Lei 12.648, de 17.5.2012 Publicada no DOU de 18.5.2012 (2012)
Ementa: Altera dispositivos das Leis nos 7.920, de 12 de dezembro de 1989, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 9.825, de 23 de agosto de 1999, 12.462, de 5 de agosto de 2011, 6.009, de 26 de dezembro de 1973, e 5
LEI Nº 12.648, DE 17 DE MAIO DE 2012.Conversão da Medida Provisória nº 551, de 2011Altera dispositivos das Leis nºs 7.920, de 12 de dezembro de 1989, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 9.825, de 23 de agosto de 1999, 12.462, de 5 de agosto de 2011, 6.009, de 26 de dezembro de 1973, e 5.862, de 12 de dezembro de 1972; revoga o Decreto-Lei nº 1.896, de 17 de dezembro de 1981; e dá outras providências.A PRESIDENTA DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1ºÉ criado o adicional no valor de 35,9% (trinta e cinco inteiros e nove décimos por cento) sobre as tarifas aeroportuárias referidas no art. 3º da Lei nº 6.009, de 26 de dezembro de 1973.§ 1º O adicional de que trata este artigo destina-se à aplicação em melhoramentos, reaparelhamento, reforma, expansão e depreciação de instalações aeroportuárias.§ 2º O adicional de que trata este artigo não incide sobre a tarifa de conexão estabelecida no inciso VI docaputdo art. 3º da Lei nº 6.009, de 26 de dezembro de 1973.§ 3º Os recursos do adicional de que trata este artigo constituirão receitas do Fundo Nacional de Aviação Civil - FNAC, instituído pela Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011.” (NR)
Art. 1º .........................................................................I -74,76% (setenta e quatro inteiros e setenta e seis centésimos por cento) a serem utilizados diretamente pelo Governo Federal, no sistema aeroviário de interesse federal; eII - 25,24% (vinte e cinco inteiros e vinte e quatro centésimos por cento) destinados à aplicação nos Estados, em aeroportos e aeródromos de interesse regional ou estadual, bem como na consecução de seus planos aeroviários..............................................................................................§ 2ºA parcela de 25,24% (vinte e cinco inteiros e vinte e quatro centésimos por cento) especificada no inciso II docaputconstituirá o suporte financeiro do Programa Federal de Auxílio a Aeroportos a ser proposto e instituído de acordo com os planos aeroviários estaduais e estabelecido por meio de convênios celebrados entre os governos estaduais e a Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República....................................................................................” (NR)
Art. 1ºConstitui receita própria do Fundo Nacional de Aviação Civil - FNAC, instituído pela Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011, a parcela correspondente ao aumento concedido pela Portaria nº 861/GM2, de 9 de dezembro de 1997, do Ministério da Aeronáutica, às tarifas de embarque internacional vigentes naquela data, incluindo o seu correspondente adicional tarifário previsto no art. 1º da Lei nº 7.920, de 12 de dezembro de 1989.Parágrafo único. Os administradores aeroportuários adotarão as providências necessárias para:.............................................................................................II -promover o recolhimento dos valores ao FNAC até o 15º (décimo quinto) dia útil do mês subsequente à arrecadação.III -(revogado).” (NR)“
Art. 2ºA receita a que se refere o art. 1º será destinada ao desenvolvimento e fomento do setor de aviação civil e das infraestruturas aeroportuária e aeronáutica civil....................................................................................” (NR)
Art. 63. .......................................................................§ 1ºSão recursos do FNAC:I - os referentes ao adicional tarifário previsto no art. 1º da Lei nº 7.920, de 12 de dezembro de 1989;II - os referidos no art. 1º da Lei nº 9.825, de 23 de agosto de 1999;III - os valores devidos como contrapartida à União em razão das outorgas de infraestrutura aeroportuária;IV - os rendimentos de suas aplicações financeiras; eV - outros que lhe forem atribuídos.§ 2ºOs recursos do FNAC serão aplicados exclusivamente no desenvolvimento e fomento do setor de aviação civil e das infraestruturas aeroportuária e aeronáutica civil..............................................................................................§ 5ºOs recursos do FNAC também poderão ser aplicados no desenvolvimento, na ampliação e na reestruturação de aeroportos concedidos, desde que tais ações não constituam obrigação do concessionário, conforme estabelecido no contrato de concessão, nos termos das normas expedidas pela Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC e pela Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República - SAC, observadas as respectivas competências.” (NR)
Art. 3º ......................................................................................................................................................................VI -Tarifa de Conexão - devida pela alocação de passageiro em conexão em Estação de Passageiros durante a execução do contrato de transporte; incide sobre o proprietário ou explorador da aeronave.” (NR)(Revogado pela Medida Provisória nº 1.089, de 2021)“
Art. 7º ......................................................................................................................................................................V -da Tarifa de Conexão, o proprietário ou o explorador da aeronave que transporte:a) passageiros de aeronaves militares e de aeronaves públicas brasileiras da administração federal direta;b) passageiros de aeronaves em voo de retorno, por motivos de ordem técnica ou meteorológica ou, ainda, em caso de acidente, por ocasião do reembarque;c) passageiros com menos de 2 (dois) anos de idade;d) inspetores de aviação civil, quando no exercício de suas funções;e) passageiros de aeronaves militares ou públicas estrangeiras, quando em atendimento à reciprocidade de tratamento;f) passageiros, quando convidados do Governo brasileiro....................................................................................” (NR)“
Art. 8ºA utilização das instalações e serviços destinados a apoiar e tornar segura a navegação aérea, proporcionados pelo Comando da Aeronáutica, está sujeita ao pagamento das seguintes tarifas de navegação aérea:I - Tarifa de Uso das Comunicações e dos Auxílios à Navegação Aérea em Rota - devida pela utilização do conjunto de instalações e serviços relacionados ao controle dos voos em rota, de acordo com as normas específicas do Comando da Aeronáutica;II - Tarifa de Uso das Comunicações e dos Auxílios-Rádio à Navegação Aérea em Área de Controle de Aproximação - devida pela utilização do conjunto de instalações e serviços relacionados ao controle de aproximação, de acordo com as normas específicas do Comando da Aeronáutica;III - Tarifa de Uso das Comunicações e dos Auxílios-Rádio à Navegação Aérea em Área de Controle de Aeródromo - devida pela utilização do conjunto de instalações e serviços relacionados ao controle de aeródromo ou aos serviços de informações de voo de aeródromo, de acordo com as normas específicas do Comando da Aeronáutica.§ 1º Os serviços de que trata ocaputpoderão, a critério do Comando da Aeronáutica, ser prestados por outros órgãos e entidades públicos e privados.§ 2º As tarifas previstas neste artigo incidirão sobre o proprietário ou o explorador da aeronave.§ 3º As tarifas previstas neste artigo serão fixadas pelo Comandante da Aeronáutica, após aprovação do Ministro de Estado da Defesa e manifestação da Agência Nacional de Aviação Civil, para aplicação geral em todo o território nacional.” (NR)“
Art. 10.Ficam isentas do pagamento das tarifas previstas no art. 8º :I - aeronaves militares e as aeronaves públicas brasileiras da administração federal direta;II - aeronaves em voo de experiência ou de instrução;III - aeronaves em voo de retorno por motivo de ordem técnica ou meteorológica; eIV - aeronaves militares e públicas estrangeiras, quando em atendimento à reciprocidade de tratamento.” (NR)“
Art. 11.O produto de arrecadação das tarifas previstas no art. 8º constituirá, em sua totalidade, receita do Fundo Aeronáutico.” (NR)
Art. 2º .........................................................................Parágrafo único.Para cumprimento do objeto social da Infraero, fica autorizada:I - a criação de subsidiárias pela Infraero; eII - a participação da Infraero e de suas subsidiárias, minoritária ou majoritariamente, em outras sociedades públicas ou privadas.” (NR)
Art. 7º Na aplicação de recursos do FNAC, poderão ser consideradas ações que visem a reduzir o tempo de viagem aérea.Parágrafo único. O tempo de viagem aérea a que se refere ocaputtem início com o ingresso do passageiro no sítio aeroportuário de origem e termina com a saída do passageiro do sítio aeroportuário de destino.
Art. 9º Ficam revogados oDecreto-Lei nº 1.896, de 17 de dezembro de 1981,e oinciso III do parágrafo único do art. 1º da Lei nº 9.825, de 23 de agosto de 1999.Brasília, 17 de maio de 2012; 191º da Independência e 124º da República.DILMA ROUSSEFFEnzo Martins PeriGuido MantegaMiriam BelchiorWagner Bittencourt de OliveiraEste texto não substitui o publicado no DOU de 18.5.2012*