Lei 11.357, de 19.10.2006 Publicada no DOU de 20.10.2006 (2006)
Ementa: D ispõe sobre a criação do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - PGPE e do Plano Especial de Cargos do Ministério do Meio Ambiente e do IBAMA; institui a Gratificação Específica de Docência dos s
Art. 1º-A. Ficamcriados no Quadro de Pessoal do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão:(Incluído pela Medida Provisória nº 441, de 2008)I - dois mil setecentos e noventa e cinco cargos de Analista Técnico-Administrativo;(Incluído pela Medida Provisória nº 441, de 2008)II - três mil e seiscentos cargos de AssistenteTécnico-Administrativo ;e(Incluído pela Medida Provisória nº 441, de 2008)III - trezentos e cinqüenta cargos de Analista em Tecnologia da Informação.(Incluído pela Medida Provisória nº 441, de 2008)§ 1º Os cargos de que trata o caput serão redistribuídos pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão para órgãos e entidades da Administração Pública Federal ou neles colocados em exercício, conforme o caso, de acordo com as necessidades de recomposição de seus quadros de pessoal, devidamente justificadas.(Incluído pela Medida Provisória nº 441, de 2008)§ 2º O provimento dos cargos referidos neste artigo fica condicionado à extinção, mediante ato do Poder Executivo, de cargos com remuneração equivalente, vagos, existentes no Plano Geral de Cargos do Poder Executivo.(Incluído pela Medida Provisória nº 441, de 2008)
Art. 1º-B.Ficamcriados, no Quadro de Pessoal da Fundação Nacional do Índio - FUNAI, os seguintes cargos integrantes do PGPE:(Incluído pela Medida Provisória nº 441, de 2008)I - seiscentos cargos de Indigenista Especializado;(Incluído pela Medida Provisória nº 441, de 2008)II - mil e oitocentos cargos de Agente em Indigenismo; e(Incluído pela Medida Provisória nº 441, de 2008)III - setecentos cargos de Auxiliar em Indigenismo.(Incluído pela Medida Provisória nº 441, de 2008)
Art. 1º-A.Ficamcriados no Quadro de Pessoal do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão:(Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)I - 2.795 (dois mil setecentos e noventa e cinco) cargos de Analista Técnico-Administrativo;(Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)II - 3.600 (três mil e seiscentos) cargos de Assistente Técnico-Administrativo; e(Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)III - 350 (trezentos e cinqüenta) cargos de Analista em Tecnologia da Informação.(Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)§ 1º Os cargos de que trata o caput deste artigo serão redistribuídos pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão para órgãos e entidades da administração pública federal ou neles colocados em exercício, conforme o caso, de acordo com as necessidades de recomposição de seus quadros de pessoal, devidamente justificadas.(Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)§ 2º O provimento dos cargos referidos neste artigo fica condicionado à extinção, mediante ato do Poder Executivo, de cargos com remuneração equivalente, vagos, existentes no Plano Geral de Cargos do Poder Executivo.(Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)
Art. 1º-B.Ficamcriados, no Quadro de Pessoal da Fundação Nacional do Índio - FUNAI, os seguintes cargos integrantes do PGPE:(Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)I - 600 (seiscentos) cargos de Indigenista Especializado;(Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)II - 1.800 (mil e oitocentos) cargos de Agente em Indigenismo; e(Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)III - 700 (setecentos) cargos de Auxiliar em Indigenismo.(Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)
Art. 2ºOs cargos do PGPE estão organizados em classes e padrões, na forma do Anexo I desta Lei.Parágrafo único. Os padrões de vencimento básico dos cargos PGPE são, a partir de 1º de julho de 2006, os constantes do Anexo III desta Lei.Parágrafo único. Os valores do vencimento básico dos cargos de provimento efetivo integrantes do PGPE são os fixados no Anexo III desta Lei, produzindo efeitos financeiros a partir das datas nele especificadas.(Redação dada pela Medida Provisória nº 431, de 2008)Parágrafo único. Os valores do vencimento básico dos cargos de provimento efetivo integrantes do PGPE são os fixados no Anexo III desta Lei, produzindo efeitos financeiros a partir das datas nele especificadas.(Redação dada pela Lei nº 11.784, de 2008)
Art. 4ºSão requisitos para ingresso nos cargos integrantes do PGPE:I - curso de graduação em nível superior e habilitação legal específica, se for o caso, conforme definido no edital do concurso para os cargos de nível superior;II - certificado de conclusão de ensino médio ou equivalente e habilitação legal específica, se for o caso, conforme definido no edital do concurso, para os cargos de nível intermediário;III - certificado de conclusão do ensino fundamental ou equivalente para os cargos de nível auxiliar.§ 1º O ingresso nos cargos integrantes do PGPE far-se-á mediante prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos no primeiro padrão de vencimento da classe inicial do respectivo cargo.§ 2º O concurso referido no § 1º deste artigo poderá ser realizado em 1 (uma) ou mais fases, incluindo curso de formação, quando julgado pertinente, conforme dispuser o edital do concurso e observada a legislação pertinente.§ 3º Os concursos públicos para provimento dos cargos efetivos do PGPE poderão ser realizados por áreas de especialização referentes à área de formação do candidato, conforme dispuser o edital de abertura do certame.§ 4º Ato do Poder Executivo disporá sobre as áreas de especialização em que se desdobrará cada cargo referido no § 3º deste artigo, quando couber.
Art. 5ºO desenvolvimento do servidor do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo ocorrerá mediante progressão funcional e promoção, na forma do regulamento.
Art. 6ºO desenvolvimento do servidor nos cargos do PGPE, mediante promoção e progressão, observará, sem prejuízo dos demais requisitos estabelecidos em regulamento, os seguintes:I - interstício mínimo de 1 (um) ano entre cada progressão;II - experiência mínima no campo de atuação de cada cargo, fixada para promoção a cada classe subseqüente à inicial;III - avaliação de desempenho;IV - possuir certificação em eventos de capacitação no campo de atuação do cargo, em carga horária mínima e complexidade compatíveis com o respectivo nível e classe; eV - qualificação profissional no campo de atuação de cada cargo.
Art. 7º-B.A partir de 1º de janeiro de 2009, fica instituída a Gratificação Específica de Atividades Auxiliares do PGPE - GEAAPGPE devida aos ocupantes dos cargos de provimento efetivo de nível auxiliar pertencentes ao Plano Geral de Cargos do Poder Executivo.(Incluído pela Medida Provisória nº 431, de 2008)Parágrafo único. Os valores da GEAAPGPE são os estabelecidos no Anexo V-B, com implementação progressiva a partir das datas nele especificadas.(Incluído pela Medida Provisória nº 431, de 2008)
Art. 7º-B. A partir de 1º de janeiro de 2009, fica instituída a Gratificação Específica de Atividades Auxiliares do PGPE - GEAAPGPE, devida aos ocupantes dos cargos de provimento efetivo de nível auxiliar pertencentes ao Plano Geral de Cargos do Poder Executivo.(Incluído pela Lei nº 11,784, de 2008)Parágrafo único. Os valores da GEAAPGPE são os estabelecidos no Anexo V-B desta Lei, com implementação progressiva a partir das datas nele especificadas.(Incluído pela Lei nº 11,784, de 2008)
Art. 7º-C.A GEAAPGPE integrará os proventos da aposentadoria e as pensões.(Incluído pela Medida Provisória nº 441, de 2008)
Art. 7º-E.Os titulares dos cargos de provimento efetivo integrantes do PGPE quando não se encontrarem em exercício no respectivo órgão ou entidade de lotação, somente fará jus à GDPGPE quando:(Incluído pela Medida Provisória nº 441, de 2008)
Art. 8º Até 31 de dezembro de 2008, a estrutura remuneratória dos titulares dos cargos de provimento efetivo integrantes do PGPE terá a seguinte composição:(Redação dada pela Medida Provisória nº 431, de 2008)
Art. 8º Até 31 de dezembro de 2008, a estrutura remuneratória dos titulares dos cargos de provimento efetivo integrantes do PGPE terá a seguinte composição:(Redação dada pela Lei nº 11,784, de 2008)I - vencimento básico;II - Gratificação de Atividade Executiva - GAE, de que trata aLei Delegada nº 13, de 27 de agosto 1992;III - vantagem pecuniária individual, de que trata aLei nº 10.698, de 2 de julho de 2003; eIV - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS.§ 1º Os valores a que se refere oAnexo IX da Lei nº 8.460, de 17 de setembro de 1992, continuarão a ser pagos aos servidores titulares dos cargos que a eles fazem jus.§ 2º Os integrantes do PGPE não fazem jus à percepção da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, de que trata aLei nº 10.404, de 9 de janeiro de 2002, ou de quaisquer outras gratificações que tenham como fundamento o desempenho profissional, individual, coletivo ou institucional ou a produção ou superação de metas.(Vide Medida Provisória nº 341, de 2006).§ 2º Os integrantes do PGPE não fazem jus à percepção da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, de que trata aLei nº 10.404, de 9 de janeiro de 2002,e não poderão perceber a GDPGTAS cumulativamente com quaisquer outras gratificações que tenham como fundamento o desempenho profissional, individual, coletivo ou institucional ou a produção ou superação de metas.(Redação dada pela Lei nº 11.490, de 2007)
Art. 9ºAs disposições relativas ao PGPE constantes desta Lei não se aplicam aos servidores originários do Plano de Classificação de Cargos instituído pelaLei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970, e dos planos correlatos das autarquias e fundações públicas que:I - sejam titulares de cargos organizados em carreiras estruturadas ou integrem Planos de Carreiras, Planos Especiais de Cargos ou Planos de Cargos e Carreiras instituídos por leis específicas;II - tenham sido abrangidos pelas seguintes disposições:a)incisos VeVI do caput do art. 1º da Medida Provisória no 2.229-43, de 6 de setembro de 2001;b)art. 2º da Lei nº 10.551, de 13 de novembro de 2002;c)§ 2º do art. 9 da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 ;d)art. 1º da Lei nº 10.907, de 15 de julho de 2004 ;(Revogado pela Medida Provisória nº 441, de 2008)(Revogado pela Lei nº 11.907, de 2009)e)art. 32 da Lei nº 11.090, de 7 de janeiro de 2005 ;f)art. 6º da Lei nº 11.094, de 13 de janeiro de 2005;eg)art. 9º da Lei nº 11.156, de 29 de julho de 2005 ;III - não fazem jus à GDATA, de que trata aLei nº 10.404, de 9 de janeiro 2002, ressalvadas as situações em que possam optar por voltar a percebê-la;IV - tenham optado por não ser enquadrados no PGPE conforme disposto no art. 3º desta Lei.
Art. 10. Os concursos públicos realizados ou em andamento, na data anterior à da publicaçãodaMedida Provisória nº 304, de 29 de junho de 2006,para os cargos a que se refere o § 1º do art. 3º desta Lei são válidos para ingresso no PGPE, nos cargos que guardem correlação com as atribuições, grau de escolaridade e habilitações legais específicas inerentes aos cargos para os quais se deu a seleção.
Art. 11. A restrição de que trata o§ 1º do art. 58 da Medida Provisória no 2.229-43, de 6 de setembro de 2001, não se aplica aos servidores integrantes do PGPE.(Vide Medida Provisória nº 1.042, de 2021)Produção de efeito(Revogado pela Lei nº 14.204, de 2021)Produção de efeitosCAPÍTULO IIPLANO ESPECIAL DE CARGOS DO MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE E DOINSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS – IBAMAArt. 12. Fica criado, a partir de 1º de agosto de 2006, o Plano Especial de Cargos do Ministério do Meio Ambiente e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA - PECMA composto pelos cargos de provimento efetivo do Plano de Classificação de Cargos, instituído pelaLei no 5.645, de 10 de dezembro de 1970, ou de Planos correlatos das autarquias e fundações públicas não integrantes de Carreiras estruturadas, Planos de Carreiras ou Planos Especiais de Cargos, regidos pelaLei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, pertencentes aos Quadros de Pessoal do Ministério do Meio Ambiente e do Ibama, neles lotados em 1º de outubro de 2004 ou que vieram a ser para eles redistribuídos, desde que as respectivas redistribuições tenham sido requeridas até 30 de setembro de 2004.(Vide Medida Provisória nº 341, de 2006).
Art. 13. Os cargos de nível superior, intermediário e auxiliar, a que se refere o caput do art. 12 desta Lei, dos Quadros de Pessoal do Ministério do Meio Ambiente e do Ibama que estejam vagos na data da publicação daMedida Provisória nº 304, de 29 de junho de 2006,e os que vierem a vagar serão transformados em cargos do PECMA, de acordo com o respectivo nível e requisitos exigidos para ingresso, mantida a respectiva denominação e atribuições.
Art. 14-B. Os servidores de que trata o art. 14-A, que foram enquadrados na Classe A, Padrão I da estrutura de que trata o Anexo VI desta Lei, ficam reenquadrados na quantidade de um padrão para cada ano completo de efetivo exercício no cargo no âmbito do Ministério do Meio Ambiente, do Ibama ou do Instituto Chico Mendes.(Incluído pela Lei nº 13.026, de 2014)Parágrafo único. O disposto nocaputnão gerará efeitos financeiros retroativos anteriores a lº de janeiro de 2014.(Incluído pela Lei nº 13.026, de 2014)
Art. 15. É vedada a aplicação do instituto da redistribuição de servidores dos Quadros de Pessoal do Ministério do Meio Ambiente e do Ibama e para os Quadros de Pessoal do Ministério do Meio Ambiente e do Ibama.(Vide Medida Provisória nº 366, de 2007)Parágrafo único. São ressalvadas do disposto no caput deste artigo as redistribuições dos integrantes do Plano Especial de Cargos, de que trata o art. 12 desta Lei, do Ministério do Meio Ambiente para o Ibama e do Ibama para o Ministério do Meio Ambiente.(Vide Medida Provisória nº 366, de 2007)
Art. 16. O desenvolvimento do servidor nos cargos do PECMA, mediante progressão e promoção, observará, sem prejuízo dos demais requisitos estabelecidos em regulamento, os seguintes:I - interstício mínimo de 1 (um) ano entre cada progressão;II - experiência mínima no campo de atuação de cada cargo, fixada para promoção a cada classe subseqüente à inicial;III - avaliação de desempenho;IV - possuir certificação em eventos de capacitação no campo de atuação do cargo, em carga horária mínima e complexidade compatíveis com o respectivo nível e classe; eV - qualificação profissional no campo de atuação de cada cargo.
Art. 16-B. Os atos de progressão funcional e promoção serão publicados, respectivamente, em Boletim Interno do respectivo órgão de lotação ou no Diário Oficial da União, produzindo efeitos financeiros a partir do primeiro dia subsequente à data em que o servidor completou os requisitos exigidos.(Incluído pela Lei nº 13.026, de 2014)
Art. 17. Fica instituída a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Executiva e de Suporte do Meio Ambiente - GTEMA, devida aos titulares dos cargos do PECMA, de que trata o art. 12 desta Lei, quando lotados e em exercício das atividades inerentes às atribuições do respectivo cargo no Ministério do Meio Ambiente ou no Ibama, em função do alcance de metas de desempenho institucional e do efetivo desempenho individual do servidor.(Vide Medida Provisória nº 366, de 2007)
Art. 17-A. Otitular de cargo efetivo de que trata o art. 12, quando investido em cargo em comissão ou função de confiança no Ministério do Meio Ambiente, no IBAMA ou no Instituto Chico Mendes, fará jus à GTEMA da seguinte forma:(Incluído pela Medida Provisória nº 441, de 2008)
Art. 17-B.O titular de cargo efetivo de que trata o art. 12, quando não se encontrar em exercício no Ministério do Meio Ambiente, no IBAMA ou no Instituto Chico Mendes, somente fará jus à GTEMA quando:(Incluído pela Medida Provisória nº 441, de 2008)
Art. 17-C.Para fins de incorporação da GTEMA aos proventos de aposentadoria ou às pensões serão adotados os seguintes critérios:(Incluído pela Medida Provisória nº 441, de 2008)I - para as aposentadorias e pensões instituídas até 19 de fevereiro de 2004:(Incluído pela Medida Provisória nº 441, de 2008)a) a partir de 1º de julho de 2008, a GTEMA será paga no valor correspondente a quarenta pontos, observados o nível, classe e padrão do servidor; e(Incluído pela Medida Provisória nº 441, de 2008)b) a partir de 1º de julho de 2009, a GTEMA será paga no valor correspondente a cinqüenta pontos, observados o nível, classe e padrão do servidor; e(Incluído pela Medida Provisória nº 441, de 2008)II - para as aposentadorias e pensões instituídas após 19 de fevereiro de 2004:(Incluído pela Medida Provisória nº 441, de 2008)a) quando ao servidor que deu origem à aposentadoria ou à pensão se aplicar o disposto nosarts. 3ºe6º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003,e noart. 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005,aplicar-se-á o disposto nas alíneas “a” e “b” do inciso I; e(Incluído pela Medida Provisória nº 441, de 2008)b) aos demais, aplicar-se-á, para fins de cálculo das aposentadorias e pensões, o disposto naLei nº 10.887, de 18 de junho de 2004.(Incluído pela Medida Provisória nº 441, de 2008)
Art. 17-C. Para fins de incorporação da GTEMA aos proventos de aposentadoria ou às pensões serão adotados os seguintes critérios:(Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)I - para as aposentadorias e pensões instituídas até 19 de fevereiro de 2004:(Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)a) a partir de 1º de julho de 2008, a GTEMA será paga no valor correspondente a 40 (quarenta) pontos, observados o nível, classe e padrão do servidor; e(Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)b) a partir de 1º de julho de 2009, a GTEMA será paga no valor correspondente a 50 (cinqüenta) pontos, observados o nível, classe e padrão do servidor; eII - para as aposentadorias e pensões instituídas após 19 de fevereiro de 2004:(Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)a) quando ao servidor que deu origem à aposentadoria ou à pensão se aplicar o disposto nosarts. 3ºe6º da Emenda Constitucional no 41, de 19 de dezembro de 2003, e noart. 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005, aplicar-se-á o disposto nas alíneasaebdo inciso I do caput deste artigo; e(Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)b) aos demais aplicar-se-á, para fins de cálculo das aposentadorias e pensões, o disposto naLei nº 10.887, de 18 de junho de 2004.(Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)
Art. 17-D.Ocorrendo exoneração do cargo em comissão, os servidores referidos nos arts. 17-A e 17-B continuarão percebendo a GTEMA correspondente ao último valor obtido, até que seja processada a sua primeira avaliação após a exoneração.(Incluído pela Medida Provisória nº 441, de 2008)
Art. 17-D. Ocorrendo exoneração do cargo em comissão, os servidores referidos nos arts. 17-A e 17-B desta Lei continuarão percebendo a GTEMA correspondente ao último valor obtido, até que seja processada a sua primeira avaliação após a exoneração.(Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)
Art. 18. Os vencimentos dos integrantes do PECMA terão a seguinte composição:I - vencimento básico;II - vantagem pecuniária individual, de que trata aLei nº 10.698, de 2 de julho de 2003; eIII - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Executiva e de Suporte do Meio Ambiente - GTEMA.I - Vencimento Básico; e(Redação dada pela Medida Provisória nº 441, de 2008)II - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Executiva e de Suporte do Meio Ambiente - GTEMA.(Redação dada pela Medida Provisória nº 441, de 2008)I - Vencimento Básico; e(Redação dada pela Lei nº 11.907, de 2009)II - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Executiva e de Suporte do Meio Ambiente - GTEMA.(Redação dada pela Lei nº 11.907, de 2009)Parágrafo único. Os integrantes do PECMA de que trata o art. 12 não fazem jus à percepção da Vantagem Pecuniária Individual - VPI, de que trata aLei nº 10.698, de 2 de julho de 2003.(Incluído pela Medida Provisória nº 441, de 2008)
Art. 18. Os vencimentos dos integrantes do PECMA terão a seguinte composição:(Redação dada pela Lei nº 12.778, de 2012)I - para os cargos de nível superior e auxiliar:(Redação dada pela Lei nº 12.778, de 2012)a) Vencimento Básico; e(Incluído pela Lei nº 12.778, de 2012)b) Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Executiva e de Suporte do Meio Ambiente- GTEMA; e(Incluído pela Lei nº 12.778, de 2012)II - para os cargos de nível intermediário:(Redação dada pela Lei nº 12.778, de 2012)a) Vencimento Básico;(Incluído pela Lei nº 12.778, de 2012)b) Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Executiva e de Suporte do Meio Ambiente- GTEMA; e(Incluído pela Lei nº 12.778, de 2012)c) Gratificação de Qualificação - GQ, observado o disposto no art. 17-G.(Incluído pela Lei nº 12.778, de 2012)Parágrafo único. Os integrantes do PECMA de que trata o art. 12 desta Lei não fazem jus à percepção da Vantagem Pecuniária Individual - VPI, de que trata aLei nº 10.698, de 2 de julho de 2003.(Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)
Art. 19. Os integrantes do PECMA não fazem jus à percepção das seguintes gratificações:I - Gratificação de Desempenho de Atividade de Especialista Ambiental - GDAEM, de que trata oart. 1º da Lei nº 11.156, de 29 de julho de 2005;;II - Gratificação de Desempenho da Atividade Técnico-Administrativa do Meio Ambiente - GDAMB, de que trata oart. 9º da Lei no 11.156, de 29 de julho de 2005;III - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, de que trata aLei no 10.404, de 9 de janeiro de 2002;IV - Gratificação de Atividade - GAE, a que se refere aLei Delegada nº 13, de 27 de agosto de 1992.Parágrafo único. Os integrantes do PECMA não fazem jus à percepção de quaisquer outras gratificações que tenham como fundamento o desempenho profissional, individual, coletivo ou institucional ou a produção ou superação de metas.
Art. 20. Oart. 6º da Lei nº 10.410, de 11 de janeiro de 2002, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único:(Vide Medida Provisória nº 366, de 2007)(Revogado pela Lei nº 11.516, 2007)“
Art. 6º . ......................................................................................................................................Parágrafo único. O exercício das atividades de fiscalização pelos titulares dos cargos de Técnico Ambiental deverá ser precedido de ato de designação próprio da autoridade ambiental à qual estejam vinculados e dar-se-á na forma de regulamento a ser baixado pelo IBAMA.”(NR)(Revogado pela Lei nº 11.516, 2007)CAPÍTULO IIIDOS DOCENTES E MILITARES DOS EX-TERRITÓRIOSArt. 21. Fica instituída a Gratificação Específica de Docência dos servidores dos extintos Territórios Federais do Acre, Amapá, Rondônia e Roraima - GEDET, devida, exclusivamente, aos servidores titulares de cargo efetivo da Carreira Magistério de 1º e 2º Graus, oriundos dos extintos Territórios, de que tratam asLeis nº s 6.550, de 5 de julho de 1978,7.596, de 10 de abril de 1987, e8.270, de 17 de dezembro de 1991, que não recebam gratificação de mesma natureza.§ 1º A GEDET integrará os proventos das aposentadorias e as pensões.§ 2º A GEDET será paga de acordo com os valores constantes do Anexo XI desta Lei, com efeitos financeiros a partir de 1º de julho de 2006, e não servirá de base de cálculo para quaisquer outras parcelas remuneratórias ou vantagens devidas aos servidores referidos no caput deste artigo.
Art. 22. A percepção da GEDET pelos servidores públicos federais dos extintos Territórios, ativos, inativos e pensionistas, que a ela fizerem jus dar-se-á mediante opção irretratável, a ser formalizada no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da vigência daMedida Provisória nº 304, de 29 de junho de 2006,na forma do Termo de Opção constante do Anexo XII desta Lei.§ 1º O prazo para exercer a opção referida no caput deste artigo será contado a partir do término do afastamento nos casos previstos nosarts. 81e102 da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990.§ 2º A opção pela GEDET implica renúncia às parcelas de valores incorporados à remuneração, proventos ou pensão, por decisão judicial, referente à Gratificação de Incentivo à Docência - GID, de que trata oart. 1º da Lei nº 10.187, de 12 de fevereiro de 2001, ou à Gratificação Específica de Atividade Docente do Ensino Fundamental, Médio e Tecnológico - GEAD, de que trata oart. 11 da Lei nº 10.971, de 25 de novembro de 2004,que vencerem após o início dos efeitos financeiros referidos no § 2º do art. 21 desta Lei.§ 3º A opção de que trata o caput deste artigo sujeita as ações judiciais em curso cujas decisões sejam prolatadas após o início da implementação da GEDET aos critérios estabelecidos nesta Lei, por ocasião da execução.
Art. 23. A Gratificação de Serviço Voluntário, prevista naalínea c do inciso III do art. 1ºe noinciso VIII do caput do art. 3º da Lei nº 10.486, de 4 de julho de 2002, devida aos militares dos extintos Territórios Federais do Amapá, Rondônia e Roraima será paga juntamente com a remuneração do mês subseqüente em que ocorrer a prestação do serviço, em conformidade com as disposições contidas nesta Lei.
Art. 24. Fará jus à Gratificação de Serviço Voluntário o militar da ativa que, na conveniência e necessidade dos serviços, mediante aceitação voluntária, durante seu período de folga, desempenhar atividades típicas de cada uma das Corporações.
Art. 25. O valor da Gratificação de Serviço Voluntário é fixado em R$ 300,50 (trezentos reais e cinqüenta centavos).§ 1º O valor fixado no caput deste artigo será devido aos militares que desempenharem 40 (quarenta) horas de serviço voluntário no mês de referência, conforme estabelecido previamente pelo Comando de cada Corporação, de acordo com os limites de gastos a serem estabelecidos na forma do art. 26 desta Lei.§ 2º A Gratificação de que trata o caput deste artigo será devida nos casos em que a atividade desenvolvida tenha duração não inferior a 8 (oito) horas por dia.§ 3º A fração de hora trabalhada igual ou superior a 30 (trinta) minutos será computada como sendo de 1 (uma) hora.§ 4º(Vide Medida Provisória nº 341, de 2006).§ 4º Observado o disposto nos §§ 1º e 2º deste artigo, o desempenho de menos de 40 (quarenta) horas de serviço voluntário no mês de referência ensejará o pagamento em valores proporcionais às horas trabalhadas.(Incluído pela Lei nº 11.490, de 2007)
Art. 26. O montante destinado ao pagamento da Gratificação será fixado em ato conjunto dos Ministérios da Fazenda e do Planejamento, Orçamento e Gestão, de acordo com as disponibilidades orçamentárias e financeiras constantes da Lei Orçamentária Anual - LOA, bem como dos Decretos de Programação Orçamentária e Financeira.Parágrafo único. Caberá às Gerências Regionais de Administração do Ministério da Fazenda nos Estados do Amapá, Rondônia e Roraima dar prévia autorização para a realização do gasto e receber a comprovação para que seja feito o lançamento dos valores devidos na Folha de Pagamento do mês subseqüente ao do serviço prestado, respeitados os limites orçamentários e de carga horária de Serviço Voluntário preestabelecidos para a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros em suas respectivas jurisdições.
Art. 1º Fica criado o Plano Especial de Cargos da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, composto pelos cargos de provimento efetivo do Plano de Classificação de Cargos, instituído pelaLei no 5.645, de 10 de dezembro de 1970,ou planos correlatos das autarquias e fundações públicas, não integrantes de carreiras estruturadas, ou ocupantes de cargos efetivos da Carreira de que trata aLei nº 10.483, de 3 de julho de 2002,regidos pelaLei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990,redistribuídos para aquela Agência mediante autorização legal específica e integrantes do Quadro de Pessoal Específico da Anvisa, de que trata oart. 28 da Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000................................................................” (NR)
Art. 31. Ficam criados, a partir de 1º de agosto de 2006, respectivamente, no âmbito das Agências Reguladoras referidas noAnexo I da Lei nº10.871, de 20 de maio de 2004,Planos Especiais de Cargos compostos pelos cargos efetivos integrantes de seus Quadros de Pessoal Específicos, aplicando-se a eles, no que couber, o disposto naLei nº 10.882, de 9 de junho de 2004.(Vide Medida Provisória nº 341, de 2006).
Art. 31. Ficam estruturados, a partir de 1º de agosto de 2006, respectivamente, no âmbito das Agências Reguladoras referidas noAnexo I da Lei nº 10.871, de 20 de maio de 2004,Planos Especiais de Cargos compostos pelos cargos efetivos integrantes de seus Quadros de Pessoal Específico, aplicando-se a eles, no que couber, o disposto na Lei nº 10.882, de 9 de junho de 2004.(Redação dada pela Lei nº 11.490, de 2007)Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo não se aplica à Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA.
Art. 31-A. A estrutura dos cargos de provimento efetivo de nível auxiliar dos Planos Especiais de Cargos a que se refere o art. 31 passa a ser a constante do Anexo XIV-A, observada a correlação estabelecida na forma do Anexo XIV-B.(Incluído pela Medida Provisória nº 441, de 2008)
Art. 31-A. A estrutura dos cargos de provimento efetivo de nível auxiliar dos Planos Especiais de Cargos a que se refere o art. 31 desta Lei passa a ser a constante do Anexo XIV-A desta Lei, observada a correlação estabelecida na forma do Anexo XIV-B desta Lei.(Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)
Art. 31-C.AGDPCARserá atribuída em função do alcance de metas de desempenho individual do servidor e de desempenho institucional da respectivaAgência Reguladora de lotação.(Incluído pela Medida Provisória nº 441, de 2008)§ 1º A avaliação de desempenho individual visa a aferir o desempenho do servidor no exercício das atribuições do cargo ou função, com foco na contribuição individual para o alcance dos objetivos organizacionais.(Incluído pela Medida Provisória nº 441, de 2008)§ 2º A avaliação de desempenho institucional visa a aferir o desempenho coletivo no alcance dos objetivos organizacionais.(Incluído pela Medida Provisória nº 441, de 2008)§ 3ºAGDPCARserá paga com observância dos seguintes limites:(Incluído pela Medida Provisória nº 441, de 2008)I - máximo, cem pontos por servidor; e(Incluído pela Medida Provisória nº 441, de 2008)II - mínimo, trinta pontos por servidor, correspondendo cada ponto ao valor estabelecido no Anexo XIV-C.(Incluído pela Medida Provisória nº 441, de 2008)
Art. 31-C. AGDPCARserá atribuída em função do alcance de metas de desempenho individual do servidor e de desempenho institucional da respectivaAgência Reguladora de lotação.(Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)§ 1º A avaliação de desempenho individual visa a aferir o desempenho do servidor no exercício das atribuições do cargo ou função, com foco na contribuição individual para o alcance dos objetivos organizacionais.(Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)§ 2º A avaliação de desempenho institucional visa a aferir o desempenho coletivo no alcance dos objetivos organizacionais.(Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)§ 3º AGDPCARserá paga com observância dos seguintes limites:(Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)I - máximo, 100 (cem) pontos por servidor; e(Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)II - mínimo, 30 (trinta) pontos por servidor, correspondendo cada ponto ao valor estabelecido no Anexo XIV-C desta Lei.(Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)
Art. 31-D. A pontuação referente àGDPCARterá a seguinte distribuição:I - até 20 (vinte) pontos serão atribuídos em função dos resultados obtidos na avaliação de desempenho individual; e(Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)II - até 80 (oitenta) pontos serão atribuídos em função dos resultados obtidos na avaliação de desempenho institucional.(Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)
Art. 31-E.Ato do Poder Executivo disporá sobre os critérios gerais a serem observados para a realização das avaliações de desempenho individual e institucional da GDPCAR.(Incluído pela Medida Provisória nº 441, de 2008)Parágrafo único. Os procedimentos de avaliação individual e institucional e de atribuição daGDPCARserão estabelecidos em ato específico da Diretoria Colegiada de cada entidade referida no Anexo I da Lei nº10.871, de 20 de maio de 2004.(Incluído pela Medida Provisória nº 441, de 2008)
Art. 31-E. Ato do Poder Executivo disporá sobre os critérios gerais a serem observados para a realização das avaliações de desempenho individual e institucional da GDPCAR.(Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)Parágrafo único. Os procedimentos de avaliação individual e institucional e de atribuição da GDPCAR serão estabelecidos em ato específico da Diretoria Colegiada de cada entidade referida no Anexo I da Lei nº 10.871, de 20 de maio de 2004.(Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)
Art. 31-F.As metas referentes à avaliação de desempenho institucional serão fixadas anualmente em ato da Diretoria Colegiada da entidade de lotação dos servidores que fazem jus àGDPCAR.(Incluído pela Medida Provisória nº 441, de 2008)
Art. 31-F. As metas referentes à avaliação de desempenho institucional serão fixadas anualmente em ato da Diretoria Colegiada da entidade de lotação dos servidores que fazem jus à GDPCAR.(Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)
Art. 31-F. As metas referentes à avaliação de desempenho institucional serão fixadas em ato da diretoria colegiada da entidade de lotação dos servidores que fazem jus à GDPCAR.(Redação dada pela Lei nº 13.328, de 2016)
Art. 31-J.O titular de cargo efetivo dos Planos Especiais de Cargos a que se refere o art. 31 desta Lei, em exercício na respectiva entidade de lotação, quando investido em cargo em comissão ou função de confiança fará jus à GDPCAR, nas seguintes condições:(Incluído pela Medida Provisória nº 441, de 2008)I - os ocupantes de cargos comissionados CCT I, II, III, IV e V, CAS I e II e CA III, ou cargos equivalentes, perceberão a GDPCAR calculada conforme disposto no art. 31-G; e(Incluído pela Medida Provisória nº 441, de 2008)II - os ocupantes de cargos comissionados CGE I a IV, CA I e II e CD I e II, ou cargos equivalentes, perceberão a GDPCAR calculada com base no valor máximo da parcela individual, somado ao resultado da avaliação institucional do período.(Incluído pela Medida Provisória nº 441, de 2008)Parágrafo único. A avaliação institucional referida no inciso II do caput será a da entidade de lotação do servidor.(Incluído pela Medida Provisória nº 441, de 2008)
Art. 31-J. O titular de cargo efetivo dos Planos Especiais de Cargos a que se refere o art. 31 desta Lei, em exercício na respectiva entidade de lotação, quando investido em cargo em comissão ou função de confiança fará jus à GDPCAR, nas seguintes condições:(Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)I - os ocupantes de cargos comissionados CCT I, II, III, IV e V, CAS I e II e CA III, ou cargos equivalentes, perceberão a GDPCAR calculada conforme disposto no art. 31-G desta Lei; e(Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)II - os ocupantes de cargos comissionados CGE I a IV, CA I e II e CD I e II, ou cargos equivalentes, perceberão a GDPCAR calculada com base no valor máximo da parcela individual, somado ao resultado da avaliação institucional do período.(Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)Parágrafo único. A avaliação institucional referida no inciso II do caput deste artigo será a da entidade de lotação do servidor.(Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)
Art. 31-L.O titular de cargo efetivodos Planos Especiais de Cargosde que trata o art. 31, quando não se encontrar em exercício na sua entidade de lotação, somentefará jus à GDPCAR quando:(Incluído pela Medida Provisória nº 441, de 2008)
Art. 31-M.Ocorrendo exoneração do cargo em comissão, com manutenção do cargo efetivo, o servidor que faça jus àGDPCARcontinuará a percebê-la em valor correspondente à da última pontuação que lhe foi atribuída, na condição de ocupante de cargo em comissão, até que seja processada a sua primeira avaliação após a exoneração.(Incluído pela Medida Provisória nº 441, de 2008)
Art. 31-M.Ocorrendo exoneração do cargo em comissão, com manutenção do cargo efetivo, o servidor que faça jus à GDPCAR continuará a percebê-la em valor correspondente ao da última pontuação que lhe foi atribuída, na condição de ocupante de cargo em comissão, até que seja processada a sua primeira avaliação após a exoneração.(Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)
Art. 31-O. Para fins de incorporação da GDPCAR aos proventos de aposentadoria ou às pensões serão adotados os seguintes critérios:(Incluído pela Medida Provisória nº 441, de 2008)I - para as aposentadorias concedidas e pensões instituídas até 19 de fevereiro de 2004:(Incluído pela Medida Provisória nº 441, de 2008)a) a partir de 1o de julho de 2008, a gratificação será correspondente a quarenta pontos, observado o nível, classe e padrão do servidor; e(Incluído pela Medida Provisória nº 441, de 2008)b) a partir de 1o de julho de 2009, a gratificação será correspondente a cinqüenta pontos, observado o nível, classe e padrão do servidor;(Incluído pela Medida Provisória nº 441, de 2008)II - para as aposentadorias concedidas e pensões instituídas após 19 de fevereiro de 2004:(Incluído pela Medida Provisória nº 441, de 2008)a) quando ao servidor que deu origem à aposentadoria ou à pensão se aplicar o disposto nosarts. 3ºe6º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003,e noart. 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005,aplicar-se-á a pontuação constante das alíneas “a” e “b” do inciso I;(Incluído pela Medida Provisória nº 441, de 2008)b) aos demais aplicar-se-á, para fins de cálculo das aposentadorias e pensões, o disposto naLei no 10.887, de 18 de junho de 2004.(Incluído pela Medida Provisória nº 441, de 2008)
Art. 31-O.Para fins de incorporação da GDPCAR aos proventos de aposentadoria ou às pensões, serão adotados os seguintes critérios:(Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)I - para as aposentadorias concedidas e pensões instituídas até 19 de fevereiro de 2004:(Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)a) a partir de 1º de julho de 2008, a gratificação será correspondente a 40 (quarenta) pontos, observados o nível, a classe e o padrão do servidor; e(Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)b) a partir de 1º de julho de 2009, a gratificação será correspondente a 50 (cinqüenta) pontos, observados o nível, a classe e o padrão do servidor;(Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)II - para as aposentadorias concedidas e pensões instituídas após 19 de fevereiro de 2004:(Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)a) quando ao servidor que deu origem à aposentadoria ou à pensão se aplicar o disposto nosarts. 3ºe6º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003,e noart. 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005,aplicar-se-á a pontuação constante das alíneasaebdo inciso I do caput deste artigo;(Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)b) aos demais aplicar-se-á, para fins de cálculo das aposentadorias e pensões, o disposto naLei nº 10.887, de 18 de junho de 2004.(Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)
Art. 32. Os vencimentos dos cargos que compõem os Planos Especiais de Cargos de que trata o art. 31 desta Lei constituem-se de:I - vencimento básico, conforme Anexo XIV desta Lei, com efeitos financeiros a partir da data nele especificada; eII - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, instituída pelaLei nº 10.404, de 9 de janeiro de 2002.§ 1º Aplica-se aos servidores ocupantes dos cargos de que trata o caput deste artigo a vantagem pecuniária individual instituída pelaLei nº 10.698, de 2 de julho de 2003.II - Gratificação de Desempenho dos Planos Especiais de Cargos das Agências Reguladoras - GDPCAR;(Redação dada pela Medida Provisória nº 441, de 2008)II - Gratificação de Desempenho dos Planos Especiais de Cargos das Agências Reguladoras - GDPCAR(Redação dada pela Lei nº 11.907, de 2009)§ 1ºOs servidores titulares dos cargos de que trata o caput deste artigo não fazem jus à Vantagem Pecuniária Individual instituída pelaLei nº10.698, de 2 de julho de 2003.(Redação dada pela Medida Provisória nº 441, de 2008)§ 1º Os servidores titulares dos cargos de que trata o caput deste artigo não fazem jus à Vantagem Pecuniária Individual instituída pelaLei nº10.698, de 2 de julho de 2003.(Redação dada pela Lei nº 11.907, de 2009)§ 2º Os servidores ocupantes dos cargos de que trata o caput deste artigo deixam de fazer jus à Gratificação de Atividade de que trata aLei Delegada nº 13, de 27 de agosto de 1992.
Art. 36. Enquanto não forem editados os atos referidos nos §§ 1º e 2º do art. 33 desta Lei, e até que sejam processados os resultados da avaliação de desempenho, a GEDR corresponderá a 63% (sessenta e três por cento) incidentes sobre o vencimento básico do servidor.
Art. 36-B.Ocorrendo exoneração do cargo em comissão, com manutenção do cargo efetivo, o servidor que faça jus à GEDR continuará a percebê-la em valor correspondente à da última pontuação que lhe foi atribuída, na condição de ocupante de cargo em comissão, até que seja processada a sua primeira avaliação após a exoneração.(Incluído pela Medida Provisória nº 441, de 2008)
Art. 36-D.Para fins de incorporação da GEDR aos proventos de aposentadoria ou às pensões serão adotados os seguintes critérios:(Incluído pela Medida Provisória nº 441, de 2008)I - para as aposentadorias concedidas e pensões instituídas até 19 de fevereiro de 2004:(Incluído pela Medida Provisória nº 441, de 2008)a) a partir de 1º de julho de 2008, a gratificação será correspondente a quarenta pontos, observado o nível, classe e padrão do servidor; e(Incluído pela Medida Provisória nº 441, de 2008)b) a partir de 1º de julho de 2009, a gratificação será correspondente a cinqüenta pontos, observado o nível, classe e padrão do servidor;(Incluído pela Medida Provisória nº 441, de 2008)II - para as aposentadorias concedidas e pensões instituídas após 19 de fevereiro de 2004:(Incluído pela Medida Provisória nº 441, de 2008)a) quando ao servidor que deu origem à aposentadoria ou à pensão se aplicar o disposto nosarts. 3ºe6º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003,e noart. 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005,aplicar-se-á a pontuação constante das alíneas “a” e “b” do inciso I;(Incluído pela Medida Provisória nº 441, de 2008)b) aos demais aplicar-se-á, para fins de cálculo das aposentadorias e pensões, o disposto naLei nº 10.887, de 18 de junho de 2004.(Incluído pela Medida Provisória nº 441, de 2008)
Art. 36-B. Ocorrendo exoneração do cargo em comissão, com manutenção do cargo efetivo, o servidor que faça jus à GEDR continuará a percebê-la em valor correspondente ao da última pontuação que lhe foi atribuída, na condição de ocupante de cargo em comissão, até que seja processada a sua primeira avaliação após a exoneração.(Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)
Art. 36-D. Para fins de incorporação da GEDR aos proventos de aposentadoria ou às pensões, serão adotados os seguintes critérios:(Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)I - para as aposentadorias concedidas e pensões instituídas até 19 de fevereiro de 2004:(Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)a) a partir de 1º de julho de 2008, a gratificação será correspondente a 40 (quarenta) pontos, observados o nível, a classe e o padrão do servidor; e(Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)b) a partir de 1º de julho de 2009, a gratificação será correspondente a 50 (cinqüenta) pontos, observados o nível, a classe e o padrão do servidor;(Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)II - para as aposentadorias concedidas e pensões instituídas após 19 de fevereiro de 2004:(Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)a) quando ao servidor que deu origem à aposentadoria ou à pensão se aplicar o disposto nosarts. 3ºe6ºda Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, e noart. 3º da Emenda Constitucional no 47, de 5 de julho de 2005, aplicar-se-á a pontuação constante das alíneasaebdo inciso I do caput deste artigo;(Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)b) aos demais aplicar-se-á, para fins de cálculo das aposentadorias e pensões, o disposto naLei nº10.887, de 18 de junho de 2004.(Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)
Art. 37. A partir de 1º de setembro de 2006, os servidores do Plano Especial de Cargos da Anvisa não farão jus à Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa, instituída por intermédio daLei nº 10.404, de 9 de janeiro de 2002.
Art. 6ºFica instituída a Gratificação Temporária de Agências Reguladoras - GTAR, devida aos servidores dos órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, cedidos às Agências Reguladoras de que trata oAnexo I da Lei nº 10.871, de 20 de maio de 2004,enquanto permanecerem nesta condição, conforme valores máximos estabelecidos no Anexo V desta Lei, observado o disposto no § 3º deste artigo.....................................................................§ 3ºO valor da GTAR será ajustado, para cada servidor que a ela fizer jus, de modo que a soma da GTAR com a remuneração total do servidor de que trata o caput deste artigo, excluídas as vantagens pessoais e devidas pela natureza ou local de trabalho, não seja superior ao valor estabelecido no Anexo VI desta Lei.§ 4º O quantitativo total de GTAR será reduzido à medida que os servidores de que trata o caput deste artigo, cedidos à Agência Reguladora na data da entrada em vigor do respectivo Plano Especial de Cargos, deixarem a condição de cedidos para a respectiva Agência.”(NR)
Art. 39. ALei nº 10.882, de 9 de junho de 2004, passa a vigorar acrescida do Anexo VI, na forma doAnexo XV desta Lei.CAPÍTULO VCARREIRAS E PLANO ESPECIAL DE CARGOS DOFUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO – FNDEArt. 40. Ficam criadas, para exercício exclusivo no Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, as Carreiras de:(Vide Medida Provisória nº 341, de 2006).
Art. 40-A.A partir de 1º de julho de 2008, os cargos integrantes das carreiras de que tratam os incisos I e II do art. 40 passam a ser organizados em classes de capacitação e padrões de vencimento básico conforme disposto nos Anexos XVI-A e XVI-B,observada a correlação estabelecida na forma do Anexo XVI-C.(Incluído pela Medida Provisória nº 441, de 2008)§ 1º Os servidores titulares dos cargos de que trata o caput serão enquadrados na classe de capacitação I.(Incluído pela Medida Provisória nº 441, de 2008)§ 2º O enquadramento do servidor no nível de capacitação correspondente às certificações que possua será feito conforme regulamento específico, observado o disposto no Anexo XVI-D desta Lei(Incluído pela Medida Provisória nº 441, de 2008)§ 3º O enquadramento dos servidores na tabela de correlação a que se refere o caput não representa, para qualquer efeito legal, inclusive para efeito de aposentadoria, descontinuidade em relação aos cargos e às atribuições atuais desenvolvidas pelos servidores ocupantes de cargos efetivos objeto de enquadramento.(Incluído pela Medida Provisória nº 441, de 2008)
Art. 40-B.A estrutura remuneratória do cargo de Especialista em Financiamento e Execução de Programas e Projetos Educacionais, da Carreira de Financiamento e Execução de Programas e Projetos Educacionais será composta de:(Incluído pela Medida Provisória nº 441, de 2008)I - Vencimento Básico;(Incluído pela Medida Provisória nº 441, de 2008)II - Gratificação de Desempenho de Atividades de Financiamento e Execução de Programas e Projetos Educacionais - GDAFE; e(Incluído pela Medida Provisória nº 441, de 2008)III - Retribuição por Titulação - RT.(Incluído pela Medida Provisória nº 441, de 2008)
Art. 40-C.A estrutura remuneratória do cargo de Técnico em Financiamento e Execução de Programas e Projetos Educacionais da Carreira de Suporte Técnico ao Financiamento e Execução de Programas e Projetos Educacionais será composta de:(Incluído pela Medida Provisória nº 441, de 2008)I - Vencimento Básico;(Incluído pela Medida Provisória nº 441, de 2008)II - Gratificação de Desempenho de Atividades de Financiamento e Execução de Programas e Projetos Educacionais - GDAFE; e(Incluído pela Medida Provisória nº 441, de 2008)III - Gratificação de Qualificação - GQ.(Incluído pela Medida Provisória nº 441, de 2008)
Art. 40-A.A partir de 1º de julho de 2008, os cargos integrantes das Carreiras de que tratam os incisos I e II do caput do art. 40 desta Lei passam a ser organizados em classes de capacitação e padrões de vencimento básico conforme disposto nos Anexos XVI-A e XVI-B desta Lei, observada a correlação estabelecida na forma do Anexo XVI-C desta Lei.(Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)§ 1º Os servidores titulares dos cargos de que trata o caput deste artigo serão enquadrados na classe de capacitação I.(Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)§ 2º O enquadramento do servidor no nível de capacitação correspondente às certificações que possua será feito conforme regulamento específico, observado o disposto no Anexo XVI-D desta Lei.(Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)§ 3º O enquadramento dos servidores na Tabela de correlação a que se refere o caput deste artigo não representa, para qualquer efeito legal, inclusive para efeito de aposentadoria, descontinuidade em relação aos cargos e às atribuições atuais desenvolvidas pelos servidores ocupantes de cargos efetivos objeto de enquadramento.(Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)
Art. 40-B. A estrutura remuneratória do cargo de Especialista em Financiamento e Execução de Programas e Projetos Educacionais da Carreira de Financiamento e Execução de Programas e Projetos Educacionais será composta de:(Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)I - Vencimento Básico;(Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)II - Gratificação de Desempenho de Atividades de Financiamento e Execução de Programas e Projetos Educacionais - GDAFE; e(Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)III - Retribuição por Titulação - RT.(Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)
Art. 40-C. A estrutura remuneratória do cargo de Técnico em Financiamento e Execução de Programas e Projetos Educacionais da Carreira de Suporte Técnico ao Financiamento e Execução de Programas e Projetos Educacionais será composta de:(Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)I - Vencimento Básico;(Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)II - Gratificação de Desempenho de Atividades de Financiamento e Execução de Programas e Projetos Educacionais - GDAFE; e(Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)III - Gratificação de Qualificação - GQ.(Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)
Art. 40-D. A partir de 1º de julho de 2012, os cargos integrantes das Carreiras de que tratam os incisos I e II do caput do art. 40 passam a ser organizados em classes e padrões conforme disposto no Anexo XVI-E a esta Lei, observada a correlação estabelecida na forma do Anexo XVI-F a esta Lei.(Incluído pela Medida Provisória nº 568, de 2012)Parágrafo único. Os valores do vencimento básico dos cargos referidos no caput são os fixados no Anexo XVI-G a esta Lei, produzindo efeitos financeiros a partir das datas nele especificadas.(Incluído pela Medida Provisória nº 568, de 2012)
Art. 40-D. A partir de 1º de julho de 2012, os cargos integrantes das Carreiras de que tratam os incisos I e II docaputdo art. 40 passam a ser organizados em classes e padrões conforme disposto no Anexo XVI-E desta Lei, observada a correlação estabelecida na forma do Anexo XVI-F desta Lei.(Incluído pela Lei nº 12.702, de 2012)Parágrafo único. Os valores do vencimento básico dos cargos referidos nocaputsão os fixados no Anexo XVI-G desta Lei, produzindo efeitos financeiros a partir das datas nele especificadas.(Incluído pela Lei nº 12.702, de 2012)
Art. 41. São criados 250 (duzentos e cinqüenta) cargos de Especialista emFinanciamentoe Execução de Programas e Projetos Educacionais e 200 (duzentos) cargos de Técnico em Financiamento e Execução de Programas e Projetos Educacionais, no Quadro de Pessoal do FNDE.
Art. 42. Fica criado, a partir de 1º de outubro de 2006, o Plano Especial de Cargos do FNDE - PECFNDE, composto pelos cargos de provimento efetivo do Plano de Classificação de Cargos instituído pelaLei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970,ou de Planos correlatos das autarquias e fundações públicas, não integrantes de carreiras estruturadas, regidos pelaLei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, pertencentes ao Quadro de Pessoal do FNDE, nele lotados em 31 de dezembro de 2005, ou que venham a ser para ele redistribuídos, desde que as respectivas redistribuições tenham sido requeridas até 31 de dezembro de 2005.(Vide Medida Provisória nº 341, de 2006).
Art. 42. Fica estruturado, a partir de 1º de outubro de 2006, o Plano Especial de Cargos do FNDE - PECFNDE, composto pelos cargos de provimento efetivo do Plano de Classificação de Cargos instituído pelaLei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970,ou de planos correlatos das autarquias e fundações públicas não integrantes de Carreiras estruturadas, regidos pelaLei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990,pertencentes ao Quadro de Pessoal do FNDE, nele lotados em 31 de dezembro de 2005 ou que venham a ser para ele redistribuídos, desde que as respectivas redistribuições tenham sido requeridas até 31 de dezembro de 2005.(Redação dada pela Lei nº 11.490, de 2007)§ 1º Os cargos do Plano Especial de Cargos de que trata o caput deste artigo estão organizados em classes e padrões, na forma do Anexo XVIII desta Lei.§ 2º Os servidores ocupantes dos cargos de provimento efetivo de que trata o caput deste artigo serão enquadrados no PECFNDE de acordo com as respectivas atribuições, requisitos de formação profissional e posição relativa na Tabela, conforme Anexo XIX desta Lei.§ 3º Os padrões de vencimento básico dos cargos do Plano Especial de Cargos de que trata o caput deste artigo são, a partir de 1º de outubro de 2006, os constantes do Anexo XX desta Lei.(Revogado pela Medida Provisória nº 441, de 2008)(Revogado pela Lei nº 11.907, de 2009)§ 4º O disposto neste artigo aplica-se aos aposentados e pensionistas.
Art. 42-A.A partir de 1º de julho de 2008, os cargos de níveis superior e intermediário do Plano Especial de Cargos do FNDE passam a ser estruturados em classes de capacitação e padrões de vencimento básico, conforme disposto no Anexo XVIII-A,observada a correlação estabelecida na forma do Anexo XIX-A.(Incluído pela Medida Provisória nº 441, de 2008)§ 1º Os servidores titulares dos cargos de que trata o caput serão inicialmente enquadrados na classe de capacitação I.(Incluído pela Medida Provisória nº 441, de 2008)§ 2º O enquadramento do servidor no nível de capacitação correspondente às certificações que possua será feito conforme regulamento específico, observado o disposto no Anexo XVI-D desta Lei.(Incluído pela Medida Provisória nº 441, de 2008)§ 3º O enquadramento dos servidores na tabela de correlação a que se refere o caput não representa, para qualquer efeito legal, inclusive para efeito de aposentadoria, descontinuidade em relação aos cargos e às atribuições atuais desenvolvidas pelos servidores ocupantes de cargos efetivos objeto de enquadramento.(Incluído pela Medida Provisória nº 441, de 2008)
Art. 42-B.Aestrutura dos cargos de provimento efetivo de nível auxiliar do Plano Especial de Cargos do FNDE passa a ser a constante do Anexo XVIII-B,observada a correlação estabelecida na forma do Anexo XIX-B.(Incluído pela Medida Provisória nº 441, de 2008)Parágrafo único. A tabela de vencimento básico dos cargos referidos no caput é a constante do Anexo XVIII-C, com efeitos financeiros nas datas nele especificadas.(Incluído pela Medida Provisória nº 441, de 2008)
Art. 42-C.A estrutura remuneratória dos cargos integrantes do Plano Especial de Cargos do FNDE terá a seguinte composição:(Incluído pela Medida Provisória nº 441, de 2008)I - no caso dos cargos de nível superior:(Incluído pela Medida Provisória nº 441, de 2008)a) Vencimento Básico;(Incluído pela Medida Provisória nº 441, de 2008)b) Gratificação de Desempenho de Atividade do Plano Especial de Cargos do FNDE - GDPFNDE; e(Incluído pela Medida Provisória nº 441, de 2008)c) Retribuição por Titulação - RT;(Incluído pela Medida Provisória nº 441, de 2008)II - no caso dos cargos de nível intermediário:(Incluído pela Medida Provisória nº 441, de 2008)a) Vencimento Básico;(Incluído pela Medida Provisória nº 441, de 2008)b) Gratificação de Desempenho de Atividade do Plano Especial de Cargos do FNDE - GDPFNDE; e(Incluído pela Medida Provisória nº 441, de 2008)c) Gratificação de Qualificação - GQ; e(Incluído pela Medida Provisória nº 441, de 2008)III - no caso dos cargos de nível auxiliar:(Incluído pela Medida Provisória nº 441, de 2008)a) Vencimento Básico; e(Incluído pela Medida Provisória nº 441, de 2008)b) Gratificação de Desempenho de Atividade do Plano Especial de Cargos do FNDE - GDPFNDE.(Incluído pela Medida Provisória nº 441, de 2008)
Art. 42-D.Os servidores titulares de cargos efetivos do Plano Especial de Cargos do FNDE não fazem jus à Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, de que trata a Lei nº 10.404, de 9 de janeiro de 2002, e à Vantagem Pecuniária Individual - VPI, de que trata aLei nº 10.698, de 2 de julho de 2003.(Incluído pela Medida Provisória nº 441, de 2008)
Art. 42-A. A partir de 1º de julho de 2008, os cargos de níveis superior e intermediário do Plano Especial de Cargos do FNDE passam a ser estruturados em classes de capacitação e padrões de vencimento básico, conforme disposto no Anexo XVIII-A desta Lei, observada a correlação estabelecida na forma do Anexo XIX-A desta Lei.(Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)§ 1º Os servidores titulares dos cargos de que trata o caput deste artigo serão inicialmente enquadrados na classe de capacitação I.(Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)§ 2º O enquadramento do servidor no nível de capacitação correspondente às certificações que possua será feito conforme regulamento específico, observado o disposto no Anexo XVI-D desta Lei.(Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)§ 3º O enquadramento dos servidores na Tabela de correlação a que se refere o caput deste artigo não representa, para qualquer efeito legal, inclusive para efeito de aposentadoria, descontinuidade em relação aos cargos e às atribuições atuais desenvolvidas pelos servidores ocupantes de cargos efetivos objeto de enquadramento.(Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)
Art. 42-B.Aestrutura dos cargos de provimento efetivo de nível auxiliar do Plano Especial de Cargos do FNDE passa a ser a constante do Anexo XVIII-B desta Lei, observada a correlação estabelecida na forma do Anexo XIX-B desta Lei.(Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)Parágrafo único. A Tabela de vencimento básico dos cargos referidos no caput deste artigo é a constante do Anexo XVIII-C desta Lei, com efeitos financeiros nas datas nele especificadas.(Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)
Art. 42-C. A estrutura remuneratória dos cargos integrantes do Plano Especial de Cargos do FNDE terá a seguinte composição:(Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)I - no caso dos cargos de nível superior:(Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)a) Vencimento Básico;(Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)b) Gratificação de Desempenho de Atividade do Plano Especial de Cargos do FNDE - GDPFNDE; e(Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)c) Retribuição por Titulação - RT;(Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)II - no caso dos cargos de nível intermediário:(Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)a) Vencimento Básico;(Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)b) Gratificação de Desempenho de Atividade do Plano Especial de Cargos do FNDE - GDPFNDE; e(Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)c) Gratificação de Qualificação - GQ; e(Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)III - no caso dos cargos de nível auxiliar:(Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)a) Vencimento Básico; e(Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)b) Gratificação de Desempenho de Atividade do Plano Especial de Cargos do FNDE - GDPFNDE.(Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)
Art. 42-D.Os servidores titulares de cargos efetivos do Plano Especial de Cargos do FNDE não fazem jus à Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, de que trata a Lei nº 10.404, de 9 de janeiro de 2002, e à Vantagem Pecuniária Individual - VPI, de que trata aLei nº 10.698, de 2 de julho de 2003.(Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)
Art. 42-E. A partir de 1º de julho de 2012, os cargos de níveis superior e intermediário do Plano Especial de Cargos do FNDE passam a ser organizados em classes e padrões conforme disposto no Anexo XVIII-D a esta Lei, observada a correlação estabelecida na forma do Anexo XIX-C a esta Lei.(Incluído pela Medida Provisória nº 568, de 2012)Parágrafo único. Os valores do vencimento básico dos cargos referidos no caput são os fixados no Anexo XIX-D a esta Lei, produzindo efeitos financeiros a partir das datas nele especificadas.(Incluído pela Medida Provisória nº 568, de 2012)
Art. 42-E.A partir de 1º de julho de 2012, os cargos de níveis superior e intermediário do Plano Especial de Cargos do FNDE passam a ser organizados em classes e padrões conforme disposto no Anexo XVIII-D desta Lei, observada a correlação estabelecida na forma do Anexo XIX-C desta Lei.(Incluído pela Lei nº 12.702, de 2012)Parágrafo único. Os valores do vencimento básico dos cargos referidos nocaputsão os fixados no Anexo XIX-D desta Lei, produzindo efeitos financeiros a partir das datas nele especificadas.(Incluído pela Lei nº 12.702, de 2012)
Art. 43. Os cargos de nível superior e intermediário do Quadro de Pessoal do FNDE referidos no art. 42 desta Lei que estavam vagos na data da publicação daMedida Provisória nº 304, de 29 de junho de 2006,e os que vierem a vagar serão transformados em cargos de Especialista em Financiamento e Execução de Projetos Educacionais, de nível superior, ou Técnico em Financiamento e Execução de Projetos Educacionais, de nível intermediário, do Quadro de Pessoal do FNDE, mantidos os respectivos níveis.Parágrafo único. Serão extintos os cargos de nível auxiliar do Quadro de Pessoal do FNDE, referidos no art. 42 desta Lei, que estavam vagos na data da publicação daMedida Provisória nº 304, de 29 de junho de 2006,ou que vierem a vagar.
Art. 44. É vedada a aplicação do instituto da redistribuição de servidores do FNDE e para o FNDE, ressalvado o disposto no art. 42 desta Lei.
Art. 45. Aplica-se aos servidores ocupantes dos cargos de que tratam os arts. 40 e 42 desta Lei a vantagem pecuniária individual instituída pelaLei nº 10.698, de 2 de julho de 2003.(Revogado pela Medida Provisória nº 441, de 2008)(Revogado pela Lei nº 11.907, de 2009)
Art. 46. São requisitos para ingresso nos cargos de que trata o art. 40 desta Lei, integrantes das Carreiras e cargos do Quadro de Pessoal do FNDE:I - curso de graduação em nível superior e habilitação legal específica, se for o caso, conforme definido no edital do concurso, para os cargos de nível superior; eII - certificado de conclusão de ensino médio ou equivalente e habilitação legal específica, se for o caso, conforme definido no edital do concurso, para os cargos de nível intermediário.§ 1º(Vide Medida Provisória nº 341, de 2006).§ 2º(Vide Medida Provisória nº 341, de 2006).§ 3º(Vide Medida Provisória nº 341, de 2006).§ 1º O ingresso nos cargos integrantes das Carreiras do FNDE de que trata o art. 40 desta Lei far-se-á mediante prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, no primeiro padrão de vencimento da classe inicial do respectivo cargo.(Incluído dada pela Lei nº 11.490, de 2007)§ 2º O concurso referido no § 1º deste artigo poderá ser realizado em 1 (uma) ou mais fases, incluindo curso de formação, quando julgado pertinente, conforme dispuser o edital do concurso e observada a legislação pertinente.(Incluído dada pela Lei nº 11.490, de 2007)§ 3º Os concursos públicos para provimento dos cargos efetivos das Carreiras do FNDE poderão ser realizados por áreas de especialização referentes à área de formação do candidato, conforme dispuser o edital de abertura do certame.(Incluído dada pela Lei nº 11.490, de 2007)
Art. 47. São pré-requisitos mínimos para promoção e progressão dos cargos das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do FNDE, observado o disposto em regulamento:I - interstício mínimo de 1 (um) ano entre cada progressão;II - experiência mínima no campo de atuação de cada cargo, fixada para promoção a cada classe subseqüente à inicial;III - avaliação de desempenho;IV - possuir certificação em eventos de capacitação no campo de atuação do cargo, em carga horária mínima e complexidade compatíveis com o respectivo nível e classe; eV - qualificação profissional no campo de atuação de cada cargo.
Art. 47-A. A partir de 1º de julho de 2012, o desenvolvimento do servidor titular de cargo de nível superior ou intermediário integrante das Carreiras de que tratam os incisos I e II docaputdo art. 40 ou do Plano Especial de Cargos de que trata o art. 42 ocorrerá mediante progressão funcional e promoção.(Incluído pela Lei nº 12.702, de 2012)
Art. 48. Fica instituída a Gratificação de Desempenho de Atividades de Financiamento e Gestão de Programas e Projetos Educacionais - GDAFE, devida aos ocupantes dos cargos das Carreiras referidas nos incisos I e II do caput do art. 40 desta Lei.(Vide Medida Provisória nº 341, de 2006).
Art. 48. Fica instituída a Gratificação de Desempenho de Atividades de Financiamento e Execução de Programas e Projetos Educacionais - GDAFE devida aos ocupantes dos cargos das Carreiras referidas nos incisos I e II do caput do art. 40, quando em exercício das atividades inerentes às atribuições do respectivo cargo no FNDE.(Redação dada pela Medida Provisória nº 568, de 2012)
Art. 48. Fica instituída a Gratificação de Desempenho de Atividades de Financiamento e Execução de Programas e Projetos Educacionais - GDAFE devida aos ocupantes dos cargos das Carreiras referidas nos incisos I e II docaputdo art. 40, quando em exercício das atividades inerentes às atribuições do respectivo cargo no FNDE.(Redação dada pela Lei nº 12.702, de 2012)
Art. 48-A.Fica instituída a Gratificação de Desempenho de Atividade do Plano Especial de Cargos do FNDE - GDPFNDE, devida aos titulares dos cargos de provimento efetivo integrantes do Plano Especial de Cargos do FNDE, a ser paga observando-se o limite máximo de cem pontos e o mínimo de trinta pontos por servidor, correspondendo cada ponto ao valor estabelecido no Anexo XX-A.(Incluído pela Medida Provisória nº 441, de 2008)
Art. 48-A. Fica instituída a Gratificação de Desempenho de Atividade do Plano Especial de Cargos do FNDE - GDPFNDE, devida aos titulares dos cargos de provimento efetivo integrantes do Plano Especial de Cargos do FNDE, a ser paga observando-se o limite máximo de 100 (cem) pontos e o mínimo de 30 (trinta) pontos por servidor, correspondendo cada ponto ao valor estabelecido no Anexo XX-A desta Lei.(Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)
Art. 48-C.Considerando o disposto nos arts. 48-A e 48-B,a pontuação referente à GDAFE e à GDPFNDE será assim distribuída:(Incluído pela Medida Provisória nº 441, de 2008)I - até vinte pontos serão atribuídos em função dos resultados obtidos na avaliação de desempenho individual; e(Incluído pela Medida Provisória nº 441, de 2008)II - até oitenta pontos serão atribuídos em função dos resultados obtidos na avaliação de desempenho institucional.(Incluído pela Medida Provisória nº 441, de 2008)
Art. 48-C.Considerando o disposto nos arts. 48-A e 48-B desta Lei,a pontuação referente à GDAFE e à GDPFNDE será assim distribuída:(Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)I - até 20 (vinte) pontos serão atribuídos em função dos resultados obtidos na avaliação de desempenho individual; e(Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)II - até 80 (oitenta) pontos serão atribuídos em função dos resultados obtidos na avaliação de desempenho institucional.(Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)
Art. 48-E.As metas referentes à avaliação de desempenho institucional serão fixadas anualmente em ato do dirigente máximo do FNDE.(Incluído pela Medida Provisória nº 441, de 2008)
Art. 48-E. As metas referentes à avaliação de desempenho institucional serão fixadas anualmente em ato do dirigente máximo do FNDE.(Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)
Art. 48-I.Os titulares de cargo de provimento efetivo de que tratam os incisos I e II dos artigos 40 e 42, em exercício no FNDE, quando investidos em cargo em comissão ou função de confiança farão jus à GDAFE ou à GDPFNDE da seguinte forma:(Incluído pela Medida Provisória nº 441, de 2008)I - os investidos em função de confiança ou cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, níveis 3, 2, 1, ou equivalentes, perceberão a respectiva gratificação de desempenho calculada conforme disposto no art. 48-F; e(Incluído pela Medida Provisória nº 441, de 2008)II - os investidos em cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, níveis 6, 5, 4, ou equivalentes, perceberão a respectiva gratificação de desempenho calculada com base no valor máximo da parcela individual, somado ao resultado da avaliação institucional do período.(Incluído pela Medida Provisória nº 441, de 2008)Parágrafo único.A avaliação institucional referida no inciso II do caput será a do FNDE(Incluído pela Medida Provisória nº 441, de 2008)
Art. 48-J. O titular dos cargos efetivos de que tratam os artigos 40 e 42, quando não se encontrar em exercício no FNDE, somente fará jus à GDAFE ou à GDPFNDE quando:(Incluído pela Medida Provisória nº 441, de 2008)
Art. 48-L.Ocorrendo exoneração do cargo em comissão, com manutenção do cargo efetivo, o servidor que faça jus à GDAFE ou à GDPFNDE continuará a percebê-la em valor correspondente à da última pontuação que lhe foi atribuída, na condição de ocupante de cargo em comissão, até que seja processada a sua primeira avaliação após a exoneração.(Incluído pela Medida Provisória nº 441, de 2008)
Art. 48-L. Ocorrendo exoneração do cargo em comissão, com manutenção do cargo efetivo, o servidor que faça jus à GDAFE ou à GDPFNDE continuará a percebê-la em valor correspondente ao da última pontuação que lhe foi atribuída, na condição de ocupante de cargo em comissão, até que seja processada a sua primeira avaliação após a exoneração.(Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)
Art. 48-M.Para fins de incorporação da GDAFE ou da GDPFNDE aos proventos de aposentadoria ou às pensões, serão adotados os seguintes critérios:(Incluído pela Medida Provisória nº 441, de 2008)I - para as aposentadorias e pensões instituídas até 19 de fevereiro de 2004, a GDAFE ou a GDPFNDE será:(Incluído pela Medida Provisória nº 441, de 2008)a) a partir de 1º de julho de 2008, correspondente a quarenta pontos, observados o nível, classe e padrão de vencimento do servidor; e(Incluído pela Medida Provisória nº 441, de 2008)b) a partir de 1º de julho de 2009, correspondente a cinqüenta pontos observados o nível, classe e padrão de vencimento do servidor; e(Incluído pela Medida Provisória nº 441, de 2008)II - para as aposentadorias e pensões instituídas após 19 de fevereiro de 2004:(Incluído pela Medida Provisória nº 441, de 2008)a) quando aos servidores que lhes deu origem se aplicar o disposto nosarts. 3ºe6º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003,e oart. 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005,aplicar-se-ão os percentuais constantes das alíneas “a” e “b” do inciso I deste artigo; e(Incluído pela Medida Provisória nº 441, de 2008)b) aos demais aplicar-se-á, para fins de cálculo das aposentadorias e pensões, o disposto naLei nº 10.887, de 18 de junho de 2004.(Incluído pela Medida Provisória nº 441, de 2008)
Art. 48-M. Para fins de incorporação da GDAFE ou da GDPFNDE aos proventos de aposentadoria ou às pensões, serão adotados os seguintes critérios:(Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)I - para as aposentadorias e pensões instituídas até 19 de fevereiro de 2004, a GDAFE ou a GDPFNDE será:(Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)a) a partir de 1º de julho de 2008, correspondente a 40 (quarenta) pontos, observados o nível, a classe e o padrão de vencimento do servidor; e(Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)b) a partir de 1º de julho de 2009, correspondente a 50 (cinqüenta) pontos observados o nível, a classe e o padrão de vencimento do servidor; e(Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)II - para as aposentadorias e pensões instituídas após 19 de fevereiro de 2004:(Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)a) quando aos servidores que lhes deram origem se aplicar o disposto nosarts. 3ºe6º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003,e oart. 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005,aplicar-se-ão os pontos constantes das alíneasaebdo inciso I do caput deste artigo;(Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)b) aos demais aplicar-se-á, para fins de cálculo das aposentadorias e pensões, o disposto naLei nº 10.887, de 18 de junho de 2004.(Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)
Art. 49. Fica instituída aGratificação de Qualificação - GQ, aser concedida aos ocupantes dos cargos de nível intermediário da Carreira de Suporte Técnico ao Financiamento e Execução de Programas e Projetos Educacionais e aos ocupantes de cargos de nível intermediário do Plano Especial de Cargos do FNDE,em conformidade com o padrão de vencimento básico, classe de capacitação e qualificação comprovada, nos termos do Anexo XX-C.(Redação dada pela Medida Provisória nº 441, de 2008)
Art. 49-A.Fica instituída a Retribuição por Titulação - RT, aser concedida aos titulares dos cargos referidos no inciso I do art. 40 e dos cargos de nível superior do Plano Especial de Cargos do FNDE, referido no art. 42, emconformidade com a classe, padrão de vencimento básico e titulação comprovada, nos termos do Anexo XX-D,com efeitos financeiros a partir das datas nele especificadas.(Incluído pela Medida Provisória nº 441, de 2008)§ 1ºOs valores referentes à RTnão serão percebidos cumulativamente.(Incluído pela Medida Provisória nº 441, de 2008)§ 2ºA RT somente integrará os proventos de aposentadorias e as pensões quando os certificados considerados para a sua concessão tiverem sido obtidos até a data em que se deu a aposentadoria ou a instituição da pensão.(Incluído pela Medida Provisória nº 441, de 2008)
Art. 49-A.Fica instituída a Retribuição por Titulação - RT, aser concedida aos titulares dos cargos referidos no inciso I do caput do art. 40 desta Lei e dos cargos de nível superior do Plano Especial de Cargos do FNDE referido no art. 42 desta Lei, emconformidade com a classe, padrão de vencimento básico e titulação comprovada, nos termos do Anexo XX-D desta Lei,com efeitos financeiros a partir das datas nele especificadas.(Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)§ 1ºOs valores referentes à RT não serão percebidos cumulativamente.(Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)§ 2ºA RT somente integrará os proventos de aposentadorias e as pensões quando os certificados considerados para a sua concessão tiverem sido obtidos até a data em que se deu a aposentadoria ou a instituição da pensão.(Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)
Art. 50. O titular de cargo de provimento efetivo das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do FNDE de que tratam, respectivamente, os arts. 40 e 42 desta Lei não faz jus à percepção da Gratificação de Atividade - GAE de que trata a Lei Delegada nº 13, de 27 de agosto de 1992.Parágrafo único. O titular de cargo integrante do Plano Especial de Cargos do FNDE faz jus à Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, instituída por intermédio daLei nº 10.404, de 9 de janeiro de 2002.(Revogado pela Medida Provisória nº 441, de 2008)(Revogado pela Lei nº 11.907, de 2009)
Art. 51. Fica vedada a cessão para outros órgãos ou entidades da administração pública federal, de Estados, do Distrito Federal e de Municípios, ressalvadas as cessões para cargo em comissão de Natureza Especial, DAS-6, DAS-5, DAS-4 ou equivalentes e para o atendimento de situações previstas em leis específicas, de servidores do FNDE, nos seguintes casos:I - durante os primeiros 5 (cinco) anos de efetivo exercício no FNDE, a partir do ingresso em cargo das Carreiras de que trata o art. 40 desta Lei; ouII - pelo prazo de 5 (cinco) anos contados da publicação daMedida Provisória nº 304, de 29 de junho de 2006,para os servidores do Plano Especial de Cargos do FNDE, instituído pelo art. 42 desta Lei.
Art. 52. Os titulares de cargo de provimento efetivo das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do FNDE, de que tratam os arts. 40 e 42 desta Lei, respectivamente, ficam obrigados a ressarcir ao erário os custos decorrentes da participação em cursos ou estágios de capacitação realizados no Brasil ou no exterior, quando pagos pela autarquia, nas hipóteses de exoneração a pedido ou declaração de vacância antes de decorrido período igual ao de duração do afastamento.Parágrafo único. Ato do Presidente do FNDE fixará os valores das indenizações referidas no caput deste artigo, respeitado o limite de despesas realizadas pelo poder público.CAPÍTULO VICARREIRAS E PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA – INEPArt. 53. Ficam criadas, para exercício exclusivo no Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP, as Carreiras de:(Vide Medida Provisória nº 341, de 2006).
Art. 53-A. Os cargos integrantes das carreiras de que tratam os incisos I e II do art. 53 passam a ser organizados em classes de capacitação e padrões de vencimento básico conforme disposto nos Anexos XXI-A e XXI-B,observada a correlação estabelecida na forma do Anexo XXI-C.(Incluído pela Medida Provisória nº 441, de 2008)§ 1º Os servidores titulares dos cargos de que trata o caput serão enquadrados na classe de capacitação I.(Incluído pela Medida Provisória nº 441, de 2008)§ 2º O enquadramento do servidor no nível de capacitação correspondente às certificações que possua será feito conforme regulamento específico, observado o disposto no Anexo XXV-A desta Lei.(Incluído pela Medida Provisória nº 441, de 2008)§ 3º O enquadramento dos servidores na tabela de correlação a que se refere o caput não representa, para qualquer efeito legal, inclusive para efeito de aposentadoria, descontinuidade em relação aos cargos e às atribuições atuais desenvolvidas pelos servidores ocupantes de cargos efetivos objeto de enquadramento.(Incluído pela Medida Provisória nº 441, de 2008)§ 4º O disposto neste artigo aplica-se aos aposentados e pensionistas.(Incluído pela Medida Provisória nº 441, de 2008)
Art. 53-B.A estrutura remuneratória do cargo de Pesquisador-Tecnologista em Informações e Avaliações Educacionais, da Carreira de Pesquisa e Desenvolvimento de Informações e Avaliações Educacionais será composta de:(Incluído pela Medida Provisória nº 441, de 2008)I - Vencimento Básico;(Incluído pela Medida Provisória nº 441, de 2008)II - Gratificação de Desempenho de Atividades Especializadas e Técnicas de Informações e Avaliações Educacionais - GDIAE; e(Incluído pela Medida Provisória nº 441, de 2008)III - Retribuição por Titulação - RT.(Incluído pela Medida Provisória nº 441, de 2008)
Art. 53-C.A estrutura remuneratória do cargo de Técnico em Informações Educacionais, da Carreira de Suporte Técnico em Informações Educacionais será composta de:(Incluído pela Medida Provisória nº 441, de 2008)I - Vencimento Básico;(Incluído pela Medida Provisória nº 441, de 2008)II - Gratificação de Desempenho de Atividades Especializadas e Técnicas de Informações e Avaliações Educacionais - GDIAE; e(Incluído pela Medida Provisória nº 441, de 2008)III - Gratificação de Qualificação - GQ.(Incluído pela Medida Provisória nº 441, de 2008)
Art. 53-A. Os cargos integrantes das Carreiras de que tratam os incisos I e II do caput do art. 53 desta Lei passam a ser organizados em classes de capacitação e padrões de vencimento básico conforme disposto nos Anexos XXI-A e XXI-B desta Lei, observada a correlação estabelecida na forma do Anexo XXI-C desta Lei.(Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)§ 1º Os servidores titulares dos cargos de que trata o caput deste artigo serão enquadrados na classe de capacitação I.(Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)§ 2º O enquadramento do servidor no nível de capacitação correspondente às certificações que possua será feito conforme regulamento específico, observado o disposto no Anexo XXV-A desta Lei.(Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)§ 3º O enquadramento dos servidores na Tabela de correlação a que se refere o caput deste artigo não representa, para qualquer efeito legal, inclusive para efeito de aposentadoria, descontinuidade em relação aos cargos e às atribuições atuais desenvolvidas pelos servidores ocupantes de cargos efetivos objeto de enquadramento.(Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)§ 4º O disposto neste artigo aplica-se aos aposentados e pensionistas.(Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)
Art. 53-B. A estrutura remuneratória do cargo de Pesquisador-Tecnologista em Informações e Avaliações Educacionais da Carreira de Pesquisa e Desenvolvimento de Informações e Avaliações Educacionais será composta de:(Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)I - Vencimento Básico;(Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)II - Gratificação de Desempenho de Atividades Especializadas e Técnicas de Informações e Avaliações Educacionais - GDIAE; e(Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)III - Retribuição por Titulação - RT.(Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)
Art. 53-C. A estrutura remuneratória do cargo de Técnico em Informações Educacionais da Carreira de Suporte Técnico em Informações Educacionais será composta de:(Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)I - Vencimento Básico;(Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)II - Gratificação de Desempenho de Atividades Especializadas e Técnicas de Informações e Avaliações Educacionais - GDIAE; e(Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)III - Gratificação de Qualificação - GQ.(Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)
Art. 53-D. A partir de 1º de julho de 2012, os cargos integrantes das Carreiras de que tratam os incisos I e II do caput do art. 53 passam a ser organizados em classes e padrões conforme disposto no Anexo XXI-D a esta Lei, observada a correlação estabelecida na forma do Anexo XXI-E a esta Lei.(Incluído pela Medida Provisória nº 568, de 2012)Parágrafo único. Os valores do vencimento básico dos cargos referidos no caput são os fixados no Anexo XXI-F a esta Lei, produzindo efeitos financeiros a partir das datas nele especificadas.(Incluído pela Medida Provisória nº 568, de 2012)
Art. 53-D. A partir de 1º de julho de 2012, os cargos integrantes das Carreiras de que tratam os incisos I e II docaputdo art. 53 passam a ser organizados em classes e padrões conforme disposto no Anexo XXI-D desta Lei, observada a correlação estabelecida na forma do Anexo XXI-E desta Lei.(Incluído pela Lei nº 12.702, de 2012)Parágrafo único. Os valores do vencimento básico dos cargos referidos nocaputsão os fixados no Anexo XXI-F desta Lei, produzindo efeitos financeiros a partir das datas nele especificadas.(Incluído pela Lei nº 12.702, de 2012)
Art. 54. São criados 260 (duzentos e sessenta) cargos de Pesquisador-Tecnologista em Informações e Avaliações Educacionais, e 70 (setenta) cargos de Técnico em Informações Educacionais, no Quadro de Pessoal do Inep.
Art. 55. Fica criado, a partir de 1º de outubro de 2006, o Plano Especial de Cargos do Inep - Pecinep, composto pelos cargos de provimento efetivo do Plano de Classificação de Cargos instituído pelaLei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970, ou de planos correlatos das autarquias e fundações públicas, não integrantes de carreiras estruturadas, regidos pelaLei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990,pertencentes ao Quadro de Pessoal do Inep, nele lotados em 31 de dezembro de 2005, ou que venham a ser para ele redistribuídos, desde que as respectivas redistribuições tenham sido requeridas até 31 de dezembro de 2005.(Vide Medida Provisória nº 341, de 2006).
Art. 55-A.Os cargos de nível superior e intermediário do Plano Especial de Cargos do INEP passam a ser estruturados em classes de capacitação e padrões de vencimento básico, conforme disposto no Anexo XXIII-A desta Lei,observada a correlação estabelecida na forma do Anexo XXIV-A.(Incluído pela Medida Provisória nº 441, de 2008)§ 1º Os servidores titulares dos cargos de que trata o caput serão inicialmente enquadrados na classe de capacitação I.(Incluído pela Medida Provisória nº 441, de 2008)§ 2º O enquadramento do servidor no nível de capacitação correspondente às certificações que possua será feito conforme regulamento específico, observado o disposto no Anexo XXV-A desta Lei.(Incluído pela Medida Provisória nº 441, de 2008)§ 3º O enquadramento dos servidores na tabela de correlação a que se refere o caput não representa, para qualquer efeito legal, inclusive para efeito de aposentadoria, descontinuidade em relação aos cargos e às atribuições atuais desenvolvidas pelos servidores ocupantes de cargos efetivos objeto de enquadramento.(Incluído pela Medida Provisória nº 441, de 2008)
Art. 55-B.A estrutura dos cargos de provimento efetivo de nível auxiliar do Plano Especial de Cargos do INEP - PECINEP passa a ser a constante do Anexo XXIII-B desta Lei,observada a correlação estabelecida na forma do Anexo XXIV-B.(Incluído pela Medida Provisória nº 441, de 2008)Parágrafo único. A tabela de vencimento básico dos cargos referidos no caput é a constante do Anexo XXIV-C, com efeitos financeiros nas datas nele especificadas.(Incluído pela Medida Provisória nº 441, de 2008)
Art. 55-C.A estrutura remuneratória dos cargos do Plano Especial de Cargos doInepserá composta de:(Incluído pela Medida Provisória nº 441, de 2008)I - no caso dos cargos de nível superior:(Incluído pela Medida Provisória nº 441, de 2008)a) Vencimento Básico;(Incluído pela Medida Provisória nº 441, de 2008)b) Gratificação de Desempenho do Plano Especial de Cargos doInep- GDINEP; e(Incluído pela Medida Provisória nº 441, de 2008)c) Retribuição por Titulação - RT;(Incluído pela Medida Provisória nº 441, de 2008)II - no caso dos servidores de nível intermediário:(Incluído pela Medida Provisória nº 441, de 2008)a) Vencimento Básico;(Incluído pela Medida Provisória nº 441, de 2008)b) Gratificação de Desempenho de Atividades de Estudos, Pesquisas e Avaliações Educacionais - GDINEP do Plano Especial de Cargos doInep ;e(Incluído pela Medida Provisória nº 441, de 2008)c) Gratificação de Qualificação - GQ; e(Incluído pela Medida Provisória nº 441, de 2008)III - no caso dos servidores de nível auxiliar:(Incluído pela Medida Provisória nº 441, de 2008)a) Vencimento Básico; e(Incluído pela Medida Provisória nº 441, de 2008)b)Gratificação de Desempenho de Atividades de Estudos, Pesquisas e Avaliações Educacionais - GDINEP do Plano Especial de Cargos doInep.(Incluído pela Medida Provisória nº 441, de 2008)
Art. 55-A.Os cargos de nível superior e intermediário do Plano Especial de Cargos do Inep passam a ser estruturados em classes de capacitação e padrões de vencimento básico, conforme disposto no Anexo XXIII-A desta Lei, observada a correlação estabelecida na forma do Anexo XXIV-A desta Lei.(Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)§ 1º Os servidores titulares dos cargos de que trata o caput deste artigo serão inicialmente enquadrados na classe de capacitação I.(Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)§ 2º O enquadramento do servidor no nível de capacitação correspondente às certificações que possua será feito conforme regulamento específico, observado o disposto no Anexo XXV-A desta Lei.(Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)§ 3º O enquadramento dos servidores na Tabela de correlação a que se refere o caput deste artigo não representa, para qualquer efeito legal, inclusive para efeito de aposentadoria, descontinuidade em relação aos cargos e às atribuições atuais desenvolvidas pelos servidores ocupantes de cargos efetivos objeto de enquadramento.(Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)
Art. 55-B. A estrutura dos cargos de provimento efetivo de nível auxiliar do Plano Especial de Cargos do Inep - PECINEP passa a ser a constante do Anexo XXIII-B desta Lei, observada a correlação estabelecida na forma do Anexo XXIV-B desta Lei.(Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)Parágrafo único. A Tabela de vencimento básico dos cargos referidos no caput deste artigo é a constante do Anexo XXIV-C desta Lei, com efeitos financeiros nas datas nele especificadas.(Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)
Art. 55-C. A estrutura remuneratória dos cargos do Plano Especial de Cargos do Inep será composta de:(Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)I - no caso dos cargos de nível superior:(Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)a) Vencimento Básico;(Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)b) Gratificação de Desempenho do Plano Especial de Cargos do Inep - GDINEP; e(Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)c) Retribuição por Titulação - RT;(Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)II - no caso dos servidores de nível intermediário:(Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)a) Vencimento Básico;(Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)b) Gratificação de Desempenho de Atividades de Estudos, Pesquisas e Avaliações Educacionais - GDINEP do Plano Especial de Cargos do Inep; e(Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)c) Gratificação de Qualificação - GQ; e(Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)III - no caso dos servidores de nível auxiliar:(Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)a) Vencimento Básico; e(Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)b) Gratificação de Desempenho de Atividades de Estudos, Pesquisas e Avaliações Educacionais - GDINEP do Plano Especial de Cargos do Inep.(Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)
Art. 55-D. A partir de 1º de julho de 2012, os cargos de níveis superior e intermediário do Plano Especial de Cargos do Inep passam a ser organizados em classes e padrões de vencimento conforme disposto no Anexo XXIII-C a esta Lei, observada a correlação estabelecida na forma do Anexo XXIII-D a esta Lei.(Incluído pela Medida Provisória nº 568, de 2012)Parágrafo único. Os valores do vencimento básico dos cargos referidos no caput são os fixados no Anexo XXIII-E a esta Lei, produzindo efeitos financeiros a partir das datas nele especificadas.(Incluído pela Medida Provisória nº 568, de 2012)
Art. 55-D. A partir de 1º de julho de 2012, os cargos de níveis superior e intermediário do Plano Especial de Cargos do Inep passam a ser organizados em classes e padrões de vencimento conforme disposto no Anexo XXIII-C desta Lei, observada a correlação estabelecida na forma do Anexo XXIII-D desta Lei.(Incluído pela Lei nº 12.702, de 2012)Parágrafo único. Os valores do vencimento básico dos cargos referidos nocaputsão os fixados no Anexo XXIII-E desta Lei, produzindo efeitos financeiros a partir das datas nele especificadas.(Incluído pela Lei nº 12.702, de 2012)
Art. 56. Os cargos de nível superior e intermediário do Quadro de Pessoal do Inep referidos no art. 55 desta Lei que estavam vagos na data da publicação da Medida Provisória nº 304, de 29 de junho de 2006, e os que vierem a vagar serão transformados em cargos da Carreira de Pesquisa e Desenvolvimento em Informações e Avaliações Educacionais, de nível superior, e da Carreira de Suporte Técnico em Informações Educacionais, de nível intermediário, do Quadro de Pessoal do Inep.Parágrafo único. Serão extintos os cargos de nível auxiliar do Quadro de Pessoal do Inep, referidos no art. 55 desta Lei, que estavam vagos na data da publicação daMedida Provisória nº 304, de 29 de junho de 2006,e os que vierem a vagar.
Art. 57. É vedada a aplicação do instituto da redistribuição de servidores do Inep e para o Inep, ressalvado o disposto no art. 55 desta Lei.
Art. 58. Aplica-se aos servidores ocupantes dos cargos de que tratam os arts. 53 e 55 desta Lei a vantagem pecuniária individual instituída pelaLei nº 10.698, de 2 de julho de 2003.(Revogado pela Medida Provisória nº 441, de 2008)(Revogado pela Lei nº 11.907, de 2009)
Art. 60. São pré-requisitos para ingresso na Classe inicial e promoção às Classes subseqüentes dos cargos de Técnico em Informações Educacionais:(Revogado pela Medida Provisória nº 441, de 2008)(Revogado pela Lei nº 11.907, de 2009)I - Classes A e B: ter, pelo menos, 6 (seis) anos de experiência na execução de tarefas inerentes à Classe imediatamente anterior e possuir certificação em eventos de capacitação;(Revogado pela Medida Provisória nº 441, de 2008)(Revogado pela Lei nº 11.907, de 2009)II - Classe Especial: certificado de conclusão de ensino médio ou equivalente.(Revogado pela Medida Provisória nº 441, de 2008)(Revogado pela Lei nº 11.907, de 2009)
Art. 60-A. O ingresso nos cargos integrantes das Carreiras do Inep de que trata o art. 53 desta Lei far-se-á mediante prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, no 1º (primeiro) padrão de vencimento da classe inicial do respectivo cargo.(Incluído pela Lei nº 11.490, de 2007)
Art. 60-A. O ingresso nos cargos integrantes das Carreiras do INEP de que trata o art. 53 desta Lei far-se-á mediante prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, no primeiro padrão de vencimento básico da primeira classe de capacitação.(Redação dada pela Medida Provisória nº 441, de 2008)
Art. 61. São pré-requisitos mínimos para progressão e promoção às Classes do Plano Especial de Cargos do FNDE, observado o disposto em regulamento:(Vide Medida Provisória nº 341, de 2006).
Art. 61. São pré-requisitos mínimos para progressão e promoção às classes do Plano Especial de Cargos do Inep, observado o disposto em regulamento:(Redação dada pela Lei nº 11.490, de 2007)I - interstício mínimo de 1 (um) ano entre cada progressão;II - experiência mínima no campo de atuação de cada cargo, fixada para promoção a cada Classe subseqüente à inicial;III - avaliação de desempenho;IV - possuir certificação em eventos de capacitação no campo de atuação do cargo, em carga horária mínima e complexidade compatíveis com o respectivo nível e Classe; eV - qualificação profissional no campo de atuação de cada cargo.
Art. 61-A. A partir de 1º de julho de 2012, o desenvolvimento do servidor titular de cargo de nível superior ou intermediário integrante das Carreiras de que tratam os incisos I e II docaputdo art. 40 ou do Plano Especial de Cargos de que trata o art. 42 ocorrerá mediante progressão funcional e promoção.(Incluído pela Lei nº 12.702, de 2012)
Art. 62-A.Ato do Poder Executivo disporá sobre os critérios gerais a serem observados para a realização das avaliações de desempenho individual e institucional da GDIAE e da GDAINEP.§ 9º O valor do ponto das gratificações referidas no caput do art. 62 é o estabelecido nos Anexos XXV-B e XXV-C, com efeitos financeiros a partir das datas nele especificadas.(Incluído pela Medida Provisória nº 441, de 2008)§ 9º O valor do ponto das gratificações referidas no caput do art. 62 desta Lei é o estabelecido nos Anexos XXV-B e XXV-C desta Lei, com efeitos financeiros a partir das datas nele especificadas.(Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)
Art. 62-D.O titular dos cargos efetivos de que tratam os arts. 53 e 55, quando não se encontrar em exercício no INEP, somente fará jus à GDIAE e à GDINEP:(Incluído pela Medida Provisória nº 441, de 2008)
Art. 62-E.Ocorrendo exoneração do cargo em comissão, com manutenção do cargo efetivo, o servidor que faça jus à GDIAE ou à GDINEP continuará a percebê-la em valor correspondente à da última pontuação que lhe foi atribuída, na condição de ocupante de cargo em comissão, até que seja processada a sua primeira avaliação após a exoneração.(Incluído pela Medida Provisória nº 441, de 2008)
Art. 62-E. Ocorrendo exoneração do cargo em comissão, com manutenção do cargo efetivo, o servidor que faça jus à GDIAE ou à GDINEP continuará a percebê-la em valor correspondente ao da última pontuação que lhe foi atribuída, na condição de ocupante de cargo em comissão, até que seja processada a sua primeira avaliação após a exoneração.(Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)
Art. 62-F.Para fins de incorporação da GDIAE ou da GDINEP aos proventos de aposentadoria ou às pensões, serão adotados os seguintes critérios:(Incluído pela Medida Provisória nº 441, de 2008)I - para as aposentadorias e pensões instituídas até 19 de fevereiro de 2004, a GDIAE ou a GDINEP será, a partir de 1º de julho de 2008, correspondente a cinqüenta pontos, observado o nível, classe e padrão do servidor; e(Incluído pela Medida Provisória nº 441, de 2008)II - para as aposentadorias e pensões instituídas após 19 de fevereiro de 2004:(Incluído pela Medida Provisória nº 441, de 2008)a) quando aos servidores que lhes deu origem se aplicar o disposto nosarts. 3ºe6º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003,e oart. 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005,aplicar-se-á o percentual constante no inciso I deste artigo; e(Incluído pela Medida Provisória nº 441, de 2008)b) aos demais aplicar-se-á, para fins de cálculo das aposentadorias e pensões, o disposto naLei nº 10.887, de 18 de junho de 2004.(Incluído pela Medida Provisória nº 441, de 2008)
Art. 62-F. Para fins de incorporação da GDIAE ou da GDINEP aos proventos de aposentadoria ou às pensões, serão adotados os seguintes critérios:(Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)I - para as aposentadorias e pensões instituídas até 19 de fevereiro de 2004, a GDIAE ou a GDINEP será, a partir de 1º de julho de 2008, correspondente a 50 (cinqüenta) pontos, observado o nível, classe e padrão do servidor; e(Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)II - para as aposentadorias e pensões instituídas após 19 de fevereiro de 2004:(Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)a) quando aos servidores que lhes deram origem se aplicar o disposto nosarts. 3ºe6º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003,e oart. 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005,aplicar-se-á a pontuação constante do inciso I do caput deste artigo; e(Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)b) aos demais aplicar-se-á, para fins de cálculo das aposentadorias e pensões, o disposto naLei nº 10.887, de 18 de junho de 2004.(Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)
Art. 63. Fica instituída a Retribuição por Titulação - RT, aser concedida aos titulares dos cargos referidos no inciso I do art. 53 desta Lei e aos titulares de cargos de nível superior do Plano Especial de Cargos do INEP, emconformidade com o padrão de vencimento básico, classe de capacitação e titulação comprovada, nos termos do Anexo XXV-D,com efeitos financeiros a partir das datas nele especificadas.(Redação dada pela Medida Provisória nº 441, de 2008)§ 1ºOs valores referentes à RTnão serão percebidos cumulativamente.(Redação dada pela Medida Provisória nº 441, de 2008)§ 2ºA RT somente integrará os proventos de aposentadorias e as pensões quando os certificados considerados para a sua concessão tiverem sido obtidos até a data em que se deu a aposentadoria ou a instituição da pensão.(Redação dada pela Medida Provisória nº 441, de 2008)
Art. 63-A.Fica instituída aGratificação de Qualificação - GQ, aser concedida aos titulares dos cargos de Técnico em Informações Educacionais da Carreira de Suporte Técnico em Informações Educacionais e aos titulares dos cargos de nível intermediário do Plano Especial de Cargos do INEP, emconformidade com o padrão de vencimento básico, classe de capacitação e qualificação comprovada, nos termos do Anexo XXV-E,com efeitos financeiros a partir das datas nele especificadas.(Incluído pela Medida Provisória nº 441, de 2008)
Art. 64. O titular de cargo de provimento efetivo das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Inep de que tratam, respectivamente, os arts. 53 e 55 desta Lei não faz jus à percepção da Gratificação de Atividade - GAE, de que trata aLei Delegada nº 13, de 27 de agosto de 1992,ou de quaisquer outras gratificações que tenham como fundamento o desempenho profissional, individual, coletivo ou institucional ou a produção ou superação de metas.
Art. 65. Fica vedada a cessão para outros órgãos ou entidades da administração pública federal, de Estados, do Distrito Federal e de Municípios, ressalvadas as cessões para cargo em comissão de Natureza Especial, DAS-6, DAS-5, DAS-4 ou equivalentes e para o atendimento de situações previstas em leis específicas, de servidores do Inep, nos seguintes casos:I - durante os primeiros 5 (cinco) anos de efetivo exercício no Inep, a partir do ingresso em cargo das Carreiras de que trata o art. 53 desta Lei; ouII – pelo prazo de 5 (cinco) anos contados da publicação daMedida Provisória nº 304, de 29 de junho de 2006,para os servidores do Plano Especial de Cargos do Inep, instituído pelo art. 55 desta Lei.
Art. 66. Os titulares de cargo de provimento efetivo das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Inep, de que tratam os arts. 53 e 55 desta Lei, respectivamente, ficam obrigados a ressarcir ao Erário os custos decorrentes da participação em cursos ou estágios de capacitação realizados no Brasil ou no exterior, quando pagos pela autarquia, nas hipóteses de exoneração a pedido ou declaração de vacância antes de decorrido período igual ao de duração do afastamento.Parágrafo único. Ato do Presidente do Inep fixará os valores das indenizações referidas no caput deste artigo, respeitado o limite de despesas realizadas pelo poder público.CAPÍTULO VIIDA GRATIFICAÇÃO ESPECÍFICA DE PUBLICAÇÃO E DIVULGAÇÃO DA IMPRENSA NACIONAL – GEPDINArt. 67. Oanexo XII da Lei nº 11.090, de 17 de janeiro de 2005, passa a vigorar, a partir de 1º de agosto de 2006, na forma doAnexo XXVI desta Lei.
Art. 71. A jornada de trabalho dos integrantes das Carreiras e dos Planos Especiais de Cargos de que tratam os arts. 1º , 12, 31, 40, 42, 53 e 55 desta Lei é de 40 (quarenta) horas semanais, ressalvadas as hipóteses amparadas em legislação específica.§ 1º Os integrantes das Carreiras e dos Planos Especiais de Cargos de que trata o caput deste artigo que cumprirem jornada de trabalho inferior a 40 (quarenta) horas semanais, amparados por legislação específica, perceberão o seu vencimento básico proporcional à sua jornada de trabalho.(Vide Medida Provisória nº 341, de 2006).(Revogado pela Lei nº 11.490, de 2007)§ 2º O disposto no § 1º deste artigo em relação ao vencimento básico proporcional não se aplica aos ocupantes do cargo de Médico e demais cargos da área de saúde dos Planos Especiais de Cargos de que tratam o parágrafo único do art. 1º e os arts. 12, 42 e 55 desta Lei cuja jornada de trabalho diferenciada seja amparada por legislação específica.(Vide Medida Provisória nº 341, de 2006).(Revogado pela Lei nº 11.490, de 2007)
Art. 73. Cabe aos órgãos e entidades cujos Planos de Cargos ou Carreiras foram criados por esta Lei implementar programa permanente de capacitação, treinamento e desenvolvimento destinado a assegurar a profissionalização dos ocupantes dos cargos de seu Quadro de Pessoal ou daqueles que nele tenham exercício.(Vide Medida Provisória nº 341, de 2006).
Art. 73. Cabe aos órgãos e entidades cujos Planos de Cargos ou Carreiras foram estruturados por esta Lei implementar programa permanente de capacitação, treinamento e desenvolvimento destinado a assegurar a profissionalização dos ocupantes dos cargos de seu Quadro de Pessoal ou daqueles que nele tenham exercício.(Redação dada pela Lei nº 11.490, de 2007)Parágrafo único. O programa permanente de capacitação será implementado no prazo de até 2 (dois) anos a contar da data da conclusão do primeiro concurso de ingresso regido pelo disposto nesta Lei.
Art. 74. O titular de cargos efetivos referidos nos arts. 1º , 12, 40, 42, 53 e 55 desta Lei, em exercício nos órgãos ou entidades de lotação, quando investido em cargo em comissão ou função de confiança fará jus à Gratificação de Desempenho da respectiva Carreira ou Plano Especial de Cargos, observados o posicionamento na tabela e o cargo efetivo ocupado pelo servidor, nas seguintes condições:(Revogado pela Medida Provisória nº 441, de 2008)(Revogado pela Lei nº 11.907, de 2009)I - os ocupantes de cargos comissionados de Natureza Especial, DAS-6, DAS-5, ou equivalentes, perceberão a respectiva Gratificação de Desempenho calculada no seu valor máximo; e(Revogado pela Medida Provisória nº 441, de 2008)(Revogado pela Lei nº 11.907, de 2009)II - os ocupantes de cargos comissionados DAS-1 a DAS-4 e de função de confiança, ou equivalentes, perceberão até 100% (cem por cento) do valor máximo da respectiva Gratificação de Desempenho, exclusivamente em decorrência do resultado da avaliação institucional.(Revogado pela Medida Provisória nº 441, de 2008)(Revogado pela Lei nº 11.907, de 2009)
Art. 76. O servidor ativo beneficiário das Gratificações de Desempenho de que tratam os arts. 7º , 17, 33, 48 e 62 que obtiver na avaliação pontuação inferior a 50% (cinqüenta por cento) do seu valor máximo em 2 (duas) avaliações individuais consecutivas será imediatamente submetido a processo de capacitação, sob a responsabilidade do seu órgão ou entidade de lotação.
Art. 78. A aplicação do disposto nesta Lei aos servidores ativos e inativos e às pensões não poderá implicar redução de remuneração, de proventos da aposentadoria e das pensões.§ 1º Na hipótese de redução de remuneração de servidor decorrente da aplicação do disposto nesta Lei, a diferença será paga a título de vantagem pessoal nominalmente identificada, a ser absorvida por ocasião da reorganização ou reestruturação de sua tabela remuneratória, concessão de reajustes, adicionais, gratificações ou vantagem de qualquer natureza ou do desenvolvimento nos Planos Especiais de Cargos estruturados por esta Lei.§ 2º A Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada referida no § 1º deste artigo estará sujeita exclusivamente à atualização decorrente de revisão geral da remuneração dos servidores públicos federais.
Art. 80. Ficam revogados os§§ 1º , 2º e 3º do art. 28 da Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000, e oart. 9º da Lei nº 10.882, de 9 de junho de 2004.Congresso Nacional, em 19 de outubro de 2006;185º da Independência e 118º da RepúblicaSenador Renan CalheirosPresidente da Mesa do Congresso NacionalEste texto não substitui o publicado no DOU de 20.10.2006.Download para anexosI a XIIIXIV a XVXVI a XIXXX a XXIXXII a XXVII*