Lei 9.641, de 25.05.98 Publicada no DOU de 26.5.1998 (1998)
Ementa: Cria a Gratificação de Desempenho de Atividade de Fiscalização - GDAF, a Gratificação de Desempenho de Atividade de Proteção ao Vôo - GDACTA, e dá outras providências.
LEI Nº 9.641, DE 25 DE MAIO DE 1998.Conversão da MPv nº 1.652-43, de 1998Cria a Gratificação de Desempenho de Atividade de Fiscalização - GDAF, a Gratificação de Desempenho de Atividade de Proteção ao Vôo - GDACTA, e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1oÉ instituída a Gratificação de Desempenho da Atividade de Fiscalização - GDAF devida aos ocupantes dos cargos efetivos de Engenheiro Agrônomo, Zootecnista, Químico e Farmacêutico do Ministério da Agricultura e do Abastecimento, em exercício das atividades de fiscalização e controle de produtos de origem animal ou vegetal.(Revogado pela Medida Provisória nº 2.048-26, de 2000)(Revogado pela Medida Provisória nº 2.229-43, de 2001)Parágrafo único. A GDAF será concedida aos servidores com carga horária de quarenta horas semanais.(Revogado pela Medida Provisória nº 2.048-26, de 2000)(Revogado pela Medida Provisória nº 2.229-43, de 2001)
Art. 2oÉ instituída a Gratificação de Desempenho de Atividade de Proteção ao Vôo - GDACTA devida aos ocupantes dos cargos efetivos de níveis superior e intermediário do Grupo-Defesa Aérea e Controle de Tráfego Aéreo - DACTA.(Revogado pela Medida Provisória nº 48, de 2002)(Revogado pela Lei nº 10.551, de 2002)Parágrafo único. A GDACTA será concedida aos servidores com carga horária de quarenta horas semanais.(Revogado pela Medida Provisória nº 48, de 2002)(Revogado pela Lei nº 10.551, de 2002)
Art. 3oAs gratificações de que tratam os arts. 1oe 2oterão como limite máximo 2.238 (dois mil, duzentos e trinta e oito) pontos por servidor, correspondendo cada ponto da GDAF a 0,0936% (novecentos e trinta e seis décimos de milésimos por cento), de 1ode janeiro de 1995 a 31 de outubro de 1997, e a 0,15654% (quinze mil, seiscentos e cinqüenta e quatro centésimos de milésimos por cento), a partir de 1ode novembro de 1997, e da GDACTA a 0,0936% (novecentos e trinta e seis décimos de milésimos por cento), a partir de 1ode janeiro de 1995, do maior vencimento básico dos respectivos níveis superior e intermediário, observados o disposto noart. 2oda Lei no8.477, de 29 de outubro de 1992, e os limites estabelecidos noart. 12 da Lei no8.460, de 17 de setembro de 1992, e noart. 2º da Lei nº 8.852, de 4 de fevereiro de 1994.§ 1oAs gratificações serão calculadas obedecidos critérios de desempenho individual dos servidores e institucional dos órgãos e entidades, conforme dispuser ato conjunto dos Ministros de Estado das respectivas áreas e da Administração Federal e Reforma do Estado.§ 2oAs gratificações a que se referem os arts. 1oe 2oserão pagas em conjunto, de forma não cumulativa, com a Gratificação de Atividade de que trata aLei Delegada no13, de 27 de agosto de 1992.
Art. 4oDurante os períodos de definição dos critérios de avaliação de desempenho individual referidos no § 1odo artigo anterior e de sua primeira avaliação de desempenho, o servidor perceberá a gratificação de desempenho calculada com base em 75% (setenta e cinco por cento) do limite máximo de pontos fixados para a avaliação de desempenho.Parágrafo único. O primeiro período de avaliação de que trata este artigo não poderá ser inferior a seis meses.
Art. 5oA avaliação de desempenho individual dos cargos de que tratam os arts. 1oe 2odeverá obedecer a seguinte regra de ajuste, calculada por cargo e órgão ou entidade em que os beneficiários tenham exercício:I - no máximo 80% (oitenta por cento) dos servidores poderão ficar com pontuação de desempenho individual acima de 75% (setenta e cinco por cento) do limite máximo de pontos fixados para a avaliação de desempenho individual, sendo que no máximo 20% (vinte por cento) dos servidores poderão ficar com pontuação de desempenho individual acima de 90% (noventa por cento) de tal limite;II - no mínimo 20% (vinte por cento) dos servidores deverão ficar com pontuação de desempenho individual até 75% (setenta e cinco por cento) do limite máximo de pontos fixados para a avaliação de desempenho individual.§ 1oAto do Ministro de Estado da Administração Federal e Reforma do Estado definirá normas para a aplicação da regra de ajuste de que trata este artigo.§ 2oNa aplicação da regra de ajuste de que trata este artigo, não serão computados os servidores ocupantes de cargos efetivos:I - quando investidos em cargos em comissão de Natureza Especial, DAS-6 ou DAS-5;II - no seu primeiro período de avaliação.
Art. 6oO titular dos cargos efetivos referidos nos arts. 1oe 2o, quando investido em cargo em comissão de Natureza Especial, DAS-6 e DAS-5, ou equivalentes, em órgãos ou entidades do Governo Federal, fará jus à respectiva gratificação calculada com base no limite máximo de pontos fixados para a avaliação de desempenho.
Art. 7oO titular dos cargos efetivos referidos nos arts. 1oe 2o, que não se encontre nas respectivas situações ali definidas, somente fará jus à gratificação correspondente:I - quando cedido para a Presidência ou Vice-Presidência da República, perceberá a gratificação de desempenho calculada com base nas mesmas regras válidas como se estivesse em exercício nos órgãos ou entidades cedentes;II - quando cedido para órgãos ou entidades do Governo Federal, distintos dos indicados nos respectivos arts. 1oe 2oe no inciso anterior, da seguinte forma:a) o servidor investido em cargo em comissão de Natureza Especial, DAS-6, DAS-5, ou equivalentes, perceberá a gratificação de desempenho em valor calculado com base no disposto no art. 6o;b) o servidor investido em cargo em comissão DAS-4, ou equivalente, perceberá a gratificação de desempenho em valor calculado com base em 75% (setenta e cinco por cento) do limite máximo de pontos fixados para a avaliação de desempenho.Parágrafo único. A avaliação institucional do servidor referido no inciso I será a do órgão ou entidade de origem do servidor.
Art. 8oAté que sejam definidos os critérios de desempenho institucional de que trata o § 1odo art. 3o, a GDAF e a GDACTA serão calculadas utilizando-se apenas critérios de avaliação de desempenho individual e considerando-se o limite de 2.238 (dois mil, duzentos e trinta e oito) pontos.
Art. 9oO servidor aposentado ou o beneficiário de pensão, na situação em que o referido aposentado ou o instituidor que originou a pensão tenha adquirido o direito ao benefício quando ocupante de cargo efetivo referido nesta Lei, fará jus à respectiva gratificação de desempenho calculada a partir da média aritmética simples dos pontos de desempenho utilizados mensalmente para fins de pagamento da gratificação durante os últimos vinte e quatro meses em que a percebeu.Parágrafo único. Na impossibilidade de cálculo da média referida neste artigo, o número de pontos considerados para o cálculo será o equivalente a 75% (setenta e cinco por cento) do limite máximo de pontos fixados para a avaliação de desempenho.
Art. 10. O docente da Carreira de Magistério, integrante do Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos, a que se refere aLei no7.596, de 10 de abril de 1987, submetido ao Regime de Dedicação Exclusiva, poderá ocupar Cargo de Direção - CD ou Função Gratificada - FG, nas Instituições Federais de Ensino, desde que faça opção nos termos doart. 2º da Lei nº 8.911, de 11 de julho de 1994.(Revogado pela Medida Provisória nº 2.048-32, de 2000)(Revogado pela Medida Provisória nº 2.229-43, de 2001)§ 1oO docente a que se refere este artigo cedido para órgãos e entidades da Administração Pública direta, autárquica e fundacional, para o exercício de cargo de Natureza Especial, DAS-6, DAS-5 e DAS-4, ou equivalentes, quando optante pela remuneração do cargo efetivo, perceberá o vencimento acrescido da vantagem relativa ao Regime de Dedicação Exclusiva.(Revogado pela Medida Provisória nº 2.048-32, de 2000)(Revogado pela Medida Provisória nº 2.229-43, de 2001)§ 2oO acréscimo previsto no parágrafo anterior poderá ser percebido no caso de docente cedido para o Ministério da Educação e do Desporto para o exercício de cargo em comissão de nível DAS-3(Revogado pela Medida Provisória nº 2.048-32, de 2000)(Revogado pela Medida Provisória nº 2.229-43, de 2001)
Art. 11. Os servidores ocupantes de cargos efetivos em exercício na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e em suas unidades, no desempenho de atividades de apoio administrativo, farão jus à Gratificação Temporária - GT instituída peloart. 17 da Lei nº 9.028, de 12 de abril de 1995, observado o seguinte:I - a gratificação será atribuída pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional a, no máximo, novecentos e setenta e dois servidores, e obedecerá aos mesmos critérios e valores previstos para os de mesmo nível em exercício na Advocacia-Geral da União;II - o pagamento da gratificação será devido até que seja definida e implantada a estrutura de apoio administrativo da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e limitado a 31 de dezembro de 1999;(Vide Medida Provisória nº 1.973-62, de 2000)II – o pagamento da gratificação será devido até que seja definida e implementada a estrutura de apoio administrativo da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.(Redação dada pela Lei nº 10.522, de 2002)III - não se incluem entre os beneficiários da gratificação os servidores que integram carreiras específicas de órgãos ou entidades do Ministério da Fazenda.
Art. 13. São convalidados os atos praticados com base naMedida Provisória no1.652-43, de 5 de maio de 1998.Brasília, 25 de maio de 1998; 177oda Independência e 110oda República.FERNANDO HENRIQUE CARDOSOPedro MalanLuiz Carlos Bresser PereiraEste texto não substitui o publicado no DOU de 26.5.1998*