Lei 8.627, de 19.2.93 Publicada no DOU de 20.2.93 (edição extra) (1993)
Ementa: Especifica os critérios para reposicionamento de servidores públicos federais civis e militares e dá outras providências.
LEI Nº 8.627, DE 19 DE FEVEREIRO DE 1993.RegulamentoEspecifica os critérios para reposicionamento de servidores públicos federais civis e militares e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º O reposicionamento dos servidores públicos civis e a adequação dos postos e graduações dos servidores militares do Poder Executivo Federal, nas respectivas tabelas de vencimentos e de soldos, serão feitos de acordo com o previsto naLei nº 8.622, de 19 de janeiro de 1993, conforme o disposto nesta lei.
Art. 2º A adequação dos postos, graduações e soldos dos servidores militares será feita de acordo com a tabela constante do Anexo I desta lei, tendo em vista os seguintes critérios:(Revogado pela Medida Provisória nº 2.215-10, de 31.8.2001)I - elevação de até três valores de padrões de soldo, com preservação da hierarquia entre os diferentes círculos de oficiais e de praças, conforme estatuto dos militares(Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980)e tabela do Anexo I daLei nº 8.622, de 1993;(Revogado pela Medida Provisória nº 2.215-10, de 31.8.2001)II - aplicação dos tetos de soldos constantes da tabela do Anexo I e do disposto noart. 6º da Lei nº 8.622, de 1993;(Revogado pela Medida Provisória nº 2.215-10, de 31.8.2001)III - alteração de valores de soldos, a fim de preservar o critério de hierarquização a que se refere o inciso I deste artigo e a adequação constante doart. 4º da Lei nº 8.622, de 1993;(Revogado pela Medida Provisória nº 2.215-10, de 31.8.2001)IV - observância do disposto nosarts. 26 e 27 da Lei nº 8.460, de 17 de setembro de 1992.(Revogado pela Medida Provisória nº 2.215-10, de 31.8.2001)
Art. 3º O reposicionamento dos servidores civis nas tabelas de vencimentos, conforme os Anexos II e III desta lei, será feito de acordo com os seguintes critérios:I - reenquadramento nas tabelas constantes dosAnexos VII e VIII da Lei nº 8.460, de 1992,com preenchimento dos padrões da classe "A", dos diferentes níveis;II - reposicionamento de até três padrões de vencimento, tendo em vista o número de servidores das diferentes classes, em cada nível, de forma a manter a hierarquia dos vencimentos;III - utilização dos valores de vencimentos constantes das tabelas dosAnexos II e III da Lei nº 8.622, de 1993.
Art. 4º Os vencimentos dos titulares dos cargos de magistério superior e de magistério de 1º e 2º graus passam a ser os constantes do Anexo IV desta lei.
Art. 5º As diferenças de remuneração decorrentes da aplicação do disposto nesta lei serão pagas segundo o disposto noart. 7º da Lei nº 8.622, de 1993.
Art. 6º O pagamento da remuneração, proventos e vencimentos dos servidores públicos federais civis e militares será efetuado até o último dia útil do mês referido, devendo o Poder Executivo regulamentar o presente artigo até 31 de dezembro de 1993.(Revogado pela Medida Provisória nº 2.165-36, de 2001)(Regulamento)
Art. 7º Até que seja aprovado o regulamento de promoções a que se refere oart. 24 da Lei nº 8.460, de 17 de setembro de 1992, a progressão e a promoção dos servidores públicos civis continuam a reger-se pelos regulamentos em vigor em 31 de agosto de 1992, observadas as equivalências previstas nos Anexos VII e VIII da mesma lei, com as alterações constantes dos Anexos II e III a esta lei, para efeito de retribuição.Parágrafo único. Será computado, para fins de promoção, o período de duração de cursos ministrados pelos centros de formação da Administração Pública Federal considerados requisitos para ingresso nas respectivas carreiras e categorias funcionais.
Art. 8º Fica instituído, no âmbito da Secretaria da Administração Federal, sob gestão da Fundação Escola Nacional de Administração Pública, o Fundo Especial de Formação, Qualificação, Treinamento e Desenvolvimento do Servidor Público, de natureza contábil, destinado a centralizar recursos e financiar as atividades do Programa Nacional de Treinamento do Servidor Público, a cujo crédito se levarão os recursos específicos previstos noart. 23 da Lei nº 8.460, de 1992.(Regulamento)§ 1º Constituem também recursos do Fundo a que se refere este artigo:a) resultados financeiros de suas atividades;b) doações de entidades públicas ou privadas;c) empréstimos de instituições financeiras nacionais e internacionais;d) recursos de outras fontes.§ 2º A regulamentação do Fundo de que trata este artigo será baixada pelo Poder Executivo no prazo de sessenta dias contado a partir da data de publicação desta lei.
Art. 11. Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 19 de fevereiro de 1993; 172º da Independência e 105º da República.ITAMAR FRANCOLuiza Erundina de SousaEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 20.2.1993Download para anexos*