Lei 12.001, de 29.7.2009 Publicada no DOU de 30.7.2009 (2009)
Ementa: Altera a composição e a organização interna do Tribunal Regional do Trabalho da 15 a Região, com sede em Campinas, Estado de São Paulo, e dá outras providências.
LEI Nº 12.001, DE 29 DE JULHO DE 2009.Altera a composição e a organização interna do Tribunal Regional do Trabalho da 15aRegião, com sede em Campinas, Estado de São Paulo, e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1oO Tribunal Regional do Trabalho da 15aRegião, com sede em Campinas, Estado de São Paulo, tem sua composição aumentada para 55 (cinquenta e cinco) juízes.Parágrafo único. Dos cargos constantes deste artigo, 1/5 (um quinto) é destinado à representação da Ordem dos Advogados do Brasil e à representação do Ministério Público do Trabalho, na forma da Constituição Federal.
Art. 2oPara atender à composição a que se refere o art. 1odesta Lei, são criados 19 (dezenove) cargos de Juiz togado vitalício, na forma do Anexo I desta Lei, a serem providos em consonância com oart. 115 da Constituição Federal.
Art. 3oO provimento dos cargos de Juiz previstos no art. 2odesta Lei obedecerá ao que dispõe a Constituição Federal e a legislação pertinente.
Art. 4oDentre os juízes togados vitalícios, 3 (três) exercerão as funções de Presidente, Vice-Presidente Administrativo e Vice-Presidente Judicial do Tribunal e 2 (dois), as funções de Corregedor e Vice-Corregedor Regional, respectivamente, os quais serão eleitos na forma regimental.
Art. 5oAlém do Tribunal Pleno, o Tribunal Regional do Trabalho da 15aRegião será dividido em Turmas e terá, pelo menos, 1 (uma) Seção Especializada.§ 1oO Regimento Interno do Tribunal disporá sobre o número de Turmas e Seções Especializadas, sua competência e funcionamento, nesse incluída a composição do órgão.§ 2oNa hipótese de serem criadas mais de 1 (uma) Seção Especializada, apenas para uma delas serão distribuídos os processos de dissídio coletivo de natureza econômica e/ou jurídica.§ 3oO Juiz Presidente e o Vice-Presidente Judicial participarão dos julgamentos dos dissídios coletivos de natureza econômica e/ou jurídica; presente o Juiz Presidente, a ele caberá presidir a sessão de julgamento.§ 4oOs juízes da Seção ou Seções Especializadas serão substituídos, nos casos previstos em lei e no Regimento Interno, por juízes vinculados às Turmas.
Art. 6oFicam criados os Cargos em Comissão de Assessor de Juiz, privativos de Bacharel em Direito, código CJ-3, e os Cargos em Comissão de Secretários de Turma, código CJ-3, na forma do Anexo II desta Lei.Parágrafo único. Os Cargos em Comissão de Assessor de Juiz, privativos de Bacharel em Direito, serão preenchidos mediante livre indicação dos magistrados junto aos quais forem servir, obedecidos os casos de vedação previstos noart. 6oda Lei no11.416, de 15 de dezembro de 2006.
Art. 7oFicam criados, no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 15aRegião, os cargos de Carreiras Judiciárias, conforme especificados no Anexo III desta Lei, a serem providos na forma estipulada naLei no8.112, de 11 de dezembro de 1990, naLei no9.527, de 10 de dezembro de 1997, e naLei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006.
Art. 8oAs despesas decorrentes desta Lei correrão à conta dos recursos orçamentários consignados ao Tribunal Regional do Trabalho da 15aRegião.
Art. 9oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 29 de julho de 2009; 188oda Independência e 121oda República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVATarso GenroPaulo Bernardo SilvaEste texto não substitui o publicado no DOU de 30.7.2009ANEXO I(
Art. 7oda Lei no12.001, de 29 de julho de 2009)CARGOS EFETIVOSQUANTIDADEAnalista Judiciário68Técnico Judiciário135TOTAL203