Lei 8.727, de 5.11.93 Publicada no DOU de 8.11.93 (1993)
Ementa: Estabelece diretrizes para a consolidação e o reescalonamento, pela União, de dívidas internas das administrações direta e indireta dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e dá outras provi
LEI No8.727, DE 5 DE NOVEMBRO DE 1993.(Vide Lei nº 12.249, de 2010)Estabelece diretrizes para a consolidação e o reescalonamento, pela União, de dívidas internas das administrações direta e indireta dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 2º A parcela das prestações do refinanciamento que ultrapassar o limite de comprometimento de receitas estabelecido pelo Senado Federal, após o pagamento dos compromissos do devedor no respectivo mês com a dívida externa contratada até 30 de setembro de 1991, dívidas de que tratam as alíneas "a" e "b" do § 2º do art. 1º, e serviço com a dívida mobiliária que não possa ser objeto de rolagem segundo as normas legais vigentes, será acumulada para pagamento nos meses seguintes, respeitado sempre o limite, refinanciando-se o resíduo final em até cento e vinte prestações mensais e consecutivas, calculadas com base na Tabela Price , vencíveis a partir do vencimento da última prestação a que se refere o § 10 do art. 1º e mantidas as mesmas condições de pagamento e de encargos financeiros previstos nos §§ 8º, 9º e 11 do art. 1º.Parágrafo único. O número de meses adicionais de refinanciamento do resíduo final será estipulado de modo a que o valor das prestações corresponda, no mínimo, à média dos pagamentos efetuados durante o prazo inicial, respeitado sempre o limite de comprometimento de receitas e observadas as demais regras do caput aplicáveis.
Art. 3º Serão vinculados em garantia dos contratos de refinanciamento as receitas próprias e os recursos dos estados, do Distrito Federal e dos municípios de que tratam osarts. 155,156,157,158e159, I, a e b, e II da Constituição Federal, sem prejuízo de outras garantias admitidas em Direito.Parágrafo único. Em caso de inadimplência que persista por mais de dez dias, o Tesouro Nacional executará as garantias de que trata este artigo, no montante dos valores não pagos com os acréscimos legais e contratuais, sacando contra as contas bancárias depositárias das receitas próprias e recursos de que trata o caput , e com uso das demais garantias existentes.
Art. 4º O Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Fazenda, assegurará aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios, bem como às suas autarquias, fundações públicas e empresas das quais detenham direta ou indiretamente o controle acionário, em suas operações de crédito externo alcançadas por renegociações junto a credores estrangeiros, as mesmas condições que o Brasil venha a obter para pagamento e refinanciamento da dívida externa.Parágrafo único. As dívidas dos estados, do Distrito Federal e dos municípios junto ao Tesouro Nacional, decorrentes de negociações de contratos de dívida externa, deverão receber as mesmas garantias de que trata o art. 3º e, sendo essas insuficientes, outras garantias admitidas em Direito.
Art. 6º O Banco Central do Brasil definirá critérios e mecanismos para o refinanciamento da dívida pública mobiliária dos estados e dos municípios, sujeitos à aprovação do Ministério da Fazenda, que encaminhará o documento pertinente ao Senado Federal no prazo máximo de noventa dias a partir da publicação desta lei, dependendo de sua aprovação as propostas que se insiram na competência privativa de que trata oinciso IX do art. 52 da Constituição Federal.
Art. 7º Como condição prévia à celebração dos contratos de refinanciamento previstos nesta lei, os estados, o Distrito Federal e os municípios, suas autarquias, fundações públicas e empresas das quais detenham direta ou indiretamente o controle acionário deverão estar adimplentes com todas as parcelas e encargos financeiros relativos aos contratos passíveis de refinanciamento, vencidos entre 30 de junho de 1993 e o último dia do mês anterior ao da assinatura do contrato de refinanciamento.§ 1º A formalização dos contratos de refinanciamento fica igualmente condicionada à comprovação de regularidade quanto aos recolhimentos de contribuições compulsórias do FGTS, INSS, PIS-Pasep e Finsocial/Cofins. § 2º Para efeito de comprovação de adimplência será permitido que os pagamentos dos compromissos passíveis de refinanciamento, vencidos entre 30 de junho de 1993 e o último dia do mês anterior à assinatura dos contratos, fiquem contidos no limite de comprometimento de receitas estabelecido pela Resolução nº 36/92 do Senado Federal, ou outra que vigore no mês de vencimento da respectiva obrigação.
Art. 8º Para efeito do disposto nesta lei, serão observadas as resoluções do Senado Federal, de conformidade com o disposto noart. 52 da Constituição Federal.
Art. 9º O Ministério da Fazenda encaminhará às Comissões de Finanças da Câmara dos Deputados e do Senado Federal cópia dos contratos de refinanciamento disciplinados nesta lei, juntamente com planilha demonstrativa dos valores e demais informações referentes aos contratos originais, e relatórios periódicos sobre a evolução das dívidas refinanciadas.
Art. 10. Os créditos transferidos à União estarão sujeitos aos mesmos encargos financeiros incidentes nas respectivas operações de refinanciamento, previstos nos §§ 8º e 9º do art. 1º.Parágrafo único. Na hipótese de refinanciamento das dívidas das empresas de que trata o art. 5º, as taxas de juros serão fixadas em função das taxas médias ponderadas relativas às operações de sua responsabilidade.
Art. 11. Os valores efetivamente recebidos pelo Tesouro Nacional à conta dos refinanciamentos previstos nesta lei serão destinados exclusivamente ao pagamento das entidades originalmente credoras, no prazo máximo de dois dias úteis, proporcionalmente ao valor global das prestações previstas nos contratos primitivos.§ 1º A União deverá assumir o risco de crédito das operações de refinanciamento se ocorrer inadimplência do devedor e ela, podendo fazê-lo, não executar as garantias de que trata o art. 3º, caso em que pagará os credores originais no prazo máximo de noventa dias do vencimento da respectiva parcela, corrigindo-se os valores na forma contratual.§ 2º Os valores correspondentes aos créditos compensados na forma do § 4º do art. 5º e § 5º do art. 1º serão pagos pela União às entidades federais nos mesmos prazos e condições dos refinanciamentos contratados com os cedentes desses créditos, observada a proporcionalidade prevista no caput deste artigo.
Art. 12. O Poder Executivo fará constar da proposta orçamentária, anualmente e até a final liquidação dos saldos devedores dos refinanciamentos, as despesas relativas às obrigações assumidas pela União.§ 1º Compreende-se como incluído nas despesas assumidas pela União o pagamento de eventuais divergências entre os saldos dos contratos de refinanciamento de que trata o art. 1odesta Lei e os saldos originados das condições ajustadas nos contratos transferidos à União, a que se refere o art. 10.(Incluído pela Lei Complementar nº 156, de 2016)§ 2oÀ critério da União, o pagamento a que se refere o § 1opoderá ser antecipado, observado o valor econômico dos créditos, mediante a emissão de títulos da dívida pública mobiliária federal, sob a forma de colocação direta, cujas características serão definidas pelo Ministro de Estado da Fazenda.(Incluído pela Lei Complementar nº 156, de 2016)
Art. 13. Será concedido prazo de carência parcial, a critério do devedor, em função dos valores pagos no período de 1º de outubro de 1991 a 30 de junho de 1993, relativos a operações passíveis de refinanciamento.§ 1º O número de meses de carência parcial será obtido pela divisão dos valores pagos, atualizados com base nos indexadores dos respectivos contratos, pelo valor da primeira prestação do refinanciamento calculado com base na Tabela Price , na forma do § 10 do art. 1º.§ 2º Durante o prazo de carência parcial os devedores poderão pagar apenas sessenta por cento do valor da prestação, aplicando-se às diferenças não pagas os mesmos critérios de pagamento, refinanciamento e atualização estabelecidos no art. 2º para as parcelas de prestações do refinanciamento que ultrapassarem o limite de comprometimento de receitas.
Art. 14. Os dirigentes das empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias, e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União convocarão, no prazo de quinze dias a partir da publicação desta lei, Assembléia Geral de Acionistas para deliberar sobre a adesão ao programa de refinanciamento previsto nesta lei.Parágrafo único. As entidades credoras cujo capital social pertença exclusivamente à União adotarão as providências que se fizerem necessárias à adesão ao programa de refinanciamento.
Art. 15. Os contratos de refinanciamento a que se refere esta Lei deverão ser celebrados no prazo de cento e cinqüenta dias a partir de sua publicação, desde que nesse período todos os atos legais e administrativos de responsabilidade da União habilitem-na a firmar tais contratos, prorrogável por até noventa dias por decisão fundamentada do Ministro de Estado da Fazenda.Parágrafo único. Findo o prazo estabelecido no caput , as entidades federais credoras deverão deflagrar ou intensificar, conforme o caso, o processo de cobrança de todas as dívidas vencidas que não tenham sido objeto de refinanciamento, com execução das garantias existentes.
Art. 17. Fica vedada a concessão de financiamentos e garantias de qualquer espécie, por parte da União ou de entidade por ela controlada direta ou indiretamente, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios, bem como às entidades por eles controladas, em caso de inadimplência em seus compromissos junto à União e suas entidades, decorrentes de operações de crédito.
Art. 19. Até que sejam assinados os contratos de refinanciamento, desde que não seja ultrapassado o prazo do art. 15, os créditos das instituições financeiras públicas que estejam vencidos, relativos a financiamentos passíveis de serem refinanciados nos termos desta lei, poderão não ser considerados como inadimplência para fins de contabilização pela respectiva instituição.
Art. 20. Preliminarmente à assinatura dos contratos, os estados, o Distrito Federal e os municípios deverão adaptar as respectivas legislações no que for necessário ao cumprimento das disposições desta Lei, especialmente no que tange ao oferecimento das garantias de que trata o art. 3º.
Art. 21. Os estados, o Distrito Federal e os municípios que celebrarem contratos de refinanciamento de suas dívidas nos termos desta Lei, ficam obrigados a remeter à Secretaria do Tesouro Nacional, até o vigésimo quinto dia do mês subseqüente, Balancete da Execução Orçamentária mensal dos itens de Receita e Despesa, bem como demonstrativo do cronograma de compromissos da dívida vincenda, em formulários próprios a serem definidos pela referida Secretaria.§ 1º Para cálculo dos limites de pagamento de que trata esta lei, serão considerados os valores relativos aos meses que antecederem o segundo mês anterior ao de pagamento da parcela mensal.§ 2º O descumprimento do disposto no caput deste artigo será considerado inadimplência para os fins de que trata o art. 17 desta Lei.
Art. 22. Aplicam-se a esta lei os dispositivos das Leis de Diretrizes Orçamentárias e de Orçamento concernentes àLei nº 8.388, de 30 de dezembro de 1991.
Art. 24. Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 5 de novembro de 1993, 172º da Independência e 105º da República.ITAMAR FRANCOFernando Henrique CardosoEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 8.11.1993e Retificado no D.O.U. de 17.11.93*