Lei 9.788, de 19.2.99 Publicada no DOU de 22.2.99. (1999)
Ementa: Dispõe sobre a reestruturação da Justiça Federal de Primeiro Grau nas cinco Regiões, com a criação de Varas Federais e dá outras providências.
LEI Nº 9.788, DE 19 DE FEVEREIRO DE 1999.Dispõe sobre a reestruturação da Justiça Federal de Primeiro Grau nas cinco Regiões, com a criação de Varas Federais e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1oFicam criadas cem Varas na Justiça Federal de Primeiro Grau, assim distribuídas:I – dezoito Varas na 1aRegião, sendo nove Varas de Execução Fiscal e nove Varas Cíveis;II – quinze Varas na 2aRegião, sendo oito Varas de Execução Fiscal e sete Varas Cíveis;III – quarenta Varas na 3aRegião, sendo vinte Varas de Execução Fiscal e vinte Varas Cíveis;IV – quinze Varas na 4aRegião, sendo oito Varas de Execução Fiscal e sete Varas Cíveis;V – doze Varas na 5aRegião, sendo seis Varas de Execução Fiscal e seis Varas Cíveis.Parágrafo único. As Varas de que trata este artigo serão implantadas gradativamente, na medida da necessidade do serviço, a critério do respectivo Tribunal Regional Federal.
Art. 2oSão acrescidos aos Quadros de Juízes e de Pessoal das Secretarias das Seções Judiciárias integrantes das 1a, 2a, 3a, 4ae 5aRegiões, respectivamente, os cargos efetivos e as funções comissionadas constantes nosAnexos I,II,III,IVeV desta Lei.Parágrafo único. Os cargos efetivos e as funções comissionadas de que trata este artigo ficam criados e serão providos gradativamente, na forma da lei e na medida da necessidade de serviço, a critério de cada Tribunal Regional Federal.
Art. 3oCabe a cada Tribunal Regional Federal, no âmbito de sua Região, mediante ato próprio, estabelecer a competência e jurisdição das Varas ora criadas, bem como transferir-lhes a sede de um Município para outro, de acordo com a conveniência do Tribunal e a necessidade de agilização da prestação jurisdicional.
Art. 4oOs Tribunais Regionais Federais poderão, em caráter excepcional e quando o acúmulo de serviço o exigir, convocar Juízes Federais ou Juízes Federais Substitutos, em número equivalente ao de Juízes de cada Tribunal, para auxiliar em Segundo Grau, nos termos de resolução a ser editada pelo Conselho da Justiça Federal.
Art. 5oOs cargos administrativos ora criados poderão ser remanejados de uma para outra Vara, a critério do respectivo Tribunal, à medida que a carga processual assim o demandar.
Art. 7oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 19 de fevereiro de 1999; 178oda Independência e 111oda República.FERNANDO HENRIQUE CARDOSORenan CalheirosEste texto não substitui o publicado no DOU de 22.2.1999ANEXO I – 1aREGIÃO(art. 2Oda Lei no9.788, de 19 de fevereiro de 1999)CARGOS/DENOMINAÇÃONÍVELNoDE CARGOSJuiz Federal-18Juiz Federal Substituto-18Analista Judiciáriosuperior126Técnico Judiciáriointermediário126FUNÇÕES/NÍVELNoDE FUNÇÕESFC 0918FC 05126FC 0409ANEXO II – 2aREGIÃO(art. 2Oda Lei no9.788, de 19 de fevereiro de 1999)CARGOS/DENOMINAÇÃONÍVELNoDE CARGOSJuiz Federal-15Juiz Federal Substituto-15Analista Judiciáriosuperior106Técnico Judiciáriointermediário104FUNÇÕES/NÍVELNoDE FUNÇÕESFC 0915FC 05107FC 0407ANEXO III – 3aREGIÃO(art. 2Oda Lei no9.788, de 19 de fevereiro de 1999)CARGOS/DENOMINAÇÃONÍVELNoDE CARGOSJuiz Federal-40Juiz Federal Substituto-40Analista Judiciáriosuperior280Técnico Judiciáriointermediário280FUNÇÕES/NÍVELNoDE FUNÇÕESFC 0940FC 05280FC 0420ANEXO IV – 4aREGIÃO(art. 2Oda Lei no9.788, de 19 de fevereiro de 1999)CARGOS/DENOMINAÇÃONÍVELNoDE CARGOSJuiz Federal-15Juiz Federal Substituto-15Analista Judiciáriosuperior106Técnico Judiciáriointermediário104FUNÇÕES/NÍVELNoDE FUNÇÕESFC 0915FC 05107FC 0407ANEXO V – 5aREGIÃO(art. 2Oda Lei no9.788, de 19 de fevereiro de 1999)CARGOS/DENOMINAÇÃONÍVELNoDE CARGOSJuiz Federal-12Juiz Federal Substituto-12Analista Judiciáriosuperior84Técnico Judiciáriointermediário84FUNÇÕES/NÍVELNoDE FUNÇÕESFC 0912FC 0584FC 0406*