Lei 9.967, de 10.5.2000 Publicada no DOU de 11.5.2000 (2000)
Ementa: Dispõe sobre as reestruturações dos Tribunais Regionais Federais das cinco Regiões e dá outras providências.
LEI No9.967, DE 10 DE MAIO DE 2000.Dispõe sobre as reestruturações dos Tribunais Regionais Federais das cinco Regiões e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1oOs Tribunais Regionais Federais das 1a, 2a, 4ae 5aRegiões passam a ser compostos pelos seguintes números de membros:I – vinte e sete Juízes, na 1aRegião;II – vinte e sete Juízes, na 2aRegião;III – vinte e sete Juízes, na 4aRegião;IV – quinze Juízes, na 5aRegião.I - 43 (quarenta e três) Desembargadores, na 1ª Região;(Redação dada pela Lei nº 14.253, de 2021)II - 35 (trinta e cinco) Desembargadores, na 2ª Região;(Redação dada pela Lei nº 14.253, de 2021)III - 39 (trinta e nove) Desembargadores, na 4ªRegião;(Redação dada pela Lei nº 14.253, de 2021)IV - 24 (vinte e quatro) Desembargadores, na 5ª Região.(Redação dada pela Lei nº 14.253, de 2021)
Art. 2oSão criados os seguintes quantitativos de cargos de Juiz relacionados nos Tribunais de que trata o art. 1o:I – nove, na 1aRegião;II – quatro, na 2aRegião;III – quatro, na 4aRegião;IV – cinco, na 5aRegião.
Art. 3oOs cargos de que trata o art. 2oserão providos por nomeação pelo Presidente da República mediante indicação, em lista tríplice, organizada pelos respectivos Tribunais Regionais Federais, observado o disposto nosincisos I e II do art. 107 da Constituição Federal.
Art. 4oA função de Vice-Presidente e Corregedor, mencionada no§ 1º do art. 4º da Lei nº 7.727, de 9 de janeiro de 1989, é desdobrada nos Tribunais Regionais Federais das 1ae 5aRegiões, em funções distintas de Vice-Presidente e de Corregedor-Geral.
Art. 5oSão criados, nos Quadros de Pessoal das Secretarias dos Tribunais Regionais Federais das 1a, 2a, 3a, 4ae 5aRegiões, os cargos efetivos e funções comissionadas relacionadas nosAnexos I a V desta Lei.
Art. 6oOs cargos a que se refere o art. 5oserão providos, gradativamente, na forma da lei e na medida das necessidades do serviço, a critério do Tribunal.
Art. 9oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 10 de maio de 2000; 179oda Independência e 112oda República.FERNANDO HENRIQUE CARDOSOJosé GregoriPedro MalanMartus TavaresEste texto não substitui o publicado no DOU de 11.5.2000Anexo ITribunal Regional Federal da 1aRegiãoCargo/DenominaçãoNível FuncionalNúmero de CargosAnalista JudiciárioSuperior78Técnico JudiciárioIntermediário98Função/NívelNúmero de FunçõesFC 0911FC 0814FC 0706FC 0553FC 0422FC 0302FC 0210Anexo IITribunal Regional Federal da 2aRegiãoCargo/DenominaçãoNível FuncionalNúmero de CargosAnalista JudiciárioSuperior23Técnico JudiciárioIntermediário35Função/NívelNúmero de FunçõesFC 0904FC 0809FC 0703FC 0505FC 0411FC 0204Anexo IIITribunal Regional Federal da 3aRegiãoCargo/DenominaçãoNível FuncionalNúmero de CargosAnalista JudiciárioSuperior05Técnico JudiciárioIntermediário06Anexo IVTribunal Regional Federal da 4aRegiãoCargo/DenominaçãoNível FuncionalNúmero de CargosAnalista JudiciárioSuperior43Técnico JudiciárioIntermediário39Função/NívelNúmero de FunçõesFC 0904FC 0804FC 0505FC 0410FC 0204Anexo VTribunal Regional Federal da 5aRegiãoCargo/DenominaçãoNível FuncionalNúmero de CargosAnalista JudiciárioSuperior27Técnico JudiciárioIntermediário31Função/NívelNúmero de FunçõesFC 0905FC 0810FC 0710FC 0515FC 0410FC 0205*