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Lei 8.286, de 20.12.91 Publicada no DOU de 23.12.91 (1991)
Ementa: Autoriza a Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (Eletrobrás) a doar o bem que menciona.
LEI No8.286, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1991.Autoriza a Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (Eletrobrás) a doar o bem que menciona.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1° É a Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (Eletrobrás) autorizada a doar ao Município de Cametá, Estado do Pará, o casco da embarcação em que se encontra instalada a Usina Termelétrica Flutuante de Poraquê, encampada peloDecreto n° 81.581, de 19 de abril de 1978, para aproveitamento na contenção da erosão provocada pelo Rio Tocantins naquela localidade.
Art. 2° A doação ora autorizada não compreende os equipamentos que compõem a usina referida no artigo anterior e que se acham sob a administração da Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. - ELETRONORTE.
Art. 3° A ELETRONORTE providenciará a desocupação do objeto da doação no prazo de 90 dias, contados da data da publicação desta lei.
Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 20 de dezembro de 1991; 170° da Independência e 103° da República.FERNANDO COLLORJoão Eduardo Cerdeira de SantanaEste texto não substitui o publicado no D.O.U de 23.12.1991*
Lei 8.285, de 20.12.91 Publicada no DOU de 23.12.91 (1991)
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de Cr$1.313.200.000,00, para os fins que especifica.
Art. 1° É o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União(Lei n° 8.175, de 31 de janeiro de 1991), em favor da Justiça Federal, crédito suplementar no valor de Cr$1.313.200.000,00 (um bilhão, trezentos e treze milhões e duzentos mil cruzeiros), para atender à programação constante do Anexo I desta lei.
Lei 8.284, de 18.12.91 Publicada no DOU de 19.12.91 (1991)
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito especial até o limite de Cr$413.659.520.000,00, para os fins que especifica.
LEI No8.284, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1991.Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito especial até o limite de Cr$413.659.520.000,00, para os fins que especifica.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1° É o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor de encargos financeiros da União - recursos sob supervisão do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, crédito especial até o limite de Cr$413.659.520.000,00 (quatrocentos e treze bilhões, seiscentos e cinqüenta e nove milhões e quinhentos e vinte mil cruzeiros), para atender à programação constante do Anexo I desta lei.
Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior serão provenientes da emissão de títulos do Tesouro Nacional, com cláusula de inalienabilidade até o vencimento, para venda junto a empresas e sociedades em que a União detenha a maioria do capital social com direito a voto, nos termos daalíneac, inciso I, art. 11 da Lei n° 8.074, de 31 de julho de 1990.
Lei 8.283, de 20.12.91 Publicada no DOU de 23.12.91 (1991)
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Agricultura e Reforma Agrária, crédito suplementar no valor de Cr$573.116.000,00, para os fins que especifica
LEI No8.283, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1991.Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Agricultura e Reforma Agrária, crédito suplementar no valor de Cr$573.116.000,00, para os fins que especifica.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1° É o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União(Lei n° 8.175, de 31 de janeiro de 1991), em favor do Ministério da Agricultura e Reforma Agrária, crédito suplementar no valor de Cr$573.116.000,00 (quinhentos e setenta e três milhões, cento e dezesseis mil cruzeiros), para atender à programação constante do Anexo I desta lei.
Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior são provenientes de convênios firmados entre a Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (EMBRAPA) e entidades públicas e privadas nacionais e organismo internacional, na forma do Anexo II desta lei.
Art. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 20 de dezembro de 1991; 170° da Independência e 103° da República.FERNANDO COLLORMarcílio Marques MoreiraEste texto não substitui o publicado no D.O.U de 23.12.1991 eRetificada no em 31/12/1991Download para anexos*
Lei 8.282, de 20.12.91 Publicada no DOU de 23.12.91 (1991)
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, créditos adicionais até o limite de Cr$1.900.823.000,00, para os fins que especifica.
LEI No8.282, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1991.Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, créditos adicionais até o limite de Cr$1.900.823.000,00, para os fins que especifica.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1° É o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União(Lei n° 8.175, de 31 de janeiro de 1991), em favor da Presidência da República, crédito suplementar no valor de Cr$1.740.823.000,00 (um bilhão, setecentos e quarenta milhões, oitocentos e vinte e três mil cruzeiros), para atender à programação constante do Anexo I desta lei.
Art. 2° É o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União(Lei n° 8.175, de 31 de janeiro de 1991), em favor da Presidência da República, crédito especial até o limite de Cr$160.000.000,00 (cento e sessenta milhões de cruzeiros), para atender à programação constante do Anexo II desta lei.
Art. 3° Os recursos necessários à execução do disposto nos artigos anteriores decorrerão da incorporação de excesso de arrecadação de recursos diversos de outras fontes, na forma dos Anexos III e IV desta lei.
Art. 4° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 20 de dezembro de 1991; 170° da Independência e 103° da República.FERNANDO COLLORMarcílio Marques MoreiraEste texto não substitui o publicado no D.O.U de 23.12.1991 e Retificado no DOU de 31/12/1991Download para anexos*
Lei 8.281, de 20.12.91 Publicada no DOU de 23.12.91 (1991)
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no limite de Cr$49.845.620.000,00, para os fins que especifica.
LEI No8.281, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1991.Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no limite de Cr$49.845.620.000,00, para os fins que especifica.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1° É o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União(Lei n° 8.175, de 31 de janeiro de 1991), em favor do Ministério do Exército, crédito suplementar no valor de Cr$49.845.620.000,00 (quarenta e nove bilhões, oitocentos e quarenta e cinco milhões, seiscentos e vinte mil cruzeiros), para atender à programação constante do Anexo I desta lei.
Lei 8.280, de 20.12.91 Publicada no DOU de 23.12.91 (1991)
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União crédito suplementar no valor de Cr$187.199.000,00, para os fins que especifica.
LEI No8.280, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1991.Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União crédito suplementar no valor de Cr$187.199.000,00, para os fins que especifica.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1° É o Poder Executivo autorizado a abrir aos Orçamentos da União(Lei n° 8.175, de 31 de janeiro de 1991), em favor do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de Cr$187.199.000,00 (cento e oitenta e sete milhões, cento e noventa e nove mil cruzeiros), para atender à programação constante no Anexo I desta lei.
Lei 8.279, de 20.12.91 Publicada no DOU de 23.12.91 (1991)
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito especial até o limite de Cr$200.601.250.000,00, para os fins que especifica.
LEI No8.279, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1991.Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito especial até o limite de Cr$200.601.250.000,00, para os fins que especifica.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1° É o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União(Lei n° 8.175, de 31 de janeiro de 1991), em favor da Presidência da República, crédito especial até o limite de Cr$200.601.250.000,00 (duzentos bilhões, seiscentos e um milhões, duzentos e cinqüenta mil cruzeiros), para atender à programação constante do Anexo II desta lei.
Lei 8.278, de 18.12.91 Publicada no DOU de 19.12.91 (1991)
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União créditos adicionais no valor de Cr$ 592.811.000,00, para os fins que especifica.
LEI No8.278, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1991.Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União créditos adicionais no valor de Cr$ 592.811.000,00, para os fins que especifica.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1° É o Poder Executivo autorizado a abrir aos Orçamentos da União(Lei n° 8.175, de 31 de janeiro de 1991), em favor do Ministério da Justiça e do Tribunal de Contas da União, crédito suplementar no valor de Cr$463.024.000,00 (quatrocentos e sessenta e três milhões e vinte e quatro mil cruzeiros), para atender à programação constante do Anexo I desta lei.
Art. 3° É o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União(Lei n° 8.175, de 31 de janeiro de 1991), em favor do Ministério da Justiça, crédito especial no valor de Cr$129.787.000,00 (cento e vinte e nove milhões, setecentos e oitenta e sete mil cruzeiros), para atender à programação constante do Anexo III desta lei.
Art. 4° Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão da incorporação de recursos provenientes de convênio celebrado entre órgãos públicos federais, na forma do Anexo IV desta lei.
Art. 6° Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 20 de dezembro de 1991, 170° da Independência e 103° da República.FERNANDO COLLORMarcílio Marques MoreiraEste texto não substitui o publicado no D.O.U de 23.12.1991Download para anexos*
Lei 8.277, de 19.12.91 Publicada no DOU de 20.12.91 (1991)
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito especial até o limite de Cr$15.168.375.000,00, para os fins que especifica.
LEI No8.277, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1991.Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito especial até o limite de Cr$15.168.375.000,00, para os fins que especifica.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1° É o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União(Lei n° 8.175, de 31 de janeiro de 1991), em favor da Presidência da República, crédito especial até o limite de Cr$15.168.375.000,00 (quinze bilhões, cento e sessenta e oito milhões, trezentos e setenta e cinco mil cruzeiros), para atender à programação constante do Anexo I desta lei.
Art. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 19 de dezembro de 1991, 170° da Independência e 103° da República.FERNANDO COLLORMarcílio Marques MoreiraEste texto não substitui o publicado no D.O.U de 20.12.1991*
Lei 8.276, de 19.12.91 Publicada no DOU de 20.12.91 (1991)
Ementa: Dispõe sobre a concessão de abono aos trabalhadores no mês de dezembro de 1991, e dá outras providências.
LEI No8.276, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1991.Dispõe sobre a concessão de abono aos trabalhadores no mês de dezembro de 1991, e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1° É devido aos trabalhadores, exclusivamente no mês de dezembro de 1991, abono no valor de Cr$ 21.000,00 (vinte e um mil cruzeiros) mensais, desde que o valor do salário nesse mês, somado ao valor do abono concedido, não ultrapasse a Cr$147.000,00 (cento e quarenta e sete mil cruzeiros).§ 1° Se a soma referida neste artigo ultrapassar Cr$ 147.000,00 (cento e quarenta e sete mil cruzeiros), o abono será reduzido de forma a garantir a condição estabelecida.§ 2° Para os fins do disposto no parágrafo anterior, consideram-se integrantes do salário de cada mês as parcelas resultantes da aplicação das antecipações e reajustes de que trata aLei n° 8.222, de 5 de setembro de 1991.§ 3° O abono de que trata este artigo será pago até o quinto dia útil do mês subseqüente ao mês de sua competência.§ 4° O valor horário do abono será igual ao quociente da divisão do valor do abono mensal de que trata este artigo por duzentos e vinte, e o valor diário, por trinta.§ 5° O abono referido neste artigo, assim como a parcela do décimo terceiro salário dele decorrente, não serão incorporados aos salários a qualquer título, especialmente para fins de cálculo das antecipações e reajustes de que trata aLei n° 8.222, de 1991, nem estarão sujeitos a quaisquer incidências de caráter tributário, trabalhista ou previdenciário.
Art. 2° O disposto nesta lei não se aplica:I - aos vencimentos, soldos e demais remunerações e vantagens pecuniárias de servidores públicos civis e militares da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, bem assim aos respectivos proventos de aposentadoria e às pensões de seus beneficiários; eII - aos benefícios de prestação continuada pagos pela Previdência Social.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 19 de dezembro de 1991, 170° da Independência e 103° da República.FERNANDO COLLORAntonio MagriEste texto não substitui o publicado no D.O.U de 20.12.1991*
Lei 8.275, de 18.12.91 Publicada no DOU de 19.12.91 (1991)
Ementa: Dispõe sobre os vencimentos básicos dos Membros da Defensoria-de-Ofício da Justiça Militar, e dá outras providências.
LEI No8.275, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1991.Dispõe sobre os vencimentos básicos dos Membros da Defensoria-de-Ofício da Justiça Militar, e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1° É concedido aos Membros da Defensoria-de-Ofício da Justiça Militar adiantamento no valor correspondente a 35% (trinta e cinco por cento), calculado sobre os respectivos vencimentos básicos vigentes no mês imediatamente anterior ao da publicação desta lei, fixados pelaLei n° 8.231, de 9 de setembro de 1991, corrigidos pelos reajustes gerais.
Art. 2° Aplicam-se aos Membros da Defensoria-de-Ofício da Justiça Militar aposentados e aos beneficiários dos falecidos as disposições constantes desta lei.
Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 18 de dezembro de 1991, 170° da Independência e 103° da República.FERNANDO COLLORJarbas PassarinhoEste texto não substitui o publicado no D.O.U de 19.12.1991*
Lei 8.274, de 18.12.91 Publicada no DOU de 19.12.91 (1991)
Ementa: Dispõe sobre os vencimentos dos servidores dos Quadros de Pessoal do Ministério Público da União .
LEI No8.274, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1991.Dispõe sobre os vencimentos dos servidores dos Quadros de Pessoal do Ministério Público da União.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1° É concedido aos servidores ocupantes de cargos efetivos dos Quadros de Pessoal do Ministério Público da União, abrangidos pelo Plano de Classificação de Cargos daLei n° 5.645, de 10 de dezembro de 1970, adiantamento no valor correspondente a 35% (trinta e cinco por cento), calculado sobre os vencimentos vigentes no mês imediatamente anterior ao da publicação desta lei.Parágrafo único. Idêntico percentual é aplicado à remuneração dos Cargos em Comissão de Assessoramento (CCA), funções de Direção e Assistência Intermediária (DAI) e às Gratificações de Representação de Gabinete (GRG) do Ministério Público da União.
Art. 2° Os valores de retribuição dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores são os constantes do Anexo I desta lei.
Art. 3° Aplica-se o disposto nesta lei aos proventos dos servidores inativos e às pensões dos beneficiários dos servidores falecidos.
Art. 6° Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 18 de dezembro de 1991; 170° da Independência e 103° da República.FERNANDO COLLORJarbas PassarinhoEste texto não substitui o publicado no D.O.U de 19.12.1991Download para anexos*
Lei 8.273, de 18.12.91 Publicada no DOU de 19.12.91 (1991)
Ementa: Dispõe sobre os vencimentos dos Membros do Ministério Público da União, e dá outras providências.
LEI No8.273, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1991.Dispõe sobre os vencimentos dos Membros do Ministério Público da União, e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1° É concedido aos Membros do Ministério Público da União adiantamento no valor de 35% (trinta e cinco por cento), calculado sobre o vencimento básico e a verba de representação mensal, vigentes no mês imediatamente anterior ao da publicação desta lei, fixado pelaLei n° 8.230, de 9 de setembro de 1991, corrigidos pelos reajustes gerais.
Art. 2° A verba de representação mensal dos Membros do Ministério Público da União, constante do anexo daLei n° 7.725, de 6 de janeiro de 1989,será acrescida em 12% (doze por cento), 7% (sete por cento), 4% (quatro por cento) e 9% (nove por cento), respectivamente, para os cargos descritos nos itens I, II, III e IV.
Art. 3° O vencimento do cargo de Procurador-Geral da República é o de Subprocurador-Geral da República.Parágrafo único. Durante o exercício do mandato, o Procurador-Geral da República terá representação do cargo de Subprocurador-Geral da República, acrescida de 10% (dez por cento), não podendo a remuneração exceder, a qualquer título, à do Presidente do Supremo Tribunal Federal.
Art. 4° Aplicam-se aos Membros aposentados do Ministério Público da União e aos beneficiários dos falecidos as disposições constantes desta lei.
Art. 6° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos financeiros a 1° de novembro de 1991.
Art. 7° Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 18 de dezembro de 1991; 170° da Independência e 103° da República.FERNANDO COLLORJarbas PassarinhoEste texto não substitui o publicado no D.O.U de 19.12.1991*
Lei 8.272, de 18.12.91 Publicada no DOU de 19.12.91 (1991)
Ementa: Dispõe sobre os vencimentos dos Servidores dos Quadros de Pessoal das Secretarias dos Órgãos do Poder Judiciário da União e do Distrito Federal e Territórios.
LEI No8.272, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1991.Dispõe sobre os vencimentos dos Servidores dos Quadros de Pessoal das Secretarias dos Órgãos do Poder Judiciário da União e do Distrito Federal e Territórios.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1° É concedido aos servidores ocupantes de cargos efetivos dos Quadros de Pessoal das Secretarias dos Órgãos do Poder Judiciário da União e do Distrito Federal e Territórios, abrangidos pelo Plano de Classificação de Cargos dasLeis nºs 5.645, de 10 de dezembro de 1970, e6.550 de 5 de julho de 1978, adiantamento no valor correspondente a 35% (trinta e cinco por cento), calculado sobre os vencimentos vigentes no mês imediatamente anterior ao da publicação desta lei e constantes doAnexo I da Lei n° 8.225, de 9 de setembro de 1991, corrigidos pelos reajustes gerais.
Lei 8.271, de 18.12.91 Publicada no DOU de 19.12.91 (1991)
Ementa: Dispõe sobre os vencimentos básicos da Magistratura Federal e dá outras providências. Mensagem de veto
LEI No8.271, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1991.Mensagem de vetoDispõe sobre os vencimentos básicos da Magistratura Federal e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1° É concedido aos Ministros do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, do Tribunal Superior do Trabalho, do Superior Tribunal Militar, aos Juízes dos Tribunais Regionais Federais e dos Tribunais Regionais do Trabalho, ao Juiz-Auditor Corregedor, aos Desembargadores do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, aos Juízes Federais, Juízes Federais Substitutos, aos Juízes Presidentes de Junta de Conciliação e Julgamento, aos Juízes-Auditores, aos Juízes de Direito, aos Juízes do Trabalho Substitutos, aos Juízes-Auditores Substitutos e aos Juízes Substitutos, adiantamento no valor de 35% (trinta e cinco por cento), calculado sobre os respectivos vencimentos básicos vigentes no mês imediatamente anterior ao da publicação desta lei, fixados pelas Leis n°s 8.224, 8.226, 8.227 e 8.229, de 9 de setembro de 1991, corrigidos pelos reajustes gerais.Parágrafo único.(VETADO)
Art. 2° A verba de representação mensal dos Magistrados a que se refere o artigo anterior continua a corresponder aos percentuais estabelecidos peloDecreto-Lei n° 2.371, de 18 de novembro de 1987e pelasLeis n°s 7.595, de 8 de abril de 1987,7.727, de 9 de janeiro de 1989e7.746, de 30 de março de 1989.
Art. 4° As despesas resultantes da execução desta lei correrão à conta das dotações respectivas, consignadas no Orçamento da União.
Art. 5° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos financeiros a 1° de novembro de 1991.
Art. 6° Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 18 de dezembro de 1991; 170° da Independência e 103° da República.FERNANDO COLLORJarbas PassarinhoEste texto não substitui o publicado no D.O.U de 19.12.1991
Lei 8.2 68 de 16.1 2.91 Publicada no DOU de 17.12.91 (1991)
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de Cr$ 57.335.263.000,00, para os fins que especifica.
Art. 1° É o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União (Lei n° 8.175, de 31 de janeiro de 1991), em favor do Ministério da Infra-Estrutura, crédito suplementar no valor de Cr$ 57.335.263.000,00 (cinqüenta e sete bilhões, trezentos e trinta e cinco milhões, duzentos e sessenta e três mil cruzeiros), para atender à programação constante do Anexo I desta lei.
Art. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 16 de dezembro de 1991; 170° da Independência e 103° da República.FERNANDO COLLORMarcílio Marques MoreiraEste texto não substitui o publicado no D.O.U de 17.12.1991Download para anexos
Lei 8.2 67 de 16.1 2.91 Publicada no DOU de 17.12.91 (1991)
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de Cr$ 1.466.938.000,00, para os fins que especifica.
Art. 1° É o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União(Lei n° 8.175, de 31 de janeiro de 1991), em favor da Justiça do Trabalho, crédito suplementar no valor de Cr$ 1.466.938.000,00 (um bilhão, quatrocentos e sessenta e seis milhões e novecentos e trinta e oito mil cruzeiros), para atender à programação constante do Anexo I desta lei.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 16 de dezembro de 1991; 170° da Independência e 103° da República.FERNANDO COLLORMarcílio Marques MoreiraEste texto não substitui o publicado no D.O.U de 17.12.1991Download para anexos*
Lei 8.2 6 6 de 16.1 2.91 Publicada no DOU de 17.12.91 (1991)
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de Cr$ 23.300.000.000,00, para os fins que especifica.
Art. 1° É o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União(Lei n° 8.175, de 31 de janeiro de 1991), em favor do Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de Cr$ 23.300.000.000,00 (vinte e três bilhões e trezentos milhões de cruzeiros), para atender à programação do Anexo I desta lei.