tardellirs/brazilian-federal-law-corpus huggingface dataset:
Lei 13.517, de 24.11.2017 Publicada no DOU de 27.11.2017 (2017)
Ementa: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, de Encargos Financeiros da União e de Transferências a Estados, ao Distrito Federal e a Muni
LEI Nº 13.517, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2017.Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, de Encargos Financeiros da União e de Transferências a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 305.047.057,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 13.414, de 10 de janeiro de 2017), em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, de Encargos Financeiros da União e de Transferências a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 305.047.057,00 (trezentos e cinco milhões, quarenta e sete mil, cinquenta e sete reais), para atender à programação constante do Anexo I.
Lei 13.516, de 24.11.2017 Publicada no DOU de 27.11.2017 (2017)
Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça e Cidadania, crédito especial no valor de R$ 60.000.000,00, para o fim que especifica.
LEI Nº 13.516, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2017.Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça e Cidadania, crédito especial no valor de R$ 60.000.000,00, para o fim que especifica.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 13.414, de 10 de janeiro de 2017), em favor do Ministério da Justiça e Cidadania, crédito especial no valor de R$ 60.000.000,00 (sessenta milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo I.
Lei 13.515, de 24.11.2017 Publicada no DOU de 27.11.2017 (2017)
Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 7.720.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
LEI Nº 13.515, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2017.Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 7.720.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 13.414, de 10 de janeiro de 2017), em favor do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 7.720.000,00 (sete milhões, setecentos e vinte mil reais), para atender à programação constante do Anexo I.
Lei 13.514, de 24.11.2017 Publicada no DOU de 27.11.2017 (2017)
Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério Público da União, crédito especial no valor de R$ 2.700.000,00, para o fim que especifica.
LEI Nº 13.514, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2017.Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério Público da União, crédito especial no valor de R$ 2.700.000,00, para o fim que especifica.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 13.414, de 10 de janeiro de 2017), em favor do Ministério Público da União, crédito especial no valor de R$ 2.700.000,00 (dois milhões e setecentos mil reais), para atender à programação constante do Anexo I.
Lei 13.513, de 24.11.2017 Publicada no DOU de 27.11.2017 (2017)
Ementa: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Educação, da Saúde e do Meio Ambiente e de Transferências a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios, crédito
LEI Nº 13.513, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2017.Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Educação, da Saúde e do Meio Ambiente e de Transferências a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios, crédito especial no valor de R$ 54.316.267,00, para os fins que especifica.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 13.414, de 10 de janeiro de 2017), em favor dos Ministérios da Educação, da Saúde e do Meio Ambiente e de Transferências a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios, crédito especial no valor de R$ 54.316.267,00 (cinquenta e quatro milhões, trezentos e dezesseis mil, duzentos e sessenta e sete reais), para atender à programação constante do Anexo I.
Lei 13.512, de 24.11.2017 Publicada no DOU de 27.11.2017 (2017)
Ementa: Abre ao Orçamento de Investimento da União para 2017, em favor da empresa Companhia Hidro Elétrica do São Francisco - Chesf, crédito suplementar no valor de R$ 164.686.056,00, para os fins que especif
LEI Nº 13.512, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2017.Abre ao Orçamento de Investimento da União para 2017, em favor da empresa Companhia Hidro Elétrica do São Francisco - Chesf, crédito suplementar no valor de R$ 164.686.056,00, para os fins que especifica.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento de Investimento da União (Lei nº 13.414, de 10 de janeiro de 2017), em favor da empresa Companhia Hidro Elétrica do São Francisco - Chesf, crédito suplementar no valor de R$ 164.686.056,00 (cento e sessenta e quatro milhões, seiscentos e oitenta e seis mil e cinquenta e seis reais), para atender à programação constante do Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º são oriundos de geração própria, conforme demonstrado no “Quadro Síntese por Receita” constante do Anexo I.
Lei 13.511, de 24.11.2017 Publicada no DOU de 27.11.2017 (2017)
Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil, crédito suplementar no valor de R$ 49.500.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçament
LEI Nº 13.511, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2017.Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil, crédito suplementar no valor de R$ 49.500.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 13.414, de 10 de janeiro de 2017), em favor do Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil, crédito suplementar no valor de R$ 49.500.000,00 (quarenta e nove milhões e quinhentos mil reais), para atender à programação constante do Anexo I.
Lei 13.510, de 24.11.2017 Publicada no DOU de 27.11.2017 (2017)
Ementa: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Presidência da República e dos Ministérios da Educação, da Indústria, Comércio Exterior e Serviços e da Saúde, crédito especial
Art. 1º Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 13.414, de 10 de janeiro de 2017), em favor da Presidência da República e dos Ministérios da Educação, da Indústria, Comércio Exterior e Serviços e da Saúde, crédito especial no valor de R$ 30.439.400,00 (trinta milhões, quatrocentos e trinta e nove mil e quatrocentos reais), para atender à programação constante do Anexo I.
Lei 13.508, de 22.11.2017 Publicada no DOU de 23.11.2017 (2017)
Ementa: Institui o Dia Nacional do Ciclista.
LEI Nº 13.508, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2017.Institui o Dia Nacional do Ciclista.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o dia 19 de agosto como o Dia Nacional do Ciclista, a ser celebrado, anualmente, em todo o território nacional.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 22 de novembro de 2017; 196º da Independência e 129º da República.MICHEL TEMERAlexandre Baldy de Sant’anna BragaEste texto não substitui o publicado no DOU de 23.11.2017*
Lei 13.507, de 17.11.2017 Publicada no DOU de 20.11.2017 (2017)
Ementa: Altera a Lei n o 6.088, de 16 de julho de 1974, para incluir os vales dos rios Paraíba, Mundaú, Jequiá, Tocantins, Munim, Gurupi, Turiaçu e Pericumã na área de atuação da Companhia de Desenvolvimento
LEI Nº 13.507, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2017.Altera a Lei nº 6.088, de 16 de julho de 1974, para incluir os vales dos rios Paraíba, Mundaú, Jequiá, Tocantins, Munim, Gurupi, Turiaçu e Pericumã na área de atuação da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf).O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 2ºA Codevasf terá sede e foro no Distrito Federal e atuação nos vales dos rios São Francisco, Parnaíba, Itapecuru, Mearim, Paraíba, Mundaú, Jequiá, Tocantins, Munim, Gurupi, Turiaçu e Pericumã, nos Estados de Pernambuco, Alagoas, Sergipe, Bahia, Minas Gerais, Goiás, Piauí, Maranhão e Ceará e no Distrito Federal, bem como nos Municípios do Estado de Alagoas que não se encontram no vale do rio São Francisco, e poderá instalar e manter no País órgãos e setores de operação e representação.............................................................................” (NR)“
Art. 4ºA Codevasf tem por finalidade o aproveitamento, para fins agrícolas, agropecuários e agroindustriais, dos recursos de água e solo dos vales dos rios que compõem sua área de atuação, diretamente ou por intermédio de entidades públicas e privadas, promovendo o desenvolvimento integrado de áreas prioritárias e a implantação de distritos agroindustriais e agropecuários, podendo, para esse efeito, coordenar ou executar, diretamente ou mediante contratação, obras de infraestrutura, particularmente obras de captação de água, para fins de irrigação, e construção de canais primários ou secundários, e também obras de saneamento básico, eletrificação e transportes, conforme Plano Diretor, em articulação com os órgãos federais competentes..............................................................................” (NR)“
Art. 9º ........................................................................................................................................................II -promover e divulgar, em entidades públicas e privadas, informações sobre recursos naturais e condições sociais, infraestruturais e econômicas, visando à realização de empreendimentos nos vales dos rios em que atua;III - elaborar, em colaboração com os demais órgãos públicos federais, estaduais e municipais que atuem na área, planos anuais e plurianuais de desenvolvimento integrado dos vales dos rios em que atua, indicando, desde logo, os programas e projetos prioritários, com relação às atividades previstas nesta Lei;............................................................................” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 17 de novembro de 2017; 196º da Independência e 129º da República.MICHEL TEMERTorquato JardimEste texto não substitui o publicado no DOU de 20.11.2017*
Lei 13.505, de 8.11.2017 Publicada no DOU de 9.11.2017 (2017)
Ementa: Acrescenta dispositivos à Lei n o 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre o direito da mulher em situação de violência doméstica e familiar de ter atendimento policial e
LEI Nº 13.505, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2017.Mensagem de vetoAcrescenta dispositivos à Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre o direito da mulher em situação de violência doméstica e familiar de ter atendimento policial e pericial especializado, ininterrupto e prestado, preferencialmente, por servidores do sexo feminino.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre o direito da mulher em situação de violência doméstica e familiar de ter atendimento policial e pericial especializado, ininterrupto e prestado, preferencialmente, por servidores do sexo feminino.
Art. 12-A.Os Estados e o Distrito Federal, na formulação de suas políticas e planos de atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, darão prioridade, no âmbito da Polícia Civil, à criação de Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher (Deams), de Núcleos Investigativos de Feminicídio e de equipes especializadas para o atendimento e a investigação das violências graves contra a mulher.”“
Art. 12-B.(VETADO).§ 1º (VETADO).§ 2º (VETADO.§ 3º A autoridade policial poderá requisitar os serviços públicos necessários à defesa da mulher em situação de violência doméstica e familiar e de seus dependentes.”
Art. 3ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 8 de novembro de 2017; 196º da Independência e 129º da República.MICHEL TEMERTorquato JardimAntonio ImbassahyEste texto não substitui o publicado no DOU de 9.11.2017*
Lei 13.504, de 7.11.2017 Publicada no DOU de 8.11.2017 (2017)
Ementa: Institui a campanha nacional de prevenção ao HIV/AIDS e outras infecções sexualmente transmissíveis, denominada Dezembro Vermelho.
LEI Nº 13.504, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2017.Institui a campanha nacional de prevenção ao HIV/AIDS e outras infecções sexualmente transmissíveis, denominada Dezembro Vermelho.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a campanha nacional de prevenção ao HIV/AIDS e outras infecções sexualmente transmissíveis, denominada Dezembro Vermelho, a ser realizada, anualmente, durante o mês de dezembro.
Art. 2º A campanha será constituída de um conjunto de atividades e mobilizações relacionadas ao enfrentamento do HIV/AIDS e das demais infecções sexualmente transmissíveis.§ 1º A campanha terá foco na prevenção, assistência, proteção e promoção dos direitos humanos das pessoas que vivem com HIV/AIDS.§ 2º As atividades e mobilizações referidas nocaputdeste artigo serão desenvolvidas em consonância com os princípios do Sistema Único de Saúde, de modo integrado em toda a administração pública, com entidades da sociedade civil organizada e organismos internacionais.
Art. 3º Sem prejuízo de outras ações e atividades conexas, a campanha promoverá:I - iluminação de prédios públicos com luzes de cor vermelha;II - promoção de palestras e atividades educativas;III - veiculação de campanhas de mídia;IV - realização de eventos.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 7 de novembro de 2017; 196º da Independência e 129º da República.MICHEL TEMERTorquato JardimRicardo José Magalhães BarrosEste texto não substitui o publicado no DOU de 8.11.2017*
Lei 13.503, de 1º.11.2017 Publicada no DOU de 3.11.2017 (2017)
Ementa: Confere ao Município de Carlos Barbosa, no Rio Grande do Sul, o título de Capital Nacional do Futsal.
LEI Nº 13.503, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2017.Confere ao Município de Carlos Barbosa, no Rio Grande do Sul, o título de Capital Nacional do Futsal.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 2oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 1º de novembro de 2017; 196º da Independência e 129º da República.MICHEL TEMERTorquato JardimEste texto não substitui o publicado no DOU de 3.11.2017*
Lei 13.501, de 30.10.2017 Publicada no DOU de 31.10.2017 (2017)
Ementa: Altera o art. 2 o da Lei n o 9.433, de 8 de janeiro de 1997, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, para incluir o aproveitamento de águas pluviais como um de seus objetivos.
LEI Nº 13.501, DE 30 DE OUTUBRO DE 2017.Altera o art. 2º da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, para incluir o aproveitamento de águas pluviais como um de seus objetivos.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 2º ...................................................................................................................................................IV -incentivar e promover a captação, a preservação e o aproveitamento de águas pluviais.” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 30 de outubro de 2017; 196º da Independência e 129º da República.MICHEL TEMERTorquato JardimFernando Coelho FilhoEste texto não substitui o publicado no DOU de 31.10.2017*
Lei 13.499, de 26.10.2017 Publicada no DOU de 27.10.2017 (2017)
Ementa: Estabelece critérios para a celebração de aditivos contratuais relativos às outorgas nos contratos de parceria no setor aeroportuário.
LEI Nº 13.499, DE 26 DE OUTUBRO DE 2017.Conversão da Medida Provisória nº 779, de 2017RegulamentoEstabelececritériosparaa celebraçãodeaditivoscontratuais relativosàsoutorgasnoscontratos deparcerianosetoraeroportuário.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1oFicaadmitidaacelebraçãodeaditivos contratuaisqueversemsobreaalteraçãodocronogramade pagamentosdasoutorgasnoscontratosdeparcerianosetor aeroportuáriocelebradosaté31dedezembrode2016,observado odispostonestaLeie noatoderegulamentaçãodoMinistério dosTransportes,Portos eAviaçãoCivil.Parágrafoúnico.Acelebraçãodeaditivos contratuaisreferidosnocaputdesteartigodeveráser amplamentedivulgada,inclusivepormeiodaimprensaoficial e dainternet.
Art. 2º A alteração do cronograma será admitida somente uma vez, observadas as seguintes condições:I - manifestação do interessado no prazo de cento e oitenta dias, contado da data de publicação daMedida Provisória nº 779, de 19 de maio de 2017;
Art.3º EstaLeientraemvigornadatadesua publicação.Brasília, 26 de outubro de 2017; 196º da Independência e 129º da República.MICHEL TEMERDyogo Henrique de OliveiraMauricio QuintellaEste texto não substitui o publicado no DOU de 27.10.2017*
Lei 13.498, de 26.10.2017 Publicada no DOU de 27.10.2017 (2017)
Ementa: Acrescenta parágrafo único ao art. 16 da Lei n o 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para estabelecer que, após os idosos, os professores tenham prioridade para recebimento da restituição do imposto de
LEI Nº 13.498, DE 26 DE OUTUBRO DE 2017.VigênciaAcrescenta parágrafo único ao art. 16 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para estabelecer que, após os idosos, os professores tenham prioridade para recebimento da restituição do imposto de renda da pessoa física.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 2º Esta Lei entra em vigor no primeiro dia do ano seguinte ao de sua publicação.Brasília, 26 de outubro de 2017; 196º da Independência e 129º da República.MICHEL TEMEREliseu PadilhaEste texto não substitui o publicado no DOU de 27.10.2017*
Lei 13.497, de 26.10.2017 Publicada no DOU de 27.10.2017 (2017)
Ementa: Altera a Lei n o 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir o crime de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito no rol dos crimes hediondos.
LEI Nº 13.497, DE 26 DE OUTUBRO DE 2017.Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir o crime de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito no rol dos crimes hediondos.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 26 de outubro de 2017; 196º da Independência e 129º da República.MICHEL TEMERTorquato JardimGrace Maria Fernandes MendonçaEste texto não substitui o publicado no DOU de 27.10.2017*
Lei 13.495, de 24.10.2017 Publicada no DOU de 25.10.2017 (2017)
Ementa: Altera dispositivos da Lei n o 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para possibilitar ao proprietário cadastrar o principal condutor do veículo automotor no Registro Nacio
LEI Nº 13.495, DE 24 DE OUTUBRO DE 2017.VigênciaAltera dispositivos da Lei nº 9.503,de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para possibilitar ao proprietário cadastrar o principal condutor do veículo automotor no Registro Nacional de Veículos Automotores (Renavam), para fins de responsabilidade.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 3º Esta Lei entra em vigor após decorridos noventa dias de sua publicação oficial.Brasília, 24 de outubro de 2017; 196º da Independência e 129º da República.MICHEL TEMEREliseu PadilhaGrace Maria Fernandes MendonçaEste texto não substitui o publicado no DOU de 25.10.2017*
Lei 13.494, de 24.10.2017 Publicada no DOU de 25.10.2017 (2017)
Ementa: Institui o Programa de Regularização de Débitos não Tributários (PRD) nas autarquias e fundações públicas federais e na Procuradoria-Geral Federal; altera as Leis n os 10.522, de 19 de julho de 2002,
LEI Nº 13.494, DE 24 DE OUTUBRO DE 2017.Conversão da Medida Provisória nº 780, de 2017InstituioProgramadeRegularização deDébitosnãoTributários(PRD)nas autarquiasefundaçõespúblicas federaisenaProcuradoria-Geral Federal;alteraasLeisnº10.522, de19dejulhode2002,e8.213,de 24dejulhode1991;edáoutras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 7º A exclusão do devedor do PRD, a exigibilidade imediata da totalidade do débito confessado e ainda não pago e a execução automáticadagarantiaprestadaocorrerãonas seguintes hipóteses:I -faltadepagamentodetrêsparcelasconsecutivasou de seis alternadas;II - faltadepagamentodaúltimaparcela,setodas as demais estiverem pagas;III -constataçãopelasautarquiasefundações públicasfederaisoupelaProcuradoria-GeralFederalde qualqueratotendenteaoesvaziamentopatrimonialdodevedorcomo forma de fraudar o cumprimento do parcelamento;IV - decretação de falência ou extinção, pela liquidação, da pessoa jurídica optante;V -concessãodemedidacautelarfiscal,nostermosdaLei nº 8.397, de 6 de janeiro de 1992; ouVI -declaraçãodeinaptidãodainscriçãonoCadastroNacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), nos termos dosarts. 80e81 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.Parágrafoúnico.NocasodosincisosIeIIdocaputdesteartigo,osefeitosdequetrataocaputsóseoperarão seodevedornãopurgaramoraapóstrintadiascontadosde sua notificação, assegurado esse direito apenas uma vez.
Art.8º AopçãopeloPRDexcluiqualqueroutraformadeparcelamentodedébitosanteriores,ressalvadoo parcelamentodequetrataaLeinº 10.522,de19dejulhode 2002.Parágrafoúnico.Odispostonoart.12enoinciso IXdocaputdoart.14daLeinº10.522,de19dejulhode 2002, aplica-se aos parcelamentos de que trata esta Lei.
Art.9ºAsautarquiasefundaçõespúblicasfederaiseaProcuradoria-GeralFederaladaptarãoosseussistemas informatizados e editarão os atos necessários para a execução dosprocedimentosprevistosnestaLeinoprazodesessenta dias, contado da data de sua publicação.
Art. 10-A. ......................................................................................................................................................§8ºOdispostonesteartigoaplica-se,noquecouber,aoscréditosdequalquernaturezadasautarquias e fundações públicas federais.” (NR)
Art.13.EstaLeientraemvigornadatadesua publicação.Brasília, 24 de outubro de 2017; 196oda Independência e 129oda República.MICHEL TEMERDyogo Henrique de OliveiraGrace Maria Fernandes MendonçaEste texto não substitui o publicado no DOU de 25.10.2017*