Lei 12.766, de 27.12.2012 Publicada no DOU de 28.12.2012 (2012)
Ementa: Altera as Leis nos 11.079, de 30 de dezembro de 2004, que institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública, para dispor sobre o aporte
LEI Nº 12.766, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012.Mensagem de vetoProdução de efeitoConversão da Medida Provisória nº 575, de 2012Altera as Leis nºs11.079, de 30 de dezembro de 2004, que institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública, para dispor sobre o aporte de recursos em favor do parceiro privado, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.058, de 13 de outubro de 2009, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.420, de 10 de abril de 2002, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.602, de 12 de dezembro de 2002, e 9.718, de 27 de novembro de 1998, e a Medida Provisória nº2.158-35, de 24 de agosto de 2001, e dá outras providências.A PRESIDENTA DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º............................................................................................................................................................§ 4ºFica o Poder Executivo autorizado a incluir agricultores familiares de outros Municípios situados fora da área estabelecida nocapute desconsiderados pelo disposto no § 1º , desde que atendidos previamente os seguintes requisitos:I - comprovação de que os agricultores familiares se encontram em Municípios sistematicamente sujeitos a perda de safra em razão de estiagem ou excesso hídrico, conforme regulamento;II - dimensionamento do número de agricultores potencialmente beneficiados;III - existência de disponibilidade orçamentária, após atendimento da área estabelecida nocaput;IV - cumprimento do disposto no art. 5º ; eV - estabelecimento de metodologia de apuração específica de perdas de safras dos agricultores pelo órgão gestor.” (NR)“
Art. 8ºFarão jus ao Benefício Garantia-Safra os agricultores familiares que, tendo aderido ao Fundo Garantia-Safra, vierem a sofrer perda em razão de estiagem ou excesso hídrico, comprovada na forma do regulamento, de pelo menos 50% (cinquenta por cento) do conjunto da produção de feijão, milho, arroz, mandioca ou algodão, ou de outras culturas a serem definidas pelo órgão gestor do Fundo, sem prejuízo do disposto no § 3º .§ 1º O Benefício Garantia-Safra será de, no máximo, R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais) anuais, pagos em até 6 (seis) parcelas mensais, por família..............................................................................................§ 3ºO regulamento poderá definir condições sob as quais a cobertura do Fundo Garantia-Safra poderá ser estendida às atividades agrícolas que decorrerem das ações destinadas a melhorar as condições de convivência com o semiárido e demais biomas das áreas incluídas por força do § 4º do art. 1º ...................................................................................” (NR)“
Art. 10. ............................................................................................................................................................II -do instrumento de adesão constará a área a ser plantada com as culturas previstas nocaputdo art. 8º , e outras previstas pelo órgão gestor;.............................................................................................IV -a área total plantada com as culturas mencionadas no inciso II docaputnão poderá superar 5 (cinco) hectares;...................................................................................” (NR)
Art. 7º Ficam criados os seguintes cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS:I - destinados ao Ministério do Esporte ou a entidade da administração indireta federal a ele vinculada para atividades de controle e combate à dopagem:a) 1 (um) DAS-6;b) 3 (três) DAS-5;c) 13 (treze) DAS-4;d) 4 (quatro) DAS-3; ee) 3 (três) DAS-2;II - destinados ao Ministério da Integração Nacional:a) 1 (um) DAS-5; eb) 2 (dois) DAS-3.
Art. 1º......................................................................§ 1ºNo caso dos incisos XIV a XVI docaput, a redução a 0 (zero) das alíquotas aplica-se até 31 de dezembro de 2013................................................................................” (NR)
Art. 14. Fica revogado o§ 5º do art. 22 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.Brasília, 27 de dezembro de 2012; 191º da Independência e 124º da República.DILMA ROUSSEFFJosé Eduardo CardozoGuido MantegaCarlos Daudt BrizolaMiriam BelchiorLuís Inácio Lucena AdamsEste texto não substitui o publicado no DOU de 28.12.2012