Lei 9.640, de 25.05.98 Publicada no DOU de 26.5.1998 (1998)
Ementa: Dispõe sobre o número de Cargos de Direção e Funções Gratificadas das Instituições Federais de Ensino Superior, dos Centros Federais de Educação Tecnológica, das Escolas Agrotécnicas Federais, das Esc
LEI Nº 9.640, DE 25 DE MAIO DE 1998.Conversão da MPv nº 1.657-18, de 1998Dispõe sobre o número de Cargos de Direção e Funções Gratificadas das Instituições Federais de Ensino Superior, dos Centros Federais de Educação Tecnológica, das Escolas Agrotécnicas Federais, das Escolas Técnicas Federais, das Instituições Federais de Ensino Militar, e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1oOs Cargos de Direção e as Funções Gratificadas das Instituições Federais de Ensino Superior, dos Centros Federais de Educação Tecnológica, das Escolas Agrotécnicas Federais, das Escolas Técnicas Federais e das Instituições Federais de Ensino Militar passam a ser, quanto ao número e classificação, os constantes dosAnexos I,II,IIIeIV desta Lei.Parágrafo único. Os cargos e as funções não previstos nosAnexos I,II,IIIeIVserão extintos após o cumprimento do estabelecido nocaputdo art. 2odesta Lei.
Art. 2oSão os Ministros de Estado da Educação e do Desporto e dos Ministérios militares autorizados a dispor, nas respectivas áreas de competência, em conjunto com o Ministro de Estado da Administração Federal e Reforma do Estado, sobre a distribuição dos cargos e funções indicados nocaputdo artigo anterior, em relação a cada instituição de ensino.§ 1oAs nomeações, exonerações e apostilamentos decorrentes da aplicação do disposto nocaputdeste artigo serão publicados no Diário Oficial da União, pelas instituições, no prazo de vinte dias, a contar da publicação do ato de distribuição dos cargos e funções.§ 2oNo prazo de vinte dias, a contar da efetivação dos atos mencionados no parágrafo anterior, as instituições farão publicar no Diário Oficial da União relação nominal dos titulares dos cargos e funções a que se referem osAnexos I,II,IIIeIV, indicando, inclusive, o número de cargos e funções vagos, sua denominação e respectivos níveis.
Art. 3oNas universidades e nos estabelecimentos isolados de ensino superior, mantidospelaUnião, oservidorpúblicodesignadoReitorouVice-Reitor, Diretor ou Vice-Diretor,pro tempore, cujo exercício das atribuições implicar deslocamento de sede, poderá ter custeio de sua estada a partir da posse, na forma de regulamento a ser aprovado pelo Poder Executivo.Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se, igualmente, ao servidor designado interventor de qualquer instituição de ensino superior.
Art. 4oSão extintos os Cargos de DireçãoeasFunçõesGratificadas criadospeloart. 4oda Lei no8.670, de 30 de junho de 1993.
Art. 5oSão declarados revogados os atos do Poder Executivo pertinentes à distribuição de Cargos de Direção e Funções Gratificadas, editados até 18 de dezembro de 1996, das Instituições Federais de Ensino Superior e dos Centros Federais de Educação Tecnológica, editados até 31 de janeiro de 1998, das Escolas Agrotécnicas Federais, e editados até 31 de março de 1998, das Escolas Técnicas Federais.
Art. 6oA remuneração do servidor investido em Cargo de Direção ou Função Gratificada das Instituições Federais de Ensino passa a ser paga na forma desta Lei.
Art. 7oÉ criado o Adicional de Gestão Educacional, devido aos ocupantes dos cargos referidos no artigo anterior, observado o disposto no artigo seguinte.Parágrafo único. Em função do disposto neste artigo, os valores de remuneração atribuídos aos Cargos de Direção e Funções Gratificadas das Instituições Federais de Ensino passam a ser os constantes dosAnexos VeVI desta Lei.
Art. 8oO servidor ocupante de cargo efetivo ou emprego permanente na Administração Pública Federal direta ou indireta e investido em Cargo de Direção de Instituição Federal de Ensino poderá optar, exclusivamente, por uma das seguintes estruturas de remuneração:I - pela remuneração total do cargo de direção; ouII - pela sua remuneração acrescida da parcela variável correspondente à diferença entre o valor total atribuído ao cargo de direção e tal remuneração; ouIII - pela sua remuneração acrescida de 25% (vinte e cinco por cento) do valor total do cargo de direção.§ 1oNo caso da opção referida no inciso I, o servidor perceberá somente a remuneração total do cargo de direção acrescida do adicional por tempo de serviço.§ 2oPara fins do cálculo da parcela variável referida no inciso II, considera-se remuneração do servidor aquela definida noinciso III do art. 1º da Lei nº 8.852, de 4 de fevereiro de 1994.
Art. 9oO servidor investido em Função Gratificada nas Instituições Federais de Ensino perceberá o valor da remuneração do seu cargo efetivo, acrescido da remuneração total da respectiva função.