Lei nº 14.276, de 27.12.2021 Publicada no DOU de 28.12.2021 (2021)
Ementa: Altera a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) . Mensagem de veto
Art. 8º .............................................................................................................................................................................................................................................................................§ 5ºOs Estados, o Distrito Federal e os Municípios, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da publicação dos dados preliminares do Censo Escolar da Educação Básica, deverão, quando necessário, retificar os dados publicados, sob pena de responsabilização administrativa, nos termos daLei nº 14.230, de 25 de outubro de 2021....................................................................................................................................................§ 7ºFica vedada a alteração nos dados após realizada a publicação final das informações do censo escolar.” (NR)“
Art. 10. .........................................................................................................................§ 1º ...................................................................................................................................................................................................................................................................................II -em relação à disponibilidade de recursos, com base no VAAT, conforme dados apurados e atualizados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), nos termos dos arts. 11 e 12 e dos incisos III e V do § 3º do art. 13, e pela Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Economia, nos termos dos incisos I, II e IV do § 3º do art. 13 e do inciso II docaputdo art. 15 desta Lei;III -em relação à utilização do potencial de arrecadação tributária, conforme dados apurados e atualizados pelo Ministério da Economia, com base nas características sociodemográficas e econômicas, entre outras..........................................................................................................................................” (NR)“
Art. 21. ...........................................................................................................................................................................................................................................................................§ 9º (VETADO).” (NR)§ 9ºA vedação à transferência de recursos para outras contas, prevista nocaputdeste artigo, não se aplica aos casos em que os governos estaduais, distrital ou municipais, para viabilizar o pagamento de salários, de vencimentos e de benefícios de qualquer natureza aos profissionais da educação em efetivo exercício, tenham contratado ou venham a contratar instituição financeira, que deverá receber os recursos em conta específica e observar o disposto no § 6º deste artigo.’ (NR)”(Promulgação partes vetadas)“
Art. 43.Esta Lei será atualizada até 31 de outubro de 2023, para aplicação no exercício de 2024, com relação a:...................................................................................................................................................§ 1ºNos exercícios financeiros de 2021, 2022 e 2023 serão atribuídos:...................................................................................................................................................§ 2ºPara fins de distribuição da complementação-VAAT, no exercício financeiro de 2021, 2022 e 2023, as diferenças e as ponderações especificadas nas alíneas a, b, c e d do inciso I do § 1º deste artigo terão a aplicação de fator multiplicativo de 1,50 (um inteiro e cinquenta centésimos).§ 3ºPara vigência em 2024, as deliberações de que trata o § 2º do art. 17 desta Lei constarão de resolução publicada no Diário Oficial da União até o dia 31 de outubro de 2023, com base em estudos elaborados pelo Inep e pelo Ministério da Economia, nos termos do art. 18 desta Lei, e encaminhados à Comissão Intergovernamental de Financiamento para a Educação Básica de Qualidade até 31 de julho de 2023.§ 4ºPara o exercício financeiro de 2023, os indicadores referidos no inciso III docaputdo art. 5º desta Lei serão excepcionalmente definidos por regulamento, de forma a considerar os impactos da pandemia da Covid-19 nos resultados educacionais.” (NR)“
Art. 43-A. O indicador de potencial de arrecadação tributária, de que trata o inciso III docaputdo art. 10 desta Lei, será implementado a partir do exercício de 2027.”“
Art. 43-B. As informações a que se refere o inciso II do § 3º do art. 14 desta Lei serão aferidas, a partir de 2022, de forma progressiva, de acordo com a implementação do novo ensino médio, nas redes de ensino, em consonância com aLei nº 13.415, de 16 de fevereiro de 2017.”“
Art. 53. Fica revogada, a partir de 1º de janeiro de 2021, aLei nº 11.494, de 20 de junho de 2007, ressalvado ocaputdo art. 12 e mantidos seus efeitos financeiros no que se refere à execução dos Fundos relativa ao exercício de 2020.” (NR)
Art. 21. ......................................................................................................................................................................................................................................................§ 9º A vedação à transferência de recursos para outras contas, prevista nocaputdeste artigo, não se aplica aos casos em que os governos estaduais, distrital ou municipais, para viabilizar o pagamento de salários, de vencimentos e de benefícios de qualquer natureza aos profissionais da educação em efetivo exercício, tenham contratado ou venham a contratar instituição financeira, que deverá receber os recursos em conta específica e observar o disposto no § 6º deste artigo.’ (NR)”Brasília, 24 de março de 2022; 201º da Independência e 134º da República.JAIR MESSIAS BOLSONAROEste texto não substitui o publicado no DOU de 25.3.2022*