Lei 12.351, de 22.12.2010 Publicada no DOU de 23.12.2010 (2010)
Ementa: Dispõe sobre a exploração e a produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos, sob o regime de partilha de produção, em áreas do pré-sal e em áreas estratégicas; cria o Fundo
Art. 4oA Petrobras será a operadora de todos os blocos contratados sob o regime de partilha de produção, sendo-lhe assegurado, a este título, participação mínima no consórcio previsto no art. 20.
Art. 4oO Conselho Nacional de Política Energética (CNPE), considerando o interesse nacional, oferecerá à Petrobras a preferência para ser operador dos blocos a serem contratados sob o regime de partilha de produção.(Redação dada pela Lei nº 13.365, de 2016)§ 1oA Petrobras deverá manifestar-se sobre o direito de preferência em cada um dos blocos ofertados, no prazo de até 30 (trinta) dias a partir da comunicação pelo CNPE, apresentando suas justificativas.(Incluído pela Lei nº 13.365, de 2016)§ 2oApós a manifestação da Petrobras, o CNPE proporá à Presidência da República quais blocos deverão ser operados pela empresa, indicando sua participação mínima no consórcio previsto no art. 20, que não poderá ser inferior a 30% (trinta por cento).(Incluído pela Lei nº 13.365, de 2016)
Art. 5oA União não assumirá os riscos das atividades de exploração, avaliação, desenvolvimento e produção decorrentes dos contratos de partilha de produção.
Art. 6oOs custos e os investimentos necessários à execução do contrato de partilha de produção serão integralmente suportados pelo contratado, cabendo-lhe, no caso de descoberta comercial, a sua restituição nos termos do inciso II do art. 2o.Parágrafo único. A União, por intermédio de fundo específico criado por lei, poderá participar dos investimentos nas atividades de exploração, avaliação, desenvolvimento e produção na área do pré-sal e em áreas estratégicas, caso em que assumirá os riscos correspondentes à sua participação, nos termos do respectivo contrato.
Art. 7oPreviamente à contratação sob o regime de partilha de produção, o Ministério de Minas e Energia, diretamente ou por meio da ANP, poderá promover a avaliação do potencial das áreas do pré-sal e das áreas estratégicas.Parágrafo único. A Petrobras poderá ser contratada diretamente para realizar estudos exploratórios necessários à avaliação prevista nocaput.
Art. 14. A Petrobras poderá participar da licitação prevista no inciso II do art. 8opara ampliar a sua participação mínima definida nos termos da alíneacdo inciso III do art. 10.
Art. 16. Quando permitida a participação conjunta de empresas na licitação, o edital conterá, entre outras, as seguintes exigências:I - comprovação de compromisso, público ou particular, de constituição do consórcio previsto no art. 20, subscrito pelas proponentes;II - indicação da empresa responsável no processo licitatório, sem prejuízo da responsabilidade solidária das demais proponentes;III - apresentação, por parte de cada uma das empresas proponentes, dos documentos exigidos para efeito de avaliação da qualificação técnica e econômico-financeira do consórcio a ser constituído; eIV - proibição de participação de uma mesma empresa, conjunta ou isoladamente, em mais de uma proposta na licitação de um mesmo bloco.
Art. 17. O edital conterá a exigência de que a empresa estrangeira que concorrer, em conjunto com outras empresas ou isoladamente, deverá apresentar com sua proposta, em envelope separado:I - prova de capacidade técnica, idoneidade financeira e regularidade jurídica e fiscal;II - inteiro teor dos atos constitutivos e prova de se encontrar organizada e em funcionamento regular, conforme a lei de seu país;III - designação de um representante legal perante a ANP, com poderes especiais para a prática de atos e assunção de responsabilidades relativamente à licitação e à proposta apresentada; eIV - compromisso de constituir empresa segundo as leis brasileiras, com sede e administração no Brasil, caso seja vencedora da licitação.Subseção IIDo Julgamento da LicitaçãoArt. 18. O julgamento da licitação identificará a proposta mais vantajosa segundo o critério da oferta de maior excedente em óleo para a União, respeitado o percentual mínimo definido nos termos da alíneabdo inciso III do art. 10.Seção VIIDo ConsórcioArt. 19. A Petrobras, quando contratada diretamente ou no caso de ser vencedora isolada da licitação, deverá constituir consórcio com a empresa pública de que trata o § 1odo art. 8odesta Lei, na forma do disposto noart. 279 da Lei no6.404, de 15 de dezembro de 1976.
Art. 20. O licitante vencedor deverá constituir consórcio com a Petrobras e com a empresa pública de que trata o § 1odo art. 8odesta Lei, na forma do disposto noart. 279 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976.
Art. 20. O licitante vencedor deverá constituir consórcio com a empresa pública de que trata o § 1odo art. 8odesta Lei e com a Petrobras, nos termos do art. 4o, caso ela seja indicada como operadora, na forma do disposto noart. 279 da Lei no6.404, de 15 de dezembro de 1976.(Redação dada pela Lei nº 13.365, de 2016)§ 1oA participação da Petrobras no consórcio implicará sua adesão às regras do edital e à proposta vencedora.§ 2oOs direitos e as obrigações patrimoniais da Petrobras e dos demais contratados serão proporcionais à sua participação no consórcio.§ 3oO contrato de constituição de consórcio deverá indicar a Petrobras como responsável pela execução do contrato, sem prejuízo da responsabilidade solidária das consorciadas perante o contratante ou terceiros, observado o disposto no § 2odo art. 8odesta Lei.§ 3º Caso a Petrobras seja indicada como operador, nos termos do art. 4o, o contrato de constituição de consórcio deverá designá-la como responsável pela execução do contrato, sem prejuízo da responsabilidade solidária das consorciadas perante o contratante ou terceiros, observado o disposto no § 2odo art. 8odesta Lei.(Redação dada pela Lei nº 13.365, de 2016)
Art. 21. A empresa pública de que trata o § 1odo art. 8ointegrará o consórcio como representante dos interesses da União no contrato de partilha de produção.
Art. 23. O comitê operacional será composto por representantes da empresa pública de que trata o § 1odo art. 8oe dos demais consorciados.Parágrafo único. A empresa pública de que trata o § 1odo art. 8oindicará a metade dos integrantes do comitê operacional, inclusive o seu presidente, cabendo aos demais consorciados a indicação dos outros integrantes.
Art. 24. Caberá ao comitê operacional:I - definir os planos de exploração, a serem submetidos à análise e à aprovação da ANP;II - definir o plano de avaliação de descoberta de jazida de petróleo e de gás natural a ser submetido à análise e à aprovação da ANP;III - declarar a comercialidade de cada jazida descoberta e definir o plano de desenvolvimento da produção do campo, a ser submetido à análise e à aprovação da ANP;IV - definir os programas anuais de trabalho e de produção, a serem submetidos à análise e à aprovação da ANP;V - analisar e aprovar os orçamentos relacionados às atividades de exploração, avaliação, desenvolvimento e produção previstas no contrato;VI - supervisionar as operações e aprovar a contabilização dos custos realizados;VII - definir os termos do acordo de individualização da produção a ser firmado com o titular da área adjacente, observado o disposto no Capítulo IV desta Lei; eVIII - outras atribuições definidas no contrato de partilha de produção.
Art. 25. O presidente do comitê operacional terá poder de veto e voto de qualidade, conforme previsto no contrato de partilha de produção.
Art. 26. A assinatura do contrato de partilha de produção ficará condicionada à comprovação do arquivamento do instrumento constitutivo do consórcio no Registro do Comércio do lugar de sua sede.Seção VIIIDo Contrato de Partilha de ProduçãoArt. 27. O contrato de partilha de produção preverá 2 (duas) fases:I - a de exploração, que incluirá as atividades de avaliação de eventual descoberta de petróleo ou gás natural, para determinação de sua comercialidade; eII - a de produção, que incluirá as atividades de desenvolvimento.
Art. 28. O contrato de partilha de produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos não se estende a qualquer outro recurso natural, ficando o operador obrigado a informar a sua descoberta, nos termos do inciso I do art. 30.
Art. 30. O operador do contrato de partilha de produção deverá:(Redação dada pela Lei nº 13.365, de 2016)I - informar ao comitê operacional e à ANP, no prazo contratual, a descoberta de qualquer jazida de petróleo, de gás natural, de outros hidrocarbonetos fluidos ou de quaisquer minerais;II - submeter à aprovação do comitê operacional o plano de avaliação de descoberta de jazida de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos, para determinação de sua comercialidade;III - realizar a avaliação da descoberta de jazida de petróleo e de gás natural nos termos do plano de avaliação aprovado pela ANP, apresentando relatório de comercialidade ao comitê operacional;IV - submeter ao comitê operacional o plano de desenvolvimento da produção do campo, bem como os planos de trabalho e de produção, contendo cronogramas e orçamentos;V - adotar as melhores práticas da indústria do petróleo, obedecendo às normas e aos procedimentos técnicos e científicos pertinentes e utilizando técnicas apropriadas de recuperação, objetivando a racionalização da produção e o controle do declínio das reservas; eVI - encaminhar ao comitê operacional todos os dados e documentos relativos às atividades realizadas.
Art. 31. A cessão dos direitos e obrigações relativos ao contrato de partilha de produção somente poderá ocorrer mediante prévia e expressa autorização do Ministério de Minas e Energia, ouvida a ANP, observadas as seguintes condições:I - preservação do objeto contratual e de suas condições;II - atendimento, por parte do cessionário, dos requisitos técnicos, econômicos e jurídicos estabelecidos pelo Ministério de Minas e Energia; eIII - exercício do direito de preferência dos demais consorciados, na proporção de suas participações no consórcio.Parágrafo único. A Petrobras somente poderá ceder a participação nos contratos de partilha de produção que obtiver como vencedora da licitação, nos termos do art. 14.
Art. 34. A ANP regulará os procedimentos e as diretrizes para elaboração do acordo de individualização da produção, o qual estipulará:I - a participação de cada uma das partes na jazida individualizada, bem como as hipóteses e os critérios de sua revisão;II - o plano de desenvolvimento da área objeto de individualização da produção; eIII - os mecanismos de solução de controvérsias.Parágrafo único. A ANP acompanhará a negociação entre os interessados sobre os termos do acordo de individualização da produção.
Art. 36. A União, representada pela empresa pública referida no § 1odo art. 8oe com base nas avaliações realizadas pela ANP, celebrará com os interessados, nos casos em que as jazidas da área do pré-sal e das áreas estratégicas se estendam por áreas não concedidas ou não partilhadas, acordo de individualização da produção, cujos termos e condições obrigarão o futuro concessionário ou contratado sob regime de partilha de produção.§ 1oA ANP deverá fornecer à empresa pública referida no § 1odo art. 8otodas as informações necessárias para o acordo de individualização da produção.§ 2oO regime de exploração e produção a ser adotado nas áreas de que trata ocaputindepende do regime vigente nas áreas adjacentes.
Art. 37. A União, representada pela ANP, celebrará com os interessados, após as devidas avaliações, nos casos em que a jazida não se localize na área do pré-sal ou em áreas estratégicas e se estenda por áreas não concedidas, acordo de individualização da produção, cujos termos e condições obrigarão o futuro concessionário.
Art. 38. A ANP poderá contratar diretamente a Petrobras para realizar as atividades de avaliação das jazidas previstas nos arts. 36 e 37.
Art. 39. Os acordos de individualização da produção serão submetidos à prévia aprovação da ANP.Parágrafo único. A ANP deverá se manifestar em até 60 (sessenta) dias, contados do recebimento da proposta de acordo.
Art. 40. Transcorrido o prazo de que trata o § 2odo art. 33 e não havendo acordo entre as partes, caberá à ANP determinar, em até 120 (cento e vinte) dias e com base em laudo técnico, a forma como serão apropriados os direitos e as obrigações sobre a jazida e notificar as partes para que firmem o respectivo acordo de individualização da produção.Parágrafo único. A recusa de uma das partes em firmar o acordo de individualização da produção implicará resolução dos contratos de concessão ou de partilha de produção.
Art. 48. O FS tem por objetivos:I - constituir poupança pública de longo prazo com base nas receitas auferidas pela União;II - oferecer fonte de recursos para o desenvolvimento social e regional, na forma prevista no art. 47; eIII - mitigar as flutuações de renda e de preços na economia nacional, decorrentes das variações na renda gerada pelas atividades de produção e exploração de petróleo e de outros recursos não renováveis.Parágrafo único. É vedado ao FS, direta ou indiretamente, conceder garantias.Seção IIDos Recursos do Fundo Social - FSArt. 49. Constituem recursos do FS:I - parcela do valor do bônus de assinatura destinada ao FS pelos contratos de partilha de produção;II - parcela dosroyaltiesque cabe à União, deduzidas aquelas destinadas aos seus órgãos específicos, conforme estabelecido nos contratos de partilha de produção, na forma do regulamento;III - receita advinda da comercialização de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos da União, conforme definido em lei;IV - osroyaltiese a participação especial das áreas localizadas no pré-sal contratadas sob o regime de concessão destinados à administração direta da União, observado o disposto nos §§ 1oe 2odeste artigo;V - os resultados de aplicações financeiras sobre suas disponibilidades; eVI - outros recursos destinados ao FS por lei.§ 1oALei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, passa a vigorar com as seguintes alterações:“
Art. 50. ....................................................................................................................................................................§ 4oNas áreas localizadas no pré-sal contratadas sob o regime de concessão, a parcela da participação especial que cabe à administração direta da União será destinada integralmente ao fundo de natureza contábil e financeira, criado por lei específica, com a finalidade de constituir fonte de recursos para o desenvolvimento social e regional, na forma de programas e projetos nas áreas de combate à pobreza e de desenvolvimento da educação, da cultura, do esporte, da saúde pública, da ciência e tecnologia, do meio ambiente e de mitigação e adaptação às mudanças climáticas, vedada sua destinação aos órgãos específicos de que trata este artigo.” (NR)§ 2oO cumprimento do disposto no § 1odeste artigo obedecerá a regra de transição, a critério do Poder Executivo, estabelecida na forma do regulamento.(Vide Medida Provisória nº 592, 2012)Seção IIIDa Política de Investimentos do Fundo SocialArt. 50. A política de investimentos do FS tem por objetivo buscar a rentabilidade, a segurança e a liquidez de suas aplicações e assegurar sua sustentabilidade econômica e financeira para o cumprimento das finalidades definidas nos arts. 47 e 48.Parágrafo único. Os investimentos e aplicações do FS serão destinados preferencialmente a ativos no exterior, com a finalidade de mitigar a volatilidade de renda e de preços na economia nacional.
Art. 51. Os recursos do FS para aplicação nos programas e projetos a que se refere o art. 47 deverão ser os resultantes do retorno sobre o capital.Parágrafo único. Constituído o FS e garantida a sua sustentabilidade econômica e financeira, o Poder Executivo, na forma da lei, poderá propor o uso de percentual de recursos do principal para a aplicação nas finalidades previstas no art. 47, na etapa inicial de formação de poupança do fundo.
Art. 52. A política de investimentos do FS será definida pelo Comitê de Gestão Financeira do Fundo Social - CGFFS.§ 1oO CGFFS terá sua composição e funcionamento estabelecidos em ato do Poder Executivo, assegurada a participação do Ministro de Estado da Fazenda, do Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão e do Presidente do Banco Central do Brasil.§ 2oAos membros do CGFFS não cabe qualquer tipo de remuneração pelo desempenho de suas funções.§ 3oAs despesas relativas à operacionalização do CGFFS serão custeadas pelo FS.
Art. 53. Cabe ao CGFFS definir:I - o montante a ser resgatado anualmente do FS, assegurada sua sustentabilidade financeira;II - a rentabilidade mínima esperada;III - o tipo e o nível de risco que poderão ser assumidos na realização dos investimentos, bem como as condições para que o nível de risco seja minimizado;IV - os percentuais, mínimo e máximo, de recursos a serem investidos no exterior e no País;V - a capitalização mínima a ser atingida antes de qualquer transferência para as finalidades e os objetivos definidos nesta Lei.
Art. 54. A União, a critério do CGFFS, poderá contratar instituições financeiras federais para atuarem como agentes operadores do FS, as quais farão jus a remuneração pelos serviços prestados.
Art. 57. O estatuto do fundo de investimento definirá, inclusive, as políticas de aplicação, critérios e níveis de rentabilidade e de risco, questões operacionais da gestão administrativa e financeira e regras de supervisão prudencial de investimentos.Seção IVDa Gestão do Fundo SocialArt. 58. É criado o Conselho Deliberativo do Fundo Social - CDFS, com a atribuição de propor ao Poder Executivo, ouvidos os Ministérios afins, a prioridade e a destinação dos recursos resgatados do FS para as finalidades estabelecidas no art. 47, observados o PPA, a LDO e a LOA.§ 1oA composição, as competências e o funcionamento do CDFS serão estabelecidos em ato do Poder Executivo.§ 2oAos membros do CDFS não cabe qualquer tipo de remuneração pelo desempenho de suas funções.§ 3oA destinação de recursos para os programas e projetos definidos como prioritários pelo CDFS é condicionada à prévia fixação de metas, prazo de execução e planos de avaliação, em coerência com as disposições estabelecidas no PPA.§ 4oO CDFS deverá submeter os programas e projetos a criteriosa avaliação quantitativa e qualitativa durante todas as fases de execução, monitorando os impactos efetivos sobre a população e nas regiões de intervenção, com o apoio de instituições públicas e universitárias de pesquisa.§ 5oOs recursos do FS destinados aos programas e projetos de que trata o art. 47 devem observar critérios de redução das desigualdades regionais.
Art. 59. As demonstrações contábeis e os resultados das aplicações do FS serão elaborados e apurados semestralmente, nos termos previstos pelo órgão central de contabilidade de que trata oinciso I do art. 17 da Lei no10.180, de 6 de fevereiro de 2001.Parágrafo único. Ato do Poder Executivo definirá as regras de supervisão do FS, sem prejuízo da fiscalização dos entes competentes.
Art. 60. O Poder Executivo encaminhará trimestralmente ao Congresso Nacional relatório de desempenho do FS, conforme disposto em regulamento do Fundo.CAPÍTULO VIIIDISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIASArt. 61. Aplicam-se às atividades de exploração, avaliação, desenvolvimento e produção de que trata esta Lei os regimes aduaneiros especiais e os incentivos fiscais aplicáveis à indústria de petróleo no Brasil.
Art. 8o.......................................................................................................................................................................II -promover estudos visando à delimitação de blocos, para efeito de concessão ou contratação sob o regime de partilha de produção das atividades de exploração, desenvolvimento e produção;...................................................................................” (NR)“
Art. 21.Todos os direitos de exploração e produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos em território nacional, nele compreendidos a parte terrestre, o mar territorial, a plataforma continental e a zona econômica exclusiva, pertencem à União, cabendo sua administração à ANP, ressalvadas as competências de outros órgãos e entidades expressamente estabelecidas em lei.” (NR)“
Art. 22. ....................................................................................................................................................................§ 3oO Ministério de Minas e Energia terá acesso irrestrito e gratuito ao acervo a que se refere ocaputdeste artigo, com o objetivo de realizar estudos e planejamento setorial, mantido o sigilo a que esteja submetido, quando for o caso.” (NR)“
Art. 23.As atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e de gás natural serão exercidas mediante contratos de concessão, precedidos de licitação, na forma estabelecida nesta Lei, ou sob o regime de partilha de produção nas áreas do pré-sal e nas áreas estratégicas, conforme legislação específica....................................................................................” (NR)
Art. 63. Enquanto não for criada a empresa pública de que trata o § 1odo art. 8o, suas competências serão exercidas pela União, por intermédio da ANP, podendo ainda ser delegadas por meio de ato do Poder Executivo.
Art. 68. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 22 de dezembro de 2010; 189oda Independência e 122oda República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVAGuido MantegaMiguel JorgeMárcio Pereira ZimmermannPaulo Bernardo SilvaSergio Machado RezendeCarlos E. Esteves LimaAlexandre Rocha Santos PadilhaLuis Inácio Lucena AdamsEste texto não substitui o publicado no DOU de 23.12.2010ANEXOPOLÍGONO PRÉ-SALCOORDENADAS POLICÔNICA/SAD69/MC54Longitude (W)Latitude (S)Vértices5828309.857131717.6515929556.507221864.5726051237.547283090.2536267090.287318567.1946435210.567528148.2356424907.477588826.1166474447.167641777.7676549160.527502144.2786502632.197429577.6796152150.717019438.85105836128.166995039.24115828309.857131717.651*