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Lei 10.264, de 16.7.2001 Publicada no DOU de 17.7.2001 (2001)
Ementa: Acrescenta inciso e parágrafos ao art. 56 da Lei n o 9.615, de 24 de março de 1998 , que institui normas gerais sobre desporto.
LEI No10.264, DE 16 DE JULHO DE 2001.Acrescenta inciso e parágrafos ao art. 56 da Lei no9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 56. ..................................................................................................VI –dois por cento da arrecadação bruta dos concursos de prognósticos e loterias federais e similares cuja realização estiver sujeita a autorização federal, deduzindo-se este valor do montante destinado aos prêmios.................................................." (NR)
Art. 56. ..................................................................................................§ 1oDo total de recursos financeiros resultantes do percentual de que trata o inciso VI do caput, oitenta e cinco por cento serão destinados ao Comitê Olímpico Brasileiro e quinze por cento ao Comitê Paraolímpico Brasileiro, devendo ser observado, em ambos os casos, o conjunto de normas aplicáveis à celebração de convênios pela União.§ 2oDos totais de recursos correspondentes aos percentuais referidos no § 1o, dez por cento deverão ser investidos em desporto escolar e cinco por cento, em desporto universitário.§ 3oOs recursos a que se refere o inciso VI do caput:I – constituem receitas próprias dos beneficiários, que os receberão diretamente da Caixa Econômica Federal, no prazo de dez dias úteis a contar da data de ocorrência de cada sorteio;II – serão exclusiva e integralmente aplicados em programas e projetos de fomento, desenvolvimento e manutenção do desporto, de formação de recursos humanos, de preparação técnica, manutenção e locomoção de atletas, bem como sua participação em eventos desportivos.§ 4oDos programas e projetos referidos no inciso II do § 3oserá dada ciência aos Ministérios da Educação e do Esporte e Turismo.§ 5oCabe ao Tribunal de Contas da União fiscalizar a aplicação dos recursos repassados ao Comitê Olímpico Brasileiro e ao Comitê Paraolímpico Brasileiro em decorrência desta Lei." (NR)
Art. 3oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 16 de julho de 2001; 180oda Independência e 113oda República.FERNANDO HENRIQUE CARDOSOPedro MalanCarlos MellesEste texto não substitui o publicado no DOU de 17.7.2001*
Lei 10.263, de 12.7.2001 Publicada no DOU de 13.7.2001 (2001)
Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Integração Nacional, crédito especial no valor de R$ 20.000.000,00, para os fins que especifica.
LEI No10.263, DE 12 DE JULHO DE 2001.Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Integração Nacional, crédito especial no valor de R$ 20.000.000,00, para os fins que especifica.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1oFica aberto ao Orçamento Fiscal da União( Lei no10.171, de 5 de janeiro de 2001), em favor do Ministério da Integração Nacional, crédito especial no valor de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
Art. 3°Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 12 de julho de 2001; 180oda Independência e 113oda República.FERNANDO HENRIQUE CARDOSOMartus TavaresEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 13.7.2001ORGAO : 53000 - MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONALUNIDADE : 53101 - MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONALANEXO ICREDITO ESPECIALPROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00XXXEGRMIFXFUNC.PROGRAMATICAPROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTOSNPOUTV A L O RXqXXFDXDXEX0515 PROAGUA INFRA-ESTRUTURA20.000.000XXPROJETOSXXXXXXX18 5440515 1851CONSTRUCAO E RECUPERACAO DE OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA HIDRICAXXXXXX20.000.00018 5440515 1851 0907XCONSTRUCAO E RECUPERACAO DE OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA HIDRICA - OBRAS DE REVITALIZACAO E RECUPERACAO DO RIO SAO FRANCISCOXXXXXX20.000.000XXXXF3P30011520.000.000XTOTAL - FISCAL20.000.000XTOTAL - SEGURIDADE0XTOTAL - GERAL20.000.000ORGAO : 53000 - MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONALUNIDADE : 53101 - MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONALANEXO IICREDITO ESPECIALPROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00XXXEGRMIFXFUNC.PROGRAMATICAPROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTOSNPOUTV A L O RXXXFDXDXEX0520 TRANSPOSICAO DE AGUAS DO RIO SAO FRANCISCO20.000.000XXPROJETOSXXXXXXX18 5440520 3690CONSTRUCAO DE ADUTORESXXXXXX20.000.00018 5440520 3690 0001XCONSTRUCAO DE ADUTORES - NA REGIAO NORDESTEXXXXXX20.000.000XXXADUTOR CONSTRUIDO (% DE EXECUCAO FISICA)4F4P90011520.000.000XTOTAL - FISCAL20.000.000XTOTAL - SEGURIDADE0XTOTAL - GERAL20.000.000
Lei 10.262, de 12.7.2001 Publicada no DOU de 13.7.2001 (2001)
Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Integração Nacional, crédito suplementar no valor de R$ 50.000.000,00, para reforço de dotações constantes do orçamento vigente.
LEI No10.262, DE 12 DE JULHO DE 2001.Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Integração Nacional, crédito suplementar no valor de R$ 50.000.000,00, para reforço de dotações constantes do orçamento vigente.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1oFica aberto ao Orçamento Fiscal da União( Lei no10.171, de 5 de janeiro de 2001), em favor do Ministério da Integração Nacional, crédito suplementar no valor de R$ 50.000.000,00 (cinqüenta milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
Art. 3°Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 12 de julho de 2001; 180oda Independência e 113oda República.FERNANDO HENRIQUE CARDOSOMartus TavaresEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 13.7.2001ORGAO : 53000 - MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONALUNIDADE : 53101 - MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONALANEXO ICREDITO SUPLEMENTARPROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00XXXEGRMIFXFUNC.PROGRAMATICAPROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTOSNPOUTV A L O RXXXFDXDXEX0515 PROAGUA INFRA-ESTRUTURA50.000.000XXPROJETOSXXXXXXX18 5440515 1851CONSTRUCAO E RECUPERACAO DE OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA HIDRICAXXXXXX50.000.00018 5440515 1851 0907XCONSTRUCAO E RECUPERACAO DE OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA HIDRICA - OBRAS DE REVITALIZACAO E RECUPERACAO DO RIO SAO FRANCISCOXXXXXX50.000.000XXXXF4P30011550.000.000XTOTAL - FISCAL50.000.000XTOTAL - SEGURIDADE0XTOTAL - GERAL50.000.000ORGAO : 53000 - MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONALUNIDADE : 53101 - MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONALANEXO IICREDITO SUPLEMENTARPROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00XXXEGRMIFXFUNC.PROGRAMATICAPROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTOSNPOUTV A L O RXXXFDXDXEX0520 TRANSPOSICAO DE AGUAS DO RIO SAO FRANCISCO50.000.000XXPROJETOSXXXXXXX18 5440520 3690CONSTRUCAO DE ADUTORESXXXXXX50.000.00018 5440520 3690 0001XCONSTRUCAO DE ADUTORES - NA REGIAO NORDESTEXXXXXX50.000.000XXXADUTOR CONSTRUIDO (% DE EXECUCAO FISICA)4F4P90011550.000.000XTOTAL - FISCAL50.000.000XTOTAL - SEGURIDADE0XTOTAL - GERAL50.000.000
Lei 10.261, de 12.7.2001 Publicada no DOU de 13.7.2001 (2001)
Ementa: Desvincula, parcialmente, no exercício de 2001, a aplicação dos recursos de que tratam os arts. 48, 49 e 50 da Lei n o 9.478, de 6 de agosto de 1997 , pertencentes à União.
LEI No10.261, DE 12 DE JULHO DE 2001.Desvincula, parcialmente, no exercício de 2001, a aplicação dos recursos de que tratam os arts. 48, 49 e 50 da Lei no9.478, de 6 de agosto de 1997, pertencentes à União.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1oNo exercício de 2001, ficam desvinculados de despesas, entidades e fundos, mantidas as vinculações aos respectivos Ministérios, os seguintes percentuais de recursos, pertencentes à União, de que tratam os arts. 48, 49 e 50 da Lei no9.478, de 6 de agosto de 1997, incluindo-se adicionais e acréscimos legais:
Art. 1oNos exercícios de 2001 e 2002, ficam desvinculados de despesas, entidades e fundos, mantidas as vinculações aos respectivos Ministérios, os seguintes percentuais dos recursos, pertencentes à União, de que tratam os arts. 48, 49 e 50 da Lei no9.478, de 6 de agosto de 1997, incluindo-se adicionais e acréscimos legais:(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.214, de 31.8.2001)I – até vinte e cinco por cento de cada uma das parcelas distribuídas na forma dosarts. 48 e 49 da Lei no9.478, de 6 de agosto de 1997;eII – até setenta por cento da soma das parcelas distribuídas na forma doart. 50 da Lei no9.478, de 6 de agosto de 1997.Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos recursos destinados a Estados e Municípios pela legislação em vigor, nem altera a destinação às Regiões Norte e Nordeste, prevista no§ 1odo art. 49 da Lei no9.478, de 6 de agosto de 1997.
Art. 2oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 12 de julho de 2001; 180oda Independência e 113oda República.FERNANDO HENRIQUE CARDOSOJosé JorgeMartus TavaresEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 13.7.2001
Lei 10.258, de 11.7.2001 Publicada no DOU de 12.7.2001 (2001)
Ementa: Altera o art. 295 do Decreto-Lei n o 3.689, de 3 de outubro de 1941  Código de Processo Penal, que trata de prisão especial.
LEI No10.258, DE 11 DE JULHO DE 2001.Altera o art. 295 do Decreto-Lei no3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, que trata de prisão especial.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1oO art. 295 do Decreto-Lei no3.689, de 3 outubro de 1941 – Código de Processo Penal, passa a vigorar com as seguintes alterações:"
Art. 295 ..................................................................................................V –os oficiais das Forças Armadas e os militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios;.................................................§ 1oA prisão especial, prevista neste Código ou em outras leis, consiste exclusivamente no recolhimento em local distinto da prisão comum.§ 2oNão havendo estabelecimento específico para o preso especial, este será recolhido em cela distinta do mesmo estabelecimento.§ 3oA cela especial poderá consistir em alojamento coletivo, atendidos os requisitos de salubridade do ambiente, pela concorrência dos fatores de aeração, insolação e condicionamento térmico adequados à existência humana.§ 4oO preso especial não será transportado juntamente com o preso comum.§ 5oOs demais direitos e deveres do preso especial serão os mesmos do preso comum." (NR)
Art. 2oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 11 de julho de 2001; 180oda Independência e 113oda República.FERNANDO HENRIQUE CARDOSOPaulo Tarso Ramos RibeiroEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 12.7.2001
Lei 10.255, de 9.7.2001 Publicada no DOU de 10.7.2001 (2001)
Ementa: Institui o "Dia da Televisão".
LEI No10.255, DE 9 DE JULHO DE 2001.Institui o "Dia da Televisão".O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 2oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 9 de julho de 2001; 180oda Independência e 113oda República.FERNANDO HENRIQUE CARDOSOPimenta da VeigaEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 10.7.2001
Lei 10.254, de 4.7.2001 Publicada no DOU de 5.7.2001 (2001)
Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Esporte e Turismo, crédito suplementar no valor de R$ 21.386.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
LEI No10.254, DE 4 DE JULHO DE 2001.Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Esporte e Turismo, crédito suplementar no valor de R$ 21.386.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União(Lei no10.171, de 5 de janeiro de 2001), em favor do Ministério do Esporte e Turismo, crédito suplementar no valor de R$ 21.386.000,00 (vinte e um milhões, trezentos e oitenta e seis mil reais), para atender às programações constantes do Anexo I desta Lei.
Lei 10.253, de 4.7.2001 Publicada no DOU de 5.7.2001 (2001)
Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de R$ 71.130.198,00, em favor do Ministério da Fazenda, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
LEI No10.253, DE 4 DE JULHO DE 2001.Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de R$ 71.130.198,00, em favor do Ministério da Fazenda, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1ºFica aberto ao Orçamento Fiscal da União(Lei no10.171, de 5 de janeiro de 2001), em favor do Ministério da Fazenda, crédito suplementar no valor de R$ 71.130.198,00 (setenta e um milhões, cento e trinta mil, cento e noventa e oito reais), para atender à programação constante do Anexo desta Lei.
Art. 2ºOs recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão da utilização do excesso de arrecadação de receitas pertencentes ao Fundo de Estabilidade do Seguro Rural – FESR.
Art. 3ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 4 de julho de 2001; 180oda Independência e 113oda República.FERNANDO HENRIQUE CARDOSOMartus TavaresEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 5.7.2001ORGAO : 25000 - MINISTERIO DA FAZENDAUNIDADE : 25904 - FUNDO DE ESTABILIDADE DO SEGURO RURALANEXOCREDITO SUPLEMENTARPROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00XXXEGRMIFXFUNC.PROGRAMATICAPROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTOSNPOUTV A L O RXXXFDXDXEX0365 SEGURO RURAL71.130.198XXOPERACOES ESPECIAISXXXXXXXXXXXXXXXXX04 6940365 0026MANUTENCAO DA ESTABILIDADE DO PREMIO DO SEGURO RURALXXXXXX71.130.19804 6940365 0026 0001XMANUTENCAO DA ESTABILIDADE DO PREMIO DO SEGURO RURAL - NACIONALXXXXXX71.130.198XXXXF3P9001506.900.000XXXXF3P90018064.230.198XTOTAL - FISCAL71.130.198XTOTAL - SEGURIDADE0XTOTAL - GERAL71.130.198
Lei 10.252, de 4.7.2001 Publicada no DOU de 5.7.2001 (2001)
Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério das Relações Exteriores, crédito suplementar no valor de R$ 59.042.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
LEI No10.252, DE 4 DE JULHO DE 2001.Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério das Relações Exteriores, crédito suplementar no valor de R$ 59.042.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União(Lei n°10.171, de 5 de janeiro de 2001), em favor do Ministério das Relações Exteriores, crédito suplementar no valor de R$ 59.042.000,00 (cinqüenta e nove milhões, quarenta e dois mil reais), para atender às programações constantes do Anexo I desta Lei.
Art. 2°Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de:I – incorporação do superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União de 2000, no valor de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais);II – incorporação do excesso de arrecadação de receitas não-financeiras diretamente arrecadadas, no valor de R$ 17.000.000,00 (dezessete milhões de reais); eIII – cancelamento parcial da Reserva de Contingência, no valor de R$ 27.042.000,00 (vinte e sete milhões, quarenta e dois mil reais), indicado no Anexo II desta Lei.
Lei 10.251, de 4.7.2001 Publicada no DOU de 5.7.2001 (2001)
Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Integração Nacional, crédito especial no valor de R$ 770.000.000,00, para os fins que especifica.
LEI No10.251, DE 4 DE JULHO DE 2001.Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Integração Nacional, crédito especial no valor de R$ 770.000.000,00, para os fins que especifica.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União(Lei n°10.171, de 5 de janeiro de 2001), em favor do Ministério da Integração Nacional, crédito especial no valor de R$ 770.000.000,00 (setecentos e setenta milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo desta Lei.
Lei 10.250, de 4.7.2001 Publicada no DOU de 5.7.2001 (2001)
Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério das Comunicações, crédito especial no valor de R$ 239.050.000,00, para os fins que especifica.
LEI No10.250, DE 4 DE JULHO DE 2001.Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério das Comunicações, crédito especial no valor de R$ 239.050.000,00, para os fins que especifica.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União(Lei n°10.171, de 5 de janeiro de 2001)crédito especial no valor de R$ 239.050.000,00 (duzentos e trinta e nove milhões e cinqüenta mil reais), em favor do Ministério das Comunicações, para atender à programação constante do Anexo desta Lei.
Art. 2°Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão:I - da transferência de R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais), oriundos do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações – FISTEL, de acordo com o disposto no parágrafo único do art. 4oda Lei no10.052, de 28 de novembro de 2000, constante do superávit financeiro da Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL; eII - do excesso de arrecadação da Contribuição sobre a Receita Bruta das Empresas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações, no valor de R$ 139.050.000,00 (cento e trinta e nove milhões e cinqüenta mil reais), em decorrência do disposto no inciso III do art. 4oda Lei no10.052, de 2000.
Lei 10.249, de 4.7.2001 Publicada no DOU de 5.7.2001 (2001)
Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Defesa, crédito suplementar no valor de R$ 225.538.950,00, para reforço de dotações constantes do orçamento vigente.
Art. 1°Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União(Lei n°10.171, de 5 de janeiro de 2001), em favor do Ministério da Defesa, crédito suplementar no valor de R$ 225.538.950,00 (duzentos e vinte e cinco milhões, quinhentos e trinta e oito mil, novecentos e cinqüenta reais), para atender às programações constantes do Anexo I desta Lei.
Art. 2°Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de:I – incorporação de superávit financeiro do Tesouro Nacional apurado no exercício de 2000, no valor de R$ 60.876.522,00 (sessenta milhões, oitocentos e setenta e seis mil, quinhentos e vinte e dois reais); eII – ingresso de operações de crédito externas, no valor de R$ 164.662.428,00 (cento e sessenta e quatro milhões, seiscentos e sessenta e dois mil, quatrocentos e vinte e oito reais).
Art. 3°Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 4 de julho de 2001; 180oda Independência e 113oda República.FERNANDO HENRIQUE CARDOSOMartus TavaresEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 5.7.2001ORGAO : 52000 - MINISTERIO DA DEFESAUNIDADE : 52101 - MINISTERIO DA DEFESAANEXOCREDITO SUPLEMENTARPROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00XXXEGRMIFXFUNC.PROGRAMATICAPROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTOSNPOUTV A L O RXXXFDXDXEX0496 PROTECAO DA AMAZONIA225.538.950XXPROJETOSXXXXXXX05 1260496 1391INSTALACAO DE EQUIPAMENTOS EM SITIOS OPERACIONAIS DO SISTEMA DE VIGILANCIA DA AMAZONIA - SIVAMXXXXXX73.130.54805 1260496 1391 0003XINSTALACAO DE EQUIPAMENTOS EM SITIOS OPERACIONAIS DO SISTEMA DE VIGILANCIA DA AMAZONIA - SIVAM - NACIONALXXXXXX73.130.548XXXXF4P90014973.130.54805 1260496 5523SISTEMA DE AERONAVES DO SISTEMA DE VIGILANCIA DA AMAZONIA - SIVAMXXXXXX91.531.88005 1260496 5523 0001XSISTEMA DE AERONAVES DO SISTEMA DE VIGILANCIA DA AMAZONIA - SIVAM - NACIONALXXXXXX91.531.880XXXXF4P90014991.531.88005 1260496 5525OBRAS CIVIS DO SISTEMA DE VIGILANCIA DA AMAZONIA - SIVAMXXXXXX60.876.52205 1260496 5525 0001XOBRAS CIVIS DO SISTEMA DE VIGILANCIA DA AMAZONIA - SIVAM - NACIONALXXXXXX60.876.522XXXXF4P90030060.876.522XTOTAL - FISCAL225.538.950XTOTAL - SEGURIDADE0XTOTAL - GERAL225.538.950
Lei 10.248, de 4.7.2001 Publicada no DOU de 5.7.2001 (2001)
Ementa: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos dos Poderes Legislativo, Judiciário, Executivo e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor gl
LEI No10.248, DE 4 DE JULHO DE 2001.Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos dos Poderes Legislativo, Judiciário, Executivo e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor global de R$ 686.140.095,00, para reforço de dotações consignadas nos orçamentos vigentes.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1ºFica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União(Lei no10.171, de 5 de janeiro de 2001), em favor da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, do Tribunal de Contas da União, do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, da Justiça Federal, da Justiça Militar, da Justiça Eleitoral, da Justiça do Trabalho, da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, da Presidência da República, do Ministério da Agricultura e do Abastecimento, do Ministério da Fazenda, do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, do Ministério de Minas e Energia, do Ministério da Previdência e Assistência Social, do Ministério Público da União, do Ministério da Saúde, do Ministério do Trabalho e Emprego, do Ministério dos Transportes, do Ministério da Cultura, do Ministério do Meio Ambiente, do Ministério do Desenvolvimento Agrário e do Governo do Distrito Federal – Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, crédito suplementar no valor global de R$ 686.140.095,00 (seiscentos e oitenta e seis milhões, cento e quarenta mil, noventa e cinco reais), para atender às programações constantes do Anexo I desta Lei.
Art. 2ºOs recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de:I - superávit financeiro da União apurado no Balanço Patrimonial de 2000, no valor de R$ 622.526.701,00 (seiscentos e vinte e dois milhões, quinhentos e vinte e seis mil, setecentos e um reais);II - superávit financeiro das empresas públicas e das sociedades de economia mista, integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior no valor de R$ 12.532.424,00 (doze milhões, quinhentos e trinta e dois mil, quatrocentos e vinte e quatro reais);III - excesso de arrecadação no valor de R$ 27.873.775,00 (vinte e sete milhões, oitocentos e setenta e três mil, setecentos e setenta e cinco reais); eIV - cancelamento de dotações orçamentárias constantes do Anexo II desta Lei, no valor de R$ 23.207.195,00 (vinte e três milhões, duzentos e sete mil, cento e noventa e cinco reais).
Art. 3ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 4 de julho de 2001; 180oda Independência e 113oda República.FERNANDO HENRIQUE CARDOSOMartus TavaresEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 5.7.2001Download dos Anexos
Lei 10.247, de 4.7.2001 Publicada no DOU de 5.7.2001 (2001)
Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 180.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no orçamento vigente.
LEI No10.247, DE 4 DE JULHO DE 2001.Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 180.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no orçamento vigente.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União(Lei n°10.171, de 5 de janeiro de 2001), em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 180.000.000,00 (cento e oitenta milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo desta Lei.
Art. 2°Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão da incorporação de superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União de 2000.