Lei 9.848, de 26.10.99 Publicada no DOU de 27.10.99 - Edição extra (1999)
Ementa: Altera dispositivos das Leis n os 9.138, de 29 de novembro de 1995, 8.427, de 27 de maio de 1992, e 9.126, de 10 de novembro de 1995, que dispõem, respectivamente, sobre o crédito rural; sobre a conce
LEI No9.848, DE 26 DE OUTUBRO DE 1999.Conversão da Medida Provisória nº 1.886-41, de 1999Altera dispositivos das Leis nos9.138, de 29 de novembro de 1995, 8.427, de 27 de maio de 1992, e 9.126, de 10 de novembro de 1995, que dispõem, respectivamente, sobre o crédito rural; sobre a concessão de subvenção econômica nas operações de crédito rural; autoriza o Poder Executivo a renegociar as obrigações financeiras relativas à liquidação de operações de Empréstimos do Governo Federal - EGF, vencidas e prorrogadas a partir de 1991; e a aplicação da Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP sobre empréstimos concedidos com recursos dos Fundos Constitucionais e com recursos das Operações Oficiais de Crédito.Faço saber que oPRESIDENTE DA REPÚBLICAadotou a Medida Provisória nº 1.886-41, de 1999, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Antonio Carlos Magalhães, Presidente, para os efeitos do disposto no parágrafo único do art. 62 da Constituição Federal, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1oOart. 2oda Lei no9.138, de 29 de novembro de 1995, passa a vigorar com a seguinte redação:(Vide Medida Provisória nº 2.168-39, de 2001)(Revogado pela Medida Provisória nº 2.168-40, de 2001)"
Art. 2oPara as operações de crédito rural contratadas a partir da publicação desta Lei e até 31 de julho de 2000, não se aplica o disposto no§ 2º do art. 16 da Lei nº 8.880, de 27 de maio de 1994." (NR)(Revogado pela Medida Provisória nº 2.168-40, de 2001)
Art. 1oÉ o Poder Executivo autorizado a conceder, observado o disposto nesta Lei, subvenções econômicas a produtores rurais, sob a forma de:I - equalização de preços de produtos agropecuários ou vegetais de origem extrativa;II - equalização de taxas de juros e outros encargos financeiros de operações de crédito rural.Parágrafo único. Considera-se, igualmente, subvenção de encargos financeiros os rebates nos saldos devedores de empréstimos rurais concedidos, direta ou indiretamente, por bancos oficiais federais e bancos cooperativos. (NR)
Art. 4oA subvenção de equalização de taxas de juros ficará limitada ao diferencial de taxas entre o custo de captação de recursos, acrescido dos custos administrativos e tributários a que estão sujeitas as instituições financeiras oficiais e os bancos cooperativos, nas suas operações ativas, e os encargos cobrados do tomador final do crédito rural............................................................................................................." (NR)
Art. 3oOart. 14 da Lei no9.126, de 10 de novembro de 1995, passa a vigorar acrescido do seguinte § 2o, renumerando-se o atual parágrafo único para § 1o:"§ 2oOs contratos de financiamento para investimentos agropecuários e agroindustriais, já contratados ou a contratar, ao amparo das Operações Oficiais de Crédito, quando destinados ao Programa de Cooperação Nipo-Brasileiro para o Desenvolvimento dos Cerrados - PRODECER, na fase III (Piloto e Expansão), terão seus custos básicos ajustados ou serão realizados com encargos financeiros, na forma que vier a ser estabelecida pelo Conselho Monetário Nacional." (NR)
Art. 5oFica a União autorizada a celebrar contrato com entidade pública federal especializada para a administração, armazenagem e comercialização dos estoques de produtos agrícolas adquiridos nos termos do parágrafo único do artigo anterior.
Art. 6oOs recursos provenientes da venda dos produtos e os decorrentes da realização dos direitos litigiosos adquiridos pela União serão destinados à amortização da Dívida Pública Mobiliária Federal.
Art. 7oPara efeito do disposto nesta Lei, a subvenção de que trata oart. 2oda Lei no8.427, de 1992, e suas alterações, será apurada da seguinte forma:I - pela diferença entre o saldo devedor dos contratos de EGF-COV e o valor dos produtos dados em garantia, calculado com base no preço mínimo, de que trata oDecreto-Lei no79, de 1966, vigente na data de assinatura do contrato de renegociação;II - pela diferença entre o saldo devedor dos contratos de EGF-COV e o valor apurado na multiplicação da quantidade de produto objeto de cobrança judicial pelo valor da sobretaxa de armazenagem divulgada pela Companhia Nacional de Abastecimento, vigente na data de assinatura do contrato de renegociação.
Art. 8oO Ministério da Fazenda, por intermédio da Secretaria Federal de Controle, aferirá a exatidão dos valores relativos às obrigações referidas no art. 4o, podendo solicitar a participação de outros órgãos e entidades da Administração Pública Federal.
Art. 9oOs contratos de renegociação deverão conter cláusula prevendo que, verificada qualquer inexatidão nos valores de que trata o artigo anterior, fica a União autorizada a promover, por intermédio do Banco Central do Brasil, o débito automático à conta de "Reservas Bancárias" do agente financeiro, com a imediata transferência para o Tesouro Nacional das diferenças eventualmente apuradas.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Congresso Nacional, 26 de outubro de 1999; 178oda Independência e 111oda República.Senador ANTONIO CARLOS MAGALHÃESPresidenteEste texto não substitui o publicado no DOU de 27.10.1999 - Edição extra*