Lei 13.473, de 8.8.2017 Publicada no DOU de 9.8.2017 (2017)
Ementa: Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências. Mensagem de veto
Art. 2º A elaboração e a aprovação do Projeto de Lei Orçamentária de 2018 e a execução da respectiva Lei deverão ser compatíveis com a obtenção da meta de déficit primário para o setor público consolidado não financeiro de R$ 161.300.000.000,00 (cento e sessenta e um bilhões e trezentos milhões de reais), sendo R$ 159.000.000.000,00 (cento e cinquenta e nove bilhões de reais) para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União e R$ 3.500.000.000,00 (três bilhões e quinhentos milhões de reais) para o Programa de Dispêndios Globais, conforme demonstrado no Anexo de Metas Fiscais constante doAnexo IV a esta Lei.(Redação dada pela Lei nº 13.480, de 2017)§ 1º As empresas dos Grupos Petrobrás e Eletrobrás não serão consideradas na meta de resultado primário, de que trata ocaput, relativa ao Programa de Dispêndios Globais.§ 2º A meta desuperávitprimário estimada para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios é de R$ 1.200.000.000,00 (um bilhão e duzentos milhões de reais).§ 3º Poderá haver, durante a execução orçamentária de 2018, compensação entre as metas estabelecidas para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social e para o Programa de Dispêndios Globais de que trata oart. 10,caput,inciso VI, e para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
Art. 5º Os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social compreenderão o conjunto das receitas públicas, bem como das despesas dos Poderes, do Ministério Público da União e da Defensoria Pública da União, seus fundos, órgãos, autarquias, inclusive especiais, e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, das empresas públicas, das sociedades de economia mista e das demais entidades em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro Nacional, devendo a correspondente execução orçamentária e financeira, da receita e da despesa, ser registrada na modalidade total no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal - Siafi.Parágrafo único. Excluem-se do disposto neste artigo:I - os fundos de incentivos fiscais, que figurarão exclusivamente como informações complementares ao Projeto de Lei Orçamentária de 2018;II - os conselhos de fiscalização de profissão regulamentada, constituídos sob a forma de autarquia; eIII - as empresas públicas ou as sociedades de economia mista que recebam recursos da União apenas em virtude de:a) participação acionária;b) fornecimento de bens ou prestação de serviços;c) pagamento de empréstimos e financiamentos concedidos; ed) transferência para aplicação em programas de financiamento, nos termos daalínea “c” do inciso I docaputdo art. 159e no§ 1º do art. 239 da Constituição.
Art. 7º Todo e qualquer crédito orçamentário deve ser consignado diretamente à unidade orçamentária à qual pertencem as ações correspondentes, vedando-se a consignação de crédito a título de transferência a outras unidades orçamentárias integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social.§ 1º Não caracteriza infringência ao disposto nocaput, bem como à vedação contida noinciso VI docaputdo art. 167 da Constituição, a descentralização de créditos orçamentários para execução de ações pertencentes à unidade orçamentária descentralizadora.§ 2º As operações entre órgãos, fundos e entidades integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, ressalvado o disposto no § 1º, serão executadas, obrigatoriamente, por meio de empenho, liquidação e pagamento, nos termos daLei nº 4.320, de 17 de março de 1964, utilizando-se a modalidade de aplicação 91.
Art. 9º O Poder Executivo encaminhará ao Congresso Nacional no prazo de até quinze dias, contado da data de envio do Projeto de Lei Orçamentária de 2018, exclusivamente em meio eletrônico, demonstrativos, elaborados a preços correntes, contendo as informações complementares relacionadas noAnexo II.
Art. 13. O Poder Executivo enviará ao Congresso Nacional o Projeto de Lei Orçamentária de 2018 com sua despesa regionalizada e, nas informações disponibilizadas em meio magnético de processamento eletrônico, apresentará detalhamento das dotações por plano orçamentário e elemento de despesa.
Art. 18. O Projeto e a Lei Orçamentária de 2018 e os créditos especiais, observado o disposto noart. 45 da Lei de Responsabilidade Fiscale atendido o disposto no art. 2º desta Lei, somente incluirão ações ou subtítulos novos se:I - tiverem sido adequada e suficientemente contemplados:a) as despesas mencionadas no art. 3º ; eb) os projetos e os seus subtítulos em andamento;II - os recursos alocados, no caso dos projetos, viabilizarem a conclusão de uma etapa ou a obtenção de uma unidade completa, considerando-se as contrapartidas de que trata o § 1º do art. 74; eIII - a ação estiver compatível com a Lei do Plano Plurianual 2016-2019.§ 1º Serão entendidos como projetos ou subtítulos de projetos em andamento aqueles, constantes ou não da proposta, cuja execução financeira, até 30 de junho de 2017, ultrapassar vinte por cento do seu custo total estimado.§ 2º Entre os projetos ou os subtítulos de projetos em andamento, terão precedência na alocação de recursos aqueles que apresentarem maior percentual de execução física.
Art. 19. Somente poderão ser incluídas, no Projeto de Lei Orçamentária de 2018, dotações relativas às operações de crédito externas contratadas ou cujas cartas-consulta tenham sido recomendadas pela Comissão de Financiamentos Externos - Cofiex, no âmbito do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, até 15 de julho de 2017.Parágrafo único. Excetuam-se do disposto neste artigo a emissão de títulos da dívida pública federal e as operações a serem contratadas junto aos organismos multilaterais de crédito destinadas a apoiar programas de ajustes setoriais.
Art. 20. O Projeto de Lei Orçamentária de 2018 poderá considerar modificações constantes de projeto de lei de alteração do Plano Plurianual 2016-2019, de que trata aLei nº 13.249, de 13 de janeiro de 2016.
Art. 28. O Poder Judiciário disponibilizará mensalmente, de forma consolidada por órgão orçamentário, à Advocacia-Geral da União, aos órgãos e às entidades devedores e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, a relação dos precatórios e das requisições de pequeno valor autuados e pagos, considerando as especificações estabelecidas nos incisos docaputdo art. 27, com as adaptações necessárias.
Art. 29. A atualização monetária dos precatórios, determinada no§ 12 do art. 100 da Constituição, bem como das requisições de pequeno valor expedidas no ano de 2018, inclusive em relação às causas trabalhistas, previdenciárias e de acidente do trabalho, observará, no exercício de 2018, a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - Especial - IPCA-E da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, da data do cálculo exequendo até o seu efetivo depósito, exceto se houver disposição superveniente que estabeleça outro índice de correção.Parágrafo único. Na atualização monetária dos precatórios tributários, da data do cálculo exequendo até o seu efetivo depósito, deverão ser observados os mesmos critérios pelos quais a fazenda pública devedora corrige seus créditos tributários.
Art. 33. Aplicam-se as mesmas regras relativas ao pagamento de precatórios constantes desta Seção, quando a execução de decisões judiciais contra empresas estatais dependentes ocorrerem mediante a expedição de precatório, nos termos doart. 100 da Constituição.
Art. 36. Nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, as categorias de programação correspondentes a empréstimos, financiamentos e refinanciamentos indicarão a lei que definiu encargo inferior ao custo de captação.
Art. 45.As propostas de abertura de créditos suplementares autorizados na Lei Orçamentária de 2018, ressalvado o disposto no § 1º e no art. 53, serão submetidas ao Presidente da República, acompanhadas de exposição de motivos que inclua a justificativa e a indicação dos efeitos dos cancelamentos de dotações, observado o disposto no § 5º do art. 44.
Art. 48. Os Anexos dos créditos adicionais obedecerão à mesma formatação dos Quadros dos Créditos Orçamentários constantes da Lei Orçamentária de 2018.
Art. 49.As dotações das categorias de programação canceladas em decorrência do disposto no § 10 do art. 44 e no § 1º do art. 45 não poderão ser suplementadas, exceto se por remanejamento de dotações no âmbito do próprio órgão ou em decorrência de legislação superveniente.Parágrafo único. Excetuam-se do disposto nocaputas dotações das unidades orçamentárias do Poder Judiciário que exerçam a função de setorial de orçamento, quando canceladas para suplementação das unidades do próprio órgão.
Art. 50. A reabertura dos créditos especiais, conforme disposto no§ 2º do art. 167 da Constituição,será efetivada, se necessária, mediante ato próprio dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, do Ministério Público da União e da Defensoria Pública da União, após a primeira avaliação de receitas e despesas a que se refere oart. 9º da Lei de Responsabilidade Fiscal, observado o disposto no § 4º deste artigo e no art. 48.§ 1º Os créditos reabertos na forma deste artigo, relativos aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, serão incluídos no Siafi, exclusivamente, por intermédio de transmissão de dados do Siop.§ 2º O prazo de que trata ocaputnão se aplica ao Orçamento de Investimento.§ 3º A programação objeto da reabertura dos créditos especiais poderá ser adequada à constante da Lei Orçamentária de 2018, desde que não haja alteração da finalidade das ações orçamentárias.§ 4º A reabertura dos créditos de que trata ocaput, relativa aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, fica condicionada à anulação de dotações orçamentárias, relativas a despesas primárias aprovadas na Lei Orçamentária de 2018, no montante que exceder o limite a que se refere oart. 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Art. 51. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos especiais ao Orçamento de Investimento para o atendimento de despesas relativas a ações em execução no exercício de 2017, mediante a utilização, em favor da correspondente empresa estatal e da respectiva programação, de saldo de recursos do Tesouro Nacional repassados em exercícios anteriores ou inscritos em restos a pagar no âmbito dos Orçamentos Fiscal ou da Seguridade Social.
Art. 52.Ato do Poder Executivo poderá transpor, remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária de 2018 e em créditos adicionais, em decorrência da extinção, da transformação, da transferência, da incorporação ou do desmembramento de órgãos e entidades, bem como de alterações de suas competências ou atribuições, mantida a estrutura programática, expressa por categoria de programação, conforme definida no § 1º do art. 4º, inclusive os títulos, os descritores, as metas e os objetivos, assim como o detalhamento por esfera orçamentária, GND, fontes de recursos, modalidades de aplicação e identificadores de uso e de resultado primário.Parágrafo único. A transposição, a transferência ou o remanejamento não poderá resultar em alteração dos valores das programações aprovadas na Lei Orçamentária de 2018 ou em créditos adicionais, podendo haver, excepcionalmente, adequação da classificação funcional e do Programa de Gestão, Manutenção e Serviço ao Estado ao novo órgão.
Art. 53. O Presidente da República poderá delegar:I - ao Ministro de Estado do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão as alterações orçamentárias previstas nos arts. 45,caput, 47, § 2º, 52 e 57, § 2º ; eII - ao Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos a que se refere o§ 5º do art. 167 da Constituição, observados os procedimentos estabelecidos pela Secretaria de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão e o disposto nos §§ 3º e 4º do art. 45 desta Lei.Parágrafo único. (VETADO).
Art. 53-A. Os dirigentes indicados no § 1º do art. 45 desta Lei poderão delegar, no âmbito de seus órgãos, vedada a subdelegação, a abertura de créditos suplementares autorizados na Lei Orçamentária de 2018 que contenham a indicação de recursos compensatórios, nos termos do disposto noinciso III do § 1º do art. 43 da Lei nº 4.320, de 1964, desde que observadas as exigências e as restrições constantes do art. 45 desta Lei, especialmente aquelas a que se refere o seu § 3º.(Incluído pela Lei nº 13.602, de 2018)
Art. 59.É obrigatória a execução orçamentária e financeira, de forma equitativa, das programações decorrentes de emendas de que trata esta Seção.§ 1º Considera-se execução equitativa a execução das programações que atenda, de forma igualitária e impessoal, as emendas apresentadas, independentemente da autoria.§ 2º A obrigatoriedade de execução orçamentária e financeira de que trata ocaputcompreende, cumulativamente, o empenho e o pagamento, observado o disposto no§ 16 do art. 166 da Constituiçãoe no § 2º do art. 65.§ 3º Se for verificado que a reestimativa da receita e da despesa poderá resultar no não cumprimento da meta de resultado fiscal estabelecida no art. 2º, os montantes de execução obrigatória das programações de que trata esta Seção poderão ser reduzidos em até a mesma proporção da limitação incidente sobre o conjunto das despesas primárias discricionárias.
Art. 60. As programações de que trata esta Seção não serão de execução obrigatória nos casos dos impedimentos de ordem técnica.§ 1º (VETADO).§ 2º As programações decorrentes de emenda de bancada estadual de que trata esta Seção que permanecerem com impedimento técnico após 20 de novembro de 2018 poderão ser remanejadas de acordo com autorização constante da Lei Orçamentária de 2018.§ 3º (VETADO).
Art. 61. Nos três meses a que se refere oinciso VI do art. 73 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, poderão ser executadas, incluindo o empenho, a liquidação e o pagamento, as programações relativas à ação orçamentária 4525 - Apoio à Manutenção de Unidades de Saúde, inclusive as decorrentes de emendas parlamentares, com destinação de recursos correntes para manutenção de entidades públicas e privadas.
Art. 62. O identificador da programação incluída ou acrescida mediante emendas de que trata esta Seção, que constará dos sistemas de acompanhamento da execução financeira e orçamentária, tem por finalidade a identificação do proponente da inclusão ou do acréscimo da programação.
Art. 63. Para o cumprimento dos prazos previstos nosincisos III e IV do § 14 do art. 166 da Constituição, prevalece a data que ocorrer primeiro.§ 1º O disposto nocaputnão se aplica, relativamente ao inciso III, na hipótese de a Lei Orçamentária de 2018 ser sancionada após 31 de março de 2018.§ 2º Os demais Poderes, o Ministério Público da União e a Defensoria Pública da União exercerão, por ato próprio, o remanejamento previsto no inciso IV docaput, a contar do término do prazo para deliberação do projeto de lei encaminhado nos termos do inciso III docaput, considerando-se este prejudicado.
Art. 64.Os autores das emendas de que trata esta Seção deverão indicar, nos prazos estabelecidos pelo Poder Executivo, os beneficiários específicos e a ordem de prioridade para efeito da aplicação dos limites de execução, com vistas ao atendimento do disposto no art. 58.§ 1º O remanejamento de dotações entre programações decorrentes de emendas de mesmo autor deverá observar os limites individualizados autorizados na lei orçamentária.§ 2º (VETADO).
Art. 65. A obrigatoriedade de execução referente a programações incluídas ou acrescidas por emendas de bancada estadual aprovadas na Lei Orçamentária de 2018 com RP 7 compreende, no exercício de 2018, cumulativamente, o empenho e o pagamento, sem prejuízo da aplicação do disposto do § 3º do art. 59.§ 1º O empenho a que se refere ocaputrestringe-se ao valor global aprovado por meio de emendas de bancada estadual.§ 2º O pagamento a que se refere ocaputrestringe-se ao montante efetivamente liquidado.§ 3º Os restos a pagar relativos a programações decorrentes de emendas de bancada estadual de execução obrigatória poderão ser considerados para fins de cumprimento da execução financeira prevista nocaput.§ 4º As programações de que trata ocaput, custeadas com recursos da reserva de que trata o inciso II do § 3º do art. 12, restringir-se-ão a 2 (duas) por bancada, preferencialmente dentre as constantes da Seção I doAnexo VII.
Art. 66. As emendas parlamentares destinadas a implantação, gestão, equipamentos e sistemas de videomonitoramento urbano, no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública, poderão ser executadas mediante contrato de Parceria Público Privada.
Art. 78.Na hipótese de igualdade de condições entre Estados, Distrito Federal e Municípios e consórcios públicos para o recebimento de transferências de recursos nos termos desta Seção, os órgãos e as entidades concedentes deverão dar preferência aos consórcios públicos.Parágrafo único. (VETADO).Parágrafo único. Aplica-se o disposto nocaputtambém às associações de Municípios que firmem instrumentos de cooperação com a União.(Redação dada pela Lei nº 13.602, de 2018)
Art. 79. (VETADO).Seção IIIDisposições gerais sobre transferênciasArt. 80. As entidades públicas e privadas beneficiadas com recursos públicos a qualquer título estarão submetidas à fiscalização do Poder Público, com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos.§ 1º O Poder Executivo adotará providências com vistas ao registro e à divulgação, inclusive por meio eletrônico, das informações relativas às prestações de contas de instrumentos de parceria, convênios ou instrumentos congêneres.§ 2º No momento de análise do projeto, o órgão concedente ou a sua mandatária deverá considerar a observância dos elementos técnicos de acessibilidade, conforme normas técnicas vigentes.§ 3º A análise pelo concedente ou pela sua mandatária relacionados aos instrumentos de transferências com valores de repasse iguais ou inferiores a R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) deverá exigir a apresentação, pelo órgão convenente, da Declaração de Conformidade em Acessibilidade preenchida e assinada pelo responsável técnico do projeto, da obra ou do serviço de engenharia, que observará integralmente a lista de verificação de acessibilidade.§ 4º Na entrega da obra, o órgão concedente ou a sua mandatária deverá exigir, com atestado formal, que os itens de acessibilidade tenham sido executados de acordo com o projeto aprovado, conforme normas técnicas vigentes.
Art. 81. As transferências financeiras para órgãos públicos e entidades públicas e privadas serão feitas preferencialmente por intermédio de instituições e agências financeiras oficiais, que, na impossibilidade de atuação do órgão concedente, poderão atuar como mandatárias da União para execução e supervisão, devendo a nota de empenho ser emitida até a data da assinatura do acordo, do convênio, do ajuste ou do instrumento congênere.§ 1º As despesas administrativas decorrentes das transferências previstas nocaputpoderão constar de categoria de programação específica ou correr à conta das dotações destinadas às respectivas transferências, podendo ser deduzidas do valor repassado ao convenente, conforme cláusula prevista no instrumento celebrado correspondente.§ 2º A prerrogativa estabelecida no § 1º, referente às despesas administrativas relacionadas às ações de fiscalização, é extensiva a outros órgãos ou entidades da administração pública federal com os quais o concedente ou o contratante venha a firmar parceria com esse objetivo.
Art. 82. No Projeto e na Lei Orçamentária para 2018, os recursos destinados aos investimentos programados no Plano de Ações Articuladas - PAR deverão, preferencialmente, priorizar as conclusões dos projetos em andamento, visando a sua funcionalidade e à efetividade da infraestrutura instalada, representando para os entes federados instrumentos eficazes para implementação de políticas de melhoria da qualidade da educação, visando à melhoria dos indicadores educacionais.
Art. 85-A. O valor mínimo para as transferências previstas neste Capítulo, desde que suficiente para conclusão da obra ou da etapa do cronograma de execução a que se refere e necessário à garantia da funcionalidade do objeto pactuado, é de R$ 100.000,00 (cem mil reais).(Incluído pela Lei nº 13.602, de 2018)CAPÍTULO VIDA DÍVIDA PÚBLICA FEDERALArt. 86. A atualização monetária do principal da dívida mobiliária refinanciada da União não poderá superar, no exercício de 2018, a variação do Índice Geral de Preços - Mercado - IGP-M da Fundação Getúlio Vargas.
Art. 87. As despesas com o refinanciamento da dívida pública federal serão incluídas na Lei Orçamentária de 2018, em seus anexos, e nos créditos adicionais separadamente das demais despesas com o serviço da dívida, constando o refinanciamento da dívida mobiliária em programação específica.§ 1º Para os fins desta Lei, entende-se por refinanciamento o pagamento do principal, acrescido da atualização monetária da dívida pública federal, realizado com a receita proveniente da emissão de títulos.§ 2º (VETADO).
Art. 89. Os recursos de operações de crédito contratadas junto aos organismos multilaterais que, por sua natureza, estão vinculados à execução de projetos com fontes orçamentárias internas deverão ser destinados à cobertura de despesas com amortização ou encargos da dívida externa ou à substituição de receitas de outras operações de crédito externas.Parágrafo único. Aplica-se o disposto nocaputàs operações na modalidade enfoque setorial amplo (sector wide approach) do BIRD e aos empréstimos por desempenho (performance driven loan) do BID.
Art. 94. As empresas estatais dependentes disponibilizarão nos sítios eletrônicos, no portal “Transparência” ou similar, os acordos coletivos de trabalho, convenções coletivas de trabalho e/ou dissídios coletivos de trabalho aprovados.
Art. 95. No exercício de 2018, observado o disposto noart. 169 da Constituiçãoe no art. 98, somente poderão ser admitidos servidores se, cumulativamente:I - existirem cargos e empregos públicos vagos a preencher, demonstrados na tabela a que se refere o art. 93;II - houver prévia dotação orçamentária suficiente para o atendimento da despesa; eIII - for observado o limite previsto no art. 92.
Art. 96. No exercício de 2018, a realização de serviço extraordinário, quando a despesa houver extrapolado noventa e cinco por cento dos limites referidos noart. 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal, exceto para o caso previsto noinciso II do § 6º do art. 57 da Constituição,somente poderá ocorrer quando destinada ao atendimento de relevantes interesses públicos decorrentes de situações emergenciais de risco ou de prejuízo para a sociedade.Parágrafo único. A autorização para a realização de serviço extraordinário, no âmbito do Poder Executivo, nas condições estabelecidas nocaput, é de exclusiva competência do Ministro de Estado do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão.
Art. 100. Fica autorizada, nos termos daLei nº 10.331, de 18 de dezembro de 2001, a revisão geral das remunerações, dos subsídios, dos proventos e das pensões dos membros de Poder e dos servidores ativos e inativos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como do Ministério Público da União e da Defensoria Pública da União, das autarquias e fundações públicas federais, cujo percentual será definido em lei específica.
Art. 101. Fica autorizada a revisão da remuneração dos militares ativos e inativos e pensionistas, cujo percentual será definido em lei específica.
Art. 102. O pagamento de quaisquer aumentos de despesa com pessoal decorrente de medidas administrativas ou judiciais que não se enquadrem nas exigências dos arts. 92, 96, 98, 100 e 101 dependerá de abertura de créditos adicionais, mediante remanejamento de dotações de despesas primárias, observados os limites estabelecidos nos termos doart. 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Art. 103. O relatório bimestral de execução orçamentária de que trata o§ 3º do art. 165 da Constituiçãoconterá, em anexo, a discriminação das despesas com pessoal e encargos sociais, inclusive o quantitativo de pessoal, de modo a evidenciar os valores despendidos com vencimentos e vantagens fixas, despesas variáveis, encargos com pensionistas e inativos e encargos sociais para:I - pessoal civil da administração pública direta;II - pessoal militar;III - servidores das autarquias;IV - servidores das fundações;V - empregados de empresas que integrem os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social;VI - despesas com cargos em comissão; eVII - contratado por prazo determinado, quando couber.Parágrafo único. A Secretaria de Gestão de Pessoas e Relações de Trabalho no Serviço Público do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão unificará e consolidará as informações relativas a despesas de pessoal e encargos sociais do Poder Executivo.
Art. 104. Para apuração da despesa com pessoal prevista noart. 18 da Lei de Responsabilidade Fiscal, deverão ser incluídas as despesas relativas à contratação de pessoal por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos daLei nº 8.745, de 1993, bem como as despesas com serviços de terceiros quando caracterizarem substituição de servidores e empregados públicos.§ 1º As despesas relativas à contratação de pessoal por tempo determinado a que se refere ocaput, quando caracterizarem substituição de servidores e empregados públicos, deverão ser classificadas no GND 1, salvo disposição em contrário constante da legislação vigente.§ 2º Aplica-se exclusivamente para fins de cálculo do limite da despesa total com pessoal, não se constituindo em despesas classificáveis no GND 1 o disposto no§ 1º do art. 18 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 105. Aplicam-se aos militares das Forças Armadas e às empresas estatais dependentes, no que couber, os dispositivos deste Capítulo.Seção IIDas despesas com benefícios aos servidores, aos empregados e aos seus dependentesArt. 106. O limite relativo à proposta orçamentária de 2018, para os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, o Ministério Público da União e a Defensoria Pública da União, relativo aos benefícios aos servidores civis, empregados e militares, e aos seus dependentes, corresponderá à projeção anual, calculada a partir da despesa vigente em março de 2017, compatibilizada com as despesas apresentadas até esse mês, com os totais de beneficiários e valoresper capitadivulgados nos sítios eletrônicos, nos termos do art. 107 e os eventuais acréscimos legais, observado o disposto no art. 25 e no § 2º do art. 109.§ 1º O montante de recursos incluído no Projeto e na Lei Orçamentária de 2018 para atender às despesas de que trata ocaputdeve estar compatível com o número efetivo de beneficiários informado nas respectivas metas, existente em março de 2017, acrescido do número previsto de ingresso de beneficiários oriundos de posses e contratações ao longo dos anos de 2017 e 2018.§ 2º O resultado da divisão entre os recursos alocados nas ações orçamentárias relativas aos benefícios relacionados nocapute o número previsto de beneficiários deverá corresponder ao valorper capitavigente no âmbito de cada órgão ou unidade orçamentária.
Art. 115.Na estimativa das receitas e na fixação das despesas do Projeto de Lei Orçamentária de 2018 e da respectiva Lei, poderão ser considerados os efeitos de propostas de alterações na legislação tributária e das contribuições, inclusive quando se tratar de desvinculação de receitas, que sejam objeto de proposta de emenda constitucional, de projeto de lei ou de medida provisória que esteja em tramitação no Congresso Nacional.§ 1º Se estimada a receita, na forma deste artigo, no Projeto de Lei Orçamentária de 2018:I - serão identificadas as proposições de alterações na legislação e especificada a variação esperada na receita, em decorrência de cada uma das propostas e de seus dispositivos; eII - serão identificadas as despesas condicionadas à aprovação das respectivas alterações na legislação.§ 2º A troca das fontes de recursos condicionadas, constantes da Lei Orçamentária de 2018, pelas respectivas fontes definitivas, cujas alterações na legislação tenham sido aprovadas, será efetuada no prazo de até trinta dias após a publicação das referidas alterações legislativas.
Art. 121.A Comissão Mista a que se refere o§ 1º do art. 166 da Constituiçãopoderá realizar audiências públicas com vistas a subsidiar as deliberações acerca do bloqueio ou do desbloqueio de empreendimentos, contratos, convênios, etapas, parcelas ou subtrechos relativos a subtítulos nos quais forem identificados indícios de irregularidades graves.§ 1º Serão convidados para as audiências os representantes do Tribunal de Contas da União e dos órgãos e das entidades envolvidos, que poderão expor as medidas saneadoras já tomadas e as razões pelas quais as obras sob sua responsabilidade não devam ser paralisadas, inclusive aquelas a que se refere o art. 118, acompanhadas da justificação por escrito do titular do órgão ou da entidade responsável pelas contratações e dos respectivos documentos comprobatórios.§ 2º A deliberação da Comissão Mista a que se refere o§ 1º do art. 166 da Constituiçãoque resulte na continuidade da execução de empreendimentos, contratos, convênios, etapas, parcelas ou subtrechos relativos a subtítulos nos quais forem identificados indícios de irregularidades graves com recomendação de paralisação ainda não sanados dependerá da avaliação das informações recebidas na forma do § 2º do art. 118 e de prévia realização da audiência pública prevista nocaput, quando deverão ser avaliados os prejuízos potenciais da paralisação para a administração pública e para a sociedade.§ 3º A Comissão Mista a que se refere o§ 1º do art. 166 da Constituiçãopoderá realizar audiências públicas para subsidiar a apreciação do relatório de que trata o § 7º do art. 122.
Art. 126. (VETADO).CAPÍTULO XIDA TRANSPARÊNCIAArt. 127. Os órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, o Ministério Público da União e a Defensoria Pública da União divulgarão e manterão atualizada, no sítio eletrônico do órgão concedente, relação das entidades privadas beneficiadas nos termos dos arts. 68 a 73, contendo, pelo menos:I - nome e CNPJ;II - nome, função e CPF dos dirigentes;III - área de atuação;IV - endereço da sede;V - data, objeto, valor e número do convênio ou instrumento congênere;VI - órgão transferidor;VII - valores transferidos e respectivas datas;VIII - edital do chamamento e instrumento celebrado; eIX - forma de seleção da entidade.
Art. 129.Os instrumentos de contratação de serviços de terceiros deverão prever o fornecimento pela empresa contratada de informações contendo nome completo, CPF, cargo ou atividade exercida, lotação e local de exercício dos empregados na contratante, para fins de divulgação em sítio eletrônico.§ 1º Os órgãos e as entidades federais deverão divulgar e atualizar quadrimestralmente as informações previstas nocaput.§ 2º A divulgação prevista nocaputdeverá ocultar os três primeiros dígitos e os dois dígitos verificadores do CPF.
Art. 134.As entidades constituídas sob a forma de serviço social autônomo, destinatárias de contribuições dos empregadores, incidentes sobre a folha de salários deverão divulgar, trimestralmente, em seu sítio eletrônico, em local de fácil visualização:I - os valores arrecadados com as referidas contribuições, especificando o montante transferido pela União e o arrecadado diretamente pelas entidades;II - as demonstrações contábeis;III - a especificação de cada receita e de cada despesa constantes dos orçamentos, discriminadas por natureza, finalidade e região, destacando a parcela destinada a serviços sociais e formação profissional; eIV - a estrutura remuneratória dos cargos e das funções e a relação dos nomes de seus dirigentes e dos demais membros do corpo técnico.§ 1º As entidades previstas nocaputdivulgarão também em seus sítios eletrônicos:I - seus orçamentos de 2018;II - demonstrativos de alcance de seus objetivos legais e estatutários e de cumprimento das respectivas metas;III - resultados dos trabalhos de auditorias independentes sobre suas demonstrações contábeis; eIV - demonstrativo consolidado dos resultados dos trabalhos de suas unidades de auditoria interna e de ouvidoria.§ 2º As informações disponibilizadas para consulta nos sítios eletrônicos devem permitir a gravação, em sua integralidade, de relatórios de planilhas, em formatos eletrônicos abertos e não proprietários.
Art. 135. As instituições de que trata ocaputdo art. 81 deverão disponibilizar, em seus sítios eletrônicos, informações relativas à execução física e financeira, inclusive a identificação dos beneficiários de pagamentos à conta de cada convênio ou instrumento congênere, acompanhada dos números de registro no Siconv e no Siafi, observadas as normas de padronização estabelecidas pelo Poder Executivo.
Art. 136. Os órgãos da esfera federal referidos noart. 20 da Lei de Responsabilidade Fiscaldisponibilizarão, por meio do Siconfi, os relatórios de gestão fiscal, no prazo de até quarenta dias após o encerramento de cada quadrimestre.
Art. 137. O Poder Executivo informará ao Congresso Nacional sobre os empréstimos feitos pelo Tesouro Nacional a banco oficial federal, nos termos daalínea “f” do inciso VII do Anexo II.
Art. 138-A. A União disponibilizará, até o final do exercício de 2018, painel informatizado para consulta das informações mínimas das obras de engenharia e dos serviços a elas associados, custeados com recursos dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social previstos na Lei Orçamentária de 2018, relativamente às programações classificadas com o indicador de resultado primário 3 (RP 3), que deverá contemplar os dados relativos a:(Incluído pela Lei nº 13.602, de 2018)I - órgão ou entidade da União repassador dos recursos;(Incluído pela Lei nº 13.602, de 2018)II - tomador dos recursos;(Incluído pela Lei nº 13.602, de 2018)III - objeto com a descrição e as características de cada obra ou serviço;(Incluído pela Lei nº 13.602, de 2018)IV - valores pactuado e desembolsado;(Incluído pela Lei nº 13.602, de 2018)V - situação da obra ou do serviço de engenharia; eVI - informações referentes à execução física e financeira.(Incluído pela Lei nº 13.602, de 2018)§ 1º A consulta de que trata ocaputterá acesso público disponibilizado em sítio eletrônico.(Incluído pela Lei nº 13.602, de 2018)§ 2º (VETADO).(Incluído pela Lei nº 13.602, de 2018)§ 3º Os órgãos e as entidades que possuam sistemas próprios de gestão de obras realizarão a transferência eletrônica de dados para o painel informatizado a que se refere ocaput.(Incluído pela Lei nº 13.602, de 2018)§ 4º (VETADO).(Incluído pela Lei nº 13.602, de 2018)
Art. 139. O Poder Executivo adotará providências com vistas a:I - elaborar metodologia de acompanhamento e avaliação dos benefícios tributários, incluindo o cronograma e a periodicidade das avaliações, com base em indicadores de eficiência, eficácia e efetividade; eII - definir os órgãos responsáveis pela supervisão, pelo acompanhamento e pela avaliação dos resultados alcançados pelos benefícios tributários.
Art. 140. O relatório resumido de execução orçamentária a que se refere oart. 165, § 3º da Constituiçãoconterá demonstrativo da disponibilidade da União por fonte de recursos detalhada, indicando o saldo inicial de 2017, a arrecadação, a despesa executada no objeto da vinculação, a despesa executada em outro objeto, o cancelamento de restos a pagar e o saldo atual.§ 1º (VETADO);§ 2º (VETADO).
Art. 143. O Congresso Nacional, nos termos doart. 49, inciso IX, da Constituição,julgará as contas de 2018 a serem prestadas pelo Presidente da República e apreciará os relatórios de 2018 sobre a execução dos planos de governo até o encerramento da sessão legislativa de 2019.CAPÍTULO XIIDISPOSIÇÕES FINAISArt. 144.A execução da Lei Orçamentária de 2018 e dos créditos adicionais obedecerá aos princípios constitucionais da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da eficiência na administração pública federal, não podendo ser utilizada para influir na apreciação de proposições legislativas em tramitação no Congresso Nacional.
Art. 146. Até o recebimento do demonstrativo a que se referem os §§ 2ºe 3º do art. 132, relativo ao terceiro quadrimestre de 2017, fica vedada a adoção de medidas no exercício financeiro de 2018 que impliquem na criação ou na majoração de despesas primárias obrigatórias.
Art. 147. Para os efeitos doart. 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal:I - as exigências nele contidas integrarão o processo administrativo de que trata oart. 38 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, bem como os procedimentos de desapropriação de imóveis urbanos a que se refere o§ 3º do art. 182 da Constituição;II - no que se refere ao disposto em seu § 3º, entendem-se como despesas irrelevantes aquelas cujo valor não ultrapasse, para bens e serviços, os limites dosincisos I e II do caput do art. 24 da Lei nº 8.666, de 1993;III - no que se refere ao inciso I do seu § 1º, na execução das despesas na antevigência da Lei Orçamentária de 2018, o ordenador de despesa poderá considerar os valores constantes do respectivo Projeto de Lei; eIV - os valores constantes no Projeto de Lei Orçamentária de 2018 poderão ser utilizados para demonstrar a previsão orçamentária nos procedimentos referentes à fase interna da licitação.
Art. 148. Para efeito do disposto noart. 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal, considera-se contraída a obrigação no momento da formalização do contrato administrativo ou do instrumento congênere.Parágrafo único. No caso de despesas relativas à prestação de serviços já existentes e destinados à manutenção da administração pública federal, consideram-se compromissadas apenas as prestações cujos pagamentos devam ser realizados no exercício financeiro, observado o cronograma pactuado.
Art. 149.O impacto e o custo fiscal das operações realizadas pelo Banco Central do Brasil na execução de suas políticas serão demonstrados nas notas explicativas dos balanços e dos balancetes trimestrais, para fins do disposto no§ 2º do art. 7º da Lei de Responsabilidade Fiscal, divulgados em sítio eletrônico, e conterão:I - os custos da remuneração das disponibilidades do Tesouro Nacional;II - os custos de manutenção das reservas cambiais, demonstrando a composição das reservas internacionais com metodologia de cálculo de sua rentabilidade e do custo de captação; eIII - a rentabilidade de sua carteira de títulos, destacando os de emissão da União.Parágrafo único. As informações de que trata ocaputconstarão também de relatório a ser encaminhado ao Congresso Nacional, no mínimo, até dez dias antes da reunião conjunta prevista no§ 5º do art. 9º da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 150. A avaliação de que trata oart. 9º, § 5º, da Lei de Responsabilidade Fiscalserá efetuada com fundamento no anexo específico sobre os objetivos das políticas monetária, creditícia e cambial, os parâmetros e as projeções para seus principais agregados e variáveis, bem como as metas de inflação estimadas para o exercício de 2018, conforme o disposto no§ 4º do art. 4º daquela Lei Complementar, observado o disposto no inciso I docaputdo art. 10 desta Lei.Parágrafo único. A avaliação mencionada nocaputincluirá a análise e a justificativa da evolução das operações compromissadas do Banco Central do Brasil no período.
Art. 152.O Poder Executivo incluirá despesas na relação de que trata a Seção I doAnexo IIIem razão de emenda constitucional ou lei que crie obrigações para a União.§ 1º O Poder Executivo poderá incluir outras despesas na relação de que trata ocaput, desde que demonstre que constituem obrigação constitucional ou legal da União.§ 2º A inclusão a que se refere ocapute o § 1º será publicada no Diário Oficial da União e a relação atualizada será incluída no relatório de que trata o § 4º do art. 56, relativo ao bimestre em que ocorrer a publicação.
Art. 155. Para cumprimento do disposto no§ 2º do art. 21 da Lei nº 13.001, de 20 de junho de 2014, o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra divulgará em seu sítio eletrônico a relação dos imóveis a serem alienados, no prazo de trinta dias, contado da data de publicação desta Lei.
Art. 156. Integram esta Lei:I -Anexo I- Relação dos quadros orçamentários consolidados;II - Anexo II - Relação das informações complementares ao Projeto de Lei Orçamentária;III - Anexo III - Despesas que não serão objeto de limitação de empenho;IV - Anexo IV - Metas fiscais, constituído por:a) Anexo IV.1 - Metas fiscais anuais; eb) Anexo IV.2 - Demonstrativo da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado;V - Anexo V - Riscos fiscais;VI - Anexo VI - Objetivos das políticas monetária, creditícia e cambial; eVII - Anexo VII - Prioridades e metas.
Art. 4º, § 1º, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000)Anexo IV.1.a - Anexo de Metas Anuais 2018 a 2020Preços CorrentesDiscriminação201820192020R$ milhões% PIBR$ milhões% PIBR$ milhões% PIBI. Receita Primária1.488.27720,541.640.06220,981.803.99321,36II. Despesa Primária1.617.27722,321.705.06221,811.793.99321,24III. Resultado Primário Governo Central (I - II)-129.000-1,78-65.000-0,8310.0000,12IV. Resultado Primário Empresas Estatais Federais-3.500-0,05-3.500-0,04-3.400-0,04V. Resultado Primário Governo Federal (III + IV)-132.500-1,83-68.500-0,886.6000,08VI. Resultado Nominal Governo Federal-421.859-5,82-377.219-4,83-325.334-3,85VII. Dívida Líquida Governo Federal2.951.08040,743.305.63242,283.611.61942,76Preços Médios de 2017 - IGP-DIDiscriminação201720182019R$ milhõesR$ milhõesR$ milhõesI. Receita Primária1.415.6641.491.7601.570.274II. Despesa Primária1.538.3701.550.8821.561.570III. Resultado Primário Governo Central (I - II)-122.706-3.329-126.035-59.1228.704IV. Resultado Primário Empresas Estatais Federais-3.184-2.960V. Resultado Primário Governo Federal (III + IV)-62.3065.745VI. Resultado Nominal Governo Federal-401.277-343.109-283.185VII. Dívida Líquida Governo Federal2.819.2633.022.1163.159.807IV.1 Anexo de Metas Fiscais Anuais(Redação dada pela Lei nº 13.480, de 2017)(
Art. 4º, § 1º, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000)Anexo IV.1.a - Anexo de Metas Anuais 2018 a 2019Preços CorrentesDiscriminação201820192020R$ milhões% PIBR$ milhões% PIBR$ milhões% PIBI. Receita Primária1.437.50520,141.551.38920,141.672.20520,14II. Despesa Primária1.596.50522,371.690.38921,941.737.20520,92III. Resultado Primário Governo Central (I - II)-159.000-2,23-139.000-1,80-65.000-0,78IV. Resultado Primário Empresas Estatais Federais-3.500-0,05-3.500-0,05-3.400-0,04V. Resultado Primário Governo Federal (III + IV)-162.500-2,28-142.500-1,85-68.400-0,82VI. Resultado Nominal Governo Federal-453.648-6,36-448.187-5,82-389.176-4,69VII. Dívida Líquida Governo Federal3.024.11642,373.454.14444,843.833.90146,17Preços Médios de 2017 - IGP-DIDiscriminação201820192020R$ milhõesR$ milhõesR$ milhõesI. Receita Primária1.389.7761.435.3511.480.571II. Despesa Primária1.543.4971.563.9551.538.122III. Resultado Primário Governo Central (I - II)-153.721-3.384-157.105-128.603-57.551IV. Resultado Primário Empresas Estatais Federais-3.238-3.010V. Resultado Primário Governo Federal (III + IV)-131.842-60.561VI. Resultado Nominal Governo Federal-438.586-414.665-344.577VII. Dívida Líquida Governo Federal2.894.0133.163.3303.360.060ANEXO IVMetas FiscaisIV.2 – Demonstrativo da Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado(
Art. 3º, §2ºObjeto:Julgar-se-á a legitimidade da incidência da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) sobre os ganhos das entidades fechadas de previdência complementar - equiparadas por lei a instituições financeiras - a partir de mandado de segurança coletivo impetrado por associação que representa diversas dessas entidades. As contribuintes entendem não existir fato gerador quanto à CSLL e ao IRPJ, por supostamente seremproibidas de auferir lucros'. O julgamento ainda não foi iniciado.Instância atual:STJEstimativa de impacto:R$ 19,98 bilhões (Período de 5 anos - 2010 a 2014) e R$ 3,96 bilhões (2014) segundo dados fornecidos pela RFB.Tema 2: Aproveitamento de crédito de PIS e COFINSRéu: UniãoPassivo contingenteRisco: Possível,
Art. 30, §20Objeto:Julgar-se-á acerca do aproveitamento de créditos de PIS e COFINS apurados no regime não cumulativo (decorrente da venda facilitada' de aparelhos celulares) aos débitos existentes no regime cumulativo de apuração daqueles tributos (decorrente da prestação de serviços de telecomunicação). O julgamento ainda não foi iniciado.Instância atual:STJ.Estimativa de impacto:R$ 1,05 bilhão para 2014 e R$ 6,66 bilhões para os últimos 5 anos (2010 a 2014), segundo dados fornecidos pela RFB.Tema 3: Creditamento de insumos na base de cálculo do PIS e da COFINS.Réu: UniãoPassivo contingenteRisco: Possível,
Art. 30, §2Objeto:Julgar-se-á sobre qual o conceito de insumos para fins de abatimento de crédito do valor a ser pago de PIS/COFINS no regime não cumulativo. O julgamento ainda não foi iniciado.Instância atual:STJ.Estimativa de impacto:R$ 50 bilhões somente em 2015 (Memorando 35/2015 da RFB/Gabinete).Tema 4: Ação regressiva contra a União. Juros e correçãomonetária. Empréstimos compulsórios.Réu: UniãoPassivo contingenteRisco: Possível,
Art. 3º da Portaria AGU n.º 40/2015, em razão dos valores envolvidos.Objeto:questiona-se a inclusão da parcela relativa ao lSS na base de cálculo da contribuição para o PIS e da COFINS (sistemática da tributação por dentro).Instância Atual:STFEstimativa de Impacto:conforme dados da Receita Federal do Brasil, enviados por email em 13/06/2016, impacto estimado de R$ 3.928,07 milhões, para 2014 e R$ 4.265,96 milhões para 2015.Tema 7: PIS/COFINS. Regime não-cumulativo. Prestadoras de serviços.Ré: UniãoPassivo ContingenteRisco: Possível - artigo 3º, II, e § 2º. Justificativa: Por orientação da Secretaria do Tesouro Nacional enquadramos esse caso no §2º do