Lei nº 14.057, de 11.9.2020 Publicada no DOU de 14.9.2020 (2020)
Ementa: Disciplina o acordo com credores para pagamento com desconto de precatórios federais e o acordo terminativo de litígio contra a Fazenda Pública e dispõe sobre a destinação dos recursos deles oriundos
LEI Nº 14.057, DE 11 DE SETEMBRO DE 2020Mensagem de veto(Promulgação partes vetadas)Disciplina o acordo com credores para pagamento com desconto de precatórios federais e o acordo terminativo de litígio contra a Fazenda Pública e dispõe sobre a destinação dos recursos deles oriundos para o combate à Covid-19, durante a vigência do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020; e altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, e a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei disciplina, no âmbito da União, de suas autarquias e de suas fundações, acordos diretos para pagamento de precatórios de grande valor, nos termos do § 20 do art. 100 da Constituição Federal, e acordos terminativos de litígios contra a Fazenda Pública, nos termos doart. 1º da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997,e do§ 12 do art. 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002.
Art. 2º As propostas de acordo direto para pagamento de precatório nos termos do§ 20 do art. 100 da Constituição Federalserão apresentadas pelo credor ou pela entidade devedora perante o Juízo Auxiliar de Conciliação de Precatórios vinculado ao presidente do tribunal que proferiu a decisão exequenda.§ 1º As propostas de que trata ocaputdeste artigo poderão ser apresentadas até a quitação integral do valor do precatório e não suspenderão o pagamento de suas parcelas, nos termos da primeira parte do § 20 do art. 100 da Constituição Federal.§ 2º Em nenhuma hipótese a proposta de acordo implicará o afastamento de atualização monetária ou dos juros moratórios previstos no§ 12 do art. 100 da Constituição Federal.§ 3º Recebida a proposta de acordo direto, o Juízo Auxiliar de Conciliação de Precatórios intimará o credor ou a entidade devedora para aceitar ou recusar a proposta ou apresentar-lhe contraproposta, observado o limite máximo de desconto de 40% (quarenta por cento) do valor do crédito atualizado nos termos legais.§ 4º Aceita a proposta de acordo feita nos termos deste artigo, o Juízo Auxiliar de Conciliação de Precatórios homologará o acordo e dará conhecimento dele ao Presidente do Tribunal para que sejam adotadas as medidas cabíveis.
Art. 3º Os acordos terminativos de litígio de que tratam oart. 1º da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997, e o§ 12 do art. 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, poderão ser propostos pela entidade pública ou pelos titulares do direito creditório e poderão abranger condições diferenciadas de deságio e de parcelamento para o pagamento do crédito deles resultante.§ 1º Em nenhuma hipótese as propostas de que trata ocaputdeste artigo veicularão:I - (VETADO); eII - parcelamento superior a:a) 8 (oito) parcelas anuais e sucessivas, se houver título executivo judicial transitado em julgado;b) 12 (doze) parcelas anuais e sucessivas, se não houver título executivo judicial transitado em julgado.§ 2º Recebida a proposta, o juízo competente para o processamento da ação intimará o credor ou a entidade pública, conforme o caso, para aceitar ou recusar a proposta ou apresentar-lhe contraproposta.§ 3º Aceito o valor proposto, esse montante será consolidado como principal e parcelado em tantas quantas forem as parcelas avençadas, observado o disposto nos§§ 5ºe12 do art. 100 da Constituição Federalquanto à atualização monetária e aos juros de mora.§ 4º (VETADO).§ 5º (VETADO).
Art. 4º Ato do Poder Executivo regulamentará o disposto nesta Lei, inclusive com relação à competência do Advogado-Geral da União para assinar os acordos firmados, diretamente ou por delegação.Parágrafo único. A delegação referida nocaputdeste artigo poderá ser subdelegada e prever valores de alçada.
Art. 5º O disposto noart. 40 da Lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015, aplica-se aos servidores e aos agentes públicos, inclusive ocupantes de cargo em comissão, que participarem do processo de composição judicial disciplinado por esta Lei.
Art. 7º Os acordos a que se refere esta Lei contemplam também os precatórios oriundos de demanda judicial que tenha tido como objeto a cobrança de repasses referentes à complementação da União aos Estados e aos Municípios por conta do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), a que se referia aLei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996.Parágrafo único. (VETADO).(Promulgação partes vetadas)Parágrafo único. Os repasses de que trata ocaputdeste artigo deverão obedecer à destinação originária, inclusive para fins de garantir pelo menos 60% (sessenta por cento) do seu montante para os profissionais do magistério ativos, inativos e pensionistas do ente público credor, na forma de abono, sem que haja incorporação à remuneração dos referidos servidores.
Art. 4ºSão contribuintes as pessoas jurídicas estabelecidas no País e as que lhe são equiparadas pela legislação tributária, ressalvadas as vedadas na alínea ‘b’ do inciso VI docaputdo art. 150 da Constituição Federal, na forma restritiva prevista no § 4º do mesmo artigo.Parágrafo único. Conforme previsto nos arts. 106 e 110 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), passam a ser consideradas nulas as autuações feitas em descumprimento do previsto no caput deste artigo, em desrespeito ao disposto na alínea ‘b’ do inciso VI docaputdo art. 150 da Constituição Federal, na forma restritiva prevista no § 4º do mesmo artigo.’
Art. 22. .....................................................................................................................................................................................................................................................................§ 16. Conforme previsto nosarts. 106e110 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966(Código Tributário Nacional), o disposto no § 14 deste artigo aplica-se aos fatos geradores anteriores à data de vigência daLei nº 13.137, de 19 de junho de 2015, consideradas nulas as autuações emitidas em desrespeito ao previsto no respectivo diploma legal.” (NR)
Art. 7º .............................................................................................................Parágrafo único. Os repasses de que trata ocaputdeste artigo deverão obedecer à destinação originária, inclusive para fins de garantir pelo menos 60% (sessenta por cento) do seu montante para os profissionais do magistério ativos, inativos e pensionistas do ente público credor, na forma de abono, sem que haja incorporação à remuneração dos referidos servidores.”“
Art. 4º São contribuintes as pessoas jurídicas estabelecidas no País e as que lhe são equiparadas pela legislação tributária, ressalvadas as vedadas na alínea ‘b’ do inciso VI docaputdo art. 150 da Constituição Federal, na forma restritiva prevista no § 4º do mesmo artigo.Parágrafo único. Conforme previsto nos arts. 106 e 110 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), passam a ser consideradas nulas as autuações feitas em descumprimento do previsto no caput deste artigo, em desrespeito ao disposto na alínea ‘b’ do inciso VI docaputdo art. 150 da Constituição Federal, na forma restritiva prevista no § 4º do mesmo artigo.’ (NR)”Brasília, 26 de março de 2021; 200º da Independência e 133º da República.JAIR MESSIAS BOLSONAROEste texto não substitui o publicado no DOU de 26.3.2021 - Edição extra D*