tardellirs/brazilian-federal-law-corpus huggingface dataset:
Lei 10.957, de 6.10.2004 Publicada no DOU de 7.10.2004 Republicada no DOU de 8.10.2004 (2004)
Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, crédito suplementar no valor de R$ 41.500.000,00 para reforço de dotações constantes da Lei
LEI Nº 10.957, DE 6 DE OUTUBRO DE 2004.Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, crédito suplementar no valor de R$ 41.500.000,00 para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente, e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União(Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004),em favor do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, crédito suplementar no valor de R$ 41.500.000,00 (quarenta e um milhões e quinhentos mil reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
Lei 10.956, de 6.10.2004 Publicada no DOU de 7.10.2004 (2004)
Ementa: Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Trabalho e Emprego, crédito suplementar no valor de R$ 93.700.173,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária v
LEI Nº 10.956, DE 6 DE OUTUBRO DE 2004.Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Trabalho e Emprego, crédito suplementar no valor de R$ 93.700.173,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1ºFica aberto ao Orçamento da Seguridade Social da União(Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004),em favor do Ministério do Trabalho e Emprego, crédito suplementar no valor de R$ 93.700.173,00 (noventa e três milhões, setecentos mil, cento e setenta e três reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 6 de outubro de 2004; 183º da Independência e 116º da República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVAGuido MantegaEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 7.9.2004ORGAO : 38000 - MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGOUNIDADE : 38901 - FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADORANEXO ICREDITO SUPLEMENTARPROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00EGRMIFFUNCPROGRAMATICAPROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTOSNPOUTV A L O RFDDE0104 RECURSOS PESQUEIROS SUSTENTAVEIS93.700.173OPERACOES ESPECIAIS11 8450104 0585PAGAMENTO DO SEGURO-DESEMPREGO AO PESCADOR ARTESANAL93.700.17311 8450104 0585 0001PAGAMENTO DO SEGURO-DESEMPREGO AO PESCADOR ARTESANAL - NACIONAL93.700.173PESCADOR BENEFICIADO (UNIDADE) 105415S3190014093.700.173TOTAL - FISCAL0TOTAL - SEGURIDADE93.700.173TOTAL - GERAL93.700.173ORGAO : 38000 - MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGOUNIDADE : 38901 - FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADORANEXO IICREDITO SUPLEMENTARPROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00EGRMIFFUNCPROGRAMATICAPROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTOSNPOUTV A L O RFDDE0999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA93.700.173OPERACOES ESPECIAIS99 9990999 0998RESERVA DE CONTINGÊNCIA93.700.17399 9990999 0998 0143RESERVA DE CONTINGENCIA - RECURSOS VINCULADOS AO FUNDO DE AMPARO DO TRABALHADOR – FAT93.700.173S9099014093.700.173TOTAL - FISCAL0TOTAL - SEGURIDADE93.700.173TOTAL - GERAL93.700.173
Lei 10.955, de 6.10.2004 Publicada no DOU de 7.10.2004 Anexos Republicados no DOU de 19.10.2004 e Retificados no DOU de 21.12.2004 - Edição extra (2004)
Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Integração Nacional, crédito especial no valor de R$ 50.000.000,00, para os fins que especifica.
LEI Nº 10.955, DE 6 DE OUTUBRO DE 2004.Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Integração Nacional, crédito especial no valor de R$ 50.000.000,00, para os fins que especifica.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1ºFica aberto ao Orçamento Fiscal da União(Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004),em favor do Ministério da Integração Nacional, crédito especial no valor de R$ 50.000.000,00 (cinqüenta milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
Lei 10.954, de 29.9.2004 Publicada no DOU de 30.9.2004 (2004)
Ementa: Institui, no âmbito do Programa de Resposta aos Desastres, o Auxílio Emergencial Financeiro para atendimento à população atingida por desastres, residentes nos Municípios em estado de calamidade públi
LEI Nº 10.954, DE 29 DE SETEMBRO DE 2004.Mensagem de vetoConversão da MPv nº 190, de 2004Institui, no âmbito do Programa de Resposta aos Desastres, o Auxílio Emergencial Financeiro para atendimento à população atingida por desastres, residentes nos Municípios em estado de calamidade pública ou situação de emergência, dá nova redação ao § 2º do art. 26 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, ao art. 2º-A da Lei nº 9.604, de 5 de fevereiro de 1998, e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 3º As despesas com o Auxílio Emergencial Financeiro de que trata o art. 1º desta Lei correrão à conta das dotações alocadas nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União que vierem a ser consignadas ao Ministério da Integração Nacional.Parágrafo único. O Poder Executivo deverá compatibilizar a quantidade de beneficiários do Auxílio Emergencial Financeiro às dotações orçamentárias existentes.
Art. 4º Será de acesso público a relação dos beneficiários e o fato que deu causa ao respectivo Auxílio, concedido nos termos desta Lei, devendo ser divulgada em meios eletrônicos e em outros meios previstos em regulamento.
Art. 5º Sem prejuízo da sanção penal, o beneficiário que dolosamente prestar informações falsas para recebimento do benefício será obrigado a efetuar o ressarcimento da importância recebida, em prazo a ser estabelecido em regulamento, acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, e de 1% (um por cento) ao mês, calculados a partir da data do recebimento.Parágrafo único. (VETADO)
Art. 2º-A Ato do Poder Executivo disporá sobre as ações continuadas de assistência social de que trata o art. 2º desta Lei." (NR)
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 29 de setembro de 2004; 183º da Independência e 116º da República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVAPatrus AnaniasCiro Ferreira GomesMiguel Soldatelli RossettoÁlvaro Augusto Ribeiro CostaEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 30.9.2004*
Lei 10.953, de 27.9.2004 Publicada no DOU de 28.9.2004 (2004)
Ementa: Altera o art. 6 o da Lei n o 10.820, de 17 de dezembro de 2003
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 27 de setembro de 2004; 183º da Independência e 116º da República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVAAntonio Palocci FilhoAmir LandoEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 28.9.2004
Lei 10.952, de 22.9.2004 Publicada no DOU de 23.9.2004 (2004)
Ementa: Inscreve o nome de Chico Mendes no "Livro dos Heróis da Pátria".
LEI Nº 10.952, DE 22 DE SETEMBRO DE 2004.Inscreve o nome de Chico Mendes no "Livro dos Heróis da Pátria".O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Será inscrito no "Livro dos Heróis da Pátria", que se encontra no Panteão da Liberdade e da Democracia, o nome de Francisco Alves Mendes Filho, o Chico Mendes, líder seringueiro.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 22 de setembro de 2004; 183º da Independência e 116º da República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVAMárcio Thomaz BastosEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 23.9.2004
Lei 10.950, de 20.9.2004 Publicada no DOU de 21.9.2004 (2004)
Ementa: Amplia o limite a que se refere o item III.4 do Anexo VII da Lei n o 10.837, de 16 de janeiro de 2004.
LEI Nº 10.950, DE 20 DE SETEMBRO DE 2004.Amplia o limite a que se refere o item III.4 do Anexo VII da Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004.O VICE–PRESIDENTE DA REPÚBLICA,no exercício do cargo dePRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1ºO limite a que se refere o item III.4 do Anexo VII daLei nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004,fica acrescido em R$ 300.000.000,00 (trezentos milhões de reais).
Art. 2ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 20 de setembro de 2004; 183º da Independência e 116º da República.JOSÉ ALENCAR GOMES DA SILVAGuido MantegaEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 21.9.2004
Lei 10.949, de 20.9.2004 Publicada no DOU de 21.9.2004 (2004)
Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Fazenda e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor global de R$ 206.524.299,00 para reforço de dotações constantes da
LEI Nº 10.949, DE 20 DE SETEMBRO DE 2004.Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Fazenda e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor global de R$ 206.524.299,00 para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.O VICE–PRESIDENTE DA REPÚBLICA,no exercício do cargo dePRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União(Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004),em favor do Ministério da Fazenda e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor global de R$ 206.524.299,00 (duzentos e seis milhões, quinhentos e vinte e quatro mil, duzentos e noventa e nove reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:I - superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2003, no valor de R$ 200.683.243,00 (duzentos milhões, seiscentos e oitenta e três mil, duzentos e quarenta e três reais); eII - anulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 5.841.056,00 (cinco milhões, oitocentos e quarenta e um mil, cinqüenta e seis reais), conforme indicado no Anexo II desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 20 de setembro de 2004; 183º da Independência e 116º da República.JOSÉ ALENCAR GOMES DA SILVAGuido MantegaEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 21.9.2004Download para anexos
Lei 10.948, de 16.9.2004 Publicada no DOU de 17.9.2004 (2004)
Ementa: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos dos Poderes Legislativo e Executivo, crédito suplementar no valor global de R$ 2.180.400.447,00 para reforço de
LEI Nº 10.948, DE 16 DE SETEMBRO DE 2004.Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos dos Poderes Legislativo e Executivo, crédito suplementar no valor global de R$ 2.180.400.447,00 para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União(Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004),em favor de diversos órgãos dos Poderes Legislativo e Executivo, crédito suplementar no valor global de R$ 2.180.400.447,00 (dois bilhões, cento e oitenta milhões, quatrocentos mil, quatrocentos e quarenta e sete reais), para atender às programações constantes do Anexo desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 16 de setembro de 2004; 183º da Independência e 116º da República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVAGuido MantegaEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 17.9.2004Download para anexos
Lei 10.947, de 16.9.2004 Publicada no DOU de 17.9.2004 (2004)
Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Eleitoral, crédito suplementar no valor global de R$ 30.300.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
LEI Nº 10.947, DE 16 DE SETEMBRO DE 2004.Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Eleitoral, crédito suplementar no valor global de R$ 30.300.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União(Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004),em favor da Justiça Eleitoral, crédito suplementar no valor global de R$ 30.300.000,00 (trinta milhões e trezentos mil reais), para atender à programação constante do quadro anexo a esta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 16 de setembro de 2004; 183º da Independência e 116º da República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVAGuido MantegaEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 17.9.2004ORGAO : 14000 - JUSTICA ELEITORALUNIDADE : 14101 - TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORALANEXOCREDITO SUPLEMENTARPROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00EGRMIFFUNCPROGRAMATICAPROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTOSNPOUTV A L O RFDDE0570 GESTAO DO PROCESSO ELEITORAL30.300.000ATIVIDADES02 0610570 4269PLEITOS ELEITORAIS30.300.00002 0610570 4269 0001PLEITOS ELEITORAIS - NACIONAL30.300.000F3290010030.300.000TOTAL - FISCAL30.300.000TOTAL - SEGURIDADE0TOTAL - GERAL30.300.000
Lei 10.946, de 16.9.2004 Publicada no DOU de 17.9.2004 (2004)
Ementa: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Defesa, crédito suplementar no valor de R$ 754.729.132,00 para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária
Art. 1º Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União(Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004),em favor do Ministério da Defesa, crédito suplementar no valor de R$ 754.729.132,00 (setecentos e cinqüenta e quatro milhões, setecentos e vinte e nove mil, cento e trinta e dois reais), para atender às programações constantes do Anexo desta Lei.
Lei 10.945, de 16.9.2004 Publicada no DOU de 17.9.2004 (2004)
Ementa: Cria cargos e funções no Quadro de Pessoal da Secretaria do Supremo Tribunal Federal.
LEI Nº 10.945, DE 16 DE SETEMBRO DE 2004.Cria cargos e funções no Quadro de Pessoal da Secretaria do Supremo Tribunal Federal.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1ºFicam criados, no Quadro de Pessoal da Secretaria do Supremo Tribunal Federal:I - 46 (quarenta e seis) cargos de provimento efetivo de Analista Judiciário e 88 (oitenta e oito) de Técnico Judiciário;II - 22 (vinte e dois) cargos em comissão de nível CJ-3 e 3 (três) de nível CJ-2;III - 5 (cinco) funções comissionadas de nível FC-6, 18 (dezoito) de nível FC-2 e 56 (cinqüenta e seis) de nível FC-1.
Art. 2º O Supremo Tribunal Federal baixará as instruções necessárias à implementação dos cargos e funções criados em sua Secretaria.
Art. 4º A implementação do disposto nesta Lei observará oart. 169 da Constituição Federale as normas pertinentes daLei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 16 de setembro de 2004; 183º da Independência e 116º da República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVAMárcio Thomaz BastosEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 17.9.2004
Lei 10.944, de 16.9.2004 Publicada no DOU de 17.9.2004 (2004)
Ementa: Altera o art. 8º da Lei nº 10.475, de 27 de junho de 2002
LEI Nº 10.944, DE 16 DE SETEMBRO DE 2004.Revogado pelo Lei nº 11.416, de 2006Texto para impressãoAltera o art. 8º da Lei no 10.475, de 27 de junho de 2002.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 8º ..........................................................§ 1º O percentual da GAJ será gradualmente elevado de 12% (doze por cento) para 30% (trinta por cento), como segue:I – de 1º de julho de 2004 até 31 de outubro de 2005, o valor da GAJ corresponderá a 20% (vinte por cento) do vencimento básico do servidor;II – a partir de 1º de novembro de 2005, a GAJ representará 30% (trinta por cento) do vencimento básico do servidor.§ 2ºOs servidores retribuídos pela remuneração da Função Comissionada e do Cargo em Comissão, constantes dos Anexos IV e V desta Lei, e os sem vínculo efetivo com a Administração Pública não perceberão a gratificação de que trata este artigo." (NR)
Art. 2º As despesas resultantes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas aos órgãos do Poder Judiciário da União.
Art. 3º A implementação desta Lei observará o disposto noart. 169 da Constituição Federale as normas pertinentes daLei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.Brasília, 16 de setembro de 2004; 183º da Independência e 116º da República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVAMárcio Thomaz BastosEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 17.9.2004
Lei 10.943, de 16.9.2004 Publicada no DOU de 17.9.2004 (2004)
Ementa: Dispõe sobre a criação de cargos em comissão e funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Superior Tribunal de Justiça e dá outras providências.
LEI Nº 10.943, DE 16 DE SETEMBRO DE 2004.Dispõe sobre a criação de cargos em comissão e funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Superior Tribunal de Justiça e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam criados no Quadro de Pessoal do Superior Tribunal de Justiça cargos em comissão CJ-3 e CJ-2, bem como funções comissionadas FC-4, FC-5 e FC-6, na forma do Anexo desta Lei.
Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias consignadas ao Superior Tribunal de Justiça no Orçamento Geral da União.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 16 de setembro de 2004; 183º da Independência e 116º da República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVAMárcio Thomaz BastosEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 17.9.2004ANEXOLei nº 10.943, de 16 de setembro de 2004Acréscimo de cargos em comissão e funções comissionadasno Quadro de Pessoal do Superior Tribunal de JustiçaCargos em ComissãoCJ-203CJ-337Funções ComissionadasFC-468FC-504FC-604
Lei 10.942, de 16.9.2004 Publicada no DOU de 17.9.2004 (2004)
Ementa: Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 33.016.820,00 para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
LEI Nº 10.942, DE 16 DE SETEMBRO DE 2004.Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 33.016.820,00 para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1ºFica aberto ao Orçamento da Seguridade Social da União(Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004),em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 33.016.820,00 (trinta e três milhões, dezesseis mil, oitocentos e vinte reais), para atender às programações constantes do Anexo desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 16 de setembro de 2004; 183º da Independência e 116º da República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVAGuido MantegaEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 17.9.2004ORGAO : 36000 - MINISTERIO DA SAUDEUNIDADE : 36901 - FUNDO NACIONAL DE SAUDEANEXOCREDITO SUPLEMENTARPROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00EGRMIFFUNCPROGRAMATICAPROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTOSNPOUTV A L O RFDDE0089 PREVIDENCIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA UNIAO32.850.628OPERACOES ESPECIAIS09 2720089 0181PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS E PENSOES - SERVIDORES CIVIS32.850.62809 2720089 0181 0001PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS E PENSOES - SERVIDORES CIVIS - NACIONAL32.850.628S1190035132.850.6280750 APOIO ADMINISTRATIVO166.192ATIVIDADES10 1220750 2000ADMINISTRACAO DA UNIDADE166.19210 1220750 2000 0001ADMINISTRACAO DA UNIDADE - NACIONAL166.192S11900351166.192TOTAL - FISCAL0TOTAL - SEGURIDADE33.016.820TOTAL - GERAL33.016.820
Lei 10.941, de 15.9.2004 Publicada no DOU de 16.9.2004 (2004)
Ementa: Altera os itens II e III do Anexo VII da Lei n º 10.837, de 16 de janeiro de 2004.
LEI Nº 10.941, DE 15 DE SETEMBRO DE 2004.Altera os itens II e III do Anexo VII da Lei nº10.837, de 16 de janeiro de 2004.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ositens II e III do Anexo VII da Lei nº 10.837,de 16 de janeiro de 2004, passam a vigorar com a seguinte redação:"II. ..........................................................................................................................................................................2) Poder JudiciárioI. Supremo Tribunal FederalLimite de R$ 4.649.467,00 destinados ao provimento de até 305 cargos e funções vagos, criados ou transformados......................................................................................" (NR)"III. ..........................................................................................................................................................................2) Poder JudiciárioLimite global de R$ 902.132.102,00, dos quais R$ 735.813.347,00 destinados à continuidade da reestruturação de que trata a Lei nº 10.475, de 27 de junho de 2002, e, R$ 166.318.755,00 à elevação do percentual da Gratificação de Atividade Judiciária de que trata esta mesma Lei, sendo:Supremo Tribunal Federal R$ 13.717.129,00Superior Tribunal de Justiça R$ 32.229.203,00Justiça Federal R$ 238.688.386,00Justiça Militar R$ 12.877.090,00Justiça Eleitoral R$ 119.632.548,00Justiça do Trabalho R$ 429.358.448,00Justiça do DF e Territórios R$ 55.629.298,00." (NR)
Art. 2º O limite a que se refere oitem III.4 do Anexo VII da Lei nº 10.837, de 2004,fica ampliado em R$ 584.552.809,00 (quinhentos e oitenta e quatro milhões, quinhentos e cinqüenta e dois mil, oitocentos e nove reais).
Art. 3º Fica incluída a carreira militar das Forças Armadas dentre as relacionadas noitem III.4 do Anexo VII da Lei nº 10.837, de 2004.
Art. 4ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 15 de setembro de 2004; 183º da Independência e 116º da República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVAGuido MantegaEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 16.9.2004
Lei 10.939, de 26.8.2004 Publicada no DOU de 27.8.2004 (2004)
Ementa: Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 32.000.000,00, para os fins que especifica.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Congresso Nacional, em 26 de agosto de 2004; 183o da Independência e 116º da República.Senador JOSÉ SARNEYPresidente da Mesa do Congresso NacionalEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 27.8.2004ORGAO : 53000 - MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONALUNIDADE : 53101 - MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONALANEXO ICREDITO EXTRAORDINARIOPROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00EGRMIFFUNCPROGRAMATICAPROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTOSNPOUTV A L O RFDDE1029 RESPOSTA AOS DESASTRES32.000.000ATIVIDADES08 2441029 6564AUXILIO EMERGENCIAL FINANCEIRO (CREDITO EXTRAORDINARIO)32.000.00008 2441029 6564 0001AUXILIO EMERGENCIAL FINANCEIRO (CREDITO EXTRAORDINARIO) - NACIONAL32.000.000S3290010032.000.000TOTAL - FISCAL0TOTAL - SEGURIDADE32.000.00 0TOTAL - GERAL32.000.000ORGAO : 90000 - RESERVA DE CONTINGENCIAUNIDADE : 90000 - RESERVA DE CONTINGENCIAANEXO IICREDITO EXTRAORDINARIOPROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00EGRMIFFUNCPROGRAMATICAPROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTOSNPOUTV A L O RFDDE0999 RESERVA DE CONTINGENCIA32.000.000OPERACOES ESPECIAIS99 9990999 0998RESERVA DE CONTINGENCIA32.000.00099 9990999 0998 0105RESERVA DE CONTINGENCIA - FISCAL32.000.000F9099010032.000.000TOTAL - FISCAL32.000.000TOTAL - SEGURIDADE0TOTAL - GERAL32.000.000