Lei nº 13.958, de 18.12.2019 Publicada no DOU de 19.12.2019 (2019)
Ementa: Institui o Programa Médicos pelo Brasil, no âmbito da atenção primária à saúde no Sistema Único de Saúde (SUS), e autoriza o Poder Executivo federal a instituir serviço social autônomo denominado Agên
LEI Nº 13.958, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019Mensagem de vetoConvertida da Medida Provisória nº 890 de 2019)Institui o Programa Médicos pelo Brasil, no âmbito da atenção primária à saúde no Sistema Único de Saúde (SUS), e autoriza o Poder Executivo federal a instituir serviço social autônomo denominado Agência para o Desenvolvimento da Atenção Primária à Saúde (Adaps).Institui o Programa Médicos pelo Brasil, no âmbito da atenção primária à saúde no Sistema Único de Saúde (SUS), e autoriza o Poder Executivo federal a instituir serviço social autônomo denominado Agência Brasileira de Apoio à Gestão do SUS (AGSUS).(Redação dada pela Lei nº 14.621, de 2023)O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:CAPÍTULO IDISPOSIÇÕES PRELIMINARESArt. 1º Esta Lei institui o Programa Médicos pelo Brasil, com a finalidade de incrementar a prestação de serviços médicos em locais de difícil provimento ou de alta vulnerabilidade e de fomentar a formação de médicos especialistas em medicina de família e comunidade, no âmbito da atenção primária à saúde no Sistema Único de Saúde (SUS), e autoriza o Poder Executivo federal a instituir serviço social autônomo denominado Agência para o Desenvolvimento da Atenção Primária à Saúde (Adaps).
Art. 1º Esta Lei institui o Programa Médicos pelo Brasil, com a finalidade de incrementar a prestação de serviços médicos em locais de difícil provimento ou de alta vulnerabilidade e de fomentar a formação de médicos especialistas em medicina de família e comunidade, no âmbito da atenção primária à saúde no Sistema Único de Saúde (SUS), e autoriza o Poder Executivo federal a instituir serviço social autônomo denominado Agência Brasileira de Apoio à Gestão do SUS (AGSUS).(Redação dada pela Lei nº 14.621, de 2023)
Art. 4º O Programa Médicos pelo Brasil será executado pela Adaps, nos termos do Capítulo III desta Lei, sob a orientação técnica e a supervisão do Ministério da Saúde.
Art. 4º O Programa Médicos pelo Brasil será executado pela AGSUS, nos termos do Capítulo III desta Lei, sob a orientação técnica e a supervisão do Ministério da Saúde.(Redação dada pela Lei nº 14.621, de 2023)Parágrafo único. Compete ao Ministério da Saúde, entre outras competências, definir e divulgar:I - a relação dos Municípios aptos a serem incluídos no Programa Médicos pelo Brasil, de acordo com a definição de locais de difícil provimento ou de alta vulnerabilidade, observado o disposto no art. 2º desta Lei;II - os procedimentos e os requisitos para a adesão dos Municípios ao Programa Médicos pelo Brasil;III - a relação final dos Municípios incluídos no Programa Médicos pelo Brasil e o quantitativo de médicos da Adaps que atuarão em cada Município; eIII - a relação final dos Municípios incluídos no Programa Médicos pelo Brasil e o quantitativo de médicos da AGSUS que atuarão em cada Município; e(Redação dada pela Lei nº 14.621, de 2023)IV - as formas de participação dos usuários do Programa Médicos pelo Brasil na avaliação dos serviços prestados e do cumprimento de metas.
Art. 5º A adesão do Município ao Programa Médicos pelo Brasil ocorrerá por meio de termo de adesão, do qual constarão suas obrigações no âmbito do Programa.CAPÍTULO IIIDA AGÊNCIA PARA O DESENVOLVIMENTO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDECAPÍTULO IIIDA AGÊNCIA BRASILEIRA DE APOIO À GESTÃO DO SUS(Redação dada pela Lei nº 14.621, de 2023)Seção IDisposições GeraisArt. 6º Fica o Poder Executivo federal autorizado a instituir a Agência para o Desenvolvimento da Atenção Primária à Saúde (Adaps), serviço social autônomo, na forma de pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, de interesse coletivo e de utilidade pública, com a finalidade de promover, em âmbito nacional, a execução de políticas de desenvolvimento da atenção primária à saúde, com ênfase:
Art. 6º Fica o Poder Executivo federal autorizado a instituir a Agência Brasileira de Apoio à Gestão do SUS (AGSUS), serviço social autônomo, na forma de pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, de interesse coletivo e de utilidade pública, com a finalidade de promover, em âmbito nacional, a execução de políticas de desenvolvimento da atenção à saúde indígena, nos diferentes níveis, e da atenção primária à saúde, com ênfase:(Redação dada pela Lei nº 14.621, de 2023)I - na saúde da família;II - nos locais de difícil provimento ou de alta vulnerabilidade;II - em áreas com vazios assistenciais e nos locais de difícil provimento;(Redação dada pela Lei nº 14.621, de 2023)III - na valorização da presença dos médicos na atenção primária à saúde no SUS;IV - na promoção da formação profissional, especialmente na área de saúde da família; eV - na incorporação de tecnologias assistenciais e de gestão relacionadas com a atenção primária à saúde.Parágrafo único. As áreas com vazios assistenciais e os locais de difícil provimento referidos no inciso II docaputdeste artigo serão definidos em ato do Ministro de Estado da Saúde, submetido à aprovação da Comissão Intergestores Tripartite.(Incluído pela Lei nº 14.621, de 2023)
Art. 8º Constituem receitas da AGSUS:(Redação dada pela Lei nº 14.621, de 2023)I - os recursos que lhe forem transferidos em decorrência de dotações consignadas no orçamento geral da União, nos créditos adicionais, em transferências ou em repasses;II - as rendas e os emolumentos provenientes de serviços prestados a pessoas jurídicas de direito público ou privado;III - os recursos provenientes de acordos e convênios realizados com entidades nacionais e internacionais, públicas ou privadas;IV - os rendimentos de aplicações financeiras realizadas pela Adaps;IV - os rendimentos de aplicações financeiras realizadas pela AGSUS;(Redação dada pela Lei nº 14.621, de 2023)V - as doações, os legados, as subvenções e outros recursos que lhe forem destinados por pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado; eVI - as rendas e as receitas provenientes de outras fontes.Seção IIDa Estrutura Organizacional da AdapsSeção IIDa Estrutura Organizacional da AGSUS(Redação dada pela Lei nº 14.621, de 2023)
Art. 9º A AGSUS é composta de:(Redação dada pela Lei nº 14.621, de 2023)I - um Conselho Deliberativo;II - uma Diretoria Executiva; eIII - um Conselho Fiscal.Parágrafo Único. (VETADO).
Art. 10. O Conselho Deliberativo é órgão de deliberação superior da AGSUS e é composto de:(Redação dada pela Lei nº 14.621, de 2023)I - 6 (seis) representantes do Ministério da Saúde;II - 1 (um) representante do Conselho Nacional de Secretários de Saúde;III - 1 (um) representante do Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde;IV - 1 (um) representante da Associação Médica Brasileira;V - 1 (um) representante do Conselho Federal de Medicina;VI - 1 (um) representante da Federação Nacional dos Médicos; eVII - 1 (um) representante do Conselho Nacional de Saúde.§ 1º Nas deliberações do Conselho Deliberativo, um dos representantes do Ministério da Saúde terá voto de qualidade em caso de empate.§ 2º Cada membro do Conselho Deliberativo terá um suplente, que o substituirá em suas ausências e em seus impedimentos.§ 3º Os membros do Conselho Deliberativo e respectivos suplentes serão indicados na forma estabelecida em regulamento.§ 4º Os membros do Conselho Deliberativo terão mandato de 2 (dois) anos, permitida uma recondução por igual período, observado o disposto no art. 13 desta Lei.§ 5º A participação no Conselho Deliberativo será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.
Art. 11. A Diretoria Executiva é órgão de gestão da Adaps e é composta de 3 (três) membros eleitos pelo Conselho Deliberativo, dos quais 1 (um) será designado Diretor-Presidente e os demais serão designados Diretores.
Art. 11. A Diretoria Executiva é órgão de gestão da AGSUS e é composta de 1 (um) Diretor-Presidente e de 2 (dois) Diretores, escolhidos e designados pelo Presidente da República, que pode exonerá-los a qualquer tempo, de ofício ou por proposta do Conselho Deliberativo aprovada por maioria absoluta de seus membros.(Redação dada pela Lei nº 14.621, de 2023)§ 1º Os membros da Diretoria Executiva terão mandato de 2 (dois) anos, permitida uma recondução por igual período, observado o disposto no art. 13 desta Lei.§ 1º Os membros da Diretoria Executiva terão mandato de 3 (três) anos, permitida 1 (uma) recondução por igual período.(Redação dada pela Lei nº 14.621, de 2023)§ 2º Os membros da Diretoria Executiva receberão remuneração estabelecida pelo Conselho Deliberativo, observados os valores praticados pelo mercado, os limites previstos no contrato de gestão firmado com o Ministério da Saúde e o teto remuneratório determinado para os servidores da administração pública federal.
Art. 12. O Conselho Fiscal é órgão de fiscalização das atividades de gestão e é composto de:I - 2 (dois) representantes indicados pelo Ministro de Estado da Saúde; eII - 1 (um) representante indicado, em conjunto, pelos conselhos e pelas entidades referidos nos incisos II, III, IV, V, VI e VII docaputdo art. 10 desta Lei.§ 1º Cada membro do Conselho Fiscal terá um suplente, que o substituirá em suas ausências e em seus impedimentos.§ 2º Os membros do Conselho Fiscal e respectivos suplentes serão indicados na forma estabelecida em regulamento.§ 3º Os membros do Conselho Fiscal terão mandato de 2 (dois) anos, permitida uma recondução por igual período, observado o disposto no art. 13 desta Lei.§ 4º A participação no Conselho Fiscal será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.
Art. 13. Os membros do Conselho Deliberativo, da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal poderão ser destituídos, nos termos do regulamento da Adaps.
Art. 13. Os membros do Conselho Deliberativo, da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal poderão ser destituídos, nos termos do regulamento da AGSUS.(Redação dada pela Lei nº 14.621, de 2023)Seção IIIDo Contrato de Gestão e da Supervisão da AdapsSeção IIIDo Contrato de Gestão e da Supervisão da AGSUS(Redação dada pela Lei nº 14.621, de 2023)
Art. 14. A Adaps firmará contrato de gestão com o Ministério da Saúde para execução das finalidades de que trata esta Lei.
Art. 14. A AGSUS firmará contrato de gestão com o Ministério da Saúde para execução das finalidades de que trata esta Lei.(Redação dada pela Lei nº 14.621, de 2023)
Art. 15. Na elaboração do contrato de gestão de que trata o art. 14 desta Lei serão observados os princípios da Administração Pública, especialmente os da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da economicidade.
Art. 16. O contrato de gestão conterá, no mínimo:I - a especificação do programa de trabalho;II - as metas a serem atingidas e os prazos para a sua execução;III - os critérios objetivos de avaliação de desempenho que serão utilizados, com indicadores de qualidade e produtividade;IV - as diretrizes para os mecanismos e os procedimentos internos de integridade, de auditoria e de incentivo à denúncia de irregularidades;V - as diretrizes para o estabelecimento de código de ética e código de conduta para os dirigentes e os empregados da Adaps;V - as diretrizes para o estabelecimento de código de ética e código de conduta para os dirigentes e os empregados da AGSUS;(Redação dada pela Lei nº 14.621, de 2023)VI - as diretrizes da gestão da política de pessoal, que incluirão:a) o limite prudencial e os critérios para a realização de despesas com remuneração e vantagens de qualquer natureza a serem percebidas pelos empregados e bolsistas da Adaps e pelos membros da Diretoria Executiva;a) o limite prudencial e os critérios para a realização de despesas com remuneração e vantagens de qualquer natureza a serem percebidas pelos empregados e bolsistas da AGSUS e pelos membros da Diretoria Executiva;(Redação dada pela Lei nº 14.621, de 2023)b) a vedação às práticas de nepotismo e de conflito de interesses; ec) os critérios para a ocupação de cargos de direção e assessoramento, observados o grau de qualificação exigido e as áreas de especialização profissional.Parágrafo único. O contrato de gestão será alterado para incorporar recomendações formuladas pela supervisão ou pela fiscalização.
Art. 17. São obrigações da Adaps, sem prejuízo de outras estabelecidas no contrato de gestão de que trata o art. 14 desta Lei:
Art. 18. Na supervisão da gestão da AGSUS, compete ao Ministério da Saúde:(Redação dada pela Lei nº 14.621, de 2023)I - definir os termos do contrato de gestão;II - aprovar anualmente o orçamento da Adaps para a execução das atividades previstas no contrato de gestão; eII - aprovar anualmente o orçamento da AGSUS para a execução das atividades previstas no contrato de gestão; e(Redação dada pela Lei nº 14.621, de 2023)III - apreciar o relatório circunstanciado sobre a execução do contrato de gestão e emitir parecer sobre o seu cumprimento pela Adaps, no prazo de 90 (noventa) dias, contado da data de apresentação do relatório ao Ministério da Saúde, consideradas, na avaliação do cumprimento do contrato, as informações obtidas com os usuários do Programa Médicos pelo Brasil.III - apreciar o relatório circunstanciado sobre a execução do contrato de gestão e emitir parecer sobre o seu cumprimento pela AGSUS, no prazo de 90 (noventa) dias, contado da data de apresentação do relatório ao Ministério da Saúde, consideradas, na avaliação do cumprimento do contrato, as informações obtidas com os usuários do Programa Médicos pelo Brasil.(Redação dada pela Lei nº 14.621, de 2023)Parágrafo único. O descumprimento injustificado das disposições do contrato de gestão implicará a dispensa do Diretor-Presidente da Adaps pelo Conselho Deliberativo.Parágrafo único. O descumprimento injustificado das disposições do contrato de gestão acarretará a dispensa do Diretor-Presidente da AGSUS, a ser promovida pelo Conselho Deliberativo.(Redação dada pela Lei nº 14.621, de 2023)
Art. 19. O Tribunal de Contas da União fiscalizará a execução do contrato de gestão de que trata o art. 14 desta Lei e determinará a adoção das medidas que julgar necessárias para corrigir fragilidades, falhas ou irregularidades identificadas.Seção IVDa Gestão da AdapsSeção IVDa Gestão da AGSUS(Redação dada pela Lei nº 14.621, de 2023)
Art. 20. O Conselho Deliberativo aprovará e dará publicidade ao manual de licitações e aos contratos firmados pela Adaps.
Art. 20. O Conselho Deliberativo aprovará e dará publicidade ao manual de licitações e aos contratos firmados pela AGSUS.(Redação dada pela Lei nº 14.621, de 2023)§ 1º A Adaps poderá firmar contratos de prestação de serviços com pessoas físicas ou jurídicas, sempre que considerar essa solução a mais econômica para atingir os objetivos previstos no contrato de gestão, observados os princípios da Administração Pública.§ 1º A AGSUS poderá firmar contratos de prestação de serviços com pessoas físicas ou jurídicas, sempre que considerar essa solução a mais econômica para atingir os objetivos previstos no contrato de gestão, observados os princípios da administração pública.(Redação dada pela Lei nº 14.621, de 2023)§ 2º O Poder Executivo federal poderá prestar apoio técnico aos projetos e aos programas desenvolvidos pela Adaps, por meio de acordos de cooperação, convênios ou instrumentos congêneres.§ 2º O Poder Executivo federal poderá prestar apoio técnico aos projetos e aos programas desenvolvidos pela AGSUS, por meio de acordos de cooperação, convênios ou instrumentos congêneres.(Redação dada pela Lei nº 14.621, de 2023)§ 3º É vedada a contratação de pessoa jurídica para executar, diretamente ou mediante intermediação, ações de assistência à saúde no âmbito do Programa Médicos pelo Brasil.
Art. 21. A Adaps realizará a contratação e a administração de pessoal sob o regime estabelecido pela Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada peloDecreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e com base em plano próprio de cargos e salários.
Art. 21. A AGSUS realizará a contratação e a administração de pessoal sob o regime estabelecido pela Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada peloDecreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e com base em plano próprio de cargos e salários.(Redação dada pela Lei nº 14.621, de 2023)§ 1º A indicação para cargos de direção e assessoramento observará o grau de qualificação exigido e os setores de especialização profissional.§ 2º Os empregados da Adaps serão admitidos por meio de processo seletivo público, que observará os princípios da Administração Pública, respeitada a reserva de vagas para pessoas com deficiência nos percentuais previstos noart. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.§ 2º Os empregados da AGSUS serão admitidos por meio de processo seletivo público, que observará os princípios da administração pública, respeitada a reserva de vagas para pessoas com deficiência nos percentuais previstos noart. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.(Redação dada pela Lei nº 14.621, de 2023)§ 3º A Adaps disporá sobre as regras específicas aplicáveis aos seus profissionais médicos atuantes na atenção primária à saúde, inclusive quanto a transferências, observada a legislação trabalhista.§ 3º A AGSUS disporá sobre as regras específicas aplicáveis aos seus profissionais médicos atuantes na atenção primária à saúde, inclusive quanto a transferências, observada a legislação trabalhista.(Redação dada pela Lei nº 14.621, de 2023)
Art. 22. O estatuto da Adaps será aprovado pelo Conselho Deliberativo no prazo de 60 (sessenta) dias, contado da data de sua instalação.
Art. 22. O estatuto da AGSUS será aprovado pelo Conselho Deliberativo no prazo de 60 (sessenta) dias, contado da data de sua instalação.(Redação dada pela Lei nº 14.621, de 2023)Parágrafo único. O estatuto da Adaps:Parágrafo único. O estatuto da AGSUS:(Redação dada pela Lei nº 14.621, de 2023)I - contemplará mecanismos e procedimentos internos de integridade, de auditoria e de incentivo à denúncia de irregularidades; eII - estabelecerá código de ética e código de conduta para seus dirigentes e seus empregados.
Art. 23. Na hipótese de extinção da Adaps, o seu patrimônio e os legados, as doações e as heranças que lhe forem destinados serão automaticamente transferidos à União.
Art. 26. O processo seletivo para tutor médico será realizado por meio de prova escrita, de caráter eliminatório e classificatório.
Art. 28-A. Fica o Ministério da Saúde autorizado a participar, na qualidade de interveniente, dos ajustes celebrados entre a AGSUS e os entes federados.(Incluído pela Lei nº 14.621, de 2023)
Art. 30. As despesas decorrentes do cumprimento do disposto nesta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias consignadas no orçamento geral da União e observarão os limites de empenho e movimentação financeira.
Art. 31. Os servidores do Ministério da Saúde poderão ser cedidos à Adaps, sem prejuízo da remuneração, por meio de autorização do Ministro de Estado da Saúde, independentemente de exercício de cargo de direção ou de gerência, nas seguintes condições:
Art. 32. Caso seja admitido em programa de residência médica da especialidade clínica médica (medicina interna), na forma doart. 2º da Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, o médico aprovado no exame de que trata o inciso III docaputdo art. 27 desta Lei será beneficiado com a redução de 1 (um) ano na duração do referido programa de residência, desde que as atividades desenvolvidas ao longo do curso de formação sejam compatíveis com os requisitos mínimos do componente ambulatorial desse programa de residência.§ 1º É facultado ao médico residente dispensar o benefício de que trata ocaputdeste artigo.§ 2º Para o médico residente beneficiado na forma docaputdeste artigo, o programa de residência médica terá suas atividades adaptadas, de modo a permitir-lhe cumprir os requisitos mínimos do programa referentes ao seu componente hospitalar.
Art. 37. Esta Lei não altera a execução do Projeto Mais Médicos para o Brasil, previsto naLei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, nem as demais normas sobre o tema.
Art. 38. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 18 de dezembro de 2019; 198oda Independência e 131oda República.JAIR MESSIAS BOLSONAROPaulo GuedesLuiz Henrique MandettaOnyx LorenzoniEste texto não substitui o publicado no DOU de 19.12.2019*