Lei nº 14.457, de 21.9.2022 Publicada no DOU de 22.9.2022 (2022)
Ementa: Institui o Programa Emprega + Mulheres; e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 11.770, de 9 de setembro de 2008, 13.999,
Art. 3ºA implementação do reembolso-creche ficará condicionada à formalização de acordo individual, de acordo coletivo ou de convenção coletiva de trabalho.Parágrafo único. O acordo ou a convenção a que se refere ocaputdeste artigo estabelecerá condições, prazos e valores, sem prejuízo do cumprimento dos demais preceitos de proteção à maternidade.
Art. 4º Os valores pagos a título de reembolso-creche:I - não possuem natureza salarial;II - não se incorporam à remuneração para quaisquer efeitos;III - não constituem base de incidência de contribuição previdenciária ou do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); eIV - não configuram rendimento tributável da empregada ou do empregado.
Art. 11. Para as férias concedidas na forma prevista no art. 10 desta Lei, o empregador poderá optar por efetuar o pagamento do adicional de 1/3 (um terço) de férias após a sua concessão, até a data em que for devida a gratificação natalina prevista noart. 1º da Lei nº 4.749, de 12 de agosto de 1965.
Art. 18.São deveres do empregador:I - dar ampla divulgação aos seus empregados sobre a possibilidade de apoiar o retorno ao trabalho de suas esposas ou companheiras após o término do período da licença-maternidade;II - orientar sobre os procedimentos necessários para firmar acordo individual para suspensão do contrato de trabalho com qualificação; eIII - promover ações periódicas de conscientização sobre parentalidade responsiva e igualitária para impulsionar a adoção da medida pelos seus empregados.
Art. 19. Para fins de pagamento da bolsa de qualificação profissional, o empregador encaminhará ao Ministério do Trabalho e Previdência os dados referentes aos empregados que terão o contrato de trabalho suspenso para apoiar o retorno ao trabalho de suas esposas ou companheiras.Seção IIDas Alterações no Programa Empresa CidadãArt. 20.ALei nº 11.770, de 9 de setembro de 2008, passa a vigorar com as seguintes alterações:“
Art. 1º ...........................................................................................................................................................................................................................§ 3ºA prorrogação de que trata o inciso I docaputdeste artigo poderá ser compartilhada entre a empregada e o empregado requerente, desde que ambos sejam empregados de pessoa jurídica aderente ao Programa e que a decisão seja adotada conjuntamente, na forma estabelecida em regulamento.§ 4º Na hipótese prevista no § 3º deste artigo, a prorrogação poderá ser usufruída pelo empregado da pessoa jurídica que aderir ao Programa somente após o término da licença-maternidade, desde que seja requerida com 30 (trinta) dias de antecedência.” (NR)“
Art. 1º-A.Fica a empresa participante do Programa Empresa Cidadã autorizada a substituir o período de prorrogação da licença-maternidade de que trata o inciso I docaputdo art. 1º desta Lei pela redução de jornada de trabalho em 50% (cinquenta por cento) pelo período de 120 (cento e vinte) dias.§ 1º São requisitos para efetuar a substituição de que trata ocaputdeste artigo:I - pagamento integral do salário à empregada ou ao empregado pelo período de 120 (cento e vinte) dias; eII - acordo individual firmado entre o empregador e a empregada ou o empregado interessados em adotar a medida.§ 2º A substituição de que trata ocaputdeste artigo poderá ser concedida na forma prevista no § 3º do art. 1º desta Lei.”CAPÍTULO VIDAS REGRAS PARA FORMALIZAÇÃO DE ACORDOS INDIVIDUAISArt. 21.(VETADO).
Art. 21. A opção por acordo individual para formalizar as medidas previstas no art. 3º, no § 2º do art. 8º, no § 1º do art. 15 e no § 1º do art. 17 desta Lei somente poderá ser realizada:(Promulgação partes vetadas)I - nos casos de empresas ou de categorias de trabalhadores para as quais não haja acordo coletivo ou convenção coletiva de trabalho celebrados; ouII - se houver acordo coletivo ou convenção coletiva de trabalho celebrados, se o acordo individual a ser celebrado contiver medidas mais vantajosas à empregada ou ao empregado que o instrumento coletivo vigente.”
Art. 25.As microempresas e as empresas de pequeno porte que receberem o Selo Emprega + Mulher serão beneficiadas com estímulos creditícios adicionais, nos termos dosincisos I e II do § 5º do art. 3º da Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020.
Art. 26. As empresas que se habilitarem para o recebimento do Selo Emprega + Mulher deverão prestar contas anualmente quanto ao atendimento dos requisitos previstos nesta Lei.
Art. 27. A pessoa jurídica detentora do Selo Emprega + Mulher poderá utilizá-lo para os fins de divulgação de sua marca, produtos e serviços, vedada a extensão do uso para grupo econômico ou em associação com outras empresas que não detenham o selo.
Art. 31.O Sistema Nacional de Emprego (Sine) implementará iniciativas com vistas à melhoria da empregabilidade de mulheres, especialmente daquelas:I - que tenham filho, enteado ou guarda judicial de crianças de até 5 (cinco) anos de idade;II - que sejam chefe de família monoparental; ouIII - com deficiência ou com filho com deficiência.
Art. 3º .....................................................................................................................................................................................................................§ 5ºNos casos em que a empresa contratante tenha sido reconhecida pelo Poder Executivo federal com o Selo Emprega + Mulher, aplicam-se os seguintes parâmetros:I - o limite do empréstimo referido no § 1º do art. 2º desta Lei corresponderá a até 50% (cinquenta por cento) da receita bruta anual calculada com base no exercício anterior ao da contratação, salvo o caso das empresas que tenham menos de 1 (um) ano de funcionamento, hipótese em que corresponderá a até 50% (cinquenta por cento) do seu capital social ou a até 50% (cinquenta por cento) de 12 (doze) vezes a média da sua receita bruta mensal apurada no período, desde o início de suas atividades, o que for mais vantajoso; eII - prazo de 60 (sessenta) meses para o pagamento.” (NR)
Art. 35.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 21 de setembro de 2022; 201º da Independência e 134º da República.JAIR MESSIAS BOLSONAROVictor Godoy VeigaTatiana Barbosa de AlvarengaJosé Carlos OliveiraEste texto não substitui o publicado no DOU de 22.9.2022Presidência da RepúblicaSecretaria-GeralSubchefia para Assuntos JurídicosLEI Nº 14.457, DE 21 DE SETEMBRO DE 2022Institui o Programa Emprega + Mulheres; e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 11.770, de 9 de setembro de 2008, 13.999, de 18 de maio de 2020, e 12.513, de 26 de outubro de 2011.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu promulgo, nos termos do parágrafo 5odo art. 66 da Constituição Federal, a seguinte parte vetada da Lei no14.457, de 21 de setembro de 2022:“
Art. 21. A opção por acordo individual para formalizar as medidas previstas no art. 3º, no § 2º do art. 8º, no § 1º do art. 15 e no § 1º do art. 17 desta Lei somente poderá ser realizada:I - nos casos de empresas ou de categorias de trabalhadores para as quais não haja acordo coletivo ou convenção coletiva de trabalho celebrados; ouII - se houver acordo coletivo ou convenção coletiva de trabalho celebrados, se o acordo individual a ser celebrado contiver medidas mais vantajosas à empregada ou ao empregado que o instrumento coletivo vigente.”Brasília, 21 de dezembro de 2022; 201oda Independência e 134oda República.Este texto não substitui o publicado no DOU de 22.12.2022*