Lei 11.097, de 13.1.2005 Publicada no DOU de 14.1.2005 (2005)
Ementa: Dispõe sobre a introdução do biodiesel na matriz energética brasileira; altera as Leis n os 9.478, de 6 de agosto de 1997 , 9.847, de 26 de outubro de 1999 e 10.636, de 30 de dezembro de 2002 ; e dá o
Lei nº 11.097Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI Nº 11.097, DE 13 DE JANEIRO DE 2005.Mensagem de vetoConversão da MPv nº 214, de 2004Dispõe sobre a introdução do biodiesel na matriz energética brasileira; altera as Leis nºs 9.478, de 6 de agosto de 1997, 9.847, de 26 de outubro de 1999 e 10.636, de 30 de dezembro de 2002; e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 1º daLei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997,passa a vigorar acrescido do inciso XII, com a seguinte redação:"
Art. 1º .........................................................................................................................XII -incrementar, em bases econômicas, sociais e ambientais, a participação dos biocombustíveis na matriz energética nacional." (NR)
Art. 2º .......................................................................................................................IV -estabelecer diretrizes para programas específicos, como os de uso do gás natural, do carvão, da energia termonuclear, dos biocombustíveis, da energia solar, da energia eólica e da energia proveniente de outras fontes alternativas;............................................................" (NR)
Art. 4º O art. 6º daLei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997,passa a vigorar acrescido dos incisos XXIV e XXV, com a seguinte redação:"
Art. 5º OCapítulo IVe o caput do art. 7º da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, passam a vigorar com a seguinte redação:"CAPÍTULO IVDA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO,GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS................................................................
Art. 7ºFica instituída a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíves - ANP, entidade integrante da Administração Federal Indireta, submetida ao regime autárquico especial, como órgão regulador da indústria do petróleo, gás natural, seus derivados e biocombustíveis, vinculada ao Ministério de Minas e Energia....................................................................." (NR)
Art. 7º A alínea d do inciso I e a alínea f do inciso II do art. 49 daLei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997,passam a vigorar com a seguinte redação:"
Art. 1º .......................................................§ 1ºO abastecimento nacional de combustíveis é considerado de utilidade pública e abrange as seguintes atividades:I - produção, importação, exportação, refino, beneficiamento, tratamento, processamento, transporte, transferência, armazenagem, estocagem, distribuição, revenda, comercialização, avaliação de conformidade e certificação do petróleo, gás natural e seus derivados;II - produção, importação, exportação, armazenagem, estocagem, distribuição, revenda, comercialização, avaliação de conformidade e certificação do biodiesel;III - comercialização, distribuição, revenda e controle de qualidade de álcool etílico combustível............................................................... (NR)
Art. 9º Os incisos II, VI, VII, XI e XVIII do art. 3º daLei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999,passam a vigorar com a seguinte redação:"
Art. 3º ...........................................................................................................................XIX -não enviar, na forma e no prazo estabelecidos na legislação aplicável, as informações mensais sobre suas atividades:Multa - de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais)." (NR)
Art. 5ºSem prejuízo da aplicação de outras sanções administrativas, a fiscalização poderá, como medida cautelar:I - interditar, total ou parcialmente, as instalações e equipamentos utilizados se ocorrer exercício de atividade relativa à indústria do petróleo, gás natural, seus derivados e biocombustíveis sem a autorização exigida na legislação aplicável;II - interditar, total ou parcialmente, as instalações e equipamentos utilizados diretamente no exercício da atividade se o titular, depois de outorgada a autorização, concessão ou registro, por qualquer razão deixar de atender a alguma das condições requeridas para a outorga, pelo tempo em que perdurarem os motivos que deram ensejo à interdição;III - interditar, total ou parcialmente, nos casos previstos nos incisos II, VI, VII, VIII, IX, XI e XIII do art. 3º desta Lei, as instalações e equipamentos utilizados diretamente no exercício da atividade outorgada;IV - apreender bens e produtos, nos casos previstos nos incisos I, II, VI, VII, VIII, IX, XI e XIII do art. 3º desta Lei................................................................" (NR)
Art. 11.A penalidade de perdimento de produtos apreendidos na forma do art. 5º , inciso IV, desta Lei, será aplicada quando:................................................................V -o produto apreendido não tiver comprovação de origem por meio de nota fiscal....................................................................." (NR)
Art. 19.Para os efeitos do disposto nesta Lei, poderá ser exigida a documentação comprobatória de produção, importação, exportação, refino, beneficiamento, tratamento, processamento, transporte, transferência, armazenagem, estocagem, distribuição, revenda, destinação e comercialização dos produtos sujeitos à regulação pela ANP." (NR)
Art. 4º ..............................................................................................................................VII -o fomento a projetos voltados à produção de biocombustíveis, com foco na redução dos poluentes relacionados com a indústria de petróleo, gás natural e seus derivados..................................................................." (NR)
Art. 18. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 13 de janeiro de 2005; 184º da Independência e 117º da República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVALuiz Paulo Teles Ferreira BarretoDilma Vana RousseffEste texto não substitui o publicado no DOU de 14.1.2005*