Lei 12.677, de 25.6.2012 Publicada no DOU de 26.6.2012 (2012)
Ementa: Dispõe sobre a criação de cargos efetivos, cargos de direção e funções gratificadas no âmbito do Ministério da Educação, destinados às instituições federais de ensino; altera as Leis nos 8.168, de 16
LEI Nº 12.677, DE 25 DE JUNHO DE 2012.Dispõe sobre a criação de cargos efetivos, cargos de direção e funções gratificadas no âmbito do Ministério da Educação, destinados às instituições federais de ensino; altera as Leis nºs 8.168, de 16 de janeiro de 1991, 11.892, de 29 de dezembro de 2008, e 11.526, de 4 de outubro de 2007; revoga as Leis nºs 5.490, de 3 de setembro de 1968, e 5.758, de 3 de dezembro de 1971, e os Decretos-Leis nºs 245, de 28 de fevereiro de 1967, 419, de 10 de janeiro de 1969, e 530, de 15 de abril de 1969; e dá outras providências.A PRESIDENTA DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 2º A implantação de novas unidades de ensino e o provimento dos respectivos cargos e funções gratificadas dependerá da existência de instalações adequadas e de recursos financeiros necessários ao seu funcionamento.Parágrafo único. Os cargos efetivos, os cargos de direção e as funções gratificadas destinadas a novas unidades de ensino serão objeto de nomeação ou designação somente após a expedição de portaria do Ministro de Estado da Educação autorizando o funcionamento da unidade.
Art. 3º Ficam extintos, no âmbito das IFES e dos IFETs:I - 2.571 (dois mil, quinhentos e setenta e um) cargos de técnicos-administrativos, integrantes do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, de que trata aLei nº 11.091, de 12 de janeiro de 2005,relacionados noAnexo II desta Lei ;II - 772 (setecentos e setenta e duas) funções gratificadas - FG-6;III - 1.032 (mil, trinta e duas) funções gratificadas - FG-7;IV - 195 (cento e noventa e cinco) funções gratificadas - FG-8; eV - 64 (sessenta e quatro) funções gratificadas - FG-9.Parágrafo único. O Ministro de Estado da Educação, no prazo de 90 (noventa) dias após a entrada em vigor desta Lei, publicará a discriminação, por instituição federal de ensino, dos cargos e funções gratificadas extintas.
Art. 4º O§ 3º do art. 1º da Lei nº 8.168, de 16 de janeiro de 1991,passa a vigorar com a seguinte redação:(Revogado pela Lei nº 12.772, 2012)“
Art. 1º .........................................................................................................................................................................................§ 3º Poderão ser nomeados para cargo de direção ou designados para função gratificada servidores públicos federais da administração direta, autárquica ou fundacional não pertencentes ao quadro permanente da instituição de ensino, respeitado o limite de 10% (dez por cento) do total dos cargos e funções da instituição.............................................................................................” (NR)
Art. 1º .........................................................................................................................................................................................IV -Escolas Técnicas Vinculadas às Universidades Federais; eV - Colégio Pedro II.Parágrafo único.As instituições mencionadas nos incisos I, II, III e V docaputpossuem natureza jurídica de autarquia, detentoras de autonomia administrativa, patrimonial, financeira, didático-pedagógica e disciplinar.” (NR)
Art. 4º-A.O Colégio Pedro II é instituição federal de ensino, pluricurricular emulticampi, vinculada ao Ministério da Educação e especializada na oferta de educação básica e de licenciaturas.Parágrafo único. O Colégio Pedro II é equiparado aos institutos federais para efeito de incidência das disposições que regem a autonomia e a utilização dos instrumentos de gestão do quadro de pessoal e de ações de regulação, avaliação e supervisão das instituições e dos cursos de educação profissional e superior.”“CAPÍTULO II-ADO COLÉGIO PEDRO IIArt. 13-A. O Colégio Pedro II terá a mesma estrutura e organização dos Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia.
Art. 13-B. As unidades escolares que atualmente compõem a estrutura organizacional do Colégio Pedro II passam de forma automática, independentemente de qualquer formalidade, à condição decampida instituição.Parágrafo único. A criação de novoscampifica condicionada à expedição de autorização específica do Ministério da Educação.”
Art. 7º Fica instituída a Função Comissionada de Coordenação de Curso - FCC, a ser exercida, exclusivamente, por servidores que desempenhem atividade de coordenação acadêmica de cursos técnicos, tecnológicos, de graduação e de pós-graduaçãostricto sensu,regularmente instituídos no âmbito das instituições federais de ensino.§ 1º Somente poderão ser designados para FCC titulares de cargos da Carreira do Magistério Superior de que trata aLei nº 7.596, de 10 de abril de 1987,e Professores do Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, integrantes do Plano de Carreira e Cargos de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, de que trata aLei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008.§ 2º É vedada a percepção de FCC cumulativa com a retribuição de funções gratificadas, cargos de direção ou com qualquer outra forma de retribuição pelo exercício de cargo em comissão ou função de confiança.
Art. 8º Ficam criadas as seguintes Funções Comissionadas de Coordenação de Curso:I - a partir de 1º de julho de 2012, destinadas ao Magistério Superior, de que trata aLei nº 7.596, de 10 de abril de 1987 :6.878 (seis mil, oitocentas e setenta e oito); eII - a partir de 1º de julho de 2013, destinadas ao Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, de que trata aLei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008 :9.976 (nove mil, novecentas e setenta e seis).Parágrafo único. Ato do Ministro de Estado da Educação disporá sobre a distribuição das FCCs por instituição federal de ensino.
Art. 4º A remuneração total das funções gratificadas de que trata aLei nº 8.216, de 13 de agosto de 1991,das gratificações de representação da Presidência da República, da Vice-Presidência da República e dos órgãos que as integram, das funções gratificadas das instituições federais de ensino, das funções comissionadas de coordenação de curso, das gratificações pela representação de gabinete, da gratificação de representação de função de gabinete militar de que trata aLei nº 8.460, de 17 de setembro de 1992,da gratificação temporária de que trata aLei nº 9.028, de 12 de abril de 1995,passa a ser a constante do Anexo III desta Lei.” (NR)
Art. 10. OAnexo III da Lei nº 11.526, de 4 de outubro de 2007,passa a vigorar com as alterações constantes doAnexo III desta Lei.
Art. 11. O provimento dos cargos e a designação para as funções de confiança de que trata esta Lei serão feitos de forma escalonada e condicionada à comprovação da existência de prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes, conforme disposto no§ 1º do art. 169 da Constituição Federal.