Lei nº 13.653, de 18.4.2018 Publicada no DOU de 19.4.2018 (2018)
Ementa: Dispõe sobre a regulamentação da profissão de arqueólogo e dá outras providências. Mensagem de veto
Art. 3º São atribuições do arqueólogo:I - planejar, organizar, administrar, dirigir e supervisionar as atividades de pesquisa arqueológica;II - identificar, registrar, prospectar e escavar sítios arqueológicos, bem como proceder ao seu levantamento;III - executar serviços de análise, classificação, interpretação e informação científicas de interesse arqueológico;IV - zelar pelo bom cumprimento da legislação que trata das atividades de Arqueologia no País;V - chefiar, supervisionar e administrar os setores de Arqueologia nas instituições governamentais da Administração Pública direta e indireta, bem como em órgãos particulares;VI - prestar serviços de consultoria e assessoramento na área de Arqueologia;VII - realizar perícias destinadas a apurar o valor científico e cultural de bens de interesse arqueológico, assim como sua autenticidade;VIII - orientar, supervisionar e executar programas de formação, aperfeiçoamento e especialização de pessoas habilitadas na área de Arqueologia;IX - orientar a realização, na área de Arqueologia, de seminários, colóquios, concursos e exposições de âmbito nacional ou internacional, fazendo-se neles representar;X - elaborar pareceres relacionados a assuntos de interesse na área de Arqueologia;XI - coordenar, supervisionar e chefiar projetos e programas na área de Arqueologia.
Art. 5º A condição de arqueólogo não dispensa a prestação de concurso, quando exigido para provimento de cargo, emprego ou função.
Art. 7º O exercício da profissão de arqueólogo depende de registro, nos termos definidos em regulamento.CAPÍTULO IIIDO EXERCÍCIO PROFISSIONALArt. 8º Para o exercício da profissão, em qualquer modalidade de relação trabalhista ou empregatícia, é exigida, como condição essencial, a comprovação da condição de arqueólogo.CAPÍTULO IVDA RESPONSABILIDADE E DA AUTORIAArt. 9º Enquanto durar a execução da pesquisa de campo, é obrigatória a colocação e a manutenção de placas visíveis e legíveis ao público, que contenha o nome da instituição de pesquisa, o nome do projeto e o nome do responsável pelo projeto.
Art. 12. Quando a concepção geral que caracteriza plano, projeto ou programa for elaborada em conjunto por profissionais legalmente habilitados, todos serão considerados coautores do plano, projeto ou programa, com direitos e deveres correspondentes.
Art. 14. É assegurado à equipe científica o direito de participação plena em todas as etapas de execução do projeto, plano ou programa, inclusive em sua divulgação científica, ficando-lhe atribuído o dever de executá-lo de acordo com o aprovado.CAPÍTULO VDISPOSIÇÃO GERALArt. 15. Em toda expedição ou missão estrangeira de Arqueologia será obrigatória a presença de número de arqueólogos brasileiros que corresponda, pelo menos, à metade do número de arqueólogos estrangeiros nela atuantes.
Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 18 de abril de 2018; 197º da Independência e 130º da República.MICHEL TEMERTorquato JardimEsteves Pedro Colnago JuniorMariana Ribas da SilvaEliseu PadilhaGrace Maria Fernandes MendonçaEste texto não substitui o publicado no DOU de 19.4.2018*