Lei nº 13.983, de 3.4.2020 Publicada no DOU de 3.4.2020 - Edição extra-B (2020)
Ementa: Altera a Lei nº 13.898, de 11 de novembro de 2019, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020. Mensagem de veto
LEI Nº 13.983, DE 3 DE ABRIL DE 2020Altera a Lei nº 13.898, de 11 de novembro de 2019, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020.Não removerVer mais...OcultarTexto para impressãoTexto atualizadoTexto compiladoMensagem de vetoO PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 58-A. Para fins do disposto nos § 10 e § 11 do art. 165 da Constituição, consideram-se compatíveis com o dever de execução das programações as alterações orçamentárias referidas nesta Lei e os créditos autorizados na Lei Orçamentária de 2020 e nas leis de créditos adicionais.Parágrafo único. O dever de execução de que trata o § 10 do art. 165 da Constituição não obsta a escolha das programações que serão objeto de cancelamento e aplicação, por meio das alterações de que trata ocaput, desde que cumpridos os demais requisitos referidos nesta Lei.” (NR)“
Art. 59. .........................................................................................................................................................................................................................§ 4ºO cronograma de pagamento das despesas de natureza obrigatória e das despesas ressalvadas de limitação de empenho e movimentação financeira terá como referência o valor da programação orçamentária do exercício, observado o disposto no § 8º deste artigo e no § 21 do art. 60.§ 5º O cronograma de pagamento das despesas de natureza discricionária terá como referência o valor da programação orçamentária do exercício e dos restos a pagar inscritos, limitado ao montante global da programação orçamentária do exercício, e poderá haver distribuição por órgão distinta ao das dotações orçamentárias.§ 6º Os cronogramas de pagamento de que tratam os § 4º e § 5º se aplicam tanto ao pagamento de restos a pagar quanto ao pagamento de despesas do exercício.§ 7º Na hipótese de não existir programação orçamentária para embasar o cronograma de pagamento de que trata o § 4º, as demandas por restos a pagar pelos órgãos setoriais servirão de base para sua inclusão no referido cronograma, observado o disposto no § 20 do art. 60.§ 8º Se houver indicação formal, justificada técnica ou judicialmente, do órgão setorial de que o cronograma de pagamento das despesas de que trata o § 4º não será executado, os valores indicados poderão ser remanejados para outras despesas, a critério do Poder Executivo.” (NR)“
Art. 62-B. As justificativas para a inexecução das programações orçamentárias primárias discricionárias serão elaboradas pelos gestores responsáveis pela execução das respectivas programações orçamentárias, nos órgãos setoriais e nas unidades orçamentárias, e comporão relatório que será divulgado pelo Poder Executivo e enviado ao Congresso Nacional no prazo de noventa dias, contado do encerramento do exercício financeiro de 2020.” (NR)“
Art. 63. ..........................................................................................................................................................................................................................§ 4ºAs programações orçamentárias previstas nos § 11 e § 12 do art. 166 da Constituição não serão de execução obrigatória nos casos dos impedimentos de ordem técnica, hipótese em que se aplicará o disposto nos art. 62-A e art. 62-B.” (NR)“
Art. 99. ....................................................................................................I -a criação de cargos, funções e gratificações por meio de transformação de cargos, funções e gratificações que, justificadamente, não implique aumento de despesa;.......................................................................................................................§ 1º-A.Para fins da transformação de que trata o inciso I docaput, serão consideradas exclusivamente as gratificações:I - cujas concessões, designações ou nomeações requeiram ato discricionário da autoridade competente; eII - que não componham a remuneração do cargo efetivo ou do emprego, para qualquer efeito................................................................................................................” (NR)“
Art. 3º Ficam revogados os seguintes dispositivos daLei nº 13.898, de 2019:I - oparágrafo único do art. 62;II - o§ 3º do art. 114;III - oart. 117; eIV -inciso I, do § 1º do art. 112.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 3 de abril de 2020; 199º da Independência e 132º da República.JAIR MESSIAS BOLSONAROPaulo GuedesEste texto não substitui o publicado no DOU de 3.4.2020 - Edição extra-BAnexo IVMetas FiscaisIV.1 Anexo de Metas Fiscais Anuais(
Art. 4o, § 1º da Lei Complementar no101, de 4 de maio de 2000)ANEXO DE METAS ANUAISOnde se lê:Tabela 2: Trajetória estimada do Resultado Primário do Setor PúblicoLeia-se:Tabela 2: Trajetória estimada do Resultado Primário do Setor PúblicoOnde se lê:Tabela 3: Projeções de Variáveis FiscaisLeia-se:Tabela 3: Projeções de Variáveis FiscaisOnde se lê:Tabela 4: Detalhamento das Variáveis FiscaisLeia-se:Tabela 4: Detalhamento das Variáveis FiscaisOnde se lê:C) Comparação das metas e projeções com os anos anterioresLeia-se:C) Comparação das metas e projeções com os anos anteriores*Não remover