Lei 12.334, de 20.9.2010 Publicada no DOU de 21.9.2010 (2010)
Ementa: Estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens destinadas à acumulação de água para quaisquer usos, à disposição final ou temporária de rejeitos e à acumulação de resíduos industriais, cria
Art. 11. O órgão fiscalizador poderá determinar a elaboração de PAE em função da categoria de risco e do dano potencial associado à barragem, devendo exigi-lo sempre para a barragem classificada como de dano potencial associado alto.
Art. 11. A elaboração do PAE é obrigatória para todas as barragens classificadas como de:(Redação dada pela Lei nº 14.066, de 2020)I - médio e alto dano potencial associado; ou(Incluído pela Lei nº 14.066, de 2020)II - alto risco, a critério do órgão fiscalizador.(Incluído pela Lei nº 14.066, de 2020)Parágrafo único. Independentemente da classificação quanto ao dano potencial associado e ao risco, a elaboração do PAE é obrigatória para todas as barragens destinadas à acumulação ou à disposição de rejeitos de mineração.(Incluído pela Lei nº 14.066, de 2020)
Art. 13. É instituído o Sistema Nacional de Informações sobre Segurança de Barragens (SNISB), para registro informatizado das condições de segurança de barragens em todo o território nacional.Parágrafo único. O SNISB compreenderá um sistema de coleta, tratamento, armazenamento e recuperação de suas informações, devendo contemplar barragens em construção, em operação e desativadas.§ 1º O SNISB compreende sistema de coleta, tratamento, armazenamento e recuperação de suas informações e deve contemplar barragens em construção, em operação e desativadas.(Incluído pela Lei nº 14.066, de 2020)§ 2º O SNISB deve manter informações sobre incidentes que possam colocar em risco a segurança de barragens, sobre acidentes e sobre desastres.(Incluído pela Lei nº 14.066, de 2020)§ 3º As barragens devem integrar o SNISB até sua completa descaracterização.(Incluído pela Lei nº 14.066, de 2020)§ 4º O SNISB deve ser integrado ao sistema nacional de informações e monitoramento de desastres, previsto na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012.(Incluído pela Lei nº 14.066, de 2020)
Art. 14. São princípios básicos para o funcionamento do SNISB:I - descentralização da obtenção e produção de dados e informações;II - coordenação unificada do sistema;III - acesso a dados e informações garantido a toda a sociedade.Seção IVDa Educação e da ComunicaçãoArt. 15. A PNSB deverá estabelecer programa de educação e de comunicação sobre segurança de barragem, com o objetivo de conscientizar a sociedade da importância da segurança de barragens, o qual contemplará as seguintes medidas:
Art. 17-B.O processo administrativo para apuração de infração prevista no art. 17-A desta Lei deve observar os seguintes prazos máximos:(Incluído pela Lei nº 14.066, de 2020)I - 20 (vinte) dias para o infrator oferecer defesa ou impugnação contra o auto de infração, contados da data da ciência da autuação;(Incluído pela Lei nº 14.066, de 2020)II - 30 (trinta) dias para a autoridade competente julgar o auto de infração, contados da data da sua lavratura, apresentada ou não a defesa ou impugnação;(Incluído pela Lei nº 14.066, de 2020)III - 20 (vinte) dias para o infrator recorrer da decisão condenatória à instância superior da autoridade competente;(Incluído pela Lei nº 14.066, de 2020)IV - 5 (cinco) dias para o pagamento de multa, contados da data do recebimento da notificação.(Incluído pela Lei nº 14.066, de 2020)
Art. 17-E.O valor das multas de que trata este Capítulo deve ser fixado por regulamento e atualizado periodicamente, com base nos índices estabelecidos na legislação pertinente, observado o mínimo de R$ 2.000,00 (dois mil reais) e o máximo de R$ 1.000.000.000,00 (um bilhão de reais).(Incluído pela Lei nº 14.066, de 2020)CAPÍTULO VIDISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIASArt. 18. A barragem que não atender aos requisitos de segurança nos termos da legislação pertinente deverá ser recuperada ou desativada pelo seu empreendedor, que deverá comunicar ao órgão fiscalizador as providências adotadas.
Art. 18-A. Fica vedada a implantação de barragem de mineração cujos estudos de cenários de ruptura identifiquem a existência de comunidade na ZAS.(Incluído pela Lei nº 14.066, de 2020)§ 1º No caso de barragem em instalação ou em operação em que seja identificada comunidade na ZAS, deverá ser feita a descaracterização da estrutura, ou o reassentamento da população e o resgate do patrimônio cultural, ou obras de reforço que garantam a estabilidade efetiva da estrutura, em decisão do poder público, ouvido o empreendedor e consideradas a anterioridade da barragem em relação à ocupação e a viabilidade técnico-financeira das alternativas.(Incluído pela Lei nº 14.066, de 2020)§ 2º Somente se admite na ZAS a permanência de trabalhadores estritamente necessários ao desempenho das atividades de operação e manutenção da barragem ou de estruturas e equipamentos a ela associados.(Incluído pela Lei nº 14.066, de 2020)§ 3º Cabe ao poder público municipal adotar as medidas necessárias para impedir o parcelamento, o uso e a ocupação do solo urbano na ZAS, sob pena de caracterização de improbidade administrativa, nos termos da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992.(Incluído pela Lei nº 14.066, de 2020)
Art. 18-B. Os órgãos fiscalizadores devem criar sistema de credenciamento de pessoas físicas e jurídicas habilitadas a atestar a segurança da barragem, incluída a certificação, na forma do regulamento.(Incluído pela Lei nº 14.066, de 2020)
Art. 18-C. O laudo técnico referente às causas do rompimento de barragem deve ser elaborado por peritos independentes, a expensas do empreendedor, em coordenação com o órgão fiscalizador.(Incluído pela Lei nº 14.066, de 2020)
Art. 19. Os empreendedores de barragens enquadradas no parágrafo único do art. 1oterão prazo de 2 (dois) anos, contado a partir da publicação desta Lei, para submeter à aprovação dos órgãos fiscalizadores o relatório especificando as ações e o cronograma para a implantação do Plano de Segurança da Barragem.Parágrafo único. Após o recebimento do relatório de que trata ocaput, os órgãos fiscalizadores terão prazo de até 1 (um) ano para se pronunciarem.
Art. 20. O art. 35 daLei no9.433, de 8 de janeiro de 1997, passa a vigorar acrescido dos seguintes incisos XI, XII e XIII:“
Art. 35. ....................................................................................................................................................................XI -zelar pela implementação da Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB);XII - estabelecer diretrizes para implementação da PNSB, aplicação de seus instrumentos e atuação do Sistema Nacional de Informações sobre Segurança de Barragens (SNISB);XIII - apreciar o Relatório de Segurança de Barragens, fazendo, se necessário, recomendações para melhoria da segurança das obras, bem como encaminhá-lo ao Congresso Nacional.” (NR)
Art. 21. Ocaputdo art. 4odaLei no9.984, de 17 de julho de 2000, passa a vigorar acrescido dos seguintes incisos XX, XXI e XXII:“
Art. 4o......................................................................................................................................................................XX -organizar, implantar e gerir o Sistema Nacional de Informações sobre Segurança de Barragens (SNISB);XXI - promover a articulação entre os órgãos fiscalizadores de barragens;XXII - coordenar a elaboração do Relatório de Segurança de Barragens e encaminhá-lo, anualmente, ao Conselho Nacional de Recursos Hídricos (CNRH), de forma consolidada....................................................................................” (NR)
Art. 22. O descumprimento dos dispositivos desta Lei sujeita os infratores às penalidades estabelecidas na legislação pertinente.
Art. 23. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 20 de setembro de 2010; 189oda Independência e 122oda República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVAMauro Barbosa da SilvaMárcio Pereira ZimmermannJosé MachadoJoão Reis Santana FilhoEste texto não substitui o publicado no DOU de 21.9.2010*