Lei 12.881, de 12.11.2013 Publicada no DOU de 13.11.2013 - Edição extra (2013)
Ementa: Dispõe sobre a definição, qualificação, prerrogativas e finalidades das Instituições Comunitárias de Educação Superior - ICES, disciplina o Termo de Parceria e dá outras providências. Mensagem de veto
Art. 2º As Instituições Comunitárias de Educação Superior contam com as seguintes prerrogativas:I - ter acesso aos editais de órgãos governamentais de fomento direcionados às instituições públicas;II - receber recursos orçamentários do poder público para o desenvolvimento de atividades de interesse público;III - (VETADO).IV - ser alternativa na oferta de serviços públicos nos casos em que não são proporcionados diretamente por entidades públicas estatais;V - oferecer de forma conjunta com órgãos públicos estatais, mediante parceria, serviços de interesse público, de modo a bem aproveitar recursos físicos e humanos existentes nas instituições comunitárias, evitar a multiplicação de estruturas e assegurar o bom uso dos recursos públicos.
Art. 4º Cumpridos os requisitos desta Lei, a instituição interessada em obter a qualificação de Instituição Comunitária de Educação Superior deverá formular requerimento escrito ao Ministério da Educação, instruído com cópias autenticadas dos seguintes documentos:I - estatuto registrado em cartório;II - balanço patrimonial e demonstração do resultado do exercício anterior;III - Declaração de Regular Funcionamento;IV - Relatório de Responsabilidade Social relativo ao exercício do ano anterior;V - inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas.
Art. 5º Recebido o requerimento previsto no art. 4º , o Ministério da Educação decidirá, no prazo de 30 (trinta) dias, deferindo ou não o pedido.§ 1º No caso de deferimento, o Ministério da Educação publicará a decisão no Diário Oficial da União, no prazo de 15 (quinze) dias, e emitirá, no mesmo prazo, certificado de qualificação da requerente como Instituição Comunitária de Educação Superior.§ 2º O pedido de qualificação será indeferido quando:I - a requerente não atender aos requisitos estabelecidos nesta Lei;II - a documentação apresentada estiver incompleta.§ 3º Indeferido o pedido, o Ministério da Educação dará ciência da decisão, mediante publicação no Diário Oficial da União, cabendo recurso da instituição, no prazo de 30 (trinta) dias, ao Ministro da Educação, que promoverá novo exame.CAPÍTULO IIDO TERMO DE PARCERIAArt. 6º Fica instituído o Termo de Parceria, instrumento a ser firmado entre o poder público e as Instituições de Educação Superior qualificadas como Comunitárias, destinado à formação de vínculo de cooperação entre as partes, para o fomento e a execução das atividades de interesse público previstas nesta Lei.
Art. 8º A execução do objeto do Termo de Parceria será acompanhada e fiscalizada pelas seguintes instâncias:I - Conselho da Instituição Comunitária de Educação Superior responsável pelas parcerias com o poder público, com caráter deliberativo;II - órgão do poder público responsável pela parceria com a instituição comunitária de educação;III - conselho de política pública educacional da esfera governamental correspondente.§ 1º Os resultados atingidos com a execução do Termo de Parceria devem ser analisados por comissão de avaliação, composta de comum acordo entre o órgão parceiro e a Instituição Comunitária de Educação Superior.§ 2º A comissão encaminhará à autoridade competente relatório conclusivo sobre a avaliação realizada.§ 3º Os Termos de Parceria destinados ao fomento de atividades nas áreas de que trata esta Lei estarão sujeitos aos mecanismos de controle social previstos na legislação.
Art. 12. É vedado às Instituições Comunitárias de Educação Superior financiar campanhas político-partidárias ou eleitorais.
Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 12 de novembro de 2013; 192º da Independência e 125º da República.DILMA ROUSSEFFGuido MantegaAloizio MercadanteMiriam BelchiorLuís Inácio Lucena AdamsEste texto não substitui o publicado no DOU de 13.11.2013 - Edição extra*