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Lei nº 13.997, de 6.5.2020 Publicada no DOU de 7.5.2020 (2020)
Ementa: Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
LEI Nº 13.997, DE 6 DE MAIO DE 2020Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.Não removerVer mais...OcultarTexto para impressãoTexto atualizadoTexto compiladoConversão da Medida Provisória nº 913, de 2019Faço saber que oPRESIDENTE DA REPÚBLICAadotou aMedida Provisória nº 913, de 2019, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Davi Alcolumbre, Presidente da Mesa do Congresso Nacional, para os efeitos do disposto noart. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pelaEmenda Constitucional nº 32, combinado com o art. 12 da Resolução nº 1, de 2002-CN, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento autorizado a prorrogar 9 (nove) contratos por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, firmados com fundamento naalínea "j" do inciso VI do caput do art. 2º da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, independentemente da limitação prevista no inciso IV do § 1º do art. 4º da referida Lei.Parágrafo único. A prorrogação de que trata o caput deste artigo é aplicável aos contratos da área de tecnologia da informação e comunicação firmados a partir do ano de 2015 vigentes na data de entrada em vigor daMedida Provisória nº 913, de 20 de dezembro de 2019Art. 2º Os contratos de que trata esta Lei não serão prorrogados por prazo superior a 1 (um) ano.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Congresso Nacional, em 6 de maio de 2020; 199º da Independência e 132º da República.SENADOR DAVI ALCOLUMBREPresidente da Mesa do Congresso NacionalEste texto não substitui o publicado no DOU de 7.5.2020*Não remover
Lei nº 13.996, de 5.5.2020 Publicada no DOU de 6.5.2020 (2020)
Ementa: Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; e acrescenta dispositivo à Lei nº 9.264, de 7 de fevereiro de 1996. Mensagem
LEI Nº 13.996, DE 5 DE MAIO DE 2020Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; e acrescenta dispositivo à Lei nº 9.264, de 7 de fevereiro de 1996.Não removerVer mais...OcultarTexto para impressãoTexto atualizadoTexto compiladoMensagem de vetoConversão da Medida Provisória nº 903, de 2019O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento autorizado a prorrogar por 2 (dois) anos, além do limite estabelecido noinciso I do parágrafo único do art. 4º da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, 269 (duzentos e sessenta e nove) contratos por tempo determinado de médico veterinário, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, firmados com fundamento naalínea f do inciso VI do caput do art. 2º da referida Lei.Parágrafo único. A prorrogação de que trata ocaputdeste artigo é aplicável aos contratos firmados a partir de 20 de novembro de 2017, vigentes no momento da entrada em vigor daMedida Provisória nº 903, de 6 de novembro de 2019.
Art. 1º Fica o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento autorizado a prorrogar por 6 (seis) anos, além do limite estabelecido noinciso I do parágrafo único do art. 4º da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, 239 (duzentos e trinta e nove) contratos por tempo determinado de médico veterinário, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, firmados com fundamento naalínea “f” do inciso VI do caput do art. 2º da referida Lei.(Redação dada pela Lei nº 14.515, de 2022)§ 1º A prorrogação de que trata o caput deste artigo é aplicável aos contratos firmados a partir de 20 de novembro de 2017.(Incluído pela Lei nº 14.515, de 2022)§ 2º A prorrogação de que trata o caput deste artigo não será autorizada enquanto não for publicada a lei orçamentária com a autorização e a dotação suficiente ou a sua alteração, nos termos doinciso II do § 2º do art. 109 da Lei nº 14.116, de 31 de dezembro de 2020.(Incluído pela Lei nº 14.515, de 2022)
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 5 de maio de 2020; 199º da Independência e 132º da República.JAIR MESSIAS BOLSONAROAndré Luiz de Almeida MendonçaPaulo GuedesTereza Cristina Corrêa da Costa DiasJosé Levi Mello do Amaral JúniorEste texto não substitui o publicado no DOU de 6.5.2020*Não remover
Lei nº 13.995, de 5.5.2020 Publicada no DOU de 6.5.2020 (2020)
Ementa: Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União às santas casas e hospitais filantrópicos, sem fins lucrativos, que participam de forma complementar do Sistema Único de Saúde (SUS), no exerc
LEI Nº 13.995, DE 5 DE MAIO DE 2020Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União às santas casas e hospitais filantrópicos, sem fins lucrativos, que participam de forma complementar do Sistema Único de Saúde (SUS), no exercício de 2020, com o objetivo de permitir-lhes atuar de forma coordenada no combate à pandemia da Covid-19.Não removerVer mais...OcultarTexto para impressãoTexto atualizadoTexto compiladoO PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Lei nº 13.994, de 24.4.2020 Publicada no DOU de 27.4.2020 (2020)
Ementa: Altera a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para possibilitar a conciliação não presencial no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis.
LEI Nº 13.994, DE 24 DE ABRIL DE 2020Altera a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para possibilitar a conciliação não presencial no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis.Não removerVer mais...OcultarTexto para impressãoTexto atualizadoTexto compiladoO PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 22. ............................................................................................................§ 1ºObtida a conciliação, esta será reduzida a escrito e homologada pelo Juiz togado mediante sentença com eficácia de título executivo.§ 2º É cabível a conciliação não presencial conduzida pelo Juizado mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes.” (NR)“
Art. 23.Se o demandado não comparecer ou recusar-se a participar da tentativa de conciliação não presencial, o Juiz togado proferirá sentença.” (NR)
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 24 de abril de 2020; 199º da Independência e 132º da República.JAIR MESSIAS BOLSONAROLuiz Pontel de SouzaEste texto não substitui o publicado no DOU de 27.4.2020*Não remover
Lei nº 13.993, de 23.4.2020 Publicada no DOU de 24.4.2020 (2020)
Ementa: Dispõe sobre a proibição de exportações de produtos médicos, hospitalares e de higiene essenciais ao combate à epidemia de coronavírus no Brasil.
Art. 1º Fica proibida a exportação de produtos médicos, hospitalares e de higiene essenciais ao combate à epidemia de coronavírus no Brasil, enquanto perdurar a Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (Espin) em decorrência da infecção humana pelo novo coronavírus (SARS-CoV-2).§ 1º Sem prejuízo da inclusão de outros produtos por ato do Poder Executivo, ficam proibidas as exportações, nos termos docaputdeste artigo, dos seguintes produtos:I - equipamentos de proteção individual de uso na área de saúde, tais como luva látex, luva nitrílica, avental impermeável, óculos de proteção, gorro, máscara cirúrgica, protetor facial;II - ventilador pulmonar mecânico e circuitos;III – camas hospitalares;IV - monitores multiparâmetro.§ 2º Ato do Poder Executivo poderá excluir a proibição de exportação de produtos, desde que por razão fundamentada e sem prejuízo de atendimento da população brasileira.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 23 de abril de 2020; 199º da Independência e 132º da República.JAIR MESSIAS BOLSONAROSérgio MoroNelson Luiz Sperle TeichEste texto não substitui o publicado no DOU de 24.4.2020*Não remover
Lei nº 13.992, de 22.4.2020 Publicada no DOU de 23.4.2020 (2020)
Ementa: Suspende por 120 (cento e vinte) dias, a contar de 1º de março do corrente ano, a obrigatoriedade da manutenção das metas quantitativas e qualitativas contratualizadas pelos prestadores de serviço de
Art. 2º Fica mantido o pagamento da produção do Fundo de Ações Estratégicas e Compensação (Faec), com base na média dos últimos 12 (doze) meses.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 22 de abril de 2020; 199º da Independência e 132º da República.JAIR MESSIAS BOLSONARONelson Luiz Sperle TeichEste texto não substitui o publicado no DOU de 23.4.2020*
Lei nº 13.991, de 17.4.2020 Publicada no DOU de 20.4.2020 (2020)
Ementa: Inscreve o nome de Osvaldo Euclides de Sousa Aranha no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.
LEI Nº 13.991, DE 17 DE ABRIL DE 2020Inscreve o nome de Osvaldo Euclides de Sousa Aranha no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.Não removerVer mais...OcultarTexto para impressãoTexto atualizadoTexto compiladoO PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 17 de abril de 2020; 199º da Independência e 132º da República.JAIR MESSIAS BOLSONAROSérgio MoroEste texto não substitui o publicado no DOU de 20.4.2020*Não remover
Lei nº 13.990, de 17.4.2020 Publicada no DOU de 20.4.2020 (2020)
Ementa: Confere ao Município de Gramado, no Estado do Rio Grande do Sul, o título de Capital Nacional do Chocolate Artesanal.
LEI Nº 13.990, DE 17 DE ABRIL DE 2020Confere ao Município de Gramado, no Estado do Rio Grande do Sul, o título de Capital Nacional do Chocolate Artesanal.Não removerVer mais...OcultarTexto para impressãoTexto atualizadoTexto compiladoO PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica conferido ao Município de Gramado, no Estado do Rio Grande do Sul, o título de Capital Nacional do Chocolate Artesanal.
Lei nº 13.989, de 15.4.2020 Publicada no DOU de 16.4.2020 (2020)
Ementa: Dispõe sobre o uso da telemedicina durante a crise causada pelo coronavírus (SARS-CoV-2). Mensagem de veto
LEI Nº 13.989, DE 15 DE ABRIL DE 2020Dispõe sobre o uso da telemedicina durante a crise causada pelo coronavírus (SARS-CoV-2).Não removerVer mais...OcultarTexto para impressãoTexto atualizadoTexto compiladoMensagem de vetoPromulgação partes vetadas(Revogado pela Lei nº 14.510, de 2022)O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 4º O médico deverá informar ao paciente todas as limitações inerentes ao uso da telemedicina, tendo em vista a impossibilidade de realização de exame físico durante a consulta.
Art. 6º Competirá ao Conselho Federal de Medicina a regulamentação da telemedicina após o período consignado no art. 2º desta Lei.Promulgação partes vetadasArt. 7ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 15 de abril de 2020; 199oda Independência e 132oda República.JAIR MESSIAS BOLSONAROLuiz Henrique MandettaWalter Souza Braga NettoJorge Antonio de Oliveira FranciscoEste texto não substitui o publicado no DOU de 16.4.2020LEI Nº 13.989, DE 15 DE ABRIL DE 2020Dispõe sobre o uso da telemedicina durante a crise causada pelo coronavírus (SARS-CoV-2).O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu promulgo, nos termos do parágrafo 5º do art. 66 da Constituição Federal, as seguintes partes vetadas da Lei nº 13.989, de 15 de abril de 2020:“
Art. 2º ..............................................................................................................Parágrafo único.Durante o período a que se refere ocaput, serão válidas as receitas médicas apresentadas em suporte digital, desde que possuam assinatura eletrônica ou digitalizada do profissional que realizou a prescrição, sendo dispensada sua apresentação em meio físico.”“
Art. 6ºCompetirá ao Conselho Federal de Medicina a regulamentação da telemedicina após o período consignado no art. 2º desta Lei.”Brasília, 19 de agosto de 2020; 199º da Independência e 132º da República.JAIR MESSIAS BOLSONAROEste texto não substitui o publicado no DOU de 20.8.2020*Não remover
Lei nº 13.987, de 7.4.2020 Publicada no DOU de 7.4.2020 - Edição extra (2020)
Ementa: Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para autorizar, em caráter excepcional, durante o período de suspensão das aulas em razão de situação de emergência ou calamidade pública, a distribuiçã
Art. 21-A.Durante o período de suspensão das aulas nas escolas públicas de educação básica em razão de situação de emergência ou calamidade pública, fica autorizada, em todo o território nacional, em caráter excepcional, a distribuição imediata aos pais ou responsáveis dos estudantes nelas matriculados, com acompanhamento pelo CAE, dos gêneros alimentícios adquiridos com recursos financeiros recebidos, nos termos desta Lei, à conta do Pnae.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 7 de abril de 2020; 199º da Independência e 132º da República.JAIR MESSIAS BOLSONAROAbraham Bragança de Vasconcellos WeintraubDamares Regina AlvesEste texto não substitui o publicado no DOU de 7.4.2020 - Edição extra*Não remover
Lei nº 13.984, de 3.4.2020 Publicada no DOU de 3.4.2020 - Edição extra-B (2020)
Ementa: Altera o art. 22 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer como medidas protetivas de urgência frequência do agressor a centro de educação e de reabilitação e aco
LEI Nº 13.984, DE 3 DE ABRIL DE 2020Altera o art. 22 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer como medidas protetivas de urgência frequência do agressor a centro de educação e de reabilitação e acompanhamento psicossocial .Não removerVer mais...OcultarTexto para impressãoTexto atualizadoTexto compiladoO PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei altera o art. 22 daLei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006(Lei Maria da Penha), para obrigar o agressor a frequentar centro de educação e de reabilitação e a ter acompanhamento psicossocial.
Art. 2º O art. 22 daLei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006(Lei Maria da Penha), passa a vigorar com as seguintes alterações:“
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 3 de abril de 2020; 199º da Independência e 132º da República.JAIR MESSIAS BOLSONAROSérgio MoroDamares Regina AlvesEste texto não substitui o publicado no DOU de 3.4.2020 - Edição extra-B*Não remover
Lei nº 13.982, de 2.4.2020 Publicada no DOU de 2.4.2020 - Edição extra A (2020)
Ementa: Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre parâmetros adicionais de caracterização da situação de vulnerabilidade social para fins de elegibilidade ao benefício de prestação co
Art. 3º Fica o INSS autorizado a antecipar o valor mencionado no art. 2º desta Lei para os requerentes do benefício de prestação continuada para as pessoas de que trata oart. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, durante o período de 3 (três) meses, a contar da publicação desta Lei, ou até a aplicação pelo INSS do instrumento de avaliação da pessoa com deficiência, o que ocorrer primeiro.(Vide Decreto nº 10.413, de 2020)Parágrafo único. Reconhecido o direito da pessoa com deficiência ou idoso ao benefício de prestação continuada, seu valor será devido a partir da data do requerimento, deduzindo-se os pagamentos efetuados na forma docaput.
Art. 4º Fica o INSS autorizado a antecipar 1 (um) salário-mínimo mensal para os requerentes do benefício de auxílio-doença de que trata oart. 59 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, durante o período de 3 (três) meses, a contar da publicação desta Lei, ou até a realização de perícia pela Perícia Médica Federal, o que ocorrer primeiro.(Vide Decreto nº 10.413, de 2020)Parágrafo único. A antecipação de que trata ocaputestará condicionada:I - ao cumprimento da carência exigida para a concessão do benefício de auxílio-doença;II - à apresentação de atestado médico, cujos requisitos e forma de análise serão estabelecidos em ato conjunto da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia e do INSS.
Art. 5º A empresa poderá deduzir do repasse das contribuições à previdência social, observado o limite máximo do salário de contribuição ao RGPS, o valor devido, nos termos do§ 3º do art. 60 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, ao segurado empregado cuja incapacidade temporária para o trabalho seja comprovadamente decorrente de sua contaminação pelo coronavírus (Covid-19).
Art. 6º O período de 3 (três) meses de que trata ocaputdos arts. 2º, 3º, 4º e 5º poderá ser prorrogado por ato do Poder Executivo durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional da Covid-19, definida pelaLei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 2 de abril de 2020; 199º da Independência e 132º da República.JAIR MESSIAS BOLSONAROPaulo GuedesOnyx LorenzoniEste texto não substitui o publicado no DOU de 2.4.2020 - Edição extra A -retificado em 18.9.2020*Não remover
Lei nº 13.981, de 23.3.2020 Publicada no DOU de 24.3.2020 (2020)
Ementa: Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), para elevar o limite de renda familiar per capita para fins de concessão do benefício de prestação continuada.
LEI Nº 13.981, DE 23 DE MARÇO DE 2020Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), para elevar o limite de renda familiar per capita para fins de concessão do benefício de prestação continuada.Não removerVer mais...OcultarTexto para impressãoTexto atualizadoTexto compiladoVide ADPF 662Faço saber que o Congresso Nacional rejeitou o veto total aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 55, de 1996 (PL nº 3.055, de 1997, na Câmara dos Deputados), e eu, Antonio Anastasia, Primeiro Vice-Presidente do Senado Federal, nos termos do § 7º do art. 66 da Constituição Federal, promulgo a seguinte:
Art. 1º O § 3º do art. 20 daLei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993(Lei Orgânica da Assistência Social), passa a vigorar com a seguinte redação:"
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Senado Federal, em 23 de março de 2020Senador ANTONIO ANASTASIAPrimeiro Vice-Presidente do Senado FederalEste texto não substitui o publicado no DOU de 24.3.2020*Não remover
Lei nº 13.980, de 11.3.2020 Publicada no DOU de 12.3.2020 (2020)
Ementa: Altera a Lei nº 11.664, de 29 de abril de 2008, que “dispõe sobre a efetivação de ações de saúde que assegurem a prevenção, a detecção, o tratamento e o seguimento dos cânceres do colo uterino e de ma
LEI Nº 13.980, DE 11 DE MARÇO DE 2020Altera a Lei nº 11.664, de 29 de abril de 2008, que “dispõe sobre a efetivação de ações de saúde que assegurem a prevenção, a detecção, o tratamento e o seguimento dos cânceres do colo uterino e de mama, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS”, para garantir a realização de ultrassonografia mamária.Não removerVer mais...OcultarTexto para impressãoTexto atualizadoTexto compiladoO PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 2º .....................................................................................................................................................................................................................................................................VI– a realização, segundo avaliação do médico assistente, de ultrassonografia mamária a mulheres jovens com elevado risco de câncer de mama ou que não possam ser expostas a radiação e, de forma complementar ao exame previsto no inciso III docaput, a mulheres na faixa etária de 40 a 49 anos de idade ou com alta densidade mamária....................................................................................................................................” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 11 de março de 2020; 199º da Independência e 132º da República.JAIR MESSIAS BOLSONARODamares Regina AlvesEste texto não substitui o publicado no DOU de 12.3.2020*Não remover
Lei nº 13.977, de 8.1.2020 Publicada no DOU de 9.1.2020 (2020)
Ementa: Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012 (Lei Berenice Piana), e a Lei nº 9.265, de 12 de fevereiro de 1996, para instituir a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Au
LEI Nº 13.977, DE 8 DE JANEIRO DE 2020Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012 (Lei Berenice Piana), e a Lei nº 9.265, de 12 de fevereiro de 1996, para instituir a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea), e dá outras providências.Não removerVer mais...OcultarTexto para impressãoTexto atualizadoTexto compiladoMensagem de vetoO PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1oEsta Lei, denominada “Lei Romeo Mion”, altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012 (Lei Berenice Piana), e a Lei nº 9.265, de 12 de fevereiro de 1996 (Lei da Gratuidade dos Atos de Cidadania), para criar a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea), de expedição gratuita.
Art. 1º ..................................................................................................................................................................................................................................................§ 3ºOs estabelecimentos públicos e privados referidos na Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, poderão valer-se da fita quebra-cabeça, símbolo mundial da conscientização do transtorno do espectro autista, para identificar a prioridade devida às pessoas com transtorno do espectro autista.” (NR)“
Art. 3º ................................................................................................................................................................................................................................................§ 1º ....................................................................................................................§ 2º (VETADO).” (NR)“
Art. 3º Ocaputdo art. 1º daLei nº 9.265, de 12 de fevereiro de 1996 (Lei da Gratuidade dos Atos de Cidadania), passa a vigorar acrescido do seguinte inciso VII:“
Art. 1º ................................................................................................................................................................................................................................................VII -o requerimento e a emissão de documento de identificação específico, ou segunda via, para pessoa com transtorno do espectro autista.” (NR)
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 8 de janeiro de 2020; 199º da Independência e 132º da República.JAIR MESSIAS BOLSONAROMarcelo Henrique Teixeira DiasOnyx LorenzoniAntonio Carlos Paiva FuturoEste texto não substitui o publicado no DOU de 9.1.2020*Não remover