Lei 9.065, de 20.06.95 Publicada no DOU de 21.6.95 (1995)
Ementa: Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995
LEI Nº 9.065, DE 20 DE JUNHO DE 1995.Conversão da MPv nº 998, de 1995Vide Decreto nº 3.048, de 1999Produção de efeitoDá nova redação a dispositivos da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, que altera a legislação tributária federal, e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os dispositivos daLei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, adiante indicados, passam a vigorar com a seguinte redação:"
Art. 36.Estão obrigadas ao regime de tributação com base no lucro real em cada ano-calendário as pessoas jurídicas:I - cuja receita total, no ano-calendário anterior, seja superior ao limite de 12.000.000 de UFIR, ou proporcional ao número de meses do período, quando inferior a doze meses;......................................................................X -que, no decorrer do ano-calendário, tenham suspendido ou reduzido o pagamento do imposto, na forma do art. 35;XI - que tenham sócios ou acionistas pessoas jurídicas;XII - cujo titular, sócio ou acionista participe com mais de cinco por cento do capital de uma ou mais sociedades, quando a soma das receitas totais dessas empresas ultrapassar o limite previsto no inciso I deste artigo;XIII - cuja receita decorrente da venda de bens importados seja superior a cinqüenta por cento da receita bruta da atividade, nos casos em que esta for superior a 1.200.000 UFIR.Parágrafo único. .......................................................
Art. 89.Serão aplicadas multas de mil UFIR e de duzentas UFIR, por mês ou fração de atraso, às pessoas jurídicas, cuja escrituração no Diário ou Livro Caixa (art. 45, parágrafo único), respectivamente, contiver atraso superior a noventa dias, contado a partir do último mês escriturado.§ 1º O prazo previsto neste artigo não beneficia as pessoas jurídicas que se valerem das regras de redução ou suspensão dos tributos de que trata o art. 35.§ 2º A não regularização no prazo previsto na intimação acarretará o agravamento da multa em cem por cento sobre o valor anteriormente aplicado, sem prejuízo do disposto no art. 47.
Art. 2º O disposto naalínea b do § 3º do art. 43 da Lei nº 8.981, de 1995, somente se aplica aos créditos relativos a:I - operações de empréstimos, ou qualquer forma de adiantamento de recursos;II - aquisição de títulos e valores mobiliários de renda fixa, cujo devedor ou emitente seja pessoa jurídica de direito público ou empresa sob o seu controle, empresa pública, sociedade de economia mista, ou sua subsidiária;III - fundos administrados por qualquer das pessoas jurídicas referidas no inciso II.Parágrafo único. Está também abrangida pelo disposto naalínea b do § 3º do art. 43 da Lei nº 8.981, de 1995, a parcela de crédito correspondente ao lucro diferido nos termos doart. 10 do Decreto-lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977.
Art. 3º O saldo credor da conta de correção monetária de que trata oinciso II do art. 4º da Lei nº 7.799, de 10 de julho de 1989,apurado a partir do encerramento do ano-calendário de 1995, será computado na determinação do lucro real, podendo o contribuinte diferir, com observância do disposto nos arts. 4º e 8º desta Lei, a tributação do lucro inflacionário não realizado.Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se, também, às pessoas jurídicas a que se refere o§ 6º do art. 37 da Lei nº 8.981, de 1995.
Art. 4º Considera-se lucro inflacionário, em cada ano-calendário, o saldo credor da conta de correção monetária, ajustado pela diminuição das variações monetárias e das receitas e despesas financeiras computadas na determinação do lucro líquido do ano-calendário.§ 1º Proceder-se-á ao ajuste mediante a dedução, do saldo credor da conta de correção monetária, de valor correspondente à diferença positiva entre a soma das despesas financeiras com as variações monetárias passivas e a soma das receitas financeiras com as variações monetárias ativas.§ 2º O lucro inflacionário a tributar será registrado em conta especial do Livro de Apuração do Lucro Real, e o saldo transferido do ano-calendário anterior será corrigido, monetariamente, com base na variação do valor da UFIR verificada entre o primeiro dia seguinte ao do balanço de encerramento do ano-calendário anterior e o dia seguinte ao do balanço do exercício da correção.
Art. 6º A pessoa jurídica deverá considerar realizado em cada ano-calendário, no mínimo, dez por cento do lucro inflacionário, quando o valor, assim determinado, resultar superior ao apurado na forma do § 1º do art. 5º.Parágrafo único. A realização de que trata este artigo aplica-se, inclusive, ao valor do lucro inflacionário apurado no próprio ano-calendário.
Art. 8º A partir de 1º de janeiro de 1996, a pessoa jurídica deverá considerar realizado mensalmente, no mínimo, 1/120 do lucro inflacionário, corrigido monetariamente, apurado em cada ano-calendário anterior.Parágrafo único. A parcela realizada na forma deste artigo integrará a base de cálculo do imposto de renda devido mensalmente.
Art. 9º A pessoa jurídica que tiver saldo de lucro inflacionário a tributar e que vier a ser tributada pelo lucro arbitrado deverá adicionar esse saldo, corrigido monetariamente, à base de cálculo do imposto de renda.
Art. 14. Os rendimentos e ganhos de capital distribuídos, a partir de 1º de julho de 1995, pelos Fundos de Investimento Imobiliário e Fundos de Investimento Cultural e Artístico - FICART, sob qualquer forma e qualquer que seja o beneficiário, sujeitam-se à incidência do imposto de renda na fonte à alíquota de dez por cento.Produção de efeitoParágrafo único. Ao imposto retido nos termos deste artigo aplica-se o disposto noart. 76 da Lei nº 8.981, de 1995.
Art. 16. A base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, quando negativa, apurada a partir do encerramento do ano-calendário de 1995, poderá ser compensada, cumulativamente com a base de cálculo negativa apurada até 31 de dezembro de 1994, com o resultado do período de apuração ajustado pelas adições e exclusões previstas na legislação da referida contribuição social, determinado em anos-calendário subseqüentes, observado o limite máximo de redução de trinta por cento, previsto noart. 58 da Lei nº 8.981, de 1995.Produção de efeitoParágrafo único. O disposto neste artigo somente se aplica às pessoas jurídicas que mantiverem os livros e documentos, exigidos pela legislação fiscal, comprobatórios da base de cálculo negativa utilizada para a compensação.
Art. 19. Revogam-se as disposições em contrário e, especificamente, o§ 3º do art. 44, o§ 4º do art. 88, e os arts.104, 105,107e113 da Lei nº 8.981, de 1995, bem como oinciso IV do § 2º do art. 7º das Leis nºs 8.256, de 25 de novembro de 1991, e8.857, de 8 de março de 1994, oinciso IV do § 2º do art. 6º da Lei nº 8.210, de 19 de julho de 1991, e aalíneaddo § 2º do art. 4º da Lei nº 7.965, de 22 de dezembro de 1989.Brasília, 20 de junho 1995; 174º da Independência e 107º da República.FERNANDO HENRIQUE CARDOSOPedro MalanEste texto não substitui o publicado no DOU de 21.6.1995 eretificada em 3.7.1995*