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Lei 11.126, de 27.6.2005 Publicada no DOU de 28.6.2005 (2005)
Ementa: Dispõe sobre o direito do portador de deficiência visual de ingressar e permanecer em ambientes de uso coletivo acompanhado de cão-guia. Mensagem de veto
Lei nº 11.126Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI Nº 11.126, DE 27 DE JUNHO DE 2005.Mensagem de vetoDispõe sobre o direito do portador de deficiência visual de ingressar e permanecer em ambientes de uso coletivo acompanhado de cão-guia.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º É assegurado à pessoa portadora de deficiência visual usuária de cão-guia o direito de ingressar e permanecer com o animal nos veículos e nos estabelecimentos públicos e privados de uso coletivo, desde que observadas as condições impostas por esta Lei.
Art. 1º É assegurado à pessoa com deficiência visual acompanhada de cão-guia o direito de ingressar e de permanecer com o animal em todos os meios de transporte e em estabelecimentos abertos ao público, de uso público e privados de uso coletivo, desde que observadas as condições impostas por esta Lei.(Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015)(Vigência)§ 1º A deficiência visual referida no caput deste artigo restringe-se à cegueira e à baixa visão.§ 2º O disposto no caput deste artigo aplica-se a todas as modalidades de transporte interestadual e internacional com origem no território brasileiro.§ 2º O disposto nocaputdeste artigo aplica-se a todas as modalidades e jurisdições do serviço de transporte coletivo de passageiros, inclusive em esfera internacional com origem no território brasileiro.(Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015)(Vigência)
Art. 3º Constitui ato de discriminação, a ser apenado com interdição e multa, qualquer tentativa voltada a impedir ou dificultar o gozo do direito previsto no art. 1º desta Lei.
Art. 4º Serão objeto de regulamento os requisitos mínimos para identificação do cão-guia, a forma de comprovação de treinamento do usuário, o valor da multa e o tempo de interdição impostos à empresa de transporte ou ao estabelecimento público ou privado responsável pela discriminação.(Regulamento)
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 27 de junho de 2005; 184º da Independência e 117º da República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVAMárcio Thomaz BastosEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 28.6.2005.
Lei 11.125, de 20.6.2005 Publicada no DOU de 21.6.2005 (2005)
Ementa: Cria no âmbito do Ministério da Cultura o Prêmio de Artes Plásticas Marcantônio Vilaça e dá outras providências.
Lei nº 11.125Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI Nº 11.125, DE 20 DE JUNHO DE 2005.Cria no âmbito do Ministério da Cultura o Prêmio de Artes Plásticas Marcantônio Vilaça e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 2º As despesas para a execução desta Lei correrão por conta do Programa Nacional de Apoio à Cultura – Pronac, instituído pelaLei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 20 de junho de 2005; 184º da Independência e 117º da República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVAGilberto GilEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 21.6.2005.
Lei 11.122, de 31.5.2005 Publicada no DOU de 1º.6.2005 (2005)
Ementa: Altera a Lei n o 5.917, de 10 de setembro de 1973 , que aprova o Plano Nacional de Viação, de modo a incluir, na Relação Descritiva das Rodovias do Sistema Rodoviário Nacional, o trecho que liga o Por
Lei nº 11.122Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI Nº 11.122, DE 31 DE MAIO DE 2005.Altera a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação, de modo a incluir, na Relação Descritiva das Rodovias do Sistema Rodoviário Nacional, o trecho que liga o Porto de Vitória (Cais de Capuaba) à BR-262, no Estado do Espírito Santo.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º É incluído naRelação Descritiva das Rodovias do Sistema Rodoviário Federal, do Plano Nacional de Viação, aprovado pela Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973,o seguinte trecho:"2.2.2 - Relação Descritiva das Rodovias do Sistema Rodoviário FederalBRPontos de PassagemUnidade da FederaçãoExtensão(km)SuperposiçãoBRKm......................................................................................................................447Porto de Vitória (Cais de Capuaba) – Entroncamento com BR – 262 ...........ES10,3--......................................................................................................................................................................................................."
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 31 de maio de 2005; 184º da Independência e 117º da República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVAAlfredo NascimentoEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 1º .6.2005.
Lei 11.121, de 25.5.2005 Publicada no DOU de 27.5.2005 (2005)
Ementa: Institui o Dia Nacional em Memória das Vítimas de Acidentes e Doenças do Trabalho.
Lei nº 11.121Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI Nº 11.121, DE 25 DE MAIO DE 2005.Institui o Dia Nacional em Memória das Vítimas de Acidentes e Doenças do Trabalho.O VICE–PRESIDENTE DA REPÚBLICA,no exercício do cargo dePRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 25 de maio de 2005; 184º da Independência e 117º da República.JOSÉ ALENCAR GOMES DA SILVARicardo José Ribeiro BerzoiniEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 27.5.2005.
Lei 11.120, de 25.5.2005 Publicada no DOU de 27.5.2005 (2005)
Ementa: Inscreve o nome do Almirante Barroso no Livro dos Heróis da Pátria.
Lei nº 11.120Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI Nº 11.120, DE 25 DE MAIO DE 2005.Inscreve o nome do Almirante Barroso no Livro dos Heróis da Pátria.O VICE–PRESIDENTE DA REPÚBLICA,no exercício do cargo dePRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Será inscrito no Livro dos Heróis da Pátria, que se encontra no Panteão da Liberdade e da Democracia, em Brasília, o nome de Francisco Manuel Barroso da Silva - o Almirante Barroso.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 25 de maio de 2005; 184º da Independência e 117º da República.JOSÉ ALENCAR GOMES DA SILVAJosé Alencar Gomes da SilvaEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 27.5.2005.
Lei 11.119, de 25.5.2005 Publicada no DOU de 27.5.2005 (2005)
Ementa: Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
Lei nº 11.119Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI Nº 11.119, DE 25 DE MAIO DE 2005.Revogada pela Lei nº 11.482, de 2007Texto para impressãoConversão da MPv nº 232, de 2004(Vide Medida nº 340, de 2006)Produção de efeitoAltera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.O VICE–PRESIDENTE DA REPÚBLICA,no exercício do cargo dePRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 4º Os sujeitos passivos que tenham sido cientificados de decisão proferida pelas Delegacias da Receita Federal de Julgamento em processos administrativos fiscais no período compreendido entre 1º de janeiro de 2005 e a data de publicação desta Lei e que, por força da alteração introduzida noart. 25, inciso I, alínea a, do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972,peloart. 10 da Medida Provisória nº 232, de 30 de dezembro de 2004,não tenham interposto recurso voluntário poderão apresentá-lo no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Lei.Parágrafo único. Ficam convalidados os recursos apresentados no período de que trata o caput deste artigo.
Lei 11.118, de 19.5.2005 Publicada no DOU de 20.5.2005 (2005)
Ementa: Acrescenta parágrafos ao art. 10 da Lei n o 9.615, de 24 de março de 1998, e prorroga os prazos previstos nos arts. 30 e 32 da Lei n o 10.826, de 22 de dezembro de 2003. Mensagem de veto
Lei nº 11.118Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI Nº 11.118, DE 19 DE MAIO DE 2005.Mensagem de vetoConversão da MPv nº 229, de 2004Acrescenta parágrafos ao art. 10 da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, e prorroga os prazos previstos nos arts. 30 e 32 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 10. .............................................................................................§ 1º O direito da entidade de prática desportiva de resgatar os recursos de que trata o inciso III do art. 8º desta Lei decai em 90 (noventa) dias, a contar da data de sua disponibilização pela Caixa Econômica Federal – CEF.§ 2º Os recursos que não forem resgatados no prazo estipulado no § 1º deste artigo serão repassados ao Ministério do Esporte para aplicação em programas referentes à política nacional de incentivo e desenvolvimento da prática desportiva.§ 3º(VETADO)" (NR)
Art. 2º O direito da entidade de prática desportiva de resgatar os recursos de que trata oinciso III do art. 8º da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998,oriundos de testes anteriores, decai em 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação desta Lei.Parágrafo único. Os recursos que não forem resgatados no prazo estipulado no caput deste artigo serão repassados ao Ministério do Esporte para aplicação em programas referentes à política nacional de incentivo e desenvolvimento da prática desportiva.
Art. 3º Os prazos previstos nosarts. 30e32 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003,com a redação dada pela Lei nº 10.884, de 17 de junho de 2004, ficam prorrogados, tendo por termo final o dia 23 de junho de 2005.
Art. 6º .......................................................................................................................................X –os integrantes da Carreira Auditoria da Receita Federal, Auditores-Fiscais e Técnicos da Receita Federal..........................................................................§ 1º-AOs servidores a que se refere o inciso X do caput deste artigo terão direito de portar armas de fogo para sua defesa pessoal, o que constará da carteira funcional que for expedida pela repartição a que estiverem subordinados...................................................................................................." (NR)
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 19 de maio de 2005; 184º da Independência e 117º da República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVALuiz Paulo Teles Ferreira BarretoJosé Alencar Gomes da SilvaAgnelo Santos Queiroz FilhoEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 20.5.2005.
Lei 11.117, de 18.5.2005 Publicada no DOU de 19.5.2005 (2005)
Ementa: Declara o arquiteto Oscar Niemeyer Patrono da Arquitetura Brasileira.
Lei nº 11.117Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI Nº 11.117, DE 18 DE MAIO DE 2005.Declara o arquiteto Oscar Niemeyer Patrono da Arquitetura Brasileira.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 18 de maio de 2005; 184º da Independência e 117º da República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVAJosé Dirceu de Oliveira e SilvaEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 19.5.2005.
Lei 11.116, de 18.5.2005 Publicada no DOU de 19.5.2005 (2005)
Ementa: Dispõe sobre o Registro Especial, na Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda, de produtor ou importador de biodiesel e sobre a incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins so
Art. 6º Aplicam-se à produção e comercialização de biodiesel as disposições relativas ao§ 1º do art. 2º das Leis nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002,enº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.
Art. 10. Será aplicada, ainda, multa correspondente ao valor comercial da mercadoria na hipótese de pessoa jurídica que:I - fabricar ou importar biodiesel sem o registro de que trata o art. 1º desta Lei; eII - adquirir biodiesel nas condições do inciso I docaputdeste artigo.CAPÍTULO IVDISPOSIÇÕES GERAISArt. 11. A ANP estabelecerá os termos e condições de marcação do biodiesel para sua identificação.
Art. 13. A redução da emissão de Gases Geradores de Efeito Estufa - GEE mediante a adição de biodiesel ao óleo diesel de origem fóssil em veículos automotivos e em motores de unidades estacionárias será efetuada a partir de projetos do tipo "Mecanismos de Desenvolvimento Limpo – MDL", no âmbito do Protocolo de Quioto à Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima, ratificado, no Brasil, pelo Decreto Legislativo nº 144, de 20 de junho de 2002.
Art. 14. O art. 8º , o inciso II do art. 10 e os arts. 12 e 13 da Lei nº 10.451, de 10 de maio de 2002, passam a vigorar com a seguinte redação:"
Art. 10. .............................................................................................................................................................................................II -à manifestação do Ministério do Esporte sobre:............................................................................................" (NR)"
Art. 13.A Secretaria da Receita Federal e o Ministério do Esporte expedirão, em suas respectivas áreas de competência, as normas necessárias ao cumprimento do disposto nos arts. 8º a 12 desta Lei." (NR)
Art. 2º ................................................................................................................................................................................................§ 4ºO biodiesel necessário ao atendimento dos percentuais mencionados nocaputdeste artigo terá que ser processado, preferencialmente, a partir de matérias-primas produzidas por agricultor familiar, inclusive as resultantes de atividade extrativista." (NR)
Art. 17. O financiamento agrícola no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar – Pronaf será adequado às peculiaridades do pequeno produtor, inclusive quanto a garantia de empréstimos destinados a safras sucessivas no mesmo ano.
Art. 19. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 18 de maio de 2005; 184º da Independência e 117º da República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVAAntonio Palocci FilhoDilma Vana RousseffOrlando Silva de Jesus JúniorMiguel Soldatelli RossetoEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 19.5.2005*
Lei 11.115, de 18.5.2005 Publicada no DOU de 19.5.2005 (2005)
Ementa: Abre crédito extraordinário, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 2.890.000.000,00, para os fins que especifica.
Art. 1o Fica aberto crédito extraordinário, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 2.890.000.000,00 (dois bilhões, oitocentos e noventa milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
Art 2o Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1o decorrem de anulação de dotação orçamentária, no valor de R$ 2.890.000.000,00 (dois bilhões, oitocentos e noventa milhões de reais), conforme indicado no Anexo II desta Lei.
Lei 11.114, de 16.5.2005 Publicada no DOU de 17.5.2005 (2005)
Ementa: Altera os arts. 6 o , 30 , 32 e 87 da Lei n o 9.394, de 20 de dezembro de 1996 , com o objetivo de tornar obrigatório o início do ensino fundamental aos seis anos de idade. Mensagem de veto
Lei nº 11.114Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI Nº 11.114, DE 16 DE MAIO DE 2005.Mensagem de vetoAltera os arts. 6º , 30, 32 e 87 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, com o objetivo de tornar obrigatório o início do ensino fundamental aos seis anos de idade.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 30. .................................................................................................................................................................II –(VETADO)""
Art. 87. .....................................................................................................................................................................§ 3º ..................................................................................I –matricular todos os educandos a partir dos seis anos de idade, no ensino fundamental, atendidas as seguintes condições no âmbito de cada sistema de ensino:a) plena observância das condições de oferta fixadas por esta Lei, no caso de todas as redes escolares;b) atingimento de taxa líquida de escolarização de pelo menos 95% (noventa e cinco por cento) da faixa etária de sete a catorze anos, no caso das redes escolares públicas; ec) não redução média de recursos por aluno do ensino fundamental na respectiva rede pública, resultante da incorporação dos alunos de seis anos de idade;.................................................................................." (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com eficácia a partir do início do ano letivo subseqüente.Brasília, 16 de maio de 2005; 184º da Independência e 117º da República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVATarso GenroÁlvaro Augusto Ribeiro CostaEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 17.5.2005.*
Lei 11.113, de 13.5.2005 Publicada no DOU de 16.5.2005 (2005)
Ementa: Dá nova redação ao caput e ao § 3 o do art. 304 do Decreto-Lei n o 3.689, de 3 de outubro de 1941  Código de Processo Penal. Mensagem de veto
Lei nº 11.113Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI Nº 11.113, DE 13 DE MAIO DE 2005.Mensagem de vetoDá nova redação ao caput e ao § 3º do art. 304 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O caput e o § 3º do art. 304 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, passam a vigorar com a seguinte redação:"
Art. 2º (VETADO).Brasília, 13 de maio de 2005; 184º da Independência e 117º da República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVAMarcio Thomaz BastosEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 16.5.2005.
Lei 11.112, de 13.5.2005 Publicada no DOU de 16.5.2005 (2005)
Ementa: Altera o art. 1.121 da Lei n o 5.869, de 11 de janeiro de 1973  Código de Processo Civil, para incluir, como requisito indispensável à petição da separação consensual, o acordo entre os cônjuges rela
Lei nº 11.112Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI Nº 11.112, DE 13 DE MAIO DE 2005.Mensagem de vetoAltera o art. 1.121 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, para incluir, como requisito indispensável à petição da separação consensual, o acordo entre os cônjuges relativo ao regime de visitas dos filhos menores.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei inclui, como requisito da petição inicial da ação de separação consensual, o acordo dos cônjuges acerca do regime de visitas dos filhos menores.
Art. 2º Oinciso II do art. 1.121 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973– Código de Processo Civil, passa a vigorar com a seguinte redação:"
Art. 1.121. ......................................................................................................................................................................II - o acordo relativo à guarda dos filhos menores e ao regime de visitas;..................................................................................." (NR)
Art. 1.121. ...........................................................................§ 1º ......................................................................................§ 2ºEntende-se por regime de visitas a forma pela qual os cônjuges ajustarão a permanência dos filhos em companhia daquele que não ficar com sua guarda, compreendendo encontros periódicos regularmente estabelecidos, repartição das férias escolares e dias festivos." (NR)
Art. 4º(VETADO).Brasília, 13 de maio de 2005; 184º da Independência e 117º da República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVAMarcio Thomaz BastosEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 16.5.2005.*
Lei 11.109, de 20.4.2005 Publicada no DOU de 22.4.2005 (2005)
Ementa: Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Saúde, da Defesa e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, no valor global de R$ 569.100.000,00, para os fins que especifica e dá outras pr
Art. 1º Fica aberto, em favor dos Ministérios da Saúde, da Defesa e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, crédito extraordinário no valor global de R$ 569.100.000,00 (quinhentos e sessenta e nove milhões e cem mil reais), para atender às programações constantes do Anexo desta Lei.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:I - excesso de arrecadação, no valor de R$ 564.500.000,00 (quinhentos e sessenta e quatro milhões e quinhentos mil reais), sendo:a) R$ 4.500.000,00 (quatro milhões e quinhentos mil reais) de Recursos Ordinários; eb) R$ 560.000.000,00 (quinhentos e sessenta milhões de reais) da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS;II - ingresso de operações de crédito externas, no valor de R$ 4.600.000,00 (quatro milhões e seiscentos mil reais).
Lei 11.108, de 7.4.2005 Publicada no DOU de 8.4.2005 (2005)
Ementa: Altera a Lei n o 8.080, de 19 de setembro de 1990 , para garantir às parturientes o direito à presença de acompanhante durante o trabalho de parto, parto e pós-parto imediato, no âmbito do Sistema Úni
Art. 1º O Título II "Do Sistema Único de Saúde" da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, passa a vigorar acrescido do seguinte Capítulo VII "Do Subsistema de Acompanhamento durante o trabalho de parto, parto e pós-parto imediato", e dos arts. 19-J e 19-L:"CAPÍTULO VIIDO SUBSISTEMA DE ACOMPANHAMENTO DURANTE OTRABALHO DE PARTO, PARTO E PÓS-PARTO IMEDIATOArt. 19-J.Os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde - SUS, da rede própria ou conveniada, ficam obrigados a permitir a presença, junto à parturiente, de 1 (um) acompanhante durante todo o período de trabalho de parto, parto e pós-parto imediato.§ 1ºO acompanhante de que trata ocaput deste artigo será indicado pela parturiente.§ 2ºAs ações destinadas a viabilizar o pleno exercício dos direitos de que trata este artigo constarão do regulamento da lei, a ser elaborado pelo órgão competente do Poder Executivo.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 7 de abril de 2005; 184º da Independência e 117º da República.JOSÉ ALENCAR GOMES DA SILVALuiz Paulo Teles Ferreira BarretoHumberto Sérgio Costa LimaEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 8.4.2005.
Lei 11.104, de 21.3.2005 Publicada no DOU de 22.3.2005 (2005)
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de brinquedotecas nas unidades de saúde que ofereçam atendimento pediátrico em regime de internação.
Lei nº 11.104Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI Nº 11.104, DE 21 DE MARÇO DE 2005.Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de brinquedotecas nas unidades de saúde que ofereçam atendimento pediátrico em regime de internação.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Lei 11.103, de 18.3.2005 Publicada no DOU de 21.3.2005 (2005)
Ementa: Denomina "Rodovia Milton Santos" a BR-242, que atravessa a Chapada Diamantina e o oeste baiano.
Lei nº 11.103Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI Nº 11.103, DE 18 DE MARÇO DE 2005.Denomina "Rodovia Milton Santos" a BR-242, que atravessa a Chapada Diamantina e o oeste baiano.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 18 de março de 2005; 184º da Independência e 117º da República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVAAlfredo NascimentoEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 21.3.2005.