Lei nº 14.531, de 10.1.2023 Publicada no DOU de 11.1.2023 (2023)
Ementa: Altera as Leis nºs 13.675, de 11 de junho de 2018, que cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS), e 13.819, de 26 de abril de 2019, que institui a Política Nacional de Pre
LEI Nº 14.531, DE 10 DE JANEIRO DE 2023Mensagem de veto(Promulgação partes vetadas)Altera as Leis nºs 13.675, de 11 de junho de 2018, que cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS), e 13.819, de 26 de abril de 2019, que institui a Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio, para dispor sobre a implementação de ações de assistência social, a promoção da saúde mental e a prevenção do suicídio entre profissionais de segurança pública e defesa social e para instituir as diretrizes nacionais de promoção e defesa dos direitos humanos dos profissionais de segurança pública e defesa social; e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei altera asLeis nºs 13.675, de 11 de junho de 2018, que cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS), e13.819, de 26 de abril de 2019, que institui a Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio, para dispor sobre a implementação de ações de assistência social, a promoção da saúde mental e a prevenção do suicídio entre profissionais de segurança pública e defesa social e para instituir as diretrizes nacionais de promoção e defesa dos direitos humanos dos profissionais de segurança pública e defesa social.
Art. 9º .................................................................................................................................................................................................................................................................................§ 2º .....................................................................................................................................................................................................................................................................................XVII - (VETADO).XVII -polícia legislativa, prevista no§ 3º do art. 27, noinciso IV docaputdo art. 51e noinciso XIII do caput do art. 52 da Constituição Federal.(Promulgação partes vetadas)............................................................................................................................................ ” (NR)“
Art. 36. ...............................................................................................................................................................................................................................................................................V -produzir dados sobre a qualidade de vida e a saúde dos profissionais de segurança pública e defesa social;VI - produzir dados sobre a vitimização dos profissionais de segurança pública e defesa social, inclusive fora do horário de trabalho;VII - produzir dados sobre os profissionais de segurança pública e defesa social com deficiência em decorrência de vitimização na atividade;VIII - produzir dados sobre os profissionais de segurança pública e defesa social que sejam dependentes químicos em decorrência da atividade;IX - produzir dados sobre transtornos mentais e comportamento suicida dos profissionais de segurança pública e defesa social............................................................................................................................................. ” (NR)“
Art. 42. ...........................................................................................................................§ 1ºO Pró-Vida desenvolverá durante todo o ano ações direcionadas à saúde biopsicossocial, à saúde ocupacional e à segurança do trabalho e mecanismos de proteção e de valorização dos profissionais de segurança pública e defesa social.§ 2º O Pró-Vida publicará, anualmente, as informações de que tratam os incisos V, VI, VII, VIII e IX docaputdo art. 36 desta Lei, de todo o território nacional, conforme regulamentação a ser editada pelo Poder Executivo federal.§ 3º O Pró-Vida também deverá desenvolver ações de prevenção e de enfrentamento a todas as formas de violência sofrida pelos profissionais de segurança pública e defesa social, a fim de promover uma cultura de respeito aos seus direitos humanos.§ 4º A implementação das ações de que trata o § 1º deste artigo será pactuada, nos termos dos respectivos planos de segurança pública, entre:I - a União;II - os Estados;III - o Distrito Federal; eIV - os Municípios.” (NR)“
Art. 42-D. São objeto da atenção especial das diretrizes de saúde ocupacional e de segurança no trabalho dos profissionais de segurança pública e defesa social:I - as jornadas de trabalho;II - a proteção à maternidade;III - o trabalho noturno;IV - os equipamentos de proteção individual;V - o trabalho em ambiente de risco e/ou insalubre;VI - a higiene de alojamentos, de banheiros e de unidades de conforto e descanso para os profissionais;VII - a política remuneratória com negociação coletiva para recomposição do poder aquisitivo da remuneração, com a participação de entidades representativas; eVIII - segurança no processo de trabalho.”“
Art. 42-E. As ações de saúde biopsicossocial de que trata o § 1º do art. 42 desta Lei observarão as seguintes diretrizes:I - a realização de avaliação em saúde multidisciplinar periódica, consideradas as especificidades das atividades realizadas por cada profissional, incluídos exames clínicos e laboratoriais;II - o acesso ao atendimento em saúde mental, de forma a viabilizar o enfrentamento da depressão, do estresse e de outras alterações psíquicas;III - o desenvolvimento de programas de acompanhamento e de tratamento dos profissionais envolvidos em ações com resultado letal ou com alto nível de estresse;IV - a implementação de políticas de prevenção, de apoio e de tratamento do alcoolismo, do tabagismo ou de outras formas de drogadição e de dependência química;V - o desenvolvimento de programas de prevenção do suicídio, por meio de atendimento psiquiátrico, de núcleos terapêuticos de apoio e de divulgação de informações sobre o assunto;VI - o estímulo à prática regular de exercícios físicos, garantindo a adoção de mecanismos que permitam o cômputo de horas de atividade física como parte da jornada semanal de trabalho;VII - a implementação de política que permita o cômputo das horas presenciais em audiência judicial ou policial em decorrência da atividade; eVIII - a elaboração de cartilhas direcionadas à reeducação alimentar como forma de diminuição de condições de risco à saúde e como fator de bem-estar profissional e de autoestima.”
Art. 3º .................................................................................................................................................................................................................................................................................Parágrafo único. A Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio deverá assegurar, no curso das políticas e das ações previstas, recortes específicos direcionados à prevenção do suicídio dos integrantes das carreiras policiais previstas no§ 3º do art. 27, noinciso IV do caputdo art. 51e noinciso XIII do caputdo art. 52 da Constituição Federale dos órgãos referidos noart. 9º da Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018.” (NR)
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 10 de janeiro de 2023; 202oda Independência e 135oda República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVAFlávio Dino de Castro e CostaNísia Verônica Trindade LimaSilvio Luiz de AlmeidaEste texto não substitui o publicado no DOU de 11.1.2023 eretificado em 12.1.2023.*Presidência da RepúblicaSecretaria-GeralSubchefia paraAssuntos JurídicosLEI Nº 14.531, DE 10 DE JANEIRO DE 2023Altera as Leis nºs 13.675, de 11 de junho de 2018, que cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS), e 13.819, de 26 de abril de 2019, que institui a Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio, para dispor sobre a implementação de ações de assistência social, a promoção da saúde mental e a prevenção do suicídio entre profissionais de segurança pública e defesa social e para instituir as diretrizes nacionais de promoção e defesa dos direitos humanos dos profissionais de segurança pública e defesa social; e dá outras providências.O VICE–PRESIDENTE DA REPÚBLICA,no exercício do cargo dePRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu promulgo, nos termos do parágrafo 5odo art. 66 da Constituição Federal, as seguintes partes vetadas da Lei no14.531, de 10 de janeiro de 2023:“
Art. 9º ...........................................................................................................................................................................................................................................................................§ 2º .................................................................................................................................................................................................................................................................................XVII - polícia legislativa, prevista no § 3º do art. 27, no inciso IV docaputdo art. 51 e no inciso XIII do caput do art. 52 da Constituição Federal..........................................................................................................................................’ (NR)‘
Art. 42-A. .......................................................................................................................................................................................................................................................................§ 7º O disposto neste artigo aplica-se aos integrantes das carreiras policiais previstas no § 3º do art. 27, no inciso IV docaputdo art. 51 e no inciso XIII docaputdo art. 52 da Constituição Federal, conforme regulamentação das respectivas Casas Legislativas.’”Brasília, 18 de julho de 2023; 202oda Independência e 135oda República.GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHOEste texto não substitui o publicado no DOU de 19.7.2023