tardellirs/brazilian-federal-law-corpus huggingface dataset:
Lei nº 14.444, de 2.9.2022 Publicada no DOU de 5.9.2022 (2022)
Ementa: Denomina Viaduto São Frei Galvão o viaduto situado no km 58 da rodovia BR-116, no Município de Guaratinguetá, Estado de São Paulo .
LEI Nº 14.444, DE 2 DE SETEMBRO DE 2022Denomina Viaduto São Frei Galvão o viaduto situado no km 58 da rodovia BR-116, no Município de Guaratinguetá, Estado de São Paulo.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica denominado Viaduto São Frei Galvão o viaduto situado no km 58 da rodovia BR-116, no Município de Guaratinguetá, Estado de São Paulo.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 2 de setembro de 2022; 201º da Independência e 134º da República.JAIR MESSIAS BOLSONAROMarcelo Sampaio Cunha FilhoEste texto não substitui o publicado no DOU de 5.9.2022*
Lei nº 14.443, de 2.9.2022 Publicada no DOU de 5.9.2022 (2022)
Ementa: Altera a Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996, para determinar prazo para oferecimento de métodos e técnicas contraceptivas e disciplinar condições para esterilização no âmbito do planejamento famil
LEI Nº 14.443, DE 2 DE SETEMBRO DE 2022VigênciaAltera a Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996, para determinar prazo para oferecimento de métodos e técnicas contraceptivas e disciplinar condições para esterilização no âmbito do planejamento familiar.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei altera aLei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996, para determinar prazo para oferecimento de métodos e técnicas contraceptivas e disciplinar condições para esterilização no âmbito do planejamento familiar.
Art. 9º .....................................................................................................§ 1º...........................................................................................................§ 2ºA disponibilização de qualquer método e técnica de contracepção dar-se-á no prazo máximo de 30 (trinta) dias.” (NR)“
Lei nº 14.439, de 24.8.2022 Publicada no DOU de 25.8.2022 (2022)
Ementa: Altera a Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006, para aumentar os limites para dedução dos valores destinados a projetos desportivos e paradesportivos do imposto de renda e para aumentar a relação d
LEI Nº 14.439, DE 24 DE AGOSTO DE 2022Mensagem de vetoProdução de efeitosAltera a Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006, para aumentar os limites para dedução dos valores destinados a projetos desportivos e paradesportivos do imposto de renda e para aumentar a relação de proponentes dos projetos, e a Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, para permitir que as doações e patrocínios a projeto desportivo ou paradesportivo destinado a promover a inclusão social por meio do esporte, preferencialmente em comunidades em situação de vulnerabilidade social, partilhem os limites de dedução das doações a projetos culturais.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Lei nº 14.434, de 4.8.2022 Publicada no DOU de 5.8.2022 (2022)
Ementa: Altera a Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986, para instituir o piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira. Mensagem de veto
Art. 15-B.O piso salarial nacional dos Enfermeiros contratados sob o regime dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, nos termos daLei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, será de R$ 4.750,00 (quatro mil setecentos e cinquenta reais) mensais.Parágrafo único. O piso salarial dos servidores de que tratam os arts. 7º, 8º e 9º desta Lei é fixado com base no piso estabelecido nocaputdeste artigo, para o Enfermeiro, na razão de:I - 70% (setenta por cento) para o Técnico de Enfermagem;II - 50% (cinquenta por cento) para o Auxiliar de Enfermagem e para a Parteira.”“
Art. 15-C. O piso salarial nacional dos Enfermeiros servidores dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e de suas autarquias e fundações será de R$ 4.750,00 (quatro mil setecentos e cinquenta reais) mensais.Parágrafo único. O piso salarial dos servidores de que tratam os arts. 7º, 8º e 9º desta Lei é fixado com base no piso estabelecido nocaputdeste artigo, para o Enfermeiro, na razão de:I - 70% (setenta por cento) para o Técnico de Enfermagem;II - 50% (cinquenta por cento) para o Auxiliar de Enfermagem e para a Parteira.”“
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.§ 1º O piso salarial previsto naLei nº 7.498, de 25 de junho de 1986, entrará em vigor imediatamente, assegurada a manutenção das remunerações e dos salários vigentes superiores a ele na data de entrada em vigor desta Lei, independentemente da jornada de trabalho para a qual o profissional ou trabalhador foi admitido ou contratado.§ 2º Os acordos individuais e os acordos, contratos e convenções coletivas respeitarão o piso salarial previsto naLei nº 7.498, de 25 de junho de 1986,considerada ilegal e ilícita a sua desconsideração ou supressão.(Vide ADI 7222)Brasília, 4 de agosto de 2022; 201oda Independência e 134oda República.JAIR MESSIAS BOLSONAROPaulo GuedesVictor Godoy VeigaMarcelo Antônio Cartaxo Queiroga LopesJosé Carlos OliveiraBruno Bianco LealEste texto não substitui o publicado no DOU de 5.8.2022*
Lei nº 14.433, de 4.8.2022 Publicada no DOU de 5.8.2022 (2022)
Ementa: Abre crédito extraordinário em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 1.200.000.000,00 (um bilhão e duzentos milhões de reais), para o fim que especifica.
Art. 1º Fica aberto crédito extraordinário em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 1.200.000.000,00 (um bilhão e duzentos milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo desta Lei.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Congresso Nacional, em 4 de agosto de 2022; 201º da Independência e 134º da República.Senador RODRIGO PACHECOPresidente da Mesa do Congresso NacionalEste texto não substitui o publicado no DOU de 5.8.2022ÓRGÃO: 74000 - Operações Oficiais de CréditoUNIDADE: 74101 - Recursos sob Supervisão da Secretaria do Tesouro Nacional - Ministério da EconomiaANEXOCrédito ExtraordinárioPROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00FUNCIONALPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOESFGNDRPMODIUFTEVALOR1031Agropecuária Sustentável1.200.000.000Operações Especiais20 6081031 0281Subvenção Econômica em Operações no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF (Lei nº 8.427, de 1992)1.200.000.00020 6081031 0281 6500Subvenção Econômica em Operações no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF (Lei nº 8.427, de 1992) - Nacional (Crédito Extraordinário)1.200.000.000F319003001.200.000.000TOTAL - FISCAL1.200.000.000TOTAL - SEGURIDADE0TOTAL - GERAL1.200.000.000*
Lei nº 14.432, de 3.8.2022 Publicada no DOU de 4.8.2022 (2022)
Ementa: Institui a campanha Maio Laranja, a ser realizada no mês de maio de cada ano, em todo o território nacional, com ações efetivas de combate ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes.
LEI Nº 14.432, DE 3 DE AGOSTO DE 2022Institui a campanha Maio Laranja, a ser realizada no mês de maio de cada ano, em todo o território nacional, com ações efetivas de combate ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei institui a campanha Maio Laranja, a ser realizada no mês de maio de cada ano, em todo o território nacional, com a efetivação de ações relacionadas ao combate ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes, nos termos de regulamento.
Art. 2ºDurante a campanha Maio Laranja serão realizadas atividades para conscientização sobre o combate ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes.Parágrafo único. A critério dos gestores, devem ser desenvolvidas as seguintes atividades durante a campanha Maio Laranja, entre outras:I – iluminação de prédios públicos com luzes de cor laranja;II – promoção de palestras, eventos e atividades educativas;III – veiculação de campanhas de mídia e disponibilização à população de informações embanners, emfolderse em outros materiais ilustrativos e exemplificativos sobre a prevenção e o combate ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes, que contemplem a generalidade do tema.
Art. 3º A campanha Maio Laranja deve conceber o conjunto de ações e de concepções desenvolvidas no âmbito da campanha nacional de 18 de maio, Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, instituído pelaLei nº 9.970, de 17 de maio de 2000, em memória da menina Araceli Cabrera Sánchez Crespo, respeitado e considerado o histórico de conquistas e avanços dos direitos humanos da infância no território brasileiro.
Art. 4ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 3 de agosto de 2022; 201º da Independência e 134º da República.JAIR MESSIAS BOLSONAROVictor Godoy VeigaMarcelo Antônio Cartaxo Queiroga LopesRonaldo Vieira BentoCristiane Rodrigues BrittoEste texto não substitui o publicado no DOU de 4.8.2022*
Lei nº 14.429, de 1º.8.2022 Publicada no DOU de 2.8.2022 (2022)
Ementa: Denomina Passarela Jardim Mimás – Embu das Artes a passarela localizada no Km 275,5 da Rodovia Régis Bittencourt, BR-116/SP/PR, no Município de Embu das Artes, Estado de São Paulo .
LEI Nº 14.429, DE 1º DE AGOSTO DE 2022Denomina Passarela Jardim Mimás – Embu das Artes a passarela localizada no Km 275,5 da Rodovia Régis Bittencourt, BR-116/SP/PR, no Município de Embu das Artes, Estado de São Paulo.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica denominada Passarela Jardim Mimás – Embu das Artes a passarela construída no Km 275,5 da Rodovia Régis Bittencourt, BR-116/SP/PR, no Município de Embu das Artes, Estado de São Paulo.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 1º de agosto de 2022; 201oda Independência e 134oda República.JAIR MESSIAS BOLSONAROMarcelo Sampaio Cunha FilhoEste texto não substitui o publicado no DOU de 2.8.2022*
Lei nº 14.428, de 28.7.2022 Publicada no DOU de 29.7.2022 (2022)
Ementa: Denomina “Viaduto Ademir Barros” o novo viaduto localizado no km 102 da rodovia BR-040, na entrada do Distrito de Xerém, Município de Duque de Caxias, Estado do Rio de Janeiro .
LEI Nº 14.428, DE 28 DE JULHO DE 2022Denomina “Viaduto Ademir Barros” o novo viaduto localizado no km 102 da rodovia BR-040, na entrada do Distrito de Xerém, Município de Duque de Caxias, Estado do Rio de Janeiro.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica denominado “Viaduto Ademir Barros” o novo viaduto localizado no km 102 da rodovia BR-040, na entrada do Distrito de Xerém, Município de Duque de Caxias, Estado do Rio de Janeiro.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 28 de julho de 2022; 201oda Independência e 134oda República.JAIR MESSIAS BOLSONAROMarcelo Sampaio Cunha FilhoEste texto não substitui o publicado no DOU de 29.7.2022*
Lei nº 14.427, de 28.7.2022 Publicada no DOU de 29.7.2022 (2022)
Ementa: Denomina Estrada Prefeito Horácio Amaral o trecho da rodovia BR-158 situado entre os Municípios de Campo Mourão e Roncador, no Estado do Paraná .
LEI Nº 14.427, DE 28 DE JULHO DE 2022Denomina Estrada Prefeito Horácio Amaral o trecho da rodovia BR-158 situado entre os Municípios de Campo Mourão e Roncador, no Estado do Paraná.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica denominado Estrada Prefeito Horácio Amaral o trecho da rodovia BR-158 situado entre os Municípios de Campo Mourão e Roncador, no Estado do Paraná.
Lei nº 14.426, de 28.7.2022 Publicada no DOU de 29.7.2022 (2022)
Ementa: Denomina Desembargador Federal Leomar Amorim o trecho da rodovia BR-222 entre o cruzamento com a rodovia BR-135 e o Município de Chapadinha, no Estado do Maranhão .
LEI Nº 14.426, DE 28 DE JULHO DE 2022VigênciaDenomina Desembargador Federal Leomar Amorim o trecho da rodovia BR-222 entre o cruzamento com a rodovia BR-135 e o Município de Chapadinha, no Estado do Maranhão.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica denominado Desembargador Federal Leomar Amorim o trecho da rodovia BR-222 entre o cruzamento com a rodovia BR-135 e o Município de Chapadinha, no Estado do Maranhão.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor após decorridos 30 (trinta) dias de sua publicação oficial.Brasília, 28 de julho de 2022; 201oda Independência e 134oda República.JAIR MESSIAS BOLSONAROMarcelo Sampaio Cunha FilhoEste texto não substitui o publicado no DOU de 29.7.2022*
Lei nº 14.425, de 27.7.2022 Publicada no DOU de 28.7.2022 (2022)
Ementa: Confere ao Município de Esteio, no Rio Grande do Sul, o título de Capital Nacional da Solidariedade .
LEI Nº 14.425, DE 27 DE JULHO DE 2022Confere ao Município de Esteio, no Rio Grande do Sul, o título de Capital Nacional da Solidariedade.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 2ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 27 de julho de 2022; 201oda Independência e 134oda República.JAIR MESSIAS BOLSONAROCarlos Alberto Gomes de BritoEste texto não substitui o publicado no DOU de 28.7.2022*
Lei nº 14.424, de 27.7.2022 Publicada no DOU de 28.7.2022 (2022)
Ementa: Altera a Lei nº 13.116, de 20 de abril de 2015, para autorizar a instalação de infraestrutura de telecomunicações, nos termos do requerimento de instalação, em caso de não manifestação do órgão compet
LEI Nº 14.424, DE 27 DE JULHO DE 2022Altera a Lei nº 13.116, de 20 de abril de 2015, para autorizar a instalação de infraestrutura de telecomunicações, nos termos do requerimento de instalação, em caso de não manifestação do órgão competente no prazo legalmente estabelecido.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei altera aLei nº 13.116, de 20 de abril de 2015, para autorizar a instalação de infraestrutura de telecomunicações, nos termos do requerimento de instalação, em caso de não manifestação do órgão competente no prazo legalmente estabelecido.
Art. 7º ...........................................................................................................................................................................................§ 11. Caso o prazo mencionado no § 1º deste artigo tenha decorrido sem decisão do órgão ou entidade competente, a requerente ficará autorizada a realizar a instalação em conformidade com as condições estipuladas no requerimento de licença apresentado e com as demais regras previstas em leis e em normas municipais, estaduais, distritais e federais pertinentes à matéria.§ 12. O órgão ou entidade competente poderá cassar, a qualquer tempo, a licença de que trata o § 11 deste artigo, caso as condições estipuladas no requerimento ou em demais leis e normas pertinentes sejam descumpridas.§ 13. Da decisão de que trata o § 12 deste artigo caberá recurso administrativo com efeito suspensivo.§ 14. A retirada da infraestrutura de suporte, caso determinada em decisão administrativa final de órgão ou entidade competente, será de responsabilidade da requerente das licenças de que trata ocaputdeste artigo, a quem caberá também a reparação dos eventuais danos causados ao meio ambiente e a terceiros, nos termos do§ 3º do art. 225 da Constituição Federale do§ 1º do art. 14 da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981.” (NR)
Art. 3ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 27 de julho de 2022; 201oda Independência e 134oda República.JAIR MESSIAS BOLSONAROFábio FariaEste texto não substitui o publicado no DOU de 28.7.2022*
Lei nº 14.423, de 22.7.2022 Publicada no DOU de 25.7.2022 (2022)
Ementa: Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, para substituir, em toda a Lei, as expressões “idoso” e “idosos” pelas expressões “pessoa idosa” e “pessoas idosas”, respectivamente.
LEI Nº 14.423, DE 22 DE JULHO DE 2022Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, para substituir, em toda a Lei, as expressões “idoso” e “idosos” pelas expressões “pessoa idosa” e “pessoas idosas”, respectivamente.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 22 de julho de 2022; 201º da Independência e 134º da República.JAIR MESSIAS BOLSONAROCristiane Rodrigues BrittoEste texto não substitui o publicado no DOU de 25.7.2022*
Lei nº 14.422, de 22.7.2022 Publicada no DOU de 25.7.2022 (2022)
Ementa: Institui o Dia Nacional do Endocrinologista.
LEI Nº 14.422, DE 22 DE JULHO DE 2022Institui o Dia Nacional do Endocrinologista.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 22 de julho de 2022; 201oda Independência e 134oda República.JAIR MESSIAS BOLSONAROMarcelo Antônio Cartaxo Queiroga LopesEste texto não substitui o publicado no DOU de 25.7.2022*
Lei nº 14.420, de 20.7.2022 Publicada no DOU de 21.7.2022 (2022)
Ementa: Institui a Semana Nacional de Conscientização sobre o Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH).
LEI Nº 14.420, DE 20 DE JULHO DE 2022Institui a Semana Nacional de Conscientização sobre o Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH).O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a Semana Nacional de Conscientização sobre o Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH), a ser realizada no período que abrange o dia 1º de agosto de cada ano.
Art. 2ºA Semana Nacional de que trata ocaputdeste artigo tem por objetivo promover a conscientização sobre a importância do diagnóstico e tratamento precoces em indivíduos com Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH).
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 20 de julho de 2022; 201º da Independência e 134º da República.JAIR MESSIAS BOLSONAROVictor Godoy VeigaMarcelo Antônio Cartaxo Queiroga LopesEste texto não substitui o publicado no DOU de 21.7.2022*
Lei nº 14.419, de 20.7.2022 Publicada no DOU de 21.7.2022 (2022)
Ementa: Institui o Dia Nacional do Cristão.
LEI Nº 14.419, DE 20 DE JULHO DE 2022Institui o Dia Nacional do Cristão.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 2ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 20 de julho de 2022; 201º da Independência e 134º da República.JAIR MESSIAS BOLSONAROCarlos Alberto Gomes de BritoEste texto não substitui o publicado no DOU de 21.7.2022*
Lei nº 14.418, de 20.7.2022 Publicada no DOU de 21.7.2022 (2022)
Ementa: Declara Maria Lenk Patrona da Natação Brasileira.
LEI Nº 14.418, DE 20 DE JULHO DE 2022Declara Maria Lenk Patrona da Natação Brasileira.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 20 de julho de 2022; 201º da Independência e 134º da República.JAIR MESSIAS BOLSONAROCarlos Alberto Gomes de BritoEste texto não substitui o publicado no DOU de 21.7.2022*
Lei nº 14.417, de 20.7.2022 Publicada no DOU de 21.7.2022 (2022)
Ementa: Altera a Lei nº 12.513, de 26 de outubro de 2011, para permitir a execução do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec) às instituições públicas prestadoras oficiais dos servi
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 20 de julho de 2022; 201º da Independência e 134º da República.JAIR MESSIAS BOLSONAROMarcos Montes CordeiroRonaldo Vieira BentoEste texto não substitui o publicado no DOU de 21.7.2022*
Lei nº 14.416, de 19.7.2022 Publicada no DOU de 20.7.2022 (2022)
Ementa: Altera a Lei nº 9.875, de 25 de novembro de 1999, para denominar “Rodovia Ulysses Guimarães – Trecho José Paschoal Baggio” o trecho da rodovia BR-282 que especifica.
LEI Nº 14.416, DE 19 DE JULHO DE 2022Altera a Lei nº 9.875, de 25 de novembro de 1999, para denominar “Rodovia Ulysses Guimarães – Trecho José Paschoal Baggio” o trecho da rodovia BR-282 que especifica.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei altera aLei nº 9.875, de 25 de novembro de 1999, para denominar “Rodovia Ulysses Guimarães - Trecho José Paschoal Baggio” o trecho da rodovia BR-282 localizado entre o trevo do distrito de Índios (km 207,6) e o trevo da BR-116 (km 223,0), ambos no Município de Lages, Estado de Santa Catarina.
Art. 1º .........................................................................................................§ 1º ...............................................................................................................§ 2ºO trecho da rodovia BR-282 localizado entre o trevo do distrito de Índios (km 207,6) e o trevo da BR-116 (km 223,0), ambos no Município de Lages, Estado de Santa Catarina, fica denominado, em caráter suplementar, ‘Rodovia Ulysses Guimarães – Trecho José Paschoal Baggio’.” (NR)
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 19 de julho de 2022; 201º da Independência e 134º da República.JAIR MESSIAS BOLSONAROBruno Eustáquio Ferreira Castro de CarvalhoEste texto não substitui o publicado no DOU de 20.7.2022*
Lei nº 14.415, de 18.7.2022 Publicada no DOU de 19.7.2022 (2022)
Ementa: Institui o Dia Nacional do Laringectomizado, a ser celebrado, anualmente, no dia 11 de agosto.
LEI Nº 14.415, DE 18 DE JULHO DE 2022Institui o Dia Nacional do Laringectomizado, a ser celebrado, anualmente, no dia 11 de agosto.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Dia Nacional do Laringectomizado, a ser celebrado, anualmente, no dia 11 de agosto, em todo o território nacional, quando serão efetivadas ações relacionadas à detecção precoce do câncer de laringe.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 18 de julho de 2022; 201º da Independência e 134º da República.JAIR MESSIAS BOLSONAROMarcelo Antônio Cartaxo Queiroga LopesEste texto não substitui o publicado no DOU de 19.7.2022*
Lei nº 14.414, de 18.7.2022 Publicada no DOU de 19.7.2022 (2022)
Ementa: Confere ao Município de Teresópolis, no Estado do Rio de Janeiro, o título de Capital Nacional do Lúpulo.
LEI Nº 14.414, DE 18 DE JULHO DE 2022Confere ao Município de Teresópolis, no Estado do Rio de Janeiro, o título de Capital Nacional do Lúpulo.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica conferido ao Município de Teresópolis, no Estado do Rio de Janeiro, o título de Capital Nacional do Lúpulo.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 18 de julho de 2022; 201º da Independência e 134º da República.JAIR MESSIAS BOLSONAROMarcos Montes CordeiroEste texto não substitui o publicado no DOU de 19.7.2022
Lei nº 14.413, de 15.7.2022 Publicada no DOU de 15.7.2022 - Edição extra (2022)
Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 1.200.000.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente .
LEI Nº 14.413, DE 15 DE JULHO DE 2022Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 1.200.000.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União(Lei nº 14.303, de 21 de janeiro de 2022), em favor de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 1.200.000.000,00 (um bilhão e duzentos milhões de reais), para atender às programações constantes do Anexo I.