Lei 9.964, de 10.4.2000 Publicada no DOU de 11.4.2000 (2000)
Ementa: Institui o Programa de Recuperação Fiscal  Refis e dá outras providências, e altera as Leis n os 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.844, de 20 de janeiro de 1994.
LEI No9.964, DE 10 DE ABRIL DE 2000.Conversão da MPv nº 2.004-6, de 2000Vide Lei nº 10.002, de 2000Vide Decreto nº 3.342, de 2000Vide Decreto nº 3.431,de 2000Institui o Programa de Recuperação Fiscal – Refis e dá outras providências, e altera as Leis nos8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.844, de 20 de janeiro de 1994.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1oÉ instituído o Programa de Recuperação Fiscal – Refis, destinado a promover a regularização de créditos da União, decorrentes de débitos de pessoas jurídicas, relativos a tributos e contribuições, administrados pela Secretaria da Receita Federal e pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, com vencimento até 29 de fevereiro de 2000, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não, inclusive os decorrentes de falta de recolhimento de valores retidos.(Vide Lei nº 10.189, de 2001)§ 1oO Refis será administrado por um Comitê Gestor, com competência para implementar os procedimentos necessários à execução do Programa, observado o disposto no regulamento.§ 2oO Comitê Gestor será integrado por um representante de cada órgão a seguir indicado, designados por seus respectivos titulares:I – Ministério da Fazenda:a) Secretaria da Receita Federal, que o presidirá;b) Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional;II – Instituto Nacional do Seguro Social – INSS.(Revogado pela Lei nº 11.941, de 2009)§ 3oO Refis não alcança débitos:I – de órgãos da administração pública direta, das fundações instituídas e mantidas pelo poder público e das autarquias;II – relativos ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR;III – relativos a pessoa jurídica cindida a partir de 1ode outubro de 1999.
Art. 7oNa hipótese de quitação integral dos débitos para com o FGTS, referente a competências anteriores a janeiro de 2000, incidirá, sobre o valor acrescido da TR, o percentual de multa de 5% (cinco por cento) e de juros de mora de 0,25% (vinte e cinco centésimos por cento), por mês de atraso, desde que o pagamento seja efetuado até 30 de junho de 2000.Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se aos débitos em cobrança administrativa ou judicial, notificados ou não, ainda que amparados por acordo de parcelamento.
Art. 8oO § 4odo art. 2odaLei no8.844, de 20 de janeiro de 1994, alterada pela Lei no9.467, de 10 de julho de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:"§ 4ºNa cobrança judicial dos créditos do FGTS, incidirá encargo de 10% (dez por cento), que reverterá para o Fundo, para ressarcimento dos custos por ele incorridos, o qual será reduzido para 5% (cinco por cento), se o pagamento se der antes do ajuizamento da cobrança." (NR)
Art. 9oO Poder Executivo editará as normas regulamentares necessárias à execução do Refis, especialmente em relação:(Vide ADI 7370)I – às modalidades de garantia passíveis de aceitação;II – à fixação do percentual da receita bruta a ser utilizado para determinação das parcelas mensais, que poderá ser diferenciado em função da atividade econômica desenvolvida pela pessoa jurídica;III – às formas de homologação da opção e de exclusão da pessoa jurídica do Refis, bem assim às suas conseqüências;IV – à forma de realização do acompanhamento fiscal específico;V – às exigências para fins de liquidação na forma prevista nos §§ 7oe 8odo art. 2o.
Art. 10. O tratamento tributário simplificado e favorecido das microempresas e das empresas de pequeno porte é o estabelecido pelaLei no9.317, de 5 de dezembro de 1996, e alterações posteriores, não se aplicando, para esse efeito, as normas constantes daLei no9.841, de 5 de outubro de 1999.
Art. 11. Os pagamentos efetuados no âmbito do Refis serão alocados proporcionalmente, para fins de amortização do débito consolidado, tendo por base a relação existente, na data-base da consolidação, entre o valor consolidado de cada tributo e contribuição, incluído no Programa, e o valor total parcelado.
Art. 12. Alternativamente ao ingresso no Refis, a pessoa jurídica poderá optar pelo parcelamento, em até sessenta parcelas mensais, iguais e sucessivas, dos débitos referidos no art. 1o, observadas todas as demais regras aplicáveis àquele Programa.§ 1oO valor de cada parcela não poderá ser inferior a:I – R$ 300,00 (trezentos reais), no caso de pessoa jurídica optante pelo Simples;II – R$ 1.000,00 (um mil reais), no caso de pessoa jurídica submetida ao regime de tributação com base no lucro presumido;III – R$ 3.000,00 (três mil reais), nos demais casos.§ 2oAo disposto neste artigo não se aplica a restrição de que trata o inciso II do § 3odo art. 1o.
Art. 13. Os débitos não tributários inscritos em dívida ativa, com vencimento até 29 de fevereiro de 2000, poderão ser parcelados em até sessenta parcelas mensais, iguais e sucessivas, perante a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, observadas as demais regras aplicáveis ao parcelamento de que trata o art. 12.§ 1oPara débitos não tributários inscritos, sujeitos ao parcelamento simplificado ou para os quais não se exige garantia no parcelamento ordinário, não se aplica a vedação de novos parcelamentos.§ 2oPara os débitos não tributários inscritos, não alcançados pelo disposto no § 1o, admitir-se-á o reparcelamento, desde que requerido até o último dia útil do mês de abril de 2000.§ 3oO disposto neste artigo aplica-se à verba de sucumbência devida por desistência de ação judicial para fins de inclusão dos respectivos débitos, inclusive no âmbito do INSS, no Refis ou no parcelamento alternativo a que se refere o art. 2o.§ 4oNa hipótese do § 3o, o parcelamento deverá ser solicitado pela pessoa jurídica no prazo de trinta dias, contado da data em que efetivada a desistência, na forma e condições a serem estabelecidas pelos órgãos competentes.
Art. 14. As obrigações decorrentes dos débitos incluídos no Refis ou nos parcelamentos referidos nos arts. 12 e 13 não serão consideradas para fins de determinação de índices econômicos vinculados a licitações promovidas pela administração pública direta ou indireta, bem assim a operações de financiamentos realizadas por instituições financeiras oficiais federais.
Art. 18. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 10 de abril de 2000; 179oda Independência e 112oda República.FERNANDO HENRIQUE CARDOSOPedro MalanMarcus Vinicius Pratini de MoraesFrancisco DornellesWaldeck OrnelasAlcides Lopes TápiasEste texto não substitui o Publicado no DOU de 11.4.2000*