tardellirs/brazilian-federal-law-corpus huggingface dataset:
Lei 11.395, de 15.12.2006 Publicada no DOU de 15.12.2006 - Edição extra (2006)
Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Justiça e da Defesa, crédito suplementar no valor global de R$ 120.801.505,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vi
Lei nº 11.395Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI Nº 11.395, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2006.Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Justiça e da Defesa, crédito suplementar no valor global de R$ 120.801.505,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1ºFica aberto ao Orçamento Fiscal da União(Lei nº 11.306, de 16 de maio de 2006),em favor dos Ministérios da Justiça e da Defesa, crédito suplementar no valor global de R$ 120.801.505,00 (cento e vinte milhões, oitocentos e um mil, quinhentos e cinco reais), para atender às programações constantes do Anexo I desta Lei.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:I - excesso de arrecadação de Taxas e Multas pelo Exercício do Poder de Polícia no valor de R$ 1.075.000,00 (um milhão, setenta e cinco mil reais); eII - anulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 119.726.505,00 (cento e dezenove milhões, setecentos e vinte e seis mil, quinhentos e cinco reais), conforme indicado no Anexo II desta Lei.
Lei 11.394, de 15.12.2006 Publicada no DOU de 15.12.2006 - Edição extra (2006)
Ementa: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Fazenda, do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e do Turismo e de Transferências a Estados, Distrito
Lei nº 11.394Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI Nº 11.394, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2006.Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Fazenda, do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e do Turismo e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor global de R$ 320.053.871,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União(Lei nº 11.306, de 16 de maio de 2006),em favor dos Ministérios da Fazenda, do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e do Turismo e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor global de R$ 320.053.871,00 (trezentos e vinte milhões, cinqüenta e três mil, oitocentos e setenta e um reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1ºdecorrem de:I – excesso de arrecadação de Recursos Próprios Financeiros no valor de R$ 234.217.073,00 (duzentos e trinta e quatro milhões, duzentos e dezessete mil, setenta e três reais); eII – anulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 85.836.798,00 (oitenta e cinco milhões, oitocentos e trinta e seis mil, setecentos e noventa e oito reais), conforme indicado no Anexo II desta Lei.
Lei 11.393, de 15.12.2006 Publicada no DOU de 15.12.2006 - Edição extra (2006)
Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Fazenda e de Encargos Financeiros da União, crédito especial no valor global de R$ 12.150.000,00 para os fins que especifica, e dá outras p
Lei nº 11.393Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI Nº 11.393, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2006.Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Fazenda e de Encargos Financeiros da União, crédito especial no valor global de R$ 12.150.000,00 para os fins que especifica, e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União(Lei nº 11.306, de 16 de maio de 2006),em favor do Ministério da Fazenda e de Encargos Financeiros da União, crédito especial no valor global deR$ 12.150.000,00 (doze milhões, cento e cinqüenta mil reais),para atender às programações constantes do Anexo I desta Lei.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II desta LeiArt. 3º O Plano Plurianual 2004-2007 passa a incorporar as alterações constantes do Anexo III desta Lei, em conformidade com o art. 5º , § 11, da Lei nº 10.933, de 11 de agosto de 2004.
Lei 11.392, de 15.12.2006 Publicada no DOU de 15.12.2006 - Edição extra (2006)
Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios de Minas e Energia e dos Transportes, crédito especial no valor global de R$ 17.740.602,00, para os fins que especifica.
Lei nº 11.392Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI Nº 11.392, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2006.Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios de Minas e Energia e dos Transportes, crédito especial no valor global de R$ 17.740.602,00, para os fins que especifica.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União(Lei nº 11.306, de 16 de maio de 2006),em favor dos Ministérios de Minas e Energia e dos Transportes, crédito especial no valor global de R$ 17.740.602,00 (dezessete milhões, setecentos e quarenta mil, seiscentos e dois reais), para atender às programações constantes do Anexo I desta Lei.
Lei 11.391, de 15.12.2006 Publicada no DOU de 15.12.2006 - Edição extra (2006)
Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho e do Ministério Público da União, crédito especial no valor global de R$ 67.516.647,00, para os fins que espec
Lei nº 11.391Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI Nº 11.391, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2006.Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho e do Ministério Público da União, crédito especial no valor global de R$ 67.516.647,00, para os fins que especifica, e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União(Lei nº 11.306, de 16 de maio de 2006),em favor das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho e do Ministério Público da União, crédito especial no valor global de R$ 67.516.647,00 (sessenta e sete milhões, quinhentos e dezesseis mil, seiscentos e quarenta e sete reais), para atender às programações constantes do Anexo I desta Lei.
Lei 11.390, de 15.12.2006 Publicada no DOU de 15.12.2006 - Edição extra (2006)
Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Câmara dos Deputados, da Justiça Federal, da Justiça Eleitoral e do Ministério Público da União, crédito especial no valor global de R$ 5.834.330,00, par
Lei nº 11.390Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI Nº 11.390, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2006.Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Câmara dos Deputados, da Justiça Federal, da Justiça Eleitoral e do Ministério Público da União, crédito especial no valor global de R$ 5.834.330,00, para os fins que especifica, e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinteLei:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União(Lei nº 11.306, de 16 de maio de 2006),em favor da Câmara dos Deputados, da Justiça Federal, da Justiça Eleitoral e do Ministério Público da União, crédito especial no valor global de R$ 5.834.330,00 (cinco milhões, oitocentos e trinta e quatro mil, trezentos e trinta reais) para atender às programações constantes do Anexo I desta Lei.
Art. 3ºO Plano Plurianual 2004-2007 passa a incorporar as alterações constantes do Anexo III desta Lei, em conformidade com o art. 5º , § 11, da Lei nº 10.933, de 11 de agosto de 2004.
Lei 11.389, de 14.12.2006 Publicada no DOU de 15.12.2006 (2006)
Ementa: Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 13.000.000,00(treze milhões de reais), para os fins que especifica.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Congresso Nacional, em 14 de dezembro de 2006;185º da Independência e 118º da RepúblicaSenadorRenan CalheirosPresidente da Mesa do Congresso NacionalEste texto não substitui o publicado no DOU de 15.12.2006.Download para anexo
Lei 11.388, de 14.12.2006 Publicada no DOU de 15.12.2006 (2006)
Ementa: Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da Fazenda, da Justiça, da Previdência Social, do Trabalho e Emprego, dos Transportes, da Defesa, do Des
Art. 1º Fica aberto crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da Fazenda, da Justiça, da Previdência Social, do Trabalho e Emprego, dos Transportes, da Defesa, do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e das Cidades, no valor global de R$ 1.504.324.574,00 (um bilhão, quinhentos e quatro milhões, trezentos e vinte e quatro mil, quinhentos e setenta e quatro reais), para atender à programação constante dos Anexos I e II desta Lei.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º desta Lei decorrem de:I - superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2005, no valor de R$ 1.312.713.074,00 (um bilhão, trezentos e doze milhões, setecentos e treze mil, setenta e quatro reais); eII - anulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 191.611.500,00 (cento e noventa e um milhões, seiscentos e onze mil e quinhentos reais), conforme indicado nos Anexos III e IV desta Lei.
Lei 11.387, de 14.12.2006 Publicada no DOU de 15.12.2006 (2006)
Ementa: Autoriza a União a efetuar contribuição à Organização Mundial da Saúde - OMS, destinada a apoiar a viabilização da Central Internacional para a Compra de Medicamentos contra a AIDS, malária e tubercul
Art. 1º Fica a União autorizada a efetuar contribuição à Organização Mundial da Saúde - OMS, destinada a apoiar a viabilização da Central Internacional para a Compra de Medicamentos contra a AIDS, malária e tuberculose (CICOM/UNITAID), no valor de até R$ 13.200.000,00 (treze milhões e duzentos mil reais).
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Congresso Nacional, em 14 de dezembro de 2006;185º da Independência e 118º da RepúblicaSenadorRenan CalheirosPresidente da Mesa do Congresso NacionalEste texto não substitui o publicado no DOU de 15.12.2006.
Lei 11.386, de 14.12.2006 Publicada no DOU de 15.12.2006 (2006)
Ementa: Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios das Relações Exteriores e da Defesa, no valor global de R$ 24.528.000,00 (vinte e quatro milhões, quinhentos e vinte e oito mil reais), para os fi
Art. 1º Fica aberto crédito extraordinário, em favor dos Ministérios das Relações Exteriores e da Defesa, no valor global de R$ 24.528.000,00 (vinte e quatro milhões, quinhentos e vinte e oito mil reais), para atender à programação constante do Anexo desta Lei.
Lei 11.385, de 14.12.2006 Publicada no DOU de 15.12.2006 (2006)
Ementa: Abre crédito extraordinário no valor global de R$ 858.478.335,00(oitocentos e cinquenta e oito milhões, quatrocentos e setenta e oito mil, trezentos e trinta e cinco reais), em favor da Presidência da
Lei nº 11.385Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI Nº 11.385, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006.Conversão da MPv nº 318, de 2006Abre crédito extraordinário no valor global de R$ 858.478.335,00(oitocentos e cinquenta e oito milhões, quatrocentos e setenta e oito mil, trezentos e trinta e cinco reais), em favor da Presidência da República, dos Ministérios da Educação, da Justiça, das Relações Exteriores, da Defesa e de Operações Oficiais de Crédito, para os fins que especifica.Faço saber que oPresidente da Repúblicaadotou a Medida Provisória nº 318, de 2006, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Renan Calheiros, Presidente da Mesa do Congresso Nacional, para os efeitos do disposto no art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o art. 12 da Resolução nº 1, de 2002-CN, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto crédito extraordinário no valor global de R$ 858.478.335,00 (oitocentos e cinqüenta e oito milhões, quatrocentos e setenta e oito mil, trezentos e trinta e cinco reais), em favor da Presidência da República, dos Ministérios da Educação, da Justiça, das Relações Exteriores e da Defesa e de Operações Oficiais de Crédito, para atender às programações constantes do Anexo I desta Lei.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º desta Lei decorrem de:I - superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2005, no valor de R$ 308.478.335,00 (trezentos e oito milhões, quatrocentos e setenta e oito mil, trezentos e trinta e cinco reais); eII - anulação de dotação orçamentária, no valor deR$ 550.000.000,00 (quinhentos e cinqüenta milhões de reais),conforme indicado no Anexo II desta Lei.
Lei 11.384, de 11.12.2006 Publicada no DOU de 12.12.2006 (2006)
Ementa: Dispõe sobre a criação de cargos efetivos e em comissão no Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 1 a Região.
Lei nº 11.384Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI Nº 11.384, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2006.Dispõe sobre a criação de cargos efetivos e em comissão no Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam criados no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região os cargos de provimento efetivo constantes do Anexo I desta Lei.
Art. 2º Ficam criados no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região os cargos em comissão constantes do Anexo II desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 11 de dezembro de 2006; 185º da Independência e 118º da República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVAMárcio Thomaz BastosEste texto não substitui o publicado no DOU de 12.12.2006.ANEXO ICARGO EFETIVONÍVELQuantidadeTécnico JudiciárioIntermediário54TOTAL54ANEXO IICARGO EM COMISSÃOQuantidadeCJ-354TOTAL54
Lei 11.383, de 11.12.2006 Publicada no DOU de 12.12.2006 (2006)
Ementa: Altera a remuneração dos servidores públicos integrantes do Quadro de Pessoal do Tribunal de Contas da União.
Lei nº 11.383Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI Nº 11.383, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2006.Altera a remuneração dos servidores públicos integrantes do Quadro de Pessoal do Tribunal de Contas da União.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterada em 15% (quinze por cento), a partir de 1º de janeiro de 2006, a remuneração dos servidores públicos integrantes do Quadro de Pessoal do Tribunal de Contas da União.Parágrafo único. O reajuste de que trata este artigo não se aplica à remuneração dos ministros e dos membros do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União.
Art. 2º Ficam revogados, no âmbito do Tribunal de Contas da União, os efeitos do Ato Conjunto nº 1, de 2004, das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
Lei 11.381, de 1º.12.2006 Publicada no DOU de 4.12.2006 (2006)
Ementa: Altera a Lei n o 6.932, de 7 de julho de 1981, que dispõe sobre as atividades do médico residente, e revoga dispositivos da Lei n o 10.405, de 9 de janeiro de 2002.
Lei nº 11.381Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI Nº 11.381, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2006.Altera a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, que dispõe sobre as atividades do médico residente, e revoga dispositivos da Lei nº 10.405, de 9 de janeiro de 2002.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 4º Ao médico residente será assegurada bolsa no valor correspondente a R$ 1.916,45 (mil, novecentos e dezesseis reais e quarenta e cinco centavos), em regime especial de treinamento em serviço de 60 (sessenta) horas semanais..................................................................................... ” (NR)
Art. 4º Ficam revogados osarts. 1ºe2º da Lei nº 10.405, de 9 de janeiro de 2002.Brasília, 1º de dezembro de 2006; 185º da Independência e 118º da República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVAFernando HaddadJosé Agenor Álvares da SilvaPaulo Bernardo SilvaEste texto não substitui o publicado no DOU de 4.12.2006.
Lei 11.379, de 1º.12.2006 Publicada no DOU de 4.12.2006 (2006)
Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Defesa, crédito especial no valor de R$ 4.078.503,00, para os fins que especifica.
Lei nº 11.379Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI Nº 11.379, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2006.Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Defesa, crédito especial no valor de R$ 4.078.503,00, para os fins que especifica.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União(Lei nº 11.306, de 16 de maio de 2006), em favor do Ministério da Defesa, crédito especial no valor de R$ 4.078.503,00 (quatro milhões, setenta e oito mil, quinhentos e três reais), para atender às programações constantes do Anexo I desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 1º de dezembro de 2006; 185º da Independência e 118º da República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVAPaulo Bernardo SilvaEste texto não substitui o publicado no DOU de 4.12.2006.Download para anexo
Lei 11.378, de 1º.12.2006 Publicada no DOU de 4.12.2006 (2006)
Ementa: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no val
Lei nº 11.378Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI Nº 11.378, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2006.Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor global de R$ 162.200.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União(Lei nº 11.306, de 16 de maio de 2006), em favor da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor global de R$162.200.000,00(cento e sessenta e dois milhões e duzentos mil reais), para atender às programações constantes do Anexo I desta Lei.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:I - superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2005, no valor de R$ 150.000.000,00 (cento e cinqüenta milhões de reais); eII - anulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 12.200.000,00 (doze milhões e duzentos mil reais), conforme indicado no Anexo II desta Lei.
Lei 11.377, de 1º.12.2006 Publicada no DOU de 4.12.2006 (2006)
Ementa: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 75.728.367,00, para reforço de dotaç
Lei nº 11.377Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI Nº 11.377, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2006.Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 75.728.367,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União(Lei nº 11.306, de 16 de maio de 2006),em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de R$75.728.367,00(setenta e cinco milhões, setecentos e vinte e oito mil, trezentos e sessenta e sete reais), para atender às programações constantes do Anexo I desta Lei.
Lei 11.376, de 1º.12.2006 Publicada no DOU de 4.12.2006 (2006)
Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, crédito suplementar no valor de R$ 1.770.296.027,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentári
Lei nº 11.376Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI Nº 11.376, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2006.Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, crédito suplementar no valor de R$ 1.770.296.027,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União(Lei nº 11.306, de 16 de maio de 2006),em favor do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, crédito suplementar no valor de R$ 1.770.296.027,00 (um bilhão, setecentos e setenta milhões, duzentos e noventa e seis mil, vinte e sete reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a remanejar os recursos de que trata esta Lei, inclusive entre Poderes e o Ministério Público da União, desde que para atender a despesas com pessoal e encargos sociais.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 1º de dezembro de 2006; 185º da Independência e 118º da República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVAPaulo Bernardo SilvaEste texto não substitui o publicado no DOU de 4.12.2006.Download para anexo
Lei 11.375, de 1º.12.2006 Publicada no DOU de 4.12.2006 (2006)
Ementa: Altera os itens III.l, III.2, III.3 e III.4 do Anexo V da Lei n o 11.306, de 16 de maio de 2006.
Lei nº 11.375Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI Nº 11.375, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2006.Altera os itens III.l, III.2, III.3 e III.4 do Anexo V da Lei nº 11.306, de 16 de maio de 2006.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Lei 11.374, de 1º.12.2006 Publicada no DOU de 4.12.2006 (2006)
Ementa: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor global de R$ 476.825.930,00, p
Art. 1º Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União(Lei nº 11.306, de 16 de maio de 2006),em favor de diversos órgãos do Poder Executivo e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor global de R$ 476.825.930,00 (quatrocentos e setenta e seis milhões, oitocentos e vinte e cinco mil, novecentos e trinta reais), para atender às programações constantes do Anexo desta Lei.
Lei 11.373, de 30.11.2006 Publicada no DOU de 1º.12.2006 (2006)
Ementa: Institui o Dia Nacional de Combate à Psoríase.
Lei nº 11.373Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI Nº 11.373, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2006.Institui o Dia Nacional de Combate à Psoríase.O VICE–PRESIDENTE DA REPÚBLICA,no exercício do cargo dePRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 30 de novembro de 2006; 185º da Independência e 118º da República.JOSÉ ALENCAR GOMES DA SILVAMárcio Thomaz BastosEste texto não substitui o publicado no DOU de 1º .12.2006.