Lei 12.058, de 13.10.2009 Publicada no DOU de 14.10.2009 (2009)
Ementa: Dispõe sobre a prestação de apoio financeiro pela União aos entes federados que recebem recursos do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, no exercício de 2009, com o objetivo de superar dificuld
LEI Nº 12.058, DE 13 DE OUTUBRO DE 2009.Mensagem de vetoConversão da Medida Provisória nº 462, de 2009Dispõe sobre a prestação de apoio financeiro pela União aos entes federados que recebem recursos do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, no exercício de 2009, com o objetivo de superar dificuldades financeiras emergenciais; altera as Leis nos11.786, de 25 de setembro de 2008, 9.503, de 23 de setembro de 1997, 11.882, de 23 de dezembro de 2008, 10.836, de 9 de janeiro de 2004, 11.314, de 3 de julho de 2006, 11.941, de 27 de maio de 2009, 10.925, de 23 de julho de 2004, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.893, de 13 de julho de 2004, 9.454, de 7 de abril de 1997, 11.945, de 4 de junho de 2009, 11.775, de 17 de setembro de 2008, 11.326, de 24 de julho de 2006, 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.171, de 17 de janeiro de 1991, 5.917, de 10 de setembro de 1973, 11.977, de 7 de julho de 2009, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 9.703, de 17 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de 2004, 9.984, de 17 de julho de 2000, e 11.772, de 17 de setembro de 2008, a Medida Provisória no2.197-43, de 24 de agosto de 2001, e o Decreto-Lei no1.455, de 7 de abril de 1976; revoga a Lei no5.969, de 11 de dezembro de 1973, e o art. 13 da Lei no11.322, de 13 de julho de 2006; e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 2oOs arts. 1o, 3o, 4o, 5o, 6o, 7o, 9o, 10 e 11 da Lei no11.786, de 25 de setembro de 2008, passam a vigorar com a seguinte redação:“
Art. 1oFica a União autorizada a participar, no limite global de até R$ 5.000.000.000,00 (cinco bilhões de reais), em Fundo de Garantia para a Construção Naval - FGCN, para a formação de seu patrimônio..............................................................................................§ 2oO patrimônio do FGCN será formado pelos recursos oriundos da integralização de cotas pela União e pelos demais cotistas, bem como pelos rendimentos obtidos com sua administração.§ 3oA integralização de cotas pela União será autorizada por decreto e poderá ser realizada, a critério do Ministro de Estado da Fazenda:I - em moeda corrente;II - em títulos públicos;III - por meio de suas participações minoritárias; ouIV - por meio de ações de sociedades de economia mista federais excedentes ao necessário para manutenção de seu controle acionário....................................................................................” (NR)“
Art. 3oFica criado o Comitê de Participação no Fundo de Garantia para a Construção Naval - CPFGCN, órgão colegiado com composição e competência estabelecidas em ato do Poder Executivo.§ 1o(VETADO)§ 2oO estatuto e o regulamento do FGCN deverão ser examinados previamente pelo CPFGCN antes de sua aprovação na assembleia de cotistas.” (NR)“
Art. 5oSerá devido ao FGCN comissão pecuniária a ser cobrada do estaleiro pela instituição financeira concedente do financiamento ou pela empresa brasileira de navegação, com a finalidade de remunerar o risco assumido por aquele Fundo em cada operação garantida.” (NR)“
Art. 6oConstituem fontes de recursos do FGCN:...................................................................................” (NR)“
Art. 7o...........................................................§ 1oCada operação de financiamento poderá ter, no máximo, 50% (cinquenta por cento) do seu saldo devedor garantido com o provimento de recursos do FGCN, a depender do risco da operação, salvo hipóteses específicas definidas em estatuto e regulamento daquele Fundo, nos quais este limite poderá ser elevado.§ 2oCada embarcação construída com garantias do FGCN poderá contar com, no máximo, 10% (dez por cento) do valor da operação para a cobertura do risco de performance do estaleiro garantido.§ 3oPara embarcações destinadas às atividades do micro e pequeno empresário do setor pesqueiro e de transporte aquaviário interno de passageiros, cada operação de financiamento poderá ultrapassar 50% (cinquenta por cento) do seu saldo devedor garantido com recursos do FGCN.§ 4oO limite de exposição do FGCN com relação a cada entidade garantida será de 25% (vinte e cinco por cento) do seu patrimônio.” (NR)“
Art. 9oNas operações garantidas pelo FGCN, exceto para as embarcações destinadas às atividades de micro e pequeno empresário do setor pesqueiro e de transporte aquaviário interno de passageiro, poderá ser exigida, cumulativamente ou não, a constituição das seguintes contra-garantias por aquele Fundo, sem prejuízo de outras:.............................................................................................V -seguro garantia com cobertura mínima de 10% (dez por cento) do valor do crédito concedido, para os objetivos tratados nos incisos I a IV do § 2odo art. 4odesta Lei;VI - seguro garantia com cobertura mínima de 3% (três por cento) do valor do crédito concedido, para os objetivos tratados no inciso V do § 2odo art. 4odesta Lei.Parágrafo único. Caso o penhor da totalidade das ações de emissão do estaleiro construtor já tiver sido dado em garantia, poderá ser aceita a promessa de penhor da totalidade das ações de emissão do estaleiro, conforme estatuto e regulamento.” (NR)“
Art. 10.Nos casos de garantias concedidas pelo FGCN nas operações de financiamento aos estaleiros brasileiros para a construção de embarcações, nos termos desta Lei, a empresa contratante da construção deverá intervir no contrato de financiamento celebrado entre a instituição financeira e o estaleiro construtor, obrigando-se a liquidar a dívida perante a instituição financeira ou assumi-la em até 5 (cinco) dias após a assinatura dotermo de entrega e aceitação da embarcação financiada.” (NR)“
Art. 11.Será admitida a extensão do prazo da garantia do FGCN no caso de haver renegociação do contrato de construçãoque implique dilatação do prazo originalmente pactuado.Parágrafo único.(Revogado).” (NR)
Art. 2o-A.Para os efeitos desta Lei, entende-se como:I - estaleiro brasileiro: a pessoa jurídica constituída segundo as leis brasileiras, com sede no País, que tenha por objeto a indústria de construção e reparo navais;II - contratante da construção: pessoa jurídica que contrata a construção de embarcação em estaleiro brasileiro, podendo ser empresa brasileira de navegação nos termos definidos na Lei no10.893, de 13 de julho de 2004;III - risco de crédito: incerteza relacionada ao recebimento tempestivo de valor contratado, a ser pago pelo beneficiário do financiamento, causada pelo não cumprimento pelo estaleiro brasileiro do cronograma de construção aprovado pelas partes;IV - risco de performance: incertezas relacionadas ao fiel cumprimento de todas as obrigações contraídas em contrato para construção pelo construtor e a inadequação da qualidade da construção, em conjunto ou isoladamente, com a possibilidade de prejuízo decorrente de inadimplemento.”“
Art. 2o-B.É facultada a constituição de patrimônio de afetação, para a cobertura de cada projeto beneficiado pelo FGCN, o qual não se comunicará com o restante do patrimônio daquele Fundo, ficando vinculado exclusivamente à garantia da respectiva cobertura, não podendo ser objeto de penhora, arresto, sequestro, busca e apreensão ou qualquer ato de constrição judicial decorrente de outras obrigações do Fundo.Parágrafo único. A constituição do patrimônio de afetação será feita por registro em cartório de registro de títulos e documentos.”“
Art. 11-A.Os rendimentos auferidos pela carteira do FGCN não se sujeitam à incidência de imposto de renda na fonte, devendo integrar a base de cálculo dos impostos e contribuições devidos pela pessoa jurídica, na forma da legislação vigente, quando houver o resgate de cotas, total ou parcial, ou na dissolução do Fundo.”
Art. 7o-A.A autoridade portuária ou a entidade concessionária de porto organizado poderá celebrar convênios com os órgãos previstos no art. 7o, com a interveniência dos Municípios e Estados, juridicamente interessados, para o fim específico de facilitar a autuação por descumprimento da legislação de trânsito.§ 1oO convênio valerá para toda a área física do porto organizado, inclusive, nas áreas dos terminais alfandegados, nas estações de transbordo, nas instalações portuárias públicas de pequeno porte e nos respectivos estacionamentos ou vias de trânsito internas.§ 2o(VETADO)§ 3o(VETADO)”
Art. 1o........................................................................................................................................................§ 9oOs recursos provenientes de empréstimos em moeda estrangeira concedidos pelo Banco Central do Brasil, na forma deste artigo, poderão ser repassados, no País, com cláusula de reajuste vinculado à variação cambial.”(NR)“
Art. 1o-A.Os créditos do Banco Central do Brasil decorrentes de operações de redesconto ou de empréstimo não serão alcançados pela decretação de intervenção, liquidação extrajudicial ou falência da instituição financeira.Parágrafo único. Os ativos recebidos pelo Banco Central do Brasil em operações de redesconto ou em garantia de operações de empréstimo não integrarão a massa, nem terão seu pagamento obstado pela suspensão da fluência do prazo das obrigações da instituição sob intervenção.”
Art. 13. Excepcionalmente, a declaração de utilidade pública para implementação dos investimentos e ações integrantes do Projeto Piloto de Investimentos Públicos - PPI, previstos na lei orçamentária e créditos adicionais, poderá ser realizada até 31 de dezembro de 2010, sem a observância do prazo de 1 (um) ano previsto no art. 10 do Decreto-Lei no3.365, de 21 de junho de 1941.
Art. 16. Os arts. 1oe 2oe os §§ 1oe 2odo art. 3oda Lei no9.454, de 7 de abril de 1997, passam a vigorar com a seguinte redação:“
Art. 1oÉ instituído o número único de Registro de Identidade Civil, pelo qual cada cidadão brasileiro, nato ou naturalizado, será identificado em suas relações com a sociedade e com os organismos governamentais e privados....................................................................................” (NR)“
Art. 2oÉ instituído o Cadastro Nacional de Registro de Identificação Civil, destinado a conter o número único de Registro de Identidade Civil, acompanhado dos dados de identificação de cada cidadão.”(NR)“
Art. 3o...........................................................§ 1oFica a União autorizada a firmar convênio com os Estados e o Distrito Federal para a implementação do número único de registro de identificação civil.§ 2oOs Estados e o Distrito Federal, signatários do convênio, participarão do Sistema Nacional de Registro de Identificação Civil e ficarão responsáveis pela operacionalização e atualização, nos respectivos territórios, do Cadastro Nacional de Registro de Identificação Civil, em regime de compartilhamento com o órgão central, a quem caberá disciplinar a forma de compartilhamento a que se refere este parágrafo.§ 3o(VETADO).” (NR)
Art. 21. Os arts. 1o, 2o, 3o, 5o, 7o, 8o, 9o, 15, 18, 31, 45, 53 e 57 da Lei no11.775, de 17 de setembro de 2008, passam a vigorar com a seguinte redação:“
Art. 1o........................................................................................................................................................III - para a liquidação, até 2009, de operações inadimplidas:.............................................................................................IV -....................................................................a) a exigência do pagamento integral da parcela com vencimento em 2009, com incidência do bônus contratual se paga até a data de seu vencimento, ou, em caso de pagamento ainda em 2009, após o vencimento, com ajuste nos termos das alíneasaebdo inciso III docaputdeste artigo;.............................................................................................§ 2oNas operações repactuadas segundo as condições estabelecidas pelo art. 4oda Lei no11.322, de 13 de julho de 2006, os descontos previstos para liquidação antecipada até 2009 devem ser substituídos pelos descontos de que trata o inciso I docaputdeste artigo....................................................................................” (NR)“
Art. 2o........................................................................................................................................................III -.................................................................................................................................................................b) o saldo devedor remanescente será reescalonado em parcelas anuais, iguais e sucessivas, com o primeiro vencimento pactuado para até 30 de dezembro de 2009 e os demais para 31 de outubro de cada ano, até 2025;...................................................................................” (NR)“
Art. 5º........................................................................................................................................................II - .................................................................................................................................................................c) ...........................................................1. exigência do pagamento da parcela com vencimento em 2009, considerando os prazos estipulados pelo CMN, tomada sem encargos adicionais de inadimplemento para os pagamentos efetuados até a data do vencimento contratual;2. distribuição do saldo devedor vencido, ajustado nos termos da alíneaadeste inciso, entre as parcelas vincendas a partir de 2010;...................................................................................” (NR)“
Art. 9oPara fins de enquadramento de operações contratadas com cooperativas, associações de produtores rurais e condomínios de produtores rurais, nas faixas de desconto a que se referem os arts. 1o, 2o, 6o, 7oe 8odesta Lei, os saldos devedores nas datas previstas naqueles dispositivos serão considerados:.............................................................................................III -no caso de condomínios de produtores rurais, por participante, excluindo-se cônjuges, identificado pelo respectivo CPF ou CNPJ.” (NR)“
Art. 15............................................................§ 1oAs operações que já tenham sido classificadas como prejuízo pelas instituições financeiras não são beneficiárias da renegociação de que trata este artigo, ficando a critério de cada instituição a adoção de medidas que visem à recuperação de seus haveres, ficando a União dispensada de qualquer ônus decorrente dessas medidas....................................................................................” (NR)“
Art. 18............................................................I - nas operações contratadas ou renegociadas com taxas prefixadas de juros cujos mutuários desejam liquidá-las ou renegociá-las até 2009:a) ........................................................................................................................................................3.para liquidação integral da dívida até 2009, consolidação do saldo devedor vencido ajustado e das parcelas vincendas na data da liquidação e concessão de bônus de 40% (quarenta por cento) sobre o saldo devedor consolidado, em substituição aos bônus de adimplência contratuais;.............................................................................................II -nas operações contratadas ou renegociadas com taxas variáveis de juros cujos mutuários desejem liquidá-las ou renegociá-las até 2009, independentemente da situação de adimplência ou inadimplência de cada operação:.............................................................................................c)para liquidação integral da dívida até 2009, consolidação do saldo devedor vencido ajustado e das parcelas vincendas, na data da liquidação, e concessão de bônus de 40% (quarenta por cento) sobre o saldo devedor consolidado, em substituição aos bônus de adimplência contratuais....................................................................................” (NR)“
Art. 57.........................................................................................................................................................§ 4oOs recursos serão liberados para as operações de que trata este artigo:I - mediante a assinatura de assunção da dívida pelo mutuário, com o aval da cooperativa, nos casos de renegociação da operação;II - mediante listagem das operações entregue pela cooperativa, com as respectivas informações de cada uma das operações, nos casos de liquidação da operação no ato da renegociação em 2009....................................................................................” (NR)
Art. 3o........................................................................................................................................................§ 3oO Conselho Monetário Nacional - CMN pode estabelecer critérios e condições adicionais de enquadramento para fins de acesso às linhas de crédito destinadas aos agricultores familiares, de forma a contemplar as especificidades dos seus diferentes segmentos.§ 4oPodem ser criadas linhas de crédito destinadas às cooperativas e associações que atendam a percentuais mínimos de agricultores familiares em seu quadro de cooperados ou associados e de matéria-prima beneficiada, processada ou comercializada oriunda desses agricultores, conforme disposto pelo CMN.” (NR)
Art. 60.........................................................................................................................................................II - por recursos do Orçamento da União e outros recursos que vierem a ser alocados ao programa;...................................................................................’ (NR).............................................................................................‘
Art. 65............................................................Parágrafo único. Não serão cobertas as perdas relativas à exploração rural conduzida sem a observância da legislação e das normas do Proagro.’(NR)‘
Art. 65-A.Será operado, no âmbito do Proagro, o Programa de Garantia da Atividade Agropecuária da Agricultura Familiar - PROAGRO Mais, que assegurará ao agricultor familiar, na forma estabelecida pelo Conselho Monetário Nacional:I - a exoneração de obrigações financeiras relativas a operação de crédito rural de custeio ou de parcelas de investimento, cuja liquidação seja dificultada pela ocorrência de fenômenos naturais, pragas e doenças que atinjam rebanhos e plantações;II - a indenização de recursos próprios utilizados pelo produtor em custeio ou em investimento rural, quando ocorrerem perdas em virtude dos eventos citados no inciso I;III - a garantia de renda mínima da produção agropecuária vinculada ao custeio rural.’‘
Art. 65-B.A comprovação das perdas será efetuada pela instituição financeira, mediante laudo de avaliação expedido por profissional habilitado.’‘
Art. 65-C.Os Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA e do Desenvolvimento Agrário - MDA, em articulação com o Banco Central do Brasil, deverão estabelecer conjuntamente as diretrizes para o credenciamento e para a supervisão dos encarregados dos serviços de comprovação de perdas imputáveis ao Proagro.Parágrafo único. O MDA credenciará e supervisionará os encarregados da comprovação de perdas imputáveis ao Proagro, devendo definir e divulgar instrumentos operacionais e a normatização técnica para o disposto neste artigo, observadas as diretrizes definidas na forma docaput.’.............................................................................................‘
Art. 66-A.O Proagro será administrado pelo Banco Central do Brasil, conforme normas, critérios e condições definidas pelo Conselho Monetário Nacional.’”
Art. 26. Fica o Poder Executivo autorizado a doar aos Programas conduzidos pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, Secretaria Nacional de Defesa Civil e Ministério da Educação para atendimento às demandas geradas pelas populações em situação de insegurança alimentar, até 70.000 (setenta mil) toneladas de feijão dos estoques públicos.§ 1oAs doações serão efetivadas mediante termo firmado pelo Poder Executivo, por intermédio da Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB, e correrão à conta de dotações orçamentárias da Política de Garantia de Preços Mínimos.§ 2oCaberá à CONAB promover o transporte do que trata este artigo até o local de destino, por meios próprios ou de terceiros, correndo as despesas decorrentes à conta de dotações orçamentárias da Política de Garantia de Preços Mínimos.
Art. 27. O item 4.2 - Relação Descritiva dos Portos Marítimos, Fluviais e Lacustres, constante doAnexo da Lei no5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação, passa a vigorar acrescido do seguinte porto:“4.2. Relação Descritiva dos Portos Marítimos, Fluviais e Lacustres do Plano Nacional de Viação.Node OrdemDenominaçãoUFLocalização217Porto-SulBAIlhéus...................................................................................” (NR)
Art. 18............................................................§ 1oA liberação dos recursos de que trata ocaputserá efetuada no âmbito do PMCMV e ficará condicionada a que, nas operações realizadas com esses recursos:I - seja exigida a participação dos beneficiários sob a forma de prestações mensais;II - haja a quitação da operação, em casos de morte e invalidez permanente do mutuário, sem cobrança de contribuição do beneficiário; eIII - haja o custeio de danos físicos ao imóvel, sem cobrança de contribuição do beneficiário....................................................................................” (NR)
Art. 30. O art. 2oda Medida Provisória no2.197-43, de 24 de agosto de 2001, passa a vigorar acrescido do seguinte § 3o:(Revogado pela Medida Provisória nº478, de 2009)Sem eficácia“
Art. 2o........................................................................................................................................................§ 3oNas operações em que sejam utilizados recursos advindos do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR e do Fundo de Desenvolvimento Social - FDS, os agentes financeiros poderão dispensar a contratação de seguro de que trata ocaput, nas hipóteses em que os riscos de morte e invalidez permanente do mutuário e de danos físicos ao imóvel estejam garantidos pelos respectivos Fundos.” (NR)
Art. 30. O art. 2oda Medida Provisória no2.197-43, de 24 de agosto de 2001, passa a vigorar acrescido do seguinte § 3o:“
Art. 31. O art. 27 do Decreto-Lei no1.455, de 7 de abril de 1976, passa a vigorar acrescido dos §§ 5oa 7o, com a seguinte redação:(Produção de efeito)“
Art. 27.........................................................................................................................................................§ 5oAs infrações mencionadas nos incisos II e III do art. 23 deste Decreto-Lei, quando referentes a mercadorias de valor inferior a US$ 500.00 (quinhentos dólares dos Estados Unidos da América), e no inciso IX do art. 105 do Decreto-Lei no37, de 18 de novembro de 1966, serão apuradas em procedimento simplificado, no qual:I - as mercadorias serão relacionadas pela unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil com jurisdição sobre o local de depósito, devendo a relação ser afixada em edital na referida unidade por 20 (vinte) dias; eII - decorrido o prazo a que se refere o inciso I:a) sem manifestação por parte de qualquer interessado, serão declaradas abandonadas e estarão disponíveis para destinação, dispensada a formalidade a que se refere ocaput, observado o disposto nos arts. 28 a 30 deste Decreto-Lei; oub) com manifestação contrária de interessado, será adotado o procedimento previsto nocapute nos §§ 1oa 4odeste artigo.§ 6oO Ministro de Estado da Fazenda poderá complementar a disciplina do disposto no § 5o, bem como aumentar em até 2 (duas) vezes o limite nele estabelecido.§ 7oO disposto nos §§ 5oe 6onão se aplica na hipótese de mercadorias de importação proibida.” (NR)
Art. 39. Ficam convalidadas as transferências de recursos efetivadas aos Municípios, Estados e Distrito Federal, com base nos resultados apresentados na gestão descentralizada do Programa Bolsa Família, a título de apoio financeiro à gestão do Programa entre 1ode abril de 2006 e 14 de maio de 2009, inclusive.
Art. 2o-A.Aos depósitos efetuados antes de 1ode dezembro de 1998 será aplicada a sistemática prevista nesta Lei de acordo com um cronograma fixado por ato do Ministério da Fazenda, sendo obrigatória a sua transferência à conta única do Tesouro Nacional.Parágrafo único. A inobservância da transferência obrigatória de que trata ocaputdeste artigo sujeita os recursos depositados à remuneração à taxa Selic e sujeita os administradores da Caixa Econômica Federal às penalidades impostas pela Lei no4.595, de 31 de dezembro de 1964.”
Art. 9o........................................................................................................................................................IX - participar minoritariamente do capital de empresas que tenham por objeto construir e operar a EF 232, de que trata o item 3.2.2 - Relação Descritiva das Ferrovias do Plano Nacional de Viação, do Anexo da Lei no5.917, de 10 de setembro de 1973, com as alterações introduzidas por esta Lei..............................................................................................§ 3ºA autorização será deliberada por assembleia geral de acionistas especialmente convocada para esse fim.” (NR)
Art. 4o........................................................................................................................................................XIX - regular e fiscalizar, quando envolverem corpos d'água de domínio da União, a prestação dos serviços públicos de irrigação, se em regime de concessão, e adução de água bruta, cabendo-lhe, inclusive, a disciplina, em caráter normativo, da prestação desses serviços, bem como a fixação de padrões de eficiência e o estabelecimento de tarifa, quando cabíveis, e a gestão e auditagem de todos os aspectos dos respectivos contratos de concessão, quando existentes..............................................................................................§ 8oNo exercício das competências referidas no inciso XIX deste artigo, a ANA zelará pela prestação do serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, em observância aos princípios da regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia, modicidade tarifária e utilização racional dos recursos hídricos.” (NR)
Art. 49. Ficam revogados:I - oparágrafo único do art. 11 da Lei no11.786, de 25 de setembro de 2008;II - o§ 3odo art. 3oe oart. 6oda Lei no9.454, de 7 de abril de 1997;III - aLei no5.969, de 11 de dezembro de 1973, e oart. 13 da Lei no11.322, de 13 de julho de 2006.Brasília, 13 de outubro de 2009; 188oda Independência e 121oda República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVAGuido MantegaAlfredo NascimentoCarlos LupiMiguel JorgePaulo Bernardo SilvaJosé PimentelPatrus AnaniasMarcio Fortes de AlmeidaDilma RousseffJorge Hage SobrinhoEste texto não substitui o publicado no DOU de 14.10.2009*