Lei nº 14.166, de 10.6.2021 Publicada no DOU de 11.6.2021 (2021)
Ementa: Altera a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, para dispor sobre a renegociação extraordinária de débitos no âmbito do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO), do Fundo Constitucional
Art. 7º Para fins das operações de que trata esta Lei, sem prejuízo do estabelecido no§ 3º do art. 195 da Constituição Federal, ficam afastadas as exigências de regularidade fiscal previstas noart. 62 do Decreto-Lei nº 147, de 3 de fevereiro de 1967, no§ 1º do art. 1º do Decreto-Lei nº 1.715, de 22 de novembro de 1979,naalínea b do caput do art. 27 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e naLei nº 10.522, de 19 de julho de 2002.(Promulgação partes vetadas)
Art. 8º Fica suspensa a contagem dos prazos de carência dos projetos financiados com recursos do FNO, do FNE e do FCO, no período de vigência do Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, que reconheceu o estado de calamidade pública no País em razão da pandemia da Covid-19, e de vigência de outros diplomas legais de mesmo objetivo que o sucederem.(Promulgação partes vetadas)
Art. 4º Os bancos administradores dos fundos constitucionais de financiamento ficam autorizados a realizar, uma única vez, até 31 de dezembro de 2022, por solicitação dos beneficiários, substituição de encargos das operações de crédito rural e não rural contratadas até 31 de dezembro de 2018 pelos encargos correntemente utilizados para contratação de nova operação, nos termos daLei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001, e os novos encargos passarão a ter validade a partir da data de sua formalização por meio de aditivo ao contrato.""
Art. 7º Para fins das operações de que trata esta Lei, sem prejuízo do estabelecido no§ 3º do art. 195 da Constituição Federal, ficam afastadas as exigências de regularidade fiscal previstas noart. 62 do Decreto-Lei nº 147, de 3 de fevereiro de 1967, no§ 1º do art. 1º do Decreto-Lei nº 1.715, de 22 de novembro de 1979,naalínea b do caput do art. 27 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e naLei nº 10.522, de 19 de julho de 2002."
Art. 8º Fica suspensa a contagem dos prazos de carência dos projetos financiados com recursos do FNO, do FNE e do FCO, no período de vigência do Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, que reconheceu o estado de calamidade pública no País em razão da pandemia da Covid-19, e de vigência de outros diplomas legais de mesmo objetivo que o sucederem."Brasília, 23 de dezembro de 2021; 200º da Independência e 133º da República.JAIR MESSIAS BOLSONARO"ANEXO IRebate na liquidaçãoPorte do beneficiário(produtor rural / empresa)Crédito não ruralCrédito ruralCrédito rural (empreendimentos localizados na região do semiárido)Agricultura familiar-80%90%Mini, micro, pequeno e pequeno-médio70%75%85%Médio65%70%80%Grande60%65%75%ANEXO IIBônus de adimplência na repactuação ou bônus na amortização préviaPorte do beneficiário (produtor rural / empresa)Crédito não ruralCrédito ruralCrédito rural (empreendimentos localizados na região do semiárido)Agricultura familiar-40%50%Mini, micro, pequeno e pequeno-médio30%35%45%Médio25%30%40%Grande20%25%35%"Este texto não substitui o publicado no DOU de 24.12.2021*