Lei 10.187, de 12.2.2001 Publicada no DOU de 14.2.2001 (2001)
Ementa: Institui a Gratificação de Incentivo à Docência e dá outras providências.
Art. 2oA Gratificação de que trata o artigo anterior será paga em conjunto, de forma não cumulativa, com a Gratificação de Atividade de que trata aLei Delegada no13, de 27 de agosto de 1992.
Art. 3oAté a vigência dos regulamentos de que trata o § 2odo art. 1o, a Gratificação será calculada com base em pontuação correspondente a sessenta por cento do limite fixado no § 1odaquele artigo.Parágrafo único. Até que seja possível o cálculo previsto no art. 1o, observar-se-á o disposto no caput deste artigo para o pagamento daquelas parcelas.
Art. 4oO servidor que não possua pontuação somente fará jus à Gratificação, calculada com base em sessenta por cento do limite máximo de pontos fixado no § 1odo art. 1o, quando se encontre:I - cedido para exercício de cargo de natureza especial ou DAS 6, 5 ou 4, ou cargo equivalente na Administração Pública Federal;II - em exercício de Cargo de Direção - CD ou Função Gratificada na própria instituição;III - afastamento autorizado pela instituição para curso de especialização, mestrado ou doutorado em outra instituição.Parágrafo único. O professor que se encontre nas situações previstas no inciso II poderá optar pela percepção da Gratificação com base na sua pontuação efetivamente alcançada, caso a possua.Parágrafo único. O professor que se encontre nas situações previstas nos incisos II ou III poderá optar pela percepção da Gratificação com base na sua pontuação efetivamente alcançada, caso a possua.(Redação dada pela Lei nº 10.405, de 9.1.2002)
Art. 5oPara fins de incorporação aos proventos de aposentadoria ou pensão, a Gratificação:I - somente será devida se percebida há pelo menos dois anos de atividade;II - será calculada pela média aritmética dos últimos vinte e quatro meses anteriores à aposentadoria.
Art. 5oA Gratificação de que trata esta Lei integrará os proventos da aposentadoria e as pensões, de acordo com:(Redação dada pela Lei nº 10.405, de 9.1.2002)I – a média dos valores recebidos nos últimos 24 (vinte e quatro) meses; ou(Redação dada pela Lei nº 10.405, de 9.1.2002)II – o valor correspondente a 60% (sessenta por cento) do limite máximo fixado no § 1odo art. 1o, quando percebida por período inferior a 24 (vinte e quatro) meses.(Redação dada pela Lei nº 10.405, de 9.1.2002)Parágrafo único. Às aposentadorias e às pensões existentes quando da vigência desta Lei aplica-se o disposto no inciso II deste artigo.(Parágrafo único incluído pela Lei nº 10.405, de 9.1.2002)
Art. 6oFica vedada, a partir da publicação desta Lei, a redistribuição de Professores de 1oe 2oGraus com escolaridade inferior à graduação para as instituições referidas no Anexo I.
Art. 7oSobre os valores fixados no Anexo II, incidirão os índices de reajuste geral concedidos aos servidores públicos federais civis a partir da publicação desta Lei.
Art. 8oFicam reajustados em trinta por cento, a partir de 1ode janeiro de 2000, os valores fixados em reais noanexo da Lei no9.678, de 3 de julho de 1998.Parágrafo único. A Gratificação instituída pelaLei no9.678, de 1998, é devida, igualmente, aos ocupantes de cargos efetivos de Professor do Magistério Superior das Instituições Federais de Ensino Superior Militares.