Lei 12.244, de 24.5.2010 Publicada no DOU de 25.5.2010 (2010)
Ementa: Dispõe sobre a universalização das bibliotecas nas instituições de ensino do País.
LEI Nº 12.244 DE 24 DE MAIO DE 2010.Dispõe sobre a universalização das bibliotecas nas instituições de ensino do País.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 2oPara os fins desta Lei, considera-se biblioteca escolar a coleção de livros, materiais videográficos e documentos registrados em qualquer suporte destinados a consulta, pesquisa, estudo ou leitura.Parágrafo único. Será obrigatório um acervo de livros na biblioteca de, no mínimo, um título para cada aluno matriculado, cabendo ao respectivo sistema de ensino determinar a ampliação deste acervo conforme sua realidade, bem como divulgar orientações de guarda, preservação, organização e funcionamento das bibliotecas escolares.
Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se biblioteca escolar o equipamento cultural obrigatório e necessário ao desenvolvimento do processo educativo, cujos objetivos são:(Redação dada pela Lei nº 14.837, de 2024)I - disponibilizar e democratizar a informação ao conhecimento e às novas tecnologias, em seus diversos suportes;(Incluído pela Lei nº 14.837, de 2024)II - promover as habilidades, as competências e as atitudes que contribuam para a garantia dos direitos e objetivos de aprendizagem e desenvolvimento dos alunos e alunas, em especial no campo da leitura e da escrita;(Incluído pela Lei nº 14.837, de 2024)III - constituir-se como espaço de recursos educativos indissociavelmente integrado ao processo de ensino-aprendizagem;(Incluído pela Lei nº 14.837, de 2024)IV - apresentar-se como espaço de estudo, de encontro e de lazer, destinado a servir de suporte para a comunidade em suas necessidades e anseios.(Incluído pela Lei nº 14.837, de 2024)Parágrafo único. (Revogado).(Redação dada pela Lei nº 14.837, de 2024)
Art. 3oOs sistemas de ensino do País deverão desenvolver esforços progressivos para que a universalização das bibliotecas escolares, nos termos previstos nesta Lei, seja efetivada num prazo máximo de dez anos, respeitada a profissão de Bibliotecário, disciplinada pelasLeis nos4.084, de 30 de junho de 1962, e9.674, de 25 de junho de 1998.
Art. 3º Os sistemas de ensino do País deverão desenvolver esforços progressivos para que a universalização das bibliotecas escolares, nos termos previstos nesta Lei, seja efetivada no prazo máximo de vigência do Plano Nacional de Educação, aprovado pelaLei nº 13.005, de 25 de junho de 2014.(Redação dada pela Lei nº 14.837, de 2024)§ 1º (VETADO).(Incluído pela Lei nº 14.837, de 2024)§ 2º O processo de universalização das bibliotecas escolares de que trata esta Lei será feito mediante a observância do disposto nasLeis nºs 4.084, de 30 de junho de 1962, e9.674, de 25 de junho de 1998,que dispõem sobre o exercício da profissão de bibliotecário.(Incluído pela Lei nº 14.837, de 2024)§ 3º A União, no exercício da função redistributiva e supletiva prevista no§ 1º do art. 211 da Constituição Federal, fornecerá assistência técnica e financeira aos entes federativos para o cumprimento dos esforços progressivos de universalização das bibliotecas escolares referidos nocaputdeste artigo, conforme disponibilidade orçamentária.(Incluído pela Lei nº 14.837, de 2024)
Art. 4oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 24 de maio de 2010; 189oda Independência e 122oda República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVAFernando HaddadCarlos LupiEste texto não substitui o publicado no DOU de 25.5.2010*