Lei 11.661, de 24.4.2008 Publicada no DOU de 25.4.2008 (2008)
Ementa: Autoriza, em caráter excepcional, a prorrogação de contratos temporários no âmbito de projetos de cooperação com prazo determinado, implementados mediante acordos com organismos internacionais, altera
LEI Nº 11.661, DE 24DEABRIL DE 2008.Conversão da MPv nº 407, de 2007.Autoriza, em caráter excepcional, a prorrogação de contratos temporários no âmbito de projetos de cooperação com prazo determinado, implementados mediante acordos com organismos internacionais, altera as Leis nos10.480, de 2 de julho de 2002, prorrogando o prazo de recebimento de gratificações pelos servidores ou empregados requisitados pela Advocacia-Geral da União, 11.171, de 2 de setembro de 2005, e 11.233, de 22 de dezembro de 2005, prorrogando o prazo de manutenção de Funções Comissionadas Técnicas no DNIT e no Ministério da Cultura, respectivamente, e 11.539, de 8 de novembro de 2007, no tocante àCarreira de Analista de Infra-Estrutura.Faço saber que oPRESIDENTE DA REPÚBLICA, adotou a Medida Provisória nº 407, de 2007, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Garibaldi Alves Filho, Presidente da Mesa do Congresso Nacional, para efeitos do disposto no art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o art. 12 da Resolução nº 1, de 2002-CN, promulgo a seguinte Lei.
Art. 1oFicam os órgãos e entidades da administração direta, autárquica e fundacional autorizados a prorrogar, em caráter excepcional e respeitado o prazo-limite de 31 de julho de 2009, os contratos por prazo determinado, vigentes em 27 de dezembro de 2007, realizados com base noart. 2o, inciso VI, alínea “h”, da Lei no8.745, de 9 de dezembro de 1993, independentemente da limitação do art. 4o, parágrafo único, inciso III, daquela Lei.§ 1oA autorização de que trata ocaputé condicionada à declaração da autoridade competente pela prorrogação, para cada projeto de cooperação com prazo determinado, da motivação da necessidade da prorrogação dos respectivos contratos temporários.§ 2oA prorrogação não poderá ultrapassar a data-limite de encerramento do projeto de cooperação.
Art. 30. As Funções Comissionadas Técnicas remanejadas para o DNIT serão restituídas ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, gradualmente, até 31 de dezembro 2008, observado cronograma estabelecido em regulamento................................................................................................”(NR)
Art. 10. As Funções Comissionadas Técnicas remanejadas para o órgão e as entidades referidas no art. 1odesta Lei serão restituídas ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão,gradualmente, até 31 de dezembro 2008, observado cronograma estabelecido em regulamento................................................................................................” (NR)
Art. 2º .................................................................................................................................................................................II -800 (oitocentos) cargos de Analistas de Infra-Estrutura.” (NR)
Art. 1º ..................................................................................................................................................................................§ 5oNo interesse da administração, o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão poderá definir lotação provisória de Analistas de Infra-Estrutura em autarquias e fundações.” (NR)
Art. 7oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Congresso Nacional, em 24 de abril de 2008; 187º da Independência e 120º da República.Senador GARIBALDI ALVES FILHOPresidente da Mesa do Congresso Nacional.Este texto não substitui o publicado no DOU de 25.4.2008.