Lei 12.188, de 11.1.2010 Publicada no DOU de 12.1.2010 (2010)
Ementa: Institui a Política Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural para a Agricultura Familiar e Reforma Agrária - PNATER e o Programa Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural na Agricultura
LEI Nº 12.188, DE 11 DE JANEIRO DE 2010.VigênciaRegulamentoInstitui a Política Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural para a Agricultura Familiar e Reforma Agrária - PNATER e o Programa Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural na Agricultura Familiar e na Reforma Agrária - PRONATER, altera a Lei no8.666, de 21 de junho de 1993, e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:CAPÍTULO IDA POLÍTICA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL PARA A AGRICULTURA FAMILIAR E REFORMA AGRÁRIA - PNATERArt. 1oFica instituída a Política Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural para a Agricultura Familiar e Reforma Agrária - PNATER, cuja formulação e supervisão são de competência do Ministério do Desenvolvimento Agrário - MDA.Parágrafo único. Na destinação dos recursos financeiros da Pnater, será priorizado o apoio às entidades e aos órgãos públicos e oficiais de Assistência Técnica e Extensão Rural - ATER.
Art. 3oSão princípios da Pnater:I - desenvolvimento rural sustentável, compatível com a utilização adequada dos recursos naturais e com a preservação do meio ambiente;II - gratuidade, qualidade e acessibilidade aos serviços de assistência técnica e extensão rural;III - adoção de metodologia participativa, com enfoque multidisciplinar, interdisciplinar e intercultural, buscando a construção da cidadania e a democratização da gestão da política pública;IV - adoção dos princípios da agricultura de base ecológica como enfoque preferencial para o desenvolvimento de sistemas de produção sustentáveis;V - equidade nas relações de gênero, geração, raça e etnia; eVI - contribuição para a segurança e soberania alimentar e nutricional.
Art. 4oSão objetivos da Pnater:I - promover o desenvolvimento rural sustentável;II - apoiar iniciativas econômicas que promovam as potencialidades e vocações regionais e locais;III - aumentar a produção, a qualidade e a produtividade das atividades e serviços agropecuários e não agropecuários, inclusive agroextrativistas, florestais e artesanais;IV - promover a melhoria da qualidade de vida de seus beneficiários;V - assessorar as diversas fases das atividades econômicas, a gestão de negócios, sua organização, a produção, inserção no mercado e abastecimento, observando as peculiaridades das diferentes cadeias produtivas;VI - desenvolver ações voltadas ao uso, manejo, proteção, conservação e recuperação dos recursos naturais, dos agroecossistemas e da biodiversidade;VII - construir sistemas de produção sustentáveis a partir do conhecimento científico, empírico e tradicional;VIII - aumentar a renda do público beneficiário e agregar valor a sua produção;IX - apoiar o associativismo e o cooperativismo, bem como a formação de agentes de assistência técnica e extensão rural;X - promover o desenvolvimento e a apropriação de inovações tecnológicas e organizativas adequadas ao público beneficiário e a integração deste ao mercado produtivo nacional;XI - promover a integração da Ater com a pesquisa, aproximando a produção agrícola e o meio rural do conhecimento científico; eXII - contribuir para a expansão do aprendizado e da qualificação profissional e diversificada, apropriada e contextualizada à realidade do meio rural brasileiro.
Art. 5oSão beneficiários da Pnater:I - os assentados da reforma agrária, os povos indígenas, os remanescentes de quilombos e os demais povos e comunidades tradicionais; eII - nos termos da Lei no11.326, de 24 de julho de 2006, os agricultores familiares ou empreendimentos familiares rurais, os silvicultores, aquicultores, extrativistas e pescadores, bem como os beneficiários de programas de colonização e irrigação enquadrados nos limites daquela Lei.Parágrafo único. Para comprovação da qualidade de beneficiário da Pnater, exigir-se-á ser detentor da Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - DAP ou constar na Relação de Beneficiário - RB, homologada no Sistema de Informação do Programa de Reforma Agrária - SIPRA.CAPÍTULO IIDO PROGRAMA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL NA AGRICULTURA FAMILIAR E NA REFORMA AGRÁRIA - PRONATERArt. 6oFica instituído, como principal instrumento de implementação da Pnater, o Programa Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural na Agricultura Familiar e na Reforma Agrária - PRONATER.
Art. 7oO Pronater terá como objetivos a organização e a execução dos serviços de Ater ao público beneficiário previsto no art. 5odesta Lei, respeitadas suas disponibilidades orçamentária e financeira.
Art. 8oA proposta contendo as diretrizes do Pronater, a ser encaminhada pelo MDA para compor o Plano Plurianual, será elaborada tendo por base as deliberações de Conferência Nacional, a ser realizada sob a coordenação do Conselho Nacional de Desenvolvimento Rural Sustentável - CONDRAF.Parágrafo único. O regulamento desta Lei definirá as normas de realização e de participação na Conferência, assegurada a participação paritária de representantes da sociedade civil.
Art. 9oO Condraf opinará sobre a definição das prioridades do Pronater, bem como sobre a elaboração de sua proposta orçamentária anual, recomendando a adoção de critérios e parâmetros para a regionalização de suas ações.
Art. 14. Caberá ao MDA realizar diretamente o credenciamento de Entidades Executoras, nas seguintes hipóteses:I - não adesão do Conselho ao Pronater no Estado onde pretenda a Entidade Executora ser credenciada;II - provimento de recurso de que trata o inciso I do art. 16 desta Lei.
Art. 15. São requisitos para obter o credenciamento como Entidade Executora do Pronater:I - contemplar em seu objeto social a execução de serviços de assistência técnica e extensão rural;II - estar legalmente constituída há mais de 5 (cinco) anos;II - estar legalmente constituída há mais de 1 (um) ano;(Redação dada pela Lei nº 14.615, de 2023)III - possuir base geográfica de atuação no Estado em que solicitar o credenciamento;IV - contar com corpo técnico multidisciplinar, abrangendo as áreas de especialidade exigidas para a atividade;V - dispor de profissionais registrados em suas respectivas entidades profissionais competentes, quando for o caso;VI - atender a outras exigências estipuladas em regulamento.Parágrafo único. O prazo previsto no inciso II não se aplica às entidades públicas.§ 1º O prazo previsto no inciso II e o disposto no § 2º docaputdeste artigo não se aplicam às entidades públicas.(Renumerado do parágrafo único pela Lei nº 14.615, de 2023)§ 2º Para Entidades Executoras legalmente constituídas há mais de 1 (um) ano e menos de 5 (cinco) anos, regulamento estabelecerá progressivamente o número máximo de famílias a serem atendidas anualmente no âmbito do Pronater.(Incluído pela Lei nº 14.615, de 2023)
Art. 19. A contratação de serviços de Ater será realizada por meio de chamada pública, que conterá, pelo menos:I - o objeto a ser contratado, descrito de forma clara, precisa e sucinta;II - a qualificação e a quantificação do público beneficiário;III - a área geográfica da prestação dos serviços;IV - o prazo de execução dos serviços;V - os valores para contratação dos serviços;VI - a qualificação técnica exigida dos profissionais, dentro das áreas de especialidade em que serão prestados os serviços;VII - a exigência de especificação pela entidade que atender à chamada pública do número de profissionais que executarão os serviços, com suas respectivas qualificações técnico-profissionais;VIII - os critérios objetivos para a seleção da Entidade Executora.Parágrafo único.Será dada publicidade à chamada pública, pelo prazo mínimo de 30 (trinta) dias, por meio de divulgação na página inicial do órgão contratante na internet e no Diário Oficial da União, bem como, quando julgado necessário, por outros meios.CAPÍTULO VDO ACOMPANHAMENTO, CONTROLE, FISCALIZAÇÃO E DA AVALIAÇÃO DOS RESULTADOS DA EXECUÇÃO DO PRONATERArt. 20. A execução dos contratos será acompanhada e fiscalizada nos termos doart. 67 da Lei no8.666, de 21 de junho de 1993.
Art. 21. Os contratos e todas as demais ações do Pronater serão objeto de controle e acompanhamento por sistema eletrônico, sem prejuízo do lançamento dos dados e informações relativos ao Programa nos demais sistemas eletrônicos do Governo Federal.Parágrafo único. Os dados e informações contidos no sistema eletrônico deverão ser plenamente acessíveis a qualquer cidadão por meio da internet.
Art. 22. Para fins de acompanhamento da execução dos contratos firmados no âmbito do Pronater, as Entidades Executoras lançarão, periodicamente, em sistema eletrônico, as informações sobre as atividades executadas, conforme dispuser regulamento.
Art. 29. Esta Lei entra em vigor 30 (trinta) dias após a data de sua publicação oficial, observado o disposto noinciso I do art. 167 da Constituição Federal.Brasília, 11 de janeiro de 2010; 189oda Independência e 122oda República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVANelson MachadoJoão Bernardo de Azevedo BringelGuilherme CasselEste texto não substitui o publicado no DOU de 12.1.2010*