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Lei 10.370, de 28.12.2001 Publicada no DOU de 28.12.2001 (Edição extra) (2001)
Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de R$ 118.199.029,00, para reforço de dotações constantes do orçamento vigente.
LEI No10.370, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2001.Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de R$ 118.199.029,00, para reforço de dotações constantes do orçamento vigente.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União(Lei no10.171, de 5 de janeiro de 2001), em favor do Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de R$ 118.199.029,00 (cento e dezoito milhões, cento e noventa e nove mil, vinte e nove reais), para atender às programações constantes do Anexo I desta Lei.
Art. 2ºOs recursos necessários à execução do disposto no art. 1odecorrerão:I - de incorporação de excesso de arrecadação de receitas do Tesouro Nacional, apurado no decorrer do exercício de 2001, no valor de R$ 107.427.977,00 (cento e sete milhões, quatrocentos e vinte e sete mil, novecentos e setenta e sete reais); eII - R$ 10.771.052,00 (dez milhões, setecentos e setenta e um mil, cinqüenta e dois reais) do cancelamento parcial de dotações orçamentárias da Reserva de Contingência, conforme Anexo II desta Lei.
Art. 3°Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 28 de dezembro de 2001; 180oda Independência e 113oda República.FERNANDO HENRIQUE CARDOSOMartus TavaresEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 28.12.2001 (Edição extra)Dowload para anexos
Lei 10.369, de 28.12.2001 Publicada no DOU de 28.12.2001 (Edição extra) (2001)
Ementa: Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Previdência e Assistência Social, crédito suplementar no valor de R$ 44.872.297,00, para reforço de dotações constantes do or
LEI No10.369, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2001.Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Previdência e Assistência Social, crédito suplementar no valor de R$ 44.872.297,00, para reforço de dotações constantes do orçamento vigente.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social da União(Lei no10.171, de 5 de janeiro de 2001), em favor do Ministério da Previdência e Assistência Social, crédito suplementar no valor de R$ 44.872.297,00 (quarenta e quatro milhões, oitocentos e setenta e dois mil, duzentos e noventa e sete reais), para atender às programações constantes do Anexo I desta Lei.
Lei 10.368, de 28.12.2001 Publicada no DOU de 28.12.2001 (Edição extra) (2001)
Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de R$ 49.276.943,00, para reforço de dotações constantes do orçamento vigente.
LEI No10.368, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2001.Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de R$ 49.276.943,00, para reforço de dotações constantes do orçamento vigente.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1ºFica aberto ao Orçamento Fiscal da União(Lei no10.171, de 5 de janeiro de 2001), em favor do Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de R$ 49.276.943,00 (quarenta e nove milhões, duzentos e setenta e seis mil, novecentos e quarenta e três reais), para atender às programações constantes do Anexo I desta Lei.
Art. 2ºOs recursos necessários à execução do disposto no art. 1odecorrerão:I - do excesso de arrecadação de receitas do Tesouro Nacional, apuradas no decorrer do exercício de 2001, no valor de R$ 29.292.448,00 (vinte e nove milhões, duzentos e noventa e dois mil, quatrocentos e quarenta e oito reais); eII - da anulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 19.984.495,00 (dezenove milhões, novecentos e oitenta e quatro mil, quatrocentos e noventa e cinco reais), sendo R$ 14.856.931,00 (quatorze milhões, oitocentos e cinqüenta e seis mil, novecentos e trinta e um reais) da Reserva de Contingência, conforme indicado no Anexo II desta Lei.
Lei 10.367, de 28.12.2001 Publicada no DOU de 28.12.2001 (Edição extra) (2001)
Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Ciência e Tecnologia, crédito suplementar no valor de R$ 21.626.177,00, para reforço de dotações constantes do orçamento vigente.
LEI No10.367, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2001.Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Ciência e Tecnologia, crédito suplementar no valor de R$ 21.626.177,00, para reforço de dotações constantes do orçamento vigente.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1ºFica aberto ao Orçamento Fiscal da União(Lei nº10.171, de 5 de janeiro de 2001), em favor do Ministério da Ciência e Tecnologia, crédito suplementar no valor de R$ 21.626.177,00 (vinte e um milhões, seiscentos e vinte e seis mil, cento e setenta e sete reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
Art. 2ºOs recursos necessários à execução do disposto no art. 1odecorrerão da anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II desta Lei.
Lei 10.366, de 28.12.2001 Publicada no DOU de 28.12.2001 (Edição extra) (2001)
Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Fazenda, do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, do Planejamento, Orçamento e Gestão e do Desenvolvimento Agrário, crédito sup
LEI No10.366, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2001.Mensagem de vetoAbre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Fazenda, do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, do Planejamento, Orçamento e Gestão e do Desenvolvimento Agrário, crédito suplementar no valor global de R$ 57.164.152,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1oFica aberto ao Orçamento Fiscal da União(Lei no10.171, de 5 de janeiro de 2001)crédito suplementar no valor global de R$ 57.164.152,00 (cinqüenta e sete milhões, cento e sessenta e quatro mil, cento e cinqüenta e dois reais), em favor dos Ministérios da Fazenda, do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, do Planejamento, Orçamento e Gestão e do Desenvolvimento Agrário, para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
Art. 2oOs recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão da:I – utilização parcial de superávit financeiro, apurado em Balanços Patrimoniais do exercício de 2000, no montante de R$ 8.447.000,00 (oito milhões, quatrocentos e quarenta e sete mil reais);II - anulação parcial de dotações orçamentárias indicadas no Anexo II desta Lei; eIII – incorporação de recursos provenientes de operações de crédito externas, no valor de R$ 11.615.000,00 (onze milhões, seiscentos e quinze mil reais).
Art. 3oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 28 de dezembro de 2001; 180oda Independência e 113oda República.FERNANDO HENRIQUE CARDOSOMartus TavaresEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 28.12.2001 (Edição extra)Downlod para anexos
Lei 10.365, de 28.12.2001 Publicada no DOU de 28.12.2001 (Edição extra) (2001)
Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Cultura, crédito suplementar no valor de R$ 1.786.495,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento.
LEI No10.365, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2001.Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Cultura, crédito suplementar no valor de R$ 1.786.495,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União(Lei no10.171, de 5 de janeiro de 2001), em favor do Ministério da Cultura, crédito suplementar no valor de R$ 1.786.495,00 (um milhão, setecentos e oitenta e seis mil, quatrocentos e noventa e cinco reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
Art. 2°Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1odecorrerão da anulação parcial de dotação orçamentária, conforme indicado no Anexo II desta Lei.
Art. 3°Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 28 de dezembro de 2001; 180oda Independência e 113oda República.FERNANDO HENRIQUE CARDOSOMartus TavaresEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 28.12.2001 (Edição extra)ORGAO : 42000 - MINISTERIO DA CULTURAUNIDADE : 42101 - MINISTERIO DA CULTURAANEXO ICREDITO SUPLEMENTARPROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00EGRMIFFUNC.PROGRAMATICAPROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTOSNPOUTV A L O RFDDE0169 CINEMA, SOM E VIDEO1.786.495ATIVIDADES13 3920169 4487FOMENTO A PROJETOS CULTURAIS NA AREA DE AUDIOVISUAL1.786.49513 3920169 4487 0001FOMENTO A PROJETOS CULTURAIS NA AREA DE AUDIOVISUAL - NACIONAL1.786.495PROJETO APOIADO (UNIDADE)12F3P9001001.786.495TOTAL - FISCAL1.786.495TOTAL - SEGURIDADE0TOTAL - GERAL1.786.495ORGAO : 42000 - MINISTERIO DA CULTURAUNIDADE : 42101 - MINISTERIO DA CULTURAANEXO IICREDITO SUPLEMENTARPROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00EGRMIFFUNC.PROGRAMATICAPROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTOSNPOUTV A L O RFDDE0169 CINEMA, SOM E VIDEO1.786.495ATIVIDADES13 3920169 4487FOMENTO A PROJETOS CULTURAIS NA AREA DE AUDIOVISUAL1.786.49513 3920169 4487 0001FOMENTO A PROJETOS CULTURAIS NA AREA DE AUDIOVISUAL - NACIONAL1.786.495F4P9001001.786.495TOTAL - FISCAL1.786.495TOTAL - SEGURIDADE0TOTAL - GERAL1.786.495
Lei 10.364, de 28.12.2001 Publicada no DOU de 28.12.2001 (Edição extra) (2001)
Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito especial no valor global de R$ 18.679.885,00, em favor da Justiça Eleitoral e da Justiça do Trabalho, para os fins que especifica.
LEI No10.364, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2001.Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito especial no valor global de R$ 18.679.885,00, em favor da Justiça Eleitoral e da Justiça do Trabalho, para os fins que especifica.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União(Lei n°10.171, de 5 de janeiro de 2001), em favor da Justiça Eleitoral e da Justiça do Trabalho, crédito especial no valor global de R$ 18.679.885,00 (dezoito milhões, seiscentos e setenta e nove mil, oitocentos e oitenta e cinco reais), para atender à programação constante do Anexo desta Lei.
Art. 2°Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1°correrão à conta da incorporação de superávit financeiro do Tesouro Nacional, apurado no Balanço Patrimonial da União de 2000.
Lei 10.363, de 28.12.2001 Publicada no DOU de 28.12.2001 (Edição extra) (2001)
Ementa: Prorroga o prazo para as ratificações de concessões e alienações de terras feitas pelos Estados na faixa de fronteira e dá outras providências.
LEI No10.363, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2001.Prorroga o prazo para as ratificações de concessões e alienações de terras feitas pelos Estados na faixa de fronteira e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1oFica prorrogado até 31 de dezembro de 2002 o prazo que o detentor de título de alienação ou de concessão de terras feitas pelos Estados na faixa de fronteira de até 150 (cento e cinqüenta) quilômetros, ainda não ratificado, requeira ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA a ratificação de que trata oart. 5o, § 1o, da Lei no4.947, de 6 de abril de 1966, observado o disposto noDecreto-Lei no1.414, de 18 de agosto de 1975, e naLei no9.871, de 23 de novembro de 1999.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 28 de dezembro de 2001; 180oda Independência e 113oda República.FERNANDO HENRIQUE CARDOSOAloysio Nunes Ferreira FilhoGeraldo Magela da Cruz QuintãoCelso LaferMarcus Vinicius Pratini de MoaraesRaul Belens Jungman PintoEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 28.12.2001 (Edição extra)
Lei 10.362, de 27.12.2001 Publicada no DOU de 28.12.2001 (2001)
Ementa: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor global de R$ 8.310.336,00, em favor do Senado Federal e de diversos órgãos do Poder Judiciário, para reforço de
LEI No10.362, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2001.Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor global de R$ 8.310.336,00, em favor do Senado Federal e de diversos órgãos do Poder Judiciário, para reforço de dotações constantes dos orçamentos vigentes.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União(Lei n°10.171, de 5 de janeiro de 2001), em favor do Senado Federal, da Justiça Federal, da Justiça Eleitoral, da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios e da Justiça do Trabalho, crédito suplementar no valor global de R$ 8.310.336,00 (oito milhões trezentos e dez mil, trezentos e trinta e seis reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
Art. 3°Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 27 de dezembro de 2001; 180oda Independência e 113oda República.FERNANDO HENRIQUE CARDOSOMartus TavaresEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 28.12.2001Download para anexos
Lei 10.361, de 27.12.2001 Publicada no DOU de 28.12.2001 (2001)
Ementa: Denomina "Aeroporto Internacional do Recife/Guararapes  Gilberto Freyre" o Aeroporto localizado na cidade do Recife, Estado de Pernambuco.
LEI No10.361, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2001.Denomina "Aeroporto Internacional do Recife/Guararapes – Gilberto Freyre" o Aeroporto localizado na cidade do Recife, Estado de Pernambuco.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1oO Aeroporto Internacional dos Guararapes, localizado na cidade do Recife, Estado de Pernambuco, passa a denominar-se "Aeroporto Internacional do Recife/Guararapes – Gilberto Freyre".
Art. 2oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 27 de dezembro de 2001; 180oda Independência e 113oda República.FERNANDO HENRIQUE CARDOSOGeraldo Magela da Cruz QuintãoEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 28.12.2001
Lei 10.360, de 27.12.2001 Publicada no DOU de 28.12.2001 (2001)
Ementa: Altera a Lei n o 9.872, de 23 de novembro de 1999 , que cria o Fundo de Aval para a Geração de Emprego e Renda  FUNPROGER.
LEI No10.360, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2001.Conversão da Medida Provisória nº 7, de 2001Altera a Lei no9.872, de 23 de novembro de 1999, que cria o Fundo de Aval para a Geração de Emprego e Renda – FUNPROGER.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 2o..................................................................................................................................§ 3oO limite estabelecido no inciso I deste artigo poderá ser ampliado pelo Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - CODEFAT, mediante proposta do Ministro de Estado do Trabalho e Emprego, até o limite de R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais)." (NR)
Art. 2oO art. 4odaLei no9.872, de 23 de novembro de 1999, passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 2oe 3o, transformando-se o atual parágrafo único em § 1o:"
Art. 4o.................................................................§ 1o.................................................................§ 2ºExcepcionalmente, por proposta do Ministro de Estado do Trabalho e Emprego, o CODEFAT poderá autorizar, no âmbito de linhas de crédito especiais instituídas pelo Conselho, financiamentos garantidos pelo FUNPROGER sem a participação no risco por parte das instituições financeiras, desde que precedidos de processos de seleção e capacitação dos empreendedores, vinculados a programas de crédito orientado.§ 3oNas operações de financiamento com garantia do FUNPROGER, será exigida dos mutuários, a critério do CODEFAT, contragarantia em valor igual ou superior ao da garantia a ser concedida pelo Fundo." (NR)
Art. 3oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 27 de dezembro de 2001; 180oda Independência e 113oda República.FERNANDO HENRIQUE CARDOSOAmaury Guilherme BierFrancisco DornellesSérgio Silva do AmaralEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 28.12.2001*
Lei 10.359, de 27.12.2001 Publicada no DOU de 28.12.2001 (2001)
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de os novos aparelhos de televisão conterem dispositivo que possibilite o bloqueio temporário da recepção de programação inadequada.
LEI No10.359, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2001.Dispõe sobre a obrigatoriedade de os novos aparelhos de televisão conterem dispositivo que possibilite o bloqueio temporário da recepção de programação inadequada.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1oOs aparelhos de televisão produzidos no território nacional deverão dispor, obrigatoriamente, de dispositivo eletrônico que permita ao usuário bloquear a recepção de programas transmitidos pelas emissoras, concessionárias e permissionárias de serviços de televisão, inclusive por assinatura e a cabo, mediante:I - a utilização de código alfanumérico, de forma previamente programada; ouII - o reconhecimento de código ou sinal, transmitido juntamente com os programas que contenham cenas de sexo ou violência.
Art. 2oÉ vedada a comercialização de aparelhos de televisão fabricados no Brasil após a entrada em vigor desta Lei ou importados a partir da mesma data que não disponham do dispositivo bloqueador referido no artigo anterior.Parágrafo único. O Poder Executivo estabelecerá as condições e medidas de estímulo para que os atuais televisores existentes no mercado e os que serão comercializados até a entrada em vigor desta Lei venham a dispor do dispositivo eletrônico de bloqueio a que se refere o art. 1o.
Art. 3oCompetirá ao Poder Executivo, ouvidas as entidades representativas das emissoras especificadas no art. 1o, proceder à classificação indicativa dos programas de televisão.Parágrafo único. A classificação indicativa de que trata ocaputabrangerá, obrigatoriamente, a identificação dos programas que contenham cenas de sexo ou violência.
Art. 4oAs emissoras de televisão aberta e as operadoras de televisão por assinatura e a cabo deverão transmitir, juntamente com os programas que contenham cenas de sexo ou violência, sinal que permita seu reconhecimento pelo dispositivo especificado no inciso II do art. 1odesta Lei.
Art. 5oAs emissoras de televisão aberta e as operadoras de televisão por assinatura e a cabo deverão divulgar previamente suas programações, indicando de forma clara os horários e canais de exibição dos programas que contiverem cenas de sexo ou violência, nos termos do parágrafo único do art. 3odesta Lei.
Art. 6oAs infrações do disposto nesta Lei sujeitam os infratores às penas previstas naLei no4.117, de 27 de agosto de 1962- Código Brasileiro de Telecomunicações, com as alterações introduzidas peloDecreto-Lei no236, de 28 de fevereiro de 1967, e demais modificações posteriores.
Art. 8oEsta Lei entra em vigor em 30 de junho de 2004.(Redação dada pela Lei nº 10.672, de 15.5.2003)).Brasília, 27 de dezembro de 2001; 180oda Independência e 113oda República.FERNANDO HENRIQUE CARDOSOAloysio Nunes Ferreira FilhoEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 28.12.2001
Lei 10.358, de 27.12.2001 Publicada no DOU de 28.12.2001 (2001)
Ementa: Altera dispositivos da Lei n o 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, relativos ao processo de conhecimento. Mensagem de veto
LEI No10.358, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2001.Mensagem de vetoAltera dispositivos da Lei no5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, relativos ao processo de conhecimento.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 14.São deveres das partes e de todos aqueles que de qualquer forma participam do processo:.............................................................................V -cumprir com exatidão os provimentos mandamentais e não criar embaraços à efetivação de provimentos judiciais, de naturezaantecipatória ou final.Parágrafo único.Ressalvados os advogados que se sujeitam exclusivamente aos estatutos da OAB, a violação do disposto no inciso V deste artigo constitui ato atentatório ao exercício da jurisdição, podendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civise processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa em montante a ser fixado de acordo com a gravidade da conduta e não superior a vinte por cento do valor da causa; não sendo paga no prazo estabelecido,contadodo trânsito em julgado da decisão final da causa, a multa será inscrita sempre como dívida ativa da União ou do Estado."(NR)"
Art. 253.Distribuir-se-ão por dependência as causas de qualquer natureza:I -quando se relacionarem, por conexão ou continência, com outra já ajuizada;II -quando, tendo havido desistência, o pedido for reiterado, mesmo que em litisconsórcio com outros autores.............................................................................."(NR)"
Art. 407.Incumbe às partes, no prazo que o juiz fixará ao designar a data da audiência, depositar em cartório o rol de testemunhas, precisando-lhes o nome, profissão, residência e o local de trabalho; omitindo-se o juiz, o rol será apresentado até 10 (dez) dias antes da audiência.............................................................................."(NR)"
Art. 433.............................................................................Parágrafo único.Os assistentes técnicos oferecerão seus pareceres no prazo comum de 10 (dez) dias, após intimadas as partes da apresentação do laudo."(NR)"
Art. 575..........................................................................................................................................................IV -o juízo cível competente, quando o título executivo for sentença penal condenatória ou sentença arbitral."(NR)"
Art. 4oEsta Lei entra em vigor 3 (três) meses após a data de sua publicaçãoBrasília, 27 de dezembro de 2001; 180oda Independência e 113oda República.FERNANDO HENRIQUE CARDOSOAloysio Nunes Ferreira FilhoEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 28.12.2001*
Lei 10.354, de 26.12.2001 Publicada no DOU de 27.12.2001 (2001)
Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Eleitoral, crédito suplementar no valor global de R$ 12.250.000,00, para os fins que especifica.
LEI No10.354, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2001.Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Eleitoral, crédito suplementar no valor global de R$ 12.250.000,00, para os fins que especifica.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1ºFica aberto ao Orçamento Fiscal da União(Lei no10.171, de 5 de janeiro de 2001), em favor da Justiça Eleitoral, crédito suplementar no valor global de R$ 12.250.000,00 (doze milhões e duzentos e cinqüenta mil reais), para atender às programações constantes do Anexo I desta Lei.
Art. 2ºOs recursos necessários à execução do disposto no art. 1ºdecorrerão de superávit financeiro da União apurado no Balanço Patrimonial de 2000, no valor de R$ 12.250.000,00 (doze milhões, duzentos e cinqüenta mil reais).
Art. 3ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 26 de dezembro de 2001; 180oda Independência e 113oda República.FERNANDO HENRIQUE CARDOSOMartus TavaresEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 27.12.2001ORGAO : 14000 - JUSTICA ELEITORALUNIDADE : 14101 - TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORALANEXO ICREDITO ESPECIALPROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00EGRMIFFUNC.PROGRAMATICAPROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTOSNPOUTV A L O RFDDE0570 GESTAO DO PROCESSO ELEITORAL12.250.000ATIVIDADES02 0610570 4269PLEITOS ELEITORAIS12.250.00002 0610570 4269 0001PLEITOS ELEITORAIS - NACIONAL12.250.000F1P90030012.250.000TOTAL - FISCAL12.250.000TOTAL - SEGURIDADE0TOTAL - GERAL12.250.000