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Lei 9.061, de 14.06.95 Publicada no DOU de 16.6.95 (1995)
Ementa: Altera a redação do art. 809 do Código de Processo Penal, referente à estatística judiciária criminal.
LEI Nº 9.061, DE 14 DE JUNHO DE 1995.Altera a redação do art. 809 do Código de Processo Penal, referente à estatística judiciária criminal.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O § 2º do art. 809 doDecreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941- Código de Processo Penal, passa a vigorar com a seguinte redação:"
Art. 809................................................................§ 2ºEsses dados serão lançados semestralmente em mapa e remetidos ao Serviço Estatística Demográfica Moral e Política do Ministério da Justiça........................................................................”
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 14 de junho de 1995; 174º da Independência e 107º da República.FERNANDO HENRIQUE CARDOSONelson A. JobimEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 16.6.1995*
Lei 9.060, de 14.06.95 Publicada no DOU de 16.6.95 (1995)
Ementa: Inclui ligações ferroviárias na Relação Descritiva das Ferrovias do Plano Nacional de Viação, instituído pela Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973.
LEI Nº 9.060, DE 14 DE JUNHO DE 1995.Inclui ligações ferroviárias na Relação Descritiva das Ferrovias do Plano Nacional de Viação, instituído pela Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º São incluídas, naRelação Descritiva das Ferrovias do Plano Nacional de Viação, instituído pelaLei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, as seguintes ligações ferroviárias, com os respectivos pontos de passagem:I - Salgueiro - Araripina, no Estado de Pernambuco, denominada Ferrovia do Gesso;(Revogado pela Medida Provisória nº 427, de 2008)(Revogado pela Lei nº 11.772, de 2008II - Crato - Araripina - Canto do Buriti - Eliseu Martins - Ribeiro Gonçalves - Balsas -Carolina - Araguaína, nos Estados do Ceará, Pernambuco, Piauí, Maranhão e Tocantins, denominada Ferrovia Transnordestina;II - EF - 232 - Recife - Salgueiro - Trindade - Araripina - Eliseu Martins - Ribeiro Gonçalves - Balsas - Estreito, nos Estados de Pernambuco, Piauí e Maranhão, denominada Ferrovia Transnordestina;(Redação dada pela Medida Provisória nº 427, de 2008)II - Crato - Araripina - Canto do Buriti - Eliseu Martins - Ribeiro Gonçalves - Balsas -Carolina - Araguaína, nos Estados do Ceará, Pernambuco, Piauí, Maranhão e Tocantins, denominada Ferrovia Transnordestina;III - EF-498 - Foz do Iguaçu - Dionísio Cerqueira - São Miguel do Oeste, nos Estados do Paraná e Santa Catarina;IV - EF-499 - São Miguel do Oeste - Chapecó-Concórdia - Joaçaba - Herval do Oeste -Campos Novos - Lages, no Estado de Santa Catarina;V - EF-500 - Ponte Alta - Curitibanos, no Estado de Santa Catarina.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 14 de junho de 1995; 174º da Independência e 107º da República.FERNANDO HENRIQUE CARDOSOOdacir KleinEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 16.6.1995*
Lei 9.059, de 13.06.95 Publicada no DOU de 14.6.95 (1995)
Ementa: Introduz alterações no Decreto-Lei nº 221, de 28 de fevereiro de 1967, que dispõe sobre proteção e estímulo à pesca.
LEI Nº 9.059, DE 13 DE JUNHO DE 1995.Introduz alterações no Decreto-Lei nº 221, de 28 de fevereiro de 1967, que dispõe sobre proteção e estímulo à pesca.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 29 ................................................................................................................................§ 4ºFicam dispensados do pagamento da taxa de que trata o § 1º deste artigo, os aposentados e os maiores de sessenta e cinco anos, se do sexo masculino, e de sessenta anos, se do sexo feminino, que utilizem, para o exercício da pesca, linha de mão, caniço simples, caniço com molinete, empregados com anzóis simples ou múltiplos, e que não sejam filiados aos clubes ou associações referidos no art. 31, e desde que o exercício da pesca não importe em atividade comercial."
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 13 de junho de 1995; 174º da Independência e 107º da República.FERNANDO HENRIQUE CARDOSOGustavo KrauseEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 14.6.1995*
Lei 9.058, de 13.06.95 Publicada no DOU de 14.6.95 (1995)
Ementa: Concede Pensão Especial a Valda Lisboa Gomes da Silva e dá outras providências. Mensagem de veto
LEI Nº 9.058, DE 13 DE JUNHO DE 1995.Mensagem de vetoConcede Pensão Especial a Valda Lisboa Gomes da Silva e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º É concedida a Valda Lisboa Gomes da Silva, filha de Delmas Lisboa, mãe das menores Valdineli Lisboa Gomes da Silva e Edineli Lisboa Gomes da Silva, que faleceram em conseqüência de acidente fluvial ocorrido no dia 30 de abril de 1983, com a lancha Comandante Balduíno, pertencente à 1ª Bateria do 6º Grupo de Artilharia de Costa do Exército Brasileiro (1º/6º GACOS), Pensão Especial, mensal, equivalente a R$ 647,90 (seiscentos e quarenta e sete reais e noventa centavos).
Art. 2º O benefício instituído por esta Lei é intransferível e inacumulável com quaisquer rendimentos recebidos dos cofres públicos, ressalvado o direito de opção, e extinguir-se-á com a morte da beneficiária.Parágrafo único.(VETADO)
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 13 de junho de 1995; 174º da Independência e 107º da República.FERNANDO HENRIQUE CARDOSOPedro MalanEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 14.6.1995*
Lei 9.057, de 06.06.95 Publicada no DOU de 7.6.95 (1995)
Ementa: Dá nova redação ao caput do art. 29, e ao seu § 4º, da Lei nº 8.931, de 22 de setembro de 1994, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária anual de 1995, e dá outras providên
LEI Nº 9.057, DE 6 DE JUNHO DE 1995.Dá nova redação ao caput do art. 29, e ao seu § 4º, da Lei nº 8.931, de 22 de setembro de 1994, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária anual de 1995, e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O caput do art. 29, e o seu § 4º, daLei nº 8.931, de 22 de setembro de 1994, passam a vigorar com a seguinte redação:"
Art. 29. As transferências de recursos da União, consignadas na lei orçamentária anual, para Estados, Distrito Federal ou Municípios, a qualquer título, inclusive auxílios financeiros e contribuições, serão realizadas exclusivamente mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, na forma da legislação vigente, ressalvadas as destinadas a atender a estado de calamidade pública, legalmente reconhecido por ato ministerial e às por força de dispositivo constitucional, e dependerão da unidade beneficiada comprovar, no ato da assinatura do instrumento original, que:.................................................................................§ 4º Caberá ao órgão transferidor verificar o cumprimento das exigências contidas neste artigo, quando da assinatura do instrumento original e acompanhar a execução dos subprojetos ou subatividades desenvolvidas com os recursos transferidos."
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 6 de junho de 1995; 174º da Independência e 107º da República.FERNANDO HENRIQUE CARDOSOPedro MalanJosé SerraEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 7.6.1995*
Lei 9.056, de 06.06.95 Publicada no DOU de 7.6.95 (1995)
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito especial até o limite de R$ 40.772.700,00, e crédito suplementar no valor de R$ 5.000.0
LEI No9.056, DE 6 DE JUNHO DE 1995.Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito especial até o limite de R$ 40.772.700,00, e crédito suplementar no valor de R$ 5.000.000,00, para os fins que especifica.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União(Lei nº 8.980, de 19 janeiro de 1995),em favor do Ministério dos Transportes, créditos especial até o limite de R$ 40.772.700,00 (quarenta milhões, setecentos e setenta e dois mil, setecentos reais) e suplementar de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) para atenderem à programação constante dos Anexos I e II desta Lei.
Art. 3º Em decorrência da abertura dos presentes créditos, é alterada a receita do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem, na forma dos Anexos V e VI.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 6 de junho de 1995; 174º da Independência e 107º da República.FERNANDO HENRIQUE CARDOSOJosé SerraEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 7.6.1995Download para anexo*
Lei 9.054, de 29.05.95 Publicada no DOU de 30.5.95 (1995)
Ementa: Altera a redação dos arts. 9º e 14 da Lei nº 6.450, de 14 de outubro de 1977, que dispõe sobre a Organização Básica da Polícia Militar do Distrito Federal. Mensagem de veto
LEI Nº 9.054, DE 29 DE MAIO DE 1995.Mensagem de vetoRevogado pela Lei nº 12.086, de 2009.Texto para impressão.Altera a redação dos arts. 9º e 14 da Lei nº 6.450, de 14 de outubro de 1977, que dispõe sobre a Organização Básica da Polícia Militar do Distrito Federal.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 9º O Comando-Geral da Corporação compreende:........................................................................VII -(Vetado).........................................................................
Art. 14. O Estado-Maior compreende:........................................................................III - ..................................................................d)4ª Seção (PM/4) - assuntos relativos à logística e estatística;........................................................................f)6ª Seção (PM/6) - assuntos relativos a planejamento administrativo e orçamentário."
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 29 de maio de 1995; 174º da Independência e 107º da República.FERNANDO HENRIQUE CARDOSONelson A. JobimEste texto não substitui o publicado no DOU de 30.5.1995*
Lei 9.053, de 25.05.95 Publicada no DOU de 26.5.95 (1995)
Ementa: Altera a redação do art. 50 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.
Art. 2º É acrescentado ao art. 50 daLei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, o seguinte parágrafo, numerado como § 1º, renumerando-se os demais:"
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 25 de maio de 1995; 174º da Independência e 107º da República.FERNANDO HENRIQUE CARDOSONelson JobimEste texto não substitui o publicado no DOU de 26.5.1995*
Lei 9.052, de 25.05.95 Publicada no DOU de 26.5.95 (1995)
Ementa: Autoriza a reversão ao Estado de Goiás do terreno que menciona.
LEI Nº 9.052, DE 25 DE MAIO DE 1995.Autoriza a reversão ao Estado de Goiás do terreno que menciona.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a promover a reversão ao Estado de Goiás de um terreno com a área de 2.305.345,33 m2 (dois milhões, trezentos e cinco mil e trezentos e quarenta e cinco metros quadrados e trinta e três decímetros quadrados), desmembrado da Fazenda Areias, situado no Município de Aragarças, naquele Estado, doado à União Federal através da Lei Estadual nº 7.931, de 6 de junho de 1975, e conforme contrato de doação de 21 de fevereiro de 1978, lavrado às fls. 110v/113 do Livro de Contratos nº 1, da Delegacia do Patrimônio da União no Estado de Goiás, objeto da matrícula nº 1835, à fl. 42, do Livro nº 2F, do Registro Geral de Imóveis da Comarca de Aragarças (GO), em 9 de março de 1978.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 25 de maio de 1995; 174º da Independência e 107º da República.FERNANDO HENRIQUE CARDOSOPedro MalanEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 26.5.1995*
Lei 9.051, de 18.05.95 Publicada no DOU de 19.5.95 (1995)
Ementa: Dispõe sobre a expedição de certidões para a defesa de direitos e esclarecimentos de situações. Mensagem de veto
LEI Nº 9.051, DE 18 DE MAIO DE 1995.Mensagem de vetoDispõe sobre a expedição de certidões para a defesa de direitos e esclarecimentos de situações.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º As certidões para a defesa de direitos e esclarecimentos de situações, requeridas aos órgãos da administração centralizada ou autárquica, às empresas públicas, às sociedades de economia mista e às fundações públicas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, deverão ser expedidas no prazo improrrogável de quinze dias, contado do registro do pedido no órgão expedidor.
Art. 2º Nos requerimentos que objetivam a obtenção das certidões a que se refere esta lei, deverão os interessados fazer constar esclarecimentos relativos aos fins e razões do pedido.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 18 de maio de 1995; 174º da Independência e 107º da República.FERNANDO HENRIQUE CARDOSONelson A. JobimEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 19.5.1995*
Lei 9.050, de 18.05.95 Publicada no DOU de 19.5.95 (1995)
Ementa: Converte em Memorial da Medicina Brasileira o Memorial da Medicina, instalado no prédio da antiga Faculdade de Medicina do Terreiro de Jesus, na cidade de Salvador, Bahia.
LEI Nº 9.050, DE 18 DE MAIO DE 1995.Converte em Memorial da Medicina Brasileira o Memorial da Medicina, instalado no prédio da antiga Faculdade de Medicina do Terreiro de Jesus, na cidade de Salvador, Bahia.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º É convertido em Memorial da Medicina Brasileira o Memorial da Medicina, instalado no prédio da antiga Faculdade de Medicina do Terreiro de Jesus, na cidade de Salvador, Bahia, subordinado à Universidade Federal da Bahia.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 18 de maio, de 1995; 174º da Independência e 107º da República.FERNANDO HENRIQUE CARDOSOPaulo Renato SouzaEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 19.5.1995*
Lei 9.049, de 18.05.95 Publicada no DOU de 19.5.95 (1995)
Ementa: Faculta o registro, nos documentos pessoais de identificação, das informações que especifica.
LEI Nº 9.049, DE 18 DE MAIO DE 1995.Faculta o registro, nos documentos pessoais de identificação, das informações que especifica.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Qualquer cidadão poderá requerer à autoridade pública expedidora o registro, no respectivo documento pessoal de identificação, do número e, se for o caso, da data de validade dos seguintes documentos:1. Carteira Nacional de Habilitação;2. Título de Eleitor;3. Cartão de Identidade do Contribuinte do Imposto de Renda;4. Identidade Funcional ou Carteira Profissional;5. Certificado Militar.
Art. 2º Poderão, também, ser incluídas na Cédula de Identidade, a pedido do titular, informações sucintas sobre o tipo sangüíneo, a disposição de doar órgãos em caso de morte e condições particulares de saúde cuja divulgação possa contribuir para preservar a saúde ou salvar a vida do titular.
Art. 3º Dispor-se-á, na regulamentação desta lei, sobre o modelo de Cédula de Identidade a ser adotado, bem como sobre os dísticos admissíveis.
Lei 9.048, de 18.05.95 Publicada no DOU de 19.5.95 (1995)
Ementa: Torna obrigatória a existência de instrumentos de medição de peso nos postos de revenda de gás liqüefeito de petróleo para uso doméstico.
LEI Nº 9.048, DE 18 DE MAIO DE 1995.Torna obrigatória a existência de instrumentos de medição de peso nos postos de revenda de gás liqüefeito de petróleo para uso doméstico.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Os postos de revenda de gás liqüefeito de petróleo para uso doméstico são obrigados a dispor de balanças que permitam aos consumidores a aferição de peso real do produto.Parágrafo único. Para fins da aferição referida neste artigo, o peso do vasilhame de acondicionamento deve ser gravado ou etiquetado no próprio vasilhame, em local visível para o consumidor, ficando os infratores destas normas sujeitos, conforme o caso, às sanções administrativas estabelecidas noart. 56 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 18 de maio de 1995; 174º da Independência e 107º da República.FERNANDO HENRIQUE CARDOSORaimundo BritoEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 19.5.1995*
Lei 9.047, de 18.05.95 Publicada no DOU de 19.5.95 (1995)
Ementa: Altera a redação do § 1º do art. 10 do Decreto-Lei nº 4.657, de 1942 - Lei de Introdução ao Código Civil, que dispõe sobre a sucessão de bens de estrangeiros situados no Brasil.
LEI Nº 9.047, DE 18 DE MAIO DE 1995.Altera a redação do § 1º do art. 10 do Decreto-Lei nº 4.657, de 1942 - Lei de Introdução ao Código Civil, que dispõe sobre a sucessão de bens de estrangeiros situados no Brasil.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 18 de maio de 1995; 174º da Independência e 107º da República.FERNANDO HENRIQUE CARDOSONelson A. JobimEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 19.5.1995*
Lei 9.046, de 18.05.95 Publicada no DOU de 19.5.95 (1995)
Ementa: Acrescenta parágrafos ao art. 83 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal.
LEI Nº 9.046, DE 18 DE MAIO DE 1995.Acrescenta parágrafos ao art. 83 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º O art. 83 daLei nº 7.210, de 11 de julho de 1984- Lei de Execução Penal, passa a vigorar com os seguintes parágrafos:"§ 1ºHaverá instalação destinada a estágio de estudantes universitários.§ 2º Os estabelecimentos penais destinados a mulheres serão dotados de berçário, onde as condenadas possam amamentar seus filhos."
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 18 de maio de 1995; 174º da Independência e 107º da República.FERNANDO HENRIQUE CARDOSONelson A. JobimEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 19.5.1995*
Lei 9.045, de 18.05.95 Publicada no DOU de 19.5.95 (1995)
Ementa: Autoriza o Ministério da Educação e do Desporto e o Ministério da Cultura a disciplinarem a obrigatoriedade de reprodução, pelas editoras de todo o País, em regime de proporcionalidade, de obras em ca
LEI Nº 9.045, DE 18 DE MAIO DE 1995.Revogada pela Lei nº 9.610, de 10.02.98Mensagem de vetoAutoriza o Ministério da Educação e do Desporto e o Ministério da Cultura a disciplinarem a obrigatoriedade de reprodução, pelas editoras de todo o País, em regime de proporcionalidade, de obras em caracteres braille, e a permitir a reprodução, sem finalidade lucrativa, de obras já divulgadas, para uso exclusivo de cegos.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 2º As editoras deverão permitir a reprodução de obras e demais publicações, por elas editadas, sem qualquer remuneração, desde que haja concordância dos autores, que a reprodução seja feita por Imprensa Braille ou Centros de Produção de Braille, credenciados pelo Ministério da Educação e do Desporto e pelo Ministério da Cultura, e o material transcrito se destine, sem finalidade lucrativa, à leitura de pessoas cegas.
Art. 3º O Ministério da Educação e do Desporto e o Ministério da Cultura regulamentarão, em conjunto, as publicações de que tratam esta lei, no prazo de noventa dias, a partir de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 18 de maio de 1995; 174º da Independência e 107º da República.FERNANDO HENRIQUE CARDOSOPaulo Renato SouzaFrancisco WeffortEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 19.5.1995*
Lei 9.044, de 17.05.95 Publicada no DOU de 18.5.95 (1995)
Ementa: Autoriza o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) a doar o imóvel que menciona.
LEI Nº 9.044, DE 17 DE MAIO DE 1995.Autoriza o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) a doar o imóvel que menciona.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º É o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) autorizado a proceder à doação, segundo o disposto naLei nº 6.431, de 11 de julho de 1977, à Prefeitura Municipal de Iaçu, da área de 243,8610ha (duzentos e quarenta e três hectares, oitenta e seis ares e dez centiares), situada em parte dos Imóveis Sítio Novo e Roncador, Gleba Subsetor 01001, limitando-se ao Norte com o Rio Paraguassu e perímetro urbano de Iaçu, ao Sul com os lotes 76, 93, 84, 52, 51 e 27; ao Leste com o perímetro urbano de Iaçu, lote 75 e Fazenda Santa Mônica; e a Oeste com os lotes 27 e 01, com 8.573,20m (oito mil, quinhentos e setenta e três metros e vinte centímetros) de perímetro, no Município de Iaçu, Estado da Bahia.
Art. 3º A doação amparada nesta lei será efetivada mediante termo lavrado em livro próprio do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra).
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 17 de maio de 1995; 174º da Independência e 107º da República.FERNANDO HENRIQUE CARDOSOJosé Eduardo de Andrade VieiraEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 18.5.1995*
Lei 9.043, de 09.05.95 Publicada no DOU de 10.5.95 (1995)
Ementa: Altera a redação do caput do art. 4º do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.
LEI Nº 9.043, DE 9 DE MAIO DE 1995.Altera a redação do caput do art. 4º do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º O caput do art. 4º doDecreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941- Código de Processo Penal, passa a vigorar com a seguinte redação:"
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 9 de maio de 1995; 174º da Independência e 107º da República.FERNANDO HENRIQUE CARDOSONelson JobimEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 10.5.1995*
Lei 9.042, de 09.05.95 Publicada no DOU de 10.5.95 (1995)
Ementa: Dispensa a publicação de atos constitutivos de pessoa jurídica, para efeito de registro público.
LEI Nº 9.042, DE 9 DE MAIO DE 1995.(Revogado Pela Medida Provisória nº 1.085, de 2021)(Revogado pela Lei nº 14.382, de 2022)Texto para impressãoDispensa a publicação de atos constitutivos de pessoa jurídica, para efeito de registro público.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 121.Para o registro serão apresentadas duas vias do estatuto, compromisso ou contrato, pelas quais far-se-á o registro mediante petição do representante legal da sociedade, lançando o oficial, nas duas vias, a competente certidão do registro, com o respectivo número de ordem, livro e folha. Uma das vias será entregue ao representante e a outra arquivada em cartório, rubricando o oficial as folhas em que estiver impresso o contrato, compromisso ou estatuto."
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 9 de maio de 1995; 174º da Independência e 107º da República.FERNANDO HENRIQUE CARDOSONelson JobimEste texto não substitui o publicado no DOU de 10.5.1995*