tardellirs/brazilian-federal-law-corpus huggingface dataset:
Lei 10.468, de 20.6.2002 Publicada no DOU de 21.6.2002 (2002)
Ementa: Altera o art. 3 o da Lei n o 4.069-A, de 12 de junho de 1962
LEI No10.468, DE 20 DE JUNHO DE 2002.Altera o art. 3oda Lei no4.069-A, de 12 de junho de 1962, dando nova denominação à Universidade do Amazonas.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 3oA Fundação terá por objetivo criar e manter a Universidade Federal do Amazonas, com sede em Manaus, instituição de ensino superior, de pesquisa e estudo em todos os ramos do saber e da divulgação científica, técnica e cultural." (NR)
Art. 2oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 20 de junho de 2002; 181oda Independência e 114oda República.FERNANDO HENRIQUE CARDOSOMaria Helena Guimarães de CastroEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 21.6.2002
Lei 10.467, de 11.6.2002 Publicada no DOU de 12.6.2002 (2002)
Ementa: Acrescenta o Capítulo II-A ao Título XI do Decreto-Lei n o 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e dispositivo à Lei n o 9.613, de 3 de março de 1998
LEI No10.467, DE 11 DE JUNHO DE 2002.Acrescenta o Capítulo II-A ao Título XI do Decreto-Lei no2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e dispositivo à Lei no9.613, de 3 de março de 1998, que "dispõe sobre os crimes de ‘lavagem’ ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do Sistema Financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei, cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1oEsta Lei visa dar efetividade aoDecreto no3.678, de 30 de novembro de 2000, que promulga a Convenção sobre o Combate da Corrupção de Funcionários Públicos Estrangeiros em Transações Comerciais, concluída em Paris, em 17 de dezembro de 1997.
Art. 1o...................................................................................................................................................................................................................................................................VIII – praticado por particular contra a administração pública estrangeira (arts. 337-B, 337-C e 337-D do Decreto-Lei no2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal)...................................................................................................................................." (NR)
Art. 4oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 11 de junho de 2002; 181oda Independência e 114oda República.FERNANDO HENRIQUE CARDOSOMiguel Reale JúniorEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 12.6.2002
Lei 10.466, de 29.5.2002 Publicada no DOU de 31.5.2002 (2002)
Ementa: Dispõe sobre o Programa Grande Fronteira do Mercosul.
LEI No10.466, DE 29 DE MAIO DE 2002.Dispõe sobre o Programa Grande Fronteira do Mercosul.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1oÉ instituído o Programa Grande Fronteira do Mercosul, a ser implementado na área formada pelos Municípios dos Estados de Mato Grosso do Sul, Paraná, Rio Grande do Sul e Santa Catarina, cujas sedes estejam localizadas na faixa de até 450 Km (quatrocentos e cinqüenta quilômetros) de largura ao longo da fronteira do Brasil com a Argentina, o Paraguai e o Uruguai.
Art. 2oSão objetivos do Programa Grande Fronteira do Mercosul:I – promover a fixação do homem no campo e desestimular o êxodo rural, dotando os Municípios em que predomine população composta por pequenos e médios produtores rurais de centros de convivência social;II – promover o fortalecimento da agricultura familiar pelo estímulo ao cooperativismo e ao associativismo econômico;III – promover, mediante ações integradas das diferentes esferas de governo, o desenvolvimento econômico e social da área de abrangência, dotando-a das condições indispensáveis a sua inserção no Mercado Comum do Sul e à competição internacional;IV – estabelecer modelos de desenvolvimento sustentável adequados às características naturais, à vocação econômica e às potencialidades de microrregiões homogêneas na área de abrangência;V – assegurar a aplicação de forma articulada de recursos públicos e privados em áreas selecionadas para a criação de pólos de desenvolvimento.
Art. 3oOs recursos do Programa Grande Fronteira do Mercosul serão aplicados, prioritariamente, em projetos voltados para:I – a instalação de centros de convivência social rural;II – a realização de obras de infra-estrutura nos setores dos transportes e de recursos energéticos;III – a defesa sanitária vegetal e animal;IV – a proteção do meio-ambiente e o gerenciamento dos recursos hídricos;V – a criação e a expansão de núcleos de pesquisa científica e tecnológica.
Art. 4oO Programa Grande Fronteira do Mercosul será gerenciado:I – na esfera federal, pelo ministério responsável pela integração nacional ou aquele designado pelo Presidente da República;II – no âmbito dos Estados e dos Municípios, pelo órgão previsto na legislação estadual ou municipal.
Art. 5oO Poder Executivo celebrará convênios com os Estados e os Municípios da respectiva área de abrangência, para execução do Programa Grande Fronteira do Mercosul.
Art. 6oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 29 de maio de 2002; 181oda Independência e 114oda República.FERNANDO HENRIQUE CARDOSOGleuber VieraCelso LaferPedro MalanMarcio Fortes de AlmeidaBenjamin Benzaquen SicsúGuilherme Gomes DiasMarcus PestanaMary Dayse KinzoJose AbrãoEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 31.5.2002
Lei 10.465, de 27.5.2002 Publicada no DOU de 28.5.2002 (2002)
Ementa: Institui o dia 25 de outubro como "Dia Nacional da Saúde Bucal".
LEI No10.465, DE 27 DE MAIO DE 2002.Institui o dia 25 de outubro como "Dia Nacional da Saúde Bucal".O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 2oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 27 de maio de 2002; 181oda Independência e 114oda República.FERNANDO HENRIQUE CARDOSOBarjas NegriEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 28.5.2002
Lei 10.463, de 23.5.2002 Publicada no DOU de 24.5.2002 (2002)
Ementa: Altera a sede e o foro da Indústrias Nucleares do Brasil S.A. - INB.
LEI No10.463, DE 23 DE MAIO DE 2002.Altera a sede e o foro da Indústrias Nucleares do Brasil S.A. – INB.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1oA Indústrias Nucleares do Brasil S.A. – INB terá sede e foro na cidade do Rio de Janeiro-RJ, e poderá estabelecer laboratórios, unidades industriais, escritórios ou outras dependências em qualquer parte do território nacional.
Art. 2oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 23 de maio de 2002; 181oda Independência e 114oda República.FERNANDO HENRIQUE CARDOSORonaldo Mota SardenbergEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 24.5.2002
Lei 10.462, de 23.5.2002 Publicada no DOU de 24.5.2002 (2002)
Ementa: Abre crédito extraordinário, no valor global de R$ 209.600.000,00, em favor da Presidência da República e dos Ministérios de Minas e Energia, do Esporte e Turismo e da Integração Nacional, para os fin
LEI No10.462, DE 23 DE MAIO DE 2002.Conversão da MPv nº 31, de 2002Abre crédito extraordinário, no valor global de R$ 209.600.000,00, em favor da Presidência da República e dos Ministérios de Minas e Energia, do Esporte e Turismo e da Integração Nacional, para os fins que especifica.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1oFica aberto crédito extraordinário, no valor global de R$ 209.600.000,00 (duzentos e nove milhões e seiscentos mil reais), em favor da Presidência da República e dos Ministérios de Minas e Energia, do Esporte e Turismo e da Integração Nacional, para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
Lei 10.461, de 17.5.2002 Publicada no DOU de 20.5.2002 (2002)
Ementa: Acrescenta alínea ao inciso I do art. 23 da Lei n o 8.977, de 6 de janeiro de 1995,
LEI No10.461, DE 17 DE MAIO DE 2002.Acrescenta alínea ao inciso I do art. 23 da Lei no8.977, de 6 de janeiro de 1995, que dispõe sobre o Serviço de TV a Cabo, para incluir canal reservado ao Supremo Tribunal Federal.O PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL,no exercício do cargo dePRESIDENTE DA REPÚBLICA,Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1oO inciso I do art. 23 da Lei no8.977, de 6 de janeiro de 1995, passa a vigorar acrescido do seguinte dispositivo:"
Art. 23. .....................................................................I - ..........................................................................................................................................h) um canal reservado ao Supremo Tribunal Federal, para a divulgação dos atos do Poder Judiciário e dos serviços essenciais à Justiça;....................................................................." (NR)
Art. 2oEsta Lei entra em vigor na data de sua Publicação.Brasília, 17 de maio de 2002; 181oda Independência e 114oda República.MARCO AURÉLIO MELLOJuarez Quadros do NascimentoEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 20.5.2002
Lei 10.460, de 15.5.2002 Publicada no DOU de 16.5.2002 (2002)
Ementa: Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios de Minas e Energia e da Integração Nacional, no valor global de R$ 805.000.000,00, para os fins que especifica.
Art. 1°Fica aberto crédito extraordinário, em favor dos Ministérios de Minas e Energia e da Integração Nacional, no valor de R$ 805.000.000,00 (oitocentos e cinco milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
Art. 2°Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1ºdecorrerão da anulação parcial de dotações orçamentárias, sendo R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) da Reserva de Contingência, conforme indicado no Anexo II desta Lei.
Art. 3°Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Congresso Nacional, em 15 de maio de 2002; 181oda Independência e 114oda República.Deputado EFRAIM MORAISPrimeiro Vice-Presidente da Mesa do Congresso Nacional, no exercício da PresidênciaEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 16.5.2002.Download para anexos
Lei 10.459, de 15.5.2002 Publicada no DOU de 16.5.2002 (2002)
Ementa: Prorroga a autorização de que trata a Lei n o 10.309, de 22 de novembro de 2001
Art. 4oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Congresso Nacional, em 15 de maio de 2002; 181oda Independência e 114oda República.Deputado EFRAIM MORAISPrimeiro Vice-Presidente da Mesa do Congresso Nacional, no exercício da PresidênciaEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 16.5.2002
Lei 10.458, de 14.5.2002 Publicada no DOU de 15.5.2002 (2002)
Ementa: Institui o Programa Bolsa-Renda para atendimento a agricultores familiares atingidos pelos efeitos da estiagem nos Municípios em estado de calamidade pública ou situação de emergência, e dá outras pro
LEI No10.458, DE 14 DE MAIO DE 2002.Mensagem de vetoConversão da MPv nº 30, de 2002Institui o Programa Bolsa-Renda para atendimento a agricultores familiares atingidos pelos efeitos da estiagem nos Municípios em estado de calamidade pública ou situação de emergência, e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1oFica instituído o Programa Bolsa-Renda, a ser custeado com recursos alocados para ações emergenciais de defesa civil, para atendimento dos agricultores familiares atingidos pelos efeitos da estiagem nos Municípios com reconhecimento de estado de calamidade pública ou de situação de emergência pelo Governo Federal, mediante portaria do Ministro de Estado da Integração Nacional.
Art. 2oCabe ao Ministério da Integração Nacional a gestão do Programa de que trata o art. 1o, competindo-lhe definir:I – os critérios para a determinação dos beneficiários;II – os órgãos responsáveis pelo cadastramento da população no Programa;III – o valor do benefício, que poderá ser de até R$ 60,00 (sessenta reais) mensais;IV – as exigências a serem cumpridas pelos beneficiários; eV – as formas de controle social do Programa.
Art. 4o(VETADO)§ 1o(VETADO)§ 2oFica o Tesouro Nacional autorizado a criar condições especiais de financiamento para os agricultores dos Municípios declarados em estado de calamidade pública ou atingidos pelo fenômeno da estiagem, visando assegurar a recuperação de sua capacidade produtiva.
Art. 5oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 14 de maio de 2002; 181oda Independência e 114oda República.FERNANDO HENRIQUE CARDOSOPedro MalanMary Dayse KinzoEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 15.5.2002
Lei 10.457, de 14.5.2002 Publicada no DOU de 15.5.2002 (2002)
Ementa: Institui o Dia do Bacharel em Turismo.
LEI No10.457, DE 14 DE MAIO DE 2002.Institui o Dia do Bacharel em Turismo.Institui o Dia Nacional do Turismólogo e dos Profissionais do Turismo.(Redação dada pela Lei nº 13.784, de 2018)O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1oFica instituído o "Dia do Bacharel em Turismo", a ser comemorado, anualmente, em todo o território nacional, no dia 27 de setembro.
Art. 1º Fica instituído o Dia Nacional do Turismólogo e dos Profissionais do Turismo, a ser comemorado, anualmente, em todo o território nacional, no dia 27 de setembro.(Redação dada pela Lei nº 13.784, de 2018)
Art. 2oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 14 de maio de 2002; 181oda Independência e 114oda República.FERNANDO HENRIQUE CARDOSOPaulo Renato SouzaFrancisco WeffortCaio Luiz de CarvalhoEste texto não substitui o publicado no DOU de 15.5.2002*
Lei 10.456, de 13.5.2002 Publicada no DOU de 14.5.2002 (2002)
Ementa: Institui o Dia Nacional de Combate ao Glaucoma.
LEI No10.456, DE 13 DE MAIO DE 2002.Institui o Dia Nacional de Combate ao Glaucoma.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 2oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 13 de maio de 2002; 181oda Independência e 114oda República.FERNANDO HENRIQUE CARDOSOBarjas NegriEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 14.5.2002
Lei 10.455, de 13.5.2002 Publicada no DOU de 14.5.2002 (2002)
Ementa: Modifica o parágrafo único do art. 69 da Lei n o 9.099, de 26 de setembro de 1995 . Mensagem de veto
LEI No10.455, DE 13 DE MAIO DE 2002.Mensagem de vetoModifica o parágrafo único do art. 69 da Lei no9.099, de 26 de setembro de 1995.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 2o(VETADO)Brasília, 13 de maio de 2002; 181oda Independência e 114oda República.FERNANDO HENRIQUE CARDOSOMiguel Reale JúniorEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 14.5.2002*
Lei 10.452, de 10.5.2002 Publicada no DOU de 13.5.2002 (2002)
Ementa: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Presidência da República, crédito especial no valor de R$ 104.567.230,00, para os fins que especifica.
LEI Nº 10.452, DE 10 DE MAIO DE 2002.Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Presidência da República, crédito especial no valor de R$ 104.567.230,00, para os fins que especifica.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União(Lei n°10.407, de 10 de janeiro de 2002), em favor da Presidência da República, crédito especial no valor de R$ 104.567.230,00 (cento e quatro milhões, quinhentos e sessenta e sete mil, duzentos e trinta reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
Art. 2°Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1°decorrerão do:I - excesso de arrecadação de receitas vinculadas do Tesouro Nacional, no valor de R$ 53.260.000,00 (cinqüenta e três milhões, duzentos e sessenta mil reais); eII - cancelamento parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 51.307.230,00 (cinqüenta e um milhões, trezentos e sete mil, duzentos e trinta reais), sendo R$ 26.507.230,00 (vinte e seis milhões, quinhentos e sete mil, duzentos e trinta reais) da Reserva de Contingência.
Lei 10.451, de 10.5.2002 Publicada no DOU de 13.5.2002 (2002)
Ementa: Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
LEI Nº 10.451, DE 10 DE MAIO DE 2002.Conversão da MPv nº 22, de 2002Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 7oPara efeito do disposto noart. 4o, incisos I e II, do Decreto-Lei no1.199, de 27 de dezembro de 1971, o percentual de incidência é o constante da TIPI, aprovada peloDecreto no4.070, de 28 de dezembro de 2001.
Art. 8oÉ concedida isenção do Imposto de Importação (II) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidentes na importação de equipamentos e materiais destinados, exclusivamente, ao treinamento de atletas e às competições desportivas relacionados com a preparação das equipes brasileiras para jogos olímpicos, paraolímpicos e parapanamericanos.§ 1oA isenção aplica-se a equipamento ou material sem similar nacional, assim considerado aquele homologado para as competições a que se refere o caput pela entidade federativa internacional da respectiva modalidade esportiva.§ 2oA isenção do IPI estende-se também aos equipamentos e materiais adquiridos diretamente de fabricante nacional.
Art. 11. Os produtos importados ou adquiridos no mercado interno, na forma do art. 8o, poderão ser transferidos, sem o pagamento dos respectivos impostos:
Art. 13. A Secretaria da Receita Federal e a Secretaria Nacional de Esportes expedirão, em suas respectivas áreas de competência, as normas necessárias ao cumprimento do disposto nos arts. 8oa 12.
Art. 13. A Secretaria da Receita Federal e o Ministério do Esporte expedirão, em suas respectivas áreas de competência, as normas necessárias ao cumprimento do disposto nos arts. 8oa 12 desta Lei.(Redação dada pela Lei nº 11.116, de 2005)
Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos, no caso dos arts. 1oe 2o, em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1ode janeiro de 2002, observado o disposto noart. 1oda Lei no9.887, de 7 de dezembro de 1999.(Redação dada pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002)Brasília, 10 de maio de 2002; 181oda Independência e 114oda República.FERNANDO HENRIQUE CARDOSOPedro MalanEste texto não substitui o publicado no DOU de 13.5.2002*
Lei 10.450, de 10.5.2002 Publicada no DOU de 13.5.2002 (2002)
Ementa: Altera a denominação da ponte sobre o km 316,5 da BR-158/RS.
LEI Nº 10.450, DE 10 DE MAIO DE 2002.Altera a denominação da ponte sobre o km 316,5 da BR-158/RS.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 2oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 10 de maio de 2002; 181oda Independência e 114oda República.FERNANDO HENRIQUE CARDOSOJoão Henrique de Almeida SousaEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 13.5.2002
Lei 10.449, de 9.5.2002 Publicada no DOU de 10.5.2002 (2002)
Ementa: Dispõe sobre a comercialização de preservativos masculinos de látex de borracha.
LEI Nº 10.449, DE 9 DE MAIO DE 2002.Dispõe sobre a comercialização de preservativos masculinos de látex de borracha.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1oFica autorizada a comercialização de preservativos masculinos de látex de borracha em todo e qualquer estabelecimento comercial, independentemente da finalidade constante do contrato social e das atividades deferidas no Alvará de Funcionamento.
Art. 2oOs preservativos a serem comercializados deverão atender as exigências do Instituto Nacional de Metrologia – Inmetro, estar em embalagens aprovadas pelos órgãos de saúde pública, exibidos em local visível, porém não expostos a condições ambientais que possam afetar a sua integridade.
Art. 3oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 9 de maio de 2002; 181oda Independência e 114oda República.FERNANDO HENRIQUE CARDOSOBarjas NegriSergio Silva do AmaralEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 10.5.2002
Lei 10.448, de 9.5.2002 Publicada no DOU de 10.5.2002 (2002)
Ementa: Institui o Dia Nacional da Defensoria Pública.
LEI Nº 10.448, DE 9 DE MAIO DE 2002.Institui o Dia Nacional da Defensoria Pública.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 2oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 9 de maio de 2002; 181oda Independência e 114oda República.FERNANDO HENRIQUE CARDOSOMiguel Reale JúniorFrancisco WeffortEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 10.5.2002
Lei 10.447, de 9.5.2002 Publicada no DOU de 10.5.2002 (2002)
Ementa: Institui o Dia Nacional da Adoção.
LEI Nº 10.447, DE 9 DE MAIO DE 2002.Institui o Dia Nacional da Adoção.Institui o Dia Nacional da Adoção e a Semana Nacional da Adoção.(Redação dada pela Lei nº 14.387, de 2022)O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º-A. Fica instituída a Semana Nacional da Adoção, a ser celebrada, anualmente, na semana que antecede o Dia Nacional da Adoção.(Incluído pela Lei nº 14.387, de 2022)
Art. 2oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 9 de maio de 2002; 181oda Independência e 114oda República.FERNANDO HENRIQUE CARDOSOMiguel Reale JúniorFrancisco WeffortEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 10.5.2002*
Lei 10.446, de 8.5.2002 Publicada no DOU de 9.5.2002 (2002)
Ementa: Dispõe sobre infrações penais de repercussão interestadual ou internacional que exigem repressão uniforme, para os fins do disposto no inciso I do § 1 o do art. 144 da Constituição .
LEI Nº 10.446, DE 8 DE MAIO DE 2002.Conversão da MPv nº 27, de 2002Dispõe sobre infrações penais de repercussão interestadual ou internacional que exigem repressão uniforme, para os fins do disposto no inciso I do § 1odo art. 144 da Constituição.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 2oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 8 de maio de 2002; 181oda Independência e 114oda República.FERNANDO HENRIQUE CARDOSOMiguel Reale JúniorEste texto não substitui o publicado no DOU de 9.5.2002*
Lei 10.445, de 7.5.2002 Publicada no DOU de 8.5.2002 (2002)
Ementa: Altera dispositivos da Lei n o 8.457, de 4 de setembro de 1992.
LEI Nº 10.445, DE 7 DE MAIO DE 2002.Altera dispositivos da Lei no8.457, de 4 de setembro de 1992.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1oOs arts. 18 e 31 e o § 4odo art. 23 da Lei no8.457, de 4 de setembro de 1992, passam a vigorar com a seguinte redação:"
Art. 18.Os juízes militares dos Conselhos Especial e Permanente são sorteados dentre oficiais de carreira, da sede da Auditoria, com vitaliciedade assegurada, recorrendo-se a oficiais no âmbito de jurisdição da Auditoria se insuficientes os da sede e, se persistir a necessidade, excepcionalmente a oficiais que sirvam nas demais localidades abrangidas pela respectiva Circunscrição Judiciária Militar." (NR)"
Art.23........................................................................................................................................................§ 4oNo caso de impedimento de algum dos juízes, será sorteado outro para substituí-lo." (NR)"
Art. 31.Os juízes militares são substituídos em suas licenças, faltas e impedimentos, bem como nos afastamentos de sede por movimentação, que decorram de requisito de carreira, ou por outro motivo justificado e reconhecido pelo Superior Tribunal Militar como de relevante interesse para a administração militar." (NR)
Art. 3oRevogam-se as alíneasa,b,ced, e os §§ 1o, 2oe 3odo art. 31 da Lei no8.457, de 4 de setembro de 1992.Brasília, 7 de maio de 2002; 181oda Independência e 114oda República.FERNANDO HENRIQUE CARDOSOMiguel Reale JúniorEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 8.5.2002