Lei 11.314, de 3.7.2006 Publicada no DOU de 4.7.2006 (2006)
Ementa: Altera a Lei n o 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, a Lei n o 10.233, de 5 d
Art. 61. ....................................................................................................................................................IX - gratificação por encargo de curso ou concurso.” (NR)“
Art. 82.........................................................................................................................................................XIII - desenvolver estudos sobre transporte ferroviário ou multimodal envolvendo estradas de ferro;XIV - projetar, acompanhar e executar, direta ou indiretamente, obras relativas a transporte ferroviário ou multimodal, envolvendo estradas de ferro do Sistema Federal de Viação, excetuadas aquelas relacionadas com os arrendamentos já existentes;XV - estabelecer padrões, normas e especificações técnicas para a elaboração de projetos e execução de obras viárias relativas às estradas de ferro do Sistema Federal de Viação;XVI - aprovar projetos de engenharia cuja execução modifique a estrutura do Sistema Federal de Viação, observado o disposto no inciso IX docaputdeste artigo........................................................................... ” (NR)“
Art. 29. ................................................................................................................................XIX - do Ministério das Relações Exteriores o Cerimonial, a Secretaria de Planejamento Diplomático, a Inspetoria-Geral do Serviço Exterior, a Secretaria-Geral das Relações Exteriores, esta composta de até 7 (sete) Subsecretarias-Gerais, a Secretaria de Controle Interno, o Instituto Rio Branco, as missões diplomáticas permanentes, as repartições consulares, o Conselho de Política Externa e a Comissão de Promoções;.................................................................. ” (NR)
Art. 30. As Funções Comissionadas Técnicas remanejadas para o DNIT serão restituídas ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, gradualmente, até 31 de março de 2007, observado cronograma estabelecido em regulamento.I - (revogado).II - (revogado).III - (revogado).Parágrafo único. Poderão ser retornadas ao DNIT as Funções Comissionadas Técnicas restituídas antes de 23 de fevereiro de 2006.” (NR)
Art. 10. As Funções Comissionadas Técnicas remanejadas para o órgão e as entidades referidas no art. 1º desta Lei serão restituídas ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, gradualmente, até 31 de março de 2007, observado cronograma estabelecido em regulamento.Parágrafo único. Poderão ser retornadas ao órgão e às entidades as Funções Comissionadas Técnicas restituídas antes de 23 de fevereiro de 2006.” (NR)
Art. 7º Ficam criados, no âmbito da administração pública federal, os seguintes cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores – DAS: 3 (três) DAS-6; 7 (sete) DAS-5; 41 (quarenta e um) DAS-4; 9 (nove) DAS-3; e 113 (cento e treze) DAS-2.§ 1º Ficam extintos, no âmbito da administração pública federal, 55 (cinqüenta e cinco) cargos em comissão DAS-1, do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores – DAS.§ 2º Ato do Poder Executivo estabelecerá a distribuição dos cargos de que trata ocaputdeste artigo.
Art. 8º O Ministério dos Transportes e o DNIT poderão solicitar a cessão de empregados dos Quadros de Pessoal da Empresa Brasileira de Planejamento de Transportes - GEIPOT, das Companhias das Docas controladas pela União, da Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA, da Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU e da VALEC - Engenharia, Construções e Ferrovias S.A., que poderão ou não exercer cargos em comissão ou funções de confiança.Parágrafo único. O ônus da cessão de que trata ocaputdeste artigo será integralmente de responsabilidade do Ministério dos Transportes e do DNIT, conforme o caso.
Art. 9º O valor da complementação salarial de que trata oDecreto-Lei nº 2.438, de 26 de maio de 1988, continuará sendo pago aos servidores do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS, na forma de vantagem pessoal nominalmente identificada.(Vide Lei nº 12.716, de 2012)§ 1º A vantagem pessoal nominalmente identificada de que trata ocaputdeste artigo será calculada sobre o vencimento básico da classe e padrão em que o servidor esteja posicionado, nos percentuais de 100% (cem por cento) para os ocupantes de cargos de nível superior e de 70% (setenta por cento) para os de nível médio, e não servirá de base de cálculo para nenhuma outra vantagem ou gratificação.§ 2º A vantagem pessoal nominalmente identificada referida nocaputdeste artigo não poderá ser paga cumulativamente com outra parcela de idêntica origem ou natureza decorrente de decisão judicial, facultada a opção de forma irretratável, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da vigência desta Lei.(Vide Medida Provisória nº 568, de 2012).
Art. 10. Ficam lotados no Instituto Nacional do Seguro Social – INSS os servidores da extinta Legião Brasileira de Assistência em exercício no Centro de Promoção Social Abrigo Cristo Redentor na data de publicação desta Lei.§ 1º Fica assegurado aos servidores de que trata ocaputdeste artigo o direito ao enquadramento nas Carreiras de que tratam asLeis nº s 10.355, de 26 de dezembro de 2001, e10.483, de 3 de julho de 2002, desde que atendidos os requisitos nelas estabelecidos.(Vide Medida Provisória nº 341, de 2006).§ 1º Fica assegurado aos servidores de que trata ocaputdeste artigo o direito ao enquadramento nas Carreiras a que se referem as Leis nºs 10.355, de 26 de dezembro de 2001, e 10.855, de 1º de abril de 2004, desde que atendidos os requisitos nelas estabelecidos.(Redação dada pela Lei nº 11.490, de 2007)§ 2º Os servidores de que trata ocaputdeste artigo poderão permanecer em exercício no Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, sem prejuízo dos direitos e vantagens atribuídos às respectivas Carreiras.
Art. 12.O parágrafo único do art. 96 do Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, passa a vigorar com a seguinte redação:“
Art. 96. ...............................................................Parágrafo único. Salvo em casos especiais, expressamente determinados em lei, não se fará arrendamento por prazo superior a 20 (vinte) anos.” (NR)
Art. 13. Os contratos temporários firmados com base no disposto naalínea a do inciso VI doart. 2o da Lei no 8.745, de 9 de dezembro de 1993, vigentes na data de publicação desta Lei, no âmbito do Comando da Aeronáutica, vinculados às atividades transferidas à Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC pelaLei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, poderão ser prorrogados até 31 de março de 2007.
Art. 14. O quantitativo de servidores ou empregados requisitados da Agência Nacional do Cinema - ANCINE, acrescido do respectivo Quadro de Pessoal Efetivo e dos contratados por prazo determinado, não poderá ultrapassar 260 (duzentos e sessenta).
Art. 18.O inciso III docaputdo art. 14 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, passa a vigorar acrescido da seguinte alíneaf :“
Art. 14. .....................................................................................................................................................III - ...........................................................................................................................................................f) o transporte ferroviário não regular de passageiros, não associado à exploração da infra-estrutura......................................................................... ” NR)
Art. 19. Para fins de apoio à transferência definitiva do domínio da Malha Rodoviária Federal para os Estados que estava prevista naMedida Provisória nº 82, de 7 de dezembro de 2002,fica o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT autorizado a utilizar, até 31 de dezembro de 2006, recursos federais para executar obras de conservação, recuperação, restauração, construção e sinalização das rodovias transferidas, bem como para supervisionar e elaborar os estudos e projetos de engenharia que se fizerem necessários.(Vide Medida nº 340, de 2006)
Art. 19. Para fins de apoio à transferência definitiva do domínio da Malha Rodoviária Federal para os Estados, que estava prevista naMedida Provisória nº 82, de 7 de dezembro de 2002, fica o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes – DNIT autorizado a utilizar, até 31 de dezembro de 2008, recursos federais para executar obras de conservação, recuperação, restauração, construção e sinalização das rodovias transferidas e para supervisionar e elaborar os estudos e projetos de engenharia que se fizerem necessários.(Redação dada pela Lei nº 11.452, de 2007)
Art. 19. Para fins de apoio à transferência definitiva do domínio da Malha Rodoviária Federal para os Estados, que estava prevista naMedida Provisória nº 82, de 7 de dezembro de 2002, fica o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT autorizado a utilizar, até 31 de dezembro de 2010, recursos federais para executar obras de conservação, recuperação, restauração, construção e sinalização das rodovias transferidas e para supervisionar e elaborar os estudos e projetos de engenharia que se fizerem necessários.(Redação dada pela Medida Provisória nº 452, de 2008)Parágrafo único. As obras de que trata ocaputpoderão ser executadas independentemente de solicitação ou de celebração de convênios com as unidades da Federação que tiveram rodovias transferidas na forma da Medida Provisória nº 82, de 2002.(Incluído pela Medida Provisória nº 452, de 2008)
Art. 19. Fica o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes – DNIT, em apoio à transferência definitiva do domínio da malha rodoviária federal para os Estados, que estava prevista naMedida Provisória nº 82, de 7 de dezembro de 2002, autorizado a utilizar, até 31 de dezembro de 2010, recursos federais para executar obras e serviços de conservação, manutenção, recuperação, restauração, construção, sinalização, supervisão, elaboração de estudos e projetos de engenharia, bem como a tutela do uso comum das respectivas faixas de domínio, compreendendo a fiscalização, regulação, operação, cobrança pelo uso da faixa e ressarcimento pelos danos causados nos trechos transferidos.(Redação dada pela Lei nº 11.960, de 2009)
Art. 19. Fica o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, em apoio à transferência definitiva do domínio da malha rodoviária federal para os Estados, que estava prevista naMedida Provisória nº 82, de 7 de dezembro de 2002, autorizado a utilizar, até 31 de dezembro de 2012, recursos federais para executar obras e serviços de conservação, manutenção, recuperação, restauração, construção, sinalização, supervisão, elaboração de estudos e projetos de engenharia, bem como a tutela do uso comum das respectivas faixas de domínio, compreendendo a fiscalização, regulação, operação, cobrança pelo uso da faixa e ressarcimento pelos danos causados nos trechos transferidos.(Redação dada pela Medida Provisória nº 513, de 2.010)
Art. 19. Fica o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, em apoio à transferência definitiva do domínio da malha rodoviária federal para os Estados, que estava prevista naMedida Provisória nº 82, de 7 de dezembro de 2002,autorizado a utilizar, até 31 de dezembro de 2012, recursos federais para executar obras e serviços de conservação, manutenção, recuperação, restauração, construção, sinalização, supervisão, elaboração de estudos e projetos de engenharia, bem como a tutela do uso comum das respectivas faixas de domínio, compreendendo a fiscalização, regulação, operação, cobrança pelo uso da faixa e ressarcimento pelos danos causados nos trechos transferidos.(Redação dada pela Lei nº 12.409, de 2011)
Art. 19. Fica o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, em apoio à transferência definitiva do domínio da malha rodoviária federal para os Estados, prevista naMedida Provisória nº 82, de 7 de dezembro de 2002,autorizado a utilizar, até 31 de dezembro de 2015, recursos federais para executar obras e serviços de conservação, manutenção, recuperação, restauração, construção, sinalização, supervisão, elaboração de estudos e projetos de engenharia, bem como a tutela do uso comum das respectivas faixas de domínio, compreendendo a fiscalização, regulação, operação, cobrança pelo uso da faixa e ressarcimento pelos danos causados nos trechos transferidos.(Redação dada pela Medida Provisória nº 600, de 2012)
Art. 19. Fica o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, em apoio à transferência definitiva do domínio da malha rodoviária federal para os Estados, prevista naMedida Provisória nº 82, de 7 de dezembro de 2002,autorizado a utilizar, até 31 de dezembro de 2015, recursos federais para executar obras e serviços de conservação, manutenção, recuperação, restauração, construção, sinalização, supervisão, elaboração de estudos e projetos de engenharia, bem como a tutela do uso comum das respectivas faixas de domínio, compreendendo a fiscalização, regulação, operação, cobrança pelo uso da faixa e ressarcimento pelos danos causados nos trechos transferidos.(Redação dada pela Lei nº 12.833, de 2013)§ 1º As obras e serviços de que trata este artigo poderão ser executados independente de solicitação ou da celebração de convênios com as unidades da Federação, que foram contempladas com os trechos federais previstos naMedida Provisória nº 82, de 7 de dezembro de 2002.(Incluído pela Lei nº 11.960, de 2009)§ 2º Poderá o DNIT realizar os pagamentos pelas obras e serviços efetivamente realizados até 31 de maio de 2009 em virtude da autorização prevista neste artigo com a redação que lhe foi dada pela Medida Provisória nº 452, de 24 de dezembro de 2008, cuja vigência foi encerrada em 1º de junho de 2009.(Incluído pela Lei nº 11.960, de 2009)
Art. 20. O item 2.2.2 - Relação Descritiva das Rodovias do Sistema Rodoviário Nacional, constante do Anexo daLei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973,passa a vigorar acrescido da Rodovia de Ligação a seguir descrita:“2.2.2.............................................................................................................................................BRPONTOS DE PASSAGEMUNIDADES DA FEDERAÇÃOEXTENSÃO(KM)SUPERPOSIÇÃOBR/KM488Entroncamento com a BR-116 – Santuário de Aparecida – Entroncamento com a BR-116 Anel Viário da Basílica de Nossa Senhora AparecidaSP5,9-493Entroncamento com a BR-101 Norte (Manilha) – Entroncamento com a BR-116 Norte (Santa Guilhermina) - BR-116 Norte – BR-040 - Entroncamento com a BR–116 Sul – Entroncamento com a BR-101 Sul - Porto de ItaguaíRJ128-.......................................................................”
Art. 21. Os arts.1º e 4º da Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993, passam a vigorar com a seguinte redação:(Revogado pela Medida Provisória nº 595, de 2012)(Revogado pela Lei nº 12.815, de 2013)“
Art. 4º .............................................................................................................................................§ 2º .................................................................................................................................................II - ..................................................................................................................................................c) de turismo, para movimentação de passageiros..................................................................... ” (NR)
Art. 23.Ficam revogados oart. 73 da Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001,oart. 29 da Lei nº 10.871, de 20 de maio de 2004,e oart. 4º da Medida Provisória nº 280, de 15 de fevereiro de 2006.Brasília, 3 de julho de 2006; 185º da Independência e 118º da República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVAWaldir PiresCelso Luiz Nunes AmorimPaulo Sérgio Oliveira PassosLuiz Fernando FurlanPaulo Bernardo SilvaPatrus AnaniasSergio Machado RezendePedro Brito NascimentoGuilherme CasselDilma RousseffJorge Armando FelixEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 4.7.2006.*