Lei 10.933, de 11.8.2004 Publicada no DOU de 12.8.2004 - Edição extra (2004)
Ementa: Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período 2004/2007. Mensagem de veto Vide texto compilado
LEI Nº 10.933, DE 11 DE AGOSTO DE 2004.Vide texto compiladoMensagem de VetoDispõe sobre o Plano Plurianual para o período 2004/2007.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:CAPÍTULO IDISPOSIÇÕES PRELIMINARES(Incluído pela Lei nº 11.318, de 2006)
Art. 1º Esta Lei institui o Plano Plurianual para o quadriênio 2004/2007, em cumprimento ao disposto noart. 165, § 1º , da Constituição.§ 1º Integram o Plano Plurianual:I - Anexo I - Orientação Estratégica de Governo;II - Anexo II - Programas de Governo;III - Anexo III - Órgão Responsável por Programa de Governo; eIV - Anexo IV - Programas Sociais.§ 2º (VETADO)
Art. 1º Esta Lei institui o Plano Plurianual para o quadriênio 2004/2007, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 1º , da Constituição.(Redação dada pela Lei nº 11.318, de 2006)Parágrafo único. Integram o Plano Plurianual:(Redação dada pela Lei nº 11.318, de 2006)I - Anexo I - Orientação Estratégica de Governo;(Redação dada pela Lei nº 11.318, de 2006)II - Anexo II - Programas de Governo;(Redação dada pela Lei nº 11.318, de 2006)III - Anexo III - Órgão Responsável por Programa de Governo; e(Redação dada pela Lei nº 11.318, de 2006)IV - Anexo IV - Programas Sociais.(Redação dada pela Lei nº 11.318, de 2006)
Art. 2º Os Programas, no âmbito da Administração Pública Federal, para efeito doart. 165, § 1º , da Constituição,são os integrantes desta Lei.
Art. 2º Os Programas, no âmbito da Administração Pública Federal, para efeito do disposto noart. 165, § 1º , da Constituição, são os integrantes desta Lei.(Redação dada pela Lei nº 11.318, de 2006)CAPÍTULO IIDAS METAS FÍSICAS E FINANCEIRAS(Incluído pela Lei nº 11.318, de 2006)
Art. 4º Os valores financeiros estabelecidos para as ações orçamentárias são estimativos, não se constituindo em limites à programação das despesas expressas nas leis orçamentárias e em seus créditos adicionais.
Art. 4º Os valores financeiros estabelecidos para as ações orçamentárias são estimativos, não se constituindo em limites à programação das despesas expressas nas leis orçamentárias e em seus créditos adicionais, ressalvado o disposto no § 2º do art. 7º .(Redação dada pela Lei nº 11.044, de 2004)
Art. 4º Os valores financeiros estabelecidos para as ações orçamentárias são estimativos, não se constituindo em limites à programação das despesas expressas nas leis orçamentárias e em seus créditos adicionais, ressalvado o disposto no § 2º do art. 7º .(Redação dada pela Lei nº 11.318, de 2006)CAPÍTULO IIIDAS REVISÕES E ALTERAÇÕES(Incluído pela Lei nº 11.318, de 2006)
Art. 5º A alteração ou a exclusão de programas constantes do Plano Plurianual, assim como a inclusão de novos programas, será proposta pelo Poder Executivo, por meio de projeto de lei de revisão anual ou específico, observado o disposto no art. 6º desta Lei.
Art. 6º-A. Ficam dispensadas de discriminação no Plano Plurianual as ações cuja execução restrinja-se a um único exercício financeiro.(Incluído pela Lei nº 11.044, de 2004)
Art. 7º Somente poderão ser contratadas operações de crédito externo para o financiamento de ações integrantes desta Lei.§ 1º As operações de crédito externo que tenham como objeto o financiamento de projetos terão como limite contratual o valor total estimado desses projetos.§ 2º Os desembolsos das operações de crédito externo limitar-se-ão, no período de vigência do Plano Plurianual, aos valores financeiros previstos para as ações nesta Lei.§ 2º Os desembolsos decorrentes das operações de crédito externo de que trata ocaputlimitar-se-ão, no período de vigência do Plano Plurianual, aos valores financeiros previstos para as ações constantes deste Plano.(Redação dada pela Lei nº 11.044, de 2004)
Art. 6º Ficam dispensadas de discriminação no Plano:(Redação dada pela Lei nº 11.318, de 2006)I - as ações orçamentárias cuja execução restrinja-se a um único exercício financeiro;(Incluído pela Lei nº 11.318, de 2006)I - as ações orçamentárias cuja execução restrinja-se a um único exercício financeiro, observado o disposto no § 1º ;(Redação dada pela Lei nº 11.450, de 2007)II - as atividades e as operações especiais cujo valor total para o período do Plano seja inferior a cinqüenta vezes o limite estabelecido no art. 23, I, “c”, da Lei nº 8.666, de 1993.(Incluído pela Lei nº 11.318, de 2006)III - os projetos cujo custo total estimado seja inferior aos limites estabelecidos no art. 3º , § 1º .(Incluído dada pela Lei nº 11.450, de 2007)§ 1º Os projetos de grande vulto deverão ser obrigatoriamente discriminados no Plano, observado o disposto no art. 3º .(Incluído pela Lei nº 11.318, de 2006)§2º As ações orçamentárias que se enquadrarem no critério estabelecido nos incisos I e II comporão o ‘Somatório das demais ações detalhadas no Orçamento/Relatório Anual de Avaliação’, constante de cada programa, observado o disposto no § 1º .(Incluído pela Lei nº 11.318, de 2006)§ 2º As ações orçamentárias que se enquadrarem em um dos critérios estabelecidos nos incisos I, II e III comporão o ‘Somatório das ações detalhadas no Orçamento/Relatório Anual de Avaliação’, constante de cada programa, observado o disposto no § 1º .(Redação dada pela Lei nº 11.450, de 2007)
Art. 7º Somente poderão ser contratadas operações de crédito externo para o financiamento de ações orçamentárias integrantes desta Lei.(Redação dada pela Lei nº 11.318, de 2006)§ 1º As operações de crédito externo que tenham como objeto o financiamento de projetos terão como limite contratual o valor total estimado desses projetos.(Redação dada pela Lei nº 11.318, de 2006)§ 2º Os desembolsos decorrentes das operações de crédito externo de que trata o caput limitar-se-ão, para o quadriênio 2004/2007, aos valores financeiros previstos, para o mesmo período, para as ações orçamentárias constantes deste Plano.(Redação dada pela Lei nº 11.318, de 2006)CAPÍTULO VDA DIVULGAÇÃO(Incluído pela Lei nº 11.318, de 2006)
Art. 8º-A. O Poder Executivo publicará, no prazo de até 60 dias após a aprovação do Plano Plurianual ou suas revisões anuais, o seu texto atualizado, com as adequações das metas físicas aos valores das ações orçamentárias aprovadas pelo Congresso Nacional e os novos valores de atividades fundidas ou desmembradas, na forma do § 12 do art. 5º , podendo incorporar as ações não-orçamentárias que contribuam para os objetivos dos programas.(Incluído pela Lei nº 11.044, de 2004)
Art. 8º O Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão divulgará, no prazo de noventa dias contados da publicação do Plano ou de suas revisões anuais:(Redação dada pela Lei nº 11.318, de 2006)
Art. 8º O Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão divulgará, pela internet, no prazo de até noventa dias contados da publicação do Plano e suas revisões anuais:(Redação dada pela Lei nº 11.450, de 2007)I - o seu texto atualizado;(Incluído pela Lei nº 11.318, de 2006)II - os anexos atualizados, com as adequações do valor total estimado, dos valores financeiros previstos para as ações, das metas físicas e das datas de início e de término dos projetos, bem como das metas físicas das atividades e das operações especiais, em função dos valores das ações aprovadas pelo Congresso Nacional, inclusive aquelas constantes da lei orçamentária anual, com as devidas justificativas.(Incluído pela Lei nº 11.318, de 2006)II - Os anexos atualizados, com as adequações do valor total estimado, dos valores financeiros previstos para as ações, das metas físicas e das datas de início e de término dos projetos, bem como das metas físicas das atividades e das operações especiais, em função dos valores das ações aprovadas pelo Congresso Nacional, com as devidas justificativas.(Redação dada pela Lei nº 11.450, de 2007)Parágrafo único. As ações não-orçamentárias que contribuam para os objetivos dos programas, poderão ser incorporadas aos anexos a que se refere o inciso II ou apresentadas em anexo específico, devidamente identificadas.(Incluído pela Lei nº 11.318, de 2006)CAPÍTULO VIDA AVALIAÇÃO(Incluído pela Lei nº 11.318, de 2006)
Art. 10. Os Órgãos do Poder Executivo responsáveis por programas, nos termos do Anexo III desta Lei, deverão:I - registrar, na forma padronizada pelo Órgão Central do Sistema de Planejamento e Orçamento Federal, as informações referentes à execução física das ações constantes dos programas sob sua responsabilidade, até 31 de março do exercício subseqüente ao da execução;II - elaborar plano gerencial e plano de avaliação dos respectivos programas, para apreciação pelo Órgão Central do Sistema de Planejamento e Orçamento Federal;III - adotar mecanismos de participação da sociedade e das unidades subnacionais na avaliação dos programas.§ 1º O Órgão Central do Sistema de Planejamento e Orçamento Federal deverá elaborar e divulgar, pela Internet, o relatório de avaliação do Plano Plurianual até o dia 15 de setembro de cada exercício.§ 2º O Poder Executivo poderá atualizar os Anexos II e III desta Lei, em decorrência de alteração dos órgãos responsáveis pelos programas e pela execução das respectivas ações.
Art. 11. Os órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, responsáveis por programas, deverão elaborar e enviar ao Órgão Central do Sistema de Planejamento e Orçamento Federal, plano gerencial e plano de avaliação dos programas sob sua responsabilidade.Parágrafo único. Aplica-se aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, responsáveis por programas, o disposto no inciso I do art. 10.
Art. 10. Os Órgãos do Poder Executivo responsáveis por programas, nos termos do Anexo III desta Lei, deverão:(Redação dada pela Lei nº 11.318, de 2006)I - registrar, na forma padronizada pelo Órgão Central do Sistema de Planejamento e Orçamento Federal, as informações referentes à execução física das ações orçamentárias e não-orçamentárias constantes dos programas sob sua responsabilidade, até 31 de março do exercício subseqüente ao da execução;(Redação dada pela Lei nº 11.318, de 2006)II - elaborar plano gerencial e plano de avaliação dos respectivos programas, para apreciação pelo Órgão Central do Sistema de Planejamento e Orçamento Federal;(Redação dada pela Lei nº 11.318, de 2006)III - adotar mecanismos de participação da sociedade e das unidades subnacionais na avaliação dos programas.(Redação dada pela Lei nº 11.318, de 2006)Parágrafo único. O Órgão Central do Sistema de Planejamento e Orçamento Federal deverá elaborar e divulgar, pela Internet, o relatório de avaliação do Plano até o dia 15 de setembro de cada exercício.(Incluído pela Lei nº 11.318, de 2006)
Art. 11. Os órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, responsáveis por programas, deverão elaborar e enviar ao Órgão Central do Sistema de Planejamento e Orçamento Federal, plano gerencial e plano de avaliação dos programas sob sua responsabilidade.(Redação dada pela Lei nº 11.318, de 2006)Parágrafo único. Aplica-se aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, responsáveis por programas, o disposto no inciso I do art. 10.(Redação dada pela Lei nº 11.318, de 2006)CAPÍTULO VIIDA PARTICIPAÇÃO DAS UNIDADES SUBNACIONAIS E DA SOCIEDADE CIVIL(Incluído pela Lei nº 11.318, de 2006)
Art. 12. O Poder Executivo poderá firmar compromissos, agrupados por sub-regiões, com Estados, Distrito Federal e Municípios, na forma de pacto de concertamento, definindo atribuições e responsabilidades das partes, com vistas à execução do Plano Plurianual e de seus programas.§ 1º O Poder Executivo promoverá a participação da sociedade civil organizada na avaliação e nas alterações do Plano Plurianual.§ 2º Os pactos de concertamento, de que trata ocaput,abrangerão os programas e ações que contribuam para os objetivos do Plano Plurianual, em nível estadual e sub-regional, e definirão as condições em que a União, os Estados e o Distrito Federal, os Municípios e a sociedade civil organizada participarão do ciclo de gestão deste Plano.
Art. 12. O Poder Executivo poderá firmar compromissos, agrupados por sub-regiões, com Estados, Distrito Federal e Municípios, na forma de pacto de concertamento, definindo atribuições e responsabilidades das partes, com vistas à execução do Plano e de seus programas.(Redação dada pela Lei nº 11.318, de 2006)§ 1º O Poder Executivo promoverá a participação da sociedade civil organizada na avaliação e nas alterações do Plano.(Redação dada pela Lei nº 11.318, de 2006)§ 2º Os pactos de concertamento, de que trata o caput, abrangerão os programas e ações orçamentárias que contribuam para os objetivos do Plano, em nível estadual e sub-regional, e definirão as condições em que a União, os Estados e o Distrito Federal, os Municípios e a sociedade civil organizada participarão do ciclo de gestão deste Plano.(Redação dada pela Lei nº 11.318, de 2006)
Art. 13. As metas e prioridades da Administração Pública Federal, para o exercício de 2004, correspondem aos projetos de grande vulto que, em 31 de dezembro de 2003, apresentaram execução orçamentária superior a 50% (cinqüenta por cento) do seu valor total estimado e às atividades e operações especiais dos programas sociais constantes da lei orçamentária para 2004.Parágrafo único. O Poder Executivo publicará, no prazo de até 60 dias após a aprovação desta Lei, as metas e prioridades da Administração Pública Federal para o exercício de 2004.(Vide Decreto nº 5.248, 2004)
Art. 14. Para efeito do disposto no§ 4º do art. 2º da Lei nº 10.707, de 30 de julho de 2003,os programas sociais são os constantes do Anexo IV.