Lei nº 13.979, de 6.2.2020 Publicada no DOU de 7.2.2020 (2020)
Ementa: Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.
Art. 3º-C. As multas previstas no § 1º do art. 3º-A e no § 1º do art. 3º-B desta Lei somente serão aplicadas na ausência de normas estaduais ou municipais que estabeleçam multa com hipótese de incidência igual ou semelhante.(Incluído pela Lei nº 14.019, de 2020)Promulgação partes vetadas'
Art. 3º-D. Os valores recolhidos das multas previstas no § 1º do art. 3º-A e no § 1º do art. 3º-B desta Lei deverão ser utilizados obrigatoriamente em ações e serviços de saúde.(Incluído pela Lei nº 14.019, de 2020)Promulgação partes vetadasParágrafo único. Os valores recolhidos deverão ser informados em portais de transparência ou, na falta destes, em outro meio de publicidade, para fins de prestação de contas.'
Art. 4º-A A aquisição de bens e a contratação de serviços a que se refere ocaputdo art. 4º não se restringe a equipamentos novos, desde que o fornecedor se responsabilize pelas plenas condições de uso e funcionamento do bem adquirido.(Incluído pela Medida Provisória nº 926, de 2020)
Art. 4º-A. A aquisição ou contratação de bens e serviços, inclusive de engenharia, a que se refere ocaputdo art. 4º desta Lei, não se restringe a equipamentos novos, desde que o fornecedor se responsabilize pelas plenas condições de uso e de funcionamento do objeto contratado.(Incluído pela Lei nº 14.035, de 2020)
Art. 4º-B Nas dispensas de licitação decorrentes do disposto nesta Lei, presumem-se atendidas as condições de:(Incluído pela Medida Provisória nº 926, de 2020)I - ocorrência de situação de emergência;(Incluído pela Medida Provisória nº 926, de 2020)II - necessidade de pronto atendimento da situação de emergência;(Incluído pela Medida Provisória nº 926, de 2020)III - existência de risco a segurança de pessoas, obras, prestação de serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares; e(Incluído pela Medida Provisória nº 926, de 2020)IV - limitação da contratação à parcela necessária ao atendimento da situação de emergência.(Incluído pela Medida Provisória nº 926, de 2020)
Art. 4º-F Na hipótese de haver restrição de fornecedores ou prestadores de serviço, a autoridade competente, excepcionalmente e mediante justificativa, poderá dispensar a apresentação de documentação relativa à regularidade fiscal e trabalhista ou, ainda, o cumprimento de um ou mais requisitos de habilitação, ressalvados a exigência de apresentação de prova de regularidade relativa à Seguridade Social e o cumprimento do disposto noinciso XXXIII do caput do art. 7º da Constituição.(Incluído pela Medida Provisória nº 926, de 2020)
Art. 4º-F. Na hipótese de haver restrição de fornecedores ou de prestadores de serviço, a autoridade competente, excepcionalmente e mediante justificativa, poderá dispensar a apresentação de documentação relativa à regularidade fiscal ou, ainda, o cumprimento de 1 (um) ou mais requisitos de habilitação, ressalvados a exigência de apresentação de prova de regularidade trabalhista e o cumprimento do disposto noinciso XXXIII do caput do art. 7º da Constituição Federal.(Incluído pela Lei nº 14.035, de 2020)
Art. 4º-G Nos casos de licitação na modalidade pregão, eletrônico ou presencial, cujo objeto seja a aquisição de bens, serviços e insumos necessários ao enfrentamento da emergência de que trata esta Lei, os prazos dos procedimentos licitatórios serão reduzidos pela metade.(Incluído pela Medida Provisória nº 926, de 2020)§ 1º Quando o prazo original de que trata ocaputfor número ímpar, este será arredondado para o número inteiro antecedente.(Incluído pela Medida Provisória nº 926, de 2020)§ 2º Os recursos dos procedimentos licitatórios somente terão efeito devolutivo.(Incluído pela Medida Provisória nº 926, de 2020)§ 3º Fica dispensada a realização de audiência pública a que se refere oart. 39 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para as licitações de que trata ocaput.(Incluído pela Medida Provisória nº 926, de 2020)§ 4º As licitações de que trata ocaputrealizadas por meio de sistema de registro de preços serão consideradas compras nacionais, nos termos do disposto no regulamento federal, observado o prazo estabelecido no § 6º do art. 4º.(Incluído pela Medida Provisória nº 951, de 2020)(Vigência Encerrada)
Art. 4º-G. Nos casos de licitação na modalidade pregão, eletrônico ou presencial, cujo objeto seja a aquisição ou contratação de bens, serviços e insumos necessários ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional de que trata esta Lei, os prazos dos procedimentos licitatórios serão reduzidos pela metade.(Incluído pela Lei nº 14.035, de 2020)§ 1º Quando o prazo original de que trata ocaputdeste artigo for número ímpar, este será arredondado para o número inteiro antecedente.(Incluído pela Lei nº 14.035, de 2020)§ 2º Os recursos dos procedimentos licitatórios somente terão efeito devolutivo.(Incluído pela Lei nº 14.035, de 2020)§ 3º Fica dispensada a realização de audiência pública a que se refere oart. 39 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para as licitações de que trata ocaputdeste artigo.(Incluído pela Lei nº 14.035, de 2020)§ 4º As licitações de que trata ocaputdeste artigo realizadas por meio de sistema de registro de preços serão consideradas compras nacionais e observarão o disposto em regulamento editado pelo Poder Executivo federal, observado o prazo estabelecido no § 6º do art. 4º desta Lei.(Redação dada pela Lei nº 14065, de 2020)
Art. 4º-HOs contratos regidos por esta Lei terão prazo de duração de até seis meses e poderão ser prorrogados por períodos sucessivos, enquanto perdurar a necessidade de enfrentamento dos efeitos da situação de emergência de saúde pública .(Incluído pela Medida Provisória nº 926, de 2020)
Art. 4º-I Para os contratos decorrentes dos procedimentos previstos nesta Lei, a administração pública poderá prever que os contratados fiquem obrigados a aceitar, nas mesmas condições contratuais, acréscimos ou supressões ao objeto contratado, em até cinquenta por cento do valor inicial atualizado do contrato.(Incluído pela Medida Provisória nº 926, de 2020)
Art. 4º-I. Para os contratos decorrentes dos procedimentos previstos nesta Lei, a administração pública poderá prever que os contratados fiquem obrigados a aceitar, nas mesmas condições contratuais, acréscimos ou supressões ao objeto contratado de até 50% (cinquenta por cento) do valor inicial atualizado do contrato.(Incluído pela Lei nº 14.035, de 2020)
Art. 4º-K. Os órgãos de controle interno e externo priorizarão a análise e a manifestação quanto à legalidade, à legitimidade e à economicidade das despesas decorrentes dos contratos ou das aquisições realizadas com fundamento nesta Lei.(Incluído pela Lei nº 14065, de 2020)Parágrafo único. Os tribunais de contas devem atuar para aumentar a segurança jurídica na aplicação das normas desta Lei, inclusive por meio de respostas a consultas.(Incluído pela Lei nº 14065, de 2020)
Art. 5º Toda pessoa colaborará com as autoridades sanitárias na comunicação imediata de:I - possíveis contatos com agentes infecciosos do coronavírus;II - circulação em áreas consideradas como regiões de contaminação pelo coronavírus.
Art. 5º-A Enquanto perdurar o estado de emergência de saúde internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019:(Incluído pela Lei nº 14.022, de 2020)I - os prazos processuais, a apreciação de matérias, o atendimento às partes e a concessão de medidas protetivas que tenham relação com atos de violência doméstica e familiar cometidos contra mulheres, crianças, adolescentes, pessoas idosas e pessoas com deficiência serão mantidos, sem suspensão;(Incluído pela Lei nº 14.022, de 2020)II - o registro da ocorrência de violência doméstica e familiar contra a mulher e de crimes cometidos contra criança, adolescente, pessoa idosa ou pessoa com deficiência poderá ser realizado por meio eletrônico ou por meio de número de telefone de emergência designado para tal fim pelos órgãos de segurança pública;(Incluído pela Lei nº 14.022, de 2020)Parágrafo único. Os processos de que trata o inciso I docaputdeste artigo serão considerados de natureza urgente.(Incluído pela Lei nº 14.022, de 2020)
Art. 5º-B. O receituário médico ou odontológico de medicamentos sujeitos a prescrição e de uso contínuo será válido pelo menos enquanto perdurarem as medidas de isolamento para contenção do surto da Covid-19 .(Incluído pela Lei nº 14.028, de 2020)§ 1º O disposto nocaputnão se aplica ao receituário de medicamentos sujeitos ao controle sanitário especial, que seguirá a regulamentação da Anvisa.(Incluído pela Lei nº 14.028, de 2020)§ 2º (VETADO).(Incluído pela Lei nº 14.028, de 2020)
Art. 6º É obrigatório o compartilhamento entre órgãos e entidades da administração pública federal, estadual, distrital e municipal de dados essenciais à identificação de pessoas infectadas ou com suspeita de infecção pelo coronavírus, com a finalidade exclusiva de evitar a sua propagação.§ 1º A obrigação a que se refere ocaputdeste artigo estende-se às pessoas jurídicas de direito privado quando os dados forem solicitados por autoridade sanitária.§ 2º O Ministério da Saúde manterá dados públicos e atualizados sobre os casos confirmados, suspeitos e em investigação, relativos à situação de emergência pública sanitária, resguardando o direito ao sigilo das informações pessoais.
Art. 6º-C Não correrão os prazos processuais em desfavor dos acusados e entes privados processados em processos administrativos enquanto perdurar o estado de calamidade de que trata oDecreto Legislativo nº 6, de 2020.(Incluído pela Medida Provisória nº 928, de 2020)(Vigência encerrada)Parágrafo único. Fica suspenso o transcurso dos prazos prescricionais para aplicação de sanções administrativas previstas naLei nº 8.112, de 1990, naLei nº 9.873, de 1999, naLei nº 12.846, de 2013, e nas demais normas aplicáveis a empregados públicos.(Incluído pela Medida Provisória nº 928, de 2020)(Vigência encerrada)
Art. 6º-D Fica suspenso o transcurso dos prazos prescricionais para aplicação de sanções administrativas previstas naLei nº 8.666, de 1993, naLei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, e naLei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011.(Incluído pela Medida Provisória nº 951, de 2020)(Vigência Encerrada)
Art. 8º Esta Lei vigorará enquanto perdurar o estado de emergência internacional pelo coronavírus responsável pelo surto de 2019.
Art. 8º Esta Lei vigorará enquanto perdurar o estado de emergência de saúde internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019, exceto quanto aos contratos de que trata o art. 4º-H, que obedecerão ao prazo de vigência neles estabelecidos.(Redação dada pela Medida Provisória nº 926, de 2020)
Art. 8º Esta Lei vigorará enquanto estiver vigente oDecreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, observado o disposto no art. 4º-H desta Lei.(Redação dada pela Lei nº 14.035, de 2020)
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 6 de fevereiro de 2020; 199º da Independência e 132º da República.JAIR MESSIAS BOLSONAROSérgio MoroLuiz Henrique MandettaEste texto não substitui o publicado no DOU de 7.2.2020*Não remover