Lei nº 14.227, de 20.10.2021 Publicada no DOU de 21.10.2021 (2021)
Ementa: Altera a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001, a Lei nº 9.126, de 10 de novembro de 1995, a Lei nº 11.079, de 30
LEI Nº 14.227, DE 20 DE OUTUBRO DE 2021Mensagem de vetoConversão da Medida Provisória nº 1.052, de 2021Altera a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001, a Lei nº 9.126, de 10 de novembro de 1995, a Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, e a Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 32. Fica a União autorizada a participar, na qualidade de cotista, no limite total de R$ 11.000.000.000,00 (onze bilhões de reais), de fundo que tenha por finalidade viabilizar a estruturação e o desenvolvimento de projetos de concessão e de parcerias público-privadas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.§ 1º A finalidade de que trata ocaputdeste artigo poderá consistir na:I - prestação de serviços técnicos profissionais especializados com vistas a apoiar a estruturação e o desenvolvimento de projetos de concessão e de parcerias público-privadas;II - cobertura dos riscos, por meio de instrumentos garantidores, incluída a participação em fundo garantidor; eIII - participação em fundos de investimento regulamentados pela Comissão de Valores Mobiliários.§ 2º Os projetos situados nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste terão preferência no atingimento da finalidade do fundo de que trata ocaputdeste artigo, sem prejuízo das outras Regiões.” (NR)“
Art. 33-B. A instituição financeira administradora poderá ser contratada diretamente, mediante dispensa de licitação, por entidades da administração pública federal, estadual, distrital e municipal, direta e indireta, para desenvolver, com recursos do fundo de que trata o art. 32 desta Lei, as atividades e os serviços técnicos necessários para viabilizar a licitação de projetos de concessão e de parceria público-privada, hipótese em que poderão ser incluídos a revisão, o aperfeiçoamento ou a complementação de trabalhos anteriormente realizados.§ 1º (VETADO).§ 2º As atividades e os serviços técnicos referidos nocaputdeste artigo poderão ser objeto de contratação única.”§ 3º (VETADO).“
Art. 35. Fica criado o Conselho do fundo de que trata o art. 32 desta Lei, órgão colegiado que terá sua composição, sua forma de funcionamento e suas competências estabelecidas em ato do Poder Executivo federal.Parágrafo único. (Revogado).” (NR)
Art. 2º Estão incluídos no limite de R$ 11.000.000.000,00 (onze bilhões de reais) de que trata ocaputdo art. 32 da Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, os recursos já utilizados pela União para a integralização de cotas do fundo de que trata o referido artigo até a data de entrada em vigor desta Lei.
Art. 9º ............................................................................................................................................................................................................§ 3ºAos bancos cooperativos e às confederações de cooperativas de crédito, em conformidade com o§ 5º do art. 2º da Lei Complementar nº 130, de 17 de abril de 2009, no seu conjunto, sob seu risco exclusivo, fica assegurado, nos casos do FCO e do FNO, o repasse de 10% (dez por cento) dos recursos previstos para cada exercício ou do valor efetivamente demandado por essas instituições, o que for menor..............................................................................................................§ 5ºAs instituições financeiras beneficiárias dos repasses deverão assumir integralmente o risco da operação perante o respectivo Fundo.” (NR)“
Art. 17-A. .........................................................................................................................................................................................................§ 2ºOs bancos administradores farão jus ao percentual de 0,09% a.a. (nove centésimos por cento ao ano) sobre os saldos dos recursos do FNO, do FNE e do FCO de que trata oart. 4º da Lei nº 9.126, de 10 de novembro de 1995.§ 3ºO montante a ser recebido pelos bancos administradores em razão da taxa de administração de que trata este artigo, deduzido o valor a que se refere o § 2º deste artigo, poderá ser acrescido em até 20% (vinte por cento), a título de taxa de performance...............................................................................................................§ 5ºAto conjunto dos Ministros de Estado da Economia e do Desenvolvimento Regional regulamentará a taxa de performance de que trata o § 3º deste artigo......................................................................................................” (NR)“
Art. 20. ...............................................................................................................................................................................................................§ 6ºDo montante de recursos a que se refere o inciso II docaputdo art. 6º desta Lei, será destinada anualmente a parcela de até 0,01% (um centésimo por cento) para contratação pelas respectivas superintendências de desenvolvimento regional, e pagamento pelo banco administrador do respectivo Fundo, de atividades de avaliação dos impactos econômicos e sociais decorrentes da aplicação dos recursos dos Fundos, de forma a permitir a aferição da eficácia, da eficiência e da efetividade desses recursos, de acordo com as diretrizes definidas conjuntamente pelo Ministério da Economia e pelo Ministério do Desenvolvimento Regional, a ser descontada de cada Fundo Constitucional de Financiamento na proporção definida no parágrafo único do referido art. 6º..............................................................................................................” (NR)
Art. 4ºOs saldos diários dos recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, do Finor, do Finam e do Funres, bem como dos recursos depositados na forma doart. 19 da Lei nº 8.167, de 16 de janeiro de 1991, enquanto não desembolsados pelos bancos administradores e operadores, serão remunerados com base na taxa do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) divulgada pelo Banco Central do Brasil.” (NR)
Art. 6º Enquanto não forem fixados pelo Conselho Monetário Nacional, os encargos financeiros e os bônus de adimplência corresponderão àqueles calculados conforme a fórmula constante doAnexo I desta Lei.
Art. 7ºOdel crederedas instituições financeiras nas operações com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento de que tratam oart. 1º-C da Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001,e o§ 4º do art. 9º-A da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, está limitado ao disposto noAnexo II desta Leipara as operações contratadas a partir de 1º de janeiro de 2022.
Art. 8º ...............................................................................................................................................................................................................IV -garantia prestada por organismos internacionais ou instituições financeiras;.....................................................................................................” (NR)
Art. 10.É dispensável a licitação para a aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de serviços prestados por entidades que integrem a administração pública federal e que tenham, entre as suas finalidades legal, regulamentar ou estatutária, a prestação de serviços técnicos para projetos de concessão e de parceria público-privada.Parágrafo único. Para os fins docaputdeste artigo, aplicam-se as regras gerais sobre dispensa de licitação estabelecidas naLei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos),observado o disposto noart. 191 da referida Lei.
Art. 11. Revogam-se os seguintes dispositivos:I - daLei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, aalínea “c” do inciso II do § 4º do art. 9º-A;II - doart. 1º-A da Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001:a) osincisos I, II, III, IV, V e VI docaput; eb) os§§ 1º, 2º, 3º, 4º, 5º e 6º;eIII - daLei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012:a) oart. 33;b) oart. 34;ec) oparágrafo único do art. 35.