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Lei nº 14.015, de 15.6.2020 Publicada no DOU de 16.6.2020 (2020)
Ementa: Altera as Leis n os 13.460, de 26 de junho de 2017, e 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para dispor sobre a interrupção e a religação ou o restabelecimento de serviços públicos.
LEI Nº 14.015, DE 15 DE JUNHO DE 2020Altera as Leis n os 13.460, de 26 de junho de 2017, e 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para dispor sobre a interrupção e a religação ou o restabelecimento de serviços públicos.Não removerVer mais...OcultarTexto para impressãoTexto atualizadoTexto compiladoO PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei aplica-se aos serviços públicos prestados pelas administrações diretas e indiretas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como aos serviços públicos concedidos ou permitidos por esses entes da Federação.
Art. 5º ............................................................................................................................................................................................................................................................XVI –comunicação prévia ao consumidor de que o serviço será desligado em virtude de inadimplemento, bem como do dia a partir do qual será realizado o desligamento, necessariamente durante horário comercial.Parágrafo único. A taxa de religação de serviços não será devida se houver descumprimento da exigência de notificação prévia ao consumidor prevista no inciso XVI do caput deste artigo, o que ensejará a aplicação de multa à concessionária, conforme regulamentação.” (NR)“
Art. 6º ............................................................................................................................................................................................................................................................VII –comunicação prévia da suspensão da prestação de serviço.Parágrafo único. É vedada a suspensão da prestação de serviço em virtude de inadimplemento por parte do usuário que se inicie na sexta-feira, no sábado ou no domingo, bem como em feriado ou no dia anterior a feriado.” (NR)
Art. 6º ..........................................................................................................................................................................................................................................................§ 4ºA interrupção do serviço na hipótese prevista no inciso II do § 3º deste artigo não poderá iniciar-se na sexta-feira, no sábado ou no domingo, nem em feriado ou no dia anterior a feriado.” (NR)
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação .Brasília, 15 de junho de 2020; 199º da Independência e 132º da República.JAIR MESSIAS BOLSONAROAndré Luiz de Almeida MendonçaPaulo GuedesBento AlbuquerqueMarcos César PontesDamares Regina AlvesJosé Levi Mello do Amaral JúniorEste texto não substitui o publicado no DOU de 16.6.2020.*Não remover
Lei nº 14.014, de 10.6.2020 Publicada no DOU de 12.6.2020 (2020)
Ementa: Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 892.000.000,00 (oitocentos e noventa e dois milhões de reais), para os fins que especifica.
LEI Nº 14.014, DE 10 DE JUNHO DE 2020Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 892.000.000,00 (oitocentos e noventa e dois milhões de reais), para os fins que especifica.Não removerVer mais...OcultarTexto para impressãoTexto atualizadoTexto compiladoConversão da Medida Provisória nº 920, de 2020O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto crédito extraordinário, em favor do Ministério do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 892.000.000,00 (oitocentos e noventa e dois milhões de reais), para atender à programação constante doAnexo Idesta Lei.Parágrafo único. Fica autorizado o remanejamento entre os Grupos de Natureza de Despesa (GND) constantes doAnexo Idesta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 10 de junho de 2020; 199º da Independência e 132º da República.JAIR MESSIAS BOLSONAROPaulo GuedesEste texto não substitui o publicado no DOU de 12.6.2020.ANEXO IÓRGÃO: 53000 - Ministério do Desenvolvimento RegionalUNIDADE: 53101 - Ministério do Desenvolvimento Regional - Administração DiretaANEXO ICrédito ExtraordinárioPROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00FUNCIONALPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOESFGNDRPMODIUFTEVALOR2218Gestão de Riscos e Desastres (Defesa Civil)892.000.000ATIVIDADES06 1822218 22BOAções de Proteção e Defesa Civil892.000.00006 1822218 22BO 6500Ações de Proteção e Defesa Civil - Nacional (Crédito Extraordinário)892.000.000F32900188356.800.000F42900188535.200.000TOTAL - FISCAL892.000.000TOTAL - SEGURIDADE0TOTAL - GERAL892.000.000ANEXO IIÓRGÃO: 90000 - Reserva de ContingênciaUNIDADE: 90000 - Reserva de ContingênciaANEXO IICrédito ExtraordinárioPROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00FUNCIONALPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOESFGNDRPMODIUFTEVALOR0999Reserva de Contingência892.000.000OPERAÇÕES ESPECIAIS99 9990999 0Z00Reserva de Contingência - Financeira892.000.00099 9990999 0Z00 6498Reserva de Contingência - Financeira - Reserva de Contingência - Fiscal892.000.000F90990188892.000.000TOTAL - FISCAL892.000.000TOTAL - SEGURIDADE0TOTAL - GERAL892.000.000*Não remover
Lei nº 14.013, de 10.6.2020 Publicada no DOU de 12.6.2020 (2020)
Ementa: Dispõe sobre o valor do salário-mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2020; e dá outras providências.
LEI Nº 14.013, DE 10 DE JUNHO DE 2020Dispõe sobre o valor do salário-mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2020; e dá outras providências.Não removerVer mais...OcultarTexto para impressãoTexto atualizadoTexto compiladoConversão da Medida Provisória 919, de 2020O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1 º No mês de janeiro de 2020, o salário-mínimo será de R$ 1.039,00 (mil e trinta e nove reais).Parágrafo único. Em decorrência do disposto nocaputdeste artigo, o valor diário do salário-mínimo corresponderá, no mês de janeiro de 2020, a R$ 34,63 (trinta e quatro reais e sessenta e três centavos) e o valor horário, a R$ 4,72 (quatro reais e setenta e dois centavos).
Art. 2º A partir de 1º de fevereiro de 2020, o salário-mínimo será de R$ 1.045,00 (mil e quarenta e cinco reais).Parágrafo único. Em decorrência do disposto nocaputdeste artigo, o valor diário do salário-mínimo corresponderá, a partir de 1º de fevereiro de 2020, a R$ 34,83 (trinta e quatro reais e oitenta e três centavos) e o valor horário, a R$ 4,75 (quatro reais e setenta e cinco centavos).
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 10 de junho de 2020; 199º da Independência e 132º da República.JAIR MESSIAS BOLSONAROPaulo GuedesEste texto não substitui o publicado no DOU de 12.6.2020.*Não remover
Lei nº 14.012, de 10.6.2020 Publicada no DOU de 12.6.2020 (2020)
Ementa: Denomina Rodovia Padre Cícero Romão Batista o trecho da rodovia BR-116 compreendido entre o Município de Pacajus, no Estado do Ceará, e a divisa do Estado do Ceará com o Estado de Pernambuco .
LEI Nº 14.012, DE 10 DE JUNHO DE 2020Denomina Rodovia Padre Cícero Romão Batista o trecho da rodovia BR-116 compreendido entre o Município de Pacajus, no Estado do Ceará, e a divisa do Estado do Ceará com o Estado de Pernambuco .Não removerVer mais...OcultarTexto para impressãoTexto atualizadoTexto compiladoO PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O trecho da rodovia BR-116 compreendido entre o Município de Pacajus, no Estado do Ceará, e a divisa do Estado do Ceará com o Estado de Pernambuco passa a ser denominado Rodovia Padre Cícero Romão Batista.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 10 de junho de 2020; 199º da Independência e 132º da República.JAIR MESSIAS BOLSONAROTarcisio Gomes de FreitasEste texto não substitui o publicado no DOU de 12.6.2020.*Não remover
Lei nº 14.009, de 3.6.2020 Publicada no DOU de 4.6.2020 (2020)
Ementa: Altera o art. 125 da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para dispor sobre a acessibilidade para pessoas com deficiência nas salas de cinema.
Art. 125. .....................................................................................................................................................................................................................................................II -§ 6º do art. 44, 60 (sessenta) meses;................................................................................................................................" (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Congresso Nacional, em 3 de junho de 2020; 199º da Independência e 132º da República.Senador DAVI ALCOLUMBREPresidente da Mesa do Congresso NacionalEste texto não substitui o publicado no DOU de 4.6.2020.*Não remover
Lei nº 14.008, de 2.6.2020 Publicada no DOU de 3.6.2020 (2020)
Ementa: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, de Encargos Financeiros da União, de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios
Art. 1º Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União(Lei nº 13.978, de 17 de janeiro de 2020), em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, de Encargos Financeiros da União, de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 343.623.574.293,00 (trezentos e quarenta e três bilhões, seiscentos e vinte e três milhões, quinhentos e setenta e quatro mil, duzentos e noventa e três reais), para atender à programação constante do Anexo I.
Art. 3º Fica autorizada a realização da receita de operações de crédito por emissão de Títulos de Responsabilidade do Tesouro Nacional, no valor de R$ 343.623.574.293,00 (trezentos e quarenta e três bilhões, seiscentos e vinte e três milhões, quinhentos e setenta e quatro mil, duzentos e noventa e três reais), conforme o disposto noinciso III docaputdo art. 167 da Constituiçãoe noart. 21 da Lei nº 13.898, de 11 de novembro de 2019.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 2 de junho de 2020; 199º da Independência e 132º da República.JAIR MESSIAS BOLSONAROPaulo GuedesEste texto não substitui o publicado no DOU de 3.6.2020.*Não remover
Lei nº 14.007, de 2.6.2020 Publicada no DOU de 3.6.2020 (2020)
Ementa: Extingue o fundo formado pelas reservas monetárias de que trata o art. 12 da Lei nº 5.143, de 20 de outubro de 1966; dispõe sobre a destinação dos recursos oriundos do fundo; revoga o art. 12 da Lei n
LEI Nº 14.007, DE 2 DE JUNHO DE 2020Extingue o fundo formado pelas reservas monetárias de que trata o art. 12 da Lei nº 5.143, de 20 de outubro de 1966; dispõe sobre a destinação dos recursos oriundos do fundo; revoga o art. 12 da Lei nº 5.143, de 20 de outubro de 1966; e dá outras providências.Não removerVer mais...OcultarTexto para impressãoTexto atualizadoTexto compiladoMensagem de vetoConversão da Medida Provisória nº 909, de 2019O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1 º Fica extinto o fundo formado pelas reservas monetárias de que trata oart. 12 da Lei nº 5.143, de 20 de outubro de 1966.
Art. 2º A destinação e o tratamento a serem conferidos aos bens e aos direitos vinculados ao fundo formado pelas reservas monetárias referido no art. 1º desta Lei observarão o seguinte:I – (VETADO);II – os títulos públicos que compõem as reservas monetárias serão cancelados pela Secretaria do Tesouro Nacional da Secretaria Especial de Fazenda do Ministério da Economia;III – a Caixa Econômica Federal, na qualidade de administradora do Fundo de Compensação de Variações Salariais, procederá à extinção dos valores relativos aos saldos residuais de contratos habitacionais sob a titularidade do fundo formado pelas reservas monetárias e solicitará aos órgãos competentes a adoção de medidas para dar baixa contábil dos valores correspondentes do passivo do Fundo de Compensação de Variações Salariais.§ 1º O Banco Central do Brasil disponibilizará à Secretaria do Tesouro Nacional da Secretaria Especial de Fazenda do Ministério da Economia a documentação necessária à execução das ações previstas nesta Lei e manterá sob a sua responsabilidade o restante do acervo documental referente ao fundo formado pelas reservas monetárias.§ 2º (VETADO).§ 3º (VETADO).§ 4º (VETADO).
Art. 3º A União sucederá o Banco Central do Brasil nos direitos, nas obrigações e nas ações judiciais em que ele, como gestor do fundo formado pelas reservas monetárias referido no art. 1º desta Lei, seja autor, réu, assistente, opoente ou terceiro interessado.
Art. 4º Os órgãos competentes, em suas áreas de atuação, editarão os atos necessários à operacionalização da transferência de ativos e de garantias e à sucessão de direitos, de obrigações e de ações judiciais de que trata esta Lei.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 2 de junho de 2020; 199º da Independência e 132º da República.JAIR MESSIAS BOLSONAROPaulo GuedesRoberto de Oliveira Campos NetoJosé Levi Mello do Amaral JúniorEste texto não substitui o publicado no DOU de 3.6.2020.*Não remover
Lei nº 14.006, de 28.5.2020 Publicada no DOU de 29.5.2020 (2020)
Ementa: Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para estabelecer o prazo de 72 (setenta e duas) horas para que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) autorize a importação e distribuiç
LEI Nº 14.006, DE 28 DE MAIO DE 2020Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para estabelecer o prazo de 72 (setenta e duas) horas para que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) autorize a importação e distribuição de quaisquer materiais, medicamentos, equipamentos e insumos da área de saúde registrados por autoridade sanitária estrangeira e autorizados à distribuição comercial em seus respectivos países; e dá outras providências.Não removerVer mais...OcultarTexto para impressãoTexto atualizadoTexto compiladoMensagem de vetoPromulgação partes vetadasO PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Lei nº 14.005, de 26.5.2020 Publicada no DOU de 27.5.2020 (2020)
Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça e Segurança Pública, crédito suplementar no valor de R$ 775.994.538,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vig
LEI Nº 14.005, DE 26 DE MAIO DE 2020Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça e Segurança Pública, crédito suplementar no valor de R$ 775.994.538,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.Não removerVer mais...OcultarTexto para impressãoTexto atualizadoTexto compiladoDownload para anexoO PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União(Lei nº 13.978, de 17 de janeiro de 2020), em favor do Ministério da Justiça e Segurança Pública, crédito suplementar no valor de R$ 775.994.538,00 (setecentos e setenta e cinco milhões, novecentos e noventa e quatro mil, quinhentos e trinta e oito reais), para atender à programação constante do Anexo I.
Art. 2ºOs recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:I –superávitfinanceiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2019, de receitas de concursos de prognósticos, no valor de R$ 502.585.581,00 (quinhentos e dois milhões, quinhentos e oitenta e cinco mil, quinhentos e oitenta e um reais); eII – anulação de dotação orçamentária no valor de R$ 273.408.957,00 (duzentos e setenta e três milhões, quatrocentos e oito mil, novecentos e cinquenta e sete reais), conforme indicado no Anexo II.
Art. 3º Em cumprimento ao disposto naEmenda Constitucional nº 95, de 15 de dezembro de 2016, e à meta de resultado primário constante doart. 2º da Lei nº 13.898, de 11 de novembro de 2019, ficam anuladas as dotações orçamentárias no valor de R$ 775.994.538,00 (setecentos e setenta e cinco milhões, novecentos e noventa e quatro mil, quinhentos e trinta e oito reais), conforme indicado no Anexo III.
Lei nº 14.003, de 26.5.2020 Publicada no DOU de 26.5.2020 - Edição extra (2020)
Ementa: Cria funções de confiança destinadas à Polícia Federal e extingue cargos em comissão.
Art. 1º Ficam criadas, no âmbito do Poder Executivo federal, por transformação dos cargos em comissão de que trata o art. 2º desta Lei, sem aumento de despesas, as seguintes Funções Comissionadas do Poder Executivo (FCPE) e Funções Gratificadas (FG), destinadas à Polícia Federal:I - 1 (uma) FCPE-5;II - 10 (dez) FCPE-4;III - 13 (treze) FCPE-3;IV - 145 (cento e quarenta e cinco) FCPE-2;V - 169 (cento e sessenta e nove) FCPE-1;VI - 3 (três) FG-1; eVII - 3 (três) FG-2.
Art. 2º Ficam extintos e transformados nos cargos de que trata o art. 1º desta Lei os seguintes cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS alocados na Polícia Federal na Estrutura Regimental do Ministério da Justiça e Segurança Pública:I - 1 (um) DAS-6;II - 8 (oito) DAS-5;III - 17 (dezessete) DAS-4;IV - 40 (quarenta) DAS-3;V - 56 (cinquenta e seis) DAS-2; eVI - 159 (cento e cinquenta e nove) DAS-1.
Art. 3º Ficam criadas, no âmbito do Poder Executivo federal, as seguintes FCPE e FG, destinadas à Polícia Federal:I - 1 (uma) FCPE-6;II - 7 (sete) FCPE-5;III - 35 (trinta e cinco) FCPE-4;IV - 2 (duas) FCPE-1;V - 6 (seis) FG-1;VI - 221 (duzentas e vinte e uma) FG-2; eVII - 244 (duzentas e quarenta e quatro) FG-3.
Art. 4º Esta Lei produzirá efeitos na data de entrada em vigor do decreto de alteração da Estrutura Regimental do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Congresso Nacional, em 26 de maio de 2020. 199º da Independência e 132º da RepúblicaSENADOR DAVI ALCOLUMBREPresidente da Mesa do Congresso NacionalEste texto não substitui o publicado no DOU de 26.5.2020 - Edição extra*Não remover
Lei nº 14.001, de 22.5.2020 Publicada no DOU de 22.5.2020 - Edição extra (2020)
Ementa: Altera a Lei nº 13.898, de 11 de novembro de 2019, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020.
LEI Nº 14.001, DE 22 DE MAIO DE 2020Altera a Lei nº 13.898, de 11 de novembro de 2019, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020.Não removerVer mais...OcultarTexto para impressãoTexto atualizadoTexto compiladoO PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinteLei:
Art.98. ...........................................................................................................................................................................................................................................§ 4ºO disposto no inciso I do § 2º não se aplica à recomposição salarial das carreiras mantidas pelo fundo de que trata o inciso XIV docaputdo art. 21 da Constituição.” (NR)“
Art. 99. ............................................................................................................................................................................................................................................IV –a concessão de vantagens e aumentos de remuneração de civis, de militares e de seus pensionistas, de membros de Poderes e a criação de cargos e funções e os provimentos de civis ou militares, até o montante das quantidades e dos limites orçamentários constantes de anexo específico da Lei Orçamentária de 2020, cujos valores deverão constar de programação orçamentária específica e ser compatíveis com os limites estabelecidos na Lei Complementar nº 101, de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, não abrangidos nos incisos I ao III;...............................................................................................................VII –a recomposição salarial das carreiras mantidas pelo fundo de que trata o inciso XIV docaputdo art. 21 da Constituição ocorrerá desde que a disponibilidade orçamentária seja comprovada e compatível com os limites estabelecidos na Lei Complementar nº 101, de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal................................................................................................................§ 4ºO disposto no § 4º do art. 98 e no VII do art. 99 aplica-se aos militares da ativa, inativos e pensionistas dos ex-Territórios Federais do Amapá, Rondônia e de Roraima.” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 22 de maio de 2020; 199º da Independência e 132º da República.JAIR MESSIAS BOLSONAROAndré Luiz de Almeida MendonçaPaulo GuedesEste texto não substitui o publicado no DOU de 22.5.2020 - Edição extra*Não remover
Lei nº 14.000, de 19.5.2020 Publicada no DOU de 20.5.2020 (2020)
Ementa: Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, para dispor sobre a elaboração do Plano de Mobilidade Urbana pelos Municípios.
LEI Nº 14.000, DE 19 DE MAIO DE 2020Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, para dispor sobre a elaboração do Plano de Mobilidade Urbana pelos Municípios.Não removerVer mais...OcultarTexto para impressãoTexto atualizadoTexto compiladoConversão da Medida Provisória nº 906, de 2019O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Lei nº 13.998, de 14.5.2020 Publicada no DOU de 15.5.2020 (2020)
Ementa: Promove mudanças no auxílio emergencial instituído pela Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020; e dá outras providências. Mensagem de veto
LEI Nº 13.998, DE 14 DE MAIO DE 2020Promove mudanças no auxílio emergencial instituído pela Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020; e dá outras providências.Não removerVer mais...OcultarTexto para impressãoTexto atualizadoTexto compiladoMensagem de vetoO PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 14 de maio de 2020; 199º da Independência e 132º da República.JAIR MESSIAS BOLSONAROPaulo GuedesOnyx LorenzoniDamares Regina AlvesEste texto não substitui o publicado no DOU de 15.5.2020*Não remover