Lei 8.829, de 22.12.93 Publicada no DOU de 23.12.93 (1993)
Ementa: Cria, no Serviço Exterior Brasileiro, as Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, e dá outras providências.
LEI Nº 8.829, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1993.RegulamentoVide texto compiladoCria, no Serviço Exterior Brasileiro, as Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:CAPÍTULO IDisposições PreliminaresArt. 1º Constituem parte integrante do Serviço Exterior Brasileiro as Carreiras de Diplomata, regulada pelaLei nº 7.501, de 27 de junho de 1986, de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria.Parágrafo único. Somente poderão ser designados para missões permanentes no exterior os integrantes do Serviço Exterior Brasileiro, preservadas as situações previstas noart. 68 da Lei nº 7.501, de 27 de junho de 1986.
Art. 2º Aos servidores integrantes da Carreira de Oficial de Chancelaria, de nível de formação superior, incumbem tarefas de natureza técnica e administrativa.
Art. 3º Aos servidores integrantes da Carreira de Assistente de Chancelaria, de nível de formação média, incumbem tarefas de apoio técnico e administrativo.
Art. 4º Para efeito desta lei, considera-se:I - carreira, o conjunto de classes escalonadas segundo a responsabilidade e complexidade das atribuições;II - Classe, a unidade básica da carreira, integrada por cargos com atribuições e responsabilidades assemelhadas;III - Padrão, o nível de vencimento correspondente à posição do servidor na classe;IV - qualificação profissional, o conjunto de requisitos exigíveis para ingresso e desenvolvimento na carreira.CAPÍTULO IIDa ConstituiçãoArt. 5º O fixo de lotação da Carreira de Oficial de Chancelaria é de mil cargos, conforme referido no Anexo I.(Revogado pela Lei nº 11.907, de 2009)
Art. 6º O fixo de lotação da Carreira de Assistente de Chancelaria é de mil e duzentos cargos, conforme referido no Anexo I.(Revogado pela Lei nº 11.907, de 2009)CAPÍTULO IIIDo IngressoArt. 7º O ingresso nas carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria far-se-á no padrão I da classe inicial, mediante habilitação em concurso público.Parágrafo único. O concurso público a que se refere este artigo realizar-se-á em duas etapas, ambas de caráter eliminatório e classificatório, consistindo em:a) prova de conhecimentos que incluirá exame escrito;b) conclusão do Curso de Preparação à Carreira de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, com aulas e provas, em disciplinas inerentes às atribuições das respectivas carreiras.
Art. 8º É requisito para ingresso no cargo de Oficial de Chancelaria o certificado de conclusão de curso superior, emitido por estabelecimento de ensino oficial ou reconhecido.
Art. 9º É requisito para ingresso no cargo de Assistente de Chancelaria o certificado de conclusão de curso de segundo grau, emitido por estabelecimento de ensino oficial ou reconhecido.CAPÍTULO IVDo Desenvolvimento, da Avaliação de Desempenho e daQualificação ProfissionalArt. 10. O desenvolvimento do servidor na carreira ocorrerá mediante progressão e promoção, a seguir definidas:I - progressão, a passagem do servidor de um padrão para o seguinte, dentro da mesma classe, obedecidos os critérios especificados para a avaliação de desempenho e o tempo de efetiva permanência no cargo;II - promoção, a passagem do servidor de uma classe para a imediatamente superior da respectiva carreira.
Art. 12. A promoção, por merecimento, dependerá cumulativamente de:I - conclusão, com aproveitamento, de cursos de aperfeiçoamento para esse fim instituídos;II - avaliação de desempenho;III - cumprimento do interstício;IV - existência de vaga.Parágrafo único. A habilitação em curso de aperfeiçoamento somente será exigida após o decurso de trinta e seis meses contados da vigência desta lei.
Art. 13. As condições para a progressão e a promoção serão definidas em regulamento.Parágrafo único. O regulamento disporá sobre a criação de comissões de promoções, bem como sobre a forma de avaliação de desempenho funcional e de apuração de antigüidade.
Art. 14. Nas promoções do Oficial de Chancelaria e do Assistente de Chancelaria serão observadas as seguintes proporções no preenchimento de vagas por merecimento e antigüidade:I - para a Classe Especial, oitenta por cento das vagas por merecimento e vinte por cento por antigüidade;II - para a Classe A, sessenta por cento das vagas por merecimento e quarenta por cento por antigüidade.
Art. 14. Nas promoções nas Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria serão observadas as seguintes proporções no preenchimento de vagas por merecimento e por antiguidade:(Redação dada pela Medida Provisória nº 479, de 2009)I - para a Classe Especial, a promoção será somente por merecimento;(Redação dada pela Medida Provisória nº 479, de 2009)II - para a Classe C, oitenta por cento das vagas por merecimento e vinte por cento por antiguidade; e(Redação dada pela Medida Provisória nº 479, de 2009)III - para a Classe B, sessenta por cento das vagas por merecimento e quarenta por cento por antiguidade.(Incluído pela Medida Provisória nº 479, de 2009)
Art. 14. Nas promoções nas Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria serão observadas as seguintes proporções no preenchimento de vagas por merecimento e por antiguidade:(Redação dada pela Lei nº 12.269, de 2010)I - para a Classe Especial, a promoção será somente por merecimento;(Redação dada pela Lei nº 12.269, de 2010)II - para a Classe C, oitenta por cento das vagas por merecimento e vinte por cento por antiguidade; e(Redação dada pela Lei nº 12.269, de 2010)III - para a Classe B, sessenta por cento das vagas por merecimento e quarenta por cento por antiguidade.(Incluído pela Lei nº 12.269, de 2010)
Art. 15. Poderá ser promovido por merecimento o Oficial de Chancelaria que satisfizer os seguintes requisitos:I - à Classe Especial - contar, no mínimo, vinte anos de efetivo exercício no Ministério das Relações Exteriores e ter sido habilitado no Curso de Especialização de Oficial de Chancelaria (CEOC);II - à Classe A - contar, no mínimo, dez anos de efetivo exercício no Ministério das Relações Exteriores e ter sido habilitado no Curso de Atualização de Oficial de Chancelaria (CAOC).
Art. 15. Será candidato à promoção por merecimento o Oficial de Chancelaria que satisfizer os seguintes requisitos:(Redação dada pela Medida Provisória nº 479, de 2009)I - à Classe Especial, contar o Oficial de Chancelaria da Classe C, no mínimo, vinte anos de efetivo exercício na Carreira de Oficial de Chancelaria, dos quais pelo menos dez anos de serviços prestados no exterior, e ter sido habilitado no Curso de Especialização de Oficial de Chancelaria - CEOC;(Redação dada pela Medida Provisória nº 479, de 2009)II - à Classe C, contar o Oficial de Chancelaria da Classe B, no mínimo, doze anos de efetivo exercício na Carreira de Oficial de Chancelaria, dos quais um mínimo de seis anos de serviços prestados no exterior e ter sido habilitado no Curso de Capacitação de Oficial de Chancelaria - CCOC; e(Redação dada pela Medida Provisória nº 479, de 2009)III - à Classe B, contar o Oficial de Chancelaria da Classe A, no mínimo, seis anos de efetivo exercício na Carreira de Oficial de Chancelaria, dos quais um mínimo de três anos de serviços prestados no exterior e ter sido habilitado no Curso de Atualização de Oficial de Chancelaria - CAOC.(Incluído pela Medida Provisória nº 479, de 2009)
Art. 16. Poderá ser promovido por merecimento o Assistente de Chancelaria que satisfizer os seguintes requisitos:I - à Classe Especial - contar, no mínimo, vinte anos de efetivo exercício no Ministério das Relações Exteriores e ter sido habilitado no curso de Especialização de Assistente de Chancelaria (CEAC);II - à Classe A - contar, no mínimo, dez anos de efetivo exercício no Ministério das Relações Exteriores e ter sido habilitado no Curso de Treinamento para o Serviço Exterior (CTSE).
Art. 16. Será candidato à promoção por merecimento o Assistente de Chancelaria que satisfizer os seguintes requisitos:(Redação dada pela Medida Provisória nº 479, de 2009)I - à Classe Especial, contar o Assistente de Chancelaria da Classe C, no mínimo, vinte anos de efetivo exercício na Carreira de Assistente de Chancelaria, dos quais pelo menos dez anos de serviços prestados no exterior e ter sido habilitado no Curso de Especialização de Assistente de Chancelaria - CEAC;(Redação dada pela Medida Provisória nº 479, de 2009)II - à Classe C, contar o Assistente de Chancelaria da Classe B, no mínimo, doze anos de efetivo exercício na Carreira de Assistente de Chancelaria, dos quais um mínimo de seis anos de serviços prestados no exterior e ter sido habilitado no Curso de Capacitação de Assistente de Chancelaria - CCAC; e(Redação dada pela Medida Provisória nº 479, de 2009)III - à Classe B, contar o Assistente de Chancelaria da Classe A, no mínimo, seis anos de efetivo exercício na Carreira de Assistente de Chancelaria, dos quais um mínimo de três anos de serviços prestados no exterior e ter sido habilitado no Curso de Treinamento para o Serviço no Exterior - CTSE.(Incluído pela Medida Provisória nº 479, de 2009)
Art. 17. As frações que porventura vierem a ocorrer nos percentuais mencionados no art. 14 serão completados em favor do critério de merecimento.
Art. 18. A antigüidade de Oficial de Chancelaria e Assistente de Chancelaria levará em conta exclusivamente o tempo de efetivo exercício do servidor nas respectivas carreiras.Parágrafo único. A antigüidade será computada a partir da data em que o servidor entrar no efetivo exercício do cargo, ou a partir da data de vigência do ato de promoção ou progressão.
Art. 19. Para efeito de apuração do tempo de efetivo exercício prestado no exterior, serão considerados apenas os períodos em que o servidor cumpriu missões permanentes, computando-se em dobro o tempo de serviço prestado em postos do Grupo C, assim classificados nos termos doart. 14 da Lei nº 7.501, de 27 de junho de 1986.
Art. 20. Somente por antigüidade poderá ser promovido o servidor que se encontrar em gozo de licença extraordinária ou investido em mandato eletivo ou classista, cujo exercício lhe exija o afastamento do serviço.
Art. 20. Não poderá ser promovido o Oficial de Chancelaria ou o Assistente de Chancelaria temporariamente afastado do exercício do cargo em razão de:(Redação dada pela Medida Provisória nº 479, de 2009)I - licença para trato de interesses particulares;(Incluído pela Medida Provisória nº 479, de 2009)II - licença por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro;(Incluído pela Medida Provisória nº 479, de 2009)III - licença para trato de doença em pessoa da família, por prazo superior a um ano, desde que a doença não haja sido contraída em razão do serviço do Oficial de Chancelaria ou do Assistente de Chancelaria;(Incluído pela Medida Provisória nº 479, de 2009)IV - licença extraordinária; e(Incluído pela Medida Provisória nº 479, de 2009)V - investidura em mandato eletivo, cujo exercício lhe exija o afastamento.(Incluído pela Medida Provisória nº 479, de 2009)
Art. 20. Não poderá ser promovido o Oficial de Chancelaria ou o Assistente de Chancelaria temporariamente afastado do exercício do cargo em razão de:(Redação dada pela Lei nº 12.269, de 2010)I - licença para trato de interesses particulares;(Incluído pela Lei nº 12.269, de 2010)II - licença por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro;(Incluído pela Lei nº 12.269, de 2010)III - licença para trato de doença em pessoa da família, por prazo superior a 1 (um) ano, desde que a doença não haja sido contraída em razão do serviço do Oficial de Chancelaria ou do Assistente de Chancelaria;(Incluído pela Lei nº 12.269, de 2010)IV - licença extraordinária; e(Incluído pela Lei nº 12.269, de 2010)V - investidura em mandato eletivo, cujo exercício lhe exija o afastamento.(Incluído pela Lei nº 12.269, de 2010)CAPÍTULO VDo Exercício no ExteriorArt. 21. O instituto da remoção, de que trata aLei nº 7.501, de 27 de junho de 1986, quando aplicado aos Oficiais de Chancelaria e aos Assistentes de Chancelaria, obedecerá aos planos de movimentação preparados pelo órgão de pessoal do Ministério das Relações Exteriores.(Vide Medida Provisória nº 319, de 2006).
Art. 21. O instituto da remoção de que trata o regime jurídico dos servidores do Serviço Exterior Brasileiro não configura direito do servidor e obedecerá aos planos de movimentação preparados pelo órgão de pessoal do Ministério das Relações Exteriores para os Oficiais de Chancelaria e Assistentes de Chancelaria.(Redação dada pela Lei nº 11.440, de 2006)
Art. 21. O instituto da remoção de que trata o regime jurídico dos servidores do Serviço Exterior Brasileiro obedecerá aos planos de movimentação preparados pelo órgão de pessoal do Ministério das Relações Exteriores para os Oficiais de Chancelaria e Assistentes de Chancelaria.(Redação dada pela Medida Provisória nº 568, de 2012)
Art. 21. O instituto da remoção de que trata o regime jurídico dos servidores do Serviço Exterior Brasileiro obedecerá aos planos de movimentação preparados pelo órgão de pessoal do Ministério das Relações Exteriores para os Oficiais de Chancelaria e Assistentes de Chancelaria.(Redação dada pela Lei nº 12.702, de 2012)
Art. 23. Somente em casos excepcionais, justificados pelo interesse do serviço, serão, a critério da Administração, efetuadas remoções de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria para a Secretaria de Estado antes de cumpridos os prazos a que se refere o artigo anterior.(Vide Medida Provisória nº 319, de 2006).(Revogada pela Lei nº 11.440, de 2006)
Art. 25. Para o desenvolvimento profissional e habilitação à promoção por merecimento, o Oficial de Chancelaria deverá ser aprovado nos seguintes cursos:(Redação dada pela Medida Provisória nº 479, de 2009)I - Curso de Atualização de Oficial de Chancelaria - CAOC, que compreenderá aulas e provas de disciplinas inerentes às atribuições de Oficial de Chancelaria da Classe B;(Redação dada pela Medida Provisória nº 479, de 2009)II - Curso de Capacitação de Oficial de Chancelaria - CCOC, que compreenderá aulas e provas de disciplinas inerentes às atribuições de Oficial de Chancelaria da Classe C; e(Redação dada pela Medida Provisória nº 479, de 2009)III - Curso de Especialização de Oficial de Chancelaria - CEOC, que compreenderá aulas e provas de disciplinas inerentes às atribuições de Oficial de Chancelaria da Classe Especial.(Incluído pela Medida Provisória nº 479, de 2009)
Art. 25. Para o desenvolvimento profissional e habilitação à promoção por merecimento, o Oficial de Chancelaria deverá ser aprovado nos seguintes cursos:(Redação dada pela Lei nº 12.269, de 2010)I - Curso de Atualização de Oficial de Chancelaria - CAOC, que compreenderá aulas e provas de disciplinas inerentes às atribuições de Oficial de Chancelaria da Classe B;(Redação dada pela Lei nº 12.269, de 2010)II - Curso de Capacitação de Oficial de Chancelaria - CCOC, que compreenderá aulas e provas de disciplinas inerentes às atribuições de Oficial de Chancelaria da Classe C; e(Redação dada pela Lei nº 12.269, de 2010)III - Curso de Especialização de Oficial de Chancelaria - CEOC, que compreenderá aulas e provas de disciplinas inerentes às atribuições de Oficial de Chancelaria da Classe Especial.(Incluído pela Lei nº 12.269, de 2010)
Art. 26. Para promoção por merecimento, o Assistente de Chancelaria deverá concluir os seguintes cursos:I - Curso de Treinamento para o Serviço no Exterior (CTSE), que compreenderá aulas e provas de disciplinas relacionadas com as funções exercidas no exterior, podendo ser cursado pelos servidores que tenham pelo menos quatro anos de Carreira, sendo a habilitação no Curso requisito para promoção por merecimento à Classe A e designação para missão permanente no exterior;II - Curso de Especialização de Assistente de Chancelaria (CEAC), que compreenderá aulas e avaliações com vista a aprofundar o conhecimento do servidor em áreas específicas, podendo ser cursado pelo Assistente de Chancelaria posicionado na Classe A da Carreira, sendo a habilitação no curso requisito para promoção por merecimento à Classe Especial.
Art. 26. Para o desenvolvimento profissional e habilitação à promoção por merecimento, o Assistente de Chancelaria deverá ser aprovado nos seguintes cursos:(Redação dada pela Medida Provisória nº 479, de 2009)I - Curso de Treinamento para o Serviço no Exterior - CTSE, que compreenderá aulas e provas de disciplinas relacionadas com as funções exercidas no exterior, podendo ser cursado pelos servidores que tenham pelo menos quatro anos de Carreira, sendo a habilitação no Curso requisito para promoção por merecimento à Classe B;(Redação dada pela Medida Provisória nº 479, de 2009)II - Curso de Capacitação de Assistente de Chancelaria - CCAC, que compreenderá aulas e provas de disciplinas inerentes às atribuições de Assistente de Chancelaria da Classe C; e(Redação dada pela Medida Provisória nº 479, de 2009)III - Curso de Especialização de Assistente de Chancelaria - CEAC, que compreenderá aulas e avaliações com vista a aprofundar o conhecimento do servidor em áreas específicas, podendo ser cursado pelo Assistente de Chancelaria posicionado na Classe C da Carreira, sendo a habilitação no curso requisito para promoção por merecimento à Classe Especial.(Incluído pela Medida Provisória nº 479, de 2009)
Art. 26. Para o desenvolvimento profissional e habilitação à promoção por merecimento, o Assistente de Chancelaria deverá ser aprovado nos seguintes cursos:(Redação dada pela Lei nº 12.269, de 2010)I - Curso de Treinamento para o Serviço no Exterior - CTSE, que compreenderá aulas e provas de disciplinas relacionadas com as funções exercidas no exterior, podendo ser cursado pelos servidores que tenham pelo menos quatro anos de Carreira, sendo a habilitação no Curso requisito para promoção por merecimento à Classe B;(Redação dada pela Lei nº 12.269, de 2010)II - Curso de Capacitação de Assistente de Chancelaria - CCAC, que compreenderá aulas e provas de disciplinas inerentes às atribuições de Assistente de Chancelaria da Classe C; e(Redação dada pela Lei nº 12.269, de 2010)III - Curso de Especialização de Assistente de Chancelaria - CEAC, que compreenderá aulas e avaliações com vista a aprofundar o conhecimento do servidor em áreas específicas, podendo ser cursado pelo Assistente de Chancelaria posicionado na Classe C da Carreira, sendo a habilitação no curso requisito para promoção por merecimento à Classe Especial.(Incluído pela Lei nº 12.269, de 2010)
Art. 27. Os cursos de que tratam o art. 7º, parágrafo único, b, e os arts. 25 e 26, I e II, serão organizados pelo Ministério das Relações Exteriores, em articulação com a Secretaria da Administração Federal.
Art. 28. O Oficial de Chancelaria perceberá gratificação de vinte por cento pela aprovação no Curso de Atualização de Oficial de Chancelaria (CAOC) e de trinta por cento pela aprovação no Curso de Especialização de Oficial de Chancelaria (CEOC).(Revogado pela Lei nº 10.479, de 2002)
Art. 29. O Assistente de Chancelaria perceberá gratificação de vinte por cento pela aprovação no Curso de Treinamento para o Serviço no Exterior (CTSE) e de trinta por cento pela aprovação no Curso de Especialização de Assistente de Chancelaria (CEAC).(Revogado pela Lei nº 10.479, de 2002)
Art. 30. A gratificação prevista nos arts. 28 e 29 desta lei será aplicada sobre o valor do vencimento, de forma cumulativa.(Revogado pela Medida Provisória nº 441, de 2008)(Revogado pela Lei nº 11.907, de 2009)
Art. 31. Poderão ser realizados outros cursos ou programas de treinamento de interesse da administração, visando a capacitação e melhor desempenho funcional do servidor.Parágrafo único. Os cursos de que trata este artigo poderão constituir requisito para o desempenho de funções de chefia e de assistência intermediária.CAPÍTULO VIIDas Disposições Gerais e TransitóriasArt. 32. A primeira composição da Carreira de Oficial de Chancelaria far-se-á com os atuais integrantes da categoria funcional de Oficial de Chancelaria.Parágrafo único. Os servidores mencionados nocaputdeste artigo serão posicionados na nova carreira em ordem hierárquica decrescente, mediante o deslocamento de um padrão para cada doze meses de efetivo exercício no Ministério das Relações Exteriores.
Art. 33. Serão enquadrados na Carreira de Assistente de Chancelaria, mediante transformação dos respectivos cargos, os atuais servidores do Ministério das Relações Exteriores integrantes de categoria de nível médio com atribuições correlatas, que tenham cumprido missão no exterior, ressalvada opção em contrário.Parágrafo único. Os servidores mencionados nocaputdeste artigo serão posicionados na nova carreira, em ordem hierárquica decrescente, obedecido o critério de antigüidade, mediante o deslocamento de um padrão para cada doze meses de efetivo exercício no Ministério das Relações Exteriores.
Art. 33-A. Considera-se para cômputo do tempo de efetivo exercício a que se referem os arts. 15 e 16, o tempo de efetivo exercício no Ministério das Relações Exteriores dos servidores mencionados nos arts. 32 e 33.(Incluído pela Medida Provisória nº 568, de 2012)
Art. 33-A. Considera-se para cômputo do tempo de efetivo exercício a que se referem os arts. 15 e 16 o tempo de efetivo exercício no Ministério das Relações Exteriores dos servidores mencionados nos arts. 32 e 33.(Incluído pela Lei nº 12.702, de 2012)(Vide Lei nº 12.702, de 2012)
Art. 34. Os vencimentos do Oficial de Chancelaria e do Assistente de Chancelaria corresponderão àqueles fixados noAnexo II da Lei nº 8.460, de 17 de setembro de 1992, níveis superior e intermediário, aplicados os respectivos reajustes.
Art. 35. O servidor que já tenha cumprido missão permanente no exterior será considerado habilitado nos cursos mencionados no art. 25, I, e no art. 26, I.
Art. 37. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 22 de dezembro de 1993; 172º da Independência e 105º da República.ITAMAR FRANCOCelso Luiz Nunes AmorimEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 23.12.1993ANEXO IQUADRO DE PESSOALCARREIRASQUANTIDADEOFICIAL DECHACELARIA1.000ASSISTENTE DECHANCELARIA1.200TOTAL GERAL 2.200ANEXO I(Redação dada pela Lei nº 9.625, de 1998)CARREIRASCLASSESPADRÕESVALORCORRESPONDENTEAOS PADRÕES DOANEXO II DALEI Nº 8.460/92QUANTIDADEDE CARGOSOFICIAL DECHANCELARIAINICIALde I a VIIID-I a C-III500"A"de I a VIIC-IV a B-IV350ESPECIALde I a VB-V a A-III150SUBTOTAL 1.000ASSISTENTE DECHANCELARIAINICIALde I a VIIID-I a C-III600"A"de I a VIIC-IV a B-IV420ESPECIALde I a VB-V a A-III180SUBTOTAL 1.200TOTAL GERAL 2.200*