Lei nº 14.690, de 3.10.2023 Publicada no DOU de 3.10.2023 - Edição extra (2023)
Ementa: Institui o Programa Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes – Desenrola Brasil; estabelece normas para facilitação de acesso a crédito e mitigação de riscos de inadimpl
Art. 13.À entidade operadora de que trata o art. 12 desta Lei, aos gestores de cadastros de inadimplentes, aos credores e aos agentes financeiros ficam autorizados o acesso aos dados de credores e de devedores, bem como o tratamento e o uso compartilhado deles, para execução do Desenrola Brasil, nos termos daLei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018(Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais).Parágrafo único. O acesso aos dados, bem como o tratamento e o uso compartilhado deles, a que se referem ocaputdeste artigo e o inciso IV docapute o § 1º do art. 12 desta Lei serão realizados exclusivamente para o alcance do objetivo do Desenrola Brasil, vedada a sua utilização para fins diversos e incompatíveis com o disposto nesta Lei.
Art. 19.O valor do crédito presumido de que trata o art. 18 desta Lei será apurado com base na fórmula constante doAnexo I da Lei nº 14.257, de 1º de dezembro de 2021.§ 1º O crédito decorrente de diferença temporária que originou o crédito presumido apurado na forma prevista nocaputdeste artigo não poderá ser aproveitado em outros períodos de apuração.§ 2º O crédito presumido de que trata ocaputdeste artigo fica limitado ao menor dos seguintes valores:I - o saldo dos créditos decorrentes de diferenças temporárias existentes no ano-calendário anterior; ouII - o valor do prejuízo fiscal apurado no ano-calendário anterior.§ 3º Os agentes financeiros a que se refere ocaputdo art. 17 desta Lei que tenham participado do Programa de Capital de Giro para Preservação de Empresas (CGPE) e do Programa de Estímulo ao Crédito (PEC) deduzirão o valor calculado na forma prevista noart. 3º da Medida Provisória nº 992, de 16 de julho de 2020, e noart. 3º da Lei nº 14.257, de 1º de dezembro de 2021, respectivamente para cada Programa, do valor estabelecido no inciso II docaputdo art. 17 desta Lei.
Art. 20.Na hipótese de falência ou de liquidação extrajudicial do agente financeiro a que se refere ocaputdo art. 17, o valor do crédito presumido corresponderá ao saldo total dos créditos decorrentes de diferenças temporárias existente na data da decretação da falência ou da liquidação extrajudicial, observado o disposto nos arts. 17, 18 e 19 desta Lei.
Art. 21.Os saldos contábeis a que se referem os arts. 17, 18, 19 e 20 desta Lei serão fornecidos pelo Banco Central do Brasil à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda, quando solicitados, com base nos dados disponíveis em seus sistemas de informação, para fins de apuração dos créditos presumidos.Subseção IIIDo Ressarcimento do Crédito PresumidoArt. 22.O crédito presumido de que trata esta Lei poderá ser objeto de pedido de ressarcimento pelo agente financeiro a que se refere ocaputdo art. 17 desta Lei.§ 1º O ressarcimento em espécie será precedido da dedução de ofício de valores de natureza tributária ou não tributária devidos à Fazenda Nacional pelos agentes financeiros beneficiários.§ 2º O disposto noart. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996,não se aplica ao crédito presumido de que trata esta Lei.
Art. 28.Os emissores de cartão de crédito e de outros instrumentos de pagamento pós-pagos utilizados em arranjos abertos ou fechados, como medida de autorregulação, devem submeter à aprovação do Conselho Monetário Nacional, por intermédio do Banco Central do Brasil, de forma fundamentada e com periodicidade anual, limites para as taxas de juros e encargos financeiros cobrados no crédito rotativo e no parcelamento de saldo devedor das faturas de cartões de crédito e de outros instrumentos de pagamento pós-pagos.§ 1º Se os limites referidos nocaputdeste artigo não forem aprovados no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contado da data da publicação desta Lei, o total cobrado em cada caso a título de juros e encargos financeiros não poderá exceder o valor original da dívida.§ 2º O limite previsto no § 1º deste artigo também será aplicável aos emissores de cartão de crédito e de outros instrumentos de pagamento pós-pagos que deixarem de aderir à autorregulação de que trata ocaputdeste artigo.§ 3º O disposto neste artigo não constitui infração à ordem econômica prevista naLei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, e será regulamentado pelo Conselho Monetário Nacional.CAPÍTULO VIIIDAS MEDIDAS DE FACILITAÇÃO DE ACESSO AO CRÉDITOArt. 29.O art. 362 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada peloDecreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943,passa a vigorar acrescido do seguinte § 4º:“
Art. 693.O contrato de comissão tem por objeto a compra ou venda de bens ou a realização de mútuo ou outro negócio jurídico de crédito pelo comissário, em seu próprio nome, à conta do comitente.” (NR)“
Art. 698. .....................................................................................................................Parágrafo único.A cláusuladel crederede que trata ocaputdeste artigo poderá ser parcial.” (NR)
Art. 33.Para fins de contratação das operações de crédito de que trata esta Lei, fica dispensada a observância dos seguintes dispositivos:I -art. 62 do Decreto-Lei nº 147, de 3 de fevereiro de 1967;II -alínea “c” docaputdo art. 27 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990; eIII -art. 6º da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002.
Art. 7º .........................................................................................................................I - ...................................................................................................................................................................................................................................................................................e)pessoas físicas inscritas em cadastro de inadimplentes participantes do Programa Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes - Desenrola Brasil, nos termos e nos limites estabelecidos em ato do Ministro de Estado da Fazenda e no estatuto do fundo;........................................................................................................................................” (NR)
Art. 35.As dívidas de pessoas físicas inscritas em cadastro de inadimplentes que não se enquadrem no Desenrola Brasil - Faixas 1 e 2 poderão ser objeto de quitação por meio da plataforma digital do Programa de que trata o inciso II docaputdo art. 11 desta Lei até 31 de dezembro de 2023, na forma estabelecida em regulamento.Parágrafo único. As renegociações previstas nocaputdeste artigo poderão ser realizadas livremente entre devedores e credores ou entre devedores e agentes financeiros e poderão ser pagas com recursos próprios ou por meio da contratação de operação de crédito com agente financeiro inscrito na plataforma da entidade operadora, sem a garantia do FGO a que se refere o art. 9º desta Lei.
Art. 36.Ficam revogados:I - oinciso IV do § 1º do art. 7º da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965(Código Eleitoral); eII - aMedida Provisória nº 1.176, de 5 de junho de 2023.Parágrafo único. Ficam convalidados os regulamentos, os negócios e os atos jurídicos praticados com fundamento naMedida Provisória nº 1.176, de 5 de junho de 2023.
Art. 37.Esta Lei entra em vigor:I - após decorridos 180 (cento e oitenta) dias de sua publicação oficial, quanto ao art. 30 desta Lei; eII - na data de sua publicação, quanto aos demais dispositivos.Brasília, 3 de outubro de 2023; 202º da Independência e 135º da República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVAFernando HaddadEste texto não substitui o publicado no DOU de 3.10.2023- Edição extra*