Lei 11.648, de 31.3.2008 Publicada no DOU de 31.3.2008 - Edição extra (2008)
Ementa: Dispõe sobre o reconhecimento formal das centrais sindicais para os fins que especifica, altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n o 5.452, de 1 o de maio de 1943,
LEI Nº 11.648,DE31 MARÇO DE 2008.Mensagem de vetoDispõe sobre o reconhecimento formal das centrais sindicais para os fins que especifica, altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no5.452, de 1ode maio de 1943, e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1oA central sindical, entidade de representação geral dos trabalhadores, constituída em âmbito nacional, terá as seguintes atribuições e prerrogativas:I - coordenar a representação dos trabalhadores por meio das organizações sindicais a ela filiadas; eII - participar de negociações em fóruns, colegiados de órgãos públicos e demais espaços de diálogo social que possuam composição tripartite, nos quais estejam em discussão assuntos de interesse geral dos trabalhadores.Parágrafo único. Considera-se central sindical, para os efeitos do disposto nesta Lei, a entidade associativa de direito privado composta por organizações sindicais de trabalhadores.
Art. 2oPara o exercício das atribuições e prerrogativas a que se refere o inciso II docaputdo art. 1odesta Lei, a central sindical deverá cumprir os seguintes requisitos:I - filiação de, no mínimo, 100 (cem) sindicatos distribuídos nas 5 (cinco) regiões do País;II - filiação em pelo menos 3 (três) regiões do País de, no mínimo, 20 (vinte) sindicatos em cada uma;III - filiação de sindicatos em, no mínimo, 5 (cinco) setores de atividade econômica; eIV - filiação de sindicatos que representem, no mínimo, 7% (sete por cento) do total de empregados sindicalizados em âmbito nacional.Parágrafo único. O índice previsto no inciso IV docaputdeste artigo será de 5% (cinco por cento) do total de empregados sindicalizados em âmbito nacional no período de 24 (vinte e quatro) meses a contar da publicação desta Lei.
Art. 3oA indicação pela central sindical de representantes nos fóruns tripartites, conselhos e colegiados de órgãos públicos a que se refere o inciso II docaputdo art. 1odesta Lei será em número proporcional ao índice de representatividade previsto no inciso IV docaputdo art. 2odesta Lei, salvo acordo entre centrais sindicais.§ 1oO critério de proporcionalidade, bem como a possibilidade de acordo entre as centrais, previsto nocaputdeste artigo não poderá prejudicar a participação de outras centrais sindicais que atenderem aos requisitos estabelecidos no art. 2odesta Lei.§ 2oA aplicação do disposto nocaputdeste artigo deverá preservar a paridade de representação de trabalhadores e empregadores em qualquer organismo mediante o qual sejam levadas a cabo as consultas.
Art. 4oA aferição dos requisitos de representatividade de que trata o art. 2odesta Lei será realizada pelo Ministério do Trabalho e Emprego.§ 1oO Ministro de Estado do Trabalho e Emprego, mediante consulta às centrais sindicais, poderá baixar instruções para disciplinar os procedimentos necessários à aferição dos requisitos de representatividade, bem como para alterá-los com base na análise dos índices de sindicalização dos sindicatos filiados às centrais sindicais.§ 2oAto do Ministro de Estado do Trabalho e Emprego divulgará, anualmente, relação das centrais sindicais que atendem aos requisitos de que trata o art. 2odesta Lei, indicando seus índices de representatividade.
Art. 5oOs arts. 589, 590, 591 e 593 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada peloDecreto-Lei no5.452, de 1ode maio de 1943, passam a vigorar com a seguinte redação:“
Art. 591. Inexistindo sindicato, os percentuais previstos na alíneacdo inciso I e na alíneaddo inciso II docaputdo art. 589 desta Consolidação serão creditados à federação correspondente à mesma categoria econômica ou profissional.Parágrafo único. Na hipótese docaputdeste artigo, os percentuais previstos nas alíneasaebdo inciso I e nas alíneasaecdo inciso II docaputdo art. 589 desta Consolidação caberão à confederação.” (NR)“
Art. 7oOsarts. 578a 610 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no5.452, de 1ode maio de 1943, vigorarão até que a lei venha a disciplinar a contribuição negocial, vinculada ao exercício efetivo da negociação coletiva e à aprovação em assembléia geral da categoria.
Art. 8oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 31 de março de 2008; 187oda Independência e 120oda República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVATarso GenroCarlos LupiEste texto não substitui o publicado no DOU de 31.3.2008 - Edição extra*