Lei 12.775, de 28.12.2012 Publicada no DOU de 31.12.2012 (2012)
Ementa: Dispõe sobre a remuneração dos cargos das Carreiras de Oficial de Chancelaria e Assistente de Chancelaria, de que trata a Lei no 11.440, de 29 de dezembro de 2006, da Carreira de Fiscal Federal Agrope
Art. 2º Estão compreendidas no subsídio e não são mais devidas aos titulares dos cargos a que se refere o art. 1º , a partir de 1º de janeiro de 2013, as seguintes parcelas remuneratórias:I - vencimento básico; eII - Gratificação de Desempenho de Atividades de Chancelaria - GDACHAN, de que trata aLei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009.
Art. 3º Não são devidas aos titulares dos cargos a que se refere o art. 1º , a partir de 1º de janeiro de 2013, as seguintes espécies remuneratórias:I - vantagens pessoais e Vantagens Pessoais Nominalmente Identificadas - VPNI, de qualquer origem e natureza;II - diferenças individuais e resíduos, de qualquer origem e natureza;III - valores incorporados à remuneração decorrentes do exercício de função de direção, chefia ou assessoramento, ou de cargo de provimento em comissão;IV - valores incorporados à remuneração referentes a quintos ou décimos;V - valores incorporados à remuneração a título de adicional por tempo de serviço;VI - vantagens incorporadas aos proventos ou pensões por força dosarts. 180e184 da Lei nº 1.711, de 28 de outubro de 1952,e dosarts. 190e192 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990;VII - abonos;VIII - valores pagos a título de representação;IX - adicional pelo exercício de atividades insalubres, perigosas ou penosas;X - adicional noturno;XI - adicional pela prestação de serviço extraordinário; eXII - outras gratificações e adicionais, de qualquer origem e natureza, que não estejam explicitamente mencionados no art. 5º .
Art. 5º O subsídio dos titulares dos cargos a que se refere o art. 1º não exclui o direito à percepção, nos termos da legislação e regulamentação específica, das seguintes espécies remuneratórias:I - gratificação natalina;II - adicional de férias;III - abono de permanência, de que tratam o§ 19 do art. 40 da Constituição Federal,o§ 5º do art. 2ºe o§ 1º do art. 3º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003 ;IV - retribuição pelo exercício de função de direção, chefia e assessoramento; eV - parcelas indenizatórias previstas em lei.
Art. 7º Aplica-se às aposentadorias concedidas aos titulares dos cargos a que se refere o art. 1º e às pensões, ressalvadas as aposentadorias e pensões reguladas pelosarts. 1ºe2º da Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004,e pelaLei nº 12.618, de 30 de abril de 2012,no que couber, o disposto nesta Lei em relação aos servidores que se encontram em atividade.
Art. 8º Aos titulares dos cargos a que se refere o art. 1º aplica-se o regime de dedicação exclusiva, com o impedimento do exercício de outra atividade remunerada, pública ou privada, potencialmente causadora de conflito de interesses, ressalvado o exercício do magistério, havendo compatibilidade de horários.
Art. 9º Os titulares dos cargos a que se refere o art. 1º somente poderão ser cedidos ou ter exercício fora do respectivo órgão de lotação nas seguintes situações:I - requisições previstas em lei para órgãos e entidades da União;II - cessões para o exercício de cargo de Natureza Especial ou de cargo em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS de nível igual ou superior a DAS-4, ou equivalentes, em outros órgãos da União, em autarquias ou em fundações públicas federais;III - exercício de cargo de Secretário de Estado, Secretário do Distrito Federal, Secretário de Município com mais de 500.000 (quinhentos mil) habitantes ou que seja Capital, ou cargo de dirigente máximo de entidade da administração pública desses entes federados; eIV - exercício de cargo de diretor ou de presidente de empresa pública ou sociedade de economia mista federal.CAPÍTULO IICARREIRA DE FISCAL FEDERAL AGROPECUÁRIOArt. 10. A partir de 1º de janeiro de 2013, conforme especificado no Anexo III desta Lei, passam a ser remunerados exclusivamente por subsídio, fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, os titulares dos cargos da Carreira de Fiscal Federal Agropecuário, de que trata aLei nº 10.883, de 16 de junho de 2004.Parágrafo único. Os valores do subsídio dos integrantes da Carreira de que trata ocaputsão os fixados no Anexo III desta Lei.
Art. 11. Estão compreendidas no subsídio e não são mais devidas aos titulares dos cargos da Carreira de Fiscal Federal Agropecuário, a partir de 1º de janeiro de 2013, as seguintes parcelas remuneratórias:I - vencimento básico; eII - Gratificação de Desempenho de Atividade dos Fiscais Federais Agropecuários - GDFFA, de que trata oart. 5º-A da Lei nº 10.883, de 2004.
Art. 12. Não são devidas aos titulares dos cargos da Carreira de Fiscal Federal Agropecuário, a partir de 1º de janeiro de 2013, as seguintes espécies remuneratórias:I - vantagens pessoais e Vantagens Pessoais Nominalmente Identificadas - VPNI, de qualquer origem e natureza;II - diferenças individuais e resíduos, de qualquer origem e natureza;III - valores incorporados à remuneração decorrentes do exercício de função de direção, chefia ou assessoramento ou de cargo de provimento em comissão;IV - valores incorporados à remuneração referentes a quintos ou décimos;V - valores incorporados à remuneração a título de adicional por tempo de serviço;VI - vantagens incorporadas aos proventos ou pensões por força dosarts. 180e184 da Lei nº 1.711, de 1952,e dosarts. 190e192 da Lei nº 8.112, de 1990 ;VII - abonos;VIII - valores pagos a título de representação;IX - adicional pelo exercício de atividades insalubres, perigosas ou penosas;X - adicional noturno;XI - adicional pela prestação de serviço extraordinário; eXII - outras gratificações e adicionais, de qualquer origem e natureza, que não estejam explicitamente mencionados no art. 14.
Art. 14. O subsídio dos titulares dos cargos da Carreira de Fiscal Federal Agropecuário não exclui o direito à percepção, nos termos da legislação e regulamentação específica, das seguintes espécies remuneratórias:I - gratificação natalina;II - adicional de férias;III - abono de permanência, de que tratam o§ 19 do art. 40 da Constituição Federal,o§ 5º do art. 2ºe o§ 1º do art. 3º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003;IV - retribuição pelo exercício de função de direção, chefia e assessoramento; eV - parcelas indenizatórias previstas em lei.
Art. 16. Aplica-se às aposentadorias concedidas aos titulares dos cargos da Carreira de Fiscal Federal Agropecuário, e às pensões, ressalvadas as aposentadorias e pensões reguladas pelosarts. 1ºe2º da Lei nº 10.887, de 2004,e pelaLei nº 12.618, de 2012,no que couber, o disposto nesta Lei em relação aos servidores que se encontram em atividade.
Art. 17. Aos titulares dos cargos da Carreira de Fiscal Federal Agropecuário aplica-se o regime de dedicação exclusiva, com o impedimento do exercício de outra atividade remunerada, pública ou privada, potencialmente causadora de conflito de interesses, ressalvado o exercício do magistério, havendo compatibilidade de horários.
Art. 3º ........................................................................................................................................................................§ 3ºA partir de 1º de janeiro de 2013, a investidura no cargo de Policial Rodoviário Federal dar-se-á no padrão inicial da Terceira Classe....................................................................................” (NR)
Art. 26. As limitações a cessões veiculadas nesta Lei não implicam revogação de normas específicas de cada Carreira, no que forem mais restritivas.
Art. 28. As limitações ao exercício de outras atividades pelos titulares dos cargos a que se referem os arts. 1º e 10 não implicam afastamento de restrições constantes de outras normas.
Art. 154. ....................................................................................................................................................................XV -Fiscal Federal Agropecuário da Carreira de Fiscal Federal Agropecuário...............................................................................................§ 2ºA participação, com aproveitamento, em programas e cursos de aperfeiçoamento ministrados por escola de governo constituirá requisito obrigatório para a promoção nas Carreiras de que tratam os incisos I a XV docaput.” (NR)“
Art. 157. ....................................................................................................................................................................II -para as Carreiras de que tratam os incisos III a XV docaputdo art. 154:..............................................................................................§ 4ºOs limites estabelecidos nas alíneasaecdo inciso I docaputeaeddo inciso II docaputpoderão ser aumentados para 60% (sessenta por cento) e 25% (vinte e cinco por cento), respectivamente:I - até 31 de agosto de 2013, no caso dos cargos referidos nos incisos I a XIV docaputdo art. 154, visando a permitir maior alocação de vagas nas classes iniciais e o ajuste gradual do quadro de distribuição de cargos por classe existente em 28 de agosto de 2008; eII - até 31 de agosto de 2016, no caso dos cargos referidos no inciso XV docaputdo art. 154, visando a permitir maior alocação de vagas nas classes iniciais e o ajuste gradual do quadro de distribuição de cargos por classe existente em 30 de agosto de 2012.” (NR)“
Art. 158.Enquanto não forem publicados os atos a que se referem o § 1º do art. 155 e o § 2º do art. 156, as progressões e promoções dos titulares de cargos das Carreiras referidas no art. 154 serão concedidas, observando-se as normas vigentes:I - em 28 de agosto de 2008, para os cargos referidos nos incisos I a XI docaputdo art. 154; eII - em 30 de agosto de 2012, para o cargo referido no inciso XV docaputdo art. 154.” (NR)