Lei 12.649, de 17.5.2012 Publicada no DOU de 18.5.2012 (2012)
Ementa: Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), da Contribuição para o PIS/Pasep - Importação e da Cofins - Importação i
LEI Nº 12.649, DE 17 DE MAIO DE 2012.Conversão da Medida Provisória nº 549, de 2011Mensagem de vetoReduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), da Contribuição para o PIS/Pasep - Importação e da Cofins - Importação incidentes sobre a importação e a receita de venda no mercado interno dos produtos que menciona; altera as Leis nºs 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, 5.991, de 17 de dezembro de 1973, 10.451, de 10 de maio de 2002, e 11.051, de 29 de dezembro de 2004; e revoga dispositivos das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003.A PRESIDENTA DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 2º É o Poder Executivo autorizado a exigir rotulagem das embalagens de papel destinado à impressão de livros e periódicos, por meio de meios físicos ou eletrônicos, com vistas à identificação e ao controle fiscal do produto.Regulamento§ 1º A exigência de rotulagem prevista nocaputdeverá incidir sobre fabricantes, importadores e comerciantes de papel destinado à impressão de livros e periódicos.§ 2º O papel que não apresentar a rotulagem prevista neste artigo não terá reconhecida, para fins fiscais, a destinação a que se refere ocaput.§ 3º O Poder Executivo regulamentará o disposto neste artigo.
Art. 3º São prorrogados até 30 de abril de 2016 os prazos previstos nosincisos IIIeIV do § 12 do art. 8ºe nosincisos IeII do caput do art. 28, ambos da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004.(Produção de efeito)
Art. 5º É o Poder Executivo autorizado a contribuir para o Grupo de Ação Financeira contra a Lavagem de Dinheiro e o Financiamento do Terrorismo (GAFI/FATF), o Grupo de Ação Financeira da América do Sul contra a Lavagem de Dinheiro e o Financiamento do Terrorismo (Gafisud) e o Grupo de Egmont, foros internacionais dos quais o Brasil é membro, nos seguintes montantes:
Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a contribuir para a manutenção dos foros, grupos e iniciativas internacionais abaixo discriminados, nos montantes que venham a ser atribuídos ao Brasil nos orçamentos desses respectivos foros, grupos e iniciativas internacionais, nos limites dos recursos destinados, conforme o caso, ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, à Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB ou à Secretaria de Assuntos Internacionais do Ministério da Fazenda, consoante a Lei Orçamentária Anual - LOA:(Redação dada pela Lei nº 12.995, de 2014)
Art. 6º É o Poder Executivo autorizado a efetuar o pagamento das contribuições de que trata o art. 5º vencidas até a data da publicação desta Lei.
Art. 6º O Poder Executivo é igualmente autorizado a realizar os pagamentos referentes às contribuições do Brasil aos foros, grupos e iniciativas internacionais citados no art. 5º que se encontrem em atraso até a data de publicação desta Lei.(Redação dada pela Lei nº 12.995, de 2014)
Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Parágrafo único. Oart. 3ºproduz efeitos a partir de 1º de maio de 2012.Brasília, 17 de maio de 2012; 191º da Independência e 124º da República.DILMA ROUSSEFFJosé Eduardo CardozoGuido MantegaMárcia Aparecida do AmaralFernando Damata PimentelPaulo Bernardo SilvaAldo RebeloMaria do Rosário NunesEste texto não substitui o publicado no DOU de 18.5.2012*