Lei nº 14.474, de 6.12.2022 Publicada no DOU de 7.12.2022 (2022)
Ementa: Altera a Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, para modificar a forma de reajuste das receitas patrimoniais da União decorrentes da atualização da planta de valores e desburocratizar procedimentos de a
LEI Nº 14.474, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2022Conversão da Medida Provisória nº 1.127, de 2022Altera a Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, paramodificaraformadereajustedasreceitaspatrimoniais da União decorrentes da atualização daplanta de valores e desburocratizar procedimentos dealienação e registro de imóveis da União, as Leis nºs11.483, de 31 de maio de 2007, e 13.240, de 30 dedezembro de 2015, e os Decretos-Lei nºs 2.398, de 21de dezembro de 1987, para dispor sobre as hipótesesem que se aplica o prazo de transferência de imóveis,e 9.760, de 5 de setembro de 1946, para dispor sobreregras de demarcação de terrenos de marinha; e dáoutras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 3º .......................................................................................................................................................................................................................................................§ 4ºConcluída a transmissão, onerosa ou não, o adquirente deverá requererao órgão local da Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União,noprazomáximode60(sessenta)dias,queprovidencieatransferênciadosregistros cadastrais para o seu nome, observado, no caso de imóvel aforado, odisposto no art. 116 do Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946............................................................................................................................" (NR)"
Art. 6º ....................................................................................................................................................................................................................................................§ 6ºO valor de que trata o § 5º deste artigo será atualizado no mês de janeirodecadaanocombasenavariaçãoanualdoÍndiceNacionaldePreçosaoConsumidor (INPC) do exercício anterior, apurada pela Fundação Instituto Brasileirode Geografia e Estatística (IBGE), e o novo valor será divulgado no mês de janeiroem ato do Secretário de Coordenação e Governança do Patrimônio da União............................................................................................................................." (NR)"
Art. 6º-B. ..........................................................................................................Parágrafo único.Os repasses de que trata ocaputdeste artigo serão realizadosaté o quinto dia útil do mês de abril do ano subsequente ao do recebimento dosrecursos." (NR)
Art. 1º ...............................................................................................................§ 1ºFica dispensada a exigência de habilitação técnica complementar paraexecução de georreferenciamento e inscrição em registro ou cadastro fundiário públicosdos imóveis de que trata ocaputdeste artigo, quando o responsável técnico forservidor ou empregado público ocupante de cargo ou de emprego compatível com oexercício dessas atividades.§ 2º Constitui requisito à dispensa de que trata o § 1º deste artigo para ocredenciamento do servidor ou do empregado público perante o Instituto Nacionalde Colonização e Reforma Agrária (Incra), para atendimento ao disposto no § 5º doart. 176 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei dos Registros Públicos),a indicação por ato do Secretário de Coordenação e Governança do Patrimônio daUnião." (NR)"
Art. 1º-A. A comunicação dos atos necessários à execução das ações previstasno art. 1º desta Lei e das atividades de destinação de imóveis da União, de auto deinfração, de arrecadação e de cobrança de receitas patrimoniais poderá ser efetuadamediante notificação por meio eletrônico, nos termos definidos pelo Secretário deCoordenação e Governança do Patrimônio da União.Parágrafo único. Na hipótese de notificação prevista nocaputdeste artigo, ousuário de imóvel da União será considerado notificado 30 (trinta) dias após ainclusão da informação no sistema eletrônico e o envio da respectiva mensagem.""
Art. 11-B. ................................................................................................................................................................................................................................................§ 8º ..........................................................................................................................................................................................................................................................II -observaráopercentualmáximodeatualizaçãoestabelecidoemregulamento, aplicado sobre os valores cobrados no ano anterior, ressalvada acorreção de inconsistências cadastrais.§ 8º-A. O regulamento a que se refere o inciso II do § 8º deste artigo nãoestabelecerá percentual superior a 2 (duas) vezes o Índice Nacional de Preços aoConsumidor Amplo (IPCA) do exercício anterior ou o índice que vier a substituí-lo............................................................................................................................" (NR)"
Art. 23-A. ................................................................................................................................................................................................................................................§ 5ºA homologação de avaliação pela Secretaria de Coordenação e Governançado Patrimônio da União limitar-se-á à verificação quanto à aplicação das normastécnicas de avaliação de ativos e à assinatura do documento por profissional habilitadopara o trabalho de avaliação e não constituirá nenhum direito ao interessado, e aSecretaria poderá desistir da alienação............................................................................................................................." (NR)"
Art. 31-A.Asautarquias,asfundaçõeseasempresaspúblicasfederaispoderão doar à União os imóveis de sua propriedade que não estejam vinculados àssuas atividades operacionais.Parágrafo único. Poderão ser objeto de doação os imóveis vinculados às atividadesoperacionais das autarquias, das fundações e das empresas públicas federais que nãoestejam sendo utilizados por essas entidades."
Art. 9º ...............................................................................................................Parágrafo único. A partir da linha demarcatória posicionada na forma docaputdeste artigo, o procedimento de demarcação física de limites entre os terrenos dedomínio da União e os imóveis de terceiros poderá ser realizado pela União, por outrosentes públicos ou por particulares, nos termos definidos em ato do Secretário deCoordenação e Governança do Patrimônio da União, observados os procedimentoslicitatórios quando for o caso." (NR)"
Art. 11.A Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da Uniãorealizará, no âmbito do processo demarcatório, audiência pública de demarcação dasáreas da União, presencial ou eletrônica, nos Municípios abrangidos pelo trecho aser demarcado.§ 1º A Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União notificará oMunicípio sobre a abertura do processo demarcatório e a apresentação de documentoshistóricos, cartográficos e institucionais, informando a respeito da realização da audiênciae da cooperação na execução de procedimentos técnicos, inclusive quanto à publicidadeperante a população local.§ 2º A Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União faráo convite para a audiência pública, por meio de publicação em seu sítio eletrônicoinstitucional e no Diário Oficial da União em até 30 (trinta) dias de sua realização,não descartados outros meios de publicidade.§ 3º Na audiência pública, além de colher documentos históricos, cartográficos einstitucionais relativos ao trecho a ser demarcado, a Secretaria de Coordenação eGovernança do Patrimônio da União apresentará à população interessada informaçõese esclarecimentos sobre o processo demarcatório, recebendo os referidos documentosem até 30 (trinta) dias após a sua realização.§ 4º (Revogado).§ 5º As audiências públicas a serem realizadas nos Municípios abrangidos pelomesmo trecho a ser demarcado poderão ser simultâneas ou agrupadas." (NR)
Art. 13. Aos ocupantes dos imóveis não operacionais oriundos da extinta RFFSA nãoabrangidos pelo disposto no art. 12 desta Lei e cuja ocupação seja comprovadamenteanterior a 6 de abril de 2005 é assegurado o direito de aquisição direta dos respectivosimóveis, mediante dispensa de licitação e respeitado o valor de mercado do imóvel,excluídas as benfeitorias realizadas pelo ocupante.I - (revogado);II - (revogado);III - (revogado)." (NR)"
Art. 14. Sem prejuízo do disposto no art. 13 desta Lei, os imóveis não operacionaisoriundos da extinta RFFSA também poderão ser alienados diretamente:............................................................................................................................" (NR)
Art. 4º .....................................................................................................................................................................................................................................................§ 6ºA critério do Poder Executivo, aplica- se o disposto nocaputdeste artigoà alienação direta de imóveis da União para os titulares de contratos de cessão deuso, sob qualquer modalidade e regime, que estejam adimplentes com as obrigaçõescontratuais.§ 7º A alienação de que trata o § 6º deste artigo poderá ser realizada desdeque o decurso do prazo do contrato de cessão tenha sido:I - superior a 10% (dez por cento) do prazo do ajuste; eII - inferior a 60% (sessenta por cento) do prazo do ajuste.§ 8º No caso de contrato com prazo indeterminado, a alienação de que tratao § 6º deste artigo somente poderá ser realizada após o decurso de 5 (cinco) anosde vigência do contrato." (NR)"
Art. 6º No exercício de 2022, o reajuste das receitas patrimoniais decorrentesda atualização da planta de valores, para efeito do lançamento dos débitos a que serefere o§ 8º do art. 11-B da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, fica limitado a 10,06%(dez inteiros e seis centésimos por cento) sobre os valores cobrados no exercício de 2021,ressalvada a correção de inconsistências cadastrais.§ 1º A Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União daSecretaria Especial de Desestatização, Desinvestimento e Mercados do Ministério da Economia:I - efetuará os novos lançamentos decorrentes da aplicação do disposto nocaputdeste artigo; eII - disponibilizará os documentos de arrecadação em seu sítio eletrônico.§ 2º As cobranças decorrentes do disposto nocaputdeste artigo poderão serparceladas em até 5 (cinco) cotas mensais, com o vencimento da primeira parcela ou dacota única em 31 de agosto de 2022, respeitado o valor mínimo de R$ 100,00 (cem reais)para cada parcela.
Art. 7º A partir do exercício de 2023, enquanto não for editado o regulamentoa que se refere oinciso II do § 8º do art. 11-B da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998,o lançamento de débitos relacionados ao foro, à taxa de ocupação e a outras receitasextraordinárias decorrentes da atualização da planta de valores observará o percentualmáximo de atualização correspondente a 2 (duas) vezes a variação acumulada do ÍndiceNacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) do exercício anterior ou ao percentualprevisto nocaputdo art. 6º desta Lei, o que for menor, aplicado sobre os valorescobrados no ano anterior, ressalvada a correção de inconsistências cadastrais.
Art. 8º Ficam revogados os seguintes dispositivos:I -§ 5º do art. 11-C da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998;II -incisos I,IIeIII do art. 13 da Lei nº 11.483, de 31 de maio de 2007;III -§§ 6ºe7º do art. 22 da Lei nº 13.240, de 30 de dezembro de 2015;eIV -§ 4º do art. 11 do Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 6 de dezembro de 2022; 201º da Independência e 134º da República.JAIR MESSIAS BOLSONAROPaulo GuedesEste texto não substitui o publicado no DOU de 7.12.2022*