Lei 10.336, de 19.12.2001 Publicada no DOU de 20.12.2001 (2001)
Ementa: Institui Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível (Cid
Art. 1oFica instituída a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível (Cide), a que se refere osarts. 149e177 da Constituição Federal, com a redação dada pelaEmenda Constitucional no33, de 11 de dezembro de 2001.§ 1oO produto da arrecadação da Cide será destinada, na forma da lei orçamentária, ao:I - pagamento de subsídios a preços ou transporte de álcool combustível, de gás natural e seus derivados e de derivados de petróleo;II - financiamento de projetos ambientais relacionados com a indústria do petróleo e do gás; eII - financiamento de projetos ambientais relacionados com a indústria do petróleo e do gás;(Redação dada pela Lei nº 14.237, de 2021)III - financiamento de programas de infra-estrutura de transportes.III - financiamento de programas de infraestrutura de transportes; e(Redação dada pela Lei nº 14.237, de 2021)IV - financiamento do auxílio destinado a mitigar o efeito do preço do gás liquefeito de petróleo sobre o orçamento das famílias de baixa renda.(Incluído pela Lei nº 14.237, de 2021)§ 2oDurante o ano de 2002, será avaliada a efetiva utilização dos recursos obtidos da Cide, e, a partir de 2003, os critérios e diretrizes serão previstos em lei específica.
Art. 1o-B Do montante dos recursos que cabe a cada Estado, com base nocaputdo art. 1o-A desta Lei, 25% (vinte e cinco por cento) serão destinados aos seus Municípios para serem aplicados no financiamento de programas de infra-estrutura de transportes.(Incluído pela Lei nº 10.866, de 2004)§ 1oEnquanto não for sancionada a lei federal a que se refere oart. 159, § 4o, da Constituição Federal, a distribuição entre os Municípios observará os seguintes critérios:(Incluído pela Lei nº 10.866, de 2004)I – 50% (cinqüenta por cento) proporcionalmente aos mesmos critérios previstos na regulamentação da distribuição dos recursos do Fundo de que tratam osarts. 159, I, b, e161, II, da Constituição Federal; e(Incluído pela Lei nº 10.866, de 2004)II – 50% (cinqüenta por cento) proporcionalmente à população, conforme apurada pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE.(Incluído pela Lei nº 10.866, de 2004)§ 2oOs percentuais individuais de participação dos Municípios serão calculados pelo Tribunal de Contas da União na forma do § 1odeste artigo, observado, no que couber, o disposto nos §§ 4o, 5oe 6odo art. 1o-A desta Lei.(Incluído pela Lei nº 10.866, de 2004)§ 3o(VETADO)(Incluído pela Lei nº 10.866, de 2004)§ 4oOs saques das contas vinculadas referidas no § 3odeste artigo ficam condicionados à inclusão das receitas e à previsão das despesas na lei orçamentária municipal.(Incluído pela Lei nº 10.866, de 2004)§ 5oAplicam-se aos Municípios as determinações contidas nos §§ 14 e 15 do art. 1o-A desta Lei.(Incluído pela Lei nº 10.866, de 2004)
Art. 2oSão contribuintes da Cide o produtor, o formulador e o importador, pessoa física ou jurídica, dos combustíveis líquidos relacionados no art. 3o.Parágrafo único. Para efeitos deste artigo, considera-se formulador de combustível líquido, derivados de petróleo e derivados de gás natural, a pessoa jurídica, conforme definido pela Agência Nacional do Petróleo (ANP) autorizada a exercer, em Plantas de Formulação de Combustíveis, as seguintes atividades:I - aquisição de correntes de hidrocarbonetos líquidos;II - mistura mecânica de correntes de hidrocarbonetos líquidos, com o objetivo de obter gasolinas e diesel;III - armazenamento de matérias-primas, de correntes intermediárias e de combustíveis formulados;IV - comercialização de gasolinas e de diesel; eV - comercialização de sobras de correntes.
Art. 4oA base de cálculo da Cide é a unidade de medida adotada nesta Lei para os produtos de que trata o art. 3o, na importação e na comercialização no mercado interno.
Art. 5oA Cide terá, na importação e na comercialização no mercado interno, as seguintes alíquotas específicas:I – gasolinas, R$ 501,10 por m³;II – diesel, R$ 157,80 por m³;III - querosene de aviação, R$ 32,00 por m³;(Vide Lei nº 10.560, de 2002))IV - outros querosenes, R$ 25,90 por m³;V - óleos combustíveis (fuel oil), R$ 11,40 por t;VI - gás liqüefeito de petróleo, inclusive o derivado de gás natural e de nafta, R$ 136,70 por t;VII - álcool etílico combustível, R$ 29,20 por m³.
Art. 6oNa hipótese de importação, o pagamento da Cide deve ser efetuado na data do registro da Declaração de Importação.Parágrafo único. No caso de comercialização, no mercado interno, a Cide devida será apurada mensalmente e será paga até o último dia útil da primeira quinzena do mês subseqüente ao de ocorrência do fato gerador.
Art. 7oDo valor da Cide incidente na comercialização, no mercado interno, dos produtos referidos no art. 5opoderá ser deduzido o valor da Cide:I – pago na importação daqueles produtos;II – incidente quando da aquisição daqueles produtos de outro contribuinte.Parágrafo único. A dedução de que trata este artigo será efetuada pelo valor global da Cide pago nas importações realizadas no mês, considerado o conjunto de produtos importados e comercializados, sendo desnecessária a segregação por espécie de produto.
Art. 8oO contribuinte poderá, ainda, deduzir o valor da Cide, pago na importação ou na comercialização, no mercado interno, dos valores da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins devidos na comercialização, no mercado interno, dos produtos referidos no art. 5o, até o limite de, respectivamente:I – R$ 39,40 e R$ 181,70 por m³, no caso de gasolinas;II – R$ 15,60 e R$ 72,20 por m³, no caso de diesel;III – R$ 5,70 e R$ 26,30 por m³, no caso de querosene de aviação;IV – R$ 4,60 e R$ 21,30 por m³, no caso dos demais querosenes;V – R$ 2,00 e R$ 9,40 por t, no caso de óleos combustíveis (fuel-oil);VI – R$ 24,30 e R$ 112,40 por t, no caso de gás liqüefeito de petróleo, inclusive o derivado de gás natural e de nafta;VII – R$ 5,20 e R$ 24,00 por m³, no caso de álcool etílico combustível.
Art. 15. Os Ministérios da Fazenda e de Minas e Energia e a ANP poderão editar os atos necessários ao cumprimento das disposições contidas nesta Lei.
Art. 16. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1ode janeiro de 2002, ressalvado o disposto noart. 14.Brasília, 19 de dezembro de 2001; 180oda Independência e 113oda República.FERNANDO HENRIQUE CARDOSOPedro MalanJosé JorgeEste texto não substitui o publicado no DOU de 20.12.2001ANEXO(Incluído pela Lei nº 10.866, de 2004)PERCENTUAIS DE PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOSE DO DISTRITO FEDERAL NA CIDEESTADOPERCENTUALACRE0,74%ALAGOAS1,60%AMAPÁ0,57%AMAZONAS1,39%BAHIA6,39%CEARÁ3,55%DISTRITO FEDERAL1,43%ESPÍRITO SANTO2,13%GOIÁS4,69%MARANHÃO3,00%MATO GROSSO2,76%MATO GROSSO DO SUL2,72%MINAS GERAIS10,72%PARÁ2,85%PARAÍBA1,95%PARANÁ7,23%PERNAMBUCO3,67%PIAUÍ1,98%RIO DE JANEIRO5,53%RIO GRANDE DO NORTE2,22%RIO GRANDE DO SUL6,50%RONDÔNIA1,23%RORAIMA0,74%SANTA CATARINA3,92%SÃO PAULO17,47%SERGIPE1,34%TOCANTINS1,68%T O T A L100,00%*