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Lei nº 14.264, de 23.12.2021 Publicada no DOU de 23.12.2021 - Edição extra (2021)
Ementa: Abre ao Orçamento de Investimento, em favor da Caixa Econômica Federal, da Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo, da Companhia de Geração e Transmissão de Energia Elétrica do Sul do
LEI Nº 14.264, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021Abre ao Orçamento de Investimento, em favor da Caixa Econômica Federal, da Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo, da Companhia de Geração e Transmissão de Energia Elétrica do Sul do Brasil e da Empresa Gerencial de Projetos Navais, crédito especial no valor de R$ 61.605.170,00, para os fins que especifica.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento de Investimento(Lei nº 14.144, de 22 de abril de 2021), em favor da Caixa Econômica Federal - Caixa, da Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo - Ceagesp, da Companhia de Geração e Transmissão de Energia Elétrica do Sul do Brasil - CGT Eletrosul e da Empresa Gerencial de Projetos Navais - Emgepron, crédito especial no valor de R$ 61.605.170,00 (sessenta e um milhões seiscentos e cinco mil cento e setenta reais), para atender à programação constante do Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º são oriundos de geração própria de recursos e de anulação parcial em dotação orçamentária, conforme demonstrado nos Anexos I e II.
Lei nº 14.263, de 22.12.2021 Publicada no DOU de 22.12.2021 - Edição extra (2021)
Ementa: Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Cidadania, crédito especial no valor de R$ 300.000.000,00, para o fim que especifica.
LEI Nº 14.263, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Cidadania, crédito especial no valor de R$ 300.000.000,00, para o fim que especifica.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social da União(Lei nº 14.144, de 22 de abril de 2021), em favor do Ministério da Cidadania, crédito especial no valor de R$ 300.000.000,00 (trezentos milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo I.
Lei nº 14.262, de 16.12.2021 Publicada no DOU de 17.12.2021 (2021)
Ementa: Institui o Dia do Policial Legislativo.
LEI Nº 14.262, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021Institui o Dia do Policial Legislativo.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Lei nº 14.260, de 8.12.2021 Publicada no DOU de 9.12.2021 (2021)
Ementa: Estabelece incentivos à indústria da reciclagem; e cria o Fundo de Apoio para Ações Voltadas à Reciclagem (Favorecicle) e Fundos de Investimentos para Projetos de Reciclagem (ProRecicle). Mensagem de
Art. 2ºCom vistas à implementação dos objetivos desta Lei, ficam estabelecidos os seguintes incentivos:I - (VETADO);(Promulgação partes vetadas)I - incentivo a projetos de reciclagem;II - (VETADO);III - constituição de Fundos de Investimentos para Projetos de Reciclagem (ProRecicle).CAPÍTULO IIDO INCENTIVO A PROJETOS DE RECICLAGEMArt. 3º (VETADO).(Promulgação partes vetadas)
Art. 2º ..........................................................................................................................I - incentivo a projetos de reciclagem;................................................................................................................................................”“
Lei nº 14.259, de 7.12.2021 Publicada no DOU de 8.12.2021 (2021)
Ementa: Altera a Lei nº 14.124, de 10 de março de 2021, que dispõe sobre as medidas excepcionais relativas à aquisição de vacinas e de insumos e à contratação de bens e serviços de logística, de tecnologia da
Art. 12. ...................................................................................................................................................................................................................................................§ 6º .................................................................................................................... ............................................................................................................................................................................................................................................................................VI -a efetivação do pagamento apenas ao contratado, vedado o pagamento a terceiro não integrante da relação contratual;VII - a nulidade de pleno direito da alteração contratual que busque incluir parte não constante da relação contratual e que implique recebimento de valores provenientes da Administração sob qualquer circunstância, o que acarretará apuração de responsabilidade funcional.§ 7ºExcetuam-se do disposto no inciso VII do § 6º deste artigo os casos de alteração da pessoa jurídica em que a contratada original esteja em processo de fusão, cisão, aquisição ou outro tipo de transformação societária que exija a alteração da parte contratada." (NR)"
Art. 20.Esta Lei aplica-se aos atos praticados e aos contratos e instrumentos congêneres firmados enquanto durar a declaração de emergência em saúde pública de importância nacional decorrente da pandemia causada pelo coronavírus SARS-CoV-2, independentemente do seu prazo de execução ou de suas prorrogações." (NR)"
Art. 20-A.Em razão do Estado de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (Espin) em decorrência da infecção humana pelo coronavírus responsável pela covid-19 (SARS-CoV-2), ficam autorizadas a recontratação, a renovação ou a prorrogação por 1 (um) ano dos contratos dos médicos intercambistas no Programa Mais Médicos, de que trata aLei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, vencidos no ano de 2021 ou que irão vencer, independentemente do período de atuação desses profissionais no Programa."
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 7 de dezembro de 2021; 200o da Independência e 133o da República.JAIR MESSIAS BOLSONAROAnderson Gustavo TorresMarcelo Antônio Cartaxo Queiroga LopesWagner de Campos RosárioCiro Nogueira Lima FilhoBruno Bianco LealEste texto não substitui o publicado no DOU de 8.12.2021*
Lei nº 14.258, de 3.12.2021 Publicada no DOU de 6.12.2021 (2021)
Ementa: Dispõe sobre o exercício da profissão de compositor.
LEI Nº 14.258, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2021Dispõe sobre o exercício da profissão de compositor.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Lei nº 14.256, de 30.11.2021 Publicada no DOU de 1º.12.2021 (2021)
Ementa: Confere ao Município de Lagoa Vermelha, no Estado do Rio Grande do Sul, o título de Capital Nacional do Churrasco.
LEI Nº 14.256, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021Confere ao Município de Lagoa Vermelha, no Estado do Rio Grande do Sul, o título de Capital Nacional do Churrasco.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O título de Capital Nacional do Churrasco é conferido ao Município de Lagoa Vermelha, no Estado do Rio Grande do Sul.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 30 de novembro de 2021; 200º da Independência e 133º da República.JAIR MESSIAS BOLSONAROMarcos José PereiraEste texto não substitui o publicado no DOU de 1º.12.2021*
Lei nº 14.255, de 30.11.2021 Publicada no DOU de 1º.12.2021 (2021)
Ementa: Confere ao Município de Urupema, no Estado de Santa Catarina, o título de Capital Nacional do Frio.
LEI Nº 14.255, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021Confere ao Município de Urupema, no Estado de Santa Catarina, o título de Capital Nacional do Frio.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 30 de novembro de 2021; 200º da Independência e 133º da República.JAIR MESSIAS BOLSONAROAnderson Gustavo TorresEste texto não substitui o publicado no DOU de 1º.12.2021*
Lei nº 14.254, de 30.11.2021 Publicada no DOU de 1º.12.2021 (2021)
Ementa: Dispõe sobre o acompanhamento integral para educandos com dislexia ou Transtorno do Deficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) ou outro transtorno de aprendizagem .
LEI Nº 14.254, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021Dispõe sobre o acompanhamento integral para educandos com dislexia ou Transtorno do Deficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) ou outro transtorno de aprendizagem.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1ºO poder público deve desenvolver e manter programa de acompanhamento integral para educandos com dislexia, Transtorno do Deficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) ou outro transtorno de aprendizagem.Parágrafo único. O acompanhamento integral previsto nocaputdeste artigo compreende a identificação precoce do transtorno, o encaminhamento do educando para diagnóstico, o apoio educacional na rede de ensino, bem como o apoio terapêutico especializado na rede de saúde.
Art. 2º As escolas da educação básica das redes pública e privada, com o apoio da família e dos serviços de saúde existentes, devem garantir o cuidado e a proteção ao educando com dislexia, TDAH ou outro transtorno de aprendizagem, com vistas ao seu pleno desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, com auxílio das redes de proteção social existentes no território, de natureza governamental ou não governamental.
Art. 3º Educandos com dislexia, TDAH ou outro transtorno de aprendizagem que apresentam alterações no desenvolvimento da leitura e da escrita, ou instabilidade na atenção, que repercutam na aprendizagem devem ter assegurado o acompanhamento específico direcionado à sua dificuldade, da forma mais precoce possível, pelos seus educadores no âmbito da escola na qual estão matriculados e podem contar com apoio e orientação da área de saúde, de assistência social e de outras políticas públicas existentes no território.
Art. 4º Necessidades específicas no desenvolvimento do educando serão atendidas pelos profissionais da rede de ensino em parceria com profissionais da rede de saúde.Parágrafo único. Caso seja verificada a necessidade de intervenção terapêutica, esta deverá ser realizada em serviço de saúde em que seja possível a avaliação diagnóstica, com metas de acompanhamento por equipe multidisciplinar composta por profissionais necessários ao desempenho dessa abordagem.
Art. 5º No âmbito do programa estabelecido no art. 1º desta Lei, os sistemas de ensino devem garantir aos professores da educação básica amplo acesso à informação, inclusive quanto aos encaminhamentos possíveis para atendimento multissetorial, e formação continuada para capacitá-los à identificação precoce dos sinais relacionados aos transtornos de aprendizagem ou ao TDAH, bem como para o atendimento educacional escolar dos educandos.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 30 de novembro de 2021; 200º da Independência e 133º da República.JAIR MESSIAS BOLSONAROMilton RibeiroMarcelo Antônio Cartaxo Queiroga LopesJoão Inácio Ribeiro Roma NetoDamares Regina AlvesEste texto não substitui o publicado no DOU de 1º.12.2021*
Lei nº 14.253, de 30.11.2021 Publicada no DOU de 1º.12.2021 (2021)
Ementa: Dispõe sobre a transformação de cargos vagos de juiz federal substituto no quadro permanente da Justiça Federal em cargos de Desembargador dos Tribunais Regionais Federais; e altera as Leis nºs 9.967,
LEI Nº 14.253, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021Dispõe sobre a transformação de cargos vagos de juiz federal substituto no quadro permanente da Justiça Federal em cargos de Desembargador dos Tribunais Regionais Federais; e altera as Leis nºs 9.967, de 10 de maio de 2000, e 9.968, de 10 de maio de 2000.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam transformados os seguintes cargos nos quadros permanentes da Justiça Federal da:I - 1ª Região: 19 (dezenove) cargos vagos de juiz federal substituto em 16 (dezesseis) cargos de Desembargador do Tribunal Regional Federal da 1ª Região;II - 2ª Região: 9 (nove) cargos vagos de juiz federal substituto em 8 (oito) cargos de Desembargador do Tribunal Regional Federal da 2ª Região;III - 3ª Região: 14 (quatorze) cargos vagos de juiz federal substituto em 12 (doze) cargos de Desembargador do Tribunal Regional Federal da 3ª Região;IV - 4ª Região: 14 (quatorze) cargos vagos de juiz federal substituto em 12 (doze) cargos de Desembargador do Tribunal Regional Federal da 4ª Região;V - 5ª Região: 10 (dez) cargos vagos de juiz federal substituto em 9 (nove) cargos de Desembargador do Tribunal Regional Federal da 5ª Região.
Art. 2º Os incisos I, II, III e IV docaputdo art. 1º daLei nº 9.967, de 10 de maio de 2000, passam a vigorar com a seguinte redação:“
Art. 1º ................................................................................................................I - 43(quarenta e três) Desembargadores, na 1ª Região;II - 35 (trinta e cinco) Desembargadores, na 2ª Região;III - 39 (trinta e nove) Desembargadores, na 4ªRegião;IV - 24 (vinte e quatro) Desembargadores, na 5ª Região.” (NR)
Art. 4º As varas federais que tiverem cargos vagos de juiz federal substituto transformados em cargos de Desembargador de tribunal regional federal terão seu quadro permanente ajustado para 1 (um) cargo de juiz federal.
Art. 5º O valor das sobras orçamentárias derivadas de cada uma das transformações referidas nos incisos I, II, III, IV e V docaputdo art. 1º desta Lei poderá ser utilizado para criação de funções comissionadas, de acordo com especificação do Tribunal respectivo.
Art. 6º Compete aos Tribunais Regionais Federais, no âmbito de suas competências, prover os atos necessários à execução desta Lei.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 30 de novembro de 2021; 200º da Independência e 133º da República.JAIR MESSIAS BOLSONAROAnderson Gustavo TorresEste texto não substitui o publicado no DOU de 1º.12.2021*
Lei nº 14.252, de 29.11.2021 Publicada no DOU de 30.11.2021 (2021)
Ementa: Institui o Dia Nacional do Condutor de Ambulância.
LEI Nº 14.252, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2021Institui o Dia Nacional do Condutor de Ambulância.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Dia Nacional do Condutor de Ambulância, a ser comemorado, anualmente, em todo o território nacional, no dia 10 de outubro.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 29 de novembro de 2021; 200º da Independência e 133º da República.JAIR MESSIAS BOLSONAROMarcelo Antônio Cartaxo Queiroga LopesEste texto não substitui o publicado no DOU de 30.11.2021*
Lei nº 14.249, de 25.11.2021 Publicada no DOU de 26.11.2021 (2021)
Ementa: Institui o Dia Nacional da Criança Traqueostomizada.
LEI Nº 14.249, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2021Institui o Dia Nacional da Criança Traqueostomizada.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 2º No Dia Nacional da Criança Traqueostomizada serão desenvolvidas atividades intersetoriais para a promoção de ações de conscientização e de esclarecimento sobre cuidados necessários às crianças traqueostomizadas e sobre especificidades a elas inerentes, direcionadas aos profissionais de saúde, à comunidade acadêmica, aos familiares e à população em geral.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 25 de novembro de 2021; 200º da Independência e 133º da República.JAIR MESSIAS BOLSONAROMarcelo Antônio Cartaxo Queiroga LopesJoão Inácio Ribeiro Roma NetoDamares Regina AlvesEste texto não substitui o publicado no DOU de 26.11.2021*
Lei nº 14.248, de 25.11.2021 Publicada no DOU de 26.11.2021 (2021)
Ementa: Estabelece o Programa Nacional do Bioquerosene para o incentivo à pesquisa e o fomento da produção de energia à base de biomassas, visando à sustentabilidade da aviação brasileira.
LEI Nº 14.248, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2021Estabelece o Programa Nacional do Bioquerosene para o incentivo à pesquisa e o fomento da produção de energia à base de biomassas, visando à sustentabilidade da aviação brasileira.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei estabelece o Programa Nacional do Bioquerosene para o incentivo à pesquisa e o fomento da produção de energia à base de biomassas que não concorram com a produção de alimentos, visando à sustentabilidade da aviação brasileira.
Art. 2º O Programa Nacional do Bioquerosene tem por objetivo o desenvolvimento de tecnologia limpa na produção de biocombustível.§ 1º São requisitos para a inserção nos benefícios do Programa Nacional do Bioquerosene:I - a compatibilidade do bioquerosene com as tecnologias de propulsão atuais, de modo a não ser necessário alterar motores, aeronaves e infraestrutura de distribuição existentes;II - o não comprometimento da segurança no sistema de aviação.§ 2º O Programa Nacional do Bioquerosene abrangerá o desenvolvimento de tecnologia para mistura, em proporções adequadas, do bioquerosene com o querosene de aviação de origem fóssil, bem como o desenvolvimento de tecnologia que garanta a substituição total do querosene de aviação de origem fóssil.
Art. 3ºA pesquisa, a produção, a comercialização e o uso energético do bioquerosene produzido a partir do emprego de biomassas devem ser fomentados mediante:I - a destinação de recursos de agências e bancos de fomento federais, em condições especiais, para projetos nessa área;II - incentivos fiscais concedidos pelo Governo Federal.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 25 de novembro de 2021; 200º da Independência e 133º da República.JAIR MESSIAS BOLSONAROTarcisio Gomes de FreitasTereza Cristina Corrêa da Costa DiasBento AlbuquerqueEste texto não substitui o publicado no DOU de 26.11.2021*
Lei nº 14.247, de 24.11.2021 Publicada no DOU de 25.11.2021 (2021)
Ementa: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Desenvolvimento Regional, crédito especial no valor de R$ 763.600.000,00, para os fins que especifica.
Art. 1º Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União(Lei nº 14.144, de 22 de abril de 2021), em favor do Ministério do Desenvolvimento Regional, crédito especial no valor de R$ 763.600.000,00 (setecentos e sessenta e três milhões e seiscentos mil reais), para atender às programações constantes do Anexo I.
Lei nº 14.246, de 23.11.2021 Publicada no DOU de 23.11.2021 - Edição extra (2021)
Ementa: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor de R$ 3.066.300.000,00, para reforço das dotações constantes da
Art. 1º Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União(Lei nº 14.144, de 22 de abril de 2021),em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor de R$ 3.066.300.000,00 (três bilhões sessenta e seis milhões e trezentos mil reais), para atender às programações constantes do Anexo I.
Lei nº 14.245, de 22.11.2021 Publicada no DOU de 23.11.2021 (2021)
Ementa: Altera os Decretos-Leis n os 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995 (Lei dos Juizados
Art. 2ºO art. 344 doDecreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940(Código Penal), passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único:“
Art. 344. .......................................................................................................................................................................................................................Parágrafo único. A pena aumenta-se de 1/3 (um terço) até a metade se o processo envolver crime contra a dignidade sexual.” (NR)
Art. 3ºODecreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941(Código de Processo Penal), passa a vigorar acrescido dos seguintes arts. 400-A e 474-A:“
Art. 400-A.Na audiência de instrução e julgamento, e, em especial, nas que apurem crimes contra a dignidade sexual, todas as partes e demais sujeitos processuais presentes no ato deverão zelar pela integridade física e psicológica da vítima, sob pena de responsabilização civil, penal e administrativa, cabendo ao juiz garantir o cumprimento do disposto neste artigo, vedadas:I - a manifestação sobre circunstâncias ou elementos alheios aos fatos objeto de apuração nos autos;II - a utilização de linguagem, de informações ou de material que ofendam a dignidade da vítima ou de testemunhas.”“
Art. 474-A.Durante a instrução em plenário, todas as partes e demais sujeitos processuais presentes no ato deverão respeitar a dignidade da vítima, sob pena de responsabilização civil, penal e administrativa, cabendo ao juiz presidente garantir o cumprimento do disposto neste artigo, vedadas:I - a manifestação sobre circunstâncias ou elementos alheios aos fatos objeto de apuração nos autos;II - a utilização de linguagem, de informações ou de material que ofendam a dignidade da vítima ou de testemunhas.”
Art. 81. ..........................................................................................................................................................................................................................§ 1º-A.Durante a audiência, todas as partes e demais sujeitos processuais presentes no ato deverão respeitar a dignidade da vítima, sob pena de responsabilização civil, penal e administrativa, cabendo ao juiz garantir o cumprimento do disposto neste artigo, vedadas:I - a manifestação sobre circunstâncias ou elementos alheios aos fatos objeto de apuração nos autos;II - a utilização de linguagem, de informações ou de material que ofendam a dignidade da vítima ou de testemunhas.....................................................................................................................” (NR)
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 22 de novembro de 2021; 200oda Independência e 133oda República.JAIR MESSIAS BOLSONAROAnderson Gustavo TorresDamares Regina AlvesEste texto não substitui o publicado no DOU de 23.11.2021*
Lei nº 14.243, de 19.11.2021 Publicada no DOU de 22.11.2021 (2021)
Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Federal, crédito especial no valor de R$ 23.300.000,00, para os fins que especifica.
LEI Nº 14.243, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2021Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Federal, crédito especial no valor de R$ 23.300.000,00, para os fins que especifica.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União(Lei nº 14.144, de 22 de abril de 2021),em favor da Justiça Federal, crédito especial no valor de R$ 23.300.000,00 (vinte e três milhões e trezentos mil reais), para atender à programação constante do Anexo I.
Lei nº 14.242, de 19.11.2021 Publicada no DOU de 22.11.2021 (2021)
Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Ciência, Tecnologia e Inovações e da Justiça e Segurança Pública, crédito especial no valor de R$ 16.764.966,00, para os fins que especif
LEI Nº 14.242, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2021Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Ciência, Tecnologia e Inovações e da Justiça e Segurança Pública, crédito especial no valor de R$ 16.764.966,00, para os fins que especifica.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União(Lei nº 14.144, de 22 de abril de 2021), em favor dos Ministérios da Ciência, Tecnologia e Inovações e da Justiça e Segurança Pública, crédito especial no valor de R$ 16.764.966,00 (dezesseis milhões setecentos e sessenta e quatro mil novecentos e sessenta e seis reais), para atender às programações constantes do Anexo I.