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Lei 8.451, de 4.8.92 Publicada no DOU de 5.8.92 (1992)
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de Cr$ 221.000.000,00, para os fins que especifica.
Art. 1° É o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União(Lei n° 8.409, de 28 de fevereiro de 1992),em favor da Presidência da República - Secretaria de Assuntos Estratégicos, crédito suplementar no valor de Cr$ 221.000.000,00 (duzentos e vinte e um milhões de cruzeiros), para atender à programação constante do Anexo I desta lei.
Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial da dotação orçamentária, no montante especificado no Anexo II desta lei.
Lei 8.450, de 4.8.92 Publicada no DOU de 5.8.92 (1992)
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União créditos, especial até o limite de Cr$ 42.424.218.000,00, e suplementar no valor de Cr$ 13.334.000.000,00, para os fins que especifica.
LEI No8.450, DE 4 DE AGOSTO DE 1992.Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União créditos, especial até o limite de Cr$ 42.424.218.000,00, e suplementar no valor de Cr$ 13.334.000.000,00, para os fins que especifica.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1° É o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União(Lei n° 8.409, de 28 de fevereiro de 1992),em favor do Fundo Nacional de Cultura, de que trata oart. 4° da Lei n° 8.313, de 23 de dezembro de 1991, gerido pela Secretaria da Cultura, crédito especial até o limite de Cr$ 42.424.218.000,00 (quarenta e dois bilhões, quatrocentos e vinte e quatro milhões, duzentos e dezoito mil cruzeiros), para atender à programação constante do Anexo I desta lei.
Art. 2° É o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União(Lei n° 8.409, de 28 de fevereiro de 1992),em favor das Fundações Casa de Rui Barbosa, Biblioteca Nacional e Cultural Palmares e dos Institutos Brasileiro do Patrimônio Cultural e Brasileiro de Arte e Cultura, crédito suplementar de Cr$ 13.334.000.000,00 (treze bilhões, trezentos e trinta e quatro milhões de cruzeiros), para atender à programação constante do Anexo II desta lei.
Art. 3° Os recursos necessários à execução do disposto nos artigos anteriores são provenientes de Contribuições sobre a Arrecadação dos Fundos de Investimentos Regionais e sobre os Prêmios de Concursos de Prognósticos e de receitas diretamente arrecadadas, na forma dos Anexos III e IV desta lei.
Art. 4° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 4 de agosto de 1992; 171° da Independência e 104° da República.FERNANDO COLLORMarcílio Marques MoreiraEste texto não substitui o publicado no D.O.U de 5.8.1992Download para anexo*
Lei 8.449, de 23.7.92 Publicada no DOU de 24.7.92 (1992)
Ementa: Acrescenta disposições aos arts. 10 e 22 da Lei n° 8.211, de 22 de julho de 1991, para compatibilizá-la com a execução da Lei n° 8.388, de 30 de dezembro de 1991.
LEI No8.449, DE 23 DE JULHO DE 1992.Acrescenta disposições aos arts. 10 e 22 da Lei n° 8.211, de 22 de julho de 1991, para compatibilizá-la com a execução da Lei n° 8.388, de 30 de dezembro de 1991.O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICAno exercício do cargo dePRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art.10. ..........................................................................................................................................................VI -refinanciamento da dívida interna mobiliária de Estados, do Distrito Federal e de Municípios..................................................................................§ 3°Os retornos das operações de crédito internas oriundas do refinanciamento de que trata o inciso VI deste artigo, serão destinados, exclusivamente, ao pagamento de amortizações, juros e encargos da dívida pública mobiliária de Estados, do Distrito Federal e de Municípios, assumidas pela União na forma da Lei n° 8.388, de 30 de dezembro de 1991.""
Art. 2° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 23 de julho de 1992; 171° da Independência e 104° da República.ITAMAR FRANCOMarcílio Marques MoreiraEste texto não substitui o publicado no D.O.U de 24.7.1992 eretificado em 6.8.1992*
Lei 8.448, de 21.7.92 Publicada no DOU de 22.7.92 (1992)
Ementa: Regulamenta os arts. 37, inciso XI e 39, § 1° da Constituição Federal e dá outras providências.
LEI Nº 8.448, DE 21 DE JULHO DE 1992.Texto compilado(Videarts. 37, inciso XIe39, § 1° da Constituição)Regulamenta os arts. 37, inciso XI e 39, § 1° da Constituição Federal e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1° A remuneração mensal de servidor da administração pública direta, autárquica e fundacional, de qualquer dos Poderes da União, terá como limite máximo, no âmbito de cada Poder, os valores percebidos como remuneração no mesmo período, em espécie, a qualquer título, por:I - membro do Congresso Nacional;II - Ministro de Estado;III - Ministro do Supremo Tribunal Federal.Parágrafo único. Os valores percebidos pelos membros do Congresso Nacional, Ministros de Estado e Ministros do Supremo Tribunal Federal, sempre equivalentes, somente poderão ser utilizados para os fins previstos nesta lei e como teto máximo de remuneração.(Revogado pela Lei nº 10.593, de 2002)
Art. 2° O disposto nesta lei aplica-se, no que couber:I - ao pessoal civil da administração pública direta, autárquica e fundacional dos Poderes da União e ao pessoal militar;II - aos servidores do Distrito Federal, ocupantes de cargos de Polícia Civil, Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar, bem como aos servidores dos antigos Territórios remunerados pela União.
Art. 4° Os ajustes das tabelas de vencimentos e soldos, necessários à aplicação desta lei, não servirão de base de cálculo para o aumento geral dos servidores públicos da União.
Art. 5° A parcela de remuneração que, na data da promulgação desta lei, exceder o limite fixado no inciso II do art. 3º, será mantida como diferença individual, em valor fixo e irreajustável.
Art. 6° Nenhum servidor receberá, a título de vencimento ou soldo, importância inferior ao salário mínimo.(Revogado pela Medida Provisória nº 2.215-10, de 31.8.2001)Parágrafo único. Excluem-se do disposto neste artigo as praças prestadoras de serviço militar inicial e as praças especiais, exceto o Guarda-Marinha e o Aspirante-a-Oficial.(Incluído pela Lei nº 8.460, de 1992)(Revogado pela Medida Provisória nº 2.215-10, de 31.8.2001)
Art. 7° As autoridades competentes do Poder Executivo, do Poder Judiciário, e as do Ministério Público da União, bem como as das Câmara dos Deputados e as do Senado Federal adotarão as providências necessárias para a aplicação integral do disposto nesta lei à política remuneratória de seus servidores;
Art. 10. Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 21 de julho de 1992; 171° da Independência e 104° da República.FERNANDO COLLORCélio BorjaJoão Mellão NetoEste texto não substitui o publicado no DOU de 22.7.1992*
Lei 8.446, de 21.7.92 Publicada no DOU de 22.7.92 (1992)
Ementa: Dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual, para o triênio 1993-1995, de que trata o art. 5° da Lei nº 8.173, de 30 de janeiro de 1991, e dá outras providências.
LEI No8.446, DE 21 DE JULHO DE 1992.Vide Lei nº 8.490, de 1992Dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual, para o triênio 1993-1995, de que trata o art. 5° da Lei nº 8.173, de 30 de janeiro de 1991, e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1° Esta lei dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual para o triênio 1993-1995, prevista naLei nº 8.173, de 30 de janeiro de 1991, estabelecendo, para o período, de forma regionalizada, diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada, conforme detalhado nos seguintes anexos que a integram:I - Anexo I, com as prioridades de Governo;II - Anexo II, com diretrizes, objetivos, metas setoriais e a programação da despesa.Parágrafo único. O Anexo III, que acompanha esta lei, examina as perspectivas e estabelece estratégias para desenvolvimento brasileiro, e contém as premissas que prevaleceram na revisão do Plano Plurianual para o período.
Art. 2° Os valores constantes dos anexos desta lei estão orçados a preços de fevereiro de 1992.Parágrafo único. As leis de diretrizes orçamentárias para os exercício de 1993 a 1995 estabelecerão, para fins de elaboração dos orçamentos anuais, o índice que servirá para atualização dos valores de que trata este artigo.
Art. 3° As leis de diretrizes orçamentárias para os exercícios de 1993 a 1995 especificarão as metas anuais da Administração Pública Federal, compatibilizadas com as estabelecidas nesta lei.
Art. 4° Acompanhará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias uma avaliação da execução do Plano Plurianual no exercício anterior ao de seu encaminhamento ao Congresso Nacional .
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 21 de julho de 1992; 171° da Independência e 104° da República.FERNANDO COLLORMarcílio Marques MoreiraEste texto não substitui o publicado no D.O.U de 22.7.1992Download para anexo*
Lei 8.445, de 20.7.92 Publicada no DOU de 21.7.92 (1992)
Ementa: Dispõe sobre os vencimentos dos docentes de 1° e 2° graus pertencentes ao plano único de classificação e retribuição de cargos, de que trata a Lei n° 7.596, de 10 de abril de 1987.
LEI No8.445, DE 20 DE JULHO DE 1992.Texto compiladoDispõe sobre os vencimentos dos docentes de 1° e 2° graus pertencentes ao plano único de classificação e retribuição de cargos, de que trata a Lei n° 7.596, de 10 de abril de 1987.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 2º Os acréscimos de vencimentos decorrentes da titulação a que se refere o § 1º do artigo anterior não serão percebidos cumulativamente.(Revogado pela Medida Provisória nº 431, de 2008).(Revogado pela Lei nº 11.784, de 2008)
Art. 3º Os valores de vencimentos constantes das tabelas anexas a esta lei já incluem o reajuste fixado noinciso III do art. 2º da Lei n° 8.390, de 30 de dezembro de 1991.
Art. 4° As despesas com a execução desta lei correrão à conta dos recursos orçamentários dos órgãos ou entidades por ela abrangidos.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 20 de julho de 1992; 171° da Independência e 104º da República.FERNANDO COLLORJosé GoldembergEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 21.7.1992Download para anexos*
Lei 8.444, de 20.7.92 Publicada no DOU de 21.7.92 (1992)
Ementa: Altera os arts. 30 e 58 da Lei nº 8.212, de 24 julho de 1991, que dispõe sobre a arganização da Seguridade Social e institui Plano de Custeio, e o art. 41 da Lai nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que
Art.1° Os incisos II, III e V do art. 30 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, passam a vigorar com a seguinte redação:"
Art.30. ..................................................................................................II -os segurados trabalhador autônomo e equiparados, empresário e facultativo estão obrigados a recolher sua contribuição até o 15° (décimo quinto) dia útil do mês seguinte àquele a que as contribuições se referirem;III - o adquirente, o consignatário ou a cooperativa são obrigados a recolher a contribuição de que trata o art. 25 desta lei até o 15° (décimo quinto) dia útil do mês subseqüente ao da operação de venda ou consignação da produção;.............................................................................................V -o empregador doméstico está obrigado a arrecadar a contribuição do segurado empregado a seu serviço e a recolhê-la, assim como a parcela a seu cargo, no prazo referido no inciso II deste artigo;............................................................................................."
Art. 4° O art. 41 da Lei n° 8.213, de 24 de julho de 1991, passa a vigorar acrescido do seguinte § 5°, renumerando-se os atuais §§ 5° e 6° para§§ 6°e7°, respectivamente:(Vide Medida Provisória nº 316, de 2006)(Revogado pela Lei nº 11.430, de 2006)"
Art. 41 .......................................................................................................................................................................5°Em caso de comprovada inviabilidade operacional e financeira do Instituto Nacional de Seguro Social, o Conselho Nacional da Previdência Social poderá autorizar, em caráter excepcional, que o pagamento dos benefícios de prestação continuada concedidos a partir de 1° de agosto de 1992 seja efetuado do décimo primeiro ao décimo segundo dia últil do mês seguinte ao de sua competência, retornando-se à regra geral, disposta no § 4° deste artigo, tão logo superadas as dificuldades.(Revogado pela Lei nº 11.430, de 2006)..........................................................................................."
Art. 6° Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 20 de julho de 1992; 171° da Independência e 104° da República.FERNANDO COLLORReinhold StephanesEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 21.7.1992*
Lei 8.442, de 14.7.92 Publicada no DOU de 15.7.92 (1992)
Ementa: Altera a estrutura do Ministério das Relações Exteriores, e dá outras providências.
LEI No8.442, DE 14 DE JULHO DE 1992.(Vide MPV 103, de 1º.1.2003)Altera a estrutura do Ministério das Relações Exteriores, e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1° A estrutura básica do Ministério das Relações Exteriores passa a ser a seguinte:I - órgãos de assistência direta e imediata ao Ministro de Estado:a) Gabinete;b) Cerimonial;c) Inspetoria-Geral do Serviço Exterior;II - órgãos setoriais:a) Secretaria de Controle Interno;b ) Consultoria Jurídica;III - órgãos específicos:a) Secretaria-Geral das Relações Exteriores, composta de:1. Subsecretaria-Geral de Assuntos Políticos;2. Subsecretaria-Geral de Assuntos Econômicos;3. Subsecretaria-Geral de Integração, Promoção Comercial e Cooperação;4. Subsecretaria-Geral do Serviço Exterior;b) Instituto Rio Branco;c) missões diplomáticas permanentes;d) repartições consulares.
Art. 2° São criados, no Ministério das Relações Exteriores, o cargo de natureza especial de Secretário-Geral das Relações Exteriores, com vencimento de CR$ 2.288.948,54 (dois milhões, duzentos e oitenta e oito mil, novecentos e quarenta e oito cruzeiros e cinqüenta e quatro centavos) acrescido da representação mensal correspondente a cem por cento, e os de Subsecretário-Geral de Assuntos Políticos (DAS-101.6), de Subsecretário-Geral de Assuntos Econômicos (DAS-101.6), de Subsecretário-Geral de Integração, Promoção Comercial e Cooperação (DAS-101.6), de Subsecretário-Geral do Serviço Exterior (DAS-101.6), de Inspetor-Geral do Serviço Exterior (DAS-101.5) e de Secretário de Controle Interno (DAS-101.5).§ 1° O Secretário-Geral das Relações Exteriores será nomeado pelo Presidente da República dentre os Ministros de Primeira Classe da carreira de Diplomata que tenham exercido chefia de missão diplomática, em caráter permanente, ainda que comissionados.§ 2° Os Subsecretários-Gerais serão nomeados pelo Presidente da República dentre os Ministros de Primeira Classe de carreira de Diplomata.(Revogado pela Lei nº 10.683, de 28.5.2003)
Art. 3° São criados, ainda, no Ministério das Relações Exteriores, um cargo em comissão de Chefe de Gabinete do Secretário-Geral das Relações Exteriores (DAS-101.5), um de Chefe de Departamento (DAS-101.5), um cargo de Direção e Assessoramento Superiores (DAS-101.5), quatro de Chefe de Gabinete de Subsecretário-Geral (DAS-101.4), sete de Assessor (DAS-102.3) e seis de Assessor (DAS-102.2).
Art. 4° São extintos, no Ministério das Relações Exteriores, os cargos de natureza especial de Secretário-Geral de Política Exterior, de Secretário-Geral de Controle e de Secretário-Geral Executivo.
Art. 6° Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 14 de julho de 1992; 171° da Independência e 104° da República.FERNANDO COLLORCelso LaferEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 15.7.1992 eretificado em 16.7.1992*
Lei 8.441, de 13.7.92 Publicada no DOU de 14.7.92 (1992)
Ementa: Altera dispositivos da Lei n o 6.194, de 19 de dezembro de 1974, que trata do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT).
LEI No8.441, DE 13 DE JULHO DE 1992.(Revogado pela Lei Complementar nº 207, de 2024)Texto para impressãoAltera dispositivos da Lei no6.194, de 19 de dezembro de 1974, que trata do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT).O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacionaldecreta e eu sanciono a seguinte lei:Art. loOs arts. 4o, 5o, 7oe 12 da Lei no6.194, de 19 de dezembro de 1974, passam a vigorar com as seguintes alterações:"
Art. 12. .........................................................................................§ 1oO Conselho Nacional de Trânsito implantará e fiscalizará as medidas de sua competência, garantidoras do não licenciamento e não licenciamento e não circulação de veículos automotores de vias terrestres, em via pública ou fora dela, a descoberto do seguro previsto nesta lei.§ 2oPara efeito do parágrafo anterior, o Conselho Nacional de Trânsito expedirá normas para o vencimento do seguro coincidir com o do IPVA, arquivando-se cópia do bilhete ou apólice no prontuário respectivo, bem como fazer constar no registro de ocorrências nome, qualificação, endereço residencial e profissional completos do proprietário do veículo, além do nome da seguradora, número e vencimento do bilhete ou apólice de seguro."
Art. 3oRevogam-se as disposições em contrário.Brasília, 13 de julho de 1992; 171oda Independência e 104oda República.FERNANDO COLLORCélio BorjaEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 14.7.1992*
Lei 8.440, de 10.7.92 Publicada no DOU de 13.7.92 (1992)
Ementa: Altera dispositivos da Lei n° 8.211, de 22 de julho de 1991, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para 1992.
LEI No8.440, DE 10 DE JULHO DE 1992.Altera dispositivos da Lei n° 8.211, de 22 de julho de 1991, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para 1992.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 10. ....................................................................................................................................................................................................................................................................V -pagamento da equalização prevista no art. 2° da Lei n° 8.187, de 1° de junho de 1991, relativa às taxas de juros dos financiamentos às exportações, conduzidos nos termos do Programa de Financiamento às Exportações (Proex).........................................................................................................................................""
Art. 22 ...................................................................................................................................................................................................................................................................Parágrafo único. .....................................................................................................................................................................................................................................................IV -emissão de Títulos Públicos Federais destinados ao pagamento integral e antecipado da equalização de taxas de juros dos financiamentos às exportações, conduzidos nos termos do Programa de Financiamento às Exportações (Proex) e em conformidade com a Lei n° 8.187, de 1° de junho de 1991."
Art. 2° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 10 de julho de 1992; 171° da Independência e 104° da República.FERNANDO COLLORMarcílio Marques MoreiraEste texto não substitui o publicado no D.O.U de 13.7.1992*
Lei 8.439, de 6.7.92 Publicada no DOU de 7.7.92 (1992)
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de Cr$ 32.390.000.000,00, para os fins que especifica.
Art. 1° É o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União(Lei n° 8.409, de 28 de fevereiro de 1992), em favor do Ministério dos Transportes e das Comunicações, crédito suplementar no valor de Cr$ 32.390.000.000,00 (trinta e dois bilhões, trezentos e noventa milhões de cruzeiros), para atender à programação constante do Anexo I desta lei.
Art. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 6 de julho de 1992; 171° da Independência e 104° da República.FERNANDO COLLORMarcÍlio Marques MoreiraEste texto não substitui o publicado no D.O.U de 7.7.1992Download para anexo*
Lei 8.438, de 30.6.92 Publicada no DOU de 1º.7.92 (1992)
Ementa: Prorroga o termo final do prazo previsto no art. 3° da Lei n° 8.352, de 28 de dezembro de 1991 e dá outras providências
LEI Nº 8.438, DE 30 DE JUNHO DE 1992.Prorroga o termo final do prazo previsto no art. 3° da Lei n° 8.352, de 28 de dezembro de 1991 e dá outras providênciasO PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1° É prorrogado para 31 de dezembro de 1992 o termo final do prazo referido noart. 3° da Lei n ° 8.352, de 28 de dezembro de 1991, durante o qual estão dispensados os trabalhadores demitidos sem justa causa, para fins de obtenção do seguro-desemprego, da comprovação do critério de habilitação de que trata oinciso II do art. 3° da Lei n° 7.998, de 11 de janeiro de 1990Art. 1° É prorrogado para 30 de junho de 1993 o termo final do prazo referido noart. 3° da Lei n ° 8.352, de 28 de dezembro de 1991, durante o qual estão dispensados os trabalhadores demitidos sem justa causa, para fins de obtenção do seguro desemprego, da comprovação do critério de habilitação de que trata oinciso II do art. 3° da Lei n° 7.998, de 11 de janeiro de 1990.(Redação dada pela Lei nº 8.561, de 1992)
Art. 1º Fica prorrogado para 31 de dezembro de 1993 o termo final do prazo referido noart. 3º da Lei nº 8.352, de 28 de dezembro de 1991, durante o qual estão dispensados os trabalhadores demitidos sem justa causa, para fins de obtenção do seguro-desemprego, da comprovação do critério de habilitação de que trata oinciso II do art. 3º da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990.(Redação dada pela Lei nº 8.669, de 1993)(Redação dada pela Lei nº 8.561, de 1992)
Art. 2° O benefício decorrente da prorrogação de prazo de que trata esta lei somente poderá ser usufruído por trabalhadores que ainda não tenham recebido o seguro-desemprego, nos termos do disposto noart. 3° da Lei n° 8.352, de 28 de dezembro de 1991.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 30 de junho de 1992; 171° da Independência e 104° da República.FERNANDO COLLORMarcílio Marques MoreiraJoão Mellão NetoEste texto não substitui o publicado no D.O.U de 1º.7.1992*
Lei 8.437, de 30.6.92 Publicada no DOU de 1º.7.92 (1992)
Ementa: Dispõe sobre a concessão de medidas cautelares contra atos do Poder Público e dá outras providências.
LEI Nº 8.437, DE 30 DE JUNHO DE 1992.Dispõe sobre a concessão de medidas cautelares contra atos do Poder Público e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 6° Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 30 de junho de 1992; 171° da Independência e 104° da República.FERNANDO COLLORCélio BorjaMarcílio Marques MoreiraEste texto não substitui o publicado no DOU de 1.7.1992*