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Lei 10.624, de 23.12.2002 Publicada no DOU de 24.12.2002 (2002)
Ementa: Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor global de R$ 4.459.032.102,00 em favor dos Ministérios da Previdência e Assistência Social e do Trabalho e Emprego, para re
LEI No10.624, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2002.Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor global de R$ 4.459.032.102,00 em favor dos Ministérios da Previdência e Assistência Social e do Trabalho e Emprego, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1oFica aberto ao Orçamento da Seguridade Social da União(Lei no10.407, de 10 de janeiro de 2002), em favor dos Ministérios da Previdência e Assistência Social e do Trabalho e Emprego, crédito suplementar no valor global de R$ 4.459.032.102,00 (quatro bilhões, quatrocentos e cinqüenta e nove milhões, trinta e dois mil, cento e dois reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
Art. 2°Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1odecorrerão de:I – superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2001, no valor de R$ 459.860.424,00 (quatrocentos e cinqüenta e nove milhões, oitocentos e sessenta mil, quatrocentos e vinte e quatro reais); eII – excesso de arrecadação de receitas vinculadas, financeiras e não financeiras diretamente arrecadadas no valor de R$ 3.999.171.678,00 (três bilhões, novecentos e noventa e nove milhões, cento e setenta e um mil, seiscentos e setenta e oito reais).
Lei 10.623, de 23.12.2002 Publicada no DOU de 24.12.2002 (2002)
Ementa: Abre ao Orçamento de Investimento para 2002, em favor de diversas empresas estatais federais, crédito suplementar no valor total de R$ 6.294.845,00, para os fins que especifica.
LEI No10.623, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2002.Abre ao Orçamento de Investimento para 2002, em favor de diversas empresas estatais federais, crédito suplementar no valor total de R$ 6.294.845,00, para os fins que especifica.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1ºFica aberto ao Orçamento de Investimento para 2002(Lei no10.407, de 10 de janeiro de 2002), crédito suplementar no valor total de R$ 6.294.845,00 (seis milhões, duzentos e noventa e quatro mil, oitocentos e quarenta e cinco reais), em favor do Banco do Brasil S.A. e da Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social – Dataprev, para atender à programação constante do Anexo I a esta Lei.
Art. 2ºOs recursos necessários à execução do disposto no art. 1ºsão oriundos de cancelamento de parte das dotações de outros projetos/atividades, constantes do Anexo II a esta Lei.
Art. 3ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 23 de dezembro de 2002; 181oda Independência e 114oda República.FERNANDO HENRIQUE CARDOSOSimão Cirineu DiasEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 24.12.2002Download para anexo
Lei 10.622, de 23.12.2002 Publicada no DOU de 24.12.2002 (2002)
Ementa: Abre crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e do Desenvolvimento Agrário, no valor global de R$ 28
LEI No10.622, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2002.Abre crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e do Desenvolvimento Agrário, no valor global de R$ 28.205.505,00 para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1oFica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União(Lei no10.407, de 10 de janeiro de 2002), em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e do Desenvolvimento Agrário, no valor global de R$ 28.205.505,00 (vinte e oito milhões, duzentos e cinco mil, quinhentos e cinco reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
Art. 2oOs recursos necessários à execução do disposto no art. 1odecorrerão da:I – utilização parcial de superávit financeiro, apurado nos Balanços Patrimoniais do exercício de 2001, da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - EMBRAPA, no montante de R$ 10.909.295,00 (dez milhões, novecentos e nove mil, duzentos e noventa e cinco reais), e do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, no montante de R$ 5.700.000,00 (cinco milhões e setecentos mil reais); eII - anulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 11.596.210,00 (onze milhões, quinhentos e noventa e seis mil, duzentos e dez reais), conforme indicado no Anexo II desta Lei.Brasília, 23 de dezembro de 2002; 181oda Independência e 114oda República.FERNANDO HENRIQUE CARDOSOSimão Cirineu DiasEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 24.12.2002Download para anexos
Lei 10.621, de 23.12.2002 Publicada no DOU de 24.12.2002 (2002)
Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito especial no valor global de R$ 74.400.000,00, em favor da Justiça Federal e da Justiça Eleitoral, para os fins que especifica.
LEI No10.621, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2002.Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito especial no valor global de R$ 74.400.000,00, em favor da Justiça Federal e da Justiça Eleitoral, para os fins que especifica.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União(Lei no10.407, de 10 de janeiro de 2002), em favor da Justiça Federal e da Justiça Eleitoral, crédito especial no valor global de R$ 74.400.000,00 (setenta e quatro milhões e quatrocentos mil reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
Lei 10.620, de 23.12.2002 Publicada no DOU de 24.12.2002 (2002)
Ementa: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor global de R$ 78.540.619,00, em favor de diversos Órgãos do Poder Judiciário e do Ministério Público da União, pa
LEI No10.620, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2002.Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor global de R$ 78.540.619,00, em favor de diversos Órgãos do Poder Judiciário e do Ministério Público da União, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1ºFica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União(Lei no10.407, de 10 de janeiro de 2002), em favor do Superior Tribunal de Justiça, da Justiça Federal, da Justiça Militar da União, da Justiça do Trabalho e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor global de R$ 78.540.619,00 (setenta e oito milhões, quinhentos e quarenta mil, seiscentos e dezenove reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
Art. 3°Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 23 de dezembro de 2002; 181oda Independência e 114oda República.FERNANDO HENRIQUE CARDOSOSimão Cirineu DiasEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 24.12.2002Download para anexos
Lei 10.619, de 23.12.2002 Publicada no DOU de 24.12.2002 (2002)
Ementa: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor global de R$ 105.232.872,00, em favor do Ministério da Ciência e Tecnologia e do Ministério das Relações Exterio
LEI No10.619, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2002.Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor global de R$ 105.232.872,00, em favor do Ministério da Ciência e Tecnologia e do Ministério das Relações Exteriores, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União(Lei no10.407, de 10 de janeiro de 2002), em favor do Ministério da Ciência e Tecnologia e do Ministério das Relações Exteriores, crédito suplementar no valor global de R$ 105.232.872,00 (cento e cinco milhões, duzentos e trinta e dois mil, oitocentos e setenta e dois reais), para atender às programações constantes do Anexo I desta Lei.
Art. 2°Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1°decorrerão de:I – incorporação de superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da Comissão Nacional de Energia Nuclear - CNEN de 2001, no valor de R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais);II – incorporação de excesso de arrecadação de receitas financeiras e não financeiras diretamente arrecadadas, no valor de R$ 15.777.396,00 (quinze milhões, setecentos e setenta e sete mil, trezentos e noventa e seis reais); eIII – anulação parcial de dotações orçamentárias, no montante de R$ 88.255.476,00 (oitenta e oito milhões, duzentos e cinqüenta e cinco mil, quatrocentos e setenta e seis reais), conforme indicado no Anexo II desta Lei.
Lei 10.618, de 23.12.2002 Publicada no DOU de 24.12.2002 (2002)
Ementa: Abre ao Orçamento de Investimento, para 2002, em favor de diversas empresas do Grupo PETROBRÁS, crédito especial no valor total de R$ 1.753.297.047,00, para os fins que especifica.
LEI No10.618, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2002.Abre ao Orçamento de Investimento, para 2002, em favor de diversas empresas do Grupo PETROBRÁS, crédito especial no valor total de R$ 1.753.297.047,00, para os fins que especifica.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1ºFica aberto ao Orçamento de Investimento(Lei no10.407, de 10 de janeiro de 2002)crédito especial no valor total de R$ 1.753.297.047,00 (um bilhão, setecentos e cinqüenta e três milhões, duzentos e noventa e sete mil e quarenta e sete reais), em favor de diversas empresas do Grupo PETROBRÁS, para atender à programação constante do Anexo I a esta Lei.
Art. 2ºOs recursos necessários à execução do disposto no art. 1ºsão oriundos de geração própria, de operações de crédito externas, de outros recursos de longo prazo da controladora, conforme demonstrado no "Quadro Síntese por Receita" constante do Anexo I a esta Lei e de cancelamento em outros projetos/atividades constantes do Anexo II a esta Lei.
Art. 3ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 23 de dezembro de 2002; 181oda Independência e 114oda República.FERNANDO HENRIQUE CARDOSOSimão Cirineu DiasEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 24.12.2002Download para anexos
Lei 10.617, de 23.12.2002 Publicada no DOU de 24.12.2002 (2002)
Ementa: Abre ao Orçamento de Investimento, para 2002, em favor de diversas empresas do Grupo PETROBRÁS, crédito suplementar no valor total de R$ 1.843.369.241,00 e reduz o Orçamento de Investimento das mesmas
LEI No10.617, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2002.Abre ao Orçamento de Investimento, para 2002, em favor de diversas empresas do Grupo PETROBRÁS, crédito suplementar no valor total de R$ 1.843.369.241,00 e reduz o Orçamento de Investimento das mesmas empresas no valor global de R$ 2.367.078.669,00, para os fins que especifica.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1ºFica aberto ao Orçamento de Investimento(Lei no10.407, de 10 de janeiro de 2002)crédito suplementar no valor total de R$ 1.843.369.241,00 (um bilhão, oitocentos e quarenta e três milhões, trezentos e sessenta e nove mil e duzentos e quarenta e um reais), em favor de diversas empresas do Grupo PETROBRÁS, para atender à programação constante do Anexo I a esta Lei.
Art. 2ºOs recursos necessários à execução do disposto no art. 1ºsão oriundos de geração própria, de operações de crédito internas e externas, de aportes de capital pela controladora e de outros recursos de longo prazo, conforme demonstrado no "Quadro Síntese por Receita" constante do Anexo I a esta Lei e de cancelamento em outros projetos/atividades constantes do Anexo II a esta Lei.
Art. 3ºFica reduzido o Orçamento de Investimento (Lei nº10.407/2002), relativamente às dotações orçamentárias de diversas empresas do Grupo PETROBRÁS, constantes do Anexo II a esta Lei, no valor global de R$ 2.367.078.669,00 (dois bilhões, trezentos e sessenta e sete milhões, setenta e oito mil e seiscentos e sessenta e nove reais).
Art. 4ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 23 de dezembro de 2002; 181oda Independência e 114oda República.FERNANDO HENRIQUE CARDOSOSimão Cirineu DiasEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 24.12.2002Download para anexos
Lei 10.616, de 23.12.2002 Publicada no DOU de 24.12.2002 (2002)
Ementa: Abre ao Orçamento de Investimento, para 2002, em favor de diversas empresas estatais federais, crédito suplementar no valor total de R$ 14.997.502,00, para os fins que especifica.
LEI No10.616, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2002.Abre ao Orçamento de Investimento, para 2002, em favor de diversas empresas estatais federais, crédito suplementar no valor total de R$ 14.997.502,00, para os fins que especifica.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1ºFica aberto ao Orçamento de Investimento para 2002(Lei no10.407, de 10 de janeiro de 2002)crédito suplementar no valor total de R$ 14.997.502,00 (quatorze milhões, novecentos e noventa e sete mil e quinhentos e dois reais), em favor das empresas COBRA – Computadores e Sistemas Brasileiros S.A., Banco do Estado do Ceará S.A., Companhia Docas do Espírito Santo, Companhia Docas do Pará e Companhia Docas do Rio de Janeiro, para atender à programação constante do Anexo I a esta Lei.
Art. 2ºOs recursos necessários à execução do disposto no art. 1osão oriundos de geração própria, conforme demonstrado no "Quadro Síntese por Receita" constante do Anexo I a esta Lei, e de cancelamento de parte das dotações de outros projetos/atividades, constantes do Anexo II a esta Lei.
Lei 10.615, de 23.12.2002 Publicada no DOU de 24.12.2002 (2002)
Ementa: Abre ao Orçamento de Investimento para 2002, em favor de diversas empresas estatais federais, crédito suplementar no valor total de R$ 117.570.000,00, para os fins que especifica.
LEI No10.615, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2002.Abre ao Orçamento de Investimento para 2002, em favor de diversas empresas estatais federais, crédito suplementar no valor total de R$ 117.570.000,00, para os fins que especifica.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1ºFica aberto ao Orçamento de Investimento para 2002(Lei no10.407, de 10 de janeiro de 2002), crédito suplementar no valor total de R$ 117.570.000,00 (cento e dezessete milhões e quinhentos e setenta mil reais), em favor da Caixa Econômica Federal, da Companhia das Docas do Estado da Bahia e da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, para atender à programação constante do Anexo I a esta Lei.
Lei 10.614, de 23.12.2002 Publicada no DOU de 24.12.2002 (2002)
Ementa: Abre ao Orçamento de Investimento, para 2002, em favor de diversas empresas do Grupo ELETROBRÁS, crédito especial no valor total de R$ 339.606.483,00, para os fins que especifica.
LEI No10.614, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2002.Abre ao Orçamento de Investimento, para 2002, em favor de diversas empresas do Grupo ELETROBRÁS, crédito especial no valor total de R$ 339.606.483,00, para os fins que especifica.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1ºFica aberto ao Orçamento de Investimento(Lei no10.407, de 10 de janeiro de 2002)crédito especial no valor total de R$ 339.606.483,00 (trezentos e trinta e nove milhões, seiscentos e seis mil e quatrocentos e oitenta e três reais), em favor de diversas empresas do Grupo ELETROBRÁS, para atender à programação constante do Anexo I a esta Lei.
Art. 2ºOs recursos necessários à execução do disposto no art. 1osão oriundos de cancelamento em outros projetos das respectivas empresas, constantes do Anexo II a esta Lei.
Lei 10.613, de 23.12.2002 Publicada no DOU de 24.12.2002 (2002)
Ementa: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Presidência da República e do Ministério da Integração Nacional, crédito suplementar no valor global de R$ 15.030.387,00, para r
LEI No10.613, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2002.Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Presidência da República e do Ministério da Integração Nacional, crédito suplementar no valor global de R$ 15.030.387,00, para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1oFica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União(Lei no10.407, de 10 de janeiro de 2002), em favor da Presidência da República e do Ministério da Integração Nacional, crédito suplementar no valor global de R$ 15.030.387,00 (quinze milhões, trinta mil, trezentos e oitenta e sete reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
Art. 2oOs recursos necessários à execução do disposto no art. 1odecorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II desta Lei, sendo R$ 510.000,00 (quinhentos e dez mil reais) da Reserva de Contingência.
Lei 10.608, de 20.12.2002 Publicada no DOU de 23.12.2002 (2002)
Ementa: Altera a Lei n o 7.998, de 11 de janeiro de 1990
Art. 3oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Congresso Nacional, em 20 de dezembro de 2002; 181oda Independência e 114oda República.Senador RAMEZ TEBETPresidente da Mesa do Congresso NacionalEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 23.12.2002
Lei 10.607, de 19.12.2002 Publicada no DOU de 20.12.2002 (2002)
Ementa: Dá nova redação ao art. 1 o da Lei n o 662, de 6 de abril de 1949 , que "declara feriados nacionais os dias 1 o de janeiro, 1 o
LEI No10.607, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2002.Dá nova redação ao art. 1oda Lei no662, de 6 de abril de 1949, que "declara feriados nacionais os dias 1ode janeiro, 1ode maio, 7 de setembro, 15 de novembro e 25 de dezembro", e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 3oRevoga-se aLei no1.266, de 8 de dezembro de 1950, que declara feriados nacionais os dias que menciona.Brasília, 19 de dezembro de 2002; 181oda Independência e 114oda República.FERNANDO HENRIQUE CARDOSOFrancisco WeffortEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 20.12.2002
Lei 10.606, de 19.12.2002 Publicada no DOU de 20.12.2002 (2002)
Ementa: Altera a Lei n o 5.917, de 10 de setembro de 1973
LEI No10.606, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2002.Altera a Lei no5.917, de 10 de setembro de 1973 (entroncamento com a BR-020 ao entroncamento com a BR-040, no Distrito Federal).O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1oInclua-se noitem 2.2.2 – Relação Descritiva das Rodovias do Sistema Rodoviário Federal, integrante do Anexo do Plano Nacional de Viação, aprovado pelaLei no5.917, de 10 de setembro de 1973,o seguinte trecho rodoviário:"2.2.2 – Relação Descritiva das Rodovias do Sistema Rodoviário Federal:..........................................................................................................BRPONTOS DE PASSA- GEMUFEXTENSÃO(Km)SUPERPOSIÇÃOBRKM450ENTRONCAMENTO COM A BR-020ENTRONCAMENTO COM A BR-040DF36,0........................................................................................................."
Art. 2oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 19 de dezembro de 2002; 181oda Independência e 114oda República.FERNANDO HENRIQUE CARDOSOJoão HenriqueEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 20.12.2002
Lei 10.602, de 12.12.2002 Publicada no DOU de 13.12.2002 (2002)
Ementa: Dispõe sobre o Conselho Federal e os Conselhos Regionais dos Despachantes Documentalistas e dá outras providências. Mensagem de veto
Art. 1oO Conselho Federal dos Despachantes Documentalistas do Brasil (CFDD/BR) e os Conselhos Regionais dos Despachantes Documentalistas dos Estados e do Distrito Federal (CRDD) são os órgãos normativos e de fiscalização profissional dos despachantes documentalistas, dotados de autonomia administrativa e patrimonial, com personalidade jurídica de direito privado.§ 1oO Conselho Federal, com sede e foro na Capital da República, exerce jurisdição sobre todo o território nacional.§ 2oOs Conselhos Regionais terão sede e foro no Distrito Federal, na Capital do Estado ou do Território em cuja base territorial exercer jurisdição.§ 3o(VETADO)§ 4o(VETADO)
Art. 2oA organização, a estrutura e o funcionamento do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Despachantes Documentalistas serão disciplinados em seus estatutos e regimentos, mediante decisão do plenário de seu Conselho Federal, composto pelos representantes de todos os seus Conselhos Regionais.
Art. 9oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 12 de dezembro de 2002; 181oda Independência e 114oda República.FERNANDO HENRIQUE CARDOSOPaulo de Tarso Ramos RibeiroPaulo Jobim FilhoEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 13.12.2002*
Lei 10.601, de 12.12.2002 Publicada no DOU de 13.12.2002 (2002)
Ementa: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor global de R$ 46.060.851,00, em favor de diversos Órgãos dos Poderes Legislativo, Judiciário e Executivo e do Min
LEI No10.601, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2002.Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor global de R$ 46.060.851,00, em favor de diversos Órgãos dos Poderes Legislativo, Judiciário e Executivo e do Ministério Público da União, para reforço de dotações constantes do orçamento vigente.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1oFica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União(Lei n°10.407, de 10 de janeiro de 2002), em favor de diversos Órgãos dos Poderes Legislativo, Judiciário e Executivo e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor global de R$ 46.060.851,00 (quarenta e seis milhões, sessenta mil, oitocentos e cinqüenta e um reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
Art. 2°Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1odecorrerão de:I – excesso de arrecadação de receitas não-financeiras diretamente arrecadadas, no valor de R$ 58.815,00 (cinqüenta e oito mil, oitocentos e quinze reais); eII - anulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 46.002.036,00 (quarenta e seis milhões, dois mil, trinta e seis reais), dos quais R$ 44.948.036,00 (quarenta e quatro milhões, novecentos e quarenta e oito mil, trinta e seis reais), no âmbito dos próprios Órgãos, e R$ 1.054.000,00 (um milhão, cinqüenta e quatro mil reais), da Reserva de Contingência, conforme indicado no Anexo II desta Lei.
Art. 3°Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 12 de dezembro de 2002; 181oda Independência e 114oda República.FERNANDO HENRIQUE CARDOSOGuilherme Gomes DiasEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 13.12.2002Download para anexos
Lei 10.600, de 11.12.2002 Publicada no DOU de 12.12.2002 (2002)
Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito especial no valor de R$ 63.479.999,00, para os fins que especifica.
LEI No10.600, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2002.Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito especial no valor de R$ 63.479.999,00, para os fins que especifica.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1oFica aberto ao Orçamento Fiscal da União(Lei nº10.407, de 10 de janeiro de 2002), em favor do Ministério dos Transportes, crédito especial no valor de R$ 63.479.999,00 (sessenta e três milhões, quatrocentos e setenta e nove mil, novecentos e noventa e nove reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
Art. 2ºOs recursos necessários à execução do disposto no art. 1ºdecorrerão de anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II desta Lei.