Lei 10.444, de 7.5.2002 Publicada no DOU de 8.5.2002 (2002)
Ementa: Altera a Lei n o 5.869, de 11 de janeiro de 1973
LEI Nº 10.444, DE 7 DE MAIO DE 2002.Altera a Lei no5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 275. ..........................................................................I -nas causas cujo valor não exceda a 60 (sessenta) vezes o valor do salário mínimo;..........................................................................NR)"
Art. 287. Se o autor pedir que seja imposta ao réu a abstenção da prática de algum ato, tolerar alguma atividade, prestar ato ou entregar coisa, poderá requerer cominação de pena pecuniária para o caso de descumprimento da sentença ou da decisão antecipatória de tutela (arts. 461, § 4o, e 461-A)." (NR)"
Art. 331. Se não ocorrer qualquer das hipóteses previstas nas seções precedentes, e versar a causa sobre direitos que admitam transação, o juiz designará audiência preliminar, a realizar-se no prazo de 30 (trinta) dias, para a qual serão as partes intimadas a comparecer, podendo fazer-se representar por procurador ou preposto, com poderes para transigir...........................................................................§ 3oSe o direito em litígio não admitir transação, ou se as circunstâncias da causa evidenciarem ser improvável sua obtenção, o juiz poderá, desde logo, sanear o processo e ordenar a produção da prova, nos termos do § 2o." (NR)"
Art. 604. ..........................................................................§ 1oQuando a elaboração da memória do cálculo depender de dados existentes em poder do devedor ou de terceiro, o juiz, a requerimento do credor, poderá requisitá-los, fixando prazo de até 30 (trinta) dias para o cumprimento da diligência; se os dados não forem, injustificadamente, apresentados pelo devedor, reputar-se-ão corretos os cálculos apresentados pelo credor e a resistência do terceiro será considerada desobediência.§ 2oPoderá o juiz, antes de determinar a citação, valer-se do contador do juízo quando a memória apresentada pelo credoraparentemente exceder os limites da decisão exeqüenda e, ainda, nos casos de assistência judiciária. Se o credor não concordar com esse demonstrativo, far-se-á a execução pelo valor originariamentepretendido, mas a penhora terá por base o valor encontrado pelo contador."(NR)"
Art. 624. Se o executado entregar a coisa, lavrar-se-á o respectivo termo e dar-se-á por finda a execução, salvo se esta tiver de prosseguir para o pagamento de frutos ou ressarcimento de prejuízos."(NR)"
Art. 627. ..........................................................................§ 1oNão constando do título o valor da coisa, ou sendo impossível a sua avaliação, o exeqüente far-lhe-á a estimativa, sujeitando-se ao arbitramento judicial.§ 2oSerão apurados em liquidação o valor da coisa e os prejuízos."(NR)"
Art. 644. A sentença relativa a obrigação de fazer ou não fazer cumpre-se de acordo com o art. 461, observando-se, subsidiariamente, o disposto neste Capítulo."(NR)"
Art. 814. ..........................................................................Parágrafo único.Equipara-se à prova literal da dívida líquida e certa, para efeito de concessão de arresto, a sentença, líquida ou ilíquida, pendente de recurso, condenando o devedor ao pagamento de dinheiro ou de prestação que em dinheiro possa converter-se."(NR)
Art. 3oASeção III do Capítulo V do Título VIII do Livro I da Lei no5.869, de 11 de janeiro de 1973, passa a denominar-se "Da Audiência Preliminar".
Art. 4oO art. 744 da Lei no5.869, de 11 de janeiro de 1973, passa a integrar oCapítulo III do Título III do Livro II, vigorando seucaputcom a seguinte redação:"
Art. 744. Na execução para entrega de coisa (art. 621) é lícito ao devedor deduzir embargos de retenção por benfeitorias...........................................................................NR)
Art. 5oEsta Lei entra em vigor 3 (três) meses após a data de sua publicação.Brasília, 7 de maio de 2002; 181oda Independência e 114oda República.FERNANDO HENRIQUE CARDOSOMiguel Reale JúniorEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 8.5.2002*