Lei 9.008, de 21.03.95 Publicada no DOU de 22.3.95 (1995)
Ementa: Cria, na estrutura organizacional do Ministério da Justiça, o Conselho Federal de que trata o art. 13 da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, altera os arts. 4º, 39, 82, 91 e 98 da Lei nº 8.078, de 1
Art. 2º O CFDD, com sede em Brasília, será integrado pelos seguintes membros:I - um representante da Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça, que o presidirá;II - um representante do Ministério do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal;III - um representante do Ministério da Cultura;IV - um representante do Ministério da Saúde, vinculado à área de vigilância sanitária;V - um representante do Ministério da Fazenda;VI - um representante do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE;VII - um representante do Ministério Público Federal;VIII - três representantes de entidades civis que atendam aos pressupostos dosincisos I e II do art. 5º da Lei nº 7.347, de 1985.
Art. 3º Compete ao CFDD:I - zelar pela aplicação dos recursos na consecução dos objetivos previstos nasLeis nºs 7.347, de 1985,7.853, de 1989,7.913, de 1989,8.078, de 1990, e8.884, de 1994, no âmbito do disposto no § 1º do art. 1º desta Lei;II - aprovar e firmar convênios e contratos objetivando atender ao disposto no inciso I deste artigo;III - examinar e aprovar projetos de reconstituição de bens lesados, inclusive os de caráter científico e de pesquisa;IV - promover, por meio de órgãos da administração pública e de entidades civis interessadas, eventos educativos ou científicos;V - fazer editar, inclusive em colaboração com órgãos oficiais, material informativo sobre as matérias mencionadas no § 1º do art. 1º desta Lei;VI - promover atividades e eventos que contribuam para a difusão da cultura, da proteção ao meio ambiente, do consumidor, da livre concorrência, do patrimônio histórico, artístico, estético, turístico, paisagístico e de outros interesses difusos e coletivos;VII - examinar e aprovar os projetos de modernização administrativa a que se refere o § 3º do art. 1º desta Lei.
Art. 5º Para a primeira composição do CFDD, o Ministro da Justiça disporá sobre os critérios de escolha das entidades a que se refere o inciso VIII do art. 2º desta Lei, observando, dentre outros, a representatividade e a efetiva atuação na tutela do interesse estatutariamente previsto.
Art. 6º O § 2º do art. 2º daLei nº 7.913, de 1989, passa a vigorar com a seguinte redação:"§ 2ºDecairá do direito à habilitação o investidor que não o exercer no prazo de dois anos, contado da data da publicação do edital a que alude o parágrafo anterior, devendo a quantia correspondente ser recolhida ao Fundo a que se refere o art. 13 da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985."
Art. 7º Os arts. 4º, 39, 82, 91 e 98 da Lei nº 8.078, de 1990, que "Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências", passam a vigorar com a seguinte redação:"
Art. 82.Para os fins do art. 81, parágrafo único, são legitimados concorrentemente:.......................................................................""
Art. 98.A execução poderá ser coletiva, sendo promovida pelos legitimados de que trata o art. 82, abrangendo as vítimas cujas indenizações já tiveram sido fixadas em sentença de liquidação, sem prejuízo do ajuizamento de outras execuções........................................................................”
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Senado Federal, em 21 de março de 1995; 174º da Independência e 107º da República.SENADOR JOSÉ SARNEYPresidenteEste texto não substitui o publicado no DOU de 22.3.1995*