Lei 11.578, de 26.11.2007 Publicada no DOU de 27.11.2007 (2007)
Ementa: Dispõe sobre a transferência obrigatória de recursos financeiros para a execução pelos Estados, Distrito Federal e Municípios de ações do Programa de Aceleração do Crescimento – PAC, e sobre a forma d
Art. 2oO Poder Executivo, por proposta do Comitê Gestor do Programa de Aceleração do Crescimento – CGPAC, discriminará as ações do PAC a serem executadas por meio da transferência obrigatória de que trata o art. 1odesta Lei.(Vide Decreto nº 7.888, de 2013)
Art. 2º-A. As atribuições de propor e discriminar as ações do PAC a serem executadas por meio de transferência obrigatória de que trata o art. 2ºserão exercidas pelo Ministro de Estado responsável pela ação orçamentária quando se tratar de programações incluídas ou acrescidas na tramitação daLei nº13.414, de 10 de janeiro de 2017, com identificador de resultado primário 3, desde que atendidos os seguintes requisitos:(Incluído pela Medida Provisória nº 786, de 2017)I - sejam empreendimentos destinados a investimento, relativos ao grupo de natureza de despesa 4 - GND 4, e cujos valores previstos sejam suficientes para a conclusão do empreendimento ou de etapa útil com funcionalidade que permita o usufruto imediato dos benefícios pela sociedade; e(Incluído pela Medida Provisória nº 786, de 2017)II - que o valor total dos empreendimentos selecionados esteja adstrito à dotação atual, observada a programação orçamentária e financeira.(Incluído pela Medida Provisória nº 786, de 2017)
Art. 2º-B. As ações não discriminadas nas formas estabelecidas no art. 2ºou no art. 2º-A serão executadas diretamente ou mediante transferência voluntária.(Incluído pela Medida Provisória nº 786, de 2017)
Art. 2o-A. As atribuições de propor e discriminar as ações do PAC a serem executadas por meio de transferência obrigatória de que trata o art. 2odesta Lei serão exercidas pelo Ministro de Estado responsável pela ação orçamentária quando se tratar de programações incluídas ou acrescidas naLei no13.414, de 10 de janeiro de 2017, e alterações posteriores, com identificador de resultado primário 3, desde que atendidos os seguintes requisitos:(Incluído pela Lei nº 13.529, de 2017)I - os empreendimentos sejam destinados a investimento, relativos ao Grupo de Natureza de Despesa 4 (GND 4), e cujos valores previstos sejam suficientes para a conclusão do empreendimento ou de etapa útil com funcionalidade que permita o usufruto imediato dos benefícios pela sociedade; e(Incluído pela Lei nº 13.529, de 2017)II - o valor total dos empreendimentos selecionados esteja adstrito à dotação atual, observada a programação orçamentária e financeira.(Incluído pela Lei nº 13.529, de 2017)
Art. 2o-B. As ações não discriminadas nas formas estabelecidas nos arts. 2oou 2o-A desta Lei serão executadas diretamente ou mediante transferência voluntária.(Incluído pela Lei nº 13.529, de 2017)
Art. 4oOs recursos financeiros serão liberados aos órgãos e entidades dos Estados, Distrito Federal e Municípios conforme o cronograma de desembolso estabelecido no termo de compromisso, mediante depósito em conta vinculada mantida em instituição financeira oficial.Parágrafo único. Os saques da conta vinculada ficam restritos ao pagamento das despesas constantes do termo de compromisso, devendo a instituição financeira disponibilizar relatórios com informações dos saques efetuados sempre que solicitados.
Art. 7o-B.Poderá ser objeto de contrato de financiamento no âmbito do PAC a prestação dos serviços públicos de saneamento básico cujos entes federativos e suas entidades atendam ao disposto no art. 7o-A.(Incluído pela Mediada Provisória nº 561, de 2012)
Art. 7o-B.Poderá ser objeto de contrato de financiamento no âmbito do PAC a prestação dos serviços públicos de saneamento básico dos entes federativos e suas entidades que atendam ao disposto no art. 7o-A.(Incluído pela Lei nº 12.693, de 2012)
Art. 24-A.Nos exercícios de 2007 e 2008, o Poder Executivo operacionalizará o Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social – PSH segundo os termos daLei no10.998, de 15 de dezembro de 2004.”
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 26 de novembro de 2007; 186oda Independência e 119oda República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVAGuido MantegaPaulo Bernardo SilvaDilma RousseffEste texto não substitui o publicado no DOU de 27.11.2007.*