Lei nº 14.590, de 24.5.2023 Publicada no DOU de 25.5.2023 (2023)
Ementa: Altera a Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006, que dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável, a Lei nº 11.516, de 28 de agosto de 2007, que dispõe sobre a criação do Inst
LEI Nº 14.590, DE 24 DE MAIO DE 2023Mensagem de vetoConversão da Medida Provisória nº 1.151, de 2022Altera a Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006, que dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável, a Lei nº 11.516, de 28 de agosto de 2007, que dispõe sobre a criação do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade, e a Lei nº 12.114, de 9 de dezembro de 2009, que cria o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 2º .................................................................................................................................................................................................................................................................................§ 3ºCaberá ao poder público empregar os meios e esforços necessários para evitar e reprimir invasões nas áreas concedidas e sujeitas à concessão florestal, de ofício ou a partir do recebimento da comunicação a ser realizada pelo concessionário nos termos do inciso III docaputdo art. 31 desta Lei, sem prejuízo da legitimidade ativa do concessionário para a defesa e a retomada da posse, inclusive por via judicial.” (NR)“
Art. 9ºSão elegíveis para fins de concessão florestal as unidades de manejo previstas no Plano Plurianual de Outorga Florestal (PPAOF).’ (NR)‘
Art. 10.O PPAOF, proposto pelo órgão gestor e definido pelo poder concedente, conterá o conjunto de florestas públicas a serem submetidas a processos de concessão no período em que vigorar.§ 1ºO PPAOF será submetido pelo órgão gestor à manifestação do órgão consultivo da respectiva esfera de governo.§ 2ºA inclusão de novas áreas de florestas públicas sob o domínio da União no PPAOF requer manifestação prévia do órgão ou entidade do Poder Executivo federal competente pela administração do patrimônio imobiliário da União.§ 3ºO PPAOF deverá ser previamente apreciado pelo Conselho de Defesa Nacional quando estiverem incluídas áreas situadas na faixa de fronteira definida no§ 2º do art. 20 da Constituição Federal.....................................................................................................................................................§ 5ºO prazo de vigência do PPAOF será de 4 (quatro) anos, com prazos compatíveis com o Plano Plurianual (PPA).§ 6º O PPAOF poderá ser alterado ao longo do seu prazo de vigência, respeitados os mesmos procedimentos necessários para sua elaboração e aprovação.’ (NR)‘
Art. 11.O PPAOF para concessão florestal considerará:....................................................................................................................................................§ 1ºAlém do disposto nocaputdeste artigo, o PPAOF da União considerará os PPAOFs dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.§ 2ºO PPAOF deverá observar as áreas destinadas às comunidades locais de que trata o art. 6º desta Lei.§ 3ºO PPAOF deve conter disposições direcionadas a auxiliar o planejamento do monitoramento e fiscalização ambiental a cargo dos órgãos do Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama).’ (NR)”“
Art. 13. ...............................................................................................................................................................................................................................................................................§ 2ºNas licitações para concessão florestal, é vedada a declaração de inexigibilidade prevista noart. 74 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.” (NR)“
Art. 16. ...........................................................................................................................§ 1º .....................................................................................................................................................................................................................................................................................II –(revogado);....................................................................................................................................................V –(revogado);VI –(revogado).§ 2ºRessalvadas as áreas ocupadas ou utilizadas por comunidades locais, o contrato de concessão poderá prever a transferência de titularidade dos créditos de carbono do poder concedente ao concessionário, durante o período da concessão, bem como o direito de comercializar certificados representativos de créditos de carbono e serviços ambientais associados, conforme regulamento...................................................................................................................................................§ 4ºTambém poderá ser incluída no objeto da concessão a exploração de produtos e de serviços florestais não madeireiros, desde que realizada nas respectivas unidades de manejo florestal, nos termos do regulamento.” (NR)“
Art. 18.A exploração de florestas nativas e formações sucessoras de domínio público dependerá de licenciamento pelo órgão competente do Sisnama, mediante aprovação prévia do PMFS, conforme oCapítulo VII da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, exceto as concessões para conservação e para restauração, que serão dispensadas do licenciamento ambiental.§ 1º (Revogado).§ 2º (Revogado).§ 3º (Revogado).§ 4º (Revogado).§ 5º (Revogado).§ 6º (Revogado).§ 7º (Revogado).§ 8º (Revogado).§ 9ºOs procedimentos relativos à autorização ou à licença ambiental das atividades de restauração florestal ou de exploração de outros serviços e produtos observarão o disposto em legislação específica.” (NR)“
Art. 19. Além de outros requisitos previstos naLei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, exige-se para habilitação nas licitações de concessão florestal a comprovação de ausência de:............................................................................................................................................ ” (NR)“
Art. 27. ...............................................................................................................................................................................................................................................................................§ 5ºÉ facultado ao concessionário promover a unificação operacional das atividades de manejo florestal sustentável em unidades de manejo florestal, contínuas ou não, concedidas ao mesmo concessionário, desde que situadas na mesma unidade de conservação ou lote de concessão.§ 6º A unificação operacional ocorrerá por meio de termo aditivo aos contratos de concessão e permitirá a elaboração de um único PMFS para todas as unidades de manejo e a unificação das Operações florestais, nos termos do regulamento.§ 7º Os termos aditivos unificarão e manterão as obrigações contratuais, e caberá ao órgão gestor fazer as adequações necessárias decorrentes do ganho de escala da operação florestal, por meio da adição dos compromissos assumidos nas propostas vencedoras, de técnica e preço, presentes nos diferentes contratos a serem unificados.” (NR)“
Art. 32.A unidade de manejo deverá apresentar área geograficamente delimitada destinada à reserva absoluta, representativa dos ecossistemas florestais manejados, equivalente a, no mínimo, 5% (cinco por cento) do total da área concedida, para conservação da biodiversidade e para avaliação e monitoramento dos impactos do manejo florestal, da restauração e da exploração dos demais produtos e serviços previstos em contrato.....................................................................................................................................................§ 3ºA área de reserva absoluta poderá ser definida pelo órgão gestor previamente ao início das atividades previstas no contrato de concessão.§ 4º Para unidades de manejo florestal localizadas em unidades de conservação, a reserva absoluta poderá ser alocada em zonas de proteção da floresta pública, não atingida a área concedida.” (NR)“
Art. 33.Para fins de garantir o direito de acesso às concessões florestais por Pessoas jurídicas de pequeno porte, por microempresas e por médias empresas, serão definidos no PPAOF, nos termos de regulamento, lotes de concessão com várias unidades de manejo de tamanhos diversos, estabelecidos com base em critérios técnicos, que deverão considerar as condições e as necessidades do setor florestal e dos demais setores econômicos envolvidos, as peculiaridades regionais, a estrutura das cadeias produtivas, as infraestruturas locais e o acesso aos mercados.” (NR)“
Art. 36. ...............................................................................................................................................................................................................................................................................§ 1ºO preço referido no inciso I docaputdeste artigo poderá ser parcelado, e seu valor, forma, prazo e condições de pagamento serão definidos no edital de licitação, com base em critérios técnicos e consideradas as peculiaridades locais............................................................................................................................................. ” (NR)“
Art. 41. ...............................................................................................................................................................................................................................................................................§ 6ºSerá elaborado plano plurianual de aplicação regionalizada dos recursos do FNDF, e o relatório de sua execução deverá integrar o relatório anual de que trata o § 2º do art. 53 desta Lei, no âmbito da União............................................................................................................................................. ” (NR)“
Art. 44. ...............................................................................................................................................................................................................................................................................§ 5ºEm qualquer caso de extinção da concessão, o concessionário fará, por sua conta exclusiva, a remoção dos equipamentos e bens que não sejam objeto de reversão e ficará obrigado a reparar ou indenizar os danos decorrentes de suas atividades e a praticar os atos de recuperação determinados pelos órgãos competentes.§ 6º Extinta a concessão pelas causas previstas nos incisos II, III, IV e V docaputdeste artigo no prazo de 10 (dez) anos após a assinatura do contrato, fica o poder concedente autorizado a convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para assinar o termo de contrato pelo prazo remanescente do contrato extinto, mediante as seguintes condições, em conformidade com o ato convocatório:I – aceitar os termos contratuais vigentes assumidos pelo concessionário anterior, inclusive quanto aos preços e à proposta técnica atualizados;II – manter os bens reversíveis existentes;III – dar continuidade ao ciclo de produção florestal iniciado.” (NR)“
Art. 45. ...........................................................................................................................§ 1º ....................................................................................................................................................................................................................................................................................II -o concessionário descumprir o PMFS, as atividades de restauração ou os demais serviços e produtos previstos em contrato, de forma que afete elementos essenciais de proteção do meio ambiente e a sustentabilidade das atividades;III -o concessionário paralisar a execução do PMFS, das atividades de restauração ou dos demais serviços e produtos por prazo maior que o previsto em contrato, ressalvadas as hipóteses decorrentes de caso fortuito ou força maior, ou as que, com anuência do órgão gestor, visem à proteção ambiental;....................................................................................................................................................V -o concessionário perder as condições econômicas, técnicas ou operacionais para manter a regular execução do PMFS, da restauração florestal ou da exploração dos demais serviços e produtos previstos em contrato;............................................................................................................................................ ” (NR)“
Art. 46.Desistência é o ato formal pelo qual o concessionário manifesta seu desinteresse pela continuidade da concessão.§ 1ºA desistência é condicionada à aceitação expressa do poder concedente e dependerá de avaliação prévia do órgão competente para determinar o cumprimento ou não do PMFS, da restauração florestal e da exploração de demais produtos e serviços conforme especificado em contrato, devendo o desistente assumir o custo dessa avaliação e, conforme o caso, as obrigações emergentes.....................................................................................................................................................§ 3ºRegulamento detalhará os procedimentos para requerimento e aceitação da desistência, bem como a transição das obrigações do concessionário.” (NR)“
Art. 48. ...........................................................................................................................§ 1ºA inserção de unidades de manejo dentro de unidades de conservação de uso sustentável no PPAOF requer prévia autorização do órgão gestor da unidade de conservação.§ 2ºOs recursos florestais e demais produtos e serviços não vedados nesta lei presentes nas unidades de manejo de florestas nacionais, estaduais e municipais somente serão objeto de concessão após aprovação do plano de manejo da unidade de conservação, nos termos daLei nº 9.985, de 18 de julho de 2000............................................................................................................................................. ” (NR)“
Art. 49. ...........................................................................................................................I -definir o PPAOF;II -ouvir o órgão consultivo sobre a adoção de ações de gestão de florestas públicas e sobre o PPAOF;....................................................................................................................................................§ 2ºNo âmbito federal, as competências definidas neste artigo serão exercidas pelo órgão ou entidade competente do Poder Executivo federal, conforme regulamento.”(NR)“
Art. 51.Sem prejuízo das atribuições do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), fica instituída a Comissão de Gestão de Florestas Públicas, no âmbito do órgão ou entidade competente do Poder Executivo federal, conforme regulamento, de natureza consultiva, com as funções de exercer, na esfera federal, as atribuições de órgão consultivo previstas nesta Lei e, especialmente:....................................................................................................................................................II -manifestar-se sobre o PPAOF da União;............................................................................................................................................ ” (NR)“
Art. 53. ...........................................................................................................................I -elaborar proposta de PPAOF, a ser submetida ao poder concedente;....................................................................................................................................................III –(revogado);............................................................................................................................................ ” (NR)“
Art. 79-A.Aplicam-se às concessões florestais, quando couber e de forma subsidiária a esta Lei, o disposto nasLeis nºs 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e11.079, de 30 de dezembro de 2004, e em leis correlatas.”
Art. 14-C. ............................................................................................................................................................................................................................................................................§ 5ºO órgão gestor da unidade de conservação poderá conceder, isolada ou conjuntamente, a exploração das atividades previstas nos§§ 2ºe4º do art. 16 da Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006, observado o disposto naLei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, conforme regulamento.” (NR)“
Art. 14-D.As concessões em unidades de conservação poderão contemplar em seu objeto o direito de desenvolver e comercializar créditos de carbono e serviços ambientais, conforme regulamento.”
Art. 5º .............................................................................................................................I -em apoio financeiro reembolsável mediante os instrumentos financeiros utilizados pelo agente financeiro;............................................................................................................................................ ” (NR)“
Art. 7º .............................................................................................................................Parágrafo único.O BNDES poderá habilitar outros agentes financeiros ouFinancial Technologies(Fintechs), públicos ou privados, para atuar nas operações de financiamento com recursos do FNMC, desde que os riscos da atuação sejam suportados por esses agentes financeiros.” (NR)
Art. 5º As concessões em unidades de conservação, terras públicas e bens dos entes federativos poderão contemplar em seu objeto o direito de desenvolver e de comercializar projetos de pagamento por serviços ambientais e créditos de carbono, conforme regulamento.
Art. 6º O contrato de concessão florestal vigente na data da publicação desta Lei poderá adequar-se às novas disposições desta Lei, desde que com a concordância expressa do poder concedente e do concessionário, conforme regulamento.
Art. 7º Ficam revogados os seguintes dispositivos daLei nº 11.284, de 2 de março de 2006:I -incisos II,VeVI do § 1º do art. 16;II -§§ 1º a 8º do art. 18;III -§ 1ºeincisos I, II, III, IV e V do § 2º do art. 21;IV -alíneas “c” e “d” do inciso II docaputdo art. 26;V -inciso IV docaputdo art. 50; eVI -inciso III docaputdo art. 53.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 24 de maio de 2023; 202oda Independência e 135oda República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVAGeraldo José Rodrigues Alckmin FilhoMaria Osmarina Marina da Silva Vaz de LimaEste texto não substitui o publicado no DOU de 25.5.2023.*