Lei 10.769, de 19.11.2003 Publicada no DOU de 20.11.2003 (2003)
Ementa: Altera dispositivos da Medida Provisória n o 2.229-43, de 6 de setembro de 2001, que dispõe sobre a criação, reestruturação e organização de carreiras, cargos e funções comissionadas técnicas no âmbit
LEI No10.769, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2003.Altera dispositivos da Medida Provisória no2.229-43, de 6 de setembro de 2001, que dispõe sobre a criação, reestruturação e organização de carreiras, cargos e funções comissionadas técnicas no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências, e da Lei no9.650, de 27 de maio de 1998, que dispõe sobre o Plano de Carreira dos servidores do Banco Central do Brasil e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 6oOs cargos efetivos de que tratam os incisos I a VI do art. 1oda Lei no9.625, de 7 de abril de 1998, e o inciso II do art. 1oda Lei no9.620, de 2 de abril de 1998, reestruturados na forma do Anexo I, têm a sua correlação de cargos estabelecida nos Anexos XVII, XVII-A e XVII-B..........................................................................................................." (NR)"
Art. 8oAA partir de 1ode dezembro de 2003, os valores de vencimento básico dos cargos referidos no art. 6odesta Medida Provisória serão os constantes dos Anexos VII-A e VIII-A.§ 1oSobre os valores das tabelas constantes dos Anexos VII-A e VIII-A, referidos nocaput, incidirá o índice concedido a título de revisão geral da remuneração dos servidores públicos federais nos termos da Lei no10.697, de 2 de julho de 2003, e é mantida a vantagem pecuniária individual de que trata a Lei no10.698, de 2 de julho de 2003.§ 2oA GCG, instituída pelo art. 8odesta Medida Provisória, a partir de 1ode dezembro de 2003, será paga com a observância dos seguintes percentuais e limites:I - até trinta por cento, incidente sobre o vencimento básico do servidor, em decorrência dos resultados da avaliação de desempenho individual; eII - até vinte e cinco por cento, incidente sobre o maior vencimento básico do cargo para os ocupantes dos cargos referidos no art. 6odesta Medida Provisória, em decorrência dos resultados da avaliação institucional." (NR)"
Art. 11.Os cargos efetivos de Inspetor e Analista daComissão de Valores Mobiliários - CVM e de Analista Técnico da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, de que tratam o Voto do Conselho Monetário Nacional - CMN no401, de 28 de janeiro de 1987, e a Resolução do Conselho Nacional de Seguros Privados - CNSP no7, de 3 de outubro de 1988, reestruturados na forma do Anexo I, têm sua correlação de cargos estabelecida no Anexo XVII e XVII-A.........................................................................................................." (NR)"
Art. 13A. A partir de 1ode dezembro de 2003, os valores de vencimento básico dos cargos referidos no art. 11 desta Medida Provisória serão os constantes dos Anexos VII-A e VIII-A.§ 1oSobre os valores das tabelas constantes dos Anexos VII-A e VIII-A, referidos nocaput, incidirá o índice concedido a título de revisão geral da remuneração dos servidores públicos federais nos termos da Lei no10.697, de 2 de julho de 2003, e é mantida a vantagem pecuniária individual de que trata a Lei no10.698, de 2 de julho de 2003.§ 2oA GDCVM e a GDSUSEP, instituídas pelo art. 13 desta Medida Provisória, a partir de 1ode dezembro de 2003, serão pagas com a observância dos seguintes percentuais e limites:I - até trinta por cento, incidente sobre o vencimento básico do servidor, em decorrência dos resultados da avaliação de desempenho individual; eII - até vinte e cinco por cento, incidente sobre o maior vencimento básico do cargo para os ocupantes dos cargos referidos no art. 11 desta Medida Provisória, em decorrência dos resultados da avaliação institucional.""
Art. 20ADe 1ode dezembro de 2003 até 1ode dezembro de 2005, o percentual da GDACT, instituída pelo art. 19 desta Medida Provisória, será gradualmente elevado até cinqüenta por cento para os cargos de nível superior, de nível intermediário e de nível auxiliar, observando-se os seguintes prazos, composição e limites:I - de 1ode dezembro de 2003 até 30 de novembro de 2004, o percentual da GDACT será de até vinte e quatro por cento, incidente sobre o vencimento básico do servidor, em decorrência dos resultados da avaliação de desempenho individual, e de até dezesseis por cento, incidente sobre o maior vencimento básico do cargo, em decorrência dos resultados da avaliação institucional;II - de 1ode dezembro de 2004 até 30 de novembro de 2005, o percentual da GDACT será de até vinte e cinco por cento, incidente sobre o vencimento básico do servidor, em decorrência dos resultados da avaliação de desempenho individual, e de até dezessete por cento, incidente sobre o maior vencimento básico do cargo, em decorrência dos resultados da avaliação institucional; eIII - de 1ode dezembro de 2005 em diante, o percentual da GDACT será de até trinta por cento, incidente sobre o vencimento básico do servidor, em decorrência dos resultados da avaliação de desempenho individual, e de até vinte por cento, incidente sobre o maior vencimento básico do cargo, em decorrência dos resultados da avaliação institucional.""
Art. 60AA partir de 1ode dezembro de 2003, as gratificações a que se referem os arts. 8o, 13 e 19 desta Medida Provisória aplicam-se às aposentadorias e às pensões concedidas ou instituídas até 29 de junho de 2000, no valor correspondente a trinta por cento do percentual máximo aplicado ao padrão da classe em que o servidor que lhes deu origem estivesse posicionado.§ 1oA hipótese prevista nocaputaplica-se igualmente às aposentadorias e pensões concedidas ou instituídas antes que o servidor que lhes deu origem completasse sessenta meses de percepção das gratificações.§ 2oAs gratificações referidas nocaputaplicam-se às aposentadorias e pensões concedidas ou instituídas após 29 de junho de 2000 e serão calculadas conforme o disposto no inciso II do art. 59 desta Medida Provisória, desde que transcorridos pelo menos sessenta meses de percepção das gratificações."
Art. 1oO quadro de pessoal do Banco Central do Brasil é formado pela Carreira de Especialista do Banco Central do Brasil, composta por cargos de Analista do Banco Central do Brasil, de nível superior, e de Técnico do Banco Central do Brasil, de nível médio, e pela Carreira de Procurador do Banco Central do Brasil, composta por cargos de Procurador do Banco Central do Brasil, de nível superior.........................................................................................................." (NR)"
Art. 7o.........................................................................................................§ 1oPara os fins desta Lei, progressão funcional é a passagem do servidor para o padrão de vencimento imediatamente superior dentro de uma mesma classe ou categoria, e promoção, a passagem do servidor do último padrão de uma classe ou categoria para o primeiro padrão da classe ou categoria imediatamente superior.§ 2oO desenvolvimento do servidor nos cargos das Carreiras referidas no art. 1oobservarão os critérios a serem fixados em Regulamento, em especial os de qualificação profissional e existência de vaga, respeitado o interstício mínimo de trezentos e sessenta e cinco dias e o máximo de quinhentos e quarenta e oito dias.§ 3oÉ vedada a progressão do ocupante de cargo efetivo das Carreiras referidas no art. 1oantes de completado o interstício de um ano de efetivo exercício em cada padrão.§ 4oA promoção funcional dependerá da existência de vaga e do cumprimento do interstício referido no § 2o, bem como da satisfação de requisito de qualificação profissional e aprovação em processo especial de avaliação de desempenho, conforme disposto em regulamento específico.§ 5oCaberá à Diretoria do Banco Central do Brasil distribuir o quantitativo máximo de vagas por classe." (NR)"
Art. 9oOs vencimentos dos cargos da Carreira de Especialista do Banco Central do Brasil constituem-se exclusivamente de vencimento básico, de Gratificação de Qualificação – GQ e de Gratificação de Atividade do Banco Central – GABC, não sendo devidas aos seus integrantes as vantagens de que trata a Lei Delegada no13, de 27 de agosto de 1992.""
Art. 10.É instituída a Gratificação de Qualificação – GQ, incidente sobre o vencimento básico do servidor, e devida exclusivamente aos ocupantes de cargo da Carreira de Especialista do Banco Central do Brasil, em retribuição à participação em programas de formação, de desenvolvimento e de pós-graduação em sentido amplo ou estrito, em áreas de interesse do Banco Central, bem como o atendimento de requisitos técnico-funcionais e organizacionais, na forma de regulamento específico, relativos ao desempenho das atividades de supervisão, gestão ou assessoramento, observados os seguintes percentuais e limites:I -cargo de Analista do Banco Central do Brasil:a)cinco por cento para os servidores que concluírem, com aproveitamento, o curso de Formação Básica de Especialista do Banco Central do Brasil;b)quinze por cento para até trinta e cinco por cento do quadro de pessoal do cargo;c)trinta por cento para até quinze por cento do quadro de pessoal do cargo;II -cargo de Técnico do Banco Central do Brasil:a)cinco por cento para os servidores que concluírem, com aproveitamento, o curso de Formação Básica de Técnico do Banco Central do Brasil;b)quinze por cento para até trinta e cinco por cento do quadro de pessoal do cargo;c)vinte por cento para até quinze por cento do quadro de pessoal do cargo.§ 1oO Regulamento disporá sobre os critérios a serem observados na atribuição dos percentuais de que trata este artigo.§ 2oEm nenhuma hipótese o servidor perceberá cumulativamente mais de um percentual dentre os previstos neste artigo." (NR)"
Art. 11A.É estendida aos ocupantes do cargo de Procurador do Banco Central do Brasil a Gratificação de Desempenho de Atividade Jurídica – GDAJ, de que trata o art. 41 da Medida Provisória no2.229-43, de 6 de setembro de 2001.§ 1oA GDAJ será atribuída em função do efetivo desempenho da atividade do servidor e dos resultados alcançados pela Procuradoria do Banco Central do Brasil, na forma estabelecida em ato da Diretoria do Banco Central do Brasil.§ 2oAplica-se à GDAJ devida aos ocupantes do cargo de Procurador do Banco Central do Brasil o disposto nos arts. 45, 59, 60 e 61 da Medida Provisória no2.229-43, de 2001.§ 3oÉ devido aos ocupantes dos cargos de Procurador do Banco Central do Brasil que concluírem, com aproveitamento, o curso de Aperfeiçoamento de Procuradores o Adicional de Formação Específica – AFE, correspondente a cinco por cento do respectivo vencimento básico.§ 4oOs ocupantes dos cargos referidos nocaputdeste artigo, além do disposto no art. 45 da Medida Provisória no2.229-43, de 2001, não fazem jus à Gratificação de Qualificação de que trata o art. 10 da Lei no9.650, de 27 de maio de 1998, à Gratificação de Atividade do Banco Central do Brasil – GABC de que trata o art. 11 da Lei no9.650, de 27 de maio de 1998, e às vantagens de que trata a Lei Delegada no13, de 27 de agosto de 1992."
Art. 3oAs carreiras que compõem o quadro de pessoal do Banco Central do Brasil observarão as seguintes estruturas de cargos e tabelas de vencimentos, a partir de 1ode dezembro de 2003:I - a Carreira de Especialista do Banco Central do Brasil fica estruturada em classes e padrões, na forma do Anexo I desta Lei, observados os vencimentos constantes do Anexo II;II - a Carreira de Procurador do Banco Central do Brasil fica estruturada em categorias e padrões, na forma do Anexo IV, observados os vencimentos constantes do Anexo V.
Art. 4oO posicionamento nas respectivas tabelas de vencimentos dos atuais ocupantes dos cargos que integram as Carreiras de Especialista do Banco Central do Brasil e Procurador do Banco Central do Brasil será efetuado na forma seguinte:I - na Carreira de Especialista do Banco Central do Brasil, obedecerá à correlação estabelecida no Anexo III;II - na Carreira de Procurador do Banco Central do Brasil, obedecerá à correlação estabelecida no Anexo VI.
Art. 5oOs ocupantes do cargo de Procurador do Banco Central do Brasil que, na data da publicação desta Lei, estejam posicionados no Padrão I da Classe D e contem mais de doze meses de efetivo exercício no cargo, serão posicionados no Padrão III da 2ª Categoria da Tabela de que trata o Anexo IV.
Art. 6oAplica-se o disposto nesta Lei aos aposentados e pensionistas, observado o disposto noart. 60A da Medida Provisória no2.229-43, de 2001, e noart. 11A da Lei no9.650, de 27 de maio de 1998, com a redação dada por esta Lei.
Art. 7oNa hipótese de redução de remuneração ou provento decorrente da aplicação do disposto nesta Lei, a diferença será paga a título de vantagem pessoal nominalmente identificada, a ser absorvida por ocasião da reorganização ou reestruturação dos cargos, carreiras ou tabelas remuneratórias, concessão de reajustes, adicionais, gratificações ou vantagem de qualquer natureza ou do desenvolvimento no cargo ou na carreira.