tardellirs/brazilian-federal-law-corpus huggingface dataset:
Lei 11.737, de 14.7.2008 Publicada no DOU de 15.7.2008 (2008)
Ementa: Altera o art. 13 da Lei n o 10.741, de 1 o de outubro de 2003 – Estatuto do Idoso, para atribuir aos Defensores Públicos o poder de referendar transações relativas a alimentos.
LEI Nº 11.737, DE 14DEJULHO DE 2008.Altera o art. 13 da Lei no10.741, de 1ode outubro de 2003 – Estatuto do Idoso, para atribuir aos Defensores Públicos o poder de referendar transações relativas a alimentos.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1oEsta Lei altera o art. 13 da Lei no10.741, de 1ode outubro de 2003 – Estatuto do Idoso, para atribuir aos Defensores Públicos o poder de referendar transações relativas a alimentos.
Art. 3oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 14 de julho de 2008; 187oda Independência e 120oda República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVATarso GenroJosé Antonio Dias ToffoliEste texto não substitui o publicado no DOU de 15.7.2008
Lei 11.736, de 10.7.2008 Publicada no DOU de 11.7.2008 (2008)
Ementa: Institui o Dia Nacional de Conscientização da Doença de Alzheimer.
LEI Nº 11.736, DE 10DEJULHO DE 2008.Institui o Dia Nacional de Conscientização da Doença de Alzheimer.O VICE–PRESIDENTE DA REPÚBLICA,no exercício do cargo dePRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1oFica instituído o Dia Nacional de Conscientização da Doença de Alzheimer, a ser celebrado anualmente, no dia 21 de setembro, com o objetivo de conscientizar a população brasileira sobre a importância da participação de familiares e amigos nos cuidados dispensados aos portadores da doença.
Art. 2oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 10 de julho de 2008; 187oda Independência e 120oda República.JOSÉ ALENCAR GOMES DA SILVAJose Gomes TemporãoEste texto não substitui o publicado no DOU de 11.7.2008
Lei 11.735, de 10.7.2008 Publicada no DOU de 11.7.2008 (2008)
Ementa: Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, no valor global de R$ 1.816.577.877,00 (um bilhão, oitocentos e dezesseis milhões, quinhentos e setenta e sete mil, oitocen
LEI Nº 11.735, DE 10DEJULHO DE 2008.Conversão da Medida Provisória nº 424, de 2008Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, no valor global de R$ 1.816.577.877,00 (um bilhão, oitocentos e dezesseis milhões, quinhentos e setenta e sete mil, oitocentos e setenta e sete reais), para os fins que especifica.Faço saber que oPRESIDENTE DA REPÚBLICAadotou a Medida Provisória nº 424, de 2008, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Garibaldi Alves Filho, Presidente da Mesa do Congresso Nacional, para os efeitos do disposto nº art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o art. 12 da Resolução nº 1, de 2002-CN, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1oFica aberto crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, no valor global de R$ 1.816.577.877,00 (um bilhão, oitocentos e dezesseis milhões, quinhentos e setenta e sete mil, oitocentos e setenta e sete reais), para atender à programação constante dos Anexos I e II desta Lei.
Art. 3oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Congresso Nacional, em 10 de julho de 2008; 187º da Independência e 120º da RepúblicaSenador GARIBALDI ALVES FILHOPresidente da Mesa do Congresso NacionalEste texto não substitui o publicado no DOU de 11.7.2008Download para anexos
Lei 11.734, de 1º.7.2008 Publicada no DOU de 2.7.2008 (2008)
Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, crédito suplementar no valor de R$ 7.560.000.000,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentári
LEI Nº 11.734, DE 1ºDEJULHO DE 2008.Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, crédito suplementar no valor de R$ 7.560.000.000,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente, e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1oFica aberto ao Orçamento Fiscal da União(Lei no11.647, de 24 de março de 2008), em favor do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, crédito suplementar no valor de R$ 7.560.000.000,00 (sete bilhões, quinhentos e sessenta milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo desta Lei.
Art. 3oFica o Poder Executivo autorizado a remanejar os recursos de que trata esta Lei, desde que para atender a despesas com pessoal e encargos sociais.
Art. 4oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 1ode julho de 2008; 187oda Independência e 120oda República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVAPaulo Bernardo SilvaEste texto não substitui o publicado no DOU de 2.7.2008ORGAO : 47000 - MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, ORCAMENTO E GESTAOUNIDADE : 47101 - MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, ORCAMENTO E GESTAOANEXOCREDITO SUPLEMENTARPROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00EGRMIFFUNCPROGRAMATICAPROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTOSNPOUTV A L O RFDDE1054 GESTAO DE RECURSOS HUMANOS E DEMOCRATIZACAO DAS RELACOES DE TRABALHO NO SETOR PUBLICO7.560.000.000OPERACOES ESPECIAIS04 8461054 0707REESTRUTURACAO DE CARGOS, CARREIRAS E REVISAO DE REMUNERACOES7.560.000.00004 8461054 0707 0001REESTRUTURACAO DE CARGOS, CARREIRAS E REVISAO DE REMUNERACOES - NACIONAL7.560.000.000F119003007.560.000.000TOTAL - FISCAL7.560.000.000TOTAL - SEGURIDADE0TOTAL - GERAL7.560.000.000
Lei 11.733, de 1º.7.2008 Publicada no DOU de 2.7.2008 (2008)
Ementa: Amplia os limites de despesa no exercício de 2008 e anualizada a que se refere o item II.4.1 do Anexo V da Lei n o 11.647, de 24 de março de 2008.
LEI Nº 11.733, DE 1ºDEJULHO DE 2008.Amplia os limites de despesa no exercício de 2008 e anualizada a que se refere o item II.4.1 do Anexo V da Lei no11.647, de 24 de março de 2008.Amplia os limites de despesa no exercício de 2008 e anualizada a que se refere o item II.4.1 do Anexo V da Lei no11.647, de 24 de março de 2008.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1oOs limites de despesa no exercício de 2008 e anualizada a que se refere oitem II.4.1 do Anexo V da Lei no11.647, de 24 de março de 2008, ficam ampliados em R$ 7.560.000.000,00 (sete bilhões, quinhentos e sessenta milhões de reais) e R$ 12.320.000.000,00 (doze bilhões, trezentos e vinte milhões de reais), respectivamente.
Art. 2ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 1ode julho de 2008; 187oda Independência e 120oda República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVAPaulo Bernardo SilvaEste texto não substitui o publicado no DOU de 2.7.2008
Lei 11.731, de 26.6.2008 Publicada no DOU de 25.6.2008 (2008)
Ementa: Altera a Lei n o 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação, para modificar a descrição da rodovia BR-461, na Relação Descritiva das Rodovias do Sistema Rodoviário Federal
LEI Nº 11.731, DE 24DEJUNHO DE 2008.Altera a Lei no5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação, para modificar a descrição da rodovia BR-461, na Relação Descritiva das Rodovias do Sistema Rodoviário Federal.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1oA descrição da rodovia BR-461, constante da Relação Descritiva das Rodovias do Sistema Rodoviário Federal do Plano Nacional de Viação, subitem Ligações, aprovado pelaLei no5.917, de 10 de setembro de 1973,passa a vigorar com a seguinte redação:“2.2.2 – Relação Descritiva das Rodovias do Sistema Rodoviário FederalBRPontos de PassagemUnidade da FederaçãoExtensão(km)SuperposiçãoBRkm................................Ligações.........................................461DivisaSP/MG(Hidrelétricade Água Vermelha)/Iturama(entroncamento comBR-497)/ Uniãode Minas/entroncamento com BR-365..............................MG120--............................................................................................................................”(NR)
Art. 2oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 26 de junho de 2008; 187oda Independência e 120oda República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVAAlfredo NascimentoEste texto não substitui o publicado no DOU de 25.6.2008
Lei 11.730, de 24.6.2008 Publicada no DOU de 25.6.2008 (2008)
Ementa: Denomina Rodovia Pintor Cícero Dias o trecho da rodovia BR-101 entre as cidades de Cabo de Santo Agostinho e Palmares, em Pernambuco.
LEI Nº 11.730, DE 24DEJUNHO DE 2008.Denomina Rodovia Pintor Cícero Dias o trecho da rodovia BR-101 entre as cidades de Cabo de Santo Agostinho e Palmares, em Pernambuco.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1oO trecho da BR-101, no Estado de Pernambuco, situado entre as cidades de Cabo de Santo Agostinho e Palmares passa a se denominar Rodovia Pintor Cícero Dias.
Art. 2oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 24 de junho de 2008; 187oda Independência e 120oda República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVAAlfredo NascimentoEste texto não substitui o publicado no DOU de 25.6.2008
Lei 11.729, de 24.6.2008 Publicada no DOU de 25.6.2008 (2008)
Ementa: Altera a Lei n o 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação, para incluir, na Relação Descritiva das Rodovias do Sistema Rodoviário Nacional, trecho rodoviário que contorn
LEI Nº 11.729, DE 24DEJUNHO DE 2008.Altera a Lei no5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação, para incluir, na Relação Descritiva das Rodovias do Sistema Rodoviário Nacional, trecho rodoviário que contorna a cidade de Serra, situado entre o km 249 e o km 275 da BR-101, no Estado do Espírito Santo.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1oA Relação Descritiva das Rodovias do Sistema Rodoviário Federal do Plano Nacional de Viação, aprovado pelaLei no5.917, de 10 de setembro de 1973, passa a vigorar acrescida do seguinte trecho rodoviário:“2.2.2 – Relação Descritiva das Rodovias do Sistema Rodoviário Federal.......................................................................................................BRPontos de PassagemUnidades daExtensãoSuperposiçãoFederação(km)BR kmEntroncamento com BR-101 (km 249)/contorno de Serra/Entroncamento comES19,7- -BR-101 (km 275).....................................................................................................”
Lei 11.728, de 24.6.2008 Publicada no DOU de 25.6.2008 (2008)
Ementa: Denomina Rodovia Senador Silveira Martins o trecho da rodovia BR-153 que liga a cidade de Aceguá à rodovia BR-290, no Estado do Rio Grande do Sul.
LEI Nº 11.728, DE 24DEJUNHO DE 2008.Denomina Rodovia Senador Silveira Martins o trecho da rodovia BR-153 que liga a cidade de Aceguá à rodovia BR-290, no Estado do Rio Grande do Sul.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1oÉ denominado Rodovia Senador Silveira Martins o trecho da rodovia BR-153 que liga a cidade de Aceguá à rodovia BR-290, no Estado do Rio Grande do Sul.
Lei 11.727, de 23.6.2008 Publicada no DOU de 24.6.2008 (2008)
Ementa: Dispõe sobre medidas tributárias destinadas a estimular os investimentos e a modernização do setor de turismo, a reforçar o sistema de proteção tarifária brasileiro, a estabelecer a incidência de form
Art. 3o..........................................................I – .................................................................a) no inciso III do § 3odo art. 1odesta Lei; e................................................................” (NR)
Art. 15. ..........................................................................................................................................................§ 8o....................................................................................................................................................................V –produtos referidos no § 19 do art. 8odesta Lei, quando destinados à revenda;....................................................................................” (NR)“
Art. 17. ................................................................................................................................................................................V -do § 19 do art. 8odesta Lei, quando destinados à revenda;......................................................................................” (NR)
Art. 18. Ficam prorrogados até 30 de abril de 2012, os prazos previstos nosincisos III e IV do § 12 do art. 8oe nosincisos I e II do caputdo art. 28, ambos da Lei no10.865, de 30 de abril de 2004.(Produção de efeitos)
Lei 11.726, de 23.6.2008 Publicada no DOU de 24.6.2008 (2008)
Ementa: Dispõe sobre a prorrogação do Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - Reporto, instituído pela Lei n o 11.033, de 21 de dezembro de 2004, e altera as Lei
LEI Nº 11.726, DE 23DEJUNHO DE 2008.Mensagem de VetoConversão da MPv nº 412, de 2008Dispõe sobre a prorrogação do Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - Reporto, instituído pela Lei no11.033, de 21 de dezembro de 2004, e altera as Leis nos11.033, de 21 de dezembro de 2004, e 9.433, de 8 de janeiro de 1997.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1oOcaput do art. 14e oart. 16 da Lei no11.033, de 21 de dezembro de 2004, passam a vigorar com a seguinte redação:“
Art. 4oO Presidente do Conselho de Autoridade Portuária, como referido naalíneaado inciso I docaputdo art. 31 da Lei no8.630, de 25 de fevereiro de 1993, será indicado pela Secretaria Especial de Portos e representá-la-á em cada porto organizado.
Art. 6oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 23 de junho de 2008; 187oda Independência e 120oda República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVAGuido MantegaMiguel JorgeMárcio Pereira ZimmermannPaulo Bernardo SilvaEste texto não substitui o publicado no DOU de 24.6.2008
Lei 11.725, de 23.6.2008 Publicada no DOU de 24.6.2008 (2008)
Ementa: Denomina Rodovia Engenheiro Fabiano Vivacqua o trecho da rodovia BR-482, entre o entroncamento com a BR-101 no Espírito Santo e a divisa com Minas Gerais.
LEI Nº 11.725, DE 23DEJUNHO DE 2008.Denomina Rodovia Engenheiro Fabiano Vivacqua o trecho da rodovia BR-482, entre o entroncamento com a BR-101 no Espírito Santo e a divisa com Minas Gerais.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1oO trecho da BR-482, no Estado do Espírito Santo, situado entre o entroncamento com a BR-101 e a divisa com o Estado de Minas Gerais, passa a denominar-se Rodovia Engenheiro Fabiano Vivacqua.
Art. 2oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 23 de junho de 2008; 187oda Independência e 120oda República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVAAlfredo NascimentoEste texto não substitui o publicado no DOU de 24.6.2008
Lei 11.724, de 23.6.2008 Publicada no DOU de 24.6.2008 (2008)
Ementa: Denomina Ponte Olavo Brasil a ponte transposta sobre o Rio Arraia na BR-401, km 110, no Município de Bonfim, no Estado de Roraima.
LEI Nº 11.724, DE 23DEJUNHO DE 2008.Denomina Ponte Olavo Brasil a ponte transposta sobre o Rio Arraia na BR-401, km 110, no Município de Bonfim, no Estado de Roraima.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1oÉ denominada Ponte Olavo Brasil a ponte transposta sobre o Rio Arraia, na BR-401, km 110, no Município de Bonfim, no Estado de Roraima.
Lei 11.723, de 23.6.2008 Publicada no DOU de 24.6.2008 (2008)
Ementa: Institui o Dia Nacional do Controle das Infecções Hospitalares.
LEI Nº 11.723, DE 23DEJUNHO DE 2008.Institui o Dia Nacional do Controle das Infecções Hospitalares.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1oÉ instituído o Dia Nacional do Controle das Infecções Hospitalares, a ser comemorado anualmente no dia 15 de maio, com o objetivo de conscientizar autoridades sanitárias, diretores de hospitais e trabalhadores de saúde sobre a importância do controle das infecções hospitalares.
Art. 2oNo Dia Nacional do Controle das Infecções Hospitalares e na semana que o contém, o Ministério da Saúde e os serviços de saúde, em especial os hospitais, são autorizados a desenvolver campanhas de comunicação social e ações educativas com o objetivo de aumentar a consciência pública sobre o problema representado pelas infecções hospitalares e a necessidade de seu controle.
Art. 3oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 23 de junho de 2008; 187oda Independência e 120oda República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVAJosé Gomes TemporãoEste texto não substitui o publicado no DOU de 24.6.2008
Lei 11.722, de 23.6.2008 Publicada no DOU de 24.6.2008 (2008)
Ementa: Dispõe sobre a criação do Dia Nacional do Teatro para a Infância e Juventude.
LEI Nº 11.722, DE 23DEJUNHO DE 2008.Dispõe sobre a criação do Dia Nacional do Teatro para a Infância e Juventude.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1oÉ instituído o Dia Nacional do Teatro para a Infância e Juventude, a ser comemorado anualmente no dia 20 de março.
Art. 2oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 23 de junho de 2008; 187oda Independência e 120oda República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVAJoão Luiz Silva FerreiraEste texto não substitui o publicado no DOU de 24.6.2008
Lei 11.721, de 23.6.2008 Publicada no DOU de 24.6.2008 (2008)
Ementa: Institui o Dia Nacional de Prevenção da Obesidade.
LEI Nº 11.721, DE 23DEJUNHO DE 2008.Institui o Dia Nacional de Prevenção da Obesidade.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1oFica instituído o Dia Nacional de Prevenção da Obesidade, celebrado anualmente no dia 11 de outubro, com o objetivo de conscientizar a população sobre a importância da prevenção da obesidade.
Art. 2oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 23 de junho de 2008; 187oda Independência e 120oda RepúblicaLUIZ INÁCIO LULA DA SILVAJosé Gomes TemporãoEste texto não substitui o publicado no DOU de 24.6.2008
Lei 11.720, de 20.6.2008 Publicada no DOU de 23.6.2008 (2008)
Ementa: Dispõe sobre o bloqueio do pagamento de benefício da previdência social e dá outras providências. Mensagem de veto
LEI Nº 11.720, DE 20DEJUNHO DE 2008.Mensagem de veto(Revogado pela Medida Provisória nº 871, de 2019)Texto para impressão(Revogado pela Lei nº 13.846, de 2019)Texto para impressãoDispõe sobre o bloqueio do pagamento de benefício da previdência social e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1oO recadastramento de segurados da Previdência Social, por qualquer motivo, não poderá ser precedido de prévio bloqueio de pagamento de benefícios.
Art. 2oO recadastramento de segurados da Previdência Social, seja qual for a sua motivação, obrigatoriamente, será efetivado da seguinte forma:I – prévia notificação pública do recadastramento;II – estabelecimento de prazo para início e conclusão do recadastramento, nunca inferior a 90 (noventa) dias.§ 1oO recadastramento de segurados com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos será objeto de prévio agendamento no órgão recadastrador, que o organizará em função da data do aniversário ou da data da concessão do benefício inicial.§ 2oQuando se tratar de segurado com idade igual ou superior a 80 (oitenta) anos ou que, independentemente da idade, por recomendação médica, estiver impossibilitado de se deslocar, o recadastramento deverá ser realizado na sua residência.
Art. 3oPara todo e qualquer procedimento que envolva a Previdência Social, que tenha como destinatário segurado com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, o tratamento a lhe ser dispensado deverá observar o que dispõe aLei no10.741, de 1ode outubro de 2003– Estatuto do Idoso.
Art. 5oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 20 de junho de 2008; 187oda Independência e 120oda República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVAJosé PimentelJosé Antonio Dias ToffoliEste texto não substitui o publicado no DOU de 23.6.2008*
Lei 11.717, de 20.6.2008 Publicada no DOU de 23.6.2008 (2008)
Ementa: Dá o nome de Palácio Tuiuiú ao prédio do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul.
LEI Nº 11.717, DE 20DEJUNHO DE 2008.Dá o nome de Palácio Tuiuiú ao prédio do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 2oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 20 de junho de 2008; 187oda Independência e 120oda República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVATarso GenroEste texto não substitui o publicado no DOU de 23.6.2008
Lei 11.716, de 20.6.2008 Publicada no DOU de 23.6.2008 (2008)
Ementa: Dispõe sobre a criação do Dia Nacional do Pecuarista.
LEI Nº 11.716, DE 20DEJUNHO DE 2008.Dispõe sobre a criação do Dia Nacional do Pecuarista.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 2oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 20 de junho de 2008; 187oda Independência e 120oda República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVAReinhold StephanesEste texto não substitui o publicado no DOU de 23.6.2008
Lei 11.715, de 20.6.2008 Publicada no DOU de 23.6.2008 (2008)
Ementa: Denomina Viaduto Ovídio José dos Santos o viaduto localizado no km 620 da rodovia BR-153, no Município de Morrinhos, no Estado de Goiás.
LEI Nº 11.715, DE 20DEJUNHO DE 2008.Denomina Viaduto Ovídio José dos Santos o viaduto localizado no km 620 da rodovia BR-153, no Município de Morrinhos, no Estado de Goiás.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1oÉ denominado Viaduto Ovídio José dos Santos o viaduto localizado no km 620 da rodovia BR-153, no Município de Morrinhos, no Estado de Goiás.
Art. 2oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 20 de junho de 2008; 187oda Independência e 120oda República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVAAlfredo NascimentoEste texto não substitui o publicado no DOU de 23.6.2008
Lei 11.714, de 20.6.2008 Publicada no DOU de 23.6.2008 (2008)
Ementa: Denomina Viaduto Senador Taciano Gomes de Mello o viaduto localizado no Km 617 da rodovia BR-153, no Município de Morrinhos, Estado de Goiás.
LEI Nº 11.714, DE 20DEJUNHO DE 2008.Denomina Viaduto Senador Taciano Gomes de Mello o viaduto localizado no Km 617 da rodovia BR-153, no Município de Morrinhos, Estado de Goiás.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1oÉ denominado Viaduto Senador Taciano Gomes de Mello o viaduto localizado no Km 617 da rodovia BR-153, no Município de Morrinhos, Estado de Goiás.
Lei 11.713, de 20.6.2008 Publicada no DOU de 23.6.2008 (2008)
Ementa: Dá a denominação de Viaduto Clifton Braga Nunes ao viaduto localizado na rodovia BR-153, no Município de Gurupi, Estado do Tocantins.
LEI Nº 11.713, DE 20DEJUNHO DE 2008.Dá a denominação de Viaduto Clifton Braga Nunes ao viaduto localizado na rodovia BR-153, no Município de Gurupi, Estado do Tocantins.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1oO viaduto localizado no Município de Gurupi, Estado do Tocantins, na rodovia BR-153, passa a ser denominado Viaduto Clifton Braga Nunes.
Lei 11.712, de 20.6.2008 Publicada no DOU de 23.6.2008 (2008)
Ementa: Denomina Prefeito Lebon Duvoisin o viaduto situado no Km 6 da Rodovia BR-101, no acesso ao Município de Garuva, Estado de Santa Catarina.
LEI Nº 11.712, DE 20DEJUNHO DE 2008.Denomina Prefeito Lebon Duvoisin o viaduto situado no Km 6 da Rodovia BR-101, no acesso ao Município de Garuva, Estado de Santa Catarina.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1oÉ denominado Prefeito Lebon Duvoisin o viaduto situado no Km 6 da Rodovia BR-101, no acesso ao Município de Garuva, Estado de Santa Catarina.