Lei 11.961, de 2.7.2009 Publicada no DOU de 3.7.2009 (2009)
Ementa: Dispõe sobre a residência provisória para o estrangeiro em situação irregular no território nacional e dá outras providências.
LEI Nº 11.961, DE 2 DE JULHO DE 2009.RegulamentoDispõe sobre a residência provisória para o estrangeiro em situação irregular no território nacional e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1oPoderá requerer residência provisória o estrangeiro que, tendo ingressado no território nacional até 1ode fevereiro de 2009, nele permaneça em situação migratória irregular.
Art. 2oConsidera-se em situação migratória irregular, para fins desta Lei, o estrangeiro que:I - tenha ingressado clandestinamente no território nacional;II - admitido regularmente no território nacional, encontre-se com prazo de estada vencido; ouIII - beneficiado pelaLei no9.675, de 29 de junho de 1998, não tenha completado os trâmites necessários à obtenção da condição de residente permanente.
Art. 3oAo estrangeiro beneficiado por esta Lei são assegurados os direitos e deveres previstos na Constituição Federal, excetuando-se aqueles reservados exclusivamente aos brasileiros.
Art. 4oO requerimento de residência provisória deverá ser dirigido ao Ministério da Justiça até 180 (cento e oitenta) dias após a publicação desta Lei, obedecendo ao disposto em regulamento, e deverá ser instruído com:I - comprovante original do pagamento da taxa de expedição de Carteira de Identidade de Estrangeiro - CIE, em valor correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) do fixado para expedição de 1a(primeira) via de Carteira de Identidade de Estrangeiro Permanente;II - comprovante original do pagamento da taxa de registro;III - declaração, sob as penas da lei, de que não responde a processo criminal ou foi condenado criminalmente, no Brasil e no exterior;IV - comprovante de entrada no Brasil ou qualquer outro documento que permita à Administração atestar o ingresso do estrangeiro no território nacional até o prazo previsto no art. 1odesta Lei; e V - demais documentos previstos em regulamento.
Art. 5oOs estrangeiros que requererem residência provisória estarão isentos do pagamento de multas ou de quaisquer outras taxas, além das previstas no art. 4odesta Lei.
Art. 6oConcedido o Registro Provisório, o Ministério da Justiça expedirá a Carteira de Identidade de Estrangeiro com validade de 2 (dois) anos.
Art. 7oNo prazo de 90 (noventa) dias anteriores ao término da validade da CIE, o estrangeiro poderá requerer sua transformação em permanente, na forma do regulamento, devendo comprovar:I - exercício de profissão ou emprego lícito ou a propriedade de bens suficientes à manutenção própria e da sua família;II - inexistência de débitos fiscais e de antecedentes criminais no Brasil e no exterior; eIII - não ter se ausentado do território nacional por prazo superior a 90 (noventa) dias consecutivos durante o período de residência provisória.
Art. 8oA residência provisória ou permanente será declarada nula se, a qualquer tempo, se verificar a falsidade das informações prestadas pelo estrangeiro.§ 1oO disposto nocaputdeste artigo, respeitados a ampla defesa e o contraditório, processar-se-á de ofício ou mediante representação fundamentada, na forma do regulamento, assegurado o prazo para recurso de 60 (sessenta) dias contado da notificação.§ 2oNegada ou declarada nula a residência provisória ou a permanente, será cancelado o registro, e a CIE perderá seus efeitos.
Art. 9oO disposto nesta Lei não se aplica ao estrangeiro expulso ou àquele que, na forma da lei, ofereça indícios de periculosidade ou indesejabilidade.
Art. 10. Aplicam-se subsidiariamente as disposições contidas naLei no6.815, de 19 de agosto de 1980, alterada pela Lei no6.964, de 9 de dezembro de 1981, aos estrangeiros beneficiados por esta Lei.
Art. 11. O estrangeiro com processo de regularização imigratória em tramitação poderá optar por ser beneficiado por esta Lei.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 2 de julho de 2009; 188oda Independência e 121oda República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVATarso GenroCelso Luiz Nunes AmorimEste texto não substitui o publicado no DOU de 3.7.2009*