Lei 10.855, de 1º.4.2004 Publicada no DOU de 2.4.2004 (2004)
Ementa: Dispõe sobre a reestruturação da Carreira Previdenciária, de que trata a Lei n o 10.355, de 26 de dezembro de 2001 , instituindo a Carreira do Seguro Social, e dá outras providências. Vide texto compi
LEI Nº 10.855, DE 1º DE ABRIL DE 2004.Vide texto compiladoConversão da MPv nº 146, de 2003Vide Lei nº 12.702, de 2012Dispõe sobre a reestruturação da Carreira Previdenciária, de que trata a Lei nº 10.355, de 26 de dezembro de 2001, instituindo a Carreira do Seguro Social, e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a reestruturação da Carreira Previdenciária, de que trata aLei nº 10.355, de 26 de dezembro de 2001,instituindo a Carreira do Seguro Social, fixa os respectivos vencimentos e vantagens e dispõe sobre a transposição, para esta Carreira, de cargos efetivos, vagos e ocupados, integrantes do Quadro de Pessoal do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.
Art. 2º Fica estruturada a Carreira do Seguro Social, composta dos cargos efetivos vagos regidos pelaLei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990,integrantes do Quadro de Pessoal do INSS, e dos cargos efetivos cujos ocupantes atenderem aos requisitos estabelecidos por esta Lei, e que sejam:I - integrantes da Carreira Previdenciária instituída pelaLei nº 10.355, de 26 de dezembro de 2001,ou;II - regidos pelo Plano de Classificação de Cargos instituído pelaLei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970,ou por planos correlatos, desde que lotados no INSS em 30 de novembro de 2003.§ 1º Não se aplica o disposto nocaputdeste artigo aos ocupantes dos cargos de Supervisor Médico Pericial, Auditor-Fiscal da Previdência Social e Procurador Federal.§ 2º Os cargos da Carreira do Seguro Social são agrupados em classes e padrões, na forma do Anexo I desta Lei.§ 3º A estrutura dos cargos de provimento efetivo de níveis superior, intermediário e auxiliar da Carreira do Seguro Social é a constante do Anexo I-A, observada a correlação estabelecida na forma do Anexo II-A.(Incluído pela Medida Provisória nº 441, de 2008)§ 3º A estrutura dos cargos de provimento efetivo de níveis superior, intermediário e auxiliar da Carreira do Seguro Social é a constante do Anexo I-A, observada a correlação estabelecida na forma do Anexo II-A desta Lei.(Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)
Art. 4º O ingresso nos cargos da Carreira do Seguro Social far-se-á no padrão inicial da classe inicial do respectivo cargo, mediante concurso público de provas ou de provas e títulos, exigindo-se curso superior ou médio, ou equivalente, concluído, conforme o nível do cargo, observados os requisitos fixados na legislação pertinente.
Art. 4º O ingresso nos cargos da Carreira do Seguro Social far-se-á no padrão inicial da classe inicial do respectivo cargo, mediante concurso público de provas ou de provas e títulos, exigindo-se curso superior completo, em nível de graduação, ou curso médio, ou equivalente, concluído conforme o nível do cargo, observados os requisitos fixados na legislação pertinente.(Redação dada pela Lei nº 10.997, de 2004)Parágrafo único. O concurso referido nocaputdeste artigo poderá, quando couber, ser realizado por áreas de especialização, organizado em uma ou mais fases, incluindo, se for o caso, curso de formação, conforme dispuser o edital de abertura do certame, observada a legislação pertinente.
Art. 4º-A.É de quarenta horas semanais a jornada de trabalho dos servidores integrantes da Carreira do Seguro Social.(Incluído pela Medida Provisória nº 441, de 2008)§ 1º A partir de 1º de junho de 2009, é facultada a mudança de jornada de trabalho para trinta horas semanais para os servidores ativos, em efetivo exercício no INSS, com redução proporcional da remuneração, mediante opção a ser formalizada a qualquer tempo, na forma do Termo de Opção, constante do Anexo III-A.(Incluído pela Medida Provisória nº 441, de 2008)§ 2º Após formalizada a opção a que se refere o § 1º , a alteração de jornada de trabalho do servidor só poderá ocorrer no interesse da administração, devidamente justificado pelo INSS.(Incluído pela Medida Provisória nº 441, de 2008)§ 3º O disposto no § 1º não se aplica aos servidores cedidos.(Incluído pela Medida Provisória nº 441, de 2008)
Art. 4º-A.É de 40 (quarenta) horas semanais a jornada de trabalho dos servidores integrantes da Carreira do Seguro Social.(Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)§ 1º A partir de 1º de junho de 2009, é facultada a mudança de jornada de trabalho para 30 (trinta) horas semanais para os servidores ativos, em efetivo exercício no INSS, com redução proporcional da remuneração, mediante opção a ser formalizada a qualquer tempo, na forma do Termo de Opção, constante do Anexo III-A desta Lei.(Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)§ 2º Após formalizada a opção a que se refere o § 1º deste artigo, o restabelecimento da jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas fica condicionada ao interesse da administração e à existência de disponibilidade orçamentária e financeira, devidamente atestados pelo INSS.(Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)§ 3º O disposto no § 1º deste artigo não se aplica aos servidores cedidos.(Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)
Art. 5º O Poder Executivo promoverá, mediante decreto, no prazo de até 90 (noventa) dias da entrada em vigor daMedida Provisória nº 146, de 11 de dezembro de 2003,a reclassificação dos cargos incorporados à Carreira do Seguro Social na forma do art. 2º desta Lei, observados os seguintes critérios e requisitos:
Art. 5º O Poder Executivo promoverá, mediante decreto, a reclassificação dos cargos incorporados à Carreira do Seguro Social na forma do art. 2º desta Lei, observados os seguintes critérios e requisitos:(Redação dada pela Lei nº 10.997, de 2004)(Vide Medida Provisória nº 359, de 2007)I - unificação, em cargos de mesma denominação e nível de escolaridade, dos cargos de denominações distintas, oriundos da Carreira Previdenciária, do Plano de Classificação de Cargos - PCC e de planos correlatos, cujas atribuições, requisitos de qualificação, escolaridade, habilitação profissional ou especialização exigidos para ingresso sejam idênticos ou essencialmente iguais aos cargos de destino;II - transposição aos respectivos cargos, e inclusão dos servidores na nova situação, obedecida a correspondência, identidade e similaridade de atribuições entre o seu cargo de origem e o cargo em que for enquadrado;III - localização dos servidores ocupantes dos cargos reclassificados em referências, níveis ou padrões das classes dos cargos de destino determinados mediante a aplicação dos critérios de enquadramento fixados nesta Lei.
Art. 5º Os cargos de provimento efetivo de nível auxiliar e intermediário integrantes da Carreira do Seguro Social do Quadro de Pessoal do INSS cujas atribuições, requisitos de qualificação, escolaridade, habilitação profissional ou especialização exigidos para ingresso sejam idênticos ou essencialmente iguais ficam agrupados em cargos de mesma denominação e atribuições gerais, conforme estabelecido no Anexo V desta Lei, passando a denominar-se:(Redação dada pela Lei nº 11.501, de 2007)I - os cargos de nível auxiliar: Auxiliar de Serviços Diversos; e(Redação dada pela Lei nº 11.501, de 2007)II - os cargos de nível intermediário:(Redação dada pela Lei nº 11.501, de 2007)a) Agente de Serviços Diversos;(Redação dada pela Lei nº 11.501, de 2007)b) Técnico de Serviços Diversos; ou(Redação dada pela Lei nº 11.501, de 2007)c) Técnico do Seguro Social;(Redação dada pela Lei nº 11.501, de 2007)III - (revogado)(Redação dada pela Lei nº 11.501, de 2007)
Art. 5º-A Os cargos de provimento efetivo de nível superior de Analista Previdenciário integrantes da Carreira do Seguro Social do Quadro de Pessoal do INSS, mantidas as atribuições gerais, passam a denominar-se Analista do Seguro Social.(Incluído pela Lei nº 11.501, de 2007)
Art. 5º-B As atribuições específicas dos cargos de que tratam os arts. 5º e 5º-A desta Lei serão estabelecidas em regulamento.(Incluído pela Lei nº 11.501, de 2007)
Art. 6º A remuneração dos servidores integrantes da Carreira do Seguro Social será composta das seguintes parcelas:I - Vencimento Básico, nos valores indicados nas Tabelas constantes do Anexo IV desta Lei;
Art. 6º Até 31 de maio de 2009, a remuneração dos servidores integrantes da Carreira do Seguro Social será composta das seguintes parcelas:(Redação dada pela Medida Provisória nº 441, de 2008)I – Vencimento Básico;(Redação dada pela Medida Provisória nº 441, de 2008)
Art. 6º Até 31 de maio de 2009, a remuneração dos servidores integrantes da Carreira do Seguro Social será composta das seguintes parcelas:(Redação dada pela Lei nº 11.907, de 2009)I - Vencimento Básico;(Redação dada pela Lei nº 11.907, de 2009)II - Gratificação de Atividade Executiva, de que trata aLei Delegada nº 13, de 27 de agosto de 1992 ;III - Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social - GDASS; eIV - Vantagem Pecuniária Individual, de que trata aLei nº 10.698, de 2 de julho de 2003.
Art. 6º-A.A partir de 1º de junho de 2009, a remuneração dos servidores integrantes da Carreira do Seguro Social será composta das seguintes parcelas:(Incluído pela Medida Provisória nº 441, de 2008)I - Vencimento Básico, nos valores indicados nas Tabelas constantes do Anexo IV-A desta Lei;(Incluído pela Medida Provisória nº 441, de 2008)II - Gratificação de Atividade Executiva, de que trata a Lei Delegada nº 13, de 1992; e(Incluído pela Medida Provisória nº 441, de 2008)III - Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social - GDASS, nos valores indicados nas Tabelas constantes do Anexo VI-A desta Lei.(Incluído pela Medida Provisória nº 441, de 2008)Parágrafo único.A partir de 1º de junho de 2009, os servidores integrantes da Carreira do Seguro Social não farão jus à percepção da Vantagem Pecuniária Individual - VPI, de que trata a Lei nº 10.698, de 2003.(Incluído pela Medida Provisória nº 441, de 2008)
Art. 6º-A.A partir de 1º de junho de 2009, a remuneração dos servidores integrantes da Carreira do Seguro Social será composta das seguintes parcelas:(Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)I - Vencimento Básico, nos valores indicados nas Tabelas constantes do Anexo IV-A desta Lei;(Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)II - Gratificação de Atividade Executiva, de que trata a Lei Delegada nº 13, de 27 de agosto de 1992; e(Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)III - Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social - GDASS, nos valores indicados nas Tabelas constantes do Anexo VI-A desta Lei.(Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)Parágrafo único.A partir de 1º de junho de 2009, os servidores integrantes da Carreira do Seguro Social não farão jus à percepção da Vantagem Pecuniária Individual - VPI, de que trata a Lei nº 10.698, de 2 de julho de 2003.(Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)
Art. 8º A promoção e a progressão funcional ocorrerão mediante avaliação por mérito e participação em cursos de aperfeiçoamento, conforme se dispuser em regulamento.(Vide Medida Provisória nº 359, de 2007)
Art. 8º Ato do Poder Executivo regulamentará os critérios de concessão de progressão funcional e promoção de que trata o art. 7º desta Lei.(Redação dada pela Lei nº 11.501, de 2007)
Art. 9º Até que seja regulamentado o art. 8º desta Lei, as progressões funcionais e promoções cujas condições tenham sido implementadas até a data de sua vigência serão concedidas observando-se, no que couber, as normas aplicáveis aos servidores do Plano de Classificação de Cargos daLei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970.(Vide Medida Provisória nº 359, de 2007)
Art. 9º Até 29 de fevereiro de 2008 ou até que seja editado o regulamento a que se refere o art. 8º desta Lei, o que ocorrer primeiro, as progressões funcionais e promoções cujas condições tenham sido implementadas serão concedidas observando-se, no que couber, as normas aplicáveis aos servidores do plano de classificação de cargos de que trata a Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970.(Redação dada pela Lei nº 11.501, de 2007)
Art. 9º Até que seja editado o regulamento a que se refere o art. 8º desta Lei, as progressões funcionais e promoções cujas condições tenham sido implementadas serão concedidas observando-se, no que couber, as normas aplicáveis aos servidores do Plano de Classificação de Cargos de que trata a Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970.(Redação dada pela Medida Provisória nº 479, de 2009)Parágrafo único. Os efeitos decorrentes do disposto nocaputretroagem a 1º de março de 2008.(Incluído pela Medida Provisória nº 479, de 2009)
Art. 9º Até que seja editado o regulamento a que se refere o art. 8º desta Lei, as progressões funcionais e promoções cujas condições tenham sido implementadas serão concedidas observando-se, no que couber, as normas aplicáveis aos servidores do Plano de Classificação de Cargos de que trata a Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970.(Redação dada pela Lei nº 12.269, de 2010)Parágrafo único. Os efeitos decorrentes do disposto nocaputretroagem a 1º de março de 2008.(Incluído pela Lei nº 12.269, de 2010)
Art. 10. Os cargos dos servidores referidos nocaputdo art. 2º desta Lei que não optarem pela Carreira do Seguro Social integrarão quadro em extinção.Parágrafo único. Os servidores a que se refere ocaputdeste artigo continuarão a ser remunerados de acordo com a carreira ou planos a que continuarem pertencendo.
Art. 11. Fica instituída a Gratificação de Desempenho de Atividades do Seguro Social - GDASS, devida aos integrantes da Carreira do Seguro Social por desempenho institucional e individual, no valor máximo de R$ 513,00 (quinhentos e treze reais), para o nível superior, R$ 184,00 (cento e oitenta e quatro reais), para o nível intermediário e R$ 101,00 (cento e um reais), para o nível auxiliar, sujeita apenas aos índices de reajuste geral aplicáveis à remuneração dos servidores públicos federais.
Art. 11. Fica instituída a Gratificação de Desempenho de Atividades do Seguro Social – GDASS, devida aos integrantes da Carreira do Seguro Social por desempenho institucional e coletivo, no valor máximo de R$ 513,00 (quinhentos e treze reais) para o nível superior, R$ 184,00 (cento e oitenta e quatro reais) para o nível intermediário e R$ 101,00 (cento e um reais) para o nível auxiliar.(Redação dada pela Lei nº 10.997, de 2004)
Art. 11. Fica instituída a Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social - GDASS, devida aos integrantes da Carreira do Seguro Social, em função do desempenho institucional e coletivo, com os seguintes valores máximos:(Redação dada pela Lei nº 11.302 de 2006)(Vide Medida Provisória nº 359, de 2007)I - até 31 de dezembro de 2005:(Incluído pela Lei nº 11.302 de 2006)a) nível superior: R$ 513,00 (quinhentos e treze reais);(Incluído pela Lei nº 11.302 de 2006)b) nível intermediário: R$ 184,00 (cento e oitenta e quatro reais); e(Incluído pela Lei nº 11.302 de 2006)c) nível auxiliar: R$ 101,00 (cento e um reais);(Incluído pela Lei nº 11.302 de 2006)II - a partir de 1º de janeiro de 2006:(Incluído pela Lei nº 11.302 de 2006)a) nível superior: R$ 765,00 (setecentos e sessenta e cinco reais);(Incluído pela Lei nº 11.302 de 2006)b) nível intermediário: R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais); e(Incluído pela Lei nº 11.302 de 2006)c) nível auxiliar: R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais)(Incluído pela Lei nº 11.302 de 2006)
Art. 11. Fica instituída a Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social - GDASS, devida aos integrantes da Carreira do Seguro Social, em função do desempenho institucional e individual.(Redação dada pela Lei nº 11.501, de 2007)( Vide Decreto nº 6493, de 2008)
Art. 12. Os critérios e procedimentos da avaliação de desempenho institucional e individual e de atribuição da GDASS serão estabelecidos em regulamento.
Art. 12. Os critérios e procedimentos da avaliação de desempenho institucional e coletivo e de atribuição da GDASS serão estabelecidos em regulamento.(Redação dada pela Lei nº 10.997, de 2004)(Vide Medida Provisória nº 359, de 2007)(Revogado pela Lei nº 11.501, de 2007)
Art. 13. É vedada a utilização da avaliação individual de que trata esta Lei para efeito de perda do cargo do servidor.(Revogado pela Lei nº 10.997, de 2004)
Art. 14. Os dirigentes máximos de Superintendência, de Gerência-Executiva, Agência da Previdência Social e os ocupantes de cargos do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, níveis 6 e 5, que exerçam suas atribuições no INSS perceberão a GDASS em seu valor integral.(Vide Medida Provisória nº 359, de 2007)(Revogado pela Lei nº 11.501, de 2007)
Art. 15. Os integrantes da Carreira do Seguro Social que não se encontrem no efetivo exercício das atividades inerentes aos respectivos cargos somente farão jus a GDASS nas seguintes hipóteses:
Art. 15. Os integrantes da Carreira do Seguro Social que não se encontrem no efetivo exercício das atividades inerentes aos respectivos cargos no INSS, somente farão jus a GDASS nas seguintes hipóteses:(Redação dada pela Medida Provisória nº 568, de 2012)
Art. 16. A GDASS integrará os proventos da aposentadoria e das pensões, de acordo com:(Vide Medida Provisória nº 359, de 2007)I - a média dos valores recebidos nos últimos 60 (sessenta) meses; ouII - o valor correspondente a 30% (trinta por cento) do valor máximo a que o servidor faria jus na atividade, quando percebida por período inferior a 60 (sessenta) meses.§ 1º Às aposentadorias e às pensões concedidas até a vigência daMedida Provisória nº 146, de 2003,aplica-se o disposto no inciso II docaputdeste artigo.§ 2º Constatada a redução de proventos ou pensões decorrente da aplicação do disposto nesta Lei, a diferença será paga como vantagem pessoal nominalmente identificada, sujeita apenas ao índice de reajuste aplicável às tabelas de vencimentos dos servidores públicos federais, a título de revisão geral das remunerações e subsídios.
Art. 17. As tabelas de vencimentos, a que se refere o inciso I do art. 6º desta Lei, serão implantadas progressivamente nos meses de dezembro de 2003, setembro de 2004, maio de 2005 e dezembro de 2005, conforme valores constantes das Tabelas de Vencimento Básico que integram o Anexo IV desta Lei.(Vide Medida Provisória nº 359, de 2007)(Revogado Lei nº 11.501, de 2007)Parágrafo único. Sobre os valores das Tabelas constantes do Anexo IV desta Lei incidirão os índices de reajuste aplicáveis às tabelas de vencimentos dos servidores públicos federais, a título de revisão geral das remunerações e subsídios, a partir de 2004.(Vide Medida Provisória nº 359, de 2007)
Art. 17-A. Fica instituída a Gratificação Específica do Seguro Social - GESS, devida aos integrantes da Carreira do Seguro Social e da Carreira Previdenciária, no valor de:(Incluído pela Lei nº 11.302 de 2006)(Vide Medida Provisória nº 359, de 2007)(Vide Medida Provisória nº 359, de 2007)(Revogado Lei nº 11.501, de 2007)I - R$ 184,00 (cento e oitenta e quatro reais) até 31 de dezembro de 2005;(Incluído pela Lei nº 11.302 de 2006)II - R$ 238,00 (duzentos e trinta e oito reais) a partir de 1º de janeiro de 2006.(Incluído pela Lei nº 11.302 de 2006)
Art. 19. Até que seja editado o ato referido no art. 12 desta Lei, a GDASS será paga aos servidores ocupantes de cargos efetivos ou cargos e funções comissionadas e de confiança, que a ela fazem jus, nos valores correspondentes a 60% (sessenta por cento) de seus valores máximos.(Revogado pela Lei nº 10.997, de 2004)
Art. 20. Os servidores do Quadro de Pessoal do INSS, sem prejuízo dos direitos e das vantagens do cargo de origem, poderão ser cedidos para ter exercício no Ministério da Previdência Social, independentemente da função a ser exercida.
Art. 20-A. Fica vedada a redistribuição dos servidores integrantes da Carreira do Seguro Social, bem como a redistribuição de cargos dos quadros de pessoal de quaisquer órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional para o INSS.(Incluído pela Lei nº 11.501, de 2007)(Revogado pela Medida Provisória nº 905, de 2019)(Vigência encerrada)
Art. 20-A. Fica vedada a redistribuição dos servidores integrantes da Carreira do Seguro Social, bem como a redistribuição de cargos dos quadros de pessoal de quaisquer órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional para o INSS.(Incluído pela Lei nº 11.501, de 2007)
Art. 21. Os cargos vagos da Carreira Previdenciária e do Plano de Classificação de Cargos - PCC e planos correlatos, do Quadro de Pessoal do INSS, na data da publicação daMedida Provisória nº 146, de 11 de dezembro de 2003,serão transformados em cargos de Analista Previdenciário e Técnico Previdenciário da Carreira do Seguro Social, respeitado o nível correspondente.
Art. 21-A. Os cargos vagos de nível superior e nível intermediário da Carreira Previdenciária instituída pela Lei nº 10.355, de 26 de dezembro de 2001, do Plano de Classificação de Cargos - PCC instituído pela Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970, do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - PGPE instituído pela Lei nº 11.357, de 19 de outubro de 2006, e de planos correlatos, do Quadro de Pessoal do INSS, em 19 de março de 2007, ficam transformados em cargos de Analista do Seguro Social e de Assistente Técnico do Seguro Social, respeitado o nível correspondente.(Incluído pela Lei nº 11.501, de 2007)
Art. 21-A.Os cargos vagos de nível superior e nível intermediário da Carreira Previdenciária instituída pela Lei nº 10.355, de 26 de dezembro de 2001, do Plano de Classificação de Cargos - PCC instituído pela Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970, do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - PGPE instituído pela Lei nº 11.357, de 19 de outubro de 2006, e de planos correlatos, do Quadro de Pessoal do INSS, em 19 de março de 2007, ficam transformados em cargos de Analista do Seguro Social e de Técnico do Seguro Social, respeitado o nível correspondente.(Redação dada pela Medida Provisória nº 441, de 2008)
Art. 21-A.Os cargos vagos de nível superior e nível intermediário da Carreira Previdenciária instituída pela Lei nº 10.355, de 26 de dezembro de 2001, do Plano de Classificação de Cargos - PCC instituído pela Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970, do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - PGPE instituído pela Lei nº 11.357, de 19 de outubro de 2006, e de Planos correlatos, do Quadro de Pessoal do INSS, em 19 de março de 2007, ficam transformados em cargos de Analista do Seguro Social e de Técnico do Seguro Social, respeitado o nível correspondente.(Redação dada pela Lei nº 11.907, de 2009)
Art. 21-B. Fica criado o Comitê Gestor da Carreira do Seguro Social, com a participação da direção do Instituto Nacional de Seguro Social, do Ministério do Trabalho e Previdência Social, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e das representações sindicais dos servidores da carreira.(Incluído pela Lei nº 13.324, de 2016)(Produção de efeito)Parágrafo único. A composição do Comitê a que se refere ocaputserá paritária entre representantes das entidades sindicais e do Governo federal, nos termos de regulamento.(Incluído pela Lei nº 13.324, de 2016)(Produção de efeito)
Art. 23. Aplica-se aos servidores ocupantes de cargos integrantes da Carreira Previdenciária o disposto no art. 15 desta Lei.
Art. 24. As disposições desta Lei não se aplicam aos servidores agregados de que trata aLei nº 1.741, de 22 de novembro de 1952.