Lei 12.002, de 29.7.2009 Publicada no DOU de 30.7.2009 (2009)
Ementa: Dispõe sobre a criação de Funções Comissionadas do DNPM - FCDNPM, no Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM, de Cargos em Comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funçõe
LEI Nº 12.002, DE 29 DE JULHO DE 2009.Dispõe sobre a criação de Funções Comissionadas do DNPM - FCDNPM, no Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM, de Cargos em Comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções Gratificadas - FG, destinados ao DNPM, e altera asLeis nos11.526, de 4 de outubro de 2007, para dispor sobre a remuneração das FCDNPM, 8.876, de 2 de maio de 1994, e 11.046, de 27 de dezembro de 2004.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1oObservado o disposto noart. 62 da Lei no8.112, de 11 de dezembro de 1990, ficam criadas no Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM funções de confiança denominadas Funções Comissionadas do DNPM - FCDNPM, de exercício privativo de servidores ativos em exercício no DNPM, nos quantitativos e níveis previstos no Anexo I.(Revogado pela Medida Provisória nº 731,de 2016)(Revogado pela Lei nº 13.346, de 2016)§ 1oAs FCDNPM destinam-se ao exercício de atividades de direção, chefia e assessoramento na administração central e nas unidades descentralizadas do DNPM.(Revogado pela Medida Provisória nº 731,de 2016)(Revogado pela Lei nº 13.346, de 2016)§ 2oO servidor investido em FCDNPM perceberá a remuneração do cargo efetivo acrescida do valor da função para a qual foi designado.(Revogado pela Medida Provisória nº 731,de 2016)(Revogado pela Lei nº 13.346, de 2016)§ 3oOs valores da retribuição recebida pela ocupação de FCDNPM não se incorporam à remuneração do servidor e não integram os proventos de aposentadoria e pensão.(Revogado pela Medida Provisória nº 731,de 2016)(Revogado pela Lei nº 13.346, de 2016)§ 4oAs FCDNPM equivalem, para todos os efeitos legais e regulamentares, aos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS de níveis correspondentes.(Revogado pela Medida Provisória nº 731,de 2016)
Art. 2oO Diretor-Geral do DNPM poderá dispor sobre a distribuição das FCDNPM na estrutura organizacional do DNPM.(Revogado pela Medida Provisória nº 731,de 2016)(Revogado pela Lei nº 13.346, de 2016)
Art. 3oO DNPM implantará, com o auxílio do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, programa de profissionalização dos servidores designados para as FCDNPM, que deverá conter:(Revogado pela Medida Provisória nº 731,de 2016)(Revogado pela Lei nº 13.346, de 2016)I - definição de requisitos mínimos do perfil profissional esperado dos ocupantes de FCDNPM; e(Revogado pela Medida Provisória nº 731,de 2016)(Revogado pela Lei nº 13.346, de 2016)II - programa de desenvolvimento gerencial.(Revogado pela Medida Provisória nº 731,de 2016)
Art. 4oFicam extintos, no âmbito do Poder Executivo Federal, os seguintes cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções Gratificadas - FG:(Vide Decreto nº 7.092, de 2010)(Revogado pela Medida Provisória nº 731,de 2016)(Revogado pela Lei nº 13.346, de 2016)I - 2 (dois) DAS-3;(Revogado pela Medida Provisória nº 731,de 2016)(Revogado pela Lei nº 13.346, de 2016)II - 6 (seis) DAS-2;III - 27 (vinte e sete) DAS-1; e(Revogado pela Medida Provisória nº 731,de 2016)(Revogado pela Lei nº 13.346, de 2016)IV - 44 (quarenta e quatro) FG-1.(Revogado pela Medida Provisória nº 731,de 2016)(Revogado pela Lei nº 13.346, de 2016)Parágrafo único. A extinção de cargos de que trata ocaputdeste artigo somente produzirá efeitos a partir da data da publicação do decreto que aprovar a Estrutura Regimental do DNPM e da publicação dos atos de apostilamento ou designação decorrentes da nova estrutura.(Revogado pela Medida Provisória nº 731,de 2016)(Revogado pela Lei nº 13.346, de 2016)
Art. 3oO valor da remuneração das Funções Comissionadas Técnicas, de que trata a Medida Provisória no2.229-43, de 6 de setembro de 2001, das Gratificações Temporárias SIPAM - GTS, criadas pela Lei no10.667, de 14 de maio de 2003, das Funções Comissionadas do INSS, de que trata a Lei no11.355, de 19 de outubro de 2006, das Funções Comissionadas do Banco Central - FCBC, de que trata a Lei no9.650, de 27 de maio de 1998, da Gratificação por Serviço Extraordinário, de que trata o Decreto-Lei no969, de 21 de dezembro de 1938, dos Cargos Comissionados Técnicos das Agências Reguladoras - CCT e das Funções Comissionadas do DNPM - FCDNPM passa a ser o constante do Anexo II desta Lei...................................................................................” (NR)
Art. 7oFicam criados, no âmbito do Poder Executivo Federal, os seguintes cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções Gratificadas - FG destinados ao DNPM:I - 4 (quatro) DAS-5;II - 56 (cinquenta e seis) FG-2; eIII - 32 (trinta e duas) FG-3.
Art. 7oA Autarquia será administrada por 1 (um) Diretor-Geral e por 5 (cinco) Diretores, com atribuições previstas na sua estrutura regimental, aprovada por decreto.” (NR)
Art. 27. .......................................................................Parágrafo único.Excetuam-se da vedação de que trata ocaputdeste artigo as cessões ou requisições para o atendimento de situações previstas em leis específicas, ou para o atendimento do disposto no art. 2oda Lei no9.007, de 17 de março de 1995, ou para o exercício de cargos de Natureza Especial ou do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores 4, 5 e 6 ou superiores, no âmbito dos órgãos e entidades do Poder Executivo da União, bem como para o exercício de cargos equivalentes nos órgãos e entidades do Poder Executivo dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.” (NR)
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 29 de julho de 2009; 188oda Independência e 121oda República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVAEdison LobãoPaulo Bernardo SilvaEste texto não substitui o publicado no DOU de 30.7.2009ANEXO IQUADRO DE QUANTITATIVO DAS FUNÇÕES COMISSIONADAS DO DNPM - FCDNPMFUNÇÃOQUANTITATIVOFCDNPM-1102FCDNPM-287FCDNPM-318FCDNPM-47ANEXO II(Anexo II da Lei no11.526, de 4 de outubro de 2007)ANEXO IIFUNÇÕES COMISSIONADAS TÉCNICAS, GRATIFICAÇÕES TEMPORÁRIAS DO SISTEMA DE PROTEÇÃO DA AMAZÔNIA, FUNÇÕES COMISSIONADAS DO INSS, FUNÇÕES COMISSIONADAS DO BANCO CENTRAL, GRATIFICAÇÃO POR SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO, CARGOS COMISSIONADOS TÉCNICOS DAS AGÊNCIAS REGULADORAS E FUNÇÕES COMISSIONADAS DO DNPM.................................................................................................................g) FUNÇÕES COMISSIONADAS DO DNPM - FCDNPMFUNÇÃOVALOR UNITÁRIO (R$)FCDNPM-11.186,39FCDNPM-21.511,05FCDNPM-32.266,58FCDNPM-43.837,62*