Lei 10.048, de 8.11.2000 Publicada no DOU de 9.11.2000 (2000)
Ementa: Dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e dá outras providências. Mensagem de Veto
LEI No10.048, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2000.Mensagem de VetoRegulamentoRegulamentoDá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º As pessoas com deficiência, as pessoas com transtorno do espectro autista, as pessoas idosas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com criança de colo, os obesos, as pessoas com mobilidade reduzida e os doadores de sangue terão atendimento prioritário, nos termos desta Lei.(Redação dada pela Lei nº 14.626, de 2023)Parágrafo único. Os acompanhantes ou atendentes pessoais das pessoas referidas nocaputserão atendidos junta e acessoriamente aos titulares da prioridade de que trata esta Lei.(Incluído pela Lei nº 14.364, de 2022)§ 1ºOs acompanhantes ou atendentes pessoais das pessoas referidas nocaputserão atendidos junta e acessoriamente aos titulares da prioridade de que trata esta Lei.(Redação dada pela Lei nº 14.626, de 2023)§ 2º Os doadores de sangue terão direito a atendimento prioritário após todos os demais beneficiados no rol constante docaputdeste artigo, mediante apresentação de comprovante de doação, com validade de 120 (cento e vinte) dias.(Incluído pela Lei nº 14.626, de 2023)§ 3º O atendimento prioritário poderá ser realizado mediante discriminação de postos, caixas, guichês, linhas ou atendentes específicos para esse fim.(Incluído pela Lei nº 14.626, de 2023)§ 4º Caso não haja postos, caixas, guichês, linhas ou atendentes específicos para a realização do atendimento prioritário, as pessoas referidas nocaputdeste artigo deverão ser atendidas imediatamente após a conclusão do atendimento que estiver em andamento, antes de quaisquer outras pessoas.(Incluído pela Lei nº 14.626, de 2023)
Art. 2oAs repartições públicas e empresas concessionárias de serviços públicos estão obrigadas a dispensar atendimento prioritário, por meio de serviços individualizados que assegurem tratamento diferenciado e atendimento imediato às pessoas a que se refere o art. 1o.Parágrafo único. É assegurada, em todas as instituições financeiras, a prioridade de atendimento às pessoas mencionadas no art. 1o.
Art. 3oAs empresas públicas de transporte e as concessionárias de transporte coletivo reservarão assentos, devidamente identificados, aos idosos, gestantes, lactantes, pessoas portadoras de deficiência e pessoas acompanhadas por crianças de colo.
Art. 3º As empresas públicas de transporte e as concessionárias de transporte coletivo reservarão assentos, devidamente identificados, às pessoas com deficiência, às pessoas com transtorno do espectro autista, às pessoas idosas, às gestantes, às lactantes, às pessoas com criança de colo e às pessoas com mobilidade reduzida.(Redação dada pela Lei nº 14.626, de 2023)
Art. 4oOs logradouros e sanitários públicos, bem como os edifícios de uso público, terão normas de construção, para efeito de licenciamento da respectiva edificação, baixadas pela autoridade competente, destinadas a facilitar o acesso e uso desses locais pelas pessoas portadoras de deficiência.
Art. 5oOs veículos de transporte coletivo a serem produzidos após doze meses da publicação desta Lei serão planejados de forma a facilitar o acesso a seu interior das pessoas portadoras de deficiência.§ 1o(VETADO)§ 2oOs proprietários de veículos de transporte coletivo em utilização terão o prazo de cento e oitenta dias, a contar da regulamentação desta Lei, para proceder às adaptações necessárias ao acesso facilitado das pessoas portadoras de deficiência.
Art. 6oA infração ao disposto nesta Lei sujeitará os responsáveis:I – no caso de servidor ou de chefia responsável pela repartição pública, às penalidades previstas na legislação específica;II – no caso de empresas concessionárias de serviço público, a multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), por veículos sem as condições previstas nos arts. 3oe 5o;III – no caso das instituições financeiras, às penalidades previstas noart. 44, incisos I, II e III, da Lei no4.595, de 31 de dezembro de 1964.Parágrafo único. As penalidades de que trata este artigo serão elevadas ao dobro, em caso de reincidência.
Art. 8oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 8 de novembro de 2000; 179oda Independência e 112oda República.FERNANDO HENRIQUE CARDOSOAlcides Lopes TápiasMartus TavaresEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 9.11.2000*