Lei 9.716, de 26.11.98 Publicada no DOU de 27.11.98 (1998)
Ementa: Dá nova redação aos arts. 1 o , 2 o , 3 o e 4 o do Decreto-Lei n o
Art. 1oOs arts. 1o, 2o, 3oe 4odoDecreto-Lei no1.578, de 11 de outubro de 1977, passam a vigorar com a seguinte redação:"
Art. 1o..........................................................................................................................................................§ 3oO Poder Executivo relacionará os produtos sujeitos ao imposto." (NR)"
Art. 2o...............................................................................................................................................................§ 3oPara efeito de determinação da base de cálculo do imposto, o preço de venda das mercadorias exportadas não poderá ser inferior ao seu custo de aquisição ou produção, acrescido dos impostos e das contribuições incidentes e de margem de lucro de quinze por cento sobre a soma dos custos, mais impostos e contribuições." (NR)"
Art. 3oA alíquota do imposto é de trinta por cento, facultado ao Poder Executivo reduzi-la ou aumentá-la, para atender aos objetivos da política cambial e do comércio exterior.Parágrafo único. Em caso de elevação, a alíquota do imposto não poderá ser superior a cinco vezes o percentual fixado neste artigo." (NR)"
Art. 4o..........................................................................Parágrafo único. Poderá ser dispensada a cobrança do imposto em função do destino da mercadoria exportada, observadas normas editadas pelo Ministro de Estado da Fazenda." (NR)
Art. 2oNa hipótese em que a saída do produto industrializado for beneficiada com isenção em virtude de incentivo fiscal, o crédito do IPI poderá ser:I - utilizado para compensação com o incidente na saída de outros produtos industrializados pela mesma pessoa jurídica;II - objeto de pedido de restituição, em espécie, ou para compensação com outros tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observadas normas por esta editadas.
Art. 3oFica instituída a Taxa de Utilização do Sistema Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX, administrada pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda.§ 1oA taxa a que se refere este artigo será devida no Registro da Declaração de Importação, à razão de:§ 1oA taxa a que se refere este artigo será devida no registro da declaração de importação ou de sua retificação, realizada no curso do despacho aduaneiro ou, a pedido do importador, depois do desembaraço, à razão de:(Redação dada pela Medida Provisória nº 320, 2006)Sem eficácia§ 1oA taxa a que se refere este artigo será devida no Registro da Declaração de Importação, à razão de:(Vide Medida Provisória nº 320, 2006)I - R$ 30,00 (trinta reais) por Declaração de Importação;II - R$ 10,00 (dez reais) para cada adição de mercadorias à Declaração de Importação, observado limite fixado pela Secretaria da Receita Federal.§ 2oOs valores de que trata o parágrafo anterior poderão ser reajustados, anualmente, mediante ato do Ministro de Estado da Fazenda, conforme a variação dos custos de operação e dos investimentos no SISCOMEX.§ 3oAplicam-se à cobrança da taxa de que trata este artigo as normas referentes ao Imposto de Importação.§ 4oO produto da arrecadação da taxa a que se refere este artigo fica vinculado ao Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização - FUNDAF, instituído peloart. 6odo Decreto-Lei no1.437, de 17 de dezembro de 1975.§ 5oO disposto neste artigo aplica-se em relação às importações registradas a partir de 1ode janeiro de 1999.
Art. 4oFica restabelecida a destinação, ao FUNDAF, da receita de que trata o§ 3odo art. 61 da Lei no9.430, de 27 de dezembro de 1996.
Art. 7oFica revogado oinciso V do § 1odo art. 44 da Lei no9.430, de 27 de dezembro de 1996.Congresso Nacional, em 26 de novembro de 1998; 177oda Independência e 110oda República.Senador ANTONIO CARLOS MAGALHÃESPresidenteEste texto não substitui o publicado no DOU de 27.11.1998*