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Lei 8.913, de 12.7.94 Publicada no DOU de 13.7.94 (1994)
Ementa: Dispõe sobre a municipalização da merenda escolar.
LEI No8.913, DE 12 DE JULHO DE 1994.(Vide Medida Provisória nº 2.178-36, de 24 de agosto de 2001)Revogado pela Medida Provisória nº 455, de 2009.(Revogado pela Lei nº 11.947, de 2009)Texto para impressão.Dispõe sobre a municipalização da merenda escolar.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei.
Art. 1º Os recursos consignados no orçamento da União, destinados a programas de alimentação escolar em estabelecimentos de educação pré-escolar e de ensino fundamental, serão repassados, em parcelas mensais, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.§ 1º O montante dos recursos repassados a cada Estado, ao Distrito Federal e a cada Município será diretamente proporcional ao número de matrículas nos sistemas de ensino por eles mantidas.§ 2º Os recursos destinados a programas de alimentação escolar em estabelecimentos mantidos pela União serão diretamente por ela administrados.
Art. 2º Os recursos só serão repassados aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios que tenham, em funcionamento, Conselhos de Alimentação Escolar, constituídos de representantes da administração pública local, responsável pela área da educação; dos professores; dos pais de alunos; e de trabalhadores rurais.
Art. 3º Cabe ao Conselho de Alimentação Escolar, entre outras, a fiscalização e o controle da aplicação dos recursos destinados à merenda escolar, e a elaboração de seu regimento interno.
Art. 4º A elaboração dos cardápios dos programas de alimentação escolar, sob a responsabilidade dos Estados e Municípios, através de nutricionista capacitado, será desenvolvida em acordo com o Conselho de Alimentação Escolar, e respeitará os hábitos alimentares de cada localidade, sua vocação agrícola e a preferência pelos produtos in natura.
Art. 6º A União e os Estados prestarão assistência técnica aos Municípios, em especial na área da pesquisa em alimentação e nutrição, elaboração de cardápios e na execução de programas relativos à aplicação de recursos de que trata esta lei.
Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 12 de julho de 1994; 173º da Independência e 106º da República.ITAMAR FRANCORubens RicuperoAntonio José BarbosaEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 13.7.1994 e republicado no D.O.U. de 7.9.1994.*
Lei 8.912, de 11.7.94 Publicada no DOU de 12.7.94 (1994)
Ementa: Considera o Distrito de Fazenda Nova, do Município de Brejo da Madre de Deus, Estado de Pernambuco, Área Especial de Interesse Turístico e Estância Hidromineral.
LEI Nº 8.912, DE 11 DE JULHO DE 1994.Considera o Distrito de Fazenda Nova, do Município de Brejo da Madre de Deus, Estado de Pernambuco, Área Especial de Interesse Turístico e Estância Hidromineral.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º O Distrito de Fazenda Nova, do Município de Brejo da Madre de Deus, Estado de Pernambuco, passa a ser considerado Área Especial de Interesse Turístico e Estância Hidromineral.Parágrafo único. Para os fins deste artigo, a área especial de interesse turístico terá a classificação prioritária, em conformidade com o disposto noinciso I do art. 12 da Lei nº 6.513, de 20 de dezembro de 1977.
Art. 2º O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de sessenta dias, dispondo, inclusive, sobre as medidas a que alude oart. 13 da Lei nº 6.513, de 20 de dezembro de 1977.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 11 de julho de 1994; 173º da Independência e 106º da República.ITAMAR FRANCOÉlcio ÁlvaresEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 12.7.1994*
Lei 8.910, de 8.7.94 Publicada no DOU de 9.7.94 (1994)
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério extraordinário no valor de CR$ 232.000.000.000,00 para os fins que especifica.
LEI Nº 8.910, DE 8 DE JULHO DE 1994.Conversão da Medida Provisória nº 525, de 1994Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério extraordinário no valor de CR$ 232.000.000.000,00 para os fins que especifica.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir em favor do Ministério da Saúde - Fundo Nacional de Saúde, crédito extraordinário no valor de CR$ 232.000.000.000,00 (duzentos e trinta e dois bilhões de cruzeiros reais), para atender à programação constante do Anexo I desta lei.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º correrão à conta da Reserva de Contingência, conforme o Anexo II desta lei.
Art. 3º Em decorrência do disposto no artigo anterior, ficam alteradas as receitas do Fundo Nacional de Saúde, constantes do Anexo III desta lei.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 8 de julho de 1994; 173º da Independência e 106º da República.ITAMAR FRANCOBeni VerasEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 9.7.1994Download para anexo*
Lei 8.908, de 6.7.94 Publicada no DOU de 7.7.94 (1994)
Ementa: Dispõe sobre a assunção da dívida da Companhia de Navegação Lloyd Brasileiro - Lloydbrás junto ao Kreditanstalt für Wiederaufbau e ao Fundo de Marinha Mercante - FMM e dá outras providências para a re
LEI Nº 8.908, DE 6 DE JULHO DE 1994.Conversão da Medida Provisória nº 499, de 1994Mensagem de vetoDispõe sobre a assunção da dívida da Companhia de Navegação Lloyd Brasileiro - Lloydbrás junto ao Kreditanstalt für Wiederaufbau e ao Fundo de Marinha Mercante - FMM e dá outras providências para a recuperação do Lloyd Brasileiro.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica a União autorizada a assumir dívida da Companhia de Navegação Lloyd Brasileiro - LLOYDBRÁS, junto ao Kreditanstalt für Wiederaufbau, em valor equivalente, em 30 de junho de 1993, a US$ 32.072.000,00 (trinta e dois milhões e setenta e dois mil dólares americanos), decorrente de operação de crédito externo.
Art. 2º Fica a União autorizada a assumir a dívida da Companhia de Navegação Lloyd Brasileiro (Lloydbrás), junto ao Fundo de Marinha Mercante - FMM, em valor equivalente, em 30 de junho de 1993, a US$ 167.165.000,00 (cento e sessenta e sete milhões, cento e sessenta e cinco mil dólares americanos).
Art. 4º O crédito originário da assunção das dívidas mencionadas nos artigos anteriores será utilizado para aumento de capital social da Companhia de Navegação Lloyd Brasileiro (Lloydbrás).
Art. 9º Ficam convalidados os atos praticados com base nasMedidas Provisórias nº 452, de 23 de março de 1994,nº 475, de 20 de abril de 1994,nº 499, de 19 de maio de 1994.
Art. 11. São revogadas as disposições em contrário.Brasília, 6 de julho de 1994; 173º da Independência e 106º da República.ITAMAR FRANCORubens RicuperoRubens Bayma DenysEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 7.7.1994*
Lei 8.907, de 6.7.94 Publicada no DOU de 7.7.94 (1994)
Ementa: Determina que o modelo de fardamento escolar adotado nas escolas públicas e privadas não possa ser alterado antes de transcorrido cinco anos.
Art. 3º O descumprimento ao preceituado no art. 1º desta lei será punido com multas em valor correspondente a no mínimo trezentas Unidades Fiscais de Referência (Ufir) ou índice equivalente que venha a substituí-la.Parágrafo único. O procedimento administrativo da cobrança de multas observará o disposto noart. 57, e parágrafo, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 6 de julho de 1994; 173º da Independência e 106º da República.ITAMAR FRANCOMurílio de Avellar HingelEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 7.7.1994.*
Lei 8.905, de 30.6.94 Publicada no DOU de 1.7.94 (1994)
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Integração Regional, crédito extraordinário no valor de CR$ 43.859.080.000,00, para os fins que
Art. 3º Em decorrência da abertura do presente crédito, fica alterada a receita da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste, na forma do Anexo IV.
Art. 4º A liberação dos recursos e a sua destinação serão regidas pelo disposto nosarts. 3º, 4º e 5º da Lei nº 8.651, de 28 de abril de 1993.
Art. 5º Os governos estaduais assegurarão contrapartida de pelo menos trinta por cento dos recursos do governo federal, inclusive mediante suprimento de equipamentos e de materiais.
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.SENADO FEDERAL, 30 de junho de 1994; 173º da Independência e 106º da República.SENADOR HUMBERTO LUCENAPresidenteEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 1º.7.1994Download para anexo*
Lei 8.904, de 30.6.94 Publicada no DOU de 4.7.94 (1994)
Ementa: Altera o art. 2º da Lei nº 8.352, de 28 de dezembro de 1991, com a redação dada pela Lei nº 8.736, de 29 de novembro de 1993, e o art. 2º da Lei nº 8.736, de 1993, que dispõe sobre as disponibilidades
Art. 1º O art. 2º daLei nº 8.352, de 28 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art. 1º da Lei nº 8.736, de 29 de novembro de 1993,. passa a vigorar com a seguinte redação:"
Art 2º...........................................................§ 4ºO empréstimo de que trata o inciso IV deste artigo não poderá exceder o valor corrente de CR$ 35.000.000.000,00 (trinta e cinco bilhões de cruzeiros reais), e terá prazo de vencimento de seis meses, a contar da data da efetiva liberação dos recursos, prorrogável por igual período, no caso de não ter sido publicado até a data de vencimento do empréstimo o Quadro de Detalhamento da Despesa - QDD, referente ao exercício de 1994."
Art. 2ºFica o Tesouro Nacional autorizado a emitir, em nome do Banco do Brasil S.A., títulos da dívida pública, nos montantes e condições necessários para dar cumprimento ao disposto no inciso IV do art. 2º da Lei nº 8.352, de 28 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art. 1º da Lei nº 8.736, de 29 de novembro de 1993, como garantia das operações que venham a ser contratadas pelo Inamps (em extinção)".
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.Senado Federal, 30 de junho de 1994; 173º da Independência e 106º da República.SENADOR HUMBERTO LUCENAPresidenteEste texto não substitui o publicado no D.O.U de 4.7.1994*
Lei 8.903, de 30.6.94 Publicada no DOU de 1.7.94 (1994)
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Integração Regional e do Bem-Estar Social, crédito extraordinário no valor de CR$ 2.800.000.0
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.SENADO FEDERAL, 30 de junho de 1994; 173º da Independência e 106º da República.SENADOR HUMBERTO LUCENAPresidenteEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 1º.7.1994Download para anexo*
Lei 8.902, de 30.6.94 Publicada no DOU de 1º.7.94 (1994)
Ementa: Dispõe sobre prorrogação dos prazos previstos no art.17 da Lei 8,620, de 1993, e no art. 69 da Lei nº 8,212, de 24 de julho de 1991.
LEI Nº 8.902, DE 30 DE JUNHO DE 1994.Conversão da Medida Provisória nº 518, de 1994Dispõe sobre prorrogação dos prazos previstos no art.17 da Lei 8,620, de 1993, e no art. 69 da Lei nº 8,212, de 24 de julho de 1991.Faço saber que oPRESIDENTE DA REPÚBLICAadotou a Medida Provisória nº 518, de 1994, que o Congresso Nacional aprovou, e eu,HUMBERTO LUCENA, Presidente do Senado Federal, para os efeitos do disposto no parágrafo único do art. 62 da Constituição Federal, promulgo a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) autorizado a prorrogar até 31 de dezembro de 1994 os contratos de locação de serviços celebrados nos termos do§ 1º, do art. 17 da Lei nº 8.620, de 5 de janeiro de 1993.Parágrafo único. Na implementação do disposto neste artigo será observado o disposto nos§ 3º e 4º do art. 17 da Lei nº 8.620, de 1993.
Art. 2º Fica prorrogado até 31 de dezembro de 1994 o Programa de Revisão da Concessão dos Benefícios da Previdência Social, de que trata oart. 69 da Lei nº 8.212, de 1991.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.Senado Federal, 30 de junho de 1994; 173º da Independência e 106º da República.SENADOR HUMBERTO LUCENAPresidente do Senado FederalEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 1.7.1994
Lei 8.901, de 30.6.94 Publicada no DOU de 1º.7.94 (1994)
Ementa: Regulamenta o disposto no § 2º do art. 176 da Constituição Federal e altera dispositivos do Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 - Código de Mineração, adaptando-o às normas constitucionais
LEI Nº 8.901, DE 30 DE JUNHO DE 1994.Regulamenta o disposto no § 2º do art. 176 da Constituição Federal e altera dispositivos do Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 - Código de Mineração, adaptando-o às normas constitucionais vigentes.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 11 ........................................................................................b)o direito à participação do proprietário do solo nos resultados da lavra.§ 1ºA participação de que trata a alínea b do caput deste artigo será de cinqüenta por cento do valor total devido aos Estados, Distrito Federal, Municípios e órgãos da administração direta da União, a título de compensação financeira pela exploração de recursos minerais, conforme previsto no caput do art. 6º da Lei nº 7.990, de 29 de dezembro de 1989 e no art. 2º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990.§ 2ºO pagamento da participação do proprietário do solo nos resultados da lavra de recursos minerais será efetuado mensalmente, até o último dia útil do mês subseqüente ao do fato gerador, devidamente corrigido pela taxa de juros de referência, ou outro parâmetro que venha a substituí-la.§ 3ºO não cumprimento do prazo estabelecido no parágrafo anterior implicará correção do débito pela variação diária da taxa de juros de referência, ou outro parâmetro que venha a substituí-la, juros de mora de um por cento ao mês e multa de dez por cento aplicada sobre o montante apurado."
Art. 79.Entende-se por Empresa de Mineração, para os efeitos deste Código, a firma ou sociedade constituída sob as leis brasileiras que tenha sua sede e administração no País, qualquer que seja a sua forma jurídica, com o objetivo principal de realizar exploração e aproveitamento de jazidas minerais no território nacional.........................................................................§ 2ºO controle efetivo da firma ou sociedade a que se refere este artigo deverá estar em caráter permanente sob a titularidade direta de pessoas físicas domiciliadas e residentes no País ou de entidades de direito público interno, entendendo-se por controle efetivo da empresa a titularidade da maioria de seu capital votante e o exercício, de fato ou de direito, do poder decisório para gerir suas atividades.§ 3ºA firma individual só poderá ser constituída por brasileiros."
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 30 de junho de 1994; 173º da Independência e 106º da República.ITAMAR FRANCOAlexis StepanenkoEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 1º.7.1994.*
Lei 8.900, de 30.6.94 Publicada no DOU de 1º.7.94 (1994)
Ementa: Dispõe sobre o benefício do seguro-desemprego, altera dispositivo da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, e dá outras providências.
LEI Nº 8.900, DE 30 DE JUNHO DE 1994.(Revogado pela Medida Provisória nº 665, de 2014)(Vigência)Revogada pela Lei nº 13.134, de 2015Texto para impressãoDispõe sobre o benefício do seguro-desemprego, altera dispositivo da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art.3º Esta lei entre em vigor na data de sua publicação.Brasília, 30 de junho de 1994; 173º da Independência e 106º da República.ITAMAR FRANCOMarcelo PimentelEste texto não substitui o publicado no DOU de 1º.7.1994*
Lei 8.899, de 29.6.94 Publicada no DOU de 30.6.94 (1994)
Ementa: Concede passe livre às pessoas portadoras de deficiência no sistema de transporte coletivo interestadual.
LEI Nº 8.899, DE 29 DE JUNHO DE 1994.RegulamentoConcede passe livre às pessoas portadoras de deficiência no sistema de transporte coletivo interestadual.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAfaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º É concedido passe livre às pessoas portadoras de deficiência, comprovadamente carentes, no sistema de transporte coletivo interestadual.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 29 de junho de 1994; 173º da Independência e 106º da República.ITAMAR FRANCOCláudio Ivanof LucarevschiLeonor Barreto Barreto FrancoEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 30.6.1994.*
Lei 8.898, de 29.6.94 Publicada no DOU de 30.6.94 (1994)
Ementa: Altera dispositivos do Código de Processo Civil, relativos à liquidação de sentença.
LEI Nº 8.898, DE 29 DE JUNHO DE 1994.Altera dispositivos do Código de Processo Civil, relativos à liquidação de sentença.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art 603. .........................................................Parágrafo único.A citação do réu, na liquidação por arbitramento e na liquidação por artigos, far-se-á na pessoa de seu advogado, constituído nos autos.
Art. 604.Quando a determinação do valor da condenação depender apenas de cálculo aritmético, o credor procederá à sua execução na forma do art. 652 e seguintes, instruindo o pedido com a memória discriminada e atualizada do cálculo.
Art. 605.Para os fins do art. 570, poderá o devedor proceder ao cálculo na forma do artigo anterior, depositando, de imediato, o valor apurado........................................................................
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 29 de junho de 1994; 173º da Independência e 106º da República.ITAMAR FRANCOAlexandre de Paula Dupeyrat MartinsEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 30.6.1994*
Lei 8.896, de 21.6.94 Publicada no DOU de 22.6.94 (1994)
Ementa: Dá nova redação ao art. 3º da Lei nº 8.689, de 27 de julho de 1993, que dispõe sobre a extinção do Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social - INAMPS.
Art. 3°..............................................................................................................................§ 1ºA execução orçamentária do INAMPS, relativa à programação constante da Lei nº 8.652, de 29 de abril de 1993, fica, a partir da data de sua extinção, sob a responsabilidade da Junta Deliberativa do Fundo Nacional de Saúde.§ 2º Fica a Junta Deliberativa do Fundo Nacional de Saúde autorizada, na forma da lei, a realizar todos os atos inerentes à gestão orçamentária e financeira das ações previstas para o INAMPS na Lei Orçamentária vigente.§ 3º Os eventuais créditos adicionais relativos à programação do INAMPS serão concretizados com base na classificação institucional da Lei nº 8.652, de 1993.§ 4º Os créditos suplementares, que forem autorizados nos termos do parágrafo anterior, observarão os mesmos subprojetos, subatividades e grupos de despesas previstas na Lei nº 8.652, de 1993.§ 5º O Fundo Nacional de Saúde responderá pelas obrigações financeiras do INAMPS."
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.SENADO FEDERAL, 21 de junho de 1994; 173º da Independência e 106º da República.SENADOR HUMBERTO LUCENAPresidenteEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 22.6.1994*
Lei 8.895, de 21.6.94 Publicada no DOU de 22.6.94 (1994)
Ementa: Altera a redação do art. 3º da Lei nº4.491, de 21 de novembro de 1964, que "altera disposições da Lei nº 3.780, de 12 de julho de 1960 (Plano de Reclassificação), relativas às séries de classes de Imp
LEI No8.895, DE 21 DE JUNHO DE 1994.Conversão da Medida Provisória nº 514, de 1994Revogada pela Medida Provisória nº 26, de 2002Revogada pela Lei nº 10.432, de 24.4.2002Texto para impressãoAltera a redação do art. 3º da Lei nº4.491, de 21 de novembro de 1964, que "altera disposições da Lei nº 3.780, de 12 de julho de 1960 (Plano de Reclassificação), relativas às séries de classes de Impressor, Encadernador, Mestre e Técnico de Artes Gráficas e dá outras providências.Faço saber que oPRESIDENTE DA REPÚBLICAadotou a Medida Provisória nº 514, de 1994, que o Congresso Nacional aprovou, e eu,HUMBERTO LUCENA,Presidente do Senado Federal, para os efeitos do disposto do parágrafo único do art. 62 da Constituição Federal, promulgo a seguinte lei:
Art. 3ºA produção dos servidores da Imprensa Nacional será constituída de parte fixa, com tarefa mínima de 11.840 impressões ou tarefas equivalentes nas demais áreas, e da parte suplementar, que será paga com base no excesso da produção diária obrigatória, até o limite máximo da média da área gráfica."
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.Senado Federal, 21 de junho de 1994; 173º da Independência e 106º da República.SENADOR HUMBERTO LUCENAPresidente do Senado FederalEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 22.6.1994
Lei 8.893, de 21.6.94 Publicada no DOU de 22.6.94 (1994)
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União crédito extraordinário, para os fins que especifica, e dá outras providências.
Art. 1º Fica o poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União(Lei nº 8.652, de 29 de abril de 1993), em favor do Ministério da Integração Regional - Superintendência do Nordeste (Sudene), crédito extraordinário até o limite de CR$ 9.388.099.000,00 (nove bilhões, trezentos e oitenta e oito milhões e noventa e nove mil cruzeiros reais), em parcela única, para atender à programação constante do Anexo I, de acordo com a proporção indicada no Anexo III desta lei.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.SENADO FEDERAL, 21 de junho de 1994; 173º da Independência e 106º da República.SENADOR HUMBERTO LUCENAPresidenteEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 22.6.1994Download para anexo*
Lei 8.892, de 21.6.94 Publicada no DOU de 22.6.94 (1994)
Ementa: Dispõe sobre a assunção, pela União, de crédito do Banco do Brasil S.A. junto à Embraer - Empresa Brasileira de Aeronáutica S.A.
Art. 1º Fica a União autorizada a assumir dívida da EMBRAER - Empresa Brasileira de Aeronáutica S.A. junto ao Banco do Brasil S.A., no valor de US$ 172,000,000.00 (cento e setenta e dois milhões de dólares norte-americanos), decorrente de operação de empréstimo externo.
Art. 2º O crédito, originário da assunção da dívida prevista no art. 1º, será utilizado para aumento de capital da EMBRAER, com a emissão de novas ações ordinárias a serem subscritas pela União.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.SENADO FEDERAL, 21 de junho de 1994; 173º da Independência e 106º da República.SENADOR HUMBERTO LUCENAPresidenteEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 22.6.1994*