Lei nº 13.756, de 12.12.2018 Publicada no DOU de 13.12.2018 (2018)
Ementa: Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada apostas de quota fi
Art. 4º O Conselho Gestor do FNSP será composto pelos seguintes representantes, titular e suplente:I - 3 (três) do Ministério da Segurança Pública;II - 1 (um) da Casa Civil da Presidência da República;III - 1 (um) do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão;IV - 1 (um) do Ministério dos Direitos Humanos;V - 1 (um) do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República; eVI - 2 (dois) do Colégio Nacional de Secretários de Segurança Pública (Consesp), de regiões geográficas distintas.§ 1º Os representantes a que se referem os incisos I a V docaputdeste artigo serão indicados pelos titulares dos respectivos órgãos e designados em ato do Ministro de Estado da Segurança Pública.§ 2º Os representantes a que se refere o inciso VI docaputdeste artigo serão indicados pelo Consesp e designados em ato do Ministro de Estado da Segurança Pública.§ 3º O Conselho Gestor do FNSP será presidido por um dos representantes do Ministério da Segurança Pública, a ser designado no ato do Ministro de Estado da Segurança Pública a que se refere o § 1º deste artigo.§ 4º As decisões do Conselho Gestor serão homologadas pelo Ministro de Estado da Segurança Pública.§ 5º Caberá ao Conselho Gestor zelar pela aplicação dos recursos do FNSP em consonância com o disposto na Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social.§ 6º O Conselho Gestor poderá instituir comissão para monitorar a prestação de contas e a análise do relatório de gestão apresentados pelos entes federativos beneficiários dos recursos do FNSP.
Art. 10. Os projetos habilitados a receber recursos do FNSP, por meio de convênios ou contratos de repasse, não poderão ter prazo superior a 2 (dois) anos, admitida uma prorrogação por até igual período.
Art. 11. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios prestarão contas ao Ministério da Segurança Pública e darão publicidade e transparência durante o período de aplicação dos recursos de que trata o art. 3º desta Lei.Seção IVDos Critérios para a Aplicação dos RecursosArt. 12. Ato do Ministro de Estado da Segurança Pública estabelecerá:I - os critérios para a execução do disposto nos incisos III e IV docaputdo art. 8º e no inciso II do parágrafo único do art. 9º desta Lei;I - os critérios para a execução do disposto nos incisos III, IV e V docaputdo art. 8º e no inciso II do parágrafo único do art. 9º desta Lei;(Redação dada pela Lei nº 14.316, de 2022)Produção de efeitosII - a sistemática de liberação de recursos prevista no inciso I docaputdo art. 7º desta Lei;III - o prazo de utilização dos recursos transferidos;IV - os critérios para a mensuração da eficácia da utilização dos recursos transferidos;V - a periodicidade da apresentação pelos Estados e pelo Distrito Federal da prestação de contas relacionada com o uso dos recursos recebidos;VI - a organização, o conteúdo mínimo, a forma e os elementos constantes do relatório de gestão e de prestação de contas apresentados pelos entes federativos; eVII - a forma e os critérios para a integração de sistemas e de dados relacionados com a segurança pública.Parágrafo único. A não utilização dos recursos transferidos no prazo a que se refere o inciso III docaputdeste artigo ensejará a devolução do saldo remanescente atualizado.
Art. 13. As vedações temporárias, de qualquer natureza, constantes de lei, não incidirão na transferência voluntária de recursos da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, bem como dos Estados aos Municípios, destinados a garantir a segurança pública, a execução da lei penal e a preservação da ordem pública, da incolumidade das pessoas e do patrimônio.Parágrafo único. O disposto nocaputdeste artigo não se aplica às vedações de transferências decorrentes da não implementação ou do não fornecimento de informações ao Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais, de Rastreabilidade de Armas e Munições, de Material Genético, de Digitais e de Drogas (Sinesp).CAPÍTULO IIIDA DESTINAÇÃO DOS RECURSOS DAS LOTERIASArt. 14. O produto da arrecadação total obtida por meio da captação de apostas ou da venda de bilhetes de loterias, em meio físico ou em meio virtual, será destinado na forma prevista neste Capítulo, ressalvado o disposto no Capítulo V desta Lei.
Art. 19. A renda líquida de 3 (três) concursos por ano da loteria de prognósticos esportivos será destinada, alternadamente, para as seguintes entidades da sociedade civil:I - Federação Nacional das Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (Fenapaes);II - Cruz Vermelha Brasileira; eIII - Federação Nacional das Associações Pestalozzi (Fenapestalozzi).§ 1º As entidades da sociedade civil a que se refere ocaputdeste artigo ficam obrigadas a prestar contas públicas, na forma da lei, do dinheiro que receberem na forma do disposto neste artigo.§ 2º As datas de realização dos concursos de que trata este artigo, a cada ano, serão estabelecidas pelo agente operador da loteria de prognósticos esportivos, dentre os concursos programados.§ 3º Para os efeitos do disposto neste artigo, considera-se renda líquida a resultante da arrecadação do concurso, deduzidos as parcelas destinadas à cobertura de despesas de custeio e manutenção do agente operador da loteria de prognósticos esportivos e ao pagamento de prêmios e o recolhimento do imposto de renda incidente sobre a premiação.§ 4º O agente operador da loteria de prognósticos esportivos repassará diretamente às entidades da sociedade civil a que se refere ocaputdeste artigo a renda líquida de cada concurso realizado nos termos deste artigo, as quais redistribuirão os recursos equitativamente entre o seu órgão central e suas filiais estaduais e municipais.
Art. 20-A. No exercício de 2021, o valor equivalente a 3% (três por cento) da participação no produto da arrecadação das loterias de que tratam os arts. 15, 16, 17, 18 e 20 desta Lei será destinado a ações emergenciais para o setor de eventos decorrentes dos efeitos de combate à pandemia da Covid-19, compensando-se o percentual equivalente com a redução do percentual reservado ao pagamento de prêmios e o recolhimento do imposto de renda incidente sobre a premiação das respectivas modalidades lotéricas.(Incluído pela Lei nº 14.148, de 2021)
Art. 21. Os agentes operadores depositarão na conta única do Tesouro Nacional os valores destinados à seguridade social, ao imposto de renda incidente sobre a premiação e aos demais beneficiários legais, exceto os valores previstos no art. 22 desta Lei.§ 1º O disposto no inciso II docaputdo art. 15, no inciso II docaputdo art. 16, no inciso II docaputdo art. 17 e no inciso II docaputdo art. 18 desta Lei somente se aplica a partir do início do ingresso dos recursos de arrecadação da Lotex na conta única do Tesouro Nacional.§ 2º Ficam mantidas as destinações previstas no inciso I docaputdo art. 15, no inciso I docaputdo art. 16, no inciso I docaputdo art. 17 e no inciso I docaputdo art. 18 desta Lei enquanto não for constatado o início do ingresso dos recursos de arrecadação da Lotex na conta única do Tesouro Nacional.§ 3º A parcela de recursos do agente operador será definida com base no percentual destinado à cobertura de despesas de custeio e manutenção das modalidades previstas nos arts. 15, 16, 17, 18 e 20 desta Lei, após a dedução dos valores destinados à Comissão de Revendedores e das demais despesas com os serviços lotéricos.§ 4º O Ministério da Fazenda disciplinará a forma da entrega dos recursos de que trata este artigo.
Art. 23. Os recursos destinados ao COB, ao CPB, ao CBC, à CBDE e à CBDU serão aplicados, exclusiva e integralmente, em programas e projetos de fomento, desenvolvimento e manutenção do desporto, de formação de recursos humanos, de preparação técnica, manutenção e locomoção de atletas, de participação em eventos desportivos e no custeio de despesas administrativas, conforme regulamentação do Ministério do Esporte.
Art. 25. O Tribunal de Contas da União, sem prejuízo da análise das contas anuais de gestores de recursos públicos, fiscalizará a aplicação dos recursos destinados ao COB, ao CPB, ao CBC, à CBDE, à CBDU e à Fenaclubes.
Art. 25. O Tribunal de Contas da União, sem prejuízo da análise das contas anuais de gestores de recursos públicos, fiscalizará a aplicação dos recursos destinados ao COB, ao CPB, ao CBC, ao CBCP, à CBDE, à CBDU e à Fenaclubes.(Redação dada pela Lei nº 14.073, de 2020)CAPÍTULO IVDA PROMOÇÃO COMERCIALArt. 26. Ressalvadas as competências do Conselho Monetário Nacional, são de responsabilidade do Ministério da Fazenda as atribuições inerentes ao poder público estabelecidas naLei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971.§ 1º Em razão do disposto nocaputdeste artigo, ficam sob responsabilidade do Ministério da Fazenda a análise dos pedidos de autorização, a emissão das autorizações e a fiscalização das operações de que trata aLei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971.§ 2º As autorizações serão concedidas a título precário e por evento promocional, o qual não poderá exceder o prazo de 12 (doze) meses.§ 3º A partir da data de publicação desta Lei, os pedidos de autorização que estiverem em tramitação na Caixa Econômica Federal deverão ser repassados ao Ministério da Fazenda, para fins do disposto neste artigo.
Art. 27. A taxa de fiscalização de que trata oart. 50 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, será atualizada monetariamente, desde que o valor da atualização não exceda a variação do índice oficial de inflação apurado no período desde a última correção, em periodicidade não inferior a 1 (um) ano, na forma do regulamento.
Art. 27. A taxa de autorização de que trata oart. 50 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, será atualizada monetariamente por ato do Ministro de Estado da Fazenda, em periodicidade não inferior a um ano.(Redação dada pela Medida Provisória nº 1.182, de 2023)Vigência encerradaParágrafo único. O valor da atualização não excederá a variação do índice oficial de inflação apurado no período desde a última correção.(Incluído pela Medida Provisória nº 1.182, de 2023)Vigência encerradaArt. 27. A taxa de fiscalização de que trata oart. 50 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, será atualizada monetariamente, desde que o valor da atualização não exceda a variação do índice oficial de inflação apurado no período desde a última correção, em periodicidade não inferior a 1 (um) ano, na forma do regulamento.
Art. 28.As infrações àLei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971, e respectivas regulamentações, não alcançadas pelo disposto nos arts. 12, 13 e 14 da referida Lei sujeitam o infrator, de modo isolado ou cumulativo, às seguintes sanções:(Revogado pela Lei nº 14.790, de 2023)I - cassação da autorização;(Revogado pela Lei nº 14.790, de 2023)II - proibição de realizar as operações regidas pelaLei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971, por período estabelecido pelo Ministério da Fazenda, que não poderá exceder 2 (dois) anos; e(Revogado pela Lei nº 14.790, de 2023)III - multa de até 100% (cem por cento) da soma dos valores dos bens prometidos como prêmios, a ser estabelecida pelo Ministério da Fazenda.(Revogado pela Lei nº 14.790, de 2023)CAPÍTULO VDAS APOSTAS DE QUOTA FIXAArt. 29. Fica criada a modalidade lotérica, sob a forma de serviço público exclusivo da União, denominada apostas de quota fixa, cuja exploração comercial ocorrerá em todo o território nacional.
Art. 30. O produto da arrecadação da loteria de apostas de quota fixa em meio físico ou virtual será destinado:(Redação dada pela Lei nº 14.183, de 2021)
Art. 31. Sobre os ganhos obtidos com prêmios decorrentes de apostas na loteria de apostas de quota fixa incidirá imposto de renda na forma prevista noart. 14 da Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964, observado para cada ganho o disposto noart. 56 da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009.(Revogado pela Lei nº 14.790, de 2023)
Art. 32. Fica instituída a Taxa de Fiscalização devida pela exploração comercial da loteria de apostas de quota fixa, que tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia de que trata o § 2º do art. 29 desta Lei, e incide sobre o total destinado à premiação distribuída mensalmente.
Art. 33. As ações de comunicação, publicidade emarketingda loteria de apostas de quota fixa deverão ser pautadas pelas melhores práticas de responsabilidade social corporativa direcionadas à exploração de loterias, conforme regulamento.
Art. 33. As ações de comunicação, de publicidade e demarketingda loteria de apostas de quota fixa observarão a regulamentação do Ministério da Fazenda, incentivada a autorregulação.(Redação dada pela Medida Provisória nº 1.182, de 2023)Vigência encerrada§ 1º O agente operador da loteria de aposta de quota fixa promoverá ações informativas de conscientização dos apostadores e de prevenção do transtorno do jogo patológico, por meio da elaboração de códigos de conduta e da difusão de boas práticas, na forma estabelecida em regulamentação do Ministério da Fazenda.(Incluído pela Medida Provisória nº 1.182, de 2023)Vigência encerrada§ 2º O Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária - CONAR poderá estabelecer restrições e diretrizes adicionais à regulamentação do Ministério da Fazenda e expedir recomendações específicas para as ações de comunicação, de publicidade e demarketingda loteria de apostas de quota fixa.(Incluído pela Medida Provisória nº 1.182, de 2023)Vigência encerradaArt. 33. As ações de comunicação, publicidade emarketingda loteria de apostas de quota fixa deverão ser pautadas pelas melhores práticas de responsabilidade social corporativa direcionadas à exploração de loterias, conforme regulamento.
Art. 34. Os apostadores perdem o direito de receber seus prêmios ou de solicitar reembolsos se o pagamento não for reclamado no prazo de noventa dias, contado da data da primeira divulgação do resultado do evento real objeto da aposta.(Redação dada pela Medida Provisória nº 1.182, de 2023)Vigência encerrada§ 1º Os valores dos prêmios não reclamados serão revertidos ao Fies até 24 de julho de 2028, observada a programação financeira e orçamentária do Poder Executivo federal.(Incluído pela Medida Provisória nº 1.182, de 2023)Vigência encerrada§ 2º Após o prazo de que trata o § 1º, os recursos serão recolhidos ao Tesouro Nacional e poderão ser livremente utilizados pela União.(Incluído pela Medida Provisória nº 1.182, de 2023)Vigência encerradaArt. 34. Os apostadores perdem o direito de receber seus prêmios ou de solicitar reembolsos se o pagamento não for reclamado em até 90 (noventa) dias, contados da data da primeira divulgação do resultado do último evento real objeto da aposta.(Revogado pela Lei nº 14.790, de 2023)
Art. 34-A. É exclusiva de instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil a oferta de contas transacionais que permitam ao apostador efetuar transações de pagamento de apostas de quota fixa, e o recebimento de seus eventuais prêmios.(Incluído pela Medida Provisória nº 1.182, de 2023)Vigência encerradaArt. 35. Em observância àLei nº 9.613, de 3 de março de 1998, a pessoa jurídica detentora da autorização remeterá ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), na forma das normas expedidas pelo Poder Executivo, informações sobre os apostadores relativas à prevenção de lavagem de dinheiro e de financiamento ao terrorismo.(Revogado pela Lei nº 14.790, de 2023)
Art. 26.Constitui receita da Seguridade Social a contribuição social sobre a receita de concursos de prognósticos a que se refere oinciso III docaputdo art. 195 da Constituição Federal.§ 1º (Revogado).§ 2º (Revogado).§ 3º (Revogado).§ 4º O produto da arrecadação da contribuição será destinado ao financiamento da Seguridade Social.§ 5º A base de cálculo da contribuição equivale à receita auferida nos concursos de prognósticos, sorteios e loterias.§ 6º A alíquota da contribuição corresponde ao percentual vinculado à Seguridade Social em cada modalidade lotérica, conforme previsto em lei.” (NR)“
Art. 28. ....................................................................................................................................................................................................................................................§ 9º ...........................................................................................................................................................................................................................................................aa)os valores recebidos a título de bolsa-atleta, em conformidade com aLei nº 10.891, de 9 de julho de 2004.........................................................................................................................” (NR)
Art. 6º ..................................................................................................................I -receitas oriundas de exploração de loteria destinadas ao cumprimento do disposto no art. 7º desta Lei;II - (revogado);III - (revogado);IV - (revogado);..................................................................................................................................VI -(revogado);.................................................................................................................................§ 1º(Revogado).§ 2º (Revogado).§ 3º (Revogado).§ 4º (Revogado).” (NR)“
Art. 56. ........................................................................................................................................................................................................................................II -receitas oriundas de exploração de loteria;............................................................................................................................IV -(revogado);............................................................................................................................VI -(revogado);............................................................................................................................VIII -(revogado).............................................................................................................................§ 1º(Revogado).§ 2º (Revogado).I - (revogado);II - (revogado).§ 3º (Revogado).§ 4º (Revogado).§ 5º (Revogado).§ 6º (Revogado).§ 7º (Revogado).§ 8º (Revogado).I - (revogado);II - (revogado);III - (revogado).§ 9º (Revogado).§ 10. (Revogado)........................................................................................................................” (NR)“
Art. 1º ......................................................................................................................................................................................................................................................§ 6ºO beneficiário do Bolsa-Atleta com idade igual ou superior a 16 (dezesseis) anos que não seja filiado a regime próprio de previdência social ou que não esteja enquadrado em uma das hipóteses doart. 11 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, poderá filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social como segurado facultativo.§ 7º (Revogado).” (NR)“
Art. 4º -A. A Bolsa-Atleta será concedida pelo prazo de 1 (um) ano, a ser paga em até 12 (doze) parcelas mensais........................................................................................................................” (NR)
Art. 3º ..................................................................................................................................................................................................................................................IX -a coordenação de ações e operações integradas de segurança pública;X -o auxílio na ocorrência de catástrofes ou desastres coletivos, inclusive para reconhecimento de vitimados; eXI- o apoio às atividades de conservação e policiamento ambiental.§ 1º........................................................................................................................§ 2º A cooperação federativa no âmbito do Ministério da Segurança Pública também ocorrerá para fins de desenvolvimento de atividades de apoio administrativo e de projetos na área de segurança pública.” (NR)
Art. 42. Ato do Ministro de Estado da Segurança Pública estabelecerá o cronograma de aplicação das condicionantes previstas nos incisos II, III e IV docaputdo art. 8º e nos incisos I e II do parágrafo único do art. 9º desta Lei.
Art. 43. Os instrumentos de transferência de recursos do FNSP celebrados com fundamento naLei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, serão por ela regidos até o fim de sua vigência.Parágrafo único. A previsão constante docaputdeste artigo não será observada se a aplicação do disposto nesta Lei beneficiar a consecução do objeto do instrumento, no todo ou em parte.
Art. 44. Os saldos remanescentes à disposição do COB, do CPB e do CBC na data de publicação desta Lei somente poderão ser utilizados na forma e com a finalidade previstas no art. 23 desta Lei.
Art. 45. O Poder Executivo federal, com vistas ao cumprimento do disposto noinciso II docaputdo art. 5ºe noart. 14 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000,estimará os montantes das renúncias fiscais decorrentes do disposto no inciso III do art. 19 e nos arts. 36 e 41 desta Lei e inclui-los-á no demonstrativo a que se refere o§ 6º do art. 165 da Constituição Federalque acompanhar o projeto de lei orçamentária e fará constar das propostas orçamentárias subsequentes os valores relativos às renúncias.Parágrafo único. Os benefícios fiscais previstos nesta Lei somente serão concedidos se atendido o disposto nocaputdeste artigo, inclusive com a demonstração pelo Poder Executivo federal de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária, na forma doart. 12 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000,e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias.
Art. 46. Ficam revogados:I - os seguintes dispositivos doDecreto-Lei nº 204, de 27 de fevereiro de 1967:a)inciso I docaputdo art. 3º;b)art. 4º; ec)art. 5º ;II - os seguintes dispositivos doDecreto-Lei nº 594, de 27 de maio de 1969:a)art. 3º ;eb)art. 5º;III - osincisos IeIII docapute os§§ 1º e 2º do art. 2º da Lei nº 6.168, de 9 de dezembro de 1974;IV - oDecreto-Lei nº 1.405, de 20 de junho de 1975;V - oart. 2º da Lei nº 6.717, de 12 de novembro de 1979;VI - aLei nº 6.905, de 11 de maio de 1981;VII - oDecreto-Lei nº 1.923, de 20 de janeiro de 1982;VIII - oinciso VIII docaputdo art. 5º da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991;IX - oinciso VIII docaputdo art. 2º da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994;X - aLei nº 9.092, de 12 de setembro de 1995;XI - os seguintes dispositivos daLei nº 9.615, de 24 de março de 1998:a)incisos II, III, IVeVI do capute os§§ 1º a 4º do art. 6º;b)arts. 8º a 10; ec)incisos IV,VIeVIII do capute os§§ 1º a 10 do art. 56;XII - os§§ 1º a 3º do art. 18-B da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998;XIII - aLei nº 9.999, de 30 de agosto de 2000;XIV - aLei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001;XV - oinciso II docaputdo art. 2º da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001;XVI - aLei nº 10.746, de 10 de outubro de 2003;XVII - o§ 7º do art. 1º da Lei nº 10.891, de 9 de julho de 2004;XVIII - oart. 2º da Lei nº 11.345, de 14 de setembro de 2006; eXIX - os§§ 4º e 5º do art. 28 da Lei nº 13.155, de 4 de agosto de 2015.
Art. 47. Esta Lei entra em vigor:I - após decorridos 180 (cento e oitenta dias) da data de sua publicação oficial, em relação à alteração doart. 18-A da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, constante doart. 37 desta Lei; eII - na data de sua publicação, em relação aos demais dispositivos.Brasília, 12 de dezembro de 2018; 197º da Independência e 130º da República.MICHEL TEMEREduardo Refinetti GuardiaEsteves Pedro Colnago JuniorCláudia Maria Mendes de Almeida PedrozoLeandro Cruz Fróes da SilvaGustavo do Vale RochaRaul JungmannEste texto não substitui o publicado no DOU de 13.12.2018 eretificado em 19.12.2018ANEXOFaixa de Valor da Premiação mensalValor da Taxa de Fiscalização mensalAté R$ 30.837.749,76R$ 54.419,56De R$ 30.837.749,77 a R$ 51.396.249,60R$ 90.699,26De R$ 51.396.249,61 a R$ 85.660.416,00R$ 151.165,44De R$ 85.660.416,01 a R$ 142.767.360,00R$ 251.942,40De R$ 142.767.360,01 a R$ 237.945.600,00R$ 419.904,00De R$ 237.945.600,01 a R$ 396.576.000,00R$ 699.840,00De R$ 396.576.000,01 a R$ 660.960.000,00R$ 1.166.400,00Acima de R$ 660.960.000,01R$ 1.944.000,00ANEXO(Redação dada pela Lei nº 14.790, de 2023)Faixa de ValorValor da Taxa de Fiscalização mensalAté R$ 30.837.749,76R$ 54.419,56De R$ 30.837.749,77 a R$ 51.396.249,60R$ 90.699,26De R$ 51.396.249,61 a R$ 85.660.416,00R$ 151.165,44De R$ 85.660.416,01 a R$ 142.767.360,00R$ 251.942,40De R$ 142.767.360,01 a R$ 237.945.600,00R$ 419.904,00De R$ 237.945.600,01 a R$ 396.576.000,00R$ 699.840,00De R$ 396.576.000,01 a R$ 660.960.000,00R$ 1.166.400,00Acima de R$ 660.960.000,01R$ 1.944.000,00*