Lei 8.170, de 17.1.91 Publicada no DOU de 18.1.91 (1991)
Ementa: Estabelece regras para a negociação de reajustes das mensalidades escolares, e dá outras providências.
LEI No8.170, DE 17 DE JANEIRO DE 1991.Revogada pela Lei nº 9.870, de 23.11.99Texto para impressãoEstabelece regras para a negociação de reajustes das mensalidades escolares, e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 2° O valor dos encargos a que se refere o artigo anterior, uma vez acordado e homologado em contrato escrito, poderá ser reajustado pelo repasse de até setenta por cento do índice de reajuste concedido aos professores e pessoal técnico e administrativo da instituição de ensino, em decorrência de lei, decisão judicial, acordo, convenção ou dissídio coletivo de trabalho, e pelo repasse de até trinta por cento da variação do índice acumulado do IPC ou outro que o venha a substituir.
Art. 2° O valor dos encargos a que se referem o artigo anterior, uma vez acordado e homologado em contrato escrito, poderá ser reajustado pelo repasse de:(Redação dada pela Lei nº 8.178, de 1991)I - até setenta por cento do índice de reajuste concedido à categoria profissional predominante na instituição de ensino, em decorrência de lei, decisão judicial, acordo, convenção ou dissídio coletivo de trabalho;(Incluído pela Lei nº 8.178, de 1991)II - no mês de agosto de cada ano, até trinta por cento da variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) entre os meses de janeiro e julho, e, excepcionalmente, em 1991, até trinta por cento da variação do INPC entre os meses de março e julho.(Incluído pela Lei nº 8.178, de 1991)Parágrafo único. Quando o reajuste decorrer de acordo, só serão considerados, para efeito de reajustamento dos encargos educacionais, aqueles celebrados nas datas de revisão legal dos salários, da categoria profissional predominante na instituição de ensino.(Incluído pela Lei nº 8.178, de 1991)
Art. 3° No caso de celebração de contratos de prestação de serviços educacionais, os mesmos deverão obedecer o disposto na Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor).
Art. 4° São proibidas a suspensão de provas escolares, a retenção de documentos de transferências ou o indeferimento das matrículas dos alunos cuja inadimplência não decorrer de encargos fixados definitivamente e reajustados nos termos desta lei.
Art. 4º É vedada a limitação ou restrição do exercício das atividades escolares, por motivo de inadimplência do aluno, pelo prazo de sessenta dias, sem prejuízo das demais sanções legais cabíveis, ficando assegurado aos estabelecimentos de ensino a emissão de títulos a que se refere o art. 20 da Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968.(Redação dada pela Lei nº 8.747, de 1993)
Art. 5° As unidades da Campanha Nacional de Escolas da Comunidade (CNEC) terão o valor de seus encargos estabelecidos pelas respectivas diretorias e Conselhos Cenecistas, integrados pelos sócios e pais de alunos.
Art. 6° Nas universidades, em decorrência de prerrogativas constitucionais, a negociação ocorrerá no âmbito do respectivo Conselho Universitário.
Art. 7° As relações jurídicas decorrentes das Medidas Provisórias n° 176, 183, 207, 223, 244, 265 e 290, de 1990, serão disciplinadas pelo Congresso Nacional, nos termos do disposto no parágrafo único do art. 62 da Constituição Federal.
Art. 8° Às instituições referidas no art. 213 da Constituição, que descumprirem o disposto nesta lei, é vedado firmar convênios ou receber recursos públicos.
Art. 9° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário, especialmente oDecreto-Lei n° 532, de 19 de abril de 1969; aLei n° 8.039, de 30 de maio de 1990e o art. 8° da Lei n° 8.030, de 12 de abril de 1990.Brasília, 17 de janeiro de 1991; 170° da Independência e 103° da República.FERNANDO COLLORJosé Luitgard Moura de FigueiredoEste texto não substitui o publicado no D.O.U de 18.1.1991 eretificado em 24.1.1991*