Lei 10.190, de 14.2.2001 Publicada no DOU de 16.2.2001 (2001)
Ementa: Altera dispositivos do Decreto-Lei n o 73, de 21 de novembro de 1966, da Lei n o 6.435, de 15 de julho de 1977, da Lei n o 5.627, de 1 o de dezembro de 1970, e dá outras providências.
Art. 1oOs arts. 20, 26, 84 e 90 do Decreto-Lei no73, de 21 de novembro de 1966, passam a vigorar com as seguintes alterações:"
Art. 20.................................................................................................................................................................................................................................................................................................................Parágrafo único.Não se aplica à União a obrigatoriedade estatuída na alínea "h" deste artigo." (NR)"
Art. 26.As sociedades seguradoras não poderão requerer concordata e não estão sujeitas à falência, salvo, neste último caso, se decretada a liquidação extrajudicial, o ativo não for suficiente para o pagamento de pelo menos a metade dos credores quirografários, ou quando houver fundados indícios da ocorrência de crime falimentar." (NR)"
Art. 84. ..............................................................................................................................................§ 1oO patrimônio líquido das sociedades seguradoras não poderá ser inferior ao valor do passivo não operacional, nem ao valor mínimo decorrente do cálculo da margem de solvência, efetuado com base na regulamentação baixada pelo CNSP.(Revogado pela Medida Provisória nº 449, de 2008)(Revogado pela Lei nº 11.941, de 2009)§ 2oO passivo não operacional será constituído pelo valor total das obrigações não cobertas por bens garantidores.(Revogado pela Medida Provisória nº 449, de 2008)(Revogado pela Lei nº 11.941, de 2009)§ 3oAs sociedades seguradoras deverão adequar-se ao disposto neste artigo no prazo de um ano, prorrogável por igual período e caso a caso, por decisão do CNSP." (NR)(Revogado pela Medida Provisória nº 449, de 2008)(Revogado pela Lei nº 11.941, de 2009)"
Art. 90. ..........................................................................................................................................Parágrafo único.Aplica-se à intervenção a que se refere este artigo o disposto nos arts. 55 a 62 da Lei no6.435, de 15 de julho de 1977." (NR)
Art. 33.O CNSP será integrado pelos seguintes membros:I -Ministro de Estado da Fazenda, ou seu representante;II -representante do Ministério da Justiça;III -representante do Ministério da Previdência e Assistência Social;IV -Superintendente da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP;V -representante do Banco Central do Brasil;VI –representante da Comissão de Valores Mobiliários - CVM.§ 1oO CNSP será presidido pelo Ministro de Estado da Fazenda e, na sua ausência, pelo Superintendente da SUSEP.§ 2oO CNSP terá seu funcionamento regulado em regimento interno." (NR)
Art. 3oÀs sociedades seguradoras de capitalização e às entidades de previdência privada aberta aplica-se o disposto nos arts.2oe15 do Decreto-Lei no2.321, de 25 de fevereiro de 1987,1oa 8oda Lei no9.447, de 14 de março de 1997e, no que couber, nos arts.3oa 49 da Lei no6.024, de 13 de março de 1974.Parágrafo único. As funções atribuídas ao Banco Central do Brasil pelas Leis referidas neste artigo serão exercidas pela Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, quando se tratar de sociedades seguradoras, de capitalização ou de entidades de previdência privada aberta.
Art. 56 ....................................................................................................................................................................................................................................................................................................§ 3oA decretação da intervenção não afetará o funcionamento da entidade nem o curso regular de seus negócios.§ 4oNa hipótese de indicação de pessoa jurídica para gerir a sociedade em regime de intervenção, esta poderá, em igualdade de condições com outros interessados, participar de processo de aquisição do controle acionário da sociedade interventiva." (NR)
Art. 9o.................................................................................................................................................Parágrafo único.Excepcionalmente, e em prazo não superior a um ano, prorrogável por uma única vez e por igual prazo, e a critério da SUSEP, poderá ser autorizada a transferência de controle acionário de sociedades de seguros às pessoas jurídicas indicadas neste artigo." (NR)
Art. 9oFica revogado oart. 3oda Lei no7.682, de 2 de dezembro de 1988.Congresso Nacional, em 14 de fevereiro de 2001; 180oda Independência e 113oda RepúblicaSenador ANTONIO CARLOS MAGALHÃESPresidenteEste texto não substitui o publicado no DOU de 16.2.2001