Lei 9.657, de 03.06.98 Publicada no DOU de 4.6.98 (1998)
Ementa: Cria, no âmbito das Forças Armadas, a Carreira de Tecnologia Militar, a Gratificação de Desempenho de Atividade de Tecnologia Militar, os cargos que menciona, e dá outras providências.
LEI Nº 9.657, DE 3 DE JUNHO DE 1998.RegulamentoRegulamentoTexto compiladoRegulamentoCria, no âmbito das Forças Armadas, a Carreira de Tecnologia Militar, a Gratificação de Desempenho de Atividade de Tecnologia Militar, os cargos que menciona, e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1oFica criada, no âmbito das Forças Armadas e nos termos desta Lei, a Carreira de Tecnologia Militar de nível superior, com atribuições voltadas para as áreas de desenvolvimento, manutenção e reparos relativos a projetos de construção, manutenção e modernização dos meios tecnológicos militares, cujos cargos serão ocupados por servidores públicos.(Vide Medida Provisória nº 301 de 2006)
Art. 2oFicam criados, na Carreira de Tecnologia Militar, quinhentos e vinte e cinco cargos de Engenheiro de Tecnologia Militar e duzentos e vinte e cinco cargos de Analista de Tecnologia Militar, com lotação no Ministério da Marinha.(Vide Medida Provisória nº 301 de 2006)Parágrafo único. O Poder Executivo disporá sobre as atribuições dos cargos ora criados, observado o disposto no art. 1o.
Art. 3oA investidura nos cargos de que trata esta Lei ocorrerá mediante aprovação em concurso público, constituído de duas fases, ambas eliminatórias e classificatórias, sendo a primeira de provas ou de provas e títulos, e a segunda de curso de formação.(Vide Medida Provisória nº 301 de 2006)Parágrafo único. O ingresso nos cargos de que trata esta Lei dar-se-á na Classe "D", Padrão "I".
Art. 1oFica criado, no âmbito das Forças Armadas e nos termos desta Lei, o Plano de Carreira dos Cargos de Tecnologia Militar, constituído pelas seguintes Carreiras e Cargos:(Redação dada pela Lei nº 11.355, de 2006)I - Carreira de Tecnologia Militar de nível superior, com atribuições voltadas para as áreas de desenvolvimento, manutenção e reparos relativos a projetos de construção, manutenção e modernização dos meios tecnológicos militares;(Incluído pela Lei nº 11.355, de 2006)II - Carreira de Suporte Técnico à Tecnologia Militar, composta pelos cargos de Técnico de Tecnologia Militar, de nível intermediário, com atribuições voltadasà execução de atividades qualificadasde suporte técnico para as áreas de desenvolvimento, manutenção e reparos relativos a projetos de construção, manutenção e modernização dos meios tecnológicos militares;(Incluído pela Lei nº 11.355, de 2006)III - demais Cargos de nível auxiliar, intermediário e superior, ocupados por servidores públicos, lotados nas organizações militares de tecnologia militar, com atribuições voltadas à execução de atividades técnicas relativas às áreas de desenvolvimento, manutenção e reparos relativos a projetos de construção, manutenção e modernização dos meios tecnológicos militares.(Incluído pela Lei nº 11.355, de 2006)
Art. 3oA investidura nos cargos de que trata o art. 2odar-se-á no padrão inicial da classe inicial, mediante habilitação em concurso público, constituído de provas ou de provas e títulos, que poderão ser realizados por áreas de especialização referentes à área de formação do candidato, conforme dispuser o edital de abertura do certame.(Redação dada pela Lei nº 11.355, de 2006)Parágrafo único. Ato do Poder Executivo disporá sobre as áreas de especialização em que se desdobrará cada cargo referido no art. 2o, quando couber.(Redação dada pela Lei nº 11.355, de 2006)
Art. 4oA estrutura de classes e padrões e o vencimento básico dos cargos criados por esta Lei são os fixados na Tabela de Vencimento dos servidores públicos civis da União, estabelecida no Anexo II da Lei no8.460, de 17 de setembro de 1992, e alterações posteriores.(Vide Medida Provisória nº 301 de 2006)(Revogado pela Lei nº 11.355, de 2006)
Art. 5oOs ocupantes de cargos efetivos da carreira criada por esta Lei farão jus, além do vencimento básico, à Gratificação de Atividade, instituída pela Lei Delegada no13, de 27 de agosto de 1992, no percentual de cento e sessenta por cento.(Vide Medida Provisória nº 301 de 2006)
Art. 5oOs ocupantes de cargos efetivos do Plano de Carreira dos Cargos de que trata o art. 1ofarão jus, além do vencimento básico, à Gratificação de Atividade, instituída pela Lei Delegada no13, de 27 de agosto de 1992, no percentual de cento e sessenta por cento.(Redação dada pela Lei nº 11.355, de 2006)(Revogado pela Medida Provisória nº 441, de 2008)(Revogado pela Lei nº 11.907, de 2009)
Art. 6oFica instituída a Gratificação de Desempenho de Atividade de Tecnologia Militar - GDATM, devida aos ocupantes dos cargos efetivos da carreira de Tecnologia Militar, quando no exercício de atividades inerentes às atribuições da carreira nas organizações militares e com carga horária de quarenta horas semanais.(Vide Medida Provisória nº 301 de 2006)(Revogado pela Lei nº 11.355, de 2006)
Art. 6o-A.Fica instituída a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico Operacional em Tecnologia Militar - GDATEM, devida aos ocupantes dos cargos efetivos do Plano de Carreira dos Cargos de Tecnologia Militar, quando no exercício de atividades inerentes às respectivas atribuições nas organizações militares, que cumpram carga horária de quarenta horas semanais.(Incluído pela Lei nº 11.355, de 2006)Parágrafo único. Aplica-se o disposto nos arts. 10, 11, 12 e 15 desta Lei à GDATEM.(Incluído pela Lei nº 11.355, de 2006)
Art. 7oA GDATM será calculada pela multiplicação dos seguintes fatores:(Revogado pela Lei nº 11.355, de 2006)I - número de pontos resultantes da avaliação de desempenho;(Revogado pela Lei nº 11.355, de 2006)II - valor do maior vencimento básico do nível correspondente ao da carreira ou cargo da Tabela de Vencimento dos servidores públicos civis da União, estabelecida no Anexo II da Lei no8.460, de 17 de setembro de 1992, e alterações posteriores;(Revogado pela Lei nº 11.355, de 2006)III - percentuais específicos para o cargo, correspondentes ao posicionamento do servidor na respectiva tabela de vencimento, constantes do Anexo.(Revogado pela Lei nº 11.355, de 2006)Parágrafo único. O resultado da avaliação de desempenho poderá atingir no máximo dois mil, duzentos e trinta e oito pontos por servidor, divididos em duas parcelas de um mil, cento e dezenove pontos, uma referente ao desempenho individual do servidor e outra referente ao desempenho institucional da organização militar.(Revogado pela Lei nº 11.355, de 2006)
Art. 7o-A.A GDATEM será paga observado o limite máximo de cem pontos e o mínimo de dez pontos por servidor, cuja pontuação será assim distribuída:(Incluído pela Lei nº 11.355, de 2006)I -até sessenta pontos percentuaisde seu limite máximo, serão atribuídos em função dos resultados obtidos na avaliação dedesempenho individual; e(Incluído pela Lei nº 11.355, de 2006)II -até quarenta pontos percentuaisde seu limite máximo, serão atribuídos em função dos resultados obtidos na avaliação dedesempenho institucional.(Incluído pela Lei nº 11.355, de 2006)
Art. 8oOs critérios para a avaliação de desempenho constarão de ato:(Vide Medida Provisória nº 301 de 2006)(Revogado pela Lei nº 11.355, de 2006)I - conjunto do Ministro de Estado da Administração Federal e Reforma do Estado e dos Ministros de Estado dos respectivos órgãos supervisores dos cargos de que trata esta Lei, para os critérios de avaliação de desempenho individual;(Vide Medida Provisória nº 301 de 2006)(Revogado pela Lei nº 11.355, de 2006)II - do Ministro de Estado do órgão supervisor, para os critérios de avaliação de desempenho institucional.(Vide Medida Provisória nº 301 de 2006)(Revogado pela Lei nº 11.355, de 2006)
Art. 10. Caberá à organização militar em que o servidor estiver em exercício a gestão, o controle e a supervisão das atividades desenvolvidas pelo servidor, a aplicação da avaliação de desempenho, bem como da regra de ajuste correspondente, a formulação e implementação do programa de desenvolvimento e capacitação profissional, nos aspectos inerentes às competências da organização militar.
Art. 11. O titular de cargo efetivo da carreira de que trata esta Lei, quando investido em cargo em comissão de Natureza Especial, DAS-6 e DAS-5, ou equivalentes, em órgãos ou entidades do Governo Federal, fará jus à GDATM calculada com base no limite máximo dos pontos fixados para a avaliação de desempenho.(Vide Medida Provisória nº 301 de 2006)
Art. 11. O titular de cargo efetivo do Plano de Carreira dos Cargos de que trata o art. 1o, quando investido em cargo em comissão de Natureza Especial, DAS-6 e DAS-5, ou equivalentes, em órgãos ou entidades do Governo Federal, fará jus à GDATM calculada com base em seu limite máximo.(Redação dada pela Lei nº 11.355, de 2006)
Art. 11. O titular de cargo efetivo do Plano de Carreira dos Cargos de que trata o art. 1o, em efetivo exercício de atividades inerentes às respectivas atribuições nas organizações militares, quando investido em cargo em comissão ou função de confiança, fará jus à GDATEM da seguinte forma:(Redação dada pela Medida Provisória nº 441, de 2008)I - os investidos em função de confiança ou cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, níveis 3, 2, 1, ou equivalentes, perceberão a respectiva gratificação de desempenho calculada conforme disposto no § 12 do art 7°-A; e(Incluído pela Medida Provisória nº 441, de 2008)II - os investidos em cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, níveis 6, 5, 4, ou equivalentes, perceberão a respectiva gratificação de desempenho calculada com base no valor máximo da parcela individual, somado ao resultado da avaliação institucional do período da Organização Militar de lotação do servidor.(Incluído pela Medida Provisória nº 441, de 2008)
Art. 11. O titular de cargo efetivo do Plano de Carreira dos Cargos de que trata o art. 1odesta Lei, em efetivo exercício de atividades inerentes às respectivas atribuições nas organizações militares, quando investido em cargo em comissão ou função de confiança, fará jus à GDATEM da seguinte forma:(Redação dada pela Lei nº 11.907, de 2009)I - os investidos em função de confiança ou cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, níveis 3, 2, 1 ou equivalentes, perceberão a respectiva gratificação de desempenho calculada conforme disposto no § 13 do art 7o-A desta Lei; e(Redação dada pela Lei nº 11.907, de 2009)II - os investidos em cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, níveis 6, 5, 4 ou equivalentes, perceberão a respectiva gratificação de desempenho calculada com base no valor máximo da parcela individual, somado ao resultado da avaliação institucional do período da organização militar de lotação do servidor.(Redação dada pela Lei nº 11.907, de 2009)II - os investidos em cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores (DAS) níveis 6, 5 ou 4, ou equivalentes, perceberão a respectiva gratificação de desempenho em valor correspondente à pontuação máxima da parcela individual, somada ao resultado da avaliação da organização militar do servidor do período.(Redação dada pela Lei nº 13.328, de 2016)
Art. 12. O titular de cargo efetivo da carreira referida no art. 1oque não se encontre na situação prevista no art. 6osomente fará jus à GDATM:I - quando cedido para a Presidência ou Vice-Presidência da República, perceberá a GDATM calculada com base nas mesmas regras válidas como se estivesse em exercício nas organizações militares;II - quando cedido para órgãos ou entidades do Governo Federal, distintos dos indicados no art. 1º e no inciso anterior, da seguinte forma:a) o servidor investido em cargo em comissão de Natureza Especial, DAS-6, DAS-5, ou equivalentes, perceberá a GDATM em valor calculado com base no disposto no artigo anterior;b) o servidor investido em cargo em comissão DAS-4, ou equivalente, perceberá a GDATM em valor calculado com base em setenta e cinco por cento do limite máximo de pontos fixados para a avaliação de desempenho.Parágrafo único. A avaliação institucional do servidor referido no inciso I será a da organização militar de origem do servidor.
Art. 12. O titular de cargo efetivo da carreira referida no art. 1oque não se encontre em efetivo exercício de atividades inerentes às respectivas atribuições nas organizações militares somente fará jus à GDATEM quando:(Redação dada pela Medida Provisória nº 441, de 2008)I - requisitado pela Presidência ou Vice-Presidência da República ou nas hipóteses de requisição previstas em lei, perceberá a GDATEMcalculada com base nas mesmas regras válidas como se estivesse em exercício nas organizações militares; e(Redação dada pela Medida Provisória nº 441, de 2008)II - cedido para órgãos ou entidades da União, distintos dos indicados no art. 1oe no inciso anterior, o servidor investido em cargo de Natureza Especial ou em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, níveis 6, 5, 4, ou equivalentes, perceberá a GDATEM com base no resultado da avaliação institucional do período da Organização Militar de lotação do servidor.(Redação dada pela Medida Provisória nº 441, de 2008)Parágrafo único. A avaliação institucional do servidor referido no inciso I será a da organização militar da origem do servidor.(Redação dada pela Medida Provisória nº 441, de 2008)
Art. 13. Durante os períodos de definição dos critérios de avaliação de desempenho individual referidos no art. 8oe de sua primeira avaliação de desempenho, o servidor perceberá a GDATM calculada com base em setenta e cinco por cento do limite máximo de pontos fixados para a avaliação de desempenho.(Vide Medida Provisória nº 301 de 2006)(Revogado pela Lei nº 11.355, de 2006)Parágrafo único. O primeiro período de avaliação de que trata ocaputnão poderá ser inferior a seis meses.(Vide Medida Provisória nº 301 de 2006)(Revogado pela Lei nº 11.355, de 2006)
Art. 15. A GDATM será paga em conjunto, de forma não cumulativa, com a Gratificação de Atividade de que trata a Lei Delegada no13, de 27 de agosto de 1992.(Revogado pela Medida Provisória nº 441, de 2008)(Revogado pela Lei nº 11.907, de 2009)
Art. 16. Até que sejam definidos os critérios de desempenho institucional referidos nesta Lei, a GDATM será calculada utilizando-se apenas critérios de avaliação de desempenho individual.(Vide Medida Provisória nº 301 de 2006)(Revogado pela Lei nº 11.355, de 2006)Parágrafo único. O disposto nocaputnão se aplica às organizações militares que possuam critérios de avaliação de desempenho institucional já implantados.(Vide Medida Provisória nº 301 de 2006)(Revogado pela Lei nº 11.355, de 2006)
Art. 17. O servidor aposentado ou o beneficiário de pensão, na situação em que o referido aposentado ou o instituidor que originou a pensão tenha adquirido o direito ao benefício quando ocupante de cargo efetivo das carreiras ou cargos referidos nesta Lei, fará jus à GDATM calculada a partir da média aritmética simples dos pontos de desempenho utilizados mensalmente para fins de pagamento da gratificação durante os últimos vinte e quatro meses em que a percebeu.(Vide Medida Provisória nº 301 de 2006)(Revogado pela Lei nº 11.355, de 2006)Parágrafo único. Na impossibilidade de cálculo da média referida nocaput,o número de pontos considerados para o cálculo será o equivalente a setenta e cinco por cento do limite máximo de pontos fixados para a avaliação de desempenho.(Vide Medida Provisória nº 301 de 2006)(Revogado pela Lei nº 11.355, de 2006)
Art. 17-A.Para fins deincorporaçãoda GDATEM aos proventos de aposentadoria ou às pensões, relativos a servidores do Plano de Carreira dos Cargos de Tecnologia Militar, serão adotados os seguintes critérios:(Incluído pela Lei nº 11.355, de 2006)(Vide Medida Provisória nº 341, de 2006).I - para as aposentadorias e pensões concedidas até 19 de fevereiro de 2004, a gratificação será correspondente a trinta por cento do valor máximo do respectivo nível;(Incluído pela Lei nº 11.355, de 2006)(Vide Medida Provisória nº 341, de 2006).II - para as aposentadorias e pensões concedidas após 19 de fevereiro de 2004:(Incluído pela Lei nº 11.355, de 2006)(Vide Medida Provisória nº 341, de 2006).a) quando ao servidor que deu origem à aposentadoria ou à pensão se aplicar o disposto nos arts. 3oe 6oda Emenda Constitucional no41, de 19 de dezembro de 2003, e no art. 3oda Emenda Constitucional no47, de 5 de julho de 2005, aplicar-se-á o percentual constante do inciso I deste artigo;(Incluído pela Lei nº 11.355, de 2006)(Vide Medida Provisória nº 341, de 2006).b) aos demais, aplicar-se-á, para fins de cálculo das aposentadorias e pensões, o disposto na Lei no10.887, de 18 de junho de 2004.(Incluído pela Lei nº 11.355, de 2006)(Vide Medida Provisória nº 341, de 2006).
Art. 18. Se a aplicação do disposto no artigo anterior, para os servidores aposentados e beneficiários de pensão, resultar redução de proventos ou pensão, serão preservados os valores praticados até a data de publicação desta Lei.
Art. 19. Os servidores lotados no Ministério da Marinha, ocupantes de cargos efetivos de Engenheiro do Plano de Classificação de Cargos instituído pelaLei no5.645, de 10 de dezembro de 1970, e os engenheiros admitidos como técnicos especializados de nível superior, serão enquadrados no cargo de Engenheiro de Tecnologia Militar, no mesmo nível, classe e padrão onde estejam posicionados.Parágrafo único. Para os efeitos do enquadramento de que trata este artigo, o Ministério da Marinha observará a efetiva comprovação da investidura mediante concurso público na vigência daLei no8.112, de 11 de dezembro de 1990, ou na forma do art. 243 da citada Lei.
Art. 20. Ficam vedadas as redistribuições de cargos vagos ou ocupados de Engenheiros e de Técnico Especializado de nível superior, na área de Engenharia, bem como extintos os atuais lotados no Ministério da Marinha.(Vide Medida Provisória nº 301 de 2006)
Art. 21. Compete ao Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado a definição de normas e procedimentos para promoção na carreira de que trata esta Lei, ouvido o órgão supervisor dos cargos da Carreira.(Vide Medida Provisória nº 301 de 2006)
Art. 20Os cargos integrantes do Plano de Carreira dos Cargos de Tecnologia Militar somente poderão ser redistribuídos no âmbito dos Comandos da Marinha, do Exército e da Aeronáutica.(Redação dada pela Lei nº 11.355, de 2006)Parágrafo único. É vedada a redistribuição dos cargos integrantes do Plano de Carreira dos Cargos de Tecnologia Militar para órgãos e entidades da Administração Pública Federal distintos dos referidos no caput.(Incluído pela Lei nº 11.355, de 2006)
Art. 21.O desenvolvimento do servidor no Plano de Carreira dos Cargos de Tecnologia Militar ocorrerá mediante progressão funcional e promoção.(Redação dada pela Lei nº 11.355, de 2006)§ 1oPara os efeitos desta Lei, progressão funcional é a passagem do servidor de um padrão de vencimento para o imediatamente superior, dentro de uma mesma classe, e, promoção, a passagem do servidor do último padrão de uma classe para o primeiro padrão da classe imediatamente superior.(Incluído pela Lei nº 11.355, de 2006)§ 2oA progressão funcional e a promoção observarão as condições e os requisitos a serem fixados em ato do Poder Executivo, devendo levar em consideração os resultados da avaliação de desempenho individual do servidor.(Incluído pela Lei nº 11.355, de 2006)§ 3oAté que seja editado o ato de que trata o § 2o, aplicam-se, para fins de progressão funcional e promoção, as normas aplicáveis aos servidores do Plano de Classificação de Cargos, de que trata a Lei no5.645, de 1970.(Incluído pela Lei nº 11.355, de 2006)
Art. 21-A.Ficainstituída a Retribuição por Titulação – RTa ser concedida aos titulares de cargos de provimento efetivo de nível superior integrantes do Plano de Carreira dos Cargos de Tecnologia Militar,que sejam detentores do título de Doutor ou grau de Mestre ou sejam possuidores de certificado de conclusão, com aproveitamento, de cursos de aperfeiçoamento ou especialização, em conformidade com a classe padrão e titulação ou certificação comprovada,nos termos do Anexo II.(Incluído pela Medida Provisória nº 441, de 2008)§ 1ºO título de Doutor, o grau de Mestre e o certificado de conclusão de curso de aperfeiçoamento ou especialização referidos nocaputdeverão ser compatíveis com as atividades dos órgãos ou entidades onde o servidor estiver lotado.(Incluído pela Medida Provisória nº 441, de 2008)§ 2ºPara fins de percepção da RT referida nocaput, não serão considerados certificados apenas de freqüência.(Incluído pela Medida Provisória nº 441, de 2008)§ 3ºEm nenhuma hipótese o servidor poderá perceber cumulativamente mais de um valor relativo à RT.(Incluído pela Medida Provisória nº 441, de 2008)§ 4ºA RT será considerada no cálculo dos proventos e das pensões somente se o título, grau ou certificado tiver sido obtido anteriormente à data da inativação.(Incluído pela Medida Provisória nº 441, de 2008)
Art. 21-A. Ficainstituída a Retribuição por Titulação - RT,a ser concedida aos titulares de cargos de provimento efetivo de nível superior integrantes do Plano de Carreira dos Cargos de Tecnologia Militarque sejam detentores do título de Doutor ou grau de Mestre ou sejam possuidores de certificado de conclusão, com aproveitamento, de cursos de aperfeiçoamento ou especialização, em conformidade com a classe, padrão e titulação ou certificação comprovada, nos termos do Anexo desta Lei.(Redação dada pela Lei nº 11.907, de 2009)
Art. 21-A.Fica instituída a Retribuição por Titulação - RT, a ser concedida aos titulares de cargos de provimento efetivo de nível superior integrantes do Plano de Carreira dos Cargos de Tecnologia Militar que sejam detentores do título de Doutor ou grau de Mestre ou sejam possuidores de certificado de conclusão, com aproveitamento, de cursos de aperfeiçoamento ou especialização, em conformidade com a classe, padrão e titulação ou certificação comprovada, nos termos da alíneabdo Anexo I e do Anexo II desta Lei.(Redação dada pela Lei nº 12.277, de 2010)§ 1oO título de Doutor, o grau de Mestre e o certificado de conclusão de curso de aperfeiçoamento ou especialização referidos no caput deste artigo deverão ser compatíveis com as atividades dos órgãos ou entidades onde o servidor estiver lotado.(Redação dada pela Lei nº 11.907, de 2009)§ 2oPara fins de percepção da RT referida no caput deste artigo, não serão considerados certificados apenas de freqüência.(Redação dada pela Lei nº 11.907, de 2009)§ 3oEm nenhuma hipótese o servidor poderá perceber cumulativamente mais de um valor relativo à RT.(Redação dada pela Lei nº 11.907, de 2009)§ 4oA RT será considerada no cálculo dos proventos e das pensões somente se o título, grau ou certificado tiver sido obtido anteriormente à data da inativação.(Redação dada pela Lei nº 11.907, de 2009)
Art. 21-B. Fica instituída a Gratificação de Qualificação - GQ, a ser concedida aos titulares de cargos de provimento efetivo de nível intermediário integrantes do Plano de Carreira dos Cargos de Tecnologia Militar, em retribuição ao cumprimento de requisitos técnico-funcionais, acadêmicos e organizacionais necessários ao desempenho das atividades de nível intermediário de desenvolvimento de tecnologia militar, de acordo com os valores constantes do Anexo desta Lei.(Redação dada pela Lei nº 11.907, de 2009)