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Lei 9.174, de 20.12.95 Publicada no DOU de 21.12.95 (1995)
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito especial até o limite de R$ 10.995.803,00, para os fins que especifica.
LEI No9.174, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1995.Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito especial até o limite de R$ 10.995.803,00, para os fins que especifica.O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICAno exercício do cargo dePRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União(Lei nº 8.980, de 19 de janeiro de 1995), em favor do Ministério dos Transportes, crédito especial até o limite de R$ 10.995.803,00 (dez milhões, novecentos e noventa e cinco mil, oitocentos e três reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
Lei 9.173, de 20.12.95 Publicada no DOU de 21.12.95 (1995)
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor da Câmara dos Deputados, crédito suplementar no valor de R$ 2.539.000,00, para os fins que especifica.
LEI No9.173, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1995.Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor da Câmara dos Deputados, crédito suplementar no valor de R$ 2.539.000,00, para os fins que especifica.O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICAno exercício do cargo dePRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União(Lei nº 8.980, de 19 de janeiro de 1995),em favor da Câmara dos Deputados, crédito suplementar no valor de R$ 2.539.000,00 (dois milhões, quinhentos e trinta e nove mil reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
Art. 3º Em decorrência da presente autorização, é alterada a receita da Câmara dos Deputados, na forma do Anexo II desta Lei.
Lei 9.172, de 20.12.95 Publicada no DOU de 21.12.95 (1995)
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Senado Federal, crédito suplementar no valor de R$ 1.101.477,00, para os fins que especifica.
LEI No9.172, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1995.Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Senado Federal, crédito suplementar no valor de R$ 1.101.477,00, para os fins que especifica.O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICAno exercício do cargo dePRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União(Lei nº 8.980, de 19 de janeiro de 1995), em favor do Senado Federal, crédito suplementar no valor de R$ 1.101.477,00 (um milhão, cento e um mil, quatrocentos e setenta e sete reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
Lei 9.171, de 20.12.95 Publicada no DOU de 21.12.95 (1995)
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Trabalho, crédito suplementar no valor de R$ 3.000.000,00, para os fins que especifi
Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União(Lei nº 8.980, de 19 de janeiro de 1995),em favor do Ministério do Trabalho, crédito suplementar no valor de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
Lei 9.170, de 20.12.95 Publicada no DOU de 21.12.95 (1995)
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União, em favor do Senado Federal, crédito suplementar no valor de R$ 5.200.000,00, para os fins que especifica.
LEI No9.170, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1995.Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União, em favor do Senado Federal, crédito suplementar no valor de R$ 5.200.000,00, para os fins que especifica.O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICAno exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a abrir aos Orçamentos da União(Lei nº 8.980, de 19 de janeiro de 1995), em favor do Senado Federal, crédito suplementar no valor de R$ 5.200.000,00 (cinco milhões e duzentos mil reais), para atender às programações constantes do Anexo I desta Lei.
Lei 9.169, de 20.12.95 Publicada no DOU de 21.12.95 (1995)
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Trabalho, crédito suplementar no valor de R$ 9.459.026,00, para os fins que especifi
Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União(Lei nº 8.980, de 19 de janeiro de 1995), em favor do Ministério do Trabalho, crédito suplementar no valor de R$ 9.459.026,00 (nove milhões, quatrocentos e cinqüenta e nove mil, vinte e seis reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 20 de dezembro de 1995, 174º da Independência e 107º da RepúblicaMARCO ANTONIO DE OLIVEIRA MACIELJosé SerraEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 21.12.1995Download para anexo*
Lei 9.168, de 20.12.95 Publicada no DOU de 21.12.95 (1995)
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União, em favor do Tribunal de Contas da União, crédito suplementar no valor de R$ 685.000,00, para os fins que especifica.
LEI No9.168, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1995.Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União, em favor do Tribunal de Contas da União, crédito suplementar no valor de R$ 685.000,00, para os fins que especifica.O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICAno exercício do cargo dePRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a abrir aos Orçamentos da União(Lei nº 8.980, de 19 de janeiro de 1995), em favor do Tribunal de Contas da União, crédito suplementar no valor de R$ 685.000,00 (seiscentos e oitenta e cinco mil reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
Lei 9.167, de 20.12.95 Publicada no DOU de 21.12.95 (1995)
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério das Relações Exteriores, crédito especial até o limite de R$ 768.600,00, para os fins que especifica.
Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União(Lei nº 8.980, de 19 de janeiro de 1995),em favor do Ministério das Relações Exteriores, crédito especial até o limite de R$ 768.600,00 (setecentos e sessenta e oito mil e seiscentos reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
Lei 9.166, de 20.12.95 Publicada no DOU de 21.12.95 (1995)
Ementa: Cria Gratificação Temporária devida aos servidores ocupantes do cargo de Patrulheiro Rodoviário Federal e dá outras providências.
LEI Nº 9.166, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1995.Cria Gratificação Temporária devida aos servidores ocupantes do cargo de Patrulheiro Rodoviário Federal e dá outras providências.OVICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICAno exercício do cargo dePRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º É instituída Gratificação Temporária devida aos ocupantes do cargo de Patrulheiro Rodoviário Federal.§ 1º A Gratificação de que trata este artigo será paga no percentual de 140% (cento e quarenta por cento), calculada sobre o vencimento básico, efetivamente pago, dos servidores referidos no caput, observado o disposto no art. 12 daLei nº 8.460, de 17 de setembro de 1992, e no art. 2º daLei nº 8.852, de 4 de fevereiro de 1994.§ 2º A Gratificação será paga em conjunto, de forma não cumulativa com a Gratificação de Atividade Executiva de que trata aLei Delegada nº 13, de 27 de agosto de 1992.§ 3º A Gratificação instituída por esta Lei cessará com a aprovação do plano de carreira dos servidores de que trata este artigo.
Art. 2º O disposto nesta Lei aplica-se aos proventos da inatividade e às pensões decorrentes de falecimento do servidor ocupante de cargo de Patrulheiro Rodoviário Federal.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 20 de dezembro de 1995, 174º da Independência e 107º da RepúblicaMARCO ANTONIO DE OLIVEIRA MACIELLuiz Carlos Bresser PereiraEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 21.12.1995*
Lei 9.165, de 19.12.95 Publicada no DOU de 20.12.95 (1995)
Ementa: Altera o art. 110 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União.
LEI Nº 9.165, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1995.Altera o art. 110 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União.OVICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICAno exercício do cargo dePRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Oart. 110 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992- Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União, alterado o inciso IV e acrescido de parágrafo único, passa a vigorar com a seguinte redação:"
Art 110...............................................................IV - provimento dos cargos em comissão e funções de confiança por servidores do quadro de pessoal, exceto quanto aos Gabinetes de Ministro, do Procurador-Geral e de Auditor em relação a um Oficial de Gabinete e a um Assistente, que serão de livre escolha da autoridade, obedecidos os requisitos legais e regimentais;Parágrafo único. É vedada a nomeação, para cargos em comissão, e a designação, para funções de confiança, de cônjuge, companheiro ou parentes, consangüíneos ou afins, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, de ministro, auditor ou membro do Ministério Público junto ao Tribunal, em atividade ou aposentados há menos de cinco anos, exceto se admitidos no quadro próprio de pessoal mediante concurso público."
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 19 de dezembro de 1995; 174º da Independência e 107º da República.MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA MACIELNelson A. JobimEste texto não substitui o publicado no DOU de 20.12.1995
Lei 9.164, de 19.12.95 Publicada no DOU de 20.12.95 (1995)
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Aeronáutica, crédito suplementar no valor de R$ 50.147.378,00, para os fins que especifica.
LEI No9.164, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1995.Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Aeronáutica, crédito suplementar no valor de R$ 50.147.378,00, para os fins que especifica.OVICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICAno exercício do cargo dePRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União(Lei nº 8.980, de 19 de janeiro de 1995), em favor do Ministério da Aeronáutica, crédito suplementar no valor de R$ 50.147.378,00 (cinqüenta milhões, cento e quarenta e sete mil, trezentos e setenta e oito reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão:I - da anulação parcial das dotações indicadas no Anexo II desta Lei;II - do excesso de arrecadação de recursos diretamente arrecadados constantes dos Anexos III e IV desta Lei; eIII - do ingresso de operação de crédito interna.
Art. 3º Em decorrência do art. 1º, são alteradas as receitas da Caixa de Financiamento Imobiliário da Aeronáutica e do Fundo Aeronáutico.
Lei 9.163, de 15.12.95 Publicada no DOU de 18.12.95 (1995)
Ementa: Autoriza a criação de subsidiária da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRÁS, e dá outras providências.
LEI Nº 9.163, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1995.Autoriza a criação de subsidiária da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRÁS, e dá outras providências.OVICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICAno exercício do cargo dePRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRÁS é autorizada a criar empresa subsidiária mediante cisão da LIGHT Serviços de Eletricidade S.AArt. 2º O capital social da nova sociedade será integralizado, substancialmente, com os bens, créditos e outros direitos integrantes do patrimônio da sociedade cindida, titulados junto à ELETROPAULO - Eletricidade de São Paulo S.A., observando-se, a respeito, o disposto naLei nº 6.404, 15 de dezembro de 1976.
Art. 3º A sociedade resultante da cisão terá por objeto social principal a participação no capital social da ELETROPAULO - Eletricidade de São Paulo S.A. e de outras sociedades.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 15 de dezembro de 1995; 174º da Independência e 107º da República.MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA MACIELRaimundo BritoEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 18.12.1995 - republicado em 22.12.1995 eretificado em 23.1.1996*
Lei 9.162, de 14.12.95 Publicada no DOU de 15.12.95 - edição extra (1995)
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União, em favor do Ministério da Educação e do Desporto, crédito suplementar no valor de R$ 513.902.899,00, para os fins que especifica.
LEI No9.162, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1995.Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União, em favor do Ministério da Educação e do Desporto, crédito suplementar no valor de R$ 513.902.899,00, para os fins que especifica.O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICAno exercício do cargo dePRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a abrir aos Orçamentos da União(Lei nº 8.980, de 19 de janeiro de 1995), em favor do Ministério da Educação e do Desporto, crédito suplementar no valor de R$ 513.902.899,00 (quinhentos e treze milhões, novecentos e dois mil, oitocentos e noventa e nove reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
Art. 3º Em decorrência do estabelecido nesta Lei, são alteradas as receitas das unidades orçamentárias da Administração indireta, conforme indicadas no Anexo II desta Lei.
Lei 9.161, de 14.12.95 Publicada no DOU de 15.12.95 - edição extra (1995)
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União, em favor do Estado-Maior das Forças Armadas e do Ministério da Aeronáutica, crédito suplementar no valor de R$ 128.594.341,00, para os fins
LEI No9.161, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1995.Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União, em favor do Estado-Maior das Forças Armadas e do Ministério da Aeronáutica, crédito suplementar no valor de R$ 128.594.341,00, para os fins que especifica.O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICAno exercício do cargo dePRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a abrir aos Orçamentos da União(Lei nº 8.980, de 19 de janeiro de 1995), em favor do Estado-Maior das Forças Armadas e do Ministério da Aeronáutica, crédito suplementar no valor de R$ 128.594.341,00 (cento e vinte e oito milhões, quinhentos e noventa e quatro mil, trezentos e quarenta e um reais), para atender à programação constante dos Anexos I a VI desta Lei.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão:I - da anulação parcial das dotações indicadas nos Anexos VII a IX desta Lei; eII - do excesso de arrecadação de recursos vinculados do Tesouro e diretamente arrecadados do Tesouro e de Outras Fontes, constantes dos Anexos X a XII desta Lei.
Lei 9.160, de 14.12.95 Publicada no DOU de 15.12.95 - edição extra (1995)
Ementa: Extingue dois cargos de Avaliador Judicial da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.
LEI Nº 9.160, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1995.Extingue dois cargos de Avaliador Judicial da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.OVICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICAno exercício do cargo dePRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º São extintos, na Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, dois cargos de Avaliador Judicial, criados pelaLei nº 3.754, de 14 de abril de 1960(Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal).
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 14 de dezembro de 1995; 174º da Independência e 107º da República.MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA MACIELNelson A. JobimEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 15.12.1995 - edição extra*
Lei 9.159, de 14.12.95 Publicada no DOU de 15.12.95 (1995)
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Senado Federal, crédito suplementar no valor de R$ 3.637.058,00, para os fins que especifica.
Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União(Lei nº 8.980, de 19 de janeiro de 1995), em favor do Senado Federal, crédito suplementar no valor de R$ 3.637.058,00 (três milhões, seiscentos e trinta e sete mil, cinqüenta e oito reais), para atender à programação indicada no Anexo I desta Lei.
Lei 9.158, de 14.12.95 Publicada no DOU de 15.12.95 (1995)
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União, em favor da Justiça do Trabalho e da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, crédito suplementar no valor de R$ 1.233.880,00, para os
LEI No9.158, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1995.Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União, em favor da Justiça do Trabalho e da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, crédito suplementar no valor de R$ 1.233.880,00, para os fins que especifica.O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICAno exercício do cargo dePRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a abrir aos Orçamentos da União(Lei nº 8.980, de 19 de janeiro de 1995),em favor da Justiça do Trabalho e da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, crédito suplementar no valor de R$ 1.233.880,00 (hum milhão, duzentos e trinta e três mil, oitocentos e oitenta reais), para atender às programações constantes do Anexo I desta Lei.
Lei 9.157, de 14.12.95 Publicada no DOU de 15.12.95 (1995)
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do extinto Ministério do Bem-Estar Social, crédito suplementar no valor de R$ 251.880,00, para os fins que espec
LEI No9.157, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1995.Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do extinto Ministério do Bem-Estar Social, crédito suplementar no valor de R$ 251.880,00, para os fins que especifica.O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICAno exercício do cargo dePRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União(Lei nº 8.980, de 19 de janeiro de 1995), em favor do extinto Ministério do Bem-Estar Social, crédito suplementar no valor de R$ 251.880,00 (duzentos e cinqüenta e um mil e oitocentos e oitenta reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
Lei 9.156, de 14.12.95 Publicada no DOU de 15.12.95 (1995)
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, crédito especial até o limite de R$ 3.160.873,00, para os fins que especific
LEI No9.156, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1995.Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, crédito especial até o limite de R$ 3.160.873,00, para os fins que especifica.OVICE-PRESIDENTEDA REPÚBLICAno exercício do cargo dePRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União(Lei nº 8.980, de 19 de janeiro de 1995), em favor da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, crédito especial até o limite de R$ 3.160.873,00 (três milhões, cento e sessenta mil, oitocentos e setenta e três reais), para atender às programações constantes do Anexo I desta Lei.
Lei 9.155, de 14.12.95 Publicada no DOU de 15.12.95 (1995)
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Ciência e Tecnologia e dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 6.559.490,00, para os fins que e
LEI No9.155, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1995.Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Ciência e Tecnologia e dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 6.559.490,00, para os fins que especifica.O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICAno exercício do cargo dePRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União(Lei nº 8.980, de 19 de janeiro de 1995), em favor dos Ministérios da Ciência e Tecnologia e dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 6.559.490,00 (seis milhões, quinhentos e cinqüenta e nove mil, quatrocentos e noventa reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
Art. 3º Em decorrência da abertura do presente crédito, é alterada a receita da Companhia Brasileira de Trens Urbanos, na forma do Anexo III desta Lei.
Lei 9.154, de 14.12.95 Publicada no DOU de 15.12.95 (1995)
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, crédito suplementar no valor de R$ 1.022.
LEI No9.154, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1995.Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, crédito suplementar no valor de R$ 1.022.024.964,00, para os fins que especifica.OVICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICAno exercício do cargo dePRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União(Lei nº 8.980, de 19 de janeiro de 1995), em favor de Encargos Financeiros da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, crédito suplementar no valor de R$ 1.022.024.964,00 (um bilhão, vinte e dois milhões, vinte e quatro mil e novecentos e sessenta e quatro reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 14 de dezembro de 1995; 174º da Independência e 107º da República.MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA MACIELJosé SerraEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 15.12.1995Download para anexo*
Lei 9.153, de 13.12.95 Publicada no DOU de 14.12.95 (1995)
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de R$ 8.000.000,00, para os fins que especifica.
Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União(Lei nº 8.980, de 19 de janeiro de 1995), em favor do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de R$ 8.000.000,00 (oito milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
Art.4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 13 de dezembro de 1995, 174º da Independência e 107º da República.MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA MACIELJosé SerraEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 14.12.1995Download para anexo*