tardellirs/brazilian-federal-law-corpus huggingface dataset:
Lei 12.687, de 18.7.2012 Publicada no DOU de 19.7.2012 (2012)
Ementa: Altera dispositivo da Lei no 7.116, de 29 de agosto de 1983, para tornar gratuita a emissão de carteira de identidade no caso que menciona.
LEI Nº 12.687, DE 18 DE JULHO DE 2012.Altera dispositivo da Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, para tornar gratuita a emissão de carteira de identidade no caso que menciona.A PRESIDENTA DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 2º .......................................................................................................................................................................§ 3ºÉ gratuita a primeira emissão da Carteira de Identidade.” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 18 de julho de 2012; 191º da Independência e 124º da República.DILMA ROUSSEFFMaria do Rosário NunesEste texto não substitui o publicado no DOU de 19.7.2012
Lei 12.686, de 18.7.2012 Publicada no DOU de 19.7.2012 (2012)
Ementa: Normatiza a divulgação de documentos institucionais produzidos em língua estrangeira, nos sítios e portais da rede mundial de computadores - internet mantidos por órgãos e entidades públicos.
LEI Nº 12.686, DE 18 DE JULHO DE 2012.VigênciaNormatiza a divulgação de documentos institucionais produzidos em língua estrangeira, nos sítios e portais da rede mundial de computadores - internet mantidos por órgãos e entidades públicos.A PRESIDENTA DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei normatiza a divulgação de documentos institucionais produzidos em língua estrangeira, em sítios e portais da Rede Mundial de Computadores - internet mantidos por órgãos e entidades públicos.
Lei 12.685, de 18.7.2012 Publicada no DOU de 19.7.2012 (2012)
Ementa: Institui o Dia Nacional do Compromisso com a Criança, o Adolescente e a Educação.
LEI Nº 12.685, DE 18 DE JULHO DE 2012.Institui o Dia Nacional do Compromisso com a Criança, o Adolescente e a Educação.A PRESIDENTA DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 18 de julho de 2012; 191º da Independência e 124º da República.DILMA ROUSSEFFMaria do Rosário NunesGilberto CarvalhoEste texto não substitui o publicado no DOU de 19.7.2012
Lei 12.684, de 18.7.2012 Publicada no DOU de 19.7.2012 (2012)
Ementa: Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios do Desenvolvimento Agrário e da Integração Nacional, no valor global de R$ 706.400.000,00, para os fins que especifica.
Art. 1º Fica aberto crédito extraordinário, em favor dos Ministérios do Desenvolvimento Agrário e da Integração Nacional, no valor global de R$ 706.400.000,00 (setecentos e seis milhões e quatrocentos mil reais), para atender à programação constante do Anexo a esta Lei.
Lei 12.682, de 9.7.2012 Publicada no DOU de 10.7.2012 (2012)
Ementa: Dispõe sobre a elaboração e o arquivamento de documentos em meios eletromagnéticos. Mensagem de veto
LEI Nº 12.682, DE 9 DE JULHO DE 2012.Mensagem de veto(Vide Decreto nº 8.539, de 2015)Dispõe sobre a elaboração e o arquivamento de documentos em meios eletromagnéticos.A PRESIDENTA DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A digitalização, o armazenamento em meio eletrônico, óptico ou equivalente e a reprodução de documentos públicos e privados serão regulados pelo disposto nesta Lei.Parágrafo único. Entende-se por digitalização a conversão da fiel imagem de um documento para código digital.
Art. 4º As empresas privadas ou os órgãos da Administração Pública direta ou indireta que utilizarem procedimentos de armazenamento de documentos em meio eletrônico, óptico ou equivalente deverão adotar sistema de indexação que possibilite a sua precisa localização, permitindo a posterior conferência da regularidade das etapas do processo adotado.
Art. 6º Os registros públicos originais, ainda que digitalizados, deverão ser preservados de acordo com o disposto na legislação pertinente.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 9 de julho de 2012; 191º da Independência e 124º da República.DILMA ROUSSEFFMárcia PelegriniGuido MantegaJorge Hage SobrinhoLuis Inácio Lucena AdamsEste texto não substitui o publicado no DOU de 10.7.2012*
Lei 12.680, de 28.6.2012 Publicada no DOU de 29.6.2012 (2012)
Ementa: Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa, no valor de R$ 40.000.000,00, para o fim que especifica.
Art. 1o Fica aberto crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa, no valor de R$ 40.000.000,00 (quarenta milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo desta Lei.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Congresso Nacional, em 28 de junho de 2012; 191o da Independência e 124o da RepúblicaSenador JOSÉ SARNEYPresidente da Mesa do Congresso NacionalEste texto não substitui o publicado no DOU de 29.6.2012ÓRGÃO: 52000 - Ministério da DefesaºsANEXOCrédito ExtraordinárioPROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO )Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00FUNCIONALPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOESFGNDRPMODIUFTEVALOR2046Mar, Zona Costeira e Antártida40.000.000Projetos05 5712046 14MLReconstrução da Estação Antártica Comandante Ferraz40.000.00005 5712046 14ML 0101Reconstrução da Estação Antártica Comandante Ferraz - Nacional (Crédito Extraordinário)40.000.000F3290030028.800.000F4290030011.200.000TOTAL – FISCAL40.000.000TOTAL – SEGURIDADE0TOTAL - GERAL40.000.000
Lei 12.679, de 25.6.2012 Publicada no DOU de 26.6.2012 (2012)
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a doar 4 (quatro) aeronaves H-1H à Força Aérea Boliviana.
LEI Nº 12.679, DE 25 DE JUNHO DE 2012.Autoriza o Poder Executivo a doar 4 (quatro) aeronaves H-1H à Força Aérea Boliviana.A PRESIDENTA DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Defesa, autorizado a doar à Força Aérea Boliviana 4 (quatro) aeronaves de fabricação americana, tipo H-1H IROQUOIS, acionadas por motor Lycoming T53-L13B, matrículas 8659, 8533, 8657 e 8666, com os respectivos números de série 13843, 3205, 13024 e 13500, do acervo da Força Aérea Brasileira.
Art. 2ºAs aeronaves serão doadas no estado em que se encontram, e as despesas com seu traslado correrão às expensas da Força Aérea Boliviana.
Art. 3ºA doação de que trata esta Lei será feita mediante termo lavrado perante o chefe do órgão competente do Comando da Aeronáutica.
Art. 4ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 25 de junho de 2012; 191º da Independência e 124º da República.DILMA ROUSSEFFCelso Luiz Nunes AmorimAntonio de Aguiar PatriotaEste texto não substitui o publicado no DOU de 26.6.2012
Lei 12.676, de 25.6.2012 Publicada no DOU de 26.6.2012 (2012)
Ementa: Transforma cargos de Promotor de Justiça Adjunto em cargos de Procurador de Justiça e de Promotor de Justiça, no âmbito do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.
LEI Nº 12.676, DE 25 DE JUNHO DE 2012.Transforma cargos de Promotor de Justiça Adjunto em cargos de Procurador de Justiça e de Promotor de Justiça, no âmbito do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.A PRESIDENTA DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam transformados 54 (cinquenta e quatro) cargos de Promotor de Justiça Adjunto em 1 (um) cargo de Procurador de Justiça e 50 (cinquenta) cargos de Promotor de Justiça, no âmbito do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, sem aumento de despesas.
Art. 2ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 25 de junho de2012; 191º da Independência e 124º da República.DILMA ROUSSEFFMárcia PelegriniMiriam BelchiorEste texto não substitui o publicado no DOU de 26.6.2012
Lei 12.675, de 25.6.2012 Publicada no DOU de 26.6.2012 (2012)
Ementa: Dispõe sobre a criação de cargos no quadro de pessoal do Tribunal Regional Federal da 2a Região e dá outras providências.
LEI Nº 12.675, DE 25 DE JUNHO DE 2012.Dispõe sobre a criação de cargos no quadro de pessoal do Tribunal Regional Federal da 2ª Região e dá outras providências.A PRESIDENTA DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam criados, no quadro de pessoal do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, os quadros efetivos, cargos em comissão e funções comissionadas relacionados no Anexo desta Lei, destinados ao Centro Cultural da Justiça Federal.
Art. 3ºAs despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta da dotação orçamentária consignada ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.
Art. 4ºEsta Lei entra em vigor na data da sua publicação.Brasília, 25 de junho de 2012; 191º da Independência e 124º da República.DILMA ROUSSEFFMárcia PelegriniMiriam BelchiorLuís Inácio Lucena AdamsEste texto não substitui o publicado no DOU de 26.6.2012ANEXOCARGOS EFETIVOSNÍVEL ESCOLARNºDE CARGOSAnalista JudiciárioSuperior5Técnico JudiciárioMédio15Auxiliar JudiciárioFundamental6TOTAL26CARGOS EM COMISSÃO/NÍVELNºDE CARGOSCJ-31CJ-21CJ-12TOTAL4FUNÇÃO COMISSIONADA/NÍVELNºDE FUNÇÕESFC-58TOTAL8
Lei 12.674, de 25.6.2012 Publicada no DOU de 26.6.2012 (2012)
Ementa: Dispõe sobre a criação de Varas do Trabalho na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 10a Região e dá outras providências.
LEI Nº 12.674, DE 25 DE JUNHO DE 2012.Dispõe sobre a criação de Varas do Trabalho na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região e dá outras providências.A PRESIDENTA DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º São criadas na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, com sede na cidade de Brasília, Distrito Federal, 3 (três) Varas do Trabalho, assim distribuídas:I - na cidade de Brasília, Distrito Federal, 1 (uma) Vara do Trabalho (22ª );II - na cidade de Taguatinga, Distrito Federal, 2 (duas) Varas do Trabalho (4ª e 5ª ).
Art. 2ºSão acrescidos 3 (três) cargos de Juiz do Trabalho ao Quadro de Juiz do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região.
Art. 3ºA criação dos cargos prevista nesta Lei fica condicionada à sua expressa autorização em anexo próprio da lei orçamentária anual com a respectiva dotação suficiente para seu primeiro provimento, nos termos do§ 1º do art. 169 da Constituição Federal.Parágrafo único. Se a autorização e os respectivos recursos orçamentários forem suficientes somente para provimento parcial dos cargos, o saldo da autorização e das respectivas dotações para seu provimento deverá constar de anexo da lei orçamentária correspondente ao exercício em que forem considerados criados e providos.
Art. 4º São transformadas, sem aumento de despesa, 20 (vinte) funções comissionadas, nível FC-1, do Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, em 3 (três) cargos em comissão, nível CJ-03.
Art. 5º Os recursos financeiros decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas ao Tribunal Regional do Trabalho da 10ªRegião no orçamento geral da União.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 25 de junho de 2012; 191º da Independência e 124º da República.DILMA ROUSSEFFMárcia PelegriniMiriam BelchiorLuís Inácio Lucena AdamsEste texto não substitui o publicado no DOU de 26.6.2012
Lei 12.673, de 25.6.2012 Publicada no DOU de 26.6.2012 (2012)
Ementa: Dispõe sobre a criação de cargos no quadro do Ministério Público Militar.
LEI Nº 12.673, DE 25 DE JUNHO DE 2012.Dispõe sobre a criação de cargos no quadro do Ministério Público Militar.A PRESIDENTA DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam criados no quadro do Ministério Público Militar os cargos efetivos constantes do Anexo I desta Lei.Parágrafo único. A criação e o provimento dos cargos a que se refere este artigo ficam condicionados à expressa autorização em anexo próprio da Lei Orçamentária anual para o exercício de 2012.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 25 de junho de 2012; 191º da Independência e 124º da República.DILMA ROUSSEFFMárcia PelegriniMiriam BelchiorEste texto não substitui o publicado no DOU de 26.6.2012ANEXO ICARGOQUANTIDADEProcurador de Justiça Militar1Promotor da Justiça Militar2TOTAL3
Lei 12.672, de 19.6.2012 Publicada no DOU de 20.6.2012 (2012)
Ementa: Denomina Ferrovia Dorival Roriz Guedes Coelho o trecho da Ferrovia Norte-Sul situado no Estado do Tocantins.
LEI Nº 12.672, DE 19 DE JUNHO DE 2012.Denomina Ferrovia Dorival Roriz Guedes Coelho o trecho da Ferrovia Norte-Sul situado no Estado do Tocantins.O VICE–PRESIDENTE DA REPÚBLICA,no exercício do cargo dePRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O trecho da Ferrovia Norte-Sul situado no Estado do Tocantins passa a denominar-se Ferrovia Dorival Roriz Guedes Coelho.
Art. 2ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 19 de junho de 2012; 191º da Independência e 124º da República.MICHEL TEMERPaulo Sérgio Oliveira PassosEste texto não substitui o publicado no DOU de 20.6.2012
Lei 12.671, de 19.6.2012 Publicada no DOU de 20.6.2012 (2012)
Ementa: Cria cargos de Advogado da União.
LEI Nº 12.671, DE 19 DE JUNHO DE 2012.Cria cargos de Advogado da União.O VICE–PRESIDENTE DA REPÚBLICA,no exercício do cargo dePRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º São criados, no quadro da Advocacia-Geral da União, 560 (quinhentos e sessenta) cargos de Advogado da União, de que trata oinciso I do art. 20 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993.
Art. 2º A criação dos cargos prevista nesta Lei é condicionada à sua expressa autorização em anexo próprio da lei orçamentária anual com a respectiva dotação suficiente para seu primeiro provimento, nos termos do § 1º do art. 169 da Constituição Federal.Parágrafo único. Se a autorização e os respectivos recursos orçamentários forem suficientes somente para provimento parcial dos cargos, o saldo da autorização e das respectivas dotações para seu provimento deverá constar de anexo da lei orçamentária correspondente ao exercício em que forem considerados criados e providos.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 19 de junho de 2012; 191º da Independência e 124º da República.MICHEL TEMERMiriam BelchiorLuis Inácio Lucena AdamsEste texto não substitui o publicado no DOU de 20.6.2012
Lei 12.670, de 19.6.2012 Publicada no DOU de 20.6.2012 (2012)
Ementa: Altera o inciso V do art. 108 da Lei no 6.880, de 9 de dezembro de 1980, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares, para incluir a esclerose múltipla no rol das doenças incapacitantes.
LEI Nº 12.670, DE 19 DE JUNHO DE 2012.Altera o inciso V do art. 108 da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares, para incluir a esclerose múltipla no rol das doenças incapacitantes.O VICE–PRESIDENTE DA REPÚBLICA,no exercício do cargo dePRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.Brasília, 19 de junho de 2012; 191º da Independência e 124º da República.MICHEL TEMERCelso Luiz Nunes AmorimEste texto não substitui o publicado no DOU de 20.6.2012
Lei 12.669, de 19.6.2012 Publicada no DOU de 20.6.2012 (2012)
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de empresas de beneficiamento e comércio de laticínios informarem ao produtor de leite o valor pago pelo produto até o dia 25 (vinte e cinco) de cada mês.
LEI Nº 12.669, DE 19 DE JUNHO DE 2012.Dispõe sobre a obrigatoriedade de empresas de beneficiamento e comércio de laticínios informarem ao produtor de leite o valor pago pelo produto até o dia 25 (vinte e cinco) de cada mês.O VICE–PRESIDENTE DA REPÚBLICA,no exercício do cargo dePRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica obrigada a empresa de beneficiamento e comércio de laticínios a informar ao produtor de leite o preço pago pelo litro do produto até o dia 25 (vinte e cinco) do mês anterior à entrega.Parágrafo único. A não informação penalizará a empresa de beneficiamento e comércio de laticínios a pagar o maior preço praticado no mercado.
Art. 2ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 19 de junho de 2012; 191º da Independência e 124º da República.MICHEL TEMERMendes Ribeiro filhoFernando Damata PimentelEste texto não substitui o publicado no DOU de 20.6.2012
Lei 12.668, de 18.6.2012 Publicada no DOU de 19.6.2012 (2012)
Ementa: Institui o Dia Nacional do Piso Salarial dos Professores.
LEI Nº 12.668, DE 18 DE JUNHO DE 2012.Institui o Dia Nacional do Piso Salarial dos Professores.O VICE PRESIDENTE DA REPÚBLICA,no exercício do cargo dePRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 18 de junho de 2012; 191º da Independência e 124º da República.MICHEL TEMERAloizio MercadanteEste texto não substitui o publicado no DOU de 19.6.2012
Lei 12.667, de 15.6.2012 Publicada no DOU de 18.6.2012 (2012)
Ementa: Altera a Lei no 11.442, de 5 de janeiro de 2007, que dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração e revoga a Lei no 6.813, de 10 de julho de 1980, para
LEI Nº 12.667, DE 15 DE JUNHO DE 2012.Mensagem de vetoAltera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, que dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração e revoga a Lei nº 6.813, de 10 de julho de 1980, para determinar, no caso do transporte de produtos perigosos, a observância de legislação federal específica.A PRESIDENTA DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º ........................................................................§ 1ºNo caso de transporte de produtos perigosos, será observado exclusivamente o disposto em lei federal, considerando-se as competências estabelecidas nos arts. 22 e 24 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001.§ 2º (VETADO).” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 15 de junho de 2012; 191º da Independência e 124º da República.DILMA ROUSSEFFPaulo Sérgio Oliveira PassosEste texto não substitui o publicado no DOU de 18.6.2012
Lei 12.664, de 5.6.2012 Publicada no DOU de 6.6.2012 (2012)
Ementa: Dispõe sobre a venda de uniformes das Forças Armadas, dos órgãos de segurança pública, das guardas municipais e das empresas de segurança privada. Mensagem de veto
LEI Nº 12.664, DE 5 DE JUNHO DE 2012.Mensagem de vetoDispõe sobre a venda de uniformes das Forças Armadas, dos órgãos de segurança pública, das guardas municipais e das empresas de segurança privada.A PRESIDENTA DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A comercialização de uniformes, distintivos e insígnias utilizados pelas Forças Armadas, pelos órgãos de segurança pública federais e estaduais, inclusive corporações de bombeiros militares, e pelas guardas municipais far-se-á exclusivamente em postos e estabelecimentos credenciados pelo respectivo órgão.§ 1º (VETADO).§ 2º É vedada a utilização pelas empresas de segurança privada de distintivos, insígnias e emblemas que possam ser confundidos com os das instituições e órgãos relacionados nocaputdeste artigo.
Art. 2º O adquirente, além do documento de identificação funcional, apresentará autorização da instituição ou órgão em que exerce sua atividade.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 5 de junho de 2012; 191º da Independência e 124º da República.DILMA ROUSSEFJosé Eduardo CardozoCelso Luiz Nunes AmorimEste texto não substitui o publicado no DOU de 6.6.2012
Lei 12.661, de 5.6.2012 Publicada no DOU de 6.6.2012 (2012)
Ementa: Dispõe sobre a criação de Vara do Trabalho na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 19a Região e dá outras providências.
LEI Nº 12.661, DE 5 DE JUNHO DE 2012.Dispõe sobre a criação de Vara do Trabalho na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 19ªRegião e dá outras providências.A PRESIDENTA DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art 1ºÉ criada na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 19ªRegião, com sede na cidade Maceió, Estado de Alagoas, 1 (uma) Vara do Trabalho na cidade de Penedo (2ª).
Art. 2ºSão acrescidos aos Quadros de Juiz e de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 19ªRegião os cargos de Juiz, os cargos de provimento efetivo e os cargos em comissão constantes dos Anexos I, II e III desta Lei.
Art. 4ºOs recursos financeiros decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas ao Tribunal Regional do Trabalho da 19ªRegião no orçamento geral da União.
Art. 5ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 5 de junho de 2012; 191º da Independência e 124º da República.DILMA ROUSSEFFJosé Eduardo CardozoMiriam BelchiorLuís Inácio Lucena AdamsEste texto não substitui o publicado no DOU de 6.6.2012ANEXO I(
Art. 2ºda Lei nº12.661, de 5 de junho de 2012)CARGOS DE JUIZQUANTIDADEJuiz do Trabalho1 (um)Juiz do Trabalho Substituto1 (um)TOTAL2 (dois)ANEXO II(
Art. 2ºda Lei nº12.661, de 5 de junho de 2012)CARGOS EFETIVOSQUANTIDADEAnalista Judiciário31 (trinta e um)Analista Judiciário, Área Judiciária,5 (cinco)Especialidade Execução de MandadosTécnico Judiciário15 (quinze)TOTAL51 (cinquenta e um)ANEXO III(
Lei 12.660, de 5.6.2012 Publicada no DOU de 6.6.2012 (2012)
Ementa: Dispõe sobre a criação de 1 (uma) Vara do Trabalho na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 23a Região e dá outras providências.
LEI Nº 12.660, DE 5 DE JUNHO DE 2012.Dispõe sobre a criação de 1 (uma) Vara do Trabalho na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 23ªRegião e dá outras providências.A PRESIDENTA DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º É criada na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 23ªRegião, com sede na cidade de Cuiabá, Estado de Mato Grosso, 1 (uma) Vara do Trabalho, na cidade de Várzea Grande (2ª).
Art. 2º São acrescidos aos Quadros de Juiz e de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 23ªRegião o cargo de Juiz, os cargos de provimento efetivo e os cargos em comissão constantes dos Anexos I, II e III desta Lei.
Art. 3º A criação dos cargos prevista nesta Lei fica condicionada à sua expressa autorização em anexo próprio da lei orçamentária anual com a respectiva dotação suficiente para seu primeiro provimento, nos termos do§ 1º do art. 169 da Constituição Federal.Parágrafo único. Se a autorização e os respectivos recursos orçamentários forem suficientes somente para provimento parcial dos cargos, o saldo da autorização e das respectivas dotações para seu provimento deverá constar de anexo da lei orçamentária correspondente ao exercício em que forem considerados criados e providos.
Art. 4º Os recursos financeiros decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas ao Tribunal Regional do Trabalho da 23ªRegião no orçamento geral da União.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 5 de junho de 2012; 191º da Independência e 124º da República.DILMA ROUSSEFFJosé Eduardo CardozoMiriam BelchiorLuís Inácio Lucena AdamsEste texto não substitui o publicado no DOU de 6.6.2012ANEXO I(
Art. 2ºda Lei nº12.660, de 5 de junho de 2012)CARGOS EFETIVOSQUANTIDADEAnalista Judiciário154 (cento e cinquenta e quatro)Técnico Judiciário22 (vinte e dois)TOTAL176 (cento e setenta e seis)ANEXO III(