Lei 12.778, de 28.12.2012 Publicada no DOU de 31.12.2012 (2012)
Ementa: Dispõe sobre remuneração e reajuste de Planos de Cargos, Carreiras e Planos Especiais de Cargos do Poder Executivo federal; sobre as remunerações do Grupo Defesa Aérea e Controle de Tráfego Aéreo - Gr
Art. 55-B.A partir de 1º de janeiro de 2013, os valores da GECEN e da GACEN são os constantes doAnexo XLIX-A desta Lei.”
Art. 23. A Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008, passa a vigorar acrescida doAnexo XLIX-A,na forma doAnexo XXV desta Lei.CAPÍTULO XXIIDAS GRATIFICAÇÕES DE DESEMPENHO DE CARGOS DE MÉDICOSArt. 24. OsAnexos XLV,XLVIeXLVIII da Lei nº 12.702, de 7 de agosto de 2012,passam a vigorar na forma dosAnexos XXVI,XXVIIeXXVIII desta Lei.CAPÍTULO XXIIIDO GRUPO DEFESA AÉREA E CONTROLE DE TRÁFEGO AÉREO - GRUPO DACTAArt. 25. OAnexo IX da Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009,passa a vigorar na forma doAnexo XXIX desta Lei.
Art. 26. OAnexo II da Lei nº 10.551, de 13 de novembro de 2002,passa a vigorar na forma doAnexo XXX desta Lei.CAPÍTULO XXIVDOS CARGOS DE ATIVIDADES TÉCNICAS DA FISCALIZAÇÃO FEDERAL AGROPECUÁRIA DO QUADRO DE PESSOAL PERMANENTE DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTOArt. 27. OAnexo IX da Lei nº 11.090, de 7 de janeiro de 2005,passa a vigorar na forma doAnexo XXXI desta Lei.
Art. 29. OAnexo da Lei nº 10.484, de 3 de julho de 2002,passa a vigorar na forma doAnexo XXXIII desta Lei.CAPÍTULO XXVDA CARREIRA DO SEGURO SOCIALArt. 30. OsAnexos IV-AeVI-A da Lei nº 10.855, de 1º de abril de 2004,passam a vigorar na forma dosAnexos XXXIVeXXXV desta Lei.CAPÍTULO XXVIDA CARREIRA DE PERITO MÉDICO PREVIDENCIÁRIO E DA CARREIRA DE SUPERVISOR MÉDICO-PERICIALArt. 31.OsAnexos XVeXVIda Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, passam a vigorar na forma dos AnexosXXXVIeXXXVIIdesta Lei.CAPÍTULO XXVIIDA REMUNERAÇÃO DOS EMPREGADOS BENEFICIADOS PELA LEI Nº 8.878, DE 11 DE MAIO DE 1994Art. 32. OAnexo CLXX da Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009,passa a vigorar na forma doAnexo XXXVIII desta Lei.CAPÍTULO XXVIIIDO PLANO DE CARREIRAS PARA A ÁREA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIAArt. 33. ALei nº11.907, de 2 de fevereiro de 2009, passa a vigorar com as seguintes alterações:“
Art. 35. OAnexo XIX da Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009,passa a vigorar na forma doAnexo XL desta Lei.CAPÍTULO XXIXDO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DA FIOCRUZArt. 36. OsAnexos IX-A,IX-B,IX-CeIX-D da Lei nº 11.355, de 19 de outubro de 2006,passam a vigorar na forma dosAnexos XLI,XLII,XLIIIeXLIV desta Lei.CAPÍTULO XXXDA CARREIRA DE TECNOLOGIA MILITARArt. 37. OAnexo I da Lei nº 9.657, de 3 de junho de 1998,passa avigorar na forma doAnexo XLVdesta Lei.
Art. 38. OAnexo XXI da Lei nº11.355, de 19 de outubro de 2006,passa a vigorar na forma doAnexo XLVIdesta Lei.CAPÍTULO XXXIDO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DO IBGEArt. 39. A Lei nº 11.355, de 19 de outubro de 2006, passa a vigorar com as seguintes alterações:“
Art. 74. ..................................................................................I -Classe Especial:a) ser detentor de título de Mestre, ter certificação em eventos de capacitação e experiência mínima de 13 (treze) anos, todos no campo específico de atuação do cargo; ou..........................................................................................................II -Classe C:a) ser detentor de título de Mestre, ter certificação em eventos de capacitação e experiência mínima de 8 (oito) anos, todos no campo específico de atuação do cargo; ou.........................................................................................................III -Classe B:a) ser detentor de título de Mestre, ter certificação em eventos de capacitação e experiência mínima de 3 (três) anos, todos no campo específico de atuação do cargo; ou..............................................................................................” (NR)“
Art. 40. OsAnexos XV,XV-A,XV-BeXV-C da Lei nº 11.355, de 19 de outubro de 2006,passam a vigorar na forma dosAnexos XLVII,XLVIII,XLIX e L desta Lei.CAPÍTULO XXXIIPLANO DE CARREIRAS E CARGOS DO INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPIArt. 41. A Lei nº 11.355, de 19 de outubro de 2006, passa a vigorar com as seguintes alterações:“
Art. 42. OsAnexos XVIII,XVIII-A,XVIII-BeXVIII-C da Lei nº 11.355, de 19 de outubro de 2006,passam a vigorar na forma dosAnexos LI,LII,LIIIeLIV desta Lei.CAPÍTULO XXXIIIPLANO DE CARREIRAS E CARGOS DO INSTITUTO EVANDRO CHAGAS E DO CENTRO NACIONAL DE PRIMATASArt. 43. A Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, passa a vigorar com as seguintes alterações:“
Art. 44. OsAnexos CXX,CXXIIIeCXXV da Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009,passam a vigorar na forma dosAnexos LV,LVIeLVII desta Lei.CAPÍTULO XXXIVPLANO DE CARREIRAS E CARGOS DO INMETROArt. 45. A Lei nº 11.355, de 19 de outubro de 2006, passa a vigorar com as seguintes alterações:“
Art. 46. OsAnexos XI,XI-AeXI-C da Lei nº 11.355, de 19 de outubro de 2006,passam a vigorar na forma dosAnexos LVIII,LIXeLX desta Lei.CAPÍTULO XXXVQUADRO DE PESSOAL DO COMANDO DA AERONÁUTICAArt. 47. Ficam criados, no Quadro de Pessoal do Comando da Aeronáutica, os seguintes cargos efetivos:I - 143 (cento e quarenta e três) cargos da Carreira do Magistério Superior, de que trata aLei nº 7.596, de 10 de abril de 1987 ;eII - 880 (oitocentos e oitenta) cargos do Plano de Carreiras da área de Ciência e Tecnologia, de que trata aLei nº 8.691, de 28 de julho de 1993,divididos em:a) 63 (sessenta e três) cargos de Pesquisador da Carreira de Pesquisa em Ciência e Tecnologia;b) 232 (duzentos e trinta e dois) cargos de Tecnologista da Carreira de Desenvolvimento Tecnológico;c) 89 (oitenta e nove) cargos de Analista em Ciência e Tecnologia da Carreira de Gestão, Planejamento e Infraestrutura em Ciência e Tecnologia;d) 227 (duzentos e vinte e sete) cargos de Técnico da Carreira de Desenvolvimento Tecnológico; ee) 269 (duzentos e sessenta e nove) cargos de Assistente em Ciência e Tecnologia da Carreira de Gestão, Planejamento e Infraestrutura em Ciência e Tecnologia.
Art. 48. O provimento dos cargos criados pelo art. 47 será realizado de forma gradual, mediante autorização do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, observada a disponibilidade orçamentária, nos termos do§ 1º do art. 169 da Constituição Federal.CAPÍTULO XXXVISOLDOS DOS MILITARES DAS FORÇAS ARMADASArt. 49. OAnexo LXXXVII da Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008,passa a vigorar na forma doAnexo LXI desta Lei.CAPÍTULO XXXVIICARREIRAS DE ESPECIALISTA EM ASSISTÊNCIA PENITENCIÁRIA, AGENTE PENITENCIÁRIO FEDERAL E TÉCNICO DE APOIO À ASSISTÊNCIA PENITENCIÁRIAArt. 50. A Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, passa a vigorar com as seguintes alterações:“
Art. 140. ................................................................................I -interstício mínimo de 12 (doze) meses entre cada progressão;..........................................................................................................§ 1ºO interstício de 12 (doze) meses de efetivo exercício para a progressão funcional, conforme estabelecido no inciso I docaput,será:...............................................................................................” (NR)
Art. 51. OsAnexos LXXXV,LXXXVII,LXXXIXeXC da Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009,passam a vigorar na forma dosAnexos LXII,LXIII,LXIVeLXV desta Lei.CAPÍTULO XXXVIIICARREIRA DE ESPECIALISTA EM MEIO AMBIENTE E PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE E DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMAArt. 52.A Lei nº10.410, de 11 de janeiro de 2002, passa a vigorar com as seguintes alterações:“
Art. 13-A.A estrutura remuneratória dos cargos de provimento efetivo integrantes da Carreira de Especialista em Meio Ambiente, de que trata o art. 1º , terá a seguinte composição:I - para os cargos de nível superior e de nível intermediário:a) Vencimento Básico;b) Gratificação de Desempenho de Atividade de Especialista Ambiental - GDAEM, de que trata a Lei nº 11.156, de 29 de julho de 2005; ec) Gratificação de Qualificação - GQ, observado o disposto no art. 13-B;II - para os cargos de nível auxiliar:a) Vencimento Básico; eb) Gratificação de Desempenho de Atividade de Especialista Ambiental - GDAEM, de que trata a Lei nº 11.156, de 29 de julho de 2005................................................................................................” (NR)“
Art. 13-C.A partir de 1º de janeiro de 2013, o cargo de Auxiliar Administrativo da Carreira de Especialista em Meio Ambiente, de que trata o art. 1º , passa a ser estruturado na forma do Anexo V desta Lei.Parágrafo único. A alteração de que trata ocaputocorrerá na forma da correlação estabelecida noAnexo VI desta Lei.” (NR)
Art. 53. OsAnexos I,IIeIII da Lei nº 10.410, de 11 de janeiro de 2002,passam a vigorar na forma dosAnexos LXVI,LXVIIeLXVIII desta Lei.
Art. 54. A Lei nº 10.410, de 11 de janeiro de 2002, passa a vigorar acrescida dosAnexos IV,VeVI,na forma dosAnexos LXIX,LXXeLXXI desta Lei.
Art. 18.Os vencimentos dos integrantes do PECMA terão a seguinte composição:I - para os cargos de nível superior e auxiliar:a) Vencimento Básico; eb) Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Executiva e de Suporte do Meio Ambiente- GTEMA; eII - para os cargos de nível intermediário:a) Vencimento Básico;b) Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Executiva e de Suporte do Meio Ambiente- GTEMA; ec) Gratificação de Qualificação - GQ, observado o disposto no art. 17-G................................................................................................” (NR)“
Art. 57. A Lei nº 11.357, de 19 de outubro de 2006, passa a vigorar acrescida dosAnexos VII-AeX-Ana forma dosAnexos LXXIIIeLXXIV desta Lei.
Art. 58. OsAnexos VIIIeX da Lei nº 11.357, de 19 de outubro de 2006,passam a vigorar na forma dosAnexos LXXVeLXXVI desta Lei.CAPÍTULO XXXIXDOS JUÍZES DO TRIBUNAL MARÍTIMOArt. 59. OsAnexos IIeIII da Lei nº 11.319, de 6 de julho de 2006,passam a vigorar nas formas dosAnexos LXXVIIeLXXVIIIdesta Lei.CAPÍTULO XLDA CARREIRA DE DESENVOLVIMENTO DE POLÍTICAS SOCIAISArt. 60. ALei nº 12.094, 19 de novembro de 2009,passa a vigorar com as seguintes alterações:“
Art. 5ºAté 31 de dezembro de 2012, os vencimentos dos ocupantes dos cargos de que trata o art. 1º constituem-se de:I - vencimento básico, conforme o Anexo II desta Lei;II - Gratificação de Desempenho de Atividade em Políticas Sociais - GDAPS; eIII - vantagem pecuniária individual, de que trata a Lei nº 10.698, de 2 de julho de 2003.” (NR)“
Art. 5º-A.A partir de 1º de janeiro de 2013, os vencimentos dos ocupantes dos cargos de que trata o art. 1º constituem-se de:I - vencimento básico, conforme o Anexo II desta Lei; eII - Gratificação de Desempenho de Atividade em Políticas Sociais - GDAPS.Parágrafo único. A partir da data referida nocaput,os servidores integrantes da Carreira de Desenvolvimento de Políticas Sociais não fazem jus à vantagem pecuniária individual de que trata a Lei nº 10.698, de 2 de julho de 2003, cujos valores consideram-se incorporados ao vencimento básico de que trata o incisoI docaput.”
Art. 61. OsAnexos IIeIII da Lei nº 12.094, de 19 de novembro de 2009,passam a vigorar, respectivamente, na forma dosAnexos LXXIXeLXXX desta Lei.CAPÍTULO XLIDOS EMPREGOS PÚBLICOS DE AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIASArt. 62. OAnexo da Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006,passa a vigorar na forma doAnexo LXXXI desta Lei.CAPÍTULO XLIIDO HOSPITAL DAS FORÇAS ARMADASArt. 63. ALei nº 10.225, de 15 de maio de 2001,passa a vigorar com as seguintes alterações:“
Art. 9º ....................................................................................§ 1ºA partir de 1º de julho de 2010, os empregados ocupantes dos empregos públicos de Especialistas em Saúde - Área Médico-Odontológica, de que trata o art. 1º , deixarão de fazer jus à Vantagem Pecuniária Individual - VPI, de que trata a Lei nº 10.698, de 2 de julho de 2003, cujos valores serão incorporados ao salário dos empregados ocupantes dos mencionados empregos públicos, conforme disposto na tabelaado Anexo desta Lei.§ 2º A partir de 1º de janeiro de 2013, os empregados ocupantes dos empregos públicos de Especialistas em Saúde - Área Complementar e Técnicos em Saúde, de que trata o art. 1º , deixarão de fazer jus à Vantagem Pecuniária Individual - VPI, de que trata a Lei nº 10.698, de 2 de julho de 2003, cujos valores consideram-se incorporados ao vencimento básico, conforme disposto nas tabelasbecdo Anexo desta Lei.” (NR)
Art. 90.A partir de 1º de janeiro de 2013, a estrutura remuneratória dos integrantes do PCCHFA será composta de:I - Vencimento Básico;II - Gratificação de Desempenho de Atividades Hospitalares do Hospital das Forças Armadas - GDAHFA; eIII - Retribuição por Titulação - RT, observado o disposto no art. 88 a esta Lei.IV - (revogado).” (NR)“
Art. 91-A.A partir de 1º de janeiro de 2013, fica extinta a Gratificação Específica de Atividades Auxiliares do Hospital das Forças Armadas - GEAHFA, devida aos ocupantes dos cargos de nível auxiliar enquadrados no PCCHFA, cujos valores consideram-se incorporados ao vencimento básico.”
Art. 72. Os servidores titulares de cargos de nível superior, intermediário e auxiliar do Plano de Classificação de Cargos instituído pelaLei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970,do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo instituído pelaLei nº 11.357, de 19 de outubro de 2006,e dos Planos correlatos das autarquias e fundações públicas, não integrantes de Carreiras estruturadas, Planos de Carreiras, Planos de Carreiras e Cargos ou Planos Especiais de Cargos que tenham sido redistribuídos para o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT entre 1º de outubro de 2004 e 5 de setembro de 2005, e cuja investidura haja observado as pertinentes normas constitucionais e ordinárias anteriores a 5 de outubro de 1988 e, se posterior a essa data, tenha decorrido de aprovação em concurso público, poderão optar de forma irretratável pelo enquadramento no Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT, de que trata aLei nº 11.171, de 2 de setembro de 2005,no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da data de publicação desta Lei.§ 1º O enquadramento de que trata ocaputocorrerá na forma do termo de opção constante doAnexo XCVI desta Lei,com efeitos financeiros a partir do 1º (primeiro) dia do mês seguinte ao da assinatura do termo de opção, vedada qualquer retroatividade.§ 2º Os servidores que não formalizarem a opção referida no § 1º permanecerão na situação em que se encontravam na data anterior à da entrada em vigor desta Lei.
Art. 74. Os servidores referidos noinciso II docaputdo art. 125 e no art. 137 da Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008,oriundos dos extintos Territórios Federais do Acre, Amapá, Rondônia e Roraima poderão manifestar a opção referida no§ 2º do art. 125daquela Lei, para a Carreira do Magistério do Ensino Básico dos Ex-Territórios, de que trata oinciso II do caput do art. 122daquela Lei, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da data de publicação desta Lei.