Lei 8.849, de 28.1.94 Publicada no DOU de 29.1.94 (1994)
Ementa: Altera a legislação do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza e dá outras providências.
Art. 4º Considerar-se-á realizado, integralmente, o lucro inflacionário acumulado, bem como o saldo de lucros cuja tributação tenha sido diferida de períodos-base anteriores, nos casos em que a pessoa jurídica tiver o seu lucro arbitrado.(Redação dada pela Lei nº 9.064, de 1995)
Art. 5º Considerar-se-á realizado, integralmente, o lucro inflacionário acumulado, bem como o saldo de lucros cuja tributação tenha sido diferida de períodos-base anteriores, nos casos em que a pessoa jurídica tiver o seu lucro arbitrado.
Art. 5º A soma das deduções a que se referem asLeis nºs 6.321, de 14 de abril de 1976,7.418, de 16 de dezembro de 1985, e oDecreto-Lei nº 2.433, de 19 de maio de 1988, não poderá reduzir o imposto devido em mais de oito por cento, observado o disposto no § 2º do art. 10 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992.(Redação dada pela Medida Provisória nº 1.003, de 1995)
Art. 5º A soma das deduções a que se referem asLeis nºs 6.321, de 14 de abril de 1976, e7.418, de 16 de dezembro de 1985, e oDecreto-lei nº 2.433, de 19 de maio de 1988, não poderá reduzir o imposto devido em mais de oito por cento, observado o disposto no§ 2º do art. 10 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992.(Redação dada pela Lei nº 9.064, de 1995)
Art. 6º A soma das deduções a que se referem asLeis nºs 6.321, de 14 de abril de 1976,7.418, de 16 de dezembro de 1985,8.313, de dezembro de 1991,8.242, de 12 de outubro de 1991,8.661, de 2 de junho de 1993, 8.685, de 20 de julho de 1993 e Decreto-Lei nº 2.433, de 19 de maio de 1988, não poderá reduzir o imposto devido em mais de oito por cento, observado o disposto no§ 2º do art. 10 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992.
Art. 6º A soma das deduções a que se referem o§ 2º do art. 26 da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, e o§ 2º do art. 1º da Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993, não poderá reduzir o imposto devido pela pessoa jurídica em mais de cinco por cento, observado o disposto no§ 2º do art. 10 da Lei nº 8.541, de 1992.(Redação dada pela Medida Provisória nº 1.003, de 1995)Parágrafo único. O valor absoluto do limite global dos incentivos de que trata este artigo será fixado anualmente pelo Poder Executivo, obedecido o limite nele estabelecido.(Incluído pela Medida Provisória nº 1.003, de 1995)
Art. 6º A soma das deduções a que se referem o§ 2º do art. 26 da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, e o§ 2º do art. 1º da Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993, não poderá reduzir o imposto devido pela pessoa jurídica em mais de cinco por cento, observado o disposto no§ 2º do art. 10 da Lei nº 8.541, de 1992.(Redação dada pela Lei nº 9.064, de 1995)Parágrafo único. O valor absoluto do limite global dos incentivos de que trata este artigo será fixado, anualmente, pelo Poder Executivo, obedecido o limite nele estabelecido.(Incluído pela Lei nº 9.064, de 1995)
Art. 42. .....................................Parágrafo único. Constatada, após o encerramento do respectivo ano-calendário, a falta ou insuficiência de recolhimento do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro, calculados com base nas regras do lucro presumido ou por estimativa, e tendo a pessoa jurídica apurado em seu balanço anual imposto de renda e contribuição social em valor inferior ao total que deveria ter recolhido no período, aplicar-se-á a multa de cinqüenta por cento sobre a diferença, expressa em Ufir, não recolhida.
Art. 9º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.(Renumerado do art. 8º, pela Medida Provisória nº 1.003, de 1995)
Art. 9º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.(Renumerado do art. 8º, pela Lei nº 9.064, de 1995)Senado Federal, 28 de janeiro de 1994; 173º da Independência e 106º da República.SENADOR CHAGAS RODRIGUES1º Vice-Presidente, no exercício da PresidênciaEste texto não substitui o publicado no D.O.U de 29.1.1994*