Lei 7.998, de 11.1.90 Publicada no DOU de 12.1.90 (1990)
Ementa: Regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), e dá outras providências. Mensagem de veto
LEI Nº 7.998, DE 11 DE JANEIRO DE 1990.Texto compiladoMensagem de veto(Vide Lei complementar nº 150, de 2015)Regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei regula o Programa do Seguro-Desemprego e o abono de que tratam oinciso II do art. 7º, oinciso IV do art. 201e oart. 239, da Constituição Federal,bem como institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT)Do Programa de Seguro-DesempregoArt. 2º O Programa de Seguro-Desemprego tem por finalidade:
Art. 4º O benefício do seguro-desemprego será concedido ao trabalhador desempregado, por um período máximo de 4 (quatro) meses, de forma contínua ou alternada, a cada período aquisitivo de 16 (dezesseis) meses, contados da data de dispensa que deu origem à primeira habilitação.(Vide Lei nº 8.900, de 1994).Parágrafo único. O benefício do seguro-desemprego poderá ser retomado a cada novo período aquisitivo, satisfeitas as condições arroladas no art. 3º desta Lei, à exceção do seu inciso II.
Art. 4-B. Sobre os valores pagos ao beneficiário do seguro-desemprego será descontada a respectiva contribuição previdenciária e o período será computado para efeito de concessão de benefícios previdenciários.(Incluído pela Medida Provisória nº 905, de 2019)Vigência(Revogada pela Medida Provisória nº 955, de 2020)Vigência encerradaArt. 4-B. Sobre os valores pagos ao beneficiário do seguro-desemprego será descontada a respectiva contribuição previdenciária e o período será computado para efeito de concessão de benefícios previdenciários.(Incluído pela Medida Provisória nº 905, de 2019)Vigência(Vigência encerrada)
Art. 5º O valor do benefício será fixado em Bônus do Tesouro Nacional (BTN), devendo ser calculado segundo 3 (três) faixas salariais, observados os seguintes critérios:I - até 300 (trezentos) BTN, multiplicar-se-á o salário médio dos últimos 3 (três) meses pelo fator 0,8 (oito décimos);II - de 300 (trezentos) a 500 (quinhentos) BTN aplicar-se-á, até o limite do inciso anterior, a regra nele contida e, no que exceder, o fator 0,5 (cinco décimos);III - acima de 500 (quinhentos) BTN, o valor do benefício será igual a 340 (trezentos e quarenta) BTN.§ 1º Para fins de apuração do benefício, será considerada a média dos salários dos últimos 3 (três) meses anteriores à dispensa, devidamente convertidos em BTN pelo valor vigente nos respectivos meses trabalhados.§ 2º O valor do benefício não poderá ser inferior ao valor do salário mínimo.§ 3º No pagamento dos benefícios, considerar-se-á:I - o valor do BTN ou do salário mínimo do mês imediatamente anterior, para benefícios colocados à disposição do beneficiário até o dia 10 (dez) do mês;II - o valor do BTN ou do salário mínimo do próprio mês, para benefícios colocados à disposição do beneficiário após o dia 10 (dez) do mês.
Art. 6º O seguro-desemprego é direito pessoal e intransferível do trabalhador, podendo ser requerido a partir do sétimo dia subseqüente à rescisão do contrato de trabalho.
Art. 7o-A. O pagamento da bolsa de qualificação profissional será suspenso se ocorrer a rescisão do contrato de trabalho.(Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001)
Art. 8o-B. Na hipótese prevista no § 5odo art. 476-A da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, as parcelas da bolsa de qualificação profissional que o empregado tiver recebido serão descontadas das parcelas do benefício do Seguro-Desemprego a que fizer jus, sendo-lhe garantido, no mínimo, o recebimento de uma parcela do Seguro-Desemprego.(Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001)
Art. 8o-C. Para efeito de habilitação ao Seguro-Desemprego, desconsiderar-se-á o período de suspensão contratual de que trata o art. 476-A da CLT, para o cálculo dos períodos de que tratam os incisos I e II do art. 3odesta Lei.(Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001)Do Abono SalarialArt. 9º É assegurado o recebimento de abono salarial no valor de um salário mínimo vigente na data do respectivo pagamento, aos empregados que:
Art. 9oÉ assegurado o recebimento de abono salarial anual, no valor máximo de um salário mínimo vigente na data do respectivo pagamento, aos empregados que:(Redação dada pela Medida Provisória nº 665, de 2014)
Art. 9°-A. O abono será pago pelo Banco do Brasil S.A. e pela Caixa Econômica Federal mediante:(Incluído pela Medida Provisória nº 665, de 2014)I - depósito em nome do trabalhador;(Incluído pela Medida Provisória nº 665, de 2014)II - saque em espécie; ou(Incluído pela Medida Provisória nº 665, de 2014)III - folha de salários.(Incluído pela Medida Provisória nº 665, de 2014)§ 1ºAo Banco do Brasil S.A. caberá o pagamento aos servidores e empregados dos contribuintes mencionados noart. 14 do Decreto-Lei nº2.052, de 3 de agosto de 1983,e à Caixa Econômica Federal, aos empregados dos contribuintes a que se refere oart. 15 do mesmo Decreto-Lei.(Incluído pela Medida Provisória nº 665, de 2014)§ 2ºAs instituições financeiras pagadoras manterão em seu poder, à disposição das autoridades fazendárias, por processo que possibilite a sua imediata recuperação, os comprovantes de pagamentos efetuados.(Incluído pela Medida Provisória nº 665, de 2014)
Art. 9o-A. O abono será pago pelo Banco do Brasil S.A. e pela Caixa Econômica Federal mediante:(Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015)
Art. 11. Constituem recursos do FAT:I - o produto da arrecadação das contribuições devidas ao PIS e ao Pasep;II - o produto dos encargos devidos pelos contribuintes, em decorrência da inobservância de suas obrigações;III - a correção monetária e os juros devidos pelo agente aplicador dos recursos do fundo, bem como pelos agentes pagadores, incidentes sobre o saldo dos repasses recebidos;IV - o produto da arrecadação da contribuição adicional pelo índice de rotatividade, de que trata o§ 4º do art. 239 da Constituição Federal.V - outros recursos que lhe sejam destinados.
Art. 15. Compete aos Bancos Oficiais Federais o pagamento das despesas relativas ao Programa do Seguro-Desemprego e ao abono salarial conforme normas a serem definidas pelos gestores do FAT.(Vide lei nº 8.019, de 12.5.1990)
Art. 15. Compete aos Bancos Oficiais Federais o pagamento das despesas relativas ao Programa do Seguro-Desemprego e ao abono salarial conforme normas a serem definidas pelos gestores do FAT.(Vide lei nº 8.019, de 12.5.1990)Parágrafo único. Sobre o saldo de recursos não desembolsados, os agentes pagadores remunerarão o FAT, no mínimo com correção monetária.
Art. 16. No que alude ao recolhimento das contribuições ao PIS e ao Pasep, observar-se-á o seguinte:(Revogado pela Lei nº 8.019, de 11/04/90)I - os contribuintes deverão recolher as contribuições aos agentes arrecadadores nos prazos e condições estabelecidas na legislação em vigor;(Revogado pela Lei nº 8.019, de 11/04/90)II - os agentes arrecadadores deverão, no prazo de 2 (dois) dias úteis, repassar os recursos ao Tesouro Nacional;III - (Vetado).(Revogado pela Lei nº 8.019, de 11/04/90)
Art. 17. As contribuições ao PIS e ao Pasep serão arrecadadas pela Caixa Econômica Federal, mediante instrumento próprio, de conformidade com normas e procedimentos a serem definidos pelos gestores do FAT.(Revogado pela Lei nº 8.019, de 11/04/90)GestãoArt. 18. É instituído o Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat), composto de 9 (nove) membros e respectivos suplentes, assim definidos:I - 3 (três) representantes dos trabalhadores;II - 3 (três) representantes dos empregadores;III - 1 (um) representante do Ministério do Trabalho;IV - 1 (um) representante do Ministério da Previdência e Assistência Social;V - 1 (um) representante do BNDES.
Art. 20. A Secretaria-Executiva do Conselho Deliberativo será exercida pelo Ministério do Trabalho, e a ela caberão as tarefas técnico-administrativas relativas ao seguro-desemprego e abono salarial.
Art. 21. As despesas com a implantação, administração e operação do Programa do Seguro-Desemprego e do abono salarial, exceto as de pessoal, correrão por conta do FAT.
Art. 22. Os recursos do FAT integrarão o orçamento da seguridade social na forma da legislação pertinente.Da Fiscalização e PenalidadesArt. 23. Compete ao Ministério do Trabalho a fiscalização do cumprimento do Programa de Seguro-Desemprego e do abono salarial.
Art. 24. Os trabalhadores e empregadores prestarão as informações necessárias, bem como atenderão às exigências para a concessão do seguro-desemprego e o pagamento do abono salarial, nos termos e prazos fixados pelo Ministério do Trabalho.
Art. 25. O empregador que infringir os dispositivos desta Lei estará sujeito a multas de 400 (quatrocentos) a 40.000 (quarenta mil) BTN, segundo a natureza da infração, sua extensão e intenção do infrator, a serem aplicadas em dobro, no caso de reincidência, oposição à fiscalização ou desacato à autoridade.§ 1º Serão competentes para impor as penalidades as Delegacias Regionais do Trabalho, nos termos do Título VII da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).§ 2º Além das penalidades administrativas já referidas, os responsáveis por meios fraudulentos na habilitação ou na percepção do seguro-desemprego serão punidos civil e criminalmente, nos termos desta Lei.
Art. 25. As infrações às disposições desta Lei pelo empregador acarretam a aplicação da multa prevista noinciso I do caput do art. 634-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.(Redação dada pela Medida Provisória nº 905, de 2019)(Revogada pela Medida Provisória nº 955, de 2020)Vigência encerradaArt. 25. O empregador que infringir os dispositivos desta Lei estará sujeito a multas de 400 (quatrocentos) a 40.000 (quarenta mil) BTN, segundo a natureza da infração, sua extensão e intenção do infrator, a serem aplicadas em dobro, no caso de reincidência, oposição à fiscalização ou desacato à autoridade.§ 1º Serão competentes para impor as penalidades as Delegacias Regionais do Trabalho, nos termos doTítulo VII da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).§ 2º Além das penalidades administrativas já referidas, os responsáveis por meios fraudulentos na habilitação ou na percepção do seguro-desemprego serão punidos civil e criminalmente, nos termos desta Lei.
Art. 25-A. O trabalhador que infringir o disposto nesta Lei e houver percebido indevidamente parcela de seguro-desemprego sujeitar-se-á à compensação automática do débito com o novo benefício, na forma e no percentual definidos por resolução do Codefat.(Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015)§ 1oO ato administrativo de compensação automática poderá ser objeto de impugnação, no prazo de 10 (dez) dias, pelo trabalhador, por meio de requerimento de revisão simples, o qual seguirá o rito prescrito pelaLei no9.784, de 29 de janeiro de 1999.(Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015)§ 2oA restituição de valor devido pelo trabalhador de que trata ocaputdeste artigo será realizada mediante compensação do saldo de valores nas datas de liberação de cada parcela ou pagamento com Guia de Recolhimento da União (GRU), conforme regulamentação do Codefat.(Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015)Das Disposições Finais e TransitóriasArt. 26.(Vetado).
Art 28. No prazo de 30 (trinta) dias, as contribuições ao PIS e ao Pasep arrecadadas a partir de 5 de outubro de 1988 e não utilizadas nas finalidades prevista noart. 239 da Constituição Federalserão recolhidas à Carteira do Seguro-Desemprego e do Abono Salarial (CSA) do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).
Art. 28. No prazo de trinta dias as contribuições ao PIS e ao Pasep, arrecadadas a partir de 5 de outubro de 1988 e não utilizadas nas finalidades previstas noart. 239 da Constituição Federal, serão recolhidas como receita do FAT.(Redação dada pela Lei nº 8.019, de 11/04/90)Parágrafo único.(Vetado).
Art. 29. Os recursos do PIS/Pasep repassados ao BNDES, em decorrência do§ 1º do art. 239 da Constituição Federal, antes da vigência desta Lei, integrarão a Carteira de Desenvolvimento Econômico (CDE) do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), assegurados correção monetária pela variação do IPC e juros de 5% a.a. (cinco por cento ao ano), calculados sobre o saldo médio diário.(Revogado pela Lei nº 8.019, de 11/04/90)
Art. 30. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias e apresentará projeto lei regulamentando a contribuição adicional pelo índice de rotatividade, de que trata o§ 4º do art. 239 da Constituição Federal, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias.
Art. 32. Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 11 de janeiro de 1990; 169º da Independência e 102º da República.JOSÉ SARNEYMailson Ferreira da NóbregaDorothea WerneckJáder Fontenelle BarbalhoEste texto não substitui o publicado no DOU de 12.1.1990*