Lei 12.764, de 27.12.2012 Publicada no DOU de 28.12.2012 (2012)
Ementa: Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista; e altera o § 3o do art. 98 da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990. Mensagem de veto
Art. 2º São diretrizes da Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista:I - a intersetorialidade no desenvolvimento das ações e das políticas e no atendimento à pessoa com transtorno do espectro autista;II - a participação da comunidade na formulação de políticas públicas voltadas para as pessoas com transtorno do espectro autista e o controle social da sua implantação, acompanhamento e avaliação;III - a atenção integral às necessidades de saúde da pessoa com transtorno do espectro autista, objetivando o diagnóstico precoce, o atendimento multiprofissional e o acesso a medicamentos e nutrientes;IV - (VETADO);V - o estímulo à inserção da pessoa com transtorno do espectro autista no mercado de trabalho, observadas as peculiaridades da deficiência e as disposições daLei nº 8.069, de 13 de julho de 1990(Estatuto da Criança e do Adolescente);VI - a responsabilidade do poder público quanto à informação pública relativa ao transtorno e suas implicações;VII - o incentivo à formação e à capacitação de profissionais especializados no atendimento à pessoa com transtorno do espectro autista, bem como a pais e responsáveis;VIII - o estímulo à pesquisa científica, com prioridade para estudos epidemiológicos tendentes a dimensionar a magnitude e as características do problema relativo ao transtorno do espectro autista no País.Parágrafo único. Para cumprimento das diretrizes de que trata este artigo, o poder público poderá firmar contrato de direito público ou convênio com pessoas jurídicas de direito privado.
Art. 3º São direitos da pessoa com transtorno do espectro autista:I - a vida digna, a integridade física e moral, o livre desenvolvimento da personalidade, a segurança e o lazer;II - a proteção contra qualquer forma de abuso e exploração;III - o acesso a ações e serviços de saúde, com vistas à atenção integral às suas necessidades de saúde, incluindo:a) o diagnóstico precoce, ainda que não definitivo;b) o atendimento multiprofissional;c) a nutrição adequada e a terapia nutricional;d) os medicamentos;e) informações que auxiliem no diagnóstico e no tratamento;IV - o acesso:a) à educação e ao ensino profissionalizante;b) à moradia, inclusive à residência protegida;c) ao mercado de trabalho;d) à previdência social e à assistência social.Parágrafo único. Em casos de comprovada necessidade, a pessoa com transtorno do espectro autista incluída nas classes comuns de ensino regular, nos termos do inciso IV do art. 2º , terá direito a acompanhante especializado.
Art. 5º A pessoa com transtorno do espectro autista não será impedida de participar de planos privados de assistência à saúde em razão de sua condição de pessoa com deficiência, conforme dispõe oart. 14 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 27 de dezembro de 2012; 191º da Independência e 124º da República.DILMA ROUSSEFFJosé Henrique Paim FernandesMiriam BelchiorEste texto não substitui o publicado no DOU de 28.12.2012*