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Lei nº 14.334, de 10.5.2022 Publicada no DOU de 11.5.2022 (2022)
Ementa: Dispõe sobre a impenhorabilidade de bens de hospitais filantrópicos e Santas Casas de Misericórdia.
LEI Nº 14.334, DE 10 DE MAIO DE 2022Dispõe sobre a impenhorabilidade de bens de hospitais filantrópicos e Santas Casas de Misericórdia.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a impenhorabilidade de bens de hospitais filantrópicos e Santas Casas de Misericórdia mantidos por entidades beneficentes certificadas nos termos daLei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021.
Art. 4º A impenhorabilidade referida no art. 2º desta Lei é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, salvo se movido:I - para cobrança de dívida relativa ao próprio bem, inclusive daquela contraída para sua aquisição;II - para execução de garantia real;III - em razão dos créditos de trabalhadores e das respectivas contribuições previdenciárias.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 10 de maio de 2022; 201º da Independência e 134º da República.JAIR MESSIAS BOLSONAROAnderson Gustavo TorresCiro Nogueira Lima FilhoEste texto não substitui o publicado no DOU de 11.5.2022*
Lei nº 14.333, de 4.5.2022 Publicada no DOU de 5.5.2022 (2022)
Ementa: Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre a garantia de mobiliário, equipamentos e materiais pedagógicos adequados à idade e
Art. 1ºO art. 4º daLei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996(Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), passa a vigorar com a seguinte redação:“
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 4 de maio de 2022; 201º da Independência e 134º da República.JAIR MESSIAS BOLSONAROVictor Godoy VeigaRonaldo Vieira BentoCristiane Rodrigues BrittoEste texto não substitui o publicado no DOU de 5.5.2022*
Lei nº 14.332, de 4.5.2022 Publicada no DOU de 5.5.2022 (2022)
Ementa: Dispõe sobre a arrecadação de recursos por entidades beneficentes de assistência social por meio de títulos de capitalização .
LEI Nº 14.332, DE 4 DE MAIO DE 2022Dispõe sobre a arrecadação de recursos por entidades beneficentes de assistência social por meio de títulos de capitalização.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam autorizadas as entidades beneficentes de assistência social, certificadas nos termos daLei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021, a arrecadar recursos por meio de títulos de capitalização.§ 1º É pressuposto da aquisição dos títulos de capitalização que tenham por objetivo contribuir com as entidades de assistência social a cessão do direito de resgate em favor dessas entidades.§ 2º Caso o subscritor do título de capitalização não concorde com a cessão do direito de resgate para a entidade, deverá comunicar diretamente à sociedade de capitalização até o dia anterior à realização do primeiro sorteio previsto no título de capitalização.
Art. 2º Os títulos de capitalização que tenham por objetivo beneficiar entidades de assistência social deverão ter contratação simplificada, devendo ser garantida, no mínimo, a identificação do subscritor.§ 1º Os sorteios de prêmios previstos deverão utilizar-se de resultados de loterias autorizadas pelo poder público ou de meios próprios.§ 2º Os resultados e os respectivos contemplados deverão ser objeto de divulgação nas mesmas mídias utilizadas para divulgação dos produtos.§ 3º O disposto neste artigo será regulamentado pelo órgão competente do Poder Executivo.
Art. 3º Os recursos obtidos por intermédio de campanhas das entidades beneficentes de assistência social com títulos de capitalização deverão ser utilizados, exclusivamente, nas atividades das entidades, admitindo-se apenas a realização de despesas com divulgação e promoção das campanhas de arrecadação.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 4 de maio de 2022; 201º da Independência e 134º da República.JAIR MESSIAS BOLSONAROPaulo GuedesEste texto não substitui o publicado no DOU de 5.5.2022*
Lei nº 14.331, de 4.5.2022 Publicada no DOU de 5.5.2022 (2022)
Ementa: Altera a Lei nº 13.876, de 20 de setembro de 2019, e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o pagamento de honorários periciais e sobre os requisitos da petição inicial em litígios
LEI Nº 14.331, DE 4 DE MAIO DE 2022Altera a Lei nº 13.876, de 20 de setembro de 2019, e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o pagamento de honorários periciais e sobre os requisitos da petição inicial em litígios e em medidas cautelares relativos a benefícios assistenciais e previdenciários por incapacidade; e revoga dispositivo da Lei nº 8.620, de 5 de janeiro de 1993.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei altera aLei nº 13.876, de 20 de setembro de 2019, e aLei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o pagamento de honorários periciais em ações que discutam a concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou de benefícios previdenciários por incapacidade e sobre os requisitos da petição inicial em litígios e em medidas cautelares relativos a benefícios por incapacidade.
Art. 135-A. Para o segurado filiado à Previdência Social até julho de 1994, no cálculo do salário de benefício das aposentadorias, exceto a aposentadoria por incapacidade permanente, o divisor considerado no cálculo da média dos salários de contribuição não poderá ser inferior a 108 (cento e oito) meses.”
Art. 4º A aplicação do disposto no art. 2º desta Lei, que altera o art. 1º da Lei nº 13.876, de 20 de setembro de 2019, fica condicionada à expressa autorização física e financeira na lei orçamentária anual das despesas decorrentes.
Art. 5º As perícias realizadas entre 20 de setembro de 2021 e a data de publicação desta Lei serão pagas observado o disposto nos §§ 5º e 7º do art. 1º da Lei nº 13.876, de 20 de setembro de 2019.
Art. 6º Revogam-se os seguintes dispositivos:I -§ 2º do art. 8º da Lei nº 8.620, de 5 de janeiro de 1993; eII -§ 3º do art. 1º da Lei nº 13.876, de 20 de setembro de 2019.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 4 de maio de 2022; 201º da Independência e 134º da República.JAIR MESSIAS BOLSONAROJosé Carlos OliveiraEste texto não substitui o publicado no DOU de 5.5.2022*
Lei nº 14.330, de 4.5.2022 Publicada no DOU de 5.5.2022 (2022)
Ementa: Altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para incluir o Plano Nacional de Prevenção e Enfrentamento à Violência contra a Mulher como instrumento de implementação da Política Nacional de Seguran
Art. 8º .............................................................................................................................................................................................................................................................................VI –o Plano Nacional de Prevenção e Enfrentamento à Violência contra a Mulher, nas ações pertinentes às políticas de segurança, implementadas em conjunto com os órgãos e instâncias estaduais, municipais e do Distrito Federal responsáveis pela rede de prevenção e de atendimento das mulheres em situação de violência.” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 4 de maio de 2022; 201º da Independência e 134º da República.JAIR MESSIAS BOLSONAROAnderson Gustavo TorresCristiane Rodrigues BrittoEste texto não substitui o publicado no DOU de 5.5.2022*
Lei nº 14.329, de 3.5.2022 Publicada no DOU de 4.5.2022 (2022)
Ementa: Institui o Dia Nacional do Profissional de Logística .
LEI Nº 14.329, DE 3 DE MAIO DE 2022Institui o Dia Nacional do Profissional de Logística.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o dia 6 de junho como Dia Nacional do Profissional de Logística, a ser celebrado, anualmente, em todo o território nacional.
Art. 2ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 3 de maio de 2022; 201º da Independência e 134º da República.JAIR MESSIAS BOLSONAROAnderson Gustavo TorresEste texto não substitui o publicado no DOU de 4.5.2022*
Lei nº 14.328, de 20.4.2022 Publicada no DOU de 25.4.2022 (2022)
Ementa: Institui o mês de julho como Mês Nacional do Combate ao Câncer de Cabeça e Pescoço .
LEI Nº 14.328, DE 20 DE ABRIL DE 2022Institui o mês de julho como Mês Nacional do Combate ao Câncer de Cabeça e Pescoço.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 20 de abril de 2022; 201oda Independência e 134oda República.JAIR MESSIAS BOLSONAROMarcelo Antônio Cartaxo Queiroga LopesCristiane Rodrigues BrittoEste texto não substitui o publicado no DOU de 25.4.2022*
Lei nº 14.326, de 12.4.2022 Publicada no DOU de 13.4.2022 (2022)
Ementa: Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para assegurar à mulher presa gestante ou puérpera tratamento humanitário antes e durante o trabalho de parto e no período de pue
LEI Nº 14.326, DE 12 DE ABRIL DE 2022Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para assegurar à mulher presa gestante ou puérpera tratamento humanitário antes e durante o trabalho de parto e no período de puerpério, bem como assistência integral à sua saúde e à do recém-nascido.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei altera aLei nº 7.210, de 11 de julho de 1984(Lei de Execução Penal), para assegurar à mulher presa gestante ou puérpera tratamento humanitário antes e durante o trabalho de parto e no período de puerpério, bem como para prever a obrigação do poder público de promover a assistência integral à sua saúde e à do recém-nascido.
Art. 2º O art. 14 daLei nº 7.210, de 11 de julho de 1984(Lei de Execução Penal), passa a vigorar acrescido do seguinte § 4º:“
Art. 14. .................................................................................................................................................................................................................§ 4ºSerá assegurado tratamento humanitário à mulher grávida durante os atos médico-hospitalares preparatórios para a realização do parto e durante o trabalho de parto, bem como à mulher no período de puerpério, cabendo ao poder público promover a assistência integral à sua saúde e à do recém-nascido.” (NR)
Art. 3ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 12 de abril de 2022; 201º da Independência e 134º da República.JAIR MESSIAS BOLSONAROAntonio Ramirez LorenzoMarcelo Antônio Cartaxo Queiroga LopesCristiane Rodrigues BrittoEste texto não substitui o publicado no DOU de 13.4.2022*
Lei nº 14.325, de 12.4.2022 Publicada no DOU de 13.4.2022 (2022)
Ementa: Altera a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, para dispor sobre a utilização dos recursos extraordinários recebidos pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios em decorrência de decis
Art. 2º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios definirão em leis específicas os percentuais e os critérios para a divisão do rateio entre os profissionais beneficiados.
Art. 3ºA União suspenderá o repasse de transferências voluntárias para os Estados e os Municípios que descumprirem a regra de destinação dos precatórios estabelecida noart. 47-A da Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, inclusive em relação aos percentuais destinados aos profissionais do magistério e aos demais profissionais da educação básica.
Lei nº 14.324, de 12.4.2022 Publicada no DOU de 13.4.2022 (2022)
Ementa: Institui o dia 13 de março como Dia Nacional de Luta contra a Endometriose e a Semana Nacional de Educação Preventiva e de Enfrentamento à Endometriose .
LEI Nº 14.324, DE 12 DE ABRIL DE 2022VigênciaInstitui o dia 13 de março como Dia Nacional de Luta contra a Endometriose e a Semana Nacional de Educação Preventiva e de Enfrentamento à Endometriose.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 2º Fica instituída a Semana Nacional de Educação Preventiva e de Enfrentamento à Endometriose, a ser realizada anualmente na semana que inclui o dia 13 de março.
Art. 3ºOs objetivos da Semana Nacional de Educação Preventiva e de Enfrentamento à Endometriose são:I - chamar a atenção para o problema da endometriose;II - divulgar ações preventivas, terapêuticas, reabilitadoras e legais relacionadas à endometriose;III - orientar as portadoras de endometriose a buscar diagnóstico precoce e tratamento integral e oportuno;IV - contribuir para a implementação de propostas que possibilitem o acesso universal e equitativo aos serviços públicos para portadoras de endometriose;V - democratizar informações sobre as técnicas de diagnóstico e tratamento da endometriose, bem como o acesso a essas técnicas;VI - sensibilizar todos os setores da sociedade para o problema da endometriose; eVII - divulgar, prestar informações e orientar mulheres que busquem alternativas para a infertilidade.
Lei nº 14.323, de 12.4.2022 Publicada no DOU de 13.4.2022 (2022)
Ementa: Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).
Art. 1º Fica autorizada a prorrogação de contratos por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público firmados com fundamento nasalíneas "f"e"i" do inciso VI do caput do art. 2º da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, independentemente da limitação prevista nosincisos IeIV do caput do parágrafo único do art. 4º da referida Lei,respeitados os seguintes prazos e limites de quantitativos:I - por mais 2 (dois) anos, contados da data de vencimento, de 215 (duzentos e quinze) contratos por tempo determinado de médico veterinário no âmbito do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, prorrogados nos termos daLei nº 13.996, de 5 de maio de 2020; eII - até 25 de novembro de 2022, de 55 (cinquenta e cinco) contratos no âmbito da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), prorrogados nos termos doinciso I do caput do art. 1º da Lei nº 14.145, de 23 de abril de 2021.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Congresso Nacional, em 12 de abril de 2022; 201º da Independência e 134º da República.Senador RODRIGO PACHECOPresidente da Mesa do Congresso NacionalEste texto não substitui o publicado no DOU de 13.4.2022eretificado em 14.4.2022.*
Lei nº 14.322, de 6.4.2022 Publicada no DOU de 7.4.2022 (2022)
Ementa: Altera a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006 (Lei Antidrogas), para excluir a possibilidade de restituição ao lesado do veículo usado para transporte de droga ilícita e para permitir a alienação ou
LEI Nº 14.322, DE 6 DE ABRIL DE 2022Altera a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006 (Lei Antidrogas), para excluir a possibilidade de restituição ao lesado do veículo usado para transporte de droga ilícita e para permitir a alienação ou o uso público do veículo independentemente da habitualidade da prática criminosa.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os arts. 60 e 61 daLei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006(Lei Antidrogas), passam a vigorar com as seguintes alterações:“
Art. 60. ....................................................................................................................................................................................................§ 5ºDecretadas quaisquer das medidas previstas nocaputdeste artigo, o juiz facultará ao acusado que, no prazo de 5 (cinco) dias, apresente provas, ou requeira a produção delas, acerca da origem lícita do bem ou do valor objeto da decisão, exceto no caso de veículo apreendido em transporte de droga ilícita.§ 6º Provada a origem lícita do bem ou do valor, o juiz decidirá por sua liberação, exceto no caso de veículo apreendido em transporte de droga ilícita, cuja destinação observará o disposto nos arts. 61 e 62 desta Lei, ressalvado o direito de terceiro de boa-fé.” (NR)“
Art. 61.A apreensão de veículos, embarcações, aeronaves e quaisquer outros meios de transporte e dos maquinários, utensílios, instrumentos e objetos de qualquer natureza utilizados para a prática, habitual ou não, dos crimes definidos nesta Lei será imediatamente comunicada pela autoridade de polícia judiciária responsável pela investigação ao juízo competente................................................................................................................” (NR)
Lei nº 14.321, de 31.3.2022 Publicada no DOU de 1º.4.2022 (2022)
Ementa: Altera a Lei nº 13.869, de 5 de setembro de 2019, para tipificar o crime de violência institucional .
LEI Nº 14.321, DE 31 DE MARÇO DE 2022Altera a Lei nº 13.869, de 5 de setembro de 2019, para tipificar o crime de violência institucional.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 2º ALei nº 13.869, de 5 de setembro de 2019, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 15-A:“Violência InstitucionalArt. 15-A.Submeter a vítima de infração penal ou a testemunha de crimes violentos a procedimentos desnecessários, repetitivos ou invasivos, que a leve a reviver, sem estrita necessidade:I - a situação de violência; ouII - outras situações potencialmente geradoras de sofrimento ou estigmatização:Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa.§ 1º Se o agente público permitir que terceiro intimide a vítima de crimes violentos, gerando indevida revitimização, aplica-se a pena aumentada de 2/3 (dois terços).§ 2º Se o agente público intimidar a vítima de crimes violentos, gerando indevida revitimização, aplica-se a pena em dobro.”
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 31 de março de 2022; 201oda Independência e 134oda República.JAIR MESSIAS BOLSONAROAnderson Gustavo TorresCristiane Rodrigues BrittoEste texto não substitui o publicado no DOU de 1º.4.2022*
Lei nº 14.320, de 31.3.2022 Publicada no DOU de 1º.4.2022 (2022)
Ementa: Institui o Dia Nacional de Conscientização das Doenças Cardiovasculares na Mulher, a ser celebrado no dia 14 de maio .
LEI Nº 14.320, DE 31 DE MARÇO DE 2022Institui o Dia Nacional de Conscientização das Doenças Cardiovasculares na Mulher, a ser celebrado no dia 14 de maio.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Dia Nacional da Conscientização das Doenças Cardiovasculares na Mulher, a ser celebrado no dia 14 de maio.
Art. 2º O disposto no art. 1º desta Lei visa a permitir iniciativas e ações do poder público em parceria com:I - entidades médicas;II - universidades;III - escolas;IV - organizações não governamentais e outras entidades da sociedade civil.Parágrafo único. Entre as ações referidas nocaputdeste artigo, incluem-se:I - organização de palestras, de eventos, e de treinamentos sobre as doenças cardiovasculares na mulher;II - realização de ações de prevenção das doenças cardiovasculares e de conscientização sobre os fatores de risco cardiovascular, a fim de ampliar e antecipar o diagnóstico, por meio do reconhecimento dos sinais de alerta, de modo a permitir o tratamento precoce e a reabilitação, para minimizar o impacto das doenças cardiovasculares na vida das pacientes, de seus familiares e de toda a sociedade brasileira.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 31 de março de 2022; 201º da Independência e 134º da República.JAIR MESSIAS BOLSONAROVictor Godoy VeigaMarcelo Antônio Cartaxo Queiroga LopesCristiane Rodrigues BrittoEste texto não substitui o publicado no DOU de 1º.4.2022*
Lei nº 14.319, de 31.3.2022 Publicada no DOU de 1º.4.2022 (2022)
Ementa: Dispõe sobre a transformação de cargos de Defensor Público Federal, para adequação à criação do Tribunal Regional Federal da 6ª Região e ao disposto no § 3º do art. 14 e no art. 19 da Lei Complementar
LEI Nº 14.319, DE 31 DE MARÇO DE 2022Mensagem de vetoDispõe sobre a transformação de cargos de Defensor Público Federal, para adequação à criação do Tribunal Regional Federal da 6ª Região e ao disposto no § 3º do art. 14 e no art. 19 da Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam transformados 21 (vinte e um) cargos de Defensor Público Federal de 2ª Categoria, do quadro de pessoal da Defensoria Pública da União, em 18 (dezoito) cargos de Defensor Público Federal de 1ª Categoria, na forma doAnexo desta Lei.
Art. 3º A Defensoria Pública-Geral da União adotará as providências necessárias para execução desta Lei, inclusive quanto à distribuição e ao estabelecimento de cronograma anual de preenchimento dos cargos, observadas a disponibilidade orçamentária e aLei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 4º O Defensor Público-Geral Federal poderá, ouvido o Conselho Superior da Defensoria Pública da União, transformar cargos de Defensor Público Federal vagos, desde que a medida não implique aumento de despesa.
Art. 5º As despesas resultantes da execução desta Lei correrão à conta das dotações consignadas à Defensoria Pública da União no orçamento geral da União, vedada a produção de efeitos retroativos.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 31 de março de 2022; 201oda Independência e 134oda República.JAIR MESSIAS BOLSONAROAnderson Gustavo TorresEsteves Pedro Colnago JúniorEste texto não substitui o publicado no DOU de 1º.4.2022ANEXOTransformação de cargos de Defensor Público Federal de 2aCategoria em cargos de Defensor Público Federal de 1aCategoriaDenominaçãoValor Unitário AnualizadoNúmero de CargosValor Total2aCategoriaR$ 291.580,8021R$ 6.123.196,801aCategoriaR$ 328.498,3218R$ 5.912.969,76Sobra OrçamentáriaR$ 210.227,04*
Lei nº 14.318, de 29.3.2022 Publicada no DOU de 30.3.2022 (2022)
Ementa: Altera a Lei nº 9.800, de 26 de maio de 1999, e a Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006, para prever hipóteses de cabimento de utilização de sistema de protocolo integrado judicial de caráter nacio
LEI Nº 14.318, DE 29 DE MARÇO DE 2022VigênciaAltera a Lei nº 9.800, de 26 de maio de 1999, e a Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006, para prever hipóteses de cabimento de utilização de sistema de protocolo integrado judicial de caráter nacional.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei altera aLei nº 9.800, de 26 de maio de 1999, e aLei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006, para prever hipóteses de cabimento de utilização de sistema de protocolo integrado judicial de caráter nacional.
Art. 2ºA utilização de sistema de transmissão de dados e imagens não prejudica o cumprimento dos prazos, devendo os originais ser entregues em juízo ou encaminhados por meio de protocolo integrado judicial nacional, necessariamente, em até 5 (cinco) dias contados da data de seu término.Parágrafo único. Nos atos não sujeitos a prazo, os originais deverão ser entregues em juízo ou encaminhados por meio de protocolo integrado judicial nacional, necessariamente, em até 5 (cinco) dias contados da data de recepção do material.” (NR)
Art. 4º Esta Lei entra em vigor após decorridos 730 (setecentos e trinta) dias de sua publicação oficial.Brasília, 29 de março de 2022; 201oda Independência e 134oda República.JAIR MESSIAS BOLSONAROAnderson Gustavo TorresEste texto não substitui o publicado no DOU de 30.3.2022*