Lei 7.662, de 17.5.8 8 Publicada no DOU de 18.5.88 (1988)
Ementa: Faculta aos servidores públicos federais a opção pelo regime de que trata a Lei nº 1.711, de 28 de outubro de 1952, e dá outras providências. Mensagem de veto
LEI Nº 7.662, DE 17 DE MAIO DE 1988.Mensagem de vetoFaculta aos servidores públicos federais a opção pelo regime de que trata a Lei nº 1.711, de 28 de outubro de 1952, e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Poderão optar pelo regime de que trata aLei nº 1.711, de 28 de outubro de 1952, no prazo de 60(sessenta) dias, contado da data da vigência desta lei:I - os servidores que, na data da vigência daLei nº 6.185, de 11 de dezembro de 1974, ocupavam cargos efetivos em Quadros Permanentes de órgãos da Administração Direta da União ou das autarquias federais e, posteriormente, sem interrupção, foram investidos em empregos de Tabelas Permanentes, em decorrência de habilitação em concurso público;II - os servidores incluídos no Quadro de Pessoal do extinto Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, com base noitem II do art. 9º da Lei nº 7.231, de 23 de outubro de 1984, e lotados no Ministério da Reforma e do Desenvolvimento Agrário - MIRAD, em conformidade com oart. 12 do Decreto-lei nº 2.363, de 21 de outubro de 1987;III - (Vetado).§ 1º. Os empregos ocupados pelos servidores que optarem pelo regime de que trata este artigo serão considerados transformados em cargos na data em que forem apresentados os termos de opção.§ 2º. Os servidores que optarem pelo regime de que trata aLei nº 1.711, de 28 de outubro de 1952, farão jus à contagem do tempo de serviço anterior, para todos os efeitos legais.
Art. 2º. Os servidores que fizerem opção, com base no item II do artigo anterior, serão incluídos no Quadro Permanente de que trata o§ 1º do art. 9º da Lei nº 7.231, de 23 de outubro de 1987.§ 1º. Os servidores mencionados neste artigo e os que, na data desta lei, sejam integrantes do referido Quadro e Tabela Permanentes, farão jus, como vantagem individual, nominalmente identificável, à diferença verificada entre o seu vencimento ou salário e a remuneração dos servidores da mesma categoria do Quadro de Pessoal a que se refere oart. 9º da Lei nº 7.231, de 23 de outubro de 1984, combinado com o disposto noart. 12 do Decreto-lei nº 2.363, de 21 de outubro de 1987.Vide Lei nº 8.460, de 1992§ 2º. A vantagem de que trata este artigo, incorporável à aposentadoria, não será considerada para efeito de cálculo da representação mensal a que se refere oDecreto-lei nº 2.333, de 11 de junho de 1987, ou de qualquer outra (vetado).
Art. 5º. Os servidores dos Ministérios, órgãos autônomos, autarquias e das fundações públicas, considerados prescindíveis à execução de suas atividades, poderão ser redistribuídos ou movimentados no âmbito desses órgãos e entidades, no interesse da Administração.§ 1º. A redistribuição do servidor far-se-á com o respectivo cargo ou emprego, e a movimentação dependerá da existência de vaga.§ 2º. A entidade para onde ocorrer a redistribuição será considerada sucessora trabalhista.§ 3º. O ato de redistribuição ou movimentação será expedido pela Secretaria de Administração Pública da Presidência da República - SEDAP, que expedirá as normas complementares necessárias à execução do disposto neste artigo.
Art. 7º. Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 17 de maio de 1988; 167º da Independência e 100º da República.JOSÉ SARNEYJáder Fontenelle BarbalhoAluizio AlvesEste texto não substitui o publicado no DOU de 18.5.1988*