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Lei 11.444, de 5.1.2007 Publicada no DOU de 8.1.2007 (2007)
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a efetuar doação à República do Paraguai, no valor de até R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais).
Lei nº 11.444Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI Nº 11.444, DE 5 DE JANEIRO DE 2007Autoriza o Poder Executivo a efetuar doação à República do Paraguai, no valor de até R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais).O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1oFica o Poder Executivo autorizado a efetuar doação à República do Paraguai, no valor de até R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), com a finalidade de fomentar ações naquele País para a modernização da administração tributária e aduaneira e a redução de desequilíbrios locais, principalmente nas áreas sociais e econômicas, buscando melhor integração entre os países membros do Mercado Comum do Sul - MERCOSUL.
Art. 2oFica a cargo do Ministério da Fazenda a liberação dos referidos recursos consignados à ação Cooperação Técnica para Modernização da Administração Tributária e Aduaneira no Âmbito do Mercosul, que fazem parte da unidade orçamentária Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização - FUNDAF.
Art. 3oEsta Lei entrará em vigor a partir da publicação do respectivo crédito orçamentário previsto no art. 2odesta Lei.Brasília, 5 de janeiro de 2007; 186oda Independência e 119oda República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVABernard AppyEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 8.1.2007.
Lei 11.443, de 5.1.2007 Publicada no DOU de 8.1.2007 (2007)
Ementa: Dá nova redação aos arts. 95 e 96 da Lei n o 4.504, de 30 de novembro de 1964, que dispõe sobre o Estatuto da Terra. Mensagem de veto
Lei nº 11.443Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI Nº 11.443, DE 5 DE JANEIRO DE 2007Mensagem de vetoDá nova redação aos arts. 95 e 96 da Lei no4.504, de 30 de novembro de 1964, que dispõe sobre o Estatuto da Terra.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 2oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 5 de janeiro de 2007; 186oda Independência e 119oda RepúblicaLUIZ INÁCIO LULA DA SILVABernard AppyGuilherme CasselEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 8.1.2007.
Lei 11.441, de 4.1.2007 Publicada no DOU de 5.1.2007 (2007)
Ementa: Altera dispositivos da Lei n o 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, possibilitando a realização de inventário, partilha, separação consensual e divórcio consensual por via admin
Art. 5oRevoga-se oparágrafo único do art. 983 da Lei no5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil.Brasília, 4 de janeiro de 2007; 186oda Independência e 119oda República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVAMárcio Thomaz BastosEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 5.1.2007.
Lei 11.897, de 30.12.2008 Publicada no DOU de 31.12.2008 (2008)
Ementa: Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2009.
Art. 12. Fica o Poder Executivo autorizado a excluir da programação do Orçamento de Investimento a unidade orçamentária 25271 – Banco do Estado de Santa Catarina S.A. – BESC.
Lei 11.896, de 29.12.2008 Publicada no DOU de 30.12.2008 (2008)
Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Eleitoral e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor global de R$ 7.157.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Or
LEI Nº 11.896, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2008.Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Eleitoral e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor global de R$ 7.157.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1oFica aberto ao Orçamento Fiscal da União(Lei no11.647, de 24 de março de 2008), em favor da Justiça Eleitoral e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor global de R$ 7.157.000,00 (sete milhões, cento e cinqüenta e sete mil reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
Art. 2oOs recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1odecorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 7.157.000,00 (sete milhões, cento e cinqüenta e sete mil reais), conforme indicado no Anexo II desta Lei.
Art. 3oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 29 de dezembro de 2008; 187oda Independência e 120oda República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVAPaulo Bernardo SilvaEste texto não substitui o publicado no DOU de 30.12.2008Download para anexo
Lei 11.895, de 29.12.2008 Publicada no DOU de 30.12.2008 (2008)
Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios do Meio Ambiente, da Integração Nacional, dos Transportes e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor global de R$ 495.
LEI Nº 11.895, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2008.Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios do Meio Ambiente, da Integração Nacional, dos Transportes e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor global de R$ 495.398.034,00, para o fim que especifica.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1oFica aberto ao Orçamento Fiscal da União(Lei no11.647, de 24 de março de 2008),em favor dos Ministérios do Meio Ambiente, da Integração Nacional, dos Transportes e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor global de R$ 495.398.034,00 (quatrocentos e noventa e cinco milhões, trezentos e noventa e oito mil e trinta e quatro reais), para atender às programações constantes do Anexo I desta Lei.
Art. 2oOs recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1odecorrem de:I - excesso de arrecadação, no valor de R$ 33.250.003,00 (trinta e três milhões, duzentos e cinqüenta mil e três reais), sendo:a) R$ 19.005.669,00 (dezenove milhões, cinco mil, seiscentos e sessenta e nove reais) de Recursos Ordinários;b) R$ 12.878.449,00 (doze milhões, oitocentos e setenta e oito mil, quatrocentos e quarenta e nove reais) de Taxas e Multas pelo Exercício do Poder de Polícia; ec) R$1.365.885,00(um milhão, trezentos e sessenta e cinco mil, oitocentos e oitenta e cinco reais) de Recursos Próprios Não-Financeiros; eII - anulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 462.148.031,00(quatrocentos e sessenta e dois milhões, cento e quarenta e oito mil e trinta e um reais),conforme indicado no Anexo II desta Lei.
Lei 11.894, de 29.12.2008 Publicada no DOU de 30.12.2008 (2008)
Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Ciência e Tecnologia, crédito especial no valor de R$ 20.000.000,00, para o fim que especifica.
LEI Nº 11.894, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2008.Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Ciência e Tecnologia, crédito especial no valor de R$ 20.000.000,00, para o fim que especifica.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1oFica aberto ao Orçamento Fiscal da União(Lei no11.647, de 24 de março de 2008), em favor do Ministério da Ciência e Tecnologia, crédito especial no valor de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo desta Lei.
Lei 11.893, de 29.12.2008 Publicada no DOU de 30.12.2008 (2008)
Ementa: Abre crédito extraordinário em favor da Presidência da República e dos Ministérios da Saúde, dos Transportes, da Defesa e da Integração Nacional, no valor global de R$ 1.600.000.000,00 (um bilhão e se
LEI Nº 11.893, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2008.Conversão da MPV 448, de 2008Abre crédito extraordinário em favor da Presidência da República e dos Ministérios da Saúde, dos Transportes, da Defesa e da Integração Nacional, no valor global de R$ 1.600.000.000,00 (um bilhão e seiscentos milhões de reais), para os fins que especifica.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1oFica aberto crédito extraordinário, em favor da Presidência da República e dos Ministérios da Saúde, dos Transportes, da Defesa e da Integração Nacional, no valor global de R$ 1.600.000.000,00 (um bilhão e seiscentos milhões de reais), para atender às programações constantes do Anexo desta Lei.
Art. 2oOs recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1odesta Lei decorrem de:I – superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União de 2007, no valor de R$ 990.000.000,00 (novecentos e noventa milhões de reais); eII – excesso de arrecadação de Recursos Ordinários, no valor de R$ 610.000.000,00 (seiscentos e dez milhões de reais).
Lei 11.889, de 24.12.2008 Publicada no DOU de 26.12.2008 (2008)
Ementa: Regulamenta o exercício das profissões de Técnico em Saúde Bucal - TSB e de Auxiliar em Saúde Bucal - ASB. Mensagem de veto
LEI Nº 11.889, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2008.Mensagem de vetoRegulamenta o exercício das profissões de Técnico em Saúde Bucal - TSB e de Auxiliar em Saúde Bucal - ASB.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 3oO Técnico em Saúde Bucal e o Auxiliar em Saúde Bucal estão obrigados a se registrar no Conselho Federal de Odontologia e a se inscrever no Conselho Regional de Odontologia em cuja jurisdição exerçam suas atividades.§ 1o(VETADO)§ 2o(VETADO)§ 3o(VETADO)§ 4o(VETADO)§ 5oOs valores das anuidades devidas aos Conselhos Regionais pelo Técnico em Saúde Bucal e pelo Auxiliar em Saúde Bucal e das taxas correspondentes aos serviços e atos indispensáveis ao exercício das profissões não podem ultrapassar, respectivamente, 1/4 (um quarto) e 1/10 (um décimo) daqueles cobrados ao cirurgião-dentista.
Art. 4o(VETADO)Parágrafo único. A supervisão direta será obrigatória em todas as atividades clínicas, podendo as atividades extraclínicas ter supervisão indireta.
Art. 6oÉ vedado ao Técnico em Saúde Bucal:I - exercer a atividade de forma autônoma;II - prestar assistência direta ou indireta ao paciente, sem a indispensável supervisão do cirurgião-dentista;III - realizar, na cavidade bucal do paciente, procedimentos não discriminados no art. 5odesta Lei; eIV - fazer propaganda de seus serviços, exceto em revistas, jornais e folhetos especializados da área odontológica.
Art. 8o(VETADO)Parágrafo único. A supervisão direta se dará em todas as atividades clínicas, podendo as atividades extraclínicas ter supervisão indireta.
Art. 10. É vedado ao Auxiliar em Saúde Bucal:I - exercer a atividade de forma autônoma;II - prestar assistência, direta ou indiretamente, a paciente, sem a indispensável supervisão do cirurgião-dentista ou do Técnico em Saúde Bucal;III - realizar, na cavidade bucal do paciente, procedimentos não discriminados no art. 9odesta Lei; eIV - fazer propaganda de seus serviços, mesmo em revistas, jornais ou folhetos especializados da área odontológica.
Art. 11. O cirurgião-dentista que, tendo Técnico em Saúde Bucal ou Auxiliar em Saúde Bucal sob sua supervisão e responsabilidade, permitir que esses, sob qualquer forma, extrapolem suas funções específicas responderá perante os Conselhos Regionais de Odontologia, conforme a legislação em vigor.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 24 de dezembro de 2008; 187oda Independência e 120oda República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVACarlos LupiJosé Gomes TemporãoEste texto não substitui o publicado no DOU de 26.12.2008
Lei 11.886, de 23.12.2008 Publicada no DOU de 24.12.2008 (2008)
Ementa: Abre aos Orçamentos Fiscal, da Seguridade Social e de Investimento da União, em favor do Senado Federal, das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho, da Presidência da República e do Ministério Públ
LEI Nº 11.886, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2008.Abre aos Orçamentos Fiscal, da Seguridade Social e de Investimento da União, em favor do Senado Federal, das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho, da Presidência da República e do Ministério Público da União, crédito especial no valor global de R$ 142.509.575,00, para os fins que especifica, e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1oFica aberto aos Orçamentos Fiscal, da Seguridade Social e de Investimento da União (Lei no11.647, de 24 de março de 2008), em favor do Senado Federal, das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho, da Presidência da República e do Ministério Público da União, crédito especial no valor global de R$ 142.509.575,00 (cento e quarenta e dois milhões, quinhentos e nove mil, quinhentos e setenta e cinco reais), para atender à programação constante dos Anexos I e III desta Lei.
Art. 2oOs recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1odecorrem de:I - excesso de arrecadação de Recursos Ordinários, no valor de R$ 55.749.084,00 (cinqüenta e cinco milhões setecentos e quarenta e nove mil, oitenta e quatro reais);II - anulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 55.754.710,00 (cinqüenta e cinco milhões, setecentos e cinqüenta e quatro mil, setecentos e dez reais), conforme indicado no Anexo II desta Lei; eIII - repasse da União sob a forma de participação no capital de empresas estatais, no valor de R$ 31.005.781,00 (trinta e um milhões, cinco mil, setecentos e oitenta e um reais).
Art. 3oO Plano Plurianual 2008-2011 passa a incorporar as alterações constantes do Anexo IV desta Lei, em conformidade com oart. 15, § 5o, da Lei no11.653, de 7 de abril de 2008.
Art. 4oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 23 de dezembro de 2008; 187oda Independência e 120oda República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVAPaulo Bernardo SilvaEste texto não substitui o publicado no DOU de 24.12.2008Download para anexo
Lei 11.885, de 23.12.2008 Publicada no DOU de 24.12.2008 (2008)
Ementa: Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito especial no valor de R$ 7.678.214,00, para os fins que especifica.
Art. 2oOs recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1odecorrem de:I–excesso de arrecadação dasContribuições sobre Concursos de Prognósticos, no valor deR$ 4.192.864,00 (quatro milhões, cento e noventa e dois mil, oitocentos e sessenta e quatro reais); eII – anulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 3.485.350,00 (três milhões, quatrocentos e oitenta e cinco mil, trezentos e cinqüenta reais), conforme indicado no Anexo II desta Lei.
Art. 3oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 23 de dezembro de 2008; 187oda Independência e 120oda República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVAPaulo Bernardo SilvaEste texto não substitui o publicado no DOU de 24.12.2008Download para anexo
Lei 11.884, de 23.12.2008 Publicada no DOU de 24.12.2008 (2008)
Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios do Planejamento, Orçamento e Gestão e das Cidades, crédito suplementar no valor global de R$ 73.078.727,00, para reforço de dotações constan
LEI Nº 11.884, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2008.Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios do Planejamento, Orçamento e Gestão e das Cidades, crédito suplementar no valor global de R$ 73.078.727,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1oFica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei no11.647, de 24 de março de 2008), em favor dos Ministérios do Planejamento, Orçamento e Gestão e das Cidades, crédito suplementar no valor global de R$ 73.078.727,00 (setenta e três milhões, setenta e oito mil, setecentos e vinte e sete reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
Art. 2oOs recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1odecorrem de:I - excesso de arrecadação de Recursos Ordinários, no valor de R$ 69.949.527,00 (sessenta e nove milhões, novecentos e quarenta e nove mil, quinhentos e vinte e sete reais); eII - anulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 3.129.200,00 (três milhões, cento e vinte e nove mil e duzentos reais),conforme indicado no Anexo II desta Lei.
Lei 11.883, de 23.12.2008 Publicada no DOU de 24.12.2008 (2008)
Ementa: Dispõe sobre a remuneração dos membros do Conselho Nacional do Ministério Público.
LEI Nº 11.883, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2008.Dispõe sobre a remuneração dos membros do Conselho Nacional do Ministério Público.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1oOs membros do Conselho Nacional do Ministério Público perceberão mensalmente subsídio equivalente ao de Subprocurador-Geral da República.§ 1oOs Conselheiros detentores de vínculo efetivo com o poder público ou que percebem proventos em órgãos públicos federais, estaduais ou municipais, da administração direta ou indireta, manterão a remuneração ou os proventos no órgão de origem, acrescida da diferença entre esses, se de menor valor, e o subsídio referido no caput deste artigo.§ 2oAlém da remuneração prevista neste artigo, os Conselheiros receberão passagens e diárias, equivalentes às pagas a Subprocurador-Geral da República, para atender aos deslocamentos em razão do serviço.
Art. 2oAs despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta dos créditos consignados ao Conselho Nacional do Ministério Público no Orçamento-Geral da União.
Art. 3oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 23 de dezembro de 2008; 187oda Independência e 120oda República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVALuiz Paulo Teles Ferreira BarretoPaulo Bernardo SilvaEste texto não substitui o publicado no DOU de 24.12.2008
Lei 11.881, de 23.12.2008 Publicada no DOU de 24.12.2008 (2008)
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a doar estoques públicos de alimentos à República de Cuba, à República do Haiti, à República de Honduras e à Jamaica.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a doar à República de Cuba, à República do Haiti, à República de Honduras e à Jamaica, para atender às populações afetadas por eventos meteorológicos adversos, de grandes proporções, os seguintes bens dos estoques públicos de alimentos:I - até quarenta e cinco mil toneladas de arroz beneficiado;II - até duas mil toneladas de leite em pó; eIII - até quinhentos quilos de sementes de hortaliças.§ 1º As doações serão efetivadas mediante termo firmado pelo Poder Executivo, por intermédio da Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB, e correrão, no caso do inciso I, à conta de dotações orçamentárias da Política de Garantia de Preços Mínimos - PGPM e, nos casos dos incisos II e III, à conta de dotações orçamentárias do Programa de Aquisição de Alimentos.§ 2º Também correrão à conta das dotações orçamentárias da PGPM as despesas da CONAB para a conversão do arroz em casca em produto beneficiado posto no local de destino.§ 3º Caberá à CONAB promover o transporte dos bens de que trata o art. 1º até o local de destino, por meios próprios ou de terceiros, correndo as despesas decorrentes à conta de dotações consignadas no Orçamento da União.§ 4º As despesas com as doações previstas no caput não deverão afetar a implementação eficiente da PGPM e do Programa de Aquisição de Alimentos.
Art. 2º Caberá ao Ministério das Relações Exteriores definir os quantitativos e respectivos destinatários dos bens identificados nos incisos I a III do art. 1º, ouvidos os Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e do Desenvolvimento Agrário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Congresso Nacional, em 23 de dezembro de 2008; 187º da Independência e 120o da RepúblicaSenador GARIBALDI ALVES FILHOPresidente da Mesa do Congresso NacionalEste texto não substitui o publicado no DOU de 24.12.2008
Lei 11.880, de 19.12.2008 Publicada no DOU de 22.12.2008 (2008)
Ementa: Altera a Lei n o 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação e dá outras providências, de modo a incluir, na Relação Descritiva das Rodovias do Sistema Rodoviário Nacional,
LEI Nº 11.880, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2008.Altera a Lei no5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação e dá outras providências, de modo a incluir, na Relação Descritiva das Rodovias do Sistema Rodoviário Nacional, o acesso da BR-116 ao Aeroporto do Planalto Serrano, no Município de Correia Pinto, no Estado de Santa Catarina.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1oA Relação Descritiva das Rodovias do Sistema Rodoviário Federal, do Plano Nacional de Viação, aprovado pelaLei no5.917, de 10 de setembro de 1973, passa a vigorar acrescida do seguinte acesso rodoviário:“2.2.2 – Relação Descritiva das Rodovias do Sistema Rodoviário Federal..............................................................................................BRPontos de PassagemUnidade da FederaçãoExtensão (Km)SuperposiçãoBR KmEntroncamento com BR-116 / Aeroporto do Planalto SerranoSC1,3- -........................................................................................... ” (NR)
Art. 2oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 19 de dezembro de 2008; 187oda Independência e 120oda República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVAAlfredo NascimentoEste texto não substitui o publicado no DOU de 22.12.2008
Lei 11.879, de 19.12.2008 Publicada no DOU de 22.12.2008 (2008)
Ementa: Altera a Lei n o 5.917, de 10 de setembro de 1973, que “aprova o Plano Nacional de Viação e dá outras providências”, para modificar o traçado da BR-174.
LEI Nº 11.879, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2008.Altera a Lei no5.917, de 10 de setembro de 1973, que “aprova o Plano Nacional de Viação e dá outras providências”, para modificar o traçado da BR-174.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1oA descrição da rodovia BR-174, constante da Relação Descritiva das Rodovias do Plano Nacional de Viação, aprovado pelaLei no5.917, de 10 de setembro de 1973, passa a vigorar com a seguinte redação:“2.2.2 - Relação Descritiva das Rodovias do Sistema Rodoviário Federal..................................................................................................BRPontos de PassagemUnidades daExtensãoSuperposiçãoFederação(Km)BR KmPorto Santo Antônio das Lendas -Cáceres - Pontes e Lacerda - Vilhena -174Juína - Juruena - Aripuanã - Colniza -MT - RO - AM - RR3.273- -Manicoré - Manaus - Caracaraí - BoaVista - Fronteira com a Venezuela............................................................................................ ” (NR)
Art. 2oO traçado definitivo, a designação oficial e demais características da descrição de que trata o art. 1odesta Lei serão determinados pelo órgão competente.
Art. 3oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 19 de dezembro de 2008; 187oda Independência e 120oda República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVAAlfredo NascimentoEste texto não substitui o publicado no DOU de 22.12.2008
Lei 11.878, de 19.12.2008 Publicada no DOU de 22.12.2008 (2008)
Ementa: Denominam OTTO DE LARA RESENDE e FERNANDO SABINO os viadutos que compõem o Complexo do Anel Rodoviário de Belo Horizonte, localizados no Km 312,8 da BR-262.
LEI Nº 11.878, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2008.Denominam OTTO DE LARA RESENDE e FERNANDO SABINO os viadutos que compõem o Complexo do Anel Rodoviário de Belo Horizonte, localizados no Km 312,8 da BR-262.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1oO Complexo do Anel Rodoviário de Belo Horizonte, localizado no Km 312,8 da BR-262 (Vitória-São Paulo), passa a ter as seguintes denominações:I – Viaduto Otto de Lara Resende, no sentido São Paulo/SP-Vitória/ES, eixos 20 e 21;II – Viaduto Fernando Sabino, no sentido Vitória/ES-São Paulo/SP, eixos 20 e 22.