Lei 9.639, de 25.05.98 Publicada no DOU de 26.5.1998 (1998)
Ementa: Dispõe sobre amortização e parcelamento de dívidas oriundas de contribuições sociais e outras importâncias devidas ao Instituto Nacional do Seguro Social  INSS, altera dispositivos das Leis n o
LEI Nº 9.639, DE 25 DE MAIO DE 1998.Conversão da MPv nº 1.608-14, de 1998Vide RSF nº 3, de 2008Texto compiladoVide Decreto nº 3.048, de 1999Dispõe sobre amortização e parcelamento de dívidas oriundas de contribuições sociais e outras importâncias devidas ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, altera dispositivos das Leis nos 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 2oAs unidades federativas mencionadas no artigo anterior poderão assumir as dívidas para com o INSS de suas empresas públicas e sociedades de economia mista, facultando-se-lhes a sub-rogação no respectivo crédito para fins de parcelamento ou reparcelamento, seja na forma convencional estabelecida noart. 38 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, sem a restrição do seu § 5o, seja na forma excepcional prevista no art. 7odesta Lei, mantendo-se os critérios de atualização e incidência de acréscimos legais aplicáveis a estas entidades.Parágrafo único. O atraso superior a sessenta dias no pagamento das prestações referentes ao acordo de parcelamento celebrado na forma deste artigo acarretará a retenção do Fundo de Participação dos Estados - FPE ou do Fundo de Participação dos Municípios - FPM e o repasse à autarquia previdenciária do valor correspondente à mora, por ocasião da primeira transferência que ocorrer após a comunicação do INSS ao Ministério da Fazenda.(Vide Medida Provisória nº 1.891-8, de 1999)Parágrafo único. O parcelamento celebrado na forma deste artigo conterá cláusula em que o Estado, o Distrito Federal ou o Município autorize a retenção do FPE ou do FPM e o repasse ao INSS do valor correspondente a cada prestação mensal, por ocasião do vencimento desta.(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.187-13, de 2001)
Art. 4oOs Estados, o Distrito Federal, os Municípios, suas autarquias e as fundações por eles instituídas e mantidas, ao celebrarem acordos na forma do art. 1o, terão todas as outras espécies de parcelamento ou amortização de dívida para com o INSS por eles substituídas.
Art. 5oO acordo celebrado com base nos arts. 1oa 3oconterá cláusula em que o Estado, o Distrito Federal ou o município autorize, quando houver a falta de pagamento de débitos vencidos ou o atraso superior a sessenta dias no cumprimento das obrigações previdenciárias correntes ou de prestações de acordos de parcelamento, a retenção do Fundo de Participação dos Estados - FPE ou do Fundo de Participação dos Municípios - FPM e o repasse à autarquia previdenciária do valor correspondente à mora, por ocasião da primeira transferência que ocorrer após a comunicação do INSS ao Ministério da Fazenda.(Vide Medida Provisória nº 1.891-8, de 1999)
Art. 8oÉ a União autorizada a contratar operação de crédito com o INSS, até o limite de R$ 6.000.000.000,00 (seis bilhões de reais).§ 1oOs recursos a que se refere este artigo destinar-se-ão a financiar o déficit financeiro do INSS e serão representados por Letras Financeiras do Tesouro - LFT, emitidas para esse fim, com características a serem definidas em ato do Ministro de Estado da Fazenda.§ 2oO INSS é autorizado a garantir a operação de que trata este artigo com bens integrantes de seu ativo, podendo, inclusive, caucionar créditos decorrentes de parcelamento de débitos de pessoas jurídicas.
Art. 9oOs arts. 38, 45, 48, 62 e 95 da Lei no8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei no9.528, de 10 de dezembro de 1997, passam a vigorar com as seguintes alterações:"
Art. 45. ..........................................................................................................................................................§ 5oO direito de pleitear judicialmente a desconstituição de exigência fiscal fixada pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS no julgamento de litígio em processo administrativo fiscal extingue-se com o decurso do prazo de 180 dias, contado da intimação da referida decisão.""
Art. 48. .................................................................................................................................................................§ 2oEm se tratando de alienação de bens do ativo de empresa em regime de liquidação extrajudicial, visando à obtenção de recursos necessários ao pagamento dos credores, independentemente do pagamento ou da confissão de dívida fiscal, o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS poderá autorizar a lavratura do respectivo instrumento, desde que o valor do crédito previdenciário conste, regularmente, do quadro geral de credores, observada a ordem de preferência legal.§ 3oO servidor, o serventuário da Justiça, o titular de serventia extrajudicial e a autoridade ou órgão que infringirem o disposto no artigo anterior incorrerão em multa aplicada na forma estabelecida no art. 92, sem prejuízo da responsabilidade administrativa e penal cabível.""
Art. 95. .................................................................................................................................................................§ 5oO agente político só pratica o crime previsto na alínea "d" docaputdeste artigo, se tal recolhimento for atribuição legal sua."
Art. 10. O art. 126 daLei no8.213, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei no9.528, de 1997, passa a vigorar com a seguinte alteração:"
Art. 126. .......................................................................§ 1oEm se tratando de processo que tenha por objeto a discussão de crédito previdenciário, o recurso de que trata este artigo somente terá seguimento se o recorrente, pessoa jurídica, instruí-lo com prova de depósito, em favor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, de valor correspondente a 30% (trinta por cento) da exigência fiscal definida na decisão.§ 2oApós a decisão final no processo administrativo fiscal, o valor depositado para fins de seguimento do recurso voluntário será:I - devolvido ao depositante, se aquela lhe for favorável;II - convertido em pagamento, devidamente deduzido do valor da exigência, se a decisão for contrária ao sujeito passivo."
Art. 11. São anistiados os agentes políticos que tenham sido responsabilizados, sem que fosse atribuição legal sua, pela prática dos crimes previstos naalínea "d" do art. 95 da Lei no8.212, de 1991, e noart. 86 da Lei no3.807, de 26 de agosto de 1960.
Art. 12. São convalidados os atos praticados com base nasMedidas Provisórias nos 1.571, de 1ode abril de 1997,1.571-1, de 30 de abril de 1997,1.571-2, de 28 de maio de 1997,1.571-3, de 27 de junho de 1997,1.571-4, de 25 de julho de 1997,1.571-5, de 26 de agosto de 1997,1.571-6, de 25 de setembro de 1997,1.571-7, de 23 de outubro de 1997,1.571-8, de 20 de novembro de 1997,1.608-9, de 11 de dezembro de 1997,1.608-10, de 8 de janeiro de 1998,1.608-11, de 5 de fevereiro de 1998,1.608-12, de 5 de março de 1998,1.608-13, de 2 de abril de 1998, e1.608-14, de 28 de abril de 1998.
Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 25 de maio de 1998; 177oda Independência e 110oda República.FERNANDO HENRIQUE CARDOSOPedro MalanWaldeck OrnélasJosé SerraEste texto não substitui o publicado no DOU de 26.5.1998 e republicada no DOU de 27.5.1998*