tardellirs/brazilian-federal-law-corpus huggingface dataset:
Lei 10.599, de 11.12.2002 Publicada no DOU de 12.12.2002 (2002)
Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça e do Ministério do Meio Ambiente, crédito suplementar no valor global de R$ 120.003.735,00 para reforço de dotações constantes da L
LEI No10.599, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2002.Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça e do Ministério do Meio Ambiente, crédito suplementar no valor global de R$ 120.003.735,00 para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1oFica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei n°10.407, de 10 de janeiro de 2002), em favor do Ministério da Justiça e do Ministério do Meio Ambiente, crédito suplementar no valor global de R$ 120.003.735,00 (cento e vinte milhões, três mil, setecentos e trinta e cinco reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
Art. 2°Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1°decorrerão de:I – excesso de arrecadação oriundo da variação cambial de operações de crédito externas, no valor de R$ 54.001.180,00 (cinqüenta e quatro milhões, mil, cento e oitenta reais); eII – anulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 66.002.555,00 (sessenta e seis milhões, dois mil, quinhentos e cinqüenta e cinco reais), conforme indicado no Anexo II desta Lei.
Lei 10.598, de 11.12.2002 Publicada no DOU de 12.12.2002 (2002)
Ementa: Altera programas do Plano Plurianual para o período 2000 - 2003.
LEI No10.598, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2002.Altera programas do Plano Plurianual para o período 2000 - 2003.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 2ºFica incluído, no Anexo II daLei nº9.989, de 2000, o programa constante do Anexo I a esta Lei, por desmembramento do Programa 0221 – Qualidade e Fomento ao Transporte Aquaviário.
Art. 3ºFicam alteradas as denominações e objetivos dos programas constantes do Anexo II da Lei nº9.989, de 2000, na forma do Anexo II a esta Lei.
Lei 10.597, de 11.12.2002 Publicada no DOU de 12.12.2002 (2002)
Ementa: Altera o parágrafo único do art. 6 o da Lei n o 9.612, de 19 de fevereiro de 1998
LEI No10.597, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2002.Altera o parágrafo único do art. 6oda Lei no9.612, de 19 de fevereiro de 1998, que institui o Serviço de Radiodifusão Comunitária, para aumentar o prazo de outorga.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 6o.................................................................................Parágrafo único. A outorga terá validade de dez anos, permitida a renovação por igual período, se cumpridas as exigências desta Lei e demais disposições legais vigentes." (NR)
Art. 2oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 11 de dezembro de 2002; 181oda Independência e 114oda República.FERNANDO HENRIQUE CARDOSOJuarez Quadros do NascimentoEste texto não substitui o publicado no DOU de 12.12.2002*
Lei 10.596, de 11.12.2002 Publicada no DOU de 12.12.2002 (2002)
Ementa: Denomina "Barragem Padre Cícero" a Barragem do Castanhão, no Estado do Ceará.
LEI No10.596, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2002.Denomina "Barragem Padre Cícero" a Barragem do Castanhão, no Estado do Ceará.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1oÉ denominada "Barragem Padre Cícero" a Barragem do Castanhão, situada no Município de Jaguaribara, Estado do Ceará.
Art. 2oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 11 de dezembro de 2002; 181oda Independência e 114oda República.FERNANDO HENRIQUE CARDOSOLuciano BarbosaEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 12.12.2002
Lei 10.595, de 11.12.2002 Publicada no DOU de 12.12.2002 (2002)
Ementa: Dispõe sobre a utilização das fontes de recursos existentes no Tesouro Nacional no encerramento do exercício financeiro de 2001, e dá outras providências.
LEI No10.595, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2002.Conversão da MPv nº 59, de 2002Dispõe sobre a utilização das fontes de recursos existentes no Tesouro Nacional no encerramento do exercício financeiro de 2001, e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1oSem prejuízo do atendimento das finalidades específicas previstas em lei, serão destinadas à amortização da dívida pública federal as disponibilidades das fontes de recursos existentes no Tesouro Nacional no encerramento do exercício de 2001 não comprometidas com os restos a pagar, excetuadas aquelas decorrentes de vinculações constitucionais e as pertencentes ao Fundo de Marinha Mercante.
Art. 2oFica a União autorizada a conceder financiamento ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES, com o objetivo de atender aos programas instituídos com base noart. 5oda Lei no10.438, de 26 de abril de 2002, e a outras operações financeiras com empresas públicas do setor elétrico.§ 1oA despesa prevista neste artigo poderá ser atendida com os recursos arrecadados na forma do art. 1odesta Lei.§ 2oO Conselho Monetário Nacional estabelecerá as condições normativas que se fizerem necessárias ao cumprimento do disposto nocaputdeste artigo.
Art. 3oFica autorizada a alocação, em depósitos especiais remunerados, no BNDES, de recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT, no montante de até R$ 2.000.000.000,00 (dois bilhões de reais) para concessão de financiamentos destinados ao fomento do comércio exterior.§ 1oCaberá ao Ministro de Estado do Trabalho e Emprego determinar a adoção das providências indispensáveis à alocação de que trata este artigo.§ 2oO reembolso dos recursos alocados nos termos deste artigo se dará em parcela única, no prazo de cento e oitenta dias a contar da data de alocação dos recursos.§ 3oOs recursos do depósito especial de que trata ocaputserão remunerados ao FAT na forma do disposto noart. 11 da Lei no9.365, de 16 de dezembro de 1996.
Art. 4oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 11 de dezembro de 2002; 181oda Independência e 114oda República.FERNANDO HENRIQUE CARDOSOEverardo de Almeida MacielPaulo Jobim FilhoSérgio Silva do AmaralFrancisco GomideEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 12.12.2002
Lei 10.594, de 9.12.2002 Publicada no DOU de 11.12.2002 (2002)
Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Educação, da Cultura e do Esporte e Turismo, crédito suplementar no valor global de R$ 43.762.093,00, para reforço de dotações constantes
LEI No10.594, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2002.Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Educação, da Cultura e do Esporte e Turismo, crédito suplementar no valor global de R$ 43.762.093,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.O VICE–PRESIDENTE DA REPÚBLICA,no exercício do cargo dePRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1oFica aberto ao Orçamento Fiscal da União(Lei nº10.407, de 10 de janeiro de 2002), em favor dos Ministérios da Educação, da Cultura e do Esporte e Turismo, crédito suplementar no valor global de R$ 43.762.093,00 (quarenta e três milhões, setecentos e sessenta e dois mil, noventa e três reais), para atender às programações constantes do Anexo I desta Lei.
Art. 2ºOs recursos necessários à execução do disposto no art. 1ºdecorrerão de:I - excesso de arrecadação de receitas financeiras e não financeiras diretamente arrecadadas, no valor de R$ 1.159.694,00 (um milhão, cento e cinqüenta e nove mil, seiscentos e noventa e quatro reais); eII - anulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 42.602.399,00 (quarenta e dois milhões, seiscentos e dois mil, trezentos e noventa e nove reais), indicadas no Anexo II desta Lei.
Art. 3ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 9 de dezembro de 2002; 181oda Independência e 114oda República.MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA MACIELGuilherme Gomes DiasEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 11.12.2002Download para anexos
Lei 10.592, de 4.12.2002 Publicada no DOU de 5.12.2002 (2002)
Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 35.000.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orç
LEI No10.592, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2002.Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 35.000.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1oFica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei no10.407, de 10 de janeiro de 2002)crédito suplementar no valor de R$ 35.000.000,00 (trinta e cinco milhões de reais), em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
Lei 10.591, de 4.12.2002 Publicada no DOU de 5.12.2002 (2002)
Ementa: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 197.811.440,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçame
LEI No10.591, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2002.Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 197.811.440,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1oFica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União(Lei no10.407, de 10 de janeiro de 2002), em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 197.811.440,00 (cento e noventa e sete milhões, oitocentos e onze mil, quatrocentos e quarenta reais), para atender às programações constantes do Anexo I desta Lei.
Art. 2oOs recursos necessários à execução do disposto no art. 1odecorrerão de:I – superávit financeiro apurado em Balanço Patrimonial do exercício de 2001, no valor de R$ 39.480.046,00 (trinta e nove milhões, quatrocentos e oitenta mil, quarenta e seis reais), sendo:a) R$ 1.083.000,00 (um milhão, oitenta e três mil reais) da Companhia Brasileira de Trens Urbanos; eb) R$ 38.397.046,00 (trinta e oito milhões, trezentos e noventa e sete mil, quarenta e seis reais) do Fundo da Marinha Mercante;II - excesso de arrecadação de receitas vinculadas do Tesouro Nacional, no que se refere à Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível (CIDE), no montante de R$ 33.223.640,00 (trinta e três milhões, duzentos e vinte e três mil, seiscentos e quarenta reais);III – excesso de arrecadação de receitas não financeiras diretamente arrecadadas, no montante de R$ 157.000,00 (cento e cinqüenta e sete mil reais); eIV – anulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 124.950.754,00 (cento e vinte e quatro milhões, novecentos e cinqüenta mil, setecentos e cinqüenta e quatro reais), conforme indicado no Anexo II desta Lei.
Lei 10.590, de 4.12.2002 Publicada no DOU de 5.12.2002 (2002)
Ementa: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Educação, crédito especial no valor de R$ 240.988,00, para os fins que especifica.
LEI No10.590, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2002.Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Educação, crédito especial no valor de R$ 240.988,00, para os fins que especifica.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1oFica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União(Lei nº10.407, de 10 de janeiro de 2002), em favor do Ministério da Educação, crédito especial no valor de R$ 240.988,00 (duzentos e quarenta mil, novecentos e oitenta e oito reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
Art. 2ºOs recursos necessários à execução do disposto no art. 1ºdecorrerão de:I - superávit financeiro da União apurado no Balanço Patrimonial de 2001, no valor de R$ 6.308,00 (seis mil, trezentos e oito reais); eII - anulação parcial da Reserva de Contingência, no valor de R$ 234.680,00 (duzentos e trinta e quatro mil, seiscentos e oitenta reais), conforme indicado no Anexo II desta Lei.
Lei 10.589, de 4.12.2002 Publicada no DOU de 5.12.2002 (2002)
Ementa: Abre crédito especial ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 2.875.000,00, para o fim que especifica.
LEI No10.589, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2002.Abre crédito especial ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 2.875.000,00, para o fim que especifica.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1oFica aberto ao Orçamento Fiscal da União(Lei no10.407, de 10 de janeiro de 2002)crédito especial no valor de R$ 2.875.000,00 (dois milhões, oitocentos e setenta e cinco mil reais), em favor de Encargos Financeiros da União, para atender à programação constante do Anexo desta Lei.
Art. 2ºOs recursos necessários à execução do disposto no art. 1odecorrerão da utilização parcialdo excesso de arrecadação da Remuneração das Disponibilidades do Tesouro Nacional.
Art. 3ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicaçãoBrasília, 4 de dezembro de 2002; 181oda Independência e 114oda República.FERNANDO HENRIQUE CARDOSOGuilherme Gomes DiasEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 5.12.2002ORGAO : 71000 - ENCARGOS FINANCEIROS DA UNIAOUNIDADE : 71101 - RECURSOS SOB SUPERVISAO DO MINISTERIO DA FAZENDAANEXOCREDITO ESPECIALPROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00EGRMIFFUNC.PROGRAMATICAPROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTOSNPOUTV A L O RFDDE0909 OPERACOES ESPECIAIS: OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS2.875.000OPERACOES ESPECIAIS28 8460909 0404RESSARCIMENTO AOS ESTADOS E MUNICIPIOS DOS RECURSOS DO FUNDO SOCIAL DE EMERGENCIA2.875.00028 8460909 0404 0001RESSARCIMENTO AOS ESTADOS E MUNICIPIOS DOS RECURSOS DO FUNDO SOCIAL DE EMERGENCIA - NACIONAL2.875.000F3P9001882.875.000TOTAL - FISCAL2.875.000TOTAL - SEGURIDADE0TOTAL - GERAL2.875.000
Lei 10.588, de 4.12.2002 Publicada no DOU de 5.12.2002 (2002)
Ementa: Abre crédito especial ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Fazenda e do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, no valor de R$ 193.900.000,00, para os fins que especifica.
LEI No10.588, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2002.Abre crédito especial ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Fazenda e do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, no valor de R$ 193.900.000,00, para os fins que especifica.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1oFica aberto ao Orçamento Fiscal da União(Lei no10.407, de 10 de janeiro de 2002)crédito especial no valor R$ 193.900.000,00 (cento e noventa e três milhões e novecentos mil reais), em favor dos Ministérios da Fazenda e do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
Art. 2°Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1ºdecorrerão de:I – excesso de arrecadação de receitas financeiras diretamente arrecadadas, no montante de R$ 7.000.000,00 (sete milhões de reais); eII - anulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 186.900.000,00 (cento e oitenta e seis milhões e novecentos mil reais), conforme indicado no Anexo II desta Lei.
Lei 10.587, de 4.12.2002 Publicada no DOU de 5.12.2002 (2002)
Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de R$ 5.200.000,00, para reforço de dotações consignadas na Lei Orçamentária vigente.
LEI No10.587, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2002.Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de R$ 5.200.000,00, para reforço de dotações consignadas na Lei Orçamentária vigente.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1ºFica aberto ao Orçamento Fiscal da União(Lei no10.407, de 10 de janeiro de 2002), em favor do Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de R$ 5.200.000,00 (cinco milhões e duzentos mil reais), para atender às programações constantes do Anexo desta Lei.
Art. 2ºOs recursos necessários à execução do disposto no art. 1°decorrerão de superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2001 do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE.
Art. 3ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 4 de dezembro de 2002; 181oda Independência e 114oda República.FERNANDO HENRIQUE CARDOSOGuilherme Gomes DiasEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 5.12.2002ORGAO : 26000 - MINISTERIO DA EDUCACAOUNIDADE : 26298 - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAOANEXOCREDITO SUPLEMENTARPROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00EGRMIFFUNC.PROGRAMATICAPROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTOSNPOUTV A L O RFDDE0750 APOIO ADMINISTRATIVO5.200.000ATIVIDADES12 1220750 2000MANUTENCAO DE SERVICOS ADMINISTRATIVOS1.500.00012 1220750 2000 0001MANUTENCAO DE SERVICOS ADMINISTRATIVOS - NACIONAL1.500.000F3P9006501.500.00012 1220750 2002MANUTENCAO E CONSERVACAO DE BENS IMOVEIS100.00012 1220750 2002 0001MANUTENCAO E CONSERVACAO DE BENS IMOVEIS - NACIONAL100.000F3P900650100.00012 1260750 2003ACOES DE INFORMATICA3.600.00012 1260750 2003 0001ACOES DE INFORMATICA - NACIONAL3.600.000F3P9006503.600.000TOTAL - FISCAL5.200.000TOTAL - SEGURIDADE0TOTAL - GERAL5.200.000
Lei 10.586, de 4.12.2002 Publicada no DOU de 5.12.2002 (2002)
Ementa: Abre crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério de Minas e Energia e do Ministério das Comunicações, no valor global de R$ 68.123.121,00, para re
LEI No10.586, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2002.Abre crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério de Minas e Energia e do Ministério das Comunicações, no valor global de R$ 68.123.121,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente, e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1ºFica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei no10.407, de 10 de janeiro de 2002), em favor do Ministério de Minas e Energia e do Ministério das Comunicações, crédito suplementar no valor global de R$ 68.123.121,00 (sessenta e oito milhões, cento e vinte e três mil, cento e vinte e um reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
Art. 2ºOs recursos necessários à execução do disposto no art. 1odecorrerão de:I – incorporação de superávit financeiro, no valor de R$ 5.857.688,00 (cinco milhões, oitocentos e cinqüenta e sete mil, seiscentos e oitenta e oito reais), apurado no Balanço Patrimonial da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, em 31 de dezembro de 2001;II – excesso de arrecadação de receitas não financeiras diretamente arrecadadas e de convênios, no valor de R$ 6.488.896,00 (seis milhões, quatrocentos e oitenta e oito mil, oitocentos e noventa e seis reais);III – anulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 55.437.037,00 (cinqüenta e cinco milhões, quatrocentos e trinta e sete mil, trinta e sete reais), conforme indicado no Anexo II desta Lei; eIV – ingresso de Operação de Crédito Externa, a ser contratada junto ao Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento – BIRD, no valor de R$ 339.500,00 (trezentos e trinta e nove mil e quinhentos reais).
Art. 3ºFica autorizada, em atendimento ao disposto noart. 32, § 1o, inciso I, da Lei Complementar no101, de 4 de maio de 2000, a contratação da Operação de Crédito Externa de que trata o art. 2o, inciso IV, desta Lei, sem prejuízo da competência privativa do Senado Federal, estabelecida noart. 52, inciso V, da Constituição.
Lei 10.585, de 4.12.2002 Publicada no DOU de 5.12.2002 (2002)
Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor global de R$ 11.236.692,00, em favor do Ministério da Fazenda e do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, para reforço de dotaçõ
LEI No10.585, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2002.Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor global de R$ 11.236.692,00, em favor do Ministério da Fazenda e do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1oFica aberto ao Orçamento Fiscal da União(Lei n°10.407, de 10 de janeiro de 2002), em favor do Ministério da Fazenda e do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, crédito suplementar no valor global de R$ 11.236.692,00 (onze milhões, duzentos e trinta e seis mil, seiscentos e noventa e dois reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
Art. 2ºOs recursos necessários à execução do disposto no art. 1odecorrerão da anulação parcial de dotações orçamentárias no âmbito dos próprios Órgãos, conforme indicado no Anexo II desta Lei.
Lei 10.584, de 4.12.2002 Publicada no DOU de 5.12.2002 (2002)
Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor global de R$ 75.801.806,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
LEI No10.584, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2002.Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor global de R$ 75.801.806,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1ºFica aberto ao Orçamento Fiscal da União(Lei nº10.407, de 10 de janeiro de 2002), em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da Ciência e Tecnologia, do Planejamento, Orçamento e Gestão, do Desenvolvimento Agrário, da Defesa e da Integração Nacional, crédito suplementar no valor global de R$ 75.801.806,00 (setenta e cinco milhões, oitocentos e um mil, oitocentos e seis reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
Art. 2ºOs recursos necessários à execução do disposto no art. 1ºdecorrerão de:I - superávit financeiro da União, apurado no Balanço Patrimonial de 2001, no valor de R$ 4.087.599,00 (quatro milhões, oitenta e sete mil, quinhentos e noventa e nove reais); eII - anulação de dotações orçamentárias no valor de R$ 71.714.207,00 (setenta e um milhões, setecentos e quatorze mil, duzentos e sete reais), conforme indicado no Anexo II desta Lei.
Lei 10.583, de 4.12.2002 Publicada no DOU de 5.12.2002 (2002)
Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito especial no valor global de R$ 2.264.739,00, em favor da Justiça Eleitoral, da Justiça do Trabalho e do Ministério Público da União, para os fins que especifi
LEI No10.583, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2002.Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito especial no valor global de R$ 2.264.739,00, em favor da Justiça Eleitoral, da Justiça do Trabalho e do Ministério Público da União, para os fins que especifica.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1ºFica aberto ao Orçamento Fiscal da União(Lei nº10.407, de 10 de janeiro de 2002), em favor da Justiça Eleitoral, da Justiça do Trabalho e do Ministério Público da União, crédito especial no valor global de R$ 2.264.739,00 (dois milhões, duzentos e sessenta e quatro mil, setecentos e trinta e nove reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
Art. 2ºOs recursos necessários à execução do disposto no art. 1ºdecorrerão da anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II desta Lei, sendo R$ 935.690,00 (novecentos e trinta e cinco mil, seiscentos e noventa reais) da Reserva de Contingência.