Lei 9.696, de 01.09.98 Publicada no DOU de 2.9.98 (1998)
Ementa: Dispõe sobre a regulamentação da Profissão de Educação Física e cria os respectivos Conselho Federal e Conselhos Regionais de Educação Física.
Art. 3oCompete ao Profissional de Educação Física coordenar, planejar, programar, supervisionar, dinamizar, dirigir, organizar, avaliar e executar trabalhos, programas, planos e projetos, bem como prestar serviços de auditoria, consultoria e assessoria, realizar treinamentos especializados, participar de equipes multidisciplinares e interdisciplinares e elaborar informes técnicos, científicos e pedagógicos, todos nas áreas de atividades físicas e do desporto.
Art. 4º Ficam criados o Conselho Federal de Educação Física (Confef) e os Conselhos Regionais de Educação Física (Crefs), dotados de personalidade jurídica de direito público e de autonomia administrativa, financeira e patrimonial.(Redação dada pela Lei nº 14.386, de 2022)§ 1º O Confef terá abrangência em todo o território nacional.(Incluído pela Lei nº 14.386, de 2022)§ 2º Provisoriamente, o Confef manterá sua sede e seu foro no Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, com o prazo máximo de 4 (quatro) anos, contado da data de publicação desta Lei, para que a sede e o foro do Conselho sejam transferidos para a cidade de Brasília, Distrito Federal.(Incluído pela Lei nº 14.386, de 2022)§ 3º Os Crefs terão sede e foro na capital de um dos Estados por eles abrangidos ou na cidade de Brasília, Distrito Federal.(Incluído pela Lei nº 14.386, de 2022)§ 4º O Confef e os Crefs são organizados de forma federativa como Sistema Confef/Crefs.(Incluído pela Lei nº 14.386, de 2022)
Art. 5oOs primeiros membros efetivos e suplentes do Conselho Federal de Educação Física serão eleitos para um mandato tampão de dois anos, em reunião das associações representativas de Profissionais de Educação Física, criadas nos termos da Constituição Federal, com personalidade jurídica própria, e das instituições superiores de ensino de Educação Física, oficialmente autorizadas ou reconhecidas, que serão convocadas pela Federação Brasileira das Associações dos Profissionais de Educação Física - FBAPEF, no prazo de até noventa dias após a promulgação desta Lei.(Revogado pela Lei nº 14.386, de 2022)
Art. 5º-C. O Confef será composto de 20 (vinte) conselheiros titulares e de 8 (oito) suplentes.(Incluído pela Lei nº 14.386, de 2022)§ 1º Os conselheiros serão escolhidos em eleição direta, por meio de voto pessoal, secreto e obrigatório dos profissionais inscritos nos Crefs.(Incluído pela Lei nº 14.386, de 2022)§ 2º Os conselheiros terão mandato de 4 (quatro) anos, admitida 1 (uma) reeleição.(Incluído pela Lei nº 14.386, de 2022)§ 3º O Presidente e o Vice-Presidente do Confef serão escolhidos dentre os conselheiros e eleitos por maioria absoluta.(Incluído pela Lei nº 14.386, de 2022)§ 4º Na hipótese de empate, além do voto ordinário, o Presidente do Confef terá o voto de qualidade.(Incluído pela Lei nº 14.386, de 2022)§ 5º Será aplicada multa ao profissional que deixar de votar sem causa justificada.(Incluído pela Lei nº 14.386, de 2022)§ 6º O valor da multa a que se refere o § 5º deste artigo não será superior a 10% (dez por cento) do valor da anuidade paga pelo profissional.(Incluído pela Lei nº 14.386, de 2022)§ 7º O Confef editará as normas necessárias para regulamentar os procedimentos relativos às eleições no Confef e nos Crefs.”(Incluído pela Lei nº 14.386, de 2022)
Art. 5º-D. Os Crefs serão compostos de 20 (vinte) conselheiros titulares e de 8 (oito) suplentes.(Incluído pela Lei nº 14.386, de 2022)§ 1º Os conselheiros serão escolhidos em eleição direta, por meio de voto pessoal, secreto e obrigatório dos profissionais inscritos nos Crefs.(Incluído pela Lei nº 14.386, de 2022)§ 2º Os conselheiros terão mandato de 4 (quatro) anos, admitida 1 (uma) reeleição.(Incluído pela Lei nº 14.386, de 2022)§ 3º O Presidente e o Vice-Presidente dos Crefs serão escolhidos dentre os conselheiros e eleitos por maioria absoluta.(Incluído pela Lei nº 14.386, de 2022)§ 4º Na hipótese de empate, além do voto ordinário, o Presidente do Cref terá o voto de qualidade.(Incluído pela Lei nº 14.386, de 2022)§ 5º Será aplicada multa ao profissional que deixar de votar sem causa justificada.(Incluído pela Lei nº 14.386, de 2022)§ 6º O valor da multa a que se refere o § 5º deste artigo não será superior a 10% (dez por cento) do valor da anuidade pago pelo profissional.(Incluído pela Lei nº 14.386, de 2022)§ 7º O voto de qualidade a que se refere o § 4º deste artigo não será aplicado na hipótese do art. 5º-L desta Lei.(Incluído pela Lei nº 14.386, de 2022)
Art. 5º-E. Constituem fontes de receita do Confef:(Incluído pela Lei nº 14.386, de 2022)I - valores relativos ao pagamento das inscrições dos profissionais e das pessoas jurídicas;(Incluído pela Lei nº 14.386, de 2022)II - 20% (vinte por cento) sobre valores relativos ao pagamento das contribuições, das anuidades, das taxas, dos serviços e das multas devidos pelos profissionais e pelas pessoas jurídicas;(Incluído pela Lei nº 14.386, de 2022)III - legados, doações e subvenções;(Incluído pela Lei nº 14.386, de 2022)IV - renda patrimonial;(Incluído pela Lei nº 14.386, de 2022)V - renda obtida por meio de patrocínio, de promoção, de cessão de direitos e de marketing em eventos promovidos pelo Confef; e(Incluído pela Lei nº 14.386, de 2022)VI - outras fontes de receita.(Incluído pela Lei nº 14.386, de 2022)Parágrafo único. Do percentual de receita de que trata o inciso II docaputdeste artigo, 25% (vinte e cinco por cento) serão destinados, obrigatoriamente, ao Fundo de Desenvolvimento dos Crefs.(Incluído pela Lei nº 14.386, de 2022)
Art. 5º-F. Constituem fontes de receita dos Crefs:(Incluído pela Lei nº 14.386, de 2022)I - 80% (oitenta por cento) sobre valores relativos ao pagamento das contribuições, das anuidades, das taxas, dos serviços e das multas devidos pelos profissionais e pelas pessoas jurídicas;(Incluído pela Lei nº 14.386, de 2022)II - legados, doações e subvenções;(Incluído pela Lei nº 14.386, de 2022)III - renda obtida por meio de patrocínio, de promoção, de cessão de direitos e de marketing em eventos promovidos ou autorizados pelo Cref; e(Incluído pela Lei nº 14.386, de 2022)IV - outras fontes de receita.(Incluído pela Lei nº 14.386, de 2022)
Art. 5º-G. São infrações disciplinares:(Incluído pela Lei nº 14.386, de 2022)I - transgredir as normas estabelecidas pelo código de ética profissional;(Incluído pela Lei nº 14.386, de 2022)II - exercer a profissão quando estiver impedido de fazê-lo, ou facilitar, por qualquer meio, o seu exercício por pessoa não registrada no Cref;(Incluído pela Lei nº 14.386, de 2022)III - violar o sigilo profissional;(Incluído pela Lei nº 14.386, de 2022)IV - praticar, permitir ou estimular, no exercício da profissão, ato que a lei defina como crime ou contravenção;(Incluído pela Lei nº 14.386, de 2022)V - adotar conduta incompatível com o exercício da profissão;(Incluído pela Lei nº 14.386, de 2022)VI - exercer a profissão sem estar registrado no Sistema Confef/Crefs;(Incluído pela Lei nº 14.386, de 2022)VII - utilizar indevidamente informação obtida em razão de sua atuação profissional, com a finalidade de obter benefício para si ou para terceiros;(Incluído pela Lei nº 14.386, de 2022)VIII - praticar conduta que evidencie inépcia profissional;(Incluído pela Lei nº 14.386, de 2022)IX - produzir prova falsa de quaisquer dos requisitos necessários para efetuar o registro no Sistema Confef/Crefs.(Incluído pela Lei nº 14.386, de 2022)
Art. 5º-H. São sanções disciplinares aplicáveis ao profissional ou à pessoa jurídica:(Incluído pela Lei nº 14.386, de 2022)I - advertência escrita, com ou sem aplicação de multa;(Incluído pela Lei nº 14.386, de 2022)II - aplicação de multa;(Incluído pela Lei nº 14.386, de 2022)III - censura pública;(Incluído pela Lei nº 14.386, de 2022)IV - suspensão do exercício da profissão; e(Incluído pela Lei nº 14.386, de 2022)V - cancelamento do registro profissional e divulgação do fato nos meios de comunicação oficiais do Confef ou do Cref, conforme o caso.(Incluído pela Lei nº 14.386, de 2022)§ 1º O valor da multa será calculado com base no valor da anuidade paga pelo profissional ou pela pessoa jurídica.(Incluído pela Lei nº 14.386, de 2022)§ 2º O valor da multa de que trata o § 1º deste artigo será equivalente ao valor de 1 (uma) a 5 (cinco) anuidades, em conformidade com o disposto naLei nº 12.197, de 14 de janeiro de 2010.(Incluído pela Lei nº 14.386, de 2022)
Art. 5º-I. O processo disciplinar será instaurado de ofício ou por representação de qualquer autoridade ou pessoa interessada.(Incluído pela Lei nº 14.386, de 2022)§ 1º Instaurado o processo disciplinar, o Sistema Confef/Crefs ordenará a notificação do interessado para oferecimento de defesa prévia, por escrito, no prazo de 5 (cinco) dias úteis.(Incluído pela Lei nº 14.386, de 2022)§ 2º A não apresentação da defesa prévia não obsta o seguimento do processo disciplinar.(Incluído pela Lei nº 14.386, de 2022)§ 3º A apresentação da defesa prévia ocorrerá sem prejuízo de outros meios de defesa constantes desta Lei e da regulamentação do Sistema Confef/Crefs.(Incluído pela Lei nº 14.386, de 2022)
Art. 5º-J. Caberá a interposição de recurso ao Confef de todas as decisões proferidas pelos Crefs.(Incluído pela Lei nº 14.386, de 2022)§ 1º O Confef decidirá em última instância administrativa em relação ao recurso de que trata ocaputdeste artigo.(Incluído pela Lei nº 14.386, de 2022§ 2º Além do recorrido e do recorrente, os conselheiros do Cref são legitimados para interpor o recurso de que trata ocaputdeste artigo.(Incluído pela Lei nº 14.386, de 2022)
Art. 5º-K. A pretensão de punição do profissional ou da pessoa jurídica com a aplicação de sanção disciplinar prescreverá no prazo de 5 (cinco) anos, contado da data de ocorrência do fato que a ensejou, exceto para os casos de abuso ou assédio moral ou sexual, nos quais o prazo será contado da data de início do processo disciplinar.(Incluído pela Lei nº 14.386, de 2022)Parágrafo único. A contagem de prazo da prescrição será interrompida pela intimação do acusado para apresentar defesa.(Incluído pela Lei nº 14.386, de 2022)
Art. 5º-L. Em caso de empate no processo de apuração de infração disciplinar ou de empate no processo de aplicação de sanção disciplinar, resolver-se-á a controvérsia favoravelmente ao profissional regulado pelo Sistema Confef/Crefs ou à pessoa jurídica no polo passivo do processo.(Incluído pela Lei nº 14.386, de 2022)
Art. 6oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 1 de setembro de 1998; 177oda Independência e 110oda República.FERNANDO HENRIQUE CARDOSOEdward AmadeoEste texto não substitui o publicado no D.O.U de 2.9.1998