Lei nº 14.230, de 25.10.2021 Publicada no DOU de 26.10.2021 (2021)
Ementa: Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
Art. 1ºAementa da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, passa a vigorar com a seguinte redação:“Dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, de que trata o § 4º do art. 37 da Constituição Federal; e dá outras providências.”
Art. 3ºAs disposições desta Lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade.§ 1º Os sócios, os cotistas, os diretores e os colaboradores de pessoa jurídica de direito privado não respondem pelo ato de improbidade que venha a ser imputado à pessoa jurídica, salvo se, comprovadamente, houver participação e benefícios diretos, caso em que responderão nos limites da sua participação.§ 2º As sanções desta Lei não se aplicarão à pessoa jurídica, caso o ato de improbidade administrativa seja também sancionado como ato lesivo à administração pública de que trata aLei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.” (NR)“
Art. 18-A.A requerimento do réu, na fase de cumprimento da sentença, o juiz unificará eventuais sanções aplicadas com outras já impostas em outros processos, tendo em vista a eventual continuidade de ilícito ou a prática de diversas ilicitudes, observado o seguinte:I - no caso de continuidade de ilícito, o juiz promoverá a maior sanção aplicada, aumentada de 1/3 (um terço), ou a soma das penas, o que for mais benéfico ao réu;II - no caso de prática de novos atos ilícitos pelo mesmo sujeito, o juiz somará as sanções.Parágrafo único. As sanções de suspensão de direitos políticos e de proibição de contratar ou de receber incentivos fiscais ou creditícios do poder público observarão o limite máximo de 20 (vinte) anos.”“
Art. 20. .............................................................................§ 1ºA autoridade judicial competente poderá determinar o afastamento do agente público do exercício do cargo, do emprego ou da função, sem prejuízo da remuneração, quando a medida for necessária à instrução processual ou para evitar a iminente prática de novos ilícitos.§ 2º O afastamento previsto no § 1º deste artigo será de até 90 (noventa) dias, prorrogáveis uma única vez por igual prazo, mediante decisão motivada.” (NR)“
Art. 23-B. Nas ações e nos acordos regidos por esta Lei, não haverá adiantamento de custas, de preparo, de emolumentos, de honorários periciais e de quaisquer outras despesas.§ 1º No caso de procedência da ação, as custas e as demais despesas processuais serão pagas ao final.§ 2º Haverá condenação em honorários sucumbenciais em caso de improcedência da ação de improbidade se comprovada má-fé.”“
Art. 3º No prazo de 1 (um) ano a partir da data de publicação desta Lei, o Ministério Público competente manifestará interesse no prosseguimento das ações por improbidade administrativa em curso ajuizadas pela Fazenda Pública, inclusive em grau de recurso.(Vide ADI 7042)(Vide ADI 7043)§ 1º No prazo previsto nocaputdeste artigo suspende-se o processo, observado o disposto noart. 314 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015(Código de Processo Civil).§ 2º Não adotada a providência descrita nocaputdeste artigo, o processo será extinto sem resolução do mérito.
Art. 4º Ficam revogados os seguintes dispositivos e seção daLei nº 8.429, de 2 de junho de 1992:I -parágrafo único do art. 1º;II -arts. 4º,5ºe6º;III -Seção II-A do Capítulo II;IV -parágrafo único do art. 7º;V -inciso XXI docaputdo art. 10;VI -incisos I,II,IXeX do caputdo art. 11;VII -inciso IV docaputeparágrafo único do art. 12;VIII -§§ 1ºe4º do art. 13;IX -§ 1º do art. 16;X -§§ 1º,2º,3º,4º,8º,9º,10,12e13 do art. 17;(Vide ADI 7042)(Vide ADI 7043)XI -incisos I,IIeIII do caputdo art. 23.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 25 de outubro de 2021; 200oda Independência e 133oda República.JAIR MESSIAS BOLSONAROAnderson Gustavo TorresCiro Nogueira Lima FilhoEste texto não substitui o publicado no DOU de 26.10.2021*