Lei nº 13.969, de 26.12.2019 Publicada no DOU de 27.12.2019 - Edição extra (2019)
Ementa: Dispõe sobre a política industrial para o setor de tecnologias da informação e comunicação e para o setor de semicondutores e altera a Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007, a Lei nº 8.248, de 23 de ou
Art. 4º O Ministério da Economia e o Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações regulamentarão:I - a habilitação das pessoas jurídicas aos benefícios de que tratam esta Lei e a Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991;II - a obrigação de cumprimento de processo produtivo básico.Parágrafo único. As pessoas jurídicas que, na data de publicação desta Lei, já estejam habilitadas aos benefícios de que trata a Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, permanecem habilitadas, observado o disposto no art. 10 desta Lei.
Art. 10. O crédito financeiro decorrente dos benefícios referidos no art. 4º da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, constitui, para todos os efeitos, compensação integral em substituição aos incentivos extintos pela revogação dos §§ 1º-A, 1º-D, 1º-E, 1º-F, 5º e 7º do art. 4º da referida Lei, devendo isso constar da habilitação de que tratam ocapute o parágrafo único do art. 4º desta Lei.CAPÍTULO IIDAS ALTERAÇÕES À POLÍTICA INDUSTRIAL PARA O SETOR DE SEMICONDUTORESArt. 11. ALei nº 11.484, de 31 de maio de 2007, passa a vigorar com as seguintes alterações:“
Art. 3º ..................................................................................................................................................................................................................................§ 2ºAs disposições docapute do § 1º deste artigo alcançam somente os bens ou insumos relacionados em ato conjunto do Ministério da Economia e do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações...................................................................................................................” (NR)“
Art. 4º ........................................................................................................I –(revogado);II –(revogado);..........................................................................................................................§ 1ºA redução de alíquota prevista no inciso III docaputdeste artigo aplica-se também às receitas decorrentes da venda de projeto (design) quando efetuada por pessoa jurídica beneficiária do Padis.§ 2º(Revogado)...................................................................................................................” (NR)“
Art. 4º-AObservado o disposto no art. 65 desta Lei, a pessoa jurídica beneficiária do Padis fará jus a crédito financeiro calculado sobre o dispêndio efetivamente aplicado no trimestre anterior em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação de que trata ocaputdo art. 6º desta Lei multiplicado por 2,62 (dois inteiros e sessenta e dois centésimos).§ 1º O valor do crédito financeiro de que trata ocaputdeste artigo não poderá ser superior ao resultado da aplicação de percentual sobre a base de cálculo do valor do investimento em Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação Mínimo (PD&IM) no referido período de apuração no mercado interno da pessoa jurídica habilitada.§ 2º O percentual de que trata o § 1º deste artigo será de no máximo 13,10% (treze inteiros e dez centésimos por cento).§ 3º O residual de investimento em pesquisa, desenvolvimento e inovação não utilizado para fins de geração do crédito financeiro no período de apuração em razão do limite estabelecido no § 2º poderá ser utilizado para cálculo do crédito financeiro nos períodos de apuração subsequentes, limitado seu uso até 31 de julho do ano subsequente.§ 4º O cálculo do crédito financeiro pode ser realizado e ajustado em períodos cumulativos, abatendo-se eventuais créditos financeiros cujo ressarcimento ou compensação já tenham sido solicitados.”“
Art. 4º-BO crédito financeiro de que trata o art. 4º-A desta Lei poderá ser utilizado pelas pessoas jurídicas sob regime de apuração de:I - lucro real; ouII - lucro presumido, desde que apresentem escrituração contábil, nos termos da legislação comercial, nãoaplicado o disposto no parágrafo único do art. 45 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995.§ 1º Do crédito financeiro de que trata o art. 4º-A desta Lei:I - 20% (vinte por cento) serão devolvidos a título de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); eII - 80% (oitenta por cento) serão devolvidos a título de Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ).§ 2º O valor do crédito financeiro de que trata o art. 4º-A desta Lei não será computado:I - na base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins; eII - para fins de apuração do IRPJ e da CSLL.”“
Art. 4º-FObservado o disposto no art. 65 desta Lei, a pessoa jurídica que já seja beneficiária do Padis será elegível aos benefícios de que trata o art. 4º-A desta Lei, independentemente de qualquer ato administrativo específico.”“
Art. 4º-HO crédito financeiro de que trata o art. 4º-A desta Lei constitui, para todos os efeitos, compensação integral em substituição aos incentivos extintos pela revogação dos incisos I e II docaputdo art. 4º desta Lei.”“
Art. 6ºA pessoa jurídica beneficiária do Padis referida nocaputdo art. 2º desta Lei deverá investir no País, anualmente, em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação, no mínimo, o valor de 5% (cinco por cento) da base de cálculo formada pelo seu faturamento bruto no mercado interno...........................................................................................................................§ 6ºAo convênio com centros ou institutos de pesquisa ou com entidades brasileiras de ensino de que trata o § 2º deste artigo aplica­se o disposto no art. 9º da Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004.” (NR)“
Art. 64. As disposições do art. 3º e dos arts. 4º-A ao 4º-H desta Lei vigorarão até 22 de janeiro de 2022.” (NR)CAPÍTULO IIIDAS ALTERAÇÕES LEGISLATIVASArt. 12. ALei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, passa a vigorar com as seguintes alterações:“
Art. 4ºAs pessoas jurídicas que exerçam atividades de desenvolvimento ou produção de bens de tecnologias da informação e comunicação que investirem em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação nesse setor farão jus, até 31 de dezembro de 2029, a crédito financeiro decorrente do dispêndio mínimo efetivamente aplicado nessas atividades.§ 1º(Revogado).§ 1º-A(Revogado)...........................................................................................................................§ 1º-C(Revogado).§ 1º-D(Revogado).§ 1º-E(Revogado).§ 1º-F(Revogado).§ 2ºO Ministério da Economia e o Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações estabelecerão os processos produtivos básicos de ofício ou no prazo de 120 (cento e vinte) dias, contado da data da solicitação fundamentada da interessada.§ 3º(Revogado).§ 4º(Revogado).§ 5º(Revogado)..........................................................................................................................§ 7º(Revogado).§ 8º(Revogado).” (NR)“
Art. 16-A ........................................................................................................................................................................................................................§ 6ºAto do Poder Executivo federal definirá a relação dos bens de tecnologias da informação e comunicação, respeitado o disposto nocaputdeste artigo, com base em proposta conjunta do Ministério da Economia e do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações.” (NR)“
Art. 29. ....................................................................................................§ 1º ...........................................................................................................I - .....................................................................................................................................................................................................................................c)(revogada);.......................................................................................................................III -estabelecimentos industriais fabricantes de bens de que trata o art. 16-A da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, desde que façam jus ao crédito previsto no art. 4º da mesma Lei................................................................................................................” (NR)
Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente à sua publicação.Brasília, 26 de dezembro de 2019; 198oda Independência e 131oda República.JAIR MESSIAS BOLSONAROPaulo GuedesJúlio Francisco Semeghini NetoEste texto não substitui o publicado no DOU de 27.12.2019 - Edição extraANEXOCÁLCULO DO VALOR DO CRÉDITO FINANCEIRO REFERIDO NO § 4º DO ART. 3º DESTA LEIVC=PD&IM*M*(PA/MPD)+PD&IM+(PD&IC/2,5)Em que:VC = valor do crédito financeiro;PD&IM = valor do investimento em Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação Mínimo estabelecido nos termos desta Lei;M = multiplicador do PD&IM;PA = pontuação atingida pela pessoa jurídica habilitada no processo produtivo básico específico;MPD = meta de pontuação definida no processo produtivo básico específico;PD&IC = valor do investimento em Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação Complementar, aplicado pela pessoa jurídica habilitada nos termos do art. 4º desta Lei, excedente ao valor do PD&IM e utilizado, opcionalmente, para permitir o atingimento dos percentuais máximos definidos nos §§ 5º e 6º do art. 3º desta Lei, quando a apuração da relação PA/MPD for inferior a 1 (um).*