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Lei 12.771, de 28.12.2012 Publicada no DOU de 31.12.2012 (2012)
Ementa: Dispõe sobre o subsídio de Ministro do Supremo Tribunal Federal, referido no inciso XV do art. 48 da Constituição Federal, e dá outras providências.
LEI Nº 12.771, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012.(Vide ADO 42)Dispõe sobre o subsídio de Ministro do Supremo Tribunal Federal, referido no inciso XV do art. 48 da Constituição Federal, e dá outras providências.A PRESIDENTA DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O subsídio mensal de Ministro do Supremo Tribunal Federal, referido noinciso XV do art. 48 da Constituição Federal,observado o disposto no art. 4º , será de:I - R$ 28.059,29 (vinte e oito mil e cinquenta e nove reais e vinte e nove centavos) a partir de 1º de janeiro de 2013;II - R$ 29.462,25 (vinte e nove mil, quatrocentos e sessenta e dois reais e vinte e cinco centavos) a partir de 1º de janeiro de 2014; eIII - R$ 30.935,36 (trinta mil, novecentos e trinta e cinco reais e trinta e seis centavos) a partir de 1º de janeiro de 2015.(Revogado pela Lei nº 13.091, de 2015)
Art. 2º A partir do exercício financeiro de 2016, o subsídio mensal de Ministro do Supremo Tribunal Federal será fixado por lei de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, sendo observados, obrigatoriamente, de acordo com a respectiva previsão orçamentária, os seguintes critérios:I - a recuperação do seu poder aquisitivo;II - a posição do subsídio mensal de membro do Supremo Tribunal Federal como teto remuneratório para a administração pública;III - a comparação com os subsídios e as remunerações totais dos integrantes das demais Carreiras de Estado e do funcionalismo federal.
Art. 3º As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas aos órgãos do Poder Judiciário da União.
Art. 4º O reajuste previsto no art. 1º desta Lei fica condicionado a sua expressa autorização em anexo próprio da lei orçamentária anual com a respectiva dotação prévia, nos termos do§ 1º do art. 169 da Constituição Federal.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 28 de dezembro de 2012; 191º da Independência e 124º da República.DILMA ROUSSEFFMiriam BelchiorEste texto não substitui o publicado no DOU de 31.12.2012*
Lei 12.770, de 28.12.2012 Publicada no DOU de 31.12.2012 (2012)
Ementa: Dispõe sobre o subsídio do Procurador-Geral da República, referido no inciso XI do art. 37 e no § 4o do art. 39, combinados com o § 2o do art. 127 e a alínea c do inciso I do § 5o do art. 128, todos d
LEI Nº 12.770, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012.Dispõe sobre o subsídio do Procurador-Geral da República, referido no inciso XI do art. 37 e no § 4º do art. 39, combinados com o § 2º do art. 127 e a alíneacdo inciso I do § 5º do art. 128, todos da Constituição Federal, e dá outras providências.A PRESIDENTA DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O subsídio mensal do Procurador-Geral da República, referido noinciso XI do art. 37e no§ 4º do art. 39,combinados com o§ 2º do art. 127e aalíneacdo inciso I do § 5º do art. 128,todos da Constituição Federal, observado o disposto no art. 4º , será de:I - R$ 28.059,29 (vinte e oito mil e cinquenta e nove reais e vinte e nove centavos) a partir de 1º de janeiro de 2013;II - R$ 29.462,25 (vinte e nove mil, quatrocentos e sessenta e dois reais e vinte e cinco centavos) a partir de 1º de janeiro de 2014; eIII - R$ 30.935,36 (trinta mil, novecentos e trinta e cinco reais e trinta e seis centavos) a partir de 1º de janeiro de 2015.(Redação dada pela Lei nº 13.092, de 2015)
Art. 2º A partir do exercício financeiro de 2016, o subsídio mensal do Procurador-Geral da República será fixado por lei de iniciativa do Procurador-Geral da República, sendo observados, obrigatoriamente, de acordo com a respectiva previsão orçamentária, os seguintes critérios:I - a recuperação do seu poder aquisitivo;II - a posição do subsídio mensal de membro do Supremo Tribunal Federal como teto remuneratório para a Administração Pública;III - a comparação com os subsídios e as remunerações totais dos integrantes das demais Carreiras de Estado e do funcionalismo federal.
Lei 12.769, de 27.12.2012 Publicada no DOU de 28.12.2012 (2012)
Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Justiça e da Defesa, crédito especial no valor de R$ 165.930.000,00, para os fins que especifica.
LEI Nº 12.769, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012.Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Justiça e da Defesa, crédito especial no valor de R$ 165.930.000,00, para os fins que especifica.A PRESIDENTA DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 12.595, de 19 de janeiro de 2012), em favor dos Ministérios da Justiça e da Defesa, crédito especial no valor de R$ 165.930.000,00 (cento e sessenta e cinco milhões, novecentos e trinta mil reais), para atender à programação constante do Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:I - superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2011, relativo a Recursos Ordinários, no valor de R$ 34.000.000,00 (trinta e quatro milhões de reais); eII - anulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 131.930.000,00 (cento e trinta e um milhões, novecentos e trinta mil reais), conforme indicado no Anexo II.
Lei 12.768, de 27.12.2012 Publicada no DOU de 28.12.2012 (2012)
Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito especial no valor de R$ 14.510.591,00, para os fins que especifica.
LEI Nº 12.768, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012.Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito especial no valor de R$ 14.510.591,00, para os fins que especifica.A PRESIDENTA DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 12.595, de 19 de janeiro de 2012), em favor do Ministério dos Transportes, crédito especial no valor de R$ 14.510.591,00 (quatorze milhões, quinhentos e dez mil, quinhentos e noventa e um reais), para atender à programação constante do Anexo I.
Lei 12.765, de 27.12.2012 Publicada no DOU de 28.12.2012 (2012)
Ementa: Altera as Leis nos 12.468, de 26 de agosto de 2011, e 6.094, de 30 de agosto de 1974; e dá outras providências. Mensagem de veto
LEI Nº 12.765, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012.VigênciaMensagem de veto(Vide Leis nº 12.468, de 2011)Altera as Leis nºs 12.468, de 26 de agosto de 2011, e 6.094, de 30 de agosto de 1974; e dá outras providências.A PRESIDENTA DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º .......................................................................§ 1ºOs auxiliares de condutores autônomos de veículos rodoviários contribuirão para o Regime Geral de Previdência Social de forma idêntica à dos contribuintes individuais.§ 2º O contrato que rege as relações entre o autônomo e os auxiliares é de natureza civil, não havendo qualquer vínculo empregatício nesse regime de trabalho....................................................................................” (NR)
Lei 12.763, de 27.12.2012 Publicada no DOU de 28.12.2012 (2012)
Ementa: Dispõe sobre a criação de cargos de Defensor Público Federal.
LEI Nº 12.763, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012.Dispõe sobre a criação de cargos de Defensor Público Federal.A PRESIDENTA DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam criados, no quadro da Defensoria Pública da União, 789 (setecentos e oitenta e nove) cargos de Defensor Público Federal, de que trata oart. 19 da Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994,sendo:I - 732 (setecentos e trinta e dois) cargos de Defensor Público Federal de Segunda Categoria;II - 48 (quarenta e oito) cargos de Defensor Público Federal de Primeira Categoria; eIII - 9 (nove) cargos de Defensor Público Federal de Categoria Especial.
Art. 2º O provimento dos cargos criados por esta Lei será realizado de forma gradual e será condicionado a expressa autorização em anexo próprio da lei orçamentária anual, com dotação suficiente, nos termos do§ 1º do art. 169 da Constituição Federal.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 27 de dezembro de 2012; 191º da Independência e 124º da República.DILMA ROUSSEFFJosé Eduardo CardozoMiriam BelchiorEste texto não substitui o publicado no DOU de 28.12.2012
Lei 12.762, de 27.12.2012 Publicada no DOU de 28.12.2012 (2012)
Ementa: Dispõe sobre a criação de 3 (três) varas federais no Estado do Amapá e sobre a criação de cargos efetivos e em comissão e funções de confiança nos Quadros de Pessoal da Justiça Federal e do Superior T
LEI Nº 12.762, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012.Dispõe sobre a criação de 3 (três) varas federais no Estado do Amapá e sobre a criação de cargos efetivos e em comissão e funções de confiança nos Quadros de Pessoal da Justiça Federal e do Superior Tribunal de Justiça, e dá outras providências.A PRESIDENTA DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º São criadas 3 (três) varas federais na jurisdição do Tribunal Regional Federal da lªRegião, a serem instaladas no Município de Macapá, no Estado do Amapá.Parágrafo único. As varas de que trata este artigo, com os respectivos cargos de Juiz Federal e de Juiz Federal Substituto, cargos efetivos e em comissão e funções comissionadas constantes dos Anexos I e II, serão implantadas pelo Tribunal Regional Federal da lªRegião, observada a disponibilidade de recursos orçamentários, em consonância com o disposto no § 1ºdo art. 169 da Constituição Federal.
Art. 2º Cabe ao Tribunal Regional Federal da lªRegião, mediante ato próprio, estabelecer a competência das varas criadas por esta Lei de acordo com as necessidades locais.
Art. 3º São acrescidos ao quadro de juízes e de servidores da Justiça Federal de primeiro grau da lªRegião os cargos e as funções constantes dosAnexos IeII.Parágrafo único. Dentre os cargos e funções comissionadas criados, são distribuídos para a área meio da Seção Judiciária do Estado do Amapá 28 (vinte e oito) cargos de Analista Judiciário, 5 (cinco) funções comissionadas FC-5 e 9 (nove) funções comissionadas FC-2.
Art. 4º Ficam criados, no Quadro de Pessoal do Superior Tribunal de Justiça, os cargos em comissão constantes doAnexo III.§ 1º A implementação do disposto nocaputobservará o previsto no§ 1º do art. 169 da Constituição Federale nas normas pertinentes daLei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.§ 2º O Superior Tribunal de Justiça baixará os atos necessários à aplicação do disposto neste artigo.
Art. 5º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias consignadas à Justiça Federal de primeiro grau e ao Superior Tribunal de Justiça no orçamento geral da União.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 27 de dezembro de 2012; 191º da Independência e 124º da República.DILMA ROUSSEFFJosé Eduardo CardozoMiriam BelchiorEste texto não substitui o publicado no DOU de 28.12.2012ANEXO I(
Art. 3º da Lei nº 12.762, de 27 de dezembro de 2012)CARGOS DE JUIZ FEDERALCARGOSQUANTIDADEJuiz Federal3Juiz Federal Substituto3TOTAL6CARGOS EFETIVOSCARGOSQUANTIDADEAnalista Judiciário58Técnico Judiciário13TOTAL71ANEXO II(
Art. 3º da Lei nº 12.762, de 27 de dezembro de 2012)CARGOS EM COMISSÃOCARGOSQUANTIDADECJ-33TOTAL3FUNÇÕES COMISSIONADASFUNÇÕESQUANTIDADEFC-526FC-39FC-218TOTAL53ANEXO III(
Lei 12.760, de 20.12.2012 Publicada no DOU de 21.12.2012 (2012)
Ementa: Altera a Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 1º Os arts. 165, 262, 276, 277 e 306 daLei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997,passam a vigorar com as seguintes alterações:“
Art. 262. ....................................................................................................................................................................§ 5ºO recolhimento ao depósito, bem como a sua manutenção, ocorrerá por serviço público executado diretamente ou contratado por licitação pública pelo critério de menor preço.”(NR)“
Art. 276.Qualquer concentração de álcool por litro de sangue ou por litro de ar alveolar sujeita o condutor às penalidades previstas no art. 165.Parágrafo único. O Contran disciplinará as margens de tolerância quando a infração for apurada por meio de aparelho de medição, observada a legislação metrológica.”(NR)“
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçãoBrasília, 20 de dezembro de 2012; 191º da Independência e 124º da República.DILMA ROUSSEFFJosé Eduardo CardozoAlexandre Rocha Santos PadilhaAguinaldo RibeiroEste texto não substitui o publicado no DOU de 21.12.2012
Lei 12.759, de 19.12.2012 Publicada no DOU de 20.12.2012 (2012)
Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Justiça e da Defesa, crédito suplementar no valor de R$ 590.979.322,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
LEI Nº 12.759, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2012.Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Justiça e da Defesa, crédito suplementar no valor de R$ 590.979.322,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.A PRESIDENTA DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União(Lei nº 12.595, de 19 de janeiro de 2012), em favor dos Ministérios da Justiça e da Defesa, crédito suplementar no valor de R$ 590.979.322,00 (quinhentos e noventa milhões, novecentos e setenta e nove mil, trezentos e vinte e dois reais), para atender à programação constante do Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:I - excesso de arrecadação, no valor de R$ 251.948.785,00 (duzentos e cinquenta e um milhões, novecentos e quarenta e oito mil, setecentos e oitenta e cinco reais), dos quais:a) R$ 13.500.000,00 (treze milhões e quinhentos mil reais) de Outras Contribuições Sociais; eb) R$ 238.448.785,00 (duzentos e trinta e oito milhões, quatrocentos e quarenta e oito mil, setecentos e oitenta e cinco reais) de Recursos Próprios Não Financeiros; eII - anulação de dotações orçamentárias, no valor de R$ 339.030.537,00 (trezentos e trinta e nove milhões, trinta mil, quinhentos e trinta e sete reais), conforme indicado no Anexo II.
Lei 12.758, de 19.12.2012 Publicada no DOU de 20.12.2012 (2012)
Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Fazenda, do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e do Turismo, de Encargos Financeiros da União e de Operações Oficiais de Créd
LEI Nº 12.758, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2012.Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Fazenda, do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e do Turismo, de Encargos Financeiros da União e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 1.402.258.308,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.A PRESIDENTA DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União(Lei nº 12.595, de 19 de janeiro de 2012), em favor dos Ministérios da Fazenda, do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e do Turismo, de Encargos Financeiros da União e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 1.402.258.308,00 (um bilhão, quatrocentos e dois milhões, duzentos e cinquenta e oito mil, trezentos e oito reais), para atender a programação constante do Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:I - superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2011, relativo a Recursos Próprios Não Financeiros, no valor de R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais); eII - anulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 1.372.258.308,00 (um bilhão, trezentos e setenta e dois milhões, duzentos e cinquenta e oito mil, trezentos e oito reais), conforme indicado no Anexo II.
Lei 12.757, de 19.12.2012 Publicada no DOU de 20.12.2012 (2012)
Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Ciência, Tecnologia e Inovação, da Educação, da Cultura e do Esporte e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União(Lei nº 12.595, de 19 de janeiro de 2012),em favor dos Ministérios da Ciência, Tecnologia e Inovação, da Educação, da Cultura e do Esporte e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 1.700.600.911,00 (um bilhão, setecentos milhões, seiscentos mil, novecentos e onze reais), para atender à programação constante do Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:I - superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2011, no valor de R$ 30.737.022,00 (trinta milhões, setecentos e trinta e sete mil e vinte e dois reais), dos quais:a) R$ 24.600.022,00 (vinte e quatro milhões, seiscentos mil e vinte e dois reais) de Recursos Ordinários;b) R$ 6.137.000,00 (seis milhões, cento e trinta e sete mil reais) de Taxas por Serviços Públicos;II - excesso de arrecadação de Recursos Próprios Não Financeiros, no valor de R$ 36.155.199,00 (trinta e seis milhões, cento e cinquenta e cinco mil, cento e noventa e nove reais); eIII - anulação de dotações orçamentárias, no valor de R$ 1.633.708.690,00 (um bilhão, seiscentos e trinta e três milhões, setecentos e oito mil, seiscentos e noventa reais), conforme indicado no Anexo II.
Lei 12.756, de 19.12.2012 Publicada no DOU de 20.12.2012 (2012)
Ementa: Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 548.210.050,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
LEI Nº 12.756, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2012.Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 548.210.050,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.A PRESIDENTA DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social da União(Lei nº 12.595, de 19 de janeiro de 2012), em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 548.210.050,00 (quinhentos e quarenta e oito milhões, duzentos e dez mil e cinquenta reais), para atender à programação constante do Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:I - superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2011, no valor de R$ 382.136.431,00 (trezentos e oitenta e dois milhões, cento e trinta e seis mil, quatrocentos e trinta e um reais), dos quais:a) R$ 76.236.431,00 (setenta e seis milhões, duzentos e trinta e seis mil, quatrocentos e trinta e um reais) de Recursos Próprios Não Financeiros; eb) R$ 305.900.000,00 (trezentos e cinco milhões e novecentos mil reais) da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido das Pessoas Jurídicas;II - excesso de arrecadação de Outras Receitas Vinculadas, no valor de R$ 48.460.119,00 (quarenta e oito milhões, quatrocentos e sessenta mil, cento e dezenove reais); eIII - anulação de dotações orçamentárias, no valor de R$ 117.613.500,00 (cento e dezessete milhões, seiscentos e treze mil e quinhentos reais), conforme indicado no Anexo II.
Lei 12.755, de 19.12.2012 Publicada no DOU de 20.12.2012 (2012)
Ementa: Publicada no DOU de 20.12.2012 Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Previdência Social, do Trabalho e Emprego e do Desenvolvimento Social e Combate à
LEI Nº 12.755, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2012.Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Previdência Social, do Trabalho e Emprego e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, crédito especial no valor de R$ 9.030.000,00, para os fins que especifica.A PRESIDENTA DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União(Lei nº 12.595, de 19 de janeiro de 2012), em favor dos Ministérios da Previdência Social, do Trabalho e Emprego e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, crédito especial no valor de R$ 9.030.000,00 (nove milhões e trinta mil reais), para atender à programação constante do Anexo I.
Lei 12.754, de 19.12.2012 Publicada no DOU de 20.12.2012 (2012)
Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Eleitoral, do Trabalho e do Distrito Federal e dos Territórios, da Presidência da República e do Ministério das Relações Exteriores, crédito es
LEI Nº 12.754, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2012.Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Eleitoral, do Trabalho e do Distrito Federal e dos Territórios, da Presidência da República e do Ministério das Relações Exteriores, crédito especial no valor global de R$ 209.495.824,00, para os fins que especifica.A PRESIDENTA DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 12.595, de 19 de janeiro de 2012), em favor das Justiças Eleitoral, do Trabalho e do Distrito Federal e dos Territórios, da Presidência da República e do Ministério das Relações Exteriores, crédito especial no valor global de R$ 209.495.824,00 (duzentos e nove milhões, quatrocentos e noventa e cinco mil, oitocentos e vinte e quatro reais), para atender à programação constante do Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:I - superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2011, relativo à Remuneração das Disponibilidades do Tesouro Nacional, no valor de R$ 102.957.920,00 (cento e dois milhões, novecentos e cinquenta e sete mil, novecentos e vinte reais);II - excesso de arrecadação no valor de R$ 101.869.800,00 (cento e um milhões, oitocentos e sessenta e nove mil e oitocentos reais), dos quais:a) R$ 1.421.906,00 (um milhão, quatrocentos e vinte e um mil, novecentos e seis reais) de Recursos Próprios Não Financeiros; eb) R$ 100.447.894,00 (cem milhões, quatrocentos e quarenta e sete mil, oitocentos e noventa e quatro reais) de Recursos de Convênios; eIII - anulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 4.668.104,00 (quatro milhões, seiscentos e sessenta e oito mil, cento e quatro reais), conforme indicado no Anexo II.