Lei 10.971, de 25.11.2004 Publicada no DOU de 26.11.2004 (2004)
Ementa: Altera dispositivos das Leis n os 10.404, de 9 de janeiro de 2002 , que dispõe sobre a criação da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, 10.483, de 3 de julho de 2002
Art. 2º Aplica-se o disposto no art. 1º aos servidores cedidos aos Estados do Amapá, Roraima e Rondônia, com fundamento noart. 31 da Emenda Constitucional nº19, de 4 de junho de 1998,e no§ 2º do art. 19 da Lei Complementar nº 41, de 22 de dezembro de 1981,ou colocados à disposição de Estados, Distrito Federal ou Municípios, conforme disposto noart. 20 da Lei nº 8.270, de 17 de dezembro de 1991.
Art. 2º .........................................................................§ 1ºO limite global de pontuação mensal por nível de que dispõe cada órgão ou entidade para ser atribuído aos servidores, em cada ciclo de avaliação, corresponderá a 60 (sessenta) vezes o número de servidores ativos por nível, que faz jus à GDATA, em exercício no órgão ou entidade.........................................................................." (NR)"
Art. 5º .......................................................................................................................................................II -o valor correspondente a 30 (trinta) pontos, quando percebida por período inferior a 60 (sessenta) meses.........................................................................." (NR)"
Art. 8ºAo servidor ativo beneficiário da gratificação instituída por esta Lei que obtiver pontuação inferior a 30 (trinta) pontos em duas avaliações individuais consecutivas será assegurado processo de capacitação, de responsabilidade do órgão ou entidade de lotação." (NR)Parágrafo único. Os efeitos das alterações introduzidas por este artigo e os decorrentes do Anexo I desta Medida Lei aplicam-se aos aposentados e pensionistas a partir de 1º de maio de 2004.
Art. 4º O Poder Executivo disporá, em regulamento, a ser editado no prazo de cento e vinte dias a contar da data de publicação desta Lei, sobre os critérios, procedimentos e metodologia de avaliação de desempenho para fins de pagamento da GDATA.
Art. 5º Fica instituída, a partir de 1º de maio de 2004, a Gratificação Específica da Seguridade Social e do Trabalho - GESST, no valor de R$ 206,00 (duzentos e seis reais), devida aos integrantes da Carreira da Seguridade Social e do Trabalho, de que trata aLei nº 10.483, de 3 de julho de 2002,extensiva às aposentadorias e às pensões.Parágrafo único. A GESST não servirá de base de cálculo para quaisquer outros benefícios, parcelas remuneratórias ou vantagens devidas aos servidores que a ela fazem jus.
Art. 5º-A A partir de 1º de maio de 2023, a GESST passa a ter o valor de R$ 224,54 (duzentos e vinte e quatro reais e cinquenta e quatro centavos).(Incluído pela Medida Provisória nº 1.170, de 2023)Produção de efeitosArt. 5º-A.A partir de 1º de maio de 2023, a GESST passa a ter o valor de R$ 224,54 (duzentos e vinte e quatro reais e cinquenta e quatro centavos).(Incluído pela Lei nº 14.673, de 2023)Produção de efeitosArt. 6º A partir de 1º de maio de 2004 e até que seja editado o ato referido noart. 6º da Lei nº 10.483, de 2002,a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST será paga aos servidores ativos que a ela fazem jus no valor equivalente a sessenta pontos.
Art. 7º Aos aposentados e pensionistas que se enquadrarem noinciso IIou noparágrafo único do art. 8º da Lei nº 10.483, de 2002,é devida a GDASST no valor correspondente a trinta pontos.Parágrafo único. O disposto nocaputproduzirá efeitos a partir de 1º de maio de 2004.
Art. 8º Os servidores de que trata oart. 1º da Lei nº 10.483, de 2002,que tiverem optado por não integrar a Carreira da Seguridade Social e do Trabalho, disporão de sessenta dias, a partir da data de publicação desta Lei para exercerem a opção pelo ingresso na referida carreira.§ 1º Os servidores enquadrados automaticamente na Carreira da Seguridade Social e do Trabalho, nos termos do§ 2º do art. 1º da Lei nº 10.483, de 2002,poderão, no prazo de sessenta dias a partir da data de publicação desta Lei, optar pelo retorno à situação anterior ao enquadramento.§ 2º As opções referidas nocapute no § 1º produzirão efeitos a partir da data de sua formalização junto ao órgão de lotação do servidor.
Art. 3º ....................................................................§ 1ºA opção referida nocaputdeste artigo implica renúncia às parcelas de valores incorporados à remuneração por decisão administrativa ou judicial referentes ao adiantamento pecuniário de que trata o art. 8º da Lei nº 7.686, de 2 de dezembro de 1988, que vencerem após o início dos efeitos financeiros referidos nocaputdeste artigo.........................................................................." (NR)
Art. 10. O Termo de Opção constante doAnexo IV da Lei nº 10.882, de 2004,passa a vigorar de acordo com oAnexo III desta Lei.
Art. 11. Fica instituída a Gratificação Específica de Atividade Docente do Ensino Fundamental, Médio e Tecnológico - GEAD, devida, exclusivamente, aos servidores titulares de cargos ou empregos docentes do ensino fundamental, médio e tecnológico das instituições federais de ensino, de que tratam aLei nº 7.596, de 10 de abril de 1987,e oDecreto nº 94.664, de 23 de julho de 1987,e suas alterações.§ 1º O estabelecido nocaputaplica-se também aos docentes do ensino fundamental, médio e tecnológico das instituições federais de ensino vinculadas aos Comandos do Exército, da Marinha e da Aeronáutica e aos docentes do ensino fundamental, médio e tecnológico das instituições federais de ensino cujos empregos não foram enquadrados no Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos - PUCRCE.§ 2º Não se aplica o disposto nocaputaos titulares dos cargos ou empregos de Professor de Ensino Superior, de Técnicos-Administrativos e Técnicos-Marítimos e de Procurador Federal das instituições federais de ensino, quer seja em atividade ou inatividade, bem como aos seus respectivos pensionistas.§ 3º A GEAD integrará os proventos da aposentadoria e as pensões.§ 4º A GEAD será paga de acordo com os valores constantes do Anexo IV desta Lei, com efeitos a partir de 1ºde maio de 2004, e não servirá de base de cálculo para quaisquer outras parcelas remuneratórias ou vantagens devidas aos servidores referidos no art. 11 desta Lei.
Art. 12. Fica extinta, a partir da data de publicação desta Lei, a Gratificação de Incentivo à Docência - GID, de que trata aLei nº 10.187, de 12 de fevereiro de 2001.
Art. 13. De 1º de maio de 2004 até 16 de julho de 2004, a Gratificação Específica de Atividade Docente do Ensino Fundamental, Médio e Tecnológico - GEAD será paga aos servidores que a ela fazem jus no valor correspondente à diferença entre o valor percebido no período a título de GID e o valor estabelecido nesta Lei para a GEAD.
Art. 14. Ficam transformados, no Poder Executivo Federal, sem aumento de despesa, um cargo em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, nível 6, um cargo nível 5, trezentos e quarenta e oito funções gratificadas FG-1, vinte e sete funções gratificadas FG-2 e cento e quarenta e cinco funções gratificadas FG-3, em oito cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, nível 4, vinte e dois cargos nível 3, nove cargos nível 2 e trinta e dois cargos nível 1.