Lei 9.028, de 12.04.95 Publicada no DOU de 13.4.95 (1995)
Ementa: Dispõe sobre o exercício das atribuições institucionais da Advocacia-Geral da União, em caráter emergencial e provisório, e dá outras providências.
LEI Nº 9.028, DE 12 DE ABRIL DE 1995Texto compiladoConversão da MPv nº 941, de 1995Dispõe sobre o exercício das atribuições institucionais da Advocacia-Geral da União, em caráter emergencial e provisório, e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º O exercício das atribuições institucionais previstas naLei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, dar-se-á, em caráter emergencial e provisório, até a criação e implantação da estrutura administrativa da Advocacia-Geral da União (AGU), nos termos e condições previstos nesta lei.
Art. 2º O Poder Público, por seus órgãos, entes e instituições, poderá, mediante termo, convênio ou ajuste outro, fornecer à AGU, gratuitamente, bens e serviços necessários à sua implantação e funcionamento.
Art. 3º Aos Procuradores Regionais da União incumbe orientar e supervisionar, tecnicamente, os representantes judiciais da União com exercício no âmbito da jurisdição dos respectivos Tribunais Regionais Federais, respeitada a competência dos Procuradores Regionais da Fazenda Nacional.Parágrafo único. A orientação e a supervisão previstas neste artigo serão prestadas por intermédio dos Procuradores-Chefes das Procuradorias da União nos Estados, inclusive às Procuradorias Seccionais.
Art. 3oOs Procuradores Regionais da União exercerão a coordenação das atividades das Procuradorias da União localizadas em sua área de atuação.(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.180-35, de 2001)§ 1oO Advogado-Geral da União, com o objetivo de racionalizar os serviços, poderá desativar Procuradoria da União situada em Capital de Unidade da Federação onde esteja instalada Procuradoria Regional, hipótese em que esta absorverá as atribuições daquela.(Incluído pela Medida Provisória nº 2.180-35, de 2001)§ 2oOcorrendo a hipótese de que trata o § 1o, incumbirá ao Advogado-Geral da União dispor sobre a reestruturação da Procuradoria Regional, podendo remanejar cargos e servidores da Procuradoria desativada.(Incluído pela Medida Provisória nº 2.180-35, de 2001)§ 3oA reestruturação e o remanejamento de que trata o § 2oserão possíveis inclusive na hipótese de coexistência das duas Procuradorias, se conveniente a utilização de estrutura de apoio única para atender a ambas.(Incluído pela Medida Provisória nº 2.180-35, de 2001)§ 4oCom a mesma finalidade de racionalização de serviços, fica o Advogado-Geral da União igualmente autorizado a desativar ou deixar de instalar Procuradoria Seccional da União, aplicando-se à hipótese, no que couber, o disposto na parte final do § 1oe no § 2odeste artigo.(Incluído pela Medida Provisória nº 2.180-35, de 2001)
Art. 4º Na defesa dos direitos ou interesses da União, os órgãos ou entidades da Administração Federal fornecerão os elementos de fato, de direito e outros necessários à atuação dos membros da AGU, inclusive nas hipóteses de mandado de segurança, habeas data e habeas corpus impetrados contra ato ou omissão de autoridade federal.§ 1º As requisições objeto deste artigo terão tratamento preferencial e serão atendidas no prazo nelas assinalado.§ 2º A responsabilidade pela inobservância do disposto neste artigo será apurada na forma daLei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.§ 3º O disposto neste artigo aplica-se às requisições feitas pelos representantes judiciais da União designados na forma doart. 69 da Lei Complementar nº 73, de 1993.§ 4oMediante requisição do Advogado-Geral da União ou de dirigente de Procuradoria da Advocacia-Geral da União, e para os fins previstos nocaput, os órgãos e as entidades da Administração Federal designarão servidores para que atuem como peritos ou assistentes técnicos em feitos específicos, aplicáveis a esta requisição as disposições dos §§ 1oe 2odo presente artigo.(Incluído pela Medida Provisória nº 2.180-35, de 2001)
Art. 5º Nas audiências de reclamações trabalhistas em que a União seja parte, será obrigatório o comparecimento de preposto que tenha completo conhecimento do fato objeto da reclamação, o qual, na ausência do representante judicial da União, entregará a contestação subscrita pelo mesmo.
Art. 6º A intimação de membro da Advocacia-Geral da União, em qualquer caso, será feita pessoalmente.§ 1º O disposto neste artigo se aplica aos representantes judiciais da União designados na forma doart. 69 da Lei Complementar nº 73, de 1993.(Renumerado pela Medida Provisória nº 2.180-35, de 24.8.2001)§ 2oAs intimações a serem concretizadas fora da sede do juízo serão feitas, necessariamente, na forma prevista noart. 237, inciso II, do Código de Processo Civil.(Incluído pela Medida Provisória nº 2.180-35, de 2001)
Art. 7º O vencimento básico dos cargos efetivos de Advogado da União, criados peloart. 62 da Lei Complementar nº 73, de 1993, é o fixado noAnexo I desta lei.Parágrafo único. Os Advogados da União farão jus, além do vencimento básico, à Gratificação de Atividade, instituída pelaLei Delegada nº 13, de 27 de agosto de 1992, no percentual de cento e sessenta por cento, bem como à gratificação a que se refere o art. 7º daLei nº 8.460, de 17 de setembro de 1992, conforme valores constantes doAnexo I desta lei.
Art. 8º São criadas quarenta e uma Procuradorias Seccionais da União, a serem implantadas, conforme a necessidade do serviço, nas cidades onde estejam instaladas varas da Justiça Federal.
Art. 8o-A. É criada, na Consultoria-Geral da União, a Coordenadoria dos Órgãos Vinculados, para auxiliá-la na coordenação dos órgãos jurídicos das entidades vinculadas aos Ministérios.(Incluído pela Medida Provisória nº 2.180-35, de 2001)(Revogado pela Lei nº 10.480, de 2.7.2002)§ 1oO Coordenador dos Órgãos Vinculados será designado pelo Consultor-Geral da União.(Incluído pela Medida Provisória nº 2.180-35, de 2001)(Revogado pela Lei nº 10.480, de 2.7.2002)§ 2oO Advogado-Geral da União editará ato, nos termos doart. 45 da Lei Complementar no 73, de 1993, dispondo sobre a Coordenadoria de que trata este artigo, bem como sobre outras coordenadorias que venham a ser instaladas na Consultoria-Geral da União.(Incluído pela Medida Provisória nº 2.180-35, de 2001)(Revogado pela Lei nº 10.480, de 2.7.2002)
Art. 8o-B. São instituídas na Advocacia-Geral da União, com funções de integração e coordenação, a Câmara de Atividades de Contencioso e a Câmara de Atividades de Consultoria.(Incluído pela Medida Provisória nº 2.180-35, de 2001)Parágrafo único. As Câmaras objeto docaputterão disciplinamento em ato do Advogado-Geral da União.(Incluído pela Medida Provisória nº 2.180-35, de 2001)
Art. 8o-C. O Advogado-Geral da União, na defesa dos interesses desta e em hipóteses as quais possam trazer reflexos de natureza econômica, ainda que indiretos, ao erário federal, poderá avocar, ou integrar e coordenar, os trabalhos a cargo de órgão jurídico de empresa pública ou sociedade de economia mista, a se desenvolverem em sede judicial ou extrajudicial.(Incluído pela Medida Provisória nº 2.180-35, de 2001)Parágrafo único. Poderão ser cometidas, à Câmara competente da Advocacia-Geral da União, as funções de executar a integração e a coordenação previstas neste artigo.(Incluído pela Medida Provisória nº 2.180-35, de 2001)
Art. 8o-G. São criadas, na Consultoria Jurídica do Ministério da Defesa, as Consultorias Jurídicas-Adjuntas dos Comandos da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, ficando extintas as Consultorias Jurídicas dos antigos Ministérios Militares.(Incluído pela Medida Provisória nº 2.180-35, de 2001)§ 1oAs Consultorias Jurídicas-Adjuntas objeto deste artigo terão competência especializada, cabendo-lhes, no respectivo âmbito de atuação e no que couber, os poderes funcionais previstos noart. 11 da Lei Complementar no 73, de 1993, sem prejuízo da competência geral da Consultoria Jurídica do Ministério da Defesa.(Incluído pela Medida Provisória nº 2.180-35, de 2001)§ 2oOs cargos em comissão de Consultor Jurídico-Adjunto decorrentes do que dispõe este artigo serão DAS 101.4.(Incluído pela Medida Provisória nº 2.180-35, de 2001)§ 3oNa aplicação do disposto no § 2o, são remanejados, dos Comandos da Marinha, do Exército e da Aeronáutica para a Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, três cargos DAS 101.5 das extintas Consultorias Jurídicas, e, da Secretaria de Gestão para o Ministério da Defesa, três cargos DAS 101.4.(Incluído pela Medida Provisória nº 2.180-35, de 2001)§ 4oO Advogado-Geral da União disporá, em ato próprio, editado nos termos doart. 45 da Lei Complementar no 73, de 1993, sobre a competência, a estrutura e o funcionamento da Consultoria Jurídica do Ministério da Defesa e respectivas Consultorias Jurídicas-Adjuntas.(Incluído pela Medida Provisória nº 2.180-35, de 2001)
Art. 9º São criados um cargo de Diretor-Geral de Administração, DAS 101.5, quatro cargos de Coordenador-Geral, DAS 101.4, um cargo de Assessor Jurídico, DAS 102.3, dois cargos de Coordenador, DAS 101.3, nove cargos de Chefe de Divisão, DAS 101.2, dois cargos de Chefe de Serviço, DAS 101.1, dois cargos de Oficial-de-Gabinete, DAS 101.1, destinados à composição da Diretoria-Geral de Administração; vinte e sete cargos de Procurador-Chefe, DAS 101.5, titulares das Procuradorias da União nos Estados e no Distrito Federal, de que trata oart. 2º, inciso II, alínea a, da Lei Complementar nº 73, de 1993; quarenta cargos de Procurador Seccional da União, DAS 101.4, três cargos de Adjunto do Advogado-Geral da União, DAS 102.5, três cargos de Adjunto do Procurador-Geral da União, DAS 102.4, e dois cargos de Assessor Jurídico, DAS 102.3.
Art. 10. As Procuradorias da União têm sede nas capitais dos Estados e as Procuradorias Seccionais da União, nas cidades onde estejam instaladas varas da Justiça Federal.
Art. 11. A União poderá, perante Tribunal situado fora da sede de Procuradoria Regional, ser representada por seu Procurador-Chefe.
Art. 12. O disposto noart. 14 da Lei nº 8.460, de 17 de dezembro de 1992,não se aplica à escolha dos ocupantes dos cargos em comissão da AGU, até que tenha sido organizado seu quadro de cargos efetivos e regularmente investidos os titulares de sessenta por cento destes.
Art. 14. O preenchimento dos cargos previstos nesta lei dar-se-á segundo a necessidade do serviço e na medida das disponibilidades orçamentárias.
Art. 18. Os cargos em comissão de Assessor Técnico transpostos para o Gabinete do Advogado-Geral da União, conforme o disposto noart. 3º da Lei nº 8.682, de 14 de julho de 1993, serão providos por profissionais idôneos de nível superior.
Art. 19. São transpostos para as carreiras da Advocacia-Geral da União os atuais cargos efetivos de Subprocurador-Geral da Fazenda Nacional e Procurador da Fazenda Nacional, como os de Assistente Jurídico da Administração Federal direta, os quais:I - tenham titulares cuja investidura haja observado as pertinentes normas constitucionais e ordinárias, anteriores a 5 de outubro de 1988, e, se posterior a essa data, tenha decorrido de aprovação em concurso público ou da incidência do§ 3º do art. 41 da Constituição;II - estejam vagos.§ 1º Nas hipóteses previstas no inciso I, a transposição objeto deste artigo abrange os cargos e seus titulares.§ 2º A transposição deve observar a correlação estabelecida noAnexo IV.§ 3º À Advocacia-Geral da União incumbe examinar, caso a caso, a licitude da investidura nos cargos a que se refere este artigo.§ 4º Verificada a ocorrência de investidura ilegítima, ao Advogado-Geral da União compete adotar, ou propor, as providências cabíveis.§ 5oAs transposições efetivadas por este artigo alcançaram tão-somente servidores estáveis no serviço público, mencionados no item I docaput.(Incluído pela Medida Provisória nº 2.180-35, de 2001)
Art. 21.Aos titulares dos cargos de Advogado da União, de Procurador da Fazenda Nacional e de Assistente Jurídico das respectivas carreiras da Advocacia-Geral da União incumbe representá-la judicial e extrajudicialmente, bem como executar as atividades de assessoramento jurídico do Poder Executivo, conforme dispuser ato normativo do Advogado-Geral da União.(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.180-35, de 2001)
Art. 22. O art. 36 doCódigo de Processo Civilpassa a vigorar acrescido dos seguintes parágrafos:§ 1ºCaberá ao Advogado-Geral da União patrocinar as causas de interesse do Poder Público Federal, inclusive as relativas aos titulares dos Poderes da República, podendo delegar aos respectivos representantes legais a tarefa judicial, como também, se for necessário, aos seus substitutos nos serviços de Advocacia-Geral.§ 2ºEm cada Estado e Municípios, as funções correspondentes à Advocacia-Geral da União caberão ao órgão competente indicado na legislação específica."
Art. 22.Cabe à Advocacia-Geral da União, por seus órgãos, inclusive os a ela vinculados, nas suas respectivas áreas de atuação, a representação judicial dos titulares dos Poderes da República, de órgãos da Administração Pública Federal direta e de ocupantes de cargos e funções de direção em autarquias e fundações públicas federais, concernente a atos praticados no exercício de suas atribuições institucionais ou legais, competindo-lhes, inclusive, a impetração de mandado de segurança em nome desses titulares ou ocupantes para defesa de suas atribuições legais.(Redação dada pela Lei nº 9.649, de 1998)Parágrafo único.O disposto neste artigo aplica-se, ainda, às pessoas físicas designadas para execução dos regimes especiais previstos naLei nº 6.024, de 13 de março de 1974, nosDecretos-Leis nºs 73, de 21 de novembro de 1966,e2.321, de 25 de fevereiro de 1987, e, conforme disposto em regulamento aos militares quando envolvidos em inquéritos ou processos judiciais.(Redação dada pela Lei nº 9.649, de 1998)
Art. 24-A.A União, suas autarquias e fundações, são isentas de custas e emolumentos e demais taxas judiciárias, bem como de depósito prévio e multa em ação rescisória, em quaisquer foros e instâncias.(Incluído pela Medida Provisória nº 2.180-35, de 2001)Parágrafo único. Aplica-se o disposto neste artigo a todos os processos administrativos e judiciais em que for parte o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, seja no pólo ativo ou passivo, extensiva a isenção à pessoa jurídica que o representar em Juízo ou fora dele.(Incluído pela Medida Provisória nº 2.180-35, de 2001)