Lei 10.206, de 23.3.2001 Publicada no DOU de 24.3.2001 (Edição extra) (2001)
Ementa: Altera a legislação referente ao Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e ao Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências.
Art. 1oOs arts. 2o, 3o, 4o, 5o, 6o, 8o, 9o, 10, 16, 22, 23, 24, 25 e o parágrafo único do art. 29 do Decreto-Lei no2.404, de 23 de dezembro de 1987, alterado pelo Decreto-Lei no2.414, de 12 de fevereiro de 1988, pela Lei no7.742, de 20 de março de 1989, e pela Lei no8.032, de 12 de abril de 1990, passam a vigorar com as seguintes alterações:"
Art. 2oO AFRMM incide sobre o frete cobrado pelas empresas brasileiras e estrangeiras de navegação que operem em porto brasileiro, de acordo com o conhecimento de embarque e o manifesto de carga, pelo transporte de carga de qualquer natureza, e constitui fonte básica do Fundo da Marinha Mercante............................................§ 3oO adicional de que trata este artigo não incidirá sobre a navegação fluvial e lacustre, exceto sobre cargas de granéis líquidos, transportadas no âmbito das regiões Norte e Nordeste." (NR)"
Art. 3o...........................................I -vinte e cinco por cento, na navegação de longo curso;II - dez por cento, na navegação de cabotagem;III - quarenta por cento, na navegação fluvial e lacustre, a que se refere o § 3odo artigo anterior............................................................................." (NR)"
Art. 4o........................................................................................................................................................§ 3oNa navegação de longo curso, quando o frete estiver expresso em moeda estrangeira, a conversão para o padrão monetário nacional será feita com base na mesma taxa empregada para o cálculo e o pagamento do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados, de acordo com diretrizes baixadas pelo Ministério da Fazenda." (NR)"
Art. 9oAs parcelas recolhidas à conta a que se refere o item III do art. 8oserão aplicadas pelos agentes financeiros em operações de mercado aberto, com títulos públicos federais, e o valor total será rateado entre as empresas brasileiras de navegação autorizadas a operar, proporcionalmente ao total de fretes por elas gerado nos tráfegos de importação e exportação do comércio exterior brasileiro, obtido quando operando embarcações próprias ou afretadas de registro brasileiro, bem como embarcações afretadas de registro estrangeiro no regime de que tratam os §§ 1oe 3odo art. 8o, incluídas as embarcações fluviais que participarem do transporte de bens para exportação............................................................................." (NR)"
Art. 10. ............................................................................I - ........................................................................................................................................................e)para pagamento de prestações de principal e encargos de empréstimos concedidos pelo Agente Financeiro, com recursos de outras fontes, que tenham por objeto as modalidades de apoio previstas nos itens 1, 2 e 3 da alínea "a" do inciso I do art. 16;f) para pagamento de prestações de principal e encargos de empréstimos obtidos junto à FINAME e ao Programa Amazônia Integrada - PAI, por intermédio de qualquer estabelecimento bancário autorizado a operar com estes recursos e que tenham por objeto as modalidades de apoio previstas nos itens 1, 2 e 3 da alínea "a" do inciso I do art. 16, desde que a interessada esteja adimplente com as obrigações previstas nas alíneas "d" e "e" deste inciso;II -compulsoriamente, na amortização de dívidas vencidas decorrentes dos empréstimos referidos nas alíneas "d" e "e" do inciso anterior." (NR)"
Art. 22.Os financiamentos concedidos com recursos do FMM, destinados à construção, reparo ou melhoria de embarcações, poderão ter como garantia a alienação fiduciária ou hipoteca da embarcação financiada, ou outras modalidades de garantia, a critério do Agente Financeiro.Parágrafo único. A alienação fiduciária só terá validade e eficácia após sua inscrição no Registro de Propriedade Marítima, junto ao Tribunal Marítimo, aplicando-se-lhe, no que couber, o disposto nos arts. 148 a 152 da Lei no7.565, de 19 de dezembro de 1986." (NR)"
Art. 23.A alienação das embarcações que, para construção, reparo ou melhoria, tenham sido objeto de financiamento com recursos do FMM, dependerá de prévia autorização do Ministério dos Transportes, quando o risco da operação for do FMM." (NR)"
Art. 24.O FMM terá como agente financeiro o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES e, nas condições fixadas em regulamento a ser baixado pelo Poder Executivo, outras instituições financeiras.Parágrafo único. O BNDES poderá habilitar seus agentes financeiros para atuar nas operações de financiamento com recursos do FMM, continuando a suportar, perante o Fundo, os riscos resultantes das referidas operações." (NR)"
Art. 29. ............................................................................Parágrafo único.O orçamento anual do FMM poderá conter dotações para despesas que se refiram ao pagamento do serviço da dívida, de estudos e projetos do interesse da marinha mercante e dos serviços administrativos da arrecadação." (NR)
Art. 3oNão se aplicam ao disposto noinciso V, alínea "c", do art. 5odo Decreto-Lei no2.404, de 1987, as operações realizadas nos termos do § 2odo art. 1oda Lei no8.402, de 1992.
Art. 4oOs armadores ou seus prepostos poderão exercer as atribuições de corretor de navios e de despachante aduaneiro no tocante às suas embarcações, de quaisquer bandeiras, quer empregadas em longo curso, em cabotagem ou navegação interior.Parágrafo único. Só será devida remuneração aos corretores de navios e aos despachantes aduaneiros quando houver prestação efetiva de serviço.
Art. 5oOart. 7oda Lei no9.365, de 16 de dezembro de 1996, passa a vigorar acrescido do seguinte § 2o, renumerando-se o atual parágrafo único para § 1o:"§ 2oO disposto nocaputdeste artigo não se aplica às operações de financiamento à produção de embarcações na Amazônia Legal, com recursos do Fundo da Marinha Mercante, que terão como remuneração nominal a TJLP." (NR)
Art. 8oRevogam-se o parágrafo único doart. 15e osarts. 17, 18, 19 e 20 do Decreto-Lei no2.404, de 23 de dezembro de 1987, oart. 11 da Lei no7.742, de 20 de março de 1989, ocaputdo art. 9oda Lei no8.032, de 12 de abril de 1990, o§ 7odo art. 11 da Lei no9.432, de 8 de janeiro de 1997, e oart. 19 da Lei no9.493, de 10 de setembro de 1997.Congresso Nacional, em 23 de março de 2001; 180oda Independência e 113oda República.Senador JADER BARBALHOPresidente do Congresso NacionalEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 24.3.2001 (edição extra )