Lei 12.375, de 30.12.2010 Publicada no DOU de 31.12.2010 (2010)
Ementa: Altera a Lei n o 10.683, de 28 de maio de 2003; transforma Funções Comissionadas Técnicas em cargos em comissão, criadas pela Medida Provisória n o 2.229-43, de 6 de setembro de 2001; altera a Medida
LEI Nº 12.375, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010.Mensagem de vetoConversão da Medida Provisória nº 499, de 2010Altera a Lei no10.683, de 28 de maio de 2003; transforma Funções Comissionadas Técnicas em cargos em comissão, criadas pela Medida Provisória no2.229-43, de 6 de setembro de 2001; altera a Medida Provisória no2.228-1, de 6 de setembro de 2001, e as Leis nos8.460, de 17 de setembro de 1992, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.371, de 28 de novembro de 2006, 12.249, de 11 de junho de 2.010, 11.941, de 27 de maio de 2009, 8.685, de 20 de julho de 1993, 10.406, de 10 de janeiro de 2002, 3.890-A, de 25 de abril de 1961, 10.848, de 15 de março de 2004, 12.111, de 9 de dezembro de 2009, e 11.526, de 4 de outubro de 2007; revoga dispositivo da Lei no8.162, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:CAPÍTULO IDa Reestruturação de Cargos e Funções ComissionadasArt. 1oOs arts. 27 e 29 da Lei no10.683, de 28 de maio de 2003, passam a vigorar com a seguinte redação:“
Art. 29. ........................................................................................................................................................................................................................................................................................VII –do Ministério da Defesa o Conselho de Aviação Civil, o Conselho Militar de Defesa, o Comando da Marinha, o Comando do Exército, o Comando da Aeronáutica, o Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas, a Escola Superior de Guerra, o Hospital das Forças Armadas, a Representação Brasileira na Junta Interamericana de Defesa, até 4 (quatro) Secretarias e 1 (um) órgão de Controle Interno;............................................................................................................................................(NR)
Art. 2oFicam transformadas, no âmbito do Poder Executivo, 61 (sessenta e uma) Funções Comissionadas Técnicas, criadas peloart. 58 da Medida Provisória no2.229-43, de 6 de setembro de 2001, do nível FCT-14, nos seguintes cargos em comissão:I – 1 (um) cargo de Natureza Especial de Chefe do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas; eII – 2 (dois) cargos em comissão DAS-6.
Art. 11.Fica instituída, conforme tabela constante do Anexo X, a gratificação de exercício de cargo em confiança nos órgãos da Presidência da República e no Ministério da Defesa devida aos servidores militares, inacumulável com a gratificação de representação a que se refere o art. 13.” (NR)
Art. 6oO crédito presumido de que trata o art. 5odesta Lei:I – será utilizado exclusivamente na dedução do IPI incidente nas saídas dos produtos que contenham resíduos sólidos em sua composição;II – não poderá ser aproveitado se o produto que contenha resíduos sólidos em sua composição sair do estabelecimento industrial com suspensão, isenção ou imunidade do IPI;III – somente poderá ser usufruído se os resíduos sólidos forem adquiridos diretamente de cooperativa de catadores de materiais recicláveis com número mínimo de cooperados pessoas físicas definido em ato do Poder Executivo, ficando vedada, neste caso, a participação de pessoas jurídicas; eIV – será calculado pelo adquirente mediante a aplicação da alíquota da TIPI a que estiver sujeito o produto que contenha resíduos sólidos em sua composição sobre o percentual de até 50% (cinquenta por cento) do valor dos resíduos sólidos constantes da nota fiscal de aquisição, observado o § 2odo art. 5odesta Lei.Parágrafo único. O percentual de que trata o inciso IV deste artigo será fixado em ato do Poder Executivo.
Art. 50.As deduções previstas no art. 1oda Lei no8.685, de 20 de julho de 1993, ficam prorrogadas até o exercício de 2016, inclusive, devendo os projetos a serem beneficiados por esses incentivos ser previamente aprovados pela Ancine.” (NR)Capítulo IIIDisposições GeraisArt. 14. O art. 1.061 da Lei no10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, passa a vigorar com a seguinte redação:“
Art. 1.061.A designação de administradores não sócios dependerá de aprovação da unanimidade dos sócios, enquanto o capital não estiver integralizado, e de 2/3 (dois terços), no mínimo, após a integralização.”(NR)
Art. 5oNos Estatutos da Sociedade serão observadas, em tudo que lhes for aplicável, as normas da Lei das Sociedades Anônimas.”(NR)“
Art. 12.........................................................................................................................................................................................................................................................................................§ 4º(VETADO)”
Art. 21-B.A previsão de penalidades por falta de combustível para agentes de geração de energia elétrica e supridores de combustível deverá considerar as características específicas de cada fonte energética, conforme diretrizes do Conselho Nacional de Política Energética – CNPE.”
Art. 19. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 30 de dezembro de 2010; 189oda Independência e 122oda República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVALuiz Pulo Teles Ferreira BarretoNelson JobimGuido MantegaMárcio Pereira ZimmermannPaulo Bernardo SilvaLuís Inácio Lucena AdamsEste texto não substitui o publicado no DOU de 31.12.2010ANEXO I(Tabela a do Anexo I da Lei no11.526, de 4 de outubro de 2007)a) CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL - NESDENOMINAÇÃOVALOR UNITÁRIO(EM REAIS)Comandante da Marinha11.431,88Comandante do Exército11.431,88Comandante da Aeronáutica11.431,88Chefe do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas11.431,88Secretário-Geral de Contencioso11.431,88Secretário-Geral de Consultoria11.431,88Subdefensor Público Geral da União11.179,36Presidente da Agência Espacial Brasileira11.431,88Demais cargos de natureza especial da estrutura da Presidência da República e dos Ministérios11.431,88ANEXO II(Tabela d do Anexo III da Lei no11.526, de 4 de outubro de 2007)d) GRATIFICAÇÃO DE EXERCÍCIO EM CARGO DE CONFIANÇA NOS ÓRGÃOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA E NO MINISTÉRIO DA DEFESA DEVIDA AOS MILITARES (art. 11 da Lei no8.460, de 17 de setembro de 1992)GRUPOVALOR UNITÁRIO(EM REAIS)A1.358,75B1.234,89C1.121,82D1.019,51E927,97F843,60*