Lei 9.649, de 27.05.98 Publicada no DOU de 28.5.1998 (1998)
Ementa: Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências. Mensagem de veto
L9649conPresidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI Nº 9.649, DE 27 DE MAIO DE 1998.Texto compiladoConversão da MPv nº 1.651-43, de 1998Vide Lei nº 10.683, de 28.5.2003Vide Lei nº 10.539, de 23.9.2002Vide Lei nº 10.415, de 21.3.2002Vide Decreto nº 3.048, de 1999Mensagem de vetoDispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:CAPÍTULO IDA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICASeção IDa EstruturaArt. 1oA Presidência da República é constituída, essencialmente, pela Casa Civil, pela Secretaria-Geral, pela Secretaria de Comunicação Social, pela Secretaria de Assuntos Estratégicos e pela Casa Militar.(Vide Medida Provisória nº 1.795, de 1999)§ 1oIntegram a Presidência da República como órgãos de assessoramento imediato ao Presidente da República:(Vide Medida Provisória nº 1.795, de 1999)I - o Conselho de Governo;II - o Advogado-Geral da União;III - o Alto Comando das Forças Armadas;IV - o Estado-Maior das Forças Armadas.
Art. 4oÀ Secretaria de Comunicação de Governo da Presidência da República compete assistir direta e imediatamente ao Presidente da República no desempenho de suas atribuições, especialmente nos assuntos relativos à política de comunicação e divulgação social do Governo e de implantação de programas informativos, cabendo-lhe a coordenação, supervisão e controle da publicidade dos órgãos e das entidades da Administração Pública Federal, direta e indireta, e de sociedades sob controle da União, e convocar redes obrigatórias de rádio e televisão, tendo como estrutura básica o Gabinete e até três Secretarias.(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001)(Vide Decreto nº 4.046, de 2001.)
Art. 5oÀ Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República compete assistir direta e imediatamente ao Presidente da República no desempenho de suas atribuições, especialmente no assessoramento sobre assuntos estratégicos, inclusive políticas públicas, na sua área de competência, na análise e avaliação estratégicas, na definição de estratégias de desenvolvimento, na formulação da concepção estratégica nacional, na promoção de estudos, elaboração, coordenação e controle de planos, programas e projetos de natureza estratégica, assim caracterizados pelo Presidente da República, e do macrozoneamento ecológico-econômico, bem como a execução das atividades permanentes necessárias ao exercício da competência do Conselho de Defesa Nacional, tendo como estrutura básica, além do Centro de Estudos Estratégicos e do Centro de Pesquisa e Desenvolvimento para a Segurança das Comunicações, o Gabinete e até três Subsecretarias, sendo uma Executiva.(Vide Medida Provisória nº 1.795, de 1999)(Vide Medida Provisória nº 1.799-1, de 1999)
Art. 5oÀ Secretaria Especial de Desenvolvimento Urbano da Presidência da República compete assistir direta e imediatamente ao Presidente da República no desempenho de suas atribuições, especialmente na formulação e coordenação das políticas nacionais de desenvolvimento urbano, e promover, em articulação com as diversas esferas de governo, com o setor privado e organizações não-governamentais, ações e programas de urbanização, de habitação, de saneamento básico e de transporte urbano, tendo como estrutura básica o Conselho Curador do Fundo de Desenvolvimento Social - FDS, o Gabinete e até três Secretarias.(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001)
Art. 6oÀ Casa Militar da Presidência da República compete assistir direta e imediatamente ao Presidente da República no desempenho de suas atribuições, nos assuntos referentes à administração militar, zelar pela segurança pessoal do Chefe de Estado, do Vice-Presidente da República, e respectivos familiares, assim como pela segurança dos titulares dos órgãos essenciais da Presidência da República, bem assim dos respectivos palácios presidenciais, tendo como estrutura básica o Gabinete e até cinco Subchefias, sendo uma Executiva.(Vide Medida Provisória nº 1.669, de 1998)(Vide Decreto de 11.2.1999)
Art. 6º-C -Os titulares dos órgãos do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal devem cientificar o Corregedor-Geral da União das irregularidades verificadas, e registradas em seus relatórios, atinentes a atos, ou fatos, atribuíveis a agentes da Administração Pública Federal, dos quais haja resultado, ou possa resultar, prejuízo ao erário, de valor superior ao limite fixado, pelo Tribunal de Contas da União, relativamente à tomada de contas especial, elaborada de forma simplificada.(Vide Medida Provisória nº 2.143-33, de 2001)(Incluído pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001)
Art. 6º-D -Deverão ser prontamente atendidas as requisições de pessoal, inclusive de técnicos, pelo Corregedor-Geral da União, que serão irrecusáveis.(Vide Medida Provisória nº 2.143-33, de 2001)(Incluído pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001)Parágrafo único. Os órgãos e as entidades da Administração Pública Federal estão obrigados a atender, no prazo indicado, às demais requisições e solicitações do Corregedor-Geral da União, bem como a comunicar-lhe a instauração de sindicância, ou outro processo administrativo, e o respectivo resultado.(Incluído pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001)
Art. 8oAo Advogado-Geral da União, o mais elevado órgão de assessoramento jurídico do Poder Executivo, incumbe assessorar o Presidente da República em assuntos de natureza jurídica, elaborando pareceres e estudos ou propondo normas, medidas, diretrizes, assisti-lo no controle interno da legalidade dos atos da Administração, sugerir-lhe medidas de caráter jurídico reclamadas pelo interesse público e apresentar-lhe as informações a serem prestadas ao Poder Judiciário quando impugnado ato ou omissão presidencial, dentre outras atribuições fixadas naLei Complementar no73, de 10 de fevereiro de 1993.
Art. 11.O Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, com a composição e as competências previstas na Constituição, têm a organização e o funcionamento regulados pelasLeis nos8.041, de 5 de junho de 1990, e8.183, de 11 de abril de 1991, respectivamente.Parágrafo único.O Conselho de Defesa Nacional e o Conselho da República terão como Secretários-Executivos, respectivamente, o Secretário de Assuntos Estratégicos da Presidência da República e o Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República.(Vide Medida Provisória nº 1.795, de 1999)Parágrafo único. O Conselho de Defesa Nacional e o Conselho da República terão como Secretários-Executivos, respectivamente, o Chefe do Gabinete de Segurança Institucional e o Chefe da Casa Civil.(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001)
Art. 12.É criado o Programa Comunidade Solidária, vinculado à Presidência da República, tendo por objetivo coordenar as ações visando ao atendimento da parcela da população que não dispõe de meios para prover suas necessidades básicas, em especial o combate à fome e à pobreza.Parágrafo único.O Poder Executivo disporá sobre a composição e as competências do Conselho do Programa Comunidade Solidária, a que se refere o art. 2o.CAPÍTULO IIDOS MINISTÉRIOSSeção IDa DenominaçãoArt. 13.São os seguintes os Ministérios:(Vide Medida Provisória nº 1.795, de 1999)I - da Administração Federal e Reforma do Estado;II - da Aeronáutica;III - da Agricultura e do Abastecimento;IV - da Ciência e Tecnologia;V - das Comunicações;VI - da Cultura;VII - da Educação e do Desporto;VIII - do Exército;IX - da Fazenda;X - da Indústria, do Comércio e do Turismo;XI - da Justiça;XII - da Marinha;XIII - do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal;XIV - de Minas e Energia;XV - do Planejamento e Orçamento;XVI - da Previdência e Assistência Social;XVII - das Relações Exteriores;XVIII - da Saúde;XIX - do Trabalho;XX - dos Transportes.Parágrafo único.São Ministros de Estado os titulares dos Ministérios, da Casa Civil da Presidência da República e do Estado-Maior das Forças Armadas.
Art. 17-A. Fica alterada para Fundo do Ministério da Defesa a denominação do Fundo do Estado-Maior das Forças Armadas - Fundo do EMFA, instituído pelaLei no7.448, de 20 de dezembro de 1985.(Vide Medida Provisória nº 2.143-33, de 2001)(Incluído pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001)
Art. 18-A. Ficam transferidas do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento para o Gabinete do Ministro de Estado Extraordinário de Política Fundiária as atribuições relacionadas com a promoção do desenvolvimento sustentável do segmento rural constituído pelos agricultores familiares.(Vide Medida Provisória nº 2.143-33, de 2001)(Incluído pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001)
Art. 18-B. Ressalvadas as competências do Conselho Monetário Nacional, ficam transferidas para o Ministério da Fazenda as estabelecidas naLei no5.768, de 20 de dezembro de 1971, noart. 14 da Lei no7.291, de 19 de dezembro de 1984, e nosDecretos-Leis nos 6.259, de 10 de fevereiro de 1944, e204, de 27 de fevereiro de 1967, atribuídas ao Ministério da Justiça.(Vide Medida Provisória nº 2.143-33, de 2001)(Incluído pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001)§ 1oA operacionalização, a emissão das autorizações e a fiscalização das atividades de que trata aLei no5.768, de 1971, ficam a cargo da Caixa Econômica Federal, salvo nos casos previstos no § 2odeste artigo.(Incluído pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001)(Revogado pela Lei nº 13.756, de 2018)§ 2oOs pedidos de autorização para a prática dos atos a que se refere a Lei mencionada no § 1odeste artigo, em que a Caixa Econômica Federal ou qualquer outra instituição financeira seja parte interessada, serão analisados e decididos pela Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda.(Incluído pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001)(Revogado pela Lei nº 13.756, de 2018)§ 3oAs autorizações serão concedidas a título precário e por evento promocional, que não poderá exceder o prazo de doze meses.(Incluído pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001)(Revogado pela Lei nº 13.756, de 2018)
Art. 19-A. Fica extinto o Instituto Nacional de Desenvolvimento do Desporto - INDESP.(Vide Medida Provisória nº 2.143-33, de 2001)(Incluído pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001)§ 1oÉ o Poder Executivo autorizado a remanejar, transpor, transferir, ou utilizar, a partir da extinção do órgão referido nocaput,as dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária de 2000 e 2001, consignadas ao Instituto Nacional de Desenvolvimento do Desporto - INDESP, para o Ministério do Esporte e Turismo, mantida a mesma classificação orçamentária, expressa por categoria de programação em seu menor nível, observado o disposto no§ 2odo art. 3oda Lei no9.811, de 28 de julho de 1999, e no§ 2odo art. 3oda Lei no9.995, de 25 de julho de 2000, assim como o respectivo detalhamento por esfera orçamentária, grupos de despesa, fontes de recursos, modalidades de aplicação e identificadores de uso.(Incluído pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001)§ 2oAs atribuições do órgão extinto ficam transferidas para o Ministério do Esporte e Turismo e as relativas aos jogos de bingo para a Caixa Econômica Federal.(Incluído pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001)§ 3oO acervo patrimonial do órgão extinto fica transferido para o Ministério do Esporte e Turismo, que o inventariará.(Incluído pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001)§ 4oO quadro de servidores do INDESP fica transferido para o Ministério do Esporte e Turismo.(Incluído pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001)
Art. 19-B. É o Poder Executivo autorizado a:(Vide Medida Provisória nº 2.143-33, de 2001)(Incluído pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001)I - extinguir a Fundação Centro Tecnológico para Informática, instituída em conformidade com o disposto nosarts. 32 a 39 da Lei no7.232, de 29 de outubro de 1984, bem como transferir para o Ministério da Ciência e Tecnologia as respectivas competências, e remanejar, transpor e transferir as dotações aprovadas na Lei Orçamentária Anual, mantidos os respectivos detalhamentos por esfera orçamentária, grupo de despesas, fontes de recursos, modalidades de aplicação e identificadores de uso;(Incluído pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001)II - transferir o Centro de Tecnologia Mineral - CETEM, de que trata aLei no7.677, de 21 de outubro de 1988, do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq para o Ministério da Ciência e Tecnologia.(Incluído pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001)Parágrafo único. Aplica-se à autorização de que trata este artigo o disposto noart. 27 da Lei no9.649, de 1998.(Incluído pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001)
Art. 20.A Secretaria Especial, referida no inciso XII do art. 16, será supervisionada diretamente pelo Ministro de Estado do Planejamento e Orçamento, e terá as seguintes competências:(Vide Medida Provisória nº 1.795, de 1999)(Vide Medida Provisória nº 1.911-8, de 1999)(Revogado pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001)I - integração dos aspectos regionais das políticas setoriais, inclusive desenvolvimento urbano;(Revogado pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001)II - política e controle da aplicação dos fundos constitucionais de desenvolvimento;(Revogado pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001)III - defesa civil.(Revogado pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001)
Art. 20-A. Fica criada a Comissão de Coordenação das atividades de Meteorologia, Climatologia e Hidrologia - CMCH, vinculada ao Ministério da Ciência e Tecnologia, com a finalidade de coordenar a política nacional para o setor, a ser regulamentada pelo Poder Executivo.(Vide Medida Provisória nº 2.143-33, de 2001)(Incluído pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001)
Art. 20-B.. É criada a CAMEX - Câmara de Comércio Exterior, com a competência para deliberar sobre matéria relativa a comércio exterior.(Vide Medida Provisória nº 2.143-33, de 2001)(Incluído pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001)§ 1oO Poder Executivo disporá sobre as competências, a organização e o funcionamento da CAMEX.(Incluído pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001)§ 2oA Secretaria-Executiva da extinta Câmara de Comércio Exterior, do Conselho de Governo, passa a exercer as suas atribuições junto à CAMEX, até que o regulamento disponha sobre a matéria.(Incluído pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001)
Art. 22.São, também, extintos os cargos de Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República; de Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Planejamento, Orçamento e Coordenação da Presidência da República; de Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República; de Ministro de Estado Chefe da Casa Militar da Presidência da República; de Ministro de Estado Chefe da Secretaria da Administração Federal da Presidência da República; de Ministro de Estado da Integração Regional; de Ministro de Estado do Bem-Estar Social; de Ministro de Estado da Previdência Social; e de Ministro de Estado do Meio Ambiente e da Amazônia Legal.(Vide Medida Provisória nº 1.795, de 1999)
Art. 23.Os titulares dos cargos de Natureza Especial de Chefe da Casa Militar da Presidência da República, de Secretário-Geral da Presidência da República, de Secretário de Comunicação Social da Presidência da República e de Secretário de Assuntos Estratégicos da Presidência da República e do cargo de que trata o art. 26, terão prerrogativas, garantias, vantagens e direitos equivalentes aos de Ministro de Estado.(Vide Medida Provisória nº 1.795, de 1999)(Revogado pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001)
Art. 24.São criados os cargos de Ministro de Estado do Planejamento e Orçamento, de Ministro de Estado da Administração Federal e Reforma do Estado, de Ministro de Estado da Previdência e Assistência Social e de Ministro de Estado do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal.
Art. 24-B. O cargo de Natureza Especial de Advogado-Geral da União fica transformado em cargo de Ministro de Estado.(Vide Medida Provisória nº 2.049-23, de 2000)(Incluído pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001)
Art. 24-C. Fica criado, no âmbito do Ministério das Relações Exteriores, um cargo em comissão de direção em organismo internacional, para exercer a função de Secretário-Executivo da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, quando couber a brasileiro.(Incluído pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001)§ 1oO ocupante do cargo a que se refere ocaput, a ser nomeado pelo Presidente da República, fará jus à remuneração correspondente ao índice noventa e quatro do item I da Tabela de Escalonamento Vertical constante doAnexo à Lei no5.809, de 10 de outubro de 1972.(Incluído pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001)§ 2oDa remuneração de que trata o § 1o, será deduzido o valor correspondente aos vencimentos, salários e quaisquer indenizações ou vantagens pecuniárias, em moeda estrangeira, percebidas da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa.(Incluído pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001)
Art. 25.É criado o cargo de Ministro de Estado Extraordinário dos Esportes que terá as seguintes atribuições:(Vide Medida Provisória nº 1.795, de 1999)(Vide Medida Provisória nº 1.911-9, de 1999)(Revogado pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001)I - estabelecer, em conjunto com o Ministro de Estado da Educação e do Desporto, a política nacional do desporto;(Revogado pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001)II - supervisionar o desenvolvimento dos esportes no País;(Revogado pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001)III - manter intercâmbio com organismos públicos e privados, nacionais, internacionais e estrangeiros;(Revogado pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001)IV - articular-se com os demais segmentos da Administração Pública, tendo em vista a execução de ações integradas na área dos esportes.(Revogado pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001)
Art. 26.O titular do cargo de Natureza Especial de Secretário-Executivo da Câmara de Políticas Regionais do Conselho de Governo, a que se refere o § 3odo art. 7o,será também o titular da Secretaria Especial do Ministério do Planejamento e Orçamento.(Vide Medida Provisória nº 1.795, de 1999)(Vide Medida Provisória nº 1.911-8, de 1999)(Revogado pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001)Parágrafo único.O Presidente da República encaminhará ao Congresso Nacional projeto de lei complementar, de acordo com oart. 43, § 1o, inciso II, da Constituição, para incluir o titular da Secretaria Especial, a que se refere este artigo, nos Conselhos Deliberativos da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE, Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM e no Conselho de Administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA.(Revogado pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001)
Art. 28.É o Poder Executivo autorizado a manter os servidores da Administração Federal indireta, não ocupantes de cargo em comissão ou função de direção, chefia ou assessoramento que, em 19 de novembro de 1992, se encontravam à disposição de órgãos da Administração direta.(Vide Medida Provisória nº 1.795, de 1999)
Art. 28-B. Ficam transferidos da Fundação Nacional do Índio do Ministério da Justiça para a FUNASA:(Vide Medida Provisória nº 1.911-8, de 1999)(Incluído pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001)I - os Postos de Saúde e Casas do Índio mantidas pela Fundação Nacional do Índio para assistência à saúde das comunidades indígenas;(Incluído pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001)II - os bens móveis, imóveis, acervo documental e equipamentos, inclusive veículos, embarcações e aeronaves, que se destinem ao exercício das atividades de assistência à saúde do índio.(Incluído pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001)§ 1oFicam redistribuídos da Fundação Nacional do Índio do Ministério da Justiça para a FUNASA os cargos de provimento efetivo, ocupados ou vagos em 31 de dezembro de 1998, que se destinem ao exercício das atividades de assistência à saúde do índio.(Incluído pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001)§ 2oOs servidores ocupantes dos cargos redistribuídos na forma do § 1o, sem prejuízo de seus direitos e vantagens, serão lotados na área específica de saúde do índio da Fundação Nacional de Saúde.(Incluído pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001)§ 3oAs transferências de que tratam os incisos I e II serão efetivadas até 15 de dezembro de 1999, ficando, desde já, referidos bens à disposição da FUNASA, sem prejuízo das atividades operacionais a eles pertinentes.(Incluído pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001)
Art. 29. É o Poder Executivo autorizado a remanejar, transpor, transferir ou utilizar as dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária de 1999, em favor dos órgãos extintos, transformados, transferidos, incorporados ou desmembrados por esta Lei, mantida a mesma classificação funcional-programática, expressa por categoria de programação em seu menor nível, conforme definida noart. 6o, § 1o, da Lei no9.692, de 27 de julho de 1998, inclusive os títulos, descritores, metas e objetivos, assim como o respectivo detalhamento por esfera orçamentária, grupos de despesa, fontes de recursos, modalidades de aplicação e identificadores de uso.(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001)§ 1oAplicam-se os procedimentos previstos nocaputaos créditos antecipados na forma estabelecida noart. 72 da Lei nº 9.692, de 1998.(Incluído pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001)§ 2oAplicam-se os procedimentos previstos nocaputàs dotações orçamentárias do Ministério da Justiça alocadas nas rubricas relacionadas com as atividades de que trata o § 1odo art. 6o.(Incluído pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001)
Art. 29-A.É o Poder Executivo autorizado a remanejar, transpor ou transferir as dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária de 2000, consignadas no Programa de Desenvolvimento Social na Faixa de Fronteira, do Ministério da Defesa para o Ministério da Integração Nacional, mantidos os respectivos detalhamentos por esfera orçamentária, grupos de despesas, fontes de recursos, modalidades de aplicação e identificadores de uso.(Vide Medida Provisória nº 1.999-19, de 2000)(Incluído pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001)
Art. 29-B.Enquanto não dispuser de quadro de pessoal permanente:(Vide Medida Provisória nº 2.143-33, de 2001)(Incluído pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001)I - aplicam-se aos servidores civis e aos militares em exercício no Ministério da Defesa as normas vigentes para os servidores civis e militares em exercício nos órgãos da Presidência da República, em especial as referidas noart. 20 da Lei nº 8.216, de 13 de agosto de 1991, no§ 4odo art. 93 da Lei no8.112, de 11 de dezembro de 1990, e nosarts. 11e13 da Lei no8.460, de 17 de setembro de 1992;(Incluído pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001)II - os servidores e empregados requisitados por órgãos cujas atribuições foram transferidas para o Ministério da Integração Nacional poderão permanecer à disposição do referido Ministério, aplicando-se-lhes o disposto no parágrafo único doart. 2oda Lei no9.007, de 17 de março de 1995;(Incluído pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001)III - o Ministério do Desenvolvimento Agrário poderá requisitar servidores da Administração Federal direta para ter exercício naquele órgão, independentemente da função a ser exercida.(Incluído pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001)Parágrafo único. Exceto nos casos previstos em lei e até que se cumpram as condições definidas neste artigo, as requisições de servidores para os Ministérios da Defesa e da Integração Nacional serão irrecusáveis e deverão ser prontamente atendidas.(Incluído pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001)
Art. 31.São transferidas, aos órgãos que receberam as atribuições pertinentes e a seus titulares, as competências e incumbências estabelecidas em leis gerais ou específicas aos órgãos transformados, transferidos ou extintos por esta Lei, ou a seus titulares.
Art. 32.O Poder Executivo disporá, em decreto, na estrutura regimental dos órgãos essenciais da Presidência da República e dos Ministérios Civis, sobre as competências e atribuições, denominação das unidades e especificação dos cargos.(Vide Medida Provisória nº 1.795, de 1999)
Art. 32. O Poder Executivo disporá, em decreto, na estrutura regimental dos Ministérios, dos órgãos essenciais, da Secretaria Especial de Desenvolvimento Urbano da Presidência da República e da Corregedoria-Geral da União da Presidência da República, sobre as competências e atribuições, denominação das unidades e especificação dos cargos.(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001)
Art. 33.É o Fundo Nacional de Desenvolvimento Desportivo - FUNDESP, instituído peloart. 42 da Lei no8.672, de 6 de julho de 1993, transformado em Instituto Nacional de Desenvolvimento do Desporto - INDESP, autarquia federal, com a finalidade de promover e desenvolver a prática do desporto e exercer outras competências específicas atribuídas em lei.(Vide Decreto nº 2.994, de 1999)§ 1oOINDESP disporá em sua estrutura básica de uma Diretoria integrada por um presidente e quatro diretores, todos nomeados pelo Presidente da República.§ 2oAs competênciasdosórgãosqueintegramaestruturaregimentaldo INDESP serão fixadas em decreto.
Art. 37-A. Ficam extintos sete mil, seiscentos e trinta e quatro cargos em comissão e funções gratificadas, sendo:(Vide Medida Provisória nº 1.799-6, de 1999)(Incluído pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001)I - cinco de Natureza Especial;(Incluído pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001)II - trezentos e cinqüenta e sete do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores, assim distribuídos: sessenta e três DAS 3; duzentos e sessenta e cinco DAS 2; e vinte e nove DAS 1; e(Incluído pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001)III - sete mil, duzentas e setenta e duas funções gratificadas, assim distribuídas: duzentas e cinqüenta e quatro FG 1, duas mil, cento e oitenta e duas FG 2; e quatro mil, oitocentas e trinta e seis FG 3.(Incluído pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001)
Art. 38.Enquanto não dispuserem de dotação de pessoal permanente suficiente aplicam-se aos servidores em exercício no Ministério do Planejamento e Orçamento e no Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado a legislação e as normas regulamentares vigentes para os servidores em exercício nos órgãos da Presidência da República, em especial as referidas noart. 20 da Lei no8.216, de 13 de agosto de 1991, e no§ 4odo art. 93 da Lei no8.112, de 1990, com a redação dada peloart. 22 da Lei no8.270, de 17 de dezembro de 1991.(Vide Medida Provisória nº 1.795, de 1999)(Revogado pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001)Parágrafo único.Exceto nos casos previstos em lei e até que se cumpram as condições definidas neste artigo, as requisições de servidores para os órgãos mencionados serão irrecusáveis e deverão ser prontamente atendidas.(Revogado pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001)
Art. 39.As entidades integrantes da Administração Pública Federal indireta serão vinculadas aos órgãos da Presidência da República e aos Ministérios, segundo as normas constantes doparágrafo único do art. 4oe§ 2odo art. 5odo Decreto-Lei no200, de 25 de fevereiro de 1967, e sujeitas à supervisão exercida por titular de órgão de assistência imediata ao Presidente da República ou por Ministro de Estado, mantidas as extinções e dissoluções de entidades realizadas ou em fase final de realização, com base na autorização concedida pelaLei no8.029, de 12 de abril de 1990.Parágrafo único.A supervisão de que trata este artigo pode se fazer diretamente, ou através de órgãos da estrutura do Ministério.
Art. 40.O Poder Executivo disporá, até 31 de dezembro de 1998, sobre a organização, a reorganização e o funcionamento dos Ministérios e órgãos de que trata esta Lei, mediante aprovação ou transformação das estruturas regimentais e fixação de sua lotação de pessoal.(Vide Medida Provisória nº 1.795, de 1999)
Art. 40. O Poder Executivo disporá sobre a organização, reorganização, denominação de cargos e funções e funcionamento dos órgãos e das entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, mediante aprovação ou transformação das estruturas regimentais.(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001)
Art. 41.O Poder Executivo deverá rever a estrutura, funções e atribuições:I - da Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco e do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas, de forma a separar as funções e atividades diversas da utilização de recursos hídricos, com o objetivo de transferi-las para a Secretaria Especial do Ministério do Planejamento e Orçamento;II - do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, de forma a separar as funções de desenvolvimento e fomento dos recursos pesqueiro e da heveicultura, com o objetivo de transferi-las para o Ministério da Agricultura e do Abastecimento.
Art. 42.É transferida a responsabilidade pelo pagamento dos inativos e das pensões pagas:I - pelo Ministério da Integração Regional para o Ministério do Planejamento e Orçamento;II - pelo Ministério do Bem-Estar Social e pela Fundação Legião Brasileira de Assistência para o Ministério da Previdência e Assistência Social e para o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, na forma estabelecida em regulamento;III - pela Fundação Centro Brasileiro para a Infância e Adolescência para o Ministério da Justiça;IV - pela Fundação de Assistência ao Estudante - FAE:a) no Distrito Federal, para o Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação - FNDE;b) nas Representações Estaduais da FAE e no Instituto de Recursos Humanos João Pinheiro, para o Ministério da Educação e do Desporto.V - pelo Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado, para o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.(Vide Medida Provisória nº 1.795, de 1999)(Incluído pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001)
Art. 45.Até que sejam aprovadas as estruturas regimentais dos órgãos essenciais da Presidência da República e dos Ministérios Civis, de que trata o art. 32, são mantidas as estruturas, as competências, inclusive as transferidas, e atribuições, a denominação das unidades e a especificação dos respectivos cargos, vigentes em 27 de junho de 1995.(Vide Medida Provisória nº 1.795, de 1999)
Art. 45. Até que sejam aprovadas as estruturas regimentais dos órgãos essenciais e de assessoramento da Presidência da República, das Secretarias de Estado e dos Ministérios de que trata o art. 13, são mantidas as estruturas, as competências, inclusive as transferidas, as atribuições, a denominação das unidades e a especificação dos respectivos cargos, vigentes em 29 de julho de 1999, observadas as alterações introduzidas por lei.(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001)
Art. 46.O art. 2oda Lei no9.131, de 24 de novembro de 1995, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único:"Parágrafo único.No sistema federal de ensino, a autorização para o funcionamento, o credenciamento e o recredenciamento de universidade ou de instituição não-universitária, o reconhecimento de cursos e habilitações oferecidos por essas instituições, assim como a autorização prévia dos cursos oferecidos por instituições de ensino superior não-universitárias, serão tornados efetivos mediante ato do Poder Executivo, após parecer do Conselho Nacional de Educação."
Art. 47.O art. 3oda Lei no8.948, de 8 de dezembro de 1994, passa a vigorar acrescido dos seguintes parágrafos:"§ 5oA expansão da oferta de educação profissional, mediante a criação de novas unidades de ensino por parte da União, somente poderá ocorrer em parceria com Estados, Municípios, Distrito Federal, setor produtivo ou organizações não-governamentais, que serão responsáveis pela manutenção e gestão dos novos estabelecimentos de ensino.§ 6o(VETADO)§ 7oÉ a União autorizada a realizar investimentos em obras e equipamentos, mediante repasses financeiros para a execução de projetos a serem realizados em consonância ao disposto no parágrafo anterior, obrigando-se o beneficiário a prestar contas dos valores recebidos e, caso seja modificada a finalidade para a qual se destinarem tais recursos, deles ressarcirá a União, em sua integralidade, com os acréscimos legais, sem prejuízo das sanções penais e administrativas cabíveis.§ 8oO Poder Executivo regulamentará a aplicação do disposto no § 5onos casos das escolas técnicas e agrotécnicas federais que não tenham sido implantadas até 17 de março de 1997."
Art. 17.Os imóveis de que trata o art. 14, quando irregular sua ocupação, serão objeto de reintegração de posse liminar em favor da União, independentemente do tempo em que o imóvel estiver ocupado.§ 1oO Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado, por intermédio do órgão responsável pela administração dos imóveis, será o depositário dos imóveis reintegrados.§ 2oJulgada improcedente a ação de reintegração de posse em decisão transitada em julgado, o Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado colocará o imóvel à disposição do juízo dentro de cinco dias da intimação para fazê-lo."
Art. 48. O art. 17 da Lei no8.025, de 12 de abril de 1990, passa a vigorar com a seguinte redação:(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001)"
Art. 17.Os imóveis de que trata o art. 14, quando irregular sua ocupação, serão objeto de reintegração de posse liminar em favor da União, independentemente do tempo em que o imóvel estiver ocupado.(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001)§ 1oO Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por intermédio do órgão responsável pela administração dos imóveis, será o depositário dos imóveis reintegrados.(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001)§ 2oJulgada improcedente a ação de reintegração de posse em decisão transitada em julgado, o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão colocará o imóvel à disposição do juízo dentro de cinco dias da intimação para fazê-lo." (NR)(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001)
Art 48-A. Ocaputdo art. 18 da Lei no7.998, de 11 de janeiro de 1990, passa a vigorar com a seguinte redação:(Vide Medida Provisória nº 1.911-7, de 1999)(Incluído pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001)"
Art. 3oO FGTS será regido segundo normas e diretrizes estabelecidas por um Conselho Curador, integrado por três representantes da categoria dos trabalhadores e três representantes da categoria dos empregadores, além de um representante de cada órgão e entidade a seguir indicados:
Art. 49. Ocapute o § 5odo art. 3oda Lei no8.036, de 11 de maio de 1990, passam a vigorar com a seguinte redação:(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001)"
Art. 50.O art. 22 da Lei no9.028, de 12 de abril de 1995, passa a vigorar com a seguinte redação:(Vide Medida Provisória nº 1.795, de 1999)(Vide Medida Provisória nº 2.123-28, de 2001)"
Art. 22.Cabe à Advocacia-Geral da União, por seus órgãos, inclusive os a ela vinculados, nas suas respectivas áreas de atuação, a representação judicial dos titulares dos Poderes da República, de órgãos da Administração Pública Federal direta e de ocupantes de cargos e funções de direção em autarquias e fundações públicas federais, concernente a atos praticados no exercício de suas atribuições institucionais ou legais, competindo-lhes, inclusive, a impetração de mandado de segurança em nome desses titulares ou ocupantes para defesa de suas atribuições legais.Parágrafo único.O disposto neste artigo aplica-se, ainda, às pessoas físicas designadas para execução dos regimes especiais previstos naLei no6.024, de 13 de março de 1974, nosDecretos-Leis nos73, de 21 de novembro de 1966, e2.321, de 25 de fevereiro de 1987, e, conforme disposto em regulamento aos militares quando envolvidos em inquéritos ou processos judiciais."
Art. 50. O art. 22 da Lei no9.028, de 12 de abril de 1995, passa a vigorar com a seguinte redação:(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001)"
Art. 53.É prorrogado, até 31 de março de 1996, o mandato dos representantes da sociedade civil no Conselho Nacional de Assistência Social.
Art. 54.É o Poder Executivo autorizado a criar o Conselho de Administração na estrutura organizacional da Casa da Moeda do Brasil.
Art. 55.É o Poder Executivo autorizado a transformar, sem aumento de despesa, o Departamento de Informática do Sistema Único de Saúde - DATASUS da Fundação Nacional de Saúde, em Departamento de Informática do SUS - DATASUS, vinculando-o à Secretaria-Executiva do Ministério da Saúde.§ 1oOs servidores da Fundação Nacional de Saúde, ocupantes de cargos efetivos, que, em 13 de agosto de 1997, se encontravam lotados no DATASUS passam a integrar o Quadro de Pessoal Permanente do Ministério da Saúde, e os que, em 28 de agosto de 1997, se encontravam lotados na Escola de Enfermagem de Manaus passam a integrar o Quadro de Pessoal Permanente da Fundação Universidade do Amazonas, devendo ser enquadrados nos respectivos planos de cargos.§ 2oSe do enquadramento de que trata o parágrafo anterior resultarem valores inferiores aos anteriormente percebidos, a diferença será paga como vantagem nominalmente identificada, aplicando-se-lhe os mesmos percentuais de revisão geral ou antecipação de reajuste de vencimento.
Art. 56.Enquanto não forem reestruturadas, mediante ato do Poder Executivo, as atividades de administração de pessoal, material, patrimonial, de serviços gerais e de orçamento e finanças, dos órgãos civis da Administração Pública Federal direta, poderão ser mantidas as atuais Subsecretarias vinculadas às Secretarias-Executivas dos Ministérios.(Vide Medida Provisória nº 1.795, de 1999)Parágrafo único.O ato do Poder Executivo de que trata este artigo designará os órgãos responsáveis pela execução das atividades a que se refere este artigo, inclusive no âmbito das unidades descentralizadas nos Estados.
Art. 56. Fica o Poder Executivo autorizado a atribuir a órgão ou entidade da Administração Pública Federal, diverso daquele a que está atribuída a competência, a responsabilidade pela execução das atividades de administração de pessoal, material, patrimonial, de serviços gerais, orçamento e finanças e de controle interno.(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001)
Art. 12.O SERPROrealizará suas demonstrações financeiras no dia 31 de dezembro de cada exercício, e do lucro líquido apurado, após realizadas as deduções, provisões e reservas, exceto as estatutárias, o saldo remanescente será destinado ao pagamento de dividendos, no mínimo de 25% (vinte e cinco por cento), dando-se ao restante a destinação determinada pelo Conselho Diretor, observado o disposto no inciso XI do art. 7oda Constituição."
Art. 59.O Instituto de RessegurosdoBrasil - IRB,criadopeloDecreto-Lei no1.186, de 3 de abril de 1939, regido peloDecreto-Lei no73, de 21 de novembro de 1966, comaredaçãodadapelaLei no9.482, de 13 de agosto de 1997, passa a denominar-se IRB-BRASIL RESSEGUROS S.A., com a abreviatura IRB-Brasil Re.
Art. 60.As funções de confiança denominadas Funções Comissionadas de Telecomunicações - FCT ficam transformadas em cargos em comissão denominados Cargos Comissionados de Telecomunicações - CCT.(Revogado pela Lei nº 9.986, de 2000)
Art. 62. É o Poder Executivo autorizado a extinguir o cargo de que trata o art. 25 desta Lei e o Gabinete a que se refere oinciso I do art. 4oda Lei no9.615, de 24 de março de 1998.(Vide Medida Provisória nº 1.795, de 1999)(Revogado pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001)
Art. 64.São convalidados os atos praticados com base nasMedidas Provisórias nos752, de 6 de dezembro de 1994,797e800, de 30 de dezembro de 1994,931, de 1ode março de 1995,962, de 30 de março de 1995,987, de 28 de abril de 1995,1.015, de 26 de maio de 1995,1.038, de 27 de junho de 1995,1.063, de 27 de julho de 1995,1.090, de 25 de agosto de 1995,1.122, de 22 de setembro de 1995,1.154, de 24 de outubro de 1995,1.190, de 23 de novembro de 1995,1.226, de 14 de dezembro de 1995,1.263, de 12 de janeiro de 1996,1.302, de 9 de fevereiro de 1996,1.342, de 12 de março de 1996,1.384, de 11 de abril de 1996,1.450, de 10 de maio de 1996,1.498, de 7 de junho de 1996,1.498-19, de 9 de julho de 1996,1.498-20, de 8 de agosto de 1996,1.498-21, de 5 de setembro de 1996,1.498-22, de 2 de outubro de 1996,1.498-23, de 31 de outubro de 1996,1.498-24, de 29 de novembro de 1996,1.549, de 18 de dezembro de 1996,1.549-26, de 16 de janeiro de 1997,1.549-27, de 14 de fevereiro de 1997,1.549-28, de 14 de março de 1997, 1.549-29, de 15 de abril de 1997,1.549-30, de 15 de maio de 1997,1.549-31, de 13 de junho de 1997,1.549-32, de 11 de julho de 1997,1.549-33, de 12 de agosto de 1997,1.549-34, de 11 de setembro de 1997,1.549-35, de 9 de outubro de 1997,1.549-36, de 6 de novembro de 1997, 1.549-37, de 4 de dezembro de 1997,1.549-38, de 31 de dezembro de 1997,1.549-39, de 29 de janeiro de 1998,1.549-40, de 26 de fevereiro de 1998,1.642-41, de 13 de março de 1998, e1.651-42, de 7 de abril de 1998.
Art. 66.Revogam-seasdisposiçõesemcontrário,especialmenteasdaLei no8.490, de 19 de novembro de 1992, os§§ 1o, 2oe 3odo art. 22 da Lei no5.227, de 18 de janeiro de 1967, aLei no5.327, de 2 de outubro de 1967, oparágrafo único do art. 2odo Decreto-Lei no701, de 24 de julho de 1969, osarts. 2oe 3odo Decreto-Lei no1.166, de 15 de abril de 1971, os§§ 1oe2odo art. 36daLeino5.869, de 11 de janeiro de 1973, aLei no6.994, de 26 de maio de 1982, aLei no7.091, de 18 de abril de 1983, osarts. 1o, 2oe9oda Lei no8.948, de 8 de dezembro de 1994, o§ 2odo art. 4oe o§ 1odo art. 34 da Lei no9.427, de 26 de dezembro de 1996.Brasília, 27 de maio de 1998; 177oda Independência e 110oda República.FERNANDO HENRIQUE CARDOSOPedro MalanPaulo Renato de SouzaEdward AmadeoPaulo PaivaLuiz Carlos Bresser PereiraClovis de Barros CarvalhoEste texto não substitui o publicado no DOU de 28.5.1998eretificado em 5.6.1998*