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Lei 9.703, de 17.11.98 Publicada no DOU de 18.11.98 (1998)
Ementa: Dispõe sobre os depósitos judiciais e extrajudiciais de tributos e contribuições federais.
Art. 2oObservada a legislação própria, o disposto nesta Lei aplica-se aos depósitos judiciais e extrajudiciais referentes às contribuições administradas pelo Instituto Nacional do Seguro Social.
Art. 2o-A.Aos depósitos efetuados antes de 1ode dezembro de 1998 será aplicada a sistemática prevista nesta Lei de acordo com um cronograma fixado por ato do Ministério da Fazenda, sendo obrigatória a sua transferência à conta única do Tesouro Nacional.(Incluído pela Lei nº 12.058, de 2009)(Vide Lei nº 12.099, de 2009, vigência)Parágrafo único. A inobservância da transferência obrigatória de que trata ocaputdeste artigo sujeita os recursos depositados à remuneração à taxa Selic e sujeita os administradores da Caixa Econômica Federal às penalidades impostas pelaLei no4.595, de 31 de dezembro de 1964.(Incluído pela Lei nº 12.058, de 2009)§ 1oOs juros dos depósitos referidos nocaputserão calculados à taxa originalmente devida até a data da transferência à conta única do Tesouro Nacional.(Incluído pela Lei nº 12.099, de 2009)§ 2oApós a transferência à conta única do Tesouro Nacional, os juros dos depósitos referidos nocaputserão calculados na forma estabelecida pelo§ 4º do art. 39 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995.(Incluído pela Lei nº 12.099, de 2009)§ 3oA inobservância da transferência obrigatória de que trata ocaputsujeita os recursos depositados à remuneração na forma estabelecida pelo§ 4º do art. 39 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, desde a inobservância, e os administradores das instituições financeiras às penalidades previstas naLei no4.595, de 31 de dezembro de 1964.(Renumerado do parágrafo único pela Lei nº 12.099, de 2009)§ 4o(VETADO)(Incluído pela Lei nº 12.099, de 2009)
Art. 4oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação, aplicando-se aos depósitos efetuados a partir de 1ode dezembro de 1998.Congresso Nacional, em 17 de novembro de 1998; 177oda Independência e 110oda República.Senador ANTONIO CARLOS MAGALHÃESPresidenteEste texto não substitui o publicado no DOU de 18.11.1998*
Lei 9.701, de 17.11.98 Publicada no DOU de 18.11.98 (1998)
Ementa: Dispõe sobre a base de cálculo da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS devida pelas pessoas jurídicas a que se refere o § 1 o do art. 22 da Lei n o
Art. 2º A contribuição de que trata esta Lei será calculada mediante a aplicação da alíquota de zero vírgula setenta e cinco por cento sobre a base de cálculo apurada nos termos deste ato.
Art. 3º As contribuições devidas pelas empresas públicas e sociedades de economia mista referidas no§ 1º do art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991, serão calculadas e pagas segundo o disposto nesta Lei.
Art. 1oPara efeito da cobrança da contribuição sindical rural prevista nos arts. 149 da Constituição Federal e 578 a 591 da Consolidação das Leis do Trabalho, considera-se:I - trabalhador rural:a) a pessoa física que presta serviço a empregador rural mediante remuneração de qualquer espécie;b) quem, proprietário ou não, trabalhe individualmente ou em regime de economia familiar, assim entendido o trabalho dos membros da mesma família, indispensável à própria subsistência e exercido em condições de mútua dependência e colaboração, ainda que com ajuda eventual de terceiros;II - empresário ou empregador rural:a) a pessoa física ou jurídica que, tendo empregado, empreende, a qualquer título, atividade econômica rural;b) quem, proprietário ou não, e mesmo sem empregado, em regime de economia familiar, explore imóvel rural que lhe absorva toda a força de trabalho e lhe garanta a subsistência e progresso social e econômico em área superior a dois módulos rurais da respectiva região;c) os proprietários de mais de um imóvel rural, desde que a soma de suas áreas seja superior a dois módulos rurais da respectiva região." (NR)
Art. 8º Ficam revogados oart. 5º da Lei nº 7.691, de 15 de dezembro de 1988, e osarts. 1º, 2º e 3º da Lei nº 8.398, de 7 de janeiro de 1992.Congresso Nacional, em 17 de novembro de 1998; 177º da Independência e 110º da República.Senador ANTONIO CARLOS MAGALHÃESPresidenteEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 18.11.1998
Lei 9.700, de 12.11.98 Publicada no DOU de 13.11.98 (1998)
Ementa: Modifica dispositivo da Lei n o 9.491, de 9 de setembro de 1997, que "altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei n o
LEI Nº 9.700 , DE 12 DE NOVEMBRO DE 1998.Modifica dispositivo da Lei no9.491, de 9 de setembro de 1997, que "altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei no8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências".O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 28. Aos empregados e aposentados de empresas controladas, direta ou indiretamente pela União, incluídas no Programa Nacional de Desestatização, é assegurada a oferta de parte das ações representativas de seu capital, segundo os princípios estabelecidos nesta Lei e condições específicas a serem aprovadas pelo Conselho Nacional de Desestatização, inclusive quanto à:" (NR)"....................................................................................."
Art. 2oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 12 de novembro de 1998; 177oda Independência e 110oda República.FERNANDO HENRIQUE CARDOSOPedro MalanPaulo PaivaEste texto não substitui o Publicado no D.O.U de 13.11.1998
Lei 9.699, de 08.09.98 Publicada no DOU de 9.9.98 (1998)
Ementa: Altera a Lei n o 8.185, de 14 de maio de 1991, alterada pela Lei n o
LEI Nº 9.699, DE 8 DE SETEMBRO DE 1998.Altera a Lei no8.185, de 14 de maio de 1991, alterada pela Lei no8.407, de 10 de janeiro de 1992, que dispõe sobre a Organização Judiciária do Distrito Federal e Territórios e cria os Juizados Especiais Cíveis e Criminais.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1oO art. 18, com as modificações deseusincisoseparágrafos; o art. 25, acrescido do inciso VII;e o art. 33, acrescidodosartigos 33-A a 33-F,daLei no8.185, de 14 de maio de 1991, alterada pelaLei no8.407, de 10 dejaneiro de 1992, passam a vigorar com a seguinte redação:"
Art. 33-E. Compete à Turma Recursal Cível julgar os recursos relativos a decisões proferidas pelos Juizados Especiais Cíveis do Distrito Federal e os embargos de declaração a seus acórdãos.
Art. 33-F. Compete à Turma Recursal Criminal julgar os recursos relativos a decisões proferidas pelos Juizados Especiais Criminais do Distrito Federal e os embargos de declaração a seus acórdãos."
Art. 2oAs demais normas necessárias à instalação e funcionamento dos Juizados Especiais serão objeto de Resolução do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios sempre observado o que determina aLei no9.099, de 26 de setembro de 1995.
Art. 3oSão acrescidos ao Quadro Permanente de Pessoal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios os cargos constantes doAnexo Ie as funções comissionadas conformeAnexo II desta Lei.
Art. 4oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 8 de setembro de 1998; 177oda Independência e 110oda República.FERNANDO HENRIQUE CARDOSORenan CalheirosEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 3.9.1998e Republicado no DOU de 10.9.98ANEXO I(
Art. 3oda Lei no9.699, de 8 de setembro de 1998 )CARGO/ DENOMINAÇÃONÚMERO DE CARGOSJuiz de Direito60Juiz de Direito Substituto50Analista Judiciário380Técnico Judiciário580ANEXO II(
Lei 9.698, de 02.09.98 Publicada no DOU de 3.9.98 (1998)
Ementa: Dispõe sobre a criação de Juntas de Conciliação e Julgamento na 15ª Região da Justiça do Trabalho, define jurisdições e dá outras providências.
LEI Nº 9.698, DE 2 DE SETEMBRO DE 1998.Dispõe sobre a criação de Juntas de Conciliação e Julgamento na 15ª Região da Justiça do Trabalho, define jurisdições e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 4oSão criados no Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região trinta e seis Funções Comissionadas de Assessor de Juiz - FC-09, constantes do Anexo I desta Lei.
Art. 5oSão criados no Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região os cargos de provimento efetivo constantes do Anexo II desta Lei.
Art. 6oO preenchimento dos cargos de provimento efetivo previstos nesta Lei far-se-á de acordo com as normas legais e regulamentares, observadas as disposições dos incisos I e II do art. 37 da Constituição Federal, com a redação dada pelaEmenda Constitucional no19, de 1998.
Art. 7oAs Juntas de Conciliação e Julgamento criadas por esta Lei serão instaladas e os respectivos cargos providos, gradativamente, à medida que ocorrer a disponibilidade de recursos financeiros.
Art. 8oA competência territorial das Juntas de Conciliação e Julgamento atualmente existentes somente será alterada na data de instalação dos novos órgãos jurisdicionais criados por esta Lei.
Art. 9oNo caso de emancipação de distrito, é mantida a jurisdição da mesma Junta de Conciliação e Julgamento sobre a área territorial do novo Município.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 2 de setembro de 1998; 177oda Independência e 110oda República.FERNANDO HENRIQUE CARDOSORenan CalheirosEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 3.9.1998Anexo I(
Art. 4oda Lei no, de de de 1998)Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria do TribunalRegional do Trabalho da 15ª RegiãoFunções ComissionadasGrupoQuantidadeNívelDescriçãoFunção Comissionada36FC-09Assessor de JuizAnexo II(
Art. 5oda Lei no, de de de 1998)Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria do TribunalRegional do Trabalho da 15ª RegiãoCargos de Provimento EfetivoGrupoCategoria FuncionalQuantidadeCarreiras JudiciáriasAnalista Judiciário75Técnico Judiciário105
Lei 9.697, de 02.09.98 Publicada no DOU de 3.9.98 (1998)
Ementa: Cria Juntas de Conciliação e Julgamento na 2ª Região da Justiça do Trabalho, define jurisdição e dá outras providências.
LEI Nº 9.697, DE 2 DE SETEMBRO DE 1998.Cria Juntas de Conciliação e Julgamento na 2ª Região da Justiça do Trabalho, define jurisdição e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1oSão criadas na 2ª Região da Justiça do Trabalho, com sede na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, duas Juntas de Conciliação e Julgamento, nos seguintes Municípios:I - Cotia (2ª); eII - Mogi das Cruzes (2ª).
Art. 3oSão criados, na Segunda Região da Justiça do Trabalho, dois cargos de Juiz-Presidente de Junta de Conciliação e Julgamento, dois cargos de Juiz Classista representante dos trabalhadores e dois cargos de Juiz Classista representante dos empregadores.Parágrafo único. Para cada cargo de Juiz Classista haverá um suplente.
Art. 4oAs Juntas de Conciliação e Julgamento criadas por esta Lei serão instaladas e os respectivos cargos providos, gradativamente, à medida que ocorrer a disponibilidade de recursos financeiros.
Art. 5oA competência territorial das Juntas de Conciliação e Julgamento atualmente existentes somente será alterada na data de instalação dos novos órgãos jurisdicionais criados por esta Lei.
Art. 6oNo caso de emancipação de distrito, é mantida a jurisdição da mesma Junta de Conciliação e Julgamento sobre a área territorial do novo Município.
Art. 7oSão criados no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região os cargos de provimento efetivo e as funções comissionadas constantes dos Anexos I e II desta Lei.§ 1oAs funções comissionadas de que trata esta Lei serão providas exclusivamente por servidores do Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região.§ 2oO Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região especificará as áreas de atividade e/ou especialidade dos cargos efetivos criados.
Art. 8oAs despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de recursos próprios, consignados ao Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região.
Art. 9oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 2 de setembro de 1998; 177oda Independência e 110oda República.FERNANDO HENRIQUE CARDOSORenan CalheirosEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 3.9.1998Anexo I(
Art. 7oda Lei no, de de de 1998)Quadro de Pessoal da Secretaria do TribunalRegional do Trabalho da 2ª RegiãoCargos de Provimento EfetivoCARREIRA/CARGOQUANTIDADEAnalista Judiciário10Técnico Judiciário14Anexo II(
Art. 7oda Lei no, de de de 1998)Quadro de Pessoal da Secretaria do TribunalRegional do Trabalho da 2ª RegiãoFunções ComissionadasQUANTIDADENÍVELDENOMINAÇÃO2FC-09Diretor de Secretaria de JCJ
Lei 9.695, de 20.08.98 Publicada no DOU de 21.8.98 (1998)
Ementa: Acrescenta incisos ao art. 1 o da Lei n o 8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos, e altera os arts. 2 o , 5 o e 10 da Lei n o 6.437, de 20 de agosto de 1977, e dá outras p
LEI Nº 9.695, DE 20 DE AGOSTO DE 1998.Mensagem de vetoAcrescenta incisos ao art. 1oda Lei no8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos, e altera os arts. 2o, 5oe 10 da Lei no6.437, de 20 de agosto de 1977, e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1oO art. 1odaLei no8.072, de 25 de julho de 1990, alterado pelaLei no8.930, de 6 de setembro de 1994, passa a vigorar acrescido dos seguintes incisos:"
Art. 2o.....................................................................................................................................................................IX -proibição de propaganda;X - cancelamento de autorização para funcionamento da empresa;XI - cancelamento do alvará de licenciamento de estabelecimento;XI-A - intervenção no estabelecimento que receba recursos públicos de qualquer esfera.§ 1o-A. A pena de multa consiste no pagamento das seguintes quantias:I - nas infrações leves, de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a R$ 20.000,00 (vinte mil reais);II - nas infrações graves, de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais);III - nas infrações gravíssimas, de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais) a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).§ 1o-B. As multas previstas neste artigo serão aplicadas em dobro em caso de reincidência.§ 1o-C. Aos valores das multas previstas nesta Lei aplicar-se-á o coeficiente de atualização monetária referido no parágrafo único do art. 2oda Lei no6.205, de 29 de abril de 1975.§ 1o-D. Sem prejuízo do disposto nos arts. 4oe 6odesta Lei, na aplicação da penalidade de multa a autoridade sanitária competente levará em consideração a capacidade econômica do infrator.""
Art. 5oA intervenção no estabelecimento, prevista no inciso XI-A do art. 2o, será decretada pelo Ministro da Saúde, que designará interventor, o qual ficará investido de poderes de gestão, afastados os sócios, gerentes ou diretores que contratual ou estatutariamente são detentores de tais poderes e não poderá exceder a cento e oitenta dias, renováveis por igual período. (NR)§ 1oDa decretação de intervenção caberá pedido de revisão, sem efeito suspensivo, dirigido ao Ministro da Saúde, que deverá apreciá-lo no prazo de trinta dias. (NR)§ 2oNão apreciado o pedido de revisão no prazo assinalado no parágrafo anterior, cessará a intervenção de pleno direito, pelo simples decurso do prazo. (NR)§ 2o-A. Ao final da intervenção, o interventor apresentará prestação de contas do período que durou a intervenção.""
Art. 3oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 20 de agosto de 1998; 177oda Independência e 110oda República.FERNANDO HENRIQUE CARDOSOPaulo Affonso Martins de OliveiraJosé SerraEste texto não substitui o publicado pelo D.O.U. de 21.8.1998.
Lei 9.694, de 10.08.98 Publicada no DOU de 11.8.98 (1998)
Ementa: Autoriza a promoção post mortem
LEI Nº 9.694, DE 10 DE AGOSTO DE 1998.Autoriza a promoçãopost mortemdo Procurador da República Pedro Jorge de Melo e Silva.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1oÉ o Procurador-Geral da República autorizado a promover post mortem, ao cargo de Subprocurador-Geral da República, o Procurador da República de 1aCategoria Pedro Jorge de Melo e Silva, assassinado em 3 de março de 1982, no cumprimento do dever profissional.Parágrafo único. A promoção de que trata ocaputproduzirá todos os seus efeitos, a partir do respectivo ato, inclusive em relação ao benefício da pensão por morte.
Art. 2oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 10 de agosto de 1998, 177oda Independência e 110oda República.FERNANDO HENRIQUE CARDOSOCláudia Maria CostinEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 11.8.1998 eretificado no D.O.U. de 12.8.1998
Lei 9.693, de 27.07.98 Publicada no DOU de 28.7.98 (1998)
Ementa: Modifica a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), para tratar de punição ao partido político mediante suspensão de cotas do Fundo Partidário.
LEI Nº 9.693, DE 27 DE JULHO DE 1998.Modifica a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), para tratar de punição ao partido político mediante suspensão de cotas do Fundo Partidário.Faço saber que o Congresso Nacional decretou, oPRESIDENTE DA REPÚBLICA, nos termos do § 3º do art. 66 da Constituição sancionou, e eu, Geraldo Melo, Primeiro Vice-Presidente do Senado Federal, no exercício da Presidência, nos termos do § 7º do mesmo artigo promulgo a seguinte lei:O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Esta lei modifica aLei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, para dar nova disciplina à punição aplicada ao partido político mediante a suspensão do Fundo Partidário.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.Senado Federal, 27 de julho de 1998.Senador GERALDO MELOPrimeiro Vice-Presidente do Senado Federal, no exercício da PresidênciaEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 28.7.1998
Lei 9.691, de 22.07.98 Publicada no DOU de 23.7.98 (1998)
Ementa: Altera a Tabela de Valores da Taxa de Fiscalização da Instalação por Estação, objeto do ANEXO III da Lei n o 9.472, de 16 de julho de 1997, que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicaç
LEI Nº 9.691, DE 22 DE JULHO DE 1998.Altera a Tabela de Valores da Taxa de Fiscalização da Instalação por Estação, objeto do ANEXO III da Lei no9.472, de 16 de julho de 1997, que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e o funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional no8, de 1995.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1oA Tabela de Valores da Taxa de Fiscalização por Estação, objeto do ANEXO III daLei no9.472, de 16 de julho de 1997, é alterada nos itens e valores relacionados nesta Lei.
Art. 2oA data do vencimento da Taxa de Fiscalização de funcionamento relativa ao exercício de 1998 dar-se-á, excepcionalmente, trinta dias após a publicação desta Lei.
Art. 3oSão canceladas as multas e encargos financeiros devidos pelo não recolhimento até 31 de março das taxas de fiscalização a que se refere esta Lei, relativas ao exercício de 1998.
Art. 4oAs diferenças entre os valores pagos com base na tabela anterior e os determinados por esta Lei serão devolvidas aos contribuintes pela União, ou compensadas na forma doinciso II do art. 156 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, com os débitos porventura existentes.
Art. 5oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 22 de julho de 1998; 177oda Independência e 110oda República.FERNANDO HENRIQUE CARDOSOPedro Pullen ParenteLuiz Carlos Mendonça de BarrosEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 23.7.1998e retificado no D.O.U. de 24.7.1998TABELA DE VALORES DA TAXA DE FISCALIZAÇÃODA INSTALAÇÃO POR ESTAÇÃO(
Lei 9.690, de 15.07.98 Publicada no DOU de 16.7.98 (1998)
Ementa: Dispõe sobre a inclusão do Vale do Jequitinhonha do Estado de Minas Gerais e de Municípios da região norte do Estado do Espírito Santo na área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nord
LEI Nº 9.690, DE 15 DE JULHO DE 1998.Dispõe sobre a inclusão do Vale do Jequitinhonha do Estado de Minas Gerais e de Municípios da região norte do Estado do Espírito Santo na área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste-SUDENE.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1oPara os efeitos daLei no3.692, de 15 de dezembro de 1959, é o Poder Executivo autorizado a incluir na área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE, os Municípios de Almenara, Araçuaí, Bandeira, Berilo, Cachoeira do Pajeú, Capelinha, Caraí, Carbonita, Chapada do Norte, Comercinho, Coronel Murta, Couto Magalhães de Minas, Datas, Diamantina, Divisópolis, Felício dos Santos, Felisburgo, Francisco Badaró, Itamarandiba, Itaobim, Itinga, Jacinto, Jequitinhonha, Joaíma, Jordânia, Malacacheta, Mata Verde, Medina, Minas Novas, Montezuma, Novo Cruzeiro, Padre Paraíso, Palmópolis, Pedra Azul, Rio do Prado, Rio Vermelho, Rubim, Salto da Divisa, Santa Maria do Salto, Santo Antônio Jacinto, Senador Modestino Gonçalves, São Gonçalo do Rio Preto, Serro, Turmalina, Virgem da Lapa, da região do Vale do Jequitinhonha, no Estado de Minas Gerais; e os Municípios de Baixo Guandu, Colatina, Linhares, Marilândia, Rio Bananal, São Domingos do Norte, Pancas, Sooretama, Alto Rio Novo, Águia Branca, São Gabriel da Palha, Vila Valério, Jaguaré, Mantenópolis, Barra de São Francisco, Vila Pavão, Água Doce do Norte, Nova Venécia, São Mateus, Conceição da Barra, Boa Esperança, Pinheiros, Ecoporanga, Ponto Belo, Montanha, Mucurici e Pedro Canário, da região norte do Estado do Espírito Santo.
Art. 2oO Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de sessenta dias.RegulamentoArt. 3oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 14 de julho de 1998; 177oda Independência e 110oda República.FERNANDO HENRIQUE CARDOSOPaulo PaivaEste texto não substitui o publicado no DOU de 16.7.1998*
Lei 9.689, de 14.07.98 Publicada no DOU de 15.7.98 (1998)
Ementa: Concede anistia de multas cominadas pelo Tribunal Superior do Trabalho a entidades sindicais representativas dos empregados da Empresa Petróleo Brasileiro S/A  PETROBRÁS, no período em que menciona.
LEI Nº 9.689, DE 14 DE JULHO DE 1998.Mensagem de vetoConcede anistia de multas cominadas pelo Tribunal Superior do Trabalho a entidades sindicais representativas dos empregados da Empresa Petróleo Brasileiro S/A – PETROBRÁS, no período em que menciona.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1oÉ concedida anistia das multas cominadas pelo Tribunal Superior do Trabalho a entidades sindicais representativas da categoria dos trabalhadores na indústria de extração, exploração, estocagem, transferência, perfuração, destilação, produção e refinação de petróleo e seus derivados, gás natural e outros similares da indústria petroquímica, química e de plásticos e afins, entre 1ode setembro de 1994 e a data da publicação desta Lei, em decorrência de sentenças judiciais declaratórias de ilegalidade ou abusividade de movimento grevista ou de improcedência de reivindicações de categorias profissionais.Parágrafo único. (VETADO)
Art. 2o(VETADO)Brasília, 14 de julho de 1998; 177oda Independência e 110oda República.FERNANDO HENRIQUE CARDOSOEdward AmadeoEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 15.7.1998