Lei 11.530, de 24.10.2007 Publicada no DOU de 25.10.2007 (2007)
Ementa: Institui o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI e dá outras providências.
Lei nº 11.530Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI Nº 11.530, DE 24 DE OUTUBRO DE 2007.Conversão da MPv nº 384, de 2007.Texto compiladoRegulamentoInstitui o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1oFica instituído o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI, a ser executado pela União, por meio da articulação dos órgãos federais, em regime de cooperação com Estados, Distrito Federal e Municípios e com a participação das famílias e da comunidade, mediante programas, projetos e ações de assistência técnica e financeira e mobilização social, visando à melhoria da segurança pública.
Art. 2oO Pronasci destina-se à prevenção, controle e repressão da criminalidade, atuando em suas raízes socioculturais, articulando ações de segurança pública e das políticas sociais.
Art. 2oO PRONASCI destina-se a articular ações de segurança pública para a prevenção, controle e repressão da criminalidade, estabelecendo políticas sociais e ações de proteção às vítimas.(Redação dada pela Medida Provisória nº 416, de 2008)
Art. 2oO Pronasci destina-se a articular ações de segurança pública para a prevenção, controle e repressão da criminalidade, estabelecendo políticas sociais e ações de proteção às vítimas.(Redação dada pela Lei nº 11.707, de 2008)
Art. 5oO Pronasci será executado de forma integrada pelos órgãos e entidades federais envolvidos e pelos Estados, Distrito Federal e Municípios que a ele se vincularem voluntariamente, mediante instrumento de cooperação federativa.
Art. 8oA gestão do Pronasci será exercida pelos Ministérios, pelos órgãos e demais entidades federais nele envolvidos, bem como pelos Estados, Distrito Federal e Municípios participantes, sob a coordenação do Ministério da Justiça, na forma estabelecida em regulamento.
Art. 8o-A.Sem prejuízo de outros programas, projetos e ações integrantes do PRONASCI, ficam instituídos os seguintes projetos:(Incluído pela Medida Provisória nº 416, de 2008)I - Reservista-Cidadão;(Incluído pela Medida Provisória nº 416, de 2008)II - Proteção de Jovens em Território Vulnerável - PROTEJO;(Incluído pela Medida Provisória nº 416, de 2008)III - Mulheres da Paz;(Incluído pela Medida Provisória nº 416, de 2008)IV - Comunicação Cidadã Preventiva; e(Incluído pela Medida Provisória nº 416, de 2008)V - Bolsa-Formação.(Incluído pela Medida Provisória nº 416, de 2008)Parágrafo único. A escolha dos participantes dos Projetos previstos nos incisos I a III dar-se-á por meio de seleção pública, pautada por critérios a serem estabelecidos conjuntamente pelos entes federativos conveniados, considerando, obrigatoriamente, os aspectos socioeconômicos dos pleiteantes.(Incluído pela Medida Provisória nº 416, de 2008)
Art. 8o-C.O Projeto de Proteção de Jovens em Território Vulnerável - PROTEJO é destinado à formação e inclusão social de jovens e adolescentes expostos à violência doméstica ou urbana, nas áreas geográficas abrangidas pelo PRONASCI.(Incluído pela Medida Provisória nº 416, de 2008)§ 1oO trabalho desenvolvido pelo PROTEJO terá duração de um ano, podendo ser prorrogável por igual período, e tem como foco a formação cidadã dos jovens e adolescentes a partir de práticas esportivas, culturais e educacionais que visem a resgatar a auto-estima, a convivência pacífica e o incentivo à reestruturação do seu percurso socioformativo para sua inclusão em uma vida saudável.(Incluído pela Medida Provisória nº 416, de 2008)§ 2oA implementação do PROTEJO dar-se-á por meio da identificação dos jovens e adolescentes participantes, sua inclusão em práticas esportivas, culturais e educacionais e formação sociojurídica realizada por meio de cursos de capacitação legal com foco em direitos humanos, combate à violência e à criminalidade, temática juvenil, bem como em atividades de emancipação e socialização que possibilitem a sua reinserção nas comunidade em que vivem.(Incluído pela Medida Provisória nº 416, de 2008)
Art. 8o-D.O Projeto Mulheres da Paz é destinado à capacitação de mulheres socialmente atuantes nas áreas geográficas abrangidas pelo PRONASCI.(Incluído pela Medida Provisória nº 416, de 2008)§ 1oO trabalho desenvolvido pelas Mulheres da Paz tem como foco:(Incluído pela Medida Provisória nº 416, de 2008)I - a mobilização social para afirmação da cidadania, tendo em vista a emancipação das mulheres e prevenção e enfrentamento à violência contra as mulheres; e(Incluído pela Medida Provisória nº 416, de 2008)II - a articulação com jovens e adolescentes, com vistas a sua participação e inclusão em programas sociais de promoção da cidadania e na rede de organizações parceiras capazes de responder de modo consistente e permanente às suas demandas por apoio psicológico, jurídico e social.(Incluído pela Medida Provisória nº 416, de 2008)§ 2oA implementação do Projeto Mulheres da Paz dar-se-á por meio de:(Incluído pela Medida Provisória nº 416, de 2008)I - identificação das participantes;(Incluído pela Medida Provisória nº 416, de 2008)II - formação sociojurídica realizada mediante cursos de capacitação legal, com foco em direitos humanos, gênero, combate à violência e à criminalidade;(Incluído pela Medida Provisória nº 416, de 2008)III - desenvolvimento de atividades de emancipação da mulher e de reeducação e valorização dos jovens e adolescentes; e(Incluído pela Medida Provisória nº 416, de 2008)IV - colaboração com as ações desenvolvidas pelo PROTEJO, em articulação com os Conselhos Tutelares.(Incluído pela Medida Provisória nº 416, de 2008)
Art. 8o-E.O Projeto Comunicação Cidadã Preventiva é destinado a promover a divulgação de ações educativas e motivadoras para a cidadania, direcionadas à redução de risco de atos infracionais ou contrários à convivência social, e para a propagação dos programas, projetos e ações de formação, inclusão social, mudança de atitude e promoção da cidadania, no âmbito do PRONASCI.(Incluído pela Medida Provisória nº 416, de 2008)Parágrafo único. A difusão e a propagação de que trata ocaputpoderão ser promovidas por intermédio do Serviço de Radiodifusão Comunitária, nos termos do art. 3oda Lei no9.612, de 19 de fevereiro de 1998.(Incluído pela Medida Provisória nº 416, de 2008)
Art. 8o-G.O Poder Executivo concederá auxílio financeiro aos participantes a que se referem os arts. 8o-B, 8o-C e 8o-D, a partir do exercício de 2008, nos seguintes valores:(Incluído pela Medida Provisória nº 416, de 2008)I - R$ 100,00 (cem reais) mensais, no caso dos Projetos Reservista-Cidadão e PROTEJO; e(Incluído pela Medida Provisória nº 416, de 2008)II - R$ 190,00 (cento e noventa reais) mensais, no caso do Projeto Mulheres da Paz.(Incluído pela Medida Provisória nº 416, de 2008)Parágrafo único.A concessão do auxílio financeiro dependerá da comprovação da assiduidade e comprometimento com as atividades estabelecidas no âmbito dos Projetos de que tratam os arts. 8o-B, 8o-C e 8o-D, além de outras condições previstas em regulamento, sob pena de exclusão do participante.(Incluído pela Medida Provisória nº 416, de 2008)
Art. 8o-H.A percepção dos auxílios financeiros previstos por esta lei não implica filiação do beneficiário ao Regime Geral de Previdência Social de que tratam as Leis nos8.212 e 8.213, de 24 de julho de 1991.(Incluído pela Medida Provisória nº 416, de 2008)
Art. 8o-I.A Caixa Econômica Federal será o agente operador dos projetos instituídos nesta Lei, nas condições a serem estabelecidas com o Ministério da Justiça, obedecidas as formalidades legais.(Incluído pela Medida Provisória nº 416, de 2008)
Art. 8o-A. Sem prejuízo de outros programas, projetos e ações integrantes do Pronasci, ficam instituídos os seguintes projetos:(Incluído pela Lei nº 11.707, de 2008)I - Reservista-Cidadão;(Incluído pela Lei nº 11.707, de 2008)II - Proteção de Jovens em Território Vulnerável - Protejo;(Incluído pela Lei nº 11.707, de 2008)III - Mulheres da Paz; e(Incluído pela Lei nº 11.707, de 2008)IV - Bolsa-Formação.(Incluído pela Lei nº 11.707, de 2008)Parágrafo único. A escolha dos participantes dos projetos previstos nos incisos I a III docaputdeste artigo dar-se-á por meio de seleção pública, pautada por critérios a serem estabelecidos conjuntamente pelos entes federativos conveniados, considerando, obrigatoriamente, os aspectos socioeconômicos dos pleiteantes.(Incluído pela Lei nº 11.707, de 2008)
Art. 8o-C. O projeto de Proteção de Jovens em Território Vulnerável - Protejo é destinado à formação e inclusão social de jovens e adolescentes expostos à violência doméstica ou urbana ou em situações de moradores de rua, nas áreas geográficas abrangidas pelo Pronasci.(Incluído pela Lei nº 11.707, de 2008)§ 1oO trabalho desenvolvido pelo Protejo terá duração de 1 (um) ano, podendo ser prorrogado por igual período, e tem como foco a formação cidadã dos jovens e adolescentes a partir de práticas esportivas, culturais e educacionais que visem a resgatar a auto-estima, a convivência pacífica e o incentivo à reestruturação do seu percurso socioformativo para sua inclusão em uma vida saudável.(Incluído pela Lei nº 11.707, de 2008)§ 2oA implementação do Protejo dar-se-á por meio da identificação dos jovens e adolescentes participantes, sua inclusão em práticas esportivas, culturais e educacionais e formação sociojurídica realizada por meio de cursos de capacitação legal com foco em direitos humanos, no combate à violência e à criminalidade, na temática juvenil, bem como em atividades de emancipação e socialização que possibilitem a sua reinserção nas comunidades em que vivem.(Incluído pela Lei nº 11.707, de 2008)§ 3oA União bem como os entes federativos que se vincularem ao Pronasci poderão autorizar a utilização dos espaços ociosos de suas instituições de ensino (salas de aula, quadras de esporte, piscinas, auditórios e bibliotecas) pelos jovens beneficiários do Protejo, durante os finais de semana e feriados.(Incluído pela Lei nº 11.707, de 2008)
Art. 8o-F. O Poder Executivo concederá auxílio financeiro aos participantes a que se referem os arts. 8o-B, 8o-C e 8o-D desta Lei, a partir do exercício de 2008, nos seguintes valores:(Incluído pela Lei nº 11.707, de 2008)I - R$ 100,00 (cem reais) mensais, no caso dos projetos Reservista-Cidadão e Protejo; e(Incluído pela Lei nº 11.707, de 2008)II - R$ 190,00 (cento e noventa reais) mensais, no caso do projeto Mulheres da Paz.(Incluído pela Lei nº 11.707, de 2008)Parágrafo único. A concessão do auxílio financeiro dependerá da comprovação da assiduidade e do comprometimento com as atividades estabelecidas no âmbito dos projetos de que tratam os arts. 8o-B, 8o-C e 8o-D desta Lei, além de outras condições previstas em regulamento, sob pena de exclusão do participante.(Incluído pela Lei nº 11.707, de 2008)
Art. 8o-G. A percepção dos auxílios financeiros previstos por esta Lei não implica filiação do beneficiário ao Regime Geral de Previdência Social de que tratam as Leis nos8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991.(Incluído pela Lei nº 11.707, de 2008)
Art. 8o-H. A Caixa Econômica Federal será o agente operador dos projetos instituídos nesta Lei, nas condições a serem estabelecidas com o Ministério da Justiça, obedecidas as formalidades legais.(Incluído pela Lei nº 11.707, de 2008)
Art. 9oAs despesas com a execução dos projetos correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas anualmente no orçamento do Ministério da Justiça, observados os limites de movimentação, de empenho e de pagamento da programação orçamentária e financeira anual.
Art. 9oAs despesas com a execução dos projetos correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas anualmente no orçamento do Ministério da Justiça.(Redação dada pela Medida Provisória nº 416, de 2008)
Art. 9oAs despesas com a execução dos projetos correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas anualmente no orçamento do Ministério da Justiça.(Redação dada pela Lei nº 11.707, de 2008)Parágrafo único. Observadas as dotações orçamentárias, o Poder Executivo deverá, até o ano de 2012, progressivamente estender os projetos referidos no art. 8o-A desta Lei para as regiões metropolitanas de todos os Estados federados.(Incluído pela Lei nº 11.707, de 2008)§ 1oObservadas as dotações orçamentárias, o Poder Executivo federal deverá, progressivamente, até o ano de 2012, estender os projetos referidos no art. 8o-A para as regiões metropolitanas de todos os Estados.(Incluído pela Lei nº 12.681, de 2012)§ 2oOs entes federados integrantes do Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais e sobre Drogas - SINESP que deixarem de fornecer ou atualizar seus dados e informações no Sistema não poderão receber recursos do Pronasci.(Incluído pela Lei nº 12.681, de 2012)§ 2º Os entes federados integrantes do Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais, de Rastreabilidade de Armas e Munições, de Material Genético, de Digitais e de Drogas (Sinesp) que deixarem de fornecer ou de atualizar seus dados e informações no Sistema não poderão receber recursos do Pronasci.(Redação dada pela Lei nº 13.675, de 2018) (Vigência))
Art. 10. Ato do Poder Executivo regulamentará esta Lei, inclusive no que se refere à avaliação, monitoramento, controle social e critérios adicionais de execução e gestão.(Revogado pela Medida Provisória nº 416, de 2008)(Revogado pela Lei nº 11.707, de 20080Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 24 de outubro de 2007; 186oda Independência e 119oda República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVATarso GenroEste texto não substitui o publicado no DOU de 25.10.2007ANEXO(Incluído pela Medida Provisória nº 416, de 2008)Descrição da remuneração pelo Projeto Bolsa-FormaçãoRemuneraçãoValor da BolsaSoldadoCaboDemais BeneficiáriosAté R$ 1.000,00R$ 300,00R$ 350,00R$ 400,00Acima de R$ 1.000,00 até R$ 1.200,00R$ 240,00R$ 280,00R$ 320,00Acima R$ 1.200,00 até R$ 1.400,00R$ 180,00R$ 210,00R$ 240,00