Lei nº 14.973, de 16.9.2024 Publicada no DOU de 16.9.2024 - Edição extra (2024)
Ementa: Estabelece regime de transição para a contribuição substitutiva prevista nos arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, e para o adicional sobre a Cofins-Importação previsto no § 21 do
LEI Nº 14.973, DE 16 DE SETEMBRO DE 2024Mensagem de vetoEstabelece regime de transição para a contribuição substitutiva prevista nos arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, e para o adicional sobre a Cofins-Importação previsto no § 21 do art. 8º da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004; altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.779, de 25 de novembro de 2003, 10.865, de 30 de abril de 2004, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, e 13.988, de 14 de abril de 2020; e revoga dispositivos dos Decretos-Lei nºs 1.737, de 20 de dezembro de 1979, e 2.323, de 26 de fevereiro de 1987, e das Leis nºs 9.703, de 17 de novembro de 1998, e 11.343, de 23 de agosto de 2006, e a Lei nº 12.099, de 27 de novembro de 2009.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:CAPÍTULO IDAS DESONERAÇÕESArt. 1º ALei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, passa a vigorar com as seguintes alterações:“
Art. 8ºAté 31 de dezembro de 2024, poderão contribuir, com aplicação das alíquotas previstas no art. 8º-A, sobre o valor da receita bruta, excluídos as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, em substituição total às contribuições previstas nosincisos IeIII docaput do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991:...........................................................................................................” (NR)“
Art. 9º-B.A partir de 1º de janeiro de 2028, as obras de construção civil ainda não encerradas deverão passar a recolher as contribuições nos termos dosincisos IeIII docaputdo art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.”
Art. 3º O art. 22 daLei nº 8.212, de 24 de julho de 1991(Lei Orgânica da Seguridade Social), passa a vigorar com a seguinte redação:“
Art. 22. ...........................................................................................................................................................................................................................§ 17.A alíquota da contribuição prevista no inciso I docaputdeste artigo, para os Municípios enquadrados nos coeficientes inferiores a 4,0 (quatro inteiros) da tabela de faixas de habitantes do§ 2º do art. 91 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, será de:I – 8% (oito por cento) até 31 de dezembro de 2024;II – 12% (doze por cento) em 2025;III – 16% (dezesseis por cento) em 2026; eIV – 20% (vinte por cento) a partir de 1º de janeiro de 2027.§ 18. Para fins de aproveitamento das alíquotas reduzidas de que trata o § 17, o Município deverá estar em situação de regularidade quanto ao disposto noart. 60 da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995.” (NR)
Art. 4º A partir de 1º de janeiro de 2025 até 31 de dezembro de 2027, a empresa que optar por contribuir nos termos dosarts. 7º a 9º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, deverá firmar termo no qual se compromete a manter, em seus quadros funcionais, ao longo de cada ano-calendário, quantitativo médio de empregados igual ou superior a 75% (setenta e cinco por cento) do verificado na média do ano-calendário imediatamente anterior.§ 1º Em caso de inobservância do disposto nocaput, a empresa não poderá usufruir da contribuição sobre a receita bruta, a partir do ano-calendário subsequente ao descumprimento, hipótese em que se aplicam as contribuições previstas nosincisos IeIII docaputdo art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, à alíquota de 20% (vinte por cento).§ 2º O disposto neste artigo será disciplinado em ato do Poder Executivo.
Art. 5º A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil poderá disciplinar o disposto nesta Lei.CAPÍTULO IIDA ATUALIZAÇÃO DE BENS IMÓVEISArt. 6º A pessoa física residente no País poderá optar por atualizar o valor dos bens imóveis já informados em Declaração de Ajuste Anual (DAA) apresentada à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil para o valor de mercado e tributar a diferença para o custo de aquisição, pelo Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas (IRPF), à alíquota definitiva de 4% (quatro por cento).§ 1º A opção pela tributação deve ser realizada na forma e no prazo definidos pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e o pagamento do imposto deve ser feito em até 90 (noventa) dias contados a partir da publicação desta Lei.§ 2º Os valores decorrentes da atualização tributados na forma prevista neste artigo:I – serão considerados como acréscimo patrimonial na data em que o pagamento do imposto for efetuado;II – deverão ser incluídos na ficha de bens e direitos da DAA relativa ao ano-calendário de 2024 como custo de aquisição adicional do respectivo bem imóvel.
Art. 7º A pessoa jurídica poderá optar por atualizar o valor dos bens imóveis constantes no ativo permanente de seu balanço patrimonial para o valor de mercado e tributar a diferença para o custo de aquisição, pelo Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) à alíquota definitiva de 6% (seis por cento) e pela Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) à alíquota de 4% (quatro por cento).§ 1º A opção pela tributação deve ser realizada na forma e no prazo definidos pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e o pagamento do imposto deve ser feito em até 90 (noventa) dias contados a partir da publicação desta Lei.§ 2º Os valores decorrentes da atualização tributados na forma prevista neste artigo não poderão ser considerados para fins tributários como despesa de depreciação da pessoa jurídica.
Art. 10. Aplica-se ao RERCT-Geral o disposto nos§§ 9º,10,12e13 do art. 4º, noart. 5º, noart. 6º, nos§§ 1ºe2º do art. 7º, noart. 8ºe noart. 9º da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016, com as seguintes alterações:I – as referências a “31 de dezembro de 2014” constantes da referida Lei, para “31 de dezembro de 2023”;II – as referências a “último dia útil do mês de dezembro de 2014” constantes da referida Lei, para “último dia útil do mês de dezembro de 2023”;III – as referências a “ano-calendário de 2014” constantes da referida Lei, para “ano-calendário de 2023”;IV – a referência a “no ano-calendário de 2015” constante do § 7º do art. 4º da referida Lei, para “a partir do ano-calendário de 2023”.
Art. 17. O contribuinte que aderir ao RERCT-Geral deverá identificar a origem dos bens e declarar que eles são provenientes de atividade econômica lícita, sem obrigatoriedade de comprovação.§ 1º É da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, em qualquer tempo, o ônus da prova para demonstrar que é falsa a declaração prestada pelo contribuinte.§ 2º Para efeito de interpretação do§ 12 do art. 4º da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016, nas adesões de que trata essa Lei, a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil apenas poderá intimar o optante do RERCT a apresentar documentação se houver a demonstração da presença de indícios ou outros elementos diversos da declaração prestada pelo contribuinte nos termos docaputdeste artigo suficientes à abertura de expediente investigatório ou procedimento criminal.§ 3º Cabe à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil demonstrar a presença dos indícios ou dos outros elementos a que se refere o § 2º deste artigo antes de expedir intimação direcionada ao contribuinte optante pelo RERCT-Geral, sob pena de nulidade.CAPÍTULO IVDAS MEDIDAS DE DESENROLA AGÊNCIAS REGULADORASArt. 18. Este Capítulo altera aLei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, e aLei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, para aperfeiçoar os mecanismos de transação de dívidas com as autarquias e fundações públicas federais.
Art. 21. No caso das agências reguladoras, a manifestação fundamentada prevista no§ 2º do art. 22-C da Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, será proferida em até 180 (cento e oitenta) dias, após provocação da Procuradoria-Geral Federal.Parágrafo único. Consideram-se agências reguladoras as autarquias e fundações públicas federais previstas nos incisos doart. 2º da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.
Art. 23. É criada, no âmbito do Poder Executivo federal, sob governança, gestão administrativa e supervisão jurídica da Advocacia-Geral da União, a Central de Cobrança e Regularização de Dívidas Federais Não Tributárias, com competência transversal para:I – realizar acordos de transação resolutiva de litígio relacionado ao contencioso administrativo ou judicial ou à cobrança de débitos passíveis de inscrição em dívida ativa, salvo matéria envolvendo créditos tributários, detidos por pessoas físicas ou jurídicas para com a União, suas autarquias e fundações públicas federais, observadas as regras aplicáveis à transação na cobrança da dívida ativa, de que trata aLei nº 13.988, de 14 de abril de 2020;II – praticar atos destinados à tentativa de recebimento ou negociação de débitos de natureza não tributária, nos termos da legislação em vigor.
Art. 25. A Advocacia-Geral da União disponibilizará sistema informatizado para processar as transações que envolvam créditos de natureza não tributária das autarquias e fundações públicas federais, em que:I – serão registrados os créditos a serem transacionados, independentemente do sistema em que estiverem originalmente registrados;II – a transação formalizada será processada, terá o seu cumprimento controlado, e obedecerá aos critérios traçados pela Advocacia-Geral da União para consolidação, cálculo, apropriação, amortização e extinção por pagamento.§ 1º As autarquias serão responsáveis por atualizar o estado do crédito em seus sistemas de origem.§ 2º Em caso de rescisão da transação, os créditos manterão seus registros no sistema informatizado da Advocacia-Geral da União para prosseguimento da cobrança.
Art. 28. ALei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993(Lei Orgânica da Assistência Social), passa a vigorar com as seguintes alterações:“
Art. 20. .............................................................................................................................................................................................................................§ 12-A.Ao requerente do benefício de prestação continuada, ou ao responsável legal, será solicitado registro biométrico nos cadastros da Carteira de Identidade Nacional (CIN), do título eleitoral ou da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), nos termos de ato conjunto dos órgãos competentes.Parágrafo único. Na impossibilidade de registro biométrico do requerente, ele será obrigatório ao responsável legal............................................................................................................” (NR)“
Art. 21-B.Os beneficiários do benefício de prestação continuada, quando não estiverem inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico) ou quando estiverem com o cadastro desatualizado há mais de 48 (quarenta e oito) meses, deverão regularizar a situação nos seguintes prazos, contados a partir da efetiva notificação bancária ou por outros canais de atendimento:I – 45 (quarenta e cinco) dias para Municípios de pequeno porte;II – 90 (noventa) dias para Municípios de médio e grande porte ou metrópole, com população acima de 50.000 (cinquenta mil) habitantes.§ 1º Na falta da ciência da notificação bancária ou por outros canais de atendimento, o crédito do benefício será bloqueado em 30 (trinta) dias após o envio da notificação.§ 2º O não cumprimento do disposto nocaputimplicará a suspensão do benefício, desde que comprovada a ciência da notificação.§ 3º O beneficiário poderá realizar a inclusão ou a atualização no CadÚnico até o final do prazo de suspensão, sem que haja prejuízo no pagamento do benefício.”
Art. 29. O art. 69 daLei nº 8.212, de 24 de julho de 1991(Lei Orgânica da Seguridade Social), passa a vigorar com a seguinte redação:“
Art. 69. ..........................................................................................................................................................................................................................§ 2º-A.Na ausência de ciência, em até 30 (trinta) dias, da notificação de que trata o § 1º, o valor referente ao benefício será bloqueado, nos termos de ato do Poder Executivo.....................................................................................................................§ 4º .................................................................................................................................................................................................................................III –ausência de ciência de que trata o § 2º-A, nos termos de ato do Poder Executivo............................................................................................................” (NR)
Art. 1º .............................................................................................................................................................................................................................§ 9ºA concessão e a renovação do benefício de que trata ocaputserão realizadas após checagem dos requisitos de elegibilidade em bases de dados dos órgãos e das entidades da administração pública federal, nos termos de ato do Poder Executivo.§ 10. Ao requerente do benefício de que trata ocaputserá solicitado registro biométrico nos cadastros da Carteira de Identidade Nacional (CIN), do título eleitoral ou da Carteira Nacional de Habilitação (CNH).” (NR)
Art. 31. Nos termos de regulamento do Poder Executivo, a adimplência dos entes federados relativa ao envio de dados cadastrais ao Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial) é condição:I – para a compensação financeira de que trata o§ 5º do art. 6º da Lei nº 9.796, de 5 de maio de 1999;II – para a aplicação do§ 17 do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991(Lei Orgânica da Seguridade Social).
Art. 32. Até 30 de junho de cada exercício, o órgão competente do Poder Executivo encaminhará ao Ministério do Planejamento e Orçamento cronograma de reavaliação e estimativa de impacto orçamentário e financeiro referentes ao disposto noart. 21 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993(Lei Orgânica da Assistência Social), para o exercício seguinte.Parágrafo único. Para o exercício de 2024, o prazo de que trata ocaputserá de até 30 (trinta) dias após a publicação desta Lei.
Art. 33. Ato do Poder Executivo indicará os meios de verificação das condicionantes associadas à implementação de políticas públicas, incluindo o compartilhamento entre os órgãos dos dados necessários para sua efetivação.
Art. 36. A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, do Ministério da Fazenda, centralizará os dados relativos aos depósitos, devendo a instituição financeira manter controle dos valores depositados, devolvidos, levantados e concluídos.§ 1º Compete ao órgão ou à entidade gestora da obrigação caucionada fornecer as informações necessárias à classificação ou reclassificação orçamentária das receitas relativas aos valores depositados.§ 2º Aos registros e extratos dos depósitos será concedido acesso aos órgãos e às entidades gestores dos créditos caucionados.
Art. 37. Conforme dispuser a ordem da autoridade judicial ou, no caso de depósito extrajudicial, da autoridade administrativa competente, haverá:I – conclusão da conta de depósito sem a incidência de remuneração, quando os valores forem destinados à administração pública; ouII – levantamento dos valores por seu titular, acrescidos de correção monetária por índice oficial que reflita a inflação.Parágrafo único. Os valores de que trata o inciso II docaputdeste artigo serão:I – entregues a seu titular pela instituição financeira, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas de sua notificação;II – debitados, inclusive correção acrescida, à Conta Única do Tesouro Nacional a título de restituição, e, sendo o caso, contabilizados como anulação da respectiva obrigação em que houver sido classificado o depósito.
Art. 41. Os depósitos judiciais e extrajudiciais sujeitos àLei nº 9.703, de 17 de novembro de 1998, e àLei nº 12.099, de 27 de novembro de 2009, que, na data de publicação desta Lei, não estejam na Conta Única do Tesouro Nacional deverão ser para ela transferidos em até 30 (trinta) dias, sem prejuízo de posteriores ajustes operacionais e de reclassificação definitiva da receita.Parágrafo único. Os valores serão atualizados na forma estabelecida pelo§ 4º do art. 39 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, desde a inobservância da transferência obrigatória.
Art. 46. O prazo para requerer judicialmente o reconhecimento de direito aos depósitos de que trata esta Lei é de 6 (seis) meses, contado da data de publicação do edital a que se refere o § 3º do art. 45.Parágrafo único. Na hipótese de contestação ou recurso a que se referem os §§ 3º e 4º do art. 45, o prazo de que trata ocaputserá contado da ciência da decisão administrativa indeferitória definitiva.
Art. 48. (VETADO).CAPÍTULO IXDISPOSIÇÕES FINAISArt. 49. Revogam-se:I –Decreto-Lei nº 1.737, de 20 de dezembro de 1979;II – oart. 4º do Decreto-Lei nº 2.323, de 26 de fevereiro de 1987;III – osincisos IIeIV do § 2º do art. 69 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991;IV – aLei nº 9.703, de 17 de novembro de 1998;V – o§ 2º do art. 62-A da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006; eVI – aLei nº 12.099, de 27 de novembro de 2009.
Art. 50. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 16 de setembro de 2024; 203º da Independência e 136º da República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVAFernando HaddadJorge Rodrigo Araújo MessiasEste texto não substitui o publicado no DOU de 16.9.2024 - Edição extra*