tardellirs/brazilian-federal-law-corpus huggingface dataset:
Lei 10.353, de 26.12.2001 Publicada no DOU de 27.12.2001 (2001)
Ementa: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde e do Ministério da Cultura, crédito especial no valor global de R$ 109.245,00, para os fins que especifica.
LEI No10.353, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2001.Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde e do Ministério da Cultura, crédito especial no valor global de R$ 109.245,00, para os fins que especifica.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1ºFica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União(Lei no10.171, de 5 de janeiro de 2001), em favor do Ministério da Saúde e do Ministério da Cultura, crédito especial no valor global de R$ 109.245,00 (cento e nove mil, duzentos e quarenta e cinco reais), para atender às programações constantes do Anexo I desta Lei.
Art. 2ºOs recursos necessários à execução do disposto no art. 1ºdecorrerão de:I - superávit financeiro da União apurado no Balanço Patrimonial de 2000, no valor de R$ 9.245,00 (nove mil, duzentos e quarenta e cinco reais); eII - anulação da dotação orçamentária constante do Anexo II desta Lei, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais).
Lei 10.351, de 26.12.2001 Publicada no DOU de 27.12.2001 (2001)
Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito especial no valor de R$ 3.642.611.000,00, para os fins que especifica.
LEI No10.351, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2001.Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito especial no valor de R$ 3.642.611.000,00, para os fins que especifica.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1ºFica aberto ao Orçamento Fiscal da União(Lei no10.171, de 5 de janeiro de 2001)crédito especial no valor de R$ 3.642.611.000,00 (três bilhões, seiscentos e quarenta e dois milhões, seiscentos e onze mil reais), em favor de Encargos Financeiros da União, para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.Parágrafo único. O Banco do Nordeste do Brasil S.A. informará à Comissão de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização o resultado da operação de capitalização realizada.
Art. 2ºOs recursos necessários à execução do disposto no art. 1odecorrerão da emissão de títulos de responsabilidade do Tesouro Nacional, no montante especificado.
Art. 3ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 26 de dezembro de 2001; 180oda Independência e 113oda República.FERNANDO HENRIQUE CARDOSOMartus TavaresEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 27.12.2001ORGAO : 71000 - ENCARGOS FINANCEIROS DA UNIAOUNIDADE : 71101 - RECURSOS SOB SUPERVISAO DO MINISTERIO DA FAZENDAANEXO ICREDITO ESPECIALPROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00EGRMIFFUNC.PROGRAMATICAPROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTOSNPOUTV A L O RFDDE0909 OPERACOES ESPECIAIS: OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS3.642.611.000OPERACOES ESPECIAIS28 8460909 0361PARTICIPACAO DA UNIAO NO CAPITAL - BANCO DA AMAZONIA S/A1.086.393.00028 8460909 0361 0001PARTICIPACAO DA UNIAO NO CAPITAL - BANCO DA AMAZONIA S/A - NACIONAL1.086.393.000F5F9001441.086.393.00028 8460909 0363PARTICIPACAO DA UNIAO NO CAPITAL - BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A2.556.218.00028 8460909 0363 0001PARTICIPACAO DA UNIAO NO CAPITAL - BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A - NACIONAL2.556.218.000F5F9001442.556.218.000TOTAL - FISCAL3.642.611.000TOTAL - GERAL3.642.611.000
Lei 10.350, de 21.12.2001 Publicada no DOU de 22.12.2001 (Edição extra) (2001)
Ementa: Altera a Lei n o 9.503, de 23 de setembro de 1997  Código de Trânsito Brasileiro, de forma a obrigar a realização de exame psicológico periódico para os motoristas profissionais.
LEI No10.350, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2001.Altera a Lei no9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro, de forma a obrigar a realização de exame psicológico periódico para os motoristas profissionais.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 147. ..........................................................................................................................................§ 3oO exame previsto no § 2oincluirá avaliação psicológica preliminar e complementar sempre que a ele se submeter o condutor que exerce atividade remunerada ao veículo, incluindo-se esta avaliação para os demais candidatos apenas no exame referente à primeira habilitação......................................................................§ 5oO condutor que exerce atividade remunerada ao veículo terá essa informação incluída na sua Carteira Nacional de Habilitação, conforme especificações do Conselho Nacional de Trânsito – Contran." (NR)
Art. 2oEsta Lei entra em vigor após decorridos 60 (sessenta) dias de sua publicação oficial.Brasília, 21 de dezembro de 2001; 180oda Independência e 113oda República.FERNANDO HENRIQUE CARDOSOAloysio Nunes Ferreira FilhoEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 22.12.2001 (Edição extra)
Lei 10.349, de 21.12.2001 Publicada no DOU de 22.12.2001 (Edição extra) (2001)
Ementa: Abre ao Orçamento de Investimento, para 2001, em favor da Caixa Econômica Federal, crédito suplementar no valor de R$ 882.213,00, para os fins que especifica.
LEI No10.349, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2001.Abre ao Orçamento de Investimento, para 2001, em favor da Caixa Econômica Federal, crédito suplementar no valor de R$ 882.213,00, para os fins que especifica.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art 1ºFica aberto ao Orçamento de Investimento, aprovado pelaLei no10.171, de 5 de janeiro de 2001, crédito suplementar no valor de R$ 882.213,00 (oitocentos e oitenta e dois mil e duzentos e treze reais), em favor da Caixa Econômica Federal, para atender à programação constante do Anexo I a esta Lei.
Art. 2ºOs recursos necessários à execução do disposto no art. 1osão provenientes de anulação parcial de dotação orçamentária de outra atividade da empresa, conforme indicado no Anexo II a esta Lei.
Lei 10.348, de 21.12.2001 Publicada no DOU de 22.12.2001 (Edição extra) (2001)
Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Ciência e Tecnologia, crédito suplementar no valor de R$ 3.902.410,00, para reforço de dotações constantes do orçamento vigente.
LEI No10.348, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2001.Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Ciência e Tecnologia, crédito suplementar no valor de R$ 3.902.410,00, para reforço de dotações constantes do orçamento vigente.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União(Lei no10.171, de 5 de janeiro de 2001), em favor do Ministério da Ciência e Tecnologia, crédito suplementar no valor de R$ 3.902.410,00 (três milhões, novecentos e dois mil, quatrocentos e dez reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
Lei 10.347, de 21.12.2001 Publicada no DOU de 22.12.2001 (Edição extra) (2001)
Ementa: Abre ao Orçamento de Investimento, para 2001, em favor do Banco do Estado do Piauí S.A., crédito suplementar no valor total de R$ 1.126.348,00, para os fins que especifica.
LEI No10.347, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2001.Abre ao Orçamento de Investimento, para 2001, em favor do Banco do Estado do Piauí S.A., crédito suplementar no valor total de R$ 1.126.348,00, para os fins que especifica.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1ºFica aberto ao Orçamento de Investimento(Lei no10.171, de 5 de janeiro de 2001)crédito suplementar no valor total de R$ 1.126.348,00 (um milhão, cento e vinte e seis mil e trezentos e quarenta e oito reais), em favor do Banco do Estado do Piauí S.A., para atender à programação constante do Anexo I a esta Lei.
Art. 2ºOs recursos necessários à execução do disposto no art. 1osão oriundos de geração própria, conforme demonstrado no "Quadro Síntese por Receita" constante do Anexo I a esta Lei.
Lei 10.346, de 21.12.2001 Publicada no DOU de 22.12.2001 (Edição extra) (2001)
Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Defesa, crédito suplementar no valor de R$ 40.059.186,00, para reforço de dotações constantes do orçamento vigente.
Art. 1oFica aberto ao Orçamento Fiscal da União(Lei no10.171, de 5 de janeiro de 2001), em favor do Ministério da Defesa, crédito suplementar no valor de R$ 40.059.186,00 (quarenta milhões, cinqüenta e nove mil, cento e oitenta e seis reais), para atender às programações constantes do Anexo I desta Lei.
Art. 2ºOs recursos necessários à execução do disposto no art. 1odecorrerão da anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II desta Lei;
Lei 10.345, de 21.12.2001 Publicada no DOU de 22.12.2001 (Edição extra) (2001)
Ementa: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Trabalho e Emprego, crédito suplementar no valor de R$ 7.416.264,00, para reforço de dotações consignadas no vigen
LEI No10.345, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2001.Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Trabalho e Emprego, crédito suplementar no valor de R$ 7.416.264,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União(Lei no10.171, de 5 de janeiro de 2001), em favor do Ministério do Trabalho e Emprego, crédito suplementar no valor de R$ 7.416.264,00 (sete milhões, quatrocentos e dezesseis mil, duzentos e sessenta e quatro reais), para atender às programações constantes do Anexo I desta Lei.
Lei 10.344, de 21.12.2001 Publicada no DOU de 22.12.2001 (Edição extra) (2001)
Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Operações Oficiais de Crédito, crédito especial no valor de R$ 4.727.188.012,00 para os fins que especifica.
LEI No10.344, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2001.Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Operações Oficiais de Crédito, crédito especial no valor de R$ 4.727.188.012,00 para os fins que especifica.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1oFica aberto ao Orçamento Fiscal da União(Lei no10.171, de 5 de janeiro de 2001)crédito especial no valor de R$ 4.727.188.012,00 (quatro bilhões, setecentos e vinte e sete milhões, cento e oitenta e oito mil e doze reais), em favor de Operações Oficiais de Crédito, para atender à programação constante do Anexo desta Lei.
Art. 2oOs recursos necessários à execução do disposto no art. 1odecorrerão da emissão de títulos de responsabilidade do Tesouro Nacional, no montante especificado.
Art. 3oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 21 de dezembro de 2001; 180oda Independência e 113oda República.FERNANDO HENRIQUE CARDOSOMartus TavaresEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 22.12.2001 (Edição extra)ORGAO : 74000 - OPERACOES OFICIAIS DE CREDITOUNIDADE : 74101 - RECURSOS SOB SUPERVISAO DO MINISTERIO DA FAZENDAANEXOCREDITO ESPECIALPROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00EGRMIFFUNC.PROGRAMATICAPROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTOSNPOUTV A L O RFDDE0909 OPERACOES ESPECIAIS: OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS4.727.188.012OPERACOES ESPECIAIS28 8460909 0315APOIO A REESTRUTURACAO E AO AJUSTE FISCAL DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL (LEI Nº 9.496/97 E MEDIDA PROVISORIA Nº 2.139-64)1.055.871.76228 8460909 0315 0001APOIO A REESTRUTURACAO E AO AJUSTE FISCAL DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL (LEI Nº 9.496/97 E MEDIDA PROVISORIA Nº 2.139-64) - NACIONAL1.055.871.762F5F9001441.055.871.76228 8460909 0343PROGRAMA DE INCENTIVO A REDUCAO DA PRESENCA DO SETOR PUBLICO ESTADUAL NA ATIVIDADE BANCARIA - PROES (MP Nº 2.139-63, DE 23/02/2001)3.671.316.25028 8460909 0343 0001PROGRAMA DE INCENTIVO A REDUCAO DA PRESENCA DO SETOR PUBLICO ESTADUAL NA ATIVIDADE BANCARIA - PROES (MP Nº 2.139-63, DE 23/02/2001) - NACIONAL3.671.316.250F5F9001443.671.316.250TOTAL - FISCAL4.727.188.012TOTAL - SEGURIDADE0TOTAL - GERAL4.727.188.012
Lei 10.343, de 21.12.2001 Publicada no DOU de 22.12.2001 (Edição extra) (2001)
Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de R$ 20.542.003,00, para reforço de dotações constantes do orçamento vigente.
LEI No10.343, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2001.Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de R$ 20.542.003,00, para reforço de dotações constantes do orçamento vigente.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União(Lei no10.171, de 5 de janeiro de 2001), em favor do Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de R$ 20.542.003,00 (vinte milhões, quinhentos e quarenta e dois mil e três reais), para atender às programações constantes do Anexo I desta Lei.
Art. 2°Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1odecorrerão do cancelamento parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II desta Lei.
Lei 10.342, de 21.12.2001 Publicada no DOU de 22.12.2001 (Edição extra) (2001)
Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Ciência e Tecnologia, crédito suplementar no valor de R$ 10.034.000,00, para reforço de dotação constante do orçamento vigente.
LEI No10.342, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2001.Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Ciência e Tecnologia, crédito suplementar no valor de R$ 10.034.000,00, para reforço de dotação constante do orçamento vigente.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União(Lei no10.171, de 5 de janeiro de 2001), em favor do Ministério da Ciência e Tecnologia, crédito suplementar no valor de R$ 10.034.000,00 (dez milhões, trinta e quatro mil reais), para atender à programação constante do Anexo desta Lei.
Art. 2°Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1odecorrerão da incorporação de superávit financeiro do Tesouro Nacional apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2000.
Art. 3°Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 21 de dezembro de 2001; 180oda Independência e 113oda República.FERNANDO HENRIQUE CARDOSOMartus TavaresEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 21.12.2001 (Edição extra)ORGAO : 24000 - MINISTERIO DA CIENCIA E TECNOLOGIAUNIDADE : 24206 - INDUSTRIAS NUCLEARES DO BRASIL S.A.ANEXOCREDITO SUPLEMENTARPROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00EGRMIFFUNC.PROGRAMATICAPROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTOSNPOUTV A L O RFDDE0270 PRODUCAO DE COMPONENTES E INSUMOS PARA A INDUSTRIA NUCLEAR E DE ALTA TECNOLOGIA10.034.000PROJETOS25 6620270 1393IMPLANTACAO DE UNIDADE DE ENRIQUECIMENTO DE URANIO10.034.00025 6620270 1393 0001IMPLANTACAO DE UNIDADE DE ENRIQUECIMENTO DE URANIO - NACIONAL10.034.000F4P90030010.034.000TOTAL - FISCAL10.034.000TOTAL - SEGURIDADE0TOTAL - GERAL10.034.000
Lei 10.341, de 21.12.2001 Publicada no DOU de 22.12.2001 (Edição extra) (2001)
Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Fazenda, crédito especial no valor de R$ 700.000,00, para os fins que especifica.
LEI No10.341, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2001.Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Fazenda, crédito especial no valor de R$ 700.000,00, para os fins que especifica.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1oFica aberto ao Orçamento Fiscal da União(Lei no10.171, de 5 de janeiro de 2001)crédito especial no valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais), em favor do Ministério da Fazenda, para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
Art. 2oOs recursos necessários à execução do disposto no art. 1odecorrerão de cancelamento parcial de dotação orçamentária, conforme disposto no Anexo II desta Lei.
Lei 10.340, de 21.12.2001 Publicada no DOU de 22.12.2001 (Edição extra) (2001)
Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Integração Nacional, crédito especial no valor de R$ 23.500.000,00, para os fins que especifica.
LEI No10.340, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2001.Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Integração Nacional, crédito especial no valor de R$ 23.500.000,00, para os fins que especifica.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1°Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União(Lei no10.171, de 5 de janeiro de 2001), em favor do Ministério da Integração Nacional, crédito especial no valor de R$ 23.500.000,00 (vinte e três milhões e quinhentos mil reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
Art. 2°Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1°decorrerão de anulação de dotações orçamentárias, na forma do Anexo II desta Lei.
Lei 10.339, de 20.12.2001 Publicada no DOU de 21.12.2001 (2001)
Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Integração Nacional, crédito suplementar no valor de R$ 900.000,00, para os fins que especifica.
LEI No10.339, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2001.Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Integração Nacional, crédito suplementar no valor de R$ 900.000,00, para os fins que especifica.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1°Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União(Lei n°10.171, de 5 de janeiro de 2001), em favor do Ministério da Integração Nacional, crédito suplementar no valor de R$ 900.000,00 (novecentos mil reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
Art. 3°Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 20 de dezembro de 2001; 180oda Independência e 113oda República.FERNANDO HENRIQUE CARDOSOMartus TavaresEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 21.12.2001ORGAO : 53000 - MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONALUNIDADE : 53204 - DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECASANEXO ICREDITO SUPLEMENTARPROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00EGRMIFFUNC.PROGRAMATICAPROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTOSNPOUTV A L O RFDDE0515 PROAGUA INFRA-ESTRUTURA900.000PROJETOS18 5440515 1851CONSTRUCAO E RECUPERACAO DE OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA HIDRICA900.00018 5440515 1851 0089CONSTRUCAO E RECUPERACAO DE OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA HIDRICA - NO ESTADO DO PIAUI900.000F4P900115900.000TOTAL - FISCAL900.000TOTAL - SEGURIDADE0TOTAL - GERAL900.000ORGAO : 53000 - MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONALUNIDADE : 53101 - MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONALANEXO IICREDITO SUPLEMENTARPROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00EGRMIFFUNC.PROGRAMATICAPROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTOSNPOUTV A L O RFDDE0520 TRANSPOSICAO DE AGUAS DO RIO SAO FRANCISCO900.000PROJETOS18 5440520 3691CONSTRUCAO DE UNIDADES DE BOMBEAMENTO900.00018 5440520 3691 0001CONSTRUCAO DE UNIDADES DE BOMBEAMENTO - NA REGIAO NORDESTE900.000F4P900115900.000TOTAL - FISCAL900.000TOTAL - SEGURIDADE0TOTAL - GERAL900.000
Lei 10.338, de 20.12.2001 Publicada no DOU de 21.12.2001 (2001)
Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Fazenda, do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, do Planejamento, Orçamento e Gestão e de Transferências a Estados, Distrito F
LEI No10.338, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2001.Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Fazenda, do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, do Planejamento, Orçamento e Gestão e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor global de R$ 60.938.951,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1oFica aberto ao Orçamento Fiscal da União(Lei no10.171, de 5 de janeiro de 2001)crédito suplementar no valor global de R$ 60.938.951,00 (sessenta milhões, novecentos e trinta e oito mil, novecentos e cinqüenta e um reais), em favor dos Ministérios da Fazenda, do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, do Planejamento, Orçamento e Gestão e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
Art. 2oOs recursos necessários à execução do disposto no art. 1odecorrerão da:I – utilização parcial do superávit financeiro, apurado no Balanço Patrimonial da Superintendência da Zona Franca de Manaus – SUFRAMA, do exercício de 2000, no montante de R$ 35.000.000,00 (trinta e cinco milhões de reais); eII - anulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 25.938.951,00 (vinte e cinco milhões, novecentos e trinta e oito mil e novecentos e cinqüenta e um reais), indicadas no Anexo II desta Lei.
Lei 10.337, de 20.12.2001 Publicada no DOU de 21.12.2001 (2001)
Ementa: Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Previdência e Assistência Social, crédito especial no valor de R$ 550.000,00, para os fins que especifica.
LEI No10.337, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2001.Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Previdência e Assistência Social, crédito especial no valor de R$ 550.000,00, para os fins que especifica.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1ºFica aberto ao Orçamento da Seguridade Social da União(Lei no10.171, de 5 de janeiro de 2001), em favor do Ministério da Previdência e Assistência Social, crédito especial no valor de R$ 550.000,00 (quinhentos e cinqüenta mil reais), para atender às programações constantes do Anexo I desta Lei.
Art. 2ºOs recursos necessários à execução do disposto no art. 1odecorrerão do cancelamento de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II desta Lei.
Lei 10.335, de 19.12.2001 Publicada no DOU de 20.12.2001 (2001)
Ementa: Institui o Dia da Bíblia.
LEI No10.335, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2001.Institui o Dia da Bíblia.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1oFica instituído o Dia da Bíblia, a ser celebrado no segundo domingo do mês de dezembro de cada ano, em todo o território nacional.
Art. 2oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 19 de dezembro de 2001; 180oda Independência e 113oda República.FERNANDO HENRIQUE CARDOSOAloysio Nunes Ferreira FilhoFrancisco WeffortEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 20.12.2001