Lei 9.995, de 25.7.2000 Publicada no DOU de 26.7.2000 (2000)
Ementa: Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2001 e dá outras providências. Mensagem de Veto
Art. 4oOs orçamentos fiscal e da seguridade social discriminarão a despesa por unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação em seu menor nível com suas respectivas dotações, especificando a esfera orçamentária, a modalidade de aplicação, a fonte de recursos, o identificador de uso, e os grupos de despesa conforme a seguir discriminados:1 – pessoal e encargos sociais;2 – juros e encargos da dívida;3 – outras despesas correntes;4 – investimentos;5 – inversões financeiras, incluídas quaisquer despesas referentes à constituição ou aumento de capital de empresas; e6 – amortização da dívida.
Art. 5oAs metas físicas serão indicadas em nível de subtítulo e agregadas segundo os respectivos projetos e atividades e constarão do demonstrativo a que se refere o art. 8o, § 1o, inciso XIV, desta Lei.
Art. 9oPara efeito do disposto no art. 8o, os Poderes Legislativo, Judiciário e o Ministério Público da União encaminharão ao Órgão Central do Sistema de Planejamento Federal e de Orçamento, por meio do Sidor, até 10 de agosto, suas respectivas propostas orçamentárias, para fins de consolidação do projeto de lei orçamentária.
Art. 10. No projeto de lei orçamentária será atribuído a cada subtítulo, para fins de processamento, um código seqüencial que não constará da lei orçamentária.Parágrafo único. As modificações propostas nos termos doart. 166, § 5º, da Constituição,deverão preservar os códigos seqüenciais da proposta original.
Art. 11. Cada projeto constará somente de uma esfera orçamentária e de um programa.Parágrafo único. As atividades com a mesma finalidade de outras já existentes deverão observar o mesmo código, independentemente da unidade executora.
Art. 12. A modalidade de aplicação, referida no art. 4odesta Lei, destina-se a indicar se os recursos serão aplicados diretamente pela unidade detentora do crédito orçamentário, ou transferidos, ainda que na forma de descentralização, a outras esferas de governo, órgãos ou entidades, de acordo com a especificação estabelecida pela Secretaria de Orçamento Federal, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, observando-se, no mínimo, o seguinte detalhamento:I – governo estadual – 30;II – administração municipal – 40;III – entidade privada sem fins lucrativos – 50;IV – aplicação direta – 90; ouV – a ser definida – 99.§ 1oNão se aplica a exigência estabelecida no inciso II do art. 41 desta Lei quando da definição de que trata o inciso V deste artigo.§ 2oÉ vedada a execução orçamentária com a modalidade de aplicação "a ser definida – 99".
Art. 13. O identificador de uso, a que se refere o art. 4odesta Lei, destina-se a indicar se os recursos compõem contrapartida nacional de empréstimos ou de doações, ou destinam-se a outras aplicações, constando da lei orçamentária e de seus créditos adicionais pelos seguintes dígitos, que antecederão o código das fontes de recursos:I – recursos não destinados à contrapartida – 0;II – contrapartida de empréstimos do Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento – Bird – 1;III – contrapartida de empréstimos do Banco Interamericano de Desenvolvimento – BID – 2; ouIV – outras contrapartidas – 3.§ 1oOs identificadores de uso incluídos na lei orçamentária ou nas leis de abertura de créditos adicionais, observado o art. 27 desta Lei, poderão ser modificados exclusivamente pela Secretaria de Orçamento Federal, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, mediante publicação de portaria no Diário Oficial da União, com a devida justificativa, para atender às necessidades de execução.§ 2oObservado o disposto no art. 27 desta Lei, a modificação a que se refere o § 1opoderá ocorrer, também, quando da abertura de créditos suplementares autorizados na lei orçamentária.
Art. 14. A lei orçamentária poderá conter código classificador em todas as categorias de programação, que identificará se a despesa é de natureza financeira ou não-financeira, de acordo com a metodologia de cálculo das necessidades de financiamento, conforme demonstrativo previsto no art. 8o, § 3o, I, desta Lei.
Art. 15. As fontes de recursos que corresponderem às receitas provenientes da concessão e permissão constarão na lei orçamentária com código próprio que as identifiquem conforme a origem da receita, discriminando-se durante a execução, no mínimo, aquelas decorrentes do ressarcimento pela fiscalização de bens e serviços públicos e concessão ou permissão nas áreas de telecomunicações, transportes, petróleo e eletricidade.
Art. 16. Os fundos de incentivos fiscais não integrarão a lei orçamentária, figurando exclusivamente no projeto de lei, em conformidade com o disposto noart. 165, § 6º, da Constituição.CAPÍTULO IIIDAS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃODOS ORÇAMENTOS DA UNIÃO E SUAS ALTERAÇÕESSeção IDas Diretrizes GeraisArt. 17. A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei orçamentária de 2001 deverão ser realizadas de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal, observando-se o princípio da publicidade e permitindo-se o amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas a cada uma dessas etapas.Parágrafo único. Serão divulgados na Internet, ao menos:I – pelo Poder Executivo, informações relativas à elaboração do projeto de lei orçamentária:a)as estimativas das receitas de que trata oart. 12, § 3º da Lei Complementar nº 101, de 2000;b)os limites inicial e final fixados para cada Poder e órgão;c)a proposta de lei orçamentária, inclusive em versão simplificada, seus anexos, a programação constante do detalhamento das ações e as informações complementares;II – pelo Poder Executivo, a lei orçamentária anual; eIII – pelo Congresso Nacional, o Parecer Preliminar, os relatórios setoriais e final e o Parecer da Comissão, com seus anexos.
Art. 19. O projeto de lei orçamentária poderá incluir a programação constante de propostas de alterações do Plano Plurianual 2000-2003, que tenham sido objeto de projetos de lei específicos.
Art. 20. Os Poderes Legislativo e Judiciário e o Ministério Público da União terão como limites de outras despesas correntes e de capital em 2001, para efeito de elaboração de suas respectivas propostas orçamentárias, o conjunto das dotações fixadas na lei orçamentária de 2000.§ 1oNo cálculo dos limites a que se refere ocaputdeste artigo, serão excluídas as dotações destinadas ao pagamento de precatórios, construção ou aquisição de imóveis e modernização e coordenação do processo eleitoral do ano 2000.§ 2oAos limites estabelecidos de acordo com ocaputdeste artigo e o § 1o, serão acrescidas as despesas da mesma espécie das mencionadas no referido parágrafo e pertinentes ao exercício de 2001 e as de manutenção de novas instalações em imóveis adquiridos ou concluídos nos exercícios de 2000 e 2001.
Art. 21. A alocação dos créditos orçamentários será feita diretamente à unidade orçamentária responsável pela execução das ações correspondentes, ficando proibida a consignação de recursos a título de transferência para unidades integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social.Parágrafo único. Desde que observadas as vedações contidas noart. 167, inciso VI, da Constituição,fica facultada a descentralização de créditos orçamentários para execução de ações de responsabilidade da unidade descentralizadora.
Art. 24. Na programação da despesa não poderão ser:I – fixadas despesas sem que estejam definidas as respectivas fontes de recursos e legalmente instituídas as unidades executoras;II –(VETADO)III – incluídas despesas a título de Investimentos – Regime de Execução Especial, ressalvados os casos de calamidade pública formalmente reconhecidos, na forma doart. 167, § 3º, da Constituição;eIV – transferidos a outras unidades orçamentárias os recursos recebidos por transferência.
Art. 25. Além da observância das prioridades e metas fixadas nos termos do art. 2odesta Lei, a lei orçamentária e seus créditos adicionais, observado o disposto noart. 45 da Lei Complementar nº 101, de 2000,somente incluirão projetos ou subtítulos de projetos novos se:I – tiverem sido adequadamente contemplados todos os projetos e respectivos subtítulos em andamento; eII – os recursos alocados viabilizarem a conclusão de uma etapa ou a obtenção de uma unidade completa, considerando-se as contrapartidas de que trata o inciso II docaputdo art. 35 desta Lei.§ 1oPara fins de aplicação do disposto neste artigo, não serão considerados projetos com títulos genéricos que tenham constado de leis orçamentárias anteriores.§ 2oSerão entendidos como projetos ou subtítulos de projetos em andamento aqueles cuja execução financeira, até 30 de junho de 2000, ultrapassar vinte por cento do seu custo total estimado, conforme indicado no demonstrativo previsto no inciso XXIX do § 3odo art. 8odesta Lei.
Art. 28. Somente poderão ser incluídas no projeto de lei orçamentária dotações relativas às operações de crédito contratadas ou aprovadas pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão ou pelo Ministério da Fazenda, até 15 de junho de 2000.Parágrafo único. Excetua-se do disposto neste artigo a emissão de títulos da dívida pública federal.
Art. 29. Sem prejuízo do disposto naLei no8.020, de 12 de abril de 1990, somente poderão ser destinados recursos dos orçamentos fiscal e da seguridade social, inclusive de receitas diretamente arrecadadas dos órgãos e entidades da administração pública federal, para entidade de previdência fechada ou congênere legalmente constituída e em funcionamento até 10 de julho de 1989, desde que:I – não aumente a participação relativa da patrocinadora, em relação à contribuição dos seus participantes, verificada no exercício de 1989;II – os recursos de cada patrocinadora, destinados a esta finalidade, não sejam superiores àqueles verificados no balanço de 1989, atualizados pelo Índice Geral de Preços – Disponibilidade Interna, da Fundação Getúlio Vargas.
Art. 30. É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotações a título de subvenções sociais, ressalvadas, aquelas destinadas a entidades privadas sem fins lucrativos, de atividades de natureza continuada, que preencham uma das seguintes condições:I – sejam de atendimento direto ao público, de forma gratuita, nas áreas de assistência social, saúde ou educação, e estejam registradas no Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS;II – sejam vinculadas a organismos internacionais de natureza filantrópica, institucional ou assistencial;III – atendam ao disposto noart. 204 da Constituição, noart. 61 do ADCT,bem como naLei no8.742, de 7 de dezembro de 1993; ouIV – sejam vinculadas a missão diplomática ou repartição consular brasileira no exterior e tenham por objetivo a divulgação da cultura brasileira e do idioma português falado no Brasil.§ 1oPara habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, a entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de funcionamento regular nos últimos cinco anos, emitida no exercício de 2001 por três autoridades locais e comprovante de regularidade do mandato de sua diretoria.§ 2oÉ vedada, ainda, a inclusão de dotação global a título de subvenções sociais.
Art. 32. A execução das ações de que tratam os arts. 30 e 31 fica condicionada à autorização específica exigida pelocaputdoart. 26 da Lei Complementar nº 101, de 2000.
Art. 33. A proposta orçamentária conterá reserva de contingência, constituída exclusivamente com recursos do orçamento fiscal, em montante equivalente a, no mínimo, dois por cento da receita corrente líquida.Parágrafo único. Na lei orçamentária, o percentual de que trata ocaputdeste artigo não será inferior a um por cento, com recursos do orçamento fiscal.
Art. 34. Os investimentos programados no orçamento fiscal para construção e pavimentação de rodovias não poderão exceder a vinte por cento do total destinado a rodovias federais.§ 1oNão se incluem no limite fixado nocaputdeste artigo os investimentos em rodovias para eliminação de pontos críticos e adequação de capacidade das vias.§ 2o(VETADO)§ 3o(VETADO)§ 4o(VETADO)
Art. 36. Os empréstimos, financiamentos e refinanciamentos, com recursos dos orçamentos fiscal e da seguridade social, observarão as seguintes condições, e, se for o caso, àqueles definidos em lei específica de que trata oart. 27, parágrafo único, da Lei Complementar nº 101, de 2000:I – na hipótese de operações com custo de captação identificado, os encargos financeiros não poderão ser inferiores ao referido custo; eII – na hipótese de operações com custo de captação não identificado, os encargos financeiros não poderão ser inferiores à Taxa Referencialpro-rata tempore.§ 1oSerão de responsabilidade do mutuário, além dos encargos financeiros previstos nos incisos I e II docaputdeste artigo, eventuais comissões, taxas e outras despesas congêneres cobradas pelo agente financeiro.§ 2oNos orçamentos fiscal e da seguridade social, as categorias de programação correspondentes a empréstimos, financiamentos e refinanciamentos indicarão a lei que definiu encargo inferior ao custo de captação.§ 3oAcompanhará o projeto e a lei orçamentária demonstrativo do montante do subsídio decorrente de operações e prorrogações realizadas no exercício com recursos dos orçamentos fiscal e da seguridade social, desdobrando-o, se for o caso, pelos exercícios durante os quais transcorrer a operação.
Art. 37. As prorrogações e composições de dívidas decorrentes de empréstimos, financiamentos e refinanciamentos concedidos com recursos dos orçamentos fiscal e da seguridade social somente poderão ocorrer se vierem a ser expressamente autorizadas por lei específica.
Art. 38. A destinação de recursos para equalização de encargos financeiros ou de preços, pagamento de bonificações a produtores e vendedores e ajuda financeira, a qualquer título, a empresa com fins lucrativos, observará o disposto noart. 26 da Lei Complementar nº 101, de 2000.Parágrafo único. Será mencionada na respectiva categoria de programação a legislação que autorizou o benefício.
Art. 41. As fontes de recursos e as modalidades de aplicação aprovadas na lei orçamentária e em seus créditos adicionais poderão ser modificadas, justificadamente, para atender às necessidades de execução se publicadas por meio de:I – portaria do Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão, para as fontes, exceto as de que trata o § 2odo art. 67 desta Lei;(Vide Medida Provisória nº 2.121-39, de 2001)I - portaria do Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão, para as fontes;(Redação dada pela Lei nº 10.210, de 2001)II – portaria do dirigente máximo de cada órgão a que estiver subordinada a unidade orçamentária, para as modalidades de aplicação, desde que verificada a inviabilidade técnica, operacional ou econômica da execução do crédito na modalidade prevista na lei orçamentária.
Art. 43. Na lei orçamentária para o exercício de 2001 serão destinados os recursos necessários:I – à complementação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério – Fundef, nos termos doart. 6º, §§ 1º e 2º, da Lei nº 9.424, de 1996;II – ao atendimento do disposto noart. 42 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias;III – ao programa de renda mínima de que trata aLei no9.533, de 10 de dezembro de 1997.
Art. 44. A destinação de recursos para as ações de alimentação escolar obedecerá ao princípio da descentralização e a distribuição será proporcional ao número de alunos matriculados nas redes públicas de ensino localizadas em cada Município, no ano anterior.
Art. 45. Os recursos alocados na lei orçamentária, com a destinação prevista no inciso IX do art. 7o, desta Lei, somente poderão ser cancelados para a abertura de créditos adicionais com outra finalidade mediante autorização específica do Congresso Nacional.
Art. 46. A programação de investimento das unidades orçamentárias pertencentes à administração indireta do Ministério da Integração Nacional levará em consideração, entre outros critérios, o tamanho da área assistida e a população beneficiada.Seção IIDas Diretrizes Específicas do Orçamento da Seguridade SocialArt. 47. O orçamento da seguridade social compreenderá as dotações destinadas a atender às ações de saúde, previdência e assistência social, obedecerá ao disposto nosarts. 194,195,196,199,200,201,203,204e212, § 4º, da Constituição, e contará, dentre outros, com recursos provenientes:I – das contribuições sociais previstas na Constituição, exceto a prevista noart. 212, § 5º, e as destinadas por lei às despesas do orçamento fiscal;II – da contribuição para o plano de seguridade social do servidor, que será utilizada para despesas com encargos previdenciários da União;III – do orçamento fiscal; eIV – das demais receitas diretamente arrecadadas pelos órgãos, fundos e entidades que integram, exclusivamente, este orçamento.§ 1oA destinação de recursos para atender a despesas com ações e serviços públicos de saúde e de assistência social obedecerá ao princípio da descentralização.§ 2oOs recursos provenientes das contribuições sociais de que trata o art. 195, I,a, e II, no projeto e na lei orçamentária, não se sujeitarão a desvinculação e terão a destinação prevista noart. 167, XI, da Constituição.
Art. 51. A mensagem que encaminhar o projeto de lei orçamentária ao Congresso Nacional será acompanhada de demonstrativo sintético, por empresa, do Programa de Dispêndios Globais, informando a origem dos recursos, com o detalhamento mínimo igual ao estabelecido no § 3odo art. 50, bem como a previsão da sua respectiva aplicação, por grupo de despesa.CAPÍTULO IVDAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA FEDERALArt. 52. A atualização monetária do principal da dívida mobiliária refinanciada da União não poderá superar, no exercício de 2001, a variação do Índice Geral de Preços – Mercado (IGP-M), da Fundação Getúlio Vargas.
Art. 53. As despesas com o refinanciamento da dívida pública federal serão incluídas, na lei e em seus anexos, separadamente das demais despesas com o serviço da dívida e constarão de unidade orçamentária distinta da que contemple os encargos financeiros da União.Parágrafo único. Entende-se por refinanciamento o pagamento do principal, acrescido da atualização monetária da dívida pública federal, realizado com receita proveniente da emissão de títulos.
Art. 55. A receita decorrente da liberação das garantias prestadas pela União, na forma do disposto no Plano Brasileiro de Financiamento 1992, aprovados pelas Resoluções do Senado Federal nos98, de 23 de dezembro de 1992, e 90, de 4 de novembro de 1993, será destinada, exclusivamente, à amortização, juros e outros encargos da dívida pública mobiliária federal, de responsabilidade do Tesouro Nacional.CAPÍTULO VDAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DA UNIÃO COMPESSOAL E ENCARGOS SOCIAISArt. 56. O Poder Executivo, por intermédio do órgão central do Sistema de Pessoal Civil – Sipec, publicará, até 31 de agosto de 2000, a tabela de cargos efetivos e comissionados integrantes do quadro geral de pessoal civil, demonstrando os quantitativos de cargos ocupados por servidores estáveis e não-estáveis e de cargos vagos.§ 1oOs Poderes Legislativo e Judiciário, assim como o Ministério Público da União, observarão o cumprimento do disposto neste artigo, bem como no art. 8o, § 3o, inciso VI, desta Lei, mediante atos próprios dos dirigentes máximos de cada órgão, destacando-se, inclusive, as entidades vinculadas da administração indireta.§ 2oOs cargos transformados após 31 de agosto de 2000, em decorrência de processo de racionalização de planos de carreiras dos servidores públicos, serão incorporados à tabela referida neste artigo.
Art. 57. Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e o Ministério Público da União terão como limites na elaboração de suas propostas orçamentárias, para pessoal e encargos sociais, observado oart. 71 da Lei Complementar no101, de 2000, a despesa da folha de pagamento de abril de 2000, projetada para o exercício, considerando os eventuais acréscimos legais, alterações de planos de carreira, admissões para preenchimento de cargos e revisão geral sem distinção de índices a serem concedidos aos servidores públicos federais, sem prejuízo do disposto no art. 62 desta Lei.Parágrafo único. Os valores correspondentes ao reajuste geral de pessoal referido nocaputconstarão de previsão orçamentária específica, observado o limite doart. 71 da Lei Complementar nº 101, de 2000.
Art. 58. Para efeito de cálculo dos limites de despesa total com pessoal, por Poder e órgão, previstos naLei Complementar nº 101, de 2000,o Poder Executivo colocará à disposição do Tribunal de Contas da União, conforme previsto no§ 2º do art. 59da citada Lei Complementar, até vinte e dois dias do encerramento de cada bimestre, a metodologia e a memória de cálculo da evolução da receita corrente líquida.Parágrafo único. O Tribunal de Contas da União remeterá à Comissão Mista permanente prevista no§ 1º do art. 166, da Constituição, relatório quadrimestral com as informações mencionadas nocaput.
Art. 59. No exercício de 2001, observado o disposto noart. 169 da Constituição, somente poderão ser admitidos servidores se:I – existirem cargos vagos a preencher, demonstrados na tabela a que se refere o art. 56 desta Lei, considerados os cargos transformados, previstos no § 2odo mesmo artigo;II – houver vacância, após 31 de agosto de 2000, dos cargos ocupados constantes da referida tabela;III – houver prévia dotação orçamentária suficiente para o atendimento da despesa; eIV – for observado o limite previsto no art. 58.
Art. 60. Os projetos de lei sobre transformação de cargos, a que se refere o § 2odo art. 56 desta Lei, bem como os relacionados a aumento de gastos com pessoal e encargos sociais, no âmbito do Poder Executivo, deverão ser acompanhados de manifestações da Secretaria de Recursos Humanos e da Secretaria de Orçamento Federal, ambas do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, em suas respectivas áreas de competência.Parágrafo único. Os órgãos próprios do Poder Legislativo, do Poder Judiciário e do Ministério Público da União assumirão em seus âmbitos as atribuições necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo.
Art. 63. No exercício de 2001, a realização de serviço extraordinário, quando a despesa houver extrapolado noventa e cinco por cento dos limites referidos no art. 57 desta Lei, exceto no caso previsto noart. 57, § 6º, inciso II, da Constituição,somente poderá ocorrer quando destinada ao atendimento de relevantes interesses públicos que ensejam situações emergenciais de risco ou de prejuízo para a sociedade.Parágrafo único. A autorização para a realização de serviço extraordinário, no âmbito do Poder Executivo, nas condições estabelecidas nocaputdeste artigo, é de exclusiva competência do Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão.
Art. 69. O Poder Executivo deverá desenvolver sistema gerencial de apropriação de despesas, com o objetivo de demonstrar o custo de cada ação orçamentária.Parágrafo único. O Poder Executivo, até 30 de junho de 2001, encaminhará à Comissão de que trata o§ 1º do art. 166, da Constituição,relatório circunstanciado sobre o desenvolvimento e perspectivas de implementação do sistema referido nocaputdeste artigo.
Art. 70. Caso seja necessária limitação do empenho das dotações orçamentárias e da movimentação financeira para atingir a meta de resultado primário, nos termos doart. 9º da Lei Complementar nº 101, de 2000, prevista no art. 18 desta Lei será fixado separadamente percentual de limitação para o conjunto de "projetos", "atividades" e "operações especiais" e calculada de forma proporcional à participação dos Poderes e do Ministério Público da União em cada um dos citados conjuntos, excluídas as despesas que constituem obrigação constitucional ou legal de execução.
Art. 70. Caso seja necessária a limitação do empenho das dotações orçamentárias e da movimentação financeira para atingir a meta de resultado primário, nos termos doart. 9º da Lei Complementar no 101, de 2000, prevista no art. 18 desta Lei, será fixado, separadamente, percentual de limitação para o conjunto de "projetos" e de "atividades e operações especiais", calculado de forma proporcional à participação dos Poderes e do Ministério Público da União no total das dotações iniciais constantes da lei orçamentária de 2001, em cada um dos dois conjuntos citados, excluídas as despesas que constituem obrigação constitucional ou legal de execução.(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.211, de 2001)§ 1oNa hipótese da ocorrência do disposto nocaputdeste artigo, o Poder Executivo comunicará aos demais Poderes e ao Ministério Público da União, acompanhado da memória de cálculo, das premissas, dos parâmetros e da justificação do ato, o montante que caberá a cada um na limitação do empenho e da movimentação financeira.§ 2oOs Poderes e o Ministério Público, com base na comunicação de que trata o § 1o, publicarão ato estabelecendo os montantes que, calculados na forma docaput, caberão aos respectivos órgãos na limitação do empenho e movimentação financeira.§ 3oO Poder Executivo demonstrará, em até quinze dias, perante o Congresso Nacional, em relatório que será apreciado pela Comissão Mista de que trata oart. 166, § 1º, da Constituição, a necessidade da limitação de empenho e movimentação financeira nos percentuais e montantes decretados.
Art. 71. Todas as receitas realizadas pelos órgãos, fundos e entidades integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social, inclusive as diretamente arrecadadas, serão devidamente classificadas e contabilizadas no Siafi no mês em que ocorrer o respectivo ingresso.
Art. 72. Todos os atos e fatos relativos a pagamento ou transferência de recursos financeiros para outra esfera de governo ou entidade privada, registrados no Siafi, conterão obrigatoriamente referência ao programa de trabalho correspondente ao respectivo crédito orçamentário no detalhamento existente na lei orçamentária.
Art. 73. Para os efeitos doart. 16 da Lei Complementar nº 101, de 2000:I – as especificações nele contidas integrarão o processo administrativo de que trata oart. 38 da Lei no8.666, de 21 de junho de 1993, bem como os procedimentos de desapropriação de imóveis urbanos a que se refere o§ 3º do art. 182 da Constituição;II – entende-se como despesas irrelevantes, para fins do § 3o, aquelas cujo valor não ultrapasse, para bens e serviços, os limites dosincisos I e II do art. 24 da Lei nº 8.666, de 1993.
Art. 74. Para efeito do disposto noart. 42 da Lei Complementar nº 101, de 2000:I – considera-se contraída a obrigação no momento da formalização do contrato administrativo ou instrumento congênere;II – no caso de despesas relativas a prestação de serviços já existentes e destinados a manutenção da administração pública, considera-se como compromissadas apenas as prestações cujo pagamento deva se verificar no exercício financeiro, observado o cronograma pactuado.Parágrafo único.(VETADO)
Art. 75. Os Poderes deverão elaborar e publicar até trinta dias após a publicação da Lei Orçamentária de 2001, cronograma anual de desembolso mensal, por órgão, nos termos doart. 8º da Lei Complementar nº 101, de 2000, com vistas ao cumprimento da meta de resultado primário estabelecida nesta Lei.§ 1oOs atos de que trata ocaputconterão cronogramas de pagamentos mensais à conta de recursos do Tesouro e de outras fontes, por órgão, contemplando limites para a execução de despesas não financeiras.§ 2oNo caso do Poder Executivo, o ato referido nocapute os que o modificarem conterão:I – metas bimestrais de realização de receitas, conforme disposto noart. 13 da Lei Complementar nº 101, de 2000,incluindo seu desdobramento por fonte de receita e por fonte de recursos;II – metas quadrimestrais para o resultado primário dos orçamentos fiscal e da seguridade social;III – demonstrativo de que a programação atende a essas metas.§ 3oExcetuadas as despesas com pessoal e encargos sociais, os cronogramas anuais de desembolso mensal dos Poderes Legislativo e Judiciário e para o Ministério Público, terão como referencial o repasse previsto noart. 168 da Constituição, na forma de duodécimos.
Art. 76. À exceção do pagamento de eventuais reajustes gerais concedidos aos servidores públicos federais, despesas decorrentes de convocação extraordinária do Congresso Nacional, ou de vantagens autorizadas por atos previstos noart. 59 da Constituiçãoa partir de 1ode julho de 2000, a execução de despesas não previstas nos limites estabelecidos na forma do art. 57 desta Lei somente poderá ocorrer após a abertura de créditos adicionais para fazer face a tais despesas.
Art. 77. Os projetos de lei de créditos adicionais terão como prazo para encaminhamento ao Congresso Nacional a data, improrrogável, de 31 de outubro de 2001.
Art. 78. São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesa que viabilizem a execução de despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária.Parágrafo único. A contabilidade registrará os atos e fatos relativos à gestão orçamentário-financeira efetivamente ocorridos, sem prejuízo das responsabilidades e providências derivadas da inobservância docaputdeste artigo.
Art. 79. Para fins de apreciação da proposta orçamentária, do acompanhamento e da fiscalização orçamentária a que se refere oart. 166, § 1º, inciso II, da Constituição, será assegurado, ao órgão responsável, o acesso irrestrito, para fins de consulta, ao:I – Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal – Siafi;II – Sistema Integrado de Dados Orçamentários – Sidor;III – Sistema de Análise Gerencial de Arrecadação – Angela, respeitado o sigilo fiscal do contribuinte;IV – Sistemas de Gerenciamento da Receita e Despesa da Previdência Social;V – Sistema de Informação das Estatais – Siest; eVI – Sistema de Informações Gerenciais e de Planejamento do Plano Plurianual – Sigplan.
Art. 81. Se o projeto de lei orçamentária não for sancionado pelo Presidente da República até 31 de dezembro de 2000, a programação dele constante poderá ser executada para o atendimento das seguintes despesas:I – pessoal e encargos sociais;II – pagamento de benefícios previdenciários e prestações de duração continuada a cargo do Ministério da Previdência e Assistência Social;III – pagamento do serviço da dívida; eIV – transferências constitucionais e legais por repartição de receitas a Estados, Distrito Federal e Municípios.
Art. 82. Até vinte e quatro horas após o encaminhamento à sanção presidencial dos autógrafos do projeto de lei orçamentária e dos projetos de lei de créditos adicionais, o Poder Legislativo enviará ao Poder Executivo, em meio magnético de processamento eletrônico, os dados e informações relativos aos autógrafos, indicando:I – em relação a cada categoria de programação e grupo de despesa dos projetos originais, o total dos acréscimos e o total dos decréscimos, por fonte, realizados pelo Congresso Nacional; eII – as novas categorias de programação e, em relação a estas, os detalhamentos fixados no art. 4odesta Lei, as fontes e as denominações atribuídas.
Art. 83. As unidades responsáveis pela execução dos créditos orçamentários e adicionais aprovados processarão o empenho da despesa, observados os limites fixados para cada categoria de programação e respectivos grupos de despesa, fontes de recursos, modalidades de aplicação e identificadores de uso, especificando o elemento de despesa.
Art. 84. A reabertura dos créditos especiais e extraordinários, conforme disposto noart. 167, § 2º, da Constituição,será efetivada mediante decreto do Presidente da República.Parágrafo único. Na reabertura a que se refere ocaputdeste artigo, a fonte de recurso deverá ser identificada como saldos de exercícios anteriores, independentemente da receita à conta da qual os créditos foram abertos.
Art. 87. As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos a qualquer título submeter-se-ão à fiscalização do Poder concedente com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos.
Art. 88. O impacto e o custo fiscal das operações realizadas pelo Banco Central do Brasil serão demonstrados nas notas explicativas dos respectivos balanços e balancetes.
Art. 91. Na elaboração da proposta orçamentária, a Justiça do Distrito Federal e dos Territórios dará prioridade à implantação e descentralização dos Juizados Especiais.
Art. 92. O Poder Executivo enviará, no prazo de 90 dias a contar da publicação desta lei, projeto de lei criando o Conselho de que trata oart. 67 da Lei Complementar nº 101, de 2000.
Art. 93. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 25 de julho de 2000; 179oda Independência e 112oda República.FERNANDO HENRIQUE CARDOSOMartus TavaresEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 25.7.2000Download para anexo*