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Lei 7.745, de 30.3.89 Publicada no DOU de 31.3.89 (1989)
Ementa: Eleva a Cidade de Oeiras, no Estado do Piauí, à condição de monumento nacional.
LEI No7.745, DE 30 DE MARÇO DE 1989.Eleva a Cidade de Oeiras, no Estado do Piauí, à condição de monumento nacional.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 30 de março de 1989; 168° da Independência e 101° da República.JOSÉ SARNEYJosé Aparecido de OliveiraEste texto não substitui o publicado no D.O.U de 31.3.1989*
Lei 7.744, de 27.3.89 Publicada no DOU de 29.3.89 (1989)
Ementa: Dá o nome de José Antônio Mendes Sansano à CEASA - Campinas.
LEI No7.744, DE 27 DE MARÇO DE 1989.Dá o nome de José Antônio Mendes Sansano à CEASA - Campinas.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1° O conjunto de edificações da CEASA, localizado na cidade paulista de Campinas e integrante do Sistema Nacional de CEASAs, sob o controle da Companhia Brasileira de Alimentos - COBAL, passa a denominar-se "José Antônio Mendes Sansano".
Art.3° Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 27 de março de 1989; 168° da Independência e 101° da República.JOSÉ SARNEYÍris Rezende MachadoEste texto não substitui o publicado no D.O.U de 29.3.1989*
Lei 7.743, de 21.3.89 Publicada no DOU de 27.3.89 (1989)
Ementa: Dispõe sobre a conservação do Memorial de Juscelino Kubitschek.
LEI No7.743, DE 21 DE MARÇO DE 1989.Dispõe sobre a conservação do Memorial de Juscelino Kubitschek.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a tomar as medidas cabíveis, através da Fundação Pró-Memória, do Ministério da Cultura, para a manutenção e conservação do Memorial de Juscelino Kubitschek.
Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 21 de março de 1989; 168° da Independência e 101° da República.JOSÉ SARNEYJosé Aparecido de OliveiraEste texto não substitui o publicado no D.O.U de 27.3.1989*
Lei 7.741, de 20.3.89 Publicada no DOU de 21.3.89 (1989)
Ementa: Dispõe sobre a criação de uma Escola Técnica Federal, no Município de Cajazeiras, Estado da Paraíba, e dá outras providências. Mensagem de veto
LEI No7.741, DE 20 DE MARÇO DE 1989.Mensagem de vetoDispõe sobre a criação de uma Escola Técnica Federal, no Município de Cajazeiras, Estado da Paraíba, e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1° Fica o Poder Executivo autorizado a criar, no Município de Cajazeiras, Estado da Paraíba, uma Escola Técnica Federal.
Art.2° O estabelecimento de ensino de que trata o artigo anterior destina-se a manter cursos de formação de técnicos em agricultura, pecuária e química industrial, em nível de 2°grau.
Art.6° Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 20 de março de 1989; 168° da Independência e 101° da República.JOSÉ SARNEYCarlos Sant'AnnaEste texto não substitui o publicado no D.O.U de 21.3.1989*
Lei 7.740, de 16.3.89 Publicada no DOU de 21.3.89 (1989)
Ementa: Cria a Secretaria Especial da Ciência e Tecnologia e dá outras providências.
Art. 2° A Secretaria Especial será dirigida por um Secretário Especial, código LT-DAS-101.6, cargo criado por esta Lei, com as prerrogativas de Ministro de Estado, incumbindo-lhe exercer, em nome do Presidente da República, a supervisão das entidades vinculadas.
Art. 3° São transferidos para a Secretaria Especial da Ciência e Tecnologia os assuntos que constituíram a competência do extinto Ministério da Ciência e Tecnologia, bem assim o pessoal, o acervo patrimonial, os órgãos, as entidades, as dotações orçamentárias e extra-orçamentárias daquele Ministério, absorvidos pelo Ministério do Desenvolvimento Industrial, Ciência e Tecnologia, nos termos dosarts. 4°, inciso IV, e9° da Lei n° 7.739, de 16 de março de 1989.
Art. 4° A Secretaria Especial terá quadro próprio de pessoal, ficando o Poder Executivo autorizado a dispor sobre a sua organização e funcionamento, inclusive restabelecendo, os cargos e funções extintos em decorrência do disposto no parágrafo único doart. 9° da Lei n° 7.739, de 16 março de 1989, estritamente necessários aos seus serviços.
Art. 5° O Ministério do Desenvolvimento Industrial, Ciência e Tecnologia passa a denominar-se Ministério do Desenvolvimento da Indústria e do Comércio.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Senado Federal, 16 de março de 1989; 168º da Independência e 101º da República.NELSON CARNEIROEste texto não substitui o publicado no D.O.U de 21.3.1989*
Lei 7.739, de 16.3.89 Publicada no DOU de 20.3.89 (1989)
Ementa: Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios e dá outras providências.
Art. 1º A Presidência da República é constituída, essencialmente, pelo Gabinete Civil e pelo Gabinete Militar.Parágrafo único. Também fazem parte da Presidência da República:a) a Secretaria de Assessoramento da Defesa Nacional;b) o Serviço Nacional de Informações;c) o Alto Comando das Forças Armadas;d) o Estado-Maior das forças Armadas;e) o Conselho de Desenvolvimento Econômico;f) o Conselho de Desenvolvimento Social;g) o Conselho Nacional de Informática e Automação;h) a Secretaria de Planejamento e Coordenação; ei) a Consultoria-Geral da República.
Lei 7.737, de 28.2.89 Publicada no DOU de 1º.3.89 (1989)
Ementa: Dispõe sobre o reajuste compensatório dos estipêndios de que trata o art. 5º da Lei nº 7.730, de 31 de janeiro de 1989 e dá outras providências.
Art. 1º Se o valor dos estipêndios calculados conforme estabelecido noart. 5º da Lei nº 7.730, de 31 de janeiro de 1989, for menor que o valor médio real efetivo de 1988, fica assegurado o reajuste compensatório no mês de março de 1989, a ser incorporado em três parcelas mensais, iguais e sucessivas.Parágrafo único. O valor médio real efetivo de 1988 referido neste artigo será calculado conforme estabelecido noAnexo I da Lei nº 7.730, de 31 de janeiro de 1989, substituindo-se a parte decimal do coeficiente constante da alínea d (1,2605), pelo percentual relativo à variação referente ao mês de janeiro de 1989, do INPC - Índice Nacional de Preços ao Consumidor - faixa de renda restrita, calculado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.
Art. 2º O art. 16 de Lei nº 7.730, de 31 de janeiro de 1989, passa a vigorar com a seguinte redação:(Revogado pela Lei nº 7.739, de 1989)"
Art. 16.Os saldos devedores dos contratos celebrados com entidades do Sistema Financeiro da Habitação - SFH, lastreados pelos recursos das cadernetas de poupança, serão corrigidos de acordo com os critérios gerais previsto no art. 17 desta Lei, observando-se, em relação às prestações, o princípio da equivalência salarial.Parágrafo único. O disposto neste artigo será regulamentado pelo Poder Executivo."
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.Senado Federal, 28 de fevereiro de 1989; 168º da Independência e 101º da República.NELSON CARNEIROEste texto não substitui o publicado no DOU de 1.3.1989*
Lei 7.736, de 22.2.89 Publicada no DOU de 24.2.89 (1989)
Ementa: Dispõe sobre a cobrança dos impostos e a administração tributária no Amapá e em Roraima.
Art. 1º Enquanto não concretizada a transformação em Estados dos Territórios Federais do Amapá e de Roraima, aplica-se em seus territórios a legislação tributária do Distrito Federal, instituídas nas Leis nºs 7 e 10, de 29 de dezembro de 1988, e7.431, de 17 de dezembro de 1985.
Art. 2º No período a que se refere o artigo, a administração dos tributos previstos nas citadas Leis será exercida pela União, nos termos de convênios celebrados por esses Estados (arts. 7º e 199 do CTN).
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.Senado Federal, 22 de fevereiro de 1989; 168º da Independência e 101º da República.NELSON CARNEIROEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 24.2.1989*
Lei 7.735, de 22.2.89 Publicada no DOU de 23.2.89 (1989)
Ementa: Dispõe sobre a extinção de órgão e de entidade autárquica, cria o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis e dá outras providências.
Art. 1º Ficam extintas:I - a Secretaria Especial do Meio Ambiente -SEMA, órgão subordinado ao Ministério do Interior, instituída peloDecreto nº 73.030, de 30 de outubro de 1973;II - a Superintendência do Desenvolvimento da Pesca - SUDEPE, autarquia vinculada ao Ministério da Agricultura, criada pelaLei Delegada nº 10, de 11 de outubro de 1962.
Art. 2º É criado o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Renováveis (Ibama), Autarquia Federal de Regime Federal, dotada de personalidade jurídica de Direito Público, autonomia administrativa e financeira, vinculada à Secretaria do Meio Ambiente da Presidência da República, com a finalidade de assessorá-la na formação e coordenação, bem como executar e fazer executar a política nacional do meio ambiente e da preservação, conservação e uso racional, fiscalização, controle e fomento dos recursos naturais.(Redação dada pela Lei nº 8.028, de 1990)
Art. 2oÉ criado o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, entidade autárquica de regime especial, dotada de personalidade jurídica de direito público, vinculada ao Ministério do Meio Ambiente, com a finalidade de executar as políticas nacionais de meio ambiente referentes às atribuições federais permanentes relativas à preservação, à conservação e ao uso sustentável dos recursos ambientais e sua fiscalização e controle, bem como apoiar o Ministério do Meio Ambiente na execução das ações supletivas da União, de conformidade com a legislação em vigor e as diretrizes daquele Ministério.Parágrafo único. O Poder Executivo disporá, até 30 de abril de 1999, sobre a estrutura regimental do IBAMA." (NR)(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001)
Art. 3º O Instituto a que se refere o artigo anterior será administrado por um Presidente, código LT-DAS-101.5, e por 5(cinco) Diretores, código LT-DAS-101.4, todos nomeados em comissão, sendo o primeiro pelo Presidente da República, e os demais pelo Ministro de Estado do Interior, os quais serão titulares das seguintes unidades:I - Diretoria de Controle e Fiscalização;II - Diretoria de Recursos Naturais Renováveis;III -- Diretoria de Ecossistemas;IV - Diretoria de Incentivo à Pesquisa e Divulgação; eV - Diretoria de Administração e Finanças.
Art. 3º O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, será administrado por 1 (um) Presidente e 5 (cinco) Diretores, designados em comissão pelo Presidente da República.(Redação dada pela Lei nº 7.957, de 1989)
Art. 5º O Poder Executivo, no prazo de 90 (noventa) dias, contato da vigência desta Lei, adotará as providências necessárias à fiel execução deste ato.
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.Senado Federal, 22 de fevereiro de 1989; 168º da Independência e 101º da República.SENADOR NELSON CARNEIROPresidenteEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 23.02.1989.*
Lei 7.734, de 14.2.89 Publicada no DOU de 15.2.89 (1989)
Ementa: Dispõe sobre os cheques grafados em cruzados, com data de emissão até o dia 14 de fevereiro de 1989.
Art. 1º Até o dia 15 de fevereiro de 1989 serão admitidos à compensação os cheques que, embora grafados em cruzados, tenham data de emissão até o dia 14 do mesmo mês.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.Senado Federal, 14 de fevereiro de 1989; 168º da Independência e 101º da República.HUMBERTO LUCENAEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 15.2.1989*
Lei 7.733, de 14.2.89 Publicada no DOU de 15.2.89 (1989)
Ementa: Veda a remuneração de servidores públicos pelo exercício de mandato como membro de órgão colegiado de empresas estatais.
Art.1º O exercício de mandato de membro de Conselho Consultivo, Conselho de Administração, Conselho Fiscal, ou outros órgãos colegiados, nas empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias controladas ou coligadas, por servidores da Administração Federal direta ou indireta, não será remunerado.
Art.3º Revogam-se as disposições em contrário.Senado Federal, 14 de fevereiro de 1989; 168º da Independência e 101º da República.HUMBERTO LUCENAEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 15.2.1989*
Lei 7.732, de 14.2.89 Publicada no DOU de 15.2.89 (1989)
Ementa: Dispõe sobre a extinção de autarquias e fundações públicas federais e dá outras providências.
Art. 1º Ficam extintas:I - a Superintendência da Borracha - SUDHEVEA, autarquia vinculada ao Ministério da Indústria e do Comércio;II - a Fundação Projeto Rondon, fundação pública vinculada ao Ministério do Interior;III - a Fundação Petrônio Portela, fundação pública vinculada ao Ministério da justiça.
Art. 2º Fica tambémextinto o Instituto Brasileiro de Desenvolvimento Florestal - IBDF, autarquia vinculada ao Ministério da Agricultura, transferindo-se suas atribuições, estrutura e patrimônio, bem assim os recursos financeiros e orçamentários para a Secretaria Especial do Meio Ambiente - SEMA, do Ministério do Interior.
Art. 3º. Os bens imóveis de propriedade das autarquias e fundações referidas nos artigos anteriores serão incorporados ao patrimônio da União, mediante termos lavrados de acordo com o disposto noinciso VI do art. 13 do Decreto-Lei nº 147, de 3 de fevereiro de 1967,com a redação dada pelo art. 10 da Lei nº 5.421, de 25 de abril de 1968.Parágrafo único. Os bens móveis, materiais e equipamentos integrantes do patrimônio das autarquias e fundações extintas passarão ao patrimônio da União e, após inventário, à responsabilidade do Ministério a que estiver vinculada a entidade.
Art. 4º A União sucederá às autarquias e fundações extintas em todos seus direitos, créditos e obrigações, decorrentes de lei, ato administrativo ou contrato, bem assim nas demais obrigações pecuniárias, inclusive nas respectivas receitas, que passarão a ser recolhidas à conta do Tesouro Nacional.§ 1º A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e o Ministério a que se vincule a entidade extinta adotarão as providências necessárias à celebração de aditivos, visando à adaptação dos instrumentos contratuais por elas firmados aos preceitos legais que regem os contratos em que seja parte a União.§ 2º Nos aditivos a contratos de crédito externo, constará, obrigatoriamente, cláusula excluindo a jurisdição de tribunais estrangeiros, admitida, tão-somente, a submissão de eventuais dúvidas e controvérsias delas decorrentes, à Justiça Brasileira ou à arbitragem, nos termos doart. 11 do Decreto-Lei nº 1.312, de 15 de fevereiro de 1974.§ 3º Ficam cancelados os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional, de responsabilidade das autarquias e fundações extintas nos termos desta Lei.
Art. 5º Os servidores estáveis das autarquias e fundações extintas serão aproveitados na forma doart. 5º da Lei nº 7.662, de 17 de maio de 1988.
Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.Senado Federal, 14 de fevereiro de 1989; 168º da Independência e 101º da República.HUMBERTO LUCENAEste texto não substitui o publicado no DOU de 15.2.1989.*
Lei 7.731, de 14.2.89 Publicada no DOU de 15.2.89 (1989)
Ementa: Extingue órgãos da Administração Federal direta e dá outras providências.
Art. 1º Ficam extintos os seguintes órgãos da Administração Federal direta:I - no Ministério da Indústria e do Comércio:a) Conselho Nacional da Borracha - CNB;b) Conselho de Desenvolvimento Comercial - CDC;c) Conselho de Desenvolvimento das Micro, Pequena e Média Empresas - COMPEME;II - no Ministério da Cultura:a) Secretaria de Apoio à Produção Cultural - SEAP;b) Secretaria de Difusão e Intercâmbio Cultural - SEDI;c) Secretaria de Atividades Sócio-Culturais - SEAC;III - no Ministério do Trabalho:a) Conselho Federal de Mão-de-Obra - CFMO;b) Secretaria de promoção Social - SEPS;c) Serviço Especial de Bolsas de Estudo - PEBE;d) Conselho Superior de Trabalho Marítimo - CSTM, e respectivas Delegacias;IV - no Ministério do Interior, a Secretaria Especial da Região Sudeste - SERSE;V - no Ministério da Educação, o Centro de Desenvolvimento e Apoio Técnico à Educação -- CEDATE;VI - no Ministério da Agricultura, o Grupo Executivo de Eletrificação Rural de Cooperativas - GEER;VII - no Ministério dos Transportes, a Superintendência Nacional da Marinha Mercante - SUNAMAM.Parágrafo único. Ficam extintos os cargos em comissão ou funções de confiança do Grupo Direção e Assessoramento Superiores (DAS), e as funções do Grupo Direção e Assistência Intermediárias (DAI) integrantes da estrutura dos órgãos referidos neste artigo.
Art. 2º As Secretarias Gerais dos Ministérios a que alude o artigo anterior promoverão, no prazo de trinta dias contados da data da publicação desta Lei, a devolução, aos órgãos de origem, dos servidores requisitados, a redistribuição dos servidores, bem assim a destinação dos respectivos arquivos, material permanente e de consumo, máquinas, equipamentos e instalações.
Art. 3º Fica a poder Executivo autorizado a transferir, para outros órgãos e entidades da Administração Federal, as matérias incluídas nas competências dos órgãos referidos nesta Lei.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.Senado Federal, 14 de fevereiro de 1989; 168º da Independência e 101º da República.HUMBERTO LUCENAEste texto não substitui o publicado no DOU de 15.2.1989.*
Lei 7.728, de 9.1.89 Publicada no DOU de 10.1.89 (1989)
Ementa: Dispõe sobre as remunerações dos Desembargadores, Juízes de Direito, Juízes de Direito Substitutos, Juízes de Direito dos Territórios, integrantes da Justiça do Distrito Federal e Territórios. Mensage
LEI Nº 7.728, DE 9 DE JANEIRO DE 1989.Mensagem de vetoVigênciaDispõe sobre as remunerações dos Desembargadores, Juízes de Direito, Juízes de Direito Substitutos, Juízes de Direito dos Territórios, integrantes da Justiça do Distrito Federal e Territórios.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º A remuneração básica dos Desembargadores do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios é fixada no valor de CZ$ 800.000,00 (oitocentos mil cruzados).§ 1º A remuneração básica dos Juízes de Direito do Distrito Federal e dos Juízes de Direito dos Territórios é fixada em CZ$ 771.070,00 (setecentos e setenta e um mil e setenta cruzados) e a dos Juízes de Direito Substitutos do Distrito Federal é fixada em CZ$ 742.620,18 (setecentos e quarenta e dois mil seiscentos e vinte cruzados e dezoito centavos).§ 2º A verba de representação dos Juízes a que se refere este artigo continua a corresponder o percentual estabelecido peloDecreto-Lei nº 2.371, de 18 de novembro de 1987, majorado o percentual de Desembargador em seis pontos.§ 3º As remunerações dos Magistrados de que cogita esta Lei, considerado básico, a verba de representação e vantagens pessoais observarão o limite previsto noinciso V do art. 93 da Constituição Federal.
Art.2º A gratificação adicional por tempo de serviço será calculada na base de 5% (cinco por cento) por qüinqüênio de serviço, sobre a remuneração básica e a representação.Parágrafo único. Para a gratificação adicional de que trata este artigo, será computado o tempo de advocacia, até o máximo de 15 (quinze) anos, desde que não concomitante com o tempo de serviço público.
Art.4º Aplicam-se aos Desembargadores e Juízes aposentados da Justiça do Distrito Federal e Territórios as disposições constantes desta Lei.
Art.5º As remunerações e vantagens fixadas nesta Lei vigorarão a partir de 6 de outubro de 1988, deduzidos os valores correspondentes auferidos, desde então, com base na legislação vigente.
Art.8º Revogam-se oDecreto-Lei nº 2.019, de 28 de março de 1983e demais disposições em contrário.Brasília, 9 de janeiro de 1989; 168º da Independência e 101º da República.JOSÉ SARNEYPaulo BrossardEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 10.1.1989*
Lei 7.726, de 6.1.89 Publicada no DOU de 9.1.89 (1989)
Ementa: Dispõe sobre as remunerações dos membros do Tribunal de Contas da União e dá outras providências. Mensagem de veto
LEI Nº 7.726, DE 6 DE JANEIRO DE 1989.Mensagem de vetoVigênciaDispõe sobre as remunerações dos membros do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A remuneração básica dos Ministros do Tribunal de Contas da União, a partir de 6 de outubro de 1988, é fixada no valor de CZ$ 812.067,00 (oitocentos e doze mil e sessenta e sete cruzados) e a dos Auditores no valor de CZ$ 800.000,00 (oitocentos mil cruzados).§ 1º A verba de representação mensal dos Ministros corresponde ao percentual estabelecido peloDecreto-Lei nº 2.371, de 18 de novembro de 1987, e a dos Auditores ao percentual estabelecido noart. 2º do Decreto-Lei nº 2.388, de 18 de dezembro de 1987, acrescido de 6 pontos percentuais.§ 2º As remunerações dos Magistrados de que cogita esta Lei, considerado o básico, a verba de representação e vantagens pessoais observarão o limite previsto noinciso V do art. 93 da Constituição Federal.
Art. 2º As remunerações básicas do Procurador-Geral e dos Subprocuradores-Gerais junto ao Tribunal de Contas da União, a partir de 6 de outubro de 1988, são fixadas, respectivamente, em CZ$ 812.067,00 (oitocentos e doze mil e sessenta e sete cruzados) e CZ$ 800.000,00 (oitocentos mil cruzados), extintas todas as gratificações que lhes vinham sendo pagas, ressalvada a gratificação por tempo de serviço.Parágrafo único. As verbas de representação mensal do Procurador-Geral e dos Subprocuradores-Gerais são fixadas nos percentuais de 212% (duzentos e doze por cento) e 202% (duzentos e dois por cento), respectivamente.
Art. 6º As remunerações e vantagens fixadas nesta Lei vigorarão a partir de 6 de outubro de 1988, deduzidas as parcelas correspondentes auferidas, desde então, com base na legislação vigente.
Art.9º Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 6 de janeiro de 1989; 168º da Independência e 101º da República.JOSÉ SARNEYPaulo BrossardEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 9.1.1989*