Lei 7.677, de 21.10.8 8 Publicada no DOU de 24.10.88 (1988)
Ementa: Dispõe sobre a criação, pelo Poder Executivo, de entidade destinada a promover o desenvolvimento da tecnologia mineral e dá outras providências.
LEI Nº 7.677, DE 21 DE OUTUBRO DE 1988.Dispõe sobre a criação, pelo Poder Executivo, de entidade destinada a promover o desenvolvimento da tecnologia mineral e dá outras providências.O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOSno exercício da PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Ciência e Tecnologia, a criar pessoa jurídica, na forma de Instituto associado ao Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq, intitulado Centro de Tecnologia Mineral - CETEM, de que poderão participar órgãos e entidades da administração direta e indireta federal, estadual e municipal, e empresas e organismos privados, destinado a promover o desenvolvimento da tecnologia mineral e sua assimilação pela indústria nacional, mediante o exercício, dentre outras, das seguintes atividades:a) realização de pesquisas, estudos e projetos de tratamento, beneficiamento e industrialização de bens minerais;b) planejamento e montagem de instalações-piloto e laboratórios para atuação nas áreas relacionadas com a tecnologia mineral;c) prestação de serviços e de assistência técnica às atividades de mineração de entidades públicas e privadas;d) estímulo ao desenvolvimento e capacitação de recursos humanos qualificados para o setor;e) colaboração com o Ministério da Ciência e Tecnologia na formulação e execução da política nacional de tecnologia mineral.
Art. 2º O patrimônio do CETEM será constituído:a) pelos bens e instalações atualmente utilizados pelo Departamento Nacional da Produção Mineral - DNPM, do Ministério das Minas e Energia, e pela Companhia de Pesquisas e Recursos Minerais - CPRM em atividades relacionadas com a tecnologia mineral, que o Poder Executivo fica autorizado a transferir-lhe e cujo arrolamento e avaliação ficarão a cargo da Comissão de que trata o art. 5º desta Lei;b) pelos bens que lhe forem doados e os que vier a adquirir.
Art. 3º Constituirão receita do CETEM:a) recursos do Ministério da Ciência e Tecnologia;b) contribuições de seus participantes;c) recursos provenientes da prestação de serviços;d) receitas de aplicação do patrimônio;e) doações, subvenções, legados e rendas de qualquer natureza.
Art. 4º O CETEM não terá objetivo de lucro e aplicará seus recursos integralmente na realização das finalidades fixadas nesta Lei.
Art. 5º O Ministério de Estado de Ciência e Tecnologia designará Comissão constituída de representante do seu Ministério, que a presidirá, e dos Ministérios da Fazenda e das Minas e Energia e das Secretarias de Planejamento e Coordenação e da Administração Pública da Presidência da República, para estudo e definição da natureza jurídica, estrutura e organização do CETEM e propositura dos atos necessários à sua constituição, inclusive quanto à movimentação de pessoal no exercício de atividades atribuídas ao CETEM por esta Lei.
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 21 de outubro de 1988; 167º da Independência e 100º da República.ULYSSES GUIMARÃESAureliano ChavesLuciano Galvão CoutinhoEste texto não substitui o publicado no DOU de 24.10.1988*