Lei 11.706, de 19.6.2008 Publicada no DOU de 20.6.2008 (2008)
Ementa: Altera e acresce dispositivos à Lei n o 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição e sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm e
Art. 1oOs arts. 4o, 5o, 6o, 11, 23, 25, 28, 30 e 32 da Lei no10.826, de 22 de dezembro de 2003, passam a vigorar com a seguinte redação:“
Art. 11. ................................................................................................................................................................................................................................................................§ 2oSão isentas do pagamento das taxas previstas neste artigo as pessoas e as instituições a que se referem os incisos I a VII e X e o § 5odo art. 6odesta Lei.” (NR)“
Art. 23.A classificação legal, técnica e geral bem como a definição das armas de fogo e demais produtos controlados, de usos proibidos, restritos, permitidos ou obsoletos e de valor histórico serão disciplinadas em ato do chefe do Poder Executivo Federal, mediante proposta do Comando do Exército...............................................................................................................................................§ 4oAs instituições de ensino policial e as guardas municipais referidas nos incisos III e IV docaputdo art. 6odesta Lei e no seu § 7opoderão adquirir insumos e máquinas de recarga de munição para o fim exclusivo de suprimento de suas atividades, mediante autorização concedida nos termos definidos em regulamento.” (NR)“
Art. 11-A.O Ministério da Justiça disciplinará a forma e as condições do credenciamento de profissionais pela Polícia Federal para comprovação da aptidão psicológica e da capacidade técnica para o manuseio de arma de fogo.§ 1oNa comprovação da aptidão psicológica, o valor cobrado pelo psicólogo não poderá exceder ao valor médio dos honorários profissionais para realização de avaliação psicológica constante do item 1.16 da tabela do Conselho Federal de Psicologia.§ 2oNa comprovação da capacidade técnica, o valor cobrado pelo instrutor de armamento e tiro não poderá exceder R$ 80,00 (oitenta reais),acrescido do custo da munição.§ 3oA cobrança de valores superiores aos previstos nos §§ 1oe 2odeste artigo implicará o descredenciamento do profissional pela Polícia Federal.”
Art. 4oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 19 de junho de 2008; 187oda Independência e 120oda República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVATarso GenroEste texto não substitui o publicado no DOU de 20.6.2008ANEXOTABELA DE TAXASATO ADMINISTRATIVOR$I - Registro de arma de fogo:- até 31 de dezembro de 2008Gratuito(art. 30)- a partir de 1ode janeiro de 200960,00II - Renovação do certificado de registro de arma de fogo:Gratuito- até 31 de dezembro de 2008(art. 5o, § 3o)- a partir de 1ode janeiro de 200960,00III - Registro de arma de fogo para empresa de segurança privada e de transporte60,00de valoresIV - Renovação do certificado de registro de arma de fogo para empresa desegurança privada e de transporte de valores:- até 30 de junho de 200830,00- de 1ode julho de 2008 a 31 de outubro de 200845,00- a partir de 1ode novembro de 200860,00V - Expedição de porte de arma de fogo1.000,00VI - Renovação de porte de arma de fogo1.000,00VII - Expedição de segunda via de certificado de registro de arma de fogo60,00VIII - Expedição de segunda via de porte de arma de fogo60,00