Lei nº 14.431, de 3.8.2022 Publicada no DOU de 4.8.2022 (2022)
Ementa: Altera as Leis nºs 10.820, de 17 de dezembro de 2003, 8.213, de 24 de julho de 1991, e 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para ampliar a margem de crédito consignado aos empregados regidos pela Consoli
LEI Nº 14.431, DE 3 DE AGOSTO DE 2022Mensagem de vetoConversão daMedida Provisória nº 1.106, de 2022Altera as Leis nºs 10.820, de 17 de dezembro de 2003, 8.213, de 24 de julho de 1991, e 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para ampliar a margem de crédito consignado aos empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, aos segurados do regime próprio de previdência social dos servidores públicos federais, aos servidores públicos federais e aos segurados do Regime Geral de Previdência Social e para autorizar a realização de empréstimos e financiamentos mediante crédito consignado para beneficiários do benefício de prestação continuada e de programas federais de transferência de renda, a Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019, para dispor sobre a restituição de valores aos cofres públicos, e a Lei nº 14.284, de 29 de dezembro de 2021, para alterar procedimentos relativos à concessão do Auxílio Inclusão Produtiva Urbana.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 2º ...............................................................................................................................................................................................§ 2º ...............................................................................................I -a soma dos descontos referidos no art. 1º desta Lei não poderá exceder a 40% (quarenta por cento) da remuneração disponível, conforme definido em regulamento;a)(revogada);b)(revogada);......................................................................................................” (NR)“
Art. 6º-B. Os beneficiários de programas federais de transferência de renda poderão autorizar a União a proceder aos descontos em seu benefício, de forma irrevogável e irretratável, em favor de instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, para fins de amortização de valores referentes ao pagamento mensal de empréstimos e financiamentos, até o limite de 40% (quarenta por cento) do valor do benefício, na forma estabelecida em regulamento.Parágrafo único. A responsabilidade pelo pagamento dos créditos de que trata ocaputdeste artigo será direta e exclusiva do beneficiário, e a União não poderá ser responsabilizada, ainda que subsidiariamente, em qualquer hipótese.”
Art. 5º Os percentuais máximos previstos noinciso VI do caput do art. 115 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, no§ 1º do art. 1º, nos§§ 5ºe7º do art. 6ºe nosarts. 6º-Ae6º-B da Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003,no§ 2º do art. 45 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e no art. 4º desta Lei não poderão, em hipótese alguma, sofrer limitação de uso por número de contratos.
Art. 7º Antes de firmar contrato de operação de crédito consignado, a instituição financeira deverá entregar ao solicitante demonstrativo que especifique o valor remanescente dos seus rendimentos líquidos mensais após a dedução da prestação mensal, bem como a taxa de juros a ser aplicada, o custo efetivo total do empréstimo e o prazo para sua quitação integral.Parágrafo único. A apuração do demonstrativo dos rendimentos líquidos será realizada com base nas informações disponíveis às instituições financeiras, que poderão solicitar, inclusive, valores declarados pelo próprio solicitante.(Incluído pela Lei nº 14.509, de 2022)
Art. 9º Revogam-se:I - (VETADO);II - asalíneas “a” e“b” do inciso VI do art. 115 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991;III - osincisos IeII do § 1º do art. 1ºe asalíneas “a”e “b” do inciso I do § 2º do art. 2º da Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003; eIV - os§§ 2ºe3ºe oinciso II do § 4º do art. 17 da Lei nº 14.284, de 29 de dezembro de 2021.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 3 de agosto de 2022; 201º da Independência e 134º da República.JAIR MESSIAS BOLSONAROPaulo GuedesRonaldo Vieira BentoJosé Carlos OliveiraEste texto não substitui o publicado no DOU de 4.8.2022e republicado no DOU de 5.8.2022*