Lei nº 14.421, de 20.7.2022 Publicada no DOU de 21.7.2022 (2022)
Ementa: Altera as Leis nºs 492, de 30 de agosto de 1937, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 8.668, de 25 de junho de 1993, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 10.925, de 23 de julho de
LEI Nº 14.421, DE 20 DE JULHO DE 2022Mensagem de vetoConversão da Medida Provisória nº 1.104, de 2022(Promulgação partes vetadas)Altera as Leis nºs 492, de 30 de agosto de 1937, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 8.668, de 25 de junho de 1993, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 10.925, de 23 de julho de 2004, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, e 13.986, de 7 de abril de 2020, e os Decretos-Lei nºs 3.365, de 21 de junho de 1941, e 167, de 14 de fevereiro de 1967.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 2º ...................................................................................................§ 1ºA escritura particular pode ser feita e assinada ou somente assinada pelos contratantes, sendo subscrita por 2 (duas) testemunhas, observado que as assinaturas poderão ser feitas de forma eletrônica, conforme legislação aplicável........................................................................................................” (NR)
Art. 34-A. ......................................................................................................................................................................................................§ 4ºApós a apresentação da contestação pelo expropriado, se não houver oposição expressa com relação à validade do decreto desapropriatório, deverá ser determinada a imediata transferência da propriedade do imóvel para o expropriante, independentemente de anuência expressa do expropriado, e prosseguirá o processo somente para resolução das questões litigiosas.” (NR)
Art. 4º O art. 167 daLei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973(Lei de Registros Públicos), passa a vigorar com a seguinte alteração:“
Art. 167. ................................................................................................I - ..............................................................................................................................................................................................................................47.do patrimônio rural em afetação em garantia;.......................................................................................................” (NR)
Art. 7º O art. 8º daLei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, passa a vigorar com as seguintes alterações:(Promulgação partes vetadas)(Revogado pela Medida Provisória nº 1.227, de 2024)(Vide Ato Declaratório nº 36, de 2024)Vigência encerrada‘
Art. 3º ...................................................................................................................................................................................................................§ 1º (VETADO).§ 2º (VETADO).” (NR)“
Art. 5º ...................................................................................................................................................................................................................XVII- identificação, qualificação e assinatura dos representantes legais do depositário, que poderá ser feita de forma eletrônica, conforme legislação aplicável;....................................................................................................” (NR)“
Art. 15. ...............................................................................................§ 1ºO depósito de CDA e de WA emitidos sob a forma cartular em depositário central será precedido da entrega dos títulos à custódia de instituição legalmente autorizada para esse fim, por meio de endosso-mandato, que poderá ser feito de forma eletrônica, conforme legislação aplicável.....................................................................................................” (NR)“
Art. 23. .............................................................................................................................................................................................................§ 1º (VETADO)...............................................................................................................§ 5º(VETADO).” (NR)
Art. 1ºQualquer operação financeira vinculada à atividade empresarial rural, incluídas as resultantes de consolidação de dívidas e as realizadas no âmbito dos mercados de capitais, poderá ser garantida por Fundo Garantidor Solidário (FGS).Parágrafo único. (Revogado).” (NR)“
Art. 3ºOs participantes integralizarão os recursos do FGS, observada a seguinte estrutura de cotas:I - cota primária, de responsabilidade dos devedores; eII - cota secundária, de responsabilidade do garantidor, se houver;III -(revogado).§ 1º(Revogado).§ 2º ............................................................................................................................................................................................................II- (revogado).§ 3º(Revogado)...................................................................................................” (NR)“
Art. 6ºO estatuto do FGS disporá sobre:I - a forma de constituição e de administração do Fundo;II - a remuneração do administrador do Fundo;III - a utilização dos recursos do Fundo e a forma de atualização;IV - a representação ativa e passiva do Fundo; eV - a aplicação e a gestão de ativos do Fundo.Parágrafo único. O estatuto de que trata ocaputdeste artigo poderá estabelecer outras disposições necessárias ao funcionamento do FGS.” (NR)“
Art. 7º ..............................................................................................§ 1º....................................................................................................§ 2ºO patrimônio rural em afetação dado em garantia na forma deste artigo constitui direito real sobre o respectivo bem.§ 3º Observado o disposto nesta Lei, o patrimônio rural em afetação em garantia submeter-se-á, ainda, às regras relativas ao instituto da alienação fiduciária de imóvel de que trata a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, e à Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).” (NR)“
Art. 9ºO patrimônio rural em afetação é constituído por requerimento do proprietário, por meio de registro na matrícula do imóvel.§ 1º Para fins da constituição de que trata ocaputdeste artigo, o oficial deve certificar-se de que a descrição do imóvel matriculado atenda ao disposto no § 3º do art. 176 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos).§ 2º Quando o patrimônio rural em afetação for constituído por parcela determinada de uma área maior, serão registradas na respectiva matrícula as descrições da parcela objeto de afetação e da parcela remanescente.§ 3º Na ocorrência de excussão de parcela determinada de imóvel objeto do patrimônio rural em afetação, o credor poderá requerer seu parcelamento definitivo previamente ao registro do título aquisitivo para fins de pagamento.§ 4º No caso do registro de parcelamento definitivo de que trata o § 3º deste artigo, que deverá ocorrer em consonância com o que fora anteriormente registrado na matrícula do imóvel, o oficial exigirá a apresentação da certificação do georreferenciamento da área excutida perante o Sistema de Gestão Fundiária (Sigef) do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra).” (NR)“
Art. 12. ..............................................................................................I - ......................................................................................................................................................................................................................d)da certificação, perante o Sigef/Incra, do georreferenciamento do imóvel em que está sendo constituído o patrimônio rural em afetação;.............................................................................................................§ 2ºNo caso de constituição de patrimônio rural em afetação sobre parte do imóvel rural, a fração não afetada deverá atender a todas as obrigações ambientais previstas em lei, inclusive em relação à área afetada.” (NR)
Art. 10.Ficam revogados:I - os seguintes dispositivos doDecreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967:a)§ 2º do art. 58;b)parágrafos únicos dos arts. 61e62; ec)art. 76;II - os seguintes dispositivos daLei nº 13.986, de 7 de abril de 2020:a)parágrafo único do art. 1º;b)inciso II docaputdo art. 2º;c)inciso III docaput,§§ 1ºe3ºeinciso II do § 2º do art. 3º;d)inciso III docaputdo art. 4º;ee)inciso I do parágrafo único do art. 5º; eIII - oinciso II do § 1ºe os§§ 4ºe5º do art. 25 da Lei nº 11.076, de 30 de dezembro de 2004;IV - o§ 1º do art. 2º da Lei nº 8.929, de 22 de agosto de 1994.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 20 de julho de 2022; 201º da Independência e 134º da República.JAIR MESSIAS BOLSONAROPaulo GuedesMarcos Montes CordeiroEste texto não substitui o publicado no DOU de 21.7.2022Presidência da RepúblicaSecretaria-GeralSubchefia para Assuntos JurídicosLEI Nº 14.421, DE 20 DE JULHO DE 2022Altera as Leis nºs 492, de 30 de agosto de 1937, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 8.668, de 25 de junho de 1993, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 10.925, de 23 de julho de 2004, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, e 13.986, de 7 de abril de 2020, e os Decretos-Lei nºs 3.365, de 21 de junho de 1941, e 167, de 14 de fevereiro de 1967.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu promulgo, nos termos do parágrafo 5odo art. 66 da Constituição Federal, as seguintes partes vetadas da Lei no14.421, de 20 de julho de 2022:“