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Lei 8.491, de 20.11.92 Publicada no DOU de 21.11.92 - edição extra (1992)
Ementa: Altera a composição e a organização interna do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, com sede em Porto Alegre (RS), e dá outras providências.
LEI Nº 8.491, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1992Altera a composição e a organização interna do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, com sede em Porto Alegre (RS), e dá outras providências.O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no exercício do cargo dePRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1° O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, com sede em Porto Alegre (RS), tem sua composição aumentada para trinta e seis juízes, sendo vinte e quatro Togados Vitalícios e doze Classistas Temporários, respeitada a paridade da representação.Parágrafo único. Dos cargos de Juízes Togados Vitalícios constantes deste artigo, dezesseis são destinados à magistratura trabalhista de carreira, quatro à representação da Ordem dos Advogados do Brasil e quatro à representação do Ministério Público do Trabalho.
Art. 2° Para atender à composição a que se refere o artigo anterior, são criados os seguintes cargos e funções de Juiz:I - sete cargos de Juiz Togado Vitalício, a serem providos em consonância com oart. 115 da Constituição Federal;II - duas funções de Juiz Classista Temporário, sendo uma para representante dos empregados e uma para representante dos empregadores. Haverá um suplente para cada Juiz Classista Temporário.
Art. 5° Além do Tribunal Pleno ou do órgão especial equivalente, o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região será dividido em turmas e terá pelo menos uma seção especializada, respeitada a paridade da representação classista.§ 1° O regimento interno do Tribunal disporá sobre o número de turmas e seções especializadas, sua competência e funcionamento, neste incluída a composição do órgão, respeitada a paridade da representação classista.§ 2° Na hipótese de serem criadas mais de uma seção especializada, apenas para uma delas serão distribuídos os processos de dissídio coletivo de natureza econômica e/ou jurídica.§ 3° O Juiz Presidente e o Vice-Presidente participarão dos julgamentos dos dissídios coletivos de natureza econômica e/ou jurídica. Presente o Juiz Presidente, a ele caberá presidir a sessão de julgamento.§ 4° Os Juízes da seção ou seções especializadas serão substituídos, nos casos previstos em lei e no regimento interno por juízes integrantes das turmas, observada a paridade da representação classista.§ 5° Ficam extintos os grupos de turmas em que se dividia o Tribunal, cabendo à seção ou seções especializadas que os sucederem a competência residual para julgar as ações rescisórias propostas contra as decisões por eles proferidas.
Art. 7° Ficam criados no Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região os cargos de Atividades de Apoio Judiciário, conforme especificados no Anexo II desta lei, a serem providos na forma estipulada naLei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990(Regime Jurídico Único dos Servidores Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais).
Lei 8.488, de 18.11.92 Publicada no DOU de 19.11.92 (1992)
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União, em favor do Senado Federal e do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de Cr$ 6.107.394.000,00, para os fins que especifica.
LEI No8.488, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1992.Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União, em favor do Senado Federal e do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de Cr$ 6.107.394.000,00, para os fins que especifica.O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo dePRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1° É o Poder Executivo autorizado a abrir aos Orçamentos da União(Lei n° 8.409, de 28 de fevereiro de 1992), em favor do Senado Federal e do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de Cr$ 6.107.394.000,00 (seis bilhões, cento e sete milhões, trezentos e noventa e quatro mil cruzeiros), para atender à programação constante do Anexo I desta lei.
Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão da incorporação de excesso de arrecadação dos recursos diretamente arrecadados do Tesouro Nacional e dos recursos de outras fontes, na forma do Anexo II desta lei, nos montantes especificados.
Art. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 18 de novembro de 1992; 171° da Independência e 104° da República.ITAMAR FRANCOGustavo Krause Gonçalves SobrinhoPaulo Roberto HaddadEste texto não substitui o publicado no D.O.U de 19.11.1992Download para anexo*
Lei 8.487, de 18.11.92 Publicada no DOU de 19.11.92 (1992)
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União, em favor do Senado Federal e do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de Cr$ 552.660.000,00, para os fins que especifica.
LEI No8.487, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1992.Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União, em favor do Senado Federal e do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de Cr$ 552.660.000,00, para os fins que especifica.O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo dePRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1° É o Poder Executivo autorizado a abrir aos Orçamentos da União(Lei n° 8.409, de 28 de fevereiro de 1992), em favor do Senado Federal e do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de Cr$ 552.660.000,00 (quinhentos e cinqüenta e dois milhões, seiscentos e sessenta mil cruzeiros), para atender à programação constante do Anexo I desta lei.
Lei 8.485, de 18.11.92 Publicada no DOU de 19.11.92 (1992)
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, créditos adicionais até o limite de Cr$ 326.630.684.000,00, para os fins qu
LEI No8.485, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1992.Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União, em favor do Senado Federal, crédito suplementar no valor de Cr$ 83.295.000,00, para os fins que especifica.O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo dePRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1° É o Poder Executivo autorizado a abrir aos Orçamentos da União(Lei n° 8.409, de 28 de fevereiro de 1992), em favor do Senado Federal, crédito suplementar no valor de Cr$ 83.295.000,00 (oitenta e três milhões, duzentos e noventa e cinco mil cruzeiros), para atender à programação constante do Anexo I desta lei.
Lei 8.484, de 18.11.92 Publicada no DOU de 19.11.92 (1992)
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União crédito suplementar até o limite de Cr$ 144.123.413.000,00 para os fins que especifica.
LEI No8.484, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1992.Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União crédito suplementar até o limite de Cr$ 144.123.413.000,00 para os fins que especifica.O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo dePRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1° É o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União(Lei n° 8.409, de 28 de fevereiro de 1992), em favor do Ministério da Ação Social, crédito suplementar até o limite de Cr$ 144.123.413.000,00 (cento e quarenta e quatro bilhões, cento e vinte e três milhões, quatrocentos e treze mil cruzeiros), para atender à programação constante do Anexo I a esta lei.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 18 de novembro de 1992; 171° da Independência e 104° da República.ITAMAR FRANCOGustavo Krause Gonçalves SobrinhoPaulo Roberto HaddadEste texto não substitui o publicado no D.O.U de 19.11.1992Download para anexo*
Lei 8.483, de 12.11.92 Publicada no DOU de 13.11.92 (1992)
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de Cr$ 921.834.928.000,00, para os fins que especifica.
LEI No8.483, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1992.Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de Cr$ 921.834.928.000,00, para os fins que especifica.O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICAno exercício do cargo dePRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1° É o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União(Lei n° 8.409, de 28 de fevereiro de 1992)em favor dos Ministérios do Exército e da Marinha, crédito suplementar no valor de Cr$ 921.834.928.000,00 (novecentos e vinte e um bilhões, oitocentos e trinta e quatro milhões, novecentos e vinte e oito mil cruzeiros), para atender à programação constante dos Anexos I, II, III e IV desta lei.
Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão da incorporação de receitas de convênios e do excesso de arrecadação de recursos diretamente arrecadados do Tesouro Nacional e de outras fontes, na forma indicada nos Anexos V e VI desta lei.
Art. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 12 de novembro de 1992; 171° da Independência e 104° da República.ITAMAR FRANCOGustavo Krause Gonçalves SobrinhoPaulo Roberto HaddadEste texto não substitui o publicado no D.O.U de 13.11.1992Download para anexo*
Lei 8.482, de 12.11.92 Publicada no DOU de 13.11.92 (1992)
Ementa: Autoriza a emissão de Títulos do Tesouro Nacional e a abertura, ao Orçamento Fiscal da União; em favor de Encargos Financeiros da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Economia, Fazenda e P
LEI No8.482, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1992.Autoriza a emissão de Títulos do Tesouro Nacional e a abertura, ao Orçamento Fiscal da União; em favor de Encargos Financeiros da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, de crédito suplementar no valor de Cr$ 7.668.766.995.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICAno exercício do cargo dePRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1° É o Poder Executivo autorizado a emitir Títulos do Tesouro Nacional, até o limite de Cr$ 5.261.362.562.000,00 (cinco trilhões, duzentos e sessenta e um bilhões, trezentos e sessenta e dois milhões, quinhentos e sessenta e dois mil cruzeiros), destinados ao pagamento de obrigações decorrentes da dívida pública fundada externa.
Art. 2° É o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União(Lei n° 8.409, de 28 de fevereiro de 1992), em favor de Encargos Financeiros da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, crédito suplementar no valor Cr$ 7.668.766.995.000,00 (sete trilhões, seiscentos e sessenta e oito bilhões, setecentos e sessenta e seis milhões, novecentos e noventa e cinco mil cruzeiros), para atender à programação constante do Anexo I desta lei.
Art. 3° Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de:I - anulação parcial de dotações no valor de Cr$ 2.407.404.433.000,00 (dois trilhões, quatrocentos e sete bilhões, quatrocentos e quatro milhões, quatrocentos e trinta e três mil cruzeiros), na forma do Anexo II desta lei; eII - emissão de títulos de responsabilidade do Tesouro Nacional no montante total de Cr$ 5.261.362.562.000,00 (cinco trilhões, duzentos e sessenta e um bilhões, trezentos e sessenta e dois milhões, quinhentos e sessenta e dois mil cruzeiros).
Art. 4° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 12 de novembro de 1992; 171° da Independência e 104° da República.ITAMAR FRANCOGustavo Krause Gonçalves SobrinhoPaulo Roberto HaddadEste texto não substitui o publicado no D.O.U de 13.11.1992Download para anexo
Lei 8.478, de 5.11.92 Publicada no DOU de 6.11.92 (1992)
Ementa: Autoriza a abertura de créditos suplementares em favor dos Ministérios da Saúde e do Trabalho e da Administração no valor de Cr$ 5.200.000.000.000,00 (cinco trilhões e duzentos bilhões de cruzeiros).
LEI No8.478, DE 5 DE NOVEMBRO DE 1992.Autoriza a abertura de créditos suplementares em favor dos Ministérios da Saúde e do Trabalho e da Administração no valor de Cr$ 5.200.000.000.000,00 (cinco trilhões e duzentos bilhões de cruzeiros).O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICAno exercício do cargo dePRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1° É o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares em favor dos Ministérios da Saúde e do Trabalho e da Administração no valor de Cr$ 5.200.000.000.000,00 (cinco trilhões e duzentos bilhões de cruzeiros), para atender à programação constante do Anexo I desta lei.
Art. 2° Para atendimento do crédito autorizado no artigo anterior serão utilizados recursos provenientes de operação de crédito interna contratada na forma daLei n° 8.458, de 11 de setembro de 1992e de excesso de arrecadação de receitas diretamente arrecadadas pelo Fundo de Amparo ao Trabalhador, constantes do Anexo II desta lei.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 5 de novembro de 1992; 171° da Independência e 104° da República.ITAMAR FRANCOGustavo Krause Gonçalves SobrinhoPaulo Roberto HaddadEste texto não substitui o publicado no D.O.U de 6.11.1992Download para anexo*
Lei 8.477, de 29.10.92 Publicada no DOU de 30.10.92 (1992)
Ementa: Disciplina o pagamento de vantagens que menciona e dá outras providências.
LEI Nº 8.477, DE 29 DE OUTUBRO DE 1992.Conversão da MPV nº 306, de 1992.Produção de efeitoDisciplina o pagamento de vantagens que menciona e dá outras providências.O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICAno exercício do cargo dePRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1° A Retribuição Adicional Variável (RAV) e o pro labore instituídos pelaLei n° 7.711, de 22 de dezembro de 1988, devidos aos servidores das Carreiras Auditoria do Tesouro Nacional e Procuradoria da Fazenda Nacional, respectivamente, bem como a Gratificação de Estímulo à Fiscalização e à Arrecadação (Gefa), quando devida aos Fiscais de Contribuições Previdenciárias; de que trata oart. 11 da Lei n° 7.787, de 30 de junho de 1989, observarão o limite previsto no caput doart. 12 da Lei n° 8.460, de 17 de setembro de 1992, excluindo-se as vantagens a que se referem as alíneasaaiepdo inciso II do art. 3° da Lei n° 8.448, de 21 de julho de 1992.(Vide Lei nº 8.622, de 1993)
Art. 2° Os valores da Retribuição Adicional Variável (RAV), do pro labore e da Gratificação de Estímulo à Fiscalização e à Arrecadação, estabelecidos na forma do art. 1°, não serão computados para os fins de cálculo do limite previsto noart. 12 da Lei n° 8.460, de 1992.
Art. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 1° de setembro de 1992.Brasília, 29 de outubro de 1992; 171° da Independência e 104° da República.ITAMAR FRANCOGustavo Krause Gonçalves SobrinhoWalter BarelliAntonio BrittoEste texto não substitui o publicado no DOU de 30.10.1992*
Lei 8.476, de 29.10.92 Publicada no DOU de 30.10.92 (1992)
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União créditos suplementares até o limite de Cr$ 17.808.732.000.000,00 e dá outras providências.
LEI No8.476, DE 29 DE OUTUBRO DE 1992.Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União créditos suplementares até o limite de Cr$ 17.808.732.000.000,00 e dá outras providências.O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICAno exercício do cargo dePRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1° É o Poder Executivo autorizado a abrir aos Orçamentos da União(Lei n° 8.409, de 28 de fevereiro de 1992), créditos suplementares até o limite de Cr$ 17.808.732.000.000,00 (dezessete trilhões, oitocentos e oito bilhões e setecentos e trinta e dois milhões de cruzeiros) para atender a despesas com Pessoal e Encargos Sociais, conforme o indicado no Anexo a esta lei.Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto neste artigo são provenientes do excesso de arrecadação das receitas do Tesouro Nacional, nos termos doart. 43, § 1°, inciso II, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 2° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 29 de outubro de 1992; 171° da Independência e 104° da República.ITAMAR FRANCOGustavo Krause Gonçalves SobrinhoPaulo Roberto HaddadEste texto não substitui o publicado no D.O.U de 30.10.1992Download para anexo*
Lei 8.475, de 20.10.92 Publicada no DOU de 21.10.92 (1992)
Ementa: Dispõe sobre os cargos da carreira do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios e dá outras providências.
LEI No8.475, DE 20 DE OUTUBRO DE 1992.Dispõe sobre os cargos da carreira do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios e dá outras providências.O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICAno exercício do cargo dePRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1 ° São criados, no quadro do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, dez cargos de Procuradores de Justiça.
Art. 2° As despesas decorrentes do disposto no art. 1° desta lei correrão à conta do Orçamento do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 20 de outubro de 1992; 171° da Independência e 104° da República.ITAMAR FRANCOMaurício CorrêaEste texto não substitui o publicado no D.O.U de 21.10.1992*
Lei 8.472, de 14.10.92 Publicada no DOU de 15.10.92 (1992)
Ementa: Dispõe sobre a composição e a competência do Conselho de Justiça Federal.
LEI Nº 8.472, DE 14 DE OUTUBRO DE 1992.Revogado pela Lei nº 11.798, de 2008.Texto para impressão.Dispõe sobre a composição e a competência do Conselho de Justiça Federal.O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICAno exercício do cargo dePRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1° O Conselho da Justiça Federal funcionará junto ao Superior Tribunal de Justiça, com atuação em todo o território nacional, cabendo-lhe a supervisão orçamentária e administrativa da Justiça Federal de Primeiro e Segundo Graus, na forma estabelecida nesta lei.
Art. 3° O Conselho da Justiça Federal será integrado pelo Presidente, Vice-Presidente e três Ministros do Superior Tribunal de Justiça, eleitos por dois anos, e pelos Presidentes dos cinco Tribunais Regionais Federais, que serão substituídos nas suas faltas e impedimentos pelos respectivos vice-presidentes.§ 1° Ao escolher os três Ministros que integrarão o conselho, dos quais o mais antigo exercerá a função de Coordenador-Geral, o Superior Tribunal de Justiça elegerá, também, os respectivos suplentes.§ 2° No caso de serem instalados outros Tribunais Federais, os seus Presidentes escolherão os cinco que integrarão o conselho, observados a forma e o critério a serem por este estabelecido.§ 3° A Presidência do Conselho da Justiça Federal será exercida pelo Presidente do Superior Tribunal de Justiça, com direito a voto em todas as matérias submetidas à apreciação do Colegiado.§ 4° O conselho reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês, durante o ano judiciário, e extraordinariamente sempre que for necessário, por convocação de seu Presidente, exigida, em qualquer caso, a presença de pelo menos cinco de seus integrantes.§ 5° As decisões do conselho serão tomadas pelo voto da maioria dos presentes, prevalecendo, em caso de empate, o voto proferido pelo Presidente.
Art. 4° Integrará a estrutura organizacional do Conselho da Justiça Federal o Centro de Estudos Judiciários, ao qual competirá proceder a estudos e pesquisas visando ao aperfeiçoamento do sistema judiciário, bem como promover cursos, congressos, simpósios e conferências para juízes e executar o plano permanente de capacitação dos servidores da Justiça Federal, segundo normas a serem baixadas pelo conselho.Parágrafo único. As normas a que se refere o caput deste artigo disciplinarão os cursos regulares do Plano Permanente de Capacitação dos Servidores da Justiça Federal e orientarão os Tribunais e respectivas Seções Judiciárias na definição de ações de desenvolvimento de recursos humanos.
Art. 8° Ficam revogados osarts. 6°,7°e8° da Lei n° 7.746, de 30 de março de 1989.Brasília, 14 de outubro de 1992; 171° da Independência e 104° da República.ITAMAR FRANCOMaurício CorrêaEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 15.10.1992*
Lei 8.471, de 7.10.92 Publicada no DOU de 8.10.92 (1992)
Ementa: Altera a composição e a organização interna do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região e dá outras providências.
LEI Nº 8.471, DE 7 DE OUTUBRO DE 1992Altera a composição e a organização interna do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região e dá outras providências.O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICAno exercício do cargo dePRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1° É alterada a composição do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, que se comporá de dezoito juízes, sendo doze togados, vitalícios e seis classistas, temporários.
Art. 3º O cargo de juiz togado criado por esta lei será provido na forma da legislação pertinente dentre Juízes Presidentes de Juntas de Conciliação e Julgamento da 6ª Região.
Art. 4° É criada a função de Juiz Corregedor Regional que só poderá ser exercida por juiz togado na forma que dispuser o Regimento Interno do Tribunal.
Art. 5° São criados no Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região os cargos em comissão constantes do Anexo I, os cargos efetivos constantes do Anexo II e os encargos de representação de gabinete constantes do Anexo III, destinados à execução desta lei.§ 1° O provimento dos cargos a que se refere este artigo far-se-á por Ato do Juiz Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, na forma estabelecida noart. 37, inciso II, da Constituição Federal.§ 2° Os cargos em comissão de Assessor de Juiz, privativos de Bacharel em Direito, serão preenchidos mediante livre indicação dos magistrados junto aos quais forem servir.§ 3° Não poderão ser nomeados, a qualquer título, para cargos em comissão do Quadro de Pessoal do Tribunal, parentes consangüíneos ou afins, até o terceiro grau, de Juízes em atividade ou aposentados há menos de cinco anos, exceto se integrantes do quadro funcional, mediante concurso público.
Art. 8° Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 7 de outubro de 1992; 171° da Independência e 104° da República.ITAMAR FRANCOMaurício CorrêaEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 8.10.1992Download para anexo*