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Lei 8.414, de 23.4.92 Publicada no DOU de 24.4.92 (1992)
Ementa: Cria a Procuradoria Regional do Trabalho da 19ª Região da Justiça do Trabalho e dá outras providências.
LEI No8.414, DE 23 DE ABRIL DE 1992.Cria a Procuradoria Regional do Trabalho da 19ª Região da Justiça do Trabalho e dá outras providências.OPRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1° É criada como órgão do Ministério Público do Trabalho a Procuradoria Regional do Trabalho da 19ª Região, que terá sede em Maceió, com jurisdição em todo o território do Estado de Alagoas.
Art. 2° Para atendimento da composição da Procuradoria Regional do Trabalho da 19ª Região são criados no Ministério Público do Trabalho oito cargos de Procurador do Trabalho de 2ª Categoria, que serão preenchidos na conformidade da legislação em vigor, e um cargo em comissão de Procurador Regional do Trabalho, a ser preenchido mediante designação do Procurador-Geral da Justiça do Trabalho dentre integrantes da carreira do Ministério Público do Trabalho.
Art. 3° É criado o Quadro de Pessoal da Procuradoria Regional do Trabalho da 19ª Região, na forma do Anexo II desta lei, cujos cargos serão preenchidos de conformidade com a legislação vigente, sendo-lhes entretanto aplicados os mesmos valores de reajustamento, critérios de gratificações e condições de trabalho fixados noDecreto-Lei n° 1.445, de 13 de fevereiro de 1976,com as alterações posteriores.
Art. 4° O Chefe do Ministério Público da União, ouvido o Procurador-Geral da Justiça do Trabalho, adotará as providências necessárias à instalação da Procuradoria Regional da 19ª Região.
Art. 5° O Poder Executivo é autorizado a abrir créditos especiais até o limite de Cr$ 26.146.910,00 (vinte e seis milhões, cento e quarenta e seis mil e novecentos e dez cruzeiros), em valores de março de 1990, para atender às despesas iniciais de organização, instalação e funcionamento da Procuradoria Regional do Trabalho da 19ª Região.Parágrafo único. O crédito a que se refere este artigo será consignado em favor do Ministério Público do Trabalho.
Art. 8° Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 23 de abril de 1992; 171° da Independência e 104° da República.FERNANDO COLLORCélio BorjaEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 24.4.1992Download para anexo*
Lei 8.413, de 14.4.92 Publicada no DOU de 15.4.92 (1992)
Ementa: Autoriza o Banco do Brasil S.A. a constituir subsidiária na Comunidade Econômica Européia.
LEI No8.413, DE 14 DE ABRIL DE 1992.Autoriza o Banco do Brasil S.A. a constituir subsidiária na Comunidade Econômica Européia.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1° É o Banco do Brasil S.A. autorizado a criar subsidiária, mediante transformação de sua agência em Bruxelas em banco local, de modo a atender às exigências legislativas da Comunidade Econômica Européia.
Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 22 de abril de 1992; 171° da Independência e 104° da República.FERNANDO COLLORMarcílio Marques MoreiraEste texto não substitui o publicado no D.O.U de 15.4.1992*
Lei 8.412, de 14.4.92 Publicada no DOU de 15.4.92 (1992)
Ementa: Concede pensão especial a Dolores Drummond de Andrade.
LEI No8.412, DE 14 DE ABRIL DE 1992.Concede pensão especial a Dolores Drummond de Andrade.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1° Fica concedida a Dolores Drummond de Andrade, viúva do poeta Carlos Drummond de Andrade, pensão especial no valor correspondente a Cr$ 35.183,00 (Trinta e cinco mil e cento e oitenta e três cruzeiros) no mês de junho de 1990.Parágrafo único. A pensão de que trata este artigo é vitalícia e intransferível, não podendo ser percebida cumulativamente com quaisquer outros proventos percebidos dos cofres públicos, ressalvado o direito de opção, e será reajustada segundo os índices adotados para as demais pensões pagas pelo Tesouro Nacional.
Art. 2° A pensão de que trata o artigo anterior correrá à conta de encargos previdenciários da união - recursos sob a supervisão do Ministério da Fazenda.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 14 de abril de 1992; 171° da Independência e 104° da República.FERNANDO COLLORMarcílio Marques MoreiraEste texto não substitui o publicado no D.O.U de 15.4.1992*
Lei 8.411, de 13.5.92 Publicada no DOU de 14.4.92 (1992)
Ementa: Cria a Procuradoria Regional do Trabalho da 20ª Região da Justiça do Trabalho e dá outras providências.
LEI No8.411, DE 6 DE ABRIL DE 1992.Cria a Procuradoria Regional do Trabalho da 20ª Região da Justiça do Trabalho e dá outras providências.OPRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1° É criada como órgão do Ministério Público do Trabalho a Procuradoria Regional do Trabalho da 20ª Região, que terá sede em Aracaju, com jurisdição em todo o território do Estado de Sergipe.
Art. 2° Para atendimento da composição da Procuradoria Regional do Trabalho da 20ª Região são criados no Ministério Público do Trabalho oito cargos de Procurador do Trabalho de 2ª Categoria, que serão preenchidos na conformidade da legislação em vigor, e um cargo em comissão de Procurador Regional do Trabalho, a ser preenchido mediante designação do Procurador-Geral da Justiça do Trabalho, dentre integrantes da carreira do Ministério Público do Trabalho.
Art. 3° É criado o Quadro de Pessoal da Procuradoria Regional do Trabalho da 20ª Região, na forma do Anexo II desta lei, cujos cargos serão preenchidos de conformidade com a legislação vigente, sendo-lhes entretanto aplicados os mesmos valores de reajustamento, critérios de gratificações e condições de trabalho fixados noDecreto-Lei n° 1.445, de 13 de fevereiro de 1976, com as alterações posteriores.
Art. 4° O Chefe do Ministério Público da União, ouvido o Procurador-Geral da Justiça do Trabalho, adotará as providências necessárias à instalação da Procuradoria Regional da 20ª Região.
Art. 5º O Poder Executivo é autorizado a abrir créditos especiais até o limite de Cr$26.114.910,00 (vinte e seis milhões, cento e quatorze mil e novecentos e dez cruzeiros) em valores de março de 1990, para atender às despesas iniciais de organização, instalação e funcionamento da Procuradoria Regional do Trabalho da 20ª Região.Parágrafo único. O crédito a que se refere este artigo será consignado em favor do Ministério Público do Trabalho.
Art. 8° Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 6 de abril de 1992; 171° da Independência e 104° da República.FERNANDO COLLORCélio BorjaEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 7.4.1992Download para anexo*
Lei 8.410, de 27.3.92 Publicada no DOU de 30.3.92 (1992)
Ementa: Altera dispositivos da Lei n° 8.028, de 12 de abril de 1990, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.
LEI Nº 8.410, DE 27 DE MARÇO DE 1992.Altera dispositivos da Lei n° 8.028, de 12 de abril de 1990, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1° Os arts. 1°caput, 2° e 3°,caputdaLei n° 8.028, de 12 de abril de 1990,passam a vigorar com as seguintes alterações:"
Art. 1ºA Presidência da República, é constituída, essencialmente, pela Secretaria de Governo, pela Secretaria-Geral, pelo Gabinete Militar e pelo Gabinete Pessoal do Presidente da República......................................................................................................................................
Art. 2°A Secretaria-Geral, com a finalidade de assistir direta e imediatamente ao Presidente da República no desempenho de suas atribuições, especialmente na coordenação da ação administrativa e na supervisão das Secretarias da Presidência da República, tem a seguinte estrutura básica:I - Subsecretaria-Geral;II - Cerimonial;III - Secretaria de Controle Interno.Parágrafo único. A Secretaria de Governo, o Gabinete Militar e o Gabinete Pessoal, subordinados diretamente ao Presidente da República, vinculam-se administrativamente à Secretaria-Geral.
Art. 3°O Gabinete Militar, com a finalidade de assistir direta e imediatamente ao Presidente da República no desempenho de suas atribuições nos assuntos referentes à administração militar, zelar pela sua segurança e pela segurança pessoal dos titulares dos órgãos essenciais da Presidência da República, bem como das respectivas residências e dos palácios presidenciais, tem a seguinte estrutura básica:....................................................................................................................................."
Art. 3° São criados os cargos de:I - Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Governo;II - Secretário-Executivo da Secretaria de Governo, com hierarquia e remuneração equivalentes à de Secretário-Executivo dos ministérios civis.
Art. 6° Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 27 de março de 1992; 171° da Independência e 104° da República.FERNANDO COLLORJarbas PassarinhoEste texto não substitui o publicado no D.O.U de 30.3.1992Download para anexo*
Lei 8.409, de 28.2.92 Publicada no DOU de 4.3.92 (1992)
Ementa: Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 1992.
Art. 12. É o Poder Executivo autorizado a excluir do Orçamento de Investimento as empresas estatais que vierem a ser extintas ou cujo controle acionário venha a ser transferido para o setor privado em decorrência do programa de privatização.Parágrafo único. Os recursos do Tesouro a serem transferidos ou repassados para as empresas a que se refere este artigo, ainda não transferidos ou repassados, na forma desta lei, no momento da extinção ou transferência do controle acionário para o setor privado, poderão ser utilizados mediante créditos adicionais.TÍTULO IVDas Disposições GeraisCAPÍTULO ÚNICOArt. 13. O Poder Executivo definirá procedimento uniforme para o pagamento ou o refinanciamento da dívida externa, garantida pela União, e devida pelos Estados, Distrito Federal, Municípios e suas respectivas autarquias, fundações e empresas estatais, observando as condições estabelecidas para o Governo Federal e suas entidades, repassando, inclusive, os resultados obtidos nas negociações com os credores externos.
Art. 14. Para os efeitos do disposto naLei n° 8.080, de 19 de setembro de 1990, a administração dos recursos financeiros correspondentes às dotações orçamentárias consignadas ao Ministério da Saúde será realizada pelo gestor do Fundo Nacional de Saúde.TÍTULO VDas Disposições FinaisCAPÍTULO ÚNICOArt. 15. Esta lei entra em vigor em 1° de janeiro de 1992.
Art. 16. Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 28 de fevereiro de 1992; 171° da Independência e 104° da República.FERNANDO COLLORMarcílio Marques MoreiraEste texto não substitui o publicado no D.O.U de 4.3.1992Download para anexoDownload para anexo continuaçãoDownload para anexo continuaçãoDownload para anexo continuaçãoDownload para republicação de adendo*
Lei 8.408, de 13.2.92 Publicada no DOU de 14.2.92 (1992)
Ementa: Dá nova redação aos dispositivos da Lei n° 6.515, de 26 de dezembro de 1977.
LEI Nº 8.408, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1992.Dá nova redação aos dispositivos da Lei n° 6.515, de 26 de dezembro de 1977.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 5º..............................................................§ 1° A separação judicial pode, também, ser pedida se um dos cônjuges provar a ruptura da vida em comum há mais de um ano consecutivo, e a impossibilidade de sua reconstituição................................................................................
Art. 25.A conversão em divórcio da separação judicial dos cônjuges existente há mais de um ano, contada da data da decisão ou da que concedeu a medida cautelar correspondente (art. 8°), será decretada por sentença, da qual não constará referência à causa que a determinou.Parágrafo único. A sentença de conversão determinará que a mulher volte a usar o nome que tinha antes de contrair matrimônio, só conservando o nome de família do ex-marido se alteração prevista neste artigo acarretar:I - evidente prejuízo para a sua identificação;II - manifesta distinção entre o seu nome de família e dos filhos havidos da união dissolvida;III - dano grave reconhecido em decisão judicial."
Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 13 de fevereiro de 1992; 171° da Independência e 104° da República.FERNANDO COLLORJarbas PassarinhoEste teto não substitui o publicado no D.O.U. de 14.2.1992*
Lei 8.406, de 9.1.92 Publicada no DOU de 10.1.92 (1992)
Ementa: Dispõe sobre a publicação de informações relativas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social e pela Caixa Econômica Federal.
LEI No8.406, DE 9 DE JANEIRO DE 1992.Dispõe sobre a publicação de informações relativas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social e pela Caixa Econômica Federal.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1° O Ministério do Trabalho e da Previdência Social (MTPS) elaborará e imprimirá, após aprovação pelo Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), manual com as informações básicas acerca do fundo, discriminando especialmente:I - definição dos objetivos do fundo;II - possibilidades de utilização dos recursos depositados;III - responsáveis pela administração do fundo e pelas informações a ele relativas;IV - faculdade que tem o trabalhador, ou seus dependentes e sucessores, ou ainda o sindicato de sua categoria profissional para denunciar:a) o empregador omisso no cumprimento da legislação relativa ao fundo;b) o estabelecimento bancário pela omissão na liberação dos recursos e na prestação das informações devidas na forma da legislação pertinente;V - faculdade para acionar judicialmente a empresa ou o banco omisso;VI - documentos de que dispõe o trabalhador para acompanhar e fiscalizar os pagamentos das contribuições devidas ao fundo.Parágrafo único. O manual a que se refere este artigo será distribuído pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social no momento da emissão da Carteira de Trabalho e Previdência Social.
Art. 2° O verso do extrato do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço fornecido pela Caixa Econômica Federal a cada trabalhador por força daLei n° 8.036, de 11 de maio de 1990, deverá conter informações atualizadas, especialmente quanto:I - às hipóteses de saques;II - aos critérios para atualização dos recursos;III - aos procedimentos para o levantamento dos depósitos.Parágrafo único. Até que seja concluída a centralização das contas do FGTS na Caixa Econômica Federal, os extratos contendo as informações atualizadas serão fornecidos pelos respectivos bancos depositários.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 9 de janeiro de 1992; 171° da Independência e 104° da República.FERNANDO COLLORMarcílio Marques MoreiraAntonio MagriEste texto não substitui o publicado no D.O.U de 10.1.1992*
Lei 8.404, de 8.1.92 Publicada no DOU de 9.1.92 (1992)
Ementa: Dispõe sobre a criação de Cargos em Comissão e Gratificações pela Representação de Gabinete (GRG) no Quadro do Ministério Público Federal (MPF).
LEI No8.404, DE 8 DE JANEIRO DE 1992.Dispõe sobre a criação de Cargos em Comissão e Gratificações pela Representação de Gabinete (GRG) no Quadro do Ministério Público Federal (MPF).O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1° São criados no Quadro do Ministério Público Federal os Cargos em Comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores, Código DAS-100, constantes do Anexo I desta lei, bem como as Funções Gratificadas (FG), constantes do Anexo II, e acrescidas à Tabela de Gratificação pela Representação de Gabinete as quantidades constantes do Anexo III.Parágrafo único. As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta dos recursos orçamentários consignados ao Ministério Público Federal.
Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 8 de janeiro de 1992; 171° da Independência e 104° da República.FERNANDO COLLORJarbas PassarinhoEste texto não substitui o publicado no D.O.U de 9.1.1992Download para anexo*
Lei 8.403, de 8.1.92 Publicada no DOU de 9.1.92 (1992)
Ementa: Autoriza a Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobrás) e a Petrobrás Distribuidora S.A. (BR) a, nas condições que estabelece, participarem do capital de outras sociedades. Mensagem de veto
LEI No8.403, DE 8 DE JANEIRO DE 1992.Mensagem de vetoAutoriza a Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobrás) e a Petrobrás Distribuidora S.A. (BR) a, nas condições que estabelece, participarem do capital de outras sociedades.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1° São a Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobrás) e a sua subsidiária Petrobrás Distribuidora S.A. (BR), constituídas nos termos daLei n° 2.004, de 3 de outubro de 1953,autorizadas a participar, para o exercício das atividades previstas nos seus estatutos sociais, do capital de sociedades que tenham por objeto a distribuição de gás combustível, existentes ou que venham a constituir-se.Parágrafo único.(Vetado)
Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 8 de janeiro de 1992; 171° da Independência e 104° da República.FERNANDO COLLORJoão Eduardo Cerdeira de SantanaEste texto não substitui o publicado no D.O.U de 9.1.1992*
Lei 8.402, de 8.1.92 Publicada no DOU de 9.1.92 (1992)
Ementa: Restabelece os incentivos fiscais que menciona e dá outras providências. Mensagem de veto
LEI Nº 8.402, DE 8 DE JANEIRO DE 1992.Mensagem de vetoProdução de efeito(Vide Decreto nº 6.306, de 2007)Restabelece os incentivos fiscais que menciona e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 3° As compras internas com fim exclusivamente de exportação serão comparadas e observarão o mesmo regime e tratamento fiscal que as importações desoneradas com fim exclusivamente de exportação feitas sob o regime de drawback.(Regulamento)(Regulamento)§ 1° O Poder Executivo adotará as medidas necessárias para o melhor controle fiscal das operações previstas neste artigo, bem como indicará, no envio da mensagem do orçamento para 1992, a estimativa da renúncia da receita que estes incentivos acarretarão.§ 2°(Vetado)
Art. 4° No prazo de dois anos a partir da data da publicação desta lei, o Poder Executivo submeterá à apreciação do Congresso Nacional uma avaliação dos incentivos ora restabelecidos.
Art. 5° São revogados os incentivos fiscais previstos noart. 21 da Lei n° 7.232, de 29 de outubro de 1984; noart. 32 da Lei n° 7.646, de 18 de dezembro de 1987, e naLei n° 7.752, de 14 de abril de 1989.Brasília, 8 de janeiro de 1992; 171° da Independência e 104° da República.FERNANDO COLLORMarcílio Marques MoreiraEste texto não substitui o publicado no DOU de 9.1.1992*
Lei 8.400, de 7.1.92 Publicada no DOU de 8.1.92 (1992)
Ementa: Reajusta a pensão especial mensal concedida às viúvas de ex-Presidentes da República. Mensagem de veto
LEI No8.400, DE 7 DE JANEIRO DE 1992.Mensagem de vetoReajusta a pensão especial mensal concedida às viúvas de ex-Presidentes da República.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1° A pensão especial mensal concedida às viúvas de ex-Presidentes da República pelaLei n° 1.593, de 23 de abril de 1952,alterada pelas Leis n°s 6.095, de 30 de agosto de 1974 e 7.481, de 4 de junho de 1986, será equivalente à pensão das viúvas dos ex-Ministros do Supremo Tribunal Federal.
Art. 2° A pensão de que trata o artigo anterior é vitalícia e intransferível, devendo ser reajustada, no mesmo percentual, sempre que majoradas as pensões pagas pelo Tesouro Nacional.
Art. 3° É vedada a acumulação deste benefício com quaisquer outros recebidos dos cofres públicos federais, resguardado o direito de opção.
Art. 6° Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 7 de janeiro de 1992; 171° da Independência e 104° da República.FERNANDO COLLORMarcílio Marques MoreiraEste texto não substitui o publicado no D.O.U de 8.1.1992*
Lei 8.399, de 7.1.92 Publicada no DOU de 8.1.92 (1992)
Ementa: Especifica a destinação dos recursos originados por adicional tarifário criado pela Lei n° 7. 920, de 12 de dezembro de 1989, que "cria o Adicional de Tarifa Aeroportuária e dá outras providências".
LEI Nº 8.399, DE 7 DE JANEIRO DE 1992.Revogado pela nº 13.319, de 2016Texto para impressãoEspecifica a destinação dos recursos originados por adicional tarifário criado pela Lei n° 7. 920, de 12 de dezembro de 1989, que "cria o Adicional de Tarifa Aeroportuária e dá outras providências".O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 7 de janeiro, de 1992; 171° da independência e 104° da República.FERNANDO COLLORSócrates da Costa MonteiroEste texto não substitui o publicado no DOU de 8.1.1992.*
Lei 8.396, de 2.1.92 Publicada no DOU de 6.1.92 (1992)
Ementa: Altera o Decreto-Lei n° 2.452, de 29 de julho de 1988, que dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportações, e dá outras providências
LEI No8.396, DE 2 DE JANEIRO DE 1992.Revogado pela Lei nº 11.508, de 2007Texto para impressãoAltera o Decreto-Lei n° 2.452, de 29 de julho de 1988, que dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportações, e dá outras providênciasO PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário, especialmente aalínea d do § 2° do art. 6°, oart. 1°caput, e§§ 1°e2°, e oart. 20 do Decreto-Lei n° 2.452, de 29 de julho de 1988.Brasília, 2 de janeiro de 1992; 171° da Independência e 104° da República.FERNANDO COLLORMarcílio Marques MoreiraSimá Freitas de MedeirosEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 6.1.1992*
Lei 8.395, de 2.1.92 Publicada no DOU de 6.1.92 (1992)
Ementa: Autoriza a Petrobrás Química S.A. (Petroquisa) a participar minoritariamente de sociedades de capitais privados no Eixo Químico do Nordeste, formado pelos Estados da Bahia, Sergipe, Alagoas, Pernambuc
LEI No8.395, DE 2 DE JANEIRO DE 1992.Mensagem de vetoAutoriza a Petrobrás Química S.A. (Petroquisa) a participar minoritariamente de sociedades de capitais privados no Eixo Químico do Nordeste, formado pelos Estados da Bahia, Sergipe, Alagoas, Pernambuco e Rio Grande do Norte.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1° É a Petrobrás Química S.A. (Petroquisa), subsidiária da Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobrás) constituída na forma do disposto noart. 39 da Lei n° 2.004, de 3 de outubro de 1953, autorizada no exercício das atividades previstas no seu estatuto social, a participar minoritariamente, de sociedades de capitais privados no Eixo Químico do Nordeste, formado pelos Estados da Bahia, Sergipe, Alagoas, Pernambuco e Rio Grande do Norte, responsáveis pela implantação de projetos que venham a consolidar os investimentos efetuados na implantação de novas infra-estruturas ou na ampliação das capacidades produtivas das unidades instaladas no Eixo Químico do Nordeste, restringindo-se a referida autorização aos projetos aprovados pela Secretaria de Desenvolvimento Industrial, de acordo com os termos do Programa Nacional da Petroquímica 1990-1998 publicado no Diário Oficial da União, em 22 de fevereiro de 1990, páginas 3600 a 3605.Parágrafo único.(Vetado)
Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 2 de janeiro de 1992; 171° da Independência e 104° da República.FERNANDO COLLORSimá Freitas de MedeirosEste texto não substitui o publicado no D.O.U de 6.1.1992*