Lei nº 13.777, de 20.12.2018 Publicada no DOU de 21.12.2018 (2018)
Ementa: Altera as Leis n os 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei dos Registros Públicos), para dispor sobre o regime jurídico da multipropriedade e seu regi
LEI Nº 13.777, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2018Mensagem de vetoVigênciaAltera as Leis nº10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei dos Registros Públicos), para dispor sobre o regime jurídico da multipropriedade e seu registro.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.358-D. O imóvel objeto da multipropriedade:I - é indivisível, não se sujeitando a ação de divisão ou de extinção de condomínio;II - inclui as instalações, os equipamentos e o mobiliário destinados a seu uso e gozo.
Art. 1.358-E. Cada fração de tempo é indivisível.§ 1º O período correspondente a cada fração de tempo será de, no mínimo, 7 (sete) dias, seguidos ou intercalados, e poderá ser:I - fixo e determinado, no mesmo período de cada ano;II - flutuante, caso em que a determinação do período será realizada de forma periódica, mediante procedimento objetivo que respeite, em relação a todos os multiproprietários, o princípio da isonomia, devendo ser previamente divulgado; ouIII - misto, combinando os sistemas fixo e flutuante.§ 2º Todos os multiproprietários terão direito a uma mesma quantidade mínima de dias seguidos durante o ano, podendo haver a aquisição de frações maiores que a mínima, com o correspondente direito ao uso por períodos também maiores.Seção IIDa Instituição da MultipropriedadeArt. 1.358-F. Institui-se a multipropriedade por ato entre vivos ou testamento, registrado no competente cartório de registro de imóveis, devendo constar daquele ato a duração dos períodos correspondentes a cada fração de tempo.
Art. 1.358-N. O instrumento de instituição poderá prever fração de tempo destinada à realização, no imóvel e em suas instalações, em seus equipamentos e em seu mobiliário, de reparos indispensáveis ao exercício normal do direito de multipropriedade.§ 1º A fração de tempo de que trata ocaputdeste artigo poderá ser atribuída:I - ao instituidor da multipropriedade; ouII - aos multiproprietários, proporcionalmente às respectivas frações.§ 2º Em caso de emergência, os reparos de que trata ocaputdeste artigo poderão ser feitos durante o período correspondente à fração de tempo de um dos multiproprietários.Seção VIDisposições Específicas Relativas às Unidades Autônomas de Condomínios EdilíciosArt. 1.358-O. O condomínio edilício poderá adotar o regime de multipropriedade em parte ou na totalidade de suas unidades autônomas, mediante:I - previsão no instrumento de instituição; ouII - deliberação da maioria absoluta dos condôminos.Parágrafo único. No caso previsto no inciso I docaputdeste artigo, a iniciativa e a responsabilidade para a instituição do regime da multipropriedade serão atribuídas às mesmas pessoas e observarão os mesmos requisitos indicados nasalíneasa,bece no§ 1º do art. 31 da Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964.
Art. 1.358-R. O condomínio edilício em que tenha sido instituído o regime de multipropriedade em parte ou na totalidade de suas unidades autônomas terá necessariamente um administrador profissional.§ 1º O prazo de duração do contrato de administração será livremente convencionado.§ 2º O administrador do condomínio referido nocaputdeste artigo será também o administrador de todos os condomínios em multipropriedade de suas unidades autônomas.§ 3º O administrador será mandatário legal de todos os multiproprietários, exclusivamente para a realização dos atos de gestão ordinária da multipropriedade, incluindo manutenção, conservação e limpeza do imóvel e de suas instalações, equipamentos e mobiliário.§ 4º O administrador poderá modificar o regimento interno quanto aos aspectos estritamente operacionais da gestão da multipropriedade no condomínio edilício.§ 5º O administrador pode ser ou não um prestador de serviços de hospedagem.
Art. 1.358-S. Na hipótese de inadimplemento, por parte do multiproprietário, da obrigação de custeio das despesas ordinárias ou extraordinárias, é cabível, na forma da lei processual civil, a adjudicação ao condomínio edilício da fração de tempo correspondente.Parágrafo único. Na hipótese de o imóvel objeto da multipropriedade ser parte integrante de empreendimento em que haja sistema de locação das frações de tempo no qual os titulares possam ou sejam obrigados a locar suas frações de tempo exclusivamente por meio de uma administração única, repartindo entre si as receitas das locações independentemente da efetiva ocupação de cada unidade autônoma, poderá a convenção do condomínio edilício regrar que em caso de inadimplência:I - o inadimplente fique proibido de utilizar o imóvel até a integral quitação da dívida;II - a fração de tempo do inadimplente passe a integrar opoolda administradora;III - a administradora do sistema de locação fique automaticamente munida de poderes e obrigada a, por conta e ordem do inadimplente, utilizar a integralidade dos valores líquidos a que o inadimplente tiver direito para amortizar suas dívidas condominiais, seja do condomínio edilício, seja do condomínio em multipropriedade, até sua integral quitação, devendo eventual saldo ser imediatamente repassado ao multiproprietário.
Art. 1.358-T. O multiproprietário somente poderá renunciar de forma translativa a seu direito de multipropriedade em favor do condomínio edilício.Parágrafo único. A renúncia de que trata ocaputdeste artigo só é admitida se o multiproprietário estiver em dia com as contribuições condominiais, com os tributos imobiliários e, se houver, com o foro ou a taxa de ocupação.
Art. 1.358-U. As convenções dos condomínios edilícios, os memoriais de loteamentos e os instrumentos de venda dos lotes em loteamentos urbanos poderão limitar ou impedir a instituição da multipropriedade nos respectivos imóveis, vedação que somente poderá ser alterada no mínimo pela maioria absoluta dos condôminos.”
Art. 3º(VETADO).Brasília, 20 de dezembro de 2018; 197º da Independência e 130º da República.MICHEL TEMERTorquato JardimEduardo Refinetti GuardiaEste texto não substitui o publicado no DOU de 21.12.2018*