Lei nº 14.592, de 30.5.2023 Publicada no DOU de 30.5.2023 - Edição extra (2023)
Ementa: Altera a Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, que instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse); reduz a 0% (zero por cento) as alíquotas da Contribuição para os Programas d
Art. 5º Fica suspenso, até 31 de dezembro de 2023, o pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre as aquisições no mercado interno e sobre as importações de petróleo efetuadas por refinarias para a produção de combustíveis.§ 1º O disposto nocaputdeste artigo aplica-se aos insumos naftas, com Nomenclatura Comum do Mercosul baseada no Sistema Harmonizado (NCM/SH) 2710.12.49, outras misturas (aromáticos), NCM/SH 2707.99.90, óleo de petróleo parcialmente refinado, NCM/SH 2710.19.99, outros óleos brutos de petróleo ou minerais (condensados), NCM/SH 2709.00.10, e N-Metilanilina, NCM/SH 2921.42.90.§ 2º A suspensão do pagamento de que tratam ocapute o § 1º deste artigo converte-se em alíquota 0 (zero) após a utilização na produção de combustíveis, hipótese em que se aplica o disposto noart. 22 da Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009, à pessoa jurídica que adquire o produto com suspensão.§ 3º A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda poderá disciplinar o disposto neste artigo, inclusive para exigir que o adquirente informe a parcela da aquisição a ser utilizada na produção de combustíveis referidos no art. 3º desta Lei, mediante declaração a ser entregue ao fornecedor de petróleo.
Art. 18-A.Os recursos do FAT repassados ao BNDES, para fins do disposto no§ 1º do art. 239 da Constituição Federal,ou aplicados nos depósitos especiais de que trata oart. 9º da Lei nº 8.019, de 11 de abril de 1990, destinados a operações de financiamento à inovação e à digitalização apoiadas pelo BNDES poderão ser remunerados pela Taxa Referencial (TR), cabendo ao Conselho Monetário Nacional definir critérios para elegibilidade.Parágrafo único. Para fins do disposto nocaputdeste artigo, as aprovações do BNDES destinadas a operações de financiamento à inovação e à digitalização em cada exercício até 2026, remuneradas pela TR, ficam limitadas a até 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento) do saldo dos recursos repassados segundo o disposto no§ 1º do art. 239 da Constituição Federal, e esse percentual pode ser alterado pelo Conselho Monetário Nacional.”
Art. 8º ..........................................................................................................................I - ......................................................................................................................................................................................................................................................................................c)contratos de fornecimento com prazo superior a 1 (um) ano, firmados com empresa comercializadora de etanol, desde que o produto seja oriundo de produtor de biocombustível detentor do Certificado da Produção Eficiente de Biocombustíveis;........................................................................................................................................ ” (NR)
Art. 13. Revogam-se os seguintes dispositivos:I -art. 6º da Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021;II -arts. 1ºe3º da Medida Provisória nº 1.157, de 1º de janeiro de 2023;III -arts. 1ºe2º da Medida Provisória nº 1.159, de 12 de janeiro de 2023; eIV -art. 6º da Medida Provisória nº 1.163, de 28 de fevereiro de 2023.
Art. 14. Ficam convalidados os atos praticados com base:I - nosarts. 1ºe3º da Medida Provisória nº 1.157, de 1º de janeiro de 2023;II - nosarts. 1ºe2º da Medida Provisória nº 1.159, de 12 de janeiro de 2023;eIII - noart. 6º da Medida Provisória nº 1.163, de 28 de fevereiro de 2023.
Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 30 de maio de 2023; 202º da Independência e 135º da República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVAFernando HaddadDaniela Mote de Souza CarneiroRui Costa dos SantosEste texto não substitui o publicado no DOU de 30.5.2023 - Edição extra*