Lei 11.430, de 26.12.2006 Publicada no DOU de 27.12.2006 (2006)
Ementa: Altera as Leis n os 8.213, de 24 de julho de 1991, e 9.796, de 5 de maio de 1999, aumenta o valor dos benefícios da previdência social; e revoga a Medida Provisória n o 316, de 11 de agosto de 2006; d
Lei nº 11.430Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI Nº 11.430, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2006.Mensagem de vetoConversão da Medida Provisória nº 316, de 2006Altera as Leis nºs 8.213, de 24 de julho de 1991, e 9.796, de 5 de maio de 1999, aumenta o valor dos benefícios da previdência social; e revoga a Medida Provisória nº 316, de 11 de agosto de 2006; dispositivos das Leis nºs 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.444, de 20 de julho de 1992, e da Medida Provisória nº 2.187-13, de 24 de agosto de 2001; e a Lei nº 10.699, de 9 de julho de 2003.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 21-A.A perícia médica do INSS considerará caracterizada a natureza acidentária da incapacidade quando constatar ocorrência de nexo técnico epidemiológico entre o trabalho e o agravo, decorrente da relação entre a atividade da empresa e a entidade mórbida motivadora da incapacidade elencada na Classificação Internacional de Doenças - CID, em conformidade com o que dispuser o regulamento.§ 1º A perícia médica do INSS deixará de aplicar o disposto neste artigo quando demonstrada a inexistência do nexo de que trata ocaputdeste artigo.§ 2º A empresa poderá requerer a não aplicação do nexo técnico epidemiológico, de cuja decisão caberá recurso com efeito suspensivo, da empresa ou do segurado, ao Conselho de Recursos da Previdência Social.”“
Art. 22. .............................................................................................................................................................................................................................................................................§ 5ºA multa de que trata este artigo não se aplica na hipótese docaputdo art. 21-A.”(NR)“
Art. 3º ..............................................................................................................................................................................................................................................................................§ 6ºAplica-se o disposto neste artigo aos períodos de contribuição utilizados para fins de concessão de aposentadoria pelo INSS em decorrência de acordos internacionais.” (NR)
Art. 4ºPara fins do reajuste no ano de 2007, com fundamento noart. 41-A da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991,considerar-se-á o dia 1º de abril de 2006 como data do último reajuste dos benefícios referidos nocaputdo art. 3º desta Lei.
Art. 7ºFicam revogados:I –(VETADO)II - oart. 41 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 ;III -os arts. 3ºe4º da Lei nº 8.444, de 20 de julho de 1992 ;IV - oart. 4º da Medida Provisória nº 2.187-13, de 24 de agosto de 2001,no ponto em que dá nova redação ao art. 41 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991; eV - aLei nº 10.699, de 9 de julho de 2003.Brasília, 26 de dezembro de 2006; 185º da Independência e 118º da RepúblicaLUIZ INÁCIO LULA DA SILVALuiz Paulo Teles Ferreora BarretoGuido MantegaNelson MachadoEste texto não substitui o publicado no DOU de 27.12.2006