Lei 12.818, de 5.6.2013 Publicada no DOU de 6.6.2013 (2013)
Ementa: Dispõe sobre a criação da Universidade Federal do Sul da Bahia - UFESBA, e dá outras providências.
LEI Nº 12.818, DE 5 DE JUNHO DE 2013.Dispõe sobre a criação da Universidade Federal do Sul da Bahia - UFESBA, e dá outras providências.APRESIDENTA DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criada a Universidade Federal do Sul da Bahia - UFESBA, com natureza jurídica de autarquia, vinculada ao Ministério da Educação, com sede e foro no Município de Itabuna, Estado da Bahia.Parágrafo único. Ficam criados oscampide Porto Seguro e de Teixeira de Freitas.
Art. 2º A Ufesba terá por objetivo ministrar ensino superior, desenvolver pesquisa nas diversas áreas do conhecimento e promover a extensão universitária, caracterizando sua inserção regional mediante atuaçãomulticampi.
Art. 3º A estrutura organizacional e a forma de funcionamento da Ufesba, observado o princípio constitucional da indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão, serão definidas nos termos desta Lei, do seu estatuto e das demais normas pertinentes.
Art. 4º O patrimônio da Ufesba será constituído por:I - bens e direitos que adquirir ou incorporar;II - doações ou legados que receber; eIII - incorporações que resultem de serviços realizados pela Ufesba, observados os limites da legislação de regência.§ 1º Só será admitida a doação à Ufesba de bens livres e desembaraçados de quaisquer ônus.§ 2º Os bens e direitos da Ufesba serão utilizados ou aplicados exclusivamente para a consecução de seus objetivos, não podendo ser alienados, exceto nos casos e nas condições permitidos em lei.
Art. 5º O Poder Executivo fica autorizado a transferir para a Ufesba bens móveis e imóveis integrantes do patrimônio da União necessários ao seu funcionamento.
Art. 6º Os recursos financeiros da Ufesba serão provenientes de:I - dotações consignadas no orçamento geral da União;II - auxílios e subvenções concedidos por entidades públicas e particulares;III - receitas eventuais, a título de remuneração, por serviços prestados a entidades públicas e particulares, compatíveis com a finalidade da Ufesba, nos termos do estatuto e do regimento geral;IV - convênios, acordos e contratos celebrados com entidades ou organismos nacionais e internacionais;V - outras receitas eventuais.Parágrafo único. A implantação da Ufesba fica sujeita à existência de dotação específica no orçamento geral da União.
Art. 7º A administração superior da Ufesba será exercida pelo Reitor e pelo Conselho Universitário, no âmbito das respectivas competências, a serem definidas no estatuto e no regimento geral.§ 1º A presidência do Conselho Universitário será exercida pelo Reitor da Ufesba.§ 2º O Vice-Reitor substituirá o Reitor em suas ausências ou impedimentos legais.§ 3º O estatuto da Ufesba disporá sobre a composição e as competências do Conselho Universitário.
Art. 8º Ficam criados, para a composição do quadro de pessoal da Ufesba:I - 617 (seiscentos e dezessete) cargos de Professor da Carreira de Magistério Superior; eII - 623 (seiscentos e vinte e três) cargos do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação previsto pelaLei nº 11.091, de 12 de janeiro de 2005,sendo 242 (duzentos e quarenta e dois) de nível superior Classe E e 381 (trezentos e oitenta e um) de nível intermediário Classe D, na forma descrita no Anexo desta Lei.
Art. 9º Ficam criados, no âmbito do Poder Executivo federal, para compor a estrutura da Ufesba prevista em seu estatuto, os seguintes cargos de Direção - CD e Funções Gratificadas - FG:I - 7 (sete) CD-2;II - 23 (vinte e três) CD-3;III - 50 (cinquenta) CD-4;IV - 111 (cento e onze) FG-1;V - 111 (cento e onze) FG-2;VI - 84 (oitenta e quatro) FG-3; eVII - 125 (cento e vinte e cinco) FG-4.
Art. 10. Além dos cargos previstos no art. 9º , ficam criados 1 (um) cargo de Reitor - CD-1 e 1 (um) cargo de Vice-Reitor - CD-2 da Ufesba.Parágrafo único. O Reitor e o Vice-Reitor serão nomeadosprotempore, em ato do Ministro de Estado da Educação, até que a Ufesba seja implantada na forma de seu estatuto.
Art. 11.A criação dos cargos e funções prevista nesta Lei fica condicionada à sua expressa autorização em anexo próprio da lei orçamentária anual com a respectiva dotação suficiente para seu primeiro provimento, nos termos do§ 1º do art. 169 da Constituição Federal.Parágrafo único. Se a autorização e os respectivos recursos orçamentários forem suficientes somente para provimento parcial dos cargos, o saldo da autorização e das respectivas dotações para seu provimento deverá constar de anexo da lei orçamentária correspondente ao exercício em que forem considerados criados e providos.
Art. 12. A Ufesba encaminhará ao Ministério da Educação proposta de estatuto para aprovação pelas instâncias competentes, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da data de provimento dos cargos de Reitor e Vice-Reitorpro tempore.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 5 de junho de 2013; 192º da Independência e 125º da República.DILMA ROUSSEFFAloizio MercadanteMiriam BelchiorEste texto não substitui o publicado no DOU de 6.6.2013ANEXOQUADROS DE PESSOAL EFETIVOCARGOS DE NÍVEL SUPERIOR (Classe E)QUANTIDADEAdministrador54Analista de Tecnologia da Informação17Arquiteto e Urbanista3Arquivista2Assistente Social5Auditor4Bibliotecário – Documentalista10Biólogo2Contador4Economista2Enfermeiro do Trabalho3Enfermeiro/Área15Engenheiro/Área10Engenheiro Agrônomo2Engenheiro de Segurança do Trabalho3Farmacêutico2Fisioterapeuta4Fonoaudiólogo2Jornalista2Médico/Área12Nutricionista4Odontólogo2Pedagogo20Psicólogo/Área5Químico2Secretária Executiva28Técnico em Assuntos Educacionais20Tradutor e Intérprete3TOTAL242CARGOS DE NÍVEL INTERMEDIÁRIO(Classe D)QUANTIDADEAssistente em Administração260Técnico de Laboratório/Área30Técnico de Tecnologia da Informação35Técnico em Contabilidade10Técnico em Enfermagem do Trabalho5Técnico em Enfermagem20Técnico em Segurança do Trabalho6Técnico em Nutrição e Dietética5Técnico em Farmácia2Técnico em Química2Tradutor e Intérprete de Linguagem de Sinais6TOTAL381