Lei 9.625, de 07.04.98 Publicada no DOU de 8.4.1998 (1998)
Ementa: Cria a Gratificação de Desempenho e Produtividade - GDP das atividades de finanças, controle, orçamento e planejamento, de Desempenho Diplomático - GDD, de Desempenho de Atividade de Chancelaria - GDC
LEI Nº 9.625, DE 7 DE ABRIL DE 1998Texto compiladoMensagem de vetoConversão da MPv nº 1.625-42, de 1998(Vide Lei nº 13.327, de 2016)(Produção de efeito)Cria a Gratificação de Desempenho e Produtividade - GDP das atividades de finanças, controle, orçamento e planejamento, de Desempenho Diplomático - GDD, de Desempenho de Atividade de Chancelaria - GDC e de Desempenho de Atividade de Ciência e Tecnologia - GDCT, e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 2º A GDP terá como limite máximo dois mil, duzentos e trinta e oito pontos por servidor, correspondendo cada ponto a zero vírgula dois mil, cento e vinte e quatro por cento e zero vírgula zero novecentos e trinta e seis por cento do maior vencimento básico, respectivamente, do nível superior e do nível intermediário, observados o disposto noart. 2º da Lei nº 8.477, de 29 de outubro de 1992, e os limites estabelecidos noart. 12 da Lei nº 8.460, de 17 de setembro de 1992, e noart. 2º da Lei nº 8.852, de 4 de fevereiro de 1994.§ 1º(VETADO)§ 2º A GDP devida aos ocupantes dos cargos ou carreiras referidos no art. 1º será calculada obedecendo a critérios de desempenho individual dos servidores e institucional dos órgãos e entidades.§ 3º A definição dos critérios de avaliação de desempenho individual e institucional, bem como as regras para sua aplicação, constarão de ato conjunto do Ministro de Estado da Administração Federal e Reforma do Estado e dos Ministros de Estado dos respectivos órgãos supervisores das carreiras e cargos referidos no art. 1º.§ 4º O ato de que trata o parágrafo anterior aplicar-se-á aos cargos referidos no art. 1º que não tenham órgão supervisor definido.
Art. 5º Caberá ao órgão ou entidade em que o servidor estiver em exercício a gestão, o controle e a supervisão das atividades desenvolvidas pelo servidor, a aplicação da avaliação de desempenho, bem como da regra de ajuste correspondente, a formulação e implementação do programa de desenvolvimento e capacitação profissional, nos aspectos inerentes às competências do órgão ou entidade.(Revogado pela Medida Provisória nº 86, de 2002)(Revogado pela Lei nº 10.667, de 2003)
Art. 7º O titular de cargo efetivo das carreiras e cargos referidos no art. 1º, quando investido em cargo em comissão de Natureza Especial, DAS-6 e DAS-5, ou equivalente, em órgãos ou entidades do Governo Federal, fará jus à GDP calculada com base no limite máximo dos pontos fixados para a avaliação de desempenho.
Art. 7o-A.A lotação de Analistas de Finanças e Controle no Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde (Denasus) não trará prejuízo à lotação atual dos servidores lotados e em efetivo exercício no Denasus, beneficiários da Gratificação de Desempenho de Atividade de Execução e Apoio Técnico à Auditoria (GDASUS), instituída pelaLei no11.344, de 8 de setembro de 2006, os quais continuarão a desempenhar as atribuições previstas no art. 22 desta Lei.Incluído pela Lei nº 13.328, de 2016)(Revogado pela Medida Provisória nº 765, de 2016)(Revogado pela Lei nº 13.464, de 2017)
Art. 8º O titular de cargo efetivo das carreiras e cargos referidos no art. 1º, que não se encontre nas respectivas situações ali definidas, somente fará jus à GDP:I - quando cedido para a Presidência ou Vice-Presidência da República, perceberá a GDP calculada com base nas mesmas regras válidas como se estivesse em exercício nos órgãos ou entidades cedentes;II - quando cedido para órgãos ou entidades do Governo Federal distintos dos indicados no art. 1º e no inciso anterior, da seguinte forma:a) o servidor investido em cargo em comissão de Natureza Especial, DAS-6, DAS-5, ou equivalentes, perceberá a GDP em valor calculado com base no disposto no art. 7º;b) o servidor investido em cargo em comissão DAS-4, ou equivalente, perceberá a GDP em valor calculado com base em setenta e cinco por cento do limite máximo de pontos fixados para a avaliação de desempenho.Parágrafo único. A avaliação institucional do servidor referido no inciso I será a do órgão ou entidade de origem do servidor.
Art. 9º Durante os períodos de definição dos critérios de avaliação de desempenho individual referidos no § 3º do art. 2º e de sua primeira avaliação de desempenho, o servidor perceberá a gratificação de desempenho calculada com base em setenta e cinco por cento do limite máximo de pontos fixados para avaliação de desempenho.(Revogado pela Medida Provisória nº 86, de 2002)(Revogado pela Lei nº 10.667, de 2003)Parágrafo único. O primeiro período de avaliação de que trata o caput não poderá ser inferior a seis meses.(Revogado pela Medida Provisória nº 86, de 2002)(Revogado pela Lei nº 10.667, de 2003)
Art. 10. Ficam vedadas, a partir desta data, a transferência e a redistribuição de cargos dos quadros de pessoal de quaisquer órgãos da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, para o IPEA.
Art. 11. A investidura nos carros de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, Analista de Orçamento, Analista de Finanças e Controle e Técnico de Planejamento e Pesquisa do IPEA depende de aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, em duas etapas sendo a primeira eliminatória classificatória e a segunda constituída de curso de formação.
Art. 11. A investidura nos cargos de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, de Analista de Orçamento e de Técnico de Planejamento e Pesquisa do Ipea depende de aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, em 2 (duas) etapas, sendo a primeira eliminatória e classificatória e a segunda constituída de curso de formação.(Redação dada pela Lei nº 13.327, de 2016)(Produção de efeito)§ 1º As carreiras e o cargo de que trata o caput deste artigo exigem do candidato diploma de curso superior e conhecimentos em nível de pós-graduação.§ 2º As carreiras e cargos referidos no art. 1º desta Lei terão a mesma estrutura de classes e padrões da Tabela de Vencimento dos servidores públicos civis da União, constante doAnexo II da Lei nº 8.460, de 17 de setembro de 1992, e o ingresso dar-se-á na Classe D, Padrão I.(Revogado pela Medida Provisória nº 86, de 2002)(Revogado pela Lei nº 10.667, de 2003)
Art. 11-A. A investidura nos cargos de Auditor Federal de Finanças e Controle e de Técnico Federal de Finanças e Controle, integrantes da carreira de Finanças e Controle, depende da aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, e dar-se-á na Classe A, Padrão I.(Incluído pela Lei nº 13.327, de 2016)(Produção de efeito)§ 1o(VETADO).(Incluído pela Lei nº 13.327, de 2016)(Produção de efeito)§ 2oO concurso público a que se refere este artigo realizar-se-á:(Incluído pela Lei nº 13.327, de 2016)(Produção de efeito)(Revogado pela Lei nº 14.204, de 2021)I - em etapa única, para o cargo de Técnico Federal de Finanças e Controle;(Incluído pela Lei nº 13.327, de 2016)(Produção de efeito)(Revogado pela Lei nº 14.204, de 2021)II - em 2 (duas) etapas, para o cargo de Auditor Federal de Finanças e Controle, ambas de caráter eliminatório e classificatório, compreendendo a primeira o exame de conhecimentos específicos e a segunda o curso de formação.(Incluído pela Lei nº 13.327, de 2016)(Produção de efeito)(Revogado pela Lei nº 14.204, de 2021)
Art. 12. Fica instituída a Gratificação de Desempenho Diplomático - GDD, devida aos ocupantes de cargos efetivos da Carreira de Diplomata em exercício de atividades inerentes às atribuições da carreira no Ministério das Relações Exteriores.(Revogado pela Lei 10.479, de 2002)Parágrafo único. A GDD terá como limite máximo dois mil, duzentos e trinta e oito pontos por servidor, correspondendo cada ponto a zero vírgula dois mil, cento e vinte e quatro por cento do maior vencimento básico do nível superior, observados o disposto noart. 2º da Lei nº 8.477, de 1992, e os limites estabelecidos noart. 12 da Lei nº 8.460, de 1992, e noart. 2º da Lei nº 8.852, de 1994.(Revogado pela Lei 10.479, de 2002)
Art. 13. Fica instituída a Gratificação de Desempenho de Atividade de Chancelaria - GDC, devida aos ocupantes de cargos efetivos da carreira de Oficial de Chancelaria em exercício de atividades inerentes às atribuições da carreira no Ministério das Relações Exteriores.(Revogado pela Lei 10.479, de 2002)Parágrafo único. A GDC terá como limite máximo dois mil, duzentos e trinta e oito pontos por servidor, correspondendo cada ponto aos percentuais estabelecidos no Anexo I, incidentes sobre o maior vencimento básico do nível superior, observados o disposto noart. 2º da Lei nº 8.477, de 1992, e os limites estabelecidos noart. 12 da Lei nº 8.460, de 1992, e noart. 2º da Lei nº 8.852, de 1994.(Revogado pela Lei 10.479, de 2002)
Art. 14. A GDD e a GDC serão calculadas obedecendo a critérios de desempenho individual dos servidores e institucional do Ministério, conforme dispuser ato conjunto dos Ministros de Estado das Relações Exteriores e da Administração Federal e Reforma do Estado.(Revogado pela Lei 10.479, de 2002)
Art. 17. A GDP, GDD, a GDC serão pagas em conjunto, de forma não cumulativa, com a Gratificação de Atividade de que trata aLei Delegada nº 13, de 27 de agosto de 1992.(Revogado pela Lei 10.479, de 2002)
Art. 18. Aplica-se o disposto nos arts. 6º, 7º, 8º e 9º aos servidores das carreiras de Diplomata, de Oficial de Chancelaria, de nível superior das carreiras de Pesquisa em Ciência e Tecnologia e de Gestão, Planejamento e Infra-Estrutura em Ciência e Tecnologia, e de nível superior e intermediário da carreira de Desenvolvimento Tecnológico.(Revogado pela Lei 10.479, de 2002)
Art. 19. Até que sejam definidos os critérios de desempenho institucional referidos nesta Lei, as gratificações serão calculadas utilizando-se apenas critérios de avaliação de desempenho individual.Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos órgãos e entidades que possuam critérios de avaliação de desempenho institucional já implantados.
Art. 20. O servidor aposentado ou o beneficiário de pensão, na situação em que o referido aposentado ou instituidor que originou a pensão tenha adquirido o direito ao benefício quando ocupante de cargo efetivo das carreiras ou cargos referidos nesta Lei, fará jus à respectiva gratificação de desempenho calculada a partir da média aritmética simples dos pontos de desempenho utilizados mensalmente para fins de pagamento da gratificação durante os últimos vinte e quatro meses em que a percebeu.Parágrafo único. Na impossibilidade de cálculo da média referida no caput, o número de pontos considerados para o cálculo será o equivalente a setenta e cinco por cento do limite máximo de pontos fixados para a avaliação de desempenho.
Art. 21. Aos ocupantes dos cargos efetivos da carreira de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental compete o exercício de atividades de gestão governamental, nos aspectos técnicos relativos a formulação, implementação e avaliação de políticas públicas.(Vide Medida Provisória nº 2.229-43, de 2001)(Revogado pela Medida Provisória nº 568, de 2012)(Revogado pela Lei nº 12.702, de 2012)
Art. 22. Aos ocupantes dos cargos efetivos de nível superior da carreira de Finanças e Controle compete o exercício de atividades de gestão governamental, nos aspectos técnicos relativos à formulação e implementação de políticas na área econômico-financeira e patrimonial, de auditoria e de análise e avaliação de resultados.(Vide Medida Provisória nº 2.229-43, de 2001)
Art. 23. Aos ocupantes dos cargos efetivos de nível superior da carreira de Planejamento e Orçamento e do cargo de Técnico de Planejamento P-1501 do Grupo TP-1500, compete o exercício de atividades de gestão governamental, nos aspectos técnicos relativos à formulação, e implementação e avaliação de políticas nas áreas orçamentária e de planejamento.(Vide Medida Provisória nº 2.229-43, de 2001)
Art. 24. Aos ocupantes de cargos efetivos de Técnico de Planejamento e Pesquisa do IPEA compete o exercício de atividades de gestão governamental, nos aspectos relativos ao planejamento, à realização de pesquisas econômicas e sociais e à avaliação das ações governamentais para subsidiar a formulação de políticas públicas.(Vide Medida Provisória nº 2.229-43, de 2001)
Art. 25. A redistribuição de servidor ocupante de cargo da carreira de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental fica condicionada à redistribuição de cargo de igual denominação do órgão ou entidade de destino para o órgão ou entidade de origem do servidor a ser redistribuído.(Revogado pela Medida Provisória nº 86, de 2002)(Revogado pela Lei nº 10.667, de 2003)
Art. 26. Os servidores ocupantes de cargos da carreira de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental ficam lotados no Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado, até que o quantitativo global de cargos dessa carreira seja distribuído no ato do Presidente da República referido no inciso III do art. 1º.(Revogado pela Medida Provisória nº 86, de 2002)(Revogado pela Lei nº 10.667, de 2003)§ 1º O Ministro de Estado da Administração Federal e Reforma do Estado promoverá a redistribuição dos ocupantes dos cargos da carreira de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental nomeados até a edição do ato referido no caput entre os órgãos e entidades nele definidos.(Revogado pela Medida Provisória nº 86, de 2002)(Revogado pela Lei nº 10.667, de 2003)§ 2º Até que ocorra a redistribuição de que trata o parágrafo anterior, a GDP será devida aos ocupantes de cargos efetivos da carreira referida no caput em exercício em órgão ou entidades do Poder Executivo Federal, aplicando-se aos integrantes da carreira que não estejam em exercício nesses órgãos ou entidades as restrições previstas no art. 8º.(Revogado pela Medida Provisória nº 86, de 2002)(Revogado pela Lei nº 10.667, de 2003)§ 3º O disposto no art. 25 não se aplica à redistribuição de que trata este artigo.(Revogado pela Medida Provisória nº 86, de 2002)(Revogado pela Lei nº 10.667, de 2003)
Art. 27. De outubro de 1997 a março de 1998, os servidores titulares de cargos de que tratam o art. 1º perceberão a GDP calculada com base nos critérios de concessão vigentes até setembro de 1997.
Art. 28. Se a aplicação do disposto no art. 20, para os servidores aposentados e beneficiários de pensão, resultar redução de proventos ou pensão, serão preservados os valores praticados até 30 de outubro de 1997.
Art. 29. OAnexo I da Lei nº 8.829, de 22 de dezembro de 1993, passa a ser o constante doAnexo IVdesta Lei para efeito de enquadramento dos servidores e correlação dos padrões de vencimento.
Art. 31. Fica estabelecido o quantitativo de quatro mil e quinhentos cargos de Analista de Finanças e Controle e de três mil cargos de Técnico de Finanças e Controle.
Art. 33. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 7 de abril de 1998; 177º da Independência e 110º da República.FERNANDO HENRIQUE CARDOSOMauro Cesar Rodrigues PereiraZenildo de LucenaLuiz Felipe LampreiaPedro MalanPaulo Renato SouzaEdward Joaquim Amadeo SwaelenLelio Viana LoboJosé SerraJosé Botafogo GonçalvesPaulo PaivaJosé Israel VargasLuiz Carlos Bresser PereiraClovis de Barros CarvalhoEste texto não substitui o publicado no DOU de 8.4.1998 eretificado em 9.4.1998ANEXO IPercentuais para cálculo da Gratificação de Desempenho de Atividade de ChancelariaCLASSEPADRÃOPORCENTAGEMAAAIIIIII0,11715%0,11586%0,11456%BBBBBBVIVIVIIIIII0,11326%0,11196%0,11067%0,10937%0,10807%0,10677%CCCCCCVIVIVIIIIII0,10547%0,10418%0,10288%0,10158%0,10028%0,09899%DDDDDVIVIIIIII0,09769%0,09639%0,09509%0,09380%0,09250%ANEXO II(VETADO)ANEXO III(VETADO)ANEXO IVAnexo da Lei nº 8.829, de 22 de dezembro de 1993(Revogado pela Lei nº 11.907, de 2009)CARREIRASCLASSESPADRÕESVALORCORRESPONDENTEAOS PADRÕES DOANEXO II DALEI Nº 8.460/92QUANTIDADEDE CARGOSOFICIAL DECHANCELARIAINICIALde I a VIIID-I a C-III500"A"de I a VIIC-IV a B-IV350ESPECIALde I a VB-V a A-III150SUBTOTAL 1.000ASSISTENTE DECHANCELARIAINICIALde I a VIIID-I a C-III600"A"de I a VIIC-IV a B-IV420ESPECIALde I a VB-V a A-III180SUBTOTAL 1.200TOTAL GERAL 2.200*