tardellirs/brazilian-federal-law-corpus huggingface dataset:
Lei 12.604, de 3.4.2012 Publicada no DOU de 4.4.2012 (2012)
Ementa: Institui a Semana Nacional de Controle e Combate à Leishmaniose.
LEI Nº 12.604, DE 3 DE ABRIL DE 2012.Institui a Semana Nacional de Controle e Combate à Leishmaniose.A PRESIDENTA DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º É instituída a Semana Nacional de Controle e Combate à Leishmaniose, que será celebrada anualmente na semana que incluir o dia 10 de agosto, com os seguintes objetivos:I - estimular ações educativas e preventivas;II - promover debates e outros eventos sobre as políticas públicas de vigilância e controle da leishmaniose;III - apoiar as atividades de prevenção e combate à leishmaniose organizadas e desenvolvidas pela sociedade civil;IV - difundir os avanços técnico-científicos relacionados à prevenção e ao combate à leishmaniose.
Art. 2ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 3 de abril de 2012; 191º da Independência e 124º da República.DILMA ROUSSEFFAlexandre Rocha Santos PadilhaEste texto não substitui o publicado no DOU de 4.4.2012
Lei 12.603, de 3.4.2012 Publicada no DOU de 4.4.2012 (2012)
Ementa: Altera o inciso I do § 4o do art. 80 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para beneficiar a educação a distância com a redução de custos em meios de comunicação que sejam explorados mediante au
LEI Nº 12.603, DE 3 DE ABRIL DE 2012.Altera o inciso I do § 4º do art. 80 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para beneficiar a educação a distância com a redução de custos em meios de comunicação que sejam explorados mediante autorização, concessão ou permissão do Poder Público.A PRESIDENTA DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O inciso I do § 4º do art. 80 daLei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996,passa a vigorar com a seguinte redação:“
Lei 12.602, de 3.4.2012 Publicada no DOU de 4.4.2012 (2012)
Ementa: Institui a Semana e o Dia Nacional da Educação Infantil.
LEI Nº 12.602, DE 3 DE ABRIL DE 2012.Institui a Semana e o Dia Nacional da Educação Infantil.A PRESIDENTA DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º É instituída a Semana Nacional da Educação Infantil, a ser celebrada anualmente na semana de 25 de agosto, data esta que passa a ser comemorada como o Dia Nacional da Educação Infantil, em homenagem à Dra. Zilda Arns.
Lei 12.601, de 23.3.2012 Publicada no DOU de 26.3.2012 (2012)
Ementa: Cria cargos na Carreira de Diplomata; altera o Anexo I da Lei no 11.440, de 29 de dezembro de 2006; e cria cargos de Oficial de Chancelaria.
LEI Nº 12.601, DE 23 DE MARÇO DE 2012.Cria cargos na Carreira de Diplomata; altera o Anexo I da Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006; e cria cargos de Oficial de Chancelaria.A PRESIDENTA DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam criados, no Quadro Ordinário da Carreira de Diplomata, 400 (quatrocentos) cargos de Diplomata para provimento gradual a partir de 2011.
Art. 2º OAnexo I da Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006,passa a vigorar na forma doAnexo desta Lei,com efeitos condicionados ao disposto nos arts. 1º e 5º .
Art. 3º Ficam criados, no Quadro de Pessoal do Ministério das Relações Exteriores, 893 (oitocentos e noventa e três) cargos da Carreira de Oficial de Chancelaria para provimento gradual a partir de 2011.
Art. 4º O provimento dos cargos criados por esta Lei dar-se-á de forma gradual, mediante autorização do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, observada a disponibilidade orçamentária, devidamente comprovada no anexo específico da lei orçamentária anual.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 23 de março de 2012; 191º da Independência e 124º da República.DILMA ROUSSEFFAntonio de Aguiar PatriotaMiriam BelchiorEste texto não substitui o publicado no DOU de 26.3.2012ANEXO(Anexo I da Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006)QUANTITATIVO DE CARGOS DO QUADRO ORDINÁRIO DA CARREIRA DE DIPLOMATADENOMINAÇÃONº DE CARGOSMinistro de Primeira Classe157Ministro de Segunda Classe217Conselheiro291Primeiro-SecretárioSegundo-Secretário1.140Terceiro-SecretárioTOTAL1.805
Lei 12.600, de 23.3.2012 Publicada no DOU de 26.3.2012 (2012)
Ementa: Cria os cargos de Juiz-Auditor e Juiz-Auditor Substituto para a 2a Auditoria da 11a Circunscrição Judiciária Militar, no âmbito da Justiça Militar da União; revoga dispositivos da Lei no 10.333, de 19
LEI Nº 12.600, DE 23 DE MARÇO DE 2012.Cria os cargos de Juiz-Auditor e Juiz-Auditor Substituto para a 2ª Auditoria da 11ª Circunscrição Judiciária Militar, no âmbito da Justiça Militar da União; revoga dispositivos da Lei nº 10.333, de 19 de dezembro de 2001; e dá outras providências.A PRESIDENTA DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam criados, no âmbito da Justiça Militar da União, 1 (um) cargo de Juiz-Auditor e 1 (um) cargo de Juiz-Auditor Substituto.Parágrafo único. Os cargos criados destinam-se à 2ª Auditoria da 11ª Circunscrição Judiciária Militar, com sede na Capital Federal, em observância ao preconizado no parágrafo único doart. 102 da Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992.
Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta da dotação orçamentária consignada à Justiça Militar da União.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 23 de março de 2012; 191º da Independência e 124º da República.DILMA ROUSSEFFJosé Eduardo CardozoMiriam BelchiorEste texto não substitui o publicado no DOU de 26.3.2012ANEXOMagistratura Civil de Primeira Instância da Justiça MilitarCargos de CarreiraSituação AtualSituação NovaDENOMINAÇÃONº DE CARGOSDENOMINAÇÃONº DE CARGOSJuiz-Auditor Corregedor01Juiz-Auditor Corregedor01Juiz-Auditor18Juiz-Auditor19Juiz-Auditor Substituto18Juiz-Auditor Substituto19TOTAL37TOTAL39
Lei 12.596, de 15.3.2012Publicada no DOU de 16.3.2012 (2012)
Ementa: Confere ao Município de Maravilha, no Estado de Santa Catarina, o título de Cidade das Crianças.
LEI Nº 12.596, DE 15 DE MARÇO DE 2012.Confere ao Município de Maravilha, no Estado de Santa Catarina, o título de Cidade das Crianças.A PRESIDENTA DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 15 de março de 2012; 191º da Independência e 124º da República.DILMA ROUSSEFFAnna Maria Buarque de HollandaMaria do Rosário NunesEste texto não substitui o publicado no DOU de 16.3.2012
Lei 12.595, de 19.1.2012Publicada no DOU de 20.1.2012 (2012)
Ementa: Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2012.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 19 de janeiro de 2012; 191º da Independência e 124º da República.DILMA ROUSSEFFMiriam BelchiorEste texto não substitui o publicado no DOU de 20.1.2012 - esta Lei e seus anexos serão publicados em Suplemento à presente edição eretificada em 8.8.2012Download para anexoDownload para Volume IDownload para Volume IIDownload para Volume IIIDownload para Volume IVDownload para Volume VDownload para Volume VI
Lei 12.594, de 18.1.2012Publicada no DOU de 19.1.2012 (2012)
Ementa: Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescente que pratique ato infracional; e altera as Leis nos 8.069
Art. 54. Constarão do plano individual, no mínimo:I - os resultados da avaliação interdisciplinar;II - os objetivos declarados pelo adolescente;III - a previsão de suas atividades de integração social e/ou capacitação profissional;IV - atividades de integração e apoio à família;V - formas de participação da família para efetivo cumprimento do plano individual; eVI - as medidas específicas de atenção à sua saúde.
Art. 90. ...................................................................................................................................................................V -prestação de serviços à comunidade;VI - liberdade assistida;VII - semiliberdade; eVIII - internação.....................................................................................” (NR)“
Lei 12.592, de 18.1.2012Publicada no DOU de 19.1.2012 (2012)
Ementa: Dispõe sobre o exercício das atividades profissionais de Cabeleireiro, Barbeiro, Esteticista, Manicure, Pedicure, Depilador e Maquiador. Mensagem de veto
LEI Nº 12.592, DE 18 DE JANEIRO DE 2012.Mensagem de vetoDispõe sobre o exercício das atividades profissionais de Cabeleireiro, Barbeiro, Esteticista, Manicure, Pedicure, Depilador e Maquiador.A PRESIDENTA DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º É reconhecido, em todo o território nacional, o exercício das atividades profissionais de Cabeleireiro, Barbeiro, Esteticista, Manicure, Pedicure, Depilador e Maquiador, nos termos desta Lei.Parágrafo único. Cabeleireiro, Barbeiro, Esteticista, Manicure, Pedicure, Depilador e Maquiador são profissionais que exercem atividades de higiene e embelezamento capilar, estético, facial e corporal dos indivíduos.
Art. 1º-B Cabem ao salão-parceiro a preservação e a manutenção das adequadas condições de trabalho do profissional-parceiro, especialmente quanto aos seus equipamentos e instalações, possibilitando as condições adequadas ao cumprimento das normas de segurança e saúde estabelecidas no art. 4º desta Lei.(Incluído pela Lei nº 13.352, de 2016)(Vigência)
Art. 1º-C Configurar-se-á vínculo empregatício entre a pessoa jurídica do salão-parceiro e o profissional-parceiro quando:(Incluído pela Lei nº 13.352, de 2016)(Vigência)I - não existir contrato de parceria formalizado na forma descrita nesta Lei; e(Incluído pela Lei nº 13.352, de 2016)(Vigência)II – o profissional-parceiro desempenhar funções diferentes das descritas no contrato de parceria.(Incluído pela Lei nº 13.352, de 2016)(Vigência)
Art. 4º Os profissionais de que trata esta Lei deverão obedecer às normas sanitárias, efetuando a esterilização de materiais e utensílios utilizados no atendimento a seus clientes.
Art. 5º É instituído o Dia Nacional do Cabeleireiro, Barbeiro, Esteticista, Manicure, Pedicure, Depilador e Maquiador, a ser comemorado em todo o País, a cada ano, no dia e mês coincidente com a data da promulgação desta Lei.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 18 de janeiro de 2012; 191º da Independência e 124º da República.DILMA ROUSSEFFJosé Eduardo CardozoPaulo Roberto dos Santos PintoAlexandre Rocha Santos PadilhaRogério SottiliLuis Inácio Lucena AdamsEste texto não substitui o publicado no DOU de 19.1.2012retificado em 20.1.2012*
Lei 12.591, de 18.1.2012Publicada no DOU de 19.1.2012 (2012)
Ementa: Reconhece a profissão de Turismólogo e disciplina o seu exercício. Mensagem de veto
LEI Nº 12.591, DE 18 DE JANEIRO DE 2012.Mensagem de vetoReconhece a profissão de Turismólogo e disciplina o seu exercício.A PRESIDENTA DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Lei 12.590, de 9.1.2012Publicada no DOU de 10.1.2012 (2012)
Ementa: Altera a Lei no 8.313, de 23 de dezembro de 1991 – Lei Rouanet – para reconhecer a música gospel e os eventos a ela relacionados como manifestação cultural.
LEI Nº 12.590, DE 9 DE JANEIRO DE 2012.Altera a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991 – Lei Rouanet – para reconhecer a músicagospele os eventos a ela relacionados como manifestação cultural.A PRESIDENTA DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Lei 12.589, de 9.1.2012Publicada no DOU de 10.1.2012 (2012)
Ementa: Dispõe sobre a criação de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, destinados ao Ministério do Esporte.
LEI Nº 12.589, DE 9 DE JANEIRO DE 2012.Dispõe sobre a criação de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, destinados ao Ministério do Esporte.A PRESIDENTA DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam criados, no âmbito do Poder Executivo Federal, os seguintes cargos em comissão doGrupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, destinados ao Ministério do Esporte:I - 2 (dois) DAS-5;II - 3 (três) DAS-4;III - 7 (sete) DAS-3; eIV - 12 (doze) DAS-2.
Art. 2º O Poder Executivo disporá sobre a alocação dos cargos em comissão, criados por esta Lei, na estrutura regimental do Ministério do Esporte.
Lei 12.588, de 9.1.2012Publicada no DOU de 10.1.2012 (2012)
Ementa: Denomina Milton Brandão a rodovia BR-404, que liga a cidade de Piripiri, no Estado do Piauí, à de Icó, no Estado do Ceará.
LEI Nº 12.588, DE 9 DE JANEIRO DE 2012.Denomina Milton Brandão a rodovia BR-404, que liga a cidade de Piripiri, no Estado do Piauí, à de Icó, no Estado do Ceará.A PRESIDENTA DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º É denominada Milton Brandão a rodovia BR-404, que liga a cidade de Piripiri, no Estado do Piauí, à cidade de Icó, no Estado do Ceará.
Lei 12.951, de 27.12.2013 Publicada no DOU de 30.12.2013 (2013)
Ementa: Abre ao Orçamento de Investimento para 2013, em favor de empresas estatais, crédito suplementar no valor de R$ 16.649.201.758,00, e reduz o Orçamento de Investimento de empresas no valor de R$ 16.974.
LEI Nº 12.951, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2013.Abre ao Orçamento de Investimento para 2013, em favor de empresas estatais, crédito suplementar no valor de R$ 16.649.201.758,00, e reduz o Orçamento de Investimento de empresas no valor de R$ 16.974.733.834,00, para os fins que especifica.A PRESIDENTA DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento de Investimento (Lei nº 12.798, de 4 de abril de 2013), em favor de empresas estatais, crédito suplementar no valor de R$ 16.649.201.758,00 (dezesseis bilhões, seiscentos e quarenta e nove milhões, duzentos e um mil, setecentos e cinquenta e oito reais), para atender à programação constante do Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º são oriundos de geração própria, de repasses da controladora para aumento do patrimônio líquido e de operações de crédito internas, conforme demonstrado no “Quadro Síntese por Receita” constante do Anexo I, e do cancelamento de parte de dotações orçamentárias aprovadas para outros projetos/atividades constantes do Anexo II.
Art. 3º Fica reduzido o Orçamento de Investimento(Lei nº 12.798, de 2013),relativamente às dotações orçamentárias das empresas constantes do Anexo II, no valor de R$ 16.974.733.834,00 (dezesseis bilhões, novecentos e setenta e quatro milhões, setecentos e trinta e três mil, oitocentos e trinta e quatro reais).
Lei 12.950, de 27.12.2013 Publicada no DOU de 30.12.2013 (2013)
Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Desenvolvimento Agrário, crédito suplementar no valor de R$ 17.600.000,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.
LEI Nº 12.950, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2013.Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Desenvolvimento Agrário, crédito suplementar no valor de R$ 17.600.000,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.A PRESIDENTA DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União(Lei nº12.798, de 4 de abril de 2013),em favor do Ministério do Desenvolvimento Agrário, crédito suplementar no valor de R$ 17.600.000,00 (dezessete milhões e seiscentos mil reais), para atender à programação constante do Anexo I.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 27 de dezembro de 2013; 192º da Independência e 125º da República.DILMA ROUSSEFFMiriam BelchiorEste texto não substitui o publicado no DOU de 30.12.2013ÓRGÃO: 49000 - Ministério do Desenvolvimento AgrárioUNIDADE: 49201 - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRAANEXO ICrédito SuplementarPROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00FUNCIONALPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOESFGNDRPMODIUFTEVALOR2034Enfrentamento ao Racismo e Promoção da Igualdade Racial17.600.000Atividades21 6312034 210ZReconhecimento e Indenização de Territórios Quilombolas17.600.00021 6312034 210Z 0001Reconhecimento e Indenização de Territórios Quilombolas - Nacional17.600.000F5290017617.600.000TOTAL – FISCAL17.600.000TOTAL – SEGURIDADE0TOTAL - GERAL17.600.000ÓRGÃO: 49000 - Ministério do Desenvolvimento AgrárioUNIDADE: 49201 - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRAANEXO IICrédito SuplementarPROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00FUNCIONALPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOESFGNDRPMODIUFTEVALOR2066Reforma Agrária e Ordenamento da Estrutura Fundiária17.600.000Atividades21 6312066 211BDesapropriação de Imóveis Rurais para Reforma Agrária17.600.00021 6312066 211B 0001Desapropriação de Imóveis Rurais para Reforma Agrária - Nacional17.600.000F5290017617.600.000TOTAL – FISCAL17.600.000TOTAL – SEGURIDADE0TOTAL - GERAL17.600.000*
Lei 12.949, de 27.12.2013 Publicada no DOU de 30.12.2013 (2013)
Ementa: Abre ao Orçamento de Investimento para 2013, em favor da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Infraero, crédito suplementar no valor de R$ 455.020.300,00, para os fins que especifica.
LEI Nº 12.949, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2013.Abre ao Orçamento de Investimento para 2013, em favor da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Infraero, crédito suplementar no valor de R$ 455.020.300,00, para os fins que especifica.A PRESIDENTA DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento de Investimento(Lei nº 12.798, de 4 de abril de 2013)crédito suplementar no valor de R$ 455.020.300,00 (quatrocentos e cinquenta e cinco milhões, vinte mil e trezentos reais), em favor da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Infraero, para atender à programação constante do Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura de crédito de que trata o art. 1º são oriundos de recursos para aumento do patrimônio líquido, conforme demonstrado no “Quadro Síntese por Receita” constante do Anexo I, e do cancelamento de parte de dotações aprovadas para outros projetos/atividades constantes do Anexo II.
Lei 12.948, de 27.12.2013 Publicada no DOU de 30.12.2013 (2013)
Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito especial no valor de R$ 116.082.503,00, para o fim que especifica.
LEI Nº 12.948, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2013.Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito especial no valor de R$ 116.082.503,00, para o fim que especifica.A PRESIDENTA DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União(Lei nº 12.798, de 4 de abril de 2013),em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito especial no valor de R$ 116.082.503,00 (cento e dezesseis milhões, oitenta e dois mil, quinhentos e três reais), para atender à programação constante do Anexo.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 27 de dezembro de 2013; 192º da Independência e 125º da República.DILMA ROUSSEFFMiriam BelchiorEste texto não substitui o publicado no DOU de 30.12.2013ÓRGÃO: 73000 - Transferências a Estados, Distrito Federal e MunicípiosUNIDADE: 73108 - Transferências Constitucionais - Recursos sob Supervisão do Ministério da FazendaANEXOCrédito EspecialPROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO )Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00FUNCIONALPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOESFGNDRPMODIUFTEVALOR0903Operações Especiais: Transferências Constitucionais e as Decorrentes de Legislação Específica116.082.503Operações Especiais28 8450903 0999Repartição de Recursos da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE-Combustíveis116.082.50328 8450903 0999 0001Repartição de Recursos da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE-Combustíveis - Nacional116.082.503F31300111116.082.503TOTAL – FISCAL116.082.503TOTAL – SEGURIDADE0TOTAL - GERAL116.082.503*
Lei 12.947, de 27.12.2013 Publicada no DOU de 30.12.2013 (2013)
Ementa: Abre ao Orçamento de Investimento para 2013, em favor de empresas estatais, crédito especial no valor de R$ 737.989.256,00, para os fins que especifica.
LEI Nº 12.947, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2013.Abre ao Orçamento de Investimento para 2013, em favor de empresas estatais, crédito especial no valor de R$ 737.989.256,00, para os fins que especifica.A PRESIDENTA DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento de Investimento(Lei nº 12.798, de 4 de abril de 2013)crédito especial, no valor de R$ 737.989.256,00 (setecentos e trinta e sete milhões, novecentos e oitenta e nove mil, duzentos e cinquenta e seis reais), em favor de empresas estatais federais, para atender à programação constante do Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º são oriundos de geração própria, de repasse da controladora para aumento do patrimônio líquido, conforme demonstrado no “Quadro Síntese por Receita” constante do Anexo I, e do cancelamento de parte de dotações aprovadas para outros projetos/atividades constante do Anexo II.
Lei 12.946, de 27.12.2013 Publicada no DOU de 30.12.2013 (2013)
Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Secretaria de Portos da Presidência da República, crédito especial no valor de R$ 65.000.000,00, para o fim que especifica.
LEI Nº 12.946, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2013.Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Secretaria de Portos da Presidência da República, crédito especial no valor de R$ 65.000.000,00, para o fim que especifica.A PRESIDENTA DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União(Lei nº 12.798, de 4 de abril de 2013),em favor da Secretaria de Portos da Presidência da República, crédito especial no valor de R$ 65.000.000,00 (sessenta e cinco milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo I.