Lei 11.340, de 7.8.2006 Publicada no DOU de 8.8.2006 (2006)
Ementa: Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8 o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminaç
Art. 12-A. Os Estados e o Distrito Federal, na formulação de suas políticas e planos de atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, darão prioridade, no âmbito da Polícia Civil, à criação de Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher (Deams), de Núcleos Investigativos de Feminicídio e de equipes especializadas para o atendimento e a investigação das violências graves contra a mulher.
Art. 12-B. (VETADO).(Incluído pela Lei nº 13.505, de 2017)§ 1º (VETADO).(Incluído pela Lei nº 13.505, de 2017)§ 2º (VETADO.(Incluído pela Lei nº 13.505, de 2017)§ 3º A autoridade policial poderá requisitar os serviços públicos necessários à defesa da mulher em situação de violência doméstica e familiar e de seus dependentes.(Incluído pela Lei nº 13.505, de 2017)
Art. 15. É competente, por opção da ofendida, para os processos cíveis regidos por esta Lei, o Juizado:I - do seu domicílio ou de sua residência;II - do lugar do fato em que se baseou a demanda;III - do domicílio do agressor.
Art. 26. Caberá ao Ministério Público, sem prejuízo de outras atribuições, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, quando necessário:I - requisitar força policial e serviços públicos de saúde, de educação, de assistência social e de segurança, entre outros;II - fiscalizar os estabelecimentos públicos e particulares de atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, e adotar, de imediato, as medidas administrativas ou judiciais cabíveis no tocante a quaisquer irregularidades constatadas;III - cadastrar os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher.CAPÍTULO IVDA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIAArt. 27. Em todos os atos processuais, cíveis e criminais, a mulher em situação de violência doméstica e familiar deverá estar acompanhada de advogado, ressalvado o previsto no art. 19 desta Lei.
Art. 28. É garantido a toda mulher em situação de violência doméstica e familiar o acesso aos serviços de Defensoria Pública ou de Assistência Judiciária Gratuita, nos termos da lei, em sede policial e judicial, mediante atendimento específico e humanizado.TÍTULO VDA EQUIPE DE ATENDIMENTO MULTIDISCIPLINARArt. 29. Os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher que vierem a ser criados poderão contar com uma equipe de atendimento multidisciplinar, a ser integrada por profissionais especializados nas áreas psicossocial, jurídica e de saúde.
Art. 31. Quando a complexidade do caso exigir avaliação mais aprofundada, o juiz poderá determinar a manifestação de profissional especializado, mediante a indicação da equipe de atendimento multidisciplinar.
Art. 35. A União, o Distrito Federal, os Estados e os Municípios poderão criar e promover, no limite das respectivas competências:(Vide Lei nº 14.316, de 2022)I - centros de atendimento integral e multidisciplinar para mulheres e respectivos dependentes em situação de violência doméstica e familiar;II - casas-abrigos para mulheres e respectivos dependentes menores em situação de violência doméstica e familiar;III - delegacias, núcleos de defensoria pública, serviços de saúde e centros de perícia médico-legal especializados no atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar;IV - programas e campanhas de enfrentamento da violência doméstica e familiar;V - centros de educação e de reabilitação para os agressores.
Art. 36. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios promoverão a adaptação de seus órgãos e de seus programas às diretrizes e aos princípios desta Lei.
Art. 37. A defesa dos interesses e direitos transindividuais previstos nesta Lei poderá ser exercida, concorrentemente, pelo Ministério Público e por associação de atuação na área, regularmente constituída há pelo menos um ano, nos termos da legislação civil.Parágrafo único. O requisito da pré-constituição poderá ser dispensado pelo juiz quando entender que não há outra entidade com representatividade adequada para o ajuizamento da demanda coletiva.
Art. 38. As estatísticas sobre a violência doméstica e familiar contra a mulher serão incluídas nas bases de dados dos órgãos oficiais do Sistema de Justiça e Segurança a fim de subsidiar o sistema nacional de dados e informações relativo às mulheres.Parágrafo único. As Secretarias de Segurança Pública dos Estados e do Distrito Federal poderão remeter suas informações criminais para a base de dados do Ministério da Justiça.
Art. 38-A. O juiz competente providenciará o registro da medida protetiva de urgência.(Incluído pela Lei nº 13.827, de 2019)Parágrafo único. As medidas protetivas de urgência serão registradas em banco de dados mantido e regulamentado pelo Conselho Nacional de Justiça, garantido o acesso do Ministério Público, da Defensoria Pública e dos órgãos de segurança pública e de assistência social, com vistas à fiscalização e à efetividade das medidas protetivas.(Incluído pela Lei nº 13.827, de 2019)Parágrafo único. As medidas protetivas de urgência serão, após sua concessão, imediatamente registradas em banco de dados mantido e regulamentado pelo Conselho Nacional de Justiça, garantido o acesso instantâneo do Ministério Público, da Defensoria Pública e dos órgãos de segurança pública e de assistência social, com vistas à fiscalização e à efetividade das medidas protetivas.(Redação dada Lei nº 14.310, de 2022)VigênciaArt. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, no limite de suas competências e nos termos das respectivas leis de diretrizes orçamentárias, poderão estabelecer dotações orçamentárias específicas, em cada exercício financeiro, para a implementação das medidas estabelecidas nesta Lei.
Art. 40-A. Esta Lei será aplicada a todas as situações previstas no seu art. 5º, independentemente da causa ou da motivação dos atos de violência e da condição do ofensor ou da ofendida.(Incluído pela Lei nº 14.550, de 2023)
Art. 42. Oart. 313 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941(Código de Processo Penal), passa a vigorar acrescido do seguinte inciso IV:“
Art. 43. Aalínea f do inciso II do art. 61 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940(Código Penal), passa a vigorar com a seguinte redação:“
Art. 44. Oart. 129 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940(Código Penal), passa a vigorar com as seguintes alterações:“
Art. 45. Oart. 152 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984(Lei de Execução Penal), passa a vigorar com a seguinte redação:“
Art. 46. Esta Lei entra em vigor 45 (quarenta e cinco) dias após sua publicação.Brasília, 7 de agosto de 2006; 185º da Independência e 118º da República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVADilma RousseffEste texto não substitui o publicado no DOU de 8.8.2006*†††††††††††††††††††††††††††††††††††††††††††††††††††††††††††††††††††††††††††††††††††††††††††††††††††††††††††††††††††††††††††††††††††††††††††††††††††††††††††††††††††††††††††††††††††††††††††††††††††††††††††††††††††††††††††††††††††††††††††††††††††††††††††††††††††††††††††††††††††††††††††††††††††††††††††††††††††††††††††††††††††††††††††††††††††††††††††††††††††††††††††††††††††††††††††††††††††††††††††††††††††††††††††††††††††††††††††††††††††††††††††††††††††††††††††††††††††††††††††††††††††††††††††††††††††††††††††††††††††††††††††††††††††††††††††††††††††††††††††††††††††††††††††††††††††††††††††††††††††††††††††††††††††††††††††††††††††††††††††††††††††††††††††††††††††††††††††††††††††††††††††††††††††††††††††††††††††††††††††††††††††††††††††††††††††††††††††††††††††††††††††††††††††††††