Lei nº 14.467, de 16.11.2022 Publicada no DOU de 17.11.2022 (2022)
Ementa: Dispõe sobre o tratamento tributário aplicável às perdas incorridas no recebimento de créditos decorrentes das atividades das instituições financeiras e das demais instituições autorizadas a funcionar
LEI Nº 14.467, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2022Conversão da Medida Provisória nº 1.128, de 2022Produção de efeitosDispõe sobre o tratamento tributário aplicável às perdasincorridas no recebimento de créditos decorrentes dasatividades das instituições financeiras e das demaisinstituições autorizadas a funcionar pelo Banco Centraldo Brasil.Faço saber que oPRESIDENTE DA REPÚBLICAadotou aMedida Provisória nº1.128, de 2022, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Rodrigo Pacheco, Presidente daMesa do Congresso Nacional, para os efeitos do disposto no art. 62 da ConstituiçãoFederal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o art.12 da Resolução nº 1, de 2002-CN, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre o tratamento tributário aplicável às perdas incorridasno recebimento de créditos decorrentes das atividades das instituições financeiras e dasdemais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.Parágrafo único. O disposto nocaputdeste artigo não se aplica às:I - administradoras de consórcio; eII - instituições de pagamento.
Art. 5º Na determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL, a pessoajurídica credora deverá excluir do lucro líquido os valores dos encargos financeiros incidentessobre os créditos de que trata ocaputdo art. 2º desta Lei e reconhecidos contabilmentecomo receitas de operações inadimplidas ou após a data da decretação da falência ou dodeferimento da recuperação judicial do devedor.§ 1º Na hipótese de créditos originados após o deferimento da recuperação judicialdo devedor, a pessoa jurídica credora deverá excluir do lucro líquido, para a determinação dolucro real e da base de cálculo da CSLL, os valores dos encargos financeiros reconhecidoscontabilmente como receitas somente após o inadimplemento do crédito.§ 2º Os valores excluídos na forma prevista nocapute no § 1º deste artigodeverão ser adicionados no período de apuração em que se tornarem disponíveis para apessoa jurídica credora para os fins legais.§ 3º A partir da citação inicial para o pagamento do débito, a pessoa jurídicadevedora deverá adicionar ao lucro líquido, na determinação do lucro real e da base decálculo da CSLL, os encargos incidentes sobre o débito vencido e não pago que tenhamsido contabilizados como despesa ou custo incorridos a partir daquela data.§ 4º Os valores adicionados a que se refere o § 3º deste artigo poderão serexcluídos do lucro líquido, na determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL,no período de apuração em que ocorrer a quitação do débito por qualquer forma.
Art. 6º As perdas apuradas em 1º de janeiro de 2025 relativas aos créditos que seencontrarem inadimplidos em 31 de dezembro de 2024 que não tenham sido deduzidas até essadata e que não tenham sido recuperadas somente poderão ser excluídas do lucro líquido, nadeterminação do lucro real e da base de cálculo da CSLL, à razão de 1/36 (um trinta e seis avos)para cada mês do período de apuração, a partir do mês de abril de 2025.
Art. 6º As perdas apuradas em 1º de janeiro de 2025 relativas aos créditos que se encontrarem inadimplidos em 31 de dezembro de 2024 e que não tenham sido deduzidas até essa data e que não tenham sido recuperadas somente poderão ser excluídas do lucro líquido, na determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL, à razão de 1/84 (um oitenta e quatro avos) para cada mês do período de apuração, a partir do mês de janeiro de 2026.(Redação dada pela Medida Provisória nº 1.261, de 2024)§ 1º As instituições a que se refere o art. 1º,caput, podem optar, até 31 de dezembro de 2025, de forma irrevogável e irretratável, por efetuar as deduções de que trata ocaputdeste artigo, à razão de 1/120 (um cento e vinte avos) para cada mês do período de apuração, a partir do mês de janeiro de 2026.(Incluído pela Medida Provisória nº 1.261, de 2024)§ 2º Fica vedado às instituições a que se refere o art. 1º,caput, deduzir as perdas incorridas de que trata o art. 2º relativas ao exercício de 2025 em montante superior ao lucro real do exercício, antes de computada essa dedução.(Incluído pela Medida Provisória nº 1.261, de 2024)§ 3º As perdas não deduzidas em virtude do disposto no § 2º devem ser adicionadas aos saldos das perdas de que trata ocapute excluídas do lucro líquido à mesma razão e no mesmo prazo da dedução desse saldo, observada a opção a que se refere o § 1º.(Incluído pela Medida Provisória nº 1.261, de 2024)
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitosa partir de 1º de janeiro de 2025.Congresso Nacional, em 16 de novembro de 2022; 201º da Independência e134º da República.Senador RODRIGO PACHECOPresidente da Mesa do Congresso NacionalEste texto não substitui o publicado no DOU de 17.11.2022*