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Lei 10.805, de 12.12.2003 Publicada no DOU de 12.12.2003 (Edição extra) (2003)
Ementa: Abre ao Orçamento de Investimento, para 2003, em favor de diversas empresas estatais, crédito suplementar no valor total de R$ 1.158.981.531,00, e reduz o Orçamento de Investimento de diversas empresa
LEI No10.805, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2003.Abre ao Orçamento de Investimento, para 2003, em favor de diversas empresas estatais, crédito suplementar no valor total de R$ 1.158.981.531,00, e reduz o Orçamento de Investimento de diversas empresas no valor global de R$ 1.327.250.629,00, para os fins que especifica.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1ºFica aberto ao Orçamento de Investimento(Lei nº10.640, de 14 de janeiro de 2003)crédito suplementar no valor total de R$ 1.158.981.531,00 (um bilhão, cento e cinqüenta e oito milhões, novecentos e oitenta e um mil e quinhentos e trinta e um reais), em favor de diversas empresas estatais, para atender à programação constante do Anexo I a esta Lei.
Art. 2ºOs recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior são oriundos de geração própria, conforme demonstrado no "Quadro Síntese por Receita" constante do Anexo I a esta Lei, e de cancelamentos em outros projetos/atividades constantes do Anexo II a esta Lei.
Art. 3ºFica reduzido o Orçamento de Investimento (Lei nº10.640/2003) no valor global de R$ 1.327.250.629,00 (um bilhão, trezentos e vinte e sete milhões, duzentos e cinqüenta mil e seiscentos e vinte e nove reais), relativamente às dotações orçamentárias de diversas empresas estatais, constantes do Anexo II a esta Lei.
Art. 4ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 12 de dezembro de 2003; 182oda Independência e 115oda República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVAGuido MantegaEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 12.12.2003 (Edição extra)Download para anexo
Lei 10.804, de 11.12.2003 Publicada no DOU de 12.12.2003 (2003)
Ementa: Altera o Quadro VI da Lei n o 10.640, de 14 de janeiro de 2003.
LEI No10.804, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2003.Altera o Quadro VI da Lei no10.640, de 14 de janeiro de 2003.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte ei:
Art. 1oO item 4 do Quadro VI da Lei no10.640, de 14 de janeiro de 2003, fica acrescido do subitem VI, com a seguinte redação:"VI– Enquadramento dos servidores ocupantes de cargos da Carreira de Especialista em Meio Ambiente nas tabelas de vencimentos instituídas pela Lei no10.410, de 11 de janeiro de 2002." (NR)
Art. 2oA despesa decorrente da autorização incluída na forma do art. 1ocorrerá à conta de dotações constantes da Lei Orçamentária de 2003.
Art. 3oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 11 de dezembro de 2003; 182oda Independência e 115oda República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVAGuido MantegaEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 12.12.2003
Lei 10.803, de 11.12.2003 Publicada no DOU de 12.12.2003 (2003)
Ementa: Altera o art. 149 do Decreto-Lei n o 2.848, de 7 de dezembro de 1940
LEI No10.803, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2003.Altera o art. 149 do Decreto-Lei no2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para estabelecer penas ao crime nele tipificado e indicar as hipóteses em que se configura condição análoga à de escravo.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 2oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 11 de dezembro de 2003; 182oda Independência e 115oda República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVAMárcio Thomaz BastosEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 12.12.2003
Lei 10.802, de 10.12.2003 Publicada no DOU de 11.12.2003 (2003)
Ementa: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Fazenda e do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Mu
LEI No10.802, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2003.Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Fazenda e do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor global de R$ 548.716.251,00, para reforço de dotações consignadas na Lei Orçamentária vigente, e dá outras providências.O VICE–PRESIDENTE DA REPÚBLICA,no exercício do cargo dePRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1oFica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União(Lei no10.640, de 14 de janeiro de 2003), em favor dos Ministérios da Fazenda e do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor global de R$ 548.716.251,00 (quinhentos e quarenta e oito milhões, setecentos e dezesseis mil, duzentos e cinqüenta e um reais), para atender às programações constantes do Anexo I desta Lei.
Art. 2oOs recursos necessários à execução do disposto no art. 1odecorrerão de:I - superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2002, no valor de R$ 15.261.245,00 (quinze milhões, duzentos e sessenta e um mil, duzentos e quarenta e cinco reais);II - excesso de arrecadação de Recursos Próprios Financeiros, Não-Financeiros e de Operação de Crédito, no valor de R$ 382.655.698,00 (trezentos e oitenta e dois milhões, seiscentos e cinqüenta e cinco mil, seiscentos e noventa e oito reais); eIII - anulação parcial de dotações orçamentárias no valor de R$ 150.799.308,00 (cento e cinqüenta milhões, setecentos e noventa e nove mil, trezentos e oito reais), conforme indicado no Anexo II desta Lei.
Art. 3oFicam canceladas as programações constantes do Anexo III desta Lei, em atendimento ao disposto noart. 61, § 11, da Lei no10.524, de 25 de julho de 2002.
Art. 4oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 10 de dezembro de 2003; 182oda Independência e 115oda República.JOSÉ ALENCAR GOMES DA SILVAGuido MantegaEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 11.12.2003Download para anexo
Lei 10.800, de 10.12.2003 Publicada no DOU de 11.12.2003 (2003)
Ementa: Cria cargos do Grupo Processamento de Dados do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região e dá outras providências.
LEI No10.800, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2003.Cria cargos do Grupo Processamento de Dados do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região e dá outras providências.O VICE–PRESIDENTE DA REPÚBLICA,no exercício do cargo dePRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1oFicam criados, no Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, o cargo em comissão identificado no Anexo I e os cargos de provimento efetivo relacionados no Anexo II.Parágrafo único. Os cargos a que se refere este artigo serão preenchidos na forma da legislação em vigor.
Art. 2oAs despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região.Parágrafo único. O provimento dos cargos a que se refere o art. 1odesta Lei é condicionado ao remanejamento de dotações orçamentárias não-contingenciadas do item "Outras Despesas Correntes" para o item "Pessoal e Encargos Sociais", no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 9aRegião, em montante suficiente para a cobertura da despesa correspondente no exercício de 2004 e subseqüentes, até a sua inclusão definitiva na base de cálculo do orçamento.
Art. 3oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 10 de dezembro de 2003; 182oda Independência e 115oda República.JOSÉ ALENCAR GOMES DA SILVAMárcio Thomaz BastosGuido MantegaEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 11.12.2003ANEXO I(ART. 1oDA LEI No10.800, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2003)TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9aREGIÃOCARGO EM COMISSÃODENOMINAÇÃOQUANTIDADECÓDIGODiretor do Serviço de Processamento de Dados01CJ-2ANEXO II(ART. 1oDA LEI No10.800, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2003)TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9aREGIÃOCARGO DE PROVIMENTO EFETIVOCARGOÁREAESPECIALIDADEQUANTIDADEAnalistaJudiciárioApoioEspecializadoAnálise deSistemas11TécnicoJudiciárioApoioEspecializadoProgramação16TécnicoJudiciárioApoioEspecializadoOperação deComputador06
Lei 10.799, de 10.12.2003 Publicada no DOU de 11.12.2003 (2003)
Ementa: Dispõe sobre a criação de cargos efetivos e de funções de confiança na Secretaria do Tribunal de Contas da União, e dá outras providências.
LEI No10.799, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2003.Dispõe sobre a criação de cargos efetivos e de funções de confiança na Secretaria do Tribunal de Contas da União, e dá outras providências.O VICE–PRESIDENTE DA REPÚBLICA,no exercício do cargo dePRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1oFicam criados, no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal de Contas da União, seiscentos cargos da Categoria Funcional de Analista de Controle Externo, Nível Superior.
Art. 2oFicam criadas, no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal de Contas da União, sete funções de confiança, Nível FC-5.
Art. 3oOs cargos a que se refere o art. 1oserão providos de acordo com as disponibilidades orçamentárias do Tribunal de Contas da União e conforme dispuser a Lei de Diretrizes Orçamentárias, na razão de até um sexto a cada ano, a partir da vigência desta Lei.
Art. 5oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 10 de dezembro de 2003; 182oda Independência e 115oda República.JOSÉ ALENCAR GOMES DA SILVAMárcio Thomaz BastosGuido MantegaEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 11.12.2003
Lei 10.798, de 8.12.2003 Publicada no DOU de 9.12.2003 (2003)
Ementa: Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 781.812.200,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente, e
LEI No10.798, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2003.Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 781.812.200,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente, e dá outras providências.O VICE–PRESIDENTE DA REPÚBLICA,no exercício do cargo dePRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1oFica aberto ao Orçamento da Seguridade Social da União(Lei no10.640, de 14 de janeiro de 2003), em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 781.812.200,00 (setecentos e oitenta e um milhões, oitocentos e doze mil e duzentos reais), para atender às programações constantes do Anexo I desta Lei.
Art. 2oOs recursos necessários à execução do disposto no art. 1odecorrerão de:I - superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2002, no montante de R$ 7.000.000,00 (sete milhões de reais);II - excesso de arrecadação, no montante de R$ 22.947.200,00 (vinte e dois milhões, novecentos e quarenta e sete mil e duzentos reais), sendo:a) R$ 805.954,00 (oitocentos e cinco mil, novecentos e cinqüenta e quatro reais) de Recursos Próprios Não-Financeiros;b) R$ 20.485.000,00 (vinte milhões, quatrocentos e oitenta e cinco mil reais) de Taxa pelo Exercício do Poder de Polícia; ec) R$ 1.656.246,00 (um milhão, seiscentos e cinqüenta e seis mil, duzentos e quarenta e seis reais) de Convênios; eIII - anulação parcial de dotações orçamentárias no valor de R$ 751.865.000,00 (setecentos e cinqüenta e um milhões, oitocentos e sessenta e cinco mil reais), conforme indicado no Anexo II desta Lei.
Art. 4oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 8 de dezembro de 2003; 182oda Independência e 115oda República.JOSÉ ALENCAR GOMES DA SILVAGuido MantegaEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 9.12.2003Download para anexo
Lei 10.797, de 8.12.2003 Publicada no DOU de 9.12.2003 (2003)
Ementa: Abre ao Orçamento de Investimento, para 2003, em favor da Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, crédito especial no valor total de R$ 598.042.465,00, para os fins que especifica.
LEI No10.797, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2003.Abre ao Orçamento de Investimento, para 2003, em favor da Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, crédito especial no valor total de R$ 598.042.465,00, para os fins que especifica.O VICE–PRESIDENTE DA REPÚBLICA,no exercício do cargo dePRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1ºFica aberto ao Orçamento de Investimento(Lei nº10.640, de 14 de janeiro de 2003)crédito especial no valor total de R$ 598.042.465,00 (quinhentos e noventa e oito milhões, quarenta e dois mil e quatrocentos e sessenta e cinco reais), em favor da Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
Art. 2ºOs recursos necessários à execução do disposto no art. 1ºsão oriundos de geração própria da empresa, conforme demonstrado no "Quadro Síntese por Receita" constante do Anexo I desta Lei.
Lei 10.796, de 5.12.2003 Publicada no DOU de 3.12.2003 (2003)
Ementa: Inscreve o nome de Joaquim Marques Lisboa, o Marquês de Tamandaré, no Livro dos Heróis da Pátria.
LEI No10.796, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2003.Inscreve o nome de Joaquim Marques Lisboa, o Marquês de Tamandaré, no Livro dos Heróis da Pátria.O VICE–PRESIDENTE DA REPÚBLICA,no exercício do cargo dePRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1oSerá inscrito no "Livro dos Heróis da Pátria", que se encontra no Panteão da Liberdade e da Democracia, o nome de Joaquim Marques Lisboa, o Marquês de Tamandaré.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 5 de dezembro de 2003; 182oda Independência e 115oda República.JOSÉ ALENCAR GOMES DA SILVAJosé Viegas FilhoEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 8.12.2003
Lei 10.795, de 5.12.2003 Publicada no DOU de 3.12.2003 (2003)
Ementa: Altera os arts. 11 e 16 da Lei n o 6.530, de 12 de maio de 1978
LEI No10.795, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2003.Altera os arts. 11 e 16 da Lei no6.530, de 12 de maio de 1978, para dispor sobre a eleição dos conselheiros nos Conselhos Regionais de Corretores de Imóveis e fixar valores máximos para as anuidades devidas pelos corretores a essas entidades e dá outras providências.O VICE–PRESIDENTE DA REPÚBLICA,no exercício do cargo dePRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 11.Os Conselhos Regionais serão compostos por vinte e sete membros efetivos e igual número de suplentes, eleitos em chapa pelo sistema de voto pessoal indelegável, secreto e obrigatório, dos profissionais inscritos, sendo aplicável ao profissional que deixar de votar, sem causa justificada, multa em valor máximo equivalente ao da anuidade.Parágrafo único. (revogado)" (NR)"
Art. 16. .................................................§ 1oNa fixação do valor das anuidades referidas no inciso VII deste artigo, serão observados os seguintes limites máximos:I – pessoa física ou firma individual: R$ 285,00 (duzentos e oitenta e cinco reais);II – pessoa jurídica, segundo o capital social:a) até R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais): R$ 570,00 (quinhentos e setenta reais);b) de R$ 25.001,00 (vinte e cinco mil e um reais) até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais): R$ 712,50 (setecentos e doze reais e cinqüenta centavos);c) de R$ 50.001,00 (cinqüenta mil e um reais) até R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais): R$ 855,00 (oitocentos e cinqüenta e cinco reais);d) de R$ 75.001,00 (setenta e cinco mil e um reais) até R$ 100.000,00 (cem mil reais): R$ 997,50 (novecentos e noventa e sete reais e cinqüenta centavos);e) acima de R$ 100.000,00 (cem mil reais): R$ 1.140,00 (mil, cento e quarenta reais).§ 2oOs valores correspondentes aos limites máximos estabelecidos no § 1odeste artigo serão corrigidos anualmente pelo índice oficial de preços ao consumidor." (NR)
Art. 2oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 5 de dezembro de 2003; 182oda Independência e 115oda República.JOSÉ ALENCAR GOMES DA SILVAEva Maria Cella DalchiavonEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 8.12.2003
Lei 10.794, de 2.12.2003 Publicada no DOU de 3.12.2003 (2003)
Ementa: Abre, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito extraordinário no valor de R$ 2.300.000.000,00, para os fins que especifica.
Art. 1oFica aberto, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito extraordinário no valor de R$ 2.300.000.000,00 (dois bilhões e trezentos milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo desta Lei.
Art. 2oOs recursos necessários à execução do disposto no art. 1odecorrerão de superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2002, conforme autorização constante da Medida Provisória no127, de 4 de agosto de 2003.
Art. 3oLei entra em vigor na data de sua publicação.Congresso Nacional, em 2 de dezembro de 2003; 182º da Independência e 115º da RepúblicaSenador JOSÉ SARNEYPresidente da Mesa do Congresso NacionalEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 3.12.2003ORGAO : 71000 - ENCARGOS FINANCEIROS DA UNIAOUNIDADE : 71101 - RECURSOS SOB SUPERVISAO DO MINISTERIO DA FAZENDAANEXOCREDITO EXTRAORDINARIOPROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00EGRMIFFUNC.PROGRAMATICAPROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTOSNPOUTV A L O RFDDE0274 ABASTECIMENTO DE ENERGIA ELETRICA2.300.000.000OPERACOES ESPECIAIS25 8460274 0874FINANCIAMENTO NO AMBITO DO PROGRAMA EMERGENCIAL E EXCEPCIONAL DE APOIO AS CONCESSIONARIAS DE SERVICOS PUBLICOS DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA (MP Nº 127, DE 2003)2.300.000.00025 8460274 0874 0001FINANCIAMENTO NO AMBITO DO PROGRAMA EMERGENCIAL E EXCEPCIONAL DE APOIO AS CONCESSIONARIAS DE SERVICOS PUBLICOS DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA (MP Nº 127, DE 2003) - NACIONAL2.300.000.000F509003982.300.000.000TOTAL - FISCAL2.300.000.000TOTAL - SEGURIDADE0TOTAL - GERAL2.300.000.000
Lei 10.793, de 1º.12.2003 Publicada no DOU de 2.12.2003 (2003)
Ementa: Altera a redação do art. 26, § 3 o , e do art. 92 da Lei n o 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que "estabelece as diretrizes e bases da educação nacional", e dá outras providências. Mensagem de veto
LEI No10.793, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2003.Mensagem de vetoAltera a redação do art. 26, § 3o, e do art. 92 da Lei no9.394, de 20 de dezembro de 1996, que "estabelece as diretrizes e bases da educação nacional", e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 3oEsta Lei entra em vigor no ano letivo seguinte à data de sua publicação.Brasília, 1ode dezembro de 2003; 182oda Independência e 115oda República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVACristovam Ricardo Cavalcante BuarqueEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 2.12.2003*
Lei 10.791, de 1º.12.2003 Publicada no DOU de 2.12.2003 (2003)
Ementa: Dispõe sobre a criação de cargos efetivos, cargos em comissão e funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Superior Tribunal de Justiça e dá outras providências.
LEI No10.791, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2003.Dispõe sobre a criação de cargos efetivos, cargos em comissão e funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Superior Tribunal de Justiça e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1oFicam criados no Quadro de Pessoal do Superior Tribunal de Justiça cargos efetivos, cargos em comissão CJ-3 e funções comissionadas FC-4, na forma do Anexo desta Lei.
Art. 3oAs despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias consignadas ao Superior Tribunal de Justiça no Orçamento Geral da União.
Art. 4oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 1ode dezembro de 2003; 182oda Independência e 115oda República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVAMárcio Thomaz BastosGuido MantegaEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 2.12.2003ANEXOAumento de cargos no Quadro de Pessoal doSuperior Tribunal de JustiçaCargos EfetivosNível SuperiorCargo/Área de Atividade/EspecialidadeQuant.Analista Judiciário – Área Administrativa39Analista Judiciário – Área Judiciária224Analista Judiciário – Área Judiciária – Execução de Mandados6Analista Judiciário – Área Apoio Especializado – Informática15Analista Judiciário – Área Apoio Especializado - Arquivologia1Analista Judiciário – Área Apoio Especializado – Comunicação Social7Analista Judiciário – Área Apoio Especializado – Biblioteconomia7Nível MédioCargo/Área de Atividade/EspecialidadeQuant.Técnico Judiciário – Área Administrativa202Técnico Judiciário – Área Apoio Especializado - Informática22Técnico Judiciário – Área Serviços Gerais – Segurança30Técnico Judiciário – Área Serviços Gerais – Transporte12CARGOS EM COMISSÃOCJ - 366FUNÇÕES COMISSIONADASFC - 466
Lei 10.790, de 28.11.2003 Publicada no DOU de 1º.12.2003 (2003)
Ementa: Concede anistia a dirigentes ou representantes sindicais e trabalhadores punidos por participação em movimento reivindicatório.
LEI No10.790, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2003.Concede anistia a dirigentes ou representantes sindicais e trabalhadores punidos por participação em movimento reivindicatório.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1oÉ concedida anistia a dirigentes, representantes sindicais e demais trabalhadores integrantes da categoria profissional dos empregados da empresa Petróleo Brasileiro S/A – PETROBRÁS, que, no período compreendido entre 10 de setembro de 1994 e 1ode setembro de 1996, sofreram punições, despedidas ou suspensões contratuais, em virtude de participação em movimento reivindicatório, assegurada aos dispensados ou suspensos a reintegração no emprego.Parágrafo único. As pendências financeiras serão acertadas com base nos parâmetros dos acordos de retorno de dispensados ou suspensos pelos mesmos motivos homologados na justiça do trabalho pela PETROBRÁS no ano de 2003.
Art. 2oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 28 de novembro de 2003; 182oda Independência e 115oda República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVAAntonio Palocci FilhoJaques VagnerDilma Vana RousseffGuido MantegaEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 1º.12.2003
Lei 10.789, de 28.11.2003 Publicada no DOU de 1º.12.2003 (2003)
Ementa: Altera a Lei n o 5.917, de 10 de setembro de 1973
LEI No10.789, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2003.Altera a Lei no5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação, de modo a modificar a descrição da rodovia BR-422, na Relação Descritiva das Rodovias do Sistema Rodoviário Nacional.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1oA descrição da Rodovia BR-422, constante da Relação Descritiva das Rodovias do Sistema Rodoviário Federal, do Plano Nacional de Viação, aprovado pela Lei no5.917, de 10 de setembro de 1973, passa a vigorar com a seguinte redação:"2.2.2 – Relação Descritiva das Rodovias do Sistema Rodoviário FederalLigações..........................................................................................BRPontos de PassagemUnidade da FederaçãoExtensãoSuperposiçãokm BR422Entroncamento com BR-230 (Novo Repartimento)/ Tucuruí/Cametá/Limoeiro do AjuruPA367---- ----............................................................................................" (NR)
Art. 2oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 28 de novembro de 2003; 182oda Independência e 115oda República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVAAnderson Adauto PereiraEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 1º.12.2003