Lei 10.213, de 27.3.2001 Publicada no DOU de 28.3.2001 (2001)
Ementa: Define normas de regulação para o setor de medicamentos, institui a Fórmula Paramétrica de Reajuste de Preços de Medicamentos - FPR, cria a Câmara de Medicamentos e dá outras providências.
LEI No10.213, DE 27 DE MARÇO DE 2001.Conversão da MPv nº 2.138-4, de 2001(Revogado pela Lei nº 10.742, de 6.10.2003)Define normas de regulação para o setor de medicamentos, institui a Fórmula Paramétrica de Reajuste de Preços de Medicamentos - FPR, cria a Câmara de Medicamentos e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1oEsta Lei estabelece normas de regulação do setor de medicamentos, com a finalidade de promover a assistência farmacêutica à população, por meio de mecanismos que estimulem a oferta de medicamentos, a competitividade do setor e a estabilidade de preços.
Art. 6oEm janeiro de 2001, cumprida integralmente a exigência de que trata ocaputdo artigo anterior, os reajustes de preços de medicamentos, permitidos para cada empresa, observarão os seguintes critérios:I - para as empresas classificadas no Grupo I não serão permitidas elevações de preços;II - para as empresas classificadas no Grupo II:a) será permitido RMP até o limite da diferença, em valor absoluto, entre a EMP de cada uma das empresas e o IPM do período;b) não será permitido RMP maior do que o valor do IPM;c) os reajustes de preços, por apresentação de medicamento, a serem efetuados em janeiro de 2001, não poderão exceder ao valor resultante da multiplicação por um inteiro e trinta e cinco centésimos do IPM, observado o limite estabelecido na alínea "a" deste inciso.Parágrafo único. Em qualquer caso os preços de medicamentos deverão ser reajustados em conformidade com as regras de reajuste definidas no Anexo.(Vide Medida Provisória nº 2.230, de 6.9.2001)
Art. 7oOs preços máximos fixados pelas empresas, para cada apresentação de medicamento, em janeiro de 2001, não poderão ser elevados até 31 de dezembro de 2001, ressalvado o disposto no inciso I do art. 12 desta Lei.(Vide Medida Provisória nº 2.230, de 6.9.2001)
Art. 8oQuando houver a inclusão de novas apresentações de medicamentos à lista de produtos vendidos pela empresa, os preços unitários iniciais não poderão exceder à média dos preços unitários das apresentações já existentes, e nem ser elevados até 31 de dezembro de 2001.(Vide Medida Provisória nº 2.230, de 6.9.2001)
Art. 9oQuando houver a inclusão de produtos novos à lista de produtos vendidos pela empresa, o preço inicial não poderá ser elevado até 31 de dezembro de 2001.(Vide Medida Provisória nº 2.230, de 6.9.2001)
Art. 13. A Câmara de Medicamentos será composta pelo Conselho de Ministros e pelo Comitê Técnico.(composiçaõ: vide Dec.4.045, de 6.12.2001)§ 1oCompõem o Conselho de Ministros:I - o Chefe da Casa Civil, que o presidirá;II - o Ministro de Estado da Justiça;III - o Ministro de Estado da Fazenda; eIV - o Ministro de Estado da Saúde.§ 2oCompõem o Comitê Técnico:I - o Secretário de Gestão de Investimentos em Saúde do Ministério da Saúde;II - o Secretário de Direito Econômico do Ministério da Justiça;III - o Secretário de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda; eIV - um representante da Casa Civil, designado pelo Chefe da Casa Civil.§ 3oAs decisões do Conselho de Ministros serão tomadas por unanimidade.§ 4oA Câmara de Medicamentos terá uma Secretaria-Executiva, a ser exercida pelo Ministério da Saúde, com as seguintes atribuições:I - receber os pedidos das empresas submetidas ao regime de que trata esta Lei, para a concessão de aumentos extraordinários de preços;II - instruir os pedidos, elaborando as propostas de decisão, que serão submetidas à apreciação do Comitê Técnico, conforme definido em regimento interno da Câmara.§ 5oCabe exclusivamente ao Conselho de Ministros as competências referidas nos incisos I, II e VIII do artigo anterior.CAPÍTULO IIIDAS DISPOSIÇÕES FINAISArt. 14. A empresa que infringir as regras sobre elevação e redução de preços de medicamentos estabelecidas nesta Lei fica sujeita às sanções administrativas previstas no art. 56 da Lei no8.078, de 11 de setembro de 1990.
Art. 15. A recusa, omissão, enganosidade, ou retardamento injustificado de informações ou documentos requeridos nos termos desta Lei constitui infração punível com multa diária de R$ 10.000,00 (dez mil reais), podendo ser aumentada em até vinte vezes, se necessário, para garantir sua eficácia.(Vide Medida Provisória nº 123, de 26.6.2003)