Lei 7.839, de 12.10.89 Publicada no DOU de 13.10.89 (1989)
Ementa: Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dá outras providências.
LEI No7.839, DE 12 DE OUTUBRO DE 1989.Conversão da Medida Provisória nº 90, de 1989Revogada pela Lei nº 8.036, de 1990Texto para impressãoDispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dá outras providências.O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOSno exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 5º Ao Gestor do FGTS compete:I - praticar todos os atos necessários à gestão do Fundo, de acordo com as diretrizes e programas estabelecidos pelo Conselho Curador;II - expedir atos normativos relativos à gestão e à alocação dos recursos do FGTS, após aprovação do Conselho Curador;III - elaborar programas anuais e plurianuais de aplicação dos recursos, submetendo-os até 31 de julho do ano anterior ao Conselho Curador do Fundo;IV - submeter à apreciação do Conselho Curador as contas relativas à gestão do Fundo;V - emitir Certificado de Regularidade do FGTS;VI - centralizar os recursos do FGTS, bem como sua administração e aplicação, manter e controlar as contas vinculadas, e emitir regularmente os extratos individuais correspondentes às contas vinculadas, podendo ainda participar de rede arrecadadora dos recursos do FGTS.§ 1º Os programas anuais e plurianuais de aplicação dos recursos deverão discriminar as aplicações previstas em cada Unidade da Federação.2º O Gestor deverá dar pleno cumprimento aos programas anuais em andamento, aprovados pelo Conselho Curador, sendo que eventuais alterações somente poderão ser processadas mediante prévia anuência daquele Colegiado.
Art. 7º As aplicações com recursos do FGTS poderão ser realizadas diretamente pelo Gestor ou pelos demais órgãos integrantes do SFH e pela entidades, para esse fim credenciadas pelo Banco Central do Brasil, como agentes financeiros, exclusivamente segundo critérios fixados pelo Conselho Curador, em operações que preencham os seguintes requisitos:I - garantia real;II - correção monetária igual à das contas vinculadas;III - taxa de juros média de no mínimo 3% ao ano;IV - prazo máximo de 25 anos.1º A rentabilidade média das aplicações deverá ser suficiente à cobertura de todos os custos incorridos pelo Fundo e, ainda, à formação de reserva técnica para o atendimento de gastos eventuais não previstos, sendo do Gestor o risco de crédito.2º Os recursos do FGTS deverão ser aplicados em habitação, saneamento básico e infra-estrutura urbana. As disponibilidades financeiras devem ser mantidas em volume que satisfaça as condições de liquidez e remuneração mínima necessária à preservação do poder aquisitivo da moeda.3º O programa de aplicação deverá destinar, no mínimo, 60% para investimentos em habitação popular.4º Os projetos de saneamento básico e infra-estrutura urbana, financiados com recursos do FGTS, deverão ser complementares aos programas habitacionais.5º Nos financiamentos concedidos a pessoas jurídicas de direito público será exigida garantia real ou vinculação de receitas.
Art. 9º Os depósitos feitos na rede bancária, a partir de 1º de outubro de 1989, relativos ao FGTS, serão transferidos à Caixa Econômica Federal no segundo dia útil subseqüente à data em que tenham sido efetuados.
Art. 15. Os empregadores se obrigam a comunicar mensalmente aos trabalhadores os valores recolhidos ao FGTS e repassar-lhe todas as informações sobre suas contas vinculadas recebidas do Gestor ou dos Bancos Depositários.
Art. 19. após a centralização das contas de que trata o art. 10 desta Lei, o saldo da conta não individualizada e da conta vinculada sem depósito há mais de 5 anos será incorporado ao patrimônio do FGTS, resguardando o direito do beneficiário de reclamar, a qualquer tempo, a reposição do valor transferido, mediante comprovação.
Art. 30. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas aLei nº 5.107, de 13 de setembro de 1966, e as demais disposições em contrário.Brasília, 12 de outubro de 1989; 168º da Independência e 101º da República.ANTÔNIO PAES DE ANDRADEMailson Ferreira da NóbregaDorothea WerneckJoão Alves FilhoJoão Batista de AbreuEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 13.10.1989*