Lei 10.302, de 31.10.2001 Publicada no DOU de 1.11.2001 (2001)
Ementa: Dispõe sobre os vencimentos dos servidores que menciona das Instituições Federais de Ensino vinculadas ao Ministério da Educação, e dá outras providências.
LEI No10.302, DE 31 DE OUTUBRO DE 2001.Dispõe sobre os vencimentos dos servidores que menciona das Instituições Federais de Ensino vinculadas ao Ministério da Educação, e dá outras providências.O VICE–PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo dePRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1oOs vencimentos dos cargos e empregos dos servidores técnico-administrativos e técnico-marítimos ativos e inativos e dos pensionistas das instituições federais de ensino vinculadas ao Ministério da Educação, de que trata aLei no7.596, de 10 de abril de 1987, ressalvados os de professor de 3ograu, de professor de 1oe 2ograus e dos integrantes da área jurídica abrangidos pelaMedida Provisória nº2.229-43, de 6 de setembro de 2001, passam a ser os constantes do Anexo a esta Lei, a partir de 1ode janeiro de 2002.
Art. 2oO estabelecido no art. 1oaplica-se também aos cargos redistribuídos para as instituições federais de ensino, bem como aos empregos, não enquadrados no Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos - PUCRCE, até a data de publicação desta Lei.§ 1ºFicam enquadrados no PUCRCE, a partir de 1ode janeiro de 2002, os servidores ocupantes de cargos efetivos de que trata o caput.§ 2ºO enquadramento observará as normas pertinentes ao PUCRCE.§ 3ºA diferença que se verificar entre a remuneração percebida e aquela a que os servidores passarem a fazer jus após o enquadramento será assegurada como vantagem pessoal nominalmente identificada, a ser absorvida por ocasião do desenvolvimento no cargo.§ 4ºA vantagem pessoal de que trata o § 3ºestará sujeita exclusivamente à atualização decorrente de revisão geral da remuneração dos servidores públicos federais.
Art. 3ºSobre os vencimentos referidos no art. 1ºincidirão os reajustes concedidos a título de revisão geral da remuneração dos servidores públicos federais a partir de 1ºde janeiro de 2002, inclusive.
Art. 4ºA progressão funcional dos servidores técnico-administrativos e técnico-marítimos ocorrerá por permanência no cargo ou emprego, por mérito e por titulação e qualificação, observados os requisitos fixados no regulamento.
Art. 5ºFica extinta, a partir de 1ºde janeiro de 2002, a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa Educacional – GDAE, de que trata oart. 56 da Medida Provisória no2.229-43, de 2001.Parágrafo único. Até 31 de dezembro de 2001, a GDAE será devida no percentual de cento e sessenta por cento para os servidores ativos e cento e quarenta por cento para os inativos, pensionistas e àqueles servidores que venham a inativar-se antes de sua extinção.
Art. 6ºNão é devida aos servidores alcançados por esta Lei a Gratificação de Atividade Executiva de que trata a Lei Delegada no13, de 27 de agosto de 1992.Parágrafo único. Até 31 de dezembro de 2001, o disposto no caput não se aplica aos cargos técnicos-marítimos e aos cargos técnicos-administrativos redistribuídos de que trata o art. 2º.
Art. 8ºFicam revogados oinciso XIII do art. 1º, osarts. 55,56,57, o§ 3ºdo art. 59, oparágrafo único do art. 60e oinciso VII do art. 61 da Medida Provisória nº2.229-43, de 6 de setembro de 2001, a partir de 1ºde janeiro de 2002.Brasília, 31 de outubro de 2001; 180oda Independência e 113oda República.MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA MACIELMartus TavaresPaulo Renato de SouzaEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 1.11.2001ANEXOTABELA DE VENCIMENTOa) Cargos de Nível SuperiorCLASSEPADRÃOVALOR (EM R $)ESPECIALIII1.676,71II1.568,84I1.466,06CVI1.444,30V1.402,54IV1.362,19III1.323,01II1.284,94I1.248,02BVI1.212,14V1.177,33IV1.143,53III1.110,69II1.078,84I1.047,93AV1.017,95IV988,75III829,11II805,35I782,26b) Cargos de Nível MédioCLASSEPADRÃOVALOR (EM R $)ESPECIALIII1.007,96II965,97I925,62CVI887,01V850,07IV814,73III780,88II748,38I717,39BVI687,62V659,23IV632,00III605,90II580,94I557,05AV534,22IV522,62III515,84II510,64I505,44c) Cargos de Nível AuxiliarCLASSEPADRÃOVALOR (EM R $)ESPECIALIII566,98II540,02I529,90CVI521,56V518,70IV515,84III512,98II510,12I507,26BVI504,40V501,54IV498,68III495,82II492,96I490,10AV487,24IV484,38III481,52II478,66I475,80