Lei nº 13.709, de 14.8.2018 Publicada no DOU de 15.8.2018 (2018)
Ementa: Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet). Mensagem de veto
Art. 29. A autoridade nacional poderá solicitar, a qualquer momento, aos órgãos e às entidades do poder público a realização de operações de tratamento de dados pessoais, informações específicas sobre o âmbito e a natureza dos dados e outros detalhes do tratamento realizado e poderá emitir parecer técnico complementar para garantir o cumprimento desta Lei.(Redação dada pela Lei nº 13.853, de 2019)VigênciaArt. 30. A autoridade nacional poderá estabelecer normas complementares para as atividades de comunicação e de uso compartilhado de dados pessoais.Seção IIDa ResponsabilidadeArt. 31. Quando houver infração a esta Lei em decorrência do tratamento de dados pessoais por órgãos públicos, a autoridade nacional poderá enviar informe com medidas cabíveis para fazer cessar a violação.
Art. 34. O nível de proteção de dados do país estrangeiro ou do organismo internacional mencionado no inciso I docaputdo art. 33 desta Lei será avaliado pela autoridade nacional, que levará em consideração:I - as normas gerais e setoriais da legislação em vigor no país de destino ou no organismo internacional;II - a natureza dos dados;III - a observância dos princípios gerais de proteção de dados pessoais e direitos dos titulares previstos nesta Lei;IV - a adoção de medidas de segurança previstas em regulamento;V - a existência de garantias judiciais e institucionais para o respeito aos direitos de proteção de dados pessoais; eVI - outras circunstâncias específicas relativas à transferência.
Art. 35. A definição do conteúdo de cláusulas-padrão contratuais, bem como a verificação de cláusulas contratuais específicas para uma determinada transferência, normas corporativas globais ou selos, certificados e códigos de conduta, a que se refere o inciso II docaputdo art. 33 desta Lei, será realizada pela autoridade nacional.§ 1º Para a verificação do disposto nocaputdeste artigo, deverão ser considerados os requisitos, as condições e as garantias mínimas para a transferência que observem os direitos, as garantias e os princípios desta Lei.§ 2º Na análise de cláusulas contratuais, de documentos ou de normas corporativas globais submetidas à aprovação da autoridade nacional, poderão ser requeridas informações suplementares ou realizadas diligências de verificação quanto às operações de tratamento, quando necessário.§ 3º A autoridade nacional poderá designar organismos de certificação para a realização do previsto nocaputdeste artigo, que permanecerão sob sua fiscalização nos termos definidos em regulamento.§ 4º Os atos realizados por organismo de certificação poderão ser revistos pela autoridade nacional e, caso em desconformidade com esta Lei, submetidos a revisão ou anulados.§ 5º As garantias suficientes de observância dos princípios gerais de proteção e dos direitos do titular referidas nocaputdeste artigo serão também analisadas de acordo com as medidas técnicas e organizacionais adotadas pelo operador, de acordo com o previsto nos §§ 1º e 2º do art. 46 desta Lei.
Art. 43. Os agentes de tratamento só não serão responsabilizados quando provarem:I - que não realizaram o tratamento de dados pessoais que lhes é atribuído;II - que, embora tenham realizado o tratamento de dados pessoais que lhes é atribuído, não houve violação à legislação de proteção de dados; ouIII - que o dano é decorrente de culpa exclusiva do titular dos dados ou de terceiro.
Art. 44. O tratamento de dados pessoais será irregular quando deixar de observar a legislação ou quando não fornecer a segurança que o titular dele pode esperar, consideradas as circunstâncias relevantes, entre as quais:I - o modo pelo qual é realizado;II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;III - as técnicas de tratamento de dados pessoais disponíveis à época em que foi realizado.Parágrafo único. Responde pelos danos decorrentes da violação da segurança dos dados o controlador ou o operador que, ao deixar de adotar as medidas de segurança previstas no art. 46 desta Lei, der causa ao dano.
Art. 55-C. ANPD é composta por:(Incluído pela Medida Provisória nº 869, de 2018)I - Conselho Diretor, órgão máximo de direção;(Incluído pela Medida Provisória nº 869, de 2018)II - Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade;(Incluído pela Medida Provisória nº 869, de 2018)III - Corregedoria;(Incluído pela Medida Provisória nº 869, de 2018)IV - Ouvidoria;(Incluído pela Medida Provisória nº 869, de 2018)V - órgão de assessoramento jurídico próprio; e(Incluído pela Medida Provisória nº 869, de 2018)VI - unidades administrativas e unidades especializadas necessárias à aplicação do disposto nesta Lei.”(Incluído pela Medida Provisória nº 869, de 2018)
Art. 55-D. O Conselho Diretor da ANPD será composto por cinco diretores, incluído o Diretor-Presidente.(Incluído pela Medida Provisória nº 869, de 2018)§ 1º Os membros do Conselho Diretor da ANPD serão nomeados pelo Presidente da República e ocuparão cargo em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superior - DAS de nível 5.(Incluído pela Medida Provisória nº 869, de 2018)§ 2º Os membros do Conselho Diretor serão escolhidos dentre brasileiros, de reputação ilibada, com nível superior de educação e elevado conceito no campo de especialidade dos cargos para os quais serão nomeados.(Incluído pela Medida Provisória nº 869, de 2018)§ 3º O mandato dos membros do Conselho Diretor será de quatro anos.(Incluído pela Medida Provisória nº 869, de 2018)§ 4º Os mandatos dos primeiros membros do Conselho Diretor nomeados serão de dois, de três, de quatro, de cinco e de seis anos, conforme estabelecido no ato de nomeação.(Incluído pela Medida Provisória nº 869, de 2018)§ 5º Na hipótese de vacância do cargo no curso do mandato de membro do Conselho Diretor, o prazo remanescente será completado pelo sucessor.(Incluído pela Medida Provisória nº 869, de 2018)
Art. 55-E. Os membros do Conselho Diretor somente perderão seus cargos em virtude de renúncia, condenação judicial transitada em julgado ou pena de demissão decorrente de processo administrativo disciplinar.(Incluído pela Medida Provisória nº 869, de 2018)§ 1ºNos termos docaput, cabe ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República instaurar o processo administrativo disciplinar, que será conduzido por comissão especial constituída por servidores públicos federais estáveis.(Incluído pela Medida Provisória nº 869, de 2018)§ 2ºCompete ao Presidente da República determinar o afastamento preventivo, caso necessário, e proferir o julgamento.(Incluído pela Medida Provisória nº 869, de 2018)
Art. 55-F. Aplica-se aos membros do Conselho Diretor, após o exercício do cargo, o disposto noart. 6º da Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013.(Incluído pela Medida Provisória nº 869, de 2018)Parágrafo único. A infração ao disposto nocaputcaracteriza ato de improbidade administrativa.(Incluído pela Medida Provisória nº 869, de 2018)
Art.55-G. Ato do Presidente da República disporá sobre a estrutura regimental da ANPD.(Incluído pela Medida Provisória nº 869, de 2018)Parágrafo único. Até a data de entrada em vigor de sua estrutura regimental, a ANPD receberá o apoio técnico e administrativo da Casa Civil da Presidência da República para o exercício de suas atividades.(Incluído pela Medida Provisória nº 869, de 2018)
Art. 55-H. Os cargos em comissão e as funções de confiança da ANPD serão remanejados de outros órgãos e entidades do Poder Executivo federal.(Incluído pela Medida Provisória nº 869, de 2018)
Art. 55-I. Os ocupantes dos cargos em comissão e das funções de confiança da ANPD serão indicados pelo Conselho Diretor e nomeados ou designados pelo Diretor-Presidente.(Incluído pela Medida Provisória nº 869, de 2018)
Art. 55-A. Fica criada, sem aumento de despesa, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), órgão da administração pública federal, integrante da Presidência da República.(Incluído pela Lei nº 13.853, de 2019)§ 1º A natureza jurídica da ANPD é transitória e poderá ser transformada pelo Poder Executivo em entidade da administração pública federal indireta, submetida a regime autárquico especial e vinculada à Presidência da República.(Incluído pela Lei nº 13.853, de 2019)(Revogado pela Medida Provisória nº 1.124, de 2022)(Revogado pela Lei nº 14.460, de 2022)§ 2º A avaliação quanto à transformação de que dispõe o § 1º deste artigo deverá ocorrer em até 2 (dois) anos da data da entrada em vigor da estrutura regimental da ANPD.(Incluído pela Lei nº 13.853, de 2019)(Revogado pela Medida Provisória nº 1.124, de 2022)(Revogado pela Lei nº 14.460, de 2022)§ 3º O provimento dos cargos e das funções necessários à criação e à atuação da ANPD está condicionado à expressa autorização física e financeira na lei orçamentária anual e à permissão na lei de diretrizes orçamentárias.(Incluído pela Lei nº 13.853, de 2019)(Revogado pela Medida Provisória nº 1.124, de 2022)(Revogado pela Lei nº 14.460, de 2022)
Art. 55-A. Fica criada a Autoridade Nacional de Proteção de Dados - ANPD, autarquia de natureza especial, dotada de autonomia técnica e decisória, com patrimônio próprio e com sede e foro no Distrito Federal.(Redação dada pela Medida Provisória nº 1.124, de 2022)
Art. 55-A. Fica criada a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD),autarquiadenaturezaespecial,dotadadeautonomiatécnicaedecisória,compatrimônio próprio e com sede e foro no Distrito Federal.(Redação dada pela Lei nº 14.460, de 2022)
Art. 55-B. É assegurada autonomia técnica e decisória à ANPD.(Incluído pela Lei nº 13.853, de 2019)(Revogado pela Medida Provisória nº 1.124, de 2022)(Revogado pela Lei nº 14.460, de 2022)
Art. 55-C. A ANPD é composta de:(Incluído pela Lei nº 13.853, de 2019)I - Conselho Diretor, órgão máximo de direção;(Incluído pela Lei nº 13.853, de 2019)II - Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade;(Incluído pela Lei nº 13.853, de 2019)III - Corregedoria;(Incluído pela Lei nº 13.853, de 2019)IV - Ouvidoria;(Incluído pela Lei nº 13.853, de 2019)V - órgão de assessoramento jurídico próprio; e(Incluído pela Lei nº 13.853, de 2019)V - Procuradoria; e(Redação dada pela Medida Provisória nº 1.124, de 2022)V - (revogado);(Redação dada pela Lei nº 14.460, de 2022)V-A - Procuradoria; e(Incluído pela Lei nº 14.460, de 2022)VI - unidades administrativas e unidades especializadas necessárias à aplicação do disposto nesta Lei.(Incluído pela Lei nº 13.853, de 2019)
Art. 55-D. O Conselho Diretor da ANPD será composto de 5 (cinco) diretores, incluído o Diretor-Presidente.(Incluído pela Lei nº 13.853, de 2019)§ 1º Os membros do Conselho Diretor da ANPD serão escolhidos pelo Presidente da República e por ele nomeados, após aprovação pelo Senado Federal, nos termos da alínea ‘f’ do inciso III do art. 52 da Constituição Federal, e ocuparão cargo em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, no mínimo, de nível 5.(Incluído pela Lei nº 13.853, de 2019)§ 2º Os membros do Conselho Diretor serão escolhidos dentre brasileiros que tenham reputação ilibada, nível superior de educação e elevado conceito no campo de especialidade dos cargos para os quais serão nomeados.(Incluído pela Lei nº 13.853, de 2019)§ 3º O mandato dos membros do Conselho Diretor será de 4 (quatro) anos.(Incluído pela Lei nº 13.853, de 2019)§ 4º Os mandatos dos primeiros membros do Conselho Diretor nomeados serão de 2 (dois), de 3 (três), de 4 (quatro), de 5 (cinco) e de 6 (seis) anos, conforme estabelecido no ato de nomeação.(Incluído pela Lei nº 13.853, de 2019)§ 5º Na hipótese de vacância do cargo no curso do mandato de membro do Conselho Diretor, o prazo remanescente será completado pelo sucessor.(Incluído pela Lei nº 13.853, de 2019)
Art. 55-E. Os membros do Conselho Diretor somente perderão seus cargos em virtude de renúncia, condenação judicial transitada em julgado ou pena de demissão decorrente de processo administrativo disciplinar.(Incluído pela Lei nº 13.853, de 2019)§ 1º Nos termos docaputdeste artigo, cabe ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República instaurar o processo administrativo disciplinar, que será conduzido por comissão especial constituída por servidores públicos federais estáveis.(Incluído pela Lei nº 13.853, de 2019)§ 2º Compete ao Presidente da República determinar o afastamento preventivo, somente quando assim recomendado pela comissão especial de que trata o § 1º deste artigo, e proferir o julgamento.(Incluído pela Lei nº 13.853, de 2019)
Art. 55-F. Aplica-se aos membros do Conselho Diretor, após o exercício do cargo, o disposto noart. 6º da Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013.(Incluído pela Lei nº 13.853, de 2019)Parágrafo único. A infração ao disposto nocaputdeste artigo caracteriza ato de improbidade administrativa.(Incluído pela Lei nº 13.853, de 2019)
Art. 55-G. Ato do Presidente da República disporá sobre a estrutura regimental da ANPD.(Incluído pela Lei nº 13.853, de 2019)§ 1º Até a data de entrada em vigor de sua estrutura regimental, a ANPD receberá o apoio técnico e administrativo da Casa Civil da Presidência da República para o exercício de suas atividades.(Incluído pela Lei nº 13.853, de 2019)§ 2º O Conselho Diretor disporá sobre o regimento interno da ANPD.(Incluído pela Lei nº 13.853, de 2019)
Art. 55-H. Os cargos em comissão e as funções de confiança da ANPD serão remanejados de outros órgãos e entidades do Poder Executivo federal.(Incluído pela Lei nº 13.853, de 2019)
Art. 55-I. Os ocupantes dos cargos em comissão e das funções de confiança da ANPD serão indicados pelo Conselho Diretor e nomeados ou designados pelo Diretor-Presidente.(Incluído pela Lei nº 13.853, de 2019)
Art. 55-M. Constituem o patrimônio da ANPD os bens e os direitos:(Incluído pela Medida Provisória nº 1.124, de 2022)I - que lhe forem transferidos pelos órgãos da Presidência da República; e(Incluído pela Medida Provisória nº 1.124, de 2022)II - que venha a adquirir ou a incorporar.(Incluído pela Medida Provisória nº 1.124, de 2022)
Art. 55-M. Constituem o patrimônio da ANPD os bens e os direitos:(Incluído pela Lei nº 14.460, de 2022)I - que lhe forem transferidos pelos órgãos da Presidência da República; e(Incluído pela Lei nº 14.460, de 2022)II - que venha a adquirir ou a incorporar.(Incluído pela Lei nº 14.460, de 2022)
Art. 58-B. Compete ao Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade:(Incluído pela Medida Provisória nº 869, de 2018)I - propor diretrizes estratégicas e fornecer subsídios para a elaboração da Política Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade e para a atuação da ANPD;(Incluído pela Medida Provisória nº 869, de 2018)II - elaborar relatórios anuais de avaliação da execução das ações da Política Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade;(Incluído pela Medida Provisória nº 869, de 2018)III - sugerir ações a serem realizadas pela ANPD;(Incluído pela Medida Provisória nº 869, de 2018)IV - elaborar estudos e realizar debates e audiências públicas sobre a proteção de dados pessoais e da privacidade; e(Incluído pela Medida Provisória nº 869, de 2018)V - disseminar o conhecimento sobre a proteção de dados pessoais e da privacidade à população em geral.(Incluído pela Medida Provisória nº 869, de 2018)
Art. 58-B. Compete ao Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade:(Incluído pela Lei nº 13.853, de 2019)I - propor diretrizes estratégicas e fornecer subsídios para a elaboração da Política Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade e para a atuação da ANPD;(Incluído pela Lei nº 13.853, de 2019)II - elaborar relatórios anuais de avaliação da execução das ações da Política Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade;(Incluído pela Lei nº 13.853, de 2019)III - sugerir ações a serem realizadas pela ANPD;(Incluído pela Lei nº 13.853, de 2019)IV - elaborar estudos e realizar debates e audiências públicas sobre a proteção de dados pessoais e da privacidade; e(Incluído pela Lei nº 13.853, de 2019)V - disseminar o conhecimento sobre a proteção de dados pessoais e da privacidade à população.(Incluído pela Lei nº 13.853, de 2019)
Art. 59. (VETADO).CAPÍTULO XDISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIASArt. 60. ALei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), passa a vigorar com as seguintes alterações:Vigência“
Art. 7º .........................................................................................................................................................X -exclusão definitiva dos dados pessoais que tiver fornecido a determinada aplicação de internet, a seu requerimento, ao término da relação entre as partes, ressalvadas as hipóteses de guarda obrigatória de registros previstas nesta Lei e na que dispõe sobre a proteção de dados pessoais;..............................................................................” (NR)“
Art. 16. ........................................................................................................................................................II -de dados pessoais que sejam excessivos em relação à finalidade para a qual foi dado consentimento pelo seu titular, exceto nas hipóteses previstas na Lei que dispõe sobre a proteção de dados pessoais.” (NR)
Art. 61. A empresa estrangeira será notificada e intimada de todos os atos processuais previstos nesta Lei, independentemente de procuração ou de disposição contratual ou estatutária, na pessoa do agente ou representante ou pessoa responsável por sua filial, agência, sucursal, estabelecimento ou escritório instalado no Brasil.
Art. 65. Esta Lei entra em vigor:(Redação dada pela Medida Provisória nº 869, de 2018)I - quanto aos art. 55-A, art. 55-B, art. 55-C, art. 55-D, art. 55-E, art. 55-F, art. 55-G, art. 55-H, art. 55-I, art. 55-J, art. 55-K, art. 58-A e art. 58-B, no dia 28 de dezembro de 2018; e(Incluído pela Medida Provisória nº 869, de 2018)II - vinte e quatro meses após a data de sua publicação quanto aos demais artigos.(Incluído pela Medida Provisória nº 869, de 2018)
Art. 65. Esta Lei entra em vigor:(Redação dada pela Lei nº 13.853, de 2019)I - dia 28 de dezembro de 2018, quanto aos arts. 55-A, 55-B, 55-C, 55-D, 55-E, 55-F, 55-G, 55-H, 55-I, 55-J, 55-K, 55-L, 58-A e 58-B; e(Incluído pela Lei nº 13.853, de 2019)I-A – dia 1º de agosto de 2021, quanto aos arts. 52, 53 e 54;(Incluído pela Lei nº 14.010, de 2020)II - 24 (vinte e quatro) meses após a data de sua publicação, quanto aos demais artigos.(Incluído pela Lei nº 13.853, de 2019)II - em 3 de maio de 2021, quanto aos demais artigos.(Redação dada pela Medida Provisória nº 959, de 2020)(Convertida na Lei nº 14.058, de 2020)II - 24 (vinte e quatro) meses após a data de sua publicação, quanto aos demais artigos.(Incluído pela Lei nº 13.853, de 2019)Brasília, 14 de agosto de 2018; 197º da Independência e 130º da República.MICHEL TEMERTorquato JardimAloysio Nunes Ferreira FilhoEduardo Refinetti GuardiaEsteves Pedro Colnago JuniorGilberto Magalhães OcchiGilberto KassabWagner de Campos RosárioGustavo do Vale RochaIlan GoldfajnRaul JungmannEliseu PadilhaEste texto não substitui o publicado no DOU de 15.8.2018, erepublicado parcialmente em 15.8.2018 - Edição extra*