Lei 11.087, de 4.1.2005 Publicada no DOU de 5.1.2005 Anexo publicado no DOU de 6.1.2005 (2005)
Ementa: Altera dispositivos da Lei n o 9.678, de 3 de julho de 1998 , que institui a Gratificação de Estímulo à Docência no Magistério Superior, e da Lei n o 10.910, de 15 de julho de 2004 , e dá outras provi
Lei nº 11.087Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI Nº 11.087, DE 4 DE JANEIRO DE 2005Conversão da MPv nº 208, de 2004Altera dispositivos da Lei nº 9.678, de 3 de julho de 1998, que institui a Gratificação de Estímulo à Docência no Magistério Superior, e da Lei nº 10.910, de 15 de julho de 2004, e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1ºÉ instituída a Gratificação de Estímulo à Docência no Magistério Superior, devida aos ocupantes dos cargos efetivos de Professor do 3º Grau, lotados e em exercício nas instituições federais de ensino superior, vinculadas ao Ministério da Educação ou ao Ministério da Defesa.§ 1ºOs valores a serem atribuídos à Gratificação instituída nocaputdeste artigo corresponderão à pontuação atribuída ao servidor, sendo cada ponto equivalente ao valor estabelecido no Anexo desta Lei, observados:I -o limite individual de 175 (cento e setenta e cinco) pontos;II -o limite global de pontuação mensal de que disporá cada instituição federal de ensino, correspondente a 140 (cento e quarenta) vezes o número de professores do magistério superior, ativos, lotados e em exercício na instituição;III -o limite de remuneração fixado no art. 10 da Lei nº 9.624, de 2 de abril de 1998.........................................................................................." (NR)"
Art. 4º .............................................................................§ 1ºOs servidores referidos no art. 1º deste artigo, regularmente afastados para qualificação em programas de mestrado ou doutorado ou estágio de pós-doutorado, e os servidores ocupantes de função gratificada FG 1 e FG 2, na própria instituição, poderão perceber a gratificação calculada com base em pontuação superior a 91 (noventa e um) pontos, desde que tenham as suas atividades avaliadas nos termos do regulamento a que se refere o § 6º do art. 1º desta Lei...........................................................................................§ 4ºNa impossibilidade do cálculo da média referida no § 3º deste artigo, a gratificação de que trata esta Lei será paga ao docente servidor cedido para exercício de cargo de natureza especial ou DAS 6, 5 ou 4, ou cargo equivalente na administração pública, no valor correspondente a 91 (noventa e um) pontos." (NR)"
Art. 5º ...............................................................................§ 1ºNa impossibilidade do cálculo da média referida nocaputdeste artigo, a gratificação de que trata esta Lei será paga aos aposentados e aos beneficiários de pensão no valor correspondente a 91 (noventa e um) pontos......................................................................................." (NR)
Art. 2º Até que ato do Poder Executivo institua novas formas e fatores de avaliação qualitativa do desempenho docente, bem como critérios de atribuição de pontuação por natureza das atividades descritas no§ 2º do art. 1º da Lei nº 9.678, de 3 de julho de 1998,a Gratificação de Estímulo à Docência no Magistério Superior será paga no valor correspondente a 140 (cento e quarenta) pontos aos servidores ativos, respeitadas as classes, a titulação, a jornada de trabalho e os respectivos valores unitários do ponto, fixados no Anexo da mesma Lei, com a redação dada por esta Lei.Parágrafo único. O ato de que trata este artigo será editado no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da publicação daMedida Provisória nº 208, de 20 de agosto de 2004.
Art. 4º O inciso II do § 8º do art. 4º da Lei nº 10.910, de 15 de julho de 2004, passa a vigorar acrescido da seguinte alínea:"
Art. 4º ........................................................................................................................................................§ 8º . ............................................................................................................................................................II – ...............................................................................................................................................................e)Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional;.............................................................................." (NR)
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de maio de 2004, convalidados os efeitos daMedida Provisória nº 208, de 20 de agosto de 2004.Brasília, 4 de janeiro de 2005; 184º da Independência e 117º da República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVATarso GenroNelson MachadoEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 5.1.2005.ANEXO À LEI Nº 9.678, DE 3 DE JULHO DE 1998VALOR DO PONTO PARA CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO DE ESTÍMULO À DOCÊNCIANO MAGISTÉRIO SUPERIORa) TITULAÇÃO: GRADUAÇÃO, APERFEIÇOAMENTO OU ESPECIALIZAÇÃOEm R$TITULAÇÃO20 HORAS40 HORASDEDICAÇÃOEXCLUSIVAGRADUAÇÃO2,084,056,13APERFEIÇOAMENTO2,234,536,77ESPECIALIZAÇÃO2,234,536,77b) TITULAÇÃO: MESTRADO OU DOUTORADOEm R$MESTRADODOUTORADOCARGO/CLASSE20 HORAS40 HORASDEDICAÇÃO EXCLUSIVA20 HORAS40 HORASDEDICAÇÃO EXCLUSIVATITULAR3,408,5110,664,8712,1619,79ADJUNTO2,927,3210,664,2610,6616,75ASSISTENTE2,927,3210,663,057,5912,77AUXILIAR2,225,566,972,927,3210,87*