Lei 9.615, de 24.03.98 Publicada no DOU de 25.3.1998 (1998)
Ementa: Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências. (Lei Pelé) Mensagem de veto
Art. 5oO Instituto Nacional do Desenvolvimento do Desporto - INDESP é uma autarquia federal com a finalidade de promover, desenvolver a prática do desporto e exercer outras competências específicas que lhe são atribuídas nesta Lei.
Art. 5ºOs recursos do Ministério do Esporte serão aplicados conforme dispuser o Plano Nacional do Desporto, observado o disposto nesta Seção.(Redação dada pela Lei nº 12.395, de 2011).§ 1oO INDESP disporá, em sua estrutura básica, de uma Diretoria integrada por um presidente e quatro diretores, todos nomeados pelo Presidente da República.(Revogado pela Lei nº 10.672, de 15.5.2003)§ 2oAs competências dos órgãos que integram a estrutura regimental do INDESP serão fixadas em decreto.(Revogado pela Lei nº 10.672, de 15.5.2003)§ 3oCaberá ao INDESP, ouvido o Conselho de Desenvolvimento do Desporto Brasileiro - CDDB, propor o Plano Nacional de Desporto, observado o disposto noart. 217 da Constituição Federal.§ 3oCaberá ao Ministério do Esporte, ouvido o CNE, nos termos do inciso II do art. 11 propor o Plano Nacional do Desporto, decenal, observado o disposto noart. 217 da Constituição Federal.(Redação dada pela Medida Provisória nº 502, de 2010)§ 3ºCaberá ao Ministério do Esporte, ouvido o CNE, nos termos do inciso II do art. 11, propor o Plano Nacional do Desporto, decenal, observado o disposto noart. 217 da Constituição Federal.(Redação dada pela Lei nº 12.395, de 2011).§ 4oO INDESP expedirá instruções e desenvolverá ações para o cumprimento do disposto noinciso IV do art. 217 da Constituição Federale elaborará o projeto de fomento da prática desportiva para pessoas portadoras de deficiência.§ 4º(Revogado).(Redação dada pela Lei nº 12.395, de 2011).(Revogado pela Lei nº 12.395, de 2011).
Art. 9oAnualmente, a renda líquida total de um dos testes da Loteria Esportiva Federal será destinada ao Comitê Olímpico Brasileiro-COB, para treinamento e competições preparatórias das equipes olímpicas nacionais.(Vide Decreto nº 5.139, de 2004)(Revogado pela Medida Provisória nº 841, de 2018(Vigência encerrada))§ 1oNos anos de realização dos Jogos Olímpicos e dos Jogos Pan-Americanos, a renda líquida de um segundo teste da Loteria Esportiva Federal será destinada ao Comitê Olímpico Brasileiro-COB, para o atendimento da participação de delegações nacionais nesses eventos.(Revogado pela Medida Provisória nº 841, de 2018(Vigência encerrada))§ 2oAo Comitê Paraolímpico Brasileiro serão concedidas as rendas líquidas de testes da Loteria Esportiva Federal nas mesmas condições estabelecidas neste artigo para o Comitê Olímpico Brasileiro-COB.(Revogado pela Medida Provisória nº 841, de 2018(Vigência encerrada))
Art. 9oAnualmente, a renda líquida total de um dos testes da Loteria Esportiva Federal será destinada ao Comitê Olímpico Brasileiro-COB, para treinamento e competições preparatórias das equipes olímpicas nacionais.(Vide Decreto nº 5.139, de 2004)(Revogado pela Lei nº 13.756, de 2018)§ 1oNos anos de realização dos Jogos Olímpicos e dos Jogos Pan-Americanos, a renda líquida de um segundo teste da Loteria Esportiva Federal será destinada ao Comitê Olímpico Brasileiro-COB, para o atendimento da participação de delegações nacionais nesses eventos.(Revogado pela Lei nº 13.756, de 2018)§ 2oAo Comitê Paraolímpico Brasileiro serão concedidas as rendas líquidas de testes da Loteria Esportiva Federal nas mesmas condições estabelecidas neste artigo para o Comitê Olímpico Brasileiro-COB.(Revogado pela Lei nº 13.756, de 2018)
Art. 10. Os recursos financeiros correspondentes às destinações previstas no inciso III do art. 8oe no art. 9o, constituem receitas próprias dos beneficiários que lhes serão entregues diretamente pela Caixa Econômica Federal - CEF, até o décimo dia útil do mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador.
Art. 10. Os recursos financeiros correspondentes às destinações previstas no inciso III do art. 8oe no art. 9o,caput,constituem receitas próprias dos beneficiários que lhes serão entregues diretamente pela CEF.(Redação dada pela Medida Provisória nº 502, de 2010)
Art. 11. O Conselho de Desenvolvimento do Desporto Brasileiro – CDDB é órgão colegiado de normatização, deliberação e assessoramento, diretamente vinculado ao Gabinete do Ministro de Estado do Esporte e Turismo, cabendo-lhe:(Redação dada pela Lei nº 9.981, de 2000)
Art. 12-A.. O Conselho de Desenvolvimento do Desporto Brasileiro – CDDB terá a seguinte composição:(Incluído pela Lei nº 9.981, de 2000)I - o Ministro do Esporte e Turismo;(Incluído pela Lei nº 9.981, de 2000)II - o Presidente do INDESP;(Incluído pela Lei nº 9.981, de 2000)III - um representante de entidades de administração do desporto;(Incluído pela Lei nº 9.981, de 2000)IV - dois representantes de entidades de prática desportiva;(Incluído pela Lei nº 9.981, de 2000)V - um representante de atletas;(Incluído pela Lei nº 9.981, de 2000)VI - um representante do Comitê Olímpico Brasileiro - COB;(Incluído pela Lei nº 9.981, de 2000)VII - um representante do Comitê Paraolímpico Brasileiro - CPOB;(Incluído pela Lei nº 9.981, de 2000)VIII - quatro representantes do desporto educacional e de participação indicados pelo Presidente da República;(Incluído pela Lei nº 9.981, de 2000)IX - um representante dos secretários estaduais de esporte;(Incluído pela Lei nº 9.981, de 2000)X - três representantes indicados pelo Congresso Nacional, sendo dois deles da maioria e um da minoria.(Incluído pela Lei nº 9.981, de 2000)
Art. 14. O Comitê Olímpico Brasileiro - COB, o Comitê Paraolímpico Brasileiro - CPB e as entidades nacionais de administração do desporto, que lhes são filiadas ou vinculadas, constituem subsistema específico do Sistema Nacional do Desporto.(Redação dada pela Lei nº 12.395, de 2011).
Art. 27. É facultado à entidade de prática desportiva participante de competições profissionais:(Redação dada pela Lei nº 9.981, de 2000)I - transformar-se em sociedade civil de fins econômicos;(Redação dada pela Lei nº 9.981, de 2000)II - transformar-se em sociedade comercial;(Redação dada pela Lei nº 9.981, de 2000)III - constituir ou contratar sociedade comercial para administrar suas atividades profissionais.(Redação dada pela Lei nº 9.981, de 2000)
Art. 28. A atividade do atleta profissional, de todas as modalidades desportivas, é caracterizada por remuneração pactuada em contrato formal de trabalho firmado com entidade de prática desportiva, pessoa jurídica de direito privado, que deverá conter, obrigatoriamente, cláusula penal para as hipóteses de descumprimento, rompimento ou rescisão unilateral.
Art. 29. A entidade de prática desportiva formadora de atleta terá o direito de assinar com este o primeiro contrato de profissional, cujo prazo não poderá ser superior a dois anos.
Art. 33. Independentemente de qualquer outro procedimento, entidade nacional de administração do desporto fornecerá condição de jogo ao atleta para outra entidade de prática, nacional ou internacional, mediante a prova da notificação do pedido de rescisão unilateral firmado pelo atleta ou por documento do empregador no mesmo sentido.
Art. 33. Cabe à entidade nacional de administração do desporto que registrar o contrato de trabalho profissional fornecer a condição de jogo para as entidades de prática desportiva, mediante a prova de notificação do pedido de rescisão unilateral firmado pelo atleta ou documento do empregador no mesmo sentido, desde que acompanhado da prova de pagamento da cláusula penal nos termos do art. 28 desta Lei.(Redação dada pela Lei nº 9.981, de 2000)(Revogado pela Lei nº 12.395, de 2011).
Art. 34. O contrato de trabalho do atleta profissional obedecerá a modelo padrão, constante da regulamentação desta Lei.
Art. 35. A entidade de prática desportiva comunicará em impresso padrão à entidade nacional de administração da modalidade a condição de profissional, semi-profissional ou amador do atleta.
Art. 36. A atividade do atleta semiprofissional é caracterizada pela existência de incentivos materiais que não caracterizem remuneração derivada de contrato de trabalho, pactuado em contrato formal de estágio firmado com entidade de prática desportiva, pessoa jurídica de direito privado, que deverá conter, obrigatoriamente, cláusula penal para as hipóteses de descumprimento, rompimento ou rescisão unilateral.(Revogado pela Lei nº 9.981, de 2000)§ 1oEstão compreendidos na categoria dos semiprofissionais os atletas com idade entre quatorze e dezoito anos completos.(Revogado pela Lei nº 9.981, de 2000)§ 2oSó poderão participar de competição entre profissionais os atletas semiprofissionais com idade superior a dezesseis anos.(Revogado pela Lei nº 9.981, de 2000)§ 3oAo completar dezoito anos de idade, o atleta semiprofissional deverá ser obrigatoriamente profissionalizado, sob pena de, não o fazendo, voltar à condição de amador, ficando impedido de participar em competições entre profissionais.(Revogado pela Lei nº 9.981, de 2000)§ 4oA entidade de prática detentora do primeiro contrato de trabalho do atleta por ela profissionalizado terá direito de preferência para a primeira renovação deste contrato, sendo facultada a cessão deste direito a terceiros, de forma remunerada ou não.(Revogado pela Lei nº 9.981, de 2000)§ 5oDo disposto neste artigo estão excluídos os desportos individuais e coletivos olímpicos, exceto o futebol de campo.(Revogado pela Lei nº 9.981, de 2000)
Art. 37. O contrato de estágio do atleta semiprofissional obedecerá a modelo padrão, constante da regulamentação desta Lei.(Revogado pela Lei nº 9.981, de 2000)
Art. 38. Qualquer cessão ou transferência de atleta profissional, na vigência do contrato de trabalho, depende de formal e expressa anuência deste, e será isenta de qualquer taxa que venha a ser cobrada pela entidade de administração.
Art. 39. A transferência do atleta profissional de uma entidade de prática desportiva para outra do mesmo gênero poderá ser temporária (contrato de empréstimo) e o novo contrato celebrado deverá ser por período igual ou menor que o anterior, ficando o atleta sujeito à cláusula de retorno à entidade de prática desportiva cedente, vigorando no retorno o antigo contrato, quando for o caso.
Art. 42. Às entidades de prática desportiva pertence o direito de negociar, autorizar e proibir a fixação, a transmissão ou retransmissão de imagem de espetáculo ou eventos desportivos de que participem.§ 1oSalvo convenção em contrário, vinte por cento do preço total da autorização, como mínimo, será distribuído, em partes iguais, aos atletas profissionais participantes do espetáculo ou evento.§ 2oO disposto neste artigo não se aplica a flagrantes de espetáculo ou evento desportivo para fins, exclusivamente, jornalísticos ou educativos, cuja duração, no conjunto, não exceda de três por cento do total do tempo previsto para o espetáculo.
Art. 45. As entidades de prática desportiva serão obrigadas a contratar seguro de acidentes pessoais e do trabalho para os atletas profissionais e semiprofissionais a elas vinculados, com o objetivo de cobrir os riscos a que estão sujeitos.Parágrafo único. Para os atletas profissionais, o prêmio mínimo de que trata este artigo deverá corresponder à importância total anual da remuneração ajustada, e, para os atletas semiprofissionais, ao total das verbas de incentivos materiais.
Art. 45. As entidades de prática desportiva são obrigadas a contratar seguro de acidentes de trabalho para atletas profissionais a ela vinculados, com o objetivo de cobrir os riscos a que eles estão sujeitos.(Redação dada pela Lei nº 9.981, de 2000)Parágrafo único. A importância segurada deve garantir direito a uma indenização mínima correspondente ao valor total anual da remuneração ajustada no caso dos atletas profissionais.(Redação dada pela Lei nº 9.981, de 2000)
Art. 52. Aos Tribunais de Justiça Desportiva, unidades autônomas e independentes das entidades de administração do desporto de cada sistema, compete processar e julgar, em última instância, as questões de descumprimento de normas relativas à disciplina e às competições desportivas, sempre assegurados a ampla defesa e o contraditório.
Art. 53. Os Tribunais de Justiça Desportiva terão como primeira instância a Comissão Disciplinar, integrada por três membros de sua livre nomeação, para a aplicação imediata das sanções decorrentes de infrações cometidas durante as disputas e constantes das súmulas ou documentos similares dos árbitros, ou, ainda, decorrentes de infringência ao regulamento da respectiva competição.
Art. 55. Os Tribunais de Justiça Desportiva serão compostos por, no mínimo, sete membros, ou onze membros, no máximo, sendo:
Art. 56-C.As entidades interessadas em firmar o contrato de desempenho deverão formular requerimento escrito ao Ministério do Esporte, instruído com cópias autenticadas dos seguintes documentos:(Incluído pela Medida Provisória nº 502, de 2010)I - estatuto registrado em cartório;(Incluído pela Medida Provisória nº 502, de 2010)II - ata de eleição de sua atual diretoria;(Incluído pela Medida Provisória nº 502, de 2010)III - balanço patrimonial e demonstração do resultado do exercício;(Incluído pela Medida Provisória nº 502, de 2010)IV - inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes; e(Incluído pela Medida Provisória nº 502, de 2010)V - comprovação da regularidade jurídica e fiscal.(Incluído pela Medida Provisória nº 502, de 2010)
Art. 57. Constituirão recursos para a assistência social e educacional aos atletas profissionais, ex-atletas e aos em formação, recolhidos diretamente para a Federação das Associações de Atletas Profissionais - FAAP:I - um por cento do contrato do atleta profissional pertencente ao Sistema Brasileiro do Desporto, devido e recolhido pela entidade contratante;II - um por cento do valor da multa contratual, nos casos de transferências nacionais e internacionais, a ser pago pela entidade cedente;III - um por cento da arrecadação proveniente das competições organizadas pelas entidades nacionais de administração do desporto profissional;IV - penalidades disciplinares pecuniárias aplicadas aos atletas profissionais pelas entidades de prática desportiva, pelas de administração do desporto ou pelos Tribunais de Justiça Desportiva.
Art. 57. Constituirão recursos para a assistência social e educacional aos atletas profissionais, ex-atletas e aos em formação, recolhidos diretamente para a Federação das Associações de Atletas Profissionais – FAAP:(Redação dada pela Lei nº 9.981, de 2000)I - um por cento do contrato do atleta profissional pertencente ao Sistema Brasileiro do Desporto, devido e recolhido pela entidade contratante;(Redação dada pela Lei nº 9.981, de 2000)II - um por cento do valor da cláusula penal, nos casos de transferências nacionais e internacionais, a ser pago pelo atleta;(Redação dada pela Lei nº 9.981, de 2000)III - um por cento da arrecadação proveniente das competições organizadas pelas entidades nacionais de administração do desporto profissional;(Redação dada pela Lei nº 9.981, de 2000)IV - penalidades disciplinares pecuniárias aplicadas aos atletas profissionais pelas entidades de prática desportiva, pelas de administração do desporto ou pelos órgãos da Justiça Desportiva.(Redação dada pela Lei nº 9.981, de 2000)
Art. 58.(VETADO)CAPÍTULO IXDO BINGOArt. 59. Os jogos de bingo são permitidos em todo o território nacional nos termos desta Lei.(Revogado, a partir de 31/12/2001, pela Lei nº 9.981, de 2000)
Art. 59. A exploração de jogos de bingo, serviço público de competência da União, será executada, direta ou indiretamente, pela Caixa Econômica Federal em todo o território nacional, nos termos desta Lei e do respectivo regulamento.(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.049-24, de 2000)
Art. 59. A exploração de jogos de bingo, serviço público de competência da União, será executada, direta ou indiretamente, pela Caixa Econômica Federal em todo o território nacional, nos termos desta Lei e do respectivo regulamento.(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001)(Revogado, a partir de 31/12/2001, pela Lei nº 9.981, de 2000)
Art. 60. As entidades de administração e de prática desportiva poderão credenciar-se junto à União para explorar o jogo de bingo permanente ou eventual com a finalidade de angariar recursos para o fomento do desporto.(Vide Decreto nº 3.659, de 14.11.2000)(Revogado, a partir de 31/12/2001, pela Lei nº 9.981, de 2000)§ 1oConsidera-se bingo permanente aquele realizado em salas próprias, com utilização de processo de extração isento de contato humano, que assegure integral lisura dos resultados, inclusive com o apoio de sistema de circuito fechado de televisão e difusão de som, oferecendo prêmios exclusivamente em dinheiro.§ 2o(VETADO)§ 3oAs máquinas utilizadas nos sorteios, antes de iniciar quaisquer operações, deverão ser submetidas à fiscalização do poder público, que autorizará ou não seu funcionamento, bem como as verificará semestralmente, quando em operação.
Art. 61. Os bingos funcionarão sob responsabilidade exclusiva das entidades desportivas, mesmo que a administração da sala seja entregue a empresa comercial idônea.(Revogado, a partir de 31/12/2001, pela Lei nº 9.981, de 2000)
Art. 62. São requisitos para concessão da autorização de exploração dos bingos para a entidade desportiva:(Revogado, a partir de 31/12/2001, pela Lei nº 9.981, de 2000)I - filiação a entidade de administração do esporte ou, conforme o caso, a entidade nacional de administração, por um período mínimo de três anos, completados até a data do pedido de autorização;II -(VETADO)III -(VETADO)IV - prévia apresentação e aprovação de projeto detalhado de aplicação de recursos na melhoria do desporto olímpico, com prioridade para a formação do atleta;V - apresentação de certidões dos distribuidores cíveis, trabalhistas, criminais e dos cartórios de protesto;VI - comprovação de regularização de contribuições junto à Receita Federal e à Seguridade Social;VII - apresentação de parecer favorável da Prefeitura do Município onde se instalará a sala de bingo, versando sobre os aspectos urbanísticos e o alcance social do empreendimento;VIII - apresentação de planta da sala de bingo, demonstrando ter capacidade mínima para duzentas pessoas e local isolado de recepção, sem acesso direto para a sala;IX - prova de que a sede da entidade desportiva é situada no mesmo Município em que funcionará a sala de bingo.§ 1oExcepcionalmente, o mérito esportivo pode ser comprovado em relatório quantitativo e qualitativo das atividades desenvolvidas pela entidade requerente nos três anos anteriores ao pedido de autorização.§ 2oPara a autorização do bingo eventual são requisitos os constantes nos incisos I a VI docaput, além da prova de prévia aquisição dos prêmios oferecidos.
Art. 63. Se a administração da sala de bingo for entregue a empresa comercial, entidade desportiva juntará, ao pedido de autorização, além dos requisitos do artigo anterior, os seguintes documentos:(Revogado, a partir de 31/12/2001, pela Lei nº 9.981, de 2000)I - certidão da Junta Comercial, demonstrando o regular registro da empresa e sua capacidade para o comércio;II - certidões dos distribuidores cíveis, trabalhistas e de cartórios de protesto em nome da empresa;III - certidões dos distribuidores cíveis, criminais, trabalhistas e de cartórios de protestos em nome da pessoa ou pessoas físicas titulares da empresa;IV - certidões de quitação de tributos federais e da seguridade social;V - demonstrativo de contratação de firma para auditoria permanente da empresa administradora;VI - cópia do instrumento do contrato entre a entidade desportiva e a empresa administrativa, cujo prazo máximo será de dois anos, renovável por igual período, sempre exigida a forma escrita.
Art. 64. O Poder Público negará a autorização se não provados quaisquer dos requisitos dos artigos anteriores ou houver indícios de inidoneidade da entidade desportiva, da empresa comercial ou de seus dirigentes, podendo ainda cassar a autorização se verificar terem deixado de ser preenchidos os mesmos requisitos.(Revogado, a partir de 31/12/2001, pela Lei nº 9.981, de 2000)
Art. 65. A autorização concedida somente será válida para local determinado e endereço certo, sendo proibida a venda de cartelas fora da sala de bingo.(Revogado, a partir de 31/12/2001, pela Lei nº 9.981, de 2000)Parágrafo único. As cartelas de bingo eventual poderão ser vendidas em todo o território nacional.
Art. 68. A premiação do bingo permanente será apenas em dinheiro, cujo montante não poderá exceder o valor arrecadado por partida.(Revogado, a partir de 31/12/2001, pela Lei nº 9.981, de 2000)Parágrafo único.(VETADO)
Art. 70. A entidade desportiva receberá percentual mínimo de sete por cento da receita bruta da sala de bingo ou do bingo eventual.(Revogado, a partir de 31/12/2001, pela Lei nº 9.981, de 2000)Parágrafo único. As entidades desportivas prestarão contas semestralmente ao poder público da aplicação dos recursos havidos dos bingos.
Art. 71.(VETADO)(Revogado, a partir de 31/12/2001, pela Lei nº 9.981, de 2000)§ 1o(VETADO)§ 2o(VETADO)§ 3o(VETADO)§ 4oÉ proibido o ingresso de menores de dezoito anos nas salas de bingo.
Art. 72. As salas de bingo destinar-se-ão exclusivamente a esse tipo de jogo.(Revogado, a partir de 31/12/2001, pela Lei nº 9.981, de 2000)Parágrafo único. A única atividade admissível concomitantemente ao bingo na sala é o serviço de bar ou restaurante.
Art. 73. É proibida a instalação de qualquer tipo de máquinas de jogo de azar ou de diversões eletrônicas nas salas de bingo.(Revogado, a partir de 31/12/2001, pela Lei nº 9.981, de 2000)
Art. 74. Nenhuma outra modalidade de jogo ou similar, que não seja o bingo permanente ou o eventual, poderá ser autorizada com base nesta Lei.(Revogado, a partir de 31/12/2001, pela Lei nº 9.981, de 2000)Parágrafo único. Excluem-se das exigências desta Lei os bingos realizados com fins apenas beneficentes em favor de entidades filantrópicas federais, estaduais ou municipais, nos termos da legislação especifica, desde que devidamente autorizados pela União.
Art. 75. Manter, facilitar ou realizar jogo de bingo sem a autorização prevista nesta Lei:(Revogado, a partir de 31/12/2001, pela Lei nº 9.981, de 2000)Pena - prisão simples de seis meses a dois anos, e multa.
Art. 77. Oferecer, em bingo permanente ou eventual, prêmio diverso do permitido nesta Lei:(Revogado, a partir de 31/12/2001, pela Lei nº 9.981, de 2000)Pena - prisão simples de seis meses a um ano, e multa de até cem vezes o valor do prêmio oferecido.
Art. 79. Fraudar, adulterar ou controlar de qualquer modo o resultado do jogo de bingo:(Revogado, a partir de 31/12/2001, pela Lei nº 9.981, de 2000)Pena - reclusão de um a três anos, e multa.
Art. 80. Permitir o ingresso de menor de dezoito anos em sala de bingo:(Revogado, a partir de 31/12/2001, pela Lei nº 9.981, de 2000)Pena - detenção de seis meses a dois anos, e multa.
Art. 94. As entidades desportivas praticantes ou participantes de competições de atletas profissionais terão o prazo de dois anos para se adaptar ao disposto no art. 27.
Art. 94. As entidades desportivas praticantes ou participantes de competições de atletas profissionais terão o prazo de três anos para se adaptar ao disposto no art. 27 desta Lei.(Redação dada pela Lei nº 9.940, de 1999)
Art. 94. Os artigos 27, 27-A, 28, 29, 30, 39, 43, 45 e o § 1odo art. 41 desta Lei serão obrigatórios exclusivamente para atletas e entidades de prática profissional da modalidade de futebol.(Redação dada pela Lei nº 9.981, de 2000)
Art. 96. São revogados, a partir da vigência do disposto no§ 2odo art. 28 desta Lei, osincisos IIeVe os§§ 1ºe3º do art. 3º, osarts. 4º,6º,11e13,o§ 2º do art. 15, oparágrafo único do art. 16e osarts. 23e26 da Lei no6.354, de 2 de setembro de 1976; são revogadas, a partir da data de publicação desta Lei, asLeis nos 8.672, de 6 de julho de 1993, e8.946, de 5 de dezembro de 1994.Brasília, 24 de março de 1998; 177oda Independência e 110oda República.FERNANDO HENRIQUE CARDOSOIris RezendePedro MalanPaulo Renato SouzaPaulo PaivaReinhold StephanesEdson Arantes do NascimentoEste texto não substitui o publicado no DOU de 25.3.1998*