tardellirs/brazilian-federal-law-corpus huggingface dataset:
Lei 9.825, de 23.8.99 Publicada no DOU de 24.8.99. (1999)
Ementa: Dispõe sobre o recolhimento ao Tesouro Nacional de parcela da Tarifa de Embarque Internacional, e dá outras providências.
Art. 1oConstitui receita própria do Tesouro Nacional a parcela correspondente ao aumento concedido pela Portaria no861/GM2, de 9 de dezembro de 1997, do Ministério da Aeronáutica, às Tarifas de Embarque Internacional, vigentes naquela data, incluindo o seu correspondente Adicional Tarifário, previsto naLei no7.920, de 12 de dezembro de 1989.
Art. 1oConstitui receita própria do Fundo Nacional de Aviação Civil - FNAC, instituído pelaLei no12.462, de 5 de agosto de 2011, a parcela correspondente ao aumento concedido pela Portaria no861/GM2, de 9 de dezembro de 1997, do Ministério da Aeronáutica, às tarifas de embarque internacional vigentes naquela data, incluindo o seu correspondente adicional tarifário previsto noart. 1oda Lei no7.920, de 12 de dezembro de 1989.(Redação dada pela Medida Provisória nº 551, de 2011)(Produção de efeito)
Art. 2oA receita a que se refere o artigo anterior destinar-se-á, exclusivamente, à amortização da dívida pública mobiliária federal.
Art. 2oA receita a que se refere o art. 1odesta Lei destinar-se-á à amortização da dívida pública mobiliária federal.(Redação dada pela Medida Provisória nº 61, de 2002)
Art. 2oA receita a que se refere o art. 1odesta Lei destinar-se-á à amortização da dívida pública mobiliária federal.(Redação dada pela Lei nº 10.605, de 2002)
Art. 2oA receita a que se refere o art. 1odesta Lei destinar-se-á à amortização da dívida pública mobiliária federal.(Redação dada pela Medida Provisória nº 126, de 2003)
Art. 2oA receita a que se refere o art. 1odesta Lei destinar-se-á à amortização da dívida pública mobiliária federal.(Redação dada pela Lei nº 10.744, de 2003)
Art. 2oA receita a que se refere o art. 1oserá destinada ao desenvolvimento e fomento do setor de aviação civil e das infraestruturas aeroportuária e aeronáutica civil.(Redação dada pela Medida Provisória nº 551, de 2011)(Produção de efeito)
Art. 4oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 11 de janeiro de 1998.Congresso Nacional, em 23 de agosto de 1999; 178º da Independência e 111º da República.Senador ANTONIO CARLOS MAGALHÃESPresidenteEste texto não substitui o publicado no DOU de 24.8.1999*
Lei 9.824, de 23.8.99 Publicada no DOU de 24.8.99. (1999)
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios do Planejamento e Orçamento, da Agricultura e do Abastecimento, e do Meio Ambiente, d
Art. 1oFica o Poder Executivo autorizado a abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União(Lei no9.598, de 30 de dezembro de 1997), em favor dos Ministérios do Planejamento e Orçamento, da Agricultura e do Abastecimento, e do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal, crédito extraordinário no valor de R$ 824.000.000,00 (oitocentos e vinte e quatro milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
Art. 2oOs recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão:I - de Operações de Crédito Internas - em Moeda, no montante de R$ 600.000.000,00 (seiscentos milhões de reais);II - da Reserva de Contingência, no montante de R$ 224.000.000,00 (duzentos e vinte e quatro milhões de reais), conforme indicado no Anexo II desta Lei.
Art. 3oEm decorrência do disposto nos arts. 1oe 2o, ficam alteradas as receitas da Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB, da Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco - CODEVASF, do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS e da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE, de acordo com o Anexo III desta Lei.
Art. 5oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Congresso Nacional, 23 de agosto de 1999; 178ºda Independência e 111ºda República.Senador ANTONIO CARLOS MAGALHÃESPresidenteEste texto não substitui o publicado no DOU de 24.8.1999Download para anexo*
Lei 9.823, de 23.8.99 Publicada no DOU de 24.8.99. (1999)
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Previdência e Assistência Social, crédito extraordinário no valor de R$ 2.932.395.868,00, para
Art. 1oFica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União(Lei no9.598, de 30 de dezembro de 1997), em favor do Ministério da Previdência e Assistência Social, crédito extraordinário no valor de R$ 2.932.395.868,00 (dois bilhões, novecentos e trinta e dois milhões, trezentos e noventa e cinco mil, oitocentos e sessenta e oito reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
Art. 2oOs recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão:I - da incorporação de recursos provenientes do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações, no montante de R$ 1.480.370.363,00 (um bilhão, quatrocentos e oitenta milhões, trezentos e setenta mil, trezentos e sessenta e três reais), autorizada pelaLei no9.751, de 16 de dezembro de 1998;II - do cancelamento de dotações, no valor de R$ 1.452.025.505,00 (um bilhão, quatrocentos e cinqüenta e dois milhões, vinte e cinco mil, quinhentos e cinco reais), de diversas unidades orçamentárias, conforme indicado no Anexo II desta Lei.
Lei 9.821, de 23.8.99 Publicada no DOU de 24.8.99. (1999)
Ementa: Altera dispositivos das Leis n os 5.972, de 11 de dezembro de 1973, e 9.636, de 15 de maio de 1998, e dá outras providências.
Art. 1oO Poder Executivo promoverá o registro da propriedade de bens imóveis da União:............................................................................." (NR)
Art. 2oOs dispositivos a seguir indicados daLei no9.636, de 15 de maio de 1998, passam a vigorar com as seguintes alterações:"
Art. 28.O término dos parcelamentos de que tratam os arts. 24, §§ 4oe 5o, 26,caput, e 27 não poderá ultrapassar a data em que o adquirente completar oitenta anos de idade e o valor de cada parcela não poderá ser inferior a um salário mínimo, resguardado o disposto no art. 26." (NR)"
Art. 37. ..........................................................................Parágrafo único. ........................................................................................................................................................II -parcela do produto das alienações de que trata esta Lei, nos percentuais adiante indicados, observado o limite de R$ 25.000.000,00 (vinte e cinco milhões de reais) ao ano:a) vinte por cento, nos anos 1998 e 1999;b) quinze por cento, no ano 2000;c) dez por cento, no ano 2001;d) cinco por cento, nos anos 2002 e 2003." (NR)"
Art. 39. ......................................................................Parágrafo único.A permuta que venha a ser realizada com base no disposto neste artigo deverá ser previamente autorizada pelo conselho de administração, ou órgão colegiado equivalente, das entidades de que trata ocaput, ou ainda, na inexistência destes ou de respectiva autorização, pelo Ministro de Estado a cuja Pasta se vinculem, dispensando-se autorização legislativa para a correspondente alienação." (NR)"
Art. 47.Fica sujeita ao prazo de decadência de cinco anos a constituição, mediante lançamento, de créditos originados em receitas patrimoniais, que se submeterão ao prazo prescricional de cinco anos para a sua exigência.§ 1oO prazo de decadência de que trata ocaputconta-se do instante em que o respectivo crédito poderia ser constituído, a partir do conhecimento por iniciativa da União ou por solicitação do interessado das circunstâncias e fatos que caracterizam a hipótese de incidência da receita patrimonial, ficando limitada a cinco anos a cobrança de créditos relativos a período anterior ao conhecimento.§ 2oOs débitos cujos créditos foram alcançados pela prescrição serão considerados apenas para o efeito da caracterização da ocorrência de caducidade de que trata oparágrafo único do art. 101 do Decreto-Lei nº 9.760, de 1946, com a redação dada pelo art. 32 desta Lei." (NR)
Art. 5oFicam revogados oart. 1oda Lei no6.282, de 9 de dezembro de 1975, e asLeis nos6.584, de 24 de outubro de 1978,7.699, de 20 de dezembro de 1988.Congresso Nacional, 23 de agosto de 1999; 178ºda Independência e 111ºda República.Senador ANTONIO CARLOS MAGALHÃESPresidenteEste texto não substitui o publicado no DOU de 24.8.1999*
Lei 9.820, de 23.8.99 Publicada no DOU de 24.8.99. (1999)
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito extraordinário até o limite de R$ 106.000.000,00 (cento e seis milhões de reais), para
Art. 1oFica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União(Lei no9.275, de 9 de maio de 1996), em favor do Ministério dos Transportes, crédito extraordinário até o limite de R$ 106.000.000,00 (cento e seis milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
Art. 2oOs recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão da Reserva de Contingência, conforme indicado no Anexo II desta Lei.
Art. 3oEm decorrência da abertura do presente crédito, fica alterada a receita do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem, na forma do Anexo III.
Art. 5oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Congresso Nacional, em 23 de agosto de 1999; 178° da Independência e 111° da República.Senador ANTONIO CARLOS MAGALHÃESPresidenteEste texto não substitui o publicado no DOU de 24.8.1999Download para anexo*
Lei 9.819, de 23.8.99 Publicada no DOU de 24.8.99. (1999)
Ementa: Acrescenta os §§ 1 o e 2 o ao art. 17 da Lei n o 8.029, de 12 de abril de 1990, renumerado para art. 20, nos termos da Lei n o 8.154, de 28 de dezembro de 1990.
Art. 1oO art. 17 daLei no8.029, de 12 de abril de 1990, renumerado para art. 20, nos termos daLei no8.154, de 28 de dezembro de 1990, passa a vigorar acrescido dos seguintes parágrafos:"
Art. 20. ..........................................................................................................§ 1oOs créditos destinados a futuro aumento do capital social da Empresa de Navegação da Amazônia S.A., de titularidade da União, existentes na data da doação de que trata o caput deste artigo, serão transferidos juntamente com a participação acionária e nas mesmas condições.§ 2oA União sucederá a ENASA nas seguintes obrigações decorrentes de norma legal, ato administrativo ou contrato:I - relativas ao Instituto Nacional do Seguro Social, ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social, à Contribuição Social sobre o Lucro e ao financiamento de embarcações por parte do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, existentes em 31 de dezembro de 1998; eII - relativas a ações trabalhistas, cujo fato gerador tenha ocorrido até 31 de dezembro de 1998." (NR)
Art. 3oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Congresso Nacional, em 23 de agosto de 1999; 178° da Independência e 111° da República.Senador ANTONIO CARLOS MAGALHÃESPresidenteEste texto não substitui o publicado no DOU de 24.8.1999*
Lei 9.817, de 23.8.99 Publicada no DOU de 24.8.99. (1999)
Ementa: Estabelece multa em operações de importação e dá outras providências.
Art. 2oO disposto nesta Lei não se aplica:I - aos pagamentos de mercadorias embarcadas no exterior até o dia 31 de março de 1997, inclusive;II - aos pagamentos de importações de petróleo e derivados;III - aos pagamentos de importações efetuadas sob o regime de drawback e outros estabelecidos em ato do Ministro de Estado da Fazenda;IV - às importações de valor inferior a US$ 10,000.00 (dez mil dólares dos Estados Unidos) ou equivalente em outras moedas;V - aos pagamentos parciais de uma mesma importação, cujos valores, somados, sejam inferiores a dez por cento do valor da importação e desde que não ultrapassem o estabelecido no inciso anterior;VI - aos pagamentos de importações de produtos de consumo alimentar básico, visando ao atendimento de aspectos conjunturais do abastecimento, conforme dispuser ato do Ministro de Estado da Fazenda.
Art. 5oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Congresso Nacional, em 23 de agosto de 1999; 178º da Independência e 111º da República.Senador ANTONIO CARLOS MAGALHÃESPresidenteEste texto não substitui o publicado no DOU de 24.8.1999*
Lei 9.816, de 23.8.99 Publicada no DOU de 24.8.99. (1999)
Ementa: Estabelece normas para registro do resultado líquido negativo decorrente do ajuste dos valores em reais de obrigações e créditos, e dá outras providências.
Art. 1oAs pessoas jurídicas poderão registrar, em conta do ativo diferido, o resultado líquido negativo decorrente do ajuste dos valores em reais de obrigações e créditos, efetuado em virtude de variação nas taxas de câmbio ocorrida no primeiro trimestre-calendário de 1999.Parágrafo único. O valor da despesa, registrada na forma deste artigo, deverá ser amortizado à razão de vinte e cinco por cento, no mínimo, por ano-calendário, a partir de 1999.
Art. 2oA pessoa jurídica que houver adotado o procedimento referido no artigo anterior deverá excluir do lucro líquido, para determinação do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido, relativos ao primeiro trimestre-calendário do ano de 1999, se tributada com base no lucro real apurado trimestralmente, ou ao ano-calendário de 1999, se tributada com base no lucro real apurado anualmente, a diferença entre o valor da despesa, registrado no ativo diferido, e o amortizado no mesmo período.Parágrafo único. O valor amortizado nos períodos de apuração subseqüentes ao da exclusão será adicionado ao lucro líquido, para determinação do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido correspondentes ao mesmo período.
Art. 3oPara fins de determinação da base de cálculo dos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, o valor em reais das transferências do e para o exterior será apurado com base na cotação de venda, para a moeda, correspondente ao segundo dia útil imediatamente anterior ao da contratação da respectiva operação de câmbio ou, se maior, da operação de câmbio em si.
Art. 4oA Secretaria da Receita Federal, no âmbito de sua competência, expedirá normas necessárias à aplicação do disposto nesta Lei.
Art. 6oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 23 de agosto de 1999; 178ºda Independência e 111ºda República.senador ANTONIO CARLOS MAGALHÃESPresidenteEste texto não substitui o publicado no DOU de 24.8.1999*
Lei 9.815, de 23.8.99 Publicada no DOU de 24.8.99. (1999)
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça do Distrito Federal e dos territórios, credito extraordinário no valor de R$ 3.200.000,00, para os fins que especif
Art. 1oFica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União(Lei no9.789, de 23 de fevereiro de 1999), em favor da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, crédito extraordinário no valor de R$ 3.200.000,00 (três milhões e duzentos mil reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
Art. 2oOs recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior são provenientes da Reserva de Contingência, conforme Anexo II.
Art. 4oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 23 de agosto de 1999; 178ºda Independência e 111ºda República.Senador ANTONIO CARLOS MAGALHÃESPresidenteEste texto não substitui o publicado no DOU de 24.8.1999Download para anexo*
Lei 9.814, de 23.8.99 Publicada no DOU de 24.8.99. (1999)
Ementa: Acresce dispositivo às Leis n os 9.526, de 8 de dezembro de 1997, e 9.496, de 11 de setembro de 1997.
Art. 4º-A.Os recursos existentes nas contas de depósito, de que trata o art. 1odesta Lei, ou que tenham sido repassados ao Tesouro Nacional, nos termos do seu art. 2o, poderão ser reclamados junto às instituições financeiras, nos termos dos respectivos contratos, até 31 de dezembro de 2002.§ 1oÀ liberação dos recursos de que trata este artigo aplica-se o disposto no § 1odo art. 1odesta Lei.§ 2oNa hipótese de restituição de recursos anteriormente transferidos ao Tesouro Nacional, fica o Banco Central do Brasil autorizado a debitar na conta daquele Tesouro os valores que forem repassados às instituições financeiras." (NR)
Art. 6º-A.Poderão, também, ser deduzidos das prestações os valores efetivamente desembolsados pelos Estados, entre a data de assinatura do contrato de refinanciamento e a data do início de sua eficácia, referentes ao pagamento de dívidas objeto do refinanciamento previsto nesta Lei." (NR)
Art. 4oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 23 de agosto de 1999; 178ºda Independência e 111ºda República.Senador ANTONIO CARLOS MAGALHÃESPresidenteEste texto não substitui o publicado no DOU de 24.8.1999*
Lei 9.813, de 23.8.99 Publicada no DOU de 24.8.99. (1999)
Ementa: Acresce parágrafo ao art. 12 da Lei n o 7.738, de 9 de março de 1989, que baixa normas complementares para execução da Lei n o 7.730, de 31 de janeiro de 1989.
Art. 1oO art. 12 daLei no7.738, de 9 de março de 1989, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo, renumerando-se o atual § 2opara § 3o:"§ 2ºSujeita-se ao disposto neste artigo o vendedor de moeda estrangeira, no cancelamento ou baixa na posição de câmbio de contrato de câmbio:a) de exportação de serviços, previamente à prestação ou conclusão dos serviços; oub) de transferência financeira do exterior." (NR)
Art. 3oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 23 de agosto de 1999; 178º da Independência e 111º da República.Senador ANTONIO CARLOS MAGALHÃESPresidenteEste texto não substitui o publicado no DOU de 24.8.1999*
Lei 9.812, de 10.8.99 Publicada no DOU de 11.8.99. (1999)
Ementa: Acrescenta parágrafos ao art. 30 da Lei n o 6.015, de 31 de dezembro de 1973, com a redação dada pela Lei n o 9.534, de 10 de dezembro de 1997, e inciso VI ao art. 39 da Lei n o 8.935, de 18 de novemb
LEI Nº 9.812, DE 10 DE AGOSTO DE 1999.Acrescenta parágrafos ao art. 30 da Lei no6.015, de 31 de dezembro de 1973, com a redação dada pela Lei no9.534, de 10 de dezembro de 1997, e inciso VI ao art. 39 da Lei no8.935, de 18 de novembro de 1994.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 39. ........................................................................................................................................................................""VI -descumprimento, comprovado, da gratuidade estabelecida naLei nº 9.534, de 10 de dezembro de 1997."
Art. 3oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 10 de agosto de 1999; 178oda Independência e 111oda República.FERNANDO HENRIQUE CARDOSOJosé Carlos DiasEste texto não substitui o publicado no DOU de 11.8.1999*
Lei 9.810, de 21.7.99 Publicada no DOU de 22.7.99. (1999)
Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União  Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, crédito suplementar no valor de R$ 131.535.158,00, para reforço de dota
LEI Nº 9.810, DE 21 DE JULHO DE 1999.Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União – Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, crédito suplementar no valor de R$ 131.535.158,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.OVICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICAno exercício do cargo dePRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1oFica aberto ao Orçamento Fiscal da União(Lei no9.789, de 23 de fevereiro de 1999)crédito suplementar no valor de R$ 131.535.158,00 (cento e trinta e um milhões, quinhentos e trinta e cinco mil, cento e cinqüenta e oito reais), em favor de Encargos Financeiros da União – Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
Art. 3oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 21 de julho de 1999; 178oda Independência e 111oda República.MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA MACIELMartus Antônio Rodrigues TavaresEste texto não substitui o publicado no DOU de 22.7.1999 eretificado em 23.7.1999Download para anexo*
Lei 9.809, de 21.7.99 Publicada no DOU de 22.7.99. (1999)
Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Gabinete do Ministro Extraordinário de Política Fundiária, crédito suplementar no valor de R$ 95.191.000,00, para os fins que especifica.
LEI Nº 9.809, DE 21 DE JULHO DE 1999.Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Gabinete do Ministro Extraordinário de Política Fundiária, crédito suplementar no valor de R$ 95.191.000,00, para os fins que especifica.OVICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICAno exercício do cargo dePRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1oFica aberto ao Orçamento Fiscal da União(Lei no9.789, de 23 de fevereiro de 1999), em favor do Gabinete do Ministro Extraordinário de Política Fundiária, crédito suplementar no valor de R$ 95.191.000,00 (noventa e cinco milhões, cento e noventa e um mil reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
Art. 2oOs recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão do excesso de arrecadação, proveniente de contas inativas não recadastradas e não provisionadas, de acordo com oart. 2º, parágrafo único, da Lei nº 9.526, de 8 de dezembro de 1997.
Art. 3oEm decorrência do disposto nos arts. 1oe 2o, fica alterada a receita do Fundo de Terras e da Reforma Agrária – Banco da Terra, no forma indicada no Anexo II desta Lei, no montante especificado.
Art. 4oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 21 de julho de 1999; 178oda Independência e 111oda República.MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA MACIELMartus Antônio Rodrigues TavaresEste texto não substitui o publicado no DOU de 22.7.1999 eretificado em 23.7.1999Download para anexo*
Lei 9.806, de 2.7.99 Publicada no DOU de 5.7.99. (1999)
Ementa: Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Agricultura e do Abastecimento, crédito suplementar no valor de R$ 50.000.000,00, para os fins que especifica.
LEI Nº 9.806, DE 2 DE JULHO DE 1999.Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Agricultura e do Abastecimento, crédito suplementar no valor de R$ 50.000.000,00, para os fins que especifica.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 3oEm decorrência do disposto no art. 1o, fica alterada a receita da Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB, no montante especificado no Anexo III desta Lei.
Art. 4oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 2 de julho de 1999; 178oda Independência e 111oda República.FERNANDO HENRIQUE CARDOSOPedro ParenteEste texto não substitui o publicado no DOU de 5.7.1999Download para anexo*
Lei 9.805, de 2.7.99 Publicada no DOU de 5.7.99. (1999)
Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério das Comunicações, crédito suplementar no valor de R$ 105.296.000,00, para os fins que especifica.
LEI Nº 9.805, DE 2 DE JULHO DE 1999.Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério das Comunicações, crédito suplementar no valor de R$ 105.296.000,00, para os fins que especifica.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1oFica aberto ao Orçamento Fiscal da União(Lei no9.789, de 23 de fevereiro de 1999), em favor do Ministério das Comunicações, crédito suplementar no valor de R$ 105.296.000,00 (cento e cinco milhões, duzentos e noventa e seis mil reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
Art. 2oOs recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão da anulação parcial das dotações indicadas no Anexo II desta Lei, no montante especificado.
Art. 3oEm decorrência do disposto nos arts. 1oe 2o, fica alterada a receita da Agência Nacional de Telecomunicações, na forma indicada no Anexo III desta Lei, no montante especificado.