Lei 13.467, de 13.7.2017 Publicada no DOU de 14.7.2017 (2017)
Ementa: Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n o 5.452, de 1 o de maio de 1943, e as Leis n os 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de
Art. 62. ........................................................................................................................................................III -os empregados em regime de teletrabalho..............................................................................” (NR)“
Art. 793-B. Considera-se litigante de má-fé aquele que:I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso;II - alterar a verdade dos fatos;III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal;IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo;V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo;VI - provocar incidente manifestamente infundado;VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório.’‘
Art. 4º -C.São asseguradas aos empregados da empresa prestadora de serviços a que se refere o art. 4º -A desta Lei, quando e enquanto os serviços, que podem ser de qualquer uma das atividades da contratante, forem executados nas dependências da tomadora, as mesmas condições:I - relativas a:a) alimentação garantida aos empregados da contratante, quando oferecida em refeitórios;b) direito de utilizar os serviços de transporte;c) atendimento médico ou ambulatorial existente nas dependências da contratante ou local por ela designado;d) treinamento adequado, fornecido pela contratada, quando a atividade o exigir.II - sanitárias, de medidas de proteção à saúde e de segurança no trabalho e de instalações adequadas à prestação do serviço.§ 1º Contratante e contratada poderão estabelecer, se assim entenderem, que os empregados da contratada farão jus a salário equivalente ao pago aos empregados da contratante, além de outros direitos não previstos neste artigo.§ 2º Nos contratos que impliquem mobilização de empregados da contratada em número igual ou superior a 20% (vinte por cento) dos empregados da contratante, esta poderá disponibilizar aos empregados da contratada os serviços de alimentação e atendimento ambulatorial em outros locais apropriados e com igual padrão de atendimento, com vistas a manter o pleno funcionamento dos serviços existentes.”“
Art. 5º -D.O empregado que for demitido não poderá prestar serviços para esta mesma empresa na qualidade de empregado de empresa prestadora de serviços antes do decurso de prazo de dezoito meses, contados a partir da demissão do empregado.”
Art. 5º Revogam-se:I - os seguintes dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada peloDecreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943:a)§ 3º do art. 58;b)§ 4º do art. 59;c)art. 84;d)art. 86;e)art. 130-A;f)§ 2º do art. 134;g)§ 3º do art. 143;h)parágrafo único do art. 372;i)art. 384;j)§§ 1º,3ºe7º do art. 477;k)art. 601;l)art. 604;m)art. 792;n)parágrafo único do art. 878;o)§§ 3º, 4º, 5º e 6º do art. 896;p)§ 5º do art. 899;II - aalíneaado § 8º do art. 28 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991;III - oart. 2º da Medida Provisória nº 2.226, de 4 de setembro de 2001.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor após decorridos cento e vinte dias de sua publicação oficial.Brasília, 13 de julho de 2017; 196º da Independência e 129º da República.MICHEL TEMERTorquato JardimRonaldo Nogueira de OliveiraEste texto não substitui o publicado no DOU de 14.7.2017*