Lei nº 14.024, de 9.7.2020 Publicada no DOU de 10.7.2020 (2020)
Ementa: Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, para suspender temporariamente as obrigações financeiras dos estudantes beneficiários do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) durante o período de v
Art. 6º-B .....................................................................................................................................................................................................................................................III -médicos que não se enquadrem no disposto no inciso II docaputdeste artigo, enfermeiros e demais profissionais da saúde que trabalhem no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) durante o período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da Covid-19, conforme o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020........................................................................................................................................§ 4ºO abatimento mensal referido nocaputdeste artigo será operacionalizado anualmente pelo agente operador do Fies, vedado o primeiro abatimento em prazo inferior:I - a 1 (um) ano de trabalho, para o caso dos incisos I e II docaputdeste artigo;II - a 6 (seis) meses de trabalho, para o caso do inciso III docaputdeste artigo...........................................................................................................................” (NR)“
Art. 6º-FO Fies poderá abater mensalmente, na forma a ser estabelecida em regulamento, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies, 1% (um por cento) do saldo devedor consolidado, incluídos os juros devidos no período e independentemente da data de contratação do financiamento, dos estudantes de que tratam o inciso I docapute o § 2º do art. 6º-B desta Lei e até 50% (cinquenta por cento) do valor mensal devido pelo financiado pelo Fies dos estudantes de que tratam os incisos II e III docaputdo art. 6º-B desta Lei.§ 1ºO abatimento mensal referido nocaputdeste artigo será operacionalizado anualmente pelo agente operador do Fies, vedado o primeiro abatimento em prazo inferior:I - a 1 (um) ano de trabalho, nos casos estabelecidos nos incisos I e II docaputdo art. 6º-B desta Lei;II - a 6 (seis) meses de trabalho, no caso estabelecido no inciso III docaputdo art. 6º-B desta Lei.§ 2ºO direito ao abatimento mensal referido nocaputdeste artigo será sustado, na forma a ser estabelecida em regulamento, pelo agente operador do Fies, nas hipóteses em que o estudante financiado deixar de atender às condições previstas nos incisos I, II e III docapute no § 2º do art. 6º-B desta Lei...............................................................................................................................” (NR)“
Art. 6º-GFica a União autorizada a participar, no limite global de até R$ 4.500.000.000,00 (quatro bilhões e quinhentos milhões de reais), de fundo de natureza privada, denominado Fundo Garantidor do Fies (FG-Fies), que tem por função garantir o crédito do Fies...............................................................................................................................” (NR)“
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 9 de julho de 2020; 199º da Independência e 132º da República.JAIR MESSIAS BOLSONAROPaulo GuedesAntonio Paulo Vogel de MedeirosEste texto não substitui o publicado no DOU de 10.7.2020.*Não remover