tardellirs/brazilian-federal-law-corpus huggingface dataset:
Lei 10.173, de 9.1.2001 Publicada no DOU de 10.1.2001 (2001)
Ementa: Altera a Lei n o 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, para dar prioridade de tramitação aos procedimentos judiciais em que figure como parte pessoa com idade igual ou superior a
LEI No10.173, DE 9 DE JANEIRO DE 2001.VigênciaAltera a Lei no5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, para dar prioridade de tramitação aos procedimentos judiciais em que figure como parte pessoa com idade igual ou superior a sessenta e cinco anos.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 2oEsta Lei entra em vigor no prazo de sessenta dias a partir da data de sua publicação.Brasília, 9 de janeiro de 2001; 180oda Independência e 113oda República.FERNANDO HENRIQUE CARDOSOJosé GregoriEste texto não substitui o publicado no DOU de 10.01.2001*
Lei 10.172, de 9.1.2001 Publicada no DOU de 10.1.2001 (2001)
Ementa: Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências. Mensagem de Veto nº 9
LEI No10.172, DE 9 DE JANEIRO DE 2001.Mensagem de VetoAprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 3oA União, em articulação com os Estados, o Distrito Federal, os municípios e a sociedade civil, procederá a avaliações periódicas da implementação do Plano Nacional de Educação.§ 1oO Poder Legislativo, por intermédio das Comissões de Educação, Cultura e Desporto da Câmara dos Deputados e da Comissão de Educação do Senado Federal, acompanhará a execução do Plano Nacional de Educação.§ 2oA primeira avaliação realizar-se-á no quarto ano de vigência desta Lei, cabendo ao Congresso Nacional aprovar as medidas legais decorrentes, com vistas à correção de deficiências e distorções.
Art. 4oA União instituirá o Sistema Nacional de Avaliação e estabelecerá os mecanismos necessários ao acompanhamento das metas constantes do Plano Nacional de Educação.
Art. 6oOs Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios empenhar-se-ão na divulgação deste Plano e da progressiva realização de seus objetivos e metas, para que a sociedade o conheça amplamente e acompanhe sua implementação.
Art. 6o-A.É instituído o ‘Dia do Plano Nacional de Educação’, a ser comemorado, anualmente, em 12 de dezembro.(Incluído pela Lei nº 12.102, de 2009)
Lei 10.171, de 5.1.2001 Publicada no DOU de 8.1.2001 e Retificada no DOU de 9.1.2001 (2001)
Ementa: Estima a Receita e fixa a Despesa da União para o exercício financeiro de 2001. Mensagem de Veto nº 8
Art. 17. Fica condicionada a execução das ações relativas aos programas 0257 Universalização de Serviços de Telecomunicações, 0782 Gestão da Política de Controle Interno do Poder Executivo Federal e 7006 Luz no Campo, constantes desta Lei, à sua aprovação no PL 16/2000 – CN, que "altera programas e ações do Plano Plurianual para o período 2000-2003".
Art. 18. Enquanto não aprovado o PL 16/2000 – CN , que "altera programas e ações do Plano Plurianual para o período 2000-2003", as ações relativas à programação de trabalho constante dos anexos desta Lei serão executadas em conformidade com os objetivos definidos para os respectivos programas na Lei nº 9.989, de 2000, que "dispõe sobre o Plano Plurianual para o período 2000-2003".
Art. 19. Fica condicionado o empenho de despesas relativas a ações, constantes da programação de trabalho em anexo a esta Lei, a serem executadas na forma prevista noart. 35 da Lei no9.995, de 2000,e cujos créditos orçamentários não identifiquem nominalmente a localidade beneficiada, à prévia publicação, em órgão oficial de imprensa, dos critérios de distribuição e respectivas alterações.
Art. 20. É vedada a execução dos créditos orçamentários, e suas respectivas dotações constantes dos anexos desta Lei, com o objetivo de influir direta ou indiretamente na apreciação de proposições legislativas em tramitação no Congresso Nacional.
Art. 21. São publicados em anexo a esta Lei os quadros orçamentários consolidados aos quais se refere oart. 8o, § 1o, incisos I a XIV da Lei no9.995, de 2000.
Art. 22. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 5 de janeiro de 2001; 180oda Independência e 113oda República.FERNANDO HENRIQUE CARDOSOMartus TavaresEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 08.01.2001Download para anexosVolume IVide Medida Provisória nº 2229-43, de 2001Volumes II e IIIVolume IVVolume IV - ContinuaçãoVolume VVolume VIDownload para retificação
Lei 10.635, de 30.12.2002 Publicada no DOU de 31.12.2002 (2002)
Ementa: Autoriza o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a receber em dação em pagamento o imóvel que especifica.
LEI No10.635, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002.Autoriza o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS a receber em dação em pagamento o imóvel que especifica.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 2oRecebido o imóvel em dação em pagamento, caberá ao INSS abater a dívida previdenciária no valor da operação, devendo a União ressarcir imediatamente a autarquia previdenciária desta quantia, mediante compensação de crédito.§ 1oNa hipótese de a avaliação do imóvel ser inferior ao valor da dívida previdenciária, subsistirá o crédito em favor do INSS quanto ao remanescente.§ 2oA transferência do imóvel dar-se-á diretamente para a União.
Art. 3oSerão desconsideradas, para efeito da dação em pagamento de que trata esta Lei, as áreas de domínio da União existentes no imóvel, devidamente identificadas pela Secretaria do Patrimônio da União.
Art. 4oSalvo disposição regulamentar diversa, caberá ao IBAMA a administração do imóvel, objeto da dação em pagamento a que se refere esta Lei.
Art. 5oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 30 de dezembro de 2002; 181oda Independência e 114oda República.FERNANDO HENRIQUE CARDOSOJosé CechinEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 31.12.2002
Lei 10.634, de 30.12.2002 Publicada no DOU de 31.12.2002 (2002)
Ementa: Dá ao Aeroporto de Navegantes, no Estado de Santa Catarina, a denominação de "Aeroporto de Navegantes - Ministro Victor Konder".
LEI No10.634, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002.Dá ao Aeroporto de Navegantes, no Estado de Santa Catarina, a denominação de "Aeroporto de Navegantes – Ministro Victor Konder".O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1oÉ denominado "Aeroporto de Navegantes – Ministro Victor Konder" o aeroporto federal situado no Município de Navegantes, Estado de Santa Catarina.
Art. 2oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 30 de dezembro de 2002; 181oda Independência e 114oda República.FERNANDO HENRIQUE CARDOSOGeraldo Magela da Cruz QuintãoEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 31.12.2002
Lei 10.633, de 27.12.2002 Publicada no DOU de 30.12.2002 (2002)
Ementa: Institui o Fundo Constitucional do Distrito Federal - FCDF, para atender o disposto no inciso XIV do art. 21 da Constituição Federal. Mensagem de veto
LEI No10.633, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2002.Mensagem de vetoInstitui o Fundo Constitucional do Distrito Federal – FCDF, para atender o disposto no inciso XIV do art. 21 da Constituição Federal.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1oFica instituído o Fundo Constitucional do Distrito Federal – FCDF, de natureza contábil, com a finalidade de prover os recursos necessários à organização e manutenção da polícia civil, da polícia militar e do corpo de bombeiros militar do Distrito Federal, bem como assistência financeira para execução de serviços públicos de saúde e educação, conforme disposto no inciso XIV do art. 21 da Constituição Federal.§ 1oAs dotações do FCDF para a manutenção da segurança pública e a assistência financeira para a execução de serviços públicos deverão ser discriminadas por atividades específicas.§ 2o(VETADO)§ 3oAs folhas de pagamentos da polícia civil, da polícia militar e do corpo de bombeiros militar do Distrito Federal, custeadas com recursos do Tesouro Nacional, deverão ser processadas através do sistema de administração de recursos humanos do Governo Federal, no prazo máximo de cento e oitenta dias, contado a partir da publicação desta Lei, sob pena de suspensão imediata da liberação dos recursos financeiros correspondentes.
Art. 2oA partir de 2003, inclusive, o aporte anual de recursos orçamentários destinados ao FCDF será de R$ 2.900.000.000,00 (dois bilhões e novecentos milhões de reais), corrigido anualmente pela variação da receita corrente líquida – RCL da União.§ 1oPara efeito do cálculo da variação de que trata ocaputdeste artigo, será considerada a razão entre a RCL realizada:I – no período de doze meses encerrado em junho do exercício anterior ao do repasse do aporte anual de recursos; eII – no período de doze meses encerrado em junho do exercício anterior ao referido no inciso I.§ 2oO cálculo da RCL para efeito da correção do valor a ser aportado ao FCDF no ano de 2003 levará em conta a razão entre a receita acumulada realizada entre julho de 2001 e junho de 2002, e a receita acumulada realizada entre julho de 2000 e junho de 2001.
Art. 3oPara os efeitos do aporte de recursos ao FCDF, serão computadas as dotações referentes à manutenção da segurança pública e à assistência financeira para execução de serviços públicos, consignadas à unidade orçamentária "73.105 – Governo do Distrito Federal – Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda".
Art. 4oOs recursos correspondentes ao FCDF serão entregues ao GDF até o dia 5 de cada mês, a partir de janeiro de 2003, à razão de duodécimos.
Art. 8oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 27 de dezembro de 2002; 181oda Independência e 114oda República.FERNANDO HENRIQUE CARDOSOPaulo de Tarso Ramos RibeiroPedro MalanGuilherme Gomes DiasJosé Bonifácio Borges de AndradaEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 30.12.2002
Lei 10.632, de 27.12.2002 Publicada no DOU de 27.12.2002 (Edição extra) (2002)
Ementa: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Previdência e Assistência Social e do Trabalho e Emprego, crédito suplementar no valor global de R$ 374.647.346,
LEI No10.632, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2002.Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Previdência e Assistência Social e do Trabalho e Emprego, crédito suplementar no valor global de R$ 374.647.346,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1ºFica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei no10.407, de 10 de janeiro de 2002), em favor dos Ministérios da Previdência e Assistência Social e do Trabalho e Emprego, crédito suplementar no valor global de R$ 374.647.346,00 (trezentos e setenta e quatro milhões, seiscentos e quarenta e sete mil e trezentos e quarenta e seis reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
Art. 2ºOs recursos necessários à execução do disposto no art. 1odecorrerão de:I – superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2001, no valor de R$ 66.000.000,00 (sessenta e seis milhões de reais);II – excesso de arrecadação de receitas vinculadas, financeiras e não financeiras diretamente arrecadadas, no valor de R$ 203.924.800,00 (duzentos e três milhões, novecentos e vinte e quatro mil e oitocentos reais); eIII – anulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 104.722.546,00 (cento e quatro milhões, setecentos e vinte e dois mil e quinhentos e quarenta e seis reais), conforme indicado no Anexo II desta Lei.
Lei 10.631, de 27.12.2002 Publicada no DOU de 27.12.2002 (Edição extra) (2002)
Ementa: Abre ao Orçamento de Investimento, para 2002, em favor de diversas empresas do Grupo Eletrobrás, crédito suplementar no valor total de R$ 466.915.087,00 e reduz o Orçamento de Investimento das mesmas
LEI No10.631, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2002.Abre ao Orçamento de Investimento, para 2002, em favor de diversas empresas do Grupo Eletrobrás, crédito suplementar no valor total de R$ 466.915.087,00 e reduz o Orçamento de Investimento das mesmas empresas, no valor global de R$ 817.779.212,00, para os fins que especifica.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1ºFica aberto ao Orçamento de Investimento (Lei no10.407, de 10 de janeiro de 2002), crédito suplementar no valor total de R$ 466.915.087,00 (quatrocentos e sessenta e seis milhões, novecentos e quinze mil e oitenta e sete reais), em favor de diversas empresas do Grupo Eletrobrás, para atender à programação constante do Anexo I a esta Lei.
Art. 2ºFica reduzido o Orçamento de Investimento (Lei no10.407, de 10 de janeiro de 2002), relativamente às dotações orçamentárias de diversas empresas do Grupo Eletrobrás, constantes do Anexo II a esta Lei, no valor global de R$ 817.779.212,00 (oitocentos e dezessete milhões, setecentos e setenta e nove mil e duzentos e doze reais).
Art. 3ºOs recursos necessários à execução do disposto no art. 1ºdesta Lei são oriundos de cancelamento em outros projetos e atividades das respectivas empresas, conforme disposto no art. 2ºdesta Lei.
Art. 4ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 27 de dezembro de 2002; 181oda Independência e 114oda República.FERNANDO HENRIQUE CARDOSOGuilherme Gomes DiasEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 27.12.2002 (Edição extra)Download para anexos
Lei 10.630, de 26.12.2002 Publicada no DOU de 27.12.2002 (2002)
Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 22.232.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
LEI No10.630, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2002.Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 22.232.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1ºFica aberto ao Orçamento Fiscal da União(Lei nº10.407, de 10 de janeiro de 2002), em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 22.232.000,00 (vinte e dois milhões, duzentos e trinta e dois mil reais), para atender à programação constante do Anexo desta Lei.
Art. 3ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 26 de dezembro de 2002; 181oda Independência e 114oda República.FERNANDO HENRIQUE CARDOSOGuilherme Gomes DiasEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 27.12.2002ORGAO : 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTESUNIDADE : 39252 - DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNITANEXOCREDITO SUPLEMENTARPROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00EGRMIFFUNC.PROGRAMATICAPROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTOSNPOUTV A L O RFDDE0220 MANUTENCAO DA MALHA RODOVIARIA FEDERAL20.232.000ATIVIDADES26 7820220 2834RESTAURACAO DE RODOVIAS FEDERAIS20.232.00026 7820220 2834 0015RESTAURACAO DE RODOVIAS FEDERAIS - NO ESTADO DO PARÁ2.000.000F4P9001112.000.00026 7820220 2834 0023RESTAURACAO DE RODOVIAS FEDERAIS - NO ESTADO DO CEARÁ1.000.000F4P9001111.000.00026 7820220 2834 0033RESTAURACAO DE RODOVIAS FEDERAIS - NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO16.232.000F4P90011116.232.00026 7820220 2834 0052RESTAURACAO DE RODOVIAS FEDERAIS - NO ESTADO DE GOIÁS1.000.000F4P9001111.000.0000235 CORREDOR NORDESTE2.000.000PROJETOS26 7820235 5733ADEQUAÇÃO DE PONTES NO CORREDOR NORDESTE2.000.00026 7820235 5733 0001ADEQUAÇÃO DE PONTES NO CORREDOR NORDESTE – BR-304/CE – NO RIO JAGUARIBE EM ARACATI1.000.000F4P9001111.000.00026 7820235 5733 0101ADEQUAÇÃO DE PONTES NO CORREDOR NORDESTE – BR-116/CE – PONTES SOBRE OS RIOS BANABUIU E JAGUARIBE1.000.000F4P9001111.000.000TOTAL - FISCAL22.232.000TOTAL - SEGURIDADE0TOTAL - GERAL22.232.000
Lei 10.629, de 26.12.2002 Publicada no DOU de 27.12.2002 (2002)
Ementa: Abre crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Fazenda, do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, do Planejamento, Orçamento e Ges
LEI No10.629, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2002.Abre crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Fazenda, do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, do Planejamento, Orçamento e Gestão, da Integração Nacional e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor global de R$ 250.072.546,00, para reforço de dotações consignadas na Lei Orçamentária vigente.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1oFica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União(Lei no10.407, de 10 de janeiro de 2002)crédito suplementar no valor global de R$ 250.072.546,00 (duzentos e cinqüenta milhões, setenta e dois mil, quinhentos e quarenta e seis reais), em favor dos Ministérios da Fazenda, do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, do Planejamento, Orçamento e Gestão, da Integração Nacional e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, para atender às programações constantes do Anexo I desta Lei.
Art. 2oOs recursos necessários à execução do disposto no art. 1odecorrerão de:I – incorporação de superávit financeiro, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), apurado no Balanço Patrimonial do Instituto Nacional da Propriedade Industrial – INPI, em 31 de dezembro de 2001;II – excesso de arrecadação de Operações de Crédito Externas – em Moeda, e de Receitas Financeiras e Não Financeiras Diretamente Arrecadadas, no montante de R$ 48.968.144,00 (quarenta e oito milhões, novecentos e sessenta e oito mil, cento e quarenta e quatro reais); eIII – anulação parcial de dotações orçamentárias no montante de R$ 200.804.402,00 (duzentos milhões, oitocentos e quatro mil, quatrocentos e dois reais), conforme indicado no Anexo II desta Lei.
Art. 3oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 26 de dezembro de 2002; 181oda Independência e 114oda República.FERNANDO HENRIQUE CARDOSOGuilherme Gomes DiasEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 27.12.2002Download para anexos
Lei 10.628, de 24.12.2002 Publicada no DOU de 26.12.2002 (2002)
Ementa: Altera a redação do art. 84 do Decreto-Lei n o 3.689, de 3 de outubro de 1941
LEI No10.628, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2002.Altera a redação do art. 84 do Decreto-Lei no3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1oOart. 84 do Decreto-Lei no3.689, de 3 de outubro de 1941– Código de Processo Penal, passa a vigorar com a seguinte redação:"
Art. 2oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 24 de dezembro de 2002; 181oda Independência e 114oda República.FERNANDO HENRIQUE CARDOSOPaulo de Tarso Ramos RibeiroJosé Bonifácio Borges de AndradaEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 26.12.2002
Lei 10.627, de 24.12.2002 Publicada no DOU de 26.12.2002 (2002)
Ementa: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios do Meio Ambiente e da Integração Nacional, crédito suplementar no valor de R$ 96.425.663,00, para reforço de dotaçõ
LEI No10.627, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2002.Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios do Meio Ambiente e da Integração Nacional, crédito suplementar no valor de R$ 96.425.663,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1oFica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União(Lei no10.407, de 10 de janeiro de 2002), em favor dos Ministérios do Meio Ambiente e da Integração Nacional, crédito suplementar no valor de R$ 96.425.663,00 (noventa e seis milhões, quatrocentos e vinte e cinco mil, seiscentos e sessenta e três reais), para atender às programações constantes do Anexo I desta Lei.
Art. 2oOs recursos necessários à execução do disposto no art. 1odecorrerão de:I – incorporação de superávit financeiro, apurado em Balanço Patrimonial de 2001, no valor de R$ 7.023.270,00 (sete milhões, vinte e três mil, duzentos e setenta reais), sendo:a) R$ 1.725.321,00 (um milhão, setecentos e vinte e cinco mil, trezentos e vinte e um reais) do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas – DNOCS; eb) R$ 5.297.949,00 (cinco milhões, duzentos e noventa e sete mil, novecentos e quarenta e nove reais) da extinta Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia – Sudam;II – excesso de arrecadação de receitas não financeiras diretamente arrecadadas no valor de R$ 9.132.000,00 (nove milhões, cento e trinta e dois mil reais); eIII – anulação parcial de dotações orçamentárias no valor de R$ 80.270.393,00 (oitenta milhões, duzentos e setenta mil, trezentos e noventa e três reais), conforme indicado no Anexo II desta Lei.
Lei 10.626, de 23.12.2002 Publicada no DOU de 24.12.2002 (2002)
Ementa: Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Fazenda, de Encargos Financeiros da União e de Operações Oficiais de Crédito, no valor global de R$ 195.335.000,00, par
LEI No10.626, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2002.Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Fazenda, de Encargos Financeiros da União e de Operações Oficiais de Crédito, no valor global de R$ 195.335.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1oFica aberto ao Orçamento Fiscal da União(Lei no10.407, de 10 de janeiro de 2002)crédito suplementar no valor global de R$ 195.335.000,00 (cento e noventa e cinco milhões, trezentos e trinta e cinco mil reais), em favor do Ministério da Fazenda, de Encargos Financeiros da União e de Operações Oficiais de Crédito, para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
Art. 2oOs recursos necessários à execução do disposto no art. 1odecorrerãode:I – superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do Fundo de Estabilidade do Seguro Rural em 31 de dezembro de 2001, no valor de R$ 5.700.000,00 (cinco milhões e setecentos mil reais);II – excesso de arrecadação de receitas não financeiras diretamente arrecadadas, no montante de R$ 10.700.000,00 (dez milhões e setecentos mil reais); eIII - anulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 178.935.000,00 (cento e setenta e oito milhões, novecentos e trinta e cinco mil reais), conforme indicado no Anexo II desta Lei.
Lei 10.625, de 23.12.2002 Publicada no DOU de 24.12.2002 (2002)
Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de R$ 93.234.000,00, em favor da Justiça Federal, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
LEI No10.625, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2002.Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de R$ 93.234.000,00, em favor da Justiça Federal, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1ºFica aberto ao Orçamento Fiscal da União(Lei no10.407, de 10 de janeiro de 2002), em favor da Justiça Federal, crédito suplementar no valor de R$ 93.234.000,00 (noventa e três milhões, duzentos e trinta e quatro mil reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
Art. 2ºOs recursos necessários à execução do disposto no art. 1odecorrerão da anulação parcial de dotação orçamentária, conforme indicado no Anexo II desta Lei.