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Lei 8.509, de 1.12.92 Publicada no DOU de 2.12.92 (1992)
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação, crédito especial até o limite de Cr$2.444.816.000,00, para os fins que especifica.
LEI No8.509, DE 1º DE DEZEMBRO DE 1992.Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação, crédito especial até o limite de Cr$2.444.816.000,00, para os fins que especifica.O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOSno exercício do cargo dePRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° É o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União(Lei n° 8.409, de 28 de fevereiro de 1992),em favor do Ministério da Educação, crédito especial até o limite de Cr$2.444.816.000,00 (dois bilhões, quatrocentos e quarenta e quatro milhões, oitocentos e dezesseis mil cruzeiros), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
Lei 8.508, de 1.12.92 Publicada no DOU de 2.12.92 (1992)
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, crédito suplementar no valor de Cr$132.906.000,00, para os fins que especifica.
LEI No8.508, DE 1º DE DEZEMBRO DE 1992.Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, crédito suplementar no valor de Cr$132.906.000,00, para os fins que especifica.O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOSno exercício do cargo dePRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° É o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União(Lei n° 8.409, de 28 de fevereiro de 1992),em favor da Presidência da República - Secretaria de Assuntos Estratégicos, crédito suplementar no valor de Cr$132.906.000,00 (cento e trinta e dois milhões, novecentos e seis mil cruzeiros), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
Lei 8.507, de 1.12.92 Publicada no DOU de 2.12.92 (1992)
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito especial até o limite de Cr$507.900.000.000,00, em favor de Operações Oficiais de Crédito - Recursos sob Supervisão do Ministéri
LEI No8.507, DE 1º DE DEZEMBRO DE 1992.Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito especial até o limite de Cr$507.900.000.000,00, em favor de Operações Oficiais de Crédito - Recursos sob Supervisão do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, para os fins que especifica.O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOSno exercício do cargo dePRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° É o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Operações Oficiais de Crédito Recursos sob Supervisão do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, crédito especial até o limite de Cr$507.900.000.000,00 (quinhentos e sete bilhões e novecentos milhões de cruzeiros), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
Lei 8.506, de 1.12.92 Publicada no DOU de 2.12.92 (1992)
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, crédito suplementar no valor de Cr$324.479.000,00, para os fins que especif
LEI No8.506, DE 1º DE DEZEMBRO DE 1992.Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, crédito suplementar no valor de Cr$324.479.000,00, para os fins que especifica.O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOSno exercício do cargo dePRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° É o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União(Lei n° 8.409, de 28 de fevereiro de 1992), em favor do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, crédito suplementar no valor de Cr$324.479.000,00 (trezentos e vinte quatro milhões, quatrocentos e setenta e nove mil cruzeiros), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
Lei 8.505, de 1.12.92 Publicada no DOU de 2.12.92 (1992)
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União créditos adicionais até o limite de Cr$1.549.948.000,00, para os fins que especifica.
LEI No8.505, DE 1º DE DEZEMBRO DE 1992.Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União créditos adicionais até o limite de Cr$1.549.948.000,00, para os fins que especifica.O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOSno exercício do cargo dePRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° É o Poder Executivo autorizado a abrir aos Orçamentos da União(Lei n° 8.409, de 28 de fevereiro de 1992),em favor da Justiça Eleitoral e da Justiça do Trabalho, crédito suplementar no valor de Cr$307.748.000,00 (trezentos e sete milhões, setecentos e quarenta e oito mil cruzeiros), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão do cancelamento das dotações indicadas no Anexo II desta Lei, nos montantes especificados .
Art. 2° É o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União(Lei nº 8.409, de 28 de fevereiro de 1992), em favor da Justiça do Trabalho, crédito especial até o limite de Cr$1.242.200.000,00 (um bilhão, duzentos e quarenta e dois milhões e duzentos mil cruzeiros), para atender à programação constante do Anexo III desta Lei.Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão do cancelamento da dotação indicada no Anexo IV desta Lei, no montante especificado.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 1° de dezembro de 1992; 171° da Independência e 104° da República.IBSEN PINHEIRODorothea Fonseca Furkim WerneckPaulo Roberto HaddadEste texto não substitui o publicado no D.O.U de 2.12.1992Download para anexo*
Lei 8.504, de 1.12.92 Publicada no DOU de 2.12.92 (1992)
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de Cr$1.680.000.000,00, para os fins que especifica.
LEI No8.504, DE 1º DE DEZEMBRO DE 1992.Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de Cr$1.680.000.000,00, para os fins que especifica.O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOSno exercício do cargo dePRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° É o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União(Lei nº 8.409, de 28 de fevereiro de 1992),em favor do Ministério dos Transportes e das Comunicações, o crédito suplementar no valor de Cr$1.680.000.000,00 (um bilhão, seiscentos e oitenta milhões de cruzeiros), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão da incorporação de recursos provenientes de convênios, na forma do Anexo II desta Lei.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 1º de dezembro de 1992; 171° da Independência e 104º da República.IBSEN PINHEIRODorothea Fonseca Furkim WerneckPaulo Roberto HaddadEste texto não substitui o publicado no D.O.U de 2.12.1992Download para anexo*
Lei 8.503, de 1.12.92 Publicada no DOU de 2.12.92 (1992)
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União crédito suplementar no valor de Cr$40.000.000,00, para os fins que especifica.
LEI No8.503, DE 1º DE DEZEMBRO DE 1992.Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União crédito suplementar no valor de Cr$40.000.000,00, para os fins que especifica.O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOSno exercício do cargo dePRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° É o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União(Lei n° 8.409, de 28 de fevereiro de 1992), em favor do Ministério dos Transportes e das Comunicações, o crédito suplementar no valor de Cr$40.000.000,00 (quarenta milhões de cruzeiros), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
Art. 3° É cancelada no Orçamento de Investimento a dotação parcial indicada no Anexo III desta Lei, no montante especificado.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 1° de dezembro de 1992; 171º da Independência e 104° da República.IBSEN PINHEIRODorothea Fonseca Furkim WerneckPaulo Roberto HaddadEste texto não substitui o publicado no D.O.U de 2.12.1992Download para anexo*
Lei 8.502, de 1.12.92 Publicada no DOU de 2.12.92 (1992)
Ementa: Autoriza a emissão de títulos de responsabilidade do Tesouro Nacional e a abertura de créditos especiais, até o montante de Cr$ 72.100.000.000.000,00, para os fins que especifica.
LEI No8.502, DE 1º DE DEZEMBRO DE 1992.Autoriza a emissão de títulos de responsabilidade do Tesouro Nacional e a abertura de créditos especiais, até o montante de Cr$ 72.100.000.000.000,00, para os fins que especifica.O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOSno exercício do cargo dePRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1° É o Poder Executivo autorizado a emitir Letras Financeiras do Tesouro (LFT), criadas peloart. 5° do Decreto-Lei nº 2.376, de 25 de novembro de 1987, até o montante de Cr$25.000.000.000.000,00 (vinte e cinco trilhões de cruzeiros), destinadas ao refinanciamento da dívida interna mobiliária de responsabilidade de Estados, do Distrito Federal e de Municípios, nos termos do disposto naLei n° 8.388, de 30 de dezembro de 1991.
Art. 2° É o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Operações Oficiais de Crédito Recursos sob Supervisão do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, crédito especial até o limite de Cr$70.000.000.000.000,00 (setenta trilhões de cruzeiros), para atender às programações constantes do Anexo I desta lei.
Art. 3° Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de operações de crédito internas, sendo Cr$45.000.000.000.000,00 (quarenta e cinco trilhões de cruzeiros), em moeda, e Cr$25.000.000.000.000,00 (vinte e cinco trilhões de cruzeiros) em títulos de responsabilidade do Tesouro Nacional, conforme autorizações contidas no art. 1° desta lei e noart. 43, § 1°, inciso IV, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 4° É o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União Recursos sob Supervisão do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, crédito especial no montante de Cr$2.100.000.000.000,00 (dois trilhões e cem bilhões de cruzeiros), para atender à programação constante do Anexo II desta lei.
Art. 5° Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior são oriundos de incorporação do excesso de arrecadação da receita do Tesouro Nacional, proveniente do pagamento de amortizações, juros e encargos do refinanciamento da dívida contratada concedido pela União, ao amparo daLei n° 8.388, de 1991.
Art. 6° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 1° de dezembro de 1992; 171° da Independência e 104° da República.IBSEN PINHEIRODorothea Fonseca Furkim WerneckPaulo Roberto HaddadEste texto não substitui o publicado no D.O.U de 2.12.1992Download para anexo*
Lei 8.501, de 30.11.92 Publicada no DOU de 1º.12.92 (1992)
Ementa: Dispõe sobre a utilização de cadáver não reclamado, para fins de estudos ou pesquisas científica e dá outras providências.
LEI N° 8.501, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1992Dispõe sobre a utilização de cadáver não reclamado, para fins de estudos ou pesquisas científica e dá outras providências.O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo dePRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 4° Cumpridas as exigências estabelecidas nos artigos anteriores, o cadáver poderá ser liberado para fins de estudo.
Art. 5° A qualquer tempo, os familiares ou representantes legais terão acesso aos elementos de que trata o § 4° do art. 3° desta Lei.
Art. 7° Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 30 de novembro de 1992; 171° da Independência e 104° da República.ITAMAR FRANCOMaurício CorrêaEste texto não substitui o publicado no D.O.U de 1º.12.1992e republicado no DOU de 15.12.1992*
Lei 8.500, de 30.11.92 Publicada no DOU de 1.12.92 (1992)
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de Cr$25.000.000.000,00, para os fins que especifica.
LEI No8.500, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1992.Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de Cr$25.000.000.000,00, para os fins que especifica.O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOSno exercício do cargo dePRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União(Lei nº 8.409, de 28 de fevereiro de 1992), em favor da Presidência da República - Estado-Maior das Forças Armadas, crédito suplementar no valor de Cr$25.000.000.000,00 (vinte e cinco bilhões de cruzeiros) para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão da incorporação do excesso de arrecadação do Fundo de Administração do Hospital das Forças Armadas nos montantes especificados no Anexo II desta Lei.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 30 de novembro de 1992; 171° da Independência e 104° da República.IBSEN PINHEIROGustavo Krause Gonçalves SobrinhoPaulo Roberto HaddadEste texto não substitui o publicado no D.O.U de 1º.12.1992Download para anexo*
Lei 8.499, de 30.11.92 Publicada no DOU de 1.12.92 (1992)
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União créditos adicionais até o limite de Cr$4.695.759.000,00, para os fins que especifica.
LEI No8.499, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1992.Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União créditos adicionais até o limite de Cr$4.695.759.000,00, para os fins que especifica.O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICAno exercício do cargo dePRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União(Lei nº 8.409, de 28 de fevereiro de 1992), em favor do Ministério da Aeronáutica, crédito especial até o limite de Cr$1.565.253.000,00 (um bilhão, quinhentos e sessenta e cinco milhões, duzentos e cinqüenta e três mil cruzeiros), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
Art. 2° É o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União(Lei n° 8.409, de 28 de fevereiro de 1992),em favor do Ministério da Aeronáutica, crédito suplementar no valor de Cr$3.130.506.000,00 (três bilhões, cento e trinta milhões, quinhentos e seis mil cruzeiros), para atender à programação constante do Anexo II desta Lei.
Art. 3° Os recursos necessários à execução do disposto nos arts. 1° e 2° desta Lei serão provenientes da incorporação de recursos de convênio, na forma dos Anexos III e IV desta Lei.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 30 de novembro de 1992; 171° da Independência e 104° da República.ITAMAR FRANCOGustavo Krause Gonçalves SobrinhoPaulo Roberto HaddadEste texto não substitui o publicado no D.O.U de 1º.12.1992Download para anexo*
Lei 8.498, de 26.11.92 Publicada no DOU de 27.11.92 (1992)
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor Cr$2.630.948.000,00, para os fins que especifica.
LEI No8.498, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1992.Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor Cr$2.630.948.000,00, para os fins que especifica.O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo dePRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° É o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União(Lei n° 8.409, de 28 de fevereiro de 1992),em favor da Presidência da República - Estado-Maior das Forças Armadas, crédito suplementar no valor de Cr$2.630.948.000,00 (dois bilhões, seiscentos e trinta milhões, novecentos e quarenta e oito mil cruzeiros) para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial da dotação orçamentária no montante especificado no Anexo II desta Lei.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 26 de novembro de 1992; 171° da Independência e 104° da República.ITAMAR FRANCOGustavo Krause Gonçalves SobrinhoPaulo Roberto HaddadEste texto não substitui o publicado no D.O.U de 27.11.1992Download para anexo*
Lei 8.496, de 26.11.92 Publicada no DOU de 27.11.92 (1992)
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República -- extinta Secretaria do Desenvolvimento Regional, crédito suplementar no valor de Cr$100.000.000.
LEI No8.496, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1992.Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República - extinta Secretaria do Desenvolvimento Regional, crédito suplementar no valor de Cr$100.000.000.000,00, para os fins que especifica .O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo dePRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° É o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União(Lei n° 8.409, de 28 de fevereiro de 1992), em favor da Presidência da República - extinta Secretaria do Desenvolvimento Regional, crédito suplementar no valor de Cr$100.000.000.000,00 (cem bilhões de cruzeiros), para atender à programação de despesas do Ministério da Integração Regional, constante do Anexo I desta Lei.Parágrafo único. A este crédito suplementar aplica-se o disposto noart. 26 da Lei n° 8.490, de 19 de novembro de 1992.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 26 de novembro de 1992; 171° da Independência e 104° da República.ITAMAR FRANCOGustavo Krause Gonçalves SobrinhoPaulo Roberto HaddadEste texto não substitui o publicado no D.O.U de 27.11.1992 e republicado em 4.12.1992Download para anexoDownload para anexo- Retificação*
Lei 8.495, de 23.11.92 Publicada no DOU de 24.11.92 (1992)
Ementa: Dispõe sobre a reestruturação da Justiça Federal de Primeiro Grau da 5ª Região, e dá outras providências. Mensagem de veto
LEI No8.495, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1992.Mensagem de vetoDispõe sobre a reestruturação da Justiça Federal de Primeiro Grau da 5ª Região, e dá outras providências.O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICAno exercício do cargo dePRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Ficam criadas, com os respectivos cargos de Juiz Federal e Juiz Federal Substituto, três varas na Justiça Federal de Primeiro Grau da 5ª Região, assim distribuídas pelas seções judiciárias: uma no Estado do Ceará e duas no Estado do Rio Grande do Norte.
Art. 4° Não poderão ser nomeados, a qualquer título para funções de Gabinete, Cargos em Comissão ou Funções Gratificadas, parentes consangüíneos ou afins, até o terceiro grau, de Juízes e Procuradores em atividades ou aposentados há menos de cinco anos, exceto se integrantes do quadro funcional mediante concurso público.
Art. 6° Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 23 de novembro de 1992; 171° da Independência e 104° da República.ITAMAR FRANCOMaurício CorrêaEste texto não substitui o publicado no D.O.U de 24.11.1992*
Lei 8.494, de 23.11.92 Publicada no DOU de 24.11.92 (1992)
Ementa: Dispõe sobre a extinção do Índice de Salários Nominais Médios e o reajuste dos contratos de locação residencial, e dá outras providências.
LEI No8.494, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1992.Conversão da MPV nº 307, de 1992.Dispõe sobre a extinção do Índice de Salários Nominais Médios e o reajuste dos contratos de locação residencial, e dá outras providências.O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo dePRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° É extinto, a partir de 1° de agosto de 1992, o Índice de Salários Nominais Médios (ISN), de que trata oart. 18 da Lei n° 8.178, de 1° de março de 1991.
Art. 2° Nos contratos de locação residencial vinculados ao ISN, vigentes na data de publicação da Medida Provisória que deu origem a esta Lei, o primeiro reajuste que ocorrer será calculado por um índice composto pelas variações acumuladas:I - do ISN entre o mês do reajuste imediatamente anterior à publicação da medida provisória que deu origem a esta Lei e o mês de julho de 1992, inclusive;II - do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, calculado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) entre o mês de agosto de 1992, inclusive, e o mês imediatamente anterior ao reajuste de que trata este artigo.§ 1° Nas hipóteses de impossibilidade técnica de divulgação do IPCA até o décimo sétimo dia do mês seguinte ao de referência, caberá ao Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento fixá-lo com base nos índices divulgados por entidades idôneas.§ 2° O índice composto de que trata ocaputdeste artigo substitui o ISN para os fins do disposto noart. 16 da Lei n° 8.178, de 1991.
Art. 3° A partir do reajuste de que trata o artigo anterior, as partes deverão convencionar um novo índice para os reajustes futuros, vedada a vinculação:I - ao salário mínimo;II - à taxa de câmbio;III - à Taxa Referencial de Juros - TR;IV - à Unidade Fiscal de Referência - Ufir.
Art. 4° Na ausência de acordo, poderão as partes propor arbitragem a cargo de árbitro por ambas eleito, a quem incumbirá decidir sobre o índice que regerá o reajuste.
Art. 5° O índice convencionado pelas partes nos termos desta Lei não estará sujeito à limitação de que trata oart. 16 da Lei n° 8.178, de 1991.Parágrafo único. Fica mantida a vedação ao estabelecimento de cláusula de reajuste com periodicidade inferior à semestral.
Art. 6° As relações jurídicas decorrentes daMedida Provisória n° 304, de 28 de agosto de 1992,serão disciplinadas pelo Congresso Nacional, nos termos do disposto noparágrafo único do art. 62 da Constituição.
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 23 de novembro de 1992; 171° da Independência e 104º da República.ITAMAR FRANCOGustavo Krause Gonçalves SobrinhoEste texto não substitui o publicado no D.O.U de 24.11.1992*