Lei nº 14.298, de 5.1.2022 Publicada no DOU de 6.1.2022 (2022)
Ementa: Altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, para estabelecer critérios de outorga mediante autorização para o transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros; e dá outras providê
LEI Nº 14.298, DE 5 DE JANEIRO DE 2022Mensagem de veto(Promulgação partes vetadas)Altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, para estabelecer critérios de outorga mediante autorização para o transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros; e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1ºEsta Lei modifica aLei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, para alterar regras relativas ao regime de outorga dos serviços de transporte rodoviário coletivo interestadual ou internacional de passageiros.
Art. 13. ..........................................................................................................................................................................................................................................V - .......................................................................................................................a)prestação não regular de serviços de transporte terrestre coletivo de passageiros, vedada a venda de bilhete de passagem;..................................................................................................................” (NR)“
Art. 47-B.Não haverá limite para o número de autorizações para o serviço regular de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros, salvo no caso de inviabilidade técnica, operacional e econômica.Parágrafo único. (Revogado).§ 1º O Poder Executivo definirá os critérios de inviabilidade de que trata ocaputdeste artigo, que servirão de subsídio para estabelecer critérios objetivos para a autorização dos serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros.§ 2º A ANTT poderá realizar processo seletivo público para outorga da autorização, observados os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da eficiência, na forma do regulamento.§ 3º A outorga de autorização deverá considerar, sem prejuízo dos demais requisitos estabelecidos em lei, a exigência de comprovação, por parte do operador de:I - requisitos relacionados à acessibilidade, à segurança e à capacidade técnica, operacional e econômica da empresa, de forma proporcional à especificação do serviço, conforme regulamentação do Poder Executivo;II - capital social mínimo de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais).” (NR)
Art. 5ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 5 de janeiro de 2022; 201º da Independência e 134º da República.JAIR MESSIAS BOLSONAROMarcelo Pacheco dos GuaranysMarcelo Sampaio Cunha FilhoBruno Bianco LealEste texto não substitui o publicado no DOU de 6.1.2022Presidência da RepúblicaSecretaria-GeralSubchefia para Assuntos JurídicosLEI Nº 14.298, DE 5 DE JANEIRO DE 2022Altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, para estabelecer critérios de outorga mediante autorização para o transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros; e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu promulgo, nos termos do parágrafo 5odo art. 66 da Constituição Federal, as seguintes partes vetadas da Lei no14.298, de 5 de janeiro de 2022:“
Art. 4º Fica revogado o § 3º do art. 77 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001.”Brasília, 24 de março de 2022; 201º da Independência e 134º da República.JAIR MESSIAS BOLSONAROEste texto não substitui o publicado no DOU de 25.3.2022*