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Lei nº 14.674, de 14.9.2023 Publicada no DOU de 15.9.2023 (2023)
Ementa: Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre auxílio-aluguel a ser concedido pelo juiz em decorrência de situação de vulnerabilidade social e econômica da ofe
LEI Nº 14.674, DE 14 DE SETEMBRO DE 2023Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre auxílio-aluguel a ser concedido pelo juiz em decorrência de situação de vulnerabilidade social e econômica da ofendida afastada do lar.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 23 daLei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006(Lei Maria da Penha), passa a vigorar acrescido do seguinte inciso VI:“
Art. 23. ............................................................................................................................................................................................VI –conceder à ofendida auxílio-aluguel, com valor fixado em função de sua situação de vulnerabilidade social e econômica, por período não superior a 6 (seis) meses.” (NR)
Art. 2º As despesas com o pagamento do auxílio-aluguel de que trata oinciso VI docaputdo art. 23 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006(Lei Maria da Penha), poderão ser custeadas com recursos oriundos de dotações orçamentárias do Sistema Único de Assistência Social a serem consignados pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios para os benefícios eventuais da assistência social de que tratam oinciso I docaputdo art. 13, oinciso I docaputdo art. 14, oinciso I docaputdo art. 15e osarts. 22e30-A da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 14 de setembro de 2023; 202oda Independência e 135oda República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVASilvio Luiz de AlmeidaFlávio Dino de Castro e CostaAparecida GonçalvesEste texto não substitui o publicado no DOU de 15.9.2023.*
Lei nº 14.672, de 11.9.2023 Publicada no DOU de 12.9.2023 (2023)
Ementa: Confere ao Município de Carlópolis, no Estado do Paraná, o título de Capital Nacional da Goiaba de Mesa .
LEI Nº 14.672, DE 11 DE SETEMBRO DE 2023Confere ao Município de Carlópolis, no Estado do Paraná, o título de Capital Nacional da Goiaba de Mesa.O VICE–PRESIDENTE DA REPÚBLICA,no exercício do cargo dePRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinteLei:
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 11 de setembro de 2023; 202oda Independência e 135oda República.GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHORicardo Garcia CappelliEste texto não substitui o publicado no DOU de 12.9.2023.*
Lei nº 14.671, de 11.9.2023 Publicada no DOU de 12.9.2023 (2023)
Ementa: Altera a Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, para dispor sobre a celebração de termo de compromisso com a finalidade de promover correções e ajustes às exigências da legislação sanitária .
LEI Nº 14.671, DE 11 DE SETEMBRO DE 2023Altera a Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, para dispor sobre a celebração de termo de compromisso com a finalidade de promover correções e ajustes às exigências da legislação sanitária.O VICE–PRESIDENTE DA REPÚBLICA,no exercício do cargo dePRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinteLei:
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 11 de setembro de 2023; 202º da Independência e 135º da República.GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHONísia Verônica Trindade LimaEste texto não substitui o publicado no DOU de 12.9.2023.*
Lei nº 14.670, de 11.9.2023 Publicada no DOU de 12.9.2023 (2023)
Ementa: Institui o Dia da Conscientização da Neuromielite Óptica, a ser celebrado no dia 27 de março .
LEI Nº 14.670, DE 11 DE SETEMBRO DE 2023Institui o Dia da Conscientização da Neuromielite Óptica, a ser celebrado no dia 27 de março.O VICE–PRESIDENTE DA REPÚBLICA,no exercício do cargo dePRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinteLei:
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 11 de setembro de 2023; 202oda Independência e 135oda República.GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHONísia Verônica Trindade LimaEste texto não substitui o publicado no DOU de 12.9.2023.*
Lei nº 14.669, de 11.9.2023 Publicada no DOU de 12.9.2023 (2023)
Ementa: Denomina Dalton Derzi Wasilewski todo o trecho da rodovia BR-060 situado no Estado de Mato Grosso do Sul .
LEI Nº 14.669, DE 11 DE SETEMBRO DE 2023Denomina Dalton Derzi Wasilewski todo o trecho da rodovia BR-060 situado no Estado de Mato Grosso do Sul.O VICE–PRESIDENTE DA REPÚBLICA,no exercício do cargo dePRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinteLei:
Art. 1º O trecho da rodovia BR-060 situado no Estado de Mato Grosso do Sul, desde a divisa com Goiás, em Chapadão do Sul, até a fronteira com o Paraguai, passa a ser denominado Rodovia Dalton Derzi Wasilewski.
Art. 2ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 11 de setembro de 2023; 202oda Independência e 135oda República.GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHOJosé Renan Vasconcelos Calheiros FilhoEste texto não substitui o publicado no DOU de 12.9.2023.*
Lei nº 14.668, de 11.9.2023 Publicada no DOU de 12.9.2023 (2023)
Ementa: Concede ao Município de São Luís, capital do Estado do Maranhão, o título de Capital Nacional do Reggae .
LEI Nº 14.668, DE 11 DE SETEMBRO DE 2023Concede ao Município de São Luís, capital do Estado do Maranhão, o título de Capital Nacional doReggae.O VICE–PRESIDENTE DA REPÚBLICA,no exercício do cargo dePRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinteLei:
Lei nº 14.667, de 4.9.2023 Publicada no DOU de 5.9.2023 (2023)
Ementa: Institui a Semana Nacional do Empreendedorismo Feminino .
LEI Nº 14.667, DE 4 DE SETEMBRO DE 2023Institui a Semana Nacional do Empreendedorismo Feminino.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei institui a Semana Nacional do Empreendedorismo Feminino e prevê a promoção de campanhas para esse período.
Art. 2º Fica instituída a Semana Nacional do Empreendedorismo Feminino, a ser comemorada anualmente em novembro, em todo o território nacional, com o propósito de conscientizar a população brasileira sobre os desafios enfrentados pelas mulheres empreendedoras.
Art. 3º Por ocasião da comemoração da Semana Nacional do Empreendedorismo Feminino, o poder público deverá promover campanhas de esclarecimento sobre a importância desse segmento.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 4 de setembro de 2023; 202oda Independência e 135oda República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVAFlávio Dino de Castro e CostaAparecida GonçalvesEste texto não substitui o publicado no DOU de 5.9.2023.*
Lei nº 14.665, de 4.9.2023 Publicada no DOU de 5.9.2023 (2023)
Ementa: Institui o Dia Nacional dos Desbravadores .
LEI Nº 14.665, DE 4 DE SETEMBRO DE 2023Institui o Dia Nacional dos Desbravadores.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 4 de setembro de 2023; 202oda Independência e 135oda República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVAFlávio Dino de Castro e CostaEste texto não substitui o publicado no DOU de 5.9.2023.*
Lei nº 14.664, de 4.9.2023 Publicada no DOU de 5.9.2023 (2023)
Ementa: Denomina “Rodovia Iris Rezende Machado” o trecho da BR-153 entre as cidades de Anápolis, no Estado de Goiás, e de Aliança do Tocantins, no Estado do Tocantins .
LEI Nº 14.664, DE 4 DE SETEMBRO DE 2023Denomina “Rodovia Iris Rezende Machado” o trecho da BR-153 entre as cidades de Anápolis, no Estado de Goiás, e de Aliança do Tocantins, no Estado do Tocantins.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica denominada “Rodovia Iris Rezende Machado” o trecho da BR-153 entre as cidades de Anápolis, no Estado de Goiás, e de Aliança do Tocantins, no Estado do Tocantins.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 4 de setembro de 2023; 202oda Independência e 135oda República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVAJosé Renan Vasconcelos Calheiros FilhoEste texto não substitui o publicado no DOU de 5.9.2023.*
Lei nº 14.663, de 28.8.2023 Publicada no DOU de 28.8.2023 - Edição extra (2023)
Ementa: Define o valor do salário mínimo a partir de 1º de maio de 2023; estabelece a política de valorização permanente do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2024; e altera os valores da t
Art. 2ºO valor do salário mínimo será de R$ 1.320,00 (mil trezentos e vinte reais) a partir de 1º de maio de 2023.Parágrafo único. Em decorrência do disposto nocaputdeste artigo, os valores diário e horário do salário mínimo corresponderão a R$ 44,00 (quarenta e quatro reais) e a R$ 6,00 (seis reais), respectivamente, a partir de 1º de maio de 2023.
Art. 4ºOs reajustes e os aumentos fixados na forma do art. 3º desta Lei serão estabelecidos pelo Poder Executivo federal por meio de decreto, nos termos desta Lei.Parágrafo único. O ato a que se refere ocaputdeste artigo divulgará, a cada ano, os valores mensal, diário e horário do salário mínimo decorrentes do disposto nocaputdeste artigo, observado que o valor diário corresponderá a 1/30 (um trinta avos) e o valor horário a 1/220 (um duzentos e vinte avos) do valor mensal.
Art. 8ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 28 de agosto de 2023; 202oda Independência e 135oda República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVAFernando HaddadFlávio Dino de Castro e CostaSimone Nassar TebetCarlos Roberto LupiLuiz MarinhoEste texto não substitui o publicado no DOU de 28.8.2023 - Edição extra.*
Lei nº 14.662, de 24.8.2023 Publicada no DOU de 25.8.2023 (2023)
Ementa: Altera a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para determinar que a alteração de contrato de consórcio público dependerá de ratificação mediante leis aprovadas pela maioria dos entes federativos cons
LEI Nº 14.662, DE 24 DE AGOSTO DE 2023Altera a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para determinar que a alteração de contrato de consórcio público dependerá de ratificação mediante leis aprovadas pela maioria dos entes federativos consorciados.O VICE–PRESIDENTE DA REPÚBLICA,no exercício do cargo dePRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 12. A extinção de contrato de consórcio público dependerá de instrumento aprovado pela assembleia geral, ratificado mediante lei por todos os entes consorciados................................................................................................. ” (NR)“
Art. 12-A. A alteração de contrato de consórcio público dependerá de instrumento aprovado pela assembleia geral, ratificado mediante lei pela maioria dos entes consorciados.”
Art. 2º As novas regras para alteração de contrato de consórcio público previstas no art. 1º desta Lei também se aplicam aos consórcios já existentes na data de publicação desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 24 de agosto de 2023; 202oda Independência e 135oda República.GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHOFlávio Dino de Castro e CostaEste texto não substitui o publicado no DOU de 25.8.2023.*
Lei nº 14.661, de 23.8.2023 Publicada no DOU de 24.8.2023 (2023)
Ementa: Acrescenta art. 1.815-A à Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para determinar, nos casos de indignidade, que o trânsito em julgado da sentença penal condenatória acarretará a exclu
LEI Nº 14.661, DE 23 DE AGOSTO DE 2023Acrescenta art. 1.815-A à Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para determinar, nos casos de indignidade, que o trânsito em julgado da sentença penal condenatória acarretará a exclusão imediata do herdeiro ou legatário indigno.O VICE–PRESIDENTE DA REPÚBLICA,no exercício do cargo dePRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.815-A.Em qualquer dos casos de indignidade previstos no art. 1.814, o trânsito em julgado da sentença penal condenatória acarretará a imediata exclusão do herdeiro ou legatário indigno, independentemente da sentença prevista nocaputdo art. 1.815 deste Código.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 23 de agosto de 2023; 202oda Independência e 135oda República.GERALDOJOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHOFlávio Dino de Castro e CostaJorge Rodrigo Araújo MessiasEste texto não substitui o publicado no DOU de 24.8.2023.*
Lei nº 14.660, de 23.8.2023 Publicada no DOU de 24.8.2023 (2023)
Ementa: Altera o art. 14 da Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para incluir grupos formais e informais de mulheres da agricultura familiar entre aqueles com prioridade na aquisição de gêneros alimentícios
LEI Nº 14.660, DE 23 DE AGOSTO DE 2023Altera o art. 14 da Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para incluir grupos formais e informais de mulheres da agricultura familiar entre aqueles com prioridade na aquisição de gêneros alimentícios no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) e para estabelecer que pelo menos 50% (cinquenta por cento) da venda da família será feita no nome da mulher.O VICE–PRESIDENTE DA REPÚBLICA,no exercício do cargo dePRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 23 de agosto de 2023; 202oda Independência e 135oda República.GERALDOJOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHOLuiz Paulo Teixeira FerreiraJosé Wellington Barroso de Araujo DiasCamilo Sobreira de SantanaFlávio Dino de Castro e CostaAparecida GonçalvesEste texto não substitui o publicado no DOU de 24.8.2023.*
Lei nº 14.659, de 23.8.2023 Publicada no DOU de 24.8.2023 (2023)
Ementa: Confere ao Município de Timbó, no Estado de Santa Catarina, o título de Capital Nacional do Cicloturismo.
LEI Nº 14.659, DE 23 DE AGOSTO DE 2023Confere ao Município de Timbó, no Estado de Santa Catarina, o título de Capital Nacional do Cicloturismo.O VICE–PRESIDENTE DA REPÚBLICA,no exercício do cargo dePRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 23 de agosto de 2023; 202oda Independência e 135oda República.GERALDOJOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHOCelso Sabino de OliveiraEste texto não substitui o publicado no DOU de 24.8.2023.*
Lei nº 14.658, de 23.8.2023 Publicada no DOU de 24.8.2023 (2023)
Ementa: Institui o Estado do Tocantins como Rota Nacional do Turismo de Aventura, Ecológico, Rural, de Sol e Praia Doce, de Vivência, Cultural, Religioso e Gastronômico
LEI Nº 14.658, DE 23 DE AGOSTO DE 2023Institui o Estado do Tocantins como Rota Nacional do Turismo de Aventura, Ecológico, Rural, de Sol e Praia Doce, de Vivência, Cultural, Religioso e Gastronômico.O VICE–PRESIDENTE DA REPÚBLICA,no exercício do cargo dePRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Estado do Tocantins como Rota Nacional do Turismo de Aventura, Ecológico, Rural, de Sol e Praia Doce, de Vivência, Cultural, Religioso e Gastronômico.
Art. 2º A Rota Nacional do Turismo Tocantinense tem como objetivos:I – desenvolver o potencial turístico regional e local;II – fomentar o empreendedorismo e a inovação das atividades turísticas;III – fortalecer e fomentar os setores ligados ao turismo;IV – promover o crescimento econômico local, sustentável e inclusivo;V – valorizar os atrativos naturais e culturais.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 23 de agosto de 2023; 202oda Independência e 135oda República.GERALDOJOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHOFlávio Dino de Castro e CostaEste texto não substitui o publicado no DOU de 24.8.2023.*
Lei nº 14.657, de 23.8.2023 Publicada no DOU de 24.8.2023 (2023)
Ementa: Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para permitir que as partes e os advogados se retirem em caso de atraso injustificado do in
LEI Nº 14.657, DE 23 DE AGOSTO DE 2023Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para permitir que as partes e os advogados se retirem em caso de atraso injustificado do início de audiência.O VICE–PRESIDENTE DA REPÚBLICA,no exercício do cargo dePRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 815 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada peloDecreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943,passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 2º e 3º, numerando-se o atual parágrafo único como § 1º:“
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 23 de agosto de 2023; 202oda Independência e 135oda República.GERALDOJOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHOFlávio Dino de Castro e CostaEste texto não substitui o publicado no DOU de 24.8.2023.*
Lei nº 14.656, de 23.8.2023 Publicada no DOU de 24.8.2023 (2023)
Ementa: Denomina Rodovia Antonio de Sousa Barros o trecho da rodovia BR-153 correspondente à travessia urbana do Município de Colinas do Tocantins, no Estado do Tocantins.
LEI Nº 14.656, DE 23 DE AGOSTO DE 2023Denomina Rodovia Antonio de Sousa Barros o trecho da rodovia BR-153 correspondente à travessia urbana do Município de Colinas do Tocantins, no Estado do Tocantins.O VICE–PRESIDENTE DA REPÚBLICA,no exercício do cargo dePRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica denominado Rodovia Antonio de Sousa Barros o trecho da rodovia BR-153 correspondente à travessia urbana do Município de Colinas do Tocantins, no Estado do Tocantins.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 23 de agosto de 2023; 202oda Independência e 135oda República.GERALDOJOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHOJosé Renan Vasconcelos Calheiros FilhoEste texto não substitui o publicado no DOU de 24.8.2023.*
Lei nº 14.655, de 23.8.2023 Publicada no DOU de 24.8.2023 (2023)
Ementa: Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para assegurar a participação de especialista indicado pela Associação Médica Brasileira na Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistem
LEI Nº 14.655, DE 23 DE AGOSTO DE 2023Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para assegurar a participação de especialista indicado pela Associação Médica Brasileira na Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde.O VICE–PRESIDENTE DA REPÚBLICA,no exercício do cargo dePRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 23 de agosto de 2023; 202oda Independência e 135oda República.GERALDOJOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHONísia Verônica Trindade LimaEste texto não substitui o publicado no DOU de 24.8.2023.*
Lei nº 14.654, de 23.8.2023 Publicada no DOU de 24.8.2023 (2023)
Ementa: Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para tornar obrigatória a divulgação dos estoques dos medicamentos das farmácias que compõem o Sistema Único de Saúde (SUS) .
LEI Nº 14.654, DE 23 DE AGOSTO DE 2023VigênciaAcrescenta dispositivo à Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para tornar obrigatória a divulgação dos estoques dos medicamentos das farmácias que compõem o Sistema Único de Saúde (SUS).O VICE–PRESIDENTE DA REPÚBLICA,no exercício do cargo dePRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 6ºA.As diferentes instâncias gestoras do Sistema Único de Saúde (SUS) ficam obrigadas a disponibilizar nas respectivas páginas eletrônicas na internet os estoques de medicamentos das farmácias públicas que estiverem sob sua gestão, com atualização quinzenal, de forma acessível ao cidadão comum.”
Lei nº 14.653, de 23.8.2023 Publicada no DOU de 24.8.2023 (2023)
Ementa: Altera as Leis nºs 12.651, de 25 de maio de 2012, e 14.119, de 13 de janeiro de 2021, para disciplinar a intervenção e a implantação de instalações necessárias à recuperação e à proteção de nascentes
LEI Nº 14.653, DE 23 DE AGOSTO DE 2023Altera as Leis nºs 12.651, de 25 de maio de 2012, e 14.119, de 13 de janeiro de 2021, para disciplinar a intervenção e a implantação de instalações necessárias à recuperação e à proteção de nascentes.O VICE–PRESIDENTE DA REPÚBLICA,no exercício do cargo dePRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O inciso X do art. 3º daLei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, passa a vigorar acrescido da seguinte alínea “j-A”:“
Art. 3º ............................................................................................................................................................................................................................................................................X - ....................................................................................................................................................................................................................................................................................j-A)atividades com o objetivo de recompor a vegetação nativa no entorno de nascentes ou outras áreas degradadas, conforme norma expedida pelo órgão competente do Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama);.........................................................................................................................................” (NR)
Art. 2º O parágrafo único do art. 9º daLei nº 14.119, de 13 de janeiro de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:“
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 23 de agosto de 2023; 202oda Independência e 135oda República.GERALDOJOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHOCarlos Henrique Baqueta FávaroAntônio Waldez Góes da SilvaEste texto não substitui o publicado no DOU de 24.8.2023.*
Lei nº 14.650, de 23.8.2023 Publicada no DOU de 24.8.2023 (2023)
Ementa: Institui o Dia Nacional da Diálise .
LEI Nº 14.650, DE 23 DE AGOSTO DE 2023Institui o Dia Nacional da Diálise.O VICE–PRESIDENTE DA REPÚBLICA,no exercício do cargo dePRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei institui o Dia Nacional da Diálise, a ser comemorado anualmente na última quinta-feira do mês de agosto.
Art. 2º Na semana do Dia Nacional da Diálise serão promovidas ações para a conscientização sobre doenças renais e prevenção de seu agravamento, fatores de risco, comorbidades e diálise, que poderão incluir:I - realização de eventos, de seminários e de palestras;II - divulgação na mídia;III - promoção de debates com autoridades sanitárias, com profissionais de saúde e com a sociedade civil.
Lei nº 14.649, de 16.8.2023 Publicada no DOU de 17.8.2023 (2023)
Ementa: Inscreve no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria o nome de Margarida Alves.
LEI Nº 14.649, DE 16 DE AGOSTO DE 2023Inscreve no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria o nome de Margarida Alves.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica inscrito no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria, que se encontra no Panteão da Pátria e da Liberdade Tancredo Neves, em Brasília, o nome de Margarida Alves, heroína das ligas camponesas e dos trabalhadores rurais do Brasil.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 16 de agosto de 2023; 202oda Independência e 135oda República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVAFlávio Dino de Castro e CostaEste texto não substitui o publicado no DOU de 17.8.2023.*