Lei nº 14.621, de 14.7.2023 Publicada no DOU de 14.7.2023 - Edição extra (2023)
Ementa: Institui a Estratégia Nacional de Formação de Especialistas para a Saúde no âmbito do Programa Mais Médicos; e altera as Leis nºs 12.871, de 22 de outubro de 2013, 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e
LEI Nº 14.621, DE 14 DE JULHO DE 2023VigênciaConversão da Medida Provisória nº 1.165, de 2023Institui a Estratégia Nacional de Formação de Especialistas para a Saúde no âmbito do Programa Mais Médicos; e altera as Leis nºs 12.871, de 22 de outubro de 2013, 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e 13.958, de 18 de dezembro de 2019, para criar novos incentivos e regras no âmbito do Projeto Mais Médicos para o Brasil e do Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira (Revalida) e para transformar a Agência para o Desenvolvimento da Atenção Primária à Saúde (Adaps) em Agência Brasileira de Apoio à Gestão do SUS (AGSUS).O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1ºFica instituída a Estratégia Nacional de Formação de Especialistas para a Saúde no âmbito do Programa Mais Médicos, com vistas à integração de programas de formação, provimento e educação pelo trabalho na esfera do Sistema Único de Saúde (SUS).Parágrafo único. As despesas decorrentes da execução do disposto nesta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas ao Ministério da Saúde no orçamento geral da União.
Art. 3º As alterações àLei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, previstas no art. 2º desta Lei também se aplicam aos médicos selecionados nos editais publicados no ano de 2022 e com termos de adesão efetivados em 2023, bem como àqueles integrados ou reintegrados em razão de decisões judiciais no ano de 2023.
Art. 2º ...........................................................................................................................................................................................§ 4ºO Revalida será aplicado quadrimestralmente, na forma de edital a ser publicado em até 60 (sessenta) dias antes da realização do exame escrito................................................................................................. ” (NR)
Art. 5º A Agência para o Desenvolvimento da Atenção Primária à Saúde (Adaps), cuja instituição foi autorizada pelaLei nº 13.958, de 18 de dezembro de 2019, fica transformada em Agência Brasileira de Apoio à Gestão do SUS (AGSUS).
Art. 1ºEsta Lei institui o Programa Médicos pelo Brasil, com a finalidade de incrementar a prestação de serviços médicos em locais de difícil provimento ou de alta vulnerabilidade e de fomentar a formação de médicos especialistas em medicina de família e comunidade, no âmbito da atenção primária à saúde no Sistema Único de Saúde (SUS), e autoriza o Poder Executivo federal a instituir serviço social autônomo denominado Agência Brasileira de Apoio à Gestão do SUS (AGSUS).” (NR)“
Art. 4º O Programa Médicos pelo Brasil será executado pela AGSUS, nos termos do Capítulo III desta Lei, sob a orientação técnica e a supervisão do Ministério da Saúde.Parágrafo único. .............................................................................................................................................................................III- a relação final dos Municípios incluídos no Programa Médicos pelo Brasil e o quantitativo de médicos da AGSUS que atuarão em cada Município; e................................................................................................ ” (NR)“‘CAPÍTULO IIIDA AGÊNCIA BRASILEIRA DE APOIO À GESTÃO DO SUS’.......................................................................................................‘
Art. 6º Fica o Poder Executivo federal autorizado a instituir a Agência Brasileira de Apoio à Gestão do SUS (AGSUS), serviço social autônomo, na forma de pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, de interesse coletivo e de utilidade pública, com a finalidade de promover, em âmbito nacional, a execução de políticas de desenvolvimento da atenção à saúde indígena, nos diferentes níveis, e da atenção primária à saúde, com ênfase:.......................................................................................................II -em áreas com vazios assistenciais e nos locais de difícil provimento;.......................................................................................................Parágrafo único.As áreas com vazios assistenciais e os locais de difícil provimento referidos no inciso II docaputdeste artigo serão definidos em ato do Ministro de Estado da Saúde, submetido à aprovação da Comissão Intergestores Tripartite.’ (NR)‘
Art. 7ºObservadas as competências do Ministério da Saúde, compete à AGSUS:.......................................................................................................VII -produzir informações relacionadas ao dimensionamento e ao provimento de trabalhadores da saúde e promover a incorporação de tecnologias assistenciais e de gestão para a melhoria da atenção à saúde nas áreas de que trata o inciso II do art. 6º desta Lei;VIII- firmar contratos, convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos congêneres com órgãos e entidades públicas e privadas, inclusive com instituições de ensino, para o cumprimento de seus objetivos; eIX- prestar serviços nos diferentes níveis de atenção à saúde nas áreas indígenas.’ (NR)‘
Art. 8º Constituem receitas da AGSUS:.......................................................................................................IV -os rendimentos de aplicações financeiras realizadas pela AGSUS;.............................................................................................. ’ (NR)‘Seção IIDa Estrutura Organizacional da AGSUS’‘
Art. 9ºA AGSUS é composta de:.............................................................................................. ’ (NR)‘
Art. 10. O Conselho Deliberativo é órgão de deliberação superior da AGSUS e é composto de:.............................................................................................. ’ (NR)‘
Art. 11.A Diretoria Executiva é órgão de gestão da AGSUS e é composta de 1 (um) Diretor-Presidente e de 2 (dois) Diretores, escolhidos e designados pelo Presidente da República, que pode exonerá-los a qualquer tempo, de ofício ou por proposta do Conselho Deliberativo aprovada por maioria absoluta de seus membros.§ 1ºOs membros da Diretoria Executiva terão mandato de 3 (três) anos, permitida 1 (uma) recondução por igual período............................................................................................... ’ (NR).......................................................................................................‘
Art. 13.Os membros do Conselho Deliberativo, da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal poderão ser destituídos, nos termos do regulamento da AGSUS.’ (NR)‘Seção IIIDo Contrato de Gestão e da Supervisão da AGSUS’‘
Art. 14. A AGSUS firmará contrato de gestão com o Ministério da Saúde para execução das finalidades de que trata esta Lei.’ (NR).......................................................................................................‘
Art. 16. ........................................................................................................................................................................................V -as diretrizes para o estabelecimento de código de ética e código de conduta para os dirigentes e os empregados da AGSUS;VI - .......................................................................................a)o limite prudencial e os critérios para a realização de despesas com remuneração e vantagens de qualquer natureza a serem percebidas pelos empregados e bolsistas da AGSUS e pelos membros da Diretoria Executiva;.............................................................................................. ’ (NR)‘
Art. 17. São obrigações da AGSUS, sem prejuízo de outras estabelecidas no contrato de gestão de que trata o art. 14 desta Lei:.......................................................................................................IV -apresentar relatório anual circunstanciado de suas atividades, o qual deverá conter sumário executivo, programa de trabalho, cronograma de execução, avaliação de desempenho dos médicos e plano de gestão integrante da prestação de contas da AGSUS a ser enviada ao Senado Federal, à Câmara dos Deputados e ao Conselho Nacional de Saúde e disponibilizada no respectivo sítio na internet.’ (NR)‘
Art. 18. Na supervisão da gestão da AGSUS, compete ao Ministério da Saúde:.......................................................................................................II -aprovar anualmente o orçamento da AGSUS para a execução das atividades previstas no contrato de gestão; eIII -apreciar o relatório circunstanciado sobre a execução do contrato de gestão e emitir parecer sobre o seu cumprimento pela AGSUS, no prazo de 90 (noventa) dias, contado da data de apresentação do relatório ao Ministério da Saúde, consideradas, na avaliação do cumprimento do contrato, as informações obtidas com os usuários do Programa Médicos pelo Brasil.Parágrafo único.O descumprimento injustificado das disposições do contrato de gestão acarretará a dispensa do Diretor-Presidente da AGSUS, a ser promovida pelo Conselho Deliberativo.’ (NR).......................................................................................................‘Seção IVDa Gestão da AGSUS’‘
Art. 20.O Conselho Deliberativo aprovará e dará publicidade ao manual de licitações e aos contratos firmados pela AGSUS.§ 1ºA AGSUS poderá firmar contratos de prestação de serviços com pessoas físicas ou jurídicas, sempre que considerar essa solução a mais econômica para atingir os objetivos previstos no contrato de gestão, observados os princípios da administração pública.§ 2ºO Poder Executivo federal poderá prestar apoio técnico aos projetos e aos programas desenvolvidos pela AGSUS, por meio de acordos de cooperação, convênios ou instrumentos congêneres............................................................................................... ’ (NR)‘
Art. 21. A AGSUS realizará a contratação e a administração de pessoal sob o regime estabelecido pela Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada peloDecreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e com base em plano próprio de cargos e salários........................................................................................................§ 2ºOs empregados da AGSUS serão admitidos por meio de processo seletivo público, que observará os princípios da administração pública, respeitada a reserva de vagas para pessoas com deficiência nos percentuais previstos noart. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.§ 3ºA AGSUS disporá sobre as regras específicas aplicáveis aos seus profissionais médicos atuantes na atenção primária à saúde, inclusive quanto a transferências, observada a legislação trabalhista.’ (NR)‘
Art. 22.O estatuto da AGSUS será aprovado pelo Conselho Deliberativo no prazo de 60 (sessenta) dias, contado da data de sua instalação.Parágrafo único. O estatuto da AGSUS:.............................................................................................. ’ (NR)‘
Art. 23.Na hipótese de extinção da AGSUS, o seu patrimônio e os legados, as doações e as heranças que lhe forem destinados serão automaticamente transferidos à União.’ (NR).......................................................................................................‘
Art. 28-A. Fica o Ministério da Saúde autorizado a participar, na qualidade de interveniente, dos ajustes celebrados entre a AGSUS e os entes federados.”“
Art. 9º Ficam revogados:I - oparágrafo único do art. 20 da Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013; eII - osincisos IeII docapute os§§ 1ºe4º do art. 31 da Lei nº 13.958, de 18 de dezembro de 2019.Brasília, 14 de julho de 2023; 202º da Independência e 135º da República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVAFernando HaddadCamilo Sobreira de SantanaFlávio Dino de Castro e CostaMauro Luiz Iecker VieiraNísia Verônica Trindade LimaEste texto não substitui o publicado no DOU de 14.7.2023 - Edição extra.*