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Lei 12.659, de 5.6.2012 Publicada no DOU de 6.6.2012 (2012)
Ementa: Dispõe sobre a criação de Varas do Trabalho na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 8a Região e dá outras providências.
LEI Nº 12.659, DE 5 DE JUNHO DE 2012.Dispõe sobre a criação de Varas do Trabalho na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região e dá outras providências.A PRESIDENTA DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º São criadas na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região, com sede na cidade de Belém, Estado do Pará, 11 (onze) Varas do Trabalho, assim distribuídas:I - na cidade de Belém, 3 (três) Varas do Trabalho (17ª a 19ª );II - na cidade de Marabá, 2 (duas) Varas do Trabalho (3ª e 4ª );III - na cidade de Parauapebas, 2 (duas) Varas do Trabalho (3ª e 4ª );IV - na cidade de São Félix do Xingu, 1 (uma) Vara do Trabalho (1ª );V - na cidade de Macapá, 3 (três) Varas do Trabalho (5ª a 7ª ).
Art. 2º São acrescidos aos Quadros de Juiz e de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região os cargos de Juiz, os cargos de provimento efetivo, os cargos em comissão e as funções comissionadas constantes dos Anexos I, II, III e IV desta Lei.
Art. 3º A criação dos cargos e funções prevista nesta Lei fica condicionada à sua expressa autorização em anexo próprio da lei orçamentária anual com a respectiva dotação suficiente para seu primeiro provimento, nos termos do§ 1º do art. 169 da Constituição Federal.Parágrafo único. Se a autorização e os respectivos recursos orçamentários forem suficientes somente para provimento parcial dos cargos e funções, o saldo da autorização e das respectivas dotações para seu provimento deverá constar de anexo da lei orçamentária correspondente ao exercício em que forem considerados criados e providos.
Art. 4º Os recursos financeiros decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas ao Tribunal Regional do Trabalho da 8ªRegião no orçamento geral da União.
Art. 2ºda Lei nº12.659, de 5 de junho de 2012)CARGOS EFETIVOSQUANTIDADEAnalista Judiciário88 (oitenta e oito)Técnico Judiciário44 (quarenta e quatro)TOTAL132 (cento e trinta e dois)ANEXO III(
Art. 2ºda Lei nº12.659, de 5 de junho de 2012)FUNÇÕES COMISSIONADASQUANTIDADEAssistente de Diretor de Secretaria FC-511 (onze)Assistente de Juiz FC-522 (vinte e duas)Calculista FC-422 (vinte e duas)Secretário de Audiência FC-322 (vinte e duas)Assistente FC-222 (vinte e duas)TOTAL99 (noventa e nove)
Lei 12.657, de 5.6.2012 Publicada no DOU de 6.6.2012 (2012)
Ementa: Dispõe sobre a criação de Varas do Trabalho na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 7a Região e dá outras providências.
LEI Nº 12.657, DE 5 DE JUNHO DE 2012.Dispõe sobre a criação de Varas do Trabalho na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 7ªRegião e dá outras providências.A PRESIDENTA DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º São criadas na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 7ªRegião, com sede na cidade de Fortaleza, Estado do Ceará, 5 (cinco) Varas do Trabalho, assim distribuídas:I - na cidade de Aracati, 1 (uma) Vara do Trabalho (1ª);II - na cidade de Caucaia, 1 (uma) Vara do Trabalho (2ª);III - na cidade de Eusébio, 1 (uma) Vara do Trabalho (1ª);IV - na cidade de Juazeiro do Norte, 1 (uma) Vara do Trabalho (2ª);V - na cidade de Sobral, 1 (uma) Vara do Trabalho (2ª).
Art. 2º São acrescidos aos Quadros de Juiz e de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 7ªRegião os cargos de Juiz, os cargos de provimento efetivo, os cargos em comissão e as funções comissionadas constantes dos Anexos I, II, III e IV desta Lei.
Art. 3º A criação dos cargos e funções prevista nesta Lei fica condicionada à sua expressa autorização em anexo próprio da lei orçamentária anual com a respectiva dotação suficiente para seu primeiro provimento, nos termos do § 1º do art. 169 da Constituição Federal.Parágrafo único. Se a autorização e os respectivos recursos orçamentários forem suficientes somente para provimento parcial dos cargos e funções, o saldo da autorização e das respectivas dotações para seu provimento deverá constar de anexo da lei orçamentária correspondente ao exercício em que forem considerados criados e providos.
Art. 4º Os recursos financeiros decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas ao Tribunal Regional do Trabalho da 7ªRegião no orçamento geral da União.
Art. 2ºda Lei nº12.657, de 5 de junho de 2012)CARGOS EFETIVOSQUANTIDADEAnalista Judiciário40 (quarenta)Técnico Judiciário20 (vinte)TOTAL60 (sessenta)ANEXO III(
Art. 2ºda Lei nº12.657, de 5 de junho de 2012)CARGOS EM COMISSÃOQUANTIDADEDiretor de Secretaria CJ-35 (cinco)TOTAL5 (cinco)ANEXO IV(
Art. 2ºda Lei nº12.657, de 5 de junho de 2012)FUNÇÕES COMISSIONADASQUANTIDADEAssistente de Juiz FC-510 (dez)Assistente de Diretor de Secretaria FC-55 (cinco)Calculista FC-410 (dez)Secretário de Audiência FC-310 (dez)Assistente FC-25 (cinco)TOTAL40 (quarenta)
Lei 12.656, de 5.6.2012 Publicada no DOU de 6.6.2012 (2012)
Ementa: Dispõe sobre a criação de Varas do Trabalho na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região, define jurisdição e dá outras providências
LEI Nº 12.656, DE 5 DE JUNHO DE 2012.Dispõe sobre a criação de Varas do Trabalho na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, define jurisdição e dá outras providências.A PRESIDENTA DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º São criadas na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, com sede na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, 12 (doze) Varas do Trabalho, assim distribuídas:I - na cidade de Campos dos Goytacazes, 1 (uma) Vara do Trabalho (4ª );II - na cidade de Itaboraí, 1 (uma) Vara do Trabalho (2ª );III - na cidade de Itaguaí, 1 (uma) Vara do Trabalho (2ª );IV - na cidade de Macaé, 1 (uma) Vara do Trabalho (3ª );V - na cidade de Niterói, 2 (duas) Varas do Trabalho (8ª e 9ª );VI - na cidade de Nova Iguaçu, 2 (duas) Varas do Trabalho (7ª e 8ª );VII - na cidade de Resende, 1 (uma) Vara do Trabalho (2ª );VIII - na cidade de São Gonçalo, 2 (duas) Varas do Trabalho (5ª e 6ª );IX - na cidade de São João de Meriti, 1 (uma) Vara do Trabalho (3ª ).
Art. 2º São acrescidos aos Quadros de Juiz e de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, os cargos de Juiz e os cargos de provimento efetivo constantes dos Anexos I e II desta Lei.§ 1º A criação dos cargos prevista nesta Lei fica condicionada à sua expressa autorização em anexo próprio da lei orçamentária anual com a respectiva dotação suficiente para seu primeiro provimento, nos termos do § 1º do art. 169 da Constituição Federal.§ 2º Se a autorização e os respectivos recursos orçamentários forem suficientes somente para provimento parcial dos cargos, o saldo da autorização e das respectivas dotações para seu provimento deverá constar de anexo da lei orçamentária correspondente ao exercício em que forem considerados criados e providos.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 5 de junho de 2012; 191º da Independência e 124º da República.DILMA ROUSSEFFJosé Eduardo CardozoMiriam BelchiorLuís Inácio Lucena AdamsEste texto não substitui o publicado no DOU de 6.6.2012ANEXO I(
Art. 2ºda Lei nº12.656, de 5 de junho de 2012)CARGOS DE JUIZQUANTIDADEJuiz do Trabalho12 (doze)Juiz do Trabalho Substituto5 (cinco)TOTAL17 (dezessete)ANEXO II(
Art. 2ºda Lei nº12.656, de 5 de junho de 2012)CARGOS EFETIVOSQUANTIDADEAnalista Judiciário140 (cento e quarenta)Técnico Judiciário69 (sessenta e nove)TOTAL209 (duzentos e nove)
Lei 12.655, de 30.5.2012 Publicada no DOU de 31.5.2012 (2012)
Ementa: Altera o art. 4o da Lei no 10.931, de 2 de agosto de 2004, e o art. 1o da Lei no 10.925, de 23 de julho de 2004.
Art. 1º .....................................................................................................................................................................XII -queijos tipo mozarela, minas, prato, queijo de coalho, ricota, requeijão, queijo provolone, queijo parmesão, queijo fresco não maturado e queijo do reino;.............................................................................................XVIII -massas alimentícias classificadas na posição 19.02 da Tipi.§ 1ºNo caso dos incisos XIV a XVI docaput, a redução a 0 (zero) das alíquotas aplica-se até 31 de dezembro de 2012..............................................................................................§ 3ºNo caso do inciso XVIII docaput, a redução a 0 (zero) das alíquotas aplica-se até 30 de junho de 2012.” (NR)
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 30 de maio de 2012; 191º da Independência e 124º da República.DILMA ROUSSEFFGuido MantegaAlessandro Golombiewski TeixieraEste texto não substitui o publicado no DOU de 31.5.2012
Lei 12.654, de 28.5.2012 Publicada no DOU de 29.5.2012 (2012)
Ementa: Altera as Leis nos 12.037, de 1o de outubro de 2009, e 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para prever a coleta de perfil genético como forma de identificação criminal, e dá outras
LEI Nº 12.654, DE 28 DE MAIO DE 2012.VigênciaAltera as Leis nºs 12.037, de 1º de outubro de 2009, e 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para prever a coleta de perfil genético como forma de identificação criminal, e dá outras providências.A PRESIDENTA DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 5º .......................................................................Parágrafo único.Na hipótese do inciso IV do art. 3º , a identificação criminal poderá incluir a coleta de material biológico para a obtenção do perfil genético.” (NR)
Art. 5º-A.Os dados relacionados à coleta do perfil genético deverão ser armazenados em banco de dados de perfis genéticos, gerenciado por unidade oficial de perícia criminal.§ 1º As informações genéticas contidas nos bancos de dados de perfis genéticos não poderão revelar traços somáticos ou comportamentais das pessoas, exceto determinação genética de gênero, consoante as normas constitucionais e internacionais sobre direitos humanos, genoma humano e dados genéticos.§ 2º Os dados constantes dos bancos de dados de perfis genéticos terão caráter sigiloso, respondendo civil, penal e administrativamente aquele que permitir ou promover sua utilização para fins diversos dos previstos nesta Lei ou em decisão judicial.§ 3º As informações obtidas a partir da coincidência de perfis genéticos deverão ser consignadas em laudo pericial firmado por perito oficial devidamente habilitado.”“
Art. 7º-A.A exclusão dos perfis genéticos dos bancos de dados ocorrerá no término do prazo estabelecido em lei para a prescrição do delito.”“
Lei 12.653, de 28.5.2012 Publicada no DOU de 29.5.2012 (2012)
Ementa: Acresce o art. 135-A ao Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tipificar o crime de condicionar atendimento médico-hospitalar emergencial a qualquer garantia e dá outras p
LEI Nº 12.653, DE 28 DE MAIO DE 2012.Acresce o art. 135-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tipificar o crime de condicionar atendimento médico-hospitalar emergencial a qualquer garantia e dá outras providências.A PRESIDENTA DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 2º O estabelecimento de saúde que realize atendimento médico-hospitalar emergencial fica obrigado a afixar, em local visível, cartaz ou equivalente, com a seguinte informação: “Constitui crime a exigência de cheque-caução, de nota promissória ou de qualquer garantia, bem como do preenchimento prévio de formulários administrativos, como condição para o atendimento médico-hospitalar emergencial, nos termos doart. 135-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.”
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 28 de maio de 2012; 191º da Independência e 124º da República.DILMA ROUSSEFFJosé Eduardo CardozoAlexandre Rocha Santos PadilhaEva Maria Cella Dal ChiavonEste texto não substitui o publicado no DOU de 29.5.2012
Lei 12.652, de 25.5.2012 Publicada no DOU de 28.5.2012 (2012)
Ementa: Altera a Lei nº 12.337, de 12 de novembro de 2010, para autorizar a prorrogação de contratos por tempo determinado firmados com fundamento na alínea h do inciso VI do caput do art. 2º da Lei nº 8.745,
LEI Nº 12.652, DE 25 DE MAIO DE 2012.Conversão da Medida Provisória nº 555, de 2011Altera a Lei nº 12.337, de 12 de novembro de 2010, para autorizar a prorrogação de contratos por tempo determinado firmados com fundamento na alíneahdo inciso VI docaputdo art. 2º da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993; autoriza a prorrogação do prazo de vigência do contrato de gestão firmado entre a União e a Associação de Comunicação Educativa Roquette Pinto - ACERP; e dá outras providências.Faço saber que aPRESIDENTE DA REPÚBLICAadotou a Medida Provisória nº 555, de 2011, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, José Sarney, Presidente da Mesa do Congresso Nacional, para os efeitos do disposto no art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o art. 12 da Resolução nº 1, de 2002-CN, promulgo a seguinte Lei:
Art. 3ºFicam o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio e o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE autorizados a prorrogar, em caráter excepcional e respeitado o prazo limite de 31 de dezembro de 2012, os contratos por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, vigentes em 31 de janeiro de 2011, firmados com fundamento na alíneahdo inciso VI docaputdo art. 2º da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, independentemente da limitação do inciso III do parágrafo único do art. 4º daquela Lei................................................................................................" (NR)
Art. 3º Fica autorizada a prorrogação do prazo de vigência do contrato de gestão firmado entre a União e a Associação de Comunicação Educativa Roquette Pinto - ACERP, na forma do disposto no art. 26 da Lei nº 11.652, de 7 de abril de 2008, por um período de até 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir do dia 31 de dezembro de 2011.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Congresso Nacional, em 25 de maio de 2012; 191o da Independência e 124o da República.Senador JOSÉ SARNEYPresidente da Mesa do Congresso NacionalEste texto não substitui o publicado no DOU de 28.5.2012ANEXO(Anexo II à Lei nº 12.337, de 12 de novembro de 2010)ÓRGÃO/ENTIDADEPROJETOQUANTIDADEFundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE914/BRA/1065 – PROMED914/BRA/1111 – FUNDESCOLABRA/03/032 - PROEP71Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMABRA/02/011 – LICENCIMENTO AMBIENTALBRA/01/037 – USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE E FLORESTAS8Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBioBRA 00/009 – CONSERVAÇÃO DE MANEJO DOS ECOSSISTEMAS BRASILEIROS - PROECOS12
Lei 12.650, de 17.5.2012 Publicada no DOU de 18.5.2012 (2012)
Ementa: Altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, com a finalidade de modificar as regras relativas à prescrição dos crimes praticados contra crianças e adolescentes.
LEI Nº 12.650, DE 17 DE MAIO DE 2012.Altera o Decreto-Lei nº2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, com a finalidade de modificar as regras relativas à prescrição dos crimes praticados contra crianças e adolescentes.A PRESIDENTA DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 111 do Decreto-Lei nº2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso V:“
Art.111. ..............................................................................................................................................................................................................................................................V -nos crimes contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes, previstos neste Código ou em legislação especial, da data em que a vítima completar 18 (dezoito) anos, salvo se a esse tempo já houver sido proposta a ação penal.” (NR)
Art. 2ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 17 de maio de 2012; 191º da Independência e 124º da República.DILMA ROUSSEFFJosé Eduardo CardozoMaria do Rosário NunesEste texto não substitui o publicado no DOU de 18.5.2012
Lei 12.647, de 16.5.2012 Publicada no DOU de 17.5.2012 (2012)
Ementa: Institui o Dia Nacional de Valorização da Família.
LEI Nº 12.647, DE 16 DE MAIO DE 2012.Institui o Dia Nacional de Valorização da Família.A PRESIDENTA DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Dia Nacional de Valorização da Família a ser comemorado, anualmente, no dia 21 de outubro, em todo o território nacional.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 16 de maio de 2012; 191º da Independência e 124º da República.DILMA ROUSSEFFEleonora Menicucci de OliveiraMaria do Rosário NunesEste texto não substitui o publicado no DOU de 17.5.2012
Lei 12.646, de 16.5.2012 Publicada no DOU de 17.5.2012 (2012)
Ementa: Institui o Dia Nacional de Luta dos Acidentados por Fontes Radioativas.
LEI Nº 12.646, DE 16 DE MAIO DE 2012.Institui o Dia Nacional de Luta dos Acidentados por Fontes Radioativas.A PRESIDENTA DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Dia Nacional de Luta dos Acidentados por Fontes Radioativas, a ser comemorado, anualmente, no dia 13 de setembro.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 16 de maio de 2012; 191º da Independência e 124º da República.DILMA ROUSSEFFMárcio Pereira ZimmermannAlexandre Rocha Santos PadilhaEste texto não substitui o publicado no DOU de 17.5.2012
Lei 12.645, de 16.5.2012 Publicada no DOU de 17.5.2012 (2012)
Ementa: Institui o Dia Nacional de Segurança e de Saúde nas Escolas.
LEI Nº 12.645, DE 16 DE MAIO DE 2012.Institui o Dia Nacional de Segurança e de Saúde nas Escolas.A PRESIDENTA DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 2ºÉ instituído o dia 10 de outubro como o Dia Nacional de Segurança e de Saúde nas Escolas.Parágrafo único. Na data de que trata este artigo, as entidades governamentais e não governamentais poderão, em parceria com as secretarias municipais e estaduais, desenvolver atividades como:I - palestras;II - concursos de frase ou redação;III - eleição de cipeiro escolar;IV - visitações em empresas.
Art. 3ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 16 de maio de 2012; 191º da Independência e 124º da República.DILMA ROUSSEFFAloizio MercadanteAlexandre Rocha Santos PadilhaEste texto não substitui o publicado no DOU de 17.5.2012
Lei 12.644, de 16.5.2012 Publicada no DOU de 17.5.2012 (2012)
Ementa: Institui o Dia Nacional da Umbanda.
LEI Nº 12.644, DE 16 DE MAIO DE 2012.Institui o Dia Nacional da Umbanda.A PRESIDENTA DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 16 de maio de 2012; 191º da Independência e 124º da República.DILMA ROUSSEFFAnna Maria Buarque de HollandaLuiza Helena de BairrosEste texto não substitui o publicado no DOU de 17.5.2012
Lei 12.643, de 15.5.2012 Publicada no DOU de 16.5.2012 (2012)
Ementa: Institui o Dia Nacional da Silvicultura.
LEI Nº 12.643, DE 15 DE MAIO DE 2012.Institui o Dia Nacional da Silvicultura.A PRESIDENTA DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º É instituído o Dia Nacional da Silvicultura, a ser comemorado, anualmente, no dia 7 de dezembro, em todo o território nacional, com o objetivo de conscientizar os produtores rurais e a sociedade brasileira acerca da importância da silvicultura, tanto para o meio ambiente quanto para a economia.
Art. 2º Por ocasião da comemoração do Dia Nacional da Silvicultura, o poder público promoverá campanhas de esclarecimento da importância dessa atividade, direcionadas ao setor agropecuário e à população em geral.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 15 de maio de 2012; 191º da Independência e 124º da República.DILMA ROUSSEFFMendes Ribeiro FilhoIzabella Mônica Vieira TeixeiraGilberto José Spier VargasEste texto não substitui o publicado no DOU de 16.5.2012
Lei 12.642, de 15.5.2012 Publicada no DOU de 16.5.2012 (2012)
Ementa: Institui o dia 3 de novembro como o Dia Nacional do Quilo.
LEI Nº 12.642, DE 15 DE MAIO DE 2012.Institui o dia 3 de novembro como o Dia Nacional do Quilo.A PRESIDENTA DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Dia Nacional do Quilo, a ser comemorado anualmente, em todo o território nacional, no dia 3 de novembro.
Art. 2ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 15 de maio de 2012; 191º da Independência e 124º da República.DILMA ROUSSEFFTereza CampelloEste texto não substitui o publicado no DOU de 16.5.2012
Lei 12.641, de 15.5.2012 Publicada no DOU de 16.5.2012 (2012)
Ementa: Institui o dia 12 de agosto como o Dia Nacional dos Direitos Humanos.
LEI Nº 12.641, DE 15 DE MAIO DE 2012.Institui o dia 12 de agosto como o Dia Nacional dos Direitos Humanos.A PRESIDENTA DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 15 de maio de 2012; 191º da Independência e 124º da República.DILMA ROUSSEFFJosé Eduardo CardozoMaria do Rosário NunesEste texto não substitui o publicado no DOU de 16.5.2012
Lei 12.640, de 15.5.2012 Publicada no DOU de 16.5.2012 (2012)
Ementa: Institui o Dia Nacional do Securitário.
LEI Nº 12.640, DE 15 DE MAIO DE 2012.Institui o Dia Nacional do Securitário.A PRESIDENTA DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Dia Nacional do Securitário a ser comemorado, anualmente, na terceira segunda-feira do mês de outubro.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 15 de maio de 2012; 191º da Independência e 124º da República.DILMA ROUSSEFFCarlos Daudt BrizolaEste texto não substitui o publicado no DOU de 16.5.2012
Lei 12.639, de 15.5.2012 Publicada no DOU de 16.5.2012 (2012)
Ementa: Institui o dia 23 de fevereiro como o Dia Nacional do Movimento Municipalista Brasileiro.
LEI Nº 12.639, DE 15 DE MAIO DE 2012.Institui o dia 23 de fevereiro como o Dia Nacional do Movimento Municipalista Brasileiro.A PRESIDENTA DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Dia Nacional do Movimento Municipalista Brasileiro a ser celebrado, anualmente, no dia 23 de fevereiro.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 15 de maio de 2012; 191º da Independência e 124º da República.DILMA ROUSSEFFIdeli SalvattiEste texto não substitui o publicado no DOU de 16.5.2012
Lei 12.638, de 14.5.2012 Publicada no DOU de 15.5.2012 (2012)
Ementa: Institui o Dia Nacional do Jogo Limpo e de Combate ao Doping nos Esportes.
LEI Nº 12.638, DE 14 DE MAIO DE 2012.Institui o Dia Nacional do Jogo Limpo e de Combate aoDopingnos Esportes.A PRESIDENTA DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 14 de maio de 2012; 191º da Independência e 124º da República.DILMA ROUSSEFFAldo RebeloEste texto não substitui o publicado no DOU de 15.5.2012