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Lei 9.041, de 09.05.95 Publicada no DOU de 10.5.95 (1995)
Ementa: Dispõe sobre dispensa da multa referente ao alistamento eleitoral intempestivo, acrescentando parágrafo único ao art. 8º da Lei nº 4.737, de 15 de junho de 1965 (Código Eleitoral).
LEI Nº 9.041, DE 9 DE MAIO DE 1995.Dispõe sobre dispensa da multa referente ao alistamento eleitoral intempestivo, acrescentando parágrafo único ao art. 8º da Lei nº 4.737, de 15 de junho de 1965 (Código Eleitoral).O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 8º .................................................................Parágrafo único.Não se aplicará a pena ao não alistado que requerer sua inscrição eleitoral até o centésimo primeiro dia anterior à eleição subseqüente à data em que completar dezenove anos."Brasília, 9 de maio de 1995; 174º da Independência e 107º da República.FERNANDO HENRIQUE CARDOSONelson JobimEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 10.5.1995*
Lei 9.040, de 09.05.95 Publicada no DOU de 10.5.95 (1995)
Ementa: Acrescenta alínea ao inciso II do art. 275 do Código de Processo Civil.
LEI Nº 9.040, DE 9 DE MAIO DE 1995.Acrescenta alínea ao inciso II do art. 275 do Código de Processo Civil.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 275. ..............................................................I - ....................................................................II - ...................................................................n)que versem sobre a revogação de doação, fundada na ingratidão do donatário."
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 9 de maio de 1995; 174º da Independência e 107º da República.FERNANDO HENRIQUE CARDOSONelson JobimEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 10.12.1995*
Lei 9.039, de 09.05.95 Publicada no DOU de 10.5.95 (1995)
Ementa: Dá nova redação ao § 2º do art. 213 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973.
LEI Nº 9.039, DE 9 DE MAIO DE 1995.Dá nova redação ao § 2º do art. 213 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Lei 9.038, de 09.05.95 Publicada no DOU de 10.5.95 (1995)
Ementa: Autoriza a reversão ao Município de São Paulo do Potengi, Estado do Rio Grande do Norte, do terreno que menciona.
LEI Nº 9.038, DE 9 DE MAIO DE 1995.Autoriza a reversão ao Município de São Paulo do Potengi, Estado do Rio Grande do Norte, do terreno que menciona.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a promover a reversão ao Município de São Paulo do Potengi, Estado do Rio Grande do Norte, do terreno com a área de 1.013.635,00 m2 (um milhão, treze mil e seiscentos e trinta e cinco metros quadrados), que constitui a propriedade denominada Juremal, situado naquele Município, doado à União Federal através da Lei Municipal nº 7, de 25 de dezembro de 1954 e da Escritura Pública de Doação, de 26 de outubro de 1955, ratificada em 13 de julho de 1981, registrada sob o nº 1.468, às fls. 126v a 127, do Livro nº 3-C, do Cartório do Registro de Imóveis da Comarca de São Paulo do Potengi (RN), em 26 de outubro de 1955.
Art. 2º O Município de São Paulo do Potengi (RN) obriga-se a indenizar a União Federal pelas benfeitorias por esta erigidas no terreno a que se refere o artigo anterior.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 9 de maio de 1995; 174º da Independência e 107º da República.FERNANDO HENRIQUE CARDOSOPedro MalanEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 10.5.1995*
Lei 9.037, de 05.05.95 Publicada no DOU de 8.5.95 (1995)
Ementa: Dispõe sobre a criação de Procuradorias da República em Municípios do Interior, e dá outras providências.
LEI Nº 9.037, DE 5 DE MAIO DE 1995.Dispõe sobre a criação de Procuradorias da República em Municípios do Interior, e dá outras providências.OVICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICAno exercício do cargo dePRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º São criadas, no âmbito do Ministério Público Federal, as Procuradorias da República nos Municípios de Santana do Livramento , Caxias do Sul, Bagé, Novo Hamburgo (Rio Grande do Sul), Maringá, Umuarama e Guarapuava (Paraná).
Art. 2º São criados no Quadro do Ministério Público Federal os cargos em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superiores, código DAS-100, bem como as Gratificações pela Representação de Gabinete, constantes doAnexo desta lei.
Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias do Ministério Público Federal.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 5 de maio de 1995; 174º da Independência e 107º da República.FERNANDO HENRIQUE CARDOSOMilton SeligmanEste texto não substitui o publicado no DOU de 8.5.1995Download para anexo*
Lei 9.036, de 05.05.95 Publicada no DOU de 8.5.95 (1995)
Ementa: Dá nova redação ao art. 14 da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991, que "estabelece regras para a desindexação da economia e dá outras providências.
LEI Nº 9.036, DE 5 DE MAIO DE 1995.Dá nova redação ao art. 14 da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991, que "estabelece regras para a desindexação da economia e dá outras providências”.OVICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICAno exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 14.O Conselho Monetário Nacional poderá instituir e disciplinar novas modalidades de caderneta de poupança, observada periodicidade de crédito de rendimento igual ou superior a trinta dias e remuneração básica pela TRD."
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 5 de maio de 1995; 174º da Independência e 107º da República.MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA MACIELPedro MalanEste texto não substitui o publicado no DOU de 8.5.1995*
Lei 9.035, de 03.05.95 Publicada no DOU de 4.5.95 (1995)
Ementa: Dispõe sobre a criação de Procuradorias da República em Municípios e dá outras providências.
LEI Nº 9.035, DE 3 DE MAIO DE 1995.Dispõe sobre a criação de Procuradorias da República em Municípios e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Ficam criadas, no âmbito do Ministério Público Federal, as Procuradorias da República nos Municípios de Araçatuba, Bauru, Piracicaba, Sorocaba e Marília, no Estado de São Paulo.
Art. 2º Ficam criados no Quadro do Ministério Público Federal os cargos em Comissão, código DAS-100, bem como as Gratificações pela Representação de Gabinete, constantes do Anexo desta lei.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 3 de maio de 1995; 174º da Independência e 107º da República.FERNANDO HENRIQUE CARDOSOMilton SeligmanEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 4.5.1995Download para anexo*
Lei 9.034, de 03.05.95 Publicada no DOU de 4.5.95 (1995)
Ementa: Dispõe sobre a utilização de meios operacionais para a prevenção e repressão de ações praticadas por organizações criminosas. Mensagem de veto
Art. 5º A identificação criminal de pessoas envolvidas com a ação praticada por organizações criminosas será realizada independentemente da identificação civil.
Art. 7º Não será concedida liberdade provisória, com ou sem fiança, aos agentes que tenham tido intensa e efetiva participação na organização criminosa.
Art. 8° O prazo para encerramento da instrução criminal, nos processos por crime de que trata esta Lei, será de 81 (oitenta e um) dias, quando o réu estiver preso, e de 120 (cento e vinte) dias, quando solto.(Redação dada pela Lei nº 9.303, de 5.9.1996)
Art. 13 Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 3 de maio de 1995; 174º da Independência e 107º da República.FERNANDO HENRIQUE CARDOSOMilton SeligmanEste texto não substitui o publicado no DOU de 4.5.1995*
Lei 9.033, de 02.05.95 Publicada no DOU de 3.5.95 (1995)
Ementa: Dá nova redação ao § 1º do art. 408 do Código de Processo Penal.
LEI Nº 9.033, DE 2 DE MAIO DE 1995.Dá nova redação ao § 1º do art. 408 do Código de Processo Penal.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 2 de maio de 1995; 174º da Independência e 107º da República.FERNANDO HENRIQUE CARDOSOMilton SeligmanEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 3.5.1995*
Lei 9.031, de 13.04.95 Publicada no DOU de 17.4.95 (1995)
Ementa: Dispõe sobre os vencimentos dos membros do Ministério Público da União e dá outras providências.
LEI Nº 9.031, DE 13 DE ABRIL DE 1995.Dispõe sobre os vencimentos dos membros do Ministério Público da União e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º O vencimento básico dos membros do Ministério Público da União, a partir de 1º de fevereiro de 1995, é o constante dos itens I, II, III e IV do Anexo desta lei.Parágrafo único. A verba de representação dos membros do Ministério Público da União é a constante doAnexo da Lei nº 7.725, de 6 de janeiro de 1989, com as modificações introduzidas peloart. 2º da Lei nº 8.273, de 18 de dezembro de 1991.
Art. 2º Os vencimentos estabelecidos no artigo anterior serão reajustados nas mesmas datas e pelos mesmos índices adotados para os servidores da União.
Art. 3º Os vencimentos do Procurador-Geral da República são os de Subprocurador-Geral da República, acrescidos de dez por cento, não podendo exceder os valores percebidos como remuneração, em espécie, a qualquer título, por Ministros do Supremo Tribunal Federal.Parágrafo único. O acréscimo previsto neste artigo não se incorpora aos vencimentos do cargo de Procurador-Geral da República.
Art. 5º As despesas resultantes da execução desta lei correrão à conta das dotações consignadas ao Ministério Público da União no Orçamento da União.
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 13 de abril de 1995; 174º da Independência e 107º da República.FERNANDO HENRIQUE CARDOSONelson JobimEste texto não substitui o publicado no DOU de 17.4.1995ANEXODESCRIÇÃO DOS CARGOSVENCIMENTOBÁSICOR$I - Subprocurador-Geral da República, Procurador-Geral do Trabalho, Subprocurador-Geral do Trabalho, Procurador-Geral da Justiça Militar, Subprocurador-Geral da Justiça Militar e Procurador-Geral de Justiça do Distrito Federal e Territórios.............................................................2.300,00II - Ministério Público Federal: Procurador Regional da República; Ministério Público do Trabalho: Procurador Regional do Trabalho; Ministério Público Militar: Procurador da Justiça Militar; Ministério Público do Distrito Federal e Territórios: Procurador de Justiça..........................................2.140,00III - Ministério Público Federal: Procurador da República; Ministério Público do Trabalho: Procurador do Trabalho; Ministério Público Militar: Promotor da Justiça Militar; Ministério Público do Distrito Federal e Territórios: Promotor de Justiça..............................................................................2.000,00IV - Ministério Público do Distrito Federal e Territórios: Promotor de Justiça Adjunto.................................................1.900,00*
Lei 9.029, de 13.04.95 Publicada no DOU de 17.4.95 (1995)
Ementa: Proíbe a exigência de atestados de gravidez e esterilização, e outras práticas discriminatórias, para efeitos admissionais ou de permanência da relação jurídica de trabalho, e dá outras providências.
LEI Nº 9.029, DE 13 DE ABRIL DE 1995.Proíbe a exigência de atestados de gravidez e esterilização, e outras práticas discriminatórias, para efeitos admissionais ou de permanência da relação jurídica de trabalho, e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 2º Constituem crime as seguintes práticas discriminatórias:I - a exigência de teste, exame, perícia, laudo, atestado, declaração ou qualquer outro procedimento relativo à esterilização ou a estado de gravidez;II - a adoção de quaisquer medidas, de iniciativa do empregador, que configurem;a) indução ou instigamento à esterilização genética;b) promoção do controle de natalidade, assim não considerado o oferecimento de serviços e de aconselhamento ou planejamento familiar, realizados através de instituições públicas ou privadas, submetidas às normas do Sistema Único de Saúde (SUS).Pena: detenção de um a dois anos e multa.Parágrafo único. São sujeitos ativos dos crimes a que se refere este artigo:I - a pessoa física empregadora;II - o representante legal do empregador, como definido na legislação trabalhista;III - o dirigente, direto ou por delegação, de órgãos públicos e entidades das administrações públicas direta, indireta e fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Art. 3º Sem prejuízo do prescrito no artigo anterior, as infrações do disposto nesta lei são passíveis das seguintes cominações:
Art. 3oSem prejuízo do prescrito no art. 2oe nos dispositivos legais que tipificam os crimes resultantes de preconceito de etnia, raça ou cor, as infrações do disposto nesta Lei são passíveis das seguintes cominações:(Redação dada pela Lei nº 12.288, de 2010)(Vigência)
Art. 4º O rompimento da relação de trabalho por ato discriminatório, nos moldes desta lei, faculta ao empregado optar entre:
Art. 4oO rompimento da relação de trabalho por ato discriminatório, nos moldes desta Lei, além do direito à reparação pelo dano moral, faculta ao empregado optar entre:(Redação dada pela Lei nº 12.288, de 2010)(Vigência)I - a readmissão com ressarcimento integral de todo o período de afastamento, mediante pagamento das remunerações devidas, corrigidas monetariamente, acrescidas dos juros legais;I - a reintegração com ressarcimento integral de todo o período de afastamento, mediante pagamento das remunerações devidas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros legais;(Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015)(Vigência)II - a percepção, em dobro, da remuneração do período de afastamento, corrigida monetariamente e acrescida dos juros legais.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 13 de abril de 1995; 174º da Independência e 107º da República.FERNANDO HENRIQUE CARDOSOPaulo PaivaEste texto não substitui o publicado no DOU de 17.4.1995*
Lei 9.027, de 12.04.95 Publicada no DOU de 13.4.95 (1995)
Ementa: Altera o art. 5º da Lei nº 7.862, de 30 de outubro de 1989, que dispõe sobre a remuneração das disponibilidades do Tesouro Nacional.
Art. 5º O Banco Central do Brasil (Bacen) e as instituições financeiras a que se refere o § 2º deste artigo recolherão ao Tesouro Nacional, no último dia útil de cada decênio, o valor da remuneração incidente sobre os saldos diários dos depósitos da União existentes no decênio imediatamente anterior.§ 1º Os saldos de que trata este artigo, a partir da vigência desta lei, serão remunerados pela taxa média referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic).§ 2º ...................................................................§ 3º Nos exercícios de 1994 e 1995, o valor da remuneração dos saldos diários dos depósitos da União será destinado exclusivamente às despesas com a dívida mobiliária, interna e externa, e dívida externa de responsabilidade do Tesouro Nacional e com a aquisição de garantias da dívida mobiliária externa."
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.Senado Federal, 12 de abril de 1995; 174º da Independência e 107º da República.SENADOR JOSÉ SARNEYPresidente do Congresso NacionalEste texto não substitui o publicado no DOU de 13.4.1995*
Lei 9.025, de 10.04.95 Publicada no DOU de 11.4.95 (1995)
Ementa: Dispõe sobre a assunção, pela União, de crédito da Export Development Corporation (EDC) e de debêntures emitidas pela Embraer - Empresa Brasileira de Aeronáutica S.A., bem como sobre a utilização de c
Art. 1º Fica a União autorizada a assumir as seguintes dívidas da Embraer - Empresa Brasileira de Aeronáutica S.A.: a) junto à agência Export Development Corporation (EDC), no valor de até US$ 125,052,502.25 (cento e vinte e cinco milhões, cinqüenta e dois mil, quinhentos e dois dólares norte-americanos e vinte e cinco centavos), decorrente de empréstimo externo; e b) referente a debêntures emitidas em 1º de julho de 1989, no valor de até R$ 79.872.045,49 (setenta e nove milhões, oitocentos e setenta e dois mil, quarenta e cinco reais e quarenta e nove centavos), equivalentes a até 142.171.672,69 Ufirs, em 1º de julho de 1994.
Art. 2º O crédito, decorrente da sub-rogação dos direitos relativos à assunção das dívidas mencionadas no artigo anterior, será utilizado, pela União, para aumento de capital social da Embraer.
Art. 3º Fica a União autorizada a receber em pagamento do crédito decorrente da assunção das obrigações da Embraer, no valor de R$ 276.131.351,59 (duzentos e setenta e seis milhões, cento e trinta e um mil, trezentos e cinqüenta e um reais e cinqüenta e nove centavos), equivalentes a 491.511.839,79 Ufirs, referente ao saldo de operação de empréstimo externo, contratado em 2 de agosto de 1991, entre a Embraer e o Banco do Brasil S.A., assumido pela União, em 15 de abril de 1994, no âmbito do Acordo de Reestruturação da Dívida Externa Brasileira (1992 Financing Plan), bens imóveis e outros bens e direitos de propriedade da Embraer, inclusive do Projeto CBA-123 VECTOR, uma aeronave turboélice pressurizada para dezenove passageiros.Parágrafo único. Não sendo apresentados bens imóveis e outros bens e direitos de propriedade da Embraer em valor suficiente para a liquidação do montante de que trata o caput deste artigo, a União utilizará o saldo remanescente para proceder a aumento de capital social da Embraer, até o valor necessário para a liquidez total do débito qualificado neste artigo.
Art. 4º Fica delegada competência ao Ministro de Estado da Aeronáutica para, em nome da União, observada a legislação pertinente em vigor, formalizar o contrato de cessão onerosa de parte dos direitos de propriedade industrial do Projeto CBA-123 VECTOR.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.Senado Federal, 10 de abril de 1995; 174º da Independência e 107º da República.SENADOR JOSÉ SARNEYPresidente do Congresso NacionalEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 11.4.1995*
Lei 9.024, de 10.04.95 Publicada no DOU de 11.4.95 (1995)
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$75.000.000,00, para os fins que especifica.
LEI No9.024, DE 10 DE ABRIL DE 1995.Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$75.000.000,00, para os fins que especifica.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 8.980, de 19 de janeiro de 1995), em favor do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$75.000.000,00 (setenta e cinco milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo I desta lei.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 10 de abril de 1995; 174º da Independência e 107º da República.FERNANDO HENRIQUE CARDOSOJosé SerraEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 11.4.1995Download para anexo*
Lei 9.023, de 05.04.95 Publicada no DOU de 6.4.95 (1995)
Ementa: Veda a destinação de recursos públicos às instituições que especifica.
LEI Nº 9.023, DE 5 DE ABRIL DE 1995.Veda a destinação de recursos públicos às instituições que especifica.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º É vedada, na área da saúde, a destinação de recursos públicos para auxílios, subvenções, subsídios, bem como a concessão de prazos ou juros privilegiados às instituições privadas com finalidade lucrativa.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 5 de março de 1995; 174º da Independência e 107º da República.FERNANDO HENRIQUE CARDOSOPedro MalanAdib JateneEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 6.4.1995*
Lei 9.022, de 05.04.95 Publicada no DOU de 6.4.95 (1995)
Ementa: Altera os arts. 846, 847 e 848, caput, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que dispõem sobre procedimentos a serem adotados na audiência inaugural das Juntas de Conciliação e Julgamento.
LEI Nº 9.022, DE 5 DE ABRIL DE 1995.Altera os arts. 846, 847 e 848, caput, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que dispõem sobre procedimentos a serem adotados na audiência inaugural das Juntas de Conciliação e Julgamento.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Os arts. 846, 847 e 848, caput, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada peloDecreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, passam a vigorar com a seguinte redação:"
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 5 de abril de 1995; 174º da Independência e 107º da República.FERNANDO HENRIQUE CARDOSOPaulo PaivaEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 6.4.1995*
Lei 9.019, de 30.03.95 Publicada no DOU de 31.3.95 (1995)
Ementa: Dispõe sobre a aplicação dos direitos previstos no Acordo Antidumping e no Acordo de Subsídios e Direitos Compensatórios, e dá outras providências.
Art. 5º Compete à Secretaria de Comércio Exterior (Secex), do Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo, mediante processo administrativo, apurar a margem de dumping ou montante de subsídio, a existência de dano ou ameaça de dano, e a relação causal entre esses.
Art. 10-A. As medidasantidumpinge compensatórias poderão ser estendidas a terceiros países, bem como a partes, peças e componentes dos produtos objeto de medidas vigentes, caso seja constatada a existência de práticas elisivas que frustrem a sua aplicação.(Incluído pela Medida Provisória nº 429, de 2008)
Art. 10-A. As medidasantidumpinge compensatórias poderão ser estendidas a terceiros países, bem como a partes, peças e componentes dos produtos objeto de medidas vigentes, caso seja constatada a existência de práticas elisivas que frustrem a sua aplicação.(Incluído pela Lei nº 11.786, de 2008)
Art. 11. Os Ministros da Fazenda e da Indústria, do Comércio e do Turismo poderão editar, em conjunto, normas complementares a esta lei.
Art. 12. O processo administrativo a que se referem os arts. 1º e 5º atenderá, no que couber, ao disposto na Resolução nº 1.227, de 14 de maio de 1987, com as alterações da Resolução nº 1.582, de 17 de fevereiro de 1989, ambas da extinta Comissão de Política Aduaneira (CPA).
Art. 15. Revoga-se o§ 2º do art. 1º do Decreto-lei nº 1.578, de 11 de outubro de 1977.Senado Federal, em 30 de março de 1995; 174º da Independência e 107º da RepúblicaSENADOR JOSÉ SARNEYPresidenteEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 31.3.1995*