Lei 7.799, de 10.7.89 Publicada no DOU de 11.7.89 Republicado no DOU 19.9.89 (1989)
Ementa: Altera a legislação tributária federal e dá outras providências. Mensagem de Veto
Art. 2°Para efeito de determinar o lucro real - base de cálculo do imposto de renda das pessoas jurídicas -, a correção monetária das demonstrações financeiras será efetuada de acordo com as normas previstas nesta Lei(Revogado pela Lei nº 9.249, de 1995)SEÇÃO IDisposições GeraisSUBSEÇÃO IObjetivo(Revogado pela Lei nº 9.249, de 1995)
Art. 3°A correção monetária das demonstrações financeiras tem por objetivo expressar, em valores reais, os elementos patrimoniais e a base de cálculo do imposto de renda de cada período-base .(Revogado pela Lei nº 9.249, de 1995)Parágrafo único. Não será admitido à pessoa jurídica utilizar procedimentos de correção monetária das demonstrações financeiras que descaracterizem os seus resultados, com a finalidade de reduzir a base de cálculo do imposto ou de postergar o seu pagamento.(Revogado pela Lei nº 9.249, de 1995)SUBSEÇÃO IIDever de CorrigirCORREÇÃO NO PERíODO-BASE(Revogado pela Lei nº 9.249, de 1995)
Art. 5°Os bens e direitos do ativo sujeitos a correção monetária e os valores registrados em contas do patrimônio líquido, baixados no curso do período-base, serão corrigidos monetariamente segundo a variação do valor do BTN Fiscal ocorrida a partir do dia do último balanço corrigido até o dia em que a baixa for efetuada, e a contrapartida da correção será registrada na conta de que trata o item II do artigo anterior.(Revogado pela Lei nº 9.249, de 1995)§ 1°Os bens e valores acrescidos no curso do período-base serão corrigidos monetariamente segundo a variação do valor do BTN Fiscal ocorrida a partir do acréscimo até o dia em que a baixa for efetuada.(Revogado pela Lei nº 9.249, de 1995)§ 2°Serão corrigidos monetariamente, na forma deste artigo, as contas retificadoras correspondentes aos bens e valores baixados.(Revogado pela Lei nº 9.249, de 1995)§ 3°O disposto neste artigo não se aplica em relação aos imóveis de venda das empresas que se dediquem a compra e venda, loteamento, incorporação e construção de imóveis.(Revogado pela Lei nº 9.249, de 1995)BALANÇO INTERMEDIÁRIO(Revogado pela Lei nº 9.249, de 1995)
Art. 6°Ressalvado o disposto no artigo anterior, a correção monetária das demonstrações financeiras somente terá efeitos fiscais quando efetuada ao final de período-base de incidência do imposto de renda. A incorporação, fusão ou cisão é também considerada como encerramento de período-base de incidência.Parágrafo único. Para efeito de determinar o lucro real, o lucro apurado em balanço que não corresponda a encerramento de período-base de incidência não poderá ser corrigido monetariamente dentro do próprio período-base em que foi produzido.(Revogado pela Lei nº 9.249, de 1995)LUCROS OU DIVIDENDOS DE PERíODO-BASE NãO ENCERRADO(Revogado pela Lei nº 9.249, de 1995)
Art. 7° Os lucros ou dividendos pagos ou creditados por conta de resultado de período-base ainda não encerrado serão registrados em conta redutora do patrimônio líquido, cujo saldo será corrigido monetariamente na forma desta Lei.(Revogado pela Lei nº 9.249, de 1995)EXERCíCIO DA CORREÇÃO(Revogado pela Lei nº 9.249, de 1995)
Art. 8° Para os efeitos desta Lei, considera-se exercício da correção o período entre o último balanço corrigido e o balanço a corrigir.(Revogado pela Lei nº 9.249, de 1995)SITUAÇÕES ESPECIAIS(Revogado pela Lei nº 9.249, de 1995)
Art. 9° Fica o Poder Executivo, com base nos objetivos da correção monetária, autorizado a baixar instruções:(Revogado pela Lei nº 9.249, de 1995)I - que forem necessárias à aplicação do disposto nesta Lei aos empreendimentos em fase de construção, implantação ou pré-operacionais e aos bens vinculados às provisões técnicas de sociedades seguradoras e companhias de capitalização;(Revogado pela Lei nº 9.249, de 1995)II - relativas a outras situações especiais, bem como em relação a operações efetuadas entre pessoas jurídicas coligadas, controladoras e controladas, sob controle comum ou associadas por qualquer forma.(Revogado pela Lei nº 9.249, de 1995)SUBSEÇÃO IIIBase e Método de Correção(Revogado pela Lei nº 9.249, de 1995)
Art. 10.A correção monetária das demonstrações financeiras (art. 4°, inciso I) será procedida com base na variação diária do valor do BTN Fiscal, ou de outro índice que vier a ser legalmente adotado.(Revogado pela Lei nº 9.249, de 1995)SUBSEÇÃO IVRegistro do Ativo Permanente(Revogado pela Lei nº 9.249, de 1995)
Art. 11.O registro do ativo permanente da escrituração do contribuinte deve ser mantido com observância das seguintes normas:(Revogado pela Lei nº 9.249, de 1995)I -cada bem classificado como investimento deve ser escriturado em subconta distinta;(Revogado pela Lei nº 9.249, de 1995)II -os bens do imobilizado devem ser agrupados em contas distintas segundo sua natureza e as taxas anuais de depreciação ou amortização a eles aplicáveis; os imóveis, os recursos minerais e florestais e as propriedades imateriais deverão ser registrados em subcontas separadas;(Revogado pela Lei nº 9.249, de 1995)III -as aplicações de recursos em despesas do ativo diferido devem ser registradas em subcontas distintas segundo a natureza, os empreendimentos ou atividades a que se destinam e o prazo de amortização.(Revogado pela Lei nº 9.249, de 1995)
Art. 12.O contribuinte deve manter registros que permitam identificar os bens do imobilizado e determinar o ano da sua aquisição, o valor original e os posteriores acréscimos ao custo, reavaliações e baixas parciais a eles referentes.(Revogado pela Lei nº 9.249, de 1995)§ 1°Valor original do bem é a importância em moeda nacional pela qual a aquisição tenha sido registrada na escrituração do contribuinte. Os valores em moeda estrangeira serão convertidos à taxa de câmbio em vigor na data do desembaraço aduaneiro.(Revogado pela Lei nº 9.249, de 1995)§ 2°O laudo que servir de base ao registro de reavaliação de bens deve identificar os bens reavaliados pela conta em que estão escriturados e indicar os anos da aquisição e das modificações no seu custo original.(Revogado pela Lei nº 9.249, de 1995)
Art. 13.Se o registro do imobilizado não satisfizer ao disposto no artigo anterior , os bens baixados serão considerados como os mais antigos nas contas em que estiverem registrados.(Revogado pela Lei nº 9.249, de 1995)SUBSEÇÃO VFlorestas e Direitos de sua Exploração(Revogado pela Lei nº 9.249, de 1995)
Art. 14.Estão sujeitos à correção monetária, nos termos desta Lei;(Revogado pela Lei nº 9.249, de 1995)I -as florestas que se destinam ao corte para comercialização, consumo ou industrialização;(Revogado pela Lei nº 9.249, de 1995)II -os direitos contratuais de exploração de florestas, com prazo de exploração superior a dois anos(Revogado pela Lei nº 9.249, de 1995)III -as florestas destinadas à exploração dos respectivos frutos;(Revogado pela Lei nº 9.249, de 1995)IV -as florestas destinadas à proteção do solo e à preservação do meio ambiente.(Revogado pela Lei nº 9.249, de 1995)Parágrafo único.Para efeito de correção monetária, consideram-se valor original das florestas as importâncias efetivamente aplicadas, em cada período, na elaboração do projeto técnico, no preparo de terras, na aquisição de sementes, no plantio, na proteção, na vigilância, na administração de viveiros e flores e na abertura e conservação de caminhos de serviços .(Revogado pela Lei nº 9.249, de 1995)SEÇÃO IIProcedimentos para a CorreçãoSUBSEÇÃO IRazão Auxiliar em BTN Fiscal(Revogado pela Lei nº 9.249, de 1995)
Art. 15.As pessoas jurídicas sujeitas à tributação com base no lucro real deverão manter Livro Razão Auxiliar em BTN Fiscal, no qual as contas sujeitas à correção monetária serão escrituradas adotando-se como unidade de conta o valor do BTN Fiscal.(Revogado pela Lei nº 9.249, de 1995)§ 1°No período-base em que for iniciada a escrituração do Razão Auxiliar em BTN Fiscal, os saldos de abertura das contas serão determinados mediante a divisão do saldo da escrituração transferido do balanço anterior pelo valor do BTN Fiscal no dia desse balanço.(Revogado pela Lei nº 9.249, de 1995)§ 2°A escrituração da movimentação das contas deverá ser feita em partidas diárias e os lançamentos no Razão Auxiliar em BTN Fiscal poderão ser feitos, em cada conta, pelo total dos débitos e créditos do dia.(Revogado pela Lei nº 9.249, de 1995)§ 3°A pessoa jurídica que, de acordo com o balanço de encerramento do último período-base, possuir patrimônio líquido com valor inferior ao equivalente a setecentos mil BTN Fiscais, fica dispensada da escrituração diária do Livro Razão Auxiliar em BTN Fiscal, ficando obrigada a efetuá-la somente por ocasião do levantamento do balanço a corrigir.(Revogado pela Lei nº 9.249, de 1995)SUBSEÇÃO IITransposição dos Lançamentos da Escrituraçãopara o Razão Auxiliar em BTN Fiscal(Revogado pela Lei nº 9.249, de 1995)
Art. 23. A pessoa jurídica deverá considerar realizado, em cada período-base, no mínimo cinco por cento do lucro inflacionário acumulado, quando o valor assim determinado resultar superior ao apurado de acordo com o §1° do artigo anterior.Parágrafo único. É facultado ao contribuinte considerar realizado valor de lucro inflacionário superior ao determinado na forma deste artigo ou do § 1° do art. 22.
Art. 24. O saldo do lucro inflacionário acumulado, depois de deduzida a parte computada na determinação do lucro real, será transferido para o período-base seguinte.
Art. 25. Nos casos de incorporação, fusão ou cisão total, a pessoa jurídica incorporada, fusionada ou cindida deverá considerar integralmente realizado o lucro inflacionário acumulado. Na cisão parcial, a realização será proporcional à parcela do ativo sujeito à correção monetária que tiver sido vertida.
Art. 26. Quando a pessoa jurídica deixar de apresentar declaração de rendimentos com base no lucro real, o lucro inflacionário acumulado será tributado, integralmente, no exercício financeiro em que ocorrer a alteração do regime de tributação.(Revogado pela lei nº 8.541, de 1992)SEÇÃO IVArt. 27. A baixa de investimento relevante e influente em sociedade coligada ou controlada deve ser precedida da correção monetária e avaliação pelo valor de patrimônio líquido, com base em balanço patrimonial ou balancete de verificação da coligada ou controlada, levantado na data da alienação ou liquidação ou até trinta dias, no máximo, antes dessa data.
Art. 28. Os valores que devam ser computados na determinação do lucro real de período-base futuro, registrados no Livro de Apuração do Lucro Real, serão corrigidos monetariamente até o balanço do período-base em que ocorrer a respectiva adição, exclusão ou compensação.SEÇÃO VDisposições Finais e Transitóriassobre Correção MonetáriaArt. 29. A correção monetária de que trata esta Lei será efetuada a partir do balanço levantado em 31 de dezembro de 1988.
Art. 30. Para efeito da conversão em número de BTN, os saldos das contas sujeitas à correção monetária, existentes em 31 de janeiro de 1989, serão atualizados monetariamente tomando-se por base o valor da OTN de NCz$ 6,92.§ 1° Os saldos das contas sujeitas à correção monetária, atualizados na forma deste artigo, serão convertidos em número de BTN mediante a sua divisão pelo valor do BTN de NCz$ 1,00.§ 2° Os valores acrescidos às contas sujeitas à correção monetária, a partir de 1° de fevereiro até 30 de junho de 1989, serão convertidos em número de BTN mediante a sua divisão pelo valor do BTN vigente no mês do acréscimo.
Art. 31. Será admitida a correção monetária procedida nos balanços que serviram de base para incorporação, fusão ou cisão efetuada entre o dia 31 de dezembro de 1988 e a data de publicação desta Lei, desde que efetuada com base na variação do IPC.§ 1° Nos casos em que não tenha sido efetuada a correção monetária de que trata este artigo, deverão ser observados os seguintes procedimentos, no primeiro balanço de encerramento de período-base subseqüente à incorporação, fusão ou cisão:a) a sociedade resultante de fusão, ou a que tenha incorporado outra, efetuará a correção monetária desde o último balanço de encerramento de período-base da sociedade fusionada ou incorporada, anterior à fusão ou incorporação;b) a sociedade resultante de cisão ou a que tenha absorvido parcela de patrimônio de sociedade cindida efetuará a correção monetária desde o último balanço de encerramento de período base da cindida, anterior à cisão.c) a sociedade cindida efetuará a correção monetária, sobre a parcela remanescente do patrimônio, desde o último balanço de encerramento de período-base anterior à cisão.§ 2° A parcela de patrimônio líquido que corresponder a resultado apurado na incorporação, fusão ou cisão somente será corrigida monetariamente a partir da data do balanço que serviu de base a qualquer um desses eventos.
Art. 32. Os bens e valores registrados em contas de ativo permanente e patrimônio líquido, baixados entre 31 de dezembro de 1988 e a data de publicação desta Lei, poderão ser, à opção da pessoa jurídica, corrigidos monetariamente até o mês da baixa.§ 1° A correção monetária de que trata este artigo é obrigatória nos casos em que a baixa tenha sido efetuada em virtude de transferência, a qualquer título, dos bens e valores para o patrimônio de pessoa jurídica coligada, controladora ou controlada, sob o mesmo controle ou associadas por qualquer forma.§ 2° A correção monetária de que trata este artigo será efetuada, tomando-se por base o valor do BTN vigente no mês da baixa.CAPÍTULO IIINormas sobre Tributação das Pessoas JurídicasSEÇÃO IImposto de RendaArt. 33. A base de cálculo do imposto de renda das pessoas jurídicas será convertida em BTN Fiscal, mediante a divisão do valor do lucro real, presumido ou arbitrado, pelo valor do BTN Fiscal no dia de encerramento do período-base de sua apuração .Parágrafo único. Nos casos de incorporação, fusão ou cisão, a base de cálculo do imposto de renda será convertida em BTN Fiscal, mediante a divisão do valor do lucro real, pelo valor do BTN Fiscal na data do balanço que servir de base à apuração do referido lucro.
Art. 34. O valor do imposto será expresso em BTN Fiscal, calculado mediante a multiplicação da base de cálculo, convertida em BTN Fiscal nos termos do artigo anterior, pela alíquota aplicável.
Art. 35. O imposto de renda das pessoas jurídicas, calculado segundo o disposto no artigo anterior, será pago em parcelas mensais sob a forma de antecipações, duodécimos ou quotas.Parágrafo único. As parcelas a que se refere este artigo serão determinadas e recolhidas segundo o disposto nosarts. 2°a7° do Decreto-Lei n° 2.354, de 24 de agosto de 1987e noDecreto-Lei n° 2.426, de 7 de abril de 1988, estabelecendo-se que as referências feitas a OTN, nessa legislação, ficam substituídas para BTN Fiscal.
Art. 36. A base de cálculo, o valor do imposto e o de cada antecipação, duodécimo ou quota serão expressos em BTN Fiscal até a segunda casa decimal, quando resultarem fracionários, abandonando-se as demais.§ 1° O valor de cada antecipação, duodécimo ou quota não será inferior a cinqüenta BTN Fiscal e o imposto de valor inferior a cem BTN Fiscal será pago de uma só vez, até o último dia útil do mês fixado para a apresentação da declaração de rendimentos.§ 2° É facultado à pessoa jurídica antecipar, total ou parcialmente, o pagamento dos duodécimos, ou das quotas, desde que o pagamento seja feito a partir do dia seguinte ao do encerramento do período-base.
Art. 37. O valor em cruzados novos do imposto e de cada antecipação, duodécimo ou quota será determinado mediante a multiplicação de seu valor, expresso em BTN Fiscal, pelo valor deste na data do pagamento.
Art. 39. A partir do exercício financeiro de 1990, o adicional de que trata oart. 25 da Lei n° 7. 450, de 23 de dezembro de 1985, incidirá sobre a parcela do lucro real ou arbitrado que exceder a cento e cinqüenta mil BTN Fiscal, às seguintes alíquotas:(Vide Lei nº 8.034, de 1990)I - cinco por cento sobre a parcela do lucro real ou arbitrado que exceder a cento e cinqüenta mil BTN Fiscal, até trezentos mil BTN Fiscal;II - dez por cento sobre a parcela do lucro real ou arbitrado que exceder a trezentos mil BTN Fiscal.§ 1° A alíquota de que trata o inciso I deste artigo será de dez por cento e a de que trata o inciso II será de quinze por cento, para os bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedade de crédito imobiliário, sociedades corretoras, distribuidoras de títulos e valores mobiliários e empresas de arrendamento mercantil.§ 2° O valor do adicional previsto neste artigo será recolhido integralmente como receita da União, não sendo permitidas quaisquer deduções.§ 3° Os limites de que trata este artigo serão reduzidos proporcionalmente, quando o número de meses do período-base for inferior a doze.
Art. 40. A contrapartida da reavaliação de bens somente poderá ser utilizada para compensar prejuízos fiscais, quando ocorrer a efetiva realização do bem que tiver sido objeto da reavaliação.(Revogado pela Lei nº 9.430, de 1996)
Art. 45.O contribuinte pessoa física que possuir mais de uma conta de caderneta de poupança, inclusive do tipo pecúlio, fica obrigado ao recolhimento mensal do imposto, à alíquota de vinte e cinco por cento, quando a soma dos rendimentos reais de todas as cadernetas ultrapassar o valor correspondente a quatrocentos e vinte BTN vigente para o mês.§ 1°Poderá ser deduzida do total percebido a parcela dos rendimentos reais correspondentes ao valor de quatrocentos e vinte BTN vigente para o mês."IX - Oart. 53:"
Art. 48. As disposições do artigo anterior não abrangem:I - as aplicações em fundos de curto prazo, que serão tributadas às seguintes alíquotas, incidentes sobre os valores brutos apropriados diariamente aos quotistas:a) dois e meio por cento, quando o fundo for constituído exclusivamente por quotas nominativas não endossáveis;(Vide Medida Provisória nº 86, de 1989)(Vide Lei nº 7.856, de 1989)b) cinco por cento, nos demais casos;(Vide Medida Provisória nº 86, de 1989)(Vide Lei nº 7.856, de 1989)II - as operações financeiras iniciadas e encerradas no mesmo dia. tributadas às seguintes alíquotas, aplicáveis sobre o rendimento bruto:a) quarenta por cento, quando o beneficiário se identificar;b) cinqüenta por cento, quando o beneficiário não se identificar;III - Os rendimentos creditados ou pagos sobre saldos de depósitos mantidos em cadernetas de poupança, tributados de conformidade com as disposições doart. 30 da Lei n° 7.738.Parágrafo único. Na situação de que trata o inciso II, serão adicionados ao valor da cessão ou liquidação, para compor a base de cálculo do imposto de renda na fonte, os rendimentos periódicos recebidos pelo cedente, líquidos de imposto, atualizados monetariamente da data do crédito ou pagamento até a data da cessão ou liquidação.
Art. 49. Para fins da legislação do imposto de renda, considera-se operação de curto prazo a aplicação de renda fixa de prazo inferior a trinta dias, contado da data da aquisição do título ou realização da aplicação até a data da cessão ou liquidação.
Art. 50. Considera-se rendimento real, para fins de imposto de renda na fonte, o valor correspondente à diferença positiva entre o valor da cessão, liquidação ou resgate do título ou aplicação e o valor de aquisição corrigido monetariamente da data do início até a data da cessão, liquidação ou resgate.Parágrafo único. Na determinação do rendimento real serão adicionados ao valor de cessão ou liquidação, os rendimentos periódicos e quaisquer outros rendimentos, pagos ou creditados ao cedente e não. submetidos à incidência do imposto de renda na fonte, corrigidos monetariamente na data do pagamento ou crédito até a data da cessão ou liquidação.
Art. 51. O imposto de renda retido na fonte sobre aplicações financeiras de renda fixa será considerado:I - antecipação do devido na declaração, quando o beneficiário for pessoa jurídica tributada com base no lucro real;II - redução do devido na declaração anual de ajuste(Lei n° 7.713, art. 24), podendo o contribuinte pessoa física optar por considerá-lo como devido exclusivamente na fonte;III - devido exclusivamente na fonte nos demais casos.Parágrafo único. O imposto de renda retido na fonte sobre rendimentos decorrentes de operações financeiras iniciadas e encerradas no mesmo dia; quando o beneficiário for pessoa física, será devido exclusivamente na fonte.
Art. 53. O imposto de renda na fonte sobre rendimentos em aplicações de renda fixa será retido:I - pela fonte pagadora:a) em relação às operações de financiamento realizadas em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas, na liquidação;b) nos demais casos, exceto em relação às aplicações de fundos de curto prazo, na data da cessão, liquidação ou resgate do título ou aplicação;II - pelo administrador do fundo de curto prazo, no ato da apropriação diária do rendimento bruto ao quotista.
Art. 54. A responsabilidade pela retenção do imposto na fonte incidente na cessão, liquidação ou resgate de título ou aplicação de renda fixa cabe:I - ao emitente ou aceitante, no resgate, amortização ou conversão;II - ao cedente, quando pessoa jurídica;III - ao cessionário, pessoa jurídica quando o cedente for pessoa física;IV - ao cessionário instituição financeira, quando o cedente não o for.
Art. 57. O contribuinte pessoa física poderá deduzir da base de cálculo do imposto, de que trata o art. 55, em cada mês, parcela equivalente a quatrocentos e vinte BTN.
Art. 57. O contribuinte pessoa física poderá deduzir da base de cálculo do imposto, de que trata o art. 55, em cada mês, parcela equivalente a 570 BTN.(Redação dada pela Medida Provisória nº 114, de 1989)
Art. 57. O contribuinte pessoa física poderá deduzir da base de cálculo do imposto, de que trata o art. 55, em cada mês, parcela equivalente a 570 BTN.(Redação dada pela Lei nº 7.959, de 21.12.1989)(Produção de efeito)(Revogado pela Lei nº 8.218, de 1991Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos fundos em condomínio ou clubes de investimento.(Revogado pela Lei nº 8.218, de 1991)
Art. 58. A atualização monetária para a determinação do rendimento real de que trata o art. 50, bem como para a correção de custos de aquisição prevista no art. 55, § 2°, será realizada com base em índice de evolução do valor do BTN Fiscal, e a atualização monetária de valores prevista no art. 55, § 3°, com base na evolução do valor mensal do BTN.
Art. 59. Ficam excluídos da incidência do imposto de renda na fonte os juros produzidos por letra hipotecária emitida sob as formas exclusivamente escritural ou nominativa não transferível por endosso, quando percebidos por entidade de previdência privada e desde que o título tenha permanecido sob propriedade da beneficiária, ininterruptamente, do início até o término do período de fluência dos juros.
Art. 63 . No caso de parcelamento concedido administrativamente, até 30 de junho de 1989, o saldo devedor será expresso em BTN Fiscal mediante a divisão do seu valor, atualizado monetariamente, pelo valor do BTN nesse mês de junho.
Art. 68. Os impostos e contribuições recolhidos nos prazos do artigo anterior não estão sujeitos à atualização monetária.
Art. 76. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçãoArt. 77. Revogam-se oinciso III do art. 3° da Lei n° 7.738, de 9 de março de 1989, e as disposições em contrário.Brasília, 10 de julho de 1989; 168.° da Independência e 101° da República.JOSÉ SARNEYMailson Ferreira da NóbregaJoão Batista de AbreuEste texto não substitui o publicado no DOU de 11.7.1989 e republicado em 19.9.1989*