Lei nº 14.176, de 22.6.2021 Publicada no DOU de 23.6.2021 (2021)
Ementa: Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para estabelecer o critério de renda familiar per capita para acesso ao benefício de prestação continuada, estipular parâmetros adicionais de caracteri
LEI Nº 14.176, DE 22 DE JUNHO DE 2021VigênciaConversão da Medida Provisória nº 1.023, de 2020(Vide Decreto nº 10.870, de 2021)Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para estabelecer o critério de renda familiarper capitapara acesso ao benefício de prestação continuada, estipular parâmetros adicionais de caracterização da situação de miserabilidade e de vulnerabilidade social e dispor sobre o auxílio-inclusão de que trata a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência); autoriza, em caráter excepcional, a realização de avaliação social mediada por meio de videoconferência; e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 20. ...................................................................................................................................................................................................................................................§ 3ºObservados os demais critérios de elegibilidade definidos nesta Lei, terão direito ao benefício financeiro de que trata ocaputdeste artigo a pessoa com deficiência ou a pessoa idosa com renda familiar mensalper capitaigual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo.I –(revogado);................................................................................................................................§ 11-A.O regulamento de que trata o § 11 deste artigo poderá ampliar o limite de renda mensal familiarper capitaprevisto no § 3º deste artigo para até 1/2 (meio) salário-mínimo, observado o disposto no art. 20-B desta Lei.(Vigência)(Vide).....................................................................................................................” (NR)“
Art. 21. ...................................................................................................................................................................................................................................................§ 5ºO beneficiário em gozo de benefício de prestação continuada concedido judicial ou administrativamente poderá ser convocado para avaliação das condições que ensejaram sua concessão ou manutenção, sendo-lhe exigida a presença dos requisitos previstos nesta Lei e no regulamento.” (NR)“
Art. 40-B.Enquanto não estiver regulamentado o instrumento de avaliação de que tratam os§§ 1º e 2º do art. 2º da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015(Estatuto da Pessoa com Deficiência), a concessão do benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência ficará sujeita à avaliação do grau da deficiência e do impedimento de que trata o § 2º do art. 20 desta Lei, composta por avaliação médica e avaliação social realizadas, respectivamente, pela Perícia Médica Federal e pelo serviço social do INSS, com a utilização de instrumentos desenvolvidos especificamente para esse fim.”“
Art. 40-C.Os eventuais débitos do beneficiário decorrentes de recebimento irregular do benefício de prestação continuada ou do auxílio-inclusão poderão ser consignados no valor mensal desses benefícios, nos termos do regulamento.”
Art. 26-C.O pagamento do auxílio-inclusão não será acumulado com o pagamento de:I – benefício de prestação continuada de que trata o art. 20 desta Lei;II – prestações a título de aposentadoria, de pensões ou de benefícios por incapacidade pagos por qualquer regime de previdência social; ouIII – seguro-desemprego.
Art. 26-D.O pagamento do auxílio-inclusão cessará na hipótese de o beneficiário:I – deixar de atender aos critérios de manutenção do benefício de prestação continuada; ouII – deixar de atender aos critérios de concessão do auxílio-inclusão.Parágrafo único. Ato do Poder Executivo federal disporá sobre o procedimento de verificação dos critérios de manutenção e de revisão do auxílio-inclusão.
Art. 26-F.Compete ao Ministério da Cidadania a gestão do auxílio-inclusão, e ao INSS a sua operacionalização e pagamento.
Art. 26-G.As despesas decorrentes do pagamento do auxílio-inclusão correrão à conta do orçamento do Ministério da Cidadania.§ 1º O Poder Executivo federal compatibilizará o quantitativo de benefícios financeiros do auxílio-inclusão de que trata o art. 26-A desta Lei com as dotações orçamentárias existentes.§ 2º O regulamento indicará o órgão do Poder Executivo responsável por avaliar os impactos da concessão do auxílio-inclusão na participação no mercado de trabalho, na redução de desigualdades e no exercício dos direitos e liberdades fundamentais das pessoas com deficiência, nos termos do§ 16 do art. 37 da Constituição Federal.
Art. 26-H.No prazo de 10 (dez) anos, contado da data de publicação desta Seção, será promovida a revisão do auxílio-inclusão, observado o disposto no § 2º do art. 26-G desta Lei, com vistas a seu aprimoramento e ampliação.”
Art. 3º Para avaliação da deficiência que justifica o acesso, a manutenção e a revisão do benefício de prestação continuada de que trata oart. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, fica o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) autorizado a adotar as seguintes medidas excepcionais, até 31 de dezembro de 2021:I – realização da avaliação social, de que tratam o§ 6º do art. 20e oart. 40-B da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, por meio de videoconferência; eII – concessão ou manutenção do benefício de prestação continuada aplicado padrão médio à avaliação social, que compõe a avaliação da deficiência de que trata o§ 6º do art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, desde que tenha sido realizada a avaliação médica e constatado o impedimento de longo prazo.§ 1º É vedada a utilização da medida prevista no inciso II docaputdeste artigo para indeferimento de requerimentos ou para cessação de benefícios.§ 2º Os requisitos para aplicação das medidas previstas nocaputdeste artigo serão definidos em ato conjunto do Ministério da Cidadania, da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia e do INSS.§ 3º O prazo de aplicação das medidas previstas nocaputdeste artigo poderá ser prorrogado mediante ato conjunto do Ministério da Cidadania, da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia e do INSS.
Art. 4º O INSS e a Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência (Dataprev) adotarão as medidas necessárias à operacionalização das alterações promovidas por esta Lei.
Art. 5º Ficam revogados os seguintes dispositivos daLei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993:I –inciso I do § 3º do art. 20;eII –art. 20-A.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor:I – em 1º de janeiro de 2022, quanto aoart. 1º,na parte que acrescenta o§ 11-A no art. 20e oart. 20-B na Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993;II – em 1º de outubro de 2021, quanto aoart. 2º, que institui o auxílio-inclusão; eIII – na data de sua publicação, quanto aos demais dispositivos.Parágrafo único. A ampliação do limite de renda mensal de 1/4 (um quarto) para até 1/2 (meio) salário-mínimo mensal, de que trata o§ 11-A do art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, mediante a utilização de outros elementos probatórios da condição de miserabilidade e da situação de vulnerabilidade do grupo familiar, na forma doart. 20-B da referida Lei,fica condicionada a decreto regulamentador do Poder Executivo, em cuja edição deverá ser comprovado o atendimento aos requisitos fiscais.Brasília, 22 de junho de 2021; 200oda Independência e 133oda República.JAIR MESSIAS BOLSONAROPaulo GuedesJoão Inácio Ribeiro Roma NetoDamares Regina AlvesEste texto não substitui o publicado no DOU de 23.6.2021*