Lei 9.960, de 28.1.2000 Publicada no DOU de 29.1.2000 - Edição extra (2000)
Ementa: Institui a Taxa de Serviços Administrativos - TSA, em favor da Superintendência da Zona Franca de Manaus - Suframa, estabelece preços a serem cobrados pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos
LEI No9.960 DE 28 DE JANEIRO DE 2000.Conversão da MPv nº 2.015-1, de 2000Institui a Taxa de Serviços Administrativos - TSA, em favor da Superintendência da Zona Franca de Manaus - Suframa, estabelece preços a serem cobrados pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, cria a Taxa de Fiscalização Ambiental - TFA, e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 2oSão isentos do pagamento da TSA:(Revogado pela Medida Provisória nº 757, de 2016)(Vigência)(Revogado pela Lei nº 13.451, de 2017)(Vigência)I - a União, os Estados, os Municípios, o Distrito Federal e as respectivas autarquias e fundações públicas;(Revogado pela Medida Provisória nº 757, de 2016)(Vigência)(Revogado pela Lei nº 13.451, de 2017)(Vigência)II - as instituições sem fins lucrativos, reconhecidas como de utilidade pública pelo Governo Federal;(Revogado pela Medida Provisória nº 757, de 2016)(Vigência)(Revogado pela Lei nº 13.451, de 2017)(Vigência)III - as entidades consulares;(Revogado pela Medida Provisória nº 757, de 2016)(Vigência)(Revogado pela Lei nº 13.451, de 2017)(Vigência)IV - livros, jornais, periódicos ou papel destinado à sua impressão;(Revogado pela Medida Provisória nº 757, de 2016)(Vigência)(Revogado pela Lei nº 13.451, de 2017)(Vigência)V - equipamentos médico-hospitalares;(Revogado pela Medida Provisória nº 757, de 2016)(Vigência)(Revogado pela Lei nº 13.451, de 2017)(Vigência)VI - os produtos importados destinados à venda no comércio do Município de Manaus e áreas de livre comércio.(Revogado pela Medida Provisória nº 757, de 2016)(Vigência)
Art. 3oO pagamento da TSA obedecerá aos valores constantes dosAnexos IaVIa esta Lei.(Revogado pela Medida Provisória nº 757, de 2016)(Vigência)(Revogado pela Lei nº 13.451, de 2017)(Vigência)Parágrafo único. Os produtos de que tratam osAnexos IVeVdesta Lei serão definidos em portaria do Superintendente da Suframa e poderão ser atualizados mediante análise de propostas apresentadas pelas entidades de classe respectivas.(Revogado pela Medida Provisória nº 757, de 2016)(Vigência)(Revogado pela Lei nº 13.451, de 2017)(Vigência)
Art. 4oO não-recolhimento da TSA, nas condições fixadas, sujeitará o contribuinte aos seguintes acréscimos:(Revogado pela Medida Provisória nº 757, de 2016)(Vigência)(Revogado pela Lei nº 13.451, de 2017)(Vigência)I - juros de mora, contados da data do vencimento do débito, à razão de 1% a.m. (um por cento ao mês) ou fração;(Revogado pela Medida Provisória nº 757, de 2016)(Vigência)(Revogado pela Lei nº 13.451, de 2017)(Vigência)II - multa de mora de 0,33% (trinta e três centésimos por cento) ao dia de atraso, até o limite máximo de 10% (dez por cento).(Revogado pela Medida Provisória nº 757, de 2016)(Vigência)(Revogado pela Lei nº 13.451, de 2017)(Vigência)
Art. 5oOs recursos provenientes da arrecadação da TSA serão creditados diretamente à Suframa, na forma definida pelo Poder Executivo.(Regulamento)(Revogado pela Medida Provisória nº 757, de 2016)(Vigência)(Revogado pela Lei nº 13.451, de 2017)(Vigência)
Art. 6oOs recursos provenientes da TSA serão destinados exclusivamente ao custeio e às atividades fins da Suframa, obedecidas as prioridades por ela estabelecidas.(Revogado pela Medida Provisória nº 757, de 2016)(Vigência)(Revogado pela Lei nº 13.451, de 2017)(Vigência)
Art. 7oO Superintendente da Suframa disporá, em portaria, sobre os prazos e as condições de recolhimento da TSA, inclusive sobre a redução de níveis de cobrança diferenciados para segmentos considerados de interesse para o desenvolvimento da região, sujeita essa redução à homologação do Conselho de Administração da Suframa.(Revogado pela Medida Provisória nº 757, de 2016)(Vigência)(Revogado pela Lei nº 13.451, de 2017)(Vigência)
Art. 8oALei nº 6.938, de 31 agosto de 1981, passa a vigorar acrescida dos seguintes artigos:(Vide ADI nº 2178-8, de 2000)"
Art. 17-B.É criada a Taxa de Fiscalização Ambiental - TFA." (AC)"§ 1oConstitui fato gerador da TFA, o exercício das atividades mencionadas no inciso II do art. 17 desta Lei, com a redação dada pela Lei no7.804, de 18 de julho de 1989." (AC)"§ 2oSão sujeitos passivos da TFA, as pessoas físicas ou jurídicas obrigadas ao registro no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais." (AC)"
Art. 17-C.A TFA será devida em conformidade com o fato gerador e o seu valor corresponderá à importância de R$ 3.000,00 (três mil reais)." (AC)"§ 1oSerá concedido desconto de 50% (cinqüenta por cento) para empresas de pequeno porte, de 90% (noventa por cento) para microempresas e de 95% (noventa e cinco por cento) para pessoas físicas." (AC)"§ 2oO contribuinte deverá apresentar ao Ibama, no ato do cadastramento ou quando por ele solicitada, a comprovação da sua respectiva condição, para auferir do benefício dos descontos concedidos sobre o valor da TFA, devendo, anualmente, atualizar os dados de seu cadastro junto àquele Instituto." (AC)"§ 3oSão isentas do pagamento da TFA, as entidades públicas federais, distritais, estaduais e municipais, em obediência ao constante da alínea "a" do inciso IV do art. 9odo Código Tributário Nacional." (AC)"
Art. 17-D.A TFA será cobrada a partir de 1ode janeiro de 2000, e o seu recolhimento será efetuado em conta bancária vinculada ao Ibama, por intermédio de documento próprio de arrecadação daquele Instituto." (AC)"
Art. 17-E.É o Ibama autorizado a cancelar débitos de valores inferiores a R$ 40,00 (quarenta reais), existentes até 31 de dezembro de 1999." (AC)"
Art. 17-F. A TFA, sob a administração do Ibama, deverá ser paga, anualmente, até o dia 31 de março, por todos os sujeitos passivos citados no § 2odo art. 17-B desta Lei." (AC)"
Art. 17-H.A TFA não recolhida até a data do vencimento da obrigação será cobrada com os seguintes acréscimos:" (AC)"I - juros de mora, contados do mês subseqüente ao do vencimento, à razão de 1% a.m. (um por cento ao mês), calculados na forma da legislação aplicável aos tributos federais;" (AC)"II - multa de mora de 0,33% (trinta e três centésimos por cento) ao dia de atraso, até o limite máximo de 20% (vinte por cento)." (AC)"Parágrafo único. Os débitos relativos à TFA poderão ser parcelados, a juízo do Ibama, de acordo com os critérios fixados em portaria do seu Presidente." (AC)"
Art. 17-I. As pessoas físicas e jurídicas, que já exerçam as atividades mencionadas nos incisos I e II do art. 17 desta Lei, com a redação dada pela Lei no7.804, de 1989, e que ainda não estejam inscritas nos respectivos cadastros, deverão fazê-lo até o dia 30 de junho de 2000." (AC)"Parágrafo único. As pessoas físicas e jurídicas, enquadradas no disposto neste artigo, que não se cadastrarem até a data estabelecida, incorrerão em infração punível com multa, ficando sujeitas, ainda, às sanções constantes do art. 17-G desta Lei, no que couber." (AC)"
Art. 17-J. A multa de que trata o parágrafo único do art. 17-I terá como valor a importância correspondente a R$ 20.000,00 (vinte mil reais)." (AC)"Parágrafo único. O valor da multa será reduzido em 50% (cinqüenta por cento) para empresas de pequeno porte, em 90% (noventa por cento) para microempresas e em 95% (noventa e cinco por cento) para pessoas físicas." (AC)"
Art. 17-O.Os proprietários rurais, que se beneficiarem com redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental - ADA, deverão recolher ao Ibama 10% (dez por cento) do valor auferido como redução do referido Imposto, a título de preço público pela prestação de serviços técnicos de vistoria." (AC)"§ 1oA utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é opcional." (AC)"§ 2oO pagamento de que trata ocaputdeste artigo poderá ser efetivado em cota única ou em parcelas, nos mesmos moldes escolhidos, pelo contribuinte, para pagamento do ITR, em documento próprio de arrecadação do Ibama." (AC)"§ 3oNenhuma parcela poderá ser inferior a R$ 50,00 (cinqüenta reais)." (AC)"§ 4oO não-pagamento de qualquer parcela ensejará a cobrança de juros e multa nos termos da Lei no8.005, de 22 de março de 1990." (AC)"§ 5oApós a vistoria, realizada por amostragem, caso os dados constantes do ADA não coincidam com os efetivamente levantados pelos técnicos do Ibama, estes lavrarão, de ofício, novo ADA contendo os dados efetivamente levantados, o qual será encaminhado à Secretaria da Receita Federal, para as providências decorrentes." (AC)