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Lei 10.717, de 18.8.2003 Publicada no DOU de 19.8.2003 (2003)
Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Defesa e da Justiça, crédito suplementar no valor global de R$ 190.557.415,00, para reforço de dotações consignadas na Lei Orçamentária v
LEI No10.717, DE 18 DE AGOSTO DE 2003.Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Defesa e da Justiça, crédito suplementar no valor global de R$ 190.557.415,00, para reforço de dotações consignadas na Lei Orçamentária vigente.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1oFica aberto ao Orçamento Fiscal da União(Lei nº10.640, de 14 de janeiro de 2003), em favor dos Ministérios da Defesa e da Justiça, crédito suplementar no valor global de R$ 190.557.415,00 (cento e noventa milhões, quinhentos e cinqüenta e sete mil, quatrocentos e quinze reais), para atender às programações constantes do Anexo I desta Lei.
Art. 2ºOs recursos necessários à execução do disposto no art. 1ºdecorrerão de:I - superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-Fim da Polícia Federal - FUNAPOL do exercício de 2002, no valor de R$ 7.000.000,00 (sete milhões de reais);II - excesso de arrecadação do Adicional sobre as Tarifas de Passagens Aéreas Domésticas, no valor de R$ 950.976,00 (novecentos e cinqüenta mil, novecentos e setenta e seis reais); eIII - anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II desta Lei, sendo R$ 134.770.459,00 (cento e trinta e quatro milhões, setecentos e setenta mil, quatrocentos e cinqüenta e nove reais) da Reserva de Contingência.
Lei 10.716, de 18.8.2003 Publicada no DOU de 19.8.2003 (2003)
Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor global de R$ 59.653.549,00, para reforço de dotações consignadas na Lei Orçamentária vig
LEI No10.716, DE 18 DE AGOSTO DE 2003.Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor global de R$ 59.653.549,00, para reforço de dotações consignadas na Lei Orçamentária vigente.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1oFica aberto ao Orçamento Fiscal da União(Lei no10.640, de 14 de janeiro de 2003), em favor dos Ministérios da Justiça, do Meio Ambiente, do Planejamento, Orçamento e Gestão, do Desenvolvimento Agrário, da Defesa e da Integração Nacional, crédito suplementar no valor global de R$ 59.653.549,00 (cinqüenta e nove milhões, seiscentos e cinqüenta e três mil, quinhentos e quarenta e nove reais), para atender à programação constante do Anexo desta Lei.
Art. 2oOs recursos necessários à execução do disposto no art. 1odecorrerão de superávit financeiro da União, apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2002.
Lei 10.715, de 18.8.2003 Publicada no DOU de 19.8.2003 (2003)
Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Eleitoral, crédito especial no valor de R$ 4.078.834,00, para os fins que especifica.
LEI No10.715, DE 18 DE AGOSTO DE 2003.Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Eleitoral, crédito especial no valor de R$ 4.078.834,00, para os fins que especifica.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1oFica aberto ao Orçamento Fiscal da União(Lei no10.640, de 14 de janeiro de 2003), em favor da Justiça Eleitoral, crédito especial no valor de R$ 4.078.834,00 (quatro milhões, setenta e oito mil, oitocentos e trinta e quatro reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
Art. 3ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 18 de agosto de 2003; 182oda Independência e 115oda República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVAGuido MantegaEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 19.8.2003Download para anexos
Lei 10.714, de 13.8.2003 Publicada no DOU de 14.8.2003 (2003)
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a disponibilizar, em âmbito nacional, número telefônico destinado a atender denúncias de violência contra a mulher.
LEI No10.714, DE 13 DE AGOSTO DE 2003.Autoriza o Poder Executivo a disponibilizar, em âmbito nacional, número telefônico destinado a atender denúncias de violência contra a mulher.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1oÉ o Poder Executivo autorizado a disponibilizar, em âmbito nacional, número telefônico destinado a atender denúncias de violência contra a mulher.§ 1oO número telefônico mencionado nocaputdeste artigo deverá ser único para todo o País, composto de apenas três dígitos, e de acesso gratuito aos usuários.§ 2oO serviço de atendimento objeto desta Lei deverá ser operado pelas Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher em todo o País, ou, alternativamente, pelas Delegacias da Polícia Civil, nos locais onde não exista tal serviço especializado.§ 2oO serviço de atendimento objeto desta Lei deverá ser operado pela Central de Atendimento à Mulher, sob a coordenação do Poder Executivo.(Redação dada pela Lei nº 13.025, de 2014)
Art. 2oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 13 de agosto de 2003; 182oda Independência e 115oda República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVAMárcio Thomaz BastosEste texto não substitui o publicado no DOU de 14.8.2003*
Lei 10.713, de 13.8.2003 Publicada no DOU de 14.8.2003 (2003)
Ementa: Altera artigos da Lei n o 7.210, de 11 de julho de 1984
LEI No10.713, DE 13 DE AGOSTO DE 2003.Altera artigos da Lei no7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal – para dispor sobre a emissão anual de atestado de pena a cumprir.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 41 ........................................................................................................................................XVI– atestado de pena a cumprir, emitido anualmente, sob pena da responsabilidade da autoridade judiciária competente....................................................................." (NR)
Art. 66 ........................................................................................................................................X– emitir anualmente atestado de pena a cumprir." (NR)
Art. 3oEsta Lei entra em vigor noventa dias após sua publicação.Brasília, 13 de agosto de 2003; 182oda Independência e 115oda República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVAMárcio Thomaz BastosEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 14.8.2003
Lei 10.712, de 12.8.2003 Publicada no DOU de 13.8.2003 (2003)
Ementa: Altera o art. 16 da Medida Provisória n o 2.181-45, de 24 de agosto de 2001
Art. 16. Fica a União autorizada, até 31 de dezembro de 2003, a adquirir dos Estados e do Distrito Federal créditos relativos à participação governamental obrigatória nas modalidades deroyalties, participações especiais e compensações financeiras, relativos à exploração de recursos hídricos para fins de energia elétrica, petróleo e gás natural............................................................................." (NR)
Art. 2oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Congresso Nacional, em 12 de agosto de 2003; 182ºda Independência e 115ºda República.Senador José SarneyPresidente da Mesa do Congresso NacionalEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 13.8.2003
Lei 10.710, de 5.8.2003 Publicada no DOU de 6.8.2003 (2003)
Ementa: Altera a Lei n o 8.213, de 24 de julho de 1991
LEI No10.710, DE 5 DE AGOSTO DE 2003.Altera a Lei no8.213, de 24 de julho de 1991, para restabelecer o pagamento, pela empresa, do salário-maternidade devido à segurada empregada gestante.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 73.Assegurado o valor de um salário-mínimo, o salário-maternidade para as demais seguradas, pago diretamente pela Previdência Social, consistirá:..................................................................................." (NR)
Art. 2oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos em relação aos benefícios requeridos a partir do primeiro dia do mês seguinte ao de sua publicação.Brasília, 5 de agosto de 2003; 182oda Independência e 115oda República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVARicardo José Ribeiro BerzoiniEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 6.8.2003
Lei 10.709, de 31.7.2003 Publicada no DOU de 1º.8.2003 (2003)
Ementa: Acrescenta incisos aos arts. 10 e 11 da Lei n o 9.394, de 20 de dezembro de 1996 , que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional e dá outras providências. Mensagem de veto
LEI No10.709, DE 31 DE JULHO DE 2003.Mensagem de veto(Revogada pela Lei nº 14.862, de 2024)Texto para impressãoAcrescenta incisos aos arts. 10 e 11 da Lei no9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 10. .............................................................................VII -assumir o transporte escolar dos alunos da rede estadual....................................................................." (NR)
Art. 11. ..............................................................................VI -assumir o transporte escolar dos alunos da rede municipal..................................................." (NR)
Art. 4o(VETADO)Brasília, 3l de julho de 2003; 182oda Independência e 115oda República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVACristovam Ricardo Cavalcante BuarqueEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 1º.8.2003*
Lei 10.706, de 30.7.2003 Publicada no DOU de 31.7.2003 (2003)
Ementa: Autoriza a União a conceder indenização a José Pereira Ferreira.
LEI No10.706, DE 30 DE JULHO DE 2003.Autoriza a União a conceder indenização a José Pereira Ferreira.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1oFica a União autorizada a conceder indenização de R$ 52.000,00 (cinqüenta e dois mil reais) a José Pereira Ferreira, portador da carteira de identidade RG no4.895.783 e inscrito no CPF sob o no779.604.242-68, por haver sido submetido à condição análoga à de escravo e haver sofrido lesões corporais, na fazenda denominada Espírito Santo, localizada no Sul do Estado do Pará, em setembro de 1989.Parágrafo único. O pagamento da indenização prevista nocaputexime a União de efetuar qualquer outro ressarcimento ao beneficiário.
Art. 2oA despesa decorrente do disposto nesta Lei correrá à conta de recursos alocados ao Programa de Trabalho Direitos Humanos, Direito de Todos, da Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República.
Art. 3oA União será ressarcida dos gastos resultantes da autorização contida no art. 1odesta Lei, utilizando-se, se necessário, das ações ou procedimentos administrativos ou judiciais cabíveis, assegurada ampla defesa.
Art. 4oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 30 de julho de 2003; 182oda Independência e 115oda República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVAJosé Dirceu de Oliveira e SilvaEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 31.7.2003
Lei 10.705, de 21.7.2003 Publicada no DOU de 22.7.2003 (2003)
Ementa: Concede pensão especial a Luiz Felippe Monteiro Dias.
LEI No10.705, DE 21 DE JULHO DE 2003.Concede pensão especial a Luiz Felippe Monteiro Dias.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1oÉ concedida pensão especial, mensal e vitalícia, no valor de quinhentos reais, a Luiz Felippe Monteiro Dias, filho de Lyda Monteiro da Silva, que faleceu, vítima direta de atentado, ocorrido no dia 27 de agosto de 1980, no Estado do Rio de Janeiro, promovido por motivações políticas.§ 1oA pensão de que trata este artigo é personalíssima e não se transmite aos herdeiros do beneficiário.§ 2oAs importâncias pagas serão deduzidas de qualquer indenização que a União venha a desembolsar em razão do acontecimento.§ 3oO valor da pensão será atualizado nos mesmos índices e critérios estabelecidos para os benefícios do Regime Geral da Previdência Social.
Art. 3oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 21 de julho de 2003; 182oda Independência e 115oda República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVAMárcio Thomaz BastosEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 22.7.2003
Lei 10.704, de 21.7.2003 Publicada no DOU de 22.7.2003 (2003)
Ementa: Denomina "Aeroporto de Parnaíba - Prefeito Dr. João Silva Filho" o aeroporto localizado na cidade de Parnaíba, Estado do Piauí.
LEI No10.704, DE 21 DE JULHO DE 2003.Denomina "Aeroporto de Parnaíba – Prefeito Dr. João Silva Filho" o aeroporto localizado na cidade de Parnaíba, Estado do Piauí.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1oO aeroporto da cidade de Parnaíba, no Estado do Piauí, passa a denominar-se "Aeroporto de Parnaíba – Prefeito Dr. João Silva Filho".
Art. 2oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 21 de julho de 2003; 182oda Independência e 115oda República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVAJosé Viegas FilhoEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 22.7.2003
Lei 10.702, de 14.7.2003 Publicada no DOU de 15.7.2003 (2003)
Ementa: Altera a Lei n o 9.294, de 15 de julho de 1996 , que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos term
LEI No10.702, DE 14 DE JULHO DE 2003.Conversão da MPv nº 118, de 2003Altera a Lei no9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4odo art. 220 da Constituição Federal.O VICE–PRESIDENTE DA REPÚBLICA,no exercício do cargo dePRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinteLei:
Art. 3oA ........................................................................................................................................................VIII –a comercialização em estabelecimento de ensino, em estabelecimento de saúde e em órgãos ou entidades da Administração Pública;IX – a venda a menores de dezoito anos.§ 1oAté 30 de setembro de 2005, o disposto nos incisos V e VI não se aplica no caso de eventos esportivos internacionais que não tenham sede fixa em um único país e sejam organizados ou realizados por instituições estrangeiras.§ 2oÉ facultado ao Ministério da Saúde afixar, nos locais dos eventos esportivos a que se refere o § 1o, propaganda fixa com mensagem de advertência escrita que observará os conteúdos a que se refere o § 2odo art. 3oC, cabendo aos responsáveis pela sua organização assegurar os locais para a referida afixação."(NR)"
Art. 9o........................................................................................................................................................VII –no caso de violação do disposto no inciso IX do artigo 3oA, as sanções previstas na Lei no6.437, de 20 de agosto de 1977, sem prejuízo do disposto no art. 243 da Lei no8.069, de 13 de julho de 1990.............................................................................§ 5oO Poder Executivo definirá as competências dos órgãos e entidades da administração federal encarregados em aplicar as sanções deste artigo." (NR)
Art. 2oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 14 de julho de 2003; 182oda Independência e 115oda República.JOSÉ ALENCAR GOMES DA SILVAHumberto Sérgio Costa LimaAgnelo Santos Queiroz FilhoMárcio Favilla Lucca de PaulaJosé Dirceu de Oliveira e SilvaEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 15.7.2003
Lei 10.701, de 9.7.2003 Publicada no DOU de 10.7.2003 (2003)
Ementa: Altera e acrescenta dispositivos à Lei n o 9.613, de 3 de março de 1998, que dispõe sobre os crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro
LEI No10.701, DE 9 DE JULHO DE 2003.Mensagem de vetoAltera e acrescenta dispositivos à Lei no9.613, de 3 de março de 1998, que dispõe sobre os crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras – Coaf, e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o...................................................................................................................................................II –de terrorismo e seu financiamento;.........................................................................VIII – (VETADO)........................................................................." (NR)
Art. 2oO parágrafo único do art. 9odaLei nº 9.613, de 3 de março de 1998, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso XII:"
Art. 10A. O Banco Central manterá registro centralizado formando o cadastro geral de correntistas e clientes de instituições financeiras, bem como de seus procuradores."
Art. 11 ..................................................................................................................................................II – .........................................................................a)todas as transações constantes do inciso II do art. 10 que ultrapassarem limite fixado, para esse fim, pela mesma autoridade e na forma e condições por ela estabelecidas, devendo ser juntada a identificação a que se refere o inciso I do mesmo artigo;........................................................................." (NR)
Art. 6oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 9 de julho de 2003; 182oda Independência e 115oda República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVAMárcio Thomaz BastosEste texto não substitui o publicado no DOU de 10.7.2003*
Lei 10.699, de 9.7.2003 Publicada no DOU de 10.7.2003 (2003)
Ementa: Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1 o
LEI No10.699, DE 9 DE JULHO DE 2003.Conversão da MPv nº 116, de 2003Revogada pela Lei nº 11.430, de 2006Texto para impressãoDispõe sobre o salário mínimo a partir de 1ode abril de 2003, e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1oA partir de 1ode abril de 2003, após a aplicação dos percentuais de dezoito por cento, a título de reajuste, e de um inteiro e seiscentos e noventa e cinco milésimos por cento, a título de aumento real, sobre o valor de R$ 200,00 (duzentos reais), o salário mínimo será de R$ 240,00 (duzentos e quarenta reais).(Vide Medida Provisória nº 288, de 2006)(Vigência)(Revogado pela Lei nº 11.321 de 2006)(Vigência)Parágrafo único. Em virtude do disposto nocaput, o valor diário do salário mínimo corresponderá a R$ 8,00 (oito reais) e o seu valor horário a R$ 1,09 (um real e nove centavos).(Vide Medida Provisória nº 288, de 2006)(Vigência)(Revogado pela Lei nº 11.321 de 2006)(Vigência)
Art. 3oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 9 de julho de 2003; 182oda Independência e 115oda República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVAAntonio Palocci FilhoJaques WagnerGuido MantegaRicardo José Ribeiro BerzoiniEste texto não substitui o publicado no DOU de 10.7.2003
Lei 10.698, de 2.7.2003 Publicada no DOU de 3.7.2003 (2003)
Ementa: Dispõe sobre a instituição de vantagem pecuniária individual devida aos servidores públicos civis da Administração Federal direta, autárquica e fundacional.
Art. 4ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1ºde maio de 2003.Brasília, 2 de julho de 2003; 182oda Independência e 115oda República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVAGuido MantegaEste texto não substitui o publicado no DOU de 3.7.2003*
Lei 10.697, de 2.7.2003 Publicada no DOU de 3.7.2003 (2003)
Ementa: Dispõe sobre a revisão geral e anual das remunerações e subsídios dos servidores públicos federais dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário da União, das autarquias e fundações públicas federai
LEI No10.697, DE 2 DE JULHO DE 2003.Dispõe sobre a revisão geral e anual das remunerações e subsídios dos servidores públicos federais dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário da União, das autarquias e fundações públicas federais, de que trata a Lei nº10.331, de 18 de dezembro de 2001, referente ao ano de 2003.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 3ºRevoga-se oart. 3ºda Lei nº10.331, de 18 de dezembro de 2001.Brasília, 2 de julho de 2003; 182oda Independência e 115oda República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVAGuido MantegaEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 3.7.2003
Lei 10.694, de 26.6.2003 Publicada no DOU de 27.6.2003 (2003)
Ementa: Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério dos Transportes, no valor de R$ 89.128.000,00, para os fins que especifica.
Art. 1°Fica aberto crédito extraordinário, em favor do Ministério dos Transportes, no valor de R$ 89.128.000,00 (oitenta e nove milhões, cento e vinte e oito mil reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
Art. 2°Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1°decorrerão de anulação parcial de dotação orçamentária do próprio Órgão, conforme indicado no Anexo II desta Lei.
Lei 10.693, de 25.6.2003 Publicada no DOU de 26.6.2003 (2003)
Ementa: Cria a Carreira de Agente Penitenciário Federal no Quadro de Pessoal do Ministério da Justiça e dá outras providências. size="2"> Mensagem de veto
LEI No10.693, DE 25 DE JUNHO DE 2003.Mensagem de vetoConversão da MPv nº 110, de 2003(Vide Lei nº 13.327, de 2016)(Revogado pela Lei nº 14.875, de 2024)Texto para impressãoCria a Carreira de Agente Penitenciário Federal no Quadro de Pessoal do Ministério da Justiça e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1oFica criada no Quadro de Pessoal do Ministério da Justiça a Carreira de Agente Penitenciário Federal, composta por quinhentos cargos efetivos de Agente Penitenciário Federal.
Art. 2oCompete aos ocupantes do cargo de Agente Federal de Execução Penal o exercício das atividades de atendimento, vigilância, custódia, guarda, assistência e orientação de pessoas recolhidas aos estabelecimentos penais federais e das atividades de natureza técnica, administrativa e de apoio a elas relacionadas.(Redação dada pela 13.327, de 2016)(Produção de efeito)
Art. 3oO ingresso na Carreira de Agente Penitenciário Federal dar-se-á na classe inicial, mediante aprovação em concurso público específico de provas, exigindo-se certificado de conclusão do ensino médio para acesso ao cargo efetivo que integra.
Art. 4oA remuneração do cargo de Agente Penitenciário Federal é composta pelo vencimento básico constante do Anexo, pela gratificação de atividade de que trata oart. 3oda Lei Delegada no13, de 27 de agosto de 1992,e por gratificações de igual valor às referidas noart. 4oda Lei no9.266, de 15 de março de 1996, acrescida da Indenização de Habilitação de Custódia Prisional, calculada nos termos do inciso II do art. 5odaquela Lei, e de gratificação de atividade de custódia prisional, no percentual de duzentos por cento, incidente sobre o vencimento básico do servidor.(Vide Medida Provisória nº 124, de 11.7.2003)(Revogado pela Lei nº 10.768, de 19.11.2003)Parágrafo único. O vencimento básico do cargo de Agente Penitenciário Federal será revisto nas mesmas datas e nos mesmos percentuais aplicados aos demais servidores públicos civis da União, a partir de 1ode janeiro de 2003.
Art. 5oO Ministro de Estado da Justiça estabelecerá programa de capacitação para os servidores ocupantes do cargo de Agente Penitenciário Federal.
Art. 6oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 25 de junho de 2003; 182oda Independência e 115oda República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVAMárcio Thomaz BastosGuido MantegaEste texto não substitui o publicado no DOU de 26.6.2003ANEXO(V E T A D O)*