Lei 12.815, de 5.6.2013 Publicada no DOU de 5.6.2013 - edição extra (2013)
Ementa: Dispõe sobre a exploração direta e indireta pela União de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários; altera as Leis nos 5.025, de 10 de junho de 1
LEI Nº 12.815, DE 5 DE JUNHO DE 2013.Mensagem de vetoConversão da Medida Provisória nº 595RegulamentaDispõe sobre a exploração direta e indireta pela União de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários; altera as Leis nºs 5.025, de 10 de junho de 1966, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.683, de 28 de maio de 2003, 9.719, de 27 de novembro de 1998, e 8.213, de 24 de julho de 1991; revoga as Leis nºs 8.630, de 25 de fevereiro de 1993, e 11.610, de 12 de dezembro de 2007, e dispositivos das Leis nºs 11.314, de 3 de julho de 2006, e 11.518, de 5 de setembro de 2007; e dá outras providências.APRESIDENTA DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:CAPÍTULO IDEFINIÇÕES E OBJETIVOSArt. 1º Esta Lei regula a exploração pela União, direta ou indiretamente, dos portos e instalações portuárias e as atividades desempenhadas pelos operadores portuários.§ 1º A exploração indireta do porto organizado e das instalações portuárias nele localizadas ocorrerá mediante concessão e arrendamento de bem público.§ 2º A exploração indireta das instalações portuárias localizadas fora da área do porto organizado ocorrerá mediante autorização, nos termos desta Lei.§ 3º As concessões, os arrendamentos e as autorizações de que trata esta Lei serão outorgados a pessoa jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.
Art. 4º A concessão e o arrendamento de bem público destinado à atividade portuária serão realizados mediante a celebração de contrato, sempre precedida de licitação, em conformidade com o disposto nesta Lei e no seu regulamento.
Art. 4º A concessão de bem público destinado à exploração do porto organizado será realizada mediante a celebração de contrato, sempre precedida de licitação, em conformidade com o disposto nesta Lei e no seu regulamento.(Redação dada pela Lei nº 14.047, de 2020)
Art. 5º-A. Os contratos celebrados entre a concessionária e terceiros, inclusive os que tenham por objeto a exploração das instalações portuárias, serão regidos pelas normas de direito privado, não se estabelecendo qualquer relação jurídica entre os terceiros e o poder concedente, sem prejuízo das atividades regulatória e fiscalizatória da Antaq.(Incluído pela Lei nº 14.047, de 2020)Subseção IIDo Arrendamento de Instalação Portuária(Incluído pela Lei nº 14.047, de 2020)
Art. 5º-B. O arrendamento de bem público destinado à atividade portuária será realizado mediante a celebração de contrato, precedida de licitação, em conformidade com o disposto nesta Lei e no seu regulamento.(Incluído pela Lei nº 14.047, de 2020)Parágrafo único. Poderá ser dispensada a realização da licitação de área no porto organizado, nos termos do regulamento, quando for comprovada a existência de um único interessado em sua exploração e estiverem presentes os seguintes requisitos:(Incluído pela Lei nº 14.047, de 2020)I - realização de chamamento público pela autoridade portuária com vistas a identificar interessados na exploração econômica da área; e(Incluído pela Lei nº 14.047, de 2020)II - conformidade com o plano de desenvolvimento e zoneamento do porto(Incluído pela Lei nº 14.047, de 2020)
Art. 5º-C. São essenciais aos contratos de arrendamento as cláusulas relativas:(Incluído pela Lei nº 14.047, de 2020)I - ao objeto, à área e ao prazo;(Incluído pela Lei nº 14.047, de 2020)II - ao modo, à forma e às condições da exploração da instalação portuária;(Incluído pela Lei nº 14.047, de 2020)III - ao valor do contrato e aos critérios e procedimentos de revisão e reajuste;(Incluído pela Lei nº 14.047, de 2020)IV - aos investimentos de responsabilidade do contratado;(Incluído pela Lei nº 14.047, de 2020)V - às responsabilidades das partes;(Incluído pela Lei nº 14.047, de 2020)VI - aos direitos, às garantias e às obrigações do contratante e do contratado;(Incluído pela Lei nº 14.047, de 2020)VII - à responsabilidade do titular da instalação portuária pela inexecução ou deficiente execução das atividades;(Incluído pela Lei nº 14.047, de 2020)VIII - às hipóteses de extinção do contrato;(Incluído pela Lei nº 14.047, de 2020)IX - à obrigatoriedade da prestação de informações de interesse do poder concedente, da Antaq e das demais autoridades que atuam no setor portuário, inclusive as de interesse específico da defesa nacional, para efeitos de mobilização;(Incluído pela Lei nº 14.047, de 2020)X - ao acesso à instalação portuária pelo poder concedente, pela Antaq e pelas demais autoridades que atuam no setor portuário;(Incluído pela Lei nº 14.047, de 2020)XI - às penalidades e sua forma de aplicação; e(Incluído pela Lei nº 14.047, de 2020)XII - ao foro.(Incluído pela Lei nº 14.047, de 2020)Subseção IIIDo Uso Temporário e das Licitações(Incluído pela Lei nº 14.047, de 2020)
Art. 9º Os interessados em obter a autorização de instalação portuária poderão requerê-la à Antaq a qualquer tempo, na forma do regulamento.§ 1º Recebido o requerimento de autorização de instalação portuária, a Antaq deverá:I - publicar o extrato do requerimento, inclusive na internet; eII - promover a abertura de processo de anúncio público, com prazo de 30 (trinta) dias, para identificar a existência de outros interessados na obtenção de autorização de instalação portuária na mesma região e com características semelhantes.§ 2º (VETADO).§ 3º (VETADO).
Art. 10. O poder concedente poderá determinar à Antaq, a qualquer momento e em consonância com as diretrizes do planejamento e das políticas do setor portuário, a abertura de processo de chamada pública para identificar a existência de interessados na obtenção de autorização de instalação portuária, na forma do regulamento e observado o prazo previsto no inciso II do § 1º do art. 9º .
Art. 11. O instrumento da abertura de chamada ou anúncio público indicará obrigatoriamente os seguintes parâmetros:I - a região geográfica na qual será implantada a instalação portuária;II - o perfil das cargas a serem movimentadas; eIII - a estimativa do volume de cargas ou de passageiros a ser movimentado nas instalações portuárias.Parágrafo único. O interessado em autorização de instalação portuária deverá apresentar título de propriedade, inscrição de ocupação, certidão de aforamento, cessão de direito real ou outro instrumento jurídico que assegure o direito de uso e fruição do respectivo terreno, além de outros documentos previstos no instrumento de abertura.
Art. 12. Encerrado o processo de chamada ou anúncio público, o poder concedente deverá analisar a viabilidade locacional das propostas e sua adequação às diretrizes do planejamento e das políticas do setor portuário.§ 1º Observado o disposto no regulamento, poderão ser expedidas diretamente as autorizações de instalação portuária quando:I - o processo de chamada ou anúncio público seja concluído com a participação de um único interessado; ouII - havendo mais de uma proposta, não haja impedimento locacional à implantação de todas elas de maneira concomitante.§ 2º Havendo mais de uma proposta e impedimento locacional que inviabilize sua implantação de maneira concomitante, a Antaq deverá promover processo seletivo público, observados os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.§ 3º O processo seletivo público de que trata o § 2º atenderá ao disposto no regulamento e considerará como critério de julgamento, de forma isolada ou combinada, a maior capacidade de movimentação, a menor tarifa ou o menor tempo de movimentação de carga, e outros estabelecidos no edital.§ 4º Em qualquer caso, somente poderão ser autorizadas as instalações portuárias compatíveis com as diretrizes do planejamento e das políticas do setor portuário, na forma docaput.
Art. 19. A administração do porto poderá, a critério do poder concedente, explorar direta ou indiretamente áreas não afetas às operações portuárias, observado o disposto no respectivo Plano de Desenvolvimento e Zoneamento do Porto.Parágrafo único. O disposto nocaputnão afasta a aplicação das normas de licitação e contratação pública quando a administração do porto for exercida por órgão ou entidade sob controle estatal.
Art. 20. Será instituído em cada porto organizado um conselho de autoridade portuária, órgão consultivo da administração do porto.§ 1º O regulamento disporá sobre as atribuições, o funcionamento e a composição dos conselhos de autoridade portuária, assegurada a participação de representantes da classe empresarial, dos trabalhadores portuários e do poder público.§ 2º A representação da classe empresarial e dos trabalhadores no conselho a que alude ocaputserá paritária.§ 3º A distribuição das vagas no conselho a que alude ocaputobservará a seguinte proporção:I - 50% (cinquenta por cento) de representantes do poder público;II - 25% (vinte e cinco por cento) de representantes da classe empresarial; eIII - 25% (vinte e cinco por cento) de representantes da classe trabalhadora.
Art. 21. Fica assegurada a participação de um representante da classe empresarial e outro da classe trabalhadora no conselho de administração ou órgão equivalente da administração do porto, quando se tratar de entidade sob controle estatal, na forma do regulamento.Parágrafo único. A indicação dos representantes das classes empresarial e trabalhadora a que alude ocaputserá feita pelos respectivos representantes no conselho de autoridade portuária.
Art. 22. A Secretaria de Portos da Presidência da República coordenará a atuação integrada dos órgãos e entidades públicos nos portos organizados e instalações portuárias, com a finalidade de garantir a eficiência e a qualidade de suas atividades, nos termos do regulamento.Seção IIDa Administração Aduaneira nos Portos Organizados e nas Instalações Portuárias AlfandegadasArt. 23. A entrada ou a saída de mercadorias procedentes do exterior ou a ele destinadas somente poderá efetuar-se em portos ou instalações portuárias alfandegados.Parágrafo único. O alfandegamento de portos organizados e instalações portuárias destinados à movimentação e armazenagem de mercadorias importadas ou à exportação será efetuado após cumpridos os requisitos previstos na legislação específica.
Art. 26. O operador portuário responderá perante:I - a administração do porto pelos danos culposamente causados à infraestrutura, às instalações e ao equipamento de que a administração do porto seja titular, que se encontre a seu serviço ou sob sua guarda;II - o proprietário ou consignatário da mercadoria pelas perdas e danos que ocorrerem durante as operações que realizar ou em decorrência delas;III - o armador pelas avarias ocorridas na embarcação ou na mercadoria dada a transporte;IV - o trabalhador portuário pela remuneração dos serviços prestados e respectivos encargos;V - o órgão local de gestão de mão de obra do trabalho avulso pelas contribuições não recolhidas;VI - os órgãos competentes pelo recolhimento dos tributos incidentes sobre o trabalho portuário avulso; eVII - a autoridade aduaneira pelas mercadorias sujeitas a controle aduaneiro, no período em que lhe estejam confiadas ou quando tenha controle ou uso exclusivo de área onde se encontrem depositadas ou devam transitar.Parágrafo único. Compete à administração do porto responder pelas mercadorias a que se referem os incisos II e VII docaputquando estiverem em área por ela controlada e após o seu recebimento, conforme definido pelo regulamento de exploração do porto.
Art. 27. As atividades do operador portuário estão sujeitas às normas estabelecidas pela Antaq.§ 1º O operador portuário é titular e responsável pela coordenação das operações portuárias que efetuar.§ 2º A atividade de movimentação de carga a bordo da embarcação deve ser executada de acordo com a instrução de seu comandante ou de seus prepostos, responsáveis pela segurança da embarcação nas atividades de arrumação ou retirada da carga, quanto à segurança da embarcação.
Art. 38.O órgão de gestão de mão de obra terá obrigatoriamente 1 (um) conselho de supervisão e 1 (uma) diretoria executiva.§ 1º O conselho de supervisão será composto por 3 (três) membros titulares e seus suplentes, indicados na forma do regulamento, e terá como competência:I - deliberar sobre a matéria contida no inciso V docaputdo art. 32;II - editar as normas a que se refere o art. 42; eIII - fiscalizar a gestão dos diretores, examinar, a qualquer tempo, os livros e papéis do órgão e solicitar informações sobre quaisquer atos praticados pelos diretores ou seus prepostos.§ 2º A diretoria executiva será composta por 1 (um) ou mais diretores, designados e destituíveis na forma do regulamento, cujo prazo de gestão será de 3 (três) anos, permitida a redesignação.§ 3º Até 1/3 (um terço) dos membros do conselho de supervisão poderá ser designado para cargos de diretores.§ 4º No silêncio do estatuto ou contrato social, competirá a qualquer diretor a representação do órgão e a prática dos atos necessários ao seu funcionamento regular.
Art. 39. O órgão de gestão de mão de obra é reputado de utilidade pública, sendo-lhe vedado ter fins lucrativos, prestar serviços a terceiros ou exercer qualquer atividade não vinculada à gestão de mão de obra.
Art. 41. O órgão de gestão de mão de obra:I - organizará e manterá cadastro de trabalhadores portuários habilitados ao desempenho das atividades referidas no § 1º do art. 40; eII - organizará e manterá o registro dos trabalhadores portuários avulsos.§ 1º A inscrição no cadastro do trabalhador portuário dependerá exclusivamente de prévia habilitação profissional do trabalhador interessado, mediante treinamento realizado em entidade indicada pelo órgão de gestão de mão de obra.§ 2º O ingresso no registro do trabalhador portuário avulso depende de prévia seleção e inscrição no cadastro de que trata o inciso I docaput, obedecidas a disponibilidade de vagas e a ordem cronológica de inscrição no cadastro.§ 3º A inscrição no cadastro e o registro do trabalhador portuário extinguem-se por morte ou cancelamento.
Art. 42. A seleção e o registro do trabalhador portuário avulso serão feitos pelo órgão de gestão de mão de obra avulsa, de acordo com as normas estabelecidas em contrato, convenção ou acordo coletivo de trabalho.
Art. 43. A remuneração, a definição das funções, a composição dos ternos, a multifuncionalidade e as demais condições do trabalho avulso serão objeto de negociação entre as entidades representativas dos trabalhadores portuários avulsos e dos operadores portuários.Parágrafo único. A negociação prevista nocaputcontemplará a garantia de renda mínima inserida no item 2 do Artigo 2 da Convenção nº 137 da Organização Internacional do Trabalho - OIT.
Art. 44. É facultada aos titulares de instalações portuárias sujeitas a regime de autorização a contratação de trabalhadores a prazo indeterminado, observado o disposto no contrato, convenção ou acordo coletivo de trabalho.
Art. 45. (VETADO).CAPÍTULO VIIDAS INFRAÇÕES E PENALIDADESArt. 46. Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe em:I - realização de operações portuárias com infringência ao disposto nesta Lei ou com inobservância dos regulamentos do porto;II - recusa injustificada, por parte do órgão de gestão de mão de obra, da distribuição de trabalhadores a qualquer operador portuário; ouIII - utilização de terrenos, área, equipamentos e instalações portuárias, dentro ou fora do porto organizado, com desvio de finalidade ou com desrespeito à lei ou aos regulamentos.Parágrafo único. Responde pela infração, conjunta ou isoladamente, qualquer pessoa física ou jurídica que, intervindo na operação portuária, concorra para sua prática ou dela se beneficie.
Art. 47. As infrações estão sujeitas às seguintes penas, aplicáveis separada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade da falta:I - advertência;II - multa;III - proibição de ingresso na área do porto por período de 30 (trinta) a 180 (cento e oitenta) dias;IV - suspensão da atividade de operador portuário, pelo período de 30 (trinta) a 180 (cento e oitenta) dias; ouV - cancelamento do credenciamento do operador portuário.Parágrafo único. Sem prejuízo do disposto nesta Lei, aplicam-se subsidiariamente às infrações previstas no art. 46 as penalidades estabelecidas naLei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, separada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade da falta.
Art. 51. O descumprimento do disposto nos arts. 36, 39 e 42 desta Lei sujeitará o infrator à multa prevista noinciso I do art. 10 da Lei nº 9.719, de 27 de novembro de 1998,sem prejuízo das demais sanções cabíveis.
Art. 54. A dragagem por resultado compreende a contratação de obras de engenharia destinadas ao aprofundamento, alargamento ou expansão de áreas portuárias e de hidrovias, inclusive canais de navegação, bacias de evolução e de fundeio e berços de atracação, bem como os serviços de sinalização, balizamento, monitoramento ambiental e outros com o objetivo de manter as condições de profundidade e segurança estabelecidas no projeto implantado.§ 1º As obras ou serviços de dragagem por resultado poderão contemplar mais de um porto, num mesmo contrato, quando essa medida for mais vantajosa para a administração pública.§ 2º Na contratação de dragagem por resultado, é obrigatória a prestação de garantia pelo contratado.§ 3º A duração dos contratos de que trata este artigo será de até 10 (dez) anos, improrrogável.§ 4º As contratações das obras e serviços no âmbito do Programa Nacional de Dragagem Portuária e Hidroviária II poderão ser feitas por meio de licitações internacionais e utilizar o Regime Diferenciado de Contratações Públicas, de que trata aLei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011.§ 5º A administração pública poderá contratar empresa para gerenciar e auditar os serviços e obras contratados na forma docaput.
Art. 55. As embarcações destinadas à dragagem sujeitam-se às normas específicas de segurança da navegação estabelecidas pela autoridade marítima e não se submetem ao disposto naLei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997.CAPÍTULO IXDISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIASArt. 56. (VETADO).Parágrafo único. (VETADO).
Art. 58. Os termos de autorização e os contratos de adesão em vigor deverão ser adaptados ao disposto nesta Lei, em especial ao previsto nos §§ 1º a 4º do art. 8º , independentemente de chamada pública ou processo seletivo.Parágrafo único. A Antaq deverá promover a adaptação de que trata ocaputno prazo de 1 (um) ano, contado da data de publicação desta Lei.
Art. 59. As instalações portuárias enumeradas nos incisos I a IV docaputdo art. 8º , localizadas dentro da área do porto organizado, terão assegurada a continuidade das suas atividades, desde que realizada a adaptação nos termos do art. 58.Parágrafo único. Os pedidos de autorização para exploração de instalações portuárias enumeradas nos incisos I a IV do art. 8º , localizadas dentro da área do porto organizado, protocolados na Antaq até dezembro de 2012, poderão ser deferidos pelo poder concedente, desde que tenha sido comprovado até a referida data o domínio útil da área.
Art. 63. As Companhias Docas observarão regulamento simplificado para contratação de serviços e aquisição de bens, observados os princípios constitucionais da publicidade, impessoalidade, moralidade, economicidade e eficiência.
Art. 64. As Companhias Docas firmarão com a Secretaria de Portos da Presidência da República compromissos de metas e desempenho empresarial que estabelecerão, nos termos do regulamento:I - objetivos, metas e resultados a serem atingidos, e prazos para sua consecução;II - indicadores e critérios de avaliação de desempenho;III - retribuição adicional em virtude do seu cumprimento; eIV - critérios para a profissionalização da gestão das Docas.
Art. 65. Ficam transferidas à Secretaria de Portos da Presidência da República as competências atribuídas ao Ministério dos Transportes e ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT em leis gerais e específicas relativas a portos fluviais e lacustres, exceto as competências relativas a instalações portuárias públicas de pequeno porte.
Art. 66. Aplica-se subsidiariamente às licitações de concessão de porto organizado e de arrendamento de instalação portuária o disposto nasLeis nºs 12.462, de 4 de agosto de 2011,8.987, de 13 de fevereiro de 1995,e8.666, de 21 de junho de 1993.
Art. 67. Aplica-se subsidiariamente a esta Lei o disposto naLei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, em especial no que se refere às competências e atribuições da Antaq.
Art. 68. As poligonais de áreas de portos organizados que não atendam ao disposto no art. 15 deverão ser adaptadas no prazo de 1 (um) ano.
Art. 29. Os serviços públicos necessários à importação e exportação deverão ser centralizados pela administração pública em todos os portos organizados.§ 1º Os serviços de que trata ocaputserão prestados em horário corrido e coincidente com a operação de cada porto, em turnos, inclusive aos domingos e feriados.§ 2º O horário previsto no § 1º poderá ser reduzido por ato do Poder Executivo, desde que não haja prejuízo à segurança nacional e à operação portuária....................................................................................” (NR)
Art. 13.Ressalvado o disposto em legislação específica, as outorgas a que se refere o inciso I docaputdo art. 12 serão realizadas sob a forma de:...................................................................................” (NR)“
Art. 14.Ressalvado o disposto em legislação específica, o disposto no art. 13 aplica-se conforme as seguintes diretrizes:.............................................................................................III -depende de autorização:.............................................................................................c)a construção e a exploração das instalações portuárias de que trata o art. 8º da Lei na qual foi convertida aMedida Provisória nº 595, de 6 de dezembro de 2012;.............................................................................................g)(revogada);h)(revogada);...................................................................................” (NR)“
Art. 34-A. ........................................................................................................................................................§ 2ºO edital de licitação indicará obrigatoriamente, ressalvado o disposto em legislação específica:...................................................................................” (NR)“
Art. 35.O contrato de concessão deverá refletir fielmente as condições do edital e da proposta vencedora e terá como cláusulas essenciais, ressalvado o disposto em legislação específica, as relativas a:...................................................................................” (NR)“
Art. 43.A autorização, ressalvado o disposto em legislação específica, será outorgada segundo as diretrizes estabelecidas nos arts. 13 e 14 e apresenta as seguintes características:...................................................................................” (NR)“
Art. 44.A autorização, ressalvado o disposto em legislação específica, será disciplinada em regulamento próprio e será outorgada mediante termo que indicará:...................................................................................” (NR)“
Art. 67.As decisões das Diretorias serão tomadas pelo voto da maioria absoluta de seus membros, cabendo ao Diretor-Geral o voto de qualidade, e serão registradas em atas.(Revogado pela Lei nº 14.301, de 2022)Parágrafo único.As datas, as pautas e as atas das reuniões de Diretoria, assim como os documentos que as instruam, deverão ser objeto de ampla publicidade, inclusive por meio da internet, na forma do regulamento.” (NR)(Revogado pela Lei nº 14.301, de 2022)“
Art. 78-A. ...........................................................§ 1ºNa aplicação das sanções referidas nocaput, a Antaq observará o disposto na Lei na qual foi convertida aMedida Provisória nº 595, de 6 de dezembro de 2012.§ 2ºA aplicação da sanção prevista no inciso IV docaput, quando se tratar de concessão de porto organizado ou arrendamento e autorização de instalação portuária, caberá ao poder concedente, mediante proposta da Antaq.” (NR)“
Art. 81. ........................................................................................................................................................III -instalações e vias de transbordo e de interface intermodal, exceto as portuárias;(Revogado pela Lei nº 14.301, de 2022)IV -(revogado).” (NR)“
Art. 82. ........................................................................................................................................................§ 2ºNo exercício das atribuições previstas neste artigo e relativas a vias navegáveis, o DNIT observará as prerrogativas específicas da autoridade marítima....................................................................................” (NR)
Art. 72. ALei nº 10.683, de 28 de maio de 2003,passa a vigorar com as seguintes alterações:(Revogado pela Lei nº 14.301, de 2022)“
Art. 27. ........................................................................................................................................................XXII - ...............................................................a)política nacional de transportes ferroviário, rodoviário e aquaviário;b)marinha mercante e vias navegáveis; ec)participação na coordenação dos transportes aeroviários;...................................................................................” (NR)
Art. 10-A. É assegurado, na forma do regulamento, benefício assistencial mensal, de até 1 (um) salário mínimo, aos trabalhadores portuários avulsos, com mais de 60 (sessenta) anos, que não cumprirem os requisitos para a aquisição das modalidades de aposentadoria previstas nos arts. 42, 48, 52 e 57 daLei nº 8.213, de 24 de julho de 1991,e que não possuam meios para prover a sua subsistência.Parágrafo único.O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória.”
Art. 76. Ficam revogados:I - aLei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993;II - aLei nº 11.610, de 12 de dezembro de 2007;III - oart. 21 da Lei nº 11.314, de 3 de julho de 2006;IV - oart. 14 da Lei nº 11.518, de 5 de setembro de 2007;V - os seguintes dispositivos daLei nº 10.233, de 5 de junho de 2001:a) asalíneas g e h do inciso III docaput do art. 14;b) asalíneas a e b do inciso III docaput do art. 27;c) oinciso XXVII docaput do art. 27;d) os§§ 3º e 4º do art. 27; ee) oinciso IV do caput do art. 81;eVI - oart. 11 da Lei nº 9.719, de 27 de novembro de 1998.Brasília, 5 de junho de 2013; 192º da Independência e 125º da República.DILMA ROUSSEFFJosé Eduardo CardozoGuido MantegaCésar BorgesManoel DiasMiriam BelchiorGaribaldi Alves FilhoLuis Inácio Lucena AdamsMário Lima JúniorEste texto não substitui o publicado no DOU de 5.6.2013 - edição extra*