Lei 13.496, de 24.10.2017 Publicada no DOU de 25.10.2017 (2017)
Ementa: Institui o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; e altera a Lei n o 12.249, de 11 de junho de 201
Art. 4º O valor mínimo de cada prestação mensal dos parcelamentos previstos nos arts. 2º e 3º desta Lei será de:I - R$ 200,00 (duzentos reais), quando o devedor for pessoa física;II – (VETADO); eIII - R$ 1.000,00 (mil reais), quando o devedor for pessoa jurídica não optante do Simples Nacional.
Art. 5º Para incluir no Pert débitos que se encontrem em discussão administrativa ou judicial, o sujeito passivo deverá desistir previamente das impugnações ou dos recursos administrativos e das ações judiciais que tenham por objeto os débitos que serão quitados e renunciar a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundem as referidas impugnações e recursos ou ações judiciais, e protocolar, no caso de ações judiciais, requerimento de extinção do processo com resolução do mérito, nos termos daalíneacdoincisoIIIdocaputdo art.487daLeinº13.105,de16demarçode2015(Código de Processo Civil).§ 1º Somente será considerada a desistência parcial de impugnação e de recurso administrativo interposto ou de ação judicial proposta se o débito objeto de desistência for passível de distinção dos demais débitos discutidos no processo administrativo ou na ação judicial.§ 2º A comprovação do pedido de desistência e da renúncia de ações judiciais deverá ser apresentada na unidade de atendimento integrado do domicílio fiscal do sujeito passivo até o último dia do prazo estabelecido para a adesão ao Pert.§ 3º A desistência e a renúncia de que trata ocaputeximem o autor da ação do pagamento dos honorários.
Art. 7º Os créditos indicados para quitação na forma do Pert deverão quitar primeiro os débitos não garantidos pelos depósitos judiciais que serão transformados em pagamento definitivo ou convertidos em renda da União.
Art. 11. Aplicam-se aos parcelamentos de que trata esta Lei o disposto nocapute nos§§ 2º e 3º do art. 11, noart. 12e nocapute noinciso IX do art. 14 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002.§ 1º Aos parcelamentos de que trata esta Lei não se aplica o disposto no:I -art. 15 da Lei nº 9.311, de 24 de outubro de 1996;II -§ 1º do art. 3º da Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000;III -§ 10 do art. 1oda Lei no10.684, de 30 de maio de 2003; eIV -inciso III do § 3odo art. 1oda Medida Provisória no766, de 4 de janeiro de 2017.§ 2º (VETADO).CAPÍTULO IIIDISPOSIÇÕES FINAISArt. 12. (VETADO).
Art. 14. O Poder Executivo federal, com vistas ao cumprimento do disposto noinciso II docaputdoart. 5oe noart. 14 da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000(Lei de Responsabilidade Fiscal), estimará o montante da renúncia fiscal decorrente do disposto nesta Lei e os incluirá no demonstrativo a que se refere o§ 6odo art. 165 da Constituição Federalque acompanhar o projeto de lei orçamentária anual e fará constar das propostas orçamentárias subsequentes os valores relativos à renúncia.
Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 24 de outubro de 2017; 196oda Independência e 129oda República.MICHEL TEMERHenrique MeirellesDyogo Henrique de OliveiraEste texto não substitui o publicado no DOU de 25.10.2017*