Lei 12.688, de 18.7.2012 Publicada no DOU de 19.7.2012 (2012)
Ementa: Autoriza a Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (Eletrobras) a adquirir o controle acionário da Celg Distribuição S.A. (Celg D); institui o Programa de Estímulo à Reestruturação e ao Fortalecimento das
LEI Nº 12.688, DE 18 DE JULHO DE 2012.Conversão da Medida Provisória nº 559, de 2012Mensagem de veto(Vigência)Autoriza a Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (Eletrobras) a adquirir o controle acionário da Celg Distribuição S.A. (Celg D); institui o Programa de Estímulo à Reestruturação e ao Fortalecimento das Instituições de Ensino Superior (Proies); altera as Leis nºs3.890-A, de 25 de abril de 1961, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.033, de 21 de dezembro de 2004, 11.128, de 28 de junho de 2005, 11.651, de 7 de abril de 2008, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 12.101, de 27 de novembro de 2009, 12.429, de 20 de junho de 2011, 12.462, de 4 de agosto de 2011, e 12.546, de 14 de dezembro de 2011; e dá outras providências.A PRESIDENTA DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º É a Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (Eletrobras) autorizada a adquirir o controle acionário da Celg Distribuição S.A. (Celg D).§ 1º A Eletrobras adquirirá, no mínimo, 51% (cinquenta e um por cento) das ações ordinárias com direito a voto.§ 2º A Eletrobras deverá publicar, em seu sítio oficial, informações relativas ao processo de transação do controle acionário da Celg D, desde que preservadas as regras inerentes à divulgação de fato relevante aos mercados nacional e internacional e ressalvadas as hipóteses legais de sigilo e de segredo industrial decorrentes da exploração direta de atividade econômica pela Eletrobras.§ 3º A Celg D, após a aquisição do seu controle acionário pela Eletrobras, deverá disponibilizar, em seu sítio oficial, prestação de contas das medidas saneadoras aplicadas para sua recuperação financeira, do uso de seus recursos e da realização de seus investimentos, ressalvadas as hipóteses legais de sigilo e de segredo industrial decorrentes da exploração direta de atividade econômica pela Celg D.
Art. 15. ........................................................................§ 1ºA Eletrobras, diretamente ou por meio de suas subsidiárias ou controladas, poder-se-á associar, com ou sem aporte de recursos, para constituição de consórcios empresariais ou participação em sociedades, com ou sem poder de controle, no Brasil ou no exterior, que se destinem direta ou indiretamente à exploração da produção, transmissão ou distribuição de energia elétrica...............................................................................................§ 4ºÉ autorizada a dispensa de procedimento licitatório para a venda à Eletrobras de participação acionária em empresas relacionadas ao seu objeto social.” (NR)
Art. 3º É instituído o Programa de Estímulo à Reestruturação e ao Fortalecimento das Instituições de Ensino Superior (Proies), com o objetivo de assegurar condições para a continuidade das atividades de entidades mantenedoras de instituições integrantes:(Vide Lei nº 12.989, de 2014)I - do sistema de ensino federal; eII - (VETADO).§ 1º O programa previsto no caput tem por objeto viabilizar:I - a manutenção dos níveis de matrículas ativas de alunos;II - a qualidade do ensino, nos termos estabelecidos pelo Ministério da Educação (MEC);III - a recuperação dos créditos tributários da União; eIV - a ampliação da oferta de bolsas de estudo integrais para estudantes de cursos de graduação nas Instituições de Ensino Superior (IES) participantes do programa.§ 2º Para os efeitos desta Lei, considera-se:I - mantenedora: a instituição de direito público ou privado que se responsabiliza pelo provimento dos fundos necessários para a manutenção de ensino superior; eII - mantida: a instituição de ensino superior, integrante dos sistemas de ensino a que se referem os incisos I e II do caput, que realiza a oferta da educação superior.§ 3º (VETADO).
Art. 4º O Proies será implementado por meio da aprovação de plano de recuperação tributária e da concessão de moratória de dívidas tributárias federais, nos termos dosarts. 152 a 155-A da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966,em benefício das entidades de que trata o art. 3º que estejam em grave situação econômico-financeira.(Vide Lei nº 12.989, de 2014)Parágrafo único. Considera-se em estado de grave situação econômico-financeira a mantenedora de IES que, em 31 de maio de 2012, apresentava montante de dívidas tributárias federais vencidas que, dividido pelo número de matrículas total, resulte em valor igual ou superior a R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), observadas as seguintes regras:I - o montante de dívidas tributárias federais vencidas engloba as inscritas ou não em Dívida Ativa da União (DAU), as ajuizadas ou não e as com exigibilidade suspensa ou não, em 31 de maio de 2012; eII - o número de matrículas total da mantenedora corresponderá ao número de alunos matriculados nas IES vinculadas à mantenedora, de acordo com os dados disponíveis do Censo da Educação Superior, em 31 de maio de 2012.
Art. 5º A adesão ao Proies implica a necessidade de autorização prévia para:(Vide Lei nº 12.989, de 2014)I - criação, expansão, modificação e extinção de cursos; eII - ampliação ou diminuição de vagas.Parágrafo único. A autorização prévia de que trata ocaputdeverá ser concedida pelo:I - Ministério da Educação; ouII - (VETADO).
Art. 6º A moratória será concedida pelo prazo de 12 (doze) meses e terá por objetivo viabilizar a superação de situação transitória de crise econômico-financeira da mantenedora da IES, a fim de permitir a manutenção de suas atividades.(Vide Lei nº 12.989, de 2014)Parágrafo único. A moratória abrangerá todas as dívidas tributárias federais da mantenedora da IES, no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), na condição de contribuinte ou responsável, vencidas até 31 de maio de 2012, apuradas da seguinte forma:I - aplicam-se aos débitos os acréscimos legais relativos à multa, de mora ou de ofício, aos juros moratórios e aos demais encargos, determinados nos termos da legislação vigente;II - (VETADO);III - (VETADO);IV - quando não aplicável o disposto nos incisos II e III, aplica-se ao total apurado redução equivalente a 40% (quarenta por cento) das multas de mora e de ofício.
Art. 7º A concessão da moratória é condicionada à apresentação dos seguintes documentos por parte da mantenedora da IES:(Vide Lei nº 12.989, de 2014)I - requerimento com a fundamentação do pedido;II - estatutos sociais e atos de designação e responsabilidade de seus gestores;III - demonstrações financeiras e contábeis, nos termos da legislação aplicável;IV - parecer de empresa de auditoria independente sobre as demonstrações financeiras e contábeis;V - plano de recuperação econômica e tributária em relação a todas as dívidas vencidas até 31 de maio de 2012;VI - demonstração do alcance da capacidade de autofinanciamento ao longo do Proies, atestada por empresa de auditoria independente, considerando eventual uso da prerrogativa disposta no art. 13;VII - apresentação dos indicadores de qualidade de ensino da IES e dos respectivos cursos; eVIII - relação de todos os bens e direitos, discriminados por mantidas, bem como a relação de todos os bens e direitos de seus controladores, administradores, gestores e representantes legais, discriminando a data de aquisição, a existência de ônus, encargo ou restrição de penhora ou alienação, legal ou convencional, com a indicação da data de sua constituição e da pessoa a quem ele favorece.Parágrafo único. A alteração dos controladores, administradores, gestores e representantes legais da mantenedora da IES implicará nova apresentação da relação de bens e direitos prevista no inciso VIII.
Art. 8º A manutenção da instituição no Proies é condicionada ao cumprimento dos seguintes requisitos, por parte da mantenedora da IES, sob pena de sua revogação:(Vide Lei nº 12.989, de 2014)I - regular recolhimento espontâneo de todos os tributos federais não contemplados no requerimento da moratória;II - integral cumprimento do plano de recuperação econômica e tributária;III - demonstração periódica da capacidade de autofinanciamento e da melhoria da gestão da IES, considerando a sustentabilidade do uso da prerrogativa disposta no art. 13, nos termos estabelecidos pelo MEC;IV - manutenção dos indicadores de qualidade de ensino da IES e dos respectivos cursos; eV - submissão à prévia aprovação dos órgãos referidos no parágrafo único do art. 5º de quaisquer aquisições, fusões, cisões, transferência de mantença, unificação de mantidas ou o descredenciamento voluntário de qualquer IES vinculada à optante.
Art. 9º O plano de recuperação econômica e tributária deverá indicar, detalhadamente:(Vide Lei nº 12.989, de 2014)I - a projeção da receita bruta mensal e os respectivos fluxos de caixa até o mês do vencimento da última parcela do parcelamento de que trata o art. 10;II - a relação de todas as dívidas tributárias objeto do requerimento de moratória;III - a relação de todas as demais dívidas; eIV - a proposta de uso da prerrogativa disposta no art. 13 e sua viabilidade, tendo em vista a capacidade de autofinanciamento.
Art. 11. Será permitida a inclusão de débitos remanescentes de parcelamento ativo, desde que a mantenedora da IES apresente, formalmente, pedido de desistência do parcelamento anterior.(Vide Lei nº 12.989, de 2014)§ 1º O pedido de desistência do parcelamento implicará:I - a sua rescisão, considerando-se a mantenedora da IES optante como notificada da extinção dos referidos parcelamentos, dispensada qualquer outra formalidade; eII - o encaminhamento dos saldos dos débitos para inscrição em DAU.§ 2º Na hipótese do inciso II do § 1º , o encargo legal de que trata oart. 1º do Decreto-Lei nº 1.025, de 21 de outubro de 1969,somente será exigido se houver a exclusão do Proies com a revogação da moratória ou rescisão do parcelamento.
Art. 14. O requerimento de moratória deverá ser apresentado na unidade da PGFN do domicílio do estabelecimento sede da instituição até 31 de dezembro de 2012, acompanhado de todos os documentos referidos nos arts. 7º a 9º , que comporão processo administrativo específico.(Vide Lei nº 12.989, de 2014)§ 1º O requerimento de moratória constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do crédito tributário, podendo a exatidão dos valores da dívida ser objeto de verificação.§ 2º Na hipótese de haver dívidas não constituídas, a mantenedora da IES poderá confessá-las perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).§ 3º Se houver dívidas no âmbito da RFB, a mantenedora da IES poderá requerer, perante esse órgão, o encaminhamento dessas dívidas para inscrição em DAU, inclusive aquelas objeto do § 2º deste artigo e da renúncia prevista no art. 12, com vistas a compor a relação de que trata o inciso II do art. 9º .§ 4º Na hipótese do § 3º deste artigo, o encargo legal de que trata oart. 1º do Decreto-Lei nº 1.025, de 21 de outubro de 1969,somente será exigido se houver a exclusão do programa de que trata esta Lei com revogação da moratória ou a rescisão do parcelamento.
Art. 15. O titular da unidade regional da PGFN proferirá, até o último dia útil do mês subsequente à apresentação do requerimento, devidamente instruído, ou de sua adequada complementação, despacho fundamentado acerca do deferimento ou indeferimento do pedido.(Vide Lei nº 12.989, de 2014)§ 1º Será considerado automaticamente deferido, sob condição resolutiva, o requerimento de moratória quando, decorrido o prazo de que trata ocaput, a unidade regional da PGFN não se tenha pronunciado.§ 2º Em relação aos requerimentos deferidos, a PGFN fará publicar no Diário Oficial da União ato declaratório de concessão de moratória, com a indicação da mantenedora e suas mantidas, da data de seu deferimento e da data a partir da qual produzirá efeitos.§ 3º A mantenedora da IES poderá, no prazo de 30 (trinta) dias da ciência do indeferimento, apresentar manifestação de inconformidade, em instância única, ao Procurador-Geral da Fazenda Nacional, inclusive apresentando complementação de documentos, se for o caso.§ 4º Na análise da manifestação de inconformidade apresentada pela mantenedora da IES, o Procurador-Geral da Fazenda Nacional observará o disposto nocapute nos §§ 1º e 2º .
Art. 16. Deferido o pedido e havendo opção pelo uso da prerrogativa disposta no art. 12, a mantenedora da IES deverá realizar a oferta das bolsas Proies em sistema eletrônico de informações mantido pelo Ministério da Educação, a cada semestre do período do parcelamento.(Vide Lei nº 12.989, de 2014)Parágrafo único. O Ministério da Educação disporá sobre os procedimentos operacionais para a oferta das bolsas e a seleção dos bolsistas, especialmente quanto à definição de nota de corte e aos critérios para preenchimento de vagas eventualmente remanescentes.
Art. 17. A concessão de moratória não implica a liberação dos bens e direitos da mantenedora e da mantida ou de seus responsáveis que tenham sido constituídos em garantia dos respectivos créditos tributários.(Vide Lei nº 12.989, de 2014)
Art. 18. Na hipótese de extinção, incorporação, fusão ou cisão da optante, a moratória será revogada e o parcelamento, rescindido.(Vide Lei nº 12.989, de 2014)
Art. 19. O indeferimento do plano de recuperação econômica e tributária, a exclusão do Proies ou a rescisão do parcelamento implicarão o restabelecimento dos juros moratórios sobre o saldo devedor, relativamente ao período da moratória.(Vide Lei nº 12.989, de 2014)
Art. 20. Em relação ao disposto nos incisos III e IV do art. 8º , o MEC fará, periodicamente, auditorias de conformidade com os padrões estabelecidos e, se for o caso, representará à PGFN para a revogação da moratória concedida por descumprimento ao disposto nesta Lei e procederá à instauração de processo administrativo de descredenciamento da instituição por descumprimento do disposto noinciso III do art. 7º da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.(Vide Lei nº 12.989, de 2014)§ 1º A rescisão do parcelamento por qualquer motivo ensejará abertura de processo de supervisão por descumprimento do disposto noinciso III do art. 7º da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.§ 2º Para os fins de que trata ocaput, a PGFN informará ao MEC o montante consolidado da dívida parcelada nos termos do art. 10, bem como o regular cumprimento das obrigações dispostas nos incisos I e II do art. 8º .
Art. 21. Aplica-se ao parcelamento de que trata esta Lei o disposto nosarts. 13e14-B da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002.(Vide Lei nº 12.989, de 2014)
Art. 23. O parágrafo único do art. 1º daLei nº 11.128, de 28 de junho de 2005,passa a vigorar com a seguinte redação:(Vide Lei nº 12.989, de 2014)“
Art. 1º .........................................................................Parágrafo único.O atendimento ao disposto noart. 60 da Lei no 9.069, de 29 de junho de 1995, poderá ser efetuado, excepcionalmente, até 30 de setembro de 2012.” (NR)
Art. 24. Oart. 17 da Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009,passa a vigorar com a seguinte redação:(Vide Lei nº 12.989, de 2014)“
Art. 17.No ato de concessão ou de renovação da certificação, as entidades de educação que não tenham aplicado em gratuidade o percentual mínimo previsto nocaputdo art. 13 poderão compensar o percentual devido nos 3 (três) exercícios subsequentes com acréscimo de 20% (vinte por cento) sobre o percentual a ser compensado, mediante a assinatura de Termo de Compromisso, nas condições estabelecidas pelo MEC.§ 1º Na hipótese de descumprimento do Termo de Compromisso, a certificação da entidade será cancelada relativamente a todo o seu período de validade.§ 2º O Termo de Compromisso poderá ser celebrado somente 1 (uma) vez com cada entidade.§ 3º O disposto neste artigo aplica-se também aos percentuais mínimos previstos no § 1º do art. 10 e no inciso I do art. 11 da Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005.” (NR)
Art. 25. As instituições de ensino superior não integrantes do sistema federal de ensino poderão requerer, por intermédio de suas mantenedoras, para fins do Proies, a adesão ao referido sistema até 30 de setembro de 2012.(Vide Lei nº 12.989, de 2014)
Art. 1ºA União é autorizada a doar, por intermédio do Programa Mundial de Alimentos das Nações Unidas (PMA), ao Estado Plurinacional da Bolívia, à República de El Salvador, à República da Guatemala, à República do Haiti, à República da Nicarágua, à República do Zimbábue, à República de Cuba, aos países da Comunidade de Países de Língua Portuguesa, à Autoridade Nacional Palestina, à República do Sudão, à República Democrática Federal da Etiópia, à República Centro-Africana, à República Democrática do Congo, à República Democrática Somali, à República do Níger e à República Democrática Popular da Coreia os produtos nos respectivos limites identificados no Anexo desta Lei, desde que não comprometa o atendimento às populações vitimadas por eventos socionaturais adversos no território nacional.......................................................................................” (NR)
Art. 1º .......................................................................................................................................................................IV -das ações integrantes do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).......................................................................................” (NR)“
Art. 43.Na hipótese do inciso II do art. 57 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, os contratos celebrados pelos entes públicos responsáveis pelas atividades descritas nos incisos I a III do art. 1º desta Lei poderão ter sua vigência estabelecida até a data da extinção da APO.” (NR)
Art. 29. Os arts. 4º , 8º-A e 16-A daLei nº 10.887, de 18 de junho de 2004,passam a vigorar com as seguintes alterações:“
Art. 8º-A. ...................................................................................................................................................................§ 3ºA não retenção das contribuições pelo órgão pagador sujeita o responsável às sanções penais e administrativas, cabendo a esse órgão apurar os valores não retidos e proceder ao desconto na folha de pagamento do servidor ativo, do aposentado e do pensionista, em rubrica e classificação contábil específicas, podendo essas contribuições ser parceladas na forma do art. 46 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, observado o disposto no art. 56 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.§ 4º Caso o órgão público não observe o disposto no § 3º , a Secretaria da Receita Federal do Brasil formalizará representações aos órgãos de controle e constituirá o crédito tributário relativo à parcela devida pelo servidor ativo, aposentado ou pensionista.” (NR)“
Art. 16-A. ....................................................................Parágrafo único.O recolhimento da contribuição deverá ser efetuado nos mesmos prazos previstos no § 1º do art. 8º-A, de acordo com a data do pagamento.” (NR)
Art. 30. Os arts. 15 e 16 daLei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004,passam a vigorar com as seguintes alterações:(Vigência)“
Art. 35. Revoga-se o.art. 2º da Lei nº 11.651, de 7 de abril de 2008Art. 36. Esta Lei entra em vigor:I - (VETADO);II - (VETADO);III - a partir de 1º de junho de 2012, quanto ao disposto noart. 30 ;IV - na data de sua publicação, em relação aos demais artigos.Brasília, 18 de julho de 2012; 191º da Independência e 124º da República.DILMA ROUSSEFFGuido MantegaAloizio MercadanteEdison LobãoMiriam BelchiorEste texto não substitui o publicado no DOU de 19.7.2012 eretificado em 19.7.2012 - Edição extra*