Lei 11.907, de 2.2.2009 Publicada no DOU de 3.2.2009 (2009)
Ementa: Dispõe sobre a reestruturação da composição remuneratória das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que trata o art. 2 o da Lei n o 11.440, de 29 de dezembro de 2006,
Art. 2oA estrutura dos cargos da Carreira de Oficial de Chancelaria e da Carreira de Assistente de Chancelaria passa a ser a constante doAnexo II desta Lei,observada a correlação estabelecida na forma doAnexo III desta Lei.§ 1oA Carreira de Oficial de Chancelaria é composta de 1.000 (mil) cargos, e a Carreira de Assistente de Chancelaria de 1.200 (mil e duzentos) cargos, distribuídos nas Classes A, B, C e Especial, conforme regulamento.§ 2oO titular de cargo integrante das Carreiras de que trata o caput deste artigo que permanecer por mais de 15 (quinze) anos posicionado em uma mesma classe, desde que tenha obtido, durante pelo menos 2/3 (dois terços) do período de permanência na classe, percentual na avaliação de desempenho individual suficiente para progressão por mérito, observado o interstício de 12 (doze) meses de efetivo exercício, será automaticamente promovido à classe subseqüente.§ 3oO disposto no § 2odeste artigo não se aplica à promoção para a Classe Especial.§ 4o(VETADO)
Art. 4oA GDACHAN será atribuída em função do alcance das metas de desempenho individual e do alcance das metas de desempenho institucional do MRE.(Revogado pela Lei nº 12.775, de 2012)§ 1oA avaliação de desempenho individual visa a aferir o desempenho do servidor de cada uma das unidades do MRE, no exercício das atribuições do cargo ou função, para o alcance das metas de desempenho institucional.(Revogado pela Lei nº 12.775, de 2012)§ 2oA avaliação de desempenho institucional visa a aferir o alcance das metas organizacionais, podendo considerar projetos e atividades prioritárias e condições especiais de trabalho, além de outras características específicas.(Revogado pela Lei nº 12.775, de 2012)
Art. 6oA pontuação referente à GDACHAN será assim distribuída:(Revogado pela Lei nº 12.775, de 2012)I - até 20 (vinte) pontos serão atribuídos em função dos resultados obtidos na avaliação de desempenho individual; e(Revogado pela Lei nº 12.775, de 2012)II - até 80 (oitenta) pontos serão atribuídos em função dos resultados obtidos na avaliação de desempenho institucional.(Revogado pela Lei nº 12.775, de 2012)
Art. 8oAs metas referentes à avaliação de desempenho institucional serão fixadas anualmente em ato do Ministro de Estado das Relações Exteriores.(Revogado pela Lei nº 12.775, de 2012)
Art. 14. Ocorrendo exoneração do cargo em comissão, com manutenção do cargo efetivo, o servidor que faça jus à GDACHAN continuará a percebê-la em valor correspondente à da última pontuação que lhe foi atribuída, na condição de ocupante de cargo em comissão, até que seja processada a sua primeira avaliação após a exoneração.(Revogado pela Lei nº 12.775, de 2012)
Art. 18. Aplica-se às aposentadorias concedidas aos servidores integrantes das Carreiras de que trata o art. 1odesta Lei e às pensões, ressalvadas as aposentadorias e pensões reguladas pelosarts. 1ºe2oda Lei no10.887, de 18 de junho de 2004, no que couber, o disposto nos arts. 1o, 2o, 3o, 10 e 16 desta Lei em relação aos servidores que se encontram em atividade.(Revogado pela Lei nº 12.775, de 2012)
Art. 19. Para fins de incorporação da GDACHAN aos proventos de aposentadoria ou às pensões, serão adotados os seguintes critérios:(Revogado pela Lei nº 12.775, de 2012)I - para as aposentadorias e pensões instituídas até 19 de fevereiro de 2004, a GDACHAN será:(Revogado pela Lei nº 12.775, de 2012)a) a partir de 1ode julho de 2008, correspondente a 40 (quarenta) pontos, considerados o nível, classe e padrão do servidor; e(Revogado pela Lei nº 12.775, de 2012)b) a partir de 1ode julho de 2009, correspondente a 50 (cinqüenta) pontos, considerados o nível, classe e padrão do servidor;(Revogado pela Lei nº 12.775, de 2012)II - para as aposentadorias e pensões instituídas após 19 de fevereiro de 2004:(Revogado pela Lei nº 12.775, de 2012)a) quando aos servidores que lhes deram origem se aplicar o disposto nosarts. 3ºe6oda Emenda Constitucional no41, de 19 de dezembro de 2003, e oart. 3oda Emenda Constitucional no47, de 5 de julho de 2005, aplicar-se-á a pontuação constante do inciso I do caput deste artigo; e(Revogado pela Lei nº 12.775, de 2012)b) aos demais aplicar-se-á, para fins de cálculo das aposentadorias e pensões, o disposto naLei no 10.887, de 18 de junho de 2004.(Revogado pela Lei nº 12.775, de 2012)Seção IIDa Carreira de Tecnologia MilitarArt. 20. A Lei no9.657, de 3 de junho de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação:“
Art. 21-A.Ficainstituída a Retribuição por Titulação - RT,a ser concedida aos titulares de cargos de provimento efetivo de nível superior integrantes do Plano de Carreira dos Cargos de Tecnologia Militarque sejam detentores do título de Doutor ou grau de Mestre ou sejam possuidores de certificado de conclusão, com aproveitamento, de cursos de aperfeiçoamento ou especialização, em conformidade com a classe, padrão e titulação ou certificação comprovada, nos termos do Anexo desta Lei.§ 1oO título de Doutor, o grau de Mestre e o certificado de conclusão de curso de aperfeiçoamento ou especialização referidos no caput deste artigo deverão ser compatíveis com as atividades dos órgãos ou entidades onde o servidor estiver lotado.§ 2oPara fins de percepção da RT referida no caput deste artigo, não serão considerados certificados apenas de freqüência.§ 3oEm nenhuma hipótese o servidor poderá perceber cumulativamente mais de um valor relativo à RT.§ 4oA RT será considerada no cálculo dos proventos e das pensões somente se o título, grau ou certificado tiver sido obtido anteriormente à data da inativação.”“
Art. 12.O titular de cargo efetivo da Carreira referida no art. 1odesta Lei que não se encontre em efetivo exercício de atividades inerentes às respectivas atribuições nas organizações militares somente fará jus à GDATEM quando:I - requisitado pela Presidência ou Vice-Presidência da República ou nas hipóteses de requisição previstas em lei e perceberá a GDATEM calculada com base nas mesmas regras válidas como se estivesse em exercício nas organizações militares; eII - cedido para órgãos ou entidades da União, distintos dos indicados no art. 1odesta Lei e no inciso I do caput deste artigo, o servidor investido em cargo de Natureza Especial ou em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, níveis 6, 5, 4 ou equivalentes, perceberá a GDATEM com base no resultado da avaliação institucional do período da organização militar de lotação do servidor.Parágrafo único. A avaliação institucional do servidor referido no inciso I do caput deste artigo será a da organização militar da origem do servidor.”(NR)“
Art. 17-A. ..............................................I -para as aposentadorias e pensões instituídas até 19 de fevereiro de 2004, a gratificação será:a) a partir de 1ode julho de 2008, correspondente a 40% (quarenta por cento) do valor máximo do respectivo nível, classe e padrão; eb) a partir de 1ode julho de 2009, correspondente a 50% (cinqüenta por cento) do valor máximo do respectivo nível, classe e padrão;II - ...............................................................a)quando aos servidores que lhes deram origem se aplicar o disposto nosarts. 3ºe6oda Emenda Constitucional no41, de 19 de dezembro de 2003, e oart. 3oda Emenda Constitucional no47, de 5 de julho de 2005, aplicar-se-ão os percentuais constantes das alíneasaebdo inciso I do caput deste artigo; e...................................................................................” (NR)
Art. 124................................................I - no caso dos servidores titulares de cargos de nível superior:a) Vencimento Básico;b) Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Operacional em Tecnologia Militar - GDATEM, instituída peloart. 6º-A da Lei nº 9.657, de 3 de junho de 1998; ec) Retribuição por Titulação - RT;II - no caso dos servidores titulares de cargos de nível intermediário:a) Vencimento Básico;b) Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Operacional em Tecnologia Militar - GDATEM, instituída peloart. 6º-A da Lei nº 9.657, de 3 de junho de 1998; ec) Gratificação por Qualificação; eIII - no caso dos servidores titulares de cargos de nível auxiliar:a) Vencimento Básico; eb) Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Operacional em Tecnologia Militar - GDATEM, instituída peloart. 6o-A da Lei no9.657, de 3 de junho de 1998.Parágrafo único. Os integrantes do Plano de Carreiras dos Cargos referidos no caput deste artigo não fazem jus às seguintes parcelas remuneratórias:I - Gratificação de Atividade - GAE, de que trata aLei Delegada no13, de 27 de agosto de 1992;II - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, instituída pelaLei no10.404, de 9 de janeiro de 2002; eIII - Vantagem Pecuniária Individual - VPI, de que trata aLei no10.698, de 2 de julho de 2003.” (NR)“
Art. 125.A estrutura de classes e padrões dos cargos de nível superior, intermediário e auxiliar do Plano de Carreiras dos Cargos de Tecnologia Militar é a constante do Anexo XXV desta Lei, com a correlação dos cargos estabelecida no Anexo XXV-A desta Lei.Parágrafo único. Os valores de vencimento básico dos cargos do Plano de Carreiras dos Cargos de Tecnologia Militar são os fixados no Anexo XXI desta Lei, produzindo efeitos financeiros a partir da data nele especificada.” (NR)
Art. 22. OAnexo da Lei no9.657, de 3 de junho de 1998, passa a vigorar na forma doAnexo V desta Lei, produzindo efeitos financeiros a partir das datas nele especificadas.
Art. 23. OsAnexos XXIeXXV da Lei nº 11.355, de 19 de outubro de 2006,passam a vigorar na forma dosAnexos VIeVII desta Lei,respectivamente.
Art. 24. ALei nº 11.355, de 19 de outubro de 2006, passa a vigorar acrescida do Anexo XXV-A na forma doAnexo VIII desta Lei.Seção IIIDo Grupo DACTAArt.25.Aestrutura remuneratória dos cargos efetivos de nível superior e intermediário do Grupo Defesa Aérea e Controle de Tráfego Aéreo - Grupo DACTA terá a seguinte composição:I - Vencimento Básico; eII - Gratificação de Desempenho de Atividade de Controle e Segurança de Tráfego Aéreo - GDASA.§ 1oOs servidores de níveis superior e intermediário do Grupo DACTA deixarão de fazer jus à percepção das seguintes parcelas remuneratórias:I - Gratificação de Atividade - GAE, de que trata aLei Delegada no13, de 27 de agosto de 1992;II - Vantagem Pecuniária Individual - VPI, de que trata aLei no10.698, de 2 de julho de 2003; eIII - Gratificação Especial de Controle do Tráfego Aéreo - GECTA, de que trata aLei no10.551, de 13 de novembro de 2002.§ 2oOs valores da GAE ficam incorporados ao vencimento básico dos servidores de níveis superior e intermediário do Grupo DACTA, conforme valores estabelecidos noAnexo IX desta Lei, com efeitos financeiros a partir de 1ode julho de 2008.
Art. 2oFica instituída, a partir de 1ode fevereiro de 2002, a Gratificação de Desempenho de Atividade de Controle e Segurança de Tráfego Aéreo - GDASA, devida aos ocupantes dos cargos efetivos de níveis superior e intermediário do Grupo Defesa Aérea e Controle de Tráfego Aéreo - DACTA, quando no exercício das atribuições do cargo, ressalvadas as exceções expressamente previstas em lei.” (NR)“
Art. 4oAto do Poder Executivo disporá sobre os critérios gerais a serem observados para a realização das avaliações e do pagamento da GDASA, inclusive na hipótese de ocupação de cargos e funções de confiança.§ 1oOs critérios e procedimentos específicos de atribuição da GDASA serão estabelecidos em ato do Ministro de Estado da Defesa.§ 2oAs metas referentes à avaliação de desempenho institucional serão fixadas anualmente em ato do Ministro de Estado da Defesa.” (NR)“
Art. 6o.................................................I -para as aposentadorias e pensões instituídas até 19 de fevereiro de 2004, a GDASA será:a) a partir de 1ode julho de 2008, correspondente a 40 (quarenta) pontos, considerados o nível, classe e padrão do servidor; eb) a partir de 1ode julho de 2009, correspondente a 50 (cinqüenta) pontos, considerados o nível, classe e padrão do servidor;II - para as aposentadorias e pensões instituídas após 19 de fevereiro de 2004:a)quando percebida por período igual ou superior a 60 (sessenta) meses e ao servidor que deu origem à aposentadoria ou à pensão se aplicar o disposto nosarts. 3ºe6oda Emenda Constitucional no41, de 19 de dezembro de 2003, e noart. 3oda Emenda Constitucional no47, de 5 de julho de 2005, aplicar-se-á a média dos valores recebidos nos últimos 60 (sessenta) meses;b) quando percebida por período inferior a 60 (sessenta) meses, ao servidor de que trata a alíneaadeste inciso aplicar-se-á, a partir de 1ode julho de 2008, o valor correspondente a 40 (quarenta) pontos e a partir de 1ode julho de 2009, o valor correspondente a 50 (cinqüenta) pontos, considerada a classe e padrão de referência do servidor; eIII - aos demais aplicar-se-á, para fins de cálculo das aposentadorias e pensões, o disposto naLei no10.887, de 18 de junho de 2004.Parágrafo único. Às aposentadorias e às pensões existentes por ocasião da publicação desta Lei aplica-se o disposto nas alíneasaebdo inciso I do caput deste artigo.” (NR)
Art. 3o-E.O titular de cargo efetivo de que trata o art. 1odesta Lei quando não se encontrar em exercício no Ministério da Defesa ou no seu órgão ou entidade de lotação somente fará jus à GDASA quando:I - cedido para órgãos ou entidades vinculadas ao Ministério da Defesa, situação na qual perceberá a GDASA com base nas regras aplicáveis como se estivesse em efetivo exercício no Ministério da Defesa ou no seu órgão ou entidade de lotação;II - requisitado pela Presidência ou Vice-Presidência da República ou em casos previstos em lei, situação na qual perceberá a GDASA conforme disposto no inciso I do caput deste artigo; eIII - cedido para órgãos ou entidades da União distintos dos indicados nos incisos I e II do caput deste artigo e investido em cargos de Natureza Especial, de provimento em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, níveis 6, 5, 4 ou equivalentes, e perceberá a GDASA calculada com base no resultado da avaliação institucional do período.Parágrafo único. A avaliação institucional referida no inciso III do caput deste artigo será a do órgão ou entidade de lotação do servidor.”“
Art. 3o-F.Ocorrendo exoneração do cargo em comissão com manutenção do cargo efetivo, o servidor que faça jus à GDASA continuará a percebê-la em valor correspondente ao da última pontuação que lhe foi atribuída, na condição de ocupante de cargo em comissão, até que seja processada a sua primeira avaliação após a exoneração.”“
Art. 28. OAnexo II da Lei no10.551, de 13 de novembro de 2002,passa a vigorar na forma doAnexo X desta Lei.Seção IVDos Empregos Públicos do Hospital das Forças ArmadasArt. 29. OAnexo da Lei no10.225, de 15 de maio de 2001, passa a vigorar na forma doAnexo XI desta Lei, com efeitos financeiros a partir de 1ode julho de 2008.(Revogado pela Lei nº 12.277, de 2010)Seção VDa Carreira de Perito Médico Previdenciário e da Carreira de Supervisor Médico-PericialSeção VDa Carreira de Perito Médico Federal e da Carreira de Supervisor Médico-Pericial(Redação dada pela Medida Provisória nº 871, de 2019)
Art. 30. Fica estruturada a Carreira de Perito Médico Previdenciário, no âmbito do Quadro de Pessoal do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, composta pelos cargos de nível superior, de provimento efetivo, de Perito Médico Previdenciário.
Art. 30. Fica estruturada a Carreira de Perito Médico Federal, no âmbito do Quadro de Pessoal do Ministério da Economia, composta pelos cargos de nível superior, de provimento efetivo, de Perito Médico Federal.(Redação dada pela Medida Provisória nº 871, de 2019)Seção VDa Carreira de Perito Médico Federal e da Carreira de Supervisor Médico-Pericial(Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)
Art. 31. Os cargos da Carreira de Perito Médico Previdenciário e da Carreira de Supervisor Médico-Pericial, de que trata aLei nº 9.620, de 2 de abril de 1998, são agrupados em classes e padrões, na forma doAnexo XII desta Lei.
Art. 31. Os cargos da Carreira de Perito Médico Previdenciário e da Carreira de Supervisor Médico-Pericial são agrupados em classes e padrões, na forma do Anexo XII desta Lei, observada a correlação estabelecida na forma do Anexo XIII desta Lei.(Redação dada pela Medida Provisória nº 479, de 2009)
Art. 31. Os cargos da Carreira de Perito Médico Previdenciário e da Carreira de Supervisor Médico-Pericial são agrupados em classes e padrões, na forma do Anexo XII desta Lei, observada a correlação estabelecida na forma do Anexo XIII desta Lei.(Redação dada pela Lei nº 12.269, de 2010)
Art. 32. A estrutura remuneratória dos cargos da Carreira de Perito Médico Previdenciário e da Carreira de Supervisor Médico-Pericial terá a seguinte composição:I - Vencimento Básico; eII - Gratificação de Desempenho de Atividade de Perícia Médica Previdenciária - GDAPMP.Parágrafo único. Os integrantes da Carreira de Perito Médico Previdenciário e da Carreira de Supervisor Médico-Pericial não fazem jus à percepção da Gratificação de Desempenho de Atividade Médico-Pericial - GDAMP e da Gratificação Específica de Perícia Médica - GEPM, instituídas pelaLei nº 10.876, de 2 de junho de 2004.
Art. 32-A. O Vencimento Básico dos titulares dos cargos integrantes das Carreiras de Perito Médico Previdenciário e de Supervisor Médico-Pericial é o constante do Anexo XV a esta Lei.(Incluído pela Medida Provisória nº 479, de 2009)
Art. 32-A. O Vencimento Básico dos titulares dos cargos integrantes das Carreiras de Perito Médico Previdenciário e de Supervisor Médico-Pericial é o constante do Anexo XV a esta Lei.(Incluído pela Lei nº 12.269, de 2010)
Art. 33. O regime jurídico dos titulares dos cargos da Carreira de Perito Médico Previdenciário é o instituído pelaLei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990,observadas as disposições desta Lei.
Art. 35. É de 40 (quarenta) horas a jornada de trabalho dos servidores integrantes da Carreira de Perito Médico Previdenciário.
Art. 35. É de quarenta horas semanais a jornada de trabalho dos servidores integrantes da Carreira de Perito Médico Previdenciário.(Redação dada pela Medida Provisória nº 479, de 2009)
Art.35-A.Os ocupantes dos cargos de Supervisor Médico-Pericial poderão, mediante opção a ser formalizada a qualquer tempo, na forma do Termo de Opção constante do Anexo XIV-A desta Lei, condicionada ao interesse da administração, atestado pelo INSS e ao quantitativo fixado pelo Ministro de Estado da Previdência Social, exercer suas atividades em jornada de trinta horas semanais de trabalho, com remuneração proporcional.(Incluído pela Medida Provisória nº 479, de 2009)Parágrafo único. Após formalizada a opção a que se refere ocaputdeste artigo, o restabelecimento da jornada de quarenta horas semanais fica condicionada ao interesse da administração e à existência de disponibilidade orçamentária e financeira, devidamente atestada pelo INSS.(Incluído pela Medida Provisória nº 479, de 2009)
Art. 35-A.Os ocupantes dos cargos de Supervisor Médico-Pericial poderão, mediante opção a ser formalizada a qualquer tempo, na forma do Termo de Opção constante do Anexo XIV-A desta Lei, condicionada ao interesse da administração, atestado pelo INSS e ao quantitativo fixado pelo Ministro de Estado da Previdência Social, exercer suas atividades em jornada de trinta horas semanais de trabalho, com remuneração proporcional.(Incluído pela Lei nº 12.269, de 2010)Parágrafo único. Após formalizada a opção a que se refere ocaputdeste artigo, o restabelecimento da jornada de quarenta horas semanais fica condicionada ao interesse da administração e à existência de disponibilidade orçamentária e financeira, devidamente atestada pelo INSS.(Incluído pela Lei nº 12.269, de 2010)
Art. 36. O ingresso nos cargos de Perito Médico Previdenciário dar-se-á sempre no primeiro padrão da classe inicial, mediante habilitação em concurso público, de provas ou de provas e títulos, conforme dispuser o regulamento, exigindo-se como pré-requisito a habilitação em Medicina.Parágrafo único. O concurso referido no caput deste artigo poderá ser realizado em uma ou mais fases, incluindo curso de formação quando julgado pertinente, conforme dispuser o edital de abertura do certame.
Art. 39. O servidor titular do cargo de Perito Médico Previdenciário ou do cargo de Supervisor Médico-Pericial em efetivo exercício nas atividades inerentes às atribuições do respectivo cargo no Ministério da Previdência Social ou no INSS perceberá a parcela da GDAPMP referente à avaliação de desempenho institucional no valor correspondente ao atribuído à Gerência Executiva ou à unidade de avaliação à qual estiver vinculado e a parcela da GDAPMP referente à avaliação de desempenho individual segundo critérios e procedimentos de avaliação estabelecidos nos atos de que trata o art. 46 desta Lei.
Art. 39. Os ocupantes de cargos efetivos de Perito Médico Federal ou de Supervisor Médico-Pericial que se encontrarem em efetivo exercício das atividades inerentes às atribuições do respectivo cargo no Ministério da Economia ou no INSS perceberão a parcela da GDAPMP referente à avaliação de desempenho institucional no valor correspondente ao atribuído ao órgão ou à entidade em que o servidor estiver em efetivo exercício e a parcela da GDAPMP referente à avaliação de desempenho individual conforme os critérios e os procedimentos de avaliação estabelecidos no art. 46.(Redação dada pela Medida Provisória nº 871, de 2019)
Art. 39. Os ocupantes de cargos efetivos de Perito Médico Federal ou de Supervisor Médico-Pericial que se encontrarem em efetivo exercício das atividades inerentes às atribuições do respectivo cargo no Ministério da Economia ou no INSS perceberão a parcela da GDAPMP referente à avaliação de desempenho institucional no valor correspondente ao atribuído ao órgão ou à entidade em que o servidor estiver em efetivo exercício e a parcela da GDAPMP referente à avaliação de desempenho individual conforme os critérios e os procedimentos de avaliação estabelecidos no art. 46 desta Lei.(Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)
Art. 40. Os ocupantes de cargos efetivos da Carreira de Perito Médico Previdenciário ou da Carreira de Supervisor Médico-Pericial que se encontrarem na condição de dirigentes máximos de Gerência Regional, de Gerência Executiva, de Agência da Previdência Social e de Chefia de Gerenciamento de Benefícios por Incapacidade perceberão a GDAPMP conforme estabelecido no art. 39 desta Lei.
Art. 40. Os ocupantes de cargos efetivos das Carreiras de Perito Médico Federal ou de Supervisor Médico-Pericial que se encontrarem na condição de dirigentes máximos de Superintendência Regional, de Gerência-Executiva, de Agência da Previdência Social e de Chefia de Seção de Saúde do Trabalhador do INSS perceberão a GDAPMP nos termos do disposto no art. 39.(Redação dada pela Medida Provisória nº 871, de 2019)
Art. 40. Os ocupantes de cargos efetivos das carreiras de Perito Médico Federal ou de Supervisor Médico-Pericial que se encontrarem na condição de dirigentes máximos de Superintendência Regional, de Gerência-Executiva, de Agência da Previdência Social e de Chefia de Seção de Saúde do Trabalhador do INSS perceberão a GDAPMP nos termos do disposto no art. 39.(Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)
Art. 41. O titular de cargo efetivo de que trata o art. 31 desta Lei, em exercício no Ministério da Previdência Social ou do INSS, quando investido em cargo em comissão ou função de confiança fará jus à GDAPMP da seguinte forma:
Art. 41. Os ocupantes de cargos efetivos das Carreiras de Perito Médico Federal ou de Supervisor Médico-Pericial que se encontrarem em exercício no órgão de lotação ou no INSS quando investidos em cargo em comissão ou função de confiança farão jus à GDAPMP da seguinte forma:(Redação dada pela Medida Provisória nº 871, de 2019)
Art. 42. O titular de cargo efetivo referido no art. 31 desta Lei que não se encontre em exercício no Instituto Nacional do Seguro Social ou no Ministério da Previdência Social só fará jus à GDAPMP quando requisitado pela Presidência ou Vice-Presidência da República ou nas hipóteses de requisição previstas em lei e a perceberá integralmente quanto a sua parcela de desempenho individual e pela média nacional em relação a sua parcela de desempenho institucional.
Art. 42. O titular de cargo efetivo referido no art. 31 desta Lei que não se encontre em exercício no Instituto Nacional do Seguro Social ou no Ministério da Previdência Social somente fará jus à GDAPMP quando:(Redação dada pela Medida Provisória nº 479, de 2009)
Art. 42. O titular de cargo efetivo referido no art. 31 desta Lei que não se encontre em exercício no Instituto Nacional do Seguro Social ou no Ministério da Previdência Social somente fará jus à GDAPMP quando:(Redação dada pela Lei nº 12.269, de 2010)
Art. 42. Os ocupantes de cargos efetivos das Carreiras de Perito Médico Federal ou de Supervisor Médico-Pericial que não se encontrarem em efetivo exercício no órgão de lotação ou no INSS farão jus à GDAPMP quando:(Redação dada pela Medida Provisória nº 871, de 2019)
Art. 43. Ocorrendo exoneração do cargo em comissão, com manutenção do cargo efetivo, o servidor que faça jus à GDAPMP continuará percebendo a respectiva gratificação de desempenho correspondente ao último valor obtido, até que seja processada a sua primeira avaliação após a exoneração.
Art. 47. O resultado da primeira avaliação de desempenho para fins de percepção da GDAPMP gera efeitos financeiros a partir do início do período de avaliação, devendo ser compensadas eventuais diferenças pagas a maior ou a menor.
Art. 51. A aplicação do disposto nesta Lei em relação à Carreira de Perito Médico Previdenciário e à Carreira de Supervisor Médico-Pericial aos servidores ativos, aos inativos e aos pensionistas não poderá implicar redução de remuneração, de proventos da aposentadoria e das pensões.§ 1oNa hipótese de redução da remuneração, provento ou pensão decorrente da aplicação desta Lei, a diferença será paga a título de Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI, a ser absorvida por ocasião do desenvolvimento no cargo, da reorganização, ou reestruturação da Carreira, da reestruturação de Tabela remuneratória, concessão de reajustes, adicionais, gratificações ou vantagem de qualquer natureza, conforme o caso.§ 2oA VPNI de que trata o § 1odeste artigo estará sujeita exclusivamente à atualização decorrente de revisão geral da remuneração dos servidores públicos federais.Seção VIDas Carreiras da Área de Ciência e TecnologiaArt. 52.A Lei no11.344, de 8 de setembro de 2006, passa a vigorar acrescida dos seguintes dispositivos:“
Art. 18-A.A estrutura remuneratória dos servidores de nível superior integrantes das Carreiras referidas no art. 18 desta Lei será composta das seguintes parcelas:I - Vencimento Básico, conforme valores estabelecidos no Anexo VIII-A desta Lei;II - Gratificação de Desempenho de Atividade de Ciência e Tecnologia - GDACT, instituída peloart. 19 da Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001; eIII - Retribuição por Titulação - RT.”“
Art. 18-B.A estrutura remuneratória dos servidores de níveis intermediário e auxiliar integrantes das Carreiras referidas no art. 18 desta Lei será composta das seguintes parcelas:I - Vencimento Básico, conforme valores estabelecidos no Anexo VIII-A desta Lei;II - Gratificação de Desempenho de Atividade de Ciência e Tecnologia - GDACT, instituída peloart. 19 da Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001; eIII - Gratificação de Qualificação - GQ.”“
Art. 18-C.Os servidores integrantes das Carreiras referidas no art. 18 desta Lei não fazem jus à percepção da Vantagem Pecuniária Individual - VPI, de que trata aLei nº 10.698, de 2 de julho de 2003.”“
Art. 19-A.A partir de 1ode julho de 2008, a GDACT, devida aos servidores de nível superior, intermediário e auxiliar integrantes das Carreiras de que trata o art. 18 desta Lei, será atribuída aos servidores que a ela fazem jus em função do alcance das metas de desempenho individual e do alcance das metas de desempenho institucional dos respectivos órgãos de lotação.§ 1oA avaliação de desempenho individual visa a aferir o desempenho do servidor no órgão ou entidade de lotação, no exercício das atribuições do cargo ou função, com vistas no alcance das metas de desempenho institucional.§ 2oA avaliação de desempenho institucional visa a aferir o alcance das metas organizacionais, podendo considerar projetos e atividades prioritárias e condições especiais de trabalho, além de outras características específicas.”“
Art. 19-C.A pontuação referente à GDACT será assim distribuída:I - até 20 (vinte) pontos serão atribuídos em função dos resultados obtidos na avaliação de desempenho individual; eII - até 80 (oitenta) pontos serão atribuídos em função dos resultados obtidos na avaliação de desempenho institucional.”“
Art. 19-E.As metas referentes à avaliação de desempenho institucional serão fixadas anualmente em ato dos dirigentes máximos dos órgãos ou entidades de lotação dos servidores que fazem jus à GDACT.”“
Art. 19-J.O titular de cargo efetivo de que trata o art. 18 desta Lei quando não se encontrar em exercício no seu órgão ou entidade de lotação somente fará jus à GDACT quando:I - cedido para entidades vinculadas ao seu órgão de lotação, situação na qual perceberá a GDACT com base nas regras aplicáveis como se estivesse em efetivo exercício no seu órgão de lotação;II - requisitado pela Presidência ou Vice-Presidência da República ou em casos previstos em lei, situação na qual perceberá a GDACT conforme disposto no inciso I do caput deste artigo; eIII - cedido para órgãos ou entidades da União distintos dos indicados nos incisos I e II do caput deste artigo e investido em cargos de Natureza Especial, de provimento em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS 6, 5, 4 ou equivalentes, e perceberá a GDACT calculada com base no resultado da avaliação institucional do período.Parágrafo único. A avaliação institucional referida no inciso III do caput deste artigo será a do órgão ou entidade de lotação do servidor.”“
Art. 19-L.Ocorrendo exoneração do cargo em comissão com manutenção do cargo efetivo, o servidor que faça jus à GDACT continuará a percebê-la em valor correspondente ao da última pontuação que lhe foi atribuída, na condição de ocupante de cargo em comissão, até que seja processada a sua primeira avaliação após a exoneração.”“
Art. 21.Os servidores de nível superior integrantes das Carreiras de que trata esta Lei portadores de títulos de Doutor, Mestre ou certificado de aperfeiçoamento ou de especialização farão jus a uma retribuição por titulação, atribuída de acordo com a classe e o padrão em que estejam posicionados e o nível de titulação comprovado..............................................................................................§ 3oEm nenhuma hipótese o servidor poderá perceber cumulativamente mais de um valor relativo à titulação.” (NR)
Art. 21-A.Os servidores de níveis intermediário e auxiliar integrantes das Carreiras de que trata esta Lei portadores de certificados de conclusão de cursos de capacitação profissional farão jus a uma gratificação de qualificação, atribuída de acordo com a classe e o padrão em que estejam posicionados e o nível de qualificação comprovado.§ 1oOs cursos a que se refere o caput deste artigo deverão ser compatíveis com as atividades dos órgãos ou entidades onde o servidor estiver lotado.§ 2oAplica-se aos cursos referidos no caput deste artigo o disposto no § 2odo art. 21 desta Lei.§ 3oPara fins da percepção da gratificação a que se refere o caput deste artigo, cada curso de capacitação deverá ser computado uma única vez.”
Art. 55. Ficainstituída a Retribuição por Titulação - RT a que se refere oart. 21 da Lei no8.691, de 28 de julho de 1993, a ser concedida aos titulares de cargos de provimento efetivo de nível superior integrantes das Carreiras de Pesquisa em Ciência e Tecnologia, Desenvolvimento Tecnológico e de Gestão, Planejamento e Infra-Estrutura em Ciência e Tecnologiaque sejam detentores do título de Doutor ou grau de Mestre ou sejam possuidores de certificado de conclusão, com aproveitamento, de cursos de aperfeiçoamento ou especialização, em conformidade com a classe, padrão e titulação ou certificação comprovada, nos termos doAnexo XIX desta Lei.
Art. 55. Fica instituída a Retribuição por Titulação - RT a ser concedida aos titulares de cargos de provimento efetivo de nível superior integrantes das Carreiras de Pesquisa em Ciência e Tecnologia, Desenvolvimento Tecnológico e de Gestão, Planejamento e Infraestrutura em Ciência e Tecnologia que sejam detentores do título de Doutor ou grau de Mestre ou sejam possuidores de certificado de conclusão, com aproveitamento, de cursos de aperfeiçoamento ou especialização, em conformidade com a classe, padrão e titulação ou certificação comprovada, nos termos do Anexo XIX a esta Lei.(Redação dada pela Medida Provisória nº 568, de 2012)
Art. 56. Fica instituída a Gratificação de Qualificação - GQ a que se refere oart. 21-A da Lei no8.691, de 28 de julho de 1993, a ser concedida aos titulares de cargos de provimento efetivo de níveis intermediário e auxiliar integrantes das Carreiras de Desenvolvimento Tecnológico e de Gestão, Planejamento e Infra-Estrutura em Ciência e Tecnologia, em retribuição ao cumprimento de requisitos técnico-funcionais, acadêmicos e organizacionais necessários ao desempenho das atividades de níveis intermediário e auxiliar de desenvolvimento tecnológico, gestão, planejamento e infra-estrutura, quando em efetivo exercício do cargo, de acordo com os valores constantes doAnexo XX desta Lei.
Art. 57. O servidor de nível intermediário ou auxiliar, titular de cargo de provimento efetivo integrante das Carreiras a que se refere o art. 56 desta Lei que em 29 de agosto de 2008 estiver percebendo, na forma da legislação vigente até esta data, Adicional de Titulação passará a perceber a GQ da seguinte forma:I - o possuidor de certificado de conclusão, com aproveitamento, de curso de aperfeiçoamento ou especialização receberá a GQ em valor correspondente ao nível I, de acordo com os valores constantes doAnexo XX desta Lei;eII - o portador do grau de Mestre ou título de Doutor perceberá a GQ em valor correspondente aos níveis II e III, respectivamente, de acordo com os valores constantes doAnexo XX desta Lei.§ 1oEm nenhuma hipótese, a GQ a que se refere o art. 56 poderá ser percebida cumulativamente com qualquer adicional ou gratificação que tenha como fundamento a qualificação profissional ou a titulação.§ 2oAplica-se aos aposentados e pensionistas o disposto nos incisos I e II do caput deste artigo.
Art. 58-A. A partir de 1ºde julho de 2012, o valor da GTEMPCT fica incorporado ao vencimento básico dos cargos de provimento efetivo de níveis intermediário e superior integrantes das Carreiras de Pesquisa em Ciência e Tecnologia, Desenvolvimento Tecnológico e de Gestão, Planejamento e Infraestrutura em Ciência e Tecnologia, de que trata aLei nº 8.691, de 28 de julho de 1993,conforme valores constantes do Anexo VIII-A a esta Lei.(Incluído pela Medida Provisória nº 568, de 2012)Parágrafo único. A partir da data de que trata ocaputfica extinta a Gratificação Temporária de Atividade de Ciência e Tecnologia - GTEMPCT de que trata o art. 58.(Incluído pela Medida Provisória nº 568, de 2012)
Art. 58-A. A partir de 1ode julho de 2012, o valor da GTEMPCT fica incorporado ao vencimento básico dos cargos de provimento efetivo de níveis intermediário e superior integrantes das Carreiras de Pesquisa em Ciência e Tecnologia, de Desenvolvimento Tecnológico e de Gestão, Planejamento e Infraestrutura em Ciência e Tecnologia, de que trata aLei no8.691, de 28 de julho de 1993, conforme valores constantes do Anexo VIII-A desta Lei.(Incluído pela Lei nº 12.702, de 2012)Parágrafo único. A partir da data de que trata ocaput, fica extinta a Gratificação Temporária de Atividade de Ciência e Tecnologia - GTEMPCT de que trata o art. 58.(Incluído pela Lei nº 12.702, de 2012)
Art. 59. ALei no11.344, de 8 de setembro de 2006, passa a vigorar acrescida dos Anexos VIII-AeVIII-B,nos termos, respectivamente, dosAnexos XVIIeXVIII desta Lei.Seção VIIDo Plano de Carreiras e Cargos da FiocruzArt. 60. Os arts.33,35, 36, 38, 39 e 40 da Lei no11.355, de 19 de outubro de 2006, passam a vigorar com a seguinte redação:“
Art. 33.A remuneração dos servidores integrantes do Plano de Carreiras e Cargos de Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública será composta das seguintes parcelas:I - no caso dos servidores titulares de cargos de nível superior:a) Vencimento Básico;b) Gratificação de Desempenho de Atividade de Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública - GDACTSP; ec) Retribuição por Titulação - RT; eII - no caso dos servidores titulares de cargos de nível intermediário:a) Vencimento Básico;b) Gratificação de Desempenho de Atividade de Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública - GDACTSP; ec) Gratificação por Qualificação - GQ.” (NR)“
Art. 34-A.As metas referentes à avaliação de desempenho institucional serão fixadas anualmente em ato do dirigente máximo da Fiocruz.”“
Art. 39-A.Ocorrendo exoneração do cargo em comissão com manutenção do cargo efetivo, o servidor que faça jus à GDACTSP continuará a percebê-la em valor correspondente ao da última pontuação que lhe foi atribuída, na condição de ocupante de cargo em comissão, até que seja processada a sua primeira avaliação após a exoneração.”“
Art. 41-A.Ficainstituída a Retribuição por Titulação - RT,a ser concedida aos titulares de cargos de provimento efetivo de nível superior integrantes do Plano de Carreiras e Cargos de Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Públicaque sejam detentores do título de Doutor ou grau de Mestre ou sejam possuidores de certificado de conclusão, com aproveitamento, de cursos de aperfeiçoamento ou especialização, em conformidade com a classe, padrão e titulação ou certificação comprovada, nos termos do Anexo IX-C desta Lei.§ 1oO título de Doutor, o grau de Mestre e o certificado de conclusão de curso de aperfeiçoamento ou especialização referidos no caput deste artigo deverão ser compatíveis com as atividades da Fiocruz.§ 2oPara fins de percepção da RT referida no caput deste artigo, não serão considerados certificados apenas de freqüência.§ 3oEm nenhuma hipótese o servidor poderá perceber cumulativamente mais de um valor relativo à RT.§ 4oO servidor de nível superior, titular de cargo de provimento efetivo integrante das Carreiras a que se refere o caput deste artigo, que em 29 de agosto de 2008 estiver percebendo, na forma da legislação vigente até essa data, Adicional de Titulação passará a perceber a RT de acordo com os valores constantes do Anexo IX-C desta Lei, com base no título ou certificado considerado para fins de concessão do Adicional de Titulação.§ 5oA RT será considerada no cálculo dos proventos e das pensões somente se o título, grau ou certificado tiver sido obtido anteriormente à data da inativação.”“
Art. 41-C.O servidor de nível intermediário ou auxiliar, titular de cargo de provimento efetivo integrante das Carreiras a que se refere o art. 41-B desta Lei que, em 29 de agosto de 2008, estiver percebendo, na forma da legislação vigente até essa data, Adicional de Titulação passará a perceber a GQ da seguinte forma:I - o possuidor de certificado de conclusão, com aproveitamento, de curso de aperfeiçoamento ou especialização receberá a GQ em valor correspondente ao nível I, de acordo com os valores constantes do Anexo IX-D desta Lei; eII - o portador do título de Doutor ou grau de Mestre, perceberá a GQ em valor correspondente aos níveis II e III, respectivamente, de acordo com os valores constantes do Anexo IX-D desta Lei.§ 1oEm nenhuma hipótese, a GQ a que se refere o art. 41-B desta Lei poderá ser percebida cumulativamente com qualquer adicional ou gratificação que tenha como fundamento a qualificação profissional ou a titulação.§ 2oAplica-se aos aposentados e pensionistas o disposto nos incisos I e II do caput deste artigo.” (NR)
Art. 62. A Lei no11.355, de 19 de outubro de 2006, passa a vigorar acrescida dosAnexos IX-A,IX-B,IX-CeIX-Dnos termos, respectivamente, dosAnexos XXII,XXIII,CLXXIeCLXXII desta Lei, com efeitos financeiros a partir das datas neles especificadas.Seção VIIIDas Carreiras e do Plano Especial de Cargos do DnitArt. 63. Os arts.3o,21 e 26 da Lei no11.171, de 2 de setembro de 2005, passam a vigorar com a seguinte redação:“
Art. 3o..............................................................................................................................................§ 6oA estrutura dos cargos de provimento efetivo de nível auxiliar do Plano Especial de Cargos do Dnit passa a ser a constante do Anexo III-A desta Lei, observada a correlação estabelecida na forma do Anexo IV-A desta Lei.” (NR)“
Art. 21. Para fins de incorporação aos proventos da aposentadoria ou às pensões, relativas a servidores referidos nos arts. 15, 15-A e 15-B desta Lei, a GDAIT, a GDIT, a GDADNIT e a GDAPEC:I -para as aposentadorias e pensões instituídas até 19 de fevereiro de 2004, as gratificações de que trata o caput deste artigo serão:a) a partir de 1ode julho de 2008, correspondentes a 40 (quarenta) pontos, considerados o nível, classe e padrão do servidor; eb) a partir de 1ode julho de 2009, correspondentes a 50 (cinqüenta) pontos, considerados o nível, classe e padrão do servidor;II - para as aposentadorias e pensões instituídas após 19 de fevereiro de 2004:a)quando percebidas por período igual ou superior a 60 (sessenta) meses e aos servidores que deram origem à aposentadoria ou à pensão se aplicar o disposto nos arts. 3oe 6oda Emenda Constitucional no41, de 19 de dezembro de 2003, e no art. 3oda Emenda Constitucional no47, de 5 de julho de 2005, aplicar-se-á a média dos valores recebidos nos últimos 60 (sessenta) meses;b) quando percebidas por período inferior a 60 (sessenta) meses, aos servidores de que trata a alíneaadeste inciso aplicar-se-ão os pontos constantes das alíneasaebdo inciso I do caput deste artigo; eIII - aos demais aplicar-se-á, para fins de cálculo das aposentadorias e pensões, o disposto na Lei no10.887, de 18 de junho de 2004.” (NR)“
Art. 26.O titular de cargo de provimento efetivo das Carreiras de que trata o art. 1odesta Lei ou do Plano Especial de Cargos do Dnit referido no art. 3odesta Lei não faz jus à percepção da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, de que trata a Lei no10.404, de 9 de janeiro de 2002.” (NR)
Art. 1o-A.A estrutura remuneratória dos titulares de cargos da Carreira de que trata o inciso I do caput do art. 1odesta Lei terá a seguinte composição:I - Vencimento Básico;II - Gratificação de Desempenho de Atividade de Infra-Estrutura de Transportes - GDAIT; eIII - Gratificação de Qualificação - GQ.”“
Art. 1o-B.A estrutura remuneratória dos titulares de cargos da Carreira de que trata o inciso II do caput do art. 1odesta Lei terá a seguinte composição:I - Vencimento Básico; eII - Gratificação de Desempenho de Atividade de Infra-Estrutura de Transportes - GDAIT.”“
Art. 1o-C.A estrutura remuneratória dos titulares de cargos da Carreira de que trata o inciso III do caput do art. 1odesta Lei terá a seguinte composição:I - Vencimento Básico;II - Gratificação de Desempenho de Atividades Administrativas do Dnit - GDADNIT; eIII - Gratificação de Qualificação - GQ.”“
Art. 1o-D.A estrutura remuneratória dos titulares de cargos da Carreira de que trata o inciso IV do caput do art. 1odesta Lei terá a seguinte composição:I - Vencimento Básico; eII - Gratificação de Desempenho de Atividades Administrativas do Dnit - GDADNIT.”“
Art. 3o-A.Aestrutura remuneratória dos titulares de cargos de nível superior de Arquiteto, Economista, Engenheiro, Engenheiro Agrônomo, Engenheiro de Operações, Estatístico e Geólogo e de nível intermediário de Agente de Serviços de Engenharia, Técnico de Estradas e Tecnologista, integrantes do Plano Especial de Cargos do Dnit, referido no art. 3odesta Lei, terá a seguinte composição:I - Vencimento Básico;II - Gratificação de Desempenho de Atividade de Transportes - GDIT; eIII - Gratificação de Qualificação - GQ.”“
Art. 3o-B.Aestrutura remuneratória dos titulares de cargos de nível superior integrantes do Plano Especial de Cargos do Dnit não referidos no art. 3o-A desta Lei terá a seguinte composição:I - Vencimento Básico;II - Gratificação de Desempenho de Atividades Administrativas do Plano Especial de Cargos do Dnit - GDAPEC; eIII - Gratificação de Qualificação - GQ, conforme disposto no art. 22 desta Lei.”“
Art. 3o-C.Aestrutura remuneratória dos titulares de cargos de níveis intermediário e auxiliar integrantes do Plano Especial de Cargos do Dnit terá a seguinte composição:I - Vencimento Básico; eII - Gratificação de Desempenho de Atividades Administrativas do Plano Especial de Cargos do Dnit - GDAPEC.”“
Art. 15-A.Fica instituída a Gratificação de Desempenho de Atividades Administrativas do Dnit - GDADNIT, devida aos servidores das Carreiras de Analista Administrativo e de Técnico Administrativo do Dnit quando em exercício de atividades inerentes às atribuições do respectivo cargo no Dnit.”“
Art. 15-B.Fica instituída a Gratificação de Desempenho de Atividades Administrativas do Plano Especial de Cargos do Dnit - GDAPEC, devida aos servidores do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes não compreendidos no art. 15 desta Lei quando em exercício de atividades inerentes às atribuições do respectivo cargo no Dnit.”“
Art. 16-A.As gratificações instituídas pelos arts. 15, 15-A e 15-B desta Lei serão atribuídas aos servidores que a elas fazem jus em função do alcance das metas de desempenho individual e do alcance das metas de desempenho institucional do Dnit.§ 1oA avaliação de desempenho individual visa a aferir o desempenho do servidor no Dnit, no exercício das atribuições do cargo ou função, com vistas no alcance das metas de desempenho institucional.§ 2oA avaliação de desempenho institucional visa a aferir o alcance das metas organizacionais, podendo considerar projetos e atividades prioritárias e condições especiais de trabalho, além de outras características específicas.”“
Art. 16-C.A pontuação referente às gratificações de que tratam os arts. 15, 15-A e 15-B será assim distribuída:I - até 20 (vinte) pontos serão atribuídos em função dos resultados obtidos na avaliação de desempenho individual; eII - até 80 (oitenta) pontos serão atribuídos em função dos resultados obtidos na avaliação de desempenho institucional.”“
Art. 16-E.Caberá à Diretoria Colegiada do Dnit propor ao Ministro dos Transportes:I - as normas, os procedimentos, os mecanismos de avaliação e os controles necessários à implementação das gratificações de que tratam os arts. 15, 15-A e 15-B desta Lei; eII - as metas, sua quantificação e revisão a cada ano civil.”“
Art. 16-L.Ocorrendo exoneração do cargo em comissão, com manutenção do cargo efetivo, o servidor que faça jus à GDAIT, GDIT, GDADNIT ou GDAPEC continuará a perceber a respectiva gratificação em valor correspondente à da última pontuação que lhe foi atribuída, na condição de ocupante de cargo em comissão, até que seja processada a sua primeira avaliação após a exoneração.”“
Art. 65. OsAnexos IIeV da Lei nº 11.171, de 2 de setembro de 2005, passam a vigorar na forma dosAnexos XXIVeXXV desta Lei, com efeitos financeiros a partir das datas neles especificadas.
Art. 66. A Lei no11.171, de 2 de setembro de 2005, passa a vigorar acrescida dosAnexos III-A,IV-AeVIIna forma dosAnexos XXVI,XXVIIeXXVIII desta Lei,respectivamente.Seção IXDa Carreira da Seguridade Social e do TrabalhoArt. 67. O art. 3oda Lei no10.483, de 3 de julho de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:“
Art. 68. ALei no10.483, de 3 de julho de 2002, passa a vigorar acrescida do Anexo III-A, nos termos doAnexo XXIX desta Lei,com efeitos financeiros a partir das datas nele estabelecidas.Seção XDa Carreira PrevidenciáriaArt. 69. O art. 3oda Lei no10.355, de 26 de dezembro de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:“
Art. 3oO vencimento básico da Carreira Previdenciária é o constante dos Anexos II e II-A desta Lei.§ 1oA partir de 1ode julho de 2009, os titulares dos cargos de que trata o caput deste artigo deixarão de fazer jus àVantagem Pecuniária Individual - VPI, de que trata a Lei no10.698, de 2 de julho de 2003.§ 2oA partir de 1ode julho de 2010,os titulares dos cargos de que trata o caput deste artigo deixarão de fazer jus àGratificação de Atividade - GAE, de que trata a Lei Delegada no13, de 27 de agosto de 1992.§ 3oA partir de 1ode julho de 2010, os valores da GAE ficam incorporados ao vencimento básico dos servidores de que trata o caput deste artigo.” (NR)
Art. 70. ALei no10.355, de 26 de dezembro de 2001, passa a vigorar acrescida do Anexo II-A, nos termos doAnexo XXX desta Lei,com efeitos financeiros a partir das datas nele estabelecidas.Seção XIDos Policiais e Bombeiros Militares dos Ex-Territórios Federais e do Antigo Distrito FederalArt. 71. Fica instituída a Gratificação de Incentivo à Função Militar dos antigos Territórios Federais de Rondônia, Roraima e Amapá e do antigo Distrito Federal - GFM, devida mensal e regularmente aos militares da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar dos antigos Territórios Federais de Rondônia, Roraima e Amapá e do antigo Distrito Federal, em conformidade com o posto e graduação, nos termos doAnexo XXXI desta Lei,com efeitos financeiros a partir da data nele estabelecida.Parágrafo único. A GFM integrará os proventos da inatividade e as pensões.Seção XIIDo Plano Especial de Cargos da SuframaArt. 72. Os arts.3oe 4oda Lei no11.356, de 19 de outubro 2006, passam a vigorar com a seguinte redação:“
Art. 3o.................................................Parágrafo único. O titular de cargo integrante do Plano Especial de Cargos da Suframa não faz jus à Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, instituída por intermédio da Lei no10.404, de 9 de janeiro de 2002.” (NR)“
Art. 4oOs titulares dos cargos de que trata o art. 1odesta Lei não fazem jus à percepção da Vantagem Pecuniária Individual, instituída pela Lei no10.698, de 2 de julho de 2003.” (NR)
Art. 1o-A.A estrutura dos cargos de provimento efetivo de nível auxiliar do Plano Especial de Cargos da Suframa será a constante do Anexo I-A desta Lei, observada a correlação estabelecida na forma do Anexo II-A desta Lei, com efeitos financeiros a partir de 1ode julho de 2008.”“
Art. 1o-B.A estrutura remuneratória dos cargos integrantes do Plano Especial de Cargos da Suframa será composta de:I - no caso dos servidores titulares de cargos de nível superior:a) Vencimento Básico;b) Gratificação de Desempenho da Suframa - GDSUFRAMA; ec) Gratificação de Qualificação - GQ; eII - no caso dos servidores titulares de cargos de níveis intermediário e auxiliar:a) Vencimento Básico; eb) Gratificação de Desempenho da Suframa - GDSUFRAMA.”“
Art. 1o-D.Até que sejam publicados os atos a que se referem os §§ 7oe 8odo art. 1o-C desta Lei, e processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, todos os servidores que fizerem jus à GDSUFRAMA deverão percebê-la calculada com base na última pontuação recebida a título de Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, de que trata a Lei no10.404, de 9 de janeiro de 2002, considerando o valor do ponto estabelecido no Anexo III-A desta Lei.§ 1oO resultado da primeira avaliação gera efeitos financeiros a partir da data de publicação do ato a que se refere o § 8odo art. 1o-C desta Lei, devendo ser compensadas eventuais diferenças pagas a maior ou a menor.§ 2oO disposto no caput deste artigo aplica-se aos ocupantes de cargos comissionados e funções de confiança que fazem jus à GDSUFRAMA.”“
Art. 1o-H.Ocorrendo exoneração do cargo em comissão, com manutenção do cargo efetivo, o servidor que faça jus à GDSUFRAMA continuará a percebê-la em valor correspondente à da última pontuação que lhe foi atribuída, na condição de ocupante de cargo em comissão, até que seja processada a sua primeira avaliação após a exoneração.”“
Art. 75. ALei no11.356, de 19 de outubro de 2006, passa a vigorar acrescida dos Anexos I-A,II-AeIII-A, na forma dosAnexos XXXII,XXXIIIeXXXV desta Lei,respectivamente.Seção XIIIDo Plano Especial de Cargos da EmbraturArt. 76. Os arts.10 e 11 da Lei no11.356, de 19 de outubro de 2006, passam a vigorar com a seguinte redação:“
Art. 10.................................................Parágrafo único. O titular de cargo integrante do Plano Especial de Cargos da Embratur não faz jus à Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, instituída por intermédio daLei nº 10.404, de 9 de janeiro de 2002.” (NR)“
Art. 11.Os titulares dos cargos de que trata o art. 8odesta Lei não fazem jus à percepção da Vantagem Pecuniária Individual, instituída pelaLei nº 10.698, de 2 de julho de 2003.” (NR)
Art. 8o-A.A estrutura dos cargos de provimento efetivo de nível auxiliar do Plano Especial de Cargos da Embratur passa a ser a constante do Anexo IV-A desta Lei, observada a correlação estabelecida na forma do Anexo V-A desta Lei.”“
Art. 8o-B.A estrutura remuneratória dos cargos integrantes do Plano Especial de Cargos da Embraturserá composta de:I - no caso dos servidores de nível superior:a) Vencimento Básico;b) Gratificação de Desempenho de Atividade da Embratur - GDATUR; ec) Gratificação de Qualificação - GQ; eII - no caso dos servidores de níveis intermediário e auxiliar:a) Vencimento Básico; eb) Gratificação de Desempenho de Atividade da Embratur - GDATUR.”“
Art. 8o-D.Até que sejam publicados os atos a que se referem os §§ 7oe 8odo art. 8o-C desta Lei e processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, todos os servidores que fizerem jus à GDATUR deverão percebê-la calculada com base na última pontuação recebida a título de Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, de que trata aLei nº 10.404, de 9 de janeiro de 2002, considerando o valor do ponto estabelecido no Anexo VI-A desta Lei.§ 1oO resultado da primeira avaliação gera efeitos financeiros a partir da data de publicação do ato a que se refere o § 8odo art. 8o-C desta Lei, devendo ser compensadas eventuais diferenças pagas a maior ou a menor.§ 2oO disposto no caput deste artigo aplica-se aos ocupantes de cargos comissionados e funções de confiança que fazem jus à GDATUR.”“
Art. 8o-H.Ocorrendo exoneração do cargo em comissão com manutenção do cargo efetivo, o servidor que faça jus à GDATUR continuará a percebê-la em valor correspondente ao da última pontuação que lhe foi atribuída, na condição de ocupante de cargo em comissão, até que seja processada a sua primeira avaliação após a exoneração.”“
Art. 79. ALei no11.356, de 19 de outubro de 2006, passa a vigorar acrescida dos Anexos IV-A,V-AeVI-A, na forma dosAnexos XXXVI,XXXVIIeXXXIX desta Lei,respectivamente.Seção XIVDo Plano de Classificação de Cargos - PCCArt. 80. Os valores do vencimento básico dos cargos integrantes do Plano de Classificação de Cargos - PCC, de que trata aLei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970,são os fixados noAnexo XL desta Lei,com efeitos financeiros a partir de 1ode julho de 2008.§ 1oA partir de 1ode julho de 2009, os titulares dos cargos de que trata o caput deste artigo deixarão de fazer jus àVantagem Pecuniária Individual - VPI, de que trata aLei nº 10.698, de 2 de julho de 2003.§ 2oA partir de 1ode julho de 2010,os titulares dos cargos de que trata o caput deste artigo deixarão de fazer jus àGratificação de Atividade - GAE, de que trata aLei Delegada nº 13, de 27 de agosto de 1992.§ 3oA partir de 1ode julho de 2010, os valores da GAE ficam incorporados ao vencimento básico dos servidores de que trata o caput deste artigo.Seção XVDo Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - PGPEArt. 81.O art.1oda Lei no11.357, de 19 de outubro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:“
Art. 1o-A.Ficamcriados no Quadro de Pessoal do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão:I - 2.795 (dois mil setecentos e noventa e cinco) cargos de Analista Técnico-Administrativo;II - 3.600 (três mil e seiscentos) cargos de Assistente Técnico-Administrativo; eIII - 350 (trezentos e cinqüenta) cargos de Analista em Tecnologia da Informação.§ 1oOs cargos de que trata o caput deste artigo serão redistribuídos pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão para órgãos e entidades da administração pública federal ou neles colocados em exercício, conforme o caso, de acordo com as necessidades de recomposição de seus quadros de pessoal, devidamente justificadas.§ 2oO provimento dos cargos referidos neste artigo fica condicionado à extinção, mediante ato do Poder Executivo, de cargos com remuneração equivalente, vagos, existentes no Plano Geral de Cargos do Poder Executivo.”“
Art. 1o-B.Ficamcriados, no Quadro de Pessoal da Fundação Nacional do Índio - FUNAI, os seguintes cargos integrantes do PGPE:I - 600 (seiscentos) cargos de Indigenista Especializado;II - 1.800 (mil e oitocentos) cargos de Agente em Indigenismo; eIII - 700 (setecentos) cargos de Auxiliar em Indigenismo.”“
Art. 33.A GEPDIN será paga, observados o nível, a classe e o padrão do servidor, de acordo com os valores constantes do Anexo XII desta Lei.” (NR)
Art. 84. Fica instituída a Gratificação Específica de Atividades Auxiliares da Imprensa Nacional - GEAIN, devida aos servidores de nível auxiliar pertencentes ao Quadro de Pessoal da Imprensa Nacional.§ 1oOs valores da GEAIN são os estabelecidos noAnexo XLI desta Lei,com efeitos financeiros a partir das datas nele especificadas.§ 2oA GEAIN integrará os proventos da aposentadoria e as pensões.§ 3oA partir de 1ode julho de 2009, parte do valor da GEAIN fica incorporado ao vencimento básico dos servidores de nível auxiliar pertencentes ao Quadro de Pessoal da Imprensa Nacional, conforme valores estabelecidos noAnexo XLII desta Lei.§ 4oA GEAIN ficará extinta em 30 de junho de 2010, quando o seu valor será incorporado ao vencimento básico dos servidores de nível auxiliar pertencentes ao Quadro de Pessoal da Imprensa Nacional, conforme valores estabelecidos noAnexo XLII desta Lei.
Art.85.Os titularesde cargos efetivos do Quadro de Pessoal da Imprensa Nacional não fazem jus à percepção das seguintes parcelas remuneratórias:I - Gratificação de Atividade - GAE, de que trata aLei Delegada nº 13, de 27 de agosto de 1992;eII - Vantagem Pecuniária Individual - VPI, de que trata aLei nº 10.698, de 2 de julho de 2003.§ 1oOs valores da GAE ficam incorporados ao vencimento básico dos cargos efetivos do Quadro de Pessoal da Imprensa Nacional, conforme valores estabelecidos noAnexo XLII desta Lei,com efeitos financeiros a partir de 1ode maio de 2008.§ 2oObservado o disposto nos incisos I e II do caput e no § 1odeste artigo, os valores eventualmente percebidos pelo servidor a título de GAE e VPI de 1ode maio de 2008 até 29 de agosto de 2008 deverão ser deduzidos dos valores devidos ao servidor a título de Vencimento Básico, a partir de 1ode maio de 2008.
Art. 86.A estrutura dos cargos de provimento efetivo de nível superior, intermediário e auxiliar do Quadro de Pessoal da Imprensa Nacional passa a ser a constante doAnexo XLIII desta Lei,observada a correlação estabelecida na forma doAnexo XLIV desta Lei.
Art. 87. OAnexo XII da Lei no11.090, de 7 de janeiro de 2005,passa a vigorar na forma doAnexo XLV desta Lei.Seção XVIIDa Gratificação de Incremento à Atividade de Administração do Patrimônio da União - GIAPUArt. 88. OAnexo VI da Lei no11.095, de 13 de janeiro de 2005, passa a vigorar na forma doAnexo XLVI desta Lei.Seção XVIIIDas Carreiras e Cargos do Meio AmbienteArt. 89. O art. 13 da Lei no10.410, de 11 de janeiro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:“
Art. 13.Os padrões de vencimento básico dos cargos da Carreira de Especialista em Meio Ambiente são os constantes dos Anexos I, II e III desta Lei, com efeitos financeiros a partir das datas neles especificadas....................................................................................” (NR)
Art. 13-A.A estrutura remuneratória dos titulares dos cargos de provimento efetivo integrantes da Carreira de Especialista em Meio Ambiente, de que trata o art. 1odesta Lei, terá a seguinte composição:I - Vencimento Básico; eII - Gratificação de Desempenho de Atividade de Especialista Ambiental - GDAEM, de que trata a Lei no11.156, de 29 de julho de 2005.Parágrafo único. Os integrantes da Carreira de que trata o caput deste artigo não fazem jus à percepção da Vantagem Pecuniária Individual -VPI, de que trata a Lei no10.698, de 2 de julho de 2003.”
Art. 91. Os arts.2o, 4o, 5o, 6o, 7o, 8oe 10 da Lei no11.156, de 29 de julho de 2005, passam a vigorar com a seguinte redação:“
Art. 6oAté que seja publicado o ato a que se refere o § 2odo art. 2odesta Lei, e processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional considerando a distribuição de pontos de que tratam os incisos I e II do § 4odo art. 2odesta Lei, os servidores que fizerem jus à GDAEM deverão percebê-la em valor correspondente ao último percentual recebido, convertido em pontos que serão multiplicados pelo valor constante do Anexo II desta Lei, conforme disposto no § 4odo art. 2odesta Lei.” (NR)“
Art. 8o.................................................I -para as aposentadorias e pensões instituídas até 19 de fevereiro de 2004, será:a) a partir de 1ode julho de 2008, correspondente a 40 (quarenta) pontos, considerados o nível, classe e padrão do servidor; eb) a partir de 1ode julho de 2009, correspondente a 50 (cinqüenta) pontos, considerados o nível, classe e padrão do servidor;II - para as aposentadorias e pensões instituídas após 19 de fevereiro de 2004, será:a)quando percebida por período igual ou superior a 60 (sessenta) meses e ao servidor que deu origem à aposentadoria ou à pensão se aplicar o disposto nosarts. 3ºe6º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003,e noart. 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005, aplicar-se-á a média dos valores recebidos nos últimos 60 (sessenta) meses;b) quando percebida por período inferior a 60 (sessenta) meses, ao servidor de que trata a alíneaadeste inciso aplicar-se-á o disposto nas alíneasaebdo inciso I do caput deste artigo; eIII - aos demais aplicar-se-á, para fins de cálculo das aposentadorias e pensões, o disposto naLei nº 10.887, de 18 de junho de 2004.”(NR)“
Art. 10..............................................................................................................................................§ 5o..................................................................................................................................................II - mínimo, 30 (trinta) pontos por servidor, correspondendo cada ponto ao valor estabelecido no Anexo I desta Lei, com efeitos financeiros a partir das datas nele especificadas.” (NR)
Art. 4o-A.Ocorrendo exoneração do cargo em comissão, os servidores referidos nos arts. 4oe 5odesta Lei continuarão percebendo a GDAEM correspondente ao último valor obtido, até que seja processada a sua primeira avaliação após a exoneração.”“
Art. 12...............................................................................................................................................§ 3oOs padrões de vencimento básico dos cargos do Plano Especial de Cargos de que trata o caput deste artigo são os constantes do Anexo VIII desta Lei, produzindo efeitos financeiros a partir das datas nele especificadas.”(NR)“
Art. 18.................................................I - Vencimento Básico; eII - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Executiva e de Suporte do Meio Ambiente - GTEMA.Parágrafo único. Os integrantes do PECMA de que trata o art. 12 desta Lei não fazem jus à percepção da Vantagem Pecuniária Individual - VPI, de que trata aLei no10.698, de 2 de julho de 2003.” (NR)
Art. 17-C.Para fins de incorporação da GTEMA aos proventos de aposentadoria ou às pensões serão adotados os seguintes critérios:I - para as aposentadorias e pensões instituídas até 19 de fevereiro de 2004:a) a partir de 1ode julho de 2008, a GTEMA será paga no valor correspondente a 40 (quarenta) pontos, observados o nível, classe e padrão do servidor; eb) a partir de 1ode julho de 2009, a GTEMA será paga no valor correspondente a 50 (cinqüenta) pontos, observados o nível, classe e padrão do servidor; eII - para as aposentadorias e pensões instituídas após 19 de fevereiro de 2004:a) quando ao servidor que deu origem à aposentadoria ou à pensão se aplicar o disposto nosarts. 3ºe6º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, e noart. 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005, aplicar-se-á o disposto nas alíneasaebdo inciso I do caput deste artigo; eb) aos demais aplicar-se-á, para fins de cálculo das aposentadorias e pensões, o disposto naLei no10.887, de 18 de junho de 2004.”“
Art. 17-D.Ocorrendo exoneração do cargo em comissão, os servidores referidos nos arts. 17-A e 17-B desta Lei continuarão percebendo a GTEMA correspondente ao último valor obtido, até que seja processada a sua primeira avaliação após a exoneração.”“
Art. 95. OsAnexos I,IIeIII da Lei nº 10.410, de 11 de janeiro de 2002,passam a vigorar na forma dosAnexos XLVII,XLVIIIeXLIX desta Lei, produzindo efeitos financeiros a partir das datas neles especificadas.
Art. 96. OAnexo da Lei no11.156, de 29 de julho de 2005, fica renumerado para Anexo I,passando a vigorar na forma doAnexo L desta Lei.
Art. 99. OAnexo X da Lei no11.357, de 19 de outubro de 2006, passa a vigorar na forma doAnexo LIII desta Lei,produzindo efeitos financeiros a partir das datas nele especificadas.Seção XIXDas Carreiras e do Plano Especial de Cargos do FNDEArt. 100. A Lei no11.357, de 19 de outubro de 2006, passa a vigorar acrescida dos seguintes dispositivos:“
Art. 40-B.A estrutura remuneratória do cargo de Especialista em Financiamento e Execução de Programas e Projetos Educacionais da Carreira de Financiamento e Execução de Programas e Projetos Educacionais será composta de:I - Vencimento Básico;II - Gratificação de Desempenho de Atividades de Financiamento e Execução de Programas e Projetos Educacionais - GDAFE; eIII - Retribuição por Titulação - RT.”“
Art. 40-C.A estrutura remuneratória do cargo de Técnico em Financiamento e Execução de Programas e Projetos Educacionais da Carreira de Suporte Técnico ao Financiamento e Execução de Programas e Projetos Educacionais será composta de:I - Vencimento Básico;II - Gratificação de Desempenho de Atividades de Financiamento e Execução de Programas e Projetos Educacionais - GDAFE; eIII - Gratificação de Qualificação - GQ.”“
Art. 42-A.A partir de 1ode julho de 2008, os cargos de níveis superior e intermediário do Plano Especial de Cargos do FNDE passam a ser estruturados em classes de capacitação e padrões de vencimento básico, conforme disposto no Anexo XVIII-A desta Lei, observada a correlação estabelecida na forma do Anexo XIX-A desta Lei.§ 1oOs servidores titulares dos cargos de que trata o caput deste artigo serão inicialmente enquadrados na classe de capacitação I.§ 2oO enquadramento do servidor no nível de capacitação correspondente às certificações que possua será feito conforme regulamento específico, observado o disposto no Anexo XVI-D desta Lei.§ 3oO enquadramento dos servidores na Tabela de correlação a que se refere o caput deste artigo não representa, para qualquer efeito legal, inclusive para efeito de aposentadoria, descontinuidade em relação aos cargos e às atribuições atuais desenvolvidas pelos servidores ocupantes de cargos efetivos objeto de enquadramento.”“
Art. 42-B.Aestrutura dos cargos de provimento efetivo de nível auxiliar do Plano Especial de Cargos do FNDE passa a ser a constante do Anexo XVIII-B desta Lei, observada a correlação estabelecida na forma do Anexo XIX-B desta Lei.Parágrafo único. A Tabela de vencimento básico dos cargos referidos no caput deste artigo é a constante do Anexo XVIII-C desta Lei, com efeitos financeiros nas datas nele especificadas.”“
Art. 42-C.A estrutura remuneratória dos cargos integrantes do Plano Especial de Cargos do FNDE terá a seguinte composição:I - no caso dos cargos de nível superior:a) Vencimento Básico;b) Gratificação de Desempenho de Atividade do Plano Especial de Cargos do FNDE - GDPFNDE; ec) Retribuição por Titulação - RT;II - no caso dos cargos de nível intermediário:a) Vencimento Básico;b) Gratificação de Desempenho de Atividade do Plano Especial de Cargos do FNDE - GDPFNDE; ec) Gratificação de Qualificação - GQ; eIII - no caso dos cargos de nível auxiliar:a) Vencimento Básico; eb) Gratificação de Desempenho de Atividade do Plano Especial de Cargos do FNDE - GDPFNDE.”“
Art. 42-D.Os servidores titulares de cargos efetivos do Plano Especial de Cargos do FNDE não fazem jus à Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, de que trata aLei no10.404, de 9 de janeiro de 2002, e à Vantagem Pecuniária Individual - VPI, de que trata aLei no10.698, de 2 de julho de 2003.”“
Art. 48-C.Considerando o disposto nos arts. 48-A e 48-B desta Lei,a pontuação referente à GDAFE e à GDPFNDE será assim distribuída:I - até 20 (vinte) pontos serão atribuídos em função dos resultados obtidos na avaliação de desempenho individual; eII - até 80 (oitenta) pontos serão atribuídos em função dos resultados obtidos na avaliação de desempenho institucional.”“
Art. 48-E.As metas referentes à avaliação de desempenho institucional serão fixadas anualmente em ato do dirigente máximo do FNDE.”“
Art. 48-L.Ocorrendo exoneração do cargo em comissão, com manutenção do cargo efetivo, o servidor que faça jus à GDAFE ou à GDPFNDE continuará a percebê-la em valor correspondente ao da última pontuação que lhe foi atribuída, na condição de ocupante de cargo em comissão, até que seja processada a sua primeira avaliação após a exoneração.”“
Art. 48-M.Para fins de incorporação da GDAFE ou da GDPFNDE aos proventos de aposentadoria ou às pensões, serão adotados os seguintes critérios:I - para as aposentadorias e pensões instituídas até 19 de fevereiro de 2004, a GDAFE ou a GDPFNDE será:a) a partir de 1ode julho de 2008, correspondente a 40 (quarenta) pontos, observados o nível, a classe e o padrão de vencimento do servidor; eb) a partir de 1ode julho de 2009, correspondente a 50 (cinqüenta) pontos observados o nível, a classe e o padrão de vencimento do servidor; eII - para as aposentadorias e pensões instituídas após 19 de fevereiro de 2004:a) quando aos servidores que lhes deram origem se aplicar o disposto nosarts. 3ºe6º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, e oart. 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005, aplicar-se-ão os pontos constantes das alíneasaebdo inciso I do caput deste artigo;b) aos demais aplicar-se-á, para fins de cálculo das aposentadorias e pensões, o disposto naLei nº 10.887, de 18 de junho de 2004.”“
Art. 49-A.Fica instituída a Retribuição por Titulação - RT, aser concedida aos titulares dos cargos referidos no inciso I do caput do art. 40 desta Lei e dos cargos de nível superior do Plano Especial de Cargos do FNDE referido no art. 42 desta Lei, emconformidade com a classe, padrão de vencimento básico e titulação comprovada, nos termos do Anexo XX-D desta Lei,com efeitos financeiros a partir das datas nele especificadas.§ 1oOs valores referentes à RT não serão percebidos cumulativamente.§ 2oA RT somente integrará os proventos de aposentadorias e as pensões quando os certificados considerados para a sua concessão tiverem sido obtidos até a data em que se deu a aposentadoria ou a instituição da pensão.”
Art. 49.Fica instituída aGratificação de Qualificação - GQ, aser concedida aos ocupantes dos cargos de nível intermediário da Carreira de Suporte Técnico ao Financiamento e Execução de Programas e Projetos Educacionais e aos ocupantes de cargos de nível intermediário do Plano Especial de Cargos do FNDE,em conformidade com o padrão de vencimento básico, classe de capacitação e qualificação comprovada, nos termos do Anexo XX-C desta Lei.” (NR)
Art. 102. ALei no11.357, de 19 de outubro de 2006, passa a vigorar acrescida dos Anexos XVI-A,XVI-B,XVI-C,XVI-D,XVIII-A,XVIII-B,XVIII-C,XIX-A,XIX-B,XX-A,XX-B,XX-CeXX-D, respectivamente, na forma dosAnexos LIV,LV,LVI,LVII,LVIII,LIX,LX,LXI,LXII,LXIII,LXIV,LXVeLXVI desta Lei.Seção XXDas Carreiras e do Plano Especial de Cargos do InepArt. 103. A Lei no11.357, de 19 de outubro de 2006, passa a vigorar acrescida dos seguintes dispositivos:“
Art. 53-B.A estrutura remuneratória do cargo de Pesquisador-Tecnologista em Informações e Avaliações Educacionais da Carreira de Pesquisa e Desenvolvimento de Informações e Avaliações Educacionais será composta de:I - Vencimento Básico;II - Gratificação de Desempenho de Atividades Especializadas e Técnicas de Informações e Avaliações Educacionais - GDIAE; eIII - Retribuição por Titulação - RT.”“
Art. 53-C.A estrutura remuneratória do cargo de Técnico em Informações Educacionais da Carreira de Suporte Técnico em Informações Educacionais será composta de:I - Vencimento Básico;II - Gratificação de Desempenho de Atividades Especializadas e Técnicas de Informações e Avaliações Educacionais - GDIAE; eIII - Gratificação de Qualificação - GQ.”“
Art. 55-B.A estrutura dos cargos de provimento efetivo de nível auxiliar do Plano Especial de Cargos do Inep - PECINEP passa a ser a constante do Anexo XXIII-B desta Lei, observada a correlação estabelecida na forma do Anexo XXIV-B desta Lei.Parágrafo único. A Tabela de vencimento básico dos cargos referidos no caput deste artigo é a constante do Anexo XXIV-C desta Lei, com efeitos financeiros nas datas nele especificadas.”“
Art. 55-C.A estrutura remuneratória dos cargos do Plano Especial de Cargos do Inep será composta de:I - no caso dos cargos de nível superior:a) Vencimento Básico;b) Gratificação de Desempenho do Plano Especial de Cargos do Inep - GDINEP; ec) Retribuição por Titulação - RT;II - no caso dos servidores de nível intermediário:a) Vencimento Básico;b) Gratificação de Desempenho de Atividades de Estudos, Pesquisas e Avaliações Educacionais - GDINEP do Plano Especial de Cargos do Inep; ec) Gratificação de Qualificação - GQ; eIII - no caso dos servidores de nível auxiliar:a) Vencimento Básico; eb) Gratificação de Desempenho de Atividades de Estudos, Pesquisas e Avaliações Educacionais - GDINEP do Plano Especial de Cargos do Inep.”“
Art. 62-E.Ocorrendo exoneração do cargo em comissão, com manutenção do cargo efetivo, o servidor que faça jus à GDIAE ou à GDINEP continuará a percebê-la em valor correspondente ao da última pontuação que lhe foi atribuída, na condição de ocupante de cargo em comissão, até que seja processada a sua primeira avaliação após a exoneração.”“
Art. 62-F.Para fins de incorporação da GDIAE ou da GDINEP aos proventos de aposentadoria ou às pensões, serão adotados os seguintes critérios:I - para as aposentadorias e pensões instituídas até 19 de fevereiro de 2004, a GDIAE ou a GDINEP será, a partir de 1ode julho de 2008, correspondente a 50 (cinqüenta) pontos, observado o nível, classe e padrão do servidor; eII - para as aposentadorias e pensões instituídas após 19 de fevereiro de 2004:a) quando aos servidores que lhes deram origem se aplicar o disposto nos arts. 3oe 6oda Emenda Constitucional no41, de 19 de dezembro de 2003, e o art. 3oda Emenda Constitucional no47, de 5 de julho de 2005, aplicar-se-á a pontuação constante do inciso I do caput deste artigo; eb) aos demais aplicar-se-á, para fins de cálculo das aposentadorias e pensões, o disposto na Lei no10.887, de 18 de junho de 2004.”“
Art. 63-A. Fica instituída aGratificação de Qualificação - GQ, aser concedida aos titulares dos cargos de Técnico em Informações Educacionais da Carreira de Suporte Técnico em Informações Educacionais e aos titulares dos cargos de nível intermediário do Plano Especial de Cargos do Inep, emconformidade com o padrão de vencimento básico, classe de capacitação e qualificação comprovada, nos termos do Anexo XXV-E desta Lei,com efeitos financeiros a partir das datas nele especificadas.”
Art. 60-A.O ingresso nos cargos integrantes das Carreiras do Inep de que trata o art. 53 desta Lei far-se-á mediante prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, no primeiro padrão de vencimento básico da primeira classe de capacitação................................................................................................................§ 3oPara ingresso nos cargos de provimento efetivo integrantes das Carreiras de que trata o art. 53 desta Lei, exigir-se-á o atendimento aos seguintes requisitos de escolaridade:I - para os cargos de nível superior, diploma de nível superior, em nível de graduação, podendo ser exigida habilitação específica, conforme definido no edital do concurso; eII - para os cargos de nível intermediário, certificado de conclusão de ensino médio, ou equivalente, podendo ser exigida habilitação específica, conforme definido no edital do concurso.” (NR)“
Art. 63.Fica instituída a Retribuição por Titulação - RT, aser concedida aos titulares dos cargos referidos no inciso I do caput do art. 53 desta Lei e aos titulares de cargos de nível superior do Plano Especial de Cargos do Inep, emconformidade com o padrão de vencimento básico, classe de capacitação e titulação comprovada, nos termos do Anexo XXV-D desta Lei,com efeitos financeiros a partir das datas nele especificadas.§ 1oOs valores referentes à RT não serão percebidos cumulativamente.§ 2oA RT somente integrará os proventos de aposentadorias e as pensões quando os certificados considerados para a sua concessão tiverem sido obtidos até a data em que se deu a aposentadoria ou a instituição da pensão.” (NR)
Art. 105. ALei no11.357, de 19 de outubro de 2006, passa a vigorar acrescida dos Anexos XXI-A,XXI-B,XXI-C,XXIII-A,XXIII-B,XXIV-A,XXIV-B,XXIV-C,XXV-A,XXV-B,XXV-C,XXV-DeXXV-E, respectivamente, na forma dosAnexos LXVII,LXVIII,LXIX,LXX,LXXI,LXXII,LXXIII,LXXIV,LXXV,LXXVI,LXXVII,LXXVIIIeLXXIX desta Lei.Seção XXIDos Juízes do Tribunal MarítimoArt. 106. Os arts.3oe4oda Lei no11.319, de 6 de julho de 2006, passam a vigorar com a seguinte redação:“
Art. 3o.................................................I - a título de Vencimento Básico, os valores constantes do Anexo II desta Lei, com efeitos financeiros a partir das datas nele especificadas; eII - a título de Gratificação de Desempenho de Atividade do Tribunal Marítimo - GDATM, o valor correspondente ao limite máximo de 100 (cem) pontos e o mínimo de 30 (trinta) pontos por servidor, correspondendo cada ponto ao valor estabelecido no Anexo III desta Lei, com efeitos financeiros a partir das datas nele especificadas..............................................................................................§ 4o.....................................................I - até 20 (vinte) pontos serão atribuídos em função dos resultados obtidos na avaliação de desempenho individual; eII - até 80 (oitenta) pontos serão atribuídos em função dos resultados obtidos na avaliação de desempenho institucional..............................................................................................§ 7oAté que sejam publicados os atos a que se referem os §§ 2oe 3odeste artigo e processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional conforme disposto nos incisos I e II do § 4odeste artigo, todos os servidores que fizerem jus à gratificação de desempenho de que trata o inciso II do caput deste artigo deverão percebê-la em valor correspondente ao último percentual recebido a título de GDATM, convertido em pontos que serão multiplicados pelo valor constante do Anexo III desta Lei, conforme disposto no art. 3o-B desta Lei.”(NR)“
Art. 4o.................................................I -para as aposentadorias e pensões instituídas até 19 de fevereiro de 2004, será:a) a partir de 1ode julho de 2008, correspondente a 40 (quarenta) pontos, considerados o nível, classe e padrão do servidor; eb) a partir de 1ode julho de 2009, correspondente a 50 (cinqüenta) pontos, considerados o nível, classe e padrão do servidor;II - para as aposentadorias e pensões instituídas após 19 de fevereiro de 2004:a)quando percebida por período igual ou superior a 60 (sessenta) meses e aos servidores que deram origem à aposentadoria ou à pensão se aplicar o disposto nos arts. 3oe 6oda Emenda Constitucional no41, de 19 de dezembro de 2003, e no art. 3oda Emenda Constitucional no47, de 5 de julho de 2005, aplicar-se-á a média dos valores recebidos nos últimos 60 (sessenta) meses;b) quando percebida por período inferior a 60 (sessenta) meses, aos servidores de que trata a alíneaadeste inciso aplicar-se-ão os pontos constantes das alíneasaebdo inciso I do caput deste artigo; eIII - aos demais aplicar-se-á, para fins de cálculo das aposentadorias e pensões, o disposto na Lei no10.887, de 18 de junho de 2004.” (NR)
Art. 3o-A.Os titulares doscargos de Juiz-Presidente e Juiz do Tribunal Marítimo não fazem jus à percepção da Vantagem Pecuniária Individual instituída pela Lei no10.698, de 2 de julho de 2003.”“
Art. 3o-C.As metas referentes à avaliação de desempenho institucional serão fixadas anualmente em ato do Ministro da Defesa.”“
Art. 108. ALei no11.319, de 6 de julho de 2006, passa a vigorar acrescida dos Anexos IIeIII,na forma dosAnexos LXXXeLXXXI desta Lei, respectivamente, bem como renumerado o seuAnexo para Anexo I.Seção XXIIDo Quadro de Pessoal da Fundação Nacional do Índio - FUNAIArt. 109. Fica instituída a Gratificação de Apoio à Execução da Política Indigenista - GAPIN, devida, exclusivamente, aos servidores titulares de cargos de provimento efetivo, pertencentes ao Quadro de Pessoal da Fundação Nacional do Índio - FUNAI, regidos pelaLei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990,quando em efetivo exercício na Funai e enquanto permanecerem nesta condição.
Art. 109. Fica instituída a Gratificação de Apoio à Execução da Política Indigenista - GAPIN, devida, exclusivamente:(Redação dada pela Medida Provisória nº 1.203, de 2023)I - aos servidores titulares dos cargos de provimento efetivo das Carreiras de Especialista em Indigenismo e de Técnico em Indigenismo, quando no exercício de atividades inerentes à política indigenista; e(Incluído pela Medida Provisória nº 1.203, de 2023)II - aos servidores integrantes do Plano Especial de Cargos da Funai - PECFUNAI e aos demais servidores pertencentes ao Quadro de Pessoal da Funai, regidos pelaLei nº 8.112, de 1990, quando em efetivo exercício na Funai e enquanto permanecerem nesta condição.(Incluído pela Medida Provisória nº 1.203, de 2023)
Art. 110.Fica instituída a Gratificação de Desempenho de Atividade Indigenista - GDAIN, devida aos titulares de cargos de provimento efetivo, de níveis superior, intermediário e auxiliar, regidos pelaLei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, em exercício das atividades inerentes às atribuições do respectivo cargo na Fundação Nacional do Índio - FUNAI.
Art. 110. Fica instituída a Gratificação de Desempenho de Atividade Indigenista - GDAIN, devida aos titulares de cargos de níveis superior, intermediário e auxiliar do Quadro de Pessoal da Funai, incluídos os do PECFUNAI, regidos pela Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, em exercício das atividades inerentes às atribuições dos respectivos cargos na Funai.(Redação dada pela Medida Provisória nº 1.203, de 2023)
Art. 110. Fica instituída a Gratificação de Desempenho de Atividade Indigenista (GDAIN), devida aos titulares de cargos de níveis superior, intermediário e auxiliar do PECFunai e do quadro suplementar da Funai, regidos pela Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, em exercício das atividades inerentes às atribuições do respectivo cargo na Funai.(Redação dada pela Lei nº 14.875, de 2024)1oA GDAIN não poderá ser paga cumulativamente com quaisquer outras gratificações de desempenho de atividade ou de produtividade, independentemente da sua denominação ou base de cálculo.§ 2oÉ assegurado ao servidor que perceba gratificação de desempenho de atividade ou de produtividade em decorrência do exercício do respectivo cargo efetivo, qualquer que seja a sua denominação ou base de cálculo, optar pela continuidade do seu recebimento, hipótese em que não fará jus à GDAIN.§ 3oO servidor que passar a receber a GDAIN pode a qualquer tempo optar por voltar a receber a gratificação de desempenho de atividade ou de produtividade a que faz jus em decorrência do exercício das atribuições do respectivo cargo efetivo, considerando o Plano de Carreiras ou Cargos a que pertença.(Revogado pela Lei nº 14.875, de 2024)§ 3º (Revogado).(Redação dada pela Lei nº 14.875, de 2024)
Art. 118. Os cargos das Carreiras de que tratam os incisos I e II do caput do art. 117 desta Lei estão organizados em classes e padrões, na forma do Anexo LXXXIV desta Lei.
Art. 119. Os vencimentos dos titulares dos cargos integrantes das Carreiras de que trata o art. 117 desta Lei terão a seguinte composição:I - Vencimento Básico; eII - Gratificação de Desempenho de Atividade de Assistência Especializada e Técnico-Administrativa do Departamento Penitenciário Nacional do Ministério da Justiça - GDAPEN.§ 1oOs titulares dos cargos integrantes das Carreiras de que trata o art. 117 desta Lei não fazem jus à percepção da Gratificação de Atividade Executiva - GAE, de que trata aLei Delegada nº 13, de 27 de agosto de 1992, e da Vantagem Pecuniária Individual - VPI, de que trata aLei nº 10.698, de 2 de julho de 2003.§ 2oOs padrões de vencimento básico dos cargos das Carreiras de que trata o caput deste artigo são os constantes doAnexo LXXXV desta Lei.
Art. 121. São pré-requisitos mínimos para promoção às classes dos cargos de nível intermediário de Técnico de Apoio à Assistência Penitenciária:I - para a Classe B:a) possuir certificação em eventos de capacitação, totalizando no mínimo 80 (oitenta) horas, e qualificação profissional com experiência mínima de 6 (seis) anos, ambas no campo específico de atuação de cada cargo; oub) possuir certificação em eventos de capacitação, totalizando no mínimo 40 (quarenta) horas, e qualificação profissional com experiência mínima de 12 (doze) anos, ambas no campo específico de atuação de cada cargo;II - para a classe C:a) possuir certificação em eventos de capacitação, totalizando no mínimo 120 (cento e vinte) horas, e qualificação profissional com experiência mínima de 11 (onze) anos, ambas no campo específico de atuação de cada cargo; oub) possuir certificação em eventos de capacitação, totalizando no mínimo 60 (sessenta) horas, e qualificação profissional com experiência mínima de 17 (dezessete) anos, ambas no campo específico de atuação de cada cargo;III - para a Classe Especial:a) ser detentor de certificado de conclusão de curso de especialização ou de formação específica equivalente, de no mínimo 180 (cento e oitenta) horas, e qualificação profissional com experiência mínima de 16 (dezesseis) anos, ambos no campo específico de atuação de cada cargo; oub) possuir certificação em eventos de capacitação, totalizando no mínimo 120 (cento e vinte) horas, e qualificação profissional com experiência mínima de 22 (vinte e dois) anos, ambas no campo específico de atuação de cada cargo.
Art. 122. Fica reestruturada a Carreira de Agente Penitenciário Federal, composta pelos cargos de provimento efetivo, ocupados e vagos, de Agente Penitenciário Federal, de que trata aLei nº 10.693, de 25 de junho de 2003.
Art. 122-A. A partir de 1º de agosto de 2024, o cargo de Agente Federal de Execução Penal, ocupado ou vago, integrante da carreira de Agente Federal de Execução Penal, de que trata aLei nº 10.693, de 25 de junho de 2003, fica transformado, nos termos doart. 4º da Emenda Constitucional nº 104, de 4 de dezembro de 2019,no cargo de Policial Penal Federal da carreira de Policial Penal Federal, no âmbito do Poder Executivo federal, observado o disposto nos Anexos LXXXVI e LXXXVIII desta Lei.(Incluído pela Lei nº 14.875, de 2024)
Art. 123. Compete aos ocupantes do cargo de Agente Penitenciário Federal o exercício das atividades de atendimento, vigilância, custódia, guarda, escolta, assistência e orientação de pessoas recolhidas aos estabelecimentos penais federais e às dependências do Departamento de Polícia Federal.
Art. 123. Compete aos ocupantes do cargo de Agente Penitenciário Federal o exercício das atividades de atendimento, vigilância, custódia, guarda, escolta, assistência e orientação de pessoas recolhidas aos estabelecimentos penais e de internamento federais, integrantes da estrutura do Departamento Penitenciário Nacional do Ministério da Justiça, e às dependências do Departamento de Polícia Federal.(Redação dada pela Medida Provisória nº 479, de 2009)
Art. 123. Compete aos ocupantes do cargo de Agente Penitenciário Federal o exercício das atividades de atendimento, vigilância, custódia, guarda, escolta, assistência e orientação de pessoas recolhidas aos estabelecimentos penais e de internamento federais, integrantes da estrutura do Departamento Penitenciário Nacional do Ministério da Justiça, e às dependências do Departamento de Polícia Federal.(Redação dada pela Lei nº 12.269, de 2010)
Art. 123. Compete aos ocupantes do cargo de Agente Federal de Execução Penal o exercício das atividades de atendimento, vigilância, custódia, guarda, escolta, assistência e orientação de pessoas recolhidas aos estabelecimentos penais e de internamento federais, integrantes da estrutura do Departamento Penitenciário Nacional do Ministério da Justiça e Cidadania, e das atividades de natureza técnica, administrativa e de apoio a elas relacionadas.(Redação dada pela Lei nº 13.327, de 2016)(Produção de efeito)
Art. 123. São atribuições do cargo de Policial Penal Federal as atividades de atendimento, vigilância, custódia, guarda, escolta, assistência e orientação de pessoas recolhidas aos estabelecimentos penais e de internamento federais, integrantes da estrutura do órgão administrador do sistema penitenciário federal, e as atividades de natureza técnica, administrativa e de apoio a elas relacionadas.(Redação dada pela Lei nº 14.875, de 2024)
Art. 123-A. Os ocupantes de cargos da carreira de Policial Penal Federal ficam sujeitos a integral e exclusiva dedicação às atividades do cargo.(Incluído pela Lei nº 14.875, de 2024)
Art. 124. Os cargos da Carreira de Agente Penitenciário Federal estão organizados em classes e padrões, na forma doAnexo LXXXVI desta Lei.(Revogado pela Lei nº 14.875, de 2024)
Art. 124-A. A partir de 1ode janeiro de 2017, o cargo de Agente Federal de Execução Penal, integrante da carreira de Agente Federal de Execução Penal, fica estruturado em classes e padrões, na forma do Anexo LXXXVI.(Incluído pela Lei nº 13.327, de 2016)(Produção de efeito)(Revogado pela Lei nº 14.875, de 2024)
Art. 126-D. O subsídio dos servidores integrantes da carreira de Policial Penal Federal não exclui o direito à percepção, nos termos da legislação e de regulamentação específica, das seguintes espécies remuneratórias:(Incluído pela Lei nº 14.875, de 2024)I - gratificação natalina;(Incluído pela Lei nº 14.875, de 2024)II - adicional de férias;(Incluído pela Lei nº 14.875, de 2024)III - abono de permanência de que tratam o § 19 do art. 40 da Constituição Federal e o § 3º do art. 3º, o art. 8º e o § 5º do art. 10 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019; e(Incluído pela Lei nº 14.875, de 2024)IV - retribuição pelo exercício de função de direção, chefia ou assessoramento.(Incluído pela Lei nº 14.875, de 2024)Parágrafo único. O disposto nocaputdeste artigo também se aplica a parcelas indenizatórias previstas em lei.(Incluído pela Lei nº 14.875, de 2024)
Art. 126-F. Aplica-se o disposto nos arts. 126-A a 126-E desta Lei às aposentadorias e às pensões dos servidores integrantes da carreira de Policial Penal Federal que tenham como critério de reajuste a paridade, nos termos da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, da Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005, e da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019.(Incluído pela Lei nº 14.875, de 2024)
Art. 127. A promoção às classes dos cargos de Agente Penitenciário Federal de que trata o art. 122 desta Lei observará os seguintes pré-requisitos:
Art. 133. Os titulares dos cargos de provimento efetivo de Especialista em Assistência Penitenciária e de Técnico de Apoio à Assistência Penitenciária de que trata o art. 117 desta Lei e de Agente Penitenciário Federal de que trata o art. 122 desta Lei em exercício nos estabelecimentos penais e de internamento federais, integrantes da estrutura do Departamento de Polícia Federal do Ministério da Justiça, quando investidos em cargo em comissão ou função de confiança farão jus à GDAPEN ou à GDAPEF, respectivamente, da seguinte forma:
Art. 133. Os titulares dos cargos de provimento efetivo de Especialista em Assistência Penitenciária e de Técnico de Apoio à Assistência Penitenciária, de que trata o art. 117 desta Lei, e de Agente Penitenciário Federal, de que trata o art. 122 desta Lei, em exercício nos estabelecimentos penais e de internamento federais, integrantes da estrutura do Departamento Penitenciário Nacional do Ministério da Justiça, quando investidos em cargo em comissão ou função de confiança farão jus à GDAPEN ou à GDAPEF, respectivamente, da seguinte forma:(Redação dada pela Medida Provisória nº 479, de 2009)
Art. 135. Para fins de incorporação da GDAPEN ou da GDAPEF aos proventos de aposentadoria ou às pensões, serão adotados os seguintes critérios:I - para as aposentadorias e pensões instituídas até 19 de fevereiro de 2004, a GDAPEN ou a GDAPEF será:a) a partir de 1ode março de 2008, correspondente a 40% (quarenta por cento) do valor máximo do respectivo nível; eb) a partir de 1ode janeiro de 2009, correspondente a 50% (cinqüenta por cento) do valor máximo do respectivo nível; eII - para as aposentadorias e pensões instituídas após 19 de fevereiro de 2004:a) quando aos servidores que lhes deram origem, beneficiários da GDAPEN ou da GDAPEF, se aplicar o disposto nosarts. 3ºe6º da Emenda Constitucional no 41, de 19 de dezembro de 2003, e oart. 3º da Emenda Constitucional no 47, de 5 de julho de 2005, aplicar-se-á o percentual constante das alíneasaebdo inciso I do caput deste artigo;(Revogado pela Lei nº 14.875, de 2024)b) aos demais aplicar-se-á, para fins de cálculo das aposentadorias e pensões, o disposto naLei nº 10.887, de 18 de junho de 2004.(Revogado pela Lei nº 14.875, de 2024)
Art. 135. Para fins de incorporação da GDAPEN ou da GDAPEF aos proventos de aposentadoria, serão adotados os seguintes critérios:(Redação dada pela Lei nº 14.875, de 2024)I - quando o benefício de aposentadoria tiver como critério a integralidade e a paridade de que tratam a Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, e a Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005, a gratificação corresponderá:(Redação dada pela Lei nº 14.875, de 2024)a) a 50 (cinquenta) pontos, considerados o nível, a classe e o padrão do servidor; ou(Redação dada pela Lei nº 14.875, de 2024)b) à média dos pontos da gratificação de desempenho recebidos nos últimos 60 (sessenta) meses de atividade, por meio da apresentação de termo de opção de que tratam os arts. 22 a 26 da Lei nº 13.327, de 29 de julho de 2016;(Redação dada pela Lei nº 14.875, de 2024)II - quando o benefício de aposentadoria tiver como critério a integralidade e a paridade de que trata a Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, deverá ser observado o disposto no inciso II do § 8º do art. 4º da referida Emenda Constitucional.(Redação dada pela Lei nº 14.875, de 2024)a) (revogada);(Redação dada pela Lei nº 14.875, de 2024)b) (revogada).(Redação dada pela Lei nº 14.875, de 2024)Parágrafo único. Para os benefícios de aposentadoria e de pensão instituídos até 19 de fevereiro de 2004, a gratificação corresponderá a 50 (cinquenta) pontos, considerados o nível, a classe e o padrão do servidor.(Incluído pela Lei nº 14.875, de 2024)
Art. 136. Ficam criados 1.100 (mil e cem) cargos de Agente Penitenciário Federal, no Quadro de Pessoal do Ministério da Justiça, para provimento gradual.Parágrafo único. Em decorrência do disposto no caput deste artigo, o quantitativo total de cargos de provimento efetivo de Agente Penitenciário Federal passa a ser de 1.600 (mil e seiscentos) cargos.
Art. 138. É vedada a aplicação do instituto da redistribuição aos servidores integrantes das Carreiras de Especialista em Assistência Penitenciária, Técnico de Apoio à Assistência Penitenciária e de Agente Penitenciário Federal.
Art. 138. É vedada a aplicação do instituto da redistribuição aos servidores integrantes das carreiras de Especialista Federal em Assistência à Execução Penal, de Técnico Federal de Apoio à Execução Penal e de Policial Penal Federal.(Redação dada pela Lei nº 14.875, de 2024)
Art. 138-A. Os ocupantes dos cargos de Especialista Federal em Assistência à Execução Penal, de Técnico Federal de Apoio à Execução Penal e de Policial Penal Federal terão exercício nas penitenciárias federais ou no órgão administrador do sistema penitenciário federal.(Incluído pela Lei nº 14.875, de 2024)§ 1º A cessão é vedada durante o estágio probatório.(Incluído pela Lei nº 14.875, de 2024)§ 2º Durante o estágio probatório, os ocupantes dos cargos de que trata ocaputdeste artigo exercerão suas atribuições obrigatoriamente nas penitenciárias federais.(Incluído pela Lei nº 14.875, de 2024)§ 3º Regulamento definirá o percentual máximo de ocupantes de cada um dos cargos de que trata ocaputdeste artigo que poderão atuar fora das penitenciárias federais.(Incluído pela Lei nº 14.875, de 2024)
Art. 138-B. Os titulares do cargo de provimento efetivo integrantes da carreira de Policial Penal Federal somente poderão:(Incluído pela Lei nº 14.875, de 2024)I - ser requisitados pela Presidência ou pela Vice-Presidência da República ou nas hipóteses de requisição previstas em lei; e(Incluído pela Lei nº 14.875, de 2024)II - ser cedidos para o exercício de Cargo de Natureza Especial (NE), de Cargo Comissionado Executivo (CCE) ou de Função Comissionada Executiva (FCE) de nível mínimo 13 ou equivalente, em órgãos ou em entidades dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.(Incluído pela Lei nº 14.875, de 2024)
Art. 141. Cabe ao Departamento Penitenciário Nacional do Ministério da Justiça implementar programa permanente de capacitação, treinamento e desenvolvimento, destinado a assegurar a profissionalização dos ocupantes dos cargos de Especialista em Assistência Penitenciária, Técnico de Apoio à Assistência Penitenciária e Agente Penitenciário Federal.Parágrafo único. O programa permanente de capacitação será implementado no prazo de até 18 (dezoito) meses, a contar de 29 de agosto de 2008.
Art. 142. Os titulares dos cargos de Especialista em Assistência Penitenciária, Técnico de Apoio à Assistência Penitenciária e Agente Penitenciário Federal serão submetidos, periodicamente, às avaliações de desempenho que permitam avaliar a atuação do servidor no exercício do cargo e no âmbito de sua área de responsabilidade ou especialidade, conforme disposto na legislação em vigor aplicável aos servidores públicos federais e em normas específicas a serem estabelecidas em ato do Ministro da Justiça.
Art. 143. A jornada de trabalho dos integrantes das Carreiras de Especialista em Assistência Penitenciária, Técnico de Apoio à Assistência Penitenciária e Agente Penitenciário Federal é de 40 (quarenta) horas semanais.Parágrafo único. Nos casos aos quais se aplique o regime de trabalho por plantões, a jornada de trabalho dos integrantes das Carreiras de Especialista em Assistência Penitenciária, Técnico de Apoio à Assistência Penitenciária e Agente Penitenciário Federal será de até 192 (cento e noventa e duas) horas mensais.
Art. 144. A aplicação do disposto nesta Lei aos servidores ativos e inativos e aos pensionistas da Carreira de Agente Penitenciário Federal não poderá implicar redução de remuneração, de proventos e de pensões.§ 1oNa hipótese de redução de remuneração de servidor, em decorrência da aplicação do disposto nesta Seção, a diferença será paga a título de Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI, a ser absorvida por ocasião da reorganização ou reestruturação de sua Tabela remuneratória, do desenvolvimento na Carreira e da concessão de reajustes, adicionais, gratificações ou vantagem de qualquer natureza.§ 2oConstatada a redução de provento ou de pensão, decorrente da aplicação do disposto neste artigo, a diferença será paga a título de VPNI, a ser absorvida por ocasião da reorganização ou reestruturação da Tabela remuneratória e da concessão de reajustes, adicionais, gratificações ou vantagem de qualquer natureza.§ 3oA VPNI a que se referem os §§ 1oe 2odeste artigo está sujeita exclusivamente à atualização decorrente de revisão geral da remuneração dos servidores públicos federais.
Art. 145. Os valores devidos ao servidor em razão da estrutura remuneratória proposta pelaLei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003,quanto ao Vencimento Básico, Gratificação de Atividade - GAE de que trata aLei Delegada nº 13, de 27 de agosto de 1992, Gratificação de Atividade Penitenciária Federal, Gratificação de Compensação Orgânica, Gratificação de Atividade de Risco, Gratificação de Atividade de Custódia Prisional, Indenização de Habilitação de Custódia Prisional e Vantagem Pecuniária Individual instituída pelaLei nº 10.698, de 2 de julho de 2003, não podem ser percebidos cumulativamente com os valores de Vencimento Básico e GDAPEF de que tratam os arts. 125 e 128 desta Lei.Parágrafo único. Os valores percebidos pelos servidores de que trata o art. 122 desta Lei, a título de Vencimento Básico e demais vantagens de que trata o caput deste artigo, de 1ode março de 2008 até 29 de agosto de 2008, com base na estrutura remuneratória constante daLei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, deverão ser deduzidos do montante devido ao servidor a título de Vencimento Básico e GDAPEF, conforme disposto no art. 125 desta Lei e no inciso II do § 4odo art. 128 desta Lei, a partir de 1ode março de 2008, devendo ser compensados eventuais valores pagos a menor.
Art. 146. Ficam criados 85 (oitenta e cinco) cargos de Especialista em Assistência Penitenciária e 30 (trinta) cargos de Técnico de Apoio à Assistência Penitenciária, no Quadro de Pessoal do Ministério da Justiça, para provimento gradual.Seção XXIVDo Plano de Carreiras e Cargos do InmetroArt. 147. Os arts.56, 60, 61, 62 e 63 da Lei no11.355, de 19 de outubro de 2006, passam a vigorar com a seguinte redação:“
Art. 56. ................................................I - Classe A:a) ter realizado, durante pelo menos 12 (doze) anos, atividades relevantes em sua área de atuação; oub) ter realizado, durante pelo menos 10 (dez) anos, atividades relevantes em sua área de atuação e possuir especialização em sua área de atuação; ouc) ter o título de Mestre e ter realizado, durante o período de pelo menos 8 (oito) anos, atividades relevantes em sua área de atuação; oud) ter o título de Doutor e ter realizado, durante o período de pelo menos 6 (seis) anos, atividades relevantes em sua área de atuação;II - Classe B:a) ter realizado, durante pelo menos 6 (seis) anos, atividades relevantes em sua área de atuação; oub) ter realizado, durante pelo menos 5 (cinco) anos, atividades relevantes em sua área de atuação e possuir especialização em sua área de atuação; ouc) ter o título de Mestre e ter realizado, durante o período de pelo menos 4 (quatro) anos, atividades relevantes em sua área de atuação; oud) ter o título de Doutor e ter realizado, durante o período de pelo menos 3 (três) anos, atividades relevantes em sua área de atuação....................................................................................” (NR)“
Art. 60. ................................................I - no caso dos servidores titulares de cargos de nível superior:a) Vencimento Básico, conforme Tabelas constantes do Anexo XI desta Lei;b) Gratificação pela Qualidade do Desempenho no Inmetro - GQDI; ec) Retribuição por Titulação - RT;II - no caso dos servidores de titulares de cargos de níveis intermediário ou auxiliar:a) Vencimento Básico, conforme Tabelas constantes do Anexo XI desta Lei;b) Gratificação pela Qualidade do Desempenho no Inmetro - GQDI; ec) Gratificação por Qualificação - GQ.Parágrafo único. Os servidores integrantes do Plano de Carreiras e Cargos do Inmetro não fazem jus à percepção da Vantagem Pecuniária Individual - VPI, de que trata aLei no10.698, de 2 de julho de 2003.”(NR)“
Art. 61-F.Ocorrendo exoneração do cargo em comissão com manutenção do cargo efetivo, o servidor que faça jus à GQDI continuará a percebê-la em valor correspondente à da última pontuação que lhe foi atribuída, na condição de ocupante de cargo em comissão, até que seja processada a sua primeira avaliação após a exoneração.”“
Art. 63-B.O servidor titular de cargo de provimento efetivo integrante do Plano de Carreiras e Cargos do Inmetro, de nível intermediário ou auxiliar, que estava percebendo, em 29 de agosto de 2008, na forma da legislação vigente, o Adicional de Titulação passará a perceber a GQ de acordo com os valores constantes do Anexo XI-C desta Lei.§ 1oEm nenhuma hipótese, a GQ poderá ser percebida cumulativamente com qualquer adicional ou gratificação que tenha como fundamento a qualificação profissional ou a titulação.§ 2oAplica-se aos proventos da aposentadoria e às pensões o disposto neste artigo.”
Art. 150. ALei no11.355, de 19 de outubro de 2006, passa a vigorar acrescida dos Anexos XI-A,XI-BeXI-C, na forma dosAnexos XCII,XCIIIeXCIV desta Lei,respectivamente.Seção XXVDo Plano de Carreiras e Cargos do IBGEArt. 151. Os arts.79, 80, 81 e 82 da Lei no11.355, de 19 de outubro de 2006, passam a vigorar com a seguinte redação:“
Art. 79.Os padrões de vencimento básico do Plano de Carreiras e Cargos da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE passam a ser os constantes do Anexo XV desta Lei, com efeitos financeiros a partir das datas nele especificadas.”(NR)“
Art. 80.Os servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo do Plano de Carreiras e Cargos da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE em exercício de atividades inerentes aos respectivos cargos ou funções nas unidades do IBGE fazem jus a uma Gratificação de Desempenho de Atividade em Pesquisa, Produção e Análise, Gestão e Infra-Estrutura de Informações Geográficas e Estatísticas - GDIBGE, com a seguinte composição:I - até 20 (vinte) pontos serão atribuídos em função dos resultados obtidos na avaliação de desempenho individual; eII - até 80 (oitenta) pontos serão atribuídos em função dos resultados obtidos na avaliação de desempenho institucional.§ 1oA avaliação de desempenho individual visa a aferir o desempenho do servidor no IBGE, no exercício das atribuições do cargo ou função, com vistas no alcance das metas de desempenho institucional.§ 2oA avaliação de desempenho institucional visa a aferir o alcance das metas organizacionais, podendo considerar projetos e atividades prioritárias e condições especiais de trabalho, além de outras características específicas..............................................................................................§ 5oA GDIBGE será atribuída em função do efetivo desempenho do servidor e do alcance das metas de desempenho institucional fixadas anualmente em ato do Conselho Diretor do IBGE....................................................................................” (NR)“
Art. 79-A.Aestrutura remuneratória dos servidores integrantes do Plano de Carreiras e Cargos do IBGE será composta das seguintes parcelas:I - para os titulares de cargos de nível superior:a) Vencimento Básico;b) Gratificação de Desempenho de Atividade em Pesquisa, Produção e Análise, Gestão e Infra-Estrutura de Informações Geográficas e Estatísticas - GDIBGE; ec) Retribuição por Titulação - RT;II - para os titulares de cargos de níveis intermediário e auxiliar:a) Vencimento Básico;b) Gratificação de Desempenho de Atividade em Pesquisa, Produção e Análise, Gestão e Infra-Estrutura de Informações Geográficas e Estatísticas - GDIBGE; ec) Gratificação por Qualificação - GQ.Parágrafo único. Os servidores integrantes do Plano de Carreiras e Cargos do IBGE não fazem jus à percepção da Vantagem Pecuniária Individual - VPI, de que trata aLei no10.698, de 2 de julho de 2003.”“
Art. 81-D.Ocorrendo exoneração do cargo em comissão com manutenção do cargo efetivo o servidor que faça jus à GDIBGE continuará a percebê-la em valor correspondente à da última pontuação que lhe foi atribuída, na condição de ocupante de cargo em comissão, até que seja processada a sua primeira avaliação após a exoneração.”“
Art. 82-B.O servidor de nível intermediário titular de cargo de provimento efetivo integrante do Plano de Carreiras e Cargos do IBGE, que estiver percebendo, na forma da legislação vigente até esta data, o Adicional de Titulação passará a perceber a GQ de acordo com os valores constantes do Anexo XV-C desta Lei.§ 1oEm nenhuma hipótese, a GQ poderá ser percebida cumulativamente com qualquer adicional ou gratificação que tenha como fundamento a qualificação profissional ou a titulação.§ 2oAplica-se aos proventos da aposentadoria e às pensões o disposto neste artigo.”
Art. 154. ALei no11.355, de 19 de outubro de 2006, passa a vigorar acrescida dos Anexos XV-A,XV-BeXV-C, nos termos, respectivamente, dosAnexos XCVI,XCVIIeXCVIII desta Lei.Seção XXVIDo Plano de Carreiras e Cargos do Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPIArt. 155. Os arts.99, 100, 101, 102, 103, 104 e 105 da Lei no11.355, de 19 de outubro de 2006, passam a vigorar com a seguinte redação:“
Art. 99.................................................I - para os titulares de cargos de nível superior:a) Vencimento Básico, conforme Tabelas constantes do Anexo XVIII desta Lei;b) Gratificação de Desempenho de Atividade da Área de Propriedade Industrial - GDAPI; ec) Retribuição por Titulação; eII - para os titulares de cargos de níveis intermediário e auxiliar:a) Vencimento Básico, conforme Tabelas constantes do Anexo XVIII desta Lei;b) Gratificação de Desempenho de Atividade da Área de Propriedade Industrial - GDAPI; ec) Gratificação por Qualificação, no caso dos servidores titulares de cargos de nível intermediário.Parágrafo único. Os servidores integrantes do Plano de Carreiras e Cargos do Inpi não fazem jus à percepção da Vantagem Pecuniária Individual - VPI, de que trata a Lei no10.698, de 2 de julho de 2003.”(NR)“
Art. 100.Fica instituída a Gratificação de Desempenho de Atividade da Área de Propriedade Industrial - GDAPI, devida aos ocupantes dos cargos de nível superior e intermediário do Plano de Carreiras e Cargos do Inpi, em função do alcance das metas de desempenho individual e do alcance das metas de desempenho institucional, quando em exercício das atividades inerentes às suas atribuições no Inpi....................................................................................” (NR)“
Art. 101.Os titulares dos cargos de provimento efetivo integrantes do Plano de Carreiras e Cargos do Inpi, em exercício no Inpi, quando investidos em cargo em comissão ou função de confiança farão jus à GDAPI da seguinte forma:I - os investidos em função de confiança ou cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, níveis 3, 2, 1 ou equivalentes, perceberão a GDAPI calculada conforme disposto no art. 100-D desta Lei; eII - os investidos em cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, níveis 6, 5, 4 ou equivalentes, perceberão a GDAPI calculada com base no valor máximo da parcela individual, somado ao resultado da avaliação institucional do Inpi no período.”(NR)“
Art. 100-B.A pontuação referente à GDAPI será assim distribuída:I - até 20 (vinte) pontos serão atribuídos em função dos resultados obtidos na avaliação de desempenho individual; eII - até 80 (oitenta) pontos serão atribuídos em função dos resultados obtidos na avaliação de desempenho institucional.”“
Art. 100-C.As metas referentes à avaliação de desempenho institucional serão fixadas anualmente em ato do Presidente do Inpi.”“
Art. 100-F.Ocorrendo exoneração do cargo em comissão com manutenção do cargo efetivo o servidor que faça jus à GDAPI continuará a percebê-la em valor correspondente ao da última pontuação que lhe foi atribuída, na condição de ocupante de cargo em comissão, até que seja processada a sua primeira avaliação após a exoneração.”“
Art. 105-C.O servidor de nível intermediário titular de cargo de provimento efetivo integrante do Plano de Carreiras e Cargos do Inpi que estiver percebendo na forma da legislação vigente adicional de titulação passará a perceber a GQ de acordo com os valores constantes do Anexo XVIII-C desta Lei.§ 1oEm nenhuma hipótese, a GQ poderá ser percebida cumulativamente com qualquer adicional ou gratificação que tenha como fundamento a qualificação profissional ou a titulação.§ 2oAplica-se aos aposentados e pensionistas o disposto no caput deste artigo.”
Art. 158. ALei no11.355, de 19 de outubro de 2006, passa a vigorar acrescida dos Anexos XVIII-A,XVIII-BeXVIII-C, nos termos, respectivamente, dosAnexos C,CIeCII desta Lei.Seção XXVIIDa Carreira do Seguro SocialArt. 159. Os arts.2o, 6o, 16 e 21-A da Lei no10.855, de 1ode abril de 2004, passam a vigorar com a seguinte redação:“
Art. 2o..............................................................................................................................................§ 3oA estrutura dos cargos de provimento efetivo de níveis superior, intermediário e auxiliar da Carreira do Seguro Social é a constante do Anexo I-A, observada a correlação estabelecida na forma do Anexo II-A desta Lei.” (NR)“
Art. 6ºAté 31 de maio de 2009, a remuneração dos servidores integrantes da Carreira do Seguro Social será composta das seguintes parcelas:I - Vencimento Básico;...................................................................................” (NR)“
Art. 16.................................................I - para as aposentadorias concedidas e pensões instituídas até 19 de fevereiro de 2004, a gratificação a que se refere o caput deste artigo será paga aos aposentados e pensionistas:a) a partir de 1ode julho de 2008, em valor correspondente a 40 (quarenta) pontos; eb) a partir de 1ode julho de 2009, em valor correspondente a 50 (cinqüenta) pontos.II - ...............................................................a)quando o servidor que deu origem à aposentadoria ou à pensão enquadrar-se no disposto nos arts. 3oe 6oda Emenda Constitucional no41, de 19 de dezembro de 2003, e no art. 3oda Emenda Constitucional no47, de 5 de julho de 2005, aplicar-se-á o constante das alíneasaebdo inciso I do caput deste artigo;...................................................................................” (NR)“
Art. 21-A.Os cargos vagos de nível superior e nível intermediário da Carreira Previdenciária instituída pela Lei no10.355, de 26 de dezembro de 2001, do Plano de Classificação de Cargos - PCC instituído pela Lei no5.645, de 10 de dezembro de 1970, do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - PGPE instituído pela Lei no11.357, de 19 de outubro de 2006, e de Planos correlatos, do Quadro de Pessoal do INSS, em 19 de março de 2007, ficam transformados em cargos de Analista do Seguro Social e de Técnico do Seguro Social, respeitado o nível correspondente.” (NR)
Art. 4o-A.É de 40 (quarenta) horas semanais a jornada de trabalho dos servidores integrantes da Carreira do Seguro Social.§ 1oA partir de 1ode junho de 2009, é facultada a mudança de jornada de trabalho para 30 (trinta) horas semanais para os servidores ativos, em efetivo exercício no INSS, com redução proporcional da remuneração, mediante opção a ser formalizada a qualquer tempo, na forma do Termo de Opção, constante do Anexo III-A desta Lei.§ 2oApós formalizada a opção a que se refere o § 1odeste artigo, o restabelecimento da jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas fica condicionada ao interesse da administração e à existência de disponibilidade orçamentária e financeira, devidamente atestados pelo INSS.§ 3oO disposto no § 1odeste artigo não se aplica aos servidores cedidos.”“
Art. 6o-A.A partir de 1ode junho de 2009, a remuneração dos servidores integrantes da Carreira do Seguro Social será composta das seguintes parcelas:I - Vencimento Básico, nos valores indicados nas Tabelas constantes do Anexo IV-A desta Lei;II - Gratificação de Atividade Executiva, de que trata a Lei Delegada no13, de 27 de agosto de 1992; eIII - Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social - GDASS, nos valores indicados nas Tabelas constantes do Anexo VI-A desta Lei.”Parágrafo único.A partir de 1ode junho de 2009, os servidores integrantes da Carreira do Seguro Social não farão jus à percepção da Vantagem Pecuniária Individual - VPI, de que trata a Lei no10.698, de 2 de julho de 2003.”
Art. 161. ATabela I do itemb- Cargos de Nível Intermediário - do Anexo V da Lei no10.855, de 1ode abril de 2004,passa a vigorar nos termos doAnexo CVIII desta Lei.
Art. 162. ALei no10.855, de 1ode abril de 2004, passa a vigorar acrescida dos Anexos I-A,II-A,III-A,IV-AeVI-A,na forma dosAnexos CIII,CIV,CV,CVIeCVII desta Lei, respectivamente.Seção XXVIIIDas Carreiras e do Plano Especial de Cargos do DNPMArt. 163. Os arts.3o, 16, 17, 18, 19, 20, 21 e 25 da Lei no11.046, de 27 de dezembro de 2004, passam a vigorar com a seguinte redação:“
Art. 3o..............................................................................................................................................§ 6oA estrutura dos cargos de provimento efetivo de nível auxiliar do Plano Especial de Cargos do DNPM passa a ser a constante do Anexo III-A desta Lei, observada a correlação estabelecida na forma do Anexo IV-A desta Lei.” (NR)“
Art. 19.Até que seja publicado o ato a que se refere o § 4odo art. 16 desta Lei regulamentando os critérios e procedimentos específicos para o pagamento da GDARM, GDAPM, GDADNPM ou GDAPDNPM, considerando a distribuição de pontos de que trata o § 1odo art. 16-A desta Lei, e processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional neste sistema, os servidores que fizerem jus às gratificações de que tratam os arts. 15 e 15-A desta Lei deverão percebê-las da seguinte forma:I - no caso da GDARM, em valor correspondente ao último percentual recebido a título da GDARM, convertido em pontos que serão multiplicados pelo valor constante do Anexo VI-A desta Lei, conforme disposto no § 2o;II - no caso da GDAPM, em valor correspondente à última pontuação recebida a título de GDAPM, que será multiplicada pelo valor constante do Anexo VI-B desta Lei, conforme disposto no § 2o; eIII - no caso da GDADNPM ou da GDAPDNPM, em valor correspondente a 80 (oitenta) pontos, que serão multiplicados pelo valor constante dos Anexos VI-C e VI-D desta Lei, conforme disposto no § 2o....................................................................................” (NR)“
Art. 21.Para fins de incorporação aos proventos da aposentadoria ou às pensões, relativas a servidores referidos nos arts. 15 e 15-A desta Lei, a GDARM, GDAPM, a GDADNPM e a GDAPDNPM:I -para as aposentadorias e pensões instituídas até 19 de fevereiro de 2004, as gratificações de que trata o caput deste artigo serão:a) a partir de 1ode julho de 2008, correspondentes a 40 (quarenta) pontos, considerados o nível, classe e padrão do servidor; eb) a partir de 1ode julho de 2009, correspondentes a 50 (cinqüenta) pontos, considerados o nível, classe e padrão do servidor;II - para as aposentadorias e pensões instituídas após 19 de fevereiro de 2004:a)quando percebidas por período igual ou superior a 60 (sessenta) meses e aos servidores que deram origem à aposentadoria ou à pensão se aplicar o disposto nos arts. 3oe 6oda Emenda Constitucional no41, de 19 de dezembro de 2003, e no art. 3oda Emenda Constitucional no47, de 5 de julho de 2005, aplicar-se-á a média dos valores recebidos nos últimos 60 (sessenta) meses;b) quando percebidas por período inferior a 60 (sessenta) meses, aos servidores de que trata a alíneaadeste inciso aplicar-se-ão os pontos constantes das alíneasaebdo inciso I do caput deste artigo; eIII - aos demais aplicar-se-á, para fins de cálculo das aposentadorias e pensões, o disposto na Lei no10.887, de 18 de junho de 2004.Parágrafo único. Às aposentadorias e às pensões existentes quando da publicação desta Lei aplica-se o disposto nas alíneasaebdo inciso I do caput deste artigo.” (NR)“
Art. 25..............................................................................................................................................II - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA de que trata a Lei no10.404, de 9 de janeiro de 2002.” (NR)
Art. 15-A.Fica instituída a Gratificação de Desempenho de Atividades Administrativas do DNPM - GDADNPM, devida aos servidores das Carreiras de Analista Administrativo e de Técnico Administrativo do DNPM e a Gratificação de Desempenho de Atividades Administrativas do Plano Especial de Cargos do DNPM - GDAPDNPM, devida aos servidores do Plano Especial de Cargos do DNPM não compreendidos no art. 15 desta Lei, quando em exercício de atividades inerentes às atribuições do respectivo cargo no DNPM.”“
Art. 20-A.Ocorrendo exoneração do cargo em comissão, os servidores referidos nos arts. 17-A e 18-A desta Lei continuarão percebendo a respectiva gratificação de desempenho correspondente ao último valor obtido, até que seja processada a sua primeira avaliação após a exoneração.”“
Art. 25-B.Os titulares de cargo de provimento efetivo das Carreiras de que trata o art. 1odesta Lei e do Plano Especial de Cargos do DNPM referido no art. 3odesta Lei não fazem jus à Vantagem Pecuniária Individual - VPI, de que trata a Lei no10.698, de 2 de julho de 2003.”
Art. 165. OsAnexos IIeV da Lei no11.046, de 27 de dezembro de 2004,passam a vigorar na forma dosAnexos CIXeCX desta Lei.
Art. 166. ALei no11.046, de 27 de dezembro de 2004, passa a vigorar acrescida dos Anexos III-A,IV-A,VI-A,VI-B,VI-CeVI-D, na forma dosAnexos CXI,CXII,CXIII,CXIV,CXVeCXVI desta Lei,respectivamente.Seção XXIXDo Plano de Carreiras e Cargos do Instituto Evandro Chagas e do Centro Nacional de PrimatasArt. 167. Fica estruturado o Plano de Carreiras e Cargos de Pesquisa e Investigação Biomédica em Saúde Pública, composto pelos cargos de nível superior, intermediário e auxiliar dos Quadros de Pessoal do Instituto Evandro Chagas - IEC e do Centro Nacional de Primatas - CENP.Parágrafo único. Somente poderão ser enquadrados no Plano de Carreiras e Cargos de que trata o caput deste artigo os servidores que integravam o Quadro de Pessoal do IEC e do CENP em 31 de maio de 2008.
Art. 169. A Carreira de Pesquisa e Investigação Biomédica em Saúde Pública destina-se a profissionais habilitados a exercer atividades específicas de pesquisa científica e investigação biomédica em saúde pública.Parágrafo único. A habilitação referida no caput deste artigo deverá ser adquirida por meio de curso superior em nível de graduação, com habilitação legal específica, quando for o caso, e de pós-graduação, reconhecidos na forma da legislação vigente, e, quando realizado no exterior, revalidado por instituição nacional credenciada para esse fim.
Art. 170. A Carreira de Pesquisa e Investigação Biomédica em Saúde Pública é constituída do cargo de Pesquisador em Saúde Pública, com as seguintes classes:I - Assistente de Pesquisa e Investigação Biomédica;II - Pesquisador em Pesquisa e Investigação Biomédica Adjunto;III - Pesquisador em Pesquisa e Investigação Biomédica Associado; eIV - Pesquisador em Pesquisa e Investigação Biomédica Titular.
Art. 171. São pré-requisitos para ingresso na Classe Inicial e promoção para as classes subseqüentes da Carreira de Pesquisa e Investigação Biomédica em Saúde Pública:I - Assistente de Pesquisa e Investigação Biomédica:a) ter o grau de Mestre; eb) ter qualificação específica para a Classe;II - Pesquisador em Pesquisa e Investigação Biomédica Adjunto:a) ter o título de Doutor; eb) ter realizado pesquisa relevante em sua área de atuação;III - Pesquisador em Pesquisa e Investigação Biomédica Associado:a) ter realizado pesquisa durante pelo menos 3 (três) anos, após a obtenção do título de Doutor; eb) ter realizado pesquisa de forma independente em sua área de atuação, demonstrada por publicações relevantes de circulação internacional, e considerando-se também sua contribuição na formação de novos pesquisadores; eIV - Pesquisador em Pesquisa e Investigação Biomédica Titular:a) ter realizado pesquisas durante pelo menos 6 (seis) anos, após a obtenção do título de Doutor; eb) ter reconhecimento em sua área de pesquisa, consubstanciada por publicações relevantes de circulação internacional e pela coordenação de projetos ou grupos de pesquisa e pela contribuição na formação de novos pesquisadores.
Art. 172. As Carreiras de Desenvolvimento Tecnológico em Pesquisa e Investigação Biomédica em Saúde Pública e de Suporte Técnico em Pesquisa e Investigação Biomédica em Saúde Pública são destinadas a profissionais habilitados a exercer atividades específicas de desenvolvimento tecnológico em Pesquisa e Investigação Biomédica.
Art. 173. A Carreira de Desenvolvimento Tecnológico em Pesquisa e Investigação Biomédica em Saúde Pública é composta pelo cargo de Tecnologista em Pesquisa e Investigação Biomédica, com as seguintes Classes:I - Tecnologista em Pesquisa e Investigação Biomédica Júnior;II - Tecnologista em Pesquisa e Investigação Biomédica Pleno 1;III - Tecnologista em Pesquisa e Investigação Biomédica Pleno 2;IV - Tecnologista em Pesquisa e Investigação Biomédica Pleno 3; eV - Tecnologista em Pesquisa e Investigação Biomédica Sênior.
Art. 175. A Carreira de Suporte Técnico em Pesquisa e Investigação Biomédica em Saúde Pública é composta pelo cargo de Técnico em Pesquisa e Investigação Biomédica, com as seguintes Classes:I - Técnico em Pesquisa e Investigação Biomédica 1;II - Técnico em Pesquisa e Investigação Biomédica 2; eIII - Técnico em Pesquisa e Investigação Biomédica 3.
Art. 176. São pré-requisitos para ingresso na Classe Inicial e promoção para as Classes subseqüentes da Carreira de Suporte Técnico em Pesquisa e Investigação Biomédica em Saúde Pública, além do ensino médio ou curso equivalente completo, ter conhecimentos específicos inerentes ao cargo e, ainda mais:I - Técnico em Pesquisa e Investigação Biomédica 1: ter 1 (um) ano, no mínimo, de participação em projetos de pesquisa e desenvolvimento tecnológico ou habilitação inerente à Classe;II - Técnico em Pesquisa e Investigação Biomédica 2: ter, pelo menos, 6 (seis) anos de experiência na execução de tarefas inerentes à Classe anterior; eIII - Técnico em Pesquisa e Investigação Biomédica 3: ter, pelo menos, 12 (doze) anos de experiência na execução de tarefas inerentes à Classe anterior.
Art. 178. A Carreira de Gestão em Pesquisa e Investigação Biomédica em Saúde Pública é composta pelo cargo de Analista de Gestão em Pesquisa e Investigação Biomédica, com as seguintes Classes:I - Analista de Gestão em Pesquisa e Investigação Biomédica Júnior;II - Analista de Gestão em Pesquisa e Investigação Biomédica 1;III - Analista de Gestão em Pesquisa e Investigação Biomédica 2;IV - Analista de Gestão em Pesquisa e Investigação Biomédica 3; eV - Analista de Gestão em Pesquisa e Investigação Biomédica Sênior.
Art. 180. A Carreira de Suporte à Gestão em Pesquisa e Investigação Biomédica em Saúde Pública é composta pelo cargo de Assistente Técnico de Gestão em Pesquisa e Investigação Biomédica, com as seguintes Classes:I - Assistente Técnico de Gestão 1;II - Assistente Técnico de Gestão 2; eIII - Assistente Técnico de Gestão 3.
Art. 181. São pré-requisitos para ingresso na Classe Inicial e promoção para as Classes subseqüentes da Carreira de Suporte à Gestão em Pesquisa e Investigação Biomédica em Saúde Pública, além do ensino médio ou curso equivalente concluído, ter conhecimentos específicos inerentes ao cargo e, ainda:I - Assistente Técnico de Gestão 1: ter 1 (um) ano, no mínimo, de experiência na execução de tarefas inerentes à Classe;II - Assistente Técnico de Gestão 2: ter, pelo menos, 6 (seis) anos de experiência na execução de tarefas inerentes à Classe; eIII - Assistente Técnico de Gestão 3: ter, pelo menos, 12 (doze) anos de experiência na execução de tarefas inerentes à Classe.
Art. 182. O cargo isolado de Especialista em Pesquisa e Investigação Biomédica em Saúde Pública destina-se a profissionais habilitados a exercer atribuições de alto nível de complexidade voltadas às atividades especializadas de desenvolvimento tecnológico em Pesquisa e Investigação Biomédica em Saúde Pública.§ 1oA habilitação referida no caput deste artigo deverá ser adquirida por meio de curso superior em nível de graduação, com habilitação legal específica, quando for o caso, e de pós-graduação, reconhecidos na forma da legislação vigente, e, quando realizado no exterior, revalidado por instituição nacional credenciada para esse fim.§ 2oSão pré-requisitos para ingresso no cargo de Especialista em Pesquisa e Investigação Biomédica em Saúde Pública:I - ter realizado pesquisas voltadas às atividades especializadas de pesquisa e desenvolvimento tecnológico em Pesquisa e Investigação Biomédica em Saúde Pública durante, pelo menos, 6 (seis) anos, após a obtenção do título de Doutor; eII - ter reconhecimento em sua área de pesquisa e desenvolvimento tecnológico, consubstanciada por publicações relevantes de circulação internacional, pela coordenação de projetos ou grupos de pesquisa e desenvolvimento tecnológico e pela contribuição na formação de novos pesquisadores e na obtenção de resultados tecnológicos expressos em trabalhos documentados por periódicos de circulação internacional, patentes, normas, protótipos, contratos de transferência de tecnologia, laudos e pareceres técnicos.
Art. 185. Os ocupantes dos cargos pertencentes ao Quadro de Pessoal do IEC e do CENP, em 31 de maio de 2008, que não formalizarem a opção referida no § 2odo art. 183 desta Lei ou no § 2odo art. 184desta Lei, conforme o caso, no prazo e condições estabelecidas, permanecerão na situação em que se encontrarem em 29 de agosto de 2008, não fazendo jus aos vencimentos e vantagens por ela estabelecidos.
Art. 186. O prazo para exercer a opção referida no § 2odo art. 183 desta Lei ou no § 2odo art. 184desta Lei, conforme o caso, estender-se-á até 30 (trinta) dias contados a partir do término do afastamento nas hipóteses previstas nosarts. 81e102 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990,ou a partir do ingresso no cargo que tenha sido provido em decorrência de concurso em andamento em 29 de agosto de 2008, assegurado o direito de opção no caso dos afastamentos desde 29 de agosto de 2008.Parágrafo único. Para os servidores afastados que fizerem a opção após o prazo geral, os efeitos financeiros serão contados a partir da opção ou do retorno, conforme o caso.
Art. 187. Os concursos públicos realizados ou em andamento em 29 de agosto de 2008, para cargos do Quadro de Pessoal do IEC ou do CENP do Plano de Carreiras para a área de Ciência e Tecnologia, instituído pelaLei nº 8.691, de 28 de julho de 1993,são válidos para o ingresso nos cargos do Plano de Carreiras e Cargos de Pesquisa e Investigação Biomédica em Saúde Pública, observada a correlação de cargos constante doAnexo CXVIII desta Lei.Parágrafo único. Os cargos vagos de nível superior e intermediário do Plano de Carreiras para a área de Ciência e Tecnologia, instituído pelaLei nº 8.691, de 28 de julho de 1993, dos Quadros de Pessoal do IEC e do CENP, existentes em 29 de agosto de 2008, serão transformados nos cargos equivalentes a que se referem os arts. 170, 173, 175, 178 e 180 desta Lei, conforme correlação estabelecida noAnexo CXVIII desta Lei.
Art. 188. O ingresso nos cargos integrantes do Plano de Carreiras e Cargos de Pesquisa e Investigação Biomédica em Saúde Pública dar-se-á mediante concurso público de provas ou de provas e títulos, exigindo-se pós-graduação, curso superior em nível de graduação ou curso médio, ou equivalente, concluído, e habilitação legal específica, quando for o caso, conforme o nível do cargo, observados os requisitos fixados na legislação pertinente.§ 1oO concurso referido no caput deste artigo poderá, quando couber, ser realizado por áreas de especialização e organizado em uma ou mais fases, incluindo, se for o caso, curso de formação, conforme dispuser o edital de abertura do certame.§ 2oO edital definirá as características de cada etapa do concurso público e da formação especializada, bem como os critérios eliminatórios e classificatórios.§ 3oO concurso público será realizado para provimento efetivo de pessoal no padrão inicial da Classe Inicial de cada Carreira ou para provimento de cargo isolado de provimento efetivo.§ 4oO ingresso nos cargos de Especialista em Pesquisa e Investigação Biomédica em Saúde Pública dar-se-á unicamente mediante habilitação em concurso público de provas e títulos.
Art. 189. O desenvolvimento do servidor nos cargos do Plano de Carreiras e Cargos de Pesquisa e Investigação Biomédica em Saúde Pública observará, além do disposto nos arts. 171, 174, 176, 179 e 181 desta Lei, os seguintes requisitos:I - interstício mínimo de 1 (um) ano entre cada progressão;II - avaliação de desempenho;III - capacitação; eIV - qualificação e experiência profissional.Parágrafo único. A progressão funcional e a promoção dos servidores que integram o Plano de Carreiras e Cargos de Pesquisa e Investigação Biomédica em Saúde Pública deverão ser aprovadas, caso a caso, por comissão criada para esse fim no âmbito do IEC e do CENP.
Art. 190. A estrutura remuneratória dos servidores integrantes das Carreiras referidas no art. 168 desta Lei será composta das seguintes parcelas:I - no caso dos servidores titulares de cargos de nível superior:a) Vencimento Básico;b) Gratificação de Desempenho de Pesquisa e Investigação Biomédica em Saúde Pública - GDAPIB; ec) Retribuição por Titulação - RT; eII - no caso dos servidores titulares de cargos de níveis intermediário e auxiliar:a) Vencimento Básico;b) Gratificação de Desempenho de Pesquisa e Investigação Biomédica em Saúde Pública - GDAPIB; ec) Gratificação por Qualificação - GQ.Parágrafo único. Os servidores integrantes das Carreiras e cargos de que trata o art. 183 desta Lei não fazem jus à percepção da Vantagem Pecuniária Individual - VPI, de que trata aLei nº 10.698, de 2 de julho de 2003.
Art. 191. Fica instituída a Gratificação de Desempenho de Pesquisa e Investigação Biomédica em Saúde Pública - GDAPIB, devida aos ocupantes dos cargos efetivos de que trata o art. 167 desta Lei, e aos titulares dos demais cargos de nível superior, intermediário e auxiliar, pertencentes ao Quadro de Pessoal do IEC e do CENP, a que se refere o art. 184 desta Lei, que optarem pelo enquadramento no Plano de Carreiras e Cargos de Pesquisa e Investigação Biomédica em Saúde Pública, nos termos do § 2odo art. 183 desta Lei ou do § 2odo art. 184 desta Lei, conforme o caso.Parágrafo único. Fazem jus à GDAPIB os servidores não enquadrados nas Carreiras da área de Ciência e Tecnologia, de que trata oart. 27 da Lei nº 8.691, de 28 de julho de 1993, em exercício no IEC ou no CENP, em 31 de maio de 2008.
Art. 192. A GDAPIB será atribuída aos servidores que a ela fazem jus em função do alcance das metas de desempenho individual e do alcance das metas de desempenho institucional do IEC e do CENP.§ 1oA avaliação de desempenho individual visa a aferir o desempenho do servidor no IEC e no CENP, no exercício das atribuições do cargo ou função, com vistas no alcance das metas de desempenho institucional.§ 2oA avaliação de desempenho institucional visa a aferir o alcance das metas organizacionais, podendo considerar projetos e atividades prioritárias e condições especiais de trabalho, além de outras características específicas.
Art. 198. Os titulares dos cargos de provimento efetivo pertencentes ao Plano de Carreiras e Cargos de Pesquisa e Investigação Biomédica em Saúde Pública em exercício no seu órgão ou entidade de lotação quando investidos em cargos em comissão ou função de confiança farão jus à GDAPIB da seguinte forma:I - os investidos em função de confiança ou cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, níveis 3, 2, 1 ou equivalentes, perceberão a GDAPIB calculada conforme disposto no art. 195 desta Lei; eII - os investidos em cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, níveis 6, 5, 4 ou equivalentes, perceberão a GDAPIB calculada com base no valor máximo da parcela individual, somado ao resultado da avaliação institucional do período.Parágrafo único. A avaliação institucional referida no inciso II do caput deste artigo será a do órgão ou entidade de lotação do servidor.
Art. 200. Ocorrendo exoneração do cargo em comissão com manutenção do cargo efetivo, o servidor que faça jus à GDAPIB continuará a percebê-la em valor correspondente ao da última pontuação que lhe foi atribuída, na condição de ocupante de cargo em comissão, até que seja processada a sua primeira avaliação após a exoneração.
Art. 204. Fica instituída a Retribuição por Titulação - RT a ser concedida aos titulares de cargos de provimento efetivo de nível superior integrantes do Plano de Carreiras e Cargos de Pesquisa e Investigação Biomédica em Saúde Pública que sejam detentores do título de Doutor ou grau de Mestre ou sejam possuidores de certificado de conclusão, com aproveitamento, de cursos de aperfeiçoamento ou especialização, em conformidade com a classe, padrão e titulação ou certificação comprovada, nos termos doAnexo CXXV desta Lei.§ 1oO título de Doutor, o grau de Mestre e o certificado de conclusão de curso de aperfeiçoamento ou especialização referidos no caput deste artigo deverão ser compatíveis com as atividades dos órgãos ou entidades onde o servidor estiver lotado.§ 2oPara fins de percepção da RT referida no caput deste artigo, não serão considerados certificados apenas de freqüência.§ 3oEm nenhuma hipótese o servidor poderá perceber cumulativamente mais de um valor relativo à RT.§ 4oO servidor de nível superior, titular de cargo de provimento efetivo integrante das Carreiras a que se refere o caput deste artigo que, em 29 de agosto de 2008, estiver percebendo, na forma da legislação vigente até esta data, Adicional de Titulação, passará a perceber a RT de acordo com os valores constantes doAnexo CXXV desta Lei, com base no título ou certificado considerado para fins de concessão do Adicional de Titulação.§ 5oA RT será considerada no cálculo dos proventos e das pensões somente se o título, grau ou certificado tiver sido obtido anteriormente à data da inativação.
Art. 207. Os servidores ocupantes de cargos de nível superior do Plano de Carreiras e Cargos de Pesquisa e Investigação Biomédica em Saúde Pública quando possuidores de título de Doutor ou de habilitação equivalente poderão, após cada período de 7 (sete) anos de efetivo exercício de atividades no IEC ou no CENP, requerer até 6 (seis) meses de licença sabática para aperfeiçoamento profissional, assegurada a percepção da remuneração do respectivo cargo.§ 1oA concessão da licença sabática tem por fim permitir o afastamento do servidor de que trata o caput deste artigo para a realização de estudos e aprimoramento técnico-profissional e far-se-á de acordo com normas estabelecidas em ato do Poder Executivo.§ 2oPara cada período de licença sabática solicitado, independentemente da sua duração, far-se-á necessária a apresentação de plano de trabalho, bem como de relatório final, conforme disposto no regulamento a que se refere o § 1odeste artigo.§ 3oA aprovação da licença sabática dependerá de recomendação favorável de comissão competente, especificamente constituída para essa finalidade, no âmbito do IEC e do CENP, respectivamente.§ 4oA licença para capacitação de que tratam oinciso V do caput do art. 81e oart. 87 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, não se aplica aos servidores a que se refere o caput deste artigo.
Art. 208. É de 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir de 29 de agosto de 2008, o prazo para que o IEC e o CENP, respectivamente, elaborem o seu plano de desenvolvimento de recursos humanos.
Art. 209. É vedada a redistribuição de servidores integrantes do Plano de Carreiras e Cargos de Pesquisa e Investigação Biomédica em Saúde Pública, bem como a redistribuição de outros servidores para o IEC e o CENP, a partir de 29 de agosto de 2008.
Art. 210. Ficam criados no Quadro de Pessoal do Ministério da Saúde:I - 61 (sessenta e um) cargos de Pesquisador em Saúde Pública da Carreira de Pesquisa e Investigação Biomédica em Saúde Pública;II - 21 (vinte e um) cargos de Tecnologista em Pesquisa e Investigação Biomédica da Carreira de Desenvolvimento Tecnológico em Pesquisa e Investigação Biomédica em Saúde;III - 61 (sessenta e um) cargos de Analista de Gestão em Pesquisa e Investigação Biomédica da Carreira de Gestão em Pesquisa e Investigação Biomédica em Saúde Pública;IV - 160 (cento e sessenta) cargos de Técnico em Pesquisa e Investigação Biomédica da Carreira de Suporte Técnico em Pesquisa e Investigação Biomédica em Saúde Pública;V - 127 (cento e vinte sete) cargos de Assistente Técnico de Gestão em Pesquisa e Investigação Biomédica da Carreira de Suporte à Gestão em Pesquisa e Investigação Biomédica em Saúde Pública;VI - 30 (trinta) cargos isolados de provimento efetivo de Especialista em Pesquisa e Investigação Biomédica em Saúde Pública.
Art. 211. Os servidores mencionados noart. 27 da Lei nº 8.691, de 28 de julho de 1993,lotados no IEC ou no CENP em 31 de maio de 2008 permanecerão em seus atuais Planos de Classificação de Cargos, fazendo jus, contudo, a todas as vantagens pecuniárias do Plano de Carreiras e Cargos de Pesquisa e Investigação Biomédica em Saúde Pública.Parágrafo único. Os servidores referidos no caput deste artigo deverão, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, manifestar a sua opção pelas vantagens do Plano de Carreiras e Cargos de Pesquisa e Investigação Biomédica em Saúde Pública, sem o que permanecerão fazendo jus às vantagens pecuniárias do Plano de Carreiras de que trata aLei nº 8.691, de 28 de julho de 1993.
Art. 212. Fica criado o Comitê Gestor do Plano de Carreiras e Cargos de Pesquisa e Investigação Biomédica em Saúde Pública - CGPCPIB, vinculado à Secretaria Executiva do Ministério da Saúde, com a finalidade de acompanhar, assessorar e avaliar a implementação e o desenvolvimento do Plano de Carreiras e Cargos de Pesquisa e Investigação Biomédica em Saúde Pública, cabendo-lhe, em especial:I - propor normas regulamentadoras relativas a diretrizes gerais, ingresso, promoção, progressão, capacitação e avaliação de desempenho;II - acompanhar a implementação do Plano de Carreiras e Cargos de Pesquisa e Investigação Biomédica em Saúde Pública e propor, quando for o caso, as alterações julgadas pertinentes;III - analisar as propostas de lotação necessária de pessoal do IEC e do CENP; eIV - examinar os casos omissos referentes ao Plano de Carreiras e Cargos de Pesquisa e Investigação Biomédica em Saúde Pública, encaminhando-os à apreciação dos órgãos competentes.Parágrafo único. O IEC e o CENP instituirão, respectivamente, Comissão Interna de Desenvolvimento do Plano de Carreiras e Cargos de Pesquisa e Investigação Biomédica em Saúde Pública, com a participação das entidades representativas dos servidores, com objetivo de acompanhar, orientar e avaliar a implementação do Plano de Carreiras e Cargos criado pelo art. 167 desta Lei e propor alterações ao CGPCPIB, com vistas no aperfeiçoamento do Plano, se for o caso.
Art. 213. O CGPCPIB será constituído por 7 (sete) membros, sendo 2 (dois) representantes do Ministério da Saúde, 2 (dois) representantes do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, e 3 (três) representantes do IEC e do CENP, sendo 1 (um) da entidade representativa dos servidores.§ 1oOs membros do CGPCPIB serão designados em portaria interministerial dos Ministros de Estado da Saúde e do Planejamento, Orçamento e Gestão.§ 2oA forma de indicação e a duração do mandato dos membros do CGPCPIB serão definidas em regulamento.§ 3oO exercício de mandato no CGPCPIB é considerado de relevante interesse público.Seção XXXDo Quadro de Pessoal da AGUArt. 214. Os arts.2o, 3oe 5oda Lei no10.480, de 2 de julho de 2002, passam a vigorar com a seguinte redação:“
Art. 3oA GDAA será paga em conjunto, de forma não cumulativa, com a Gratificação de Atividade - GAE, de que trata a Lei Delegada no13, de 27 de agosto de 1992, aos servidores que em função dos Planos de Carreiras e de Cargos a que pertençam façam jus a essa gratificação, enquanto permanecerem nesta condição.”(NR)“
Art. 5o.................................................I - para as aposentadorias e pensões instituídas até 19 de fevereiro de 2004, a GDAA será:a) a partir de 1ode julho de 2008, correspondente a 40 (quarenta) pontos, considerados o nível, classe e padrão do servidor; eb) a partir de 1ode julho de 2009, correspondente a 50 (cinqüenta) pontos, considerados o nível, classe e padrão do servidor;II - para as aposentadorias e pensões instituídas após 19 de fevereiro de 2004:a) quando percebida por período igual ou superior a 60 (sessenta) meses e ao servidor que deu origem à aposentadoria ou à pensão se aplicar o disposto nos arts. 3oe 6oda Emenda Constitucional no41, de 19 de dezembro de 2003, e no art. 3oda Emenda Constitucional no47, de 5 de julho de 2005, aplicar-se-á a média dos valores recebidos nos últimos 60 (sessenta) meses;b) quando percebida por período inferior a 60 (sessenta) meses, ao servidor de que trata a alíneaadeste inciso aplicar-se-ão os pontos constantes das alíneasaebdo inciso I do caput deste artigo; eIII - aos demais aplicar-se-á, para fins de cálculo das aposentadorias e pensões, o disposto naLei no10.887, de 18 de junho de 2004.Parágrafo único. Às aposentadorias e às pensões existentes por ocasião da publicação desta Lei aplica-se o disposto nas alíneasaebdo inciso I do caput deste artigo.” (NR)
Art. 2o-A.Fica instituída a Gratificação Temporária da Advocacia-Geral da União - GTAGU, devida, exclusivamente, aos servidores de nível superior, intermediário e auxiliar, não integrantes das Carreiras jurídicas, pertencentes ao Quadro de Pessoal da AGU, conforme valores estabelecidos no Anexo VI desta Lei.§ 1oA GTAGU gerará efeitos financeiros:I - de 1ode julho de 2008 a 30 de junho de 2010, para os cargos de nível superior;II - de 1ode julho de 2008 a 30 de junho de 2011, para os cargos de nível intermediário; eIII - de 1ode julho de 2008 a 31 de dezembro de 2008, para os cargos de nível auxiliar.§ 2oA GTAGU integrará os proventos das aposentadorias e as pensões.§ 3oA GTAGU ficará extinta a partir de:I - 1ode julho de 2010, para os cargos de nível superior;II - 1ode julho de 2011, para os cargos de nível intermediário; eIII - 1ode janeiro de 2009, para os cargos de nível auxiliar.§ 4oA GTAGU não servirá de base de cálculo para quaisquer benefícios ou vantagens e não poderá ser paga em conjunto com as seguintes gratificações:I - Gratificação Específica de Atividades Auxiliares do PGPE - GEAAPGPE, de que trata aLei no11.357, de 19 de outubro de 2006;II - Gratificação Temporária de Nível Superior da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, de que trata aLei no11.355, de 19 de outubro de 2006; eIII - Gratificação Específica de Atividades Auxiliares da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, de que trata aLei no11.355, de 19 de outubro de 2006.”“
Art. 3o-A.A GDAA não poderá ser paga cumulativamente com quaisquer outras gratificações de desempenho de atividade ou de produtividade, independentemente da sua denominação ou base de cálculo.Parágrafo único. É assegurado ao servidor que perceba gratificação de desempenho de atividade ou de produtividade em decorrência do exercício do respectivo cargo efetivo, qualquer que seja a sua denominação ou base de cálculo, optar pela continuidade do seu recebimento, hipótese em que não fará jus à GDAA.”
Art. 217. ALei no10.480, de 2 de julho de 2002, passa a vigorar acrescida dos Anexos II,III,IV,VeVInos termos, respectivamente, dosAnexos CXXVIII,CXXIX,CXXX,CXXXIeCXXXII desta Lei.Seção XXXIDa Tabela de Vencimentos e da Gratificação de Desempenho de Atividade dos Fiscais Federais Agropecuários - GDFFAArt. 218. O art. 5o-A da Lei no10.883, de 16 de junho de 2004, passa a vigorar acrescida dos seguintes parágrafos:(Revogado pela Lei nº 12.775, de 2012)“
Art. 219. ALei no10.883, de 16 de junho de 2004, passa a vigorar acrescida dos Anexos III-AeIV-A,na forma dosAnexos CXXXIIIeCXXXIV desta Lei.(Revogado pela Lei nº 12.775, de 2012)Seção XXXIIDa Gratificação de Desempenho de Atividade Técnica de Fiscalização Agropecuária - GDATFAArt. 220. O art. 2oda Lei no10.484, de 3 de julho de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:“
Art. 2o-D.Ocorrendo exoneração do cargo em comissão com manutenção do cargo efetivo, o servidor que faça jus à GDATFA continuará a percebê-la em valor correspondente ao da última pontuação que lhe foi atribuída, na condição de ocupante de cargo em comissão, até que seja processada a sua primeira avaliação após a exoneração.”
Art. 222. O valor do ponto da GDATFA passa a ser o constante doAnexo CXXXV desta Lei,com efeitos financeiros a partir das datas nele especificadas.Seção XXXIIIDa Gratificação de Desempenho de Atividade de Perito Federal Agrário - GDAPAArt. 223. O art. 6oda Lei no10.550, de 13 de novembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:“
Art. 6o-D.Ocorrendo exoneração do cargo em comissão, com manutenção do cargo efetivo, o servidor que faça jus à GDAPA continuará a percebê-la em valor correspondente ao da última pontuação que lhe foi atribuída, na condição de ocupante de cargo em comissão, até que seja processada a sua primeira avaliação após a exoneração.”Seção XXXIVDa Gratificação de Desempenho de Atividade de Reforma Agrária - GDARAArt. 225. O art. 16 da Lei no11.090, de 7 de janeiro de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:“
Art. 16-D.Ocorrendo exoneração do cargo em comissão com manutenção do cargo efetivo, o servidor que faça jus à GDARA continuará a percebê-la em valor correspondente ao da última pontuação que lhe foi atribuída, na condição de ocupante de cargo em comissão, até que seja processada a sua primeira avaliação após a exoneração.”Seção XXXVDa Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - GDPSTArt. 227. Os arts.5o-B e 5o-D da Lei no11.355, de 19 de outubro de 2006, passam a vigorar acrescidos dos seguintes parágrafos:“
Art. 5o-D...............................................§ 1oOs valores da GEAAPST são os estabelecidos no Anexo IV-C desta Lei, a partir das datas nele especificadas.§ 2oA GEAAPST integrará os proventos da aposentadoria e as pensões.”(NR)Seção XXXVIDo Plano Especial de Cargos do Ministério da FazendaArt. 228. Fica estruturado o Plano Especial de Cargos do Ministério da Fazenda - PECFAZ, no Quadro de Pessoal do Ministério da Fazenda, composto por cargos de provimento efetivo regidos pelaLei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
Art. 229.Integram o PECFAZ os cargos ocupados e vagos de nível superior, intermediário e auxiliar do Plano de Classificação de Cargos instituído pelaLei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970, do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo instituído pelaLei nº 11.357, de 19 de outubro de 2006, e dos Planos correlatos das autarquias e fundações públicas, não integrantes de Carreiras estruturadas, Planos de Carreiras, Planos de Carreiras e Cargos ou Planos Especiais de Cargos, pertencentes ao Quadro de Pessoal do Ministério da Fazenda em 31 de dezembro de 2007, bem como aqueles cargos ocupados que venham a ser redistribuídos para esse Quadro, desde que a redistribuição tenha sido publicada até 29 de agosto de 2008.(Redação dada pela Lei nº 12.269, de 2010)§1oOs cargos efetivos do Plano Especial de Cargos de que trata este artigo estão estruturados em classes e padrões, na forma do estabelecido no Anexo CXXXVI desta Lei.(Renumerado do parágrafo único pela Lei nº 12.269, de 2010)§ 2oFicam automaticamente transpostos para o PECFAZ os seguintes cargos vagos de provimento efetivo de nível superior e intermediário do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - PGPE, instituído pelaLei nº 11.357, de 2006, redistribuídos para o Quadro de Pessoal do Ministério da Fazenda:(Incluído pela Lei nº 12.269, de 2010)I - quinhentos cargos de nível superior de Analista Técnico-Administrativo; e(Incluído pela Lei nº 12.269, de 2010)II - três mil cargos de nível intermediário de Assistente Técnico-Administrativo.(Incluído pela Lei nº 12.269, de 2010)
Art. 230. O ingresso nos cargos de provimento efetivo de que trata o art. 228 desta Lei dar-se-á por meio de concurso público de provas ou de provas e títulos, observando-se os seguintes requisitos de escolaridade:I - para os cargos de nível superior, será exigido diploma de nível superior, em nível de graduação, podendo ser exigida habilitação específica, conforme definido no edital do concurso; eII - para os cargos de nível intermediário será exigido certificado de conclusão de ensino médio, ou equivalente, conforme definido no edital do concurso.§ 1oO concurso público referido no caput deste artigo poderá ser realizado por áreas de especialização ou habilitação, organizado em uma ou mais fases, incluindo, se for o caso, curso de formação, conforme dispuser o edital de abertura do certame, observada a legislação específica.§ 2oO concurso público será realizado para provimento efetivo de pessoal no padrão inicial da classe inicial do respectivo cargo.
Art. 230-A.Os concursos públicos realizados ou em andamento no exercício de 2009, para os cargos vagos do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - PGPE, instituído pelaLei nº 11.357, de 19 de outubro de 2006,redistribuídos para o Quadro de Pessoal do Ministério da Fazenda, são válidos para o ingresso nos cargos do PECFAZ, mantidas as denominações, as atribuições e o nível de escolaridade dos respectivos cargos, observado o disposto no § 2odo art. 229 desta Lei.(Incluído dada pela Medida Provisória nº 479, de 2009)
Art. 230-A.Os concursos públicos realizados ou em andamento no exercício de 2009, para os cargos vagos do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - PGPE, instituído pelaLei nº 11.357, de 19 de outubro de 2006, redistribuídos para o Quadro de Pessoal do Ministério da Fazenda, são válidos para o ingresso nos cargos do PECFAZ, mantidas as denominações, as atribuições e o nível de escolaridade dos respectivos cargos, observado o disposto no § 2odo art. 229 desta Lei.(Incluído pela Lei nº 12.269, de 2010)
Art. 232. Os critérios de concessão de progressão funcional e promoção de que trata o art. 231 desta Lei serão regulamentados por intermédio de ato do Poder Executivo.Parágrafo único. Até que seja editado o regulamento a que se refere o caput deste artigo, as progressões funcionais e promoções cujas condições tenham sido implementadas serão concedidas, observando-se, no que couber, as normas aplicáveis aos servidores do Plano de Classificação de Cargos daLei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970.
Art. 233. Fica instituída a Gratificação de Desempenho de Atividade Fazendária - GDAFAZ, devida aos servidores ocupantes dos cargos de provimento efetivo do PECFAZ quando lotados e no exercício das atividades inerentes às atribuições do respectivo cargo nas unidades do Ministério da Fazenda.
Art. 234. A GDAFAZ será atribuída em função do alcance de metas de desempenho individual do servidor e do desempenho institucional do Ministério da Fazenda.§ 1oA avaliação de desempenho individual visa a aferir o desempenho do servidor no exercício das atribuições do cargo ou função, com foco na contribuição individual para o alcance dos objetivos organizacionais.§ 2oA avaliação de desempenho institucional visa a aferir o desempenho coletivo no alcance dos objetivos organizacionais.
Art. 241. Até que seja editado o ato a que se refere o art. 237 desta Lei, e processados os resultados do primeiro período de avaliação de desempenho, para fins de atribuição da GDAFAZ, o valor devido de pagamento mensal por servidor ativo será correspondente à última pontuação ou ao último percentual percebido a título de gratificação de desempenho, que será multiplicado pelo valor constante doAnexo CXXXVII desta Lei,observados os respectivos cargos, níveis, classes e padrões.§ 1oO resultado da primeira avaliação de desempenho gerará efeitos financeiros a partir do início do primeiro período de avaliação para recebimento da GDAFAZ, devendo ser compensadas eventuais diferenças pagas a maior ou a menor.§ 2oA data de publicação do ato de fixação das metas de desempenho institucional, tendo em vista o pagamento da GDAFAZ, constitui o marco temporal para o início do período de avaliação.(Revogado pela Lei nº 13.328, de 2§ 3oO disposto neste artigo aplica-se aos ocupantes de cargos ou funções comissionadas.
Art. 246. A avaliação institucional referida no art. 244 e no inciso II do caput do art. 245 desta Lei será a do Ministério da Fazenda.(Revogado pela Lei nº 13.328, de 2016)
Art. 247. Ocorrendo exoneração do cargo em comissão, os servidores referidos nos arts. 244 e 245 desta Lei continuarão percebendo a GDAFAZ correspondente ao último valor obtido, até que seja processada a sua primeira avaliação após a exoneração.
Art. 249. Para fins de incorporação da GDAFAZ aos proventos de aposentadoria ou às pensões, serão adotados os seguintes critérios:I - para as aposentadorias concedidas e pensões instituídas até 19 de fevereiro de 2004:a) a partir de 1ode julho de 2008, a gratificação será correspondente a 40 (quarenta) pontos, observados o nível, a classe e o padrão do servidor; eb) a partir de 1ode julho de 2009, a gratificação será correspondente a 50 (cinqüenta) pontos, observados o nível, a classe e o padrão do servidor;II - para as aposentadorias concedidas e pensões instituídas após 19 de fevereiro de 2004:a) quando ao servidor que deu origem à aposentadoria ou à pensão se aplicar o disposto nosarts. 3ºe6º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, e noart. 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005, aplicar-se-ão os pontos constantes das alíneasaebdo inciso I do caput deste artigo;b) aos demais aplicar-se-á, para fins de cálculo das aposentadorias e pensões, o disposto naLei nº 10.887, de 18 de junho de 2004.
Art. 251. Fica instituída a Gratificação Específica de Atividades Auxiliares do PECFAZ - GEAF, devida exclusivamente aos servidores de nível auxiliar enquadrados no PECFAZ.§ 1oOs valores da GEAF são os estabelecidos noAnexo CXXXVIII desta Lei, com efeitos financeiros a partir da data nele especificada.§ 2oA GEAF integrará os proventos de aposentadoria e as pensões.
Art. 252. Fica instituída Gratificação Temporária de Atividades de Nível Intermediário do PECFAZ - GTANI, devida exclusivamente aos servidores de nível intermediário enquadrados no PECFAZ, com efeitos financeiros a partir de 1ode julho de 2008.§ 1oOs valores da GTANI são os estabelecidos noAnexo CXXXIX desta Lei.§ 2oA GTANI será extinta a partir de 1ode março de 2009.§ 3oA GTANI integrará os proventos de aposentadoria e as pensões.
Art. 253. A estrutura remuneratória dos titulares de cargos integrantes do PECFAZ terá a seguinte composição:I - para os servidores titulares de cargos de nível superior:a) Vencimento Básico; eb) Gratificação de Desempenho de Atividades Fazendárias - GDAFAZ;II - para os servidores titulares de cargos de nível intermediário:a) Vencimento Básico;b) Gratificação de Desempenho de Atividades Fazendárias - GDAFAZ; ec) Gratificação Temporária de Atividades de Nível Intermediário do PECFAZ - GTANI;III - para os servidores titulares de cargos de nível auxiliar:a) Vencimento Básico;b) Gratificação de Desempenho de Atividades Fazendárias - GDAFAZ; ec) Gratificação Específica de Atividades Auxiliares do PECFAZ - GEAF.
Art. 254. Os servidores integrantes do PECFAZ não fazem jus à percepção das seguintes parcelas remuneratórias:I - a partir de 29 de agosto de 2008:a) Gratificação de Atividade - GAE de que trata aLei Delegada nº 13, de 27 de agosto de 1992;eb) Vantagem Pecuniária Individual - VPI, de que trata aLei nº 10.698, de 2 de julho de 2003;eII - a partir de 1ode março de 2009, Gratificação Temporária de Atividades de Nível Intermediário do PECFAZ - GTANI, de que trata o art. 252 desta Lei.Parágrafo único. O valor da GAE fica incorporado ao vencimento básico dos servidores integrantes do PECFAZ.
Art. 255. Os padrões de vencimento básico dos cargos do PECFAZ são os constantes do Anexo CXL desta Lei, com efeitos financeiros nas datas nele especificadas.
Art. 256-A.Ficam automaticamente transpostos para o PECFAZ, a contar de 1ode julho de 2008, os cargos de provimento efetivo referidos noart. 12 da Lei no11.457, de 16 de março de 2007.(Incluído pela Medida Provisória nº 479, de 2009)§ 1oO disposto nocaputnão alcança os cargos dos servidores que realizaram a opção de que trata o§ 4º do art. 12 da Lei nº 11.457, de 2007.(Incluído pela Medida Provisória nº 479, de 2009)§ 2oOs servidores ocupantes dos cargos referidos nocaputdeste artigo poderão, até 31 de julho de 2010, optar por permanecer no Plano ou na Carreira em que se encontravam em 28 de agosto de 2008 e pelo conseqüente retorno a seu órgão de origem, na forma do Termo de Opção constante do Anexo CXLII-A a esta Lei.(Incluído pela Medida Provisória nº 479, de 2009)§ 3oOs servidores titulares dos cargos de que trata ocaputdeste artigo, do Quadro de Pessoal do Ministério da Fazenda, serão enquadrados nos cargos do PECFAZ, de acordo com as respectivas denominações, atribuições, os requisitos de formação profissional e a posição relativa na tabela de remuneração, nos termos do Anexo CXLI a esta Lei.(Incluído pela Medida Provisória nº 479, de 2009)§ 4oO retorno dos servidores ao órgão ou entidade de origem de que trata o § 2oserá gradativo, conforme disposto em regulamento.(Incluído pela Medida Provisória nº 479, de 2009)
Art. 257. O inciso II docaputdo art. 10 daLei nº 11.457, de 16 de março de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:(Promulgação parte vetada)‘
Art. 258-A.Os servidores de que trata ocaputdos arts. 256-A e 258 que não exercerem o direito de opção pelo retorno à situação anterior à fixada pelos arts. 12 e 21 da Lei no11.457, de 2007, permanecerão fazendo jus aos valores correspondentes aos vencimentos e vantagens atribuídos aos Planos ou Carreiras a que pertenciam, se mais vantajosos em relação ao PECFAZ, pelo prazo de cinco anos a contar da vigência da Lei no11.457, de 2007, aplicando-se, à respectiva gratificação de desempenho de atividade, os critérios e pontuação atribuídos aos servidores que fazem jus à GDAFAZ em decorrência do exercício de suas atividades no âmbito do Ministério da Fazenda.(Incluído pela Medida Provisória nº 479, de 2009)Parágrafoúnico.Os servidores de que trata ocaputnão poderão perceber cumulativamente os valores correspondentes aos vencimentos e vantagens atribuídos aos Planos ou Carreiras a que pertenciam com os valores referentes aos vencimentos e vantagens atribuídos aos cargos integrantes do PECFAZ.(Incluído pela Medida Provisória nº 479, de 2009)
Art. 258-A.Os servidores de que trata ocaputdos arts. 256-A e 258 que não exercerem o direito de opção pelo retorno à situação anterior à fixada pelosarts. 12e 21 da Lei nº 11.457, de 2007, permanecerão fazendo jus aos valores correspondentes aos vencimentos e vantagens atribuídos aos Planos ou Carreiras a que pertenciam, se mais vantajosos em relação ao PECFAZ, pelo prazo de cinco anos a contar da vigência daLei nº 11.457, de 2007, aplicando-se, à respectiva gratificação de desempenho de atividade, os critérios e pontuação atribuídos aos servidores que fazem jus à GDAFAZ em decorrência do exercício de suas atividades no âmbito do Ministério da Fazenda.(Incluído pela Lei nº 12.269, de 2010)Parágrafo único.Os servidores de que trata ocaputnão poderão perceber cumulativamente os valores correspondentes aos vencimentos e vantagens atribuídos aos Planos ou Carreiras a que pertenciam com os valores referentes aos vencimentos e vantagens atribuídos aos cargos integrantes do PECFAZ.(Incluído pela Lei nº 12.269, de 2010)
Art. 258-A. Os servidores de que trata ocaputdos arts. 256-A e 258 que não exercerem o direito de opção pelo retorno à situação anterior à fixada pelosarts. 12e21 da Lei no11.457, de 16 de março de 2007, permanecerão fazendo jus aos valores correspondentes aos vencimentos e vantagens atribuídos aos Planos ou Carreiras a que pertenciam, inclusive à respectiva Gratificação de Desempenho, se mais vantajosos em relação ao PECFAZ, aplicando-se à respectiva gratificação de desempenho de atividade os critérios e procedimentos de avaliação de desempenho aplicáveis aos servidores que fazem jus à GDAFAZ, em decorrência do exercício de suas atividades no âmbito do Ministério da Fazenda.(Redação dada pela Lei nº 12.778, de 2012)Parágrafo único. Os servidores de que trata ocaputnão poderão perceber cumulativamente os valores correspondentes aos vencimentos e vantagens atribuídos aos Planos ou Carreiras a que pertenciam com os valores referentes aos vencimentos e vantagens atribuídos aos cargos integrantes do PECFAZ.(Redação dada pela Lei nº 12.778, de 2012)
Art. 262. É de 40 (quarenta) horas semanais a jornada de trabalho dos integrantes do PECFAZ, ressalvados os casos amparados por legislação específica.
Art. 264. O disposto no § 1o, in fine, doart. 58 da Medida Provisória no2.229-43, de 6 de setembro de 2001, não se aplica aos servidores do Plano Especial de Cargos de que trata o art. 228 desta Lei.(Vide Medida Provisória nº 1.042, de 2021)Produção de efeito(Revogado pela Lei nº 14.204, de 2021)Produção de efeitosArt. 265. O enquadramento no PECFAZ dos servidores oriundos das Carreiras Previdenciária, de que trata aLei nº 10.355, de 26 de dezembro de 2001,e da Seguridade Social e do Trabalho, de que trata aLei nº 10.483, de 3 de julho de 2002,importará na redução de parcelas de valores incorporados à remuneração por decisão administrativa ou judicial, referentes ao adiantamento pecuniário de que trata oart. 8º da Lei nº 7.686, de 2 de dezembro de 1988, proporcionalmente aos ganhos remuneratórios concedidos nos termos desta Lei.
Art. 266. A Gratificação Temporária de que trata oart. 11 da Lei nº 9.641, de 25 de maio de 1998,será paga aos servidores que a ela fazem jus em valor correspondente a 40% (quarenta por cento) de seu valor total até que sejam produzidos os efeitos financeiros do primeiro período de avaliação de desempenho, conforme disposto no art. 241 desta Lei.Parágrafo único. A partir da produção dos efeitos financeiros mencionados no caput deste artigo, os servidores do PECFAZ deixarão de fazer jus à referida Gratificação Temporária.
Art. 267. Aplica-se o disposto nesta Lei em relação ao PECFAZ aos servidores aposentados do Quadro de Pessoal do Ministério da Fazenda e aos pensionistas, mantida a respectiva posição na Tabela remuneratória no momento da aposentadoria ou da instituição da pensão, respeitadas as alterações relativas a reposicionamentos decorrentes de legislação específica.
Art. 268. A aplicação do disposto nesta Lei aos servidores ativos e inativos do Quadro de Pessoal do Ministério da Fazenda e aos pensionistas não poderá implicar redução de remuneração, proventos e pensões.§ 1oNa hipótese de redução de remuneração, provento ou pensão decorrente da aplicação desta Lei, a diferença será paga a título de Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI, a ser absorvida por ocasião do desenvolvimento no cargo, da reorganização ou reestruturação do PECFAZ, da reestruturação de Tabela remuneratória, concessão de reajustes, adicionais, gratificações ou vantagem de qualquer natureza, conforme o caso.§ 2oA VPNI de que trata o § 1odeste artigo estará sujeita exclusivamente à atualização decorrente de revisão geral da remuneração dos servidores públicos federais.
Art. 269. Ficam criados no Quadro de Pessoal do Ministério da Fazenda:I - 40 (quarenta) cargos de Arquiteto;II - 40 (quarenta) cargos de Engenheiro; eIII - 40 (quarenta) cargos de Pedagogo.Seção XXXVIIDas Agências ReguladorasArt. 270. Os arts.15, 16, 17, 18, 19, 20, 20-B e 33 da Lei no10.871, de 20 de maio de 2004, passam a vigorar com as seguintes alterações:“
Art. 15..............................................................................................................................................II - Vencimento Básico e Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa em Regulação - GDATR para os cargos de que tratam os incisos XVII e XVIII do caput do art. 1odesta Lei.§ 1oA Gratificação de Qualificação - GQ de que trata o art. 22 desta Lei integra os vencimentos dos cargos referidos nos incisos I a IX, XVII e XIX do art. 1odesta Lei.§ 2oOs padrões de vencimento básico dos cargos de que trata o art. 1odesta Lei são os constantes dos Anexos IV e V desta Lei, aplicando-se os valores estabelecidos no Anexo IV desta Lei aos cargos de que trata oart. 1º da Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003.§ 3oOs servidores integrantes dos cargos de que trata o art. 1odesta Lei não fazem jus à percepção da Vantagem Pecuniária Individual - VPI, de que trata aLei no10.698, de 2 de julho de 2003.” (NR)“
Art. 20.Para fins de incorporação aos proventos da aposentadoria ou às pensões, a GDAR e a GDATR:I - somente serão devidas, se percebidas há pelo menos 5 (cinco) anos; eII - serão calculadas pela média aritmética dos percentuais de gratificação percebidos nos últimos 60 (sessenta) meses anteriores à aposentadoria ou à instituição da pensão, consecutivos ou não.Parágrafo único. Quando percebidas por período inferior a 60 (sessenta) meses, a GDAR e a GDATR serão incorporadas observando-se as seguintes situações:I - para as aposentadorias concedidas e pensões instituídas até 19 de fevereiro de 2004:a) a partir de 1ode julho de 2008, em valor correspondente a 40 (quarenta) pontos, observados o nível, a classe e o padrão do servidor; eb) a partir de 1ode julho de 2009, em valor correspondente a 50 (cinqüenta) pontos, observados o nível, a classe e o padrão do servidor;II - para as aposentadorias concedidas e pensões instituídas após 19 de fevereiro de 2004:a) quando ao servidor que deu origem à aposentadoria ou à pensão se aplicar o disposto nosarts. 3ºe6º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, e noart. 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005, aplicar-se-ão os percentuais constantes das alíneasaebdo inciso I do parágrafo único deste artigo; eb) aos demais aplicar-se-á, para fins de cálculo das aposentadorias e pensões, o disposto na Lei no10.887, de 18 de junho de 2004.”(NR)“
Art. 33.Os Cargos Comissionados Técnicos são de ocupação privativa de servidores ocupantes de cargos efetivos do Quadro de Pessoal Efetivo, de servidores do Quadro de Pessoal Específico, do Quadro de Pessoal em Extinção e dos membros da Carreira de Procurador Federal.§ 1oAo ocupante de Cargo Comissionado Técnico será pago um valor acrescido ao salário ou vencimento, conforme Tabela constante doAnexo II da Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000.§ 2oPoderão ser designados para Cargos Comissionados Técnicos níveis CCT-IV e V, além dos servidores referidos no caput deste artigo, servidores ocupantes de cargos efetivos ou de empregos permanentes da administração federal direta e indireta cedidos à Agência Reguladora, na forma doart. 93 da Lei no8.112, de 11 de dezembro de 1990.” (NR)
Art. 18-A.Ocorrendo exoneração do cargo em comissão com manutenção do cargo efetivo, o servidor que faça jus à GDAR continuará a percebê-la em valor correspondente ao da última pontuação que lhe foi atribuída, na condição de ocupante de cargo em comissão, até que seja processada a sua primeira avaliação após a exoneração.”“
Art. 272. OsAnexos IVeV da Lei nº 10.871, de 20 de maio de 2004, passam a vigorar na forma dosAnexos CXLIVeCXLV desta Lei.
Art. 273. ALei no10.871, de 20 de maio de 2004, passa a vigorar acrescida dos Anexos VIeVIIna forma dosAnexos CXLVI eCXLVII desta Lei, respectivamente.
Art. 13.................................................Parágrafo único. Quando percebida por período inferior a 60 (sessenta) meses, a GDRH será incorporada observando-se as seguintes situações:I - para as aposentadorias concedidas e pensões instituídas até 19 de fevereiro de 2004:a) a partir de 1ode julho de 2008, em valor correspondente a 40 (quarenta) pontos, observados o nível, a classe e o padrão do servidor; eb) a partir de 1ode julho de 2009, em valor correspondente a 50 (cinqüenta) pontos, observados o nível, a classe e o padrão do servidor;II - para as aposentadorias concedidas e pensões instituídas após 19 de fevereiro de 2004:a) quando ao servidor que deu origem à aposentadoria ou à pensão se aplicar o disposto nosarts. 3ºe6º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, e noart. 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005, aplicar-se-ão os pontos constantes das alíneasaebdo inciso I do parágrafo único deste artigo; eb) aos demais aplicar-se-á, para fins de cálculo das aposentadorias e pensões, o disposto naLei nº 10.887, de 18 de junho de 2004.” (NR)
Art. 8o-A.Os vencimentos dos servidores titulares dos cargos a que se refere o art. 1odesta Lei constituem-se de:I - no caso dos servidores titulares dos cargos de que tratam os incisos I e II do caput do art. 1odesta Lei:a) Vencimento Básico;b) Gratificação de Desempenho de Atividade de Recursos Hídricos - GDRH; ec) Gratificação de Qualificação, de que trata oart. 22 da Lei no10.871, de 20 de maio de 2004; eII - no caso dos servidores titulares dos cargos de que trata o inciso III do caput do art. 1odesta Lei:a) Vencimento Básico;b) Gratificação de Desempenho de Atividade de Regulação – GDATR de que trata oart. 20-A da Lei nº 10.871, de 20 de maio de 2004; ec) Gratificação de Qualificação, de que trata oart. 22 da Lei nº 10.871, de 20 de maio de 2004.Parágrafo único. Os servidores de que trata o caput deste artigo não fazem jus à percepção da Vantagem Pecuniária Individual - VPI, de que trata aLei no10.698, de 2 de julho de 2003.”“
Art. 12-A.Ato do Poder Executivo disporá sobre os critérios gerais a serem observados para a realização das avaliações de desempenho individual e institucional da GDRH.Parágrafo único. Os procedimentos de avaliação individual e institucional e de atribuição da GDRH e as metas anuais referentes à avaliação de desempenho institucional serão estabelecidos em ato da Diretoria Colegiada da ANA.”“
Art. 12-C.Ocorrendo exoneração do cargo em comissão com manutenção do cargo efetivo, o servidor que faça jus à GDRH continuará a percebê-la em valor correspondente ao da última pontuação que lhe foi atribuída, na condição de ocupante de cargo em comissão, até que seja processada a sua primeira avaliação após a exoneração.”“
Art. 277. ALei no10.768, de 19 de novembro de 2003, passa a vigorar acrescida do Anexo I-Ana forma doAnexo CXLIX desta Lei.
Art. 2o-A.A estrutura remuneratória dos servidores de que trata o art. 1odesta Leipassa a ser composta de:I - Vencimento Básico; eII - Gratificação de Efetivo Desempenho em Regulação - GEDR, conforme disposto noart. 33 da Lei no11.357, de 19 de outubro de 2006.Parágrafo único. Os servidores integrantes dos cargos de que trata o art. 1odesta Lei não fazem jus à percepção da Vantagem Pecuniária Individual - VPI, de que trata aLei no10.698, de 2 de julho de 2003.”
Art. 279. OsAnexos I,IIeIII da Lei nº 10.882, de 9 de junho de 2004,passam a vigorar na forma dosAnexos CL,CLIeCLII desta Lei,respectivamente.
Art. 280. Os arts.28, 30,32, 33, 34, 35 e 36 da Lei no11.357, de 19 de outubro de 2006, passam a vigorar com a seguinte redação:“
Art. 31-A.A estrutura dos cargos de provimento efetivo de nível auxiliar dos Planos Especiais de Cargos a que se refere o art. 31 desta Lei passa a ser a constante do Anexo XIV-A desta Lei, observada a correlação estabelecida na forma do Anexo XIV-B desta Lei.”“
Art. 31-C.AGDPCARserá atribuída em função do alcance de metas de desempenho individual do servidor e de desempenho institucional da respectivaAgência Reguladora de lotação.§ 1oA avaliação de desempenho individual visa a aferir o desempenho do servidor no exercício das atribuições do cargo ou função, com foco na contribuição individual para o alcance dos objetivos organizacionais.§ 2oA avaliação de desempenho institucional visa a aferir o desempenho coletivo no alcance dos objetivos organizacionais.§ 3oAGDPCARserá paga com observância dos seguintes limites:I - máximo, 100 (cem) pontos por servidor; eII - mínimo, 30 (trinta) pontos por servidor, correspondendo cada ponto ao valor estabelecido no Anexo XIV-C desta Lei.”“
Art. 31-D.A pontuação referente àGDPCARterá a seguinte distribuição:I - até 20 (vinte) pontos serão atribuídos em função dos resultados obtidos na avaliação de desempenho individual; eII - até 80 (oitenta) pontos serão atribuídos em função dos resultados obtidos na avaliação de desempenho institucional.”“
Art. 31-E.Ato do Poder Executivo disporá sobre os critérios gerais a serem observados para a realização das avaliações de desempenho individual e institucional da GDPCAR.Parágrafo único. Os procedimentos de avaliação individual e institucional e de atribuição da GDPCAR serão estabelecidos em ato específico da Diretoria Colegiada de cada entidade referida no Anexo I da Lei no10.871, de 20 de maio de 2004.”“
Art. 31-F.As metas referentes à avaliação de desempenho institucional serão fixadas anualmente em ato da Diretoria Colegiada da entidade de lotação dos servidores que fazem jus à GDPCAR.”“
Art. 31-M.Ocorrendo exoneração do cargo em comissão, com manutenção do cargo efetivo, o servidor que faça jus à GDPCAR continuará a percebê-la em valor correspondente ao da última pontuação que lhe foi atribuída, na condição de ocupante de cargo em comissão, até que seja processada a sua primeira avaliação após a exoneração.”“
Art. 31-O.Para fins de incorporação da GDPCAR aos proventos de aposentadoria ou às pensões, serão adotados os seguintes critérios:I - para as aposentadorias concedidas e pensões instituídas até 19 de fevereiro de 2004:a) a partir de 1ode julho de 2008, a gratificação será correspondente a 40 (quarenta) pontos, observados o nível, a classe e o padrão do servidor; eb) a partir de 1ode julho de 2009, a gratificação será correspondente a 50 (cinqüenta) pontos, observados o nível, a classe e o padrão do servidor;II - para as aposentadorias concedidas e pensões instituídas após 19 de fevereiro de 2004:a) quando ao servidor que deu origem à aposentadoria ou à pensão se aplicar o disposto nosarts. 3ºe6º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, e noart. 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005, aplicar-se-á a pontuação constante das alíneasaebdo inciso I do caput deste artigo;b) aos demais aplicar-se-á, para fins de cálculo das aposentadorias e pensões, o disposto naLei no10.887, de 18 de junho de 2004.”“
Art. 36-B.Ocorrendo exoneração do cargo em comissão, com manutenção do cargo efetivo, o servidor que faça jus à GEDR continuará a percebê-la em valor correspondente ao da última pontuação que lhe foi atribuída, na condição de ocupante de cargo em comissão, até que seja processada a sua primeira avaliação após a exoneração.”“
Art. 36-D.Para fins de incorporação da GEDR aos proventos de aposentadoria ou às pensões, serão adotados os seguintes critérios:I - para as aposentadorias concedidas e pensões instituídas até 19 de fevereiro de 2004:a) a partir de 1ode julho de 2008, a gratificação será correspondente a 40 (quarenta) pontos, observados o nível, a classe e o padrão do servidor; eb) a partir de 1ode julho de 2009, a gratificação será correspondente a 50 (cinqüenta) pontos, observados o nível, a classe e o padrão do servidor;II - para as aposentadorias concedidas e pensões instituídas após 19 de fevereiro de 2004:a) quando ao servidor que deu origem à aposentadoria ou à pensão se aplicar o disposto nosarts. 3ºe6º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, e noart. 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005, aplicar-se-á a pontuação constante das alíneasaebdo inciso I do caput deste artigo;b) aos demais aplicar-se-á, para fins de cálculo das aposentadorias e pensões, o disposto naLei no10.887, de 18 de junho de 2004.”“
Art. 283. ALei no11.357, de 19 de outubro de 2006, passa a vigorar acrescida dos Anexos XIV-A,XIV-B,XIV-C,XIV-Dna forma dosAnexos CLIV,CLV,CLVIeCLVII desta Lei,respectivamente.Seção XXXVIIIDos Cargos em Exercício das Atividades de Combate e Controle de EndemiasArt. 284. Aplica-se a Gratificação de Atividade de Combate e Controle de Endemias - GACEN, de que trata oart. 54 da Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008,aos servidores do Quadro de Pessoal do Ministério da Saúde e do Quadro de Pessoal da Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, regidos pelaLei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990,ocupantes dos seguintes cargos:I - Agente de Saúde;II - Auxiliar de Laboratório;III - Auxiliar de Laboratório 8 (oito) horas;IV - Auxiliar de Saneamento;V - Divulgador Sanitário;VI - Educador em Saúde;VII - Laboratorista;VIII - Laboratorista Jornada 8 (oito) horas;IX - Microscopista;X - Orientador em Saúde;XI - Técnico de Laboratório;XII - Visitador Sanitário; eXIII - Inspetor de Saneamento.Parágrafo único. O titular do cargo de Motorista ou de Motorista Oficial que, em caráter permanente, realizar atividades de apoio e de transporte das equipes e dos insumos necessários para o combate e controle das endemias fará jus à gratificação a que se refere o caput deste artigo.
Art. 284-A.A partir de 1ode janeiro de 2010, aplicar-se-á a GACEN aos titulares dos seguintes cargos efetivos do Quadro de Pessoal do Ministério da Saúde e do Quadro de Pessoal da FUNASA, que, em caráter permanente, realizarem atividades de apoio e de transporte das equipes e dos insumos necessários para o combate e controle das endemias:(Incluído pela Medida Provisória nº 479, de 2009)I - Mestre de Lancha;(Incluído pela Medida Provisória nº 479, de 2009)II - Condutor de Lancha;(Incluído pela Medida Provisória nº 479, de 2009)III - Agente de Transporte Marítimo e Fluvial;(Incluído pela Medida Provisória nº 479, de 2009)IV - Auxiliar de Transporte Marítimo e Fluvial;(Incluído pela Medida Provisória nº 479, de 2009)V - Comandante de Navio;(Incluído pela Medida Provisória nº 479, de 2009)VI - Artífice de Mecânica;(Incluído pela Medida Provisória nº 479, de 2009)VII - Cartógrafo.(Incluído pela Medida Provisória nº 479, de 2009)
Art. 285. Fica instituída a Gratificação Específica de Produção de Radioisótopos e Radiofármacos - GEPR, devida aos servidores titulares de cargos de provimento efetivo integrantes das Carreiras de Pesquisa em Ciência e Tecnologia, de Desenvolvimento Tecnológico e de Gestão, Planejamento e Infra-Estrutura em Ciência e Tecnologia, de que trata aLei nº 8.691, de 28 de julho de 1993, e do Quadro de Pessoal da Comissão Nacional de Energia Nuclear - CNEN que, no âmbito do Instituto de Pesquisas Energéticas e Nucleares - IPEN, do Instituto de Engenharia Nuclear - IEN e do Centro de Desenvolvimento da Tecnologia Nuclear - CDTN, executem, na forma do regulamento, atividades relacionadas à produção de radioisótopos e radiofármacos, enquanto se encontrarem nessa condição.(Redação dada pela Medida Provisória nº 479, de 2009)
Art. 285. Fica instituída a Gratificação Específica de Produção de Radioisótopos e Radiofármacos - GEPR, devida aos servidores titulares de cargos de provimento efetivo integrantes das Carreiras de Pesquisa em Ciência e Tecnologia, de Desenvolvimento Tecnológico e de Gestão, Planejamento e Infra-Estrutura em Ciência e Tecnologia, de que trata aLei no8.691, de 28 de julho de 1993, e do Quadro de Pessoal da Comissão Nacional de Energia Nuclear - CNEN que, no âmbito do Instituto de Pesquisas Energéticas e Nucleares - IPEN, do Instituto de Engenharia Nuclear - IEN e do Centro de Desenvolvimento da Tecnologia Nuclear - CDTN, executem, na forma do regulamento, atividades relacionadas à produção de radioisótopos e radiofármacos, enquanto se encontrarem nessa condição.(Redação pela Lei nº 12.269, de 2010)Regulamento§ 1oSomente terá direito à percepção da gratificação de que trata o caput deste artigo, o servidor que efetivamente cumprir 40 (quarenta) horas semanais de trabalho, independentemente do regime de trabalho ser diário, por turnos, escalas ou plantões.§ 2oO valor da GEPR é o constante do Anexo CLVIII desta Lei.
Art. 285-A. A partir de 1ode janeiro de 2010, os servidores titulares de cargos de provimento efetivo, integrantes das Carreiras de Pesquisa em Ciência e Tecnologia, de Desenvolvimento Tecnológico e Gestão, Planejamento, Infra-Estrutura em Ciência e Tecnologia, de que trata aLei nº 8.691, de 1993, do Quadro de Pessoal da Comissão Nacional de Energia Nuclear - CNEN, que, no âmbito do Centro Regional de Ciências Nucleares do Nordeste - CRCN-NE, executem, na forma do regulamento, atividades relacionadas à produção de radioisótopos e radiofármacos, enquanto se encontrarem nessa condição, farão jus à GEPR, conforme disposto no art. 285.(Incluído pela Medida Provisória nº 479, de 2009)
Art. 285-A.A partir de 1ode janeiro de 2010, os servidores titulares de cargos de provimento efetivo, integrantes das Carreiras de Pesquisa em Ciência e Tecnologia, de Desenvolvimento Tecnológico e Gestão, Planejamento, Infra-Estrutura em Ciência e Tecnologia, de que trata aLei nº 8.691, de 1993, do Quadro de Pessoal da Comissão Nacional de Energia Nuclear - CNEN, que, no âmbito do Centro Regional de Ciências Nucleares do Nordeste - CRCN-NE, executem, na forma do regulamento, atividades relacionadas à produção de radioisótopos e radiofármacos, enquanto se encontrarem nessa condição, farão jus à GEPR, conforme disposto no art. 285.(Incluído pela Lei nº 12.269, de 2010)
Art. 288. Os valores da GSISP são os constantes doAnexo CLIX desta Lei.§ 1oA gratificação a que se refere o caput deste artigo será paga em conjunto com a remuneração devida pelo exercício de cargo ou função comissionada e com a gratificação de desempenho a que o servidor faça jus em virtude do Plano de Cargos ou Carreiras ao qual pertença e não servirá de base de cálculo para quaisquer outros benefícios ou vantagens.§ 2oO valor da GSISP será ajustado para cada servidor que a ela fizer jus, de modo que a soma da GSISP com a remuneração total do servidor de que trata o caput do art. 287 desta Lei, excluídas as vantagens pessoais e a retribuição devida pelo exercício de cargo ou função comissionada, não seja superior ao valor estabelecido noAnexo CLX desta Lei.§ 3oA GSISP não poderá ser percebida cumulativamente com a Gratificação de que trata oart. 15 da Lei nº 11.356, de 19 de outubro de 2006.§ 3º A GSISP não poderá ser percebida cumulativamente com as Gratificações de que tratam oart. 15 da Lei nº 11.356, de 19 de outubro de 2006.e oart. 292 da Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009.(Redação dada pela Medida Provisória nº 568, de 2012)§ 3oA GSISP não poderá ser percebida cumulativamente com as gratificações de que tratam oart. 15 da Lei nº 11.356, de 19 de outubro de 2006,e oart. 292 da Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009.(Redação dada pela Lei nº 12.702, de 2012)§ 4oA GSISP não integrará os proventos da aposentadoria e as pensões.
Art. 289. O servidor titular de cargo de provimento efetivo, regido pelaLei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990,pertencente aos quadros de pessoal de órgãos e entidades da administração pública federal poderá ser cedido para exercício nas unidades organizacionais do SISP, independentemente do exercício de cargo em comissão ou função de confiança, observada a legislação específica aplicável ao cargo.§ 1oNa hipótese de cessão sem exercício de cargo em comissão ou função de confiança, o servidor:I - fará jus à GSISP, respeitados os quantitativos máximos previstos no § 1odo art. 287 desta Lei; eII - perceberá a gratificação de desempenho a que faria jus em virtude da titularidade de seu cargo efetivo calculada com base nas regras aplicáveis como se estivesse em efetivo exercício no respectivo órgão ou entidade de lotação.§ 2oAo servidor cedido para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança que deixe de fazer jus ao pagamento da gratificação de desempenho do seu respectivo Plano ou Carreira, por força da cessão, aplica-se o disposto no inciso I do § 1odeste artigo.
Art. 290. A continuidade da percepção da GSISP pelo servidor estará condicionada à obtenção de desempenho satisfatório em avaliação de desempenho periódica e ao efetivo exercício no Órgão Central e nos Órgãos Setoriais, Seccionais e correlatos do SISP.Parágrafo único. Os critérios e procedimentos para a avaliação referida no caput deste artigo serão definidos em ato do Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão.
Art. 292-A. A partir de 1º de julho de 2012, aplica-se a Gratificação Temporária de Atividade em Escola de Governo - GAEG, de que trata o art. 292 aos titulares de cargos de provimento efetivo regidos pelaLei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, em efetivo exercício na Academia Nacional de Polícia, enquanto permanecerem nesta condição.(Incluído pela Medida Provisória nº 568, de 2012)Parágrafo único. Os titulares de cargos efetivos remunerados por subsídio em exercício na Academia Nacional de Polícia não farão jus à percepção da GAEG.(Incluído pela Medida Provisória nº 568, de 2012)
Art. 292-A. A partir de 1ode julho de 2012, aplica-se a Gratificação Temporária de Atividade em Escola de Governo - GAEG, de que trata o art. 292, aos titulares de cargos de provimento efetivo regidos pelaLei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, em efetivo exercício na Academia Nacional de Polícia, enquanto permanecerem nessa condição.(Incluído pela Lei nº 12.702, de 2012)Parágrafo único. Os titulares de cargos efetivos remunerados por subsídio em exercício na Academia Nacional de Polícia não farão jus à percepção da GAEG.(Incluído pela Lei nº 12.702, de 2012)
Art. 294. O servidor titular de cargo de provimento efetivo pertencente aos quadros de pessoal dos órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica ou fundacional poderá ser cedido para exercício nas escolas de que tratam os incisos I, II e III docaputdo art. 292 e o art. 292-A, independentemente do exercício de cargo em comissão ou função de confiança.(Redação dada pela Lei nº 12.702, de 2012)§ 1oNa hipótese de cessão de que trata o caput deste artigo, o servidor:I - fará jus à GAEG, respeitados os quantitativos máximos previstos noAnexo CLIX desta Lei;eII - perceberá a gratificação de desempenho a que faria jus em virtude da titularidade de seu cargo efetivo calculada com base nas regras aplicáveis como se estivesse em efetivo exercício no respectivo órgão ou entidade de lotação.§ 2oAo servidor cedido para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança que deixe de fazer jus ao pagamento da gratificação de desempenho do seu respectivo Plano ou Carreira por força da cessão aplica-se o disposto no inciso I do § 1odeste artigo.
Art. 295. A continuidade da percepção da GAEG pelo servidor estará condicionada à obtenção de desempenho satisfatório em avaliação de desempenho periódica e ao efetivo exercício nas escolas de que trata o art. 292 desta Lei.Parágrafo único. Os critérios e procedimentos para a avaliação referida no caput deste artigo serão definidos em ato conjunto dos Ministros de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, das Relações Exteriores e da Fazenda.
Art. 295. A continuidade da percepção da GAEG pelo servidor estará condicionada à obtenção de desempenho satisfatório em avaliação de desempenho periódica e ao efetivo exercício nas escolas de que tratam os arts. 292 e 292-A.(Redação dada pela Medida Provisória nº 568, de 2012)Parágrafo único. Os critérios e procedimentos para a avaliação referida nocaputserão definidos em ato do Ministro de Estado do Ministério ao qual as escolas de que tratam os incisos I, II e III docapute o art. 292-A, estejam vinculadas.(Redação dada pela Medida Provisória nº 568, de 2012)
Art. 295. A continuidade da percepção da GAEG pelo servidor estará condicionada à obtenção de desempenho satisfatório em avaliação de desempenho periódica e ao efetivo exercício nas escolas de que tratam os arts. 292 e 292-A.(Redação dada pela Lei nº 12.702, de 2012)Parágrafo único. Os critérios e procedimentos para a avaliação referida nocaputserão definidos em ato do Ministro de Estado do Ministério ao qual as escolas de que tratam os incisos I, II e III docapute o art. 292-A estejam vinculadas.(Redação dada pela Lei nº 12.702, de 2012)Seção IIIDa Gratificação Temporária das Unidades dosSistemas Estruturadores da Administração Pública Federal - GSISTEArt. 296. O art. 15 da Lei no11.356, de 19 de outubro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:“
Art. 297. OsAnexos VIIeVIII da Lei no11.356, de 19 de outubro de 2006, passam a vigorar na forma dosAnexos CLXIVeCLXV desta Lei.Parágrafo único. O disposto noAnexo VIII da Lei nº 11.356, de 19 de outubro de 2006,gera efeitos financeiros a partir de 1ode julho de 2008.CAPÍTULO IIIDO ADICIONAL POR PLANTÃO HOSPITALARArt. 298. Fica instituído o Adicional por Plantão Hospitalar - APH devido aos servidores em efetivo exercício de atividades hospitalares, desempenhadas em regime de plantão, nas áreas indispensáveis ao funcionamento ininterrupto dos hospitais universitários, vinculados ao Ministério da Educação, do Hospital das Forças Armadas, vinculado ao Ministério da Defesa, e do Hospital Geral de Bonsucesso - HGB, do Instituto Nacional de Traumato-Ortopedia - INTO, do Instituto Nacional de Cardiologia de Laranjeiras - INCL e do Hospital dos Servidores do Estado - HSE, vinculados ao Ministério da Saúde.
Art. 299. As chefias responsáveis pelas atividades hospitalares deverão elaborar as escalas semestrais de plantão e submetê-las à aprovação da direção superior do Hospital Universitário ou unidade hospitalar.(Regulamento)Parágrafo único. As escalas de plantão deverão ficar afixadas em quadros de aviso em locais de acesso direto ao público em geral, inclusive no sítio eletrônico de cada unidade hospitalar ou do Ministério ao qual estiver vinculada.
Art. 305. O APH não será devido no caso de pagamento de adicional pela prestação de serviço extraordinário ou adicional noturno referente à mesma hora de trabalho.(Regulamento)
Art. 306. Para efeito de concessão do APH, as entidades do sistema federal de ensino superior que possuam hospital universitário e as unidades hospitalares do Ministério da Saúde apresentarão demonstrativo histórico do quadro de pessoal necessário ao desenvolvimento ininterrupto das atividades hospitalares, que será sistematizado, acompanhado e avaliado por Comissão de Verificação e encaminhado ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por intermédio do Ministério da Educação, do Ministério da Saúde e do Ministério da Defesa, respectivamente.(Regulamento)Parágrafo único. Atos dos Ministros de Estado da Educação, da Saúde e da Defesa em conjunto com o Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão disporão, em cada caso, sobre a composição e funcionamento da Comissão de Verificação referida no caput deste artigo.
Art. 307. O Poder Executivo regulamentará os critérios de fixação do quantitativo máximo de plantões permitido para cada unidade hospitalar e os critérios para implementação do APH.(Regulamento)CAPÍTULO IVDA REMUNERAÇÃO DOS CARGOS E FUNÇÕES COMISSIONADAS DAADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONALArt. 308. OsAnexos I,IIeIII da Lei nº 11.526, de 4 de outubro de 2007,passam a vigorar na forma dosAnexos CLXVII,CLXVIIIeCLXIX desta Lei.CAPÍTULO VDA REMUNERAÇÃO DOS BENEFICIADOS PELALEI Nº 8.878, DE 11 DE MAIO DE 1994Art. 309. O empregado de órgão ou entidade da União beneficiado pelaLei nº 8.878, de 11 de maio de 1994,que retornar ao serviço em órgão ou entidade da administração pública federal direta, autárquica e fundacional com fundamento no parágrafo único do art. 2odaquela Lei estará sujeito à jornada semanal de trabalho de 40 (quarenta) horas, salvo situação especial prevista em lei.
Art. 2o-D............................................................................................................................................§ 3oA GEAAC integrará os proventos da aposentadoria e as pensões.” (NR)
Art. 314. O art. 11-C da Lei no11.095, de 13 de janeiro de 2005, passa a vigorar acrescido do seguinte § 2o, renumerando-se o atual parágrafo único para § 1o:“
Art. 11-C...............................................§ 1o.....................................................§ 2oA GEAAPRF integrará os proventos da aposentadoria e as pensões.” (NR)
Art. 315. Observados o Plano de Carreira ou Cargo de origem do servidor inativo ou do instituidor de pensão e as respectivas transformações ou reestruturações, as seguintes gratificações temporárias integrarão, durante o prazo de vigência de seus efeitos financeiros, os proventos da aposentadoria e as pensões:I - Gratificação Temporária de Atividade Cultural - GTEMPCULT, de que trata oart. 2º-C da Lei nº 11.233, de 22 de dezembro de 2005;II - Gratificação Temporária para o Magistério Superior - GTMS, de que trata oart. 18 da Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008;III - Gratificação Temporária de Apoio Técnico-Administrativo à Atividade Policial Federal - GTEMPPF, de que trata oart. 4º-A da Lei nº 10.682, de 28 de maio de 2003;IV - Gratificação Temporária de Exercício dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrário - GTERDA, de que trata oart. 24-A da Lei nº 11.090, de 7 de janeiro de 2005;V - Gratificação Temporária de Exercício da Carreira de Perito Federal Agrário - GTEPFA, de que trata oart. 4º-A da Lei nº 10.550, de 13 de novembro de 2002;VI - Gratificação Temporária de Nível Superior da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - GTNSPST, de que trata oart. 5º-C da Lei nº 11.355, de 19 de outubro de 2006; eVII - Gratificação Temporária de Apoio Técnico-Administrativo à Atividade Policial Rodoviária Federal - GTEMPPRF, de que trata oart. 11-B da Lei nº 11.095, de 13 de janeiro de 2005.
Art. 316. Os arts.81, 83, 102, 190, 203 e 204 da Lei no8.112, de 11 de dezembro de 1990, passam a vigorar com a seguinte redação:“
Art. 1o..............................................................................................................................................§ 4oO FNDE poderá, adicionalmente, conceder bolsas a professores que atuem em programas de formação inicial e continuada de funcionários de escola e de secretarias de educação dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como em programas de formação profissional inicial e continuada, na forma do art. 2odesta Lei.” (NR)
Art. 320. Aplicam-se aos servidores, órgãos e entidades abrangidos por esta Lei as disposições referentes à sistemática para avaliação de desempenho dos servidores de cargos de provimento efetivo e dos ocupantes dos cargos de provimento em comissão instituída por intermédio doart. 140 da Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008, salvo disposição expressa em legislação específica.