Lei 9.120, de 26.10.95 Publicada no DOU de 27.10.95 (1995)
Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 3.820, de 11 de novembro de 1960, que dispõe sobre a criação do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Farmácia. Mensagem de veto
LEI Nº 9.120, DE 26 DE OUTUBRO DE 1995.Mensagem de vetoAltera dispositivos da Lei nº 3.820, de 11 de novembro de 1960, que dispõe sobre a criação do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Farmácia.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os arts. 3º, 5º, 6º, 7º, 8º, 10 e 12 da Lei nº 3.820, de 11 de novembro de 1960, que cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Farmácia, passam a vigorar com a seguinte redação:"
Art. 3ºO Conselho Federal será constituído de tantos membros quantos forem os Conselhos Regionais.§ 1º Cada conselheiro federal será eleito, em seu Estado de origem, juntamente com um suplente.§ 2º Perderá o mandato o conselheiro federal que, sem prévia licença do Conselho, faltar a três reuniões plenárias consecutivas, sendo sucedido pelo suplente.§ 3º A eleição para o Conselho Federal e para os Conselhos Regionais far-se-á através do voto direto e secreto, por maioria simples, exigido o comparecimento da maioria absoluta dos inscritos.
Art. 5ºO mandato dos membros do Conselho Federal é privativo de farmacêuticos de nacionalidade brasileira, será gratuito, meramente honorífico e terá a duração de quatro anos.Parágrafo único. O mandato da diretoria do Conselho Federal terá a duração de dois anos, sendo seus membros eleitos através do voto direto e secreto, por maioria absoluta.
Art. 6º ..................................................................b)eleger, na primeira reunião ordinária de cada biênio, sua diretoria, composta de Presidente, Vice-Presidente, Secretário-Geral e Tesoureiro;p)zelar pela saúde pública, promovendo a assistência farmacêutica;q)(VETADO)r)estabelecer as normas de processo eleitoral aplicáveis às instâncias Federal e Regional.
Art. 7º ..................................................................Parágrafo único.As resoluções referentes às alíneas g e r do art. 6º só serão válidas quando aprovadas pela maioria dos membros do Conselho Federal.
Art. 8º ..................................................................Parágrafo único.O ato de suspensão vigorará até novo julgamento do caso, para o qual o Presidente convocará segunda reunião, no prazo de 30 dias contados do seu ato. Se no segundo julgamento o Conselho mantiver por maioria absoluta de seus membros a decisão suspensa, esta entrará em vigor imediatamente.
Art. 10...................................................................f)eleger seu representante e respectivo suplente para o Conselho Federal.
Art. 12. O mandato dos membros dos Conselhos Regionais é privativo de farmacêuticos de nacionalidade brasileira, será gratuito, meramente honorífico e terá a duração de quatro anos.Parágrafo único. O mandato da diretoria dos Conselhos Regionais terá a duração de dois anos, sendo seus membros eleitos através do voto direto e secreto, por maioria absoluta".
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 26 de outubro de 1995; 174º da Independência e 107º da República.FERNANDO HENRIQUE CARDOSOPaulo PaivaAdib JateneEste texto não substitui o publicado no DOU de 27.10.1995*