Lei 9.866, de 9.11.99 Publicada no DOU de 10.11.99. (1999)
Ementa: Dispõe sobre o alongamento de dívidas originárias de crédito rural, de que trata a Lei n o 9.138, de 29 de novembro de 1995, e de dívidas para com o Fundo de Defesa da Economia Cafeeira - Funcafé, ins
LEI No9.866, DE 9 DE NOVEMBRO DE 1999.Conversão da Medida Provisória nº 1.918-2, de 1999Dispõe sobre o alongamento de dívidas originárias de crédito rural, de que trata a Lei no9.138, de 29 de novembro de 1995, e de dívidas para com o Fundo de Defesa da Economia Cafeeira - Funcafé, instituído pelo Decreto-Lei no2.295, de 21 de novembro de 1986, que foram reescalonadas no exercício de 1997, das operações de custeio e colheita da safra 1997/1998, à luz de resolução do Conselho Monetário Nacional, e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1oOs incisos I e V do § 5odo art. 5odaLei nº 9.138, de 29 de novembro de 1995, passam a vigorar com a seguinte redação:"
Art. 8º-A. Fica o gestor do Fundo de Defesa da Economia Cafeeira - Funcafé, instituído pelo Decreto-Lei no2.295, de 21 de novembro de 1986, autorizado a promover ajuste contratual junto ao agente financeiro, com base nas informações dele recebidas, a fim de adequar os valores e prazos de reembolso, ao Fundo, das operações de consolidação e reescalonamento de dívidas de cafeicultores e suas cooperativas, realizadas no exercício de 1997, e ainda, das operações de custeio e colheita da safra 1997/1998, à luz de resolução do Conselho Monetário Nacional.Parágrafo único. A adequação de valores e prazos de reembolso de que trata ocaputserá efetuada nas mesmas condições que forem estabelecidas segundo o que determina o inciso I do § 5odo art. 5odesta Lei."
Art. 4oFica o Poder Executivo autorizado a conceder subvenção a produtores rurais nas operações de renegociação de que trata o§ 6º-A do art. 5º da Lei nº 9.138, de 1995.§ 1oCabe ao Banco Central do Brasil acompanhar e fiscalizar as operações renegociadas, beneficiárias de subvenção nos termos docaput.(Vide Medida Provisória nº 2.050-11, de 2000)(Renumerado do parágrafo único pela Lei nº 10.186, de 2001)§ 2oFica o Tesouro Nacional autorizado a atualizar os valores devidos às instituições financeiras a título de ressarcimento pelo rebate na taxa de juros de até dois pontos percentuais ao ano, de que trata o art. 2odesta Lei, utilizando a variação do Índice Geral de Preços do Mercado - IGP-M, divulgado pela Fundação Getúlio Vargas, ou outro que vier a substituí-lo.(Vide Medida Provisória nº 2.050-11, de 2000)(Incluído pela Lei nº 10.186, de 2001)§ 3oNo caso de ressarcimento efetuado a maior, em decorrência de valor indevidamente informado pela instituição financeira, a parcela a ser por esta devolvida deverá estar atualizada com base na variação do IGP-M verificada da data do ressarcimento à de devolução ao Tesouro Nacional, acrescida de multa de dois por cento.(Vide Medida Provisória nº 2.050-11, de 2000)(Incluído pela Lei nº 10.186, de 2001)
Art. 5oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 9 de novembro de 1999; 178oda Independência e 111oda República.FERNANDO HENRIQUE CARDOSOPedro MalanMarcus Vinicius Pratini de MoraesMartus TavaresEste texto não substitui o publicado no DOU de 10.11.1999*