tardellirs/brazilian-federal-law-corpus huggingface dataset:
Lei 10.227, de 23.5.2001 Publicada no DOU de 24.5.2001 (2001)
Ementa: Cria o Parque Nacional de Saint-Hilaire/Lange, no Estado do Paraná e dá outras providências.
LEI No10.227, DE 23 DE MAIO DE 2001.Cria o Parque Nacional de Saint-Hilaire/Lange, no Estado do Paraná e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1oÉ criado o Parque Nacional de Saint-Hilaire/Lange, no Estado do Paraná, nos termos e limites previstos nesta Lei, a fim de proteger e conservar ecossistemas de Mata Atlântica existentes na área e assegurar a estabilidade ambiental dos balneários sob sua influência, bem como a qualidade de vida das populações litorâneas.
Art. 4oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 23 de maio de 2001; 180oda Independência e 113oda República.FERNANDO HENRIQUE CARDOSOJosé GregoriJosé Sarney FilhoEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 24.5.2001
Lei 10.226, de 15.5.2001 Publicada no DOU de 16.5.2001 (2001)
Ementa: Acrescenta parágrafos ao art. 135 da Lei n o 4.737, de 15 de julho de 1965, que institui o Código Eleitoral, determinando a expedição de instruções sobre a escolha dos locais de votação de mais fácil
LEI No10.226, DE 15 DE MAIO DE 2001.Mensagem de VetoAcrescenta parágrafos ao art. 135 da Lei no4.737, de 15 de julho de 1965, que institui o Código Eleitoral, determinando a expedição de instruções sobre a escolha dos locais de votação de mais fácil acesso para o eleitor deficiente físico.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 135........................................................................................................................................................................."§ 6oAOs Tribunais Regionais Eleitorais deverão, a cada eleição, expedir instruções aos Juízes Eleitorais, para orientá-los na escolha dos locais de votação de mais fácil acesso para o eleitor deficiente físico.§ 6oB(VETADO)..............................................................................."
Art. 2oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 15 de maio de 2001; 180oda Independência e 113oda República.FERNANDO HENRIQUE CARDOSOJosé GregoriEste texto não substitui o publicado no DOU de 16.5.2001
Lei 10.224, de 15.5.2001 Publicada no DOU de 16.5.2001 (2001)
Ementa: Altera o Decreto-Lei n o 2.848, de 7 de dezembro de 1940  Código Penal, para dispor sobre o crime de assédio sexual e dá outras providências. Mensagem de Veto nº 424
LEI No10.224, DE 15 DE MAIO DE 2001.Mensagem de VetoAltera o Decreto-Lei no2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para dispor sobre o crime de assédio sexual e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinteLei:
Art. 1oO Decreto-Lei no2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, passa a vigorar acrescido do seguinte art. 216-A:"Assédio sexual""
Art. 2oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 15 de maio de 2001; 180oda Independência e 113oda República.FERNANDO HENRIQUE CARDOSOJosé GregoriEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 16.5.2001
Lei 10.223, de 15.5.2001 Publicada no DOU de 16.5.2001 (2001)
Ementa: Altera a Lei n o 9.656, de 3 de junho de 1998, para dispor sobre a obrigatoriedade de cirurgia plástica reparadora de mama por planos e seguros privados de assistência à saúde nos casos de mutilação d
LEI No10.223, DE 15 DE MAIO DE 2001.Altera a Lei no9.656, de 3 de junho de 1998, para dispor sobre a obrigatoriedade de cirurgia plástica reparadora de mama por planos e seguros privados de assistência à saúde nos casos de mutilação decorrente de tratamento de câncer.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 10-A. Cabe às operadoras definidas nos incisos I e II do § 1odo art. 1odesta Lei, por meio de sua rede de unidades conveniadas, prestar serviço de cirurgia plástica reconstrutiva de mama, utilizando-se de todos os meios e técnicas necessárias, para o tratamento de mutilação decorrente de utilização de técnica de tratamento de câncer."
Art. 2oEsta Lei entra vigor na data de sua publicação.Brasília, 15 de maio de 2001; 180oda Independência e 113oda República.FERNANDO HENRIQUE CARDOSOJosé GregoriPedro MalanBarjas NegriEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 16.5.2001
Lei 10.222, de 9.5.2001 Publicada no DOU de 10.5.2001 (2001)
Ementa: Padroniza o volume de áudio das transmissões de rádio e televisão nos espaços dedicados à propaganda e dá outras providências.
LEI No10.222, DE 9 DE MAIO DE 2001.Padroniza o volume de áudio das transmissões de rádio e televisão nos espaços dedicados à propaganda e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1oOs serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens padronizarão seus sinais de áudio, de modo a que não haja, no momento da recepção, elevação injustificável de volume nos intervalos comerciais.
Art. 1oOs serviços de radiodifusão sonora e de som e imagens transmitidos com tecnologia digital controlarão seus sinais de áudio de modo que não haja elevação injustificável de volume nos intervalos comerciais.(Redação dada pela Lei nº 12.810, de 2013)
Art. 2oO Poder Executivo criará, no período de cento e vinte dias, a contar da publicação desta Lei, os mecanismos necessários à normalização técnica da matéria, bem como à fiscalização de seu cumprimento.
Art. 3oO descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o infrator à pena de suspensão da atividade pelo prazo de trinta dias, triplicada em caso de reincidência.
Art. 3oO descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o infrator às penalidades prescritas no Código Brasileiro de Comunicações.(Redação dada pela Lei nº 12.810, de 2013)
Art. 4oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 9 de maio de 2001; 180oda Independência e 113oda República.FERNANDO HENRIQUE CARDOSOJosé GregoriPimenta da VeigaEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 10.5.2001
Lei 10.221, de 18.4.2001 Publicada no DOU de 19.4.2001 (2001)
Ementa: Institui o dia 8 de julho como o Dia Nacional da Ciência e dá outras providências.
LEI No10.221, DE 18 DE ABRIL DE 2001.Institui o dia 8 de julho como o Dia Nacional da Ciência e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 2oO Poder Público incentivará a divulgação pública do Dia Nacional da Ciência, assim como sua comemoração em todos os estabelecimentos educacionais do País.
Art. 3oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 18 de abril de 2001; 180oda Independência e 113oda República.FERNANDO HENRIQUE CARDOSOJosé GregoriPaulo Renato SouzaRonaldo Mota SardenbergEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 19.4.2001
Lei 10.218, de 11.4.2001 Publicada no DOU de 12.4.2001 (2001)
Ementa: Acrescenta dispositivos ao art. 487 da Consolidação das Leis do Trabalho  CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n o 5.452, de 1 o de maio de 1943.
LEI No10.218, DE 11 DE ABRIL DE 2001.Acrescenta dispositivos ao art. 487 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no5.452, de 1ode maio de 1943.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 2oEsta Lei entra em vigor na data da sua publicação.Brasília, 11 de abril de 2001; 180oda Independência e 113oda República.FERNANDO HENRIQUE CARDOSOJose GregoriFrancisco DornellesEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 12.4.2001
Lei 10.217, de 11.4.2001 Publicada no DOU de 12.4.2001 (2001)
Ementa: Altera os arts. 1 o e 2 o da Lei n o 9.034, de 3 de maio de 1995, que dispõe sobre a utilização de meios operacionais para a prevenção e repressão de ações praticadas por organizações criminosas.
Art. 2oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 11 de abril de 2001; 180oda Independência e 113oda República.FERNANDO HENRIQUE CARDOSOJosé GregoriAlberto Mendes CardosoEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 12.4.2001*
Lei 10.216, de 6.4.2001 Publicada no DOU de 9.4.2001 (2001)
Ementa: Dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental.
Art. 4oA internação, em qualquer de suas modalidades, só será indicada quando os recursos extra-hospitalares se mostrarem insuficientes.§ 1oO tratamento visará, como finalidade permanente, a reinserção social do paciente em seu meio.§ 2oO tratamento em regime de internação será estruturado de forma a oferecer assistência integral à pessoa portadora de transtornos mentais, incluindo serviços médicos, de assistência social, psicológicos, ocupacionais, de lazer, e outros.§ 3oÉ vedada a internação de pacientes portadores de transtornos mentais em instituições com características asilares, ou seja, aquelas desprovidas dos recursos mencionados no § 2oe que não assegurem aos pacientes os direitos enumerados no parágrafo único do art. 2o.
Art. 5oO paciente há longo tempo hospitalizado ou para o qual se caracterize situação de grave dependência institucional, decorrente de seu quadro clínico ou de ausência de suporte social, será objeto de política específica de alta planejada e reabilitação psicossocial assistida, sob responsabilidade da autoridade sanitária competente e supervisão de instância a ser definida pelo Poder Executivo, assegurada a continuidade do tratamento, quando necessário.
Art. 9oA internação compulsória é determinada, de acordo com a legislação vigente, pelo juiz competente, que levará em conta as condições de segurança do estabelecimento, quanto à salvaguarda do paciente, dos demais internados e funcionários.
Art. 10. Evasão, transferência, acidente, intercorrência clínica grave e falecimento serão comunicados pela direção do estabelecimento de saúde mental aos familiares, ou ao representante legal do paciente, bem como à autoridade sanitária responsável, no prazo máximo de vinte e quatro horas da data da ocorrência.
Art. 11. Pesquisas científicas para fins diagnósticos ou terapêuticos não poderão ser realizadas sem o consentimento expresso do paciente, ou de seu representante legal, e sem a devida comunicação aos conselhos profissionais competentes e ao Conselho Nacional de Saúde.
Art. 12. O Conselho Nacional de Saúde, no âmbito de sua atuação, criará comissão nacional para acompanhar a implementação desta Lei.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 6 de abril de 2001; 180oda Independência e 113oda República.FERNANDO HENRIQUE CARDOSOJose GregoriJosé SerraRoberto BrantEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 9.4.2001*
Lei 10.215, de 6.4.2001 Publicada no DOU de 9.4.2001 (2001)
Ementa: Dá nova redação ao art. 46 da Lei n o 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os Registros Públicos.
LEI No10.215, DE 6 DE ABRIL DE 2001.Dá nova redação ao art. 46 da Lei no6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os Registros Públicos.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 3oFica revogado o§ 2odo art. 46 da Lei no6.015, de 31 de dezembro de 1973.Brasília, 6 de abril de 2001; 180oda Independência e 113oda República.FERNANDO HENRIQUE CARDOSOJosé GregoriEste texto não substitui o publicado no DOU de 9.4.2001*
Lei 10.212, de 23.3.2001 Publicada no DOU de 26.3.2001 (2001)
Ementa: Acrescenta dispositivos à Lei n o 9.020, de 30 de março de 1995, que dispõe sobre a implantação, em caráter emergencial e provisório, da Defensoria Pública da União.
LEI No10.212, DE 23 DE MARÇO DE 2001.Acrescenta dispositivos à Lei no9.020, de 30 de março de 1995, que dispõe sobre a implantação, em caráter emergencial e provisório, da Defensoria Pública da União.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 3o".................................."Parágrafo único. Os serviços a que se refere este artigo compreendem o apoio técnico e administrativo indispensável ao funcionamento da Defensoria Pública da União." (AC)
Art. 5o-A. São criados, no Quadro Permanente de Pessoal da Defensoria Pública da União, setenta cargos de Defensor Público da União de 2aCategoria, a serem providos mediante aprovação prévia em consurso público de provas e títulos, realizado nos termos dos arts. 24 a 27 da Lei Complementar no80, de 12 de janeiro de 1994." (AC)
Art. 3oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 23 de março de 2001; 180oda Independência e 113oda República.FERNANDO HENRIQUE CARDOSOJosé GregoriEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 26.3.2001
Lei 10.211, de 23.3.2001 Publicada no DOU de 24.3.2001 (Edição extra) (2001)
Ementa: Altera dispositivos da Lei n o 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, que "dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento". Mensagem de Veto nº 252
LEI No10.211, DE 23 DE MARÇO DE 2001.Mensagem de VetoConversão da MPv nº 2.083-32, de 2001Altera dispositivos da Lei no9.434, de 4 de fevereiro de 1997, que "dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento".O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1oOs dispositivos adiante indicados, daLei no9.434, de 4 de fevereiro de 1997, passam a vigorar com a seguinte redação:"
Art. 2o................................................................."Parágrafo único.A realização de transplantes ou enxertos de tecidos, órgãos e partes do corpo humano só poderá ser autorizada após a realização, no doador, de todos os testes de triagem para diagnóstico de infecção e infestação exigidos em normas regulamentares expedidas pelo Ministério da Saúde." (NR)"
Art. 8oApós a retirada de tecidos, órgãos e partes, o cadáver será imediatamente necropsiado, se verificada a hipótese do parágrafo único do art. 7o, e, em qualquer caso, condignamente recomposto para ser entregue, em seguida, aos parentes do morto ou seus responsáveis legais para sepultamento." (NR)"
Art. 2oAs manifestações de vontade relativas à retirada "post mortem" de tecidos, órgãos e partes, constantes da Carteira de Identidade Civil e da Carteira Nacional de Habilitação, perdem sua validade a partir de 22 de dezembro de 2000.
Art. 5oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 23 de março de 2001; 180oda Independência e 113oda República.FERNANDO HENRIQUE CARDOSOJosé GregoriJosé SerraEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 24.3.2001 (edição extra)*
Lei 10.208, de 23.3.2001 Publicada no DOU de 24.3.2001 (Edição extra) (2001)
Ementa: Acresce dispositivos à Lei n o 5.859, de 11 de dezembro de 1972, que dispõe sobre a profissão de empregado doméstico, para facultar o acesso ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e ao seguro
Art. 6o-A.O empregado doméstico que for dispensado sem justa causa fará jus ao benefício do seguro-desemprego, de que trata a Lei no7.998, de 11 de janeiro de 1990, no valor de um salário mínimo, por um período máximo de três meses, de forma contínua ou alternada.§ 1oO benefício será concedido ao empregado inscrito no FGTS que tiver trabalhado como doméstico por um período mínimo de quinze meses nos últimos vinte e quatro meses contados da dispensa sem justa causa.§ 2oConsidera-se justa causa para os efeitos desta Lei as hipóteses previstas no art. 482, com exceção das alíneas "c" e "g" e do seu parágrafo único, da Consolidação das Leis do Trabalho." (NR)"
Art. 6o-D. Novo seguro-desemprego só poderá ser requerido a cada período de dezesseis meses decorridos da dispensa que originou o benefício anterior." (NR)
Art. 2oAs despesas decorrentes do pagamento do seguro-desemprego previsto nesta Lei serão atendidas à conta dos recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT.
Art. 5oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Congresso Nacional, em 23 de março de 2001; 180oda Independência e 113oda República.Senador JADER BARBALHOPresidente do Congresso NacionalEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 24.3.2001 (edição extra)*
Lei 10.203, de 22.2.2001 Publicada no DOU de 23.2.2001 (2001)
Ementa: Dá nova redação aos arts. 9 o e 12 da Lei n o 8.723, de 28 de outubro de 1993, que dispõe sobre a redução de emissão de poluentes por veículos automotores, e dá outras providências.
LEI No10.203, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2001.Conversão da MPv nº 2.053-35, de 2000Dá nova redação aos arts. 9oe 12 da Lei no8.723, de 28 de outubro de 1993, que dispõe sobre a redução de emissão de poluentes por veículos automotores, e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 9oÉ fixado em vinte e dois por cento o percentual obrigatório de adição de álcool etílico anidro combustível à gasolina em todo o território nacional.§ 1oO Poder Executivo poderá elevar o referido percentual até o limite de vinte e quatro por cento ou reduzi-lo a vinte por cento.§ 2oSerá admitida a variação de um ponto por cento, para mais ou para menos, na aferição dos percentuais de que trata este artigo." (NR)"
Art. 12.Os governos estaduais e municipais ficam autorizados a estabelecer através de planos específicos, normas e medidas adicionais de controle da poluição do ar para veículos automotores em circulação, em consonância com as exigências do Proconve e suas medidas complementares.§ 1oOs planos mencionados nocaputdeste artigo serão fundamentados em ações gradativamente mais restritivas, fixando orientação ao usuário quanto às normas e procedimentos para manutenção dos veículos e estabelecendo processos e procedimentos de inspeção periódica e de fiscalização das emissões dos veículos em circulação.§ 2oOs Municípios com frota total igual ou superior a três milhões de veículos poderão implantar programas próprios de inspeção periódica de emissões de veículos em circulação, competindo ao Poder Público Municipal, no desenvolvimento de seus respectivos programas, estabelecer processos e procedimentos diferenciados, bem como limites e periodicidades mais restritivos, em função do nível local de comprometimento do ar.§ 3oOs programas estaduais e municipais de inspeção periódica de emissões de veículos em circulação, deverão ser harmonizados, nos termos das resoluções do Conama, com o programa de inspeção de segurança veicular, a ser implementado pelo Governo Federal, através do Contran e Denatran, ressalvadas as situações jurídicas consolidadas.
Art. 3oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 22 de fevereiro de 2001; 180oda Independência e 113oda República.FERNANDO HENRIQUE CARDOSOPedro MalanMartus Vinicius Pratini de MoraesBenjamin Benzaquen SicsúRodolpho Tourinho NetoEste texto não substitui o publicado no DOU de 23.2.2001
Lei 10.202, de 20.2.2001 Publicada no DOU de 21.2.2001 (2001)
Ementa: Altera o art. 10 da Lei n o 9.478, de 6 de agosto de 1997, que dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política E
Art. 10. Quando, no exercício de suas atribuições, a ANP tomar conhecimento de fato que possa configurar indício de infração da ordem econômica, deverá comunicá-lo imediatamente ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica – Cade e à Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça, para que estes adotem as providências cabíveis, no âmbito da legislação pertinente.Parágrafo único. Independentemente da comunicação prevista no caput deste artigo, o Conselho Administrativo de Defesa Econômica – Cade notificará a ANP do teor da decisão que aplicar sanção por infração da ordem econômica cometida por empresas ou pessoas físicas no exercício de atividades relacionadas com o abastecimento nacional de combustíveis, no prazo máximo de vinte e quatro horas após a publicação do respectivo acórdão, para que esta adote as providências legais de sua alçada." (NR)
Art. 2oOart. 10 da Lei no9.847, de 26 de outubro de 1999, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso V e § 2o, renumerando-se o atual parágrafo único para § 1o:"
Art. 10............................................................................................V – praticar, no exercício de atividade relacionada ao abastecimento nacional de combustíveis, infração da ordem econômica, reconhecida pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica – Cade ou por decisão judicial.................................§ 2oNa hipótese do inciso V deste artigo, a revogação da autorização dar-se-á automaticamente na data de recebimento da notificação expedida pela autoridade competente." (NR)
Art. 4oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 20 de fevereiro de 2001; 180oda Independência e 113oda República.FERNANDO HENRIQUE CARDOSOJosé GregoriRodolpho Tourinho NetoEste texto não substitui o publicado no DOU de 21.2.2001
Lei 10.201, de 14.2.2001 Publicada no DOU de 16.2.2001 (2001)
Ementa: Institui o Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP, e dá outras providências.
Art. 1oFica instituído, no âmbito do Ministério da Justiça, o Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP, com o objetivo de apoiar projetos de responsabilidade dos Governos dos Estados e do Distrito Federal, na área de segurança pública, e dos Municípios, onde haja guardas municipais.Parágrafo único. O FNSP poderá apoiar, também, projetos sociais de prevenção à violência, desde que enquadrados no Plano Nacional de Segurança Pública e recomendados pelo Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República ao Conselho Gestor do Fundo.
Art. 1oFica instituído, no âmbito do Ministério da Justiça, o Fundo Nacional de Segurança Pública – FNSP, com o objetivo de apoiar projetos na área de segurança pública e de prevenção à violência, enquadrados nas diretrizes do plano de segurança pública do Governo Federal.(Redação dada pela Lei nº 10.746, de 2003)Parágrafo único. (revogado).(Redação dada pela Lei nº 10.746, de 2003)
Art. 2oConstituem recursos do FNSP:I - os consignados na Lei Orçamentária Anual e nos seus créditos adicionais;II - as doações, auxílios e subvenções de entidades públicas ou privadas;III - os decorrentes de empréstimo;IV - as receitas decorrentes das aplicações de seus recursos orçamentários e extra-orçamentários, observada a legislação aplicável; eV - outras receitas.
Art. 3oO FNSP será administrado por um Conselho Gestor, com a seguinte composição:I - dois representantes do Ministério da Justiça, um dos quais será o seu presidente;II - um representante de cada órgão a seguir indicado:a) Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão;b) Casa Civil da Presidência da República;c) Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República;d) Procuradoria-Geral da República.d)(revogada);(Redação dada pela Lei nº 12.681, de 2012)e) Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República.(Incluída pela Lei nº 12,681, de 2012)Parágrafo único. As decisões do Conselho Gestor serão aprovadas pelo Ministro de Estado da Justiça.
Art. 4oO FNSP apoiará projetos na área de segurança pública, destinados, dentre outros, a:I - reequipamento das polícias estaduais;II - treinamento e qualificação de polícias civis e militares e de guardas municipais;III - sistemas de informações e estatísticas policiais;IV - programas de polícia comunitária; eV - polícia técnica e científica.
Art. 5oOs entes federados e os Municípios, no que couber, beneficiados com recursos do FNSP prestarão, periodicamente, ao Conselho Gestor, informações, em planilha própria, sobre o desempenho de suas ações de segurança pública, especialmente quanto ao treinamento, controles e resultados.
Art. 8oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Congresso Nacional, em 14 de fevereiro de 2001 180oda Independência e 113oda RepúblicaSenador Antonio Carlos MagalhãesPresidenteEste texto não substitui o publicado no DOU de 16.2.2001*