Lei 12.773, de 28.12.2012 Publicada no DOU de 31.12.2012 (2012)
Ementa: Altera a Lei no 11.415, de 15 de dezembro de 2006, que dispõe sobre as Carreiras dos Servidores do Ministério Público da União, fixa os valores de sua remuneração e dá outras providências. Mensagem de
LEI Nº 12.773, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012.Mensagem de vetoAltera a Lei nº 11.415, de 15 de dezembro de 2006, que dispõe sobre as Carreiras dos Servidores do Ministério Público da União, fixa os valores de sua remuneração e dá outras providências.A PRESIDENTA DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 11.A Gratificação de Atividade do Ministério Público da União (GAMPU) será calculada mediante aplicação do percentual de 90% (noventa por cento), incidente sobre o vencimento básico estabelecido no Anexo II desta Lei.§ 1º O percentual previsto nocaputserá implementado gradativamente e corresponderá a:I - 62% (sessenta e dois por cento), a partir de 1º de janeiro de 2013;II - 75,2% (setenta e cinco inteiros e dois décimos por cento), a partir de 1º de janeiro de 2014; eIII - 90% (noventa por cento), a partir de 1º de janeiro de 2015.IV - (revogado);V - (revogado);VI - (revogado)....................................................................................” (NR)“
Art. 16. ...................................................................................................................................................................§ 2ºAo servidor integrante das Carreiras de que trata esta Lei e ao cedido ao Ministério Público da União, investidos em Cargo em Comissão, é facultado optar pela remuneração de seu cargo efetivo ou emprego permanente, acrescida de 65% (sessenta e cinco por cento) dos valores fixados no Anexo IV desta Lei.I - (revogado);II - (revogado).” (NR)
Art. 4º As despesas resultantes da execução desta Lei correm à conta das dotações consignadas aos órgãos do Ministério Público da União e ao Conselho Nacional do Ministério Público.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 28 de dezembro de 2012; 191º da Independência e 124º da República.DILMA ROUSSEFFMiriam BelchiorLuís Inácio Lucena AdamsEste texto não substitui o publicado no DOU de 31.12.2012eretificado em 3.1.2013ANEXO I(Anexo I à Lei nº 11.415, de 15 de dezembro de 2006)“ANEXO I(
Art. 3ºda Lei nº 11.415, de 15 de dezembro de 2006)SITUAÇÃO ANTERIORSITUAÇÃO NOVACARGOCLASSEPADRÃOCARGOCLASSEPADRÃO15131412C13C11121011910897ANALISTAB8ANALISTAB675645342A3A21115131412C13C11121011910897TÉCNICOB8TÉCNICOB675645342A3A21115131412C13C11121011910897AUXILIARB8AUXILIARB675645342A3A211”ANEXO II(Anexo II à Lei nº 11.415, de 15 de dezembro de 2006)“ANEXO II(
Art. 10 da Lei nº 11.415, de 15 de dezembro de 2006)CARGOCLASSEPADRÃOVENCIMENTO136.957,41126.754,77C116.558,03106.367,0296.181,5785.848,2275.677,88ANALISTAB65.512,5155.351,9545.196,0734.915,86A24.772,6814.633,67134.240,47124.116,96C113.997,05103.880,6393.767,6083.564,43TÉCNICO73.460,61B63.359,8253.261,9643.166,9532.996,17A22.908,9012.824,17132.511,37122.403,23C112.299,74102.200,7192.105,9481.992,37AUXILIAR71.906,58B61.824,4851.745,9141.670,7331.580,63A21.512,5711.447,43ANEXO III(Anexo III à Lei nº 11.415, de 15 de dezembro de 2006)“ANEXO III(