tardellirs/brazilian-federal-law-corpus huggingface dataset:
Lei 13.430, de 31.3.2017 Publicada no DOU de 3.4.2017 (2017)
Ementa: Institui o Dia Nacional de Combate à Sífilis e à Sífilis Congênita.
LEI Nº 13.430, DE 31 DE MARÇO DE 2017.Institui o Dia Nacional de Combate à Sífilis e à Sífilis Congênita.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Dia Nacional de Combate à Sífilis e à Sífilis Congênita, a ser comemorado no terceiro sábado do mês de outubro de cada ano.
Art.2º As normas regulamentadoras determinarão as atividades a serem desenvolvidas em decorrência desta Lei.Parágrafo único. Será estimulada a participação dos profissionais e gestores de saúde nas atividades, com vistas a enfatizar a importância do diagnóstico e do tratamento adequados da sífilis na gestante durante o pré-natal e da sífilis em ambos os sexos como doença sexualmente transmissível.
Lei 13.427, de 30.3.2017 Publicada no DOU de 31.3.2017 (2017)
Ementa: Altera o art. 7º da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que "dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondent
Art. 7º .....................................................................................................................................................................XIV –organização de atendimento público específico e especializado para mulheres e vítimas de violência doméstica em geral, que garanta, entre outros, atendimento, acompanhamento psicológico e cirurgias plásticas reparadoras, em conformidade com aLei nº 12.845, de 1º de agosto de 2013.” (NR)
Lei 13.426, de 30.3.2017 Publicada no DOU de 31.3.2017 (2017)
Ementa: Dispõe sobre a política de controle da natalidade de cães e gatos e dá outras providências. Mensagem de veto
LEI Nº 13.426, DE 30 DE MARÇO DE 2017.Mensagem de vetoDispõe sobre a política de controle da natalidade de cães e gatos e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O controle de natalidade de cães e gatos em todo o território nacional será regido de acordo com o estabelecido nesta Lei, mediante esterilização permanente por cirurgia, ou por outro procedimento que garanta eficiência, segurança e bem-estar ao animal.
Art. 2º A esterilização de animais de que trata o art. 1º desta Lei será executada mediante programa em que seja levado em conta:I - o estudo das localidades ou regiões que apontem para a necessidade de atendimento prioritário ou emergencial, em face da superpopulação, ou quadro epidemiológico;II - o quantitativo de animais a serem esterilizados, por localidade, necessário à redução da taxa populacional em níveis satisfatórios, inclusive os não domiciliados; eIII - o tratamento prioritário aos animais pertencentes ou localizados nas comunidades de baixa renda.
Art. 3º O programa desencadeará campanhas educativas pelos meios de comunicação adequados, que propiciem a assimilação pelo público de noções de ética sobre a posse responsável de animais domésticos.
Lei 13.423, de 27.3.2017 Publicada no DOU de 28.3.2017 (2017)
Ementa: Inscreve o nome de Antonia Alves Feitosa, conhecida como Jovita Alves Feitosa, no Livro dos Heróis da Pátria.
LEI Nº 13.423, DE 27 DE MARÇO DE 2017.Inscreve o nome de Antonia Alves Feitosa, conhecida como Jovita Alves Feitosa, no Livro dos Heróis da Pátria.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica inscrito no Livro dos Heróis da Pátria, que se encontra no Panteão da Liberdade e da Democracia Tancredo Neves, em Brasília, Distrito Federal, o nome de Antonia Alves Feitosa, conhecida como Jovita Alves Feitosa.
Lei 13.422, de 27.3.2017 Publicada no DOU de 28.3.2017 (2017)
Ementa: Inscreve o nome de Clara Camarão no Livro dos Heróis da Pátria.
LEI Nº 13.422, DE 27 DE MARÇO DE 2017.Inscreve o nome de Clara Camarão no Livro dos Heróis da Pátria.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica inscrito o nome de Clara Camarão no Livro dos Heróis da Pátria, depositado no Panteão da Pátria e da Liberdade Tancredo Neves, em Brasília, Distrito Federal.
Lei 13.421, de 27.3.2017 Publicada no DOU de 28.3.2017 (2017)
Ementa: Dispõe sobre a criação da Semana Nacional pela Não Violência contra a Mulher e dá outras providências.
LEI Nº 13.421, DE 27 DE MARÇO DE 2017.Dispõe sobre a criação da Semana Nacional pela Não Violência contra a Mulher e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a Semana Nacional pela Não Violência contra a Mulher, que será comemorada na última semana do mês de novembro.Parágrafo único. Na Semana Nacional pela Não Violência contra a Mulher, serão desenvolvidas atividades como palestras, debates, seminários, dentre outros eventos, pelo setor público, juntamente com as entidades da sociedade civil, visando ao esclarecimento e à conscientização da sociedade, sobre a violação dos direitos das mulheres.
Lei 13.420, de 13.3.2017 Publicada no DOU de 14.3.2017 (2017)
Ementa: Altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n o 5.452, de 1 o de maio de 1943, para incentivar a formação técnico-profissional de adolescentes e jovens em
LEI Nº 13.420, DE 13 DE MARÇO DE 2017.Mensagem de veto(Promulgação de Parte vetada)Altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para incentivar a formação técnico-profissional de adolescentes e jovens em áreas relacionadas à gestão e prática de atividades desportivas e à prestação de serviços relacionados à infraestrutura, à organização e à promoção de eventos esportivos e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei objetiva incentivar a formação técnico-profissional de adolescentes e jovens em áreas relacionadas à gestão e prática de atividades desportivas e à prestação de serviços relacionados à infraestrutura, à organização e à promoção de eventos esportivos.
Lei 13.419, de 13.3.2017 Publicada no DOU de 14.3.2017 (2017)
Ementa: Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n o 5.452, de 1 o de maio de 1943, para disciplinar o rateio, entre empregados, da cobrança adicional sobre as despesas em b
Art. 1º Esta Lei altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada peloDecreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para disciplinar o rateio, entre empregados, da cobrança adicional sobre as despesas em bares, restaurantes, hotéis, motéis e estabelecimentos similares.
Lei 13.418, de 9.3.2017 Publicada no DOU de 10.3.2017 (2017)
Ementa: Confere ao Município de Blumenau, no Estado de Santa Catarina, o título de Capital Nacional da Cerveja.
LEI Nº 13.418, DE 9 DE MARÇO DE 2017.Confere ao Município de Blumenau, no Estado de Santa Catarina, o título de Capital Nacional da Cerveja.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Lei 13.416, de 23.2.2017 Publicada no DOU de 24.2.2017 (2017)
Ementa: Autoriza o Banco Central do Brasil a adquirir papel-moeda e moeda metálica fabricados fora do País por fornecedor estrangeiro.
LEI Nº 13.416, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2017.Conversão da Medida Provisória nº 745, de 2016Autoriza o Banco Central do Brasil a adquirir papel-moeda e moeda metálica fabricados fora do País por fornecedor estrangeiro.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Banco Central do Brasil a adquirir papel-moeda e moeda metálica fabricados fora do País por fornecedor estrangeiro, com o objetivo de abastecer o meio circulante nacional, observado o disposto naLei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.Parágrafo único. As aquisições referidas nocaputobedecerão a cronograma fixado pelo Banco Central do Brasil para cada exercício financeiro, observadas as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional.
Art. 2º A inviabilidade ou fundada incerteza quanto ao atendimento, pela Casa da Moeda do Brasil, da demanda por meio circulante ou do cronograma para seu abastecimento, em cada exercício financeiro, caracteriza situação de emergência, para efeito de aquisição de papel-moeda e de moeda metálica de fabricantes estrangeiros, na forma doinciso IV docaputdo art. 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.§ 1º Caracterizam a inviabilidade ou fundada incerteza de que trata ocaput:I - o atraso acumulado de 15% (quinze por cento) das quantidades contratadas, por denominação, de papel-moeda ou de moeda metálica; eII - outras hipóteses de descumprimento de cláusula contratual, devidamente justificadas, que tornem inviável o atendimento da demanda por meio circulante ou do cronograma para seu abastecimento.§ 2º Para fins da caracterização da situação de emergência de que trata este artigo, o Banco Central do Brasil fica obrigado a enviar o Programa Anual de Produção à Casa da Moeda do Brasil, até 31 de agosto de cada ano, no qual serão indicadas as projeções de demandas de papel-moeda e de moeda metálica para o exercício financeiro seguinte.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 23 de fevereiro de 2017; 196º da Independência e 129º da República.MICHEL TEMERIlan GoldfajnEste texto não substitui o publicado no DOU de 24.2.2017*
Lei 13.414, de 10.1.2017 Publicada no DOU de 11.1.2017 (2017)
Ementa: Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2017.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 10 de janeiro de 2017; 196º da Independência e 129º da República.RODRIGO MAIAHenrique MeirellesDyogo Henrique de OliveiraEste texto não substitui o publicado no DOU de 11.1.2017 eretificado em 31.8.2017Download para anexoDownload para suplemento ao DOU de 11.1.2017Vide alteração de anexo:(Lei nº 13.554, de 2017)*
Lei nº 13.788, de 27.12.2018 Publicada no DOU de 28.12.2018 (2018)
Ementa: Altera a Lei nº 11.798, de 29 de outubro de 2008, para dispor sobre a composição do Conselho da Justiça Federal.
LEI Nº 13.788, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018.Altera a Lei nº 11.798, de 29 de outubro de 2008, para dispor sobre a composição do Conselho da Justiça Federal.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 2º .....................................................................................................................................................................................................................................................................§ 6ºA Corregedoria-Geral da Justiça Federal será dirigida pelo Ministro do Superior Tribunal de Justiça eleito Corregedor-Geral conforme o Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.§ 7º O Corregedor-Geral será substituído pelo Ministro do Superior Tribunal de Justiça eleito Vice-Corregedor-Geral nas faltas e impedimentos daquele, ou, ainda, por delegação, conforme o Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.....................................................................................................................................” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 27 de dezembro de 2018; 197º da Independência e 130º da República.MICHEL TEMERTorquato JardimEliseu PadilhaGrace Maria Fernandes MendonçaEste texto não substitui o publicado no DOU de 28.12.2018*
Lei nº 13.787, de 27.12.2018 Publicada no DOU de 28.12.2018 (2018)
Ementa: Dispõe sobre a digitalização e a utilização de sistemas informatizados para a guarda, o armazenamento e o manuseio de prontuário de paciente.
LEI Nº 13.787, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018.Dispõe sobre a digitalização e a utilização de sistemas informatizados para a guarda, o armazenamento e o manuseio de prontuário de paciente.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A digitalização e a utilização de sistemas informatizados para a guarda, o armazenamento e o manuseio de prontuário de paciente são regidas por esta Lei e pelaLei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018.
Art. 2º O processo de digitalização de prontuário de paciente será realizado de forma a assegurar a integridade, a autenticidade e a confidencialidade do documento digital.§ 1º Os métodos de digitalização devem reproduzir todas as informações contidas nos documentos originais.§ 2º No processo de digitalização será utilizado certificado digital emitido no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) ou outro padrão legalmente aceito.§ 3º O processo de digitalização deve obedecer a requisitos dispostos em regulamento.
Art. 3º Os documentos originais poderão ser destruídos após a sua digitalização, observados os requisitos constantes do art. 2º desta Lei, e após análise obrigatória de comissão permanente de revisão de prontuários e avaliação de documentos, especificamente criada para essa finalidade.§ 1º A comissão a que se refere ocaputdeste artigo constatará a integridade dos documentos digitais e avalizará a eliminação dos documentos que os originaram.§ 2º Os documentos de valor histórico, assim identificados pela comissão a que se refere ocaputdeste artigo, serão preservados de acordo com o disposto na legislação arquivística.
Art. 4º Os meios de armazenamento de documentos digitais deverão protegê-los do acesso, do uso, da alteração, da reprodução e da destruição não autorizados.Parágrafo único. Os documentos oriundos da digitalização de prontuários de pacientes serão controlados por meio de sistema especializado de gerenciamento eletrônico de documentos, cujas características e requisitos serão especificados em regulamento.
Art. 5º O documento digitalizado em conformidade com as normas estabelecidas nesta Lei e nos respectivos regulamentos terá o mesmo valor probatório do documento original para todos os fins de direito.§ 1º Para fins do disposto nocaputdeste artigo é mandatório que a guarda, o armazenamento e o manuseio dos documentos digitalizados também estejam em conformidade com as normas estabelecidas nesta Lei e nos respectivos regulamentos.§ 2º Poderão ser implementados sistemas de certificação para a verificação da conformidade normativa dos processos referida nocaputdeste artigo.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 27 de dezembro de 2018; 197º da Independência e 130º da República.MICHEL TEMERTorquato JardimGustavo do Vale RochaEste texto não substitui o publicado no DOU de 28.12.2018*
Lei nº 13.786, de 27.12.2018 Publicada no DOU de 28.12.2018 (2018)
Ementa: Altera as Leis n os 4.591, de 16 de dezembro de 1964, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979, para disciplinar a resolução do contrato por inadimplemento do adquirente de unidade imobiliária em incorporaç
LEI Nº 13.786, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018.Altera as Leis nº4.591, de 16 de dezembro de 1964, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979, para disciplinar a resolução do contrato por inadimplemento do adquirente de unidade imobiliária em incorporação imobiliária e em parcelamento de solo urbano.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei altera asLeis nº4.591, de 16 de dezembro de 1964, e6.766, de 19 de dezembro de 1979, para disciplinar a resolução do contrato por inadimplemento do adquirente de unidade imobiliária em incorporação imobiliária e em parcelamento de solo urbano.
Art.4ºEstaLei entraemvigornadata desuapublicação.Brasília, 27 de dezembro de 2018; 197º da Independência e 130º da República.MICHEL TEMERTorquato JardimEduardo Refinetti GuardiaEste texto não substitui o publicado no DOU de 28.12.2018*
Lei nº 13.784, de 27.12.2018 Publicada no DOU de 28.12.2018 (2018)
Ementa: Altera a Lei nº 10.457, de 14 de maio de 2002, substituindo a expressão “Dia do Bacharel em Turismo” por “Dia Nacional do Turismólogo e dos Profissionais do Turismo”.
LEI Nº 13.784, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018.Altera a Lei nº 10.457, de 14 de maio de 2002, substituindo a expressão “Dia do Bacharel em Turismo” por “Dia Nacional do Turismólogo e dos Profissionais do Turismo”.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1ºFica instituído o Dia Nacional do Turismólogo e dos Profissionais do Turismo, a ser comemorado, anualmente, em todo o território nacional, no dia 27 de setembro.” (NR)
Art. 2º A ementa daLei nº 10.457, de 14 de maio de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:“Instituio Dia Nacional do Turismólogo e dos Profissionais do Turismo.”
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 27 de dezembro de 2018; 197º da Independência e 130º da República.MICHEL TEMERTorquato JardimEste texto não substitui o publicado no DOU de 28.12.2018*
Lei nº 13.783, de 26.12.2018 Publicada no DOU de 27.12.2018 (2018)
Ementa: Altera a Lei n º 13.587, de 2 de janeiro de 2018.
LEI Nº 13.783, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2018.Altera a Lei nº 13.587, de 2 de janeiro de 2018.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O item I.3 doAnexoV da Lei nº 13.587, de 2 de janeiro de 2018, passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo a esta Lei.
Art. 4º ...................................................................................................................................................................................................................................................................§ 4º A autorização de que trata este artigo fica condicionada à publicação, até o dia 31 de dezembro de 2018, do ato de abertura do crédito suplementar.....................................................................................................................................” (NR)
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 26 de dezembro de 2018; 197º da Independência e 130º da República.MICHEL TEMEREsteves Pedro Colnago JuniorEste texto não substitui o publicado no DOU de 27.12.2018ANEXOR$ 1,00DISCRIMINAÇÃOCRIAÇÃOPROVIMENTO, ADMISSÃO OU CONTRATAÇÃOQTDEDESPESANO EXERCÍCIO (6)ANUALIZADA (2)PRIMÁRIAFINANCEIRATOTALPRIMÁRIAFINANCEIRATOTALI. CRIAÇÃO E/OU PROVIMENTOS DE CARGOS, EMPREGOS E FUNÇÕES, BEM COMO ADMISSÃO OU CONTRATAÇÃO DE PESSOAL, A QUALQUER TÍTULO, EXCETO REPOSIÇÕES (1):3. Ministério Público da União e Conselho Nacional do Ministério Público-331.809.89987.4441.897.34312.125.925524.66512.650.5903.1. Ministério Público Federal-7469.22518.456487.6813.130.558110.7373.241.2953.1.1. Cargos e funções vagos-7469.22518.456487.6813.130.558110.7373.241.2953.2. Ministério Público do Distrito Federal e Territórios-6381.77815.820397.5982.547.33594.9182.642.2533.2.1. Cargos e funções vagos-6381.77815.820397.5982.547.33594.9182.642.2533.3. Ministério Público do Trabalho-12804.38631.639836.0255.366.671189.8355.556.5063.3.1. Cargos e funções vagos-12804.38631.639836.0255.366.671189.8355.556.5063.4. Conselho Nacional do Ministério Público-8154.51021.529176.0391.081.360129.1761.210.5363.4.1. Cargos e funções vagos-8154.51021.529176.0391.081.360129.1761.210.536*
Lei nº 13.782, de 26.12.2018 Publicada no DOU de 27.12.2018 (2018)
Ementa: Altera a Lei n º 13.473, de 8 de agosto de 2017, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 .
LEI Nº 13.782, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2018.Altera a Lei nº 13.473, de 8 de agosto de 2017, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 98. .....................................................................................................................§ 11. .....................................................................................................................................................................................................................................................................VII -nomeação de cargos vagos para seu primeiro provimento no âmbito do Conselho Nacional do Ministério Público.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 26 de dezembro de 2018; 197º da Independência e 130º da República.MICHEL TEMEREsteves Pedro Colnago JuniorEste texto não substitui o publicado no DOU de 27.12.2018*
Lei nº 13.781, de 26.12.2018 Publicada no DOU de 27.12.2018 (2018)
Ementa: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Fazenda e das Relações Exteriores, crédito especial no valor de R$ 44.289.727,00, para os fins que especifica.
LEI Nº 13.781, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2018.Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Fazenda e das Relações Exteriores, crédito especial no valor de R$ 44.289.727,00, para os fins que especifica.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União(Lei nº 13.587, de 2 de janeiro de 2018), em favor dos Ministérios da Fazenda e das Relações Exteriores, crédito especial no valor de R$ 44.289.727,00 (quarenta e quatro milhões, duzentos e oitenta e nove mil, setecentos e vinte e sete reais), para atender à programação constante do Anexo I.
Lei nº 13.780, de 26.12.2018 Publicada no DOU de 27.12.2018 (2018)
Ementa: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo federal, crédito especial no valor de R$ 26.342.043,00, para os fins que especifica.
Art. 1º Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União(Lei nº 13.587, de 2 de janeiro de 2018), em favor de diversos órgãos do Poder Executivo federal, crédito especial no valor de R$ 26.342.043,00 (vinte e seis milhões, trezentos e quarenta e dois mil, quarenta e três reais), para atender à programação constante do Anexo I.
Lei nº 13.779, de 26.12.2018 Publicada no DOU de 27.12.2018 (2018)
Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal e Eleitoral, crédito especial no valor de R$ 6.431.200,00, para os fins que especifica.
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União(Lei nº 13.587, de 2 de janeiro de 2018), em favor das Justiças Federal e Eleitoral, crédito especial no valor de R$ 6.431.200,00 (seis milhões, quatrocentos e trinta e um mil e duzentos reais), para atender à programação constante do Anexo I.
Lei nº 13.778, de 26.12.2018 Publicada no DOU de 27.12.2018 (2018)
Ementa: Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), para possibilitar a aplicação de recursos em operações de crédito destinadas às entidades
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 26 de dezembro de 2018; 197º da Independência e 130º da República.MICHEL TEMERGilberto Magalhães OcchiCaio Luiz de Almeida Vieira de MelloEste texto não substitui o publicado no DOU de 27.12.2018*
Lei nº 13.776, de 20.12.2018 Publicada no DOU de 21.12.2018 (2018)
Ementa: Institui a Semana Nacional da Agricultura Familiar.
LEI Nº 13.776, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2018.Institui a Semana Nacional da Agricultura Familiar.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 2º No período a que se refere o art. 1º desta Lei, serão desenvolvidos, em todo o território nacional, palestras, seminários, entre outros eventos e atividades, com vistas a debater o planejamento e a execução das ações previstas noart. 5º da Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006.
Art. 3ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 20 de dezembro de 2018; 197º da Independência e 130º da República.MICHEL TEMERTorquato JardimEste texto não substitui o publicado no DOU de 21.12.2018*