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Lei nº 13.909, de 21.11.2019 Publicada no DOU de 22.11.2019 (2019)
Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Controladoria-Geral da União e dos Ministérios da Infraestrutura e do Desenvolvimento Regional, crédito especial no valor de R$ 12.574.000,00, para os fi
LEI Nº 13.909, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2019Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Controladoria-Geral da União e dos Ministérios da Infraestrutura e do Desenvolvimento Regional, crédito especial no valor de R$ 12.574.000,00, para os fins que especifica.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União(Lei nº 13.808, de 15 de janeiro de 2019), em favor da Controladoria-Geral da União e dos Ministérios da Infraestrutura e do Desenvolvimento Regional, crédito especial no valor de R$ 12.574.000,00 (doze milhões quinhentos e setenta e quatro mil reais), para atender à programação constante do Anexo I.
Lei nº 13.908, de 21.11.2019 Publicada no DOU de 22.11.2019 (2019)
Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal e Eleitoral, crédito suplementar no valor de R$ 13.379.410,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
LEI Nº 13.908, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2019Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal e Eleitoral, crédito suplementar no valor de R$ 13.379.410,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União(Lei nº 13.808, de 15 de janeiro de 2019), em favor das Justiças Federal e Eleitoral, crédito suplementar no valor de R$ 13.379.410,00 (treze milhões, trezentos e setenta e nove mil, quatrocentos e dez reais), para atender à programação constante do Anexo I.
Lei nº 13.907, de 21.11.2019 Publicada no DOU de 22.11.2019 (2019)
Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério de Minas e Energia e de Encargos Financeiros da União, crédito especial no valor de R$ 1.849.010.000,00, para os fins que especifica.
LEI Nº 13.907, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2019Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério de Minas e Energia e de Encargos Financeiros da União, crédito especial no valor de R$ 1.849.010.000,00, para os fins que especifica.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União(Lei nº 13.808, de 15 de janeiro de 2019), em favor do Ministério de Minas e Energia e de Encargos Financeiros da União, crédito especial no valor de R$ 1.849.010.000,00 (um bilhão, oitocentos e quarenta e nove milhões e dez mil reais), para atender à programação constante do Anexo I.
Lei nº 13.906, de 21.11.2019 Publicada no DOU de 22.11.2019 (2019)
Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho, crédito especial no valor de R$ 89.660.000,00, para os fins que especifica.
LEI Nº 13.906, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2019Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho, crédito especial no valor de R$ 89.660.000,00, para os fins que especifica.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União(Lei nº 13.808, de 15 de janeiro de 2019), em favor das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho, crédito especial no valor de R$ 89.660.000,00 (oitenta e nove milhões seiscentos e sessenta mil reais), para atender à programação constante do Anexo I.
Lei nº 13.905, de 21.11.2019 Publicada no DOU de 22.11.2019 (2019)
Ementa: Altera a Lei nº 10.753, de 30 de outubro de 2003 (Lei do Livro), para incluir, no rol de ações de difusão do livro incumbidas ao Poder Executivo, a instituição de concursos regionais visando a descobr
Art. 1º Esta Lei altera aLei nº 10.753, de 30 de outubro de 2003(Lei do Livro), para incluir, no rol de ações de difusão do livro incumbidas ao Poder Executivo, a instituição de concursos regionais visando a descobrir e a incentivar novos autores.
Art. 13. ............................................................................................................................................................................................................................................................VI -instituir concursos regionais em todo o território nacional, visando a descobrir e a incentivar novos autores.” (NR)
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 21 de novembro de 2019; 198oda Independência e 131oda República.JAIR MESSIAS BOLSONAROEste texto não substitui o publicado no DOU de 22.11.2019*
Lei nº 13.904, de 19.11.2019 Publicada no DOU de 20.11.2019 (2019)
Ementa: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo federal e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 178.229.045,00
Art. 1º Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 13.808, de 15 de janeiro de 2019), em favor de diversos órgãos do Poder Executivo federal e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 178.229.045,00 (cento e setenta e oito milhões duzentos e vinte e nove mil quarenta e cinco reais), para atender à programação constante do Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:I - superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2018, no valor de R$ 81.333.317,00 (oitenta e um milhões trezentos e trinta e três mil trezentos e dezessete reais), dos quais:a) R$ 1.333.317,00 (um milhão trezentos e trinta e três mil trezentos e dezessete reais) referentes a Recursos Próprios Não Financeiros; eb) R$ 80.000.000,00 (oitenta milhões de reais) referentes a Recursos Próprios Financeiros; eII - anulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 96.895.728,00 (noventa e seis milhões oitocentos e noventa e cinco mil setecentos e vinte e oito reais), conforme indicado no Anexo II.
Lei nº 13.902, de 13.11.2019 Publicada no DOU de 14.11.2019 (2019)
Ementa: Dispõe sobre a política de desenvolvimento e apoio às atividades das mulheres marisqueiras. Mensagem de veto
LEI Nº 13.902, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2019Mensagem de vetoDispõe sobre a política de desenvolvimento e apoio às atividades das mulheres marisqueiras.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei define as responsabilidades do poder público no apoio ao desenvolvimento das atividades desenvolvidas pelas mulheres marisqueiras.
Art. 2º Considera-se marisqueira, para efeitos desta Lei, a mulher que realiza artesanalmente essa atividade em manguezais de maneira contínua, de forma autônoma ou em regime de economia familiar, para sustento próprio ou comercialização de parte da produção.
Art. 3º Cabe ao poder público estimular a criação de cooperativas ou associações de marisqueiras com vistas a estimular, por intermédio da participação coletiva, o desenvolvimento da atividade.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 13 de novembro de 2019; 198º da Independência e 131º da República.JAIR MESSIAS BOLSONAROTereza Cristina Corrêa da Costa DiasDamares Regina AlvesAndré Luiz de Almeida MendonçaEste texto não substitui o publicado no DOU de 14.11.2019*
Lei nº 13.900, de 11.11.2019 Publicada no DOU de 12.11.2019 (2019)
Ementa: Confere ao Município de Florestópolis, no Estado do Paraná, o título de Berço da Pastoral da Criança.
LEI Nº 13.900, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2019Confere ao Município de Florestópolis, no Estado do Paraná, o título de Berço da Pastoral da Criança.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 11 de novembro de 2019; 198º da Independência e 131º da República.JAIR MESSIAS BOLSONAROSérgio MoroEste texto não substitui o publicado no DOU de 12.11.2019*
Lei nº 13.899, de 11.11.2019 Publicada no DOU de 11.11.2019 - Edição extra (2019)
Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito especial no valor de R$ 230.000.000,00, para os fins que especifica.
LEI Nº 13.899, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2019Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito especial no valor de R$ 230.000.000,00, para os fins que especifica.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União(Lei nº 13.808, de 15 de janeiro de 2019), em favor de Encargos Financeiros da União, crédito especial no valor de R$ 230.000.000,00 (duzentos e trinta milhões de reais), para atender à programação constante doAnexo I.
Lei nº 13.897, de 7.11.2019 Publicada no DOU de 8.11.2019 (2019)
Ementa: Altera a Lei nº 13.707, de 14 de agosto de 2018, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019. Mensagem de veto
LEI Nº 13.897, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2019Mensagem de vetoPromulgação partes vetadasAltera a Lei nº 13.707, de 14 de agosto de 2018, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 46. ........................................................................................................................................................................................................................................................................§ 2ºO prazo final para o encaminhamento dos projetos referidos nocaputé 14 de novembro de 2019....................................................................................................................................” (NR)
Art. 2º Inclua-se naLei nº 13.707, de 14 de agosto de 2018, o seguinte art. 88-A:Promulgação partes vetadasArt. 88-A. Fica a Fundação Nacional de Saúde (FUNASA) autorizada a dar continuidade à consecução dos objetos pactuados no âmbito dos instrumentos de repasse celebrados até 2018, ainda que com municípios integrantes de Regiões Metropolitanas (RM) e Regiões Integradas de Desenvolvimento Econômico (RIDE), desde que não haja ação contemporânea, com o mesmo objeto, financiada pelo Ministério de Desenvolvimento Regional (MDR).
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 7 de novembro de 2019; 198oda Independência e 131oda República.JAIR MESSIAS BOLSONAROPaulo GuedesEste texto não substitui o publicado no DOU de 8.11.2019LEI Nº 13.897, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2019Altera a Lei nº 13.707, de 14 de agosto de 2018, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu promulgo, nos termos do parágrafo 5odo art. 66 da Constituição Federal, a seguinte parte vetada da Lei no13.897, de 7 de novembro de 2019:“
Art. 88-A. Fica a Fundação Nacional de Saúde (FUNASA) autorizada a dar continuidade à consecução dos objetos pactuados no âmbito dos instrumentos de repasse celebrados até 2018, ainda que com municípios integrantes de Regiões Metropolitanas (RM) e Regiões Integradas de Desenvolvimento Econômico (RIDE), desde que não haja ação contemporânea, com o mesmo objeto, financiada pelo Ministério de Desenvolvimento Regional (MDR).’”Brasília, 10 de dezembro de 2019; 198oda Independência e 131oda República.JAIR MESSIAS BOLSONAROEste texto não substitui o publicado no DOU de 11.12.2019*
Lei nº 13.896, de 30.10.2019 Publicada no DOU de 31.10.2019 (2019)
Ementa: Altera a Lei nº 12.732, de 22 de novembro de 2012, para que os exames relacionados ao diagnóstico de neoplasia maligna sejam realizados no prazo de 30 (trinta) dias, no caso em que especifica.
LEI Nº 13.896, DE 30 DE OUTUBRO DE 2019VigênciaAltera a Lei nº 12.732, de 22 de novembro de 2012, para que os exames relacionados ao diagnóstico de neoplasia maligna sejam realizados no prazo de 30 (trinta) dias, no caso em que especifica.O VICE–PRESIDENTE DA REPÚBLICAno exercício do cargo dePRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 2º ............................................................................................................................................................................................................................................................§ 3ºNos casos em que a principal hipótese diagnóstica seja a de neoplasia maligna, os exames necessários à elucidação devem ser realizados no prazo máximo de 30 (trinta) dias, mediante solicitação fundamentada do médico responsável.”(NR)
Lei nº 13.895, de 30.10.2019 Publicada no DOU de 31.10.2019 (2019)
Ementa: Institui a Política Nacional de Prevenção do Diabetes e de Assistência Integral à Pessoa Diabética. Mensagem de veto
LEI Nº 13.895, DE 30 DE OUTUBRO DE 2019Mensagem de vetoInstitui a Política Nacional de Prevenção do Diabetes e de Assistência Integral à Pessoa Diabética.O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA,no exercício do cargo dePRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Sistema Único de Saúde (SUS) adotará a Política Nacional de Prevenção do Diabetes e de Assistência Integral à Pessoa Diabética, em qualquer de suas formas, incluído o tratamento dos problemas de saúde com ele relacionados.Parágrafo único. Constituirá parte integrante da política estabelecida neste artigo a realização de campanhas de divulgação e conscientização sobre a importância e a necessidade de medir regularmente os níveis glicêmicos e de controlá-los.
Art. 2º São diretrizes da Política Nacional de Prevenção do Diabetes e de Assistência Integral à Pessoa Diabética:I - a universalidade, a integralidade, a equidade, a descentralização e a participação da sociedade na definição e no controle das ações e dos serviços de saúde;II - a ênfase nas ações coletivas e preventivas, na promoção da saúde e da qualidade de vida, na multidisciplinaridade e no trabalho intersetorial em equipe;III - o desenvolvimento de instrumentos de informação, análise, avaliação e controle por parte dos serviços de saúde, abertos à participação da sociedade;IV - o apoio ao desenvolvimento científico e tecnológico voltado para o enfrentamento e o controle do diabetes, dos problemas com ele relacionados e de seus determinantes, assim como à formação permanente dos trabalhadores da rede de serviços de saúde;V - a formação e educação continuada de profissionais, pacientes, familiares e cuidadores, com vistas ao melhor controle da enfermidade e à prevenção de complicações; eVI - (VETADO).
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 30 de outubro de 2019; 198º da Independência e 131º da República.ANTÔNIO HAMILTON MARTINS MOURÃOPaulo GuedesJoão Gabbardo dos ReisJorge Antonio de Oliveira FranciscoEste texto não substitui o publicado no DOU de 31.10.2019*
Lei nº 13.894, de 29.10.2019 Publicada no DOU de 30.10.2019 (2019)
Ementa: Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para prever a competência dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher para a ação de divórcio, separação, anulaç
LEI Nº 13.894, DE 29 DE OUTUBRO DE 2019Mensagem de vetoPromulgação partes vetadasAltera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para prever a competência dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher para a ação de divórcio, separação, anulação de casamento ou dissolução de união estável nos casos de violência e para tornar obrigatória a informação às vítimas acerca da possibilidade de os serviços de assistência judiciária ajuizarem as ações mencionadas; e altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para prever a competência do foro do domicílio da vítima de violência doméstica e familiar para a ação de divórcio, separação judicial, anulação de casamento e reconhecimento da união estável a ser dissolvida, para determinar a intervenção obrigatória do Ministério Público nas ações de família em que figure como parte vítima de violência doméstica e familiar, e para estabelecer a prioridade de tramitação dos procedimentos judiciais em que figure como parte vítima de violência doméstica e familiar.O VICE–PRESIDENTE DA REPÚBLICA,no exercício do cargo dePRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 29 de outubro de 2019; 198º da Independência e 131º da República.ANTÔNIO HAMILTON MARTINS MOURÃOSérgio MoroDamares Regina AlvesEste texto não substitui o publicado no DOU de 30.10.2019LEI Nº 13.894, DE 29 DE 0UTUBRO DE 2019Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para prever a competência dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher para a ação de divórcio, separação, anulação de casamento ou dissolução de união estável nos casos de violência e para tornar obrigatória a informação às vítimas acerca da possibilidade de os serviços de assistência judiciária ajuizarem as ações mencionadas; e altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para prever a competência do foro do domicílio da vítima de violência doméstica e familiar para a ação de divórcio, separação judicial, anulação de casamento e reconhecimento da união estável a ser dissolvida, para determinar a intervenção obrigatória do Ministério Público nas ações de família em que figure como parte vítima de violência doméstica e familiar, e para estabelecer a prioridade de tramitação dos procedimentos judiciais em que figure como parte vítima de violência doméstica e familiar.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu promulgo, nos termos do parágrafo 5odo art. 66 da Constituição Federal, as seguintes partes vetadas da Lei no13.894, de 29 de outubro de 2019:“
Lei nº 13.893, de 29.10.2019 Publicada no DOU de 29.10.2019 - Edição extra-A (2019)
Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério de Minas e Energia, de Encargos Financeiros da União, de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, e de Operações Oficiais de C
LEI Nº 13.893, DE 29 DE OUTUBRO DE 2019Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério de Minas e Energia, de Encargos Financeiros da União, de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, e de Operações Oficiais de Crédito, crédito especial no valor de R$ 40.513.869.298,00, para os fins que especifica.O VICE–PRESIDENTE DA REPÚBLICA,no exercício do cargo dePRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União(Lei nº 13.808, de 15 de janeiro de 2019), em favor do Ministério de Minas e Energia, de Encargos Financeiros da União, de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, e de Operações Oficiais de Crédito, crédito especial no valor de R$ 40.513.869.298,00 (quarenta bilhões, quinhentos e treze milhões, oitocentos e sessenta e nove mil, duzentos e noventa e oito reais), para atender à programação constante do Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:I - excesso de arrecadação de Recursos de Concessões e Permissões, no valor de R$ 40.497.100.000,00 (quarenta bilhões, quatrocentos e noventa e sete milhões e cem mil reais); eII - anulação de dotações orçamentárias, no valor de R$ 16.769.298,00 (dezesseis milhões, setecentos e sessenta e nove mil, duzentos e noventa e oito reais), conforme indicado no Anexo II.
Lei nº 13.892, de 18.10.2019 Publicada no DOU de 21.10.2019 (2019)
Ementa: Institui o Dia Nacional da Sukyo Mahikari.
LEI Nº 13.892, DE 18 DE OUTUBRO DE 2019Institui o Dia Nacional da Sukyo Mahikari.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de suapublicação.Brasília, 18 de outubro de 2019; 198º da Independência e 131º da República.JAIR MESSIAS BOLSONAROSérgio MoroEste texto não substitui o publicado no DOU de 21.10.2019.*
Lei nº 13.891, de 18.10.2019 Publicada no DOU de 21.10.2019 (2019)
Ementa: Denomina Elevado José Paschoal Baggio o elevado localizado na rodovia BR-282, com acesso pela Avenida Duque de Caxias, no Município de Lages, Estado de Santa Catarina.
LEI Nº 13.891, DE 18 DE OUTUBRO DE 2019Denomina Elevado José Paschoal Baggio o elevado localizado na rodovia BR-282, com acesso pela Avenida Duque de Caxias, no Município de Lages, Estado de Santa Catarina.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O elevado que liga a rodovia BR-282 com a Avenida Duque de Caxias, no Município de Lages, no Estado de Santa Catarina, passa a ser denominado Elevado José Paschoal Baggio.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 18 de outubro de 2019; 198º da Independência e 131º da República.JAIR MESSIAS BOLSONAROSérgio MoroTarcisio Gomes de FreitasEste texto não substitui o publicado no DOU de 21.10.2019.*
Lei nº 13.890, de 18.10.2019 Publicada no DOU de 21.10.2019 (2019)
Ementa: Denomina Elevado Carlos Joffre do Amaral o elevado da Rodovia BR-282, com acesso pela Avenida Luiz de Camões, no Município de Lages, Estado de Santa Catarina.
LEI Nº 13.890, DE 18 DE OUTUBRO DE 2019Denomina Elevado Carlos Joffre do Amaral o elevado da Rodovia BR-282, com acesso pela Avenida Luiz de Camões, no Município de Lages, Estado de Santa Catarina.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O elevado que liga a Rodovia BR-282 com a Avenida Luiz de Camões, no Município de Lages, Estado de Santa Catarina, passa a ser denominado Elevado Carlos Joffre do Amaral.
Art. 2ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 18 de outubro de 2019; 198oda Independência e 131oda República.JAIR MESSIAS BOLSONAROSérgio MoroTarcisio Gomes de FreitasEste texto não substitui o publicado no DOU de 21.10.2019.*
Lei nº 13.889, de 18.10.2019 Publicada no DOU de 21.10.2019 (2019)
Ementa: Denomina Viaduto Arivaldo Angelo Pancera o viaduto transversal localizado à BR-282, no Município de Catanduvas, que liga os bairros Centro-Oeste e Sayonara ao centro da cidade de Catanduvas, Estado de
LEI Nº 13.889, DE 18 DE OUTUBRO DE 2019Denomina Viaduto Arivaldo Angelo Pancera o viaduto transversal localizado à BR-282, no Município de Catanduvas, que liga os bairros Centro-Oeste e Sayonara ao centro da cidade de Catanduvas, Estado de Santa Catarina.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O viaduto transversal com acesso à BR-282, no Município de Catanduvas, que liga os bairros Centro-Oeste e Sayonara ao centro da cidade, no Estado de Santa Catarina, passa a denominar-se Viaduto Arivaldo Angelo Pancera.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 18 de outubro de 2019; 198oda Independência e 131oda República.JAIR MESSIAS BOLSONAROSérgio MoroTarcisio Gomes de FreitasEste texto não substitui o publicado no DOU de 21.10.2019.*
Lei nº 13.888, de 17.10.2019 Publicada no DOU de 18.10.2019 (2019)
Ementa: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor de R$ 3.007.691.266,00, para reforço de dotações constantes da
Art. 1º Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União(Lei nº 13.808, de 15 de janeiro de 2019), em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor de R$ 3.007.691.266,00 (três bilhões, sete milhões, seiscentos e noventa e um mil, duzentos e sessenta e seis reais), para atender à programação constante doAnexo I.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 17 de outubro de 2019; 198oda Independência e 131oda República.JAIR MESSIAS BOLSONAROPaulo GuedesEste texto não substitui o publicado no DOU de 18.10.2019.Download para anexo*