tardellirs/brazilian-federal-law-corpus huggingface dataset:
Lei 11.370, de 28.11.2006 Publicada no DOU de 29.11.2006 (2006)
Ementa: Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios dos Transportes, do Desenvolvimento Agrário e da Integração Nacional, no valor global de R$ 698.797.766,00 (seiscentos e noventa e oito milhões, s
Art. 1º Fica aberto crédito extraordinário, em favor dos Ministérios dos Transportes, do Desenvolvimento Agrário e da Integração Nacional, no valor global de R$ 698.797.766,00 (seiscentos e noventa e oito milhões, setecentos e noventa e sete mil, setecentos e sessenta e seis reais), para atender às programações constantes do Anexo I desta Lei.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º desta Lei decorrem de:I - superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2005, no valor de R$ 150.000.000,00 (cento e cinqüenta milhões de reais);II - anulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$98.797.766,00 (noventa e oito milhões, setecentos e noventa e sete mil, setecentos e sessenta e seis reais),conforme indicado no Anexo II desta Lei; eIII - ingresso de operação de crédito decorrente do lançamento de Títulos da Dívida Agrária - TDA no valor de R$ 450.000.000,00 (quatrocentos e cinqüenta milhões de reais).
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Congresso Nacional, em 28 de novembro de 2006;185º da Independência e 118º da RepúblicaSenadorRenan CalheirosPresidente da Mesa do Congresso NacionalEste texto não substitui o publicado no DOU de 29.11.2006.Download para anexo
Lei 11.369, de 9.11.2006 Publicada no DOU de 10.11.2006 (2006)
Ementa: Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), para o fim que especifica.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Congresso Nacional, em 9 de novembro de 2006;185º da Independência e 118º da RepúblicaSenadorRenan CalheirosPresidente da Mesa do Congresso NacionalEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 10.11.2006.ORGAO : 53000 - MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONALUNIDADE : 53101 - MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONALANEXOCREDITO EXTRAORDINARIOPROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00EGRMIFFUNCPROGRAMATICAPROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTOSNPOUTV A L O RFDDE1029 RESPOSTA AOS DESASTRES10.000.000ATIVIDADES06 1821029 4568REABILITACAO DOS CENARIOS DE DESASTRES10.000.00006 1821029 4568 0101REABILITACAO DOS CENARIOS DE DESASTRES - NACIONAL (CREDITO EXTRAORDINARIO)10.000.000F4230030010.000.000TOTAL - FISCAL10.000.000TOTAL - SEGURIDADE0TOTAL - GERAL10.000.000
Lei 11.368, de 9.11.2006 Publicada no DOU de 10.11.2006 (2006)
Ementa: Prorroga, para o trabalhador rural empregado, o prazo previsto no art. 143 da Lei n º 8.213, de 24 de julho de 1991.
Art. 1º Para o trabalhador rural empregado, o prazo previsto noart. 143 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991,fica prorrogado por mais dois anos.Parágrafo único. Aplica-se o disposto neste artigo ao trabalhador rural enquadrado na categoria de segurado contribuinte individual, que presta serviço de natureza rural, em caráter eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego.(Incluído pela Medida Provisória nº 385, de 2007)(Vide Medida Provisória nº 397, de 2007)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Congresso Nacional, em 9 de novembro de 2006;185º da Independência e 118º da RepúblicaSenadorRenan CalheirosPresidente da Mesa do Congresso NacionalEste texto não substitui o publicado no DOU de 10.11.2006*
Lei 11.367, de 9.11.2006 Publicada no DOU de 10.11.2006 (2006)
Ementa: Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Justiça e da Integração Nacional, no valor global de R$ 208.000.000,00 (duzentos e oito milhões de reais), para os fins que especifica.
Art. 1º Fica aberto crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Justiça e da Integração Nacional, no valor global de R$ 208.000.000,00 (duzentos e oito milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo desta Lei.
Lei 11.366, de 9.11.2006 Publicada no DOU de 10.11.2006 (2006)
Ementa: Abre crédito extraordinário ao Orçamento de Investimento para 2006, em favor da Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia - HEMOBRÁS, no valor total de R$ 14.875.000,00 (quatorze milhões, oi
Art. 1º Fica aberto crédito extraordinário ao Orçamento de Investimento(Lei nº 11.306, de 16 de maio de 2006),em favor da Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia - HEMOBRÁS, no valor total de R$ 14.875.000,00 (quatorze milhões, oitocentos e setenta e cinco mil reais), para atender à programação constante do Anexo a esta Lei.
Lei 11.365, de 26.10.2006 Publicada no DOU de 27.10.2006 (2006)
Ementa: Dispõe sobre a remuneração dos membros do Conselho Nacional de Justiça.
Lei nº 11.365Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI Nº 11.365, DE 26 DE OUTUBRO DE 2006.Dispõe sobre a remuneração dos membros do Conselho Nacional de Justiça.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os membros do Conselho Nacional de Justiça perceberão mensalmente o equivalente ao subsídio de Ministro de Tribunal Superior.§ 1º Os Ministros indicados pelo Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça e Tribunal Superior do Trabalho manterão o subsídio que percebem nas Cortes respectivas, sem qualquer acréscimo remuneratório no Conselho.§ 2º Os demais membros detentores de vínculo efetivo com o poder público manterão a remuneração que percebem no órgão de origem, acrescida da diferença entre esta, se de menor valor, e o subsídio referido nocaputdeste artigo.§ 3º A Secretaria do Conselho Nacional de Justiça efetuará, com vistas no cumprimento do disposto noinciso XI do art. 37 da Constituição Federal,o controle dos valores percebidos pelos conselheiros em outros órgãos públicos federais, estaduais ou municipais, da administração direta ou indireta.§ 4º Além da remuneração prevista neste artigo, os conselheiros receberão passagens e diárias equivalentes às pagas a Ministro do Superior Tribunal de Justiça, para atender aos deslocamentos em razão do serviço: sessões, reuniões, trabalhos, inspeções, correições e missões outras que exijam viagem para fora do local de residência.
Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta dos créditos consignados ao Conselho Nacional de Justiça no Orçamento Geral da União.
Lei 11.363, de 23.10.2006 Publicada no DOU de 24.10.2006 (2006)
Ementa: Denomina “rodovia Santos-Dumont” a rodovia BR-116, do quilômetro 0 (zero), em Fortaleza, no Estado do Ceará, até o entroncamento com a BR-040, no Estado do Rio de Janeiro.
Lei nº 11.363Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI Nº 11.363, DE 23 DE OUTUBRO DE 2006.Denomina “rodovia Santos-Dumont” a rodovia BR-116, do quilômetro 0 (zero), em Fortaleza, no Estado do Ceará, até o entroncamento com a BR-040, no Estado do Rio de Janeiro.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica denominada “rodovia Santos-Dumont” a rodovia BR-116, do quilômetro 0 (zero), em Fortaleza, no Estado do Ceará, até o entroncamento com a BR-040, no Estado do Rio de Janeiro.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 23 de outubro de 2006; 185º da Independência e 118º da República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVAPaulo Sérgio Oliveira PassosEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 24.10.2006.
Lei 11.362, de 19.10.2006 Publicada no DOU de 20.10.2006 (2006)
Ementa: Altera os valores constantes do Anexo II da Lei n o 10.862, de 20 de abril de 2004, que dispõe sobre a criação do Plano Especial de Cargos da Agência Brasileira de Inteligência - ABIN.
Art. 1º Os valores constantes doAnexo II da Lei nº 10.862, de 20 de abril de 2004,que fixa os valores do vencimento básico dos cargos de nível superior, intermediário e auxiliar do Plano Especial de Cargos da Agência Brasileira de Inteligência - ABIN, passam a ser os fixados no Anexo desta Lei, com efeitos financeiros a partir de 1º de julho de 2006.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Congresso Nacional, em 19 de outubro de 2006;185º da Independência e 118º da RepúblicaSenador Renan CalheirosPresidente da Mesa do Congresso NacionalEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 20.10.2006.ANEXOTABELAS DE VENCIMENTO BÁSICODOS CARGOS DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DA ABINNível SuperiorCLASSEPADRÃOVencimento Básico (R$)ESPECIALIII3.688,56II3.645,19I3.623,40CVI3.455,55V3.414,91IV3.374,76III3.335,07II3.295,84I3.257,09BVI3.087,57V3.051,26IV3.015,38III2.979,91II2.944,87I2.910,24AV2.758,70IV2.726,26III2.694,20II2.662,52I2.631,21Nível IntermediárioCLASSEPADRÃOVencimento Básico (R$)ESPECIALIII1.553,20II1.531,79I1.511,69CVI1.426,12V1.407,40IV1.388,93III1.370,70II1.352,70I1.334,95BVI1.259,39V1.242,86IV1.226,54III1.210,45II1.194,56I1.178,88AV1.112,16IV1.097,56III1.083,15II1.068,93I1.054,90Nível AuxiliarCLASSEPADRÃOVencimento Básico (R$)ESPECIALIII838,82II821,56I808,62CVI788,90V776,48IV764,25III752,21II740,37I728,71BVI710,93V699,74IV688,72III677,88II667,19I656,69AV640,67IV630,59III620,65II610,89I601,26
Lei 11.361, de 19.10.2006 Publicada no DOU de 20.10.2006 (2006)
Ementa: Fixa o subsídio dos cargos das Carreiras de Delegado de Polícia do Distrito Federal e de Polícia Civil do Distrito Federal.
Art. 4ºO subsidio dos integrantes das Carreiras de que trata o art. 1º desta Lei não exclui o direito à percepção, nos termos da legislação e regulamentação específica, das seguintes espécies remuneratórias:I-gratificação natalina;II-adicional de férias; eIII - abono de permanência de que tratam o§ 19 do art. 40 da Constituição Federal, o§ 5º do art. 2ºe o§ 1º do art. 3º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003..Parágrafo único. O disposto nocaputdeste artigo aplica-se à retribuição pelo exercício de função de direção, chefia e assessoramento e às parcelas indenizatórias previstas em lei.
Art. 4º-A. Sem prejuízo dos direitos, das vantagens e dos benefícios previstos em lei, o governo do Distrito Federal poderá conceder, com dotação orçamentária própria, não vinculada ao Fundo Constitucional do Distrito Federal, aos integrantes das carreiras que são regidos por esta Lei, ativos, inativos e pensionistas, indenização de Representação de Função Policial Civil destinada ao exercício de atividades extraordinárias de caráter policial em qualquer órgão ou entidade do governo do Distrito Federal, de acordo com regulamentação a ser editada pelo governador do Distrito Federal.(Incluído pela Lei nº 14.724, de 2023)
Art. 5ºAplica-se às aposentadorias concedidas aos servidores integrantes das Carreiras de que trata o art. 1º desta Lei, e às pensões, o disposto nesta Lei, ressalvadas aquelas reguladas pelosarts. 1ºe2º da Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004.
Lei 11.360, de 19.10.2006 Publicada no DOU de 20.10.2006 (2006)
Ementa: Altera a Lei n o 11.134, de 15 de julho de 2005, no tocante aos valores da Vantagem Pecuniária Especial - VPE devida aos militares da Polícia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Milita
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir das datas referidas no Anexo desta Lei.Congresso Nacional, em 19 de outubro de 2006;185º da Independência e 118º da RepúblicaSenador Renan CalheirosPresidente da Mesa do Congresso NacionalEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 20.10.2006.ANEXO(Anexo I da Lei nº 11.134, de 15 de julho de 2005)TABELA DE VALOR DA VANTAGEM PECUNIÁRIA ESPECIAL - VPE(EM R$)POSTO/GRADUAÇÃODATA DE ÍNICIO DOS EFEITOS FINANCEIROSEM 1º DEMARÇO DE 2006EM 1º DE SETEMBRO DE 2006OFICIAIS SUPERIORESCoronel2.171,913.441,10Tenente-Coronel2.087,723.300,82Major1.951,273.024,17OFICIAIS INTERMEDIÁRIOSCapitão1.635,012.555,51OFICIAIS SUBALTERNOS1º Tenente1.476,932.293,802º Tenente1.380,362.142,36PRAÇAS ESPECIAISAspirante a Oficial1.133,781.799,01Cadete (último ano) da Academia de Polícia Militar ou Bombeiro Militar561,32974,07Cadete (demais anos) da Academia de Polícia Militar ou Bombeiro Militar404,88647,57PRAÇAS GRADUADASSubtenente1.012,831.678,061º Sargento906,601.500,992º Sargento806,681.339,483º Sargento737,031.220,55Cabo613,191.041,82DEMAIS PRAÇASSoldado - 1ª Classe574,74987,49Soldado - 2ª Classe404,88647,57
Lei 11.359, de 19.10.2006 Publicada no DOU de 20.10.2006 (2006)
Ementa: Fixa os valores dos soldos dos militares das Forças Armadas.
Art. 1ºOs soldos dos militares das Forças Armadas, a partir de 1º de agosto de 2006, são os estabelecidos na tabela constante do Anexo desta Lei.
Lei 11.353, de 19.10.2006 Publicada no DOU de 20.10.2006 (2006)
Ementa: Abre crédito extraordinário, em favor da Justiça Eleitoral e de diversos órgãos do Poder Executivo, no valor global de R$ 925.459.839,00, para os fins que especifica.
Art. 1º Fica aberto crédito extraordinário, em favor da Justiça Eleitoral e de diversos órgãos do Poder Executivo, no valor global de R$ 925.459.839,00 (novecentos e vinte e cinco milhões, quatrocentos e cinqüenta e nove mil, oitocentos e trinta e nove reais), para atender às programações constantes dos Anexos I e II desta Lei.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Congresso Nacional, em 19 de outubro de 2006;185º da Independência e 118º da RepúblicaSenador Renan CalheirosPresidente da Mesa do Congresso NacionalEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 20.10.2006.Download para anexo
Lei 11.351, de 11.10.2006 Publicada no DOU de 13.10.2006 (2006)
Ementa: Abre crédito extraordinário, em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 1.000.000.000,00 (um bilhão de reais) para o fim que especifica.
Art. 1º Fica aberto crédito extraordinário, em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 1.000.000.000,00 (um bilhão de reais), para atender à programação constante do Anexo desta Lei.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Congresso Nacional, em 11 de outubro de 2006; 185º da Independência e 118º da República.Senador RENAN CALHEIROSPresidente da Mesa do Congresso NacionalEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 13.10.2006.ORGAO : 74000 - OPERACOES OFICIAIS DE CREDITOUNIDADE : 74101 - RECURSOS SOB A SUPERVISAO DA SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL - MINISTERIO DA FAZENDAANEXOCREDITO EXTRAORDINARIOPROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00EGRMIFFUNCPROGRAMATICAPROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTOSNPOUTV A L O RFDDE0352 ABASTECIMENTO AGROALIMENTAR1.000.000.000OPERACOES ESPECIAIS20 8460352 0300GARANTIA E SUSTENTACAO DE PRECOS NA COMERCIALIZACAO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS (LEI Nº 8.427, DE 1992)1.000.000.00020 8460352 0300 0101GARANTIA E SUSTENTACAO DE PRECOS NA COMERCIALIZACAO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS (LEI Nº 8.427, DE 1992) - NACIONAL (CREDITO EXTRAORDINARIO)1.000.000.000F319003601.000.000.000TOTAL - FISCAL1.000.000.000TOTAL - SEGURIDADE0TOTAL - GERAL1.000.000.000
Lei 11.349, de 27.9.2006 Publicada no DOU de 28.9.2006 (2006)
Ementa: Dispõe sobre a criação de funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região e dá outras providências.
Lei nº 11.349Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI Nº 11.349, DE 27 DE SETEMBRO DE 2006.Dispõe sobre a criação de funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam criadas no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região as Funções Comissionadas constantes do Anexo desta Lei.
Art. 2º São declaradas revogadas, a partir da vigência desta Lei, as resoluções administrativas editadas pelo Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região para a criação de funções comissionadas, ficando convalidados todos os feitos jurídicos decorrentes do seu exercício.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 27 de setembro de 2006; 185º da Independência e 118º da República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVAMárcio Thomaz BastosJoão Bernardo de Azevedo BringelEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 28.9.2006.ANEXO(
Lei 11.348, de 27.9.2006 Publicada no DOU de 28.9.2006 (2006)
Ementa: Dispõe sobre a criação de funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região e dá outras providências.
Lei nº 11.348Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI Nº 11.348, DE 27 DE SETEMBRO DE 2006.Dispõe sobre a criação de funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinteLei:
Art. 1º Ficam criadas, no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, as funções comissionadas constantes do Anexo único desta Lei.Parágrafo único. Ficam convalidados os atos praticados, até a data de publicação desta Lei, por servidores no exercício de funções comissionadas criadas por meio de atos administrativos do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, bem como os efeitos financeiros decorrentes do exercício dessas funções.(Redação dada pela Lei nº 12.261, de 2010)
Art. 2º A designação para as funções comissionadas criadas por esta Lei far-se-á de acordo com as normas legais, especialmente as disposições constitucionais e daLei nº 9.421, de 24 de dezembro de 1996.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 27 de setembro de 2006; 185º da Independência e 118º da República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVAMárcio Thomaz BastosJoão Bernardo de Azevedo BringelEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 28.9.2006.ANEXO ÚNICO(
Lei 11.347, de 27.9.2006 Publicada no DOU de 28.9.2006 (2006)
Ementa: Dispõe sobre a distribuição gratuita de medicamentos e materiais necessários à sua aplicação e à monitoração da glicemia capilar aos portadores de diabetes inscritos em programas de educação para diab
Lei nº 11.347Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI Nº 11.347, DE 27 DE SETEMBRO DE 2006.Mensagem de vetoDispõe sobre a distribuição gratuita de medicamentos e materiais necessários à sua aplicação e à monitoração da glicemia capilar aos portadores de diabetes inscritos em programas de educação para diabéticos.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os portadores de diabetes receberão, gratuitamente, do Sistema Único de Saúde - SUS, os medicamentos necessários para o tratamento de sua condição e os materiais necessários à sua aplicação e à monitoração da glicemia capilar.§ 1º O Poder Executivo, por meio do Ministério da Saúde, selecionará os medicamentos e materiais de que trata o caput, com vistas a orientar sua aquisição pelos gestores do SUS.§ 2º A seleção a que se refere o § 1º deverá ser revista e republicada anualmente ou sempre que se fizer necessário, para se adequar ao conhecimento científico atualizado e à disponibilidade de novos medicamentos, tecnologias e produtos no mercado.§ 3º É condição para o recebimento dos medicamentos e materiais citados no caput estar inscrito em programa de educação especial para diabéticos.
Art. 3º É assegurado ao diabético o direito de requerer, em caso de atraso na dispensação dos medicamentos e materiais citados no art. 1º , informações acerca do fato à autoridade sanitária municipal.Parágrafo único.(VETADO)
Art. 5º Esta Lei entra em vigor no prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias, a contar da data de sua publicação.Brasília, 27 de setembro de 2006; 185º da Independência e 118º da República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVAMárcio Thomaz BastosGuido MantegaJarbas Barbosa da Silva JúniorEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 28.9.2006.
Lei 11.342, de 18.8.2006 Publicada no DOU de 21.8.2006 (2006)
Ementa: Dispõe sobre o Dia do Profissional de Educação Física.
Lei nº 11.342Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI Nº 11.342, DE 18 DE AGOSTO DE 2006.Dispõe sobre o Dia do Profissional de Educação Física.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 18 de agosto de 2006; 185º da Independência e 118º da República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVAOrlando Silva de Jesus JúniorEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 21.8.2006
Lei 11.341, de 7.8.2006 Publicada no DOU de 8.8.2006 (2006)
Ementa: Altera o parágrafo único do art. 541 do Código de Processo Civil - Lei n o 5.869, de 11 de janeiro de 1973, para admitir as decisões disponíveis em mídia eletrônica, inclusive na Internet, entre as su
Lei nº 11.341Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI Nº 11.341, DE 7 DE AGOSTO DE 2006.Altera o parágrafo único do art. 541 do Código de Processo Civil - Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, para admitir as decisões disponíveis em mídia eletrônica, inclusive na Internet, entre as suscetíveis de prova de divergência jurisprudencial.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 7 de agosto de 2006; 185º da Independência e 118º da República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVAMárcio Thomaz BastosEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 8.8.2006*
Lei 11.339, de 3.8.2006 Publicada no DOU de 4.8.2006 (2006)
Ementa: Institui o Dia Nacional do Biomédico.
Lei nº 11.339Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI Nº 11.339, DE 3 DE AGOSTO DE 2006.Institui o Dia Nacional do Biomédico.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Dia Nacional do Biomédico, a ser comemorado em todo o território nacional, anualmente, no dia 20 de novembro.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 3 de agosto de 2006; 185º da Independência e 118º da República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVAJosé Agenor Álvares da SilvaEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 4.8.2006
Lei 11.338, de 3.8.2006 Publicada no DOU de 4.8.2006 (2006)
Ementa: Denomina “Aeroporto de Santarém - Pará - Maestro Wilson Fonseca” o aeroporto da cidade de Santarém - PA.
Lei nº 11.338Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI Nº 11.338, DE 3 DE AGOSTO DE 2006.Denomina “Aeroporto de Santarém - Pará - Maestro Wilson Fonseca” o aeroporto da cidade de Santarém - PA.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O aeroporto da cidade de Santarém, no Estado do Pará, passa a ser denominado “Aeroporto de Santarém - Pará - Maestro Wilson Fonseca”.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 3 de agosto de 2006; 185º da Independência e 118º da República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVAWaldir PiresEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 4.8.2006