Lei nº 14.204, de 16.9.2021 Publicada no DOU de 17.9.2021 (2021)
Ementa: Simplifica a gestão de cargos em comissão e de funções de confiança na administração pública federal direta, autárquica e fundacional; altera a Lei nº 11.526, de 4 de outubro de 2007; e revoga disposi
Art. 3º Os CCE e as FCE poderão ser criados por lei ou nos termos do disposto no art. 6º desta Lei.Parágrafo único. Os CCE-18 serão criados por lei ou mediante a transformação de cargo de Natureza Especial (NE).(Revogado pela Medida Provisória nº 1.154, de 2023)§ 1º Os CCE-18 serão criados por lei ou mediante a transformação de cargo de Natureza Especial (NE).(Incluído pela Medida Provisória nº 1.154, de 2023)§ 1º Os CCE-18 serão criados por lei ou mediante a transformação de cargo de Natureza Especial (NE).(Redação dada pela Lei nº 14.600, de 2023)§ 2º Os CCE-18 poderão ser transformados em cargos ou funções de nível inferior por ato do Poder Executivo federal.(Incluído pela Medida Provisória nº 1.154, de 2023)§ 2º Os CCE-18 poderão ser transformados em cargos ou funções de nível inferior por ato do Poder Executivo federal.(Redação dada pela Lei nº 14.600, de 2023)§ 3º A alocação e a denominação dos CCE-18 será definida em ato do Poder Executivo federal.(Incluído pela Medida Provisória nº 1.154, de 2023)§ 3º A alocação e a denominação dos CCE-18 será definida em ato do Poder Executivo federal.(Redação dada pela Lei nº 14.600, de 2023)
Art. 3º-A Os CCE-18 de agências reguladoras serão criados por Lei ou mediante a transformação de Cargo Comissionado de Direção de nível 1 (CD-I).(Incluído pela Medida Provisória nº 1.181, de 2023)Parágrafo único. Os CCE de que trata ocaputnão poderão ser transformados em cargos ou funções de nível inferior por ato do Poder Executivo federal.(Incluído pela Medida Provisória nº 1.181, de 2023)
Art. 3º-A. Os CCE-18 de agências reguladoras serão criados por lei ou mediante a transformação de Cargo Comissionado de Direção de nível 1 (CD-I).(Incluído pela Lei nº 14.724, de 2023)Parágrafo único. Os CCE de que trata ocaputdeste artigo não poderão ser transformados em cargos ou funções de nível inferior por ato do Poder Executivo federal.(Incluído pela Lei nº 14.724, de 2023)
Art. 3º-B Os CCE-17 de agências reguladoras serão criados por Lei ou mediante a transformação de Cargo Comissionado de Direção de nível 2 (CD-II).(Incluído pela Medida Provisória nº 1.181, de 2023)Parágrafo único. Os CCE de que trata ocaputnão poderão ser transformados em cargos ou funções de nível inferior por ato do Poder Executivo federal.(Incluído pela Medida Provisória nº 1.181, de 2023)
Art. 3º-B. Os CCE-17 de agências reguladoras serão criados por lei ou mediante a transformação de Cargo Comissionado de Direção de nível 2 (CD-II).(Incluído pela Lei nº 14.724, de 2023)Parágrafo único. Os CCE de que trata ocaputdeste artigo não poderão ser transformados em cargos ou funções de nível inferior por ato do Poder Executivo federal.(Incluído pela Lei nº 14.724, de 2023)
Art. 4º Os CCE e FCE conferem ao seu ocupante o conjunto de atribuições e de responsabilidades correspondentes às competências da unidade prevista na estrutura organizacional do órgão ou da entidade.
Art. 5º Para todos os efeitos legais, as menções aos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores (DAS) existentes na legislação passam a referir-se também aos CCE e às FCE, conforme a relação disposta no Anexo III desta Lei.CAPÍTULO IIIDA TRANSFORMAÇÃO DE CARGOS, DE FUNÇÕES E DE GRATIFICAÇÕESArt. 6ºDecreto poderá efetuar a alteração, mediante transformação, dos quantitativos e da distribuição dos atuais cargos em comissão, funções de confiança e gratificações, observados os respectivos valores de remuneração e desde que não implique aumento de despesa.§ 1º O disposto nocaputdeste artigo não se aplica:I – aos cargos de Ministro de Estado;II – aos Cargos Comissionados de Direção (CD) de que trata oart. 2º da Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000;(Revogado pela Medida Provisória nº 1.181, de 2023)(Revogado pela Lei nº 14.724, de 2023)III – às gratificações:a) cuja concessão, designação, nomeação, retirada, dispensa ou exoneração não possa ser realizada mediante ato discricionário da autoridade competente; eb) que componham a remuneração do cargo efetivo, do emprego, do posto ou da graduação, para qualquer efeito.§ 2º As funções de confiança e as gratificações exclusivas de servidores efetivos não poderão ser transformadas em cargos em comissão.(Revogado pela Medida Provisória nº 1.154, de 2023)(Revogado pela Lei nº 14.600, de 2023)§ 3º O disposto no § 2º deste artigo não se aplica às transformações necessárias à criação de Cargos de Direção das Instituições Federais de Ensino.
Art. 6º-A As agências reguladoras poderão solicitar a alteração, mediante transformação, dos quantitativos e da distribuição dos atuais cargos em comissão, conforme o disposto no art. 6º, até 31 de março de 2026.(Incluído pela Medida Provisória nº 1.181, de 2023)§ 1º A alteração mediante transformação prevista nocaput, caso efetivada, deverá ser realizada para o quantitativo total de cargos em comissão existente na respectiva agência reguladora.(Incluído pela Medida Provisória nº 1.181, de 2023)§ 2º Na agência reguladora em cuja estrutura esteja prevista a Ouvidoria, o seu titular ocupará o CCE ou a FCE de nível 15.(Incluído pela Medida Provisória nº 1.181, de 2023)§ 3º A transformação dos atuais cargos em comissão das agências reguladoras em CCE e FCE, de que trata ocaput, não poderá ser revertida.(Incluído pela Medida Provisória nº 1.181, de 2023)§ 4º As nomeações e as designações decorrentes da transformação para CCE e FCE de níveis 1 a 16 serão realizadas por atos da própria agência reguladora.(Incluído pela Medida Provisória nº 1.181, de 2023)
Art. 6º-A. As agências reguladoras poderão solicitar a alteração, mediante transformação, dos quantitativos e da distribuição dos atuais cargos em comissão, conforme o disposto no art. 6º desta Lei, até 31 de março de 2026.(Incluído pela Lei nº 14.724, de 2023)§ 1º A alteração mediante transformação prevista nocaputdeste artigo, caso efetivada, deverá ser realizada para o quantitativo total de cargos em comissão existente na respectiva agência reguladora.(Incluído pela Lei nº 14.724, de 2023)§ 2º O titular da ouvidoria que esteja prevista em estrutura de agência reguladora ocupará CCE ou FCE de nível 15.(Incluído pela Lei nº 14.724, de 2023)§ 3º A transformação dos atuais cargos em comissão das agências reguladoras em CCE e FCE de que trata ocaputdeste artigo não poderá ser revertida.(Incluído pela Lei nº 14.724, de 2023)§ 4º As nomeações e as designações decorrentes da transformação em CCE e FCE de níveis 1 a 16 serão realizadas por atos da própria agência reguladora.(Incluído pela Lei nº 14.724, de 2023)
Art. 7º Decreto poderá efetuar a alteração, mediante transformação, dos quantitativos e da distribuição dos CCE e das FCE, observados os respectivos valores de remuneração e desde que não implique aumento de despesa.Parágrafo único. Para as agências reguladoras, a alteração mediante transformação prevista nocaputserá realizada por ato próprio da diretoria colegiada de cada agência, para os CCE e as FCE de níveis 1 a 16.(Incluído pela Medida Provisória nº 1.181, de 2023)
Art. 7º Ato do Poder Executivo federal poderá efetuar a alteração, mediante transformação, dos quantitativos e da distribuição dos CCE e das FCE, observados os respectivos valores de remuneração e desde que não implique aumento de despesa.(Redação dada pela Lei nº 14.724, de 2023)
Art. 7º-A. Para as agências reguladoras, a alteração mediante transformação prevista no art. 7º desta Lei será realizada por ato próprio da diretoria colegiada de cada agência, para os CCE e as FCE de níveis 1 a 16.(Incluído pela Lei nº 14.724, de 2023)
Art. 7º-B. Os atuais servidores cedidos às agências reguladoras para ocupação de Cargo Comissionado de Gerência Executiva (CGE) de nível IV e de Cargo Comissionado Técnico (CCT) de nível IV ou V, previstos noart. 2º da Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000, e que vierem a ser transformados na forma do art. 6º desta Lei, poderão permanecer cedidos enquanto estiverem ocupando FCE de nível 8 ou superior.(Incluído pela Lei nº 14.724, de 2023)
Art. 7º-C. As agências reguladoras ficam autorizadas a manter as despesas de remoção e de estada, de que trata oart. 22 da Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000, para os atuais ocupantes de CGE de nível IV, de CCT de nível IV ou de CCT de nível V que vierem a ser transformados na forma do art. 6º desta Lei enquanto estiverem ocupando FCE de nível 8 ou superior e permanecerem em exercício em Município diferente do de seu domicílio.(Incluído pela Lei nº 14.724, de 2023)
Art. 11. O disposto nesta Lei não afasta a exigência de requisitos complementares constantes de normas mais restritivas, inclusive aquelas constantes de atos internos dos órgãos e das entidades, referentes à nomeação ou à designação para CCE ou para FCE.CAPÍTULO VIDA NOMEAÇÃO DE CCE E DA DESIGNAÇÃO DE FCEArt. 12. (VETADO).
Art. 13.Nas nomeações ou nas designações de cargos em comissão e de funções de confiança, serão observadas as seguintes regras:I – para os CCE dos níveis 1 a 4, somente poderão ser nomeados servidores ocupantes de cargo efetivo, empregados permanentes da administração pública e militares;II – para as FCE, somente poderão ser designados servidores ocupantes de cargos efetivos oriundos de órgão ou de entidade de quaisquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; eIII – para os cargos em comissão existentes na administração pública federal direta, autárquica e fundacional, no mínimo, 60% (sessenta por cento) do total serão ocupados por servidores de carreira.CAPÍTULO VIIDA REMUNERAÇÃOArt. 14. O servidor efetivo, o empregado permanente da administração pública e o militar nomeados para CCE poderão optar por uma das seguintes formas de remuneração:I – a remuneração do CCE acrescida dos anuênios já incorporados à remuneração;II – a diferença entre a remuneração do CCE e a remuneração do cargo efetivo, do emprego ou do posto ou da graduação;III – a remuneração do cargo efetivo, do emprego ou do posto ou da graduação, acrescida do valor do CCE, para os níveis 1 a 4; ouIV – a remuneração do cargo efetivo, do emprego ou do posto ou da graduação acrescida do percentual de 60% (sessenta por cento) do valor do CCE, para os níveis 5 a 18.
Art. 15. O servidor designado para FCE receberá a remuneração do cargo efetivo acrescida do valor da função de confiança.Parágrafo único. Para os ocupantes de FCE de nível 13 ou superior, o valor mensal do auxílio-moradia de que tratam oinciso IV docaputdo art. 51e osarts. 60-A,60-B,60-De60-E da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, será calculado com base na remuneração do CCE de mesmo nível.
Art. 18.Os cargos em comissão, as funções de confiança e as gratificações de que trata o art. 17 desta Lei ficam automaticamente extintos e os ocupantes exonerados ou dispensados em:I – 31 de outubro de 2022, para os alocados em autarquias ou em fundações públicas; eII – 31 de março de 2023, para os alocados em órgãos da administração pública direta ou sem alocação definida.II - 31 de março de 2024, para os alocados em órgãos da administração pública direta ou sem alocação definida.(Redação dada pela Medida Provisória nº 1.154, de 2023)II - 31 de março de 2024, para os alocados em órgãos da administração pública direta ou sem alocação definida.(Redação dada pela Lei nº 14.600, de 2023)II - 31 de março de 2025, para os alocados em órgãos da administração pública direta ou sem alocação definida.(Redação dada pela Medida Provisória nº 1.203, de 2023)II - 31 de março de 2025, para os alocados em órgãos da administração pública direta ou sem alocação definida.(Redação dada pela Lei nº 14.875, de 2024)CAPÍTULO IXDISPOSIÇÕES FINAISArt. 19. OAnexo I da Lei nº 11.526, de 4 de outubro de 2007, passa a vigorar na forma doAnexo II desta Lei.
Art. 20. Ficam mantidas as secretarias criadas com base noart. 58-A da Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, durante a vigência doart. 21 da Medida Provisória nº 1.042, de 14 de abril de 2021.
Art. 22.Ficam revogados:I – oart. 26 da Lei nº 8.216, de 13 de agosto de 1991;(Produção de efeitos)II – os seguintes dispositivos daLei nº 8.460, de 17 de setembro de 1992:a)art. 10;b)art. 14;c)art. 15; ed)art. 16;III – oart. 17 da Lei nº 9.028, de 12 de abril de 1995;(Produção de efeitos)IV – o§ 2º do art. 11-A da Lei nº 9.625, de 7 de abril de 1998;V – o§ 2º do art. 28 da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998;(Produção de efeitos)VI – oart. 58 da Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001;(Produção de efeitos)VII – osarts. 7ºe8º da Lei nº 10.480, de 2 de julho de 2002;(Produção de efeitos)VIII – oart. 3º da Lei nº 10.556, de 13 de novembro de 2002;(Produção de efeitos)IX – oart. 19 da Lei nº 10.667, de 14 de maio de 2003;(Produção de efeitos)X – oart. 10 da Lei nº 10.682, de 28 de maio de 2003;(Produção de efeitos)XI – o§ 3º do art. 1º da Lei nº 11.355, de 19 de outubro de 2006;(Produção de efeitos)XII – oart. 11 da Lei nº 11.357, de 19 de outubro de 2006;(Produção de efeitos)XIII – as seguintes tabelas daLei nº 11.526, de 4 de outubro de 2007:(Produção de efeitos)a)tabela “b” do AnexoI;b)tabela “a” do Anexo II; ec)tabela I da tabela aetabelas “c”e“h” do Anexo III;XIV – oart. 264 da Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; e(Produção de efeitos)XV – os seguintes dispositivos e anexos daLei nº 13.346, de 10 de outubro de 2016:a)art. 1º;b)capute§§ 5ºe6º do art. 2º;c)art. 8º;d)Anexo I;e)Anexo III; ef) os demais dispositivos.(Produção de efeitos)