Lei 10.820, de 17.12.2003 Publicada no DOU de 18.12.2003 (2003)
Ementa: Dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, e dá outras providências. Vide texto compilado
LEI No10.820, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2003.Texto compiladoConversão da MPv nº 130, de 2003Dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 4oA concessão de empréstimo, financiamento ou arrendamento mercantil será feita a critério da instituição consignatária, sendo os valores e demais condições objeto de livre negociação entre ela e o mutuário, observadas as demais disposições desta Lei e seu regulamento.
Art. 4ºA concessão de empréstimo, financiamento, cartão de crédito ou arrendamento mercantil será feita a critério da instituição consignatária, sendo os valores e as demais condições objeto de livre negociação entre ela e o mutuário, observadas as demais disposições desta Lei e seu regulamento.(Redação dada pela Medida Provisória nº 681, de 2015)
Art. 6º-A Equiparam-se, para os fins do disposto nos arts. 1ºe 6º, às operações neles referidas as que são realizadas com entidades abertas ou fechadas de previdência complementar pelos respectivos participantes ou assistidos.(Incluído pela Lei nº 13.183, de 2015)
Art. 6º-A Equiparam-se, para os fins do disposto nos arts. 1º e 6º, às operações neles referidas as que são realizadas com entidades abertas ou fechadas de previdência complementar pelos respectivos participantes ou assistidos.(Incluído pela Lei nº 13.183, de 2015)
Art. 6º-B Os beneficiários de programas federais de transferência de renda poderão autorizar a União a proceder aos descontos em seu benefício, de forma irrevogável e irretratável, em favor de instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, para fins de amortização de valores referentes ao pagamento mensal de empréstimos e financiamentos, até o limite de quarenta por cento do valor do benefício, na forma estabelecida em regulamento.(Incluído pela Medida Provisória nº 1.106, de 2022)Parágrafo único. A responsabilidade pelo pagamento dos créditos de que trata ocaputserá direta e exclusiva do beneficiário e a União não poderá ser responsabilizada, ainda que subsidiariamente, em qualquer hipótese.(Incluído pela Medida Provisória nº 1.106, de 2022)
Art. 6º-B. Os beneficiários de programas federais de transferência de renda poderão autorizar a União a proceder aos descontos em seu benefício, de forma irrevogável e irretratável, em favor de instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, para fins de amortização de valores referentes ao pagamento mensal de empréstimos e financiamentos, até o limite de 40% (quarenta por cento) do valor do benefício, na forma estabelecida em regulamento.(Incluído pela Lei nº 14.431, de 2022)(Regulamento)(Revogado pela Medida Provisória nº 1.164, de 2023)(Revogado pela Lei nº 14.601, de 2023)Parágrafo único. A responsabilidade pelo pagamento dos créditos de que trata ocaputdeste artigo será direta e exclusiva do beneficiário, e a União não poderá ser responsabilizada, ainda que subsidiariamente, em qualquer hipótese.(Incluído pela Lei nº 14.431, de 2022)(Revogado pela Medida Provisória nº 1.164, de 2023)(Revogado pela Lei nº 14.601, de 2023)
Art. 9oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 17 de dezembro de 2003; 182oda Independência e 115oda República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVAAntonio Palocci FilhoRicardo José Ribeiro BerzoiniEste texto não substitui o publicado no DOU de 18.12.2003*