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Lei 12.331, de 15.9.2010 Publicada no DOU de 16.9.2010 (2010)
Ementa: Denomina Rodovia João Lyra Filho o trecho da rodovia da BR-104 entre as cidades de Caruaru e Santa Cruz do Capibaribe, no Estado de Pernambuco.
LEI Nº 12.331, DE 15 DE SETEMBRO DE 2010.Denomina Rodovia João Lyra Filho o trecho da rodovia da BR-104 entre as cidades de Caruaru e Santa Cruz do Capibaribe, no Estado de Pernambuco.OPRESIDENTEDAREPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1oO trecho da BR-104 que liga Caruaru a Santa Cruz do Capibaribe, no Estado de Pernambuco, passa a denominar-se Rodovia João Lyra Filho.
Lei 12.330, de 15.9.2010 Publicada no DOU de 16.9.2010 (2010)
Ementa: Denomina Rodovia Historiador Osvaldo Henrique Castello Branco a BR-499, entre o entroncamento com a BR-040 e o Museu Casa de Cabangu, no Município de Santos Dumont, Estado de Minas Gerais.
LEI Nº 12.330, DE 15 DE SETEMBRO DE 2010.Denomina Rodovia Historiador Osvaldo Henrique Castello Branco a BR-499, entre o entroncamento com a BR-040 e o Museu Casa de Cabangu, no Município de Santos Dumont, Estado de Minas Gerais.OPRESIDENTEDAREPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1oA rodovia de ligação BR-499, no trecho entre o entroncamento com a BR-040 e o ponto onde se localiza o Museu Casa de Cabangu, no Município de Santos Dumont, Estado de Minas Gerais, passa a ser denominada Rodovia Historiador Osvaldo Henrique Castello Branco.
Lei 12.329, de 15.9.2010 Publicada no DOU de 16.9.2010 (2010)
Ementa: Denomina Dr. Carlos Geraldo Valadares a ponte localizada na BR-352, sobre o rio São Francisco, na divisa dos Municípios de Martinho Campos e Abaeté, no Estado de Minas Gerais.
LEI Nº 12.329, DE 15 DE SETEMBRO DE 2010.Denomina Dr. Carlos Geraldo Valadares a ponte localizada na BR-352, sobre o rio São Francisco, na divisa dos Municípios de Martinho Campos e Abaeté, no Estado de Minas Gerais.OPRESIDENTEDAREPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1oA ponte localizada na BR-352, na divisa dos Municípios de Martinho Campos e Abaeté, no Estado de Minas Gerais, passa a ser denominada Ponte Dr. Carlos Geraldo Valadares.
Lei 12.328, de 15.9.2010 Publicada no DOU de 16.9.2010 (2010)
Ementa: Institui o Dia Nacional do Evangélico a ser comemorado no dia 30 de novembro de cada ano.
LEI Nº 12.328, DE 15 DE SETEMBRO DE 2010.Institui o Dia Nacional do Evangélico a ser comemorado no dia 30 de novembro de cada ano.OPRESIDENTEDAREPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 2oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 15 de setembro de 2010; 189oda Independência e 122oda República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVAJoão Luiz Silva FerreiraEste texto não substitui o publicado no DOU de 16.9.2010
Lei 12.327, de 15.9.2010 Publicada no DOU de 16.9.2010 (2010)
Ementa: Denomina Rodovia João Paulo II o trecho da BR-267 entre as cidades de Rio Brilhante e Porto Murtinho, no Estado de Mato Grosso do Sul.
LEI Nº 12.327, DE 15 DE SETEMBRO DE 2010.Denomina Rodovia João Paulo II o trecho da BR-267 entre as cidades de Rio Brilhante e Porto Murtinho, no Estado de Mato Grosso do Sul.OPRESIDENTEDAREPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1oO trecho da Rodovia BR-267 entre as cidades de Rio Brilhante e PortoMurtinho, no Estado de Mato Grosso do Sul, passa a ser denominado Rodovia João PauloII.
Lei 12.326, de 15.9.2010 Publicada no DOU de 16.9.2010 (2010)
Ementa: Inscreve o nome de Getúlio Dornelles Vargas no Livro dos Heróis da Pátria.
LEI Nº 12.326, DE 15 DE SETEMBRO DE 2010.Inscreve o nome de Getúlio Dornelles Vargas no Livro dos Heróis da Pátria.OPRESIDENTEDAREPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1oSerá inscrito no Livro dos Heróis da Pátria, que se encontra no Panteão da Liberdade e da Democracia, em Brasília, o nome de Getúlio Dornelles Vargas.
Lei 12.325, de 15.9.2010 Publicada no DOU de 16.9.2010 (2010)
Ementa: Dispõe sobre o Dia Nacional do Respeito ao Contribuinte. Mensagem de veto
LEI Nº 12.325, DE 15 DE SETEMBRO DE 2010.Mensagem de vetoDispõe sobre o Dia Nacional do Respeito ao Contribuinte.OPRESIDENTEDAREPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1oFica instituído o Dia Nacional do Respeito ao Contribuinte, data de conscientização cívica a ser celebrada, anualmente, no dia 25 de maio, com o objetivo de mobilizar a sociedade e os poderes públicos para a conscientização e a reflexão sobre a importância do respeito ao contribuinte.
Art. 2oOs órgãos públicos responsáveis pela fiscalização e pela arrecadação de tributos e contribuições promoverão, em todas as cidades onde possuírem sede, campanhas de conscientização e esclarecimento sobre os direitos e os deveres dos contribuintes.Parágrafo único. Os servidores dos órgãos referidos nocaputparticiparão ativamente das atividades de celebração do Dia Nacional do Respeito ao Contribuinte.
Art. 4oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 15 de setembro de 2010; 189oda Independência e 122oda República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVAGuido MantegaLuís Inácio Lucena AdamsEste texto não substitui o publicado no DOU de 16.9.2010
Lei 12.324, de 15.9.2010 Publicada no DOU de 16.9.2010 (2010)
Ementa: Revoga o Decreto-Lei n o 7.270, de 25 de janeiro de 1945, e o Decreto-Lei n o 7.776, de 25 de julho de 1945.
LEI Nº 12.324, DE 15 DE SETEMBRO DE 2010.Revoga o Decreto-Lei no7.270, de 25 de janeiro de 1945, e o Decreto-Lei no7.776, de 25 de julho de 1945.OPRESIDENTEDAREPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 2oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 15 de setembro de 2010; 189oda Independência e 122oda República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVAJúlio Soares de Moura NetoEste texto não substitui o publicado no DOU de 16.9.2010
Lei 12.323, de 15.9.2010 Publicada no DOU de 16.9.2010 (2010)
Ementa: Cria cargos no Quadro de Pessoal Permanente da Agência Nacional de Cinema - ANCINE, de que trata a Lei n o 10.871, de 20 de maio de 2004.
LEI Nº 12.323, DE 15 DE SETEMBRO DE 2010.Cria cargos no Quadro de Pessoal Permanente da Agência Nacional de Cinema - ANCINE, de que trata a Lei no10.871, de 20 de maio de 2004.OPRESIDENTEDAREPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1oFicam criados 100 (cem) cargos efetivos no Quadro de Pessoal Permanente da Agência Nacional de Cinema - ANCINE, de que trata a Lei no10.871, de 20 de maio de 2004.Parágrafo único. Em decorrência do disposto nocaput, oAnexo I da Lei no10.871, de 20 de maio de 2004, no que se refere à Ancine, passa a vigorar nos termos doAnexo desta Lei.
Art. 3oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 15 de setembro de 2010; 189oda Independência e 122oda República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVAJoão Bernardo de Azevedo BringelEste texto não substitui o publicado no DOU de 16.9.2010ANEXO(alteração do Anexo I da Lei no10.871, de 20 de maio de 2004)Especialista em Regulação da Atividade Cinematográfica e Audiovisual150ANCINETécnico em Regulação da Atividade Cinematográfica e Audiovisual64Analista Administrativo70Técnico Administrativo76
Lei 12.322, de 8.9.2010 Publicada no DOU de 9.9.2010 (2010)
Ementa: Transforma o agravo de instrumento interposto contra decisão que não admite recurso extraordinário ou especial em agravo nos próprios autos, alterando dispositivos da Lei n o 5.869, de 11 de janeiro d
Art. 1oO inciso II do § 2oe o § 3odo art. 475-O, os arts. 544 e 545 e o parágrafo único do art. 736 da Lei no5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, passam a vigorar com a seguinte redação:Vigência“Ar. 475-O. ........................................................................................................................................................................§2o.............................................…...........………….....................................................................................................II - nos casos de execução provisória em que penda agravo perante o Supremo Tribunal Federal ou o Superior Tribunal de Justiça (art. 544), salvo quando da dispensa possa manifestamente resultar risco de grave dano, de difícil ou incerta reparação.§ 3oAo requerer a execução provisória, o exequente instruirá a petição com cópias autenticadas das seguintes peças do processo, podendo o advogado declarar a autenticidade, sob sua responsabilidade pessoal:...................................................................................” (NR)“
Art. 544.Não admitido o recurso extraordinário ou o recurso especial, caberá agravo nos próprios autos, no prazo de 10 (dez) dias.§ 1oO agravante deverá interpor um agravo para cada recurso não admitido..............................................................................................§ 3oO agravado será intimado, de imediato, para no prazo de 10 (dez) dias oferecer resposta. Em seguida, os autos serão remetidos à superior instância, observando-se o disposto no art. 543 deste Código e, no que couber, na Lei no11.672, de 8 de maio de 2008.§ 4oNo Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, o julgamento do agravo obedecerá ao disposto no respectivo regimento interno, podendo o relator:I - não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada;II - conhecer do agravo para:a) negar-lhe provimento, se correta a decisão que não admitiu o recurso;b) negar seguimento ao recurso manifestamente inadmissível, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante no tribunal;c) dar provimento ao recurso, se o acórdão recorrido estiver em confronto com súmula ou jurisprudência dominante no tribunal.” (NR)“
Art. 2oEsta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua publicação oficial.Brasília, 9 de setembro de 2010; 189oda Independência e 122oda República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVALuiz Paulo Teles Ferreira BarretoLuís Inácio Lucena AdamsEste texto não substitui o publicado no DOU de 10.9.2010.*
Lei 12.321, de 8.9.2010 Publicada no DOU de 9.9.2010 - Edição extra (2010)
Ementa: Dispõe sobre a criação de cargos e funções nos Quadros de Pessoal dos ramos do Ministério Público da União.
LEI Nº 12.321, DE 8 DE SETEMBRO DE 2010Dispõe sobre a criação de cargos e funções nos Quadros de Pessoal dos ramos do Ministério Público da União.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1oFicam criados nos Quadros de Pessoal dos ramos do Ministério Público da União os cargos e funções constantes dos Anexos desta Lei.
Art. 2oAs despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão escalonadas no prazo mínimo de 4 (quatro) anos, contados a partir de 2011, com acréscimo máximo anual de 25% (vinte e cinco por cento) dos recursos necessários para a provisão da totalidade dos cargos e funções criados, e correrão à conta das dotações orçamentárias do Ministério Público da União.
Art. 3oA criação dos cargos e funções prevista nesta Lei fica condicionada à sua expressa autorização em anexo próprio da lei orçamentária anual com a respectiva dotação suficiente para seu primeiro provimento, nos termos do§ 1odo art. 169 da Constituição Federal.Parágrafo único. Se a autorização e os respectivos recursos orçamentários forem suficientes somente para provimento parcial dos cargos e funções, o saldo da autorização e das respectivas dotações para seu provimento deverá constar de anexo da lei orçamentária correspondente ao exercício em que forem considerados criados e providos.
Art. 4oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 8 de setembro de 2010; 189oda Independência e 122oda República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVALuiz Paulo Teles Ferreira BarretoPaulo Bernardo SilvaEste texto não substitui o publicado no DOU de 8.9.2010 - Edição extra.ANEXO IMINISTÉRIO PÚBLICO FEDERALCARGOQUANTIDADEANALISTA1.694TÉCNICO620TOTAL2.314FUNÇÕES/NÍVELNÚMERO DE FUNÇÕESCC-21.100FC-384FC-2177FC-1170TOTAL1.531ANEXO IIMINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHOCARGOQUANTIDADEANALISTA1.540TÉCNICO1.540TOTAL3.080FUNÇÕES/NÍVELNÚMERO DE FUNÇÕESCC-2770FC-342FC-2124FC-1121TOTAL1.057ANEXO IIIMINISTÉRIO PÚBLICO MILITARCARGOQUANTIDADEANALISTA83TÉCNICO31TOTAL114FUNÇÕES/NÍVELNÚMERO DE FUNÇÕESCC-279FC-350FC-2130FC-1100TOTAL359ANEXO IVMINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOSCARGOQUANTIDADEANALISTA432TÉCNICO864TOTAL1.296FUNÇÕES/NÍVELNÚMERO DE FUNÇÕESCC-2432FC-325FC-2137FC-1134TOTAL728
Lei 12.320, de 6.9.2010 Publicada no DOU de 8.9.2010 (2010)
Ementa: Dá nova redação ao caput do art. 15 da Lei nº 7.678, de 8 de novembro de 1988, que dispõe sobre a produção, circulação e comercialização do vinho e derivados da uva e do vinho, na forma que especifica
LEI Nº 12.320, DE 6 DE SETEMBRO DE 2010Dá nova redação ao caput do art. 15 da Lei nº 7.678, de 8 de novembro de 1988, que dispõe sobre a produção, circulação e comercialização do vinho e derivados da uva e do vinho, na forma que especifica.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 15.Vinho composto é a bebida com teor alcoólico de 14% (quatorze por cento) a 20% (vinte por cento) em volume, elaborado pela adição ao vinho de mesa de macerados ou concentrados de plantas amargas ou aromáticas ou de substâncias de origem animal ou mineral, em conjunto ou separadamente, sendo permitido na sua elaboração o uso de álcool etílico potável de origem agrícola, de açúcar, de caramelo e de mistela simples................................................................................................" (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 6 de setembro de 2010; 189º da Independência e 122º da República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVAWagner Gonçalves RossiEste texto não substitui o publicado no DOU de 8.9.2010 eretificado em 10.9.2010
Lei 12.318, de 26.8.2010 Publicada no DOU de 27.8.2010 (2010)
Ementa: Dispõe sobre a alienação parental e altera o art. 236 da Lei n o 8.069, de 13 de julho de 1990. Mensagem de veto
LEI Nº 12.318, DE 26 DE AGOSTO DE 2010.Mensagem de vetoDispõe sobre a alienação parental e altera o art. 236 da Lei no8.069, de 13 de julho de 1990.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 8º-A. Sempre que necessário o depoimento ou a oitiva de crianças e de adolescentes em casos de alienação parental, eles serão realizados obrigatoriamente nos termos daLei nº 13.431, de 4 de abril de 2017, sob pena de nulidade processual.(Incluído pela Lei nº 14.340, de 2022)
Art. 11.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 26 de agosto de 2010; 189oda Independência e 122oda República.LUIZ INÁCIO LULA DASILVALuiz Paulo Teles Ferreira BarretoPaulo de Tarso VannuchiJosé Gomes TemporãoEste texto não substitui o publicado no DOU de 27.8.2010 eretificado no DOU de 31.8.2010
Lei 12.317, de 26.8.2010 Publicada no DOU de 27.8.2010 (2010)
Ementa: Acrescenta dispositivo à Lei n o 8.662, de 7 de junho de 1993, para dispor sobre a duração do trabalho do Assistente Social.
LEI Nº 12.317, DE 26 DE AGOSTO DE 2010.Acrescenta dispositivo à Lei no8.662, de 7 de junho de 1993, para dispor sobre a duração do trabalho do Assistente Social.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 2oAos profissionais com contrato de trabalho em vigor na data de publicação desta Lei é garantida a adequação da jornada de trabalho, vedada a redução do salário.
Art. 3oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 26 de agosto de 2010; 189oda Independência e 122oda República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVACarlos LupiJosé Gomes TemporãoMárcia Helena Carvalho LopesEste texto não substitui o publicado no DOU de 27.8.2010
Lei 12.316, de 26.8.2010 Publicada no DOU de 27.8.2010 (2010)
Ementa: Institui o Dia Nacional do Fiscal Federal Agropecuário.
LEI Nº 12.316, DE 26 DE AGOSTO DE 2010.Institui o Dia Nacional do Fiscal Federal Agropecuário.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1oÉ instituído o Dia Nacional do Fiscal Federal Agropecuário, a ser comemorado, anualmente, no dia 30 de junho, em todo o País.
Art. 2oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 26 de agosto de 2010; 189oda Independência e 122oda República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVAWagner Gonçalves RossiEste texto não substitui o publicado no DOU de 27.8.2010
Lei 12.315, de 25.8.2010 Publicada no DOU de 26.8.2010 (2010)
Ementa: Transforma Funções Comissionadas Técnicas - FCT, criadas pelo art. 58 da Medida Provisória n o 2.229-43, de 6 de setembro de 2001, em cargos do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, em Grat
LEI Nº 12.315, DE 25 DE AGOSTO DE 2010.Transforma Funções Comissionadas Técnicas - FCT, criadas pelo art. 58 da Medida Provisória no2.229-43, de 6 de setembro de 2001, em cargos do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, em Gratificações de Exercício em Cargo de Confiança devida a militares e em Gratificações de Representação pelo Exercício de Função devidas a militares.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 2oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 25 de agosto de 2010; 189oda Independência e 122oda República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVAPaulo Bernardo SilvaEste texto não substitui o publicado no DOU de 26.8.2010
Lei 12.313, de 19.8.2010 Publicada no DOU de 20.8.2010 (2010)
Ementa: Altera a Lei n o 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal, para prever a assistência jurídica ao preso dentro do presídio e atribuir competências à Defensoria Pública.
LEI Nº 12.313, DE 19 DE AGOSTO DE 2010.Altera a Lei no7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal, para prever a assistência jurídica ao preso dentro do presídio e atribuir competências à Defensoria Pública.OPRESIDENTEDAREPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1oEsta Lei altera oart. 16; acrescenta oinciso VIII ao art. 61; dá nova redação aoart. 80; acrescenta oCapítulo IX ao Título III, com osarts. 81-Ae81-B; altera oart. 83, acrescentando-lhe § 3o; e dá nova redação aosarts. 129,144e183 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984.
Art. 61. ...........................................................................................................................................................................................................................................................................VIII -a Defensoria Pública.” (NR)“
Art. 80.Haverá, em cada comarca, um Conselho da Comunidade composto, no mínimo, por 1 (um) representante de associação comercial ou industrial, 1 (um) advogado indicado pela Seção da Ordem dos Advogados do Brasil, 1 (um) Defensor Público indicado pelo Defensor Público Geral e 1 (um) assistente social escolhido pela Delegacia Seccional do Conselho Nacional de Assistentes Sociais...................................................................................................................................” (NR)“CAPÍTULO IXDA DEFENSORIA PÚBLICA‘
Art. 81-A.A Defensoria Pública velará pela regular execução da pena e da medida de segurança, oficiando, no processo executivo e nos incidentes da execução, para a defesa dos necessitados em todos os graus e instâncias, de forma individual e coletiva.’‘
Art. 83. ...............................................................................................................................................................................................................................................................§ 5oHaverá instalação destinada à Defensoria Pública.” (NR)“
Art. 129.A autoridade administrativa encaminhará, mensalmente, ao Juízo da execução, ao Ministério Público e à Defensoria Pública cópia do registro de todos os condenados que estejam trabalhando e dos dias de trabalho de cada um deles.............................................................................................................................” (NR)“
Art. 3oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 19 de agosto de 2010; 189oda Independência e 122oda República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVALuiz Paulo Teles Ferreira BarretoEste texto não substitui o publicado no DOU de 20.8.2010
Lei 12.312, de 19.8.2010 Publicada no DOU de 20.8.2010 (2010)
Ementa: Cria cargos de Técnico de Laboratório e de Auxiliar de Laboratório no Quadro de Pessoal do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
LEI Nº 12.312, DE 19 DE AGOSTO DE 2010.Cria cargos de Técnico de Laboratório e de Auxiliar de Laboratório no Quadro de Pessoal do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.OPRESIDENTEDAREPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1oFicam criados, no Quadro de Pessoal do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, os seguintes cargos de provimento efetivo de que trata aLei no11.344, de 8 de setembro de 2006:I - 270 (duzentos e setenta) cargos de Técnico de Laboratório; eII - 90 (noventa) cargos de Auxiliar de Laboratório.
Art. 3oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 19 de agosto de 2010; 189oda Independência e 122oda República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVAPaulo Bernardo SilvaEste texto não substitui o publicado no DOU de 20.8.2010
Lei 12.311, de 19.8.2010 Publicada no DOU de 20.8.2010 (2010)
Ementa: Autoriza a Universidade Federal de Goiás a alienar, por meio de doação, imóveis à Universidade Federal do Tocantins.
LEI Nº 12.311, DE 19 DE AGOSTO DE 2010.Autoriza a Universidade Federal de Goiás a alienar, por meio de doação, imóveis à Universidade Federal do Tocantins.OPRESIDENTEDAREPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 2oAs doações de que trata esta Lei ficam condicionadas, sob pena de nulidade, à utilização dos imóveis pela donatária para os fins previstos em seu estatuto social.
Art. 3oCessadas as razões que justificaram a doação dos imóveis, reverterão eles ao patrimônio da pessoa jurídica doadora, vedada a sua alienação pelo beneficiário.
Art. 4oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 19 de agosto de 2010; 189oda Independência e 122oda República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVAFernando HaddadEste texto não substitui o publicado no DOU de 20.8.2010