Lei 11.514, de 13.8.2007 Publicada no DOU de 14.8.2007 (2007)
Ementa: Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2008 e dá outras providências. Mensagem de veto
Lei nº 11.514Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI Nº 11.514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007.Mensagem de vetoDispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2008 e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 3oO superávit a que se refere o art. 2odesta Lei será reduzido em até R$ 13.825.000.000,00 (treze bilhões, oitocentos e vinte e cinco milhões de reais), para o atendimento da programação relativa ao Projeto Piloto de Investimentos Públicos - PPI, conforme detalhamento constante de anexo específico do projeto e da lei orçamentária, observado o disposto no § 5odo art. 60 desta Lei.Parágrafo único. O valor de que trata o caput deste artigo poderá ser ampliado até o montante dos restos a pagar relativos a despesas cujo identificador de resultado primário seja "3".
Art. 7oOs Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social compreenderão a programação dos Poderes da União, seus fundos, órgãos, autarquias, inclusive especiais, e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, bem como das empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro Nacional, devendo a correspondente execução orçamentária e financeira, da receita e da despesa, ser registrada na modalidade total no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal - SIAFI.§ 1oExcluem-se do disposto neste artigo:I - os fundos de incentivos fiscais, que figurarão exclusivamente como informações complementares ao Projeto de Lei Orçamentária de 2008;II - os conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas, constituídos como autarquias; eIII - as empresas que recebam recursos da União apenas sob a forma de:a) participação acionária;b) pagamento pelo fornecimento de bens e pela prestação de serviços;c) pagamento de empréstimos e financiamentos concedidos; ed) transferências para aplicação em programas de financiamento, nos termos do disposto nos arts. 159, inciso I, alínea "c", e 239, § 1o, da Constituição.§ 2oAs empresas beneficiárias dos recursos de que trata a alínea "a" do inciso III do § 1odeste artigo deverão divulgar, mensalmente, na internet, as informações relativas à execução das despesas do orçamento de investimento, contendo valores autorizados e executados, no mês e acumulados.
Art. 11. O Poder Executivo encaminhará ao Congresso Nacional até 15 (quinze) dias após o envio do Projeto de Lei Orçamentária de 2008, inclusive em meio eletrônico, demonstrativos, elaborados a preços correntes, contendo as informações complementares relacionadas no Anexo II desta Lei.
Art. 14. A Reserva de Contingência, observado oinciso III do art. 5oda Lei Complementar no101, de 2000, será constituída, exclusivamente, de recursos do Orçamento Fiscal, equivalendo, no Projeto de Lei Orçamentária de 2008, a no mínimo 2% (dois por cento) da receita corrente líquida e a 1% (um por cento) na Lei, sendo pelo menos metade da Reserva, no Projeto de Lei, considerada como despesa primária para efeito de apuração do resultado fiscal.§ 1oNão será considerada, para os efeitos do caput deste artigo, a eventual reserva:I - à conta de receitas próprias e vinculadas;II - para atender programação ou necessidade específica;III - para atender expansão de despesa obrigatória de caráter continuado não considerada na estimativa do projeto de lei orçamentária; eIV - para compensar medida de desoneração de receita não considerada na estimativa do projeto de lei orçamentária.§ 2o(VETADO)§ 3oAs dotações autorizadas no projeto de lei orçamentária para 2008 à conta de recursos a que se refere aalínea "c" do inciso II do art. 49 da Lei no9.478, de 06 de agosto de 1997, e doart. 27 da Lei no2.004, de 03 de outubro de 1953, com redação dada pelaLei no7.990, de 28 de dezembro de 1989,com o propósito de fiscalização e proteção das áreas produtoras de petróleo e gás natural, corresponderão, pelo menos, ao montante autorizado na lei orçamentária de 2007, acrescido de 15%, podendo o excedente constituir reserva de contingência a que se refere o § 1o, inciso I.
Art. 16. O Poder Executivo enviará ao Congresso Nacional o Projeto de Lei Orçamentária de 2008 com sua despesa regionalizada e discriminada por elemento de despesa.
Art. 22. Os órgãos setoriais do Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal disponibilizarão para a Comissão Mista de que trata o art. 166, § 1o, da Constituição, e para a Secretaria de Orçamento Federal, até 60 (sessenta) dias após a remessa do Projeto de Lei Orçamentária de 2008 ao Congresso Nacional, em meio magnético, a identificação dos subtítulos correspondentes aos contratos relativos às obras fiscalizadas pelo Tribunal de Contas da União.Parágrafo único. Para cumprimento do disposto nocaput, o Tribunal de Contas da União disponibilizará aos órgãos setoriais ali referidos, até 1ode agosto de 2007, a relação das obras, de acordo com a Lei Orçamentária de 2007, e seus contratos, fiscalizados.
Art. 24. O projeto de lei orçamentária para 2008 contemplará dotações para a subfunção Defesa Civil correspondente, no mínimo, ao valor da despesa empenhada no exercício de 2006, destinado às ações de prevenção de desastres.
Art. 28. É vedada a utilização de qualquer procedimento pelos ordenadores de despesa que viabilize a execução de despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária.§ 1oA contabilidade registrará os atos e fatos relativos à gestão orçamentário-financeira efetivamente ocorridos, sem prejuízo das responsabilidades e providências derivadas da inobservância docaputdeste artigo.§ 2oÉ vedada a realização de atos de gestão orçamentária, financeira e patrimonial no âmbito do SIAFI, após o último dia do exercício, exceto para fins de apuração do resultado, os quais deverão ocorrer até o trigésimo dia de seu encerramento.Seção IIDas Disposições sobre Débitos JudiciaisArt. 29. A Lei Orçamentária de 2008 somente incluirá dotações para o pagamento de precatórios cujos processos contenham certidão de trânsito em julgado da decisão exeqüenda e pelo menos um dos seguintes documentos:I - certidão de trânsito em julgado dos embargos à execução; ouII - certidão de que não tenham sido opostos embargos ou qualquer impugnação aos respectivos cálculos.
Art. 30. A inclusão de dotações na Lei Orçamentária de 2008 destinadas ao pagamento de precatórios parcelados, tendo em vista o disposto noart. 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, far-se-á de acordo com os seguintes critérios:I - serão objeto de parcelamento, créditos superiores a 60 (sessenta) salários mínimos, na forma dos incisos seguintes;II - as parcelas serão iguais, anuais, sucessivas e não poderão ser inferiores ao valor referido no inciso I deste artigo, excetuando-se o resíduo, se houver;III - os créditos individualizados por beneficiário serão parcelados em até 10 (dez) vezes, observada a situação prevista no inciso II deste artigo;IV - os créditos individualizados por beneficiário originários de desapropriação de imóvel residencial do credor, desde que comprovadamente único à época da imissão na posse, serão divididos em 2 (duas) parcelas;V - será incluída a parcela a ser paga em 2008, decorrente do valor parcelado dos precatórios relativos aos exercícios de 2001 a 2007; eVI - os juros legais, à taxa de 6% a.a. (seis por cento ao ano), serão acrescidos aos precatórios objeto de parcelamento, a partir da segunda parcela, tendo como termo inicial o mês de janeiro do ano em que é devida a segunda parcela.
Art. 36. É vedada a destinação de recursos a entidade privada a título de contribuição corrente, ressalvada a autorizada em lei específica ou destinada à entidade sem fins lucrativos selecionada para execução, em parceria com a administração pública federal, de programas e ações que contribuam diretamente para o alcance de diretrizes, objetivos e metas previstas no plano plurianual.Parágrafo único. A transferência de recursos a título de contribuição corrente não autorizada em lei específica dependerá de publicação, para cada entidade beneficiada, de ato de autorização da unidade orçamentária transferidora, o qual será acompanhado de demonstração do atendimento ao disposto nocaputdeste artigo, no inciso I do art. 39 desta Lei e, também, de que a entidade selecionada é a que melhor atende aos critérios estabelecidos para a escolha.
Art. 40. Será exigida contrapartida para as transferências previstas na forma dos arts. 35, 36, 37 e 38, de acordo com os percentuais previstos no art. 43 desta Lei, considerando-se para esse fim aqueles relativos aos Municípios onde as ações forem executadas.§ 1oA exigência de contrapartida de que trata ocaputpoderá ser reduzida mediante justificativa do titular do órgão responsável pela execução dos respectivos programas, que deverá constar do respectivo processo de concessão da transferência.§ 2oA exigência de contrapartida não se aplica às entidades de assistência social e saúde registradas no Conselho Nacional da Assistência Social - CNAS.§ 3oO ato a que se refere o § 1odeste artigo levará em consideração diretrizes do órgão colegiado ou conselho ao qual a política pública esteja relacionada.
Art. 41. É vedada a destinação de recursos dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, inclusive de receitas próprias de órgãos e entidades da Administração Pública Federal, para entidade de previdência complementar ou congênere, quando em desconformidade com o disposto naLei Complementar no108, de 29 de maio de 2001, e naLei Complementar no109, de 29 de maio de 2001.
Art. 44. A demonstração por parte dos Estados, Distrito Federal e Municípios do cumprimento das exigências para a realização de transferência voluntária, deverá ser feita por meio de apresentação, ao órgão concedente, de documentação comprobatória da regularidade ou, a critério do beneficiário, de extrato emitido pelo subsistema Cadastro Único de Exigências para Transferências Voluntárias para Estados e Municípios - CAUC do SIAFI.§ 1oO concedente comunicará ao convenente e ao Chefe do Poder Executivo do ente recebedor de recursos qualquer situação de não regularidade relativa a prestação de contas de convênios ou outras pendências de ordem técnica ou legal que motivem a suspensão ou o impedimento de liberação de recursos a título de transferências voluntárias, caso não seja objeto de regularização em um período de até 30 dias.§ 2oA Secretaria do Tesouro Nacional manterá nainternet, para consulta, relação atualizada das exigências para a realização de transferências voluntárias cumpridas pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, bem como daquelas exigências que demandam comprovação por parte desses entes.
Art. 45. Nenhuma liberação de recursos nos termos desta Seção poderá ser efetuada sem a prévia consulta ao subsistema CAUC e o prévio registro no subsistema Cadastro de Convênios do SIAFI, observado o disposto no§ 3odo art. 25 da Lei Complementar no101, de 2000.§ 1oA exigência da regularidade junto ao CAUC, antes da liberação dos recursos, não impedirá a emissão de nota de empenho e a assinatura do convênio ou instrumento congênere.§ 2o(VETADO)§ 3o(VETADO)
Art. 48. Nos empenhos da despesa referentes a transferências voluntárias, constarão o Município e a unidade da federação beneficiados pela aplicação dos recursos.Parágrafo único. Nos empenhos cuja especificação do beneficiário se dá apenas no momento da transferência financeira dos recursos, a caracterização do município beneficiado será feita automaticamente no SIAFI, de modo a se ter sempre identificado o município convenente e o valor transferido.
Art. 49. As transferências previstas nesta Seção serão classificadas, obrigatoriamente, nos elementos de despesa "41 - Contribuições", "42 - Auxílio" ou "43 - Subvenções Sociais" e poderão ser feitas de acordo com o disposto no art. 113 desta Lei.
Art. 50. É vedada a transferência de que trata esta Seção para Estados, Distrito Federal e Municípios que não cumpram os limites constitucionais de aplicação em educação e saúde, em atendimento ao disposto noart. 25, § 1o, inciso IV, alínea "b", da Lei Complementar no101, de 2000, ressalvado o disposto no § 3odo referido artigo.
Art. 51. Não se consideram como transferências voluntárias a destinação de recursos a Estados, Distrito Federal e Municípios para a realização de ações cuja competência seja exclusiva do concedente, que tenham sido delegadas aos referidos entes da Federação com ônus para a União, ou o bem gerado com a aplicação dos recursos incorpore ao patrimônio do concedente.Seção VDos Empréstimos, Financiamentos e RefinanciamentosArt. 52. Os empréstimos, financiamentos e refinanciamentos, com recursos dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, observarão o disposto noart. 27 da Lei Complementar no 101, de 2000.§ 1oNa hipótese de operações com custo de captação não-identificado, os encargos financeiros não poderão ser inferiores à Taxa Referencialpro rata temporis.§ 2oSerão de responsabilidade do mutuário, além dos encargos financeiros, eventuais comissões, taxas e outras despesas congêneres cobradas pelo agente financeiro, exceto as despesas de remuneração previstas no contrato entre este e a União.§ 3oNos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, as categorias de programação correspondentes a empréstimos, financiamentos e refinanciamentos indicarão a lei que definiu encargo inferior ao custo de captação.
Art. 53. As prorrogações e composições de dívidas decorrentes de empréstimos, financiamentos e refinanciamentos concedidos com recursos dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social dependem de autorização expressa em lei específica.
Art. 56. O Orçamento da União incluirá os recursos necessários ao atendimento:I - do reajuste dos benefícios da seguridade social de forma a possibilitar o atendimento do disposto noart. 7º, inciso IV, da Constituição, garantindo-se aumento real do salário-mínimo em percentual equivalente ao crescimento real do PIBper capitade 2007 ou outro índice que vier a ser estabelecido em legislação superveniente; eII - da aplicação mínima em ações e serviços públicos de saúde, em cumprimento ao disposto na Emenda Constitucional no29, de 13 de setembro de 2000.§ 1oPara efeito do inciso I deste artigo, será considerada, se for o caso, a projeção do crescimento real do PIBper capitade 2007 constante da Proposta Orçamentária de 2008.§ 2oPara os efeitos do inciso II docaputdeste artigo, consideram-se exclusivamente como ações e serviços públicos de saúde a totalidade das dotações do órgão Ministério da Saúde, deduzidos os encargos previdenciários da União, os serviços da dívida, transferência de renda a famílias e despesas financiadas com recursos do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza, e ressalvada disposição em contrário que vier a ser estabelecida pela lei complementar a que se refere oart. 198, § 3º, da Constituição.§ 3oSendo as dotações da Lei Orçamentária de 2008 insuficientes ao cumprimento do disposto no inciso I deste artigo, o Poder Executivo tomará as providências à abertura dos créditos adicionais necessários.§ 4oAs dotações necessárias ao cumprimento do disposto no inciso I deste artigo deverão constar do Projeto de Lei Orçamentária de 2008.
Art. 57. Para a transferência de recursos no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, efetivada mediante convênios ou similares, será exigida contrapartida dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios nos mesmos limites estabelecidos no art. 43 desta Lei, ressalvado o disposto na alínea "c" do inciso I do § 1odo referido artigo, cujo limite mínimo é de 10% (dez por cento).
Art. 63. Na abertura de créditos extraordinários, é vedada a criação de novos códigos e títulos para ações já existentes.§ 1oA medida provisória relativa a crédito extraordinário, admissível unicamente para atender despesas relevantes, urgentes e imprevisíveis, não poderá abranger mais de uma área temática de que trata ocaputdo art. 61, exceto quanto aos assuntos correlatos.§ 2oOs créditos abertos por medida provisória devem observar, quanto ao identificador de resultado primário, a mesma classificação constante das respectivas ações na lei orçamentária.
Art. 64. Sendo estimado aumento das despesas primárias obrigatórias, o Poder Executivo abrirá crédito suplementar, na forma prevista no texto da Lei Orçamentária de 2008, ou encaminhará projeto de lei de crédito adicional, no montante do acréscimo demonstrado no relatório a que se refere o § 4odo art. 74 desta Lei:I - até 31 de julho, no caso das reestimativas de aumento realizadas no primeiro semestre; eII - até 15 de outubro ou 15 de dezembro, conforme se trate de abertura de créditos mediante projeto de lei ou por decreto, respectivamente, no caso das reestimativas realizadas no segundo semestre.Parágrafo único. O prazo de 15 de dezembro, previsto no inciso II deste artigo, poderá ser prorrogado até 30 de dezembro se a abertura do crédito for necessária à realização de transferências constitucionais ou legais por repartição de receitas ou ao atendimento de despesas de pessoal e encargos sociais.
Art. 65. Os Anexos dos créditos de que tratam os arts. 61, 62 e 64 desta Lei, bem como dos créditos extraordinários, obedecerão à mesma formatação dos Quadros dos Créditos Orçamentários constantes da Lei Orçamentária de 2008.
Art. 66. É vedada a suplementação das dotações das categorias de programação canceladas nos termos do § 12 do art. 61 e do § 1odo art. 62, desta Lei, salvo por remanejamento de dotações no âmbito do próprio órgão, ou em decorrência de legislação superveniente.
Art. 67. Os créditos adicionais serão contabilizados como suplementares, especiais ou extraordinários, independentemente de a fonte utilizada para viabilizá-los ser o cancelamento de dotações.
Art. 68. Os recursos alocados na Lei Orçamentária de 2008, com as destinações previstas no art. 13, incisos XI e XII, desta Lei, somente poderão ser cancelados para a abertura de créditos adicionais com outra finalidade mediante autorização específica do Congresso Nacional.
Art. 69. A reabertura dos créditos especiais e extraordinários, conforme disposto noart. 167, § 2o, da Constituição, será efetivada, quando necessária, mediante ato próprio de cada Poder e do Ministério Público, até 31 de janeiro de 2008, observado o disposto no art. 65 desta Lei.
Art. 70. O atendimento de programação cancelada nos termos do art. 100, § 3o, desta Lei, far-se-á por intermédio da abertura de crédito suplementar.
Art. 75. Não serão objeto de limitação de empenho e movimentação financeira, conforme oart. 9o, § 2o, da Lei Complementar no101, de 2000, as despesas:I - relativas às obrigações constitucionais e legais da União relacionadas na Seção I no Anexo IV desta Lei;II - relacionadas como "Demais despesas ressalvadas" na Seção II do Anexo IV desta Lei;III - custeadas com recursos provenientes de doações e convênios; eIV - constantes da Lei Orçamentária de 2008 com o identificador de resultado primário "3".Parágrafo único. As despesas de que trata o inciso II deste artigo, não serão objeto de limitação apenas no caso de a estimativa atualizada da receita, demonstrada no relatório de que trata o § 4odo art. 74 desta Lei, ser igual ou superior àquela estimada na Proposta Orçamentária de 2008.CAPÍTULO IVDAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA FEDERALArt. 76. A atualização monetária do principal da dívida mobiliária refinanciada da União não poderá superar, no exercício de 2008, a variação do Índice Geral de Preços - Mercado - IGP-M da Fundação Getúlio Vargas.
Art. 77. As despesas com o refinanciamento da dívida pública federal serão incluídas na Lei Orçamentária de 2008, em seus anexos, nas leis de créditos adicionais e nos decretos de abertura de créditos suplementares, separadamente das demais despesas com o serviço da dívida, constando o refinanciamento da dívida mobiliária em unidade orçamentária específica.Parágrafo único. Para os fins desta Lei, entende-se por refinanciamento o pagamento do principal, acrescido da atualização monetária da dívida pública federal, realizado com receita proveniente da emissão de títulos.
Art. 79. Os recursos de operações de crédito contratadas junto aos organismos multilaterais que, por sua natureza, estão vinculados à execução de projetos com fontes orçamentárias internas deverão ser destinados à cobertura de despesas com amortização ou encargos da dívida externa ou à substituição de receitas de outras operações de crédito externas.Parágrafo único. Aplica-se o disposto nocaputàs operações na modalidade Enfoque Setorial Amplo (Sector Wide Approach) do BIRD e aos Empréstimos por Desempenho (Performance Driven Loan) do BID.
Art. 80. Somente poderão ser incluídas no Projeto de Lei Orçamentária de 2008 dotações relativas às operações de crédito contratadas ou cujas cartas-consulta tenham sido recomendadas pela Comissão de Financiamentos Externos - COFIEX, no âmbito do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, até 15 de julho de 2007.§ 1oExcetuam-se do disposto neste artigo a emissão de títulos da dívida pública federal e as operações a serem contratadas junto aos organismos multilaterais de crédito destinadas a apoiar programas de ajustes setoriais.§ 2oNo prazo de 60 (sessenta) dias após a publicação da Lei Orçamentária de 2008, o Poder Executivo encaminhará ao Congresso Nacional a relação das operações de crédito nela incluídas, pendentes de contratação, especificando a finalidade, o valor da operação, a respectiva programação custeada com essa receita e, quando possível, o agente financeiro.
Art. 81. Os recursos aprovados na Lei Orçamentária de 2008 e em seus créditos adicionais como contrapartida nacional de empréstimos internos e externos, bem como para o pagamento de amortização, juros e outros encargos, somente poderão ser remanejados para outras categorias de programação por meio da abertura de créditos adicionais propostos por intermédio de projetos de lei.Parágrafo único. Os recursos de contrapartida de que trata ocaputpoderão ser remanejados para outras categorias de programação, por meio de decreto, observados os limites autorizados na Lei Orçamentária de 2008, desde que sejam destinados à contrapartida.CAPÍTULO VDAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DA UNIÃOCOM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAISArt. 82. Para fins de apuração da despesa com pessoal, prevista noart. 18 da Lei Complementar no101, de 2000, deverão ser incluídas as despesas relativas à contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos daLei no8.745, de 1993,bem como as despesas com serviços de terceiros quando caracterizarem substituição de servidores e empregados públicos, observado o disposto no parágrafo único do art. 94 desta Lei.
Art. 84. O Poder Executivo, por intermédio do órgão central do Sistema de Pessoal Civil - SIPEC, publicará, até 31 de outubro de 2007, tabela com os totais, por níveis, de cargos efetivos, comissionados e funções de confiança integrantes do quadro geral de pessoal civil, demonstrando, por órgão, autarquia e fundação, os quantitativos de cargos efetivos vagos e ocupados por servidores estáveis e não-estáveis e os quantitativos de cargos em comissão e funções de confiança vagos e ocupados por servidores com e sem vínculo com a Administração Pública Federal, comparando-os com os quantitativos do ano anterior e indicando as respectivas variações percentuais.§ 1oOs Poderes Legislativo e Judiciário, assim como o Ministério Público da União, observarão o cumprimento do disposto neste artigo, mediante atos próprios dos dirigentes máximos de cada órgão, destacando, inclusive, as entidades vinculadas da administração indireta.§ 2oOs cargos transformados após 31 de outubro de 2007, em decorrência de processo de racionalização de planos de carreiras dos servidores públicos, serão incorporados à tabela referida neste artigo.§ 3oNão serão considerados como cargos e funções vagos, para efeito deste artigo, as autorizações legais para a criação de cargos efetivos e em comissão e funções de confiança cuja efetividade esteja sujeita à implementação das condições de que trata o art. 169, § 1o, da Constituição.
Art. 85. No exercício de 2008, observado o disposto noart. 169 da Constituiçãoe no art. 89 desta Lei, somente poderão ser admitidos servidores se, cumulativamente:I - existirem cargos e empregos públicos vagos a preencher, demonstrados na tabela a que se refere o art. 84 desta Lei, considerados os cargos transformados, previstos no § 2odo mesmo artigo, bem como aqueles criados de acordo com o art. 89 desta Lei, ou se houver vacância, após 31 de outubro de 2007, dos cargos ocupados constantes da referida tabela;II - houver prévia dotação orçamentária suficiente para o atendimento da despesa; eIII - for observado o limite previsto no art. 83 desta Lei.
Art. 86. No exercício de 2008, a realização de serviço extraordinário, quando a despesa houver extrapolado 95% (noventa e cinco por cento) dos limites referidos noart. 20 da Lei Complementar no101, de 2000, exceto para o caso previsto noart. 57, § 6o, inciso II, da Constituição, somente poderá ocorrer quando destinada ao atendimento de relevantes interesses públicos decorrentes de situações emergenciais de risco ou de prejuízo para a sociedade.Parágrafo único. A autorização para a realização de serviço extraordinário, no âmbito do Poder Executivo, nas condições estabelecidas nocaputdeste artigo, é de exclusiva competência do Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão.
Art. 90. Fica autorizada, nos termos daLei no10.331, de 18 de dezembro de 2001, a revisão geral das remunerações, subsídios, proventos e pensões dos servidores ativos e inativos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como do Ministério Público da União, das autarquias e fundações públicas federais, cujo percentual será definido em lei específica.
Art. 92. À exceção do pagamento de vantagens autorizadas a partir de 1ode julho de 2007 por atos previstos noart. 59, da Constituição, a execução de despesas não previstas nos limites estabelecidos na forma do arts. 83, 86, 89, 90 e 91 desta Lei somente poderá ocorrer após a abertura de créditos adicionais para fazer face a tais despesas.
Art. 93. O relatório bimestral de execução orçamentária de que trata oart. 165, § 3o, da Constituiçãoconterá, em anexo, a discriminação das despesas com pessoal e encargos sociais, inclusive o quantitativo de pessoal, de modo a evidenciar os valores despendidos com vencimentos e vantagens fixas, despesas variáveis, encargos com pensionistas e inativos e encargos sociais para as seguintes categorias:I - pessoal civil da administração direta;II - pessoal militar;III - servidores das autarquias;IV - servidores das fundações;V - empregados de empresas que integrem os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social; eVI - despesas com cargos em comissão.Parágrafo único. Para fins do atendimento do disposto nocaputdeste artigo:I - a Secretaria de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão expedirá normas para a unificação e consolidação das informações relativas a despesas de pessoal e encargos sociais do Poder Executivo; eII - os órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário e do Ministério Público da União encaminharão, em meio magnético, à referida Secretaria informações referentes ao quantitativo de servidores e despesas de pessoal e encargos sociais.
Art. 94. O disposto no§ 1odo art. 18 da Lei Complementar no101, de 2000, aplica-se exclusivamente para fins de cálculo do limite da despesa total com pessoal, independentemente da legalidade ou validade dos contratos.Parágrafo único. Não se considera como substituição de servidores e empregados públicos, para efeito docaputdeste artigo, os contratos de serviços de terceiros relativos a atividades que, simultaneamente:I - sejam acessórias, instrumentais ou complementares às atribuições legais do órgão ou entidade, na forma prevista em regulamento;II - não sejam inerentes a categorias funcionais abrangidas pelo quadro de pessoal do órgão ou entidade, salvo expressa disposição legal em contrário, ou sejam relativas a cargo ou categoria extintos, total ou parcialmente; eIII - não caracterizem relação direta de emprego.
Art. 97. Os encargos dos empréstimos e financiamentos concedidos pelas agências não poderão ser inferiores aos respectivos custos de captação e de administração, ressalvado o previsto naLei no7.827, de 27 de setembro de 1989.CAPÍTULO VIIDAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIAArt. 98. O projeto de lei ou medida provisória que conceda ou amplie incentivo ou benefício de natureza tributária só será aprovado ou editada se atendidas as exigências doart. 14 da Lei Complementar no101, de 2000.§ 1oAplicam-se à lei ou medida provisória que conceda ou amplie incentivo ou benefício de natureza financeira, creditícia ou patrimonial as mesmas exigências referidas nocaputdeste artigo, podendo a compensação, alternativamente, dar-se mediante o cancelamento, pelo mesmo período, de despesas em valor equivalente.§ 2oOs projetos de lei aprovados ou medidas provisórias editadas no exercício de 2008, que concedam renúncia de receitas da União ou vinculem receitas a despesas, órgãos ou fundos, deverão conter termo final de vigência de no máximo cinco anos.§ 3o(VETADO)
Art. 99. São considerados incentivos ou benefícios de natureza tributária, para os fins do art. 98 desta Lei, os gastos governamentais indiretos decorrentes do sistema tributário vigente que visam atender objetivos econômicos e sociais, explicitados na norma que desonera o tributo, constituindo-se exceção ao sistema tributário de referência e que alcance, exclusivamente, determinado grupo de contribuintes, produzindo a redução da arrecadação potencial e, conseqüentemente, aumentando a disponibilidade econômica do contribuinte.
Art. 103. O Tribunal de Contas da União enviará à Comissão Mista de que trata oart. 166, § 1o, da Constituição, até 30 (trinta) dias após o encaminhamento da Proposta Orçamentária de 2008, quadro resumo relativo à qualidade da implementação e ao alcance de metas e objetivos dos programas e ações governamentais objeto de auditorias operacionais realizadas, para subsidiar a discussão do Projeto de Lei Orçamentária de 2008.
Art. 104. O Tribunal de Contas da União incluirá entre as auditorias que realizar:I - avaliação das ações integrantes do PPI e do PAC;II - avaliação do Plano de Desenvolvimento da Educação - PDE;III - avaliação da gestão da Dívida Pública Mobiliária Federal;IV - avaliação contábil do superávit financeiro da União relativo ao exercício de 2007, inclusive quanto a seu detalhamento por fontes de recursos, com base nosarts. 8o, parágrafo único, e50, inciso I, da Lei Complementar no101, de 2000.
Art. 105. As contas de que trata oart. 56 da Lei Complementar no101, de 2000, serão prestadas pelos Presidentes da República, dos órgãos do Poder Legislativo, do Supremo Tribunal Federal, dos Tribunais Superiores, consolidando as dos respectivos Tribunais, e pelo Chefe do Ministério Público da União e deverão ser apresentadas ao Congresso Nacional dentro de 60 (sessenta) dias após a abertura da sessão legislativa, que, exceto no caso previsto no§ 2odo art. 56 da Lei Complementar no101, de 2000, as encaminhará ao Tribunal de Contas da União, para elaboração dos respectivos pareceres prévios, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias do seu recebimento.
Art. 108. Para efeito do disposto noart. 42 da Lei Complementar no101, de 2000, considera-se contraída a obrigação no momento da formalização do contrato administrativo ou instrumento congênere.Parágrafo único. No caso de despesas relativas à prestação de serviços já existentes e destinados à manutenção da administração pública, consideram-se compromissadas apenas as prestações cujo pagamento deva se verificar no exercício financeiro, observado o cronograma pactuado.
Art. 110. A ordem bancária ou outro documento por meio do qual se efetue o pagamento de despesa, inclusive de restos a pagar, indicará a nota de empenho correspondente.
Art. 112. Na apropriação da despesa, o SIAFI utilizará contas distintas para registrar:I - a despesa liquidada no exercício a que se refere o orçamento; eII - aquela a ser liquidada em exercícios seguintes, relativamente aos valores inscritos em restos a pagar não-processados.Parágrafo único. É vedado o registro de despesa liquidada sem que tenha havido o reconhecimento do direito adquirido pelo credor, em conformidade com o disposto noart. 63 da Lei no4.320, de 1964.
Art. 113. As transferências financeiras para órgãos públicos e entidades públicas e privadas serão feitas preferencialmente por intermédio de instituições e agências financeiras oficiais, que atuarão como mandatárias da União para execução e fiscalização, devendo a nota de empenho ser emitida até a data da assinatura do respectivo acordo, convênio, ajuste ou instrumento congênere.§ 1oAs despesas administrativas decorrentes das transferências previstas nocaputdeste artigo poderão constar de categoria de programação específica ou correr à conta das dotações destinadas às respectivas transferências, podendo ser deduzidas do valor repassado ao convenente, conforme cláusula prevista no correspondente instrumento.§ 2oA categoria de programação específica de que trata o § 1odeste artigo poderá ser suplementada, observados os limites estabelecidos do texto da lei orçamentária, para viabilizar o custeio das referidas despesas administrativas.§ 3oAs instituições de que tratam ocaputdeste artigo deverão disponibilizar, nainternet, informações relativas à execução física e financeira, inclusive identificação dos beneficiários de pagamentos à conta de cada convênio ou instrumento congênere.
Art. 115. Os custos unitários de materiais e serviços de obras executadas com recursos dos orçamentos da União não poderão ser superiores à mediana daqueles constantes do Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil - SINAPI, mantido pela Caixa Econômica Federal, que deverá disponibilizar tais informações nainternet.§ 1oSomente em condições especiais, devidamente justificadas em relatório técnico circunstanciado, aprovado pela autoridade competente, poderão os respectivos custos ultrapassar o limite fixado nocaputdeste artigo, sem prejuízo da avaliação dos órgãos de controle interno e externo.§ 2oA Caixa Econômica Federal promoverá, com base nas informações prestadas pelos órgãos públicos federais de cada setor, para inclusão no SINAPI, a ampliação dos tipos de empreendimentos atualmente abrangidos pelo Sistema, de modo a contemplar os principais tipos de obras públicas contratadas, em especial as obras rodoviárias, ferroviárias, hidroviárias, portuárias, aeroportuárias e de edificações, saneamento, barragens, irrigação e linhas de transmissão.§ 3oNos casos ainda não abrangidos pelo SINAPI, poderá ser usado, em substituição a esse Sistema, o Custo Unitário Básico - CUB, divulgado pelo Sindicato da Indústria da Construção Civil.§ 4oAs informações de que trata o § 2odeste artigo serão encaminhadas à Caixa Econômica Federal até o mês de junho.§ 5oA Fundação Nacional de Saúde poderá utilizar sistema de custos próprio, baseado em coletas regionais periódicas, os quais serão informados à Caixa Econômica Federal para inclusão no SINAPI.
Art. 116. As entidades públicas e privadas beneficiadas com recursos públicos a qualquer título submeter-se-ão à fiscalização do Poder Público, com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos.§ 1oO Poder Executivo adotará providências com vistas ao registro e divulgação, inclusive por meio eletrônico, das informações relativas às prestações de contas de convênios ou instrumentos congêneres.§ 2oNo caso de contratação de terceiros pelo convenente ou beneficiário, as informações previstas no parágrafo anterior conterão, no mínimo, o nome e CPF ou CNPJ do fornecedor e valores pagos.
Art. 118. O impacto e o custo fiscal das operações realizadas pelo Banco Central do Brasil na execução de suas políticas serão demonstrados nas notas explicativas dos respectivos balanços e balancetes trimestrais, a serem encaminhados ao Congresso Nacional até 60 (sessenta) dias do encerramento de cada trimestre, que conterão:a) os custos da remuneração das disponibilidades do Tesouro Nacional;b) os custos de manutenção das reservas cambiais, demonstrando a composição das reservas internacionais com metodologia de cálculo de sua rentabilidade e do custo de captação; ec) a rentabilidade de sua carteira de títulos, destacando os de emissão da União.Parágrafo único. As informações de que trata ocaputconstarão também em relatório a ser encaminhado ao Congresso Nacional no mínimo até 10 (dez) dias antes da reunião conjunta prevista no art. 9o, § 5o, da Lei Complementar no101, de 2000.
Art. 119. A avaliação de que trata oart. 9o, § 5o, da Lei Complementar no101, de 2000, será efetuada com fundamento no anexo específico sobre os objetivos das políticas monetária, creditícia e cambial, os parâmetros e as projeções para seus principais agregados e variáveis, bem como as metas de inflação estimadas para o exercício de 2008, conforme oart. 4o, § 4o, daquela Lei Complementar,constante do Anexo VI, observado o disposto no art. 12, inciso I, desta Lei.
Art. 120. O impacto e o custo fiscal das operações extra-orçamentárias constantes do Balanço Financeiro e da Demonstração de Variações Patrimoniais da União serão igualmente demonstrados em notas explicativas nos respectivos balanços, inclusive nos publicados nos termos doart. 165, § 3o, da Constituição.
Art. 122. Integra esta Lei, em atendimento ao disposto no§ 3odo art. 4oda Lei Complementar no101, de 2000, o Anexo V contendo a demonstração dos Riscos Fiscais.
Art. 123. O Poder Executivo atualizará a relação de que trata a Seção I do Anexo IV sempre que promulgada emenda constitucional ou lei de que resulte obrigações para a União.§ 1oO Poder Executivo poderá incluir outras ações na relação de que trata ocaputdeste artigo, desde que demonstre que constituem obrigação constitucional ou legal da União.§ 2oA relação, sempre que alterada, será publicada no Diário Oficial da União e encaminhada à Comissão Mista de que trata o§ 1odo art. 166 da Constituição.
Art. 124. Para os efeitos doart. 16 da Lei Complementar no101, de 2000:I - as especificações nele contidas integrarão o processo administrativo de que trata oart. 38 da Lei no8.666, de 1993, bem como os procedimentos de desapropriação de imóveis urbanos a que se refere o§ 3odo art. 182 da Constituição; eII - entende-se como despesas irrelevantes aquelas cujo valor não ultrapasse, para bens e serviços, os limites dosincisos IeII do art. 24 da Lei no8.666, de 1993.
Art. 125. Em cumprimento ao disposto noart. 5o, inciso I, da Lei no10.028, de 19 de outubro de 2000, os titulares dos Poderes e órgãos referidos noart. 54 da Lei Complementar no101, de 2000,encaminharão ao Congresso Nacional e ao Tribunal de Contas da União os respectivos Relatórios de Gestão Fiscal, no prazo de 30 (trinta) dias após o final do quadrimestre.§ 1oFicam facultadas à Justiça Federal e à Justiça do Trabalho a elaboração e a publicação dos relatórios em nível de órgão orçamentário, nos termos do inciso VI do art. 6odesta Lei.§ 2oOs Relatórios de Gestão Fiscal serão distribuídos à Comissão Mista de que trata oart. 166, § 1o, da Constituição, imediatamente após terem sido recebidos pelo Congresso Nacional.§ 3oPara subsidiar a apreciação dos relatórios pela Comissão Mista de que trata oart. 166, § 1o, da Constituição, o Tribunal de Contas da União lhe encaminhará, em até 60 (sessenta) dias após o final do prazo de que trata ocaputdeste artigo, relatório contendo análise dos Relatórios de Gestão Fiscal.
Art. 126. Os projetos de lei e medidas provisórias que importem ou autorizem diminuição da receita ou aumento de despesa da União no exercício de 2008 deverão estar acompanhados de estimativas desses efeitos, para cada um dos exercícios compreendidos no período de 2008 a 2010, detalhando a memória de cálculo respectiva e correspondente compensação.§ 1oO Poder Executivo encaminhará, quando solicitado pelo Presidente de órgão colegiado do Poder Legislativo, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, a estimativa da diminuição de receita ou do aumento de despesa, ou oferecerá os subsídios técnicos para realizá-la.§ 2oO Poder Executivo atribuirá a órgão de sua estrutura administrativa a responsabilidade pelo cumprimento do disposto neste artigo, no âmbito desse Poder.§ 3o(VETADO)
Art. 133. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 13 de agosto de 2007; 186oda Independência e 119oda República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVAGuido MantegaPaulo Bernardo SilvaEste texto não substitui o publicado no DOU de 14.8.2007Download para anexo