Lei 8.952, de 13.12.94 Publicada no DOU de 14.12.94 (1994)
Ementa: Altera dispositivos do Código de Processo Civil sobre o processo de conhecimento e o processo cautelar.
L8952_94Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI Nº 8.952, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1994.Altera dispositivos do Código de Processo Civil sobre o processo de conhecimento e o processo cautelar.O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOSno exercício do cargo dePRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 18.O juiz, de ofício ou a requerimento, condenará o litigante de má-fé a indenizar à parte contrária os prejuízos que esta sofreu, mais os honorários advocatícios e as despesas que efetuou.......................................................................................§ 2ºO valor da indenização será desde logo fixado pelo juiz, em quantia não superior a vinte por cento sobre o valor da causa, ou liquidado por arbitramento.
Art. 20 ...................................................................................................................................................................§ 4ºNas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo anterior..........................................................................................
Art. 125. ....................................................................................................................................................................IV -tentar, a qualquer tempo, conciliar as partes.
Art. 170.É lícito o uso da taquigrafia, da estenotipia, ou de outro método idôneo, em qualquer juízo ou tribunal............................................................................................
Art. 172.Os atos processuais realizar-se-ão em dias úteis, das seis às vinte horas.§ 1ºSerão, todavia, concluídos depois das horas os atos iniciados antes, quando o adiamento prejudicar a diligência ou causar grave dano.§ 2ºA citação e a penhora poderão, em casos excepcionais, e mediante autorização expressa do juiz, realizar-se em domingos e feriados, ou nos dias úteis, fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal.§ 3ºQuando o ato tiver que ser praticado em determinado prazo, por meio de petição, esta deverá ser apresentada no protocolo, dentro do horário de expediente, nos termos da lei de organização judiciária local.........................................................................................
Art. 219. ...........................................................................§ 1ºA interrupção da prescrição retroagirá à data da propositura da ação.§ 2ºIncumbe à parte promover a citação do réu nos dez dias subseqüentes ao despacho que a ordenar, não ficando prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário.§ 3ºNão sendo citado o réu, o juiz prorrogará o prazo até o máximo de noventa dias.........................................................................................
Art. 239. .........................................................................Parágrafo único......................................................................................................................................................III -a nota de ciente ou certidão de que o interessado não a apôs no mandado.......................................................................................
Art. 272.O procedimento comum é ordinário ou sumário.Parágrafo único.O procedimento especial e o procedimento sumário regem-se pelas disposições que lhes são próprias, aplicando-se-lhes, subsidiariamente, as disposições gerais do procedimento ordinário.
Art. 331.Se não se verificar qualquer das hipóteses previstas nas seções precedentes e a causa versar sobre direitos disponíveis, o juiz designará audiência de conciliação, a realizar-se no prazo máximo de trinta dias, à qual deverão comparecer as partes ou seus procuradores, habilitados a transigir.§ 1ºObtida a conciliação, será reduzida a termo e homologada por sentença.§ 2ºSe, por qualquer motivo, não for obtida a conciliação, o juiz fixará os pontos controvertidos, decidirá as questões processuais pendentes e determinará as provas a serem produzidas, designando audiência de instrução e julgamento, se necessário.........................................................................................
Art. 417.O depoimento, datilografado ou registrado por taquigrafia, estenotipia ou outro método idôneo de documentação, será assinado pelo juiz, pelo depoente e pelos procuradores, facultando-se às partes a sua gravação.Parágrafo único.O depoimento será passado para a versão datilográfica quando houver recurso da sentença, ou noutros casos, quando o juiz o determinar, de ofício ou a requerimento da parte.......................................................................................
Art. 460. ..........................................................................Parágrafo único.A sentença deve ser certa, ainda quando decida relação jurídica condicional.
Art. 800. ..................................................................................Parágrafo único.Interposto o recurso, a medida cautelar será requerida diretamente ao tribunal....................................................................................
Art. 2º Ficam revogados oinciso I do art. 217e o§ 2º do art. 242, renumerando-se osincisos II a Vdaquele artigo e o§ 3ºdeste, do Código de Processo Civil.