Lei nº 13.988, de 14.4.2020 Publicada no DOU de 14.4.2020 - Edição extra (2020)
Ementa: Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica; e altera as Leis n os 13.464, de 10 de julho de 2017, e 10.522, de 19 de julho de 2002.
Art. 2º Para fins desta Lei, são modalidades de transação as realizadas:I - por proposta individual ou por adesão, na cobrança de créditos inscritos na dívida ativa da União, de suas autarquias e fundações públicas, ou na cobrança de créditos que seja competência da Procuradoria-Geral da União;I - por proposta individual ou por adesão, na cobrança de créditos inscritos na dívida ativa da União, de suas autarquias e fundações públicas, na cobrança de créditos que seja da competência da Procuradoria-Geral da União, ou em contencioso administrativo fiscal;(Redação dada pela Lei nº 14.375, de 2022)II - por adesão, nos demais casos de contencioso judicial ou administrativo tributário; eIII - por adesão, no contencioso tributário de pequeno valor.Parágrafo único. A transação por adesão implica aceitação pelo devedor de todas as condições fixadas no edital que a propõe.
Art. 4º Implica a rescisão da transação:I - o descumprimento das condições, das cláusulas ou dos compromissos assumidos;II - a constatação, pelo credor, de ato tendente ao esvaziamento patrimonial do devedor como forma de fraudar o cumprimento da transação, ainda que realizado anteriormente à sua celebração;III - a decretação de falência ou de extinção, pela liquidação, da pessoa jurídica transigente;IV - a comprovação de prevaricação, de concussão ou de corrupção passiva na sua formação;V - a ocorrência de dolo, de fraude, de simulação ou de erro essencial quanto à pessoa ou quanto ao objeto do conflito;VI - a ocorrência de alguma das hipóteses rescisórias adicionalmente previstas no respectivo termo de transação; ouVII - a inobservância de quaisquer disposições desta Lei ou do edital.§ 1º O devedor será notificado sobre a incidência de alguma das hipóteses de rescisão da transação e poderá impugnar o ato, na forma daLei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999,no prazo de 30 (trinta) dias.§ 2º Quando sanável, é admitida a regularização do vício que ensejaria a rescisão durante o prazo concedido para a impugnação, preservada a transação em todos os seus termos.§ 3º A rescisão da transação implicará o afastamento dos benefícios concedidos e a cobrança integral das dívidas, deduzidos os valores já pagos, sem prejuízo de outras consequências previstas no edital.§ 4º Aos contribuintes com transação rescindida é vedada, pelo prazo de 2 (dois) anos, contado da data de rescisão, a formalização de nova transação, ainda que relativa a débitos distintos.
Art. 5º É vedada a transação que:I - reduza multas de natureza penal;II - conceda descontos a créditos relativos ao:a) Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), enquanto não editada lei complementar autorizativa;b) Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), enquanto não autorizado pelo seu Conselho Curador;III - envolva devedor contumaz, conforme definido em lei específica.§ 1º É vedada a acumulação das reduções oferecidas pelo edital com quaisquer outras asseguradas na legislação em relação aos créditos abrangidos pela proposta de transação.§ 2º Nas propostas de transação que envolvam redução do valor do crédito, os encargos legais acrescidos aos débitos inscritos em dívida ativa da União de que trata oart. 1º do Decreto-Lei nº 1.025, de 21 de outubro de 1969, serão obrigatoriamente reduzidos em percentual não inferior ao aplicado às multas e aos juros de mora relativos aos créditos a serem transacionados.§ 3º A rejeição da autorização referida na alíneabdo inciso II docaputdeste artigo exigirá manifestação expressa e fundamentada do Conselho Curador do FGTS, sem a qual será reputada a anuência tácita após decorrido prazo superior a 20 (vinte) dias úteis da comunicação, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, da abertura do edital para adesão ou da proposta de transação individual.
Art. 7º A proposta de transação e a sua eventual adesão por parte do sujeito passivo ou devedor não autorizam a restituição ou a compensação de importâncias pagas, compensadas ou incluídas em parcelamentos pelos quais tenham optado antes da celebração do respectivo termo.
Art. 8º Na hipótese de a proposta de transação envolver valores superiores aos fixados em ato do Ministro de Estado da Economia ou do Advogado-Geral da União, a transação, sob pena de nulidade, dependerá de prévia e expressa autorização ministerial, admitida a delegação.
Art. 9º Os atos que dispuserem sobre a transação poderão, quando for o caso, condicionar sua concessão à observância das normas orçamentárias e financeiras.CAPÍTULO IIDA TRANSAÇÃO NA COBRANÇA DE CRÉDITOS DA UNIÃO E DE SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICASArt. 10. A transação na cobrança da dívida ativa da União, das autarquias e das fundações públicas federais poderá ser proposta, respectivamente, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e pela Procuradoria-Geral Federal, de forma individual ou por adesão, ou por iniciativa do devedor, ou pela Procuradoria-Geral da União, em relação aos créditos sob sua responsabilidade.
Art. 10. A transação na cobrança da dívida ativa da União, das autarquias e das fundações públicas federais poderá ser proposta pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, pela Procuradoria-Geral Federal e pela Procuradoria-Geral do Banco Central, de forma individual ou por adesão, ou por iniciativa do devedor, ou pela Procuradoria-Geral da União, em relação aos créditos sob sua responsabilidade.(Redação dada pela Lei nº 14.689, de 2023)
Art. 10-A. A transação na cobrança de créditos tributários em contencioso administrativo fiscal poderá ser proposta pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, de forma individual ou por adesão, ou por iniciativa do devedor, observada aLei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993.(Incluído pela Lei nº 14.375, de 2022)
Art. 12. A proposta de transação não suspende a exigibilidade dos créditos por ela abrangidos nem o andamento das respectivas execuções fiscais.§ 1º O disposto nocaputdeste artigo não afasta a possibilidade de suspensão do processo por convenção das partes, conforme o disposto noinciso II do caput do art. 313 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015(Código de Processo Civil).§ 2º O termo de transação preverá, quando cabível, a anuência das partes para fins da suspensão convencional do processo de que trata oinciso II do caput do art. 313 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015(Código de Processo Civil), até a extinção dos créditos nos termos do § 3º do art. 3º desta Lei ou eventual rescisão.§ 3º A proposta de transação aceita não implica novação dos créditos por ela abrangidos.
Art. 13. Compete ao Procurador-Geral da Fazenda Nacional, diretamente ou por autoridade por ele delegada, assinar o termo de transação realizado de forma individual.
Art. 13. Compete ao Procurador-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos créditos inscritos em dívida ativa, e ao Secretário Especial da Receita Federal do Brasil, quanto aos créditos em contencioso administrativo fiscal, assinar o termo de transação realizado de forma individual, diretamente ou por autoridade delegada, observada aLei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993.(Redação dada pela Lei nº 14.375, de 2022)§ 1º A delegação de que trata ocaputdeste artigo poderá ser subdelegada, prever valores de alçada e exigir a aprovação de múltiplas autoridades.§ 2º A transação por adesão será realizada exclusivamente por meio eletrônico.
Art. 15. Ato do Advogado-Geral da União disciplinará a transação no caso dos créditos previstos no inciso III do § 4º do art. 1º desta Lei.CAPÍTULO II-A(Incluído pela Lei nº 14.973, de 2024)(VETADO)
Art. 15-A. (VETADO).(Incluído pela Lei nº 14.973, de 2024)CAPÍTULO IIIDA TRANSAÇÃO POR ADESÃO NO CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO DE RELEVANTE E DISSEMINADA CONTROVÉRSIA JURÍDICAArt. 16. O Ministro de Estado da Economia poderá propor aos sujeitos passivos transação resolutiva de litígios aduaneiros ou tributários decorrentes de relevante e disseminada controvérsia jurídica, com base em manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia.§ 1º A proposta de transação e a eventual adesão por parte do sujeito passivo não poderão ser invocadas como fundamento jurídico ou prognose de sucesso da tese sustentada por qualquer das partes e serão compreendidas exclusivamente como medida vantajosa diante das concessões recíprocas.§ 2º A proposta de transação deverá, preferencialmente, versar sobre controvérsia restrita a segmento econômico ou produtivo, a grupo ou universo de contribuintes ou a responsáveis delimitados, vedada, em qualquer hipótese, a alteração de regime jurídico tributário.§ 3º Considera-se controvérsia jurídica relevante e disseminada a que trate de questões tributárias que ultrapassem os interesses subjetivos da causa.
Art. 18. A transação somente será celebrada se constatada a existência, na data de publicação do edital, de inscrição em dívida ativa, de ação judicial, de embargos à execução fiscal ou de reclamação ou recurso administrativo pendente de julgamento definitivo, relativamente à tese objeto da transação.Parágrafo único. A transação será rescindida quando contrariar decisão judicial definitiva prolatada antes da celebração da transação.
Art. 22-A. Aplica-se à transação por adesão no contencioso tributário de relevante e disseminada controvérsia jurídica o disposto no inciso IV docapute nos §§ 7º e 12 do art. 11 desta Lei.(Incluído pela Lei nº 14.689, de 2023)
Art. 22-E. Ato do Advogado-Geral da União disciplinará a transação de que trata este Capítulo.(Incluído pela Lei nº 14.973, de 2024)CAPÍTULO IVDA TRANSAÇÃO POR ADESÃO NO CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO DE PEQUENO VALORCAPÍTULO IV(Redação dada pela Lei nº 14.375, de 2022)DA TRANSAÇÃO POR ADESÃO NO CONTENCIOSO DE PEQUENO VALOR’
Art. 23. Observados os princípios da racionalidade, da economicidade e da eficiência, ato do Ministro de Estado da Economia regulamentará:I - o contencioso administrativo fiscal de pequeno valor, assim considerado aquele cujo lançamento fiscal ou controvérsia não supere 60 (sessenta) salários mínimos;(Vigência)II - a adoção de métodos alternativos de solução de litígio, inclusive transação, envolvendo processos de pequeno valor.Parágrafo único. No contencioso administrativo de pequeno valor, observados o contraditório, a ampla defesa e a vinculação aos entendimentos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, o julgamento será realizado em última instância por órgão colegiado da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aplicado o disposto noDecreto nº 70.235, de 6 de março de 1972,apenas subsidiariamente.(Vigência)
Art. 24. A transação relativa a crédito tributário de pequeno valor será realizada na pendência de impugnação, de recurso ou de reclamação administrativa ou no processo de cobrança da dívida ativa da União.Parágrafo único. Considera-se contencioso tributário de pequeno valor aquele cujo crédito tributário em discussão não supere o limite previsto no inciso I docaputdo art. 23 desta Lei e que tenha como sujeito passivo pessoa natural, microempresa ou empresa de pequeno porte.
Art. 27. Caberá ao Procurador-Geral da Fazenda Nacional e ao Secretário Especial da Receita Federal do Brasil, em seu âmbito de atuação, disciplinar a aplicação do disposto neste Capítulo.
Art. 27-A. O disposto neste Capítulo também se aplica:(Incluído pela Lei nº 14.375, de 2022)I - à dívida ativa da União de natureza não tributária cujas inscrição, cobrança e representação incumbam à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos doart. 12 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993;(Incluído pela Lei nº 14.375, de 2022)II - aos créditos inscritos em dívida ativa do FGTS, vedada a redução de valores devidos aos trabalhadores e desde que autorizado pelo seu Conselho Curador; e(Incluído pela Lei nº 14.375, de 2022)III - no que couber, à dívida ativa das autarquias e das fundações públicas federais cujas inscrição, cobrança e representação incumbam à Procuradoria-Geral Federal, e aos créditos cuja cobrança seja competência da Procuradoria-Geral da União, sem prejuízo do disposto naLei nº 9.469, de 10 de julho de 1997.(Incluído pela Lei nº 14.375, de 2022)III – no que couber, à dívida ativa das autarquias e das fundações públicas federais cujas inscrição, cobrança e representação incumbam à Procuradoria-Geral Federal e à Procuradoria-Geral do Banco Central e aos créditos cuja cobrança seja competência da Procuradoria-Geral da União, sem prejuízo do disposto naLei nº 9.469, de 10 de julho de 1997.(Redação dada pela Lei nº 14.689, de 2023)Parágrafo único. Ato do Advogado-Geral da União disciplinará a transação dos créditos referidos no inciso III docaputdeste artigo.(Incluído pela Lei nº 14.375, de 2022)
Art. 27-B.Aplica-se o disposto no art. 23 ao contencioso administrativo fiscal de baixa complexidade, assim compreendido aquele cujo lançamento fiscal ou controvérsia não supere mil salários mínimos.(Incluído pela Medida Provisória nº 1.160, de 2023)Vigência encerradaCAPÍTULO VDAS ALTERAÇÕES LEGISLATIVASArt. 28. ALei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 19-E:“
Art. 19-E.Em caso de empate no julgamento do processo administrativo de determinação e exigência do crédito tributário, não se aplica o voto de qualidade a que se refere o§ 9º do art. 25 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, resolvendo-se favoravelmente ao contribuinte.”CAPÍTULO VIDISPOSIÇÕES FINAISArt. 29. Os agentes públicos que participarem do processo de composição do conflito, judicial ou extrajudicialmente, com o objetivo de celebração de transação nos termos desta Lei somente poderão ser responsabilizados, inclusive perante os órgãos públicos de controle interno e externo, quando agirem com dolo ou fraude para obter vantagem indevida para si ou para outrem.
Art. 30. Esta Lei entra em vigor:I - em 120 (cento e vinte) dias contados da data da sua publicação, em relação ao inciso I docapute ao parágrafo único do art. 23; eII - na data de sua publicação, em relação aos demais dispositivos.Brasília, 14 de abril de 2020; 199º da Independência e 132º da República.JAIR MESSIAS BOLSONAROPaulo GuedesAndré Luiz de Almeida MendonçaEste texto não substitui o publicado no DOU de 14.4.2020 - Edição extra*Não remover