Lei 11.481, de 31.5.2007 Publicada no DOU de 31.5.2007 - ed. extra (2007)
Ementa: Dá nova redação a dispositivos das Leis n os 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.666, de 21 de junho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, 9.514, de 20
Lei nº 11.481Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI Nº 11.481, DE 31 DE MAIO DE 2007.Mensagem de VetoConversão da Mpv nº 335, de 2006Dá nova redação a dispositivos das Leis nos9.636, de 15 de maio de 1998, 8.666, de 21 de junho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, 9.514, de 20 de novembro de 1997, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dos Decretos-Leis nos9.760, de 5 de setembro de 1946, 271, de 28 de fevereiro de 1967, 1.876, de 15 de julho de 1981, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987; prevê medidas voltadas à regularização fundiária de interesse social em imóveis da União; e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1oOs arts. 1o, 6o, 7o, 9o, 18, 19, 26, 29, 31 e 45 da Lei no9.636, de 15 de maio de 1998, passam a vigorar com a seguinte redação:“
Art. 9º............................................................I - ocorreram após 27 de abril de 2006;II - estejam concorrendo ou tenham concorrido para comprometer a integridade das áreas de uso comum do povo, de segurança nacional, de preservação ambiental ou necessárias à preservação dos ecossistemas naturais e de implantação de programas ou ações de regularização fundiária de interesse social ou habitacionais das reservas indígenas, das áreas ocupadas por comunidades remanescentes de quilombos, das vias federais de comunicação e das áreas reservadas para construção de hidrelétricas ou congêneres, ressalvados os casos especiais autorizados na forma da lei.” (NR)“
Art. 19.......................................................................................................VI -permitir a cessão gratuita de direitos enfitêuticos relativos a frações de terrenos cedidos quando se tratar de regularização fundiária ou provisão habitacional para famílias carentes ou de baixa renda.” (NR)“
Art. 29................................................§ 1oSem prejuízo do disposto nocaputdeste artigo, no caso de venda do domínio pleno de imóveis, os ocupantes de boa-fé de áreas da União para fins de moradia não abrangidos pelo disposto no inciso I do § 6odo art. 18 desta Lei poderão ter preferência na aquisição dos imóveis por eles ocupados, nas mesmas condições oferecidas pelo vencedor da licitação, observada a legislação urbanística local e outras disposições legais pertinentes.§ 2oA preferência de que trata o § 1odeste artigo aplica-se aos imóveis ocupados até 27 de abril de 2006, exigindo-se que o ocupante:I - esteja regularmente inscrito e em dia com suas obrigações para com a Secretaria do Patrimônio da União;II - ocupe continuamente o imóvel até a data da publicação do edital de licitação.” (NR)“
Art. 8o.................................................................................................................VII -receitas decorrentes da alienação dos imóveis da União que lhe vierem a ser destinadas; eVIII - outros recursos que lhe vierem a ser destinados.” (NR)“
Art. 24...................................................§ 1ºO Ministério das Cidades poderá aplicar os recursos de que trata ocaputdeste artigo por intermédio dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, até o cumprimento do disposto nos inciso I a V docaputdo art. 12 desta Lei.§ 2oO Conselho Gestor do FNHIS poderá estabelecer prazo-limite para o exercício da faculdade de que trata o § 1odeste artigo.” (NR)
Art. 5oOs arts. 11, 12, 79, 100, 103, 119 e 121 do Decreto-Lei no9.760, de 5 de setembro de 1946, passam a vigorar com a seguinte redação:“
Art. 12...................................................Parágrafo único. Além do disposto nocaputdeste artigo, o edital deverá ser publicado, pelo menos 1 (uma) vez, em jornal de grande circulação local.” (NR)“
Art. 100...............................................................................................................................§ 6ºNos casos de aplicação do regime de aforamento gratuito com vistas na regularização fundiária de interesse social, ficam dispensadas as audiências previstas neste artigo, ressalvados os bens imóveis sob administração do Ministério da Defesa e dos Comandos do Exército, da Marinha e da Aeronáutica.” (NR)“
Art. 103.O aforamento extinguir-se-á:I - por inadimplemento de cláusula contratual;II - por acordo entre as partes;III - pela remissão do foro, nas zonas onde não mais subsistam os motivos determinantes da aplicação do regime enfitêutico;IV - pelo abandono do imóvel, caracterizado pela ocupação, por mais de 5 (cinco) anos, sem contestação, de assentamentos informais de baixa renda, retornando o domínio útil à União; ouV - por interesse público, mediante prévia indenização.............................................................................” (NR)“
Art. 119.Reconhecido o direito do requerente e pagos os foros em atraso, o chefe do órgão local da Secretaria do Patrimônio da União concederá a revigoração do aforamento.Parágrafo único. A Secretaria do Patrimônio da União disciplinará os procedimentos operacionais destinados à revigoração de que trata ocaputdeste artigo.” (NR)“
Art. 121..................................................................Parágrafo único. Nos casos de cancelamento do registro de aforamento, considera-se a certidão da Secretaria do Patrimônio da União de cancelamento de aforamento documento hábil para o cancelamento de registro nos termos do inciso III docaputdo art. 250 da Lei no6.015, de 31 de dezembro de 1973.” (NR)
Art. 18-B. Prenotado e autuado o pedido de registro da demarcação no registro de imóveis, o oficial, no prazo de 30 (trinta) dias, procederá às buscas para identificação de matrículas ou transcrições correspondentes à área a ser regularizada e examinará os documentos apresentados, comunicando ao apresentante, de 1 (uma) única vez, a existência de eventuais exigências para a efetivação do registro.
Art. 18-C. Inexistindo matrícula ou transcrição anterior e estando a documentação em ordem, ou atendidas as exigências feitas no art. 18-B desta Lei, o oficial do registro de imóveis deve abrir matrícula do imóvel em nome da União e registrar o auto de demarcação.
Art. 18-D. Havendo registro anterior, o oficial do registro de imóveis deve notificar pessoalmente o titular de domínio, no imóvel, no endereço que constar do registro imobiliário ou no endereço fornecido pela União, e, por meio de edital, os confrontantes, ocupantes e terceiros interessados.§ 1oNão sendo encontrado o titular de domínio, tal fato será certificado pelo oficial encarregado da diligência, que promoverá sua notificação mediante o edital referido nocaputdeste artigo.§ 2oO edital conterá resumo do pedido de registro da demarcação, com a descrição que permita a identificação da área demarcada, e deverá ser publicado por 2 (duas) vezes, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, em um jornal de grande circulação local.§ 3oNo prazo de 15 (quinze) dias, contado da última publicação, poderá ser apresentada impugnação do pedido de registro do auto de demarcação perante o registro de imóveis.§ 4oPresumir-se-á a anuência dos notificados que deixarem de apresentar impugnação no prazo previsto no § 3odeste artigo.§ 5oA publicação dos editais de que trata este artigo será feita pela União, que encaminhará ao oficial do registro de imóveis os exemplares dos jornais que os tenham publicado.
Art. 18-E. Decorrido o prazo previsto no § 3odo art. 18-D desta Lei sem impugnação, o oficial do registro de imóveis deve abrir matrícula do imóvel em nome da União e registrar o auto de demarcação, procedendo às averbações necessárias nas matrículas ou transcrições anteriores, quando for o caso.Parágrafo único. Havendo registro de direito real sobre a área demarcada ou parte dela, o oficial deverá proceder ao cancelamento de seu registro em decorrência da abertura da nova matrícula em nome da União.
Art. 18-F. Havendo impugnação, o oficial do registro de imóveis dará ciência de seus termos à União.§ 1oNão havendo acordo entre impugnante e a União, a questão deve ser encaminhada ao juízo competente, dando-se continuidade ao procedimento de registro relativo ao remanescente incontroverso.§ 2oJulgada improcedente a impugnação, os autos devem ser encaminhados ao registro de imóveis para que o oficial proceda na forma do art. 18-E desta Lei.§ 3oSendo julgada procedente a impugnação, os autos devem ser restituídos ao registro de imóveis para as anotações necessárias e posterior devolução ao poder público.§ 4oA prenotação do requerimento de registro da demarcação ficará prorrogada até o cumprimento da decisão proferida pelo juiz ou até seu cancelamento a requerimento da União, não se aplicando às regularizações previstas nesta Seção o cancelamento por decurso de prazo.”
Art. 1oFicam isentas do pagamento de foros, taxas de ocupação e laudêmios, referentes a imóveis de propriedade da União, as pessoas consideradas carentes ou de baixa renda cuja situação econômica não lhes permita pagar esses encargos sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família.§ 1oA situação de carência ou baixa renda será comprovada a cada 4 (quatro) anos, na forma disciplinada pelo órgão competente, devendo ser suspensa a isenção sempre que verificada a alteração da situação econômica do ocupante ou foreiro.§ 2oConsidera-se carente ou de baixa renda para fins da isenção disposta neste artigo o responsável por imóvel cuja renda familiar mensal for igual ou inferior ao valor correspondente a 5 (cinco) salários mínimos.§ 3oA União poderá delegar aos Estados, Distrito Federal ou Municípios a comprovação da situação de carência de que trata o § 2odeste artigo, por meio de convênio.§ 4oA isenção de que trata este artigo aplica-se desde o início da efetiva ocupação do imóvel e alcança os débitos constituídos e não pagos, inclusive os inscritos em dívida ativa, e os não constituídos até 27 de abril de 2006, bem como multas, juros de mora e atualização monetária.”(NR)“
Art. 2o..............................................................I - ..............................................................................................................................................b)as empresas públicas, as sociedades de economia mista e os fundos públicos, nas transferências destinadas à realização de programas habitacionais ou de regularização fundiária de interesse social;c) as autarquias e fundações federais;........................................................................Parágrafo único.A isenção de que trata este artigo abrange também os foros e as taxas de ocupação enquanto os imóveis permanecerem no patrimônio das referidas entidades, assim como os débitos relativos a foros, taxas de ocupação e laudêmios constituídos e não pagos até 27 de abril de 2006 pelas autarquias e fundações federais.” (NR)
Art. 10. Os arts.1.225 e 1.473 da Lei no10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, passam a vigorar com a seguinte redação:“
Art. 1.225...................................................................................................................................................XI -a concessão de uso especial para fins de moradia;XII - a concessão de direito real de uso.” (NR)“
Art. 13. A concessão de uso especial para fins de moradia, a concessão de direito real de uso e o direito de superfície podem ser objeto de garantia real, assegurada sua aceitação pelos agentes financeiros no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação - SFH.
Art. 14. A alienação de bens imóveis do Fundo do Regime Geral de Previdência Social desnecessários ou não vinculados às suas atividades operacionais será feita mediante leilão público, observado o disposto nos §§ 1oe 2odeste artigoe as seguintes condições:
Art. 14. A alienação de bens imóveis do Fundo do Regime Geral de Previdência Social desnecessários ou não vinculados às suas atividades operacionais, ressalvadas as hipóteses previstas noart. 22 da Lei nº 13.240, de 30 de dezembro de 2015, será feita por meio de leilão público, observados o disposto nos § 1º e § 2º e as seguintes condições:(Redação dada pela Medida provisória nº 852, de 2018)
Art. 20. Ficam autorizadas as procuradorias jurídicas dos órgãos responsáveis pelos imóveis de que trata ocaputdos arts. 14, 15, 16, 17 e 18 desta Lei a requerer a suspensão das ações possessórias, consoante o disposto noinciso II docaputdo art. 265 da Lei no5.869, de 11 de janeiro de 1973- Código de Processo Civil, quando houver anuência do ente competente na alienação da área ou imóvel em litígio, observados os arts. 14 a 19 desta Lei.
Art. 20. Ficam autorizadas as procuradorias jurídicas dos órgãos da administração pública responsáveis pelos imóveis de que trata ocaputdo art. 14 a requerer a suspensão das ações possessórias, de acordo com o disposto noinciso II docaputdo art. 313 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015- Código de Processo Civil, na hipótese de haver anuência do ente competente na alienação da área ou do imóvel em litígio, observado o disposto no art. 14.(Redação dada pela Medida provisória nº 852, de 2018)
Art. 20. São autorizadas as procuradorias jurídicas dos órgãos da administração pública responsáveis pelos imóveis de que trata ocaputdo art. 14 desta Lei a requerer a suspensão das ações possessórias, de acordo com o disposto noinciso II docaputdo art. 313 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), se houver anuência do ente competente na alienação da área ou do imóvel em litígio, observado o disposto no art. 14 desta Lei.(Redação dada pela Lei nº 13.813 de 2019)(Revogado pela Medida Provisória nº 915, de 2019)(Revogado pela Lei 14.011, de 2020)
Art. 21. O disposto no art. 14 desta Lei não se aplica aos imóveis do Fundo do Regime Geral de Previdência Social que tenham sido objeto de publicação oficial pelo Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS, até 31 de agosto de 2006, para alienação no âmbito do Programa de Arrendamento Residencial instituído pelaLei no10.188, de 12 de fevereiro de 2001, os quais serão alienados pelo valor de viabilidade econômica do programa habitacional interessado em adquiri-los.(Revogado pela Medida Provisória nº 915, de 2019)(Revogado pela Lei 14.011, de 2020)
Art. 22. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas regularizações fundiárias de interesse social promovidas nos imóveis de sua propriedade poderão aplicar, no que couber, as disposições dosarts. 18-B a 18-F do Decreto-Lei no9.760, de 5 de setembro de 1946.
Art. 23. O Poder Executivo, por meio da Secretaria do Patrimônio da União, adotará providências visando a realização de levantamento dos imóveis da União que possam ser destinados a implementar políticas habitacionais direcionadas à população de menor renda no âmbito do Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social - SNHIS, instituído pelaLei no11.124, de 16 de junho de 2005.
Art. 24. As ocupações irregulares de imóveis por organizações religiosas para as suas atividades finalísticas, ocorridas até 27 de abril de 2006, poderão ser regularizadas pela Secretaria do Patrimônio da União mediante cadastramento, inscrição da ocupação e pagamento dos encargos devidos, observada a legislação urbanística local e outras disposições legais pertinentes.Parágrafo único. Para os fins previstos nocaputdeste artigo, os imóveis deverão estar situados em áreas objeto de programas de regularização fundiária de interesse social.
Art. 25. A concessão de uso especial de que trata a Medida Provisória no2.220, de 4 de setembro de 2001, aplica-se também a imóvel público remanescente de desapropriação cuja propriedade tenha sido transferida a empresa pública ou sociedade de economia mista.
Art. 26. A partir da data de publicação desta Lei, independentemente da data de inscrição, em todos os imóveis rurais da União destinados a atividade agropecuária sob administração da Secretaria do Patrimônio da União considerados produtivos será aplicada a taxa de ocupação prevista noinciso I docaputdo art. 1odo Decreto-Lei no2.398, de 21 de dezembro de 1987, ressalvados os casos de isenção previstos em lei.
Art. 28. Ficam revogados:I - osarts. 6o,7ºe8º do Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946;II - oart. 3odo Decreto-Lei no1.876, de 15 de julho de 1981; eIII - oart. 93 da Lei no7.450, de 23 de dezembro de 1985.Brasília, 31 de maio de 2007; 186oda Independência e 119oda República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVATarso GenroGuido MantegaJoão Bernardo de Azevedo BringelLuiz marinhoMarcio Fortes de AlmeidaJosé Antonio Dias ToffoliEste texto não substitui o publicado no DOU de 31.5.2007 edição extra.*