Lei 12.800, de 23.4.2013 Publicada no DOU de 24.4.2013 (2013)
Ementa: Dispõe sobre as tabelas de salários, vencimentos, soldos e demais vantagens aplicáveis aos servidores civis, aos militares e aos empregados oriundos do ex-Território Federal de Rondônia integrantes do
Art. 2º Nos casos da opção para a inclusão em quadro em extinção da União de que tratam aEmenda Constitucional nº 60, de 2009,e aEmenda Constitucional nº 79, de 2014 :(Redação dada pela Medida Provisória nº 660, de 2014)
Art. 3º A partir de 1º de janeiro de 2014, ou a partir da data da publicação do deferimento da opção de que trata oart. 86 da Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010,se esta for posterior, a remuneração dos militares e bombeiros militares optantes de que trata o inciso I docaputdo art. 2º compõe-se de:
Art. 3º A partir da data da publicação do deferimento da opção para a inclusão em quadro em extinção da União, a remuneração dos militares e bombeiros militares optantes de que trata o inciso I docaputdo art. 2º compõe-se de:(Redação dada pela Medida Provisória nº 660, de 2014)
Art. 4º As vantagens instituídas pelaLei nº 10.486, de 4 de julho de 2002,estendem-se aos militares da ativa do ex-Território Federal de Rondônia no que esta Lei não dispuser de forma diversa.
Art. 4º As vantagens instituídas pelaLei nº 10.486, de 4 de julho de 2002, estendem-se aos militares da ativa dos ex-Territórios Federais de Rondônia, do Amapá e de Roraima no que esta Lei não dispuser de forma diversa.(Redação dada pela Medida Provisória nº 660, de 2014)
Art. 5º Fica criado o Plano de Classificação de Cargos do Quadro em Extinção do Ex-Território Federal de Rondônia - PCC-RO, composto dos cargos efetivos de nível superior, intermediário e auxiliar do ex-Território Federal de Rondônia e Municípios abrangidos pelaEmenda Constitucional nº 60, de 11 de novembro de 2009,e integrantes do quadro em extinção de que trata oart. 85 da Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010,cujos ocupantes tenham obtido o deferimento da opção de que trata oart. 86 da Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010.§ 1º Os cargos de níveis superior, intermediário e auxiliar dos optantes de que trata ocaputserão enquadrados no PCC-RO, de acordo com as respectivas denominações, atribuições e requisitos de formação profissional.§ 2º Os cargos efetivos do PCC-RO estão estruturados em classes e padrões, na forma do Anexo IV, observado o nível de escolaridade do cargo.
Art. 5º Fica criado o Plano de Classificação de Cargos dos Ex-Territórios Federais - PCC-Ext, composto dos cargos efetivos de nível superior, intermediário e auxiliar dos ex-Territórios Federais de Rondônia, do Amapá e de Roraima e Municípios, integrantes do quadro em extinção da União, cujos ocupantes tenham obtido o deferimento da opção de que tratam aEmenda Constitucional nº 60, de 2009,e aEmenda Constitucional nº 79, de 2014.(Redação dada pela Medida Provisória nº 660, de 2014)§ 1º Os cargos de níveis superior, intermediário e auxiliar dos optantes de que trata ocaputserão enquadrados no PCC-Ext de acordo com as respectivas denominações, atribuições e requisitos de formação profissional.(Redação dada pela Medida Provisória nº 660, de 2014)§ 2º Os cargos efetivos do PCC-Ext estão estruturados em classes e padrões, na forma do Anexo IV, observado o nível de escolaridade do cargo.(Redação dada pela Medida Provisória nº 660, de 2014)
Art. 5º Fica criado o Plano de Classificação de Cargos dos Ex-Territórios Federais - PCC-Ext, composto dos cargos efetivos de nível superior, intermediário e auxiliar dos ex-Territórios Federais de Rondônia, do Amapá e de Roraima e Municípios, integrantes do quadro em extinção da União, cujos ocupantes tenham obtido o deferimento da opção de que tratam asEmendas Constitucionais nºs 60, de 11 de novembro de 2009, e79, de 27 de maio de 2014.(Redação dada pela Lei nº 13.121, de 2015)§ 1º Os cargos de níveis superior, intermediário e auxiliar dos optantes de que trata ocaputserão enquadrados no PCC-Ext de acordo com as respectivas denominações, atribuições e requisitos de formação profissional.(Redação dada pela Lei nº 13.121, de 2015)§ 2º Os cargos efetivos do PCC-Ext estão estruturados em classes e padrões, na forma do Anexo IV, observado o nível de escolaridade do cargo.(Redação dada pela Lei nº 13.121, de 2015)§ 3º É vedada a mudança de nível de escolaridade do cargo ocupado pelo servidor em decorrência do disposto nesta Lei.
Art. 6º O desenvolvimento do servidor do PCC-RO na estrutura de classes e padrões do Anexo IV ocorrerá por meio de progressão e promoção.
Art. 6º O desenvolvimento do servidor do PCC-Ext na estrutura de classes e padrões do Anexo IV ocorrerá por meio de progressão e promoção.(Redação dada pela Medida Provisória nº 660, de 2014)
Art. 7º A estrutura remuneratória do PCC-Ext possui a seguinte composição:(Redação dada pela Medida Provisória nº 660, de 2014)
Art. 8º Fica instituída a Gratificação de Desempenho do Plano de Classificação de Cargos do Quadro em Extinção do Ex-Território Federal de Rondônia - GDRO devida aos titulares dos cargos de provimento efetivo de níveis superior, intermediário e auxiliar do PCC-RO.
Art. 8º Fica instituída a Gratificação de Desempenho do Plano de Classificação de Cargos dos Ex-Territórios Federais - GDExt, devida aos titulares dos cargos de provimento efetivo de níveis superior, intermediário e auxiliar do PCC-Ext.(Redação dada pela Medida Provisória nº 660, de 2014)
Art. 10. A partir de 1º de janeiro de 2014 ou da data da publicação do deferimento da opção de que trata oart. 86 da Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010,se esta for posterior, aplica-se aos empregados públicos optantes a tabela de salários de que trata o Anexo VII.
Art. 10. A partir da data da publicação do deferimento da opção para a inclusão em quadro em extinção da União, aplica-se aos empregados públicos optantes a tabela de salários de que trata o Anexo VII.(Redação dada pela Medida Provisória nº 660, de 2014)
Art. 11. Aos empregados de que trata o art. 9º serão devidos os auxílios transporte e alimentação, observadas as normas e regulamentos aplicáveis aos servidores públicos federais.CAPÍTULO IVDISPOSIÇÕES FINAISArt. 12. A aplicação das disposições relativas ao salário dos empregados e à estrutura remuneratória dos servidores e dos militares abrangidos por esta Lei não poderá implicar redução de remuneração.§ 1º Na hipótese de redução da remuneração de servidores ou militares em decorrência do disposto nesta Lei, eventual diferença será paga como VPNI, de natureza provisória, que será gradativamente absorvida por ocasião do desenvolvimento por progressão ou promoção, da reorganização ou da reestruturação dos cargos ou das remunerações previstas nesta Lei, ou da concessão de reajuste ou vantagem de qualquer natureza.§ 2º Na hipótese de redução do salário dos empregados de que trata o art. 9º em decorrência do disposto nesta Lei, eventual diferença será paga como complementação salarial de natureza provisória, que será gradativamente absorvida por ocasião do desenvolvimento por progressão ou promoção, da reestruturação da tabela remuneratória referida no art. 10 ou da concessão de reajuste ou vantagem de qualquer natureza.§ 3º A VPNI e a complementação salarial provisória de que tratam os §§ 1º e 2º estarão sujeitas exclusivamente à atualização decorrente de revisão geral da remuneração dos servidores públicos federais.
Art. 14. Fica a União, por meio dos Ministros de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão e da Fazenda, autorizada a delegar competência, por meio de convênio, ao Governador do Estado de Rondônia, para a prática de atos relativos à promoção, movimentação, reforma, licenciamento, exclusão, exoneração, e outros atos administrativos e disciplinares previstos nos respectivos regulamentos das corporações e nesta Lei, relativos aos policiais e bombeiros militares, aos policiais civis, aos servidores de que tratam os incisos III e IV docaputdo art. 2º e aos empregados de que trata o art. 9º .
Art. 14. Fica a União, por meio do Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, autorizada a delegar competência, por meio de convênio, ao Governador do Estado de Rondônia, para a prática de atos referentes a promoção, movimentação, reforma, licenciamento, exclusão, exoneração e outros atos administrativos e disciplinares previstos nos regulamentos das corporações e nesta Lei, referentes aos policiais e bombeiros militares, aos policiais civis, aos servidores de que tratam os incisos III e IV docaputdo art. 2º e aos empregados de que trata o art. 9º .(Redação dada pela Medida Provisória nº 632, de 2013)
Art. 14. Fica a União, por meio do Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, autorizada a delegar competência, por meio de convênio, ao Governador do Estado de Rondônia, para a prática de atos referentes à promoção, movimentação, reforma, licenciamento, exclusão, exoneração e outros atos administrativos e disciplinares previstos nos regulamentos das corporações e nesta Lei, referentes aos policiais e bombeiros militares, aos policiais civis, aos servidores de que tratam os incisos III e IV do caput do art. 2o e aos empregados de que trata o art. 9o.(Redação dada pela Lei nº 12.998, de 2014)
Art. 14. Fica a União, por meio do Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, autorizada a celebrar convênio de cooperação com os Estados de Rondônia, do Amapá e de Roraima e seus Municípios, para a delegação da prática de atos referentes à promoção, movimentação, reforma, licenciamento, exclusão, exoneração e outros atos disciplinares, inclusive a aplicação de penalidades, e administrativos, previstos nos regulamentos das corporações e nesta Lei, referentes aos policiais e bombeiros militares, aos policiais civis, aos servidores de que tratam os incisos III e IV docaputdo art. 2º e aos empregados de que trata o art. 9º .(Redação dada pela Medida Provisória nº 660, de 2014)
Art 14. Fica a União autorizada a delegar competência por meio de convênio de cooperação com os Governadores dos Estados de Rondônia, do Amapá e de Roraima, bem como com seus Municípios, para a prática de atos referentes à promoção, movimentação, reforma, licenciamento, exclusão, exoneração e outros atos disciplinares, inclusive a aplicação de penalidades, e administrativos, previstos nos regulamentos das corporações e nesta Lei, referentes aos policiais e bombeiros militares, aos policiais civis, aos servidores de que tratam os incisos III e IV docaputdo art. 2º e aos empregados de que trata o art. 9º .(Redação dada pela Lei nº 13.121, de 2015)Parágrafo único. O convênio estabelecerá, para cada exercício financeiro, os limites de aumento da despesa decorrentes do desempenho das competências nele referidas, observadas as dotações orçamentárias consignadas na lei orçamentária anual.
Art. 15. A autoridade do ente cessionário que tiver ciência de irregularidade no serviço público praticada por servidor ou militar oriundo do ex-Território Federal de Rondônia, de que trata esta Lei, promoverá sua apuração imediata, inclusive sobre fatos pretéritos, nos termos daLei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
Art. 15. A autoridade do ente cessionário que tiver ciência de irregularidade no serviço público praticada por servidor oriundo do ex-Território Federal de Rondônia, de que trata esta Lei, promoverá sua apuração imediata, inclusive sobre fatos pretéritos, nos termos da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.(Redação dada pela Medida Provisória nº 632, de 2013)
Art. 15. A autoridade do ente cessionário que tiver ciência de irregularidade no serviço público praticada por servidor oriundo do ex-Território Federal de Rondônia, de que trata esta Lei, promoverá sua apuração imediata, inclusive sobre fatos pretéritos, nos termos daLei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.(Redação dada pela Lei nº 12.998, de 2014)
Art. 15. A autoridade do ente cessionário que tiver ciência de irregularidade no serviço público praticada por servidor oriundo dos ex-Territórios Federais de Rondônia, do Amapá e de Roraima e seus Municípios, de que trata esta Lei, promoverá sua apuração imediata, inclusive sobre fatos pretéritos, nos termos daLei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.(Redação dada pela Medida Provisória nº 660, de 2014)
Art. 15. A autoridade do ente cessionário que tiver ciência de irregularidade no serviço público praticada por servidor oriundo dos ex-Territórios Federais de Rondônia, do Amapá e de Roraima e dos seus Municípios, de que trata esta Lei, promoverá sua apuração imediata, inclusive sobre fatos pretéritos, nos termos daLei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
Art. 16. Os servidores integrantes do PCC-RO e os referidos no art. 2º ficam submetidos ao regime jurídico instituído pelaLei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
Art. 16. Os servidores integrantes do PCC-RO e os referidos nos incisos II a IV docaputdo art. 2º ficam submetidos ao regime jurídico instituído pela Lei nº8.112, de 1990.(Redação dada pela Medida Provisória nº 632, de 2013)
Art. 16. Os servidores integrantes do PCC-RO e os referidos nos incisos II a IV do caput do art. 2o ficam submetidos ao regime jurídico instituído pela Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.(Redação dada pela Lei nº 12.998, de 2014)
Art. 16. Os servidores integrantes do PCC-Ext e os referidos nos incisos II e III docaputdo art. 2º ficam submetidos ao regime jurídico instituído pelaLei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.(Redação dada pela Medida Provisória nº 660, de 2014)
Art. 16. Os servidores integrantes do PCC-Ext e os referidos nos incisos II e III docaputdo art. 2º ficam submetidos ao regime jurídico instituído pelaLei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990.(Redação dada pela Lei nº 13.121, de 2015)
Art. 17. Os empregados de que trata o art. 9º ficam submetidos ao regime jurídico disciplinado pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada peloDecreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
Art. 19. Os empregos de que trata esta Lei serão automaticamente extintos em qualquer hipótese de rescisão do contrato de trabalho.
Art. 20. Ressalvado o disposto no § 1º do art. 2º , o tempo de serviço público estadual e municipal anterior à publicação desta Lei somente será contado para fins de aposentadoria e disponibilidade.
Art. 21. A aplicação das determinações desta Lei não representa, para efeito de aposentadoria, descontinuidade em relação às Carreiras, aos cargos e às atribuições atuais desenvolvidas pelos servidores ocupantes de cargos efetivos.
Art. 22. Na hipótese de realização de serviço extraordinário ou em período noturno pelos integrantes do quadro em extinção de que trata oart. 85 da Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010,enquanto permanecerem a serviço do Estado de Rondônia, eventual ônus financeiro caberá ao ente cessionário.
Art. 22. Na hipótese de realização de serviço extraordinário ou em período noturno pelos integrantes do quadro em extinção da União, enquanto permanecerem a serviço dos Estados de Rondônia, do Amapá e de Roraima ou de seus Municípios, eventual ônus financeiro caberá ao ente cessionário.(Redação dada pela Medida Provisória nº 660, de 2014)
Art. 22. Na hipótese de realização de serviço extraordinário ou em período noturno pelos integrantes do quadro em extinção da União, enquanto permanecerem a serviço dos Estados de Rondônia, do Amapá e de Roraima ou de seus Municípios, eventual ônus financeiro caberá ao ente cessionário.(Redação dada pela Lei nº 13.121, de 2015)
Art. 23. Fica estabelecido o prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data da publicação desta Lei, para o exercício da opção de que trata oart. 86 da Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010,pelos servidores civis, militares e empregados do ex-Território Federal de Rondônia e Municípios abrangidos pelaEmenda Constitucional nº 60, de 11 de novembro de 2009.Parágrafo único. O prazo poderá ser prorrogado 1 (uma) única vez, por igual período, por ato do Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão.
Art. 23-A. Os servidores que integram o Plano de Classificação de Cargos do Quadro em Extinção do Ex-Território Federal de Rondônia - PCC-RO passam a integrar o PCC-Ext.(Incluído pela Medida Provisória nº 660, de 2014)
Art. 23-A. Os servidores que integram o Plano de Classificação de Cargos do Quadro em Extinção do Ex-Território Federal de Rondônia - PCC-RO passam a integrar o PCC-Ext.(Incluído pela Lei nº 13.121, de 2015)
Art. 23-B. A Comissão Especial dos Ex-Territórios Federais de Rondônia, do Amapá e de Roraima (CEEXT) do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão procederá, no prazo de 120 (cento e vinte) dias contado da publicação desta Lei, ao enquadramento dos servidores públicos federais de que trata oart. 6º da Emenda Constitucional nº 79, de 27 de maio de 2014.(Incluído pela Lei nº 13.464, de 2017)Parágrafo único. O exercício de função policial, para fins do disposto nocaputdeste artigo, poderá ser comprovado por meio dos seguintes documentos:I - carteira policial;(Incluído pela Lei nº 13.464, de 2017)II - cautela de armas e algemas;(Incluído pela Lei nº 13.464, de 2017)III - escalas de serviço;(Incluído pela Lei nº 13.464, de 2017)IV - boletins de ocorrência;(Incluído pela Lei nº 13.464, de 2017)V - designação para realizar diligências policiais; ou(Incluído pela Lei nº 13.464, de 2017)VI - outros meios que atestem o exercício de atividade policial.(Incluído pela Lei nº 13.464, de 2017)