tardellirs/brazilian-federal-law-corpus huggingface dataset:
Lei 11.147, de 26.7.2005 Publicada no DOU de 27.7.2005 (2005)
Ementa: Altera o item III.4.2. do Anexo V da Lei n o 11.100, de 25 de janeiro de 2005.
Lei nº 11.147Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI Nº 11.147, DE 26 DE JULHO DE 2005.Altera o item III.4.2. do Anexo V da Lei nº 11.100, de 25 de janeiro de 2005.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam incluídas as carreiras da área de Meio Ambiente, do Corpo de Bombeiros Militar dos ex-Territórios Federais do Amapá, Rondônia e Roraima e da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar do antigo Distrito Federal entre as relacionadas noitem III.4.2. do Anexo V da Lei nº 11.100, de 25 de janeiro de 2005.
Art. 2ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 26 de julho de 2005; 184º da Independência e 117º da República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVAJoão Bernardo de Azevedo BringelEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 27.7.2005.
Lei 11.146, de 26.7.2005 Publicada no DOU de 27.7.2005 (2005)
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a efetuar contribuições ao Grupo dos 24 (G-24).
Lei nº 11.146Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI Nº 11.146, DE 26 DE JULHO DE 2005.Autoriza o Poder Executivo a efetuar contribuições ao Grupo dos 24 (G-24).O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contribuir para a manutenção do Escritório de Ligação (Liaison Office), em Washington, e para o Fundo (Trust Fund) para o Programa de Pesquisas do Grupo Intergovernamental dos Vinte e Quatro (Intergovernmental Group of Twenty-Four – G–24), até o montante de US$ 20,000.00 (vinte mil dólares norte-americanos) anuais, podendo, inclusive, contribuir com os montantes em atraso existentes nesta data.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 26 de julho de 2005; 184º da Independência e 117º da República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVAAntonio Palocci FilhoEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 27.7.2005.
Lei 11.144, de 26.7.2005 Publicada no DOU de 27.7.2005 (2005)
Ementa: Dispõe sobre o subsídio do Procurador-Geral da República de que tratam os arts. 39, § 4 o , 127, § 2 o , e 128, § 5 o , inciso I, alínea c, da Constituição Federal.
Lei nº 11.144Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI Nº 11.144, DE 26 DE JULHO DE 2005.Dispõe sobre o subsídio do Procurador-Geral da República de que tratam os arts. 39, § 4º , 127, § 2º , e 128, § 5º , inciso I, alínea c, da Constituição Federal.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O subsídio mensal do Procurador-Geral da República será de R$ 21.500,00 (vinte e um mil e quinhentos reais), a partir de 1º de janeiro de 2005.
Art. 2º A partir de 1º de janeiro de 2006, o subsídio mensal do Procurador-Geral da República será de R$ 24.500,00 (vinte e quatro mil e quinhentos reais).
Art. 4º A implementação do disposto nesta Lei observará oart. 169 da Constituição Federale as normas pertinentes daLei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000,com efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2005.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 26 de julho de 2005; 184º da Independência e 117º da República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVAMárcio Thomaz BastosEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 27.7.2005.
Lei 11.143, de 26.7.2005 Publicada no DOU de 27.7.2005 (2005)
Ementa: Dispõe sobre o subsídio de Ministro do Supremo Tribunal Federal, referido no art. 48, inciso XV, da Constituição Federal, e dá nova redação ao caput do art. 2 o da Lei n o 8.350, de 28 de dezembro de
Lei nº 11.143Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI Nº 11.143, DE 26 DE JULHO DE 2005.Dispõe sobre o subsídio de Ministro do Supremo Tribunal Federal, referido no art. 48, inciso XV, da Constituição Federal, e dá nova redação ao caput do art. 2º da Lei nº 8.350, de 28 de dezembro de 1991.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O subsídio mensal de Ministro do Supremo Tribunal Federal, referido noart. 48, inciso XV, da Constituição Federal,será de R$ 21.500,00 (vinte e um mil e quinhentos reais) a partir de 1º de janeiro de 2005.
Art. 2º O caput doart. 2º da Lei nº 8.350, de 28 de dezembro de 1991,passa a vigorar com a seguinte redação a partir de 1º de janeiro de 2005:"
Art. 2º A gratificação mensal de Juízes Eleitorais corresponderá a 18% (dezoito por cento) do subsídio de Juiz Federal." (NR)
Art. 3º A partir de 1º de janeiro de 2006, o subsídio mensal de Ministro do Supremo Tribunal Federal será de R$ 24.500,00 (vinte e quatro mil e quinhentos reais) e a gratificação mensal de Juízes Eleitorais corresponderá a 16% (dezesseis por cento) do subsídio de Juiz Federal.
Art. 4º As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas aos órgãos do Poder Judiciário da União.
Art. 5º A implementação do disposto nesta Lei observará o disposto noart. 169 da Constituição Federale as normas pertinentes daLei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000,com efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2005.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 26 de julho de 2005; 184º da Independência e 117º da República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVAMárcio Thomaz BastosEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 27.7.2005.
Lei 11.142, de 25.7.2005 Publicada no DOU de 26.7.2005 (2005)
Ementa: Institui o Dia Nacional da Imigração Japonesa.
Lei nº 11.142Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI Nº 11.142, DE 25 DE JULHO DE 2005.Institui o Dia Nacional da Imigração Japonesa.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Dia Nacional da Imigração Japonesa, a ser celebrado anualmente no dia 18 de junho – data da chegada do Kasato-Maru, primeiro navio com imigrantes japoneses.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 25 de julho de 2005; 184º da Independência e 117º da República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVAJoão Luiz Silva FerreiraEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 25.7.2005.
Lei 11.141, de 25.7.2005 Publicada no DOU de 26.7.2005 (2005)
Ementa: Denomina "Rodovia Presidente Juscelino Kubitschek" o trecho da rodovia BR-020 compreendido entre as cidades de Formosa (GO) e Fortaleza (CE).
Lei nº 11.141Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI Nº 11.141, DE 25 DE JULHO DE 2005.Denomina "Rodovia Presidente Juscelino Kubitschek" o trecho da rodovia BR-020 compreendido entre as cidades de Formosa (GO) e Fortaleza (CE).O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica denominado "Rodovia Presidente Juscelino Kubitschek" o trecho da rodovia BR-020 compreendido entre as cidades de Formosa, no Estado de Goiás, e de Fortaleza, no Estado do Ceará.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 25 de julho de 2005; 184º da Independência e 117º da República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVAAlfredo NascimentoEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 25.7.2005.
Lei 11.140, de 22.7.2005 Publicada no DOU de 25.7.2005 (2005)
Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, crédito suplementar no valor global de R$ 184.161.245,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orça
Lei nº 11.140Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI Nº 11.140, DE 22 DE JULHO DE 2005.Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, crédito suplementar no valor global de R$ 184.161.245,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União(Lei nº 11.100, de 25 de janeiro de 2005),em favor do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, crédito suplementar no valor global de R$ 184.161.245,00 (cento e oitenta e quatro milhões, cento e sessenta e um mil, duzentos e quarenta e cinco reais), para atender à programação constante do Anexo desta Lei.
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a remanejar as dotações de que trata esta Lei para as unidades orçamentárias do Poder Judiciário Federal, desde que para atender a despesas com pessoal e encargos sociais.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 22 de julho de 2005; 184º da Independência e 117º da República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVAPaulo Bernardo SilvaEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 25.7.2005.ORGAO : 47000 - MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, ORCAMENTO E GESTAOUNIDADE : 47101 - MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, ORCAMENTO E GESTAOANEXOCREDITO SUPLEMENTARPROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00EGRMIFFUNCPROGRAMATICAPROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTOSNPOUTV A L O RFDDE1054 GESTAO DE RECURSOS HUMANOS E DEMOCRATIZACAO DAS RELACOES DE TRABALHO NO SETOR PUBLICO184.161.245ATIVIDADES04 8461054 2E07AUMENTO DE SUBSIDIOS DA MAGISTRATURA DA UNIAO184.161.24504 8461054 2E07 0002AUMENTO DE SUBSIDIOS DA MAGISTRATURA DA UNIAO - NACIONAL184.161.245F11900100184.161.245TOTAL - FISCAL184.161.245TOTAL - SEGURIDADE0TOTAL - GERAL184.161.245
Lei 11.139, de 22.7.2005 Publicada no DOU de 25.7.2005 (2005)
Ementa: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 177.200.000,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamen
Lei nº 11.139Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI Nº 11.139, DE 22 DE JULHO DE 2005.Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 177.200.000,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União(Lei nº 11.100, de 25 de janeiro de 2005),em favor do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 177.200.000,00 (cento e setenta e sete milhões e duzentos mil reais), para atender à programação constante do Anexo desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 22 de julho de 2005; 184º da Independência e 117º da República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVAPaulo Bernardo SilvaEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 25.7.2005.ORGAO : 34000 - MINISTERIO PUBLICO DA UNIAOUNIDADE : 34101 - MINISTERIO PUBLICO FEDERALANEXOCREDITO SUPLEMENTARPROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00EGRMIFFUNCPROGRAMATICAPROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTOSNPOUTV A L O RFDDE0089 PREVIDENCIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA UNIAO67.000.000OPERACOES ESPECIAIS09 2720089 0396PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS E PENSOES67.000.00009 2720089 0396 0001PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS E PENSOES - NACIONAL67.000.000S1190010067.000.0000581 DEFESA DA ORDEM JURIDICA110.200.000OPERACOES ESPECIAIS03 0620581 09HBCONTRIBUICAO DA UNIAO, DE SUAS AUTARQUIAS E FUNDACOES PARA O CUSTEIO DO REGIME DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS24.000.00003 0620581 09HB 0001CONTRIBUICAO DA UNIAO, DE SUAS AUTARQUIAS E FUNDACOES PARA O CUSTEIO DO REGIME DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS - NACIONAL24.000.000F1090010024.000.000ATIVIDADES03 0620581 4264DEFESA DO INTERESSE PUBLICO NO PROCESSO JUDICIARIO - PROCURADORIA-GERAL DA REPUBLICA86.200.00003 0620581 4264 0001DEFESA DO INTERESSE PUBLICO NO PROCESSO JUDICIARIO - PROCURADORIA-GERAL DA REPUBLICA - NACIONAL86.200.000F1190010086.200.000TOTAL - FISCAL110.200.000TOTAL - SEGURIDADE67.000.000TOTAL - GERAL177.200.000
Lei 11.138, de 22.7.2005 Publicada no DOU de 25.7.2005 (2005)
Ementa: Altera o item III.3 do Anexo V da Lei nº 11.100, de 25 de janeiro de 2005 .
Lei nº 11.138Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI Nº 11.138, DE 22 DE JULHO DE 2005.Altera o item III.3 do Anexo V da Lei nº 11.100, de 25 de janeiro de 2005.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Oitem III.3 do Anexo V da Lei nº 11.100, de 25 de janeiro de 2005,passa a vigorar com a seguinte redação:"III. .....................................................................................................................................................................................................3) Ministério Público da União: Limite global de R$ 219.771.276,00, sendo R$ 42.571.276,00 destinados à continuidade da reestruturação de que trata a Lei no 10.476, de 27 de junho de 2002, e R$ 177.200.000,00 destinados à implantação do subsídio do Procurador-Geral da República, de que trata os arts. 39, § 4º , 127, § 2º e 128, § 5º , I, "c", da Constituição Federal." (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 22 de julho de 2005; 184º da Independência e 117º da República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVAPaulo Bernardo SilvaEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 25.7.2005.
Lei 11.137, de 22.7.2005 Publicada no DOU de 25.7.2005 (2005)
Ementa: Altera o item III.2.b do Anexo V da Lei nº 11.100, de 25 de janeiro de 2005 .
Lei nº 11.137Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI Nº 11.137, DE 22 DE JULHO DE 2005.Altera o item III.2.b do Anexo V da Lei nº 11.100, de 25 de janeiro de 2005.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Oitem III.2.b do Anexo V da Lei nº 11.100, de 25 de janeiro de 2005,passa a vigorar com a seguinte redação:"III. .....................................................................................................................................................................................................2) Poder Judiciárioa) ..........................................................................................................................................................................................................b) Limite global de R$ 484.161.245,00 destinados à implantação do subsídio referido no art. 48, inciso XV, da Constituição Federal, bem como aos efeitos decorrentes dessa alteração nos subsídios da Magistratura da União, conforme art. 37, XI e art. 93, V, da Constituição Federal, e § 2º do art. 1º da Lei nº 10.474, de 27 de junho de 2002, sendo:Supremo Tribunal Federal R$ 2.530.685,00Superior Tribunal de Justiça R$ 5.598.494,00Justiça Federal R$ 115.002.086,00Justiça Militar R$ 10.430.770,00Justiça Eleitoral R$ 6.974.342,00Justiça do Trabalho R$ 317.841.720,00Justiça do DF e Territórios R$ 25.783.148,00."(NR)
Lei 11.136, de 21.7.2005 Publicada no DOU de 22.7.2005 (2005)
Ementa: Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa, no valor de R$ 20.327.000,00, para os fins que especifica.
Art. 1ºFica aberto crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa, no valor de R$ 20.327.000,00 (vinte milhões, trezentos e vinte e sete mil reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
Art. 3ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Congresso Nacional, em 21de julho de 2005; 184ºda Independência e 117ºda República.Senador RENAN CALHEIROSPresidente da Mesa do Congresso NacionalEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 22.7.2005.ORGAO : 52000 - MINISTERIO DA DEFESAUNIDADE : 52101 - MINISTERIO DA DEFESAANEXO ICREDITO EXTRAORDINARIOPROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00EGRMIFFUNCPROGRAMATICAPROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTOSNPOUTV A L O RFDDE8032 ADESTRAMENTO E EMPREGO COMBINADO DAS FORCAS ARMADAS20.327.000ATIVIDADES05 1828032 86BNAPOIO DAS FORCAS ARMADAS NA REGIAO DE CONFLITO NO ESTADO DO PARA (CREDITO EXTRAORDINARIO)20.327.00005 1828032 86BN 0001APOIO DAS FORCAS ARMADAS NA REGIAO DE CONFLITO NO ESTADO DO PARA (CREDITO EXTRAORDINARIO) - NACIONAL20.327.000F3290010017.327.000F429001003.000.000TOTAL - FISCAL20.327.000TOTAL - SEGURIDADE0TOTAL - GERAL20.327.000ORGAO : 90000 - RESERVA DE CONTINGENCIAUNIDADE : 90000 - RESERVA DE CONTINGENCIAANEXO IICREDITO EXTRAORDINARIOPROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00EGRMIFFUNCPROGRAMATICAPROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTOSNPOUTV A L O RFDDE0999 RESERVA DE CONTINGENCIA20.327.000OPERACOES ESPECIAIS99 9990999 0998RESERVA DE CONTINGENCIA20.327.00099 9990999 0998 0105RESERVA DE CONTINGENCIA - FISCAL20.327.000F9099010020.327.000TOTAL - FISCAL20.327.000TOTAL - SEGURIDADE0TOTAL - GERAL20.327.000
Lei 11.135, de 19.7.2005 Publicada no DOU de 20.7.2005 (2005)
Ementa: Inscreve o nome de José Bonifácio de Andrada e Silva no Livro dos Heróis da Pátria.
Lei nº 11.135Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI Nº 11.135, DE 19 DE JULHO DE 2005.Inscreve o nome de José Bonifácio de Andrada e Silva no Livro dos Heróis da Pátria.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Será inscrito no Livro dos Heróis da Pátria, que se encontra no Panteão da Liberdade e da Democracia, o nome de José Bonifácio de Andrada e Silva.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 19 de julho de 2005; 184º da Independência e 117º da República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVAJoão Luiz Silva FerreiraEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 20.7.2005.
Lei 11.133, de 14.7.2005 Publicada no DOU de 15.7.2005 Retificada no DOU de 18.7.2005 (2005)
Ementa: Institui o Dia Nacional de Luta da Pessoa Portadora de Deficiência.
Lei nº 11.133Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI Nº 11.133, DE 14 DE JULHO DE 2005.Institui o Dia Nacional de Luta da Pessoa Portadora de Deficiência.O VICE–PRESIDENTE DA REPÚBLICA,no exercício do cargo dePRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º É instituído o Dia Nacional de Luta da Pessoa Portadora de Deficiência, que será celebrado no dia 21 de setembro.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 14 de julho de 2005; 184º da Independência e 117º da República.JOSÉ ALENCAR GOMES DA SILVAErenice GuerraEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 15.7.2005 e retificado no D.O.U. de 18.7.2005.
Lei 11.132, de 4.7.2005 Publicada no DOU de 5.7.2005 (2005)
Ementa: Acrescenta artigo à Lei n o 9.985, de 18 de julho de 2000 , que regulamenta o art. 225, § 1 o , incisos I, II, III e VII da Constituição Federa l e institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservaç
Lei nº 11.132Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI Nº 11.132, DE 4 DE JULHO DE 2005.Conversão da MPv nº 239, de 2005Acrescenta artigo à Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, que regulamenta o art. 225, § 1º , incisos I, II, III e VII da Constituição Federal e institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 22-A.O Poder Público poderá, ressalvadas as atividades agropecuárias e outras atividades econômicas em andamento e obras públicas licenciadas, na forma da lei, decretar limitações administrativas provisórias ao exercício de atividades e empreendimentos efetiva ou potencialmente causadores de degradação ambiental, para a realização de estudos com vistas na criação de Unidade de Conservação, quando, a critério do órgão ambiental competente, houver risco de dano grave aos recursos naturais ali existentes.§ 1ºSem prejuízo da restrição e observada a ressalva constante do caput, na área submetida a limitações administrativas, não serão permitidas atividades que importem em exploração a corte raso da floresta e demais formas de vegetação nativa.§ 2ºA destinação final da área submetida ao disposto neste artigo será definida no prazo de 7 (sete) meses, improrrogáveis, findo o qual fica extinta a limitação administrativa."
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 4 de julho de 2005; 184º da Independência e 117º da República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVAMarina SilvaEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 5.7.2005.
Lei 11.130, de 1º.7.2005 Publicada no DOU de 4.7.2005 (2005)
Ementa: Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa e de Encargos Financeiros da União, no valor global de R$ 299.594.749,00, para os fins que especifica.
Art. 1ºFica aberto crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa e de Encargos Financeiros da União, no valor global de R$ 299.594.749,00 (duzentos e noventa e nove milhões, quinhentos e noventa e quatro mil, setecentos e quarenta e nove reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
Lei 11.128, de 28.6.2005 Publicada no DOU de 29.6.2005 (2005)
Ementa: Dispõe sobre o Programa Universidade para Todos  PROUNI e altera o inciso I do art. 2 o da Lei n o 11.096, de 13 de janeiro de 2005. Mensagem de veto
Lei nº 11.128Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI Nº 11.128, DE 28 DE JUNHO DE 2005.Texto compiladoMensagem de vetoConversão da MPv nº 235, de 2005Dispõe sobre o Programa Universidade para Todos – PROUNI e altera o inciso I do art. 2º da Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A adesão da instituição privada de ensino superior ao Programa Universidade para Todos - Prouni, na forma prevista naLei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, ocorrerá por intermédio de sua mantenedora, e a isenção prevista no art. 8º da referida Lei será aplicada de acordo com as bolsas de estudo ofertadas e ocupadas durante o prazo de vigência do termo de adesão.(Incluído pela Medida Provisória nº 1.075, de 2021)
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 28 de junho de 2005; 184º da Independência e 117º da República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVAAntonio Palocci filhoTarso GenroEste texto não substitui o publicado no DOU de 29.6.2005.*
Lei 11.127, de 28.6.2005 Publicada no DOU de 29.6.2005 (2005)
Ementa: Altera os arts. 54 , 57 , 59 , 60 e 2.031 da Lei n o 10.406, de 10 de janeiro de 2002 , que institui o Código Civil, e o art. 192 da Lei n o 11.101, de 9 de fevereiro de 2005 , e dá outras providência
Lei nº 11.127Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI Nº 11.127, DE 28 DE JUNHO DE 2005.Conversão da Medida Provisória nº 234, de 2005Altera os arts. 54, 57, 59, 60 e 2.031 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil, e o art. 192 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 192. ....................................................................................................§ 5º O juiz poderá autorizar a locação ou arrendamento de bens imóveis ou móveis a fim de evitar a sua deterioração, cujos resultados reverterão em favor da massa." (NR)
Art. 5º Revogam-se oparágrafo único do art. 57 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002,e aLei nº 10.838, de 30 de janeiro de 2004.Brasília, 28 de junho de 2005; 184º da Independência e 117º da República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVAMárcio Thomaz BastosEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 29.6.2005.