Lei nº 14.530, de 10.1.2023 Publicada no DOU de 11.1.2023 (2023)
Ementa: Altera a Lei nº 11.930, de 22 de abril de 2009, para facilitar a localização de doadores cadastrados no Registro Nacional de Doadores de Medula Óssea (Redome). Mensagem de veto
LEI Nº 14.530, DE 10 DE JANEIRO DE 2023Mensagem de vetoAltera a Lei nº 11.930, de 22 de abril de 2009, para facilitar a localização de doadores cadastrados no Registro Nacional de Doadores de Medula Óssea (Redome).O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei altera aLei nº 11.930, de 22 de abril de 2009, para facilitar a localização de doadores cadastrados no Registro Nacional de Doadores de Medula Óssea (Redome).
Art. 2º Aementa da Lei nº 11.930, de 22 de abril de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:"Institui a Semana de Mobilização Nacional para Doação de Medula Óssea e dispõe sobre a localização de doadores de medula óssea."
Art. 1ºEsta Lei institui a Semana de Mobilização Nacional para Doação de Medula Óssea e dispõe sobre a localização de doadores de medula óssea.” (NR)“
Art. 2º-B.Os gestores do Redome ou os hemocentros terão acesso, mediante simples requisição a órgãos ou a entidades da administração direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, aos dados necessários à localização de doadores voluntários de medula óssea que estiverem em seus registros ou nos registros das entidades por eles fiscalizadas, quando a tentativa de localizar esses doadores por meio dos dados cadastrados no Redome for infrutífera ou inviabilizada.Parágrafo único. A requisição de que trata ocaputdeste artigo também poderá ser encaminhada, pelos gestores do Redome ou pelos hemocentros, diretamente a:I - concessionárias, permissionárias e autorizatárias de serviços públicos;II - entidades fiscalizadas pelos órgãos ou entidades de que trata ocaputdeste artigo ou que com eles tenham firmado acordo de cooperação, termo de parceria ou instrumentos congêneres; eIII - gestores de bancos de dados de proteção ao crédito.”“
Art. 2º-C.Se o contato com o doador voluntário de medula óssea restar infrutífero ou inviabilizado após a requisição de acesso aos dados cadastrais de que trata o art. 2º-B desta Lei, os gestores do Redome ou os hemocentros poderão obter, na forma prevista pelo referido artigo, os nomes e os dados cadastrais do cônjuge, ou do companheiro ou companheira do doador, ou de parentes, consanguíneos ou afins, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, a fim de tentar realizar contato com o doador por intermédio dessas pessoas.”“
Art. 2º-E. As informações requisitadas nos termos dos arts. 2º-B a 2º-D desta Lei serão fornecidas no prazo máximo de 3 (três) dias úteis, contado do recebimento da requisição, e o descumprimento desse prazo acarretará multa no valor de 1 (um) a 100 (cem) salários mínimos por dia de atraso, sem prejuízo de eventual responsabilização nas esferas administrativa, civil e penal.§ 1º A multa de que trata ocaputdeste artigo será aplicada por autoridade a ser definida em regulamento a esta Lei.§ 2º A determinação do valor da multa diária, a ser aplicada nos termos docaputdeste artigo, deverá considerar a gravidade da omissão existente e o poder econômico do infrator.§ 3º Os recursos decorrentes das multas aplicadas com base nocaputdeste artigo serão destinados ao Instituto Nacional de Câncer José Alencar Gomes da Silva (Inca) e ao Ministério da Saúde, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada.”
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 10 de janeiro de 2023; 202oda Independência e 135oda República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVANísia Verônica Trindade LimaEste texto não substitui o publicado no DOU de 11.1.2023*