Lei 12.767, de 27.12.2012 Publicada no DOU de 28.12.2012 (2012)
Ementa: Dispõe sobre a extinção das concessões de serviço público de energia elétrica e a prestação temporária do serviço e sobre a intervenção para adequação do serviço público de energia elétrica; altera as
LEI Nº 12.767, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012.Mensagem de vetoConversão da Medida Provisória nº 577, de 2012Dispõe sobre a extinção das concessões de serviço público de energia elétrica e a prestação temporária do serviço e sobre a intervenção para adequação do serviço público de energia elétrica; altera as Leis nºs 8.987,de 13 de fevereirode 1995,11.508, de 20 de julho de 2007, 11.484, de 31 de maio de 2007, 9.028, de 12 de abril de 1995, 9.492, de 10 de setembro de 1997, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.024, de 27 de agosto de 2009, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003;e dá outras providências.A PRESIDENTA DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:CAPÍTULO IDA EXTINÇÃO DA CONCESSÃO E PRESTAÇÃO TEMPORÁRIA DO SERVIÇO PÚBLICO DE ENERGIA ELÉTRICAArt. 1º Na extinção da concessão de serviço público de energia elétrica com fundamento no disposto nosincisos IIIeVI docaputdo art. 35 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, o poder concedente observará o disposto nesta Lei.
Art. 3º O órgão ou entidade responsável pela prestação temporária do serviço público de energia elétrica deverá:I - manter registros contábeis próprios relativos à prestação do serviço;II - prestar contas à Aneel e efetuar acertos de contas com o poder concedente;III - disponibilizar publicamente, inclusive em sítio da internet, as contas de que trata o inciso II.
Art. 7º A intervenção na concessão de serviço público de energia elétrica implica a suspensão do mandato dos administradores e membros do conselho fiscal, assegurados ao interventor plenos poderes de gestão sobre as operações e os ativos da concessionária e a prerrogativa exclusiva de convocar a assembleia geral nos casos em que julgar conveniente.
Art. 8º Ao assumir suas funções, o interventor na concessão de serviço público de energia elétrica deverá:I - arrecadar, mediante termo próprio, todos os livros da concessionária e os documentos de interesse da administração; eII - levantar o balanço geral e o inventário de todos os livros, documentos, dinheiro e demais bens da concessionária, ainda que em poder de terceiros, a qualquer título.Parágrafo único. O termo de arrecadação, o balanço geral e o inventário deverão ser assinados também pelos administradores em exercício no dia anterior à intervenção, os quais poderão apresentar, em separado, declarações e observações que julgarem a bem dos seus interesses.
Art. 9º O interventor na concessão de serviço público de energia elétrica prestará contas à Aneel sempre que requerido e, independentemente de qualquer exigência, no momento em que deixar suas funções, responderá civil, administrativa e criminalmente por seus atos.§ 1º Os atos do interventor que impliquem disposição ou oneração do patrimônio da concessionária, admissão ou demissão de pessoal dependerão de prévia e expressa autorização da Aneel.§ 2º Sem prejuízo do disposto no § 1º , caberá recurso para a Aneel, sem efeito suspensivo, no prazo de 10 (dez) dias, contra qualquer decisão do interventor.
Art. 10. Os administradores da concessionária de serviço público de energia elétrica em exercício no dia anterior à intervenção deverão entregar ao interventor, no prazo de 5 (cinco) dias úteis contado da edição do ato que declarar a intervenção, documento assinado no qual conste:I - nome, nacionalidade, estado civil e endereço dos administradores e membros do conselho fiscal em exercício nos últimos 12 (doze) meses anteriores à declaração da intervenção;II - mandatos que tenham outorgado em nome da concessionária, indicando o seu objeto, nome e endereço do mandatário;III - bens móveis e imóveis pertencentes à concessionária que não se encontrem no estabelecimento ou de posse da pessoa jurídica; eIV - participações que cada administrador ou membro do conselho fiscal tenha em outras sociedades, com a respectiva indicação.§ 1º O documento pode ser firmado em conjunto e dispensa, nesse caso, a necessidade de entrega individual.§ 2º A Aneel ou o interventor poderão requerer aos administradores outras informações e documentos que julgarem pertinentes.
Art. 11. Os administradores e membros do conselho fiscal da concessionária de serviço público de energia elétrica sob intervenção responderão por seus atos e omissões, na forma daLei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976.Parágrafo único. Os administradores respondem solidariamente pelas obrigações assumidas pela concessionária durante sua gestão, nas hipóteses previstas nosincisos I e II do art. 158 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976.
Art. 12. Os acionistas da concessionária de serviço público de energia elétrica sob intervenção terão o prazo de 60 (sessenta) dias, contado do ato que a determinou, para apresentar à Aneel um plano de recuperação e correção das falhas e transgressões que ensejaram a intervenção, contendo, no mínimo:I - discriminação pormenorizada dos meios de recuperação a serem empregados;II - demonstração de sua viabilidade econômico-financeira;III - proposta de regime excepcional de sanções regulatórias para o período de recuperação; eIV - prazo necessário para o alcance dos objetivos, que não poderá ultrapassar o termo final da concessão.§ 1º A adoção de qualquer meio de recuperação não prejudica as garantias da Fazenda Pública aplicáveis à cobrança dos seus créditos nem altera as definições referentes a responsabilidade civil, comercial ou tributária, em especial no que se refere à aplicação doart. 133 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966.§ 2º A eventual alteração do controle acionário da concessionária sob intervenção, prevista no plano de recuperação, deverá ser aprovada pela Aneel, na forma estabelecida em lei, observada sempre a livre participação de interessados na aquisição do controle acionário, sendo vedada, sob pena de indeferimento do plano de recuperação, a concessão de exclusividade a uma ou mais empresas.(Revogado pela Lei nº 12.839, de 2013)
Art. 13. O deferimento pela Aneel do plano de recuperação e correção das falhas e transgressões cessará a intervenção, devendo a concessionária:I - apresentar certidão de regularidade fiscal com a Fazenda Federal e o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias; eII - enviar trimestralmente à Aneel relatório sobre o cumprimento do plano de recuperação e correção das falhas e transgressões até a sua efetiva conclusão.§ 1º Caso a concessionária não atenda ao disposto neste artigo, aplica-se o disposto noart. 38 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995.§ 2º Os créditos decorrentes de obrigações contraídas pela concessionária durante a intervenção e aprovados previamente pelo poder concedente terão privilégio geral de recebimento, na hipótese de extinção da concessão em decorrência da aplicação desta Lei.§ 3º O disposto no § 2º não se aplica aos créditos de natureza tributária, devendo-se observar o disposto nocaputdoart. 186 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966- Código Tributário Nacional.
Art. 14. Caso o plano de recuperação e correção das falhas e transgressões seja indeferido pela Aneel ou não seja apresentado no prazo previsto no art. 12, o poder concedente poderá adotar, dentre outras, as seguintes medidas:I - declaração de caducidade, nos termos doart. 38 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995;II - cisão, incorporação, fusão ou transformação de sociedade, constituição de subsidiária integral, ou cessão de cotas ou ações, respeitados os direitos dos sócios, nos termos da legislação vigente;III - alteração do controle societário;IV - aumento de capital social; ouV - constituição de sociedade de propósito específico para adjudicar, em pagamento dos créditos, os ativos do devedor.§ 1º Os acionistas da concessionária sob intervenção serão intimados do indeferimento do plano de recuperação para, no prazo de 10 (dez) dias úteis, apresentar pedido de reconsideração à Aneel.§ 2º A Aneel deverá, no prazo de 15 (quinze) dias úteis contado do recebimento do pedido de reconsideração de que trata o § 1º , apresentar sua manifestação, que será tida como definitiva.
Art. 17. A Aneel poderá estabelecer regime excepcional de sanções regulatórias durante o período de prestação temporária do serviço público de energia elétrica de que trata o art. 2º e nas hipóteses de intervenção.
Art. 18. Não se aplicam às concessionárias de serviços públicos de energia elétrica os regimes de recuperação judicial e extrajudicial previstos naLei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005,salvo posteriormente à extinção da concessão.
Art. 38. ......................................................................§ 1º .........................................................................................................................................................................VII -a concessionária não atender a intimação do poder concedente para, em 180 (cento e oitenta) dias, apresentar a documentação relativa a regularidade fiscal, no curso da concessão, na forma do art. 29 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993...................................................................................” (NR)
Art. 21. Os prazos de suspensões de pagamentos de tributos concedidas mediante atos concessórios de regime especial dedrawbackque, nos termos doart. 4º do Decreto-Lei nº 1.722, de 3 de dezembro de 1979,tenham termo no ano de 2012 poderão ser prorrogados, em caráter excepcional, por 1 (um) ano, contado a partir da respectiva data de termo.Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica a atos concessórios dedrawbackcujos prazos de pagamento de tributos já tenham sido objeto das prorrogações excepcionais previstas noart. 13 da Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009,noart. 61 da Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010,ou noart. 8º da Lei nº 12.453, de 21 de julho de 2011.
Art. 2º ......................................................................................................................................................................§ 4º ...........................................................................I -se, no prazo de 24 (vinte e quatro) meses, contado da sua publicação, a administradora da ZPE não tiver iniciado, sem motivo justificado, as obras de implantação, de acordo com o cronograma previsto na proposta de criação;.................................................................................” (NR)“
Art. 3º ..............................................................................................................................................................V -decidir sobre os pedidos de prorrogação dos prazos previstos nos incisos I e II do § 4º do art. 2º e nocaputdo art. 25 protocolados a partir de 1º de junho de 2012;VI - declarar a caducidade da ZPE no caso de não cumprimento dos prazos previstos nos incisos I e II do § 4º do art. 2º e nocaputdo art. 25....................................................................................” (NR)“
Art. 25.O ato de criação de ZPE já autorizada até 13 de outubro de 1994 caducará se até 31 de dezembro de 2015 a administradora da ZPE não tiver iniciado, sem motivo justificado, as obras de implantação.” (NR)
Art. 3º ....................................................................................................................................................................§ 6ºO disposto nos arts. 17 e 18 do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, e no Decreto-Lei nº 666, de 2 de julho de 1969, não se aplica aos produtos importados nos termos do § 5º .” (NR)
Art. 22. ....................................................................§ 1º ...............................................................................I -aos designados para a execução dos regimes especiais previstos na Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974, e nos Decretos-Leis nºs 73, de 21 de novembro de 1966, e 2.321, de 25 de fevereiro de 1987, e para a intervenção na concessão de serviço público de energia elétrica;.................................................................................” (NR)
Art. 21. ..................................................................................................................................................................§ 5ºNão se poderá tirar protesto por falta de pagamento de letra de câmbio contra o sacado não aceitante.” (NR)
Art. 30. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 27 de dezembro de 2012; 191º da Independência e 124º da República.DILMA ROUSSEFFEdison LobãoLuís Inácio Lucena AdamsEste texto não substitui o publicado no DOU de 28.12.2012*