Lei 9.933, de 20.12.99 Publicada no DOU de 21.12.99. (1999)
Ementa: Dispõe sobre as competências do Conmetro e do Inmetro, institui a Taxa de Serviços Metrológicos, e dá outras providências.
Art. 3oO Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO, autarquia vinculada ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, criado pelaLei nº 5.966, de 1973,é competente para:(Redação dada pela Medida Provisória nº 541, de 2011)
Art. 3o-A.É instituída a Taxa de Avaliação da Conformidade, que tem como fato gerador o exercício do poder de polícia administrativa na área da avaliação da conformidade compulsória, nos termos dos regulamentos emitidos pelo Conmetro e pelo Inmetro.(Incluído pela Lei nº 12.545, de 2011).(Vigencia)§ 1oA Taxa de Avaliação da Conformidade, cujos valores constam do Anexo II desta Lei, tem como base de cálculo a apropriação dos custos diretos e indiretos inerentes ao exercício do poder de polícia administrativa da atividade.(Incluído pela Lei nº 12.545, de 2011).(Vigencia)§ 2oAs pessoas naturais ou jurídicas, públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, que estejam no exercício das atividades previstas no art. 5osão responsáveis pelo pagamento da Taxa de Avaliação da Conformidade.(Incluído pela Lei nº 12.545, de 2011).(Vigencia)
Art. 5oAs pessoas naturais ou jurídicas, públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, que atuem no mercado para prestar serviços ou para fabricar, importar, instalar, utilizar, reparar, processar, fiscalizar, montar, distribuir, armazenar, transportar, acondicionar ou comercializar bens ficam obrigadas ao cumprimento dos deveres instituídos por esta Lei e pelos atos normativos expedidos pelo Conmetro e pelo INMETRO, inclusive regulamentos técnicos e administrativos.(Redação dada pela Medida Provisória nº 541, de 2011)
Art. 5oAs pessoas naturais ou jurídicas, públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, que atuem no mercado para prestar serviços ou para fabricar, importar, instalar, utilizar, reparar, processar, fiscalizar, montar, distribuir, armazenar, transportar, acondicionar ou comercializar bens são obrigadas ao cumprimento dos deveres instituídos por esta Lei e pelos atos normativos expedidos pelo Conmetro e pelo Inmetro, inclusive regulamentos técnicos e administrativos.(Redação dada pela Lei nº 12.545, de 2011).
Art. 6º É assegurado ao agente público fiscalizador acesso à empresa sob fiscalização, a qual se obriga a prestar, para tanto, as informações necessárias, desde que com o objetivo de verificação do controle metrológico e da qualidade de produtos, bem assim o ingresso nos locais de armazenamento, transporte, exposição ou venda de produtos.
Art. 7º Constituir-se-á em infração a esta Lei, ao seu regulamento e aos atos normativos baixados pelo Conmetro e pelo Inmetro a ação ou omissão contrária a qualquer dos deveres jurídicos instituídos por essas normas nos campos da Metrologia Legal e da Certificação Compulsória da Conformidade de produtos, de processos e de serviços.Parágrafo único. Será considerada infratora das normas legais mencionados nocaputdeste artigo a pessoa natural ou a pessoa jurídica, nacional ou estrangeira, que, no exercício das atividades previstas no art. 5º, deixar de cumprir os deveres jurídicos pertinentes a que estava obrigada.
Art. 7oConstituirá infração a ação ou omissão contrária a qualquer das obrigações instituídas por esta Lei, pela Lei no5.966, de 1973, e pelos atos normativos expedidos pelo Conmetro e pelo INMETRO sobre metrologia legal e avaliação da conformidade compulsória.(Redação dada pela Medida Provisória nº 541, de 2011)
Art. 7oConstituirá infração a ação ou omissão contrária a qualquer das obrigações instituídas por esta Lei e pelos atos expedidos pelo Conmetro e pelo Inmetro sobre metrologia legal e avaliação da conformidade compulsória, nos termos do seu decreto regulamentador.(Redação dada pela Lei nº 12.545, de 2011).
Art. 8º Caberá ao Inmetro e às pessoas jurídicas de direito público que detiverem delegação de poder de polícia processar e julgar as infrações, bem assim aplicar aos infratores, isolada ou cumulativamente, as seguintes penalidades:
Art. 8oCaberá ao Inmetro ou ao órgão ou entidade que detiver delegação de poder de polícia processar e julgar as infrações, e aplicar, isolada ou comulativamente, as seguintes penalidades:(Redação dada pela Medida Provisória nº 541, de 2011)
Art. 8oCaberá ao Inmetro ou ao órgão ou entidade que detiver delegação de poder de polícia processar e julgar as infrações e aplicar, isolada ou cumulativamente, as seguintes penalidades:(Redação dada pela Lei nº 12.545, de 2011).I - advertência;II - multa;III - interdição;IV - apreensão;V - inutilização.V - inutilização;(Redação dada pela Medida Provisória nº 541, de 2011)VI - suspensão do registro de objeto; e(Incluído pela Medida Provisória nº 541, de 2011)VII - cancelamento do registro de objeto.(Incluído pela Medida Provisória nº 541, de 2011)V - inutilização;(Redação dada pela Lei nº 12.545, de 2011).VI - suspensão do registro de objeto; e(Incluído pela Lei nº 12.545, de 2011).VII - cancelamento do registro de objeto.(Incluído pela Lei nº 12.545, de 2011).Parágrafo único. Na aplicação das penalidades e no exercício de todas as suas atribuições, o Inmetro gozará dos privilégios e das vantagens da Fazenda Pública.
Art. 9oA pena de multa, imposta mediante procedimento administrativo, obedecerá os seguintes valores:I – nas infrações leves, de R$ 100,00 (cem reais) até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais);II – nas infrações graves, de R$ 200,00 (duzentos reais) até R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais);III – nas infrações gravíssimas, de R$ 400,00 (quatrocentos reais) até R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais).§ 1oNa aplicação da penalidade de multa, a autoridade competente levará em consideração, além da gravidade da infração:I - a vantagem auferida pelo infrator;II - a condição econômica do infrator e seus antecedentes;III - o prejuízo causado ao consumidor.§ 2oAs multas previstas neste artigo poderão ser aplicadas em dobro em caso de reincidência.§ 3oO regulamento desta Lei fixará os critérios e procedimentos para aplicação das penalidades de que trata o art. 8oe de graduação da multa prevista neste artigo.§ 4oOs recursos eventualmente interpostos contra a aplicação das penalidades previstas neste artigo e no art. 8odeverão ser devidamente fundamentados e serão apreciados, em última instância, por comissão permanente instituída pelo Conmetro para essa finalidade.§ 5oCaberá ao Conmetro definir as instâncias e os procedimentos para os recursos, bem assim a composição e o modo de funcionamento da comissão permanente.
Art. 9o-A.O regulamento desta Lei fixará os critérios e procedimentos para aplicação das penalidades de que tratam os arts. 8oe 9o.(Incluído pela Lei nº 12.545, de 2011).
Art. 11. É instituída a Taxa de Serviços Metrológicos, que tem como fato gerador o exercício do poder de polícia administrativa na área de Metrologia Legal pelo Inmetro e pelas entidades de direito público que detiverem delegação.(Vide Lei nº 10.829, de 2003)(Vide Medida Provisória nº 472, de 2009)(Vide Lei nº 12.249, de 2010)(Vide Medida Provisória nº 541, de 2011)(Vide Lei nº 12.545, de 2011)§ 1oA Taxa de Serviços Metrológicos, cujos valores constam da tabela anexa a esta Lei, tem como base de cálculo a apropriação dos custos diretos e indiretos inerentes às atividades de controle metrológico de instrumentos de medição.§ 2º As pessoas naturais e as pessoas jurídicas, nacionais ou estrangeiras, que estejam no exercício das atividades previstas no art. 5odesta Lei, serão responsáveis pelo pagamento da Taxa de Serviços Metrológicos.§ 2oAs pessoas naturais ou jurídicas, públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, que estejam no exercício das atividades previstas no art. 5oserão responsáveis pelo pagamento da Taxa de Serviços Metrológicos.(Redação dada pela Medida Provisória nº 541, de 2011)§ 2oAs pessoas naturais ou jurídicas, públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, que estejam no exercício das atividades previstas no art. 5oserão responsáveis pelo pagamento da Taxa de Serviços Metrológicos.(Redação dada pela Lei nº 12.545, de 2011).
Art. 11-A. O lançamento das taxas previstas nesta Lei ocorrerá pela emissão de guia específica para o seu pagamento, regulamentada pela Secretaria do Tesouro Nacional, com efeito de notificação e de constituição dos créditos tributários do Inmetro.(Incluído pela Lei nº 12.545, de 2011).§ 1oO contribuinte poderá impugnar o lançamento das taxas previstas nesta Lei perante a autoridade que constituiu o crédito tributário do Inmetro, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar de sua notificação.(Incluído pela Lei nº 12.545, de 2011).§ 2oCaberá recurso da decisão sobre a impugnação de que trata o § 1o, interposto ao Presidente do Inmetro, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da notificação do contribuinte.(Incluído pela Lei nº 12.545, de 2011).§ 3oO contribuinte deverá comprovar o recolhimento das taxas previstas nesta Lei anteriormente à realização dos serviços metrológicos e dos registros de objetos com avaliação da conformidade compulsória.(Incluído pela Lei nº 12.545, de 2011).§ 4oO Inmetro poderá definir, excepcionalmente, em regulamento, prazos para o recolhimento das taxas previstas nesta Lei, considerando-se a singularidade da atividade desempenhada pelo contribuinte.(Incluído pela Lei nº 12.545, de 2011).
Art. 11-B. Compete ao Presidente do Inmetro autorizar a realização de acordos ou transações de créditos não tributários e não inscritos em dívida ativa, de valor até R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), até o limite de 50% (cinquenta por cento), e o parcelamento administrativo em prestações mensais e sucessivas, até o máximo de 60 (sessenta).(Incluído pela Lei nº 12.545, de 2011).§ 1oQuando o valor do crédito for superior ao limite fixado nocaput, o acordo ou a transação, sob pena de nulidade, dependerá de prévia e expressa autorização do Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior.(Incluído pela Lei nº 12.545, de 2011).§ 2oO valor de cada prestação mensal, por ocasião do pagamento, será acrescido de juros e multa de mora, na forma da legislação vigente para títulos federais.(Incluído pela Lei nº 12.545, de 2011).§ 3oAs competências previstas neste artigo poderão ser delegadas.(Incluído pela Lei nº 12.545, de 2011).
Art. 5ºO Inmetro é o órgão executivo central do Sistema definido no art. 1odesta Lei, podendo, mediante autorização do Conmetro, credenciar entidades públicas ou privadas para a execução de atividades de sua competência." (NR)