Lei 10.847, de 15.3.2004 Publicada no DOU de 16.3.2004 (2004)
Ementa: Autoriza a criação da Empresa de Pesquisa Energética - EPE e dá outras providências.
LEI Nº 10.847, DE 15 DE MARÇO DE 2004.Conversão da MPv nº 145, de 2003Autoriza a criação da Empresa de Pesquisa Energética – EPE e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a criar empresa pública, na forma definida noinciso II do art. 5º do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967,e noart. 5º do Decreto-Lei nº 900, de 29 de setembro de 1969,denominada Empresa de Pesquisa Energética - EPE, vinculada ao Ministério de Minas e Energia.
Art. 2º A Empresa de Pesquisa Energética - EPE tem por finalidade prestar serviços na área de estudos e pesquisas destinadas a subsidiar o planejamento do setor energético, tais como energia elétrica, petróleo e gás natural e seus derivados, carvão mineral, fontes energéticas renováveis e eficiência energética, dentre outras.Parágrafo único. A EPE terá sede e foro na Capital Federal e escritório central no Rio de Janeiro e prazo indeterminado, podendo estabelecer escritórios ou dependências em outras unidades da Federação.
Art. 3º A União integralizará o capital social da EPE e promoverá a constituição inicial de seu patrimônio por meio de capitalização.Parágrafo único. A integralização poderá se dar por meio de incorporação de bens móveis ou imóveis.
Art. 5º Constituem recursos da EPE:I - rendas ou emolumentos provenientes de serviços prestados a pessoas jurídicas de direito público ou privado;II - ressarcimento, nos termos da legislação pertinente, dos custos incorridos no desenvolvimento de estudos de inventário hidroelétrico de bacia hidrográfica, de viabilidade técnico-econômica de aproveitamentos hidroelétricos e de impacto ambiental, bem como nos processos para obtenção de licença prévia;III - produto da venda de publicações, material técnico, dados e informações, inclusive para fins de licitação pública, de emolumentos administrativos e de taxas de inscrição em concurso público;IV - recursos provenientes de acordos e convênios que realizar com entidades nacionais e internacionais, públicas ou privadas;V - rendimentos de aplicações financeiras que realizar;VI - doações, legados, subvenções e outros recursos que lhe forem destinados por pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou privado; eVII - rendas provenientes de outras fontes.
Art. 6º É dispensada de licitação a contratação da EPE por órgãos ou entidades da administração pública com vistas na realização de atividades integrantes de seu objeto.
Art. 8º A EPE será administrada por um Conselho de Administração, com funções deliberativas, e por uma Diretoria Executiva, e na sua composição contará ainda com um Conselho Fiscal e um Conselho Consultivo.
Art. 9º O Conselho de Administração será constituído:I - de 1 (um) Presidente, indicado pelo Ministro de Estado de Minas e Energia;II - do Presidente da Diretoria Executiva;III - de 1 (um) Conselheiro, indicado pelo Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão; eIV - de 3 (três) Conselheiros, indicados conforme regulamento.§ 1º O Conselho de Administração reunir-se-á, ordinariamente, a cada mês e, extraordinariamente, sempre que convocado pelo seu Presidente ou por 2/3 (dois terços) dos seus membros.§ 2º As decisões do Conselho de Administração serão tomadas por maioria simples, cabendo ao Presidente o voto de qualidade, em caso de empate.§ 3º O quorum de deliberação é o de maioria absoluta de seus membros.
Art. 10. A Diretoria Executiva será constituída de 1 (um) Presidente e de 4 (quatro) Diretores.Parágrafo único. O Presidente e os Diretores são responsáveis pelos atos praticados em desconformidade com a lei, com o estatuto da empresa e com as diretrizes institucionais emanadas do Conselho de Administração.
Art. 11. A EPE terá um Conselho Fiscal constituído de 3 (três) membros, e respectivos suplentes, com mandato de 4 (quatro) anos, permitidas reconduções.§ 1º O Conselho Fiscal deve se reunir, ordinariamente, a cada 2 (dois) meses e sempre que convocado pelo Conselho de Administração.§ 2º As decisões do Conselho Fiscal serão tomadas por maioria simples, cabendo ao Presidente o voto de qualidade, em caso de empate.§ 3º As reuniões do Conselho Fiscal só terão caráter deliberativo se contarem com a presença do Presidente e de pelo menos 1 (um) membro.
Art. 12. O Conselho Consultivo da EPE é composto por:I - 5 (cinco) representantes do Fórum de Secretários de Estado para Assuntos de Energia, sendo 1 (um) de cada região geográfica do país;II - 2 (dois) representantes dos geradores de energia elétrica, sendo 1 (um) de geração hidroelétrica e outro de geração termoelétrica;III - representante dos transmissores de energia elétrica;IV - representante dos distribuidores de energia elétrica;V - representante das empresas distribuidoras de combustível;VI - representante das empresas distribuidoras de gás;VII - representante dos produtores de petróleo;VIII - representante dos produtores de carvão mineral nacional;IX - representante do setor sucroalcooleiro;X - representante dos empreendedores de fontes alternativas de energia;XI - 4 (quatro) representantes dos consumidores de energia, sendo 1 (um) representante da indústria, 1 (um) representante do comércio, 1 (um) representante do setor rural e 1 (um) representante dos consumidores residenciais; eXII - representante da comunidade científica com especialização na área energética.Parágrafo único. O Conselho Consultivo reunir-se-á, ordinariamente, a cada 6 (seis) meses e, extraordinariamente, sempre que convocado pelo seu Presidente ou por 2/3 (dois terços) de seus membros.
Art. 13. As competências do Conselho de Administração, da Diretoria Executiva, do Conselho Fiscal e do Conselho Consultivo da EPE, bem como as hipóteses de destituição e substituição de seus respectivos integrantes, serão estabelecidas em regulamento próprio.
Art. 14. O regime jurídico do pessoal da EPE será o da Consolidação das Leis do Trabalho e respectiva legislação complementar.
Art. 15. A contratação de pessoal efetivo da EPE far-se-á por meio de concurso público de provas ou de provas e títulos, observadas as normas específicas editadas pelo Conselho de Administração.§ 1º Para fins de implantação, fica a EPE equiparada às pessoas jurídicas referidas noart. 1º da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993,com vistas na contratação de pessoal técnico e administrativo por tempo determinado.§ 2º Considera-se como necessidade temporária de excepcional interesse público, para os efeitos daLei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993,a contratação de pessoal técnico e administrativo por tempo determinado, imprescindível ao funcionamento inicial da EPE.§ 3º As contratações a que se refere o § 1º observarão o disposto nocaputdoart. 3º ,noart. 6º ,noinciso II do art. 7ºe nosarts. 9ºe12 da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993,e não poderão exceder o prazo de 36 (trinta e seis) meses, a contar da data da instalação da EPE.§ 4º É autorizada a EPE a estabelecer convênios de cooperação técnica com entidades da administração direta e indireta, destinados a viabilizar as atividades técnicas e administrativas indispensáveis ao seu funcionamento.
Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 15 de março de 2004; 183º da Independência e 116º da República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVADilma Vana RousseffGuido MantegaEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 16.3.2004