Lei 8.428, de 29.5.92 Publicada no DOU de 1º.6.92 (1992)
Ementa: Cria a Carreira de Apoio Técnico-Administrativo do Ministério Público da União e seus cargos, fixa os valores de vencimentos, e dá outras providências. Mensagem de veto
LEI No8.428, DE 29 DE MAIO DE 1992.Vide Lei nº 8.628, de 19.2.1993Vide Lei nº 8.972, de 30.12.1994Vide Lei nº 9.953, de 5.1.2000Mensagem de vetoCria a Carreira de Apoio Técnico-Administrativo do Ministério Público da União e seus cargos, fixa os valores de vencimentos, e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1° Fica criada, no Quadro Permanente do Ministério Público da União, a Carreira de Apoio Técnico-Administrativo, constituída dos cargos de Técnico, Assistente e Auxiliar, conforme o Anexo I desta lei.
Art. 2° Os cargos integrantes das categorias funcionais da sistemática de classificação daLei n° 5.645, de 10 de dezembro de 1970, do Quadro Permanente do Ministério Público Federal, do Ministério Público Militar, do Ministério Público do Trabalho e do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, serão transpostos para os cargos da carreira a que se refere o artigo anterior, na forma da Transposição de Cargos, constante do Anexo II desta lei.§ 1o(Vetado)§ 2o(Vetado)§ 3o(Vetado)
Art. 5° Os vencimentos dos cargos integrantes da carreira de que trata esta lei são fixados na tabela constante do Anexo III.Parágrafo único. Os valores dos vencimentos de que trata este artigo, referentes a julho de 1991, serão reajustados nas mesmas datas e nos mesmos índices adotados para os servidores públicos civis da União.
Art. 7° Os servidores ocupantes dos cargos da Carreira de Apoio Técnico-Administrativo do Ministério Público da União ficam submetidos ao regime jurídico dos servidores públicos civis da União.
Art. 8° O Procurador-Geral da República regulamentará os percentuais da vantagem de que trata aLei n° 7.761, de 25 de abril de 1989,de forma que não haja aumento da despesa prevista com a aplicação desta lei.
Art. 9° Nenhuma redução de remuneração poderá resultar da aplicação desta lei, sendo assegurada ao servidor a diferença como vantagem pessoal, reajustável, a ser absorvida nos casos de promoção.Parágrafo único. (Vetado)
Art. 10. Os Cargos em Comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores (DAS), os Cargos em Comissão de Assessoramento (CCA) e as Gratificações pela Representação de Gabinete (GRG) continuam regidos pela legislação vigente, até sua reestruturação.Parágrafo único. Fica o Procurador-Geral da República autorizado a proceder a transformação das funções do Grupo-Direção e Assistência Intermediária (DAI) em Funções Gratificadas (FG), nos termos doart. 1° da Lei n° 8.116, de 13 de dezembro de 1990, e daLei n° 8.216, de 13 de agosto de 1991, sem aumento de despesa.
Art. 13. Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 29 de maio de 1992; 171° da Independência e 104° da República.FERNANDO COLLORCélio BorjaEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 1º.6.1992ANEXO I(
Art. 1º de Lei nº 8.428, de 29 de maio de 1992)Carreira de Apoio Técnico-Administrativo doMinistério Público de UniãoCATEGORIACLASSEPADRÃOQUANTIDADETécnicoEspecialCBAI a IVI a VI a VI a V800AssistenteEspecialCBAI a IVI a VI a IVI a IV2.400AuxiliarEspecialCBAI a IIII a IIII a IIII a III1.000ANEXO lI(
Art. 2º da Lei n" 8.428, de 29 de maio de 1992Tabela de Transposição de CargosSITUAÇAO ANTERIORSITUAÇAO NOVACATEGORIA FUNCIONALREFERENCIACLASSEPADRAOCATEGORIACategorias funcionaisde nível superiorque integramo Quadro Permanentedo MPF, doMPM, do MPT e doMPDFT.EspecialIVIIIIIITécnico2523 e 2422CVIVIIIIII20 e 2118 e 1916 e 171513 e 14BVIVIIIIII1210 e 1108 e 0906 e 0702 a O5AVIVIIIIIIcategorias funcionaisde nível médio,para as quais é requeridoo 2º Grau, que integram o Quadro Permanente doMPF, do MPM, do MPT edo MPDFT.EspecialIVIIIlIIAssistente31 e 3229 e 3027 e 28CVIVIIIIII25 e 2623 e 2421 e 2219 e 20BIVIIIIII17 e 1815 e 1613 e 1412AIVIIIIIICategorias funcionaisde nível médio, para asquais é requeridoo 1º Grau, que integram o Quadro Permanente doMPF, do MPM, do MPTe do MPDFT.27 a 3225 e 2623 e 24EspecialIIIlIIAuxiliar21 e 2218 a 2015 a 17CIIIIII13 e 1410 a 1208 e 09BIIIIII06 e 0703 a O5AIIIIIIANEXO III(
Art. 5º da Lei n°- 8.428, de 29 de maio de 1992)CATEGORIACLASSEPADRÃOVALOR (Cr$)TécnicoEspecialIVIIIIII583.119,62555.352,02528.906,69503.720,66CVIVIIIIII470.766,97448.349,50426.999,52406.666,21387.301,15BVIVIIIIII368.858,24344.727,33328.311,74312.677,85297.788,43AVIVIIIIII283.608,03267.755,50252.599,52238.301,44224.812,67AssistenteEspecialIVIIIIII278.591,84265.325,56247.967,81236.159,82CVIVIIIIII224.914,11214.203,91204.003,72194.289,26181.578,75BIVIIIIII172.932,14164.697,28156.854,55149.385,29AIVIIIIII140.920,00132.943,40125.418,30118.319,15AuxiliarEspecialIIIIII139.755,33130.612,46124.392,82CIllIII118.469,35112.827,95107.455,19BIIIIII102.338,2895.643,2591.088,81AIIIIII86.751,2582.620,2478.685,94*