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Lei nº 13.793, de 3.1.2019 Publicada no DOU de 4.1.2019 (2019)
Ementa: Altera as Leis n os 8.906, de 4 de julho de 1994, 11.419, de 19 de dezembro de 2006, e 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para assegurar a advogados o exame e a obtenção de cóp
LEI Nº 13.793, DE 3 DE JANEIRO DE 2019Altera as Leis nos8.906, de 4 de julho de 1994, 11.419, de 19 de dezembro de 2006, e 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para assegurar a advogados o exame e a obtenção de cópias de atos e documentos de processos e de procedimentos eletrônicos.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1oEsta Lei altera as Leis nos8.906, de 4 de julho de 1994, 11.419, de 19 de dezembro de 2006, e 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para assegurar a advogados o exame, mesmo sem procuração, de atos e documentos de processos e de procedimentos eletrônicos, independentemente da fase de tramitação, bem como a obtenção de cópias, salvo nas hipóteses de sigilo ou segredo de justiça, nas quais apenas o advogado constituído terá acesso aos atos e aos documentos referidos.
Art. 107. ................................................................................................................................................................................................................................................§ 5ºO disposto no inciso I docaputdeste artigo aplica-se integralmente a processos eletrônicos.” (NR)
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 3 de janeiro de 2019; 198oda Independência e 131oda República.JAIR MESSIAS BOLSONAROPaulo GuedesAndré Luiz de Almeida MendonçaEste texto não substitui o publicado no DOU de 4.1.2019*
Lei nº 13.792, de 3.1.2019 Publicada no DOU de 4.1.2019 (2019)
Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para modificar o quórum de deliberação no âmbito das sociedades limitadas.
LEI Nº 13.792, DE 3 DE JANEIRO DE 2019Altera dispositivos da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para modificar o quórum de deliberação no âmbito das sociedades limitadas.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.063. ..............................................................................................................§ 1ºTratando-se de sócio nomeado administrador no contrato, sua destituição somente se opera pela aprovação de titulares de quotas correspondentes a mais da metade do capital social, salvo disposição contratual diversa........................................................................................................................” (NR)
Art. 1.076.Ressalvado o disposto no art. 1.061, as deliberações dos sócios serão tomadas:......................................................................................................................” (NR)
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 3 de janeiro de 2019; 198oda Independência e 131oda República.JAIR MESSIAS BOLSONAROSérgio MoroPaulo GuedesAndré Luiz de Almeida MendonçaEste texto não substitui o publicado no DOU de 4.1.2019*
Lei nº 13.791, de 3.1.2019 Publicada no DOU de 4.1.2019 (2019)
Ementa: Dispõe sobre a Política Nacional da Erva-Mate.
LEI Nº 13.791, DE 3 DE JANEIRO DE 2019Dispõe sobre a Política Nacional da Erva-Mate.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1oEsta Lei institui a Política Nacional da Erva-Mate, com o objetivo de fomentar a produção sustentável, elevar o padrão de qualidade, apoiar e incentivar o comércio de erva-mate (Ilex paraguariensis)do Brasil.
Art. 2º São princípios e diretrizes da Política Nacional da Erva-Mate:I - a sustentabilidade ambiental, econômica e social da cadeia produtiva;II - a elevação do padrão de qualidade e segurança do produto;III - a pesquisa e o desenvolvimento tecnológico;IV - o aproveitamento da diversidade cultural, ambiental, de solos e de climas do País para a produção de erva-mate;V - a desburocratização e a adequação das normas que regem os aspectos sanitário, trabalhista e ambiental relacionados à produção, colheita, industrialização, comércio e consumo da erva-mate, considerando as peculiaridades sociais, culturais, locais, regionais e do sistema de cultivo;VI - a articulação e a colaboração entre o setor privado e os entes públicos federais, estaduais e municipais;VII - o estímulo às economias locais; eVIII - o incentivo ao consumo e ao desenvolvimento de novos mercados e empregos industriais para a erva-mate brasileira.
Art. 3º São instrumentos da Política Nacional da Erva-Mate:I - o crédito oficial para a produção, industrialização e comercialização;II - a pesquisa agrícola, bioquímica, farmacêutica e alimentícia;III - o desenvolvimento tecnológico agrícola e industrial;IV - a assistência técnica e a extensão rural;V - a capacitação gerencial e a qualificação de mão de obra;VI - o associativismo, o cooperativismo e os arranjos produtivos locais;VII - o seguro rural;VIII - as certificações de origem, social e de qualidade dos produtos;IX - a prospecção de mercados, feiras e ações de divulgação do produto no Brasil e no exterior;X - a promoção de ajustes normativos; eXI - os fóruns, câmaras e conselhos setoriais, públicos e privados.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 3 de janeiro de 2019; 198oda Independência e 131oda República.JAIR MESSIAS BOLSONAROSérgio MoroEste texto não substitui o publicado no DOU de 4.1.2019*
Lei nº 13.790, de 3.1.2019 Publicada no DOU de 4.1.2019 (2019)
Ementa: Confere ao Município de São Joaquim, no Estado de Santa Catarina, o título de Capital Nacional da Maçã.
LEI Nº 13.790, DE 3 DE JANEIRO DE 2019Confere ao Município de São Joaquim, no Estado de Santa Catarina, o título de Capital Nacional da Maçã.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Lei nº 13.789, de 3.1.2019 Publicada no DOU de 4.1.2019 (2019)
Ementa: Altera a Lei nº 12.512, de 14 de outubro de 2011, para dispor sobre o limite de aquisição de leite no âmbito do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA).
LEI Nº 13.789, DE 3 DE JANEIRO DE 2019Altera a Lei nº 12.512, de 14 de outubro de 2011, para dispor sobre o limite de aquisição de leite no âmbito do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA).O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 17. ....................................................................................................................................................................................................................................................§ 4ºO limite de aquisição da modalidade Incentivo à Produção e ao Consumo de Leite (PAA-Leite), a ser estabelecido em regulamento, deverá garantir a compra de pelo menos 35 (trinta e cinco) litros de leite por dia de cada agricultor familiar, pelo período a que se referir esse limite, que será o limitador exclusivo a ser aplicado.” (NR)
Lei nº 14.115, de 29.12.2020 Publicada no DOU de 29.12.2020 - Edição extra (2020)
Ementa: Estabelece o aumento da participação da União no Fundo Garantidor de Operações (FGO), no montante equivalente ao dos recursos devolvidos à União em conformidade com os §§ 4º e 5º do art. 10 da Lei nº
LEI Nº 14.115, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2020Estabelece o aumento da participação da União no Fundo Garantidor de Operações (FGO), no montante equivalente ao dos recursos devolvidos à União em conformidade com os §§ 4º e 5º do art. 10 da Lei nº 14.043, de 19 de agosto de 2020.Não removerVer mais...OcultarTexto para impressãoTexto atualizadoTexto compiladoMensagem de vetoO PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aumentada a participação da União no Fundo Garantidor de Operações (FGO), adicionalmente aos recursos previstos noart. 6º da Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, e noart. 20 da Lei nº 14.043, de 19 de agosto de 2020, para a concessão de garantias no âmbito do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), no valor equivalente ao montante dos recursos devolvidos à União em conformidade com os§§ 4ºe5º do art. 10 da Lei nº 14.043, de 19 de agosto de 2020.
Art. 2º O art. 3º daLei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação, numerado o parágrafo único como § 1º:“
Art. 3ºAs instituições financeiras participantes poderão formalizar operações de crédito no âmbito do Pronampe até 3 (três) meses após a entrada em vigor desta Lei, prorrogáveis pela Sepec, observados os seguintes parâmetros:(Revogado pela Medida Provisória nº 1.139, de 2022)(Revogado pela Lei nº 14.554, de 2023)..........................................................................................................................§ 1º...................................................................................................................§ 2ºO termo final das prorrogações de que trata ocaputdeste artigo não poderá ser posterior ao último dia útil do ano de 2020.” (NR)(Revogado pela Medida Provisória nº 1.139, de 2022)(Revogado pela Lei nº 14.554, de 2023)
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 29 de dezembro de 2020; 199oda Independência e 132oda República.JAIR MESSIAS BOLSONAROMarcelo Pacheco dos GuaranysEste texto não substitui o publicado no DOU de 29.12.2020 - Edição extra*Não remover
Lei nº 14.114, de 29.12.2020 Publicada no DOU de 29.12.2020 - Edição extra (2020)
Ementa: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito especial no valor de R$ 4.223.266.669,00, para os fins que especifica.
Art. 1º Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União(Lei nº 13.978, de 17 de janeiro de 2020), em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito especial no valor de R$ 4.223.266.669,00 (quatro bilhões, duzentos e vinte três milhões, duzentos e sessenta e seis mil, seiscentos e sessenta e nove reais), para atender à programação constante do Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:I – anulação de dotações orçamentárias, no valor de R$ 4.117.219.223,00 (quatro bilhões, cento e dezessete milhões, duzentos e dezenove mil, duzentos e vinte e três reais), conforme indicado no Anexo II; eII – excesso de arrecadação, relativo a receita com a emissão de selos fiscais federais, no valor de R$ 106.047.446,00 (cento e seis milhões, quarenta e sete mil, quatrocentos e quarenta e seis reais).
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 29 de dezembro de 2020; 199oda Independência e 132oda República.JAIR MESSIAS BOLSONAROMarcelo Pacheco dos GuaranysEste texto não substitui o publicado no DOU de 29.12.2020 - Edição extra*Não remover
Lei nº 14.111, de 24.12.2020 Publicada no DOU de 24.12.2020 - Edição extra (2020)
Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor de R$ 3.302.973.107,00, para reforço de dotações constantes da Le
Art. 1º Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União(Lei nº 13.978, de 17 de janeiro de 2020), em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito especial no valor de R$ 3.302.973.107,00 (três bilhões, trezentos e dois milhões, novecentos e setenta e três mil, cento e sete reais), para atender à programação constante doAnexo I.
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares, até o dia 31 de dezembro de 2020, nos termos do§ 7º do art. 4º da Lei nº 13.978, de 17 de janeiro de 2020.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 24 de dezembro de 2020; 199oda Independência e 132oda República.JAIR MESSIAS BOLSONAROPaulo GuedesEste texto não substitui o publicado no DOU de 24.12.2020 - Edição extra*Não remover
Lei nº 14.110, de 18.12.2020 Publicada no DOU de 21.12.2020 (2020)
Ementa: Altera o art. 339 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para dar nova redação ao crime de denunciação caluniosa .
LEI Nº 14.110, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2020Altera o art. 339 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para dar nova redação ao crime de denunciação caluniosa .Não removerVer mais...OcultarTexto para impressãoTexto atualizadoTexto compiladoO PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O caput do art. 339 doDecreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), passa a vigorar com a seguinte redação:“
Lei nº 14.108, de 16.12.2020 Publicada no DOU de 17.12.2020 (2020)
Ementa: Altera as Leis n os 12.715, de 17 de setembro de 2012, e 9.472, de 16 de julho de 1997, para dispor sobre os valores da Taxa de Fiscalização de Instalação, da Taxa de Fiscalização de Funcionamento, da
LEI Nº 14.108, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020Altera as Leis n os 12.715, de 17 de setembro de 2012, e 9.472, de 16 de julho de 1997, para dispor sobre os valores da Taxa de Fiscalização de Instalação, da Taxa de Fiscalização de Funcionamento, da Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública e da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine) das estações de telecomunicações que integrem sistemas de comunicação máquina a máquina, e sobre a dispensa de licenciamento de funcionamento prévio dessas estações.Não removerVer mais...OcultarTexto para impressãoTexto atualizadoTexto compiladoVigênciaO PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei altera asLeis nos12.715, de 17 de setembro de 2012, e9.472, de 16 de julho de 1997, para dispor sobre os valores da Taxa de Fiscalização de Instalação, da Taxa de Fiscalização de Funcionamento, da Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública e da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine) das estações de telecomunicações que integrem sistemas de comunicação máquina a máquina, e sobre a dispensa de licenciamento de funcionamento prévio dessas estações.
Art. 162. .....................................................................................................................................................................................................§ 4ºExcetuam-se da obrigação de licenciamento de funcionamento prévio estabelecida nocaputdeste artigo as estações de telecomunicações que integrem sistemas de comunicação máquina a máquina, conforme regulamentação.” (NR)
Art. 6º Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2021, e os benefícios tributários nela estabelecidos terão vigência até 31 de dezembro de 2025, em obediência ao disposto noinciso II do § 2º do art. 116 da Lei nº 13.898, de 11 de novembro de 2019.Brasília, 16 de dezembro de 2020; 199º da Independência e 132º da República.JAIR MESSIAS BOLSONAROPaulo GuedesGilson Machado Guimarães NetoFábio FariasEste texto não substitui o publicado no DOU de 17.12.2020*Não remover
Lei nº 14.107, de 3.12.2020 Publicada no DOU de 4.12.2020 (2020)
Ementa: Abre crédito extraordinário em favor do Ministério da Saúde, no valor de R$ 1.994.960.005,00, (um bilhão, novecentos e noventa e quatro milhões, novecentos e sessenta mil e cinco reais), para o fim qu
Art. 1º Fica aberto crédito extraordinário em favor do Ministério da Saúde, no valor de R$ 1.994.960.005,00 (um bilhão, novecentos e noventa e quatro milhões, novecentos e sessenta mil e cinco reais), para atender à programação constante doAnexo desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Congresso Nacional, em 3 de dezembro de 2020; 199º da Independência e 132º da República.Senador DAVI ALCOLUMBREPresidente da Mesa do Congresso NacionalEste texto não substitui o publicado no DOU de 4.12.2020ÓRGÃO: 36000 - Ministério da SaúdeUNIDADE: 36201 - Fundação Oswaldo CruzANEXOCrédito ExtraordinárioPROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00FUNCIONALPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOESFGNDRPMODIUFTEVALOR5018Atenção Especializada à Saúde1.994.960.005Atividades10 1225018 21C0Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional Decorrente do Coronavírus1.994.960.00510 1225018 21C0 6500Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional Decorrente do Coronavírus - Nacional (Crédito Extraordinário)1.994.960.005S329061441.895.760.005S4290614499.200.000TOTAL - FISCAL0TOTAL - SEGURIDADE1.994.960.005TOTAL - GERAL1.994.960.005*Não remover
Lei nº 14.106, de 26.11.2020 Publicada no DOU de 27.11.2020 (2020)
Ementa: Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra).
Art. 1º Fica o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) autorizado a prorrogar, até 28 de julho de 2023, 27 (vinte e sete) contratos por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, dos quais 26 (vinte e seis) foram firmados com fundamento naalínea "i" do inciso VI do caput do art. 2º da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e 1 (um) foi firmado com fundamento naalínea "j" do inciso VI do caput do art. 2º da referida Lei, independentemente da limitação prevista no incisoIV do parágrafo único do art. 4º da referida Lei.Parágrafo único. A prorrogação de que trata o caput deste artigo é aplicável aos contratos firmados a partir de 2 de julho de 2014, vigentes na data de entrada em vigor da Medida Provisória nº 993, de 28 de julho de 2020.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Congresso Nacional, em 26 de novembro de 2020; 199º da Independência e 132º da RepúblicaSenador DAVI ALCOLUMBREPresidente da Mesa do Congresso NacionalEste texto não substitui o publicado no DOU de 27.11.2020*Não remover
Lei nº 14.105, de 24.11.2020 Publicada no DOU de 25.11.2020 (2020)
Ementa: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo e de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 6.245.544.242,00, para
Art. 1º Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União(Lei nº 13.978, de 17 de janeiro de 2020), em favor de diversos órgãos do Poder Executivo e de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 6.245.544.242,00 (seis bilhões duzentos e quarenta e cinco milhões quinhentos e quarenta e quatro mil duzentos e quarenta e dois reais), para atender às programações constantes doAnexo I.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:I -superavitfinanceiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2019, relativo a Recursos Próprios Financeiros, no valor de R$ 2.988.232.254,00 (dois bilhões novecentos e oitenta e oito milhões duzentos e trinta e dois mil duzentos e cinquenta e quatro reais); eII - anulação de dotações orçamentárias, no valor de R$ 3.257.311.988,00 (três bilhões duzentos e cinquenta e sete milhões trezentos e onze mil novecentos e oitenta e oito reais), conforme indicado noAnexo II.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 24 de novembro de 2020; 199oda Independência e 132oda República.JAIR MESSIAS BOLSONAROPaulo GuedesEste texto não substitui o publicado no DOU de 25.11 de 2020*Não remover
Lei nº 14.104, de 24.11.2020 Publicada no DOU de 25.11.2020 (2020)
Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da Economia, da Educação e da Infraestrutura, crédito especial no valor de R$ 84.117.762,00, para
LEI Nº 14.104, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2020Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da Economia, da Educação e da Infraestrutura, crédito especial no valor de R$ 84.117.762,00, para os fins que especifica.Não removerVer mais...OcultarTexto para impressãoTexto atualizadoTexto compiladoO PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União(Lei nº 13.978, de 17 de janeiro de 2020), em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da Economia, da Educação e da Infraestrutura, crédito especial no valor de R$ 84.117.762,00 (oitenta e quatro milhões cento e dezessete mil setecentos e sessenta e dois reais), para atender à programação constante do Anexo I.
Lei nº 14.103, de 19.11.2020 Publicada no DOU de 20.11.2020 (2020)
Ementa: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, de Encargos Financeiros da União e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no
Art. 1º Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União(Lei nº 13.978, de 17 de janeiro de 2020), em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, de Encargos Financeiros da União e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 3.844.052.009,00 (três bilhões oitocentos e quarenta e quatro milhões cinquenta e dois mil e nove reais), para atender às programações constantes doAnexo I.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:I - incorporação desuperavitfinanceiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2019, no valor de R$ 1.928.626.030,00 (um bilhão novecentos e vinte e oito milhões seiscentos e vinte e seis mil e trinta reais), dos quais:a) R$ 12.364.056,00 (doze milhões trezentos e sessenta e quatro mil cinquenta e seis reais) são referentes a Recursos Próprios Primários de Livre Aplicação;b) R$ 21.482.400,00 (vinte e um milhões quatrocentos e oitenta e dois mil e quatrocentos reais), são relativos a Recursos Financeiros de Aplicação Vinculada; ec) R$ 1.894.779.574,00 (um bilhão oitocentos e noventa e quatro milhões setecentos e setenta e nove mil quinhentos e setenta e quatro reais), são relativos a Recursos Próprios Financeiros;II - incorporação de excesso de arrecadação, no valor de R$ 376.070.213,00 (trezentos e setenta e seis milhões setenta mil duzentos e treze reais) relativos a Recursos Próprios Financeiros; eIII - anulação de dotações orçamentárias, no valor de R$ 1.539.355.766,00 (um bilhão quinhentos e trinta e nove milhões trezentos e cinquenta e cinco mil setecentos e sessenta e seis reais), conforme indicado noAnexo II.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 19 de novembro de 2020; 199oda Independência e 132oda República.JAIR MESSIAS BOLSONAROPaulo GuedesEste texto não substitui o publicado no DOU de 20.11 de 2020*Não remover
Lei nº 14.102, de 19.11.2020 Publicada no DOU de 20.11.2020 (2020)
Ementa: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor de R$ 234.174.347,00, para reforço de dotações constantes da Le
Art. 1º Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União(Lei nº 13.978, de 17 de janeiro de 2020), em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor de R$ 234.174.347,00 (duzentos e trinta e quatro milhões cento e setenta e quatro mil trezentos e quarenta e sete reais), para atender à programação constante doAnexo I.
Lei nº 14.099, de 17.11.2020 Publicada no DOU de 18.11.2020 (2020)
Ementa: Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor da Justiça Federal, crédito suplementar no valor de R$ 10.706.761,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
LEI Nº 14.099, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2020Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor da Justiça Federal, crédito suplementar no valor de R$ 10.706.761,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.Não removerVer mais...OcultarTexto para impressãoTexto atualizadoTexto compiladoO PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social da União(Lei nº 13.978, de 17 de janeiro de 2020), em favor da Justiça Federal, crédito suplementar no valor de R$ 10.706.761,00 (dez milhões setecentos e seis mil setecentos e sessenta e um reais), para atender à programação constante do Anexo I.