Lei nº 14.199, de 2.9.2021 Publicada no DOU de 3.9.2021 (2021)
Ementa: Altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, e 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre medidas alternativas de prova de vida para os beneficiários da Previdência Social durante o estado
LEI Nº 14.199, DE 2 DE SETEMBRO DE 2021Mensagem de veto(Promulgação partes vetadas)Altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, e 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre medidas alternativas de prova de vida para os beneficiários da Previdência Social durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Congresso Nacional; e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 68-A. A lavratura de procuração pública e a emissão de sua primeira via para fins exclusivos de recebimento de benefícios previdenciários ou assistenciais administrados pelo INSS são isentas do pagamento das custas e dos emolumentos.”“
Art. 76. ............................................................................................§ 1ºO documento de procuração deverá ser revalidado, anualmente, nos termos de norma definida pelo INSS.§ 2º Na hipótese de pagamento indevido de benefício a pessoa não autorizada, ou após o óbito do titular do benefício, a instituição financeira é responsável pela devolução dos valores ao INSS, em razão do descumprimento das obrigações a ela impostas por lei ou por força contratual.” (NR)
Art. 124-A. ......................................................................................................................................................................................................§ 4ºAs ligações telefônicas realizadas de telefone fixo ou móvel que visem à solicitação dos serviços referidos no § 1º deste artigo deverão ser gratuitas e serão consideradas de utilidade pública.” (NR)
Art. 4ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 2 de setembro de 2021; 200oda Independência e 133oda República.JAIR MESSIAS BOLSONAROJoão Inácio Ribeiro Roma NetoDamares Regina AlvesOnyx LorenzoniEste texto não substitui o publicado no DOU de 3.9.2021LEI Nº 14.199, DE 2 DE SETEMBRO DE 2021Altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, e 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre medidas alternativas de prova de vida para os beneficiários da Previdência Social durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Congresso Nacional; e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu promulgo, nos termos do parágrafo 5odo art. 66 da Constituição Federal, a seguinte parte vetada da Lei no14.199, de 2 de setembro de 2021:“
Art. 1º Fica suspensa, até 31 de dezembro de 2021, a comprovação de vida para os beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), exigida nos termos do § 8º do art. 69 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, em razão da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (Espin) decorrente da infecção humana pelo coronavírus SARS-CoV-2.”Brasília, 5 de outubro de 2021; 200oda Independência e 133oda República.JAIR MESSIAS BOLSONAROEste texto não substitui o publicado no DOU de 6.10.2021 - Edição extra*