Lei 10.523, de 23.7.2002 Publicada no DOU de 24.7.2002 (2002)
Ementa: Cria e transforma, no Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, os cargos que menciona e dá outras providências.
LEI No10.523, DE 23 DE JULHO DE 2002.Cria e transforma, no Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, os cargos que menciona e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1oFicam criados, no Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, os cargos efetivos e as funções comissionadas constantes dos Anexos I e II, respectivamente, desta Lei.
Art. 2oFicam transformadas, no Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, as funções comissionadas constantes do Anexo III desta Lei.
Art. 3oAs despesas decorrentes da execução desta Lei serão atendidas pelos recursos orçamentários próprios do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região.
Art. 4oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 23 de julho de 2002; 181oda Independência e 114oda República.FERNANDO HENRIQUE CARDOSOPaulo de Tarso Ramos RibeiroSimão Cirineu DiasEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 24.7.2002Anexo I(
Art. 1oda Lei no10.523, de 23.7.2002.)Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regionaldo Trabalho da 9ª RegiãoCargos EfetivosCarreira/CargoÁreaQuantidadeAnalista judiciárioJudiciáriaApoio EspecializadoAdministrativa7895Técnico judiciárioAdministrativaServiços geraisApoio Especializado1801003ANEXO II(
Art. 1oda Lei no10.523, de 23.7.2002.)Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regionaldo Trabalho da 9ª RegiãoFunções ComissionadasDenominaçãoCódigoQuantidadeAssessor jurídicoTRT 9ª FC-091Assessor da secretaria-geral da presidênciaTRT 9ª FC-091Assessor de planejamento e economiaTRT 9ª FC-091AssessorTRT 9ª FC-092Diretor do serviço de auditoria internaTRT 9ª FC-081ANEXO III(
Art. 2oda Lei no10.523, de 23.7.2002)Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regionaldo Trabalho da 9ª RegiãoTransformação de Funções ComissionadasSituação AtualSituação NovaDenominaçãoQuantidadeDenominaçãoCódigoQuantidadeChefe de Serviço de Preparo de Pagamento de Pessoal1Diretor de Serviço de Preparo de Pagamento de PessoalTRT 9ª FC-081Chefe do Serviço de Legislação de Pessoal1Diretor do Serviço de Legislação de Pessoaltrt 9ªfc-081Chefe do Serviço de Seleção e Aperfeiçoamento1Diretor do Serviço de Seleção e AperfeiçoamentoTRt 9ª fc-081Chefe do Serviço de Registro, Lotação e Classificação de Cargos1Diretor do Serviço de Registro, Lotação e Classificação de Cargostrt 9ª fc-081Chefe do Serviço de Administração Financeira e Orçamentária1Diretor do Serviço de Administração Financeira e Orçamentáriatrt 9ª fc-081Chefe do Serviço de Contabilidade e Controle Interno1Diretor do Serviço de Contabilidade e Controle Internotrt 9ª fc-081Chefe do Serviço de Assistência Odontológica1Diretor do Serviço de Assistência Odontológicatrt 9ª fc-081Chefe do Serviço de Perícias Grafodocumentoscópicas1Diretor do Serviço de Perícias Grafodocumentoscópicastrt 9ª fc-081Chefe do Serviço de Estatística1Diretor do Serviço de Estatísticatrt 9ª fc-081Chefe do Serviço de Distribuição dos Feitos de 2ª Instância1Diretor do Serviço de Distribuição dos Feitos de 2ª Instânciatrt 9ªfc-081Chefe do Serviço de Jurisprudência1Diretor do Serviço de Jurisprudênciatrt 9ª fc-081Chefe do Serviço de Arquivo Geral1Diretor do Serviço de Arquivo Geraltrt 9ª fc-081