Lei 10.735, de 11.9.2003 Publicada no DOU de 12.9.2003 (2003)
Ementa: Dispõe sobre o direcionamento de depósitos à vista captados pelas instituições financeiras para operações de crédito destinadas à população de baixa renda e a microempreendedores, autoriza o Poder Exe
LEI No10.735, DE 11 DE SETEMBRO DE 2003.Texto compiladoConversão da MPv nº 122, de 2003Dispõe sobre o direcionamento de depósitos à vista captados pelas instituições financeiras para operações de crédito destinadas à população de baixa renda e a microempreendedores, autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa de Incentivo à Implementação de Projetos de Interesse Social - PIPS, e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1oOs bancos comerciais, os bancos múltiplos com carteira comercial, a Caixa Econômica Federal, bem como as cooperativas de crédito de pequenos empresários, microempresários ou microempreendedores e de livre admissão de associados manterão aplicada em operações de crédito destinadas à população de baixa renda e a microempreendedores parcela dos recursos oriundos dos depósitos à vista por eles captados, observadas as seguintes condições:
Art. 3oOs recursos não aplicados nos termos desta Lei deverão ser recolhidos ao Banco Central do Brasil, sem remuneração, permanecendo indisponíveis nos termos de regulamentação daquela autarquia.Parágrafo único. Alternativamente ao disposto nocaput, o Conselho Monetário Nacional poderá estabelecer custo financeiro às instituições referidas no art. 1º que apresentarem insuficiência na aplicação de recursos, nos termos previstos nesta Lei.(Incluído pela Medida Provisória nº 905, de 2019)Produção de efeitos(Revogada pela Medida Provisória nº 955, de 2020)Vigência EncerradaParágrafo único. Alternativamente ao disposto nocaput, o Conselho Monetário Nacional poderá estabelecer custo financeiro às instituições referidas no art. 1º que apresentarem insuficiência na aplicação de recursos, nos termos previstos nesta Lei.(Incluído pela Medida Provisória nº 905, de 2019)Produção de efeitos(Vigência encerrada)Parágrafo único. Alternativamente ao disposto nocaputdeste artigo, o Conselho Monetário Nacional poderá estabelecer custo financeiro às instituições referidas no art. 1º desta Lei que apresentarem insuficiência na aplicação de recursos, nos termos previstos nesta Lei.(Incluído pela Lei nº 13.999, de 2020)
Art. 4oFica o Poder Executivo autorizado a instituir o Programa de Incentivo à Implementação de Projetos de Interesse Social - PIPS, voltado à implementação de projetos estruturados na área de desenvolvimento urbano em infra-estrutura, nos segmentos de saneamento básico, energia elétrica, gás, telecomunicações, rodovias, sistemas de irrigação e drenagem, portos e serviços de transporte em geral, habitação, comércio e serviços, por meio de Fundos de Investimento Imobiliário - FII, e de Fundos de Investimento em Direitos Creditórios - FIDC, lastreados em recebíveis originados de contratos de compromisso de compra, de venda, de aluguéis e de taxas de serviços, provenientes de financiamento de projetos sociais, com participação dos setores público e privado.Parágrafo único. Aplicar-se-ão aos FII e aos FIDC constituídos nos termos desta Lei as regras estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional - CMN, e pela Comissão de Valores Mobiliários - CVM.
Art. 5oO PIPS terá por objetivos:I - a criação e a implementação de núcleos habitacionais que tornem acessível moradia para os segmentos populacionais das diversas rendas familiares, mediante a construção de núcleos habitacionais providos de serviços públicos básicos, comércio e serviços; eII - o desenvolvimento e a ampliação de infra-estrutura nos segmentos de saneamento básico, energia elétrica, gás, telecomunicações, rodovias, sistemas de irrigação e drenagem, portos e serviços de transporte em geral, com o objetivo de universalizar e aumentar a eficiência dos produtos e serviços prestados.§ 1oOs projetos compreendidos nos incisos I e II deste artigo deverão ter a participação do poder público, respeitadas as normas e a regulamentação específicas dos FII e dos FIDC.§ 2oO Poder Executivo poderá incluir outros objetivos a serem abrangidos pelo PIPS.
Art. 6oOs recursos do PIPS serão destinados:I - ao financiamento, pelo prazo máximo de sessenta meses, de até trinta por cento do valor total de cada projeto enquadrado no art. 5oàs instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, que utilizarão os recursos para a aquisição de cotas dos FII ou dos FIDC;II - à subvenção econômica relativa à equalização entre o custo do financiamento referido no inciso I deste artigo e a taxa de retorno dos recebíveis oriundos de cada projeto, até o limite de prazo do financiamento referido no inciso I deste artigo.§ 1oO financiamento referido no inciso I deste artigo será firmado por meio de contrato entre a União e a instituição financeira.§ 2oOs encargos financeiros do contrato referido no § 1odeste artigo não poderão ser inferiores à taxa média ajustada dos financiamentos diários, apurados no Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, para títulos públicos federais.§ 3oOs recursos referidos nocaputdeste artigo serão alocados por meio de oferta pública, com valores preestabelecidos, ou por meio de leilão eletrônico.
Art. 7oCompete ao Poder Executivo definir as condições para implementação do PIPS, especialmente em relação:I - às diretrizes e prioridades do governo para a realização de projetos que possam ser enquadrados no PIPS;II - às condições para o enquadramento dos projetos no PIPS;III - à definição das regras para a realização da oferta pública referida no § 3odo art. 6o;IV - às regras para a concessão de subvenção econômica referida no inciso II do art. 6o.
Art. 8oCaberá ao Banco Central do Brasil e à Comissão de Valores Mobiliários - CVM, no uso de suas atribuições, fiscalizar a correta aplicação dos recursos pelas instituições financeiras, a partir dos relatórios de liberação dos recursos a serem encaminhados pela Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda.
Art. 9oPara as operações de crédito rural contratadas a partir de 31 de julho de 2003 e até 31 de julho de 2007 não se aplica o disposto no§ 2odo art. 16 da Lei no8.880, de 27 de maio de 1994.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 11 de setembro de 2003; 182oda Independência e 115oda República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVAAntonio Palocci FilhoEste texto não substitui o publicado no DOU de 12.9.2003*