Lei 11.636, de 28.12.2007 Publicada no DOU de 28.12.2007 - Edição extra (2007)
Ementa: Dispõe sobre as custas judiciais devidas no âmbito do Superior Tribunal de Justiça.
Lei nº 11.636Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI Nº 11.636, DE 28DEDEZEMBRO DE 2007.Dispõe sobre as custas judiciais devidas no âmbito do Superior Tribunal de Justiça.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1oEsta Lei dispõe sobre a incidência e a cobrança das custas devidas à União que tenham como fato gerador a prestação de serviços públicos de natureza forense, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, nos processos de competência originária ou recursal.
Art. 2oOs valores e as hipóteses de incidência das custas são os constantes do Anexo desta Lei.Parágrafo único. Os valores das custas judiciais do Superior Tribunal de Justiça constantes das Tabelas do Anexo desta Lei serão corrigidos anualmente pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, do IBGE, observado o disposto no art. 15 desta Lei.
Art. 3oAs custas previstas nesta Lei não excluem as despesas estabelecidas em legislação processual específica, inclusive o porte de remessa e retorno dos autos.
Art. 4oO pagamento das custas deverá ser feito em bancos oficiais, mediante preenchimento de guia de recolhimento de receita da União, de conformidade com as normas estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda e por resolução do presidente do Superior Tribunal de Justiça.
Art. 5oExceto em caso de isenção legal, nenhum feito será distribuído sem o respectivo preparo, nem se praticarão nele atos processuais, salvo os que forem ordenados de ofício pelo relator.Parágrafo único. O preparo compreende todos os atos do processo, inclusive a baixa dos autos.
Art. 6oQuando autor e réu recorrerem, cada recurso estará sujeito a preparo integral e distinto, composto de custas e porte de remessa e retorno.§ 1oSe houver litisconsortes necessários, bastará que um dos recursos seja preparado para que todos sejam julgados, ainda que não coincidam suas pretensões.§ 2oPara efeito do disposto no § 1odeste artigo, o assistente é equiparado ao litisconsorte.§ 3oO terceiro prejudicado que recorrer fará o preparo do seu recurso, independentemente do preparo dos recursos que, porventura, tenham sido interpostos pelo autor ou pelo réu.
Art. 7oNão são devidas custas nos processos dehabeas data,habeas corpuse recursos emhabeas corpus, e nos demais processos criminais, salvo a ação penal privada.
Art. 9oQuando se tratar de feitos de competência originária, o comprovante do recolhimento das custas deverá ser apresentado na unidade competente do Superior Tribunal de Justiça, no ato de protocolo.
Art. 10. Quando se tratar de recurso, o recolhimento do preparo, composto de custas e porte de remessa e retorno, será feito no tribunal de origem, perante as suas secretarias e no prazo da sua interposição.Parágrafo único. Nenhum recurso subirá ao Superior Tribunal de Justiça, salvo caso de isenção, sem a juntada aos autos do comprovante de recolhimento do preparo.
Art. 12. Extinto o processo, se a parte responsável pelo pagamento das custas ou porte de remessa e retorno, devidamente intimada, não o fizer dentro de 15 (quinze) dias, o responsável pela unidade administrativa competente do órgão julgador a que estiver afeto o processo encaminhará os elementos necessários ao relator e este à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, para sua inscrição como dívida ativa da União.
Art. 13. A assistência judiciária, perante o Superior Tribunal de Justiça, será requerida ao presidente antes da distribuição, e, nos demais casos, ao relator.Parágrafo único. Prevalecerá no Superior Tribunal de Justiça a assistência judiciária já concedida em outra instância.
Art. 14. O regimento interno do Superior Tribunal de Justiça disporá sobre os atos complementares necessários ao cumprimento desta Lei.
Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos respeitando-se o disposto nasalíneasbecdo inciso III docaputdo art. 150 da Constituição Federal.Brasília, 28 de dezembro de 2007; 186oda Independência e 119oda República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVATarso GenroEste texto não substitui o publicado no DOU de 28.12.2007 - Edição extraANEXOTABELA DE CUSTAS JUDICIAIS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇATABELA ARECURSOS INTERPOSTOS EM INSTÂNCIA INFERIORRECURSOVALOR(em R$)I - Recurso em Mandado de Segurança100,00II - Recurso Especial100,00III - Apelação Cível (art. 105, inciso II,200,00alínea“c”, da Constituição Federal)TABELA BFEITOS DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIAFEITOVALOR (em R$)I - Ação Penal100,00II - Ação Rescisória200,00III - Comunicação50,00IV - Conflito de Competência50,00V - Conflito de Atribuições50,00VI - Exceção de Impedimento50,00VII - Exceção de Suspeição50,00VIII - Exceção da Verdade50,00IX - Inquérito50,00X - Interpelação Judicial50,00XI - Intervenção Federal50,00XII - Mandado de Injunção50,00XIII - Mandado de Segurança:a) um impetrante100,00b) mais de um impetrante (cada excedente)50,00XIV - Medida Cautelar200,00XV - Petição200,00XVI - Reclamação50,00XVII - Representação50,00XVIII - Revisão Criminal200,00XIX - Suspensão de Liminar e de Sentença200,00XX - Suspensão de Segurança100,00XXI - Embargos de Divergência50,00XXII - Ação de Improbidade Administrativa50,00XXIII - Homologação de Sentença Estrangeira100,00