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Lei 8.891, de 21.6.94 Publicada no DOU de 22.6.94 (1994)
Ementa: Autoriza a contratação de fabricação de papel-moeda, e dá outras providências.
Art. 1º O Banco Central do Brasil fica autorizado a contratar, independentemente de procedimento licitatório, empresas estrangeiras para impressão de cédulas do novo padrão monetário, nas quantidades necessárias à fase inicial de substituição do meio circulante, observado o limite global máximo de um bilhão e quinhentos milhões de unidades.
Art. 2º A Casa da Moeda do Brasil poderá, na fase de implantação do novo padrão monetário, contratar empresas estrangeiras para confecção de chapas impressoras, dispensado, igualmente, o procedimento licitatório.
Art. 3º O Banco Central do Brasil e a Casa da Moeda do Brasil ficam autorizados a firmar, diretamente com os fabricantes, os contratos de fornecimento, bem como a contratar, no País ou no exterior, o transporte e o seguro desses valores, dispensado, em ambos os casos, o procedimento licitatório.§ 1º Para o recebimento e conseqüente ingresso no País dos produtos de que trata este artigo, ficam o Banco Central do Brasil e a Casa da Moeda do Brasil dispensados das correspondentes guias de importação.§ 2º Sobre os produtos importados nos termos desta lei não incidirá qualquer tipo de tributação, devendo ser providenciada, pelas autoridades competentes, a sua imediata liberação alfandegária.
Art. 4º Para o desenvolvimento das negociações com os fabricantes estrangeiros será constituída, pelo Ministro da Fazenda, comissão especial de compras, composta de servidores do Banco Central do Brasil e da Moeda do Brasil.
Art. 5º A Casa da Moeda do Brasil, obedecidas as normas gerais fixadas pelaLei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, fica autorizada a contratar, pelo prazo de seis meses, até cento e cinqüenta servidores.Parágrafo único. A remuneração do pessoal contratado nos termos deste artigo será fixada com observância do disposto noinciso II do art. 7º da Lei nº 8.745, de 1993.
Art. 6º As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de recursos orçamentários do Banco Central do Brasil e da Casa da Moeda do Brasil.
Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.Senado Federal, 21 de junho de 1994; 173º da Independência e 106º da República.SENADOR HUMBERTO LUCENAPresidenteEste texto não substitui o publicado no DOU de 22.6.1994*
Lei 8.890, de 21.6.94 Publicada no DOU de 22.6.94 (1994)
Ementa: Concede abono especial aos servidores públicos civis e militares da Administração Federal direta, autárquica e fundacional e dá outras providências.
Art. 1º É concedido, aos servidores públicos civis e militares, ativos e inativos, da Administração Federal direta, autárquica e fundacional, abono especial de cinco por cento, calculado sobre o vencimento ou soldo vigentes do mês de fevereiro de 1994.
Art. 2º O abono a que se refere o artigo anterior será devido exclusivamente no mês de fevereiro de 1994, não servindo de base de cálculo para nenhuma gratificação ou adicional.
Lei 8.889, de 21.6.94 Publicada no DOU de 22.6.94 (1994)
Ementa: Dispõe sobre a permanência de pessoal requisitado, altera a concessão do benefício-alimentação, e dá outras providências.
LEI Nº 8.889, DE 21 DE JUNHO DE 1994.Conversão da Medida Provisória nº 500, de 1994Dispõe sobre a permanência de pessoal requisitado, altera a concessão do benefício-alimentação, e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art.1º Fica o Poder Executivo autorizado a manter, até 31 de dezembro de 1994, os servidores públicos federais, não ocupantes de cargo em comissão ou função de confiança que, em 28 de fevereiro de 1994, encontravam-se à disposição dos Ministérios da Cultura, da Integração Regional, do Meio Ambiente e da Amazônia Legal, da Ciência e Tecnologia e da Secretaria de Desportos do Ministério da Educação e do Desporto.Parágrafo único. O prazo a que se refere ocaputpoderá ser prorrogado pelo Presidente da República, por até mais seis meses.
Art.2º Fica o Ministério da Previdência Social autorizado a requisitar servidores do Instituto Nacional do Seguro Social, para terem exercício no Conselho de Recursos da Previdência Social, podendo, inclusive, ser designados para Funções Gratificadas (FG).
Art.3º Os servidores a que se referem osarts. 1º e 2º, regidos pela Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, poderão ser redistribuídos para os Ministérios requisitantes, desde que o requeiram no prazo previsto nocaputdo art. 1º.
Art.4º Regulamento disporá sobre as condições para concessão do benefício-alimentação, de que trata o art. 22 da Lei nº 8.460, de 17 de setembro de 1992, a servidores públicos federais, com carga horária inferior a quarenta horas semanais.(Revogado pela Lei nº 9.527, de 1997)
Art.5º O art. 1º daLei nº 7.474, de 8 de maio de 1986,passa a vigorar com a seguinte redação:(Revogado pela Lei nº 10.609, de 20.12.2002)"
Art. 1ºO Presidente da República, terminado o seu mandato, tem direito a utilizar os serviços de quatro servidores, para segurança e apoio pessoal, bem como a dois veículos oficiais com motoristas, custeadas as despesas com dotações próprias da Presidência da República.Parágrafo único. Os quatro servidores, bem como os motoristas, de que trata ocaputdeste artigo, de livre indicação do ex-Presidente da República, ocuparão cargos em comissão, do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores, até o nível DAS-102.4, ou gratificações de representação, da tabela da Presidência da República."
Art.7º Revogam-se aMedida Provisória nº 498, de 11 de maio de 1994, e demais disposições em contrário.Brasília, 21 de junho de 1994; 173º da Independência e 106º da República.ITAMAR FRANCORomildo CanhimEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 22.6.1994*
Lei 8.888, de 21.6.94 Publicada no DOU de 22.6.94 (1994)
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a redistribuir os cargos criados pela Lei nº 8.433, de 16 de junho de 1992.
LEI Nº 8.888, DE 21 DE JUNHO DE 1994.Autoriza o Poder Executivo a redistribuir os cargos criados pela Lei nº 8.433, de 16 de junho de 1992.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a redistribuir os cargos criados pelaLei nº 8.433, de 16 de junho de 1992, entre as Escolas Agrotécnicas Federais, Escolas Técnicas Federais e Centros Federais de Educação Tecnológica, Integrantes do Programa de Expansão e Melhoria do Ensino Técnico (Protec), do Ministério da Educação e do Desporto.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.Brasília, 21 de junho de 1994; 173º da Independência e 106º da República.ITAMAR FRANCOMurílio de Avellar HingelEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 22.6.1994*
Lei 8.887, de 16.6.94 Publicada no DOU de 17.6.94 (1994)
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Meio Ambiente e da Amazônia Legal, crédito extraordinário no valor de CR$ 1.327.000.000,00, para os fins que
Art. 3º Em decorrência da abertura do presente crédito, fica alterada a receita do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, na forma do Anexo III, desta lei.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.SENADO FEDERAL, 16 de junho de 1994; 173º da independência e 106º da República.SENADOR HUMBERTO LUCENAPresidenteEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 17.6.1994Download para anexo*
Lei 8.886, de 16.6.94 Publicada no DOU de 17.6.94 (1994)
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério de Minas e Energia, crédito extraordinário no valor de CR$ 29.723.000.000,00, para os fins que especifica.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.SENADO FEDERAL, 16 de junho de 1994; 173º da Independência e 106º da República.SENADOR HUMBERTO LUCENAPresidenteEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 17.6.1994Download para anexo*
Lei 8.885, de 16.6.94 Publicada no DOU de 17.6.94 (1994)
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito extraordinário no valor de CR$ 53.156.000.000,00, para os fins que especifica.
Art. 3º Em decorrência da Abertura do presente crédito, fica alterada a receita do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem, na forma do Anexo III.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.SENADO FEDERAL, 16 de junho de 1994; 173º da Independência e 106º da República.SENADOR HUMBERTO LUCENAPresidenteEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 17.6.1994Download para anexoAlteraçãoLei 8.942, de 1994*
Lei 8.882, de 3.6.94 Publicada no DOU de 7.6.94 (1994)
Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 20 da Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, que "define os crimes resultantes de preconceitos de raça ou de cor".
LEI Nº 8.882, DE 3 DE JUNHO DE 1994.Revogada pela Lei nº 9.459, de 13.5.1997Texto para impressãoAcrescenta parágrafo ao art. 20 da Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, que "define os crimes resultantes de preconceitos de raça ou de cor".O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art.1º O art. 20 daLei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, com a redação dada pela Lei nº 8.081, de 21 de setembro de 1990, passa a vigorar acrescido do seguinte § 1º, renumerando-se como §§ 2º e 3º os atuais 1º e 2º:"
Art.3º Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 3 de junho de 1994; 173º da Independência e 106º da República.ITAMAR FRANCOAlexandre de Paula Dupeyrat MartinsEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 7.6.1994*
Lei 8.881, de 3.6.94 Publicada no DOU de 6.6.94 (1994)
Ementa: Dá nova redação ao caput do art. 11 da Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, e dá outras providências.
LEI Nº 8.881, DE 3 DE JUNHO DE 1994.Dá nova redação ao caput do art. 11 da Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 11Fica sujeito à multa de 150 a 200.000 Unidades Fiscais de Referência - UFIR, vigente na data da infração, sem prejuízo das sanções penais que couberem na forma da lei, aquele que:"
Art. 2º Ficam cancelados os débitos de qualquer natureza para com a Superintendência Nacional de Abastecimento e Preços - SUNAB de valor consolidado igual no inferior a 50 Unidades Fiscais de Referência - UFIR, constituídos até 31 de dezembro de 1991, inscritos ou não em Dívida Ativa.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 3 de junho de 1994; 173º da Independência e 106º da República.ITAMAR FRANCORubens RicuperoEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 6.6.1994*
Lei 8.879, de 20.5.94 Publicada no DOU de 21.5.94 (1994)
Ementa: Altera a redação do art. 69 da Lei n° 8.672, de 6 de julho de 1993, e dá outras providências.
LEI Nº 8.879, DE 20 DE MAIO DE 1994.Conversão da MPV nº 471, de 1994.Altera a redação do art. 69 da Lei n° 8.672, de 6 de julho de 1993, e dá outras providências.O PRESIDENTE D REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 69.No prazo de noventa dias contados da publicação desta lei, o Poder Executivo proporá a estrutura para financiamento do fundo Nacional de Desenvolvimento Desportivo e do Conselho Superior de Desportos.§ 1° Enquanto não for aprovada a estrutura para o funcionamento do Fundo Nacional de Desenvolvimento Desportivo - FUNDESP, os recursos previstos no art. 43 desta lei serão geridos pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), em conta específica com contabilidade em separado.§ 2° Cabe à Secretaria de Desportos decidir sobre a relevância e a adequação técnica dos projetos e atividades a serem executados e elaborar, sob supervisão ministerial, os respectivos planos de aplicação."
Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 20 de maio de 1994; 173° da Independência e 106° da República.ITAMAR FRANCOMurílio de Avellar HingelEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 21.5.1994*
Lei 8.878, de 11.5.94 Publicada no DOU de 12.5.94 (1994)
Ementa: Dispõe sobre a concessão de anistia nas condições que menciona.
Art. 3° Observado o disposto nesta Lei e de acordo com as necessidades e disponibilidades orçamentárias e financeiras da Administração, o Poder Executivo deferirá o retorno ao serviço dos servidores ou empregados despedidos arbitrariamente no período a que se refere o art. 1°.(Regulamento)Parágrafo único. Na hipótese prevista nocaput, será assegurada prioridade de retorno ao serviço aos que:I - estejam comprovadamente desempregados na data da publicação desta Lei;II - embora empregados, percebam, na data da publicação desta Lei, remuneração de até cinco salários mínimos.
Art. 4° A Administração Pública Federal e as empresas sob controle da União, quando necessária a realização de concurso, contratação ou processo seletivo com vistas ao provimento de cargo ou emprego permanente, excluirão das vagas a serem preenchidas pelos concursados o número correspondente ao de postulantes habilitados na forma desta Lei para os respectivos cargos ou empregos.
Art. 4º Até 15 de setembro de 1995, a Administração Pública Federal e as empresas sob controle da União, quando necessária a realização de concurso, contratação ou processo seletivo com vistas ao provimento de cargo ou emprego permanente, excluirão das vagas a serem preenchidas pelos concursados o número correspondente ao de postulantes habilitados na forma desta Lei para os respectivos cargos ou empregos. (Redação dada pela Medida Provisória nº 1.127, de 1995)
Art. 5° Para os fins previstos nesta Lei, o Poder Executivo, no prazo de até trinta dias, constituirá Comissão Especial de Anistia e Subcomissões Setoriais, com estrutura e competência definidas em regulamento. ( Vide Decretos nºs1.153, de 1994,1.498, de 1994,1.499, de 1995e5.115, de 2004)§ 1° Das decisões das Subcomissões Setoriais caberá recurso para a Comissão Especial de Anistia, que poderá avocar processos em casos de indeferimento, omissão ou retardamento injustificado.§ 2° O prazo para conclusão dos trabalhos dessas comissões será fixado no ato que as instituir.(Vide Decreto nº 1.344, de 1994)
Art. 6° A anistia a que se refere esta Lei só gerará efeitos financeiros a partir do efetivo retorno à atividade, vedada a remuneração de qualquer espécie em caráter retroativo.
Art. 7° As despesa decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias dos respectivos órgãos ou entidades.
Art. 8° Não se aplica o disposto no§ 1° do art. 81 da Lei n° 8713, de 30 setembro de 1993, à anistia de que trata esta Lei.
Art. 9° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Senado Federal, 11 de maio de 1994; 173° da Independência e 106° da República.SENADOR HUMBERTO LUCENAPresidente do Senado FederalEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 12.5.1994*
Lei 8.877, de 11.5.94 Publicada no DOU de 12.5.94 (1994)
Ementa: Cria cargos do Grupo Processamento de Dados no Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região e dá outras providências.
LEI Nº 8.877, DE 11 DE MAIO DE 1994.Cria cargos do Grupo Processamento de Dados no Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Ficam criados, no Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, o cargo em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superior, código TRT 2ª DAS-100, e os cargos de provimento eletivo do Grupo Processamento de Dados, código TRT 2ª PRO-1600, constantes, respectivamente, dos Anexos I e II desta lei.Parágrafo único. Os cargos a que se refere este artigo serão preenchidos na forma da legislação em vigor.
Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 11 de maio de 1994; 173º da Independência e 106º da República.ITAMAR FRANCOAlexandre de Paula Dupeyrat MartinsEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 12.5.1994 eretificado em 13.5.1994Download para anexo*
Lei 8.875, de 29.4.94 Publicada no DOU de 2.5.94 (1994)
Ementa: Atualiza o valor da pensão vitalícia concedida pela Lei nº 3.597, de 29 de julho de 1959, à viúva do ex-Deputado Sílvio Sanson, Srª Albina Clementina Frascalossi Sanson.
LEI Nº 8.875, DE 29 DE ABRIL DE 1994.Atualiza o valor da pensão vitalícia concedida pela Lei nº 3.597, de 29 de julho de 1959, à viúva do ex-Deputado Sílvio Sanson, Srª Albina Clementina Frascalossi Sanson.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º É atualizada para 518,32 (quinhentos e dezoito e trinta e dois centésimos) Unidades Reais de Valor (URV), correspondentes a março de 1994, a pensão vitalícia concedida pelaLei nº 3.597, de 29 de julho de 1959, a Srª Albina Clementina Frascalossi Sanson.Parágrafo único. A pensão será reajustada nos mesmos índices e nos mesmos meses das demais pensões especiais.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 29 de abril de 1994; 173º da Independência e 106º da República.ITAMAR FRANCORubens RicuperoEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 2.5.1994*
Lei 8.874, de 29.4.94 Publicada no DOU de 30.4.94 (1994)
Ementa: Dispõe sobre restabelecimento do prazo fixado pelo art. 59 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, para instalação, modernização, ampliação ou diversificação de empreendimentos industriais e agríc
LEI Nº 8.874, DE 29 DE ABRIL DE 1994.Dispõe sobre restabelecimento do prazo fixado pelo art. 59 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, para instalação, modernização, ampliação ou diversificação de empreendimentos industriais e agrícolas nas áreas de atuação da Sudam e Sudene.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 2º Ficam restabelecidos, a partir de 1º de janeiro de 1994, vigorando até o exercício financeiro do ano 2001, os incentivos fiscais previstos noart. 14 da Lei nº 4.239, de 27 de junho de 1963e noart. 22 do Decreto-Lei nº 756, de 11 de agosto de 1969, com alterações posteriores.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 29 de abril de 1994; 173º da Independência e 106º da República.ITAMAR FRANCORubens RicuperoEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 30.4.1994*
Lei 8.873, de 26.4.94 Publicada no DOU de 27.4.94 (1994)
Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 4.769, de 9 de setembro de 1965, que dispõe sobre o exercício da profissão de Técnico de Administração. Mensagem de veto
LEI No8.873, DE 26 DE ABRIL DE 1994.Mensagem de vetoAltera dispositivos da Lei nº 4.769, de 9 de setembro de 1965, que dispõe sobre o exercício da profissão de Técnico de Administração.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 9ºO Conselho Federal de Administração compor-se-á de brasileiros natos ou naturalizados, que satisfaçam as exigências desta lei, e será constituído por tantos membros efetivos e respectivos suplentes quantos forem os Conselhos Regionais, eleitos em escrutínio secreto e por maioria simples de votos nas respectivas regiões........................................................................................................................................
Art. 11Os Conselhos Regionais de Administração com até doze mil administradores inscritos, em gozo de seus direitos profissionais, serão constituídos de nove membros efetivos e respectivos suplentes, eleitos da mesma forma estabelecida para o Conselho Federal.1º Os Conselhos Regionais de Administração com número de administradores inscritos superior ao constante docaputdeste artigo poderão, através de deliberação da maioria absoluta do Plenário e em sessão específica, criar mais uma vaga de Conselheiro efetivo e respectivo suplente para cada contingente de três mil administradores excedente de doze mil, até o limite de vinte e quatro mil................................................................................. .......................................................
Art. 13Os mandatos dos membros do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Administração serão de quatro anos, permitida uma reeleição.Parágrafo único. A renovação dos mandatos dos membros dos Conselhos referidos nocaputdeste artigo será de um terço e de dois terços, alternadamente, a cada biênio."
Art.4º Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 26 de abril de 1994; 173º da Independência e 106º da República.ITAMAR FRANCOMozart de Abreu e LimaEste texto não substitui o publicado no DOU de 27.4.1994*
Lei 8.872, de 26.4.94 Publicada no DOU de 27.4.94 (1994)
Ementa: Autoriza a reversão ao Município de Florianópolis, Estado de Santa Catarina, do terreno que menciona.
LEI Nº 8.872, DE 26 DE ABRIL DE 1994.Autoriza a reversão ao Município de Florianópolis, Estado de Santa Catarina, do terreno que menciona.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a promover a reversão ao Município de Florianópolis, Estado de Santa Catarina, do terreno com a área de 9.626,50m² (nove mil, seiscentos e vinte e seis metros e cinqüenta decímetros quadrados), situado na Rua Felipe Schmidt, naquele Município, doado à União Federal por intermédio da Lei Municipal nº 2.192, de 27 de dezembro de 1984, e do Decreto Municipal nº 12, de 4 de fevereiro de 1987, bem como do Contrato de Doação lavrado em 19 de dezembro de 1988, às fls. 36 v a 38v, no Livro nº 4 - Termos Diversos e Escrituras - da Delegacia do Patrimônio da União no Estado de Santa Catarina, Registro nº 1, na Matrícula 26.345, do Cartório de 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Florianópolis, Estado de Santa Catarina, em 14 de fevereiro de 1989, de acordo com os elementos constantes do Processo MF nº 10768.001378/90-13.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 26 de abril de 1994; 173º da Independência e 106º da República.ITAMAR FRANCORubens RicuperoEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 27.4.1994*
Lei 8.871, de 20.4.94 Publicada no DOU de 21.4.94 (1994)
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a doar quinze aeronaves A-122-A (T-23) à Força Aérea Boliviana.
LEI Nº 8.871, DE 20 DE ABRIL DE 1994.Autoriza o Poder Executivo a doar quinze aeronaves A-122-A (T-23) à Força Aérea Boliviana.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo, através do Ministério da Aeronáutica, autorizado a doar à Força Aérea Boliviana quinze aeronaves de treinamento primário, de fabricação nacional, tipo Aerotec A-122-A, designação militar T-23 (Uirapuru), acionadas por motor Lycoming O-320, recolhidas de aeroclubes brasileiros.
Art. 2º As aeronaves serão doadas no estado em que se encontram e as despesas com o seu traslado correrão às expensas da Força Aérea Boliviana.
Art. 3º A doação de que trata esta lei será feita mediante termo lavrado perante o chefe do órgão competente do Ministério da Aeronáutica.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 20 de abril de 1994; 173º da Independência e 106º da República.ITAMAR FRANCOLélio Viana LôboEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 21.4.1994*