Lei 8.033, de 12.4.90 Publicada no DOU de 13.4.90 (1990)
Ementa: Altera, mediante conversão em lei das Medidas Provisórias nºs 160, de 15 de março de 1990, e 171, de 17 de março de 1990, a legislação do Imposto sobre Operações Financeiras, instituindo incidências d
LEI No8.033, DE 12 DE ABRIL DE 1990.Conversão da Medida Provisória nº 171/90(Vide Lei nº 8.076, de 1990)Mensagem de vetoAltera, mediante conversão em lei das Medidas Provisórias nºs 160, de 15 de março de 1990, e 171, de 17 de março de 1990, a legislação do Imposto sobre Operações Financeiras, instituindo incidências de caráter transitório sobre os atos que menciona, e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º São instituídas as seguintes incidências do imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários:I - transmissão ou resgate de títulos a valores mobiliários, públicos e privados, inclusive de aplicações de curto prazo, tais como letras de câmbio, depósitos a prazo com ou sem emissão de certificado, letras imobiliárias, debêntures e cédulas hipotecárias;II - transmissão de ouro definido pela legislação como ativo financeiro;(Execução suspensa pela RSF nº 52, de 1999)III - transmissão ou resgate de título representativo de ouro;(Execução suspensa pela RSF nº 52, de 1999)IV - transmissão de ações de companhias abertas e das conseqüentes bonificações emitidas;V - saques efetuados em cadernetas de poupança.(Execução suspensa pela RSF nº 28, de 2007)
Art. 3º A base de cálculo do imposto de que trata esta lei é:I - nas hipóteses de que trata o inciso I do art. 1º, o valor transmitido ou resgatado;II - nas hipóteses de que trata os incisos II e III do art. 1º, o valor da operação;III - nas hipóteses de que trata o inciso IV do art. 1º, o valor da operação, observada a dedução prevista no § 1º do art. 7º;IV - na hipótese de que trata o inciso V do art. 1º, o valor do saque, observada a dedução prevista no § 1º do art. 7º.Parágrafo único. No caso de aquisição de ações e ouro, por exercício de opção, a base de cálculo será obtida utilizando-se o preço médio observado em pregão no dia do exercício, assegurada, para as ações, a dedução prevista no § 1º do art. 7º.
Art. 4º Fica estabelecida a obrigatoriedade da apresentação, pelo contribuinte, até 18 de maio de 1990, declaração discriminando os ativos financeiros mencionados nos incisos II, III, IV e V do artigo 1º, quando ocorrer, pelo menos, uma das seguintes hipóteses:I - o contribuinte possuir ouro;II - o valor total das ações for superior a 10.000 BTNs Fiscais; ouIII - o valor total dos saldos de cadernetas de poupança for superior a 3.500 VRF.Parágrafo único. O Departamento da Receita Federal do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento estabelecerá as formas em que serão apresentadas as informações de que trata este artigo.
Art. 5º A alíquota do imposto de que trata esta lei é de:(Vide le Inº 9.069, de 1995)I - 8%, nas hipóteses de que trata o inciso I do art. 1º;II - 35%, nas hipóteses de que tratam os incisos II e III do art. 1º;III - 25%, nas hipóteses de que trata o inciso IV do art. 1º;IV - 20%, na hipótese de que trata o inciso V do art. 1º.
Art. 6º As alíquotas previstas nos incisos II, III e IV do artigo anterior serão reduzidas, respectivamente, para 15%, para 8% e para 8%, se o contribuinte, até 18 de maio de 1990, optar pelo pagamento antecipado do imposto previsto no artigo 1º, oportunidade em que lhe será concedido o parcelamento em 5 prestações mensais, iguais e sucessivas, atualizadas pela variação do BTN Fiscal.§ 1º A intenção do contribuinte em optar pela antecipação do imposto deverá ser indicada na declaração de que trata o art. 4º.§ 2º A opção pela antecipação poderá ser exercida em relação a cada espécie de ativo, isoladamente considerado, pelo seu valor total.§ 3° Na hipótese de antecipação, a base de cálculo do imposto observará:a) no caso dos incisos II e III do art. 1º, o valor do ouro apurado com base na média dos preços convertidos em BTN Fiscal, obtidos nos pregões da bolsa de mercadorias de maior movimento no País realizados no mês de março de 1990;b) no caso dos incisos IV e V do art. 1º, o critério estabelecido nos §§ 1º e 2º do art. 2º desta lei.
Art. 7º O pagamento da primeira parcela da antecipação previsto no art. 6º será feito até 18 de maio de 1990, após a apresentação da declaração a que se refere o art. 4º, através do Documento de Arrecadação de Receitas Federais - DARF.§ 1° No cálculo do valor a ser antecipado serão deduzidos os valores mencionados nos incisos IV e V do artigo 2º, respectivamente, para as ações e para os depósitos de poupança.§ 2° O valor antecipado poderá ser pago em cruzados novos, não se admitindo, neste caso, o parcelamento.§ 3º o pagamento será efetuado mediante a conversão em cruzeiros, na data do pagamento, do valor apurado em BTNs Fiscais, segundo o critério fixado no § 3º do art. 6º.
Art. 8º Para os casos em que não houver opção do contribuinte pela antecipação, o Departamento da Receita Federal baixará normas com vistas a permitir a redução prevista no § 1º do artigo anterior.Parágrafo único. Na hipótese deste artigo, somente será admitido o pagamento em cruzeiros.
Art. 9° São contribuintes do imposto de que trata esta lei:I - o transmitente ou beneficiário do pagamento do resgate, nas hipóteses de que tratam o inciso I do art. 1º;II - o transmitente, na hipótese de que trata o inciso II do artigo 1º;III - o transmitente ou beneficiário do pagamento do resgate, nas hipóteses de que trata o inciso III do artigo 1º;IV - o transmitente, nas hipóteses de que trata o inciso IV do artigo 1º;V - o sacador, na hipótese de que trata o inciso V do artigo 1º.Parágrafo único. Nas hipóteses do inciso I do art. 1º, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto será da instituição financeira pagadora, exceto nos casos em que o beneficiário for outra instituição financeira, quando caberá a esta outra o recolhimento do tributo.
Art. 10. Para a facilidade de implementação e fiscalização da presente lei, sem prejuízo do sigilo legalmente estabelecido, é facultado à autoridade fiscal do Banco Central do Brasil e do Departamento da Receita Federal, proceder a fiscalizações junto aos agentes do Sistema Financeiro da Habitação e em quaisquer das entidades que interfiram, direta ou indiretamente, no mercado de títulos ou valores mobiliários, inclusive instituições financeiras e sociedades corretoras e distribuidoras, que são obrigadas a prestar as informações que lhes forem exigidas por aquela autoridade.
Art. 11. A custódia de títulos, valores mobiliários e ouro somente poderá ser levantada depois de assegurado o pagamento do imposto ora instituído.
Art. 12. O Banco Central do Brasil e o Departamento da Receita Federal expedirão, em ato conjunto, as normas necessárias à efetiva aplicação desta lei, especialmente as destinadas a fixar os prazos para pagamento do imposto.