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Lei 9.804, de 30.6.99 Publicada no DOU de 2.7.99. (1999)
Ementa: Altera a redação do art. 34 da Lei n o 6.368, de 21 de outubro de 1976, que dispõe sobre medidas de prevenção e repressão ao tráfico ilícito e uso indevido de substâncias entorpecentes ou que determin
Art. 2oOs arts. 2oe 5odaLei no7.560, de 19 de dezembro de 1986, alterado pelaLei no8.764, de 20 de dezembro de 1993, passam a vigorar com a seguinte redação:"
Art. 2o...........................................................................................................................................................VI -recursos oriundos do perdimento em favor da União dos bens, direitos e valores objeto do crime de tráfico ilícito de substâncias entorpecentes ou drogas afins, previsto noinciso I do art. 1º da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998.............................................................................." (NR)"
Art. 5o..................................................................................................................................................................VII -aos custos de sua própria gestão e para o custeio de despesas decorrentes do cumprimento de atribuições da SENAD;VIII - ao pagamento do resgate dos certificados de emissão do Tesouro Nacional que caucionaram recursos transferidos para a conta do FUNAD;IX - ao custeio das despesas relativas ao cumprimento das atribuições e às ações do Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, no combate aos crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores, previstos naLei nº 9.613, de 1998, até o limite da disponibilidade da receita decorrente do inciso VI do art. 2o.Parágrafo único. Observado o limite de quarenta por cento, e mediante convênios, serão destinados à Polícia Federal e às Polícias dos Estados e do Distrito Federal, responsáveis pela apreensão a que se refere o art. 4o, no mínimo vinte por cento dos recursos provenientes da alienação dos respectivos bens." (NR)
Art. 5oFica revogado o§ 1odo art. 34 da Lei no6.368, de 21 de outubro de 1976.Congresso Nacional, 30 de junho de 1999; 178oda Independência e 111oda República.Senador ANTONIO CARLOS MAGALHÃESPresidente do Congresso NacionalEste texto não substitui o publicado no DOU de 2.7.1999*
Lei 9.803, de 30.6.99 Publicada no DOU de 2.7.99. (1999)
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Planejamento e Orçamento, crédito extraordinário no valor de R$ 7.556.000,00, para os fins que
Art. 1oFica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União(Lei no9.598, de 30 de dezembro de 1997), em favor do Ministério do Planejamento e Orçamento, crédito extraordinário no valor de R$ 7.556.000,00 (sete milhões, quinhentos e cinqüenta e seis mil reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
Art. 4oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Congresso Nacional, 30 de junho de 1999; 178oda Independência e 111oda República.Senador ANTONIO CARLOS MAGALHÃESPresidente do Congresso NacionalEste texto não substitui o publicado no DOU de 2.7.1999Download para anexo*
Lei 9.802, de 30.6.99 Publicada no DOU de 1º.7.99. (1999)
Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União  Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, crédito especial no valor de R$ 22.069.388.000,00, para os fins que esp
LEI Nº 9.802, DE 30 DE JUNHO DE 1999.Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União – Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, crédito especial no valor de R$ 22.069.388.000,00, para os fins que especifica.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1oFica aberto ao Orçamento Fiscal da União(Lei no9.789, de 23 de fevereiro de 1999)crédito especial no valor de R$ 22.069.388.000,00 (vinte e dois bilhões, sessenta e nove milhões, trezentos e oitenta e oito mil reais), em favor de Encargos Financeiros da União – Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
Art. 3oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 30 de junho de 1999; 178oda Independência e 111oda República.FERNANDO HENRIQUE CARDOSOPedro ParenteEste texto não substitui o publicado no DOU de 1.7.1999Download para anexo*
Lei 9.801, de 14.6.99 Publicada no DOU de 15.6.99. (1999)
Ementa: Dispõe sobre as normas gerais para perda de cargo público por excesso de despesa e dá outras providências.
LEI Nº 9.801, DE 14 DE JUNHO DE 1999.Dispõe sobre as normas gerais para perda de cargo público por excesso de despesa e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1oEsta Lei regula a exoneração de servidor público estável com fundamento no§ 4oe seguintes do art. 169 da Constituição Federal.
Art. 2ºA exoneração a que alude o art. 1oserá precedida de ato normativo motivado dos Chefes de cada um dos Poderes da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.§ 1ºO ato normativo deverá especificar:I - a economia de recursos e o número correspondente de servidores a serem exonerados;II - a atividade funcional e o órgão ou a unidade administrativa objeto de redução de pessoal;III - o critério geral impessoal escolhido para a identificação dos servidores estáveis a serem desligados dos respectivos cargos;IV - os critérios e as garantias especiais escolhidos para identificação dos servidores estáveis que, em decorrência das atribuições do cargo efetivo, desenvolvam atividades exclusivas de Estado;V - o prazo de pagamento da indenização devida pela perda do cargo;VI - os créditos orçamentários para o pagamento das indenizações.§ 2ºO critério geral para identificação impessoal a que se refere o inciso III do § 1ºserá escolhido entre:I - menor tempo de serviço público;II - maior remuneração;III - menor idade.§ 3ºO critério geral eleito poderá ser combinado com o critério complementar do menor número de dependentes para fins de formação de uma listagem de classificação.
Art. 3ºA exoneração de servidor estável que desenvolva atividade exclusiva de Estado, assim definida em lei, observará as seguintes condições:I - somente será admitida quando a exoneração de servidores dos demais cargos do órgão ou da unidade administrativa objeto da redução de pessoal tenha alcançado, pelo menos, trinta por cento do total desses cargos;II - cada ato reduzirá em no máximo trinta por cento o número de servidores que desenvolvam atividades exclusivas de Estado.
Art. 5ºEsta Lei entra vigor no prazo de noventa dias a partir da data de sua publicação.Brasília, 14 de junho de 1999; 178oda Independência e 111oda República.FERNANDO HENRIQUE CARDOSOMartus Antonio Rodrigues TavaresEste texto não substitui o publicado no DOU de 15.6.1999*
Lei 9.800, de 26.5.99 Publicada no DOU de 27.5.99. (1999)
Ementa: Permite às partes a utilização de sistema de transmissão de dados para a prática de atos processuais.
LEI Nº 9.800, DE 26 DE MAIO DE 1999.Permite às partes a utilização de sistema de transmissão de dados para a prática de atos processuais.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1oÉ permitida às partes a utilização de sistema de transmissão de dados e imagens tipo fac-símile ou outro similar, para a prática de atos processuais que dependam de petição escrita.
Art. 2oA utilização de sistema de transmissão de dados e imagens não prejudica o cumprimento dos prazos, devendo os originais ser entregues em juízo, necessariamente, até cinco dias da data de seu término.Parágrafo único. Nos atos não sujeitos a prazo, os originais deverão ser entregues, necessariamente, até cinco dias da data da recepção do material.
Art. 2º A utilização de sistema de transmissão de dados e imagens não prejudica o cumprimento dos prazos, devendo os originais ser entregues em juízo ou encaminhados por meio de protocolo integrado judicial nacional, necessariamente, em até 5 (cinco) dias contados da data de seu término.(Redação dada pela Lei nº 14.318, de 2022)VigênciaParágrafo único. Nos atos não sujeitos a prazo, os originais deverão ser entregues em juízo ou encaminhados por meio de protocolo integrado judicial nacional, necessariamente, em até 5 (cinco) dias contados da data de recepção do material.(Redação dada pela Lei nº 14.318, de 2022)VigênciaArt. 3oOs juízes poderão praticar atos de sua competência à vista de transmissões efetuadas na forma desta Lei, sem prejuízo do disposto no artigo anterior.
Art. 4oQuem fizer uso de sistema de transmissão torna-se responsável pela qualidade e fidelidade do material transmitido, e por sua entrega ao órgão judiciário.Parágrafo único. Sem prejuízo de outras sanções, o usuário do sistema será considerado litigante de má-fé se não houver perfeita concordância entre o original remetido pelo fac-símile e o original entregue em juízo.
Art. 6oEsta Lei entra em vigor trinta dias após a data de sua publicação.Brasília, 26 de maio de 1999; 178oda Independência e 111oda República.FERNANDO HENRIQUE CARDOSORenan CalheirosEste texto não substitui o publicado no DOU de 27.5.1999*
Lei 9.799, de 26.5.99 Publicada no DOU de 27.5.99. (1999)
Ementa: Insere na Consolidação das Leis do Trabalho regras sobre o acesso da mulher ao mercado de trabalho e dá outras providências. Mensagem de Veto
LEI Nº 9.799, DE 26 DE MAIO DE 1999.Mensagem de VetoInsere na Consolidação das Leis do Trabalho regras sobre o acesso da mulher ao mercado de trabalho e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1oA Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada peloDecreto-Lei no5.452, de 1ode maio de 1943, passa a vigorar com as seguintes alterações:"SEÇÃO IDa Duração, Condições do Trabalho e da Discriminação contra a Mulher............................................................................................
Art. 2oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 26 de maio de 1999; 178oda Independência e 111oda República.FERNANDO HENRIQUE CARDOSORenan CalheirosFrancisco DornellesEste texto não substitui o publicado no DOU de 27.5.1999*
Lei 9.798, de 18.5.99 Publicada no DOU de 19.5.99. (1999)
Ementa: Altera a Lei n o 7.674, de 4 de outubro de 1988, que autoriza o Instituto de Administração Financeira da Previdência e Assistência Social-Iapas a doar à Academia Nacional de Medicina imóveis destinado
LEI Nº 9.798, DE 18 DE MAIO DE 1999.Altera a Lei no7.674, de 4 de outubro de 1988, que autoriza o Instituto de Administração Financeira da Previdência e Assistência Social-Iapas a doar à Academia Nacional de Medicina imóveis destinados à instalação de centros de estudo e pesquisa.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 2o.............................................................................""Parágrafo único. A Academia Nacional de Medicina poderá, a título de retribuição pelos custos de construção, conceder à construtora dos prédios referidos nocaputo direito de exploração comercial de parte destes por prazo de até vinte anos."
Art. 2oO prazo para adoção de providências para construção dos centros de estudo e pesquisa, previsto noart. 3º da Lei nº 7.674, de 1988,passa a ser de seis anos, contado da data da publicação desta Lei.
Art. 3oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 18 de maio de 1999; 178oda Independência e 111oda República.FERNANDO HENRIQUE CARDOSOWaldeck OrnélasEste texto não substitui o publicado no DOU de 19.5.1999*
Lei 9.797, de 6.5.99 Publicada no DOU de 7.5.99. (1999)
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade da cirurgia plástica reparadora da mama pela rede de unidades integrantes do Sistema Único de Saúde - SUS nos casos de mutilação decorrentes de tratamento de câncer.
LEI No9.797, DE 6 DE MAIO DE 1999.(Vide Lei nº 14.538, de 2023)VigênciaDispõe sobre a obrigatoriedade da cirurgia plástica reparadora da mama pela rede de unidades integrantes do Sistema Único de Saúde - SUS nos casos de mutilação decorrentes de tratamento de câncer.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1oAs mulheres que sofrerem mutilação total ou parcial de mama, decorrente de utilização de técnica de tratamento de câncer, têm direito a cirurgia plástica reconstrutiva.
Art. 4oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 6 de maio de 1999; 178oda Independência e 111oda República.FERNANDO HENRIQUE CARDOSOJosé SerraEste texto não substitui o publicado no DOU de 7.5.1999*
Lei 9.795, de 27.4.99 Publicada no DOU de 28.4.99. (1999)
Ementa: Dispõe sobre a educação ambiental, institui a Política Nacional de Educação Ambiental e dá outras providências. Mensagem de Veto
Art. 15. São atribuições do órgão gestor:I - definição de diretrizes para implementação em âmbito nacional;II - articulação, coordenação e supervisão de planos, programas e projetos na área de educação ambiental, em âmbito nacional;III - participação na negociação de financiamentos a planos, programas e projetos na área de educação ambiental.
Art. 16. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, na esfera de sua competência e nas áreas de sua jurisdição, definirão diretrizes, normas e critérios para a educação ambiental, respeitados os princípios e objetivos da Política Nacional de Educação Ambiental.
Art. 17. A eleição de planos e programas, para fins de alocação de recursos públicos vinculados à Política Nacional de Educação Ambiental, deve ser realizada levando-se em conta os seguintes critérios:I - conformidade com os princípios, objetivos e diretrizes da Política Nacional de Educação Ambiental;II - prioridade dos órgãos integrantes do Sisnama e do Sistema Nacional de Educação;III - economicidade, medida pela relação entre a magnitude dos recursos a alocar e o retorno social propiciado pelo plano ou programa proposto.Parágrafo único. Na eleição a que se refere ocaputdeste artigo, devem ser contemplados, de forma eqüitativa, os planos, programas e projetos das diferentes regiões do País.
Art. 19. Os programas de assistência técnica e financeira relativos a meio ambiente e educação, em níveis federal, estadual e municipal, devem alocar recursos às ações de educação ambiental.CAPÍTULO IVDISPOSIÇÕES FINAISArt. 20. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de noventa dias de sua publicação, ouvidos o Conselho Nacional de Meio Ambiente e o Conselho Nacional de Educação.
Art. 21. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 27 de abril de 1999; 178oda Independência e 111oda República.FERNANDO HENRIQUE CARDOSOPaulo Renato SouzaJosé Sarney FilhoEste texto não substitui o publicado no DOU de 28.4.1999*
Lei 9.794, de 20.4.99 Publicada no DOU de 22.4.99. (1999)
Ementa: Altera o nome do Aeroporto Internacional de Brasília.
LEI No9.794, DE 20 DE ABRIL DE 1999.Altera o nome do Aeroporto Internacional de Brasília.OVICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICAno exercício do cargo dePRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1oO Aeroporto Internacional de Brasília passa a denominar-se Aeroporto Internacional de Brasília – Presidente Juscelino Kubitschek.
Art. 2oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 20 de abril de 1999; 178oda Independência e 111oda República.FERNANDO HENRIQUE CARDOSORenan CalheirosEste texto não substitui o publicado no DOU de 22.4.1999*
Lei 9.793, de 19.4.99 Publicada no DOU de 20.4.99. (1999)
Ementa: Concede pensão especial a Claudio Villas Boas e Orlando Villas Boas.
LEI No9.793, DE 19 DE ABRIL DE 1999.Concede pensão especial a Claudio Villas Boas e Orlando Villas Boas.OVICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo dePRESIDENTE DA REPÚBLICA,Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1oÉ concedida a CLAUDIO VILLAS BOAS e ORLANDO VILLAS BOAS, sertanistas, por seus relevantes serviços prestados à causa indígena brasileira, pensão especial vitalícia e equivalente à remuneração prevista para o NS-A-III, inerente às categorias funcionais de Nível Superior da tabela de vencimento do funcionalismo público federal.Parágrafo único. Por morte de ORLANDO VILLAS BOAS, a pensão de que trata este artigo reverterá a sua esposa, SraMARINA LOPES DE LIMA VILLAS BOAS.
Art. 2oÉ vedada a acumulação deste benefício com quaisquer outros recebidos dos cofres públicos, resguardado o direito de opção.
Art. 4oA despesa decorrente desta Lei correrá à conta do Orçamento de Seguridade Social da União, a cargo do Instituto Nacional do Seguro Social.
Art. 5oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 19 de abril de 1999; 178oda Independência e 111oda República.FERNANDO HENRIQUE CARDOSOWaldeck OrnélasEste texto não substitui o publicado no DOU de 20.4.1999*
Lei 9.792, de 14.4.99 Publicada no DOU de 15.4.99. (1999)
Ementa: Revoga o art. 112 da Lei n o 9.503, de 23 de setembro de 1997  Código de Trânsito Brasileiro.
LEI No9.792, DE 14 DE ABRIL DE 1999.Revoga o art. 112 da Lei no9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro.OVICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICAno exercício do cargo dePRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 2oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 14 de abril de 1999; 178oda Independência e 111oda República.FERNANDO HENRIQUE CARDOSORenan CalheirosEste texto não substitui o publicado no DOU de 15.4.1999*
Lei 9.791, de 24.3.99 Publicada no DOU de 25.3.99. (1999)
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de as concessionárias de serviços públicos estabelecerem ao consumidor e ao usuário datas opcionais para o vencimento de seus débitos. Mensagem de Veto
LEI No9.791, DE 24 DE MARÇO DE 1999.Mensagem de VetoDispõe sobre a obrigatoriedade de as concessionárias de serviços públicos estabelecerem ao consumidor e ao usuário datas opcionais para o vencimento de seus débitos.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1oEsta Lei dispõe sobre a obrigatoriedade de as concessionárias de serviços públicos estabelecerem ao consumidor e ao usuário datas opcionais para o vencimento de seus débitos.
Art. 2oO Capítulo III daLei no8.987, de 13 de fevereiro de 1995(Lei de Concessões), passa a vigorar acrescido do seguinte artigo:"
Art. 7o-A. As concessionárias de serviços públicos, de direito público e privado, nos Estados e no Distrito Federal, são obrigadas a oferecer ao consumidor e ao usuário, dentro do mês de vencimento, o mínimo de seis datas opcionais para escolherem os dias de vencimento de seus débitos.Parágrafo único.(VETADO)"
Art. 3o(VETADO)Brasília, 24 de março de 1999; 178oda Independência e 111oda República.FERNANDO HENRIQUE CARDOSORenan CalheirosPedro MalanRodolpho Tourinho NetoEste texto não substitui o publicado no DOU de 25.3.1999*
Lei 9.789, de 23.2.99 Publicada no DOU de 24.2.99 (1999)
Ementa: Estima a Receita e fixa a Despesa da União para o exercício financeiro de 1999. Mensagem de Veto
Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 23 de fevereiro de 1999; 178oda Independência e 111oda República.FERNANDO HENRIQUE CARDOSOPaulo PaivaEste texto não substitui o publicado no DOU de 24.2.1999 eretificado nos DOUs de28.4.1999,25.8.1999,27.9.1999,25.10.1999,19.11.1999e28.12.1999Download para volume IDownload para volume IIDownload para volume III parte IDownload para volume III parte IIDownload para volume IVDownload para retificação*
Lei 9.785, de 29.1.99 Publicada no DOU de 1º.2.99. (1999)
Ementa: Altera o Decreto-Lei n o 3.365, de 21 de junho de 1941 (desapropriação por utilidade pública) e as Leis n os 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (registros públicos) e 6.766, de 19 de dezembro de 1979 (p
LEI Nº 9.785, DE 29 DE JANEIRO DE 1999.Mensagem de vetoAltera o Decreto-Lei no3.365, de 21 de junho de 1941 (desapropriação por utilidade pública) e as Leis nos6.015, de 31 de dezembro de 1973 (registros públicos) e 6.766, de 19 de dezembro de 1979 (parcelamento do solo urbano).O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1oO art. 5odo Decreto-Lei no3.365, de 21 de junho de 1941, modificado pela Lei no6.602, de 7 de dezembro de 1978, passa a vigorar com as seguintes alterações:"
Art. 2oO inciso I do art. 167 daLei no6.015, de 31 de dezembro de 1973, alterado pelas Leis nos 6.216, de 30 de junho de 1975, e 9.514, de 20 de novembro de 1997, passa a vigorar acrescido do seguinte item 36:"
Art. 167. ..............................................................I -.........................................................................."36)da imissão provisória na posse, e respectiva cessão e promessa de cessão, quando concedido à União, Estados, Distrito Federal, Municípios ou suas entidades delegadas, para a execução de parcelamento popular, com finalidade urbana, destinado às classes de menor renda."".........................................................................."
Art. 4oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 29 de janeiro de 1999; 178oda Independência e 111oda República.FERNANDO HENRIQUE CARDOSOClovis de Barros CarvalhoEste texto não substitui o publicado no DOU de 1.2.1999 eretificado em 4.2.1999*
Lei 9.784, de 29.1.99 Publicada no DOU de 1º.2.99. (1999)
Ementa: Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
Art. 13. Não podem ser objeto de delegação:I - a edição de atos de caráter normativo;II - a decisão de recursos administrativos;III - as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.
Art. 70. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília 29 de janeiro de 1999; 178oda Independência e 111oda República.FERNANDO HENRIQUE CARDOSORenan CalheirosPaulo PaivaEste texto não substitui o publicado no DOU de 1.2.1999 eretificado em 11.3.1999*