Lei nº 14.651, de 23.8.2023 Publicada no DOU de 24.8.2023 (2023)
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, as Leis nºs 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e 14.286, de 29 de dezembro de 2021, para dispor sobre a aplicação e o julgamento da pena de perdim
LEI Nº 14.651, DE 23 DE AGOSTO DE 2023Altera o Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, as Leis nºs 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e 14.286, de 29 de dezembro de 2021, para dispor sobre a aplicação e o julgamento da pena de perdimento de mercadoria, veículo e moeda.O VICE–PRESIDENTE DA REPÚBLICA,no exercício do cargo dePRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 27-A. Efetuada a intimação relativa à aplicação da penalidade de que trata o art. 27 deste Decreto-Lei, caberá impugnação no prazo de 20 (vinte) dias, contado da data da ciência do intimado.§ 1º A intimação será efetuada por meio das seguintes modalidades:I - pessoal: pelo autor do procedimento ou pelo agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, comprovada com a assinatura do autuado, do mandatário ou do preposto, ou, na hipótese de recusa, com declaração escrita de quem o intimar;II - via postal: com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo autuado;III - meio eletrônico: com prova de recebimento, por meio de:a) envio da intimação ao endereço eletrônico do autuado; oub) registro da intimação em meio magnético, ou equivalente, utilizado pelo autuado; ouIV - edital.§ 2º Não há ordem de preferência para as modalidades de intimação previstas no § 1º deste artigo.§ 3º Para fins de intimação por meio das modalidades de que tratam os incisos II e III do § 1º deste artigo, considera-se:I - domicílio tributário do autuado: o endereço postal por ele eleito para fins cadastrais; eII - endereço eletrônico: a caixa postal eletrônica atribuída ao autuado pela administração tributária, com a sua concordância, ou de forma obrigatória, conforme estabelecido pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda.”“
Art. 27-B. Considera-se efetuada a intimação, de acordo com as seguintes modalidades:I - pessoal: na data da ciência do intimado ou na data da emissão da declaração de recusa, lavrada pelo servidor responsável pela intimação;II - via postal: na data do recebimento pelo intimado ou, se omitida, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da data da expedição da intimação;III - meio eletrônico:a) no prazo de 15 (quinze) dias, contado da data registrada no comprovante de entrega no endereço eletrônico do intimado;b) na data em que o intimado efetuar consulta no endereço eletrônico a ele atribuído pela administração tributária, se ocorrer anteriormente ao prazo previsto na alínea “a” deste inciso; ouc) na data registrada em meio magnético, ou equivalente, utilizado pelo intimado; ouIV - edital: no prazo de 15 (quinze) dias, contado da data de sua publicação.”“
Art. 27-C. Apresentada a impugnação na forma prevista no art. 27-A deste Decreto-Lei, o processo será encaminhado para julgamento em primeira instância.§ 1º Se o autuado não apresentar impugnação no prazo previsto no art. 27-A deste Decreto-Lei, será considerado revel.§ 2º A destinação da mercadoria ou do veículo de que trata o art. 28 deste Decreto-Lei poderá ser autorizada após a declaração de revelia ou após a decisão administrativa de primeira instância desfavorável ao autuado, exceto nas hipóteses previstas no inciso II do § 1º do art. 29 deste Decreto-Lei.”“
Art. 27-F. O disposto nos arts. 27-A a 27-E deste Decreto-Lei aplica-se também à pena de perdimento de moeda a que se refere o § 3º do art. 14 da Lei nº 14.286, de 29 de dezembro de 2021.”“
Art. 4º As disposições desta Lei aplicam-se aos procedimentos de aplicação e julgamento das penas de perdimento de mercadoria, de veículo e de moeda pendentes de decisão definitiva.§ 1º O disposto nesta Lei não prejudicará a validade dos atos praticados durante a vigência da legislação anterior.§ 2º A competência para a aplicação das penalidades cujos autos de infração tenham sido formalizados até a data de entrada em vigor desta Lei permanecerá regida pela legislação anterior.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 23 de agosto de 2023; 202oda Independência e 135oda República.GERALDOJOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHODario Carnevalli DuriganFlávio Dino de Castro e Costa.Este texto não substitui o publicado no DOU de 24.8.2023 eretificado em25.8.2023.*