Lei 10.556, de 13.11.2002 Publicada no DOU de 14.11.2002 (2002)
Ementa: Dispõe sobre a inclusão dos cargos que especifica no Plano de Classificação de Cargos, instituído pela Lei n o 5.645, de 10 de dezembro de 1970, altera as Leis n o 10.486, de 4 de julho de 2002 , e 5.
Art. 1oFicam incluídos nos Grupos Outras Atividades de Nível Superior e Outras Atividades de Nível Médio do Plano de Classificação de Cargos de que trata aLei no5.645, de 10 de dezembro de 1970, as Categorias Funcionais dos Quadros de Pessoal da Administração Pública Federal que integram as Tabelas de Especialistas, na forma do Anexo a esta Lei.§ 1oNa aplicação do disposto neste artigo, não poderá ocorrer mudança de nível, classe e padrão.§ 2oPara os efeitos da aplicação doDecreto no84.669, de 29 de abril de 1980, o prazo de que trata o seu art. 10 será contado a partir da vigência desta Lei, prevalecendo, para os períodos anteriores, as normas então vigentes para cada Categoria Funcional.(Vide Medida Provisória nº 301 de 2006)(Revogado pela Lei nº 11.355, de 2006)
Art. 2oOs servidores de que trata oart. 26 da Lei no8.691, de 28 de julho de 1993, poderão manifestar-se, no prazo de sessenta dias, contado a partir da publicação desta Lei, pelo reenquadramento no cargo anteriormente ocupado, mantida a sua denominação, sem prejuízo da atual lotação ou unidade de exercício.Parágrafo único. A partir do reenquadramento de que trata ocaput, o servidor deixará de perceber as vantagens previstas naLei no8.691, de 1993, e naMedida Provisória no2.229-43, de 6 de setembro de 2001, somente fazendo jus às vantagens do cargo que voltar a ocupar.
Art. 3oA restrição de que trata o§ 1° do art. 58 da Medida Provisória no2.229-43, de 2001, feita aos ocupantes de cargos efetivos estruturados em carreiras não se aplica aos servidores abrangidos pelaLei no10.483, de 3 de julho de 2002.(Vide Medida Provisória nº 1.042, de 2021)Produção de efeito(Revogado pela Lei nº 14.204, de 2021)Produção de efeitosArt. 4oO§ 3odo art. 36 da Lei no10.486, de 4 de julho de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:"§ 3oFica assegurado aos atuais militares:I - a manutenção dos benefícios previstos naLei no3.765, de 4 de maio de 1960, até 29 de dezembro de 2000, mediante contribuição específica de um vírgula cinco por cento da remuneração ou proventos; ouII - a renúncia, em caráter irrevogável, ao disposto no inciso I, desde que expressa até 31 de agosto de 2002." (NR)
Art. 5oPara a cobrança da contribuição específica, a que se refere oinciso I do § 3odo art. 36 da Lei no10.486, de 2002, com a nova base de cálculo instituída pelo art. 4odesta Lei, observar-se-á o disposto noart. 195, § 6o, da Constituição.
Art. 6oPara o cálculo proporcional dos proventos das aposentadorias compulsórias e por invalidez, relativas aos servidores regidos pelaLei no8.112, de 11 de dezembro de 1990, serão considerados os valores das gratificações de desempenho profissional, individual ou institucionale de produtividade, percebidos no mês anterior ao do afastamento.Parágrafo único. O disposto nocaputnão se aplica às aposentadorias por invalidez permanente decorrentes de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificadas em lei.
Art. 4º-A.O disposto no art. 224 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada peloDecreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, não se aplica aos empregados do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES e aos de suas subsidiárias.Parágrafo único. A jornada de trabalho dos empregados do BNDES e de suas subsidiárias será de sete horas diárias, perfazendo um total de trinta e cinco horas de trabalho semanais, não podendo ser reduzida em qualquer hipótese." (NR)
Art. 8oO disposto na Seção I do Capítulo I do Título III da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada peloDecreto-Lei nº5.452, de 1ºde maio de 1943, não se aplica aos empregados da Financiadora de Estudos e Projetos - FINEP.Parágrafo único. A jornada de trabalho dos empregados da FINEP será de oito horas diárias, perfazendo um total de quarenta horas de trabalho semanais, não podendo ser reduzida em qualquer hipótese.
Art. 9oEsta Lei entra em vigor na data da sua publicação.Congresso Nacional, em 13 de novembro de 2002; 181oda Independência e 114oda República.Senador RAMEZ TEBETPresidente da Mesa do Congresso NacionalEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 14.11.2002ANEXOCARGONÍVEL DO CARGOCÓDIGOQUANTITATIVO(ATIVOS)Especialista de Nível SuperiorNS330852Especialista de Nível SuperiorNS68024361Técnico de Nível SuperiorNS68085163Técnico Nível SuperiorNS32075402Especialista Nível MédioNI270644.135Tabela de EspecialistaNI270631Técnico de Nível MédioNI2707644Técnico Nível MédioNI44059963Especialista Nível ApoioNA2402764*