Lei 10.930, de 2.8.2004 Publicada no DOU de 3.8.2004 (2004)
Ementa: Altera dispositivos da Lei n o 10.356, de 27 de dezembro de 2001
LEI Nº 10.930, DE 02 DE AGOSTO DE 2004.Altera dispositivos da Lei nº 10.356, de 27 de dezembro de 2001 - Plano de Carreira do Tribunal de Contas da União, e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 15.A remuneração dos servidores integrantes da Carreira de Especialista do Tribunal de Contas da União é composta pelo vencimento básico e pela Gratificação de Desempenho, incidente sobre o respectivo vencimento básico, sendo-lhes devida, ainda:I - quando ocupantes de cargo de Analista de Controle Externo, Gratificação de Controle Externo no percentual de 50% (cinqüenta por cento), incidente sobre o maior vencimento básico do cargo;II - quando ocupantes de cargo de Técnico de Controle Externo, Gratificação de Controle Externo nos percentuais de 10% (dez por cento), 25% (vinte e cinco por cento) ou 35% (trinta e cinco por cento), incidentes sobre o maior vencimento básico do cargo, a serem fixados de acordo com o grau de responsabilidade e complexidade das atribuições definidas para a especialidade, em ato próprio do Tribunal de Contas da União, nos termos do art. 9º desta Lei;III - quando ocupantes de cargo de Auxiliar de Controle Externo, Gratificação de Controle Externo no percentual de 20% (vinte por cento), incidente sobre o maior vencimento básico do cargo...................................................................................§ 3º Para os servidores optantes de que tratam os §§ 1º e 2º do art. 28 desta Lei, a Gratificação de Controle Externo será reduzida em 25% (vinte e cinco por cento) e 50% (cinqüenta por cento), respectivamente." (NR)"
Art.18.........................................................................................................................................................Parágrafo único. Na hipótese de o servidor de que trata ocaputdeste artigo integrar os quadros de pessoal da Secretaria do Tribunal de Contas da União, poderá optar pela aplicação do disposto no art. 17 desta Lei." (NR)
Art. 3º Os vencimentos dos cargos de Técnico de Controle Externo e de Auxiliar de Controle Externo a que se refere oAnexo V da Lei nº 10.356, de 27 de dezembro de 2001,passam a vigorar na forma do Anexo II desta Lei.
Art. 4º A implementação dos percentuais da Gratificação de que tratam osincisos I e II do art. 15 da Lei nº 10.356, de 27 de dezembro de 2001,com a redação dada por esta Lei, far-se-á de forma gradativa, observado o disposto naLei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000,as dotações consignadas nos orçamentos da União e a seguinte proporção, nas respectivas datas:I - a metade de seus percentuais máximos, a partir de 1º de outubro de 2004;II - três quartos de seus percentuais máximos a partir de 1º de março de 2005;III - os seus percentuais máximos, a partir de 1º de janeiro de 2006.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 2 de agosto de 2004; 183º da Independência e 116º da República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVAMárcio Thomaz BastosGuido MantegaEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 3.8.2004ANEXO IANEXO IV DA LEI Nº 10.356, DE 2001CARGOS EM COMISSÃODENOMINAÇÃO DO CARGOQUANTIDADEREMUNERAÇÃOVALOR TOTALOFICIAL DE GABINETE137.887,60102.538,90ASSISTENTE135.550,5472.156,82TOTAL2613.438,14174.695,72ANEXO IIANEXO V DA LEI Nº 10.356, DE 2001TABELAS DE VENCIMENTO BÁSICO(
Art. 15, § 2º )VALOR (EM R$)CARGOCLASSEPADRÃO30Jornada dehoras/semanaTrabalhoNormal132.717,743.623,66TÉCNICO DEESPECIAL122.636,213.514,95CONTROLE112.557,123.409,50EXTERNO102.480,413.307,2192.405,993.207,99ÁREA DEB82.333,823.111,76CONTROLE72.263,803.018,41EXTERNO E ÁREA62.195,892.927,85DE APOIO52.130,012.840,02TÉCNICO E42.066,112.754,82ADMINISTRATIVOA32.004,132.672,1721.944,002.592,0011.885,682.514,24VALOR (EM R$)CARGOCLASSEPADRÃO30Jornada dehoras/semanaTrabalhoNormal131.766,542.355,38AUXILIAR DEESPECIAL121.713,592.284,78CONTROLE111.662,222.216,30EXTERNO101.612,402.149,8791.564,072.085,43B81.517,192.022,92ÁREA DE71.471,711.962,28SERVIÇOS61.427,601.903,47GERAIS51.384,811.846,4141.343,301.791,07A31.303,041.737,3821.263,981.685,3111.226,091.634,79