Lei 10.871, de 20.5.2004 Publicada no DOU de 21.5.2004 (2004)
Ementa: Dispõe sobre a criação de carreiras e organização de cargos efetivos das autarquias especiais denominadas Agências Reguladoras, e dá outras providências.
LEI Nº 10.871, DE 20 DE MAIO DE 2004.Conversão da MPv nº 155, de 2003Texto compiladoRegulamentoRegulamentoRegulamentoRegulamentoRegulamentoDispõe sobre a criação de carreiras e organização de cargos efetivos das autarquias especiais denominadas Agências Reguladoras, e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 2º São atribuições específicas dos cargos de nível superior referidos nos incisos I a IX do art. 1º desta Lei:(Vide Medida Provisória nº 269, de 2005)
Art. 3º São atribuições comuns dos cargos referidos nos incisos I a XVI do art. 1º desta Lei:(Vide Medida Provisória nº 269, de 2005)
Art. 5º O Procurador-Geral Federal definirá a distribuição de cargos de Procurador Federal nas Procuradorias das Agências Reguladoras, observados os quantitativos estabelecidos no Anexo II desta Lei.§ 1º É vedada a remoção, a transferência ou a mudança de exercício a pedido, com ou sem mudança de sede, de Procurador Federal designado para ter exercício nas entidades referidas no Anexo I desta Lei, nos primeiros 36 (trinta e seis) meses a contar da data da investidura no cargo.§ 2º Ficam criados, na Carreira de Procurador Federal de que trata o art. 36 da Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001, regidos pelas leis e normas próprias aplicáveis a ela, 64 (sessenta e quatro) cargos efetivos de Procurador Federal, destinados ao exercício das atribuições estabelecidas no art. 37 da Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001, no âmbito das respectivas unidades de exercício.
Art. 6º O regime jurídico dos cargos e carreiras referidos no art. 1º desta Lei é o instituído naLei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990,observadas as disposições desta Lei.Parágrafo único. É vedada a aplicação do instituto da redistribuição a servidores ocupantes de cargos e carreiras referidos nocaputdeste artigo das Agências Reguladoras e para as Agências Reguladoras referidas no Anexo I desta Lei.
Art. 7º Para os efeitos desta Lei, consideram-se:I - Carreira, o conjunto de classes de cargos de mesma profissão, natureza do trabalho ou atividade, escalonadas segundo a responsabilidade e complexidade inerentes a suas atribuições;II - Classe, a divisão básica da carreira integrada por cargos de idêntica denominação, atribuições, grau de complexidade, nível de responsabilidade, requisitos de capacitação e experiência para o desempenho das atribuições; eIII - Padrão, a posição do servidor na escala de vencimentos da carreira.
Art. 8º Os cargos a que se refere o art. 1º desta Lei estão organizados em classes e padrões, na forma do Anexo III desta Lei.
Art. 13. Cabe às Agências Reguladoras referidas no Anexo I desta Lei, no âmbito de suas competências:I - administrar os cargos efetivos de seu quadro de pessoal, bem como os cargos comissionados e funções de confiança integrantes da respectiva estrutura organizacional;II - definir o quantitativo máximo de vagas por classe e especificar, em ato próprio, as atribuições pertinentes a cada cargo de seu quadro de pessoal, referidos nesta Lei, respeitadas a estruturação e a classificação dos cargos efetivos definidas no Anexo III desta Lei;III - editar e dar publicidade aos regulamentos e instruções necessários à aplicação desta Lei; eIV - implementar programa permanente de capacitação, treinamento e desenvolvimento destinado a assegurar a profissionalização dos ocupantes dos cargos de seu quadro de pessoal ou que nela tenham exercício.Parágrafo único. O programa permanente de capacitação será implementado, no âmbito de cada entidade referida no Anexo I desta Lei, no prazo de até 1 (um) ano, a contar da data da conclusão do primeiro concurso de ingresso regido pelo disposto nesta Lei.
Art. 15-A. A partir de 1º de janeiro de 2014, a estrutura remuneratória dos cargos a que se referem os incisos I a XVI, XIX e XX docaputdo art. 1º constitui-se de:(Incluído pela Medida Provisória nº 632, de 2013)I - vencimento básico; e(Incluído pela Medida Provisória nº 632, de 2013)II - Gratificação de Desempenho de Atividade de Regulação - GDAR.(Incluído pela Medida Provisória nº 632, de 2013)
Art. 15-B. A partir de 1º de janeiro de 2014, a estrutura remuneratória dos cargos a que se referem os incisos XVII e XVIII docaputdo art. 1º será composta de:(Incluído pela Medida Provisória nº 632, de 2013)I - vencimento básico; e(Incluído pela Medida Provisória nº 632, de 2013)II - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa em Regulação - GDATR.(Incluído pela Medida Provisória nº 632, de 2013)
Art. 15-C. A partir de 1º de janeiro de 2014, fica extinta a Gratificação de Qualificação - GQ.(Incluído pela Medida Provisória nº 632, de 2013)
Art. 15-A. A partir de 1º de janeiro de 2014, a estrutura remuneratória dos cargos a que se referem os incisos I a XVI, XIX e XX docaputdo art. 1º constitui-se de:(Incluído pela Lei nº 12.998, de 2014)I - vencimento básico; e(Incluído pela Lei nº 12.998, de 2014)II - Gratificação de Desempenho de Atividade de Regulação - GDAR.(Incluído pela Lei nº 12.998, de 2014)
Art. 15-B. A partir de 1º de janeiro de 2014, a estrutura remuneratória dos cargos a que se referem os incisos XVII e XVIII docaputdo art. 1º será composta de:(Incluído pela Lei nº 12.998, de 2014)I - vencimento básico; e(Incluído pela Lei nº 12.998, de 2014)II - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa em Regulação - GDATR.(Incluído pela Lei nº 12.998, de 2014)
Art. 15-C. A partir de 1º de janeiro de 2014, fica extinta a Gratificação de Qualificação - GQ.(Incluído pela Lei nº 12.998, de 2014)
Art. 15-D. A partir de 1º de janeiro de 2017, os ocupantes dos cargos a que se refere o art. 1º passam a ser remunerados exclusivamente por subsídio, fixado em lei, em parcela única.(Incluído pela Lei nº 13.326, de 2016)(Produção de efeito)
Art. 16. Fica instituída a Gratificação de Desempenho de Atividade de Regulação - GDAR, devida aos ocupantes dos cargos a que se referem os incisos I a XVI do art. 1º desta Lei, quando em exercício de atividades inerentes às atribuições do respectivo cargo nas Agências Reguladoras referidas no Anexo I desta Lei, no percentual de até 35% (trinta e cinco por cento), observando-se a seguinte composição e limites:(Vide Medida Provisória nº 269, de 2005)I - o percentual de até 20% (vinte por cento), incidente sobre o vencimento básico do servidor, em decorrência dos resultados da avaliação de desempenho individual; eII - o percentual de até 15% (quinze por cento), incidente sobre o maior vencimento básico do cargo, em decorrência dos resultados da avaliação institucional.
Art. 18. O titular de cargo efetivo referido nos incisos I a XVI do art. 1º desta Lei que não se encontre em exercício na entidade de lotação, excepcionalmente, fará jus à GDAR nas seguintes situações:(Vide Medida Provisória nº 269, de 2005)
Art. 18-A.Ocorrendo exoneração do cargo em comissão, com manutenção do cargo efetivo, o servidor que faça jus à GDAR continuará a percebê-la em valor correspondente à da última pontuação que lhe foi atribuída, na condição de ocupante de cargo em comissão, até que seja processada a sua primeira avaliação após a exoneração.(Incluído dada pela Medida Provisória nº 441, de 2008)
Art. 18-A.Ocorrendo exoneração do cargo em comissão com manutenção do cargo efetivo, o servidor que faça jus à GDAR continuará a percebê-la em valor correspondente ao da última pontuação que lhe foi atribuída, na condição de ocupante de cargo em comissão, até que seja processada a sua primeira avaliação após a exoneração.(Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)
Art. 19. Enquanto não forem editados os atos referidos nos §§ 1º e 2º do art. 16 desta Lei, e até que sejam processados os resultados da avaliação de desempenho, a GDAR corresponderá a 20% (vinte por cento) incidentes sobre o vencimento básico de cada servidor.(Vide Medida Provisória nº 269, de 2005)
Art. 19. Enquanto não forem editados os atos referidos nos §§ 1º e 2º do art. 16 desta Lei, e até que sejam processados os resultados da avaliação de desempenho, a GDAR corresponderá:(Redação dada pela Lei nº 11.292, de 2006)I - a 30% (trinta por cento) incidentes sobre o vencimento básico do servidor, a partir de 1º de dezembro até 31 de dezembro de 2005;(Redação dada pela Lei nº 11.292, de 2006)II - a 63% (sessenta e três por cento) incidentes sobre o vencimento básico do servidor, a partir de 1º de janeiro de 2006.(Redação dada pela Lei nº 11.292, de 2006)§ 1º O resultado da primeira avaliação gera efeitos financeiros a partir do início do período de avaliação, devendo ser compensadas eventuais diferenças pagas a maior ou a menor.§ 2º O disposto neste artigo aplica-se aos ocupantes de cargos comissionados que fazem jus à GDAR.
Art. 20-A. Fica instituída a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa em Regulação - GDATR, devida aos ocupantes dos cargos de Analista Administrativo e Técnico Administrativo de que tratam asLeis nºs 10.768, de 19 de novembro de 2003,e10.871, de 20 de maio de 2004,quando em exercício de atividades inerentes às atribuições do respectivo cargo nas Agências Reguladoras referidas noAnexo I da Lei nº 10.871, de 20 de maio de 2004.(Vide Medida Provisória nº 269, de 2005)(Incluído pela Lei nº 11.292, de 2006)
Art. 20-C. A GDATR será implantada gradativamente, de acordo com os seguintes percentuais e prazos de vigência:(Vide Medida Provisória nº 269, de 2005)(Incluído pela Lei nº 11.292, de 2006)I - até 31 de dezembro de 2005, até 9% (nove por cento) incidentes sobre o vencimento básico do servidor, em decorrência dos resultados da avaliação de desempenho individual, e até 7% (sete por cento) incidentes sobre o maior vencimento básico do cargo, em decorrência dos resultados da avaliação institucional;II - a partir de 1º de janeiro de 2006, até 20% (vinte por cento) incidentes sobre o vencimento básico do servidor em decorrência dos resultados da avaliação de desempenho individual, e até 15% (quinze por cento) incidentes sobre o maior vencimento básico do cargo, em decorrência dos resultados da avaliação institucional."
Art. 20-D. A partir de 1º de dezembro de 2005 e até que sejam editados os atos referidos nos §§ 1º e 2º do art. 20-B desta Lei e processados os resultados do primeiro período de avaliação de desempenho, a GDATR será paga nos valores correspondentes a 10 (dez) pontos percentuais, observados a classe e o padrão de vencimento do servidor.(Vide Medida Provisória nº 269, de 2005)(Incluído pela Lei nº 11.292, de 2006)§ 1º O resultado da primeira avaliação gera efeitos financeiros a partir do início do primeiro período de avaliação, devendo ser compensadas eventuais diferenças pagas a maior ou a menor.§ 2º A data de publicação no Diário Oficial da União do ato de fixação das metas de desempenho institucional constitui o marco temporal para o início do período de avaliação.§ 3º O disposto neste artigo aplica-se aos ocupantes de cargos comissionados que fazem jus à GDATR."
Art. 21. Os servidores alcançados por esta Lei não fazem jus à percepção da Gratificação de Atividade - GAE de que trata aLei Delegada nº 13, de 27 de agosto de 1992.
Art. 22. É instituída a Gratificação de Qualificação - GQ - vantagem pecuniária a ser concedida aos ocupantes dos cargos referidos nos incisos I a IX e XVII do art. 1º desta Lei, bem como aos ocupantes dos cargos de Especialista em Geoprocessamento e Especialista em Recursos Hídricos da ANA, em retribuição ao cumprimento de requisitos técnico-funcionais, acadêmicos e organizacionais necessários ao desempenho das atividades de supervisão, gestão ou assessoramento, quando em efetivo exercício do cargo, em percentual de 10% (dez por cento) ou 20% (vinte por cento) do maior vencimento básico do cargo, na forma estabelecida em regulamento.
Art. 22. É instituída a Gratificação de Qualificação - GQ, devida aos ocupantes dos cargos referidos nos incisos I a IX e XVII do art. 1º desta Lei, bem como aos ocupantes dos cargos de Especialista em Geoprocessamento, Especialista em Recursos Hídricos e Analistas Administrativos da ANA, em retribuição ao cumprimento de requisitos técnico-funcionais, acadêmicos e organizacionais necessários ao desempenho das atividades de supervisão, gestão ou assessoramento, quando em efetivo exercício do cargo, em percentual de 10% (dez por cento) ou 20% (vinte por cento) do maior vencimento básico do cargo, na forma estabelecida em regulamento.(Redação dada pela Lei nº 11.094, 2005)
Art. 24. Ficam extintos os empregos públicos de nível superior de Regulador e de Analista de Suporte à Regulação e de nível intermediário de Técnico em Regulação e de Técnico de Suporte à Regulação de que tratam oart. 2º da Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000,e osincisos IeII do art. 70 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001.Parágrafo único. Ficam excluídos do Quadro de Pessoal Efetivo do Anexo I desta Lei - Quadros de Pessoal Efetivo e de Cargos Comissionados das Agências - daLei nº 9.986, de 18 de julho de 2000,e das tabelas I e III - Quadro de Pessoal Efetivo da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT e da Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ, respectivamente, doAnexo I da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001,os empregos públicos de nível superior de Regulador e Analista de Suporte à Regulação e de nível intermediário de Técnico em Regulação e Técnico de Suporte à Regulação e os cargos efetivos de nível superior de Procurador.
Art. 27. As entidades referidas no Anexo I desta Lei somente poderão requisitar servidores e empregados de órgãos e entidades integrantes da Administração Pública para o exercício de cargos comissionados, observado o disposto no art. 33 desta Lei.§ 1º Os servidores cedidos às entidades referidas no Anexo I desta Lei na data da publicação desta Lei poderão permanecer à disposição delas, inclusive no exercício de funções comissionadas e cargos comissionados técnicos, até que estejam providos, no âmbito da entidade respectiva, pelo menos 50% (cinqüenta por cento) do total de cargos criados por esta Lei.§ 2º Os empregados das entidades integrantes da Administração Pública que na data da publicação da Lei estejam requisitados pelas Agências Reguladoras permanecerão nesta condição, inclusive no exercício de funções comissionadas e cargos comissionados técnicos, salvo devolução do empregado à entidade de origem, ou por motivo de rescisão ou extinção do contrato de trabalho.
Art. 28. As entidades referidas no Anexo I desta Lei poderão manter sistema de assistência à saúde dos seus servidores ativos, inativos e pensionistas, mediante dotações orçamentárias próprias e contribuição mensal dos participantes.
Art. 29. Oart. 73 da Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001,passa a vigorar com a seguinte redação:(Revogado pela Lei nº 11.314, de 2006)."
Art. 73. O quantitativo de servidores ou empregados requisitados, acrescido do Quadro de Pessoal Efetivo, dos contratados por prazo determinado e dos ocupantes de cargos comissionados não poderá ultrapassar a 260 (duzentos e sessenta)." (NR)(Revogado pela Lei nº 11.314, de 2006).
Art. 31. Ficam criados, para exercício nos órgãos da Administração Direta responsáveis pela supervisão das entidades referidas no Anexo I desta Lei, observadas as diretrizes e quantitativos estabelecidos pelo Órgão Supervisor da Carreira, 600 (seiscentos) cargos de Especialistas em Políticas Públicas e Gestão Governamental, integrantes da Carreira de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, para o exercício das atribuições referidas no art. 1º daLei nº 7.834, de 6 de outubro de 1989.Parágrafo único. Fica vedada a movimentação ou mudança de exercício dos ocupantes dos cargos de Especialistas em Políticas Públicas e Gestão Governamental nos órgãos referidos nocaputdeste artigo antes de decorridos 36 (trinta e seis) meses de efetivo exercício.
Art. 2ºFicam criados, para exercício exclusivo nas Agências Reguladoras, os cargos Comissionados de Direção - CD, de Gerência Executiva - CGE, de Assessoria - CA e de Assistência - CAS, e os Cargos Comissionados Técnicos - CCT, constantes do Anexo I desta Lei." (NR)
Art. 33. Os Cargos Comissionados Técnicos são de ocupação privativa de servidores ocupantes de cargos efetivos do Quadro de Pessoal Efetivo, de servidores do Quadro de Pessoal Específico e do Quadro de Pessoal em Extinção das Agências Reguladoras.Parágrafo único. Ao ocupante de Cargo Comissionado Técnico será pago um valor acrescido ao salário ou vencimento, conforme tabela constante doAnexo II da Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000.(Revogado pela Medida Provisória nº 375, de 2007)(Revogado pela Lei nº 11.526, de 2007).
Art. 33.Os Cargos Comissionados Técnicos são de ocupação privativa de servidores ocupantes de cargos efetivos do Quadro de Pessoal Efetivo, de servidores do Quadro de Pessoal Específico, do Quadro de Pessoal em Extinção e dos membros da carreira de Procurador Federal.(Redação dada pela Medida Provisória nº 441, de 2008)§ 1ºAo ocupante de Cargo Comissionado Técnico será pago um valor acrescido ao salário ou vencimento, conforme tabela constante doAnexo II da Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000.(Incluído pela Medida Provisória nº 441, de 2008)§ 2ºPoderão ser designados para Cargos Comissionados Técnicos níveis CCT-IV e V, além dos servidores referidos no caput, servidores ocupantes de cargos efetivos ou de empregos permanentes da Administração Federal direta e indireta cedidos à Agência Reguladora, na forma doart. 93 da Lei nº 8.112, de 1990.(Incluído pela Medida Provisória nº 441, de 2008)
Art. 33. Os Cargos Comissionados Técnicos são de ocupação privativa de servidores ocupantes de cargos efetivos do Quadro de Pessoal Efetivo, de servidores do Quadro de Pessoal Específico, do Quadro de Pessoal em Extinção e dos membros da Carreira de Procurador Federal.(Redação dada pela Lei nº 11.907, de 2009)§ 1º Ao ocupante de Cargo Comissionado Técnico será pago um valor acrescido ao salário ou vencimento, conforme Tabela constante doAnexo II da Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000.(Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)§ 2º Poderão ser designados para Cargos Comissionados Técnicos níveis CCT-IV e V, além dos servidores referidos no caput deste artigo, servidores ocupantes de cargos efetivos ou de empregos permanentes da administração federal direta e indireta cedidos à Agência Reguladora, na forma doart. 93 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.(Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)
Art. 34. O exercício da fiscalização de produtos, serviços, produtores, distribuidores e comerciantes inseridos no Sistema Nacional de Vigilância Sanitária poderá ser realizado por servidor pertencente ao Quadro Específico da ANVISA ou por servidor requisitado mediante designação da Diretoria, conforme regulamento.Parágrafo único. A designação de servidor requisitado para os fins docaputdeste artigo somente poderá ocorrer enquanto estiverem vagos até 50% (cinqüenta por cento) dos cargos efetivos do Quadro de Pessoal da ANVISA.
Art. 35. Os §§ 1º e 3º do art. 70 e o art. 96 daLei nº 10.233, de 5 de junho de 2001,passam a vigorar com as seguintes alterações:"
Art. 36. O art. 74 daLei nº 10.233, de 5 de junho de 2001,com a redação dada pelo art. 1º da Medida Provisória nº 2.217-3, de 4 de setembro de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:"
Art. 74.Os Cargos Comissionados Técnicos a que se refere o inciso V do art. 70 desta Lei são de ocupação privativa de ocupantes de cargos efetivos do Quadro de Pessoal Efetivo e dos Quadros de Pessoal Específico e em Extinção de que tratam os arts. 113 e 114-A desta Lei e de requisitados de outros órgãos e entidades da Administração Pública.................................................................." (NR)
Art. 37. Ficam revogados oart. 13 da Medida Provisória nº 2.228-1,de 6 de setembro de 2001, os arts.1º ,12e13,oparágrafo único do art. 14,os arts.15,20,21,24,27,30,33e34 da Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000,o§ 2º do art. 34 da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996,oparágrafo único do art. 76 da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997,oart. 36 da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999,oart. 28 da Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000,os§§ 1º e 2º do art. 16 da Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000,eo art. 69,oart. 70, incisos I e IIe§ 2º ,osarts. 71,76e93,ocapute§§ 1ºe2º do art. 94,oart. 121e asTabelas IeIII do Anexo II da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001.