Lei 7.827, de 27.9.89 Publicada no DOU de 28.9.89 (1989)
Ementa: Regulamenta o art. 159, inciso I, alínea c, da Constituição Federal, institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e o Fund
LEI Nº 7.827, DE 27 DE SETEMBRO DE 1989Texto compilado(Vide Decreto nº 6.306, de 2007)RegulamentoRegulamenta o art. 159, inciso I, alínea c, da Constituição Federal, institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO, e dá outras providências.O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no exercício do cargo dePRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Ficam criados o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO, para fins de aplicação dos recursos de que trata aalínea c do inciso I do art. 159 da Constituição Federal, os quais se organizarão e funcionarão nos termos desta Lei.I - Das Finalidades e Diretrizes GeraisArt. 2° Os Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, Nordeste e Centro-Oeste têm por objetivo contribuir para o desenvolvimento econômico e social das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, através das instituições financeiras federais de caráter regional, mediante a execução de programas de financiamento aos setores produtivos, em consonância com os respectivos planos regionais de desenvolvimento.§ 1° Na aplicação de seus recursos, os Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, Nordeste e Centro-Oeste ficarão a salvo das restrições de controle monetário de natureza conjuntural e deverão destinar crédito diferenciado dos usualmente adotados pelas instituições financeiras, em função das reais necessidades das regiões beneficiárias.§ 2° No caso da região Nordeste, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste inclui a finalidade específica de financiar, em condições compatíveis com as peculiaridades da área, atividades econômicas do semi-árido, às quais destinará metade dos recursos ingressados nos termos doart. 159, inciso I, alínea c, da Constituição Federal.
Art. 7° As liberações, pela Secretaria do Tesouro Nacional, dos valores destinados a cada um dos Fundos ora instituídos, serão feitas diretamente em favor das instituições financeiras federais de caráter regional, nas mesmas datas e, no que couber, segundo a mesma sistemática adotada na transferência dos recursos dos Fundos de Participação dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.Parágrafo único. A Receita Federal informará mensalmente às instituições financeiras federais de caráter regional a soma da arrecadação do imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza e do imposto sobre produtos industrializados, o valor das liberações efetuadas para cada Fundo, bem como a previsão das datas e valores das 3 (três) liberações imediatamente subseqüentes.
Art. 8° Os Fundos gozarão de isenção tributária, estando os seus resultados, rendimentos e operações de financiamento livres de qualquer tributo ou contribuição, inclusive o imposto sobre operações de crédito, imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza e as contribuições do PIS, Pasep e Finsocial.§ 1º Para os efeitos doart. 14 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000(Lei de Responsabilidade Fiscal), a fim de compensar a renúncia de receita do crédito presumido de que trata o§ 3º do art. 1º da Lei nº 9.826, de 23 de agosto de 1999, entre 1º de janeiro de 2021 e 31 de dezembro de 2025 será cobrado o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF) sobre as operações de crédito praticadas com recursos do FCO, não aplicada a respectiva isenção de que trata ocaputdeste artigo.(Incluído pela Lei nº 14.076, de 2020)§ 2º Relativamente às operações de crédito de que trata o § 1º deste artigo, a alíquota do IOF será a mesma alíquota incidente nas demais operações de crédito não isentas sujeitas ao referido imposto.(Incluído pela Lei nº 14.076, de 2020)
Art. 9° A critério das instituições financeiras federais de caráter regional, poderão ser repassados recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, Nordeste e Centro-Oeste a bancos estaduais com capacidade técnica comprovada e com estrutura operacional e administrativa aptas a realizar, em segurança e no estrito cumprimento das diretrizes e normas estabelecidas, programas de crédito especificamente criados com essa finalidade.
Art. 9º-A. Os recursos dos Fundos Constitucionais poderão ser repassados aos próprios bancos administradores, para que estes, em nome próprio e com seu risco exclusivo, realizem as operações de crédito autorizadas por estaLei e pela Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001.(Incluído pela Medida Provisória nº 2.196-3, de 24.8.2001)
Art. 9º-A Os recursos dos Fundos Constitucionais serão repassados pelos bancos administradores, observado o disposto no art. 9º, às instituições financeiras, para que estas, em nome próprio e com seu risco exclusivo, realizem as operações de crédito autorizadas por esta Lei e pelaLei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001.(Redação dada pela Medida Provisória nº 1.052, de 2021)
Art. 11. As atividades prioritárias e de relevante interesse para o desenvolvimento econômico e social das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste terão redução de encargos financeiros referentes a juros e atualização monetária.§ 1° Para efeito do benefício previsto neste artigo, deverão ser estabelecidas faixas diferenciadas de prioridades e de encargos financeiros, de acordo com a natureza do empreendimento, a finalidade dos financiamentos, a localização e o porte da empresa financiada.§ 2° Os benefícios previstos neste artigo serão concedidos exclusivamente a produtores individuais e empresas brasileiras de capital nacional.§ 3° Sem prejuízo das medidas judiciais cabíveis, inclusive de natureza executória, o mutuário fica sujeito, no caso de desvio na aplicação dos recursos, à perda de todo e qualquer benefício financeiro, especialmente os relativos a juros e atualização monetária.
Art. 12. As taxas de juros, nestas incluídas comissões e quaisquer outras remunerações, direta ou indiretamente referidas à concessão de crédito, não poderão ser superiores a 8% (oito por cento) ao ano.(Revogado pela Lei 9.126, de 10.11.1995)V - Da AdministraçãoArt. 13. A Administração de cada um dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, Nordeste e Centro-Oeste será distinta e autônoma e, observadas as atribuições previstas nesta Lei, será, exercida respectivamente pelos seguintes órgãos:I - Conselho Deliberativo das Superintendências de Desenvolvimento das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste; eII - instituição financeira federal de caráter regional.
Art. 13. A administração dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, Nordeste e Centro-Oeste será distinta e autônoma e, observadas as atribuições previstas em lei, exercida pelos seguintes órgãos:(Redação dada pela Lei nº 10.177, de 12.1.2001)I - Conselho Deliberativo das Superintendências de Desenvolvimento da Amazônia e do Nordeste e pelo Conselho Deliberativo do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste;(Redação dada pela Lei nº 10.177, de 12.1.2001)I - Conselho Deliberativo das Superintendências de Desenvolvimento da Amazônia, do Nordeste e do Centro-Oeste;(Redação dada pela Lei Complementar nº 129, de 2009).II - Ministério da Integração Nacional; e(Redação dada pela Lei nº 10.177, de 12.1.2001)III - instituição financeira de caráter regional e Banco do Brasil S.A.(Incluído pela Lei nº 10.177, de 12.1.2001)
Art. 14. Cabe ao Conselho Deliberativo das Superintendências de Desenvolvimento das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste:I - aprovar os programas de financiamento de cada Fundo, harmonizando-os com os planos regionais de desenvolvimento, à vista de proposta da respectiva instituição financeira federal de caráter regional;
Art. 14. Cabe ao Conselho Deliberativo das Superintendências de Desenvolvimento da Amazônia e do Nordeste e ao Conselho Deliberativo do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste:(Redação dada pela Lei nº 10.177, de 12.1.2001)I - aprovar, anualmente, até o dia 15 de dezembro, os programas de financiamento de cada Fundo, com os respectivos tetos de financiamento por mutuário;(Redação dada pela Lei nº 10.177, de 12.1.2001)II - indicar providências para compatibilização das respectivas aplicações com as ações das demais instituições de desenvolvimento regional; eIII - avaliar os resultados obtidos.III - avaliar os resultados obtidos e determinar as medidas de ajustes necessárias ao cumprimento das diretrizes aprovadas.(Redação dada pela Lei nº 10.177, de 12.1.2001)
Art. 15. São atribuições de cada uma das instituições financeiras federais de caráter regional, nos termos da lei:I - gerir os recursos;II - definir normas, procedimentos e condições operacionais;III - enquadrar as propostas nas faixas de encargos, fixar os juros e deferir os créditos;IV - formalizar contratos de repasses de recursos para outras instituições credenciadas como agentes financeiros do Fundo:V - prestar contas sobre os resultados alcançados, desempenho e estado dos recursos e aplicações; eVI - exercer outras atividades inerentes à função de órgão administrador.
Art. 15-A. Até 15 de novembro de cada ano, o Ministério da Integração Nacional encaminhará ao Conselho Deliberativo das Superintendências de Desenvolvimento da Amazônia e do Nordeste e ao Conselho Deliberativo do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste as propostas de aplicação dos recursos relativas aos programas de financiamento para o exercício seguinte.(Incluído pela Lei nº 10.177, de 12.1.2001)(Revogado pela Lei Complementar nº 125, de 2007)
Art. 16. O Banco da Amazônia S.A. - Basa, o Banco do Nordeste do Brasil S.A. - BNB e o Banco do Brasil S.A. - BB são os administradores do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO, respectivamente.§ 1° O Banco do Brasil S.A. transferirá a administração, patrimônio, operações e recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO para o Banco de Desenvolvimento do Centro-Oeste, após sua instalação e entrada em funcionamento, conforme estabelece oart. 34, § 11, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.§ 2° Obedecida a transferência prevista no parágrafo anterior, os recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO poderão, a critério do Banco de Desenvolvimento do Centro-Oeste, ser repassados a bancos oficiais federais que atendam aos requisitos do art. 9° desta Lei.(Parágrafo revogado pela Lei nº 10.177, de 18.1.2001)
Art. 17. Cada instituição financeira federal de caráter regional fará jus à taxa de administração de até 2% (dois por cento) ao ano, calculada sobre o patrimônio líquido do Fundo respectivo e apropriada mensalmente.Parágrafo único. Na aplicação dos recursos, as instituições financeiras federais de caráter regional e os agentes financeiros credenciados poderão cobrar del credere compatível com os riscos assumidos pelos financiamentos concedidos e adequado à função social de cada tipo de operação, respeitados os limites de encargos fixados no art. 12 desta Lei.
Art. 17. As instituições financeiras gestoras dos referidos Fundos farão jus à taxa de administração de três por cento ao ano, calculada sobre o patrimônio líquido do Fundo respectivo e apropriada mensalmente.(Redação dada pela Lei 9.126, de 10.11.1995)(Revogado implicitamente pela Lei 10.177, de 12.1.200 que revogou o art. 13 da Lei 9.126/1995)
Art. 17-A. Os bancos administradores do FNO, do FNE e do FCO farão jus a taxa de administração sobre o patrimônio líquido dos respectivos Fundos, apropriada mensalmente, nos seguintes percentuais:(Incluído pela Lei nº 13.682, de 2018)I - 3% (três por cento) ao ano, no exercício de 2018;(Incluído pela Lei nº 13.682, de 2018)II - 2,7% (dois inteiros e sete décimos por cento) ao ano, no exercício de 2019;(Incluído pela Lei nº 13.682, de 2018)III - 2,4% (dois inteiros e quatro décimos por cento) ao ano, no exercício de 2020;(Incluído pela Lei nº 13.682, de 2018)IV - 2,1% (dois inteiros e um décimo por cento) ao ano, no exercício de 2021;(Incluído pela Lei nº 13.682, de 2018)V - 1,8% (um inteiro e oito décimos por cento) ao ano, no exercício de 2022; e(Incluído pela Lei nº 13.682, de 2018)VI - 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento) ao ano, a partir de 1º de janeiro de 2023.(Incluído pela Lei nº 13.682, de 2018)
Art. 17-A. Os bancos administradores do FNO, do FNE e do FCO farão jus a taxa de administração máxima sobre o patrimônio líquido dos respectivos Fundos, apropriada mensalmente, nos seguintes percentuais:(Redação dada pela Medida Provisória nº 1.052, de 2021)I - 2,1% (dois inteiros e um décimo por cento) ao ano, de 1º de janeiro de 2021 a 30 de junho de 2021;(Redação dada pela Medida Provisória nº 1.052, de 2021)II - 1% (um por cento) ao ano, a partir de 1º julho de 2021;(Redação dada pela Medida Provisória nº 1.052, de 2021)III - 0,9% (nove décimos por cento) ao ano, no exercício de 2022;(Redação dada pela Medida Provisória nº 1.052, de 2021)IV - 0,8% (oito décimos por cento) ao ano, no exercício de 2023;(Redação dada pela Medida Provisória nº 1.052, de 2021)V - 0,7% (sete décimos por cento) ao ano, no exercício de 2024;(Redação dada pela Medida Provisória nº 1.052, de 2021)VI - 0,6% (seis décimos por cento) ao ano, no exercício de 2025; e(Redação dada pela Medida Provisória nº 1.052, de 2021)VII - 0,5% (nove décimos por cento) ao ano, a partir de 1º de janeiro de 2026.(Incluído pela Medida Provisória nº 1.052, de 2021)
Art. 18-A. Observadas as orientações gerais estabelecidas pelo Ministério da Integração Nacional, às Superintendências do Desenvolvimento da Amazônia, do Nordeste e do Centro-Oeste cabem a implantação e a manutenção de ouvidorias para atender às sugestões e reclamações dos agentes econômicos e de suas entidades representativas quanto às rotinas e procedimentos empregados na aplicação dos recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento.(Incluído pela Lei Complementar nº 129, de 2009).Parágrafo único. As ouvidorias a que se refere ocaputdeste artigo terão seu funcionamento guiado por regulamento próprio, que estabelecerá as responsabilidades e as possibilidades das partes envolvidas, reservando-se às instituições financeiras a obrigação de fornecimento das informações e justificações necessárias à completa elucidação dos fatos ocorridos e à superação dos problemas detectados.(Incluído pela Lei Complementar nº 129, de 2009).
Art. 20. Cada instituição financeira federal de caráter regional apresentará, semestralmente, ao Conselho Deliberativo da superintendência de desenvolvimento de sua respectiva região, relatório circunstanciado sobre as atividades desenvolvidas e os resultados obtidos.
Art. 20. Os bancos administradores dos Fundos Constitucionais de Financiamento apresentarão, semestralmente, ao Ministério da Integração Nacional, relatório circunstanciado sobre as atividades desenvolvidas e os resultados obtidos.(Redação dada pela Lei nº 10.177, de 12.1.2001)
Art. 20. Os bancos administradores dos Fundos Constitucionais de Financiamento apresentarão, semestralmente, ao Ministério da Integração Nacional e às respectivas superintendências regionais de desenvolvimento relatório circunstanciado sobre as atividades desenvolvidas e os resultados obtidos.(Redação dada pela Lei Complementar nº 125, de 2007)
Art. 23. Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 27 de setembro de 1989; 168° da Independência e 101° da República.ANTÔNIO PAES DE ANDRADEPaulo César Ximenes Alves FerreiraJoão Alves FilhoEste texto não substitui o publicado no DOU de 28.9.1989*