Lei 12.847, de 2.8.2013 Publicada no DOU de 5.8.2013 - Edição extra (2013)
Ementa: Institui o Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura; cria o Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura e o Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura; e dá outras providências.
LEI Nº 12.847, DE 2 DE AGOSTO DE 2013.(Vide Decreto nº 8.154, de 2013)Institui o Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura; cria o Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura e o Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura; e dá outras providências.APRESIDENTA DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:CAPÍTULO IDO SISTEMA NACIONAL DE PREVENÇÃO E COMBATE À TORTURA - SNPCTArt. 1º Fica instituído o Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura- SNPCT, com o objetivo de fortalecer a prevenção e o combate à tortura, por meio de articulação e atuação cooperativa de seus integrantes, dentre outras formas, permitindo as trocas de informações e o intercâmbio de boas práticas.
Art. 3º Para os fins desta Lei, considera-se:I - tortura: os tipos penais previstos naLei nº 9.455, de 7 de abril de 1997,respeitada a definição constante do Artigo 1 da Convenção Contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes, promulgada peloDecreto nº 40, de 15 de fevereiro de 1991 ;eII - pessoas privadas de liberdade: aquelas obrigadas, por mandado ou ordem de autoridade judicial, ou administrativa ou policial, a permanecerem em determinados locais públicos ou privados, dos quais não possam sair de modo independente de sua vontade, abrangendo locais de internação de longa permanência, centros de detenção, estabelecimentos penais, hospitais psiquiátricos, casas de custódia, instituições socioeducativas para adolescentes em conflito com a lei e centros de detenção disciplinar em âmbito militar, bem como nas instalações mantidas pelos órgãos elencados noart. 61 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984.
Art. 4º São princípios do SNPCT:I - proteção da dignidade da pessoa humana;II - universalidade;III - objetividade;IV - igualdade;V - imparcialidade;VI - não seletividade; eVII - não discriminação.
Art. 11. O MNPCT trabalhará de forma articulada com os demais órgãos que compõem o SNPCT e, anualmente, prestará contas das atividades realizadas ao CNPCT.CAPÍTULO IVDISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIASArt. 12. A Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República garantirá o apoio técnico, financeiro e administrativo necessários ao funcionamento do SNPCT, do CNPCT e do MNPCT, em especial à realização das visitas periódicas e regulares previstas no inciso I docaputdo art. 9º por parte do MNPCT, em todas as unidades da Federação.
Art. 14. Os primeiros membros do MNPCT cumprirão mandatos diferenciados, nos seguintes termos:I - 3 (três) peritos serão nomeados para cumprir mandato de 2 (dois) anos;II - 4 (quatro) peritos serão nomeados para cumprir mandato de 3 (três) anos; eIII - 4 (quatro) peritos serão nomeados para cumprir mandato de 4 (quatro) anos.Parágrafo único. Nos mandatos subsequentes deverá ser aplicado o disposto no § 1º do art. 8º .
Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 2 de agosto de 2013; 192º da Independência e 125º da República.DILMA ROUSSEFFJosé Eduardo CardozoMaria do Rosário NunesEste texto não substitui o publicado no DOU de 5.8.2013 - Edição extra*