Lei 13.480, de 13.9.2017 Publicada no DOU de 14.9.2017 (2017)
Ementa: Altera o art. 2 o e o Anexo IV da Lei n o 13.408, de 26 de dezembro de 2016, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2017, e o art. 2 o e o Anexo IV da Lei n
LEI Nº 13.480, DE 13 DE SETEMBRO DE 2017.Altera o art. 2º e o Anexo IV da Lei nº 13.408, de 26 de dezembro de 2016, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2017, e o art. 2º e o Anexo IV da Lei nº 13.473, de 8 de agosto de 2017, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 13 de setembro de 2017; 196º da Independência e 129º da República.MICHEL TEMERDyogo Henrique de OliveiraEste texto não substitui o publicado no DOU de 14.9.2017ANEXO I(Item IV.1 do Anexo IV à Lei nº 13.408, de 26 de dezembro de 2016)IV.1 Anexo de Metas Fiscais Anuais(
Art. 4º, § 1º, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000)Anexo IV.1.a - Anexo de Metas Anuais 2017 a 2019Preços CorrentesDiscriminação201720182019R$ milhões% PIBR$ milhões% PIBR$ milhões% PIBI. Receita Primária1.380.23320,801.437.50520,141.551.38920,14II. Despesa Primária1.539.23323,191.596.50522,371.690.38921,94III. Resultado Primário Governo Central (I - II)-159.000-2,40-159.000-2,23-139.000-1,80IV. Resultado Primário Empresas Estatais Federais-3.000-0,05-3.500-0,05-3.500-0,05V. Resultado Primário Governo Federal (III + IV)-162.000-2,44-162.500-2,28-142.500-1,85VI. Resultado Nominal Governo Federal-502.855-7,58-453.648-6,36-448.187-5,82VII. Dívida Líquida Governo Federal2.579.23038,863.024.11642,373.454.14444,84Preços Médios de 2016 - IGP-DIDiscriminação201720182019R$ milhõesR$ milhõesR$ milhõesI. Receita Primária1.365.2021.374.6411.419.720II. Despesa Primária1.522.4701.526.6881.546.923III. Resultado Primário Governo Central (I - II)-157.268-2.967-160.236-152.047-127.203IV. Resultado Primário Empresas Estatais Federais-3.347-3.203V. Resultado Primário Governo Federal (III + IV)-155.394-130.406VI. Resultado Nominal Governo Federal-497.379-433.810-410.149VII. Dívida Líquida Governo Federal2.588.5492.904.4693.174.759ANEXO II(Item IV.1 do Anexo IV à Lei nº 13.473, de 8 de agosto de 2017)IV.1 Anexo de Metas Fiscais Anuais(
Art. 4º, § 1º, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000)Anexo IV.1.a - Anexo de Metas Anuais 2018 a 2019Preços CorrentesDiscriminação201820192020R$ milhões% PIBR$ milhões% PIBR$ milhões% PIBI. Receita Primária1.437.50520,141.551.38920,141.672.20520,14II. Despesa Primária1.596.50522,371.690.38921,941.737.20520,92III. Resultado Primário Governo Central (I - II)-159.000-2,23-139.000-1,80-65.000-0,78IV. Resultado Primário Empresas Estatais Federais-3.500-0,05-3.500-0,05-3.400-0,04V. Resultado Primário Governo Federal (III + IV)-162.500-2,28-142.500-1,85-68.400-0,82VI. Resultado Nominal Governo Federal-453.648-6,36-448.187-5,82-389.176-4,69VII. Dívida Líquida Governo Federal3.024.11642,373.454.14444,843.833.90146,17Preços Médios de 2017 - IGP-DIDiscriminação201820192020R$ milhõesR$ milhõesR$ milhõesI. Receita Primária1.389.7761.435.3511.480.571II. Despesa Primária1.543.4971.563.9551.538.122III. Resultado Primário Governo Central (I - II)-153.721-3.384-157.105-128.603-57.551IV. Resultado Primário Empresas Estatais Federais-3.238-3.010V. Resultado Primário Governo Federal (III + IV)-131.842-60.561VI. Resultado Nominal Governo Federal-438.586-414.665-344.577VII. Dívida Líquida Governo Federal2.894.0133.163.3303.360.060*