Lei 9.650, de 27.05.98 Publicada no DOU de 28.5.1998 (1998)
Ementa: Dispõe sobre o Plano de Carreira dos servidores do Banco Central do Brasil e dá outras providências. Mensagem de veto
LEI Nº 9.650, DE 27 DE MAIO DE 1998.Texto compiladoMensagem de vetoConversão da MPv nº 1.650-18, de 1998Dispõe sobre o Plano de Carreira dos servidores do Banco Central do Brasil e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Capítulo IDAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARESArt. 1oO quadro de pessoal do Banco Central do Brasil é formado pela Carreira de Especialista do Banco Central do Brasil, composta por cargos de Analista do Banco Central do Brasil, de nível superior, de Técnico do Banco Central do Brasil, de nível médio, e pela Carreira Jurídica do Banco Central do Brasil, composta por cargos de Procurador do Banco Central do Brasil, de nível superior.
Art. 1oO quadro de pessoal do Banco Central do Brasil é formado pela Carreira de Especialista do Banco Central do Brasil, composta por cargos de Analista do Banco Central do Brasil, de nível superior, e de Técnico do Banco Central do Brasil, de nível médio, e pela Carreira de Procurador do Banco Central do Brasil, composta por cargos de Procurador do Banco Central do Brasil, de nível superior.(Redação dada pela Lei nº 10.769, de 2003)Parágrafo único. O quantitativo de cargos de que trata este artigo é o constante do Anexo I desta Lei.
Art. 2oNão se aplica o instituto da redistribuição aos servidores do Banco Central do Brasil e para o Banco Central do Brasil.Capítulo IIDAS ATRIBUIÇÕESArt. 3oSão atribuições do cargo de Analista do Banco Central do Brasil:(Vide Medida Provisória nº 2.229-43, de 2001)I -formulação e implementação de planos, programas e projetos de gestão das reservas internacionais, da dívida pública interna e externa, da política monetária, da emissão de moeda e papel-moeda;(Vide Medida Provisória nº 2.229-43, de 2001)II - regulação e fiscalização do Sistema Financeiro;(Vide Medida Provisória nº 2.229-43, de 2001)III - estudos e pesquisas relacionados com as políticas econômicas adotadas e ao acompanhamento do balanço de pagamentos e do desempenho das instituições financeiras autorizadas a funcionar no País;(Vide Medida Provisória nº 2.229-43, de 2001)IV - atuação em todas as atividades vinculadas às competências legais do Banco Central do Brasil;(Vide Medida Provisória nº 2.229-43, de 2001)V - representação da Autarquia junto a órgãos governamentais e instituições internacionais;(Vide Medida Provisória nº 2.229-43, de 2001)VI - atividades de natureza organizacional e outras a elas relacionadas.(Vide Medida Provisória nº 2.229-43, de 2001)VII -(Vide Medida Provisória nº 2.229-43, de 2001)VIII -(Vide Medida Provisória nº 2.229-43, de 2001)
Art. 4oSão atribuições do cargo de Procurador do Banco Central do Brasil:I - as pertinentes ao procuratório judicial e extrajudicial e à defesa dos interesses do Banco Central do Brasil, em juízo e fora dele;II - consultoria e assessoramento jurídicos, e todas as demais próprias da profissão de advogado.
Art. 4oSão atribuições dos titulares do cargo de Procurador do Banco Central do Brasil:(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.229-43, de 2001)I -a representação judicial e extrajudicial do Banco Central do Brasil;(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.229-43, de 2001)II -as atividades de consultoria e assessoramento jurídicos ao Banco Central do Brasil;(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.229-43, de 2001)III -a apuração da liquidez e certeza dos créditos, de qualquer natureza, inerentes às suas atividades, inscrevendo-os em dívida ativa, para fins de cobrança amigável ou judicial; e(Incluído pela Medida Provisória nº 2.229-43, de 2001)IV -assistir aos administradores do Banco Central do Brasil no controle interno da legalidade dos atos a serem por eles praticados ou já efetivados.(Incluído pela Medida Provisória nº 2.229-43, de 2001)
Art. 7oO desenvolvimento do servidor ocupante de cargo da Carreira de Especialista do Banco Central do Brasil ocorrerá mediante progressão funcional e promoção.(Redação dada pela Lei nº 11.094, 2005)§ 1oPara os fins desta Lei, progressão funcional é a passagem do servidor para o padrão de vencimento imediatamente superior dentro de uma mesma classe ou categoria, e promoção, a passagem do servidor do último padrão de uma classe ou categoria para o primeiro padrão da classe ou categoria imediatamente superior.(Redação dada pela Lei nº 10.769, de 2003)§ 2oO desenvolvimento do servidor observará os critérios a serem fixados em regulamento, em especial os de qualificação profissional, respeitado o interstício mínimo de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias e o máximo de 548 (quinhentos e quarenta e oito) dias.(Redação dada pela Lei nº 11.094, 2005)§ 3oÉ vedada a progressão do ocupante de cargo efetivo da Carreira referida no caput deste artigo antes de completado o interstício de um ano de efetivo exercício em cada padrão.(Redação dada pela Lei nº 11.094, 2005)§ 4oA promoção funcional dependerá do cumprimento do interstício referido no § 2odeste artigo, bem como da satisfação de requisito de qualificação profissional e aprovação em processo especial de avaliação de desempenho, conforme disposto em regulamento específico.(Redação dada pela Lei nº 11.094, 2005)§ 5oCaberá à Diretoria do Banco Central do Brasil distribuir o quantitativo máximo de vagas por classe.(Incluído pela Lei nº 10.769, de 2003)
Art. 7o-A. A promoção de ocupante do cargo de Procurador do Banco Central do Brasil consiste em seu acesso à categoria imediatamente superior àquela em que se encontra.(Incluído pela Lei nº 11.094, 2005)§ 1oA promoção será processada semestralmente, para vagas ocorridas até 30 de junho e até 31 de dezembro de cada ano, obedecidos, alternadamente, os critérios de antigüidade e de merecimento.(Incluído pela Lei nº 11.094, 2005)§ 2oA promoção observará, em qualquer caso, os requisitos de antigüidade fixados em regulamento e dependerá da existência de vaga na categoria imediatamente superior.(Incluído pela Lei nº 11.094, 2005)§ 3oA promoção por merecimento obedecerá a critérios objetivos relacionados com o desempenho no cargo e com o aperfeiçoamento profissional.(Incluído pela Lei nº 11.094, 2005)§ 4oA Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil fixará o quantitativo máximo de vagas por categoria e aprovará a regulamentação necessária ao cumprimento do disposto neste artigo.(Incluído pela Lei nº 11.094, 2005)Capítulo VDOS VENCIMENTOS E DAS GRATIFICAÇÕESArt. 8oA estrutura das carreiras e a tabela de vencimentos dos servidores do Banco Central do Brasil são as constantes do Anexo II desta Lei.
Art. 9oOs vencimentos dos cargos da Carreira Jurídica e de Especialista do Banco Central do Brasil constituem-se exclusivamente de vencimento básico, Gratificação de Qualificação - GQ e Gratificação de Atividade do Banco Central - GABC, não se lhes aplicando as vantagens de que tratam oart. 17 da Lei nº 8.270, de 17 de dezembro de 1991, aLei Delegada no13, de 27 de agosto de 1992, e a prevista noart. 1o, inciso I, e § 1odo Decreto-Lei no2.333, de 11 de junho de 1987.
Art. 9oOs vencimentos dos cargos da Carreira de Especialista do Banco Central do Brasil constituem-se exclusivamente de vencimento básico, de Gratificação de Qualificação – GQ e de Gratificação de Atividade do Banco Central – GABC, não sendo devidas aos seus integrantes as vantagens de que trata aLei Delegada nº 13, de 27 de agosto de 1992.(Redação dada pela Lei nº 10.769, de 2003)(Revogado pela medida provisória nº 440, de 2008)(Revogado pela Lei nº 11.890, de 2008)
Art. 9o-A.A partir de 1ode julho de 2008, passam a ser remunerados exclusivamente por subsídio, fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, os titulares dos seguintes cargos de provimento efetivo da Carreira de Especialista do Banco Central do Brasil:(Incluído pela Medida Provisória nº 440, de 2008).I - Analista do Banco Central do Brasil; e(Incluído pela Medida Provisória nº 440, de 2008).II - Técnico do Banco Central do Brasil.(Incluído pela Medida Provisória nº 440, de 2008).Parágrafo único. Os valores do subsídio dos titulares dos cargos a que se refere o caput são os fixados no Anexo II-A, com efeitos financeiros a partir das datas nele especificadas.(Incluído pela Medida Provisória nº 440, de 2008).
Art. 9o-B.Estão compreendidas no subsídio e não são mais devidas aos titulares dos cargos a que se refere o art. 9o-A, a partir de 1ode julho de 2008, as seguintes espécies remuneratórias:(Incluído pela Medida Provisória nº 440, de 2008).I - Vencimento Básico;(Incluído pela Medida Provisória nº 440, de 2008).II - Gratificação de Qualificação - GQ, de que trata o art. 10 desta Lei;(Incluído pela Medida Provisória nº 440, de 2008).III - Gratificação de Atividade do Banco Central - GABC, de que trata o art. 11 desta Lei; e(Incluído pela Medida Provisória nº 440, de 2008).IV - Vantagem Pecuniária Individual - VPI, de que trata aLei no10.698, de 2 de julho de 2003.(Incluído pela Medida Provisória nº 440, de 2008).Parágrafo único. Considerando o disposto no art. 9o-A, os titulares dos cargos nele referidos não fazem jus à percepção das vantagens de que trata aLei Delegada no13, de 27 de agosto de 1992.(Incluído pela Medida Provisória nº 440, de 2008).
Art. 9o-E.O subsídio dos integrantes da carreira de que trata o art. 9o-A não exclui o direito à percepção, nos termos da legislação e regulamentação específica, de:(Incluído pela Medida Provisória nº 440, de 2008).I - gratificação natalina;(Incluído pela Medida Provisória nº 440, de 2008).II - adicional de férias;(Incluído pela Medida Provisória nº 440, de 2008).III - abono de permanência de que tratam o§ 19 do art. 40 da Constituição, o§ 5odo art. 2oe o§ 1odo art. 3oda Emenda Constitucional no41, de 19 de dezembro de 2003;(Incluído pela Medida Provisória nº 440, de 2008).IV - retribuição pelo exercício de função de direção, chefia e assessoramento; e(Incluído pela Medida Provisória nº 440, de 2008).V - parcelas indenizatórias previstas em lei.(Incluído pela Medida Provisória nº 440, de 2008).
Art. 9o-G.Aplica-se às aposentadorias concedidas aos servidores integrantes da carreira de que trata o art. 9o-A e às pensões, ressalvadas as aposentadorias e pensões reguladas pelosarts. 1oe2oda Lei no10.887, de 18 de junho de 2004, no que couber, o disposto nos arts. 9o-A a 9o-F em relação aos servidores que se encontram em atividade.(Incluído pela Medida Provisória nº 440, de 2008).
Art. 9º-B. Estão compreendidas no subsídio e não são mais devidas aos titulares dos cargos a que se refere o art. 9o-A desta Lei, a partir de 1ode julho de 2008, as seguintes espécies remuneratórias:(Incluído pela Lei nº 11.890, de 2008)I - Vencimento Básico;(Incluído pela Lei nº 11.890, de 2008)II - Gratificação de Qualificação - GQ, de que trata o art. 10 desta Lei;(Incluído pela Lei nº 11.890, de 2008)III - Gratificação de Atividade do Banco Central - GABC, de que trata o art. 11 desta Lei; e(Incluído pela Lei nº 11.890, de 2008)IV - Vantagem Pecuniária Individual - VPI, de que trata aLei no10.698, de 2 de julho de 2003.(Incluído pela Lei nº 11.890, de 2008)Parágrafo único. Considerando o disposto no art. 9o-A desta Lei, os titulares dos cargos nele referidos não fazem jus à percepção das vantagens de que trata aLei Delegada no13, de 27 de agosto de 1992.(Incluído pela Lei nº 11.890, de 2008)
Art. 9º-E. O subsídio dos integrantes da Carreira de que trata o art. 9o-A desta Lei não exclui o direito à percepção, nos termos da legislação e regulamentação específica, de:(Incluído pela Lei nº 11.890, de 2008)I - gratificação natalina;(Incluído pela Lei nº 11.890, de 2008)II - adicional de férias;(Incluído pela Lei nº 11.890, de 2008)III - abono de permanência de que tratam o§ 19 do art. 40 da Constituição Federal, o§ 5º do art. 2ºe o§ 1odo art. 3oda Emenda Constitucional no41, de 19 de dezembro de 2003;(Incluído pela Lei nº 11.890, de 2008)IV - retribuição pelo exercício de função de direção, chefia e assessoramento; eV - parcelas indenizatórias previstas em lei.(Incluído pela Lei nº 11.890, de 2008)
Art. 9º-G. Aplica-se às aposentadorias concedidas aos servidores integrantes da Carreira de que trata o art. 9o-A desta Lei e às pensões, ressalvadas as aposentadorias e pensões reguladas pelosarts. 1oe 2oda Lei no10.887, de 18 de junho de 2004, no que couber, o disposto nos arts. 9o-A a 9o-F em relação aos servidores que se encontram em atividade.(Incluído pela Lei nº 11.890, de 2008)
Art. 11. É criada a Gratificação de Atividade do Banco Central - GABC, nos percentuais e gradações constantes do Anexo III.§ 1oO percentual da GABC para o servidor do padrão I da classe D dos cargos de Analista e de Procurador do Banco Central do Brasil será de 35% (trinta e cinco por cento), podendo ser ampliado para 55% (cinqüenta e cinco por cento) a partir do tricentésimo sexagésimo sexto dia de exercício, mediante avaliação de desempenho vinculada ao estágio probatório.(Revogado pela pela Medida Provisória nº 2.229-43, de 2001)§ 2oOs percentuais a que se refere ocaputpoderão ser acrescidos de até 10 pontos percentuais, nas condições a serem fixadas pela Diretoria do Banco Central do Brasil, enquanto estiver o servidor em exercício de atividades:I - externas de fiscalização do Sistema Financeiro Nacional, inclusive de câmbio;II - que importem risco de quebra de caixa;III - que requeiram profissionalização específica.
Art. 11. É criada a Gratificação de Atividade do Banco Central do Brasil - GABC, observados os seguintes critérios e percentuais:(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.229-43, de 2001)I - cargos de Analista do Banco Central do Brasil e de Procurador do Banco Central do Brasil, incluídos nas classes D, C e B: setenta e cinco por cento, incidentes sobre o vencimento básico do padrão onde estiver posicionado o servidor;II - cargos de Analista do Banco Central do Brasil e de Procurador do Banco Central do Brasil, incluídos nos padrões I, II e III da classe A: sessenta e cinco por cento, incidentes sobre o vencimento básico do padrão onde estiver posicionado o servidor;III - cargos de Analista do Banco Central do Brasil e de Procurador do Banco Central do Brasil, incluídos no padrão IV da classe A: cinqüenta e cinco por cento, incidentes sobre o vencimento básico do padrão onde estiver posicionado o servidor; eIV - cargo de Técnico do Banco Central do Brasil: noventa por cento, incidentes sobre o vencimento básico do padrão onde estiver posicionado o servidor.Parágrafo único. Os percentuais a que se refere ocaputdeste artigo poderão ser acrescidos de até dez pontos percentuais, nas condições a serem fixadas pela Diretoria do BACEN, enquanto estiver o servidor em exercício de atividades:I - externas de fiscalização do Sistema Financeiro Nacional, inclusive de câmbio;II - que importem risco de quebra de caixa; eIII - que requeiram profissionalização específica.
Art. 12. Observado o disposto noart. 62 da Lei no8.112, de 11 de dezembro de 1990, são criadas funções de confiança denominadas Funções Comissionadas do Banco Central - FCBC, de exercício privativo por servidores ativos da Autarquia, no quantitativo, valores e distribuição previstos na forma constante do Anexo IV desta Lei.
Art. 15. O Banco Central do Brasil poderá manter sistema de assistência à saúde dos seus servidores ativos, inativos e pensionistas, mediante dotações orçamentárias da Autarquia e contribuição mensal dos participantes.§ 1oA contribuição mensal do servidor ativo, inativo ou pensionista corresponde a 1% (um por cento) de sua remuneração, inclusive o adicional por tempo de serviço, e a contribuição relativa aos dependentes não presumidos será de 1% (um por cento) a 3% (três por cento) daquela remuneração.§ 1oA contribuição mensal do servidor ativo, inativo ou do pensionista será de um por cento a três por cento de sua remuneração, provento ou pensão, e a contribuição relativa aos dependentes não presumidos será de um por cento a cinco por cento da remuneração ou provento do servidor contribuinte .(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.229-43, de 2001)§ 2oA Diretoria do Banco Central do Brasil definirá as normas para o funcionamento do sistema de assistência à saúde a que se refere este artigo.§ 2oNa ocorrência de déficit no sistema de que trata o caput deste artigo, o Banco Central do Brasil poderá utilizar fonte de recursos disponível para sua cobertura.(Redação dada pela Lei nº 11.094, 2005)§ 3oA diretoria do Banco Central do Brasil definirá as normas para funcionamento do sistema de assistência à saúde de que trata este artigo.(Incluído pela Lei nº 11.094, 2005)
Art. 15. O Banco Central do Brasil manterá sistema de assistência à saúde dos seus servidores, ativos e inativos, e seus dependentes e pensionistas, mediante adesão dos beneficiários, custeada por dotações orçamentárias do Banco Central do Brasil e contribuição mensal dos participantes.(Redação dada pela Lei nº 11.344, 2006)§ 1oA contribuição mensal do servidor ativo, inativo ou do pensionista será de um por cento a três por cento de sua remuneração, provento ou pensão, e a contribuição relativa aos dependentes não presumidos será de um por cento a cinco por cento da remuneração ou provento do servidor contribuinte.(Redação dada pela Lei nº 11.344, 2006)§ 2oAs dotações orçamentárias do Banco Central do Brasil, destinadas à manutenção do sistema de que trata ocaput, serão equivalentes à receita prevista com a contribuição dos participantes.(Redação dada pela Lei nº 11.344, 2006)§ 3oNa ocorrência de déficit no sistema de que trata ocaput, o Banco Central do Brasil poderá utilizar fonte de recursos disponível para sua cobertura.(Redação dada pela Lei nº 11.344, 2006)§ 4oA diretoria do Banco Central do Brasil definirá as normas de funcionamento do sistema de assistência à saúde de que trata este artigo.(Incluído pela Lei nº 11.344, 2006)
Art. 16. O Banco Central do Brasil observará, para efeito do calendário de trabalho de seus servidores, os dias de funcionamento do Sistema Financeiro Nacional.
Art. 17. Além dos deveres e das proibições previstos naLei no8.112, de 1990, aplicam-se aos servidores em efetivo exercício no Banco Central do Brasil:I - o dever de manter sigilo sobre as operações ativas e passivas e serviços prestados pelas instituições financeiras (sigilo bancário), de que tiverem conhecimento em razão do cargo ou da função;II - as seguintes proibições:a) prestar serviços, ainda que eventuais, a empresa cuja atividade é controlada ou fiscalizada pelo Banco Central do Brasil, salvo os casos de designação específica;b) firmar ou manter contrato com instituição financeira pública ou privada, bem assim com instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, em condições mais vantajosas que as usualmente ofertadas aos demais clientes.§ 1oA inobservância ao dever previsto no inciso I é considerada falta grave, sujeitando o infrator à pena de demissão ou de cassação de aposentadoria ou disponibilidade, de que tratam osarts. 132e134 da Lei no8.112, de 1990.§ 2oAs infrações às proibições estabelecidas no inciso II são punidas com a pena de advertência ou suspensão, conforme osarts. 129,130e seu§ 2o, da Lei no8.112, de 1990.
Art. 19. Os vencimentos pagos pelo Banco Central do Brasil a seus servidores no período de 1ode janeiro de 1991 até 30 de novembro de 1996, quando excedam os valores dos vencimentos devidos aos servidores do Plano de Classificação de Cargos - PCC de que trata aLei no5.645, de 10 de dezembro de 1970, serão considerados comopro labore facto, sendo as diferenças computadas apenas para apuração dos novos vencimentos nas carreiras do Banco Central do Brasil estabelecidas nesta Lei.§ 1oO servidor poderá requerer até 31 de janeiro de 1997, sob pena de decadência, revisão dos valores recebidos conforme previsto neste artigo quando, para efeito de acerto de contas, seus pagamentos, direitos e obrigações serão revistos segundo a tabela de vencimentos aplicada aos servidores do PCC, devendo, se for o caso, o débito verificado ser quitado de forma definitiva, tanto pelo servidor quanto pelo Banco Central do Brasil na forma da legislação em vigor.§ 2oO disposto nocaputdeste artigo não se aplica aos pagamentos decorrentes de decisão judicial, provisória ou definitiva, das quais caiba recurso ou ação rescisória ou de decisão liminar ou de sentença posteriormente cassada ou revista.§ 3oSão também consideradas comopro labore facto, apenas para efeito de mútua quitação entre o Banco Central do Brasil e seus dirigentes, ex-dirigentes e servidores, todas as demais verbas remuneratórias efetivamente pagas, a qualquer título, no período de 1ode janeiro de 1991 a 30 de novembro de 1996.
Art. 20. Se do enquadramento nas Carreiras constantes desta Lei ou da aplicação da tabela de retribuição dos cargos de Natureza Especial aos atuais dirigentes, enquanto investidos na função, resultarem valores inferiores aos anteriormente percebidos, a diferença será paga como vantagem pessoal nominalmente identificada, aplicando-se-lhe os mesmos percentuais de revisão geral ou de antecipação de reajustes de vencimento.
Art. 22. O Banco Central do Brasil promoverá o acerto de contas com as entidades privadas de previdência complementar por ele patrocinadas relativo a benefícios complementares devidos a aposentados e pensionistas no Regime Geral de Previdência Social, na forma da legislação pertinente e de seus atos normativos internos.Parágrafo único. Os encargos de que trata este artigo serão assegurados pelo Banco Central do Brasil e pelas entidades de previdência complementar, na forma da legislação pertinente, devendo ser transferidos integralmente à entidade de previdência privada, patrocinada pela Autarquia e seus servidores, mediante constituição das reservas necessárias, apuradas atuarialmente.
Art. 23. Os anuênios adquiridos pelos servidores do Banco Central do Brasil são transformados em Adicional por Tempo de Serviço, conforme disposto noart. 67 da Lei no8.112, de 1990.
Art. 24. Os períodos de licenças-prêmio adquiridos pelos servidores do Banco Central até 15 de outubro de 1996 poderão ser usufruídos, ou contados em dobro para efeito de aposentadoria, ou convertidos em pecúnia no caso de falecimento, na forma da legislação em vigor até aquela data.
Art. 26. Os saldos de férias e de abonos-assiduidade, adquiridos pelos servidores do Banco Central do Brasil até 1ode dezembro de 1996, serão regularizados até 31 de dezembro de 1997.
Art. 27. Ficam criados, até 31 de dezembro de 1999, trinta Cargos Comissionados Temporários, de livre nomeação, a fim de atender a situações que ponham em risco a execução de atribuições do Banco Central do Brasil, em decorrência da mudança do regime jurídico de seus servidores.(Vide Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001)§ 1oO valor da retribuição pecuniária dos cargos de que trata ocaputcorresponderá ao atribuído ao servidor efetivo ocupante do cargo de Classe "A" Padrão II, de que trata o Anexo II desta Lei.§ 2o(VETADO)
Art. 30. Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 27 de maio de 1998; 177oda Independência e 110oda República.FERNANDO HENRIQUE CARDOSOPedro MalanEdward AmadeoWaldeck OrnelasPaulo PaivaEste texto não substitui o publicado no DOU 28.5 1998 eretificado em 5.6.1998Download para anexosAnexo I(Vide Lei nº 12.253, de 2010).Anexo II(Vide Medida Provisória nº 2229-43, de 2001)(Vide Lei nº 11.344, 2006)(Vide Medida Provisória nº 440, de 2008).(Vide Lei nº 11.890, de 2008)Anexo II-A(Vide Medida Provisória nº 440, de 2008).(Vide Lei nº 11.890, de 2008)(Vide Lei nº 12.808, de 2013)(Vide Lei nº 13.327, de 2016)(Produção de efeito)(Vide Medida Provisória nº 805, de 2017)(Vigência encerrada)(Vide Medida Provisória nº 849, de 2018)Vigência encerrada(Vide Lei nº 13.327, de 2016)(Vide Medida Provisória nº 1.170, de 2023)Produção de efeitos(Vide Lei nº 14.673, de 2023)Produção de efeitosAnexo III(Revogado pela Medida Provisória nº 2229-43, de 2001)Anexo IV(Vide Decreto nº 4.148, de 2002)(Vide pela Lei nº 11.344, 2006)(Vide Decreto nº 6.027, de 2007).(Vide Decreto nº 6.779, de 2009).(Revogação pela Medida Provisória nº 375, de 2007, da terceira coluna do anexo IV)(Revogação pela Lei nº 11.526, de 2007, da terceira coluna no anexo IV).(Vide Medida Provisória nº 437, de 2008).*