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Lei 8.099, de 5.12.90 Publicada no DOU de 6.12.90 (1990)
Ementa: Inclui entre as competências do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a execução dos programas e atividades do Governo Federal na área do Trabalho e dá outras providências.
Art. 1° É incluída na área de competência do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a execução dos programas relacionados com as políticas do Governo Federal nas áreas de emprego, apoio ao trabalhador desempregado, identificação e registro profissional, inspeção do trabalho e segurança e saúde do trabalhador.Parágrafo único. As competências das Delegacias Regionais do Trabalho - DRT e as atribuições de seus titulares, especialmente as estabelecidas pela Consolidação das Leis do Trabalho, considerar-se-ão absorvidas pelas unidades descentralizadas do INSS e respectivos titulares, a partir de sua instalação.
Art. 2° As DRT do extinto Ministério do Trabalho - MTb, mantida a atual estrutura, são incorporadas ao INSS, até que seja aprovada a estrutura regimental da autarquia.Parágrafo único. Em decorrência do disposto neste artigo, são transferidos ao INSS o acervo patrimonial, as dotações orçamentárias aprovadas para este exercício, os recursos financeiros, os recursos humanos, os cargos e empregos efetivos, bem como os cargos e funções de confiança das DRT.
Art. 3° As relações jurídicas decorrentes dasMedidas Provisórias n°s 216, de 31 de agosto de 1990, e240, de 2 de outubro de 1990, serão disciplinados pelo Congresso Nacional, nos termos do disposto noparágrafo único do art. 62 da Constituição.
Lei 8.098, de 27.11.90 Publicada no DOU de 28.11.90 (1990)
Ementa: Dispõe sobre a distribuição de efetivos de Oficiais da Marinha em tempo de paz.
LEI No8.098, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1990.Revogada pela Lei nº 9.247, de 1995Texto para impressãoDispõe sobre a distribuição de efetivos de Oficiais da Marinha em tempo de paz.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1° Cabe ao Poder Executivo distribuir, anualmente, o efetivo de oficiais, por postos, nos diferentes Corpos e Quadros da Marinha, de que tratam asLeis nºs 6.923, de 29 de junho de 1981,7.151, de 1° de dezembro de 1983e7.301, de 29 de março de 1985, respeitados os limites nelas estabelecidos.
Art. 2° A distribuição dos efetivos citada no art. 1° desta lei será referência para fins de promoção e aplicação da Quota Compulsória prevista no Estatuto dos Militares.
Art. 3° Com exceção dos Postos de Oficiais-Generais e quando necessário à manutenção do fluxo regular e equilibrado da carreira, o Poder Executivo, ao distribuir os efetivos, poderá alterar os limites dos postos em até dez por cento.Parágrafo único. A execução do disposto neste artigo em caso nenhum poderá resultar em aumento dos efetivos globais de Oficiais previstos nasLeis n°s 6.923, de 29 de junho de 1981,7.151, de 1° de dezembro de 1983e7.301, de 29 de março de 1985, nem na despesa total a eles correspondente.
Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 27 de novembro de 1990; 169° da Independência e 102° da República.FERNANDO COLLORRenato de Miranda MonteiroEste texto não substitui o publicado no D.O.U de 28.11.1990*
Lei 8.097, de 23.11.90 Publicada no DOU de 26.11.90 (1990)
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União créditos adicionais no valor de Cr$ 800.519.000,00, para os fins que especifica.
LEI No8.097, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1990.Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União créditos adicionais no valor de Cr$ 800.519.000,00, para os fins que especifica.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 2° É o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União,Lei n° 7.999, de 31 de janeiro de 1990, em favor do Poder Judiciário, crédito especial no valor de Cr$11.600.000,00 (onze milhões e seiscentos mil cruzeiros), para atender à programação constante do Anexo III desta lei.Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão do cancelamento da dotação indicada no Anexo IV desta lei, no montante especificado.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 23 de novembro de 1990; 169° da Independência e 102° da República.FERNANDO COLLORZélia M. Cardoso de MelloEste texto não substitui o publicado no D.O.U de 26.11.1990Download para anexo*
Lei 8.096, de 21.11.90 Publicada no DOU de 22.11.90 (1990)
Ementa: Dispõe sobre a Comercialização e Industrialização do Trigo, e dá outras providências. (Mensagem de veto)
LEI No8.096, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1990.(Mensagem de veto)Conversão da Medida Provisória nº 248, de 1990Dispõe sobre a Comercialização e Industrialização do Trigo, e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1° São livres, em todo território nacional, a comercialização e a industrialização do trigo de qualquer procedência.§ 1°(VETADO).§ 2° O Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento estabelecerá as salvaguardas necessárias à competitividade da triticultura e indústria nacionais.
Art. 5° É extinto o Departamento de Trigo - DTRIG - da Superintendência Nacional de Abastecimento (Sunab) - ficando transferidos o acervo técnico e as respectivas atribuições ao Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento.
Art. 7° Revogam-se oDecreto-Lei n° 210, de 27 de fevereiro de 1967, e as demais disposições em contrário.Brasília, 21 de novembro de 1990; 169° da Independência e 102° da República.FERNANDO COLLORZélia M. Cardoso de MelloAntonio Cabrera Mano FilhoEste texto não substitui o publicado no D.O.U de 22.11.1990*
Lei 8.095, de 20.11.90 Publicada no DOU de 21.11.90 (1990)
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito especial no valor de Cr$ 715.300.000,00, para os fins que especifica.
LEI No8.095, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1990.Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito especial no valor de Cr$ 715.300.000,00, para os fins que especifica.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1° É o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União(Lei n° 7.999, de 31 de janeiro de 1990), em favor do Ministério da Ação Social, crédito especial no valor de Cr$ 715.300.000,00 (setecentos e quinze milhões e trezentos mil cruzeiros), para atender à programação constante do Anexo I desta lei.
Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior são provenientes da Operação de Crédito Externa, em moeda, firmada entre a União e o Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 20 de novembro de 1990; 169° da Independência e 102° da República.FERNANDO COLLORZélia M. Cardoso de MelloEste texto não substitui o publicado no D.O.U de 21.11.1990Download para anexo*
Lei 8.094, de 20.11.90 Publicada no DOU de 21.11.90 (1990)
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de Cr$ 291.265.000,00, para os fins que especifica.
Art. 1° É o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União(Lei n° 7.999, de 31 de janeiro de 1990), em favor da Justiça Federal, crédito suplementar no valor Cr$ 291.265.000,00 (duzentos e noventa e um milhões, duzentos e sessenta e cinco mil cruzeiros), para atender à programação constante do Anexo I desta lei.
Lei 8.093, de 20.11.90 Publicada no DOU de 21.11.90 (1990)
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União créditos adicionais no valor de Cr$ 617.953.200.000,00, e dá outras providências.
LEI No8.093, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1990.Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União créditos adicionais no valor de Cr$ 617.953.200.000,00, e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1° É o Poder Executivo autorizado a abrir aos Orçamentos da União(Lei n° 7.999, de 31 de janeiro de 1990)créditos adicionais no valor de Cr$ 617.953.200.000,00 (seiscentos e dezessete bilhões, novecentos e cinqüenta e três milhões e duzentos mil cruzeiros), para atender despesas com pessoal e encargos sociais, conforme indicado no Anexo I desta lei, sendo:I - Créditos suplementares: Cr$ 615.945.700.000,00;II - Créditos especiais: Cr$ 2.007.500.000,00.Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto neste artigo são provenientes do excesso de arrecadação das receitas do Tesouro Nacional, nos termos do disposto noart. 43, § 1°, inciso II,e§ 3°, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 2° Respeitado o limite global fixado, e por ocasião da abertura dos créditos de que trata o artigo anterior, o Poder Executivo poderá efetuar o remanejamento dos valores constantes do Anexo I, para atender despesas entre os órgãos, até o limite de dez por cento do total do crédito autorizado.
Lei 8.092, de 19.11.90 Publicada no DOU de 21.11.90 (1990)
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de Cr$ 178.199.000,00, e dá outras providências.
Art. 1° É o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União(Lei n° 7.999, de 31 de janeiro de 1990)crédito suplementar no valor de Cr$ 178.199.000,00 (cento e setenta e oito milhões, cento e noventa e nove mil cruzeiros), para atender à programação constante do Anexo I desta lei.
Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão da anulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de Cr$ 58.199.000,00 (cinqüenta e oito milhões, cento e noventa e nove mil cruzeiros), indicada no Anexo II desta lei, e do ingresso de operação de crédito externa, firmada entre o Departamento Nacional de Obras Contra as Secas e o Kreditanstalt Fur Wiederaufbau-KFW, no valor de Cr$ 120.000.000,00 (cento e vinte milhões de cruzeiros), indicada no Anexo III.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 19 de novembro de 1990; 169° da Independência e 102° da República.FERNANDO COLLORZélia M. Cardoso de MelloEste texto não substitui o publicado no D.O.U de 21.11.1990Download para anexo*
Lei 8.091, de 14.11.90 Publicada no DOU de 16.11.90 (1990)
Ementa: Concede antecipação de reajuste salarial aos servidores civis e militares do Poder Executivo, na Administração direta, nas autarquias, inclusive as em regime especial, nas fundações públicas e nos ext
Art. 1° Sobre os valores dos vencimentos, salários, soldos, proventos, abonos e demais retribuições dos servidores civis e militares do Poder Executivo, na Administração direta, nas autarquias, inclusive as em regime especial, nas fundações públicas e nos extintos Territórios, vigentes no mês de setembro, será concedido reajuste salarial, a título de antecipação, de trinta por cento, a ser pago nos meses de outubro, novembro e dezembro de 1990.Parágrafo único. A antecipação de reajuste concedida na forma deste artigo será compensada na data-base (Lei n° 7.706, de 21 de dezembro de 1988).
Art. 2° O disposto nesta lei abrange os benefícios de pensão e o salário-família dos servidores civis regidos pelaLei n° 1.711, de 28 de outubro de 1952e dos militares.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.Senado Federal, 14 de novembro de 1990; 169° da Independência e 102° da República.SENADOR IRAM SARAIVA1° Vice-Presidente, no exercícioda PresidênciaEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 16.11.1990*
Lei 8.089, de 7.11.90 Publicada no DOU de 9.11.90 (1990)
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União créditos adicionais de Cr$ 1.598.225.000,00, para os fins que especifica. (Mensagem de veto)
LEI No8.089, DE 7 DE NOVEMBRO DE 1990.(Mensagem de veto)Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União créditos adicionais de Cr$ 1.598.225.000,00, para os fins que especifica.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1° É o Poder Executivo autorizado a abrir aos Orçamentos da União(Lei n° 7.999, de 31 de janeiro de 1990), em favor do Ministério da Justiça, o crédito suplementar no valor de Cr$ 1.596.725.000,00 (um bilhão, quinhentos e noventa e seis milhões, setecentos e vinte e cinco mil cruzeiros) para atender à programação constante do Anexo I desta lei.
Art. 3° Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior são provenientes do excesso de arrecadação de recursos diretamente arrecadados de outras fontes, na forma do Anexo III desta lei, nos termos doart. 43, §§ 1°, inciso II,e3°, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 6° Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 7 de novembro de 1990; 169° da Independência e 102° da República.FERNANDO COLLORZélia M. Cardoso de MelloEste texto não substitui o publicado no D.O.U de 9.11.1990Download para anexo*
Lei 8.087, de 29.10.90 Publicada no DOU de 30.10.90 (1990)
Ementa: Revoga a Lei nº. 7.320, de 11 de junho de 1985, que dispõe sobre antecipação de comemoração de feriados e dá outras providências.
LEI No8.087, DE 29 DE OUTUBRO DE 1990.Revoga a Lei nº. 7.320, de 11 de junho de 1985, que dispõe sobre antecipação de comemoração de feriados e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica revogada aLei nº 7.320, de 11 de junho de 1985, que "dispõe sobre antecipação de comemoração de feriados e dá outras providências".
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 29 de outubro de 1990; 169º da Independência e 102º da República.FERNANDO COLLORJarbas PassarinhoEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 30.10.1990*
Lei 8.086, de 23.10.90 Publicada no DOU de 24.10.90 (1990)
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da União crédito extraordinário, para os fins que especifica.
Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento da União, aprovado pelaLei nº 7.999, de 31 de janeiro de 1990, em favor do Ministério da Ação Social, o crédito extraordinário no valor de Cr$ 300.000.000,00 (trezentos milhões de cruzeiros), para atender à programação constante do Anexo I desta lei.
Art. 3º O Departamento do Tesouro Nacional da Fazenda Nacional do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento colocará, imediatamente, o valor integral deste crédito extraordinário à disposição do Ministério da Ação Social.
Art. 4º As relações jurídicas decorrentes dasMedidas Provisórias nºs 201e214, de 31 de julho de 1990 e de 30 de agosto de 1990, serão disciplinadas pelo Congresso Nacional, nos termos do disposto noparágrafo único do art. 62 da Constituição da República Federativa do Brasil.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.Senado Federal, 23 de outubro de 1990; 169º da Independência e 102° da República.NELSON CARNEIROEste texto não substitui o publicado no D.O.U de 24.10.1990Download para anexos*
Lei 8.085, de 23.10.90 Publicada no DOU de 24.10.90 (1990)
Ementa: Dispõe sobre o Imposto de Importação.
Art. 1º O Poder Executivo poderá, atendidas as condições e os limites estabelecidos naLei nº 3.244, de 14 de agosto de 1957, modificada pelosDecretos-Leis nºs 63, de 21 de novembro de 1966, e2.162, de 19 de setembro de 1984,alterar as alíquotas do imposto de importação.Parágrafo único. O Presidente da República poderá outorgar competência ao Ministro da Economia, Fazenda e Planejamento para a prática dos atos previstos neste artigo.Parágrafo único. O Presidente da República poderá outorgar competência à CAMEX para a prática dos atos previstos neste artigo.(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001)
Art. 2º As atribuições da extinta Comissão de Política Aduaneira ficam transferidas à Secretaria Nacional de Economia, do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, ressalvado o disposto no artigo anterior.
Art. 3º As mercadorias relacionadas na tabela anexa a esta lei, com a indicação dos correspondentes códigos de classificação na Nomenclatura Brasileira de Mercadorias, ficam sujeitas ao imposto de importação à alíquotaad valoremde zero por cento, aplicando-se-lhes o disposto no art. 1º.
Art. 5º Revogam-se oart. 8º. da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e demais disposições em contrário.Sendo Federal, 23 de outubro de 1990; 169º da Independência e 102º da República.NELSON CARNEIROEste texto não substitui o publicado no DOU de 24.11.1990TABELA ANEXA À LEI Nº 8.085, DE 23 DE OUTUBRO DE 1990*
Lei 8.084, de 23.10.90 Publicada no DOU de 24.10.90 (1990)
Ementa: Reprograma o Orçamento de Investimento das Empresas Estatais para 1990 e dá outras providências.
Art. 5º. Revoga-se o disposto no anexo relativo ao Orçamento de Investimento das Empresas Estatais, a que se refere oart. 13 da Lei nº 7.999, de 1990.Parágrafo único. Em decorrência do disposto no caput deste artigo as despesas com investimentos das Empresas Estatais nele referidas e que integram os orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, constantes daLei nº 7.999, de 1990, passam a vigorar nestes Orçamentos em consonância com o disposto nesta Lei.
Art. 6º. Revogam-se as demais disposições em contrário.Brasília, 23 de outubro de 1990; 169º da Independência e 102º da República.ITAMAR FRANCOZélia M. Cardoso de MelloEste texto não substitui o publicado no D.O.U de 24.10.1990Download para anexo*
Lei 8.082, de 18.10.90 Publicada no DOU de 19.10.90 (1990)
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União crédito extraordinário no valor de Cr$ 130.400.000,00, para os fins que especifica
Art. 3º O Departamento do Tesouro Nacional do Ministério de Economia, Fazenda e Planejamento colocará, imediatamente, o valor integral deste crédito extraordinário à disposição do Ministério da Justiça.
Art. 4º É o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais à conta de recursos oriundos de convênios entre Órgãos Federais, decorrentes da aplicação desta lei, desde que respeitados os objetivos e metas da programação aprovada.
Art. 5º As relações jurídicas decorrentes daMedida Provisória nº 208, de 17 de agosto de 1990, serão disciplinadas pelo Congresso Nacional, nos termos do disposto no parágrafo único doart. 62 da Constituição da República Federativa do Brasil.
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.Senado Federal, 18 de outubro de 1990; 169º. da Independência e 102º da República.NELSON CARNEIROEste texto não substitui o publicado no D.O.U de 19.10.1990Download para anexos*
Lei 8.081, de 21.9.90 Publicada no DOU de 24.9.90 (1990)
Ementa: Estabelece os crimes e as penas aplicáveis aos atos discriminatórios ou de preconceito de raça, cor, religião, etnia ou procedência nacional, praticados pelos meios de comunicação ou por publicação de
LEI Nº 8.081, DE 21 DE SETEMBRO DE 1990.Estabelece os crimes e as penas aplicáveis aos atos discriminatórios ou de preconceito de raça, cor, religião, etnia ou procedência nacional, praticados pelos meios de comunicação ou por publicação de qualquer natureza.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º ALei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, passa a vigorar acrescida do seguinte artigo:(artigo revogado pela Lei nº 9.459, de 13.5.1997)"
Art. 20.Praticar, induzir ou incitar, pelos meios de comunicação social ou por publicação de qualquer natureza, a discriminação ou preconceito de raça, por religião, etnia ou procedência nacional.Pena: reclusão de dois a cinco anos.§ 1º Poderá o juiz determinar, ouvido o Ministério Público ou a pedido deste, ainda antes do inquérito policial, sob pena de desobediência:I - o recolhimento imediato ou a busca e apreensão dos exemplares do material respectivo;II - a cessação das respectivas transmissões radiofônicas ou televisivas.§ 2º Constitui efeito da condenação, após o trânsito em julgado da decisão, a destruição do material apreendido".
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 21 de setembro de 1990; 169º da Independência e 102º da República.FERNANDO COLLORBernardo CabralEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 24.9.1990*
Lei 8.079, de 13.9.90 Publicada no DOU de 14.9.90 (1990)
Ementa: Altera a redação do § 2º do art. 184 e acrescenta parágrafo único ao art. 240 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.
Art. 184 ......................................................................................................................2ºOs prazos somente começam a correr do primeiro dia útil após a intimação (art. 240 e parágrafo único)".
Art. 240 ......................................................Parágrafo único.As intimações consideram-se realizadas no primeiro dia útil seguinte, se tiverem ocorrido em dia em que não tenha havido expediente forense".
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 13 de setembro de 1990; 169º da Independência e 102º da República.FERNANDO COLLORBernardo CabralEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 14.9.1990*
Lei 8.077, de 4.9.90 Publicada no DOU de 5.9.90 (1990)
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a conceder pensão especial à Senhora Maria Reginalda Vieira Raduan.
LEI No8.077, DE 4 DE SETEMBRO DE 1990.Autoriza o Poder Executivo a conceder pensão especial à Senhora Maria Reginalda Vieira Raduan.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. É o Poder Executivo autorizado a conceder pensão especial, no valor correspondente a Cr$ 35.183,00 (trinta e cinco mil, cento e oitenta e três cruzeiros), no mês de junho de 1990, à Senhora Maria Reginalda Vieira Raduan, progenitora do ex-Presidente do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra, falecido em conseqüência de acidente, no desempenho de suas funções.Parágrafo Único. A pensão de que trata este artigo é vitalícia e reversível, conforme o disposto nalei nº. 3.373, de 12 de março de 1958, e será reajustada segundo os índices adotados para as demais pensões pagas pelo Governo Federal.
Art. 2º. É vedada a acumulação deste benefício com quaisquer outros recebidos dos cofres públicos, resguardado o direito de opção.
Art. 3º. A despesa decorrente desta lei correrá à conta de Encargos Previdenciários da União - Recursos sob supervisão do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento.
Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 4 de setembro de 1990; 169º. da Independência e 102º. da RepúblicaFERNANDO COLLORZélia M. Cardoso de MelloEste texto não substitui o publicado no D.O.U de 5.9.1990*
Lei 8.076, de 23.8.90 Publicada no DOU de 24.8.90 (1990)
Ementa: Estabelece hipóteses nas quais fica suspensa a concessão de medidas liminares, e dá outras providências.
Art. 1º Nos mandados de segurança e nos procedimentos cautelares de que tratam osarts. 796 e seguintes do Código de Processo Civil,que versem matérias reguladas pelas disposições dasLeis nºs 8.012, de 4 de abril de 1990,8.014, de 6 de abril de 1990,8.021,8.023,8.024,8.029,8.030,8.032,8.033,8.034, todas de 12 de abril de 1990,8.036, de 11 de maio de 1990, e8.039, de 30 de maio de 1990, fica suspensa, até 15 de setembro de 1992, a concessão de medidas liminares.Parágrafo único. Nos feitos referidos neste artigo, a sentença concessiva da segurança, ou aquela que julgue procedente o pedido, sempre estará sujeita ao duplo grau de jurisdição, somente produzindo efeitos após confirmada pelo respectivo tribunal.
Art. 3º Revogam-se aMedida Provisória nº 197, de 24 de julho de 1990, e demais disposições em contrário.Senado Federal, 23 de Agosto de 1990; 169º da Independência e 102º da República.NELSON CARNEIROEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 24.8.1990*