Lei 8.870, de 15.4.94 Publicada no DOU de 16.4.94 (1994)
Ementa: Altera dispositivos das Leis nºs 8.212 e 8.213, de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.
LEI Nº 8.870, DE 15 DE ABRIL DE 1994.Conversão da MPV nº 446, de 1994(Vide Decreto nº 1.197, de 1994)(Vide Decreto nº 3.048, de 1999)(Vide ADIN 6027)Altera dispositivos das Leis nºs 8.212 e 8.213, de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Os arts. 12, 25 - com a redação dada pelas Leis nºs 8.540, de 22 de dezembro de 1992 e 8.861, de 25 de março de 1994, e os arts. 28, 68 e 93 todos da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, passam a vigorar com as seguintes alterações:"
Art. 12 ...........................................................................§ 3ºO INSS instituirá Carteira de Identificação e Contribuição, sujeita a renovação anual, nos termos do Regulamento desta lei, que será exigida:I - da pessoa física, referida no inciso V alínea a deste artigo, para fins de sua inscrição como segurado e habilitação aos benefícios de que trata aLei nº 8.213, de 24 de julho de 1991;II - do segurado especial, referido no inciso VII deste artigo, para sua inscrição, comprovação da qualidade de segurado e do exercício de atividade rural e habilitação aos benefícios de que trata aLei nº 8.213, de 24 de julho de 1991........................................................................"
Art.25 .....................................................................§ 7ºA falta da entrega da declaração de que trata o parágrafo anterior, ou a inexatidão das informações prestadas, importará na suspensão da qualidade de segurado no período compreendido entre a data fixada para a entrega da declaração e a entrega efetiva da mesma ou da retificação das informações impugnadas.§ 8º A entrega da declaração nos termos do parágrafo 6º deste artigo por parte do segurado especial é condição indispensável para a renovação automática da sua inscrição."........................................................................"
Art. 28 ............................................................§ 7ºO décimo terceiro salário (gratificação natalina) integra o salário-de-contribuição, exceto para o cálculo de benefício, na forma estabelecida em regulamento........................................................................""
Art. 2º Os arts. 25, 29, 82, 106 - com a redação da Lei nº 8.861, de 25 de março de 1994 - 109 e 113, todos da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, passam a vigorar com as seguintes alterações:"
Art. 25 ...............................................................II. -aposentadoria por idade, aposentadoria por tempo de serviço e aposentadoria especial: 180 contribuições mensais."........................................................................."
Art. 82No caso do inciso I do art. 81, o pecúlio consistirá em pagamento único de valor correspondente à soma das importâncias relativas às contribuições do segurado, remuneradas de acordo com o índice de remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia primeiro."........................................................................."
Art. 106Para comprovação do exercício de atividade rural, a partir da vigência desta Lei, será obrigatória a apresentação da Carteira de Identificação e Contribuição (CIC) referida no§ 3º do art. 12 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.Parágrafo único.A comprovação do exercício de atividade rural referente a período anterior à vigência daLei nº 8.861, de 25 de março de 1994, far-se-á alternativamente através de:I -contrato individual de trabalho ou Carteira de Trabalho e Previdência Social;II -contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural;III -declaração do sindicato de trabalhadores rurais, desde que homologada pelo Ministério Público ou por outras autoridades constituídas definidas pelo CNPS;IV -declaração do Ministério Público;V -comprovante de cadastro do INCRA, no caso de produtores em regime de economia familiar;VI -identificação específica emitida pela Previdência Social;VII -bloco de notas do produtor rural;VIII -outros meios definidos pelo CNPS."........................................................................"
Art. 113. ................................................................Parágrafo único. Na hipótese da falta de movimentação a débito em conta corrente utilizada para pagamento de benefícios, por prazo superior a sessenta dias, os valores dos benefícios remanescentes serão creditados em conta especial, à ordem do INSS, com a identificação de sua origem."
Art. 4º Ficam as empresas obrigadas, igualmente, a afixar cópia da guia de recolhimento no quadro de horário, de que trata oart. 74 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
Art. 5º O INSS informará aos sindicatos os valores efetivamente recolhidos pelas empresas localizadas na base territorial destes.
Art. 6º É facultada aos sindicatos a apresentação de denúncia contra a empresa junto ao INSS, nas seguintes hipóteses:I - descumprimento do disposto nos arts. 3º e 4º;II - divergência entre os valores informados pela empresa e pelo INSS sobre as contribuições recolhidas na mesma competência; ouIII - existência de evidentes indícios de recolhimento a menor das contribuições devidas.Parágrafo único. Recebida a denúncia nos termos deste artigo, o INSS incluirá a empresa denunciada no seu Plano de Fiscalização.
Art. 7º Comprovada pela fiscalização a ocorrência das situações previstas nos incisos I e II. do artigo anterior, será aplicada à empresa multa no valor de noventa a nove mil Unidade Fiscal de Referência (Ufir) ou outra unidade de referência oficial que venha a substituí-la, para cada competência em que tenha havido a irregularidade.
Art. 8º A constatação da improcedência da denúncia apresentada nos termos do art. 6º desta lei implicará a suspensão do direito do sindicato ao fornecimento das informações mencionadas nos arts. 3º e 5º pelo prazo de:I - um ano, quando fundamentada nos incisos I e II;II - quatro meses, quando fundamentada no inciso III.Parágrafo único. Os prazos fixados nos incisos I e II deste artigo serão duplicados a cada reincidência por parte do sindicato.
Art. 9º O Poder Executivo, no prazo de noventa dias, disciplinará:I - os procedimentos a serem seguidos pelos sindicatos no requerimento das informações referidas nos arts. 3º e 5º, a periodicidade e os prazos de fornecimento das informações;II. - a forma de comprovação do recebimento das guias de que trata o art. 3º por parte do sindicato;III - a forma de aplicação da multa instituída no art. 7º;IV - a forma de divulgação da relação de entidades punidas conforme o art. 8º.
Art. 10. Sem prejuízo do disposto noart. 47 da Lei nº 8.212, de 1991, é obrigatória a apresentação de Certidão Negativa de Débito (CND) pelas pessoas jurídicas e a elas equiparadas, na contratação de operações de crédito junto a instituições financeiras, que envolvam:(Vide Medida Provisória nº 958, de 2020)(Vide Lei nº 13.999, de 2020)(Vide Medida Provisória nº 975, de 2020).(Vide Medida Provisória nº 1.028, de 2021).(Vide Lei nº 14.179, de 2021)(Vide Medida Provisória nº 1.259, de 2024)I - recursos públicos, inclusive provenientes de fundos constitucionais e de incentivo ao desenvolvimento regional (FNO, FNE, FCO, Finam e Finor);II - recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), do Fundo de Amparo do Trabalhador (FAT) e do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE); eIII - recursos captados através de Caderneta de Poupança.(Revogado pela Medida Provisória nº 958, de 2020)(Vigência encerrada)III - recursos captados através de Caderneta de Poupança.(Revogado pela Medida Provisória nº 1.028, de 2021).(Revogado pela Lei nº 14.179, de 2021)§ 1º A exigência instituída no caput aplica-se, igualmente, à liberação de eventuais parcelas previstas no contrato.§ 2º Consideram-se instituições financeiras, para os efeitos desta lei, as pessoas jurídicas públicas ou privadas que tenham como atividade principal ou acessória a intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, autorizadas pelo Banco Central do Brasil ou por Decreto do Poder Executivo a funcionar no Território Nacional.
Art. 11. A CND é o documento comprobatório de inexistência de débito para com o INSS e será por este concedida às empresas.
Art. 12. As instituições financeiras obrigam-se a fornecer, mensalmente, ao INSS, relação das empresas contratadas conforme especificação técnica da autarquia.
Art. 13. O descumprimento do disposto nos arts. 10 e 12 desta lei sujeitará os infratores à multa de:I - cem mil Ufir por operação contratada, no caso do art. 10;II - vinte mil Ufir no caso do art. 12.
Art. 14. Fica autorizada, nos termos desta lei, a compensação de contribuições devidas pelos hospitais contratados ou conveniados com o Sistema Único de Saúde (SUS) ao INSS, com parcela dos créditos correspondentes a faturas emitidas para recebimento de internações hospitalares, cujo valor correspondente será retido pelo órgão pagador do SUS para amortização de parcela do débito, na forma estabelecida em regulamento.
Art. 16. Excepcionalmente, na celebração dos acordos previstos no artigo anterior, será permitido parcelar as contribuições descontadas dos segurados empregados e trabalhadores avulsos e não recolhidas ao INSS, de acordo com as seguintes regras:I - em até vinte e quatro meses, no caso de acordo celebrado no mês de abril de 1994, referente a competências posteriores a 1º de julho de 1991 e anteriores a 1º de agosto de 1993;II - em até dezesseis meses, no caso de acordo celebrado no mês de maio de 1994, referente a competências posteriores a 1º de julho de 1991 e anteriores a 1º de agosto de 1993;III - em até oito meses, no caso de acordo celebrado no mês de junho de 1994, referente a competências posteriores a 1º de julho de 1991 e anteriores a 1º de agosto de 1993.
Art. 17. Aplica-se aos parcelamentos previstos nos arts. 15 e 16 desta lei o disposto nosparágrafos 3ºe5º do art. 38 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.Parágrafo único. Da aplicação do disposto no art. 18 desta lei, não poderá resultar parcela inferior a 120 Unidade Fiscal de Referência (Ufir), ou outra unidade de referência oficial que venha a substituí-la.
Art. 18. Nas ações que tenham por objeto o pagamento de benefícios previdenciários, os valores expressos em moeda corrente constantes da condenação serão convertidos, à data do cálculo, em quantidade de Unidade Fiscal de Referência (Ufir), ou outra unidade de referência oficial que venha a substituí-la, manifestando-se as partes em cinco dias.
Art. 19. As ações judiciais, inclusive cautelares, que tenham por objeto a discussão de débito para com o INSS serão, obrigatoriamente, precedidas do depósito preparatório do valor do mesmo, monetariamente corrigido até a data de efetivação, acrescido dos juros, multa de mora e demais encargos.(Vide ADIN nº 1.074-3)Parágrafo único. A propositura das ações previstas neste artigo importa em renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso interposto.
Art. 20. Fica prorrogado até a data da publicação desta lei o prazo previsto noart. 99 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.
Art. 21. As cooperativas que celebraram convênios com base no Programa de Assistência do Trabalhador Rural, extinto peloart. 138 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, deverão apresentar, no prazo de sessenta dias, perante o INSS a prestação de contas dos atos praticados até 31 de outubro de 1993, para a liquidação de suas obrigações.Parágrafo único. O descumprimento do prazo acima referido implica a imediata execução de débitos verificados.
Art. 22. Fica autorizado o INSS a contratar cinqüenta colaboradores, pelo prazo improrrogável de doze meses, mediante contrato de locação de serviços, para promoverem diligências de localização dos devedores com débitos inscritos em dívida ativa e levantar bens a serem oferecidos ao respectivo juízo para garantir o cumprimento do disposto noart. 7º da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980.
Art. 23. Os depósitos recursais instituídos por esta lei serão efetuados à ordem do INSS ou do juízo, quando for o caso, em estabelecimentos oficiais de crédito, assegurada atualização monetária, conforme o disposto noinciso I do art. 9º da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980.
Art. 24. O aposentado por idade ou por tempo de serviço pelo Regime Geral da Previdência Social que estiver exercendo ou que voltar a exercer atividade abrangida pelo mesmo, fica isento da contribuição a que se refere oart. 20 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.Parágrafo único. O segurado de que trata o caput deste artigo que vinha contribuindo até a data da vigência desta lei receberá, em pagamento único, o valor correspondente à soma das importâncias relativas às suas contribuições, remuneradas de acordo com o Índice de Remuneração Básica dos Depósitos de Poupança com data de aniversário do primeiro dia, quando do afastamento da atividade que atualmente exerce.
Art. 25A. As contribuições de que tratam os incisos I e II do art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, serão devidas pelos cooperados, na forma do art. 25 desta Lei, se pessoa jurídica, e doart. 25 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, se pessoa física, quando a cooperativa de produção rural contratar pessoal, exclusivamente, para colheita de produção de seus cooperados.(Incluído pela Lei nº 10.256, de 9.7.2001)§ 1oOs encargos decorrentes da contratação de que trata o caput serão apurados separadamente dos relativos aos empregados regulares da cooperativa, discriminadamente por cooperados, na forma do regulamento.(Incluído pela Lei nº 10.256, de 9.7.2001)§ 2oA cooperativa de que trata o caput é diretamente responsável pelo recolhimento da contribuição previdenciária de que trata oart. 20 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.(Incluído pela Lei nº 10.256, de 9.7.2001)§ 3oNão se aplica o disposto no§ 9º do art. 25 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, à contratação realizada na forma deste artigo.(Incluído pela Lei nº 10.256, de 9.7.2001)
Art. 26. Os benefícios concedidos nos termos daLei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, com data de início entre 5 de abril de1991 e 31 de dezembro de 1993, cuja renda mensal inicial tenha sido calculada sobre salário-de-benefício inferior à média dos 36 últimos salários-de-contribuição, em decorrência do disposto no § 2º do art. 29 da referida lei, serão revistos a partir da competência abril de 1994, mediante a aplicação do percentual correspondente à diferença entre a média mencionada neste artigo e o salário-de-benefício considerado para a concessão.Parágrafo único. Os benefícios revistos nos termos do caput deste artigo não poderão resultar superiores ao teto do salário-de-contribuição vigente na competência de abril de 1994.
Art. 29. Revogam-se as disposições em contrário, especialmente o§ 4º do art. 12, com a redação dada pela Lei nº 8.861, de 25 de março de 1994, e o§ 9º do art. 29, ambos da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991; aalínea i , do inciso I do art. 18;o inciso II do art. 81; oart. 84; oart. 87 e parágrafo único, todos da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.Brasília, 15 de abril de 1994; 173º da Independência e 106º da República.ITAMAR FRANCOSérgio Cutolo dos SantosEste texto não substitui o publicado no DOU de 16.4.1994 eretificado em 12.5.1994*