Lei nº 14.308, de 8.3.2022 Publicada no DOU de 9.3.2022 (2022)
Ementa: Institui a Política Nacional de Atenção à Oncologia Pediátrica . Mensagem de veto
LEI Nº 14.308, DE 8 DE MARÇO DE 2022Mensagem de vetoInstitui a Política Nacional de Atenção à Oncologia Pediátrica.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:CAPÍTULO IDISPOSIÇÕES GERAISArt. 1º Fica instituída a Política Nacional de Atenção à Oncologia Pediátrica, com o objetivo de aumentar os índices de sobrevida, melhorar a qualidade de vida e reduzir a mortalidade e o abandono ao tratamento das crianças e dos adolescentes com câncer, por meio de ações destinadas à prevenção, à detecção precoce e ao tratamento da doença, bem como à assistência social e aos cuidados paliativos dos pacientes.Parágrafo único. Consideram-se abrangidos pela Política referida nocaputdeste artigo as crianças e os adolescentes com suspeita ou diagnóstico de câncer, na faixa etária de 0 (zero) a 19 (dezenove) anos.
Art. 2º São diretrizes da Política Nacional de Atenção à Oncologia Pediátrica:I - respeito à dignidade humana, à igualdade e à não discriminação, com a promoção da melhoria das condições de assistência à saúde das crianças e dos adolescentes com câncer infantojuvenil;II - disponibilização de tratamento universal e integral às crianças e aos adolescentes, com priorização do diagnóstico precoce;III - acesso a rede de regulação, preferencialmente aos centros habilitados;IV - acesso a rede de apoio assistencial em casas de apoio e em instituições habilitadas.
Art. 7º Deverá ser estimulado, por meio do Ministério da Educação, o ensino sobre o câncer infantojuvenil na graduação em áreas da saúde e nas residências médicas e multidisciplinares de áreas afins.CAPÍTULO VDA CIÊNCIA E DA TECNOLOGIAArt. 8º A Política Nacional de Atenção à Oncologia Pediátrica deverá incluir a promoção da ciência e da tecnologia como forma de melhorar o tratamento do câncer e os índices de sobrevida, bem como estimular:I - a realização de programas de pesquisas científicas nos centros habilitados;II - o desenvolvimento científico e tecnológico para promoção de avanços no combate ao câncer infantojuvenil;III - a promoção de pesquisas científicas e o uso de protocolos terapêuticos identificando efeitos tardios nos sobreviventes; eIV - a realização de pesquisas clínicas com novas drogas em oncologia pediátrica.CAPÍTULO VIDA SAÚDE SUPLEMENTARArt. 9º Deverá ser estimulada a criação de regulação por autoridades competentes e de tutela em saúde para o compartilhamento de dados entre os setores de saúde público e privado.
Art. 10. (VETADO).CAPÍTULO VIIDA PROMOÇÃO DA SAÚDEArt. 11. Deverão ser realizadas campanhas nacionais e regionais de conscientização sobre o câncer infantojuvenil.
Art. 12. Caberá aos Estados a elaboração dos respectivos planos estaduais de oncologia pediátrica, em conformidade com a Política Nacional de Atenção à Oncologia Pediátrica.(Vigência)Parágrafo único. (VETADO).CAPÍTULO VIIIDO CONSELHO CONSULTIVOArt. 13. Fica instituído o Conselho Consultivo da Política Nacional de Atenção à Oncologia Pediátrica, com as seguintes atribuições:I - avaliar as políticas públicas de atenção à oncologia pediátrica;II - propor melhorias nas ações e na legislação relacionadas à oncologia pediátrica;III - discutir a implantação de sistema informatizado como plataforma única e transparente de regulação do acesso aos pacientes com casos suspeitos ou confirmados de câncer infantojuvenil;IV - desenvolver relatório para o Ministério da Saúde que evidencie as regiões com vazios assistenciais e com necessidade de ampliação de leitos para oncologia pediátrica;V - discutir estratégias para superação ou para minimização das barreiras de acesso ao sistema de saúde nos vazios assistenciais; eVI - discutir as perspectivas de fomento à produção por laboratórios públicos de medicamentos que estejam em desabastecimento por desinteresse comercial, com rigoroso controle de qualidade.§ 1º (VETADO).§ 2º Poderão ser convidados a participar das reuniões do Conselho Consultivo, a seu critério, entidades sem fins lucrativos, com reconhecimento nacional pelas contribuições e pela mobilização do terceiro setor em câncer infantojuvenil.§ 3º Os membros do Conselho Consultivo não serão remunerados, e suas funções serão consideradas serviço público relevante.
Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, exceto quanto ao art. 12, que entrará em vigor após decorrido 1 (um) ano de sua publicação oficial.Brasília, 8 de março de 2022; 201º da Independência e 134º da República.JAIR MESSIAS BOLSONAROMarcelo Antônio Cartaxo Queiroga LopesBruno Bianco LealEste texto não substitui o publicado no DOU de 9.3.2022*