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Lei 10.755, de 3.11.2003 Publicada no DOU de 4.11.2003 (2003)
Ementa: Estabelece multa em operações de importação, e dá outras providências.
LEI No10.755, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2003.Estabelece multa em operações de importação, e dá outras providências.O VICE – PRESIDENTE DA REPÚBLICA,no exercício do cargo dePRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 2oA multa de que trata esta Lei não se aplica:I – aos pagamentos de mercadorias embarcadas no exterior até o dia 31 de março de 1997, inclusive;II – aos pagamentos de importações de petróleo e derivados especificados pelo Banco Central do Brasil;III – aos pagamentos de importações efetuadas sob o regime dedrawbacke outros estabelecidos em ato do Ministro de Estado da Fazenda;IV – às importações cujo saldo para pagamento seja inferior a US$ 10,000.00 (dez mil dólares norte-americanos) ou o seu equivalente em outras moedas;V – aos pagamentos de importações de produtos de consumo alimentar básico, visando ao atendimento de aspectos conjunturais do abastecimento, conforme dispuser ato do Ministro de Estado da Fazenda;VI – às importações, financiadas ou não, cujo pagamento seja de responsabilidade da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, suas fundações e autarquias, inclusive aquelas importações efetuadas em data anterior à publicação desta Lei;VII – aos valores apurados na forma desta Lei inferiores a R$ 1.000,00 (um mil reais).
Art. 3oSão responsáveis pelo recolhimento da multa de que trata esta Lei:I – o banco vendedor da moeda estrangeira, nas importações pagas em moeda estrangeira;II – o banco onde os reais tenham sido creditados para o pagamento da importação, nas importações pagas em reais;III – o importador, nas demais situações.
Art. 7oFicarevogada a Lei no9.817, de 23 de agosto de 1999.Brasília, 3 de novembro de 2003; 182oda Independência e 115oda República.JOSÉ ALENCAR GOMES DA SILVAJosé Viegas FilhoAntonio Palocci FilhoNelson MachadoLuiz Fernando FurlanEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 4.11.2003
Lei 10.754, de 31.10.2003 Publicada no DOU de 3.11.2003 (2003)
Ementa: Altera a Lei n o 8.989, de 24 de fevereiro de 1995 que "dispõe sobre a isenção do Imposto Sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de pa
LEI No10.754, DE 31 DE OUTUBRO DE 2003.Mensagem de vetoAltera a Lei no8.989, de 24 de fevereiro de 1995 que "dispõe sobre a isenção do Imposto Sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física e aos destinados ao transporte escolar, e dá outras providências"e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 2oO § 6odo art. 1oda Lei no8.989, de 24 de fevereiro de 1995, acrescentado pela Lei no10.690, de 16 de junho de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:"
Art. 1o..........................................................................................................................................§ 6oA exigência para aquisição de automóveis equipados com motor de cilindrada não superior a dois mil centímetros cúbicos, de no mínimo quatro portas, inclusive a de acesso ao bagageiro, movidos a combustíveis de origem renovável ou sistema reversível de combustão não se aplica aos portadores de deficiência de que trata o inciso IV docaputdeste artigo." (NR)
Art. 4oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 31 de outubro de 2003; 182oda Independência e 115oda República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVAAntonio Palocci FilhoEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 3.11.2003*
Lei 10.752, de 30.10.2003 Publicada no DOU de 31.10.2003 (2003)
Ementa: Revoga a Medida Provisória nº 124, de 11 de julho de 2003
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.Congresso Nacional, em 30 de outubro de 2003; 182ºda Independência e 115ºda República.Senador José SarneyPresidente da Mesa do Congresso NacionalEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 31.10.2003
Lei 10.751, de 29.10.2003 Publicada no DOU de 30.10.2003 (2003)
Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 376.673.000,00, para reforço de dotações consignadas na Lei Orçamentária vigente.
LEI No10.751, DE 29 DE OUTUBRO DE 2003.Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 376.673.000,00, para reforço de dotações consignadas na Lei Orçamentária vigente.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1ºFica aberto ao Orçamento Fiscal da União(Lei nº10.640, de 14 de janeiro de 2003)crédito suplementar no valor de R$ 376.673.000,00 (trezentos e setenta e seis milhões, seiscentos e setenta e três mil reais), em favor de Operações Oficiais de Crédito, para atender à programação constante do Anexo desta Lei.
Art. 2ºOs recursos necessários à execução do disposto no art. 1ºdecorrerão de superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2002.
Lei 10.750, de 24.10.2003 Publicada no DOU de 27.10.2003 (2003)
Ementa: Altera a denominação da Universidade do Rio de Janeiro - UNIRIO.
LEI No10.750, DE 24 DE OUTUBRO DE 2003.Altera a denominação da Universidade do Rio de Janeiro - UNIRIO.O VICE–PRESIDENTE DA REPÚBLICA,no exercício do cargo dePRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinteLei:
Art. 1oA Universidade do Rio de Janeiro, com sede no Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, criada pelaLei no6.655, de 5 de junho de 1979, passará a denominar-se Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro.
Art. 2oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 24 de outubro de 2003; 182oda Independência e 115oda República.JOSÉ ALENCAR GOMES DA SILVACristovam Ricardo Cavalcanti BuarqueEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 27.10.2003
Lei 10.749, de 24.10.2003 Publicada no DOU de 27.10.2003 (2003)
Ementa: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de R$ 269.086.568,00, para reforço de dotações consignadas na Lei Orçamentá
LEI No10.749, DE 24 DE OUTUBRO DE 2003.Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de R$ 269.086.568,00, para reforço de dotações consignadas na Lei Orçamentária vigente.O VICE–PRESIDENTE DA REPÚBLICA,no exercício do cargo dePRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1oFica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei no10.640, de 14 de janeiro de 2003), em favor do Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de R$ 269.086.568,00 (duzentos e sessenta e nove milhões, oitenta e seis mil, quinhentos e sessenta e oito reais), para atender às programações constantes do Anexo I desta Lei.
Art. 3oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 24 de outubro de 2003; 182oda Independência e 115oda República.JOSÉ ALENCAR GOMES DA SILVAGuido MantegaEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 27.10.2003Download para anexos
Lei 10.747, de 15.10.2003 Publicada no DOU de 16.10.2003 (2003)
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a doar imóveis que menciona.
LEI No10.747, DE 15 DE OUTUBRO DE 2003.Autoriza o Poder Executivo a doar imóveis que menciona.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1oÉ autorizado o Poder Executivo a doar à Mitra Arquidiocesana de Brasília os imóveis residenciais de propriedade da União situados no SHIGS, Quadra 707, Bloco "H", Casas 68, 74 e 80, Asa Sul, Brasília, Distrito Federal, com as características e confrontações constantes da matrícula no169, fls. 124, do Livro no3, Registro Geral do Cartório do 1oOfício de Registros de Imóveis de Brasília, Distrito Federal.
Art. 2oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 15 de outubro de 2003; 182oda Independência e 115oda República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVAGuido MantegaEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 16.10.2003
Lei 10.746, de 10.10.2003 Publicada no DOU de 13.10.2003 (2003)
Ementa: Altera a redação dos arts. 1 o , 4 o e 5 o da Lei n o 10.201, de 14 de fevereiro de 2001
LEI No10.746, DE 10 DE OUTUBRO DE 2003.Revogado pela Medida Provisória nº 841, de 2018(Vigência encerrada)(Revogado pela Lei nº 13.756, de 2018)Texto para impressãoAltera a redação dos arts. 1o, 4oe 5oda Lei no10.201, de 14 de fevereiro de 2001, que institui o Fundo Nacional de Segurança Pública – FNSP, e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1oFica instituído, no âmbito do Ministério da Justiça, o Fundo Nacional de Segurança Pública – FNSP, com o objetivo de apoiar projetos na área de segurança pública e de prevenção à violência, enquadrados nas diretrizes do plano de segurança pública do Governo Federal.Parágrafo único. (revogado)." (NR)"
Art. 2oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 10 de outubro de 2003; 182oda Independência e 115oda República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVAMárcio Thomaz BastosEste texto não substitui o publicado no DOU. de 13.10.2003*
Lei 10.745, de 9.10.2003 Publicada no DOU de 10.10.2003 (2003)
Ementa: Institui o ano de 2004 como o "Ano da Mulher".
LEI No10.745, DE 9 DE OUTUBRO DE 2003.Institui o ano de 2004 como o "Ano da Mulher".O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 2oO Poder Público promoverá a divulgação e a comemoração do Ano da Mulher mediante programas e atividades, com envolvimento da sociedade civil, visando estabelecer condições de igualdade e justiça na inserção da mulher na sociedade.
Art. 3oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 9 de outubro de 2003; 182oda Independência e 115oda República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVAJosé Dirceu de Oliveira e SilvaEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 10.10.2003
Lei 10.744, de 9.10.2003 Publicada no DOU de 10.10.2003 (2003)
Ementa: Dispõe sobre a assunção, pela União, de responsabilidades civis perante terceiros no caso de atentados terroristas, atos de guerra ou eventos correlatos, contra aeronaves de matrícula brasileira opera
Art. 2oCaberá ao Ministro de Estado da Fazenda definir as normas para a operacionalização da assunção de que trata esta Lei, segundo disposições a serem estabelecidas pelo Poder Executivo.
Art. 3oCaberá ao Ministro de Estado da Defesa, ouvidos os órgãos competentes, atestar que a despesa a que se refere o art. 1odesta Lei ocorreu em virtude de atentados terroristas, atos de guerra ou eventos correlatos.
Art. 4oFica o Poder Executivo autorizado a fixar critérios de suspensão e cancelamento da assunção a que se refere esta Lei.
Art. 6oA União ficará sub-rogada, em todos os direitos decorrentes dos pagamentos efetuados, contra aqueles que, por ato, fato ou omissão tenham causado os prejuízos pagos pela União ou tenham para eles concorrido, obrigando-se a empresa aérea ou o beneficiário a fornecer os meios necessários ao exercício dessa sub-rogação.
Art. 7oNa hipótese de haver diferença positiva, em favor de empresa aérea, entre o valor pago a título de cobertura de seguros até 10 de setembro de 2001 e o valor pago a mesmo título após aquela data, deverá aquela diferença ser recolhida ao Tesouro Nacional como condição para a efetivação da assunção de despesas a que se refere o art. 1odesta Lei.
Art. 2oA receita a que se refere o art. 1odesta Lei destinar-se-á à amortização da dívida pública mobiliária federal.Parágrafo único. A receita a que se refere ocaputdeste artigo poderá ser destinada para atender eventuais despesas de responsabilidades civis perante terceiros na hipótese da ocorrência de danos a bens e pessoas, passageiros ou não, provocados por atentados terroristas, atos de guerra ou eventos correlatos, contra aeronaves de matrícula brasileira operadas por empresas brasileiras de transporte aéreo público, excluídas as empresas de táxi aéreo." (NR)
Art. 10. Fica revogada aLei no10.605, de 18 de dezembro de 2002.Brasília, 31 de julho de 2003; 182ºda Independência e 115ºda República.Congresso Nacional, em 9 de outubro de 2003; 182ºda Independência e 115ºda República.Senador José SarneyPresidente da Mesa do Congresso NacionalEste texto não substitui o publicado no DOU de 10.10.2003
Lei 10.741, de 1º.10.2003 Publicada no DOU de 3.10.2003 (2003)
Ementa: Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências. Mensagem de veto
Art. 7oOs Conselhos Nacional, Estaduais, do Distrito Federal e Municipais do Idoso, previstos naLei no8.842, de 4 de janeiro de 1994, zelarão pelo cumprimento dos direitos do idoso, definidos nesta Lei.
Art. 19.Os casos de suspeita ou confirmação de maus-tratos contra idoso serão obrigatoriamente comunicados pelos profissionais de saúde a quaisquer dos seguintes órgãos:
Art. 51.As instituições filantrópicas ou sem fins lucrativos prestadoras de serviço ao idoso terão direito à assistência judiciáriagratuita.
Art. 103.Negar o acolhimento ou a permanência do idoso, como abrigado, por recusa deste em outorgar procuração à entidade de atendimento:
Art. 133. ........................................................................................................................................................§ 3o........................................................................................................................................................III –se a vítima é maior de 60 (sessenta) anos." (NR)"
Art. 118.Esta Lei entra em vigor decorridos 90 (noventa) dias da sua publicação, ressalvado o disposto nocaputdo art. 36, que vigorará a partir de 1ode janeiro de 2004.Brasília, 1ode outubro de 2003; 182oda Independência e 115oda República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVAMárcio Thomaz BastosAntonio Palocci FilhoRubem Fonseca FilhoHumberto Sérgio Costa LImaGuido MantegaRicardo José Ribeiro BerzoiniBenedita Souza da Silva SampaioÁlvaro Augusto Ribeiro CostaEste texto não substitui o publicado no DOU de 3.10.2003*
Lei 10.740, de 1º.10.2003 Publicada no DOU de 2.10.2003 (2003)
Ementa: Altera a Lei n o 9.504, de 30 de setembro de 1997 , e a Lei n o 10.408, de 10 de janeiro de 2002
LEI No10.740, DE 1º DE OUTUBRO DE 2003.Altera a Lei no9.504, de 30 de setembro de 1997, e a Lei no10.408, de 10 de janeiro de 2002, para implantar o registro digital do voto.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1oOs arts. 59 e 66 daLei no9.504, de 30 de setembro de 1997, com as alterações introduzidas pela Lei no10.408, de 10 de janeiro de 2002, passam a vigorar com a seguinte redação:"
Art. 2oSão revogados osarts. 61-A, da Lei no9.504, de 30 de setembro de 1997, e4oda Lei no10.408, de 10 de janeiro de 2002.
Art. 3oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação, observado o disposto noart. 16 da Constituição Federal, com a redação dada pelaEmenda Constitucional no4, de 1993.Brasília, 1ode outubro de 2003; 182oda Independência e 115oda República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVAMárcio Thomaz BastosEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 2.10.2003
Lei 10.739, de 24.9.2003 Publicada no DOU de 25.9.2003 (2003)
Ementa: Altera a Lei n o 5.917, de 10 de setembro de 1973
LEI No10.739, DE 24 DE SETEMBRO DE 2003.Altera a Lei no5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação, de modo a incluir, na Relação Descritiva das Rodovias do Sistema Rodoviário Federal, a rodovia que especifica, sob a designação BR-433.O VICE–PRESIDENTE DA REPÚBLICA,no exercício do cargo de Presidente da RepúblicaFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinteLei:
Art. 1oInclua-se noitem 2.2.2 – Relação Descritiva das Rodovias do Sistema Rodoviário Federal, subitem ligações, integrante do Anexo do Plano Nacional de Viação, aprovado pelaLei no5.917, de 10 de setembro de 1973, a rodovia BR-433, com a seguinte descrição:"2.2.2 – Relação Descritiva das Rodovias do Sistema Rodoviário Federal..............................................................................BRPontos de PassagemUnidades da FederaçãoExtensão(Km)SuperposiçãoBRKm433LIGAÇÕES...............................(RR-202) do Km 183 da BR-401 (Boa Vista-Normandia) ao Km 675,50 da BR-174...............................RR183--.............................................................................." (NR)
Art. 2oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 24 de setembro de 2003; 182oda Independência e 115oda República.JOSÉ ALENCAR GOMES DA SILVAAnderson Adauto PereiraEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 25.9.2003
Lei 10.738, de 17.9.2003 Publicada no DOU de 18.9.2003 (2003)
Ementa: Dispõe sobre a criação de subsidiárias integrais do Banco do Brasil S.A. para atuação no segmento de microfinanças e consórcios. Mensagem de veto
LEI No10.738, DE 17 DE SETEMBRO DE 2003.Mensagem de vetoConversão da MPv nº 121, de 2003Dispõe sobre a criação de subsidiárias integrais do Banco do Brasil S.A. para atuação no segmento de microfinanças e consórcios.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1oFica o Banco do Brasil S.A. autorizado a criar, nos termos doart. 251 da Lei no6.404, de 15 de dezembro de 1976, duas subsidiárias integrais, a saber:I - um banco múltiplo, com o objetivo de atuação especializada em microfinanças, consideradas estas o conjunto de produtos e serviços financeiros destinados à população de baixa renda, inclusive por meio de abertura de crédito a pessoas físicas de baixa renda e microempresários, sem a obrigatoriedade de comprovação de renda; eII - uma administradora de consórcios, com o objetivo de administrar grupos de consórcio destinados a facilitar o acesso a bens duráveis e de consumo, inclusive a pessoas físicas de baixa renda e microempresários, com ou sem qualquer comprovação de renda.§ 1oOs estatutos sociais das subsidiárias integrais serão aprovados pelo Conselho de Administração do Banco do Brasil S.A., a quem caberá autorizar à diretoria daquela instituição a prática dos demais atos necessários à constituição das empresas.§ 2oAs subsidiárias integrais poderão participar, majoritária ou minoritariamente, do capital de sociedade de crédito ao microempreendedor, de que trata aLei no10.194, de 14 de fevereiro de 2001, e de outras empresas privadas, desde que necessário ao alcance dos seus objetos sociais.§ 3oÉ permitida a admissão futura de acionistas nas subsidiárias integrais criadas nos termos deste artigo, observado o disposto noart. 253 da Lei no6.404, de 15 de dezembro de 1976.
Art. 4oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 17 de setembro de 2003; 182oda Independência e 115oda República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVAAntonio Palocci FilhoEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 18.9.2003
Lei 10.737, de 15.9.2003 Publicada no DOU de 16.9.2003 (2003)
Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 1.028.597.162,00, para reforço de dotações consignadas na Lei Orçamentária vigente.
LEI No10.737, DE 15 DE SETEMBRO DE 2003.Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 1.028.597.162,00, para reforço de dotações consignadas na Lei Orçamentária vigente.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1ºFica aberto ao Orçamento Fiscal da União(Lei no10.640, de 14 de janeiro de 2003), em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 1.028.597.162,00 (um bilhão, vinte e oito milhões, quinhentos e noventa e sete mil, cento e sessenta e dois reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
Art. 2oOs recursos necessários à execução do disposto no artigo 1odecorrerão de:I - superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União de 2002, no valor de R$ 324.997.980,00 (trezentos e vinte e quatro milhões, novecentos e noventa e sete mil, novecentos e oitenta reais); eII - anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II desta Lei, no valor de R$ 703.599.182,00 (setecentos e três milhões, quinhentos e noventa e nove mil, cento e oitenta e dois reais).
Art. 3oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicaçãoBrasília, 15 de setembro de 2003; 182oda Independência e 115oda República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVAGuido MantegaEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 16.9.2003Download para anexos
Lei 10.736, de 15.9.2003 Publicada no DOU de 16.9.2003 (2003)
Ementa: Concede remissão de débito previdenciário do período de abril de 1994 a abril de 1997, em face do recolhimento com base na Lei n o 8.870, de 15 de abril de 1994 , pelas agroindústrias. Mensagem de vet
LEI No10.736, DE 15 DE SETEMBRO DE 2003.Mensagem de vetoConcede remissão de débito previdenciário do período de abril de 1994 a abril de 1997, em face do recolhimento com base na Lei no8.870, de 15 de abril de 1994, pelas agroindústrias.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1oFicam extintos os créditos previdenciários, constituídos ou não, inscritos ou não em dívidas ativas, ajuizados ou não, com exigibilidade suspensa ou não, contra as pessoas jurídicas que se dediquem à produção agroindustrial em decorrência da diferença entre a contribuição instituída pelo§ 2odo art. 25 da Lei no8.870, de 15 de abril de 1994, declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, e a contribuição a que se refere oart. 22 da Lei no8.212, de 24 de julho de 1991, em razão dos fatos geradores ocorridos entre a data de publicação daquela Lei e a da declaração de sua inconstitucionalidade.§ 1o(VETADO)§ 2oA extinção, total ou parcial, de processos de execução, embargos à execução fiscal ou anulatórias de ato declaratório de dívida, em decorrência da aplicação do disposto neste artigo, não implicará a qualquer das partes condenação em honorários, custas e quaisquer outros ônus de sucumbência, e acarretará a desistência de eventual recurso que tenha por razão a divergência de valor ou quanto a exigibilidade daquela diferença.§ 3oSerá revisto, a pedido da pessoa jurídica interessada, o parcelamento de débito em vigor, inclusive os objeto de Refis, cujo acordo celebrado contenha crédito resultante daquela diferença, para dele ser excluído o valor do saldo remanescente extinto por esta Lei.
Art. 2oAs pessoas jurídicas mencionadas no art. 1oque até a data de publicação desta Lei não tenham pago ou não confessado e nem incluído em acordo para pagamento parcelado, no período de abril de 1994 a abril de 1997, a contribuição instituída peloart. 25 da Lei no8.870, de 15 de abril de 1994, não se beneficiarão da extinção de créditos previdenciários estabelecida nesta Lei.
Art. 5oFicam também extintos, na forma desta Lei, os créditos previdenciários, porventura existentes, oriundos da aplicação dos incisos I e II, doart. 22, da Lei no8.212, de 24 de julho de 1991, devidos por cooperativas de produção rural e relativos, exclusivamente, a trabalhadores cuja contratação, embora anterior à vigência daLei no10.256, de 9 de julho de 2001, haja ocorrido na forma doart. 25A,caput,da Lei no8.870, de 15 de abril de 1994.Parágrafo único. Fica vedada a restituição de quaisquer valores decorrentes da aplicação do contido neste artigo.
Art. 6oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 15 de setembro de 2003; 182oda Independência e 115oda República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVAMárcio Thomaz BastosRicardo José Ribeiro BerzoiniEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 16.9.2003