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Lei 7.765, de 11.5.89 Publicada no DOU de 12.5.89 (1989)
Ementa: Altera o art. 1º da Lei nº 7.320, de 11 de junho de 1985, que "dispõe sobre antecipação de comemoração de feriados e dá outras providências."
LEI No7.765, DE 11 DE MAIO DE 1989.Altera o art. 1º da Lei nº 7.320, de 11 de junho de 1985, que "dispõe sobre antecipação de comemoração de feriados e dá outras providências."O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Serão comemorados por antecipação, nas segundas-feiras, os feriados que caírem nos demais dias da semana, com exceção dos que ocorrerem nos sábados e domingos e dos dias 1º de janeiro (Confraternização Universal), 7 de setembro (Independência), 25 de dezembro (Natal), Sexta-Feira Santa e Corpus Christi."
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 11 de maio de 1989; 168º da Independência e 101º da República.JOSÉ SARNEYOscar Dias CorrêaEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 12.5.1989*
Lei 7.764, de 2.5.89 Publicada no DOU de 10.5.89 (1989)
Ementa: Baixa normas complementares para a execução do Programa de Estabilização Econômica de que trata a Lei nº 7.730, de 31 de janeiro de 1989, e dá outras providências.
Art. 1º Para os fins do disposto no§ 1º do art. 15 da Lei nº 7.730, de 31 de janeiro de 1989, com a redação dada pelo art. 1º da Lei nº 7.747, de 4 de abril de 1989, consideram-se financiamentos somente as operações realizadas, com instituições financeiras autorizadas a funcionar na forma daLei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964.Parágrafo único. As obrigações decorrentes de contratos cujo objeto seja a compra e venda de bens móveis ou imóveis, a realização de obras ou a prestação de serviços, continuam regidas pelo disposto nosarts. 8ºe11 da Lei nº 7.730, de 1989.
Art. 10.Os saldos das contas do Fundo de Participação PIS-PASEP e as obrigações emitidas pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento - FND serão reajustados nas épocas estabelecidas na legislação pertinente:I - pela OTN, calculada com base no valor de NCz$ 6,17, até janeiro de 1989, inclusive;II - pelo IPC, considerada a variação ocorrida a partir de fevereiro de 1989."
Art.5º Revogam-se as disposições em contrário.Senado Federal, 2 de maio de 1989; 168º da Independência e 101º da República.NELSON CARNEIROEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 10.3.1989*
Lei 7.763, de 27.4.89 Publicada no DOU de 2.5.89 (1989)
Ementa: Prorroga o prazo de dispositivos legais que menciona, com base no art. 25 das Disposições Constitucionais Transitórias.
LEI Nº 7.763, DE 27 DE ABRIL DE 1989.Conversão da Medida Provisória nº 43, de 1989Prorroga o prazo de dispositivos legais que menciona, com base no art. 25 das Disposições Constitucionais Transitórias.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Nos termos do disposto no art. 25 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, fica prorrogada até 30 de abril de 1990 a vigência dos seguintes dispositivos legais:I -arts. 2º,3º,4º,7º,8º, seu parágrafo único, e10 da Lei nº 7.151, de 1º de dezembro de 1983;II -arts. 2º,3º,4º,5ºe6º da Lei nº 7.150, de 1º de dezembro de 1983;III -arts. 2º,3º,4º,7º,8º, seu parágrafo único, e9º, seu parágrafo único, da Lei nº 6.837, de 29 de outubro de 1980, bem assim osarts. 2º, seu parágrafo único, e3º da Lei nº 7.130, de 26 de outubro de 1983.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 27 de abril de 1989; 168º da Independência e 101º da República.JOSÉ SARNEYHenrique SabóiaLeônidas Pires GonçalvesOctávio Júlio Moreira LimaEste texto não substitui o publicado no D.O.U de 2.5.1989*
Lei 7.762, de 27.4.89 Publicada no DOU de 28.4.89 (1989)
Ementa: Dispõe sobre o Plano Nacional de Informática e Automação - PLANIN e confirma incentivos fiscais.
.LEI Nº 7.762, DE 27 DE ABRIL DE 1989.Vide Lei nº 8.244, de 1991Dispõe sobre o Plano Nacional de Informática e Automação - PLANIN e confirma incentivos fiscais.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.2º Para os efeitos do previsto no§ 1º do art. 41, das Disposições Constitucionais Transitórias,ficam confirmados os incentivos fiscais contidos naLei nº 7.232, de 29 de outubro de 1984, eLei nº 7.646, de 18 de dezembro de 1987.
Art.4º Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 27 de abril de 1989; 168º da Independência e 101º da República.JOSÉ SARNEYRubens Bayma DenysEste texto não substitui o publicado no DOU de 28.4.1989*
Lei 7.761, de 24.4.89 Publicada no DOU de 25.4.89 (1989)
Ementa: Dispõe sobre a Gratificação Extraordinária dos servidores do Ministério Público da União e dá outras providências.
LEI Nº 7.761, DE 24 DE ABRIL DE 1989.Dispõe sobre a Gratificação Extraordinária dos servidores do Ministério Público da União e dá outras providências.O Presidente do Senado Federalpromulga, nos termos do art. 66, § 7º, da Constituição Federal, a seguinte Lei, resultante de Projeto vetado peloPRESIDENTE DA REPÚBLICAe mantido pelo Congresso Nacional:
Art. 1º Fica instituída a Gratificação Extraordinária dos servidores do Ministério Público da União a ser atribuída aos servidores dos Quadros e Tabelas Permanentes de pessoal do Ministério Público Federal, do Ministério Público do Trabalho, do Ministério Público Militar e do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, até o limite de 170% (cento e setenta por cento) sobre os valores da referência final, para as categorias funcionais de nível superior, e até o limite de 285% (duzentos e oitenta e cinco por cento) sobre os valores da referência final, para as categorias funcionais de nível médio, na conformidade de critérios a serem estabelecidos em ato do Procurador-Geral da República.
Art. 2º Somente farão jus ao pagamento da gratificação instituída no art. 1º desta Lei os servidores que se encontrem em efetivo exercício no Ministério Público da União, ressalvadas as hipóteses previstas noart. 2º, parágrafo único, do Decreto-Lei nº 2.173, de 19 de novembro de 1984.
Art. 3º O Procurador-Geral da República encaminhará ao Congresso Nacional, no prazo de 90 (noventa) dias, projeto de lei dispondo sobre a criação da Carreira de Apoio Técnico-Administrativo do Ministério Público da União e respectivos níveis de retribuição.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.Senado Federal, 24 de abril de 1989; 168º da Independência e 101º da República.SENADOR NELSON CARNEIROPresidenteEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 25.4.1989*
Lei 7.760, de 24.4.89 Publicada no DOU de 25.4.89 (1989)
Ementa: Dispõe sobre a Gratificação Extraordinária dos servidores do Superior Tribunal Militar e das Auditorias da Justiça Militar e dá outras providências.
LEI Nº 7.760, DE 24 DE ABRIL DE 1989.Dispõe sobre a Gratificação Extraordinária dos servidores do Superior Tribunal Militar e das Auditorias da Justiça Militar e dá outras providências.O Presidente do Senado Federalpromulga, nos termos do art. 66, § 7º, da Constituição Federal, a seguinte Lei, resultante do Projeto vetado peloPRESIDENTE DA REPÚBLICAe mantido pelo Congresso Nacional:
Art. 1º Fica instituída uma Gratificação Extraordinária dos servidores do Tribunal Militar e das Auditorias da Justiça Militar a ser atribuída aos servidores das Secretaria dos mesmos órgãos, até o limite de 170% (cento e setenta por cento), sobre os valores das referências finais dos níveis médio e superior, na conformidade de critérios estabelecidos em Ato Regulamentar do Tribunal.
Art. 2º. Somente farão jus ao pagamento da gratificação instituída no artigo 1º desta Lei os servidores que se encontrem no efetivo exercício dos respectivos cargos, observadas as disposições contidas nosartigos 2º, parágrafo único,3º, parágrafo único, e5º, parágrafo único, do Decreto-Lei nº 2.173, de 19 de novembro de 1984.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.Senado Federal, 24 de abril de 1989; 168º da Independência e 101º da República.SENADOR NELSON CARNEIROPresidenteEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 25.4.1989*
Lei 7.759, de 24.4.89 Publicada no DOU de 25.4.89 (1989)
Ementa: Dispõe sobre a Gratificação Extraordinária dos servidores da Justiça Eleitoral e dá outras providências.
.LEI Nº 7.759, DE 24 DE ABRIL DE 1989.Vide Lei nº 9.421, de 1996Dispõe sobre a Gratificação Extraordinária dos servidores da Justiça Eleitoral e dá outras providências.O Presidente do Senado Federalpromulga, nos termos do art. 66, § 7º, da Constituição Federal, a seguinte Lei, resultante de Projeto vetado pelo PRESIDENTE DA REPÚBLICA e mantido pelo Congresso Nacional:
Art.1º Fica instituída a Gratificação Extraordinária dos servidores da Justiça Eleitoral a ser atribuída aos funcionários do Quadro da Secretaria do Tribunal Superior Eleitoral e dos Tribunais Regionais Eleitorais, até o limite de 170% (cento e setenta por cento) sobre os valores das referências finais de níveis médio e superior das respectivas Categorias Funcionais, na conformidade de critérios estabelecidos em Resoluções do Tribunal Superior Eleitoral.
Art.2º Somente farão jus ao pagamento da gratificação instituída no art. 1º desta Lei os funcionários que se encontrem no efetivo exercício dos respectivos cargos, observadas as disposições contidas nosarts. 2º, parágrafo único,3º, parágrafo único, e5º, parágrafo único, do Decreto-Lei nº 2.173, de 19 de novembro de 1984.
Art.5º. Revogam-se as disposições em contrário.Senado Federal, 24 de abril de 1989; 168º da Independência e 101º da República.SENADOR NELSON CARNEIROPresidenteEste texto não substitui o publicado no DOU de 25.4.1989*
Lei 7.758, de 24.4.89 Publicada no DOU de 25.4.89 (1989)
Ementa: Dispõe sobre a Gratificação Extraordinária dos servidores da Justiça do Trabalho e dá outras providências.
LEI Nº 7.758, DE 24 DE ABRIL DE 1989.Dispõe sobre a Gratificação Extraordinária dos servidores da Justiça do Trabalho e dá outras providências.O Presidente do Senado Federalpromulga, nos termos do art. 66, § 7º, da Constituição Federal, a seguinte Lei, resultante de Projeto vetado peloPRESIDENTE DA REPÚBLICAe mantido pelo Congresso Nacional:
Art. 1º Fica instituída a Gratificação Extraordinária dos servidores da Justiça do Trabalho, a ser atribuída aos servidores dos Quadros e Tabelas Permanentes de pessoal do Tribunal Superior do Trabalho e dos Tribunais Regionais do Trabalho, até o limite de 170% (cento e setenta por cento) sobre os valores das referências finais das categorias funcionais de níveis médio e superior, na conformidade de critérios estabelecidos em Ato Regulamentar dos Tribunais.
Art. 2º Somente farão jus ao pagamento da gratificação instituída no art. 1º desta Lei os servidores que se encontrem no exercício dos respectivos cargos efetivos ou empregos permanentes, observadas as disposições contidas nosarts. 2º, parágrafo único,3º, parágrafo único, e5º, parágrafo único, do Decreto-Lei nº 2.173, de 19 de novembro de 1984.
Lei 7.757, de 24.4.89 Publicada no DOU de 25.4.89 (1989)
Ementa: Institui Gratificação Extraordinária aos servidores do Tribunal Federal de Recursos, da Justiça Federal de Primeira Instância e dá outras providências.
LEI Nº 7.757, DE 24 DE ABRIL DE 1989.Institui Gratificação Extraordinária aos servidores do Tribunal Federal de Recursos, da Justiça Federal de Primeira Instância e dá outras providências.O Presidente do Senado Federalpromulga, nos termos do art. 66, § 7º, da Constituição Federal, a seguinte Lei, resultante de Projeto vetado peloPRESIDENTE DA REPÚBLICAe mantido pelo Congresso Nacional:
Art. 1º Fica instituída uma Gratificação Extraordinária a ser atribuída aos servidores do Tribunal Federal de Recursos e da Justiça Federal de Primeira Instância, até o limite de 170% (cento e setenta por cento), calculado sobre os valores das referências finais dos níveis médio e superior das respectivas Categorias Funcionais, segundo o critério a ser fixado em Resolução do Presidente do Tribunal Federal de Recursos e do Conselho da Justiça Federal.
Art. 2º Farão jus ao pagamento da gratificação instituída no artigo anterior os servidores que se encontrem no efetivo exercício dos respectivos cargos ou empregos, observadas as disposições contidas nosartigos 2º, parágrafo único, e5º, parágrafo único, do Decreto-Lei nº 2.173, de 19 de novembro de 1984.
Art. 3º A gratificação de que trata esta Lei, sobre a qual incidirá o desconto previdenciário, incorpora-se aos proventos da aposentadoria, sendo extensiva aos atuais inativos.
Art. 6° Revogam-se as disposições em contrário.Senado Federal, 24 de abril de 1989; 168º da Independência e 101º da República.SENADOR NELSON CARNEIROPresidenteEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 25.4.1989*
Lei 7.756, de 24.4.89 Publicada no DOU de 25.4.89 (1989)
Ementa: Dispõe sobre a Gratificação Extraordinária dos servidores da Secretaria do Tribunal de Justiça e dos Ofícios Judiciais do Distrito Federal e dos Territórios e dá outras providências.
LEI Nº 7.756, DE 24 DE ABRIL DE 1989.Dispõe sobre a Gratificação Extraordinária dos servidores da Secretaria do Tribunal de Justiça e dos Ofícios Judiciais do Distrito Federal e dos Territórios e dá outras providências.O Presidente do Senado Federalpromulga, nos termos do art. 66, § 7º, da Constituição Federal, a seguinte Lei, resultante de Projeto vetado peloPRESIDENTE DA REPÚBLICAe mantido pelo Congresso Nacional:
Art.1º Fica instituída a Gratificação Extraordinária dos servidores do Tribunal de Justiça a ser atribuído aos funcionários do Quadro da Secretaria e dos Ofícios Judiciais do mesmo Órgão, até o limite de 170 (cento e setenta por cento) sobre os valores das referências finais de níveis médio e superior, na conformidade de critérios estabelecidos em Ato Regulamentar do Tribunal.
Art.2º Somente farão jus ao pagamento da gratificação instituída no art. 1º desta Lei os funcionários que se encontrem no pleno exercício dos respectivos cargos efetivos ou em comissão e empregos, observadas as disposições contidas nosarts. 2º, parágrafo único,3º, parágrafo únicoe5º, parágrafo único, do Decreto-Lei nº 2.173, de 19 de novembro de 1984.
Art.5º Revogam-se as disposições em contrário.Senado Federal, 24 de abril de 1989; 168º da Independência e 101º da República.SENADOR NELSON CARNEIROPresidenteEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 25.4.1989*
Lei 7.755, de 20.4.89 Publicada no DOU de 21.4.89 (1989)
Ementa: Fixa a Capital da República como sede do Conselho Nacional de Desportos.
LEI Nº 7.755, DE 20 DE ABRIL DE 1989.Fixa a Capital da República como sede do Conselho Nacional de Desportos.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 2º O Conselho Nacional de Desportos tem o prazo de 1 (um) ano, a partir da publicação desta Lei, para a efetivação da mudança.
Art. 3º O Poder Executivo, no prazo de 90 (noventa) dias da vigência desta Lei, baixará o respectivo regulamento, no qual constarão as sanções a serem aplicadas no caso de inobservância do prazo estabelecido no art. 2º.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 20 de abril de 1989; 168º da Independência e 101º da República.JOSÉ SARNEYCarlos Sant'AnnaEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 21.4.1989*
Lei 7.754, de 14.4.89 Publicada no DOU de 18.4.89 (1989)
Ementa: Estabelece medidas para proteção das florestas existentes nas nascentes dos rios e dá outras providências. Mensagem de veto
LEI Nº 7.754, DE 14 DE ABRIL DE 1989.Mensagem de vetoRevogado pela Lei nº 12.651, de 2012.Texto para impressão.Estabelece medidas para proteção das florestas existentes nas nascentes dos rios e dá outras providências.OPRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º São consideradas de preservação permanente, na forma daLei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, as florestas e demais formas de vegetação natural existentes nas nascentes dos rios.
Art. 2º Para os fins do disposto no artigo anterior, será constituída, nas nascentes dos rios, uma área em forma de paralelograma, denominada Paralelograma de Cobertura Florestal, na qual são vedadas a derrubada de árvores e qualquer forma de desmatamento.§ 1º Na hipótese em que, antes da vigência desta Lei, tenha havido derrubada de árvores e desmatamento na área integrada no Paralelograma de Cobertura Florestal, deverá ser imediatamente efetuado o reflorestamento, com espécies vegetais nativas da região.§ 2º (Vetado).
Art. 3º As dimensões dos Paralelogramas de Cobertura Florestal serão fixadas em regulamento, levando-se em consideração o comprimento e a largura dos rios cujas nascentes serão protegidas.
Art. 4º A inobservância do disposto nesta Lei acarretará, aos infratores, além da obrigatoriedade de reflorestamento da área com espécies vegetais nativas, a aplicação de multa variável de NCz$ 140,58 (cento e quarenta cruzados novos e cinqüenta e oito centavos) a NCz$ 1.405,80 (um mil, quatrocentos e cinco cruzados novos e oitenta centavos) com os reajustamentos anuais determinados na forma deLei nº 6.205, de 29 de abril de 1975.Parágrafo único. No caso de reincidência, a multa será aplicada em dobro.
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 14 de abril de 1989; 168º da Independência e 101º da República.JOSÉ SARNEYJoão Alves FilhoEste texto não substitui o publicado no DOU de 18.4.1989*
Lei 7.753, de 14.4.89 Publicada no DOU de 18.4.89 (1989)
Ementa: Dispõe sobre a Gratificação Extraordinária dos Servidores do Supremo Tribunal Federal e dá outras providências.
.LEI No7.753, DE 14 DE ABRIL DE 1989.Vide Lei nº 9.421, de 1996Dispõe sobre a Gratificação Extraordinária dos Servidores do Supremo Tribunal Federal e dá outras providências.O PRESIDENTE DO SENADO FEDERALpromulga, nos termos do art. 66, § 7º, da Constituição Federal, a seguinte Lei, resultante do Projeto vetado pelo Presidente da República e mantido pelo Congresso Nacional:
Art. 1º Fica instituída a Gratificação Extraordinária dos Servidores do Supremo Tribunal Federal, a ser atribuída aos funcionários do Quadro da Secretaria do mesmo Órgão, até o limite de 170% (cento e setenta por cento) sobre os valores das referências finais dos níveis médio e superior, na conformidade de critérios estabelecidos em Ato Regulamentar do Tribunal.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.Senado Federal, 14 de abril de 1989.NELSON CARNEIROEste texto não substitui o publicado no DOU de 18.4.1989 eretificado no DOU de 21.4.1989*
Lei 7.750, de 13.4.89 Publicada no DOU de 14.4.89 (1989)
Ementa: Amplia as atividades da Fundação Habitacional do Exército - FHE e dá outras providências.
LEI No7.750, DE 13 DE ABRIL DE 1989..Amplia as atividades da Fundação Habitacional do Exército - FHE e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º As atividades da Fundação Habitacional do Exército - FHE, criada pela Lei nº 6.855, de 18 de novembro de 1980, ficam ampliadas para prestar apoio social aos militares do Exército, atendendo a diretrizes e orientação do Ministro do Exército, podendo a referida Fundação, para esse fim, realizar as operações que se fizerem necessárias.
Art. 2º Compete à Fundação Habitacional do Exército - FHE supervisionar a Associação de Poupança e Empréstimo - POUPEx, permanecendo os empregados desta vinculados ao Programa de Integração Social - PIS.
Art. 4º Ressalvadas a supervisão ministerial e as determinações doart. 70 e seu parágrafo único da Constituição Federal, à Fundação Habitacional Exército - FHE não se aplicam outras disposições legais e regulamentares relativas às autarquias, às fundações públicas e aos demais órgãos e entidades da Administração Indireta.Parágrafo único. Fica mantida a obrigação instituída nos arts.16e17 da Lei 6.855, de 18 novembro de 1980.
Art. 6ºRevogam-se as disposições em contrário.Brasília, 13 de abril de 1989; 168º da Independência e 101º da República.JOSÉ SARNEYClóvis Borges de AzambujaEste texto não substitui o publicado no D.O.U de 14.4.1989*
Lei 7.749, de 10.4.89 Publicada no DOU de 12.4.89 (1989)
Ementa: Denomina "Senador Nilo Coelho" a Rodovia BR-428, que liga Cabrobó a Petrolina, no estado de Pernambuco.
LEI No7.749, DE 10 DE ABRIL DE 1989.Denomina "Senador Nilo Coelho" a Rodovia BR-428, que liga Cabrobó a Petrolina, no estado de Pernambuco.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Passa a denominar-se "Senador Nilo Coelho" a Rodovia BR-428, do Sistema Rodoviário Nacional, que liga Cabrobó a Petrolina, no Estado de Pernambuco.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 10 de abril de 1989; 168º. da Independência e 101º. da República.JOSÉ SARNEYJosé Reinaldo Carneiro TavaresEste texto não substitui o publicado no D.O.U de 12.4.1989*
Lei 7.748, de 7.4.89 Publicada no DOU de 10.4.89 (1989)
Ementa: Transforma cargos nos Quadros das Secretarias dos Tribunais Regionais Eleitorais e dá outras providências.
LEI No7.748, DE 7 DE ABRIL DE 1989.Transforma cargos nos Quadros das Secretarias dos Tribunais Regionais Eleitorais e dá outras providências.O Presidente do Senado Federal:Faço saber que o Congresso Nacional manteve e eu, Nelson Carneiro, Presidente do Senado Federal, nos termos do § 7º. do art. 66 da Constituição Federal, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica transformada em cargo em Comissão de Direção e Assessoramento Superiores - DAS-100 a atual função de Direção e Assistência Intermediárias de Chefe de Zona Eleitoral dos Quadros das Secretarias dos Tribunais Regionais Eleitorais.§ 1º. O símbolo em que serão enquadradas as funções será fixado pelo Tribunal Superior Eleitoral, que baixará para tanto as necessárias instruções.§ 2º. Aos atuais Chefes de Zonas Eleitorais efetivos, amparados pelo§ 2º do art. 7º da Lei nº 6.082, de 10 julho de 1974, e peloart. 7º da Lei nº 6.006, de 19 de dezembro de 1973,fica assegurado o direito de opção ou de dela desistirem em qualquer tempo.
Art. 2º. Os cargos resultantes da transformação referida no art. 1º desta Lei, a serem ocupados pelos atuais Chefes efetivos de Zona Eleitoral, passarão a ser providos em comissão, à medida que vagarem.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.Senado Federal, 7 de abril de 1989.NELSON CARNEIROEste texto não substitui o publicado no D.O.U de 10.4.1989 e retificado no DOU de 10.5.1989*
Lei 7.747, de 4.4.89 Publicada no DOU de 7.4.89 (1989)
Ementa: Baixa normas complementares para a execução da Lei nº 7.730, de 31 de janeiro de 1989, e dá outras providências.
Art 15..................................I - .........................................II - ........................................§ 1º. para a liquidação das obrigações decorrentes de mútuo, financiamentos em geral e quaisquer outros contratos relativos a aplicações, inclusive no mercado financeiro, a correção monetária vinculada à OTN ou à "OTN fiscal" será calculada:a) até janeiro de 1989, com base no valor de NCz$ 6,17 (seis cruzados novos e dezessete centavos), no caso da OTN, e NCz$ 6,92 (seis cruzados novos e noventa e dois centavos), no caso da "OTN fiscal"; eb) posteriormente ao mês de janeiro, com base no IPC, considerada a variação ocorrida a partir de fevereiro de 1989.§ 2º. A partir da vigência desta Lei, é vedado estipular, nos contratos da espécie a que se refere o parágrafo anterior, cláusula de correção monetária, quando celebrados por prazo igual ou inferior a noventa dias.§ 3º. A estipulação de cláusula de correção monetária nas operações realizadas no mercado financeiro, sujeitar-se-á às normas estabelecidas pelo Banco Central do Brasil."
Art. 2º A permissão constante do§ 3º do art. 3º da Lei nº 7.738, de 9 de março de 1989, se aplicará, nos contratos celebrados com órgãos da Administração Pública direta, autárquica ou fundacional, somente para o período compreendido entre a data estipulada para o pagamento da obrigação e aquela em que este efetivamente ocorrer, desde que prevista a correção monetária nos atos de convocação ou de dispensa da licitação.(Revogado pela Lei nº 7.801, de 1989)
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.Senado Federal, 4 de abril de 1989; 168º da Independência e 101º da República.NELSON CARNEIROEste texto não substitui o publicado no D.O.U de 7.4.1989*