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Lei 8.332, de 26.12.91 Publicada no DOU de 27.12.91 (1991)
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito especial até o limite de Cr$ 2.129.316.000,00, para os fins que especifica.
LEI No8.332, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1991.Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito especial até o limite de Cr$ 2.129.316.000,00, para os fins que especifica.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1° É o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União(Lei nº 8.175, de 31 de janeiro de 1991), em favor da Presidência da República, crédito especial até o limite de Cr$ 2.129.316.000,00 (dois bilhões, cento e vinte e nove milhões, trezentos e dezesseis mil cruzeiros), para atender à programação constante no Anexo I desta lei:
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão da:I - anulação parcial de dotações orçamentárias, até o limite de Cr$ 1.666.981.000,00 (hum bilhão, seiscentos e sessenta e seis milhões, novecentos e oitenta e um mil cruzeiros), na forma do Anexo II desta lei.II - incorporação de saldos de exercícios anteriores de entidade da Administração Pública Federal indireta, até o limite de Cr$ 462.335.000,00 (quatrocentos e sessenta e dois milhões, trezentos e trinta e cinco mil cruzeiros), na forma do Anexo III desta lei.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 26 de novembro de 1991; 170º da Independência e 103º da República.FERNANDO COLLORMarcílio Marques MoreiraEste texto não substitui o publicado no D.O.U de 30.12.1991Download para anexos*
Lei 8.331, de 26.12.91 Publicada no DOU de 30.12.91 (1991)
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito especial em favor de Operações Oficiais de Crédito - Recursos sob Supervisão do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento,
LEI No8.331, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1991."Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito especial em favor de Operações Oficiais de Crédito - Recursos sob Supervisão do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, até o limite de Cr$ 3.349.969.000,00, para os fins que especifica."O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º É o Poder executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor de operações oficiais de créditos - recursos sob supervisão do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, crédito especial até o limite de Cr$ 3.349.969.000,00 (três bilhões, trezentos e quarenta e nove milhões, novecentos e sessenta mil cruzeiros), para atender à programação constante do Anexo I desta lei.
Lei 8.330, de 26.12.91 Publicada no DOU de 30.12.91 (1991)
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de Cr$ 1.026.451.000,00, para os fins que especifica.
Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União(Lei nº 8.175, de 31 de janeiro de 1991), em favor do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de Cr$ 1.026.451.000,00 (hum bilhão, vinte e seis milhões, quatrocentos e cinqüenta e um mil cruzeiros), para atender à programação constante do Anexo I desta lei.
Lei 8.329, de 26.12.91 Publicada no DOU de 30.12.91 (1991)
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de Cr$ 1.200.000.000,00, para os fins que especifica.
Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União(Lei nº 8.175, de 31 de janeiro de 1991), em favor do Ministério da Agricultura e Reforma Agrária, crédito suplementar no valor de Cr$ 1.200.000.000,00 (um bilhão e duzentos milhões de cruzeiros), para atender à programação constante do Anexo I desta lei.
Lei 8.328, de 26.12.91 Publicada no DOU de 30.12.91 (1991)
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União crédito suplementar no valor de Cr$2.063.098.000,00, para os fins que especifica.
LEI No8.328, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1991.Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União crédito suplementar no valor de Cr$2.063.098.000,00, para os fins que especifica.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a abrir aos Orçamentos da União(Lei nº 8.175, de 31 de janeiro de 1991), em favor do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de Cr$2.063.098.000,00 (dois bilhões, sessenta e três milhões, noventa e oito mil cruzeiros), para atender à programação constante do Anexo I desta lei.
Lei 8.327, de 26.12.91 Publicada no DOU de 30.12.91 (1991)
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar de Cr$21.153.000,00, para os fins que especifica.
LEI No8.327, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1991.Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar de Cr$21.153.000,00, para os fins que especifica.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União(Lei nº 8.175, de 31 de janeiro de 1991),em favor do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, crédito suplementar no valor de Cr$21.153.000,00 (vinte e um milhões e cento e cinqüenta e três mil cruzeiros), para atender à programação indicada no Anexo I desta lei.
Lei 8.326, de 26.12.91 Publicada no DOU de 30.12.91 (1991)
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar de Cr$804.304.000,00, para os fins que especifica.
LEI No8.326, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1991.Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar de Cr$804.304.000,00, para os fins que especifica.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União(Lei nº 8.175, de 31 de janeiro de 1991), em favor da Fundação Centro de Formação do Servidor Público, do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico e dos Fundos para as Atividades de Informática, de Amparo à Tecnologia, de Atividades Espaciais e de Atividades para Amazônia, crédito suplementar de Cr$804.304.000,00 (oitocentos e quatro milhões, trezentos e quatro mil cruzeiros) para atender à programação constante do Anexo I desta lei.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior são os provenientes de saldos de exercícios anteriores e de convênios com órgãos federais e não-federais na forma dos Anexos II a VII desta lei.
Lei 8.325, de 26.12.91 Publicada no DOU de 30.12.91 (1991)
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de Cr$65.719.000,00, para os fins que especifica.
Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União(Lei nº 8.175, de 31 de janeiro de 1991), em favor da Fundação Alexandre de Gusmão, crédito suplementar no valor de Cr$65.719.000,00 (sessenta e cinco milhões, setecentos e dezenove mil cruzeiros), para atender à programação indicada no Anexo I desta lei.
Lei 8.324, de 26.12.91 Publicada no DOU de 30.12.91 (1991)
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União crédito suplementar no valor de Cr$731.969.000,00, para os fins que especifica.
LEI No8.324, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1991.Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União crédito suplementar no valor de Cr$731.969.000,00, para os fins que especifica.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a abrir aos Orçamentos da União(Lei nº 8.175, de 31 de janeiro de 1991)crédito suplementar no valor de Cr$731.969.000,00 (setecentos e trinta e um milhões, novecentos e sessenta e nove mil cruzeiros), em favor do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico, para atender à programação constante do Anexo I desta lei.
Lei 8.323, de 26.12.91 Publicada no DOU de 27.12.91 (1991)
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito especial no valor de Cr$113.000.000.000,00, para os fins que especifica.
LEI No8.323, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1991.Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito especial no valor de Cr$113.000.000.000,00, para os fins que especifica.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União(Lei nº 8.175, de 31 de janeiro de 1991), em favor da Presidência da República, crédito especial no valor de Cr$113.000.000.000,00 (cento e treze bilhões de cruzeiros), para atender à programação constante do Anexo I desta lei.
Art. 3º Nos casos de absoluta impossibilidade legal ou técnica para a utilização pelos governos municipais, dos recursos consignados nas dotações específicas é o Poder Executivo autorizado a remanejá-los para o subprojeto 07040003111420002 "Apoio a Projetos Prioritários"da Secretaria de Desenvolvimento Regional, que os aplicará, respeitando, exclusivamente, o critério regional.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 26 de dezembro de 1991; 170º da Independência e 103º da República.FERNANDO COLLORMarcílio Marques MoreiraEste texto não substitui o publicado no D.O.U de 27.12.1991 e Retificado no DOU 6.1.1992 e 17.2.1992Download para anexos*
Lei 8.322, de 26.12.91 Publicada no DOU de 27.12.91 (1991)
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de Cr$8.640.000,00, para os fins que especifica.
Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União(Lei nº 8.175, de 31 de janeiro de 1991), em favor do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de Cr$8.640.000,00 (oito milhões, seiscentos e quarenta mil cruzeiros), para atender à programação constante do Anexo I desta lei.
Lei 8.321, de 26.12.91 Publicada no DOU de 27.12.91 (1991)
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, crédito suplementar no valor de Cr$45.888.088.000,00, para os fins que espe
LEI No8.321, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1991.Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, crédito suplementar no valor de Cr$45.888.088.000,00, para os fins que especifica.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União(Lei nº 8.175, de 31 de janeiro de 1991), em favor do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, crédito suplementar no valor de Cr$45.888.088.000,00 (quarenta e cinco bilhões, oitocentos e oitenta e oito milhões e oitenta e oito mil cruzeiros), para atender à programação indicada no Anexo I desta lei.
Lei 8.320, de 26.12.91 Publicada no DOU de 27.12.91 (1991)
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito especial no valor de Cr$100.000.000,00, para os fins que especifica.
LEI No8.320, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1991.Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito especial no valor de Cr$100.000.000,00, para os fins que especifica.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União(Lei nº 8.175, de 31 de janeiro de 1991), em favor do Ministério da Educação, crédito especial no valor de Cr$100.000.000,00 (cem milhões de cruzeiros), para atender à programação constante do Anexo I desta lei.
Lei 8.319, de 23.12.91 Publicada no DOU de 24.12.91 (1991)
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União crédito suplementar no valor de Cr$1.245.000.000,00, para fins que especifica.
LEI No8.319, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1991.Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União crédito suplementar no valor de Cr$1.245.000.000,00, para fins que especifica.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a abrir aos Orçamentos da União(Lei nº 8.175, de 31 de janeiro de 1991), em favor da Presidência da República, crédito suplementar no valor de Cr$1.245.000.000,00 (hum bilhão, duzentos e quarenta e cinco milhões de cruzeiros), para atender à programação constante do Anexo I desta lei.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão da:I - anulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de Cr$224.320.000,00 (duzentos e vinte e quatro milhões, trezentos e vinte mil cruzeiros), na forma do Anexo II desta lei;II - incorporação do excesso de arrecadação de recursos diretamente arrecadados de outras fontes até o limite de Cr$1.020.680.000,00 (um bilhão, vinte milhões, seiscentos e oitenta mil cruzeiros), na forma do Anexo III desta lei.
Lei 8.318, de 23.12.91 Publicada no DOU de 24.12.91 (1991)
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União créditos adicionais no valor de Cr$724.000.000,00, para os fins que especifica.
LEI No8.318, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1991.Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União créditos adicionais no valor de Cr$724.000.000,00, para os fins que especifica.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União(Lei nº 8.175, de 31 de janeiro de 1991), em favor do Superior Tribunal de Justiça e da Justiça Eleitoral, crédito suplementar no valor de Cr$694.000.000,00 (seiscentos e noventa e quatro milhões de cruzeiros), para atender à programação constante do Anexo I desta lei.Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto neste artigo decorrerão da anulação parcial das dotações indicadas no Anexo II desta lei, nos montantes especificados.
Art. 2º É o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União(Lei nº 8.175, de 31 de janeiro de 1991), em favor da Justiça do Trabalho, crédito especial no valor de Cr$30.000.000,00 (trinta milhões de cruzeiros), para atender à programação constante do Anexo III desta lei.Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto neste artigo decorrerão da anulação parcial da dotação indicada no Anexo IV desta lei, no montante especificado.
Lei 8.317, de 23.12.91 Publicada no DOU de 24.12.91 (1991)
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União créditos adicionais no valor de Cr$1.615.296.000,00, para os fins que especifica.
LEI No8.317, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1991.Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União créditos adicionais no valor de Cr$1.615.296.000,00, para os fins que especifica.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a abrir aos Orçamentos da União(Lei nº 8.175, de 31 de janeiro de 1991), em favor do Ministério da Justiça, crédito especial no valor de Cr$150.000.000,00 (cento e cinqüenta milhões de cruzeiros), para atender à programação constante do Anexo I desta lei.
Art. 3º É o Poder Executivo autorizado a abrir aos Orçamentos da União(Lei nº 8.175, de 31 de janeiro de 1991),em favor do Senado Federal, crédito suplementar no valor de Cr$1.465.296.000,00 (hum bilhão, quatrocentos e sessenta e cinco milhões, duzentos e noventa e seis mil cruzeiros), para atender à programação constante do Anexo III desta lei.
Lei 8.316, de 23.12.91 Publicada no DOU de 24.12.91 (1991)
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito especial até o limite de Cr$ 2.236.498.000,00, para os fins que especifica.
LEI No8.316, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1991.Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito especial até o limite de Cr$ 2.236.498.000,00, para os fins que especifica.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1° É o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União(Lei n° 8.175, de 31 de janeiro de 1991), em favor da Presidência da República crédito especial até o limite de Cr$ 2.236.498.000,00 (dois bilhões, duzentos e trinta e seis milhões, quatrocentos e noventa e oito mil cruzeiros), para atender à programação constante do Anexo I desta lei.
Art. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 23 de dezembro de 1991; 170° da Independência e 103° da República.FERNANDO COLLORMarcílio Marques MoreiraEste texto não substitui o publicado no D.O.U de 24.12.1991Download para anexos*
Lei 8.315, de 23.12.91 Publicada no DOU de 24.12.91 (1991)
Ementa: Dispõe sobre a criação do Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (Senar) nos termos do art. 62 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
LEI Nº 8.315, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1991.(Vide Decreto n º 566, de 1992)(Vide art. 62 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias)Dispõe sobre a criação do Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (Senar) nos termos do art. 62 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 2° O Senar será organizado e administrado pela Confederação Nacional da Agricultura (CNA) e dirigido por um colegiado com a seguinte composição:I - um representante do Ministério do Trabalho e da Previdência Social;II - um representante do Ministério da Educação;III - um representante do Ministério da Agricultura e Reforma Agrária;IV - um representante da Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB);V - um representante das agroindústrias;VI - cinco representantes da Confederação Nacional da Agricultura (CNA); eVII - cinco representantes da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contag).Parágrafo único. O colegiado de que trata o caput deste artigo será presidido pelo Presidente da Confederação Nacional da Agricultura (CNA).
Art. 4° A organização do Senar constará do seu regulamento, que será aprovado por decreto do Presidente da República, mediante proposta do colegiado referido no art. 2° desta lei.
Art. 6° Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 23 de dezembro de 1991; 170° da Independência e 103° da República.FERNANDO COLLORAntônio CabreraAntônio MagriEste texto não substitui o publicado no DOU de 24.12.1991*
Lei 8.314, de 23.12.91 Publicada no DOU de 24.12.91 (1991)
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito especial até o limite de Cr$ 17.000.000,00, para os fins que especifica.
LEI No8.314, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1991.Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito especial até o limite de Cr$ 17.000.000,00, para os fins que especifica.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1° É o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União(Lei n° 8.175, de 31 de janeiro de 1991),em favor da Secretaria de Assuntos Estratégicos, crédito especial até o limite de Cr$ 17.000.000,00 (dezessete milhões de cruzeiros), para atender à programação constante no Anexo I desta lei.
Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial de dotação orçamentária no montante especificado no Anexo II desta lei.
Lei 8.312, de 20.12.91 Publicada no DOU de 23.12.91 (1991)
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de Cr$ 620.594.000,00, para os fins que especifica.
Art. 1° É o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União(Lei n° 8.175, de 31 de janeiro de 1991), em favor do Ministério da Infra-Estrutura, crédito suplementar no valor de Cr$ 620.594.000,00 (seiscentos e vinte milhões, quinhentos e noventa e quatro mil cruzeiros), para atender à programação constante do Anexo I desta lei.
Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão da incorporação de recursos provenientes da cota-parte de compensações financeiras - utilização de recursos hídricos - Tratado de Itaipu.
Art. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 20 de dezembro de 1991; 170° da Independência e 103° da República.FERNANDO COLLORMarcílio Marques MoreiraEste texto não substitui o publicado no D.O.U de 24.12.1991Download para anexos*
Lei 8.311, de 20.12.91 Publicada no DOU de 23.12.91 (1991)
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União créditos suplementares no valor de Cr$ 4.607.200.000.000,00 e dá outras providências.
LEI No8.311, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1991.Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União créditos suplementares no valor de Cr$ 4.607.200.000.000,00 e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1° É o Poder Executivo autorizado a abrir aos Orçamentos da União(Lei n° 8.175, de 31 de janeiro de 1991), créditos suplementares no valor de Cr$ 4.607.200.000.000,00 (quatro trilhões, seiscentos e sete bilhões e duzentos milhões de cruzeiros), para atender a despesas com o serviço da dívida conforme indicado no Anexo I a esta lei.
Art. 2° É o Poder Executivo autorizado a remanejar até dez por cento:I - das dotações orçamentárias de pessoal e encargos sociais, no âmbito do mesmo órgão e entre órgãos, desde que não ultrapasse o limite global estabelecido naLei n° 8.175, de 31 de janeiro de 1991,e seus créditos adicionais para estas dotações; eII - das dotações orçamentárias destinadas ao serviço da dívida, no âmbito do mesmo órgão e entre órgãos, respeitados os valores autorizados naLei n° 8.175, de 31 de janeiro de 1991,e seus créditos adicionais para estas dotações.
Art. 3° É o Poder Executivo autorizado a incorporar até vinte por cento, em cada órgão, dos recursos provenientes de:I - convênios, de acordo com o programa de trabalho do órgão recebedor, preservados os objetivos constantes daLei n° 8.175, de 31 de janeiro de 1991;II - saldos de exercícios anteriores apurados em balanço patrimonial, respeitada a programação originalmente aprovada no exercício a que se refere o saldo;III - excesso de arrecadação dos recursos classificados como "recursos diretamente arrecadados", obedecida a programação constante daLei n° 8.175, de 31 de janeiro de 1991; eIV - operações de crédito decorrentes de correção monetária, cambial e antecipação de cronograma de recebimento, obedecida a programação constante daLei n° 8.175, de 31 de janeiro de 1991.
Art. 4° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° desta lei são provenientes do excesso de arrecadação da remuneração de disponibilidade do Tesouro Nacional, no valor de Cr$ 4.607.200.000.000,00 (quatro trilhões, seiscentos e sete bilhões e duzentos milhões de cruzeiros).
Art. 6° Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 20 de dezembro de 1991; 170° da Independência e 103° da República.FERNANDO COLLORMarcílio Marques MoreiraEste texto não substitui o publicado no D.O.U de 23.12.1991 e Republicado no DOU de 24.12.1991Download para anexos*
Lei 8.310, de 20.12.91 Publicada no DOU de 23.12.91 (1991)
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de Cr$ 51.599.000,00, para os fins que especifica.
Art. 1° É o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União(Lei n° 8.175, de 31 de janeiro de 1991), em favor do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de Cr$ 51.599.000,00 (cinqüenta e um milhões, quinhentos e noventa e nove mil cruzeiros), para atender à programação constante do Anexo I desta lei.
Art. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 20 de dezembro de 1991; 170° da Independência e 103° da República.FERNANDO COLLORMarcílio Marques MoreiraEste texto não substitui o publicado no D.O.U de 23.12.1991Download para anexos*