Lei 12.599, de 23.3.2012 Publicada no DOU de 26.3.2012 (2012)
Ementa: Altera as Leis nos 10.893, de 13 de julho de 2004, que dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM, 11.434, de 28 de dezembro de
LEI Nº 12.599, DE 23 DE MARÇO DE 2012.Produção de efeitoConversão da Medida Provisória nº 545, de 2011Mensagem de veto.RegulamentoAltera as Leis nºs 10.893, de 13 de julho de 2004, que dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM, 11.434, de 28 de dezembro de 2006, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 8.685, de 20 de julho de 1993, 12.249, de 11 de junho de 2010, 11.775, de 17 de setembro de 2008, e 11.491, de 20 de junho de 2007, e a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001; revoga dispositivos das Leis nºs 9.432, de 8 de janeiro de 1997, e 10.925, de 23 de junho de 2004; altera a incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS na cadeia produtiva do café; institui o Programa Cinema Perto de Você; e dá outras providências.A PRESIDENTA DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 3º ......................................................................§ 1ºCompete à Secretaria da Receita Federal do Brasil a administração das atividades relativas a cobrança, fiscalização, arrecadação, rateio, restituição e concessão de incentivos do AFRMM.(Revogado pela Lei nº 14.301, de 2022)§ 2º O AFRMM sujeita-se às normas relativas ao processo administrativo fiscal de determinação e exigência do crédito tributário e de consulta, de que tratam o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e os arts. 48 a 50 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.§ 3º A Secretaria da Receita Federal do Brasil expedirá os atos necessários ao exercício da competência a que se refere o § 1º .” (NR)“
Art. 7ºO responsável pelo transporte aquaviário deverá, na forma e nos prazos estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, disponibilizar os dados necessários ao controle da arrecadação do AFRMM, oriundos do conhecimento de embarque ou da declaração de que trata o § 2º do art. 6º , referentes às mercadorias a serem desembarcadas no porto de descarregamento, independentemente do local previsto para a sua nacionalização, inclusive aquelas em trânsito para o exterior.§ 1º Deverão também ser disponibilizados à Secretaria da Receita Federal do Brasil os dados referentes às mercadorias objeto:I - de exportação, inclusive por meio de navegação fluvial e lacustre de percurso internacional; eII - de transporte em navegação interior, quando não ocorrer a incidência do AFRMM.§ 2º (Revogado).” (NR)“
Art. 8ºA constatação de incompatibilidade do valor da remuneração do transporte aquaviário, constante do conhecimento de embarque ou da declaração de que trata o § 2º do art. 6º , com o praticado nas condições de mercado ensejará a sua retificação, de acordo com as normas estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, sem prejuízo das cominações previstas nesta Lei.” (NR)“
Art. 13.O contribuinte deverá manter em arquivo, pelo prazo de 5 (cinco) anos, contado da data do efetivo descarregamento da embarcação, os conhecimentos de embarque e demais documentos pertinentes ao transporte, para apresentação à fiscalização, quando solicitados.”(NR)“
Art. 14. .......................... ...................................................................... ....................................................IV - ............................................................................................................................................................................e)bens destinados à pesquisa científica e tecnológica, conforme disposto em lei;V - .........................................................................................................................................................................b)importadas em decorrência de atos firmados entre pessoas jurídicas de direito público externo celebrados e aprovados pelo Presidente da República e ratificados pelo Congresso Nacional, que contenham cláusula expressa de isenção de pagamento do AFRMM;...................................................................................” (NR)“
Art. 15.O pagamento do AFRMM incidente sobre o frete relativo ao transporte de mercadoria submetida a regime aduaneiro especial fica suspenso até a data do registro da declaração de importação que inicie o despacho para consumo correspondente.§ 1º (Revogado).§ 2º Na hipótese de descumprimento do regime, o AFRMM será exigido com os acréscimos mencionados no art. 16, calculados a partir da data do registro da declaração de importação para admissão da mercadoria no respectivo regime.” (NR)“
Art. 16.Sobre o valor do AFRMM pago em atraso ou não pago, bem como sobre a diferença decorrente do pagamento do AFRMM a menor que o devido, incidirão multa de mora ou de ofício e juros de mora, na forma prevista no § 3º do art. 5º e nos arts. 43, 44 e 61 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.I - (revogado);II - (revogado).§ 1º (Revogado).§ 2º (Revogado).” (NR)“
Art. 17. .........................................................................................................................................................................§ 7ºPor solicitação da interessada, o FMM poderá utilizar o produto da arrecadação de AFRMM, já classificado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e ainda não depositado na conta vinculada da empresa brasileira de navegação, para compensação do débito relativo às prestações a que se referem as alíneasceddo inciso I docaputdo art. 19, garantido ao agente financeiro o pagamento pelo FMM das comissões incidentes sobre os valores compensados.” (NR)“
Art. 37. ....................................................................................................................................................................§ 3ºA taxa de que trata ocaputnão incide sobre:I - as cargas destinadas ao exterior; eII - as cargas isentas do pagamento do AFRMM, conforme previsto no art. 14.§ 4º O produto da arrecadação da taxa de que trata ocaputfica vinculado ao Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização - FUNDAF, instituído pelo art. 6º do Decreto-Lei nº 1.437, de 17 de dezembro de 1975.” (NR)“
Art. 38. ..................................................................................................................................................................§ 3ºO depósito do crédito na conta vinculada será processado e efetuado pela Secretaria do Tesouro Nacional, na forma prevista nocaput.” (NR)
Art. 4ºPara obtenção do ressarcimento de que trata o art. 52-A da Lei no 10.893, de 13 de julho de 2004, a empresa brasileira de navegação deverá apresentar o Conhecimento de Embarque ou o Conhecimento de Transporte Aquaviário de Carga que comprove que a origem ou o destino da carga transportada seja porto localizado na região Norte ou Nordeste do País.”(NR)“
Art. 6º .......................... ..................................................................... ...................................................§ 2ºPara o pagamento do ressarcimento de que trata o art. 52-A da Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004, referente às operações de transporte realizadas anteriormente à publicação da Medida Provisória nº 320, de 24 de agosto de 2006, a Secretaria da Receita Federal do Brasil deverá verificar se os valores constantes do Conhecimento de Embarque ou do Conhecimento de Transporte Aquaviário de Carga foram corretamente transcritos para o Sistema Eletrônico de Arrecadação do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante, com o objetivo de atestar a certeza, a liquidez e a exatidão dos montantes das obrigações a serem ressarcidas.” (NR)
Art. 7º O disposto nos arts. 4º a 6º será aplicado somente após estabelecidos termos e condições pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, respeitado, no mínimo, o prazo de que trata o inciso II docaputdo art. 25.Parágrafo único. O disposto nosarts. 8ºe9º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004,não mais se aplica às mercadorias ou aos produtos classificados nos códigos 09.01 e 2101.11 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM a partir da data de produção de efeitos definida nocaput.
Art. 9º Fica instituído o Programa Cinema Perto de Você, destinado à ampliação, diversificação e descentralização do mercado de salas de exibição cinematográfica no Brasil, com os seguintes objetivos:I - fortalecer o segmento de exibição cinematográfica, apoiando a expansão do parque exibidor, suas empresas e sua atualização tecnológica;II - facilitar o acesso da população às obras audiovisuais por meio da abertura de salas em cidades de porte médio e bairros populares das grandes cidades;III - ampliar o estrato social dos frequentadores de salas de cinema, com atenção para políticas de redução de preços dos ingressos; eIV - descentralizar o parque exibidor, procurando induzir a formação de novos centros regionais consumidores de cinema.Parágrafo único. O Programa previsto nocaputdeste artigo atenderá prioritariamente os complexos de exibição cinematográfica situados em Municípios de porte médio e deverá observar a distribuição proporcional dos projetos financiados com recursos da União entre as regiões do País.(Redação dada pela Lei nº 13.524, de 2017)
Art. 10. O Programa Cinema Perto de Você compreende:I - linhas de crédito e investimento para implantação de complexos de exibição;II - medidas tributárias de estímulo à expansão e à modernização do parque exibidor de cinema; eIII - o Projeto Cinema da Cidade.Parágrafo único. Nas salas cinematográficas atendidas pelo Programa Cinema Perto de Você, deverá ser priorizada a exibição de filmes nacionais.
Art. 11. A construção e a implantação de complexos de exibição cinematográfica, nas condições, cidades e zonas urbanas estabelecidas pelo regulamento do Programa Cinema Perto de Você, poderão ser apoiadas por linhas de crédito, investimento e equalização de encargos financeiros, sustentadas pelos recursos do Fundo Setorial do Audiovisual, criado pelaLei nº 11.437, de 28 de dezembro de 2006.Parágrafo único. As linhas mencionadas neste artigo deverão considerar, na avaliação dos projetos, os seguintes fatores, entre outros:I - localização em zonas urbanas, cidades e regiões brasileiras desprovidas ou mal atendidas pela oferta de salas de exibição cinematográfica;II - contribuição para a ampliação do estrato social com acesso ao cinema;III - compromissos relativos a preços de ingresso;IV - opção pela digitalização da projeção cinematográfica; eV - parcerias com Municípios, Estados e Distrito Federal.
Art. 13. É beneficiária do Recine a pessoa jurídica detentora de projeto de exibição cinematográfica, previamente credenciado e aprovado, nos termos e condições do regulamento.§ 1º Competem à Agência Nacional do Cinema - ANCINE o credenciamento e a aprovação dos projetos de que trata ocaput.§ 2º A fruição do Recine fica condicionada à regularidade fiscal da pessoa jurídica em relação aos impostos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.§ 3º O beneficiário do Recine deverá exercer as atividades relativas à implantação, ou à operação de complexos cinematográficos ou à locação de equipamentos para salas de exibição.
Art. 15. Por 5 (cinco) anos contados da conclusão do projeto de modernização ou do início da operação das salas de exibição, fica vedada a destinação dos complexos e dos equipamentos audiovisuais adquiridos com benefício fiscal previsto nesta Lei, em fins diversos dos previstos nos projetos credenciados ou aprovados pela Ancine.Parágrafo único. O descumprimento do disposto nocaputsubmete a pessoa jurídica beneficiária ao recolhimento dos tributos não pagos, na forma do § 4º do art. 14.
Art. 17. Fica instituído, no âmbito do Programa Cinema Perto de Você, o Projeto Cinema da Cidade, destinado à implantação de salas pertencentes ao poder público.§ 1º Poderão ser inscritos no Projeto Cinema da Cidade os projetos apresentados por Municípios, Estados ou Distrito Federal, nas seguintes condições:I - observância das especificações técnicas definidas pelo Programa Cinema Perto de Você para os projetos arquitetônicos das salas, inclusive com atenção à acessibilidade aos espaços;II - implantação das salas em imóveis de propriedade pública;III - operação das salas por empresa exibidora, preferencialmente;IV - compromisso de redução tributária nas operações das salas; eV - localização em zonas urbanas ou cidades desprovidas ou mal atendidas por oferta de salas de exibição.§ 2º As salas de cinema do Projeto Cinema da Cidade serão implantadas com recursos originários da União, conforme as disponibilidades previstas pela lei orçamentária anual.§ 3º Em caráter excepcional, poderão ser inscritos projetos de modernização dos complexos municipais existentes, desde que para viabilizar a digitalização da projeção cinematográfica ou para garantir a continuidade da operação.
Art. 18. Competem à Ancine a coordenação das ações executivas do Programa Cinema Perto de Você e a expedição das normas complementares necessárias.
Art. 21.Fica autorizada a individualização das operações de crédito rural individuais, grupais ou coletivas, efetuadas com aval, enquadradas nos Grupos A, A/C e B do Pronaf, inclusive aquelas realizadas com recursos do FAT, contratadas até 30 de junho de 2011, com risco da União ou dos Fundos Constitucionais de Financiamento, observado o disposto nos arts. 282 a 284 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil....................................................................................” (NR)“
Art. 26.Fica autorizada a individualização dos contratos de financiamento celebrados pelos beneficiários do Fundo de Terras e da Reforma Agrária - Banco da Terra, instituído pela Lei Complementar nº 93, de 4 de fevereiro de 1998, e do Programa Cédula da Terra, instituído no âmbito do Acordo de Empréstimo 4147-BR, aprovado pela Resolução do Senado Federal nº 67, de 22 de julho de 1997, desde a sua origem até 30 de junho de 2011.............................................................................................§ 2ºOs custos decorrentes do processo de individualização poderão ser incluídos nos respectivos contratos de financiamento, até o limite de 15% (quinze por cento) do valor total da operação individualizada, ainda que ultrapassem o teto de financiamento do programa....................................................................................” (NR)
Art. 23. Fica autorizada a ampliação do prazo estabelecido nocaputdoart. 7º da Lei Complementar nº 93, de 4 de fevereiro de 1998,nos casos de renegociação ou prorrogação de dívidas oriundas de financiamentos destinados à compra de imóveis rurais ao amparo do Fundo de Terras e da Reforma Agrária - Banco da Terra e do Programa Cédula da Terra, instituído no âmbito do Acordo de Empréstimo 4147-BR, aprovado pela Resolução do Senado Federal nº 67, de 22 de julho de 1997, nos termos estabelecidos pelo Conselho Monetário Nacional.
Art. 25.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos:I - em relação aos arts. 1º ao 3º , a partir da data de publicação do ato do Poder Executivo que os regulamentar;II - em relação aos arts. 4º ao 6º , a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente a sua publicação; eIII - em relação aos demais artigos, a partir da data de sua publicação.
Art. 26. Ficam revogados:I - a partir da data de publicação do ato do Poder Executivo que regulamentar os arts. 1º ao 3º :a) oparágrafo único do art. 17 da Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997 ;eb) oart. 12 da Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004 ;II - os§§ 6ºe7º do art. 8º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004 ;eIII – (VETADO).Brasília, 23 de março de 2012; 191º da Independência e 124º da República.DILMA ROUSSEFFGuido MantegaPaulo Sérgio Oliveira PassosMendes Ribeiro filhoFernando Damata PimentelMiriam BelchiorAnna Maria Buarque de HollandaMarco Antonio RauppGilberto José Spier VargasAguinaldo RibeiroLuis Inácio Lucena AdamsEste texto não substitui o publicado no DOU de 26.3.2012ANEXO(Anexo I à Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001)“
Art. 33, inciso I docaput :................................................................................................