Lei 12.998, de 18.6.2014 Publicada no DOU de 20.6.2014 (2014)
Ementa: Dispõe sobre remuneração das Carreiras e dos Planos Especiais de Cargos das Agências Reguladoras, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes
Art. 15-A.A partir de 1º de janeiro de 2014, a estrutura remuneratória dos cargos a que se referem os incisos I a XVI, XIX e XX docaputdo art. 1º constitui-se de:I - vencimento básico; eII - Gratificação de Desempenho de Atividade de Regulação - GDAR.”“
Art. 15-B.A partir de 1º de janeiro de 2014, a estrutura remuneratória dos cargos a que se referem os incisos XVII e XVIII docaputdo art. 1º será composta de:I - vencimento básico; eII - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa em Regulação - GDATR.”“
Art. 8º-B.A partir de 1º de janeiro de 2014, a estrutura remuneratória dos cargos a que se refere o art. 1º constitui-se de:I - nos casos de que tratam os incisos I e II docaputdo art. 1º :a) vencimento básico; eb) Gratificação de Desempenho de Atividade de Recursos Hídricos - GDRH; eII - nos casos dos cargos de que trata o inciso III docaputdo art. 1º :a) vencimento básico; eb) Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa em Regulação - GDATR, de que trata o art. 20-A da Lei nº 10.871, de 20 de maio de 2004.Parágrafo único. A partir de 1º de janeiro de 2014, fica extinta a Gratificação de Qualificação - GQ.”
Art. 3º OsAnexos IV,V,VIeVII da Lei nº 10.871, de 20 de maio de 2004,passam a vigorar na forma dosAnexos I,II,IIIeIV desta Lei.
Art. 5º OsAnexos XIV,XIV-CeXIV-D da Lei nº 11.357, de 19 de outubro de 2006,passam a vigorar na forma dosAnexos VII,VIIIeIX desta Lei.
Art. 7º Na hipótese de redução da remuneração decorrente da extinção de gratificação de qualificação por força desta Lei, a diferença será paga a título de Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI, de natureza provisória.Parágrafo único. A parcela de que trata ocaputserá devida pelo período necessário para que se complete o prazo de 6 (seis) meses da publicação do ato que concedeu a Gratificação de Qualificação - GQ para o servidor.CapÍtulo IIDas Carreiras e Planos Especiais de Cargos de Analistas e Especialistas em InfraestruturaArt. 8º A Lei nº 11.539, de 8 de novembro de 2007, passa a vigorar com as seguintes alterações:“
Art. 7ºOs critérios e procedimentos específicos de avaliação de desempenho individual e de concessão da GDAIE serão estabelecidos em ato do dirigente máximo do órgão ou entidade no qual o servidor se encontra em exercício, de acordo com as diretrizes e normas complementares editadas pelo Órgão Supervisor.” (NR)“
Art. 8º ........................................................................................................................................................................§ 2ºAs metas globais de desempenho institucional serão fixadas em ato do dirigente máximo do órgão ou entidade e elaboradas, quando couber, em consonância com as diretrizes e metas governamentais fixadas no Plano Plurianual - PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e na Lei Orçamentária Anual - LOA.§ 3º As metas referidas no § 2º serão objetivamente mensuráveis, utilizarão parâmetros indicadores que visem a aferir a qualidade dos serviços relacionados à atividade finalística do órgão ou entidade, e considerarão, na ocasião de sua fixação, os índices alcançados nos exercícios anteriores.§ 4º As metas de desempenho institucional e os resultados apurados a cada período serão amplamente divulgados pelo órgão ou entidade, inclusive em seu sítio eletrônico, e permanecerão acessíveis a qualquer tempo.§ 5º As metas poderão ser revistas a qualquer tempo, na hipótese de superveniência de fatores que influenciem significativa e diretamente a sua consecução, desde que o órgão ou entidade não tenha dado causa a tais fatores....................................................................................” (NR)“
Art. 12. ........................................................................I -os investidos em função de confiança ou cargo em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS níveis 3, 2, 1 ou equivalentes perceberão a GDAIE calculada conforme o disposto no § 2º do art. 9º ; eII - os investidos em Cargo de Natureza Especial ou cargo em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS níveis 6, 5, 4 ou equivalente farão jus à GDAIE calculada com base no valor máximo da parcela individual somado ao resultado da avaliação institucional do período.” (NR)“
Art. 16. ........................................................................§ 1º ...............................................................................I - .................................................................................................................................................................................b)resultado médio superior a 80% (oitenta por cento) do limite máximo da pontuação nas avaliações de desempenho individual de que trata o § 5º do art. 5º no interstício considerado para a progressão; eII - ................................................................................................................................................................................b)resultado médio superior a 90% (noventa por cento) do limite máximo da pontuação nas avaliações de desempenho individual de que trata o § 5º do art. 5º no interstício considerado para a promoção; e...................................................................................” (NR)CapÍtulo IIIDa Carreira de Desenvolvimento de Políticas SociaisArt. 9º A Lei nº 12.094, de 19 de novembro de 2009, passa a vigorar com as seguintes alterações:“
Art. 14. .....................................................................................................................................................................II -quando cedido para órgãos ou entidades do Governo Federal distintos dos indicados no inciso I docaput, desde que investido em cargo em comissão de Natureza Especial, DAS-6, DAS-5, DAS-4 ou equivalentes, situação em que perceberá a GDAPS calculada com base no valor máximo da parcela individual somado ao resultado da avaliação institucional do período....................................................................................” (NR)“
Art. 23. ........................................................................§ 1ºA redistribuição de cargo ocupado só poderá ocorrer se o ocupante:I - completou o período de estágio probatório com aprovação;II - tiver, no mínimo, 2 (dois) anos de lotação no órgão de origem; eIII - preencher os requisitos de especialidade existentes no órgão de destino....................................................................................” (NR)Capítulo IVDos servidores civis, militares e empregados oriundos do ex-Território de RondôniaArt. 10. A Lei nº 12.800, de 23 de abril de 2013, passa a vigorar com as seguintes alterações:“
Art. 14.Fica a União, por meio do Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, autorizada a delegar competência, por meio de convênio, ao Governador do Estado de Rondônia, para a prática de atos referentes à promoção, movimentação, reforma, licenciamento, exclusão, exoneração e outros atos administrativos e disciplinares previstos nos regulamentos das corporações e nesta Lei, referentes aos policiais e bombeiros militares, aos policiais civis, aos servidores de que tratam os incisos III e IV do caput do art. 2o e aos empregados de que trata o art. 9o....................................................................................” (NR)“
Art. 15.A autoridade do ente cessionário que tiver ciência de irregularidade no serviço público praticada por servidor oriundo do ex-Território Federal de Rondônia, de que trata esta Lei, promoverá sua apuração imediata, inclusive sobre fatos pretéritos, nos termos da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990.” (NR)“
Art. 16.Os servidores integrantes do PCC-RO e os referidos nos incisos II a IV do caput do art. 2o ficam submetidos ao regime jurídico instituído pela Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.” (NR)Capítulo VCarreiras e Planos Especiais de Cargos do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNITArt. 11. OAnexo VII da Lei nº 11.171, de 2 de setembro de 2005,passa a vigorar na forma doAnexo XII desta Lei.
Art. 12. ATabela XII do Anexo XLV da Lei nº 12.702, de 7 de agosto de 2012,passa a vigorar na forma doAnexo XIII desta Lei.Capítulo VIDo pessoal do Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPMArt. 13. OsAnexos II,V,VI-A,VI-B,VI-CeVI-D da Lei nº 11.046, de 27 de dezembro de 2004,passam a vigorar na forma dosAnexos XIV,XV,XVI,XVII,XVIIIeXIX desta Lei.Capítulo VIIDo pessoal do Hospital das Forças ArmadasArt. 14. OsAnexos LXIIeLXV da Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008,passam a vigorar com as alterações constantes dosAnexos XXeXXI desta Lei.Capítulo VIIIDo pessoal da Fundação Nacional do Índio - FUNAIArt. 15. OAnexo LXXXIII da Lei no 11.907, de 2 de fevereiro de 2009,passa a vigorar com as alterações constantes doAnexo XXII desta Lei.Capítulo IXDo pessoal beneficiado pela Lei no 8.878, de 11 de maio de 1994Art. 16. A Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, passa a vigorar com as seguintes alterações:“
Art. 310. ....................................................................................................................................................................§ 6ºAs parcelas remuneratórias de que trata o caput ficam majoradas em:I - 10,25% (dez inteiros e vinte e cinco centésimos por cento), a partir de 1o de janeiro de 2014; eII - 5% (cinco por cento), a partir 1o de janeiro de 2015.§ 7º O disposto no § 6o não se aplica aos empregados de que trata o § 1o.” (NR)Capítulo XDas alterações no Regime Jurídico dos Servidores PúblicosArt. 17. A Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, passa a vigorar com as seguintes alterações:“
Art. 4º . .........................................................................Parágrafo único. ............................................................I -no caso do inciso IV, das alíneasb,defdo inciso VI e do inciso X docaputdo art. 2º , desde que o prazo total não exceda a 2 (dois) anos;II - no caso do inciso III e da alíneaedo inciso VI docaputdo art. 2º , desde que o prazo total não exceda a 3 (três) anos;...................................................................................” (NR)“
Art. 15. ......................................................................................................................................................................§ 8ºOs níveis da GSISTE poderão ter seus quantitativos alterados, mediante ato do Poder Executivo, desde que a alteração não acarrete aumento de despesa e que não seja ultrapassado o total de servidores beneficiários constante do Anexo VII.” (NR)Capítulo XVIIDa Comissão Nacional da VerdadeArt. 24. O art. 11 da Lei nº 12.528, de 18 de novembro de 2011, passa a vigorar com as seguintes alterações:“
Art. 11.A Comissão Nacional da Verdade terá prazo até 16 de dezembro de 2014, para a conclusão dos trabalhos, e deverá apresentar, ao final, relatório circunstanciado contendo as atividades realizadas, os fatos examinados, as conclusões e as recomendações....................................................................................” (NR)Capítulo XviiiDas licenças incentivadas em cursoArt. 25. As licenças incentivadas de que tratam osarts. 8º , 9º , 10, 11,18, 19 e 20 da Medida Provisória nº 2.174-28, de 24 de agosto de 2001,que estiverem em curso na data da entrada em vigor desta Lei permanecem regidas pela legislação anterior, vedada a prorrogação.Capítulo XIXDa criação de cargos em comissão no Ministério da CulturaArt. 26. (VETADO).Capítulo XXDos condutores de ambulânciasArt. 27. A Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 145-A:“
Art. 145-A.Além do disposto no art. 145, para conduzir ambulâncias, o candidato deverá comprovar treinamento especializado e reciclagem em cursos específicos a cada 5 (cinco) anos, nos termos da normatização do Contran.”
Art. 40. (VETADO).CAPÍTULO XXVDO QUADRO DE CABOS DA AERONÁUTICA - QCB E DO QUADRO ESPECIAL DE SARGENTOS DA AERONÁUTICA - QESAArt. 41.(VETADO).
Art. 2º , inciso VI, alíneasiejda Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993Atividade Técnica de Suporte8Atividade Técnica de Complexidade Intelectual30Atividade Técnica de Complexidade Gerencial27Atividade Técnica de Complexidade Gerencial –2Tecnologia da InformaçãoTOTAL GERAL67ANEXO XXIVCONTRATOS PASSÍVEIS DE PRORROGAÇÃO DO MINISTÉRIO DO TURISMO DE QUE TRATA O ART. 22 DESTA LEI.FUNDAMENTOATIVIDADESQTDE.
Art. 2º , inciso VI, alíneaida Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993Atividade Técnica de Suporte7Atividade Técnica de Complexidade Intelectual20Atividade Técnica de Complexidade Gerencial2TOTAL GERAL29ANEXO XXVCONTRATOS PASSÍVEIS DE PRORROGAÇÃO DO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO DE QUE TRATA O ART. 23 DESTA LEI.FUNDAMENTOATIVIDADESQTDE.
Art. 2º , inciso VI, alíneaida Leinº 8.745, de 9 de dezembro de 1993Atividade Técnica de Suporte37TOTAL GERAL37ANEXO XXVI(VETADO)ANEXO XXVII(VETADO)ANEXO XXVIII(VETADO)ANEXO XXIX(VETADO)ANEXO XXX(VETADO)ANEXO XXXI(VETADO)ANEXO XXXII(VETADO)ANEXO XXXIII(VETADO)ANEXO XXXIV(VETADO)ANEXO XXXV(VETADO)ANEXO XXXVI(VETADO)ANEXO XXXVII(VETADO)ANEXO XXXVIII(VETADO)*