Lei 12.608, de 10.4.2012 Publicada no DOU de 11.4.2012 (2012)
Ementa: Institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil - PNPDEC; dispõe sobre o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil - SINPDEC e o Conselho Nacional de Proteção e Defesa Civil - CONPDEC; autor
Art. 2º É dever da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios adotar as medidas necessárias à redução dos riscos de desastre.(Regulamento)
Art. 4º São diretrizes da PNPDEC:I - atuação articulada entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios para redução de desastres e apoio às comunidades atingidas;II - abordagem sistêmica das ações de prevenção, mitigação, preparação, resposta e recuperação;III - a prioridade às ações preventivas relacionadas à minimização de desastres;IV - adoção da bacia hidrográfica como unidade de análise das ações de prevenção de desastres relacionados a corpos d’água;V - planejamento com base em pesquisas e estudos sobre áreas de risco e incidência de desastres no território nacional;VI - participação da sociedade civil.
Art. 12-B. A emissão de licença ambiental de instalação, prevista naLei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, para empreendimentos que envolvam risco de desastre, fica condicionada à elaboração de plano de contingência ou de documento correlato pelo empreendedor.(Incluído pela Lei nº 14.750, de 2023)
Art. 12-D. Sem prejuízo dos requisitos estabelecidos em legislação específica, o plano de contingência ou o documento correlato, a ser elaborado e implantado pelo empreendedor, deve conter, no mínimo:(Incluído pela Lei nº 14.750, de 2023)I - a delimitação das áreas potencialmente atingidas, com indicação daquelas que devem ser submetidas a controle especial e vedadas ao parcelamento, ao uso e à ocupação do solo urbano;(Incluído pela Lei nº 14.750, de 2023)II - o sistema de alerta à população potencialmente atingida, as rotas de fuga e os pontos seguros a serem alcançados no momento do acidente ou desastre;(Incluído pela Lei nº 14.750, de 2023)III - a descrição das ações de resposta a serem desenvolvidas e a organização responsável por cada uma delas, incluídos o atendimento médico hospitalar e psicológico aos atingidos, a estratégia de distribuição de doações e suprimentos e os locais de abrigo; e(Incluído pela Lei nº 14.750, de 2023)IV - a organização de exercícios simulados, com a participação da população e dos órgãos do Sinpdec, realizados periodicamente e sempre que houver alteração do plano de contingência ou do documento correlato.(Incluído pela Lei nº 14.750, de 2023)Parágrafo único. Sem prejuízo dos requisitos estabelecidos em legislação específica, o plano de contingência ou o documento correlato deverá ser revisto periodicamente, conforme estabelecido pelo órgão fiscalizador, e sempre que alterações das características do empreendimento implicarem novos riscos ou elevação do grau de risco de acidente ou desastre.(Incluído pela Lei nº 14.750, de 2023)
Art. 12-E. No estabelecimento de empreendimento ou de atividade com risco de desastre de sua responsabilidade, é obrigatória a realização pelo empreendedor de cadastro demográfico, que poderá ser elaborado por empresa pública ou privada, atualizado periodicamente, conforme definido pelo órgão fiscalizador, nas áreas potencialmente atingidas, assim definidas no processo de licenciamento ambiental instituído naLei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, e no plano de contingência ou no documento correlato.(Incluído pela Lei nº 14.750, de 2023)Parágrafo único. Os dados do cadastro referido nocaputdeste artigo deverão ficar integralmente disponíveis aos órgãos do Sinpdec.(Incluído pela Lei nº 14.750, de 2023)
Art. 12-F. É vedada a permanência de escolas e de hospitais em área de risco de desastre.(Incluído pela Lei nº 14.750, de 2023)Parágrafo único. É obrigação do empreendedor realocar escolas e hospitais para local seguro previamente à implantação de seu empreendimento, em acordo com os mantenedores dessas instituições.(Incluído pela Lei nº 14.750, de 2023)CAPÍTULO IVDISPOSIÇÕES FINAISArt. 13. Fica autorizada a criação de sistema de informações de monitoramento de desastres, em ambiente informatizado, que atuará por meio de base de dados compartilhada entre os integrantes do SINPDEC visando ao oferecimento de informações atualizadas para prevenção, mitigação, alerta, resposta e recuperação em situações de desastre em todo o território nacional.
Art. 14. Os programas habitacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios devem priorizar a relocação de comunidades atingidas e de moradores de áreas de risco.
Art. 15. A União poderá manter linha de crédito específica, por intermédio de suas agências financeiras oficiais de fomento, destinada ao capital de giro e ao investimento de sociedades empresariais, empresários individuais e pessoas físicas ou jurídicas em Municípios atingidos por desastre que tiverem a situação de emergência ou o estado de calamidade pública reconhecido pelo Poder Executivo federal.
Art. 16. Fica a União autorizada a conceder incentivo ao Município que adotar medidas voltadas ao aumento da oferta de terra urbanizada para utilização em habitação de interesse social, por meio dos institutos previstos naLei nº 10.257, de 10 de julho de 2001,na forma do regulamento.Parágrafo único. O incentivo de que trata ocaputcompreenderá a transferência de recursos para a aquisição de terrenos destinados a programas de habitação de interesse social.
Art. 4ºSão obrigatórias as transferências da União aos órgãos e entidades dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para a execução de ações de resposta e recuperação, observados os requisitos e procedimentos previstos nesta Lei.§ 1º As ações de que trata ocaputserão definidas em regulamento, e o órgão central do SINPDEC definirá o montante de recursos a ser transferido, mediante depósito em conta específica mantida pelo ente beneficiário em instituição financeira oficial federal, de acordo com sua disponibilidade orçamentária e financeira e com base nas informações obtidas perante o ente federativo.§ 2º No caso de execução de ações de recuperação, o ente beneficiário deverá apresentar plano de trabalho ao órgão central do SINPDEC no prazo máximo de 90 (noventa) dias da ocorrência do desastre.” (NR)“
Art. 5º-A.Constatada, a qualquer tempo, a presença de vícios nos documentos apresentados, ou a inexistência do estado de calamidade pública ou da situação de emergência declarados, o ato administrativo que tenha autorizado a realização da transferência obrigatória perderá seus efeitos, ficando o ente beneficiário obrigado a devolver os valores repassados, devidamente atualizados.Parágrafo único. Sem prejuízo do disposto nocaput, ocorrendo indícios de falsificação de documentos pelo ente federado, deverão ser notificados o Ministério Público Federal e o Ministério Público Estadual respectivo, para adoção das providências cabíveis.”
Art. 23. É vedada a concessão de licença ou alvará de construção em áreas de risco indicadas como não edificáveis no plano diretor ou legislação dele derivada.
Art. 24. O inciso VI do art. 2º daLei nº 10.257, de 10 de julho de 2001,passa a vigorar acrescido da seguinte alíneah :“
Art. 2º ....................... .......................................................................................................................................................................................................................................................VI - .................... ..................................................................................................................................................................................................................................................................................h)a exposição da população a riscos de desastres.....................................................................................................................................................” (NR).
Art. 29. O art. 26 daLei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996,que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, passa a vigorar acrescido do seguinte § 7º :“
Art. 26. .......................................................................................................................................................................................................................................................................................................§ 7ºOs currículos do ensino fundamental e médio devem incluir os princípios da proteção e defesa civil e a educação ambiental de forma integrada aos conteúdos obrigatórios.” (NR)
Art. 31. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com exceção do disposto no§ 2º do art. 12 da Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979,que entrará em vigor após decorridos 2 (dois) anos da data de sua publicação oficial.Brasília, 10 de abril de 2012; 191º da Independência e 124º da República.MICHEL TEMERJosé Eduardo CardozoLuiz Antonio Rodríguez EliasIzabella Mónica Vieira TeixeiraAlexandre Navarro GarciaAlexandre Cordeiro MacedoEste texto não substitui o publicado no DOU de 11.4.2012*