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Lei 12.357, de 29.12.2010 Publicada no DOU de 30.12.2010 (2010)
Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça do Trabalho, crédito suplementar no valor de R$ 7.480.000,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.
LEI Nº 12.357, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2010.Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça do Trabalho, crédito suplementar no valor de R$ 7.480.000,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1ºFica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº12.214, de 26 de janeiro de 2010), em favor da Justiça do Trabalho, crédito suplementar no valor de R$ 7.480.000,00 (sete milhões, quatrocentos e oitenta mil reais), para atender à programação constante do Anexo desta Lei.
Art. 3ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 29 de dezembro de 2010; 189oda Independência e 122oda República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVAPaulo Bernardo SilvaEste texto não substitui o publicado no DOU de 30.12.2010ORGAO : 15000 - JUSTICA DO TRABALHOUNIDADE : 15106 - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5A. REGIAO - BAHIAANEXOCREDITO SUPLEMENTARPROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00EGRMIFFUNCPROGRAMATICAPROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTOSNPOUTV A L O RFDDE0571 PRESTACAO JURISDICIONAL TRABALHISTA7.480.000PROJETOS02 1220571 11ELCONSTRUCAO DO EDIFICIO-SEDE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIAO EM SALVADOR - BA7.480.00002 1220571 11EL 0101CONSTRUCAO DO EDIFICIO-SEDE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIAO EM SALVADOR - BA - NO MUNICIPIO DE SALVADOR - BA7.480.000F429003007.480.000TOTAL - FISCAL7.480.000TOTAL - SEGURIDADE0TOTAL - GERAL7.480.000
Lei 12.356, de 29.12.2010 Publicada no DOU de 30.12.2010 (2010)
Ementa: Abre ao Orçamento de Investimento para 2010 crédito especial no valor total de R$ 31.252.000,00, em favor da Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária - INFRAERO, para os fins que especifica
LEI Nº 12.356, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2010.Abre ao Orçamento de Investimento para 2010 crédito especial no valor total de R$ 31.252.000,00, em favor da Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária - INFRAERO, para os fins que especifica.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1ºFica aberto ao Orçamento de Investimento (Lei nº12.214, de 26 de janeiro de 2010) crédito especial no valor total de R$ 31.252.000,00 (trinta e um milhões e duzentos e cinquenta e dois mil reais), em favor da Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária - INFRAERO, para atender à programação constante do Anexo I a esta Lei.
Art. 2ºOs recursos necessários à execução do disposto no art. 1ºsão oriundos de cancelamento de parte de dotação aprovada para o projeto constante do Anexo II a esta Lei.
Lei 12.355, de 29.12.2010 Publicada no DOU de 30.12.2010 (2010)
Ementa: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho, da Presidência da República e do Ministério Público da União, crédito suplementar no
LEI Nº 12.355, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2010.Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho, da Presidência da República e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor global de R$ 85.843.457,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1ºFica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União(Lei nº12.214, de 26 de janeiro de 2010), em favor das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho, da Presidência da República e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor global de R$ 85.843.457,00 (oitenta e cinco milhões, oitocentos e quarenta e três mil, quatrocentos e cinquenta e sete reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
Art. 2ºOs recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1ºdecorrem de:I - superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2009, relativo a Recursos Ordinários, no valor de R$ 21.340.000,00 (vinte e um milhões, trezentos e quarenta mil reais); eII - anulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 64.503.457,00 (sessenta e quatro milhões, quinhentos e três mil, quatrocentos e cinquenta e sete reais), conforme indicado no Anexo II desta Lei.
Lei 12.354, de 29.12.2010 Publicada no DOU de 30.12.2010 (2010)
Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República e do Ministério dos Transportes, crédito especial no valor global de R$ 234.600.000,00, para os fins que especifica, e dá outras
LEI Nº 12.354, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2010.Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República e do Ministério dos Transportes, crédito especial no valor global de R$ 234.600.000,00, para os fins que especifica, e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1ºFica aberto ao Orçamento Fiscal da União(Lei nº12.214, de 26 de janeiro de 2010), em favor da Presidência da República e do Ministério dos Transportes, crédito especial no valor global de R$ 234.600.000,00 (duzentos e trinta e quatro milhões e seiscentos mil reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
Art. 2ºOs recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1ºdecorrem de:I - superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2009, relativo a Recursos Ordinários, no valor de R$ 70.000.000,00 (setenta milhões de reais); eII - anulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 164.600.000,00 (cento e sessenta e quatro milhões e seiscentos mil reais), conforme indicado no Anexo II desta lei.
Lei 12.353, de 28.12.2010 Publicada no DOU de 29.12.2010 (2010)
Ementa: Dispõe sobre a participação de empregados nos conselhos de administração das empresas públicas e sociedades de economia mista, suas subsidiárias e controladas e demais empresas em que a União, direta
Art. 2oOs estatutos das empresas públicas e sociedades de economia mista de que trata esta Lei deverão prever a participação nos seus conselhos de administração de representante dos trabalhadores, assegurado o direito da União de eleger a maioria dos seus membros.§ 1oO representante dos trabalhadores será escolhido dentre os empregados ativos da empresa pública ou sociedade de economia mista, pelo voto direto de seus pares, em eleição organizada pela empresa em conjunto com as entidades sindicais que os representem.§ 2oO representante dos empregados está sujeito a todos os critérios e exigências para o cargo de conselheiro de administração previstos em lei e no estatuto da respectiva empresa.§ 3oSem prejuízo da vedação aos administradores de intervirem em qualquer operação social em que tiverem interesse conflitante com o da empresa, o conselheiro de administração representante dos empregados não participará das discussões e deliberações sobre assuntos que envolvam relações sindicais, remuneração, benefícios e vantagens, inclusive matérias de previdência complementar e assistenciais, hipóteses em que fica configurado o conflito de interesse.
Art. 3oNo caso de os representantes do acionista majoritário deixarem de totalizar a maioria dos membros do conselho de administração, em razão da modificação da composição do colegiado para fins de cumprimento ao disposto nesta Lei, fica autorizado o aumento suficiente do número de conselheiros para assegurar o direito do acionista controlador de eleger a maioria dos conselheiros.
Art. 4oPara os fins do disposto nesta Lei, fica autorizada a alteração do número máximo de membros dos conselhos de administração das empresas públicas e sociedades de economia mista federais.
Art. 5oO disposto nesta Lei não se aplica às empresas que tenham um número inferior a 200 (duzentos) empregados próprios.
Art. 6oObservar-se-á, quanto aos direitos e deveres dos membros dos conselhos de que trata esta Lei e ao respectivo funcionamento, o disposto naLei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, no que couber.
Art. 7oO Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, editará as instruções necessárias ao cumprimento do disposto nesta Lei.
Art. 8oObservar-se-á, quanto aos requisitos e impedimentos para a participação nos conselhos de que trata esta Lei, além do disposto na legislação sobre conflitos de interesse no âmbito da administração pública federal, subsidiariamente, o disposto naLei no6.404, de 15 de dezembro de 1976.
Art. 9oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 28 de dezembro de 2010; 189oda Independência e 122oda República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVAPaulo Bernardo SilvaEste texto não substitui o publicado no DOU de 29.12.2010
Lei 12.352, de 28.12.2010 Publicada no DOU de 29.12.2010 (2010)
Ementa: Altera o Anexo I da Lei nº 11.653, de 7 de abril de 2008, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período 2008-2011.
LEI Nº 12.352, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2010.Altera o Anexo I da Lei nº 11.653, de 7 de abril de 2008, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período 2008-2011.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Plano Plurianual para o quadriênio 2008-2011, aprovado pelaLei nº 11.653, de 7 de abril de 2008, passa a incorporar as alterações constantes desta Lei.
Art. 2º Ficam alterados os programas constantes doAnexo I da Lei nº 11.653, de 2008, na forma do Anexo a esta Lei.Parágrafo único. A inclusão de ações orçamentárias de caráter plurianual, no último ano de vigência do Plano Plurianual, será promovido por intermédio de anexo específico constante da Lei Orçamentária para 2011.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 28 de dezembro de 2010; 189º da Independência e 122º da República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVAPaulo Bernardo SilvaEste texto não substitui o publicado no DOU de 29.12.2010Download para anexo
Lei 12.350, de 20.12.2010 Publicada no DOU de 21.12.2010 (2010)
Ementa: Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; promove desoneração tributária de subvenções governamentais desti
Art. 61.(VETADO)CAPÍTULO VIDISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIASArt. 62. O disposto noCapítulo I desta Leiaplicar-se-á aos fatos geradores que ocorrerem no período de 1ode janeiro de 2011 a 31 de dezembro de 2015, ressalvados os dispositivos previstos naSeção IVdo mesmo Capítulo.(Vide Decreto nº 7.578, de 2011)
Art. 63. Ficam revogados:I – oinciso V docapute o§ 5odo art. 17 da Lei no11.196, de 21 de novembro de 2005;II – osarts. 63 a 70e o§ 2odo art. 78 do Decreto-Lei no37, de 18 de novembro de 1966;III – oinciso VI do art. 36 da Lei no8.630, de 25 de fevereiro de 1993;IV –(VETADO);eV – oart. 39 da Lei no10.833, de 29 de dezembro de 2003.
Art. 64. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 20 de dezembro de 2010; 189oda Independência e 122oda República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVANelson MachadoPaulo Bernardo SilvaPaulo Sérgio Oliveira PassosMiguel JorgeSérgio Machado RezendeOrlando Silva de Jesus JúniorEste texto não substitui o publicado no DOU de 21.12.2010*
Lei 12.347, de 10.12.2010 Publicada no DOU de 13.12.2010 (2010)
Ementa: Revoga o art. 508 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n o 5.452, de 1 o de maio de 1943.
LEI Nº 12.347, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2010.Revoga o art. 508 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no5.452, de 1ode maio de 1943.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1oFica revogado oart. 508 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no5.452, de 1ode maio de 1943.
Art. 2oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 10 de dezembro de 2010; 189oda Independência e 122oda República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVAPaulo Roberto dos Santos PintoEste texto não substitui o publicado no DOU de 13.12.2010
Lei 12.346, de 9.12.2010 Publicada no DOU de 10.12.2010 (2010)
Ementa: Altera a Lei no 9.615, de 24 de março de 1998, de forma a obrigar a realização de exames periódicos para avaliar a saúde dos atletas e prever a disponibilização de equipes de atendimento de emergência
LEI Nº 12.346, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2010.VigênciaAltera a Lei no9.615, de 24 de março de 1998, de forma a obrigar a realização de exames periódicos para avaliar a saúde dos atletas e prever a disponibilização de equipes de atendimento de emergência em competições profissionais.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 2oEsta Lei entra em vigor 180 (cento e oitenta) dias após sua publicação.Brasília, 9 de dezembro de 2010; 189oda Independência e 122oda República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVAOrlando Silva de Jesus JúniorEste texto não substitui o publicado no DOU de 10.12.2010
Lei 12.345, de 9.12.2010 Publicada no DOU de 10.12.2010 (2010)
Ementa: Fixa critério para instituição de datas comemorativas.
LEI Nº 12.345, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2010.Fixa critério para instituição de datas comemorativas.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1oA instituição de datas comemorativas que vigorem no território nacional obedecerá ao critério da alta significação para os diferentes segmentos profissionais, políticos, religiosos, culturais e étnicos que compõem a sociedade brasileira.
Art. 2oA definição do critério de alta significação será dada, em cada caso, por meio de consultas e audiências públicas realizadas, devidamente documentadas, com organizações e associações legalmente reconhecidas e vinculadas aos segmentos interessados.
Art. 3oA abertura e os resultados das consultas e audiências públicas para a definição do critério de alta significação serão objeto de ampla divulgação pelos meios oficiais, facultando-se a participação dos veículos de comunicação social privados.
Art. 4oA proposição de data comemorativa será objeto de projeto de lei, acompanhado de comprovação da realização de consultas e/ou audiências públicas a amplos setores da população, conforme estabelecido no art. 2odesta Lei.
Art. 5oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 9 de dezembro de 2010; 189oda Independência e 122oda República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVAJoão Luiz Silva FerreiraEste texto não substitui o publicado no DOU de 10.12.2010
Lei 12.344, de 9.12.2010 Publicada no DOU de 10.12.2010 (2010)
Ementa: Altera a redação do inciso II do art. 1.641 da Lei n o 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para aumentar para 70 (setenta) anos a idade a partir da qual se torna obrigatório o regime da s
LEI Nº 12.344, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2010.Altera a redação do inciso II do art. 1.641 da Lei no10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para aumentar para 70 (setenta) anos a idade a partir da qual se torna obrigatório o regime da separação de bens no casamento.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.641. ..............................................................................................................................................................II –da pessoa maior de 70 (setenta) anos;...................................................................................” (NR)
Art. 2oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 9 de dezembro de 2010; 189oda Independência e 122oda República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVALuiz Paulo Teles Ferreira BarretoEste texto não substitui o publicado no DOU de 10.12.2010
Lei 12.342, de 1º.12.2010 Publicada no DOU de 2.12.2010 (2010)
Ementa: Altera a Lei n o 11.358, de 19 de outubro de 2006, no tocante ao subsídio dos Policiais Rodoviários Federais.
LEI Nº 12.342, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2010.Altera a Lei no11.358, de 19 de outubro de 2006, no tocante ao subsídio dos Policiais Rodoviários Federais.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1oOAnexo III da Lei no11.358, de 19 de outubro de 2006, passa a vigorar na forma doAnexo desta Lei, produzindo efeitos financeiros a partir das datas nele especificadas.
Art. 2oO acréscimo nos subsídios correspondentes aos meses de abril, maio e junho de 2010, previsto nesta Lei, fica condicionado à sua expressa autorização em anexo próprio da lei orçamentária anual com a respectiva dotação suficiente para seu implemento, nos termos do§ 1odo art. 169 da Constituição Federal.
Art. 3oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 1ºde dezembro de 2010; 189oda Independência e 122oda República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA]Paulo Bernardo SilvaEste texto não substitui o publicado no DOU de 2.12.2010ANEXO“ANEXO III(Anexo III da Lei no11.358, de 19 de outubro de 2006)TABELA DE SUBSÍDIO PARA A CARREIRA DE POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERALEm R$CLASSEPADRÃOEFEITOS FINANCEIROSA PARTIR DEA PARTIR DEA PARTIR DEA PARTIR DE1oMAR 20081oNOV 20081oJUL 20091oABR 2010III8.110,728.852,049.661,1210.544,14InspetorII7.798,778.619,329.407,1210.237,03I7.498,818.392,719.159,819.938,87VI6.817,107.993,068.641,339.376,29V6.683,447.782,928.414,159.103,19AgenteIV6.552,397.578,318.192,948.838,05EspecialIII6.423,917.379,077.977,548.580,63II6.297,957.185,087.767,818.330,71I6.174,466.996,187.563,608.088,07VI6.111,866.526,856.970,037.443,29V6.051,346.462,236.901,027.369,60AgenteIV5.991,436.398,256.832,697.296,63OperacionalIII5.932,116.334,906.765,047.224,39II5.873,386.272,186.698,067.152,86I5.815,226.210,086.631,747.082,04AgenteI5.238,945.447,445.620,125.804,95”
Lei 12.341, de 1º.12.2010 Publicada no DOU de 2.12.2010 (2010)
Ementa: Define prioridades para a destinação de produtos de origem animal e vegetal apreendidos na forma da lei, alterando as Leis n os 7.889, de 23 de novembro de 1989, e 9.972, de 25 de maio de 2000.
LEI Nº 12.341, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2010.Define prioridades para a destinação de produtos de origem animal e vegetal apreendidos na forma da lei, alterando as Leis nos7.889, de 23 de novembro de 1989, e 9.972, de 25 de maio de 2000.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1oEsta Lei define prioridades para a destinação de produtos apreendidos na forma daLei no7.889, de 23 de novembro de 1989, e daLei no9.972, de 25 de maio de 2000.
Art. 2oO art. 2oda Lei no7.889, de 23 de novembro de 1989, que dispõe sobre inspeção sanitária e industrial dos produtos de origem animal, e dá outras providências, passa a vigorar acrescido do seguinte § 4o:“
Art. 2o................................................................................................................................................................................................................................§ 4oOs produtos apreendidos nos termos do inciso III docaputdeste artigo e perdidos em favor da União, que, apesar das adulterações que resultaram em sua apreensão, apresentarem condições apropriadas ao consumo humano, serão destinados prioritariamente aos programas de segurança alimentar e combate à fome.” (NR)
Art. 3oO § 2odo art. 9oda Lei no9.972, de 25 de maio de 2000, que institui a classificação de produtos vegetais, subprodutos e resíduos de valor econômico, e dá outras providências, passa a vigorar com a seguinte redação:“
Art. 9o..................................................................................................................................................................................................................................§ 2oCabe ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento dispor sobre a destinação de produtos apreendidos ou condenados na forma desta Lei, observada prioridade absoluta aos programas de segurança alimentar e combate à fome, nos casos em que os produtos apreendidos se prestarem ao consumo humano.” (NR)
Art. 4oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 1ºde dezembro de 2010; 189oda Independência e 122oda República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVAWagner Gonçalves RossiJosé Gomes TemporãoMárcia Helena Carvalho LopesEste texto não substitui o publicado no DOU de 2.12.2010
Lei 12.339, de 26.11.2010 Publicada no DOU de 29.11.2010 (2010)
Ementa: Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, no valor global de R$ 1.978.448.870,00, para os fins que especifica.
Art. 1oFica aberto crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, no valor global de R$ 1.978.448.870,00 (um bilhão, novecentos e setenta e oito milhões, quatrocentos e quarenta e oito mil, oitocentos e setenta reais), para atender à programação constante do Anexo desta Medida Provisória.
Lei 12.338, de 25.11.2010 Publicada no DOU de 26.11.2010 (2010)
Ementa: Institui o dia 20 de janeiro como o Dia Nacional do Farmacêutico.
LEI Nº 12.338, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2010.Institui o dia 20 de janeiro como o Dia Nacional do Farmacêutico.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 2oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 25 de novembro de 2010; 189oda Independência e 122oda República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVAJosé Gomes TemporãoEste texto não substitui o publicado no DOU de 26.11.2010
Lei 12.335, de 22.9.2010 Publicada no DOU de 22.9.2010 - Edição extra (2010)
Ementa: Dispõe sobre a criação de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS destinados ao Ministério da Fazenda.
LEI Nº 12.335, DE 22 DE SETEMBRO DE 2010.Dispõe sobre a criação de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS destinados ao Ministério da Fazenda.OPRESIDENTEDAREPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1oFicam criados, no âmbito do Poder Executivo Federal, os seguintes cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, destinados ao Ministério da Fazenda:I - 8 (oito) DAS-5;II - 7 (sete) DAS-4;III - 3 (três) DAS-3;IV - 3 (três) DAS-2; eV - 3 (três) DAS-1.
Art. 2oO Poder Executivo disporá sobre a alocação dos cargos em comissão criados por esta Lei na estrutura regimental do Ministério da Fazenda.
Art. 3oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 22 de setembro de 2010; 189oda Independência e 122oda República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVAJoão Bernardo de Azevedo BringelEste texto não substitui o publicado no DOU de 22.9.2010 - Edição extra
Lei 12.333, de 15.9.2010 Publicada no DOU de 16.9.2010 (2010)
Ementa: Institui o Dia Nacional dos Clubes Esportivos Sociais, a ser comemorado, anualmente, no dia 9 de novembro, em todo o território nacional.
LEI Nº 12.333, DE 15 DE SETEMBRO DE 2010.Institui o Dia Nacional dos Clubes Esportivos Sociais, a ser comemorado, anualmente, no dia 9 de novembro, em todo o território nacional.OPRESIDENTEDAREPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1oFica instituído o Dia Nacional dos Clubes Esportivos Sociais, a ser comemorado, anualmente, no dia 9 de novembro, em todo o território nacional.
Art. 2oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 15 de setembro de 2010; 189oda Independência e 122oda República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVAOrlando Silva de Jesus JúniorEste texto não substitui o publicado no DOU de 16.9.2010
Lei 12.332, de 15.9.2010 Publicada no DOU de 16.9.2010 (2010)
Ementa: Denomina Viaduto José Mendonça de Lima o viaduto da BR-153, Km 501,2, no Município de Goiânia, Estado de Goiás.
LEI Nº 12.332, DE 15 DE SETEMBRO DE 2010.Denomina Viaduto José Mendonça de Lima o viaduto da BR-153, Km 501,2, no Município de Goiânia, Estado de Goiás.OPRESIDENTEDAREPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1oO viaduto, da BR-153, Km 501,2, no Município de Goiânia, Estado de Goiás, passa a ser denominado Viaduto José Mendonça de Lima.
Art. 2oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 15 de setembro de 2010; 189oda Independência e 122oda República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVAPaulo Sérgio Oliveira PassosEste texto não substitui o publicado no DOU de 16.9.2010