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Lei 7.817, de 15.9.89 Publicada no DOU de 16.9.89 (1989)
Ementa: Dispõe sobre o controle prévio nas exportações de açúcar, de álcool, de mel rico e de mel residual (melaço).
LEI Nº 7.817, DE 14 DE SETEMBRO DE 1989.Conversão da Medida Provisória nº 79, de 1989Dispõe sobre o controle prévio nas exportações de açúcar, de álcool, de mel rico e de mel residual (melaço)O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Para efeito de emissão da Guia de Exportação, pela Carteira de Comércio Exterior do Banco do Brasil S.A. - CACEX -(art. 1º do Decreto-Lei nº 2.435, de 19 de maio de 1988), as exportações de açúcar, álcool, mel rico e mel residual (melaço) ficam sujeitas, até 31 de maio de 1990, ao controle prévio do Instituto do Açúcar e do Álcool - IAA, com o objetivo de assegurar o abastecimento do mercado interno e a formação de estoques de segurança.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 14 de setembro de 1989; 168º da Independência e 101º da República.JOSÉ SARNEYMailson Ferreira da NóbregaRoberto Cardoso AlvesJoão Batista de AbreuEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 15.9.1989*
Lei 7.816, de 12.9.89 Publicada no DOU de 13.9.89 (1989)
Ementa: Dispõe sobre a criação de empregos nas Escolas Técnicas Federais e dá outras providências.
LEI Nº 7.816, DE 12 DE SETEMBRO DE 1989.Dispõe sobre a criação de empregos nas Escolas Técnicas Federais e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° São criados, na forma dos Anexos I, II e III desta Lei, 366 (trezentos e sessenta e seis) empregos de Professor da Carreira de Magistério de Ensino Fundamental e Médio e 896 (oitocentos e noventa e seis) empregos Técnico-Administrativos nas Escolas Técnicas Federais, visando a atender às suas respectivas UNIDADES DESCENTRALIZADAS: UNED DE CUBATÃO - SP, UNED DE PETROLINA - PE, UNED DE JATAÍ - GO, UNED DE SÃO JOSÉ - SC, UNED DE LEOPOLDINA - MG, UNED DE IMPERATRIZ - MA, UNED DE MEDIANEIRA - PR E UNED DE MANAUS - AM.
Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta dos recursos orçamentários destinados às Instituições de Ensino, constantes dos Anexos desta Lei.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 12 de setembro de 1989; 168º da Independência e 101º da República.JOSÉ SARNEYCarlos Sant'AnnaEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 13.9.1989Download para anexos*
Lei 7.815, de 12.9.89 Publicada no DOU de 13.9.89 (1989)
Ementa: Fixa o efetivo da Polícia Militar de Roraima.
LEI Nº 7.815, DE 8 DE SETEMBRO DE 1989.Conversão da MPV nº 77, de 1989Fixa o efetivo da Polícia Militar de Roraima.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O efetivo do atual quadro da Polícia Militar de Roraima é elevado para mil e quinhentos homens, que serão distribuídos entre os postos e graduações definidos mediante Decreto do Governador, ouvido o Ministério do Exército.
Art. 2º As vagas decorrentes desta Lei serão preenchidas mediante promoção ou concurso, na proporção em que forem implantados os órgãos, cargos e funções previstos no Quadro da Organização.Parágrafo único. Nos casos de promoção, serão observados os interstícios mínimos e demais critérios e condições estabelecidos na legislação específica.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 8 de setembro de 1989; 168º da Independência e 101º da República.JOSÉ SARNEYJ. Saulo RamosEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 11.9.1989*
Lei 7.814, de 8.9.89 Publicada no DOU de 11.9.89 (1989)
Ementa: Altera disposições do Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos aprovado pelo Decreto nº 94.664, de 23 de julho de 1987.
LEI Nº 7.814, DE 8 DE SETEMBRO DE 1989.Altera disposições do Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos aprovado pelo Decreto nº 94.664, de 23 de julho de 1987.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O § 1º e as alíneas a e b do § 5º, do art. 31, do Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos, aprovado peloDecreto nº 94.664, de 23 de julho de 1987, passam a vigorar a seguinte redação:"
Art. 31. ..................................1ºOs vencimentos ou salários dos demais níveis são determinados mediante a variação dos valores fixados neste artigo à razão de 5% (cinco por cento), dentro da mesma classe.......................... .................................5º................................................a) de 50% (cinqüenta por cento) do salário básico correspondente ao regime de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho, para o docente do ensino superior;b) de 30% (trinta por cento) do salário básico correspondente ao regime de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho, para o docente do ensino de 1º e 2º Graus."
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 8 de setembro de 1989; 168º da Independência e 101º da República.JOSÉ SARNEYMailson Ferreira da NóbregaCarlos Sant'AnnaJoão Batista de AbreuEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 11.9.1989*
Lei 7.812, de 30.8.89 Publicada no DOU de 1º.9.89 (1989)
Ementa: Cria cargo na Procuradoria Regional do Trabalho da 16ª Região, em São Luís - Maranhão.
LEI Nº 7.812, DE 30 DE AGOSTO DE 1989.Cria cargo na Procuradoria Regional do Trabalho da 16ª Região, em São Luís - Maranhão.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criado um cargo, em comissão, de Procurador Regional do Trabalho da 16ª Região da Justiça do Trabalho, código DAS-101.4, a ser exercido por Procurador do Trabalho de Segunda Categoria.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 30 de agosto de 1989; 168º da Independência e 101º da República.JOSÉ SARNEYJ. Saulo Ramos.Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 1º.9.1989*
Lei 7.811, de 30.8.89 Publicada no DOU de 1º.9.89 (1989)
Ementa: Autoriza a abertura de crédito extraordinário, em favor da Secretaria-Geral do Ministério do Interior, no valor de NCz$ 15.000.000,00, para situações que especifica.
LEI Nº 7.811, DE 30 DE AGOSTO DE 1989.Conversão da MPV nº 76, de 1989Autoriza a abertura de crédito extraordinário, em favor da Secretaria-Geral do Ministério do Interior, no valor de NCz$ 15.000.000,00, para situações que especifica.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. É o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito extraordinário até o limite de NCz$ 15.000.000,00 (quinze milhões de cruzados novos), em favor da Secretaria-Geral do Ministério do Interior, para o atendimento de calamidades públicas e situações de emergências, reconhecidas pelo Ministro de Estado do Interior, nos Estados de Alagoas, Amazonas, Amapá, Bahia, Ceará, Maranhão, Minas Gerais, Pará, Paraná, Pernambuco, Santa Catarina e Sergipe.
Art. 2º. A Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda colocará, imediatamente, o valor integral deste crédito extraordinário, à disposição do Ministério do Interior.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 30 de agosto de 1989; 168º da Independência e 101º da República.JOSÉ SARNEYMailson Ferreira da NóbregaJoão Batista de AbreuEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 1º.9.1989*
Lei 7.810, de 30.8.89 Publicada no DOU de 31.8.89 (1989)
Ementa: Dispõe sobre a redução de impostos na importação.
Art. 1º É concedida redução de 80% (oitenta por cento) dos impostos de importação e sobre produtos industrializados incidentes sobre os equipamentos, máquinas, veículos, aparelhos e instrumentos, e seus respectivos acessórios, sobressalentes e ferramentas, importados por empresas concessionárias de serviço de transporte ferroviário ou metroviário, de passageiros ou de carga, desde que sem similar nacional e destinados a emprego exclusivo na execução dos referidos serviços.Parágrafo único. A redação de que trata este artigo aplica-se, igualmente, às importações dos bens nele mencionados, realizadas por empresa usuária de serviços de transporte ferroviário e que integrem o ativo permanente da importadora, desde que cumulativamente:(Incluído pela Lei nº 8.003, de 1991).I - a prestação de serviços seja realizada por empresa concessionária de serviços de transporte ferroviário de carga, mediante contrato de prazo não inferior a dois anos; e(Incluído pela Lei nº 8.003, de 1991)II - os bens importados se destinem, exclusivamente, a uso na prestação dos serviços contratados.(Incluído pela Lei nº 8.003, de 1991)
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.Senado Federal, 30 de agosto de 1989; 168º da Independência e 101º da República.NELSON CARNEIROEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 31.8.1989*
Lei 7.809, de 20.7.89 Publicada no DOU de 21.7.89 (1989)
Ementa: Dispõe sobre a revisão dos vencimentos básicos dos Membros do Ministério Público da União, e dá outras providências.
LEI Nº 7.809, DE 20 DE JULHO DE 1989.Dispõe sobre a revisão dos vencimentos básicos dos Membros do Ministério Público da União, e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os vencimentos básicos dos Membros do Ministério Público Federal, do Ministério Público do Trabalho, do Ministério Público Militar e do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios ficam reajustados em 30% (trinta por cento), a partir de 1º de maio de 1989.Parágrafo único. A representação mensal dos Membros do Ministério Público da União continua a corresponder ao percentual estabelecido pelaLei nº 7.725, de 6 de janeiro de 1989.
Art. 2º A partir de 1º de julho de 1989, a revisão dos valores dos vencimentos básicos de que trata o artigo anterior será realizada na mesma data e no mesmo percentual fixado para os servidores da União.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 20 de julho de 1989; 168º da Independência e 101º da República.JOSÉ SARNEYOscar Dias CorrêaEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 21.7.1989*
Lei 7.808, de 20.7.89 Publicada no DOU de 21.7.89 (1989)
Ementa: Dispõe sobre a revisão dos vencimentos básicos da Magistratura Federal, e dá outras providências.
LEI Nº 7.808, DE 20 DE JULHO DE 1989.Dispõe sobre a revisão dos vencimentos básicos da Magistratura Federal, e dá outras providências.O PRESIDENTE DE REPÚBLICA,faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os vencimentos básicos dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, do Tribunal Superior do Trabalho, do Superior Tribunal Militar, dos Juízes dos Tribunais Regionais Federais e dos Tribunais Regionais do Trabalho, do Juiz Auditor-Corregedor, dos Desembargadores do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, dos Juízes Federais, dos Juízes Presidentes de Junta de Conciliação e Julgamento, dos Juízes Auditores Militares, dos Juízes de Direito, dos Juízes do Trabalho Substitutos, dos Juízes Auditores Substitutos e dos Juízes Substitutos ficam reajustados em 30% (trinta por cento) a partir de 1º de maio de 1989.
Art. 2º A partir de 1º de julho de 1989, a revisão dos vencimentos básicos de que trata o artigo anterior será realizada na mesma data e no mesmo percentual fixado para os servidores da União.
Lei 7.807, de 20.7.89 Publicada no DOU de 21.7.89 (1989)
Ementa: Dispõe sobre a revisão dos vencimentos básicos da Magistratura do Tribunal de Contas da União e dos Membros do Ministério Público junto ao mesmo Tribunal, e dá outras providências.
LEI Nº 7.807, DE 20 DE JULHO DE 1989.Dispõe sobre a revisão dos vencimentos básicos da Magistratura do Tribunal de Contas da União e dos Membros do Ministério Público junto ao mesmo Tribunal, e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os vencimentos básicos dos Ministros e Auditores do Tribunal de Contas da União e do Procurador-geral e dos Subprocuradores-Gerais junto ao mesmo Tribunal ficam reajustados em 30% (trinta por cento), a partir de 1º de maio de 1989.Parágrafo único. A verba de representação mensal dos Magistrados e dos Membros do Ministério Público a que se refere este artigo continua a corresponder aos percentuais estabelecidos pelosDecretos-Leis nºs 2.371, de 18 de novembro de 1987,2.388, de 18 de dezembro de 1987,e pelaLei nº 7.726, de 6 de janeiro de 1989.
Art. 2º A partir de 1º de julho de 1989, a revisão dos valores básicos de que trata o artigo anterior será realizada na mesma data e no mesmo percentual fixado para os servidores da União.
Lei 7.806, de 19.7.89 Publicada no DOU de 20.7.89 (1989)
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União créditos adicionais, até o limite de NCz$ 628.089.270,00, e dá outras providências.
LEI Nº 7.806, DE 19 DE JULHO DE 1989.Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União créditos adicionais, até o limite de NCz$ 628.089.270,00, e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,faço saber que Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao Orçamento Fiscal da União(Lei nº. 7.715, de 3 de janeiro de 1989), o crédito especial, no valor de NCz$ 502.040.000,00 (quinhentos e dois milhões e quarenta mil cruzados novos), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.§ 1º. Os recursos necessários à execução do disposto neste artigo são provenientes de:a) cancelamento de dotação orçamentária no valor de NCz$ 500.000.000,00 (quinhentos milhões de cruzados novos), consoante o Anexo II desta Lei;b) incorporação de excesso de arrecadação de Recursos Diretamente Arrecadados - Outras Fontes, no montante de NCz$ 2.040.000,00 (dois milhões e quarenta mil cruzados novos).§ 2º. Em decorrência do disposto neste artigo, fica alterado o detalhamento da atividade Contribuição ao Fundo de Defesa da Economia Cafeeira em sua natureza da despesa, em NCz$ 10.000.000,00 (dez milhões de cruzados novos), na forma dos Anexos III e IV desta Lei.
Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União(Lei nº. 7.715, de 1989)o crédito suplementar no valor de NCz$ 126.049.270,00 (cento e vinte e seis milhões, quarenta de nove mil e duzentos e setenta cruzados novos), para atender à programação constante do Anexo V desta Lei.Parágrafo único. Os recursos necessários ao atendimento do disposto neste artigo decorrerão da incorporação de excesso de arrecadação de Recursos Diretamente Arrecadados - Outras Fontes.
Art. 3º. Além do Banco do Brasil, funcionarão como agentes financeiros os Bancos Estaduais instalados nas áreas produtoras de café.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 19 de julho de 1989; 168º. da Independência e 101º. da República.JOSÉ SARNEYMailson Ferreira da NóbregaJoão Batista de AbreuEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 20.7.1989Download para anexo*
Lei 7.804, de 18.7.89 Publicada no DOU de 20.7.89 (1989)
Ementa: Altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, a Lei nº 7.735, de 22 de fevereiro de 1989, a L
Art. 15.O poluidor que expuser a perigo a incolumidade humana, animal ou vegetal, ou estiver tornando mais grave situação de perigo existente, fica sujeito à pena de reclusão de 1 (um) a 3 (três) anos e multa de 100 (cem) a 1.000 (mil) MVR.§ 1º A pena é aumentada até o dobro se:I - resultar:a) dano irreversível à fauna, à flora e ao meio ambiente;b) lesão corporal grave;II - a poluição é decorrente de atividade industrial ou de transporte;III - o crime é praticado durante a noite, em domingo ou em feriado.§ 2º. Incorre no mesmo crime a autoridade competente que deixar de promover as medidas tendentes a impedir a prática das condutas acima descritas."IX - o art. 17 passa a vigorar com a seguinte redação:"
Art. 19. Ressalvado o disposto nas Leis nºs 5.357, de 17 de novembro de 1967, e 7.661, de 16 de maio de 1988, a receita proveniente da aplicação desta Lei será recolhida de acordo com o disposto no art. 4º da Lei nº 7.735, de 22 de fevereiro de 1989."
Art. 3º Nos dispositivos dasLeis nºs 6.803, de 2 de julho de 1980;6.902, de 21 de abril de 1981; e6.938, de 31 de agosto de 1981, substitua-se, onde couber, a expressão Secretaria Especial do Meio Ambiente - SEMA por Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis - IBAMA.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 18 de julho de 1989; 168º da Independência e 101º da República.JOSÉ SARNEYJoão Alves FilhoRubens Bayma DenysEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 20.7.1989 eRetificado no D.O.U de 4.1.1990*
Lei 7.803, de 18.7.89 Publicada no DOU de 20.7.89 (1989)
Ementa: Altera a redação da Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, e revoga as Leis nºs 6.535, de 15 de junho de 1978, e 7.511, de 7 de julho de 1986.
LEI Nº 7.803, DE 18 DE JULHO DE 1989.Altera a redação da Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, e revoga as Leis nºs 6.535, de 15 de junho de 1978, e 7.511, de 7 de julho de 1986.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 22. A União, diretamente, através do órgão executivo específico, ou em convênio com os Estados e Municípios, fiscalizará a aplicação das normas deste Código, podendo, para tanto, criar os serviços indispensáveis.Parágrafo único. Nas áreas urbanas, a que se refere o parágrafo único do art. 2º. desta Lei, a fiscalização é da competência dos municípios, atuando a União supletivamente."V - o art. 44 fica acrescido do seguinte parágrafo único:"
Art. 4º. Revogam-se asLeis n.ºs 6.535, de 15 de junho de 1978, e7.511, de 7 de julho de 1986, e demais disposições em contrário.Brasília, 18 de julho de 1989; 168º. da Independência e 101º. da República.JOSÉ SARNEYJoão Alves FilhoRubens Bayma DenysEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 20.7.1989*
Lei 7.795, de 10.7.89 Publicada no DOU de 11.7.89 (1989)
Ementa: Altera o art. 8º da Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972, que dispõe sobre a retribuição e direitos do pessoal civil e militar em serviço da União no exterior.
Art 1º Oart. 8º da Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972, passa a vigorar acrescido de dois incisos a serem numerados como IV e V, e um parágrafo único, na forma abaixo:"
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 10 de junho de 1989; 168º da Independência e 101º da República.JOSÉ SARNEYValbert Lisieux Medeiros de FigueiredoEste texto não substitui o publicado no D.O.U de 14.4.1989*
Lei 7.794, de 10.7.89 Publicada no DOU de 11.7.89 (1989)
Ementa: Altera a Lei nº 5.107, de 13 de setembro de 1966, que criou o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e a Lei nº 6.919, de 2 de junho de 1981, que faculta a extensão do regime do FGTS aos diretores não
Art. 1º .....................................§ 1ºAs empresas que exercerem a faculdade prevista neste artigo ficarão obrigadas a depositar, até o último dia de expediente bancário do primeiro decêndio de cada mês, em nome de cada um dos Diretores abrangidos pela decisão, importância correspondente a 8% (oito por cento) da remuneração paga ou devida no mês anterior, aplicando-se, no que não contrariar esta Lei, o disposto na Lei nº 5.107, de 13 de setembro de 1966."
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.Senado Federal, 10 de julho de 1989; 168º da Independência e 101º da República.NELSON CARNEIROEste texto não substitui o publicado no D.O.U de 11.7.1989*
Lei 7.793, de 4.7.89 Publicada no DOU de 5.7.89 (1989)
Ementa: Autoriza a Petrobrás Química S.A. - PETROQUISA a participar do capital de sociedade do Pólo Petroquímico do Rio de Janeiro.
LEI No7.793, DE 4 DE JULHO DE 1989.Autoriza a Petrobrás Química S.A. - PETROQUISA a participar do capital de sociedade do Pólo Petroquímico do Rio de Janeiro.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica a Petrobrás Química S.A. - PETROQUISA, subsidiária da Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, constituída na forma do disposto noart. 39 da Lei nº 2.004, de 3 de outubro de 1953,autorizada, no exercício das atividades previstas nos seus estatutos sociais, a participar, minoritariamente, do capital de sociedades responsável pela implantação de projetos no Pólo Petroquímico do Rio de Janeiro.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 4 de julho de 1989; 168º da Independência e 101º da República.JOSÉ SARNEYVicente Cavalcante FialhoRoberto Cardoso AlvesMailson Ferreira da NóbregaEste texto não substitui o publicado no D.O.U de 5.7.1989 eretificado no D.O.U. de 7.7.1989*
Lei 7.792, de 4.7.89 Publicada no DOU de 5.7.89 (1989)
Ementa: Limita em dez o número de Zona de Processamento de Exportações (ZPE).
LEI No7.792, DE 4 DE JULHO DE 1989.Conversão da Medida Provisória nº 62, de 1989Limita em dez o número de Zona de Processamento de Exportações (ZPE).O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica limitado em 10 (dez) o número de Zonas de Processamento de Exportações - ZPE, de que trata oDecreto-Lei nº 2.452, de 29 de julho de 1988.
Art. 1º Fica limitado em 12 (doze) o número de Zonas de Processamento de Exportações - ZPEs, de que trata oDecreto-Lei nº 2.452, de 29 de julho de 1988.(Redação dada pela Lei nº 7.993, de 1990)(Vide Lei nº 8.015, de 1990)
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 4 de julho de 1989; 168º da Independência e 101º da República.JOSÉ SARNEYRoberto Cardoso AlvesEste texto não substitui o publicado no D.O.U de 5.7.1989*
Lei 7.791, de 4.7.89 Publicada no DOU de 5.7.89 (1989)
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Orçamento Fiscal da União, créditos suplementares, até o limite de NCz$ 1.445.000.000,00 e dá outras providências.
LEI No7.791, DE 4 DE JULHO DE 1989.Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Orçamento Fiscal da União, créditos suplementares, até o limite de NCz$ 1.445.000.000,00 e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao Orçamento Fiscal da União,(Lei nº 7.715, de 3 de janeiro de 1989), créditos suplementares até o limite de NCz$ 1.445.000.000,00 (um bilhão, quatrocentos e quarenta e cinco milhões de cruzados novos), para atender despesas com pessoal e encargos sociais, conforme indicado no Anexo I desta Lei.Parágrafo único. Os recursos necessários à abertura dos créditos autorizada neste artigo decorrerão das disponibilidades provenientes de cancelamentos que ocorrerem em virtude da execução do disposto no artigo seguinte.
Art. 2º O disposto no§ 4º do art. 18 da Lei nº 7.730, de 31 de janeiro de 1989, estender-se-á ao pagamento da Dívida Pública Federal e ao refinanciamento da Dívida Externa garantida pela União.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 4 de julho de 1989; 168º da Independência e 101º da República.JOSÉ SARNEYMailson Ferreira da NóbregaJoão Batista de AbreuEste texto não substitui o publicado no D.O.U de 5.7.1989*