Lei nº 15.038, de 29.11.2024 Publicada no DOU de 2.12.2024 (2024)
Ementa: Autoriza o Poder Executivo federal a conceder subvenção econômica, sob a forma de desconto para liquidação ou renegociação de parcelas de operações de crédito rural de custeio, de investimento e de in
LEI Nº 15.038, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2024Autoriza o Poder Executivo federal a conceder subvenção econômica, sob a forma de desconto para liquidação ou renegociação de parcelas de operações de crédito rural de custeio, de investimento e de industrialização contratadas por mutuários afetados com perdas materiais decorrentes dos eventos climáticos extremos ocorridos nos meses de abril e maio de 2024, nos termos do Decreto Legislativo nº 36, de 7 de maio de 2024, em Municípios do Estado do Rio Grande do Sul que tiveram estado de calamidade pública ou situação de emergência reconhecidos pelo Poder Executivo federal; autoriza as instituições financeiras a operarem com mutuários nas condições que especifica; altera as Leis nºs 14.042, de 19 de agosto de 2020, 8.427, de 27 de maio de 1992, 14.981, de 20 de setembro de 2024, e 13.001, de 20 de junho de 2014; e revoga as Medidas Provisórias nºs 1.247, de 31 de julho de 2024, e 1.272, de 25 de outubro de 2024.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 2º Os percentuais e os limites de desconto por mutuário, os prazos para recebimento e análise das operações e as condições adicionais para adesão e implementação dos descontos para liquidação ou renegociação previstos nesta Lei serão definidos em decreto.Parágrafo único. A concessão do desconto para as operações de crédito em situação de inadimplência ficará condicionada à liquidação ou à regularização das parcelas vencidas e não pagas relativas ao período anterior a 1º de maio de 2024, hipótese em que não farão jus ao desconto de que trata esta Lei.
Art. 4º O mutuário optará, para cada uma de suas operações de crédito, somente por uma das modalidades de desconto a serem estabelecidas em decreto.
Art. 5º Os custos resultantes da concessão do desconto e da renegociação das operações equalizadas, nos termos desta Lei, serão assumidos pela União, no limite das disponibilidades orçamentárias e financeiras específicas para essa finalidade, observado que ato do Ministro de Estado da Fazenda estabelecerá as normas e as condições para a concessão e o ressarcimento do desconto e do pagamento de equalização das operações renegociadas de sua responsabilidade de que trata esta Lei.
Art. 6º As operações de crédito realizadas com recursos provenientes de fundos estaduais ou municipais não se enquadram no disposto nesta Lei.
Art. 7º O beneficiário que omitir ou prestar informações inverídicas referentes às operações de crédito rural de que trata esta Lei deverá devolver os valores de desconto recebidos, observado o disposto noart. 6º da Lei nº 8.427, de 27 de maio de 1992, e estará sujeito à apuração de responsabilidades civil, administrativa e penal.
Art. 8º A liquidação ou a renegociação das operações de crédito com direito ao desconto de que trata esta Lei deverão ser concedidas ao mutuário até 31 de dezembro de 2024, observados os prazos de reembolso contratuais, admitida a antecipação do vencimento por solicitação do mutuário.
Art. 10. Fica o Poder Executivo federal autorizado a ressarcir às instituições financeiras os valores referentes à subvenção econômica concedida, sob a forma de desconto, nas operações de crédito rural contratadas no período de 6 a 22 de setembro de 2024, em decorrência da vigência doart. 2º da Medida Provisória nº 1.216, de 9 de maio de 2024, observados o limite de recursos e as demais condições e limites por mutuário estabelecidos em ato do Ministro de Estado da Fazenda, conforme o disposto no§ 4º do art. 17 da Lei nº 14.981, de 20 de setembro de 2024.
Art. 2º .............................................................................................................................................................................................................................§ 4ºO valor da subvenção de que trata o inciso IV docaputdeste artigo poderá ser limitado anualmente por beneficiário e por unidade de produção familiar, na forma estabelecida no ato conjunto de que trata o art. 3º desta Lei.§ 5ºFica a União autorizada a conceder a subvenção de que trata o inciso IV docaputdeste artigo em valor fixo por unidade de produto comercializada estabelecido anualmente para cada produto, com base na diferença entre o preço mínimo vigente e a estimativa do preço a ser praticado por ocasião da comercialização da produção no ano subsequente.§ 6ºO preço final recebido pelo agricultor extrativista por unidade de produto, quando somado o preço de venda a terceiros com a subvenção de que trata o § 5º deste artigo, poderá resultar em valor superior ou inferior ao preço mínimo vigente para o respectivo produto, na forma estabelecida no ato conjunto de que trata o art. 3º desta Lei.” (NR)“
Art. 3º ........................................................................................................I –do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, quando se tratar das operações previstas no inciso IV docapute no § 2º do art. 2º desta Lei; e............................................................................................................” (NR)
Art. 28. ........................................................................................................§ 1ºO aumento de participação de que trata ocaputdeste artigo está autorizado independentemente dos limites e das destinações estabelecidos nocaputdo art. 7ºe nocaputdo art. 8º da Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, por meio de ato do Ministério da Fazenda, e o respectivo aporte deverá ser concluído até 29 de novembro de 2024.............................................................................................................” (NR)
Art. 4º-A.Fica autorizada a utilização de saldos financeiros remanescentes e eventual rentabilidade auferida, em instituições bancárias e oriundos de repasses de recursos destinados à concessão de créditos de instalação de que tratam esta Lei e aLei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993.§ 1º Apenas será autorizada a utilização dos saldos remanescentes provenientes de convênios se estes tiverem sido firmados antes da entrada em vigor doDecreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007.§ 2º Os recursos provenientes de saldos remanescentes de crédito de instalação serão preferencialmente destinados à população afetada por situações de emergência climática.§ 3º Os saldos remanescentes e eventual rentabilidade serão preferencialmente operacionalizados pela instituição financeira em que os recursos tiverem sido originalmente depositados.§ 4º A execução dos recursos será precedida de contrato celebrado entre o Incra e a instituição financeira com o objetivo de atender exclusivamente às modalidades de crédito correspondentes à programação orçamentária que tiver dado origem à transferência.”
Art. 14. As instituições financeiras, na contratação de crédito rural no âmbito do Pronaf, para os beneficiários dos grupos A, A/C e B, em operações realizadas com risco integral do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE), do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO), do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO) ou do Tesouro Nacional, ficam autorizadas a operar com mutuários que tenham restrições em cadastros privados de crédito perante terceiros, na forma estabelecida em regulamento.
Art. 15. Ficam as instituições financeiras autorizadas a contratar operações de crédito rural no âmbito do Pronaf com mutuários que, devido a descontos para liquidação concedidos pela própria instituição financeira, possam ter ocasionado algum prejuízo a ela.
Art. 16. Ficam revogadas:I – aMedida Provisória nº 1.247, de 31 de julho de 2024; eII – aMedida Provisória nº 1.272, de 25 de outubro de 2024.
Art. 17. Ficam convalidados os regulamentos, os negócios e os atos jurídicos praticados com base nas MedidasProvisórias nºs 1.247, de 31 de julho de 2024, e1.272, de 25 de outubro de 2024.
Art. 18. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 29 de novembro de 2024; 203º da Independência e 136º da República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVALuiz Paulo Teixeira FerreiraFernando HaddadSimone Nassar TebetEste texto não substitui o publicado no DOU de 2.12.2024.*