tardellirs/brazilian-federal-law-corpus huggingface dataset:
Lei 13.559, de 21.12.2017 Publicada no DOU de 22.12.2017 (2017)
Ementa: Institui a Semana Nacional da Responsabilidade Social .
LEI Nº 13.559, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017.Institui a Semana Nacional da Responsabilidade Social.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 2oFica instituída a Semana Nacional da Responsabilidade Social, a ser comemorada, anualmente, na segunda semana de abril.
Art. 3oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 21 de dezembro de 2017; 196º da Independência e 129º da República.MICHEL TEMEREliseu PadilhaEste texto não substitui o publicado no DOU de 22.12.2017*
Lei 13.558, de 21.12.2017 Publicada no DOU de 22.12.2017 (2017)
Ementa: Inscreve o nome de Joaquim Maria Machado de Assis no Livro dos Heróis da Pátria.
LEI Nº 13.558, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017.Inscreve o nome de Joaquim Maria Machado de Assis no Livro dos Heróis da Pátria.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Lei 13.557, de 21.12.2017 Publicada no DOU de 22.12.2017 (2017)
Ementa: Institui o Dia Nacional do Samba de Roda.
LEI Nº 13.557, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017.Institui o Dia Nacional do Samba de Roda.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Lei 13.556, de 21.12.2017 Publicada no DOU de 22.12.2017 (2017)
Ementa: Fica instituído o Dia Nacional da Astronomia, a ser celebrado anualmente no dia 2 de dezembro.
LEI Nº 13.556, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017.Fica instituído o Dia Nacional da Astronomia, a ser celebrado anualmente no dia 2 de dezembro.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Lei 13.555, de 20.12.2017 Publicada no DOU de 21.12.2017 (2017)
Ementa: Altera a Lei n º 13.408, de 26 de dezembro de 2016, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2017.
LEI Nº 13.555, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017.Altera a Lei nº 13.408, de 26 de dezembro de 2016, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2017.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 103. .....................................................................................................................................................................§ 12. .............................................................................................................................................................................VII -a servidores de cargos de provimento efetivo da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios;VIII- a servidores de cargos de provimento efetivo do Tribunal de Contas da União; eIX -aos cargos em comissão de que trata o§ 4º do art. 6º da Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017.” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 20 de dezembro de 2017; 196º da Independência e 129º da República.MICHEL TEMERDyogo Henrique de OliveiraEste texto não substitui o publicado no DOU de 21.12.2017*
Lei 13.554, de 20.12.2017 Publicada no DOU de 21.12.2017 (2017)
Ementa: Altera a Lei n º 13.414, de 10 de janeiro de 2017, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2017.
LEI Nº 13.554, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017.Altera a Lei nº 13.414, de 10 de janeiro de 2017, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2017.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O item I.5.1 do Anexo V àLei nº 13.414, de 10 de janeiro de 2017, passa a vigorar com as alterações constantes doAnexo.
Lei 13.553, de 20.12.2017 Publicada no DOU de 21.12.2017 (2017)
Ementa: Abre ao Orçamento de Investimento para 2017 crédito suplementar no valor total de R$ 8.480.320.523,00 em favor de diversas empresas estatais e reduz o Orçamento de Investimento de diversas empresas no
LEI Nº 13.553, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017.Abre ao Orçamento de Investimento para 2017 crédito suplementar no valor total de R$ 8.480.320.523,00 em favor de diversas empresas estatais e reduz o Orçamento de Investimento de diversas empresas no valor global de R$ 15.278.975.941,00, para os fins que especifica.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento de Investimento(Lei nº 13.414, de 10 de janeiro de 2017)crédito suplementar no valor total de R$ 8.480.320.523,00 (oito bilhões, quatrocentos e oitenta milhões, trezentos e vinte mil e quinhentos e vinte e três reais), em favor em favor de diversas empresas estatais, para atender à programação constante do Anexo I a esta Lei.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º são oriundos de geração própria, de recursos para aumento do patrimônio líquido - tesouro, recursos para aumento do patrimônio líquido - saldo de exercícios anteriores, recursos para aumento do patrimônio líquido - controladora, operações de crédito de longo prazo, outros recursos de longo prazo e cancelamento parcial de dotações em outras ações orçamentárias, conforme demonstrado nos Anexos I e II a esta Lei.
Art. 3º Fica reduzido o Orçamento de Investimento (Lei nº 13.414, de 10 de janeiro de 2017 - LOA/2017), relativamente às dotações orçamentárias das empresas constantes do Anexo II a esta Lei, no valor global R$ 15.278.975.941,00 (quinze bilhões, duzentos e setenta e oito milhões, novecentos e setenta e cinco mil e novecentos e quarenta e um reais).
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 20 de dezembro de 2017; 196º da Independência e 129º da República.MICHEL TEMERDyogo Henrique de OliveiraEste texto não substitui o publicado no DOU de 21.12.2017Download para anexo*
Lei 13.552, de 20.12.2017 Publicada no DOU de 21.12.2017 (2017)
Ementa: Abre ao Orçamento de Investimento para 2017, em favor de diversas empresas estatais, crédito especial no valor de R$ 666.143.078,00, e reduz o Orçamento de Investimento de diversas empresas estatais n
LEI Nº 13.552, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017.Abre ao Orçamento de Investimento para 2017, em favor de diversas empresas estatais, crédito especial no valor de R$ 666.143.078,00, e reduz o Orçamento de Investimento de diversas empresas estatais no valor de R$ 179.062.342,00, para os fins que especifica.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento de Investimento(Lei nº 13.414, de 10 de janeiro de 2017), em favor em favor de diversas empresas estatais, crédito especial no valor de R$ 666.143.078,00 (seiscentos e sessenta e seis milhões, cento e quarenta e três mil e setenta e oito reais), para atender à programação constante do Anexo I.
Lei 13.551, de 20.12.2017 Publicada no DOU de 21.12.2017 (2017)
Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 76.342.363,00, para reforço de dotações c
LEI Nº 13.551, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017.Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 76.342.363,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1ºFica aberto ao Orçamento Fiscal da União(Lei nº 13.414, de 10 de janeiro de 2017), em favor das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 76.342.363,00 (setenta e seis milhões, trezentos e quarenta e dois mil, trezentos e sessenta e três reais), para atender à programação constante do Anexo I.
Lei 13.550, de 20.12.2017 Publicada no DOU de 21.12.2017 (2017)
Ementa: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Educação, de Minas e Energia, do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, do Desenvolvimento Social e Agrário, e
LEI Nº 13.550, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017.Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Educação, de Minas e Energia, do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, do Desenvolvimento Social e Agrário, e das Cidades, crédito especial no valor de R$ 59.034.574,00, para os fins que especifica.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União(Lei no 13.414, de 10 de janeiro de 2017), em favor dos Ministérios da Educação, de Minas e Energia, do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, do Desenvolvimento Social e Agrário e das Cidades, crédito especial no valor de R$ 59.034.574,00 (cinquenta e nove milhões, trinta e quatro mil, quinhentos e setenta e quatro reais), para atender à programação constante do Anexo I.
Lei 13.549, de 20.12.2017 Publicada no DOU de 21.12.2017 (2017)
Ementa: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Justiça Federal e da Defensoria Pública da União, crédito suplementar no valor de R$ 36.262.712,00, para reforço de dotações con
LEI Nº 13.549, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017.Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Justiça Federal e da Defensoria Pública da União, crédito suplementar no valor de R$ 36.262.712,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União(Lei nº 13.414, de 10 de janeiro de 2017), em favor da Justiça Federal e da Defensoria Pública da União, crédito suplementar no valor de R$ 36.262.712,00 (trinta e seis milhões, duzentos e sessenta e dois mil, setecentos e doze reais), para atender à programação constante do Anexo I.
Lei 13.548, de 20.12.2017 Publicada no DOU de 21.12.2017 (2017)
Ementa: Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Educação, crédito especial no valor de R$ 270.000,00, para os fins que especifica.
LEI Nº 13.548, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017.Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Educação, crédito especial no valor de R$ 270.000,00, para os fins que especifica.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social da União(Lei nº 13.414, de 10 de janeiro de 2017), em favor do Ministério da Educação, crédito especial no valor de R$ 270.000,00 (duzentos e setenta mil reais), para atender à programação constante do Anexo I.
Lei 13.547, de 20.12.2017 Publicada no DOU de 21.12.2017 (2017)
Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito especial no valor de R$ 51.034.535,00, para o fim que especifica.
LEI Nº 13.547, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017.Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito especial no valor de R$ 51.034.535,00, para o fim que especifica.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União(Lei nº 13.414, de 10 de janeiro de 2017), em favor de Encargos Financeiros da União, crédito especial no valor R$ 51.034.535,00 (cinquenta e um milhões, trinta e quatro mil, quinhentos e trinta e cinco reais), para atender à programação constante do Anexo I.
Lei 13.546, de 19.12.2017 Publicada no DOU de 20.12.2017 (2017)
Ementa: Altera dispositivos da Lei n o 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre crimes cometidos na direção de veículos automotores. Mensagem de veto
Art. 1º Esta Lei altera aLei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997(Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre crimes cometidos na direção de veículos automotores.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor após decorridos cento e vinte dias de sua publicação oficial.Brasília, 19 de dezembro de 2017; 196º da Independência e 129º da República.MICHEL TEMERAlexandre Baldy de Sant’Anna BragaEste texto não substitui o publicado no DOU de 20.12.2017*
Lei 13.545, de 19.12.2017 Publicada no DOU de 20.12.2017 (2017)
Ementa: Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n o 5.452, de 1 o de maio de 1943, para dispor sobre prazos processuais.
Art. 775.....................................................................§ 1º .............................................................................2º .......................................................................” (NR“
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 19 de dezembro de 2017; 196º da Independência e 129º da República.MICHEL TEMERTorquato JardimRonaldo Nogueira de OliveiraEste texto não substitui o publicado no DOU de 20.12.2017*
Lei 13.544, de 19.12.2017 Publicada no DOU de 20.12.2017 (2017)
Ementa: Institui a data de 31 de janeiro como o Dia Nacional das Reservas Particulares do Patrimônio Natural - RPPN.
LEI Nº 13.544, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2017.Institui a data de 31 de janeiro como o Dia Nacional das Reservas Particulares do Patrimônio Natural - RPPN.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Dia Nacional das Reservas Particulares do Patrimônio Natural - RPPN, a ser comemorado, anualmente, no dia 31 de janeiro em todo o território nacional.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 19 de dezembro de 2017; 196º da Independência e 129º da República.MICHEL TEMERTorquato JardimEste texto não substitui o publicado no DOU de 20.12.2017*
Lei 13.543, de 19.12.2017 Publicada no DOU de 20.12.2017 (2017)
Ementa: Acrescenta dispositivo à Lei n o 10.962, de 11 de outubro de 2004, que dispõe sobre a oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor.
LEI Nº 13.543, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2017.Acrescenta dispositivo à Lei nº 10.962, de 11 de outubro de 2004, que dispõe sobre a oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei altera aLei nº 10.962, de 11 de outubro de 2004, para regular as condições de informação do preço de bens e serviços ao consumidor, no comércio eletrônico.
Art. 2º ..............................................................................................................................................................III -no comércio eletrônico, mediante divulgação ostensiva do preço à vista, junto à imagem do produto ou descrição do serviço, em caracteres facilmente legíveis com tamanho de fonte não inferior a doze.................................................................................” (NR)
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 19 de dezembro de 2017; 196º da Independência e 129º da República.MICHEL TEMERTorquato JardimEste texto não substitui o publicado no DOU de 20.12.2017*
Lei 13.542, de 19.12.2017 Publicada no DOU de 20.12.2017 (2017)
Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho, e do Ministério Público da União, crédito especial no valor de R$ 348.074.677,00, para os fins que especifica
LEI Nº 13.542, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2017.Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho, e do Ministério Público da União, crédito especial no valor de R$ 348.074.677,00, para os fins que especifica.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União(Lei nº 13.414, de 10 de janeiro de 2017), em favor das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho, e do Ministério Público da União, crédito especial no valor R$ 348.074.677,00 (trezentos e quarenta e oito milhões, setenta e quatro mil, seiscentos e setenta e sete reais), para atender à programação constante do Anexo I.
Lei 13.540, de 18.12.2017 Publicada no DOU de 19.12.2017 (2017)
Ementa: Altera as Leis n os 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e 8.001, de 13 de março de 1990, para dispor sobre a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM). Mensagem de veto
LEI Nº 13.540, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2017.Mensagem de vetoConversão da Medida Provisória nº 789, de 2017VigênciaAltera as Leis nº7.990, de 28 de dezembro de 1989, e 8.001, de 13 de março de 1990, para dispor sobre a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM).O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 2º -D. Nas hipóteses em que houver recusa do sujeito passivo em apresentar os documentos solicitados pela fiscalização ou de existirem informações contraditórias na documentação fornecida, a entidade reguladora do setor de mineração adotará os dados apresentados que impliquem o maior valor de CFEM para cada fato gerador.Parágrafo único. Se nenhum documento for disponibilizado ou os dados constantes dos documentos disponibilizados não forem suficientes para a apuração, a entidade reguladora do setor de mineração poderá arbitrar fundamentadamente os valores da CFEM, com base, preferencialmente, nos documentos a seguir discriminados, nesta ordem, e garantida a possibilidade de contestação administrativa:I - guias de recolhimento de CFEM;II - dados constantes de relatórios apresentados pelo próprio sujeito passivo;III - dados de operações do mesmo sujeito passivo quanto a fatos geradores diversos;IV - valores praticados por outras pessoas físicas ou jurídicas do mesmo ramo no mercado local; eV - dados constantes de pautas elaboradas pelas Secretarias de Receita ou outras fontes técnicas oficiais.”“
Art. 2º -E. Os prazos decadencial e prescricional estabelecidos noart. 47 da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, aplicam-se aos créditos da CFEM.”“
Art. 2º -F. Compete privativamente à União, por intermédio da entidade reguladora do setor de mineração, regular, arrecadar, fiscalizar, cobrar e distribuir a CFEM.”
Art. 4º Esta Lei entra em vigor:I - em 1º de novembro de 2017, quanto:a) ao disposto no art. 3º ; eb) ao disposto no art. 5º ;II - em 1º de janeiro de 2018, quanto às alterações efetuadas noinciso II docapute no§ 9º do art. 2º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, constantes doart. 2º desta Lei; eIII - em 1º de agosto de 2017, quanto aos demais dispositivos.Parágrafo único. Até 31 de dezembro de 2017, para fins de incidência da CFEM, o consumo, a transformação e a utilização da substância mineral equiparam-se à venda, considerado como receita bruta o valor de consumo.
Lei 13.539, de 18.12.2017 Publicada no DOU de 19.12.2017 (2017)
Ementa: Altera a Lei n º 13.408, de 26 de dezembro de 2016, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2017. Mensagem de veto
LEI Nº 13.539, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2017.Mensagem de vetoAltera a Lei nº 13.408, de 26 de dezembro de 2016, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2017.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 72. ....................................................................................................................................................................§ 6ºAté 30 de novembro de 2017, o Poder Executivo poderá incluir as programações constantes de créditos adicionais abertos com identificador de resultado primário 7 (RP 7) ou decorrentes das alterações feitas na forma da alínea “a” do inciso III do § 1º do art. 43 na lista constante da Seção I do Anexo de Prioridades e Metas, observado o disposto no § 6º do art. 43.” (NR)“
Art. 137. ..................................................................................................................................................................§ 2ºO relatório de avaliação do cumprimento da meta de superávit primário referente ao terceiro quadrimestre de 2017 conterá, adicionalmente, o demonstrativo do montante das despesas primárias pagas pelos órgãos no exercício e das demais operações que afetaram o resultado primário, em comparação com os limites estabelecidos na forma dos§ 1º, § 7º e § 8º do art. 107 do ADCT.§ 3º O demonstrativo a que se refere o § 2º será encaminhado aos órgãos a que se referem osincisos II a V do caput do art. 107 do ADCT, nos prazos previstos nocaputdeste artigo.§ 4º A Comissão Mista a que se refere o§ 1º do art. 166 da Constituiçãopoderá, por solicitação do Poder Executivo ou por iniciativa própria, adiar as datas de realização da audiência prevista nocaput.” (NR)
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 18 de dezembro de 2017; 196º da Independência e 129º da República.MICHEL TEMERDyogo Henrique de OliveiraEste texto não substitui o publicado no DOU de 19.12.2017ANEXO(Anexo VII à Lei nº 13.408, de 26 de dezembro de 2016)Seção I - Programações Prioritárias sujeitas ao regime de que trata o art. 72Programa, Ações e Produtos (unidades de medida)Meta 20172081Justiça, Cidadania e Segurança Pública155NAprimoramento da Infraestrutura e Modernização do Sistema PenalIniciativa apoiada (unidade)32084Recursos Hídricos10F6Implantação da Adutora do Agreste no Estado de PernambucoObra executada (% de execução física)142087Transporte Terrestre20VKManutenção de Trechos Rodoviários na Região NorteTrecho mantido (km)2.0000909Operações Especiais: Outros Encargos Especiais0E45Participação da União no Capital da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária*