Lei 10.609, de 20.12.2002 Publicada no DOU de 23.12.2002 (2002)
Ementa: Dispõe sobre a instituição de equipe de transição pelo candidato eleito para o cargo de Presidente da República, cria cargos em comissão, e dá outras providências.
Art. 1oAo candidato eleito para o cargo de Presidente da República é facultado o direito de instituir equipe de transição, observado o disposto nesta Lei.
Art. 2oA equipe de transição de que trata o art. 1otem por objetivo inteirar-se do funcionamento dos órgãos e entidades que compõem a Administração Pública federal e preparar os atos de iniciativa do novo Presidente da República, a serem editados imediatamente após a posse.§ 1oOs membros da equipe de transição serão indicados pelo candidato eleito e terão acesso às informações relativas às contas públicas, aos programas e aos projetos do Governo federal.§ 2oA equipe de transição será supervisionada por um Coordenador, a quem competirá requisitar as informações dos órgãos e entidades da Administração Pública federal.§ 3oCaso a indicação de membro da equipe de transição recaia em servidor público federal, sua requisição será feita pelo Chefe da Casa Civil da Presidência da República e terá efeitos jurídicos equivalentes aos atos de requisição para exercício na Presidência da República.§ 4oO Presidente da República poderá nomear o Coordenador da equipe de transição para o cargo de Ministro Extraordinário, nos termos doart. 37 do Decreto-Lei no200, de 25 de fevereiro de 1967, caso a indicação recaia sobre membro do Poder Legislativo Federal.§ 5oNa hipótese da nomeação referida no § 4o, fica vedado o provimento do cargo CETG-VII constante do Anexo a esta Lei.
Art. 3oOs titulares dos órgãos e entidades da Administração Pública federal ficam obrigados a fornecer as informações solicitadas pelo Coordenador da equipe de transição, bem como a prestar-lhe o apoio técnico e administrativo necessários aos seus trabalhos.
Art. 5oSem prejuízo dos deveres e das proibições estabelecidos pelaLei no8.112, de 11 de dezembro de 1990, os titulares dos cargos de que trata o art. 4odeverão manter sigilo dos dados e informações confidenciais a que tiverem acesso, sob pena de responsabilização, nos termos da legislação específica.
Art. 6oCompete à Casa Civil da Presidência da República disponibilizar, aos candidatos eleitos para os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, local, infra-estrutura e apoio administrativo necessários ao desempenho de suas atividades.
Art. 7oAs propostas orçamentárias para os anos em que ocorrerem eleições presidenciais deverão prever dotações orçamentárias, alocadas em ação específica na Presidência da República, para atendimento das despesas decorrentes do disposto nos arts. 1o, 2o, 4oe 6odesta Lei.Parágrafo único. Excepcionalmente, nos exercícios de 2002 e 2003, não se aplica a exigência de ação específica de que trata ocaput, e as referidas despesas correrão à conta das dotações orçamentárias alocadas à Presidência da República, cabendo ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão propor os créditos suplementares eventualmente necessários.
Art. 8oO Coordenador da equipe de transição poderá delegar, mediante portaria, a atribuição de que trata o § 2odo art. 2odesta Medida Provisória a membros da equipe ocupantes de CETG, níveis V e VI.
Art. 1o..................................................................................§ 1oOs quatro servidores e os motoristas de que trata ocaputdeste artigo, de livre indicação do ex-Presidente da República, ocuparão cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, até o nível 4, ou gratificações de representação, da estrutura da Presidência da República.§ 2oAlém dos servidores de que trata ocaput, os ex-Presidentes da República poderão contar, ainda, com o assessoramento de dois servidores ocupantes de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, de nível 5." (NR)
Art. 11. Os candidatos eleitos para os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República poderão ter, mediante solicitação do Coordenador da equipe de transição, segurança pessoal garantida nos termos do disposto noart. 6o,capute§ 5o, da Lei no9.649, de 27 de maio de 1998.
Art. 12. Para atendimento ao disposto no§ 2odo art. 1oda Lei no7.474, de 1986, ficam criados, a partir de 1ode janeiro de 2003, na Casa Civil da Presidência da República, seis cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores, DAS-102.5.Parágrafo único. Excepcionalmente, no exercício de 2003, o provimento dos cargos criados nos termos docaputfica condicionado à prévia edição de ato do Poder Executivo que promova a extinção de cargos e funções comissionadas cujo montante de remuneração seja igual ou superior, em bases mensais, ao dos cargos a serem providos.
Art. 15. Fica revogado oart. 5oda Lei no8.889, de 21 de junho de 1994.Congresso Nacional, em 20 de dezembro de 2002; 181oda Independência e 114oda República.Senador RAMEZ TEBETPresidente da Mesa do Congresso NacionalEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 23.12.2002ANEXOCARGOS ESPECIAIS DE TRANSIÇÃO GOVERNAMENTALCÓDIGOVALOR UNITÁRIO(Coluna revogada pela Medida Provisória nº 375, de 2007)(Coluna revogada pela Lei nº 11.526, de 2007).QTDE.CETG – VII8.000,001CETG – VI7.500,004CETG – V6.300,0010CETG – IV4.850,0025CETG – III1.560,002CETG – II1.390,003CETG – I1.220,005T O T A L50*