Lei nº 14.734, de 23.11.2023 Publicada no DOU de 2 3.11.2023 - Edição extra (2023)
Ementa: Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para determinar que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios forneçam recursos financeiros a fim de possibilitar o pleno funcionamento do Conselho
LEI Nº 14.734, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023Mensagem de vetoVigência(Promulgação partes vetadas)Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para determinar que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios forneçam recursos financeiros a fim de possibilitar o pleno funcionamento do Conselho de Alimentação Escolar (CAE) e aprovem normas complementares para execução do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae).O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 17. ..........................................................................................................................................................................................VI -fornecer instalações físicas, recursos humanos e recursos financeiros que possibilitem o pleno funcionamento do CAE, facilitando o acesso da população;.........................................................................................................XI -(VETADO).” (NR)XI - complementar, por meio de lei local, as normas referentes à execução do Pnae na respectiva jurisdição, dispondo sobre:(Promulgação partes vetadas)a) objetivos;b) beneficiários;c) forma de gestão;d) ações de educação alimentar e nutricional;e) procedimentos de aquisição de gêneros alimentícios;f) estrutura e funcionamento do CAE;g) procedimentos de execução e controle dos recursos financeiros transferidos pelo FNDE e dos recursos próprios;h) prestação de contas;i) monitoramento, avaliação e fiscalização da execução do Programa.“
Art. 20. ..........................................................................................................................................................................................IV -(VETADO).IV - não implementarem o disposto no inciso XI do art. 17 desta Lei.(Promulgação partes vetadas)................................................................................................ ” (NR)
Art. 2º O FNDE poderá aplicar o disposto noinciso IV do art. 20 da Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, após decorrido o prazo de 3 (três) anos, contado da data de publicação desta Lei.(Promulgação partes vetadas)Brasília, 23 de novembro de 2023; 202oda Independência e 135oda República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVACamilo Sobreira de SantanaEste texto não substitui o publicado no DOU de 23.11.2023 - Edição extra*Presidência da RepúblicaCasa CivilSecretaria Especial para Assuntos JurídicosLEI Nº 14.734, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para determinar que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios forneçam recursos financeiros a fim de possibilitar o pleno funcionamento do Conselho de Alimentação Escolar (CAE) e aprovem normas complementares para execução do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE).O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu promulgo, nos termos do parágrafo 5odo art. 66 da Constituição Federal, as seguintes partes vetadas da Lei no14.734, de 23 de novembro de 2023:“
Art. 1º .........................................................................................................................‘
Art. 17. ...........................................................................................................................................................................................................................................................................XI - complementar, por meio de lei local, as normas referentes à execução do Pnae na respectiva jurisdição, dispondo sobre:a) objetivos;b) beneficiários;c) forma de gestão;d) ações de educação alimentar e nutricional;e) procedimentos de aquisição de gêneros alimentícios;f) estrutura e funcionamento do CAE;g) procedimentos de execução e controle dos recursos financeiros transferidos pelo FNDE e dos recursos próprios;h) prestação de contas;i) monitoramento, avaliação e fiscalização da execução do Programa.” (NR)‘
Art. 20. ...........................................................................................................................................................................................................................................................................IV - não implementarem o disposto no inciso XI do art. 17 desta Lei.........................................................................................................................................’ (NR)”“
Art. 2º O FNDE poderá aplicar o disposto no inciso IV do art. 20 da Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, após decorrido o prazo de 3 (três) anos, contado da data de publicação desta Lei.”Brasília, 21 de maio de 2024; 203oda Independência e 136oda República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVAEste texto não substitui o publicado no DOU de 22.5.2024.