Lei nº 13.819, de 26.4.2019 Publicada no DOU de 29.4.2019 (2019)
Ementa: Institui a Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio, a ser implementada pela União, em cooperação com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; e altera a Lei nº 9.656, de 3
LEI Nº 13.819, DE 26 DE ABRIL DE 2019VigênciaMensagem de vetoInstitui a Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio, a ser implementada pela União, em cooperação com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; e altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1oEsta Lei institui a Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio, a ser implementada pela União, pelos Estados, pelos Municípios e pelo Distrito Federal.
Art. 2º Fica instituída a Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio, como estratégia permanente do poder público para a prevenção desses eventos e para o tratamento dos condicionantes a eles associados.Parágrafo único. A Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio será implementada pela União, em cooperação com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, e com a participação da sociedade civil e de instituições privadas.
Art. 4º O poder público manterá serviço telefônico para recebimento de ligações, destinado ao atendimento gratuito e sigiloso de pessoas em sofrimento psíquico.§ 1º Deverão ser adotadas outras formas de comunicação, além da prevista nocaputdeste artigo, que facilitem o contato, observados os meios mais utilizados pela população.§ 2º Os atendentes do serviço previsto nocaputdeste artigo deverão ter qualificação adequada, na forma de regulamento.§ 3º O serviço previsto nocaputdeste artigo deverá ter ampla divulgação em estabelecimentos com alto fluxo de pessoas, assim como por meio de campanhas publicitárias.
Art. 5º O poder público poderá celebrar parcerias com empresas provedoras de conteúdo digital, mecanismos de pesquisa da internet, gerenciadores de mídias sociais, entre outros, para a divulgação dos serviços de atendimento a pessoas em sofrimento psíquico.
Art. 6º Os casos suspeitos ou confirmados de violência autoprovocada são de notificação compulsória pelos:I – estabelecimentos de saúde públicos e privados às autoridades sanitárias;II – estabelecimentos de ensino públicos e privados ao conselho tutelar.§ 1º Para os efeitos desta Lei, entende-se por violência autoprovocada:I – o suicídio consumado;II – a tentativa de suicídio;III – o ato de automutilação, com ou sem ideação suicida.§ 2º Nos casos que envolverem criança ou adolescente, o conselho tutelar deverá receber a notificação de que trata o inciso I docaputdeste artigo, nos termos de regulamento.§ 3º A notificação compulsória prevista nocaputdeste artigo tem caráter sigiloso, e as autoridades que a tenham recebido ficam obrigadas a manter o sigilo.§ 4º Os estabelecimentos de saúde públicos e privados previstos no inciso I docaputdeste artigo deverão informar e treinar os profissionais que atendem pacientes em seu recinto quanto aos procedimentos de notificação estabelecidos nesta Lei.§ 5º Os estabelecimentos de ensino públicos e privados de que trata o inciso II docaputdeste artigo deverão informar e treinar os profissionais que trabalham em seu recinto quanto aos procedimentos de notificação estabelecidos nesta Lei.§ 6º Regulamento disciplinará a forma de comunicação entre o conselho tutelar e a autoridade sanitária, de forma a integrar suas ações nessa área.
Art. 7º Nos casos que envolverem investigação de suspeita de suicídio, a autoridade competente deverá comunicar à autoridade sanitária a conclusão do inquérito policial que apurou as circunstâncias da morte.
Art. 9º Aplica-se, no que couber, à notificação compulsória prevista nesta Lei, o disposto naLei nº 6.259, de 30 de outubro de 1975.
Art. 10-C.Os produtos de que tratam o inciso I docapute o § 1º do art. 1º desta Lei deverão incluir cobertura de atendimento à violência autoprovocada e às tentativas de suicídio.”
Art. 11. Esta Lei entra em vigor após decorridos 90 (noventa) dias de sua publicação oficial.Brasília, 26 de abril de 2019; 198oda Independência e 131oda República.JAIR MESSIAS BOLSONAROSérgio MoroAbraham Bragança de Vasconcellos WeintraubLuiz Henrique MandettaDamares Regina AlvesAndré Luiz de Almeida MendonçaEste texto não substitui o publicado no DOU de 29.4.2019*