Lei 11.320, de 6.7.2006 Publicada no DOU de 7.7.2006 (2006)
Ementa: Fixa os efetivos do Comando da Aeronáutica em tempo de paz e dá outras providências.
Lei nº 11.320Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI Nº 11.320, DE 6 DE JULHO DE 2006.Fixa os efetivos do Comando da Aeronáutica em tempo de paz e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os efetivos de pessoal militar da ativa do Comando da Aeronáutica em tempo de paz terão os seguintes limites máximos:I - Oficiais:a) Generais: 87 (oitenta e sete);b) Superiores: 2.455 (dois mil, quatrocentos e cinqüenta e cinco);c) Intermediários e Subalternos: 5.700 (cinco mil e setecentos);II - Praças:a) Suboficiais e Sargentos: 26.200 (vinte e seis mil e duzentos);b) Cabos e Soldados: 31.000 (trinta e um mil);c) Taifeiros: 2.000 (dois mil).b) Superiores: 3.200 (três mil e duzentos); e(Redação dada pela Lei nº 12.243, de 2010)c) Intermediários e Subalternos: 7.800 (sete mil e oitocentos);(Redação dada pela Lei nº 12.243, de 2010)II - Praças:(Redação dada pela Lei nº 12.243, de 2010)a) Suboficiais e Sargentos: 34.000 (trinta e quatro mil);(Redação dada pela Lei nº 12.243, de 2010)b) Cabos e Soldados: 34.100 (trinta e quatro mil e cem); e(Redação dada pela Lei nº 12.243, de 2010)c) Taifeiros: 1.750 (mil setecentos e cinquenta).(Redação dada pela Lei nº 12.243, de 2010)
Art. 2º Respeitados os limites estabelecidos nesta Lei, compete:I - ao Presidente da República distribuir anualmente os efetivos de Oficiais pelos diversos postos dos Quadros do Corpo de Oficiais da Ativa - COA; eII - ao Comandante da Aeronáutica distribuir anualmente os efetivos das Praças por Quadros e por Graduações do Corpo de Praças da Ativa - CPA.Parágrafo único. A distribuição dos efetivos de que trata este artigo será tomada como referência para fins de promoção e de aplicação da quota compulsória, prevista no Estatuto dos Militares.
Art. 3º Não serão computados nos limites dos efetivos fixados no art. 1º desta Lei:I - os Oficiais-Generais Ministros do Superior Tribunal Militar;II - os Oficiais e Praças da Reserva convocados para manobras, exercícios ou estágios de instrução;III - os militares agregados, os extranumerários e os Coronéis não-numerados por força da legislação em vigor;IV - os Oficiais e Praças da Reserva Remunerada convocados por prazo limitado;V - os militares da Reserva Remunerada designados para o serviço ativo, em caráter transitório, mediante aceitação voluntária;VI - os Aspirantes-a-Oficial;VII - os alunos das Escolas de Formação e dos Estágios de Adaptação de Oficiais e de Praças da Ativa e alunos das Escolas de Formação e dos Estágios de Adaptação de Oficiais e de Praças da Reserva;VIII - as integrantes do Corpo Feminino da Reserva da Aeronáutica;IX - os alunos da Escola Preparatória de Cadetes-do-Ar;X - os Oficiais e Sargentos incorporados para prestação do Serviço Militar; eXI - os Oficiais Capelães.
Art. 4º O Comandante da Aeronáutica, de acordo com a necessidade da Força, estabelecerá o efetivo de alunos:I - da Escola Preparatória de Cadetes-do-Ar;II - dos Cursos de Formação de Oficiais da Ativa e da Reserva;III - dos Cursos de Formação de Praças da Ativa e da Reserva;IV - dos Estágios de Adaptação de Oficiais da Ativa e da Reserva; eV - dos Estágios de Adaptação de Praças da Ativa e da Reserva.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei serão atendidas à conta das dotações constantes do Orçamento Geral da União.
Art. 7º Revogam-se asLeis nºs 6.837, de 29 de outubro de 1980,7.130, de 26 de outubro de 1983,7.200, de 19 de junho de 1984,e9.009, de 29 de março de 1995.Brasília, 6 de julho de 2006; 185º da Independência e 118º da República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVAWaldir PiresEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 7.7.2006