Lei 11.908, de 3.3.2009 Publicada no DOU de 4.3.2009 (2009)
Ementa: Autoriza o Banco do Brasil S.A. e a Caixa Econômica Federal a constituírem subsidiárias e a adquirirem participação em instituições financeiras sediadas no Brasil; altera as Leis n os 7.940, de 20 de
LEI Nº 11.908, DE 3 DE MARÇO DE 2009.Mensagem de vetoConversão da MPv nº 443, de 2008Autoriza o Banco do Brasil S.A. e a Caixa Econômica Federal a constituírem subsidiárias e a adquirirem participação em instituições financeiras sediadas no Brasil; altera as Leis nos7.940, de 20 de dezembro de 1989, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 11.524, de 24 de setembro de 2007, e 11.774, de 17 de setembro de 2008; e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1oO Banco do Brasil S.A. e a Caixa Econômica Federal ficam autorizados a constituir subsidiárias integrais ou controladas, com vistas no cumprimento de atividades de seu objeto social.
Art. 3oA realização dos negócios jurídicos mencionados nos arts. 1oe 2odesta Lei poderá ocorrer sob qualquer forma de aquisição de ações ou participações societárias previstas em lei.Parágrafo único. Os negócios jurídicos referidos nocaputdeste artigo com sociedades do ramo da construção civil serão realizados com empresas constituídas sob a forma de Sociedades de Propósito Específico – SPE para a execução de empreendimentos imobiliários, inclusive mediante emissão de debêntures conversíveis em ações.
Art. 4oFica autorizada a criação da empresa CAIXA - Banco de Investimentos S.A., sociedade por ações, subsidiária integral da Caixa Econômica Federal, com o objetivo de explorar atividades de banco de investimento, participações e demais operações previstas na legislação aplicável.
Art. 5oFica dispensada de procedimento licitatório a venda para o Banco do Brasil S.A. e Caixa Econômica Federal de participação acionária em instituições financeiras públicas.
Art. 6oFica o Banco Central do Brasil autorizado a realizar operações deswapde moedas com bancos centrais de outros países, nos limites e condições fixados pelo Conselho Monetário Nacional.
Art. 7oFica a União autorizada a conceder crédito ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES, no valor de até R$ 3.000.000.000,00 (três bilhões de reais), em condições financeiras e contratuais a serem definidas pelo Ministro de Estado da Fazenda, para ser utilizado na abertura de linhas de crédito para capital de giro das empresas contratadas pelos governos federal, estaduais ou municipais, para execução de obras de infra-estrutura no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento – PAC.§ 1oO crédito será concedido assegurada a equivalência econômica da operação em relação ao custo de captação de longo prazo do Tesouro Nacional, na data de sua efetivação.§ 2oPara fazer frente aos recursos de que trata ocaputdeste artigo, a União poderá emitir, sob a forma de colocação direta em favor do BNDES, títulos da dívida pública mobiliária federal, cujas características serão definidas pelo Ministro da Fazenda.
Art. 9oO inciso I do § 1odo art. 29 da Lei no10.637, de 30 de dezembro de 2002, passa a vigorar acrescido da seguinte alíneac:“
Art. 29. ...............................................…………..........§ 1o.......................................…………………...............I - ..................................…..................................................................................................................................c)bens de que trata o § 1o-C do art. 4oda Lei no8.248, de 23 de outubro de 1991, que gozem do benefício referido nocaputdo mencionado artigo;..................................................................................” (NR)
Art. 12. Ficam incluídas na Tabela D a que se refere oinciso II docaputdo art. 4oda Lei no7.940, de 20 de dezembro de 1989, sujeitas à alíquota de 0,05% (cinco centésimos por cento), as operações de registro de distribuição de Certificados de Recebíveis do Agronegócio e de Certificados de Recebíveis Imobiliários, da seguinte forma:(Revogado pela Medida Provisória nº 1.072, de 2021)Produção de efeitos(Revogado pela Lei nº 14.317, de 2022)Produção de efeitos“Lei no7.940, de 20 de dezembro de 1989TABELA “D” (
Art. 4o, II)Taxa Estabelecida em Função do Valor do RegistroTipo de OperaçãoAlíquota...........................................................................................................Registro de distribuição de Certificados de0,05Recebíveis do Agronegócio e de Certificados deRecebíveis Imobiliários.................................................................................................................”
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 3 de março de 2009; 188oda Independência e 121oda República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVAGuido MantegaPaulo Bernardo SilvaJosé Antonio Dias ToffoliHenrique de Campos MeirellesEste texto não substitui o publicado no DOU de 4.3.2009