Lei 7.685, de 2.12.8 8 Publicada no DOU de 5.12.88 (1988)
Ementa: Dispõe sobre o registro provisório para o estrangeiro em situação ilegal em território nacional.
Art. 1º Poderá requerer registro provisório o estrangeiro que, tendo ingressado no território nacional até 1º de julho de 1988, nele permaneça em situação ilegal.
Art. 1oPoderá requerer registro provisório o estrangeiro que, tendo ingressado no território nacional até a presente data, nele permaneça em situação ilegal.(Redação dada pela Lei nº 9.675, de 1998)
Art. 2º O registro provisório, a partir de sua concessão, assegura ao seu detentor permanência por até dois anos, com os mesmos direitos e deveres de estrangeiro possuidor de visto temporário, previsto noart. 13, item V da Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, inclusive:I - exercício de atividade remunerada;II - matrícula em estabelecimento de ensino;III - livre locomoção pelo território nacional.
Art. 3º O requerimento de registro provisório será dirigido ao Ministro da Justiça até 1º de fevereiro de 1989, instruído com comprovante do pagamento de taxa de registro e apenas um dos seguintes documentos:I - cópia autêntica do passaporte ou documento equivalente;II - certidão fornecida pela representação diplomática ou consular do país de que seja nacional o estrangeiro, atestando a sua nacionalidade;III - certidão de registro de nascimento ou casamento;IV - qualquer outro documento de identificação, que permita à Administração conferir os dados de qualificação do estrangeiro.§ 1º A taxa instituída por esta Lei corresponderá a duas vezes o Maior Valor de Referência.§ 2º Os estrangeiros que requererem registro provisório estarão isentos do pagamento de multas ou de quaisquer outras taxas, além da prevista nesta Lei.
Art. 4º A concessão de registro provisório de estrangeiro implicará expedição de cédula de identidade específica.Parágrafo único. Será obrigatória a expedição de cédula de identidade para os menores em idade escolar.
Art. 5º No prazo de noventa dias anteriores ao término da validade do registro, o estrangeiro poderá requerer sua prorrogação por igual período, desde que comprove:I - exercício de profissão ou emprego lícito ou a propriedade de bens suficientes à manutenção própria e da família;II - bom procedimento;III - ausência de débitos fiscais e antecedentes criminais;IV - possuir as condições de saúde estabelecidas pelo Ministério da Saúde.
Art. 6º Finda a prorrogação de que trata o artigo anterior, o registro provisório poderá ser transformado em visto permanente, nos termos da legislação em vigor, mediante requerimento apresentado nos noventa dias que antecederem o final daquele período.
Art. 7º Negada ou declarada nula a prorrogação ou a permanência, o registro será cancelado e a cédula de identidade perderá seus efeitos, devendo ser recolhida.
Art. 8º O registro provisório ou a permanência serão declarados nulos se, a qualquer tempo, verificar-se a falsidade das informações prestadas pelo estrangeiro.Parágrafo único. O estrangeiro que prestar declaração falsa em processo de registro provisório fica sujeito à deportação imediata.
Art. 9º O disposto nesta Lei é inaplicável ao estrangeiro expulso, passível de expulsão ou àquele que, na forma da lei, ofereça indícios sérios de periculosidade ou indesejabilidade.
Art. 10. Consideram-se válidos, para os fins desta Lei, os atos praticados durante a vigência doDecreto-Lei nº 2.481, de 3 de outubro de 1988, mantidos os efeitos deles decorrentes.