Lei 12.999, de 18.6.2014 Publicada no DOU de 20.6.2014 (2014)
Ementa: Dispõe sobre a ampliação do valor do Benefício Garantia-Safra para a safra de 2012/2013 e sobre a ampliação do Auxílio Emergencial Financeiro relativo aos desastres ocorridos em 2012; autoriza o pagam
LEI Nº 12.999, DE 18 DE JUNHO DE 2014.Mensagem de vetoConversão da Medida Provisória nº 635, de 2013Dispõe sobre a ampliação do valor do Benefício Garantia-Safra para a safra de 2012/2013 e sobre a ampliação do Auxílio Emergencial Financeiro relativo aos desastres ocorridos em 2012; autoriza o pagamento de subvenção econômica aos produtores da safra 2012/2013 de cana-de-açúcar da região Nordeste; altera a Lei nº 10.954, de 29 de setembro de 2004; e dá outras providências.A PRESIDENTA DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Excepcionalmente, para a safra 2012/2013, fica o Fundo Garantia-Safra autorizado a pagar adicional ao Benefício Garantia-Safra estabelecido noart. 1º da Lei nº 10.420, de 10 de abril de 2002,no valor de R$ 155,00 (cento e cinquenta e cinco reais) mensais por família, aos agricultores familiares que aderiram ao Fundo Garantia-Safra e que tiveram perda de safra em razão de estiagem ou de excesso hídrico, nos termos doart. 8º da Lei nº 10.420, de 10 de abril de 2002.§ 1º O pagamento do adicional ao Benefício será feito em parcelas mensais subsequentes aos pagamentos dos benefícios estabelecidos para a safra 2012/2013, com o último pagamento em abril de 2014.§ 2º O número de parcelas do adicional fica limitado ao número de meses entre o último pagamento regular do Benefício Garantia-Safra para a safra 2012/2013 e abril de 2014 inclusive.§ 3º É vedado o pagamento de parcelas do adicional ao Benefício Garantia-Safra coincidentes com os meses de recebimento do Benefício Garantia-Safra relativo à safra 2012/2013.
Art. 2º Fica a União autorizada a aportar ao Fundo Garantia-Safra os recursos necessários ao desembolso integral do adicional estabelecido no art. 1º .Parágrafo único. Não se aplica o disposto nos§§ 2º e 3º do art. 6º da Lei nº 10.420, de 10 de abril de 2002,ao aporte referido nocaput.
Art. 3º Fica autorizada, excepcionalmente para desastres ocorridos nos anos de 2012 e 2013 cujas consequências estendam-se ao ano de 2014, a ampliação do valor do Auxílio Emergencial Financeiro instituído peloart. 1º da Lei nº 10.954, de 29 de setembro de 2004,em parcelas de R$ 80,00 (oitenta reais) mensais por família, até abril de 2014.Parágrafo único. Somente terão direito à ampliação de que trata ocaputos beneficiários cujo pagamento do adicional autorizado peloart. 3º da Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013,tenha-se encerrado antes de abril de 2014.
Art. 4º O valor da ampliação realizada nos termos doart. 4º da Lei nº 12.806, de 7 de maio de 2013,e doart. 3º da Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013,fica limitado ao pagamento de parcelas de R$ 80,00 (oitenta reais) mensais por família até o mês de abril de 2014, inclusive, ainda que o somatório das parcelas pagas, em cada caso, não alcance os limites máximos de R$ 320,00 (trezentos e vinte reais) e de R$ 800,00 (oitocentos reais) por família, previstos, respectivamente, naqueles artigos.
Art. 5º É vedado o pagamento das ampliações do Auxílio Emergencial Financeiro de que tratam o art. 3º desta Lei e oart. 3º da Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013,aos beneficiários do Garantia-Safra que vierem a deixar essa condição em razão do não atendimento das condições estabelecidas nocaputdoart. 8º da Lei nº 10.420, de 10 de abril de 2002.
Art. 6º Fica autorizada, excepcionalmente para desastres ocorridos no ano de 2012 cujas consequências se estendam ao ano de 2014, a ampliação do Auxílio Emergencial Financeiro instituído peloart. 1º da Lei nº 10.954, de 29 de setembro de 2004,em valores de R$ 80,00 (oitenta reais) mensais por família, de maio a dezembro de 2014.
Art. 8º O Comitê Gestor Interministerial do Auxílio Emergencial Financeiro poderá suspender a ampliação autorizada no art. 6º caso constate a interrupção das consequências dos desastres de que trata aquele artigo.
Art. 2º ........................................................................Parágrafo único. ........................................................................................................................................................V -as exigências a serem cumpridas pelos beneficiários e os critérios de sua exclusão;..............................................................................................VII -a oportunidade do atendimento;VIII - os agentes financeiros operadores para pagamento do Auxílio, que serão, obrigatoriamente, instituições financeiras federais;eIX - a limitação geográfica dos saques pelos beneficiários.”(NR)
Art. 10. Fica a União autorizada a conceder subvenção aos produtores independentes de cana-de-açúcar afetados pela estiagem referente à safra 2012/2013 que desenvolvem suas atividades na região Nordeste ou no Estado do Rio de Janeiro.Parágrafo único. O Poder Executivo estabelecerá as condições operacionais para a implementação, execução, pagamento, controle e fiscalização da subvenção prevista nocaput, observado o seguinte:I - a subvenção será concedida aos produtores independentes diretamente ou por intermédio de suas cooperativas ou associações, em função da quantidade de cana-de-açúcar efetivamente vendida às usinas de açúcar e às destilarias, excluindo-se a produção própria das unidades agroindustriais e a produção dos respectivos sócios e acionistas;II - a subvenção será de R$ 12,00 (doze reais) por tonelada de cana-de-açúcar e limitada a 10.000 (dez mil) toneladas por produtor-fornecedor independente em toda a safra 2012/2013; eIII - o pagamento da subvenção será realizado em 2014 e 2015, observados os limites estabelecidos nos incisos I e II deste parágrafo, referente à produção da safra 2012/2013 efetivamente entregue:a) a partir de 1º de maio de 2012 para o Estado do Rio de Janeiro;b) a partir de 1º de agosto de 2012 para a região Nordeste.
Art. 11. Observado o disposto no§ 3º do art. 195 da Constituição Federal,ficam os beneficiários da subvenção de que trata o art. 10 dispensados da comprovação de regularidade fiscal para efeito do recebimento da subvenção.
Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 18 de junho de 2014; 193º da Independência e 126º da República.DILMA ROUSSEFFJosé Eduardo CardozoMauro Borges LemosMiriam BelchiorFrancisco José Coelho TeixeiraMiguel RossettoEste texto não substitui o publicado no DOU de 20.6.2014*