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Lei 8.226, de 9.9.91 Publicada no DOU de 10.9.91 (1991)
Ementa: Dispõe sobre a revisão dos vencimentos básicos dos Ministros do Superior Tribunal de Justiça, dos Juízes dos Tribunais Regionais Federais, dos Juízes Federais e dos Juízes Federais Substitutos da Just
LEI No8.226, DE 9 DE SETEMBRO DE 1991.Dispõe sobre a revisão dos vencimentos básicos dos Ministros do Superior Tribunal de Justiça, dos Juízes dos Tribunais Regionais Federais, dos Juízes Federais e dos Juízes Federais Substitutos da Justiça Federal, e dá outras providências.O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICAno exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Os vencimentos básicos dos Ministros do Superior Tribunal de Justiça, dos Juízes dos Tribunais Regionais Federais, dos Juízes Federais e dos Juízes Federais Substitutos da Justiça Federal ficam reajustados em 30% (trinta por cento) a partir de 1º de maio de 1991.
Lei 8.225, de 9.9.91 Publicada no DOU de 10.9.91 (1991)
Ementa: Altera os valores dos vencimentos dos cargos efetivos e comissionados da Secretaria do Supremo Tribunal Federal e dá outras providências.
LEI No8.225, DE 9 DE SETEMBRO DE 1991.Altera os valores dos vencimentos dos cargos efetivos e comissionados da Secretaria do Supremo Tribunal Federal e dá outras providências.O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICAno exercícios do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º As tabelas de vencimentos dos cargos efetivos dos funcionários da Secretaria do Supremo Tribunal Federal abrangidos pelo Plano de Classificação de Cargos daLei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970, e decorrentes da aplicação daLei nº 7.961, de 21 de dezembro de 1989, passam a vigorar a partir de 1º de maio de 1991, com os valores constantes do Anexo I desta lei.
Art. 2º A tabela de vencimentos dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS Da Secretaria do Supremo Tribunal Federal, a partir de 1º de maio de 1991, é a constante do Anexo II desta lei.
Art. 3º Aplicam-se as disposições desta lei aos proventos dos servidores aposentados bem como aos valores das pensões de beneficiários dos funcionários falecidos.
Lei 8.224, de 9.9.91 Publicada no DOU de 10.9.91 (1991)
Ementa: Dispõe sobre os vencimentos dos Ministros do Supremo Tribunal Federal e dá outras providências.
LEI No8.224, DE 9 DE SETEMBRO DE 1991.Dispõe sobre os vencimentos dos Ministros do Supremo Tribunal Federal e dá outras providências.O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo dePRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º O vencimento básico dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, a partir de 1º de maio de 1991, é fixado no valor de Cr$ 532.423,98 (quinhentos e trinta e dois mil, quatrocentos e vinte e três cruzeiros e noventa e oito centavos).
Art. 2º A verba de representação mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal continua a corresponder ao percentual estabelecido peloDecreto-Lei nº 2.371, de 18 de novembro de 1987.
Lei 8.223, de 6.9.91 Publicada no DOU de 9.9.91 (1991)
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a doar o imóvel que menciona ao Município de Campinas, Estado de São Paulo.
LEI No8.223, DE 6 DE SETEMBRO DE 1991.Autoriza o Poder Executivo a doar o imóvel que menciona ao Município de Campinas, Estado de São Paulo.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a promover a doação ao Município de Campinas, no Estado de São Paulo, do imóvel de propriedade da União, situado na Fazenda Taquaral, entre as Ruas Jorge de Figueiredo, Francisco Pereira Coutinho, Avenida Dr. Heitor Penteado e Rua Luiz Otávio, constante do quarteirão nº 833, naquela cidade, contendo o edifício da antiga sede da Fazenda com 980m² (novecentos e oitenta metros quadrados), a sede administrativa do Instituto Brasileiro do Café (IBC), com 1.575m² (um mil quinhentos e setenta e cinco metros quadrados), um talhão de cafeeiros, um lago artificial e áreas livres ajardinadas com espécies ornamentais.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 6 de setembro de 1991; 170º da Independência e 103º da República.FERNANDO COLLORLuiz Antônio Andrade GonçalvesEste texto não substitui o publicado no D.O.U de 9.9.1991*
Lei 8.220, de 4.9.91 Publicada no DOU de 5.9.91 (1991)
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de abertura de concurso de projetos arquitetônicos para edifícios públicos do governo federal e dá outras providências.
LEI No8.220, DE 4 DE SETEMBRO DE 1991.Revogada pela Lei nº 8.666, de 1993Texto para impressãoDispõe sobre a obrigatoriedade de abertura de concurso de projetos arquitetônicos para edifícios públicos do governo federal e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Nenhum projeto arquitetônico, para edificação de edifícios públicos da Administração Federal direta, indireta e fundações mantidas pela União, será levada a efeito sem abertura de concurso a profissionais registrados nos conselhos regionais específicos.
Art. 2º. Excetuam-se os projetos arquitetônicos, feitos por profissionais dos quadros oficiais das repartições do Governo Federal, arquitetos ou engenheiros, registrados nos conselhos regionais da categoria.
Art. 3º. As comissões julgadoras serão integradas, obrigatoriamente, por um representante do Conselho Federal de Engenharia e Arquitetura e Agronomia.
Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 4 de setembro de 1991; 170º. da Independência e 103º. da República.FERNANDO COLLORJarbas PassarinhoEste texto não substitui o publicado no D.O.U de 5.9.1991*
Lei 8.217, de 27.8.91 Publicada no DOU de 28.8.91 (1991)
Ementa: Altera a composição do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região e dá outras providências.
LEI No8.217, DE 27 DE AGOSTO DE 1991.Altera a composição do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região e dá outras providências.OPRESIDENTE DA REPÚBLICA: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° O Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região - Belém (PA) passará a ser composto de doze juízes, com vencimentos e vantagens previstos na legislação em vigor, sendo oito togados, de investidura vitalícia, e quatro classistas, de investidura temporária, representantes, respectivamente, dos empregadores e dos empregados.
Art. 2° Para atender à nova composição a que se refere o artigo anterior, são criados um cargo de juiz togado, vitalício, a ser provido pela promoção de Juiz Presidente de Junta de Conciliação e Julgamento da Região, e dois cargos de juiz classista, temporário, sendo um para representação dos empregados e outro para representação dos empregadores.§ 1° O provimento do cargo de juiz togado obedecerá ao disposto noart. 115, inciso I, da Constituição Federal, e o provimento dos cargos de juiz classista ao seu inciso III, combinado com oart. 684 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).§ 2° Haverá um suplente para cada juiz classista.
Art. 3° São criados no quadro permanente de pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região os cargos em comissão, os cargos de provimento efetivo e os encargos de representação de gabinete, constantes, respectivamente, dos Anexos I, II e III, desta lei.
Art. 4° Não poderão ser nomeados, a qualquer título, para cargos em comissão do quadro de pessoal do tribunal, parentes consangüíneos ou afins, até o terceiro grau, de juízes em atividade ou aposentados há menos de cinco anos, exceto se integrantes do quadro funcional mediante concurso público.Parágrafo único. O cargo em comissão de assessor de juiz é privativo de bacharel em direito e será preenchido mediante livre indicação do juiz, observada a vedação de que trata o caput deste artigo.
Art. 5° A despesa decorrente da aplicação dessa lei correrá à conta dos recursos orçamentários consignados à Justiça do Trabalho da 8ª Região.
Art. 7° Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 27 de agosto de 1991; 170° da Independência e 103° da República.FERNANDO COLLORJarbas PassarinhoEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de28.8.1991Download para anexo*
Lei 8.209, de 18.7.91 Publicada no DOU de 19.7.91 (1991)
Ementa: Altera a Lei nº 6.939, de 9 de setembro de 1981, que trata do regime sumário de registro e arquivamento no Registro do Comércio.
LEI No8.209, DE 18 DE JULHO DE 1991.Revogada pela Lei nº 8.934, de 1981Texto para impressãoAltera a Lei nº 6.939, de 9 de setembro de 1981, que trata do regime sumário de registro e arquivamento no Registro do Comércio.O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo dePRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 17. As firmas individuais e sociedades comerciais, inclusive sociedades anônimas, que, a partir de 1º de janeiro de 1978, não hajam exercido atividade econômica ou comercial de qualquer espécie, poderão requerer sua baixa no Registro do Comércio."
Art. 2º A baixa no Registro do Comércio a que se refere o artigo anterior poderá ser requerida a contar da data de vigência desta lei, independentemente da prova de quitação de tributos e contribuições com a Fazenda Pública Federal, Estadual e Municipal.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 18 de julho de 1991; 170º da Independência e 103º da República.ITAMAR FRANCOJarbas PassarinhoEste texto não substitui o publicado no D.O.U de 19.7.1991*
Lei 8.208, de 16.7.91 Publicada no DOU de 17.7.91 (1991)
Ementa: Autoriza o Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (DNOCS), autarquia vinculada ao Ministério da Agricultura e Reforma Agrária, a doar o imóvel que menciona situado no Município de Coremas, Est
Art. 2º A doação tornar-se-á nula, de pleno direito, se a construção mencionada nocaputdo art. 1º desta lei não estiver concluída no prazo nele previsto, ou se ao imóvel se der destinação diversa, hipótese em que ocorrerá a reversão do mesmo ao patrimônio do DNOCS, independentemente de indenização de qualquer benfeitoria porventura realizada na área.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 16 de julho de 1991; 170º da Independência e 103º da República.FERNANDO COLLORAntonio CabreraEste texto não substitui o publicado no D.O.U de 17.7.1991*
Lei 8.207, de 11.7.91 Publicada no DOU de 12.7.91 (1991)
Ementa: Autoriza o Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (DNOCS), Autarquia vinculada ao Ministério da Agricultura e Reforma Agrária, a doar o imóvel que menciona, situado no Município de Coremas, Es
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 11 de julho de 1991; 170º da Independência e 103 da República.FERNANDO COLLORAntonio CabreraEste texto não substitui o publicado no D.O.U de 12.7.1991*
Lei 8.206, de 10.7.91 Publicada no DOU de 12.7.91 (1991)
Ementa: Autoriza o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a doar à Diocese de Pinheiro, no Estado do Maranhão, o imóvel que menciona.
Art. 1º É o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) autorizado a doar, sem encargos, à Diocese de Pinheiro, no Estado do Maranhão, o imóvel localizado na Cidade de Pinheiro, na Rua Albino Paiva, esquina com a Rua 30 de Março, com área, limites e confrontações constantes da escritura de doação feita pela Diocese de Pinheiro ao Instituto de Administração Financeira da Previdência Social (Iapas), em 28 de fevereiro de 1986, retificada e ratificada por escritura de 8 de maio de 1986, ambas lavradas no livro nº 59-A do Cartório do 1º Ofício de Pinheiro.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 10 de julho de 1991; 170º da Independência e 103 da República.FERNANDO COLLORAntonio MagriEste texto não substitui o publicado no D.O.U de 12.7.1991*
Lei 8.204, de 8.7.91 Publicada no DOU de 9.7.91 (1991)
Ementa: Fixa o efetivo da Polícia Militar do Distrito Federal e dá outras providências.
LEI No8.204, DE 8 DE JULHO DE 1991.Revogado pela Lei nº 12.086, de 2009.Texto para impressão.Fixa o efetivo da Polícia Militar do Distrito Federal e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 8 de julho de 1991; 170° da Independência e 103° da República.FERNANDO COLLORJarbas PassarinhoEste texto não substitui o publicado no DOU de 9.7.1991*
Lei 8.203, de 5.7.91 Publicada no DOU de 8.7.91 (1991)
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de Cr$209.000.000,00, para os fins que especifica.
Art. 1° É o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União(Lei n° 8.175, de 31 de janeiro de 1991), em favor da Justiça do Trabalho, crédito suplementar no valor de Cr$209.000.000,00 (duzentos e nove milhões de cruzeiros), para atender à programação constante do Anexo I desta lei.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 5 de julho de 1991; 170° da Independência e 103° da República.FERNANDO COLLORMarcílio Marques MoreiraEste texto não substitui o publicado no D.O.U de 8.7.1991*
Lei 8.202, de 5.7.91 Publicada no DOU de 8.7.91 Republicada no DOU de 19.7.91 (1991)
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, crédito especial até o limite de Cr$ 18.350.532.000,00 para os fins que especifica .
LEI No8.202, DE 5 DE JULHO DE 1991.Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, crédito especial até o limite de Cr$ 18.350.532.000,00 para os fins que especifica.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° É o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União(Lei n° 8.175, de 31 de janeiro de 1991),em favor da Secretaria da Ciência e Tecnologia, crédito especial até o limite de Cr$ 7.629.862.000,00 (sete bilhões, seiscentos e vinte e nove milhões, oitocentos e sessenta e dois mil cruzeiros),para atender à programação constante do Anexo I desta lei.
Art. 2° É o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União(Lei n° 8.175, de 31 de janeiro de 1991),em favor da Secretaria da Ciência e Tecnologia, crédito suplementar de Cr$ 10.720.670.000,00 (dez bilhões, setecentos e vinte milhões, seiscentos e setenta mil cruzeiros), para atender à programação constante dos Anexos II e III desta lei.
Art. 3° Os recursos necessários à execução do disposto nos artigos anteriores decorrerão de incorporação de recursos, no valor de Cr$ 12.207.779.000,00 (doze bilhões, duzentos e sete milhões, setecentos e setenta e nove mil cruzeiros), provenientes de operação de crédito a ser contratada entre a União e o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, para atender à programação constante dos Anexos I e II desta lei, e de anulação parcial da dotação indicada no Anexo IV desta lei, no valor de Cr$ 6.142.753.000,00 (seis bilhões, cento e quarenta e dois milhões setecentos e cinqüenta e três mil cruzeiros), para atender à programação constante do Anexo III desta lei.
Art. 4° A abertura deste crédito adicional, no que se refere às despesas constantes dos Anexos I e II desta lei, fica condicionada à efetiva contratação da operação de crédito referida no artigo anterior.
Art. 5° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 5 de julho de 1991; 170° da Independência e 103° da República.FERNANDO COLLORMarcílio Marques MoreiraEste texto não substitui o publicado no D.O.U de 8.7.1991 e Republicado no DOU de 19.8.1991Download para anexo*
Lei 8.201, de 29.6.91 Publicada no DOU de 1º.7.91 (1991)
Ementa: Prorroga o prazo a que se refere o artigo 1º das Leis nºs 8.056, de 28 de junho de 1990, e nº 8.127, de 20 de dezembro de 1990.
LEI No8.201, DE 29 DE JUNHO DE 1991.(Vide Lei nº 8.392, de 1991)Prorroga o prazo a que se refere o artigo 1º das Leis nºs 8.056, de 28 de junho de 1990, e nº 8.127, de 20 de dezembro de 1990.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º É prorrogado, até o dia 31 de dezembro de 1991, o prazo a que se refere oart. 1º das Leis nº 8.056, de 28 de junho 1990, enº 8.127, de 20 de dezembro de 1990.(Vide Lei 8.392, de 1991)
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 29 de junho de 1991; 170º da Independência e 103º da República.FERNANDO COLLORMarcílio Marques MoreiraEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 1º.7.1991*
Lei 8.200, de 28.6.91 Publicada no DOU de 29.6.91 (1991)
Ementa: Dispõe sobre a correção monetária das demonstrações financeiras para efeitos fiscais e societários.
LEI No8.200, DE 28 DE JUNHO DE 1991.Revogada pela Medida Provisória nº 325, de 1993Revigorada pela Lei nº 8;682, de 1993(Dispõe sobre a correção monetária das demonstrações financeiras para efeitos fiscais e societários.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Para efeito de determinar o lucro real - base de cálculo do imposto de renda das pessoas jurídicas - a correção monetária das demonstrações financeiras anuais, de que trata a Lei nº 7.799, de 10 de julho de 1989, será procedida, a partir do mês de fevereiro de 1991, com base na variação mensal do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).(Revogado pela Lei nº 9.249, de 1995)§ 1º A correção de que trata este artigo somente produzirá efeitos fiscais quando efetuada no encerramento do período-base.(Revogado pela Lei nº 9.249, de 1995)§ 2º A correção aplica-se, inclusive, aos valores decorrentes da correção especial prevista no art. 2º desta Lei.(Revogado pela Lei nº 9.249, de 1995)
Art. 3º A parcela da correção monetária das demonstrações financeiras, relativa ao período-base de 1990, que corresponder à diferença verificada no ano de 1990 entra a variação do Índice de Preços ao Consumidor (IPC) e a variação do BTN Fiscal, terá o seguinte tratamento fiscal:I - poderá ser deduzida na determinação do lucro real, em quatro períodos-base, a partir de 1993, à razão de vinte e cinco por cento ao ano, quando se tratar de saldo devedor;I - Poderá ser deduzida, na determinação do lucro real, em seis anos-calendário, a partir de 1993, à razão de 25% em 1993 e de 15% ao ano, de 1994 a 1998, quando se tratar de saldo devedor.(Redação dada pela Lei nº 8.682, de 1993)II - será computada na determinação do lucro real, a partir do período-base de 1993, de acordo com o critério utilizado para a determinação do lucro inflacionário realizado, quando se tratar de saldo credor.
Art. 4º A parcela da correção monetária especial de que trata o § 2º do art. 2º desta lei que corresponder à diferença verificada no ano de 1990 entre a variação do Índice de Preços ao Consumidor (IPC) e a variação do BTN Fiscal não terá o tratamento previsto no § 3º daquele artigo, servindo de base para a dedução, na determinação do lucro real, a partir do período-base de 1993 de depreciação, amortização, exaustão ou baixa a qualquer título, dos bens ou diretos.
Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 28 de junho de 1991; 170º da Independência e 103º da República.FERNANDO COLLORMarcílio Marques MoreiraEste texto não substitui o publicado no DOU de 29.6.1991*
Lei 8.1 99, de 28. 6.91 Publicada no DOU de 1.7.91 (1991)
Ementa: Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física
Art. 3° A isenção será reconhecida pelo Departamento da Receita Federal do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, mediante prévia verificação de que o adquirente preenche os requisitos previstos nesta lei.Parágrafo único.(VETADO).
Art. 4° Fica assegurada a manutenção do crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI relativo às matérias-primas, aos produtos intermediários e ao material de embalagem efetivamente utilizados na industrialização dos produtos referidos nesta lei.
Art. 5° O imposto incidirá normalmente sobre quaisquer acessórios opcionais que não sejam equipamentos originais do veículo adquirido.
Art. 9° Revogam-se osDecretos-Leis n°s 1.944, de 15 de junho de 1982,2.026, de 1° de junho de 1983, bem como asLeis n°s 7.500, de 25 de junho de 1986e7.613, de 13 de junho de 1987.Brasília, 28 de junho de 1991; 170° da Independência e 103° da República.FERNANDO COLLORMarcílio Marques MoreiraEste texto não substitui o publicado no D.O.U de 1º.7.1991*
Lei 8.1 98, de 28. 6.91 Publicada no DOU de 1.7.91 (1991)
Ementa: Dispõe sobre os vencimentos, salários e demais retribuições de servidores que menciona, e dá outras providências. Mensagem de veto
LEI No8.198, DE 28 DE JUNHO DE 1991.Mensagem de vetoDispõe sobre os vencimentos, salários e demais retribuições de servidores que menciona, e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1° Os vencimentos e demais retribuições dos servidores da superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (SUDENE), autarquia federal criada pelaLei n° 3.692, de 19 de dezembro de 1959, vinculada à Secretaria do Desenvolvimento Regional da Presidência da República, são fixados nas Tabelas dos Anexos a esta lei.Parágrafo único. O ocupante de cargo de Direção ou de Assessoramento Superior, quando servidor público, poderá optar pelo vencimento do seu cargo efetivo, acrescido de representação, na proporção de cinqüenta e cinco por cento do valor do cargo comissionado correspondente.
Art. 2° Os vencimentos de que trata o artigo anterior serão reajustados nas mesmas épocas e condições dos reajustes concedidos aos servidores públicos.
Art. 4° O disposto nesta lei aplica-se aos proventos de aposentadoria ou de disponibilidade e às pensões decorrentes do falecimento de servidores.
Art. 8° Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 28 de junho de 1991; 170° da Independência e 103° da República.FERNANDO COLLORJarbas PassarinhoEste texto não substitui o publicado no D.O.U de 1º.7.1991Download para anexos*