Lei 12.348, de 15.12.2010 Publicada no DOU de 16.12.2010 (2010)
Ementa: Dispõe sobre o limite de endividamento de Municípios em operações de crédito destinadas ao financiamento de infraestrutura para a realização da Copa do Mundo Fifa 2014 e dos Jogos Olímpicos e Paraolím
LEI Nº 12.348, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2010.Conversão da Medida Provisória nº 496, de 2010Mensagem de vetoDispõe sobre o limite de endividamento de Municípios em operações de crédito destinadas ao financiamento de infraestrutura para a realização da Copa do Mundo Fifa 2014 e dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016, sobre imóveis oriundos da extinta Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA, sobre dívidas referentes ao patrimônio imobiliário da União e sobre acordos envolvendo patrimônio imobiliário da União; transfere o domínio útil de imóveis para a Companhia Docas do Rio de Janeiro - CDRJ; altera a Medida Provisória no2.185-35, de 24 de agosto de 2001, e as Leis nos9.711, de 20 de novembro de 1998, 11.483, de 31 de maio de 2007, 9.702, de 17 de novembro de 1998, 10.666, de 8 de maio de 2003, e 9.469, de 10 de julho de 1997; e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1oO § 1odo art. 8oda Medida Provisória no2.185-35, de 24 de agosto de 2001, passa a vigorar acrescido dos seguintes incisos IV e V:“
Art. 8o..............................................................................................................................................§ 1o...........................................................................................................................................................................................................................................................................................................................IV -as operações de crédito destinadas ao financiamento de infraestrutura para a realização da Copa do Mundo Fifa 2014 e dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016, autorizadas pelo Conselho Monetário Nacional;V –(VETADO).....................................................................................................................................................................” (NR)
Art. 2oFica a Secretaria do Tesouro Nacional autorizada a dispensar os Municípios com dívidas refinanciadas com fundamento naLei nº 8.727, de 5 de novembro de 1993, que não utilizam do limite de pagamento previsto no art. 2odaquela Lei ou que não tenham acumulado resíduo nos termos desse mesmo artigo da remessa do balancete da execução orçamentária mensal e do cronograma de compromissos da dívida vincenda, prevista no art. 21 daquela Lei.
Art. 2º-A. Fica a Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Economia autorizada a dispensar da remessa da documentação que seria utilizada para o cálculo da receita líquida real de que trata oart. 5º da Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997,os Estados e o Distrito Federal com dívidas refinanciadas com fundamento na referida Lei que não utilizem o limite de comprometimento previsto no art. 5º ou que não tenham acumulado valores nos termos do § 2º do art. 6º, todos da referida Lei.(Incluído pela Lei Complementar nº 178, de 2021)Parágrafo único. A Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Economia fica dispensada de calcular a receita líquida real para os casos referidos nocaput.(Incluído pela Lei Complementar nº 178, de 2021)
Art. 2º-B. Fica a Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Economia autorizada a dispensar da remessa da documentação que seria utilizada para o cálculo da receita referida noart. 2º da Lei nº 8.727, de 5 de novembro de 1993,os Estados e o Distrito Federal com dívidas refinanciadas com fundamento na referida Lei que não utilizem o limite de comprometimento previsto em seu art. 2º ou que não tenham acumulado valores nos termos do mesmo artigo.(Incluído pela Lei Complementar nº 178, de 2021)Parágrafo único. A Secretaria do Tesouro Nacional fica dispensada de calcular a receita para os casos referidos nocaput.(Incluído pela Lei Complementar nº 178, de 2021)
Art. 3oFica a Secretaria do Tesouro Nacional autorizada a dispensar os Municípios com dívidas refinanciadas com fundamento naMedida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001, que não utilizam do limite de pagamento previsto no inciso V do art. 2oda referida Medida Provisória ou que não tenham acumulado resíduo nos termos desse mesmo artigo:I - da remessa do balancete da execução orçamentária mensal, cronograma de compromissos da dívida vincenda e balanço anual, prevista contratualmente; eII - da verificação do cumprimento dos requisitos constantes doart. 9º da Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001.Parágrafo único. Os documentos previstos no inciso I deste artigo deverão ser exigidos por ocasião da verificação do disposto noinciso II do caput do art. 8º da Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001.
Art. 6o..........................................................................................................................................Parágrafo único.Para efeito da compensação a que se refere este artigo, entre a União e os demais entes federativos, o abatimento dos créditos da União decorrentes de contratos celebrados no âmbito da Lei no9.496, de 11 de setembro de 1997, da Medida Provisória no1.702-29, de 28 de setembro de 1998, e da Medida Provisória no2.185-35, de 24 de agosto de 2001, e edições anteriores, poderá ser efetuado sobre o estoque da dívida contratada.” (NR)
Art. 10. .........................................................................................................................................§ 1oAos ocupantes de boa-fé dos imóveis referidos no inciso II docaputdo art. 6odesta Lei que estejam em dia com suas obrigações é assegurado o direito de preferência à compra, pelo valor da proposta vencedora e nas mesmas condições desta, deduzido o valor das benfeitorias e das acessões realizadas, observadas, em qualquer hipótese, as regras da Lei no10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.................................................................................................................................................................§ 4oPoderá ser dispensada a licitação na venda dos imóveis de que trata ocaput, respeitado o valor de mercado, quando o adquirente for:I - outro órgão ou entidade da administração, de qualquer esfera de governo; ouII - empresa, pública ou privada, inserida em operação urbana consorciada aprovada na forma dos arts. 32 a 34 da Lei no10.257, de 10 de julho de 2001, desde que os imóveis estejam na área delimitada para a operação.” (NR)“
Art. 11. ..............................................................................................................................................Parágrafo único.Na hipótese de aplicação da alienação direta prevista no inciso I do § 4odo art. 10, serão concedidas as seguintes condições especiais para pagamento:I - entrada mínima de 5% (cinco por cento) do preço total de venda do imóvel, a título de sinal e princípio de pagamento; eII - prazo máximo de 120 (cento e vinte) meses.” (NR)“
Art. 12. ...............................................................................................................................................§ 1oPara avaliação dos imóveis referidos nocaput, deduzir-se-á o valor correspondente às benfeitorias e às acessões comprovadamente realizadas pelo ocupante, observadas, em qualquer hipótese, as regras da Lei no10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil......................................................................................................................................................................” (NR)“
Art. 16. .............................................................................................................................................................................................................................................................................................................................III -quando não for possível comprovar a dominialidade de imóvel oriundo da extinta RFFSA, é permitido à União, por intermédio do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, transferir os direitos possessórios deste, de forma onerosa ou gratuita, ficando eventual regularização posterior a cargo do adquirente;...........................................................................................................................................................................§ 1oNão serão alienados os bens imóveis situados na faixa de domínio das ferrovias cuja ocupação ou utilização por particulares coloque em risco a vida das pessoas ou comprometa a segurança ou a eficiência da operação ferroviária.§ 2oO título de transferência da posse de que trata o inciso III terá os mesmos efeitos da legitimação de posse prevista na Lei no11.977, de 7 de julho de 2009, desde que:I - o imóvel objeto da transferência esteja matriculado no Cartório de Registro de Imóveis; eII - o adquirente cumpra os requisitos contidos no parágrafo único do art. 59 da Lei no11.977, de 7 de julho de 2009.” (NR)“
Art. 28-A.Fica a União autorizada a constituir aforamento em favor dos adquirentes originários, ou seus sucessores, de imóveis oriundos da extinta RFFSA localizados em terrenos de marinha ou acrescidos.§ 1oA constituição do aforamento prevista nocaputimplicará a:I - isenção dos débitos principais e acessórios correspondentes às taxas de ocupação não pagas desde a aquisição do imóvel até a data da assinatura do novo contrato; eII - dedução de 17% (dezessete por cento) do valor correspondente ao terreno, na hipótese dos contratos de compra e venda ou promessa de compra e venda de domínio pleno em que exista saldo devedor.§ 2oNão será devido pela União qualquer pagamento ou indenização decorrente da constituição do aforamento prevista neste artigo.§ 3oEm se tratando de transferência de posse pela extinta RFFSA de imóveis localizados em terrenos de marinha e acrescidos, poderá a União outorgar a concessão de direito real de uso aos adquirentes originais ou a seus sucessores.”“
Art. 28-B.Os Cartórios de Registro de Imóveis deverão promover a averbação, em nome da União ou do DNIT, dos bens imóveis em cujos registros figure a RFFSA ou suas antecessoras na qualidade de titular de direito real, em conformidade com o disposto no inciso II do art. 2oe incisos I e IV do art. 8odesta Lei.§ 1oPara a averbação de que trata ocaput, será suficiente requerimento da Secretaria do Patrimônio da União, quando tratar de imóvel não operacional transferido para a União, e do DNIT, na hipótese de bem operacional ou declarado como reserva técnica.§ 2oNo caso de imóvel formado por parcelas operacional e não operacional, o requerimento previsto no § 1odeverá ser acompanhado de planta e memorial descritivo assinados pela Secretaria do Patrimônio da União e pelo DNIT, esclarecendo os limites de cada uma das parcelas.”“
Art. 28-C.Os compromissos de compra e venda firmados pela extinta RFFSA tendo por objeto imóveis não operacionais valerão como título para o registro da propriedade do bem adquirido, quando acompanhados de termo de quitação expedido pela Secretaria do Patrimônio da União.”
Art. 7oFica a União autorizada a renunciar às dívidas e aos saldos devedores decorrentes de contratos de compra e venda e de transferência de direitos possessórios, bem como os débitos principais e acessórios vinculados aos demais contratos firmados pela extinta RFFSA, desde que o respectivo contratante:I - seja considerado de baixa renda;II - não seja proprietário, promitente comprador, cessionário ou concessionário de outro imóvel urbano ou rural; eIII - utilize o imóvel para sua moradia ou de sua família.§ 1oConsidera-se saldo devedor para efeitos do disposto nocaputo valor resultante do somatório dos débitos principais e acessórios correspondentes às parcelas vincendas.§ 2oPara os fins do disposto neste artigo, considera-se de baixa renda aquele com renda familiar mensal igual ou inferior a 10 (dez) salários mínimos.§ 3oQuando se tratar de contratos de permissão de uso, locação e outros que tenham por objeto apenas o uso e fruição do imóvel, sem transferência definitiva de direitos, a extinção de que trata ocaputalcança as parcelas vencidas e não pagas até 15 de junho de 2010.
Art. 8oFicam convalidadas as desapropriações sobre imóveis não operacionais da extinta RFFSA realizadas por outros entes da Federação, desde que o apossamento ou a imissão na posse tenham ocorrido antes de 22 de janeiro de 2007.§ 1oA União fica autorizada a celebrar acordos, renunciar valores, principais e acessórios, nas ações de que trata ocaput, até a quitação total dos precatórios, desde que as áreas desapropriadas estejam sendo utilizadas ou sejam destinadas a projeto de reabilitação de centros urbanos, funcionamento de órgãos públicos ou execução de políticas públicas, sem fins lucrativos.§ 2oPoderão ser realizados acordos em relação à parcela da área desapropriada que cumpra os requisitos do § 1o, seguindo a desapropriação em relação ao restante do imóvel.§ 3oNão serão devidas quaisquer devoluções de valores já pagos em decorrência dos acordos com fundamento no § 1o.
Art. 9oFica a União autorizada a transferir à Companhia Docas do Rio de Janeiro - CDRJ o domínio útil dos terrenos de marinha e acrescidos de marinha por ela ocupados em 15 de junho de 2010, em substituição à transferência de domínio pleno desses imóveis, operada por ocasião da integralização do capital social dessa empresa.§ 1oRealizada a transferência de que trata ocaput, ficam extintos os créditos de natureza não tributária da União em face da CDRJ, inscritos ou não em dívida ativa.§ 2oNão será devido pela União qualquer pagamento ou indenização decorrente da transferência de domínio útil prevista neste artigo.
Art. 3o......................................................................................................................................................................§ 1oNo exercício do direito de preferência de que trata ocaput, serão observadas, no que couber, as disposições dos §§ 1oa 4odo art. 13 da Lei no9.636, de 15 de maio de 1998.§ 2oPoderão adquirir os imóveis residenciais do INSS localizados no Distrito Federal, em condições de igualdade com o vencedor da licitação, os servidores detentores de termos de cessão de uso cujas ocupações iniciaram-se entre 1ode janeiro de 1997 e 22 de agosto de 2007, e que estejam em dia com as obrigações relativas à ocupação.§ 3oAplica-se o disposto neste artigo aos servidores ocupantes de boa-fé que detenham termo de cessão de uso em conformidade com os requisitos estabelecidos em atos normativos expedidos pelo INSS.§ 4oNas hipóteses deste artigo, o direito de preferência será estendido também ao servidor que, no momento da aposentadoria, ocupava o imóvel ou, em igual condição, ao cônjuge ou companheiro enviuvado que permaneça residindo no imóvel funcional.” (NR)
Art. 13. Fica revogado o§ 2odo art. 1oda Lei no9.469, de 10 de julho de 1997.Brasília, 15 de dezembro de 2010; 189oda Independência e 122oda República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVAGuido MantegaPaulo Bernardo SilvaCarlos Eduardo GabasLuis Inácio Lucena AdamsEste texto não substitui o publicado no DOU de 16.12.2010*