Lei 9.775, de 21.12.98 Publicada no DOU de 22.12.98 (1998)
Ementa: Altera dispositivos da Lei n o
LEI Nº 9.775, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1998.Altera dispositivos da Lei no9.620, de 2 de abril de 1998, e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o........................................................................................................................................................................III - Fiscal de Defesa Agropecuária, composta de cargos de igual denominação no quadro geral de pessoal do Ministério da Agricultura e do Abastecimento, com atribuições voltadas para as atividades de inspeção, fiscalização, certificação e controle de produtos, insumos, materiais de multiplicação, meios tecnológicos e processos produtivos na área de defesa agropecuária." (NR)"
Art. 11.A Gratificação de Desempenho da Atividade de Fiscalização - GDAF, instituída pelo art. 1oda Lei no9.641, de 25 de maio de 1998, será concedida aos ocupantes dos cargos de que trata o inciso III do art. 1odesta Lei, quando em exercício de atividades inerentes às atribuições da respectiva carreira no Ministério da Agricultura e do Abastecimento." (NR)"
Art. 12.A GDE e a GDAF serão calculadas pela multiplicação dos seguintes fatores:" (NR)" ........................................................................................""
Art. 13.A GDE e a GDAF serão calculadas com base em setenta e cinco por cento do limite máximo de pontos fixados para a avaliação de desempenho no primeiro período de avaliação após a nomeação." (NR)" ......................................................................................""
Art. 18.Até que sejam definidos os critérios de desempenho institucional de que trata o art. 14, a GDE e a GDAF serão calculadas utilizando-se apenas critérios de avaliação de desempenho individual e considerando-se o limite de dois mil, duzentos e trinta e oito pontos." (NR)
Art. 19-A.Serão transformados em cargos de Fiscal de Defesa Agropecuária, observadas as condições dispostas no § 1odeste artigo, os atuais cargos efetivos do quadro permanente do Ministério da Agricultura e do Abastecimento a seguir relacionados:I - Farmacêutico, código NS-908;II - Zootecnista, código NS-911;III - Químico, código NS-921;IV - Engenheiro Agrônomo, código NS-912.§ 1oSerão enquadrados na carreira os atuais ocupantes dos cargos relacionados neste artigo que estejam no efetivo exercício das atividades de defesa agropecuária e recebam a GDAF na data de publicação desta Lei, desde que sua investidura haja observado as pertinentes normas constitucionais e ordinárias anteriores a 5 de outubro de 1988 e, se posterior a esta data, tenha decorrido de aprovação em concurso público.§ 2oOs servidores referidos neste artigo serão enquadrados em cargos de Fiscal de Defesa Agropecuária na mesma classe e padrão em que se encontrem posicionados na data da publicação desta Lei."
Art. 3oSão vedadas as redistribuições dos cargos de que trata esta Lei para o Ministério da Agricultura e do Abastecimento.
Art. 4oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 21 de dezembro de 1998; 177oda Independência e 110oda República.FERNANDO HENRIQUE CARDOSOFrancisco Sérgio TurraLuiz Carlos Bresser PereiraEste texto não substitui o publicado no DOU de 22.12.1998*