Lei 10.612, de 23.12.2002 Publicada no DOU de 24.12.2002 (2002)
Ementa: Dispõe sobre a concessão de subvenção econômica à aquisição de veículos automotores movidos a álcool etílico hidratado carburante e dá outras providências.
LEI No10.612, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2002.Dispõe sobre a concessão de subvenção econômica à aquisição de veículos automotores movidos a álcool etílico hidratado carburante e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1ºFica autorizada a concessão de subvenção econômica à aquisição de veículos automotores movidos a álcool etílico hidratado carburante, com a finalidade de promover a redução da emissão de gases causadoresde efeito estufa resultantes da combustão da gasolina, pelo aumento da participação de veículos a álcool na frota nacional.
Art. 2ºA subvenção de que trata esta Lei terá duração de até três anos, contados a partir de 1ode janeiro de 2003, ou até que se atinja o acréscimo de cem mil novos veículos movidos a álcool.§ 1ºSerá de R$ 1.000,00 (mil reais) o valor unitário da subvenção à compra do veículo novo a álcool, concedida na forma de abatimento incidente sobre o preço de venda do bem no ato da aquisição.§ 2ºTerão acesso à subvenção pessoas jurídicas de direito privado que adquirirem veículos automotores movidos a álcool etílico hidratado carburante novos para uso em transporte de mercadorias e de passageiros, ou para locação, e os órgãos e entidades da Administração Pública Federal, do Distrito Federal, dos Estados e dos Municípios, atendidas as exigências previstas em regulamento.§ 3oO não-cumprimento das exigências de que trata o § 2oimplicará a devolução da subvenção recebida, na forma do regulamento.
Art. 3ºA subvenção de que trata esta Lei será custeada com recursos do Tesouro Nacional e recursos recebidos do exterior, inclusive doações, decorrentes de compensações financeiras pela redução de emissões nos termos do Protocolo de Quioto à Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima, aprovado pelo Decreto Legislativo nº144, de 20 de junho de 2002.§ 1ºOs recursos do Tesouro Nacional, no valor de R$ 25.000.000,00 (vinte e cinco milhões de reais), serão alocados na proposta orçamentária para o ano de 2003, na forma de dotação específica ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior.§ 2ºNo decorrer do exercício financeiro de 2003, a dotação prevista no § 1opoderá ser suplementada caso sejam disponibilizados os recursos externos mencionados nocaputdeste artigo.§ 3ºNos exercícios posteriores a 2003, a concessão da subvenção econômica fica condicionada ao ingresso dos recursos externos ou à existência de recursos orçamentários para essa finalidade.
Art. 4oFica o Poder Executivo autorizado a:I - estabelecer os procedimentos para a aprovação das ações de que trata o art. 1oe de projetos previstos na alínea "a" do parágrafo 5odo artigo 12 - Mecanismo de Desenvolvimento Limpo - do Protocolo de Quioto;II - elaborar proposta de orçamento para utilização dos recursos financeiros oriundos do exterior no âmbito do Programa de Mudanças Climáticas;III - fiscalizar a aplicação dos recursos destinados à subvenção econômica de que trata esta Lei;IV - elaborar proposta de orçamento para a aplicação da subvenção ora instituída; eV - fixar critérios e prioridades para concessão da subvenção.
Art. 5ºO Poder Executivo regulamentará o disposto nesta Lei, no prazo de sessenta dias, contados da sua publicação, inclusive definindo as prioridades e mecanismos a serem utilizados na concessão da subvenção, bem como para a solicitação da certificação da redução de emissões junto às entidades internacionais competentes do Protocolo de Quioto.
Art. 6ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 23 de dezembro de 2002; 181oda Independência e 114oda República.FERNANDO HENRIQUE CARDOSOSergio Silva do AmaralRonaldo Mota SardenbergEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 24.12.2002