Lei nº 13.637, de 20.3.2018 Publicada no DOU de 21.3.2018 (2018)
Ementa: Cria a Universidade Federal de Rondonópolis, por desmembramento de campus da Universidade Federal de Mato Grosso.
LEI Nº 13.637, DE 20 DE MARÇO DE 2018.VigênciaVide Lei Complementar nº 173, de 2020Cria a Universidade Federal de Rondonópolis, por desmembramento decampusda Universidade Federal de Mato Grosso.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criada a Universidade Federal de Rondonópolis (UFR), por desmembramento decampusda Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT), criada pelaLei nº 5.647, de 10 de dezembro de 1970.Parágrafo único. A UFR, com natureza jurídica de autarquia, vinculada ao Ministério da Educação, terá sede e foro no Município de Rondonópolis, Estado de Mato Grosso.
Art. 2º A UFR terá por objetivo ministrar ensino superior, desenvolver pesquisa nas diversas áreas do conhecimento e promover a extensão universitária, caracterizando sua inserção regional.
Art. 3º A estrutura organizacional e a forma de funcionamento da UFR, observado o princípio constitucional da indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão, serão definidas nos termos desta Lei, do seu estatuto e das demais normas pertinentes.
Art. 4º Ocampusde Rondonópolis da UFMT passa a integrar a UFR.Parágrafo único. O disposto nocaputdeste artigo inclui a transferência automática dos:I - cursos de todos os níveis, independentemente de qualquer formalidade;II - alunos regularmente matriculados nos cursos transferidos, que passam a integrar o corpo discente da UFR, independentemente de qualquer outra exigência; eIII - cargos ocupados e vagos do quadro de pessoal da UFMT, disponibilizados para funcionamento docampusna data de entrada em vigor desta Lei.
Art. 5º O patrimônio da UFR será constituído por:I - bens e direitos que adquirir;II - bens e direitos doados pela União, por Estados, por Municípios e por entidades públicas e particulares; eIII - bens patrimoniais da UFMT disponibilizados para o funcionamento docampusde Rondonópolis na data de entrada em vigor desta Lei, formalizada a transferência nos termos da legislação e dos procedimentos de regência.§ 1º Só será admitida a doação à UFR de bens livres e desembaraçados de quaisquer ônus.§ 2º Os bens e direitos da UFR serão utilizados ou aplicados exclusivamente para a consecução de seus objetivos e não poderão ser alienados, exceto nos casos e nas condições permitidos em lei.
Art. 6º Fica o Poder Executivo federal autorizado a transferir para a UFR bens móveis e imóveis integrantes do patrimônio da União necessários ao seu funcionamento.
Art. 7º Os recursos financeiros da UFR serão provenientes de:I - dotações consignadas no orçamento geral da União;II - auxílios e subvenções concedidos por entidades públicas e particulares;III - receitas eventuais, a título de remuneração por serviços prestados, compatíveis com a finalidade da UFR, nos termos do seu estatuto e do seu regimento geral;IV - convênios, acordos e contratos celebrados com entidades e organismos nacionais e internacionais; eV - outras receitas eventuais.
Art. 8º A administração superior da UFR será exercida pelo Reitor e pelo Conselho Universitário, no âmbito de suas competências, a serem definidas no seu estatuto e no seu regimento geral.§ 1º A presidência do Conselho Universitário será exercida pelo Reitor da UFR.§ 2º O Vice-Reitor substituirá o Reitor em suas ausências ou impedimentos legais.§ 3º O estatuto da UFR disporá sobre a composição e as competências do Conselho Universitário.
Art. 9º Ficam criados, para composição do quadro de pessoal da UFR:VigênciaI - dez cargos de docentes da carreira do Magistério Superior; eII - duzentos e vinte e nove cargos do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, previsto naLei nº 11.091, de 12 de janeiro de 2005, dos quais setenta e quatro são cargos de nível de classificação “E” e cento e cinquenta e cinco são cargos de nível de classificação “D”, na forma descrita noAnexo desta Lei.
Art. 10. Ficam criados, no âmbito do Poder Executivo federal, os seguintes Cargos de Direção (CD) e Funções Gratificadas (FG):VigênciaI - sete CD-2;II - oito CD-3;III - trinta CD-4;IV - setenta e três FG-1;V - cento e vinte e um FG-2; eVI - sessenta e três FG-3.
Art. 11. Ficam criados, mediante transformação de dois cargos CD-3 e dois cargos CD-4 criados pelaLei nº 12.677, de 25 de junho de 2012:I - um cargo de Reitor - CD-1 da UFR; eII - um cargo de Vice-Reitor - CD-2 da UFR.§ 1º O Reitor e o Vice-Reitor serão nomeadospro tempore, em ato do Ministro de Estado da Educação, até que a UFR seja organizada na forma de seu estatuto.§ 2º Caberá ao Reitorpro temporeestabelecer as condições para a escolha do Reitor da Universidade, de acordo com a legislação vigente.
Art. 12. O provimento dos cargos e funções previstos nesta Lei fica condicionado à expressa autorização em anexo próprio da lei orçamentária anual.
Art. 13. A UFR encaminhará ao Ministério da Educação proposta de estatuto no prazo de cento e oitenta dias, contado da data de nomeação do Reitor e do Vice-Reitorpro tempore.
Art. 14. Esta Lei entra em vigor:I - no dia 1º de janeiro de 2018 ou na data de sua publicação, se posterior, quanto aos arts. 9º e 10; eII - na data de sua publicação, quanto aos demais dispositivos.Brasília, 20 de março de 2018; 197º da Independência e 130º da República.MICHEL TEMERTorquato JardimEste texto não substitui o publicado no DOU de 21.3.2018ANEXOa) Quadro de Cargos de Direção (CD) e de Funções Gratificadas (FG) da Universidade Federal de Rondonópolis:CÓDIGOQUANTITATIVOCD-11CD-28CD-38CD-430SUBTOTAL47FG-173FG-2121FG-363SUBTOTAL257TOTAL304b) Quadro de Cargos Efetivos da Universidade Federal de Rondonópolis:CARGOSTOTALDOCENTES MAGISTÉRIO SUPERIOR10TÉCNICO-ADMINISTRATIVOS NÍVEL DE CLASSIFICAÇÃO “D”155Assistente em Administração93Técnico de Laboratório35Técnico de Tecnologia da Informação15Técnico em Contabilidade8Técnico em Enfermagem do Trabalho2Técnico em Segurança do Trabalho2SUBTOTAL155TÉCNICO-ADMINISTRATIVOS NÍVEL DE CLASSIFICAÇÃO “E”74Administrador11Analista de Tecnologia da Informação7Arquiteto e Urbanista1Arquivista2Assistente Social3Auditor3Bibliotecário-Documentalista4Biólogo2Contador4Enfermeiro do Trabalho1Engenheiro3Engenheiro de Segurança do Trabalho1Jornalista2Nutricionista1Pedagogo5Psicólogo4Secretaria Executiva8Técnico em Assuntos Educacionais10Tradutor e Intérprete2TOTAL239*