Lei 10.962, de 11.10.2004 Publicada no DOU de 13.10.2004 (2004)
Ementa: Dispõe sobre a oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor. (Mensagem de Veto)
LEI Nº 10.962, DE 11 DE OUTUBRO DE 2004.Mensagem de vetoRegulamentoRegulamentoDispõe sobre a oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 2º São admitidas as seguintes formas de afixação de preços em vendas a varejo para o consumidor:I – no comércio em geral, por meio de etiquetas ou similares afixados diretamente nos bens expostos à venda, e em vitrines, mediante divulgação do preço à vista em caracteres legíveis;II – em auto-serviços, supermercados, hipermercados, mercearias ou estabelecimentos comerciais onde o consumidor tenha acesso direto ao produto, sem intervenção do comerciante, mediante a impressão ou afixação do preço do produto na embalagem, ou a afixação de código referencial, ou ainda, com a afixação de código de barras.III - no comércio eletrônico, mediante divulgação ostensiva do preço à vista, junto à imagem do produto ou descrição do serviço, em caracteres facilmente legíveis com tamanho de fonte não inferior a doze.(Incluído pela Lei nº 13.543, de 2017)Parágrafo único. Nos casos de utilização de código referencial ou de barras, o comerciante deverá expor, de forma clara e legível, junto aos itens expostos, informação relativa ao preço à vista do produto, suas características e código.
Art. 2º-A Na venda a varejo de produtos fracionados em pequenas quantidades, o comerciante deverá informar, na etiqueta contendo o preço ou junto aos itens expostos, além do preço do produto à vista, o preço correspondente a uma das seguintes unidades fundamentais de medida: capacidade, massa, volume, comprimento ou área, de acordo com a forma habitual de comercialização de cada tipo de produto.(Incluído pela Lei nº 13.175, de 2015)Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica à comercialização de medicamentos.(Incluído pela Lei nº 13.175, de 2015)
Art. 3º Na impossibilidade de afixação de preços conforme disposto no art. 2º , é permitido o uso de relações de preços dos produtos expostos, bem como dos serviços oferecidos, de forma escrita, clara e acessível ao consumidor.
Art. 4º Nos estabelecimentos que utilizem código de barras para apreçamento, deverão ser oferecidos equipamentos de leitura ótica para consulta de preço pelo consumidor, localizados na área de vendas e em outras de fácil acesso.§ 1º O regulamento desta Lei definirá, observados, dentre outros critérios ou fatores, o tipo e o tamanho do estabelecimento e a quantidade e a diversidade dos itens de bens e serviços, a área máxima que deverá ser atendida por cada leitora ótica.§ 2º Para os fins desta Lei, considera-se área de vendas aquela na qual os consumidores têm acesso às mercadorias e serviços oferecidos para consumo no varejo, dentro do estabelecimento.
Art. 5º-A. O fornecedor deve informar, em local e formato visíveis ao consumidor, eventuais descontos oferecidos em função do prazo ou do instrumento de pagamento utilizado.(Incluído pela Lei nº 13.455, de 2017)Parágrafo único. Aplicam-se às infrações a este artigo as sanções previstas naLei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.(Incluído pela Lei nº 13.455, de 2017)
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 11 de outubro de 2004; 183º da Independência e 116º da República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVAMárcio Thomaz BastosEste texto não substitui o publicado no DOU de 13.10.2004*