Lei 13.417, de 1º.3.2017 Publicada no DOU de 2.3.2017 (2017)
Ementa: Altera a Lei no 11.652, de 7 de abril de 2008, que “Institui os princípios e objetivos dos serviços de radiodifusão pública explorados pelo Poder Executivo ou outorgados a entidades de sua administraç
LEI Nº 13.417, DE 1º DE MARÇO DE 2017.Mensagem de vetoConversão da Medida Provisória nº 744, de 2016Altera a Lei nº 11.652, de 7 de abril de 2008, que “Institui os princípios e objetivos dos serviços de radiodifusão pública explorados pelo Poder Executivo ou outorgados a entidades de sua administração indireta; autoriza o Poder Executivo a constituir a Empresa Brasil de Comunicação - EBC; altera a Lei nº 5.070, de 7 de julho de 1966; e dá outras providências”, para dispor sobre a prestação dos serviços de radiodifusão pública e a organização da EBC.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 2º. .......................................................................................................................................................................X -atualização e modernização tecnológica dos equipamentos de produção e transmissão;XI - formação e capacitação continuadas de mão de obra, de forma a garantir a excelência na produção da programação veiculada.” (NR)“
Art. 3º. .........................................................................§ 1ºÉ vedada qualquer forma de proselitismo na programação das emissoras públicas de radiodifusão.§ 2º Os serviços de radiodifusão pública explorados pelo Poder Executivo ou mediante outorga a entidades de sua administração indireta veicularão informações constantes da base de dados do Cadastro Nacional de Crianças e Adolescentes Desaparecidos de que trata aLei nº 12.127, de 17 de dezembro de 2009, incluindo fotografias de pessoas desaparecidas, diariamente, por no mínimo um minuto, no período compreendido entre dezoito e vinte e duas horas.” (NR)“
Art. 5ºFica o Poder Executivo autorizado a criar a empresa pública denominada Empresa Brasil de Comunicação S.A. - EBC, vinculada à Casa Civil da Presidência da República.” (NR)“
Art. 12. A EBC será administrada por um Conselho de Administração e por uma Diretoria Executiva e, em sua composição, contará com um Conselho Fiscal e um Comitê Editorial e de Programação.” (NR)“
Art. 13. ........................................................................I -por um Presidente, indicado pelo Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República;II - pelo Diretor-Presidente da Diretoria Executiva;III - por um membro indicado pelo Ministro de Estado da Educação;IV - por um membro indicado pelo Ministro de Estado da Cultura;V - por um membro indicado pelo Ministro de Estado do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão;VI - por um membro indicado pelo Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações;VII - por um membro representante dos empregados da EBC, escolhido na forma estabelecida por seu Estatuto; eVIII - por dois membros independentes, indicados na forma doart. 22 da Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016.....................................................................................” (NR)“
Art. 16.A participação dos integrantes do Comitê Editorial e de Programação em suas reuniões não será remunerada, cabendo à EBC arcar com as despesas relativas a deslocamento e estadia para o exercício de suas atribuições.Parágrafo único. (Revogado).” (NR)“
Art. 17.Compete ao Comitê Editorial e de Programação:I - (VETADO);II - (VETADO);III - propor a ampliação de espaço, no âmbito da programação, para pautas sobre o papel e a importância da mídia pública no contexto brasileiro;IV – (VETADO);V -formular mecanismo que permita a aferição permanente sobre a tipificação da audiência da EBC, mediante a construção de indicadores e métricas consentâneos com a natureza e os objetivos da radiodifusão pública, considerando as peculiaridades da recepção dos sinais e as diferenças regionais;VI - elaborar e aprovar seu regimento interno e eleger seu Presidente;VII - (revogado).§ 1º(Revogado).§ 2º (Revogado).I - (revogado);II - (revogado);III - (revogado);IV - (revogado);V - (revogado);VI - (revogado).§ 3º (Revogado).” (NR)“
Art. 18. A condição de membro dos órgãos de administração da EBC e do Comitê Editorial e de Programação, a responsabilidade editorial e as atividades de seleção e de direção da programação veiculada são privativas de brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos.” (NR)“
Art. 19. A Diretoria Executiva será composta por um Diretor-Presidente, um Diretor-Geral e quatro diretores.§ 1ºOs membros da Diretoria Executiva serão nomeados e exonerados pelo Presidente da República.§ 2o(VETADO).§ 3ºA indicação de membros para a composição da Diretoria Executiva deverá atender aos ditames previstos noart. 17 da Lei no 13.303, de 30 de junho de 2016.§ 4ºSem prejuízo do disposto na legislação, os membros da Diretoria Executiva estão submetidos ao cumprimento das obrigações constantes nosarts. 16 a 22 da Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016.§ 5º(VETADO).§ 6º Os membros da Diretoria Executiva são responsáveis pelos atos praticados em desconformidade com a legislação, com o Estatuto da EBC e com as diretrizes institucionais emanadas pelo Conselho de Administração.§ 7º As atribuições dos membros da Diretoria Executiva serãodefinidas pelo Estatuto.” (NR)“
Art. 20. ....................................................................................................................................................................§ 3º .............................................................................................................................................................................III -elaborar relatórios bimestrais sobre a atuação da EBC, a serem encaminhados aos membros do Comitê Editorial e de Programação no prazo de até cinco dias antes das reuniões ordinárias daquele colegiado.” (NR)
Art. 3º Fica revogado oinciso VIII docaputdo art. 8º da Lei nº 11.652, de 7 de abril de 2008.Brasília, 1º de março de 2017; 196º da Independência e 129º da República.MICHEL TEMERDyogo Henrique de OliveiraGrace Maria Fernandes MendonçaEste texto não substitui o publicado no DOU de 2.3.2017*