Lei 12.616, de 30.4.2012 Publicada no DOU de 2.5.2012 (2012)
Ementa: Altera a composição do Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região, cria Varas do Trabalho em sua jurisdição e dá outras providências.
LEI Nº 12.616, DE 30 DE ABRIL DE 2012.Altera a composição do Tribunal Regional do Trabalho da 3ªRegião, cria Varas do Trabalho em sua jurisdição e dá outras providências.A PRESIDENTA DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Tribunal Regional do Trabalho da 3ªRegião, com sede na cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, tem sua composição alterada de 36 (trinta e seis) para 49 (quarenta e nove) Juízes.
Art. 2º O Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 3ªRegião disporá sobre o número, a competência, a composição e o funcionamento de suas Turmas e Seções Especializadas.
Art. 3º São acrescidos aos Quadros de Juiz e de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 3ªRegião os cargos de Juiz, os cargos de provimento efetivo e os cargos em comissão constantes dos Anexos I, II, III e IV desta Lei.
Art. 4º São criadas na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 3ªRegião, com sede na cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, 21 (vinte e uma) Varas do Trabalho, assim distribuídas:I - na cidade de Alfenas, 1 (uma) Vara do Trabalho (2ª);II - na cidade de Araguari, 1 (uma) Vara do Trabalho (2ª);III - na cidade de Belo Horizonte, 8 (oito) Varas do Trabalho (41ªa 48ª);IV - na cidade de Betim, 1 (uma) Vara do Trabalho (6ª);V - na cidade de Contagem, 1 (uma) Vara do Trabalho (6ª);VI - na cidade de Formiga, 1 (uma) Vara do Trabalho (2ª);VII - na cidade de Itabira, 1 (uma) Vara do Trabalho (2ª);VIII - na cidade de Ituiutaba, 1 (uma) Vara do Trabalho (2ª);IX - na cidade de Iturama, 1 (uma) Vara do Trabalho (1ª);X - na cidade de Pouso Alegre, 1 (uma) Vara do Trabalho (3ª);XI - na cidade de Sete Lagoas, 1 (uma) Vara do Trabalho (3ª);XII - na cidade de Uberaba, 1 (uma) Vara do Trabalho (4ª);XIII - na cidade de Uberlândia, 1 (uma) Vara do Trabalho (6ª);XIV - na cidade de Viçosa, 1 (uma) Vara do Trabalho (1ª).
Art. 5º A criação dos cargos prevista nesta Lei fica condicionada à sua expressa autorização em anexo próprio da lei orçamentária anual com a respectiva dotação suficiente para seu primeiro provimento, nos termos do§ 1º do art. 169 da Constituição Federal.Parágrafo único. Se a autorização e os respectivos recursos orçamentários forem suficientes somente para provimento parcial dos cargos, o saldo da autorização e das respectivas dotações para seu provimento deverá constar de anexo da lei orçamentária correspondente ao exercício em que forem considerados criados e providos.
Art. 6º Os recursos financeiros decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas ao Tribunal Regional do Trabalho da 3ªRegião no orçamento geral da União.
Art. 3º da Lei nº 12.616, de 30 de abril de 2012)CARGOS DE JUIZQUANTIDADEJuiz de Tribunal13 (treze)TOTAL13 (treze)ANEXO II(
Art. 3º da Lei nº 12.616, de 30 de abril de 2012)CARGOS DE JUIZQUANTIDADEJuiz do Trabalho21 (vinte e um)TOTAL21 (vinte e um)ANEXO III(
Art. 3º da Lei nº 12.616, de 30 de abril de 2012)CARGOS EFETIVOSQUANTIDADEAnalista Judiciário329 (trezentos e vinte e nove)Analista Judiciário, Área Judiciária,51 (cinquenta e um)Especialidade Execução de MandadosTécnico Judiciário164 (cento e sessenta e quatro)TOTAL544 (quinhentos e quarenta e quatro)ANEXO IV(
Art. 3º da Lei nº 12.616, de 30 de abril de 2012)CARGOS EM COMISSÃOQUANTIDADECJ-0359 (cinquenta e nove)TOTAL59 (cinquenta e nove)