Lei 9.717, de 27.11.98 Publicada no DOU de 28.11.98 (1998)
Ementa: Dispõe sobre regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos mili
Art. 1o-A. O servidor público titular de cargo efetivo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios ou o militar dos Estados e do Distrito Federal filiado a regime próprio de previdência social, quando cedido a órgão ou entidade de outro ente da federação, com ou sem ônus para o cessionário, permanecerá vinculado ao regime de origem.(Incluído pela Medida Provisória nº 2.043-20, de 2000)
Art. 1o-A. O servidor público titular de cargo efetivo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios ou o militar dos Estados e do Distrito Federal filiado a regime próprio de previdência social, quando cedido a órgão ou entidade de outro ente da federação, com ou sem ônus para o cessionário, permanecerá vinculado ao regime de origem.(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.187-13, de 2001)
Art. 2º A contribuição da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios aos respectivos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos e dos militares não poderá exceder, a qualquer título, o dobro da contribuição do segurado.
Art. 2oA contribuição da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios aos respectivos regimes próprios de previdência social não poderá ser inferior ao valor da contribuição do segurado nem superior ao dobro desta contribuição.(Redação dada pela Medida Provisória nº 167, de 2004)
Art. 2o-A. Fica suspensa, até 31 de dezembro de 2000, a exigibilidade do disposto no § 1odo art. 2odesta Lei.(Incluído pela Medida Provisória nº 1.891-9, de 1999)
Art. 2o-A. Fica suspensa, até 31 de dezembro de 2003, a exigibilidade do disposto nocapute no § 1odo art. 2odesta Lei.(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.187-13, de 2001)(Vide Medida Provisória nº 167, de 2004)(Revogado pela Lei nº 10.887, de 2004)
Art. 3º As contribuições dos servidores públicos e militares federais, estaduais e municipais e os militares dos Estados e do Distrito Federal, inativos e pensionistas, para os respectivos regimes próprios de previdência social, fixadas por critérios definidos em lei, serão feitas por alíquotas não superiores às aplicadas aos servidores ativos do respectivo ente estatal.
Art. 3oAs alíquotas de contribuição dos servidores ativos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para os respectivos regimes próprios de previdência social não serão inferiores às dos servidores titulares de cargos efetivos da União, devendo ainda ser observadas, no caso das contribuições sobre os proventos dos inativos e sobre as pensões, as mesmas alíquotas aplicadas às remunerações dos servidores em atividade do respectivo ente estatal.(Redação dada pela Lei nº 10.887, de 2004)
Art. 4º A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão ajustar os seus planos de benefícios e custeio sempre que excederem, no exercício, os limites previstos no art. 2º desta Lei, para retornar a esses limites no exercício financeiro subseqüente.(Revogado pela Lei nº 10.887, de 2004)
Art. 7ºO descumprimento do disposto nesta Lei pelos Estados, Distrito Federal e Municípios e pelos respectivos fundos, implicará, a partir de 1ºde julho de 1999:I - suspensão das transferências voluntárias de recursos pela União;II - impedimento para celebrar acordos, contratos, convênios ou ajustes, bem como receber empréstimos, financiamentos, avais e subvenções em geral de órgãos ou entidades da Administração direta e indireta da União;III - suspensão de empréstimos e financiamentos por instituições financeiras federais.IV - suspensão do pagamento dos valores devidos pelo Regime Geral de Previdência Social em razão daLei no9.796, de 5 de maio de 1999.(Incluído pela Medida Provisória nº 2.043-20, de 2000)IV - suspensão do pagamento dos valores devidos pelo Regime Geral de Previdência Social em razão daLei no9.796, de 5 de maio de 1999.(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.187-13, de 2001)(Revogado pela Lei nº 13.846, de 2019)
Art. 9º Compete à União, por intermédio do Ministério da Previdência e Assistência Social:I - a orientação, supervisão e o acompanhamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos e dos militares da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e dos fundos a que se refere o art. 6º, para o fiel cumprimento dos dispositivos desta Lei;II - o estabelecimento e a publicação dos parâmetros e das diretrizes gerais previstos nesta Lei.III - a apuração de infrações, por servidor credenciado, e a aplicação de penalidades, por órgão próprio, nos casos previstos no art. 8º desta Lei.(Incluído pela Medida Provisória nº 1.891-8, de 1999)Parágrafo único. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios prestarão ao Ministério da Previdência e Assistência Social, quando solicitados, informações sobre regime próprio de previdência social e fundo previdenciário previsto no art. 6º desta Lei.(Incluído pela Medida Provisória nº 1.891-8, de 1999)III - a apuração de infrações, por servidor credenciado, e a aplicação de penalidades, por órgão próprio, nos casos previstos no art. 8odesta Lei.(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.187-13, de 2001)Parágrafo único. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios prestarão ao Ministério da Previdência e Assistência Social, quando solicitados, informações sobre regime próprio de previdência social e fundo previdenciário previsto no art. 6odesta Lei.(Incluído pela Medida Provisória nº 2.187-13, de 2001)
Art. 10. No caso de extinção de regime próprio de previdência social, a União, o Estado, o Distrito Federal e os Municípios assumirão integralmente a responsabilidade pelo pagamento dos benefícios concedidos durante a sua vigência, bem como daqueles benefícios cujos requisitos necessários a sua concessão foram implementados anteriormente à extinção do regime próprio de previdência social.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 27 de novembro de 1998; 177oda Independência e 110oda República.FERNANDO HENRIQUE CARDOSOWaldeck OrnélasEste texto não substitui o publicado no DOU de 28.11.1998*