Lei 11.458, de 19.3.2007 Publicada no DOU de 20.3.2007 (2007)
Ementa: Autoriza o Ministério da Defesa a efetuar contratação de pessoal, por prazo determinado, imprescindível ao controle do tráfego aéreo.
Lei nº 11.458Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI Nº 11.458, DE 19 DE MARÇO DE 2007.Conversão da MPv nº 329, de 2006Autoriza o Ministério da Defesa a efetuar contratação de pessoal, por prazo determinado, imprescindível ao controle do tráfego aéreo.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Nos termos doinciso IX do caput do art. 37 da Constituição Federal, fica o Ministério da Defesa autorizado a efetuar contratação temporária, no âmbito do Comando da Aeronáutica, de pessoal imprescindível ao controle do tráfego aéreo.
Art. 2º A contratação de que trata esta Lei será de, no máximo, 60 (sessenta) pessoas, com validade de 2 (dois) anos, podendo ser prorrogada por igual período.(Vide Medida Provisória nº 361, 2007)
Art. 2oA contratação de que trata esta Lei será de, no máximo, 160 (cento e sessenta) pessoas, com validade de 2 (dois) anos, podendo ser prorrogada por igual período.(Redação dada pela Lei nº 11.507, de 2007)
Art. 2oA contratação de que trata esta Lei será de, no máximo, cento e sessenta pessoas, com validade de até dois anos, podendo ser prorrogada por sucessivos períodos até 18 de março de 2013.(Redação dada pela Medida Provisória nº 527, de 2011).§ 1oProrrogações para períodos posteriores à data prevista nocaputpoderão ser autorizadas, por ato conjunto dos Ministros de Estado da Defesa e do Planejamento, Orçamento e Gestão, mediante justificativa dos motivos que impossibilitaram a total substituição dos servidores temporários por servidores efetivos admitidos nos termos doart. 37, inciso II, da Constituição.(Incluído dada pela Medida Provisória nº 527, de 2011).§ 2oNa hipótese do § 1o, regulamento estabelecerá critérios de substituição gradativa dos servidores temporários.(Incluído dada pela Medida Provisória nº 527, de 2011).§ 3oNenhum contrato de que trata esta Lei poderá superar a data limite de 1odezembro de 2016.(Incluído dada pela Medida Provisória nº 527, de 2011).
Art. 2oA contratação de que trata esta Lei será de, no máximo, 160 (cento e sessenta) pessoas, com validade de até 2 (dois) anos, podendo ser prorrogada por sucessivos períodos até 18 de março de 2013.(Redação dada pela Lei nº 12.462, de 2011)§ 1oProrrogações para períodos posteriores à data prevista nocaputdeste artigo poderão ser autorizadas, por ato conjunto dos Ministros de Estado da Defesa e do Planejamento, Orçamento e Gestão, mediante justificativa dos motivos que impossibilitaram a total substituição dos servidores temporários por servidores efetivos admitidos nos termos doinciso II do art. 37 da Constituição Federal.(Incluído pela Lei nº 12.462, de 2011)§ 2oNa hipótese do § 1odeste artigo, regulamento estabelecerá critérios de substituição gradativa dos servidores temporários.(Incluído pela Lei nº 12.462, de 2011)§ 3oNenhum contrato de que trata esta Lei poderá superar a data limite de 1ode dezembro de 2016.(Incluído pela Lei nº 12.462, de 2011)
Art. 3º Aplica-se ao pessoal contratado temporariamente nos termos desta Lei o disposto nosarts. 5ºe6º, noinciso I do art. 7º, nosarts. 9º a 12e16 da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e naLei nº 8.647, de 13 de abril de 1993.
Art. 4º A contratação de que trata esta Lei dar-se-á:I - mediante processo seletivo simplificado; ouII - caso a urgência impeça a realização do processo seletivo, mediante análise de curriculum vitae e à vista de notória capacidade técnica profissional.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 19 de março de 2007; 186º da Independência e 119º da República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVAWaldir PiresPaulo Bernardo SilvaDilma RousseffEste texto não substitui o publicado no DOU de 20.3.2007.