Lei 11.491, de 20.6.2007 Publicada no DOU de 21.6.2007 (2007)
Ementa: Institui o Fundo de Investimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FI-FGTS, altera a Lei n o 8.036, de 11 de maio de 1990, e dá outras providências. Mensagem de veto
Lei nº 11.491Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI Nº 11.491, DE 20 DE JUNHO DE 2007.Mensagem de vetoConversão da MPv nº 349, de 2007Institui o Fundo de Investimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FI-FGTS, altera a Lei no8.036, de 11 de maio de 1990, e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1oFica criado o Fundo de Investimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FI-FGTS, caracterizado pela aplicação de recursos do FGTS, destinado a investimentos em empreendimentos dos setores de energia, rodovia, ferrovia, hidrovia, porto e saneamento, de acordo com as diretrizes, critérios e condições que dispuser o Conselho Curador do FGTS.
Art. 1oFica criado o Fundo de Investimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FI-FGTS, caracterizado pela aplicação de recursos do FGTS, destinado a investimentos em empreendimentos dos setores de aeroportos, energia, rodovia, ferrovia, hidrovia, porto e saneamento, de acordo com as diretrizes, critérios e condições que dispuser o Conselho Curador do FGTS.(Redação dada pela Lei nº 12.873, de 2013)§ 1oO FI-FGTS terá patrimônio próprio, segregado do patrimônio do FGTS, e será disciplinado por instrução da Comissão de Valores Mobiliários - CVM.§ 2oA administração e a gestão do FI-FGTS serão da Caixa Econômica Federal, na qualidade de Agente Operador do FGTS, cabendo ao Comitê de Investimento - CI, a ser constituído pelo Conselho Curador do FGTS, a aprovação dos investimentos.§ 3oNa hipótese de extinção do FI-FGTS, o seu patrimônio total será distribuído aos cotistas na proporção de suas participações, observado o disposto no inciso VIII docaputdoart. 7oe no§ 8odo art. 20, ambos da Lei no8.036, de 11 de maio de 1990, com a redação dada por esta Lei.
Art. 2oFica autorizada a aplicação de R$ 5.000.000.000,00 (cinco bilhões de reais) do patrimônio líquido do FGTS para integralização de cotas do FI-FGTS.Parágrafo único. Após a aplicação integral dos recursos de que trata ocaputdeste artigo, poderá a Caixa Econômica Federal propor ao Conselho Curador do FGTS a aplicação sucessiva de parcelas adicionais de R$ 5.000.000.000,00 (cinco bilhões de reais) cada até ser atingido o valor limite equivalente a 80% (oitenta por cento) do patrimônio líquido do FGTS registrado em 31 de dezembro de 2006.Parágrafo único. Após a aplicação integral dos recursos de que trata ocaputdeste artigo, poderá a Caixa Econômica Federal propor ao Conselho Curador do FGTS a aplicação sucessiva de parcelas adicionais de até R$ 5.000.000.000,00 (cinco bilhões de reais) cada, até ser atingido o valor limite equivalente a 80% (oitenta por cento) do patrimônio líquido do FGTS registrado em 31 de dezembro do exercício anterior àquele em que se der a autorizaçãopara a integralização das cotas.(Redação dada pela lei nº 12.087, de 2009)
Art. 5oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 20 de junho de 2007; 186oda Independência e 119oda RepúblicaLUIZ INÁCIO LULA DA SILVAGuido MantegaLuiz MarinhoEste texto não substitui o publicado no DOU de 21.6.2007 eretificado no DOU de 16.8.2007