Lei 7.738, de 9.3.89 Publicada no DOU de 10.3.89 (1989)
Ementa: Baixa normas complementares para execução da Lei nº 7.730, de 31 de janeiro de 1989, e dá outras providências.
Art. 1º Na conversão de salário-hora e dia em cruzados para cruzados novos, o cálculos será efetuado levando-se em conta todas as casas decimais, procedendo-se, após a totalização, ao arredondamento para centavo das frações que lhe sejam inferiores.
Art. 2º As Obrigações do Tesouro Nacional - OTN e demais títulos reajustados com base na variação dessas obrigações, cujo vencimento ocorra durante o período de congelamento, serão resgatadas pelo valor unitário de NCz$ 6,17.Parágrafo único. Aos títulos ou obrigações com vencimento posterior ao período de congelamento, aplicar-se-á o disposto no§ 2º do art. 15 da Lei nº 7.730, de 31 de janeiro de 1989.
Art. 3º Somente os contratos com prazo superior a noventa dias poderão conter cláusula de reajuste de preços.(Revogado pela Lei nº 7.801, de 1989)§ 1º A cláusula permitida por este artigo:(Revogado pela Lei nº 7.801, de 1989)I - deverá tomar por base índices nacionais, setoriais ou regionais de custo ou preços, ou que reflitam a variação do custo de produção ou do preço dos insumos utilizados;(Revogado pela Lei nº 7.801, de 1989)II - não poderá ser vinculada, direta ou indiretamente, a rendimentos produzidos por títulos da dívida pública de qualquer natureza, ou a variação cambial, exceto neste caso, quando se tratar de insumos importados que componham os índices previstos no inciso I;(Revogado pela Lei nº 7.801, de 1989)III - não terá periodicidade inferior a trinta dias.(Revogado pela Medida Provisória nº 68, de 1989)(Revogado pela Lei nº 7.799, de 1989)§ 2º A cláusula de reajuste somente terá eficácia após o período de congelamento.(Revogado pela Lei nº 7.801, de 1989)§ 3º As partes poderão, ainda, pactuar a correção monetária de cada prestação, no período compreendido entre a data de adimplemento da obrigação que lhe deu origem e o dia de seu efetivo pagamento, respeitadas as restrições estabelecidas no § 1º.(Revogado pela Lei nº 7.801, de 1989)
Art. 4º O disposto noinciso I do art. 11 da Lei nº 7.730, de 1989, refere-se aos contratos cujo objeto seja a produção ou o fornecimento de bens para entrega futura.(Revogado pela Medida Provisória nº 54, de 1989)(Revogado pela Lei nº 7.774, de 1989)Revogado pela Lei nº 7.801, de 1989)§ 1º Nos contratos em execução, referidos noart. 11 da Lei nº 7.730, de 1989, a cláusula de reajuste com base na Obrigação do Tesouro Nacional - OTN adotará:(Revogado pela Medida Provisória nº 54, de 1989)(Revogado pela Lei nº 7.774, de 1989)Revogado pela Lei nº 7.801, de 1989)I - o índice alternativo que neles estiver previsto;(Revogado pela Medida Provisória nº 54, de 1989)(Revogado pela Lei nº 7.774, de 1989)Revogado pela Lei nº 7.801, de 1989)II - o Índice de Preços ao Consumidor - IPC, como substitutivo, consideradas as variações ocorridas a partir de 1º de fevereiro de 1989; ou(Revogado pela Medida Provisória nº 54, de 1989)(Revogado pela Lei nº 7.774, de 1989)Revogado pela Lei nº 7.801, de 1989)III - outro índice livremente pactuado pelas partes, observado o disposto no artigo anterior.(Revogado pela Medida Provisória nº 54, de 1989)(Revogado pela Lei nº 7.774, de 1989)Revogado pela Lei nº 7.801, de 1989)§ 2º A cláusula de reajuste somente será aplicada, sem efeito retroativo, após encerrado o período de congelamento, nos meses determinados no contrato.(Revogado pela Medida Provisória nº 54, de 1989)(Revogado pela Lei nº 7.774, de 1989)(Revogado pela Lei nº 7.801, de 1989)
Art. 5º O regime de congelamento é extensivo às locações comerciais e às não-residenciais, aplicando-se-lhes o disposto no§ 1º do art. 11 da Lei nº 7.730, de 31 de janeiro de 1989, ressalvadas as revisões judiciais.
Art. 6º A partir de fevereiro de 1989, serão atualizados monetariamente pelos mesmo índices que forem utilizados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança;I - os saldos das contas de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, mantida a periodicidade trimestral;II - os saldos devedores dos contratos celebrados por entidades integrantes do Sistemas Financeiros da Habitação e do Saneamento - SFH e SFS, lastreados pelos recurso do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, mantida a periodicidade prevista contratualmente;III - as operações ativas e passivas dos fundos vinculados ao Sistema Financeiro da Habitação;IV - demais operações realizadas por instituições integrantes do Sistema Financeiro da Habitação com cláusula de atualização monetária vinculada à variação da obrigação do Tesouro Nacional - OTN;V - os débitos decorrentes da legislação do trabalho não pagos no dia do vencimento.
Art. 9º Os títulos da dívida agrária de que trata o art. 184 da Constituição passam a ser corrigidos pelo IPC, na forma do art. 10.
Art. 10. Os saldos das contas Fundo de Participação PIS-PASEP e as quotas e obrigações emitidas pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento - FND, serão reajustados, nas épocas estabelecidas na legislação pertinente:I - pela OTN, calculada com base no valor de NCz$ 6,17, até janeiro de 1989, inclusive;II - pelo IPC, considerada a variação ocorrida a partir de fevereiro de 1989.
Art. 10. Os saldos das contas do Fundo de Participação PIS-PASEP e as obrigações emitidas pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento FND serão reajustados nas épocas estabelecidas na legislação pertinente:(Redação dada pela Medida Provisória nº 44, de 1989)I - pela OTN, calculada com base no valor de NCz$ 6,17, até janeiro de 1989, inclusive;(Redação dada pela Medida Provisória nº 44, de 1989)II - pelo IPC, considerada a variação ocorrida a partir de fevereiro de 1989.(Redação dada pela Medida Provisória nº 44, de 1989)
Art. 10. Os saldos das contas do Fundo de Participação PIS-PASEP e as obrigações emitidas pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento - FND serão reajustados nas épocas estabelecidas na legislação pertinente:(Redação dada pela Lei nº 7.764, de 2.5.1989)I - pela OTN, calculada com base no valor de NCz$ 6,17, até janeiro de 1989, inclusive;(Redação dada pela Lei nº 7.764, de 2.5.1989)II - pelo IPC, considerada a variação ocorrida a partir de fevereiro de 1989.(Redação dada pela Lei nº 7.764, de 2.5.1989)
Art. 11. Ficam acrescidos noAnexo II da Lei nº 7.730, de 31 de janeiro de 1989:I - na Tabela A, o fator 2,4568, referente ao mês de julho de 1988;II - na Tabela B, o fator 5,0924, referente ao mês de janeiro de 1988.
Art. 13. Os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional, os decorrentes de contribuições arrecadadas pela União, bem assim os relativos às contribuições previdenciárias, quando pagos após o seu vencimento, serão atualizados monetariamente na data do efetivo pagamento, com base na evolução do Índice de Preço ao Consumidor - IPC.Parágrafo único. A atualização monetária será efetuada mediante a multiplicação do débito pelo coeficiente obtido com a divisão do índice correspondente ao mês do efetivo pagamento pelo índice correspondente ao mês em que o débito deveria ter sido pago.
Art. 14. A atualização monetária dos débitos que forem objeto de parcelamento será calculada na data da consolidação.§ 1º Cada parcela do débito consolidado será atualizada monetariamente na data do efetivo pagamento, mediante a aplicação do coeficiente obtido com a divisão do índice correspondente ao mês do efetivo pagamento pelo índice correspondente ao mês da consolidação.§ 2º As prestações de débito parcelados anteriormente à vigência desta Lei serão convertidas em cruzados novos tomando-se por base o valor da OTN de NCz$ 6,17.§ 3º Cada prestação de que trata o parágrafo anterior será atualizada monetariamente, na data do efetivo pagamento, mediante a multiplicação de seu valor, em cruzados novos, pelo coeficiente obtido com a divisão do índice do mês do efetivo pagamento pelo índice do mês de fevereiro de 1989.
Art. 15. O imposto de renda devido pelas pessoas jurídicas, deduzido das parcelas de antecipação que tratam oart. 3º, I, do Decreto-Lei nº 2.354, de 24 de agosto de 1987, e oart. 1º, § 1º, do Decreto-Lei nº 2.426, de 7 de abril de 1988, e do imposto retido na fonte sobre receitas que integram o lucro real, será pago até o último dia útil do mês de janeiro do exercício financeiro, ressalvado o direito à opção prevista no art. 17 desta Lei.Parágrafo único. Os duodécimos e as quotas do imposto de renda correspondentes ao período-base encerrado em 1988, apurados em número de OTN e convertidos em cruzados novos pelo valor da OTN de NCz$ 6,17, serão atualizados monetariamente, observado o disposto no § 3º do artigo anterior.
Art. 16. A contribuição social instituída pelaLei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988e o imposto de renda na fonte de que trata oart. 35 da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, serão pagos até o último dia do mês de janeiro do exercício financeiro, ressalvado o direito à opção prevista no art. 17.Parágrafo único. As prestações da contribuição social, determinadas com base no balanço levantado em 31 de dezembro de 1988, pelos seus valores em cruzados, convertidos em cruzados novos pela paridade de CZ$ 1.000,00/NCz$ 1,00, serão atualizados monetariamente com base no coeficiente obtido com a divisão do índice do mês do efetivo pagamento pelo índice do mês de abril de 1989.
Art. 17. A partir do exercício financeiro de 1990, a pessoa jurídica poderá optar pelo pagamento do saldo do imposto de renda, da contribuição social e do imposto de renda na fonte a que se referem ocaputdos arts. 15 e 16, nos prazos de que tratam osarts. 3º, II eIII,6ºe7º do Decreto-Lei nº 2.354, de 24 de agosto de 1987, oart. 1º, § 1º, do Decreto-Lei nº 2.426, de 7 de abril de 1988, oart. 5º, § 1º, da Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, e oart. 37 da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, pelos seus valores atualizados monetariamente.Parágrafo único. A atualização monetária será determinada mediante a multiplicação do valor em cruzados novos da quota do imposto de renda, da prestação da contribuição social ou do imposto de renda na fonte pelo coeficiente obtido com a divisão do índice do mês do efetivo pagamento pelo índice do mês do encerramento do período-base.
Art. 18. O imposto de renda devido pelas pessoas jurídicas, a contribuição social instituída pelaLei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, e o imposto de renda na fonte de que trata oart. 35 da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, correspondentes a período-base encerrado a partir de 1º de janeiro de 1989, em virtude de incorporação, fusão ou cisão serão pagos até o último dia útil do mês em que ocorrer a incorporação, fusão ou cisão, ressalvado o direito à opção prevista no artigo seguinte.
Art. 24. A diferença de imposto de que trata oart. 24 da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, apurada mensalmente, será atualizada monetariamente com base no coeficiente obtido com a divisão do índice do mês de dezembro do ano-base pelo índice do mês a que se referir a diferença.§ 1º A soma das diferenças, atualizadas monetariamente, apuradas em cada um dos meses do ano, corresponderá ao imposto a pagar.§ 2º Cada quota do imposto será atualizada monetariamente com base no coeficiente obtido com a divisão do índice do efetivo pagamento pelo índice do mês de dezembro do ano-base.
Art. 26. Para efeitos de apuração do ganho de capital sujeito à tributação na forma doart. 25 da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, a atualização monetária do custo dos bens e direitos, a partir de fevereiro de 1989, será efetuada com base na variação do IPC.
Art. 27. Nas demonstrações contábeis das pessoas jurídicas deverão ser considerados os efeitos da modificação no poder de compra da moeda nacional sobre o valor dos elementos do patrimônio e os resultados do exercício, segundo critérios a serem fixados em decreto.
Art. 28. Observado o disposto no art. 195, § 6º, da Constituição, as empresas públicas ou privadas, que realizam exclusivamente venda de serviços, calcularão a contribuição para o FINSOCIAL à alíquota de meio por cento sobre a receita bruta. (Vide Lei nº 7.787, de 1989)(Vide Medida Provisória nº 86, de 1989)(Vide Lei nº 7.894, de 1989)(Vide Medida Provisória nº 225, de 1990)(Vide Medida Provisória nº 249, de 1990)(Vide Medida Provisória nº 279, de 1990)(Vide Lei nº 8.147, de 1990)
Art. 30. Sujeitam-se à incidência do imposto de renda na fonte à alíquota de vinte e cinco por cento, os juros creditados ou pagos sobre saldos de depósitos em cadernetas de poupança, inclusive as do tipo pecúlio, independentemente do prazo de aplicação.Parágrafo único. Quando o titular da conta for pessoa física, a incidência do imposto de renda na fonte ocorrerá sobre os juros creditados ou pagos a partir de 1º de fevereiro de 1989, excedentes ao limite mensal de NCz$ 415,20 (quatrocentos e quinze cruzados novos e vinte centavos).Parágrafo único. Quando o titular da conta for pessoa física, o imposto de renda na fonte incidirá sobre o valor dos juros creditados ou pagos que exceder ao limite mensal de 420 BTN.(Redação dada pela Medida Provisória nº 68, de 1989)Parágrafo único. Quando o titular da conta for pessoa física, o imposto de renda na fonte incidirá sobre o valor dos juros creditados ou pagos que exceder ao limite mensal de 420 BTN.(Redação dada pela Lei nº 7.799, de 10.7.1989)Parágrafo único. Quando o titular da conta for pessoa física, o Imposto de Renda na fonte incidirá sobre o valor dos juros creditados ou pagos que exceder ao limite mensal de 570 BTN.(Redação dada pela Medida Provisória nº 114, de 1989)Parágrafo único.Quando o titular da conta for pessoa física, o Imposto de Renda na fonte incidirá sobre o valor dos juroscreditadosou pagos que exceder ao limite mensal de 570 BTN.(Redação dada pela Lei nº 7.959, de 21.12.1989)(Produção de efeito)
Art. 31. No período entre 13 de fevereiro e 15 de março de 1989, a alíquota do imposto de renda na fonte prevista noart. 43, § 2º, b, 2, da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, modificada pelo art. 33, IV, da Lei nº 7.730, de 31 de janeiro de 1989, e por esta Lei, fica reduzida para dois por cento.
Art. 32. O Ministro da Fazenda baixará instruções quanto ao recolhimento da arrecadação, ao Tesouro Nacional, de receitas federais administradas pela Secretaria da Receita Federal.
Art. 34. Revogam-se as disposições em contrário.Senado Federal, 9 de março de 1989; 168º da Independência e 101º da República.NELSON CARNEIROEste texto não substitui o publicado no DOU de 10.3.1989*