Lei 9.619, de 02.04.98 Publicada no DOU de 3.4.1998 (1998)
Ementa: Autoriza a Centrais Elétricas Brasileiras S.A - ELETROBRÁS e a União adquirirem ações da Companhia Energética de Alagoas CEAL, da Companhia Energética do Piauí CEPISA, da Centrais Elétricas de Rondôni
LEI Nº 9.619, DE 2 DE ABRIL DE 1998Conversão da MPv nº 1.580-8, de 1998Autoriza a Centrais Elétricas Brasileiras S.A - ELETROBRÁS e a União adquirirem ações da Companhia Energética de Alagoas CEAL, da Companhia Energética do Piauí CEPISA, da Centrais Elétricas de Rondônia S.A. - CERON e da Companhia de Eletricidade do Acre - ELETROACRE, para efeito de inclusão dessas empresas no Programa Nacional de Desestatização - PND, bem como o aumento do capital social das Companhias Docas do Rio de Janeiro - CDRJ e Docas do Estado de São Paulo - CODESP, e dá outras providências.Faço saber que oPRESIDENTE DA REPÚBLICAadotou aMedida Provisória nº 1.580-8, de 1998, que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, e eu, ANTONIO CARLOS MAGALHÃES, PRESIDENTE, para os efeitos do disposto no parágrafo único do art. 62 da Constituição Federal, promulgo a seguinte Lei:
Art. 2º Efetivada a aquisição do controle acionário, na forma prevista no artigo anterior, a CEAL, a CEPISA, a CERON e a ELETROACRE serão incluídas no Programa Nacional de Desestatização - PND, cabendo à ELETROBRÁS implementar as medidas de saneamento econômico-financeiro e administrativo que se fizerem necessárias para a privatização dessas empresas, segundo as normas daLei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997.Parágrafo único. Até que se realize a privatização da CEAL, da CEPISA, da CERON e da ELETROACRE, as ações representativas da participação acionária da ELETROBRÁS no capital daquelas empresas ficarão depositadas no Fundo Nacional de Desestatização - FND, para os efeitos do disposto naLei nº 9.491, de 1997.
Art. 3º Os recursos obtidos com a alienação da participação acionária da ELETROBRÁS serão depositados no Fundo da Reserva Global de Reversão - RGR, até o montante utilizado para a aquisição autorizada por esta Lei.
Art. 3oOs recursos que vierem a ser obtidos com a alienação das ações adquiridas no termos do art. 1oserão depositados no Fundo da Reserva Global de Reversão, até o montante deste utilizado para a aquisição autorizada por esta Lei.(Redação dada pela Medida Provisória nº 1.701-11, de 1998)
Art. 3oOs recursos que vierem a ser obtidos com a alienação das ações adquiridas nos termos do art. 1oserão depositados no Fundo da Reserva Global de Reversão, até o montante deste utilizado para a aquisição autorizada por esta Lei.(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.167-53, de 2001)
Art. 4º Fica a União autorizada a adquirir as ações preferenciais e ordinárias da CEAL, pertencentes ao Estado de Alagoas.Parágrafo único. Poderá a União, em preparação à privatização da CEAL, transferir para empresas do Sistema BNDES as ações adquiridas na forma deste artigo.
Art. 4o-A. Caso o valor recebido pela União, pela ELETROBRÁS ou por empresas do sistema BNDES, na alienação, no âmbito do Programa Nacional de Desestatização, das ações da CEAL, seja menor do que o valor atualizado do preço pago nas operações de que tratam os arts. 1oe 4odesta Lei, a diferença será de responsabilidade do Estado de Alagoas, podendo ser refinanciada pela União, no âmbito dos contratos firmados ao amparo daLei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997.(Incluído pela Medida Provisória nº 1.701-11, de 1998)Parágrafo único. Eventual crédito da ELETROBRÁS contra a União, decorrente da aplicação do disposto nocaput, deverá ser utilizado:(Incluído pela Medida Provisória nº 1.701-11, de 1998)I - prioritariamente, na recomposição do Fundo da Reserva Global de Reversão, em complemento ao previsto no art. 3o;(Incluído pela Medida Provisória nº 1.701-11, de 1998)II - na forma determinada peloart. 13 da Lei nº 9.491, de 1997.(Incluído pela Medida Provisória nº 1.701-11, de 1998)
Art. 4o-A. Caso o valor recebido pela União, pela ELETROBRÁS ou por empresas do sistema BNDES, na alienação, no âmbito do Programa Nacional de Desestatização, das ações da CEAL, seja menor do que o valor atualizado do preço pago nas operações de que tratam os arts. 1oe 4odesta Lei, a diferença será de responsabilidade do Estado de Alagoas, podendo ser refinanciada pela União, no âmbito dos contratos firmados ao amparo daLei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997.(Incluído pela Medida Provisória nº 2.167-53, de 2001)Parágrafo único. Eventual crédito da ELETROBRÁS contra a União, decorrente da aplicação do disposto nocaput, deverá ser utilizado:(Incluído pela Medida Provisória nº 2.167-53, de 2001).I - prioritariamente, na recomposição do Fundo da Reserva Global de Reversão, em complemento ao previsto no art. 3o;(Incluído pela Medida Provisória nº 2.167-53, de 2001)II - na forma determinada peloart. 13 da Lei nº 9.491, de 1997.(Incluído pela Medida Provisória nº 2.167-53, de 2001)
Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a aumentar em até R$44.000.000,00 (quarenta e quatro milhões de reais) o capital social da Companhia Docas do Rio de Janeiro - CDRJ e em até R$90.000.000,00 (noventa milhões de reais) o capital social da Companhia Docas do Estado de São Paulo - CODESP, que serão integralizados mediante transferência de ações de propriedade da União, inclusive as que se encontram depositadas no Fundo de Amortização da Dívida Pública Mobiliária Federal, de que trata oart. 29 da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995.
Art. 6º A CDRJ, a CODESP, o Banco da Amazônia S/A e o Instituto Nacional do Seguro Social ficam autorizadas a vender à BNDES Participações S.A. - BNDESPAR as ações que forem utilizadas na integralização de seus respectivos aumentos de capital social e ressarcimento pela transferência de ações, conforme estabelece esta Lei, não se aplicando as exigências ou os impedimentos fixados em lei, ou ato dela decorrente, para realização de operações dessa natureza com órgãos ou entidades da Administração Pública Federal direta ou indireta.
Art. 7º O ressarcimento ao INSS, de que trata oart. 1º da Lei nº 9.482, de 13 de agosto de 1997, bem assim o aumento do capital social do BASA, autorizado peloart. 1º, inciso I, da Medida Provisória nº 1.615-26, de 5 de março de 1998, poderão ser efetuados com a utilização de ações depositadas no Fundo de Amortização da Dívida Pública Mobiliária Federal, instituído peloart. 29 da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, ouvidos previamente os Ministros de Estado da Fazenda e do Planejamento e Orçamento.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Congresso Nacional, em 2 de abril de 1998; 177º da Independência e 110º da RepúblicaSenador ANTÔNIO CARLOS MAGALHÃESPresidente do Congresso NacionalEste texto não substitui o publicado no DOU de 3.4.1998*