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Lei 8.649, de 20.4.93 Publicada no DOU de 22.4.93 (1993)
Ementa: Autoriza o Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS, autarquia vinculada ao Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, a doar o imóvel que menciona, situado no Mun
LEI Nº 8.649, DE 20 DE ABRIL DE 1993.Autoriza o Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS, autarquia vinculada ao Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, a doar o imóvel que menciona, situado no Município de Icó, no Estado do Ceará.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 2º A doação tornar-se-á nula, de pleno direito, se a área, no todo ou em parte, vier a ter destinação diversa da prevista no artigo anterior, ou se não for observado o prazo fixado em seu § 1º, hipóteses em que ocorrerá a reversão do imóvel, e das benfeitorias ali construídas, ao patrimônio do DNOCS, independente de qualquer indenização.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 20 de abril de 1993, 172º da Independência e 105º da República.ITAMAR FRANCOLázaro Ferreira BarbozaEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 22.4.1993*
Lei 8.648, de 20.4.93 Publicada no DOU de 22.4.93 (1993)
Ementa: Acrescenta parágrafo único do art. 399 da Lei nº 3.071, de 1º de janeiro de 1916. Código Civil.
LEI Nº 8.648, DE 20 DE ABRIL DE 1993.Acrescenta parágrafo único do art. 399 da Lei nº 3.071, de 1º de janeiro de 1916. Código Civil.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 399 daLei nº 3.071, de 1º de janeiro de 1916, fica acrescido de parágrafo único, com a seguinte redação:"
Art. 399 .......................................................................................Parágrafo único.No caso de pais que, na velhice, carência ou enfermidade, ficaram sem condições de prover o próprio sustento, principalmente quando se despojaram de bens em favor da prole, cabe, sem perda de tempo e até em caráter provisional, aos filhos maiores e capazes, o dever de ajudá-los e ampará-los, com a obrigação irrenunciável de assisti-los e alimentá-los até o final de suas vidas."
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 20 de abril de 1993; 172º da Independência e 105º da República.ITAMAR FRANCOMaurício CorrêaEste texto não substitui o publicado no DOU de 22.4.1993*
Lei 8.647, de 13.4.93 Publicada no DOU de 14.4.93 (1993)
Ementa: Dispõe sobre a vinculação do servidor público civil, ocupante de cargo em comissão sem vínculo efetivo com a Administração Pública Federal, ao Regime Geral de Previdência Social e dá outras providênci
LEI Nº 8.647, DE 13 DE ABRIL DE 1993.Vide Decreto nº 3.048, de 1999Dispõe sobre a vinculação do servidor público civil, ocupante de cargo em comissão sem vínculo efetivo com a Administração Pública Federal, ao Regime Geral de Previdência Social e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 5º As contribuições dos servidores de que trata esta Lei, vertidas ao Plano de Seguridade Social do Servidor, serão transferidas à Previdência Social nos termos definidos em regulamento.Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se às contribuições recolhidas desde o início do vínculo do servidor com a administração direta, autárquica ou fundacional, sendo assegurado o cômputo do respectivo tempo de contribuição para efeito de percepção dos benefícios previdenciários.
Art. 55 .........................................................................................................................................................VI -o tempo de contribuição efetuado com base nos arts. 8º e 9º da Lei nº 8.162, de 8 de janeiro de 1991, pelo segurado definido no art. 11, inciso I, alínea g, desta Lei, sendo tais contribuições computadas para efeito de carência."
Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 13 de abril de 1993; 172° da Independência e 105° da República.ITAMAR FRANCOAntônio Britto FilhoLuiza Erundina de SousaEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 14.4.1993*
Lei 8.646, de 11.4.93 Publicada no DOU de 12.4.93 (1993)
Ementa: Dispõe sobre a organização e o funcionamento do Conselho Monetário Nacional.
LEI Nº 8.646, DE 7 DE ABRIL DE 1993.Revogado pela Lei nº 9.069, de 1995Texto para impressãoDispõe sobre a organização e o funcionamento do Conselho Monetário Nacional.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art.3º Fica revogada aLei nº 8.056, de 28 de junho de 1990.Brasília, 7 de abril de 1993, 172º da Independência e 105º da República.ITAMAR FRANCOEliseu ResendeEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 12.04.1993*
Lei 8.645, de 2.4.93 Publicada no DOU de 5.4.93 (1993)
Ementa: Dispõe sobre antecipação de reajuste de vencimentos e de soldos dos servidores civis e militares do Poder Executivo.
LEI Nº 8.645, DE 2 DE ABRIL DE 1993.Dispõe sobre antecipação de reajuste de vencimentos e de soldos dos servidores civis e militares do Poder Executivo.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedido aos servidores civis e militares do Poder Executivo Federal, da Administração direta, autárquica e fundacional, bem como dos extintos Territórios, a partir de 1º de março de 1993, a antecipação de reajuste de 33% (trinta e três por cento) incidentes sobre os vencimentos, soldos e demais retribuições, a ser compensada por ocasião da implantação da política de reajuste de vencimentos e soldos dos servidores públicos federais.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 2 de abril de 1993; 172º da Independência e 105º da República.ITAMAR FRANCOEliseu ResendeWalter BarelliYeda Rorato CrusiusLuiza Erundina de SousaEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 5.4.1993*
Lei 8.644, de 31.3.93 Publicada no DOU de 1º.4.93 (1993)
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da União crédito extraordinário para os fins que especifica, e dá outras providências.
LEI Nº 8.644, DE 31 DE MARÇO DE 1993.Conversão da MPV nº 313, de 1993.Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da União crédito extraordinário para os fins que especifica, e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a abrir, em favor do Ministério da Integração Regional, crédito extraordinário no valor de Cr$ 200.000.000.000,00 (duzentos bilhões de cruzeiros), para atender à programação constante do Anexo I, desta Lei, em duas parcelas iguais, de acordo com os critérios estabelecidos pelo Ministério da Integração Regional.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 31 de março de 1993, 172º da Independência e 105º da República.ITAMAR FRANCOYeda Rorato CrusiusEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 1º.4.1993Download para anexo*
Lei 8.643, de 31.3.93 Publicada no DOU de 1º.4.93 (1993)
Ementa: Prorroga os prazos previstos no art. 1º da Lei nº 8.191, de 11 de junho de 1991, e no art. 46 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, que instituem isenção do Imposto sobre Produtos Industrializad
LEI No8.643, DE 31 DE MARÇO DE 1993.Prorroga os prazos previstos no art. 1º da Lei nº 8.191, de 11 de junho de 1991, e no art. 46 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, que instituem isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI e depreciação acelerada para máquinas e equipamentos, respectivamente, e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º É prorrogado até 31 de dezembro de 1994 o prazo de que trata oart. 1º da Lei nº 8.191, de 11 de junho de 1991.Parágrafo único. A isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados, a que se refere oart. 1º da Lei nº 8.191, de 11 de junho de 1991, não abrangerá os bens relacionados, de acordo com a Tarifa Aduaneira do Brasil - TAB, no Anexo desta Lei.
Art. 2º Ocaputdo art. 46 daLei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, mantidos os seus parágrafos, passa a vigorar com a seguinte redação:"
Art. 3º O Poder Executivo estimará o montante da renúncia fiscal relativa ao art. 1º e indicará a despesa, em montante equivalente, a ser anulada no Orçamento Geral da União de 1993, nos termos dispostos na Lei de Diretrizes Orçamentárias em vigor.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 31 de março de 1993, 172º da Independência e 105º da República.ITAMAR FRANCOEliseu ResendeEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 1º.4.1993Download para anexo*
Lei 8.640, de 31.3.93 Publicada no DOU de 1.4.93 (1993)
Ementa: Altera a redação do art. 40 da Lei nº 7.244, de 7 de novembro de 1984.
LEI Nº 8.640, DE 31 DE MARÇO DE 1993.Altera a redação do art. 40 da Lei nº 7.244, de 7 de novembro de 1984.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 40. A execução da sentença será processada no juízo competente para o processo do conhecimento, aplicando-se as normas do Código de Processo Civil."
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 31 de março ,de 1993, 172º da Independência e 105º da República.ITAMAR FRANCOMaurício CorrêaEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 1º.4.1993*
Lei 8.639, de 31.3.93 Publicada no DOU de 1.4.93 (1993)
Ementa: Disciplina o uso de caracteres nas publicações obrigatórias.
LEI Nº 8.639, DE 31 DE MARÇO DE 1993.Disciplina o uso de caracteres nas publicações obrigatórias.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art.1º É obrigatória, nos anúncios feitos por exigência legal nos jornais, sejam editais, convocações, balanços, citações e avisos, a utilização de um corpo suficientemente legível, devendo o tipo de letra ser, no mínimo, de corpo seis, de quaisquer famílias, e que o título dessas publicações seja de tipo doze ou maior, de qualquer família.
Art.3º Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 31 de março de 1993, 172º da Independência e 105º da República.ITAMAR FRANCOMaurício CorrêaEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 1.4.1993*
Lei 8.638, de 31.3.93 Publicada no DOU de 1.4.93 (1993)
Ementa: Acrescenta dispositivos à Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 31 de março de 1993, 172º da Independência e 105º da República.ITAMAR FRANCOWalter BarelliEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 1.4.1993*
Lei 8.637, de 31.3.93 Publicada no DOU de 1.4.93 (1993)
Ementa: Dá nova redação ao art. 132 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 31 de março de 1993, 172º da Independência e 105º da República.ITAMAR FRANCOMaurício CorrêaEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 1º.4.1990*
Lei 8.636, de 16.3.93 Publicada no DOU de 17.3.93 (1993)
Ementa: Cria cargos em comissão na Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, com sede em São Paulo (SP), e dá outras providências.
LEI No8.636, DE 16 DE MARÇO DE 1993.Cria cargos em comissão na Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, com sede em São Paulo (SP), e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam criados, no Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, os cargos em comissão constantes doanexo desta Lei, integrantes do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores, Código TRT-2ª-DAS-100.Parágrafo único. Não poderão ser designados, a qualquer título, para os cargos em comissão previstos na presente Lei, parentes consangüíneos ou afins, até terceiro grau, de juízes em atividade ou aposentados, até cinco anos, exceto se admitidos no Quadro Funcional mediante concurso público.
Art. 2º O art. 4º daLei nº 8.480, de 7 de novembro de 1992, publicada e retificada em 10 e 11 de novembro de 1992, respectivamente, passa a vigorar com a seguinte redação:"
Art. 4ºDentre os Juízes Togados Vitalícios quatro exercerão as funções de Presidente, Vice-Presidente Administrativo, Vice-Presidente Judicial e Corregedor, eleitos na forma regimental."
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 16 de março de 1993, 172º da Independência e 105º da República.ITAMAR FRANCOMaurício CorrêaEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 17.3.1993ANEXO(Lei nº 8.636, de 16 de março de 1993)TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃOQUADRO PERMANENTEGRUPO "DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES"Código TRT. 2ª.DAS.100GRUPONÚMERODENOMINAÇÃOCÓDIGODireção e AssessoramentoSuperior- código TRT.2ª.DAS.1002004ASSESSOR DE JUIZSECRETÁRIO DE TURMATRT.2ª.DAS.102.5TRT.2ª.DAS.101.5*
Lei 8.635, de 16.3.93 Publicada no DOU de 17.3.93 (1993)
Ementa: Dá nova redação ao art. 184 do Código Penal.
LEI Nº 8.635, DE 16 DE MARÇO DE 1993.Dá nova redação ao art. 184 do Código Penal.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 184...................................................................................§ 1ºSe a violação consistir em reprodução, por qualquer meio, com intuito de lucro, de obra intelectual, no todo ou em parte, sem autorização expressa do autor ou de quem o represente, ou consistir na reprodução de fonograma ou videofonograma, sem a autorização do produtor ou de quem o represente:Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa, de Cr$ 10.000,00 (dez mil cruzeiros) a Cr$ 50.000,00 (cinqüenta mil cruzeiros).§ 2º Na mesma pena do parágrafo anterior incorre quem vende, expõe à venda, aluga, introduz no País, adquire, oculta, empresta, troca ou tem em depósito, com intuito de lucro, original ou cópia de obra intelectual, fonograma ou videofonograma, produzidos ou reproduzidos com violação de direito autoral.§ 3º Em caso de condenação, ao prolatar a sentença, o juiz determinará a destruição da produção ou reprodução criminosa."
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 16 de março de 1993, 172º da Independência e 105º da República.ITAMAR FRANCOMaurício CorrêaEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 17.3.1993*
Lei 8.634, de 12.2.93 Publicada no DOU de 15.2.93 (1993)
Ementa: Dispõe sobre o remanejamento de cargos criados pela Lei nº 7.178, de 19 de dezembro de 1983, para o Quadro de Pessoal Permanente da Secretaria do Conselho da Justiça Federal.
LEI Nº 8.634, DE 12 DE MARÇO DE 1993.Dispõe sobre o remanejamento de cargos criados pela Lei nº 7.178, de 19 de dezembro de 1983, para o Quadro de Pessoal Permanente da Secretaria do Conselho da Justiça Federal.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam remanejados para o Quadro de Pessoal Permanente da Secretaria do Conselho da Justiça Federal, com o código CJF-DAS-102.4, oito cargos em comissão de Assessor, pertencentes ao Grupo-Direção e Assessoramento Superiores, código JF-DAS-102.2, criados peloAnexo I da Lei nº 7.178, de 19 de dezembro de 1983.
Art. 2º Ficam criados, nos Quadros de Pessoal Permanente das Seções Judiciárias da Justiça Federal do Primeiro Grau, das 2ª e 5ª Regiões, os cargos constantes dos Anexos I e II desta Lei.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 12 de março de 1993, 172º da Independência e 105º da República.ITAMAR FRANCOMaurício CorrêaEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 15.3.1993Download para anexo*
Lei 8.633, de 12.3.93 Publicada no DOU de 15.3.93 (1993)
Ementa: Cria cargos na Carreira Policial Federal.
LEI Nº 8.633, DE 12 DE MARÇO DE 1993.Cria cargos na Carreira Policial Federal.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º São criados, no Quadro Permanente do Departamento de Polícia Federal, os cargos da Carreira Policial Federal constantes do anexo a esta Lei.
Art. 2º O provimento dos cargos de que trata esta Lei far-se-á mediante aprovação prévia em concurso público de provas e dar-se-á no padrão I da classe inicial.
Lei 8.632, de 4.3.93 Publicada no DOU de 5.3.93 (1993)
Ementa: Concede anistia a dirigentes ou representantes sindicais punidos por motivação política. Mensagem de veto
LEI Nº 8.632, DE 4 DE MARÇO DE 1993.Mensagem de vetoConcede anistia a dirigentes ou representantes sindicais punidos por motivação política.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1° É concedida anistia aos dirigentes ou representantes sindicais que, no período compreendido entre 5 de outubro de 1988 e a publicação desta lei, sofreram punições em virtude de motivação política, de participação em movimento reivindicatório ou outra modalidade de exercício do mandato ou representação sindical, assegurado o pagamento dos salários do período da suspensão disciplinar e, aos demitidos, a reintegração ao emprego com todos os direitos.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 4 de março de 1993; 172° da Independência e 105° da República.ITAMAR FRANCOWalter BarelliEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 5.3.1993*
Lei 8.628, de 19.2.93 Publicada no DOU de 20.2.93 (1993)
Ementa: Dispõe sobre a regulamentação da Carreira de Apoio Técnico-Administrativo do Ministério Público da União (MPU) e dá outras providências.
LEI No8.628, DE 19 DE FEVEREIRO DE 1993.Dispõe sobre a regulamentação da Carreira de Apoio Técnico-Administrativo do Ministério Público da União (MPU) e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:CAPÍTULO IEstrutura da CarreiraArt. 1º A Carreira de Apoio Técnico-Administrativo do Ministério Público da União é constituída pelas categorias funcionais de Técnico, Assistente e Auxiliar.
Art. 7º As atuais categorias funcionais, pertencentes ao Plano de Classificação de Cargos (PCC), daLei nº 5.645, de 1970, do Quadro Permanente do MPU, passam a ter a denominação atribuída pelo Anexo II desta lei.Parágrafo único. As dotações dessas categorias funcionais incluem-se nos quantitativos mencionados no art. 6º.CAPÍTULO VIDa TransferênciaArt. 8º O servidor da carreira poderá ser transferido para os diversos ramos do MPU, para categoria e área de concentração igual àquela a que pertença no ramo de origem, observada a dotação de pessoal estabelecida.Parágrafo único. A transferência dar-se-á a pedido do servidor ouex officio, no interesse da administração, dependendo da existência de vaga e anuência dos ramos envolvidos.CAPÍTULO VIIDas Disposições GeraisArt. 9º O controle de vagas dos respectivos cargos será feito por área de concentração, das respectivas categorias funcionais.
Art. 10. O servidor, cuja lotação for determinada em provimento inicial de cargo da carreira, deverá permanecer na unidade administrativa, ou ramo em que foi lotado pelo prazo mínimo de dois anos, só podendo ser transferido ou removidoex officio, no interesse da administração.
Art. 11. Nenhuma redução de remuneração poderá resultar da aplicação desta lei, sendo assegurado ao servidor a diferença como vantagem pessoal nominalmente identificada, a ser absorvida nos casos de promoção.
Art. 14. Revogam-se as disposições em contrárioBrasília, 19 de fevereiro de 1993; 172º da Independência e 105º da República.ITAMAR FRANCOMaurício CorrêaEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 20.2.1993 Edição extraDownload para anexo*
Lei 8.626, de 17.2.93 Publicada no DOU de 18.2.93 (1993)
Ementa: Dispõe sobre a criação do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade Federal do Amapá, e dá outras providências.
LEI Nº 8.626, DE 17 DE FEVEREIRO DE 1993.Dispõe sobre a criação do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade Federal do Amapá, e dá outras providências.O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOSno exercício do cargo dePRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º É criado o Quadro de Pessoal da Fundação Universidade Federal do Amapá, com os Cargos Efetivos, os Cargos de Direção e as Funções Gratificadas especificados nos Anexos I e II desta Lei.
Art. 2º O provimento dos Cargos de Direção e das Funções Gratificadas de que trata o artigo anterior dar-se-á na forma daLei nº 8.168, de 16 de janeiro de 1991.Parágrafo único. A nomeação de ocupantes dos Cargos de Direção e Funções Gratificadas dar-se-á, gradativamente, no período de 1992 a 1994, de acordo com as necessidades da Instituição.
Art. 3º Os Cargos Efetivos a que se refere o art. 1º desta Lei serão providos mediante a nomeação de candidatos habilitados em concurso público de provas ou provas e títulos, nos termos daLei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e demais normas e regulamentos pertinentes.Parágrafo único. A nomeação de servidores para os Cargos Efetivos ocorrerá, gradativamente, conforme especificado no Anexo III desta Lei.
Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão atendidas à conta dos recursos orçamentários próprios da União.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 17 de fevereiro de 1993; 172º da Independência e 105º da República.INOCÊNCIO OLIVEIRAMurílio de Avellar HingelEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 18.2.1993Download para anexo*
Lei 8.623, de 28.1.93 Publicada no DOU de 29.1.93 (1993)
Ementa: Dispõe sobre a profissão de Guia de Turismo e dá outras providências. Mensagem de veto
Lei 8623Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI Nº 8.623, DE 28 DE JANEIRO DE 1993.RegulamentoMensagem de vetoDispõe sobre a profissão de Guia de Turismo e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.2º Para os efeitos desta lei, é considerado Guia de Turismo o profissional que, devidamente cadastrado no Instituto Brasileiro de Turismo (Embratur), exerça atividades de acompanhar, orientar e transmitir informações a pessoas ou grupos, em visitas, excursões urbanas, municipais, estaduais, interestaduais, internacionais ou especializadas.Parágrafo único. (Vetado).
Art.5º Constituem atribuições do Guia de Turismo:a) acompanhar, orientar e transmitir informações a pessoas ou grupos em visitas, excursões urbanas, municipais, estaduais, interestaduais ou especializadas dentro do território nacional;b) acompanhar ao exterior pessoas ou grupos organizados no Brasil;c) promover e orientar despachos e liberação de passageiros e respectivas bagagens, em terminais de embarque e desembarque aéreos, marítimos, fluviais, rodoviários e ferroviários;d) ter acesso a todos os veículos de transporte, durante o embarque ou desembarque, para orientar as pessoas ou grupos sob sua responsabilidade, observadas as normas específicas do respectivo terminal;e) ter acesso gratuito a museus, galerias de arte, exposições, feiras, bibliotecas e pontos de interesse turístico, quando estiver conduzindo ou não pessoas ou grupos, observadas as normas de cada estabelecimento, desde que devidamente credenciado como Guia de Turismo;f) portar, privativamente, o crachá de Guia de Turismo emitido pela Embratur.
Art.16. Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 28 de janeiro de 1992, 171º da Independência e 104º da República.ITAMAR FRANCOJosé Eduardo de Andrade VieiraEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 29.1.1993*