Lei 10.470, de 25.6.2002 Publicada no DOU de 25.6.2002 (2002)
Ementa: Dispõe sobre a remuneração dos Cargos em Comissão de Natureza Especial - NES e do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, dos Cargos de Direção - CD e das Funções Gratificadas - FG das Instit
LEI No10.470, DE 25 DE JUNHO DE 2002.Texto compiladoDispõe sobre a remuneração dos Cargos em Comissão de Natureza Especial - NES e do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, dos Cargos de Direção - CD e das Funções Gratificadas - FG das Instituições Federais de Ensino, e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 2º Os valores do Adicional de Gestão Educacional, a que se refere oart. 7º da Lei nº 9.640, de 25 de maio de 1998, relativos às Funções Gratificadas - FG, níveis 1, 2 e 3, das Instituições Federais de Ensino, passam a ser R$ 344,16, R$ 194,19 e R$ 154,33, respectivamente.(Revogado pela Medida Provisória nº 375, de 2007)(Revogado pela Lei nº 11.526, de 2007).
Art. 3ºÉ de responsabilidade do órgão cessionário o pagamento da remuneração integral dos servidores da Administração Pública Federal cedidos, na forma da lei, para Estados e Municípios para o exercício de cargos equivalentes aos de Natureza Especial - NES e de DAS, de níveis 5 e 6, inclusive as parcelas relativas às gratificações de desempenho ou de produtividade, calculadas em seu valor máximo.
Art. 4º O inciso II do art. 73 daLei n° 10.233, de 5 de junho de 2001, e o inciso II do art. 17 daLei nº 9.986, de 18 de julho de 2000, passam a vigorar com a seguinte redação:(Revogado pela Medida Provisória nº 375, de 2007)(Revogado pela Lei nº 11.526, de 2007)."
Art. 73...............................................................................................................................................................II - 40% (quarenta por cento) da remuneração do cargo exercido na Agência Reguladora, para os Cargos Comissionados de Direção, de Gerência Executiva e de Assessoria nos níveis CA I e II, e 65% (sessenta e cinco por cento) da remuneração dos Cargos Comissionados de Assessoria no nível III e dos de Assistência." (NR)"
Art. 17...............................................................................................................................................................II - 40% (quarenta por cento) da remuneração do cargo exercido na Agência Reguladora, para os Cargos Comissionados de Direção, de Gerência Executiva e de Assessoria nos níveis CA I e II, e 65% (sessenta e cinco por cento) da remuneração dos Cargos Comissionados de Assessoria no nível III e dos de Assistência." (NR)
Art. 7ºRevogam-se oart. 68e oAnexo XVI da Medida Provisória nº2.229-43, de 6 de setembro de 2001.Brasília, 25 de junho de 2002; 181oda Independência e 114oda República.FERNANDO HENRIQUE CARDOSOPaulo Renato SouzaGuilherme Gomes DiasEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 26.6.2002ANEXO(Revogado pela Medida Provisória nº 375, de 2007)(Revogado pela Lei nº 11.526, de 2007).TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS COMISSIONADOS DE NATUREZA ESPECIAL - NES E DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS E DOS CARGOS DE DIREÇÃO DAS INSTITUIÇÕES FEDERAIS DE ENSINOa) CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL - NESDENOMINAÇÃOVALOR UNITÁRIO(EM REAIS)Secretário Especial de Desenvolvimento Urbano8.280,00Secretário de Estado de Assistência Social8.000,00Secretário de Estado dos Direitos Humanos8.000,00Secretário de Estado de Comunicação do Governo8.000,00Comandante da Marinha8.000,00Comandante do Exército8.000,00Comandante da Aeronáutica8.000,00Secretário-Geral de Contencioso8.000,00Secretário-Geral de Consultoria8.000,00Subdefensor Público Geral da União7.500,00Presidente da Agência Espacial Brasileira7.500,00Demais cargos de natureza especial da estrutura da Presidência da República e dos Ministérios8.000,00b) GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DASCARGOVALOR UNITÁRIO (EM REAIS)DAS 101.6 e 102.67.500,00DAS 101.5 e 102.56.300,00DAS 101.4 e 102.44.850,00DAS 101.3 e 102.31.560,00DAS 101.2 e 102.21.390,00DAS 101.1 e 102.11.220,00c) CARGOS DE DIREÇÃO DAS INSTITUIÇÕES FEDERAIS DE ENSINO - CDCARGOVALOR UNITÁRIO (EM REAIS)CD - 16.400,00CD - 25.350,00CD - 34.200,00CD - 43.050,00*