Lei 13.474, de 23.8.2017 Publicada no DOU de 24.8.2017 (2017)
Ementa: Transforma a Autoridade Pública Olímpica (APO) na Autoridade de Governança do Legado Olímpico (Aglo); altera a Lei n o 11.356, de 19 de outubro de 2006; revoga a Lei n o 12.396, de 21 de março de 2011
LEI Nº 13.474, DE 23 DE AGOSTO DE 2017.Mensagem de vetoConversão da Medida Provisória nº 771, de 2017RegulamentoTransforma a Autoridade Pública Olímpica (APO) na Autoridade de Governança do Legado Olímpico (Aglo); altera a Lei nº 11.356, de 19 de outubro de 2006; revoga a Lei nº 12.396, de 21 de março de 2011; e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 2º A Aglo será administrada pelo Presidente, pelo Diretor-Executivo e pelos demais Diretores, os quais compõem a Diretoria Executiva.Parágrafo único. À Diretoria Executiva compete:I - exercer a direção da Aglo;II - formular e implementar o planejamento estratégico, financeiro e orçamentário da Aglo;III - submeter ao Ministério do Esporte relatórios periódicos sobre o desempenho das atividades desenvolvidas pela Aglo; eIV - submeter ao Ministério do Esporte a proposta de orçamento anual da Aglo.
Art. 3º A Aglo sucede a APO em todos os seus direitos e obrigações.§ 1º O patrimônio, os recursos financeiros, os cargos em comissão e as funções de confiança vinculados à APO ficam transferidos para a Aglo.§ 2º O disposto neste artigo não abrange os direitos e obrigações de outros entes da Federação no âmbito do consórcio interfederativo.
Art. 4º A Aglo poderá exercer suas atividades com pessoal requisitado de órgãos e entidades da administração pública federal e com pessoal cedido dos demais entes da Federação.§ 1º O Presidente da Aglo poderá requisitar servidores públicos de órgãos e entidades da administração pública federal e militares das Forças Armadas.§ 2º Aos servidores e militares requisitados na forma do § 1º deste artigo são assegurados todos os direitos e vantagens a que façam jus no órgão ou na entidade de origem, considerando-se o período de requisição, para todos os efeitos da vida funcional, como efetivo exercício no cargo, posto ou emprego que ocupem no órgão ou na entidade de origem.§ 3º O desempenho de cargo ou função na Aglo constitui, para o militar, atividade de natureza militar e serviço relevante e, para o pessoal civil, serviço relevante e título de merecimento, para todos os efeitos da vida funcional.
Art. 5º Constituem receitas da Aglo:I - as dotações orçamentárias que lhe forem consignadas no orçamento geral da União;II - os recursos provenientes de convênios, de acordos ou de contratos firmados com entidades públicas nacionais, estrangeiras e internacionais;III - as doações, os legados, as subvenções e outros recursos que lhe forem destinados, as receitas provenientes de empréstimos, auxílios, contribuições e dotações de fontes internas e externas;IV - as rendas de qualquer natureza, resultantes do uso por terceiros dos imóveis sob sua administração, e os rendimentos de qualquer natureza, que venha a auferir como remuneração decorrente de aplicações do seu patrimônio.
Art. 7º Ficam mantidos, sem aumento de despesa, para exercício exclusivo na Aglo, conforme o quantitativo definido noAnexo I desta Lei, os cargos em comissão e as funções de confiança da APO:I - de Diretor-Executivo - CDE;II - de Diretor Técnico - CDT;III - de Superintendente - CSP;IV - de Supervisor - CSU;V - de Assessor - CA;VI - as Funções Técnicas Gratificadas - FT da APO.§ 1º O cargo de Presidente da APO, de que trata aLei nº 12.396, de 21 de março de 2011, fica transformado no cargo de Presidente da Aglo.§ 2º O total de cargos em comissão e funções de confiança da Aglo e suas remunerações constam dosAnexos IeII desta Lei.§ 3º Ficam automaticamente exonerados ou dispensados os ocupantes de cargo em comissão ou função de confiança da APO na data de publicação daMedida Provisória nº 771, de 29 de março de 2017.
Art. 8º Ficam extintos vinte e seis cargos de direção e sessenta funções de confiança da APO, conforme demonstrado noAnexo III desta Lei.
Art. 9º O servidor ocupante de cargo efetivo, o militar ou o empregado permanente de quaisquer dos Poderes da União, dos Estados, dos Municípios ou do Distrito Federal investido nos cargos a que se refere o art. 7º desta Lei poderá optar por uma das remunerações a seguir discriminadas, observado o limite previsto noinciso XI docaputdo art. 37 da Constituição Federal:I - do cargo comissionado; ouII - do cargo efetivo, do posto ou graduação, ou do emprego, acrescida do percentual de 40% (quarenta por cento) do cargo em comissão no qual estiver investido.
Art. 10. As Funções Técnicas Gratificadas (FT) são de ocupação privativa de servidores públicos efetivos de órgãos ou entidades de qualquer ente federativo.Parágrafo único. O servidor designado para ocupar FT perceberá a remuneração do cargo efetivo, acrescida do valor da função para a qual foi designado.
Art. 11. A utilização, a título precário, das áreas das instalações do legado olímpico que estejam sob a posse ou o domínio da União, para a realização de eventos de natureza esportiva, recreativa, cultural, religiosa ou educacional, poderá ser autorizada, sob o regime de autorização de uso, em ato do Presidente da Aglo.§ 1º A utilização de que trata ocaputdeste artigo dar-se-á, quando couber, mediante a fixação de contrapartida financeira ou material, ou a combinação de ambas, na forma de regulamento, que fixará os parâmetros de precificação e as hipóteses de sua redução ou gratuidade, visando a incentivar o esporte e a estimular o uso dos bens do legado olímpico.§ 2º As benfeitorias realizadas pela Aglo para adaptação das instalações olímpicas e paraolímpicas ao modo legado não invalidam ou modificam as obrigações contratuais assumidas pelas pessoas jurídicas responsáveis pela construção, obras ou benfeitorias anteriores nas mesmas instalações.§ 3º A concessão de uso das áreas das instalações do legado olímpico que estejam sob a posse ou o domínio da União depende de prévia autorização do Ministro de Estado do Esporte.§ 4º (VETADO).
Art. 12. A Aglo será extinta por ato do Poder Executivo federal após tomadas as providências de longo prazo necessárias à destinação do legado olímpico ou no dia 30 de junho de 2019, o que ocorrer primeiro.Parágrafo único. Extinta a Aglo, ficam automaticamente:I - exonerados ou dispensados os ocupantes de cargo em comissão ou função de confiança;II - extintos os cargos em comissão ou funções de confiança; eIII - devolvidos aos órgãos ou às entidades de origem os servidores requisitados ou cedidos.
Art. 13. As despesas da Aglo, no exercício de 2017, correrão excepcionalmente à conta das dotações orçamentárias existentes no âmbito do Ministério do Esporte.
Art. 15. A administração pública federal poderá dispensar o chamamento público, de que trata aLei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, para permitir a utilização das instalações esportivas olímpicas e paraolímpicas.
Art. 15. ......................................................................................................................................................§ 6ºA GSISTE poderá ser concedida a servidores em exercício nos Gabinetes dos Ministros e nas Secretarias Executivas dos Ministérios a que se subordinam os órgãos centrais ou da Casa Civil da Presidência da República, observados os quantitativos globais fixados para cada órgão......................................................................” (NR)
Art. 19. Fica revogada aLei nº 12.396, de 21 de março de 2011.Brasília, 23 de agosto de 2017; 196º da Independência e 129º da República.MICHEL TEMERTorquato JardimDyogo Henrique de OliveiraLeonardo PiccianiEliseu PadilhaEste texto não substitui o publicado no DOU de 24.8.2017ANEXO IQUADROS DE CARGOS EM COMISSÃO DA AUTORIDADE DE GOVERNANÇA DO LEGADO OLÍMPICO - AGLOCARGOS DE DIREÇÃO EXECUTIVA - PRESIDENTE E CDEDESCRIÇÃOQUANTITATIVOCPAGLO1CDE1CARGOS DE DIREÇÃO TÉCNICA - CDTDESCRIÇÃOQUANTITATIVOCDT4CARGOS DE SUPERINTENDÊNCIA - CSPDESCRIÇÃOQUANTITATIVOCSP9CARGOS DE SUPERVISÃO - CSUDESCRIÇÃOQUANTITATIVOCSU23CARGOS DE ASSESSORIA - CADESCRIÇÃOQUANTITATIVOCA I15CA II12CARGOS DE FUNÇÃO TÉCNICA GRATIFICADA - FTDESCRIÇÃOQUANTITATIVOFT I5FT II10FT III15ANEXO IIQUADRO DE REMUNERAÇÃO DOS CARGOS COMISSIONADOS E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DA AUTORIDADE DE GOVERNANÇA DO LEGADO OLÍMPICO - AGLOCARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÕES TÉCNICAS GRATIFICADASVALOR REMUNERATÓRIOCPAGLOR$ 22.100,00CDER$ 21.000,00CDTR$ 20.000,00CSPR$ 18.000,00CSUR$ 15.000,00CA IR$ 15.000,00CA IIR$ 18.000,00FT IR$ 1.000,00FT IIR$ 3.000,00FT IIIR$ 5.000,00ANEXO IIICARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES TÉCNICAS GRATIFICADAS DA AUTORIDADE PÚBLICA OLÍMPICA - APO EXTINTOSCARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÕES DE CONFIANÇAQUANTITATIVOVALORREMUNERATÓRIOIMPACTO ANUALIZADOCSP6R$ 18.000,00R$ 1.756.360,80CSU7R$ 15.000,00R$ 1.707.573,00CA I5R$ 15.000,00R$ 1.219.695,00CA II8R$ 18.000,00R$ 2.341.814,40FT I25R$ 1.000,00R$ 406.565,00FT II20R$ 3.000,00R$ 975.756,00FT III15R$ 5.000,00R$ 1.219.695,00TOTAL86-R$ 9.627.459,20**