Lei 9.636, de 15.05.98 Publicada no DOU de 18.5.1998 (1998)
Ementa: Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis n os 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de d
LEI Nº 9.636, DE 15 DE MAIO DE 1998.Texto compiladoRegulamentaçãoMensagem de vetoConversão da MPv nº 1.647-15, de 1998Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nos9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2odo art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:CAPÍTULO IDA REGULARIZAÇÃO E UTILIZAÇÃO ORDENADAArt. 1oÉ o Poder Executivo autorizado a agilizar ações, por intermédio da Secretaria do Patrimônio da União - SPU, do Ministério da Fazenda, no sentido de identificar, demarcar, cadastrar, registrar, fiscalizar, regularizar as ocupações e promover a utilização ordenada dos bens imóveis de domínio da União, podendo, para tanto, firmar convênios com os Estados e Municípios em cujos territórios se localizem e, observados os procedimentos licitatórios previstos em lei, celebrar contratos com a iniciativa privada.(Vide Medida Provisória nº 292, de 2006)(Vide Medida Provisória nº 335, de 2006)
Art. 1º-A. A comunicação dos atos necessários à execução das ações previstasno art. 1º desta Lei e das atividades de destinação de imóveis da União, de auto deinfração, de arrecadação e de cobrança de receitas patrimoniais poderá ser efetuadamediante notificação por meio eletrônico, nos termos definidos pelo Secretário deCoordenação e Governança do Patrimônio da União.(Incluído pela Lei nº 14.474, de 2022)Parágrafo único. Na hipótese de notificação prevista nocaputdeste artigo, ousuário de imóvel da União será considerado notificado 30 (trinta) dias após ainclusão da informação no sistema eletrônico e o envio da respectiva mensagem.(Incluído pela Lei nº 14.474, de 2022)
Art. 5oA demarcação de terras, o cadastramento e os loteamentos, realizados com base no disposto no art. 4o, somente terão validade depois de homologados pela SPU.
Art. 6oO cadastramento de terras ocupadas dependerá da comprovação, nos termos do regulamento, do efetivo aproveitamento do imóvel.§ 1oSerá considerada de efetivo aproveitamento, para efeito de inscrição, a área de até duas vezes a área de projeção das edificações de caráter permanente existentes sobre o terreno, acrescida das medidas correspondentes às demais áreas efetivamente aproveitadas, definidas em regulamento, principalmente daquelas ocupadas com outras benfeitorias de caráter permanente, observada a legislação vigente sobre parcelamento do solo.(Vide Medida Provisória nº 292, de 2006)(Vide Medida Provisória nº 335, de 2006)§ 2oAs áreas de acesso necessárias ao terreno, quando possível, bem como as remanescentes que não puderem constituir unidades autônomas, a critério da administração, poderão ser incorporadas àquelas calculadas na forma do parágrafo anterior, observadas as condições previstas em regulamento.(Vide Medida Provisória nº 335, de 2006)§ 3oPoderão ser consideradas, a critério da Administração e nos termos do regulamento, no cadastramento de que trata este artigo, independentemente da comprovação, as faixas de terrenos de marinha e de terrenos marginais que não possam constituir unidades autônomas, utilizadas pelos proprietários de imóveis lindeiros, observado o disposto noDecreto no24.643, de 10 de julho de 1934(Código de Águas) e legislação superveniente.§ 4oÉ vedada a inscrição de posse sem a comprovação do efetivo aproveitamento de que trata este artigo.(Vide Medida Provisória nº 292, de 2006)(Vide Medida Provisória nº 335, de 2006)
Art. 6o-A No caso de cadastramento de ocupações para fins de moradia cujo ocupante seja considerado carente ou de baixa renda, na forma do§ 2odo art. 1odo Decreto-Lei no1.876, de 15 de julho de 1981, a União poderá proceder à regularização fundiária da área, utilizando, entre outros, os instrumentos previstos no art. 18, no inciso VI do art. 19 e nos arts. 22-A e 31 desta Lei.(Incluído pela Lei nº 11.481, de 2007)Seção II-A(Vide Medida Provisória nº 292, de 2006)(Vide Medida Provisória nº 335, de 2006)Da Inscrição da Ocupação(Vide Medida Provisória nº 292, de 2006)(Vide Medida Provisória nº 335, de 2006)
Art. 7oOs inscritos até 15 de fevereiro de 1997, na Secretaria do Patrimônio da União, deverão recadastrar-se, situação em que serão mantidas, se mais favoráveis, as condições de cadastramento utilizadas à época da realização da inscrição originária, desde que estejam ou sejam regularizados os pagamentos das taxas de que tratam osarts. 1oe3odo Decreto-Lei no2.398, de 21 de dezembro de 1987, independentemente da existência de efetivo aproveitamento.(Vide Medida Provisória nº 292, de 2006)(Vide Medida Provisória nº 335, de 2006)Parágrafo único. A vedação de que trata o§ 6odo art. 3odo Decreto-Lei no2.398, de 1987, com a redação dada por esta Lei, não se aplica aos casos previstos neste artigo.(Vide Medida Provisória nº 292, de 2006)Seção II-ADa Inscrição da Ocupação(Redação dada pela Lei nº 11.481, de 2007)
Art. 8oNa realização do cadastramento ou recadastramento de ocupantes, serão observados os procedimentos previstos noart. 128 do Decreto-Lei no9.760, de 5 de setembro de 1946, com as alterações desta Lei.
Art. 9oÉ vedada a inscrição de ocupações que:I - ocorrerem após 15 de fevereiro de 1997;(Vide Medida Provisória nº 292, de 2006)(Vide Medida Provisória nº 335, de 2006)I - ocorreram após 27 de abril de 2006;(Redação dada pela Lei nº 11.481, de 2007)I - ocorreram após 10 de junho de 2014;(Redação dada pela Lei nº 13.139, de 2015)II - estejam concorrendo ou tenham concorrido para comprometer a integridade das áreas de uso comum do povo, de segurança nacional, de preservação ambiental, das necessárias à proteção dos ecossistemas naturais, das reservas indígenas, das ocupadas por comunidades remanescentes de quilombos, das vias federais de comunicação, das reservadas para construção de hidrelétricas, ou congêneres, ressalvados os casos especiais autorizados na forma da lei.(Vide Medida Provisória nº 292, de 2006)(Vide Medida Provisória nº 335, de 2006)II - estejam concorrendo ou tenham concorrido para comprometer a integridade das áreas de uso comum do povo, de segurança nacional, de preservação ambiental ou necessárias à preservação dos ecossistemas naturais e de implantação de programas ou ações de regularização fundiária de interesse social ou habitacionais das reservas indígenas, das áreas ocupadas por comunidades remanescentes de quilombos, das vias federais de comunicação e das áreas reservadas para construção de hidrelétricas ou congêneres, ressalvados os casos especiais autorizados na forma da lei.(Redação dada pela Lei nº 11.481, de 2007)
Art. 10-A. A autorização de uso sustentável, de incumbência da Secretaria do Patrimônio da União do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, ato administrativo excepcional, transitório e precário, é outorgada às comunidades tradicionais, mediante termo, quando houver necessidade de reconhecimento de ocupação em área da União, conforme procedimento estabelecido em ato da referida Secretaria.(Incluído pela Medida Provisória nº 759, de 2016)Parágrafo único. A autorização a que se refere ocaputvisa a possibilitar a ordenação do uso racional e sustentável dos recursos naturais disponíveis na orla marítima e fluvial, destinados à subsistência da população tradicional, de maneira a possibilitar o início do processo de regularização fundiária que culminará na concessão de título definitivo, quando cabível.(Incluído pela Medida Provisória nº 759, de 2016)
Art. 14. O domínio útil, quando adquirido mediante o exercício da preferência de que tratam os arts. 13 e 17, § 3o, poderá ser pago:
Art. 16. Constatado, no processo de habilitação, que os adquirentes prestaram declaração falsa sobre pré-requisitos necessários ao exercício da preferência de que tratam os arts. 13, 15, § 2o, e 17, § 3o, desta Lei, e oinciso I do art. 5odo Decreto-Lei no2.398, de 1987, os respectivos contratos de aforamento serão nulos de pleno direito, sem prejuízo das sanções penais aplicáveis, independentemente de notificação judicial ou extrajudicial, retornando automaticamente o imóvel ao domínio pleno da União e perdendo os compradores o valor correspondente aos pagamentos eventualmente já efetuados.
Art. 16-B. Fica o Poder Executivo Federal autorizado, por intermédio da Secretaria do Patrimônio da União (SPU), a contratar a Caixa Econômica Federal, independentemente de processo licitatório, para a prestação de serviços relacionados à administração dos contratos, à arrecadação e à cobrança administrativa decorrentes da remição do foro dos imóveis a que se refere o art. 16-A desta Lei.(Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017)Parágrafo único. A Caixa Econômica Federal representará a União na celebração dos contratos de que trata ocaputdeste artigo.(Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017)
Art. 16-E. O pagamento das alienações realizadas nos termos do art. 16-A desta Lei observará critérios fixados em regulamento e poderá ser realizado:(Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017)I - à vista;(Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017)II - a prazo, mediante as condições de parcelamento estabelecidas em ato da Secretaria do Patrimônio da União (SPU).(Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017)
Art. 16-F. Para os imóveis divididos em frações ideais em que já tenha havido aforamento de, no mínimo, uma das unidades autônomas, na forma doitem 1odo art. 105 do Decreto-Lei no9.760, de 5 de setembro de 1946, combinado com oinciso I docaputdo art. 5odo Decreto-Lei no2.398, de 21 de dezembro 1987, será aplicado o mesmo critério de outorga de aforamento para as demais unidades do imóvel.(Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017)
Art. 16-G. A União repassará 20% (vinte por cento) da receita patrimonial decorrente da remição do foro dos imóveis a que se refere o art. 16-A desta Lei aos Municípios e ao Distrito Federal onde estão localizados.(Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017)
Art. 16-H. Fica a Secretaria do Patrimônio da União (SPU) autorizada a receber Proposta de Manifestação de Aquisição, por foreiro de imóvel da União, que esteja regularmente inscrito e adimplente com suas obrigações com aquela Secretaria.(Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017)§ 1oO foreiro deverá apresentar à SPU carta formalizando o interesse na aquisição juntamente com a identificação do imóvel e do foreiro, comprovação do período de foro e de estar em dia com as respectivas taxas, avaliação do imóvel e das benfeitorias, proposta de pagamento e, para imóveis rurais, georreferenciamento e CAR individualizado.(Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017)§ 2oPara a análise da Proposta de Manifestação de Aquisição de que trata este artigo deverão ser cumpridos todos os requisitos e condicionantes estabelecidos na legislação que normatiza a alienação de imóveis da União, mediante a edição da portaria do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão de que trata o art. 16-C, bem como os critérios de avaliação previstos no art. 11-C, ambos desta Lei.(Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017)§ 3oO protocolo da Proposta de Manifestação de Aquisição de imóvel da União pela Secretaria do Patrimônio da União (SPU) não constituirá nenhum direito ao foreiro perante a União.(Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017)§ 4oA Secretaria do Patrimônio da União (SPU) fica autorizada a regulamentar a Proposta de Manifestação de Aquisição de que trata este artigo, mediante edição de portaria específica.(Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017)
Art. 16-I. Os imóveis submetidos ao regime enfitêutico, com valor de remição do domínio direto do terreno até o limite estabelecido em ato do Ministro de Estado da Economia terão, mediante procedimento simplificado, a remição do foro autorizada e o domínio pleno será consolidado em nome dos atuais foreiros que estejam regularmente cadastrados na Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União e em dia com suas obrigações.(Incluído pela Medida Provisória nº 915, de 2019)§ 1º O valor para remição do foro dos imóveis enquadrados nocaputserá definido de acordo com a planta de valores da Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União, observado no que couber o art. 11-C.(Incluído pela Medida Provisória nº 915, de 2019)§ 2º Os imóveis sujeitos à alienação nos termos do disposto neste artigo serão remidos mediante venda direta ao atual foreiro, dispensada a edição de portaria específica.(Incluído pela Medida Provisória nº 915, de 2019)§ 3º Os imóveis com valor do domínio direto do terreno superior ao estabelecido em ato do Ministro de Estado da Economia poderão ser alienados nos termos do disposto no art. 16-A.(Incluído pela Medida Provisória nº 915, de 2019)§ 4º A hipótese de que trata este artigo está condicionada à edição de ato do Secretário de Coordenação e Governança do Patrimônio da União que discipline os procedimentos e o cronograma dos imóveis abrangidos.(Incluído pela Medida Provisória nº 915, de 2019)
Art. 18-A. Os responsáveis pelas estruturas náuticas instaladas ou em instalação no mar territorial, nos rios e nos lagos de domínio da União que requererem a sua regularização até 31 de dezembro de 2018 perceberão desconto de 50% (cinquenta por cento) no valor do recolhimento do preço público pelo uso privativo de área da União quanto ao período que antecedeu a data de publicação da Medida Provisória no759, de 22 de dezembro de 2016.(Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017)§ 1oO desconto de que trata ocaputdeste artigo fica condicionado ao deferimento do pedido de regularização pela Secretaria do Patrimônio da União (SPU).(Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017)§ 2oO disposto nocaputdeste artigo não se aplica aos créditos inscritos em dívida ativa da União.(Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017)
Art. 18-B. Os imóveis da União que estiverem ocupados por entidades desportivas de quaisquer modalidades poderão ser objeto de cessão em condições especiais, dispensado o procedimento licitatório e observadas as seguintes condições:(Incluído pela Lei nº 13.813, de 2019)I – que as ocupações sejam anteriores a 5 de outubro de 1988, exclusivamente; e(Incluído pela Lei nº 13.813, de 2019)II – que a cessão seja pelo prazo máximo de 30 (trinta) anos, admitidas prorrogações por iguais períodos.(Incluído pela Lei nº 13.813, de 2019)§ 1º A cessão será formalizada por meio de termo ou de contrato, do qual constarão expressamente as condições estabelecidas.(Incluído pela Lei nº 13.813, de 2019)§ 2º A cessão será tornada nula, independentemente de ato especial, se ao imóvel vier a ser dada aplicação diversa da prevista no termo ou no contrato, no todo ou em parte, observado o disposto no § 5º do art. 18 desta Lei.(Incluído pela Lei nº 13.813, de 2019)§ 3º As entidades desportivas de que trata este artigo receberão desconto de 50% (cinquenta por cento) sobre os débitos inadimplidos relativos a preços públicos pelo uso privativo de área da União quanto ao período anterior à data de formalização do termo ou do contrato.(Incluído pela Lei nº 13.813, de 2019)§ 4º O desconto de que trata o § 3º deste artigo somente será concedido aos interessados que requererem a regularização até 31 de dezembro de 2019 e ficará condicionado ao deferimento do pedido pela Secretaria do Patrimônio da União do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão.(Incluído pela Lei nº 13.813, de 2019)
Art. 24-A. Na hipótese de ocorrência de leilão deserto ou fracassado na venda de bens imóveis da União, os referidos imóveis poderão ser disponibilizados para venda direta.(Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017)Parágrafo único. Na ocorrência de leilão deserto ou fracassado por duas vezes consecutivas, cujo valor de avaliação do imóvel seja de até R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), a Secretaria do Patrimônio da União (SPU) fica autorizada a conceder desconto de até 10% (dez por cento) sobre o valor estabelecido em avaliação vigente.(Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017)
Art. 24-A. Na hipótese de concorrência ou leilão público deserto ou fracassado na venda de bens imóveis da União, os imóveis poderão ser disponibilizados para venda direta.(Redação dada pela Medida Provisória nº 852, de 2018)Parágrafo único. Fica a Secretaria do Patrimônio da União do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão autorizada a conceder desconto de até dez por cento sobre o valor estabelecido em avaliação vigente na hipótese de concorrência ou leilão público deserto ou fracassado por duas vezes consecutivas, referente a imóvel cujo valor de avaliação seja de até R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais).(Redação dada pela Medida Provisória nº 852, de 2018)
Art. 24-B. A Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União poderá realizar a alienação de imóveis da União por lote, se esta modalidade implicar, conforme demonstrado em parecer técnico:(Incluído pela Medida Provisória nº 915, de 2019)I - maior valorização dos bens;(Incluído pela Medida Provisória nº 915, de 2019)II - maior liquidez para os imóveis cuja alienação isolada seja difícil ou não recomendada; ou(Incluído pela Medida Provisória nº 915, de 2019)III - outras situações decorrentes das práticas normais do mercado ou em que se observem condições mais vantajosas para a administração pública, devidamente fundamentadas.(Incluído pela Medida Provisória nº 915, de 2019)
Art. 24-B. A Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União poderá realizar a alienação de imóveis da União por lote, se essa modalidade implicar, conforme demonstrado em parecer técnico:(Incluído pela Lei 14.011, de 2020)I - maior valorização dos bens;(Incluído pela Lei 14.011, de 2020)II - maior liquidez para os imóveis cuja alienação isolada seja difícil ou não recomendada; ou(Incluído pela Lei 14.011, de 2020)III - outras situações decorrentes das práticas normais do mercado ou em que se observem condições mais vantajosas para a administração pública, devidamente fundamentadas.(Incluído pela Lei 14.011, de 2020)Parágrafo único. A alienação por lote a que se refere ocaputdeste artigo somente poderá ser adotada após o encerramento da vigência do estado de emergência em saúde pública a que se refere aLei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.(Incluído pela Lei 14.011, de 2020)
Art. 25. A preferência de que trata o art. 13, exceto com relação aos imóveis sujeitos aos regimes dosarts. 80 a 85 do Decreto-Lei no9.760, de 1946, e daLei no8.025, de 12 de abril de 1990, poderá, a critério da Administração, ser estendida, na aquisição do domínio útil ou pleno de imóveis residenciais de propriedade da União, que venham a ser colocados à venda, àqueles que, em 15 de fevereiro de 1997, já os ocupavam, na qualidade de locatários, independentemente do tempo de locação, observadas, no que couber, as demais condições estabelecidas para os ocupantes.Parágrafo único. A preferência de que trata este artigo poderá, ainda, ser estendida àquele que, atendendo as demais condições previstas neste artigo, esteja regularmente cadastrado como locatário, independentemente da existência de contrato locativo.
Art. 28. O término dos parcelamentos de que tratam os arts. 24, § 4o, 26,caput, e 27 não poderá ultrapassar a data em que o adquirente completar oitenta anos de idade.(Vide Medida Provisória nº 1.787, de 1998)
Art. 28. O término dos parcelamentos de que tratam os arts. 24, §§ 4oe 5o, 26,caput, e 27 não poderá ultrapassar a data em que o adquirente completar oitenta anos de idade e o valor de cada parcela não poderá ser inferior a um salário mínimo, resguardado o disposto no art. 26.(Redação dada pela Lei nº 9.821, de 1999)(Revogado pela Medida Provisória nº 759, de 2016)(Revogado pela lei nº 13.465, de 2017)
Art.31-A.Asautarquias,asfundaçõeseasempresaspúblicasfederaispoderão doar à União os imóveis de sua propriedade que não estejam vinculados àssuas atividades operacionais.(Incluído pela Lei nº 14.474, de 2022)Parágrafo único. Poderão ser objeto de doação os imóveis vinculados às atividadesoperacionais das autarquias, das fundações e das empresas públicas federais que nãoestejam sendo utilizados por essas entidades.(Incluído pela Lei nº 14.474, de 2022)CAPÍTULO IIIDAS DISPOSIÇÕES FINAISArt. 32. Os arts. 79, 81, 82, 101, 103, 104, 110, 118, 123 e 128 do Decreto-Lei no9.760, de 1946, passam a vigorar com as seguintes alterações:"
Art. 79.A entrega de imóvel para uso da Administração Pública Federal direta compete privativamente à Secretaria do Patrimônio da União - SPU.....................................................................................§ 3oHavendo necessidade de destinar imóvel ao uso de entidade da Administração Pública Federal indireta, a aplicação se fará sob o regime da cessão de uso.""
Art. 81 ..................................................................................................................................................................§ 5oA taxa de uso dos imóveis ocupados por servidores militares continuará a ser regida pela legislação específica que dispõe sobre a remuneração dos militares, resguardado o disposto no § 3oem se tratando de residência em alojamentos militares ou em instalações semelhantes.""
Art. 82 ..........................................................................Parágrafo único.Os imóveis residenciais administrados pelos órgãos militares e destinados a ocupação por servidor militar, enquanto utilizados nesta finalidade, serão considerados de caráter obrigatório, independentemente dos procedimentos previstos neste artigo.""
Art. 103.O aforamento se extinguirá por inadimplemento de cláusula contratual, por acordo entre as partes, ou, a critério do Presidente da República, por proposta do Ministério da Fazenda, pela remição do foro nas zonas onde não mais subsistam os motivos determinantes da aplicação do regime enfitêutico.§ 1oConsistindo o inadimplemento de cláusula contratual no não-pagamento do foro durante três anos consecutivos, ou quatro anos intercalados, é facultado ao foreiro, sem prejuízo do disposto no art. 120, revigorar o aforamento mediante as condições que lhe forem impostas.§ 2oNa consolidação pela União do domínio pleno de terreno que haja concedido em aforamento, deduzir-se-á do valor do mesmo domínio a importância equivalente a 17% (dezessete por cento), correspondente ao valor do domínio direto.""
Art. 104.Decidida a aplicação do regime enfitêutico a terrenos compreendidos em determinada zona, a SPU notificará os interessados com preferência ao aforamento nos termos dos arts. 105 e 215, para que o requeiram dentro do prazo de cento e oitenta dias, sob pena de perda dos direitos que porventura lhes assistam.Parágrafo único. A notificação será feita por edital afixado na repartição arrecadadora da Fazenda Nacional com jurisdição na localidade do imóvel, e publicado no Diário Oficial da União, mediante aviso publicado três vezes, durante o período de convocação, nos dois jornais de maior veiculação local e, sempre que houver interessados conhecidos, por carta registrada.""
Art. 110.Expirado o prazo de que trata o art. 104 e não havendo interesse do serviço público na manutenção do imóvel no domínio pleno da União, a SPU promoverá a venda do domínio útil dos terrenos sem posse, ou daqueles que se encontrem na posse de quem não tenha atendido à notificação a que se refere o mesmo artigo ou de quem, tendo requerido, não tenha preenchido as condições necessárias para obter a concessão do aforamento.""
Art. 118.Caduco o aforamento na forma do parágrafo único do art. 101, o órgão local da SPU notificará o foreiro, por edital, ou quando possível por carta registrada, marcando-lhe o prazo de noventa dias para apresentar qualquer reclamação ou solicitar a revigoração do aforamento......................................................................................""
Art. 123.A remição do aforamento será feita pela importância correspondente a 17% (dezessete por cento) do valor do domínio pleno do terreno.""
Art. 128.Para cobrança da taxa, a SPU fará a inscrição dos ocupantes,ex officio, ou à vista da declaração destes, notificando-os para requererem, dentro do prazo de cento e oitenta dias, o seu cadastramento.§ 1oA falta de inscrição não isenta o ocupante da obrigação do pagamento da taxa, devida desde o início da ocupação.§ 2oA notificação de que trata este artigo será feita por edital afixado na repartição arrecadadora da Fazenda Nacional, publicado no Diário Oficial da União, e mediante aviso publicado três vezes, durante o período de convocação, nos dois jornais de maior veiculação local.§ 3oExpirado o prazo da notificação, a União imitir-se-á sumariamente na posse do imóvel cujo ocupante não tenha atendido à notificação, ou cujo posseiro não tenha preenchido as condições para obter a sua inscrição, sem prejuízo da cobrança das taxas, quando for o caso, devidas no valor correspondente a 10% (dez por cento) do valor atualizado do domínio pleno do terreno, por ano ou fração."
Art. 35. A Caixa Econômica Federal fará jus a parte da taxa de juros, equivalente a 3,15% (três inteiros e quinze centésimos por cento) ao ano, nas vendas a prazo de que trata o artigo anterior, como retribuição pelos serviços prestados à União, de que dispõe esta Lei.(Revogado pela Lei nº 13.465, de 2017)
Art. 36. Nas vendas de que trata esta Lei, quando realizadas mediante licitação, os adquirentes poderão, a critério da Administração, utilizar, para pagamento à vista do domínio útil ou pleno de imóveis de propriedade da União, créditos securitizados ou títulos da dívida pública de emissão do Tesouro Nacional.
Art. 37. É instituído o Programa de Administração Patrimonial Imobiliária da União - PROAP, destinado ao incentivo à regularização, administração, aforamento, alienação e fiscalização de bens imóveis de domínio da União, ao incremento das receitas patrimoniais, bem como à modernização e informatização dos métodos e processos inerentes à Secretaria do Patrimônio da União.
Art. 38. No desenvolvimento do PROAP, a SPU priorizará ações no sentido de desobrigar-se de tarefas operacionais, recorrendo, sempre que possível, à execução indireta, mediante convênio com outros órgãos públicos federais, estaduais e municipais e contrato com a iniciativa privada, ressalvadas as atividades típicas de Estado e resguardados os ditames do interesse público e as conveniências da segurança nacional.
Art. 39. As disposições previstas no art. 30 aplicam-se, no que couber, às entidades da Administração Pública Federal indireta, inclusive às autarquias e fundações públicas e às sociedades sob controle direto ou indireto da União.Parágrafo único. A permuta que venha a ser realizada com base no disposto neste artigo deverá ser previamente autorizada pelo conselho de administração, ou órgão colegiado equivalente, das entidades de que trata ocaput, ou ainda, na inexistência destes ou de respectiva autorização, pelo Ministro de Estado a cuja Pasta se vinculem, dispensando-se autorização legislativa para a correspondente alienação.(Vide Medida Provisória nº 1.787, de 1998)(Incluído pela Lei nº 9.821, de 1999)
Art. 40. Será de competência exclusiva da SPU, observado o disposto no art. 38 e sem prejuízo das competências da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, previstas noDecreto-Lei no147, de 3 de fevereiro de 1967, a realização de aforamentos, concessões de direito real de uso, locações, arrendamentos, entregas e cessões a qualquer título, de imóveis de propriedade da União, exceto nos seguintes casos:I - cessões, locações e arrendamentos especialmente autorizados nos termos de entrega, observadas as condições fixadas em regulamento;II - locações de imóveis residenciais de caráter obrigatório, de que tratam osarts. 80 a 85 do Decreto-Lei no9.760, de 1946;III- locações de imóveis residenciais sob o regime daLei no8.025, de 1990;IV - cessões de que trata o art. 20; eV - as locações e arrendamentos autorizados nos termos do inciso III do art. 19.
Art. 41. Será observado como valor mínimo para efeito de aluguel, arrendamento, cessão de uso onerosa, foro e taxa de ocupação, aquele correspondente ao custo de processamento da respectiva cobrança.
Art. 43. Nos aterros realizados até 15 de fevereiro de 1997, sem prévia autorização, a aplicação das penalidades de que tratam osincisos I e II do art. 6odo Decreto-Lei no2.398, de 1987, com a redação dada por esta Lei, será suspensa a partir do mês seguinte ao da sua aplicação, desde que o interessado solicite, junto ao Ministério da Fazenda, a regularização e a compra à vista do domínio útil do terreno acrescido, acompanhado do comprovante de recolhimento das multas até então incidentes, cessando a suspensão trinta dias após a ciência do eventual indeferimento.Parágrafo único. O deferimento do pleito dependerá da prévia audiência dos órgãos técnicos envolvidos.
Art. 44. As condições previstas nesta Lei aplicar-se-ão às ocupações existentes nas terras de propriedade da União situadas na Área de Proteção Ambiental - APA da Bacia do Rio São Bartolomeu, no Distrito Federal, que se tornarem passíveis de regularização, após o rezoneamento de que trata aLei no9.262, de 12 de janeiro de 1996.Parágrafo único. A alienação dos imóveis residenciais da União, localizados nas Vilas Operárias de Nossa Senhora das Graças e Santa Alice, no Conjunto Residencial Salgado Filho, em Xerém, no Município de Duque de Caxias (RJ), e na Vila Portuária Presidente Dutra, na Rua da América no31, no Bairro da Gamboa, no Município do Rio de Janeiro (RJ), observará, também, o disposto nesta Lei.
Art. 47. Fica sujeita ao prazo de decadência de cinco anos a constituição, mediante lançamento, de créditos originados em receitas patrimoniais, que se submeterão ao prazo prescricional de cinco anos para a sua exigência.(Redação dada pela Lei nº 9.821, de 1999)
Art. 47. O crédito originado de receita patrimonial será submetido aos seguintes prazos:(Vide Medida Provisória nº 152, de 2003)(Redação dada pela Lei nº 10.852, de 2004)I - decadencial de dez anos para sua constituição, mediante lançamento; e(Vide Medida Provisória nº 152, de 2003)(Incluído pela Lei nº 10.852, de 2004)II - prescricional de cinco anos para sua exigência, contados do lançamento.(Vide Medida Provisória nº 152, de 2003)(Incluído pela Lei nº 10.852, de 2004)§ 1oO prazo de decadência de que trata ocaputconta-se do instante em que o respectivo crédito poderia ser constituído, a partir do conhecimento por iniciativa da União ou por solicitação do interessado das circunstâncias e fatos que caracterizam a hipótese de incidência da receita patrimonial, ficando limitada a cinco anos a cobrança de créditos relativos a período anterior ao conhecimento.(Vide Medida Provisória nº 1.787, de 1998)(Redação dada pela Lei nº 9.821, de 1999)§ 2oOs débitos cujos créditos foram alcançados pela prescrição serão considerados apenas para o efeito da caracterização da ocorrência de caducidade de que trata o parágrafo único doart. 101 do Decreto-Lei no9.760, de 1946, com a redação dada pelo art. 32 desta Lei.(Vide Medida Provisória nº 1.787, de 1998)(Redação dada pela Lei nº 9.821, de 1999)
Art. 50. O Poder Executivo fará publicar no Diário Oficial da União, no prazo de noventa dias, contado da publicação desta Lei, texto consolidado doDecreto-Lei no9.760, de 1946, e legislação superveniente.
Art. 51-A. As autarquias, fundações e empresas públicas poderão doar à União os imóveis de sua propriedade que estejam ou não vinculados às suas atividades operacionais.(Incluído pela Medida Provisória nº 1.065, de 2021)Vigência encerradaArt. 52. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 53. São revogados osarts. 65,66,125,126e133, e ositens 5o,8o,9oe10 do art. 105 do Decreto-Lei no9.760, de 5 de setembro de 1946, oDecreto-Lei no178, de 16 de fevereiro de 1967, oart. 195 do Decreto-Lei no200, de 25 de fevereiro de 1967, oart. 4odo Decreto-Lei no1.561, de 13 de julho de 1977, aLei no6.609, de 7 de dezembro de 1978, oart. 90 da Lei no7.450, de 23 de dezembro de 1985, oart. 4odo Decreto-Lei no2.398, de 21 de dezembro de 1987, e aLei no9.253, de 28 de dezembro de 1995.Brasília, 15 de maio de 1998; 177oda Independência e 110oda República.FERNANDO HENRIQUE CARDOSOPedro MalanEste texto não substitui o Publicado no DOU de 18.5.1998*