tardellirs/brazilian-federal-law-corpus huggingface dataset:
Lei 10.246, de 2.7.2001 Publicada no DOU de 3.7.2001 (2001)
Ementa: Acrescenta parágrafo único ao art. 4 o e dá nova redação ao § 3 o do art. 8 o da Lei n o 8.171, de 17 de janeiro de 1991 , que dispõe sobre a política agrícola.
LEI No10.246, DE 2 DE JULHO DE 2001.Acrescenta parágrafo único ao art. 4oe dá nova redação ao § 3odo art. 8oda Lei no8.171, de 17 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a política agrícola.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 4o..............................................................................................................................Parágrafo único. Os instrumentos de política agrícola deverão orientar-se pelos planos plurianuais." (NR)
Art. 8o..............................................................................................................................§ 3oOs planos de safra e os planos plurianuais, elaborados de acordo com os instrumentos gerais de planejamento, considerarão o tipo de produto, fatores e ecossistemas homogêneos, o planejamento das ações dos órgãos e entidades da administração federal direta e indireta, as especificidades regionais e estaduais, de acordo com a vocação agrícola e as necessidades diferenciadas de abastecimento, formação de estoque e exportação." (NR)
Art. 3oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicaçãoBrasília, 2 de julho de 2001; 180oda Independência e 113oda República.FERNANDO HENRIQUE CARDOSOMarcus Vinicius Pratini de MoraesEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 3.7.2001
Lei 10.245, de 29.6.2001 Publicada no DOU de 2.7.2001 (2001)
Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Defesa, crédito especial no valor de R$ 4.304.000,00, para os fins que especifica.
LEI No10.245, DE 29 DE JUNHO DE 2001.Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Defesa, crédito especial no valor de R$ 4.304.000,00, para os fins que especifica.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União(Lei n°10.171, de 5 de janeiro de 2001), em favor do Ministério da Defesa, crédito especial no valor de R$ 4.304.000,00 (quatro milhões, trezentos e quatro mil reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
Art. 2°Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão da anulação parcial da Reserva de Contingência, indicada no Anexo II desta Lei, no montante especificado.
Art. 3°Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 29 de junho de 2001; 180oda Independência e 113oda República.FERNANDO HENRIQUE CARDOSOMartus TavaresEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 2.7.2001ORGAO : 52000 - MINISTERIO DA DEFESAUNIDADE : 52101 - MINISTERIO DA DEFESAANEXO ICREDITO ESPECIALPROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00XXXEGRMIFXFUNC.PROGRAMATICAPROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTOSNPOUTV A L O RXXXFDXDXEX0625 GESTAO DA POLITICA DE DEFESA NACIONAL4.304.000XXATIVIDADESXXXXXXX05 2120625 6002MISSAO DAS NACOES UNIDAS PARA O TIMOR LESTEXXXXXX4.304.00005 2120625 6002 0001XMISSAO DAS NACOES UNIDAS PARA O TIMOR LESTE - NACIONALXXXXXX4.304.000XXXPELOTÃO MANTIDO (UNIDADE) 1F3P9001003.904.000XXXXF4P900100400.000XTOTAL - FISCAL4.304.000XTOTAL - SEGURIDADE0XTOTAL - GERAL4.304.000ORGAO : 90000 - RESERVA DE CONTINGENCIAUNIDADE : 90000 - RESERVA DE CONTINGENCIAANEXO IICREDITO ESPECIALPROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00XXXEGRMIFXFUNC.PROGRAMATICAPROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTOSNPOUTV A L O RXXXFDXDXEX0999 RESERVA DE CONTINGENCIA4.304.000XXOPERACOES ESPECIAISXXXXXXX99 9990999 0998RESERVA DE CONTINGENCIAXXXXXX4.304.00099 9990999 0998 0001XRESERVA DE CONTINGENCIA - FISCALXXXXXX4.304.000XXXXF0F0001004.304.000XTOTAL - FISCAL4.304.000XTOTAL - SEGURIDADE0XTOTAL - GERAL4.304.000
Lei 10.244, de 27.6.2001 Publicada no DOU de 28.6.2001 (2001)
Ementa: Revoga o art. 376 da Consolidação das Leis do Trabalho  CLT para permitir a realização de horas-extras por mulheres.
LEI No10.244, DE 27 DE JUNHO DE 2001.Revoga o art. 376 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT para permitir a realização de horas-extras por mulheres.O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOSno exercício do cargo dePRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1oFica revogado oart. 376 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT,aprovada pelo Decreto-Lei no5.452, de 1ode maio de 1943.
Art. 2oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 27 de junho de 2001; 180oda Independência e 113oda República.AÉCIO NEVESFrancisco DornellesEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 28.6.2001*
Lei 10.243, de 19.6.2001 Publicada no DOU de 20.6.2001 (2001)
Ementa: Acrescenta parágrafos ao art. 58 e dá nova redação ao § 2 o do art. 458 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n o 5.452, de 1 o de maio de 1943. Mensagem de Veto nº 581
LEI No10.243, DE 19 DE JUNHO DE 2001.Mensagem de Veto nº 581Acrescenta parágrafos ao art. 58 e dá nova redação ao § 2odo art. 458 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no5.452, de 1ode maio de 1943.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 4oRevoga-se o art. 42 da Consolidação das Leis do Trabalho.Brasília, 19 de junho de 2001; 180oda Independência e 113oda República.FERNANDO HENRIQUE CARDOSOFrancisco DornellesEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 20.6.2001
Lei 10.242, de 19.6.2001 Publicada no DOU de 20.6.2001 (2001)
Ementa: Institui o Dia Nacional das APAEs.
LEI No10.242, DE 19 DE JUNHO DE 2001.Institui o Dia Nacional das APAEs.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 2oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 19 de junho de 2001; 180oda Independência e 113oda República.FERNANDO HENRIQUE CARDOSOPaulo Renato SouzaVinícius Carvalho PinheiroEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 20.6.2001
Lei 10.241, de 18.6.2001 Publicada no DOU de 19.6.2001 (2001)
Ementa: Transforma e cria cargos no Quadro de Pessoal do Conselho da Justiça Federal.
LEI No10.241, DE 18 DE JUNHO DE 2001.Transforma e cria cargos no Quadro de Pessoal do Conselho da Justiça Federal.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1oFicam transformados e criados, no Quadro de Pessoal do Conselho da Justiça Federal, respectivamente, os cargos de provimento efetivo e de provimento em comissão de que tratam os Anexos I e II desta Lei.
Art. 3oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 18 de junho de 2001; 180oda Independência e 113oda República.FERNANDO HENRIQUE CARDOSOJosé GregoriEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 19.6.2001ANEXO ITRANSFORMAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DO QUADRO DE PESSOAL DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERALEXTINÇÃOCRIAÇÃOGRUPOCATEGORIAFUNCIONALCÓDIGONoDE CARGOSGRUPOCATEGORIA FUNCIONALCÓDIGONoDE CARGOSAPOIO JUDICIÁRIO CJF-AJ-020OUTRAS ATIVIDADES DE NÍVEL SUPERIORCJF-NS-900OUTRAS ATIVIDADES DE NÍVEL MÉDIOCJF-NM-1000Técnico JudiciárioAdministradorContadorXXXTécnico de ContabilidadeXCJF-AJ-021CJF-NS-923CJF-NS-924XXXXCJF-NM-1042X020314XXXX01OUTRAS ATIVIDADES DE NÍVEL SUPERIOR CJF-NS-900XXARQUIVO DO SERVIÇO CIVILCJF-AR-2300OUTRAS ATIVIDADES DE NÍVEL MÉDIOCJF-NM-1000MédicoPsicólogoOdontólogoTécnico em Assuntos EducacionaisBibliotecárioArquivistaXXXAuxiliar de EnfermagemDesenhistaAgente de Telecomuni-cações e EletricidadeCJF-NS-901CJF-NS-907CJF-NS-909XCJF-NS-927CJF-NS-932CJF-AR-2301XXXXCJF-NM-1001CJF-NM-1014XXCJF-NM-1027X020202X030301XXXX0302XX02TOTALXX20TOTALXX20ANEXO IICRIAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO NO QUADRO DE PESSOAL DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERALGRUPOCARGOCÓDIGO/NÍVELNoDE CARGOSDireção e Assessoramento Superiores(CJF-DAS-100)Subdiretor-ExecutivoChefe de DepartamentoChefe de GabineteChefe de DivisãoCJF-DAS-101.5CJF-DAS-101.4CJF-DAS-101.3CJF-DAS-101.31214TOTAL8
Lei 10.240, de 13.6.2001 Publicada no DOU de 15.6.2001 (2001)
Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Agricultura e do Abastecimento, crédito suplementar no valor de R$ 30.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento .
LEI No10.240, DE 13 DE JUNHO DE 2001.Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Agricultura e do Abastecimento, crédito suplementar no valor de R$ 30.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1ºFica aberto ao Orçamento Fiscal da União(Lei nº10.171, de 5 de janeiro de 2001)crédito suplementar no valor de R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais), em favor do Ministério da Agricultura e do Abastecimento, para atender à programação indicada no Anexo desta Lei.
Art. 2ºOs recursos necessários à execução do disposto no artigo 1odecorrerão da incorporação de superávit financeiro, apurado no Balanço Patrimonial da União de 2000.
Art. 3ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 13 de junho de 2001; 180oda Independência e 113oda República.FERNANDO HENRIQUE CARDOSOMartus TavaresEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 15.6.2001ORGAO : 22000 - MINISTERIO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTOUNIDADE : 22101 - MINISTERIO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTOANEXOCREDITO SUPLEMENTARPROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00XXXEGRMIFXFUNC.PROGRAMATICAPROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTOSNPOUTV A L O RXXXFDXDXEX0806 APOIO AO DESENVOLVIMENTO DO SETOR AGROPECUARIO30.000.000XXPROJETOSXXXXXXX20 6050806 1494ESTIMULO A PRODUCAO AGROPECUARIAXXXXXX30.000.00020 6050806 1494 1156XESTIMULO A PRODUCAO AGROPECUARIA - APOIO A PROJETOS DE DESENVOLVIMENTO RURAL - NACIONALXXXXXX30.000.000XXXXF3P40035030.000.000XTOTAL – FISCAL30.000.000XTOTAL – SEGURIDADE0XTOTAL – GERAL30.000.000
Lei 10.239, de 13.6.2001 Publicada no DOU de 15.6.2001 (2001)
Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Defesa, crédito suplementar no valor de R$ 384.110.711,00, para reforço de dotações constantes do orçamento vigente.
Art. 1ºFica aberto ao Orçamento Fiscal da União(Lei nº10.171, de 5 de janeiro de 2001), em favor do Ministério da Defesa, crédito suplementar no valor de R$ 384.110.711,00 (trezentos e oitenta e quatro milhões, cento e dez mil, setecentos e onze reais), para atender às programações constantes do Anexo I desta Lei.
Art. 2ºOs recursos necessários à execução do disposto no artigo 1odecorrerão de:I - cancelamento parcial de dotações orçamentárias, constantes do Anexo II desta Lei, no valor de R$ 348.265.618,00 (trezentos e quarenta e oito milhões, duzentos e sessenta e cinco mil, seiscentos e dezoito reais), sendo R$ 304.054.907,00 (trezentos e quatro milhões, cinqüenta e quatro mil, novecentos e sete reais) da Reserva de Contingência, e R$ 44.210.711,00 (quarenta e quatro milhões, duzentos e dez mil, setecentos e onze reais) do próprio Órgão; eII - ingresso de operações de crédito externas, no valor de R$ 35.845.093,00 (trinta e cinco milhões, oitocentos e quarenta e cinco mil, noventa e três reais).
Lei 10.238, de 13.6.2001 Publicada no DOU de 15.6.2001 (2001)
Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República, crédito suplementar no valor de R$ 14.674.000,00, para reforço de dotações constantes do orçamento vigente.
LEI No10.238, DE 13 DE JUNHO DE 2001.Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República, crédito suplementar no valor de R$ 14.674.000,00, para reforço de dotações constantes do orçamento vigente.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1ºFica aberto ao Orçamento Fiscal da União(Lei nº10.171, de 5 de janeiro de 2001)crédito suplementar no valor de R$ 14.674.000,00 (quatorze milhões, seiscentos e setenta e quatro mil reais), em favor da Presidência da República, para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
Art. 2ºOs recursos necessários à execução do disposto no artigo 1odecorrerão do cancelamento parcial da Reserva de Contingência, conforme indicado no Anexo II desta Lei.
Lei 10.237, de 11.6.2001 Publicada no DOU de 12.6.2001 (2001)
Ementa: Dispõe sobre a inserção, nas fitas de vídeo gravadas que especifica, destinadas à venda ou aluguel no País, da seguinte mensagem: "Faça sexo seguro. Use camisinha.
LEI No10.237, DE 11 DE JUNHO DE 2001.Dispõe sobre a inserção, nas fitas de vídeo gravadas que especifica, destinadas à venda ou aluguel no País, da seguinte mensagem: "Faça sexo seguro. Use camisinha".O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1oAs fitas de vídeo gravadas contendo filmes eróticos ou pornográficos destinadas à venda ou aluguel no País deverão conter, no seu início, durante, no mínimo, cinco segundos, a seguinte mensagem: "Faça sexo seguro. Use camisinha".
Art. 2oAs fitas de vídeo gravadas que não contiverem a mensagem definida no art. 1odesta Lei estão sujeitas à apreensão.
Art. 3oEsta Lei entra em vigor após decorridos cento e vinte dias de sua publicação oficial.Brasília, 11 de junho de 2001; 180oda Independência e 113oda República.FERNANDO HENRIQUE CARDOSOJosé SerraEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 12.6.2001
Lei 10.236, de 7.6.2001 Publicada no DOU de 8.6.2001 (2001)
Ementa: Denomina "Rodovia Governador Antonio Mariz" o trecho federal da BR-230 entre a cidade de Cajazeiras e João Pessoa, no Estado da Paraíba.
LEI No10.236, DE 7 DE JUNHO DE 2001.Denomina "Rodovia Governador Antonio Mariz" o trecho federal da BR-230 entre a cidade de Cajazeiras e João Pessoa, no Estado da Paraíba.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1oFica denominado "Rodovia Governador Antonio Mariz" o trecho da rodovia federal BR-230, compreendido entre as cidades de Cajazeiras e João Pessoa, no Estado da Paraíba.
Art. 2oEsta Lei entra vigor na data de sua publicação.Brasília, 7 de junho de 2001; 180oda Independência e 113oda República.FERNANDO HENRIQUE CARDOSOJosé GregoriEliseu PadilhaEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 8.6.2001
Lei 10.235, de 7.6.2001 Publicada no DOU de 8.6.2001 (2001)
Ementa: Denomina "Palácio Des. Rivando Bezerra Cavalcanti" o edifício sede do Tribunal Regional Eleitoral do Estado da Paraíba.
LEI No10.235, DE 7 DE JUNHO DE 2001.Denomina "Palácio Des. Rivando Bezerra Cavalcanti" o edifício sede do Tribunal Regional Eleitoral do Estado da Paraíba.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1oÉ denominado "Palácio Desembargador Rivando Bezerra Cavalcanti" o edifício sede do Tribunal Regional Eleitoral do Estado da Paraíba.
Art. 2oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 7 de junho de 2001; 180oda Independência e 113oda República.FERNANDO HENRIQUE CARDOSOJosé GregoriFrancisco WeffortEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 8.6.2001
Lei 10.234, de 7.6.2001 Publicada no DOU de 8.6.2001 (2001)
Ementa: Denomina "Aeroporto de Uberlândia  Ten. Cel. Aviador César Bombonato" o aeroporto da cidade de Uberlândia, Estado de Minas Gerais.
LEI No10.234, DE 7 DE JUNHO DE 2001.Denomina "Aeroporto de Uberlândia – Ten. Cel. Aviador César Bombonato" o aeroporto da cidade de Uberlândia, Estado de Minas Gerais.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinteLei:
Art. 1oÉ denominado "Aeroporto de Uberlândia – Ten. Cel. Aviador César Bombonato" o aeroporto localizado na cidade de Uberlândia, Estado de Minas Gerais.
Art. 2oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 7 de junho de 2001; 180oda Independência e 113oda República.FERNANDO HENRIQUE CARDOSOJosé GregoriGeraldo Magela da Cruz QuintãoEliseu PadilhaFrancisco WeffortEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 8.6.2001
Lei 10.232, de 31.5.2001 Publicada no DOU de 1.6.2001 (2001)
Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Agricultura e do Abastecimento e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor global de R$ 1.090.284.000,00, para reforço
LEI No10.232, DE 31 DE MAIO DE 2001.Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Agricultura e do Abastecimento e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor global de R$ 1.090.284.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1oFica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei no10.171, de 5 de janeiro de 2001), crédito suplementar no valor global de R$ 1.090.284.000,00 (um bilhão, noventa milhões, duzentos e oitenta e quatro mil reais), em favor do Ministério da Agricultura e do Abastecimento e de Operações Oficiais de Crédito, para atender às programações constantes do Anexo desta Lei.
Art. 2oOs recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão:I – da incorporação de superávit financeiro, apurado no Balanço Patrimonial da União de 2000, no valor de R$ 400.000.000,00 (quatrocentos milhões de reais);II – do ingresso de recursos de operação de crédito interna, no valor de R$ 345.142.000,00 (trezentos e quarenta e cinco milhões, cento e quarenta e dois mil reais); eIII – de excesso de arrecadação de receitas diretamente arrecadadas, no valor de R$ 345.142.000,00 (trezentos e quarenta e cinco milhões, cento e quarenta e dois mil reais).
Lei 10.231, de 31.5.2001 Publicada no DOU de 1.6.2001 (2001)
Ementa: Abre ao Orçamento de Investimento, para 2001, em favor do Banco do Estado de Santa Catarina S.A., crédito especial no valor de R$ 2.239.740,00, para os fins que especifica.
LEI No10.231, DE 31 DE MAIO DE 2001.Abre ao Orçamento de Investimento, para 2001, em favor do Banco do Estado de Santa Catarina S.A., crédito especial no valor de R$ 2.239.740,00, para os fins que especifica.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1oFica aberto ao Orçamento de Investimento (Lei no10.171, de 5 de janeiro de 2001), crédito especial no valor de R$ 2.239.740,00 (dois milhões, duzentos e trinta e nove mil e setecentos e quarenta reais), em favor do Banco do Estado de Santa Catarina S.A., para atender à programação constante do Anexo I a esta Lei.
Art. 2oOs recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior são de geração da própria empresa, conforme indicado no respectivo "Quadro Síntese por Receita" constante do Anexo I a esta Lei.
Lei 10.230, de 31.5.2001 Publicada no DOU de 1.6.2001 (2001)
Ementa: Abre ao Orçamento de Investimento, em favor da Companhia Docas do Ceará  CDC, crédito suplementar no valor total de R$ 877.000,00, para os fins que especifica.
LEI No10.230, DE 31 DE MAIO DE 2001.Abre ao Orçamento de Investimento, em favor da Companhia Docas do Ceará – CDC, crédito suplementar no valor total de R$ 877.000,00, para os fins que especifica.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1oFica aberto ao Orçamento de Investimento (Lei no10.171, de 5 de janeiro de 2001), crédito suplementar no valor total de R$ 877.000,00 (oitocentos e setenta e sete mil reais), em favor da Companhia Docas do Ceará – CDC, para atender à programação constante do Anexo I a esta Lei.
Art. 2oOs recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior são oriundos de saldo de exercícios anteriores, conforme demonstrado no "Quadro Síntese por Receita" constante do Anexo I a esta Lei.
Lei 10.229, de 31.5.2001 Publicada no DOU de 1.6.2001 (2001)
Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Câmara dos Deputados, crédito suplementar no valor de R$ 70.000.000,00, para reforço de dotação constante do orçamento vigente.
LEI No10.229, DE 31 DE MAIO DE 2001.Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Câmara dos Deputados, crédito suplementar no valor de R$ 70.000.000,00, para reforço de dotação constante do orçamento vigente.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1oFica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei no10.171, de 5 de janeiro de 2001), em favor da Câmara dos Deputados, crédito suplementar no valor de R$ 70.000.000,00 (setenta milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
Art. 3oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 31 de maio de 2001; 180oda Independência e 113oda República.FERNANDO HENRIQUE CARDOSOMartus TavaresEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 1.6.2001ORGAO : 01000 - CAMARA DOS DEPUTADOSUNIDADE : 01101 - CAMARA DOS DEPUTADOSANEXO ICREDITO SUPLEMENTARPROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00EGRMIFFUNC.PROGRAMATICAPROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTOSNPOUTV A L O RFDDE0553 ATUACAO LEGISLATIVA DA CAMARA DOS DEPUTADOS70.000.000ATIVIDADES01 1220553 2000MANUTENCAO DE SERVICOS ADMINISTRATIVOS70.000.00001 1220553 2000 0373MANUTENCAO DE SERVICOS ADMINISTRATIVOS – NACIONAL70.000.000F3P90010070.000.000TOTAL - FISCAL70.000.000TOTAL - SEGURIDADE0TOTAL - GERAL70.000.000ORGAO : 01000 - CAMARA DOS DEPUTADOSUNIDADE : 01101 - CAMARA DOS DEPUTADOSANEXO IICREDITO SUPLEMENTARPROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00EGRMIFFUNC.PROGRAMATICAPROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTOSNPOUTV A L O RFDDE0089 PREVIDENCIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA UNIAO15.000.000OPERACOES ESPECIAIS09 2720089 0396PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS E PENSOES15.000.00009 2720089 0396 0085PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS E PENSOES - NACIONAL15.000.000S1P90010015.000.0000553 ATUACAO LEGISLATIVA DA CAMARA DOS DEPUTADOS55.000.000ATIVIDADES01 0310553 4061PROCESSO LEGISLATIVO55.000.00001 0310553 4061 0005PROCESSO LEGISLATIVO - NACIONAL55.000.000F1P90010055.000.000TOTAL - FISCAL55.000.000TOTAL - SEGURIDADE15.000.000TOTAL - GERAL70.000.000
Lei 10.228, de 29.5.2001 Publicada no DOU de 30.5.2001 (2001)
Ementa: Acrescenta artigo à Lei n o 8.171, de 17 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a política agrícola, a fim de estabelecer procedimentos relativos ao cadastramento e à recuperação de áreas desertificadas
LEI No10.228, DE 29 DE MAIO DE 2001.Acrescenta artigo à Lei no8.171, de 17 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a política agrícola, a fim de estabelecer procedimentos relativos ao cadastramento e à recuperação de áreas desertificadas.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 21-A. O Poder Público procederá à identificação, em todo o território nacional, das áreas desertificadas, as quais somente poderão ser exploradas mediante a adoção de adequado plano de manejo, com o emprego de tecnologias capazes de interromper o processo de desertificação e de promover a recuperação dessas áreas.§ 1oO Poder Público estabelecerá cadastros das áreas sujeitas a processos de desertificação, em âmbito estadual ou municipal.§ 2oO Poder Público, por intermédio dos órgãos competentes, promoverá a pesquisa, a geração e a difusão de tecnologias capazes de suprir as condições expressas neste artigo."
Art. 2oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 29 de maio de 2001; 180oda Independência e 113oda República.FERNANDO HENRIQUE CARDOSOJosé GregoriPedro MalanMarcio Fortes de AlmeidaJosé Sarney FilhoRaul Belens Jungmann PintoEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 30.5.2001