Lei 9.849, de 26.10.99 Publicada no DOU de 27.10.99 - Edição extra (1999)
Ementa: Altera os arts. 2 o , 3 o , 4 o , 5 o , 6 o , 7 o e 9 o da Lei n o 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepc
Art. 1oOs arts. 2o, 3o, 4o, 5o, 6o, 7oe 9odaLei no8.745, de 9 de dezembro de 1993, passam a vigorar com a seguinte redação:"
Art. 3o.........................................................................................................................................................................................................................................§ 2oA contratação de pessoal, nos casos do professor visitante referido no inciso IV e dos incisos V e VI, alíneas "a", "c", "d", "e" e "g", do art. 2o, poderá ser efetivada à vista de notória capacidade técnica ou científica do profissional, mediante análise docurriculum vitae." (NR)(Vide ADIN 2380, de 2000)"
Art. 5oAs contratações somente poderão ser feitas com observância da dotação orçamentária específica e mediante prévia autorização do Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão e do Ministro de Estado sob cuja supervisão se encontrar o órgão ou entidade contratante, conforme estabelecido em regulamento." (NR)"
Art. 7o.............................................................................................................................................................................................................................................................III -no caso do inciso III do art. 2o, quando se tratar de coleta de dados, o valor da remuneração poderá ser formado por unidade produzida, desde que obedecido ao disposto no inciso II deste artigo..........................................................................................................................." (NR)"
Art. 9o...............................................................................................................................................................................................................................................................III -ser novamente contratado, com fundamento nesta Lei, antes de decorridos vinte e quatro meses do encerramento de seu contrato anterior, salvo na hipótese prevista no inciso I do art. 2o, mediante prévia autorização, conforme determina o art. 5o.............................................................................................................................."(NR)
Art. 2oOs contratos por tempo determinado, celebrados:I - com fundamento noart. 17 da Lei no8.620, de 5 de janeiro de 1993, poderão ser prorrogados por doze meses;II - para combate a surtos endêmicos, de que trata oart. 2º, inciso II, da Lei nº 8.745, de 1993, poderão ser, excepcionalmente, prorrogados até 30 de junho de 1999;III - para atividades de análise e registro de marcas e patentes pelo INPI, de que trata oart. 2o, inciso VI, alínea "c", da Lei no8.745, de 1993, poderão ser, excepcionalmente, prorrogados até 31 de dezembro de 1997;IV - pela Fundação Nacional de Saúde, para atividades específicas da saúde indígena no Distrito Sanitário Yanomami, com fundamento nosarts. 232 a 235 da Lei no8.112, de 11 de dezembro de 1990, vigentes em 15 de abril de 1997, poderão ser prorrogados até 30 de junho de 1999;V - com fundamento noart. 5o, § 1o, da Lei no9.032, de 28 de abril de 1995, poderão, excepcionalmente, a partir de 28 de junho de 1997, ser prorrogados ou renovados, até o limite de quatrocentos prestadores de serviços, e com vigência até 31 de dezembro de 1998.
Art. 3oExcepcionalmente, o Ministério do Exército poderá contratar, até 15 de abril de 1997, pelo prazo de até doze meses, professores de ensino de 1oe 2ograus e técnicos em ensino e orientação educacional para atender às necessidades dos Colégios Militares, observado o disposto noart. 5oda Lei no8.745, de 1993.§ 1oOs contratos de professores de ensino de 1oe 2ograus de que trata ocaputdeste artigo poderão ser prorrogados até 31 de dezembro de 1998.§ 2oFica autorizado o Ministério do Exército a celebrar contratos novos de professores de ensino de 1oe 2ograus, com vigência até 31 de dezembro de 1998, em substituição aos contratos de que trata ocaputdeste artigo que não forem prorrogados, respeitado o limite máximo de duzentos e quarenta e dois, correspondente à soma de contratos prorrogados e novos.
Art. 6oRevoga-se oparágrafo único do art. 5oda Lei no8.745, de 9 de dezembro de 1993.Congresso Nacional, 26 de outubro de 1999; 178oda Independência e 111oda República.Senador ANTONIO CARLOS MAGALHÃESPresidenteEste texto não substitui o publicado no DOU de 27.10.1999 - Edição extra*