Lei 8.083, de 19.10.90 Publicada no DOU de 22.10.90 (1990)
Ementa: Faz a revisão dos Orçamentos da União para 1990 e dá outras providências.
LEI No8.083, DE 19 DE OUTUBRO DE 1990.Faz a revisão dos Orçamentos da União para 1990 e dá outras providências.OPRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União(Lei nº 7.999, de 31 de janeiro de 1990)são revistos na forma desta lei, estimando-se a Receita e fixando-se a Despesa desta revisão em Cr$ 2.543.549.900.000,00 (dois trilhões, quinhentos e quarenta e três bilhões, quinhentos e quarenta e nove milhões e novecentos mil cruzeiros).
Art. 3º Dos recursos conferidos à Despesa na forma do art. 1º. desta lei, Cr$ 276.543.465.000,00 (duzentos e setenta e seis bilhões, quinhentos e quarenta e três milhões e quatrocentos e sessenta e cinco mil cruzeiros) destinam-se a atender as dotações a seguir discriminadas:I - Cr$ 4.550.500.000,00 (quatro bilhões, quinhentos e cinqüenta milhões, e quinhentos mil cruzeiros) para atender despesas com Pessoal e "Encargos Sociais da atividade Encargos Decorrentes de Liquidação, Transformação ou Fusão de Entidades Federais" do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, conforme Anexo VII;II - Cr$ 1.369.028.000,00 (um bilhão, trezentos e sessenta e nove milhões e vinte e oito mil cruzeiros) para atender despesas com Amortização e Encargos da Dívida, conforme Anexo VIII;III - Cr$ 136.605.868.000,00 (cento e trinta e seis bilhões, seiscentos e cinco milhões e oitocentos e sessenta e oito mil cruzeiros) para atender despesas com Manutenção e Funcionamento, conforme Anexo IX; eIV - Cr$ 134.018.069.000,00 (cento e trinta e quatro bilhões, dezoito milhões e sessenta e nove mil cruzeiros) para atender despesas com Investimentos, Inversões Financeiras e Outras Despesas de Capital, conforme Anexo X.
Art. 4º É o Poder Executivo autorizado a abrir os créditos indicados nos artigos 2º. e 3º., desta lei, utilizando-se dos recursos provenientes do excesso de arrecadação das Receitas do Tesouro Nacional, a teor doart. 43, § 1º., inciso IIe§ 3º, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, no valor de Cr$ 2.496.709.052.000,00 (dois trilhões, quatrocentos e noventa e seis bilhões, setecentos e nove milhões e cinqüenta e dois mil cruzeiros).§ 1º Na abertura dos créditos a que se refere o art. 2º, II, desta lei, desde que respeitado o limite global fixado, é o Poder Executivo autorizado a alterar em até 20% (vinte por cento), os valores especificados por órgão explicitado no Anexo II desta lei.§ 2º O crédito a que se refere o art. 2º, IV, desta lei, atenderá exclusivamente aos projetos e atividades especificados no Adendo I ao Anexo IV, respeitado o limite máximo fixado para cada órgão.§ 3º O crédito de que trata o art. 2º, V, desta lei, atenderá exclusivamente aos projetos e atividades especificados no Adendo I ao Anexo V, respeitado o limite máximo fixado para cada órgão, bem como o percentual mínimo de 23,09 (vinte e três e nove centésimos por cento) para suplementação de cada projeto ou atividade, relacionados com ações-fim dos órgãos, explicitados no Adendo II ao Anexo V e contemplará, ainda, a programação constante do Adendo III ao Anexo V, observados os valores constantes deste adendo.
Art. 5º Ficam canceladas as dotações constantes daLei nº. 7.999, de 1990, que estão:I - discriminadas no Anexo XI desta lei, nos montantes nele especificados; eII - consignadas à subatividade 03.008.0031.2161.0001 - Refinanciamento de Dívidas Externas com Aval do Tesouro Nacional - Empresas Estatais Federais, Grupo de Despesa "Inversões Financeiras", em favor do órgão 74101 - Operações Oficiais de Crédito - Recursos sob Supervisão do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento e financiada à conta de Títulos de Responsabilidade do Tesouro Nacional, no valor de Cr$ 11.772.331.000,00 (onze bilhões, setecentos e setenta e dois milhões e trezentos e trinta e um mil cruzeiros).
Art. 6º É o Poder Executivo autorizado a converter, mediante suplementação de créditos nos Orçamentos da União (Lei 7.999, de 1990), o valor de Cr$ 46.840.848.000,00 (quarenta e seis bilhões, oitocentos e quarenta milhões e oitocentos e quarenta e oito mil cruzeiros), conforme Anexo XIII desta lei, para atender a programação indicada no Anexo XII, mediante a utilização das seguintes fontes:I - Cr$ 40.923.540.000,00 (quarenta bilhões, novecentos e vinte e três milhões e quinhentos e quarenta mil cruzeiros) de Títulos de Responsabilidade do Tesouro Nacional em Recursos Ordinários do Tesouro Nacional; eII - Cr$ 5.917.308.000,00 (cinco bilhões, novecentos e dezessete milhões e trezentos e oito mil cruzeiros) de Títulos de Responsabilidade do Tesouro Nacional em Resultado do Banco Central.Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto neste artigo são provenientes do excesso de arrecadação das receitas do Tesouro Nacional, a teor doart. 43, § 1º, inciso IIe§ 3º, da Lei nº 4.320, de 1964.
Art. 7º É o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares, para incorporação aos Orçamentos da União (Lei 7.999, de 1990), dos seguintes ingressos:I - excesso de arrecadação de recursos diretamente arrecadados pelos órgãos e entidades da Administração direta, inclusive aqueles destinados a fundos;II - excesso de arrecadação de recursos diretamente arrecadados pelas entidades da Administração indireta;III - recursos provenientes de convênios;IV - saldos de exercícios anteriores; eV - recursos decorrentes de variação monetária e cambial das operações de crédito contratadas e constantes daLei nº 7.999, de 1990.
Art. 8º A execução das despesas programadas à conta de recursos de que trata o art. 7º desta lei e dos recursos vinculados do Tesouro Nacional, fica condicionada à efetiva realização dessas receitas.
Art. 9º São retificados os títulos dos subprojetos a seguir relacionados, integrantes daLei nº 7.999, de 1990, e suas alterações, na forma dos incisos deste artigo:I - 43101.07.040.0183.1145.0033 - Infra-Estrutura Hídrica no Povoado do Campo Alegre em São João do Piauí (PI);II - 43101.07.040.0183.1145.0042 - Infra-Estrutura Hídrica em Taquara (BA);III - 43101.15.081.0487.1314.0022 - Construção de Moradias Populares em Boa Esperança (PR);IV - 43101.15.081.0487.1314.0041 - Construção de Moradias em Janiópolis (PR);V - 29101.15.081.0487.1324.0041 - Irrigação da Bacia do Rio Paraíba aproveitando a Barragem de Santo Antônio (PB);VI - 29101.15.081.0487.1324.0002 - Construção da Barragem de Braúna e Irrigação do Rio Paraíba em São João do Tigre (PB);VII - 80209.16.091.0571.1218.0009 - Recuperação do Sistema Viário de Bairro Coroadinho em São Luís (MA);VIII - 49201.16.088.0537.1204.0078 - BR-135/324/PI - Bertolínea - Eliseu Martins.
Art. 10. Os percentuais estabelecidos noart. 11, inciso I,IIIeV, da Lei nº 7.999, de 1990, se aplicam aos valores das respectivas dotações de cada subprojeto ou subatividade atualizados até esta data, considerando, inclusive, as suplementações objeto desta lei.
Art. 11. A comprovação de que trata o caput doart. 17 da Lei nº 7.800, de 10 de julho de 1989, em relação aos seus incisos I a IV, para os Municípios de população inferior a 60.000 (sessenta mil) habitantes, poderá ser efetivada mediante declaração do respectivo Prefeito.
Art. 12. É o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial em favor da Superintendência da Zona Franca de Manaus, entidade supervisionada da Secretaria do Desenvolvimento Regional da Presidência da República, código orçamentário 40603, até o limite Cr$ 181.616.000,00 (cento e oitenta e um milhões e seiscentos e dezesseis mil cruzeiros) para o atendimento do subprojeto 40603.07.040.0031.1174.0005 - "Ala Cultural do Centro Educacional e Desportivo de Manaus", no grupo de despesa "Investimento".Parágrafo único. Os recursos necessários ao atendimento do disposto neste artigo decorrerão do cancelamento do saldo do subprojeto 40603.07.040.0031.1174.0004 - "Saneamento de Manaus - Manaus Moderna" apurado na data de abertura do crédito.
Art. 14. Revogam-se ocapute osparágrafos 1ºa5º do art. 6º, ocaputeparágrafo único do art. 15e oparágrafo único do art. 16, da Lei nº 7.999, de 1990, e as demais disposições em contrário.Brasília, 19 de outubro de 1990; 169º da Independência e 102º da República.FERNANDO COLLORZélia M. Cardoso de MelloEste texto não substitui o publicado no D.O.U de 22.10.1990Download para anexos*