tardellirs/brazilian-federal-law-corpus huggingface dataset:
Lei 12.717, de 26.9.2012 Publicada no DOU de 27.9.2012 (2012)
Ementa: Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 21a Região.
LEI Nº 12.717, DE 26 DE SETEMBRO DE 2012.Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 21ªRegião.O VICE–PRESIDENTE DA REPÚBLICA,no exercício do cargo dePRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam criados, no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 21ªRegião, com sede na cidade de Natal, Estado do Rio Grande do Norte, os cargos de provimento efetivo constantes do Anexo desta Lei.§ 1º A criação dos cargos prevista nesta Lei fica condicionada à sua expressa autorização em anexo próprio da lei orçamentária anual com a respectiva dotação suficiente para seu primeiro provimento, nos termos do§ 1º do art. 169 da Constituição Federal.§ 2º Se a autorização e os respectivos recursos orçamentários forem suficientes somente para provimento parcial dos cargos, o saldo da autorização e das respectivas dotações para seu provimento deverá constar de anexo da lei orçamentária correspondente ao exercício em que forem considerados criados e providos.
Art. 2º Os recursos financeiros decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas ao Tribunal Regional do Trabalho da 21ªRegião no orçamento geral da União.
Art. 1º da Lei nº 12.717, de 26 de setembro de 2012)CARGOS EFETIVOSQUANTIDADEAnalista Judiciário - Área Apoio Especializado Especialidade Tecnologia da Informação16 (dezesseis)Técnico Judiciário - Área Apoio Especializado Especialidade Tecnologia da Informação3 (três)TOTAL19 (dezenove)
Lei 12.715, de 17.9.2012 Publicada no DOU de 18.9.2012 (2012)
Ementa: Altera a alíquota das contribuições previdenciárias sobre a folha de salários devidas pelas empresas que especifica; institui o Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Pro
Art. 29. .............................................................................................................................................................§ 1º-A.(VETADO).§ 1º-B. (VETADO).........................................................................................§ 13.A alienação mediante licitação prevista na alíneaado inciso I docaputserá realizada mediante leilão, preferencialmente por meio eletrônico." (NR)”
Art. 28. ...................................................................................................................................................................XXXVI –(VETADO)...................................................................................." (NR)
Art. 54.O art. 14 daLei nº 11.774, de 17 de setembro de 2008,passa a vigorar com a seguinte redação:(Vigência e produção de efeito)"
Art. 8º .....................................................................................................................................................................XII –(VETADO)." (NR)"
Art. 69. Os arts. 1º e 3º daMedida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001,passam a vigorar com a seguinte redação:"
Lei 12.713, de 5.9.2012 Publicada no DOU de 6.9.2012 (2012)
Ementa: Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Defesa, da Integração Nacional e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, no valor global de R$ 688.497.000,00, para os fins que especifica.
Art. 1º Fica aberto crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Defesa, da Integração Nacional e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, no valor global de R$ 688.497.000,00 (seiscentos e oitenta e oito milhões, quatrocentos e noventa e sete mil reais), para atender à programação constante do Anexo desta Lei.
Lei 12.710, de 29.8.2012 Publicada no DOU de 30.8.2012 (2012)
Ementa: Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 18a Região.
LEI Nº 12.710, DE 29 DE AGOSTO DE 2012.Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região.A PRESIDENTA DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam criados no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 18ªRegião, com sede na cidade de Goiânia, Estado de Goiás, os cargos de provimento efetivo constantes do Anexo desta Lei.§ 1ºA criação dos cargos prevista nesta Lei fica condicionada à sua expressa autorização em anexo próprio da lei orçamentária anual com a respectiva dotação suficiente para seu primeiro provimento, nos termos do§ 1ºdo art. 169 da Constituição Federal.§ 2ºSe a autorização e os respectivos recursos orçamentários forem suficientes somente para provimento parcial dos cargos, o saldo da autorização e das respectivas dotações para seu provimento deverá constar de anexo da lei orçamentária correspondente ao exercício em que forem considerados criados e providos.
Art. 2º Os recursos financeiros decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas ao Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região no orçamento geral da União.
Art. 3º Esta Lei entra cm vigor na data de sua publicação.Brasília, 29 de agosto de 2012; 191º da Independência e 124º da República.DILMA ROUSSEFFJosé Eduardo CardozoMiriam BelchiorLuís Inácio Lucena AdamsEste texto não substitui o publicado no DOU de 30.8.2012ANEXO(
Art. 1º da Lei nº12.710, de 29 de agosto de 2012)CARGOS EFETIVOSQUANTIDADEAnalista Judiciário, Área Judiciária171 (cento e setenta e um)Técnico Judiciário, Área Administrativa55 (cinquenta e cinco)TOTAL226 (duzentos e vinte e seis)
Lei 12.709, de 29.8.2012 Publicada no DOU de 30.8.2012 (2012)
Ementa: Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região e dá outras providências.
LEI Nº 12.709, DE 29 DE AGOSTO DE 2012.Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 3ªRegião e dá outras providências.A PRESIDENTA DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1ºFicam criados, no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 3ªRegião, com sede na cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, os cargos de provimento efetivo constantes do Anexo desta Lei.§ 1ºA criação dos cargos prevista nesta Lei fica condicionada à sua expressa autorização em anexo próprio da lei orçamentária anual com a respectiva dotação suficiente para seu primeiro provimento, nos termos do§ 1ºdo art. 169 da Constituição Federal.§ 2ºSe a autorização e os respectivos recursos orçamentários forem suficientes somente para provimento parcial dos cargos, o saldo da autorização e das respectivas dotações para seu provimento deverá constar de anexo da lei orçamentária correspondente ao exercício em que forem considerados criados e providos.
Art. 2ºOs recursos financeiros decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas ao Tribunal Regional do Trabalho da 3ªRegião no orçamento geral da União.
Art. 3ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 29 de agosto de 2012; 191º da Independência e 124º da República.DILMA ROUSSEFFJosé Eduardo CardozoMiriam BelchiorLuís Inácio Lucena AdamsEste texto não substitui o publicado no DOU de 30.8.2012ANEXO(
Art. 1º da Lei nº 12.709, de 29 de agosto de 2012)CARGOS EFETIVOSQUANTIDADEAnalista Judiciário - Área Apoio Especializado, Especialidade Tecnologia da Informação60 (sessenta)Técnico Judiciário - Área Apoio Especializado, Especialidade Tecnologia da Informação36 (trinta e seis)TOTAL96 (noventa e seis)
Lei 12.707, de 8.8.2012 Publicada no DOU de 9.8.2012 (2012)
Ementa: Dá a denominação de Aeroporto de Bauru - Comandante João Ribeiro de Barros ao Aeroporto de Bauru, no Estado de São Paulo.
LEI Nº 12.707, DE 8 DE AGOSTO DE 2012.Dá a denominação de Aeroporto de Bauru - Comandante João Ribeiro de Barros ao Aeroporto de Bauru, no Estado de São Paulo.A PRESIDENTA DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Aeroporto de Bauru, no Estado de São Paulo, passa a denominar-se Aeroporto de Bauru - Comandante João Ribeiro de Barros.
Art. 2ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 8 de agosto de 2012; 191º da Independência e 124º da República.DILMA ROUSSEFFWagner Bittencourt de OliveiraEste texto não substitui o publicado no DOU de 9.8.2012
Lei 12.705, de 8.8.2012 Publicada no DOU de 9.8.2012 (2012)
Ementa: Dispõe sobre os requisitos para ingresso nos cursos de formação de militares de carreira do Exército.
LEI Nº 12.705, DE 8 DE AGOSTO DE 2012.Mensagem de vetoDispõe sobre os requisitos para ingresso nos cursos de formação de militares de carreira do Exército.A PRESIDENTA DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre o ingresso nos cursos de formação de oficiais e sargentos de carreirado Exército, mediante concurso público, nos termos doinciso X do § 3º do art. 142 da Constituição Federal.
Art. 4º A matrícula nos cursos de preparação de cadetes e de formação de oficiais e sargentos caracteriza o momento de ingresso no Exército.
Art. 7º O ingresso na linha militar bélica de ensino permitido a candidatos do sexo feminino deverá ser viabilizado em até 5 (cinco) anos a contar da data de publicação desta Lei.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 8 de agosto de 2012; 191º da Independência e 124º da República.DILMA ROUSSEFFCelso Luiz Nunes AmorimJosé Eduardo CardozoEste texto não substitui o publicado no DOU de 9.8.2012*
Lei 12.704, de 8.8.2012 Publicada no DOU de 9.8.2012 (2012)
Ementa: Altera a Lei no 11.279, de 9 de fevereiro de 2006, que dispõe sobre o ensino na Marinha, no que se refere aos requisitos para ingresso nas Carreiras da Marinha.
LEI Nº 12.704, DE 8 DE AGOSTO DE 2012.Altera a Lei nº 11.279, de 9 de fevereiro de 2006, que dispõe sobre o ensino na Marinha, no que se refere aos requisitos para ingresso nas Carreiras da Marinha.A PRESIDENTA DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 11-E. As disposições desta Lei aplicam-se sem prejuízo de requisitos e disposições constantes de leis específicas.”
Art. 2º Os editais para ingresso nas Carreiras da Marinha que tenham sido publicados, com fundamento noart. 9º da Lei nº 11.279, de 9 de fevereiro de 2006,até a entrada em vigor desta Lei, permanecem válidos e eficazes.
Art. 4º Fica revogado oart. 9º da Lei nº 11.279, de 9 de fevereiro de 2006.Brasília, 8 de agosto de 2012; 191º da Independência e 124º da República.DILMA ROUSSEFFCelso Luiz Nunes AmorimEste texto não substitui o publicado no DOU de 9.8.2012*
Lei 12.701, de 6.8.2012 Publicada no DOU de 7.8.2012 (2012)
Ementa: Inscreve os nomes de Francisco Barreto de Menezes, João Fernandes Vieira, André Vidal de Negreiros, Henrique Dias, Antônio Filipe Camarão e Antônio Dias Cardoso no Livro dos Heróis da Pátria.
LEI Nº 12.701, DE 6 DE AGOSTO DE 2012.Inscreve os nomes de Francisco Barreto de Menezes, João Fernandes Vieira, André Vidal de Negreiros, Henrique Dias, Antônio Filipe Camarão e Antônio Dias Cardoso no Livro dos Heróis da Pátria.A PRESIDENTA DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Inscrevam-se os nomes de Francisco Barreto de Menezes, João Fernandes Vieira, André Vidal de Negreiros, Henrique Dias, Antônio Filipe Camarão e Antônio Dias Cardoso no Livro dos Heróis da Pátria, depositado no Panteão da Pátria e da Liberdade Tancredo Neves.
Art. 2ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 6 de agosto de 2012; 191º da Independência e 124º da República.DILMA ROUSSEFFAnna Maria Buarque de HollandaCelso Luiz Nunes AmorimEste texto não substitui o publicado no DOU de 7.8.2012
Lei 12.700, de 30.7.2012 Publicada no DOU de 31.7.2012 (2012)
Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios do Meio Ambiente e da Integração Nacional, crédito suplementar no valor global de R$ 93.045.987,00, para reforço de dotações constantes da L
LEI Nº 12.700, DE 30 DE JULHO DE 2012.Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios do Meio Ambiente e da Integração Nacional, crédito suplementar no valor global de R$ 93.045.987,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.A PRESIDENTA DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 12.595, de 19 de janeiro de 2012), em favor dos Ministérios do Meio Ambiente e da Integração Nacional, crédito suplementar no valor global de R$ 93.045.987,00 (noventa e três milhões, quarenta e cinco mil, novecentos e oitenta e sete reais), para atender à programação constante do Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:I - superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2011, no valor de R$ 86.627.987,00 (oitenta e seis milhões, seiscentos e vinte e sete mil, novecentos e oitenta e sete reais), sendo:a) R$ 77.865.987,00 (setenta e sete milhões, oitocentos e sessenta e cinco mil, novecentos e oitenta e sete reais) relativos à Remuneração das Disponibilidades do Tesouro Nacional; eb) R$ 8.762.000,00 (oito milhões, setecentos e sessenta e dois mil reais) a Recursos Próprios Não Financeiros; eII - anulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 6.418.000,00 (seis milhões, quatrocentos e dezoito mil reais), conforme indicado no Anexo II.
Lei 12.699, de 30.7.2012 Publicada no DOU de 31.7.2012 (2012)
Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 1.355.000.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
LEI Nº 12.699, DE 30 DE JULHO DE 2012.Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 1.355.000.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.A PRESIDENTA DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 12.595, de 19 de janeiro de 2012), em favor de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 1.355.000.000,00 (um bilhão, trezentos e cinquenta e cinco milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 30 de julho de 2012; 191º da Independência e 124º da República.DILMA ROUSSEFFMiriam BelchiorEste texto não substitui o publicado no DOU de 31.7.2012ÓRGÃO: 74000 - Operações Oficiais de CréditoUNIDADE: 74101 - Recursos sob a Supervisão da Secretaria do Tesouro Nacional - Ministério da FazendaANEXOCrédito SuplementarPROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00FUNCIONALPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOESFGNDRPMODIUFTEVALOR2024Comércio Exterior1.355.000.000Operações Especiais23 6932024 0267Equalização de Juros para Promoção das Exportações - PROEX (Lei nº 10.184, de 2001)555.000.00023 6932024 0267 0001Equalização de Juros para Promoção das Exportações - PROEX (Lei nº 10.184, de 2001) - Nacional555.000.000F31900388555.000.00023 6932024 0A84Financiamento para Promoção das Exportações - PROEX (Lei nº 10.184, de 2001)800.000.00023 6932024 0A84 0001Financiamento para Promoção das Exportações - PROEX (Lei nº 10.184, de 2001) - Nacional800.000.000F50900388800.000.000TOTAL – FISCAL1.355.000.000TOTAL – SEGURIDADE0TOTAL - GERAL1.355.000.000
Lei 12.698, de 30.7.2012 Publicada no DOU de 31.7.2012 (2012)
Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Integração Nacional, crédito especial no valor de R$ 90.000.000,00, para o fim que especifica.
LEI Nº 12.698, DE 30 DE JULHO DE 2012.Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Integração Nacional, crédito especial no valor de R$ 90.000.000,00, para o fim que especifica.A PRESIDENTA DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 12.595, de 19 de janeiro de 2012), em favor do Ministério da Integração Nacional, crédito especial no valor de R$ 90.000.000,00 (noventa milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo I.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 30 de julho de 2012; 191º da Independência e 124º da República.DILMA ROUSSEFFMiriam BelchiorEste texto não substitui o publicado no DOU de 31.7.2012ÓRGÃO: 53000 - Ministério da Integração NacionalUNIDADE: 53101 - Ministério da Integração NacionalANEXO ICrédito EspecialPROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO )Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00FUNCIONALPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOE S FG N DR PM O DI UF T EVALOR2040Gestão de Riscos e Resposta a Desastres90.000.000Projetos06 1822040 140MConstrução da Barragem Serro Azul no Estado de Pernambuco90.000.00006 1822040 140M 0026Construção da Barragem Serro Azul no Estado de Pernambuco - No Estado de Pernambuco90.000.000Barragem construída (% de execução): 45F4390010090.000.000TOTAL – FISCAL90.000.000TOTAL – SEGURIDADE0TOTAL - GERAL90.000.000ÓRGÃO: 53000 - Ministério da Integração NacionalUNIDADE: 53101 - Ministério da Integração NacionalANEXO IICrédito EspecialPROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00FUNCIONALPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOE S FG N DR PM O DI UF T EVALOR2051Oferta de Água90.000.000Projetos18 5442051 10F6Implantação da Adutora do Agreste no Estado de Pernambuco90.000.00018 5442051 10F6 0020Implantação da Adutora do Agreste no Estado de Pernambuco - Na Região Nordeste90.000.000Obra executada (% de execução física): 10F4330010090.000.000TOTAL – FISCAL90.000.000TOTAL – SEGURIDADE0TOTAL - GERAL90.000.000
Lei 12.697, de 30.7.2012 Publicada no DOU de 31.7.2012 (2012)
Ementa: Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor de órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público da União e do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, crédito es
LEI Nº 12.697, DE 30 DE JULHO DE 2012.Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor de órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público da União e do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, crédito especial no valor global de R$ 100.000.000,00, para o fim que especifica, e dá outras providências.A PRESIDENTA DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social da União (Lei nº 12.595, de 19 de janeiro de 2012), em favor dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público da União e do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, crédito especial no valor global de R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo a esta Lei.
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a remanejar as dotações constantes do Anexo I, exclusivamente para o atendimento das despesas objeto desta Lei.
Lei 12.696, de 25.7.2012 Publicada no DOU de 26.7.2012 (2012)
Ementa: Altera os arts. 132, 134, 135 e 139 da Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre os Conselhos Tutelares. Mensagem de veto
LEI Nº 12.696, DE 25 DE JULHO DE 2012.Mensagem de vetoAltera os arts. 132, 134, 135 e 139 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre os Conselhos Tutelares.O VICE–PRESIDENTE DA REPÚBLICA,no exercício do cargo dePRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os arts. 132, 134, 135 e 139 daLei nº 8.069, de 13 de julho de 1990(Estatuto da Criança e do Adolescente), passam a vigorar com a seguinte redação:“
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 25 de julho de 2012; 191º da Independência e 124º da República.MICHEL TEMERJosé Eduardo CardozoGilberto CarvalhoLuis Inácio Lucena AdamsPatrícia BarcelosEste texto não substitui o publicado no DOU de 26.7.2012
Lei 12.692, de 24.7.2012 Publicada no DOU de 25.7.2012 (2012)
Ementa: Altera os arts. 32 e 80 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o acesso do empregado às informações relativas ao recolhimento de suas contribuições ao INSS. Mensagem de veto
LEI Nº 12.692, DE 24 DE JULHO DE 2012.Mensagem de vetoAltera os arts. 32 e 80 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o acesso do empregado às informações relativas ao recolhimento de suas contribuições ao INSS.A PRESIDENTA DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 80. .......................................................................I –enviar às empresas e aos seus segurados, quando solicitado, extrato relativo ao recolhimento das suas contribuições;......................................................................................” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 24 de julho de 2012; 191º da Independência e 124º da República.Dilma RousseffNelson Henrique Barbosa FilhoCarlos Eduardo Gabas.Este texto não substitui o publicado no DOU de 25.7.2012 eretificada em 26.7.2012
Lei 12.691, de 24.7.2012 Publicada no DOU de 25.7.2012 (2012)
Ementa: Cria cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, Gratificações de Representação, Gratificações de Exercício em Cargo de Confiança devidas a militares e Gratificações de Repr
LEI Nº 12.691, DE 24 DE JULHO DE 2012.Cria cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, Gratificações de Representação, Gratificações de Exercício em Cargo de Confiança devidas a militares e Gratificações de Representação pelo Exercício de Função, destinados ao Ministério da Defesa.A PRESIDENTA DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1ºFicam criados, no âmbito do Poder Executivo Federal, os seguintes cargos em comissão e gratificações, destinados ao Ministério da Defesa:I - Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS:a) 10 (dez) DAS-5;b) 40 (quarenta) DAS-4;c) 76 (setenta e seis) DAS-3;d) 67 (sessenta e sete) DAS-2; ee) 32 (trinta e dois) DAS-1;II - Gratificações de Representação:a) 24 (vinte e quatro) GR-4; eb) 4 (quatro) GR-3;III - Gratificações de Exercício em Cargo de Confiança devidas a militares:a) 5 (cinco) do Grupo A;b) 106 (cento e seis) do Grupo B; ec) 23 (vinte e três) do Grupo E; eIV - Gratificações de Representação pelo Exercício de Função:a) 32 (trinta e duas) do Nível V; eb) 69 (sessenta e nove) do Nível II.
Art. 2º O provimento dos cargos e gratificações de que trata o art. 1º dependerá de prévia comprovação da disponibilidade orçamentária.
Art. 3º O provimento dos cargos e a designação para as funções de confiança de que trata esta Lei são condicionados à comprovação da existência de prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes, conforme disposto no§ 1º do art. 169 da Constituição.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 24 de julho de 2012; 191º da Independência e 124º da República.DILMA ROUSSEFFCelso Luiz Nunes AmorimMiriam BelchiorEste texto não substitui o publicado no DOU de 25.7.2012