Lei 11.090, de 7.1.2005 Publicada no DOU de 10.1.2005 (2005)
Ementa: Dispõe sobre a criação do Plano de Carreira dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrário do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária  INCRA e a criação da Gratificação de Desempenho de
Lei nº 11.090Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI Nº 11.090, DE 7 DE JANEIRO DE 2005.Conversão da MPv nº 216, de 2004Texto compiladoProdução de efeitoVide Decreto nº 7.133, de 2010)Vide Lei nº 12.702, de 2012Dispõe sobre a criação do Plano de Carreira dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrário do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA e a criação da Gratificação de Desempenho de Atividade de Reforma Agrária – GDARA; altera as Leis nºs 10.550, de 13 de novembro de 2002, e 10.484, de 3 de julho de 2002; reestrutura os cargos efetivos de Agente de Inspeção Sanitária e Industrial de Produtos de Origem Animal e de Agente de Atividades Agropecuárias do Quadro de Pessoal do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e reajusta as parcelas remuneratórias que lhe são devidas; institui a Gratificação Específica de Publicação e Divulgação da Imprensa Nacional – GEPDIN; e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 2º-A.A partir de 1º de março de 2008, a estrutura dos cargos de provimento efetivo de nível auxiliar do Plano de Carreira dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrário passa a ser a constante do Anexo I-A desta Lei,observada a correlação estabelecida na forma do Anexo III-A.(Incluído pela Medida Provisória nº 431, de 2008)
Art. 2º-A. A partir de 1º de março de 2008, a estrutura dos cargos de provimento efetivo de nível auxiliar do Plano de Carreira dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrário passa a ser a constante do Anexo I-A desta Lei, observada a correlação estabelecida na forma do Anexo III-A desta Lei.(Incluído pela Lei nº 11,784, de 2008)
Art. 3º Ficam criados 2.000 (dois mil) cargos de Analista em Reforma e Desenvolvimento Agrário, 700 (setecentos) cargos de Analista Administrativo, 900 (novecentos) cargos de Técnico em Reforma e Desenvolvimento Agrário e 400 (quatrocentos) cargos de Técnico Administrativo, no Plano de Carreira dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrário, e 500 (quinhentos) cargos de Engenheiro Agrônomo na Carreira de Perito Federal Agrário, no Quadro de Pessoal do INCRA, para provimento gradual.
Art. 4º É vedada a redistribuição de servidores integrantes do Plano de Carreira dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrário, bem como a redistribuição de outros servidores para o INCRA, a partir da data de publicação desta Lei.
Art. 5º Sobre os valores da Tabela de Vencimentos Básicos, constante do Anexo II desta Lei, incidirá o índice que vier a ser concedido a título de revisão geral da remuneração dos servidores públicos federais, a partir de 2004.
Art. 6º É devida aos servidores que integram o Plano de Carreira dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrário a vantagem pecuniária individual instituída pelaLei nº 10.698, de 2 de julho de 2003.(Revogado pela Medida Provisória nº 431, de 2008).(Revogado pela Lei nº 11.784, de 2008)
Art. 7º O ingresso nos cargos do Plano de Carreira de que trata o art. 1º desta Lei far-se-á mediante prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, no primeiro padrão de vencimento da classe inicial do respectivo cargo.§ 1º São requisitos de ingresso nos cargos integrantes do Plano de Carreira:I - para os cargos de nível superior, curso superior em nível de graduação e habilitação legal específica, se for o caso, conforme definido no edital do concurso; eII - para os cargos de nível intermediário, certificado de conclusão de ensino médio e habilitação legal específica, se for o caso, conforme definido no edital do concurso.§ 2º O concurso público referido no caput deste artigo poderá ser organizado em 2 (duas) etapas, incluindo, se for o caso, curso de formação, conforme dispuser o edital do concurso, observada a legislação pertinente.
Art. 9º O desenvolvimento do servidor nos cargos do Plano de Carreira observará os seguintes requisitos:I - interstício mínimo de 1 (um) ano entre cada progressão;II - avaliação de desempenho;III - capacitação; eIV - qualificação e experiência profissional.Parágrafo único. A promoção e a progressão funcional obedecerão à sistemática da avaliação de desempenho, da capacitação e da qualificação e experiência profissional, conforme disposto em regulamento.
Art. 11. São pré-requisitos mínimos para promoção às classes dos cargos de nível intermediário do Plano de Carreira dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrário:I - para a Classe B:a) possuir certificação em eventos de capacitação, totalizando no mínimo 180 (cento e oitenta) horas, e qualificação profissional com experiência mínima de 4 (quatro) anos, ambas no campo específico de atuação de cada cargo; oub) possuir certificação em eventos de capacitação, totalizando no mínimo 120 (cento e vinte) horas, e qualificação profissional com experiência mínima de 6 (seis) anos, ambas no campo específico de atuação de cada cargo;II - para a Classe C:a) possuir certificação em eventos de capacitação, totalizando no mínimo 240 (duzentas e quarenta) horas, e qualificação profissional com experiência mínima de 8 (oito) anos, ambas no campo específico de atuação de cada cargo; oub) possuir certificação em eventos de capacitação, totalizando no mínimo 180 (cento e oitenta) horas, e qualificação profissional com experiência mínima de 10 (dez) anos, ambas no campo específico de atuação de cada cargo;III - para a Classe Especial:a) possuir certificação em eventos de capacitação, totalizando no mínimo 360 (trezentas e sessenta) horas, e qualificação profissional com experiência mínima de 12 (doze) anos, ambas no campo específico de atuação de cada cargo; oub) possuir certificação em eventos de capacitação, totalizando no mínimo 240 (duzentas e quarenta) horas, e qualificação profissional com experiência mínima de 14 (quatorze) anos, ambas no campo específico de atuação de cada cargo.
Art. 12. Regulamento definirá o quantitativo máximo de vagas por classe e as atribuições específicas pertinentes a cada cargo.
Art. 13. Compete ao INCRA implementar programa permanente de capacitação, treinamento e desenvolvimento destinado a assegurar a profissionalização dos ocupantes dos cargos de seu Quadro de Pessoal ou daqueles que nele tenham exercício.Parágrafo único. O programa permanente de capacitação será implementado no prazo de até 1 (um) ano, a contar da data da conclusão do 1º (primeiro) concurso de ingresso, regido pelo disposto nesta Lei.
Art. 14. Até a data da edição do regulamento a que se refere o parágrafo único do art. 9º desta Lei, as progressões funcionais e promoções serão concedidas observando-se as normas aplicáveis aos servidores do Plano de Classificação de Cargos daLei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970.Parágrafo único. Na contagem do interstício necessário à promoção e à progressão, será aproveitado o tempo computado da data da última promoção ou progressão até a data em que tiver sido feito o enquadramento decorrente da aplicação do disposto no § 2º do art. 2º desta Lei.
Art. 15. Fica instituída a Gratificação de Desempenho de Atividade de Reforma Agrária - GDARA, devida aos ocupantes dos cargos do Plano de Carreira dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrário, quando em exercício de atividades inerentes às atribuições do respectivo cargo no INCRA.(Vide Decreto nº 5.580, de 2005)
Art. 16-B.Os titulares dos cargo de provimento efetivo de que trata o art. 1º , em exercício no INCRA, quando investidos em cargo em comissão ou função de confiança farão jus àGDARAda seguinte forma:(Incluído ela Medida Provisória nº 441, de 2008)I - os investidos em função de confiança ou cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, níveis 3, 2, 1, ou equivalentes, perceberão a respectiva gratificação de desempenho calculada conforme disposto no § 3º do art. 16; e(Incluído ela Medida Provisória nº 441, de 2008)II - os investidos em cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, níveis 6, 5, 4, ou equivalentes, perceberão a respectiva gratificação de desempenho calculada com base no valor máximo da parcela individual, somado ao resultado da avaliação institucional do INCRA no período.(Incluído ela Medida Provisória nº 441, de 2008)
Art. 16-C.Os titulares dos cargos de provimento efetivo de que trata o art. 1º , quando não se encontrarem em exercício no INCRA, somente farão jus à GDARA:(Incluído ela Medida Provisória nº 441, de 2008)I - requisitados pela Presidência ou Vice-Presidência da República ou nas hipóteses de requisição previstas em lei, situação na qual perceberão a GDARA com base nas regras aplicáveis como se estivessem em efetivo exercício no INCRA; e(Incluído ela Medida Provisória nº 441, de 2008)II - cedidos para órgãos ou entidades da União distintos dos indicados nos incisos I e II deste artigo e investidos em cargos de Natureza Especial, de provimento em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores, DAS-6, DAS-5, DAS-4, ou equivalentes, perceberão a GDARA calculada com base no resultado da avaliação institucional do INCRA no período.(Incluído ela Medida Provisória nº 441, de 2008)
Art. 16-D.Ocorrendo exoneração do cargo em comissão, com manutenção do cargo efetivo, o servidor que faça jus à GDARA continuará a percebê-la em valor correspondente à da última pontuação que lhe foi atribuída, na condição de ocupante de cargo em comissão, até que seja processada a sua primeira avaliação após a exoneração.(Incluído ela Medida Provisória nº 441, de 2008)
Art. 16-D.Ocorrendo exoneração do cargo em comissão com manutenção do cargo efetivo, o servidor que faça jus à GDARA continuará a percebê-la em valor correspondente ao da última pontuação que lhe foi atribuída, na condição de ocupante de cargo em comissão, até que seja processada a sua primeira avaliação após a exoneração.(Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)
Art. 17. O titular de cargo efetivo integrante do Plano de Carreira, em exercício no INCRA, quando investido em cargo em comissão ou função de confiança fará jus à GDARA, nas seguintes condições:(Revogado pela Medida Provisória nº 431, de 2008)(Revogado pela Lei nº 11.784, de 2008)I - ocupantes de cargos comissionados de Natureza Especial, DAS 6, DAS 5, ou equivalentes, perceberão a GDARA calculada no seu valor máximo; e(Revogado pela Medida Provisória nº 431, de 2008)(Revogado pela Lei nº 11.784, de 2008)II - ocupantes de cargos comissionados DAS, níveis 1 a 4, de função de confiança, ou equivalentes, terão como avaliação individual e institucional a pontuação atribuída a título de avaliação institucional do INCRA.(Revogado pela Medida Provisória nº 431, de 2008)(Revogado pela Lei nº 11.784, de 2008)
Art. 18. O titular de cargo efetivo integrante do Plano de Carreira que não se encontre em exercício no INCRA fará jus à GDARA nas seguintes situações:(Revogado pela Medida Provisória nº 431, de 2008)(Revogado pela Lei nº 11.784, de 2008)I - quando requisitado pela Presidência ou Vice-Presidência da República, calculada como se estivesse em exercício no INCRA; e(Revogado pela Medida Provisória nº 431, de 2008)(Revogado pela Lei nº 11.784, de 2008)II - quando cedido para outros órgãos ou entidades do Governo Federal, da seguinte forma:(Revogado pela Medida Provisória nº 431, de 2008)(Revogado pela Lei nº 11.784, de 2008)a) o servidor investido em cargo em comissão de Natureza Especial, DAS 6, DAS 5, ou equivalentes, perceberá a GDARA em valor calculado com base no seu valor máximo; e(Revogado pela Medida Provisória nº 431, de 2008)(Revogado pela Lei nº 11.784, de 2008)b) o servidor investido em cargo em comissão DAS 4, ou equivalente, perceberá a GDARA no valor de 75% (setenta e cinco por cento) do seu valor máximo.(Revogado pela Medida Provisória nº 431, de 2008)(Revogado pela Lei nº 11.784, de 2008)
Art. 19. Enquanto não forem editados os atos referidos nos §§ 3º e 4º do art. 16 desta Lei e até que sejam processados os resultados do 1º (primeiro) período de avaliação de desempenho, a GDARA será paga nos valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos por servidor.(Revogado pela Medida Provisória nº 431, de 2008)(Revogado pela Lei nº 11.784, de 2008)§ 1º O resultado da 1ª (primeira) avaliação gerará efeitos financeiros a partir do início do 1º (primeiro) período de avaliação, devendo ser compensadas eventuais diferenças pagas a maior ou a menor.(Revogado pela Medida Provisória nº 431, de 2008)(Revogado pela Lei nº 11.784, de 2008)§ 2º A data de publicação no Diário Oficial da União do ato a que se refere o § 4º do art. 16 desta Lei constitui o marco temporal para o início do período de avaliação.(Revogado pela Medida Provisória nº 431, de 2008)(Revogado pela Lei nº 11.784, de 2008)§ 3º O disposto neste artigo aplica-se aos ocupantes de cargos comissionados que fazem jus à GDARA.(Revogado pela Medida Provisória nº 431, de 2008)(Revogado pela Lei nº 11.784, de 2008)
Art. 20. O servidor ativo beneficiário da GDARA que obtiver na avaliação pontuação inferior a 50% (cinqüenta por cento) do limite máximo de pontos destinado à avaliação individual em 2 (duas) avaliações individuais consecutivas será imediatamente submetido a processo de capacitação, sob responsabilidade do INCRA.(Revogado pela Medida Provisória nº 431, de 2008)(Revogado pela Lei nº 11.784, de 2008)
Art. 21. Para fins de incorporação aos proventos da aposentadoria ou às pensões, relativos a servidores do Plano de Carreira dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrário, a GDARA:(Revogado pela Medida Provisória nº 431, de 2008)(Revogado pela Lei nº 11.784, de 2008)I - somente será devida se percebida há pelo menos 60 (sessenta) meses; e(Revogado pela Medida Provisória nº 431, de 2008)(Revogado pela Lei nº 11.784, de 2008)II - será calculada pela média aritmética dos valores percebidos nos últimos 60 (sessenta) meses anteriores à aposentadoria ou instituição da pensão, consecutivos ou não.(Revogado pela Medida Provisória nº 431, de 2008)(Revogado pela Lei nº 11.784, de 2008)
Art. 22. A GDARA integrará os proventos da aposentadoria e das pensões, de acordo com:I - a média dos valores recebidos nos últimos 60 (sessenta) meses; ouII - o valor correspondente a 30 (trinta) pontos, quando percebida por período inferior a 60 (sessenta) meses.Parágrafo único. Às aposentadorias e às pensões instituídas até o dia anterior ao da vigência desta Lei aplica-se o disposto no inciso II do caput deste artigo.
Art. 22. Para fins de incorporação da GDARA aos proventos de aposentadoria ou às pensões, serão adotados os seguintes critérios:(Incluído pela Lei nº 11,784, de 2008)I - para as aposentadorias e pensões instituídas até 19 de fevereiro de 2004, a GDARA será:(Incluído pela Lei nº 11,784, de 2008)a) a partir de 1º de março de 2008, correspondente a 40% (quarenta por cento) do valor máximo do respectivo nível; e(Incluído pela Lei nº 11,784, de 2008)b) a partir de 1º de janeiro de 2009, correspondente a 50% (cinqüenta por cento) do valor máximo do respectivo nível; e(Incluído pela Lei nº 11,784, de 2008)II - para as aposentadorias e pensões instituídas após 19 de fevereiro de 2004:(Incluído pela Lei nº 11,784, de 2008)a) quando aos servidores que lhes deu origem se aplicar o disposto nosarts. 3ºe6º da Emenda Constitucional no 41, de 19 de dezembro de 2003,e noart. 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005,aplicar-se-ão os percentuais constantes do inciso I do caput deste artigo; e(Incluído pela Lei nº 11,784, de 2008)b) aos demais aplicar-se-á, para fins de cálculo das aposentadorias e pensões, o disposto naLei nº 10.887, de 18 de junho de 2004.(Incluído pela Lei nº 11,784, de 2008)
Art. 22. Para fins de incorporação da GDARA aos proventos e aposentadoria ou às pensões, observar-se-á os critérios estabelecidos por esta Lei.(Redação dada pela Medida Provisória nº 479, de 2009)§ 1º Para as aposentadorias e pensões instituídas até 19 de fevereiro de 2004, a GDARA integrará os proventos de aposentadoria e as pensões, de acordo com:(Incluído pela Medida Provisória nº 479, de 2009)I - a média dos valores recebidos nos últimos sessenta meses; ou(Incluído pela Medida Provisória nº 479, de 2009)II - quando percebida por período inferior a sessenta meses:(Incluído pela Medida Provisória nº 479, de 2009)a) a partir de 1º de março de 2008, no valor correspondente a quarenta por cento do valor máximo do respectivo nível; e(Incluído pela Medida Provisória nº 479, de 2009)b) a partir de 1º de janeiro de 2009, no valor correspondente a cinqüenta por cento do valor máximo do respectivo nível.(Incluído pela Medida Provisória nº 479, de 2009)§ 2º Para as aposentadorias e pensões instituídas após 19 de fevereiro de 2004:(Incluído pela Medida Provisória nº 479, de 2009)I - quando aos servidores que lhes deu origem se aplicar o disposto nosarts. 3ºe6º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003,e noart. 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005,aplicar-se-á o disposto no § 1º deste artigo; e(Incluído pela Medida Provisória nº 479, de 2009)II - aos demais, aplicar-se-á, para fins de cálculo das aposentadorias e pensões, o disposto naLei nº 10.887, de 18 de junho de 2004.(Incluído pela Medida Provisória nº 479, de 2009)
Art. 22. Para fins de incorporação da GDARA aos proventos e aposentadoria ou às pensões, observar-se-á os critérios estabelecidos por esta Lei.(Redação dada pela Lei nº 12.269, de 2010)§ 1º Para as aposentadorias e pensões instituídas até 19 de fevereiro de 2004, a GDARA integrará os proventos de aposentadoria e as pensões, de acordo com:(Incluído pela Lei nº 12.269, de 2010)I - a média dos valores recebidos nos últimos 60 (sessenta) meses; ou(Incluído pela Lei nº 12.269, de 2010)II - quando percebida por período inferior a 60 (sessenta) meses:(Incluído pela Lei nº 12.269, de 2010)a) a partir de 1º de março de 2008, no valor correspondente a quarenta por cento do valor máximo do respectivo nível; e(Incluído pela Lei nº 12.269, de 2010)b) a partir de 1º de janeiro de 2009, no valor correspondente a cinqüenta por cento do valor máximo do respectivo nível.(Incluído pela Lei nº 12.269, de 2010)§ 2º Para as aposentadorias e pensões instituídas após 19 de fevereiro de 2004:(Incluído pela Lei nº 12.269, de 2010)I - quando aos servidores que lhes deu origem se aplicar o disposto nosarts. 3ºe6º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, e noart. 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005, aplicar-se-á o disposto no § 1º deste artigo; e(Incluído pela Lei nº 12.269, de 2010)II - aos demais, aplicar-se-á, para fins de cálculo das aposentadorias e pensões, o disposto naLei nº 10.887, de 18 de junho de 2004.(Incluído pela Lei nº 12.269, de 2010)
Art. 23. Os ocupantes dos cargos do Plano de Carreira serão submetidos, periodicamente, às avaliações de desempenho, conforme disposto na legislação em vigor aplicável aos servidores públicos federais e em normas específicas a serem estabelecidas em ato do Presidente do INCRA, que permitam avaliar a atuação do servidor no exercício do cargo e no âmbito de sua área de responsabilidade ou especialidade.(Revogado pela Medida Provisória nº 431, de 2008)(Revogado pela Lei nº 11.784, de 2008)
Art. 24. Os integrantes do Plano de Carreira dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrário não fazem jus à percepção das seguintes gratificações:I - Gratificação de Desempenho de Atividade Fundiária - GAF, de que trata aLei nº 9.651, de 27 de maio de 1998;II - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, de que trata aLei nº 10.404, de 9 de janeiro de 2002.
Art. 24-A.Fica instituída aGratificação Temporária de Exercício dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrário - GTERDA, devida aos titulares dos cargos de provimento efetivointegrantes do Plano de Carreira dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrário.(Incluído pela Medida Provisória nº 431, de 2008)Parágrafo único. Os valores da GTERDA são aqueles fixados no Anexo V-A desta Lei, com efeitos financeiros a partir das datas nele especificadas.(Incluído pela Medida Provisória nº 431, de 2008)
Art. 24-B.A estrutura remuneratória dos cargos de provimento efetivo integrantes do Plano de Carreira dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrário será composta de:(Incluído pela Medida Provisória nº 431, de 2008)I - Vencimento Básico;(Incluído pela Medida Provisória nº 431, de 2008)II - Gratificação de Desempenho de Atividade de Reforma Agrária - GDARA; e(Incluído pela Medida Provisória nº 431, de 2008)III - Gratificação Temporária de Exercício dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrário - GTERDA.(Incluído pela Medida Provisória nº 431, de 2008)
Art. 24-C.A partir de 1º de março de 2008, os titulares de cargos de provimento efetivo integrantes do Plano de Carreira dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrário não fazem jus à percepção das seguintes gratificações e vantagens:(Incluído pela Medida Provisória nº 431, de 2008)I - Vantagem Pecuniária Individual - VPI, de que trata aLei nº 10.698, de 2 de julho de 2003 ;eII - Gratificação de Atividade Executiva - GAE, de que trata aLei Delegada nº 13, de 27 de agosto de 1992.Parágrafo único. O valor da GAE fica incorporado ao vencimento básico dos titulares de cargos de provimento efetivo integrantes do Plano de Carreira dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrário, conforme valores estabelecidos no Anexo II desta Lei.(Incluído pela Medida Provisória nº 431, de 2008)
Art. 24-D.Os titulares dos cargos de provimento efetivo integrantes do Plano de Carreira dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrário, a partir de 1º de março de 2009, não farão jus à percepção da Gratificação Temporária de Exercício dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrário - GTERDA.(Incluído pela Medida Provisória nº 431, de 2008)Parágrafo único. O valor da Gratificação Temporária de Exercício dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrário - GTERDA, a partir de 1º de março de 2009, ficará incorporado ao vencimento básico dos titulares de cargos de provimento efetivo integrantes do Plano de Carreira dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrário, conforme valores estabelecidos no Anexo II desta Lei.(Incluído pela Medida Provisória nº 431, de 2008)
Art. 24-A. Fica instituída a Gratificação Temporária de Exercício dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrário - GTERDA, devida aos titulares dos cargos de provimento efetivo integrantes do Plano de Carreira dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrário.(Incluído pela Lei nº 11,784, de 2008)Parágrafo único. Os valores da GTERDA são aqueles fixados no Anexo V-A desta Lei, com efeitos financeiros a partir das datas nele especificadas.(Incluído pela Lei nº 11,784, de 2008)
Art. 24-B. A estrutura remuneratória dos cargos de provimento efetivo integrantes do Plano de Carreira dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrário será composta de:(Incluído pela Lei nº 11,784, de 2008)I - Vencimento Básico;(Incluído pela Lei nº 11,784, de 2008)II - Gratificação de Desempenho de Atividade de Reforma Agrária - GDARA; e(Incluído pela Lei nº 11,784, de 2008)III - Gratificação Temporária de Exercício dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrário - GTERDA.(Incluído pela Lei nº 11,784, de 2008)
Art. 24-C. A partir de 1º de março de 2008, os titulares de cargos de provimento efetivo integrantes do Plano de Carreira dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrário não fazem jus à percepção das seguintes gratificações e vantagens:(Incluído pela Lei nº 11,784, de 2008)I - Vantagem Pecuniária Individual - VPI, de que trata aLei nº 10.698, de 2 de julho de 2003 ;e(Incluído pela Lei nº 11,784, de 2008)II - Gratificação de Atividade Executiva - GAE, de que trata aLei Delegada nº 13, de 27 de agosto de 1992.(Incluído pela Lei nº 11,784, de 2008)Parágrafo único. O valor da GAE fica incorporado ao vencimento básico dos titulares de cargos de provimento efetivo integrantes do Plano de Carreira dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrário, conforme valores estabelecidos no Anexo II desta Lei.(Incluído pela Lei nº 11,784, de 2008)
Art. 24-D. Os titulares dos cargos de provimento efetivo integrantes do Plano de Carreira dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrário, a partir de 1º de janeiro de 2009, não farão jus à percepção da Gratificação Temporária de Exercício dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrário - GTERDA.(Incluído pela Lei nº 11,784, de 2008)Parágrafo único. O valor da Gratificação Temporária de Exercício dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrário - GTERDA, a partir de 1º de janeiro de 2009, ficará incorporado ao vencimento básico dos titulares de cargos de provimento efetivo integrantes do Plano de Carreira dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrário, conforme valores estabelecidos no Anexo II desta Lei.(Incluído pela Lei nº 11,784, de 2008)
Art. 2ºOs ocupantes do cargo de Engenheiro Agrônomo do Quadro de Pessoal do INCRA que integrarem a Carreira de Perito Federal Agrário têm por atribuições o planejamento, a coordenação, a orientação, a implementação, o acompanhamento e a fiscalização de atividades compatíveis com sua habilitação profissional inerentes às políticas agrárias e, mais especificamente:I -a vistoria, avaliação e perícia de imóveis rurais, com vistas na verificação do cumprimento da função social da propriedade, indenização de imóveis rurais e defesa técnica em processos administrativos e judiciais referentes à obtenção de imóveis rurais;....................................................................." (NR)
Art. 26. A Tabela de Valor dos Pontos da Gratificação de Desempenho da Atividade de Perito Federal Agrário - GDAPA, constante doAnexo III da Lei nº 10.550, de 13 de novembro de 2002,passa a vigorar de acordo com os valores estabelecidos noAnexo VI desta Lei.(Revogado pela Medida Provisória nº 431, de 2008)(Revogado pela Lei nº 11.784, de 2008)
Art. 28. O posicionamento dos atuais ocupantes dos cargos referidos no art. 27 desta Lei dar-se-á conforme a correlação estabelecida no Anexo VIII desta Lei.
Art. 29. A Tabela de Vencimento Básico dos cargos de que trata o art. 27 desta Lei é a constante do Anexo IX desta Lei.§ 1º Sobre os valores da tabela constante do Anexo IX desta Lei incidirá, a partir de janeiro de 2004, o índice que vier a ser concedido a título de revisão geral de remuneração dos servidores públicos federais.§ 2º É mantida para os servidores ocupantes dos cargos de que trata o art. 27 desta Lei a vantagem pecuniária individual instituída pelaLei nº 10.698, de 2 de julho de 2003.
Art. 29-A.A partir de 1ºde abril de 2008, a estrutura remuneratória dos integrantes dos cargos efetivos de Agente de Inspeção Sanitária e Industrial de Produtos de Origem Animal e de Agente de Atividades Agropecuárias do Quadro de Pessoal do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, referidos no art. 27 desta Lei, terá a seguinte composição:(Incluído pela Medida Provisória nº 431, de 2008)I - Vencimento Básico; e(Incluído pela Medida Provisória nº 431, de 2008)II - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnica de Fiscalização Agropecuária GDATFA.(Incluído pela Medida Provisória nº 431, de 2008)§ 1ºA partir de 1ºde abril de 2008, os integrantes dos cargos efetivos referidos nocaputnão farão jus à percepção das seguintes parcelas remuneratórias:(Incluído pela Medida Provisória nº 431, de 2008)I - Gratificação de Atividade - GAE, de que trata aLei Delegada nº 13, de 1992;(Incluído pela Medida Provisória nº 431, de 2008)II - Vantagem Pecuniária Individual - VPI, de que trata aLei nº 10.698, de 2003.(Incluído pela Medida Provisória nº 431, de 2008)§ 2ºA partir de 1ºde abril de 2008, o valor da GAE fica incorporado ao vencimento básico dos servidores integrantes dos cargos efetivos referidos nocaput.(Incluído pela Medida Provisória nº 431, de 2008)
Art. 29-A. A partir de 1º de abril de 2008, a estrutura remuneratória dos integrantes dos cargos efetivos de Agente de Inspeção Sanitária e Industrial de Produtos de Origem Animal e de Agente de Atividades Agropecuárias do Quadro de Pessoal do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, referidos no art. 27 desta Lei, terá a seguinte composição:(Incluído pela Lei nº 11.784, de 2008)I - Vencimento Básico; e(Incluído pela Lei nº 11.784, de 2008)II - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnica de Fiscalização Agropecuária - GDATFA.(Incluído pela Lei nº 11.784, de 2008)§ 1º A partir de 1º de abril de 2008, os integrantes dos cargos efetivos referidos nocaput deste artigo não farão jus à percepção das seguintes parcelas remuneratórias:(Incluído pela Lei nº 11.784, de 2008)I - Gratificação de Atividade - GAE, de que trata aLei Delegada nº 13, de 27 de agosto de 1992 ;(Incluído pela Lei nº 11.784, de 2008)II - Vantagem Pecuniária Individual - VPI, de que trata aLei nº 10.698, de 2 de julho de 2003.(Incluído pela Lei nº 11.784, de 2008)§ 2º A partir de 1º de abril de 2008, o valor da GAE fica incorporado ao vencimento básico dos servidores integrantes dos cargos efetivos referidos no caput deste artigo.(Incluído pela Lei nº 11.784, de 2008)
Art. 5º ...................................................................................................................................II - o valor correspondente a 15 (quinze) pontos, quando percebida por período inferior a 60 (sessenta) meses........................................................................." (NR)
Art. 31. Concluídos os efeitos financeiros do último ciclo de avaliação e até que regulamento redefina os critérios, procedimentos e metodologia de avaliação de desempenho das atividades de fiscalização agropecuária dos titulares dos cargos de Agente de Inspeção Sanitária e Industrial de Produtos de Origem Animal e de Agente de Atividades Agropecuárias do Quadro de Pessoal do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnica de Fiscalização Agropecuária - GDATFA será paga no valor correspondente a 80 (oitenta) pontos aos servidores ativos de que trata o art. 27 desta Lei, inclusive aos investidos em Funções Comissionadas Técnicas - FCT e Funções Gratificadas - FG e aos ocupantes de cargo em comissão.§ 1º O valor unitário do ponto da GDATFA, fixado noAnexo da Lei nº 10.484, de 3 de julho de 2002,passa a ser o constante doAnexo X desta Lei.§ 2º O ato de que trata o caput deste artigo será editado no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da publicação desta Lei.
Art. 33. A GEPDIN será paga, observados o nível, a classe e o padrão do servidor, de acordo com os valores constantes do Anexo XII desta Lei.(Redação dada pela Medida Provisória nº 441, de 2008)
Art. 33. A GEPDIN será paga, observados o nível, a classe e o padrão do servidor, de acordo com os valores constantes do Anexo XII desta Lei.(Redação dada pela Lei nº 11.907, de 2009)
Art. 34. Os titulares de cargos efetivos do Quadro de Pessoal da Imprensa Nacional que não se encontrem em exercício naquele órgão somente farão jus a GEPDIN quando:I - requisitados pela Presidência ou Vice-Presidência da República; ouII - ocupantes de cargos comissionados de Natureza Especial, DAS 6, DAS 5 e DAS 4, ou equivalentes.
Art. 35. Em decorrência do disposto no caput e nos §§ 1º e 2º do art. 32 desta Lei, os servidores que optarem pela percepção da GEPDIN deixam de fazer jus, a partir da data da opção, respectivamente, à GDATA, instituída pelaLei nº 10.404, de 9 de janeiro de 2002,à complementação e à gratificação de produção suplementar de que tratam, respectivamente, o§ 1º do art. 2ºe oart. 3º da Lei nº 10.432, de 24 de abril de 2002,e à vantagem decorrente daLei nº 5.462, de 2 de julho de 1968.
Art. 36. Os servidores redistribuídos do Quadro de Pessoal da Imprensa Nacional, enquadrados na hipótese do§ 2º do art. 2º da Lei nº 10.432, de 24 de abril de 2002,terão a diferença entre o valor da gratificação de produção suplementar e o valor médio da GDATA, observado o nível de cada servidor, transformada em vantagem pessoal nominalmente identificada, sujeita apenas ao índice de reajuste aplicável às tabelas de vencimentos dos servidores públicos federais, a título de revisão geral das remunerações e subsídios.
Art. 38. A aplicação do disposto nesta Lei aos servidores ativos e inativos e pensionistas não poderá implicar redução de remuneração, de proventos e de pensões.§ 1º Na hipótese de redução de remuneração de servidor ativo decorrente da aplicação do disposto nesta Lei, a diferença será paga a título de vantagem pessoal nominalmente identificada, a ser absorvida por ocasião da reorganização ou reestruturação de sua tabela remuneratória, concessão de reajustes, adicionais, gratificações ou vantagem de qualquer natureza.§ 2º Constatada a redução de remuneração, de provento ou de pensão decorrente da aplicação do disposto nesta Lei, a diferença será paga a título de vantagem pessoal nominalmente identificada, sujeita exclusivamente à atualização decorrente de revisão geral da remuneração dos servidores públicos federais.
Art. 40. Os efeitos financeiros decorrentes da aplicação desta Lei retroagem a:I - 1º de agosto de 2004 em relação aos arts. 1º a 24 e 26; eII - 1º de julho de 2004 em relação aos arts. 27, 28 e 29 e aos Anexos VII, VIII, IX e X.