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Lei 9.731, de 01.12.98 Publicada no DOU de 2.12.98 (1998)
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República e do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor global de R$127.910.000,00, para os fins
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União(Lei nº 9.598, de 30 de dezembro de 1997),em favor da Presidência da República e do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor global de R$127.910.000,00 (cento e vinte e sete milhões, novecentos e dez mil reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
Art. 3º Em decorrência do disposto nos arts 1º e 2º, fica alterada a receita do Fundo Penitenciário Nacional, na forma indicada no Anexo II desta Lei, no montante especificado.
Lei 9.730, de 11.12.98 Publicada no DOU de 14.12.98 (1998)
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Marinha, crédito suplementar no valor de R$18.757.681,00, para os fins que especifica.
LEI No9.730, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1998.Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Marinha, crédito suplementar no valor de R$18.757.681,00, para os fins que especifica.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União(Lei nº 9.598, de 30 de dezembro de 1997), em favor do Ministério da Marinha, crédito suplementar no valor de R$18.757.681,00 (dezoito milhões, setecentos e cinqüenta e sete mil, seiscentos e oitenta e um reais), para atender à programação indicada no Anexo I desta Lei.
Lei 9.729, de 01.12.98 Publicada no DOU de 2.12.98 (1998)
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, crédito especial até o limite de R$450.000.000,00, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios - Recursos sob s
LEI No9.729, DE 1º DE DEZEMBRO DE 1998.Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, crédito especial até o limite de R$450.000.000,00, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios - Recursos sob supervisão do Ministério da Fazenda.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União(Lei nº 9.598, de 30 de dezembro de 1997), crédito especial até o limite de R$450.000.000,00 (quatrocentos e cinqüenta milhões de reais), em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
Art. 2º Os recursos necessários à execução dos disposto no artigo anterior decorrerão da emissão de títulos de responsabilidades do Tesouro Nacional, no montante especificado.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 1º de dezembro de 1998; 177º da Independência e 110º da República.FERNANDO HENRIQUE CARDOSOPaulo PaivaEste texto não substitui o publicado no DOU de 2.12.1998Download para anexo*
Lei 9.728, de 01.12.98 Publicada no DOU de 2.12.98 (1998)
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Previdência e Assistência Social, crédito suplementar no valor de R$294.175.000,00, para os fin
Art. 3º Em decorrência do disposto nos arts. 1º e 2º , fica alterada a receita do Instituto Nacional do Seguro Social, na forma indicada no Anexo III desta Lei, no montante especificado.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 1º de dezembro de 1998; 177º da Independência e 110º da República.FERNANDO HENRIQUE CARDOSOPaulo PaivaEste texto não substitui o publicado no DOU de 2.12.1998Download para anexo*
Lei 9.727, de 01.12.98 Publicada no DOU de 2.12.98 (1998)
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito especial até o limite de R$6.464.000,00, para os fins que especifica.
LEI No9.727, DE 1º DE DEZEMBRO DE 1998.Vide Decreto de 9 de dezembro de 1998Vide Decreto de 21 de junho de 1999Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito especial até o limite de R$6.464.000,00, para os fins que especifica.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União(Lei nº 9.598, de 30 de dezembro de 1997),em favor do Ministério dos Transportes, crédito especial até o limite de R$6.464.000,00 (seis milhões, quatrocentos e sessenta e quatro mil reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
Art. 3º Em decorrência da abertura do presente crédito, fica alterada a receita do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem - DNER, conforme indicado no Anexo II desta Lei.
Lei 9.726, de 01.12.98 Publicada no DOU de 2.12.98 (1998)
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito especial até o limite de R$13.883.438,00, para os fins que especifica.
LEI No9.726, DE 1º DE DEZEMBRO DE 1998.Vide Decreto de 8 de dezembro de 1998Vide Decreto de 21 de junho de 1999Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito especial até o limite de R$13.883.438,00, para os fins que especifica.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União(Lei nº 9.598, de 30 de dezembro de 1997),em favor do Ministério dos Transportes, crédito especial até o limite de R$13.883.438,00 (treze milhões, oitocentos e oitenta e três mil, quatrocentos e trinta e oito reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
Lei 9.725, de 01.12.98 Publicada no DOU de 2.12.98 (1998)
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal, crédito suplementar no valor de R$2.747.479,00, par
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão da:I - anulação parcial de dotações orçamentárias consignadas ao referido Órgão, conforme indicado no Anexo II desta Lei, no valor de R$1.820.000,00 (um milhão, oitocentos e vinte mil reais);II - incorporação de recursos provenientes de convênio celebrado entre órgãos federais, no valor de R$927.479,00 (novecentos e vinte e sete mil, quatrocentos e setenta e nove reais).
Lei 9.722, de 30.11.98 Publicada no DOU de 1º.12.98 (1998)
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Agricultura e do Abastecimento, crédito suplementar no valor de R$13.300.000,00, para os fins que especifica.
LEI No9.722, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1998.Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Agricultura e do Abastecimento, crédito suplementar no valor de R$13.300.000,00, para os fins que especifica.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União(Lei nº 9.598, de 30 de dezembro de 1997),em favor do Ministério da Agricultura e do Abastecimento, crédito suplementar no valor de R$13.300.000,00 (treze milhões e trezentos mil reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
Art 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 30 de novembro de 1998; 177º da Independência e 110º da República.FERNANDO HENRIQUE CARDOSOPaulo PaivaEste texto não substitui o publicado no DOU de 1º.12.1998Download para anexo*
Lei 9.721, de 30.11.98 Publicada no DOU de 1º.12.98 (1998)
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Planejamento e Orçamento, crédito especial até o limite de R$600.000,00, para os fins que espec
Art 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de doação de recursos oriundos do Governo Japonês, por meio do Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD, no valor de R$600.000,00 (seiscentos mil reais).
Lei 9.720, de 30.11.98 Publicada no DOU de 1º.12.98 (1998)
Ementa: Dá nova redação a dispositivos da Lei n o
Art. 18. .................................................................................................................................................................VI -a partir da realização da II Conferência Nacional de Assistência Social em 1997, convocar ordinariamente a cada quatro anos a Conferência Nacional de Assistência Social, que terá a atribuição de avaliar a situação da assistência social e propor diretrizes para o aperfeiçoamento do sistema;.................................................................................." (NR)"
Art. 20. ..........................................................................§ 1oPara os efeitos do disposto nocaput, entende-se como família o conjunto de pessoas elencadas no art. 16 da Lei no8.213, de 24 de julho de 1991, desde que vivam sob o mesmo teto.........................................................................................§ 6ºA concessão do benefício ficará sujeita a exame médico pericial e laudo realizados pelos serviços de perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.§ 7oNa hipótese de não existirem serviços no município de residência do beneficiário, fica assegurado, na forma prevista em regulamento, o seu encaminhamento ao município mais próximo que contar com tal estrutura.§ 8oA renda familiar mensal a que se refere o § 3odeverá ser declarada pelo requerente ou seu representante legal, sujeitando-se aos demais procedimentos previstos no regulamento para o deferimento do pedido." (NR)"
Art. 29.........................................................................Parágrafo único. Os recursos de responsabilidade da União destinados ao financiamento dos benefícios de prestação continuada, previstos no art. 20, poderão ser repassados pelo Ministério da Previdência e Assistência Social diretamente ao INSS, órgão responsável pela sua execução e manutenção." (NR)"
Art. 38. A idade prevista no art. 20 desta Lei reduzir-se-á para sessenta e sete anos a partir de 1ode janeiro de 1998." (NR)
Art. 2oOs órgãos envolvidos nas ações mencionadas no§ 6º do art. 20enº art. 37 da Lei nº 8.742, de 1993,deverão, até 31 de dezembro de 1995, adaptar-se e organizar-se para atender ao que consta daqueles dispositivos.
Art. 3oO requerimento de benefício de prestação continuada, de que trata oart. 37 da Lei nº 8.742, de 1993,será protocolizado a partir de 1ode janeiro de 1996.
Art. 4oA revisão do benefício de prestação continuada prevista noart. 21 da Lei nº 8.742, de 1993, terá início em 1ode setembro de 1997.
Art. 6oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Congresso Nacional, em 30 de novembro de 1998; 177oda Independência e 110oda República.Senador ANTONIO CARLOS MAGALHÃESPresidenteEste texto não substitui o publicado no DOU de 1.12.1998*
Lei 9.715, de 25.11.98 Publicada no DOU de 26.11.98 (1998)
Ementa: Dispõe sobre as contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP, e dá outras providências.
Art. 4oObservado o disposto naLei no9.004, de 16 de março de 1995, na determinação da base de cálculo da contribuição serão também excluídas as receitas correspondentes:(Vide Medida Provisória nº 1.858-6, de 1999)(Revogado pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001)I - aos serviços prestados a pessoa jurídica domiciliada no exterior, desde que não autorizada a funcionar no Brasil, cujo pagamento represente ingresso de divisas;.(Revogado pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001)II - ao fornecimento de mercadorias ou serviços para uso ou consumo de bordo em embarcações e aeronaves em tráfego internacional, quando o pagamento for efetuado em moeda conversível;.(Revogado pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001)III - ao transporte internacional de cargas ou passageiros..(Revogado pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001)
Art. 13. Às pessoas jurídicas que aufiram receita bruta exclusivamente da prestação de serviços, o disposto no inciso I do art. 2osomente se aplica a partir de 1ode março de 1996.
Art. 15. A contribuição do Banco Central do Brasil para o PASEP terá como base de cálculo o total das receitas correntes arrecadadas e consideradas como fonte para atender às suas dotações constantes do Orçamento Fiscal da União.Parágrafo único. O disposto neste artigo somente se aplica a partir de 1ode novembro de 1996.
Art. 7oOs contratos de repasse de recursos do Fundo de Participação PIS/PASEP, do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, do Fundo de Defesa da Economia Cafeeira - FUNCAFÉ, dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste (FNO, FNE e FCO) e de outros fundos ou instituições oficiais federais, quando lastrearem dívidas de financiamentos rurais objeto do alongamento de que trata o art. 5o, terão seus prazos de retorno e encargos financeiros devidamente ajustados às respectivas operações de alongamento.Parágrafo único. O custo da equalização nessas operações de alongamento correrá à conta do respectivo fundo, excetuados os casos lastreados com recursos do Fundo de Participação PIS/PASEP e do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, em observância ao disposto noart. 239, § 1o, da Constituição, para os quais o ônus da equalização será assumido pelo Tesouro Nacional." (NR)
Art. 18. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,aplicando-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 1ode outubro de 1995.(Vide RSF nº 10, de 2005)Congresso Nacional, em 25 de novembro de 1998; 177oda Independência e 110oda República.SenadorANTONIO CARLOS MAGALHÃESPresidenteEste texto não substitui o publicado no DOU de 26.11.1998*
Lei 9.714, de 25.11.98 Publicada no DOU de 26.11.98 (1998)
Ementa: Altera dispositivos do Decreto-Lei n o 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal. Mensagem de Veto
LEI Nº 9.714, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1998.Mensagem de VetoAltera dispositivos do Decreto-Lei no2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1oOs arts. 43, 44, 45, 46, 47, 55 e 77 doDecreto-Lei no2.848, de 7 de dezembro de 1940, passam a vigorar com as seguintes alterações:"Penas restritivas de direitosArt. 43.As penas restritivas de direitos são:I – prestação pecuniária;II – perda de bens e valores;III –(VETADO)IV – prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas;V – interdição temporária de direitos;VI – limitação de fim de semana."
Art. 2oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 25 de novembro de 1998; 177oda Independência e 110oda República.FERNANDO HENRIQUE CARDOSORenan CalheirosEste texto não substitui o publicado no DOU de 26.11.1998*
Lei 9.712, de 20.11.98 Publicada no DOU de 23.11.98 (1998)
Ementa: Altera a Lei n o
LEI Nº 9.712, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1998.Altera a Lei no8.171, de 17 de janeiro de 1991, acrescentando-lhe dispositivos referentes à defesa agropecuária.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 27-A.São objetivos da defesa agropecuária assegurar:I – a sanidade das populações vegetais;II – a saúde dos rebanhos animais;III – a idoneidade dos insumos e dos serviços utilizados na agropecuária;IV – a identidade e a segurança higiênico-sanitária e tecnológica dos produtos agropecuários finais destinados aos consumidores.§ 1oNa busca do atingimento dos objetivos referidos nocaput, o Poder Público desenvolverá, permanentemente, as seguintes atividades:I – vigilância e defesa sanitária vegetal;II – vigilância e defesa sanitária animal;III – inspeção e classificação de produtos de origem vegetal, seus derivados, subprodutos e resíduos de valor econômico;IV – inspeção e classificação de produtos de origem animal, seus derivados, subprodutos e resíduos de valor econômico;V – fiscalização dos insumos e dos serviços usados nas atividades agropecuárias.§ 2oAs atividades constantes do parágrafo anterior serão organizadas de forma a garantir o cumprimento das legislações vigentes que tratem da defesa agropecuária e dos compromissos internacionais firmados pela União.""
Art. 3oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 20 de novembro de 1998; 177oda Independência e 110oda República.FERNANDO HENRIQUE CARDOSOFrancisco Sérgio TurraEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 23.11.1998
Lei 9.710, de 19.11.98 Publicada no DOU de 21.11.98 (Ed. Extra) (1998)
Ementa: Dispõe sobre medidas de fortalecimento do Sistema Financeiro Nacional e dá outras providências.
Art. 1oO Programa de Estímulo à Restruturação e ao Fortalecimento do Sistema Financeiro Nacional, instituído pelo Conselho Monetário Nacional com vistas a assegurar liquidez e solvência ao referido Sistema e a resguardar os interesses de depositantes e investidores, será implementado por meio de reorganizações administrativas, operacionais e societárias, previamente autorizadas pelo Banco Central do Brasil.§ 1oO Programa de que trata o caput aplica-se inclusive às instituições submetidas aos regimes especiais previstos naLei no6.024, de 13 de março de 1974, e noDecreto-Lei no2.321, de 25 de fevereiro de 1987.§ 2oO mecanismo de proteção a titulares de créditos contra instituições financeiras, instituído pelo Conselho Monetário Nacional, é parte integrante do Programa de que trata o caput.
Art. 3oNas reorganizações societárias ocorridas no âmbito do Programa de que trata o art. 1onão se aplica o disposto nosarts. 230,254,255,256, § 2º,264, § 3º, e270, parágrafo único, da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976.
Art. 6oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Congresso Nacional, em 19 de novembro de 1998; 177oda Independência e 110oda República.Senador ANTÔNIO CARLOS MAGALHÃESPresidenteEste texto não substitui o publicado no DOU de 21.11.1998 (Edição Extra)*
Lei 9.708, de 18.11.98 Publicada no DOU de 19.11.98 (1998)
Ementa: Altera o art. 58 da Lei n o
LEI Nº 9.708, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1998.Altera o art. 58 da Lei no6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre Registros Públicos, para possibilitar a substituição do prenome por apelidos públicos notórios.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 58.O prenome será definitivo, admitindo-se, todavia, a sua substituição por apelidos públicos notórios." (NR)(Vide ADIN Nº 4.275)"Parágrafo único. Não se admite a adoção de apelidos proibidos em Lei." (NR)
Art. 2oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 18 de novembro de 1998; 177oda Independência e 110oda República.FERNANDO HENRIQUE CARDOSORenan CalheirosEste texto não substitui o publicado no DOU de 19.11.1998*
Lei 9.707, de 18.11.98 Publicada no DOU de 19.11.98 (1998)
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, crédito suplementar até o limite de R$237.475,00, em favor do Ministério do Planejamento e Orçamento, para reforço de dotação consignad
LEI No9.707, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1998.Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, crédito suplementar até o limite de R$237.475,00, em favor do Ministério do Planejamento e Orçamento, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União(Lei nº 9.598, de 30 de dezembro de 1997),em favor do Ministério do Planejamento e Orçamento, crédito suplementar até o limite de R$237.475,00 (duzentos e trinta e sete mil, quatrocentos e setenta e cinco reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 18 de novembro de 1998; 177º da Independência e 110º da República.FERNANDO HENRIQUE CARDOSOPaulo PaivaEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 19.11.1998Download para anexo
Lei 9.706, de 18.11.98 Publicada no DOU de 19.11.98 (1998)
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça do Trabalho, crédito especial até o limite de R$307.000,00, para os fins que especifica.
LEI No9.706, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1998.Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça do Trabalho, crédito especial até o limite de R$307.000,00, para os fins que especifica.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União(Lei nº 9.598, de 30 de dezembro de 1997), em favor da Justiça do Trabalho, crédito especial até o limite de R$307.000,00 (trezentos e sete mil reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
Lei 9.705, de 18.11.98 Publicada no DOU de 19.11.98 (1998)
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Judiciário, crédito suplementar no valor global de R$15.235.589,00 para o
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União(Lei nº 9.598, de 30 de dezembro de 1997), em favor de diversos órgãos do Poder Judiciário, crédito suplementar no valor global de R$15.235.589,00 (quinze milhões, duzentos e trinta e cinco mil, quinhentos e oitenta e nove reais), para atender às programações constantes do Anexo I desta Lei.
Lei 9.704, de 17.11.98 Publicada no DOU de 18.11.98 (1998)
Ementa: Institui normas relativas ao exercício, pelo Advogado-Geral da União, de orientação normativa e de supervisão técnica sobre os órgãos jurídicos das autarquias federais e das fundações instituídas e ma
Art. 1oOs órgãos jurídicos das autarquias federais e das fundações instituídas e mantidas pela União estão sujeitos à orientação normativa e à supervisão técnica do Advogado-Geral da União.§ 1oA supervisão técnica a que se refere este artigo compreende a prévia anuência do Advogado-Geral da União ao nome indicado para a chefia dos órgãos jurídicos das autarquias federais e das fundações instituídas e mantidas pela União.(Renumerado pela Medida provisória nº 2.180-35, de 2001)§ 2oPara a chefia de órgão jurídico de autarquia e de fundação federal será preferencialmente indicado Procurador Federal, de reconhecidas idoneidade, capacidade e experiência para o cargo.(Incluído pela Medida provisória nº 2.180-35, de 2001)§ 3oNa hipótese de a indicação recair sobre Bacharel em Direito que não seja Procurador Federal, deverá ser suficientemente justificada assim como atendidos todos os demais requisitos do § 2o.(Incluído pela Medida provisória nº 2.180-35, de 2001)
Art. 2oO Advogado-Geral da União, caso considere necessário, poderá recomendar, aos órgãos jurídicos dessas entidades, a alteração da tese jurídica sustentada nas manifestações produzidas, para adequá-la à jurisprudência prevalecente nos Tribunais Superiores e no Supremo Tribunal Federal.Parágrafo único. Terão natureza vinculante, e serão de observância obrigatória, as recomendações de alteração da tese jurídica sustentada, feitas pelo Advogado-Geral da União.
Art. 3oDe ofício ou mediante solicitação, justificada, dos representantes legais das autarquias federais e das fundações instituídas e mantidas pela União, o Advogado-Geral da União poderá promover ou determinar que se promova a apuração de irregularidade no serviço público, ocorrida no âmbito interno daquelas entidades, podendo cometer a órgão da Advocacia-Geral da União, expressamente, o exercício de tal encargo.
Art. 4oRessalvado o disposto no parágrafo único do art. 1o, o Advogado-Geral da União poderá delegar a prática dos atos de orientação normativa e de supervisão técnica previstos nesta Lei.
Art. 6oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Congresso Nacional, em 17 de novembro de 1998; 177oda Independência e 110oda República.Senador ANTONIO CARLOS MAGALHÃESPresidenteEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 18.11.1998