Lei nº 13.874, de 20.9.2019 Publicada no DOU de 20.9.2019 - Edição extra (2019)
Ementa: Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis n os 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976,
Art. 113. ......................................................................................................................§ 1ºA interpretação do negócio jurídico deve lhe atribuir o sentido que:I - for confirmado pelo comportamento das partes posterior à celebração do negócio;II - corresponder aos usos, costumes e práticas do mercado relativas ao tipo de negócio;III - corresponder à boa-fé;IV - for mais benéfico à parte que não redigiu o dispositivo, se identificável; eV - corresponder a qual seria a razoável negociação das partes sobre a questão discutida, inferida das demais disposições do negócio e da racionalidade econômica das partes, consideradas as informações disponíveis no momento de sua celebração.§ 2º As partes poderão livremente pactuar regras de interpretação, de preenchimento de lacunas e de integração dos negócios jurídicos diversas daquelas previstas em lei.” (NR)“
Art. 421-A.Os contratos civis e empresariais presumem-se paritários e simétricos até a presença de elementos concretos que justifiquem o afastamento dessa presunção, ressalvados os regimes jurídicos previstos em leis especiais, garantido também que:I - as partes negociantes poderão estabelecer parâmetros objetivos para a interpretação das cláusulas negociais e de seus pressupostos de revisão ou de resolução;II - a alocação de riscos definida pelas partes deve ser respeitada e observada; eIII - a revisão contratual somente ocorrerá de maneira excepcional e limitada.”“
Art. 980-A. ...................................................................................................................................................................................................................................................§ 7ºSomente o patrimônio social da empresa responderá pelas dívidas da empresa individual de responsabilidade limitada, hipótese em que não se confundirá, em qualquer situação, com o patrimônio do titular que a constitui, ressalvados os casos de fraude.” (NR)“
Art. 1.368-C.O fundo de investimento é uma comunhão de recursos, constituído sob a forma de condomínio de natureza especial, destinado à aplicação em ativos financeiros, bens e direitos de qualquer natureza.§ 1º Não se aplicam ao fundo de investimento as disposições constantes dos arts. 1.314 ao 1.358-A deste Código.§ 2º Competirá à Comissão de Valores Mobiliários disciplinar o disposto nocaputdeste artigo.§ 3º O registro dos regulamentos dos fundos de investimentos na Comissão de Valores Mobiliários é condição suficiente para garantir a sua publicidade e a oponibilidade de efeitos em relação a terceiros.’‘
Art. 1.368-E. Os fundos de investimento respondem diretamente pelas obrigações legais e contratuais por eles assumidas, e os prestadores de serviço não respondem por essas obrigações, mas respondem pelos prejuízos que causarem quando procederem com dolo ou má-fé.§ 1º Se o fundo de investimento com limitação de responsabilidade não possuir patrimônio suficiente para responder por suas dívidas, aplicam-se as regras de insolvência previstas nos arts. 955 a 965 deste Código.§ 2º A insolvência pode ser requerida judicialmente por credores, por deliberação própria dos cotistas do fundo de investimento, nos termos de seu regulamento, ou pela Comissão de Valores Mobiliários.’‘
Art. 1.368-F. O fundo de investimento constituído por lei específica e regulamentado pela Comissão de Valores Mobiliários deverá, no que couber, seguir as disposições deste Capítulo.’”
Art. 4º ...................................................................................................................................................................................................................................§ 5ºAto do Poder Executivo federal disporá sobre a classificação mínima de atividades de baixo risco, válida para todos os integrantes da Redesim, observada a Classificação Nacional de Atividades Econômicas, hipótese em que a autodeclaração de enquadramento será requerimento suficiente, até que seja apresentada prova em contrário.” (NR)
Art. 100. ........................................................................................................................................................................................................................................................§ 5ºConsiderada improcedente a impugnação, a autoridade submeterá o recurso à autoridade superior, nos termos estabelecidos em regulamento..............................................................................................................................” (NR)“
Art. 216. O Ministro de Estado da Economia, diretamente ou por ato do Secretário Especial de Desestatização, Desinvestimento e Mercados do Ministério da Economia, ouvido previamente o Secretário de Coordenação e Governança do Patrimônio da União, editará os atos necessários à execução do disposto neste Decreto-Lei.” (NR)
Art. 31.Os atos decisórios serão publicados em sítio da rede mundial de computadores da junta comercial do respectivo ente federativo.” (NR)“
Art. 32. ......................................................................................................................§ 1ºOs atos, os documentos e as declarações que contenham informações meramente cadastrais serão levados automaticamente a registro se puderem ser obtidos de outras bases de dados disponíveis em órgãos públicos.§ 2º Ato do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração definirá os atos, os documentos e as declarações que contenham informações meramente cadastrais.” (NR)“
Art. 35. ............................................................................................................................................................................................................................................................VIII -(revogado).Parágrafo único.O registro dos atos constitutivos e de suas alterações e extinções ocorrerá independentemente de autorização governamental prévia, e os órgãos públicos deverão ser informados pela Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim) a respeito dos registros sobre os quais manifestarem interesse.” (NR)“
Art. 44. ...........................................................................................................................................................................................................................................................III -Recurso ao Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração.” (NR)“
Art. 47. Das decisões do plenário cabe recurso ao Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração como última instância administrativa.Parágrafo único. (Revogado).” (NR)“
Art. 54. A prova da publicidade de atos societários, quando exigida em lei, será feita mediante anotação nos registros da junta comercial à vista da apresentação da folha do Diário Oficial, em sua versão eletrônica, dispensada a juntada da mencionada folha.” (NR)“
Art. 55.Compete ao Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração propor a elaboração da tabela de preços dos serviços pertinentes ao Registro Público de Empresas Mercantis, na parte relativa aos atos de natureza federal, bem como especificar os atos a serem observados pelas juntas comerciais na elaboração de suas tabelas locais.§ 1º .................................................................................................................§ 2º É vedada a cobrança de preço pelo serviço de arquivamento dos documentos relativos à extinção do registro do empresário individual, da empresa individual de responsabilidade limitada (Eireli) e da sociedade limitada.” (NR)“
Art. 65-A. Os atos de constituição, alteração, transformação, incorporação, fusão, cisão, dissolução e extinção de registro de empresários e de pessoas jurídicas poderão ser realizados também por meio de sistema eletrônico criado e mantido pela administração pública federal.”
Art. 40.A CTPS regularmente emitida e anotada servirá de prova:...................................................................................................................................II -(revogado);.........................................................................................................................” (NR)“
Art. 17. Ficam resguardados a vigência e a eficácia ou os efeitos dos atos declaratórios do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, aprovados pelo Ministro de Estado respectivo e editados até a data de publicação desta Lei, nos termos doinciso II docaputdo art. 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002.
Art. 18.A eficácia do disposto no inciso X docaputdo art. 3º desta Lei fica condicionada à regulamentação em ato do Poder Executivo federal, observado que:I - para documentos particulares, qualquer meio de comprovação da autoria, integridade e, se necessário, confidencialidade de documentos em forma eletrônica é válido, desde que escolhido de comum acordo pelas partes ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento; eII - independentemente de aceitação, o processo de digitalização que empregar o uso da certificação no padrão da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) terá garantia de integralidade, autenticidade e confidencialidade para documentos públicos e privados.
Art. 19.Ficam revogados:I - aLei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962;II - os seguintes dispositivos doDecreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966:a)inciso III docaputdo art. 5º;eb)inciso X docaputdo art. 32;III - aLei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008;IV - (VETADO);V - os seguintes dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada peloDecreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943:a)art. 17;b)art. 20;c)art. 21;d)art. 25;e)art. 26;f)art. 30;g)art. 31;h)art. 32;i)art. 33;j)art. 34;k)inciso II do art. 40;l)art. 53;m)art. 54;n)art. 56;o)art. 141;p)parágrafo único do art. 415;q)art. 417;r)art. 419;s)art. 420;t)art. 421;u)art. 422;ev)art. 633;VI - os seguintes dispositivos daLei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994:a)parágrafo único do art. 2º;b)inciso VIII docaputdo art. 35;c)art. 43; ed)parágrafo único do art. 47.
Art. 20.Esta Lei entra em vigor:I -(VETADO);II - na data de sua publicação, para os demais artigos.Brasília, 20 de setembro de 2019; 198oda Independência e 131oda República.JAIR MESSIAS BOLSONAROPaulo GuedesLuiz Henrique MandettaEste texto não substitui o publicado no DOU de 20.9.2019 - Edição extra-B*