Lei nº 14.599, de 19.6.2023 Publicada no DOU de 20.6.2023 (2023)
Ementa: Posterga a exigência do exame toxicológico periódico para obtenção e renovação da Carteira Nacional de Habilitação; e altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro),
LEI Nº 14.599, DE 19 DE JUNHO DE 2023Mensagem de vetoConversão da Medida Provisória nº 1.153, de 2022(Promulgação partes vetadas)Posterga a exigência do exame toxicológico periódico para obtenção e renovação da Carteira Nacional de Habilitação; e altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, para dispor sobre seguro de cargas, e a Lei nº 11.539, de 8 de novembro de 2007, para dispor sobre a carreira de Analista de Infraestrutura e o cargo isolado de Especialista em Infraestrutura Sênior.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º ALei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997(Código de Trânsito Brasileiro), passa a vigorar com as seguintes alterações:“
Art. 10.O Contran, com sede no Distrito Federal, é composto dos Ministros de Estado responsáveis pelas seguintes áreas de competência:....................................................................................................................................................II-A -(revogado);III -ciência, tecnologia e inovações;IV -educação;V -defesa;VI -meio ambiente;....................................................................................................................................................XXII -saúde;XXIII -justiça;XXIV -relações exteriores;....................................................................................................................................................XXVI -indústria e comércio;XXVII -agropecuária;XXVIII -transportes terrestres;XXIX -segurança pública;XXX -mobilidade urbana.....................................................................................................................................................§ 3º-A.O Contran será presidido pelo Ministro de Estado ao qual estiver subordinado o órgão máximo executivo de trânsito da União.§ 4ºOs Ministros de Estado poderão fazer-se representar por servidores de nível hierárquico igual ou superior ao Cargo Comissionado Executivo (CCE) nível 17, ou por oficial-general, na hipótese de tratar-se de militar............................................................................................................................................. ” (NR)“
Art. 19. ...............................................................................................................................................................................................................................................................................XI -estabelecer modelo padrão de coleta de informações sobre as ocorrências de sinistros de trânsito e as estatísticas de trânsito;....................................................................................................................................................XV -promover, em conjunto com os órgãos competentes do Ministério da Educação, de acordo com as diretrizes do Contran, a elaboração e a implementação de programas de educação de trânsito nos estabelecimentos de ensino;....................................................................................................................................................XXXII -organizar e manter o Registro Nacional de Sinistros e Estatísticas de Trânsito (Renaest)............................................................................................................................................. ” (NR)“
Art. 20. ...............................................................................................................................................................................................................................................................................IV -efetuar levantamento dos locais de sinistros de trânsito e dos serviços de atendimento, socorro e salvamento de vítimas;....................................................................................................................................................VII -coletar dados estatísticos e elaborar estudos sobre sinistros de trânsito e suas causas, adotando ou indicando medidas operacionais preventivas e encaminhando-os ao órgão rodoviário federal;....................................................................................................................................................XIII -realizar perícia administrativa nos locais de sinistros de trânsito.” (NR)“
Art. 21. ...............................................................................................................................................................................................................................................................................IV -coletar dados e elaborar estudos sobre os sinistros de trânsito e suas causas;............................................................................................................................................ ” (NR)“
Art. 23. ...............................................................................................................................................................................................................................................................................VIII -(VETADO)............................................................................................................................................. ” (NR)“
Art. 24-A.Compete concorrentemente aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios executar a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar as medidas administrativas e penalidades previstas neste Código, observado o disposto no § 2º do art. 22 e no § 4º do art. 24 deste Código.Parágrafo único. As competências privativas previstas no § 2º do art. 22 e no § 4º do art. 24 podem ser delegadas por meio do convênio de que trata o art. 25 deste Código.”“
Art. 41. ...........................................................................................................................I -para fazer as advertências necessárias a fim de evitar sinistros;............................................................................................................................................ ” (NR)“
Art. 67. ...............................................................................................................................................................................................................................................................................III -contrato de seguro contra riscos e sinistros em favor de terceiros;............................................................................................................................................ ” (NR)“
Art. 67-C. ............................................................................................................................................................................................................................................................................§ 8ºRegulamentação do Contran definirá as situações excepcionais de inobservância justificada do tempo de direção e de descanso pelos motoristas profissionais condutores de veículos ou composições de transporte rodoviário de cargas justificadas por indisponibilidade de pontos de parada e de descanso na rota programada para a viagem ou por exaurimento das vagas de estacionamento neles disponíveis............................................................................................................................................. ” (NR)“
Art. 78.Os Ministérios da Saúde, da Educação, do Trabalho e Emprego, dos Transportes e da Justiça e Segurança Pública, por intermédio do Contran, desenvolverão e implementarão programas destinados à prevenção de sinistros............................................................................................................................................. ” (NR)“
Art. 96. ...........................................................................................................................I - ........................................................................................................................................................................................................................................................................................b)(revogada);....................................................................................................................................................II - .......................................................................................................................................................................................................................................................................................f)especial:1. motocicleta;2. triciclo;3. automóvel;4. micro-ônibus;5. ônibus;6. reboque ou semirreboque;7. camioneta;8. caminhão;9. caminhão-trator;10. caminhonete;11. utilitário;12. motor-casa;............................................................................................................................................ ” (NR)“
Art. 103. .............................................................................................................................................................................................................................................................................§ 3ºO Contran poderá autorizar, em caráter experimental e por período prefixado, a circulação de veículos ou combinação de veículos em condições não previstas nocaputdeste artigo.” (NR)“
Art. 104. .............................................................................................................................................................................................................................................................................§ 6ºEstarão isentos da inspeção de que trata ocaputdeste artigo, durante 3 (três) anos a partir do primeiro licenciamento, os veículos novos classificados na categoria particular, com capacidade para até 7 (sete) passageiros, desde que mantenham suas características originais de fábrica e não se envolvam em sinistro de trânsito com danos de média ou grande monta.§ 7ºPara os demais veículos novos, o período de que trata o § 6º deste artigo será de 2 (dois) anos, desde que mantenham suas características originais de fábrica e não se envolvam em sinistro de trânsito com danos de média ou grande monta.” (NR)“
Art. 129-B. ......................................................................................................................Parágrafo único. O registro previsto nocaputdeste artigo será executado por empresas registradoras de contrato especializadas, na modalidade de credenciamento pelos órgãos executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, observado o disposto noinciso III do parágrafo único do art. 79 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.” (NR)“
Art. 131. .............................................................................................................................................................................................................................................................................§ 7ºO Contran, excepcionalmente, poderá prorrogar a exigência do disposto no § 5º deste artigo diante da comprovada falta de peças ou da necessidade de escalonamento para o atendimento ao chamamento dos consumidores, avaliadas as questões de segurança viária.” (NR)“
Art. 148-A. ..........................................................................................................................................................................................................................................................................§ 5ºO resultado positivo no exame previsto no § 2º deste artigo acarretará ao condutor:I - (VETADO); eII - a suspensão do direito de dirigir pelo período de 3 (três) meses, condicionado o levantamento da suspensão à inclusão no Renach de resultado negativo em novo exame, vedada a aplicação de outras penalidades, ainda que acessórias.....................................................................................................................................................§ 8ºA não realização do exame previsto neste artigo acarretará ao condutor:I - nos casos de que trata ocaputdeste artigo, o impedimento de obter ou de renovar a Carteira Nacional de Habilitação até que seja realizado o exame com resultado negativo e a aplicação das sanções previstas no art. 165-B deste Código; eII - no caso do § 2º, a aplicação das sanções previstas no § 5º deste artigo e nos arts. 165-B e 165-D deste Código, conforme a irregularidade verificada.§ 9ºCompete ao órgão máximo executivo de trânsito da União comunicar aos condutores, por meio do sistema de notificação eletrônica de que trata o art. 282-A deste Código, o vencimento do prazo para a realização do exame com 30 (trinta) dias de antecedência, bem como as penalidades decorrentes da sua não realização.” (NR)“
Art. 160. .........................................................................................................................§ 1ºEm caso de sinistro grave, o condutor nele envolvido poderá ser submetido aos exames exigidos neste artigo, a juízo da autoridade executiva estadual de trânsito, assegurada ampla defesa ao condutor............................................................................................................................................. ” (NR)“
Art. 165-B. Dirigir veículo sem realizar o exame toxicológico previsto no art. 148-A deste Código:....................................................................................................................................................Penalidade - multa (cinco vezes) e, em caso de reincidência no período de até 12 (doze) meses, multa (dez vezes) e suspensão do direito de dirigir.Parágrafo único.No caso de não cumprimento do disposto no § 2º do art. 148-A deste Código, configurar-se-á a infração quando o condutor dirigir veículo após o trigésimo dia do vencimento do prazo estabelecido.” (NR)“
Art. 165-C.Dirigir veículo tendo obtido resultado positivo no exame toxicológico previsto nocaputdo art. 148-A deste Código:Infração - gravíssima;Penalidade - multa (cinco vezes) e, em caso de reincidência no período de até 12 (doze) meses, multa (dez vezes) e suspensão do direito de dirigir.”“
Art. 165-D. Deixar de realizar o exame toxicológico previsto no § 2º do art. 148-A deste Código, após 30 (trinta) dias do vencimento do prazo estabelecido:(Promulgação partes vetadas)Infração - gravíssima;Penalidade - multa (cinco vezes).Parágrafo único. A competência para aplicação da penalidade de que trata este artigo será do órgão ou entidade executivos de trânsito de registro da Carteira Nacional de Habilitação do infrator.’”“
Art. 176. Deixar o condutor envolvido em sinistro com vítima:............................................................................................................................................ ” (NR)“
Art. 177.Deixar o condutor de prestar socorro à vítima de sinistro de trânsito quando solicitado pela autoridade e seus agentes:............................................................................................................................................ ” (NR)“
Art. 231. .............................................................................................................................................................................................................................................................................II - .......................................................................................................................................................................................................................................................................................c)qualquer objeto que possa acarretar risco de sinistro:....................................................................................................................................................“
Art. 268. .............................................................................................................................................................................................................................................................................III -quando se envolver em sinistro grave para o qual haja contribuído, independentemente de processo judicial;............................................................................................................................................ ” (NR)“
Art. 269. .............................................................................................................................................................................................................................................................................§ 3ºSão documentos de habilitação:I - a Carteira Nacional de Habilitação;II - a Permissão para Dirigir; eIII - a Autorização para Conduzir Ciclomotor............................................................................................................................................. ” (NR)“
Art. 279-A.O veículo em estado de abandono ou sinistrado poderá ser removido para o depósito fixado pelo órgão ou entidade competente do Sistema Nacional de Trânsito independentemente da existência de infração à legislação de trânsito, nos termos da regulamentação do Contran.§ 1º A remoção do veículo sinistrado será realizada quando não houver responsável por ele no local do sinistro.§ 2º Aplicam-se à remoção de veículo em estado de abandono ou sinistrado as disposições constantes do art. 328, sem prejuízo das demais disposições deste Código.” (NR)“
Art. 280. .............................................................................................................................................................................................................................................................................§ 5º(VETADO).§ 6ºNão há infração de circulação, parada ou estacionamento relativa aos veículos destinados a socorro de incêndio e salvamento, aos de polícia, aos de fiscalização e operação de trânsito e às ambulâncias, ainda que não identificados ostensivamente.” (NR)“
Art. 284. .........................................................................................................................§ 1ºCaso o infrator declare pelo sistema de notificação eletrônica de que trata o art. 282-A deste Código a opção por não apresentar defesa prévia nem recurso, reconhecendo o cometimento da infração, o pagamento da multa poderá ser efetuado por 60% (sessenta por cento) do seu valor, em qualquer fase do processo, até o vencimento do prazo de pagamento da multa, desde que a adesão ao sistema seja realizada antes do correspondente envio da notificação da autuação.....................................................................................................................................................§ 6ºO desconto previsto no § 1º deste artigo será concedido ainda que o órgão responsável pela aplicação da penalidade de multa não tiver aderido ao sistema de notificação eletrônica de que trata o art. 282-A deste Código, desde que o infrator tenha cumprido os requisitos nele descritos.” (NR)“
Art. 301.Ao condutor de veículo, nos casos de sinistros de trânsito que resultem em vítima, não se imporá a prisão em flagrante nem se exigirá fiança, se prestar pronto e integral socorro àquela.” (NR)“
Art. 302. .........................................................................................................................§ 1º .....................................................................................................................................................................................................................................................................................III -deixar de prestar socorro, quando possível fazê-lo sem risco pessoal, à vítima do sinistro;............................................................................................................................................ ” (NR)“
Art. 312. Inovar artificiosamente, em caso de sinistro automobilístico com vítima, na pendência do respectivo procedimento policial preparatório, inquérito policial ou processo penal, o estado de lugar, de coisa ou de pessoa, a fim de induzir a erro o agente policial, o perito ou o juiz:............................................................................................................................................ ” (NR)“
Art. 312-A. ..........................................................................................................................................................................................................................................................................II -trabalho em unidades de pronto-socorro de hospitais da rede pública que recebem vítimas de sinistro de trânsito e politraumatizados;III -trabalho em clínicas ou instituições especializadas na recuperação de sinistrados de trânsito;IV -outras atividades relacionadas a resgate, atendimento e recuperação de vítimas de sinistros de trânsito.” (NR)“
Art. 315.O Ministério da Educação, mediante proposta do Contran, deverá, no prazo de 240 (duzentos e quarenta) dias contado da publicação deste Código, estabelecer o currículo com conteúdo programático relativo à segurança e à educação de trânsito, a fim de atender ao disposto neste Código.” (NR)“
Art. 2º OAnexo I da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997(Código de Trânsito Brasileiro), passa a vigorar com as alterações constantes doAnexo desta Lei.
Art. 13-B.Ficam os embarcadores, as empresas de transporte e as cooperativas de transporte, sob qualquer pretexto, forma ou modalidade, impedidos de descontar do valor do frete do TAC, ou de seu equiparado, valores referentes a taxa administrativa e seguros de qualquer natureza, sob pena de terem que indenizar ao TAC o valor referente a 2 (duas) vezes o valor do frete contratado.”“
Art. 22-B.As instituições de pagamento que realizam pagamentos eletrônicos de frete deverão, além dos serviços oferecidos no âmbito do próprio arranjo de pagamento, disponibilizar obrigatoriamente o arranjo de pagamentos instantâneos instituído pelo Banco Central do Brasil, na forma e nos termos da regulamentação própria............................................................................................................................................. ” (NR)
Art. 1º .............................................................................................................................I - (VETADO); eII - (VETADO)............................................................................................................................................. ” (NR)“
Art. 3ºA investidura na carreira e no cargo isolado de que trata esta Lei ocorrerá mediante aprovação em concurso público constituído de 2 (duas) fases, ambas eliminatórias e classificatórias, sendo a primeira constituída de provas e títulos e a segunda de curso de formação............................................................................................................................................. ” (NR)“
Art. 13. ...............................................................................................................................................................................................................................................................................II -quando cedido para órgãos ou entidades da União distintos dos indicados no inciso I destecaput, desde que para ocupação de cargo em comissão ou função de confiança de nível mínimo equivalente a 13 (treze) dos Cargos Comissionados Executivos (CCE) ou superior, situação em que perceberá a GDAIE calculada com base no resultado da avaliação institucional do período;III - (VETADO)............................................................................................................................................. ” (NR)
Art. 5º O Ministério do Trabalho e Emprego deverá editar, em 180 (cento e oitenta) dias contados da data de entrada em vigor desta Lei, norma para regulamentar a aplicação dos exames toxicológicos previstos no§ 6º do art. 168e noinciso VII docaputdo art. 235-B da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, especialmente para estabelecer os procedimentos relativos à sua aplicação e fiscalização periódica e constante, por meio de processos e sistemas eletrônicos, e o registro da aplicação do exame em sistema eletrônico de escrituração das obrigações trabalhistas.(Promulgação partes vetadas)
Art. 6º Revogam-se:I - os seguintes dispositivos daLei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997(Código de Trânsito Brasileiro):a)inciso II-A docaputdo art. 10;b)incisos VIIeVIII docaputdo art. 24;c)alínea “b” do inciso I docaputdo art. 96; ed)parágrafo único do art. 323;II - o conceito de“patrulhamento” constante do Anexo I da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997(Código de Trânsito Brasileiro).
Art. 7º O disposto noart. 165-B da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997(Código de Trânsito Brasileiro), alterado pelo art. 1º desta Lei, e nosarts. 165-Ce165-Ddo referido Código, acrescidos pelo mesmo artigo, produzirá efeitos a partir de 1º de julho de 2023.Parágrafo único. O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) estabelecerá o escalonamento, não superior a 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir do dia 1º de julho de 2023, da realização dos exames de que trata oart. 148-A da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997(Código de Trânsito Brasileiro), pelos condutores das categorias C, D e E que tenham a obrigação de realização do exame toxicológico periódico a partir de 3 de setembro de 2017.
Art. 165-D. Deixar de realizar o exame toxicológico previsto no § 2º do art. 148-A deste Código, após 30 (trinta) dias do vencimento do prazo estabelecido:Infração - gravíssima;Penalidade - multa (cinco vezes).Parágrafo único. A competência para aplicação da penalidade de que trata este artigo será do órgão ou entidade executivos de trânsito de registro da Carteira Nacional de Habilitação do infrator.’”“
Art. 5º O Ministério do Trabalho e Emprego deverá editar, em 180 (cento e oitenta) dias contados da data de entrada em vigor desta Lei, norma para regulamentar a aplicação dos exames toxicológicos previstos no § 6º do art. 168 e no inciso VII docaputdo art. 235-B da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, especialmente para estabelecer os procedimentos relativos à sua aplicação e fiscalização periódica e constante, por meio de processos e sistemas eletrônicos, e o registro da aplicação do exame em sistema eletrônico de escrituração das obrigações trabalhistas.”Brasília, 11 de outubro de 2023; 202oda Independência e 135oda República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVAEste texto não substitui o publicado no DOU de 16.10.2023*