Lei 10.549, de 13.11.2002 Publicada no DOU de 14.11.2002 (2002)
Ementa: Dispõe sobre a remuneração dos cargos da Carreira de Procurador da Fazenda Nacional, e dá outras providências.
Art. 1ºA Carreira de Procurador da Fazenda Nacional compõe-se de um mil e duzentos cargos efetivos, de mesma denominação, agrupados em Categorias e Padrões, conforme disposto no Anexo I.
Art. 2ºO posicionamento dos atuais ocupantes dos cargos a que se refere o art. 1ºna tabela de remuneração deve observar a correlação estabelecida no Anexo I.
Art. 3ºOs valores de vencimento básico dos cargos da Carreira de Procurador da Fazenda Nacional são os constantes do Anexo II, com vigência a partir 1ºde março de 2002.
Art. 4ºOpro laborede que trata aLei no7.711, de 22 de dezembro de 1988,será pago exclusivamente aos integrantes da Carreira de Procurador da Fazenda Nacional no valor correspondente a até trinta por cento do vencimento básico do servidor.§ 1ºExcepcionalmente, os atuais ocupantes de cargos comissionados, não integrantes da Carreira de Procurador da Fazenda Nacional, continuarão percebendo opro laborede que trata ocaputnos valores vigentes em fevereiro de 2002, cessando o pagamento desta vantagem com a exoneração do cargo.§ 2ºOpro laboreserá atribuído em função da eficiência individual e coletiva e dos resultados alcançados pela Procuradoria da Fazenda Nacional, conforme dispuser o regulamento.
Art. 5ºNão serão devidas aos integrantes da Carreira de Procurador da Fazenda Nacional a Representação Mensal, de que tratam osDecretos-Leis nos2.333, de 11 de junho de 1987, e2.371, 18 de novembro de 1987, e a Gratificação Temporária, a que se refere aLei nº9.028, 12 de abril de 1995.
Art. 6ºNa hipótese de redução de remuneração dos ocupantes dos cargos de que trata o art. 5º, decorrente da aplicação desta Lei, a diferença será paga a título de vantagem pessoal nominalmente identificada, a ser absorvida por ocasião da reorganização ou reestruturação da carreira ou tabela remuneratória, da concessão de reajustes, adicionais, gratificações ou vantagem de qualquer natureza ou do desenvolvimento na carreira.Parágrafo único. A aplicação daMedida Provisória nº2.229-43, de 6 de setembro de 2001, não poderá resultar para os atuais Procuradores da Fazenda Nacional, em cada categoria e padrão, em remuneração inferior à de seus correspondentes nas demais Carreiras da Advocacia-Geral da União, devendo, a partir da vigência desta Lei, eventual diferença ser paga a título de vantagem pessoal nominalmente identificada, a ser absorvida conforme disposto nocaput.
Art. 7ºAplicam-se as disposições desta Lei às aposentadorias e pensões, exceto opro laborea que se refere o art. 4º, relativamente às aposentadorias e pensões concedidas até a data de sua publicação.§ 1ºPara fins de incorporação aos proventos da aposentadoria ou às pensões, opro laborea que se refere o art. 4º:I - somente será devido, se percebido há pelo menos sessenta meses; eII - será calculado pela média aritmética dos últimos sessenta meses anteriores à aposentadoria ou à instituição da pensão.§ 2ºAs aposentadorias e as pensões que vierem a ocorrer, antes de transcorrido o período a que se refere o inciso I do § 1º, não poderão resultar para os atuais Procuradores da Fazenda Nacional, em cada categoria e padrão, em proventos e pensões inferiores a que teriam direito se a aposentadoria ou a instituição da pensão tivesse ocorrido até a data de publicação desta Lei, devendo eventual diferença ser paga a título de vantagem pessoal nominalmente identificada.§ 3ºA aplicação do disposto nesta Lei a aposentados e pensionistas não poderá implicar redução de proventos e pensões.§ 4ºConstatada a redução de proventos e pensões decorrente da aplicação do disposto nesta Lei, a diferença será paga a título de vantagem pessoal nominalmente identificada.§ 5ºA vantagem pessoal de que tratam os §§ 2ºe 3ºserá calculada quando da aplicação do disposto nesta Lei e estará sujeita exclusivamente à atualização decorrente de revisão geral da remuneração dos servidores públicos federais.
Art. 8ºAplica-se às Carreiras de Advogado da União, de Assistente Jurídico da Advocacia-Geral da União, de Defensor Público da União e de Procurador Federal a Tabela de Correlação e a Tabela de Vencimentos constantes dos Anexos I e II.
Art. 63. Na hipótese de redução de remuneração decorrente da aplicação do disposto nesta Medida Provisória, a diferença será paga a título de vantagem pessoal nominalmente identificada, a ser absorvida por ocasião da reorganização ou reestruturação dos cargos, carreiras ou tabelas remuneratórias, concessão de reajustes, adicionais, gratificações ou vantagem de qualquer natureza ou do desenvolvimento no cargo ou na carreira..............................................................................." (NR)
Art. 11. São transformados em cargos de Advogado da União, da respectiva Carreira da Advocacia-Geral da União, os cargos efetivos, vagos e ocupados, da Carreira de Assistente Jurídico, da Advocacia-Geral da União.§ 1oSão enquadrados na Carreira de Advogado da União os titulares dos cargos efetivos da Carreira de Assistente Jurídico, da Advocacia-Geral da União.§ 2oO enquadramento de que trata o § 1odeve observar a mesma correlação existente entre as categorias e os níveis das carreiras mencionadas nocaput.§ 3oPara fins de antigüidade na Carreira de Advogado da União, observar-se-á o tempo considerado para antigüidade na extinta Carreira de Assistente Jurídico, da Advocacia-Geral da União.§ 4oÀ Advocacia-Geral da União incumbe adotar as providências necessárias para o cumprimento do disposto neste artigo, bem como verificar a regularidade de sua aplicação.§ 5oO disposto neste artigo não se aplica aos atuais cargos de Assistente Jurídico cuja inclusão em quadro suplementar está prevista noart. 46 da Medida Provisória no2.229-43, de 6 de setembro de 2001, nem a seus ocupantes.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Congresso Nacional, em 13 de novembro de 2002; 181oda Independência e 114oda República.Senador RAMEZ TEBETPresidente da Mesa do Congresso NacionalEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 14.11.2002ANEXO IEstruturação e correlação dos cargos de Procurador da Fazenda NacionalSITUAÇÃO ATUALSITUAÇÃO NOVACATEGORIAPADRÃOCATEGORIAESPECIALIIIESPECIALIIIPRIMEIRAVPRIMEIRAIVIIIIIISEGUNDAVIISEGUNDAVIVIVIIIIIIANEXO IIVencimento Básico dos cargos da Carreira de Procurador da Fazenda NacionalCATEGORIAPADRÃOVENCIMENTO BÁSICOESPECIALIII5.636,96II5.494,98I5.357,30PRIMEIRAV5.054,06IV4.915,92III4.781,56II4.650,87I4.523,75SEGUNDAVII4.267,69VI4.175,19V4.084,70IV3.996,17III3.909,56II3.824,74I3.741,92