Lei 11.436, de 28.12.2006 Publicada no DOU de 29.12.2006 (2006)
Ementa: Cria e transforma, no Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 4 a Região, os cargos que menciona e dá outras providências.
Lei nº 11.436Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI Nº 11.436, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2006.Cria e transforma, no Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, os cargos que menciona e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam criados, no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, os cargos efetivos constantes doAnexo I desta Lei,a serem providos na forma estabelecida noinciso II docaputdo art. 37 da Constituição Federal, bem como os cargos em comissão e as funções comissionadas constantes doAnexo II desta Lei.
Art. 2º Ficam transformadas, no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, as funções comissionadas constantes doAnexo III desta Lei.
Art. 4º A implementação dos cargos e funções previstas nosAnexos I,IIeIII desta Leiserá realizada em parcelas sucessivas, observada a seguinte razão:I - 20% (vinte por cento), a partir da data de entrada em vigor desta Lei;II - 40% (quarenta por cento), a partir de 1º de janeiro de 2007;III - 60% (sessenta por cento), a partir de 1º de janeiro de 2008; eIV - 100% (cem por cento), a partir 1º de janeiro de 2009.Parágrafo único. As alterações nos gastos com pessoal decorrentes desta Lei estão condicionadas à existência da respectiva autorização e dotação orçamentária, em consonância com o disposto no§ 1º do art. 169 da Constituição Federale nas normas pertinentes daLei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 28 de dezembro de 2006; 185º da Independência e 118º da República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVALuiz Paulo Teles Ferreira BarretoEste texto não substitui o publicado no DOU de 29.12.2006ANEXO I(
Art. 1º da Lei nº 11.436, de 28 de dezembro de 2006)CRIAÇÃO DE CARGOSDenominação do cargoÁrea ou EspecialidadeNº de CargosJuiz do Trabalho Substituto1Analista JudiciárioÁrea Judiciária259Analista JudiciárioExecutante de Mandados34Analista JudiciárioÁrea Administrativa1Analista JudiciárioJornalismo1Analista JudiciárioPsicologia1Analista JudiciárioMédico Psiquiatra1Analista JudiciárioAnalista de Sistemas7Analista JudiciárioBibliotecário2Analista JudiciárioArquitetura2Analista JudiciárioEngenharia Mecânica1Analista JudiciárioEngenharia Civil2Analista JudiciárioEngenharia Elétrica1Analista JudiciárioEconomia2Analista JudiciárioContabilidade6Analista JudiciárioEstatístico1Técnico JudiciárioProgramação8Técnico JudiciárioOperação de Computadores7Técnico JudiciárioMarcenaria e Carpintaria2Técnico JudiciárioEletricidade e Comunicações3Técnico JudiciárioObras e Metalurgia3Técnico JudiciárioPortaria4Técnico JudiciárioSegurança e Transportes27Técnico JudiciárioSonorização2Técnico JudiciárioZeladoria2Técnico JudiciárioArtes Gráficas2Técnico JudiciárioÁrea Administrativa372TOTAL754ANEXO II(
Art. 1º da Lei nº 11.436, de 28 de dezembro de 2006)CRIAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES COMISSIONADASFunção Comissionada ou Cargo em ComissãoNível PropostoNº de FCs ou CJsSecretário da 2ª Seção de Dissídios IndividuaisCJ-31Diretor da Secretaria de Execução de MandadosCJ-31Assessor-ChefeCJ-31Assessor de LicitaçõesCJ-31Diretor da Secretaria de Apoio AdministrativoCJ-31Diretor da Secretaria de Orçamento e FinançasCJ-31Chefe de Gabinete de JuizCJ-236AssessorCJ-21Diretor de ServiçoCJ-212Secretário de GabineteCJ-22Pregoeiro TitularCJ-21Assistente-AdministrativoFC-512Executante de MandadosFC-534Assistente-AdministrativoFC-410Assistente-Chefe de SeçãoFC-424Assistente Diretor de SDFFC-413Assistente Diretor de SecretariaFC-411Secretário Especial Juiz TitularFC-310Secretário Especial Juiz SubstitutoFC-346Secretário de AudiênciasFC-312AssistenteFC-254Auxiliar TécnicoFC-241Agente AdministrativoFC-2294ExecutanteFC-131TOTAL650ANEXO III(
Art. 2º da Lei nº 11.436, de 28 de dezembro de 2006)TRANSFORMAÇÃO DE FUNÇÕES COMISSIONADASFunção comissionadaNível AtualNível PropostoNº de FCsAssistente Diretor de SecretariaFC-2FC-487Secretário Especial Juiz TitularFC-2FC-388Secretário Especial Juiz SubstitutoFC-2FC-352Secretário de AudiênciasFC-2FC-386AssistenteFC-2FC-41ExecutanteFC-1FC-23TOTAL317