Lei 11.173, de 6.9.2005 Publicada no DOU de 8.9.2005 (2005)
Ementa: Transforma as Faculdades Federais Integradas de Diamantina em Universidade Federal dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri - UFVJM e dá outras providências.
Lei nº 11.173Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI Nº 11.173, DE 6 DE SETEMBRO DE 2005.Transforma as Faculdades Federais Integradas de Diamantina em Universidade Federal dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri - UFVJM e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLIC AFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criada a Universidade Federal dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri - UFVJM, com natureza jurídica de autarquia, por transformação das Faculdades Federais Integradas de Diamantina - FAFEID, com sede e foro no município de Diamantina, Minas Gerais, e Unidade Acadêmica no município de Teófilo Otoni, vinculada ao Ministério da Educação.
Art. 2º A UFVJM terá por objetivo ministrar ensino superior de graduação e pós-graduação, promover atividades de extensão e desenvolver a pesquisa.
Art. 3º A UFVJM, observado o princípio da indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão, organizará sua estrutura e forma de funcionamento nos termos da lei, de seu Estatuto, de seu Regimento Geral e das normas legais pertinentes.Parágrafo único. Enquanto não forem aprovados seu Estatuto e Regimento Geral, a UFVJM será regida pelo estatuto e regimento das FAFEID, no que couber, e pela legislação federal de ensino.
Art. 4º Passam a integrar a UFVJM, sem solução de continuidade, independentemente de qualquer formalidade, as unidades e respectivos cursos, de todos os níveis, atualmente ministrados pelas FAFEID.Parágrafo único. Os alunos regularmente matriculados nos cursos ora transferidos passam igualmente a integrar o corpo discente da UFVJM, independentemente de adaptação ou qualquer outra exigência formal.
Art. 5º Ficam redistribuídos para a UFVJM todos os cargos, ocupados e vagos, pertencentes ao Quadro de Pessoal das FAFEID.
Art. 6º Para compor a estrutura regimental da UFVJM:I - fica criado o cargo de Reitor, código CD-1;II - fica criado o cargo de Vice-Reitor, código CD-2, por transformação do cargo CD-2 remanejado das FAFEID;III - ficam criados, no âmbito do Ministério da Educação, 15 (quinze) Cargos de Direção - CD, sendo 4 (quatro) CD-3 e 11 (onze) CD-4, e 62 (sessenta e duas) Funções Gratificadas - FG, sendo 7 (sete) FG-1, 14 (quatorze) FG-2, 13 (treze) FG-3, 16 (dezesseis) FG-4 e 12 (doze) FG-5; eIV - são remanejados para a UFVJM os Cargos de Direção - CD e as Funções Gratificadas - FG que, na data da publicação desta Lei, estiverem alocados às FAFEID.Parágrafo único. Os cargos de direção e funções gratificadas ficam alocados na UFVJM de acordo com o Anexo desta Lei.
Art. 7º A administração superior da UFVJM será exercida pelo Reitor e pelo Conselho Universitário, no âmbito de suas respectivas competências, a serem definidas no Estatuto e no Regimento Geral.§ 1º A Presidência do Conselho Universitário será exercida pelo Reitor da Universidade Federal dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri - UFVJM.§ 2º O Vice-Reitor, nomeado de acordo com a legislação pertinente, substituirá o Reitor em suas ausências ou impedimentos legais e regulamentares.§ 3º O Estatuto e o Regimento Geral da UFVJM disporão sobre a composição e as competências do Conselho Universitário, de acordo com a legislação pertinente.
Art. 8º O patrimônio da UFVJM será constituído:I - pelos bens e direitos que integrarem o patrimônio das FAFEID, os quais ficam automaticamente transferidos, sem reservas ou condições, à UFVJM;II - pelos bens e direitos que a Universidade vier a adquirir;III - pelas doações ou legados que receber;IV - por incorporações que resultem de serviços realizados pela Universidade.Parágrafo único. Os bens e direitos da UFVJM serão utilizados ou aplicados, exclusivamente, para a consecução de seus objetivos, não podendo ser alienados a não ser nos casos e condições permitidos em lei.
Art. 9º Os recursos financeiros da UFVJM serão provenientes de:I - dotações consignadas no Orçamento Geral da União, créditos especiais adicionais e transferências e repasses que lhe forem conferidos;II - auxílios e subvenções que lhe venham a ser feitos ou concedidos pela União, Estados e Municípios ou por quaisquer entidades, públicas ou privadas;III - recursos provenientes de convênios, acordos ou contratos celebrados com entidades e organismos nacionais e internacionais;IV - resultados de operações de crédito e juros bancários, nos termos da lei;V - receitas eventuais a título de retribuição por serviços de qualquer natureza prestados a terceiros; eVI - saldo de exercícios anteriores, observado o disposto na legislação específica.
Art. 10. Fica o Poder Executivo autorizado a:I - transferir saldos orçamentários das FAFEID para a UFVJM, observadas as mesmas atividades, projetos, operações especiais, com as respectivas categorias econômicas e grupos de despesas previstos na lei orçamentária, nos exercícios em que esta não tenha sido incluída como unidade orçamentária naquele instrumento legal;II - praticar os demais atos necessários à efetivação do disposto nesta Lei.
Art. 11. As dotações orçamentárias necessárias ao atendimento dos encargos decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta do orçamento aprovado para as FAFEID, neste exercício.
Art. 12. Enquanto não se efetivar a implantação da estrutura organizacional da Universidade, na forma de seu Estatuto e do seu Regimento Geral, os cargos de Reitor e de Vice-Reitor serão providospro tempore,conforme dispuser o Ministério da Educação.
Art. 13. O Ministério da Educação, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias da publicação desta Lei, adotará as providências necessárias à elaboração do Estatuto da UFVJM, a ser aprovado pela instância própria, na forma da legislação pertinente.
Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 6 de setembro de 2005; 184º da Independência e 117º da República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVAFernando HaddadPaulo Bernardo SilvaEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 8.9.2005.ANEXOCARGOREMANEJADOS DAS FAFEIDNOVOSTOTALCD-1011CD-2101CD-3145CD-461117Subtotal81624FG-18715FG-201414FG-301313FG-4111627FG-501212Subtotal196281TOTAL2778105