Lei 12.708, de 17.8.2012 Publicada no DOU de 17.8.2012 -- Edição extra. (2012)
Ementa: Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2013 e dá outras providências.
Art. 3ºA meta de superávit a que se refere o art. 2º poderá ser reduzida até o montante de R$ 45.200.000.000,00 (quarenta e cinco bilhões e duzentos milhões de reais) relativos aos investimentos prioritários de que trata o art. 4º desta Lei.
Art. 3º A meta de superávit a que se refere o art. 2º desta Lei pode ser reduzida em até R$ 65.200.000.000,00 (sessenta e cinco bilhões e duzentos milhões de reais), em face da realização dos investimentos prioritários de que trata o art. 4º desta Lei e de desonerações de tributos.(Redação dada pela Lei nº 12.795, de 2013)§ 1º O montante de que trata ocaputabrange, na execução da Lei Orçamentária de 2013, o valor dos respectivos restos a pagar.§ 2º A Lei Orçamentária de 2013 observará, como redutor da meta primária, o montante constante do respectivo projeto.
Art. 6º Os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social compreenderão o conjunto das receitas públicas, bem como das despesas dos Poderes e do Ministério Público da União, seus fundos, órgãos, autarquias, inclusive especiais, e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, bem como das empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro Nacional, devendo a correspondente execução orçamentária e financeira, da receita e da despesa, ser registrada na modalidade total no SIAFI.Parágrafo único. Excluem-se do disposto neste artigo:I - os fundos de incentivos fiscais, que figurarão exclusivamente como informações complementares ao Projeto de Lei Orçamentária de 2013;II - os conselhos de fiscalização de profissão regulamentada, constituídos sob a forma de autarquia; eIII - as empresas públicas ou sociedades de economia mista que recebam recursos da União apenas em virtude de:a) participação acionária;b) fornecimento de bens ou prestação de serviços;c) pagamento de empréstimos e financiamentos concedidos; ed) transferência para aplicação em programas de financiamento, nos termos do disposto naalínea “c” do inciso I do caput do art. 159,e no§ 1º do art. 239, da Constituição.
Art. 8º Todo e qualquer crédito orçamentário deve ser consignado diretamente à unidade orçamentária à qual pertencem as ações correspondentes, vedando-se a consignação de crédito a título de transferência a unidades orçamentárias integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social.§ 1º Não caracteriza infringência ao disposto nocaput,bem como à vedação contida noinciso VI do caput do art. 167 da Constituição,a descentralização de créditos orçamentários para execução de ações pertencentes à unidade orçamentária descentralizadora.§ 2º As operações entre órgãos, fundos e entidades previstas nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, ressalvado o disposto no § 1º , serão executadas, obrigatoriamente, por meio de empenho, liquidação e pagamento, nos termos daLei nº 4.320, de 17 de março de 1964,utilizando-se a modalidade de aplicação 91.
Art. 10. O Poder Executivo encaminhará ao Congresso Nacional até quinze dias após o envio do Projeto de Lei Orçamentária Anual, exclusivamente em meio eletrônico, demonstrativos, elaborados a preços correntes, contendo as informações complementares relacionadas no Anexo III, com exceção dos incisos de que trata a alínea “r” do inciso I do § 1º do art. 112, que serão disponibilizados na internet até o dia 17 de setembro de 2012.
Art. 13. A Reserva de Contingência, observado oinciso III docaputdo art. 5º da Lei de Responsabilidade Fiscal,será constituída, exclusivamente, de recursos do Orçamento Fiscal, equivalendo no Projeto e na Lei Orçamentária de 2013 a, no mínimo, 2% (dois por cento) e 1% (um por cento) da receita corrente líquida, respectivamente, sendo pelo menos metade da Reserva, no projeto de lei, considerada como despesa primária para efeito de apuração do resultado fiscal.§ 1º Não será considerada, para os efeitos docaput,a eventual reserva:I - à conta de receitas próprias e vinculadas; eII - para atender programação ou necessidade específica.§ 2º As dotações propostas no Projeto de Lei Orçamentária de 2013, à conta de recursos a que se refere aalínea “c” do inciso II docaputdo art. 49 da Lei nº9.478, de 6 de agosto de 1997,com o propósito de fiscalização e proteção das áreas produtoras de petróleo e gás natural, corresponderão, pelo menos, ao montante autorizado na Lei Orçamentária de 2012, podendo o excedente constituir reserva de contingência a que se refere este artigo.
Art. 14. O Poder Executivo enviará ao Congresso Nacional o Projeto de Lei Orçamentária de 2013 com sua despesa regionalizada e, nas informações disponibilizadas em meio magnético de processamento eletrônico, apresentará detalhamento das dotações por plano orçamentário e elemento de despesa.
Art. 19. O Projeto e a Lei Orçamentária de 2013 e os créditos especiais, observado o disposto noart. 45 da Lei de Responsabilidade Fiscale atendido o disposto nos arts. 2º e 3º desta Lei, somente incluirão ações ou subtítulos novos se:I - tiverem sido adequada e suficientemente contemplados:a) as despesas mencionadas nocaputdo art. 4º ; eb) os projetos e respectivos subtítulos em andamento;II - os recursos alocados, no caso dos projetos, viabilizarem a conclusão de uma etapa ou a obtenção de uma unidade completa, considerando-se as contrapartidas de que trata o § 1º do art. 57; eIII - a ação estiver compatível com o Plano Plurianual 2012-2015.§ 1º Serão entendidos como projetos ou subtítulos de projetos em andamento aqueles, constantes ou não da proposta, cuja execução financeira, até 30 de junho de 2012, ultrapassar 20% (vinte por cento) do seu custo total estimado.§ 2º Entre os projetos ou subtítulos de projetos em andamento, terão precedência na alocação de recursos aqueles que apresentarem maior percentual de execução física.
Art. 20. Somente poderão ser incluídas, no Projeto de Lei Orçamentária de 2013, dotações relativas às operações de crédito externas contratadas ou cujas cartas-consulta tenham sido recomendadas pela Comissão de Financiamentos Externos - COFIEX, no âmbito do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, até 15 de julho de 2012.Parágrafo único. Excetuam-se do disposto neste artigo a emissão de títulos da dívida pública federal e as operações a serem contratadas junto aos organismos multilaterais de crédito destinadas a apoiar programas de ajustes setoriais.
Art. 26. O Poder Judiciário encaminhará mensalmente à Secretaria de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, à Advocacia-Geral da União, aos órgãos e às entidades devedores e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional a relação dos precatórios e das requisições de pequeno valor pagos, considerando as especificações estabelecidas nos incisos docaputdo art. 25, com as adaptações necessárias.
Art. 27. A atualização monetária dos precatórios, determinada no§ 12 do art. 100 da Constituição,inclusive em relação às causas trabalhistas, previdenciárias e de acidente do trabalho, observará, no exercício de 2013:I - para as requisições expedidas até 1º de julho de 2009, a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - Especial - IPCA-E do IBGE; eII - para as requisições expedidas a partir de 2 de julho de 2009, a remuneração básica das cadernetas de poupança.
Art. 33. Nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, as categorias de programação correspondentes a empréstimos, financiamentos e refinanciamentos indicarão a lei que definiu encargo inferior ao custo de captação.
Art. 40. Na abertura de crédito extraordinário, é vedada a criação de novo código e título para ação já existente.§ 1º O crédito aberto por medida provisória deve observar, quanto ao identificador de resultado primário, a mesma classificação constante da respectiva ação, caso já existente na lei orçamentária.§ 2º Os grupos de natureza de despesa decorrentes da abertura ou reabertura de créditos extraordinários durante o exercício, destinados, exclusivamente, ao atendimento de despesas relativas à calamidade pública, poderão ser alterados, justificadamente, por ato do Poder Executivo, para adequá-los à necessidade da execução.
Art. 41. Os Anexos dos créditos de que tratam os arts. 38, 39 e 40 e dos créditos extraordinários, obedecerão à mesma formatação dos Quadros dos Créditos Orçamentários constantes da Lei Orçamentária de 2013.
Art. 42. As dotações das categorias de programação canceladas em decorrência do disposto no § 14 do art. 38 e no § 1º do art. 39 não poderão ser suplementadas, salvo se por remanejamento de dotações no âmbito do próprio órgão ou em decorrência de legislação superveniente.Parágrafo único. Excetuam-se do disposto nocaputas dotações das unidades orçamentárias do Poder Judiciário que exerçam a função de setorial de orçamento, quando canceladas para suplementação das unidades do próprio órgão.
Art. 43. Os recursos alocados na Lei Orçamentária de 2013 para pagamento de precatórios e cumprimento de débitos judiciais transitados em julgado somente poderão ser cancelados para a abertura de créditos suplementares ou especiais para finalidades diversas mediante autorização específica do Congresso Nacional.
Art. 44. A reabertura dos créditos especiais e extraordinários, conforme disposto no do§ 2º do art. 167 da Constituição,será efetivada, se necessária, mediante ato próprio de cada Poder e do Ministério Público da União, até 15 de fevereiro de 2013, observado o disposto no art. 41.§ 1º O prazo de que trata ocaputserá 28 de fevereiro de 2013, quando se tratar do Orçamento de Investimento.§ 2º Os créditos reabertos na forma deste artigo serão incluídos no SIAFI, exclusivamente, por intermédio de transmissão de dados do SIOP.
Art. 45. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos especiais ao Orçamento de Investimento para o atendimento de despesas relativas a ações em execução no exercício de 2012, mediante a utilização, em favor da correspondente empresa estatal e da respectiva programação, de saldo de recursos do Tesouro Nacional repassados em exercícios anteriores ou inscritos em restos a pagar no âmbito dos Orçamentos Fiscal ou da Seguridade Social.
Art. 62. Quando houver igualdade de condições entre Estados, Distrito Federal e Municípios e os consórcios públicos para o recebimento de transferências de recursos nos termos desta Seção, os órgãos e as entidades concedentes deverão dar preferência aos consórcios públicos.Seção IIIDisposições Gerais sobre TransferênciasArt. 63. As transferências financeiras para órgãos públicos e entidades públicas e privadas serão feitas preferencialmente por intermédio de instituições e agências financeiras oficiais, que, na impossibilidade de atuação do órgão concedente, poderão atuar como mandatárias da União para execução e supervisão, devendo a nota de empenho ser emitida até a data da assinatura do respectivo acordo, convênio, ajuste ou instrumento congênere.§ 1º As despesas administrativas decorrentes das transferências previstas nocaputpoderão constar de categoria de programação específica ou correr à conta das dotações destinadas às respectivas transferências, podendo ser deduzidas do valor repassado ao convenente, conforme cláusula prevista no correspondente instrumento.§ 2º A prerrogativa estabelecida no § 1º , referente às despesas administrativas relacionadas às ações de fiscalização, é extensiva a outros órgãos ou entidades da administração pública federal com os quais o concedente ou o contratante venha a firmar parceria com esse objetivo.
Art. 65. As entidades públicas e privadas beneficiadas com recursos públicos a qualquer título estarão submetidas à fiscalização do Poder Público, com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos.§ 1º O Poder Executivo adotará providências com vistas ao registro e à divulgação, inclusive por meio eletrônico, das informações relativas às prestações de contas de convênios ou instrumentos congêneres.§ 2º No caso de contratação de terceiros pelo convenente ou beneficiário, as informações previstas no parágrafo 1º conterão, no mínimo, nome e CPF ou CNPJ do fornecedor e valores pagos.§ 3º (VETADO).CAPÍTULO VDA DÍVIDA PÚBLICA FEDERALArt. 66. A atualização monetária do principal da dívida mobiliária refinanciada da União não poderá superar, no exercício de 2013, a variação do Índice Geral de Preços - Mercado - IGP-M da Fundação Getúlio Vargas.
Art. 67. As despesas com o refinanciamento da dívida pública federal serão incluídas na Lei Orçamentária de 2013, em seus anexos, e nos créditos adicionais separadamente das demais despesas com o serviço da dívida, constando o refinanciamento da dívida mobiliária em unidade orçamentária específica.Parágrafo único. Para os fins desta Lei, entende-se por refinanciamento o pagamento do principal, acrescido da atualização monetária da dívida pública federal, realizado com receita proveniente da emissão de títulos.
Art. 72. No exercício de 2013, observado o disposto noart. 169 da Constituiçãoe no art. 76 desta Lei, somente poderão ser admitidos servidores se, cumulativamente:I - existirem cargos e empregos públicos vagos a preencher, demonstrados na tabela a que se refere o art. 71, considerados os cargos transformados, na forma do § 2º do mesmo artigo, bem como aqueles criados de acordo com o art. 76, ou se houver vacância, após 31 de agosto de 2012, dos cargos ocupados constantes da referida tabela;II - houver prévia dotação orçamentária suficiente para o atendimento da despesa; eIII - for observado o limite previsto no art. 70.
Art. 73. No exercício de 2013, a realização de serviço extraordinário, quando a despesa houver extrapolado 95% (noventa e cinco por cento) dos limites referidos noart. 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal,exceto para o caso previsto noinciso II do § 6º do art. 57 da Constituição,somente poderá ocorrer quando destinada ao atendimento de relevantes interesses públicos decorrentes de situações emergenciais de risco ou de prejuízo para a sociedade.Parágrafo único. A autorização para a realização de serviço extraordinário, no âmbito do Poder Executivo, nas condições estabelecidas nocaput,é de exclusiva competência do Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão.
Art. 74. Os projetos de lei e medidas provisórias relacionados a aumento de gastos com pessoal e encargos sociais deverão ser acompanhados de:I - premissas e metodologia de cálculo utilizadas, conforme estabelece oart. 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal;II - simulação que demonstre o impacto da despesa com a medida proposta, destacando ativos, inativos e pensionistas;III - manifestação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, no caso do Poder Executivo, e dos órgãos próprios dos Poderes Legislativo e Judiciário e do Ministério Público da União, sobre o mérito e o impacto orçamentário e financeiro; eIV - parecer sobre o atendimento aos requisitos deste artigo, do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, de que tratam osarts. 103-Be130-A da Constituição,tratando-se, respectivamente, de projetos de lei de iniciativa do Poder Judiciário e do Ministério Público da União.§ 1º Não se aplica o disposto no inciso IV docaputaos projetos de lei referentes exclusivamente aos órgãos Supremo Tribunal Federal, Conselho Nacional de Justiça, Ministério Público Federal e Conselho Nacional do Ministério Público.§ 2º Os projetos de lei ou medidas provisórias previstos neste artigo, e as leis deles decorrentes, não poderão conter dispositivo com efeitos financeiros anteriores à entrada em vigor ou à plena eficácia.(Vide Lei nº 12.795, de 2013)§ 3º Excetua-se do disposto neste artigo a transformação de cargos que, justificadamente, não implique aumento de despesa.
Art. 75. Fica autorizada a inclusão de recursos no projeto de lei orçamentária, com vistas ao atendimento do reajuste, a ser definido em lei específica, dos subsídios e da remuneração dos agentes públicos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e do MPU.
Art. 77. Os atos de provimentos e vacâncias de cargos efetivos e comissionados, bem como de funções de confiança, no âmbito dos Poderes e do Ministério Público da União, deverão ser, obrigatoriamente, publicados em órgão oficial de imprensa e disponibilizados nos sítios dos respectivos órgãos na internet.Parágrafo único. Na execução orçamentária, deverá ser evidenciada a despesa com cargos em comissão em subelemento específico.
Art. 78. Fica autorizada, nos termos daLei nº 10.331, de 18 de dezembro de 2001,a revisão geral das remunerações, subsídios, proventos e pensões dos servidores ativos e inativos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como do Ministério Público da União, das autarquias e fundações públicas federais, cujo percentual será definido em lei específica.
Art. 79. Fica autorizada a revisão da remuneração dos militares ativos e inativos e pensionistas, cujo percentual será definido em lei específica.
Art. 80. O pagamento de quaisquer aumentos de despesa com pessoal decorrente de medidas administrativas ou judiciais que não se enquadrem nas exigências dos arts. 70, 73, 76, 78 e 79 dependerá de abertura de créditos adicionais.
Art. 81. O relatório bimestral de execução orçamentária de que trata o§ 3º do art. 165 da Constituiçãoconterá, em anexo, a discriminação das despesas com pessoal e encargos sociais, inclusive o quantitativo de pessoal, de modo a evidenciar os valores despendidos com vencimentos e vantagens fixas, despesas variáveis, encargos com pensionistas e inativos e encargos sociais para:I - pessoal civil da administração pública direta;II - pessoal militar;III - servidores das autarquias;IV - servidores das fundações;V - empregados de empresas que integrem os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social;VI - despesas com cargos em comissão; eVII - contratado por prazo determinado, quando for o caso.§ 1º A Secretaria de Gestão Pública do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão expedirá normas para a unificação e consolidação das informações relativas a despesas de pessoal e encargos sociais do Poder Executivo.§ 2º Os órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário e do Ministério Público da União encaminharão, em meio magnético, à Secretaria referida no § 1º , informações referentes ao quantitativo de servidores e despesas de pessoal e encargos sociais, conforme modelo por ela estabelecido.
Art. 82. Para fins de apuração da despesa com pessoal, prevista noart. 18 da Lei de Responsabilidade Fiscal,deverão ser incluídas as despesas relativas à contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos daLei nº 8.745, de 1993,bem como as despesas com serviços de terceiros quando caracterizarem substituição de servidores e empregados públicos, observado o disposto no § 3º deste artigo.§ 1º As despesas relativas à contratação de pessoal por tempo determinado a que se refere ocaput,quando caracterizarem substituição de servidores e empregados públicos, deverão ser classificadas no GND 1, salvo disposição em contrário constante de legislação vigente.§ 2º O disposto no§ 1º do art. 18 da Lei de Responsabilidade Fiscalaplica-se exclusivamente para fins de cálculo do limite da despesa total com pessoal, não se constituindo em despesas classificáveis no GND 1.§ 3º Não se consideram como substituição de servidores e empregados públicos, para efeito docaput,os contratos de serviços de terceiros relativos a atividades que, simultaneamente:I - sejam acessórias, instrumentais ou complementares às atribuições legais do órgão ou entidade, na forma prevista em regulamento;II - não sejam inerentes a categorias funcionais abrangidas pelo quadro de pessoal do órgão ou entidade, salvo expressa disposição legal em contrário, ou sejam relativas a cargo ou categoria extintos, total ou parcialmente; eIII - não caracterizem relação direta de emprego.
Art. 83. Aplicam-se aos militares das Forças Armadas o disposto no art. 74 e, no que couber, os demais dispositivos deste Capítulo.Seção IIDas Despesas com Benefícios aos Servidores, Empregados e seus DependentesArt. 84. Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e o Ministério Público da União terão como base de projeção do limite para elaboração de suas propostas orçamentárias de 2013, relativo ao auxílio-alimentação ou refeição, à assistência pré-escolar, à assistência médica e odontológica, nesta incluídos os exames periódicos, e ao auxílio-transporte, a despesa vigente em março de 2012, compatibilizada com as despesas apresentadas até esse mês e os eventuais acréscimos legais.§ 1º A inclusão de recursos no Projeto e na Lei Orçamentária de 2013 para atender às despesas de que trata o inciso VI docaputdo art. 12 fica condicionada à informação do número efetivo de beneficiários nas respectivas metas, existentes em março de 2012.§ 2º O resultado da divisão entre os recursos alocados nas ações orçamentárias relativas aos benefícios relacionados nocapute o número previsto de beneficiários deverá corresponder ao valorper capitapraticado no âmbito de cada órgão ou unidade orçamentária.§ 3º Os órgãos e as unidades orçamentárias encaminharão à Secretaria de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, quando couber, cópia dos atos legais relativos aos valoresper capitados benefícios referidos nocaput,praticados em seu âmbito, utilizados para a definição dos valores nos termos do § 2º .
Art. 85. Os Poderes e o Ministério Público da União publicarão, no Diário Oficial da União, até 15 de setembro de 2012, com base na situação vigente em 31 de agosto de 2012, e manterão atualizadas, nos respectivos sítios na internet, tabelas com os totais de beneficiários segundo cada benefício referido no art. 84, comparando com o ano anterior e indicando as respectivas variações percentuais, por órgão e entidade.
Art. 100. A eficácia do Anexo VII desta Lei está condicionada, para todos os efeitos, à efetiva programação das ações no projeto e na lei orçamentária.
Art. 108.Os instrumentos de contratação de serviços de terceiros deverão prever o fornecimento pela empresa contratada de informações contendo nome completo, CPF, cargo ou atividade exercida, lotação e local de exercício dos empregados na contratante, para fins de divulgação na internet.Parágrafo único. A divulgação prevista nocaputdeverá ocultar os três primeiros dígitos e os dois dígitos verificadores do CPF.Seção VDa Publicidade dos Gastos com Pessoal e Encargos SociaisArt. 109. (VETADO).
Art. 116. As instituições de que trata ocaputdo art. 63 deverão disponibilizar, na internet, informações relativas à execução física e financeira, inclusive identificação dos beneficiários de pagamentos à conta de cada convênio ou instrumento congênere, com os respectivos números de registro no SICONV e no SIAFI, observadas as normas de padronização estabelecidas pelo Poder Executivo.
Art. 120. Para os efeitos doart. 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal:I - as especificações nele contidas integrarão o processo administrativo de que trata oart. 38 da Lei nº 8.666, de 1993,bem como os procedimentos de desapropriação de imóveis urbanos a que se refere o§ 3o do art. 182 da Constituição ;II - entendem-se como despesas irrelevantes aquelas cujo valor não ultrapasse, para bens e serviços, os limites dosincisos I e II docaputdo art. 24 da Lei nº 8.666, de 1993 ;eIII - na execução das despesas na antevigência da Lei Orçamentária de 2013, o ordenador de despesa poderá considerar os valores constantes do respectivo Projeto de Lei.
Art. 121. Para efeito do disposto noart. 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal,considera-se contraída a obrigação no momento da formalização do contrato administrativo ou instrumento congênere.Parágrafo único. No caso de despesas relativas à prestação de serviços já existentes e destinados à manutenção da administração pública federal, consideram-se compromissadas apenas as prestações cujos pagamentos devam ser realizados no exercício financeiro, observado o cronograma pactuado.
Art. 122. O impacto e o custo fiscal das operações realizadas pelo Banco Central do Brasil na execução de suas políticas serão demonstrados nas notas explicativas dos respectivos balanços e balancetes trimestrais, para fins do§ 2º do art. 7º da Lei de Responsabilidade Fiscal,divulgados na internet e conterão:I - os custos da remuneração das disponibilidades do Tesouro Nacional;II - os custos de manutenção das reservas cambiais, demonstrando a composição das reservas internacionais com metodologia de cálculo de sua rentabilidade e do custo de captação; eIII - a rentabilidade de sua carteira de títulos, destacando os de emissão da União.Parágrafo único. As informações de que trata ocaputconstarão também em relatório a ser encaminhado ao Congresso Nacional, no mínimo, até dez dias antes da reunião conjunta prevista no§ 5º do art. 9º da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 123. A avaliação de que trata oart. 9º , § 5º , da Lei de Responsabilidade Fiscalserá efetuada com fundamento no anexo específico sobre os objetivos das políticas monetária, creditícia e cambial, os parâmetros e as projeções para seus principais agregados e variáveis, bem como as metas de inflação estimadas para o exercício de 2013, conforme o § 4º do art. 4º daquela Lei Complementar, observado o disposto no inciso I docaputdo art. 11 desta Lei.Parágrafo único. A avaliação mencionada nocaputincluirá a análise e a justificativa da evolução das operações compromissadas do Banco Central do Brasil no período.
Art. 125. O Poder Executivo incluirá despesas na relação de que trata o Anexo V em razão de emenda constitucional ou lei que crie obrigações para a União.§ 1º O Poder Executivo poderá incluir outras despesas na relação de que trata ocaput,desde que demonstre que constituem obrigação constitucional ou legal da União.§ 2º A inclusão a que se refere ocapute o § 1º será publicada no Diário Oficial da União e a relação atualizada será incluída no relatório de que trata o § 4º do art. 49, relativo ao bimestre em que ocorrer a publicação.
Art. 126. A retificação dos autógrafos dos projetos da Lei Orçamentária de 2013 e de créditos adicionais, no caso de comprovado erro no processamento das deliberações no âmbito do Congresso Nacional, somente poderá ocorrer:I - até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa, no caso da Lei Orçamentária de 2013; ouII - até trinta dias após a publicação no Diário Oficial da União e desde que ocorra dentro do exercício financeiro, no caso dos créditos adicionais.Parágrafo único. Vencidos os prazos de que trata ocaput,a retificação será feita mediante a abertura de créditos suplementares ou especiais, observado o disposto nos arts. 38 e 39, ou de acordo com o previsto no art. 37.
Art. 131. Integram esta Lei:I - Anexo I - Objetivos das Políticas Monetária, Creditícia e Cambial;II - Anexo II - Relação dos Quadros Orçamentários Consolidados;III - Anexo III - Relação das Informações Complementares ao Projeto de Lei Orçamentária de 2013;IV - Anexo das Metas Fiscais, constituído por:a) Anexo IV.1 - Metas Fiscais Anuais; eb) Anexo IV.2 - Demonstrativo da Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado;V - Anexo V - Despesas que não serão Objeto de Limitação de Empenho;VI - Anexo VI - Riscos Fiscais; eVII - (VETADO).
Art. 132. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 17 de agosto de 2012; 191º da Independência e 124º da República.DILMA ROUSSEFFJorge Hage SobrinhoGuido MantegaMiriam BelchiorEste texto não substitui o publicado no DOU de 17.8.2012 - Edição extra e republicado em 21.8.2012Download para anexo IDownload para anexo II e IIIDownload para anexo IV e VDownload para anexo VI e VIIVide alteração de anexo:(Vide Lei nº 12.901, de 2013)*