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Lei 9.253, de 28.12.95 Publicada no DOU de 29.12.95 (1995)
Ementa: Dispõe sobre a alienação de bens imóveis da União a Estados e Municípios.
LEI Nº 9.253, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1995.Revogada pela Lei nº 9.636, de 15.5.98Texto para impressãoDispõe sobre a alienação de bens imóveis da União a Estados e Municípios.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a proceder à alienação a Estados e Municípios, a título gratuito, dos bens imóveis da União de que trata esta Lei.§ 1º Serão objeto de doação os bens imóveis que foram adquiridos de Estados e Municípios, a título gratuito, e cuja utilização esteja contrariando a finalidade de sua destinação original.§ 2º Não se aplica o disposto no parágrafo anterior quando a utilização, embora com desvio, se preste ao Serviço Público.§ 3º Serão, igualmente, objeto de doação os bens imóveis que foram adquiridos de Estados e Municípios, a título gratuito, e que se encontrem sem qualquer utilização.§ 4º Não se aplica o disposto neste artigo aos imóveis que se encontram sob a jurisdição dos Ministérios Militares.
Art. 2º A alienação dependerá da iniciativa do ente donatário, da qual constará a descrição individuada do bem solicitado.
Art. 3º Caberá ao Poder Executivo realizar o levantamento, de acordo com a solicitação, a fim de verificar se o bem a ser alienado atende ao disposto no art. 1º.
Art. 4º Do ato de doação constarão todas as benfeitorias introduzidas no bem imóvel, independentemente de qualquer indenização.
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 28 de dezembro de 1995; 174º da Independência e 107º da República.FERNANDO HENRIQUE CARDOSOPedro Pullen ParenteEste texto não substitui o publicado no D.O.U de 29.12.1995*
Lei 9.252, de 28.12.95 Publicada no DOU de 29.12.95 (1995)
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, créditos adicionais no valor de
LEI No9.252, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1995.Mensagem de vetoAutoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, créditos adicionais no valor de R$ 68.973.398,00, para os fins que especifica.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º É o Poder Executivo autorizado a abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, de que trata aLei nº 8.980, de 19 de janeiro de 1995, em favor do Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, crédito suplementar no valor de R$ 56.276.805,00 (cinqüenta e seis milhões, duzentos e setenta e seis mil, oitocentos e cinco reais), para atender à programação indicada no Anexo I desta Lei.
Art.2º É o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União, de que trata aLei nº 8.980, de 19 de janeiro de 1995, em favor do Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, crédito especial até o limite de R$ 12.696.593,00 (doze milhões, seiscentos e noventa e seis mil, quinhentos e noventa e três reais), para atender à programação indicada no Anexo II desta Lei.
Art.3º Os recursos necessários ao atendimento do disposto nos artigos anteriores decorrerão:I - do cancelamento parcial das dotações indicadas no Anexo III desta Lei, nos montantes especificados;II - da incorporação do excesso de arrecadação dos Recursos Diretamente Arrecadados da Administração Direta, Fundos e Entidades da Administração Indireta, conforme demonstrado no Anexo IV desta Lei, ficando alteradas suas respectivas receitas.
Art.4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 28 de dezembro de 1995; 174º da Independência e 107º da República.FERNANDO HENRIQUE CARDOSOAndrea Sandro CalabiEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 29.12.1995Download para anexo*
Lei 9.251, de 28.12.95 Publicada no DOU de 29.12.95 (1995)
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo, créditos adicionais até o limite de R$ 21.494.4
LEI No9.251, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1995.Mensagem de vetoAutoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo, créditos adicionais até o limite de R$ 21.494.434,00, para os fins que especifica.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, de que trata aLei nº 8.980, de 19 de janeiro de 1995, em favor do Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo, crédito suplementar no valor de R$ 18.454.434,00 (dezoito milhões, quatrocentos e cinqüenta e quatro mil, quatrocentos e trinta e quatro reais), para atender às programações indicadas no Anexo I desta Lei.
Art. 2º É o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União, de que trata aLei nº 8.980, de 19 de janeiro de 1995, em favor do Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo, crédito especial até o limite de R$ 3.040.000,00 (três milhões e quarenta mil reais), para atender às programações indicadas no Anexo II desta Lei.
Art. 3º Os recursos necessários ao atendimento do disposto nos artigos anteriores decorrerão:I - do cancelamento parcial das dotações indicadas no Anexo III desta Lei, nos montantes especificados;II - da incorporação do excesso de arrecadação de Recursos Diretamente Arrecadados de Outras Fontes.
Art.4º Em decorrência do disposto nos artigos anteriores, são alteradas as receitas das Entidades da Administração indireta, conforme demonstrado no Anexo IV desta Lei.
Art.5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 28 de dezembro de 1995; 174º da Independência e 107º da República.FERNANDO HENRIQUE CARDOSOAndrea Sandro CalabiEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 29.12.1995Download para anexo*
Lei 9.249, de.26.12.95 Publicada no DOU de 27.12.95 (1995)
Ementa: Altera a legislação do imposto de renda das pessoas jurídicas, bem como da contribuição social sobre o lucro líquido, e dá outras providências. Mensagem de veto
Art. 31. Os prejuízos não operacionais, apurados pelas pessoas jurídicas, a partir de 1º de janeiro de 1996, somente poderão ser compensados com lucros de mesma natureza, observado o limite previsto noart. 15 da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995.(Revogado pela Lei nº 12.973, de 2014)(Vigência)
Lei 9.248, de 26.12.95 Publicada no DOU de 27.12.95 (1995)
Ementa: Acrescenta inciso ao art. 32 da Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal e Territórios.
LEI Nº 9.248, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995.Acrescenta inciso ao art. 32 da Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal e Territórios.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 32. Ao Juiz de Registros Públicos e Precatórias compete:......................................................................IV -processar e julgar as questões contenciosas e administrativas que se refiram diretamente a atos de registros públicos e notariais, em si mesmos."
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 26 de dezembro de 1995; 174º da Independência e 107º da República.FERNANDO HENRIQUE CARDOSONelson A. JobimEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 27.12.1995*
Lei 9.246, de 26.12.95 Publicada no DOU de 27.12.95 (1995)
Ementa: Autoriza a reversão, ao Município de Além Paraíba, Estado de Minas Gerais, do imóvel que menciona.
LEI Nº 9.246, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995.Autoriza a reversão, ao Município de Além Paraíba, Estado de Minas Gerais, do imóvel que menciona.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º É a União autorizada a reverter ao Município de Além Paraíba, Estado de Minas Gerais, o imóvel situado na Ilha de Lazareto, Bairro Porto Novo, no citado Município, com área de 600m2(seiscentos metro quadrados), com as edificações nele construídas, doado mediante Lei Municipal nº 268, de 21 de novembro de 1957, e Escritura Pública de Doação lavrada em 20 de janeiro de 1958, e transcrita no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Além Paraíba, Estado de Minas Gerais, sob o nº 8.948, à fl. 109 do Livro 3 "R", em 23 de janeiro de 1958.
Lei 9.245, de 26.12.95 Publicada no DOU de 27.12.95 (1995)
Ementa: Altera dispositivos do Código de Processo Civil, relativos ao procedimento sumaríssimo.
LEI Nº 9.245, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995.Altera dispositivos do Código de Processo Civil, relativos ao procedimento sumaríssimo.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 275.Observar-se-á o procedimento sumário:........................................................................II -nas causas, qualquer que seja o valora)de arrendamento rural e de parceria agrícola;b)de cobrança ao condômino de quaisquer quantias devidas ao condomínio;c)de ressarcimento por danos em prédio urbano ou rústico;d)de ressarcimento por danos causados em acidente de veículo de via terrestre;e)de cobrança de seguro, relativamente aos danos causados em acidente de veículo, ressalvados os casos de processo de execução;f)de cobrança de honorários dos profissionais liberais, ressalvado o disposto em legislação especial;g)nos demais casos previstos em lei.Parágrafo único.Este procedimento não será observado nas ações relativas ao estado e à capacidade das pessoas.
Art. 276.Na petição inicial, o autor apresentará o rol de testemunhas e, se requerer perícia, formulará quesitos, podendo indicar assistente técnico.
Art. 280.No procedimento sumário:I -não será admissível ação declaratória incidental, nem a intervenção de terceiro, salvo assistência e recurso de terceiro prejudicado;II -o perito terá o prazo de quinze dias para apresentação do laudo;III -das decisões sobre matéria probatória, ou proferidas em audiência, o agravo será sempre retido.
Art. 3º A expressão "procedimento sumaríssimo", constante de dispositivos do Código de Processo Civil, é substituída pela expressão "procedimento sumário".
Lei 9.244, de 26.12.95 Publicada no DOU de 27.12.95 (1995)
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento de Investimento, em favor de diversas empresas estatais, crédito especial, para os fins que especifica.
LEI No9.244, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995.Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento de Investimento, em favor de diversas empresas estatais, crédito especial, para os fins que especifica.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º É o Poder Executivo autorizado a abrir, ao Orçamento de Investimento, aprovado pelaLei nº 8.980, de 19 de janeiro de 1995, crédito especial no valor de até R$ 2.711.012.055,00 (dois bilhões, setecentos e onze milhões, doze mil e cinqüenta e cinco reais), em favor de diversas empresas estatais, para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
Art.2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior são provenientes da anulação parcial de dotações, da incorporação de recursos adicionais viabilizados pelas empresas, bem como da utilização de saldos de vetos, conforme indicado, respectivamente, nos Anexos II e III desta Lei.Brasília, 26 de dezembro de 1995; 174º da Independência e 107º da RepúblicaFERNANDO HENRIQUE CARDOSOJosé SerraEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 27.12.1995Download para anexo*
Lei 9.243, de 26.12.95 Publicada no DOU de 27.12.95 (1995)
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 33.159.756,00, para os fins que especifica.
Art.1º É o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União(Lei nº 8.980, de 19 de janeiro de 1995), em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 33.159.756,00 (trinta e três milhões, cento e cinqüenta e nove mil, setecentos e cinqüenta e seis reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
Lei 9.242, de 26.12.95 Publicada no DOU de 27.12.95 (1995)
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiça do Trabalho e Justiça Eleitoral, crédito suplementar até o limite de R$ 27.584.749,00, para os fins que especifica
LEI No9.242, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995.Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiça do Trabalho e Justiça Eleitoral, crédito suplementar até o limite de R$ 27.584.749,00, para os fins que especifica.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º É o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União(Lei nº 8.980, de 19 de janeiro de 1995), em favor das Justiças do Trabalho e Eleitoral, crédito suplementar no valor de R$ 27.584.749,00 (vinte e sete milhões, quinhentos e oitenta e quatro mil, setecentos e quarenta e nove reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
Art.2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão do cancelamento indicado no Anexo II desta Lei, no montante especificado.
Lei 9.241, de 26.12.95 Publicada no DOU de 27.12.95 (1995)
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo, crédito suplementar no valor de R$ 160.874.918,00, para os fins que espe
LEI No9.241, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995.Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo, crédito suplementar no valor de R$ 160.874.918,00, para os fins que especifica.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º É o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União, de que trata aLei nº 8.980, de 19 de janeiro de 1995, em favor do Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo, crédito suplementar no valor de R$ 160.874.918,00 (cento e sessenta milhões, oitocentos e setenta e quatro mil, novecentos e dezoito reais), para atender à programação indicada no Anexo I desta Lei.
Art.2º Os recursos necessários ao atendimento do disposto no artigo anterior decorrerão:I - do cancelamento parcial das dotações indicadas no Anexo II desta Lei, nos montantes especificados;II - da incorporação de saldos de exercícios anteriores do Fundo Geral de Turismo e do Fundo de Defesa da Economia Cafeeira.
Art.3º Em decorrência da abertura do presente crédito, são alteradas as receitas do Fundo Geral de Turismo e do Fundo de Defesa da Economia Cafeeira do Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo, na forma do Anexo III desta Lei.
Lei 9.240, de 22.12.95 Publicada no DOU de 26.12.95 (1995)
Ementa: Ratifica o Fundo de Imprensa Nacional, o Fundo de Prevenção, Recuperação e de Combate às Drogas de Abuso e o Fundo de Defesa dos Direitos Difusos.
LEI Nº 9.240, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1995.Ratifica o Fundo de Imprensa Nacional, o Fundo de Prevenção, Recuperação e de Combate às Drogas de Abuso e o Fundo de Defesa dos Direitos Difusos.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º São ratificados o Fundo de Imprensa Nacional - FUNIN, criado peloDecreto nº 73.610, de 11 de fevereiro de 1974, o Fundo de Prevenção, Recuperação e de Combate às Drogas de Abuso - FUNCAB, criado pelaLei nº 7.560, de 19 de dezembro de 1986, e o Fundo de Defesa dos Direitos Difusos - FDD, criado pelaLei nº 7.347, de 24 de julho de 1985.
Lei 9.239, de 22.12.95 Publicada no DOU de 26.12.95 (1995)
Ementa: Ratifica o Fundo de Defesa da Economia Cafeeira - FUNCAFÉ, na forma do disposto no art. 6º da Lei nº 8.173, de 30 de janeiro de 1991.
LEI Nº 9.239, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1995.Ratifica o Fundo de Defesa da Economia Cafeeira - FUNCAFÉ, na forma do disposto no art. 6º da Lei nº 8.173, de 30 de janeiro de 1991.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º É ratificado o Fundo de Defesa da Economia Cafeeira - FUNCAFÉ, de que trata oart. 6º do Decreto-lei nº 2.295, de 21 de novembro de 1986, nos termos do disposto noart. 6º da Lei nº 8.173, de 30 de janeiro de 1991.
Art. 2º Esta Lei entra vigor na data de sua publicação.Brasília, 22 de dezembro de 1995; 174º da Independência e 107º da República.FERNANDO HENRIQUE CARDOSOPedro MalanEste texto não substitui o publicado no DOU de 26.12.1995*
Lei 9.238, de 22.12.95 Publicada no DOU de 26.12.95 (1995)
Ementa: Ratifica a recriação do Fundo de Administração do Hospital das Forças Armadas e dá outras providências.
LEI Nº 9.238, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1995.Ratifica a recriação do Fundo de Administração do Hospital das Forças Armadas e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A recriação do Fundo de Administração do Hospital das Forças Armadas - FAHFA, peloart. 6º da Lei nº 8.173, de 30 de janeiro de 1991, é ratificada nos termos desta Lei.Parágrafo único. O FAHFA tem por objetivo consolidar todos os recursos decorrentes das atividades do Hospital, bem como integrar recursos provenientes de outras Fontes de Receita.
Art. 2º Constituem Fontes de Receita - FR, do Fundo de Administração do HFA, os recursos oriundos:I - do Fundo de Saúde das Forças Singulares;II - de convênios, subvenções, contribuições, acordos, doações e legados;III - de indenizações provenientes do atendimento médico-hospitalar, de pagamento de diárias referentes aos acompanhantes dos pacientes internados;IV - de receitas provenientes de arrendamento de bens móveis;V - de receitas provenientes de exploração e arrendamento de bens imóveis;VI - de rendimentos líquidos das operações financeiras realizadas pelo próprio Fundo;VII - de recolhimento de indenizações do Auxílio-Moradia dos militares e da taxa de ocupação dos civis, referente aos Próprios Nacionais Residenciais sob a administração do HFA; eVIII - de quaisquer outras fontes que forem expressamente atribuídas ao Fundo de Administração do HFA.
Art. 3º O Fundo de Administração do HFA será administrado por uma Junta Administrativa, constituída pelo Vice-Diretor do HFA, chefes de departamentos e Chefe da Divisão de Finanças, sob a presidência do Diretor do HFA.
Art. 4º Os recursos do Fundo de Administração do HFA serão depositados no Banco do Brasil S.A., em conta corrente e caderneta de poupança, e terão caráter rotativo.
Art. 5º O Fundo de Administração do HFA será estruturado de acordo com as normas de Contabilidade Pública e auditorias estabelecidas pelo Governo Federal.
Lei 9.237, de 22.12.95 Publicada no DOU de 26.12.95 (1995)
Ementa: Fixa o efetivo da Polícia Militar do Distrito Federal e dá outras providências.
LEI Nº 9.237, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1995.Revogado pela Lei nº 12.086, de 2009.Texto para impressão.Fixa o efetivo da Polícia Militar do Distrito Federal e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Lei 9.236, de 22.12.95 Publicada no DOU de 23.12.95 (1995)
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União, em favor do Ministério da Educação e do Desporto, crédito suplementar no valor de R$ 40.224.219,00, para os fins que especifica.
LEI No9.236, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1995.Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União, em favor do Ministério da Educação e do Desporto, crédito suplementar no valor de R$ 40.224.219,00, para os fins que especifica.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º É o Poder Executivo autorizado a abrir aos Orçamentos da União(Lei nº 8.980, de 19 de janeiro de 1995), em favor do Ministério da Educação e do Desporto, crédito suplementar no valor de R$ 40.224.219,00 (quarenta milhões, duzentos e vinte e quatro mil, duzentos e dezenove reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
Art.3º Em decorrência do estabelecido nesta Lei, são alteradas as receitas das Unidades Orçamentárias, conforme indicadas nos Anexos III e IV desta Lei.
Art.4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 22 de dezembro de 1995; 174º da Independência e 107º da República.FERNANDO HENRIQUE CARDOSOJosé SerraEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 23.12.1995Download para anexo*
Lei 9.235, de 22.12.95 Publicada no DOU de 23.12.95 (1995)
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal, créditos adicionais no montante de R$ 47.230.000,00
LEI No9.235, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1995.Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal, créditos adicionais no montante de R$ 47.230.000,00, para os fins que especifica.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º É o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União(Lei nº 8.980, de 19 de janeiro de 1995), em favor do Ministério do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal, crédito suplementar no valor de R$ 22.570.000,00 (vinte e dois milhões, quinhentos e setenta mil reais), para atender à programação constante dos Anexos I e II desta Lei.
Art.2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão:I - da Reserva de Contingência, conforme indicado no Anexo III desta Lei; eII - da incorporação do excesso de arrecadação de recursos diretamente arrecadados do Tesouro Nacional, conforme indicado no Anexo IV desta Lei.
Art.3º Em decorrência da abertura do presente crédito suplementar, é alterada a receita da Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco, na forma do Anexo IV desta Lei.
Art.4º É o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União(Lei nº 8.980, de 19 de janeiro de 1995), em favor do Ministério do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal, crédito especial até o limite de R$ 24.660.000,00 (vinte e quatro milhões, seiscentos e sessenta mil reais), para atender à programação constante do Anexo V desta Lei.
Art.5º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão:I - da Reserva de Contingência, conforme indicado no Anexo VI desta Lei;II - da anulação parcial de dotação, conforme indicado no Anexo VI desta Lei.
Art.6º Em decorrência da abertura do presente crédito suplementar, fica alterada a receita da Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco e do Departamento Nacional de Obras Contra a Seca, na forma do Anexo VII desta Lei.
Art.7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 22 de dezembro de 1995; 174º da Independência e 107º da República.FERNANDO HENRIQUE CARDOSOJosé SerraEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 23.12.1995Download para anexo*