Lei 10.831, de 23.12.2003 Publicada no DOU de 24.12.2003 (2003)
Ementa: Dispõe sobre a agricultura orgânica e dá outras providências. Mensagem de veto
LEI No10.831, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003.Mensagem de vetoRegulamento.Dispõe sobre a agricultura orgânica e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 2oConsidera-se produto da agricultura orgânica ou produto orgânico, seja elein naturaou processado, aquele obtido em sistema orgânico de produção agropecuário ou oriundo de processo extrativista sustentável e não prejudicial ao ecossistema local.Parágrafo único. Toda pessoa, física ou jurídica, responsável pela geração de produto definido nocaputdeste artigo é considerada como produtor para efeito desta Lei.
Art. 3oPara sua comercialização, os produtos orgânicos deverão ser certificados por organismo reconhecido oficialmente, segundo critérios estabelecidos em regulamento.§ 1oNo caso da comercialização direta aos consumidores, por parte dos agricultores familiares, inseridos em processos próprios de organização e controle social, previamente cadastrados junto ao órgão fiscalizador, a certificação será facultativa, uma vez assegurada aos consumidores e ao órgão fiscalizador a rastreabilidade do produto e o livre acesso aos locais de produção ou processamento.§ 2oA certificação da produção orgânica de que trata ocaputdeste artigo, enfocando sistemas, critérios e circunstâncias de sua aplicação, será matéria de regulamentação desta Lei, considerando os diferentes sistemas de certificação existentes no País.
Art. 4oA responsabilidade pela qualidade relativa às características regulamentadas para produtos orgânicos caberá aos produtores, distribuidores, comerciantes e entidades certificadoras, segundo o nível de participação de cada um.Parágrafo único. A qualidade de que trata ocaputdeste artigo não exime os agentes dessa cadeia produtiva do cumprimento de demais normas e regulamentos que estabeleçam outras medidas relativas à qualidade de produtos e processos.
Art. 5oOs procedimentos relativos à fiscalização da produção, circulação, armazenamento, comercialização e certificação de produtos orgânicos nacionais e estrangeiros, serão objeto de regulamentação pelo Poder Executivo.§ 1oA regulamentação deverá definir e atribuir as responsabilidades pela implementação desta Lei no âmbito do Governo Federal.§ 2oPara a execução desta Lei, poderão ser celebrados convênios, ajustes e acordos entre órgãos e instituições da Administração Federal, Estados e Distrito Federal.
Art. 6oSem prejuízo das responsabilidades civil e penal cabíveis, a infração das disposições desta Lei será apurada em processo administrativo e acarretará, nos termos previstos em regulamento, a aplicação das seguintes sanções, isolada ou cumulativamente:(Revogado pela Lei nº 14.515, de 2022)I – advertência;II – multa de até R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais);III – suspensão da comercialização do produto;IV – condenação de produtos, rótulos, embalagens e matérias-primas;V – inutilização do produto;VI – suspensão do credenciamento, certificação, autorização, registro ou licença; eVII – cancelamento do credenciamento, certificação, autorização, registro ou licença.
Art. 7oCaberá ao órgão definido em regulamento adotar medidas cautelares que se demonstrem indispensáveis ao atendimento dos objetivos desta Lei, assim como dispor sobre a destinação de produtos apreendidos ou condenados na forma de seu regulamento.§ 1oO detentor do bem que for apreendido poderá ser nomeado seu depositário.§ 2oOs custos referentes a quaisquer dos procedimentos mencionados neste artigo correrão por conta do infrator.
Art. 8oAs pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, que produzam, transportem, comercializem ou armazenem produtos orgânicos ficam obrigadas a promover a regularização de suas atividades junto aos órgãos competentes.Parágrafo único. Os procedimentos de registro, cadastramento, licenciamento e outros mecanismos de controle deverão atender ao disposto no regulamento desta Lei e nos demais instrumentos legais pertinentes.
Art. 10. Para o atendimento de exigências relativas a medidas sanitárias e fitossanitárias, as autoridades competentes deverão, sempre que possível, adotar medidas compatíveis com as características e especificidades dos produtos orgânicos, de modo a não descaracterizá-los.
Art. 11. O Poder Executivo regulamentará esta Lei, definindo as normas técnicas para a produção orgânica e sua estrutura de gestão no âmbito da União, dos Estados e do Distrito Federal.§ 1oA regulamentação deverá contemplar a participação de representantes do setor agropecuário e da sociedade civil, com reconhecida atuação em alguma etapa da cadeia produtiva orgânica.§ 2oA regulamentação desta Lei será revista e atualizada sempre que necessário e, no máximo, a cada quatro anos.
Art. 12. (VETADO).Parágrafo único. O regulamento desta Lei deverá estabelecer um prazo mínimo de 01 (um) ano para que todos os segmentos envolvidos na cadeia produtiva possam se adequar aos procedimentos que não estejam anteriormente estabelecidos por regulamentação oficial.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 23 de dezembro de 2003; 182oda Independência e 115oda República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVAMárcio Thomaz BastosRoberto RodriguesMarina SilvaEste texto não substitui o publicado no DOU de 24.12.2003*