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Lei 11.810, de 13.11.2008 Publicada no DOU de 14.11.2008 (2008)
Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e do Desenvolvimento Agrário, crédito suplementar no valor global de R$ 204.000.000,00, para reforç
LEI Nº 11.810, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2008.Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e do Desenvolvimento Agrário, crédito suplementar no valor global de R$ 204.000.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.O VICE–PRESIDENTE DA REPÚBLICA,no exercício do cargo dePRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1oFica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei no11.647, de 24 de março de 2008), em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e do Desenvolvimento Agrário, crédito suplementar no valor global de R$ 204.000.000,00 (duzentos e quatro milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo desta Lei.
Lei 11.809, de 13.11.2008 Publicada no DOU de 14.11.2008 (2008)
Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Fazenda, crédito especial no valor de R$ 5.870.000,00, para o fim que especifica.
LEI Nº 11.809, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2008.Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Fazenda, crédito especial no valor de R$ 5.870.000,00, para o fim que especifica.O VICE–PRESIDENTE DA REPÚBLICA,no exercício do cargo dePRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1oFica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei no11.647, de 24 de março de 2008), em favor do Ministério da Fazenda, crédito especial no valor de R$ 5.870.000,00 (cinco milhões, oitocentos e setenta mil reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
Lei 11.808, de 13.11.2008 Publicada no DOU de 14.11.2008 (2008)
Ementa: Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Previdência Social e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, crédito suplementar no valor global de R$ 1.187.217,00, pa
LEI Nº 11.808, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2008.Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Previdência Social e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, crédito suplementar no valor global de R$ 1.187.217,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.O VICE–PRESIDENTE DA REPÚBLICA,no exercício do cargo dePRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1ºFica aberto ao Orçamento da Seguridade Social da União (Lei no11.647, de 24 de março de 2008), em favor dos Ministérios da Previdência Social e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, crédito suplementar no valor global de R$ 1.187.217,00 (um milhão, cento e oitenta e sete mil, duzentos e dezessete reais), para atender à programação constante doAnexo I desta Lei.
Art. 2ºOs recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1odecorrem de:I - excesso de arrecadação da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido das Pessoas Jurídicas, no valor de R$ 67.217,00 (sessenta e sete mil, duzentos e dezessete reais); eII - anulação de dotações orçamentárias, no valor de R$ 1.120.000,00 (um milhão, cento e vinte mil reais), conforme indicado no Anexo II desta Lei.
Art. 3ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 13 de novembro de 2008; 187oda Independência e 120oda República.JOSÉ ALENCAR GOMES DA SILVAJoão Bernardo de Azevedo BringelEste texto não substitui o publicado no DOU de 14.11.2008Download para anexo*
Lei 11.807, de 13.11.2008 Publicada no DOU de 14.11.2008 (2008)
Ementa: Institui o Dia Nacional do Pesquisador.
LEI Nº 11.807, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2008.Institui o Dia Nacional do Pesquisador.O VICE–PRESIDENTE DA REPÚBLICA,no exercício do cargo dePRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 2oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 13 de novembro de 2008; 187oda Independência e 120oda República.JOSÉ ALENCAR GOMES DA SILVAJoão Luiz Silva FerreiraEste texto não substitui o publicado no DOU de 14.11.2008
Lei 11.806, de 13.11.2008 Publicada no DOU de 14.11.2008 (2008)
Ementa: Denomina Anel Rodoviário Celso Mello Azevedo o trecho das rodovias BR-040 e BR-381 correspondente ao anel rodoviário de Belo Horizonte, no Estado de Minas Gerais.
LEI Nº 11.806, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2008.Denomina Anel Rodoviário Celso Mello Azevedo o trecho das rodovias BR-040 e BR-381 correspondente ao anel rodoviário de Belo Horizonte, no Estado de Minas Gerais.O VICE–PRESIDENTE DA REPÚBLICA,no exercício do cargo dePRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1oFica denominado Anel Rodoviário Celso Mello Azevedo o trecho das rodovias BR-040 e BR-381 correspondente ao anel rodoviário de Belo Horizonte, no Estado de Minas Gerais.
Art. 2oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 13 de novembro de 2008; 187oda Independência e 120oda República.JOSÉ ALENCAR GOMES DA SILVAAlfredo NascimentoEste texto não substitui o publicado no DOU de 14.11.2008
Lei 11.805, de 6.11.2008 Publicada no DOU de 7.11.2008 (2008)
Ementa: Constitui fonte de recursos adicional para ampliação de limites operacionais do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES.
Art. 2oO BNDES poderá recomprar da União, a qualquer tempo, os créditos referidos no § 3odo art. 1o, admitindo-se a dação em pagamento de bens e direitos de sua propriedade, a critério do Ministro de Estado da Fazenda.
Art. 4oFica revogada aMedida Provisória no437, de 29 de julho de 2008.Brasília, 29 de agosto de 2008; 187oda Independência e 120oda República.Congresso Nacional, em 6 de novembro de 2008; 187º da Independência e 120o da República.Senador GARIBALDI ALVES FILHOPresidente da Mesa do Congresso NacionalEste texto não substitui o publicado no DOU de 7.11.2008
Lei 11.804, de 5.11.2008 Publicada no DOU de 6.11.2008 (2008)
Ementa: Disciplina o direito a alimentos gravídicos e a forma como ele será exercido e dá outras providências. Mensagem de Veto
LEI Nº 11.804, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2008.Mensagem de VetoDisciplina o direito a alimentos gravídicos e a forma como ele será exercido e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 11.Aplicam-se supletivamente nos processos regulados por esta Lei as disposições dasLeis nos5.478, de 25 de julho de 1968, e5.869, de 11 de janeiro de 1973- Código de Processo Civil.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 5 de novembro de 2008; 187oda Independência e 120oda República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVATarso GenroJosé Antonio Dias ToffoliDilma RousseffEste texto não substitui o publicado no DOU de 6.11.2008
Lei 11.802, de 4.11.2008 Publicada no DOU de 5.11.2008 (2008)
Ementa: Acrescenta § 3 o -C ao art. 30 da Lei n o 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos e dá outras providências.
LEI Nº 11.802, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2008.Acrescenta § 3o-C ao art. 30 da Lei no6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1oEsta Lei acrescenta § 3o-C ao art. 30 da Lei no6.015, de 31 de dezembro de 1973, para obrigar os cartórios de registros públicos a afixarem, em locais de fácil leitura e acesso ao público, quadros contendo os valores atualizados das custas e emolumentos.
Art. 3oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 4 de novembro de 2008; 187oda Independência e 120oda República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVATarso GenroJosé Antonio Dias ToffoliEste texto não substitui o publicado no DOU de 5.11.2008*
Lei 11.801, de 4.11.2008 Publicada no DOU de 5.11.2008 (2008)
Ementa: Dispõe sobre o reconhecimento do dia 26 de outubro como Dia Nacional dos Trabalhadores Metroviários.
LEI Nº 11.801, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2008.Dispõe sobre o reconhecimento do dia 26 de outubro como Dia Nacional dos Trabalhadores Metroviários.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1oFica estabelecido nacionalmente, em reconhecimento à categoria profissional, que o dia 26 de outubro será o Dia Nacional dos Trabalhadores Metroviários.
Art. 2oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 4 de novembro de 2008; 187oda Independência e 120oda República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVACarlos LupiEste texto não substitui o publicado no DOU de 5.11.2008
Lei 11.800, de 29.10.2008 Publicada no DOU de 30.10.2008 (2008)
Ementa: Acrescenta parágrafo único ao art. 33 da Lei n o 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Defesa do Consumidor, para impedir que os fornecedores veiculem publicidade ao consumidor que aguarda, na
LEI Nº 11.800, DE 29 DE OUTUBRO DE 2008.Acrescenta parágrafo único ao art. 33 da Lei no8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Defesa do Consumidor, para impedir que os fornecedores veiculem publicidade ao consumidor que aguarda, na linha telefônica, o atendimento de suas solicitações.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1oO art. 33 da Lei no8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Defesa do Consumidor, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único:“
Art. 33. .......................................................................Parágrafo único.É proibidaapublicidadede bens e serviços por telefone, quando a chamada for onerosa ao consumidor que a origina.” (NR)
Art. 2oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 29 de outubro de 2008; 187oda Independência e 120oda República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVATarso GenroHélio CostaEste texto não substitui o publicado no DOU de 30.10.2008
Lei 11.799, de 29.10.2008 Publicada no DOU de 30.10.2008 (2008)
Ementa: Transforma a Estação Ecológica de Anavilhanas, criada pelo Decreto n o 86.061, de 2 de junho de 1981, em Parque Nacional de Anavilhanas.
LEI Nº 11.799, DE 29 DE OUTUBRO DE 2008.Transforma a Estação Ecológica de Anavilhanas, criada pelo Decreto no86.061, de 2 de junho de 1981, em Parque Nacional de Anavilhanas.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1oA Estação Ecológica de Anavilhanas, criada peloDecreto no86.061, de 2 de junho de 1981, passa a denominar-se Parque Nacional de Anavilhanas.Parágrafo único. Os limites do Parque Nacional de Anavilhanas permanecem os definidos noDecreto no86.061, de 2 de junho de 1981.
Art. 2oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 29 de outubro de 2008; 187oda Independência e 120oda República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVATarso GenroCarlos MincEste texto não substitui o publicado no DOU de 30.10.2008
Lei 11.797, de 29.10.2008 Publicada no DOU de 30.10.2008 (2008)
Ementa: Institui o Dia Nacional do Vaqueiro.
LEI Nº 11.797, DE 29 DE OUTUBRO DE 2008.Institui o Dia Nacional do Vaqueiro.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 2oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 29 de outubro de 2008; 187oda Independência e 120oda República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVAJoão Luiz Silva FerreiraEste texto não substitui o publicado no DOU de 30.10.2008
Lei 11.796, de 29.10.2008 Publicada no DOU de 30.10.2008 (2008)
Ementa: Institui o Dia Nacional dos Surdos.
LEI Nº 11.796, DE 29 DE OUTUBRO DE 2008.Institui o Dia Nacional dos Surdos.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 2oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 29 de outubro de 2008; 187oda Independência e 120oda República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVAFernando HaddadJoão Luiz Silva FerreiraDilma RousseffEste texto não substitui o publicado no DOU de 30.10.2008
Lei 11.795, de 8.10.2008 Publicada no DOU de 9.10.2008 (2008)
Ementa: Dispõe sobre o Sistema de Consórcio. Mensagem de veto
Art. 42. Às infrações aos dispositivos desta Lei e às normas regulamentares aplica-se a ação punitiva do Banco Central do Brasil, nos termos definidos pela legislação em vigor.(Redação dada pela Lei nº 13.506, de 2017)I -(revogado);(Redação dada pela Lei nº 13.506, de 2017)II -(revogado);(Redação dada pela Lei nº 13.506, de 2017)III -(revogado);(Redação dada pela Lei nº 13.506, de 2017)IV -(revogado);(Redação dada pela Lei nº 13.506, de 2017)V -(revogado);(Redação dada pela Lei nº 13.506, de 2017)VI -(revogado);(Redação dada pela Lei nº 13.506, de 2017)VII -(revogado);(Redação dada pela Lei nº 13.506, de 2017)VIII -(revogado).(Redação dada pela Lei nº 13.506, de 2017)Parágrafo único.(revogado).(Redação dada pela Lei nº 13.506, de 2017)
Art. 48. Revogam-se osincisos IeV do art. 7oda Lei no5.768, de 20 de dezembro de 1971, osincisos IeV do art. 31 do Decreto no70.951, de 9 de agosto de 1972, oDecreto no97.384, de 22 de dezembro de 1988, oart. 10 da Lei no7.691, de 15 de dezembro de 1988, e oart. 33 da Lei no8.177, de 1ode março de 1991.
Lei 11.792, de 2.10.2008 Publicada no DOU de 3.10.2008 (2008)
Ementa: Denomina Rodovia Prefeito Nelson dos Santos Gonçalves o trecho da BR-393 referente ao contorno de Volta Redonda, no Estado do Rio de Janeiro.
LEI Nº 11.792, DE 2 DE OUTUBRO DE 2008.Denomina Rodovia Prefeito Nelson dos Santos Gonçalves o trecho da BR-393 referente ao contorno de Volta Redonda, no Estado do Rio de Janeiro.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1oFica denominado Rodovia Prefeito Nelson dos Santos Gonçalves o contorno da cidade de Volta Redonda que corresponde ao trecho de 12,54 km com início no quilômetro 282,9 da BR-393 e término no entroncamento com a BR-116 - Via Dutra, situado no Estado do Rio de Janeiro.
Art. 2oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 2 de outubro de 2008; 187oda Independência e 120oda República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVAAlfredo NascimentoEste texto não substitui o publicado no DOU de 3.10.2008
Lei 11.791, de 2.10.2008 Publicada no DOU de 3.10.2008 (2008)
Ementa: Institui o Dia Nacional do Agente Marítimo.
LEI Nº 11.791, DE 2 DE OUTUBRO DE 2008.Institui o Dia Nacional do Agente Marítimo.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1oFica instituído o Dia Nacional do Agente Marítimo, a ser comemorado em todo o território nacional no dia 23 de junho de cada ano.
Art. 2oEsta Lei entra em vigor na data da sua publicação.Brasília, 2 de outubro de 2008; 187oda Independência e 120oda República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVATarso GenroNelson JobimAlfredo NascimentoJoão Luiz Silva FerreiraEste texto não substitui o publicado no DOU de 3.10.2008
Lei 11.790, de 2.10.2008 Publicada no DOU de 3.10.2008 (2008)
Ementa: Altera o art. 46 da Lei n o 6.015, de 31 de dezembro de 1973 – Lei de Registros Públicos, para permitir o registro da declaração de nascimento fora do prazo legal diretamente nas serventias extrajudic
LEI Nº 11.790, DE 2 DE OUTUBRO DE 2008.Altera o art. 46 da Lei no6.015, de 31 de dezembro de 1973 – Lei de Registros Públicos, para permitir o registro da declaração de nascimento fora do prazo legal diretamente nas serventias extrajudiciais, e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1oO art. 46 daLei no6.015, de 31 de dezembro de 1973- Lei de Registros Públicos, passa a vigorar com a seguinte redação:“
Art. 2oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 2 de outubro de 2008; 187oda Independência e 120oda República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVATarso GenroEste texto não substitui o publicado no DOU de 3.10.2008*
Lei 11.789, de 2.10.2008 Publicada no DOU de 3.10.2008 (2008)
Ementa: Proíbe a inserção nas certidões de nascimento e de óbito de expressões que indiquem condição de pobreza ou semelhantes e altera as Leis n os 6.015, de 31 de dezembro de 1973 – Lei de Registros Público
LEI Nº 11.789, DE 2 DE OUTUBRO DE 2008.Proíbe a inserção nas certidões de nascimento e de óbito de expressões que indiquem condição de pobreza ou semelhantes e altera as Leis nos6.015, de 31 de dezembro de 1973 – Lei de Registros Públicos, e 8.935, de 18 de novembro de 1994.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1oEsta Lei proíbe a inserção nas certidões de nascimento e de óbito de expressões que indiquem condição de pobreza ou semelhantes, alterando asLeis nos6.015, de 31 de dezembro de 1973– Lei de Registros Públicos; e8.935, de 18 de novembro de 1994, que regulamenta oart. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro.
Art. 2oO art. 30 daLei no6.015, de 31 de dezembro de 1973– Lei de Registros Públicos, passa a vigorar acrescida do seguinte § 4o:“
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 2 de outubro de 2008; 187º da Independência e 120º da República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVATarso GenroEste texto não substitui o publicado no DOU de 3.10.2008*
Lei 11.788, de 25.9.2008 Publicada no DOU de 26.9.2008 (2008)
Ementa: Dispõe sobre o estágio de estudantes; altera a redação do art. 428 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n o 5.452, de 1 o de maio de 1943, e a Lei n o 9.394, de 20 de
Art. 4oA realização de estágios, nos termos desta Lei, aplica-se aos estudantes estrangeiros regularmente matriculados em cursos superiores no País, autorizados ou reconhecidos, observado o prazo do visto temporário de estudante, na forma da legislação aplicável.
Art. 4º As disposições desta Lei relativas aos estágios aplicam-se aos estudantes estrangeiros ou brasileiros regularmente matriculados em cursos superiores no País, autorizados ou reconhecidos, ou no exterior, observado o prazo do visto temporário de estudante, na forma da legislação aplicável.(Redação dada pela Lei nº 14.913, de 2024)
Art. 11. A duração do estágio, na mesma parte concedente, não poderá exceder 2 (dois) anos, exceto quando se tratar de estagiário portador de deficiência.
Art. 18. A prorrogação dos estágios contratados antes do início da vigência desta Lei apenas poderá ocorrer se ajustada às suas disposições.
Art. 19. O art. 428 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada peloDecreto-Lei no5.452, de 1ode maio de 1943, passa a vigorar com as seguintes alterações:“
Art. 22. Revogam-se asLeis nos6.494, de 7 de dezembro de 1977, e8.859, de 23 de março de 1994, oparágrafo único do art. 82 da Lei no9.394, de 20 de dezembro de 1996, e oart. 6oda Medida Provisória no2.164-41, de 24 de agosto de 2001.Brasília, 25 de setembro de 2008; 187oda Independência e 120oda República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVAFernando HaddadAndré Peixoto Figueiredo LimaEste texto não substitui o publicado no DOU de 26.9.2008*
Lei 11.787, de 25.9.2008 Publicada no DOU de 26.9.2008 (2008)
Ementa: Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes na importação e na comercialização do mercado interno de fari
Art. 14. .............................................................................................................................................................................................................................................VI -de trigo classificado na posição 10.01 da Tipi; eVII - de farinha de trigo classificada no código 1101.00.10 da Tipi.Parágrafo único. No caso dos incisos VI e VII, o disposto nocaputdeste artigo aplica-se até 31 de dezembro de 2008.” (NR)
Art. 3o..............................................................................................................I - .....................................................................................................................................................................................................................................................b)nos §§ 1oe 1o-A do art. 2odesta Lei;.................................................................................................................... ” (NR)
Art. 3o...............................................................................................................I - ...................................................................................................................................................................................................................................................b)nos §§ 1oe 1o-A do art. 2odesta Lei;...................................................................................................................... ” (NR)
Art. 6oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 25 de setembro de 2008; 187oda Independência e 120oda República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVAGuido MantegaAlfredo NascimentoEste texto não substitui o publicado no DOU de 26.9.2008
Lei 11.785, de 22.9.2008 Publicada no DOU de 23.9.2008 (2008)
Ementa: Altera o § 3 o do art. 54 da Lei n o 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Defesa do Consumidor – CDC, para definir tamanho mínimo da fonte em contratos de adesão.
LEI Nº 11.785, DE 22 DE SETEMBRO DE 2008.Altera o § 3odo art. 54 da Lei no8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Defesa do Consumidor – CDC, para definir tamanho mínimo da fonte em contratos de adesão.O VICE – PRESIDENTE DA REPÚBLICA,no exercício do cargo dePRESIDENTE D A REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1oO § 3odo art. 54 daLei no8.078, de 11 de setembro de 1990– Código de Defesa do Consumidor – CDC, passa a vigorar com a seguinte redação:“
Art. 2oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 22 de setembro de 2008; 187oda Independência e 120oda República.JOSÉ ALENCAR GOMES DA SILVALuiz Paulo Teles Ferreira BarretoJosé Antonio Dias ToffoliEste texto não substitui o publicado no DOU de 23.9.2008retificado no DOU de 2.10.2008
Lei 11.783, de 17.9.2008 Publicada no DOU de 18.9.2008 (2008)
Ementa: Acrescenta o inciso XXIX ao caput do art. 24 da Lei n o 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o inciso XXI do caput do art. 37 da Constituição Federal, institui normas para licitações e contr
LEI Nº 11.783, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008.Acrescenta o inciso XXIX aocaputdo art. 24 da Lei no8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o inciso XXI docaputdo art. 37 da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da administração pública e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 2oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 17 de setembro de 2008; 187oda Independência e 120oda República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVANelson JobimEste texto não substitui o publicado no DOU de 18.9.2008
Lei 11.782, de 17.9.2008 Publicada no DOU de 18.9.2008 (2008)
Ementa: Dispõe sobre a criação de cargos efetivos no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 11 a Região e dá outras providências.
LEI Nº 11.782, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008.Dispõe sobre a criação de cargos efetivos no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 11aRegião e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1oFicam criados no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 11aRegião os cargos de provimento efetivo relacionados no Anexo desta Lei.
Art. 2oAs despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias consignadas ao Tribunal Regional do Trabalho da 11aRegião no Orçamento Geral da União.
Art. 3oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 17 de setembro de 2008; 187oda Independência e 120oda República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVATarso GenroPaulo Bernardo SilvaEste texto não substitui o publicado no DOU de 18.9.2008ANEXO(
Art. 1oda Lei no11.782, de 17 de setembro de 2008)CARGOS EFETIVOSNÍVELQUANTIDADEAnalista JudiciárioSuperior6Técnico JudiciárioIntermediário6Total12