Lei 8.001, de 13.3.90 Publicada no DOU de 14.3.90 (1990)
Ementa: Define os percentuais da distribuição da compensação financeira de que trata a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e dá outras providências.
LEI Nº 8.001, DE 13 DE MARÇO DE 1990.Texto compiladoConversão da Medida Provisória nº 130, de 1990Define os percentuais da distribuição da compensação financeira de que trata a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º A distribuição mensal da compensação financeira de que trata oart. 2º da Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989, será feita da seguinte forma:
Art. 2º Para efeito do cálculo de compensação financeira de que trata oart. 6º da Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989, entende-se por faturamento líquido o total das receitas de vendas, excluídos os tributos incidentes sobre a comercialização do produto mineral, as despesas de transporte e as de seguros.
Art. 2º As alíquotas da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM serão aquelas constantes do Anexo a esta Lei, observado o limite de quatro por cento, e incidirão:(Redação dada pela Medida Provisória nº 789, de 2017)
Art. 2o-D. Nas hipóteses em que houver recusa do sujeito passivo em apresentar os documentos solicitados pela fiscalização ou de existirem informações contraditórias na documentação fornecida, a entidade reguladora do setor de mineração adotará os dados apresentados que impliquem o maior valor de CFEM para cada fato gerador.(Incluído pela Medida Provisória nº 789, de 2017)Parágrafo único. Se nenhum documento for disponibilizado ou os dados constantes dos documentos disponibilizados não forem suficientes para a apuração, a entidade reguladora do setor de mineração poderá arbitrar fundamentadamente os valores da CFEM com base, preferencialmente, nos seguintes documentos, observada a seguinte ordem e garantida a possibilidade de contestação administrativa:(Incluído pela Medida Provisória nº 789, de 2017)I - guias de recolhimento de CFEM;(Incluído pela Medida Provisória nº 789, de 2017)II - dados constantes de relatórios apresentados pelo próprio sujeito passivo;(Incluído pela Medida Provisória nº 789, de 2017)III - dados de operações do mesmo sujeito passivo quanto a fatos geradores diversos;(Incluído pela Medida Provisória nº 789, de 2017)IV - valores praticados por outras pessoas físicas ou jurídicas do mesmo ramo no mercado local; e(Incluído pela Medida Provisória nº 789, de 2017)V - dados constantes de pautas elaboradas pelas Secretarias de Receita ou outras fontes técnicas oficiais.(Incluído pela Medida Provisória nº 789, de 2017)
Art. 2o-D. Nas hipóteses em que houver recusa do sujeito passivo em apresentar os documentos solicitados pela fiscalização ou de existirem informações contraditórias na documentação fornecida, a entidade reguladora do setor de mineração adotará os dados apresentados que impliquem o maior valor de CFEM para cada fato gerador.(Incluído pela Lei nº 13 540, de 2017)Parágrafo único. Se nenhum documento for disponibilizado ou os dados constantes dos documentos disponibilizados não forem suficientes para a apuração, a entidade reguladora do setor de mineração poderá arbitrar fundamentadamente os valores da CFEM, com base, preferencialmente, nos documentos a seguir discriminados, nesta ordem, e garantida a possibilidade de contestação administrativa:(Incluído pela Lei nº 13 540, de 2017)I - guias de recolhimento de CFEM;(Incluído pela Lei nº 13 540, de 2017)II - dados constantes de relatórios apresentados pelo próprio sujeito passivo;(Incluído pela Lei nº 13 540, de 2017)III - dados de operações do mesmo sujeito passivo quanto a fatos geradores diversos;(Incluído pela Lei nº 13 540, de 2017)IV - valores praticados por outras pessoas físicas ou jurídicas do mesmo ramo no mercado local; e(Incluído pela Lei nº 13 540, de 2017)V - dados constantes de pautas elaboradas pelas Secretarias de Receita ou outras fontes técnicas oficiais.(Incluído pela Lei nº 13 540, de 2017)
Art. 2o-E. Os prazos decadencial e prescricional estabelecidos noart. 47 da Lei no9.636, de 15 de maio de 1998, aplicam-se aos créditos da CFEM.(Incluído pela Medida Provisória nº 789, de 2017)
Art. 2o-E. Os prazos decadencial e prescricional estabelecidos noart. 47 da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, aplicam-se aos créditos da CFEM.(Incluído pela Lei nº 13 540, de 2017)
Art. 2o-F. Compete privativamente à União, por intermédio da entidade reguladora do setor de mineração, regular, arrecadar, fiscalizar, cobrar e distribuir a CFEM.(Incluído pela Medida Provisória nº 789, de 2017)
Art. 2o-F. Compete privativamente à União, por intermédio da entidade reguladora do setor de mineração, regular, arrecadar, fiscalizar, cobrar e distribuir a CFEM.(Incluído pela Lei nº 13 540, de 2017)VigênciaArt. 3º O art. 8º daLei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989, passa a ter a seguinte redação:"
Art. 8ºO pagamento das compensações financeiras previstas nesta lei, inclusive o da indenização pela exploração do petróleo, do xisto betuminoso e do gás natural, será efetuado mensalmente, diretamente aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios e aos órgãos da Administração Direta da União, até o último dia útil do segundo mês subseqüente ao do fato gerador, devidamente corrigido pela variação do Bônus do Tesouro Nacional (BTN), ou outro parâmetro de correção monetária que venha a substituí-lo, vedada a aplicação dos recursos em pagamento de dívida e no quadro permanente de pessoal."
Art. 4º O Departamento Nacional de Águas e Energia Elétrica adotará providências no sentido de que, na aplicação desta lei, não sejam afetadas as contas de consumo mensal equivalente ao valor de até 30 Kwh, inclusive, quer o fornecimento seja feito sob a forma medida, quer sob a forma de estimativa.