Lei 13.483, de 21.9.2017 Publicada no DOU de 22.9.2017 (2017)
Ementa: Institui a Taxa de Longo Prazo (TLP); dispõe sobre a remuneração dos recursos do Fundo de Participação PIS-Pasep, do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) e do Fundo da Marinha Mercante (FMM) e sobre a
LEI Nº 13.483, DE 21 DE SETEMBRO DE 2017.Produção de efeitoConversão da Medida Provisória nº 777, de 2017Institui a Taxa de Longo Prazo (TLP); dispõe sobre a remuneração dos recursos do Fundo de Participação PIS-Pasep, do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) e do Fundo da Marinha Mercante (FMM) e sobre a remuneração dos financiamentos concedidos pelo Tesouro Nacional ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES); altera as Leis nº8.019, de 11 de abril de 1990, 9.365, de 16 de dezembro de 1996, 10.893, de 13 de julho de 2004, e 10.849, de 23 de março de 2004; e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei institui a Taxa de Longo Prazo (TLP), dispõe sobre a remuneração dos recursos do Fundo de Participação PIS-Pasep, do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) e do Fundo da Marinha Mercante (FMM) e sobre a remuneração dos financiamentos concedidos pelo Tesouro Nacional ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).(Produção de efeito)
Art. 1º Esta Lei institui a Taxa de Longo Prazo (TLP), dispõe sobre a remuneração do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) e do Fundo da Marinha Mercante (FMM) e sobre a remuneração dos financiamentos concedidos pelo Tesouro Nacional ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).(Redação dada pela Lei nº 14.937, de 2024)
Art. 2ºOs recursos do Fundo de Participação PIS-Pasep, do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) e do Fundo da Marinha Mercante (FMM), quando aplicados pelas instituições financeiras oficiais federais em operações de financiamento contratadas a partir de 1º de janeiro de 2018, serão remunerados,pro rata die, pela Taxa de Longo Prazo (TLP), apurada mensalmente, composta pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), e pela taxa de juros prefixada, estabelecida em cada operação.(Produção de efeito)
Art. 3ºA taxa de juros prefixada a que se refere o § 1º do art. 2º desta Lei terá vigência mensal, com início no primeiro dia útil de cada mês-calendário, e corresponderá à média aritmética simples das taxas para o prazo de cinco anos da estrutura a termo da taxa de juros das Notas do Tesouro Nacional Série B – NTN-B, apuradas diariamente, dos três meses que antecedem a sua definição.(Produção de efeito)
Art. 4º A TLP será calculada de acordo com metodologia definida pelo Conselho Monetário Nacional, observado o disposto nesta Lei.Parágrafo único. A taxa de juros a que se refere o art. 3º desta Lei e o seu fator de ajuste serão apurados de acordo com metodologia definida pelo Conselho Monetário Nacional e divulgados pelo Banco Central do Brasil até o último dia útil do mês imediatamente anterior ao de sua vigência.
Art. 5ºO BNDES recolherá ao FAT, semestralmente, até o décimo dia útil do mês subsequente ao seu encerramento, o valor correspondente à remuneração decorrente da aplicação da TLP a que se refere ocaputdo art. 2º desta Lei, considerando o ano de duzentos e cinquenta e dois dias úteis, limitada a 6% a.a. (seis por cento ao ano), capitalizada a diferença.(Produção de efeito)
Art. 5º O BNDES recolherá ao FAT, semestralmente, até o décimo dia útil do mês subsequente ao seu encerramento, o valor correspondente à remuneração dos recursos aplicados em operações de financiamento, decorrente da aplicação das taxas de juros a que se referem ocapute o § 8º do art. 2º desta Lei sobre as respectivas operações de financiamento contratadas.(Redação dada pela Lei nº 14.937, de 2024)§ 1º O BNDES recolherá ao FAT, mensalmente, até o décimo dia útil do mês subsequente ao seu encerramento, o valor correspondente à remuneração de que trata o § 2º do art. 2º desta Lei.§ 2º O BNDES encaminhará, mensalmente, ao Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat), os extratos das movimentações diárias dos recursos, segregados por modalidade de remuneração, e os relatórios gerenciais dos recursos aplicados, na forma e na periodicidade definidas pelo referido Conselho.§ 3º O recolhimento das taxas de juros de que trata ocaputdeste artigo ficará limitado a 6% a.a. (seis por cento ao ano), capitalizada a diferença.(Incluído pela Lei nº 14.937, de 2024)
Art. 6ºO BNDES recolherá ao Fundo de Participação PIS-Pasep, nos prazos legais, o valor correspondente à remuneração decorrente da aplicação da TLP a que se refere ocaputdo art. 2º desta Lei, limitada a 6% a.a. (seis por cento ao ano), capitalizada a diferença.(Produção de efeito)
Art. 7ºFicam ressalvadas dos limites de que tratam ocaputdo art. 5º e o art. 6º desta Lei as demais hipóteses de transferência e de recolhimento previstas nas legislações específicas dos respectivos Fundos.(Produção de efeito)
Art. 8ºAs instituições financeiras oficiais federais deverão segregar, por modalidade de remuneração, os saldos dos recursos de que trata esta Lei, mediante a adoção de controles internos que evidenciem a apuração correta e a remuneração dos recursos.(Produção de efeito)
Art. 9ºA remuneração dos recursos do Fundo de Participação PIS-Pasep, do FAT e do FMM, aplicados pelas instituições financeiras oficiais federais em operações de financiamento contratadas até 31 de dezembro de 2017, permanece regida pelaLei nº 9.365, de 16 de dezembro de 1996.(Produção de efeito)Parágrafo único. A renegociação, a composição, a consolidação, a confissão de dívida e os negócios assemelhados, referentes às operações de que trata ocaputdeste artigo, que importem em prorrogação do prazo original ou acréscimo do saldo devedor mediante a liberação de novos recursos, ficarão sujeitos à forma de remuneração prevista nos arts. 2º e 3º desta Lei.
Art. 10. Os recursos do FAT aplicados em depósitos especiais, nos termos doart. 9º da Lei nº 8.019, de 11 de abril de 1990, destinados a programas de investimento que estimulem a geração de emprego e renda serão remunerados,pro rata die, pelos mesmos critérios previstos nocaputenos §§ 2º, 4º e 5º do art. 2º e no art. 9º desta Lei.(Produção de efeito)Parágrafo único. Os critérios de aplicação dos depósitos especiais do FAT serão estabelecidos pelo Codefat.
Art. 12. Fica vedada, a partir de 1º de janeiro de 2018, a contratação de operações que tenham a TJLP como referência, ressalvadas as seguintes hipóteses:(Produção de efeito)I - operações dehedge;II - operações de financiamento que tenham obtido o reconhecimento preliminar de sua elegibilidade às linhas de crédito das instituições financeiras oficiais federais por comitê de crédito ou órgão congênere até 31 de dezembro de 2017;III - operações de financiamento destinadas ao apoio a projetos de infraestrutura, objeto de licitações públicas cujo edital tenha sido publicado até 31 de dezembro de 2017;IV - operações de financiamento indiretas, por meio de agentes financeiros credenciados, que tenham sido protocoladas nas instituições financeiras oficiais federais até 31 de dezembro de 2017; eV - operações realizadas por meio do Cartão BNDES que tenham sido autorizadas em seu Portal de Operações até 31 de dezembro de 2017.§ 1º Os recursos dos Fundos de que trata ocaputdo art. 2º desta Lei aplicados nas operações relacionadas nos incisos II, III, IV e V docaputdeste artigo serão remunerados pela TJLP.§ 2º O disposto neste artigo não afasta a aplicação da TJLP nas finalidades previstas em legislação específica.
Art. 13. Além dos casos previstos nesta Lei, a TLP poderá ser utilizada em operações realizadas nos mercados financeiro e de valores mobiliários, nas condições estabelecidas, respectivamente, pelo Banco Central do Brasil e pela Comissão de Valores Mobiliários.(Produção de efeito)
Art. 14. O BNDES manterá, por pelo menos cinco anos, a partir da publicação desta Lei, suas linhas incentivadas para micro, pequenas e médias empresas, visando a estimular a inovação e a renovação do parque produtivo.(Produção de efeito)
Art. 15. O art. 7º daLei nº 8.019, de 11 de abril de 1990, passa a vigorar acrescido do seguinte § 3º :(Produção de efeito)“
Art. 7º ..........................................................................................................................................................§ 3ºCaberá ao BNDES a determinação das operações de financiamento contratadas com recursos do FAT cujos recursos serão objeto do recolhimento de que trata este artigo.” (NR)
Art. 16. O art. 2º daLei nº 9.365, de 16 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação:(Produção de efeito)“
Art. 2ºA TJLP será apurada de acordo com metodologia definida pelo Conselho Monetário Nacional e divulgada pelo Banco Central do Brasil até o último dia útil do trimestre imediatamente anterior ao de sua vigência.” (NR)
Art. 17. O art. 35 daLei nº 10.893, de 13 de julho de 2004, passa a vigorar com as seguintes alterações:(Produção de efeito)“
Art. 35. .....................................................................I -ter como remuneração nominal:a) a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) do respectivo período, no caso dos financiamentos contratados com recursos do FMM que tenham previsto a TJLP como remuneração nominal, nos termos da legislação em vigor; oub) aquela a que fazem jus os recursos do FMM aplicados pelas instituições financeiras oficiais federais em operações de financiamento, nos demais casos;.........................................................................” (NR)
Art. 18. O art. 7º daLei nº 10.849, de 23 de março de 2004, passa a vigorar com as seguintes alterações:(Produção de efeito)“
Art. 7ºFica a União autorizada a equalizar as taxas dos financiamentos realizados no âmbito do Profrota Pesqueira, tendo como parâmetro de remuneração:I - aquela a que fazem jus os recursos do FMM, no caso de operações contratadas com base no referido Fundo; ouII - aquela de que trata oart. 2º da Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001, no caso de operações contratadas com base em recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte e do Nordeste.........................................................................” (NR)
Art. 18-A. Os recursos do FAT repassados ao BNDES, para fins do disposto no§ 1º do art. 239 da Constituição Federal,ou aplicados nos depósitos especiais de que trata oart. 9º da Lei nº 8.019, de 11 de abril de 1990, destinados a operações de financiamento à inovação e à digitalização apoiadas pelo BNDES poderão ser remunerados pela Taxa Referencial (TR), cabendo ao Conselho Monetário Nacional definir critérios para elegibilidade.(Incluído pela Lei nº 14.592, de 2023)Parágrafo único. Para fins do disposto nocaputdeste artigo, as aprovações do BNDES destinadas a operações de financiamento à inovação e à digitalização em cada exercício até 2026, remuneradas pela TR, ficam limitadas a até 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento) do saldo dos recursos repassados segundo o disposto no§ 1º do art. 239 da Constituição Federal, e esse percentual pode ser alterado pelo Conselho Monetário Nacional.(Incluído pela Lei nº 14.592, de 2023)
Art. 19. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos:I - imediatos, quanto ao art. 4º ; eII - em 1º de janeiro de 2018, quanto aos demais dispositivos.
Art. 20. Ficam revogados:(Produção de efeito)I - os seguintes dispositivos daLei nº 8.019, de 11 de abril de 1990:a)art. 3º;b)§§ 5ºe7º do art. 9º; eII - oart. 3º da Lei nº 9.365, de 16 de dezembro de 1996.Brasília, 21 de setembro de 2017; 196oda Independência e 129oda República.MICHEL TEMEREduardo Refinetti GuardiaDyogo Henrique de OliveiraIsaac Sidney Menezes FerreiraEste texto não substitui o publicado no DOU de 22.9.2017*