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Lei nº 13.887, de 17.10.2019 Publicada no DOU de 18.10.2019 (2019)
Ementa: Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa e dá outras providências.
Art. 29. ......................................................................................................................................................................................................................................................§ 3ºA inscrição no CAR é obrigatória e por prazo indeterminado para todas as propriedades e posses rurais.§ 4º Os proprietários e possuidores dos imóveis rurais que os inscreverem no CAR até o dia 31 de dezembro de 2020 terão direito à adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA), de que trata o art. 59 desta Lei.” (NR)“
Art. 59.A União, os Estados e o Distrito Federal deverão implantar Programas de Regularização Ambiental (PRAs) de posses e propriedades rurais, com o objetivo de adequá-las aos termos deste Capítulo.§ 1º Na regulamentação dos PRAs, a União estabelecerá normas de caráter geral, e os Estados e o Distrito Federal ficarão incumbidos do seu detalhamento por meio da edição de normas de caráter específico, em razão de suas peculiaridades territoriais, climáticas, históricas, culturais, econômicas e sociais, conforme preceitua o art. 24 da Constituição Federal.§ 2º A inscrição do imóvel rural no CAR é condição obrigatória para a adesão ao PRA, que deve ser requerida em até 2 (dois) anos, observado o disposto no § 4º do art. 29 desta Lei.......................................................................................................................................§ 7º Caso os Estados e o Distrito Federal não implantem o PRA até 31 de dezembro de 2020, o proprietário ou possuidor de imóvel rural poderá aderir ao PRA implantado pela União, observado o disposto no § 2º deste artigo.” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 17 de outubro de 2019; 198oda Independência e 131oda República.JAIR MESSIAS BOLSONAROTereza Cristina Corrêa da Costa DiasRicardo de Aquino SallesEste texto não substitui o publicado no DOU de 18.10.2019.*
Lei nº 13.885, de 17.10.2019 Publicada no DOU de 17.10.2019 - Edição extra-B (2019)
Ementa: Estabelece critérios de distribuição dos valores arrecadados com os leilões dos volumes excedentes ao limite a que se refere o § 2º do art. 1º da Lei nº 12.276, de 30 de junho de 2010, e dá outras pro
LEI Nº 13.885, DE 17 DE OUTUBRO DE 2019Estabelece critérios de distribuição dos valores arrecadados com os leilões dos volumes excedentes ao limite a que se refere o § 2º do art. 1º da Lei nº 12.276, de 30 de junho de 2010, e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Lei nº 13.884, de 16.10.2019 Publicada no DOU de 17.10.2019 (2019)
Ementa: Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado do Instituto de Fomento e Coordenação Industrial, no âmbito do Comando da Aeronáutica do Ministério da Defesa.
Art. 1º Fica o Comando da Aeronáutica do Ministério da Defesa autorizado a prorrogar, até 30 de junho de 2021, 30 (trinta) contratos por tempo determinado do Instituto de Fomento e Coordenação Industrial, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, firmados com fundamento no disposto naalíneaado inciso VI docaputdo art. 2º da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, independentemente da limitação de que trata oinciso III do parágrafo único do art. 4º da referida Lei.Parágrafo único. A prorrogação de que trata ocaputdeste artigo aplica-se a contratos firmados a partir de junho de 2015 e vigentes no momento da entrada em vigor daMedida Provisória nº 887, de 25 de junho de 2019.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Congresso Nacional, em 16 de outubro de 2019; 198º da Independência e 131º da República.Senador DAVI ALCOLUMBREPresidente da Mesa do Congresso NacionalEste texto não substitui o publicado no DOU de 17.10.2019.
Lei nº 13.883, de 11.10.2019 Publicada no DOU de 11.10.2019 - Edição extra-A (2019)
Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal, Eleitoral, do Trabalho e do Distrito Federal e dos Territórios, do Ministério Público da União e do Conselho Nacional do Ministério Pú
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União(Lei nº 13.808, de 15 de janeiro de 2019), em favor das Justiças Federal, Eleitoral, do Trabalho e do Distrito Federal e dos Territórios, do Ministério Público da União e do Conselho Nacional do Ministério Público, crédito suplementar no valor de R$ 236.566.628,00 (duzentos e trinta e seis milhões, quinhentos e sessenta e seis mil, seiscentos e vinte e oito reais), para atender às programações constantes doAnexo I.
Lei nº 13.882, de 8.10.2019 Publicada no DOU de 9.10.2019 (2019)
Ementa: Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para garantir a matrícula dos dependentes da mulher vítima de violência doméstica e familiar em instituição de educação básica mais
Art. 9º ...........................................................................................................................................................................................................................................................§ 7ºA mulher em situação de violência doméstica e familiar tem prioridade para matricular seus dependentes em instituição de educação básica mais próxima de seu domicílio, ou transferi-los para essa instituição, mediante a apresentação dos documentos comprobatórios do registro da ocorrência policial ou do processo de violência doméstica e familiar em curso.§ 8ºSerão sigilosos os dados da ofendida e de seus dependentes matriculados ou transferidos conforme o disposto no § 7º deste artigo, e o acesso às informações será reservado ao juiz, ao Ministério Público e aos órgãos competentes do poder público.” (NR)“
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 8 de outubro de 2019; 198º da Independência e 131º da República.JAIR MESSIAS BOLSONAROAbraham Bragança de Vasconcellos WeintraubTatiana Barbosa de AlvarengaEste texto não substitui o publicado no DOU de 9.10.2019 erepublicado em 11.10.2019*
Lei nº 13.881, de 8.10.2019 Publicada no DOU de 9.10.2019 (2019)
Ementa: Altera a Lei nº 8.427, de 27 de maio de 1992, para estender a subvenção econômica nela prevista a produtos extrativos de origem animal.
LEI Nº 13.881, DE 8 DE OUTUBRO DE 2019Altera a Lei nº 8.427, de 27 de maio de 1992, para estender a subvenção econômica nela prevista a produtos extrativos de origem animal.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º ................................................................................................................I -equalização de preços de produtos agropecuários ou de origem extrativa;....................................................................................................................................§ 3ºOs produtos extrativos de origem animal previstos no inciso I docaputdeste artigo deverão ser provenientes de manejo sustentável, previamente autorizado pelo órgão ambiental competente.” (NR)“
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 8 de outubro de 2019; 198º da Independência e 131º da República.JAIR MESSIAS BOLSONAROMarcos Montes CordeiroRicardo de Aquino SallesEste texto não substitui o publicado no DOU de 9.10.2019*
Lei nº 13.880, de 8.10.2019 Publicada no DOU de 9.10.2019 (2019)
Ementa: Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para prever a apreensão de arma de fogo sob posse de agressor em casos de violência doméstica, na forma em que especifica.
LEI Nº 13.880, DE 8 DE OUTUBRO DE 2019Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para prever a apreensão de arma de fogo sob posse de agressor em casos de violência doméstica, na forma em que especifica.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os arts. 12 e 18 daLei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006(Lei Maria da Penha), passam a vigorar com as seguintes alterações:“
Art. 12. ....................................................................................................................................................................................................................................................VI-A- verificar se o agressor possui registro de porte ou posse de arma de fogo e, na hipótese de existência, juntar aos autos essa informação, bem como notificar a ocorrência à instituição responsável pela concessão do registro ou da emissão do porte, nos termos da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento);..............................................................................................................................” (NR)“
Art. 18. .......................................................................................................................................................................................................................................................IV -determinar a apreensão imediata de arma de fogo sob a posse do agressor.” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 8 de outubro de 2019; 198º da Independência e 131º da República.JAIR MESSIAS BOLSONAROSérgio MoroTatiana Barbosa de AlvarengaEste texto não substitui o publicado no DOU de 9.10.2019*
Lei nº 13.878, de 3.10.2019 Publicada no DOU de 3.10.2019 - Edição extra B (2019)
Ementa: Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, a fim de estabelecer os limites de gastos de campanha para as eleições municipais.
LEI Nº 13.878, DE 3 DE OUTUBRO DE 2019Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, a fim de estabelecer os limites de gastos de campanha para as eleições municipais.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 3 de outubro de 2019; 198oda Independência e 131oda República.JAIR MESSIAS BOLSONAROJorge Antonio de Oliveira FranciscoAndré Luiz de Almeida MendonçaEste texto não substitui o publicado no DOU de 3.10.2019 - Edição extra-B*
Lei nº 13.876, de 20.9.2019 Publicada no DOU de 23.9.2019 (2019)
Ementa: Dispõe sobre honorários periciais em ações em que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) figure como parte e altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452,
Art. 1º O pagamento dos honorários periciais referentes às perícias já realizadas e às que venham a ser realizadas em até 2 (dois) anos após a data de publicação desta Lei, nas ações em que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) figure como parte e que sejam de competência da Justiça Federal, e que ainda não tenham sido pagos, será garantido pelo Poder Executivo federal ao respectivo tribunal.
Art. 126.Compete ao Conselho de Recursos da Previdência Social julgar, entre outras demandas, na forma do regulamento:....................................................................................................................................II - (VETADO);....................................................................................................................................IV -recursos de processos relacionados à compensação financeira de que trata a Lei nº 9.796, de 5 de maio de 1999, e à supervisão e à fiscalização dos regimes próprios de previdência social de que trata a Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998........................................................................................................................” (NR)
Art. 5º Esta Lei entra em vigor:I - quanto ao art. 3º, a partir do dia 1º de janeiro de 2020;II - quanto aos demais dispositivos, na data de sua publicação.Brasília, 20 de setembro de 2019; 198oda Independência e 131oda República.JAIR MESSIAS BOLSONAROPaulo GuedesEste texto não substitui o publicado no DOU de 23.9.2019*
Lei nº 13.875, de 20.9.2019 Publicada no DOU de 23.9.2019 (2019)
Ementa: Altera o § 2º do art. 63 da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), para tratar dos prazos de exercício da profissão para
Art. 63. ......................................................................................................................................................................................................................................................§ 2ºO candidato deve comprovar situação regular perante a OAB, não ocupar cargo exoneráveladnutum, não ter sido condenado por infração disciplinar, salvo reabilitação, e exercer efetivamente a profissão há mais de 3 (três) anos, nas eleições para os cargos de Conselheiro Seccional e das Subseções, quando houver, e há mais de 5 (cinco) anos, nas eleições para os demais cargos.”(NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 20 de setembro de 2019; 198oda Independência e 131oda República.JAIR MESSIAS BOLSONAROSérgio MoroEste texto não substitui o publicado no DOU de 23.9.2019*
Lei nº 13.872, de 17.9.2019 Publicada no DOU de 18.9.2019 (2019)
Ementa: Estabelece o direito de as mães amamentarem seus filhos durante a realização de concursos públicos na administração pública direta e indireta dos Poderes da União.
LEI Nº 13.872, DE 17 DE SETEMBRO DE 2019VigênciaEstabelece o direito de as mães amamentarem seus filhos durante a realização de concursos públicos na administração pública direta e indireta dos Poderes da União.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1oEsta Lei estabelece o direito de as mães amamentarem seus filhos de até 6 (seis) meses de idade durante a realização de concursos públicos na administração pública direta e indireta dos Poderes da União.
Art. 2º Fica assegurado à mãe o direito de amamentar seus filhos de até 6 (seis) meses de idade durante a realização de provas ou de etapas avaliatórias em concursos públicos na administração pública direta e indireta dos Poderes da União, mediante prévia solicitação à instituição organizadora.§ 1º Terá o direito previsto nocaputdeste artigo a mãe cujo filho tiver até 6 (seis) meses de idade no dia da realização de prova ou de etapa avaliatória de concurso público.§ 2º A prova da idade será feita mediante declaração no ato de inscrição para o concurso e apresentação da respectiva certidão de nascimento durante sua realização.
Art. 3º Deferida a solicitação de que trata o art. 2ºdesta Lei, a mãe deverá, no dia da prova ou da etapa avaliatória, indicar uma pessoa acompanhante que será a responsável pela guarda da criança durante o período necessário.Parágrafo único. A pessoa acompanhante somente terá acesso ao local das provas até o horário estabelecido para fechamento dos portões e ficará com a criança em sala reservada para essa finalidade, próxima ao local de aplicação das provas.
Art. 4º A mãe terá o direito de proceder à amamentação a cada intervalo de 2 (duas) horas, por até 30 (trinta) minutos, por filho.§ 1º Durante o período de amamentação, a mãe será acompanhada por fiscal.§ 2º O tempo despendido na amamentação será compensado durante a realização da prova, em igual período.
Art. 5º O direito previsto nesta Lei deverá ser expresso no edital do concurso, que estabelecerá prazo para que a mãe manifeste seu interesse em exercê-lo.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor após decorridos 30 (trinta) dias de sua publicação oficial.Brasília, 17 de setembro de 2019; 198oda Independência e 131oda República.JAIR MESSIAS BOLSONARODamares Regina AlvesEste texto não substitui o publicado no DOU de 18.9.2019*
Lei nº 13.870, de 17.9.2019 Publicada no DOU de 18.9.2019 (2019)
Ementa: Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para determinar que, em área rural, para fins de posse de arma de fogo, considera-se residência ou domicílio toda a extensão do respectivo imóvel.
LEI Nº 13.870, DE 17 DE SETEMBRO DE 2019Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para determinar que, em área rural, para fins de posse de arma de fogo, considera-se residência ou domicílio toda a extensão do respectivo imóvel.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 5º ........................................................................................................................................................................................................................................................§ 5ºAos residentes em área rural, para os fins do disposto nocaputdeste artigo, considera-seresidência ou domicílio toda a extensão do respectivo imóvel rural.” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 17 de setembro de 2019; 198oda Independência e 131oda República.JAIR MESSIAS BOLSONAROSérgio MoroJorge Antonio de Oliveira FranciscoEste texto não substitui o publicado no DOU de 18.9.2019*
Lei nº 13.868, de 3.9.2019 Publicada no DOU de 4.9.2019 (2019)
Ementa: Altera as Leis n os 4.024, de 20 de dezembro de 1961, e 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para incluir disposições relativas às universidades comunitárias.
LEI Nº 13.868, DE 3 DE SETEMBRO DE 2019Altera as Leis nos4.024, de 20 de dezembro de 1961, e 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para incluir disposições relativas às universidades comunitárias.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1oEsta Lei altera as Leis nos4.024, de 20 de dezembro de 1961, e 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para incluir disposições relativas às universidades comunitárias.
Art. 8º ........................................................................................................................................................................................................................................................§ 3ºPara a Câmara de Educação Superior a consulta envolverá, necessariamente, indicações formuladas por entidades nacionais, públicas e particulares, e pelas instituições comunitárias de educação superior, que congreguem os reitores de universidades, os diretores de instituições isoladas, os docentes, os estudantes e os segmentos representativos da comunidade científica.......................................................................................................................” (NR)
Art. 16. .................................................................................................................................................................................................................................................II -as instituições de educação superior mantidas pela iniciativa privada;...................................................................................................................” (NR)“
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 3 de setembro de 2019; 198oda Independência e 131oda República.JAIR MESSIAS BOLSONAROAbraham Bragança de Vasconcellos WeintraubEste texto não substitui o publicado no DOU de 4.9.2019*
Lei nº 13.867, de 26.8.2019 Publicada no DOU de 27.8.2019 (2019)
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, para possibilitar a opção pela mediação ou pela via arbitral para a definição dos valores de indenização nas desapropriações por utilidade públic
LEI Nº 13.867, DE 26 DE AGOSTO DE 2019Mensagem de vetoAltera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, para possibilitar a opção pela mediação ou pela via arbitral para a definição dos valores de indenização nas desapropriações por utilidade pública, nas condições que especifica.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 10-A.O poder público deverá notificar o proprietário e apresentar-lhe oferta de indenização.§ 1º A notificação de que trata ocaputdeste artigo conterá:I - cópia do ato de declaração de utilidade pública;II - planta ou descrição dos bens e suas confrontações;III - valor da oferta;IV - informação de que o prazo para aceitar ou rejeitar a oferta é de 15 (quinze) dias e de que o silêncio será considerado rejeição;V - (VETADO).§ 2º Aceita a oferta e realizado o pagamento, será lavrado acordo, o qual será título hábil para a transcrição no registro de imóveis.§ 3º Rejeitada a oferta, ou transcorrido o prazo sem manifestação, o poder público procederá na forma dos arts. 11 e seguintes deste Decreto-Lei.”“
Art. 10-B.Feita a opção pela mediação ou pela via arbitral, o particular indicará um dos órgãos ou instituições especializados em mediação ou arbitragem previamente cadastrados pelo órgão responsável pela desapropriação.§ 1º A mediação seguirá as normas daLei nº 13.140, de 26 de junho de 2015, e, subsidiariamente, os regulamentos do órgão ou instituição responsável.§ 2º Poderá ser eleita câmara de mediação criada pelo poder público, nos termos doart. 32 da Lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015.§ 3º (VETADO).§ 4º A arbitragem seguirá as normas daLei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996, e, subsidiariamente, os regulamentos do órgão ou instituição responsável.§ 5º (VETADO).”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e aplica-se às desapropriações cujo decreto seja publicado após essa data.Brasília, 26 de agosto de 2019; 198oda Independência e 131oda República.JAIR MESSIAS BOLSONAROSérgio MoroTarcisio Gomes de FreitasAndré Luiz de Almeida MendonçaEste texto não substitui o publicado no DOU de 27.8.2019*
Lei nº 13.866, de 26.8.2019 Publicada no DOU de 27.8.2019 (2019)
Ementa: Altera a Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, que dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União, para tratar do sigilo das denúncias formuladas ao Tribunal de Contas da União.
LEI Nº 13.866, DE 26 DE AGOSTO DE 2019Altera a Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, que dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União, para tratar do sigilo das denúncias formuladas ao Tribunal de Contas da União.PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 55. ......................................................................................................................................................................................................................§ 3ºAo decidir, caberá ao Tribunal manter o sigilo do objeto e da autoria da denúncia quando imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 26 de agosto de 2019; 198oda Independência e 131oda República.JAIR MESSIAS BOLSONAROSérgio MoroEste texto não substitui o publicado no DOU de 27.8.2019*
Lei nº 13.865, de 8.8.2019 Publicada no DOU de 9.8.2019 (2019)
Ementa: Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), para dispensar o habite-se na averbação de construção residencial urbana unifamiliar de um só pavimento finalizada há mais
Art. 2ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 8 de agosto de 2019; 198oda Independência e 131oda República.JAIR MESSIAS BOLSONAROSérgio MoroDamares Regina AlvesEste texto não substitui o publicado no DOU de 9.8.2019*