Lei 12.693, de 24.7.2012 Publicada no DOU de 25.7.2012 (2012)
Ementa: Altera as Leis nos 12.409, de 25 de maio de 2011, 11.578, de 26 de novembro de 2007, 11.977, de 7 de julho de 2009, 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, 10.150, de 21 de dezembro de 2000, 10.637, de 30
LEI Nº 12.693, DE 24 DE JULHO DE 2012.Conversão da Medida Provisória nº 561, de 2012Mensagem de vetoAltera as Leis nºs 12.409, de 25 de maio de 2011, 11.578, de 26 de novembro de 2007, 11.977, de 7 de julho de 2009, 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, 10.150, de 21 de dezembro de 2000, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 9.636, de 15 de maio de 1998, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e 11.941, de 27 de maio de 2009.A PRESIDENTA DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 4ºÉ a União autorizada a conceder subvenção econômica ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), sob a modalidade de equalização de taxas de juros, em operações de financiamento contratadas até 31 de dezembro de 2012 destinadas a capital de giro e investimento de sociedades empresariais, cooperativas, empresários individuais e pessoas físicas ou jurídicas caracterizadas como produtores rurais, localizados em Municípios atingidos por desastres naturais que tiverem a situação de emergência ou estado de calamidade pública reconhecidos pelo Poder Executivo federal, nos termos da Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010, e relacionados em ato editado na forma do regulamento.§ 1º O valor do total dos financiamentos a que se refere ocaputé limitado ao montante de até R$ 2.000.000.000,00 (dois bilhões de reais)...............................................................................................§ 6ºA equalização de juros de que trata ocaputdeverá priorizar as operações de financiamento contratadas por agricultores familiares e pequenos produtores rurais e será paga se os reconhecimentos federais forem realizados com base em decretos municipais e estaduais editados a partir de 1º de janeiro de 2010.§ 7º(VETADO).” (NR)
Art. 7º-B.Poderá ser objeto de contrato de financiamento no âmbito do PAC a prestação dos serviços públicos de saneamento básico dos entes federativos e suas entidades que atendam ao disposto no art. 7º-A.”
Art. 2º .......................................................................................................................................................................II –participará do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), mediante integralização de cotas e transferirá recursos ao Fundo de Desenvolvimento Social (FDS) de que tratam, respectivamente, a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993;......................................................................................” (NR)“
Art. 6º-B. ...................................................................................................................................................................§ 4ºÉ vedada a concessão de subvenções econômicas de que trata o inciso III docaputdo art. 2º a beneficiário que tenha recebido benefício de natureza habitacional oriundo de recursos orçamentários da União, do FAR, do FDS ou de descontos habitacionais concedidos com recursos do FGTS, excetuadas as subvenções ou descontos destinados à aquisição de material de construção, na forma do regulamento.”(NR)“
Art. 35-A.Nas hipóteses de dissolução de união estável, separação ou divórcio, o título de propriedade do imóvel adquirido no âmbito do PMCMV, na constância do casamento ou da união estável, com subvenções oriundas de recursos do orçamento geral da União, do FAR e do FDS, será registrado em nome da mulher ou a ela transferido, independentemente do regime de bens aplicável, excetuados os casos que envolvam recursos do FGTS.Parágrafo único. Nos casos em que haja filhos do casal e a guarda seja atribuída exclusivamente ao marido ou companheiro, o título da propriedade do imóvel será registrado em seu nome ou a ele transferido.”“
Art. 73-A.Excetuados os casos que envolvam recursos do FGTS, os contratos em que o beneficiário final seja mulher chefe de família, no âmbito do PMCMV ou em programas de regularização fundiária de interesse social promovidos pela União, Estados, Distrito Federal ou Municípios, poderão ser firmados independentemente da outorga do cônjuge, afastada a aplicação do disposto nos arts. 1.647 a 1.649 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil)......................................................................................” (NR)
Art. 2º-A.A integralização de cotas pela União poderá ser realizada, a critério do Ministério da Fazenda:I – em moeda corrente;II – em títulos públicos;III – por meio de suas participações minoritárias; ouIV – por meio de ações de sociedades de economia mista federais excedentes ao necessário para manutenção de seu controle acionário.§ 1º A representação da União na assembleia de cotistas ocorrerá na forma do inciso V docaputdo art. 10 do Decreto-Lei nº 147, de 3 de fevereiro de 1967.§ 2º O Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), de que trata o inciso II docaputdo art. 2º da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, terá direitos e obrigações próprias, pelas quais responderá com seu patrimônio, não respondendo os cotistas por qualquer obrigação do Fundo, salvo pela integralização das cotas que subscreverem.”“
Art. 31. .....................................................................................................................................................................III –fundos públicos e fundos privados dos quais a União seja cotista, nas transferências destinadas à realização de programas de provisão habitacional ou de regularização fundiária de interesse social;......................................................................................” (NR)
Art. 10. Revogam-se:I – o§ 3º do art. 6º da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009 ;II –o§ 4º do art. 6º da Lei nº 11.977, de 7 dejulho de 2009 ;eIII – o§ 5º do art. 6º da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 24 de julho de 2012; 191º da Independência e 124º da República.DILMA ROUSSEFFNelson Henrique Barbosa FilhoMiriam BelchiorFernando Bezerra CoelhoAguinaldo RibeiroEste texto não substitui o publicado no DOU de 25.7.2012*