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Lei 10.300, de 31.10.2001 Publicada no DOU de 1.11.2001 (2001)
Ementa: Proíbe o emprego, o desenvolvimento, a fabricação, a comercialização, a importação, a exportação, a aquisição, a estocagem, a retenção ou a transferência, direta ou indiretamente, de minas terrestres
LEI No10.300, DE 31 DE OUTUBRO DE 2001.Proíbe o emprego, o desenvolvimento, a fabricação, a comercialização, a importação, a exportação, a aquisição, a estocagem, a retenção ou a transferência, direta ou indiretamente, de minas terrestres antipessoal.O VICE–PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo dePRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1oÉ vedado o emprego, o desenvolvimento, a fabricação, a comercialização, a importação, a exportação, a aquisição, a estocagem, a retenção ou a transferência, direta ou indiretamente, de minas terrestres antipessoal no território nacional.§ 1oFicam ressalvados do disposto neste artigo a retenção e o manuseio, pelas Forças Armadas, de uma quantidade de minas antipessoal a ser fixada pelo Poder Executivo, com a finalidade de permitir o desenvolvimento de técnicas de sua detecção, desminagem e destruição.§ 2oPara os efeitos de aplicação desta Lei, entende-se mina terrestre antipessoal como o artefato explosivo de emprego dissimulado para ser acionado pela presença, proximidade ou contato de uma pessoa, destinado a incapacitar, ferir ou matar uma ou mais pessoas.
Art. 2oÉ crime o emprego, o desenvolvimento, a fabricação, a comercialização, a importação, a exportação, a aquisição, a estocagem, a retenção ou a transferência, direta ou indiretamente, de minas terrestres antipessoal no território nacional:Pena: reclusão, de 4 (quatro) a 6 (seis) anos e multa.§ 1oA pena é acrescida de 1/3 (um terço) se o agente for funcionário público civil ou militar.§ 2oA pena é acrescida de metade em caso de reincidência.§ 3oNão constitui crime a retenção de minas antipessoal pelas Forças Armadas, em quantidade a ser fixada pelo Poder Executivo, e o seu manuseio e transferência dentro do território nacional, para fins do desenvolvimento de técnicas de detecção, desminagem ou destruição de minas pelos militares.
Art. 3oO cumprimento desta Lei dar-se-á de acordo com o cronograma inserto na Convenção sobre a Proibição do Uso, Armazenamento, Produção e Transferência de Minas Antipessoal e sobre sua Destruição.
Art. 4oA destruição das minas antipessoal existentes no País, excetuando-se o previsto no § 1odo art. 1o, será implementada pelas Forças Armadas no prazo previsto na Convenção sobre a Proibição do Uso, Armazenamento, Produção e Transferência de Minas Antipessoal e sobre sua Destruição e obedecendo a um programa a ser estabelecido pelo Poder Executivo.
Art. 5oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicaçãoBrasília, 31 de outubro de 2001; 180oda Independência e 113oda República.MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA MACIELGeraldo Magela da Cruz QuintãoLuiz Felipe de Seixas CorrêaBenjamin Benzaquem SicsúEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 1.11.2001
Lei 10.299, de 31.10.2001 Publicada no DOU de 1.11.2001 (2001)
Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, crédito suplementar no valor de R$ 8.350.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento.
LEI No10.299, DE 31 DE OUTUBRO DE 2001.Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, crédito suplementar no valor de R$ 8.350.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento.O VICE–PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo dePRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1oFica aberto ao Orçamento Fiscal da União(Lei no10.171, de 5 de janeiro de 2001) crédito suplementar no valor de R$ 8.350.000,00 (oito milhões, trezentos e cinqüenta mil reais), em favor do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
Art. 3oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 31 de outubro de 2001; 180oda Independência e 113oda República.MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA MACIELMartus TavaresEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 1.1.2001ORGAO : 47000 - MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, ORCAMENTO E GESTAOUNIDADE : 47101 - MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, ORCAMENTO E GESTAOANEXO ICREDITO SUPLEMENTARPROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00EGRMIFFUNC.PROGRAMATICAPROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTOSNPOUTV A L O RFDDE0752 GESTAO DA POLITICA DE COMUNICACAO DE GOVERNO8.350.000ATIVIDADES04 1310752 2017COMUNICACAO DE GOVERNO8.350.00004 1310752 2017 0037COMUNICACAO DE GOVERNO - NACIONAL8.350.000F3P9001008.350.000TOTAL - FISCAL8.350.000TOTAL - SEGURIDADE0TOTAL - GERAL8.350.000ORGAO : 24000 - MINISTERIO DA CIENCIA E TECNOLOGIAUNIDADE : 24101 - MINISTERIO DA CIENCIA E TECNOLOGIAANEXO IICREDITO SUPLEMENTARPROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00EGRMIFFUNC.PROGRAMATICAPROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTOSNPOUTV A L O RFDDE0752 GESTAO DA POLITICA DE COMUNICACAO DE GOVERNO8.350.000ATIVIDADES19 1310752 2017COMUNICACAO DE GOVERNO8.350.00019 1310752 2017 0004COMUNICACAO DE GOVERNO - COMUNICACAO E DIVULGACAO GOVERNAMENTAL NA AREA DE PESQUISA CIENTIFICA E TECNOLOGICA - NACIONAL - NA8.350.000F3P9001008.350.000TOTAL - FISCAL8.350.000TOTAL - SEGURIDADE0TOTAL - GERAL8.350.000
Lei 10.298, de 30.10.2001 Publicada no DOU de 31.10.2001 (2001)
Ementa: Acrescenta incisos ao art. 3 o da Lei n o 8.171, de 17 de janeiro de 1991 , que dispõe sobre a política agrícola.
LEI No10.298, DE 30 DE OUTUBRO DE 2001.Acrescenta incisos ao art. 3oda Lei no8.171, de 17 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a política agrícola.O VICE–PRESIDENTE DA REPÚBLICA,no exercício do cargo dePRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 3º .......................................................................................................................................................XIII – promover a saúde animal e a sanidade vegetal;XIV – promover a idoneidade dos insumos e serviços empregados na agricultura;XV – assegurar a qualidade dos produtos de origem agropecuária, seus derivados e resíduos de valor econômico;XVI – promover a concorrência leal entre os agentes que atuam nos setores e a proteção destes em relação a práticas desleais e a riscos de doenças e pragas exóticas no País;XVII – melhorar a renda e a qualidade de vida no meio rural.............................................................................."(NR)
Art. 2oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 30 de outubro de 2001; 180oda Independência e 113oda República.MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA MACIELPedro MalanMarcus Vinicius Pratini de MoraesJosé Sarney FilhoEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 31.10.2001
Lei 10.296, de 26.10.2001 Publicada no DOU de 29.10.2001 (2001)
Ementa: Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 154.000.000,00, para os fins que especifica.
Art. 1°É aberto crédito extraordinário, no valor de R$ 154.000.000,00 (cento e cinqüenta e quatro milhões de reais), em favor do Ministério da Integração Nacional, para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
Art. 2°Os recursos necessários à execução do disposto no artigo 1º decorrerão do cancelamento parcial de dotações consignadas ao Ministério da Educação, na forma do Anexo II desta Lei.
Lei 10.295, de 17.10.2001 Publicada no DOU de 18.10.2001 (2001)
Ementa: Dispõe sobre a Política Nacional de Conservação e Uso Racional de Energia e dá outras providências .
LEI No10.295, DE 17 DE OUTUBRO DE 2001.RegulamentoRegulamentoDispõe sobre a Política Nacional de Conservação e Uso Racional de Energia e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1oA Política Nacional de Conservação e Uso Racional de Energia visa a alocação eficiente de recursos energéticos e a preservação do meio ambiente.
Art. 2oO Poder Executivo estabelecerá níveis máximos de consumo específico de energia, ou mínimos de eficiência energética, de máquinas e aparelhos consumidores de energia fabricados ou comercializados no País, com base em indicadores técnicos pertinentes.§ 1oOs níveis a que se refere o caput serão estabelecidos com base em valores técnica e economicamente viáveis, considerando a vida útil das máquinas e aparelhos consumidores de energia.§ 2oEm até 1 (um) ano a partir da publicação destes níveis, será estabelecido um Programa de Metas para sua progressiva evolução.
Art. 3oOs fabricantes e os importadores de máquinas e aparelhos consumidores de energia são obrigados a adotar as medidas necessárias para que sejam obedecidos os níveis máximos de consumo de energia e mínimos de eficiência energética, constantes da regulamentação específica estabelecida para cada tipo de máquina e aparelho.§ 1oOs importadores devem comprovar o atendimento aos níveis máximos de consumo específico de energia, ou mínimos de eficiência energética, durante o processo de importação.§ 2oAs máquinas e aparelhos consumidores de energia encontrados no mercado sem as especificações legais, quando da vigência da regulamentação específica, deverão ser recolhidos, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, pelos respectivos fabricantes e importadores.§ 3oFindo o prazo fixado no § 2o, os fabricantes e importadores estarão sujeitos às multas por unidade, a serem estabelecidas em regulamento, de até 100% (cem por cento) do preço de venda por eles praticados.
Art. 4oO Poder Executivo desenvolverá mecanismos que promovam a eficiência energética nas edificações construídas no País.
Art. 5oPreviamente ao estabelecimento dos indicadores de consumo específico de energia, ou de eficiência energética, de que trata esta Lei, deverão ser ouvidas em audiência pública, com divulgação antecipada das propostas, entidades representativas de fabricantes e importadores de máquinas e aparelhos consumidores de energia, projetistas e construtores de edificações, consumidores, instituições de ensino e pesquisa e demais entidades interessadas.
Art. 6oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 17 de outubro de 2001; 180oda Independência e 113oda República.FERNANDO HENRIQUE CARDOSOJosé JorgePedro ParenteEste texto não substitui o publicado no DOU de 18.10.2001*
Lei 10.294, de 5.10.2001 Publicada no DOU de 8.10.2001 (2001)
Ementa: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério Público da União e do Ministério da Defesa, crédito suplementar no valor global de R$ 1.713.481.357,00, para reforço
LEI No10.294, DE 5 DE OUTUBRO DE 2001.Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério Público da União e do Ministério da Defesa, crédito suplementar no valor global de R$ 1.713.481.357,00, para reforço de dotações consignadas nos orçamentos vigentes.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1ºFica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União(Lei no10.171, de 5 de janeiro de 2001), em favor do Ministério Público da União e do Ministério da Defesa, crédito suplementar no valor global de R$ 1.713.481.357,00 (um bilhão, setecentos e treze milhões, quatrocentos e oitenta e um mil, trezentos e cinqüenta e sete reais), para atender às programações constantes do Anexo desta Lei.
Art. 2ºOs recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de superávit financeiro da União apurado no Balanço Patrimonial de 2000.
Lei 10.293, de 28.9.2001 Publicada no DOU de 1.10.2001 (2001)
Ementa: Dispõe sobre a criação de cargos de Procurador de Justiça, Promotor de Justiça e Promotor de Justiça Adjunto no âmbito do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, e dá outras providências
LEI No10.293, DE 28 DE SETEMBRO DE 2001.Dispõe sobre a criação de cargos de Procurador de Justiça, Promotor de Justiça e Promotor de Justiça Adjunto no âmbito do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1oFicam criados, no Quadro do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, os cargos de Procurador de Justiça, Promotor de Justiça e Promotor de Justiça Adjunto constantes do Anexo I desta Lei.
Art. 4oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 28 de setembro de 2001; 180oda Independência e 113oda República.FERNANDO HENRIQUE CARDOSOJosé GregoriEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 1.10.2001ANEXO ICriação de Cargos de Procurador de JustiçaCARGOSQUANTIDADEProcurador de Justiça02Criação de Cargos de Promotor de JustiçaCARGOSQUANTIDADEPromotor de Justiça113Criação de Cargos de Promotor de Justiça AdjuntoCARGOSQUANTIDADEPromotor de Justiça Adjunto63ELS
Lei 10.292, de 27.9.2001 Publicada no DOU de 28.9.2001 (2001)
Ementa: Denomina "Rodovia Governador Mário Covas" a BR-101.
LEI No10.292, DE 27 DE SETEMBRO DE 2001.Denomina "Rodovia Governador Mário Covas" a BR-101.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 2oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 27 de setembro de 2001; 180oda Independência e 113oda República.FERNANDO HENRIQUE CARDOSOEliseu PadilhaEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 28.09.2001
Lei 10.291, de 27.9.2001 Publicada no DOU de 28.9.2001 (2001)
Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República e do Ministério dos Transportes, crédito especial no valor global de R$ 8.145.000,00, para os fins que especifica.
LEI No10.291, DE 27 DE SETEMBRO DE 2001.Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República e do Ministério dos Transportes, crédito especial no valor global de R$ 8.145.000,00, para os fins que especifica.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei n°10.171, de 5 de janeiro de 2001), em favor da Presidência da República e do Ministério dos Transportes, crédito especial no valor global de R$ 8.145.000,00 (oito milhões, cento e quarenta e cinco mil reais), para atender às programações constantes do Anexo I desta Lei.
Lei 10.290, de 25.9.2001 Publicada no DOU de 26.9.2001 (2001)
Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, crédito especial no valor de R$ 4.500.000,00, em favor da Câmara dos Deputados, para os fins que especifica.
LEI No10.290, DE 25 DE SETEMBRO DE 2001.Abre ao Orçamento Fiscal da União, crédito especial no valor de R$ 4.500.000,00, em favor da Câmara dos Deputados, para os fins que especifica.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União(Lei n°10.171, de 5 de janeiro de 2001), em favor da Câmara dos Deputados, crédito especial no valor de R$ 4.500.000,00 (quatro milhões e quinhentos mil reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
Art. 2°Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão da anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II desta Lei.
Art. 3°Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 25 de setembro de 2001; 180oda Independência e 113oda República.FERNANDO HENRIQUE CARDOSOMartus TavaresEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 26.09.2001ORGAO : 01000 - CAMARA DOS DEPUTADOSUNIDADE : 01101 - CAMARA DOS DEPUTADOSANEXO ICREDITO ESPECIALPROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00EEEEGRMIFEFUNC.PROGRAMATICAPROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTOSNPOUTV A L O REEEFDEDEEE0553 ATUACAO LEGISLATIVA DA CAMARA DOS DEPUTADOS4.500.000EEATIVIDADESEEEEEEE01 1310553 2549DIVULGACAO INSTITUCIONAL DA CAMARA DOS DEPUTADOSEEEEEE4.500.00001 1310553 2549 0001EDIVULGACAO INSTITUCIONAL DA CAMARA DOS DEPUTADOS - NACIONALEEEEEE4.500.000EEEEF3P9001004.500.000ETOTAL - FISCAL4.500.000ETOTAL - SEGURIDADE0ETOTAL - GERAL4.500.000ORGAO : 01000 - CAMARA DOS DEPUTADOSUNIDADE : 01101 - CAMARA DOS DEPUTADOSANEXO IICREDITO ESPECIALPROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00EEEEGRMIFEFUNC.PROGRAMATICAPROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTOSNPOUTV A L O REEEFDEDEEE0553 ATUACAO LEGISLATIVA DA CAMARA DOS DEPUTADOS4.500.000EEATIVIDADESEEEEEEE01 1220553 2000MANUTENCAO DE SERVICOS ADMINISTRATIVOSEEQEEEE4.500.00001 1220553 2000 0373EMANUTENCAO DE SERVICOS ADMINISTRATIVOS - NACIONALEEEEEE4.500.000EEEEF3P9001004.500.000ETOTAL - FISCAL4.500.000ETOTAL - SEGURIDADE0ETOTAL - GERAL4.500.000*\\
Lei 10.289, de 20.9.2001 Publicada no DOU de 21.9.2001 (2001)
Ementa: Institui o Programa Nacional de Controle do Câncer de Próstata. Mensagem de veto
LEI No10.289, DE 20 DE SETEMBRO DE 2001.Mensagem de vetoInstitui o Programa Nacional de Controle do Câncer de Próstata.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 2oÉ autorizado o Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a assumir os encargos da promoção e coordenação do Programa Nacional de Controle do Câncer de Próstata.
Art. 3oO Ministério da Saúde promoverá o consenso entre especialistas nas áreas de planejamento em saúde, gestão em saúde, avaliação em saúde, epidemiologia, urologia, oncologia clínica, radioterapia e cuidados paliativos sobre as formas de prevenção, diagnóstico e tratamento do câncer de próstata, em todos os seus estágios evolutivos, para subsidiar a implementação do Programa.
Art. 4oO Programa Nacional de Controle do Câncer de Próstata deverá incluir, dentre outras, as seguintes atividades:I – campanha institucional nos meios de comunicação, com mensagens sobre o que é o câncer de próstata e suas formas de prevenção;II – parcerias com as Secretarias Estaduais e Municipais de Saúde, colocando-se à disposição da população masculina, acima de quarenta anos, exames para a prevenção ao câncer de próstata;III – parcerias com universidades, sociedades civis organizadas e sindicatos, organizando-se debates e palestras sobre a doença e as formas de combate e prevenção a ela;IV – outros atos de procedimentos lícitos e úteis para a consecução dos objetivos desta instituição.V - sensibilizar os profissionais de saúde, capacitando-os e reciclando-os quanto a novos avanços nos campos da prevenção e da detecção precoce do câncer de próstata.(Incluído pela Lei nº 13.045, de 2014)Parágrafo único.(VETADO)
Art. 4o-A. As unidades integrantes do Sistema Único de Saúde são obrigadas a realizar exames para a detecção precoce do câncer de próstata sempre que, a critério médico, tal procedimento for considerado necessário.(Incluído pela Lei nº 13.045, de 2014)
Art. 5oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 20 de setembro de 2001; 180oda Independência e 113oda República.FERNANDO HENRIQUE CARDOSOJosé SerraRoberto BrantEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 21.09.2001
Lei 10.288, de 20.9.2001 Publicada no DOU de 21.9.2001 (2001)
Ementa: Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, dispondo sobre o jus postulandi, a assistência judiciária e a representação dos menores no foro trabalhista. Mensagem de veto
LEI No10.288, DE 20 DE SETEMBRO DE 2001.Mensagem de vetoAltera a Consolidação das Leis do Trabalho, dispondo sobre o jus postulandi, a assistência judiciária e a representação dos menores no foro trabalhista.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 789 ..................................................................................................................................................§ 10.O sindicato da categoria profissional prestará assistência judiciária gratuita ao trabalhador desempregado ou que perceber salário inferior a cinco salários mínimos ou que declare, sob responsabilidade, não possuir, em razão dos encargos próprios e familiares, condições econômicas de prover à demanda." (NR)
Art. 2oOs arts. 791 e 793 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei no5.452, de 1ode maio de 1943, passam a vigorar com a seguinte redação:"
Art. 4o(VETADO)Brasília, 20 de setembro de 2001; 180oda Independência e 113oda República.FERNANDO HENRIQUE CARDOSOPaulo Jobim FilhoEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 21.09.2001
Lei 10.287, de 20.9.2001 Publicada no DOU de 21.9.2001 (2001)
Ementa: Altera dispositivo da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 , que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
Art. 2oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 20 de setembro de 2001; 180oda Independência e 113oda República.FERNANDO HENRIQUE CARDOSOPaulo Renato SouzaEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 21.09.2001*
Lei 10.286, de 12.9.2001 Publicada no DOU de 13.9.2001 (2001)
Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de R$ 53.200.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
LEI No10.286, DE 12 DE SETEMBRO DE 2001.Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de R$ 53.200.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei n°10.171, de 5 de janeiro de 2001), em favor do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de R$ 53.200.000,00 (cinqüenta e três milhões e duzentos mil reais), para atender às programações constantes do Anexo I desta Lei.
Art. 2°Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de:I – incorporação de superávit financeiro do Tesouro Nacional apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2000, no valor de R$ 50.000.000,00 (cinqüenta milhões de reais); eII – remanejamento de dotações orçamentárias, no valor de R$ 3.200.000,00 (três milhões e duzentos mil reais), conforme indicado no Anexo II desta Lei.