Lei 13.500, de 26.10.2017 Publicada no DOU de 27.10.2017 (2017)
Ementa: Alter a a Le i Complementa r n o 79 , de 7 d e janeir o d e 1994 , par a dispor sobre a transferência de recursos financeiros do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen), a Lei n o 11.473, de 10 de maio
LEI Nº 13.500, DE 26 DE OUTUBRO DE 2017.Mensagem de vetoConversão da Medida Provisória nº 781, de 2017AlteraaLeiComplementarnº79,de7dejaneirode1994,paradisporsobreatransferênciaderecursos financeirosdoFundo Penitenciário Nacional (Funpen), a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, para permitir a prestação de serviços, em caráter excepcional e voluntário, à Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), na qual se inclui a Força Nacional de Segurança Pública (FNSP), e as Leis nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e 10.826, de 22dedezembrode2003;e revogaaMedidaProvisórianº755, de 19 de dezembro de 2016.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1ºFica instituído, no âmbito do MinistériodaJustiçaeSegurançaPública,oFundoPenitenciárioNacional(Funpen),asergeridopeloDepartamentoPenitenciárioNacional(Depen),comafinalidadedeproporcionarrecursosemeiospara financiareapoiarasatividadeseosprogramasdemodernização e aprimoramento do sistema penitenciário nacional.” (NR)“
Art.3º-BFicaautorizadaatransferênciaderecursosdoFunpenàorganizaçãodasociedadecivilqueadministreestabelecimentopenaldestinado arecebercondenadosapenaprivativadeliberdade, observadasasvedaçõesestabelecidasnalegislaçãocorrelata,edesdequeatendaaosseguintesrequisitos:I-apresentaçãodeprojetoaprovadopelo TribunaldeJustiçaepeloTribunaldeContasdaunidade federativa em que desenvolverá suas atividades;II -existênciadecadastronoDepenenoSistemadeGestãodeConvênioseContratosdeRepasse(Siconv) do governo federal;III -habilitaçãonoórgãocompetentedaunidadefederativaemquedesenvolverásuasatividades,apósaprovaçãodoConselhoNacionalde PolíticaCriminalePenitenciária,queatestaráo cumprimentodosrequisitospararecebimentode recursos;IV -apresentaçãoaoMinistériodaJustiçaeSegurançaPúblicaderelatórioanualdegestão,dereincidênciacriminaledeoutrasinformações solicitadas; eV - prestaçãodecontasaoTribunaldeContasdaunidadefederativaemquedesenvolverásuas atividades.”
Art.2ºAcooperaçãofederativadeque trataoart.1º,paraosfinsdestaLei,compreende operaçõesconjuntas,transferênciasderecursose desenvolvimentodeatividadesdecapacitaçãoe qualificaçãodeprofissionais,noâmbitoda Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp).............................................................................” (NR)“
Art. 3º ....................................................................................................................................................VI -oregistro e ainvestigaçãodeocorrências policiais;.....................................................................................VIII -asatividadesdeinteligênciade segurança pública;IX -acoordenaçãodeaçõeseoperações integradas de segurança pública; eX - oapoioadministrativoàsatividadese serviçosreferidosnosincisosI,II,III,IV,V, VI, VII, VIII e IX deste artigo.Parágrafo único. (Revogado).” (NR)“
Art. 24. ........................................................................................................................................................XXXV-paraaconstrução,aampliação,a reformaeoaprimoramentodeestabelecimentos penais,desdequeconfiguradasituaçãodegravee iminente risco à segurança pública..............................................................................” (NR)“
Art. 26. ................................................................Parágrafo único. ......................................................I -caracterização da situação emergencial, calamitosa ou de grave e iminente risco à segurança pública que justifique a dispensa, quando for o caso;.............................................................................” (NR)“
Art. 40. ........................................................................................................................................................§ 5ºAAdministraçãoPúblicapoderá,nos editaisdelicitaçãoparaacontrataçãodeserviços,exigirdacontratadaqueumpercentualmínimodesuamãodeobrasejaoriundoouegressodosistemaprisional,comafinalidadederessocializaçãodoreeducando,naformaestabelecidaem regulamento.” (NR)
Art.4ºOincisoIIdoart.6ºdaLei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento),passaa vigorar com a seguinte redação:“
Art. 6º ............................................................................................................................................................II -osintegrantesdeórgãosreferidos nosincisosI,II,III,IVeVdocaputdoart.144 daConstituiçãoFederaleosda ForçaNacionaldeSegurança Pública (FNSP);...............................................................................” (NR)
Art. 6º Ficam revogados:I-osseguintesdispositivosdaLei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994:a)inciso VII do caput do art. 2º; eb)§ 2º do art. 3º; eII - aMedida Provisória nº 755, de 19 de dezembro de 2016.Brasília, 26 de outubro de 2017; 196º da Independência e 129º da República.MICHEL TEMERTorquato JardimRaul JungmannEste texto não substitui o publicado no DOU de 27.10.2017*