Lei 10.186, de 12.2.2001 Publicada no DOU de 14.2.2001 (2001)
Ementa: Dispõe sobre a realização de contratos de financiamento do Programa de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF, e de projetos de estruturação dos assentados e colonos nos programas oficiais de
Art. 2oOs financiamentos do Programa de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF e de projetos de estruturação dos assentados e colonos nos programas oficiais, aprovados pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, de assentamento, colonização e reforma agrária, poderão ser concedidos com risco para o Tesouro Nacional, exceto nos casos enquadrados noart. 7oda Lei no9.126, de 1995, com a redação dada por esta Lei.§ 1oPara efeito do disposto no caput, as operações de crédito serão realizadas por bancos oficiais federais e de acordo com as condições estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional.§ 2oO Ministério da Fazenda, por intermédio da Secretaria Federal de Controle, aferirá a exatidão dos valores que forem imputados ao Tesouro Nacional de acordo com este artigo, podendo solicitar a participação de outros órgãos e entidades da Administração Pública Federal.§ 3oVerificada inexatidão nos valores de que trata o parágrafo anterior, fica a União autorizada a promover, por intermédio do Banco Central do Brasil, o débito automático da diferença apurada à conta de "Reservas Bancárias" do agente financeiro, com a imediata transferência para o Tesouro Nacional.§ 4oOs agentes financeiros apresentarão ao Conselho Nacional de Desenvolvimento Rural Sustentável, integrante da estrutura do Ministério do Desenvolvimento Agrário, demonstrativos dos valores que vierem a ser imputados ao Tesouro Nacional segundo este artigo.
Art. 3oFica a União, por intermédio de instituição financeira federal como seu agente, autorizada a, observada a dotação orçamentária existente, contratar operação de crédito diretamente com os agricultores a que se refere o art. 2odesta Lei sem a exigência de outras garantias que não a obrigação pessoal do devedor.§ 1oO disposto neste artigo aplica-se às operações da mesma espécie contratadas com recursos dos Fundos Constitucionais, a que se refere o§ 2odo art. 7oda Lei no9.126, de 1995, na redação dada por esta Lei.§ 2oOs limites e as condições das operações de crédito, inclusive encargos financeiros, serão fixados pelo Conselho Monetário Nacional.§ 3oNo período agrícola que se inicia em julho de 2000 e termina em junho de 2001, o montante das contratações de que trata o caput não excederá o limite de R$ 452.000.000,00 (quatrocentos e cinqüenta e dois milhões de reais), cuja distribuição entre os agricultores ali referenciados será definida pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário, sendo:I - R$ 252.000.000,00 (duzentos e cinqüenta e dois milhões de reais), no ano fiscal de 2000; eII - R$ 200.000.000,00 (duzentos milhões de reais), no ano fiscal de 2001.
Art. 4oAs operações de crédito destinadas a investimentos em beneficiamento, processamento ou industrialização de produtos agropecuários, quando o interessado enquadrar-se como beneficiário das linhas de financiamento voltadas para a agricultura familiar, conforme definição do Conselho Monetário Nacional, são classificadas como de crédito rural para todos os efeitos.Parágrafo único. São também financiáveis, segundo deliberação e disciplinamento do Conselho Monetário Nacional, as necessidades de custeio das atividades de beneficiamento e industrialização de que trata ocaput.(Incluído pela Medida Provisória nº 432, de 2008).Parágrafo único. São também financiáveis, segundo deliberação e disciplinamento do Conselho Monetário Nacional, as necessidades de custeio das atividades de beneficiamento e industrialização de que trata ocaputdeste artigo.(Redação dada pela Lei nº 11.775, de 2008)
Art. 5oO Conselho Monetário Nacional poderá autorizar prorrogações e composições de dívidas decorrentes de operações de crédito rural, estabelecendo as condições a ser cumpridas para esse efeito.
Art. 6oOs financiamentos com recursos do Fundo de Defesa da Economia Cafeeira, a que se refere o art. 7odo Decreto-Lei no2.295, de 21 de novembro de 1986, serão concedidos segundo condições definidas pelo Conselho Monetário Nacional.Parágrafo único. O Conselho Monetário Nacional poderá autorizar prorrogações e composições de dívidas relativas aos financiamentos de que trata o caput, estabelecendo as condições a ser cumpridas para esse efeito.
Art. 7oO art. 2oda Lei no9.138, de 29 de novembro de 1995, alterado pela Lei no9.848, de 26 de outubro de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação:(Revogado pela Medida Provisória nº 2.168-40, de 24 de agosto de 2001)"
Art. 2oPara as operações de crédito rural contratadas a partir da publicação desta Lei e até 31 de julho de 2001, não se aplica o disposto no § 2odo art. 16 da Lei no8.880, de 27 de maio de 1994." (NR)
Art. 8oO art. 4odaLei no9.866, de 9 de novembro de 1999, passa a vigorar acrescido dos seguintes parágrafos, transformando-se o atual parágrafo único em § 1o:"§ 2oFica o Tesouro Nacional autorizado a atualizar os valores devidos às instituições financeiras a título de ressarcimento pelo rebate na taxa de juros de até dois pontos percentuais ao ano, de que trata o art. 2odesta Lei, utilizando a variação do Índice Geral de Preços do Mercado - IGP-M, divulgado pela Fundação Getúlio Vargas, ou outro que vier a substituí-lo.§ 3oNo caso de ressarcimento efetuado a maior, em decorrência de valor indevidamente informado pela instituição financeira, a parcela a ser por esta devolvida deverá estar atualizada com base na variação do IGP-M verificada da data do ressarcimento à de devolução ao Tesouro Nacional, acrescida de multa de dois por cento." (NR)
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Congresso Nacional, em 12 de fevereiro de 2001; 180oda Independência e 113oda RepúblicaSenador ANTONIO CARLOS MAGALHÃESPresidenteEste texto não substitui o publicado no DOU de 14.2.2001*