Lei 10.696, de 2.7.2003 Publicada no DOU de 3.7.2003 (2003)
Ementa: Dispõe sobre a repactuação e o alongamento de dívidas oriundas de operações de crédito rural, e dá outras providências.
LEI No10.696, DE 2 DE JULHO DE 2003Conversão da MPv nº 114, de 2003Dispõe sobre a repactuação e o alongamento de dívidas oriundas de operações de crédito rural, e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1oFicam autorizados a repactuação e o alongamento de dívidas oriundas de operações de crédito rural contratadas ao abrigo do Programa Especial de Crédito para a Reforma Agrária - PROCERA, cujos mutuários estejam adimplentes com suas obrigações ou as regularizem até noventa dias após a data em que for publicada a regulamentação desta Lei, observadas as seguintes condições:
Art. 1oFicam autorizados a repactuação e o alongamento de dívidas oriundas de operações de crédito rural contratadas ao abrigo do Programa Especial de Crédito para a Reforma Agrária – Procera, cujos mutuários estejam adimplentes com suas obrigações ou as regularizem até 31 de maio de 2004, observadas as seguintes condições:(Redação dada pela Lei nº 10.823, de 19.12.2003)I - repactuação, pelo prazo de até dezoito anos, tomando-se o saldo devedor atualizado pelos encargos pactuados para situação de normalidade até a data da repactuação, incorporando-se os juros de que trata o inciso II, e calculando-se prestações anuais, iguais e sucessivas, vencendo a primeira em 30 de junho de 2006;II - a partir da data da repactuação, as operações ficarão sujeitas à taxa efetiva de juros de um inteiro e quinze centésimos por cento ao ano;III - os mutuários farão jus, nas operações repactuadas, a bônus de adimplência de setenta por cento sobre cada uma das parcelas, desde que o pagamento ocorra até a data aprazada;IV - os agentes financeiros terão até cento e oitenta dias após a data em que for publicada a regulamentação desta Lei para formalização do instrumento da repactuação.IV - os agentes financeiros terão até 31 de maio de 2004 para formalização dos instrumentos de repactuação.(Incluído pela Lei nº 10.823, de 19.12.2003)
Art. 2oOs mutuários adimplentes que não optarem pela repactuação farão jus ao bônus de adimplência de noventa por cento, no caso de pagamento total de seus débitos até cento e vinte dias após a data em que for publicada a regulamentação desta Lei.
Art. 2oOs mutuários adimplentes que não optarem pela repactuação farão jus ao bônus de adimplência de 90% (noventa por cento), no caso de pagamento total de seus débitos até 31 de maio de 2004.(Redação dada pela Lei nº 10.823, de 19.12.2003)
Art. 4oOs mutuários com obrigações vencidas em anos anteriores a 2001 terão duas alternativas para enquadramento nas disposições do art. 1o:I - repactuação do somatório das prestações integrais vencidas, tomadas sem bônus e sem encargos adicionais de inadimplemento; ouII - pagamento das prestações integrais vencidas, tomadas sem encargos adicionais de inadimplemento e aplicando-se o bônus de que trata o inciso III do art. 1osobre o montante em atraso.
Art. 6oCumpre aos agentes financeiros:I - dar início às providências relativas ao encaminhamento dos contratos ao amparo do PROCERA para cobrança de créditos e sua inscrição em Dívida Ativa da União, observada a legislação em vigor:a) em 30 de setembro de 2003, no caso dos mutuários com obrigações vencidas em anos anteriores a 2001 que não se valerem de uma das alternativas previstas no art. 4o;a) em 30 de setembro de 2004, no caso dos mutuários com obrigações vencidas em anos anteriores a 2001 que não se valerem de uma das alternativas previstas no art. 4o;(Redação dada pela Lei nº 10.823, de 19.12.2003)b) após cento e oitenta dias do vencimento de prestação não paga; eII - informar, no prazo de até cento e vinte dias após a data em que for publicada a regulamentação desta Lei, à Secretaria de Agricultura Familiar do Ministério do Desenvolvimento Agrário e à Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, os montantes envolvidos nas repactuações e nas liquidações de obrigaçõesII - informar, até 30 de setembro de 2004, à Secretaria de Agricultura Familiar do Ministério do Desenvolvimento Agrário e à Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda os montantes envolvidos nas repactuações e nas liquidações de obrigações..(Redação dada pela Lei nº 10.823, de 19.12.2003)
Art. 7oFica autorizada a renegociação de dívidas oriundas de operações de crédito rural contratadas por agricultores familiares, mini e pequenos produtores e de suas cooperativas e associações, no valor total originalmente financiado de até R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) em uma ou mais operações do mesmo beneficiário, cujos mutuários estejam adimplentes com suas obrigações ou as regularizem segundo as regras contratuais cento e vinte dias após a data em que for publicada a regulamentação desta Lei, observadas as seguintes características e condições:
Art. 8oFica autorizada, para os financiamentos até o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) concedidos aos produtores rurais que sejam lastreados por recursos de outras fontes que não os Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, Nordeste e Centro-Oeste, no caso de frustração de safra por fenômenos climáticos em municípios decretados em situação de emergência ou estado de calamidade pública, com reconhecimento do Governo Federal, a conversão das operações para o âmbito do Fundo Constitucional respectivo, mantendo-se integralmente as condições financeiras do PRONAF, nos casos de agricultores familiares, mini e pequenos produtores e, para os demais casos, as condições previstas noart. 1oda Lei no10.177, de 12 de janeiro de 2001,com absorção dos respectivos ônus pelo Fundo Constitucional.
Art. 9oFica o Ministério do Desenvolvimento Agrário encarregado das providências legais e administrativas necessárias à nomeação de liquidante para conduzir os trabalhos de encerramento das atividades do Fundo Contábil do PROCERA.(Revogado pela Medida Provisória nº 636, de 2013)(Revogado pela Lei nº 13.001, de 2014)Parágrafo único. Fica a Secretaria Federal de Controle Interno incumbida de certificar os valores dos ativos e passivos do Fundo Contábil do PROCERA.(Revogado pela Medida Provisória nº 636, de 2013)(Revogado pela Lei nº 13.001, de 2014)
Art. 11. O prazo estabelecido pelo§ 3odo art. 3oda Lei no10.177, de 12 de janeiro de 2001, para o encerramento das renegociações, prorrogações e composições de dívidas amparadas em recursos dos Fundos Constitucionais, fica alterado para até noventa dias após a data em que for publicada a regulamentação desta Lei, sem que essa dilação de prazo alcance a forma alternativa de que trata o art. 4oda referida Lei.
Art. 12. Para efeito do disposto noart. 2oda Lei no10.437, de 25 de abril de 2002, admite-se que a regularização das parcelas em atraso até 28 de fevereiro de 2003, exclusivamente das operações adquiridas pela União sob a égide daMedida Provisória no2.196-3, de 24 de agosto de 2001, ocorra mediante a contratação de nova operação realizada pelo mutuário, até noventa dias após a regulamentação desta Lei, observadas as seguintes condições:I – pagamento, em espécie, de dez por cento do saldo devedor em atraso;II – refinanciamento em treze anos do saldo devedor remanescente, mediante repactuação vinculada à aquisição de Títulos Públicos Federais equivalentes a vinte inteiros e sessenta e dois centésimos por cento desse saldo remanescente, a serem dados em garantia ao credor.Parágrafo único. Para as operações refinanciadas nos termos do inciso II deste artigo, aplicam-se os benefícios previstos nosincisos I e II, do art. 2oda Lei no10.437, de 25 de abril de 2002, sobre as parcelas de juros pagas até o vencimento.
Art. 2o..........................................................I -zero vírgula setecentos e cinqüenta e nove por cento ao mês sobre o saldo principal, para a variação IGP-M do mês imediatamente anterior ao de incidência;..................................................................."(NR)
Art. 14. Fica autorizada, para as operações adquiridas pela União sob a égide daMedida Provisória no2.196-3, de 24 de agosto de 2001, que são passíveis de enquadramento noart. 2oda Lei no10.437, de 25 de abril de 2002, a substituição dos encargos financeiros pactuados, no período que se inicia em 28 de outubro de 2002 até sessenta dias após a data da publicação desta Lei, pelos encargos estabelecidos nos termos dos incisos I e II docaputdo referido art. 2o.§ 1oAs prestações que estavam vencidas em 28 de outubro de 2002 são corrigidas da seguinte forma:I - dos respectivos vencimentos até o dia 27 de outubro de 2002, pelos encargos financeiros definidos noart. 5oda Medida Provisória no2.196-3, de 24 de agosto de 2001;II - de 28 de outubro de 2002 até sessenta dias após a data da publicação desta Lei, pelos encargos estabelecidos noart. 2oda Lei no10.437, de 25 de abril de 2002§ 2oAplicam-se as disposições docaputdeste artigo às parcelas com vencimento a partir de 28 de outubro de 2002 até sessenta dias após a data da publicação desta Lei, desde que pagas até o vencimento.
Art. 15. Os bancos oficiais federais poderão, a seu exclusivo critério, retardar a propositura ou suspender processo de execução judicial de dívidas de operações de crédito rural, no caso de agricultores familiares, mini e pequenos produtores e de suas cooperativas e associações, quando envolverem valor originalmente financiado de até R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) em projetos localizados em áreas de abrangência dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, Nordeste ou Centro-Oeste, desde que haja reconhecimento da necessidade de reconversão de atividades para resgate ou ampliação da capacidade de geração de renda dos agricultores.§ 1oPara efeito de reconhecimento da necessidade de reconversão de atividades, os bancos oficiais federais poderão se valer de estudos realizados por entidades de pesquisa e de prestação de assistência técnica e extensão rural.§ 2oExcluem-se do disposto neste artigo as operações adquiridas sob a égide daMedida Provisória no2.196-3, de 24 de agosto de 2001, as renegociadas com base naLei no9.138, de 29 de novembro de 1995, as contempladas pelo art. 7odesta Lei e aquelas formalizadas após 30 de junho de 2000.§ 3oAplicam-se as disposições deste artigo às operações lastreadas por recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, Nordeste ou Centro-Oeste.
Art. 16. Os custos decorrentes desta Lei, no âmbito do PROCERA, dos Fundos Constitucionais e das Operações Oficiais de Crédito, serão compensados com o resultado decorrente do contingenciamento estabelecido pelo Poder Executivo neste exercício, nos termos doart. 67 da Lei no10.524, de 25 de julho de 2002, e doart. 9oda Lei Complementar no101, de 4 de maio de 2000,que poderá ser liberado para estas ou outras finalidades.
Art. 17. Para efeito do disposto noart. 1o, inciso I, alínea a, da Lei no10.177, de 12 de janeiro de 2001, são considerados componentes dos encargos financeiros os rebates e os bônus por adimplemento que forem aplicados aos financiamentos concedidos aos beneficiários do PRONAF, consoante resolução do Conselho Monetário Nacional, cabendo o ônus desses benefícios ao respectivo Fundo Constitucional de Financiamento do Norte, Nordeste ou Centro-Oeste.
Art. 9o...........................................§ 1oO Poder Executivo poderá elevar o referido percentual até o limite de vinte e cinco por cento ou reduzi-lo a vinte por cento......................................................"(NR)
Art. 22. Revogam-se asLeis nos10.464, de 24 de maio de 2002, e10.646, de 28 de março de 2003.Brasília, 2 de julho de 2003; 182oda Independência e 115oda República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVAAntonio Palocci FilhoRoberto RodriguesGuido MantegaMiguel Soldatelli RossettoJosé Graziano da SilvaEste texto não substitui o publicado no DOU de 3.7.2003*