Lei 10.316, de 6.12.2001 Publicada no DOU de 7.12.2001 (2001)
Ementa: Cria a autarquia federal Instituto de Pesquisas Jardim Botânico do Rio de Janeiro, e dá outras providências. Mensagem de veto
LEI No10.316, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2001.Mensagem de vetoCria a autarquia federal Instituto de Pesquisas Jardim Botânico do Rio de Janeiro, e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:CAPÍTULO IDA NATUREZA JURÍDICA, FINALIDADE E COMPETÊNCIASArt. 1oFica criada a autarquia federal Instituto de Pesquisas Jardim Botânico do Rio de Janeiro - JBRJ, dotada de personalidade jurídica de direito público, com autonomia administrativa e financeira, vinculada ao Ministério do Meio Ambiente, com sede e foro na cidade do Rio de Janeiro.
Art. 4oO Presidente do JBRJ será substituído, em seus impedimentos, por um dos Diretores, por ele designado, após anuência prévia do Ministro de Estado do Meio Ambiente.
Art. 5oAos dirigentes do JBRJ é vedado o exercício de qualquer outra atividade profissional, empresarial, sindical ou de direção político-partidária.Parágrafo único. A vedação de que trata ocaputnão se aplica aos casos de atividades profissionais decorrentes de vínculos contratuais mantidos com entidades públicas ou privadas de ensino e pesquisa.CAPÍTULO IIIDO PATRIMÔNIO E DAS RECEITASArt. 6oÀ Autarquia de que trata esta Lei serão transferidos as competências, o acervo, as obrigações, os direitos e a gestão orçamentária e financeira dos recursos destinados às atividades finalísticas e administrativas do Instituto de Pesquisas JBRJ, unidade integrante da estrutura básica do Ministério do Meio Ambiente.
Art. 7oConstituem patrimônio do JBRJ os bens e direitos de sua propriedade, os que lhe forem conferidos ou que venha a adquirir ou incorporar.
Art. 8oConstituem receitas do JBRJ:I - as dotações orçamentárias que lhe forem consignadas no Orçamento-Geral da União;II - os recursos provenientes de convênios, acordos ou contratos celebrados com entidades públicas nacionais, estrangeiras e internacionais;III - as doações, legados, subvenções e outros recursos que lhe forem destinados;IV - o produto da venda de publicações, material técnico, dados e informações, inclusive para fins de licitação pública, de emolumentos administrativos e de taxas de inscrições em concursos;V - retribuição por serviços de qualquer natureza prestados a terceiros;VI - as rendas de qualquer natureza, resultantes do exercício de atividades que lhe sejam afetas ou da exploração de imóveis sob a sua jurisdição;VII - as receitas provenientes de empréstimos, auxílios, subvenções, contribuições e dotações de fontes internas e externas; eVIII - os recursos de transferência de outros órgãos da administração pública.
Art. 9oNo caso de dissolução da Autarquia, seus bens e direitos passarão a integrar o patrimônio da União.CAPÍTULO IVDOS SERVIDORESArt. 10. Fica criado o Quadro de Pessoal Efetivo da Autarquia JBRJ.Parágrafo único. Ficam redistribuídos os servidores do Quadro de Pessoal Efetivo do Ministério do Meio Ambiente, lotados na Unidade Instituto de Pesquisas Jardim Botânico do Rio de Janeiro, para compor o Quadro referido nocaputdeste artigo.CAPÍTULO VDISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIASArt. 11. Fica o Poder Executivo autorizado a:I - transferir para o JBRJ o acervo técnico e patrimonial, direitos e receitas do Ministério do Meio Ambiente e de seus órgãos, necessários ao funcionamento da Autarquia; eII - remanejar, transferir ou utilizar os saldos orçamentários do Ministério do Meio Ambiente para atender às despesas de estruturação e manutenção do JBRJ, utilizando, como recursos, as dotações orçamentárias destinadas às atividades fins e administrativas, observados os mesmos subprojetos, subatividades e grupos de despesas, previstos na Lei Orçamentária em vigor.
Art. 12. A Consultoria Jurídica do Ministério do Meio Ambiente e a Advocacia-Geral da União prestarão ao JBRJ, no âmbito de suas competências, a assistência jurídica necessária, até que seja provido o cargo de Procurador-Geral da Autarquia.
Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 6 de dezembro de 2001; 180oda Independência e 113oda República.FERNANDO HENRIQUE CARDOSOMartus TavaresJosé Carlos CarvalhoEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 7.12.2001ANEXOa) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DO JBRJ.CARGOSCÓDIGOQUANTIDADEPresidenteDAS 101.601DiretorDAS 101.504Procurador-Geral, Auditor, Coordenador-Geral e Chefe de GabineteDAS 101.404CoordenadorDAS 101.307Chefe de serviçoDAS 101.106Assessor EspecialDAS 102.403AssessorDAS 102.304AssistenteDAS 102.202AuxiliarDAS 102.107FG-105b) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS DA AUTARQUIA ESPECIAL JARDIM BOTÂNICO DO RIO DE JANEIRO.CódigoDASUNITÁRIOSituação PropostaQuantidadeValor TotalDAS 101.66,5216,52DAS 101.54,94419,76DAS 101.43,08412,32DAS 101.31,2478,68DAS 101.11,0066,00DAS 102.43,0839,24DAS 102.31,2444,96DAS 102.21,1122,22DAS 102.11,0077,00SUBTOTAL 13876,70FG-10,3151,55SUBTOTAL 251,55TOTAL (1+2)4378,25