Lei 8.493, de 20.11.92 Publicada no DOU de 21.11.92 - edição extra (1992)
Ementa: Altera a composição e a organização interna do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região, com sede em Salvador- BA, e dá outras providências.
LEI Nº 8.493, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1992Altera a composição e a organização interna do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região, com sede em Salvador- BA, e dá outras providências.O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no exercício do cargo dePRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° O Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região, com sede em Salvador - BA, tem sua composição aumentada para vinte e nove juízes, sendo dezenove Togados Vitalícios e dez Classistas Temporários, respeitada a paridade da representação.Parágrafo único. Dos cargos de Juízes Togados Vitalícios constantes deste artigo, treze são destinados à magistratura trabalhista de carreira, três à representação da Ordem dos Advogados do Brasil e três à representação do Ministério Público do Trabalho.
Art. 2° Para atender à composição a que se refere o artigo anterior, são criados os seguintes cargos e funções de Juiz:I - sete cargos de Juiz Togado Vitalício, a serem providos em consonância com oart. 115 da Constituição Federal;II - quatro funções de Juiz Classista Temporário, sendo duas para representante dos empregados e duas para representante dos empregadores. Haverá um suplente para cada Juiz Classista Temporário.
Art. 3° O provimento dos cargos e funções de Juiz previstos no artigo anterior obedecerá ao que dispõe a Constituição Federal e à legislação pertinente.
Art. 4° Dentre os Juízes Togados Vitalícios dois exercerão as funções de Presidente e Vice-Presidente do Tribunal e dois as funções de Corregedor e Vice-Corregedor, e serão eleitos na forma regimental.
Art. 5° Além do Tribunal Pleno ou do órgão especial equivalente, o Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região será dividido em Turmas e terá pelo menos uma Seção Especializada, respeitada a paridade da representação classista.§ 1° O Regimento Interno do Tribunal disporá sobre o número de Turmas e Seções especializadas, sua competência e funcionamento, neste incluída a composição do órgão, respeitada a paridade da representação classista.§ 2° Na hipótese de serem criadas mais de uma seção especializada, apenas para uma delas serão distribuídos os processos de Dissídio Coletivo de natureza econômica e/ou jurídica.§ 3° O Juiz Presidente e o Vice-Presidente participarão dos julgamentos dos Dissídios Coletivos de natureza econômica e/ou jurídica. Presente o Presidente, a ele caberá presidir a sessão de julgamento.§ 4° Os Juízes da seção ou seções especializadas serão substituídos, nos casos previstos em Lei e no regimento interno, por Juízes integrantes das turmas, observada a paridade da representação classista.
Art. 7° Ficam criados no Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região os cargos de Atividades de Apoio Judiciário, conforme especificados no Anexo II desta Lei, a serem providos na forma estipulada naLei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990(Regime Jurídico Único dos Servidores Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais).
Art. 10. Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 20 de novembro de 1992; 171° da Independência e 104° da República.IBSEN PINHEIROMaurício CorrêaEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 21.11.1992 - edição extraDownload para anexo*