Lei nº 14.514, de 29.12.2022 Publicada no DOU de 30.12.2022 (2022)
Ementa: Dispõe sobre a empresa Indústrias Nucleares do Brasil S.A. (INB), sobre a pesquisa, a lavra e a comercialização de minérios nucleares, de seus concentrados e derivados, e de materiais nucleares, e sob
LEI Nº 14.514, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022VigênciaMensagem de vetoConversão da Medida Provisória nº 1.133, de 2022(Promulgação partes vetadas)(Promulgação partes vetadas)Dispõe sobre a empresa Indústrias Nucleares do Brasil S.A. (INB), sobre a pesquisa, a lavra e a comercialização de minérios nucleares, de seus concentrados e derivados, e de materiais nucleares, e sobre a atividade de mineração; altera as Leis nºs 4.118, de 27 de agosto de 1962, 8.001, de 13 de março de 1990, 9.991, de 24 de julho de 2000, 10.438, de 26 de abril de 2002, 13.575, de 26 de dezembro de 2017, 13.848, de 25 de junho de 2019, e 14.222, de 15 de outubro de 2021, e o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração); e revoga a Lei nº 5.740, de 1º de dezembro de 1971, e dispositivos das Leis nºs 4.118, de 27 de agosto de 1962, 6.189, de 16 de dezembro de 1974, 7.781, de 27 de junho de 1989, 13.575, de 26 de dezembro de 2017, e 14.222, de 15 de outubro de 2021, e do Decreto-Lei nº 1.038, de 21 de outubro de 1969.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Para fins do disposto nesta Lei, consideram-se:I - concentrado de minério nuclear: concentrado de elemento nuclear que seja produto final da lavra de minério nuclear, de minérios que contenham elementos nucleares associados ou de matérias-primas que contenham elementos nucleares associados;II - instalação mínero-industrial nuclear: local no qual minérios nucleares, minérios que contenham elementos nucleares associados ou matérias-primas que contenham elementos nucleares associados são lavrados e processados para a obtenção do concentrado de minério nuclear;III - instalação nuclear: local no qual o material nuclear é produzido, processado, reprocessado, utilizado, manuseado ou estocado;IV - lavra de minério nuclear: conjunto de operações coordenadas para a extração dos elementos nucleares de um depósito de minério nuclear, incluído o processamento físico e químico para a produção do concentrado de minério nuclear; eV - recurso estratégico de minério nuclear: recurso mineral constituído por minério nuclear, incluídas jazidas e minas, localizado em região geográfica delimitada, considerado bem imprescritível e essencial à segurança do País e destinado ao atendimento da demanda do Programa Nuclear Brasileiro.
Art. 2º A Indústrias Nucleares do Brasil S.A. (INB) é empresa pública com a finalidade principal de executar o monopólio da União sobre as atividades previstas noinciso XXIII docaputdo art. 21e noinciso V docaputdo art. 177 da Constituição Federal.Parágrafo único. A INB, criada nos termos daLei nº 5.740, de 1º de dezembro de 1971, sob a denominação Companhia Brasileira de Tecnologia Nuclear (CBTN), será regida pelo disposto nesta Lei e na legislação aplicável às empresas estatais.
Art. 3º A INB tem por objeto:I - executar:a) a pesquisa, a lavra e o comércio de minérios nucleares e de seus concentrados, associados e derivados;b) o tratamento de minérios nucleares e de seus associados e derivados;c) o desenvolvimento de tecnologias para o aproveitamento de minérios nucleares e de seus associados e derivados;d) a conversão, o enriquecimento, a reconversão, a produção e o comércio de materiais nucleares; ee) a produção e o comércio de outros equipamentos e materiais de interesse da energia nuclear;II - construir e operar:a) instalações de tratamento, concentração e beneficiamento de minérios nucleares e de seus concentrados, associados e derivados;b) instalações de industrialização, conversão e reconversão de material nuclear; ec) instalações destinadas ao enriquecimento de urânio, ao reprocessamento de elementos combustíveis irradiados e à produção de elementos combustíveis e de outros materiais de interesse do setor nuclear;III - negociar e comercializar, nos mercados interno e externo, bens e serviços de seu interesse; eIV - gerenciar o aproveitamento do recurso estratégico de minério nuclear.Parágrafo único. A INB poderá prestar serviços para entidades nacionais e estrangeiras, públicas ou privadas, no País ou no exterior.
Art. 4º Para a execução das atividades a que se refere o art. 3º desta Lei, a INB poderá firmar contratos com pessoas jurídicas e remunerá-las por meio de:I - pagamento de valor em moeda corrente por aquisições de bens e serviços;II - direito a percentual do valor arrecadado na comercialização do produto da lavra, conforme definido em contrato;III - direito de comercialização do minério associado;IV - direito de compra do produto da lavra com exportação previamente autorizada, conforme definido em contrato e regulamento; ouV - outras formas estabelecidas entre as partes em contrato.
Art. 5º Constituem receitas da INB:I - recursos consignados no orçamento geral da União e em créditos adicionais, transferências e repasses que lhe forem destinados;II - receitas oriundas da:a) alienação de bens e direitos;b) comercialização de minérios nucleares e de seus associados, concentrados e derivados; ec) comercialização de materiais nucleares e de outros equipamentos e materiais de interesse da energia nuclear;III - produtos de operações de crédito, juros e venda de bens patrimoniais ou de materiais inservíveis;IV - doações, legados, subvenções e outros recursos que lhe forem destinados por pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou privado, a título oneroso ou gratuito;V - receitas e recursos oriundos de:a) acordos, contratos e convênios firmados com entidades nacionais e estrangeiras, públicas ou privadas; eb) inovações tecnológicas desenvolvidas pela INB; eVI - outras receitas e recursos que forem captados pela INB ou que lhe forem destinados.
Art. 6º O regime jurídico do pessoal da INB é o da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada peloDecreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e de sua legislação complementar.Parágrafo único. A contratação de pessoal para a INB é efetuada por meio de concurso público de provas ou de provas e títulos.
Art. 7º Fica a União autorizada a aumentar o capital social da Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional S.A. (ENBPar), nos termos daLei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, por meio do aporte das ações que a União detém no capital social da INB.Parágrafo único. A efetivação do aumento do capital social a que se refere ocaputdeste artigo implicará a assunção do controle da INB pela ENBPar.
Art. 9ºCompete ao Ministro de Estado de Minas e Energia definir o recurso estratégico de minério nuclear e delimitar a sua região geográfica, para fins do disposto no inciso V docaputdo art. 1º desta Lei, de acordo com a Política Nuclear Brasileira.
Art. 2º ...............................................................................................................................................................................................................................XXXVII- regulamentar a aplicação de recursos de pesquisa, desenvolvimento tecnológico e inovação do setor mineral;XXXVIII - regular, normatizar, autorizar, controlar e fiscalizar as atividades de pesquisa e lavra de minérios nucleares no País, exceto em relação às questões de segurança nuclear e proteção radiológica, observado o disposto no art. 6º da Lei nº 14.222, de 15 de outubro de 2021;XXXIX - fiscalizar os titulares de concessões de lavra quanto à ocorrência de elementos nucleares;XL - (VETADO).......................................................................................................................” (NR)“
Art. 21. ........................................................................................................................(Promulgação partes vetadas)Vigência..........................................................................................................................................II-A- 11 (onze) CGE-I;III -10 (dez) CGE-II;III-A -11 (onze) CGE-III;..........................................................................................................................................V -60 (sessenta) CGE-IV;..........................................................................................................................................VII -11 (onze) CA-II;VIII -22 (vinte e dois) CA-III;IX -2 (dois) CAS-I;..........................................................................................................................................XI -3 (três) CCT-I;..........................................................................................................................................XIII -9 (nove) CCT-III;XIII-A -109 (cento e nove) CCT-IV;..........................................................................................................................................XV -96 (noventa e seis) CCT-V.................................................................................................................................’ (NR)”
Art. 2º-A. ...........................................................................................................................................................................................................................§ 5ºA entrega pelo contribuinte de declaração que reconhece débito da CFEM constitui o crédito.§ 6º (VETADO).” (NR)
Art. 1º ..........................................................................................................I - (VETADO);I -até 31 de dezembro de 2025, os percentuais mínimos definidos nocaputdeste artigo serão de 0,50% (cinquenta centésimos por cento), tanto para pesquisa e desenvolvimento como para programas de eficiência energética na oferta e no uso final da energia;(Promulgação partes vetadas)......................................................................................................................III -a partir de 1º de janeiro de 2026, para as concessionárias e permissionárias cuja energia vendida seja inferior a 1.000 GWh (mil gigawatts-hora) por ano, o percentual mínimo a ser aplicado em programas de eficiência energética no uso final poderá ser ampliado de 0,25% (vinte e cinco centésimos por cento) para até 0,50% (cinquenta centésimos por cento);......................................................................................................................” (NR)
Art. 14. ..............................................................................................................................................................................................................................§ 14. Para o atendimento dos pedidos de nova ligação de unidade consumidora rural em Municípios cuja universalização já seja considerada atingida, a Aneel deverá regular os prazos, as condições e os procedimentos para essas ligações, observado o seguinte:I - o solicitante deverá apresentar documento, com data, que comprove a propriedade ou a posse do imóvel, observado que a Aneel poderá tratar situações excepcionais mediante justificativa; eII - a distribuidora poderá, no caso de assentamento ou ocupação irregular com predominância de população de baixa renda, realizar o atendimento temporário da unidade consumidora, com necessária solicitação ou anuência expressa do poder público competente.” (NR)
Art. 23. ODecreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967(Código de Mineração), passa a vigorar com as seguintes alterações:“
Art. 38. ..............................................................................................................................................................................................................................VII -declaração de disponibilidade de recursos ou compromisso de buscar os financiamentos necessários para execução do plano de aproveitamento econômico e operação da mina, conforme dispuser resolução da ANM.......................................................................................................................” (NR)“
Art. 92-A. Os títulos e direitos minerários, inclusive o alvará de autorização de pesquisa, a concessão de lavra, o licenciamento, a permissão de lavra garimpeira, bem como o direito persistente após a vigência da autorização de pesquisa e antes da outorga da concessão de lavra, reconhecido com base neste Código, podem ser onerados e oferecidos em garantia.Parágrafo único. O órgão regulador da atividade minerária, em consonância com o disposto noinciso XXXI do caputdo art. 2º da Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017, efetuará as averbações decorrentes do uso previsto nocaputdeste artigo.”
Art. 24. Revogam-se:I - oCapítulo III da Lei nº 4.118, de 27 de agosto de 1962;II - aLei nº 5.740, de 1º dezembro de 1971;III - os seguintes dispositivos daLei nº 6.189, de 16 de dezembro de 1974:a)alínea “d” do inciso IV docaputdo art. 2º;b)§§ 1ºe2º do art. 4º; ec)arts. 20,21,22,23,24e25;IV - oart. 1º da Lei nº 7.781, de 27 de junho de 1989, na parte em que altera a alínea “d” do inciso IV docaputdo art. 2º da Lei nº 6.189, de 16 de dezembro de 1974;V - os seguintes dispositivos daLei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017:a) (VETADO); eb) (VETADO);b)incisos XeXII do caput do art. 21;(Promulgação partes vetadas)VI - os seguintes dispositivos daLei nº 14.222, de 15 de outubro de 2021:a) docaputdo art. 6º:1.alíneas “c” e“e” do inciso VI; e2.inciso VIII; eb)art. 34,na parte em que altera os §§ 1º e 2º do art. 4º da Lei nº 6.189, de 16 de dezembro de 1974; eVII - osarts. 18e19 do Decreto-Lei nº 1.038, de 21 de outubro de 1969.
Art. 21. ..................................................................................................................................................................................................................................................................II-A - 11 (onze) CGE-I;III - 10 (dez) CGE-II;III-A - 11 (onze) CGE-III;..........................................................................................................................................V - 60 (sessenta) CGE-IV;..........................................................................................................................................VII - 11 (onze) CA-II;VIII - 22 (vinte e dois) CA-III;IX - 2 (dois) CAS-I;..........................................................................................................................................XI - 3 (três) CCT-I;..........................................................................................................................................XIII - 9 (nove) CCT-III;XIII-A - 109 (cento e nove) CCT-IV;..........................................................................................................................................XV - 96 (noventa e seis) CCT-V.................................................................................................................................’ (NR)”“
Art. 24. Revogam-se:..................................................................................................................................................V - ...................................................................................................................................................................................................................................................................................b) incisos X e XII do caput do art. 21;................................................................................................................................................”“
Art. 25. Esta Lei entra em vigor:I - em 1º de fevereiro de 2023, quanto às alterações efetuadas pelo art. 13 no art. 21 da Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017;................................................................................................................................................”Brasília, 21 de maio de 2024; 203oda Independência e 136oda República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVAEste texto não substitui o publicado no DOU de 22.5.2024