Lei 9.876, de 26.11.99 Publicada no DOU de 29.11.99 - Edição extra (1999)
Ementa: Dispõe sobre a contribuição previdenciária do contribuinte individual, o cálculo do benefício, altera dispositivos das Leis n o s 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.
LEI No9.876, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1999.Dispõe sobre a contribuição previdenciária do contribuinte individual, o cálculo do benefício, altera dispositivos das Leis nos 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 45. ............................................................................""§ 1oPara comprovar o exercício de atividade remunerada, com vistas à concessão de benefícios, será exigido do contribuinte individual, a qualquer tempo, o recolhimento das correspondentes contribuições." (NR)"..................................................................................""§ 4oSobre os valores apurados na forma dos §§ 2oe 3oincidirão juros moratórios de zero vírgula cinco por cento ao mês, capitalizados anualmente, e multa de dez por cento." (NR)"....................................................................................""§ 6oO disposto no § 4onão se aplica aos casos de contribuições em atraso a partir da competência abril de 1995, obedecendo-se, a partir de então, às disposições aplicadas às empresas em geral.""
Art. 25. .................................................................................................................................................................""III -salário-maternidade para as seguradas de que tratam os incisos V e VII do art. 11 e o art. 13: dez contribuições mensais, respeitado o disposto no parágrafo único do art. 39 desta Lei.Parágrafo único. Em caso de parto antecipado, o período de carência a que se refere o inciso III será reduzido em número de contribuições equivalente ao número de meses em que o parto foi antecipado.""
Art. 26. ..........................................................................""I -pensão por morte, auxílio-reclusão, salário-família e auxílio-acidente;" (NR)"........................................................................................""VI –salário-maternidade para as seguradas empregada, trabalhadora avulsa e empregada doméstica.""
Art. 27. ..........................................................................................................................................................................""II -realizadas a contar da data do efetivo pagamento da primeira contribuição sem atraso, não sendo consideradas para este fim as contribuições recolhidas com atraso referentes a competências anteriores, no caso dos segurados empregado doméstico, contribuinte individual, especial e facultativo, referidos, respectivamente, nos incisos II, V e VII do art. 11 e no art. 13." (NR)"
Art. 48. ............................................................................""§ 1oOs limites fixados nocaputsão reduzidos para sessenta e cinqüenta e cinco anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alíneaado inciso I, na alíneagdo inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11." (NR)".....................................................................................""
Art. 4oConsidera-se salário-de-contribuição, para os segurados contribuinte individual e facultativo filiados ao Regime Geral de Previdência Social até o dia anterior à data de publicação desta Lei, o salário-base, determinado conforme oart. 29 da Lei no8.212, de 1991, com a redação vigente naquela data.(Vide Lei 10.666/2003)§ 1oO número mínimo de meses de permanência em cada classe da escala de salários-base de que trata oart. 29 da Lei no8.212, de 1991, com a redação anterior à data de publicação desta Lei, será reduzido, gradativamente, em doze meses a cada ano, até a extinção da referida escala.§ 2oHavendo a extinção de uma determinada classe em face do disposto no § 1o, a classe subseqüente será considerada como classe inicial, cujo salário-base variará entre o valor correspondente ao da classe extinta e o da nova classe inicial.§ 3oApós a extinção da escala de salários-base de que trata o § 1o, entender-se-á por salário-de-contribuição, para os segurados contribuinte individual e facultativo, o disposto nosincisos III e IV do art. 28 da Lei no8.212, de 1991, com a redação dada por esta Lei.
Art. 5oPara a obtenção do salário-de-benefício, o fator previdenciário de que trata oart. 29 da Lei no8.213, de 1991, com redação desta Lei, será aplicado de forma progressiva, incidindo sobre um sessenta avos da média aritmética de que trata o art. 3odesta Lei, por mês que se seguir a sua publicação, cumulativa e sucessivamente, até completar sessenta sessenta avos da referida média.
Art. 6oÉ garantido ao segurado que até o dia anterior à data de publicação desta Lei tenha cumprido os requisitos para a concessão de benefício o cálculo segundo as regras até então vigentes.
Art. 7oÉ garantido ao segurado com direito a aposentadoria por idade a opção pela não aplicação do fator previdenciário a que se refere oart. 29 da Lei no8.213, de 1991, com a redação dada por esta Lei.
Art. 9oRevogam-se aLei Complementar no84, de 18 de janeiro de 1996, osincisos III e IV do art. 12e oart. 29 da Lei no8.212, de 24 de julho de 1991, osincisos III e IV do art. 11, o§ 1odo art. 29e oparágrafo único do art. 113 da Lei no8.213, de 24 de julho de 1991.Brasília, 26 de novembro de 1999; 178oda Independência e 111oda República.FERNANDO HENRIQUE CARDOSOWaldeck OrnelasEste texto não substitui o publicado no DOU de 29.11.1999 - Edição extra eretificada no DOU de 6.12.1999AnexoCÁLCULO DO FATOR PREVIDENCIÁRIOOnde:f =fator previdenciário;Es = expectativa de sobrevida no momento da aposentadoria;Tc = tempo de contribuição até o momento da aposentadoria;Id = idade no momento da aposentadoria;a=alíquota de contribuição correspondente a 0,31.*