Lei 9.674, de 25.06.98 Publicada no DOU de 26.6.98 (1998)
Ementa: Dispõe sobre o exercício da profissão de Bibliotecário e determina outras providências. Mensagem de Veto
LEI Nº 9.674, DE 25 DE JUNHO DE 1998.Mensagem de VetoDispõe sobre o exercício da profissão de Bibliotecário e determina outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:CAPÍTULO IDA PROFISSÃO DE BIBLIOTECÁRIOArt. 1oO exercício da profissão de Bibliotecário, em todo o território nacional, somente é permitido quando atendidas as qualificações estabelecidas nesta Lei.Parágrafo único. A designação "Bibliotecário", incluída no Quadro das Profissões Liberais, Grupo 19, daConsolidação das Leis do Trabalho, é privativa dos Bacharéis em Biblioteconomia.
Art. 3oO exercício da profissão de Bibliotecário é privativo:I - dos portadores de diploma de Bacharel em Biblioteconomia, expedido por instituições de ensino superior oficialmente reconhecidas, registradas nos órgãos competentes, de acordo com a legislação em vigor;II - dos portadores de diploma de graduação em Biblioteconomia, conferido por instituições estrangeiras de ensino superior, reconhecidas pelas leis do país de origem, e revalidados no Brasil, de acordo com a legislação vigente;III - dos amparados pelaLei no7.504, de 2 de julho de 1986.CAPÍTULO IIDAS ATIVIDADES PROFISSIONAISArt. 4oO exercício da profissão de Bibliotecário, no âmbito das pessoas jurídicas de direito público e privado, é privativo dos Bacharéis em Biblioteconomia.
Art. 28.(VETADO)CAPÍTULO VIDO REGISTRO DE BIBLIOTECÁRIOSArt. 29. O exercício da função de Bibliotecário é privativo dos bibliotecários inscritos nos quadros do Conselho Regional da respectiva jurisdição, nos termos desta Lei.§ 1oÉ obrigatória a citação do número de registros no Conselho Regional, em todos os documentos de responsabilidade profissional.§ 2o(VETADO)
Art. 30. Ao profissional devidamente registrado no Conselho Regional serão fornecidas a carteira de identidade profissional e a cédula de identidade de Bibliotecário, que terão fé pública, nos termos da Lei.CAPÍTULO VIIDO REGISTRO DAS PESSOAS JURÍDICASArt. 31.(VETADO)
Art. 32.(VETADO)CAPÍTULO VIIIDO CADASTRO DAS PESSOAS JURÍDICASArt. 33.(VETADO)§ 1o(VETADO)§ 2o(VETADO)§ 3oAs Bibliotecas Públicas localizadas em Municípios com até dez mil habitantes e cujo acervo não ultrapasse a duzentos exemplares catalogados poderão funcionar sob a supervisão de um Técnico em Biblioteconomia, devidamente registrado perante o Conselho e, neste caso, deverão comunicar ao respectivo Conselho Regional de Biblioteconomia a criação, o funcionamento e a responsabilidade técnica da Biblioteca, para fins de anotação e controle, sendo isentas de qualquer taxa ou contribuição.
Art. 37.(VETADO)CAPÍTULO XDAS INFRAÇÕES, PENALIDADES E RECURSOSArt. 38. A falta do competente registro, bem como do pagamento da anuidade, caracterizará o exercício ilegal da profissão de Bibliotecário.
Art. 39. Constituem infrações disciplinares:I - exercer a profissão quando impedido de fazê-lo ou facilitar, por qualquer modo, o seu exercício a não registrados;II - praticar, no exercício profissional, ato que a lei defina como crime ou contravenção penal;III - não cumprir, no prazo estipulado, determinação emanada do Conselho Regional em matéria de competência deste, após regularmente notificado;IV - deixar de pagar ao Conselho Regional, nos prazos previstos, as contribuições a que está obrigado;V - faltar a qualquer dever profissional previsto nesta Lei;VI - transgredir preceitos do Código de Ética Profissional.Parágrafo único. As infrações serão apuradas levando-se em conta a natureza do ato e as circunstâncias de cada caso.
Art. 40. As penas disciplinares, consideradas a gravidade da infração cometida e a reincidência das mesmas, consistem em:I - multa de um a cinqüenta vezes o valor atualizado da anuidade;II - advertência reservada;III - censura pública;IV - suspensão do exercício profissional de até três anos;V - cassação do exercício profissional com a apreensão da carteira profissional.§ 1oA pena de multa poderá ser combinada com qualquer das penalidades enumeradas neste artigo, podendo ser aplicada em dobro em caso de reincidência da mesma infração.§ 2oA falta de pagamento da multa prevista neste Capítulo no prazo estipulado determinará a suspensão do exercício profissional, sem prejuízo da cobrança por via executiva.§ 3oA suspensão por falta de pagamento de anuidades, taxas e multas somente cessará com o recolhimento da dívida, podendo estender-se a até três anos, decorridos os quais o profissional terá, automaticamente, cancelado seu registro, se não resgatar o débito, sem prejuízo da cobrança executiva.§ 4oA pena de cassação do exercício profissional acarretará ao infrator a perda do direito de exercer a profissão, em todo o território nacional, com apreensão da carteira de identidade profissional.§ 5oAo infrator suspenso por débitos será admitida a reabilitação profissional mediante novo registro, satisfeitos, além das anuidades em débito, as multas e demais emolumentos e taxas cabíveis.
Art. 45. As denúncias só serão recebidas quando assinadas com a qualificação do denunciante e acompanhadas dos elementos comprobatórios do alegado, tramitando em caráter reservado, vedada a divulgação do nome do denunciante.
Art. 46. As pessoas não habilitadas que exercerem a profissão regulamentada nesta Lei estão sujeitas às penalidades previstas na Lei de Contravenções Penais e ao pagamento de multa, a ser definida pelo Conselho Federal.CAPÍTULO XIDAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIASArt. 47. São equivalentes, para todos os efeitos, os diplomas de Bibliotecário, de Bacharel em Biblioteconomia e de Bacharel em Biblioteconomia e Documentação, expedidos até a data desta Lei por escolas oficialmente reconhecidas e registradas nos órgãos competentes, de acordo com a legislação em vigor.
Art. 48. As pessoas não portadoras de diploma, que tenham exercido a atividade até 30 de janeiro de 1987, e que já estão devidamente registradas nos quadros dos Conselhos Regionais de Biblioteconomia, estão habilitadas no exercício da profissão.
Art. 53.(VETADO)Brasília, 25 de junho de 1998; 177oda Independência e 110oda República.FERNANDO HENRIQUE CARDOSORenan CalheirosEdward AmadeoEste texto não substitui o publicado no DOU de 26.6.1998