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Lei 12.803, de 24.4.2013 Publicada no DOU de 25.4.2013 (2013)
Ementa: Cria cargos nas Carreiras de Delegado de Polícia do Distrito Federal e de Polícia Civil do Distrito Federal, e revoga dispositivos do Decreto-Lei no 2.266, de 12 de março de 1985, e da Lei no 8.674, d
LEI Nº 12.803, DE 24 DE ABRIL DE 2013.Cria cargos nas Carreiras de Delegado de Polícia do Distrito Federal e de Polícia Civil do Distrito Federal, e revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 2.266, de 12 de março de 1985, e da Lei nº 8.674, de 6 de julho de 1993.A PRESIDENTA DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam criados, na Carreira de Delegado de Polícia do Distrito Federal e na Carreira de Polícia Civil do Distrito Federal, de que trata aLei nº 9.264, de 7 de fevereiro de 1996 :I - 200 (duzentos) cargos de Delegado de Polícia;II - 199 (cento e noventa e nove) cargos de Perito Criminal;III - 80 (oitenta) cargos de Perito Médico-Legista;IV - 2.000 (dois mil) cargos de Agente de Polícia;V - 495 (quatrocentos e noventa e cinco) cargos de Escrivão de Polícia; eVI - 55 (cinquenta e cinco) cargos de Papiloscopista Policial.
Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações consignadas no Fundo Constitucional do Distrito Federal - FCDF, de que trata aLei nº 10.633, de 27 de dezembro de 2002,e em conformidade com o disposto noinciso XIV docaputdo art. 21 da Constituição Federal.Parágrafo único. O provimento dos cargos criados por esta Lei será realizado de forma gradual, a partir de 1º de janeiro de 2014, e será precedido da comprovação da existência de recursos consignados em dotação específica no Fundo Constitucional do Distrito Federal, atestada pelo Governo do Distrito Federal.
Art. 5º Ficam revogados:I - oAnexo I do Decreto-Lei nº 2.266, de 12 de março de 1985 ;eII - ocaputdo art. 1ºe oAnexo da Lei nº 8.674, de 6 de julho de 1993.Brasília, 24 de abril de 2013; 192º da Independência e 125º da República.DILMA ROUSSEFFMiriam BelchiorEste texto não substitui o publicado no DOU de 25.4.2013ANEXOCARGOSITUAÇÃO ANTERIORCARGOS ACRESCIDOSNOVO QUANTITATIVODelegado de Polícia400200600Perito Médico-Legista8080160Perito Criminal201199400Agente de Polícia3.6492.0005.649Escrivão de Polícia5054951.000Papiloscopista Policial30555360Agente Penitenciário8000800
Lei 12.802, de 24.4.2013 Publicada no DOU de 25.4.2013 (2013)
Ementa: Altera a Lei no 9.797, de 6 de maio de 1999, que “dispõe sobre a obrigatoriedade da cirurgia plástica reparadora da mama pela rede de unidades integrantes do Sistema Único de Saúde - SUS nos casos de
LEI Nº 12.802, DE 24 DE ABRIL DE 2013.Altera a Lei nº 9.797, de 6 de maio de 1999, que “dispõe sobre a obrigatoriedade da cirurgia plástica reparadora da mama pela rede de unidades integrantes do Sistema Único de Saúde - SUS nos casos de mutilação decorrentes de tratamento de câncer”, para dispor sobre o momento da reconstrução mamária.APRESIDENTA DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 2º ..........................................................................§ 1ºQuando existirem condições técnicas, a reconstrução será efetuada no mesmo tempo cirúrgico.§ 2º No caso de impossibilidade de reconstrução imediata, a paciente será encaminhada para acompanhamento e terá garantida a realização da cirurgia imediatamente após alcançar as condições clínicas requeridas.” (NR)
Lei 12.799, de 10.4.2013 Publicada no DOU de 11.4.2013 (2013)
Ementa: Dispõe sobre a isenção de pagamento de taxas para inscrição em processos seletivos de ingresso nos cursos das instituições federais de educação superior.
LEI Nº 12.799, DE 10 DE ABRIL DE 2013.Dispõe sobre a isenção de pagamento de taxas para inscrição em processos seletivos de ingresso nos cursos das instituições federais de educação superior.A PRESIDENTA DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º As instituições federais de educação superior adotarão critérios para isenção total e parcial do pagamento de taxas de inscrição nos processos seletivos de ingresso em seus cursos, de acordo com a carência socioeconômica dos candidatos.Parágrafo único. Será assegurado isenção total do pagamento das taxas referidas nocaputao candidato que comprovar cumulativamente:I - renda familiarper capitaigual ou inferior a um salário mínimo e meio;II - ter cursado o ensino médio completo em escola da rede pública ou como bolsista integral em escola da rede privada.
Art. 2ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 10 de abril de 2013; 192º da Independência e 125º da República.DILMA ROUSSEFFJosé Eduardo CardozoAloizio MercadanteMiriam BelchiorEste texto não substitui o publicado no DOU de 11.4.2013
Lei 12.798, de 4.4.2013 Publicada no DOU de 5.4.2013 (2013)
Ementa: Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2013.
Art. 11. O Poder Executivo deverá compatibilizar os elementos de que trata o§ 4º do art. 21 da Lei nº 12.593, de 18 de janeiro de 2012,com as alterações decorrentes desta Lei.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 4 de abril de 2013; 192º da Independência e 125º da RepúblicaDILMA ROUSSEFFMiriam BelchiorEste texto não substitui o publicado no DOU de 5.4.2013Download para anexoAnexos publicado em suplemento nº 65Volume IVolume IIVolume IIIVolume IVVolume VVolume VIAlterações de anexo:(Vide Decreto de 3.9.2013)(Vide Decreto nº 8.196, de 2014)*
Lei 12.797, de 4.4.2013 Publicada no DOU de 5.4.2013 (2013)
Ementa: Dispõe sobre a criação do Quadro de Oficiais de Apoio - QOAp no Corpo de Oficiais da Ativa do Comando da Aeronáutica e dá outras providências.
LEI Nº 12.797, DE 4 DE ABRIL DE 2013.Dispõe sobre a criação do Quadro de Oficiais de Apoio - QOAp no Corpo de Oficiais da Ativa do Comando da Aeronáutica e dá outras providências.APRESIDENTA DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1ºFica criado, no Corpo de Oficiais da Ativa do Comando da Aeronáutica, como Quadro de Carreira, o Quadro de Oficiais de Apoio - QOAp.§ 1º Os integrantes do QOAp exercerão cargos militares de apoio à atividade-fim, tanto de natureza técnica quanto administrativa e gerencial, relativos às suas especialidades ou outros cargos e funções que lhes forem atribuídos, de acordo com os interesses da Aeronáutica.§ 2º O QOAp será constituído de postos ordenados hierarquicamente de Primeiro-Tenente a Coronel.§ 3º Para ser nomeado Oficial do QOAp, o candidato deverá ser aprovado em concurso público específico e concluir com aproveitamento o estágio de adaptação para inclusão no QOAp.§ 4º Os cargos providos no QOAp são aqueles remanejados do Quadro Complementar de Oficiais da Aeronáutica e do Quadro Feminino de Oficiais, nos limites fixados pelaLei nº 12.243, de 24 de maio de 2010.
Art. 3º Para fins de hierarquia e remuneração, os alunos do estágio de adaptação para inclusão no QOAp são equiparados a Primeiro-Tenente.
Art. 4º O militar desligado ou que não concluir com aproveitamento o estágio de adaptação para inclusão no QOAp, se militar da ativa por ocasião da matrícula no estágio, terá garantido o retorno à situação funcional anterior.
Art. 5º Os militares que concluírem com aproveitamento o estágio de adaptação serão nomeados Primeiros-Tenentes e incluídos no QOAp.
Art. 6º Os integrantes do QOAp serão transferidos para a reserva remunerada,ex officio, quando atingirem as idades-limites previstas naalíneabdo inciso I do art. 98 da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980.
Lei 12.796, de 4.4.2013 Publicada no DOU de 5.4.2013 (2013)
Ementa: Altera a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre a formação dos profissionais da educação e dar outras providências. Mensa
Art. 3º.........................................................................................................................................................................XII -consideração com a diversidade étnico-racial.” (NR)“
Art. 87. .....................................................................................................................................................................§ 2º(Revogado).§ 3º...............................................................................I -(revogado);..............................................................................................§ 4º(Revogado)....................................................................................” (NR)“
Lei 12.795, de 2.4.2013 Publicada no DOU de 3.4.2013 (2013)
Ementa: Altera a Lei no 12.708, de 17 de agosto de 2012, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2013 e dá outras providências.
LEI Nº 12.795, DE 2 DE ABRIL DE 2013.Altera a Lei nº 12.708, de 17 de agosto de 2012, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2013 e dá outras providências.A PRESIDENTA DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 3ºA meta de superávit a que se refere o art. 2º desta Lei pode ser reduzida em até R$ 65.200.000.000,00 (sessenta e cinco bilhões e duzentos milhões de reais), em face da realização dos investimentos prioritários de que trata o art. 4º desta Lei e de desonerações de tributos...............................................................................................
Art. 2ºAs leis aprovadas e sancionadas em 2012, que tratam das despesas a que se refere o anexo específico previsto noart. 76 da Lei no 12.708, de 17 de agosto de 2012,têm eficácia financeira a partir de 1º de janeiro de 2013, quando outra data não estiver estabelecida nas disposições, tabelas ou anexos daquelas leis.Parágrafo único. Aplica-se o disposto noinciso I do art. 50 da Lei no 12.708, de 17 de agosto de 2012,às despesas previstas nocaputdeste artigo.
Art. 3ºRessalvam-se do disposto no§ 2º do art. 74 da Lei nº 12.708, de 17 de agosto de 2012,as leis relativas a reajuste de remuneração ou alteração de estruturas de carreiras dos cargos e carreiras a que se refere o§ 11 do art. 76 da Lei nº 12.708, de 17 de agosto de 2012.Parágrafo único. As leis ressalvadas nos termos docaputdeste artigo terão eficácia financeira a partir de 1º de janeiro de 2013, quando outra data não estiver estabelecida em suas disposições, tabelas ou anexos, respeitados os limites orçamentários do anexo específico previsto noart. 76 da Lei nº 12.708, de 17 de agosto de 2012.
Lei 12.794, de 2.4.2013 Publicada no DOU de 3.4.2013 (2013)
Ementa: Altera a Lei no 12.546, de 14 de dezembro de 2011, quanto à contribuição previdenciária de empresas dos setores industriais e de serviços; permite depreciação de bens de capital para apuração do Impos
Art. 7º ........................................................................................................................................................................V - (VETADO);VI - (VETADO);VII - (VETADO);VIII - (VETADO);IX - (VETADO);X - (VETADO); eXI - (VETADO)...............................................................................................§ 7º (VETADO).” (NR)“
Art. 8º ........................................................................................................................................................................§ 3º .............................................................................................................................................................................XIII - (VETADO);XIV - (VETADO);XV - (VETADO); eXVI - (VETADO)...............................................................................................§ 6º (VETADO).§ 7º (VETADO).§ 8º (VETADO).” (NR)“
Lei 12.791, de 28.3.2013 Publicada no DOU de 1º.4.2013 (2013)
Ementa: Abre crédito extraordinário, em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 1.683.716.400,00, para o fim que especifica.
LEI Nº 12.791, DE 28 DE MARÇO DE 2013.Conversão da Medida Provisória nº 588, de 2012Abre crédito extraordinário, em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 1.683.716.400,00, para o fim que especifica.A PRESIDENTA DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto crédito extraordinário, em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 1.683.716.400,00 (um bilhão, seiscentos e oitenta e três milhões, setecentos e dezesseis mil e quatrocentos reais), para atender à programação constante do Anexo.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2011, no valor de R$ 1.683.716.400,00 (um bilhão, seiscentos e oitenta e três milhões, setecentos e dezesseis mil e quatrocentos reais), dos quais:I - R$ 595.032.300,00 (quinhentos e noventa e cinco milhões, trinta e dois mil e trezentos reais) de Contribuições sobre Concursos de Prognósticos; eII - R$ 1.088.684.100,00 (um bilhão, oitenta e oito milhões, seiscentos e oitenta e quatro mil e cem reais) de Recursos Próprios Financeiros.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 28 de março de 2013; 192º da Independência e 125º da República.DILMA ROUSSEFFMiriam BelchiorEste texto não substitui o publicado no DOU de 1º .4.2013ANEXOÓRGÃO: 74000 - Operações Oficiais de CréditoUNIDADE: 74902 - Recursos sob Supervisão do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior/FIEES - Min. da EducaçãoANEXOCrédito ExtraordinárioPROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO )Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00FUNCIONALPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOESFGNDRPMODIUFTEVALOR0902Operações Especiais: Financiamentos com Retorno1.683.716.400Operações Especiais12 6940902 00IGConcessão de Financiamento Estudantil - FIES1.683.716.40012 6940902 00IG 0101Concessão de Financiamento Estudantil - FIES - Nacional (Crédito Extraordinário)1.683.716.400F50900318595.032.300F509003801.088.684.100TOTAL – FISCAL1.683.716.400TOTAL – SEGURIDADE0TOTAL - GERAL1.683.716.400
Lei 12.790, de 14.3.2013 Publicada no DOU de 15.3.2013 (2013)
Ementa: Dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de comerciário.Mensagem de veto
LEI Nº 12.790, DE 14 DE MARÇO DE 2013.Mensagem de vetoDispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de comerciário.A PRESIDENTA DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 14 de março de 2013; 192º da Independência e 125º da República.DILMA ROUSSEFFJosé Eduardo CardozoGuido MantegaCarlos Daudt BrizolaGilberto CarvalhoLuís Inácio Lucena AdamsEste texto não substitui o publicado no DOU de 15.3.2013
Lei 12.786, de 11.1.2013 Publicada no DOU de 14.1.2013 (2013)
Ementa: Altera dispositivos da Lei no 7.831, de 2 de outubro de 1989, que cria o Quadro Complementar de Oficiais do Exército - QCO.
LEI Nº 12.786, DE 11 DE JANEIRO DE 2013.Altera dispositivos da Lei nº 7.831, de 2 de outubro de 1989, que cria o Quadro Complementar de Oficiais do Exército - QCO.A PRESIDENTA DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os arts. 1º , 2º , 4º e 11 daLei nº 7.831, de 2 de outubro de 1989,passam a vigorar com as seguintes alterações:“
Art. 1ºÉ criado no Comando do Exército o Quadro Complementar de Oficiais - QCO, destinado a suprir as necessidades de suas Organizações Militares - OM com pessoal de nível superior para o desempenho de atividades complementares....................................................................................” (NR)“
Art. 2º ..........................................................................I - Coronel;II - Tenente-Coronel;III - Major;IV - Capitão; eV - Primeiro-Tenente...............................................................................................§ 2ºCaberá ao Comandante do Exército a distribuição do efetivo do QCO por áreas de atividade.” (NR)“
Art. 4º ........................................................................................................................................................................§ 4ºO número de vagas para cada processo seletivo de admissão será estabelecido em ato do Comandante do Exército.§ 5º Os requisitos deste artigo aplicam-se sem prejuízo do constante de outras leis.” (NR)“
Art. 11. As despesas com a execução desta Lei serão atendidas com os recursos orçamentários do Comando do Exército.” (NR)
Art. 2ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 11 de janeiro de 2013; 192º da Independência e 125º da República.DILMA ROUSSEFFCelso Luiz Nunes AmorimEva Maria Cella Dal ChiavonEste texto não substitui o publicado no DOU de 14.1.2013
Lei 12.785, de 11.1.2013 Publicada no DOU de 14.1.2013 (2013)
Ementa: Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo e de cargos em comissão no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 17a Região.
LEI Nº 12.785, DE 11 DE JANEIRO DE 2013.Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo e de cargos em comissão no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª RegiãoA PRESIDENTA DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam criados, no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região, os cargos de provimento efetivo e os cargos em comissão constantes dos Anexos I e II desta Lei.§ 1º A criação dos cargos prevista nesta Lei fica condicionada à sua expressa autorização em anexo próprio da lei orçamentária anual com a respectiva dotação suficiente para seu primeiro provimento, nos termos do § 1º do art. 169 da Constituição Federal.§ 2º Se a autorização e os respectivos recursos orçamentários forem suficientes somente para provimento parcial dos cargos, o saldo da autorização e das respectivas dotações para seu provimento deverá constar de anexo da lei orçamentária correspondente ao exercício em que forem considerados criados e providos.
Art. 2º Os recursos financeiros decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas ao Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região no orçamento geral da União.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 11 de janeiro de 2013; 192º da Independência e 125º da República.DILMA ROUSSEFFMárcia PelegriniEva Maria Cella Dal ChiavonEste texto não substitui o publicado no DOU de 14.1.2013ANEXO I(
Art. 1º da Lei nº 12.785, de 11 de janeiro de 2013)CARGOS EFETIVOSQUANTIDADEAnalista Judiciário, Área de ApoioEspecializado, Especialidade20 (vinte)Tecnologia da InformaçãoTOTAL20 (vinte)ANEXO II(
Lei 12.784, de 11.1.2013 Publicada no DOU de 14.1.2013 (2013)
Ementa: Dispõe sobre a criação de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e de Gratificação por Exercício em Cargo de Confiança nos órgãos da Presidência da República.
LEI Nº 12.784, DE 11 DE JANEIRO DE 2013.Dispõe sobre a criação de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e de Gratificação por Exercício em Cargo de Confiança nos órgãos da Presidência da República.A PRESIDENTA DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam criados, no âmbito do Poder Executivo federal, 90 (noventa) cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e 8 (oito) Gratificações por Exercício em Cargo de Confiança, destinados a órgãos da Presidência da República:a) 18 (dezoito) DAS-5;b) 25 (vinte e cinco) DAS-4;c) 25 (vinte e cinco) DAS-3;d) 12 (doze) DAS-2;e) 10 (dez) DAS-1;f) 1 (um) Grupo 0001(B);g) 6 (seis) Grupo 0001(C); eh) 1 (um) Grupo 0001(D).
Art. 2º O Poder Executivo disporá sobre a alocação dos cargos em comissão, criados por esta Lei, na estrutura regimental dos órgãos da Presidência da República.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 11 de janeiro de 2013; 192º da Independência e 125º da República.DILMA ROUSSEFFEva Maria Cella Dal ChiavonBeto Ferreira Martins VasconcelosEste texto não substitui o publicado no DOU de 14.1.2013
Lei 12.782, de 10.1.2013 Publicada no DOU de 11.1.2013 (2013)
Ementa: Dispõe sobre a transformação de cargos no Quadro Permanente da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.
LEI Nº 12.782, DE 10 DE JANEIRO DE 2013.Dispõe sobre a transformação de cargos no Quadro Permanente da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.A PRESIDENTA DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam transformados 10 (dez) cargos de Juiz de Direito em 10 (dez) cargos de Juiz de Direito Substituto de Segundo Grau, no Quadro Permanente da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, sem aumento de despesas.
Art. 2ºOs Juízes de Direito Substitutos de Segundo Grau atuarão na substituição de Desembargadores e no auxílio ao segundo grau de jurisdição.Parágrafo único. Norma regimental regulamentará a atuação e a denominação dos magistrados.
Art. 3ºOs cargos de Juiz de Direito Substituto de Segundo Grau serão providos por concurso de remoção, na forma doart. 93 da Constituição Federal,observados os critérios de antiguidade e merecimento, alternadamente, vedada a permuta.
Art. 4ºFicam transformados 9 (nove) cargos de Juiz de Direito dos Territórios em 9 (nove) cargos de Juiz de Direito Substituto, no Quadro Permanente da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, sem aumento de despesas.
Art. 5ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 10 de janeiro de 2013; 192º da Independência e 125º da República.DILMA ROUSSEFFMárcia PelegriniEva Maria Cella Dal ChiavonEste texto não substitui o publicado no DOU de 11.1.2013
Lei 12.781, de 10.1.2013 Publicada no DOU de 11.1.2013 (2013)
Ementa: Altera a Lei no 6.454, de 24 de outubro de 1977, para vedar que pessoa condenada pela exploração de mão de obra escrava seja homenageada na denominação de bens públicos.
LEI Nº 12.781, DE 10 DE JANEIRO DE 2013.Altera a Lei nº6.454, de 24 de outubro de 1977, para vedar que pessoa condenada pela exploração de mão de obra escrava seja homenageada na denominação de bens públicos.A PRESIDENTA DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 1ºda Lei nº6.454, de 24 de outubro de 1977, que dispõe sobre a denominação de logradouros, obras, serviços e monumentos públicos e dá outras providências, passa a vigorar com a seguinte redação:“
Art. 1ºÉ proibido, em todo o território nacional, atribuir nome de pessoa viva ou que tenha se notabilizado pela defesa ou exploração de mão de obra escrava, em qualquer modalidade, a bem público, de qualquer natureza, pertencente à União ou às pessoas jurídicas da administração indireta.” (NR)
Art. 2ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 10 de janeiro de 2013; 192º da Independência e 125º da República.DILMA ROUSSEFFMárcia PelegriniLuís Inácio Lucena AdamsEste texto não substitui o publicado no DOU de 11.1.2013
Lei 13.079, de 30.12.2014 Publicada no DOU de 31.12.2014 (2014)
Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Federal e da Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República, crédito especial no valor de R$ 145.620.436,00, para os fins que especifica
LEI Nº 13.079, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2014.Mensagem de VetoAbre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Federal e da Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República, crédito especial no valor de R$ 145.620.436,00, para os fins que especifica.A PRESIDENTA DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União(Lei nº 12.952, de 20 de janeiro de 2014),em favor da Justiça Federal e da Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República, crédito especial no valor de R$ 145.620.436,00 (cento e quarenta e cinco milhões, seiscentos e vinte mil, quatrocentos e trinta e seis reais), para atender à programação constante do Anexo I.