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Lei 11.619, de 19.12.2007 Publicada no DOU de 20.12.2007 (2007)
Ementa: Institui o dia 2 de outubro como o Dia Nacional do Pacifismo Ativo e pelo Desarmamento.
Lei nº 11.619Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI Nº 11.619, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2007.Institui o dia 2 de outubro como o Dia Nacional do Pacifismo Ativo e pelo Desarmamento.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1oFica instituído o dia 2 de outubro como o Dia Nacional do Pacifismo Ativo e pelo Desarmamento, data em que se comemora o nascimento de Mahatma Gandhi.Parágrafo único. Neste dia, as universidades, escolas, Câmaras Municipais, Assembléias Legislativas, Câmara dos Deputados, Senado Federal e outras instituições poderão promover eventos comemorativos que visem a fomentar o pacifismo e o desarmamento.
Lei 11.618, de 19.12.2007 Publicada no DOU de 20.12.2007 (2007)
Ementa: Dispõe sobre a criação de cargos e de funções no Quadro de Pessoal do Conselho Nacional de Justiça e altera a Lei n o 11.364, de 26 de outubro de 2006.
Lei nº 11.618Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI Nº 11.618, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2007.Dispõe sobre a criação de cargos e de funções no Quadro de Pessoal do Conselho Nacional de Justiça e altera a Lei no11.364, de 26 de outubro de 2006.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1oFicam criados, no Quadro de Pessoal do Conselho Nacional de Justiça:I – 56 (cinqüenta e seis) cargos de provimento efetivo de Analista Judiciário e 32 (trinta e dois) de Técnico Judiciário;II – 7 (sete) cargos em comissão de nível CJ-3, 6 (seis) de nível CJ-2 e 4 (quatro) de nível CJ-1;III – 11 (onze) funções comissionadas de nível FC-6;IV – 10 (dez) funções comissionadas de nível FC-5.
Art. 3oAs despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas ao Conselho Nacional de Justiça no Orçamento Geral da União.Parágrafo único. A criação e o provimento dos cargos e funções a que se refere o art. 1odesta Lei ficam condicionados à expressa autorização em anexo próprio da lei orçamentária, nos termos da respectiva lei de diretrizes orçamentárias.
Art. 4oA implementação do disposto nesta Lei observará o previsto noart. 169 da Constituição Federale as normas pertinentes daLei Complementar no101, de 4 de maio de 2000.
Art. 5o...........................................................§ 1o..............................................................I –(revogado);...... .................................................................V –(revogado).§ 2ºPara a consecução dos objetivos institucionais do DPJ, o Conselho Nacional de Justiça poderá:................................................................ ” (NR)“
Art. 6o...........................................................§ 1ºOs membros do Conselho Consultivo do DPJ serão indicados pela Presidência e aprovados pelo Plenário do Conselho Nacional de Justiça, devendo obrigatoriamente a escolha recair sobre professores de universidades e magistrados, em atividade ou aposentados.§ 2oA participação no Conselho Consultivo não será remunerada.” (NR)
Art. 7oFica revogado oart. 7º da Lei nº 11.364, de 26 de outubro de 2006.Brasília, 19 de dezembro de 2007; 186oda Independência e 119oda República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVATarso GenroPaulo Bernardo SilvaEste texto não substitui o publicado no DOU de 20.12.2007
Lei 11.617, de 19.12.2007 Publicada no DOU de 20.12.2007 (2007)
Ementa: Cria cargos no Quadro de Pessoal da Secretaria do Supremo Tribunal Federal.
Lei nº 11.617Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI Nº 11.617, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2007.Cria cargos no Quadro de Pessoal da Secretaria do Supremo Tribunal Federal.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1oFicam criados, no Quadro de Pessoal da Secretaria do Supremo Tribunal Federal, 185 (cento e oitenta e cinco) cargos de provimento efetivo de Analista Judiciário e 77 (setenta e sete) de Técnico Judiciário.
Art. 2oO Supremo Tribunal Federal baixará as instruções necessárias à implementação dos cargos criados em sua Secretaria.
Art. 3oAs despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas ao Supremo Tribunal Federal no Orçamento Geral da União.Parágrafo único. A criação e o provimento dos cargos e funções a que se refere o art. 1odesta Lei ficam condicionados à expressa autorização em anexo próprio da lei orçamentária, nos termos da respectiva lei de diretrizes orçamentárias.
Art. 4oA implementação do disposto nesta Lei observará o previsto no art. 169 da Constituição Federal e nas normas pertinentes daLei Complementar no101, de 4 de maio de 2000.
Art. 5oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 19 de dezembro de 2007; 186oda Independência e 119oda República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVATarso GenroPaulo Bernardo SilvaEste texto não substitui o publicado no DOU de 20.12.2007
Lei 11.616, de 19.12.2007 Publicada no DOU de 20.12.2007 (2007)
Ementa: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Educação, crédito especial no valor de R$ 26.673.605,00, para os fins que especifica.
Lei nº 11.616Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI Nº 11.616, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2007.Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Educação, crédito especial no valor de R$ 26.673.605,00, para os fins que especifica.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1oFica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei no11.451, de 7 de fevereiro de 2007), em favordoMinistério da Educação, crédito especial no valor de R$ 26.673.605,00 (vinte e seis milhões, seiscentos e setenta e três mil, seiscentos e cinco reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
Art. 2oOs recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1ºdecorrem da anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II desta Lei.
Art. 3oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 19 de dezembro de 2007; 186oda Independência e 119oda República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVAPaulo Bernardo SilvaEste texto não substitui o publicado no DOU de 20.12.2007Download para anexo
Lei 11.615, de 19.12.2007 Publicada no DOU de 20.12.2007 (2007)
Ementa: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Presidência da República, dos Ministérios da Fazenda, da Previdência Social e da Defesa e de Transferências a Estados, Distrito
Lei nº 11.615Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI Nº 11.615, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2007.Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Presidência da República, dos Ministérios da Fazenda, da Previdência Social e da Defesa e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor global de R$ 464.450.590,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1oFica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei no11.451, de 7 de fevereiro de 2007), em favor da Presidência da República, dos Ministérios da Fazenda, da Previdência Social e da Defesa e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor global de R$ 464.450.590,00 (quatrocentos e sessenta e quatro milhões, quatrocentos e cinqüenta mil, quinhentos e noventa reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
Art. 2oOs recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1odecorrem de :I - superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2006, relativo a Recursos Ordinários, no valor de R$ 458.517.650,00 (quatrocentos e cinqüenta e oito milhões, quinhentos e dezessete mil, seiscentos e cinqüenta reais); eII - anulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 5.932.940,00 (cinco milhões, novecentos e trinta e dois mil, novecentos e quarenta reais), conforme indicado no Anexo II desta Lei.
Lei 11.614, de 19.12.2007 Publicada no DOU de 20.12.2007 (2007)
Ementa: Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Cultura e da Defesa, crédito especial no valor global de R$ 195.650,00, para os fins que especifica.
Lei nº 11.614Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI Nº 11.614, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2007.Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Cultura e da Defesa, crédito especial no valor global de R$ 195.650,00, para os fins que especifica.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1oFica aberto ao Orçamento da Seguridade Social da União (Lei no11.451, de 7 de fevereiro de 2007), em favor dos Ministérios da Cultura e da Defesa, crédito especial no valor global de R$ 195.650,00 (cento e noventa e cinco mil, seiscentos e cinqüenta reais), para atender à programação constante do Anexo desta Lei.
Lei 11.613, de 19.12.2007 Publicada no DOU de 20.12.2007 (2007)
Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Defesa, crédito especial no valor de R$ 5.791.700,00, para o fim que especifica.
Lei nº 11.613Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI Nº 11.613, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2007.Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Defesa, crédito especial no valor de R$ 5.791.700,00, para o fim que especifica.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1oFica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei no11.451, de 7 de fevereiro de 2007), em favor do Ministério da Defesa, crédito especial no valor de R$ 5.791.700,00 (cinco milhões, setecentos e noventa e um mil e setecentos reais), para atender à programação constante do Anexo desta Lei.
Lei 11.612, de 17.12.2007 Publicada no DOU de 18.12.2007 (2007)
Ementa: Altera os itens I.2 e I.4 do Anexo V da Lei n o 11.451, de 7 de fevereiro de 2007.
Lei nº 11.612Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI Nº 11.612, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2007.Altera os itens I.2 e I.4 do Anexo V da Lei no11.451, de 7 de fevereiro de 2007.O VICE–PRESIDENTE DA REPÚBLICA,no exercício do cargo dePRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1oOs itens I.2 e I.4 do Anexo V daLei no11.451, de 7 de fevereiro de 2007, passam a vigorar com a seguinte redação:“I - ........................................................................................................................................................................................................................................................................................2. Poder Judiciário 17.273 461.235,902. 1. Supremo Tribunal Federal 337 21.755,002.2. Conselho Nacional de Justiça 169 13.372,00...................................................................................................................................................2.8. Justiça do Distrito Federal e Territórios 2.174 26.801,20...................................................................................................................................................4. Poder Executivo 37.127 800.495,10...................................................................................................................................................4.6. Seguridade Social, Educação e Esportes, até 21.309 vagas......................................................................................................................................... ” (NR)
Art. 2oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 17 de dezembro de 2007; 186oda Independência e 119oda República.JOSÉ ALENCAR GOMES DA SILVAJoão Bernardo de Azevedo BringelEste texto não substitui o publicado no DOU de 18.12.2007
Lei 11.611, de 14.12.2007 Publicada no DOU de 17.12.2007 (2007)
Ementa: Institui o ano de 2007 como Ano Nacional Oscar Niemeyer.
Lei nº 11.611Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI Nº 11.611, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2007.Institui o ano de 2007 como Ano Nacional Oscar Niemeyer.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 3oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicaçãoBrasília, 14 de dezembro de 2007; 186oda Independência e 119oda República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVAJoão Luiz Silva FerreiraEste texto não substitui o publicado no DOU de 17.12.2007
Lei 11.610, de 12.12.2007 Publicada no DOU de 13.12.2007 (2007)
Ementa: Institui o Programa Nacional de Dragagem Portuária e Hidroviária, e dá outras providências.
Lei nº 11.610Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI Nº 11.610, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2007.Conversão da MPv nº 393, de 2007Revogado pela Medida Provisória nº 595, de 2012Revogado pela Lei nº 12.815, de 2013Texto para impressãoInstitui o Programa Nacional de Dragagem Portuária e Hidroviária, e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 3oPara a dragagem de que trata esta Lei poderão ser contratadasempresas nacionais ou estrangeiras, por meio de licitação internacional, nos termos daLei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
Art. 4oCabe à Secretaria Especial de Portos da Presidência da República e ao Ministério dos Transportes estabelecer, nas respectivas áreas de atuação, as prioridades para dragagem de ampliação, fixar sua profundidade e demais condições, que devem constar do projeto básico da dragagem.
Art. 5oAs embarcações destinadas à dragagem sujeitam-se às normas específicas de segurança da navegação estabelecidas pela Autoridade Marítima, não se submetendo ao disposto naLei no9.432, de 8 de janeiro de 1997.
Art. 6oOs programas de investimento e de dragagens, a estruturação da gestão ambiental dos portos e a alocação dos recursos arrecadados por via tarifária das Companhias Docas e do DNIT serão submetidos à aprovação e fiscalização pela Secretaria Especial de Portos da Presidência da República e pelo Ministério dos Transportes, nas respectivas áreas de atuação, com o objetivo de assegurar a eficácia da gestão econômica, financeira e ambiental.
Art. 7oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 12 dezembro de 2007; 186oda Independência e 119oda República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVAAlfredo NascimentoDilma RousseffEste texto não substitui o publicado no DOU de 13.12.2007
Lei 11.609, de 11.12.2007 Publicada no DOU de 12.12.2007 (2007)
Ementa: Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 50.000,00, para os fins que especifica.
Lei nº 11.609Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI Nº 11.609, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2007.Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 50.000,00, para os fins que especifica.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1oFica aberto ao Orçamento da Seguridade Social da União (Lei no11.451, de 7 de fevereiro de 2007), em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor deR$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
Art. 2oOs recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1odecorrem de anulação de dotação orçamentária, no valor de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), conforme indicado no Anexo II desta Lei.
Art. 3oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 11 de dezembro de 2007; 186oda Independência e 11LUIZ INÁCIO LULA DA SILVAPaulo Bernardo SilvaEste texto não substitui o publicado no DOU de 12.12.2007 -Retificado no DOU de 13.12.2007Download para anexo
Lei 11.608, de 11.12.2007 Publicada no DOU de 12.12.2007 (2007)
Ementa: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Ciência e Tecnologia, da Educação, da Cultura e do Esporte, crédito suplementar no valor global de R$ 418.445.59
Lei nº 11.608Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI Nº 11.608, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2007.Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Ciência e Tecnologia, da Educação, da Cultura e do Esporte, crédito suplementar no valor global de R$ 418.445.597,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente, e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1oFica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei no11.451, de 7 de fevereiro de 2007), em favor dos Ministérios da Ciência e Tecnologia, da Educação, da Cultura e do Esporte, crédito suplementar no valor global de R$ 418.445.597,00 (quatrocentos e dezoito milhões, quatrocentos e quarenta e cinco mil, quinhentos e noventa e sete reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
Art. 2oOs recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1odecorrem de:I - superávit financeiro de Recursos Ordinários apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2006, no valor de R$ 2.232.258,00 (dois milhões, duzentos e trinta e dois mil, duzentos e cinqüenta e oito reais);II - excesso de arrecadação de Recursos Ordinários, no valor de R$ 7.721.000,00 (sete milhões, setecentos e vinte e um mil reais); eIII - anulação de dotações orçamentárias, no valor de R$ 408.492.339,00 (quatrocentos e oito milhões, quatrocentos e noventa e dois mil, trezentos e trinta e nove reais), conforme indicado no Anexo II desta Lei.
Art. 3oFica cancelada a dotação orçamentária constante do Anexo III desta Lei, em atendimento ao disposto noart. 63, § 14, da Lei no11.439, de 29 de dezembro de 2006.
Art. 4oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 11 de dezembro de 2007; 186oda Independência e 119oda República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVAPaulo Bernardo SilvaEste texto não substitui o publicado no DOU de 12.12.2007Download para anexo
Lei 11.607, de 11.12.2007 Publicada no DOU de 12.12.2007 (2007)
Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios de Minas e Energia, dos Transportes e das Comunicações, crédito suplementar no valor global de R$ 22.715.795,00, para reforço de dotações co
Lei nº 11.607Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI Nº 11.607, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2007.Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios de Minas e Energia, dos Transportes e das Comunicações, crédito suplementar no valor global de R$ 22.715.795,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1oFica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei no11.451, de 7 de fevereiro de 2007), em favor dos Ministérios de Minas e Energia, dos Transportes e das Comunicações, crédito suplementar no valor de R$ 22.715.795,00 (vinte e dois milhões, setecentos e quinze mil, setecentos e noventa e cinco reais), para atender às programações constantes do Anexo I desta Lei.
Art. 2oOs recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1odecorrem de:I - excesso de arrecadação de Recursos Ordinários, no valor de R$ 3.720.000,00 (três milhões, setecentos e vinte mil reais); eII - anulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 18.995.795,00 (dezoito milhões, novecentos e noventa e cinco mil, setecentos e noventa e cinco reais), conforme indicado no Anexo II desta Lei.
Art. 3oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 11 de dezembro de 2007; 186oda Independência e 119oda República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVAPaulo Bernardo SilvaEste texto não substitui o publicado no DOU de 12.12.2007Download para anexo
Lei 11.606, de 11.12.2007 Publicada no DOU de 12.12.2007 (2007)
Ementa: Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Previdência Social, do Trabalho e Emprego e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, crédito suplementar no valor global
Lei nº 11.606Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI Nº 11.606, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2007.Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Previdência Social, do Trabalho e Emprego e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, crédito suplementar no valor global deR$ 116.624.807,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1oFica aberto ao Orçamento da Seguridade Social da União (Lei no11.451, de 7 de fevereiro de 2007), em favor dos Ministérios da Previdência Social, do Trabalho e Emprego e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, crédito suplementar no valor global deR$ 116.624.807,00 (cento e dezesseis milhões, seiscentos e vinte e quatro mil, oitocentos e sete reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
Lei 11.605, de 5.12.2007 Publicada no DOU de 6.12.2007 (2007)
Ementa: Institui o Dia Nacional do Teste do Pezinho a ser comemorado no dia 6 de junho de cada ano.
Lei nº 11.605Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI Nº 11.605, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2007.Institui o Dia Nacional do Teste do Pezinho a ser comemorado no dia 6 de junho de cada ano.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1oÉ instituído o Dia Nacional do Teste do Pezinho a ser comemorado no dia 6 de junho de cada ano, com o fim de informar à população os objetivos do Programa Nacional de Triagem Neonatal.
Art. 2oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 5 de dezembro de 2007; 186oda Independência e 119oda República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVAJosé Gomes TemporãoEste texto não substitui o publicado no DOU de 6.12.2007
Lei 11.604, de 5.12.2007 Publicada no DOU de 6.12.2007 (2007)
Ementa: Revoga a Medida Provisória no 382, de 24de julho de 2007, dispõe sobre o desconto de créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, na aquisição no mercado interno ou importação de bens de cap
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Congresso Nacional, em 5 de dezembro de 2007; 186º da Independência e 119º da República.Deputado NARCIO RODRIGUESPrimeiro Vice-Presidente da Mesa doCongresso Nacional, no exercício da Presidência.Este texto não substitui o publicado no DOU de 6.12.2007
Lei 11.603, de 5.12.2007 Publicada no DOU de 6.12.2007 (2007)
Ementa: Altera e acresce dispositivos à Lei n o 10.101, de 19 de dezembro de 2000.
Lei nº 11.603Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI Nº 11.603, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2007.Conversão da Mpv nº 388, de 2007Altera e acresce dispositivos à Lei no10.101, de 19 de dezembro de 2000.Faço saber que o Presidente da República adotou a Medida Provisória nº 388, de 2007, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Narcio Rodrigues, Primeiro Vice-Presidente da Mesa do Congresso Nacional, no exercício da Presidência, para efeitos do disposto no art. 62 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o art. 12 da Resolução nº 1, de 2002-CN, promulgo a seguinte Lei:
Art. 3oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Congresso Nacional, em 5 de dezembro de 2007; 186º da Independência e 119º da República.Deputado NARCIO RODRIGUESPrimeiro Vice-Presidente da Mesa doCongresso Nacional, no exercício da Presidência.Este texto não substitui o publicado no DOU de 6.12.2007