Lei nº 13.636, de 20.3.2018 Publicada no DOU de 21.3.2018 (2018)
Ementa: Dispõe sobre o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado (PNMPO); e revoga dispositivos das Leis n os 11.110, de 25 de abril de 2005, e 10.735, de 11 de setembro de 2003. Mensagem de veto
LEI Nº 13.636, DE 20 DE MARÇO DE 2018.Mensagem de vetoConversão da Medida Provisória nº 802, de 2017Texto compiladoDispõe sobre o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado (PNMPO); e revoga dispositivos das Leis nº11.110, de 25 de abril de 2005, e 10.735, de 11 de setembro de 2003.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 2º São recursos destinados ao PNMPO aqueles provenientes:I - do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), nos termos estabelecidos noart. 9º da Lei nº 8.019, de 11 de abril de 1990;II - da parcela dos recursos de depósitos à vista destinados ao microcrédito, de que trata oart. 1º da Lei nº 10.735, de 11 de setembro de 2003;III - do orçamento geral da União;IV - dos fundos constitucionais de financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste, de que trata aalínea “c” do inciso I docaputdo art. 159 da Constituição Federal, aplicáveis no âmbito de suas regiões; eV - de outras fontes alocadas para o PNMPO.
Art. 4º O Conselho Monetário Nacional (CMN), o Codefat e os conselhos deliberativos dos fundos constitucionais de financiamento disciplinarão, no âmbito de suas competências, as condições:I - de repasse de recursos e de aquisição de operações de crédito das instituições financeiras operadoras; eII - de financiamento aos tomadores finais dos recursos, podendo estabelecer estratificações que priorizem e estimulem os segmentos de mais baixa renda entre os beneficiários do PNMPO.Parágrafo único. No caso dos recursos de que trata o inciso I docaputdo art. 2º desta Lei, o Codefat poderá estabelecer condições diferenciadas de depósitos especiais de que trata oart. 9º da Lei nº 8.019, de 11 de abril de 1990.
Art. 5º As operações de crédito no âmbito do PNMPO poderão contar com garantias, para as quais será admitido o uso, em conjunto ou isoladamente, de aval, inclusive o solidário, de contrato de fiança, de alienação fiduciária ou de outras modalidades e formas alternativas de garantias.§ 1º O cumprimento de operações de crédito no âmbito do PNMPO poderá ser assegurado por sistemas de garantias de crédito públicos ou privados inclusive do Fundo de Aval para a Geração de emprego e Renda (Funproger), instituído pelaLei nº 9.872, de 23 de novembro de 1999, e do Fundo de Aval às Micro e Pequenas Empresas (Fampe), do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae).§ 2º Fica vedado às instituições financeiras, cumpridos os requisitos necessários à concessão do empréstimo, utilizar a condição de pessoa com idade igual ou superior a sessenta anos como critério para indeferir empréstimo ao tomador final.
Art. 6º Ao Ministério da Economia compete:(Redação dada pela Medida Provisória nº 905, de 2019)Produção de efeitos(Revogada pela Medida Provisória nº 955, de 2020)Vigência encerradaArt. 6º Ao Ministério da Economia compete:(Redação dada pela Medida Provisória nº 905, de 2019)Produção de efeitos(Vigência encerrada)
Art. 7º Ficam criadas as seguintes instâncias no âmbito do PNMPO:I - Conselho Consultivo do PNMPO, órgão de natureza consultiva e propositiva, composto por representantes de órgãos e de entidades da União, com a finalidade de propor políticas e ações de fortalecimento e expansão do Programa; e(Revogado pela Medida Provisória nº 1.107, de 2022)II - Fórum Nacional de Microcrédito, com a participação de órgãos federais competentes e entidades representativas do setor, com o objetivo de promover o contínuo debate entre as entidades vinculadas ao segmento.(Revogado pela Medida Provisória nº 1.107, de 2022)
Art. 7º Fica criado o Fórum Nacional de Microcrédito, com o objetivo de promover o debate contínuo entre as entidades vinculadas ao segmento.(Redação dada pela Medida Provisória nº 1.107, de 2022)
Art. 8º Ficam revogados:I - osarts. 1º, 2º, 3º, 4º, 4º-A, 4º-B, 4º-C, 5º e 6º da Lei nº 11.110, de 25 de abril de 2005; eII - os seguintes dispositivos daLei nº 10.735, de 11 de setembro de 2003:a)alíneas “a”e“c” do inciso I do caput do art. 1º; eb)incisos IIeIV do caput do art. 2º.
Art. 9º esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 20 de março de 2018; 197º da Independência e 130º da República.MICHeL TeMeREduardo Refinetti GuardiaDyogo Henrique de OliveiraHelton YomuraEste texto não substitui o publicado no DOU de 21.3.2018*