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Lei 9.602, de 21.01.98 Publicada no DOU de 22.1.1998 (1998)
Ementa: Dispõe sobre legislação de trânsito e dá outras providências.
LEI Nº 9.602, DE 21 DE JANEIRO DE 1998Dispõe sobre legislação de trânsito e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os arts. 10, 14, 108, 111, 148, 155, 159, 269 e 282, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, passam a vigorar acrescidos dos seguintes dispositivos:"
Art. 10.................................................................................................................................................................................................XXII- um representante do Ministério da Saúde.""
Art. 111...................................................................................................................................................................................III -aposição de inscrições, películas refletivas ou não, painéis decorativos ou pinturas, quando comprometer a segurança do veículo, na forma de regulamentação do CONTRAN.""
Art. 2º O art. 147 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 2º, 3º e 4º, renumerando-se o atualparágrafo único para § 1º:"
Art. 4º O Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito - FUNSET, a que se refere oparágrafo único do art. 320 da Lei nº 9.503, 23 de setembro de 1997, passa a custear as despesas do Departamento Nacional de Trânsito - DENATRAN relativas à operacionalização da segurança e educação de Trânsito.(Regulamento)
Art. 5º A gestão do FUNSET caberá ao Departamento Nacional de Trânsito - DENATRAN, conforme o disposto noinciso XII do art. 19 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997.
Art. 6º Constituem recursos do FUNSET:I - o percentual de cinco por cento do valor das multas de trânsito arrecadadas, a que se refere oparágrafo único do art. 320 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997;II - as dotações específicas consignadas na Lei de Orçamento ou em créditos adicionais;III - as doações ou patrocínios de organismos ou entidades nacionais, internacionais ou estrangeiras, de pessoas físicas ou jurídicas nacionais ou estrangeiras;IV - o produto da arrecadação de juros de mora e atualização monetária incidentes sobre o valor das multas no percentual previsto no inciso I deste artigo;V - o resultado das aplicações financeiras dos recursos;VI - a reversão de saldos não aplicados;VII - outras receitas que lhe forem atribuídas por lei.
Art. 7º Ficam revogados oinciso IX do art. 124; oinciso II do art. 187; e o§ 3º do art. 260 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997.
Art. 8º Esta Lei entra vigor na data de sua publicação.Brasília, 21 de janeiro de 1998; 177º da Independência e 110º da República.FERNANDO HENRIQUE CARDOSOIris RezendeEliseu PadilhaEste texto não substitui o publicado no DOU de 22.1.1998*
Lei 9.600, de 19.01.98 Publicada no DOU de 20.1.1998 (1998)
Ementa: Autoriza o Ministério dos Transportes, por intermédio da Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU, a repassar à Companhia de Trens Metropolitanos de Pernambuco COPERTRENS recursos para pagamento d
LEI Nº 9.600, DE 19 DE JANEIRO DE 1998Autoriza o Ministério dos Transportes, por intermédio da Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU, a repassar à Companhia de Trens Metropolitanos de Pernambuco COPERTRENS recursos para pagamento de pessoal.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Ministério dos Transportes, por intermédio da Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU, autorizado a repassar à Companhia de Trens Metropolitanos de Pernambuco - COPERTRENS os recursos equivalentes ao pagamento das despesas com a folha de pessoal, encargos sociais, benefícios e contribuição à Fundação Rede Ferroviária Federal de Seguridade Social - REFER, dos empregados transferidos à COPERTRENS, por sucessão trabalhista, na data da transferência do Sistema de Trens Urbanos de Recife para o Estado de Pernambuco, de acordo com aLei nº 8.693, de 3 de agosto de 1993.§ 1º Os recursos serão repassados mensalmente a partir da data da efetiva assunção do Sistema de Trens Urbanos de Recife pelo Estado de Pernambuco até junho de 2001, inclusive, devendo ser aplicados exclusivamente nas despesas referenciadas neste artigo.§ 2º A autorização de que trata este artigo fica limitada ao montante das despesas referidas no caput, corrigidas de acordo com os reajustes salariais praticados pela Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU, correndo à conta de sua dotação orçamentária.
Art. 2º Caberá à Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU analisar, acompanhar e fiscalizar, em nome do Ministério dos Transportes, a utilização dos recursos supramencionados, de acordo com o disposto nesta Lei e na legislação vigente.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 19 de janeiro de 1998; 177º da Independência e 110º da República.FERNANDO HENRIQUE CARDOSOEliseu PadilhaEste texto não substitui o publicado no DOU de 20.1.1998*
Lei 9.952, de 28.12.99 Publicada no DOU de 29.12.99. (1999)
Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Senado Federal e da Presidência da República, crédito especial no valor global de R$ 2.363.536,00, para os fins que especifica. Mensagem de Veto nº 2.014
LEI No9.952, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1999.Mensagem de VetoAbre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Senado Federal e da Presidência da República, crédito especial no valor global de R$ 2.363.536,00, para os fins que especifica.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1oFica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei no9.789, de 23 de fevereiro de 1999), em favor do Senado Federal e da Presidência da República, crédito especial no valor global de R$ 2.363.536,00 (dois milhões, trezentos e sessenta e três mil, quinhentos e trinta e seis reais), para atender às programações constantes do Anexo I desta Lei.
Art. 2oOs recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão do cancelamento de dotações no valor global de R$ 2.363.536,00 (dois milhões, trezentos e sessenta e três mil, quinhentos e trinta e seis reais), conforme indicado no Anexo II desta Lei.
Art. 3oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 28 de dezembro de 1999; 178oda Independência e 111oda República.FERNANDO HENRIQUE CARDOSOMartus TavaresEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 29.12.1999Download para anexo
Lei 9.951, de 23.12.99 Publicada no DOU de 24.12.99. (1999)
Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Cultura, crédito especial no valor global de R$ 620.000,00 para os fins que especifica.
LEI No9.951, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1999.Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Cultura, crédito especial no valor global de R$ 620.000,00 para os fins que especifica.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1oFica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei no9.789, de 23 de fevereiro de 1999), em favor do Ministério da Cultura, crédito especial no valor global de R$ 620.000,00 (seiscentos e vinte mil reais), para atender às programações constantes do Anexo I desta Lei.
Art. 2oOs recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão:I – do cancelamento de dotações orçamentárias no valor de R$ 530.000,00 (quinhentos e trinta mil reais), conforme indicado no Anexo II desta Lei;II – da incorporação do excesso de arrecadação de receitas não-financeiras diretamente arrecadadas, no montante de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), conforme indicado no Anexo III desta Lei.
Art. 3oEm decorrência do disposto nos arts. 1oe 2o, ficam alteradas as receitas do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, na forma do Anexo III desta LeiArt. 4oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 23 de dezembro de 1999; 178oda Independência e 111oda República.FERNANDO HENRIQUE CARDOSOMartus TavaresEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 24.12.1999Download para anexo
Lei 9.950, de 23.12.99 Publicada no DOU de 24.12.99. (1999)
Ementa: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor global de R$ 10.959.846,00 para reforço de dotações consignadas
Art. 1oFica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei no9.789, de 23 de fevereiro de 1999), em favor dos Ministérios da Saúde, da Cultura e do Esporte e Turismo crédito suplementar no valor global de R$ 10.959.846,00 (dez milhões, novecentos e cinqüenta e nove mil, oitocentos e quarenta e seis reais), para atender às programações constantes do Anexo I desta Lei.
Art. 2oOs recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de:I – cancelamento de dotações orçamentárias, no valor de R$ 6.251.161,00 (seis milhões, duzentos e cinqüenta e um mil, cento e sessenta e um reais), conforme indicado no Anexo II desta Lei;II – incorporação do excesso de arrecadação de receitas vinculadas do Tesouro Nacional, no montante de R$ 4.130.329,00 (quatro milhões, cento e trinta mil, trezentos e vinte e nove reais); eIII – incorporação de excesso de arrecadação de receitas não-financeiros diretamente arrecadadas, no montante de R$ 578.356,00 (quinhentos e setenta e oito mil, trezentos e cinqüenta e seis reais), conforme indicado no Anexo II desta Lei.
Art. 3º Em decorrência do disposto nos arts. 1oe 2o, ficam alteradas as receitas da Fundação Biblioteca Nacional, do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, do Fundo Nacional de Cultura e do Instituto Nacional de Desenvolvimento do Desporto, na forma dos Anexos III e IV desta Lei.
Art. 4oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 23 de dezembro de 1999; 178oda Independência e 111oda República.FERNANDO HENRIQUE CARDOSOMartus TavaresEste texto não substitui o publicado no DOU de 24.12.1999Download para anexo*
Lei 9.949, de 22.12.99 Publicada no DOU de 23.12.99. (1999)
Ementa: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos dos Poderes Legislativo e Executivo, crédito suplementar no valor global de R$ 138.930.729,00, para reforço de d
LEI No9.949, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1999.Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos dos Poderes Legislativo e Executivo, crédito suplementar no valor global de R$ 138.930.729,00, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1oFica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei no9.789, de 23 de fevereiro de 1999), em favor da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, do Tribunal de Contas da União, da Presidência da República, do Ministério da Justiça e do Ministério da Integração Nacional, crédito suplementar no valor global de R$ 138.930.729,00 (cento e trinta e oito milhões, novecentos e trinta mil, setecentos e vinte e nove reais), para atender às programações constantes do Anexo I desta Lei.
Art. 2oOs recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de:I – remanejamento de recursos, no valor global de R$ 15.938.467,00 (quinze milhões, novecentos e trinta e oito mil, quatrocentos e sessenta e sete reais), conforme indicado no Anexo II desta Lei; eII – excesso de arrecadação de receitas do Tesouro Nacional e diretamente arrecadadas, no montante de R$ 122.992.262,00 (cento e vinte e dois milhões, novecentos e noventa e dois mil, duzentos e sessenta e dois reais).
Art. 3oEm decorrência do disposto nos arts. 1oe 2o, ficam alteradas as receitas das seguintes entidades e fundos, na forma indicada nos Anexos III e IV desta Lei, nos montantes especificados:I – Fundo Rotativo da Câmara dos Deputados;II – Fundo de Defesa de Direitos Difusos;III – Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-Fim da Polícia Federal; eIV – Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste.
Art. 4oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 22 de dezembro de 1999; 178oda Independência e 111oda República.FERNANDO HENRIQUE CARDOSOMartus TavaresEste texto não substitui o publicado no DOU de 23.12.1999Download para anexo*
Lei 9.948, de 22.12.99 Publicada no DOU de 23.12.99. (1999)
Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 55.681.391,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
LEI No9.948, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1999.Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 55.681.391,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1oFica aberto ao Orçamento Fiscal da União(Lei no9.789, de 23 de fevereiro de 1999), em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 55.681.391,00(cinqüenta e cinco milhões, seiscentos e oitenta e um mil, trezentos e noventa e um reais) para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
Art. 2oOs recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de:I – remanejamento de dotações orçamentárias, no valor de R$ 20.171.391,00 (vinte milhões, cento e setenta e um mil, trezentos e noventa e um reais), indicadas no Anexo II desta Lei;II – excesso de arrecadação de receitas diretamente arrecadadas, no valor de R$ 35.510.000,00 (trinta e cinco milhões, quinhentos e dez mil reais).
Art. 3oEm decorrência do disposto nos arts. 1oe 2o, fica alterada a receita do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem – DNER, na forma indicada nos Anexos III e IV desta Lei, no montante especificado.
Lei 9.947, de 22.12.99 Publicada no DOU de 23.12.99. (1999)
Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Eleitoral, do Ministério da Ciência e Tecnologia, do Ministério de Minas e Energia e do Ministério do Meio Ambiente, crédito suplementar no valor
LEI No9.947, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1999.Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Eleitoral, do Ministério da Ciência e Tecnologia, do Ministério de Minas e Energia e do Ministério do Meio Ambiente, crédito suplementar no valor global de R$ 54.776.195,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1oFica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei no9.789, de 23 de fevereiro de 1999), em favor da Justiça Eleitoral, do Ministério da Ciência e Tecnologia, do Ministério de Minas e Energia e do Ministério do Meio Ambiente, crédito suplementar no valor global de R$ 54.776.195,00 (cinqüenta e quatro milhões, setecentos e setenta e seis mil, cento e noventa e cinco reais), para atender às programações constantes do Anexo I desta Lei.
Art. 2oOs recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de:I – anulação parcial de dotações orçamentárias, no montante de R$ 2.907.758,00 (dois milhões, novecentos e sete mil, setecentos e cinqüenta e oito reais), indicadas no Anexo II desta Lei;II – excesso de arrecadação de receitas diretamente arrecadadas, no valor de R$ 12.223.437,00 (doze milhões, duzentos e vinte e três mil, quatrocentos e trinta e sete reais); eIII – excesso de arrecadação de receita do Tesouro Nacional, no valor de R$ 39.645.000,00 (trinta e nove milhões, seiscentos e quarenta e cinco mil reais).
Art. 3oEm decorrência do disposto nos arts. 1oe 2o, ficam alteradas as receitas do Fundo Partidário, do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico – CNPq, da Comissão Nacional de Energia Nuclear – CNEN, da Indústrias Nucleares do Brasil S.A – INB e da Companhia de Desenvolvimento de Barcarena – Codebar, na forma indicada nos Anexos III e IV desta Lei, nos montantes especificados.
Lei 9.946, de 22.12.99 Publicada no DOU de 23.12.99. (1999)
Ementa: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Justiça do Trabalho, crédito suplementar no valor de R$ 8.825.405,00, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçament
LEI No9.946, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1999.Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Justiça do Trabalho, crédito suplementar no valor de R$ 8.825.405,00, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1oFica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei no9.789, de 23 de fevereiro de 1999), em favor da Justiça do Trabalho, crédito suplementar no valor de R$ 8.825.405,00 (oito milhões, oitocentos e vinte e cinco mil, quatrocentos e cinco reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
Art. 2oOs recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão da incorporação parcial do excesso de arrecadação de recursos do Tesouro Nacional – Fundo de Estabilização Fiscal.
Art. 3oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 22 de dezembro de 1999; 178oda Independência e 111oda República.FERNANDO HENRIQUE CARDOSOMartus TavaresEste texto não substitui o publicado no DOU de 23.12.1999Download para anexo*
Lei 9.945, de 22.12.99 Publicada no DOU de 23.12.99. (1999)
Ementa: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos, crédito suplementar no valor global de R$ 5.438.926,00, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçam
LEI No9.945, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1999.Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos, crédito suplementar no valor global de R$ 5.438.926,00, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1oFica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União(Lei no9.789, de 23 de fevereiro de 1999), em favor do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, da Justiça Federal, da Justiça Militar, da Justiça do Trabalho e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor global de R$ 5.438.926,00 (cinco milhões, quatrocentos e trinta e oito mil, novecentos e vinte e seis reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
Lei 9.944, de 22.12.99 Publicada no DOU de 23.12.99. (1999)
Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, crédito especial no valor de R$ 353.155.000,00, para os fins que especifica.
LEI No9.944, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1999.Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, crédito especial no valor de R$ 353.155.000,00, para os fins que especifica.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1oFica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei no9.789, de 23 de fevereiro de 1999), crédito especial no valor de R$ 353.155.000,00 (trezentos e cinqüenta e três milhões, cento e cinqüenta e cinco mil reais), em favor do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
Art. 2oOs recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de:I – superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 1998, no valor de R$ 214.631.000,00 (duzentos e quatorze milhões, seiscentos e trinta e um mil reais), e da incorporação de excesso de arrecadação, proveniente de dividendos das ações da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. – Eletrobrás, no valor de R$ 53.144.000,00 (cinqüenta e três milhões, cento e quarenta e quatro mil reais), ambos do Fundo Nacional de Desenvolvimento; eII – excesso de arrecadação, proveniente do saldo das contas inativas e não recadastradas, de acordo com o art. 2o, parágrafo único, da Lei no9.526, de 8 de dezembro de 1997, relativas ao Fundo de Garantia para Promoção da Competitividade, no valor de R$ 85.380.000,00 (oitenta e cinco milhões, trezentos e oitenta mil reais).
Art. 3oEm decorrência do disposto nos arts. 1oe 2o, ficam alteradas as receitas do Fundo Nacional de Desenvolvimento e do Fundo de Garantia para Promoção da Competitividade, de acordo com o Anexo II desta Lei.
Lei 9.943, de 22.12.99 Publicada no DOU de 23.12.99. (1999)
Ementa: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor global de R$ 57.827.000,00, para reforço de dotações consignada
Art. 1oFica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei no9.789, de 23 de fevereiro de 1999), em favor dos Ministérios da Agricultura e do Abastecimento, da Fazenda, do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, e do Planejamento, Orçamento e Gestão, crédito suplementar no valor de R$ 57.827.000,00 (cinqüenta e sete milhões, oitocentos e vinte e sete mil reais), para atender às programações constantes do Anexo I desta Lei.
Art. 2oOs recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão da:I – anulação parcial de dotações indicadas no Anexo II desta Lei, nos montantes especificados;II – incorporação do superávit financeiro apurado em Balanço Patrimonial de 1998, da Companhia Nacional de Abastecimento – Conab, no valor de R$ 3.997.000,00 (três milhões, novecentos e noventa e sete mil reais); eIII – incorporação de excesso de arrecadação de recursos diretamente arrecadados no montante de R$ 53.410.000,00 (cinqüenta e três milhões, quatrocentos e dez mil reais).
Art. 3oEm decorrência do disposto nos arts. 1oe 2o, ficam alteradas as receitas da Companhia Nacional de Abastecimento – Conab, do Fundo Geral do Cacau – Fungecau, do Instituto de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial – Inmetro, do Instituto Nacional da Propriedade Industrial – Inpi e da Fundação Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada – Ipea, na forma indicada nos Anexos III e IV desta Lei, nos montantes especificados.
Lei 9.942, de 22.12.99 Publicada no DOU de 23.12.99. (1999)
Ementa: Dá ao aeroporto de Teresina a denominação de Aeroporto de Teresina/Senador Petrônio Portella.
LEI No9.942, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1999.Dá ao aeroporto de Teresina a denominação de Aeroporto de Teresina/Senador Petrônio Portella.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 2oEsta Lei entra em vigor noventa dias após a data de sua publicação.Brasília, 22 de dezembro de 1999; 178oda Independência e 111oda República.FERNANDO HENRIQUE CARDOSOElcio AlvaresEste texto não substitui o publicado no DOU de 23.12.1999*