Lei 8.029, de 12.4.90 Publicada no DOU de 13.4.90 (1990)
Ementa: Dispõe sobre a extinção e dissolução de entidades da administração Pública Federal, e dá outras providências. Mensagem de veto
L8029consPresidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI No8.029, DE 12 DE ABRIL DE 1990.Texto compiladoConversão da Medida Provisória nº 151, de 1990Mensagem de vetoRegulamento(Vide Lei nº 8.076, de 1990)(Vide Decreto nº 1,785, de 1996)Dispõe sobre a extinção e dissolução de entidades da administração Pública Federal, e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1° É o Poder Executivo autorizado a extinguir ou a transformar as seguintes entidades da Administração Pública Federal:I - Autarquias:a) Superintendência do Desenvolvimento da Região Centro-Oeste - SUDECO;b) Superintendência do Desenvolvimento da Região Sul - SUDESUL;c) Departamento Nacional de Obras e Saneamento - DNOS;d) Instituto do Açúcar e do Álcool - IAA;e) Instituto Brasileiro do Café - IBC;II - Fundações:a) Fundação Nacional de Artes - FUNARTE;b) Fundação Nacional de Artes Cênicas - FUNDACEN;c) Fundação do Cinema Brasileiro - FCB;d) Fundação Nacional Pró-Memória - PRÓ-MEMÓRIA;e) Fundação Nacional Pró-Leitura - PRÓ-LEITURA;f) Fundação Nacional para Educação de Jovens e Adultos - EDUCAR;g) Fundação Museu do Café;III - Empresa Pública:- Empresa Brasileira de Assistência Técnica e Extensão Rural - EMBRATER.IV - Sociedade de Economia Mista:- Banco Nacional de Crédito Cooperativo S.A. - BNCC.§ 1° (Vetado).§ 2° (Vetado).§ 3° (Vetado).
Art. 4° É o Poder Executivo autorizado a dissolver ou a privatizar as seguintes entidades da Administração Pública Federal:I - Empresa de Portos do Brasil S.A. - PORTOBRÁS;II - Empresa Brasileira de Transportes Urbanos - EBTU;III - Companhia Auxiliar de Empresas Elétricas Brasileiras - CAEEB;IV - Petrobrás Comércio Internacional S.A. - INTERBRÁS;V - Petrobrás Mineral S.A. - PETROMISA;VI - Siderurgia Brasileira S.A. - SIDERBRÁS;VII - Distribuidora de Filmes S.A. - EMBRAFILME;VIII - Companhia Brasileira de Infra-Estrutura Fazendária - INFAZ.§ 1° (Vetado).§ 2° No caso de privatização, terão preferência para aquisição da empresa os seus servidores, organizados em cooperativa ou associação, nos termos do art. 5° desta lei.
Art. 5° É o Poder Executivo autorizado a privatizar a Companhia Brasileira de Projetos Industriais - COBRAPI, assegurada preferência na aquisição desta pelos seus empregados desde que estes se manifestem dentro de trinta dias da apuração, na forma da lei, do preço final de venda, facultada a sua definição por intermédio de concorrência pública.Parágrafo único. O Poder Executivo poderá conceder financiamento de longo prazo, através de suas instituições financeiras de fomento econômico, aos empregados da empresa, com vistas a possibilitar-lhes a sua aquisição, nos termos deste artigo.
Art. 7° É o Poder Executivo autorizado a transferir o acervo técnico, físico, material e patrimonial da Fazenda Experimental do Café, situada no Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, e do Programa Nacional de Melhoramento da Cana-de-Açúcar - PLANALSUCAR para a Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - EMBRAPA.Parágrafo único. (Vetado).
Art. 9º Compete ao serviço social autônomo a que se refere o artigo anterior planejar, coordenar e orientar programas técnicos, projetos e atividades de apoio às micro e pequenas empresas, em conformidade com as políticas nacionais de desenvolvimento, particularmente as relativas às áreas industrial, comercial e tecnológica.(Incluído pela Lei nº 8.154, de 1990)Parágrafo único. Para a execução das atividades de que trata este artigo poderão ser criados serviços de apoio às micro e pequenas empresas nos Estados e no Distrito Federal.(Incluído pela Lei nº 8.154, de 1990)
Art. 11. É o Poder Executivo autorizado a instituir a Fundação Nacional de Saúde - FNS, mediante incorporação da Fundação Serviços de Saúde Pública - FSESP e da Superintendência de Campanhas de Saúde Pública - SUCAM.
Art. 11. É o Poder Executivo autorizado a instituir a Fundação Nacional de Saúde (FNS), mediante incorporação da Fundação Serviços de Saúde (FSESP) e da Superintendências de Campanhas de Saúde Pública (Sucam), bem assim das atividades de Informática do Sistema Único de Saúde (SUS), desenvolvidas pela Empresa de Processamento de Dados da Previdência Social (Dataprev).(Redação dada pela Lei nº 8.101, de 1990)
Art. 11. Caberá ao Conselho Deliberativo a gestão dos recursos de que trata o § 3° do art. 8°.(Redação dada pela Lei nº 8.154, de 1990)
Art. 11. Caberá ao Conselho Deliberativo do Cebrae a gestão dos recursos que lhe forem destinados conforme o disposto no § 4odo art. 8o, exceto os destinados à Apex-Brasil.(Redação dada pela Lei nº 10.668, de 14.5.2003)
Art. 11.Caberá ao Conselho Deliberativo do Sebrae a gestão dos recursos que lhe forem destinados conforme o disposto no § 4º do art. 8º, exceto quanto aos recursos destinados à Apex-Brasil, à ABDI e à Embratur.(Redação dada pela Medida Provisória nº 907, de 2019)
Art. 12 Os bens imóveis integrantes do patrimônio das autarquias de que trata o art. 1°, I, e o das fundações referidas nas alíneas e e f do art. 1°, II, que não tenham sido transferidos às entidades que as absorvem ou sucedem, serão incorporados ao patrimônio da União, mediante termos lavrados na forma doart. 13, VI, do Decreto-Lei n° 147, de 3 de fevereiro de 1967, com a redação dada peloart. 10 da Lei n° 5.421, de 25 de abril de 1968.(Renumerado do art 9º pela Lei nº 8.154, de 1990)§ 1° Os bens imóveis, materiais e equipamentos, integrantes do acervo das autarquias e fundações referidas neste artigo, passarão ao patrimônio da União e, após inventário, à responsabilidade da Secretaria da Administração Federal, que promoverá a sua redistribuição a outros órgãos da Administração Pública Federal.§ 2° A Secretaria de Administração Federal poderá alienar, mediante leilão, os bens móveis desnecessários ao Serviço Público Federal ou propor a sua doação, com ou sem encargos, através de leis que os nominem caso a caso, a Estados, ao Distrito Federal, a Territórios, a Municípios ou a instituições de educação ou de assistência social, sem fins lucrativos, como tal reconhecidas na forma da lei.
Art. 13. A Fundação Brasileira Centro de TV Educativa - FUNTEVÊ, passa a denominar-se Fundação Roquette Pinto, mantidas as suas funções e finalidades educacionais e culturais.(Renumerado do art 10 pela Lei nº 8.154, de 1990)
Art. 15. O art. 190 doDecreto-Lei n° 200, de 25 de fevereiro de 1967, passa a vigorar com a seguinte redação:(Renumerado do art 12 pela Lei nº 8.154, de 1990)"
Art. 190.É o Poder Executivo autorizado a instituir, sob a forma de fundação, o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), com a finalidade de auxiliar o Ministro de Estado da Economia, Fazenda e Planejamento na elaboração e no acompanhamento da política econômica e promover atividade de pesquisa econômica aplicada nas áreas fiscal, financeira, externa e de desenvolvimento setorial.Parágrafo único. O instituto vincular-se-á ao Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento."
Art. 16. A Fundação Nacional do Bem-Estar do Menor, instituída pelaLei n° 4.513, de 1° de dezembro de 1964, passa a denominar-se Fundação Centro Brasileiro para a Infância e Adolescência.(Renumerado do art 13 pela Lei nº 8.154, de 1990)Parágrafo único. A Fundação Centro Brasileiro para a Infância e Adolescência tem por objetivo formular, normatizar e coordenar a política de defesa dos direitos da criança e do adolescente, bem assim prestar assistência técnica a órgãos e entidades que executem essa política.
Art. 17. É o Poder Executivo autorizado a instituir o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, como autarquia federal, mediante fusão do Instituto de Administração da Previdência e Assistência Social - IAPAS, com o Instituto Nacional de Previdência Social - INPS, observado o disposto nos §§ 2° e 4° do art. 2° desta lei.(Renumerado do art 14 pela Lei nº 8.154, de 1990)Parágrafo único. O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS terá até sete superintendências regionais, com localização definida em decreto, de acordo com a atual divisão do território nacional em macrorregiões econômicas, adotada pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, para fins estatísticos, as quais serão dirigidas por Superintendentes nomeados pelo Presidente da República.
Art. 18. É o Poder Executivo autorizado a transformar em empresa pública a Central de Medicamentos, órgão autônomo integrante do Ministério da Saúde.(Renumerado do art 15 pela Lei nº 8.154, de 1990)(Revogado pela Lei n° 9.618, de 1998)§ 1° O capital inicial da empresa de que trata este artigo, pertencente exclusivamente à União, será constituído pelos bens materiais e dotações orçamentárias atualmente consignadas à Central de Medicamentos.(Revogado pela Lei n° 9.618, de 1998)§ 2° Aplica-se à empresa pública Central de Medicamentos o disposto no § 2° do art. 2° desta lei.(Revogado pela Lei n° 9.618, de 1998)§ 3° O Ministro de Estado da Saúde adotará as providências necessárias para a constituição da empresa pública Central de Medicamentos, observadas as disposições legais aplicáveis.(Revogado pela Lei n° 9.618, de 1998)§ 4° Os servidores atualmente em exercício na Central de Medicamentos poderão optar pela sua integração na empresa pública Central de Medicamentos, no prazo de trinta dias da data de sua constituição. Caso não manifestem essa opção, aplicar-se-á o disposto na lei resultante da conversão da Medida Provisória n° 150, de 1990.(Revogado pela Lei n° 9.618, de 1998)
Art. 20. É o Poder Executivo autorizado a doar a Estados e Municípios, sem encargos para os donatários, a participação acionária da União nas seguintes empresas: Companhia de Navegação do São Francisco, Empresa de Navegação da Amazônia S.A. e Serviço de Navegação da Bacia do Prata S.A.(Renumerado do art 17 pela Lei nº 8.154, de 1990)§ 1oOs créditos destinados a futuro aumento do capital social da Empresa de Navegação da Amazônia S.A., de titularidade da União, existentes na data da doação de que trata ocaputdeste artigo, serão transferidos juntamente com a participação acionária e nas mesmas condições.(Incluído pela Lei 9.819, de 1999)§ 2oA União sucederá a ENASA nas seguintes obrigações decorrentes de norma legal, ato administrativo ou contrato:(Incluído pela Lei 9.819, de 1999)I - relativas ao Instituto Nacional do Seguro Social, ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social, à Contribuição Social sobre o Lucro e ao financiamento de embarcações por parte do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, existentes em 31 de dezembro de 1998; e(Incluído pela Lei 9.819, de 1999)II - relativas a ações trabalhistas, cujo fato gerador tenha ocorrido até 31 de dezembro de 1998.(Incluído pela Lei 9.819, de 1999)
Art. 22. As entidades a que se refere o art. 2° desta lei sucederão as fundações nele referidas, nos seus direitos e obrigações decorrentes de norma legal, ato administrativo ou contrato, bem assim nas demais obrigações pecuniárias.(Renumerado do art 19 pela Lei nº 8.154, de 1990)
Art. 23. A União sucederá a entidade, que venha a ser extinta ou dissolvida, nos seus direitos e obrigações decorrentes de norma legal, ato administrativo ou contrato, bem assim nas demais obrigações pecuniárias.(Renumerado do art 20 pela Lei nº 8.154, de 1990)§ 1° O Poder Executivo disporá, em decreto, a respeito da execução dos contratos em vigor, celebrados pelas entidades a que se refere este artigo, podendo, inclusive, por motivo de interesse público, declarar a sua suspensão ou rescisão.§ 2° (Vetado).
Art. 24. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional adotará as providências necessárias à celebração de aditivos visando à adaptação dos instrumentos contratuais por ela firmados aos preceitos legais que regem os contratos em que seja parte a União.(Renumerado do art 21 pela Lei nº 8.154, de 1990)Parágrafo único. Nos aditivos a contratos de créditos externo constará, obrigatoriamente, cláusula excluindo a jurisdição de tribunais estrangeiros, admitida, tão-somente, a submissão de eventuais dúvidas e controvérsias dela decorrentes, à justiça brasileira ou à arbitragem, nos termos doart. 11 do Decreto-Lei n° 1.312, de 15 de fevereiro de 1974.
Art. 25. O Presidente da República disporá sobre a transferência das atribuições do extinto Instituto do Açúcar e do Álcool (IAA) aos órgãos e entidades da Administração Pública Federal.(Renumerado do art. 22 pela Lei nº 8.154, de 1990)
Art. 26. São cancelados os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional, de responsabilidade das entidades que vierem a ser extintas ou dissolvidas em virtude do disposto nesta lei.(Renumerado do art 23 pela Lei nº 8.154, de 1990)
Art. 27. Os servidores em exercício nas autarquias e fundações extintas nos termos desta lei, que não sejam aproveitados nas entidades que incorporaram as suas atribuições, serão colocados em disponibilidade, observado o disposto na lei que resultou da conversão da Medida Provisória n° 150, de 1990.(Renumerado do art 24 pela Lei nº 8.154, de 1990)
Art. 30. É o Poder Executivo autorizado a adaptar os estatutos do Instituto de Planejamento Econômico e Social - IPEA e da Fundação Nacional do Bem-Estar do Menor - FUNABEM, às alterações decorrentes do disposto, respectivamente, nos arts. 12 e 13, as quais serão averbadas no Registro Civil das Pessoas Jurídicas.(Renumerado do art 27 pela Lei nº 8.154, de 1990)
Art. 31. O Adicional de Tarifa Portuária - ATP, a que se refere aLei n° 7.700, de 21 de dezembro de 1988, passa a ser recolhido como receita vinculada da União, de acordo com o disposto noart. 1° do Decreto-Lei n° 1.755, de 7 de dezembro de 1979, e aplicado o produto de sua arrecadação em programas aprovados no orçamento anual para o Ministério da Infra-Estrutura.(Renumerado do art 28 pela Lei nº 8.154, de 1990)
Art. 32. O Conselho de Governo proporá o Programa Nacional de Apoio à Pequena e Média Empresa e o Programa Nacional de Alfabetização, a serem submetidos ao Congresso Nacional.(Renumerado do art 29 pela Lei nº 8.154, de 1990)
Art. 34. Revogam-se oDecreto-Lei n° 2.421, de 29 de março de 1988, oart. 5° da Lei n° 4.513, de 1° de dezembro de 1964, e as demais disposições em contrário.(Renumerado do art 31 pela Lei nº 8.154, de 1990)Brasília, 12 de abril de 1990; 169° da Independência e 102° da República.FERNANDO COLLORBernardo CabralEste texto não substitui o publicado no DOU de 13.4.1990 eretificado em 23.4.1990*