Lei 10.355, de 26.12.2001 Publicada no DOU de 27.12.2001 (2001)
Ementa: Dispõe sobre a estruturação da Carreira Previdenciária no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social  INSS, e dá outras providências.
LEI No10.355, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2001.Vide Lei nº 12.702, de 2012RegulamentoDispõe sobre a estruturação da Carreira Previdenciária no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1oFica estruturada a Carreira Previdenciária, no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, composta dos cargos efetivos regidos pelaLei no8.112, de 11 de dezembro de 1990, que não estejam organizados em carreiras e não percebam qualquer outra espécie de vantagem que tenha como fundamento o desempenho profissional, individual, coletivo ou institucional ou a produção, integrantes do Quadro de Pessoal daquela entidade, em 31 de outubro de 2001, enquadrando-se os servidores de acordo com as respectivas atribuições, requisitos de formação profissional e posição relativa na tabela, conforme o constante do Anexo I.(Vide Decreto nº 8.069, de 2013)§ 1oNa aplicação do disposto neste artigo, não poderá ocorrer mudança de nível.§ 2oO enquadramento de que trata este artigo dar-se-á mediante opção irretratável do servidor, a ser formalizada no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da vigência desta Lei.§ 3oOs servidores ocupantes dos cargos a que se refere ocaputque não optarem na forma do art. 2o, bem como os demais cargos que não integrarem a Carreira Previdenciária comporão quadro suplementar em extinção.§ 4oO posicionamento dos inativos na tabela remuneratória será referenciado à situação em que se encontravam no momento de passagem para a inatividade.
Art. 3oO vencimento básico da Carreira Previdenciária é o constante do Anexo II.Parágrafo único. Fica mantida para os integrantes da Carreira Previdenciária a jornada semanal de trabalho dos cargos originários, conforme estabelecida na legislação vigente em 31 de outubro de 2001.
Art. 3oO vencimento básico da Carreira Previdenciária é o constante dos Anexos II e II-A.(Redação dada pela Medida Provisória nº 441, de 2008)§ 1oA partir 1ode julho de 2009, os titulares dos cargos de que trata o caput deixarão de fazer jus àVantagem Pecuniária Individual - VPI, de que trata a Lei no10.698, de 2003.(Incluído pela Medida Provisória nº 441, de 2008)§ 2oA partir de 1ode julho de 2010,os titulares dos cargos de que trata o caput deixarão de fazer jus àGratificação de Atividade - GAE, de que trata a Lei Delegada no13, de 1992.(Incluído pela Medida Provisória nº 441, de 2008)§ 3oA partir de 1ode julho de 2010, os valores da GAE ficam incorporados ao vencimento básico dos servidores de que trata o caput.(Incluído pela Medida Provisória nº 441, de 2008)
Art. 3oO vencimento básico da Carreira Previdenciária é o constante dos Anexos II e II-A desta Lei.(Redação dada pela Lei nº 11.907, de 2009)§ 1oA partir de 1ode julho de 2009, os titulares dos cargos de que trata o caput deste artigo deixarão de fazer jus àVantagem Pecuniária Individual - VPI, de que trata a Lei no10.698, de 2 de julho de 2003.(Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)§ 2oA partir de 1ode julho de 2010,os titulares dos cargos de que trata o caput deste artigo deixarão de fazer jus àGratificação de Atividade - GAE, de que trata a Lei Delegada no13, de 27 de agosto de 1992.(Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)§ 3oA partir de 1ode julho de 2010, os valores da GAE ficam incorporados ao vencimento básico dos servidores de que trata o caput deste artigo.(Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)
Art. 3o-A Fica instituída, a partir de 1ode julho de 2008, a Gratificação Específica Previdenciária - GEP, devida aos integrantes da Carreira Previdenciária, no valor de R$ 238,00(duzentos e trinta e oito reais).(Incluído pela Lei nº 11.501, de 2007)
Art. 3º-BA partir de 1º de maio de 2023, a GEP passa a ter o valor de R$ 259,42 (duzentos e cinquenta e nove reais e quarenta e dois centavos).(Incluído pela Medida Provisória nº 1.170, de 2023)Produção de efeitosArt. 3º-B. A partir de 1º de maio de 2023, a GEP passa a ter o valor de R$ 259,42 (duzentos e cinquenta e nove reais e quarenta e dois centavos).(Incluído pela Lei nº 14.673, de 2023)Produção de efeitosArt. 4oFica instituída a Gratificação de Desempenho de Atividade Previdenciária – GDAP, devida aos integrantes da Carreira Previdenciária, a partir de 1ode fevereiro de 2002.
Art. 4º Fica instituída a Gratificação de Desempenho de Atividade Previdenciária - GDAP, devida aos integrantes da Carreira Previdenciária, quando lotados e em efetivo exercício das atividades inerentes às atribuição do respectivo cargo no INSS, a partir de 1º de fevereiro de 2002.(Redação dada pela Medida Provisória nº 568, de 2012)
Art. 4oFica instituída a Gratificação de Desempenho de Atividade Previdenciária - GDAP, devida aos integrantes da Carreira Previdenciária, quando lotados e em efetivo exercício das atividades inerentes às atribuições do respectivo cargo no INSS, a partir de 1ode fevereiro de 2002.(Redação dada pela Lei nº 12.702, de 2012)(Regulamento)
Art. 6oAto do Poder Executivo disporá sobre os critérios gerais a serem observados para a realização das avaliações de desempenho institucional e coletivo, e de atribuição da GDAP, inclusive na hipótese de ocupação de cargos e funções comissionadas.Parágrafo único. Os critérios e procedimentos específicos de avaliação de desempenho institucional e coletivo e de atribuição da GDAP serão estabelecidos em ato do titular do INSS, observada a legislação vigente.
Art. 7oA GDAP será paga em conjunto, de forma não cumulativa, com a Gratificação de Atividade de que trata aLei Delegada no13, de 27 de agosto de 1992, e não servirá de base de cálculo para quaisquer outros benefícios ou vantagens.
Art. 8oA GDAP integrará os proventos da aposentadoria e as pensões, de acordo com:I – a média dos valores recebidos nos últimos 60 (sessenta) meses; ouII – o valor correspondente a 30 (trinta) pontos, quando percebida por período inferior a 60 (sessenta) meses.Parágrafo único. Às aposentadorias e às pensões existentes quando da vigência desta Lei aplica-se o disposto no inciso II deste artigo.
Art. 9oAté 31 de março de 2002 e até que seja editado o ato referido no art. 6o, a GDAP será paga aos servidores ocupantes de cargos efetivos ou cargos e funções comissionadas e de confiança, que a ela fazem jus, nos valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos por servidor.
Art. 10. A avaliação de desempenho coletivo que resulte em pontuação inferior a 50 (cinqüenta) pontos em duas avaliações consecutivas torna obrigatória a implementação de processo de capacitação para os servidores, de responsabilidade da unidade de exercício.
Art. 10-A. Os integrantes da Carreira Previdenciária que não se encontrem no efetivo exercício das atividades inerentes aos respectivos cargos somente farão jus a GDAP nas seguintes hipóteses:(Incluído pela Medida Provisória nº 568, de 2012)I - quando cedidos para a Presidência ou a Vice-Presidência da República, no valor equivalente a cem por cento da parcela individual, aplicando-se a avaliação institucional do período;(Incluído pela Medida Provisória nº 568, de 2012)II - quando em exercício no Ministério da Previdência Social e nos Conselhos integrantes de sua estrutura básica ou a eles vinculados, ou nas hipóteses de requisição previstas em lei, calculada com base nas mesmas regras válidas como se estivessem em exercício no INSS; ou(Incluído pela Medida Provisória nº 568, de 2012)III - quando cedidos para órgãos ou entidades do Poder Executivo Federal que não os indicados nos incisos I e II do caput, investidos em cargos em comissão de Natureza Especial e do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, níveis 6, 5 e 4, ou equivalentes, perceberão a GDAP no valor equivalente à avaliação institucional do período.(Incluído pela Medida Provisória nº 568, de 2012)Parágrafo único. A avaliação institucional dos servidores referidos nos incisos I a III do caput corresponderá ao resultado obtido pela Gerência Executiva ou unidade organizacional de origem.(Incluído pela Medida Provisória nº 568, de 2012)
Art. 11. Os cargos integrantes da Carreira Previdenciária serão extintos quando vagos.(Revogado pela Lei nº 10.667, de 14.5.2003)
Art. 13. As disposições desta Lei não se aplicam aos servidores agregados de que trata aLei no1.741, de 22 de novembro de 1952.