Lei 10.688, de 13.6.2003 Publicada no DOU de 16.6.2003 (2003)
Ementa: Estabelece normas para a comercialização da produção de soja da safra de 2003 e dá outras providências.
LEI No10.688, DE 13 DE JUNHO DE 2003.Conversão da MPv nº 113, de 2003Estabelece normas para a comercialização da produção de soja da safra de 2003 e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1oA comercialização da safra de soja de 2003 não estará sujeita às exigências pertinentes àLei no8.974, de 5 de janeiro de 1995, com as alterações da Medida Provisória no2.191-9, de 23 de agosto de 2001.§ 1oA comercialização de que trata este artigo só poderá ser efetivada até 31 de janeiro de 2004, inclusive, devendo o estoque existente após aquela data ser destruído, mediante incineração, com completa limpeza dos espaços de armazenagem para recebimento da safra de 2004.§ 2oO prazo de comercialização de que trata o § 1opoderá ser prorrogado por até sessenta dias por Decreto do Poder Executivo.§ 3oA soja mencionada nocaputdeverá ser obrigatoriamente comercializada como grão ou sob outra forma que destrua as suas propriedades produtivas, sendo vedada sua utilização ou comercialização como semente.§ 4oO Poder Executivo poderá adotar medidas de estímulo à exportação da parcela da safra de soja de 2003 originalmente destinada à comercialização no mercado interno, ou cuja destinação a essa finalidade esteja prevista em instrumentos de promessa de compra e venda firmados até a data da publicação da Medida Provisória no113, de 26 de março de 2003.§ 5oO disposto nos §§ 1oe 3onão se aplica à soja cujos produtores ou fornecedores tenham obtido a certificação de que trata o art. 4odesta Lei.§ 6oO Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, mediante portaria, poderá excluir do regime desta Lei a safra de soja do ano de 2003 produzida em regiões nas quais comprovadamente não se verificou a presença de organismo geneticamente modificado.
Art. 2oNa comercialização da soja de que trata o art. 1o, bem como dos produtos ou ingredientes dela derivados, deverá constar, em rótulo adequado, informação aos consumidores a respeito de sua origem e da possibilidade da presença de organismo geneticamente modificado, excetuando-se as hipóteses previstas nos §§ 5oe 6odo art. 1o.§ 1oPara o produto destinado ao consumo humano ou animal, a rotulagem referida nocaputserá exigida quando a presença de organismo geneticamente modificado for superior ao limite de um por cento.§ 2oO descumprimento do disposto nocaputsujeitará o infrator a multa estabelecida nos termos doart. 12 da Lei no8.974, de 5 de janeiro de 1995.
Art. 3oOs produtores que não puderem obter a certificação de que trata o art. 4odesta Lei deverão manter, para efeitos de fiscalização, pelo prazo de cinco anos, as notas fiscais ou comprovantes de compra de sementes fiscalizadas ou certificadas pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, empregadas no plantio da safra de 2004.
Art. 4oOs produtores e fornecedores de soja da safra de 2003 poderão obter certificação de que se trata de produto sem a presença de organismo geneticamente modificado, expedida por entidade credenciada ou que vier a ser credenciada, em caráter provisório e por prazo certo, pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.Parágrafo único. Somente será concedido o certificado referido nocaputse não for encontrada na soja analisada a presença, em qualquer quantidade, de organismo geneticamente modificado.
Art. 5oPara o plantio da safra de soja de 2004 e posteriores, deverão ser observados os termos da legislação vigente, especialmente dasLeis no8.974, de 5 de janeiro de 1995,eno8.078, de 11 de setembro de 1990, e demais instrumentos legais pertinentes.
Art. 6oÉ vedado às instituições financeiras oficiais de crédito aplicar recursos no financiamento da produção, plantio, processamento e comercialização de variedades de soja obtidas em desacordo com a legislação em vigor.
Art. 7oSem prejuízo de outras cominações civis, penais e administrativas previstas em lei, o descumprimento desta Lei sujeitará o infrator a multa, a ser aplicada pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em valor a partir de R$ 16.110,00 (dezesseis mil, cento e dez reais), fixada proporcionalmente à lesividade da conduta.(Vide Lei nº 10.814, de 2003)Parágrafo único. Em caso de descumprimento desta Lei, o infrator ressarcirá a União, ainda, de todas as despesas com a inutilização do produto, quando necessária.
Art. 8oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 13 de junho de 2003; 182oda Independência e 115oda República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVAMárcio Thomaz BastosRoberto RodriguesHumberto Sérgio Costa LimaLuiz Fernando FurlanRoberto Átila Amaral VieiraMarina SilvaMiguel Soldatelli RossettoJosé Dirceu de Oliveira e SilvaJosé Graziano da SilvaEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 16.6.2003