Lei 12.788, de 14.1.2013 Publicada no DOU de 15.1.2013 (2013)
Ementa: Permite a depreciação acelerada dos veículos automóveis para transportes de mercadorias e dos vagões, locomotivas, locotratores e tênderes que menciona, previstos na Tabela de Incidência do Imposto so
LEI Nº 12.788, DE 14 DE JANEIRO DE 2013.Conversão da Medida Provisória nº 578, de 2012Mensagem de vetoPermite a depreciação acelerada dos veículos automóveis para transportes de mercadorias e dos vagões, locomotivas, locotratores e tênderes que menciona, previstos na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI; e altera as Leis nºs 7.064, de 6 de dezembro de 1982, 8.352, de 28 de dezembro de 1991, 7.998, de 11 de janeiro de 1990, 11.775, de 17 de setembro de 2008, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.893, de 13 de julho de 2004, 12.249, de 11 de junho de 2010, e 12.546, de 14 de dezembro de 2011.A PRESIDENTA DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 9º O art. 8º e o título do Anexo IX daLei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008,passam a vigorar com as seguintes alterações:“
Art. 19. .....................................................................................................................................................................II - (VETADO);III -(VETADO)...............................................................................................§ 4º - (VETADO)...............................................................................................§ 6º -(VETADO).” (NR)“
Art. 3º ..........................................................................§ 1ºCompete à Secretaria da Receita Federal do Brasil a administração das atividades relativas a cobrança, fiscalização, arrecadação, restituição e concessão de incentivos do AFRMM previstos em lei...............................................................................................§ 4ºOs créditos orçamentários necessários para o desempenho das atividades citadas no § 1º serão transferidos para a Unidade Orçamentária da Secretaria da Receita Federal do Brasil, para sua efetiva execução de acordo com os valores aprovados na respectiva lei orçamentária anual - LOA.” (NR)“
Art. 4º ..........................................................................Parágrafo único.O AFRMM não incide sobre:I - a navegação fluvial e lacustre, exceto sobre cargas de granéis líquidos, transportadas no âmbito das Regiões Norte e Nordeste; eII - o frete relativo ao transporte de mercadoria submetida à pena de perdimento.” (NR)“
Art. 37. ......................................................................................................................................................................§ 3º .............................................................................................................................................................................III -as cargas submetidas à pena de perdimento, nos termos do inciso II do parágrafo único do art. 4º ....................................................................................” (NR)
Art. 52-C. Ficam a cargo do Departamento do Fundo da Marinha Mercante a análise do direito creditório, a decisão e o pagamento dos processos de restituição e de ressarcimento referentes ao AFRMM e à Taxa de Utilização do Mercante relacionados a pedidos ocorridos até a data da vigência do ato do Poder Executivo de que trata o inciso I do art. 25 da Lei nº 12.599, de 23 de março de 2012.”