tardellirs/brazilian-federal-law-corpus huggingface dataset:
Lei 10.565, de 18.11.2002 Publicada no DOU de 19.11.2002 (2002)
Ementa: Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 70.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento.
LEI No10.565, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2002.Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 70.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1ºFica aberto ao Orçamento da Seguridade Social da União(Lei nº10.407, de 10 de janeiro de 2002), em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 70.000.000,00 (setenta milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo desta Lei.
Art. 2ºOs recursos necessários à execução do disposto no art. 1ºdecorrerão de ingresso de recursos de operação de crédito externa.
Art. 3ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 18 de novembro de 2002; 181oda Independência e 114oda República.FERNANDO HENRIQUE CARDOSOGuilherme Gomes DiasEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 19.11.2002ORGAO : 36000 - MINISTERIO DA SAUDEUNIDADE : 36901 - FUNDO NACIONAL DE SAUDEANEXOCREDITO SUPLEMENTARPROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00EGRMIFFUNC.PROGRAMATICAPROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTOSNPOUTV A L O RFDDE0009 PROFISSIONALIZACAO DA ENFERMAGEM70.000.000PROJETOS10 3630009 3881QUALIFICACAO PROFISSIONAL DOS TRABALHADORES DE ENFERMAGEM EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS DE SAUDE70.000.00010 3630009 3881 0001QUALIFICACAO PROFISSIONAL DOS TRABALHADORES DE ENFERMAGEM EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS DE SAUDE - NACIONAL70.000.000PROFISSIONAL QUALIFICADO (UNIDADE)84415S3P90014870.000.000TOTAL - FISCAL0TOTAL - SEGURIDADE70.000.000TOTAL - GERAL70.000.000
Lei 10.564, de 18.11.2002 Publicada no DOU de 19.11.2002 (2002)
Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Defesa, crédito suplementar no valor de R$ 10.011.885,00, para reforço de dotação consignada no orçamento vigente.
Art. 1ºFica aberto ao Orçamento Fiscal da União(Lei n°10.407, de 10 de janeiro de 2002), em favor do Ministério da Defesa, crédito suplementar no valor de R$ 10.011.885,00 (dez milhões, onze mil, oitocentos e oitenta e cinco reais), para atender à programação constante do Anexo desta Lei.
Art. 2ºOs recursos necessários à execução do disposto no art. 1odecorrerão do excesso de arrecadação da Remuneração das Disponibilidades do Tesouro Nacional.
Art. 3ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 18 de novembro de 2002; 181oda Independência e 114oda República.FERNANDO HENRIQUE CARDOSOGuilherme Gomes DiasEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 19.11.2002ORGAO : 52000 - MINISTERIO DA DEFESAUNIDADE : 52131 - COMANDO DA MARINHAANEXOCREDITO SUPLEMENTARPROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00EGRMIFFUNC.PROGRAMATICAPROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTOSNPOUTV A L O RFDDE0906 OPERACOES ESPECIAIS: SERVICO DA DIVIDA EXTERNA ( JUROS E AMORTIZACOES)10.011.885OPERACOES ESPECIAIS28 8440906 0284AMORTIZACAO E ENCARGOS DE FINANCIAMENTO DA DIVIDA CONTRATUAL EXTERNA10.011.88528 8440906 0284 0001AMORTIZACAO E ENCARGOS DE FINANCIAMENTO DA DIVIDA CONTRATUAL EXTERNA - NACIONAL10.011.885F2F90018810.011.885TOTAL - FISCAL10.011.885TOTAL - SEGURIDADE0TOTAL - GERAL10.011.885
Lei 10.563, de 18.11.2002 Publicada no DOU de 19.11.2002 (2002)
Ementa: Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito especial no valor de R$ 425.000,00, para os fins que especifica.
Art. 1ºFica aberto ao Orçamento da Seguridade Social da União(Lei no10.407, de 10 de janeiro de 2002), em favor do Ministério da Saúde, crédito especial no valor de R$ 425.000,00 (quatrocentos e vinte e cinco mil reais), para atender à programação constante do Anexo desta Lei.
Art. 2ºOs recursos necessários à execução do disposto no art. 1ºdecorrerão da incorporação de excesso de arrecadação de doação de entidade internacional.
Art. 3ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 18 de novembro de 2002; 181oda Independência e 114oda República.FERNANDO HENRIQUE CARDOSOGuilherme Gomes DiasEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 19.11.2002ORGAO : 36000 - MINISTERIO DA SAUDEUNIDADE : 36213 - AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTARANEXOCREDITO ESPECIALPROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00EGRMIFFUNC.PROGRAMATICAPROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTOSNPOUTV A L O RFDDE0025 SAUDE SUPLEMENTAR425.000PROJETOS10 6650025 7911IMPLANTACAO DO MODELO NORMATIVO PARA AS OPERADORAS DE PLANOS PRIVADOS DE SAUDE425.00010 6650025 7911 0001IMPLANTACAO DO MODELO NORMATIVO PARA AS OPERADORAS DE PLANOS PRIVADOS DE SAUDE - NACIONAL425.000OPERADORA PRIVADA NORMATIZADA (UNIDADE)2700S3F900295425.000TOTAL - FISCAL0TOTAL - SEGURIDADE425.000TOTAL - GERAL425.000
Lei 10.562, de 18.11.2002 Publicada no DOU de 19.11.2002 (2002)
Ementa: Denomina "Avenida Engenheiro Emiliano Macieira" o trecho da BR-135 compreendido entre o quilômetro zero e a Ponte da Estiva, localizado no Município de São Luís, Estado do Maranhão.
LEI No10.562, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2002.Denomina "Avenida Engenheiro Emiliano Macieira" o trecho da BR-135 compreendido entre o quilômetro zero e a Ponte da Estiva, localizado no Município de São Luís, Estado do Maranhão.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1oÉ denominado "Avenida Engenheiro Emiliano Macieira" o trecho da BR-135 compreendido entre o quilômetro zero e a Ponte da Estiva, localizado no Município de São Luís, Estado do Maranhão.
Art. 2oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 18 de novembro de 2002; 181oda Independência e 114oda República.FERNANDO HENRIQUE CARDOSOJoão HenriqueEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 19.11.2002
Lei 10.561, de 13.11.2002 Publicada no DOU de 14.11.2002 (2002)
Ementa: Altera as Leis n o s 10.209, de 23 de março de 2001 , e 10.233, de 5 de junho de 2001,
Art. 3oA partir de 25 de outubro de 2002, o embarcador passará a antecipar o Vale-Pedágio obrigatório ao transportador, em modelo próprio, independentemente do valor do frete, ressalvado o disposto no § 5odeste artigo..............................................................§ 6oAté o dia 15 de outubro de 2002, as concessionárias de rodovias que pratiquem a cobrança de pedágio informarão à Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT o modelo próprio de Vale-Pedágio obrigatório, utilizável em todas as rodovias nacionais, que estejam disponibilizando aos interessados e os locais em que poderão ser adquiridos.............................................................." (NR)"
Art. 6oCompete à ANTT a adoção das medidas indispensáveis à implantação do Vale-Pedágio obrigatório, a regulamentação, a coordenação, a delegação e a fiscalização, o processamento e a aplicação das penalidades por infrações a esta Lei..............................................................§ 2oA ANTT obriga-se a prover os órgãos ou as entidades de que trata o § 1o, fornecendo-lhes elementos necessários e atualizados." (NR)"
Art. 7oCaso o Ministério do Trabalho e Emprego venha a exercer, por delegação e descentralização, as atividades inerentes à ANTT, os valores arrecadados, decorrentes das multas por ele aplicadas, constituirão receita adicional do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, de que trata a Lei no7.998, de 11 de janeiro de 1990." (NR)"
Art. 9o-A.A ANTT articular-se-á com os Estados e Municípios que operem diretamente rodovias com pedágio, ou por meio de concessões, com vistas à implementação das disposições desta Lei nas suas esferas de atuação." (NR)
Art. 24. ..........................................................................................................................XVII -exercer, diretamente ou mediante convênio, as competências expressas no inciso VIII do art. 21 da Lei no9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, nas rodovias federais por ela administradas.............................................................." (NR)"
Art. 82. ..........................................................................................................................§ 1oAs atribuições a que se refere ocaputnão se aplicam aos elementos da infra-estrutura concedidos ou arrendados pela ANTT e pela ANTAQ..............................................................§ 3oÉ, ainda, atribuição do DNIT, em sua esfera de atuação, exercer, diretamente ou mediante convênio, as competências expressas no art. 21 da Lei no9.503, de 1997, observado o disposto no inciso XVII do art. 24 desta Lei." (NR)
Art. 4oFica revogado oart. 4oda Lei no10.209, de 23 de março de 2001.Congresso Nacional, em 13 de novembro de 2002; 181oda Independência e 114oda República.Senador RAMEZ TEBETPresidente da Mesa do Congresso NacionalEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 14.11.2002*
Lei 10.560, de 13.11.2002 Publicada no DOU de 14.11.2002 (2002)
Ementa: Dispõe sobre o tratamento tributário dispensado às empresas de transporte aéreo, e dá outras providências. Vide texto compilado
Art. 1oFica suspensa, em relação aos fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2003, a aplicação da alíquota do imposto de renda na fonte de que trata oart. 1ºda Lei nº9.959, de 27 de janeiro de 2000, incidente nas operações de que trata oinciso V do art. 1ºda Lei nº9.481, de 13 de agosto de 1997, na hipótese de pagamentos de contraprestação de arrendamento mercantil de bens de capital arrendados por empresa de transporte aéreo de cargas ou de passageiros.Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se independentemente da data de celebração do contrato de arrendamento.
Art. 3oO disposto noinciso IVdocapute no§ 1º do art. 14e noart. 35 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, não se aplica à hipótese de fornecimento de querosene de aviação.
Art. 5ºRelativamente aos fatos geradores ocorridos a partir de 1ºde janeiro de 2003, a alíquota específica de que trata oinciso III do art. 5ºda Lei nº10.336, de 19 de dezembro de 2001, passa a ser de R$ 48,50 (quarenta e oito reais e cinqüenta centavos) por m³.
Art. 6ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeito, em relação ao disposto nos arts. 2ºe 3º, para os fatos geradores ocorridos a partir de 10 de dezembro de 2002.Congresso Nacional, em 13 de novembro de 2002; 181oda Independência e 114oda República.Senador RAMEZ TEBETPresidente da Mesa do Congresso NacionalEste texto não substitui o publicado no DOU de 14.11.2002
Lei 10.559, de 13.11.2002 Publicada no DOU de 14.11.2002 (2002)
Ementa: Regulamenta o art. 8 o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
Art. 22. Ficam revogados aMedida Provisória no2.151-3, de 24 de agosto de 2001, oart. 2o,o§ 5odo art. 3o,e osarts. 4oe 5oda Lei no6.683, de 28 de agosto de 1979, e oart. 150 da Lei no8.213, de 24 de julho de 1991.Congresso Nacional, em 13 de novembro de 2002; 181oda Independência e 114oda República.Senador RAMEZ TEBETPresidente da Mesa do Congresso NacionalEste texto não substitui o publicado no DOU de 14.11.2002*
Lei 10.558, de 13.11.2002 Publicada no DOU de 14.11.2002 (2002)
Ementa: Cria o Programa Diversidade na Universidade, e dá outras providências.
Art. 1oFica criado o Programa Diversidade na Universidade, no âmbito do Ministério da Educação, com a finalidade de implementar e avaliar estratégias para a promoção do acesso ao ensino superior de pessoas pertencentes a grupos socialmente desfavorecidos, especialmente dos afrodescendentes e dos indígenas brasileiros.
Art. 2oO Programa Diversidade na Universidade será executado mediante a transferência de recursos da União a entidades de direito público ou de direito privado, sem fins lucrativos, que atuem na área de educação e que venham a desenvolver projetos inovadores para atender a finalidade do Programa.Parágrafo único. A transferência de recursos para entidades de direito privado, sem fins lucrativos, que atendam aos requisitos docaput,será realizada por meio da celebração de convênio ou de outro instrumento autorizado por lei.
Art. 3oAs transferências de recursos da União por meio do Programa Diversidade na Universidade serão realizadas pelo período de três anos.(Revogado pela Lei nº 11.507, de 2007)
Art. 4oFica autorizada a concessão de bolsas de manutenção e de prêmios, em dinheiro, aos alunos das entidades a que se refere o parágrafo único do art. 2o.
Art. 5oOs critérios e as condições para a concessão de bolsas de manutenção e de prêmios serão estabelecidos por decreto.
Art. 6oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Congresso Nacional, em 13 de novembro de 2002; 181oda Independência e 114oda República.Senador RAMEZ TEBETPresidente da Mesa do Congresso NacionalEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 14.11.2002
Lei 10.557, de 13.11.2002 Publicada no DOU de 14.11.2002 (2002)
Ementa: Abre, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito extraordinário no valor de R$ 7.000.000.000,00, para os fins que especifica.
Art. 1oFica aberto crédito extraordinário, no valor de R$ 7.000.000.000,00 (sete bilhões de reais), em favor de Encargos Financeiros da União, para atender à programação constante do Anexo desta Lei.
Art. 2oOs recursos necessários à execução do disposto no art. 1odecorrerão de superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2001, conforme autorização constante doart. 2o, § 1o, da Medida Provisória no59, de 15 de agosto de 2002.
Art. 3oEsta Lei entra em vigor na data da sua publicação.Congresso Nacional, em 13 de novembro de 2002; 181oda Independência e 114oda República.Senador RAMEZ TEBETPresidente da Mesa do Congresso NacionalEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 14.11.2002ORGAO : 71000 - ENCARGOS FINANCEIROS DA UNIAOUNIDADE : 71101 - RECURSOS SOB SUPERVISAO DO MINISTERIO DA FAZENDAANEXOCREDITO EXTRAORDINARIOPROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00EGRMIFFUNC.PROGRAMATICAPROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTOSNPOUTV A L O RFDDE0274 ABASTECIMENTO DE ENERGIA ELETRICA7.000.000.000OPERACOES ESPECIAIS25 7520274 0358FINANCIAMENTO AO BNDES PARA ATENDIMENTO DE AÇÕES VOLTADAS AO SETOR ELÉTRICO (MP NO 59, DE 2002)7.000.000.00025 7520274 0358 0001FINANCIAMENTO AO BNDES PARA ATENDIMENTO DE AÇÕES VOLTADAS AO SETOR ELÉTRICO (MP NO 59, DE 2002) - NACIONAL7.000.000.000F5F9003987.000.000.000TOTAL - FISCAL7.000.000.000TOTAL - SEGURIDADE0TOTAL - GERAL7.000.000.000
Lei 10.555, de 13.11.2002 Publicada no DOU de 14.11.2002 (2002)
Ementa: Autoriza condições especiais para o crédito de valores iguais ou inferiores a R$ 100,00, de que trata a Lei Complementar n º 110, de 29 de junho de 2001
Art. 1ºFica a Caixa Econômica Federal autorizada a creditar em contas vinculadas específicas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, a expensas do próprio Fundo, os valores do complemento de atualização monetária de que trata oart. 4ºda Lei Complementar nº110, de 29 de junho de 2001, cuja importância, em 10 de julho de 2001, seja igual ou inferior a R$ 100,00 (cem reais).§ 1ºA adesão de que trata oart. 4ºda Lei Complementar nº110, de 2001, em relação às contas a que se refere ocaput, será caracterizada no ato de recebimento do valor creditado na conta vinculada, dispensada a comprovação das condições de saque previstas noart. 20 da Lei nº8.036, de 11 de maio de 1990.§ 2ºCaso a adesão não se realize até o final do prazo regulamentar para o seu exercício, o crédito será imediatamente revertido ao FGTS.
Art. 2º O titular de conta vinculada do FGTS, com idade igual ou superior a setenta anos ou que vier a completar essa idade até a data final para firmar o termo de adesão de que trata oart. 6oda Lei Complementar no110, de 2001, fará jus ao crédito do complemento de atualização monetária de que trata a referida Lei Complementar, com a redução nela prevista, em parcela única, no mês seguinte ao de publicação desta Lei ou no mês subseqüente ao que completar a mencionada idade.
Art. 2oO titular de conta vinculada do FGTS, com idade igual ou superior a sessenta anos ou que vier a completar essa idade a qualquer tempo, fará jus ao crédito do complemento de atualização monetária de que trata aLei Complementar no110, de 2001, com a redução nela prevista, em parcela única, desde que tenha firmado o termo de adesão de que trata oart. 6oda mencionada Lei Complementar.(Redação dada pela Lei nº 10.936, de 2004)
Art.2o-A. O beneficiário de titular de conta vinculada do FGTS, falecido, terá direito ao crédito do complemento de atualização monetária de que trata a Lei Complementar no110, de 2001, com a redução nela prevista, em parcela única, desde que tenha sido firmado pelo beneficiário ou pelo próprio titular o termo de adesão de que trata o art. 6oda mencionada Lei Complementar.(Incluído pela Lei nº 10.936, de 2004)
Art. 3ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Congresso Nacional, em 13 de novembro de 2002; 181oda Independência e 114oda República.Senador RAMEZ TEBETPresidente da Mesa do Congresso NacionalEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 14.11.2002
Lei 10.554, de 13.11.2002 Publicada no DOU de 14.11.2002 (2002)
Ementa: Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 36.365.000,00, para os fins que especifica.
Art. 1°Fica aberto crédito extraordinário no valor de R$ 36.365.000,00 (trinta e seis milhões, trezentos e sessenta e cinco mil reais), em favor do Ministério da Integração Nacional, para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
Art. 2°Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1°decorrerão da anulação parcial da Reserva de Contingência, conforme indicado no Anexo II desta Lei.
Lei 10.553, de 13.11.2002 Publicada no DOU de 14.11.2002 (2002)
Ementa: Abre, em favor de Operações Oficiais de Crédito, crédito extraordinário no valor de R$ 380.905.883,00, para os fins que especifica.
Art. 1oFica aberto crédito extraordinário, no valor de R$ 380.905.883,00 (trezentos e oitenta milhões, novecentos e cinco mil, oitocentos e oitenta e três reais), em favor de Operações Oficiais de Crédito, para atender à programação constante do Anexo desta Lei.
Art. 2oOs recursos necessários à execução do disposto no art. 1odecorrerão da emissão de títulos de responsabilidade do Tesouro Nacional.
Art. 3oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Congresso Nacional, em 13 de novembro de 2002; 181oda Independência e 114oda República.Senador RAMEZ TEBETPresidente da Mesa do Congresso NacionalEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 14.11.2002ORGAO : 74000 - OPERACOES OFICIAIS DE CREDITOUNIDADE : 74101 - RECURSOS SOB SUPERVISAO DO MINISTERIO DA FAZENDAANEXOCREDITO EXTRAORDINARIOPROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00EGRMIFFUNC.PROGRAMATICAPROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTOSNPOUTV A L O RFDDE0909 OPERACOES ESPECIAIS: OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS380.905.883OPERACOES ESPECIAIS28 8460909 0315APOIO A REESTRUTURACAO E AO AJUSTE FISCAL DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL (LEI Nº 9.496/97 E MEDIDA PROVISORIA Nº 2.192-70)380.905.88328 8460909 0315 0027APOIO A REESTRUTURACAO E AO AJUSTE FISCAL DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL (LEI Nº 9.496/97 E MEDIDA PROVISORIA Nº 2.192-70) - NO ESTADO DE ALAGOAS380.905.883F5F900144380.905.883TOTAL - FISCAL380.905.883TOTAL - SEGURIDADE0TOTAL - GERAL380.905.883
Lei 10.552, de 13.11.2002 Publicada no DOU de 14.11.2002 (2002)
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a contratar em nome da União operação de crédito interno e a conceder garantia da União a entidades da administração federal indireta, bem como a Estados, ao Distrito Federa
Art. 1°Observada a competência do Senado Federal constante do art. 52, incisos VI a VIII, da Constituição e obedecidos os requisitos da legislação em vigor, fica o Poder Executivo autorizado, a critério do Ministério da Fazenda, a:I - contratar em nome da União operação de crédito interno; eII - conceder garantia da União a entidades da administração federal indireta, bem como a Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios e às suas entidades da administração indireta, em operação de crédito interno, obedecidos os requisitos do art. 40 daLei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000,em especial o do § 1º.II - conceder garantia da União às entidades da administração pública federal indireta, inclusive suas controladas, e aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios e às suas entidades da administração pública indireta, inclusive suas controladas, em operação de crédito interno, observados os requisitos previstos no§ 1º do art. 40 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.(Redação dada pela Medida Provisória nº 618, de 2013)II - conceder garantia da União às entidades da administração pública federal indireta, inclusive suas controladas, e aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios e às suas entidades da administração pública indireta, inclusive suas controladas, em operação de crédito interno, observados os requisitos, limites, condiçõese normas da legislação em vigor, em especial o disposto nosarts. 29 a 40 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.(Redação dada pela Lei nº 12.872, de 2013)
Art. 3°Ficam revogadas asLeis nos 6.263, de 16 de novembro de 1975,6.590, de 16 de novembro de 1978,6.841, de 3 de novembro de 1980, e oDecreto-Lei no1.957, de 31 de agosto de 1982.Congresso Nacional, em 13 de novembro de 2002; 181oda Independência e 114oda República.Senador RAMEZ TEBETPresidente da Mesa do Congresso NacionalEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 14.11.2002
Lei 10.548, de 13.11.2002 Publicada no DOU de 14.11.2002 (2002)
Ementa: Altera a Lei n º 10.147, de 21 de dezembro de 2000,
Art. 2ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos em relação aos fatos geradores referentes aos produtos classificados na posição 30.01, nos itens 3002.10.1, 3002.10.2, 3002.10.3, 3002.20.1, 3002.20.2, 3006.30.1, 3006.30.2 e nos códigos 3002.90.20, 3002.90.92, 3002.90.99, 3005.10.10 e 3006.60.00, todos da TIPI, a partir do primeiro dia do quarto mês subseqüente à publicação desta Lei.Congresso Nacional, em 13 de novembro de 2002; 181oda Independência e 114oda República.Senador RAMEZ TEBETPresidente da Mesa do Congresso NacionalEste texto não substitui o publicado no DOU de 14.11.2002*
Lei 10.547, de 12.11.2002 Publicada no DOU de 13.11.2002 (2002)
Ementa: Altera ações dos programas Nosso Bairro, Morar Melhor e Gestão da Política de Desenvolvimento Urbano constantes do Plano Plurianual para o período 2000 - 2003.
LEI No10.547, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2002.Altera ações dos programas Nosso Bairro, Morar Melhor e Gestão da Política de Desenvolvimento Urbano constantes do Plano Plurianual para o período 2000 - 2003.O VICE–PRESIDENTE DA REPÚBLICA,no exercício do cargo dePRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1ºFicam alterados os programas Nosso Bairro, Morar Melhor e Gestão da Política de Desenvolvimento Urbano constantes do Anexo II daLei no9.989, de 21 de julho de 2000, na forma do Anexo a esta Lei.
Lei 10.546, de 12.11.2002 Publicada no DOU de 13.11.2002 (2002)
Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 5.600.000,00, para reforço de dotação orçamentária consignada no vigente orçamento.
LEI No10.546, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2002.Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 5.600.000,00, para reforço de dotação orçamentária consignada no vigente orçamento.O VICE–PRESIDENTE DA REPÚBLICA,no exercício do cargo dePRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1oFica aberto ao Orçamento Fiscal da União(Lei no10.407, de 10 de janeiro de 2002), em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 5.600.000,00 (cinco milhões e seiscentos mil reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
Art. 2oOs recursos necessários à execução do disposto no art. 1odecorrerão da anulação de dotação orçamentária, conforme indicado no Anexo II desta Lei.