Lei 10.404, de 9.1.2002 Publicada no DOU de 10.1.2002 (2002)
Ementa: Dispõe sobre a criação da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, e dá outras providências. Vide texto compilado
LEI No10.404, DE 9 DE JANEIRO DE 2002.Texto compilado(Vide Decreto nº 4.247, de 2002)Dispõe sobre a criação da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico–Administrativa – GDATA, e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1oFica instituída, a partir de 1ode fevereiro de 2002, a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa – GDATA, devida aos servidores alcançados peloAnexo V da Lei no 9.367, de 16 de dezembro de 1996, e pelaLei nº 6.550, de 5 de julho de 1978, que não estejam organizados em carreira, que não tenham tido alteração em sua estrutura remuneratória entre 30 de setembro de 2001 e a data da publicação desta Lei, bem como não percebam qualquer outra espécie de vantagem que tenha como fundamento o desempenho profissional, individual ou institucional ou a produção.
Art. 1º Fica instituída, a partir de 1º de fevereiro de 2002, a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, devida aos servidores alcançados peloAnexo V à Lei nº 9.367, de 16 de dezembro de 1996, e pelaLei nº 6.550, de 5 de julho de 1978, que não estejam organizados em carreira, que não tenham tido alteração em sua estrutura remuneratória entre 30 de setembro de 2001 e a data da publicação desta Lei, bem como não percebam qualquer outra espécie de vantagem que tenha como fundamento o desempenho profissional, individual ou institucional ou a produção, quando lotados e em exercício das atividades inerentes às atribuições do respectivo cargo nos órgãos ou entidades da administração pública federal.(Redação dada pela Medida Provisória nº 568, de 2012)
Art. 1oFica instituída, a partir de 1ode fevereiro de 2002, a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, devida aos servidores alcançados peloAnexo V da Lei nº 9.367, de 16 de dezembro de 1996,e pelaLei no6.550, de 5 de julho de 1978, que não estejam organizados em Carreira, que não tenham tido alteração em sua estrutura remuneratória entre 30 de setembro de 2001 e a data da publicação desta Lei, bem como não percebam qualquer outra espécie de vantagem que tenha como fundamento o desempenho profissional, individual ou institucional ou a produção, quando lotados e em exercício das atividades inerentes às atribuições do respectivo cargo nos órgãos ou entidades da administração pública federal.(Redação dada pela Lei nº 12.702, de 2012)
Art. 2oA gratificação instituída no art. 1oterá como limites:I – máximo, 100 (cem) pontos por servidor; eII – mínimo, 10 (dez) pontos por servidor, correspondendo cada ponto ao valor estabelecido no Anexo.§ 1oO limite global de pontuação mensal por nível de que dispõe cada órgão ou entidade para ser atribuído aos servidores corresponderá a 75 (setenta e cinco) vezes o número de servidores ativos por nível, que faz jus à GDATA, em exercício no órgão ou entidade.§ 1oO limite global de pontuação mensal por nível de que dispõe cada órgão ou entidade para ser atribuído aos servidores, em cada ciclo de avaliação, corresponderá a 60 (sessenta) vezes o número de servidores ativos por nível, que faz jus à GDATA, em exercício no órgão ou entidade.(Redação dada pela Lei nº 10.971, de 2004)§ 2oA distribuição dos pontos e a pontuação atribuída a cada servidor observarão o desempenho institucional e individual.§ 3oA avaliação de desempenho institucional visa a aferir o desempenho coletivo no alcance dos objetivos organizacionais, podendo considerar projetos e atividades prioritárias e condições especiais de trabalho, além de outras características específicas de cada órgão ou entidade.§ 4oA avaliação de desempenho individual visa a aferir o desempenho do servidor no exercício das atribuições do cargo ou função, com foco na contribuição individual para o alcance dos objetivos organizacionais.
Art. 3oAto do Poder Executivo disporá sobre os critérios gerais a serem observados para a realização das avaliações e do pagamento da gratificação, inclusive na hipótese de ocupação de cargos e funções de confiança.Parágrafo único. Os critérios e procedimentos específicos de atribuição da GDATA serão estabelecidos em ato dos titulares dos órgãos e das entidades da Administração Pública Federal.
Art. 4oA GDATA será paga em conjunto, de forma não cumulativa, com a Gratificação de Atividade de que trata aLei Delegada no13, de 27 de agosto de 1992, e não servirá de base de cálculo para quaisquer outros benefícios ou vantagens.
Art. 5oA GDATA integrará os proventos da aposentadoria e as pensões, de acordo com:I – a média dos valores recebidos nos últimos 60 (sessenta) meses; ouII – o valor correspondente a 10 (dez) pontos, quando percebida por período inferior a 60 (sessenta) meses.II - o valor correspondente a 30 (trinta) pontos, quando percebida por período inferior a 60 (sessenta) meses.(Redação dada pela Lei nº 10.971, de 2004)Parágrafo único. Às aposentadorias e às pensões existentes quando da publicação desta Lei aplica-se o disposto no inciso II deste artigo.
Art. 6oAté 31 de maio de 2002 e até que sejam editados os atos referidos no art. 3o, a GDATA será paga aos servidores ocupantes de cargos efetivos ou cargos e funções comissionadas e de confiança, que a ela fazem jus, nos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos por servidor.
Art. 7oA GDATA será paga, com a observância do disposto no art. 6o, até que se efetivem as avaliações que considerem as condições específicas de exercício profissional, em valor correspondente a 50 (cinqüenta) pontos aos servidores alcançados pelo art. 1o:I - cedidos aos Estados do Amapá, Roraima e Rondônia, com fundamento noart. 31 da Emenda Constitucional no19, de 1998, e no§ 2odo art. 19 da Lei Complementar no41, de 22 de dezembro de 1981; ouII - à disposição de Estados, Distrito Federal ou Municípios, conforme disposto noart. 20 da Lei no8.270, de 17 de dezembro de 1991.Parágrafo único. O regulamento de que trata o art. 3opoderá estabelecer mecanismos de repasse de recursos que permitam aos Estados, Distrito Federal e Municípios implementar o pagamento da GDATA.(Revogado pela Lei nº 10.971, de 2004)
Art. 8oAo servidor ativo beneficiário da gratificação instituída por esta Lei que obtiver pontuação inferior a 50 (cinqüenta) pontos em duas avaliações individuais consecutivas será assegurado processo de capacitação, de responsabilidade do órgão ou entidade de lotação.
Art. 8oAo servidor ativo beneficiário da gratificação instituída por esta Lei que obtiver pontuação inferior a 30 (trinta) pontos em duas avaliações individuais consecutivas será assegurado processo de capacitação, de responsabilidade do órgão ou entidade de lotação.(Redação dada pela Lei nº 10.971, de 2004)
Art. 9oA GDATA não será devida àqueles que não se encontram no desempenho de atribuições decorrentes da condição de servidor público federal.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor em 1ode fevereiro de 2002.Brasília, 9 de janeiro de 2002; 181oda Independência e 114oda República.FERNANDO HENRIQUE CARDOSOMartus TavaresEste texto não substitui o publicado no DOU de 10.1.2002ANEXOTABELAS DE VALOR DOS PONTOSNÍVEL DO CARGOVALOR DO PONTO (EM R$)SUPERIOR5,04INTERMEDIÁRIO1,48AUXILIAR0,68*