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Lei nº 14.604, de 20.6.2023 Publicada no DOU de 21.6.2023 (2023)
Ementa: Denomina “Ponte Joaquim Machado de Souza” a ponte sobre o rio Envira na rodovia BR-364, no Município de Feijó, Estado do Acre.
LEI Nº 14.604 DE 20 DE JUNHO DE 2023Denomina “Ponte Joaquim Machado de Souza” a ponte sobre o rio Envira na rodovia BR-364, no Município de Feijó, Estado do Acre.O VICE–PRESIDENTE DA REPÚBLICA,no exercício do cargo dePRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica denominada “Ponte Joaquim Machado de Souza” a ponte sobre o rio Envira na rodovia BR-364, no Município de Feijó, Estado do Acre.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 20 de junho de 2023; 202oda Independência e 135oda República.GERALDOJOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHOJosé Renan Vasconcelos Calheiros FilhoEste texto não substitui o publicado no DOU de 21.6.2023*
Lei nº 14.603, de 20.6.2023 Publicada no DOU de 21.6.2023 (2023)
Ementa: Reconhece o carnaval do Município de Nova Russas, no Estado do Ceará, como manifestação da cultura nacional .
LEI Nº 14.603 DE 20 DE JUNHO DE 2023Reconhece o carnaval do Município de Nova Russas, no Estado do Ceará, como manifestação da cultura nacional.O VICE–PRESIDENTE DA REPÚBLICA,no exercício do cargo dePRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O carnaval do Município de Nova Russas, no Estado do Ceará, fica reconhecido como manifestação da cultura nacional.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 20 de junho de 2023; 202oda Independência e 135oda República.GERALDOJOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHOFlávio Dino de Castro e CostaEste texto não substitui o publicado no DOU de 21.6.2023*
Lei nº 14.602, de 20.6.2023 Publicada no DOU de 21.6.2023 (2023)
Ementa: Altera a Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986, para dispor sobre as condições de repouso dos profissionais de enfermagem durante o horário de trabalho .
LEI Nº 14.602, DE 20 DE JUNHO DE 2023Altera a Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986, para dispor sobre as condições de repouso dos profissionais de enfermagem durante o horário de trabalho.O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA,no exercício do cargo dePRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 15-E. As instituições de saúde, públicas e privadas, ofertarão aos profissionais de enfermagem referidos no parágrafo único do art. 2º condições adequadas de repouso, durante todo o horário de trabalho.Parágrafo único. Os locais de repouso dos profissionais de enfermagem devem, na forma do regulamento:I - ser destinados especificamente para o descanso dos profissionais de enfermagem;II - ser arejados;III - ser providos de mobiliário adequado;IV - ser dotados de conforto térmico e acústico;V - ser equipados com instalações sanitárias;VI - ter área útil compatível com a quantidade de profissionais diariamente em serviço.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 20 de junho de 2023; 202oda Independência e 135oda República.GERALDOJOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHONísia Verônica Trindade LimaEste texto não substitui o publicado no DOU de 21.6.2023*
Lei nº 14.598, de 14.6.2023 Publicada no DOU de 15.6.2023 (2023)
Ementa: Dispõe sobre a realização de exames em gestantes .
LEI Nº 14.598, DE 14 DE JUNHO DE 2023Dispõe sobre a realização de exames em gestantes.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A rede pública de saúde, observada a disponibilidade orçamentária, incluirá no protocolo de assistência às gestantes a realização dos seguintes procedimentos, nos termos do regulamento:I - ecocardiograma fetal no pré-natal de gestantes;II - pelo menos 2 (dois) exames de ultrassonografia transvaginal durante o primeiro quadrimestre de gestação.
Art. 2º Se constatada qualquer alteração que coloque em risco a gestação, o médico encaminhará a gestante para tratamento médico adequado a fim de salvaguardar a vida.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 14 de junho de 2023; 202oda Independência e 135oda República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVANísia Verônica Trindade LimaEste texto não substitui o publicado no DOU de 15.6.2023*
Lei nº 14.594, de 2.6.2023 Publicada no DOU de 5.6.2023 (2023)
Ementa: Institui o Dia Nacional dos Agentes de Trânsito.
LEI Nº 14.594, DE 2 DE JUNHO DE 2023Institui o Dia Nacional dos Agentes de Trânsito.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º É instituído o Dia Nacional dos Agentes de Trânsito, a ser celebrado anualmente no dia 11 de maio, em todo o território nacional.
Art. 2º Os órgãos e as entidades de trânsito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nos termos do§ 10 do art. 144 da Constituição Federal, durante o mês de maio e especialmente na celebração do Dia Nacional dos Agentes de Trânsito, poderão desenvolver atividades e programas de atualização profissional e campanhas de prevenção de acidentes.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 2 de junho de 2023; 202oda Independência e 135oda República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVARicardo Garcia CappelliJosé Renan Vasconcelos Calheiros FilhoEste texto não substitui o publicado no DOU de 5.6.2023*
Lei nº 14.593, de 2.6.2023 Publicada no DOU de 5.6.2023 (2023)
Ementa: Altera a Lei nº 13.693, de 10 de julho de 2018, para instituir a Semana Nacional da Informação, Capacitação e Pesquisa sobre Doenças Raras e alterar a denominação do Dia Nacional de Doenças Raras.
LEI Nº 14.593, DE 2 DE JUNHO DE 2023Altera a Lei nº 13.693, de 10 de julho de 2018, para instituir a Semana Nacional da Informação, Capacitação e Pesquisa sobre Doenças Raras e alterar a denominação do Dia Nacional de Doenças Raras.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Aementa da Lei nº 13.693, de 10 de julho de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:“Institui o Dia Nacional da Informação, Capacitação e Pesquisa sobre Doenças Raras e a Semana Nacional da Informação, Capacitação e Pesquisa sobre Doenças Raras.” (NR)
Art. 1ºFicam instituídos o Dia Nacional da Informação, Capacitação e Pesquisa sobre Doenças Raras, que será celebrado, anualmente, no último dia do mês de fevereiro de cada ano, e a Semana Nacional da Informação, Capacitação e Pesquisa sobre Doenças Raras, que será realizada, anualmente, na última semana de fevereiro.” (NR)
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 2 de junho de 2023; 202oda Independência e 135oda República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVANísia Verônica Trindade LimaEste texto não substitui o publicado no DOU de 5.6.2023*
Lei nº 14.589, de 18.5.2023 Publicada no DOU de 19.5.2023 (2023)
Ementa: Denomina “Rodovia Deputado Oscar Goldoni” o trecho da BR-463 entre os Municípios de Dourados e Ponta Porã, no Estado de Mato Grosso do Sul .
LEI Nº 14.589, DE 18 DE MAIO DE 2023Denomina “Rodovia Deputado Oscar Goldoni” o trecho da BR-463 entre os Municípios de Dourados e Ponta Porã, no Estado de Mato Grosso do Sul.O VICE–PRESIDENTE DA REPÚBLICA,no exercício do cargo dePRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica denominado “Rodovia Deputado Oscar Goldoni” o trecho da rodovia BR-463 entre os Municípios de Dourados e Ponta Porã, no Estado de Mato Grosso do Sul.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 18 de maio de 2023; 202oda Independência e 135oda República.GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHOJosé Renan Vasconcelos Calheiros FilhoEste texto não substitui o publicado no DOU de 19.5.2023.*
Lei nº 14.588, de 18.5.2023 Publicada no DOU de 19.5.2023 (2023)
Ementa: Institui a Semana Nacional de Conscientização sobre Hemangiomas e Anomalias Vasculares .
LEI Nº 14.588, DE 18 DE MAIO DE 2023Institui a Semana Nacional de Conscientização sobre Hemangiomas e Anomalias Vasculares.O VICE–PRESIDENTE DA REPÚBLICA,no exercício do cargo dePRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 2º É instituída a Semana Nacional de Conscientização sobre Hemangiomas e Anomalias Vasculares, a ser realizada, anualmente, na semana do dia 15 de maio.
Art. 3º No período definido no art. 2º desta Lei, o Sistema Único de Saúde (SUS) desenvolverá atividades, em todo o território nacional, com os seguintes objetivos:I – promover o conhecimento da população acerca dos hemangiomas e de outras anomalias vasculares, por meio de eventos diversos;II – informar os pacientes em geral sobre as formas de prevenção, diagnóstico, tratamento e outros aspectos de interesse sobre os hemangiomas e as anomalias vasculares;III – desenvolver, juntamente com as unidades de saúde, ações de prevenção, de detecção precoce e de tratamento das anomalias vasculares;IV – capacitar os recursos humanos dos serviços de saúde acerca do manejo adequado dos hemangiomas e das anomalias vasculares;V – combater o preconceito e a discriminação relacionados aos hemangiomas e às anomalias vasculares, por meio de campanha de esclarecimento;VI – promover outras ações definidas pelos gestores públicos de saúde.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 18 de maio de 2023; 202oda Independência e 135oda República.GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHONísia Verônica Trindade LimaEste texto não substitui o publicado no DOU de 19.5.2023.*
Lei nº 14.587, de 18.5.2023 Publicada no DOU de 19.5.2023 (2023)
Ementa: Cria o Roteiro Turístico Caminhos da Neve .
LEI Nº 14.587, DE 18 DE MAIO DE 2023Cria o Roteiro Turístico Caminhos da Neve.O VICE–PRESIDENTE DA REPÚBLICA,no exercício do cargo dePRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 2º É criado o Roteiro Turístico Caminhos da Neve, com o objetivo de estimular o desenvolvimento das atividades turísticas nos Municípios de Anitápolis, Alfredo Wagner, Bocaina do Sul, Bom Jardim da Serra, Bom Retiro, Lages, Painel, Rancho Queimado, Rio Rufino, São Joaquim, Urubici e Urupema, no Estado de Santa Catarina, e nos Municípios de Bom Jesus, Cambará do Sul, Canela, Gramado, Jaquirana, Monte Alegre dos Campos, Nova Petrópolis, São Francisco de Paula, São José dos Ausentes e Vacaria, no Estado do Rio Grande do Sul.
Art. 4º A estruturação, a gestão e a promoção dos atrativos turísticos do Roteiro Turístico Caminhos da Neve receberão o apoio dos programas oficiais destinados ao fortalecimento da regionalização do turismo.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 18 de maio de 2023; 202oda Independência e 135oda República.GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHOJuliana Rodrigues de NegreirosEste texto não substitui o publicado no DOU de 19.5.2023.*
Lei nº 14.586, de 18.5.2023 Publicada no DOU de 19.5.2023 (2023)
Ementa: Denomina “Rodovia Dr. Fábio André Koff” a BR-448, no Estado do Rio Grande do Sul .
LEI Nº 14.586, DE 18 DE MAIO DE 2023Denomina “Rodovia Dr. Fábio André Koff” a BR-448, no Estado do Rio Grande do Sul.O VICE–PRESIDENTE DA REPÚBLICA,no exercício do cargo dePRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Lei nº 14.585, de 16.5.2023 Publicada no DOU de 17.5.2023 (2023)
Ementa: Cria o Dia Nacional de Conscientização sobre a Hemoglobinúria Paroxística Noturna (HPN) e o Dia Nacional de Conscientização sobre a Síndrome Hemolítico-Urêmica atípica (SHUa) .
LEI Nº 14.585, DE 16 DE MAIO DE 2023Cria o Dia Nacional de Conscientização sobre a Hemoglobinúria Paroxística Noturna (HPN) e o Dia Nacional de Conscientização sobre a Síndrome Hemolítico-Urêmica atípica (SHUa).O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o dia 26 de fevereiro como o Dia Nacional de Conscientização sobre a Hemoglobinúria Paroxística Noturna (HPN), a ser celebrado, anualmente, em todo o território nacional.
Art. 2º Fica instituído o dia 24 de setembro como o Dia Nacional de Conscientização sobre a Síndrome Hemolítico-Urêmica atípica (SHUa), a ser celebrado, anualmente, em todo o território nacional.
Art. 3º Serão desenvolvidas pelos governos federal, estaduais, distrital e municipais, com o apoio da sociedade civil, campanhas para esclarecimento e conscientização da população sobre a HPN e a SHUa, bem como sobre o direito universal à saúde.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 16 de maio de 2023; 202oda Independência e 135oda República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVANísia Verônica Trindade LimaEste texto não substitui o publicado no DOU de 17.5.2023.*
Lei nº 14.584, de 16.5.2023 Publicada no DOU de 17.5.2023 (2023)
Ementa: Inscreve o nome de Maria Rita de Souza Brito Lopes Pontes, Irmã Dulce, no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria .
LEI Nº 14.584, DE 16 DE MAIO DE 2023Inscreve o nome de Maria Rita de Souza Brito Lopes Pontes, Irmã Dulce, no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica inscrito o nome de Maria Rita de Souza Brito Lopes Pontes, Irmã Dulce, no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria, que se encontra no Panteão da Pátria e da Liberdade Tancredo Neves, localizado na Praça dos Três Poderes, em Brasília.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 16 de maio de 2023; 202oda Independência e 135oda República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVAFlávio Dino de Castro e CostaNísia Verônica Trindade LimaEste texto não substitui o publicado no DOU de 17.5.2023.*
Lei nº 14.583, de 16.5.2023 Publicada no DOU de 17.5.2023 (2023)
Ementa: Dispõe sobre a difusão por órgãos públicos dos direitos fundamentais e dos direitos humanos, especialmente os que tratam de mulheres, crianças, adolescentes e idosos.
LEI Nº 14.583, DE 16 DE MAIO DE 2023Dispõe sobre a difusão por órgãos públicos dos direitos fundamentais e dos direitos humanos, especialmente os que tratam de mulheres, crianças, adolescentes e idosos.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os Poderes Constituídos, na esfera de atuação respectiva, deverão difundir os direitos fundamentais e os direitos humanos, tais como os previstos na Constituição Federal; no Estatuto da Criança e do Adolescente; na Convenção Americana sobre Direitos Humanos; nos Pactos Internacionais dos Direitos Civis e Políticos e dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais; na Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra a Mulher; na Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência Contra a Mulher; na Convenção sobre os Direitos das Crianças e nos seus Protocolos Adicionais; e no Estatuto da Pessoa Idosa.
Art. 2º Constarão nos contracheques mensais dos servidores públicos federais trechos dos instrumentos que consagram os direitos fundamentais e os direitos humanos, especialmente os que se referem às mulheres, às crianças, aos adolescentes e aos idosos.
Art. 3º As emissoras públicas de rádio e de televisão deverão incluir em suas programações material alusivo aos direitos fundamentais e aos direitos humanos, sobretudo os referentes à proteção das mulheres, das crianças, dos adolescentes e dos idosos.
Art. 4º Na publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverão ser exibidos trechos dos instrumentos que consagram os direitos fundamentais e os direitos humanos, notadamente os referentes à proteção das mulheres, das crianças, dos adolescentes e dos idosos.
Art. 5º O cumprimento das medidas previstas nos arts. 2º, 3º e 4º desta Lei deverá atender aos critérios de conveniência e oportunidade da Administração Pública.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 16 de maio de 2023; 202oda Independência e 135oda República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVASilvio Luiz de AlmeidaFlávio Dino de Castro e CostaMaria Helena GuareziEste texto não substitui o publicado no DOU de 17.5.2023, eretificado em 18.5.2023.*
Lei nº 14.582, de 16.5.2023 Publicada no DOU de 17.5.2023 (2023)
Ementa: Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo e de cargos em comissão no Quadro de Pessoal do Tribunal Superior do Trabalho e dá outras providências .
LEI Nº 14.582, DE 16 DE MAIO DE 2023Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo e de cargos em comissão no Quadro de Pessoal do Tribunal Superior do Trabalho e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam criados no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Superior do Trabalho:I - 270 (duzentos e setenta) cargos de provimento efetivo de Analista Judiciário, Área Judiciária; eII - 54 (cinquenta e quatro) cargos em comissão de Assessor de Ministro, nível CJ-3.
Art. 3º O Tribunal Superior do Trabalho, na esfera de sua competência, adotará as providências necessárias à execução desta Lei, inclusive quanto à distribuição e ao estabelecimento de cronograma de implantação dos cargos efetivos e dos cargos em comissão criados, observada a disponibilidade orçamentária.
Art. 4º Os recursos financeiros decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas ao Tribunal Superior do Trabalho no orçamento geral da União.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 16 de maio de 2023; 202oda Independência e 135oda República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVAFlávio Dino de Castro e CostaEste texto não substitui o publicado no DOU de 17.5.2023.*
Lei nº 14.581, de 11.5.2023 Publicada no DOU de 12.5.2023 (2023)
Ementa: Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito especial no valor de R$ 7.300.000.000,00, para o fim que especifica.
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social da União(Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023), em favor do Ministério da Saúde, crédito especial no valor de R$ 7.300.000.000,00 (sete bilhões e trezentos milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 11 de maio de 2023; 202oda Independência e 135oda República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVASimone Nassar TebetEste texto não substitui o publicado no DOU de 12.5.2023.ÓRGÃO: 36000 - Ministério da SaúdeUNIDADE: 36901 - Fundo Nacional de SaúdeANEXOCrédito EspecialPROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00PROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOFUNCIONALESFGNDRPMODIUFTEVALOR5018Atenção Especializada à Saúde7.300.000.000Operações Especiais5018 00UWAssistência Financeira Complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para o Pagamento do Piso Salarial dos Profissionais da Enfermagem10 3027.300.000.0005018 00UW 0001Assistência Financeira Complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para o Pagamento do Piso Salarial dos Profissionais da Enfermagem - Nacional10 3027.300.000.000Profissional beneficiado (unidade): 867.000S3-ODC131030424.000.000.000S3-ODC141030423.300.000.000TOTAL – FISCAL0TOTAL – SEGURIDADE7.300.000.000TOTAL – GERAL7.300.000.000*
Lei nº 14.580, de 11.5.2023 Publicada no DOU de 12.5.2023 (2023)
Ementa: Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado e a contratação de profissionais, para os fins que especifica, no âmbito do Ministério da Saúde .
LEI Nº 14.580, DE 11 DE MAIO DE 2023Conversão da Medida Provisória nº 1.142, de 2022Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado e a contratação de profissionais, para os fins que especifica, no âmbito do Ministério da Saúde.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Ministério da Saúde autorizado a prorrogar até 4.117 (quatro mil, cento e dezessete) contratos por tempo determinado de profissionais de saúde para os hospitais federais e os institutos nacionais no Estado do Rio de Janeiro e a contratar os profissionais necessários para o alcance do total de vagas previstas na Portaria Interministerial nº 11.259, de 5 de maio de 2020, considerada a necessidade temporária de excepcional interesse público, com fundamento no disposto noinciso I do caputdo art. 2º da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993,independentemente da limitação de prazo prevista noinciso VI do parágrafo único do art. 4º da referida Lei.Parágrafo único. A prorrogação e a contratação de que trata ocaputdeste artigo:I - independerão da manutenção da declaração formal do estado de calamidade pública que motivou a celebração dos contratos;II - não poderão ultrapassar a data de 1º de dezembro de 2024; eIII - ficarão condicionadas à disponibilidade orçamentária e financeira.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 11 de maio de 2023; 202oda Independência e 135oda República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVAEsther DweckNísia Verônica Trindade LimaEste texto não substitui o publicado no DOU de 12.5.2023.*
Lei nº 14.579, de 10.5.2023 Publicada no DOU de 11.5.2023 (2023)
Ementa: Institui o Dia Nacional do Desporto Escolar .
LEI Nº 14.579, DE 10 DE MAIO DE 2023Institui o Dia Nacional do Desporto Escolar.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 2º Na semana em que recair a data disposta no art. 1º desta Lei, serão realizadas atividades e campanhas de esclarecimento sobre a importância do desporto escolar.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 10 de maio de 2023; 202oda Independência e 135oda República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVAMargareth Menezes da Purificação CostaMaria Izolda Cela de Arruda CoelhoEste texto não substitui o publicado no DOU de 11.5.2023.*
Lei nº 14.578, de 10.5.2023 Publicada no DOU de 11.5.2023 (2023)
Ementa: Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, crédito especial no valor de R$ 71.440.080.510,00, para os fi
LEI Nº 14.578, DE 10 DE MAIO DE 2023Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, crédito especial no valor de R$ 71.440.080.510,00, para os fins que especifica.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social da União(Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023), em favor do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, crédito especial no valor de R$ 71.440.080.510,00 (setenta e um bilhões quatrocentos e quarenta milhões oitenta mil quinhentos e dez reais), para atender às programações constantes do Anexo I.
Lei nº 14.577, de 10.5.2023 Publicada no DOU de 11.5.2023 (2023)
Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 4.182.427.220,00, para reforço de dot
LEI Nº 14.577, DE 10 DE MAIO DE 2023Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 4.182.427.220,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União(Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023), em favor do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 4.182.427.220,00 (quatro bilhões cento e oitenta e dois milhões quatrocentos e vinte e sete mil duzentos e vinte reais), para atender às programações constantes do Anexo I.