Lei 13.033, de 24.9.2014 Publicada no DOU de 25.9.2014 (2014)
Ementa: Dispõe sobre a adição obrigatória de biodiesel ao óleo diesel comercializado com o consumidor final; altera as Leis nos 9.478, de 6 de agosto de 1997, e 8.723, de 28 de outubro de 1993; revoga disposi
LEI Nº 13.033, DE 24 DE SETEMBRO DE 2014.Conversão da Medida Provisória nº 647, de 2014Dispõe sobre a adição obrigatória de biodiesel ao óleo diesel comercializado com o consumidor final; altera as Leis nºs 9.478, de 6 de agosto de 1997, e 8.723, de 28 de outubro de 1993; revoga dispositivos da Lei nº 11.097, de 13 de janeiro de 2005; e dá outras providências.A PRESIDENTA DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam estabelecidos os seguintes percentuais de adição obrigatória de biodiesel ao óleo diesel comercializado com o consumidor final, medidos em volume, em qualquer parte do território nacional:
Art. 1º São estabelecidos os seguintes percentuais de adição obrigatória, em volume, de biodiesel ao óleo diesel vendido ao consumidor final, em qualquer parte do território nacional:(Redação dada pela Lei nº 13.263, de 2016)I - 6% (seis por cento), a partir de 1º de julho de 2014; eI - 8% (oito por cento), em até doze meses após a data de promulgação desta Lei;(Redação dada pela Lei nº 13.263, de 2016)II - 7% (sete por cento), a partir de 1º de novembro de 2014.II - 9% (nove por cento), em até vinte e quatro meses após a data de promulgação desta Lei;(Redação dada pela Lei nº 13.263, de 2016)III - 10% (dez por cento), em até trinta e seis meses após a data de promulgação desta Lei.(Incluído pela Lei nº 13.263, de 2016)Parágrafo único. O Conselho Nacional de Política Energética - CNPE poderá, a qualquer tempo, por motivo justificado de interesse público, reduzir esse percentual para até 6% (seis por cento), restabelecendo-o por ocasião da normalização das condições que motivaram a redução do percentual.
Art. 1º-A Após a realização, em até doze meses contados da promulgação desta Lei, de testes e ensaios em motores que validem a utilização da mistura, é autorizada a adição de até 10% (dez por cento), em volume, de biodiesel ao óleo diesel vendido ao consumidor final, em qualquer parte do território nacional, observado o disposto noinciso XI do art. 2º da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997.(Incluído pela Lei nº 13.263, de 2016)(Revogado pela Lei nº 14.993, de 2024)
Art. 1º-B Após a realização, em até trinta e seis meses contados da promulgação desta Lei, de testes e ensaios em motores que validem a utilização da mistura, é autorizada a adição de até 15% (quinze por cento), em volume, de biodiesel ao óleo diesel vendido ao consumidor final, em qualquer parte do território nacional, observado o disposto noinciso XI do art. 2º da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997.(Incluído pela Lei nº 13.263, de 2016)(Revogado pela Lei nº 14.993, de 2024)Parágrafo único. Realizados os testes previstos nocaputdeste artigo, é o Conselho Nacional de Política Energética - CNPE autorizado a elevar a mistura obrigatória de biodiesel ao óleo diesel em até 15% (quinze por cento), em volume, em todo o território nacional.(Incluído pela Lei nº 13.263, de 2016)
Art. 1º-C São facultados a adição voluntária de biodiesel ao óleo diesel em quantidade superior ao percentual obrigatório e o uso voluntário da mistura no transporte público, no transporte ferroviário, na navegação interior, em equipamentos e veículos destinados à extração mineral e à geração de energia elétrica, em tratores e nos demais aparelhos automotores destinados a puxar ou arrastar maquinaria agrícola ou a executar trabalhos agrícolas, observado o disposto noinciso XI do art. 2º da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997.(Incluído pela Lei nº 13.263, de 2016)
Art. 1º-C São facultados a adição voluntária de biodiesel ao óleo diesel em quantidade superior ao percentual obrigatório e o uso voluntário da mistura no transporte público, no transporte ferroviário, na navegação interior e marítima, em frotas cativas, em equipamentos e veículos destinados à extração mineral e à geração de energia elétrica, em tratores e nos demais aparelhos automotores destinados a puxar ou arrastar maquinaria agrícola ou a executar trabalhos agrícolas, devendo o interessado comunicar sua utilização à Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP).(Redação dada pela Lei nº 14.993, de 2024)
Art. 2º Caberá à Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP:I - estabelecer os limites de variação admissíveis para efeito de medição do percentual de adição de biodiesel ao óleo diesel; eII - autorizar a dispensa, em caráter excepcional, de adição mínima obrigatória de biodiesel ao óleo diesel, considerando critérios de aplicabilidade, razoabilidade e segurança do abastecimento nacional de combustíveis.
Art. 3º O biodiesel necessário à adição obrigatória ao óleo diesel deverá ser fabricado preferencialmente a partir de matérias-primas produzidas pela agricultura familiar, e caberá ao Poder Executivo federal estabelecer mecanismos para assegurar sua participação prioritária na comercialização no mercado interno.
Art. 2º ........................................................................................................................................................................XI - definir diretrizes para comercialização e uso de biodiesel e estabelecer, em caráter autorizativo, quantidade superior ao percentual de adição obrigatória fixado em lei específica....................................................................................” (NR)
Art. 9º ..........................................................................§ 1ºO Poder Executivo poderá elevar o referido percentual até o limite de 27,5% (vinte e sete inteiros e cinco décimos por cento), desde que constatada sua viabilidade técnica, ou reduzi-lo a 18% (dezoito por cento)....................................................................................” (NR)
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 24 de setembro de 2014; 193º da Independência e 126º da República.DILMA ROUSSEFFGuido MantegaNeri GellerMárcio Pereira ZimmermannMauro Borges LemosLaudemir André MüllerEste texto não substitui o publicado no DOU de 25.9.2014*