Lei 12.814, de 16.5.2013 Publicada no DOU de 17.5.2013 (2013)
Ementa: Altera a Lei no 12.096, de 24 de novembro de 2009, quanto à autorização para concessão de subvenção econômica em operações de financiamento destinadas a aquisição e produção de bens de capital e a ino
LEI Nº 12.814, DE 16 DE MAIO DE 2013.Mensagem de vetoConvertida da Medida Provisória nº 594, de 2012(Vigência)Altera a Lei nº 12.096, de 24 de novembro de 2009, quanto à autorização para concessão de subvenção econômica em operações de financiamento destinadas a aquisição e produção de bens de capital e a inovação tecnológica e em projetos de infraestrutura logística direcionados a obras de rodovias e ferrovias objeto de concessão pelo Governo federal; altera a Lei nº 11.529, de 22 de outubro de 2007, quanto à concessão de subvenção econômica em operações destinadas a financiamentos a diferentes setores da economia; altera a Lei nº 12.409, de 25 de maio de 2011, quanto à concessão de subvenção econômica em financiamentos destinados a beneficiários localizados em Municípios atingidos por desastres naturais; altera as Leis nºs 12.487, de 15 de setembro de 2011, 9.718, de 27 de novembro de 1998, e 11.491, de 20 de julho de 2007; prorroga os prazos previstos nas Leis nºs 12.249, de 11 de junho de 2010, e 11.941, de 27 de maio de 2009.A PRESIDENTA DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 2º ........................................................................................................................................................................§ 6ºA definição das garantias a serem prestadas nos financiamentos concedidos com recursos do BNDES ficará a seu critério, e os encargos dos fundos garantidores de que trata o art. 7º da Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, poderão ser incluídos no valor do financiamento nas operações contratadas a partir de 1º de janeiro de 2010.” (NR)
Art. 4º ........................................................................................................................................................................§ 8ºA definição das garantias a serem prestadas nos financiamentos a que se refere ocaputficará a critério do BNDES, e os encargos dos fundos garantidores de que trata o art. 7º da Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, poderão ser incluídos no valor do financiamento nas operações contratadas a partir de 1º de janeiro de 2010.” (NR)
Art. 7º Ocaputdo art. 13 e o inciso I do art. 14 daLei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998,passam a vigorar com a seguinte redação:(Vigência)“
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, excetuado o disposto no art. 7º .Parágrafo único. O disposto nocaputdoart. 13e noinciso I do art. 14 da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998,na redação dada peloart. 7º desta Lei,passa a vigorar a partir de 1º de janeiro do ano seguinte ao da publicação desta Lei.
Art. 10. Fica revogado oart. 1º da Medida Provisória nº 606, de 18 de fevereiro de 2013.Brasília, 16 de maio de 2013; 192º da Independência e 125º da República.DILMA ROUSSEFFGuido MantegaAloizio MercadanteManoel DiasFernando Damata PimentelEdison LobãoMiriam BelchiorEste texto não substitui o publicado no DOU de 17.5.2013