Lei nº 14.994, de 9.10.2024 Publicada no DOU de 10.10.2024 (2024)
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), o Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais), a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de E
Art. 1º Os arts. 92, 129, 141 e 147 doDecreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940(Código Penal), passam a vigorar com a seguinte redação:“
Art. 2º ODecreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940(Código Penal), passa a vigorar acrescido do seguinte art. 121-A:“FeminicídioArt. 121-A. Matar mulher por razões da condição do sexo feminino:Pena – reclusão, de 20 (vinte) a 40 (quarenta) anos.§ 1º Considera-se que há razões da condição do sexo feminino quando o crime envolve:I – violência doméstica e familiar;II – menosprezo ou discriminação à condição de mulher.§ 2º A pena do feminicídio é aumentada de 1/3 (um terço) até a metade se o crime é praticado:I – durante a gestação, nos 3 (três) meses posteriores ao parto ou se a vítima é a mãe ou a responsável por criança, adolescente ou pessoa com deficiência de qualquer idade;II – contra pessoa menor de 14 (catorze) anos, maior de 60 (sessenta) anos, com deficiência ou portadora de doenças degenerativas que acarretem condição limitante ou de vulnerabilidade física ou mental;III – na presença física ou virtual de descendente ou de ascendente da vítima;IV – em descumprimento das medidas protetivas de urgência previstas nosincisos I,IIeIII docaputdo art. 22 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006(Lei Maria da Penha);V – nas circunstâncias previstas nos incisos III, IV e VIII do § 2º do art. 121 deste Código.Coautoria§ 3º Comunicam-se ao coautor ou partícipe as circunstâncias pessoais elementares do crime previstas no § 1º deste artigo.”
Art. 21. .............................................................................................................................................................................................................................§ 1º...............................................................................................................§ 2º Se a contravenção é praticada contra a mulher por razões da condição do sexo feminino, nos termos do§ 1º do art. 121-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940(Código Penal), aplica-se a pena em triplo.” (NR)
Art. 4º Os arts. 41, 86 e 112 daLei nº 7.210, de 11 de julho de 1984(Lei de Execução Penal), passam a vigorar com a seguinte redação:“
Art. 41. ...........................................................................................................................................................................................................................§ 1ºOs direitos previstos nos incisos V, X e XV poderão ser suspensos ou restringidos mediante ato motivado do juiz da execução penal.§ 2º O preso condenado por crime contra a mulher por razões da condição do sexo feminino, nos termos do§ 1º do art. 121-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940(Código Penal), não poderá usufruir do direito previsto no inciso X em relação à visita íntima ou conjugal.” (NR)“
Art. 86. ...........................................................................................................................................................................................................................§ 4ºSerá transferido para estabelecimento penal distante do local de residência da vítima, ainda que localizado em outra unidade federativa, inclusive da União, o condenado ou preso provisório que, tendo cometido crime de violência doméstica e familiar contra a mulher, ameace ou pratique violência contra a vítima ou seus familiares durante o cumprimento da pena.” (NR)“
Art. 112. .........................................................................................................................................................................................................................VI-A– 55% (cinquenta e cinco por cento) da pena, se o apenado for condenado pela prática de feminicídio, se for primário, vedado o livramento condicional;...........................................................................................................” (NR)
Art. 5º ALei nº 7.210, de 11 de julho de 1984(Lei de Execução Penal), passa a vigorar acrescida do seguinte art. 146-E:“
Art. 146-E. O condenado por crime contra a mulher por razões da condição do sexo feminino, nos termos do§ 1º do art. 121-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940(Código Penal), ao usufruir de qualquer benefício em que ocorra a sua saída de estabelecimento penal, será fiscalizado por meio de monitoração eletrônica.”
Art. 6º O art. 1º daLei nº 8.072, de 25 de julho de 1990(Lei dos Crimes Hediondos), passa a vigorar com a seguinte redação:“
Art. 7º O art. 24-A daLei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006(Lei Maria da Penha), passa a vigorar com a seguinte redação:“
Art. 24-A. ......................................................................................................Pena –reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa................................................................................................................” (NR)
Art. 8º O art. 394-A doDecreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941(Código de Processo Penal), passa a vigorar com a seguinte redação:“
Art. 394-A. Os processos que apurem a prática de crime hediondo ou violência contra a mulher terão prioridade de tramitação em todas as instâncias.§ 1º Os processos que apurem violência contra a mulher independerão do pagamento de custas, taxas ou despesas processuais, salvo em caso de má-fé.§ 2º As isenções de que trata o § 1º deste artigo aplicam-se apenas à vítima e, em caso de morte, ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão, quando a estes couber o direito de representação ou de oferecer queixa ou prosseguir com a ação.” (NR)
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 9 de outubro de 2024; 203º da Independência e 136º da República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVAMacaé Maria Evaristo dos SantosManoel Carlos de Almeida NetoAparecida GonçalvesSimone Nassar TebetEste texto não substitui o publicado no DOU de 10.10.2024*