Lei 12.983, de 2.6.2014 Publicada no DOU de 3.6.2014 (2014)
Ementa: Altera a Lei no 12.340, de 1o de dezembro de 2010, para dispor sobre as transferências de recursos da União aos órgãos e entidades dos Estados, Distrito Federal e Municípios para a execução de ações d
Art. 3º-A. ...................................................................................................................................................................§ 7ºSão elementos a serem considerados no Plano de Contingência de Proteção e Defesa Civil, a ser elaborado pelo Município:I - indicação das responsabilidades de cada órgão na gestão de desastres, especialmente quanto às ações de preparação, resposta e recuperação;II - definição dos sistemas de alerta a desastres, em articulação com o sistema de monitoramento, com especial atenção dos radioamadores;III - organização dos exercícios simulados, a serem realizados com a participação da população;IV - organização do sistema de atendimento emergencial à população, incluindo-se a localização das rotas de deslocamento e dos pontos seguros no momento do desastre, bem como dos pontos de abrigo após a ocorrência de desastre;V - definição das ações de atendimento médico-hospitalar e psicológico aos atingidos por desastre;VI - cadastramento das equipes técnicas e de voluntários para atuarem em circunstâncias de desastres;VII - localização dos centros de recebimento e organização da estratégia de distribuição de doações e suprimentos.” (NR)“
Art. 5º-A.Constatadas, a qualquer tempo, nas ações de prevenção, de resposta e de recuperação, a presença de vícios nos documentos apresentados, a inexistência de risco de desastre, da situação de emergência ou do estado de calamidade pública declarados ou a inexecução do objeto, o ato administrativo que tenha autorizado a realização da transferência obrigatória perderá seus efeitos, ficando o ente beneficiário obrigado a devolver os valores repassados devidamente atualizados....................................................................................” (NR)“
Art. 7ºO Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil (Funcap), instituído peloDecreto-Lei nº 950, de 13 de outubro de 1969,passa a ser regido pelo disposto nesta Lei.” (NR)“
Art. 8ºO Funcap, de natureza contábil e financeira, vinculado ao Ministério da Integração Nacional, terá como finalidade custear, no todo ou em parte:I - ações de prevenção em áreas de risco de desastre; eII - ações de recuperação de áreas atingidas por desastres em entes federados que tiverem a situação de emergência ou o estado de calamidade pública reconhecidos nos termos do art. 3º .” (NR)“
Art. 9ºConstituem recursos do Funcap:I - dotações consignadas na lei orçamentária anual da União e seus créditos adicionais;II - doações; eIII - outros que lhe vierem a ser destinados.§ 1º Os recursos do Funcap serão transferidos diretamente aos fundos constituídos pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios cujos objetos permitam a execução das ações a que se refere o art. 8º , após o reconhecimento federal da situação de emergência ou do estado de calamidade pública ou a identificação da ação como necessária à prevenção de desastre, dispensada a celebração de convênio ou outros instrumentos jurídicos.§ 2º São obrigatórias as transferências a que se refere o § 1º , observados os critérios e os procedimentos previstos em regulamento.§ 3º O repasse de recursos do Funcap deverá observar o disposto em regulamento.§ 4º O controle social sobre as destinações dos recursos do Funcap será exercido por conselhos vinculados aos entes beneficiados, garantida a participação da sociedade civil.” (NR)“
Art. 10.Os recursos do Funcap serão mantidos na Conta Única do Tesouro Nacional e geridos por 1 (um) Conselho Diretor, que deverá estabelecer os critérios para priorização e aprovação dos planos de trabalho, acompanhamento, fiscalização e aprovação da prestação de contas.I - (revogado);II - (revogado);III - (revogado).§ 1º (revogado).§ 2º O Poder Executivo regulamentará o funcionamento, as competências, as responsabilidades e a composição do Conselho Diretor, bem como a forma de indicação de seus membros.” (NR)“
Art. 15-B.As empresas exploradoras de serviço móvel pessoal são obrigadas a transmitir gratuitamente informações de alerta à população sobre risco de desastre, por iniciativa dos órgãos competentes, nos termos de regulamento.”
Art. 42-A. ..................................................................................................................................................................VI -identificação e diretrizes para a preservação e ocupação das áreas verdes municipais, quando for o caso, com vistas à redução da impermeabilização das cidades.....................................................................................” (NR)
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 2 de junho de 2014; 193º da Independência e 126º da República.DILMA ROUSSEFFGuido MantegaMauro Borges LemosMiriam BelchiorFrancisco José Coelho TeixeiraGilberto Magalhães OcchiJorge Hage SobrinhoEste texto não substitui o publicado no DOU de 3.6.2014*