Lei 10.260, de 12.7.2001 Publicada no DOU de 13.7.2001 (2001)
Ementa: Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
Art. 4oSão passíveis de financiamento pelo Fies até 100% (cem por cento) dos encargos educacionais cobrados dos estudantes por parte das instituições de ensino superior devidamente cadastradas para esse fim pelo MEC, em contraprestação aos cursos de graduação, de mestrado e de doutorado em que estejam regularmente matriculados.(Redação dada pela Lei nº 11.552, de 2007).
Art. 4oSão passíveis de financiamento pelo Fies até 100% (cem por cento) dos encargos educacionais cobrados dos estudantes por parte das instituições de ensino devidamente cadastradas para esse fim pelo Ministério da Educação, em contraprestação aos cursos referidos no art. 1oem que estejam regularmente matriculados.(Redação dada pela Lei nº 12.202, de 2010)
Art. 4o-A. A instituição de ensino poderá praticar valores de encargos educacionais diferenciados a menor em favor do estudante financiado, vedada qualquer forma de discriminação em razão da concessão do benefício.(Incluído pela Lei nº 13.366, de 2016)Parágrafo único. O benefício de que trata ocaputdeste artigo se estende ao valor da mensalidade pago diretamente pelo estudante à instituição de ensino.(Incluído pela Lei nº 13.366, de 2016)
Art. 4o-B. O agente operador poderá estabelecer valores máximos e mínimos de financiamento, nos termos de regulamento do Ministério da Educação.(Incluído pela Lei nº 13.366, de 2016)
Art. 4o-B. O agente operador poderá estabelecer valores máximos e mínimos de financiamento, conforme regulamentação do Ministério da Educação, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies.(Redação dada pela Medida Provisória nº 785, de 2017)
Art. 4o-B. O agente operador poderá estabelecer valores máximos e mínimos de financiamento, conforme regulamentação do Ministério da Educação, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies.(Redação dada pela Lei nº 13.530, de 2017)
Art. 5o-A.As condições de amortização dos contratos de financiamento celebrados no âmbito do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - FIES serão fixadas por meio de ato do Poder Executivo Federal.(Incluído pela Medida Provisória nº 501, de 2010)
Art. 5o-A.As condições de amortização dos contratos de financiamento celebrados no âmbito do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - FIES serão fixadas por meio de ato do Poder Executivo federal.(Incluído pela Lei nº 12.385, de 2011).
Art. 6oEm caso de inadimplemento das prestações devidas pelo estudante financiado, a instituição referida no § 3odo art. 3opromoverá a execução das garantias contratuais, conforme estabelecido pela instituição de que trata o inciso II do caput do mesmo artigo, repassando ao FIES e à instituição de ensino superior a parte concernente ao seu risco.
Art. 6oEm caso de inadimplemento das prestações devidas pelo estudante financiado, a instituição referida no § 3odo art. 3odesta Lei promoverá a execução das parcelas vencidas, conforme estabelecido pela instituição de que trata o inciso II docaputdo mencionado artigo, repassando ao Fies e à instituição de ensino superior a parte concernente ao seu risco.(Redação dada pela Lei nº 11.552, de 2007).
Art. 6oEm caso de inadimplemento das prestações devidas pelo estudante financiado, a instituição referida no § 3odo art. 3opromoverá a execução das parcelas vencidas, conforme estabelecida pela Instituição de que trata o inciso II docaputdo art. 3o, repassando ao Fies e à instituição de ensino a parte concernente ao seu risco.(Redação dada pela Lei nº 12.202, de 2010)
Art. 6oEm caso de inadimplemento das prestações devidas pelo estudante financiado, a instituição referida no § 3odo art. 3opromoverá a cobrança administrativa das parcelas vencidas, com o rigor praticado na cobrança dos créditos próprios, devendo adotar todas as medidas cabíveis com vistas à recuperação das parcelas em atraso, incluindo os encargos contratuais incidentes.(Redação dada pela Lei nº 13.366, de 2016)
Art. 6º-D. Nos casos de falecimento ou invalidez permanente do estudante financiado pelo Fies, o saldo devedor será absorvido por seguro prestamista obrigatório, a ser contratado pelo estudante logo após a assinatura do contrato de financiamento do Fies, no prazo estabelecido no contrato de financiamento, exceto quanto aos contratos firmados até a data de publicação daMedida Provisória no785, de 6 de julho de 2017.(Redação dada pela Medida Provisória nº 785, de 2017)
Art. 6o-D. Nos casos de falecimento ou invalidez permanente do estudante financiado pelo Fies, o saldo devedor será absorvido por seguro prestamista obrigatório, a ser contratado pelo estudante logo após a assinatura do contrato de financiamento do Fies, no prazo estabelecido no contrato de financiamento, exceto quanto aos contratos firmados até o segundo semestre de 2017.(Redação dada pela Lei nº 13.530, de 2017)
Art. 6o-G. É a União autorizada a participar, no limite global de até R$ 3.000.000.000,00 (três bilhões de reais), de fundo de natureza privada, denominado Fundo Garantidor do Fies (FG-Fies), que tem por função garantir o crédito do Fies.(Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017)
Art. 6o-H. É criado o Conselho de Participação do FG-Fies, órgão colegiado cujas composição e competência serão estabelecidas em ato do Poder Executivo federal, assegurada a representação, como cotistas, das mantenedoras das instituições de educação superior.(Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017)Parágrafo único. A habilitação do FG-Fies para receber a participação da União de que trata ocaputdo art. 6o-G é condicionada à submissão, pela instituição financeira, do estatuto a que se refere o § 6odo art. 6o-G desta Lei ao Conselho de Participação do FG-Fies para exame prévio.(Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017)CAPÍTULO IIIDOS TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICAArt. 7oFica a União autorizada a emitir títulos da dívida pública em favor do FIES.§ 1oOs títulos a que se referem o caput serão representados por certificados de emissão do Tesouro Nacional, com características definidas em ato do Poder Executivo.§ 2oOs certificados a que se refere o parágrafo anterior serão emitidos sob a forma de colocação direta, ao par, mediante solicitação expressa do FIES à Secretaria do Tesouro Nacional.§ 3oOs recursos em moeda corrente entregues pelo FIES em contrapartida à colocação direta dos certificados serão utilizados exclusivamente para abatimento da dívida pública de responsabilidade do Tesouro Nacional.
Art. 8oEm contrapartida à colocação direta dos certificados, fica o FIES autorizado a utilizar em pagamento os créditos securitizados recebidos na forma do art. 14.
Art. 9oOs certificados de que trata o artigo 7oserão destinados pelo FIES exclusivamente ao pagamento às instituições de ensino superior dos encargos educacionais relativos às operações de financiamento realizadas com recursos do FIES.
Art. 9oOs certificados de que trata o art. 7odesta Lei serão destinados pelo Fies exclusivamente ao pagamento às mantenedoras de instituições de ensino superior dos encargos educacionais relativos às operações de financiamento realizadas com recursos do mencionado Fundo.(Redação dada pela Lei nº 11.552, de 2007).
Art. 9oOs certificados de que trata o art. 7oserão destinados pelo Fies exclusivamente ao pagamento às mantenedoras de instituições de ensino dos encargos educacionais relativos às operações de financiamento realizadas com recursos desse Fundo.(Redação dada pela Lei nº 12.202, de 2010)
Art. 10. Os certificados recebidos pelas instituições de ensino superior na forma do artigo 9oserão utilizados para pagamento de obrigações previdenciárias junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), ficando este autorizado a recebê-los.
Art. 10. Os certificados de que trata o art. 7odesta Lei, recebidos pelas pessoas jurídicas de direito privado mantenedoras de instituições de ensino superior, na forma do art. 9odesta Lei, serão utilizados para o pagamento das contribuições sociais previstas nasalíneas a e c do parágrafo único do art. 11 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, bem como das contribuições previstas noart. 3oda Lei no11.457, de 16 de março de 2007.(Redação dada pela Lei nº 11.552, de 2007).
Art. 11. A Secretaria do Tesouro Nacional resgatará, mediante solicitação formal do INSS, os certificados destinados àquele Instituto na forma do artigo 10.
Art. 11. A Secretaria do Tesouro Nacional resgatará, mediante solicitação da Secretaria da Receita Federal do Brasil e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, os certificados utilizados para quitação dos tributos na forma do art. 10 desta Lei, conforme estabelecido em regulamento.(Redação dada pela Lei nº 11.552, de 2007).Parágrafo único. O agente operador fica autorizado a solicitar na Secretaria do Tesouro Nacional o resgate dos certificados de que trata ocaput.(Incluído pela Lei nº 12.202, de 2010)
Art. 12. A Secretaria do Tesouro Nacional fica autorizada a resgatar antecipadamente, mediante solicitação formal do FIES e atestada pelo INSS, os certificados, com data de emissão até 1ode novembro de 2000, em poder de instituições de ensino superior que, na data de solicitação do resgate, tenham satisfeito as obrigações previdenciárias correntes, inclusive os débitos exigíveis, constituídos, inscritos ou ajuizados, e que atendam, concomitantemente, as seguintes condições:
Art. 13. Fica o FIES autorizado a recomprar, ao par, os certificados aludidos no art. 9o, mediante utilização dos recursos referidos no inciso II do art. 2o, ressalvado o disposto no art. 16, em poder das instituições de ensino superior que atendam o disposto no art. 12.
Art. 13. O Fies recomprará, no mínimo a cada trimestre, ao par, os certificados aludidos no art. 9o, mediante utilização dos recursos referidos no art. 2o, ressalvado o disposto no art. 16, em poder das instituições de ensino que atendam ao disposto no art. 12.(Redação dada pela Lei nº 12.202, de 2010)
Art. 14. Para fins da alienação de que trata o inciso III do § 1odo art. 2o, fica o FIES autorizado a receber em pagamento créditos securitizados de responsabilidade do Tesouro Nacional, originários das operações de securitização de dívidas na forma prevista na alínea"b" do inciso II do § 2odo art. 1oda Lei no10.150, de 21 de dezembro de 2000.Parágrafo único. Para efeito do recebimento dos créditos securitizados na forma prevista no caput será observado o critério de equivalência econômica entre os ativos envolvidos.
Art. 15. As operações a que se referem os arts. 8oa 11 serão realizadas ao par, ressalvadas as referidas no § 1odo art. 10.CAPÍTULO III-ADAS RESPONSABILIDADES E DAS PENALIDADES(Incluído pela Medida Provisória nº 785, de 2017)
Art. 15-A.O empregador responderá como devedor solidárioexclusivamente pelos valores consignados em folha do pagamento,na forma desta Leie de seu regulamento,quedeixar de reterourepassar à instituição consignatária.(Incluído pela Medida Provisória nº 785, de 2017)§ 1oÉ vedada a inclusão do nome do financiado do Fies em cadastro de inadimplentes quando o valor mensal vinculado à renda for retido e o empregador ou a instituição financeira mantenedora não o repassar à instituição consignatária.(Incluído pela Medida Provisória nº 785, de 2017)§ 2oConstatada a hipótese prevista no § 1o, é cabível o ajuizamento de ação de monitória, nos termos da legislação processual civil, contra o empregador ou a entidade mantenedora e os seus representantes legais.(Incluído pela Medida Provisória nº 785, de 2017)§ 3oNa hipótese de falência do empregador antes do repasse das importâncias descontadas dos mutuários, o direito de receber as importâncias retidas fica assegurado à instituição consignatária, na forma prevista em lei.(Incluído pela Medida Provisória nº 785, de 2017)§ 4oA instituição financeira mantenedora poderá, em acordo celebrado com o empregador, assumir a responsabilidade pela retenção de que trata a alínea “a” do inciso VIII docaputdo art. 5º-C.(Incluído pela Medida Provisória nº 785, de 2017)§ 5oO disposto nocaputsomente se aplica após a disponibilização ao empregador do sistema a que se refere o inciso II do § 19 do art. 5o-C estar disponível ao empregador.(Incluído pela Medida Provisória nº 785, de 2017)
Art. 15-B. O descumprimento das obrigações de reter e repassar o valor da amortização mensal do financiamento do Fies ensejará a aplicação de multa equivalente ao dobro do valor mensal vinculado à renda não pago no prazo estabelecido em contrato.(Incluído pela Medida Provisória nº 785, de 2017)
Art. 15-A. O empregador que deixar de reter ou repassar à instituição consignatária os valores correspondentes ao pagamento do financiamento estudantil responderá como devedor solidário exclusivamente pelos valores consignados em folha de pagamento, na forma desta Lei e de seu regulamento.(Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017)§ 1oÉ vedada a inclusão do nome do financiado pelo Fies em cadastro de inadimplentes quando o valor mensal vinculado à renda for retido e o empregador ou a instituição financeira não o repassar à instituição consignatária.(Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017)§ 2oConstatada a hipótese prevista no § 1odeste artigo, é cabível o ajuizamento de ação monitória, nos termos da legislação processual civil, contra o empregador ou a instituição financeira e os seus representantes legais.(Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017)§ 3oNa hipótese de falência do empregador antes do repasse das importâncias descontadas dos mutuários, o direito de receber as importâncias retidas é assegurado à instituição consignatária, na forma prevista em lei.(Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017)§ 4oA instituição financeira poderá, em acordo celebrado com o empregador, assumir a responsabilidade pela retenção de que trata a alínea “a” do inciso VIII docaputdo art. 5o-C desta Lei.(Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017)§ 5oO disposto nocaputdeste artigo somente se aplica após a disponibilização ao empregador do sistema a que se refere o inciso II do § 16 do art. 5o-C desta Lei.(Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017)
Art. 15-B. O descumprimento das obrigações de reter e repassar o valor da amortização mensal do financiamento do Fies ensejará a aplicação, pelo Ministério da Educação, de multa equivalente ao dobro do valor total devido.(Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017)
Art. 15-D. Fica instituído, nos termos desta Lei, o Programa de Financiamento Estudantil, destinado à concessão de financiamento a estudantes regularmente matriculados em cursos superiores não gratuitos e com avaliação positiva nos processos conduzidos pelo Ministério da Educação, de acordo com regulamentação própria, o qual também tratará das faixas de renda abrangidas por essa modalidade.(Incluído pela Medida Provisória nº 785, de 2017)§ 1oAplica-se a essa modalidade o disposto no art. 1o, no art. 3o, exceto quanto ao § 3o, e no art. 5o-B.(Incluído pela Medida Provisória nº 785, de 2017)§ 2oA concessão dessa modalidade, em complementaridade à modalidade do Fies prevista no Capítulo I, será aplicável somente ao rol de cursos de graduação definido pelo CG-Fies.(Incluído pela Medida Provisória nº 785, de 2017)§ 3oO valor máximo de financiamento na hipótese de dilatação da duração regular do curso de que trata o § 3odo art. 5opoderá ser ampliado nessa modalidade do Fies desde que sejam utilizados recursos próprios das instituições financeiras.(Incluído pela Medida Provisória nº 785, de 2017)
Art. 15-E. São passíveis de financiamento por essa modalidade do Fies até cem por cento dos encargos educacionais cobrados dos estudantes pelas instituições de ensino devidamente cadastradas para esse fim pelo Ministério da Educação, em contraprestação aos cursos referidos no art. 1oem que estejam regularmente matriculados, vedada a cobrança de qualquer valor ou taxa adicional sobre o valor total do curso originalmente financiado, fixado quando da contração do financiamento pelo estudante junto às instituições de ensino.(Incluído pela Medida Provisória nº 785, de 2017)§ 1oO valor total do curso originalmente financiado será discriminado no contrato de financiamento estudantil dessa modalidade, o qual especificará, no mínimo, o valor da mensalidade no momento da contratação e o índice de reajuste ao longo do tempo, na forma a ser estabelecida em regulamento.(Incluído pela Medida Provisória nº 785, de 2017)§ 2oPara os efeitos do disposto nesta Lei, os encargos educacionais referidos nocaputconsiderarão todos os descontos aplicados pela instituição, regular ou temporário, de caráter coletivo ou decorrente de convênios com instituições públicas ou privadas, incluídos os descontos concedidos devido ao seu pagamento pontual, respeitada a proporcionalidade da carga horária.(Incluído pela Medida Provisória nº 785, de 2017)
Art. 15-F. A modalidade do Fies a que se refere o art. 15-D não terá garantia do FG-Fies e do Fundo de Garantia de Operações de Crédito Educativo - FGEDUC, de que trata o inciso III docaputdo art. 7oda Lei no12.087, de 11 de novembro de 2009.(Incluído pela Medida Provisória nº 785, de 2017)
Art. 15-G. As condições de concessão do financiamento ao estudante serão definidas entre o agente financeiro, a instituição de ensino superior e o estudante, obedecidos os critérios estabelecidos pelo Conselho Monetário Nacional.(Incluído pela Medida Provisória nº 785, de 2017)
Art. 15-H. Na hipótese de verificação de inadimplência do estudante com o financiamento a que se refere o art. 15-D ou de inidoneidade cadastral após a assinatura do contrato, o agente financeiro poderá suspender o financiamento até a comprovação da restauração da adimplência ou da idoneidade, respeitado o prazo de suspensão temporária do contrato.(Incluído pela Medida Provisória nº 785, de 2017)
Art. 15-I. O Conselho Monetário Nacional definirá os critérios e as condições gerais das operações de crédito da modalidade de financiamento de que trata o art. 15-D.(Incluído pela Medida Provisória nº 785, de 2017)Seção IDas fontes de recursos(Incluído pela Medida Provisória nº 785, de 2017)
Art. 15-K. A concessão de fontes de financiamento para os agentes financeiros poderá ser feita nas seguintes modalidades:(Incluído pela Medida Provisória nº 785, de 2017)I - leilão;(Incluído pela Medida Provisória nº 785, de 2017)II - adesão; e(Incluído pela Medida Provisória nº 785, de 2017)III - outras modalidades definidas em regulamento, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies.(Incluído pela Medida Provisória nº 785, de 2017)Seção IIDos agentes operadores(Incluído pela Medida Provisória nº 785, de 2017)
Art. 15-M. Nas hipóteses de falecimento ou invalidez permanente do estudante financiado pela modalidade do Fies de que trata o art. 15-D, o saldo devedor será absorvido pela instituição financeira que concedeu o financiamento, situação em que é admitido o seguro prestamista, nos termos fixados pela instituição financeira.(Incluído pela Medida Provisória nº 785, de 2017)Parágrafo único. As hipóteses a que se refere ocaputdeverão ser devidamente comprovadas, na forma da legislação pertinente.(Incluído pela Medida Provisória nº 785, de 2017)CAPÍTULO III-BDO PROGRAMA DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL(Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017)
Art. 15-E. São passíveis de financiamento pela modalidade do Fies prevista no art. 15-D desta Lei até 100% (cem por cento) dos encargos educacionais cobrados dos estudantes pelas instituições de ensino devidamente cadastradas para esse fim pelo Ministério da Educação, em contraprestação aos cursos referidos no art. 1odesta Lei em que estejam regularmente matriculados, vedada a cobrança de qualquer valor ou taxa adicional sobre o valor total do curso originalmente financiado, fixado no momento da contratação do financiamento pelo estudante com as instituições de ensino.(Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017)§ 1oO valor total do curso originalmente financiado será discriminado no contrato de financiamento estudantil da modalidade do Fies prevista no art. 15-D desta Lei, o qual especificará, no mínimo, o valor da mensalidade no momento da contratação e o índice de reajuste ao longo do tempo, na forma a ser estabelecida em regulamento.(Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017)§ 2oPara os efeitos do disposto nesta Lei, os encargos educacionais referidos nocaputdeste artigo considerarão todos os descontos aplicados pela instituição, regulares ou temporários, de caráter coletivo ou decorrentes de convênios com instituições públicas ou privadas, incluídos os descontos concedidos devido ao seu pagamento pontual, respeitada a proporcionalidade da carga horária.(Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017)
Art. 15-G. As condições de concessão do financiamento ao estudante serão definidas entre o agente financeiro operador do crédito, a instituição de ensino superior e o estudante, obedecidos os critérios estabelecidos pelo Conselho Monetário Nacional.(Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017)
Art. 15-H. Na hipótese de verificação de inadimplência do estudante com o financiamento a que se refere o art. 15-D desta Lei ou de inidoneidade cadastral após a assinatura do contrato, o agente financeiro operador do crédito poderá suspender o financiamento até a comprovação da restauração da adimplência ou da idoneidade, respeitado o prazo de suspensão temporária do contrato.(Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017)
Art. 15-I. O Conselho Monetário Nacional definirá os critérios e as condições gerais das operações de crédito da modalidade de financiamento de que trata o art. 15-D desta Lei.(Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017)Seção IDas Fontes de Recursos(Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017)
Art. 15-K. A concessão de fontes de financiamento para os agentes financeiros operadores poderá ser feita nas seguintes modalidades:(Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017)I - leilão;(Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017)II - adesão;(Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017)III - outras modalidades definidas em regulamento, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies.(Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017)Seção IIDos Agentes Financeiros Operadores de Crédito(Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017)
Art. 15-M. Nas hipóteses de falecimento ou invalidez permanente do estudante financiado pela modalidade do Fies de que trata o art. 15-D desta Lei, o saldo devedor será absorvido pela instituição financeira que concedeu o financiamento, situação em que é admitido o seguro prestamista, nos termos fixados pela instituição financeira.(Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017)Parágrafo único. As hipóteses a que se refere ocaputdeste artigo deverão ser devidamente comprovadas, na forma da legislação pertinente.(Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017)CAPÍTULO IVDAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIASArt. 16. Nos exercícios de 1999 e seguintes, das receitas referidas nos incisos I, II e V do art. 2oserão deduzidos os recursos necessários ao pagamento dos encargos educacionais contratados no âmbito do Programa de Crédito Educativo de que trata aLei no8.436, de 1992.
Art. 17. Excepcionalmente, no exercício de 1999, farão jus ao financiamento de que trata esta Lei, com efeitos a partir de 1ode maio de 1999, os estudantes comprovadamente carentes que tenham deixado de beneficiar-se de bolsas de estudos integrais ou parciais concedidas pelas instituições referidas noart. 4oda Lei no9.732, de 1998, em valor correspondente à bolsa anteriormente recebida.Parágrafo único. Aos financiamentos de que trata o caput deste artigo não se aplica o disposto na parte final do art. 1oe no § 1odo art. 4o.
Art. 18. Fica vedada, a partir da publicação desta Lei, a inclusão de novos beneficiários no Programa de Crédito Educativo de que trata aLei no8.436, de 1992.
Art. 20. Ficam convalidados os atos praticados com base naMedida Provisória no2.094-28, de 13 de junho de 2001, e nas suas antecessoras.
Art. 20-B. Até 30 de abril de 2011, o Banco do Brasil S.A. e a Caixa Econômica Federal atuarão com exclusividade como agentes financeiros do FIES.(Incluído pela Medida Provisória nº 487, de 2010)Sem eficáciaArt. 20-B. O Ministério da Educação regulamentará as condições e o prazo para a transição do agente operador, tanto para os contratos de financiamento formalizados até o segundo semestre de 2017 quanto para os contratos formalizados a partir do primeiro semestre de 2018.(Incluído pela Medida Provisória nº 785, de 2017)Parágrafo único. Enquanto não houver a regulamentação de que trata ocaput, o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE dará continuidade às atribuições decorrentes do encargo de agente operador.(Incluído pela Medida Provisória nº 785, de 2017)
Art. 20-C. O disposto no Capítulo IIII aplica-se aos financiamentos do Fies concedidos anteriormente à data de publicação daMedida Provisória nº 785, de 6 de julho de 2017.(Incluído pela Medida Provisória nº 785, de 2017)
Art. 20-D. O Ministério da Educação, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies, poderá dispor sobre regras de migração voluntária para os estudantes com financiamentos concedidos anteriormente à data de publicação daMedida Provisória nº 785, de 6 de julho de 2017.(Incluído pela Medida Provisória nº 785, de 2017)
Art. 20-E. O CG-Fies será instituído no prazo de quinze dias, contado da data de entrada em vigor daMedida Provisória nº 785, de 6 de julho de 2017.(Incluído pela Medida Provisória nº 785, de 2017)
Art. 20-G. A instituição financeira pública federal que exercer as atribuições previstas no § 3odo art. 3otambém será responsável pela administração do FGEDUC dos financiamentos formalizados até o segundo semestre de 2017.(Incluído pela Medida Provisória nº 785, de 2017)
Art. 20-H. A instituição financeira pública federal a que se refere o art. 20-G, além de promover a cobrança administrativa nos termos do art. 6o, também promoverá a cobrança judicial dos débitos referentes aos financiamentos e encargos concedidos até o segundo semestre de 2017, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies.(Incluído pela Medida Provisória nº 785, de 2017)
Art. 20-B.O Ministério da Educação regulamentará as condições e o prazo para a transição do agente operador, tanto para os contratos de financiamento formalizados até o segundo semestre de 2017 quanto para os contratos formalizados a partir do primeiro semestre de 2018.(Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017)§ 1oEnquanto não houver a regulamentação de que trata ocaputdeste artigo, o FNDE dará continuidade às atribuições decorrentes do encargo de agente operador.(Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017)§ 2oÉ autorizada a contratação da Caixa Econômica Federal, com fundamento noinciso VIII docaputdo art. 24 da Lei no8.666, de 21 de junho de 1993, para exercer as atribuições previstas no § 3odo art. 3odesta Lei, facultada à União eventual contratação de outra instituição financeira pública federal disciplinada pelo disposto no § 8odo art. 2odesta Lei, sob o mesmo fundamento legal.(Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017)
Art. 20-C. O disposto no Capítulo III desta Lei aplica-se aos financiamentos do Fies concedidos anteriormente à data de publicação daMedida Provisória no785, de 6 de julho de 2017.(Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017)
Art. 20-E. O CG-Fies será instituído no prazo de 15 (quinze) dias, contado da data de entrada em vigor daMedida Provisória no785, de 6 de julho de 2017.(Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017)
Art. 20-F. Até que o CG-Fies seja instituído, o Ministério da Educação poderá editar, para o processo seletivo do primeiro semestre de 2018, as regulamentações desta Lei, independentemente de consulta a outros órgãos, exceto quanto aos seguintes dispositivos desta Lei:(Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017)I - §§ 1o, 7o, 8oe 9odo art. 1o;(Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017)II - art. 1o-A;(Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017)III - incisos I e III docaputdo art. 3o;(Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017)IV - §§ 1o, 2o, 4o, 5oe 7odo art. 3o;(Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017)V - § 1o-A, inciso IV do § 5o, § 7o, incisos II e III do § 11, § 12 e § 15 do art. 4o;(Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017)VI - art. 4o-B;(Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017)VII - § 1odo art. 5o-A;(Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017)VIII - incisos I, VII e VIII docaputdo art. 5o-C;(Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017)IX - §§ 1o, 7o, 13, 14 e 15 do art. 5o-C;(Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017)X - art. 6o;(Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017)XI - art. 6o-F;(Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017)XII - § 2odo art. 15-D;(Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017)XIII - inciso III docaputdo art. 15-K;(Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017)XIV - inciso VIII docaputdo art. 15-L;(Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017)XV - art. 20-D;(Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017)XVI - outros dispositivos que gerem impacto fiscal, os quais serão regulamentados em ato conjunto dos Ministros de Estado da Educação e da Fazenda.(Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017)
Art. 20-G. A instituição financeira pública federal que exercer as atribuições previstas no § 3odo art. 3odesta Lei também será responsável pela administração do FGeduc dos financiamentos formalizados até o segundo semestre de 2017.(Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017)
Art. 20-H. A instituição financeira pública federal a que se refere o art. 20-G desta Lei, além de promover a cobrança administrativa nos termos do art. 6odesta Lei, também promoverá a cobrança judicial dos débitos referentes aos financiamentos e encargos concedidos até o segundo semestre de 2017, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies.(Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017)
Art. 22. Fica revogado oparágrafo único do art. 9oda Lei no10.207, de 23 de março de 2001.Brasília, 12 de julho de 2001; 180oda Independência e 113oda República.FERNANDO HENRIQUE CARDOSOPedro MalanPaulo Renato SouzaMartus TavaresRoberto BrantEste texto não substitui o publicado no DOU de 13.7.2001ANEXO I(Incluído pela Lei nº 14.375, de 2022)DESCONTO MÁXIMO PARA PAGAMENTO À VISTA DO CONTRATOTEMPO DE ATRASODESCONTO SOBRE A DÍVIDA TOTAL CONSOLIDADACADÚNICO E AUXÍLIO EMERGENCIAL 2021DEMAIS FINANCIADOSOperações em atraso entre 91 e 180 dias5%3%Operações em atraso entre 181 e 270 dias7%5%Operações em atraso entre 271 e 360 dias9%7%Operações em atraso superior a 360 dias12%9%ANEXO II(Incluído pela Lei nº 14.375, de 2022)DESCONTO MÁXIMO NO PARCELAMENTO DO SALDO DEVEDORFAIXA DE RISCODESCONTO SOBRE ENCARGOSCADÚNICO E AUXÍLIO EMERGENCIAL 2021DEMAIS FINANCIADOSA25%10%B50%25%C75%50%D100%75%ANEXO III(Incluído pela Lei nº 14.375, de 2022)PRAZOS PARA PARCELAMENTO DO SALDO DEVEDORFAIXA DE RISCOPRAZO (em meses)INSCRITOS NO CADÚNICO OU BENEFICIÁRIOS DO AUXÍLIO EMERGENCIAL 2021DEMAIS FINANCIADOSA8472B10084C120100D150120*