Lei nº 14.436, de 9.8.2022 Publicada no DOU de 10.8.2022 (2022)
Ementa: Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências . Mensagem de veto
Art. 3º A elaboração e a aprovação do Projeto de Lei Orçamentária de 2023 e a execução da respectiva Lei, para o Programa de Dispêndios Globais de que trata o inciso XXII do Anexo II, deverão ser compatíveis com a obtenção da meta dedeficitprimário de R$ 3.002.938.355,00 (três bilhões, dois milhões, novecentos e trinta e oito mil, trezentos e cinquenta e cinco reais).(ADI 7178)(ADI 7182)§ 1º As empresas dos Grupos Petrobras e Eletrobras não serão consideradas na meta dedeficitprimário, de que trata ocaput, relativa ao Programa de Dispêndios Globais.§ 2º Poderá haver, durante a execução da Lei Orçamentária de 2023, com demonstração nos relatórios de que tratam o § 4º do art. 69 e ocaputdo art. 159, compensação entre as metas estabelecidas para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social e para o Programa de Dispêndios Globais referido nocaput.
Art. 8ºTodo e qualquer crédito orçamentário deverá ser consignado diretamente à unidade orçamentária à qual pertencerem as ações correspondentes, vedando-se a consignação de crédito a título de transferência a outras unidades orçamentárias integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social.§ 1ºNão caracteriza infringência ao disposto nocapute à vedação a que se refere oinciso VI docaputdo art. 167 da Constituiçãoa descentralização de créditos orçamentáriospara execução de ações pertencentes à unidade orçamentária descentralizadora.§ 2ºAs operações entre órgãos, fundos e entidades integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, ressalvado o disposto no § 1º, serão executadas, obrigatoriamente, por meio de empenho, liquidação e pagamento, nos termos do disposto naLei nº 4.320, de 17 de março de 1964, utilizando-se a modalidade de aplicação 91.
Art. 10.O Poder Executivo federal encaminhará ao Congresso Nacional, no prazo de até quinze dias, contado da data de envio do Projeto de Lei Orçamentária de 2023, exclusivamente em meio eletrônico, demonstrativos, elaborados a preços correntes, com as informações complementares relacionadas noAnexo II.
Art. 14.O Poder Executivo federal enviará ao Congresso Nacional o Projeto de Lei Orçamentária de 2023 com sua despesa regionalizada e, nas informações disponibilizadas em meio magnético de processamento eletrônico, apresentará detalhamento das dotações por plano orçamentário e elemento de despesa.Parágrafo único.Para fins do atendimento ao disposto noinciso XXIV do Anexo II, os órgãos dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, do Ministério Público da União e da Defensoria Pública da União deverão informar, adicionalmente ao detalhamento a que se refere ocaput, os subelementos das despesas de tecnologia da informação e comunicação, inclusivehardware,softwaree serviços, conforme relação divulgada previamente pela Secretaria de Orçamento Federal da Secretaria Especial do Tesouro e Orçamento do Ministério da Economia.
Art. 17.Os órgãos e as entidades integrantes dos Orçamentos Fiscal, da Seguridade Social e de Investimento deverão disponibilizar informações atualizadas referentes aos seus contratos no Portal Nacional de Contratações Públicas, de que trata aLei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e às diversas modalidades de transferências operacionalizadas na Plataforma +Brasil, inclusive com o georreferenciamento das obras e a identificação das categorias de programação e fontes de recursos, observadas as normas estabelecidas pelo Poder Executivo federal.§ 1ºNos casos em que o instrumento de transferência ainda não for operacionalizado na Plataforma +Brasil, as normas deverão estabelecer condições e prazos para a transferência eletrônica dos respectivos dados para a referida Plataforma.§ 2ºOs planos de trabalho aprovados que não tiverem sido objeto de convênio até o final do exercício de 2022, constantes do Portal Plataforma +Brasil, poderão ser disponibilizados para ser conveniados no exercício de 2023.§ 3ºOs órgãos e as entidades referidos nocaputpoderão disponibilizar, em seus sistemas, projetos básicos e de engenharia pré-formatados e projetos para aquisição de equipamentos por adesão.
Art. 19.O Projeto de Lei Orçamentária de 2023 e a respectiva Lei deverão, em observância ao disposto no§ 12 do art. 165 da Constituição, atender à proporção mínima de recursos estabelecida no Anexo de Metas Fiscais constante doAnexo IV a esta Leipara a continuidade dos investimentos em andamento.Parágrafo único.Os órgãos setoriais do Poder Executivo federal deverão observar, no detalhamento das propostas orçamentárias, a proporção mínima de recursos estabelecida pelo Ministério da Economia para a continuidade de investimentos em andamento.
Art. 22.O Projeto de Lei Orçamentária de 2023 poderá considerar modificações constantes de projeto de lei de alteração do Plano Plurianual 2020-2023, de que trata aLei nº 13.971, de 2019.
Art. 23.O Projeto de Lei Orçamentária de 2023 e a respectiva Lei poderão conter receitas de operações de crédito e programações de despesas correntes primárias, cujas execuções ficam condicionadas à aprovação do Congresso Nacional, por maioria absoluta, de acordo com o disposto noinciso III docaputdo art. 167 da Constituição, ressalvada a hipótese prevista no § 3º deste artigo.§ 1ºOs montantes das receitas e das despesas a que se refere ocaputserão equivalentes à diferença positiva, no âmbito dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, entre o total das receitas de operações de crédito e o total das despesas de capital.§ 2ºA mensagem de que trata o art. 11 apresentará as justificativas para a escolha das programações referidas nocaput, a metodologia de apuração e a memória de cálculo da diferença de que trata o § 1º e das respectivas projeções para a execução financeira dos exercícios de 2023 a 2025.§ 3ºOs montantes referidos no § 1º poderão ser reduzidos em decorrência da substituição da fonte de recursos condicionada por outras fontes, observado o disposto na alínea “a” do inciso III do § 1º do art. 50, inclusive a relativa a operação de crédito já autorizada, disponibilizada por prévia alteração de fonte de recursos, sem prejuízo do disposto no art. 62.
Art. 24.Em atendimento ao disposto no§ 4º do art. 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, na aprovação da Lei Orçamentária de 2023 deverão ser observados os valores máximos de limites individualizados de despesas primárias constantes da mensagem que encaminhar o respectivo Projeto de Lei, sendo possível o ajuste dos referidos valores, desde que respeitadas as projeções atualizadas do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).
Art. 28.Os órgãos, no âmbito dos Poderes Judiciário e Legislativo e do Ministério Público da União, poderão realizar a compensação entre os limites individualizados para as despesas primárias, para o exercício de 2023, respeitado o disposto no§ 9º do art. 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, por meio da publicação de ato conjunto dos dirigentes dos órgãos envolvidos.Parágrafo único.Na elaboração da proposta orçamentária para 2023, o ato conjunto de que trata ocaputdeverá ser publicado até a data estabelecida no art. 26.Seção IIIDos débitos judiciaisArt. 29.A Lei Orçamentária de 2023 e os créditos adicionais somente incluirão dotações para o pagamento de precatórios cujos processos contenham certidão de trânsito em julgado da decisão exequenda e, no mínimo, um dos seguintes documentos:I - certidão de trânsito em julgado:a) da decisão que determinou a expedição de valor incontroverso;b) dos embargos à execução; ouc) da impugnação ao cumprimento da sentença; eII - certidão de que não tenham sido opostos embargos ou qualquer impugnação ao cumprimento da sentença.
Art. 33.Observado o respectivo limite para pagamento de precatórios, definido nos § 2º e § 3º do art. 31, os órgãos centrais de planejamento e orçamento, ou equivalentes, do Poder Judiciário, o Conselho Nacional de Justiça e o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios encaminharão, na forma de banco de dados, até 28 de fevereiro de 2023, à Comissão Mista a que se refere o§ 1º do art. 166 da Constituição, à Secretaria de Orçamento Federal da Secretaria Especial do Tesouro e Orçamento e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, ambas do Ministério da Economia, à Advocacia-Geral da União e aos órgãos e às entidades devedores, a relação dos precatórios a serem pagos em 2023, na forma estabelecida no art. 30.Parágrafo único.Para a definição dos precatórios que integrarão a relação docaput, os órgãos do Poder Judiciário darão preferência àqueles que não foram pagos nos anos anteriores em razão do limite previsto no§ 1º do art. 107-A do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, observada a ordem cronológica de apresentação.
Art. 34.Após a publicação da Lei Orçamentária de 2023 e o encaminhamento da relação de que trata o art. 33, as dotações orçamentárias destinadas ao pagamento dos precatórios serão ajustadas, mediante a abertura de créditos adicionais, para que fiquem alinhadas com aquela relação e tenham as respectivas atualizações monetárias previstas incorporadas à mesma programação, com vistas à descentralização das dotações.
Art. 36.Até sessenta dias após a descentralização de que trata o art. 35, as unidades orçamentárias do Poder Judiciário discriminarão no Siafi a relação dos precatórios relativos às dotações a elas descentralizadas de acordo com o disposto no referido artigo, na qual especificarão a ordem cronológica dos pagamentos, os valores a serem pagos e o órgão ou a entidade em que o débito teve origem.Parágrafo único.As unidades orçamentárias do Poder Judiciário deverão discriminar no Siafi a relação das requisições de pequeno valor e o órgão ou a entidade em que o débito teve origem, no prazo de até sessenta dias, contado da data de sua autuação no tribunal.
Art. 37.O Poder Judiciário disponibilizará mensalmente, de forma consolidada por órgão orçamentário, à Advocacia-Geral da União e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional do Ministério da Economia, a relação dos precatórios e das requisições de pequeno valor autuados e pagos, consideradas as especificações estabelecidas nocaputdo art. 30, com as adaptações necessárias.
Art. 39.Aplicam-se as mesmas regras constantes desta Seção quando a execução de decisões judiciais contra empresas estatais dependentes ocorrer mediante a expedição de precatório ou de requisição de pequeno valor, nos termos do disposto noart. 100 da Constituição.
Art. 40.Para fins de definição dos limites orçamentários para atender ao pagamento de pensões indenizatórias decorrentes de decisões judiciais e sentenças judiciais de empresas estatais dependentes, os órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, do Ministério Público da União e da Defensoria Pública da União, por intermédio dos órgãos setoriais de planejamento e orçamento ou equivalentes, encaminharão à Secretaria de Orçamento Federal da Secretaria Especial de Tesouro e Orçamento do Ministério da Economia, até 15 de junho de 2022, informações contendo a necessidade de recursos orçamentários para 2023, segregadas por tipo de sentença, unidade orçamentária, grupo de despesa, autor, número do processo, identificação da Vara ou Comarca de trâmite da sentença objeto da ação judicial, situação processual e valor.§ 1ºPara a elaboração das informações requeridas nocaput, deverão ser consideradas exclusivamente:I - sentenças com trânsito em julgado e em fase de execução, com a apresentação dos documentos comprobatórios; eII - depósitos recursais necessários à interposição de recursos.§ 2ºA apresentação de documentos comprobatórios para as pensões indenizatórias decorrentes de decisões judiciais somente será necessária quando se tratar da concessão de indenizações ainda não constantes de leis orçamentárias anteriores.
Art. 41.As dotações orçamentárias destinadas ao pagamento de honorários periciais nas ações em que o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS figure como parte, aprovadas na Lei Orçamentária de 2023 e nos créditos adicionais, deverão ser integralmente descentralizadas pelo órgão central do Sistema de Administração Financeira Federal ao Conselho da Justiça Federal, que se incumbirá de redescentralizá-las aos Tribunais Regionais Federais.Parágrafo único.As disposições constantes dos § 3º e § 4º do art. 35 aplicam-se, no que couber, às dotações descentralizadas na forma estabelecida neste artigo.
Art. 42.Compete ao órgão setorial do Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal, ou à respectiva unidade orçamentária, diretamente responsável pela execução orçamentária e financeira da política pública pertinente ao objeto da decisão de sequestro de verbas da Fazenda Pública, a viabilização, se for o caso, dos recursos necessários ao atendimento da ordem judicial.Seção IVDos empréstimos, dos financiamentos e dos refinanciamentosArt. 43.Os empréstimos, financiamentos e refinanciamentos, com recursos dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, observarão o disposto noart. 27 da Lei Complementar nº 101, de 2000- Lei de Responsabilidade Fiscal.§ 1ºNa hipótese de operações com custo de captação não identificado, os encargos financeiros não poderão ser inferiores à Taxa Referencial e a apuração serápro rata temporis.§ 2ºSerão de responsabilidade do mutuário, além dos encargos financeiros, eventuais comissões, taxas e outras despesas congêneres cobradas pelo agente financeiro, exceto as despesas de remuneração previstas no contrato entre o agente e a União.
Art. 44.Nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, as categorias de programação correspondentes a empréstimos, financiamentos e refinanciamentos indicarão a lei que definiu encargo inferior ao custo de captação.
Art. 51.A abertura de créditos suplementares e especiais, a reabertura de créditos especiais e a alteração de que trata o§ 5º do art. 167 da Constituiçãoserão compatíveis com:I - (VETADO);II - os limites individualizados aplicáveis às despesas primárias, de que tratam osincisos I a V docaputdo art. 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, em observância ao disposto no § 5º do referido artigo, quando:a) não aumentarem o montante das dotações de despesas primárias sujeitas aos referidos limites; oub) na hipótese de aumento do referido montante, as dotações resultantes da alteração observarem os limites de que tratam osincisos I a V docaputdo art. 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, conforme demonstrado:1. no relatório de avaliação de receitas e despesas primárias, elaborado em cumprimento ao disposto noart. 9º da Lei Complementar nº 101, de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, e no art. 69 desta Lei; ou2. na exposição de motivos de projeto de lei de crédito suplementar ou especial.Parágrafo único.Na hipótese de as alterações orçamentárias referidas nocaputse mostrarem incompatíveis com a meta de resultado primário estabelecida nesta Lei ou com os limites individualizados de que tratam osincisos I a V docaputdo art. 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitóriasdeverão ser realizados os cancelamentos compensatórios em anexo específico.
Art. 54.Na abertura de crédito extraordinário, é vedada a criação de novo código e título para ação já existente.§ 1ºO crédito aberto por medida provisória deverá ser classificado, quanto ao identificador de resultado primário, de acordo com o disposto no § 4º do art. 7º.§ 2ºOs GNDs decorrentes da abertura ou da reabertura de créditos extraordinários durante o exercício poderão ser alterados, justificadamente, por ato do Poder Executivo federal, para adequá-los à necessidade da execução, hipótese em que poderão:I - ser incluídos GNDs, além daqueles constantes da abertura do crédito, desde que compatíveis com a finalidade da ação orçamentária correspondente; eII - contemplar, no que couber, as alterações a que se refere o art. 50.§ 3ºAs dotações de créditos extraordinários que perderam eficácia ou foram rejeitados, conforme ato declaratório do Congresso Nacional, deverão ser reduzidas no Siop e no Siafi no montante dos saldos não empenhados durante a vigência da respectiva medida provisória, por ato do Secretário de Orçamento Federal da Secretaria Especial do Tesouro e Orçamento do Ministério da Economia.§ 4ºAs fontes de recursos que, em razão do disposto no § 3º, ficarem sem despesas correspondentes, serão disponibilizadas com a mesma classificação e poderão ser utilizadas para a realização de alterações orçamentárias.
Art. 55.Os anexos dos créditos adicionais obedecerão à mesma formatação dos Quadros dos Créditos Orçamentários constantes da Lei Orçamentária de 2023.
Art. 56.As dotações das categorias de programação anuladas em decorrência do disposto no § 1º do art. 53 não poderão ser suplementadas, exceto por remanejamento de dotações no âmbito do próprio órgão ou em decorrência de legislação superveniente.Parágrafo único.Excetuam-se do disposto nocaputas dotações das unidades orçamentárias do Poder Judiciário que exerçam a função de setorial de orçamento, quando anuladas para suplementação das unidades do próprio órgão.
Art. 57.A reabertura dos créditos especiais, conforme disposto no§ 2º do art. 167 da Constituição, será efetivada, se necessária, mediante ato próprio dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, do Ministério Público da União e da Defensoria Pública da União, após a primeira avaliação de receitas e despesas a que se refere oart. 9º da Lei Complementar nº 101, de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal,observado o disposto no § 4º deste artigo e no art. 55 desta Lei.§ 1ºOs créditos reabertos na forma estabelecida neste artigo, relativos aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, serão incluídos no Siafi, exclusivamente, por intermédio de transmissão de dados do Siop.§ 2ºO prazo de que trata ocaputnão se aplica ao Orçamento de Investimento.§ 3ºA programação objeto da reabertura dos créditos especiais poderá ser adequada à programação constante da Lei Orçamentária de 2023, desde que não haja alteração da finalidade das ações orçamentárias.§ 4ºA reabertura dos créditos de que trata ocaput, relativa aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, fica condicionada à anulação de dotações orçamentárias, relativas a despesas primárias aprovadas na Lei Orçamentária de 2023, no montante que exceder os limites a que se refere oart. 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitóriasou que tornar a despesa autorizada incompatível com meta de resultado primário estabelecida nesta Lei.
Art. 58.Fica o Poder Executivo federal autorizado a abrir créditos especiais ao Orçamento de Investimento para o atendimento de despesas relativas a ações em execução no exercício de 2022, por meio da utilização, em favor da correspondente empresa estatal e da respectiva programação, de saldo de recursos do Tesouro Nacional repassados em exercícios anteriores ou inscritos em restos a pagar no âmbito dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social.
Art. 59.A reabertura dos créditos extraordinários, conforme disposto no§ 2º do art. 167 da Constituição, será efetivada, se necessária, por meio de ato do Poder Executivo federal, observado o disposto no art. 55 desta Lei.
Art. 60.O Poder Executivo federal poderá transpor, remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária de 2023 e nos créditos adicionais, em decorrência da extinção, da transformação, da transferência, da incorporação ou do desmembramento de órgãos e entidades e de alterações de suas competências ou atribuições, mantida a estrutura programática, expressa por categoria de programação, conforme definida no § 1º do art. 5º, inclusive os títulos, os descritores, as metas e os objetivos, assim como o detalhamento por esfera orçamentária, GND, fontes de recursos, modalidades de aplicação e identificadores de uso, e de resultado primário.Parágrafo único.A transposição, a transferência ou o remanejamento não poderá resultar em alteração dos valores das programações aprovadas na Lei Orçamentária de 2023 ou nos créditos adicionais, hipótese em que poderá haver, excepcionalmente, adequação da classificação funcional, da esfera orçamentária e do Programa de Gestão, Manutenção e Serviço ao Estado ao novo órgão.
Art. 61.A transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos autorizada no§ 5º do art. 167 da Constituiçãodeve:I - ser realizada no âmbito das atividades de ciência, tecnologia e inovação, com o objetivo de viabilizar os resultados de projetos restritos às programações classificadas com função “19 - Ciência e Tecnologia” e subfunções “571 - Desenvolvimento Científico”, “572 - Desenvolvimento Tecnológico e Engenharia” ou “573 - Difusão do Conhecimento Científico e Tecnológico”; eII - ser destinada a categoria de programação existente.
Art. 62.As alterações orçamentárias de que trata este Capítulo devem observar as restrições estabelecidas noinciso III docaputdo art. 167 da Constituição.§ 1ºEnquanto houver receitas e despesas condicionadas, nos termos do disposto no art. 23, as alterações orçamentárias realizadas no âmbito dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, do Ministério Público da União e da Defensoria Pública da União não poderão ampliar a diferença entre as receitas de operações de crédito e as despesas de capital considerada na Lei Orçamentária de 2023.§ 2ºApós a redução do total de despesas condicionadas na forma prevista no § 3º do art. 23, eventual diferença entre as receitas de operações de crédito e as despesas de capital deverá ser adequada até o encerramento do exercício.§ 3ºPara fins do cálculo da diferença mencionada nos § 1º e § 2º, consideram-se:I - as fontes de recursos de operações de crédito que financiem despesas fixadas na Lei Orçamentária de 2023 e em seus créditos adicionais; eII - as despesas de capital fixadas na Lei Orçamentária de 2023 e em seus créditos adicionais.
Art. 64.O Presidente da República poderá delegar ao Ministro de Estado da Economia as alterações orçamentárias previstas nas alíneas “a” e “b” do inciso I do § 1º e no § 6º do art. 50, nocaputdo art. 53, no § 2º do art. 54, nos art. 57 a art. 60, no § 2º do art. 70 e no art. 178 desta Lei, além da transposição, do remanejamento ou da transferência de recursos a que se refere o§ 5º do art. 167 da Constituição.
Art. 65.Os dirigentes indicados no § 1º do art. 53 desta Lei poderão delegar, no âmbito de seus órgãos, vedada a subdelegação, a abertura de créditos suplementares autorizados na Lei Orçamentária de 2023 que contenham a indicação de recursos compensatórios, nos termos do disposto noinciso III do § 1º do art. 43 da Lei nº 4.320, de 1964,desde que observadas as exigências e as restrições constantes do art. 53 desta Lei, especialmente aquelas a que se refere o seu § 4º, e do § 18 do art. 52 desta Lei.
Art. 66.As dotações destinadas à contrapartida nacional de empréstimos internos e externos e ao pagamento de amortização, juros e outros encargos, ressalvado o disposto no parágrafo único, somente poderão ser remanejadas para outras categorias de programação por meio da abertura de créditos adicionais, por projeto de lei ou medida provisória.Parágrafo único.Os recursos de que trata ocaputpoderão ser remanejados para outras categorias de programação, no âmbito da abertura de créditos suplementares autorizados na Lei Orçamentária de 2023, por ato próprio dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, do Ministério Público da União e da Defensoria Pública da União, observados os limites autorizados na referida Lei e o disposto no art. 53, desde que mantida a destinação, respectivamente, à contrapartida nacional e ao serviço da dívida.
Art. 73.As justificativas para a inexecução das programações orçamentárias primárias discricionárias serão elaboradas pelos gestores responsáveis pela execução das respectivas programações, nos órgãos setoriais e nas unidades orçamentárias, e comporão os relatórios de prestação de contas anual dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, do Ministério Público da União e da Defensoria Pública da União.Parágrafo único.Faculta-se a apresentação da justificativa referida nocaputpara as programações cuja execução tenha sido igual ou superior a noventa e nove por cento da respectiva dotação.Subseção IIDas programações incluídas ou acrescidas por emendasArt. 74.Para fins do disposto nesta Lei e na Lei Orçamentária de 2023, entendem-se como programações incluídas ou acrescidas por meio de emendas as programações referentes às despesas primárias discricionárias classificadas com identificador de resultado primário constante da alínea “c” do inciso II do § 4º do art. 7º.
Art. 75.É obrigatória a execução orçamentária e financeira, de forma equitativa e observados os limites constitucionais, das programações decorrentes de emendas individuais (RP 6) e de bancada estadual (RP 7).§ 1ºConsidera-se equitativa a execução das programações que observe critérios objetivos e imparciais, independentemente de sua autoria.§ 2ºA obrigatoriedade de execução orçamentária e financeira de que trata ocaputdeste artigo compreende, cumulativamente, o empenho e o pagamento, observado o disposto no§ 18 do art. 166 da Constituição.§ 3ºSe for verificado que a reestimativa da receita e da despesa poderá resultar no não cumprimento da meta de resultado primário estabelecida nesta Lei, os montantes de execução obrigatória das programações de que tratam as Subseções III e IV poderão ser reduzidos até a mesma proporção da limitação incidente sobre o conjunto das despesas primárias discricionárias.§ 4ºAs programações orçamentárias previstas nos§ 11e§ 12 do art. 166 da Constituiçãonão serão de execução obrigatória nos casos dos impedimentos de ordem técnica, hipótese em que se aplicará o disposto nos art. 72 e art. 73 desta Lei.
Art. 77.O identificador da programação incluída ou acrescida mediante emendas, que constará dos sistemas de acompanhamento da execução financeira e orçamentária, tem por finalidade a identificação do proponente da inclusão ou do acréscimo da programação.
Art. 78.Observado o disposto nesta Seção, os procedimentos e os prazos referentes às programações decorrentes de emendas serão definidos por ato próprio do Poder Executivo federal, no prazo de quarenta e cinco dias, contado da data de publicação da Lei Orçamentária de 2023.
Art. 97.É vedada a transferência de recursos para obras e serviços de engenharia que não atendam ao disposto naLei nº 13.146, de 6 de julho de 2015.Seção IIIDisposições geraisArt. 98.As entidades públicas e privadas beneficiadas com recursos públicos a qualquer título estarão submetidas à fiscalização do Poder Público com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos.§ 1ºO Poder Executivo federal adotará providências com vistas ao registro e à divulgação, inclusive por meio eletrônico, das informações relativas às prestações de contas de instrumentos de parceria, convênios ou congêneres.§ 2ºNa aceitação do projeto e execução da obra, o órgão concedente ou a sua mandatária deverá considerar a observância dos elementos técnicos de acessibilidade, conforme normas vigentes.
Art. 100.No Projeto de Lei Orçamentária de 2023 e na respectiva Lei, os recursos destinados aos investimentos programados no Plano de Ações Articuladas - PAR deverão priorizar a conclusão dos projetos em andamento com vistas a promover a funcionalidade e a efetividade da infraestrutura instalada.
Art. 103.Os valores mínimos para as transferências previstas neste Capítulo serão estabelecidos por ato do Poder Executivo federal.CAPÍTULO VIDA DÍVIDA PÚBLICA FEDERALArt. 104.A atualização monetária do principal da dívida mobiliária refinanciada da União não poderá superar a variação acumulada:I - do Índice Geral de Preços do Mercado - IGP-M, no período compreendido entre a data de emissão dos títulos que a compõem e o final do exercício de 2019; eII - do - IPCA, a partir do exercício de 2020.
Art. 105.As despesas com o refinanciamento da dívida pública federal serão incluídas na Lei Orçamentária de 2023, nos seus anexos e nos créditos adicionais separadamente das demais despesas com o serviço da dívida, constando o refinanciamento da dívida mobiliária em programação específica.Parágrafo único.Para os fins desta Lei, entende-se por refinanciamento o pagamento do principal, acrescido da atualização monetária da dívida pública federal, realizado com a receita proveniente da emissão de títulos.
Art. 107.Os recursos de operações de crédito contratadas junto aos organismos multilaterais que, por sua natureza, estejam vinculados à execução de projetos com fontes orçamentárias internas deverão ser destinados à cobertura de despesas com amortização ou encargos da dívida pública federal ou à substituição de receitas de outras operações de crédito externas.Parágrafo único.O disposto nocaputaplica-se às operações na modalidade enfoque setorial amplo (sector wide approach) do BIRD e aos empréstimos por desempenho (performance driven loan) do BID.
Art. 111.Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, o Ministério Público da União e a Defensoria Pública da União disponibilizarão até o dia 30 de setembro de cada exercício, com a finalidade de possibilitar a avaliação da situação financeira e atuarial do regime próprio de previdência social dos servidores públicos civis, na forma prevista no disposto naalínea “a” do inciso IV do § 2º do art. 4º da Lei Complementar nº 101, de 2000- Lei de Responsabilidade Fiscal, base de dados relativa a todos os seus servidores ativos, inativos, pensionistas e dependentes.§ 1ºNo caso do Poder Executivo federal, a responsabilidade por disponibilizar as bases de dados previstas nocaputserá:I - da Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, no caso do pessoal pertencente aos órgãos da administração pública federal direta, autárquica e fundacional; eII - da Abin e do Banco Central do Brasil, no caso de seus servidores.§ 2ºAs bases de dados a que se refere ocaputserão entregues ao Congresso Nacional e à Secretaria de Previdência do Ministério do Trabalho e Previdência, com conteúdo idêntico, conforme estabelecido em ato da referida Secretaria, que também disciplinará a sua forma de envio.
Art. 112.As empresas estatais dependentes disponibilizarão os acordos coletivos, convenções coletivas e dissídios coletivos de trabalho aprovados nos seus respectivos sítios eletrônicos.
Art. 113.No exercício de 2023, observado o disposto noart. 169 da Constituiçãoe no art. 116 desta Lei, somente poderão ser admitidos servidores e empregados se, cumulativamente:I - existirem cargos e empregos públicos vagos a preencher, demonstrados na tabela a que se refere o art. 110; eII - houver prévia dotação orçamentária suficiente para o atendimento da despesa.Parágrafo único.Nas autorizações previstas no art. 116, deverão ser considerados os atos praticados em decorrência de decisões judiciais.
Art. 114.No exercício de 2023, a realização de serviço extraordinário, quando a despesa houver extrapolado noventa e cinco por cento dos limites referidos noart. 20 da Lei Complementar nº 101, de 2000- Lei de Responsabilidade Fiscal, exceto para a hipótese prevista noinciso II do § 6º do art. 57 da Constituição, somente poderá ocorrer quando destinada ao atendimento de relevantes interesses públicos decorrentes de situações emergenciais de risco ou prejuízo para a sociedade.Parágrafo único.A autorização para a realização de serviço extraordinário, no âmbito do Poder Executivo federal, nas condições estabelecidas nocaput, é de exclusiva competência do Ministro de Estado da Economia.
Art. 118.O pagamento de quaisquer aumentos de despesa com pessoal decorrente de medidas administrativas ou judiciais que não se enquadrem nas exigências dos art. 109, art. 115 e art. 116 dependerá de abertura de créditos adicionais, mediante remanejamento de dotações de despesas primárias, observados os limites estabelecidos noart. 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Art. 119.Para fins de incidência do limite de que trata oinciso XI do caput do art. 37 da Constituição, serão considerados os pagamentos efetuados a título de honorários advocatícios de sucumbência.
Art. 120.As dotações orçamentárias destinadas ao pagamento dos benefícios obrigatórios, da assistência médica e odontológica e de pessoal, aprovadas na Lei Orçamentária de 2023 e nos créditos adicionais, deverão ser preferencialmente executadas:I - pelo órgão central do Sistema de Administração Financeira Federal, por meio de descentralização ao Departamento de Centralização de Serviços de Inativos, Pensionistas e Órgãos Extintos da Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, quanto aos inativos e aos pensionistas da administração pública federal direta integrantes do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - Sipec; eII - pelo INSS, por meio de descentralização, quanto aos inativos e aos pensionistas das autarquias e fundações da administração pública federal.
Art. 121.O relatório resumido da execução orçamentária de que trata o§ 3º do art. 165 da Constituiçãoconterá, em anexo, a discriminação das despesas com pessoal e encargos sociais, inclusive o quantitativo de pessoal, de modo a evidenciar os valores despendidos com vencimentos e vantagens fixas, despesas variáveis, encargos com pensionistas e inativos, e encargos sociais para:I - pessoal civil da administração pública direta;II - pessoal militar;III - servidores das autarquias;IV - servidores das fundações;V - empregados de empresas que integrem os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social;VI - despesas com cargos em comissão; eVII - contratado por prazo determinado, quando couber.Parágrafo único.A Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia unificará e consolidará as informações relativas a despesas com pessoal e encargos sociais do Poder Executivo federal.
Art. 123.O disposto nesta Seção aplica-se, no que couber, aos militares das Forças Armadas e às empresas estatais dependentes.Seção IIDas despesas com benefícios aos agentes públicos e aos seus dependentesArt. 124.Para fins de elaboração da proposta orçamentária de 2023, os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, o Ministério Público da União e a Defensoria Pública da União observarão limite para benefícios aos agentes públicos e aos seus dependentes, constantes da Seção I do Anexo III, correspondente à projeção anual, calculada a partir da despesa vigente em março de 2022, compatibilizada com as despesas apresentadas até esse mês, com os totais de beneficiários e valoresper capitadivulgados nos sítios eletrônicos, nos termos do disposto no art. 125 e, nos eventuais acréscimos legais, observado o disposto nos art. 27 e art. 127.§ 1ºO montante de recursos incluído no Projeto de Lei Orçamentária de 2023 e na Lei Orçamentária de 2023 para atender às despesas de que trata ocaputdeve estar compatível com o número efetivo de beneficiários informado nas respectivas metas, existente em março de 2022, acrescido do número previsto de ingresso de beneficiários oriundos de posses e contratações ao longo dos anos de 2022 e 2023.§ 2ºO resultado da divisão entre os recursos alocados nas ações orçamentárias relativas aos benefícios relacionados nocapute o número previsto de beneficiários deverá corresponder ao valorper capitavigente no âmbito de cada órgão ou unidade orçamentária.
Art. 127.Fica vedado o reajuste, no exercício de 2023, dos benefícios auxílio-alimentação ou refeição e assistência pré-escolar em percentual superior à variação acumulada do IPCA desde a última revisão de cada um dos benefícios pelos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, pelo Ministério Público da União e pela Defensoria Pública da União.
Art. 133.As proposições legislativas de autoria do Poder Executivo federal que possam acarretar redução de receita, na forma prevista no art. 131, serão encaminhadas para análise e emissão de parecer dos órgãos centrais do Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal e do Sistema de Administração Financeira Federal, para avaliação quanto à sua adequação orçamentária e financeira.Parágrafo único.O processo que solicitar a manifestação de que trata ocaputdeverá estar instruído com todos os demonstrativos necessários para atestar, no que couber, o atendimento ao disposto nos art. 131 e art. 132.
Art. 134.O disposto nos art. 131 e art. 132 aplica-se às proposições legislativas que:I - autorizem redução de receita, ainda que a produção de efeitos dependa de atuação administrativa posterior;II - contenham remissão a futura legislação, parcelamento de despesa ou postergação do impacto orçamentário-financeiro; ouIII - estejam em tramitação no Congresso Nacional.
Art. 139.As disposições deste Capítulo aplicam-se também às proposições decorrentes do disposto nosincisos XIIIeXIV docaputdo art. 21 da Constituição.
Art. 140.Na estimativa das receitas e na fixação das despesas do Projeto de Lei Orçamentária de 2023 e da respectiva Lei, poderão ser considerados os efeitos de propostas de emenda à Constituição, projetos de lei e medidas provisórias em tramitação no Congresso Nacional.§ 1ºSe estimada a receita na forma prevista neste artigo, no Projeto de Lei Orçamentária de 2023 serão identificadas:I - as proposições de alterações na legislação e a variação esperada na receita, em decorrência de cada uma das propostas e de seus dispositivos; eII - as despesas condicionadas à aprovação das alterações na legislação.§ 2ºO disposto nocapute no § 1º aplica-se às propostas de modificação do Projeto de Lei Orçamentária de 2023 encaminhadas ao Congresso Nacional na forma prevista no§ 5º do art. 166 da Constituição.§ 3ºA troca de fontes de recursos condicionadas, constantes da Lei Orçamentária de 2023, pelas respectivas fontes definitivas, cujas alterações na legislação tenham sido aprovadas, será efetuada no prazo de trinta dias após a data de publicação da Lei Orçamentária de 2023 ou das referidas alterações legislativas, hipótese em que prevalecerá a data que ocorrer por último.
Art. 141.As proposições legislativas que vinculem receitas a despesas, órgãos ou fundos deverão conter cláusula de vigência de, no máximo, cinco anos.§ 1ºO disposto nocaputnão se aplica à vinculação de taxas pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços ou pelo exercício do poder de polícia.§ 2ºO disposto nocaputnão se aplica à alteração de vinculação de receitas existente quando a nova vinculação for menos restritiva.§ 3ºPara fins do disposto no§ 2º do art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 2000- Lei de Responsabilidade Fiscal, a mera vinculação de receitas não constitui obrigação constitucional ou legal do ente e não gera expectativas de direito oponíveis contra a União.
Art. 148.A Comissão Mista a que se refere o§ 1º do art. 166 da Constituiçãopoderá realizar audiências públicas com vistas a subsidiar as deliberações acerca do bloqueio ou desbloqueio de empreendimentos, contratos, convênios, etapas, parcelas ou subtrechos relativos a subtítulos nos quais tenham sido identificados indícios de irregularidades graves.§ 1ºSerão convidados para as audiências os representantes do Tribunal de Contas da União, dos órgãos e das entidades envolvidos, que poderão expor as medidas saneadoras adotadas e as razões pelas quais as obras sob a sua responsabilidade não devem ser paralisadas, inclusive aquelas a que se refere o art. 145, acompanhadas da justificativa por escrito do titular do órgão ou da entidade responsável pelas contratações e dos documentos comprobatórios.§ 2ºA deliberação da Comissão Mista a que se refere o§ 1º do art. 166 da Constituiçãoque resulte na continuidade da execução de empreendimentos, contratos, convênios, etapas, parcelas ou subtrechos relativos a subtítulos nos quais tenham sido identificados indícios de irregularidades graves com recomendação de paralisação ainda não sanados dependerá da avaliação das informações recebidas na forma prevista no § 2º do art. 145 e de realização prévia da audiência pública a que se refere ocaput, quando deverão ser avaliados os prejuízos potenciais da paralisação para a administração pública e a sociedade.§ 3ºA Comissão Mista a que se refere o§ 1º do art. 166 da Constituiçãopoderá realizar audiências públicas para subsidiar a apreciação do relatório de que trata o § 7º do art. 149.
Art. 152.Em cumprimento ao disposto nocaputdo art. 70 da Constituição, o acesso irrestrito e gratuito a que se refere o art. 151 desta Lei será igualmente assegurado:I - aos membros do Congresso Nacional, para consulta aos sistemas ou às informações a que se referem os incisos II e IV docaputdo art. 151, nos maiores níveis de amplitude, abrangência e detalhamento existentes, e por iniciativa própria, a qualquer tempo, aos demais sistemas e cadastros; eII - aos órgãos de tecnologia da informação da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, e a disponibilização, em meio eletrônico, das bases de dados dos sistemas a que se refere o art. 151, ressalvados os dados e as informações protegidos por sigilo legal, em formato e periodicidade a serem definidos em conjunto com o órgão competente do Poder Executivo federal.CAPÍTULO XIDA TRANSPARÊNCIAArt. 153.Os órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, do Ministério Público da União e da Defensoria Pública da União divulgarão e manterão atualizada, no sítio eletrônico do órgão concedente, relação das entidades privadas beneficiadas na forma prevista nos art. 83 ao art. 88, com, no mínimo:I - nome e número de inscrição no CNPJ;II - nome, função e número de inscrição no CPF dos dirigentes;III - área de atuação;IV - endereço da sede;V - data, objeto, valor e número do convênio ou instrumento congênere;VI - órgão transferidor;VII - valores transferidos e datas de transferência;VIII - edital do chamamento e instrumento firmado; eIX - forma de seleção da entidade.
Art. 154.Os órgãos orçamentários manterão atualizados em seu sítio eletrônico a relação dos contratados, com os valores pagos nos últimos três anos, e a íntegra dos contratos, convênios e termos ou instrumentos congêneres vigentes, exceto os sigilosos, na forma prevista na legislação pertinente.Parágrafo único.Serão também divulgadas as informações relativas às alterações contratuais e penalidades.
Art. 155.Os instrumentos de contratação de serviços de terceiros deverão prever o fornecimento pela empresa contratada de informações com nome completo, número de inscrição no CPF, cargo ou atividade exercida, lotação e local de exercício dos empregados na contratante, para fins de divulgação em sítio eletrônico.Parágrafo único.Os órgãos e as entidades da administração pública federal deverão divulgar e atualizar quadrimestralmente as informações a que se refere ocaput.
Art. 156.A divulgação das informações de que tratam os art. 153 e art. 155 deverá ocultar os três primeiros dígitos e os dois dígitos verificadores do número de inscrição no CPF.
Art. 161.As entidades constituídas sob a forma de serviço social autônomo e destinatárias de contribuições dos empregadores incidentes sobre a folha de salários deverão divulgar, trimestralmente, nos respectivos sítios eletrônicos, em local de fácil visualização:I - os valores arrecadados com as referidas contribuições, com a especificação do montante transferido pela União e do arrecadado diretamente pelas entidades;II - as demonstrações contábeis;III - a especificação de cada receita e de cada despesa constantes dos orçamentos, discriminadas por natureza, finalidade e região, com destaque para a parcela destinada a serviços sociais e formação profissional; eIV - a estrutura remuneratória dos cargos e das funções e a relação dos nomes de seus dirigentes e dos demais membros do corpo técnico.§ 1ºAs entidades a que se refere ocaputdivulgarão também em seus sítios eletrônicos:I - seus orçamentos para o ano de 2023;II - demonstrativos de alcance de seus objetivos legais e estatutários e de cumprimento das respectivas metas;III - resultados dos trabalhos de auditorias independentes sobre suas demonstrações contábeis; eIV - demonstrativo consolidado dos resultados dos trabalhos de suas unidades de auditoria interna e de ouvidoria.§ 2ºOs sítios eletrônicos a que se refere ocaputpermitirão a gravação de relatórios de planilhas, em formatos abertos e não proprietários, com a integralidade das informações disponibilizadas para consulta.§ 3ºO disposto neste artigo aplica-se aos conselhos de fiscalização de profissão regulamentada.
Art. 162.As instituições de que trata ocaputdo art. 99 deverão disponibilizar, em seus sítios eletrônicos, informações relativas à execução física e financeira, inclusive a identificação dos beneficiários de pagamentos à conta de cada convênio ou instrumento congênere, acompanhadas dos números de registro na Plataforma +Brasil e no Siafi, observadas as normas de padronização estabelecidas pelo Poder Executivo federal.
Art. 163.Os órgãos da esfera federal a que se refere oart. 20 da Lei Complementar nº 101, de 2000- Lei de Responsabilidade Fiscal disponibilizarão, por meio do Siconfi, os relatórios de gestão fiscal, no prazo de trinta dias após o encerramento de cada quadrimestre.
Art. 164.O Poder Executivo federal informará ao Congresso Nacional sobre os empréstimos feitos pelo Tesouro Nacional a banco oficial federal na forma prevista na alínea “e” do inciso V do Anexo II.
Art. 165.O Poder Executivo federal adotará medidas com vistas a:I - elaborar metodologia de acompanhamento e avaliação dos benefícios tributários, financeiros e creditícios, além de cronograma e periodicidade das avaliações, com base em indicadores de eficiência, eficácia e efetividade;II - designar os órgãos responsáveis pela supervisão, pelo acompanhamento e pela avaliação dos resultados alcançados pelos benefícios tributários, financeiros e creditícios; eIII - elaborar metodologia de acompanhamento dos programas e das ações destinados às mulheres com vistas à apuração e à divulgação de relatório sobre a participação da mulher nas despesas do orçamento.
Art. 166.O relatório resumido de execução orçamentária a que se refere o§ 3º do art. 165 da Constituiçãoconterá demonstrativo da disponibilidade da União por fontes de recursos agregadas, com indicação do saldo inicial de 2023, da arrecadação, da despesa executada no objeto da vinculação, do cancelamento de restos a pagar e do saldo atual.
Art. 167.O Congresso Nacional, na forma prevista noinciso IX docaputdo art. 49 da Constituição, julgará as contas de 2023 a serem prestadas pelo Presidente da República e apreciará os relatórios de 2023 sobre a execução dos planos de governo até o encerramento da sessão legislativa de 2024.
Art. 168.A União manterá cadastro informatizado para consulta, com acesso público, das obras e dos serviços de engenharia no âmbito dos orçamentos de que tratam osincisos IeIII do § 5º do art. 165 da Constituição, que conterá, no mínimo:I - identificação do objeto, acompanhado de seu programa de trabalho e de seu georreferenciamento;II - custo global estimado referido à sua data-base; eIII - data de início e execução física e financeira.Parágrafo único.Ato do Poder Executivo federal poderá definir outros atributos para compor o cadastro, a estrutura e o prazo de envio de dados por parte dos órgãos e das entidades com sistemas próprios de gestão de obras e serviços, além de critérios específicos, para fins de obrigatoriedade de inclusão no cadastro, que considerem, em especial, o custo global, a área de governo e a relevância da obra ou do serviço.CAPÍTULO XIIDISPOSIÇÕES FINAISArt. 169.A execução da Lei Orçamentária de 2023 e dos créditos adicionais obedecerá aos princípios constitucionais da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da eficiência na administração pública federal, e não poderá ser utilizada para influenciar na apreciação de proposições legislativas em tramitação no Congresso Nacional.
Art. 170.Em atendimento ao disposto noinciso I docaputdo art. 57 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993,e noart. 105 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para demonstrar a compatibilidade com as metas estabelecidas no Plano Plurianual, poderá ser considerada a adequação dos objetos das contratações aos objetivos expressos no referido Plano.
Art. 172.Para fins do disposto noart. 16 da Lei Complementar nº 101, de 2000- Lei de Responsabilidade Fiscal:I - as exigências nele contidas integrarão:a) o processo licitatório, de que tratam oart. 38 da Lei nº 8.666, de 1993, e oCapítulo I do Título II da Lei nº 14.133, de 2021; eb) os procedimentos de desapropriação de imóveis urbanos a que se refere o§ 3º do art. 182 da Constituição;II - no que se refere ao disposto no§ 3º do art. 16 da Lei Complementar nº 101, de 2000- Lei de Responsabilidade Fiscal, entendem-se como despesas irrelevantes aquelas cujo valor não ultrapasse, para bens e serviços, os limites previstos nosincisos IeII do caput do art. 75 da Lei nº 14.133, de 2021;III - no que se refere aoinciso I do § 1º do art. 16 da Lei Complementar nº 101, de 2000- Lei de Responsabilidade Fiscal, na execução das despesas na antevigência da Lei Orçamentária de 2023, o ordenador de despesa poderá considerar os valores constantes do respectivo Projeto de Lei; eIV - os valores e as metas constantes no Projeto de Lei Orçamentária de 2023 poderão ser utilizados, até a sanção da respectiva Lei, para demonstrar a previsão orçamentária nos procedimentos referentes à fase interna da licitação.
Art. 173.Para fins do disposto noart. 42 da Lei Complementar nº 101, de 2000- Lei de Responsabilidade Fiscal, considera-se contraída a obrigação no momento da formalização do contrato administrativo ou do instrumento congênere.Parágrafo único.Na hipótese de despesas relativas à prestação de serviços existentes e destinados à manutenção da administração pública federal, consideram-se compromissadas apenas as prestações cujos pagamentos devam ser realizados no exercício financeiro, observado o cronograma pactuado.
Art. 174.O impacto e o custo fiscal das operações realizadas pelo Banco Central do Brasil na execução de suas políticas serão demonstrados nas notas explicativas dos balanços e dos balancetes trimestrais, para fins do disposto no§ 2º do art. 7º da Lei Complementar nº 101, de 2000- Lei de Responsabilidade Fiscal, divulgados em sítio eletrônico, e conterão:I - os custos da remuneração das disponibilidades do Tesouro Nacional;II - os custos de manutenção das reservas cambiais, com demonstração da composição das reservas internacionais com a metodologia de cálculo de sua rentabilidade e do custo de captação; eIII - a rentabilidade de sua carteira de títulos, com destaque para aqueles emitidos pela União.Parágrafo único.As informações de que trata ocaputconstarão também de relatório a ser encaminhado ao Congresso Nacional, no mínimo, até dez dias antes da reunião conjunta prevista no§ 5º do art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 2000- Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 175.A avaliação de que trata o§ 5º do art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 2000- Lei de Responsabilidade Fiscal, será efetuada com fundamento no anexo específico sobre os objetivos das políticas monetária, creditícia e cambial, nos parâmetros e nas projeções para os seus principais agregados e variáveis, e nas metas de inflação estimadas para o exercício de 2023, na forma prevista no § 4º do art. 4º daquela Lei Complementar, observado o disposto no inciso I docaputdo art. 11 desta Lei.Parágrafo único.A avaliação de que trata ocaputincluirá a análise e a justificativa da evolução das operações compromissadas do Banco Central do Brasil no período.
Art. 181.Na hipótese de transferência de recursos do ente federado para execução de obras de responsabilidade da União, o montante equivalente deverá ser utilizado para abatimento da dívida com o Tesouro Nacional.(Promulgação partes vetadas)
Art. 184. Integram esta Lei:I - Anexo I - Relação dos quadros orçamentários consolidados;II - Anexo II - Relação das informações complementares ao Projeto de Lei Orçamentária de 2023;III - Anexo III - Despesas que não serão objeto de limitação de empenho, nos termos do disposto no§ 2º do art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 2000-Lei Complementar nº 101, de 2000- Lei de Responsabilidade Fiscal;IV - Anexo IV - Metas fiscais, constituídas por:a) Anexo IV.1 - Metas fiscais anuais;b) Anexo IV.2 - Demonstrativo da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado;V - Anexo V - Riscos fiscais;VI - Anexo VI - Objetivos das políticas monetária, creditícia e cambial; eVII - (VETADO).
Art. 185. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 9 de agosto de 2022; 201º da Independência e 134º da República.JAIR MESSIAS BOLSONAROPaulo GuedesEste texto não substitui o publicado no DOU de 10.8.2022erepublicado em 11.8.2022.Download para anexo IDownload para anexo IIDownload para anexo IIIDownload para anexo IV-1Download para anexo IV-2Download para anexo VDownload para anexo VIDownload para anexo VIIPresidência da RepúblicaSecretaria-GeralSubchefia para Assuntos JurídicosLEI Nº 14.436, DE 9 DE AGOSTO DE 2022Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu promulgo, nos termos do parágrafo 5odo art. 66 da Constituição Federal, as seguintes partes vetadas da Lei no14.436, de 9 de agosto de 2022:“
Art. 25. As dotações da Lei Orçamentária de 2023, relativas às unidades orçamentárias correspondentes aos Institutos Federais de Ensino e às Universidades Federais, deverão ser corrigidas conforme inciso II do § 1º do art. nº 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e não poderão ser menores que as dotações aprovadas na Lei Orçamentária de 2022.§ 1º ...............................................................................................................................§ 2º O Projeto de Lei Orçamentária de 2023 e a respectiva Lei deverão consignar dotações que contemplem bolsas de permanência, por estudante, em valores equivalentes a, no mínimo, aos valores praticados desde a última atualização, corrigidos na forma do inciso II do § 1º do art. 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.§ 3º O Projeto de Lei Orçamentária de 2023 e a respectiva Lei deverão, em observância ao disposto no inciso VII do art. 208 da Constituição e, nos termos da Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, consignar dotações que contemplem valores per capita para oferta da alimentação escolar a serem repassados a Estados, Distrito Federal e Municípios equivalentes a, no mínimo, aos valores praticados desde a última atualização, corrigidos na forma do inciso II do § 1º do art. 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.”“
Art. 72. Para fins do disposto no inciso II do § 11 do art. 165 e no § 13 do art. 166 da Constituição, entende-se como impedimento de ordem técnica a situação ou o evento de ordem fática ou legal que obste ou suspenda a execução da programação orçamentária...................................................................................................................................................§ 3º Nos casos previstos nos incisos I e II do § 2º deste artigo, será realizado o empenho das programações classificadas com RP 6, RP 7, RP 8 e RP 9, devendo a licença ambiental e o projeto de engenharia ser providenciados no prazo para resolução da cláusula suspensiva.”“
Art. 87. Sem prejuízo das disposições contidas nos art. 83 a art. 86, a transferência de recursos prevista na Lei nº 4.320, de 1964, à entidade privada sem fins lucrativos, nos termos do disposto no § 3º do art. 12 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, dependerá da justificação pelo órgão concedente de que a entidade complementa de forma adequada os serviços prestados diretamente pelo setor público e ainda de:I - aplicação de recursos de capital exclusivamente para:..................................................................................................................................................c) construção, ampliação ou conclusão de obras.................................................................................................................................................”“
Art. 79.A execução das programações das emendas deverá observar as indicações de beneficiários e a ordem de prioridades feitas:I - ........................................................................................................................II - no caso das emendas de relator-geral do projeto de lei orçamentária de 2023, previstas no item 4 da alínea ‘c’ do inciso II do § 4º do art. 7º, conjuntamente pelo Presidente da CMO em exercício quando da aprovação da LOA 2023 e pelo respectivo autor da emenda...........................................................................................................................”“
Art. 181.Na hipótese de transferência de recursos do ente federado para execução de obras de responsabilidade da União, o montante equivalente deverá ser utilizado para abatimento da dívida com o Tesouro Nacional.”“ANEXO IIIDESPESAS QUE NÃO SERÃO OBJETO DE LIMITAÇÃO DE EMPENHO, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO § 2º DO ART. 9º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000 – LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL...........................................................................................................................Seção IIIDas demais despesas ressalvadas...........................................................................................................................III - subvenção econômica ao Prêmio do Seguro Rural (Lei nº 10.823, de 2003);IV - pesquisa e desenvolvimento e transferência de tecnologias para a agropecuária sob responsabilidade da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - Embrapa;............................................................................................................................XXII - despesas com defesa agropecuária;............................................................................................................................XLVII - assistência técnica e extensão rural.”Brasília, 5 de janeiro de 2023; 202º da Independência e 135º da República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVAEste texto não substitui o publicado no DOU de 5.1.2023-Edição extra*