Lei 12.703, de 7.8.2012 Publicada no DOU de 8.8.2012 (2012)
Ementa: Altera o art. 12 da Lei no 8.177, de 1o de março de 1991, que estabelece regras para a desindexação da economia e dá outras providências, o art. 25 da Lei no 9.514, de 20 de novembro de 1997, que disp
LEI Nº 12.703, DE 7 DE AGOSTO DE 2012.Conversão da Medida provisória nº 567, de 2012Altera o art. 12 da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991, que estabelece regras para a desindexação da economia e dá outras providências, o art. 25 da Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, que dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências, e o inciso II do art. 167 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos e dá outras providências.A PRESIDENTA DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 3º Ficam as instituições financeiras obrigadas a segregar, do saldo dos depósitos de poupança efetuados a partir de 4 de maio de 2012, o saldo dos depósitos de poupança de que trata o art. 2º .§ 1º Caso não haja manifestação formal em contrário pelo titular da conta, os saques em conta de poupança serão debitados:I - inicialmente, do saldo dos depósitos efetuados a partir de 4 de maio de 2012, até seu esgotamento; eII - em seguida, do saldo de depósitos de que trata o art. 2º .§ 2º Os demonstrativos de movimentação da conta de poupança evidenciarão ao titular da conta, de modo claro, preciso e de fácil entendimento, os saldos segregados na forma docaput.§ 3ºA instituição financeira deverá tornar disponível o primeiro demonstrativo de que trata o § 2ºno prazo de até 30 (trinta) dias contados da data de entrada em vigor da Medida Provisória nº 567, de 3 de maio de 2012.§ 4º As instituições financeiras deverão adotar procedimento interno que assegure remuneração e evolução corretas dos saldos dos depósitos de poupança sob sua responsabilidade, podendo o Banco Central do Brasil requerer, a qualquer momento, informações sobre o procedimento adotado e sobre a remuneração e evolução dos referidos saldos.
Art. 4º O inciso II do art. 167 daLei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973,passa a vigorar acrescido do seguinte item 30:“
Art. 167. .................................................................................................................................................................II - ..............................................................................................................................................................................30.da substituição de contrato definanciamentoimobiliário e da respectiva transferência da garantia fiduciária ou hipotecária, em ato único, à instituição financeira que venha a assumir a condição de credora em decorrência da portabilidade do financiamento para o qual fora constituída a garantia.” (NR)
Art. 25. ..................................................................................................................................................................§ 3ºNas hipóteses em que a quitação da dívida decorrer da portabilidade do financiamento para outra instituição financeira, não será emitido o termo de quitação de que trata este artigo, cabendo, quanto à alienação fiduciária, a mera averbação da sua transferência.” (NR)
Art. 6º O Conselho Monetário Nacional editará norma disciplinando o uso pelas instituições financeiras de código de identificação específico para as operações de portabilidade de crédito, bem como de meio eletrônico para sua efetivação.(Revogado pela Lei nº 12.810, de 2013)
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 7 de agosto de 2012; 191º da Independência e 124º da República.DILMA ROUSSEFFGuido MantegaEste texto não substitui o publicado no DOU de 8.8.2012*