Lei 10.454, de 13.5.2002 Publicada no DOU de 14.5.2002 (2002)
Ementa: Dispõe sobre remissão da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica - CONDECINE, de que trata a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001
LEI No10.454, DE 13 DE MAIO DE 2002.Conversão da MPv nº 17, de 2001Dispõe sobre remissão da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica - CONDECINE, de que trata a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 2oOinciso V do art. 1oda Medida Provisória no2.228-1, de 6 de setembro de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:"
Art. 3oOart. 1oda Medida Provisória no2.228-1, de 6 de setembro de 2001, passa a vigorar acrescido dos seguintes incisos XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX e XXI, e dos seguintes §§ 1o, 2oe 3o:"
Art. 4oO inciso III doart. 2oda Medida Provisória no2.228-1, de 6 de setembro de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:"
Art. 5oOart. 21 da Medida Provisória no2.228-1, de 6 de setembro de 2001, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único:"
Art. 7oO parágrafo único do art. 24, o art. 25 acrescido do seguinte parágrafo único, e os arts. 29 e 31, todos da Medida Provisória no2.228-1, de 6 de setembro de 2001, passam a vigorar com a seguinte redação:"
Art. 33 ...................................................................................................................................................§ 3oA CONDECINE referente às obras cinematográficas e videofonográficas publicitárias será devida uma vez a cada 12 (doze) meses para cada segmento de mercado em que a obra seja efetivamente veiculada." (NR)
Art. 9oA tabela "d" relativa ao art. 33, inciso I, da Medida Provisória no2.228-1, de 6 de setembro de 2001, constante do Anexo I daquela Medida Provisória, passa a vigorar com a redação constante do Anexo I desta Lei.
Art. 10. O Anexo I da Medida Provisória no2.228-1, de 6 de setembro de 2001, na parte relativa ao inciso II do art. 33 da citada Medida Provisória, passa a vigorar com as tabelas "a", "b", "c" e "d", constantes do Anexo I desta Lei.
Art. 11. Ocapute os incisos doart. 36 da Medida Provisória no2.228-1,de 6 de setembro de 2001, passam a vigorar com a seguinte redação:"
Art. 12. Oart. 37 da Medida Provisória no2.228-1, de 6 de setembro de 2001, passa a vigorar acrescido do seguinte § 2o, passando o parágrafo único a ser § 1o:"
Art. 13. Oart. 38 e seu parágrafo único da Medida Provisória no2.228-1, de 6 de setembro de 2001, passam a vigorar com a seguinte redação:"
Art. 14. Oart. 39 da Medida Provisória no2.228-1, de 6 de setembro de 2001, fica acrescido dos seguintes incisos VII, VIII, IX e X e dos seguintes §§ 2o, 3o, 4o, 5oe 6o, passando o seu parágrafo único a ser § 1oe os seus incisos III, IV e VI a vigorar com a seguinte redação:"
Art. 15. A alínea a do inciso II doart. 40 da Medida Provisória no2.228-1, de 6 de setembro de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:"
Art. 17. Oart. 60 da Medida Provisória no2.228-1, de 6 de setembro de 2001, passa a vigorar acrescido do seguinte § 4o:"
Art. 19. Oart. 5oda Lei no8.685, de 20 de julho de 1993,modificado pelo art. 51 da Medida Provisória no2.228-1, de 6 de setembro de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:"
Art. 5oOs valores não aplicados na forma do art. 1ono prazo de 48 (quarenta e oito) meses contado da data do início do primeiro depósito na conta de que trata a alínea a do § 1odo art. 4o, e no caso do art. 3oapós 180 (cento e oitenta) dias de seu depósito na conta de que trata a alínea b do § 1odo art. 4o, destinar-se-ão à ANCINE, para aplicação em programas e projetos de fomento à produção, distribuição e exibição de obras cinematográficas e videofonográficas de produção independente." (NR)
Art. 20. Os demais artigos da Medida Provisória no2.228-1, de 6 de setembro de 2001, e da Lei no8.685, de 20 de julho de 1993, alterada pelaLei no9.323, de 5 de dezembro de 1996, e as demais tabelas de valores da CONDECINE constantes de seu Anexo I permanecem inalterados.