Lei 12.777, de 28.12.2012 Publicada no DOU de 31.12.2012 (2012)
Ementa: Altera o Plano de Carreira dos Servidores da Câmara dos Deputados e dá outras providências. Mensagem de veto
LEI Nº 12.777, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012.Mensagem de vetoVigência(Vide Lei nº 14.528, de 2023)VigênciaAltera o Plano de Carreira dos Servidores da Câmara dos Deputados e dá outras providências.A PRESIDENTA DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 2º O enquadramento nas Tabelas de Vencimentos de que trata o art. 1º ocorrerá nos termos doAnexo II,observado o disposto na Resolução nº 46, de 2006, e na Resolução nº 20, de 2012, da Câmara dos Deputados.
Art. 3º A Gratificação de Representação e as funções comissionadas passam a equivaler aos valores fixados, respectivamente, nosAnexos IIIeIV,vedada a vinculação entre a remuneração dos servidores da Câmara dos Deputados e o valor do subsídio parlamentar.Parágrafo único. A correlação dos níveis das funções comissionadas previstas no art. 12 da Resolução nº 21, de 1992, da Câmara dos Deputados e as estabelecidas no Anexo IV é a constante noAnexo V.
Art. 4º O acréscimo a que se refere oart. 5º da Lei nº 11.335, de 2006,corresponderá aos percentuais abaixo:I - 98% (noventa e oito por cento), a contar de 1º de janeiro de 2013;II - 78% (setenta e oito por cento), a contar de 1º de janeiro de 2014;III - 59% (cinquenta e nove por cento), a contar de 1º de janeiro de 2015.
Art. 5º .........................................................................Parágrafo único.O acréscimo de que trata ocaputdeste artigo:I - não é acumulável com a retribuição pelo exercício de cargo em comissão ou função de confiança da Câmara dos Deputados;II - não será devido no caso de exercício em outros órgãos da administração pública federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal;III - será reduzido em 75% (setenta e cinco por cento) quando o servidor estiver no exercício exclusivo do seu cargo efetivo.” (NR)
Art. 6º O servidor ocupante de cargo efetivo da Câmara dos Deputados, quando investido em função comissionada, perceberá a remuneração do cargo efetivo e o valor da função para a qual foi designado.Parágrafo único. (VETADO).
Art. 7º A Gratificação de Atividade Legislativa passa a corresponder ao fator de 1,30 (um inteiro e trinta centésimos), calculado sobre o vencimento do padrão em que o servidor estiver posicionado, resguardada como vantagem pessoal nominalmente identificada, sujeita apenas aos reajustes gerais, a diferença de valores entre a Gratificação de Atividade Legislativa assegurada até a data anterior à vigência desta Lei, nos termos da Portaria nº 41, de 1983, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados e a Gratificação de Atividade Legislativa fixada neste artigo.§ 1º A vantagem pessoal nominalmente identificada de que trata ocaputfica resguardada também aos servidores que, até a data anterior à vigência desta Lei, estejam no exercício de função comissionada e venham a cumprir, sem interrupção, os requisitos fixados na Portaria nº 41, de 1983, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados.§ 2º A vantagem referida nocapute no § 1º deste artigo será gradativamente absorvida por ocasião do desenvolvimento na Carreira por progressão ou investidura em cargo efetivo de nível mais elevado da Carreira Legislativa.§ 3º Para efeitos de cálculo da vantagem prevista no § 1º , serão utilizados os valores em vigor até o dia anterior à data de vigência desta Lei.
Art. 7º-A. As vantagens pessoais nominalmente identificadas incorporadas aos vencimentos, aos proventos e às pensões relativas aos servidores do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, incluídas as incorporações correspondentes ao período entre a edição daLei nº 9.624, de 2 de abril de 1998, e a daMedida Provisória nº 2.225-45, de 4 de setembro de 2001, ficam convalidadas e não podem ser reduzidas, absorvidas ou compensadas por reajustes, revisões ou acréscimos remuneratórios decorrentes de alterações nos planos de cargos e salários, inclusive pelos reajustes concedidos nos termos dosincisos I,IIeIII docaputdo art. 1º da Lei nº 14.528, de 9 de janeiro de 2023, preservados os atos administrativos e os efeitos financeiros das incorporações para todos os efeitos.(Incluído pela Lei nº 14.983, de 2024)
Art. 7º-B. Ficam convalidados os reajustes concedidos às vantagens pessoais nominalmente identificadas dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas pelasLeis nºs 13.323, de 28 de julho de 2016, e14.528, de 9 de janeiro de 2023, ainda que não implementados, mantidos seus efeitos financeiros para todos os fins.(Incluído pela Lei nº 14.983, de 2024)§ 1º (VETADO).(Incluído pela Lei nº 14.983, de 2024)§ 2º Os efeitos financeiros dos atos administrativos praticados com fundamento nos reajustes concedidos pelas normas a que se refere ocaputdeste artigo integram o valor da vantagem prevista nocaputdoart. 62-A da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para todos os efeitos, e são insuscetíveis de redução, de compensação ou de absorção.(Incluído pela Lei nº 14.983, de 2024)
Art. 8º A remuneração dos ocupantes de Cargo de Natureza Especial da Câmara dos Deputados é a constante das Tabelas doAnexo VI.§ 1º O servidor ocupante de cargo efetivo da Câmara dos Deputados nomeado para o exercício de Cargo de Natureza Especial que optar pela remuneração de seu cargo efetivo perceberá:I - a retribuição da função comissionada equivalente, conforme tabela de correspondência constante doAnexo VII ;II - 20% (vinte por cento) do vencimento do CNE correspondente, quando nomeado para cargo de natureza especial de níveis CNE-10 a CNE-15.§ 2º O servidor requisitado para o exercício de cargo em comissão de natureza especial poderá optar pelos vencimentos de seu cargo efetivo, acrescidos de 55% (cinquenta e cinco por cento) do vencimento fixado para o cargo em comissão e mais a integralidade da representação mensal.
Art. 9º A Tabela de Vencimentos dos servidores ocupantes de cargo de Secretário Parlamentar da Câmara dos Deputados é a constante doAnexo VIII.§ 1º Respeitado o limite da verba de gabinete, o Deputado deverá promover, até 22 de fevereiro de 2013, as indicações para os padrões retributivos estabelecidos noAnexo VIII.§ 2º Decorrido o prazo previsto no § 1º sem a indicação do Parlamentar, o Departamento de Pessoal procederá ao enquadramento na tabela constante doAnexo VIII,observados o limite da verba de gabinete e, no que couber, o disposto no art. 2º do Ato da Mesa nº 59, de 2005, da Câmara dos Deputados.
Art. 10. O disposto nesta Lei aplica-se aos proventos de aposentadoria e de pensões sujeitos a reajustes com base na remuneração do servidor ativo.
Art. 11. Ficam extintas as seguintes funções comissionadas existentes até a data anterior à vigência desta Lei:I - 1.150 (mil, cento e cinquenta) funções comissionadas de nível FC-04;II - 51 (cinquenta e um) funções comissionadas de nível FC-03;III - 23 (vinte e três) funções comissionadas de nível FC-02.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor no dia 1º de janeiro de 2013, observadas as vigências constantes dosAnexos III,IVeVI.Parágrafo único. A Tabela constante doAnexo VIIIentrará em vigor no dia 1º de março de 2013.Brasília, 28 de dezembro de 2012; 191º da Independência e 124º da República.DILMA ROUSSEFFMiriam BelchiorLuís Inácio Lucena AdamsEste texto não substitui o publicado no DOU de 31.12.2012ANEXO I(Vide Lei nº 13.323, de 2016)(Vigência)TABELAS DE VENCIMENTOS DA CARREIRA LEGISLATIVA(
Art. 1º )NÍVEL SUPERIORCARREIRAVENCIMENTOCARGOCLASSEPADRÃOESPECIAL106.411,0996.154,6585.754,59ANALISTAB75.524,41LEGISLATIVO65.303,4355.091,3044.531,25A34.350,0024.176,0013.967,20NÍVEL INTERMEDIÁRIO ESPECIALIZADOCARREIRAVENCIMENTOCARGOCLASSEPADRÃOESPECIAL105.083,9194.651,7884.186,60TÉCNICOB73.830,74LEGISLATIVO63.505,1353.207,1942.886,47A32.641,1222.416,6312.211,21NÍVEL BÁSICOCARREIRAVENCIMENTOCARGOCLASSEPADRÃOESPECIAL101.966,2791.749,9881.539,98B71.370,58AUXILIAR61.219,82LEGISLATIVO51.085,644955,36A3850,272756,741673,50ANEXO II(Vide Lei nº 13.323, de 2016)(Vigência)TABELA DE ENQUADRAMENTO(
Art. 2º )NÍVEL SUPERIORCARGO EFETIVOANTERIORATUALCLASSEPADRÃOPADRÃOCLASSE451044ESPECIALESPECIAL4394241840ANALISTA397LEGISLATIVOB386B3736535344A33A323312NÍVEL INTERMEDIÁRIO ESPECIALIZADOCARGO EFETIVOANTERIORATUALCLASSEPADRÃOPADRÃOCLASSE3610353433E329ESPECIALESPECIAL3130298287276265BTÉCNICO254BLEGISLATIVO243232B22212019181716151A1413A121110987NÍVEL BÁSICOCARGO EFETIVOANTERIORATUALCLASSEPADRÃOPADRÃOCLASSE1810ESPECIAL17ESPECIAL16915814137BB126AUXILIAR11LEGISLATIVO10594873625AA43121ANEXO III(Vide Lei nº 13.323, de 2016)(Vigência)Gratificação de RepresentaÇÃO(
Art.3º)CARGO EFETIVOVALORA PARTIR DEA PARTIR DEA PARTIR DE01/01/201301/01/201401/01/2015ANALISTA LEGISLATIVO6.778,678.500,0011.200,00TÉCNICO LEGISLATIVO5.103,936.400,008.432,93ANEXO IV(Vide Lei nº 13.323, de 2016)(Vigência)Níveis de Retribuição das Funções Comissionadas(
Art.3º)NÍVELVALORA PARTIR DE 01/01/2013A PARTIR DE 01/01/2014FC-68.200,009.430,00FC-57.000,008.200,00FC-46.900,007.600,00FC-36.700,006.700,00FC-23.200,004.800,00FC-13.000,003.500,00ANEXO V(Vide Lei nº 13.323, de 2016)(Vigência)Correlação dOs NÍVEIS DAS funções comissionadas(art. 3º, pARÁGRAFO ÚNICO)DENOMINAÇÃONOVAANTERIORDENOMINAÇÃOFC – 10FC-6FC – 09FC-5FC – 08FC-4FC – 07FC-3FC – 06FC-2FC – 05FC-1FC – 04ExtintaFC – 03ExtintaFC – 02ExtintaFC – 01-ANEXO VI(Vide Lei nº 13.323, de 2016)(Vigência)Remuneração dos Cargos de Natureza Especial(
Art.8º)Tabelaa -a vigorar a partir de 01/01/2013NÍVELVENC.REPRESENTAÇÃO MENSALTOTALCNE-077.960,006.920,0014.880,00CNE-093.820,006.580,0010.400,00CNE-102.440,004.000,006.440,00CNE-112.250,003.250,005.500,00CNE-121.900,002.770,004.670,00CNE-131.630,002.420,004.050,00CNE-141.350,002.000,003.350,00CNE-151.120,001.620,002.740,00TabelaB -a vigorar a partir de 01/01/2014NÍVELVENC.REPRESENTAÇÃO MENSALTOTALCNE-078.358,007.266,0015.624,00CNE-094.011,006.909,0010.920,00CNE-102.562,004.200,006.762,00CNE-112.362,503.412,505.775,00CNE-121.995,002.908,504.903,50CNE-131.711,502.541,004.252,50CNE-141.417,502.100,003.517,50CNE-151.176,001.701,002.877,00TabelaC -a vigorar a partir de 01/01/2015NÍVELVENC.REPRESENTAÇÃO MENSALTOTALCNE-078.775,907.629,3016.405,20CNE-094.211,557.254,4511.466,00CNE-102.690,104.410,007.100,10CNE-112.480,633.583,136.063,75CNE-122.094,753.053,935.148,68CNE-131.797,082.668,054.465,13CNE-141.488,382.205,003.693,38CNE-151.234,801.786,053.020,85ANEXO VII(Vide Lei nº 13.323, de 2016)(Vigência)TABELA DE CORRESPONDÊNCIA(
Art.8º, § 1º)CNEFCCNE-07FC-3CNE-09FC-1ANEXO VIII(Vigência)(Vide Lei nº 13.323, de 2016)(Vigência)TABELA DE VENCIMENTOS DO SECRETARIADO PARLAMENTAR -(
Art. 9º)NÍVELVENCIMENTO (R$)SP-01845,00SP-02970,00SP-031.095,00SP-041.220,00SP-051.345,00SP-061.470,00SP-071.595,00SP-081.720,00SP-091.845,00SP-101.970,00SP-112.095,00SP-122.220,00SP-132.345,00SP-142.595,00SP-152.845,00SP-163.095,00SP-173.345,00SP-183.595,00SP-193.970,00SP-204.345,00SP-214.720,00SP-225.095,00SP-235.470,00SP-245.970,00SP-256.470,00*