Lei 8.970, de 28.12.94 Publicada no DOU de 29.12.94 (1994)
Ementa: Transforma a Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais (CPRM) em empresa pública e dá outras providências.
LEI Nº 8.970, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1994.Transforma a Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais (CPRM) em empresa pública e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1° A Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais - CPRM, sociedade de economia mista criada peloDecreto-Lei n° 764, de 15 de agosto de 1969, fica transformada em empresa pública, sob a forma de sociedade por ações, vinculadas ao Ministério de Minas e Energia, nos termos previstos nesta lei.
Art. 3° A CPRM terá sede e foro na Capital Federal e poderá estabelecer escritórios ou dependências no território nacional e no exterior.
Art. 5° No interesse nacional, a CPRM poderá realizar pesquisa mineral, conforme definida em lei, não se lhe aplicando, nesse caso, o disposto nosarts. 31e32 do Decreto-Lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967- Código de Mineração.§ 1° O Ministro de Estado de Minas e Energia determinará à CPRM, em ato específico, a realização da pesquisa mineral de que trata este artigo.§ 2° Aprovado pelo Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM, o relatório de pesquisa apresentado pela CPRM, fica esta autorizada a negociar a cessão dos respectivos direitos a concessão de lavra da jazida pesquisada.§ 3° O adquirente dos resultados dos trabalhos de pesquisa terá o prazo de cento e oitenta dias, a contar da efetivação da cessão e transferência dos direitos respectivos, para requerer a concessão de lavra. Findo aquele prazo, sem que haja requerido a concessão de lavra ou deixando de satisfazer os requisitos legais para a outorga da concessão, caducará o respectivo direito, devendo a CPRM proceder à nova negociação, na forma do parágrafo anterior.
Art. 6° O patrimônio da CPRM é constituído dos bens móveis e imóveis, direitos, inclusive os minerários, e valores que atualmente o integram.
Art. 7° Constituem receita da CPRM:I - recursos orçamentários, créditos especiais, transferências e repasses, que lhe forem deferidos;II - importâncias oriundas da alienação de bens e direitos, e da prestação de serviços, na forma da legislação específica;III - doações, legados, subvenções e outros recursos, que lhe forem destinados.
Art. 8° A CPRM será administrada por um Conselho de Administração, com funções deliberativas, e por uma Diretoria Executiva.
Art. 9° O Conselho de Administração será constituído:I - de um presidente, nomeado pelo Presidente da República, por indicação do Ministro de Estado de Minas e Energia;II - do Diretor-Presidente da Diretoria Executiva;III - de quatro conselheiros, eleitos pela Assembléia Geral de Acionistas.
Art. 10. A Diretoria Executiva será constituída de um Diretor-Presidente e de até quatro diretores, eleitos na forma da lei.
Art. 11. O quadro de pessoal da CPRM será inicialmente constituído mediante o aproveitamento dos atuais empregados da empresa, aos quais ficam assegurados os direitos e vantagens existentes.Parágrafo único. O regime jurídico do pessoal da CPRM será o da legislação trabalhista.
Art. 12. Fica autorizada a CPRM a patrocinar entidade fechada de previdência privada destinada a operar planos de benefícios para os seus funcionários, nos termos daLei n° 8.020, de 12 de abril de 1990.
Art. 13. As ações da CPRM não pertencentes a pessoas jurídicas são declaradas de interesse social para fins de desapropriação, a fim de que seja constituída a empresa pública a que se refere esta lei.§ 1° A União pagará pelas ações desapropriadas o valor patrimonial das mesmas, constante do último balanço da CPRM, corrigido até a data do efetivo pagamento.§ 2° Publicada esta lei, o Poder Executivo adotará as providências para a abertura de crédito necessário para que se proceda à desapropriação mencionada neste artigo.§ 3° O balanço a que se refere o § 1° deverá ser submetido a avaliação de auditoria independente, contratada para esta finalidade, cujo laudo será publicado no Diário Oficial da União e homologado pelo Conselho Fiscal.
Art. 14. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 28 de dezembro de 1994; 173° da Independência e 106° da República.ITAMAR FRANCODelcídio do Amaral GomezEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 29.12.1994*