Lei 12.274, de 24.6.2010 Publicada no DOU de 25.6.2010 (2010)
Ementa: Dispõe sobre a criação das Funções Comissionadas do INPI - FCINPI, a extinção de cargos em comissão do grupo DAS, e altera a Lei n o 11.526, de 4 de outubro de 2007, para dispor sobre a remuneração da
LEI Nº 12.274, DE 24 DE JUNHO DE 2010.(Revogado pela Medida Provisória nº 731,de 2016)(Revogado pela Lei nº 13.346, de 2016)Texto para impressãoDispõe sobre a criação das Funções Comissionadas do INPI - FCINPI, a extinção de cargos em comissão do grupo DAS, e altera a Lei no11.526, de 4 de outubro de 2007, para dispor sobre a remuneração das FCINPI.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1oObservado o disposto noart. 62 da Lei no8.112, de 11 de dezembro de 1990, são criadas funções de confiança denominadas Funções Comissionadas do INPI - FCINPI, de exercício privativo por servidores ativos no Instituto Nacional de Propriedade Industrial - INPI, nos níveis e quantitativos constantes do Anexo I desta Lei.§ 1oAs FCINPI destinam-se ao exercício de atividades de direção, chefia e assessoramento.§ 2oO servidor designado para FCINPI perceberá a remuneração do cargo efetivo, acrescida do valor da função.§ 3oOs valores da retribuição recebida pela ocupação de FCINPI não se incorporam à remuneração do servidor e não integram os proventos de aposentadoria e pensão.
Art. 3oO INPI implantará, com o auxílio do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, programa de profissionalização dos servidores designados para as FCINPI, que deverá conter:I - definição de requisitos mínimos do perfil profissional esperado dos ocupantes de FCINPI; eII - programa de desenvolvimento gerencial.
Art. 4oFicam extintos, no âmbito do Poder Executivo federal, os seguintes cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS:I - 2 (dois) DAS-4;II - 11 (onze) DAS-3;III - 20 (vinte) DAS-2; eIV - 20 (vinte) DAS-1.Parágrafo único. A extinção de cargos de que trata ocaputdeste artigo somente produzirá efeitos a partir da data de publicação do decreto que aprovar a Estrutura Regimental e da publicação dos atos de apostilamento ou designação decorrentes da nova estrutura.
Art. 5oAs FCINPI equiparam-se, para todos os efeitos legais e regulamentares, aos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, conforme correspondência estabelecida no Anexo II.
Art. 3oO valor da remuneração das Funções Comissionadas Técnicas de que trata a Medida Provisória no2.229-43, de 6 de setembro de 2001, das Gratificações Temporárias SIPAM - GTS, criadas pela Lei no10.667, de 14 de maio de 2003, das Funções Comissionadas do INSS de que trata a Lei no11.355, de 19 de outubro de 2006, das Funções Comissionadas do Banco Central - FCBC de que trata a Lei no9.650, de 27 de maio de 1998, da Gratificação por Serviço Extraordinário, de que trata o Decreto-Lei no969, de 21 de dezembro de 1938, dos Cargos Comissionados Técnicos das Agências Reguladoras - CCT, das Funções Comissionadas do DNPM - FCDNPM e das Funções Comissionadas do INPI - FCINPI passa a ser o constante do Anexo II desta Lei........................................................................ ” (NR)
Art. 7oOAnexo II da Lei nº 11.526, de 4 de outubro de 2007, passa a vigorar com as alterações constantes doAnexo III desta Lei.§ 1oAo ocupante de FCINPI de nível 4 será concedido auxílio-moradia de acordo com as regras estabelecidas para os cargos de DAS de nível correspondente.§ 2oO valor do auxílio-moradia a ser pago ao ocupante de FCINPI de nível 4 será calculado com base no valor da remuneração do cargo em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS de nível correspondente.
Art. 8oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 24 de junho de 2010; 189oda Independência e 122oda República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVAPaulo Bernardo SilvaEste texto não substitui o publicado no DOU de 25.6.2010ANEXO IQUANTITATIVO DAS FUNÇÕES COMISSIONADAS DO INPI - FCINPIFUNÇÃOQUANTITATIVOFCINPI-128FCINPI-283FCINPI-323FCINPI-414ANEXO IITABELA DE EQUIVALÊNCIA ENTRE AS FUNÇÕES COMISSIONADAS DO INPI - FCINPI E OS CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES.CARGOS EM COMISSÃOFUNÇÕES COMISSIONADASDAS-1FCINPI-1DAS-2FCINPI-2DAS-3FCINPI-3DAS-4FCINPI-4ANEXO III(Anexo II da Lei no11.526, de 4 de outubro de 2007)“ANEXO IIFUNÇÕES COMISSIONADAS TÉCNICAS, GRATIFICAÇÕES TEMPORÁRIAS DO SISTEMA DE PROTEÇÃO DA AMAZÔNIA, FUNÇÕES COMISSIONADAS DO INSS, FUNÇÕES COMISSIONADAS DO BANCO CENTRAL, GRATIFICAÇÃO POR SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO, CARGOS COMISSIONADOS TÉCNICOS DAS AGÊNCIAS REGULADORAS, FUNÇÕES COMISSIONADAS DO DNPM E FUNÇÕES COMISSIONADAS DO INPI - FCINPI...............................h) FUNÇÕES COMISSIONADAS DO INPI - FCINPIFUNÇÃOVALOR UNITÁRIO (R$)FCINPI-11.186,39FCINPI-21.511,05FCINPI-32.266,58FCINPI-43.837,62