Lei 8.972, de 29.12.94 Publicada no DOU de 30.12.94 (1994)
Ementa: Inclui as categorias funcionais de Auxiliares de Transporte, Administrativo, de Vigilância e Artesanato no Nível de Assistente, e dá outras providências.
LEI No8.972, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1994.Inclui as categorias funcionais de Auxiliares de Transporte, Administrativo, de Vigilância e Artesanato no Nível de Assistente, e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art.1º As categorias funcionais de Auxiliares de Transporte, Administrativo, de Vigilância e Artesanato, da Carreira de Apoio Técnico-Administrativo do Ministério Público da União, criada pelaLei nº 8.428, de 29 de maio de 1992e regulamentada pelaLei nº 8.628, de 19 de fevereiro de 1993,passam a integrar o nível de assistente, conforme oAnexo I desta lei.
Art.2º Os padrões e classes iniciais das categorias funcionais que compõem a Carreira de Apoio Técnico-Administrativo do Ministério Público da União passam a ser os constantes do Anexo II desta lei.
Art.3º Os efeitos desta lei incidem, igualmente, sobre os proventos de aposentadorias e pensões decorrentes do falecimento de servidor que, em atividade, tenha pertencido às categorias funcionais mencionadas no art. 1º.
Art.4º As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do Ministério Público da União.
Art.6º Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 29 de dezembro de 1994; 173º da Independência e 106º da República.ITAMAR FRANCOAlexandre de Paula Dupeyrat MartinsEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 30.12.1994ANEXO I(
Art. 1º da Lei no 8.972, de 29 de dezembro de 1994)SITUAÇÃO ATUALSITUAÇÃO NOVACategoria -Área de ConcentraçãoCategoria -Área de ConcentraçãoAuxiliar de Transporte - NAU-301Auxiliar Administrativo - NAU-302Auxiliar de Vigilância - NAU-303Auxiliar de Artesanato - NAU-304Assistente de Transporte - NAS-205Assistente Administrativo - NAS-206Assistente de Vigilância - NAS-207Assistente de Artesanato - NAS-208ANEXO II(
Art. 2º da Lei no 8.972, de 29 de dezembro de 1994)NÍVELÁREA DE CONCENTRAÇÃOPADRÃO INICIALPADRÃO FINALTÉCNICOProcessual......................Pericial............................Administrativa..................Informática......................Saúde............................Documentação................Engenharia......................Arquitetura.......................Classe C - Padrão IIClasse C - Padrão IIClasse D - Padrão IVClasse C - Padrão IIClasse D - Padrão IVClasse D - Padrão IVClasse C - Padrão IIClasse C - Padrão IIClasse A - Padrão IIIClasse A - Padrão IIIClasse A - Padrão IIIClasse A - Padrão IIIClasse A - Padrão IIIClasse A - Padrão IIIClasse A - Padrão IIIClasse A - Padrão IIIASSISTENTEAtividade-Fim.................Atividade-Meio................Informática.....................Saúde............................Transporte......................Administrativo.................Vigilância.......................Artesanato.......................Classe C - Padrão IClasse C - Padrão IClasse C - Padrão IClasse D - Padrão VClasse D - Padrão IIIClasse D - Padrão IClasse D - Padrão IClasse D - Padrão IClasse A - Padrão IIIClasse A - Padrão IIIClasse A - Padrão IIIClasse A - Padrão IIIClasse A - Padrão IIIClasse A - Padrão IIIClasse A - Padrão IIIClasse A - Padrão IIIESTIMATIVA DE IMPACTODIFERENÇA ENTRE A REMUNERAÇÃO ATUAL E A REMUNERAÇÃO PROPOSTAÓRGÃON° DE SERVIDORESDESPESAS*(EM U RV )MPF14028.000MFT18328.900MPDFT05212.220MFF0298.078TOTAL40477.198*VALOR MENSAL*