Lei 8.036, de 11.5.90 Publicada no DOU de 14.5.90 Retificada no DOU de 15.5.90 (1990)
Ementa: Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências. Mensagem de veto
L8036consolPresidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI Nº 8.036, DE 11 DE MAIO DE 1990.Texto compiladoConversão da Medida Provisória nº 177/90Mensagem de veto(Vide Decreto nº 99.684, de 1990)(Vide Lei nº 9.012, de 1995)(Vide Lei complementar nº 150, de 2015)(Vide Medida Provisória nº 1.045, de 2021)(Vide Recurso extraordinário nº 522897)Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 3º O FGTS será regido segundo normas e diretrizes estabelecidas por um Conselho Curador, integrado por três representantes da categoria dos empregadores, além de um representante de cada uma das seguintes entidades: Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento; Ministério do Trabalho e da Previdência Social; Ministério da Ação Social; Caixa Econômica Federal e Banco Central do Brasil.
Art. 3oO FGTS será regido segundo normas e diretrizes estabelecidas por um Conselho Curador, integrado por três representantes da categoria dos trabalhadores e três representantes da categoria dos empregadores, além de um representante de cada órgão e entidade a seguir indicados:(Redação dada pela Lei nº 9.649, de 1998)I - Ministério do Trabalho;(Incluído pela Lei nº 9.649, de 1998)II - Ministério do Planejamento e Orçamento;(Incluído pela Lei nº 9.649, de 1998)III - Ministério da Fazenda;(Incluído pela Lei nº 9.649, de 1998)IV - Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo;(Incluído pela Lei nº 9.649, de 1998)V - Caixa Econômica Federal;(Incluído pela Lei nº 9.649, de 1998)VI - Banco Central do Brasil.(Incluído pela Lei nº 9.649, de 1998)
Art. 4º A gestão da aplicação do FGTS será efetuada pelo Ministério da Ação Social, cabendo à Caixa Econômica Federal (CEF) o papel de agente operador.
Art. 6º Ao Ministério das Cidades, na qualidade de gestor da aplicação do FGTS, compete:(Redação dada pela Medida Provisória nº 859, de 2018)
Art. 6º Ao Ministério das Cidades, na qualidade de gestor da a.plicação do FGTS, compete:(Redação dada pela Lei nº 13.832, de 2019)
Art. 6º-B Caberá ao Ministério do Trabalho e Previdência regulamentar, acompanhar a execução e subsidiar o Conselho Curador com os estudos técnicos necessários ao seu aprimoramento operacional e estabelecer as metas a serem alcançadas nas operações de microcrédito.(Incluído pela Medida Provisória nº 1.107, de 2022)
Art. 6º-B. Caberá ao Ministério do Trabalho e Previdência regulamentar, acompanhar a execução e subsidiar o Conselho Curador com os estudos técnicos necessários ao seu aprimoramento operacional e estabelecer as metas a serem alcançadas nas operações de microcrédito.(Incluído pela Lei nº 14.438, de 2022)(Revogado pela Lei nº 14.620, de 2023)
Art. 9º As aplicações com recursos do FGTS poderão ser realizadas diretamente pela Caixa Econômica Federal, pelos demais órgãos integrantes do Sistema Financeiro da Habitação (SFH) e pelas entidades para esse fim credenciadas pelo Banco Central do Brasil como agentes financeiros, exclusivamente segundo critérios fixados pelo Conselho Curador, em operações que preencham os seguintes requisitos:I - garantia real;
Art. 9oAs aplicações com recursos do FGTS poderão ser realizadas diretamente pela Caixa Econômica Federal, pelos demais órgãos integrantes do Sistema Financeiro da Habitação - SFH e pelas entidades para esse fim credenciadas pelo Banco Central do Brasil como agentes financeiros, exclusivamente segundo critérios fixados pelo Conselho Curador do FGTS, em operações que preencham os seguintes requisitos:(Redação dada pela Medida Provisória nº 1.478-25, de 1997)
Art. 9º As aplicações com recursos do FGTS poderão ser realizadas diretamente pela Caixa Econômica Federal, pelos demais órgãos integrantes do Sistema Financeiro da Habitação - SFH e pelas entidades para esse fim credenciadas pelo Banco Central do Brasil como agentes financeiros, exclusivamente segundo critérios fixados pelo Conselho Curador do FGTS, em operações que preencham os seguintes requisitos:(Redação dada pela Lei nº 9.467, de 1997)
Art. 9oAs aplicações com recursos do FGTS poderão ser realizadas diretamente pela Caixa Econômica Federal e pelos demais órgãos integrantes do Sistema Financeiro da Habitação - SFH, exclusivamente segundo critérios fixados pelo Conselho Curador do FGTS, em operações que preencham os seguintes requisitos:(Redação dada pela Lei 10.931, de 2004)
Art. 9º-B As garantias de que trata o inciso I docaputdo art. 9º podem ser exigidas isolada ou cumulativamente.(Incluído pela Medida Provisória nº 859, de 2018)
Art. 11. Os depósitos feitos na rede bancária, a partir de 1º de outubro de 1989, relativos ao FGTS, serão transferidos à Caixa Econômica Federal no segundo dia útil subseqüente à data em que tenham sido efetuados.
Art. 17. Os empregadores se obrigam a comunicar mensalmente aos trabalhadores os valores recolhidos ao FGTS e repassar-lhes todas as informações sobre suas contas vinculadas recebidas da Caixa Econômica Federal ou dos bancos depositários.
Art. 20-A. O titular de contas vinculadas do FGTS estará sujeito a somente uma das seguintes sistemáticas de saque:(Incluído pela Medida Provisória nº 889, de 2019)I - saque-rescisão; ou(Incluído pela Medida Provisória nº 889, de 2019)II - saque-aniversário.(Incluído pela Medida Provisória nº 889, de 2019)§ 1º Todas as contas do mesmo titular estarão sujeitas à mesma sistemática de saque.(Incluído pela Medida Provisória nº 889, de 2019)§ 2º São aplicáveis às sistemáticas de saque de que trata ocaputas seguintes hipóteses de movimentação de conta:(Incluído pela Medida Provisória nº 889, de 2019)I - para o saque-rescisão - aquelas previstas no art. 20, exceto quanto àquela prevista em seu inciso XX; e(Incluído pela Medida Provisória nº 889, de 2019)II - para o saque-aniversário - aquelas previstas no art. 20, exceto quanto àquelas previstas em seus incisos I, I-A, II, IX e X.(Incluído pela Medida Provisória nº 889, de 2019)
Art. 20-E. Os recursos disponíveis para movimentação em decorrência das hipóteses previstas no art. 20 poderão ser transferidos, a critério do trabalhador, para conta de depósitos de sua titularidade em qualquer instituição financeira do Sistema Financeiro Nacional.(Incluído pela Medida Provisória nº 889, de 2019)Parágrafo único. As transferências de que trata este artigo poderão acarretar cobrança de tarifa pela instituição financeira.(Incluído pela Medida Provisória nº 889, de 2019)
Art. 21. Após a centralização das contas de que trata o art. 12 desta lei, o saldo da conta não individualizada e da conta vinculada sem depósito há mais de 5 (cinco) anos será incorporado ao patrimônio do FGTS, resguardado o direito do beneficiário de reclamar, a qualquer tempo, a reposição do valor transferido, mediante comprovação.
Art. 22. O empregador que não realizar os depósitos previstos nesta Lei, nos termos do disposto nos art. 15 e art. 18, responderá pela incidência da Taxa Referencial - TR sobre a importância correspondente.(Redação dada pela Medida Provisória nº 1.107, de 2022)
Art. 32. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada aLei nº 7.839, de 12 de outubro de 1989, e as demais disposições em contrário.Brasília, 11 de maio de 1990; 169º da Independência e 102º da República.FERNANDO COLLORZélia M. Cardoso de MelloAntonio MagriMargarida ProcópioEste texto não substitui o publicado no DOU de 14.5.1990 eretificado em 15.5.1990ANEXO(Incluído pela Medida Provisória nº 889, de 2019)LIMITE DAS FAIXAS DE SALDO (EM R$)ALÍQUOTAPARCELA ADICIONAL (EM R$)de 00,01até 500,0050%-de 500,01até 1.000,0040%50,00de 1.000,01até 5.000,0030%150,00de 5.000,01até 10.000,0020%650,00de 10000,01até 15.000,0015%1150,00de 15.000,01até 20.000,0010%1900,00acima de 20.000,00-5%2900,00ANEXO(Incluído pela Lei nº 13.932, de 2019)LIMITE DAS FAIXAS DE SALDO (Em R$)ALÍQUOTAPARCELA ADICONAL (EM R$)de 00,01até 500,0050%-de 500,01até 1.000,0040%50,00de 1.000,01até 5.000,0030%150,00de 5.000,01até 10.000,0020%650,00de 10.000,01até 15.000,0015%1.150,00de 15.000,01até 20.000,0010%1.900,00Acima de 20.000,00-5%2.900,00*