tardellirs/brazilian-federal-law-corpus huggingface dataset:
Lei 8.176, de 8.2.91 Publicada no DOU de 13.2.91 (1991)
Ementa: Define crimes contra a ordem econômica e cria o Sistema de Estoques de Combustíveis. Mensagem de veto
LEI Nº 8.176, DE 8 DE FEVEREIRO DE 1991.Mensagem de veto(Vide Decreto nº 238, de 1991)Define crimes contra a ordem econômica e cria o Sistema de Estoques de Combustíveis.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1° Constitui crime contra a ordem econômica:I - adquirir, distribuir e revender derivados de petróleo, gás natural e suas frações recuperáveis, álcool etílico, hidratado carburante e demais combustíveis líquidos carburantes, em desacordo com as normas estabelecidas na forma da lei;II - usar gás liqüefeito de petróleo em motores de qualquer espécie, saunas, caldeiras e aquecimento de piscinas, ou para fins automotivos, em desacordo com as normas estabelecidas na forma da lei.Pena: detenção de um a cinco anos.
Art. 4° Fica instituído o Sistema Nacional de Estoques de Combustíveis.(Vide Lei nº 14.134, de 2021)§ 1° O Poder Executivo encaminhará ao Congresso Nacional, dentro de cada exercício financeiro, o Plano Anual de Estoques Estratégicos de Combustíveis para o exercício seguinte, do qual constarão as fontes de recursos financeiros necessários a sua manutenção.§ 2° O Poder Executivo estabelecerá, no prazo de sessenta dias as normas que regulamentarão o Sistema Nacional de Estoques de Combustíveis e o Plano Anual de Estoques Estratégicos de Combustíveis.
Art. 6° Revogam-se as disposições em contrário, em especial oart. 18 da Lei n° 8.137, de 27 de dezembro de 1990, restaurando-se a numeração dos artigos doDecreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 Código Penal Brasileiro, alterado por aquele dispositivo.Brasília, 8 de fevereiro de 1991; 170° da Independência e 103° da República.FERNANDO COLLORJarbas PassarinhoZélia M. Cardoso de MelloOzires SilvaEste texto não substitui o publicado no DOU de 13.2.1991*
Lei 8.175, de 31.1.91 Publicada no DOU de 1.1.91 (1991)
Ementa: Estima a Receita e fixa a Despesa da União para o exercício financeiro de 1991. Mensagem de veto
Art. 13. O Poder Executivo definirá procedimentos de aplicação uniforme para o pagamento e a viabilização de refinanciamento da Dívida Externa garantida pela União e devida pelos Estados, Distrito Federal, Municípios, e suas respectivas Autarquias, Fundações e Empresas Estatais, observando as mesmas condições praticadas pelo Governo Federal e suas entidades, inclusive as resultantes das negociações da Dívida Externa Nacional junto à Comunidade Financeira Internacional.
Art. 14. Os recursos financeiros relativos a programas e projetos de caráter regional, de responsabilidade da União, atenderão o disposto no § 2°, do artigo 192 da Constituição Federal.
Art. 15. O Poder Executivo incorporará, em decorrência do que dispõem os parágrafos 2° e 3°, do art. 49 da Lei n° 8.074, de 1990, ao programa de trabalho do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem, a programação relacionada no Adendo I desta lei, nos valores indicados, tendo como fonte de custeio a efetivação da Taxa de Conservação de Rodovias, instituída pela Lei n° 8.155, de 28 de dezembro de 1990.
Art.16. (Vetado).TÍTULO VDas Disposições GeraisCAPÍTULO ÚNICOArt. 17. Esta lei entra em vigor a partir de 1° de janeiro de 1991.
Art. 18. Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 31 de janeiro de 1991; 170° da Independência e 103° da República.FERNANDO COLLORZélia M. Cardoso de MelloEste texto não substitui o publicado no D.O.U de 1º.2.1991,retificada em 17e20.5.1991Download para adendo I, II e anexo I parte 1Download para adendo I, II e anexo I parte 2Download para adendo I, II e anexo parte 3Download para anexo II e IIILEI No8.175, DE 31 DE JANEIRO DE 1991.Estima a Receita e fixa a Despesa da União para o exercício financeiro de 1991.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu promulgo, nos termos do § 5° do art. 66 da Constituição Federal, a seguinte parte vetada da Lei n° 8.175, de 31 de janeiro de 1991:"Programa de Trabalho - Parte I15110 - Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região03.007.0025.1001.0025 - Aquisição de Imóveis"Brasília, 14 de novembro de 1991; 170° da Independência e 103° da República.FERNANDO COLLOREste texto não substitui o publicado no D.O.U de 18.11.1991*
Lei 8.174, de 30.1.91 Publicada no DOU de 31.1.91 (1991)
Ementa: Dispõe sobre princípios de Política Agrícola, estabelecendo atribuições ao Conselho Nacional de Política Agrícola (CNPA), tributação compensatória de produtos agrícolas, amparo ao pequeno produtor e r
Art. 1º - Além das atribuições do Conselho Nacional de Política Agrícola definidas em lei, compete ainda àquele Colegiado:I - controlar a aplicação da Política Agrícola, especialmente no que concerne ao fiel cumprimento dos seus objetivos e adequada aplicação dos recursos destinados ao setor;II - orientar na identificação das prioridades a serem estabelecidas no Plano de Diretrizes Agrícolas, tendo em vista o disposto no inciso anterior;III - opinar sobre a pauta dos produtos amparados pela política de garantia dos preços mínimos estabelecidos pelo Ministério da Agricultura e Reforma Agrária, que deverão ser publicados, pelo menos, 60 dias antes do plantio, mantendo-se atualizados até a comercialização da respectiva safra, considerando as sazonalidades regionais; eIV - assessorar o Ministério da Agricultura e Reforma Agrária na fixação, anualmente, dos volumes mínimos do estoque regulador e estratégico para cada produto, tipo e localização, levando-se em conta as necessárias informações do Governo e da iniciativa privada.Parágrafo único. O Conselho Nacional de Política Agrícola será presidido pelo Ministro do Estado da Agricultura e Reforma Agrária.
Art. 2º - Os produtos agrícolas que receberem vantagens, estímulos tributários ou subsídios diretos ou indiretos no país de origem, desde que os preços de internação no mercado nacional caracterizem se em concorrência desleal ou predatória, terão tributação compensatória, ouvido o Conselho Nacional de Política Agrícola - CNPA.RegulamentoArt. 3º - Os estoques públicos serão liberados pelo Poder Público quando os preços de mercado se situarem acima de um preço de intervenção, atendidas as regras disciplinadoras da intervenção do governo no mercado.
Art. 4º - Os preços de garantia dos produtos de consumo alimentar básico da população, nas operações de financiamento e garantia de compra pelo Governo Federal, realizadas com pequenos produtores, deverão guardar equivalência com os valores dos financiamentos de custeio de forma a evitar a defasagem entre o preço de garantia e o débito com o agente financeiro.RegulamentoArt. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.Senado Federal, 30 de janeiro de 1991; 170° da Independência e 103° da República.NELSON CARNEIROEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de31.1.1991*
Lei 8.172, de 18.1.91 Publicada no DOU de 22.1.91 (1991)
Ementa: Restabelece o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico
LEI No8.172, DE 18 DE JANEIRO DE 1991.Produção de efeito(Vide Medida Provisória nº 2.052, de 2000)Restabelece o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico.Faço saber que oCONGRESSO NACIONALaprovou, o Presidente da República, nos termos do § 3° do art. 66 da Constituição, sancionou, e eu, NELSON CARNEIRO, Presidente do Senado Federal, nos termos do § 7º do mesmo artigo, promulgo a seguinte lei:
Art. 1° Fica restabelecido o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT), criado peloDecreto-Lei n° 719, de 31 de julho de 1969.
Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.Senado Federal, 18 de janeiro de 1991.NELSON CARNEIROEste texto não substitui o publicado no DOU de22.1.1991*
Lei 8.169, de 17.1.91 Publicada no DOU de 18.1.91 (1991)
Ementa: Autoriza a utilização de recursos do Fundo de Renovação da Marinha Mercante em favor da Companhia de Navegação Lloyd Brasileiro - LLOYDBRÁS.
LEI No8.169, DE 17 DE JANEIRO DE 1991.Conversão da Medida Provisória nº 288, de 1990Autoriza a utilização de recursos do Fundo de Renovação da Marinha Mercante em favor da Companhia de Navegação Lloyd Brasileiro - LLOYDBRÁS.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a conceder, através do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, em caráter excepcional, à Companhia de Navegação Lloyd Brasileiro - LLOYDBRÁS, empréstimos com recursos e risco do Fundo de Marinha Mercante, destinados exclusivamente à liberação e à armação de embarcações dessa companhia, objeto de arresto no exterior, bem como saldar dívida cuja inadimplência possa determinar novos impedimentos operacionais, no montante até o limite de Cr$12.000.000.000,00 (doze bilhões de cruzeiros).Parágrafo único. Levantados os arrestos, o Poder Executivo encaminhará ao Congresso Nacional a relação, destinação e comprovação dos valores pagos com os recursos a que se refere este artigo.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 17 de janeiro de 1991; 170º da Independência e 103º da República.FERNANDO COLLORZélia M. Cardoso de MelloOzires SilvaEste texto não substitui o publicado no D.O.U de 18.1.1991*
Lei 8.168, de 16.1.91 Publicada no DOU de 17.1.91 (1991)
Ementa: Dispõe sobre as funções de confiança a que se refere a Lei nº 7.596, de 10 de abril de 1987, e dá outras providências.
LEI No8.168, DE 16 DE JANEIRO DE 1991.Conversão da MPv nº 268, de 2008Vide Lei Delegada nº 13, de 1992Dispõe sobre as funções de confiança a que se refere a Lei nº 7.596, de 10 de abril de 1987, e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art 2º O Poder Executivo fixará, mediante decreto, no prazo de trinta dias contados da data da publicação desta lei, com base em proposta das instituições federais de ensino, o quadro distributivo dos cargos de direção e das funções gratificadas.
Art 3º São vedados, nas instituições federais de ensino, a concessão e o pagamento de qualquer gratificação pela participação em órgão de deliberação coletiva ou por serviços especiais.
Art 4º Os efeitos financeiros decorrentes do disposto nos artigos precedentes vigorarão a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao da publicação do decreto a que se refere o art. 2ºArt 5º As relações jurídicas decorrentes dasMedidas Provisórias nº 209, de 21 de agosto,nº 228, de 21 de setembroenº 251, de 24 de outubro, todas do ano de 1990, serão disciplinadas pelo Congresso Nacional, nos termos do disposto no parágrafo único do art. 62 da Constituição.
Art 7º Revogam-se oart. 32 do Plano único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos, instituído pelo Decreto nº 94.664, de 23 de julho de 1987, oDecreto nº 95.689, de 29 de janeiro de 1988, e demais disposições em contrário.Brasília, 16 de janeiro de 1991; 170º da Independência e 103º da República.FERNANDO COLLORJosé Luitgard Moura de FigueiredoEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 17.1.1991ANEXO I(Revogado pela Medida Provisória nº 375, de 2007)(Revogado pela Lei nº 11.526, de 2007).RETRIBUIÇÃO DO CARDO DE DIREÇÃO - CDCÓDIGORETRIBUIÇÃO - Cr$CD - 1CD - 2CD - 3CD - 4270.000,00250.000,00230.000,00216.000,00ANEXO II(Revogado pela Medida Provisória nº 375, de 2007)(Revogado pela Lei nº 11.526, de 2007).RETRIBUIÇÃO DA FUNAÇÃO GRATIFICADAFUNÇÃO GRATIFICADAVALOR DA GRATIFICAÇÃOFG - 1FG - 2FG - 3FG - 4FG - 5FG - 6FG - 7FG - 8FG - 966.587,1556.831,0447.082,3737.656,1928.966,3021.456,5215.893,7211.773,138.720,84*
Lei 8.166, de 11.1.91 Publicada no DOU de 14.1.91 (1991)
Ementa: Dispõe sobre a não incidência do Imposto de Renda sobre lucros ou dividendos distribuídos a residentes ou domiciliados no exterior, doados a instituições sem fins lucrativos. Mensagem de veto
LEI No8.166, DE 11 DE JANEIRO DE 1991.Mensagem de vetoDispõe sobre a não incidência do Imposto de Renda sobre lucros ou dividendos distribuídos a residentes ou domiciliados no exterior, doados a instituições sem fins lucrativos.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º O imposto de que trata oart. 97 do Decreto-Lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943, não incidirá sobre os valores dos lucros ou dividendos distribuídos por sociedades brasileiras a seus sócios ou acionistas residentes ou domiciliados no exterior, que sejam por eles doados a instituições filantrópicas, educacionais, de pesquisa científica ou tecnológica e de desenvolvimento cultural ou artístico domiciliadas no Brasil, que:I - estejam devidamente registradas na Secretaria da Receita Federal e em funcionamento regular;II - não distribuam lucros, bonificações ou vantagens aos seus administradores, mantenedores ou associados, sob qualquer forma ou pretexto;III - apliquem integralmente seus recursos no País, na manutenção de seus objetivos institucionais;IV - mantenham escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades que assegurem a sua exatidão;V - que estabeleçam, no respectivo contrato social ou estatuto, a incorporação, em caso de extinção, do seu patrimônio a entidade similar que atenda aos requisitos e condições referidos nos incisos anteriores ou, conforme a área de sua atuação, ao respectivo Município, ao respectivo Estado ou à União.
Art. 2º O disposto no artigo anterior aplica-se também às doações efetuadas através de agência, de sucursal ou de representante, no Brasil, de pessoas jurídicas domiciliadas no exterior.
Art. 3º Os valores doados, na forma prevista nos arts. 1º e 2º, não poderão ser transferidos ao exterior, nem serão considerados para fins de apuração do imposto suplementar de que trata oart. 1º do Decreto-Lei n 2.073, de 20 de dezembro de 1983.
Art. 4º O valor do imposto de que trata oart. 35 da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, incidente sobre o valor dos lucros ou dividendos na conformidade do art. 1º desta lei não poderá ser compensado.
Art. 5º A sociedade distribuidora dos lucros ou dividendos deverá comprovar à fiscalização, quando solicitada, a efetiva entrega da doação ao beneficiário, no prazo de dois dias contados da distribuição, mediante cheque nominativo e cruzado.
Art. 6º A inobservância do disposto nesta lei sujeitará a sociedade distribuidora dos lucros ou dividendos à obrigação de recolher o valor do imposto monetariamente corrigido, acrescido de juros de mora e demais cominações legais.
Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 11 de janeiro de 1991; 170º da Independência e 103º da República.FERNANDO COLLORZélia M. Cardoso de MelloEste texto não substitui o publicado no D.O.U de 14.1.1991*
Lei 8.165, de 11.1.91 Publicada no DOU de 14.1.91 (1991)
Ementa: Autoriza a União Federal e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a permutarem frações ideais de imóveis que menciona, situados nos Municípios de Caxias do Sul e de Pelotas, Estado do Rio Grande
LEI No8.165, DE 11 DE JANEIRO DE 1991.Autoriza a União Federal e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a permutarem frações ideais de imóveis que menciona, situados nos Municípios de Caxias do Sul e de Pelotas, Estado do Rio Grande do Sul.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º São a União Federal e o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, autarquia federal, vinculada ao Ministério do Trabalho e da Previdência Social, autorizados a permutar frações ideais de imóveis de sua propriedade, localizados nos Municípios de Caxias do Sul e Pelotas, Estado do Rio Grande do Sul, de modo a extinguirem os condomínios sobre eles existentes.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 11 de janeiro de 1991; 170º da Independência e 103º da República.FERNANDO COLLORZélia M. Cardoso de MelloEste texto não substitui o publicado no D.O.U de 14.1.1991*
Lei 8.164, de 9.1.91 Publicada no DOU de 10.1.91 (1991)
Ementa: Cria a Procuradoria Regional do Trabalho da 17ª Região da Justiça do Trabalho e dá outras providências.
LEI No8.164, DE 9 DE JANEIRO DE 1991.Cria a Procuradoria Regional do Trabalho da 17ª Região da Justiça do Trabalho e dá outras providências.OPRESIDENTE DA REPÚBLICA: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º É criada, como órgão do Ministério Público do Trabalho, a Procuradoria Regional do Trabalho da 17ª Região, que terá sede em Vitória, com jurisdição em todo o território do Estado do Espírito Santo.
Art. 2º Para atendimento da composição da Procuradoria Regional do Trabalho da 17ª Região são criados no Ministério Público do Trabalho oito cargos de Procurador do Trabalho de 2ª Categoria, que serão preenchidos na conformidade da legislação em vigor e um cargo em comissão de Procurador Regional do Trabalho, a ser preenchido mediante designação do Procurador-Geral da Justiça do Trabalho dentre integrantes da carreira do Ministério Público do Trabalho.
Art. 3º É criado o Quadro de Pessoal da Procuradoria Regional do Trabalho da 17ª Região, na forma do Anexo II desta lei, cujos cargos serão preenchidos de conformidade com a legislação vigente, sendo-lhes, entretanto, aplicados os mesmos valores de reajustamento, critérios de gratificações e condições de trabalho fixados noDecreto-Lei nº 1.445, de 13 de fevereiro de 1976, com as alterações posteriores.
Art. 4º O Chefe do Ministério Público da União, ouvido o Procurador-Geral da Justiça do Trabalho, adotará as providências necessárias à instalação da Procuradoria Regional do Trabalho da 17ª Região.
Art. 5º O orçamento fiscal da União, para o exercício financeiro de 1991, consignará dotações necessárias para atender as despesas iniciais de organização, instalação e funcionamento da Procuradoria Regional do Trabalho da 17ª Região.Parágrafo único. As dotações de que trata o caput deste artigo serão consignadas em favor do Ministério Público do Trabalho.
Art. 7° Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 9 de janeiro de 1991; 170° da Independência e 103° da República.FERNANDO COLLORJarbas PassarinhoEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 10.1.1991Download para anexos*
Lei 8.163, de 9.1.91 Publicada no DOU de 10.1.91 (1991)
Ementa: Cria cargos na Procuradoria Regional do Trabalho da 14ª Região, em Porto Velho-RO, e dá outras providências.
LEI No8.163, DE 9 DE JANEIRO DE 1991.Cria cargos na Procuradoria Regional do Trabalho da 14ª Região, em Porto Velho-RO, e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º São criados, no Quadro de Pessoal da Procuradoria Regional do Trabalho da 14ª Região, os cargos constantes do Anexo I desta lei, a serem providos mediante concurso público, na forma da legislação pertinente.
Art. 2º O cargo da categoria funcional de Técnico de Administração, código PRT-14ª-NS-923, do Grupo Outras Atividades de Nível Superior, código PRT-14ª-NS-900, criado peloart. 18 da Lei nº 7.523, de 17 de julho de 1986, na forma do Anexo II daquela lei, passa a ser denominado Administrador.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 9 de janeiro de 1991; 170º da Independência e 103º da República.FERNANDO COLLORJarbas PassarinhoEste texto não substitui o publicado no D.O.U de 10.1.1991Download para anexos*
Lei 8.161, de 8.1.91 Publicada no DOU de 9.1.91 (1991)
Ementa: Autoriza a doação do imóvel que menciona.
LEI No8.161, DE 8 DE JANEIRO DE 1991.Autoriza a doação do imóvel que menciona.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º É autorizada a doação à Caixa de Financiamento Imobiliário da Aeronáutica (CFIA) e, autarquia de regime especial, criada através daLei nº 6.715, de 12 novembro de 1979, e vinculada ao Ministério da Aeronáutica, do imóvel denominado Lote 1, desmembrado do Lote 33-A da Avenida Areia Branca, em Santa Cruz, Estado do Rio de Janeiro, com a área de 20.039,23m² (vinte mil, trinta e nove metros vinte e três decímetros quadrados), com os seguintes limites e confrontações: frente: 33,60m e rumo magnético 17º32'NW, confrontando com a Avenida Areia Branca; lado direito: 237,62m, em três segmentos: o 1º com 102,00m e rumo magnético 60º28'NE, confrontando com uma servidão e com o Lote 2 do mesmo desmembramento; o 2º com 20,00m e rumo magnético 17º32'NW, confrontando com o Lote 2 do mesmo desmembramento; e o 3º com 115º62m e rumo magnético 60º28'NE, confrontando com o lote 4 da Rua São Benedito; lado esquerdo: 245,74m, em três segmentos: o 1º com 10,00m e rumo magnético 60º28'SW; o 2º com 58,12m e rumo magnético 48º12'NW; e o 3º com 177,62m e rumo magnético 60º28'SW, confrontando com os dois primeiros segmentos com o lote 4 do mesmo desmembramento; e o 3º com o lote 33-B da Avenida Areia Branca; fundos: 110,00m e rumo magnético 17º32'SW, confrontando com o lote 1 da Rua Piaí.Parágrafo único. O imóvel a que se refere este artigo é de propriedade do Incra, face ao constante noart. 5º do Decreto nº 57.081, de 15 de outubro de 1965.
Art. 2º O imóvel a ser doado destina-se ao desenvolvimento de projeto habitacional, com o fim de prover de casa própria servidores civis e militares do Ministério da Aeronáutica, de comprovado baixo poder aquisitivo.
Art. 3º A doação de que trata esta lei será efetivada mediante termo a ser outorgado pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), revertendo o imóvel ao patrimônio do Incra se a ele for dada destinação diversa da prevista no art. 2º desta lei, sem que ao donatário assista direito a qualquer indenização.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 8 de janeiro de 1991; 170º da Independência e 103º da República.FERNANDO COLLORAntonio Cabrera Mano FilhoEste texto não substitui o publicado no D.O.U de 9.1.1991*
Lei 8.160, de 8.1.91 Publicada no DOU de 9.1.91 (1991)
Ementa: Dispõe sobre a caracterização de símbolo que permita a identificação de pessoas portadoras de deficiência auditiva.
LEI Nº 8.160, DE 8 DE JANEIRO DE 1991.Dispõe sobre a caracterização de símbolo que permita a identificação de pessoas portadoras de deficiência auditiva.O PRESIDENTE DE REPÚBLICA,faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º É obrigatória a colocação, de forma visível, do "Símbolo Internacional de Surdez" em todos os locais que possibilitem acesso, circulação e utilização por pessoas portadoras de deficiência auditiva, e em todos os serviços que forem postos à sua disposição ou que possibilitem o seu uso.
Art. 2º O "Símbolo Internacional de Surdez" deverá ser colocado, obrigatoriamente, em local visível ao público, não sendo permitida nenhuma modificação ou adição ao desenho reproduzido no anexo a esta lei.
Art. 3º É proibida a utilização do "Símbolo Internacional de Surdez" para finalidade outra que não seja a de identificar, assinalar ou indicar local ou serviço habilitado ao uso de pessoas portadoras de deficiência auditiva.Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo não se aplica à reprodução do símbolo em publicações e outros meios de comunicação relevantes para os interesses do deficiente auditivo, a exemplo de adesivos específicos para veículos por ele conduzidos.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 8 de janeiro de 1991; 170º da Independência e 103º da República.FERNANDO COLLORJarbas PassarinhoMargarida ProcópioEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 09.01.1991Download para anexos*