Lei 12.304, de 2.8.2010 Publicada no DOU de 3.8.2010 (2010)
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a criar a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Administração de Petróleo e Gás Natural S.A. - Pré-Sal Petróleo S.A. (PPSA) e dá outras providências.
LEI Nº 12.304, DE 2 DE AGOSTO DE 2010.Autoriza o Poder Executivo a criar a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Administração de Petróleo e Gás Natural S.A. - Pré-Sal Petróleo S.A. (PPSA) e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1oÉ o Poder Executivo autorizado a criar empresa pública, sob a forma de sociedade anônima, denominada Empresa Brasileira de Administração de Petróleo e Gás Natural S.A. - Pré-Sal Petróleo S.A. (PPSA), vinculada ao Ministério de Minas e Energia, com prazo de duração indeterminado.Parágrafo único. A PPSA terá sede e foro em Brasília e escritório central no Rio de Janeiro.
Art. 2oA PPSA terá por objeto a gestão dos contratos de partilha de produção celebrados pelo Ministério de Minas e Energia e a gestão dos contratos para a comercialização de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos da União.Parágrafo único. A PPSA não será responsável pela execução, direta ou indireta, das atividades de exploração, desenvolvimento, produção e comercialização de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos.Parágrafo único. A PPSA não será responsável pela execução, direta ou indireta, das atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos.(Redação dada pela Medida Provisória n° 811, de 2017)Parágrafo único. A PPSA não será responsável pela execução, direta ou indireta, das atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos.(Redação dada pela Lei nº 13.679, de 2018)
Art. 6oA PPSA terá seu capital social representado por ações ordinárias nominativas, integralmente sob a propriedade da União.Parágrafo único. A integralização do capital social será realizada com recursos oriundos de dotações consignadas no orçamento da União, bem como pela incorporação de qualquer espécie de bens suscetíveis de avaliação em dinheiro.
Art. 8oAto do Poder Executivo aprovará o estatuto da PPSA.Parágrafo único. O estatuto fixará o número máximo de empregados e o de funções e cargos de livre provimento.
Art. 10. O Conselho de Administração, cujos membros serão nomeados pelo Presidente da República, será constituído:I - por 1 (um) conselheiro indicado pelo Ministério de Minas e Energia, que o presidirá;II - por 1 (um) conselheiro indicado pelo Ministério da Fazenda;III - por 1 (um) conselheiro indicado pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão;IV - por 1 (um) conselheiro indicado pela Casa Civil da Presidência da República; eV - pelo diretor-presidente da PPSA.§ 1oOs conselheiros terão um período de gestão de 4 (quatro) anos, admitida 1 (uma) recondução.§ 2oO funcionamento e as atribuições do Conselho de Administração serão definidos no estatuto.
Art. 11. Os membros da Diretoria Executiva serão nomeados pelo Presidente da República, por indicação do Ministério de Minas e Energia.§ 1oOs membros da Diretoria Executiva deverão ter reputação ilibada e comprovada experiência em assuntos compatíveis com o cargo.§ 2oO funcionamento e as atribuições da Diretoria Executiva, bem como o número de diretores e o respectivo prazo de gestão, serão definidos no estatuto.§ 3oAs decisões colegiadas da Diretoria Executiva serão tomadas pela maioria absoluta de seus membros, presentes, no mínimo, 3/5 (três quintos) deles.§ 4oOs membros da Diretoria Executiva, depois de deixarem seus cargos, ficarão impedidos, por um período de 4 (quatro) meses, de prestar, direta ou indiretamente, qualquer tipo de serviço a empresa integrante da indústria do petróleo, gás natural, biocombustíveis ou de distribuição e comercialização, em operação no País.§ 5oDurante o período previsto no § 4o, os ex-membros da Diretoria Executiva receberão remuneração idêntica à dos cargos por eles anteriormente ocupados.§ 6oA violação ao impedimento previsto neste artigo caracteriza prática de advocacia administrativa, sujeita às penas previstas em lei.
Art. 12. A PPSA terá um Conselho Fiscal, cujos membros serão eleitos pela Assembleia Geral, constituído por:I - 2 (dois) conselheiros titulares, e respectivos suplentes, indicados pelo Ministério de Minas e Energia; eII - 1 (um) conselheiro titular, e respectivo suplente, indicado pelo Ministério da Fazenda.§ 1oOs conselheiros terão um período de gestão de 4 (quatro) anos, admitida 1 (uma) recondução.§ 2oO funcionamento e as atribuições do Conselho Fiscal serão definidos no estatuto, que deverá prever expressamente a contratação de auditores independentes para realização de auditoria anual e das demonstrações contábeis da empresa pública criada por esta Lei.
Art. 13. O regime de pessoal da PPSA será o da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada peloDecreto-Lei no5.452, de 1ode maio de 1943,condicionada a contratação à prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, observadas as normas específicas editadas pela Diretoria Executiva.Parágrafo único. Nos concursos referidos nocaput, a PPSA poderá exigir, como critério de seleção, títulos acadêmicos e experiência profissional mínima, não superior a 10 (dez) anos, na área na qual o candidato pretende desempenhar suas atividades.
Art. 14. É a PPSA, para fins de implantação, equiparada às pessoas jurídicas referidas noart. 1oda Lei no8.745, de 9 de dezembro de 1993, para contratar pessoal técnico e administrativo por tempo determinado.§ 1oConsidera-se como necessidade temporária de excepcional interesse público, para os efeitos daLei nº 8.745, de 1993,a contratação de pessoal técnico e administrativo, por tempo determinado, imprescindível ao funcionamento inicial da PPSA.§ 2oAs contratações a que se refere o § 1oobservarão o disposto nocaputdo art. 3o, no art. 6o, no inciso II do art. 7º e nos arts.9ºe12 da Lei nº 8.745, de 1993, e não poderão exceder o prazo de 48 (quarenta e oito) meses, a contar da data de instalação da PPSA.§ 3oNas contratações de que trata ocaput, a PPSA especificará, no edital de contratação, o tempo mínimo, como critério de seleção, títulos acadêmicos e experiência profissional na área na qual o candidato pretenda desempenhar suas atividades.
Art. 15. Sem prejuízo do disposto no art. 14 e observados os requisitos e as condições previstos na legislação trabalhista, a PPSA poderá efetuar contratação de pessoal por tempo determinado, cujos instrumentos terão a duração máxima de 2 (dois) anos, mediante processo seletivo simplificado.§ 1oA contratação por tempo determinado somente será admitida nos casos:I - de serviço cuja natureza ou transitoriedade justifique a predeterminação do prazo; eII - de atividades empresariais de caráter transitório.§ 2oO contrato de trabalho por prazo determinado poderá ser prorrogado apenas 1 (uma) vez e desde que a soma dos 2 (dois) períodos não ultrapasse 2 (dois) anos.§ 3oO processo seletivo referido nocaputdeverá ser estabelecido no regimento interno da PPSA, conterá critérios objetivos e estará sujeito, em qualquer caso, a ampla divulgação.§ 4oO pessoal contratado nos termos deste artigo não poderá:I - receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo contrato;II - ser nomeado ou designado, ainda que a título precário ou em substituição, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança; eIII - ser novamente contratado pela PPSA, com fundamento neste artigo, antes de decorridos 6 (seis) meses do encerramento de seu contrato anterior.§ 5oA inobservância do disposto neste artigo importará na resolução do contrato, nos casos dos incisos I e II do § 4o, ou na sua nulidade, nos demais casos, sem prejuízo da responsabilidade dos administradores.
Art. 16. É a PPSA autorizada a patrocinar entidade fechada de previdência complementar, nos termos da legislação vigente.Parágrafo único. O patrocínio de que trata ocaputpoderá ser feito mediante adesão a entidade fechada de previdência privada já existente.
Art. 17. A PPSA sujeitar-se-á à supervisão do Ministério de Minas e Energia e à fiscalização da Controladoria-Geral da União e do Tribunal de Contas da União.
Art. 18. Ao fim de cada exercício social, a PPSA deverá disponibilizar, na rede mundial de computadores, as demonstrações financeiras referidas noart. 176 da Lei no6.404, de 15 de dezembro de 1976.
Art. 19. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 2 de agosto de 2010; 189oda Independência e 122oda República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVAGuido MantegaMiguel JorgeMárcio Pereira ZimmermannPaulo Bernardo SilvaErenice GuerraEste texto não substitui o publicado no DOU de 3.8.2010*