Lei nº 14.695, de 10.10.2023 Publicada no DOU de 11.10.2023 (2023)
Ementa: Altera a Lei nº 11.892, de 29 de dezembro de 2008, para proporcionar acesso a bolsas de pesquisa, de desenvolvimento, de inovação e de intercâmbio a alunos, a docentes, a ocupantes de cargo público ef
LEI Nº 14.695, DE 10 DE OUTUBRO DE 2023Mensagem de veto(Promulgação partes vetadas)Altera a Lei nº 11.892, de 29 de dezembro de 2008, para proporcionar acesso a bolsas de pesquisa, de desenvolvimento, de inovação e de intercâmbio a alunos, a docentes, a ocupantes de cargo público efetivo, a detentores de função ou emprego público e a pesquisadores externos ou de empresas efetivamente envolvidos nessas atividades, e a Lei nº 11.091, de 12 de janeiro de 2005, para prever a concessão das mesmas bolsas a ocupantes de cargo público efetivo de técnico-administrativo que atuem em instituições federais de ensino e que estejam envolvidos nas referidas atividades.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 5º ...........................................................................................................................................................................................§ 6ºOs Institutos Federais poderão conceder, nos termos de regulamentação a ser editada por órgão técnico competente do Ministério da Educação, bolsas de pesquisa, de desenvolvimento, de inovação e de intercâmbio a alunos, a docentes, a ocupantes de cargo público efetivo, a detentores de função ou de emprego público e a pesquisadores externos ou de empresas efetivamente envolvidos nessas atividades.” (NR)
Art. 2º ALei nº 11.091, de 12 de janeiro de 2005, passa a vigorar com as seguintes alterações:(Promulgação partes vetadas)‘
Art. 3º .......................................................................................................................................................................................................................................................................Parágrafo único. As Instituições Federais de Ensino poderão conceder, na forma do regulamento, bolsas de pesquisa, de desenvolvimento, de inovação e de intercâmbio aos ocupantes de cargo público efetivo de técnico-administrativo envolvidos nessas atividades, atendido o disposto no art. 8º desta Lei.’ (NR)‘
Art. 8º .......................................................................................................................................................................................................................................................................§ 3ºAs atribuições previstas no inciso II do caput deste artigo incluem a coordenação de projetos de pesquisa e extensão, cabendo a percepção de bolsas de pesquisa e extensão, pagas diretamente pelas Instituições Federais de Ensino, por agência oficial de fomento, por fundação de apoio devidamente credenciada por Instituição Federal de Ensino ou por organismo internacional amparado por ato, tratado ou convenção internacional. (NR)’”
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 10 de outubro de 2023; 202oda Independência e 135oda República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVACamilo Sobreira de SantanaJorge Rodrigo Araújo MessiasEste texto não substitui o publicado no DOU de 11.10.2023.Presidência da RepúblicaCasa CivilSecretaria Especial para Assuntos JurídicosLEI Nº 14.695, DE 10 DE OUTUBRO DE 2023Altera a Lei nº 11.892, de 29 de dezembro de 2008, para proporcionar acesso a bolsas de pesquisa, de desenvolvimento, de inovação e de intercâmbio a alunos, a docentes, a ocupantes de cargo público efetivo, a detentores de função ou emprego público e a pesquisadores externos ou de empresas efetivamente envolvidos nessas atividades, e a Lei nº 11.091, de 12 de janeiro de 2005, para prever a concessão das mesmas bolsas a ocupantes de cargo público efetivo de técnico-administrativo que atuem em instituições federais de ensino e que estejam envolvidos nas referidas atividades.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu promulgo, nos termos do parágrafo 5odo art. 66 da Constituição Federal, a seguinte parte vetada da Lei no14.695, de 10 de outubro de 2023:“
Art. 8º .......................................................................................................................................................................................................................................................................§ 3º As atribuições previstas no inciso II do caput deste artigo incluem a coordenação de projetos de pesquisa e extensão, cabendo a percepção de bolsas de pesquisa e extensão, pagas diretamente pelas Instituições Federais de Ensino, por agência oficial de fomento, por fundação de apoio devidamente credenciada por Instituição Federal de Ensino ou por organismo internacional amparado por ato, tratado ou convenção internacional. (NR)’”Brasília, 22 de dezembro de 2023; 202oda Independência e 135oda República.Este texto não substitui o publicado no DOU de 22.12.2023 - Edição extra*