Lei 13.032, de 24.9.2014 Publicada no DOU de 25.9.2014 (2014)
Ementa: Dispõe sobre a criação do quadro de pessoal, dos cargos efetivos, dos cargos em comissão e das funções de confiança da Escola Superior do Ministério Público da União, e dá outras providências.
LEI Nº 13.032, DE 24 DE SETEMBRO DE 2014.Dispõe sobre a criação do quadro de pessoal, dos cargos efetivos, dos cargos em comissão e das funções de confiança da Escola Superior do Ministério Público da União, e dá outras providências.A PRESIDENTA DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado o quadro de pessoal da Escola Superior do Ministério Público da União.Parágrafo único. Para compor o quadro de pessoal a que se refere ocaputsão criados os seguintes cargos e funções, conforme quantidade proposta no Anexo:I - cargos efetivos nas Carreiras de Analistas e Técnicos do Ministério Público da União;II - cargos em comissão e as funções de confiança para o estabelecimento da estrutura organizacional.
Art. 2º Fica autorizada a redistribuição dos cargos dos servidores efetivos do Ministério Público da União em exercício na Escola Superior do Ministério Público da União, na data da publicação desta Lei.§ 1º Os servidores referidos nocaputpoderão optar, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação de edital específico, por permanecer lotados na Escola Superior do Ministério Público da União.§ 2º A redistribuição de que trata ocaputserá feita por ato do Procurador-Geral da República.§ 3º A Escola Superior do Ministério Público da União restituirá aos quadros de pessoal do Ministério Público da União, mediante redistribuição e por ato do Procurador-Geral da República, os cargos vagos correspondentes, em número equivalente ao dos servidores que manifestarem a opção prevista nocaput.
Art. 3º Ficam preservados os cargos em comissão e as funções de confiança criados peloart. 12 da Lei nº 9.628, de 14 de abril de 1998.
Art. 5º O provimento dos cargos criados por esta Lei fica condicionado à expressa autorização em anexo próprio da Lei orçamentária anual, da qual deverá constar dotação específica e suficiente para os provimentos autorizados, nos termos do§ 1º do art. 169 da Constituição Federal.Parágrafo único. Se a autorização e os recursos orçamentários correspondentes forem suficientes somente para provimento parcial dos cargos, os saldos da autorização e das respectivas dotações para o provimento posterior deverão constar de autorização específica da Lei orçamentária correspondente ao exercício em que forem providos.
Art. 6º A implementação do disposto nesta Lei observará o previsto noart. 169 da Constituição Federale as normas pertinentes daLei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 8º Fica revogado oart. 7º da Lei nº 9.628, de 14 de abril de 1998.Brasília, 24 de setembro de 2014; 193º da Independência e 126º da República.DILMA ROUSSEFFMarivaldo de Castro PereiraMiriam BelchiorEste texto não substitui o publicado no DOU de 25.9.2014ANEXOCRIAÇÃO DE CARGOS EFETIVOS PARA AESCOLA SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃOCARGO EFETIVOQUANTIDADEAnalista86Técnico117Total203CRIAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES DE CONFIANÇA PARA A ESCOLA SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃOCÓDIGODENOMINAÇÃOQUANTIDADECC-06Diretor-Geral1CC-05Diretor-Geral Adjunto1CC-05Cargo em Comissão nível 54CC-04Cargo em Comissão nível 44CC-02Cargo em Comissão nível 226FC-03Função Comissionada nível 334FC-02Função Comissionada nível 24FC-01Função Comissionada nível 19TOTAL83*