Lei 11.887, de 24.12.2008 Publicada no DOU de 26.12.2008 (2008)
Ementa: Cria o Fundo Soberano do Brasil - FSB, dispõe sobre sua estrutura, fontes de recursos e aplicações e dá outras providências.
LEI Nº 11.887, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2008.Vide Medida Provisória nº 830, de 2018(Revogada pela Medida Provisória nº 881, de 2019)(Revogado pela Lei nº 13.874, de 2019)Texto para impressãoCria o Fundo Soberano do Brasil - FSB, dispõe sobre sua estrutura, fontes de recursos e aplicações e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1oFica criado o Fundo Soberano do Brasil - FSB, fundo especial de natureza contábil e financeira, vinculado ao Ministério da Fazenda, com as finalidades de promover investimentos em ativos no Brasil e no exterior, formar poupança pública, mitigar os efeitos dos ciclos econômicos e fomentar projetos de interesse estratégico do País localizados no exterior.
Art. 3oO FSB será regulamentado por decreto que estabelecerá inclusive:I - diretrizes de aplicação, fixando critérios e níveis de rentabilidade e de risco;II - diretrizes de gestão administrativa, orçamentária e financeira;III - regras de supervisão prudencial, respeitadas as melhores práticas internacionais;IV - condições e requisitos para a integralização de cotas da União no fundo a que se refere o art. 7odesta Lei; e(Revogado pela Medida Provisória nº 452, de 2008)Sem eficáciaIV - condições e requisitos para a integralização de cotas da União no fundo a que se refere o art. 7odesta Lei; e(Revogado pela Medida Provisória nº 513, de 2010)(Revogado pela Lei nº 12.409, de 2011)V - outros dispositivos visando ao adequado funcionamento do fundo.
Art. 5oOs recursos decorrentes de resgates do FSB atenderão exclusivamente o objetivo de mitigar os efeitos dos ciclos econômicos e serão destinados conforme disposto na lei orçamentária anual.§ 1oPara a consecução do objetivo que trata o caput deste artigo, o Conselho Deliberativo do FSB elaborará parecer técnico demonstrando a pertinência do resgate ante ao cenário macroeconômico vigente.§ 2oÉ vedada a vinculação de recursos de que trata o caputdeste artigo, bem como sua aplicação em despesas obrigatórias de caráter continuado.
Art. 6oDecreto do Poder Executivo instituirá o Conselho Deliberativo do FSB, composto pelo Ministro de Estado da Fazenda, pelo Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão e pelo Presidente do Banco Central do Brasil, e disporá sobre suas atribuições, estrutura e competências.(Vide Decreto nº 7.113, de 2010)§ 1oObservado o disposto no art. 3odesta Lei, caberá ao Conselho Deliberativo, sem prejuízo do disposto no caput deste artigo, aprovar a forma, o prazo e a natureza dos investimentos do FSB.§ 2oA União poderá, a critério do Conselho Deliberativo, contratar instituições financeiras federais para atuarem como agentes operadores do FSB, as quais farão jus à remuneração pelos serviços prestados.
Art. 8oO estatuto do FFIE deverá ser aprovado pelo cotista, por intermédio do Ministério da Fazenda.Parágrafo único. O estatuto definirá, inclusive, as políticas de aplicação, critérios e níveis de rentabilidade e de risco, questões operacionais da gestão administrativa e financeira e regras de supervisão prudencial do FFIE.
Art. 9oAs demonstrações contábeis e os resultados das aplicações do FSB serão elaborados e apurados semestralmente, nos termos previstos pelo órgão central de contabilidade de que trata oinciso I do art. 17 da Lei no10.180, de 6 de fevereiro de 2001.
Art. 10. O Ministério da Fazenda encaminhará trimestralmente ao Congresso Nacional relatório de desempenho, conforme disposto em regulamento do FSB.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 24 de dezembro de 2008; 187oda Independência e 120oda República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVAGuido MantegaEste texto não substitui o publicado no DOU de 26.12.2008*