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Lei nº 15.012, de 4.11.2024 Publicada no DOU de 5.11.2024 (2024)
Ementa: Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para conferir publicidade a documentos referentes à regulação e à fiscalização dos serviços públicos de saneamento básico, bem como aos direitos e deve
LEI Nº 15.012, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2024Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para conferir publicidade a documentos referentes à regulação e à fiscalização dos serviços públicos de saneamento básico, bem como aos direitos e deveres dos usuários e prestadores, e para instituir como direito da população o acesso a relatórios periódicos sobre o nível dos reservatórios de água para abastecimento público e a outros dados relativos à segurança hídrica.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 26.Será dada publicidade aos relatórios, estudos, decisões e instrumentos equivalentes que se refiram à regulação e à fiscalização dos serviços públicos de saneamento básico, com informação sobre os níveis dos reservatórios de água para abastecimento público e outros dados relativos à segurança hídrica, bem como aos direitos e deveres dos usuários e prestadores, a eles facultado o acesso de qualquer indivíduo, independentemente da existência de interesse direto................................................................................................................”(NR)
Art. 27. ..................................................................................................................................................................................................................................V -acesso a relatórios periódicos sobre o nível dos reservatórios de água para abastecimento público e a outros dados relativos à segurança hídrica.”(NR)
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 4 de novembro de 2024; 203º da Independência e 136º da República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVAAntônio Waldez Góes da SilvaNísia Verônica Trindade LimaMarcos Antonio Amaro dos SantosEste texto não substitui o publicado no DOU de 5.11.2024.*
Lei nº 15.011, de 1º.11.2024 Publicada no DOU de 4.11.2024 (2024)
Ementa: Confere ao Município de Jaraguá do Sul, no Estado de Santa Catarina, o título de Capital Nacional dos Atiradores.
LEI Nº 15.011, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2024Confere ao Município de Jaraguá do Sul, no Estado de Santa Catarina, o título de Capital Nacional dos Atiradores.Faço saber que o Congresso Nacional decretou, oPresidente da República,no nos termos do § 3º do art. 66 da Constituição Federal, sancionou tacitamente, e eu, Rodrigo Pacheco, Presidente do Senado Federal, nos termos do § 7º do mesmo artigo, promulgo a seguinteO Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica conferido ao Município de Jaraguá do Sul, no Estado de Santa Catarina, o título de Capital Nacional dos Atiradores.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Senado Federal, em 1º de novembro de 2024Senador RODRIGO PACHECOPresidente do Senado FederalEste texto não substitui o publicado no DOU de 4.11.2024.*
Lei nº 15.010, de 30.10.2024 Publicada no DOU de 31.10.2024 (2024)
Ementa: Abre crédito extraordinário em favor da Justiça Federal, da Defensoria Pública da União, do Ministério do Trabalho e Emprego e de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 2.036.694.007,00 (dois b
LEI Nº 15.010, DE 30 DE OUTUBRO DE 2024Conversão da Medida Provisória nº 1.237, de 2024Abre crédito extraordinário em favor da Justiça Federal, da Defensoria Pública da União, do Ministério do Trabalho e Emprego e de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 2.036.694.007,00 (dois bilhões trinta e seis milhões seiscentos e noventa e quatro mil e sete reais), para os fins que especifica.Faço saber que oPRESIDENTE DA REPÚBLICAadotou aMedida Provisória nº 1.237, de 2024, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Veneziano Vital do Rêgo, Primeiro Vice-Presidente, no Exercício da Presidência, para os efeitos do disposto no art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o art. 12 da Resolução nº 1, de 2002-CN, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto crédito extraordinário em favor da Justiça Federal, da Defensoria Pública da União, do Ministério do Trabalho e Emprego e de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 2.036.694.007,00 (dois bilhões trinta e seis milhões seiscentos e noventa e quatro mil e sete reais), para atender às programações constantes doAnexodesta Lei.
Lei nº 15.009, de 29.10.2024 Publicada no DOU de 30.10.2024 (2024)
Ementa: Altera a Lei nº 13.733, de 16 de novembro de 2018, para instituir o Outubrinho Rosa, a ser realizado no mês de outubro.
LEI Nº 15.009, DE 29 DE OUTUBRO DE 2024Altera a Lei nº 13.733, de 16 de novembro de 2018, para instituir o Outubrinho Rosa, a ser realizado no mês de outubro.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1ºEsta Lei altera aLei nº 13.733, de 16 de novembro de 2018, para instituir o Outubrinho Rosa, a ser realizado, anualmente, no mês de outubro.
Art. 2º Aementa da Lei nº 13.733, de 16 de novembro de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:“Dispõe sobre atividades da campanha Outubro Rosa e institui o Outubrinho Rosa.” (NR)
Art. 1º-A. É instituído o Outubrinho Rosa, a ser realizado, anualmente, no mês de outubro, por meio de ações que tenham como objetivo:I - a promoção de discussão de especialistas acerca das medidas de prevenção, para meninas de até 15 (quinze) anos, de condições que possam ser diagnosticadas e tratadas precocemente, nos termos de regulamento;II - a realização de campanhas de conscientização, com distribuição de material informativo, sobre a importância de:a) adoção de hábitos saudáveis para a prevenção de doenças;b) diagnóstico e tratamento precoces de condições de saúde de meninas de até 15 (quinze) anos, nos termos de regulamento;c) vacina contra o papilomavírus humano (Human Papillomavirus– HPV);III - a capacitação dos gestores locais do Sistema Único de Saúde (SUS) acerca da importância da eficiente disponibilização a meninas de até 15 (quinze) anos de serviços e procedimentos ligados à prevenção de condições que sejam fatores de risco para doenças na vida adulta;IV - a formação e a capacitação contínuas dos recursos humanos em saúde que lidam com meninas de até 15 (quinze) anos.”
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 29 de outubro de 2024; 203º da Independência e 136º da República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVAAparecida GonçalvesNísia Verônica Trindade LimaEste texto não substitui o publicado no DOU de 30.10.2024.*
Lei nº 15.007, de 17.10.2024 Publicada no DOU de 18.10.2024 (2024)
Ementa: Denomina “Passarela Aureliano Henriques Brotto” a passarela situada no Km 201,7 da BR-116, na Rodovia Presidente Dutra, no Município de Arujá, no Estado de São Paulo.
LEI Nº 15.007, DE 17 DE OUTUBRO DE 2024Denomina “Passarela Aureliano Henriques Brotto” a passarela situada no Km 201,7 da BR-116, na Rodovia Presidente Dutra, no Município de Arujá, no Estado de São Paulo.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º É denominada “Passarela Aureliano Henriques Brotto” a passarela situada no Km 201,7 da BR-116, na Rodovia Presidente Dutra, no Município de Arujá, no Estado de São Paulo.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 17 de outubro de 2024; 203º da Independência e 136º da República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVAEnrique Ricardo LewandowskiEste texto não substitui o publicado no DOU de 18.10.2024.*
Lei nº 15.006, de 17.10.2024 Publicada no DOU de 18.10.2024 (2024)
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para criar a Semana Nacional de Prevenção a Acidentes com Motociclistas e instituir o Dia Nacional do Motociclista.
LEI Nº 15.006, DE 17 DE OUTUBRO DE 2024Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para criar a Semana Nacional de Prevenção a Acidentes com Motociclistas e instituir o Dia Nacional do Motociclista.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei altera aLei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997(Código de Trânsito Brasileiro), para criar a Semana Nacional de Prevenção a Acidentes com Motociclistas e instituir o Dia Nacional do Motociclista.
Art. 2º ALei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997(Código de Trânsito Brasileiro), passa a vigorar acrescida do seguinte art. 326-B:“
Art. 326-B. É instituída a Semana Nacional de Prevenção a Acidentes com Motociclistas, a ser realizada, anualmente, na semana que compreender o dia 27 do mês de julho, o qual é instituído como o Dia Nacional do Motociclista.”
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 17 de outubro de 2024; 203º da Independência e 136º da República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVAJosé Renan Vasconcelos Calheiros FilhoEste texto não substitui o publicado no DOU de 18.10.2024.*
Lei nº 15.005, de 17.10.2024 Publicada no DOU de 18.10.2024 (2024)
Ementa: Reconhece o artesanato em capim dourado como manifestação da cultura nacional.
LEI Nº 15.005, DE 17 DE OUTUBRO DE 2024Reconhece o artesanato em capim dourado como manifestação da cultura nacional.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 17 de outubro de 2024; 203º da Independência e 136º da República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVAMarcio Tavares dos SantosMaria Osmarina Marina da Silva Vaz de LimaEste texto não substitui o publicado no DOU de 18.10.2024.*
Lei nº 15.004, de 16.10.2024 Publicada no DOU de 17.10.2024 (2024)
Ementa: Confere o título de Capital Nacional da Biodiversidade Marinha ao Município de Guarapari, no Estado do Espírito Santo.
LEI Nº 15.004, DE 16 DE OUTUBRO DE 2024Confere o título de Capital Nacional da Biodiversidade Marinha ao Município de Guarapari, no Estado do Espírito Santo.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica conferido o título de Capital Nacional da Biodiversidade Marinha ao Município de Guarapari, no Estado do Espírito Santo.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 16 de outubro de 2024; 203º da Independência e 136º da República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVAMaria Osmarina Marina da Silva Vaz de LimaEste texto não substitui o publicado no DOU de 17.10.2024.*
Lei nº 15.003, de 16.10.2024 Publicada no DOU de 17.10.2024 (2024)
Ementa: Inscreve o nome de André Pinto Rebouças no Livro de Heróis e Heroínas da Pátria.
LEI Nº 15.003, DE 16 DE OUTUBRO DE 2024Inscreve o nome de André Pinto Rebouças no Livro de Heróis e Heroínas da Pátria.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica inscrito o nome de André Pinto Rebouças, conhecido como André Rebouças, no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria, depositado no Panteão da Pátria e da Liberdade Tancredo Neves, em Brasília.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 16 de outubro de 2024; 203º da Independência e 136º da República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVAMacaé Maria Evaristo dos SantosAnielle Francisco da SilvaEnrique Ricardo LewandowskiEste texto não substitui o publicado no DOU de 17.10.2024.*
Lei nº 15.002, de 16.10.2024 Publicada no DOU de 17.10.2024 (2024)
Ementa: Denomina “Rodovia Alberto Dauaire” o trecho da rodovia BR-356 entre as cidades de São João da Barra e Campos dos Goytacazes, no Estado do Rio de Janeiro.
LEI Nº 15.002, DE 16 DE OUTUBRO DE 2024Denomina “Rodovia Alberto Dauaire” o trecho da rodovia BR-356 entre as cidades de São João da Barra e Campos dos Goytacazes, no Estado do Rio de Janeiro.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei denomina “Rodovia Alberto Dauaire” o trecho da rodovia BR-356 entre as cidades de São João da Barra e Campos dos Goytacazes, no Estado do Rio de Janeiro.
Art. 2º É denominado “Rodovia Alberto Dauaire” o trecho da rodovia BR-356 entre as cidades de São João da Barra e Campos dos Goytacazes, no Estado do Rio de Janeiro.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 16 de outubro de 2024; 203º da Independência e 136º da República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVAJosé Renan Vasconcelos Calheiros FilhoEste texto não substitui o publicado no DOU de 17.10.2024.*
Lei nº 15.001, de 16.10.2024 Publicada no DOU de 17.10.2024 (2024)
Ementa: Altera as Leis nºs 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), e 10.973, de 2 de dezembro de 2004, para estabelecer requisitos mínimos de transparência pública e
LEI Nº 15.001, DE 16 DE OUTUBRO DE 2024Altera as Leis nºs 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), e 10.973, de 2 de dezembro de 2004, para estabelecer requisitos mínimos de transparência pública e controle social em matéria educacional.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei altera asLeis nºs 9.394, de 20 de dezembro de 1996(Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), e10.973, de 2 de dezembro de 2004, para estabelecer requisitos mínimos de transparência pública e controle social em matéria educacional.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, assegurado aos entes federados o prazo de 1 (um) ano, contado dessa data, para cumprimento do disposto noart. 14-A da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996(Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional).Brasília, 16 de outubro de 2024; 203º da Independência e 136º da República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVACamilo Sobreira de SantanaSimone Nassar TebetEste texto não substitui o publicado no DOU de 17.10.2024.*
Lei nº 15.000, de 15.10.2024 Publicada no DOU de 16.10.2024 (2024)
Ementa: Declara o educador Anísio Teixeira Patrono da Escola Pública Brasileira.
LEI Nº 15.000, DE 15 DE OUTUBRO DE 2024Declara o educador Anísio Teixeira Patrono da Escola Pública Brasileira.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 15 de outubro de 2024; 203º da Independência e 136º da República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVAMacaé Maria Evaristo dos SantosCamilo Sobreira de SantanaEste texto não substitui o publicado no DOU de 16.10.2024.*
Lei nº 14.999, de 15.10.2024 Publicada no DOU de 16.10.2024 (2024)
Ementa: Inscreve o nome de Eduardo Henrique Accioly Campos no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.
LEI Nº 14.999, DE 15 DE OUTUBRO DE 2024Inscreve o nome de Eduardo Henrique Accioly Campos no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica inscrito o nome de Eduardo Henrique Accioly Campos no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria, que se encontra no Panteão da Pátria e da Liberdade Tancredo Neves, localizado na Praça dos Três Poderes, em Brasília.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 15 de outubro de 2024; 203º da Independência e 136º da República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVAMacaé Maria Evaristo dos SantosEste texto não substitui o publicado no DOU de 16.10.2024.*
Lei nº 14.998, de 15.10.2024 Publicada no DOU de 16.10.2024 (2024)
Ementa: Institui o Dia Nacional da Música Gospel.
LEI Nº 14.998, DE 15 DE OUTUBRO DE 2024Institui o Dia Nacional da Música Gospel.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Dia Nacional da Música Gospel, a ser comemorado, anualmente, no dia 9 de junho, em todo o território nacional.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 15 de outubro de 2024; 203º da Independência e 136º da República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVAMarcio Tavares dos SantosEste texto não substitui o publicado no DOU de 16.10.2024.*
Lei nº 14.997, de 15.10.2024 Publicada no DOU de 16.10.2024 (2024)
Ementa: Reconhece como manifestação da cultura nacional a Festa do Sairé, realizada no distrito de Alter do Chão, no Município de Santarém, no Estado do Pará.
LEI Nº 14.997, DE 15 DE OUTUBRO DE 2024Reconhece como manifestação da cultura nacional a Festa do Sairé, realizada no distrito de Alter do Chão, no Município de Santarém, no Estado do Pará.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica reconhecida como manifestação da cultura nacional a Festa do Sairé, realizada no distrito de Alter do Chão, no Município de Santarém, no Estado do Pará.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 15 de outubro de 2024; 203º da Independência e 136º da República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVAMarcio Tavares dos SantosMacaé Maria Evaristo dos SantosAna Carla Machado LopesEste texto não substitui o publicado no DOU de 16.10.2024.*
Lei nº 14.996, de 15.10.2024 Publicada no DOU de 16.10.2024 (2024)
Ementa: Reconhece as expressões artísticas charge , caricatura, cartum e grafite como manifestações da cultura brasileira.
LEI Nº 14.996, DE 15 DE OUTUBRO DE 2024Reconhece as expressões artísticascharge, caricatura, cartum e grafite como manifestações da cultura brasileira.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam reconhecidos acharge, a caricatura, o cartum e o grafite como manifestações da cultura brasileira, cabendo ao poder público garantir sua livre expressão artística e promover sua valorização e preservação.
Art. 2º Para os efeitos desta Lei, considera-se:I –charge: ilustração humorística que envolve a caricatura de 1 (um) ou mais personagens, feita com o objetivo de satirizar algum acontecimento da atualidade;II – caricatura: tipo de desenho que, caracterizado pelos excessos, pelas formas e pelos traços deformados, apresenta uma pessoa ou situação de forma grotesca ou cômica;III – cartum: desenho satírico, caricato ou humorístico, que ironiza pessoas ou comportamentos humanos, normalmente divulgado em jornais e revistas e composto de 1 (um) ou mais quadros;IV – grafite: expressão da arte urbana em forma de desenho e escrituras em que o artista cria uma linguagem intencional para interferir na cidade, com o aproveitamento de espaços públicos, como paredes, muros, fachadas, viadutos e ruas.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 15 de outubro de 2024; 203º da Independência e 136º da República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVAMarcio Tavares dos SantosMacaé Maria Evaristo dos SantosEste texto não substitui o publicado no DOU de 16.10.2024.*
Lei nº 14.992, de 3.10.2024 Publicada no DOU de 4.10.2024 (2024)
Ementa: Altera a Lei nº 13.667, de 17 de maio de 2018, para estabelecer medidas que favoreçam a inserção de pessoas com transtorno do espectro autista no mercado de trabalho.
LEI Nº 14.992, DE 3 DE OUTUBRO DE 2024Altera a Lei nº 13.667, de 17 de maio de 2018, para estabelecer medidas que favoreçam a inserção de pessoas com transtorno do espectro autista no mercado de trabalho.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 6º............................................................................................................I -prover o pessoal e a infraestrutura necessários à execução das ações e dos serviços do Sine, com observância das normas técnicas de acessibilidade da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), bem como financiá-lo, por meio de repasses fundo a fundo;.................................................................................................................”(NR)“
Art. 7º .......................................................................................................................................................................................................................................V -integrar ao Sine a base de dados do Sistema Nacional de Cadastro da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (SisTEA), previsto noDecreto nº 12.115, de 17 de julho de 2024, sob a responsabilidade do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, com vistas à intermediação de vagas de emprego e contratos de aprendizagem, nos termos daLei nº 10.097, de 19 de dezembro de 2000..................................................................................................................”(NR)“
Art. 9º........................................................................................................................................................................................................................................IX– fomentar iniciativas para a inclusão de pessoas com deficiência no mercado de trabalho, incluindo a realização de feiras de emprego e a sensibilização de empregadores para a contratação de pessoas com deficiência..................................................................................................................”(NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 3 de outubro de 2024; 203º da Independência e 136º da República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVAMacaé Maria Evaristo dos SantosEnrique Ricardo LewandowskiFrancisco Macena da SilvaEste texto não substitui o publicado no DOU de 4.10.2024*
Lei nº 14.991, de 27.9.2024 Publicada no DOU de 30.9.2024 (2024)
Ementa: Reconhece os modos de produção dos instrumentos musicais de samba e as práticas a eles associadas como manifestações da cultura nacional.
LEI Nº 14.991, DE 27 DE SETEMBRO DE 2024Reconhece os modos de produção dos instrumentos musicais de samba e as práticas a eles associadas como manifestações da cultura nacional.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam reconhecidos como manifestações da cultura nacional, em todo o território nacional, os modos de produção dos instrumentos musicais de samba e as práticas e tradições culturais a eles associadas.Parágrafo único. Os instrumentos musicais de que trata esta Lei são:I – pandeiro;II – tam-tam;III – cuíca;IV – surdo;V – tamborim;VI – rebolo;VII – frigideira;VIII – timba;IX – repique de mão.
Art. 2º Os instrumentos musicais referidos no parágrafo único do art. 1º desta Lei somente deverão assim ser denominados quando seguirem as práticas e tradições culturais a eles associadas em seus respectivos modos de produção.
Art. 3º As formas e os modos de produção dos instrumentos musicais de samba de que trata esta Lei serão regulamentados por decreto do Poder Executivo.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 27 de setembro de 2024; 203º da Independência e 136º da República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVAMargareth Menezes da Purificação CostaAnielle Francisco da SilvaEste texto não substitui o publicado no DOU de 30.9.2024*
Lei nº 14.988, de 25.9.2024 Publicada no DOU de 26.9.2024 (2024)
Ementa: Institui a Semana Cultural Interescolar nos estabelecimentos de ensino fundamental e médio.
LEI Nº 14.988, DE 25 DE SETEMBRO DE 2024Institui a Semana Cultural Interescolar nos estabelecimentos de ensino fundamental e médio.O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA,no exercício do cargo dePRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a Semana Cultural Interescolar, a ser realizada, anualmente, no mês de outubro, nos estabelecimentos de ensino fundamental e médio.
Art. 2º A Semana Cultural Interescolar fará parte do calendário escolar e deverá ser aberta à participação dos pais de alunos e à comunidade em geral.Parágrafo único. Será incentivada a participação voluntária de artistas e de representantes da cultura popular na realização das atividades da Semana Cultural Interescolar.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 25 de setembro de 2024; 203º da Independência e 136º da República.GERALDOJOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHOMargareth Menezes da Purificação CostaMacaé Maria Evaristo dos SantosEste texto não substitui o publicado no DOU de 26.9.2024*