Lei 11.094, de 13.1.2005 Publicada no DOU de 14.1.2005 Retificada no DOU de 17.1.2005 (2005)
Ementa: Altera dispositivos da Medida Provisória n o 2.229-43, de 6 de setembro de 2001 , que dispõe sobre a criação, reestruturação e organização de carreiras, cargos e funções comissionadas técnicas no âmbi
Lei nº 11.094Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI Nº 11.094, DE 13 DE JANEIRO DE 2005.Mensagem de vetoConversão da MPv nº 210, de 2004Altera dispositivos da Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001, que dispõe sobre a criação, reestruturação e organização de carreiras, cargos e funções comissionadas técnicas no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional; da Lei nº 8.691, de 28 de julho de 1993, que dispõe sobre o Plano de Carreiras para a área de Ciência e Tecnologia da Administração Federal Direta, das Autarquias e das Fundações Federais; da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais; da Lei nº 9.650, de 27 de maio de 1998, que dispõe sobre o Plano de Carreira dos servidores do Banco Central do Brasil; da Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Agência Nacional de Águas – ANA; e da Lei nº 10.871, de 20 de maio de 2004, que dispõe sobre a criação de carreiras e organização de cargos efetivos das autarquias especiais denominadas Agências Reguladoras; e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 4º ........................................................................................................................................§ 3ºO servidor em estágio probatório será objeto de avaliação específica, sem prejuízo da progressão funcional durante esse período, observados o interstício mínimo de 1 (um) ano em cada padrão e o resultado de avaliação de desempenho efetuada para essa finalidade, na forma do regulamento." (NR)"
Art. 16.Os critérios de que tratam os arts. 16 e 17 da Lei nº 9.620, de 2 de abril de 1998, aplicam-se à GDCVM e à GDSUSEP." (NR)"
Art. 20-A.A partir de 1º de dezembro de 2003, a GDACT, instituída pelo art. 19 desta Medida Provisória, devida aos servidores de nível superior, intermediário e auxiliar, terá seu percentual gradualmente elevado, observando-se o seguinte:(Vide Medida Provisória nº 295, de 2006)(Revogado pela Lei nº 11.344, de 2006)I -de 1º de dezembro de 2003 a 30 de setembro de 2004, será de até 24% (vinte e quatro por cento), incidente sobre o vencimento básico do servidor, em decorrência dos resultados da avaliação de desempenho individual, e de até 16% (dezesseis por cento), incidente sobre o maior vencimento básico do cargo, em decorrência dos resultados da avaliação institucional; e(Vide Medida Provisória nº 295, de 2006)(Revogado pela Lei nº 11.344, de 2006)II -a partir de 1º de outubro de 2004, será de até 30% (trinta por cento), incidente sobre o vencimento básico do servidor, em decorrência dos resultados da avaliação de desempenho individual, e de até 20% (vinte por cento), incidente sobre o maior vencimento básico do cargo, em decorrência dos resultados da avaliação institucional." (NR)(Vide Medida Provisória nº 295, de 2006)(Revogado pela Lei nº 11.344, de 2006)
Art. 2º O art. 37 daMedida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001,passa a vigorar acrescido do seguinte § 3º :"
Art. 37. ..............................................................................................................................................§ 3ºPara o desempenho de suas atribuições, aplica-se o disposto noart. 4º da Lei nº 9.028, de 12 de abril de 1995,aos membros das carreiras de Procurador Federal e de Procurador do Banco Central do Brasil." (NR)
Art. 3º A Gratificação de Desempenho de Atividade do Ciclo de Gestão - GCG, instituída peloart. 8º da Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001,a Gratificação de Desempenho de Atividade de Auditoria de Valores Mobiliários - GDCVM e a Gratificação de Desempenho de Atividade de Auditoria de Seguros Privados - GDSUSEP, instituídas peloart. 13 da Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001,serão pagas com a observância dos seguintes percentuais e limites:I - a partir de 1º de agosto de 2004 até 31 de março de 2005:a) até 40% (quarenta por cento), incidentes sobre o vencimento básico do servidor, em decorrência dos resultados da avaliação de desempenho individual; eb) até 37,5% (trinta e sete inteiros e cinco décimos por cento), incidentes sobre o maior vencimento básico do cargo, em decorrência dos resultados da avaliação institucional;II - a partir de 1º de abril de 2005:a) até 50% (cinqüenta por cento), incidentes sobre o vencimento básico do servidor, em decorrência dos resultados da avaliação de desempenho individual; eb) até 50% (cinqüenta por cento), incidentes sobre o maior vencimento básico do cargo, em decorrência dos resultados da avaliação institucional.
Art. 4º A tabela de vencimento doAnexo VIII-A da Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001,passa a vigorar na forma doAnexo I desta Lei.
Art. 5º A partir de 1º de agosto de 2004, a GDCVM e a GDSUSEP são devidas aos titulares de cargos efetivos de nível intermediário das atividades de controle, regulação e fiscalização dos mercados de valores mobiliários, seguros, previdência privada e capitalização do quadro permanente da Comissão de Valores Mobiliários - CVM e da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, respectivamente, observados os percentuais e limites fixados no art. 3º desta Lei.Parágrafo único. Os ocupantes dos cargos referidos no caput deste artigo não fazem jus, respectivamente, à percepção da Retribuição Variável da Comissão de Valores Mobiliários - RVCVM e da Retribuição Variável da Superintendência de Seguros Privados - RVSUSEP, de que trata aLei nº 9.015, de 30 de março de 1995.
Art. 6º Os cargos efetivos de nível intermediário das atividades de controle, regulação e fiscalização dos mercados de valores mobiliários, seguros, previdência privada e capitalização do quadro permanente da CVM e da SUSEP, reestruturados na forma do Anexo II desta Lei, têm sua correlação de cargos estabelecida no Anexo III desta Lei, fazendo jus, a partir de 1º de agosto de 2004, aos vencimentos básicos estabelecidos na Tabela doAnexo VIII-A da Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001,com a redação dada por esta Lei.
Art. 7º O vencimento básico do cargo de nível intermediário de Auxiliar de Serviços Gerais do Quadro de Pessoal da CVM passa a ser o constante do Anexo IV desta Lei.(Revogado pela medida provisória nº 440, de 2008)(Revogado pela Lei nº 11.890, de 2008)
Art. 8º Fica instituída a Gratificação de Desempenho da Atividade de Apoio Técnico-Administrativo da Comissão de Valores Mobiliários - GDACVM, devida aos ocupantes dos cargos a que se refere o art. 7º desta Lei, quando em exercício das atividades inerentes ao respectivo cargo na CVM.(Regulamento)(Vide Medida provisória nº 302, de 2006)(Revogado pela medida provisória nº 440, de 2008)(Revogado pela Lei nº 11.890, de 2008)
Art. 10. O titular do cargo efetivo de Auxiliar de Serviços Gerais, em exercício na CVM, quando investido em cargo em comissão ou função de confiança fará jus à GDACVM, nas seguintes condições:(Revogado pela medida provisória nº 440, de 2008)(Revogado pela Lei nº 11.890, de 2008)I - ocupantes de cargos comissionados de Natureza Especial, DAS 6, DAS 5, ou equivalentes perceberão a GDACVM calculada no seu valor máximo; e(Revogado pela medida provisória nº 440, de 2008)(Revogado pela Lei nº 11.890, de 2008)II - ocupantes de cargos comissionados DAS 4, DAS 3, DAS 2, DAS 1, de função de confiança, ou equivalentes terão como avaliação individual e institucional a pontuação atribuída a título de avaliação institucional da CVM.(Revogado pela medida provisória nº 440, de 2008)(Revogado pela Lei nº 11.890, de 2008)
Art. 11. O titular de cargo efetivo referido no art. 10 desta Lei que não se encontre em exercício na CVM fará jus à GDACVM nas seguintes situações:(Revogado pela medida provisória nº 440, de 2008)(Revogado pela Lei nº 11.890, de 2008)I - quando requisitado pela Presidência ou Vice-Presidência da República, perceberá a GDACVM calculada com base nas mesmas regras aplicáveis como se estivesse em exercício no órgão de origem; e(Revogado pela medida provisória nº 440, de 2008)(Revogado pela Lei nº 11.890, de 2008)II - quando cedido para órgãos ou entidades do Governo Federal, distintos dos indicados no inciso I do caput deste artigo, da seguinte forma:(Revogado pela medida provisória nº 440, de 2008)(Revogado pela Lei nº 11.890, de 2008)a) o servidor investido em cargo em comissão de Natureza Especial, DAS 6, DAS 5, ou equivalentes perceberá a GDACVM em valor calculado com base no seu valor máximo; e(Revogado pela medida provisória nº 440, de 2008)(Revogado pela Lei nº 11.890, de 2008)b) o servidor investido em cargo em comissão DAS 4 ou equivalente perceberá a GDACVM no valor de 75% (setenta e cinco por cento) do seu valor máximo.(Revogado pela medida provisória nº 440, de 2008)(Revogado pela Lei nº 11.890, de 2008)
Art. 12. Enquanto não forem editados os atos referidos nos §§ 3º e 4º do art. 9º desta Lei e até que sejam processados os resultados do 1º (primeiro) período de avaliação de desempenho, a GDACVM será paga nos valores correspondentes a 50 (cinqüenta) pontos por servidor.(Revogado pela medida provisória nº 440, de 2008)(Revogado pela Lei nº 11.890, de 2008)§ 1º O resultado da 1ª (primeira) avaliação gerará efeitos financeiros a partir do início do 1º (primeiro) período de avaliação, devendo ser compensadas eventuais diferenças pagas a maior ou a menor.(Revogado pela medida provisória nº 440, de 2008)(Revogado pela Lei nº 11.890, de 2008)§ 2º O disposto neste artigo aplica-se aos ocupantes de cargos comissionados que fazem jus à GDACVM.(Revogado pela medida provisória nº 440, de 2008)(Revogado pela Lei nº 11.890, de 2008)
Art. 13. O servidor ativo beneficiário da GDACVM que obtiver pontuação inferior a 50 (cinqüenta) pontos em 2 (duas) avaliações individuais consecutivas será imediatamente submetido a processo de capacitação, sob responsabilidade da CVM.(Revogado pela medida provisória nº 440, de 2008)(Revogado pela Lei nº 11.890, de 2008)
Art. 14. A GDACVM integrará os proventos da aposentadoria e as pensões, observando-se:(Revogado pela medida provisória nº 440, de 2008)(Revogado pela Lei nº 11.890, de 2008)I - a média dos valores recebidos nos últimos 60 (sessenta) meses; ou(Revogado pela medida provisória nº 440, de 2008)(Revogado pela Lei nº 11.890, de 2008)II - o valor correspondente a 30 (trinta) pontos, quando percebida por período inferior a 60 (sessenta) meses.(Revogado pela medida provisória nº 440, de 2008)Parágrafo único. Às aposentadorias e às pensões existentes, quando da publicação desta Lei, aplica-se o disposto no inciso II deste artigo.(Revogado pela medida provisória nº 440, de 2008)(Revogado pela Lei nº 11.890, de 2008)
Art. 15. Em decorrência do disposto nos arts. 7º e 8º desta Lei, os servidores abrangidos pelo art. 7º desta Lei deixam de fazer jus, respectivamente, à Gratificação de Atividade Executiva, de que trata aLei Delegada nº 13, de 27 de agosto de 1992,e à Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, instituída pelaLei nº 10.404, de 9 de janeiro de 2002.(Revogado pela medida provisória nº 440, de 2008)(Revogado pela Lei nº 11.890, de 2008)
Art. 16. A partir de 1º de junho de 2004, a Gratificação de Desempenho de Atividade de Ciência e Tecnologia - GDACT a que se refere oart. 19 da Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001,aplica-se às aposentadorias e às pensões concedidas ou instituídas até 29 de junho de 2000, no valor correspondente a 50% (cinqüenta por cento) do percentual máximo aplicado ao padrão da classe em que o servidor que lhes deu origem estivesse posicionado.§ 1º A GDACT aplica-se às aposentadorias e pensões concedidas ou instituídas após 29 de junho de 2000 e será calculada conforme o disposto noinciso II do art. 59 da Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001,desde que transcorridos pelo menos 60 (sessenta) meses de percepção da gratificação.§ 2º A hipótese prevista no caput aplica-se igualmente às aposentadorias e pensões concedidas ou instituídas antes que o servidor que lhes deu origem completasse 60 (sessenta) meses de percepção da gratificação.
Art. 17. Ocaput do art. 21 da Lei nº 8.691, de 28 de julho de 1993,passa a vigorar com a seguinte redação:(Vigência)(Revogado pela Medida Provisória nº 479, de 2009)(Revogado pela Lei nº 12.269, de 2010)"
Art. 21. Os servidores de que trata esta Lei portadores de títulos de Doutor, Mestre ou certificado de aperfeiçoamento ou de especialização farão jus a um adicional de titulação, no percentual de 105% (cento e cinco por cento), 52,5% (cinqüenta e dois inteiros e cinco décimos por cento) e 27% (vinte e sete por cento), respectivamente, incidente sobre o vencimento básico.(Revogado pela Medida Provisória nº 479, de 2009)(Revogado pela Lei nº 12.269, de 2010)......................................................................." (NR)
Art. 7ºO desenvolvimento do servidor ocupante de cargo da Carreira de Especialista do Banco Central do Brasil ocorrerá mediante progressão funcional e promoção...................................................................................§ 2ºO desenvolvimento do servidor observará os critérios a serem fixados em regulamento, em especial os de qualificação profissional, respeitado o interstício mínimo de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias e o máximo de 548 (quinhentos e quarenta e oito) dias.§ 3ºÉ vedada a progressão do ocupante de cargo efetivo da Carreira referida no caput deste artigo antes de completado o interstício de um ano de efetivo exercício em cada padrão.§ 4ºA promoção funcional dependerá do cumprimento do interstício referido no § 2º deste artigo, bem como da satisfação de requisito de qualificação profissional e aprovação em processo especial de avaliação de desempenho, conforme disposto em regulamento específico.............................................................................." (NR)"
Art. 7º-A.A promoção de ocupante do cargo de Procurador do Banco Central do Brasil consiste em seu acesso à categoria imediatamente superior àquela em que se encontra.§ 1ºA promoção será processada semestralmente, para vagas ocorridas até 30 de junho e até 31 de dezembro de cada ano, obedecidos, alternadamente, os critérios de antigüidade e de merecimento.§ 2ºA promoção observará, em qualquer caso, os requisitos de antigüidade fixados em regulamento e dependerá da existência de vaga na categoria imediatamente superior.§ 3ºA promoção por merecimento obedecerá a critérios objetivos relacionados com o desempenho no cargo e com o aperfeiçoamento profissional.§ 4ºA Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil fixará o quantitativo máximo de vagas por categoria e aprovará a regulamentação necessária ao cumprimento do disposto neste artigo.""
Art. 10. .....................................................................I -5% (cinco por cento) para titulares dos cargos de Analista do Banco Central e Técnico do Banco Central que concluírem, com aproveitamento, respectivamente, os cursos de Formação Básica de Especialista do Banco Central do Brasil e de Formação Básica de Técnico do Banco Central do Brasil;II -15% (quinze por cento) para até 35% (trinta e cinco por cento) do quadro de pessoal de cada cargo; eIII -30% (trinta por cento) para até 15% (quinze por cento) do quadro de pessoal de cada cargo.§ 1ºO regulamento disporá sobre os critérios a serem observados na atribuição dos percentuais de que trata este artigo.§ 2ºOs ocupantes do cargo de Técnico do Banco Central que estejam percebendo a Gratificação de Qualificação no percentual de 20% (vinte por cento) passarão a percebê-la:I -a partir de 1º de agosto de 2004, no percentual de 25% (vinte e cinco por cento); eII -a partir de 1º de março de 2005, no percentual de 30% (trinta por cento).§ 3ºEm nenhuma hipótese o servidor perceberá cumulativamente mais de um percentual dentre os previstos neste artigo." (NR)"
Art. 11.Fica criada a Gratificação de Atividade do Banco Central – GABC, devida aos ocupantes dos cargos da Carreira de Especialista do Banco Central do Brasil, nos seguintes percentuais:I -67% (sessenta e sete por cento), incidentes sobre o maior vencimento básico do respectivo cargo, para os servidores posicionados nas Classes A, B e C;II -72% (setenta e dois por cento), incidentes sobre o maior vencimento básico do respectivo cargo, para os servidores posicionados na Classe Especial.Parágrafo único.A gratificação devida na forma do caput deste artigo poderá ser acrescida de até 10 (dez) pontos percentuais, nas condições a serem fixadas em regulamento aprovado pela Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil, enquanto estiver o servidor em exercício de atividades:I -de fiscalização do Sistema Financeiro Nacional;II -que importem risco de quebra de caixa;III -que requeiram profissionalização específica." (NR)"
Art. 15. ................................................................................................................................................................§ 2ºNa ocorrência de déficit no sistema de que trata o caput deste artigo, o Banco Central do Brasil poderá utilizar fonte de recursos disponível para sua cobertura.§ 3ºA diretoria do Banco Central do Brasil definirá as normas para funcionamento do sistema de assistência à saúde de que trata este artigo." (NR)
Art. 20. A tabela de vencimento básico do cargo de Técnico do Banco Central, da Carreira de Especialista do Banco Central, é a constante do Anexo V desta Lei, com efeitos financeiros a partir de 1º de agosto de 2004 e 1º de março de 2005.(Vide Medida Provisória nº 295, de 2006)(Revogado pela Lei nº 11.344, de 2006)
Art. 21. A implementação dos percentuais da gratificação de que trata o caput doart. 11 da Lei nº 9.650, de 27 de maio de 1998,com a redação dada por esta Lei, dar-se-á em 2 (duas) etapas, conforme a seguir especificado:I - para o cargo de Analista do Banco Central:a) Classes A, B e C: 52% (cinqüenta e dois por cento), a partir de 1º de agosto de 2004, e o percentual máximo, a partir de 1º de março de 2005;b) Classe Especial: 54% (cinqüenta e quatro por cento), a partir de 1º de agosto de 2004, e o percentual máximo, a partir de 1º de março de 2005;II - para o cargo de Técnico do Banco Central:a) Classe A: 55% (cinqüenta e cinco por cento), a partir de 1º de agosto de 2004, e o percentual máximo, a partir de 1º de março de 2005;b) Classe B: 57% (cinqüenta e sete por cento), a partir de 1º de agosto de 2004, e o percentual máximo, a partir de 1º de março de 2005;c) Classe C: 58% (cinqüenta e oito por cento), a partir de 1º de agosto de 2004, e o percentual máximo, a partir de 1º de março de 2005;d) Classe Especial: 62% (sessenta e dois por cento), a partir de 1º de agosto de 2004, e o percentual máximo, a partir de 1º de março de 2005.
Art. 22. A partir de 1º de março de 2005, as Funções Comissionadas do Banco Central - FCBC, criadas peloart. 12 da Lei nº 9.650, de 27 de maio de 1998,de códigos FDS-1, FDE-1 e FCA-1 serão devidas, no valor de R$ 4.135,00 (quatro mil, cento e trinta e cinco reais), e as de códigos FDE-2 e FCA-2, no valor de R$ 3.184,00 (três mil, cento e oitenta e quatro reais), aos servidores nelas investidos.
Art. 23. O art. 11 daLei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003,passa a vigorar com a seguinte redação:(Vide Medida Provisória nº 269, de 2005)(Revogado pela Lei nº 11.292, de 2006)"
Art. 11.Os ocupantes dos cargos de Especialista em Recursos Hídricos e Especialista em Geoprocessamento farão jus à Gratificação de Desempenho de Atividade de Recursos Hídricos - GDRH, no percentual de até 35% (trinta e cinco por cento), observando-se a seguinte composição e limites:I -o percentual de até 20% (vinte por cento), incidente sobre o vencimento básico do servidor, em decorrência dos resultados da avaliação de desempenho individual; eII -o percentual de até 15% (quinze por cento), incidente sobre o maior vencimento básico do cargo, em decorrência dos resultados da avaliação institucional." (NR)
Art. 24. O caput do art. 22 daLei nº 10.871, de 20 de maio de 2004,passa a vigorar com a seguinte redação:(Vide Medida Provisória nº 269, de 2005)(Revogado pela Lei nº 11.292, de 2006)"
Art. 22.É instituída a Gratificação de Qualificação - GQ, devida aos ocupantes dos cargos referidos nos incisos I a IX e XVII do art. 1º desta Lei, bem como aos ocupantes dos cargos de Especialista em Geoprocessamento, Especialista em Recursos Hídricos e Analistas Administrativos da ANA, em retribuição ao cumprimento de requisitos técnico-funcionais, acadêmicos e organizacionais necessários ao desempenho das atividades de supervisão, gestão ou assessoramento, quando em efetivo exercício do cargo, em percentual de 10% (dez por cento) ou 20% (vinte por cento) do maior vencimento básico do cargo, na forma estabelecida em regulamento................................................................................." (NR)
Art. 25. Aplica-se o disposto nesta Lei aos aposentados e pensionistas, respeitado o disposto nosarts. 13e15,bem como oart. 60-A da Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001.
Art. 26. Na hipótese de redução de remuneração ou provento decorrente da aplicação do disposto nesta Lei, a diferença será paga a título de vantagem pessoal nominalmente identificada, a ser absorvida por ocasião da reorganização ou reestruturação dos cargos, carreiras ou tabelas remuneratórias, concessão de reajustes, adicionais, gratificações ou vantagem de qualquer natureza ou do desenvolvimento no cargo ou na carreira.
Art. 27. Sobre os valores das tabelas de vencimento básico alteradas por esta Lei incidirá, a partir de janeiro de 2005, o índice que vier a ser concedido a título de revisão geral de remuneração dos servidores públicos federais.
Art. 28. Até que seja regulamentado oart. 2º da Lei nº 10.483, de 3 de julho de 2002,as progressões funcionais e promoções dos ocupantes de cargos efetivos da Carreira da Seguridade Social e do Trabalho serão concedidas observando-se, no que couber, as normas aplicáveis aos servidores do Plano de Classificação de Cargos daLei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970.
Art. 29. Fica transformado em vantagem pessoal nominalmente identificada o valor devido em função das disposições doart. 71 da Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001,sujeito exclusivamente à atualização decorrente de revisão geral de remuneração dos servidores públicos federais.§ 1º(VETADO)§ 2º(VETADO)
Art. 30. As alterações introduzidas peloart. 17 desta Leinoart. 21 da Lei nº 8.691, de 28 de julho de 1993,produzem efeitos financeiros a partir de 1º de junho de 2004.