Lei 9.651, de 27.05.98 Publicada no DOU de 28.5.1998 (1998)
Ementa: Institui as Gratificações de Desempenho de Função Essencial à Justiça - GFJ, de Atividade de Informações Estratégicas - GDI, de Atividade Fundiária - GAF e Provisória - GP, e dá outras providências.
LEI Nº 9.651, DE 27 DE MAIO DE 1998.Conversão da MPv nº 1.587-9, de 1998Texto compiladoInstitui as Gratificações de Desempenho de Função Essencial à Justiça - GFJ, de Atividade de Informações Estratégicas - GDI, de Atividade Fundiária - GAF e Provisória - GP, e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1oÉ instituída a Gratificação de Desempenho de Função Essencial à Justiça - GFJ, que será concedida aos ocupantes dos seguintes cargos efetivos, quando no desempenho de atividades jurídicas:(Vide Medida Provisória nº 2.048-26, de 2000)(Revogado pela Medida Provisória nº 2.229-43, de 6.9.2001)I - das carreiras de Advogado da União e de Assistente Jurídico da Advocacia-Geral da União, quando em exercício na Advocacia-Geral da União e nos seus órgãos vinculados;(Revogado pela Medida Provisória nº 2.229-43, de 6.9.2001)II - de Procurador e Advogado de autarquias e fundações públicas federais, quando em exercício na Advocacia-Geral da União e nos seus órgãos vinculados;(Revogado pela Medida Provisória nº 2.229-43, de 6.9.2001)III - de Assistente Jurídico, quando em exercício na Advocacia-Geral da União e nos seus órgãos vinculados;(Revogado pela Medida Provisória nº 2.229-43, de 6.9.2001)IV - da carreira de Defensor Público da União, quando em exercício na Defensoria Pública da União.(Revogado pela Medida Provisória nº 2.229-43, de 6.9.2001)
Art. 2oÉ instituída a Gratificação de Desempenho de Atividade de Informações Estratégicas - GDI, que será concedida aos ocupantes de cargos efetivos de nível superior e de nível intermediário do Grupo de Informações, quando no desempenho de atividades de inteligência na Casa Militar da Presidência da República.(Vide Medida Provisória nº 42, de 2002)(Revogado pela Medida Provisória nº 434, de 2008)(Revogado pela Lei nº 11.776, de 2008).Parágrafo único. Os servidores ocupantes dos cargos referidos neste artigo farão jus à percepção da GDI nas condições estabelecidas nas alíneas "a" e "b" do art. 9oquanto aos limites máximos de pontos, quando em exercício:(Revogado pela Medida Provisória nº 434, de 2008)(Revogado pela Lei nº 11.776, de 2008)I - na Casa Civil da Presidência da República;(Revogado pela Medida Provisória nº 434, de 2008)(Revogado pela Lei nº 11.776, de 2008)II - na Secretaria-Geral da Presidência da República;(Revogado pela Medida Provisória nº 434, de 2008)(Revogado pela Lei nº 11.776, de 2008)III - na Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República;(Revogado pela Medida Provisória nº 434, de 2008)(Revogado pela Lei nº 11.776, de 2008)IV - na Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República.(Revogado pela Medida Provisória nº 434, de 2008)(Revogado pela Lei nº 11.776, de 2008)
Art. 3oÉ instituída a Gratificação de Desempenho de Atividade Fundiária - GAF, que será concedida aos ocupantes dos seguintes cargos efetivos, quando lotados no Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA e no desempenho de atividades voltadas para a colonização e reforma agrária, especialmente as relativas à fiscalização e cadastro do zoneamento agrário, a projetos de assentamento e ao planejamento da organização rural nos aspectos fundiários, de comercialização e de associativismo rural:I - de Fiscal de Cadastro e Tributação Rural;II - de Orientador de Projetos de Assentamento;III - de Engenheiro Agrônomo.
Art. 4oA GFJ, a GDI e a GAF serão calculadas pela multiplicação dos seguintes fatores:I - número de pontos resultante da avaliação de desempenho;II - valor do maior vencimento básico do nível correspondente ao da carreira ou cargo da Tabela de Vencimentos dos servidores públicos civis da União, estabelecida noAnexo II da Lei no8.460, de 17 de setembro de 1992, e alterações posteriores.III - percentuais específicos por carreira ou cargo, correspondentes ao posicionamento do servidor na respectiva Tabela de Vencimentos.§ 1oO resultado da avaliação de desempenho poderá atingir no máximo dois mil, duzentos e trinta e oito pontos por servidor, divididos em duas parcelas de um mil, cento e dezenove pontos, uma referente ao desempenho individual do servidor e outra referente ao desempenho institucional do órgão ou entidade respectivos referidos nos arts. 1o, 2oe 3o.§ 2oOs percentuais para as carreiras e cargos de que trata o art. 1osão os constantes do Anexo I.§ 3oO percentual para os cargos de nível superior de que trata o art. 2oé de 0,1820% (um mil, oitocentos e vinte décimos de milésimos por cento) e para os cargos de nivel intermediário é de 0,0936% (novecentos e trinta e seis décimos de milésimos por cento).§ 4oO percentual para os cargos de que trata o art. 3oé de 0,0936% (novecentos e trinta e seis décimos de milésimos por cento) de 1ode setembro de 1997 a 28 de fevereiro de 1998, e, de 0,15654% (quinze mil, seiscentos e cinqüenta e quatro centésimos de milésimos por cento) a partir de 1ode março de 1998.
Art. 5oOs critérios para a avaliação de desempenho individual e institucional constarão de ato:I - do Advogado-Geral da União, no caso das carreiras e cargos referidos nos incisos I a III do art. 1o;II - conjunto do Ministro de Estado da Administração Federal e Reforma do Estado e:a) do Ministro de Estado da Justiça, no caso da carreira de que trata o inciso IV do art. 1o;b) do Chefe da Casa Militar da Presidência da República, no caso dos cargos de que trata o art. 2o;c) do Ministro de Estado Extraordinário de Política Fundiária, no caso dos cargos de que tratam os incisos I, II e III do art. 3o.
Art. 6oDurante os períodos de definição dos critérios de avaliação de desempenho individual referidos no art. 5oe de sua primeira avaliação de desempenho, o servidor receberá a gratificação de desempenho calculada com base em 75% (setenta e cinco por cento) do limite máximo de pontos fixados para a avaliação de desempenho.Parágrafo único. O primeiro período de avaliação de que trata este artigo não poderá ser inferior a seis meses.
Art. 7oA avaliação de desempenho individual das carreiras e cargos de que tratam os arts. 1o, 2oe 3odeverá obedecer à seguinte regra de ajuste, calculada por carreira ou cargo e órgão ou entidade onde os beneficiários tenham exercício:I - no máximo 80% (oitenta por cento) dos servidores poderão ficar com pontuação de desempenho individual acima de 75% (setenta e cinco por cento) do limite máximo de pontos fixados para a avaliação de desempenho individual, sendo que no máximo 20% (vinte por cento) dos servidores poderão ficar com pontuação de desempenho individual acima de 90% (noventa por cento) de tal limite;II - no mínimo 20% (vinte por cento) dos servidores deverão ficar com pontuação de desempenho individual até 75% (setenta e cinco por cento) do limite máximo de pontos fixados para a avaliação de desempenho individual.§ 1oAto do Ministro de Estado da Administração Federal e Reforma do Estado definirá normas para a aplicação da regra de ajuste de que trata este artigo.§ 2oNa aplicação da regra de ajuste de que trata este artigo, não serão computados os servidores ocupantes de cargos efetivos:I - quando investidos em cargo em comissão de Natureza Especial, DAS-6 ou 5;II - no seu primeiro período de avaliação.
Art. 8oO titular de cargo efetivo das carreiras e cargos referidos nos arts. 1oe 3o, quando investido em cargo em comissão de Natureza Especial, DAS-6 e DAS-5, ou equivalentes, em órgãos ou entidades do Governo Federal, fará jus à respectiva gratificação calculada com base no limite máximo dos pontos fixados para a avaliação de desempenho.
Art. 9oO titular de cargo efetivo das carreiras e cargos referidos nos arts. 1oe 3o, que não se encontre nas situações neles previstas, somente fará jus à gratificação correspondente:I - quando cedido para a Presidência ou Vice-Presidência da República, perceberá a respectiva gratificação calculada com base nas mesmas regras válidas como se estivesse em exercício nos órgãos ou entidades cedentes;II - quando cedido para órgãos ou entidades do Governo Federal, distintos dos indicados nos respectivos arts. 1oe 3oe no inciso anterior, da seguinte forma:a) o servidor investido em cargo em comissão de Natureza Especial, DAS-6, DAS-5, ou equivalentes, perceberá a respectiva gratificação em valor calculado com base no disposto no art. 8o;b) o servidor investido em cargo em comissão DAS-4, ou equivalente, perceberá a respectiva gratificação em valor calculado com base em 75% (setenta e cinco por cento) do limite máximo de pontos fixados para a avaliação de desempenho.Parágrafo único. A avaliação institucional do servidor referido no inciso I será a do órgão ou entidade de origem do servidor.
Art. 10. Até que sejam definidos os critérios de desempenho institucional referidos nesta Lei, as gratificações serão calculadas utilizando-se apenas critérios de avaliação de desempenho individual.
Art. 11. O servidor aposentado ou o beneficiário de pensão, na situação em que o referido aposentado ou o instituidor que originou a pensão tenha adquirido o direito ao benefício quando ocupante de cargo efetivo das carreiras ou cargos referidos nesta Lei, fará jus à respectiva gratificação de desempenho calculada a partir da média aritmética simples dos pontos de desempenho utilizados mensalmente para fins de pagamento da gratificação durante os últimos vinte e quatro meses em que a percebeu.Parágrafo único. Na impossibilidade de cálculo da média referida neste artigo, o número de pontos considerados para o cálculo será o equivalente a 75% (setenta e cinco por cento) do limite máximo de pontos fixados para a avaliação de desempenho.
Art. 12. Estão incluídos entre os beneficiários da Gratificação Temporária instituída peloart. 17 da Lei no9.028, de 12 de abril de 1995, os servidores cedidos dos demais Poderes da União e dos Estados, Distrito Federal e Municípios, para terem exercício na Advocacia-Geral da União.Parágrafo único. A partir de 1ode setembro de 1997, a gratificação de que trata oart. 17 da Lei nº 9.028, de 1995, é estendida, no seu nível I, aos ocupantes de cargos efetivos de Advogado da União e de Assistente Jurídico dos quadros da Advocacia-Geral da União.
Art. 13. Até que seja promulgada lei dispondo sobre a remuneração dos ocupantes de cargos da área jurídica do Poder Executivo, poderá ser paga Gratificação Provisória - GP aos ocupantes de cargos efetivos de Procurador e Advogado de autarquias e fundações públicas federais, de Assistente Jurídico não transpostos para a carreira da Advocacia-Geral da União na forma do disposto noinciso I do art. 19 da Lei nº 9.028, de 1995, e da carreira de Defensor Público da União.(Vide Medida Provisória nº 2.048-26, de 2000)(Revogado pela Medida Provisória nº 2.229-43, de 6.9.2001)§ 1oA GP será paga em valor correspondente a 85% (oitenta e cinco por cento) do maior valor do vencimento básico de nível superior fixado na Tabela de Vencimentos dos servidores públicos civis da União, estabelecida noAnexo II da Lei nº 8.460, de 1992, e alterações posteriores, e não será paga cumulativamente com a Gratificação Temporária instituída peloart. 17 da Lei nº 9.028, de 1995.(Revogado pela Medida Provisória nº 2.229-43, de 6.9.2001)§ 2oA GP, compatível com as demais vantagens atribuídas ao cargo efetivo, não se incorpora ao vencimento nem aos proventos de aposentadoria ou pensão, e não servirá de base de cálculo para quaisquer outros benefícios, vantagens, ou contribuições previdenciárias ou de seguridade.(Revogado pela Medida Provisória nº 2.229-43, de 6.9.2001)§ 3oNão farão jus à GP os ocupantes de cargo ou função de confiança ou titular de gratificação de representação de gabinete.(Revogado pela Medida Provisória nº 2.229-43, de 6.9.2001)
Art. 14. A GFJ e a GP não são devidas aos ocupantes dos cargos de Procurador da Fazenda Nacional, Procurador do Banco Central do Brasil, Procurador do Instituto Nacional do Seguro Social, e aos servidores que percebem a Retribuição Variável da Comissão de Valores Mobiliários - RVCVM e a Retribuição Variável da Superintendência de Seguros Privados - RVSUSEP.
Art. 16. A GDI será paga em conjunto com o vencimento básico correspondente ao nível do cargo fixado na Tabela de Vencimentos dos servidores públicos civis da União, estabelecida noAnexo II da Lei nº 8.460, de 1992, e alterações posteriores, e com a Gratificação de Atividade - GAE, instituída pelaLei Delegada nº 13, de 1992, no percentual de cento e sessenta por cento.(Revogado pela Medida Provisória nº 434, de 2008)(Revogado pela Lei nº 11.776, de 2008).
Art. 17. A GAF será paga em conjunto com o vencimento básico fixado na Tabela de Vencimentos dos servidores públicos civis da União, estabelecida noAnexo II da Lei nº 8.460, de 1992, e alterações posteriores, e com a Gratificação de Atividade - GAE, instituída pelaLei Delegada nº 13, de 1992,no percentual de cento e sessenta por cento.Parágrafo único. O ocupante de cargo de Engenheiro Agrônomo de que trata o inciso III do art. 3ofará jus, além das vantagens referidas neste artigo, à gratificação a que se refere oart. 7º da Lei nº 8.460, de 1992.
Art. 18. É de quarenta horas semanais a jornada de trabalho dos integrantes das carreiras e cargos de que trata esta Lei.
Art. 19. Os cargos de Assistente Jurídico da Administração Federal direta, que estejam vagos em 9 de setembro de 1997, não alcançados peloart. 19 da Lei nº 9.028, de 1995, passam a integrar a carreira de Assistente Jurídico da Advocacia-Geral da União.§ 1oOs cargos vagos a que se refere este artigo, bem como aqueles transpostos peloinciso II do art. 19 da Lei nº 9.028, de 1995,serão distribuídos pelas três categorias da carreira de Assistente Jurídico, em ato do Advogado-Geral da União.§ 2oOs demais cargos de Assistente Jurídico da Administração Federal direta, não alcançados peloart. 19 da Lei nº 9.028, de 1995, serão extintos, automaticamente, em caso de vacância.
Art. 20. O ingresso nos cargos de Procurador e de Advogado de todos os órgãos vinculados à Advocacia-Geral da União ocorre na Classe D, Padrão I.
Art. 21. O ingresso nos cargos de nível superior do Grupo de Informações ocorrerá mediante aprovação em concurso público constituído de duas fases, ambas eliminatórias e classificatórias, sendo a primeira de provas ou de provas e títulos e a segunda constituída de curso de formação.
Art. 22. Os Assistentes Jurídicos, Procuradores e Advogados a que se refere o art. 1oterão lotação e exercício na Consultoria Jurídica, ou na Procuradoria ou órgão equivalente, da estrutura organizacional, ou da entidade, em que desempenhem suas atividades jurídicas próprias.§ 1oOs servidores de que trata este artigo poderão, excepcionalmente, ter exercício em outro setor da respectiva estrutura organizacional, ou entidade, sempre no desempenho de atividades eminentemente jurídicas e no atendimento do interesse público envolvido.§ 2oO exercício excepcional de que trata o parágrafo anterior dependerá de designação do respectivo Consultor Jurídico, Procurador-Geral ou equivalente.§ 3oA designação a que se refere o parágrafo anterior somente será possível nos termos deste artigo, e observará, a cada caso, o seguinte procedimento:I - solicitação motivada de outra autoridade da estrutura organizacional ou entidade, ao Consultor Jurídico, Procurador-Geral ou equivalente;II - autorização do Ministro de Estado ou do dirigente máximo da entidade para que seja expedido o ato de designação;III - publicação do ato designatório no boletim interno ou seu correspondente.
Art. 23. As situações funcionais anteriores a 13 de dezembro de 1997, que comprovadamente reúnam os pressupostos citados no § 1odo artigo anterior, serão, a cada caso, objeto de ato declaratório do respectivo Consultor Jurídico, Procurador-Geral ou equivalente, inclusive para os efeitos do art. 1o.§ 1oO ato declaratório referido neste artigo, necessariamente motivado, deverá ter publicação no boletim interno ou seu correspondente.§ 2oAs situações funcionais de que trata este artigo, se mantidas, serão ajustadas ao que dispõe o artigo anterior até 13 de fevereiro de 1998.
Art. 24. É vedado aos servidores ocupantes das carreiras e cargos referidos nos arts. 1oe 14 exercer advocacia fora das atribuições institucionais.
Art. 26. São prorrogados, até 11 de fevereiro de 1999, os prazos referidos noart. 6oda Lei no9.366, de 16 de dezembro de 1996.(Vide Medida Provisória nº 1.798, de 1999)