Lei 10.814, de 15.12.2003 Publicada no DOU de 16.12.2003 (2003)
Ementa: Estabelece normas para o plantio e comercialização da produção de soja geneticamente modificada da safra de 2004, e dá outras providências. Mensagem de veto
LEI No10.814, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2003.Mensagem de vetoConversão da MPv nº 131, de 2003Texto compiladoEstabelece normas para o plantio e comercialização da produção de soja geneticamente modificada da safra de 2004, e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1oÀs sementes da safra de soja geneticamente modificada de 2003, reservadas pelos agricultores para o uso próprio, consoante os termos doart. 2o, inciso XLIII, da Lei no10.711, de 5 de agosto de 2003, e que sejam utilizadas para plantio até 31 de dezembro de 2003, não se aplicam as disposições:I – dos incisos I e IIart. 8e docaputdo art. 10 da Lei no6.938, de 31 de agosto de 1981, relativamente às espécies geneticamente modificadas previstas no Código 20 do seu Anexo VIII;II – daLei no8.974, de 5 de janeiro de 1995, com as alterações da Medida Provisória no2.191-9, de 23 de agosto de 2001; eIII – do§ 3odo art. 1oda Lei no10.688, de 13 de junho de 2003.Parágrafo único. É vedada a comercialização do grão de soja geneticamente modificada da safra de 2003 como semente, bem como a sua utilização como semente em propriedade situada em Estado distinto daquele em que foi produzido.
Art. 2oAplica-se à soja colhida a partir das sementes de que trata o art. 1oo disposto naLei no10.688, de 13 de junho de 2003,restringindo-se a sua comercialização ao período até 31 de janeiro de 2005, inclusive.§ 1oO prazo de comercialização de que trata ocaputpoderá ser prorrogado por até sessenta dias por ato do Poder Executivo.§ 2oO estoque existente após a data estabelecida nocaputdeverá ser destruído, com completa limpeza dos espaços de armazenagem para recebimento da safra de 2005.
Art. 3oOs produtores abrangidos pelo disposto no art. 1o, ressalvado o disposto nosarts. 3oe4oda Lei no10.688, de 13 de junho de 2003, somente poderão promover o plantio e comercialização da safra de soja do ano de 2004 se subscreverem Termo de Compromisso, Responsabilidade e Ajustamento de Conduta, conforme regulamento, observadas as normas legais e regulamentares vigentes.Parágrafo único. O Termo de Compromisso, Responsabilidade e Ajustamento de Conduta, de uso exclusivo do agricultor e dos órgãos e entidades da administração pública federal, será firmado até o dia 9 de dezembro de 2003 e entregue nos postos ou agências da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, nas agências da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil S.A.
Art. 4oO Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento poderá excluir do regime desta Lei, mediante portaria, os grãos de soja produzidos em áreas ou regiões nas quais comprovadamente não se verificou a presença de organismo geneticamente modificado.Parágrafo único. O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento poderá firmar instrumento de cooperação com as unidades da Federação, para os fins do cumprimento do disposto nocaput.
Art. 5oFicam vedados o plantio e a comercialização de sementes relativas à safra de grãos de soja geneticamente modificada de 2004.(Revogado pela Lei nº 11.105, de 2005)
Art. 6oNa comercialização da soja colhida a partir das sementes de que trata o art. 1o, bem como dos produtos ou ingredientes dela derivados, deverá constar, em rótulo adequado, informação aos consumidores a respeito de sua origem e da presença de organismo geneticamente modificado, sem prejuízo do cumprimento das disposições daLei no8.078, de 11 de setembro de 1990,e conforme disposto em regulamento.(Revogado pela Lei nº 11.105, de 2005)Parágrafo único. Não se inclui na categoria de derivado de OGM a substância pura, quimicamente definida, obtida por meio de processos biológicos e que não contenham OGM, proteína heteróloga ou ADN recombinante.(Incluído pela Lei nº 11.092, de 2005)
Art. 7oÉ vedado às instituições financeiras integrantes do Sistema Nacional de Crédito Rural – SNCR aplicar recursos no financiamento da produção e plantio de variedades de soja obtidas em desacordo com a legislação em vigor.(Revogado pela Lei nº 11.105, de 2005)
Art. 8oO produtor de soja geneticamente modificada que não subscrever o Termo de Compromisso, Responsabilidade e Ajustamento de Conduta de que trata o art. 3oficará impedido de obter empréstimos e financiamentos de instituições integrantes do Sistema Nacional de Crédito Rural - SNCR, não terá acesso a eventuais benefícios fiscais ou creditícios e não será admitido a participar de programas de repactuação ou parcelamento de dívidas relativas a tributos e contribuições instituídos pelo Governo Federal.§ 1oPara efeito da obtenção de empréstimos e financiamentos de instituições integrantes do Sistema Nacional de Crédito Rural - SNCR, o produtor de soja convencional que não estiver abrangido pela Portaria de que trata o art. 4odesta Lei, ou não apresentar notas fiscais de sementes certificadas, ou certificação dos grãos a serem usados como sementes, deverá firmar declaração simplificada de "Produtor de Soja Convencional".§ 2oPara os efeitos desta Lei, soja convencional é definida como aquela obtida a partir de sementes não geneticamente modificadas.(Revogado pela Lei nº 11.105, de 2005)
Art. 9oSem prejuízo da aplicação das penas previstas na legislação vigente, os produtores de soja geneticamente modificada que causarem danos ao meio ambiente e a terceiros, inclusive quando decorrente de contaminação por cruzamento, responderão, solidariamente, pela indenização ou reparação integral do dano, independentemente da existência de culpa.Parágrafo único. (VETADO)(Revogado pela Lei nº 11.105, de 2005)
Art. 10. Compete exclusivamente ao produtor de soja arcar com os ônus decorrentes do plantio autorizado pelo art. 1odesta Lei, inclusive os relacionados a eventuais direitos de terceiros sobre as sementes, nos termos daLei no10.711, de 5 de agosto de 2003.(Revogado pela Lei nº 11.105, de 2005)
Art. 11. Fica vedado o plantio de sementes de soja geneticamente modificada nas áreas de unidades de conservação e respectivas zonas de amortecimento, nas terras indígenas, nas áreas de proteção de mananciais de água efetiva ou potencialmente utilizáveis para o abastecimento público e nas áreas declaradas como prioritárias para a conservação da biodiversidade. (Vide Medida Provisória nº 327, de 2006).(Revogado pela Lei nº 11.460, de 2007)Parágrafo único. O Ministério do Meio Ambiente definirá, mediante portaria, as áreas prioritárias para a conservação da biodiversidade referidas nocaput.(Revogado pela Lei nº 11.460, de 2007)
Art. 12. Ficam vedados, em todo o território nacional, a utilização, a comercialização, o registro, o patenteamento e o licenciamento de tecnologias genéticas de restrição do uso e dos produtos delas derivados, aplicáveis à cultura da soja.Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, entende-se por tecnologias genéticas de restrição do uso qualquer processo de intervenção humana para geração ou multiplicação de plantas geneticamente modificadas para produzir estruturas reprodutivas estéreis, bem como qualquer forma de manipulação genética que vise à ativação ou desativação de genes relacionados à fertilidade das plantas por indutores químicos externos.
Art. 13. Em relação às safras anteriores a 2003, fica o produtor de soja geneticamente modificada isento de qualquer penalidade ou responsabilidade decorrente da inobservância dos dispositivos legais referidos no art. 1odesta Lei.
Art. 14. Fica autorizado para a safra 2003/2004 o registro provisório de variedade de soja geneticamente modificada no Registro Nacional de Cultivares, nos termos daLei no10.711, de 5 de agosto de 2003, sendo vedada expressamente, sua comercialização como semente.§ 1oO Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e o Ministério do Meio Ambiente promoverão o acompanhamento da multiplicação das sementes previstas nocaputmantendo rigoroso controle da produção e dos estoques.§ 2oA vedação prevista nocaputpermanecerá até a existência de legislação específica que regulamente a comercialização de semente de soja geneticamente modificada no País.
Art. 15. Fica instituída, no âmbito do Poder Executivo, Comissão de Acompanhamento, composta por representantes dos Ministérios do Meio Ambiente; da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; da Ciência e Tecnologia; do Desenvolvimento Agrário; do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior; da Justiça; da Saúde; do Gabinete do Ministro Extraordinário de Segurança Alimentar e Combate à Fome; da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA; do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA; da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária – EMBRAPA; coordenada pela Casa Civil da Presidência da República, destinada a acompanhar e supervisionar o cumprimento do disposto nesta Lei.
Art. 16. Aplica-se a multa de que trata oart. 7oda Lei no10.688, de 13 de junho de 2003,aos casos de descumprimento do disposto nesta Lei e no Termo de Compromisso, Responsabilidade e Ajustamento de Conduta de que trata o art. 3odesta Lei, pelos produtores alcançados pelo art. 1o.(Revogado pela Lei nº 11.105, de 2005)
Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 15 de dezembro de 2003; 182oda Independência e 115oda República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVAÁlvaro Augusto Ribeiro CostaJosé Dirceu de Oliveira e SilvaEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 16.12.2003