Lei 11.284, de 2.3.2006 Publicada no DOU de 3.3.2006 (2006)
Ementa: Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; institui, na estrutura do Ministério do Meio Ambiente, o Serviço Florestal Brasileiro - SFB; cria o Fundo Nacional de Desenvolv
Lei nº 11.284Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI Nº 11.284, DE 2 DE MARÇO DE 2006.Mensagem de vetoRegulamentoRegulamentoRegulamentoDispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; institui, na estrutura do Ministério do Meio Ambiente, o Serviço Florestal Brasileiro - SFB; cria o Fundo Nacional de Desenvolvimento Florestal - FNDF; altera as Leis nºs 10.683, de 28 de maio de 2003, 5.868, de 12 de dezembro de 1972, 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, 4.771, de 15 de setembro de 1965, 6.938, de 31 de agosto de 1981, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973; e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:TÍTULO IDISPOSIÇÕES PRELIMINARESCAPÍTULO ÚNICODOS PRINCÍPIOS E DEFINIÇÕESArt. 1º Esta Lei dispõe sobre a gestão de florestas públicas para produção sustentável, institui o Serviço Florestal Brasileiro - SFB, na estrutura do Ministério do Meio Ambiente, e cria o Fundo Nacional de Desenvolvimento Florestal - FNDF.
Art. 8º A publicação do edital de licitação de cada lote de concessão florestal deverá ser precedida de audiência pública, por região, realizada pelo órgão gestor, nos termos do regulamento, sem prejuízo de outras formas de consulta pública.Seção IIDo Plano Anual de Outorga FlorestalSeção II(Redação dada pela Lei nº 14.590, de 2023)Do Plano Plurianual de Outorga Florestal’
Art. 9º São elegíveis para fins de concessão as unidades de manejo previstas no Plano Anual de Outorga Florestal.Parágrafo único. As modalidades de concessão previstas nesta Lei não se confundem com as concessões de serviços, áreas ou instalações de unidades de conservação.(Incluído pela Medida Provisória nº 1.151, de 2022)
Art. 9º São elegíveis para fins de concessão florestal as unidades de manejo previstas no Plano Plurianual de Outorga Florestal (PPAOF).(Redação dada pela Lei nº 14.590, de 2023)
Art. 10. O Plano Anual de Outorga Florestal - PAOF, proposto pelo órgão gestor e definido pelo poder concedente, conterá a descrição de todas as florestas públicas a serem submetidas a processos de concessão no ano em que vigorar.
Art. 10. O Plano Anual de Outorga Florestal - PAOF, proposto pelo órgão gestor e definido pelo poder concedente, conterá o conjunto de florestas públicas a serem submetidas a processos de concessão no período em que vigorar.(Redação dada pela Medida Provisória nº 1.151, de 2022)
Art. 13. As licitações para concessão florestal observarão os termos desta Lei e, supletivamente, da legislação própria, respeitados os princípios da legalidade, moralidade, publicidade, igualdade, do julgamento por critérios objetivos e da vinculação ao instrumento convocatório.§ 1º As licitações para concessão florestal serão realizadas na modalidade concorrência e outorgadas a título oneroso.§ 2º Nas licitações para concessão florestal, é vedada a declaração de inexigibilidade prevista noart. 25 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.§ 2º Nas licitações para concessão florestal, é vedada a declaração de inexigibilidade prevista noart. 74 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.(Redação dada pela Medida Provisória nº 1.151, de 2022)§ 2º Nas licitações para concessão florestal, é vedada a declaração de inexigibilidade prevista noart. 74 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.(Redação dada pela Lei nº 14.590, de 2023)Seção IVDo Objeto da ConcessãoArt. 14. A concessão florestal terá como objeto a exploração de produtos e serviços florestais, contratualmente especificados, em unidade de manejo de floresta pública, com perímetrogeorreferenciado,registrada no respectivo cadastro de florestas públicas e incluída no lote de concessão florestal.Parágrafo único. Fica instituído o Cadastro Nacional de Florestas Públicas, interligado ao Sistema Nacional de Cadastro Rural e integrado:I - pelo Cadastro-Geral de Florestas Públicas da União;II - pelos cadastros de florestas públicas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Art. 15. O objeto de cada concessão será fixado no edital, que definirá os produtos florestais e serviços cuja exploração será autorizada.
Art. 18. A exploração de florestas nativas e formações sucessoras de domínio público dependerá de licenciamento pelo órgão competente do SISNAMA, mediante aprovação prévia do PMFS, conforme oCapitulo VII da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012.(Redação dada pela Medida Provisória nº 1.151, de 2022)
Art. 18. A exploração de florestas nativas e formações sucessoras de domínio público dependerá de licenciamento pelo órgão competente do Sisnama, mediante aprovação prévia do PMFS, conforme oCapítulo VII da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012,exceto as concessões para conservação e para restauração, que serão dispensadas do licenciamento ambiental.(Redação dada pela Lei nº 14.590, de 2023)§ 1º(Revogado).(Redação dada pela Lei nº 14.590, de 2023)§ 2º(Revogado).(Redação dada pela Lei nº 14.590, de 2023)§ 3º(Revogado).(Redação dada pela Lei nº 14.590, de 2023)§ 4º(Revogado).(Redação dada pela Lei nº 14.590, de 2023)§ 5º(Revogado).(Redação dada pela Lei nº 14.590, de 2023)§ 6º(Revogado).(Redação dada pela Lei nº 14.590, de 2023)§ 7º(Revogado).(Redação dada pela Lei nº 14.590, de 2023)§ 8º(Revogado).(Redação dada pela Lei nº 14.590, de 2023)§ 9º Os procedimentos relativos à autorização ou à licença ambiental das atividades de restauração florestal ou de exploração de outros serviços e produtos observarão o disposto em legislação específica.(Incluído pela Lei nº 14.590, de 2023)Seção VIDa HabilitaçãoArt. 19. Além de outros requisitos previstos naLei nº 8.666, de 21 de junho de 1993,exige-se para habilitação nas licitações de concessão florestal a comprovação de ausência de:
Art. 19. Além de outros requisitos previstos naLei nº 14.133, de 2021, exige-se para habilitação nas licitações de concessão florestal a comprovação de ausência de:(Redação dada pela Medida Provisória nº 1.151, de 2022)
Art. 22. Quando permitida na licitação a participação de pessoa jurídica em consórcio, observar-se-ão, adicionalmente aos requisitos referidos no art. 19 desta Lei, os seguintes requisitos:I - comprovação de compromisso, público ou particular, de constituição de consórcio, subscrito pelas consorciadas;II - indicação da empresa-líder, que deverá atender às condições de liderança estipuladas no edital e será a representante das consorciadas perante o poder concedente;III - apresentação dos documentos de que trata o inciso X docaputdo art. 20 desta Lei, por parte de cada consorciada;IV - comprovação de cumprimento da exigência constante do inciso XV docaputdo art. 20 desta Lei;V - impedimento de participação de empresas consorciadas na mesma licitação, por intermédio de mais de 1 (um) consórcio ou isoladamente.§ 1º O licitante vencedor ficará obrigado a promover, antes da celebração do contrato, a constituição e registro do consórcio, nos termos do compromisso referido no inciso I docaputdeste artigo.§ 2º A pessoa jurídica líder do consórcio é responsável pelo cumprimento do contrato de concessão perante o poder concedente, sem prejuízo da responsabilidade solidária das demais consorciadas.§ 3º As alterações na constituição dos consórcios deverão ser submetidas previamente ao poder concedente para a verificação da manutenção das condições de habilitação, sob pena de rescisão do contrato de concessão.
Art. 23. É facultado ao poder concedente, desde que previsto no edital, determinar que o licitante vencedor, no caso de consórcio, constitua-se em empresa antes da celebração do contrato.
Art. 24. Os estudos, levantamentos, projetos, obras, despesas ou investimentos já efetuados na unidade de manejo e vinculados ao processo de licitação para concessão, realizados pelo poder concedente ou com a sua autorização, estarão à disposição dos interessados.§ 1º O edital de licitação indicará os itens, entre os especificados nocaputdeste artigo, e seus respectivos valores, que serão ressarcidos pelo vencedor da licitação.§ 2º As empresas de pequeno porte, microempresas e associações de comunidades locais ficarão dispensadas do ressarcimento previsto no § 1º deste artigo.
Art. 28. A transferência do controle societário do concessionário sem prévia anuência do poder concedente implicará a rescisão do contrato e a aplicação das sanções contratuais, sem prejuízo da execução das garantias oferecidas.Parágrafo único. Para fins de obtenção da anuência referida nocaputdeste artigo, o pretendente deverá:I - atender às exigências da habilitação estabelecidas para o concessionário;II - comprometer-se a cumprir todas as cláusulas do contrato em vigor.
Art. 29. Nos contratos de financiamento, os concessionários poderão oferecer em garantia os direitos emergentes da concessão, até o limite que não comprometa a operacionalização e a continuidade da execução, pelo concessionário, do PMFS ou das demais atividades florestais.Parágrafo único. O limite previsto nocaputdeste artigo será definido pelo órgão gestor.
Art. 32. O PMFS deverá apresentar área geograficamente delimitada destinada à reserva absoluta, representativa dos ecossistemas florestais manejados, equivalente a, no mínimo, 5% (cinco por cento) do total da área concedida, para conservação da biodiversidade e avaliação e monitoramento dos impactos do manejo florestal.
Art. 32. A unidade de manejo deverá apresentar área geograficamente delimitada destinada à reserva absoluta, representativa dos ecossistemas florestais manejados, equivalente a, no mínimo, 5% (cinco por cento) do total da área concedida, para conservação da biodiversidade e para avaliação e monitoramento dos impactos do manejo florestal, da restauração e da exploração dos demais produtos e serviços previstos em contrato.(Redação dada pela Lei nº 14.590, de 2023)§ 1º Para efeito do cálculo do percentual previsto nocaputdeste artigo, não serão computadas as áreas de preservação permanente.§ 2º A área de reserva absoluta não poderá ser objeto de qualquer tipo de exploração econômica.§ 3º A área de reserva absoluta poderá ser definida pelo órgão gestor previamente à elaboração do PMFS.§ 3º A área de reserva absoluta poderá ser definida pelo órgão gestor previamente ao início das atividades previstas no contrato de concessão.(Redação dada pela Lei nº 14.590, de 2023)§ 4º Para unidades de manejo florestal localizadas em unidades de conservação, a reserva absoluta poderá ser alocada em zonas de proteção da floresta pública, não atingida a área concedida.(Incluído pela Lei nº 14.590, de 2023)
Art. 33. Para fins de garantir o direito de acesso às concessões florestais por pessoas jurídicas de pequeno porte, micro e médias empresas, serão definidos no Paof, nos termos de regulamento, lotes de concessão, contendo várias unidades de manejo de tamanhos diversos, estabelecidos com base em critérios técnicos, que deverão considerar as condições e as necessidades do setor florestal, as peculiaridades regionais, a estrutura das cadeias produtivas, as infra-estruturas locais e o acesso aos mercados.
Art. 33. Para fins de garantir o direito de acesso às concessões florestais por Pessoas jurídicas de pequeno porte, por microempresas e por médias empresas, serão definidos no PPAOF, nos termos de regulamento, lotes de concessão com várias unidades de manejo de tamanhos diversos, estabelecidos com base em critérios técnicos, que deverão considerar as condições e as necessidades do setor florestal e dos demais setores econômicos envolvidos, as peculiaridades regionais, a estrutura das cadeias produtivas, as infraestruturas locais e o acesso aos mercados.(Redação dada pela Lei nº 14.590, de 2023)
Art. 34. Sem prejuízo da legislação pertinente à proteção da concorrência e de outros requisitos estabelecidos em regulamento, deverão ser observadas as seguintes salvaguardas para evitar a concentração econômica:I - em cada lote de concessão florestal, não poderão ser outorgados a cada concessionário, individualmente ou em consórcio, mais de 2 (dois) contratos;II - cada concessionário, individualmente ou em consórcio, terá um limite percentual máximo de área de concessão florestal, definido no Paof.Parágrafo único. O limite previsto no inciso II docaputdeste artigo será aplicado sobre o total da área destinada à concessão florestal pelo Paof e pelos planos anuais de outorga em execução aprovados nos anos anteriores.
Art. 38. O contrato de concessão referido no art. 27 desta Lei poderá prever o compromisso de investimento mínimo anual do concessionário, destinado à modernização da execução dos PMFS, com vistas na sua sustentabilidade.
Art. 46. Desistência é o ato formal, irrevogável e irretratável pelo qual o concessionário manifesta seu desinteresse pela continuidade da concessão.
Art. 46. Desistência é o ato formal pelo qual o concessionário manifesta seu desinteresse pela continuidade da concessão.(Redação dada pela Medida Provisória nº 1.151, de 2022)
Art. 51. Sem prejuízo das atribuições do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), fica instituída a Comissão de Gestão de Florestas Públicas, no âmbito do órgão ou entidade competente do Poder Executivo federal, conforme regulamento, de natureza consultiva, com as funções de exercer, na esfera federal, as atribuições de órgão consultivo previstas nesta Lei e, especialmente:(Redação dada pela Lei nº 14.590, de 2023)I - assessorar, avaliar e propor diretrizes para gestão de florestas públicas da União;II - manifestar-se sobre o Paof da União;II - manifestar-se sobre o PPAOF da União;(Redação dada pela Lei nº 14.590, de 2023)III - exercer as atribuições de órgão consultivo do SFB.Parágrafo único. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios disporão sobre o órgão competente para exercer as atribuições de que trata este Capítulo nas respectivas esferas de atuação.
Art. 58. O Diretor-Geral e os demais membros do Conselho Diretor do SFB serão brasileiros, de reputação ilibada, experiência comprovada e elevado conceito no campo de especialidade dos cargos para os quais serão nomeados.§ 1º (VETADO)§ 2º O regulamento do SFB disciplinará a substituição do Diretor-Geral e os demais membros do Conselho Diretor em seus impedimentos ou afastamentos regulamentares e ainda no período de vacância que anteceder à nomeação de novo diretor.
Art. 59. Está impedido de exercer cargo de direção no SFB quem mantiver, ou tiver mantido nos 24 (vinte e quatro) meses anteriores à nomeação, os seguintes vínculos com qualquer pessoa jurídica concessionária ou com produtor florestal independente:I - acionista ou sócio com participação individual direta superior a 1% (um por cento) no capital social ou superior a 2% (dois por cento) no capital social de empresa controladora;II - membro do conselho de administração, fiscal ou de diretoria executiva;III - empregado, mesmo com o contrato de trabalho suspenso, inclusive das empresas controladoras ou das fundações de previdência de que sejam patrocinadoras.Parágrafo único. Também está impedido de exercer cargo de direção no SFB membro do conselho ou diretoria de associação ou sindicato, regional ou nacional, representativo de interesses dos agentes mencionados nocaputdeste artigo, ou de categoria profissional de empregados desses agentes.
Art. 60. O ex-dirigente do SFB, durante os 12 (doze) meses seguintes ao seu desligamento do cargo, estará impedido de prestar, direta ou indiretamente, independentemente da forma ou natureza do contrato, qualquer tipo de serviço às pessoas jurídicas concessionárias, sob regulamentação ou fiscalização do SFB, inclusive controladas, coligadas ou subsidiárias.Parágrafo único. Incorre na prática de advocacia administrativa, sujeitando-se o infrator às penas previstas noart. 321 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940- Código Penal, o ex-dirigente do SFB que descumprir o disposto nocaputdeste artigo.
Art. 65. O SFB poderá requisitar, independentemente da designação para cargo em comissão ou função de confiança, e sem prejuízo dos vencimentos e vantagens a que façam jus no órgão de origem, servidores de órgãos e entidades integrantes da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, observado o quantitativo máximo estabelecido em ato conjunto dos Ministros de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão e do Meio Ambiente.Parágrafo único. No caso de requisição ao Ibama, ela deverá ser precedida de autorização do órgão.
Art. 72. As florestas públicas não destinadas a manejo florestal ou unidades de conservação ficam impossibilitadas de conversão para uso alternativo do solo, até que sua classificação de acordo com o ZEE esteja oficializada e a conversão seja plenamente justificada.
Art. 73. As áreas públicas já ocupadas e convertidas para uso alternativo do solo na data de publicação desta Lei estarão excluídas das concessões florestais, desde que confirmada a sua vocação para o uso atual por meio do ZEE aprovado de acordo com a legislação pertinente.§ 1º Nos remanescentes das áreas previstas nocaputdeste artigo, o Poder Público poderá autorizar novos Planos de Manejo Florestal Sustentável, observada a legislação vigente.§ 2º Fica garantido o direito de continuidade das atividades econômicas realizadas, em conformidade com a lei, pelos atuais ocupantes em áreas de até 2.500ha (dois mil e quinhentos hectares), pelo prazo de 5 (cinco) anos a partir da data de publicação desta Lei.
Art. 74. Os parâmetros para definição dos tamanhos das unidades de manejo a serem concedidas às pessoas jurídicas de pequeno porte, micro e médias empresas, na forma do art. 33 desta Lei, serão definidos em regulamento, previamente à aprovação do primeiro Paof.
Art. 75. Após 5 (cinco) anos da implantação do primeiro Paof, será feita avaliação sobre os aspectos técnicos, econômicos, sociais e ambientais da aplicação desta Lei, a que se dará publicidade.
Art. 76. Em 10 (dez) anos contados da data de publicação desta Lei, a área total com concessões florestais da União não poderá ultrapassar 20% (vinte por cento) do total de área de suas florestas públicas disponíveis para a concessão, com exceção das unidades de manejo localizadas em florestas nacionais criadas nos termos doart. 17 da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000.
Art. 77. Ao final dos 10 (dez) primeiros anos contados da data de publicação desta Lei, cada concessionário, individualmente ou em consórcio, não poderá concentrar mais de 10% (dez por cento) do total da área das florestas públicas disponíveis para a concessão em cada esfera de governo.
Art. 78. Até a aprovação do primeiro Paof, fica o poder concedente autorizado a realizar concessões florestais em:I - unidades de manejo em áreas públicas que, somadas, não ultrapassem 750.000ha (setecentos e cinqüenta mil hectares), localizadas numa faixa de até 100Km (cem quilômetros) ao longo da rodovia BR-163;II - florestas nacionais ou estaduais criadas nos termos doart. 17 da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000,observados os seguintes requisitos:a) autorização prévia do órgão gestor da unidade de conservação;b) aprovação prévia do plano de manejo da unidade de conservação nos termos daLei nº 9.985, de 18 de julho de 2000;c) oitiva do conselho consultivo da unidade de conservação, nos termos do § 3º do art. 48 desta Lei;d) previsão de zonas de uso restrito destinadas às comunidades locais.Parágrafo único. As concessões de que tratam os incisos I e II docaputdeste artigo devem ser objeto de licitação e obedecer às normas previstas nos arts. 8º e 12 a 47 desta Lei.
Art. 79. As associações civis que venham a participar, de qualquer forma, das concessões florestais ou da gestão direta das florestas públicas deverão ser constituídas sob as leis brasileiras e ter sede e administração no País.
Art. 79-A. Aplicam-se às concessões florestais, quando couber e de forma subsidiária a esta Lei, o disposto naLei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995,naLei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, e em leis correlatas.(Incluído pela Medida Provisória nº 1.151, de 2022)
Art. 79-A. Aplicam-se às concessões florestais, quando couber e de forma subsidiária a esta Lei, o disposto nasLeis nºs 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e11.079, de 30 de dezembro de 2004, e em leis correlatas.(Incluído pela Lei nº 14.590, de 2023)
Art. 29. ..........................................................................................................................................XV - do Ministério do Meio Ambiente o Conselho Nacional do Meio Ambiente, o Conselho Nacional da Amazônia Legal, o Conselho Nacional de Recursos Hídricos, o Conselho de Gestão do Patrimônio Genético, o Conselho Deliberativo do Fundo Nacional do Meio Ambiente, o Serviço Florestal Brasileiro, a Comissão de Gestão de Florestas Públicas e até 5 (cinco) Secretarias;....................................................................." (NR)
Art. 1º ..........................................................................................................................................V - Cadastro Nacional de Florestas Públicas......................................................................" (NR)
Art. 50-A.Desmatar, explorar economicamente ou degradar floresta, plantada ou nativa, em terras de domínio público ou devolutas, sem autorização do órgão competente:Pena - reclusão de 2 (dois) a 4 (quatro) anos e multa.§ 1º Não é crime a conduta praticada quando necessária à subsistência imediata pessoal do agente ou de sua família.§ 2º Se a área explorada for superior a 1.000 ha (mil hectares), a pena será aumentada de 1 (um) ano por milhar de hectare.""
Art. 69-A.Elaborar ou apresentar, no licenciamento, concessão florestal ou qualquer outro procedimento administrativo, estudo, laudo ou relatório ambiental total ou parcialmente falso ou enganoso, inclusive por omissão:Pena - reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa.§ 1º Se o crime é culposo:Pena - detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos.§ 2º A pena é aumentada de 1/3 (um terço) a 2/3 (dois terços), se há dano significativo ao meio ambiente, em decorrência do uso da informação falsa, incompleta ou enganosa."
Art. 14. ..........................................................................................................................................§ 5ºA execução das garantias exigidas do poluidor não impede a aplicação das obrigações de indenização e reparação de danos previstas no § 1º deste artigo." (NR)"
Art. 17-G ..........................................................................................................................................§ 2ºOs recursos arrecadados com a TCFA terão utilização restrita em atividades de controle e fiscalização ambiental." (NR)
Art. 85. O inciso II docaputdo art. 167 daLei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973,passa a vigorar acrescido dos seguintes itens 22 e 23:"
Art. 167. ..........................................................................................................................................II - ..........................................................................................................................................22.da reserva legal;23. da servidão ambiental." (NR)
Art. 86. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 2 de março de 2006; 185º da Independência e 118º da República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVAAntonio Palocci FilhoPaulo Bernardo SilvaMarina SilvaEste texto não substitui o publicado no DOU de 3.3.2006*