Lei 10.671, de 15.5.2003 Publicada no DOU de 16.5.2003 (2003)
Ementa: Dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências. Mensagem de veto
LEI No10.671, DE 15 DE MAIO DE 2003.Mensagem de vetoTexto compiladoRevogada pela Lei nº 14.597, de 2023Texto para impressãoDispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:CAPÍTULO IDISPOSIÇÕES GeraisArt. 1oEste Estatuto estabelece normas de proteção e defesa do torcedor.
Art. 2o-A.Considera-se torcida organizada, para os efeitos desta Lei, a pessoa jurídica de direito privado ou existente de fato, que se organize para o fim de torcer e apoiar entidade de prática esportiva de qualquer natureza ou modalidade.(Incluído pela Lei nº 12.299, de 2010).Parágrafo único. A torcida organizada deverá manter cadastro atualizado de seus associados ou membros, o qual deverá conter, pelo menos, as seguintes informações:(Incluído pela Lei nº 12.299, de 2010).I - nome completo;(Incluído pela Lei nº 12.299, de 2010).II - fotografia;(Incluído pela Lei nº 12.299, de 2010).III - filiação;(Incluído pela Lei nº 12.299, de 2010).IV - número do registro civil;(Incluído pela Lei nº 12.299, de 2010).V - número do CPF;(Incluído pela Lei nº 12.299, de 2010).VI - data de nascimento;(Incluído pela Lei nº 12.299, de 2010).VII - estado civil;(Incluído pela Lei nº 12.299, de 2010).VIII - profissão;(Incluído pela Lei nº 12.299, de 2010).IX - endereço completo; e(Incluído pela Lei nº 12.299, de 2010).X - escolaridade.(Incluído pela Lei nº 12.299, de 2010).
Art. 3oPara todos os efeitos legais, equiparam-se a fornecedor, nos termos daLei no8.078, de 11 de setembro de 1990, a entidade responsável pela organização da competição, bem como a entidade de prática desportiva detentora do mando de jogo.
Art. 6oA entidade responsável pela organização da competição, previamente ao seu início, designará o Ouvidor da Competição, fornecendo-lhe os meios de comunicação necessários ao amplo acesso dos torcedores.§ 1oSão deveres do Ouvidor da Competição recolher as sugestões, propostas e reclamações que receber dos torcedores, examiná-las e propor à respectiva entidade medidas necessárias ao aperfeiçoamento da competição e ao benefício do torcedor.§ 2oÉ assegurado ao torcedor:I - o amplo acesso ao Ouvidor da Competição, mediante comunicação postal ou mensagem eletrônica; eII - o direito de receber do Ouvidor da Competição as respostas às sugestões, propostas e reclamações, que encaminhou, no prazo de trinta dias.§ 3oNa hipótese de que trata o inciso II do § 2o, o Ouvidor da Competição utilizará, prioritariamente, o mesmo meio de comunicação utilizado pelo torcedor para o encaminhamento de sua mensagem.§ 4oO sítio da internet em que forem publicadas as informações de que trata o parágrafo único do art. 5oconterá, também, as manifestações e propostas do Ouvidor da Competição.§ 4oO sítio da internet em que forem publicadas as informações de que trata o § 1odo art. 5oconterá, também, as manifestações e propostas do Ouvidor da Competição.(Redação dada pela Lei nº 12.299, de 2010).§ 5oA função de Ouvidor da Competição poderá ser remunerada pelas entidades de prática desportiva participantes da competição.
Art. 7oÉ direito do torcedor a divulgação, durante a realização da partida, da renda obtida pelo pagamento de ingressos e do número de espectadores pagantes e não-pagantes, por intermédio dos serviços de som e imagem instalados no estádio em que se realiza a partida, pela entidade responsável pela organização da competição.
Art. 8oAs competições de atletas profissionais de que participem entidades integrantes da organização desportiva do País deverão ser promovidas de acordo com calendário anual de eventos oficiais que:I - garanta às entidades de prática desportiva participação em competições durante pelo menos dez meses do ano;II - adote, em pelo menos uma competição de âmbito nacional, sistema de disputa em que as equipes participantes conheçam, previamente ao seu início, a quantidade de partidas que disputarão, bem como seus adversários.CAPÍTULO IIIDO REGULAMENTO DA COMPETIÇÃOArt. 9oÉ direito do torcedor que o regulamento, as tabelas da competição e o nome do Ouvidor da Competição sejam divulgados até sessenta dias antes de seu início, na forma do parágrafo único do art. 5o.
Art. 15. O detentor do mando de jogo será uma das entidades de prática desportiva envolvidas na partida, de acordo com os critérios definidos no regulamento da competição.
Art. 16. É dever da entidade responsável pela organização da competição:I - confirmar, com até quarenta e oito horas de antecedência, o horário e o local da realização das partidas em que a definição das equipes dependa de resultado anterior;II - contratar seguro de acidentes pessoais, tendo como beneficiário o torcedor portador de ingresso, válido a partir do momento em que ingressar no estádio;III – disponibilizar um médico e dois enfermeiros-padrão para cada dez mil torcedores presentes à partida;IV – disponibilizar uma ambulância para cada dez mil torcedores presentes à partida; eV – comunicar previamente à autoridade de saúde a realização do evento.
Art. 18. Os estádios com capacidade superior a vinte mil pessoas deverão manter central técnica de informações, com infra-estrutura suficiente para viabilizar o monitoramento por imagem do público presente.(Vigência)
Art. 22. São direitos do torcedor partícipe:(Vigência)I - que todos os ingressos emitidos sejam numerados; eII - ocupar o local correspondente ao número constante do ingresso.§ 1oO disposto no inciso II não se aplica aos locais já existentes para assistência em pé, nas competições que o permitirem, limitando-se, nesses locais, o número de pessoas, de acordo com critérios de saúde, segurança e bem-estar.§ 2omissão de ingressos e o acesso ao estádio na primeira divisão da principal competição nacional e nas partidas finais das competições eliminatórias de âmbito nacional deverão ser realizados por meio de sistema eletrônico que viabilize a fiscalização e o controle da quantidade de público e do movimento financeiro da partida.§ 2oA emissão de ingressos e o acesso ao estádio nas primeira e segunda divisões da principal competição nacional e nas partidas finais das competições eliminatórias de âmbito nacional deverão ser realizados por meio de sistema eletrônico que viabilize a fiscalização e o controle da quantidade de público e do movimento financeiro da partida.(Redação dada pela Lei nº 12.299, de 2010).§ 3oO disposto no § 2onão se aplica aos eventos esportivos realizados em estádios com capacidade inferior a vinte mil pessoas.§ 3oO disposto no § 2onão se aplica aos eventos esportivos realizados em estádios com capacidade inferior a 10.000 (dez mil) pessoas.(Redação dada pela Lei nº 12.299, de 2010).
Art. 23. A entidade responsável pela organização da competição apresentará ao Ministério Público dos Estados e do Distrito Federal, previamente à sua realização, os laudos técnicos expedidos pelos órgãos e autoridades competentes pela vistoria das condições de segurança dos estádios a serem utilizados na competição.(Regulamento)§ 1oOs laudos atestarão a real capacidade de público dos estádios, bem como suas condições de segurança.§ 2oPerderá o mando de jogo por, no mínimo, seis meses, sem prejuízo das demais sanções cabíveis, a entidade de prática desportiva detentora do mando do jogo em que:I - tenha sido colocado à venda número de ingressos maior do que a capacidade de público do estádio; ouII - tenham entrado pessoas em número maior do que a capacidade de público do estádio.III - tenham sido disponibilizados portões de acesso ao estádio em número inferior ao recomendado pela autoridade pública.(Incluído pela Lei nº 12.299, de 2010).
Art. 24. É direito do torcedor partícipe que conste no ingresso o preço pago por ele.§ 1oOs valores estampados nos ingressos destinados a um mesmo setor do estádio não poderão ser diferentes entre si, nem daqueles divulgados antes da partida pela entidade detentora do mando de jogo.§ 2oO disposto no § 1onão se aplica aos casos de venda antecipada de carnê para um conjunto de, no mínimo, três partidas de uma mesma equipe, bem como na venda de ingresso com redução de preço decorrente de previsão legal.
Art. 25. O controle e a fiscalização do acesso do público ao estádio com capacidade para mais de vinte mil pessoas deverá contar com meio de monitoramento por imagem das catracas, sem prejuízo do disposto no art. 18 desta Lei.(Vigência)
Art. 25. O controle e a fiscalização do acesso do público ao estádio com capacidade para mais de 10.000 (dez mil) pessoas deverão contar com meio de monitoramento por imagem das catracas, sem prejuízo do disposto no art. 18 desta Lei.(Redação dada pela Lei nº 12.299, de 2010).CAPÍTULO VIDO TRANSPORTEArt. 26. Em relação ao transporte de torcedores para eventos esportivos, fica assegurado ao torcedor partícipe:I - o acesso a transporte seguro e organizado;II - a ampla divulgação das providências tomadas em relação ao acesso ao local da partida, seja em transporte público ou privado; eIII - a organização das imediações do estádio em que será disputada a partida, bem como suas entradas e saídas, de modo a viabilizar, sempre que possível, o acesso seguro e rápido ao evento, na entrada, e aos meios de transporte, na saída.
Art. 27. A entidade responsável pela organização da competição e a entidade de prática desportiva detentora do mando de jogo solicitarão formalmente, direto ou mediante convênio, ao Poder Público competente:I - serviços de estacionamento para uso por torcedores partícipes durante a realização de eventos esportivos, assegurando a estes acesso a serviço organizado de transporte para o estádio, ainda que oneroso; eII - meio de transporte, ainda que oneroso, para condução de idosos, crianças e pessoas portadoras de deficiência física aos estádios, partindo de locais de fácil acesso, previamente determinados.Parágrafo único. O cumprimento do disposto neste artigo fica dispensado na hipótese de evento esportivo realizado em estádio com capacidade inferior a vinte mil pessoas.Parágrafo único. O cumprimento do disposto neste artigo fica dispensado na hipótese de evento esportivo realizado em estádio com capacidade inferior a 10.000 (dez mil) pessoas.(Redação dada pela Lei nº 12.299, de 2010).CAPÍTULO VIIDA ALIMENTAÇÃO E DA HIGIENEArt. 28. O torcedor partícipe tem direito à higiene e à qualidade das instalações físicas dos estádios e dos produtos alimentícios vendidos no local.§ 1oO Poder Público, por meio de seus órgãos de vigilância sanitária, verificará o cumprimento do disposto neste artigo, na forma da legislação em vigor.§ 2oÉ vedado impor preços excessivos ou aumentar sem justa causa os preços dos produtos alimentícios comercializados no local de realização do evento esportivo.
Art. 29. É direito do torcedor partícipe que os estádios possuam sanitários em número compatível com sua capacidade de público, em plenas condições de limpeza e funcionamento.Parágrafo único. Os laudos de que trata o art. 23 deverão aferir o número de sanitários em condições de uso e emitir parecer sobre a sua compatibilidade com a capacidade de público do estádio.CAPÍTULO VIIIDA RELAÇÃO COM A ARBITRAGEM ESPORTIVAArt. 30. É direito do torcedor que a arbitragem das competições desportivas seja independente, imparcial, previamente remunerada e isenta de pressões.Parágrafo único. A remuneração do árbitro e de seus auxiliares será de responsabilidade da entidade de administração do desporto ou da liga organizadora do evento esportivo.
Art. 31. A entidade detentora do mando do jogo e seus dirigentes deverão convocar os agentes públicos de segurança visando a garantia da integridade física do árbitro e de seus auxiliares.
Art. 31-A. É dever das entidades de administração do desporto contratar seguro de vida e acidentes pessoais, tendo como beneficiária a equipe de arbitragem, quando exclusivamente no exercício dessa atividade.(Incluído pela Lei nº 12.299, de 2010).
Art. 32. É direito do torcedor que os árbitros de cada partida sejam escolhidos mediante sorteio, dentre aqueles previamente selecionados.
Art. 35. As decisões proferidas pelos órgãos da Justiça Desportiva devem ser, em qualquer hipótese, motivadas e ter a mesma publicidade que as decisões dos tribunais federais.§ 1oNão correm em segredo de justiça os processos em curso perante a Justiça Desportiva.§ 2oAs decisões de que trata ocaputserão disponibilizadas no sítio de que trata o parágrafo único do art. 5o.§ 2oAs decisões de que trata ocaputserão disponibilizadas no sítio de que trata o § 1odo art. 5o.(Redação dada pela Lei nº 12.299, de 2010).
Art. 39. O torcedor que promover tumulto, praticar ou incitar a violência, ou invadir local restrito aos competidores ficará impedido de comparecer às proximidades, bem como a qualquer local em que se realize evento esportivo, pelo prazo de três meses a um ano, de acordo com a gravidade da conduta, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.(Revogado pela Lei nº 12.299, de 2010).§ 1oIncorrerá nas mesmas penas o torcedor que promover tumulto, praticar ou incitar a violência num raio de cinco mil metros ao redor do local de realização do evento esportivo.§ 2oA verificação do mau torcedor deverá ser feita pela sua conduta no evento esportivo ou por Boletins de Ocorrências Policiais lavrados.§ 3oA apenação se dará por sentença dos juizados especiais criminais e deverá ser provocada pelo Ministério Público, pela polícia judiciária, por qualquer autoridade, pelo mando do evento esportivo ou por qualquer torcedor partícipe, mediante representação.
Art. 39-A. A torcida organizada que, em evento esportivo, promover tumulto; praticar ou incitar a violência; ou invadir local restrito aos competidores, árbitros, fiscais, dirigentes, organizadores ou jornalistas será impedida, assim como seus associados ou membros, de comparecer a eventos esportivos pelo prazo de até 3 (três) anos.(Incluído pela Lei nº 12.299, de 2010).
Art. 39-A. A torcida organizada que, em evento esportivo, promover tumulto, praticar ou incitar a violência ou invadir local restrito aos competidores, árbitros, fiscais, dirigentes, organizadores ou jornalistas será impedida, assim como seus associados ou membros, de comparecer a eventos esportivos pelo prazo de até 5 (cinco) anos.(Redação dada pela Lei nº 13.912, de 2019)
Art. 39-B. A torcida organizada responde civilmente, de forma objetiva e solidária, pelos danos causados por qualquer dos seus associados ou membros no local do evento esportivo, em suas imediações ou no trajeto de ida e volta para o evento.(Incluído pela Lei nº 12.299, de 2010).
Art. 39-C. Aplica-se o disposto nos arts. 39-A e 39-B à torcida organizada e a seus associados ou membros envolvidos, mesmo que em local ou data distintos dos relativos à competição esportiva, nos casos de:(Incluído pela Lei nº 13.912, de 2019)I - invasão de local de treinamento;II - confronto, ou induzimento ou auxílio a confronto, entre torcedores;III - ilícitos praticados contra esportistas, competidores, árbitros, fiscais ou organizadores de eventos esportivos e jornalistas voltados principal ou exclusivamente à cobertura de competições esportivas, mesmo que, no momento, não estejam atuando na competição ou diretamente envolvidos com o evento.
Art. 40. A defesa dos interesses e direitos dos torcedores em juízo observará, no que couber, a mesma disciplina da defesa dos consumidores em juízo de que trata oTítulo III da Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990.
Art. 41. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios promoverão a defesa do torcedor, e, com a finalidade de fiscalizar o cumprimento do disposto nesta Lei, poderão:I - constituir órgão especializado de defesa do torcedor; ouII - atribuir a promoção e defesa do torcedor aos órgãos de defesa do consumidor.
Art. 41-C. Solicitar ou aceitar, para si ou para outrem, vantagem ou promessa de vantagem patrimonial ou não patrimonial para qualquer ato ou omissão destinado a alterar ou falsear o resultado de competição esportiva:(Incluído pela Lei nº 12.299, de 2010).
Art. 41-C. Solicitar ou aceitar, para si ou para outrem, vantagem ou promessa de vantagem patrimonial ou não patrimonial para qualquer ato ou omissão destinado a alterar ou falsear o resultado de competição esportiva ou evento a ela associado:(Redação dada pela Lei nº 13.155, de 2015)Pena - reclusão de 2 (dois) a 6 (seis) anos e multa.(Incluído pela Lei nº 12.299, de 2010).
Art. 41-D. Dar ou prometer vantagem patrimonial ou não patrimonial com o fim de alterar ou falsear o resultado de uma competição desportiva:(Incluído pela Lei nº 12.299, de 2010).
Art. 41-D. Dar ou prometer vantagem patrimonial ou não patrimonial com o fim de alterar ou falsear o resultado de uma competição desportiva ou evento a ela associado:(Redação dada pela Lei nº 13.155, de 2015)Pena - reclusão de 2 (dois) a 6 (seis) anos e multa.(Incluído pela Lei nº 12.299, de 2010).
Art. 41-E. Fraudar, por qualquer meio, ou contribuir para que se fraude, de qualquer forma, o resultado de competição esportiva:(Incluído pela Lei nº 12.299, de 2010).
Art. 41-E. Fraudar, por qualquer meio, ou contribuir para que se fraude, de qualquer forma, o resultado de competição esportiva ou evento a ela associado:(Redação dada pela Lei nº 13.155, de 2015)Pena - reclusão de 2 (dois) a 6 (seis) anos e multa.(Incluído pela Lei nº 12.299, de 2010).
Art. 41-F. Vender ingressos de evento esportivo, por preço superior ao estampado no bilhete:(Incluído pela Lei nº 12.299, de 2010).Pena - reclusão de 1 (um) a 2 (dois) anos e multa.(Incluído pela Lei nº 12.299, de 2010).
Art. 41-G. Fornecer, desviar ou facilitar a distribuição de ingressos para venda por preço superior ao estampado no bilhete:(Incluído pela Lei nº 12.299, de 2010).Pena - reclusão de 2 (dois) a 4 (quatro) anos e multa.(Incluído pela Lei nº 12.299, de 2010).Parágrafo único. A pena será aumentada de 1/3 (um terço) até a metade se o agente for servidor público, dirigente ou funcionário de entidade de prática desportiva, entidade responsável pela organização da competição, empresa contratada para o processo de emissão, distribuição e venda de ingressos ou torcida organizada e se utilizar desta condição para os fins previstos neste artigo.(Incluído pela Lei nº 12.299, de 2010).CAPÍTULO XIIDISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIASArt. 42. O Conselho Nacional de Esportes – CNE promoverá, no prazo de seis meses, contado da publicação desta Lei, a adequação do Código de Justiça Desportiva ao disposto naLei no9.615, de 24 de março de 1998, nesta Lei e em seus respectivos regulamentos.
Art. 44. O disposto no parágrafo único doart. 13, e nos arts.18,22,25e33entrará em vigor após seis meses da publicação desta Lei.
Art. 45. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 15 de maio de 2003; 182oda Independência e 115oda República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVAAgnelo Santos Queiroz FilhoÁlvaro Augusto Ribeiro CostaEste texto não substitui o publicado no DOU de 16.5.2003*