Lei 10.266, de 24.7.2001 Publicada no DOU de 25.7.2001 Caderno Convencional (2001)
Ementa: Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2002 e dá outras providências. Mensagem de Veto nº 758
Art. 4oOs orçamentos fiscal e da seguridade social discriminarão a despesa por unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação em seu menor nível, com suas respectivas dotações, especificando a esfera orçamentária, a modalidade de aplicação, a fonte de recursos, o identificador de uso, e os grupos de despesa conforme a seguir discriminados:I - pessoal e encargos sociais - 1;II - juros e encargos da dívida - 2;III - outras despesas correntes - 3;IV - investimentos - 4;V - inversões financeiras, incluídas quaisquer despesas referentes à constituição ou aumento de capital de empresas - 5; eVI - amortização da dívida - 6.Parágrafo único. As unidades orçamentárias serão agrupadas em órgãos orçamentários, entendidos como sendo o de maior nível da classificação institucional.
Art. 6oOs orçamentos fiscal e da seguridade social compreenderão a programação dos Poderes da União, seus fundos, órgãos, autarquias, inclusive especiais, exceto as relativas aos conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas, e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, bem como das empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro Nacional, devendo a correspondente execução orçamentária e financeira ser registrada na modalidade total no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal – SIAFI.§1oExcluem-se do disposto neste artigo as empresas que recebam recursos da União apenas sob a forma de:I - participação acionária;II - pagamento pelo fornecimento de bens e pela prestação de serviços;III - pagamento de empréstimos e financiamentos concedidos; eIV - transferências para aplicação em programas de financiamento nos termos do disposto nosarts. 159, inciso I, alínea "c", e239, § 1o, da Constituição.§ 2o(VETADO)
Art. 9oPara efeito do disposto no artigo anterior, os Poderes Legislativo, Judiciário e o Ministério Público da União encaminharão ao Órgão Central do Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal, por meio do SIDOR, até 10 de agosto, suas respectivas propostas orçamentárias, para fins de consolidação do projeto de lei orçamentária, observadas as disposições desta Lei.
Art. 10. No projeto de lei orçamentária será atribuído a cada subtítulo, para fins de processamento, um código seqüencial que não constará da lei orçamentária.Parágrafo único. As modificações propostas nos termos doart. 166, § 5o, da Constituição, deverão preservar os códigos seqüenciais da proposta original.
Art. 12. A modalidade de aplicação, referida no art. 4odesta Lei, destina-se a indicar se os recursos serão aplicados:I - mediante transferência financeira a outras esferas de governo, órgãos ou entidades, inclusive decorrente de descentralização orçamentária; ouII - diretamente pela unidade detentora do crédito orçamentário, por outro órgão ou entidade no âmbito do mesmo nível de governo.§ 1oA especificação da modalidade de que trata este artigo será efetuada pela Secretaria de Orçamento Federal, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, observando-se, no mínimo, o seguinte detalhamento:I - governo estadual – 30;II - administração municipal – 40;III - entidade privada sem fins lucrativos – 50;IV - aplicação direta – 90; ouV - a ser definida – 99.§ 2oNão se aplica a exigência estabelecida no inciso II do art. 39 desta Lei, quando da definição de que trata o inciso V deste artigo.§ 3oÉ vedada a execução orçamentária com a modalidade de aplicação "a ser definida - 99".
Art. 13. O identificador de uso, a que se refere o art. 4odesta Lei, destina-se a indicar se os recursos compõem contrapartida nacional de empréstimos ou de doações, ou destinam-se a outras aplicações, constando da lei orçamentária e de seus créditos adicionais pelos seguintes dígitos, que antecederão o código das fontes de recursos:I - recursos não destinados à contrapartida – 0;II - contrapartida de empréstimos do Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento – BIRD – 1;III - contrapartida de empréstimos do Banco Interamericano de Desenvolvimento – BID – 2; ouIV - outras contrapartidas – 3.§ 1oOs identificadores de uso incluídos na lei orçamentária ou nas leis de abertura de créditos adicionais, observado o art. 26 desta Lei, poderão ser modificados exclusivamente pela Secretaria de Orçamento Federal, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, mediante publicação de portaria no Diário Oficial da União, com a devida justificativa, para atender às necessidades de execução.§ 2oObservado o disposto no art. 26 desta Lei, a modificação a que se refere o § 1opoderá ocorrer, também, quando da abertura de créditos suplementares autorizados na lei orçamentária.
Art. 14. Para fins da apuração do resultado primário previsto no art. 18 desta Lei, o projeto de lei orçamentária conterá código identificador de resultado primário em todas as categorias de programação da despesa e em todas as fontes de recursos, que identificará se a despesa é de natureza financeira ou primária, de acordo com a metodologia de cálculo das necessidades de financiamento, cujo demonstrativo constará em anexo à lei orçamentária, nos termos do § 1odo art. 8o.
Art. 15. As fontes de recursos que corresponderem às receitas provenientes de concessão, permissão e ressarcimento pela fiscalização de bens e serviços públicos constarão na lei orçamentária com código próprio que as identifiquem conforme a origem da receita, discriminando-se durante a execução, no mínimo, aquelas decorrentes do ressarcimento pela fiscalização de bens e serviços públicos e concessão ou permissão nas áreas de telecomunicações, transportes, petróleo e eletricidade.
Art. 16. Os fundos de incentivos fiscais não integrarão a lei orçamentária, figurando exclusivamente no projeto de lei, em conformidade com o disposto noart. 165, § 6o, da Constituição.CAPÍTULO IIIDAS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃODOS ORÇAMENTOS DA UNIÃO E SUAS ALTERAÇÕESSeção IDas Diretrizes GeraisArt. 17. A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei orçamentária de 2002 deverão ser realizadas de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal, observando-se o princípio da publicidade e permitindo-se o amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas a cada uma dessas etapas.Parágrafo único. Serão divulgados na Internet, ao menos:I - pelo Poder Executivo:a) as estimativas das receitas de que trata oart. 12, § 3o, da Lei Complementar no101, de 2000;b) a proposta de lei orçamentária, inclusive em versão simplificada, seus anexos, a programação constante do detalhamento das ações e as informações complementares;c) a lei orçamentária anual; ed) a execução orçamentária com o detalhamento das ações por Unidade da Federação;II - pelo Congresso Nacional, o Parecer Preliminar, os relatórios setoriais e final e o Parecer da Comissão, com seus anexos.
Art. 18. A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei orçamentária de 2002 deverão levar em conta a obtenção de superávit primário conforme discriminado no Anexo de Metas Fiscais, nos orçamentos fiscal e da seguridade social, e de R$ 5.281.749.000,00 (cinco bilhões, duzentos e oitenta e um milhões, setecentos e quarenta e nove mil reais) no programa de que trata o inciso VI do § 2odo art. 8odesta Lei.
Art. 18. A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei orçamentária de 2002 deverão levar em conta a obtenção de superávit primário conforme discriminado no Anexo de Metas Fiscais, nos orçamentos fiscal e da seguridade social, e de R$ 7.460.000.000,00 (sete bilhões, quatrocentos e sessenta milhões de reais), no programa de que trata o inciso VI do § 2odo art. 8odesta Lei.(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.211, de 29.8.2001)§ 1oNa elaboração, aprovação e execução dos orçamentos mencionados no caput deste artigo, poderá haver compensação entre as metas estabelecidas para os orçamentos fiscal e da seguridade e para o programa de que trata o inciso VI do § 2odo art. 8odesta Lei.§ 2oSem prejuízo do disposto noart. 9o, § 4o, da Lei Complementar no101, de 2000, o Poder Executivo encaminhará ao Congresso Nacional, no prazo de trinta dias após o encerramento de cada quadrimestre, e quinze dias após o fechamento do SIAFI, no encerramento do exercício, relatórios de avaliação do cumprimento da meta de superávit primário dos orçamentos fiscal e da seguridade social e, no prazo de sessenta dias, da meta para o programa de que trata o inciso VI do § 2odo art. 8odesta Lei, bem assim das justificações de eventuais desvios, com indicação das medidas corretivas.
Art. 19. O projeto de lei orçamentária poderá incluir programação condicionada, constante de propostas de alterações do Plano Plurianual 2000-2003, que tenham sido objeto de projetos de lei específicos.
Art. 21. A alocação dos créditos orçamentários será feita diretamente à unidade orçamentária responsável pela execução das ações correspondentes, ficando proibida a consignação de recursos a título de transferência para unidades integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social.Parágrafo único. A vedação contida noart. 167, inciso VI, da Constituição, não impede a descentralização de créditos orçamentários para execução de ações de responsabilidade da unidade descentralizadora.
Art 24. Além da observância das prioridades e metas fixadas nos termos do art. 2odesta Lei, a lei orçamentária e seus créditos adicionais, observado o disposto noart. 45 da Lei Complementar no101, de 2000, somente incluirão projetos ou subtítulos de projetos novos se:I - tiverem sido adequadamente contemplados todos os projetos e respectivos subtítulos em andamento; eII - os recursos alocados viabilizarem a conclusão de uma etapa ou a obtenção de uma unidade completa, considerando-se as contrapartidas de que trata o inciso III do caput do art. 34 desta Lei.§ 1oPara fins de aplicação do disposto neste artigo, não serão considerados projetos com títulos genéricos que tenham constado de leis orçamentárias anteriores.§ 2oSerão entendidos como projetos ou subtítulos de projetos em andamento aqueles cuja execução financeira, até 30 de junho de 2001, ultrapassar vinte por cento do seu custo total estimado, conforme indicado no demonstrativo previsto no inciso XVII do Anexo da Relação das Informações Complementares ao Projeto de Lei Orçamentária de 2002, desta Lei.
Art. 26. Os recursos para compor a contrapartida nacional de empréstimos internos e externos e para o pagamento de sinal, amortização, juros e outros encargos, observados os cronogramas financeiros das respectivas operações, não poderão ter destinação diversa das referidas finalidades, exceto se comprovado documentadamente erro na alocação desses recursos.
Art. 27. Somente poderão ser incluídas no projeto de lei orçamentária dotações relativas às operações de crédito contratadas ou cujas cartas-consultas tenham sido autorizadas pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, até 30 de junho de 2001.Parágrafo único. Excetua-se do disposto neste artigo a emissão de títulos da dívida pública federal.
Art. 28. Sem prejuízo do disposto naLei no8.020, de 12 de abril de 1990, somente poderão ser destinados recursos dos orçamentos fiscal e da seguridade social, inclusive de receitas diretamente arrecadadas dos órgãos e entidades da administração pública federal, para entidade de previdência fechada ou congênere legalmente constituída e em funcionamento até 10 de julho de 1989, desde que:I - não aumente a participação relativa da patrocinadora, em relação à contribuição dos seus participantes verificada no exercício de 1989; eII - os recursos de cada patrocinadora, destinados a esta finalidade, não sejam superiores àqueles verificados no balanço de 1989, atualizados pelo IGP-DI, da Fundação Getúlio Vargas.
Art. 29. É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotações a título de subvenções sociais, ressalvadas aquelas destinadas a entidades privadas sem fins lucrativos, de atividades de natureza continuada, que preencham uma das seguintes condições:I - sejam de atendimento direto ao público, de forma gratuita, nas áreas de assistência social, saúde ou educação, e estejam registradas no Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS;II - sejam vinculadas a organismos internacionais de natureza filantrópica, institucional ou assistencial;III - atendam ao disposto noart. 204 da Constituição, no art. 61 do ADCT, bem como naLei no8.742, de 7 de dezembro de 1993; ouIV - sejam vinculadas a missão diplomática ou repartição consular brasileira no exterior e tenham por objetivo a divulgação da cultura brasileira e do idioma português falado no Brasil.§ 1oPara habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, a entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de funcionamento regular nos últimos cinco anos, emitida no exercício de 2002 por três autoridades locais e comprovante de regularidade do mandato de sua diretoria.§ 2oÉ vedada, ainda, a inclusão de dotação global a título de subvenções sociais.
Art. 31. A execução das ações de que tratam os arts. 29 e 30 fica condicionada à autorização específica exigida pelo caput doart. 26 da Lei Complementar no101, de 2000.Parágrafo único. A destinação de recursos para entidades privadas, a título de "contribuições", nos termos doart. 12, §§ 2oe6o, da Lei no4.320, de 1964, fica condicionada à autorização específica de que trata o caput deste artigo.
Art. 32. A reserva de contingência será constituída exclusivamente com recursos do orçamento fiscal e será equivalente a, no mínimo, dois por cento da receita corrente líquida na proposta orçamentária, e a um por cento na lei, sendo considerada como despesa primária ao menos metade do montante da reserva constante da proposta, para efeito de apuração do resultado fiscal.Parágrafo único. Não será considerada, para os efeitos do caput, a reserva à conta de receitas vinculadas e diretamente arrecadadas dos fundos e das entidades da administração indireta.
Art. 33. Os investimentos programados no orçamento fiscal para construção e pavimentação de rodovias não poderão exceder a vinte por cento do total destinado a rodovias federais.Parágrafo único. Não se incluem no limite fixado no caput deste artigo os investimentos em rodovias para eliminação de pontos críticos e adequação de capacidade das vias.
Art. 35. Os empréstimos, financiamentos e refinanciamentos, com recursos dos orçamentos fiscal e da seguridade social, observarão as seguintes condições, ou, se for o caso, aquelas definidas em lei específica de que trata oart. 27, parágrafo único, da Lei Complementar no101, de 2000:I - na hipótese de operações com custo de captação identificado, os encargos financeiros não poderão ser inferiores ao referido custo; eII - na hipótese de operações com custo de captação não identificado, os encargos financeiros não poderão ser inferiores à Taxa Referencial pro-rata tempore.§ 1oSerão de responsabilidade do mutuário, além dos encargos financeiros previstos nos incisos anteriores, eventuais comissões, taxas e outras despesas congêneres cobradas pelo agente financeiro.§ 2oNos orçamentos fiscal e da seguridade social, as categorias de programação correspondentes a empréstimos, financiamentos e refinanciamentos indicarão a lei que definiu encargo inferior ao custo de captação.§ 3oAcompanhará o projeto e a lei orçamentária, demonstrativo do montante do subsídio decorrente de operações e prorrogações realizadas no exercício com recursos dos orçamentos fiscal e da seguridade social, desdobrando-o, se for o caso, pelos exercícios durante os quais transcorrer a operação.
Art. 36. As prorrogações e composições de dívidas decorrentes de empréstimos, financiamentos e refinanciamentos concedidos com recursos dos orçamentos fiscal e da seguridade social somente poderão ocorrer se vierem a ser expressamente autorizadas por lei específica.
Art. 37. A destinação de recursos para equalização de encargos financeiros ou de preços, pagamento de bonificações a produtores e vendedores e ajuda financeira, a qualquer título, a empresa com fins lucrativos, observará o disposto noart. 26 da Lei Complementar no101, de 2000.Parágrafo único. Será mencionada na respectiva categoria de programação a legislação que autorizou o benefício.
Art. 39. As fontes de recursos e as modalidades de aplicação, aprovadas na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, poderão ser modificadas, justificadamente, para atender às necessidades de execução, se publicadas por meio de:I - portaria do Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão, para as fontes;II - portaria do dirigente máximo de cada órgão a que estiver subordinada a unidade orçamentária, para as modalidades de aplicação, desde que verificada a inviabilidade técnica, operacional ou econômica da execução do crédito na modalidade prevista na lei orçamentária.
Art. 41. Os decretos de abertura de créditos suplementares autorizados na lei orçamentária serão submetidos pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão ao Presidente da República, acompanhados de exposição de motivos que inclua a justificativa e a indicação dos efeitos dos cancelamentos de dotações sobre execução das atividades, dos projetos, das operações especiais e dos respectivos subtítulos e metas.Parágrafo único. Até cinco dias após a publicação dos decretos de que trata o caput deste artigo o Poder Executivo encaminhará à Comissão Mista Permanente prevista noart. 166, § 1o, da Constituição, cópia dos referidos decretos e exposições de motivos, inclusive em meio magnético, observado o disposto no § 5odo art. 40 desta lei.
Art. 42. No projeto e na lei orçamentária para o exercício de 2002 serão destinados os recursos necessários:I - à complementação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério – FUNDEF, nos termos doart. 6o, §§ 1oe 2o, da Lei no9.424, de 1996;II - ao atendimento do disposto no art. 42 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, na subfunção 607 – Irrigação; eIII - ao atendimento do desenvolvimento das regiões administrativas integradas, nos termos do art. 43, da Constituição.§ 1oA distribuição dos recursos de que trata o inciso II observará a proporcionalidade prevista, mantendo-se o mesmo critério durante a execução orçamentária.§ 2oNa elaboração da proposta orçamentária, a Justiça do Distrito Federal e dos Territórios dará prioridade à implantação e descentralização dos Juizados Especiais.
Art. 43. A destinação de recursos para as ações de alimentação escolar obedecerá ao princípio da descentralização e a distribuição será proporcional ao número de alunos matriculados nas redes públicas de ensino localizadas em cada Município, no ano anterior.
Art. 44. Os recursos alocados na lei orçamentária, com as destinações previstas nos arts. 7o, incisos IX e XI, e 26 desta Lei, somente poderão ser cancelados para a abertura de créditos adicionais com outra finalidade mediante autorização específica do Congresso Nacional.Seção IIDas Diretrizes Específicas do Orçamento da Seguridade SocialArt. 45. O orçamento da seguridade social compreenderá as dotações destinadas a atender às ações de saúde, previdência e assistência social, obedecerá ao disposto nos arts.167, XI,194,195,196,199,200,201,203,204,e212, § 4o, da Constituição, e contará, dentre outros, com recursos provenientes:I - das contribuições sociais previstas na Constituição, exceto a de que trata oart. 212, § 5o,e as destinadas por lei às despesas do orçamento fiscal;II - da contribuição para o plano de seguridade social do servidor, que será utilizada para despesas com encargos previdenciários da União;III - do orçamento fiscal; eIV - das demais receitas diretamente arrecadadas pelos órgãos, fundos e entidades que integram, exclusivamente, este orçamento.§ 1oA destinação de recursos para atender a despesas com ações e serviços públicos de saúde e de assistência social obedecerá ao princípio da descentralização.§ 2oOs recursos provenientes das contribuições sociais de que trata o art. 195, incisos I, alínea "a", e II, no projeto e na lei orçamentária, não se sujeitarão a desvinculação e terão a destinação prevista noart. 167, inciso XI, da Constituição.
Art. 46. A proposta orçamentária incluirá os recursos necessários ao atendimento:I - do reajuste dos benefícios da seguridade social de forma a possibilitar o atendimento do disposto no art. 7o, inciso IV, da Constituição; eII - da aplicação mínima em ações e serviços públicos de saúde, em cumprimento ao disposto na Emenda Constitucional no29, de 13 de setembro de 2000.§ 1oOs recursos necessários ao atendimento do aumento real do salário-mínimo, caso as dotações da lei orçamentária sejam insuficientes, serão objeto de crédito suplementar a ser aberto no exercício 2002, observado o disposto noart. 17e24 da Lei Complementar no101, de 2000.§ 2oPara efeito do inciso II do caput, considera-se como ações e serviços públicos de saúde a totalidade da dotação do Ministério da Saúde, deduzidos os encargos previdenciários da União, os serviços da dívida e a parcela das despesas do Ministério financiada com recursos do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza.
Art. 50. As despesas com o refinanciamento da dívida pública federal serão incluídas, na lei orçamentária, em seus anexos e nas leis de créditos adicionais, separadamente das demais despesas com o serviço da dívida, constando o refinanciamento da dívida mobiliária em unidade orçamentária específica.Parágrafo único. Para os fins desta Lei, entende-se por refinanciamento o pagamento do principal, acrescido da atualização monetária da dívida pública federal, realizado com receita proveniente da emissão de títulos.
Art. 52. A receita decorrente da liberação das garantias prestadas pela União, na forma do disposto no Plano Brasileiro de Financiamento 1992, aprovadas pelas Resoluções do Senado Federal nos98, de 23 de dezembro de 1992, e 90, de 4 de novembro de 1993, será destinada, exclusivamente, à amortização, juros e outros encargos da dívida pública mobiliária federal, de responsabilidade do Tesouro Nacional.CAPÍTULO VDAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DA UNIÃOCOM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAISArt. 53. O Poder Executivo, por intermédio do órgão central do Sistema de Pessoal Civil - SIPEC, publicará, até 31 de agosto de 2001, a tabela de cargos efetivos e comissionados integrantes do quadro geral de pessoal civil, demonstrando os quantitativos de cargos ocupados por servidores estáveis e não-estáveis e de cargos vagos, comparando-os com os quantitativos do ano anterior.§ 1oOs Poderes Legislativo e Judiciário, assim como o Ministério Público da União, observarão o cumprimento do disposto neste artigo, mediante atos próprios dos dirigentes máximos de cada órgão, destacando-se, inclusive, as entidades vinculadas da administração indireta.§ 2oOs cargos transformados após 31 de agosto de 2001, em decorrência de processo de racionalização de planos de carreiras dos servidores públicos, serão incorporados à tabela referida neste artigo.
Art. 54. O relatório bimestral de execução orçamentária conterá em anexo a discriminação das despesas com pessoal e encargos sociais, de modo a evidenciar os quantitativos despendidos com vencimentos e vantagens fixas, despesas variáveis, encargos com pensionistas e inativos e encargos sociais para as seguintes categorias:I - pessoal civil da administração direta;II - pessoal militar;III - servidores das autarquias;IV - servidores das fundações;V - empregados de empresas que integrem os orçamentos fiscal e da seguridade social.
Art. 55. Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e o Ministério Público da União terão como limites na elaboração de suas propostas orçamentárias, para pessoal e encargos sociais, observado oart. 71 da Lei Complementar no101, de 2000, a despesa da folha de pagamento de abril de 2001, projetada para o exercício, considerando os eventuais acréscimos legais, inclusive revisão geral sem distinção de índices a serem concedidos aos servidores públicos federais, alterações de planos de carreira e admissões para preenchimento de cargos, em conformidade com o disposto no art. 59 desta Lei.§ 1oOs recursos para a revisão geral de pessoal, prevista no inciso X do art. 37 da Constituição, e a excepcionalidade para as despesas com pessoal e encargos sociais face à realização das eleições gerais no exercício de 2002 poderão constar da lei orçamentária em categoria de programação específica.§ 2oAos limites estabelecidos de acordo com o caput deste artigo serão acrescidas, na Justiça Eleitoral, as despesas necessárias à realização do processo eleitoral do ano de 2002, em montante devidamente demonstrado com base em valores verificados nos últimos pleitos eleitorais.
Art. 56. No exercício de 2002, observado o disposto noart. 169 da Constituição,e no art. 59 desta Lei, somente poderão ser admitidos servidores se:I - existirem cargos e empregos públicos vagos a preencher, demonstrados na tabela a que se refere o art. 53 desta Lei, considerados os cargos transformados, previstos no § 2odo mesmo artigo, bem como aqueles criados de acordo com o art. 59 desta Lei;II - houver vacância, após 31 de agosto de 2001, dos cargos ocupados constantes da referida tabela;III - houver prévia dotação orçamentária suficiente para o atendimento da despesa; eIV - for observado o limite previsto no art. 55.
Art. 57. Os projetos de lei sobre transformação de cargos, a que se refere o § 2odo art. 53 desta Lei, bem como os relacionados a aumento de gastos com pessoal e encargos sociais, no âmbito do Poder Executivo, deverão ser acompanhados de manifestações da Secretaria de Recursos Humanos e da Secretaria de Orçamento Federal, ambas do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, em suas respectivas áreas de competência.Parágrafo único. Os órgãos próprios do Poder Legislativo, do Poder Judiciário e do Ministério Público da União assumirão em seus âmbitos as atribuições necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo.
Art. 60. No exercício de 2002, a realização de serviço extraordinário, quando a despesa houver extrapolado noventa e cinco por cento dos limites referidos no art. 55 desta Lei, exceto no caso previsto no art. 57, § 6o, inciso II, da Constituição, somente poderá ocorrer quando destinada ao atendimento de relevantes interesses públicos que ensejam situações emergenciais de risco ou de prejuízo para a sociedade.Parágrafo único. A autorização para a realização de serviço extraordinário, no âmbito do Poder Executivo, nas condições estabelecidas no caput deste artigo, é de exclusiva competência do Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão.
Art. 66. Os custos unitários de obras executadas com recursos dos orçamentos da União, relativas à construção de prédios públicos, saneamento básico, pavimentação e habitação popular, não poderão ser superiores ao valor do Custo Unitário Básico – CUB – por m², divulgado pelo Sindicato da Indústria da Construção, por Unidade da Federação, acrescido de até trinta por cento para cobrir custos não previstos no CUB.Parágrafo único. Somente em condições especiais, devidamente justificadas, poderão os respectivos custos ultrapassar os limites fixados no caput deste artigo, sem prejuízo da avaliação dos órgãos de controle interno e externo.
Art. 68. Todas as receitas realizadas pelos órgãos, fundos e entidades integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social, inclusive as diretamente arrecadadas, serão devidamente classificadas e contabilizadas no SIAFI no mês em que ocorrer o respectivo ingresso.
Art. 69. Todos os atos e fatos relativos a pagamento ou transferência de recursos financeiros para outra esfera de governo ou entidade privada, registrados no SIAFI, conterão obrigatoriamente referência ao programa de trabalho correspondente ao respectivo crédito orçamentário no detalhamento existente na lei orçamentária.
Art. 70. Para os efeitos doart. 16 da Lei Complementar no101, de 2000:I - as especificações nele contidas integrarão o processo administrativo de que trata oart. 38 da Lei no8.666, de 21 de junho de 1993, bem como os procedimentos de desapropriação de imóveis urbanos a que se refere o§ 3odo art. 182 da Constituição; eII - entende-se como despesas irrelevantes, para fins do § 3o, aquelas cujo valor não ultrapasse, para bens e serviços, os limites dos incisosI e II do art. 24 da Lei no8.666, de 1993.
Art. 71. Para efeito do disposto noart. 42 da Lei Complementar no101, de 2000:I - considera-se contraída a obrigação no momento da formalização do contrato administrativo ou instrumento congênere;II - no caso de despesas relativas a prestação de serviços já existentes e destinados à manutenção da administração pública, considera-se como compromissadas apenas as prestações cujo pagamento deva se verificar no exercício financeiro, observado o cronograma pactuado.
Art. 73. Para efeito de emissão e fiscalização dos Relatórios de Gestão Fiscal previstos noart. 54 da Lei Complementar no101, de 2000:I - o Poder Executivo publicará, até vinte dias do encerramento do quadrimestre, a metodologia e a memória de cálculo da evolução da receita corrente líquida;II - nos termos doart. 5o, inciso I da Lei no10.028, de 2000, os Poderes e órgãos enviarão os referidos relatórios ao Congresso Nacional e ao Tribunal de Contas da União;III - o Tribunal de Contas da União remeterá à Comissão Mista permanente prevista no§ 1odo art. 166, da Constituição, no prazo de 45 dias do recebimento, análise e avaliação dos relatórios mencionados no caput.Parágrafo único. Fica facultada à Justiça Federal a elaboração e a publicação do relatório de que trata o caput deste artigo em nível de órgão orçamentário, nos termos do parágrafo único do art. 4º desta Lei.
Art. 74. À exceção do pagamento de eventuais reajustes gerais concedidos aos servidores públicos federais, despesas decorrentes de convocação extraordinária do Congresso Nacional, ou de vantagens autorizadas por atos previstos noart. 59 da Constituiçãoa partir de 1ode julho de 2001, a execução de despesas não previstas nos limites estabelecidos na forma do art. 55 desta Lei somente poderá ocorrer após a abertura de créditos adicionais para fazer face a tais despesas.
Art. 75. São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesa que viabilizem a execução de despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária.§ 1oA contabilidade registrará os atos e fatos relativos à gestão orçamentário-financeira efetivamente ocorridos, sem prejuízo das responsabilidades e providências derivadas da inobservância do caput deste artigo.§ 2oÉ vedada a realização de atos de gestão orçamentária, financeira e patrimonial no âmbito do SIAFI do exercício após o décimo dia útil de seu encerramento, exceto para fins de apuração do resultado do exercício, que deverão ocorrer até o trigésimo dia útil de seu encerramento.
Art. 76. Para fins de apreciação da proposta orçamentária, do acompanhamento e da fiscalização orçamentária a que se refere oart. 166, § 1o, inciso II, da Constituição,será assegurado, ao órgão responsável, o acesso irrestrito, para fins de consulta, bem como o recebimento de dados, em meio digital, dos seguintes sistemas:I - Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal – SIAFI;II - Sistema Integrado de Dados Orçamentários – SIDOR;III - Sistema de Análise Gerencial de Arrecadação – ANGELA, respeitado o sigilo fiscal do contribuinte;IV - Sistemas de Gerenciamento da Receita e Despesa da Previdência Social;V - Sistema de Informação das Estatais – SIEST;VI - Sistema de Informações Gerenciais e de Planejamento do Plano Plurianual – SIGPLAN; eVII - Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais – SIASG.
Art. 78. Se o projeto de lei orçamentária não for sancionado pelo Presidente da República até 31 de dezembro de 2001, a programação dele constante poderá ser executada para o atendimento das seguintes despesas:I - pessoal e encargos sociais;II - pagamento de benefícios previdenciários e prestações de duração continuada a cargo do Ministério da Previdência e Assistência Social;III - pagamento do serviço da dívida;IV - transferências constitucionais e legais por repartição de receitas a Estados, Distrito Federal e Municípios;V - atendimento ambulatorial, emergencial e hospitalar do Sistema Único de Saúde – SUS, observado o disposto naEmenda Constitucional no29, de 2000;VI - pagamento dos benefícios do seguro-desemprego e do abono salarial, previstos noart. 239 da Constituição;VII - despesas obrigatórias de duração continuada de que trata o art. 2o, § 2o, desta Lei; eVIII – destinadas à realização do processo eleitoral de 2002, apropriadas na ação "pleitos eleitorais".
Art. 79. Até vinte e quatro horas após o encaminhamento à sanção presidencial dos autógrafos do projeto de lei orçamentária e dos projetos de lei de créditos adicionais, o Poder Legislativo enviará ao Poder Executivo, em meio magnético de processamento eletrônico, os dados e informações relativos aos autógrafos, indicando:I - em relação a cada categoria de programação e grupo de despesa dos projetos originais, o total dos acréscimos e o total dos decréscimos, por fonte, realizados pelo Congresso Nacional; eII - as novas categorias de programação e, em relação a estas, os detalhamentos fixados no art. 4odesta Lei, as fontes e as denominações atribuídas.
Art. 80. As unidades responsáveis pela execução dos créditos orçamentários e adicionais aprovados processarão o empenho da despesa, observados os limites fixados para cada categoria de programação e respectivos grupos de despesa, fontes de recursos, modalidades de aplicação e identificadores de uso, especificando o elemento de despesa.
Art. 81. A reabertura dos créditos especiais e extraordinários, conforme disposto noart. 167, § 2o, da Constituição, será efetivada mediante decreto do Presidente da República.
Art. 84. As contas de que trata oart. 56 da Lei Complementar no101, de 2000, serão prestadas pelo Presidente da República, pelos Presidentes dos órgãos do Poder Legislativo, pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal, pelos Presidentes dos Tribunais Superiores, consolidando as dos respectivos tribunais, e pelo Chefe do Ministério Público e deverão ser apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa, que as encaminhará ao Tribunal de Contas da União, exceto no caso previsto no§ 2odo art. 56 da Lei Complementar no101, de 2000, para elaboração dos respectivos pareceres prévios, dentro do prazo de sessenta dias do seu recebimento.
Art. 85. Os órgãos setoriais de planejamento e orçamento disponibilizarão, para a Comissão Mista de que trata oart. 166, § 1o, da Constituição, e para a Secretaria de Orçamento Federal, até 30 dias após a remessa do projeto de lei orçamentária ao Congresso Nacional, em meio magnético, a identificação dos subtítulos correspondentes aos contratos relativos às obras fiscalizadas pelo Tribunal de Contas da União.Parágrafo único. Para o cumprimento do disposto no caput, o Tribunal de Contas da União disponibilizará para os órgãos setoriais de planejamento e orçamento, até 1ode agosto, a relação das obras, de acordo com a lei orçamentária para 2001, e seus contratos fiscalizados.
Art. 86. O Poder Executivo constituirá, no prazo de sessenta dias, grupo de estudos destinado a estabelecer procedimentos para o ingresso de todos os órgãos e entidades que participem dos orçamentos fiscal, da seguridade social ou de investimento das estatais, no Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais – SIASG, incluindo um representante de cada um dos seguintes órgãos:I - do Ministério da Fazenda, do Ministério da Defesa e do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, no âmbito do Poder Executivo;II - do Senado Federal, da Câmara dos Deputados e do Tribunal de Contas da União, no âmbito do Poder Legislativo;III - do Supremo Tribunal Federal, de cada um dos tribunais superiores e do Conselho da Justiça Federal, no âmbito do Poder Judiciário;IV - do Ministério Público da União.§ 1oO grupo de estudos, presidido pelo representante do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, apresentará junto à Comissão Mista de que trata oart. 166, § 1o, da Constituição, para fins de apreciação conjunta com o projeto de lei orçamentária para 2002, relatório conclusivo em sessenta dias, a contar do termo final do prazo previsto no caput deste artigo.§ 2oA indicação dos representantes dos órgãos referidos nos incisos II a IV será de responsabilidade dos titulares dos respectivos órgãos.
Art. 88. O impacto e o custo fiscal das operações realizadas pelo Banco Central do Brasil serão demonstrados nas notas explicativas dos respectivos balanços e balancetes.Parágrafo único. O impacto e o custo fiscal das operações extra-orçamentárias constantes do Balanço Financeiro e da Demonstração de Variações Patrimoniais da União serão igualmente demonstrados em notas explicativas nos respectivos balanços, inclusive os publicados nos termos doart. 165, § 3o, da Constituição.