Lei 11.890, de 24.12.2008 Publicada no DOU de 26.12.2008 (2008)
Ementa: Dispõe sobre a reestruturação da composição remuneratória das Carreiras de Auditoria da Receita Federal do Brasil e Auditoria-Fiscal do Trabalho, de que trata a Lei n o 10.910, de 15 de julho de 2004,
Art. 2oALei no 10.910, de 15 de julho de 2004, passa a vigorar com o art. 1oacrescido do seguinte parágrafo único e acrescida dos seguintes dispositivos:“
Art. 1o...........................................................................................................................Parágrafo único.Os titulares de cargos de provimento efetivo das Carreiras de que trata o caput deste artigo serão reenquadrados, a contar de 1ode julho de 2009, conforme disposto noAnexo III desta Lei.” (NR)“
Art. 2o-B.Estão compreendidas no subsídio e não são mais devidas aos titulares dos cargos a que se refere o art. 1odesta Lei, a partir de 1ode julho de 2008, as seguintes espécies remuneratórias:I - Vencimento Básico;II - Gratificação de Atividade Tributária - GAT, de que trata o art. 3odesta Lei;III - Gratificação de Incremento da Fiscalização e da Arrecadação - GIFA, de que trata o art. 4odesta Lei; eIV - Vantagem Pecuniária Individual - VPI, de que trata aLei no10.698, de 2 de julho de 2003.Parágrafo único. Considerando o disposto no art. 2o-A desta Lei, os titulares dos cargos nele referidos não fazem jus à percepção das seguintes vantagens remuneratórias:I - Gratificação de Desempenho de Atividade Tributária - GDAT, de que trata oart. 15 da Lei no10.593, de 6 de dezembro de 2002;II - retribuição adicional variável, de que trata oart. 5oda Lei no7.711, de 22 de dezembro de 1988;III - Gratificação de Estímulo à Fiscalização e Arrecadação - GEFA, criada peloDecreto-Lei no2.371, de 18 de novembro de 1987; eIV - Gratificação de Atividade - GAE, de que trata aLei Delegada no13, de 27 de agosto de 1992.”“
Art. 2o-C.Além das parcelas e vantagens de que trata o art. 2o-B desta Lei, não são devidas aos titulares dos cargos a que se refere o art. 1odesta Lei, a partir de 1ode julho de 2008, as seguintes espécies remuneratórias:I - vantagens pessoais e Vantagens Pessoais Nominalmente Identificadas - VPNI, de qualquer origem e natureza;II - diferenças individuais e resíduos, de qualquer origem e natureza;III - valores incorporados à remuneração decorrentes do exercício de função de direção, chefia ou assessoramento ou de cargo de provimento em comissão;IV - valores incorporados à remuneração referentes a quintos ou décimos;V - valores incorporados à remuneração a título de adicional por tempo de serviço;VI - vantagens incorporadas aos proventos ou pensões por força dosarts. 180 e 184 da Lei no1.711, de 28 de outubro de 1952, e dosarts. 192 e 193 da Lei no8.112, de 11 de dezembro de 1990;VII - abonos;VIII - valores pagos a título de representação;IX - adicional pelo exercício de atividades insalubres, perigosas ou penosas;X - adicional noturno;XI - adicional pela prestação de serviço extraordinário; eXII - outras gratificações e adicionais, de qualquer origem e natureza, que não estejam explicitamente mencionados no art. 2o-E.”“
Art. 2o-E.O subsídio dos integrantes das Carreiras de que trata o art. 1odesta Lei não exclui o direito à percepção, nos termos da legislação e regulamentação específica, de:I - gratificação natalina;II - adicional de férias;III - abono de permanência de que tratam o§ 19 do art. 40 da Constituição Federal, o§ 5º do art. 2ºe o§ 1odo art. 3oda Emenda Constitucional no41, de 19 de dezembro de 2003;IV - retribuição pelo exercício de função de direção, chefia e assessoramento; eV - parcelas indenizatórias previstas em lei.”“
Art. 2o-G.Aplica-se às aposentadorias concedidas aos servidores integrantes das Carreiras de Auditoria da Receita Federal do Brasil e de Auditoria-Fiscal do Trabalho de que trata o art. 1odesta Lei e às pensões, ressalvadas as aposentadorias e pensões reguladas pelosarts. 1oe 2oda Lei no10.887, de 18 de junho de 2004, no que couber, o disposto nesta Lei em relação aos servidores que se encontram em atividade.”
Art. 2o-A.Serão concedidas, com efeitos financeiros a partir de 1ode janeiro de 2009, aos servidores ativos das Carreiras de que trata aLei no10.910, de 15 de julho de 2004, que a elas façam jus, as progressões funcionais que não tenham sido concedidas entre 30 de junho de 1999 e 16 de março de 2007, em virtude da vedação contida no§ 3odo art. 4oda Lei no10.593, de 6 de dezembro de 2002, na sua redação original.(Incluído pela Medida Provisória nº 479, de 2009)§ 1oPara os fins do disposto nocaput, caso não tenham sido aplicadas as respectivas avaliações de desempenho individual, serão consideradas as avaliações efetuadas para fins do pagamento das respectivas Gratificações de Desempenho, em cada período.(Incluído pela Medida Provisória nº 479, de 2009)§ 2oPara os fins do disposto noAnexo III da Lei no 10.910, de 2004, com a redação dada pelo Anexo I desta Lei, será considerada a posição do servidor na respectiva tabela resultante da aplicação do disposto neste artigo.(Incluído pela Medida Provisória nº 479, de 2009)§ 3oO disposto neste artigoaplica-se aos servidores inativos que no período de que trata ocaputencontravam-se na atividade.(Incluído pela Medida Provisória nº 479, de 2009)
Art. 2o-A.Serão concedidas, com efeitos financeiros a partir da vigência doart. 9oda Lei no11.457, de 16 de março de 2007, aos servidores ativos das Carreiras de que trata aLei nº 10.910, de 15 de julho de 2004, que a elas façam jus, as progressões funcionais que não tenham sido concedidas entre 30 de junho de 1999 e 16 de março de 2007, em virtude da vedação contida no§ 3º do art. 4º da Lei no 10.593, de 6 de dezembro de 2002, na sua redação original.(Incluído Lei nº 12;269, de 2010)§ 1oPara os fins do disposto nocaput, caso não tenham sido aplicadas as respectivas avaliações de desempenho individual, serão consideradas as avaliações efetuadas para fins do pagamento das respectivas Gratificações de Desempenho, em cada período.(Incluído Lei nº 12;269, de 2010)§ 2oPara os fins do disposto noAnexo III da Lei no 10.910, de 2004, com a redação dada pelo Anexo I desta Lei, será considerada a posição do servidor na respectiva tabela resultante da aplicação do disposto neste artigo.(Incluído Lei nº 12;269, de 2010)§ 3oO disposto neste artigo aplica-se aos servidores inativos que no período de que trata ocaputencontravam-se na atividade.(Incluído Lei nº 12;269, de 2010)
Art. 3oAos titulares dos cargos integrantes das Carreiras de que trata oart. 1oda Lei no10.910, de 15 de julho de 2004, aplica-se o regime de dedicação exclusiva, com o impedimento do exercício de outra atividade remunerada, pública ou privada, potencialmente causadora de conflito de interesses, ressalvado o exercício do magistério, havendo compatibilidade de horários.
Art. 6oAos titulares dos cargos de que tratam osincisos I a V do capute o§ 1º do art. 1º da Lei nº 11.358, de 19 de outubro de 2006, aplica-se o regime de dedicação exclusiva, com o impedimento do exercício de outra atividade remunerada, pública ou privada, potencialmente causadora de conflito de interesses, ressalvado o exercício do magistério, havendo compatibilidade de horários.
Art. 9oO inciso VI do caput do art. 5o da Lei no 11.358, de 19 de outubro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:“
Art. 5o...........................................................................................................................................................................................................................................................................VI - vantagens incorporadas aos proventos ou pensões por força dosarts. 180 e 184 da Lei no1.711, de 28 de outubro de 1952, e dosarts. 192 e 193 da Lei no8.112, de 11 de dezembro de 1990;...................................................................................................................................” (NR)Seção IIIDas Carreiras de Gestão GovernamentalArt. 10. A partir de 1ode julho de 2008, passam a ser remunerados exclusivamente por subsídio, fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, os titulares dos seguintes cargos de provimento efetivo:I - Analista de Finanças e Controle e Técnico de Finanças e Controle, da Carreira de Finanças e Controle;II - Analista de Planejamento e Orçamento e Técnico de Planejamento e Orçamento, da Carreira de Planejamento e Orçamento;III - Analista de Comércio Exterior da Carreira de Analista de Comércio Exterior; eIV - Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental da Carreira de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental.Parágrafo único. Os valores do subsídio dos titulares dos cargos a que se refere o caput deste artigo são os fixados noAnexo IVdesta Lei, com efeitos financeiros a partir das datas nele especificadas.
Art. 11. Estão compreendidas no subsídio e não são mais devidas aos titulares dos cargos a que se refere o art. 10 desta Lei, a partir de 1ode julho de 2008, as seguintes espécies remuneratórias:I - Vencimento Básico;(Vide Medida Provisória nº 817, de 2018)II - Gratificação de Desempenho de Atividade do Ciclo de Gestão - GCG, de que trata oart. 8º da Medida Provisória no 2.229-43, de 6 de setembro de 2001; eIII - Vantagem Pecuniária Individual - VPI, de que trata aLei nº 10.698, de 2 de julho de 2003.Parágrafo único. Considerando o disposto no art. 10 desta Lei, os titulares dos cargos nele referidos, conforme a Carreira a que pertençam, não fazem jus à percepção das seguintes vantagens remuneratórias:I - Gratificação de Desempenho e Produtividade - GDP, de que trata oart. 1º da Lei nº 9.625, de 7 de abril de 1998;II - Gratificação de Planejamento, Orçamento e de Finanças e Controle, de que trata oart. 7º da Lei nº 8.538, de 21 de dezembro de 1992;III - Gratificação de Desempenho e Eficiência - GDE, de que trata oart. 10 da Lei nº 9.620, de 2 de abril de 1998; eIV - Gratificação de Atividade - GAE, de que trata aLei Delegada nº 13, de 27 de agosto de 1992.
Art. 12. Além das parcelas e vantagens de que trata o art. 11 desta Lei, não são devidas aos titulares dos cargos a que se refere o art. 10 desta Lei, a partir de 1ode julho de 2008, as seguintes parcelas:(Vide Medida Provisória nº 817, de 2018)I - vantagens pessoais e Vantagens Pessoais Nominalmente Identificadas - VPNI, de qualquer origem e natureza;II - diferenças individuais e resíduos, de qualquer origem e natureza;III - valores incorporados à remuneração decorrentes do exercício de função de direção, chefia ou assessoramento ou de cargo de provimento em comissão;IV - valores incorporados à remuneração referentes a quintos ou décimos;V - valores incorporados à remuneração a título de adicional por tempo de serviço;VI - vantagens incorporadas aos proventos ou pensões por força dosarts. 180e184 da Lei nº 1.711, de 28 de outubro de 1952,e dosarts. 192e193 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990;VII - abonos;VIII - valores pagos a título de representação;IX - adicional pelo exercício de atividades insalubres, perigosas ou penosas;X - adicional noturno;XI - adicional pela prestação de serviço extraordinário; eXII - outras gratificações e adicionais, de qualquer origem e natureza, que não estejam explicitamente mencionados no art. 14 desta Lei.
Art. 14. O subsídio dos integrantes das Carreiras de que trata o art. 10 desta Lei não exclui o direito à percepção, nos termos da legislação e regulamentação específica, de:(Vide Medida Provisória nº 817, de 2018)I - gratificação natalina;II - adicional de férias;III - abono de permanência de que tratam o§ 19 do art. 40 da Constituição Federal,o§ 5º do art. 2ºe o§ 1º do art. 3º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003;IV - retribuição pelo exercício de função de direção, chefia e assessoramento; eV - parcelas indenizatórias previstas em lei.
Art. 16. Aplica-se às aposentadorias concedidas aos servidores integrantes das Carreiras de que trata o art. 10 desta Lei e às pensões, ressalvadas as aposentadorias e pensões reguladas pelosarts. 1ºe2º da Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004,no que couber, o disposto nos arts. 10 a 15 desta Lei em relação aos servidores que se encontram em atividade.(Vide Medida Provisória nº 817, de 2018)
Art. 9º-B.Estão compreendidas no subsídio e não são mais devidas aos titulares dos cargos a que se refere o art. 9o-A desta Lei, a partir de 1ode julho de 2008, as seguintes espécies remuneratórias:I - Vencimento Básico;II - Gratificação de Qualificação - GQ, de que trata o art. 10 desta Lei;III - Gratificação de Atividade do Banco Central - GABC, de que trata o art. 11 desta Lei; eIV - Vantagem Pecuniária Individual - VPI, de que trata aLei no10.698, de 2 de julho de 2003.Parágrafo único. Considerando o disposto no art. 9o-A desta Lei, os titulares dos cargos nele referidos não fazem jus à percepção das vantagens de que trata aLei Delegada no13, de 27 de agosto de 1992.”“
Art. 9º-C.Além das parcelas e vantagens de que trata o art. 9o-B, não são devidas aos titulares dos cargos a que se refere o art. 9o-A desta Lei, a partir de 1ode julho de 2008, as seguintes parcelas:I - vantagens pessoais e Vantagens Pessoais Nominalmente Identificadas - VPNI, de qualquer origem e natureza;II - diferenças individuais e resíduos, de qualquer origem e natureza;III - valores incorporados à remuneração decorrentes do exercício de função de direção, chefia ou assessoramento ou de cargo de provimento em comissão;IV - valores incorporados à remuneração referentes a quintos ou décimos;V - valores incorporados à remuneração a título de adicional por tempo de serviço;VI - vantagens incorporadas aos proventos ou pensões por força dosarts. 180 e 184 da Lei no1.711, de 28 de outubro de 1952, e dosarts. 192 e 193 da Lei no8.112, de 11 de dezembro de 1990;VII - abonos;VIII - valores pagos a título de representação;IX - adicional pelo exercício de atividades insalubres, perigosas ou penosas;X - adicional noturno;XI - adicional pela prestação de serviço extraordinário; eXII - outras gratificações e adicionais, de qualquer origem e natureza, que não estejam explicitamente mencionados no art. 9o-E desta Lei.”“
Art. 9º-E.O subsídio dos integrantes da Carreira de que trata o art. 9o-A desta Lei não exclui o direito à percepção, nos termos da legislação e regulamentação específica, de:I - gratificação natalina;II - adicional de férias;III - abono de permanência de que tratam o§ 19 do art. 40 da Constituição Federal, o §5º do art. 2ºe o§ 1odo art. 3oda Emenda Constitucional no41, de 19 de dezembro de 2003;IV - retribuição pelo exercício de função de direção, chefia e assessoramento; eV - parcelas indenizatórias previstas em lei.”“
Art. 9º-G.Aplica-se às aposentadorias concedidas aos servidores integrantes da Carreira de que trata o art. 9o-A desta Lei e às pensões, ressalvadas as aposentadorias e pensões reguladas pelosarts. 1oe 2oda Lei no10.887, de 18 de junho de 2004, no que couber, o disposto nos arts. 9o-A a 9o-F em relação aos servidores que se encontram em atividade.”
Art. 11...........................................................................................................................Parágrafo único. A partir de 1ode março de 2008 e até 30 de junho de 2008, a gratificação de que trata o caput deste artigo será paga aos servidores que a ela fazem jus em valor correspondente a 75% (setenta e cinco por cento) incidentes sobre o maior vencimento básico do respectivo cargo.” (NR)
Art. 22. Aos titulares dos cargos integrantes da Carreira de Especialista do Banco Central do Brasil aplica-se o regime de dedicação exclusiva, com o impedimento do exercício de outra atividade remunerada, pública ou privada, potencialmente causadora de conflito de interesses, ressalvado o exercício do magistério, havendo compatibilidade de horários.
Art. 26. Estão compreendidas no subsídio e não são mais devidas aos titulares dos cargos a que se refere o art. 25 desta Lei, a partir de 1ode julho de 2008, as seguintes espécies remuneratórias:I - Vencimento Básico;II - Gratificação de Desempenho de Atividade Diplomática - GDAD, de que trata oart. 3º da Lei nº 10.479, de 28 de junho de 2002;eIII - Vantagem Pecuniária Individual - VPI, de que trata aLei nº 10.698, de 2 de julho de 2003.Parágrafo único. Considerando o disposto no art. 25 desta Lei, os titulares dos cargos nele referidos não fazem jus à percepção das seguintes vantagens remuneratórias:I - Gratificação de Habilitação Profissional e Acesso, de que tratam oinciso V do caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 2.405, de 29 de dezembro de 1987, e oinciso IV do § 5º do art. 2º da Lei nº 7.923, de 12 de dezembro de 1989;eII - Gratificação de Atividade - GAE, de que trata aLei Delegada nº 13, de 27 de agosto de 1992.
Art. 27. Além das parcelas e vantagens de que trata o art. 26 desta Lei, não são devidas aos titulares dos cargos a que se refere o art. 25 desta Lei, a partir de 1ode julho de 2008, as seguintes parcelas:I - vantagens pessoais e Vantagens Pessoais Nominalmente Identificadas - VPNI, de qualquer origem e natureza;II - diferenças individuais e resíduos, de qualquer origem e natureza;III - valores incorporados à remuneração decorrentes do exercício de função de direção, chefia ou assessoramento ou de cargo de provimento em comissão;IV - valores incorporados à remuneração referentes a quintos ou décimos;V - valores incorporados à remuneração a título de adicional por tempo de serviço;VI - vantagens incorporadas aos proventos ou pensões por força dosarts. 180e184 da Lei nº 1.711, de 28 de outubro de 1952,e dosarts. 192e193 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990;VII - abonos;VIII - valores pagos a título de representação;IX - adicional pelo exercício de atividades insalubres, perigosas ou penosas;X - adicional noturno;XI - adicional pela prestação de serviço extraordinário; eXII - outras gratificações e adicionais, de qualquer origem e natureza, que não estejam explicitamente mencionados no art. 29 desta Lei.
Art. 30. Aplica-se às aposentadorias concedidas aos servidores integrantes da Carreira a que se refere o art. 25 desta Lei e às pensões, ressalvadas as aposentadorias e pensões reguladas pelosarts. 1ºe2º da Lei no 10.887, de 18 de junho de 2004,no que couber, o disposto nesta Lei em relação aos servidores que se encontram em atividade.
Art. 31. Aos titulares dos cargos integrantes da Carreira de Diplomata aplica-se o regime de dedicação exclusiva, com o impedimento do exercício de outra atividade remunerada, pública ou privada, potencialmente causadora de conflito de interesses, ressalvado o exercício do magistério, havendo compatibilidade de horários.
Art. 36. A Carreira e os cargos do Plano de Carreiras e Cargos da Susep destinam-se ao exercício das respectivas atribuições em diferentes níveis de complexidade e responsabilidade, bem como ao exercício de atividades de natureza técnica, administrativa e de gestão relativas à regulação, supervisão, fiscalização e incentivo das atividades de seguros, previdência complementar aberta, capitalização e resseguros.
Art. 37. É de 40 (quarenta) horas semanais a carga horária de trabalho dos titulares dos cargos integrantes do Plano de Carreiras e Cargos da Susep, ressalvadas as hipóteses amparadas em legislação específica.
Art. 38. Incumbe aos titulares dos cargos de Analista Técnico da Susep o desenvolvimento de atividades ligadas a controle econômico, financeiro e contábil das entidades supervisionadas; fiscalização, controle e orientação às entidades supervisionadas; execução das atividades relacionadas a regimes especiais; realização de estudos atuariais e de normas técnicas no âmbito das operações realizadas pelas entidades supervisionadas; análise da autorização de produtos; implantação, administração e gerenciamento de sistemas informatizados; prestação de suporte técnico e operacional aos usuários; execução de outras atividades compatíveis com o nível de complexidade das atribuições do cargo e o exercício das atribuições previstas em leis e regulamentos específicos, em especial o disposto noart. 1ºda Lei nº9.015, de 30 de março de 1995.
Art. 39. Sem prejuízo das atuais atribuições, é atribuição geral dos cargos de nível intermediário do Quadro de Pessoal da Susep oferecer suporte especializado às atividades decorrentes das atribuições definidas no art. 38 desta Lei.
Art. 40. São requisitos para ingresso na classe inicial dos cargos de que tratam os incisos I e II do caput do art. 34 desta Lei:I - aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos;II - diploma de conclusão de ensino superior em nível de graduação, em cursos reconhecidos pelo Ministério da Educação e, se for o caso, habilitação legal específica, conforme definido no edital do concurso, para os cargos de nível superior; eIII - certificado de conclusão de ensino médio ou equivalente e habilitação legal específica, se for o caso, fornecido por instituição de ensino oficialmente autorizada, conforme definido no edital do concurso, para os cargos de nível intermediário.§ 1oO concurso público referido no inciso I do caput deste artigo poderá ser organizado em uma ou mais etapas, incluindo curso de formação quando julgado pertinente, conforme dispuser o edital de abertura do certame e observada a legislação pertinente.§ 2oO concurso público a que se refere o § 1odeste artigo poderá ser realizado por áreas de especialização referentes à área de formação do candidato, conforme dispuser o edital de abertura do certame.
Art. 42. O desenvolvimento do servidor nas Carreiras e cargos que integram o Plano de Carreiras e Cargos da Susep obedecerá às seguintes regras:I - interstício mínimo de 12 (doze) meses entre cada progressão;II - habilitação em avaliação de desempenho individual correspondente a, no mínimo, 70% (setenta por cento) do limite máximo da pontuação das avaliações realizadas no interstício considerado para a progressão; eIII - competência e qualificação profissional.§ 1oO interstício para fins de progressão funcional será:I - computado em dias, descontados os afastamentos que não forem legalmente considerados de efetivo exercício; eII - suspenso nos casos em que o servidor se afastar sem remuneração, sendo retomado o cômputo a partir do retorno à atividade.§ 2oEnquanto não forem regulamentadas as progressões e promoções dos titulares de cargos integrantes do Plano de Carreiras e Cargos da Susep, elas serão concedidas observando-se as normas vigentes em 28 de agosto de 2008.§ 3oNa contagem do interstício necessário à promoção e à progressão, será aproveitado o tempo computado até 28 de agosto de 2008.
Art. 43. São pré-requisitos mínimos para promoção às classes dos cargos de nível superior do Plano de Carreiras e Cargos da Susep:I - para a Classe B, possuir certificação em eventos de capacitação, totalizando, no mínimo, 160 (cento e sessenta) horas, e qualificação profissional com experiência mínima de 5 (cinco) anos, ambas no campo específico de atuação do cargo;II - para a Classe C, possuir certificação em eventos de capacitação, totalizando, no mínimo, 240 (duzentas e quarenta) horas, e qualificação profissional com experiência mínima de 8 (oito) anos, ambas no campo específico de atuação do cargo; eIII - para a Classe Especial, ser detentor de certificado de conclusão de curso de especialização ou de formação específica equivalente a, no mínimo, 360 (trezentas e sessenta) horas, e qualificação profissional com experiência mínima de 11 (onze) anos, ambos no campo específico de atuação do cargo.
Art. 44. São pré-requisitos mínimos para promoção às classes dos cargos de nível intermediário do Plano de Carreiras e Cargos da Susep:I - para a Classe B, possuir certificação em eventos de capacitação, totalizando, no mínimo, 120 (cento e vinte) horas, ou diploma de conclusão de curso superior e qualificação profissional com experiência mínima de 5 (cinco) anos, ambas no campo específico de atuação de cada cargo;II - para a Classe C, possuir certificação em eventos de capacitação, totalizando, no mínimo, 200 (duzentas) horas, ou diploma de conclusão de curso superior e qualificação profissional com experiência mínima de (oito) anos, ambas no campo específico de atuação de cada cargo; eIII - para a Classe Especial, possuir certificação em eventos de capacitação, totalizando, no mínimo, 280 (duzentas e oitenta) horas, ou diploma de conclusão de curso superior e qualificação profissional com experiência mínima de 11 (onze) anos, ambas no campo específico de atuação de cada cargo.
Art. 47. Estão compreendidas no subsídio e não são mais devidas aos titulares dos cargos a que se refere o inciso I do caput do art. 34 desta Lei, a partir de 1ode julho de 2008, as seguintes espécies remuneratórias:I - Vencimento Básico;II - Gratificação de Desempenho de Atividade de Auditoria de Seguros Privados - GDSUSEP, de que trata oart. 13 da Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001; eIII - Vantagem Pecuniária Individual - VPI, de que trata aLei nº 10.698, de 2 de julho de 2003.Parágrafo único. Considerando o disposto no art. 46 desta Lei, os titulares dos cargos nele referidos não fazem jus à percepção das seguintes vantagens remuneratórias:I - Retribuição Variável da Superintendência de Seguros Privados, de que trata aLei nº 9.015, de 30 de março de 1995;eII - Gratificação de Atividade - GAE, de que trata aLei Delegada nº 13, de 27 de agosto de 1992.
Art. 48. Além das parcelas e vantagens de que trata o art. 47 desta Lei, não são devidas aos titulares dos cargos a que se refere o inciso I do caput do art. 34 desta Lei, a partir de 1ode julho de 2008, as seguintes parcelas:I - vantagens pessoais e Vantagens Pessoais Nominalmente Identificadas - VPNI, de qualquer origem e natureza;II - diferenças individuais e resíduos, de qualquer origem e natureza;III - valores incorporados à remuneração decorrentes do exercício de função de direção, chefia ou assessoramento ou de cargo de provimento em comissão;IV - valores incorporados à remuneração referentes a quintos ou décimos;V - valores incorporados à remuneração a título de adicional por tempo de serviço;VI - vantagens incorporadas aos proventos ou pensões por força dosarts. 180e184 da Lei nº 1.711, de 28 de outubro de 1952, e dosarts. 192e193 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990;VII - abonos;VIII - valores pagos a título de representação;IX - adicional pelo exercício de atividades insalubres, perigosas ou penosas;X - adicional noturno;XI - adicional pela prestação de serviço extraordinário; eXII - outras gratificações e adicionais, de qualquer origem e natureza, que não estejam explicitamente mencionados no art. 50 desta Lei.
Art. 51. A estrutura remuneratória dos titulares dos cargos de nível intermediário a que se refere o inciso II do caput do art. 34 desta Lei e dos cargos de nível superior integrantes do quadro suplementar a que se refere o § 5odo art. 52 desta Lei, a partir de 1ode julho de 2008, terá a seguinte composição:I - Vencimento Básico; eII - Gratificação de Desempenho de Atividades de Suporte na Susep - GDASUSEP.§ 1oOs padrões de vencimento básico dos cargos referidos no caput deste artigo são os constantes do Anexo X desta Lei, com efeitos financeiros a partir das datas nele especificadas.§ 2oOs titulares dos cargos a que se refere o caput deste artigo não farão jus, a partir de 1ode julho de 2008, à percepção das seguintes gratificações e vantagens:I - Gratificação de Desempenho de Atividade de Auditoria de Seguros Privados - GDSUSEP, de que trata oart. 13 da Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de de 2001; eII - Vantagem Pecuniária Individual - VPI, de que trata aLei nº 10.698, de 2 de julho de 2003.
Art. 51-A. A partir de 1ode janeiro de 2017, os titulares dos cargos integrantes da carreira de Agente Executivo passam a ser remunerados exclusivamente por subsídio, fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória.(Incluído pela Le nº 13.327, de 2016)(Produção de efeito)§ 1oOs valores do subsídio dos titulares dos cargos a que se refere ocaputsão os fixados no Anexo X-A desta Lei, com efeitos financeiros a partir das datas nele especificadas.(Incluído pela Le nº 13.327, de 2016)(Produção de efeito)§ 2oA partir de 1ode janeiro de 2017, estarão compreendidas no subsídio e não serão mais devidas aos titulares dos cargos da carreira de Agente Executivo as seguintes espécies remuneratórias:(Incluído pela Le nº 13.327, de 2016)(Produção de efeito)I - Vencimento Básico;(Incluído pela Le nº 13.327, de 2016)(Produção de efeito)II - Gratificação de Desempenho de Atividade Específica da Susep (GDASUSEP), de que trata o art. 55 desta Lei.(Incluído pela Le nº 13.327, de 2016)(Produção de efeito)
Art. 51-B. Aplica-se o disposto nos arts. 48 a 50 em relação à percepção do subsídio pelos integrantes da carreira de Agente Executivo da Susep.(Incluído pela Le nº 13.327, de 2016)(Produção de efeito)
Art. 51-C. A aplicação do disposto nos arts. 51-A e 51-B aos servidores ativos, bem como aos inativos e aos pensionistas referidos no § 6odo art. 35, não poderá implicar redução de remuneração, de provento e de pensão.(Incluído pela Le nº 13.327, de 2016)(Produção de efeito)Parágrafo único. Na hipótese de redução de remuneração, de provento ou de pensão, eventual diferença será paga aos servidores integrantes da carreira de Agente Executivo, a título de parcela complementar de subsídio, de natureza provisória, que será gradativamente absorvida por ocasião do desenvolvimento no cargo por progressão ou promoção, da reorganização ou da reestruturação do cargo e da carreira, da concessão de reajuste ou vantagem de qualquer natureza ou da implantação dos valores constantes do Anexo X-A desta Lei.(Incluído pela Le nº 13.327, de 2016)(Produção de efeito)
Art. 54. Aplica-se às aposentadorias concedidas aos servidores integrantes do Plano de Carreiras e Cargos da Susep de que trata o art. 34 desta Lei e às pensões, ressalvadas as aposentadorias e pensões reguladas pelosarts. 1ºe2º da Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004, no que couber, o disposto nesta Lei em relação aos servidores que se encontram em atividade.
Art. 55. Fica instituída, a partir de 1ode julho de 2008, a Gratificação de Desempenho de Atividade Específica da Susep - GDASUSEP, devida exclusivamente aos servidores de nível intermediário do Quadro de Pessoal da Susep, de que trata o inciso II do caput do art. 34 desta Lei e aos titulares de cargos integrantes do quadro suplementar a que se refere o § 5odo art. 52 desta Lei, quando em exercício de atividades na Susep.
Art. 62. Ocorrendo exoneração do cargo em comissão com manutenção do cargo efetivo, o servidor que faça jus a GDASUSEP continuará a percebê-la em valor correspondente ao da última pontuação que lhe foi atribuída, na condição de ocupante de cargo em comissão, até que seja processada a sua primeira avaliação após a exoneração.
Art. 64. Para fins de incorporação da GDASUSEP aos proventos de aposentadoria ou às pensões, serão adotados os seguintes critérios:I - para as aposentadorias concedidas e pensões instituídas até 19 de fevereiro de 2004, a gratificação será correspondente a 50% (cinqüenta por cento) do valor máximo do respectivo nível, classe e padrão; eII - para as aposentadorias concedidas e pensões instituídas após 19 de fevereiro de 2004:a) quando ao servidor que deu origem à aposentadoria ou à pensão se aplicar o disposto nosarts. 3ºe6º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, e noart. 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005, aplicar-se-á o percentual constante do inciso I do caput deste artigo; eb) aos demais casos aplicar-se-á, para fins de cálculo das aposentadorias e pensões, o disposto naLei nº 10.887, de 18 de junho de 2004.
Art. 64-A. A partir de 1ºde julho de 2012, para fins de incorporação da GDASUSEP aos proventos de aposentadoria ou às pensões, serão adotados os seguintes critérios:(Incluído pela Medida Provisória nº 568, de 2012)I - para as aposentadorias e pensões instituídas até 19 de fevereiro de 2004, a GDASUSEP será correspondente a cinquenta pontos, considerados o nível, classe e padrão do servidor;(Incluído pela Medida Provisória nº 568, de 2012)II - para as aposentadorias e pensões instituídas após 19 de fevereiro de 2004:(Incluído pela Medida Provisória nº 568, de 2012)a) quando percebidas por período igual ou superior a sessenta meses e aos servidores que deram origem à aposentadoria ou à pensão se aplicar o disposto nosarts. 3ºe6ºda Emenda Constitucional no 41, de 19 de dezembro de 2003, e noart. 3ºda Emenda Constitucional nº47, de 5 de julho de 2005, aplicar-se-á a média dos pontos recebidos nos últimos sessenta meses; e(Incluído pela Medida Provisória nº 568, de 2012)b) quando percebidas por período inferior a sessenta meses, aos servidores de que trata a alínea “a” deste inciso aplicar-se-ão os pontos constantes do inciso I docaput; e(Incluído pela Medida Provisória nº 568, de 2012)III - para as aposentadorias e pensões que não se enquadrem nas hipóteses previstas nos incisos I e II docaput, aplicar-se-á, para fins de cálculo das aposentadorias e pensões, o disposto naLei nº10.887, de 18 de junho de 2004.(Incluído pela Medida Provisória nº 568, de 2012)
Art. 64-A. A partir de 1ode julho de 2012, para fins de incorporação da GDASUSEP aos proventos de aposentadoria ou às pensões, serão adotados os seguintes critérios:(Incluído pela Lei nº 12.702, de 2012)I - para as aposentadorias e pensões instituídas até 19 de fevereiro de 2004, a GDASUSEP será correspondente a 50 (cinquenta) pontos, considerados o nível, classe e padrão do servidor;(Incluído pela Lei nº 12.702, de 2012)II - para as aposentadorias e pensões instituídas após 19 de fevereiro de 2004:(Incluído pela Lei nº 12.702, de 2012)a) quando percebidas por período igual ou superior a 60 (sessenta) meses e aos servidores que deram origem à aposentadoria ou à pensão se aplicar o disposto nosarts. 3oe6oda Emenda Constitucional no41, de 19 de dezembro de 2003, e noart. 3oda Emenda Constitucional no47, de 5 de julho de 2005, aplicar-se-á a média dos pontos recebidos nos últimos 60 (sessenta) meses; e(Incluído pela Lei nº 12.702, de 2012)b) quando percebidas por período inferior a 60 (sessenta) meses, aos servidores de que trata a alíneaadeste inciso aplicar-se-ão os pontos constantes do inciso I docaput; e(Incluído pela Lei nº 12.702, de 2012)III - para as aposentadorias e pensões que não se enquadrem nas hipóteses previstas nos incisos I e II docaput, aplicar-se-á, para fins de cálculo das aposentadorias e pensões, o disposto naLei no10.887, de 18 de junho de 2004.(Incluído pela Lei nº 12.702, de 2012)
Art. 65. Aos titulares dos cargos integrantes da Carreira de Analista Técnico da Susep aplica-se o regime de dedicação exclusiva, com impedimento do exercício de outra atividade remunerada, pública ou privada, potencialmente causadora de conflito de interesses, ressalvado o exercício do magistério, havendo compatibilidade de horários.
Art. 69. As Carreiras e os cargos do Plano de Carreiras e Cargos da CVM destinam-se ao exercício das respectivas atribuições em diferentes níveis de complexidade e responsabilidade, bem como ao exercício de atividades de natureza técnica, administrativa e de gestão relativas à regulação, supervisão e fiscalização dos mercados de valores mobiliários.
Art. 70. É de 40 (quarenta) horas semanais a carga horária de trabalho dos titulares dos cargos integrantes do Plano de Carreiras e Cargos da CVM, ressalvadas as hipóteses amparadas em legislação específica.
Art. 71. Incumbe aos titulares dos cargos integrantes das Carreiras de Analista e de Inspetor da CVM:I - Cargo de Analista da CVM: desenvolvimento de atividades ligadas ao controle, normatização, registro de eventos e aperfeiçoamento do mercado de valores mobiliários, elaboração de normas de contabilidade e de auditoria; elaboração de normas contábeis e de auditoria e acompanhamento de auditores independentes; desenvolvimento e auditoria de sistemas de processamento eletrônico de dados e de racionalização de métodos, procedimentos e tratamento de informações; planejamento e controle nas áreas de administração, recursos humanos, orçamento, finanças e auditoria; e o exercício das atribuições previstas em leis e regulamentos específicos, em especial o disposto noart. 1º da Lei nº 9.015, de 30 de março de 1995;eII - Cargo de Inspetor da CVM: fiscalização das entidades atuantes no mercado de valores mobiliários, apurando e identificando irregularidades; orientar instituições na adoção de controles e procedimentos adequados; coletar elementos para a avaliação da situação econômico-financeira das entidades fiscalizadas; instruir inquéritos instaurados pela CVM no exercício de suas competências; e o exercício das atribuições previstas em leis e regulamentos específicos, em especial o disposto noart. 1º da Lei nº 9.015, de 30 de março de 1995.
Art. 72. Sem prejuízo das atuais atribuições, é atribuição geral do cargo de Agente Executivo da CVM oferecer suporte especializado às atividades decorrentes das atribuições definidas no art. 71 desta Lei.
Art. 73. São requisitos para ingresso na classe inicial dos cargos de que tratam as alíneasaebdo inciso I e o inciso II do art. 67 desta Lei:I - aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos;II - diploma de conclusão de ensino superior em nível de graduação, em cursos reconhecidos pelo Ministério da Educação e, se for o caso, habilitação legal específica, conforme definido no edital do concurso, para os cargos de nível superior; eIII - certificado de conclusão de ensino médio ou equivalente e habilitação legal específica, se for o caso, fornecido por instituição de ensino oficialmente autorizada, conforme definido no edital do concurso, para os cargos de nível intermediário.
Art. 74. O concurso público referido no inciso I do caput do art. 73 desta Lei poderá ser organizado em uma ou mais etapas, incluindo curso de formação, quando julgado pertinente, conforme dispuser o edital de abertura do certame e observada a legislação pertinente.Parágrafo único. O concurso público a que se refere o caput deste artigo poderá ser realizado por áreas de especialização referentes à área de formação do candidato, conforme dispuser o edital de abertura do certame.
Art. 76. O desenvolvimento do servidor nas Carreiras e cargos que integram o Plano de Carreiras e Cargos da CVM obedecerá às seguintes regras:I - interstício mínimo de 12 (doze) meses entre cada progressão;II - habilitação em avaliação de desempenho individual correspondente a, no mínimo, 70% (setenta por cento) do limite máximo da pontuação das avaliações realizadas no interstício considerado para a progressão; eIII - competência e qualificação profissional.§ 1oO interstício para fins de progressão funcional será:I - computado em dias, descontados os afastamentos que não forem legalmente considerados de efetivo exercício; eII - suspenso nos casos em que o servidor se afastar sem remuneração, sendo retomado o cômputo a partir do retorno à atividade.§ 2oEnquanto não forem regulamentadas, as progressões e promoções dos titulares de cargos integrantes do Plano de Carreiras e Cargos da CVM, as progressões funcionais e promoções de que trata o art. 75 desta Lei serão concedidas observando-se as normas vigentes em 28 de agosto de 2008.§ 3oNa contagem do interstício necessário à promoção e à progressão, será aproveitado o tempo computado até 28 de agosto de 2008.
Art. 77. São pré-requisitos mínimos para promoção às classes dos cargos de nível superior do Plano de Carreiras e Cargos da CVM:I - para a Classe B, possuir certificação em eventos de capacitação, totalizando, no mínimo, 160 (cento e sessenta) horas, e qualificação profissional com experiência mínima de 5 (cinco) anos, ambas no campo específico de atuação do cargo;II - para a Classe C, possuir certificação em eventos de capacitação, totalizando, no mínimo, 240 (duzentas e quarenta) horas, e qualificação profissional com experiência mínima de 8 (oito) anos, ambas no campo específico de atuação do cargo; eIII - para a Classe Especial, ser detentor de certificado de conclusão de curso de especialização ou de formação específica equivalente a, no mínimo, 360 (trezentas e sessenta) horas, e qualificação profissional com experiência mínima de 11 (onze) anos, ambos no campo específico de atuação do cargo.
Art. 78. São pré-requisitos mínimos para promoção às classes do cargo de nível intermediário de Agente Executivo da CVM de que trata o inciso II do caput do art. 67 desta Lei:I - para a Classe B, possuir certificação em eventos de capacitação, totalizando, no mínimo, 120 (cento e vinte) horas, ou diploma de conclusão de curso superior e qualificação profissional com experiência mínima de 5 (cinco) anos, ambas no campo específico de atuação de cada cargo;II - para a Classe C, possuir certificação em eventos de capacitação, totalizando, no mínimo, 200 (duzentas) horas, ou diploma de conclusão de curso superior e qualificação profissional com experiência mínima de 8 (oito) anos, ambas no campo específico de atuação de cada cargo; eIII - para a Classe Especial, possuir certificação em eventos de capacitação, totalizando, no mínimo, 280 (duzentas e oitenta) horas, ou diploma de conclusão de curso superior e qualificação profissional com experiência mínima de 11 (onze) anos, ambas no campo específico de atuação de cada cargo.
Art. 79. São pré-requisitos mínimos para promoção às classes dos cargos de nível intermediário de Auxiliar de Serviços Gerais da CVM, de que trata o inciso II do caput do art. 67 desta Lei:I - para a Classe B, possuir certificação em eventos de capacitação, totalizando, no mínimo, 40 (quarenta) horas, ou diploma de conclusão de curso superior e qualificação profissional com experiência mínima de 7 (sete) anos, ambas no campo específico de atuação de cada cargo;II - para a Classe C, possuir certificação em eventos de capacitação, totalizando, no mínimo, 80 (oitenta) horas, ou diploma de conclusão de curso superior e qualificação profissional com experiência mínima de 13 (treze) anos, ambas no campo específico de atuação de cada cargo; eIII - para a Classe Especial, possuir certificação em eventos de capacitação, totalizando, no mínimo, 120 (cento e vinte) horas, ou diploma de conclusão de curso superior e qualificação profissional com experiência mínima de 19 (dezenove) anos, ambas no campo específico de atuação de cada cargo.
Art. 82. Estão compreendidas no subsídio e não são mais devidas aos titulares dos cargos a que se referem as alíneasaebdo inciso I do caput do art. 67 desta Lei, a partir de 1ode julho de 2008, as seguintes espécies remuneratórias:I - Vencimento Básico;II - Gratificação de Desempenho de Atividade de Auditoria de Valores Mobiliários, de que trata oart. 13 da Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001; eIII - Vantagem Pecuniária Individual - VPI, de que trata aLei nº10.698, de 2 de julho de 2003.Parágrafo único. Considerando o disposto no art. 81 desta Lei, os titulares dos cargos nele referidos não fazem jus à percepção das seguintes vantagens remuneratórias:I - Retribuição Variável da Comissão de Valores Mobiliários, de que trata aLei nº 9.015, de 30 de março de 1995;eII - Gratificação de Atividade - GAE, de que trata aLei Delegada nº 13, de 27 de agosto de 1992.
Art. 83. Além das parcelas e vantagens de que trata o art. 82 desta Lei, não são devidas aos titulares dos cargos a que se referem as alíneasaebdo inciso I do caput do art. 67 desta Lei, a partir de 1ode julho de 2008, as seguintes parcelas:I - vantagens pessoais e Vantagens Pessoais Nominalmente Identificadas - VPNI, de qualquer origem e natureza;II - diferenças individuais e resíduos, de qualquer origem e natureza;III - valores incorporados à remuneração decorrentes do exercício de função de direção, chefia ou assessoramento ou de cargo de provimento em comissão;IV - valores incorporados à remuneração referentes a quintos ou décimos;V - valores incorporados à remuneração a título de adicional por tempo de serviço;VI - vantagens incorporadas aos proventos ou pensões por força dosarts. 180e184 da Lei nº 1.711, de 28 de outubro de 1952,e dosarts. 192e193 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990;VII - abonos;VIII - valores pagos a título de representação;IX - adicional pelo exercício de atividades insalubres, perigosas ou penosas;X - adicional noturno;XI - adicional pela prestação de serviço extraordinário; eXII - outras gratificações e adicionais, de qualquer origem e natureza, que não estejam explicitamente mencionados no art. 85 desta Lei.
Art. 85. O subsídio dos integrantes das Carreiras de que tratam as alíneasaebdo inciso I do caput do art. 67 desta Lei não exclui o direito à percepção, nos termos da legislação e regulamentação específica, de:I - gratificação natalina;II - adicional de férias;III - abono de permanência de que tratam o§ 19 do art. 40 da Constituição Federal,o§ 5º do art. 2ºe o§ 1º do art. 3º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003;IV - retribuição pelo exercício de função de direção, chefia e assessoramento; eV - parcelas indenizatórias previstas em lei.
Art. 86. A estrutura remuneratória dos titulares dos cargos de nível intermediário a que se refere o inciso II do caput do art. 67 desta Lei e dos cargos de nível superior que integram o quadro suplementar de que trata o § 5odo art. 87 desta Lei, a partir de 1ode julho de 2008, terá a seguinte composição:I - Vencimento Básico; eII - Gratificação de Desempenho de Atividades Específicas da CVM - GDECVM ou Gratificação de Desempenho de Atividades de Suporte da CVM - GDASCVM, conforme o caso.§ 1oOs padrões de vencimento básico dos cargos referidos no caput deste artigo são os constantes do Anexo XV desta Lei, com efeitos financeiros a partir das datas nele especificadas.§ 2oOs titulares dos cargos a que se refere o caput deste artigo, conforme o cargo ocupado, deixarão de fazer jus, a partir de 1ode julho de 2008, à percepção das seguintes gratificações e vantagens:I - Gratificação de Desempenho de Atividade de Auditoria de Valores Mobiliários - GDCVM, de que trata oart. 13 da Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001;II - Gratificação de Desempenho de Atividade de Apoio Técnico-Administrativo da Comissão de Valores Mobiliários - GDACVM, de que trata oart. 8º da Lei nº 11.094, de 13 de janeiro de 2005;eIII - Vantagem Pecuniária Individual - VPI, de que trata aLei nº 10.698, de 2 de julho de 2003.
Art. 86-A. A partir de 1ode janeiro de 2017, os titulares dos cargos integrantes da carreira de Agente Executivo passam a ser remunerados exclusivamente por subsídio, fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória.(Incluído pela Lei nº 13.327, de 2016)(Produção de efeito)§ 1oOs valores do subsídio dos titulares dos cargos a que se refere ocaputdeste artigo são os fixados no Anexo XV-A desta Lei, com efeitos financeiros a partir das datas nele especificadas.(Incluído pela Lei nº 13.327, de 2016)(Produção de efeito)§ 2oA partir de 1ode janeiro de 2017, estarão compreendidas no subsídio e não serão mais devidas aos titulares dos cargos da carreira de Agente Executivo as seguintes espécies remuneratórias:(Incluído pela Lei nº 13.327, de 2016)(Produção de efeito)I - Vencimento Básico;(Incluído pela Lei nº 13.327, de 2016)(Produção de efeito)II - Gratificação de Desempenho de Atividades Específicas da CVM (GDECVM), de que trata o inciso I do art. 90 desta Lei.(Incluído pela Lei nº 13.327, de 2016)(Produção de efeito)
Art. 86-B. Aplica-se o disposto nos arts. 83 a 85 em relação à percepção do subsídio pelos integrantes da carreira de Agente Executivo da CVM.(Incluído pela Lei nº 13.327, de 2016)(Produção de efeito)
Art. 86-C. A aplicação do disposto nos arts. 86-A e 86-B aos servidores ativos, bem como aos inativos e aos pensionistas referidos no § 6odo art. 68, não poderá implicar redução de remuneração, de provento e de pensão.(Incluído pela Lei nº 13.327, de 2016)(Produção de efeito)Parágrafo único. Na hipótese de redução de remuneração, de provento ou de pensão, eventual diferença será paga aos servidores integrantes da carreira de Agente Executivo a título de parcela complementar de subsídio, de natureza provisória, que será gradativamente absorvida por ocasião do desenvolvimento no cargo por progressão ou promoção, da reorganização ou da reestruturação do cargo e da carreira, da concessão de reajuste ou vantagem de qualquer natureza ou da implantação dos valores constantes do Anexo XV-A desta Lei.(Incluído pela Lei nº 13.327, de 2016)(Produção de efeito)
Art. 87. Os servidores titulares dos cargos de níveis superior e intermediário do Quadro de Pessoal da CVM serão enquadrados nos cargos do Plano de Carreiras e Cargos da CVM, de acordo com as respectivas atribuições, os requisitos de formação profissional e a posição relativa na Tabela, nos termos do Anexo XVI desta Lei.§ 1oÉ vedada a mudança do nível do cargo ocupado pelo servidor em decorrência do disposto no caput deste artigo.§ 2oO posicionamento dos aposentados e dos pensionistas nas Tabelas remuneratórias, constantes dos Anexos XIV e XV desta Lei, será referenciado à situação em que o servidor se encontrava na data da aposentadoria ou em que se originou a pensão, respeitadas as alterações relativas a posicionamentos decorrentes de legislação específica.§ 3oSerão enquadrados nas Carreiras de que tratam as alíneasaebdo inciso I do caput do art. 67 desta Lei, os cargos que tenham titulares cuja investidura haja observado as pertinentes normas constitucionais e ordinárias anteriores a 5 de outubro de 1988 e, se posterior a essa data, tenha decorrido de aprovação em concurso público.§ 4oÀ CVM incumbe verificar, caso a caso, a regularidade da aplicação do disposto no § 3odeste artigo, quanto aos enquadramentos efetivados.§ 5oOs cargos efetivos de nível superior do Quadro de Pessoal da CVM que não foram transpostos para as Carreiras de que tratam as alíneasaebdo inciso I do caput do art. 67 desta Lei comporão quadro suplementar em extinção.§ 6oO quadro suplementar a que se refere o § 5oinclui-se no Plano de Carreiras e Cargos da CVM.
Art. 89. Aplica-se às aposentadorias concedidas aos servidores integrantes do Plano de Carreiras e Cargos da CVM, de que tratam o art. 67 desta Lei e o § 5odo art. 87 desta Lei e às pensões, ressalvadas as aposentadorias e pensões reguladas pelosarts. 1ºe2º da Lei no 10.887, de 18 de junho de 2004,no que couber, o disposto nesta Lei em relação aos servidores que se encontram em atividade.
Art. 90. Ficam instituídas as seguintes gratificações, a serem percebidas pelos servidores que a elas fazem jus quando em exercício de atividades na CVM:I - Gratificação de Desempenho de Atividades Específicas da CVM - GDECVM, devida exclusivamente aos servidores de nível intermediário titulares dos cargos de Agente Executivo de que trata o inciso II do caput do art. 67 e aos servidores de nível superior de que trata o § 5odo art. 87 desta Lei, do Quadro de Pessoal da CVM, quando em exercício de atividades nas unidades da CVM; eII - Gratificação de Desempenho de Atividades de Suporte da CVM - GDASCVM, devida exclusivamente aos servidores de nível intermediário titulares dos cargos de Auxiliar de Serviços Gerais de que trata o inciso II do caput do art. 67 desta Lei.
Art. 97. Ocorrendo exoneração do cargo em comissão com manutenção do cargo efetivo o servidor que faça jus à GDECVM ou GDASCVM continuará a percebê-la em valor correspondente ao da última pontuação que lhe foi atribuída, na condição de ocupante de cargo comissionado, até que seja processada a sua primeira avaliação após a exoneração.
Art. 99. Para fins de incorporação da GDECVM ou GDASCVM aos proventos de aposentadoria ou às pensões, serão adotados os seguintes critérios:I - para as aposentadorias concedidas e pensões instituídas até 19 de fevereiro de 2004, a gratificação será correspondente a 50% (cinqüenta por cento) do valor máximo do respectivo nível, classe e padrão; eII - para as aposentadorias concedidas e pensões instituídas após 19 de fevereiro de 2004:a) quando ao servidor que deu origem à aposentadoria ou à pensão se aplicar o disposto nosarts. 3ºe6º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, e noart. 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005, aplicar-se-á o percentual constante no inciso I do caput deste artigo; eb) aos demais casos aplicar-se-á, para fins de cálculo das aposentadorias e pensões, o disposto naLei nº 10.887, de 18 de junho de 2004.
Art. 99-A. A partir de 1ºde julho de 2012, para fins de incorporação da GDECVM ou GDASCVM aos proventos de aposentadoria ou às pensões, serão adotados os seguintes critérios:(Incluído pela Medida Provisória nº 568, de 2012)I - para as aposentadorias e pensões instituídas até 19 de fevereiro de 2004, as gratificações serão correspondentes a cinquenta pontos, considerados o nível, classe e padrão do servidor;(Incluído pela Medida Provisória nº 568, de 2012)II - para as aposentadorias e pensões instituídas após 19 de fevereiro de 2004:(Incluído pela Medida Provisória nº 568, de 2012)a) quando percebidas por período igual ou superior a sessenta meses e aos servidores que deram origem à aposentadoria ou à pensão se aplicar o disposto nosarts. 3ºe6ºda Emenda Constitucional nº41, de 19 de dezembro de 2003, e noart. 3ºda Emenda Constitucional nº47, de 5 de julho de 2005, aplicar-se-á a média dos pontos recebidos nos últimos sessenta meses; e(Incluído pela Medida Provisória nº 568, de 2012)b) quando percebidas por período inferior a sessenta meses, aos servidores de que trata a alínea “a” deste inciso aplicar-se-ão os pontos constantes do inciso I docaput; e(Incluído pela Medida Provisória nº 568, de 2012)III - para as aposentadorias e pensões que não se enquadrem nas hipóteses previstas nos incisos I e II docaput, aplicar-se-á, para fins de cálculo das aposentadorias e pensões, o disposto naLei nº10.887, de 18 de junho de 2004.(Incluído pela Medida Provisória nº 568, de 2012)
Art. 99-A. A partir de 1ode julho de 2012, para fins de incorporação da GDECVM ou GDASCVM aos proventos de aposentadoria ou às pensões, serão adotados os seguintes critérios:(Incluído pela Lei nº 12.702, de 2012)I - para as aposentadorias e pensões instituídas até 19 de fevereiro de 2004, as gratificações serão correspondentes a 50 (cinquenta) pontos, considerados o nível, classe e padrão do servidor;(Incluído pela Lei nº 12.702, de 2012)II - para as aposentadorias e pensões instituídas após 19 de fevereiro de 2004:(Incluído pela Lei nº 12.702, de 2012)a) quando percebidas por período igual ou superior a 60 (sessenta) meses e aos servidores que deram origem à aposentadoria ou à pensão se aplicar o disposto nosarts. 3oe6º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003,e noart. 3oda Emenda Constitucional no47, de 5 de julho de 2005, aplicar-se-á a média dos pontos recebidos nos últimos 60 (sessenta) meses; e(Incluído pela Lei nº 12.702, de 2012)b) quando percebidas por período inferior a 60 (sessenta) meses, aos servidores de que trata a alíneaadeste inciso aplicar-se-ão os pontos constantes do inciso I docaput; e(Incluído pela Lei nº 12.702, de 2012)III - para as aposentadorias e pensões que não se enquadrem nas hipóteses previstas nos incisos I e II docaput, aplicar-se-á, para fins de cálculo das aposentadorias e pensões, o disposto naLei nº 10.887, de 18 de junho de 2004.(Incluído pela Lei nº 12.702, de 2012)
Art. 100. Aos titulares dos cargos integrantes das Carreiras de Analista da CVM e de Inspetor da CVM aplica-se o regime de dedicação exclusiva, com o impedimento do exercício de outra atividade remunerada, pública ou privada, potencialmente causadora de conflito de interesses, ressalvado o exercício do magistério, havendo compatibilidade de horários.
Art. 103. Os cargos de níveis superior e intermediário do Plano de Carreiras e Cargos do Ipea são agrupados em classes e padrões, conforme estabelecido no Anexo XIX desta Lei.
Art. 103. Os cargos de níveis superior e intermediário do Plano de Carreiras e Cargos do IPEA são agrupados em classes e padrões, conforme estabelecido no Anexo XX-A desta Lei.(Redação dada pela Medida Provisória nº 479, de 2009)
Art. 103. Os cargos de níveis superior e intermediário do Plano de Carreiras e Cargos do IPEA são agrupados em classes e padrões, conforme estabelecido no Anexo XX-A desta Lei.(Redação dada pela Lei nº 12;269, de 2010)§ 1oOs atuais cargos ocupados cujos titulares tenham observado o disposto no § 3odo art. 120 desta Lei, bem como os cargos vagos e os demais, à medida que vagarem, de Técnico de Planejamento e Pesquisa, Técnico de Planejamento e Gestão Pública, Auxiliar Técnico de Pesquisa e Auxiliar Técnico de Gestão passam a integrar as Carreiras de que tratam os incisos I, II, III e IV do caput do art. 102 desta Lei, respectivamente.§ 1ºOs atuais cargos ocupados cujos titulares tenham observado o disposto no § 3º do art. 120 desta Lei, bem como os cargos vagos e os demais, à medida que vagarem, de Técnico de Planejamento e Pesquisa passam a integrar a carreira de que trata o inciso I docaputdo art. 102 desta Lei.(Redação dada pela Medida Provisória nº 479, de 2009)§ 1oOs atuais cargos ocupados cujos titulares tenham observado o disposto no § 3odo art. 120 desta Lei, bem como os cargos vagos e os demais, à medida que vagarem, de Técnico de Planejamento e Pesquisa passam a integrar a carreira de que trata o inciso I docaputdo art. 102 desta Lei.(Redação dada pela Lei nº 12;269, de 2010)§ 2oO disposto no § 1odeste artigo não representa, para qualquer efeito legal, inclusive para efeito de aposentadoria, descontinuidade em relação ao cargo e às atribuições desenvolvidas pelos seus titulares.
Art. 104. É de 40 (quarenta) horas semanais a carga horária de trabalho dos titulares dos cargos integrantes do Plano de Carreiras e Cargos do Ipea, ressalvadas as hipóteses amparadas em legislação específica.
Art. 105. São requisitos para ingresso na classe inicial dos cargos do Plano de Carreiras e Cargos do Ipea:I - aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos;II - diploma de conclusão de ensino superior em nível de graduação, em cursos reconhecidos pelo Ministério da Educação e, se for o caso, habilitação legal específica, conforme definido no edital do concurso, para os cargos de nível superior; eIII - certificado de conclusão de ensino médio ou equivalente e habilitação legal específica, quando for o caso, fornecido por instituição de ensino oficialmente autorizada, conforme definido no edital do concurso, para os cargos de nível intermediário.
Art. 106. O concurso público referido no inciso I do caput do art. 105 desta Lei poderá ser organizado em uma ou mais etapas, incluindo curso de formação quando julgado pertinente, conforme dispuser o edital de abertura do certame e observada a legislação pertinente.Parágrafo único. O concurso público a que se refere o caput deste artigo poderá ser realizado por áreas de especialização referentes à área de formação do candidato, conforme dispuser o edital de abertura do certame.
Art. 108. O desenvolvimento do servidor nas Carreiras e nos cargos que integram o Plano de Carreiras e Cargos do Ipea obedecerá às seguintes regras:I - interstício mínimo de 12 (doze) meses entre cada progressão;II - habilitação em avaliação de desempenho individual correspondente a, no mínimo, 70% (setenta por cento) do limite máximo da pontuação das avaliações realizadas no interstício considerado para a progressão; eIII - competência e qualificação profissional.§ 1oO interstício para fins de progressão funcional será:I - computado em dias, descontados os afastamentos que não forem legalmente considerados de efetivo exercício; eII - suspenso nos casos em que o servidor se afastar sem remuneração, sendo retomado o cômputo a partir do retorno à atividade.§ 2oEnquanto não forem regulamentadas, as progressões e promoções dos titulares de cargos integrantes do Plano de Carreiras e Cargos do Ipea, as progressões funcionais e promoções de que trata o art. 107 desta Lei serão concedidas observando-se as normas vigentes em 28 de agosto de 2008.§ 3oNa contagem do interstício necessário à promoção e à progressão, será aproveitado o tempo computado até 28 de agosto de 2008.
Art. 109. São pré-requisitos mínimos para promoção às classes dos cargos de nível superior de Técnico de Planejamento e Pesquisa e de Planejamento e Gestão Pública referidos nos incisos I e II do caput do art. 102 desta Lei:
Art. 109. São pré-requisitos mínimos para promoção às classes do cargo de nível superior de Técnico de Planejamento e Pesquisa referido no inciso I docaputdo art. 102 desta Lei:(Redação dada pela Medida Provisória nº 479, de 2009)
Art. 109. São pré-requisitos mínimos para promoção às classes do cargo de nível superior de Técnico de Planejamento e Pesquisa referido no inciso I docaputdo art. 102 desta Lei:(Redação dada pela Lei nº 12;269, de 2010)I - para a Classe B, possuir certificação em eventos de capacitação, totalizando, no mínimo, 360 (trezentas e sessenta) horas, e qualificação profissional com experiência mínima de 5 (cinco) anos, ambas no campo específico de atuação do cargo;II - para a Classe C, ter o grau de Mestre e qualificação profissional com experiência mínima de 8 (oito) anos, ambos no campo específico de atuação do cargo ou possuir a qualificação profissional com experiência mínima de 11 (onze) anos no campo específico de atuação do cargo; eIII - para a Classe Especial, ter o título de Doutor e qualificação profissional com experiência mínima de 11 (onze) anos, ambos no campo específico de atuação do cargo ou qualificação profissional com experiência mínima de 14 (quatorze) anos no campo específico de atuação do cargo.
Art. 110. São pré-requisitos mínimos para promoção às classes dos demais cargos de nível superior do Quadro de Pessoal do Ipea, referidos no inciso V do caput do art. 102 desta Lei:I - para a Classe B, possuir certificação em eventos de capacitação, totalizando, no mínimo, 160 (cento e sessenta) horas, e qualificação profissional com experiência mínima de 5 (cinco) anos, ambas no campo específico de atuação do cargo;II - para a Classe C, possuir certificação em eventos de capacitação, totalizando, no mínimo, 240 (duzentas e quarenta) horas, e qualificação profissional com experiência mínima de 8 (oito) anos, ambas no campo específico de atuação do cargo; eIII - para a Classe Especial, ser detentor de certificado de conclusão de curso de especialização ou de formação específica equivalente a, no mínimo, 360 (trezentas e sessenta) horas, e qualificação profissional com experiência mínima de 11 (onze) anos, ambos no campo específico de atuação do cargo.
Art. 110-A.São pré-requisitos mínimos para a promoção às classes dos cargos de nível intermediário de Auxiliar Técnico do Quadro de Pessoal do IPEA:(Incluído pela Medida Provisória nº 479, de 2009)I - para a Classe B, possuir certificação em eventos de capacitação, totalizando, no mínimo, cento e vinte horas, ou diploma de conclusão de curso superior e qualificação profissional com experiência mínima de cinco anos, ambas no campo específico de atuação de cada cargo;(Incluído pela Medida Provisória nº 479, de 2009)II - para a Classe C, possuir certificação em eventos de capacitação, totalizando, no mínimo, duzentas horas, ou diploma de conclusão de curso superior e qualificação profissional com experiência mínima de oito anos, ambas no campo específico de atuação de cada cargo; e(Incluído pela Medida Provisória nº 479, de 2009)III - para a Classe Especial, possuir certificação em eventos de capacitação, totalizando, no mínimo, duzentos e oitenta horas, ou diploma de conclusão de curso superior e qualificação profissional com experiência mínima de onze anos, ambas no campo específico de atuação de cada cargo.(Incluído pela Medida Provisória nº 479, de 2009)
Art. 110-A.São pré-requisitos mínimos para a promoção às classes dos cargos de nível intermediário de Auxiliar Técnico do Quadro de Pessoal do IPEA:I - para a Classe B, possuir certificação em eventos de capacitação, totalizando, no mínimo, cento e vinte horas, ou diploma de conclusão de curso superior e qualificação profissional com experiência mínima de cinco anos, ambas no campo específico de atuação de cada cargo;II - para a Classe C, possuir certificação em eventos de capacitação, totalizando, no mínimo, duzentas horas, ou diploma de conclusão de curso superior e qualificação profissional com experiência mínima de oito anos, ambas no campo específico de atuação de cada cargo; eIII - para a Classe Especial, possuir certificação em eventos de capacitação, totalizando, no mínimo, duzentos e oitenta horas, ou diploma de conclusão de curso superior e qualificação profissional com experiência mínima de onze anos, ambas no campo específico de atuação de cada cargo.(Incluído Lei nº 12;269, de 2010)
Art. 112. São pré-requisitos mínimos para promoção às classes dos demais cargos de nível intermediário do Quadro de Pessoal do Ipea:I - para a Classe B, possuir certificação em eventos de capacitação, totalizando, no mínimo, 40 (quarenta) horas, ou diploma de conclusão de curso superior e qualificação profissional com experiência mínima de 5 (cinco) anos, ambas no campo específico de atuação de cada cargo;II - para a Classe C, possuir certificação em eventos de capacitação, totalizando, no mínimo, 80 (oitenta) horas, ou diploma de conclusão de curso superior e qualificação profissional com experiência mínima de 8 (oito) anos, ambas no campo específico de atuação de cada cargo; eIII - para a Classe Especial, possuir certificação em eventos de capacitação, totalizando, no mínimo, 120 (cento e vinte) horas, ou diploma de conclusão de curso superior e qualificação profissional com experiência mínima de 11 (onze) anos, ambas no campo específico de atuação de cada cargo.
Art. 115. Estão compreendidas no subsídio e não são mais devidas aos titulares dos cargos a que se referem os incisos I, II, III e IV do caput do art. 102 desta Lei, a partir de 1ode julho de 2008, as seguintes espécies remuneratórias:
Art. 115. Estão compreendidas no subsídio e não são mais devidas aos titulares dos cargos a que se refere o inciso I docaputdo art. 102 desta Lei, a partir de 1ºde julho de 2008, as seguintes espécies remuneratórias:(Redação dada pela Medida Provisória nº 479, de 2009)
Art. 115. Estão compreendidas no subsídio e não são mais devidas aos titulares dos cargos a que se refere o inciso I docaputdo art. 102 desta Lei, a partir de 1ode julho de 2008, as seguintes espécies remuneratórias:(Redação dada pela Lei nº 12;269, de 2010)I - Vencimento Básico;II - Gratificação de Desempenho de Atividade do Ciclo de Gestão - GCG, de que trata oart. 8º da Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001; eIII - Vantagem Pecuniária Individual - VPI, de que trata aLei nº 10.698, de 2 de julho de 2003.Parágrafo único. Considerando o disposto no art. 114 desta Lei, os titulares dos cargos nele referidos não fazem jus à percepção das seguintes vantagens remuneratórias:I - Gratificação de Desempenho e Produtividade - GDP, de que trata oart. 1º da Lei nº 9.625, de 7 de abril de 1998; eII - Gratificação de Atividade - GAE, de que trata aLei Delegada nº 13, de 27 de agosto de 1992.
Art. 116. Além das parcelas e vantagens de que trata o art. 115 desta Lei, não são devidas aos titulares dos cargos a que se referem os incisos I, II, III e IV do caput do art. 102 desta Lei, a partir de 1ode julho de 2008, as seguintes parcelas:
Art. 116. Além das parcelas e vantagens de que trata o art. 115 desta Lei, não são devidas aos titulares dos cargos a que se refere o inciso I docaputdo art. 102 desta Lei, a partir de 1ode julho de 2008, as seguintes parcelas:(Redação dada pela Medida Provisória nº 479, de 2009)
Art. 116. Além das parcelas e vantagens de que trata o art. 115 desta Lei, não são devidas aos titulares dos cargos a que se refere o inciso I docaputdo art. 102 desta Lei, a partir de 1ode julho de 2008, as seguintes parcelas:(Redação dada pela Lei nº 12;269, de 2010)I - vantagens pessoais e Vantagens Pessoais Nominalmente Identificadas - VPNI, de qualquer origem e natureza;II - diferenças individuais e resíduos, de qualquer origem e natureza;III - valores incorporados à remuneração decorrentes do exercício de função de direção, chefia ou assessoramento ou de cargo de provimento em comissão;IV - valores incorporados à remuneração referentes a quintos ou décimos;V - valores incorporados à remuneração a título de adicional por tempo de serviço;VI - vantagens incorporadas aos proventos ou pensões por força dosarts. 180e184 da Lei nº 1.711, de 28 de outubro de 1952,e dosarts. 192e193 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990;VII - abonos;VIII - valores pagos a título de representação;IX - adicional pelo exercício de atividades insalubres, perigosas ou penosas;X - adicional noturno;XI - adicional pela prestação de serviço extraordinário; eXII - outras gratificações e adicionais, de qualquer origem e natureza, que não estejam explicitamente mencionados no art. 118 desta Lei.
Art. 118. O subsídio dos integrantes da carreira de que trata o inciso I docaputdo art. 102 desta Lei não exclui o direito à percepção, nos termos da legislação e regulamentação específica, de:(Redação dada pela Medida Provisória nº 479, de 2009)
Art. 118. O subsídio dos integrantes da carreira de que trata o inciso I docaputdo art. 102 desta Lei não exclui o direito à percepção, nos termos da legislação e regulamentação específica, de:(Redação dada pela Lei nº 12;269, de 2010)I - gratificação natalina;II - adicional de férias;III - abono de permanência de que tratam o§ 19 do art. 40 da Constituição Federal,o§ 5º do art. 2ºe o§ 1º do art. 3º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003;IV - retribuição pelo exercício de função de direção, chefia e assessoramento; eV - parcelas indenizatórias previstas em lei.
Art. 119. A estrutura remuneratória dos titulares dos cargos de níveis superior e intermediário a que se refere o inciso V do caput do art. 102 desta Lei e dos cargos de nível superior integrantes do quadro suplementar a que se refere o § 5odo art. 120 desta Lei, a partir de 1ode julho de 2008, terá a seguinte composição:I - Vencimento Básico; eII - Gratificação de Desempenho de Atividades Específicas do Ipea - GDAIPEA.§ 1oOs padrões de vencimento básico dos cargos referidos no caput deste artigo são os constantes doAnexo XXI, com efeitos financeiros a partir das datas nele especificadas.§ 2oOs titulares dos cargos a que se refere o caput deste artigo não farão jus, a partir de 1ode julho de 2008, à percepção das seguintes gratificações e vantagens:I - Gratificação de Desempenho de Atividade do Ciclo de Gestão - GCG, de que trata oart. 8º da Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001; eII - Vantagem Pecuniária Individual - VPI, de que trata aLei nº 10.698, de 2 de julho de 2003.
Art. 120. Os servidores titulares dos cargos de níveis superior e intermediário do Quadro de Pessoal do Ipea serão enquadrados nos cargos do Plano de Carreiras e Cargos do Ipea, de acordo com as respectivas atribuições, com os requisitos de formação profissional e com a posição relativa na Tabela, nos termos do Anexo XIX desta Lei.
Art. 120. Os servidores titulares dos cargos de níveis superior e intermediário do Quadro de Pessoal do IPEA serão enquadrados nos cargos do Plano de Carreiras e Cargos do IPEA, de acordo com as respectivas atribuições, com os requisitos de formação profissional e com a posição relativa na Tabela, nos termos do Anexo XX-B desta Lei.(Redação dada pela Medida Provisória nº 479, de 2009)
Art. 122. Aplica-se às aposentadorias concedidas aos servidores integrantes do Plano de Carreiras e Cargos do Ipea, de que trata o art. 102 e às pensões, ressalvadas as aposentadorias e pensões reguladas pelosarts. 1ºe2º da Lei no 10.887, de 18 de junho de 2004,no que couber, o disposto nesta Lei em relação aos servidores integrantes do Plano de Carreiras e Cargos do Ipea que se encontram em atividade.
Art. 123. Fica instituída a Gratificação de Desempenho de Atividades Específicas do Ipea - GDAIPEA, devida exclusivamente aos titulares de cargos de níveis superior e intermediário do Plano de Carreiras e Cargos do Ipea, de que trata o inciso V do caput do art. 102 desta Lei e o § 5odo art. 120 desta Lei, quando em exercício de atividades no Ipea.
Art. 130. Ocorrendo exoneração do cargo em comissão com manutenção do cargo efetivo, o servidor que faça jus à GDAIPEA continuará a percebê-la em valor correspondente ao da última pontuação atribuída, até que seja processada a sua primeira avaliação após a exoneração.
Art. 132. Para fins de incorporação da GDAIPEA aos proventos de aposentadoria ou às pensões, serão adotados os seguintes critérios:I - para as aposentadorias concedidas e pensões instituídas até 19 de fevereiro de 2004, a gratificação será correspondente a 50% (cinqüenta por cento) do valor máximo do respectivo nível, classe e padrão; eII - para as aposentadorias concedidas e pensões instituídas após 19 de fevereiro de 2004:a) quando ao servidor que deu origem à aposentadoria ou à pensão se aplicar o disposto nosarts. 3ºe6º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, e noart. 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005, aplicar-se-á o percentual constante no inciso I do caput deste artigo; eb) aos demais casos aplicar-se-á, para fins de cálculo das aposentadorias e pensões, o disposto naLei nº 10.887, de 18 de junho de 2004.
Art. 132-A. A partir de 1ºde julho de 2012, para fins de incorporação da GDAIPEA aos proventos de aposentadoria ou às pensões, serão adotados os seguintes critérios:(Incluído pela Medida Provisória nº 568, de 2012)I - para as aposentadorias e pensões instituídas até 19 de fevereiro de 2004, a GDAIPEA será correspondente a cinquenta pontos, considerados o nível, classe e padrão do servidor;(Incluído pela Medida Provisória nº 568, de 2012)II - para as aposentadorias e pensões instituídas após 19 de fevereiro de 2004:(Incluído pela Medida Provisória nº 568, de 2012)a) quando percebidas por período igual ou superior a sessenta meses e aos servidores que deram origem à aposentadoria ou à pensão se aplicar o disposto nosarts. 3ºe6º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, e noart. 3ºda Emenda Constitucional nº47, de 5 de julho de 2005, aplicar-se-á a média dos pontos recebidos nos últimos sessenta meses; e(Incluído pela Medida Provisória nº 568, de 2012)b) quando percebidas por período inferior a sessenta meses, aos servidores de que trata a alínea “a” deste inciso aplicar-se-ão os pontos constantes do inciso I docaput; e(Incluído pela Medida Provisória nº 568, de 2012)III - para as aposentadorias e pensões que não se enquadrem nas hipóteses previstas nos incisos I e II docaput, aplicar-se-á, para fins de cálculo das aposentadorias e pensões, o disposto naLei nº10.887, de 18 de junho de 2004.(Incluído pela Medida Provisória nº 568, de 2012)
Art. 132-A. A partir de 1ode julho de 2012, para fins de incorporação da GDAIPEA aos proventos de aposentadoria ou às pensões, serão adotados os seguintes critérios:(Incluído pela Lei nº 12.702, de 2012)I - para as aposentadorias e pensões instituídas até 19 de fevereiro de 2004, a GDAIPEA será correspondente a 50 (cinquenta) pontos, considerados o nível, classe e padrão do servidor;(Incluído pela Lei nº 12.702, de 2012)II - para as aposentadorias e pensões instituídas após 19 de fevereiro de 2004:(Incluído pela Lei nº 12.702, de 2012)a) quando percebidas por período igual ou superior a 60 (sessenta) meses e aos servidores que deram origem à aposentadoria ou à pensão se aplicar o disposto nosarts. 3ºe6º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, e noart. 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005, aplicar-se-á a média dos pontos recebidos nos últimos 60 (sessenta) meses; e(Incluído pela Lei nº 12.702, de 2012)b) quando percebidas por período inferior a 60 (sessenta) meses, aos servidores de que trata a alíneaadeste inciso aplicar-se-ão os pontos constantes do inciso I docaput; e(Incluído pela Lei nº 12.702, de 2012)III - para as aposentadorias e pensões que não se enquadrem nas hipóteses previstas nos incisos I e II docaput, aplicar-se-á, para fins de cálculo das aposentadorias e pensões, o disposto naLei no10.887, de 18 de junho de 2004.(Incluído pela Lei nº 12.702, de 2012)
Art. 133. Aos titulares dos cargos integrantes das Carreiras de Planejamento e Pesquisa, Planejamento e Gestão Pública, Auxílio à Pesquisa e Auxílio à Gestão, do Ipea aplica-se o regime de dedicação exclusiva, com o impedimento do exercício de outra atividade remunerada, pública ou privada, potencialmente causadora de conflito de interesses, ressalvado o exercício do magistério, havendo compatibilidade de horários.
Art. 133. Aos titulares dos cargos integrantes da Carreira de Planejamento e Pesquisa do IPEA aplica-se o regime de dedicação exclusiva, com o impedimento do exercício de outra atividade remunerada, pública ou privada, ressalvado o exercício do magistério, havendo compatibilidade de horários.(Redação dada pela Medida Provisória nº 479, de 2009)
Art. 134. Os integrantes das Carreiras de Planejamento e Pesquisa, Planejamento e Gestão Pública, Auxílio à Pesquisa e Auxílio à Gestão, do Ipea somente poderão ser cedidos ou ter exercício fora do respectivo órgão de lotação nas situações definidas noart. 1º da Lei nº 9.625, de 7 de abril de 1998,e, ainda, nas seguintes:
Art. 134. Os integrantes da Carreira de Planejamento e Pesquisa do IPEA somente poderão ser cedidos ou ter exercício fora do respectivo órgão de lotação nas situações definidas noart. 1º da Lei nº 9.625, de 7 de abril de 1998, e, ainda, nas seguintes:(Redação dada pela Medida Provisória nº 479, de 2009)
Art. 136. A partir de 29 de agosto de 2008, os titulares dos cargos de que trata o art. 135 deixam de fazer jus à percepção das seguintes vantagens:I - Gratificação de Desempenho de Atividade do Ciclo de Gestão - GCG, de que trata oart. 8º da Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001; eII - Vantagem Pecuniária Individual - VPI, de que trata aLei nº 10.698, de 2 de julho de 2003.
Art. 137. O valor do Vencimento Básico dos titulares do cargo a que se refere o art. 135 desta Lei é o estabelecido no Anexo XXIII desta Lei, com efeitos financeiros a partir das datas nele especificadas.
Art. 138. Fica instituída a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnica de Planejamento - GDATP, devida aos servidores titulares dos cargos de provimento efetivo de que trata o art. 135 desta Lei.
Art. 138. Fica instituída a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnica de Planejamento - GDATP, devida aos servidores titulares dos cargos de provimento efetivo de que trata o art. 135, quando em exercício de atividades inerentes às atribuições do respectivo cargo no órgão ou entidade de lotação.(Redação dada pela Medida Provisória nº 568, de 2012)
Art. 138. Fica instituída a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnica de Planejamento - GDATP, devida aos servidores titulares dos cargos de provimento efetivo de que trata o art. 135, quando em exercício de atividades inerentes às atribuições do respectivo cargo no órgão ou entidade de lotação.(Redação dada pela Lei nº 12.702, de 2012)
Art. 139. A GDATP será atribuída em função do alcance das metas de desempenho individual e do alcance das metas de desempenho institucional do órgão de lotação do servidor.§ 1oA avaliação de desempenho individual visa a aferir o desempenho do servidor no exercício das atribuições do cargo ou função, para o alcance das metas de desempenho institucional.§ 2oA avaliação de desempenho institucional visa a aferir o alcance das metas organizacionais, podendo considerar projetos e atividades prioritárias e condições especiais de trabalho, além de outras características específicas.
Art. 148. Ocorrendo exoneração do cargo em comissão com manutenção do cargo efetivo, o servidor que faça jus à GDATP continuará a percebê-la em valor correspondente ao da última pontuação que lhe foi atribuída, na condição de ocupante de cargo em comissão, até que seja processada a sua primeira avaliação após a exoneração.
Art. 155. Para fins de progressão, serão considerados os resultados da avaliação de desempenho individual do servidor.§ 1oAto do Poder Executivo determinará o percentual obtido na avaliação de desempenho individual:I - a partir do qual o servidor poderá progredir com 12 (doze) meses de efetivo exercício no padrão em que se encontrar; eII - abaixo do qual o interstício mínimo para progressão será de pelo menos 24 (vinte e quatro) meses de efetivo exercício no padrão em que se encontrar.§ 2oA obtenção de percentual situado entre os limites referidos nos incisos I e II do § 1odeste artigo fará com que o servidor possa progredir, desde que cumprido o interstício mínimo de 18 (dezoito) meses de efetivo exercício no padrão em que se encontrar.
Art. 156. Para fins de promoção, será estruturado o Sistema de Desenvolvimento na Carreira - SIDEC, baseado no acúmulo de pontos a serem atribuídos ao servidor em virtude dos seguintes fatores:I - resultados obtidos em avaliação de desempenho individual;II - freqüência e aproveitamento em atividades de capacitação;III - titulação;IV - ocupação de funções de confiança, cargos em comissão ou designação para coordenação de equipe ou unidade;V - tempo de efetivo exercício no cargo;VI - produção técnica ou acadêmica na área específica de exercício do servidor;VII - exercício em unidades de lotação prioritárias; eVIII - participação regular como instrutor em cursos técnicos ofertados no plano anual de capacitação do órgão.§ 1oAlém dos fatores enumerados nos incisos I a VIII do caput deste artigo, outros fatores poderão ser estabelecidos, na forma do regulamento, considerando projetos e atividades prioritárias, condições especiais de trabalho e características específicas das Carreiras ou cargos.§ 2oAto do Poder Executivo definirá o peso de cada um dos fatores, os critérios de sua aplicação e a forma de cálculo do resultado final.
Art. 158. Enquanto não for publicado o ato a que se referem o § 1odo art. 155 e o § 2odo art. 156 desta Lei, as progressões e promoções dos titulares dos cargos que integram as Carreiras referidas no art. 154 desta Lei serão concedidas observando-se as normas vigentes em 28 de agosto de 2008.
Art. 158. Enquanto não forem publicados os atos a que se referem o § 1odo art. 155 e o § 2odo art. 156, as progressões e promoções dos titulares de cargos das Carreiras referidas no art. 154 serão concedidas, observando-se as normas vigentes:(Redação dada pela Lei nº 12.775, de 2012)
Art. 158. Enquanto não forem publicados os atos a que se referem o § 1odo art. 155 e o § 2odo art. 156 desta Lei, as progressões e as promoções dos ocupantes dos cargos que integram as carreiras referidas no art. 154 desta Lei serão concedidas observando-se as normas vigentes:(Redação dada pela Lei nº 13.326, de 2016)(Produção de efeito)I - em 28 de agosto de 2008, para os cargos referidos nos incisos I a XI docaputdo art. 154; e(Incluído pela Lei nº 12.775, de 2012)II - em 30 de agosto de 2012, para o cargo referido no inciso XV docaputdo art. 154.(Incluído pela Lei nº 12.775, de 2012)III - em 31 de dezembro de 2015, para os cargos referidos nos incisos XVI a XL docaputdo art. 154.(Incluído pela Lei nº 13.326, de 2016)(Produção de efeito)
Art. 161. As limitações a cessões veiculadas nesta Lei não implicam revogação de normas específicas no que elas forem mais restritivas.
Art. 164. São criados, para provimento gradual, no Quadro de Pessoal:I - do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, 200 (duzentos) cargos de Analista de Planejamento e Orçamento da Carreira de Planejamento e Orçamento, de que trata aMedida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001; eII - da Defensoria Pública da União:a) 7 (sete) cargos de Defensor Público de Categoria Especial;b) 20 (vinte) cargos de Defensor Público de Primeira Categoria; ec) 173 (cento e setenta e três) cargos de Defensor Público de Segunda Categoria.
Art. 165. O total de cargos de Defensor Público da Carreira de Defensor Público, a partir da data de publicação daMedida Provisória no440, de 29 de agosto de 2008, passa a ser de 481 (quatrocentos e oitenta e um) cargos, assim distribuídos:I - 41 (quarenta e um) cargos de Defensor Público de Categoria Especial;II - 76 (setenta e seis) cargos de Defensor Público de Primeira Categoria; eIII - 364 (trezentos e sessenta e quatro) cargos de Defensor Público de Segunda Categoria.
Art. 166. Ficam criados na Carreira Policial Federal de que tratam oart. 1odo Decreto-Lei no2.251, de 26 de fevereiro de 1985,e aLei no9.266, de 15 de março de 1996:I - 500 (quinhentos) cargos de Delegado de Polícia Federal;II - 300 (trezentos) cargos de Perito Criminal Federal;III - 750 (setecentos e cinqüenta) cargos de Agente de Polícia Federal;IV - 400 (quatrocentos) cargos de Escrivão de Polícia Federal; eV - 50 (cinqüenta) cargos de Papiloscopista de Polícia Federal.Parágrafo único.(VETADO)
Art. 169. Ficam revogados:I - osarts. 9o,10e11-A da Lei nº 9.650, de 27 de maio de 1998;II - osarts. 8o,8o-A,9o,10,13,13-A,15e16e osAnexos VII,VII-A,VIIIeVIII-A da Medida Provisória no 2.229-43, de 6 de setembro de 2001;III - osarts. 7o,8o,15e21e osAnexos IV-A,VeVI da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002;IV - osarts. 2º,3º,4º,5º,6º,7º,8º,9º,10,11,12,13,14,14-A,15e16e oAnexo II da Lei nº 10.910, de 15 de julho de 2004;V - osarts. 7oa15e oAnexo IV da Lei nº 11.094, de 13 de janeiro de 2005;VI - oart. 2oda Lei no11.344, de 8 de setembro de 2006; eVII - oart. 20 da Lei nº 11.356, de 19 de outubro de 2006.