Lei 10.484, de 3.7.2002 Publicada no DOU de 4.7.2002 (2002)
Ementa: Dispõe sobre a criação da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnica de Fiscalização Agropecuária - GDATFA, e dá outras providências.
LEI No10.484, DE 3 DE JULHO DE 2002.Texto compilado(Vide Decreto nº 5.008, de 2004)(Vide Decreto nº 7.133, de 2010)Dispõe sobre a criação da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnica de Fiscalização Agropecuária - GDATFA, e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 2o-B Os titulares dos cargos de provimento efetivo de que trata o art. 1o, em exercício no MAPA, quando investidos em cargo em comissão ou função de confiança farão jus à GDATFA da seguinte forma:(Incluído pela Medida Provisória nº 441, de 2008)I - os investidos em função de confiança ou cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, níveis 3, 2, 1, ou equivalentes, perceberão a respectiva gratificação de desempenho calculada conforme disposto no § 8odo art. 2o; e(Incluído pela Medida Provisória nº 441, de 2008)II - os investidos em cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, níveis 6, 5, 4, ou equivalentes, perceberão a respectiva gratificação de desempenho calculada com base no valor máximo da parcela individual, somado ao resultado da avaliação institucional do MAPA no período.(Incluído pela Medida Provisória nº 441, de 2008)
Art. 2o-D.Ocorrendo exoneração do cargo em comissão, com manutenção do cargo efetivo, o servidor que faça jus à GDATFA continuará a percebê-la em valor correspondente à da última pontuação que lhe foi atribuída, na condição de ocupante de cargo em comissão, até que seja processada a sua primeira avaliação após a exoneração.(Incluído pela Medida Provisória nº 441, de 2008)
Art. 2o-D.Ocorrendo exoneração do cargo em comissão com manutenção do cargo efetivo, o servidor que faça jus à GDATFA continuará a percebê-la em valor correspondente ao da última pontuação que lhe foi atribuída, na condição de ocupante de cargo em comissão, até que seja processada a sua primeira avaliação após a exoneração.(Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)
Art. 3oAto do Poder Executivo disporá sobre os critérios gerais a serem observados para a realização das avaliações e do pagamento da gratificação, inclusive na hipótese de ocupação de cargos e funções de confiança.(Revogado pela Medida Provisória nº 441, de 2008)(Revogado pela Lei nº 11.907, de 2009)Parágrafo único. Os critérios e procedimentos específicos de atribuição da GDATFA serão estabelecidos em ato dos titulares dos órgãos e das entidades da Administração Pública Federal.(Revogado pela Medida Provisória nº 441, de 2008)(Revogado pela Lei nº 11.907, de 2009)
Art. 4oA GDATFA será paga em conjunto, de forma não cumulativa, com a Gratificação de Atividade de que trata aLei Delegada nº 13, de 27 de agosto de 1992, e não servirá de base de cálculo para quaisquer outros benefícios ou vantagens.(Revogado pela Medida Provisória nº 441, de 2008)(Revogado pela Lei nº 11.907, de 2009)
Art. 5oA GDATFA integrará os proventos da aposentadoria e as pensões, de acordo com:I - a média dos valores recebidos nos últimos 60 (sessenta) meses; ouII - o valor correspondente a 10 (dez) pontos, quando percebida por período inferior a 60 (sessenta) meses.II - o valor correspondente a 15 (quinze) pontos, quando percebida por período inferior a 60 (sessenta) meses.(Redação dada pela Lei nº 11.090, de 2005)II - o valor correspondente a 20 (vinte) pontos, quando percebida por período inferior a 60 (sessenta) meses.(Redação dada pela Lei nº 11.344, de 2006)II - quando percebida por período inferior a sessenta meses:(Redação dada pela Medida Provisória nº 431, de 2008)a) a partir de 1ode março de 2008, no valor correspondente a quarenta por cento do valor máximo do respectivo nível;(Incluído pela Medida Provisória nº 431, de 2008)b) a partir de 1ode janeiro de 2009, no valor correspondente a cinqüenta por cento do valor máximo do respectivo nível.(Incluído pela Medida Provisória nº 431, de 2008)II - quando percebida por período inferior a 60 (sessenta) meses:(Redação dada pela Lei nº 11.784, de 2008)a) a partir de 1ode março de 2008, no valor correspondente a 40% (quarenta por cento) do valor máximo do respectivo nível;(Incluído pela Lei nº 11.784, de 2008)b) a partir de 1ode janeiro de 2009, no valor correspondente a 50% (cinqüenta por cento) do valor máximo do respectivo nível.(Incluído pela Lei nº 11.784, de 2008)Parágrafo único. Às aposentadorias e às pensões existentes quando da publicação desta Lei aplica-se o disposto no inciso II deste artigo.
Art. 6oAté 31 de maio de 2002 e até que sejam editados os atos referidos no art. 3o, a GDATFA será paga aos servidores ocupantes de cargos efetivos ou cargos e funções comissionadas e de confiança, que a ela fazem jus, nos valores correspondentes a 40 (quarenta) pontos por servidor.(Revogado pela Medida Provisória nº 441, de 2008)(Revogado pela Lei nº 11.907, de 2009)
Art. 7oAo servidor ativo beneficiário da gratificação instituída por esta Lei que obtiver pontuação inferior a 50 (cinqüenta) pontos em 2 (duas) avaliações individuais consecutivas será assegurado processo de capacitação, de responsabilidade do órgão ou entidade de lotação.
Art. 8oA GDATFA não será devida àqueles que não se encontram no desempenho de atribuições decorrentes da condição de servidor público federal.
Art. 9oEm decorrência do disposto no art. 1o, os servidores abrangidos por esta Lei deixam de fazer jus, a partir de sua vigência, à Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, de que trata aLei no10.404, de 9 de janeiro de 2002.
Art. 10. Ficam criados 526 (quinhentos e vinte e seis) cargos de Fiscal Federal Agropecuário na Carreira de Fiscal Federal Agropecuário, no Quadro Geral de Pessoal do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, para provimento a partir de 1º de janeiro de 2003.