Lei 11.922, de 13.4.2009 Publicada no DOU de 14.4.2009 (2009)
Ementa: Dispõe sobre a dispensa de recolhimento de parte dos dividendos e juros sobre capital próprio pela Caixa Econômica Federal; altera as Leis n os 11.124, de 16 de junho de 2005, 8.427, de 27 de maio de
LEI Nº 11.922, DE 13 DE ABRIL DE 2009.Conversão da Medida Provisória nº 445, de 2008Mensagem de vetoDispõe sobre a dispensa de recolhimento de parte dos dividendos e juros sobre capital próprio pela Caixa Econômica Federal; altera as Leis nos11.124, de 16 de junho de 2005, 8.427, de 27 de maio de 1992, 11.322, de 13 de julho de 2006, 11.775, de 17 de setembro de 2008, e a Medida Provisória no2.185-35, de 24 de agosto de 2001; prorroga os prazos previstos nos arts. 5oe 30 da Lei no10.826, de 22 de dezembro de 2003; e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1oFica a União autorizada a dispensar a Caixa Econômica Federal do recolhimento de parte dos dividendos e dos juros sobre capital próprio, referentes aos exercícios de 2008 a 2010, que lhe seriam devidos, em montante a ser definido pelo Ministro de Estado da Fazenda, respeitado o recolhimento mínimo de 25% (vinte e cinco por cento) do lucro líquido ajustado.§ 1oO montante a ser definido na forma docaputdeste artigo será utilizado para a cobertura de 35% (trinta e cinco por cento) do risco de crédito de novas operações de empréstimo de capital de giro, destinadas às empresas de construção civil.§ 2oA cobertura de risco de que trata o § 1odeste artigo será destinada somente para operações que tenham por objeto a construção habitacional.§ 3oO Conselho Monetário Nacional regulamentará o disposto neste artigo.§ 4oA Caixa Econômica Federal, com relação às novas operações de empréstimos de que trata o § 1odeste artigo, à medida que essas forem efetuadas, deverá disponibilizar em seu sítio na internet o valor total das operações realizadas.§ 5oA Caixa Econômica Federal deverá encaminhar ao Congresso Nacional, até o último dia útil do mês subseqüente, relatório semestral sobre as operações contratadas.§ 6oA partir de 2011, os recursos não oferecidos em garantia deverão ser transferidos ao Tesouro Nacional, com taxa de juros a ser definida pelo Conselho Monetário Nacional.
Art. 2oFicam os Poderes Executivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios autorizados a estabelecer normas para regular procedimento administrativo, visando a estimular a iniciativa privada a apresentar, por sua conta e risco, estudos e projetos relativos à concessão de serviços públicos, concessão de obra pública ou parceria público-privada.
Art. 4oConsiderar-se-á em desequilíbrio financeiro, para efeito desta Lei, o contrato cujo valor da prestação de amortização e juros, na data da renegociação, atualizada desde a data do último reajuste contratual, com base nos mesmos índices de correção dos saldos devedores, for insuficiente para quitar o saldo devedor do financiamento, também atualizado até a data da renegociação, considerando-se a taxa de juros, o prazo remanescente da operação e o sistema de amortização pactuados em contrato.Parágrafo único. Para efeito da constatação de eventual desequilíbrio financeiro do saldo devedor de que trata ocaputdeste artigo, serão expurgadas as incorporações de débitos em atraso que tenham ocorrido ao longo do prazo contratual.
Art. 6oA avaliação do imóvel de que trata o inciso I docaputdo art. 5odesta Lei será realizada pelo agente financeiro ou por quem este designar.§ 1oQuando o mutuário não concordar com o valor de avaliação do imóvel apresentado pelo agente financeiro, poderá contratar, às suas custas, avaliador independente para a realização de nova avaliação.§ 2oNo caso de valores divergentes entre as avaliações efetuadas pelo agente financeiro e pelo avaliador independente, uma nova avaliação será realizada pela Caixa Econômica Federal, a pedido do agente financeiro, cujo valor será adotado em definitivo para fins da renegociação de que trata esta Lei.§ 3oO custo das avaliações de que trata este artigo, com exceção da referida no § 1odeste artigo, poderá compor o saldo devedor do aditivo contratual, limitado o valor de cada uma dessas avaliações ao valor usualmente cobrado para as operações de concessão de financiamento imobiliário.
Art. 7oFica dispensado o registro de averbação ou arquivamento no Registro de Imóveis e no Registro de Títulos e Documentos do aditivo contratual de que trata o art. 5odesta Lei.
Art. 8oOs contratos renegociados, nos termos desta Lei, poderão ser transferidos, mediante acordo entre as partes, com anuência expressa da instituição financeira credora, mediante a simples substituição do devedor.
Art. 9oAs alterações necessárias ao ajustamento das posições de direcionamento obrigatório dos recursos captados em depósitos de poupança, quando houver redução dos saldos das aplicações habitacionais em decorrência dos descontos concedidos na renegociação prevista nesta Lei, bem como os mecanismos necessários para a compensação dos valores relativos aos descontos concedidos em decorrência da aplicação desta Lei serão definidos pelo Conselho Monetário Nacional, conforme atribuição dada pelaLei no10.150, de 21 de dezembro de 2000.
Art. 10. Os índices, para fins da atualização monetária de que trata esta Lei, serão os mesmos utilizados para a atualização do saldo devedor do contrato de financiamento.
Art. 24-A. O Poder Executivo operacionalizará o Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social – PSH, segundo os termos da Lei no10.998, de 15 de dezembro de 2004.”(NR)
Art. 8o............................................................................§ 1o.............................................................................................................................................................................II –os empréstimos ou financiamentos em organismos financeiros multilaterais e em instituições de fomento e cooperação ligadas a governos estrangeiros que tenham avaliação positiva da agência financiadora, no Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES e na Caixa Econômica Federal, desde que contratados no prazo de 2 (dois) anos contado a partir da publicação da Lei de conversão da Medida Provisória no445, de 6 de novembro de 2008, e destinados exclusivamente à complementação de programas em andamento;...................................................................................” (NR)
Art. 16. Os arts.6o, 7o, 15, 29, 30, 31, 33 e 34 daLei no11.775, de17 de setembro de 2008, passam a vigorar com a seguinte redação:“
Art. 15. .....................................................................................................................................................................§ 6ºO produtor rural que renegociar sua dívida relativa a operação de investimento, nas condições estabelecidas neste artigo, ficará impedido, até que liquide integralmente essa dívida, de contratar novo financiamento de investimento, com recursos controlados do crédito rural ou dos Fundos Constitucionais de Financiamento, em todo o Sistema Nacional de Crédito Rural – SNCR, exceto quando esse financiamento se destinar a obras de irrigação, drenagem, proteção ou recuperação do solo ou de áreas degradadas, fruticultura, carcinocultura, florestamento ou reflorestamento, cabendo-lhe, nos demais casos, apresentar declaração de que não mantém dívida prorrogada nas referidas condições impeditivas, para com o SNCR....................................................................................” (NR)“
Art. 29. ....................................................................................................................................................................Parágrafo único. O produtor rural que renegociar sua dívida relativa a operação de investimento, nas condições estabelecidas neste artigo, ficará impedido, até que liquide integralmente essa dívida, de contratar novo financiamento de investimento, com recursos controlados do crédito rural ou dos Fundos Constitucionais de Financiamento, em todo o SNCR, exceto quando esse financiamento se destinar a obras de irrigação, drenagem, proteção ou recuperação do solo ou de áreas degradadas, fruticultura, carcinocultura, florestamento ou reflorestamento, cabendo-lhe, nos demais casos, apresentar declaração de que não mantém dívida prorrogada nas referidas condições impeditivas, para com o SNCR.” (NR)“
Art. 30. ....................................................................................................................................................................§ 3ºO produtor rural que renegociar sua dívida relativa a operação de investimento, nas condições estabelecidas neste artigo, ficará impedido, até que liquide integralmente essa dívida, de contratar novo financiamento de investimento, com recursos controlados do crédito rural ou dos Fundos Constitucionais de Financiamento, em todo o SNCR, exceto quando esse financiamento se destinar a obras de irrigação, drenagem, proteção ou recuperação do solo ou de áreas degradadas, fruticultura, carcinocultura, florestamento ou reflorestamento, cabendo-lhe, nos demais casos, apresentar declaração de que não mantém dívida prorrogada nas referidas condições impeditivas, para com o SNCR....................................................................................” (NR)“
Art. 33. Ficam os agentes financeiros operadores dos Fundos Constitucionais de Financiamento autorizados a suspender as cobranças ou requerer a suspensão das execuções judiciais até o final dos prazos previstos para a conclusão do processo de renegociação para os mutuários cujas dívidas de crédito rural se enquadrem nas disposições desta Lei e que manifestaram formalmente seu interesse à instituição financeira credora até 12 de dezembro de 2008..............................................................................................§ 2ºO prazo de prescrição das dívidas de crédito rural de que trata este artigo fica suspenso até 12 de dezembro de 2008.” (NR)“
Art. 34. .......................................................................Parágrafo único. A autorização para a renegociação de dívidas de que trata ocaputdeste artigo, bem como para a contratação de operações de que tratam os arts. 2o, 7oe 31 desta Lei, estende-se também às pessoas físicas e jurídicas inscritas no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal – CADIN em decorrência do disposto no inciso I docaputdoart. 2oda Lei no10.522, de 19 de julho de 2002.” (NR)
Art. 59-A. As operações de crédito de que tratam os arts. 1o, 2o, 5o, 14 e 18 desta Lei, cujos mutuários manifestarem interesse formal em aderir aos respectivos processos de renegociação nos prazos definidos pelo Conselho Monetário Nacional, terão as datas de vencimento das parcelas referentes a 2008, da amortização mínima exigida para renegociação e de liquidação total do saldo devedor em 2008 prorrogadas para até 30 de junho de 2009, data final para que os agentes financeiros concluam os processos de recálculo dos valores devidos.”
Art. 18. Os títulos dos Anexos III, V, VII e IX da Lei no11.775, de 17 de setembro de 2008, passam a vigorar com a seguinte redação:“ANEXO IIIPrograma de Recuperação da Lavoura Cacaueira – etapas 1 e 2: desconto para liquidação da operação até 30 de junho de 2009.”“ANEXO VPrograma de Recuperação da Lavoura Cacaueira – etapa 3: desconto para liquidação da operação até 30 de junho de 2009.”“ANEXO VIIPrograma de Recuperação da Lavoura Cacaueira – etapa 4: desconto para liquidação da operação até 30 de junho de 2009.”“ANEXO IXOperações de Crédito Rural inscritas na Dívida Ativa da União: descontos para liquidação até 30 de dezembro de 2009.”
Art. 19. Fica a União autorizada a conceder subvenção econômica, sob a modalidade de equalização de taxas de juros, nas operações a serem contratadas em 2009 e 2010, para financiamento de estocagem de álcool etílico combustível, e nas operações para financiamento de capital de giro para agroindústrias, indústrias de máquinas e equipamentos agrícolas e cooperativas agropecuárias.§ 1oOs empréstimos e financiamentos a serem subvencionados pela União serão realizados com recursos repassados pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES.§ 2oO pagamento da equalização de que trata este artigo será efetuado mediante a utilização de recursos de dotações orçamentárias do Orçamento das Operações Oficiais de Crédito, sob a coordenação do Ministério da Fazenda.§ 3oA equalização de juros de que trata este artigo corresponderá ao diferencial entre o encargo do mutuário final e o custo da fonte, acrescido da remuneração do BNDES e dos seus agentes financeiros credenciados.§ 4oO Conselho Monetário Nacional – CMN estabelecerá as atividades agroindustriais beneficiárias e as demais condições dos financiamentos de que trata este artigo, cabendo ao Ministério da Fazenda definir a metodologia para a concessão da equalização das taxas de juros.
Art. 20. Ficam prorrogados para 31 de dezembro de 2009 os prazos de que tratam o§ 3odo art. 5oe oart. 30, ambos da Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003.
Art. 21. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 13 de abril de 2009; 188oda Independência e 121oda República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVAGuido MantegaAlfredo NascimentoEste texto não substitui o publicado no DOU de 14.4.2009