Lei 10.165, de 27.12.2000 Publicada no DOU de 28.12.2000 (2000)
Ementa: Altera a Lei n o 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências. Mensagem de Veto
Art. 1oOs arts. 17-B, 17-C, 17-D, 17-F, 17-G, 17-H, 17-I e 17-O da Lei no6.938, de 31 de agosto de 1981, passam a vigorar com a seguinte redação:"
Art. 17-C. É sujeito passivo da TCFA todo aquele que exerça as atividades constantes do Anexo VIII desta Lei." (NR)"§ 1oO sujeito passivo da TCFA é obrigado a entregar até o dia 31 de março de cada ano relatório das atividades exercidas no ano anterior, cujo modelo será definido pelo Ibama, para o fim de colaborar com os procedimentos de controle e fiscalização." (NR)"§ 2oO descumprimento da providência determinada no § 1osujeita o infrator a multa equivalente a vinte por cento da TCFA devida, sem prejuízo da exigência desta."(NR)"§ 3oRevogado.""
Art. 17-D.A TCFA é devida por estabelecimento e os seus valores são os fixados no Anexo IX desta Lei." (NR)"§ 1oPara os fins desta Lei, consideram-se:" (AC)*"I – microempresa e empresa de pequeno porte, as pessoas jurídicas que se enquadrem, respectivamente, nas descrições dos incisos I e II docaputdo art. 2oda Lei no9.841, de 5 de outubro de 1999;" (AC)"II – empresa de médio porte, a pessoa jurídica que tiver receita bruta anual superior a R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais) e igual ou inferior a R$ 12.000.000,00 (doze milhões de reais);" (AC)"III – empresa de grande porte, a pessoa jurídica que tiver receita bruta anual superior a R$ 12.000.000,00 (doze milhões de reais)." (AC)"§ 2oO potencial de poluição (PP) e o grau de utilização (GU) de recursos naturais de cada uma das atividades sujeitas à fiscalização encontram-se definidos no Anexo VIII desta Lei." (AC)"§ 3oCaso o estabelecimento exerça mais de uma atividade sujeita à fiscalização, pagará a taxa relativamente a apenas uma delas, pelo valor mais elevado." (AC)"
Art. 17-F.São isentas do pagamento da TCFA as entidades públicas federais, distritais, estaduais e municipais, as entidades filantrópicas, aqueles que praticam agricultura de subsistência e as populações tradicionais." (NR)"
Art. 17-I.As pessoas físicas e jurídicas que exerçam as atividades mencionadas nos incisos I e II do art. 17 e que não estiverem inscritas nos respectivos cadastros até o último dia útil do terceiro mês que se seguir ao da publicação desta Lei incorrerão em infração punível com multa de:" (NR)"I – R$ 50,00 (cinqüenta reais), se pessoa física;" (AC)"II – R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais), se microempresa;" (AC)"III – R$ 900,00 (novecentos reais), se empresa de pequeno porte;" (AC)"IV – R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais), se empresa de médio porte;" (AC)"V – R$ 9.000,00 (nove mil reais), se empresa de grande porte." (AC)"Parágrafo único. Revogado.""
Art. 17-O.Os proprietários rurais que se beneficiarem com redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental - ADA, deverão recolher ao Ibama a importância prevista no item 3.11 do Anexo VII da Lei no9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título de Taxa de Vistoria." (NR)"§ 1o-A. A Taxa de Vistoria a que se refere ocaputdeste artigo não poderá exceder a dez por cento do valor da redução do imposto proporcionada pelo ADA." (AC)"§ 1oA utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória." (NR)"§ 2oO pagamento de que trata ocaputdeste artigo poderá ser efetivado em cota única ou em parcelas, nos mesmos moldes escolhidos pelo contribuinte para o pagamento do ITR, em documento próprio de arrecadação do Ibama." (NR)"§ 3oPara efeito de pagamento parcelado, nenhuma parcela poderá ser inferior a R$ 50,00 (cinqüenta reais)." (NR)"§ 4oO inadimplemento de qualquer parcela ensejará a cobrança de juros e multa nos termos dos incisos I e II docapute §§ 1o-A e 1o, todos do art. 17-H desta Lei." (NR)"§ 5oApós a vistoria, realizada por amostragem, caso os dados constantes do ADA não coincidam com os efetivamente levantados pelos técnicos do Ibama, estes lavrarão, de ofício, novo ADA, contendo os dados reais, o qual será encaminhado à Secretaria da Receita Federal, para as providências cabíveis."(NR)
Art. 17-P.Constitui crédito para compensação com o valor devido a título de TCFA, até o limite de sessenta por cento e relativamente ao mesmo ano, o montante efetivamente pago pelo estabelecimento ao Estado, ao Município e ao Distrito Federal em razão de taxa de fiscalização ambiental." (AC)"§ 1oValores recolhidos ao Estado, ao Município e ao Distrital Federal a qualquer outro título, tais como taxas ou preços públicos de licenciamento e venda de produtos, não constituem crédito para compensação com a TCFA." (AC)"§ 2oA restituição, administrativa ou judicial, qualquer que seja a causa que a determine, da taxa de fiscalização ambiental estadual ou distrital compensada com a TCFA restaura o direito de crédito do Ibama contra o estabelecimento, relativamente ao valor compensado." (AC)"
Art. 17-Q. É o Ibama autorizado a celebrar convênios com os Estados, os Municípios e o Distrito Federal para desempenharem atividades de fiscalização ambiental, podendo repassar-lhes parcela da receita obtida com a TCFA." (AC)
Art. 6oRevoga-se oart. 17-J da Lei no6.938, de 31 de agosto de 1981.Brasília, 27 de dezembro de 2000; 179oda Independência e 112oda República.FERNANDO HENRIQUE CARDOSOJosé GregoriPedro MalanEliseu PadilhaBenjamin Benzaquen SicsúJosé Sarney FilhoEste texto não substitui o publicado no DOU de 28.12.2000 eretificado em 9.1.2001*