Lei 10.188, de 12.2.2001 Publicada no DOU de 14.2.2001 (2001)
Ementa: Cria o Programa de Arrendamento Residencial, institui o arrendamento residencial com opção de compra e dá outras providências.
Art. 2º-A. A integralização de cotas pela União poderá ser realizada, a critério do Ministério da Fazenda:(Incluído pela Mediada Provisória nº 561, de 2012)I - em moeda corrente;(Incluído pela Mediada Provisória nº 561, de 2012)II - em títulos públicos;(Incluído pela Mediada Provisória nº 561, de 2012)III - por meio de suas participações minoritárias; ou(Incluído pela Mediada Provisória nº 561, de 2012)IV - por meio de ações de sociedades de economia mista federais excedentes ao necessário para manutenção de seu controle acionário.(Incluído pela Mediada Provisória nº 561, de 2012)§ 1oA representação da União na assembleia de cotistas ocorrerá na forma doinciso V docaputdo art. 10 do Decreto-Lei no147, de 3 de fevereiro de 1967.(Incluído pela Mediada Provisória nº 561, de 2012)§ 2oO Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, de que trata oinciso II docaputdo art. 2oda Lei no11.977, de 7 de julho de 2009, terá direitos e obrigações próprias, pelas quais responderá com seu patrimônio, não respondendo os cotistas por qualquer obrigação do Fundo, salvo pela integralização das cotas que subscreverem.(Incluído pela Mediada Provisória nº 561, de 2012)
Art. 2o-A.A integralização de cotas pela União poderá ser realizada, a critério do Ministério da Fazenda:(Incluído pela Lei nº 12.693, de 2012)I – em moeda corrente;(Incluído pela Lei nº 12.693, de 2012)II – em títulos públicos;(Incluído pela Lei nº 12.693, de 2012)III – por meio de suas participações minoritárias; ou(Incluído pela Lei nº 12.693, de 2012)IV – por meio de ações de sociedades de economia mista federais excedentes ao necessário para manutenção de seu controle acionário.(Incluído pela Lei nº 12.693, de 2012)§ 1oA representação da União na assembleia de cotistas ocorrerá na forma doinciso V do caput do art. 10 do Decreto-Lei nº 147, de 3 de fevereiro de 1967.(Incluído pela Lei nº 12.693, de 2012)§ 2oO Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), de que trata oinciso II do caput do art. 2º da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, terá direitos e obrigações próprias, pelas quais responderá com seu patrimônio, não respondendo os cotistas por qualquer obrigação do Fundo, salvo pela integralização das cotas que subscreverem.(Incluído pela Lei nº 12.693, de 2012)
Art. 2º-B.Fica criado o Comitê de Participação do Fundo de Arrendamento Residencial - CPFAR, cujas composição e competências serão estabelecidas em ato do Poder Executivo federal.(Incluído pela Medida Provisória nº 1.070, de 2021)
Art. 2º-B. Fica criado o Comitê de Participação do Fundo de Arrendamento Residencial (CPFAR), cujas composição e competências serão estabelecidas em ato do Poder Executivo federal.(Incluído pela Lei nº 14.312, de 2022)
Art. 5oCompete à Secretaria Especial de Desenvolvimento Urbano da Presidência da República:I - estabelecer diretrizes para a aplicação dos recursos alocados ao Programa, especialmente quanto às áreas de atuação, público-alvo e valor máximo de aquisição da unidade a ser objeto de arrendamento;II - fixar a remuneração do agente gestor;III - acompanhar e avaliar o desempenho do Programa quanto ao atingimento dos seus objetivos.
Art. 7oOs contratos de arrendamento residencial conterão, obrigatoriamente, as seguintes disposições:(Revogado pela Lei nº 10.859, de 2004)I - prazo do contrato;(Revogado pela Lei nº 10.859, de 2004)II - valor da contraprestação e critérios de atualização;(Revogado pela Lei nº 10.859, de 2004)III - opção de compra;(Revogado pela Lei nº 10.859, de 2004)IV - preço para opção de compra ou critério para sua fixação.(Revogado pela Lei nº 10.859, de 2004)Parágrafo único. Para o estabelecimento das condições a que se refere o caput, deverão ser observadas as diretrizes fixadas pelo Ministério da Fazenda e pela Secretaria Especial de Desenvolvimento Urbano.(Revogado pela Lei nº 10.859, de 2004)
Art. 9oNa hipótese de inadimplemento no arrendamento, findo o prazo da notificação ou interpelação, sem pagamento dos encargos em atraso, fica configurado o esbulho possessório que autoriza o arrendador a propor a competente ação de reintegração de posse.
Art. 10-A. Os valores apurados com a alienação dos imóveis serão utilizados para amortizar os saldos devedores dos empréstimos tomados perante o FGTS, na forma do inciso II do caput do art. 3odesta Lei, nas condições a serem estabelecidas pelo Conselho Curador do FGTS.(Incluído pela Lei nº 11.474, de 2007)
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Congresso Nacional, em 12 de fevereiro de 2001; 180oda Independência e 113oda RepúblicaSenador ANTONIO CARLOS MAGALHÃESPresidenteEste texto não substitui o publicado no DOU de 14.2.2001*