Lei 12.189, de 12.1.2010 Publicada no DOU de 13.1.2010 (2010)
Ementa: Dispõe sobre a criação da Universidade Federal da Integração Latino-Americana - UNILA e dá outras providências.
LEI Nº 12.189, DE 12 DE JANEIRO DE 2010.Dispõe sobre a criação da Universidade Federal da Integração Latino-Americana - UNILA e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1oFica criada a Universidade Federal da Integração Latino-Americana - UNILA, de natureza jurídica autárquica, vinculada ao Ministério da Educação, com sede e foro na cidade de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná.
Art. 2oA Unila terá como objetivo ministrar ensino superior, desenvolver pesquisa nas diversas áreas de conhecimento e promover a extensão universitária, tendo como missão institucional específica formar recursos humanos aptos a contribuir com a integração latino-americana, com o desenvolvimento regional e com o intercâmbio cultural, científico e educacional da América Latina, especialmente no Mercado Comum do Sul - MERCOSUL.§ 1oA Unila caracterizará sua atuação nas regiões de fronteira, com vocação para o intercâmbio acadêmico e a cooperação solidária com países integrantes do Mercosul e com os demais países da América Latina.§ 2oOs cursos ministrados na Unila serão, preferencialmente, em áreas de interesse mútuo dos países da América Latina, sobretudo dos membros do Mercosul, com ênfase em temas envolvendo exploração de recursos naturais e biodiversidades transfronteiriças, estudos sociais e linguísticos regionais, relações internacionais e demais áreas consideradas estratégicas para o desenvolvimento e a integração regionais.
Art. 3oA estrutura organizacional e a forma de funcionamento da Unila, observado o princípio constitucional da indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão, serão definidas nos termos desta Lei, do estatuto da Unila e das demais normas pertinentes.
Art. 4oO patrimônio da Unila será constituído pelos bens e direitos que ela venha a adquirir e por aqueles que venham a ser doados pela União, Estados e Municípios e por entidades públicas e particulares.§ 1oSó será admitida a doação à Unila de bens livres e desembaraçados de qualquer ônus.§ 2oOs bens e direitos da Unila serão utilizados ou aplicados exclusivamente para consecução de seus objetivos, não podendo ser alienados, exceto nos casos e nas condições permitidos em lei.
Art. 5oFica o Poder Executivo autorizado a transferir para a Unila bens móveis e imóveis necessários ao seu funcionamento, integrantes do patrimônio da União.
Art. 7oFicam criados, para compor o Quadro de Pessoal da Unila, 250 (duzentos e cinquenta) cargos de Professor da Carreira do Magistério Superior e os cargos técnico-administrativos descritos no Anexo desta Lei.Parágrafo único. Aplicam-se aos cargos a que se refere ocaputas disposições do Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos, de que tratam asLeis nos7.596, de 10 de abril de 1987,10.302, de 31 de outubro de 2001, e11.091, de 12 de janeiro de 2005, bem como o regime jurídico instituído pelaLei no8.112, de 11 de dezembro de 1990.
Art. 9oFicam criados, no âmbito do Poder Executivo Federal, os seguintes cargos e funções, para compor a estrutura regimental da Unila:I - 37 (trinta e sete) Cargos de Direção - CD, sendo 1 (um) CD-1, 1 (um) CD-2, 15 (quinze) CD-3 e 20 (vinte) CD-4; eII - 130 (cento e trinta) Funções Gratificadas - FG, sendo 40 (quarenta) FG-1, 30 (trinta) FG-2, 30 (trinta) FG-3 e 30 (trinta) FG-4.
Art. 12. A administração superior da Unila será exercida pelo Reitor e pelo Conselho Universitário, no âmbito de suas respectivas competências, a serem definidas no estatuto e no regimento interno.§ 1oA Presidência do Conselho Universitário será exercida pelo Reitor da Unila.§ 2oO Vice-Reitor, nomeado de acordo com aLei no5.540, de 28 de novembro de 1968, substituirá o Reitor em suas ausências ou impedimentos legais.§ 3oO estatuto da Unila disporá sobre a composição e as competências do Conselho Universitário, de acordo com a legislação pertinente.
Art. 13. Os cargos de Reitor e de Vice-Reitor serão providospro tempore, em ato do Ministro de Estado da Educação, até que a Unila seja implantada na forma de seu estatuto.
Art. 14. Com a finalidade de cumprir sua missão institucional específica de formar recursos humanos aptos a contribuir para a integração latino-americana, o desenvolvimento regional e o intercâmbio cultural, científico e educacional da América Latina, especialmente no Mercosul, observar-se-á o seguinte:I - a Unila poderá contratar professores visitantes com reconhecida produção acadêmica afeta à temática da integração latino-americana ou do Mercosul, sendo observadas as disposições daLei no8.745, de 9 de dezembro de 1993;II - a seleção dos professores será aberta a candidatos dos diversos países da região, e o processo seletivo será feito tanto em língua portuguesa como em língua espanhola, versando sobre temas e abordagens que garantam concorrência em igualdade de condições entre candidatos dos países da região;III - os processos de seleção de docentes serão conduzidos por banca com composição internacional, representativa da América Latina e do Mercosul;IV - a seleção dos alunos será aberta a candidatos dos diversos países da região, e o processo seletivo será feito tanto em língua portuguesa como em língua espanhola, versando sobre temas e abordagens que garantam concorrência em igualdade de condições entre candidatos dos países da região; eV - os processos de seleção de alunos serão conduzidos por banca com composição internacional, representativa da América Latina e do Mercosul.
Art. 15. A implantação das atividades e o consequente início do exercício contábil e fiscal da Unila deverão coincidir com o primeiro dia útil do ano civil subsequente ao da publicação desta Lei.(Revogado pela Medida Provisória nº 487, de 2010)Sem eficácia(Revogado pela Lei nº 12.249, de 2010)
Art. 16. A Unila encaminhará ao Ministério da Educação proposta de estatuto para aprovação pelas instâncias competentes, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contado da data de provimento dos cargos de Reitor e Vice-Reitorpro tempore.
Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 12 de janeiro de 2010; 189oda Independência e 122oda República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVAFernando HaddadJoão Bernardo de Azevedo BringelEste texto não substitui o publicado no DOU de 13.1.2010ANEXOQUADRO DE PESSOAL EFETIVOCARGOS DE NÍVEL SUPERIOR (NS)QUANTIDADEAdministrador9Analista de Tecnologia da Informação4Arquiteto e Urbanista2Arquivista2Assistente Social2Auditor1Bibliotecário–Documentalista4Biólogo2Biomédico2Contador4Economista2Engenheiro/Área4Engenheiro de Segurança do Trabalho1Jornalista4Médico/Área2Nutricionista/Habilitação2Pedagogo/Área2Psicólogo/Área2Relações Públicas3Secretário Executivo9Técnico em Assuntos Educacionais2Tradutor Intérprete2TOTAL67CARGOS DE NÍVEL INTERMEDIÁRIO (NI)QUANTIDADEAssistente em Administração100Técnico em Contabilidade4Técnico de Laboratório/Área30Técnico de Tecnologia da Informação2Técnico em Segurança do Trabalho1Tradutor e Intérprete de Linguagem de Sinais2TOTAL139