Lei 7.716, de 5.1.89 Publicada no DOU de 6.1.89 (1989)
Ementa: Define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor. Mensagem de veto
LEI Nº 7.716, DE 5 DE JANEIRO DE 1989.Mensagem de vetoVide Lei nº 12.735, de 2012Texto compilado(Vide ADO Nº 26)Define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 2º-A Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro, em razão de raça, cor, etnia ou procedência nacional.(Incluído pela Lei nº 14.532, de 2023)Pena: reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.(Incluído pela Lei nº 14.532, de 2023)Parágrafo único. A pena é aumentada de metade se o crime for cometido mediante concurso de 2 (duas) ou mais pessoas.(Incluído pela Lei nº 14.532, de 2023)
Art. 13. Impedir ou obstar o acesso de alguém ao serviço em qualquer ramo das Forças Armadas.Pena: reclusão de dois a quatro anos.
Art. 14. Impedir ou obstar, por qualquer meio ou forma, o casamento ou convivência familiar e social.Pena: reclusão de dois a quatro anos.
Art. 18. Os efeitos de que tratam os arts. 16 e 17 desta Lei não são automáticos, devendo ser motivadamente declarados na sentença.
Art. 20. Praticar, induzir ou incitar, pelos meios de comunicação social ou por publicação de qualquer natureza, a discriminação ou preconceito de raça, por religião, etnia ou procedência nacional.(Artigo incluído pela Lei nº 8.081, de 21.9.1990)Pena: reclusão de dois a cinco anos.§1º Incorre na mesma pena quem fabricar, comercializar, distribuir ou veicular símbolos, emblemas, ornamentos, distintivos ou propaganda que utilizem a cruz suástica ou gamada, para fins de divulgação do nazismo.(Parágrafo incluído pela Lei nº 8.882, de 3.6.1994)§ 2º Poderá o juiz determinar, ouvido o Ministério Público ou a pedido deste, ainda antes do inquérito policial, sob pena de desobediência:(Parágrafo renumerado pela Lei nº 8.882, de 3.6.1994)I - o recolhimento imediato ou a busca e apreensão dos exemplares do material respectivo;II - a cessação das respectivas transmissões radiofônicas ou televisivas.§ 3º Constitui efeito da condenação, após o trânsito em julgado da decisão, a destruição do material apreendido.(Parágrafo renumerado pela Lei nº 8.882, de 3.6.1994)
Art. 20-A. Os crimes previstos nesta Lei terão as penas aumentadas de 1/3 (um terço) até a metade, quando ocorrerem em contexto ou com intuito de descontração, diversão ou recreação.(Incluído pela Lei nº 14.532, de 2023)
Art. 20-B. Os crimes previstos nos arts. 2º-A e 20 desta Lei terão as penas aumentadas de 1/3 (um terço) até a metade, quando praticados por funcionário público, conforme definição prevista noDecreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940(Código Penal), no exercício de suas funções ou a pretexto de exercê-las.(Incluído pela Lei nº 14.532, de 2023)
Art. 20-C. Na interpretação desta Lei, o juiz deve considerar como discriminatória qualquer atitude ou tratamento dado à pessoa ou a grupos minoritários que cause constrangimento, humilhação, vergonha, medo ou exposição indevida, e que usualmente não se dispensaria a outros grupos em razão da cor, etnia, religião ou procedência.(Incluído pela Lei nº 14.532, de 2023)
Art. 20-D. Em todos os atos processuais, cíveis e criminais, a vítima dos crimes de racismo deverá estar acompanhada de advogado ou defensor público.(Incluído pela Lei nº 14.532, de 2023)
Art. 22. Revogam-se as disposições em contrário.(Renumerado pela Lei nº 8.081, de 21.9.1990)Brasília, 5 de janeiro de 1989; 168º da Independência e 101º da República.JOSÉ SARNEYPaulo BrossardEste texto não substitui o publicado no DOU de 6.1.1989eretificada em 9.1.1989*