Lei nº 13.844, de 18.6.2019 Publicada no DOU de 18.6.2019 - Edição extra (2019)
Ementa: Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera as Leis n os 13.334, de 13 de setembro de 2016, 9.069, de 29 de junho de 1995, 11.457, de 16 de março d
LEI Nº 13.844, DE 18 DE JUNHO DE 2019Texto compiladoMensagem de vetoConversão da Medida Provisória nº 870, de 2019Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera as Leis nos13.334, de 13 de setembro de 2016, 9.069, de 29 de junho de 1995, 11.457, de 16 de março de 2007, 9.984, de 17 de julho de 2000, 9.433, de 8 de janeiro de 1997, 8.001, de 13 de março de 1990, 11.952, de 25 de junho de 2009, 10.559, de 13 de novembro de 2002, 11.440, de 29 de dezembro de 2006, 9.613, de 3 de março de 1998, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.346, de 10 de outubro de 2016; e revoga dispositivos das Leis nos10.233, de 5 de junho de 2001, e 11.284, de 2 de março de 2006, e a Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 25. Constituem áreas de competência do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações:(Revogado pela Medida Provisória nº 980, de 2020)(Revogado pela Medida Provisória nº 1.154, de 2023)(Revogado pela Lei nº 14.600, de 2023)I - política nacional de telecomunicações;(Revogado pela Medida Provisória nº 980, de 2020)II - política nacional de radiodifusão;(Revogado pela Medida Provisória nº 980, de 2020)III - serviços postais, telecomunicações e radiodifusão;(Revogado pela Medida Provisória nº 980, de 2020)IV - políticas nacionais de pesquisa científica e tecnológica e de incentivo à inovação;(Revogado pela Medida Provisória nº 980, de 2020)V - planejamento, coordenação, supervisão e controle das atividades de ciência, tecnologia e inovação;(Revogado pela Medida Provisória nº 980, de 2020)VI - política de desenvolvimento de informática e automação;(Revogado pela Medida Provisória nº 980, de 2020)VII - política nacional de biossegurança;(Revogado pela Medida Provisória nº 980, de 2020)VIII - política espacial;(Revogado pela Medida Provisória nº 980, de 2020)IX - política nuclear;(Revogado pela Medida Provisória nº 980, de 2020)X - controle da exportação de bens e serviços sensíveis; e(Revogado pela Medida Provisória nº 980, de 2020)XI - articulação com os governos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, com a sociedade e com órgãos do governo federal com vistas ao estabelecimento de diretrizes para as políticas nacionais de ciência, tecnologia e inovação.(Revogado pela Medida Provisória nº 980, de 2020)
Art. 26-A. Constituem áreas de competência do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações:(Incluído pela Medida Provisória nº 980, de 2020)I - políticas nacionais de pesquisa científica e tecnológica e de incentivo à inovação;(Incluído pela Medida Provisória nº 980, de 2020)II - planejamento, coordenação, supervisão e controle das atividades de ciência, tecnologia e inovação;(Incluído pela Medida Provisória nº 980, de 2020)III - política de desenvolvimento de informática e automação;(Incluído pela Medida Provisória nº 980, de 2020)IV - política nacional de biossegurança;(Incluído pela Medida Provisória nº 980, de 2020)V - política espacial;(Incluído pela Medida Provisória nº 980, de 2020)VI - política nuclear;(Incluído pela Medida Provisória nº 980, de 2020)VII - controle da exportação de bens e serviços sensíveis; e(Incluído pela Medida Provisória nº 980, de 2020)VIII - articulação com os governos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, com a sociedade e com órgãos do Governo federal com vistas ao estabelecimento de diretrizes para as políticas nacionais de ciência, tecnologia e inovação.(Incluído pela Medida Provisória nº 980, de 2020)
Art. 26-C. Constituem áreas de competência do Ministério das Comunicações:(Incluído pela Medida Provisória nº 980, de 2020)I - política nacional de telecomunicações;(Incluído pela Medida Provisória nº 980, de 2020)II - política nacional de radiodifusão;(Incluído pela Medida Provisória nº 980, de 2020)III - serviços postais, telecomunicações e radiodifusão;(Incluído pela Medida Provisória nº 980, de 2020)IV - política de comunicação e divulgação do Governo federal;(Incluído pela Medida Provisória nº 980, de 2020)V - relacionamento do Governo federal com a imprensa regional, nacional e internacional;(Incluído pela Medida Provisória nº 980, de 2020)VI - convocação de redes obrigatórias de rádio e televisão;(Incluído pela Medida Provisória nº 980, de 2020)VII - pesquisa de opinião pública; e(Incluído pela Medida Provisória nº 980, de 2020)VIII - sistema brasileiro de televisão pública.(Incluído pela Medida Provisória nº 980, de 2020)
Art. 26-D. Integram a estrutura básica do Ministério das Comunicações até quatro secretarias.(Incluído pela Medida Provisória nº 980, de 2020)Seção IV-A(Incluído pela Lei nº 14.074, de 2020)Do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações’
Art. 26-A. Constituem áreas de competência do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações:(Incluído pela Lei nº 14.074, de 2020)(Revogado pela Medida Provisória nº 1.154, de 2023)(Revogado pela Lei nº 14.600, de 2023)I - políticas nacionais de pesquisa científica e tecnológica e de incentivo à inovação;(Incluído pela Lei nº 14.074, de 2020)II - planejamento, coordenação, supervisão e controle das atividades de ciência, tecnologia e inovação;(Incluído pela Lei nº 14.074, de 2020)III - política de desenvolvimento de informática e automação;(Incluído pela Lei nº 14.074, de 2020)IV - política nacional de biossegurança;(Incluído pela Lei nº 14.074, de 2020)V - política espacial;(Incluído pela Lei nº 14.074, de 2020)VI - política nuclear;(Incluído pela Lei nº 14.074, de 2020)VII - controle da exportação de bens e serviços sensíveis; e(Incluído pela Lei nº 14.074, de 2020)VIII - articulação com os governos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, com a sociedade e com órgãos do governo federal, com vistas ao estabelecimento de diretrizes para as políticas nacionais de ciência, tecnologia e inovação.(Incluído pela Lei nº 14.074, de 2020)
Art. 26-C. Constituem áreas de competência do Ministério das Comunicações:(Incluído pela Lei nº 14.074, de 2020)(Revogado pela Medida Provisória nº 1.154, de 2023)(Revogado pela Lei nº 14.600, de 2023)I - política nacional de telecomunicações;(Incluído pela Lei nº 14.074, de 2020)II - política nacional de radiodifusão;(Incluído pela Lei nº 14.074, de 2020)III - serviços postais, telecomunicações e radiodifusão;(Incluído pela Lei nº 14.074, de 2020)IV - política de comunicação e divulgação do governo federal;(Incluído pela Lei nº 14.074, de 2020)V - relacionamento do governo federal com a imprensa regional, nacional e internacional;(Incluído pela Lei nº 14.074, de 2020)VI - convocação de redes obrigatórias de rádio e televisão;(Incluído pela Lei nº 14.074, de 2020)VII - pesquisa de opinião pública; e(Incluído pela Lei nº 14.074, de 2020)VIII - sistema brasileiro de televisão pública.(Incluído pela Lei nº 14.074, de 2020)
Art. 42. Integram a estrutura básica do Ministério de Minas e Energia até 5 (cinco) Secretarias.(Revogado pela Medida Provisória nº 1.154, de 2023)(Revogado pela Lei nº 14.600, de 2023)Seção XIIIDo Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos HumanosArt. 43. Constituem áreas de competência do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos:(Revogado pela Medida Provisória nº 1.154, de 2023)(Revogado pela Lei nº 14.600, de 2023)I - políticas e diretrizes destinadas à promoção dos direitos humanos, incluídos os direitos:a) da mulher;b) da família;c) da criança e do adolescente;d) da juventude;e) do idoso;f) da pessoa com deficiência;g) da população negra;h) das minorias étnicas e sociais;II - articulação de iniciativas e apoio a projetos destinados à proteção e à promoção dos direitos humanos, com respeito aos fundamentos constitucionais do Estado de Direito;III - exercício da função de ouvidoria nacional em assuntos relativos aos direitos humanos;IV - políticas de promoção do reconhecimento e da valorização da dignidade da pessoa humana em sua integralidade; eV - combate a todas as formas de violência, de preconceito, de discriminação e de intolerância.
Art. 48. Integram a estrutura básica do Ministério da Saúde:(Revogado pela Medida Provisória nº 1.154, de 2023)(Revogado pela Lei nº 14.600, de 2023)I - o Conselho Nacional de Saúde;II - a Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde;III - o Conselho Nacional de Saúde Suplementar; eIV - até 6 (seis) Secretarias.Seção XV-ADo Ministério do Trabalho e Previdência(Incluída pela Medida Provisória nº 1.058, de 2021)
Art. 48-A. Constituem áreas de competência do Ministério do Trabalho e Previdência:(Incluído pela Medida Provisória nº 1.058, de 2021)(Revogado pela Medida Provisória nº 1.154, de 2023)(Revogado pela Lei nº 14.600, de 2023)I - previdência;(Incluído pela Medida Provisória nº 1.058, de 2021)II - previdência complementar;(Incluído pela Medida Provisória nº 1.058, de 2021)III - política e diretrizes para a geração de emprego e renda e de apoio ao trabalhador;(Incluído pela Medida Provisória nº 1.058, de 2021)IV - política e diretrizes para a modernização das relações de trabalho;(Incluído pela Medida Provisória nº 1.058, de 2021)V - fiscalização do trabalho, inclusive do trabalho portuário, e aplicação das sanções previstas em normas legais ou coletivas;(Incluído pela Medida Provisória nº 1.058, de 2021)VI - política salarial;(Incluído pela Medida Provisória nº 1.058, de 2021)VII - intermediação de mão de obra, formação e desenvolvimento profissional;(Incluído pela Medida Provisória nº 1.058, de 2021)VIII - segurança e saúde no trabalho;(Incluído pela Medida Provisória nº 1.058, de 2021)IX - regulação profissional; e(Incluído pela Medida Provisória nº 1.058, de 2021)X - registro sindical.(Incluído pela Medida Provisória nº 1.058, de 2021)
Art. 58-A. Ato do Poder Executivo federal poderá, sem aumento de despesa:(Incluído pela Medida Provisória nº 1.042, de 2021)(Revogado pela Medida Provisória nº 1.154, de 2023)(Revogado pela Lei nº 14.600, de 2023)I - alterar a denominação das secretarias especiais e das secretarias nacionais; e(Incluído pela Medida Provisória nº 1.042, de 2021)II - criar secretarias, além dos limites previstos nesta Lei.(Incluído pela Medida Provisória nº 1.042, de 2021)Parágrafo único. O disposto no inciso II docaputnão se aplica às secretarias especiais.(Incluído pela Medida Provisória nº 1.042, de 2021)
Art. 8º .......................................................................................................................I -Ministro de Estado da Economia, que o presidirá;II - Presidente do Banco Central do Brasil; eIII - Secretário Especial de Fazenda do Ministério da Economia..............................................................................................................................” (NR)“
Art. 9º .............................................................................................................................................................................................................................................................III -Secretário-Executivo e Secretários do Tesouro Nacional e de Política Econômica do Ministério da Economia;IV - (revogado)...............................................................................................................................” (NR)Seção IIIDos Cargos na Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da EconomiaArt. 64. ALei nº 11.457, de 16 de março de 2007, passa a vigorar com as seguintes alterações:“
Art. 14.Fica o Poder Executivo federal autorizado a proceder à transformação, sem aumento de despesa, dos cargos em comissão e das funções de confiança existentes na Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia.Parágrafo único. Sem prejuízo das situações em curso, os cargos em comissão e as funções de confiança a que se refere ocaputdeste artigo, com exceção daqueles destinados ao assessoramento direto e ao gabinete do Secretário Especial da Receita Federal do Brasil, são privativos de servidores:I - ocupantes de cargos efetivos da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia ou de servidores que tenham obtido aposentadoria nessa condição, hipótese esta restrita à ocupação de cargo em comissão; e...........................................................................................................................” (NR)Seção IVDas Alterações na Escola Nacional de Administração PúblicaArt. 65. A Escola de Administração Fazendária do Ministério da Fazenda fica incorporada à Escola Nacional de Administração Pública (Enap) do Ministério da Economia.Seção VDas Alterações na Agência Nacional de ÁguasArt. 66. ALei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, passa a vigorar com as seguintes alterações:“
Art. 3ºFica criada a Agência Nacional de Águas (ANA), autarquia sob regime especial, com autonomia administrativa e financeira, vinculada ao Ministério do Desenvolvimento Regional, com a finalidade de implementar, em sua esfera de atribuições, a Política Nacional de Recursos Hídricos, integrante do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos.............................................................................................................................” (NR)“
Art. 36. ........................................................................................................................I -1 (um) Presidente, que será o Ministro de Estado do Desenvolvimento Regional;II - 1 (um) Secretário-Executivo, que será o titular do órgão integrante da estrutura do Ministério do Desenvolvimento Regional responsável pela gestão dos recursos hídricos.” (NR)“
Art. 45.A Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Recursos Hídricos será exercida pelo órgão integrante da estrutura do Ministério do Desenvolvimento Regional responsável pela gestão dos recursos hídricos.” (NR)Seção VIIDa Distribuição de Compensação FinanceiraArt. 68. ALei nº 8.001, de 13 de março de 1990, passa a vigorar com as seguintes alterações:“
Art. 1º .............................................................................................................................................................................................................................................................III -3% (três por cento) ao Ministério do Desenvolvimento Regional;......................................................................................................................................§ 4ºA cota destinada ao Ministério do Desenvolvimento Regional será empregada na implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos e na gestão da rede hidrometereológica nacional...............................................................................................................................” (NR)Seção VIIIDa Competência Do Instituto Nacional de Colonização e Reforma AgráriaArt. 69. O art. 33 daLei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:“
Art. 33.Ficam transferidas da Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário da Casa Civil da Presidência da República para o Incra as competências para coordenar, normatizar e supervisionar o processo de regularização fundiária de áreas rurais na Amazônia Legal, expedir os títulos de domínio correspondentes e efetivar a doação prevista no § 1º do art. 21 desta Lei, mantidas as atribuições do Ministério da Economia na administração do patrimônio imobiliário das áreas não afetadas à regularização fundiária, e as demais previstas nesta Lei.” (NR)Seção IXDa Comissão de AnistiaArt. 70. ALei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, passa a vigorar com as seguintes alterações:“
Art. 2ºA cooperação federativa de que trata o art. 1º desta Lei, para os fins nela dispostos, compreende operações conjuntas, transferências de recursos e desenvolvimento de atividades de capacitação e qualificação de profissionais, no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública.............................................................................................................................” (NR)“
Art. 5ºAs atividades de cooperação federativa no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública serão desempenhadas por militares dos Estados e do Distrito Federal e por servidores das atividades-fim dos órgãos de segurança pública, do sistema prisional e de perícia criminal dos entes federativos que celebrarem convênio, na forma do art. 1º desta Lei.......................................................................................................................................§ 11.Os integrantes da Secretaria Nacional de Segurança Pública, incluídos os da Força Nacional de Segurança Pública, os da Secretaria de Operações Integradas e os do Departamento Penitenciário Nacional que venham a responder a inquérito policial ou a processo judicial em função do seu emprego nas atividades e nos serviços referidos no art. 3º desta Lei serão representados judicialmente pela Advocacia-Geral da União.............................................................................................................................” (NR)Seção XIIIDas Funções Comissionadas do Poder Executivo (FCPE)
Art. 2º ...............................................................................................................................................................................................................................................................§ 3ºO servidor designado para ocupar FCPE receberá a remuneração do cargo efetivo acrescida do valor da função para a qual foi designado.......................................................................................................................................§ 6ºPoderão ser criadas FCPE de níveis 5 e 6 por meio de substituição de cargo em comissão do Grupo-DAS de mesmo nível, sem aumento de despesa, na proporção de 1 (uma) para 1 (um).” (NR)“
Art. 86. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 18 de junho de 2019; 198oda Independência e 131oda República.JAIR MESSIAS BOLSONAROSérgio MoroPaulo GuedesOnyx LorenzoniAndré Luiz de Almeida MendonçaEste texto não substitui o publicado no DOU de 18.6.2019- Edição extra*