Lei 12.257, de 15.6.2010 Publicada no DOU de 16.6.2010 (2010)
Ementa: Concede auxílio especial e bolsa especial aos dependentes dos militares das Forças Armadas falecidos no terremoto de janeiro de 2010 na República do Haiti.
LEI Nº 12.257, DE 15 DE JUNHO DE 2010.Concede auxílio especial e bolsa especial aos dependentes dos militares das Forças Armadas falecidos no terremoto de janeiro de 2010 na República do Haiti.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1oEsta Lei concede auxílio especial e bolsa especial aos dependentes dos militares das Forças Armadas falecidos durante o terremoto de janeiro de 2010 na República do Haiti.
Art. 2oFica concedido auxílio especial aos dependentes dos seguintes militares das Forças Armadas falecidos durante o terremoto de janeiro de 2010 na República do Haiti:I - General-de-Brigada Combatente João Eliseu Souza Zanin;II - General-de-Brigada Combatente Emilio Carlos Torres dos Santos;III - Coronel Marcus Vinicius Macêdo Cysneiros;IV - Tenente-Coronel Francisco Adolfo Vianna Martins Filho;V - Tenente-Coronel Márcio Guimarães Martins;VI - Capitão Bruno Ribeiro Mário;VII - 2oTenente Raniel Batista de Camargos;VIII - Subtenente Davi Ramos de Lima;IX - Subtenente Leonardo de Castro Carvalho;X - 2oSargento Rodrigo de Souza Lima;XI - 3oSargento Arí Dirceu Fernandes Júnior;XII - 3oSargento Douglas Pedrotti Neckel;XIII - 3oSargento Washington Luis de Souza Seraphin;XIV - Cabo Antonio José Anacleto;XV - Cabo Felipe Gonçalves Julio;XVI - Cabo Kleber da Silva Santos;XVII - Cabo Rodrigo Augusto da Silva; eXVIII - Cabo Tiago Anaya Detimermani.Parágrafo único. O auxílio especial será concedido sem prejuízo dos demais benefícios decorrentes da condição de militar das Forças Armadas.
Art. 3oO auxílio especial será no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) por militar, dividido entre seus dependentes, em parcelas iguais nos termos desta Lei.
Art. 4oA bolsa especial de educação, no valor de R$ 510,00 (quinhentos e dez reais), será concedida ao dependente estudante do ensino fundamental, médio ou superior até os 18 (dezoito) anos ou, em se tratando de estudante universitário, até os 24 (vinte e quatro) anos de idade, destinada ao custeio da educação formal, e será atualizada nas mesmas datas e pelos mesmos índices dos benefícios do regime geral de previdência social.Parágrafo único. O Ministério da Defesa editará as normas complementares necessárias para a execução do disposto neste artigo, inclusive quanto ao cadastramento dos dependentes estudantes e da comprovação da matrícula, frequência e rendimento escolar.
Art. 5oPara os fins desta Lei, considera-se dependente:I - o cônjuge;II - o companheiro ou companheira designada ou que comprove união estável como entidade familiar;III - os filhos e o menor sob guarda ou tutela até os 21 (vinte e um) anos de idade ou até 24 (vinte e quatro) anos de idade se estudantes em curso de nível superior;IV - os filhos inválidos, desde que a invalidez seja anterior à maioridade.§ 1oNa ausência dos dependentes referidos nos incisos I a IV deste artigo, o auxílio especial será devido à mãe e ao pai do militar.§ 2oO disposto neste artigo prescinde da efetiva dependência econômica ou dos critérios constantes na legislação militar.
Art. 6oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 15 de junho de 2010; 189oda Independência e 122oda República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVANelson JobimPaulo Bernardo SilvaEste texto não substitui o publicado no DOU de 16.6.2010