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Lei nº 14.529, de 10.1.2023 Publicada no DOU de 11.1.2023 (2023)
Ementa: Altera a Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020, para dispor sobre a prorrogação da prestação de contas à União relativa aos recursos recebidos pelos entes federativos para a cultura.
LEI Nº 14.529, DE 10 DE JANEIRO DE 2023Altera a Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020, para dispor sobre a prorrogação da prestação de contas à União relativa aos recursos recebidos pelos entes federativos para a cultura.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O inciso II docaputdo art. 14-E daLei nº 14.017, de 29 de junho de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:“
Art. 14-E. .........................................................................................................................................................................................................................................................................II -até 31 de julho de 2023, para os deveres de Estados, de Municípios e do Distrito Federal em relação à União.” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 10 de janeiro de 2023; 202oda Independência e 135oda República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVAFernando HaddadMargareth Menezes da Purificação CostaEste texto não substitui o publicado no DOU de 11.1.2023*
Lei nº 14.528, de 9.1.2023 Publicada no DOU de 10.1.2023 - Edição extra (2023)
Ementa: Altera a Lei nº 12.777, de 28 de dezembro de 2012, para reajustar a remuneração dos servidores do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados.
LEI Nº 14.528, DE 9 DE JANEIRO DE 2023Altera a Lei nº 12.777, de 28 de dezembro de 2012, para reajustar a remuneração dos servidores do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1ºAs tabelas constantes daLei nº 12.777, de 28 de dezembro de 2012, alteradas pela Lei nº 13.323, de 28 de julho de 2016, e as demais parcelas de natureza remuneratória devidas aos servidores do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados serão reajustadas de forma geral em parcelas sucessivas e cumulativas, da forma a seguir:I - 6% (seis por cento), a partir de 1º de fevereiro de 2023;II - 6% (seis por cento), a partir de 1º de fevereiro de 2024;III - 6,13% (seis inteiros e treze centésimos por cento), a partir de 1º de fevereiro de 2025.
Art. 2º O disposto nesta Lei aplica-se aos proventos de aposentadoria e às pensões sujeitos a reajustes com base na remuneração dos servidores ativos do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 9 de janeiro de 2023; 202oda Independência e 135oda República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVAFernando HaddadEsther DweckEste texto não substitui o publicado no DOU de 10.1.2023 - Edição extra.*
Lei nº 14.527, de 9.1.2023 Publicada no DOU de 10.1.2023 - Edição extra (2023)
Ementa: Altera a Lei nº 10.356, de 27 de dezembro de 2001, para reajustar a remuneração dos servidores do quadro de pessoal do Tribunal de Contas da União.
LEI Nº 14.527, DE 9 DE JANEIRO DE 2023Altera a Lei nº 10.356, de 27 de dezembro de 2001, para reajustar a remuneração dos servidores do quadro de pessoal do Tribunal de Contas da União.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os valores constantes dosAnexos III,IV,VeVI da Lei nº 10.356, de 27 de dezembro de 2001, e as demais parcelas remuneratórias devidas aos servidores do quadro de pessoal do Tribunal de Contas da União serão reajustados em parcelas sucessivas e cumulativas, da seguinte forma:I - 6% (seis por cento), a partir de 1º de fevereiro de 2023;II - 6% (seis por cento), a partir de 1º de fevereiro de 2024;III - 6,13% (seis inteiros e treze centésimos por cento), a partir de 1º de fevereiro de 2025.
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias específicas do Tribunal de Contas da União, previstas em anexo próprio da lei orçamentária.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 9 de janeiro de 2023; 202oda Independência e 135oda República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVAFernando HaddadEsther DweckEste texto não substitui o publicado no DOU de 10.1.2023 - Edição extra.*
Lei nº 14.526, de 9.1.2023 Publicada no DOU de 10.1.2023 - Edição extra (2023)
Ementa: Altera a Lei nº 12.300, de 28 de julho de 2010, para reajustar as Tabelas de Vencimentos Básicos dos Servidores Ocupantes de Cargo Efetivo do Quadro de Pessoal do Senado Federal.
LEI Nº 14.526, DE 9 DE JANEIRO DE 2023Altera a Lei nº 12.300, de 28 de julho de 2010, para reajustar as Tabelas de Vencimentos Básicos dos Servidores Ocupantes de Cargo Efetivo do Quadro de Pessoal do Senado Federal.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º As tabelas de vencimentos básicos dos servidores ocupantes de cargo efetivo do Quadro de Pessoal do Senado Federal constantes doAnexo I da Lei nº 12.300, de 28 de julho de 2010, e as demais parcelas de natureza remuneratória devidas a esses servidores são reajustadas em parcelas sucessivas e cumulativas, da forma a seguir:I - 6% (seis por cento), a partir de 1º de fevereiro de 2023;II - 6% (seis por cento), a partir de 1º de fevereiro de 2024;III - 6,13% (seis inteiros e treze centésimos por cento), a partir de 1º de fevereiro de 2025.
Art. 2º Os recursos financeiros necessários ao custeio das alterações a que se refere esta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias específicas, previstas em anexo próprio do Senado Federal da lei orçamentária.
Lei nº 14.525, de 9.1.2023 Publicada no DOU de 10.1.2023 - Edição extra (2023)
Ementa: Altera a Lei nº 14.377, de 22 de junho de 2022, para reajustar a remuneração dos servidores integrantes do Plano de Carreiras e Cargos da Defensoria Pública da União e dos cargos em comissão e das fun
LEI Nº 14.525, DE 9 DE JANEIRO DE 2023Altera a Lei nº 14.377, de 22 de junho de 2022, para reajustar a remuneração dos servidores integrantes do Plano de Carreiras e Cargos da Defensoria Pública da União e dos cargos em comissão e das funções de confiança da Defensoria Pública da União.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os valores constantes dosAnexos II,IIIeIV da Lei nº 14.377, de 22 de junho de 2022,e as demais parcelas remuneratórias devidas aos integrantes do Plano de Carreiras e Cargos da Defensoria Pública da União serão reajustados em parcelas sucessivas e cumulativas, da seguinte forma:I - 6% (seis por cento), a partir de 1º de fevereiro de 2023;II - 6% (seis por cento), a partir de 1º de fevereiro de 2024;III - 6,13% (seis inteiros e treze centésimos por cento), a partir de 1º de fevereiro de 2025.
Art. 3 º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 9 de janeiro de 2023; 202oda Independência e 135oda República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVAFernando HaddadEsther DweckEste texto não substitui o publicado no DOU de 10.1.2023 - Edição extra.*
Lei nº 14.524, de 9.1.2023 Publicada no DOU de 10.1.2023 - Edição extra (2023)
Ementa: Altera a Lei nº 13.316, de 20 de julho de 2016, para reajustar a remuneração das carreiras dos servidores do Ministério Público da União e do Conselho Nacional do Ministério Público.
LEI Nº 14.524, DE 9 DE JANEIRO DE 2023Altera a Lei nº 13.316, de 20 de julho de 2016, para reajustar a remuneração das carreiras dos servidores do Ministério Público da União e do Conselho Nacional do Ministério Público.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1ºOs valores constantes dosAnexos II,IV,VeVI da Lei nº 13.316, de 20 de julho de 2016, e as demais parcelas remuneratórias devidas aos servidores do quadro de pessoal do Ministério Público da União e do Conselho Nacional do Ministério Público serão reajustados em parcelas sucessivas e cumulativas, da seguinte forma:I - 6% (seis por cento), a partir de 1º de fevereiro de 2023;II - 6% (seis por cento), a partir de 1º de fevereiro de 2024;III - 6,13% (seis inteiros e treze centésimos por cento), a partir de 1º de fevereiro de 2025.
Lei nº 14.523, de 9.1.2023 Publicada no DOU de 10.1.2023 - Edição extra (2023)
Ementa: Altera a Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006, para reajustar a remuneração das carreiras dos servidores dos quadros de pessoal do Poder Judiciário da União.
LEI Nº 14.523, DE 9 DE JANEIRO DE 2023Altera a Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006, para reajustar a remuneração das carreiras dos servidores dos quadros de pessoal do Poder Judiciário da União.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1ºOs valores constantes dosAnexos II,IIIeVIII da Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006, e as demais parcelas remuneratórias devidas às carreiras dos servidores dos quadros de pessoal do Poder Judiciário da União serão reajustados em parcelas sucessivas e cumulativas, da seguinte forma:I – 6% (seis por cento), a partir de 1º de fevereiro de 2023;II – 6% (seis por cento), a partir de 1º de fevereiro de 2024;III – 6,13% (seis inteiros e treze centésimos por cento), a partir de 1º de fevereiro de 2025.
Art. 3ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 9 de janeiro de 2023; 202oda Independência e 135oda República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVAFernando HaddadEsther DweckEste texto não substitui o publicado no DOU de 10.1.2023 - Edição extra.*
Lei nº 14.522, de 9.1.2023 Publicada no DOU de 10.1.2023 - Edição extra (2023)
Ementa: Fixa o subsídio do Defensor Público-Geral Federal; estabelece o percentual de escalonamento de que trata o inciso V do caput do art. 93 da Constituição Federal para os membros da Defensoria Pública da
LEI Nº 14.522, DE 9 DE JANEIRO DE 2023Fixa o subsídio do Defensor Público-Geral Federal; estabelece o percentual de escalonamento de que trata o inciso V docaputdo art. 93 da Constituição Federal para os membros da Defensoria Pública da União; e revoga dispositivos e anexos da Lei nº 13.412, de 29 de dezembro de 2016.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O subsídio mensal do Defensor Público-Geral Federal, observados o inciso XI docaputdo art. 37, o § 4º do art. 39 e o § 4º do art. 134 da Constituição Federal, será de R$ 37.628,65 (trinta e sete mil seiscentos e vinte e oito reais e sessenta e cinco centavos), implementado em parcelas sucessivas, não cumulativas, da seguinte forma:I – R$ 35.423,58 (trinta e cinco mil quatrocentos e vinte e três reais e cinquenta e oito centavos), a partir de 1º de fevereiro de 2023;II – R$ 36.529,16 (trinta e seis mil quinhentos e vinte e nove reais e dezesseis centavos), a partir de 1º de fevereiro de 2024;III – R$ 37.628,65 (trinta e sete mil seiscentos e vinte e oito reais e sessenta e cinco centavos), a partir de 1º de fevereiro de 2025.
Art. 2º O subsídio do Subdefensor Público-Geral Federal, do Corregedor-Geral da Defensoria Pública da União e dos membros da Categoria Especial da Defensoria Pública da União corresponderá a 95% (noventa e cinco por cento) do subsídio mensal do Defensor Público-Geral Federal, observado, para as demais categorias, o percentual de escalonamento de 10% (dez por cento) entre elas, nos termos do inciso V docaputdo art. 93 da Constituição Federal.
Art. 5º Ficam revogados osarts. 1ºe2ºe osAnexos IeII da Lei nº 13.412, de 29 de dezembro de 2016, a partir de 1º de fevereiro de 2023.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 9 de janeiro de 2023; 202oda Independência e 135oda República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVAFernando HaddadEsther DweckEste texto não substitui o publicado no DOU de 10.1.2023 - Edição extra.*
Lei nº 14.521, de 9.1.2023 Publicada no DOU de 10.1.2023 - Edição extra (2023)
Ementa: Dispõe sobre o subsídio do Procurador-Geral da República; e dá outras providências.
LEI Nº 14.521, DE 9 DE JANEIRO DE 2023Dispõe sobre o subsídio do Procurador-Geral da República; e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1ºO subsídio mensal de Procurador-Geral da República, observado o disposto no art. 3º desta Lei, será de R$ 46.366,19 (quarenta e seis mil trezentos e sessenta e seis reais e dezenove centavos), implementado em parcelas sucessivas, não cumulativas, da seguinte forma:I - R$ 41.650,92 (quarenta e um mil seiscentos e cinquenta reais e noventa e dois centavos), a partir de 1º de abril de 2023;II - R$ 44.008,52 (quarenta e quatro mil e oito reais e cinquenta e dois centavos), a partir de 1º de fevereiro de 2024;III - R$ 46.366,19 (quarenta e seis mil trezentos e sessenta e seis reais e dezenove centavos), a partir de 1º de fevereiro de 2025.
Art. 2º As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas aos órgãos do Ministério Público da União.
Art. 4ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 9 de janeiro de 2023; 202oda Independência e 135oda República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVAFernando HaddadEsther DweckEste texto não substitui o publicado no DOU de 10.1.2023 - Edição extra.*
Lei nº 14.520, de 9.1.2023 Publicada no DOU de 10.1.2023 - Edição extra (2023)
Ementa: Fixa o subsídio de Ministro do Supremo Tribunal Federal, referido no inciso XV do caput do art. 48 da Constituição Federal; e dá outras providências.
LEI Nº 14.520, DE 9 DE JANEIRO DE 2023Fixa o subsídio de Ministro do Supremo Tribunal Federal, referido no inciso XV docaputdo art. 48 da Constituição Federal; e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O subsídio mensal de Ministro do Supremo Tribunal Federal, referido no inciso XV docaputdo art. 48 da Constituição Federal, observado o disposto no art. 3º desta Lei, será de R$ 46.366,19 (quarenta e seis mil trezentos e sessenta e seis reais e dezenove centavos), implementado em parcelas sucessivas, não cumulativas, da seguinte forma:I - R$ 41.650,92 (quarenta e um mil seiscentos e cinquenta reais e noventa e dois centavos), a partir de 1º de abril de 2023;II - R$ 44.008,52 (quarenta e quatro mil e oito reais e cinquenta e dois centavos), a partir de 1º de fevereiro de 2024;III - R$ 46.366,19 (quarenta e seis mil trezentos e sessenta e seis reais e dezenove centavos), a partir de 1º de fevereiro de 2025.
Lei nº 14.519, de 4.1.2023 Publicada no DOU de 6.1.2023 (2023)
Ementa: Institui o Dia Nacional das Tradições das Raízes de Matrizes Africanas e Nações do Candomblé.
LEI Nº 14.519, DE 5 DE JANEIRO DE 2023Institui o Dia Nacional das Tradições das Raízes de Matrizes Africanas e Nações do Candomblé.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Dia Nacional das Tradições das Raízes de Matrizes Africanas e Nações do Candomblé, a ser comemorado anualmente no dia 21 de março.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 5 de janeiro de 2023; 202º da Independência e 135º da República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVAMargareth Menezes da Purificação CostaAnielle Francisco da SilvaEste texto não substitui o publicado no DOU de 6.1.2023.*
Lei nº 14.518, de 4.1.2023 Publicada no DOU de 5.1.2023 (2023)
Ementa: Inscreve o nome de Antonieta de Barros no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.
LEI Nº 14.518, DE 4 DE JANEIRO DE 2023Inscreve o nome de Antonieta de Barros no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 4 de janeiro de 2023; 202º da Independência e 135º da República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVAMargareth Menezes da Purificação CostaAnielle FrancoEste texto não substitui o publicado no DOU de 5.1.2023.*
Lei nº 14.517, de 4.1.2023 Publicada no DOU de 5.1.2023 (2023)
Ementa: Institui o Dia Nacional dos Trabalhadores em Entidades Culturais, Recreativas e Conexas, a ser comemorado na segunda segunda-feira do mês de maio de cada ano.
LEI Nº 14.517, DE 4 DE JANEIRO DE 2023Institui o Dia Nacional dos Trabalhadores em Entidades Culturais, Recreativas e Conexas, a ser comemorado na segunda segunda-feira do mês de maio de cada ano.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Dia Nacional dos Trabalhadores em Entidades Culturais, Recreativas e Conexas, a ser comemorado na segunda segunda-feira do mês de maio de cada ano.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 4 de janeiro de 2023; 202º da Independência e 135º da República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVAMargareth Menezes da Purificação CostaEste texto não substitui o publicado no DOU de 5.1.2023.*
Lei nº 15.037, de 29.11.2024 Publicada no DOU de 2.12.2024 (2024)
Ementa: Altera a Lei nº14.606, de 20 de junho de 2023, para especificar que o símbolo da campanha de conscientização sobre a doença de Parkinson será uma tulipa vermelha denominada Dr. James Parkinson, desenv
LEI Nº 15.037, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2024Altera a Lei nº14.606, de 20 de junho de 2023, para especificar que o símbolo da campanha de conscientização sobre a doença de Parkinson será uma tulipa vermelha denominada Dr. James Parkinson, desenvolvida pelo floricultor holandês J.W.S. Van der Wereld.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 3ºO símbolo da campanha de conscientização sobre a doença de Parkinson será a tulipa vermelha denominada Dr. James Parkinson, desenvolvida pelo floricultor holandês J.W.S. Van der Wereld.” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 29 de novembro de 2024; 203º da Independência e 136º da República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVAMacaé Maria Evaristo dos SantosNísia Verônica Trindade LimaEste texto não substitui o publicado no DOU de 2.12.2024.*
Lei nº 15.036, de 27.11.2024 Publicada no DOU de 28.11.2024 (2024)
Ementa: Abre crédito extraordinário em favor do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, do Ministério da Integração e do Desen
LEI Nº 15.036, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2024Conversão da Medida Provisória nº 1.244, de 2024Abre crédito extraordinário em favor do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, do Banco Central do Brasil e de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 1.253.601.800,00 (um bilhão duzentos e cinquenta e três milhões seiscentos e um mil e oitocentos reais), para os fins que especifica.Faço saber que oPRESIDENTE DA REPÚBLICAadotou aMedida Provisória nº 1.244, de 2024, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Rodrigo Pacheco, Presidente da Mesa do Congresso Nacional, para os efeitos do disposto no art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o art. 12 da Resolução nº 1, de 2002-CN, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto crédito extraordinário em favor do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, do Banco Central do Brasil e de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 1.253.601.800,00 (um bilhão duzentos e cinquenta e três milhões seiscentos e um mil e oitocentos reais), para atender às programações constantes doAnexo desta Lei.
Lei nº 15.035, de 27.11.2024 Publicada no DOU de 28.11.2024 (2024)
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para permitir a consulta pública do nome completo e do número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) das pessoas cond
LEI Nº 15.035, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2024Mensagem de vetoAltera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para permitir a consulta pública do nome completo e do número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) das pessoas condenadas por crimes contra a dignidade sexual, garantido o sigilo do processo e das informações relativas à vítima, e a Lei nº 14.069, de 1º de outubro de 2020, para determinar a criação do Cadastro Nacional de Pedófilos e Predadores Sexuais.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 234-B doDecreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940(Código Penal), passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 1º, 2º e 3º:“
Art. 234-B ......................................................................................§ 1ºO sistema de consulta processual tornará de acesso público o nome completo do réu, seu número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e a tipificação penal do fato a partir da condenação em primeira instância pelos crimes tipificados nos arts. 213, 216-B, 217-A, 218-B, 227, 228, 229 e 230 deste Código, inclusive com os dados da pena ou da medida de segurança imposta, ressalvada a possibilidade de o juiz fundamentadamente determinar a manutenção do sigilo.§ 2º Caso o réu seja absolvido em grau recursal, será restabelecido o sigilo sobre as informações a que se refere o § 1º deste artigo.§ 3º O réu condenado passará a ser monitorado por dispositivo eletrônico.” (NR)
Art. 2º-A.É determinada a criação do Cadastro Nacional de Pedófilos e Predadores Sexuais, sistema desenvolvido a partir dos dados constantes do Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crime de Estupro, que permitirá a consulta pública do nome completo e do número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) das pessoas condenadas por esse crime.Parágrafo único. (VETADO).”
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 27 de novembro de 2024; 203º da Independência e 136º da República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVAMacaé Maria Evaristo dos SantosEnrique Ricardo LewandowskiAparecida GonçalvesJorge Rodrigo Araújo MessiasEste texto não substitui o publicado no DOU de 28.11.2024.*