Lei 11.202, de 29.11.2005 Publicada no DOU de 30.11.2005 (2005)
Ementa: Extingue e cria cargos e funções nos quadros de pessoal do Tribunal Superior Eleitoral e dos Tribunais Regionais Eleitorais.
Lei nº 11.202Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI Nº 11.202, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2005.Extingue e cria cargos e funções nos quadros de pessoal do Tribunal Superior Eleitoral e dos Tribunais Regionais Eleitorais.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Nos quadros de pessoal dos tribunais eleitorais, ficam:I - extintos os cargos efetivos de auxiliar judiciário vagos e declarados em extinção, os ocupados, constantes doAnexo I desta Lei ;II - criados os cargos efetivos constantes doAnexo I desta Lei ;III - criados os cargos em comissão constantes doAnexo II desta Lei ;eIV - extintas e criadas as funções comissionadas constantes doAnexo III desta Lei.Parágrafo único. A extinção dos cargos efetivos ocupados dar-se-á quando ocorrer a sua vacância, nos termos doart. 33 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990,assegurando-se a seus ocupantes todos os direitos e vantagens estabelecidos.
Art. 2º O Tribunal Superior Eleitoral regulamentará o provimento, mediante concurso público, dos cargos efetivos criados nos termos do art. 1º desta Lei, bem como baixará as demais instruções necessárias à aplicação desta Lei.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações consignadas à Justiça Eleitoral no Orçamento da União.
Art. 4º A implementação do disposto nesta Lei observará o que determinam oart. 169 da Constituição Federale as normas pertinentes daLei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 1º , incisos I e II, da Lei nº 11.202, de 29 de novembro de 2005)CARGOS EFETIVOSQuantitativoCriadosExtintos ouem extinçãoQuadro de PessoalAnalistaTécnicoAuxiliarJudiciárioJudiciárioJudiciárioTribunal Superior Eleitoral1351415Tribunal Regional Eleitoral do Acre1220-Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas1827-Tribunal Regional Eleitoral do Amapá159-Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas1620-Tribunal Regional Eleitoral da Bahia3770-Tribunal Regional Eleitoral do Ceará4557-Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal3419-Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo2749-Tribunal Regional Eleitoral de Goiás917-Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão2651-Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso2339-Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul1820-Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais429114Tribunal Regional Eleitoral do Pará3271-Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba2145-Tribunal Regional Eleitoral do Paraná4263-Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco4426-Tribunal Regional Eleitoral do Piauí1113-Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro2510012Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte2035-Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul51771Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia1126-Tribunal Regional Eleitoral de Roraima124-Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina3065-Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo6998-Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe1025-Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins1411-TOTAIS8491.28932ANEXO II(
Art. 1º , inciso III, da Lei nº 11.202, de 29 de novembro de 2005)CARGOS EM COMISSÃOQuantitativoCriadosQuadro de PessoalCJ-3CJ-2CJ-1Tribunal Superior Eleitoral41312Tribunal Regional Eleitoral do Acre126Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas038Tribunal Regional Eleitoral do Amapá126Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas038Tribunal Regional Eleitoral da Bahia2511Tribunal Regional Eleitoral do Ceará2511Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal038Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo037Tribunal Regional Eleitoral de Goiás1311Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão1311Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso038Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul038Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais3513Tribunal Regional Eleitoral do Pará1311Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba038Tribunal Regional Eleitoral do Paraná2511Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco2511Tribunal Regional Eleitoral do Piauí038Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro3513Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte038Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul2511Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia018Tribunal Regional Eleitoral de Roraima126Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina1311Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo3513Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe018Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins018TOTAIS30101263ANEXO III(
Art. 1º , inciso IV, da Lei nº 11.202, de 29 de novembro de 2005)FUNÇÕES COMISSIONADASQuantitativoCriadasExtintasQuadro de PessoalFC-6FC-4FC-5FC-4Tribunal Superior Eleitoral115152-Tribunal Regional Eleitoral do Acre40-2313Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas49-277Tribunal Regional Eleitoral do Amapá40-2313Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas49-277Tribunal Regional Eleitoral da Bahia59832-Tribunal Regional Eleitoral do Ceará59-3212Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal49-277Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo49-272Tribunal Regional Eleitoral de Goiás55-285Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão55-285Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso49-277Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul49-277Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais72735-Tribunal Regional Eleitoral do Pará55-285Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba49-272Tribunal Regional Eleitoral do Paraná59-322Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco59-327Tribunal Regional Eleitoral do Piauí49-272Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro72235-Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte49-272Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul59332-Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia42-2712Tribunal Regional Eleitoral de Roraima40-2313Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina55-285Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo721231-Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe42-277Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins42-2712TOTAIS1.53333818154