Lei 8.1 81, de 28. 3.91 Publicada no DOU de 1.4.91 (1991)
Ementa: Dá nova denominação à Empresa Brasileira de Turismo (Embratur), e dá outras providências.
LEI Nº 8.181, DE 28 DE MARÇO DE 1991.Regulamento(Revogado pela Lei nº 14.002, de 2020)Texto de ImpressãoDá nova denominação à Empresa Brasileira de Turismo (Embratur), e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° A Empresa Brasileira de Turismo (Embratur), autarquia especial, criada nos termos doart. 11 do Decreto-Lei n° 55, de 18 de novembro de 1966, passa a denominar-se Embratur - Instituto Brasileiro de Turismo, vinculado à Secretaria de Desenvolvimento Regional da Presidência da República.Parágrafo único. A Embratur tem sede e foro na Cidade de Brasília, Distrito Federal.
Art. 2oA EMBRATUR, autarquia vinculada ao Ministério do Esporte e Turismo, tem por finalidade apoiar a formulação e coordenar a implementação da política nacional do turismo, como fator de desenvolvimento social e econômico.(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001)
Art. 4° A Embratur será administrada por um Presidente e três Diretores, nomeados, respectivamente, pelo Presidente da República e pelo Secretário do Desenvolvimento Regional e demissíveis ad nutum.
Art. 5° O provimento de cargos ou empregos do Quadro Permanente do Pessoal da Embratur será feito mediante concurso público de provas, ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargos ou funções de confiança, de livre nomeação e exoneração.§ 1° O Presidente da República, à vista de proposta do Secretário do Desenvolvimento Regional, poderá autorizar a contratação de profissionais especializados para atender necessidade temporária de excepcional interesse para os serviços da autarquia.§ 2° A proposta do Secretário do Desenvolvimento Regional justificará a necessidade da contratação, indicará o número dos profissionais a serem contratados, os critérios de escolha, o prazo de duração dos contratos, que não será superior a doze meses, o montante das despesas e a disponibilidade de recursos.
Art. 6° Constituem recursos da Embratur:I - dotações que lhe forem consignadas no Orçamento da União;II - receitas de qualquer natureza provenientes do exercício de suas atividades;III - rendas de bens patrimoniais ou o produto da sua alienação na forma da legislação pertinente;IV - empréstimos, auxílios, subvenções, contribuições, doações;V - transferências de outros órgãos da Administração Pública Federal;VI - resultados de aplicações financeiras, na forma da legislação pertinente;VII - remuneração de serviços provenientes de financiamentos;VIII - produto de multas decorrentes do exercício da fiscalização;(Revogada pela Lei nº 11.771, de 2008)IX - outras receitas eventuais.
Art. 8° Oinciso II do art. 5° da Lei n° 6.505, de 13 de dezembro de 1977, passa a vigorar com a seguinte redação:(Revogada pela Lei nº 11.771, de 2008)
Art. 5° ................................................................II - multa de valor equivalente a até Cr$391.369,57 (trezentos e noventa e um mil, trezentos e sessenta e nove cruzeiros e cinqüenta e sete centavos);..........................................................................
Art. 24.................................................................I - multa de valor equivalente a até Cr$782.739,15 (setecentos e oitenta e dois mil, setecentos e trinta e nove cruzeiros e quinze centavos);
Art. 16. O funcionamento e as operações do Fungetur observarão os seguintes princípios:..........................................................................."
Art. 11. Os salários dos servidores da Embratur serão reajustados nas mesmas épocas e condições dos reajustamentos concedidos aos servidores públicos.
Art. 12. Os atuais Presidentes e Diretores da Empresa Brasileira de Turismo (Embratur) ficarão investidos, na data da publicação desta lei, em iguais cargos da autarquia.
Art. 13. Fica ratificado o Fundo Geral de Turismo (Fungetur), criado peloDecreto-Lei n° 1.191, de 27 de outubro de 1971, nos termos do disposto no art. 36 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Art. 14. O Regimento Interno da Embratur, aprovado pelo Secretário do Desenvolvimento Regional, disporá sobre a organização e o funcionamento da Autarquia, bem como sobre a competência e as atribuições do Presidente e dos Diretores e de suas substituições nos casos de vacância, ausências ou impedimento.
Art. 16. Revogam-se oDecreto-Lei n° 55, de 18 de novembro de 1966, o§ 2° do art. 11 do Decreto-Lei n° 1.191, de 27 de outubro de 1971, o§ 2° do art. 5°e oart. 9° da Lei n° 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o§ 2° do art. 25 da Lei n° 6.513, de 20 de dezembro de 1977, oparágrafo único do art. 1° do Decreto-Lei n° 2.294, de 21 de novembro de 1986, e demais disposições em contrário.Brasília, 28 de março de 1991; 170° da Independência e 103° da República.FERNANDO COLLORJarbas PassarinhoEste texto não substitui o publicado no DOU de 1º.4.1991*