Lei 9.850, de 26.10.99 Publicada no DOU de 27.10.99 - Edição extra (1999)
Ementa: Dispõe sobre o número de cargos de Natureza Especial, de cargos do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores e de Funções de Confiança existentes nos órgãos da Administração Pública Federal direta, au
Art. 1oOs cargos de Natureza Especial, os do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores e as Funções de Confiança nos órgãos da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, exceto os das Instituições Federais de Ensino, observarão, quanto ao número total e classificação, as quantidades constantes do Anexo a esta Lei.§ 1oO Presidente da República disporá, mediante decreto, por proposta do Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, sobre as estruturas regimentais e os estatutos dos órgãos e entidades referidos neste artigo, estabelecendo a correlação entre as competências, atribuições e funções e os diferentes níveis dos cargos ou funções de confiança do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores e das Funções de Confiança, de acordo com a legislação pertinente.§ 2oNo prazo de sessenta dias após a adequação das estruturas regimentais e dos estatutos aos termos da legislação em vigor, o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão submeterá, ao Presidente da República, proposta de extinção dos cargos e funções de confiança excedentes.
Art. 2oO quantitativo constante do Anexo, exceto nas Instituições Federais de Ensino, compreende todos os cargos e funções existentes no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, em decorrência de legislação específica.
Art. 3oFica o Poder Executivo autorizado a alocar ou remanejar, no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, mediante fixação ou adequação de denominação e especificação, sem aumento de despesa e mantido o mesmo nível, cargos de Natureza Especial, cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores ou Funções de Confiança.
Art. 4oOs atos relativos a vacância ou provimento, quando decorrentes da adequação das estruturas regimentais e dos estatutos dos órgãos e entidades a que alude o artigo anterior, poderão ser efetuados mediante apostilamento.Parágrafo único. O apostilamento de que trata este artigo deverá ocorrer no prazo de vinte dias contados da data da publicação do decreto que dispuser sobre a adequação da estrutura regimental ou do estatuto do qual decorra.
Art. 7oRevoga-se aLei no9.018, de 30 de março de 1995.Congresso Nacional, 26 de outubro de 1999; 178oda Independência e 111oda República.Senador ANTONIO CARLOS MAGALHÃESPresidenteEste texto não substitui o publicado no DOU de 27.10.1999 - Edição extraANEXOCARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES DE CONFIANÇA DA ADMINISTRAÇÃOPÚBLICA FEDERAL DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONALCARGO/FUNÇÃOQUANTITATIVOSNATUREZA ESPECIAL90SUBTOTAL90DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORESDAS-6159DAS-5753DAS-42.102DAS-33.179DAS-26.267DAS-17.434SUBTOTAL19.894FUNÇÃO GRATIFICADAFG-110.036FG-27.204FG-37.884SUBTOTAL25.124CARGO COMISSIONADO DE TELECOMUNICAÇÕES *CCT-V38CCT-IV53CCT-III43CCT-II53CCT-I63SUBTOTAL250CARGO COMISSIONADO DE ENERGIA ELÉTRICA *CCE-V32CCE -IV33CCE -III26CCE -II20CCE -I19SUBTOTAL130CARGO/FUNÇÃOQUANTITATIVOSFUNÇÃO COMISSIONADA DO BANCO CENTRAL *FDS-11FDE-139FDE-246FDT-1246FDO-1531FCA-111FCA-239FCA-317FCA-4112FCA-5229FTS-112FTS-296FTS-356SUBTOTAL1.435CARGO COMISSIONADO DE PETRÓLEO *CCP-V19CCP -IV36CCP -II8CCP -I39SUBTOTAL102FUNÇÃO COMISSIONADA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA *FCVS-V42FCVS-IV58FCVS-III47FCVS-II58FCVS-I69SUBTOTAL274TOTAL47.299* Níveis e quantitativos sujeitos a alterações, sem aumento de despesa, consoante legislação específica.*