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Lei 9.369, de 17.12.96 Publicada no DOU de 18.12.96 (1996)
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Ciência e Tecnologia, crédito suplementar no valor de R$ 6.749.019,00, para os fins que especifica.
LEI No9.369, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1996.Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Ciência e Tecnologia, crédito suplementar no valor de R$6.749.019,00, para os fins que especifica.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União(Lei nº 9.275, de 9 de maio de 1996), em favor do Ministério da Ciência e Tecnologia, crédito suplementar no valor de R$6.749.019,00 (seis milhões, setecentos e quarenta e nove mil e dezenove reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
Lei 9.368, de 17.12.96 Publicada no DOU de 18.12.96 (1996)
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República, crédito suplementar no valor de R$ 56.298,00, para os fins que especifica.
LEI No9.368, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1996.Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República, crédito suplementar no valor de R$56.298,00, para os fins que especifica.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União(Lei nº 9.275, de 9 de maio de 1996), em favor da Presidência da República, crédito suplementar no valor de R$56.298,00 (cinqüenta e seis mil, duzentos e noventa e oito reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
Lei 9.367, de 16.12.96 Publicada no DOU de 18.12.96 (1996)
Ementa: Fixa critérios para a progressiva unificação das tabelas de vencimentos dos servidores, altera o Anexo II da Lei n o 8.237, de 30 de setembro de 1991, para implementação da isonomia a que se refere o
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre o processo de implementação da isonomia de vencimentos dos servidores do Poder Executivo com os dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Tribunal de Contas da União e do Ministério Público da União.
Art. 2oA equiparação do vencimento básico dos servidores civis do Poder Executivo ao dos servidores dos Poderes Legislativo e Judiciário, bem como do Tribunal de Contas da União e do Ministério Público da União, far-se-á de forma gradativa e nos limites das disponibilidades financeiras e orçamentárias da União, mediante a concessão das diferenças pagas, separadamente ou já incorporadas.§ 1oPara os fins previstos nocaputdeste artigo, as tabelas de vencimento básico, assim definido na alínea"a" do inciso I do art. 1oda Lei no8.852, de 4 de fevereiro de 1994, passam a vigorar, nos meses de setembro, outubro e novembro de 1994 na conformidade do disposto nos Anexos I, II e III desta Lei.§ 2oA aplicação do disposto neste artigo aos servidores civis que, por força de decisão judicial ou administrativa, já estejam percebendo vencimento básico equiparado aos das tabelas vigentes para o Poder Legislativo, far-se-á mediante compensação de valores, sem redução do valor do vencimento.
Art. 3oOs percentuais da Gratificação de Habilitação Militar, da Indenização de Representação pelo exercício de posto ou graduação em situações normais e os do Adicional de Inatividade a que se refere oAnexo II da Lei nº 8.237, de 30 de setembro de 1991,para os meses de setembro, outubro e novembro de 1994, passam a ser os constantes doAnexo IVdesta Lei.(Revogado pela Medida Provisória nº 2.215-10, de 31.8.2001)
Art. 4oFica reconstituída a Comissão a que se refere oart. 6oda Lei no8.852, de 1994, com a composição e as atribuições nela previstas, cabendo-lhe promover estudos que objetivem, especialmente:I - o agrupamento de cargos com atribuições iguais ou assemelhadas, observando-se, ainda, a complexidade das tarefas, critérios de desenvolvimento, promoção, progressão e qualificação;II - a implementação do disposto noinciso I do art. 3º da Lei nº 8.448, de 21 de julho de 1992;III - o estabelecimento de critérios para incorporação ou alteração dos percentuais de gratificações, vantagens e adicionais;IV - a elaboração da matriz de vencimentos.
Art. 5oO vencimento básico dos servidores civis ativos, inativos e pensionistas da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, a partir de 1ode dezembro de 1994, passa a ser o constante dos Anexos V e VI desta Lei.
Art. 6oOs percentuais da Gratificação de Habilitação Militar, da Indenização de Representação pelo exercício do posto ou graduação em situações normais e os do Adicional de Inatividade a que se refere oAnexo II da Lei nº 8.237, de 30 de setembro de 1991,a partir de 1ode dezembro de 1994, passam a ser os constantes do Anexo VII desta Lei.(Revogado pela Medida Provisória nº 2.215-10, de 31.8.2001)
Lei 9.363, de 13.12.96 Publicada no DOU de 17.12.96 (1996)
Ementa: Dispõe sobre a instituição de crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, para ressarcimento do valor do PIS/PASEP e COFINS nos casos que especifica, e dá outras providências.
Art. 3oPara os efeitos desta Lei, a apuração do montante da receita operacional bruta, da receita de exportação e do valor das matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem será efetuada nos termos das normas que regem a incidência das contribuições referidas no art. 1o, tendo em vista o valor constante da respectiva nota fiscal de venda emitida pelo fornecedor ao produtor exportador.Parágrafo único. Utilizar-se-á, subsidiariamente, a legislação do Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados para o estabelecimento, respectivamente, dos conceitos de receita operacional bruta e de produção, matéria-prima, produtos intermediários e material de embalagem.
Art. 6oO Ministro de Estado da Fazenda expedirá as instruções necessárias ao cumprimento do disposto nesta Lei, inclusive quanto aos requisitos e periodicidade para apuração e para fruição do crédito presumido e respectivo ressarcimento, à definição de receita de exportação e aos documentos fiscais comprobatórios dos lançamentos, a esse título, efetuados pelo produtor exportador.
Art. 6oA Secretaria da Receita Federal expedirá as instruções necessárias ao cumprimento do disposto nesta Lei, inclusive quanto aos requisitos e periodicidade para apuração e para fruição do crédito presumido e respectivo ressarcimento, à definição de receita de exportação e aos documentos fiscais comprobatórios dos lançamentos, a esse título, efetuados pelo produtor exportador.(Redação dada pela Medida Provisória nº 252, de 2005)(Sem eficácia)
Art. 6oO Ministro de Estado da Fazenda expedirá as instruções necessárias ao cumprimento do disposto nesta Lei, inclusive quanto aos requisitos e periodicidade para apuração e para fruição do crédito presumido e respectivo ressarcimento, à definição de receita de exportação e aos documentos fiscais comprobatórios dos lançamentos, a esse título, efetuados pelo produtor exportadorArt. 7oO Poder Executivo, no prazo de noventa dias, encaminhará ao Congresso Nacional projeto de lei cancelando dotação orçamentária para compensar o acréscimo de renúncia tributária decorrente desta Lei.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Senado Federal, em 13 de dezembro de 1996; 175º da Independência e 108º da República.Senador JOSÉ SARNEYPresidente do Senado FederalEste texto não substitui o publicado no no DOU de 17.12.1996*
Lei 9.362, de 13.12.96 Publicada no DOU de 17.12.96 (1996)
Ementa: Dispõe sobre medidas reguladoras do abastecimento do mercado interno de produtos do setor sucroalcooleiro.
Art. 3oAos excedentes de que trata o art. 1o, e aos de mel rico e de mel residual, poderá ser concedida isenção total ou parcial do imposto de exportação, mediante despacho fundamentado conjunto dos Ministros de Estado da Fazenda e da Indústria, do Comércio e do Turismo, que fixará, dentre outros requisitos, o prazo de sua duração.
Art. 4oEm operações de exportação de açúcar, álcool, mel rico e mel residual, com isenção total ou parcial do imposto de exportação, a emissão de Registro de Vendas e de Registro de Exportação ou de documentos de efeito equivalente, pela Secretaria de Comércio Exterior do Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo, sujeitar-se-á aos termos estritos do despacho referido no artigo anterior.
Art. 5oA exportação de açúcar, álcool, mel rico e mel residual, com a isenção de que trata o art. 3o, será objeto de cotas distribuídas às unidades industriais e refinarias autônomas exportadoras nos planos anuais de safra.
Art. 6oA isenção total ou parcial do imposto de exportação, de que trata esta Lei, não gera direito adquirido e será tornada insubsistente sempre que se apure que o habilitado não satisfazia ou deixou de satisfazer os requisitos, ou não cumpria ou deixou de cumprir as condições para a concessão do favor.
Art. 7oOs volumes de produtos derivados de cana-de-açúcar destinados aos mercados preferenciais serão atribuídos à Região Norte/Nordeste, tendo em conta o seu estágio sócio-econômico.
Art. 8oO Ministro de Estado da Indústria, do Comércio e do Turismo expedirá as instruções necessárias ao cumprimento do disposto nesta Lei.
Art. 9oO Poder Executivo, no prazo de cento e oitenta dias, encaminhará ao Congresso Nacional projeto de lei para atender ao disposto nosarts. 56e57 da Lei no8.931, de 22 de setembro de 1994.
Art. 12. Revoga-se aMedida Provisória no 1.476-17, de 22 de novembro de 1996.Senado Federal, em 13 de dezembro de 1996; 175º da Independência e 108º da RepúblicaSenador JOSÉ SARNEYPresidente do Senado FederalEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 17.12.1996*
Lei 9.361, de 13.12.96 Publicada no DOU de 17.12.96 (1996)
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, crédito extraordinário até o limite de R$ 800.000.000,00, para os fins
Art. 2º Em decorrência do disposto no art. 1º, fica alterada a receita do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, conforme Anexo II desta Lei.
Lei 9.360, de 13.12.96 Publicada no DOU de 17.12.96 (1996)
Ementa: Dá nova redação ao parágrafo único do art. 1 o da Lei n o
Art. 1o..........................................................................Parágrafo único.A autorização de que trata este artigo fica condicionada até o limite de R$ 164.130.653,00 (cento e sessenta e quatro milhões, cento e trinta mil, seiscentos e cinqüenta e três reais) e correrá à conta de dotação orçamentária da CBTU."
Art. 4oRevoga-se aMedida Provisória nº 1.468-13, de 22 de novembro de 1996.Senado Federal, em 13 de dezembro de 1996; 175º da Independência e 108º da RepúblicaSenador JOSÉ SARNEYPresidente do Senado FederalEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 17.12.1996*
Lei 9.359, de 12.12.96 Publicada no DOU de 13.12.96 (1996)
Ementa: Isenta do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados bens de informática adquiridos pelo Tribunal Superior Eleitoral.
Art. 1º São isentos do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI os bens de informática destinados à coleta eletrônica de votos, fornecidos diretamente ao Tribunal Superior Eleitoral.
Art. 2oPoderão ser importados com isenção do Imposto de Importação - II e do IPI as matérias-primas e os produtos intermediários a serem utilizados na industrialização dos bens de que trata o artigo anterior.Parágrafo único. A isenção do IPI a que se refere este artigo estende-se às matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos no mercado interno.
Art. 3oFicam asseguradas a manutenção e a utilização dos créditos do IPI incidente sobre os produtos mencionados no parágrafo único do art. 2o.
Art. 4oPara efeito de reconhecimento da isenção a empresa deverá, previamente, apresentar à Secretaria da Receita Federal relação quantificada dos bens a serem importados ou adquiridos no mercado interno, aprovada pelo Ministério da Ciência e Tecnologia.
Art. 7oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 12 de dezembro de 1996; 175º da Independência e 108º da República.Senado Federal, em 12 de dezembro de 1996; 175º da Independência e 108º da RepúblicaSenador JOSÉ SARNEYPresidente do Senado FederalEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 13.12.1996*
Lei 9.358, de 12.12.96 Publicada no DOU de 13.12.96 (1996)
Ementa: Dispõe sobre a absorção, pela União, dos custos excedentes decorrentes da construção e operação de usinas nucleoelétricas pela empresa FURNAS - Centrais Elétricas - S.A..
LEI Nº 9.358, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1996.Revogado pela Medida Provisória nº 2.181-45, de 2001Texto para impressãoDispõe sobre a absorção, pela União, dos custos excedentes decorrentes da construção e operação de usinas nucleoelétricas pela empresa FURNAS - Centrais Elétricas - S.A..O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º É a União autorizada a reembolsar à Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRÁS, empresa controladora de FURNAS - Centrais Elétricas S.A., valores correspondentes ao custo excedente de geração de energia nucleoelétrica pela usina de Angra I, determinado com relação ao custo de geração de energia hidrelétrica por usina de semelhante capacidade, bem como valores relativos aos investimentos complementares efetuados na usina Angra I, a partir de 1° de janeiro de 1985.
Art. 2° É a União igualmente autorizada a reembolsar à ELETROBRÁS valores correspondentes aos gastos efetuados por FURNAS com recursos próprios, na construção das usinas nucleoelétricas de Angra II e III, até 31 de dezembro de 1980.
Art. 3° A União efetuará os reembolsos autorizados nos arts. 1° e 2° à ELETROBRÁS por meio da assunção dos saldos devedores de operações de créditos externos da ELETROBRÁS e de FURNAS, vinculados àquelas usinas, com aval da União.§ 1° O Ministério da Fazenda procederá à verificação dos critérios dos investimentos complementares e reembolsos, com base no balanço patrimonial de FURNAS, aprovado pela última assembléia geral ordinária dos acionistas da empresa, bem como a seleção dos contratos a serem assumidos.§ 2° Na data da assunção dos saldos devedores, a ELETROBRÁS promoverá o cancelamento dos créditos que possuir junto a FURNAS, vinculados às usinas nucleares.§ 3° Os saldos devedores a serem assumidos pela União na forma deste artigo incorporarão a variação cambial, bem como os demais encargos financeiros incorridos entre a data do balanço patrimonial a que se refere o § 1° e a data da efetiva transferência para a União.
Art. 4° É a União autorizada a reembolsar a FURNAS valores correspondentes ao excedente de custo de construção da usina Angra II, excedente este determinado com relação ao custo de uma usina hidrelétrica de igual capacidade de geração.Parágrafo único. A União procederá ao reembolso de que trata este artigo mediante o cancelamento do crédito que detém junto a FURNAS, na qualidade de sucessora da Empresas Nucleares Brasileiras S.A. - NUCLEBRÁS, nos termos doart. 1° da Lei n° 7.862, de 30 de outubro de 1989.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 12 de dezembro de 1996; 175º da Independência e 108º da República.FERNANDO HENRIQUE CARDOSOPedro MalanRaimundo BritoEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 13.12.1996*
Lei 9.357, de 12.12.96 Publicada no DOU de 13.12.96 (1996)
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União, em favor do Ministério da Cultura, crédito suplementar no valor de R$ 1.892.114,00, para os fins que especifica.
LEI No9.357, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1996.Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União, em favor do Ministério da Cultura, crédito suplementar no valor de R$ 1.892.114,00, para os fins que especifica.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir aos Orçamentos da União(Lei nº 9.275, de 9 de maio de 1996), em favor do Ministério da Cultura, crédito suplementar no valor de R$ 1.892.114,00 (um milhão, oitocentos e noventa e dois mil, cento e quatorze reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
Art.3º Em decorrência do disposto nos arts. 1º e 2º, ficam alteradas as receitas das Fundações Casa Rui Barbosa, Biblioteca Nacional, Cultural Palmares, do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional e do Fundo Nacional de Cultura, na forma dos Anexos III e IV desta Lei, nos montantes especificados.
Art.4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 12 de dezembro de 1996; 175º da Independência e 108º da República.FERNANDO HENRIQUE CARDOSOAntonio KandirEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 13.12.1996Download para anexo*
Lei 9.356, de 12.12.96 Publicada no DOU de 13.12.96 (1996)
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Cultura, crédito suplementar no valor de R$ 39.228,00, para os fins que especifica.
LEI No9.356, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1996.Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Cultura, crédito suplementar no valor de R$39.228,00, para os fins que especifica.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União(Lei nº 9.275, de 9 de maio de 1996), em favor do Ministério da Cultura, crédito suplementar no valor de R$39.228,00 (trinta e nove mil, duzentos e vinte e oito reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 12 de dezembro de 1996; 175º da Independência e 108º da República.FERNANDO HENRIQUE CARDOSOAntonio KandirEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 13.12.1996Download para anexo*
Lei 9.355, de 12.12.96 Publicada no DOU de 13.12.96 (1996)
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios do Exército e da Marinha, crédito suplementar no valor global de R$ 13.855.000,00, para os fins que especifica
LEI Nº 9.355, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1996.Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios do Exército e da Marinha, crédito suplementar no valor global de R$13.855.000,00, para os fins que especifica.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º É o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União(Lei nº 9.275, de 9 de maio de 1996), em favor dos Ministérios do Exército e da Marinha, crédito suplementar no valor global de R$13.855.000,00 (treze milhões, oitocentos e cinqüenta e cinco mil reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
Lei 9.354, de 12.12.96 Publicada no DOU de 13.12.96 (1996)
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União, em favor da Presidência da República e do Ministério das Relações Exteriores, crédito suplementar no valor global de R$ 31.176.151,00, para
LEI No9.354, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1996.Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União, em favor da Presidência da República e do Ministério das Relações Exteriores, crédito suplementar no valor global de R$31.176.151,00, para os fins que especifica.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir aos Orçamentos da União(Lei nº 9.275, de 9 de maio de 1996), em favor da Presidência da República e do Ministério das Relações Exteriores, crédito suplementar no valor global de R$31.176.151,00 (trinta e um milhões, cento e setenta e seis mil, cento e cinqüenta e um reais), para atender às programações constantes do Anexo I desta Lei.
Art.2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior são provenientes de excesso de arrecadação de Recursos Diretamente Arrecadados, dosuperávitfinanceiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior e da anulação parcial de dotação da Reserva de Contingência, na forma do Anexo II desta Lei.
Art.3º Em decorrência da presente autorização, ficam alteradas as receitas da Fundação Roquette Pinto, da Comissão Nacional de Energia Nuclear, da NUCLEBRÁS Equipamentos Pesados S.A. e da Empresa Brasileira de Comunicação S.A.
Lei 9.353, de 12.12.96 Publicada no DOU de 13.12.96 (1996)
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União, em favor do Estado-Maior das Forças Armadas e do Ministério da Marinha, crédito suplementar no valor total de R$ 19.715.000,00, para os fins
LEI No9.353, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1996.Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União, em favor do Estado-Maior das Forças Armadas e do Ministério da Marinha, crédito suplementar no valor total de R$19.715.000,00, para os fins que especifica.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir aos Orçamentos da União(Lei nº 9.275, de 9 de maio de 1996), em favor do Estado-Maior das Forças Armadas e do Ministério da Marinha, crédito suplementar no valor total de R$19.715.000,00 (dezenove milhões, setecentos e quinze mil reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
Art.2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão do excesso de arrecadação de recursos vinculados e diretamente arrecadados do Tesouro, constantes do Anexo II desta Lei, nos montantes especificados.
Lei 9.352, de 12.12.96 Publicada no DOU de 13.12.96 (1996)
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Estado-Maior das Forças Armadas e do Ministério da Marinha, crédito suplementar no valor global de R$ 23.073.685,00, para o
LEI No9.352, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1996.Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Estado-Maior das Forças Armadas e do Ministério da Marinha, crédito suplementar no valor global de R$23.073.685,00, para os fins que especifica.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União(Lei nº 9.275, de 9 de maio de 1996), em favor do Estado-Maior das Forças Armadas e do Ministério da Marinha, crédito suplementar no valor global de R$23.073.685,00 (vinte e três milhões, setenta e três mil, seiscentos e oitenta e cinco reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
Lei 9.351, de 12.12.96 Publicada no DOU de 13.12.96 (1996)
Ementa: Abre ao Orçamento de Investimento, em favor de diversas empresas estatais, crédito suplementar no valor de R$ 586.729.932,00, para os fins que especifica.
LEI No9.351, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1996.Abre ao Orçamento de Investimento, em favor de diversas empresas estatais, crédito suplementar no valor de R$586.729.932,00, para os fins que especifica.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º Fica aberto ao Orçamento de Investimento, aprovado pelaLei nº 9.275, de 9 de maio de 1996, crédito suplementar no valor de R$586.729.932,00 (quinhentos e oitenta e seis milhões, setecentos e vinte e nove mil, novecentos e trinta e dois reais), em favor de diversas empresas estatais, para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
Art.2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior são provenientes da anulação parcial de dotações e da incorporação de recursos adicionais viabilizados pelas empresas, conforme indicado, respectivamente, nos Anexos II e III desta Lei.