tardellirs/brazilian-federal-law-corpus huggingface dataset:
Lei 12.958, de 19.3.2014 Publicada no DOU de 20.3.2014 (2014)
Ementa: Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 20a Região.
LEI Nº 12.958, DE 19 DE MARÇO DE 2014.Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região.A PRESIDENTA DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º São criados, no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, com sede na cidade de Aracaju, Estado de Sergipe, os cargos de provimento efetivo constantes doAnexodesta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 19 de março de 2014; 193º da Independência e 126º da República.DILMA ROUSSEFFJosé Eduardo CardozoMiriam BelchiorEste texto não substitui o publicado no DOU de 20.2.2014ANEXO(
Art. 1º da Lei nº 12.958, de 19 de março de 2014)CARGOS EFETIVOSQUANTIDADEAnalista Judiciário - Área Apoio Especializado, Especialidade Tecnologia da Informação7Técnico Judiciário - Área Apoio Especializado, Especialidade Tecnologia da Informação8TOTAL15*
Lei 12.957, de 19.3.2014 Publicada no DOU de 20.3.2014 (2014)
Ementa: Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 12a Região.
LEI Nº 12.957, DE 19 DE MARÇO DE 2014.Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região.A PRESIDENTA DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º São criados, no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, com sede na cidade de Florianópolis, Estado de Santa Catarina, os cargos de provimento efetivo constantes doAnexodesta Lei.
Art. 2ºOs recursos financeiros decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas ao Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região no orçamento geral da União.
Art. 3ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 19 de março de 2014; 193º da Independência e 126º da República.DILMA ROUSSEFFJosé Eduardo CardozoMiriam BelchiorEste texto não substitui o publicado no DOU de 20.2.2014ANEXO(
Art. 1º da Lei nº 12.957, de 19 de março de 2014)CARGOS EFETIVOSQUANTIDADEAnalista Judiciário – Área Apoio Especializado, Especialidade Tecnologia da Informação23Técnico Judiciário - Área Apoio Especializado, Especialidade Tecnologia da Informação4TOTAL27*
Lei 12.956, de 27.2.2014 Publicada no DOU de 28.2.2014 (2014)
Ementa: Abre crédito extraordinário, em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 2.531.486.253,00 (dois bilhões, quinhentos e trinta e um milhões, quatrocentos e oitenta e seis mil, duzentos e c
Art. 1º Fica aberto crédito extraordinário, em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 2.531.486.253,00 (dois bilhões, quinhentos e trinta e um milhões, quatrocentos e oitenta e seis mil, duzentos e cinquenta e três reais), para atender à programação constante do Anexo.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Congresso Nacional, em 27 de fevereiro de 2014; 193o da Independência e 126o da República.Senador RENAN CALHEIROSPresidente da Mesa do Congresso NacionalEste texto não substitui o publicado no DOU de 28.2.2014ÓRGÃO: 74000 - Operações Oficiais de CréditoUNIDADE: 74902 - Recursos sob Supervisão do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior/FIEES - Min. da EducaçãoANEXOCrédito ExtraordinárioPROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO )Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00FUNCIONALPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOESFGNDRPMODIUFTEVALOR0902Operações Especiais: Financiamentos com Retorno2.531.486.253Operações Especiais12 6940902 00IGConcessão de Financiamento Estudantil - FIES2.531.486.25312 6940902 00IG 6502Concessão de Financiamento Estudantil - FIES - Nacional (Crédito Extraordinário)2.531.486.253F509001882.531.486.253TOTAL – FISCAL2.531.486.253TOTAL – SEGURIDADE0TOTAL - GERAL2.531.486.253*
Lei 12.955, de 5.2.2014 Publicada no DOU de 6.2.2014 (2014)
Ementa: Acrescenta § 9º ao art. 47 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para estabelecer prioridade de tramitação aos processos de adoção em que o adotando for crian
LEI Nº 12.955, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2014.Acrescenta § 9º ao art. 47 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para estabelecer prioridade de tramitação aos processos de adoção em que o adotando for criança ou adolescente com deficiência ou com doença crônica.APRESIDENTA DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei confere prioridade para os processos de adoção quando o adotando for criança ou adolescente com deficiência ou com doença crônica.
Art. 2º Oart. 47 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990(Estatuto da Criança e do Adolescente), passa a vigorar acrescido do seguinte § 9º :“
Art. 47. .....................................................................................................................................................................§ 9ºTerão prioridade de tramitação os processos de adoção em que o adotando for criança ou adolescente com deficiência ou com doença crônica.” (NR)
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 5 de fevereiro de 2014; 193º da Independência e 126º da República.DILMA ROUSSEFFJosé Eduardo CardozoPatrícia BarcelosEste texto não substitui o publicado no DOU de 6.2.2014*
Lei 12.953, de 5.2.2014 Publicada no DOU de 6.2.2014 (2014)
Ementa: Altera o Anexo I à Lei nº 12.593, de 18 de janeiro de 2012, que institui o Plano Plurianual da União para o período de 2012 a 2015. Mensagem de veto
LEI Nº 12.953, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2014.Mensagem de vetoAltera o Anexo I à Lei nº 12.593, de 18 de janeiro de 2012, que institui o Plano Plurianual da União para o período de 2012 a 2015.A PRESIDENTA DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Plano Plurianual da União para o período de 2012 a 2015 - PPA 2012-2015, instituído pelaLei nº 12.593, de 18 de janeiro de 2012,passa a incorporar as alterações desta Lei.
Art. 2º Ficam alterados os programas constantes doAnexo I ao PPA 2012-2015, instituído pela Lei nº 12.593, de 2012,na forma doAnexo.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 5 de fevereiro de 2014; 193º da Independência e 126º da República.DILMA ROUSSEFFMiriam BelchiorEste texto não substitui o publicado no DOU de 6.2.2014Download para anexo*
Lei 12.952, de 20.1.2014 Publicada no DOU de 21.1.2014 (2014)
Ementa: Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2014.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 20 de janeiro de 2014; 193º da Independência e 126º da República.DILMA ROUSSEFFDyogo Henrique de OliveiraEva Maria Cella Dal ChiavonEste texto não substitui o publicado no DOU de 21.1.2014Download para anexoDownload para suplemento nº 14(Vide Decreto nº 8.452, de 2015)*
Lei 13.586, de 28.12.2017 Publicada no DOU de 29.12.2017 (2017)
Ementa: Dispõe sobre o tratamento tributário das atividades de exploração e de desenvolvimento de campo de petróleo ou de gás natural; institui regime tributário especial para as atividades de exploração, de
LEI Nº 13.586, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017.Mensagem de vetoConversão da Medida Provisória nº 795, de 2017Dispõe sobre o tratamento tributário das atividades de exploração e de desenvolvimento de campo de petróleo ou de gás natural; institui regime tributário especial para as atividades de exploração, de desenvolvimento e de produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos; altera as Leis nº9.481, de 13 de agosto de 1997, e 12.973, de 13 de maio de 2014; e revoga dispositivo do Decreto-Lei nº 62, de 21 de novembro de 1966.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 7º As suspensões de tributos previstas nos arts. 5º e 6º desta Lei somente se aplicarão aos fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2040, sem prejuízo da posterior exigibilidade das obrigações estabelecidas nos referidos artigos.
Art. 8º A Secretaria da Receita Federal do Brasil editará, no âmbito de suas competências, os atos necessários à execução dos procedimentos de que trata esta Lei, em especial quanto à opção e ao parcelamento previstos, respectivamente, nocapute no § 3º do art. 3º desta Lei.
Art. 9º O Poder Executivo federal, com vistas ao cumprimento do disposto noinciso II do caput do art. 5ºe noart. 14 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000(Lei de Responsabilidade Fiscal), incluirá o montante da renúncia fiscal decorrente da aplicação do disposto nos §§ 2º, 3º e 4º do art. 1º e nos arts. 3º, 5º e 6º desta Lei no demonstrativo a que se refere o§ 6º do art. 165 da Constituição Federalque acompanhar o projeto de lei orçamentária anual e fará constar das propostas orçamentárias subsequentes os valores relativos à referida renúncia.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos:I - a partir de 1º de janeiro de 2018, quanto:a) aosarts. 1ºe2º;b) aocapute aos §§ 1º a 8º do art. 5º; ec) aocapute aos §§ 1º a 13 do art. 6º; eII - a partir da data de sua publicação, quanto aos demais dispositivos.
Art. 11. Fica revogado oart. 12 do Decreto-Lei nº 62, de 21 de novembro de 1966.Brasília, 28 de dezembro de 2017; 196º da Independência e 129º da República.MICHEL TEMEREduardo Refinetti GuardiaEste texto não substitui o publicado no DOU de 29.12.2017*
Lei 13.585, de 26.12.2017 Publicada no DOU de 27.12.2017 (2017)
Ementa: Institui a Semana Nacional da Pessoa com Deficiência Intelectual e Múltipla.
LEI Nº 13.585, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2017.Institui a Semana Nacional da Pessoa com Deficiência Intelectual e Múltipla.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a Semana Nacional da Pessoa com Deficiência Intelectual e Múltipla a ser comemorada de 21 a 28 de agosto de cada ano.
Art. 2º As comemorações da Semana Nacional da Pessoa com Deficiência Intelectual e Múltipla visam ao desenvolvimento de conteúdos para conscientizar a sociedade sobre as necessidades específicas de organização social e de políticas públicas para promover a inclusão social desse segmento populacional e para combater o preconceito e a discriminação.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 26 de dezembro de 2017; 196º da Independência e 129º da República.MICHEL TEMEREliseu PadilhaEste texto não substitui o publicado no DOU de 27.12.2017*
Lei 13.584, de 26.12.2017 Publicada no DOU de 27.12.2017 (2017)
Ementa: Confere ao Município de Castro, no Estado do Paraná, o título de Capital Nacional do Leite.
LEI Nº 13.584, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2017.Confere ao Município de Castro, no Estado do Paraná, o título de Capital Nacional do Leite.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 26 de dezembro de 2017; 196º da Independência e 129º da República.MICHEL TEMEREliseu PadilhaEste texto não substitui o publicado no DOU de 27.12.2017*
Lei 13.583, de 26.12.2017 Publicada no DOU de 27.12.2017 (2017)
Ementa: Institui o Dia Nacional dos Rosacruzes, a ser comemorado, anualmente, no dia 2 de agosto.
LEI Nº 13.583, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2017.Institui o Dia Nacional dos Rosacruzes, a ser comemorado, anualmente, no dia 2 de agosto.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1ºFica instituído, no calendário das efemérides nacionais, o Dia Nacional dos Rosacruzes, a ser comemorado, anualmente, no dia 2 de agosto.
Art. 2ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 26 de dezembro de 2017; 196º da Independência e 129º da República.MICHEL TEMEREliseu PadilhaEste texto não substitui o publicado no DOU de 27.12.2017*
Lei 13.582, de 26.12.2017 Publicada no DOU de 27.12.2017 (2017)
Ementa: Denomina Viaduto Elizete Aparecida Romangnoli Piveta Assunção o viaduto construído na rodovia BR-376, no km 183,7, cruzamento com a Avenida Colombo, na cidade de Maringá, Estado do Paraná.
LEI Nº 13.582, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2017.Denomina Viaduto Elizete Aparecida Romangnoli Piveta Assunção o viaduto construído na rodovia BR-376, no km 183,7, cruzamento com a Avenida Colombo, na cidade de Maringá, Estado do Paraná.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O viaduto construído na rodovia BR-376, no Km 183,7, cruzamento com a Avenida Colombo, na cidade de Maringá, Estado do Paraná, passa a ser denominado Viaduto Elizete Aparecida Romagnoli Piveta Assunção.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 26 de dezembro de 2017; 196º da Independência e 129º da República.MICHEL TEMERMauricio QuintellaEste texto não substitui o publicado no DOU de 27.12.2017*
Lei 13.581, de 26.12.2017 Publicada no DOU de 27.12.2017 (2017)
Ementa: Declara Dom Helder Câmara Patrono Brasileiro dos Direitos Humanos.
LEI Nº 13.581, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2017.Declara Dom Helder Câmara Patrono Brasileiro dos Direitos Humanos.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Lei 13.580, de 26.12.2017 Publicada no DOU de 27.12.2017 (2017)
Ementa: Institui no Brasil o Dia Nacional do Educador Social.
LEI Nº 13.580, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2017.Institui no Brasil o Dia Nacional do Educador Social.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Dia Nacional do Educador Social, a ser comemorado, anualmente, no dia 19 de setembro, data natalícia do educador Paulo Freire.
Lei 13.579, de 26.12.2017 Publicada no DOU de 27.12.2017 (2017)
Ementa: Determina a inscrição do nome do maestro Antônio Carlos Gomes no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.
LEI Nº 13.579, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2017.Determina a inscrição do nome do maestro Antônio Carlos Gomes no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Inscreva-se o nome do maestro Antônio Carlos Gomes no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria, depositado no Panteão da Pátria e da Liberdade Tancredo Neves, em Brasília.
Lei 13.578, de 26.12.2017 Publicada no DOU de 27.12.2017 (2017)
Ementa: Denomina “Elevado Vitório Cella” o elevado que liga a rodovia BR-282 ao acesso à rodovia BR-480, no Município de Chapecó, no Estado de Santa Catarina.
LEI Nº 13.578, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2017.Denomina “Elevado Vitório Cella” o elevado que liga a rodovia BR-282 ao acesso à rodovia BR-480, no Município de Chapecó, no Estado de Santa Catarina.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1ºDenomine-se “Elevado Vitório Cella” o elevado que liga a rodovia BR-282 ao acesso à rodovia BR-480, no Município de Chapecó, no Estado de Santa Catarina.
Art. 2ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 26 de dezembro de 2017; 196º da Independência e 129º da República.MICHEL TEMERMauricio QuintellaEste texto não substitui o publicado no DOU de 27.12.2017*
Lei 13.577, de 26.12.2017 Publicada no DOU de 27.12.2017 (2017)
Ementa: Denomina Rodovia General Bento Gonçalves o trecho da rodovia BR-116 entre os Municípios de Porto Alegre e Jaguarão, no Estado do Rio Grande do Sul.
LEI Nº 13.577, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2017.Denomina Rodovia General Bento Gonçalves o trecho da rodovia BR-116 entre os Municípios de Porto Alegre e Jaguarão, no Estado do Rio Grande do Sul.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica denominada Rodovia General Bento Gonçalves o trecho da BR-116 entre os Municípios de Porto Alegre e Jaguarão, no Estado do Rio Grande do Sul.
Lei 13.574, de 22.12.2017 Publicada no DOU de 22.12.2017 - Edição extra (2017)
Ementa: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Justiça Federal e do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 10.524.058,00, para reforço de dotações constantes
LEI Nº 13.574, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2017.Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Justiça Federal e do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 10.524.058,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 13.414, de 10 de janeiro de 2017), em favor da Justiça Federal e do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 10.524.058,00 (dez milhões, quinhentos e vinte e quatro mil, cinquenta e oito reais), para atender à programação constante do Anexo I.
Lei 13.573, de 22.12.2017 Publicada no DOU de 22.12.2017 - Edição extra (2017)
Ementa: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo federal, crédito suplementar no valor de R$ 82.980.878,00, para reforço de dotações constante
Art. 1º Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União(Lei nº 13.414, de 10 de janeiro de 2017),em favor de diversos órgãos do Poder Executivo federal, crédito suplementar no valor de R$ 82.980.878,00 (oitenta e dois milhões, novecentos e oitenta mil, oitocentos e setenta e oito reais), para atender à programação constante do Anexo I.
Lei 13.571, de 21.12.2017 Publicada no DOU de 22.12.2017 (2017)
Ementa: Confere ao Município de Parintins, no Estado do Amazonas, o título de Capital Nacional do Boi Bumbá.
LEI Nº 13.571, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017.Confere ao Município de Parintins, no Estado do Amazonas, o título de Capital Nacional do Boi Bumbá.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 21 de dezembro de 2017; 196º da Independência e 129º da República.MICHEL TEMEREliseu PadilhaEste texto não substitui o publicado no DOU de 22.12.2017*
Lei 13.570, de 21.12.2017 Publicada no DOU de 22.12.2017 (2017)
Ementa: Institui o dia 9 de fevereiro como o Dia Nacional do Cerco da Lapa.
LEI Nº 13.570, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017.Institui o dia 9 de fevereiro como o Dia Nacional do Cerco da Lapa.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Lei 13.569, de 21.12.2017 Publicada no DOU de 22.12.2017 (2017)
Ementa: Institui a data de 18 de janeiro como o Dia Nacional do Krav Maga .
LEI Nº 13.569, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017.Institui a data de 18 de janeiro como o Dia Nacional doKrav Maga.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Lei 13.568, de 21.12.2017 Publicada no DOU de 22.12.2017 (2017)
Ementa: Confere o título de Capital do Semiárido à cidade de Mossoró, no Estado do Rio Grande do Norte.
LEI Nº 13.568, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017.Confere o título de Capital do Semiárido à cidade de Mossoró, no Estado do Rio Grande do Norte.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Lei 13.567, de 21.12.2017 Publicada no DOU de 22.12.2017 (2017)
Ementa: Institui o dia 3 de dezembro como o Dia do Delegado de Polícia.
LEI Nº 13.567, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017.Institui o dia 3 de dezembro como o Dia do Delegado de Polícia.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Lei 13.566, de 21.12.2017 Publicada no DOU de 22.12.2017 (2017)
Ementa: Confere ao Município de Olímpia, no Estado de São Paulo, o título de Capital Nacional do Folclore.
LEI Nº 13.566, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017.Confere ao Município de Olímpia, no Estado de São Paulo, o título de Capital Nacional do Folclore.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Lei 13.565, de 21.12.2017 Publicada no DOU de 22.12.2017 (2017)
Ementa: Institui o Dia Nacional da Agroecologia.
LEI Nº 13.565, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017.Institui o Dia Nacional da Agroecologia.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 2º O poder público federal, em parceria com os poderes públicos estaduais, municipais e entidades da sociedade civil, realizará, na data a que se refere o art. 1º desta Lei, campanhas de esclarecimento da população sobre a agroecologia e a produção orgânica.
Art. 3ºFica instituído o Prêmio Nacional de Agroecologia “ANA PRIMAVESI”, a ser concedido pelo poder público federal às organizações e pessoas da sociedade civil, parlamentares e autoridades públicas que se destacarem no desenvolvimento da agroecologia e da produção orgânica e no seu apoio.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 21 de dezembro de 2017; 196º da Independência e 129º da República.MICHEL TEMEREliseu PadilhaEste texto não substitui o publicado no DOU de 22.12.2017*
Lei 13.564, de 21.12.2017 Publicada no DOU de 22.12.2017 (2017)
Ementa: Designa Juscelino Kubitschek de Oliveira como o patrono da urologia no Brasil.
LEI Nº 13.564, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017.Designa Juscelino Kubitschek de Oliveira como o patrono da urologia no Brasil.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei designa o ex-presidente Sr. Juscelino Kubitschek de Oliveira o patrono da especialidade de urologia no Brasil.
Lei 13.563, de 21.12.2017 Publicada no DOU de 22.12.2017 (2017)
Ementa: Confere ao Município de Teutônia, no Estado do Rio Grande do Sul, o título de Capital Nacional do Canto Coral.
LEI Nº 13.563, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017.Confere ao Município de Teutônia, no Estado do Rio Grande do Sul, o título de Capital Nacional do Canto Coral.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º É conferido ao Município de Teutônia, no Estado do Rio Grande do Sul, o título de Capital Nacional do Canto Coral.
Lei 13.562, de 21.12.2017 Publicada no DOU de 22.12.2017 (2017)
Ementa: Confere ao Município de Anchieta, no Estado de Santa Catarina, o título de Capital Nacional da Produção de Sementes Crioulas.
LEI Nº 13.562, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017.Confere ao Município de Anchieta, no Estado de Santa Catarina, o título de Capital Nacional da Produção de Sementes Crioulas.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica conferido ao Município de Anchieta, no Estado de Santa Catarina, o título de Capital Nacional da Produção de Sementes Crioulas.
Lei 13.561, de 21.12.2017 Publicada no DOU de 22.12.2017 (2017)
Ementa: Institui o Dia do Palhaço no calendário das efemérides nacionais.
LEI Nº 13.561, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017.Institui o Dia do Palhaço no calendário das efemérides nacionais.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, no calendário das efemérides nacionais, o Dia do Palhaço, a ser comemorado, anualmente, no dia 10 de dezembro.
Lei 13.560, de 21.12.2017 Publicada no DOU de 22.12.2017 (2017)
Ementa: Institui o Dia Nacional do Teatro do Oprimido.
LEI Nº 13.560, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017.Institui o Dia Nacional do Teatro do Oprimido.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Dia Nacional do Teatro do Oprimido a ser comemorado, anualmente, no dia 16 de março, em todo o território nacional, em homenagem à data de nascimento de seu criador, o teatrólogo Augusto Boal.
Art. 2ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 21 de dezembro de 2017; 196º da Independência e 129º da República.MICHEL TEMEREliseu PadilhaEste texto não substitui o publicado no DOU de 22.12.2017*