Lei 12.825, de 5.6.2013 Publicada no DOU de 6.6.2013 (2013)
Ementa: Dispõe sobre a criação da Universidade Federal do Oeste da Bahia - UFOB, por desmembramento da Universidade Federal da Bahia - UFBA, e dá outras providências.
LEI Nº 12.825, DE 5 DE JUNHO DE 2013.Dispõe sobre a criação da Universidade Federal do Oeste da Bahia - UFOB, por desmembramento da Universidade Federal da Bahia - UFBA, e dá outras providências.APRESIDENTA DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criada a Universidade Federal do Oeste da Bahia - UFOB, por desmembramento da Universidade Federal da Bahia - UFBA, instituída peloDecreto-Lei nº 9.155, de 8 de abril de 1946.Parágrafo único. A UFOB, com natureza jurídica de autarquia, vinculada ao Ministério da Educação, terá sede e foro no Município de Barreiras, Estado da Bahia.
Art. 2º A UFOB terá por objetivo ministrar ensino superior, desenvolver pesquisa nas diversas áreas do conhecimento e promover a extensão universitária, caracterizando sua inserção regional mediante atuaçãomulticampi.
Art. 3º A estrutura organizacional e a forma de funcionamento da UFOB, observado o princípio constitucional da indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão, serão definidas nos termos desta Lei, de sua estrutura regimental e das demais normas pertinentes.
Art. 4º Ocampusde Barreiras da UFBA passa a integrar a UFOB.§ 1º Ficam criados oscampide Barra, de Bom Jesus da Lapa, de Luís Eduardo Magalhães e de Santa Maria da Vitória, em complemento aocampuslistado nocaput.§ 2º O disposto nocaputinclui a transferência automática:I - dos cursos de todos os níveis independentemente de qualquer formalidade;II - dos alunos regularmente matriculados nos cursos ora transferidos, que passam a integrar o corpo discente da UFOB, independentemente de qualquer outra exigência; eIII - dos cargos ocupados e vagos do quadro de pessoal da UFBA, disponibilizados para funcionamento do referidocampusna data de publicação desta Lei.
Art. 5º O patrimônio da UFOB será constituído por:I - bens e direitos que adquirir;II - bens e direitos doados pela União, Estados, Municípios e por entidades públicas e particulares; eIII - bens patrimoniais da UFBA disponibilizados para o funcionamento docampusde Barreiras, na data de publicação desta Lei, formalizando-se a transferência nos termos da legislação e do procedimento de regência.§ 1º Só será admitida doação à UFOB de bens livres e desembaraçados de quaisquer ônus.§ 2º Os bens e direitos da UFOB serão utilizados ou aplicados exclusivamente para a consecução de seus objetivos, não podendo ser alienados, exceto nos casos e nas condições permitidos em lei.
Art. 6º O Poder Executivo fica autorizado a transferir para a UFOB bens móveis e imóveis integrantes do patrimônio da União necessários ao seu funcionamento.
Art. 7º Os recursos financeiros da UFOB serão provenientes de:I - dotações consignadas no orçamento geral da União;II - auxílios e subvenções concedidos por entidades públicas e particulares;III - receitas eventuais, a título de remuneração, por serviços prestados compatíveis com a finalidade da UFOB, nos termos do estatuto e do regimento geral;IV - convênios, acordos e contratos celebrados com entidades ou organismos nacionais e internacionais; eV - outras receitas eventuais.Parágrafo único. A implantação da UFOB fica sujeita à existência de dotação específica no orçamento geral da União.
Art. 8º A administração superior da UFOB será exercida pelo Reitor e pelo Conselho Universitário, no âmbito das respectivas competências, a serem definidas no estatuto e no regimento geral.§ 1º A presidência do Conselho Universitário será exercida pelo Reitor da UFOB.§ 2º O Vice-Reitor substituirá o Reitor em suas ausências ou impedimentos legais.§ 3º O estatuto da UFOB disporá sobre a composição e as competências do Conselho Universitário.
Art. 9º Ficam criados, para a composição do quadro de pessoal da UFOB:I - 357 (trezentos e cinquenta e sete) cargos de Professor da Carreira de Magistério Superior; eII - 408 (quatrocentos e oito) cargos do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, previsto naLei nº 11.091, de 12 de janeiro de 2005,sendo: 163 (cento e sessenta e três) cargos de nível superior classeEe 245 (duzentos e quarenta e cinco) cargos de nível intermediário classeD,na forma descrita no Anexo desta Lei.
Art. 10. Ficam criados, no âmbito do Poder Executivo federal, para compor a estrutura da UFOB prevista em seu estatuto, os seguintes Cargos de Direção - CD e Funções Gratificadas - FG:I - 7 (sete) CD-2;II - 24 (vinte e quatro) CD-3;III - 54 (cinquenta e quatro) CD-4;IV -105 (cento e cinco) FG-1;V - 105 (cento e cinco) FG-2;VI - 79 (setenta e nove) FG-3; eVII -118 (cento e dezoito) FG-4.
Art. 11. Além dos cargos previstos no art. 10, ficam criados 1 (um) cargo de Reitor - CD-1 e 1 (um) cargo de Vice-Reitor - CD-2 da UFOB.Parágrafo único. O Reitor e o Vice-Reitor serão nomeadospro tempore,em ato do Ministro de Estado da Educação, até que a UFOB seja implantada na forma de seu estatuto.
Art. 13. A UFOB encaminhará ao Ministério da Educação proposta de estatuto para aprovação pelas instâncias competentes, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da data das nomeações,pro tempore,do Reitor e do Vice-Reitor.
Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 5 de junho de 2013; 192º da Independência e 125º da República.DILMA ROUSSEFFAloizio MercadanteMiriam BelchiorEste texto não substitui o publicado no DOU de 6.6.2013ANEXOQUADROS DE PESSOAL EFETIVOCARGOS DE NÍVEL SUPERIOR (Classe E)QUANTIDADEAdministrador46Analista de Tecnologia da Informação10Arquiteto e Urbanista2Arquivista2Assistente Social4Auditor3Bibliotecário – Documentalista9Contador5Economista2Enfermeiro do Trabalho2Enfermeiro/Área9Engenheiro / Área5Engenheiro Agrônomo4Engenheiro de Segurança do Trabalho2Fisioterapeuta4Jornalista1Médico /Área8Nutricionista2Pedagogo12Psicólogo/Área5Secretária Executiva14Técnico em Assuntos Educacionais8Tradutor e Intérprete4TOTAL163CARGOS DE NÍVEL INTERMEDIÁRIO (Classe D)QUANTIDADEAssistente em Administração180Técnico de Laboratório/Área20Técnico de Tecnologia da Informação20Técnico em Contabilidade4Técnico em Enfermagem do Trabalho2Técnico em Enfermagem9Técnico em Segurança do Trabalho4Técnico em Nutrição e Dietética2Tradutor e Intérprete de Linguagem de Sinais4TOTAL245