Lei 8.030, de 12.4.90 Publicada no DOU de 13.4.90 (1990)
Ementa: Institui nova sistemática para reajuste de preços e salários em geral e dá outras providências. Mensagem de veto
LEI No8.030, DE 12 DE ABRIL DE 1990.Conversão da Medida Provisória nº 154/90Revogada pela Lei nº 8.178, de 1991(Vide Lei nº 8.076, de 1990)Mensagem de vetoTexto para impressãoInstitui nova sistemática para reajuste de preços e salários em geral e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1° Ficam vedados, por tempo indeterminado, a partir da data de publicação da Medida Provisória n° 154, de 15 de março de 1990, quaisquer reajustes de preços de mercadorias e serviços em geral, sem a prévia autorização em portaria do Ministro da Economia, Fazenda e Planejamento.
Art. 3° Aumentos salariais, além do reajuste mínimo a que se refere o art. 2°, poderão ser livremente negociados entre as partes, mas não serão considerados na deliberação do ajuste de preços, de que trata o § 3° do mesmo artigo.§ 1°(Vetado).§ 2° Os aumentos salariais relativos aocaputdeste artigo aplicam-se, também, aos diaristas, horistas e trabalhadores avulsos.
Art. 4° O descumprimento dos limites de reajustes de preços e salários estabelecidos nos arts. 1° e 2° constitui crime de abuso do poder econômico, a ser definido em lei.
Art. 5° A partir de 1° de abril de 1990, o salário mínimo será reajustado, automaticamente, sempre que a variação acumulada dos reajustes mensais dos salários for inferior à variação acumulada dos preços de uma cesta de produtos, onde estarão contemplados a alimentação, higiene, saúde e serviços básicos, que incluem tarifas públicas e transportes, a ser definida em Portaria do Ministro da Economia, Fazenda e Planejamento, acrescida de um percentual de incremento real.Parágrafo único. Os percentuais de reajuste automático, referidos nocaput, que serão iguais à variação acumulada dos preços da mencionada cesta básica, aplicar-se-ão sobre o salário de junho de 1990, e, posteriormente, a cada bimestre, deduzidos os aumentos mensais de que trata o inciso II do art. 2°, sendo que os incrementos reais deste serão de 5% (cinco por cento) no salário de junho de 1990 e de 6,09% (seis inteiros e nove centésimos por cento), a partir de agosto de 1990, inclusive, e a cada bimestre .
Art. 7° Os reajustes de aluguéis residenciais previstos nos contratos de locação de imóveis, em geral, serão efetuados, partir de 1° de abril de 1990, de acordo com o percentual de variação média dos preços de que trata o inciso III do art. 2°.(Revogado pela Lei nº 8.157, de 1991)Parágrafo único. Nos aluguéis residenciais contratados até a data de publicação desta Lei, o cálculo do respectivo reajuste terá por base os índices pactuados, relativos aos meses anteriores a abril de 1990, estabelecidos na conformidade da legislação pertinente, exceção feita ao mês de março que terá seu índice fixado pelo Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento.(Revogado pela Lei nº 8.157, de 1991)
Art. 8° Os reajustes de mensalidades escolares devidas a partir de 1° de abril de 1990 serão calculados de acordo com os percentuais de reajuste mínimo dos salários de que trata o inciso II do art. 2°.
Art. 9° O disposto nesta lei aplica-se:I - aos vencimentos, soldos e demais remunerações e vantagens pecuniárias dos servidores públicos, civis e militares, da Administração Pública Federal, direta e autárquica, bem assim aos respectivos proventos de aposentadoria e às pensões de seus beneficiários;II - aos salários e demais remunerações e vantagens pecuniárias dos servidores de fundações e empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas, direta ou indiretamente, pela União e Distrito Federal;III - aos proventos de aposentadoria e às pensões pagas pela Previdência Social, observado o disposto noart. 58 do Ato das Disposições Constitucionais TransitóriasArt. 10. O Ministro da Economia, Fazenda e Planejamento baixará os atos que forem necessários à execução desta lei.
Art. 14. Ficam revogados oDecreto-Lei n° 808, de 4 de setembro de 1969, aLei n° 7.769, de 26 de maio de 1989, aLei n° 7.788, de 3 de julho de 1989, e oart. 2° da Lei n° 7.789, de 3 de julho de 1989, e as demais disposições em contrário.
Art. 15. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 12 de abril de 1990; 169° da Independência e 102° da República.FERNANDO COLLORBernardo CabralZélia M. Cardoso de MelloEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 13.4.1990, republicado em 17.4.1990 eretificado em 23.4.1990*