Lei 10.420, de 10.4.2002 Publicada no DOU de 11.4.2002 (2002)
Ementa: Cria o Fundo Seguro-Safra e institui o benefício Seguro-Safra para os agricultores familiares da Região Nordeste, do semi-árido do Estado de Minas Gerais (norte de Minas Gerais e Vale do Jequitinhonha
LEI Nº 10.420, DE 10 DE ABRIL DE 2002.Texto compiladoRegulamentoConversão da MPv nº 11, de 2001Cria o Fundo Seguro-Safra e institui o benefício Seguro-Safra para os agricultores familiares da Região Nordeste, do semi-árido do Estado de Minas Gerais (norte de Minas Gerais e Vale do Jequitinhonha) e da região norte do Estado do Espírito Santo, definidos na Lei no9.690, de 15 de julho de 1998, nos Municípios sujeitos a estado de calamidade ou situação de emergência em razão do fenômeno da estiagem.Cria o Fundo Garantia-Safra e institui o Benefício Garantia-Safra, destinado a agricultores familiares vitimados pelo fenômeno da estiagem, nas regiões que especifica.(Redação dada pela Lei nº 10.700, de 9.7.2003)O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1oÉ criado o Fundo Seguro-Safra, de natureza financeira, vinculado ao Ministério do Desenvolvimento Agrário, e instituído o benefício Seguro-Safra com o objetivo de garantir renda mínima para os agricultores familiares da Região Nordeste, do semi-árido do Estado de Minas Gerais (norte de Minas e Vale do Jequitinhonha) e da região norte do Estado do Espírito Santo, definidos naLei no9.690, de 15 de julho de 1998, nos Municípios sujeitos a estado de calamidade ou situação de emergência em razão do fenômeno da estiagem.Parágrafo único. Os benefícios do Seguro-Safra serão efetivados nos Municípios em que tenha sido declarado estado de calamidade ou situação de emergência, reconhecidos em ato do Governo Federal.
Art. 1oÉ criado o Fundo Garantia-Safra, de natureza financeira, vinculado ao Ministério do Desenvolvimento Agrário, e instituído o Benefício Garantia-Safra, com o objetivo de garantir condições mínimas de sobrevivência aos agricultores familiares de Municípios sistematicamente sujeitos a situação de emergência ou estado de calamidade pública em razão do fenômeno da estiagem, situados na área de atuação da Agência de Desenvolvimento do Nordeste – Adene, definida pelaMedida Provisória no2.156-5, de 24 de agosto de 2001.(Redação dada pela Lei nº 10.700, de 9.7.2003)
Art. 1oÉ criado o Fundo Garantia-Safra, de natureza financeira, vinculado ao Ministério do Desenvolvimento Agrário, e instituído o Benefício Garantia-Safra, com o objetivo de garantir condições mínimas de sobrevivência aos agricultores familiares de Municípios sistematicamente sujeitos a perda de safra por razão do fenômeno da estiagem ou excesso hídrico, situados na área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - Sudene, definida pelaLei Complementar nº 125, de 3 de janeiro de 2007.(Redação dada pela Medida Provisória nº 432, de 2008).
Art. 2oConstituem recursos do Fundo Seguro-Safra:I - a contribuição individual do agricultor familiar;II - as contribuições anuais dos Estados e seus Municípios que aderirem ao Programa;III - os recursos da União direcionados para a finalidade;IV - o resultado das aplicações financeiras de seus recursos.Parágrafo único. O saldo apurado em cada exercício financeiro será transferido para o exercício seguinte, a crédito do Fundo Seguro-Safra.
Art. 2oConstituem recursos do Fundo Garantia-Safra:(Redação dada pela Lei nº 10.700, de 9.7.2003)I - a contribuição individual do agricultor familiar;(Redação dada pela Lei nº 10.700, de 9.7.2003)II - as contribuições anuais dos Estados e seus Municípios que aderirem ao Programa;(Redação dada pela Lei nº 10.700, de 9.7.2003)III - os recursos da União direcionados para a finalidade;(Redação dada pela Lei nº 10.700, de 9.7.2003)IV - o resultado das aplicações financeiras de seus recursos.(Redação dada pela Lei nº 10.700, de 9.7.2003)Parágrafo único. O saldo apurado em cada exercício financeiro será transferido para o exercício seguinte, a crédito do Fundo Garantia-Safra.(Redação dada pela Lei nº 10.700, de 9.7.2003)
Art. 3oConstituem despesas do Fundo Seguro-Safra, exclusivamente:I - os benefícios mencionados no art. 8o;II - as despesas com a remuneração prevista no § 2odo art. 7o.
Art. 3oConstituem despesas do Fundo Garantia-Safra, exclusivamente:(Redação dada pela Lei nº 10.700, de 9.7.2003)I - os benefícios mencionados no art. 8odesta Lei;(Redação dada pela Lei nº 10.700, de 9.7.2003)II - as despesas com a remuneração prevista no § 2odo art. 7odesta Lei.(Redação dada pela Lei nº 10.700, de 9.7.2003)
Art. 4oO Ministério do Desenvolvimento Agrário será o gestor do Fundo de que trata o art. 1o, a quem caberá definir as normas para sua operacionalização, segundo disposições estabelecidas pelo Poder Executivo Federal.
Art. 5oA participação da União no Fundo Seguro-Safra estará condicionada à adesão dos Estados e dos Municípios, bem como dos agricultores familiares, mediante contribuição financeira, nos termos definidos no art. 6o.
Art. 5oA participação da União no Fundo Garantia-Safra estará condicionada à adesão dos Estados e dos Municípios, bem como dos agricultores familiares, mediante contribuição financeira, nos termos definidos no art. 6odesta Lei.(Redação dada pela Lei nº 10.700, de 9.7.2003)
Art. 6oA. Tendo em vista o aumento da eficácia do Fundo Garantia-Safra, a União, os Estados e os Municípios buscarão a melhoria das condições de convivência dos agricultores familiares com o semi-árido, enfatizando:(Incluído pela Lei nº 10.700, de 9.7.2003)I – a introdução de tecnologias, lavouras e espécies animais adaptadas às condições locais;(Incluído pela Lei nº 10.700, de 9.7.2003)II – a capacitação e a profissionalização dos agricultores familiares;(Incluído pela Lei nº 10.700, de 9.7.2003)III – o estímulo ao associativismo e ao cooperativismo; e(Incluído pela Lei nº 10.700, de 9.7.2003)IV – a ampliação do acesso dos agricultores familiares ao crédito rural.(Incluído pela Lei nº 10.700, de 9.7.2003)
Art. 7oAs disponibilidades do Fundo Seguro-Safra serão mantidas em instituição financeira federal.§ 1oA instituição financeira depositária remunerará as disponibilidades do Fundo pela taxa média referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia Selic.§ 2oA remuneração da instituição financeira será definida pelo Poder Executivo Federal.
Art. 7oAs disponibilidades do Fundo Garantia-Safra serão mantidas em instituição financeira federal.(Redação dada pela Lei nº 10.700, de 9.7.2003)§ 1oA instituição financeira depositária remunerará as disponibilidades do Fundo, no mínimo, pela taxa média referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – Selic.(Redação dada pela Lei nº 10.700, de 9.7.2003)§ 2oA remuneração da instituição financeira será definida pelo Poder Executivo Federal.(Redação dada pela Lei nº 10.700, de 9.7.2003)
Art. 8oFarão jus ao benefício os agricultores familiares inscritos no Seguro-Safra que perderem pelo menos 60% (sessenta por cento) da produção de feijão, milho, arroz ou algodão, em razão da estiagem, devidamente comprovada na forma a ser estabelecida na regulamentação desta Lei.§ 1oO benefício individual é fixado em até R$ 600,00 (seiscentos reais) por família inscrita no Seguro-Safra, a ser repassado em até 6 (seis) parcelas mensais.§ 2oÉ vedada a concessão do benefício de que trata este artigo aos agricultores que participem de programas similares de transferência de renda, que contem com recursos da União, destinados aos agricultores em razão de estiagem.§ 3oPara o exercício de 2002, o valor de que trata o § 1oserá estabelecido pelo Poder Executivo Federal em razão das disponibilidades orçamentárias, consignadas ao Ministério do Desenvolvimento Agrário.
Art. 8oFarão jus ao Benefício Garantia-Safra os agricultores familiares que, tendo aderido ao Fundo Garantia-Safra, vierem a sofrer perda em razão de estiagem, comprovada na forma do regulamento, de pelo menos 50% (cinqüenta por cento) da produção de feijão, milho, arroz, mandioca ou algodão, sem prejuízo do disposto no § 3odeste artigo.(Redação dada pela Lei nº 10.700, de 9.7.2003)
Art. 8oFarão jus ao Benefício Garantia-Safra os agricultores familiares que, tendo aderido ao Fundo Garantia-Safra, vierem a sofrer perda em razão de estiagem ou excesso hídrico, comprovada na forma do regulamento, de pelo menos cinqüenta por cento da produção de feijão, milho, arroz, mandioca ou algodão, sem prejuízo do disposto no § 3odeste artigo.(Redação dada pela Medida Provisória nº 432, de 2008).
Art. 8oFarão jus ao Benefício Garantia-Safra os agricultores familiares que, tendo aderido ao Fundo Garantia-Safra, vierem a sofrer perda em razão de estiagem ou excesso hídrico, comprovada na forma do regulamento, de pelo menos 50% (cinqüenta por cento) da produção de feijão, milho, arroz, mandioca ou algodão, sem prejuízo do disposto no § 3odeste artigo.(Redação dada pela Lei nº 11.775, de 2008)§ 1oO Benefício Garantia-Safra será de, no máximo, R$ 700,00 (setecentos reais) anuais, pagos em até 6 (seis) parcelas mensais, por família.(Redação dada pela Lei nº 10.700, de 9.7.2003)
Art. 9oAs contribuições de que trata o art. 6oe os benefícios previstos no art. 8opoderão ser alterados pelo Poder Executivo Federal, observada a existência de dotação orçamentária e o equilíbrio entre as contribuições e a previsão de desembolso a ser definido em regulamento.
Art. 10. A inscrição dos agricultores familiares no Seguro-Safra será por adesão e observará as disposições a serem estabelecidas pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário, observadas as seguintes condições:I - a adesão far-se-á anteriormente ao início do plantio, devendo constar do instrumento de adesão, dentre outras, a área a ser plantada com as culturas de feijão, milho, arroz ou algodão;II - o agricultor familiar não poderá ter renda familiar mensal superior a 1,5 (um e meio) salários mínimos;III - a área plantada com as culturas mencionadas no inciso I poderá ser de até 10 (dez) hectares;IV - o agricultor familiar não pode explorar área superior a 4 (quatro) módulos fiscais, seja como proprietário, meeiro, posseiro, ou qualquer outra forma de posse de terra; eV - a adesão ao programa é vedada ao agricultor cuja produção seja irrigada, conforme definido em regulamento.Parágrafo único. Os agricultores familiares, a partir de sua adesão, são obrigados a participar de programas de educação e capacitação rural para terem acesso ao benefício previsto no art. 8o, para convivência com o semi-árido.
Art. 11. Até 30 de agosto de cada ano, o Ministério do Desenvolvimento Agrário informará aos Estados e Municípios a estimativa do montante de recursos a serem alocados em seus orçamentos para fazer face às suas contribuições.§ 1oO valor da contribuição anual a ser desembolsada pelos Estados e Municípios será definido após o fim do período de adesão dos agricultores, e recolhido, pelos Estados e Municípios, em parcelas mensais iguais, à instituição financeira de que trata o art. 7o, conforme dispuser o regulamento.§ 1oO valor da contribuição anual a ser desembolsada pelos Estados e Municípios será recolhido, em parcelas mensais e iguais, à instituição financeira de que trata o art. 7o, conforme dispuser o regulamento.(Redação dada pela Medida Provisória nº 432, de 2008).§ 1oO valor da contribuição anual a ser desembolsada pelos Estados e Municípios será recolhido, em parcelas mensais e iguais, à instituição financeira de que trata o art. 7odesta Lei, conforme dispuser o regulamento.(Redação dada pela Lei nº 11.775, de 2008)§ 2oExcepcionalmente, no ano de 2001, a informação sobre o montante de recursos de que trata ocaputserá realizada até 15 de dezembro.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 10 de abril de 2002; 181oda Independência e 114oda República.FERNANDO HENRIQUE CARDOSOPedro MalanGuilherme Gomes DiasJosé AbrãoEste texto não substitui o publicado no DOU de 11.4.2002