Lei 8.953, de 13.12.94 Publicada no DOU de 14.12.94 (1994)
Ementa: Altera dispositivos do Código de Processo Civil relativos ao processo de execução.
LEI Nº 8.953, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1994.Altera dispositivos do Código de Processo Civil relativos ao processo de execução.O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no exercício do cargo dePRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 569. ..................................................... .....................................Parágrafo único.Na desistência da execução, observar-se-á o seguinte:a)serão extintos os embargos que versarem apenas sobre questões processuais, pagando o credor as custas e os honorários advocatícios;b)nos demais casos, a extinção dependerá da concordância do embargante................................................................................................................
Art. 614. ................................................................... ............................................................................................................ .......................................................II -com o demonstrativo do débito atualizado até a data da propositura da ação, quando se tratar de execução por quantia certa;III -com a prova de que se verificou a condição, ou ocorreu o termo (art. 572)....................................................................... .......................................................
Art. 621.O devedor de obrigação de entrega de coisa certa, constante de título executivo, será citado para, dentro de dez dias, satisfazer a obrigação, ou, seguro o juízo (art. 737, II), apresentar embargos........................................................................ .......................................................
Art. 623.Depositada a coisa, o exeqüente não poderá levantá-la antes do julgamento dos embargos......................................................................... ......................................................
Art. 644.Na execução em que o credor pedir o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, determinada em título judicial, o juiz, se omissa a sentença, fixará multa por dia de atraso e a data a partir da qual ela será devida.Parágrafo único.O valor da multa poderá ser modificado pelo juiz da execução, verificado que se tornou insuficiente ou excessivo.
Art. 645.Na execução de obrigação de fazer ou não fazer, fundada em título extrajudicial, o juiz, ao despachar a inicial, fixará multa por dia de atraso no cumprimento da obrigação e a data a partir da qual será devida.Parágrafo único.Se o valor da multa estiver previsto no título, o juiz poderá reduzi-lo, se excessivo........................................................... ......................................................
Art. 655. ........................................................... ........................................1º ............................................................... ........................................................................................................... ......................................................V -atribuir valor aos bens nomeados à penhora.............................................................. ......................................................
Art. 669.Feita a penhora, intimar-se-á o devedor para embargar a execução no prazo de dez dias.Parágrafo único.Recaindo a penhora em bens imóveis, será intimado também o cônjuge do devedor................................................................... .....................................................
Art. 680.Prosseguindo a execução, e não configurada qualquer das hipóteses do art. 684, o juiz nomeará perito para estimar os bens penhorados, se não houver, na comarca, avaliador oficial, ressalvada a existência de avaliação anterior (art. 655, § 1º, V).................................................................. ......................................................
Art. 683. .................................................................. ......................................................................................................... ......................................................III -houver fundada dúvida sobre o valor atribuído ao bem (art. 655, § 1º, V).................................................................. ......................................................
Art. 686. ................................................................. .......................................................................................................... ......................................................V -menção da existência de ônus, recurso ou causa pendente sobre os bens a serem arrematados;VI -a comunicação de que, se o bem não alcançar lanço superior à importância da avaliação, seguir-se-á, em dia e hora que forem desde logo designados entre os dez e os vinte dias seguintes, a sua alienação pelo maior lanço (art. 692).
Art. 687.O edital será afixado no local do costume e publicado, em resumo, com antecedência mínima de cinco dias, pelo menos uma vez em jornal de ampla circulação local.1ºA publicação do edital será feita no órgão oficial, quando o credor for beneficiário da justiça gratuita.2ºAtendendo ao valor dos bens e às condições da comarca, o juiz poderá alterar a forma e a freqüência da publicidade na imprensa, mandar divulgar avisos em emissora local e adotar outras providências tendentes à mais ampla publicidade da alienação.3ºOs editais de praça serão divulgados pela imprensa preferencialmente na seção ou local reservado à publicidade de negócios imobiliários.4ºO juiz poderá determinar a reunião de publicações em listas referentes a mais de uma execução.5ºO devedor será intimado pessoalmente, por mandado, ou carta aviso de recepção, ou por outro meio idôneo, do dia, hora e local da alienação judicial............................................................. .....................................................
Art. 692.Não será aceito lanço que, em segunda praça ou leilão, ofereça preço vil.Parágrafo único.Será suspensa a arrematação logo que o produto da alienação dos bens bastar para o pagamento do credor................................................................ ....................................................
Art. 738.O devedor oferecerá os embargos no prazo de dez dias, contados:I -da juntada aos autos da prova da intimação da penhora;............................................................. ....................................................
Art. 739. .............................................................. ......................................1ºOs embargos serão sempre recebidos com efeito suspensivo.2ºQuando os embargos forem parciais, a execução prosseguirá quanto à parte não embargada.3ºO oferecimento dos embargos por um dos devedores não suspenderá a execução contra os que não embargaram, quando o respectivo fundamento disser respeito exclusivamente ao embargante............................................................ ......................................................
Art. 791. ............................................................ ........................................I -no todo ou em parte, quando recebidos os embargos do devedor (art. 739, § 2º);.......................................................... .......................................................