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Lei 13.463, de 6.7.2017 Publicada no DOU de 7.7.2017 (2017)
Ementa: Dispõe sobre os recursos destinados aos pagamentos decorrentes de precatórios e de Requisições de Pequeno Valor (RPV) federais. Mensagem de veto
LEI Nº 13.463, DE 6 DE JULHO DE 2017.Mensagem de vetoDispõe sobre os recursos destinados aos pagamentos decorrentes de precatórios e de Requisições de Pequeno Valor (RPV) federais.O PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL,no exercício do cargo dePRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1ºA gestão dos recursos destinados aos pagamentos decorrentes de precatórios e de Requisições de Pequeno Valor (RPV) federais será realizada pelo Poder Judiciário, que contratará, com dispensa de licitação, instituições financeiras integrantes da administração pública federal para a operacionalização da gestão dos recursos.Parágrafo único. Os valores correspondentes à remuneração das disponibilidades dos recursos depositados, descontada a remuneração legal devida ao beneficiário do precatório ou da RPV, constituirão receita e deverão ser recolhidos em favor do Poder Judiciário, o qual poderá destinar até 10% (dez por cento) do total para o pagamento de perícias realizadas em ação popular.
Art. 2ºFicam cancelados os precatórios e as RPV federais expedidos e cujos valores não tenham sido levantados pelo credor e estejam depositados há mais de dois anos em instituição financeira oficial.(Vide ADIN 5755)§ 1º O cancelamento de que trata ocaputdeste artigo será operacionalizado mensalmente pela instituição financeira oficial depositária, mediante a transferência dos valores depositados para a Conta Única do Tesouro Nacional.(Vide ADIN 5755)§ 2º Do montante cancelado:I - pelo menos 20% (vinte por cento) deverá ser aplicado pela União na manutenção e desenvolvimento do ensino;II - pelo menos 5% (cinco por cento) será aplicado no Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte (PPCAAM).§ 3º Será dada ciência do cancelamento de que trata ocaputdeste artigo ao Presidente do Tribunal respectivo.§ 4º O Presidente do Tribunal, após a ciência de que trata o § 3º deste artigo, comunicará o fato ao juízo da execução, que notificará o credor.
Art. 3ºCancelado o precatório ou a RPV, poderá ser expedido novo ofício requisitório, a requerimento do credor.Parágrafo único. O novo precatório ou a nova RPV conservará a ordem cronológica do requisitório anterior e a remuneração correspondente a todo o período.
Art. 5ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 6 de julho de 2017; 196º da Independência e 129º da República.EUNÍCIO OLIVEIRAEliseu PadilhaEste texto não substitui o publicado no DOU de 7.7.2017*
Lei 13.462, de 5.7.2017 Publicada no DOU de 6.7.2017 (2017)
Ementa: Denomina Rodovia Abadio Pereira Cardoso o trecho da BR-060 entre a cidade de Goiânia e o entroncamento com a BR-452 e a GO-174, no Estado de Goiás.
LEI Nº 13.462, DE 5 DE JULHO DE 2017.Denomina Rodovia Abadio Pereira Cardoso o trecho da BR-060 entre a cidade de Goiânia e o entroncamento com a BR-452 e a GO-174, no Estado de Goiás.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei denomina Rodovia Abadio Pereira Cardoso o trecho da BR-060 entre a cidade de Goiânia e o entroncamento com a BR-452 e a GO-174, no Estado de Goiás.
Art. 2º O trecho rodoviário da BR-060 compreendido entre a cidade de Goiânia, capital do Estado de Goiás, e o entroncamento com as rodovias BR-452 e GO-174, a 8 quilômetros da cidade de Jataí, passa a ser denominado Rodovia Abadio Pereira Cardoso.
Lei 13.461, de 3.7.2017 Publicada no DOU de 4.7.2017 (2017)
Ementa: Denomina Rodovia Mestre Dominguinhos o trecho da rodovia BR-423 compreendido entre as cidades de São Caetano e Garanhuns, no Estado de Pernambuco.
LEI Nº 13.461, DE 3 DE JULHO DE 2017.Denomina Rodovia Mestre Dominguinhos o trecho da rodovia BR-423 compreendido entre as cidades de São Caetano e Garanhuns, no Estado de Pernambuco.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O trecho da rodovia BR-423 compreendido entre as cidades de São Caetano e Garanhuns, no Estado de Pernambuco, passa a denominar-se Rodovia Mestre Dominguinhos.
Lei 13.458, de 26.6.2017 Publicada no DOU de 27.6.2017 (2017)
Ementa: Altera a Lei n o 11.482, de 31 de maio de 2007, para prorrogar o prazo de vigência da não incidência do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) previsto no art. 17 da Lei n o 9.4
LEI Nº 13.458, DE 26 DE JUNHO DE 2017.Mensagem de vetoConversão da Medida Provisória nº 762, de 2016Altera a Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, para prorrogar o prazo de vigência da não incidência do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) previsto no art. 17 da Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997; a Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997; e a Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 26 de junho de 2017; 196º da Independência e 129º da República.MICHEL TEMERHenrique MeirellesMauricio QuintellaDyogo Henrique de OliveiraEste texto não substitui o publicado no DOU de 27.6.2017*
Lei 13.455, de 26.6.2017 Publicada no DOU de 27.6.2017 (2017)
Ementa: Dispõe sobre a diferenciação de preços de bens e serviços oferecidos ao público em função do prazo ou do instrumento de pagamento utilizado, e altera a Lei n o 10.962, de 11 de outubro de 2004.
LEI Nº 13.455, DE 26 DE JUNHO DE 2017.Conversão da Medida Provisória nº 764, de 2016Dispõe sobre a diferenciação de preços de bens e serviços oferecidos ao público em função do prazo ou do instrumento de pagamento utilizado, e altera a Lei nº 10.962, de 11 de outubro de 2004.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a diferenciação de preços de bens e serviços oferecidos ao público em função do prazo ou do instrumento de pagamento utilizado.Parágrafo único. É nula a cláusula contratual, estabelecida no âmbito de arranjos de pagamento ou de outros acordos para prestação de serviço de pagamento, que proíba ou restrinja a diferenciação de preços facultada nocaputdeste artigo.
Art. 5º-A.O fornecedor deve informar, em local e formato visíveis ao consumidor, eventuais descontos oferecidos em função do prazo ou do instrumento de pagamento utilizado.Parágrafo único. Aplicam-se às infrações a este artigo as sanções previstas naLei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.”
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 26 de junho de 2017; 196º da Independência e 129º da República.MICHEL TEMERHenrique MeirellesIlan GoldfajnEste texto não substitui o publicado no DOU de 27.6.2017*
Lei 13.454, de 23.6.2017 Publicada no DOU de 26.6.2017 (2017)
Ementa: Autoriza a produção, a comercialização e o consumo, sob prescrição médica, dos anorexígenos sibutramina, anfepramona, femproporex e mazindol.
LEI Nº 13.454, DE 23 DE JUNHO DE 2017.Autoriza a produção, a comercialização e o consumo, sob prescrição médica, dos anorexígenos sibutramina, anfepramona, femproporex e mazindol.O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no exercício do cargo dePRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam autorizados a produção, a comercialização e o consumo, sob prescrição médica no modelo B2, dos anorexígenos sibutramina, anfepramona, femproporex e mazindol.(Vide ADIN 5779)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 23 de junho de 2017; 196º da Independência e 129º da República.RODRIGO MAIAEste texto não substitui o publicado no DOU de 26.6.2017*
Lei 13.453, de 21.6.2017 Publicada no DOU de 22.6.2017 (2017)
Ementa: Institui o Dia Nacional do Engenheiro de Custos.
LEI Nº 13.453, DE 21 DE JUNHO DE 2017.Institui o Dia Nacional do Engenheiro de Custos.O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS,no exercício do cargo dePRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 21 de junho de 2017; 196º da Independência e 129º da República.RODRIGO MAIATorquato JardimEste texto não substitui o publicado no DOU de 22.6.2017*
Lei 13.452, de 19.6.2017 Publicada no DOU de 20.6.2017 (2017)
Ementa: Altera os limites do Parque Nacional do Jamanxim e cria a Área de Proteção Ambiental Rio Branco. Mensagem de veto
LEI Nº 13.452, DE 19 DE JUNHO DE 2017.Mensagem de vetoConversão da Medida Provisória nº 758, de 2016Eficácia suspensa pela ADI 6553Altera os limites do Parque Nacional do Jamanxim e cria a Área de Proteção Ambiental Rio Branco.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1oEsta Lei dispõe sobre as unidades de conservação discriminadas nos §§ 1ºe 2º deste artigo.§ 1ºFicam alterados os limites do Parque Nacional do Jamanxim, criado peloDecreto de 13 de fevereiro de 2006, localizado nos Municípios de Itaituba e Trairão, no Estado do Pará.§ 2º(VETADO).
Art. 3ºO disposto no art. 2ºdesta Lei não exime o empreendedor da prévia obtenção dos licenciamentos e do cumprimento das obrigações com os órgãos competentes do Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama) e com os demais órgãos da administração pública federal, necessários à efetivação das obras e atividadesrelativas à implantação e à operação da EF-170.
Art. 5ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 19 de junho de 2017; 196oda Independência e 129oda República.MICHEL TEMERFernando Fortes Melro FilhoJosé Sarney FilhoEste texto não substitui o publicado no DOU de 20.6.2017*
Lei 13.450, de 16.6.2017 Publicada no DOU de 19.6.2017 (2017)
Ementa: Denomina Aeroporto de São Paulo/Congonhas - Deputado Freitas Nobre o aeroporto da cidade de São Paulo, capital do Estado de São Paulo.
LEI Nº 13.450, DE 16 DE JUNHO DE 2017.Denomina Aeroporto de São Paulo/Congonhas - Deputado Freitas Nobre o aeroporto da cidade de São Paulo, capital do Estado de São Paulo.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1oO Aeroporto de São Paulo/Congonhas, situado na cidade de São Paulo, no Estado de São Paulo, passa a ser denominado Aeroporto de São Paulo/Congonhas - Deputado Freitas Nobre.
Art. 2oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 16 de junho de 2017; 196º da Independência e 129º da República.MICHEL TEMERMauricio QuintellaEste texto não substitui o publicado no DOU de 19.6.2017*
Lei 13.449, de 16.6.2017 Publicada no DOU de 19.6.2017 (2017)
Ementa: Institui o Dia Nacional do Policial e do Bombeiro Militares.
LEI Nº 13.449, DE 16 DE JUNHO DE 2017.Institui o Dia Nacional do Policial e do Bombeiro Militares.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Dia Nacional do Policial e do Bombeiro Militares, a ser comemorado, anualmente, em todo o território nacional no dia 24 de junho.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 16 de junho de 2017; 196º da Independência e 129º da República.MICHEL TEMERTorquato JardimEste texto não substitui o publicado no DOU de 19.6.2017*
Lei 13.446, de 25.5.2017 Publicada no DOU de 26.5.2017 (2017)
Ementa: Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para elevar a rentabilidade das contas vinculadas do trabalhador por meio da distribuição de lucros do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e disp
Art. 2º A apuração do resultado auferido pelo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), para fins de distribuição, será iniciada no exercício de 2016.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Congresso Nacional, em 25 de maio de 2017; 196º da Independência e 129º da RepúblicaSenador EUNÍCIO OLIVEIRAPresidente da Mesa do Congresso NacionalEste texto não substitui o publicado no DOU de 26.5.2017*
Lei 13.443, de 11.5.2017 Publicada no DOU de 12.5.2017 (2017)
Ementa: Altera a Lei n o 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para estabelecer a obrigatoriedade da oferta, em espaços de uso público, de brinquedos e equipamentos de lazer adaptados para utilização por pessoas
LEI Nº 13.443, DE 11 DE MAIO DE 2017.VigênciaAltera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para estabelecer a obrigatoriedade da oferta, em espaços de uso público, de brinquedos e equipamentos de lazer adaptados para utilização por pessoas com deficiência, inclusive visual, ou com mobilidade reduzida.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Lei 13.442, de 8.5.2017 Publicada no DOU de 9.5.2017 (2017)
Ementa: Institui o “Dia Nacional do Teatro Acessível: Arte, Prazer e Direitos”.
LEI Nº 13.442, DE 8 DE MAIO DE 2017.Institui o “Dia Nacional do Teatro Acessível: Arte, Prazer e Direitos”.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º É instituído o “Dia Nacional do Teatro Acessível: Arte, Prazer e Direitos”, a ser celebrado, anualmente, no dia 19 de setembro.
Lei 13.441, de 8.5.2017 Publicada no DOU de 9.5.2017 (2017)
Ementa: Altera a Lei n º 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para prever a infiltração de agentes de polícia na internet com o fim de investigar crimes contra a dignidade sex
LEI Nº 13.441, DE 8 DE MAIO DE 2017.Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para prever a infiltração de agentes de polícia na internet com o fim de investigar crimes contra a dignidade sexual de criança e de adolescente.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Lei 13.440, de 8.5.2017 Publicada no DOU de 9.5.2017 (2017)
Ementa: Altera o art. 244-A da Lei n º 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente .
LEI Nº 13.440, DE 8 DE MAIO DE 2017.Altera o art. 244-A da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 244-A. ..................................................................Pena– reclusão de quatro a dez anos e multa, além da perda de bens e valores utilizados na prática criminosa em favor do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente da unidade da Federação (Estado ou Distrito Federal) em que foi cometido o crime, ressalvado o direito de terceiro de boa-fé.” (NR)...............................................................................” (NR)
Lei 13.438, de 26.4.2017 Publicada no DOU de 27.4.2017 (2017)
Ementa: Altera a Lei n º 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para tornar obrigatória a adoção pelo Sistema Único de Saúde (SUS) de protocolo que estabeleça padrões para a ava
LEI Nº 13.438, DE 26 DE ABRIL DE 2017.VigênciaAltera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para tornar obrigatória a adoção pelo Sistema Único de Saúde (SUS) de protocolo que estabeleça padrões para a avaliação de riscos para o desenvolvimento psíquico das crianças.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 14. .....................................................................................................................................................................§ 5ºÉ obrigatória a aplicação a todas as crianças, nos seus primeiros dezoito meses de vida, de protocolo ou outro instrumento construído com a finalidade de facilitar a detecção, em consulta pediátrica de acompanhamento da criança, de risco para o seu desenvolvimento psíquico.” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor após decorridos cento e oitenta dias de sua publicação oficial.Brasília, 26 de abril de 2017; 196º da Independência e 129º da República.MICHEL TEMEROsmar SerraglioLuislinda Dias de Valois SantosEste texto não substitui o publicado no DOU de 27.4.2017*
Lei 13.437, de 19.4.2017 Publicada no DOU de 20.4.2017 (2017)
Ementa: Institui o Dia Nacional do Perdão.
LEI Nº 13.437, DE 19 DE ABRIL DE 2017.Institui o Dia Nacional do Perdão.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, no calendário das efemérides nacionais, o Dia Nacional do Perdão a ser comemorado, anualmente, no dia 30 de agosto.
Art.2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 19 de abril de 2017; 196º da Independência e 129º da República.MICHEL TEMEROsmar SerraglioEste texto não substitui o publicado no DOU de 20.4.2017*
Lei 13.436, de 12.4.2017 Publicada no DOU de 13.4.2017 (2017)
Ementa: Altera a Lei n o 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para garantir o direito a acompanhamento e orientação à mãe com relação à amamentação.
Art. 10. ......................................................................................................................................................................VI -acompanhar a prática do processo de amamentação, prestando orientações quanto à técnica adequada, enquanto a mãe permanecer na unidade hospitalar, utilizando o corpo técnico já existente.” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor após decorridos noventa dias de sua publicação oficial.Brasília, 12 de abril de 2017; 196º da Independência e 129º da República.MICHEL TEMEROsmar SerraglioRicardo José Magalhães BarrosEste texto não substitui o publicado no DOU de 13.4.2017*
Lei 13.435, de 12.4.2017 Publicada no DOU de 13.4.2017 (2017)
Ementa: Institui o mês de agosto como o Mês do Aleitamento Materno.
LEI Nº 13.435, DE 12 DE ABRIL DE 2017.VigênciaInstitui o mês de agosto como o Mês do Aleitamento Materno.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o mês de agosto como o Mês do Aleitamento Materno.Parágrafo único. No decorrer do mês de agosto serão intensificadas ações intersetoriais de conscientização e esclarecimento sobre a importância do aleitamento materno, como:I - realização de palestras e eventos;II - divulgação nas diversas mídias;III - reuniões com a comunidade;IV - ações de divulgação em espaços públicos;V - iluminação ou decoração de espaços com a cor dourada.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor após decorridos cento e oitenta dias de sua publicação oficial.Brasília, 12 de abril de 2017; 196º da Independência e 129º da República.MICHEL TEMERRicardo José Magalhães BarrosEste texto não substitui o publicado no DOU de 13.4.2017*
Lei 13.434, de 12.4.2017 Publicada no DOU de 13.4.2017 (2017)
Ementa: Acrescenta parágrafo único ao art. 292 do Decreto-Lei n o 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para vedar o uso de algemas em mulheres grávidas durante o parto e em mulheres dura
LEI Nº 13.434, DE 12 DE ABRIL DE 2017.Acrescenta parágrafo único ao art. 292 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para vedar o uso de algemas em mulheres grávidas durante o parto e em mulheres durante a fase de puerpério imediato.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 292. ...................................................................Parágrafo único.É vedado o uso de algemas em mulheres grávidas durante os atos médico-hospitalares preparatórios para a realização do parto e durante o trabalho de parto, bem como em mulheres durante o período de puerpério imediato.” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 12 de abril de 2017; 196º da Independência e 129º da República.MICHEL TEMEROsmar SerraglioGrace Maria Fernandes MendonçaEste texto não substitui o publicado no DOU de 13.4.2017*
Lei 13.433, de 12.4.2017 Publicada no DOU de 13.4.2017 (2017)
Ementa: Inscreve no Livro dos Heróis da Pátria o nome de Zuleika Angel Jones e altera a Lei n o 11.597, de 29 de novembro de 2007.
LEI Nº 13.433, DE 12 DE ABRIL DE 2017.Inscreve no Livro dos Heróis da Pátria o nome de Zuleika Angel Jones e altera a Lei nº 11.597, de 29 de novembro de 2007.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica inscrito no Livro dos Heróis da Pátria, que se encontra no Panteão da Pátria e da Liberdade Tancredo Neves, em Brasília, Distrito Federal, o nome de Zuleika Angel Jones.
Art. 1ºO Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria, depositado no Panteão da Pátria e da Liberdade Tancredo Neves, destina-se ao registro perpétuo do nome dos brasileiros e brasileiras ou de grupos de brasileiros que tenham oferecido a vida à Pátria, para sua defesa e construção, com excepcional dedicação e heroísmo.” (NR)
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 12 de abril de 2017; 196º da Independência e 129º da República.MICHEL TEMEROsmar SerraglioEste texto não substitui o publicado no DOU de 13.4.2017*
Lei 13.432, de 11.4.2017 Publicada no DOU de 12.4.2017 (2017)
Ementa: Dispõe sobre o exercício da profissão de detetive particular. Mensagem de veto
LEI Nº 13.432, DE 11 DE ABRIL DE 2017.Mensagem de vetoDispõe sobre o exercício da profissão de detetive particular.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 10. É vedado ao detetive particular:I - aceitar ou captar serviço que configure ou contribua para a prática de infração penal ou tenha caráter discriminatório;II - aceitar contrato de quem já tenha detetive particular constituído, salvo:a) com autorização prévia daquele com o qual irá colaborar ou a quem substituirá;b) na hipótese de dissídio entre o contratante e o profissional precedente ou de omissão deste que possa causar dano ao contratante;III - divulgar os meios e os resultados da coleta de dados e informações a que tiver acesso no exercício da profissão, salvo em defesa própria;IV - participar diretamente de diligências policiais;V - utilizar, em demanda contra o contratante, os dados, documentos e informações coletados na execução do contrato.
Art. 11. São deveres do detetive particular:I - preservar o sigilo das fontes de informação;II - respeitar o direito à intimidade, à privacidade, à honra e à imagem das pessoas;III - exercer a profissão com zelo e probidade;IV - defender, com isenção, os direitos e as prerrogativas profissionais, zelando pela própria reputação e a da classe;V - zelar pela conservação e proteção de documentos, objetos, dados ou informações que lhe forem confiados pelo cliente;VI - restituir, íntegro, ao cliente, findo o contrato ou a pedido, documento ou objeto que lhe tenha sido confiado;VII - prestar contas ao cliente.
Art. 12. São direitos do detetive particular:I - exercer a profissão em todo o território nacional na defesa dos direitos ou interesses que lhe forem confiados, na forma desta Lei;II - recusar serviço que considere imoral, discriminatório ou ilícito;III - renunciar ao serviço contratado, caso gere risco à sua integridade física ou moral;IV - compensar o montante dos honorários recebidos ou recebê-lo proporcionalmente, de acordo com o período trabalhado, conforme pactuado;V - (VETADO);VI - reclamar, verbalmente ou por escrito, perante qualquer autoridade, contra a inobservância de preceito de lei, regulamento ou regimento;VII - ser publicamente desagravado, quando injustamente ofendido no exercício da profissão.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 11 de abril de 2017; 196º da Independência e 129º da República.MICHEL TEMEROsmar SerraglioHenrique MeirellesRonaldo Nogueira de OliveiraEliseu PadilhaGrace Maria Fernandes MendonçaEste texto não substitui o publicado no DOU de 12.4.2017*