Lei 11.508, de 20.7.2007 Publicada no DOU de 23.7.2007 (2007)
Ementa: Dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação, e dá outras providências. Mensagem de Veto
Art. 2oA criação de ZPE far-se-á por decreto, que delimitará sua área, à vista de proposta dos Estados ou Municípios, em conjunto ou isoladamente.
Art. 4oO início do funcionamento de ZPE dependerá do prévio alfandegamento da respectiva área.Parágrafo único. O regulamento disporá sobre a situação em que as empresas tenham projetos aprovados para instalar em ZPE antes que tenha ocorrido o alfandegamento da área, devendo, nessa circunstância, prever controles alternativos.Parágrafo único. O Poder Executivo disporá sobre as instalações aduaneiras, os equipamentos de segurança e de vigilância e os controles necessários ao seu funcionamento, bem como sobre as hipóteses de adoção de controle aduaneiro informatizado da ZPE e de dispensa de alfandegamento.(Redação dada pela Medida Provisória nº 418, de 2008)Parágrafo único. O Poder Executivo disporá sobre as instalações aduaneiras, os equipamentos de segurança e de vigilância e os controles necessários ao seu funcionamento, bem como sobre as hipóteses de adoção de controle aduaneiro informatizado da ZPE e de dispensa de alfandegamento.(Redação dada pela Lei nº 11.732, de 2008)
Art. 5oÉ vedada a instalação em ZPE de empresas cujos projetos evidenciem a simples transferência de plantas industriais já instaladas no País.Parágrafo único. Não serão autorizadas, em ZPE, a produção, a importação ou exportação de:I - armas ou explosivos de qualquer natureza, salvo com prévia autorização do Comando do Exército;II - material radioativo, salvo com prévia autorização da Comissão Nacional de Energia Nuclear - CNEN; eIII - outros indicados em regulamento.III - outros indicados em regulamento, produzindo efeitos a partir da data de sua publicação.(Redação dada pela Lei nº 14.184, de 2021)(Vigência)
Art. 6oA solicitação de instalação de empresa em ZPE far-se-á mediante apresentação, ao CZPE, de projeto na forma estabelecida em regulamento.(Revogado pela Medida Provisória nº 418, de 2008)(Revogado pela Lei nº 11.732, de 2008)§ 1oAprovado o projeto, os interessados deverão constituir, no prazo de 90 (noventa) dias, empresa que tenha:(Revogado pela Medida Provisória nº 418, de 2008)(Revogado pela Lei nº 11.732, de 2008)I - capital social, em montante mínimo fixado no ato da aprovação do projeto, formado com o produto da conversão de moeda estrangeira, com a internação de bens de origem externa ou, ainda, nos casos a que se refere o parágrafo único do art. 17, com máquinas e equipamentos de fabricação nacional; e(Revogado pela Medida Provisória nº 418, de 2008)(Revogado pela Lei nº 11.732, de 2008)II -(VETADO)(Revogado pela Medida Provisória nº 418, de 2008)(Revogado pela Lei nº 11.732, de 2008)§ 2o(VETADO)(Revogado pela Medida Provisória nº 418, de 2008)(Revogado pela Lei nº 11.732, de 2008)§ 3o(VETADO)(Revogado pela Medida Provisória nº 418, de 2008)(Revogado pela Lei nº 11.732, de 2008)§ 4o(VETADO)(Revogado pela Medida Provisória nº 418, de 2008)(Revogado pela Lei nº 11.732, de 2008)§ 5o(VETADO)(Revogado pela Medida Provisória nº 418, de 2008)(Revogado pela Lei nº 11.732, de 2008)§ 6o(VETADO)(Revogado pela Medida Provisória nº 418, de 2008)(Revogado pela Lei nº 11.732, de 2008)
Art. 6º-E A exportação de produto fabricado em ZPE poderá ser realizada com a intermediação de empresa comercial exportadora de que trata oDecreto-Lei nº 1.248, de 29 de novembro de 1972.(Incluído pela Lei nº 14.184, de 2021)(Vigência)
Art. 6º-F Aplica-se o tratamento estabelecido nos arts. 6º-A e 6º-B desta Lei às aquisições de máquinas, de aparelhos, de instrumentos, de equipamentos, de matérias-primas, de produtos intermediários e de materiais de embalagem realizadas entre empresas autorizadas a operar em ZPE.(Incluído pela Lei nº 14.184, de 2021)(Vigência)
Art. 6º-G Aplicam-se as reduções do art. 6º-D às aquisições de serviços vinculados à industrialização de que trata o art. 21-A desta Lei por empresas autorizadas a operar em ZPE.(Incluído pela Lei nº 14.184, de 2021)(Vigência)
Art. 6º-H Das notas fiscais relativas à venda de máquinas, de aparelhos, de instrumentos, de equipamentos, de matérias-primas, de produtos intermediários e de materiais de embalagem e à prestação de serviços para empresa autorizada a operar em ZPE, deverá constar, respectivamente:(Incluído pela Lei nº 14.184, de 2021)(Vigência)I - a expressão ‘Venda efetuada com regime de suspensão’, com a especificação do dispositivo legal correspondente; ou(Incluído pela Lei nº 14.184, de 2021)(Vigência)II - a expressão ‘Prestação de serviço efetuada com alíquota zero da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins’, com a especificação do dispositivo legal correspondente.(Incluído pela Lei nº 14.184, de 2021)(Vigência)
Art. 8º O ato que autorizar a instalação de empresa em ZPE relacionará os produtos a serem fabricados de acordo com a sua classificação na Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM e assegurará o tratamento instituído por esta Lei pelo prazo de até 20 (vinte) anos.§ 1oO tratamento assegurado poderá ser estendido, sucessivamente, por períodos iguais ao originalmente concedido, nos casos em que a empresa tenha atingido os objetivos, respeitados os requisitos e condições estabelecidos na autorização, e a continuação do empreendimento garanta a manutenção de benefícios iguais ou superiores para a economia do País.§ 2oDeverão ser imediatamente comunicadas ao CZPE as alterações que impliquem a fabricação de novos produtos, ou a cessação da fabricação de produtos aprovados no projeto, sem prejuízo do disposto no parágrafo único do art. 5oe no § 1odo art. 12.§ 3oEntende-se como novo produto aquele que tenha, na NCM, classificação distinta dos anteriormente aprovados no projeto.§ 4oDeverão ser previamente aprovados pelo CZPE projetos de expansão da planta inicialmente instalada.
Art. 8oO ato que autorizar a instalação de empresa em ZPE relacionará os produtos a serem fabricados de acordo com a sua classificação na Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM e assegurará o tratamento instituído por esta Lei pelo prazo de até vinte anos.(Redação dada pela Medida Provisória nº 418, de 2008)Parágrafo único. A empresa poderá solicitar alteração dos produtos a serem fabricados, na forma estabelecida pelo Poder Executivo.(Incluído pela Medida Provisória nº 418, de 2008)
Art. 8oO ato que autorizar a instalação de empresa em ZPE relacionará os produtos a serem fabricados de acordo com a sua classificação na Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM e assegurará o tratamento instituído por esta Lei pelo prazo de até 20 (vinte) anos.§ 1oA empresa poderá solicitar alteração dos produtos a serem fabricados, na forma estabelecida pelo Poder Executivo.(Redação dada pela Lei nº 11.732, de 2008)§ 2oO prazo de que trata ocaputdeste artigo poderá, a critério do Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exportação - CZPE, ser prorrogado por igual período, nos casos de investimento de grande vulto que exijam longos prazos de amortização.(Redação dada pela Lei nº 11.732, de 2008)
Art. 8º O ato que autorizar a instalação de empresa em ZPE relacionará os produtos a serem fabricados, com a sua classificação na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), e os serviços vinculados à industrialização a serem prestados, com a sua classificação na Nomenclatura Brasileira de Serviços, Intangíveis e outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio (NBS), e assegurará o tratamento instituído por esta Lei pelo prazo de 20 (vinte) anos.(Redação dada pela Lei nº 14.184, de 2021)(Vigência)§ 1º A empresa poderá solicitar alteração dos produtos a serem fabricados e dos serviços a serem prestados, na forma estabelecida pelo Poder Executivo.(Redação dada pela Lei nº 14.184, de 2021)(Vigência)§ 2º O CZPE poderá prorrogar o prazo de que trata ocaputdeste artigo por períodos adicionais de até 20 (vinte) anos.(Redação dada pela Lei nº 14.184, de 2021)(Vigência)§ 3º Esgotado o prazo para a utilização do regime, a empresa poderá optar por permanecer dentro da área da ZPE mesmo se não for mais beneficiária do regime jurídico de que trata esta Lei.(Redação dada pela Lei nº 14.184, de 2021)(Vigência)
Art. 9oA empresa instalada em ZPE não poderá constituir filial, firma em nome individual ou participar de outra localizada fora de ZPE ainda que para usufruir incentivos previstos na legislação tributária.
Art. 9oA empresa instalada em ZPE não poderá constituir filial ou participar de outra pessoa jurídica localizada fora de ZPE, ainda que para usufruir incentivos previstos na legislação tributária.(Redação dada pela Medida Provisória nº 418, de 2008)
Art. 9oA empresa instalada em ZPE não poderá constituir filial ou participar de outra pessoa jurídica localizada fora de ZPE, ainda que para usufruir incentivos previstos na legislação tributária.(Redação dada pela Lei nº 11.732, de 2008)
Art. 9º A empresa instalada em ZPE somente poderá constituir estabelecimento filial localizado fora da ZPE quando se tratar de unidade auxiliar dedicada a funções gerenciais ou de apoio administrativo ou técnico, vedadas as unidades do tipo operacional que desenvolvam atividade de produção ou de venda de mercadorias ou de serviços.(Redação dada pela Lei nº 14.184, de 2021)(Vigência)
Art. 12. As importações e exportações de empresa autorizada a operar em ZPE estarão sujeitas ao seguinte tratamento administrativo:
Art. 13. Serão permitidas compras no mercado interno de bens necessários às atividades da empresa:I - na hipótese e forma previstas no art. 19, dos bens mencionados no inciso II do art. 12; eII - de outros bens, desde que acompanhados de documentação fiscal hábil e o pagamento seja realizado em moeda nacional, convertida na forma prevista no inciso II do § 4odo art. 6o.Parágrafo único. As mercadorias adquiridas no mercado interno poderão ser, ainda, mantidas em depósito, remetidas para o exterior ou destruídas, na forma prescrita na legislação aduaneira.
Art. 13. Somente serão permitidas aquisições no mercado interno, com a suspensão do pagamento de impostos e contribuições de que trata esta Lei, de bens necessários às atividades da empresa, mencionados no inciso II do art. 12.(Redação dada pela Medida Provisória nº 418, de 2008)Parágrafo único. As mercadorias adquiridas no mercado interno poderão ser, ainda, mantidas em depósito, exportadas ou destruídas, na forma prescrita na legislação aduaneira.(Redação dada pela Medida Provisória nº 418, de 2008)
Art. 13. Somente serão permitidas aquisições no mercado interno, com a suspensão do pagamento de impostos e contribuições de que trata esta Lei, de bens necessários às atividades da empresa, mencionados no inciso II docaputdo art. 12 desta Lei.(Redação dada pela Lei nº 11.732, de 2008)(Revogado pela Lei nº 14.184, de 2021)(Vigência)Parágrafo único. As mercadorias adquiridas no mercado interno poderão ser, ainda, mantidas em depósito, exportadas ou destruídas, na forma prescrita na legislação aduaneira.(Redação dada pela Lei nº 11.732, de 2008)(Revogado pela Lei nº 14.184, de 2021)(Vigência)
Art. 15. O Banco Central do Brasil não assegurará, direta ou indiretamente, cobertura cambial para os compromissos de empresa instalada em ZPE.
Art. 15. Aplicam-se às empresas autorizadas a operar em ZPE as mesmas disposições legais e regulamentares relativas a câmbio e capitais internacionais aplicáveis às demais empresas nacionais.(Redação dada pela Medida Provisória nº 418, de 2008)Parágrafo único. Os limites de que trata ocaputdoart. 1º da Lei nº 11.371, de 28 de novembro de 2006, não se aplicam às empresas que operarem em ZPE.(Incluído pela Medida Provisória nº 418, de 2008)
Art. 15. Aplicam-se às empresas autorizadas a operar em ZPE as mesmas disposições legais e regulamentares relativas a câmbio e capitais internacionais aplicáveis às demais empresas nacionais.(Redação dada pela Lei nº 11.732, de 2008)Parágrafo único. Os limites de que trata ocaputdo art. 1oda Lei no11.371, de 28 de novembro de 2006, não se aplicam às empresas que operarem em ZPE.(Incluído pela Lei nº 11.732, de 2008)
Art. 17. A empresa instalada em ZPE não poderá usufruir de quaisquer incentivos ou benefícios não expressamente previstos nesta Lei.Parágrafo único. A pessoa física ou jurídica, residente ou domiciliada no País, que pretenda realizar investimentos em empresa instalada ou a se instalar em ZPE, deverá satisfazer as condições estabelecidas para investimentos brasileiros no exterior.(Revogado pela Medida Provisória nº 418, de 2008)(Revogado pela Lei nº 11.732, de 2008)
Art. 18. A mercadoria produzida em ZPE poderá ser introduzida para consumo, no mercado interno, desde que o valor anual da internação não seja superior a 20% (vinte por cento) do valor da respectiva produção, realizada pela mesma empresa, no ano imediatamente anterior, tendo como referencial a sua classificação na NCM.§ 1oA venda de mercadoria para o mercado interno estará sujeita ao mesmo tratamento administrativo e cambial das importações, observada a legislação específica quando a internação for realizada em zona franca ou área de livre comércio.§ 2oA mercadoria produzida em ZPE e introduzida para consumo no mercado interno ficará sujeita ao pagamento de tributos e encargos, conforme discriminado:
Art. 18-B. As pessoas jurídicas autorizadas a operar em Zona de Processamento de Exportação ficam dispensadas de auferir e manter, no ano-calendário 2020, o percentual de receita bruta decorrente de exportação para o exterior de que trata ocaputdo art. 18.(Incluído pela Medida Provisória nº 973, de 2020)(Vigência encerrada)
Art. 18-B. Será permitida, sob as condições previstas na legislação específica, a aplicação dos seguintes incentivos ou benefícios fiscais:(Redação dada pela Lei nº 14.184, de 2021)(Vigência)I - regimes aduaneiros suspensivos previstos em regulamento;(Incluído pela Lei nº 14.184, de 2021)(Vigência)II - previstos para as áreas da Sudam, instituída pelaLei Complementar nº 124, de 3 de janeiro de 2007, da Sudene, instituída pelaLei Complementar nº 125, de 3 de janeiro de 2007e da Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste (Sudeco), instituída pelaLei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009;(Incluído pela Lei nº 14.184, de 2021)(Vigência)III - previstos noart. 9º da Medida Provisória nº 2.159-70, de 24 de agosto de 2001;(Incluído pela Lei nº 14.184, de 2021)(Vigência)IV - previstos naLei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991; e(Incluído pela Lei nº 14.184, de 2021)(Vigência)V - previstos nosarts. 17 a 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.(Incluído pela Lei nº 14.184, de 2021)(Vigência)
Art. 21. Para efeitos fiscais, cambiais e administrativos, aplicar-se-á aos serviços o seguinte tratamento:(Revogado pela Lei nº 14.184, de 2021)(Vigência)I –(VETADO)(Revogado pela Lei nº 14.184, de 2021)(Vigência)II - os prestados em ZPE, por residente ou domiciliado no exterior, para empresas ali instaladas, serão considerados como prestados no exterior;(Revogado pela Lei nº 14.184, de 2021)(Vigência)III -(VETADO)(Revogado pela Lei nº 14.184, de 2021)(Vigência)IV -(VETADO)(Revogado pela Lei nº 14.184, de 2021)(Vigência)§ 1o(VETADO)(Revogado pela Lei nº 14.184, de 2021)(Vigência)§ 2o(VETADO)(Revogado pela Lei nº 14.184, de 2021)(Vigência)
Art. 21-B.A administradora da ZPE poderá autorizar a instalação em ZPE de estabelecimento de empresa prestadora de serviços não enquadrados nas hipóteses estabelecidas no art. 21-A desta Lei cuja presença contribua para:(Incluído pela Lei nº 14.184, de 2021)(Vigência)I - otimizar a operação das pessoas jurídicas instaladas na ZPE; ou(Incluído pela Lei nº 14.184, de 2021)(Vigência)II - proporcionar comodidade às pessoas físicas que circulam pela área da ZPE.(Incluído pela Lei nº 14.184, de 2021)(Vigência)Parágrafo único. As empresas a que se refere ocaputdeste artigo:(Incluído pela Lei nº 14.184, de 2021)(Vigência)I - não farão jus aos benefícios do regime tributário, cambial e administrativo estabelecido nesta Lei; e(Incluído pela Lei nº 14.184, de 2021)(Vigência)II - não poderão movimentar ou armazenar mercadoria adquirida ou importada ao amparo do regime.(Incluído pela Lei nº 14.184, de 2021)(Vigência)
Art. 22. Sem prejuízo das sanções de natureza fiscal, cambial, administrativa e penal constantes da legislação em vigor, o descumprimento das disposições previstas nesta Lei sujeitará a empresa instalada em ZPE às seguintes penalidades, tendo em vista a gravidade da infração e observado o disposto em regulamento:I - advertência;II - multa equivalente ao valor de R$ 1.000,00 (mil reais) a R$ 10.000,00 (dez mil reais);III - perdimento de bens;IV - interdição do estabelecimento industrial; eV - cassação da autorização para funcionar em ZPE.
Art. 22. As sanções previstas nesta Lei não prejudicam a aplicação de outras penalidades, inclusive o disposto noart. 76 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.(Redação dada pela Medida Provisória nº 418, de 2008)
Art. 22. As sanções previstas nesta Lei não prejudicam a aplicação de outras penalidades, inclusive do disposto noart. 76 da Lei no10.833, de 29 de dezembro de 2003.(Redação dada pela Lei nº 11.732, de 2008)
Art. 23. Considerar-se-á dano ao Erário, para efeito de aplicação da pena de perdimento, na forma da legislação específica:I - a introdução no mercado interno de mercadoria procedente de ZPE, que tenha sido importada, adquirida no mercado interno ou produzida em ZPE, fora dos casos autorizados nesta Lei;II - a introdução em ZPE de mercadoria estrangeira não permitida; eArt. 23. Considera-se dano ao Erário, para efeito de aplicação da pena de perdimento, na forma da legislação específica, a introdução:(Redação dada pela Medida Provisória nº 418, de 2008)I - no mercado interno, de mercadoria procedente de ZPE, que tenha sido importada, adquirida no mercado interno ou produzida em ZPE, fora dos casos autorizados nesta Lei; e(Redação dada pela Medida Provisória nº 418, de 2008)II - em ZPE, de mercadoria estrangeira não permitida.(Redação dada pela Medida Provisória nº 418, de 2008)Parágrafo único. Aplica-se o disposto noDecreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, para efeitos de aplicação e julgamento da pena de perdimento estabelecida neste artigo.(Redação dada pela Medida Provisória nº 418, de 2008)
Art. 23. Considera-se dano ao erário, para efeito de aplicação da pena de perdimento, na forma da legislação específica, a introdução:(Redação dada pela Lei nº 11.732, de 2008)I - no mercado interno, de mercadoria procedente de ZPE que tenha sido importada, adquirida no mercado interno ou produzida em ZPE fora dos casos autorizados nesta Lei; e(Redação dada pela Lei nº 11.732, de 2008)II - em ZPE, de mercadoria estrangeira não permitida;(Redação dada pela Lei nº 11.732, de 2008)III - a introdução em ZPE de mercadoria nacional não submetida aos procedimentos regulares de exportação de que trata o art. 19, ou sem observância das disposições contidas no inciso II do art. 13.(Revogado pela Lei nº 11.732, de 2008)Parágrafo único. A pena de perdimento de bens será aplicada pelo órgão fazendário competente.Parágrafo único. Aplica-se o disposto noDecreto-Lei no1.455, de 7 de abril de 1976, para efeitos de aplicação e julgamento da pena de perdimento estabelecida neste artigo.(Redação dada pela Lei nº 11.732, de 2008)
Art. 24.O descumprimento total ou parcial do compromisso de exportação ou de retorno da mercadoria à ZPE assumido pela beneficiária dos regimes aduaneiros especiais de que tratam os incisos II e III do § 5odo art. 18, sujeitará a infratora às seguintes penalidades, aplicáveis isolada ou cumulativamente:(Revogado pela Medida Provisória nº 418, de 2008)(Revogado pela Lei nº 11.732, de 2008)I - multa de 100% (cem por cento) do valor da mercadoria procedente da ZPE; e(Revogado pela Medida Provisória nº 418, de 2008)(Revogado pela Lei nº 11.732, de 2008)II - proibição de usufruir os referidos regimes.(Revogado pela Medida Provisória nº 418, de 2008)(Revogado pela Lei nº 11.732, de 2008)
Art. 25. O ato de criação de ZPE já autorizada até 13 de outubro de 1994 caducará se no prazo de 12 (doze) meses, contado da publicação desta Lei, a administradora da ZPE não tiver iniciado, efetivamente, as obras de implantação.(Vide Lei nº 11.732, de 2008)
Art. 25. O ato de criação de ZPE já autorizada até 13 de outubro de 1994 caducará se até 31 de dezembro de 2012 a administradora da ZPE não tiver iniciado, efetivamente, as obras de implantação.(Redação dada pela Lei nº 12.546, de 2011)
Art. 25. O ato de criação de ZPE já autorizada até 13 de outubro de 1994 caducará se até 31 de dezembro de 2015 a administradora da ZPE não tiver iniciado, sem motivo justificado, as obras de implantação.(Redação dada pela Lei nº 12.767, de 2012)
Art. 28. Revogam-se oDecreto-Lei no2.452, de 29 de julho de 1988, asLeis nos8.396, de 2 de janeiro de 1992, e8.924, de 29 de julho de 1994, oinciso II do § 2odo art. 14 da Medida Provisória no2.158-35, de 24 de agosto de 2001, e oinciso XVI docaputdo art. 88 da Lei no9.430, de 27 de dezembro de 1996.Brasília, 20 de julho de 2007; 186oda Independência e 119oda República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVATarso GenroCelso Luiz Nunes AmorimGuido MantegaMiguel JorgePaulo Bernardo SilvaJosé Antonio Dias ToffoliEste texto não substitui o publicado no DOU de 23.7.2007*