Lei 12.305, de 2.8.2010 Publicada no DOU de 3.8.2010 (2010)
Ementa: Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei n o 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências.
Art. 27. As pessoas físicas ou jurídicas referidas no art. 20 são responsáveis pela implementação e operacionalização integral do plano de gerenciamento de resíduos sólidos aprovado pelo órgão competente na forma do art. 24.§ 1oA contratação de serviços de coleta, armazenamento, transporte, transbordo, tratamento ou destinação final de resíduos sólidos, ou de disposição final de rejeitos, não isenta as pessoas físicas ou jurídicas referidas no art. 20 da responsabilidade por danos que vierem a ser provocados pelo gerenciamento inadequado dos respectivos resíduos ou rejeitos.§ 2oNos casos abrangidos pelo art. 20, as etapas sob responsabilidade do gerador que forem realizadas pelo poder público serão devidamente remuneradas pelas pessoas físicas ou jurídicas responsáveis, observado o disposto no § 5odo art. 19.
Art. 28. O gerador de resíduos sólidos domiciliares tem cessada sua responsabilidade pelos resíduos com a disponibilização adequada para a coleta ou, nos casos abrangidos pelo art. 33, com a devolução.
Art. 32. As embalagens devem ser fabricadas com materiais que propiciem a reutilização ou a reciclagem.§ 1oCabe aos respectivos responsáveis assegurar que as embalagens sejam:I - restritas em volume e peso às dimensões requeridas à proteção do conteúdo e à comercialização do produto;II - projetadas de forma a serem reutilizadas de maneira tecnicamente viável e compatível com as exigências aplicáveis ao produto que contêm;III - recicladas, se a reutilização não for possível.§ 2oO regulamento disporá sobre os casos em que, por razões de ordem técnica ou econômica, não seja viável a aplicação do disposto nocaput.§ 3oÉ responsável pelo atendimento do disposto neste artigo todo aquele que:I - manufatura embalagens ou fornece materiais para a fabricação de embalagens;II - coloca em circulação embalagens, materiais para a fabricação de embalagens ou produtos embalados, em qualquer fase da cadeia de comércio.
Art. 34. Os acordos setoriais ou termos de compromisso referidos no inciso IV docaputdo art. 31 e no § 1odo art. 33 podem ter abrangência nacional, regional, estadual ou municipal.§ 1oOs acordos setoriais e termos de compromisso firmados em âmbito nacional têm prevalência sobre os firmados em âmbito regional ou estadual, e estes sobre os firmados em âmbito municipal.(Vide Decreto nº 9.177, de 2017)§ 2oNa aplicação de regras concorrentes consoante o § 1o, os acordos firmados com menor abrangência geográfica podem ampliar, mas não abrandar, as medidas de proteção ambiental constantes nos acordos setoriais e termos de compromisso firmados com maior abrangência geográfica.(Vide Decreto nº 9.177, de 2017)
Art. 40. No licenciamento ambiental de empreendimentos ou atividades que operem com resíduos perigosos, o órgão licenciador do Sisnama pode exigir a contratação de seguro de responsabilidade civil por danos causados ao meio ambiente ou à saúde pública, observadas as regras sobre cobertura e os limites máximos de contratação fixados em regulamento.Parágrafo único. O disposto nocaputconsiderará o porte da empresa, conforme regulamento.
Art. 41. Sem prejuízo das iniciativas de outras esferas governamentais, o Governo Federal deve estruturar e manter instrumentos e atividades voltados para promover a descontaminação de áreas órfãs.Parágrafo único. Se, após descontaminação de sítio órfão realizada com recursos do Governo Federal ou de outro ente da Federação, forem identificados os responsáveis pela contaminação, estes ressarcirão integralmente o valor empregado ao poder público.CAPÍTULO VDOS INSTRUMENTOS ECONÔMICOSArt. 42. O poder público poderá instituir medidas indutoras e linhas de financiamento para atender, prioritariamente, às iniciativas de:I - prevenção e redução da geração de resíduos sólidos no processo produtivo;II - desenvolvimento de produtos com menores impactos à saúde humana e à qualidade ambiental em seu ciclo de vida;III - implantação de infraestrutura física e aquisição de equipamentos para cooperativas ou outras formas de associação de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis formadas por pessoas físicas de baixa renda;IV - desenvolvimento de projetos de gestão dos resíduos sólidos de caráter intermunicipal ou, nos termos do inciso I docaputdo art. 11, regional;V - estruturação de sistemas de coleta seletiva e de logística reversa;VI - descontaminação de áreas contaminadas, incluindo as áreas órfãs;VII - desenvolvimento de pesquisas voltadas para tecnologias limpas aplicáveis aos resíduos sólidos;VIII - desenvolvimento de sistemas de gestão ambiental e empresarial voltados para a melhoria dos processos produtivos e ao reaproveitamento dos resíduos.
Art. 43. No fomento ou na concessão de incentivos creditícios destinados a atender diretrizes desta Lei, as instituições oficiais de crédito podem estabelecer critérios diferenciados de acesso dos beneficiários aos créditos do Sistema Financeiro Nacional para investimentos produtivos.
Art. 45. Os consórcios públicos constituídos, nos termos daLei no11.107, de 2005, com o objetivo de viabilizar a descentralização e a prestação de serviços públicos que envolvam resíduos sólidos, têm prioridade na obtenção dos incentivos instituídos pelo Governo Federal.
Art. 48. São proibidas, nas áreas de disposição final de resíduos ou rejeitos, as seguintes atividades:I - utilização dos rejeitos dispostos como alimentação;II - catação, observado o disposto no inciso V do art. 17;III - criação de animais domésticos;IV - fixação de habitações temporárias ou permanentes;V - outras atividades vedadas pelo poder público.
Art. 49. É proibida a importação de resíduos sólidos perigosos e rejeitos, bem como de resíduos sólidos cujas características causem dano ao meio ambiente, à saúde pública e animal e à sanidade vegetal, ainda que para tratamento, reforma, reúso, reutilização ou recuperação.TÍTULO IVDISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAISArt. 50. A inexistência do regulamento previsto no § 3odo art. 21 não obsta a atuação, nos termos desta Lei, das cooperativas ou outras formas de associação de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis.
Art. 52. A observância do disposto nocaputdo art. 23 e no § 2odo art. 39 desta Lei é considerada obrigação de relevante interesse ambiental para efeitos doart. 68 da Lei nº 9.605, de 1998, sem prejuízo da aplicação de outras sanções cabíveis nas esferas penal e administrativa.
Art. 56. .................................................................................§ 1ºNas mesmas penas incorre quem:I - abandona os produtos ou substâncias referidos nocaputou os utiliza em desacordo com as normas ambientais ou de segurança;II - manipula, acondiciona, armazena, coleta, transporta, reutiliza, recicla ou dá destinação final a resíduos perigosos de forma diversa da estabelecida em lei ou regulamento..............................................................................................” (NR)
Art. 54. A disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, observado o disposto no § 1odo art. 9o, deverá ser implantada em até 4 (quatro) anos após a data de publicação desta Lei.
Art. 56. A logística reversa relativa aos produtos de que tratam os incisos V e VI docaputdo art. 33 será implementada progressivamente segundo cronograma estabelecido em regulamento.(Regulamento)
Art. 57. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 2 de agosto de 2010; 189oda Independência e 122oda República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVARafael Thomaz FavettiGuido MantegaJosé Gomes TemporãoMiguel JorgeIzabella Mônica Vieira TeixeiraJoão Reis Santana FilhoMarcio Fortes de AlmeidaAlexandre Rocha Santos PadilhaEste texto não substitui o publicado no DOU de 3.8.2010*