Lei 12.690, de 19.7.2012 Publicada no DOU de 20.7.2012 (2012)
Ementa: Dispõe sobre a organização e o funcionamento das Cooperativas de Trabalho; institui o Programa Nacional de Fomento às Cooperativas de Trabalho - PRONACOOP; e revoga o parágrafo único do art. 442 da Co
LEI Nº 12.690, DE 19 DE JULHO DE 2012.Mensagem de vetoDispõe sobre a organização e o funcionamento das Cooperativas de Trabalho; institui o Programa Nacional de Fomento às Cooperativas de Trabalho - PRONACOOP; e revoga oparágrafo único do art. 442 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT,aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.A PRESIDENTA DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:CAPÍTULO IDAS COOPERATIVAS DE TRABALHOArt. 1º A Cooperativa de Trabalho é regulada por esta Lei e, no que com ela não colidir, pelasLeis nºs 5.764, de 16 de dezembro de 1971, e10.406, de 10 de janeiro de 2002 -Código Civil.Parágrafo único. Estão excluídas do âmbito desta Lei:I - as cooperativas de assistência à saúde na forma da legislação de saúde suplementar;II - as cooperativas que atuam no setor de transporte regulamentado pelo poder público e que detenham, por si ou por seus sócios, a qualquer título, os meios de trabalho;III - as cooperativas de profissionais liberais cujos sócios exerçam as atividades em seus próprios estabelecimentos; eIV - as cooperativas de médicos cujos honorários sejam pagos por procedimento.
Art. 3º A Cooperativa de Trabalho rege-se pelos seguintes princípios e valores:I - adesão voluntária e livre;II - gestão democrática;III - participação econômica dos membros;IV - autonomia e independência;V - educação, formação e informação;VI - intercooperação;VII - interesse pela comunidade;VIII - preservação dos direitos sociais, do valor social do trabalho e da livre iniciativa;IX - não precarização do trabalho;X - respeito às decisões de asssembleia, observado o disposto nesta Lei;XI - participação na gestão em todos os níveis de decisão de acordo com o previsto em lei e no Estatuto Social.
Art. 5º A Cooperativa de Trabalho não pode ser utilizada para intermediação de mão de obra subordinada.Parágrafo único. (VETADO).
Art. 8º As Cooperativas de Trabalho devem observar as normas de saúde e segurança do trabalho previstas na legislação em vigor e em atos normativos expedidos pelas autoridades competentes.
Art. 9º O contratante da Cooperativa de Trabalho prevista no inciso II docaputdo art. 4º desta Lei responde solidariamente pelo cumprimento das normas de saúde e segurança do trabalho quando os serviços forem prestados no seu estabelecimento ou em local por ele determinado.CAPÍTULO IIDO FUNCIONAMENTO DAS COOPERATIVAS DE TRABALHOArt. 10. A Cooperativa de Trabalho poderá adotar por objeto social qualquer gênero de serviço, operação ou atividade, desde que previsto no seu Estatuto Social.§ 1º É obrigatório o uso da expressão “Cooperativa de Trabalho” na denominação social da cooperativa.§ 2º A Cooperativa de Trabalho não poderá ser impedida de participar de procedimentos de licitação pública que tenham por escopo os mesmos serviços, operações e atividades previstas em seu objeto social.§ 3º A admissão de sócios na cooperativa estará limitada consoante as possibilidades de reunião, abrangência das operações, controle e prestação de serviços e congruente com o objeto estatuído.§ 4º Para o cumprimento dos seus objetivos sociais, o sócio poderá exercer qualquer atividade da cooperativa, conforme deliberado em Assembleia Geral.
Art. 12. A notificação dos sócios para participação das assembleias será pessoal e ocorrerá com antecedência mínima de 10 (dez) dias de sua realização.§ 1º Na impossibilidade de notificação pessoal, a notificação dar-se-á por via postal, respeitada a antecedência prevista nocaputdeste artigo.§ 2º Na impossibilidade de realização das notificações pessoal e postal, os sócios serão notificados mediante edital afixado na sede e em outros locais previstos nos estatutos e publicado em jornal de grande circulação na região da sede da cooperativa ou na região onde ela exerça suas atividades, respeitada a antecedência prevista nocaputdeste artigo.
Art. 13. É vedado à Cooperativa de Trabalho distribuir verbas de qualquer natureza entre os sócios, exceto a retirada devida em razão do exercício de sua atividade como sócio ou retribuição por conta de reembolso de despesas comprovadamente realizadas em proveito da Cooperativa.
Art. 14. A Cooperativa de Trabalho deverá deliberar, anualmente, na Assembleia Geral Ordinária, sobre a adoção ou não de diferentes faixas de retirada dos sócios.Parágrafo único. No caso de fixação de faixas de retirada, a diferença entre as de maior e as de menor valor deverá ser fixada na Assembleia.
Art. 15. O Conselho de Administração será composto por, no mínimo, 3 (três) sócios, eleitos pela Assembleia Geral, para um prazo de gestão não superior a 4 (quatro) anos, sendo obrigatória a renovação de, no mínimo, 1/3 (um terço) do colegiado, ressalvada a hipótese do art. 16 desta Lei.
Art. 20. É criado o Comitê Gestor do Pronacoop, com as seguintes atribuições:I - acompanhar a implementação das ações previstas nesta Lei;II - estabelecer as diretrizes e metas para o Pronacoop;III - definir as normas operacionais para o Pronacoop;IV - propor o orçamento anual do Pronacoop;V – (VETADO);VI – (VETADO).§ 1º O Comitê Gestor terá composição paritária entre o governo e entidades representativas do cooperativismo de trabalho.§ 2º O número de membros, a organização e o funcionamento do Comitê Gestor serão estabelecidos em regulamento.
Art. 21. O Ministério do Trabalho e Emprego poderá celebrar convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos que objetivem a cooperação técnico-científica com órgãos do setor público e entidades privadas sem fins lucrativos, no âmbito do Pronacoop.
Art. 22. As despesas decorrentes da implementação do Pronacoop correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas anualmente ao Ministério do Trabalho e Emprego.
Art. 23. Os recursos destinados às linhas de crédito do Pronacoop serão provenientes:I - do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT;II - de recursos orçamentários da União; eIII - de outros recursos que venham a ser alocados pelo poder público.Parágrafo único. O Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - CODEFAT definirá as diretrizes para a aplicação, no âmbito do Pronacoop, dos recursos oriundos do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT.
Art. 24. As instituições financeiras autorizadas a operar com os recursos do Pronacoop poderão realizar operações de crédito destinadas a empreendimentos inscritos no Programa sem a exigência de garantias reais, que poderão ser substituídas por garantias alternativas, observadas as condições estabelecidas em regulamento.Parágrafo único. (VETADO).
Art. 25. (VETADO).CAPÍTULO VDISPOSIÇÕES FINAISArt. 26. É instituída a Relação Anual de Informações das Cooperativas de Trabalho - RAICT, a ser preenchida pelas Cooperativas de Trabalho, anualmente, com informações relativas ao ano-base anterior.Parágrafo único. O Poder Executivo regulamentará o modelo de formulário da RAICT, os critérios para entrega das informações e as responsabilidades institucionais sobre a coleta, processamento, acesso e divulgação das informações.
Art. 27. A Cooperativa de Trabalho constituída antes da vigência desta Lei terá prazo de 12 (doze) meses, contado de sua publicação, para adequar seus estatutos às disposições nela previstas.
Art. 28. A Cooperativa de Trabalho prevista no inciso II docaputdo art. 4º desta Lei constituída antes da vigência desta Lei terá prazo de 12 (doze) meses, contado de sua publicação, para assegurar aos sócios as garantias previstas nos incisos I, IV, V, VI e VII docaputdo art. 7º desta Lei, conforme deliberado em Assembleia Geral.
Art. 30. (VETADO).Brasília, 19 de julho de 2012; 191º da Independência e 124º da República.DILMA ROUSSEFFJosé Eduardo CardozoNelson Henrique Barbosa FilhoCarlos Daudt BrizolaMiriam BelchiorLuís Inácio Lucena AdamsEste texto não substitui o publicado no DOU de 20.7.2012*