Lei 9.822, de 23.8.99 Publicada no DOU de 24.8.99. (1999)
Ementa: Altera dispositivos do Decreto-Lei n o 1.593, de 21 de dezembro de 1977, e dá outras providências.
Art. 1oOs arts. 1o, 2oe 14 doDecreto-Lei no1.593, de 21 de dezembro de 1977, passam a vigorar com as seguintes alterações:"
Art. 1o.....................................................................................................................................................................§ 2oA concessão do Registro Especial será condicionada, também, na hipótese de produção, à instalação de contadores automáticos da quantidade produzida..............................................................................................§ 4oO disposto neste Decreto-Lei aplica-se à produção e à importação de cigarros e de outros derivados do tabaco." (NR)"
Art. 14. Os cigarros e outros derivados do tabaco, apreendidos por infração fiscal sujeita a pena de perdimento, serão destruídos após a formalização do procedimento administrativo-fiscal pertinente, antes mesmo do término do prazo definido no§ 1odo art. 27 do Decreto-Lei no1.455, de 7 de abril de 1976.§ 1oJulgado procedente o Recurso Administrativo ou Judicial, será o contribuinte indenizado pelo valor arbitrado no procedimento administrativo-fiscal, atualizado de acordo com os critérios aplicáveis para correção dos débitos fiscais.§ 2oA Secretaria da Receita Federal regulamentará as formas de destruição dos produtos de que trata este artigo, observando a legislação ambiental." (NR)
Art. 1º-A.Na hipótese de inoperância do contador automático da quantidade produzida de que trata o § 2odo art. 1odeste Decreto-Lei, a produção por ele controlada será imediatamente interrompida.§ 1oO contribuinte deverá comunicar à unidade da Secretaria da Receita Federal com jurisdição sobre seu domicílio fiscal, no prazo de vinte e quatro horas, a interrupção da produção de que trata ocaput.§ 2oO descumprimento do disposto nocaputdeste artigo ensejará a aplicação de multa, não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), correspondente a cem por cento do valor comercial da mercadoria produzida no período de inoperância, sem prejuízo da aplicação das demais sanções fiscais e penais cabíveis.§ 3oA falta de comunicação de que trata o § 1oensejará a aplicação de multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais), sem prejuízo do disposto no parágrafo anterior." (NR)"
Art. 6o-A. Sem prejuízo das exigências determinadas pelos órgãos federais competentes, a embalagem comercial dos produtos referidos no art. 1oconterá as seguintes informações, em idioma nacional:I - identificação do importador, no caso de produto importado; eII - teores de alcatrão, de nicotina e de monóxido de carbono." (NR)
Art. 3oA aplicação do disposto nesta Lei dar-se-á sem prejuízo de outras formas de controle incluídas na competência de outros órgãos e entidades federais.
Art. 4oO disposto nesta Lei aplica-se, inclusive, aos produtores e importadores que, em 28 de maio de 1999, sejam detentores de Registro Especial.§ 1oA pessoa jurídica que exerça atividade econômica referida noart. 1odo Decreto-Lei no1.593, de 1977, detentora de Registro Especial em 28 de maio de 1999, deverá adotar as providências necessárias ao atendimento das novas exigências estabelecidas, no prazo de cento e oitenta dias, contado daquela data.§ 2oA critério do Secretário da Receita Federal, mediante justificativa apresentada pelo interessado, o prazo a que se refere o parágrafo anterior poderá ser prorrogado por igual período.
Art. 7oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Congresso Nacional, 23 de agosto de 1999; 178oda Independência e 111oda República.Senador ANTONIO CARLOS MAGALHÃESPresidenteEste texto não substitui o publicado no DOU de 24.8.1999*