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Lei 8.869, de 15.4.94 Publicada no DOU de 16.4.94 (1994)
Ementa: Dispõe sobre o reajuste das mensalidades escolares, no mês de agosto de 1993.
Art. 1º. O valor máximo da mensalidade escolar no mês de agosto de 1993, de acordo com oinciso II do art. 2º. da Lei nº. 8.170, de 17 de janeiro de 1991, será determinado pelo valor da mensalidade efetivamente cobrada no mês de julho, acrescido do valor da mensalidade do mês de janeiro, corrigido este pelo fator 1,40961.
Art. 2º. Do valor de reajuste a que se refere o artigo anterior serão compensadas as antecipações eventualmente feitas, mediante negociação, para inclusão das variações do INPC.
Art. 3º. O valor do acréscimo à mensalidade escolar será dividido, no mínimo, em três parcelas iguais, a partir de agosto de 1993.
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.Senado Federal, 15 de abril de 1994; 173º. da Independência e 106º. da República.SENADOR HUMBERTO LUCENAPresidenteEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 16.4.1994*
Lei 8.867, de 14.4.94 Publicada no DOU de 15.4.94 (1994)
Ementa: Cria cargos e comissão no Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria do Tribunal Superior do Trabalho e dá outras providências.
LEI Nº 8.867, DE 14 DE ABRIL DE 1994.Cria cargos e comissão no Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria do Tribunal Superior do Trabalho e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Ficam criados cinqüenta cargos em comissão no Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria do Tribunal Superior do Trabalho, integrantes do Grupo Direção e Assessoramento Superiores, código TST.DAS.100, na forma do Anexo a esta lei.
Art. 2º Para o provimento dos cargos criados por esta lei, observar-se-ão, além dos requisitos constantes do Anexo, as seguintes condições:I - não poderão ser nomeados parentes consangüíneos ou afins, até o terceiro grau, de magistrados e procuradores do Tribunal Superior do Trabalho, em atividade ou aposentados há menos de cinco anos, exceto se integrantes do quadro funcional mediante aprovação em concurso público.II - para os cargos de Diretor de Serviço e Diretor de Secretaria de Seção especializada só poderão ser nomeados servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo do quadro de pessoal da Secretaria do Tribunal Superior do Trabalho.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.Art . 5º Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 14 de abril de 1994; 173º da Independência e 106º da República.ITAMAR FRANCOAlexandre de Paula Dupeyrat MartinsEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 15.4.1994Download para anexo*
Lei 8.865, de 29.3.94 Publicada no DOU de 30.3.94 (1994)
Ementa: Revoga os itens VI e VIII do art. 530 da Consolidação das Leis do Trabalho.
LEI No8.865, DE 29 DE MARÇO DE 1994.Revoga os itens VI e VIII do art. 530 da Consolidação das Leis do Trabalho.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art.3º Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 29 de março de 1994; 173º da Independência e 106º da República.ITAMAR FRANCOWalter BarelliEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 30.3.1994*
Lei 8.863, de 28.3.94 Publicada no DOU de 29.3.94 (1994)
Ementa: Altera a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983. Mensagem de veto
LEI Nº 8.863, DE 28 DE MARÇO DE 1994.Mensagem de vetoRevogado pela Lei nº 14.967, de 2024Texto para impresãoAltera a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 10. São considerados como segurança privada as atividades desenvolvidas em prestação de serviços com a finalidade de:I - proceder à vigilância patrimonial das instituições financeiras e de outros estabelecimentos, públicos ou privados, bem como a segurança de pessoas físicas;II - realizar o transporte de valores ou garantir o transporte de qualquer outro tipo de carga."
Art. 2º Acrescente-se aoart. 10 da Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983,os seguintes §§ 2º, 3º, 4º, 5º e 6º, renumerando-se o atual parágrafo único para § 1º:"
Art. 10. ...............................................................§ 1º .................................................................§ 2º As empresas especializadas em prestação de serviços de segurança, vigilância e transporte de valores, constituídas sob a forma de empresas privadas, além das hipóteses previstas nos incisos docaputdeste artigo, poderão se prestar ao exercício das atividades de segurança privada a pessoas; a estabelecimentos comerciais, industriais, de prestação de serviços e residências; a entidades sem fins lucrativos; e órgãos e empresas públicas.§ 3º Serão regidas por esta lei, pelos regulamentos dela decorrentes e pelas disposições da legislação civil, comercial, trabalhista, previdenciária e penal, as empresas definidas no parágrafo anterior.§ 4º As empresas que tenham objeto econômico diverso da vigilância ostensiva e do transporte de valores, que utilizem pessoal de quadro funcional próprio, para execução dessas atividades, ficam obrigadas ao cumprimento do disposto nesta lei e demais legislações pertinentes.§ 5º(Vetado).§ 6º(Vetado).
Art. 15. Vigilante, para os efeitos desta lei, é o empregado contratado para a execução das atividades definidas nos incisos I e II docapute §§ 2º, 3º e 4º do art. 10."
Art. 16. ........................................................................................................................................IV - ter sido aprovado, em curso de formação de vigilante, realizado em estabelecimento com funcionamento autorizado nos termos desta lei."
Art. 20 .........................................................................................................................................X - rever anualmente a autorização de funcionamento das empresas elencadas no inciso I deste artigo."
Art. 6º As pessoas físicas e jurídicas, motivo desta lei, terão prazo de cento e vinte dias para se adaptarem às suas disposições, sob pena da aplicação das penalidades previstas noart. 23 da Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983.
Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 28.de março de 1994; 173º da Independência e 106º da República.ITAMAR FRANCOMaurício CorrêaEste texto não substitui o publicado no DOU de 29.3.1994*
Lei 8.862, de 28.3.94 Publicada no DOU de 29.3.94 (1994)
Ementa: Dá nova redação aos artigos 6º, incisos I e II; 159, caput e § 1º; 160, caput e parágrafo único; 164, caput; 169; e 181 caput, do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Pen
LEI Nº 8.862, DE 28 DE MARÇO DE 1994.Dá nova redação aos artigos 6º, incisos I e II; 159, caput e § 1º; 160, caput e parágrafo único; 164, caput; 169; e 181 caput, do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 28 de março de 1994; 173º da Independência e 106º da República.ITAMAR FRANCOMaurício CorrêaEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 29.3.1994 eretificado em 5.8.1994*
Lei 8.860, de 24.3.94 Publicada no DOU de 25.3.94 (1994)
Ementa: Acrescenta dispositivos à Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 24 de março de 1994; 173º da Independência e 106º da República.ITAMAR FRANCOWalter BarelliEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 25.3.1994*
Lei 8.859, de 23.3.94 Publicada no DOU de 24.3.94 (1994)
Ementa: Modifica dispositivos da Lei nº 6.494, de 7 de dezembro de 1977, estendendo aos alunos de ensino especial o direito à participação em atividades de estágio.
LEI No8.859, DE 23 DE MARÇO DE 1994.Revogada pela Lei nº 11.788, de 2008Texto para impressãoModifica dispositivos da Lei nº 6.494, de 7 de dezembro de 1977, estendendo aos alunos de ensino especial o direito à participação em atividades de estágio.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º O art. 1° e o § 1º do art. 3° da Lei nº 6.494, de 7 de dezembro de 1977, passam a vigorar com a seguinte redação:"
Art.3º. ...............................................................................................................................................§ 1º Os estágios curriculares serão desenvolvidos de acordo com o disposto no § 3° do art. 1º desta lei."
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 23 de março de 1994; 173º da Independência e 106º da República.ITAMAR FRANCOMurílio de Avellar HingelEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 24.3.1994*
Lei 8.858, de 17.3.94 Publicada no DOU de 18.3.94 (1994)
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária e do Exército, crédito extraordinário no v
Art. 3º Em decorrência da abertura do presente crédito, fica o Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária autorizado a adquirir mais de 55 mil toneladas de alimentos básicos, perfazendo o total de 205 mil toneladas, através da Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB, oriundas dos estoques públicos, através da remição dos produtos, isentos de quaisquer taxas, bem como a cobrir as despesas indispensáveis a remoção, supervisão e distribuição, por doação à Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE, destinada ao Programa de Distribuição Emergencial de Alimentos - PRODEA, segundo programação aprovada pelo Conselho de Segurança Alimentar.Parágrafo único. Nos casos da aquisição e remoção dos alimentos de que trata esta lei, fica dispensada a licitação, na forma da lei, sempre que se caracterizem a emergência e a calamidade de que se reveste o PRODEA.
Lei 8.856, de 1º.3.94 Publicada no DOU de 2.3.94 (1994)
Ementa: Fixa a Jornada de Trabalho dos Profissionais Fisioterapeuta e Terapeuta Ocupacional.
LEI No8.856, DE 1º DE MARÇO DE 1994.Fixa a Jornada de Trabalho dos Profissionais Fisioterapeuta e Terapeuta Ocupacional.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Os profissionais Fisioterapeuta e Terapeuta Ocupacional ficarão sujeitos à prestação máxima de 30 horas semanais de trabalho.
Lei 8.855, de 23.2.94 Publicada no DOU de 24.2.94 (1994)
Ementa: Dá nova redação ao art. 19 da Lei nº 7.729, de 16 de janeiro de 1989, para especificar como sendo 2ª a Junta de Conciliação e Julgamento de Dourados, Estado do Mato Grosso do Sul.
LEI Nº 8.855, DE 23 DE FEVEREIRO DE 1994.Dá nova redação ao art. 19 da Lei nº 7.729, de 16 de janeiro de 1989, para especificar como sendo 2ª a Junta de Conciliação e Julgamento de Dourados, Estado do Mato Grosso do Sul.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 19.Ficam criadas, na 10ª Região da Justiça do Trabalho, vinte e cinco Juntas de Conciliação e Julgamento, assim distribuídas: duas no Distrito Federal, em Taguatinga (1ª e 2ª); nove no Estado de Goiás, sendo duas em Goiânia (5ª e 6ª) e uma em Caldas Novas, Formosa, Gurupi, Itumbiara, Jataí, Luziânia e Uruaçu; três no Estado do Mato Grosso, sendo uma em Cuiabá (2ª), Cáceres e Colider, dez no Estado do Mato Grosso do Sul, sendo duas em Campo Grande (2ª e 3ª) e uma em Aquidauana, Amambaí, Coxim, Dourados (2ª), Mundo Novo, Nova Andradina, Ponta Porã e Três Lagoas e uma no Estado de Tocantins, em Miracema do Norte."
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 23 de fevereiro de 1994; 173º da Independência e 106º da República.ITAMAR FRANCOMaurício CorrêaEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 24.2.1994*
Lei 8.853, de 4.2.94 Publicada no DOU de 7.2.94 (1994)
Ementa: Atribui competência ao Ministro de Estado da Saúde para praticar atos ad referendum da Junta Deliberativa do Fundo Nacional de Saúde.
Art. 1º Fica o Ministro de Estado da Saúde autorizado a praticar,ad referendumda Junta Deliberativa do Fundo Nacional de Saúde, os atos inerentes à gestão orçamentária e financeira das ações previstas para o Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social - INAMPS, na lei orçamentária vigente.
Lei 8.851, de 31.1.94 Publicada no DOU de 1.2.94 (1994)
Ementa: Institui o Plano Diretor para o Desenvolvimento do Vale do São Francisco (PLANVASF).
LEI Nº 8.851, DE 31 DE JANEIRO DE 1994.Institui o Plano Diretor para o Desenvolvimento do Vale do São Francisco (PLANVASF).O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º O Plano Regional de Desenvolvimento Econômico e Social para a Região Nordeste conterá o plano específico denominado Plano Diretor para o Desenvolvimento do Vale do São Francisco - PLANVASF, de conformidade com o disposto noinciso IV do § 2º, e§ 3º do art. 43, da Constituição Federal.
Art. 2º O Plano Diretor para o Desenvolvimento do Vale do São Francisco - PLANVASF terá a mesma periodicidade do Plano Plurianual a que se refere oinciso I do art. 165 da Constituição Federal, juntamente com o qual será votado.
Art. 3º A execução, coordenação, acompanhamento e avaliação do PLANVASF caberão aos órgãos competentes do Poder Executivo.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 31 de janeiro de 1994; 173º da Independência e 106º da República.ITAMAR FRANCORomildo CanhimEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 1º.2.1994*
Lei 8.850, de 28.1.94 Publicada no DOU de 29.1.94 (1994)
Ementa: Altera a Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991 e dá outras providências.
Art. 3° O valor em cruzeiros reais do tributo ou contribuição a pagar será determinado mediante a multiplicação da quantidade de UFIR pelo valor desta na data do pagamento.Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se, também, ao recolhimento do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas de que trata aLei n° 8.541, de 23 de dezembro de 1992.
Art. 4° O fato gerador do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR, ocorre no dia 1° de janeiro de cada exercícioArt. 5° A partir de 1° de janeiro de 1994, o Valor da Terra Nua – VTN será convertido em quantidade de Unidade Fiscal de Referência – UFIR pelo valor desta no mês de janeiro do exercício da ocorrência do fato gerador.(Revogado pela Lei nº 8.981, de 1995)
Art. 9° Revoga-se oart. 1° do Decreto-Lei n° 2.450, de 29 de julho de 1988, com alteração doArt. 14 da Lei n° 7.798, de 10 de julho de 1989.SENADO FEDERAL, 28 de janeiro de 1994; 173° da Independência e 106° da República.SENADOR CHAGAS RODRIGUES1° Vice-Presidente, no exercício da PresidênciaEste texto não substitui o publicado no DOU de 29.1.1994 - Edição extra*
Lei 8.848, de 28.1.94 Publicada no DOU de 29.1.94 (1994)
Ementa: Altera a legislação do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza e dá outras providências.
Art. 2º O imposto de renda progressivo de que trata oart. 16 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, será calculado de acordo com a seguinte tabela, para fins da declaração de ajuste anual a ser apresentada no ano de 1995.BASE DE CÁLCULOPARCELA A DEDUZIR(EM UFIR)DA BASE DE CÁLCULOALÍQUOTA(Em UFIR)Até 12.000isentoAcima de 12.000 até 23.40012.00015,0%Acima de 23.400 até 216.00016.98026,6%Acima de 216.00064.74035,0%
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.SENADO FEDERAL, 28 de janeiro de 1994; 173º da Independência e 106º da República.SENADOR CHAGAS RODRIGUES1º Vice-Presidente, no exercício da PresidênciaEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 29.1.1994*
Lei 8.846, de 21.1.94 Publicada no DOU de 24.1.94 (1994)
Ementa: Dispõe sobre a emissão de documentos fiscais e o arbitramento da receita mínima para efeitos tributários, e dá outras providências.
Art. 3º Ao contribuinte, pessoa física ou jurídica, que não houver emitido a nota fiscal, recibo ou documento equivalente, na situação de que trata o art. 2º, ou não houver comprovado a sua emissão, será aplicada a multa pecuniária de trezentos por cento sobre o valor do bem objeto da operação ou do serviço prestado, não passível de redução, sem prejuízo da incidência do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza e das contribuições sociais.(Revogado pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997)Parágrafo único. Na hipótese prevista neste artigo, não se aplica o disposto no art. 4º da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991.(Revogado pela Lei nº 9.430, de 1996)
Art. 4º A base de cálculo da multa de que trata o art. 3º será o valor efetivo da operação, devendo ser utilizado, em sua falta, o valor constante da tabela preços do vendedor, para pagamento à vista, ou o preço de mercado.(Revogado pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997)
Art. 10. Ficam convalidados os atos praticados com base nasMedidas Provisórias nº 374, de 22 de novembro de 1993enº 391, de 23 de dezembro de 1993.
Art. 11. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 21 de janeiro de 1994, 173º da Independência e 106º da República.ITAMAR FRANCOFernando Henrique CardosoEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 24.1.1994*
Lei 8.845, de 20.1.94 Publicada no DOU de 21.1.94 (1994)
Ementa: Dispõe sobre a prorrogação do termo final do prazo previsto no art. 1° da Lei n° 8.669, de 30 de junho de 1993.
LEI No8.845, DE 20 DE JANEIRO DE 1994.Conversão da Medida Provisória nº 395, de 1993Dispõe sobre a prorrogação do termo final do prazo previsto no art. 1° da Lei n° 8.669, de 30 de junho de 1993.Faço saber que oPresidente da Repúblicaadotou a Medida Provisória n° 395, de 1993, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, HUMBERTO LUCENA,Presidente do Senado Federal, para os efeitos do disposto no parágrafo único do art. 62 da Constituição Federal, promulgo a seguinte Lei:
Art.1° Fica prorrogado para 30 de junho de 1994 o termo final do prazo referido noart. 3° da Lei n° 8.352, de 28 de dezembro de 1991, com a redação dada pelaLei n° 8.669, de 30 de junho de 1993, durante o qual os trabalhadores demitidos sem justa causa estão dispensados, para fins de obtenção do seguro-desemprego, da comprovação de que trata oinciso II do art. 3° da Lei nº. 7.998, de 11 de janeiro de 1990.
Art3° Revogam-se as disposições em contrário.Senado Federal, 20 de janeiro de 1994; 173° da Independência e 106° da RepúblicaSENADOR HUMBERTO LUCENAEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 21.1.1994*
Lei 8.844, de 20.1.94 Publicada no DOU de 21.1.94 (1994)
Ementa: Dispõe sobre a fiscalização, apuração e cobrança judicial as contribuições e multas devidas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
LEI No8.844, DE 20 DE JANEIRO DE 1994.Conversão da Medida Provisória nº 393. de 1993Vide texto compilado(Vide Lei complementar nº 150, de 2015)Dispõe sobre a fiscalização, apuração e cobrança judicial as contribuições e multas devidas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).Faço saber que oPresidente da Repúblicaadotou a Medida Provisória n° 393, de 1993, que o Congresso Nacional aprovou, e eu,HUMBERTO LUCENA Presidente do Senado Federal, para os efeitos do disposto no parágrafo único do art. 62 da Constituição Federal, promulgo a seguinte lei:
Art.1° Compete ao Ministério do Trabalho a fiscalização e a apuração das contribuições ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), bem assim a aplicação das multas e demais encargos devidosParágrafo único. A Caixa Econômica Federal (CEF) e a rede arrecadadora prestarão ao Ministério do Trabalho as informações necessárias ao desempenho dessas atribuições.
Art.2° Compete à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional a inscrição em Dívida Ativa dos débitos na forma do artigo anterior, bem como a representação judicial e extrajudicial do FGTS para a correspondente cobrança, relativamente às contribuições, multas e demais encargos previstos na legislação respectiva.
Art. 2oCompete à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional a inscrição em Dívida Ativa dos débitos para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, bem como, diretamente ou por intermédio da Caixa Econômica Federal, mediante convênio, a representação judicial e extrajudicial do FGTS, para a correspondente cobrança, relativamente à contribuição e às multas e demais encargos previstos na legislação respectiva.(Redação dada pela Medida Provisória nº 1.478-25, de 1997)§ 1oO Fundo de Garantia do Tempo de Serviço fica isento de custas nos processos judiciais de cobrança de seus créditos.(Incluído pela Medida Provisória nº 1.478-25, de 1997)§ 2oAs despesas, inclusive as de sucumbência, que vierem a ser incorridas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e pela Caixa Econômica Federal, para a realização da inscrição em Dívida Ativa, do ajuizamento e do controle e acompanhamento dos processos judiciais, serão efetuadas a débito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.(Incluído pela Medida Provisória nº 1.478-25, de 1997)§ 3oOs créditos relativos ao FGTS gozam dos mesmos privilégios atribuídos aos créditos trabalhistas.(Incluído pela Medida Provisória nº 1.478-25, de 1997)§ 4oNa cobrança judicial dos créditos do FGTS, incidirá um encargo de vinte por cento, que reverterá para o Fundo, para ressarcimento dos custos por ele incorridos, o qual será reduzido para dez por cento, se o pagamento se der antes do ajuizamento da cobrança.(Incluído pela Medida Provisória nº 1.478-25, de 1997)
Art.3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.Senado Federal, 20 de janeiro de 1994; 173° da Independência e 106° da República.SENADOR HUMBERTO LUCENAEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 21.1.1994*
Lei 8.843, de 10.1.94 Publicada no DOU de 11.1.94 (1994)
Ementa: Revigora a Lei nº 8.199, de 1991
LEI Nº 8.843, DE 10 DE JANEIRO DE 1994.Revogada pela Lei nº 8.989, de 1995Texto para impressãoRevigora a Lei nº 8.199, de 1991.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 10 de janeiro de 1994; 173º da Independência e 106º da República.ITAMAR FRANCOFernando Henrique CardosoEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 11.1.1994*
Lei 8.842, de 4.1.94 Publicada no DOU de 5.1.94 (1994)
Ementa: Dispõe sobre a política nacional do idoso, cria o Conselho Nacional do Idoso e dá outras providências. Mensagem de veto
Art. 7º Compete aos conselhos de que trata o artigo anterior a formulação, coordenação, supervisão e avaliação da política nacional do idoso, no âmbito das respectivas instâncias político-administrativas.
Art. 8º À União, por intermédio do ministério responsável pela assistência e promoção social, compete:I - coordenar as ações relativas à política nacional do idoso;II - participar na formulação, acompanhamento e avaliação da política nacional do idoso;III - promover as articulações intraministeriais e interministeriais necessárias à implementação da política nacional do idoso;IV - (Vetado;)V - elaborar a proposta orçamentária no âmbito da promoção e assistência social e submetê-la ao Conselho Nacional do Idoso.Parágrafo único. Os ministérios das áreas de saúde, educação, trabalho, previdência social, cultura, esporte e lazer devem elaborar proposta orçamentária, no âmbito de suas competências, visando ao financiamento de programas nacionais compatíveis com a política nacional do idoso.
Art. 18. (Vetado.)CAPÍTULO VIDas Disposições GeraisArt. 19. Os recursos financeiros necessários à implantação das ações afetas às áreas de competência dos governos federal, estaduais, do Distrito Federal e municipais serão consignados em seus respectivos orçamentos.
Art. 22. Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 4 de janeiro de 1994, 173º da Independência e 106º da República.ITAMAR FRANCOLeonor Barreto FrancoEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 5.1.1994*