Lei 12.919, de 24.12.2013 Publicada no DOU de 26.12.2013 - Edição extra (2013)
Ementa: Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2014 e dá outras providências. Mensagem de veto
Art. 3º A meta de superávit a que se refere o art. 2º pode ser reduzida em até R$ 67.000.000.000,00 (sessenta e sete bilhões de reais), relativos ao Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, cujas programações serão identificadas no Projeto e na Lei Orçamentária de 2014 com identificador de Resultado Primário previsto na alínea “c” do inciso II do § 4º do art. 7º desta Lei, e a desonerações de tributos.
Art. 3º A meta de resultado a que se refere o art. 2º poderá ser reduzida até o montante das desonerações de tributos e dos gastos relativos ao Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, cujas programações serão identificadas no projeto e na Lei Orçamentária de 2014 com o identificador de resultado primário previsto na alínea “c” do inciso II do § 4º do art. 7º desta lei.(Redação dada pela Lei nº 13.053, de 2014)§ 1º O montante de que trata ocaputabrange, na execução da Lei Orçamentária de 2014, o valor dos respectivos restos a pagar.§ 2º A Lei Orçamentária de 2014 observará, como redutor da meta primária, o montante constante do respectivo Projeto.
Art. 8º Todo e qualquer crédito orçamentário deve ser consignado diretamente à unidade orçamentária à qual pertencem as ações correspondentes, vedando-se a consignação de crédito a título de transferência a outras unidades orçamentárias integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social.§ 1º Não caracteriza infringência ao disposto nocaput,bem como à vedação contida noinciso VI do caput do art. 167 da Constituição Federal,a descentralização de créditos orçamentários para execução de ações pertencentes à unidade orçamentária descentralizadora.§ 2º As operações entre órgãos, fundos e entidades integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, ressalvado o disposto no § 1º , serão executadas, obrigatoriamente, por meio de empenho, liquidação e pagamento, nos termos daLei nº 4.320, de 17 de março de 1964,utilizando-se a modalidade de aplicação 91.
Art. 10. O Poder Executivo encaminhará ao Congresso Nacional até quinze dias após o envio do Projeto de Lei Orçamentária Anual, exclusivamente em meio eletrônico, demonstrativos, elaborados a preços correntes, contendo as informações complementares relacionadas no Anexo II.
Art. 13. A Reserva de Contingência, observado oinciso III docaputdo art. 5º da Lei de Responsabilidade Fiscal,será constituída, exclusivamente, de recursos do Orçamento Fiscal, equivalendo no Projeto e na Lei Orçamentária de 2014 a, no mínimo, 2% (dois por cento) e 1% (um por cento) da receita corrente líquida, respectivamente, sendo pelo menos metade da Reserva, no Projeto de Lei, considerada como despesa primária para efeito de apuração do resultado fiscal.§ 1º Não será considerada, para os efeitos docaput,a eventual reserva:I - à conta de receitas próprias e vinculadas; eII - para atender programação ou necessidade específica.§ 2º As dotações propostas no Projeto de Lei Orçamentária de 2014, à conta de recursos a que se refere aalínea “c” do inciso II docaputdo art. 49 da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997,com o propósito de fiscalização e proteção das áreas produtoras de petróleo e gás natural, corresponderão, pelo menos, ao montante autorizado na Lei Orçamentária de 2013, podendo o excedente constituir reserva de contingência a que se refere este artigo.§ 3º A parcela primária da reserva de que trata ocaput,equivalente a 1% da Receita Corrente Líquida, será destinada exclusivamente para apropriação em programações incluídas por emenda individual.
Art. 14. O Poder Executivo enviará ao Congresso Nacional o Projeto de Lei Orçamentária de 2014 com sua despesa regionalizada e, nas informações disponibilizadas em meio magnético de processamento eletrônico, apresentará detalhamento das dotações por plano orçamentário e elemento de despesa.
Art. 19. O Projeto e a Lei Orçamentária de 2014 e os créditos especiais, observado o disposto noart. 45 da Lei de Responsabilidade Fiscale atendido o disposto nos arts. 2º e 3º desta Lei, somente incluirão ações ou subtítulos novos se:I - tiverem sido adequada e suficientemente contemplados:a) as despesas mencionadas no art. 4º ; eb) os projetos e respectivos subtítulos em andamento;II - os recursos alocados, no caso dos projetos, viabilizarem a conclusão de uma etapa ou a obtenção de uma unidade completa, considerando-se as contrapartidas de que trata o § 1º do art. 60; eIII - a ação estiver compatível com o Plano Plurianual 2012-2015.§ 1º Serão entendidos como projetos ou subtítulos de projetos em andamento aqueles, constantes ou não da proposta, cuja execução financeira, até 30 de junho de 2013, ultrapassar 20% (vinte por cento) do seu custo total estimado.§ 2º Entre os projetos ou subtítulos de projetos em andamento, terão precedência na alocação de recursos aqueles que apresentarem maior percentual de execução física.
Art. 20.Somente poderão ser incluídas, no Projeto de Lei Orçamentária de 2014, dotações relativas às operações de crédito externas contratadas ou cujas cartas-consulta tenham sido recomendadas pela Comissão de Financiamentos Externos - COFIEX, no âmbito do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, até 15 de julho de 2013.Parágrafo único. Excetuam-se do disposto neste artigo a emissão de títulos da dívida pública federal e as operações a serem contratadas junto aos organismos multilaterais de crédito destinadas a apoiar programas de ajustes setoriais.
Art. 26. O Poder Judiciário disponibilizará mensalmente, de forma consolidada por órgão orçamentário, à Secretaria de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, à Advocacia-Geral da União, aos órgãos e às entidades devedores e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, a relação dos precatórios e das requisições de pequeno valor pagos, considerando as especificações estabelecidas nos incisos docaputdo art. 25, com as adaptações necessárias.
Art. 31. Aplicam-se as mesmas regras relativas ao pagamento de precatórios constantes desta Seção quando a execução de decisões judiciais contra empresas estatais dependentes ocorrerem mediante a expedição de precatório, nos termos doart. 100 da Constituição Federal.
Art. 34. Nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, as categorias de programação correspondentes a empréstimos, financiamentos e refinanciamentos indicarão a lei que definiu encargo inferior ao custo de captação.
Art. 43.Os Anexos dos créditos adicionais obedecerão à mesma formatação dos Quadros dos Créditos Orçamentários constantes da Lei Orçamentária de 2014.
Art. 44. As dotações das categorias de programação canceladas em decorrência do disposto no § 9º do art. 39 e no § 1º do art. 40 não poderão ser suplementadas, salvo se por remanejamento de dotações no âmbito do próprio órgão ou em decorrência de legislação superveniente.Parágrafo único. Excetuam-se do disposto nocaputas dotações das unidades orçamentárias do Poder Judiciário que exerçam a função de setorial de orçamento, quando canceladas para suplementação das unidades do próprio órgão.
Art. 45. Os recursos alocados na Lei Orçamentária de 2014 para pagamento de precatórios somente poderão ser cancelados para a abertura de créditos suplementares ou especiais para finalidades diversas mediante autorização específica do Congresso Nacional.
Art. 46. A reabertura dos créditos especiais e extraordinários, conforme disposto no§ 2º do art. 167 da Constituição Federal,será efetivada, se necessária, mediante ato próprio de cada Poder, do Ministério Público da União e da Defensoria Pública da União, até 15 de fevereiro de 2014, observado o disposto no art. 43.§ 1º O prazo de que trata ocaputserá 28 de fevereiro de 2014, quando se tratar do Orçamento de Investimento.§ 2º Os créditos reabertos na forma deste artigo, relativos aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, serão incluídos no SIAFI, exclusivamente, por intermédio de transmissão de dados do SIOP.
Art. 47. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos especiais ao Orçamento de Investimento para o atendimento de despesas relativas a ações em execução no exercício de 2013, mediante a utilização, em favor da correspondente empresa estatal e da respectiva programação, de saldo de recursos do Tesouro Nacional repassados em exercícios anteriores ou inscritos em restos a pagar no âmbito dos Orçamentos Fiscal ou da Seguridade Social.
Art. 65.As entidades públicas e privadas beneficiadas com recursos públicos a qualquer título estarão submetidas à fiscalização do Poder Público, com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos.Parágrafo único. O Poder Executivo adotará providências com vistas ao registro e à divulgação, inclusive por meio eletrônico, das informações relativas às prestações de contas de convênios ou instrumentos congêneres.
Art. 67. (VETADO).Seção IIIDisposições Gerais sobre TransferênciasArt. 68.As transferências financeiras para órgãos públicos e entidades públicas e privadas serão feitas preferencialmente por intermédio de instituições e agências financeiras oficiais, que, na impossibilidade de atuação do órgão concedente, poderão atuar como mandatárias da União para execução e supervisão, devendo a nota de empenho ser emitida até a data da assinatura do respectivo acordo, convênio, ajuste ou instrumento congênere.§ 1º As despesas administrativas decorrentes das transferências previstas nocaputpoderão constar de categoria de programação específica ou correr à conta das dotações destinadas às respectivas transferências, podendo ser deduzidas do valor repassado ao convenente, conforme cláusula prevista no correspondente instrumento.§ 2º A prerrogativa estabelecida no § 1º , referente às despesas administrativas relacionadas às ações de fiscalização, é extensiva a outros órgãos ou entidades da administração pública federal com os quais o concedente ou o contratante venha a firmar parceria com esse objetivo.
Art. 70.(VETADO).CAPÍTULO VDA DÍVIDA PÚBLICA FEDERALArt. 71.A atualização monetária do principal da dívida mobiliária refinanciada da União não poderá superar, no exercício de 2014, a variação do Índice Geral de Preços - Mercado - IGP-M da Fundação Getúlio Vargas.
Art. 72.As despesas com o refinanciamento da dívida pública federal serão incluídas na Lei Orçamentária de 2014, em seus anexos, e nos créditos adicionais separadamente das demais despesas com o serviço da dívida, constando o refinanciamento da dívida mobiliária em unidade orçamentária específica.Parágrafo único. Para os fins desta Lei, entende-se por refinanciamento o pagamento do principal, acrescido da atualização monetária da dívida pública federal, realizado com receita proveniente da emissão de títulos.
Art. 77. No exercício de 2014, observado o disposto noart. 169 da Constituição Federale no art. 80 desta Lei, somente poderão ser admitidos servidores se, cumulativamente:I - existirem cargos e empregos públicos vagos a preencher, demonstrados na tabela a que se refere o art. 76;II - houver prévia dotação orçamentária suficiente para o atendimento da despesa; eIII - for observado o limite previsto no art. 75.
Art. 78.No exercício de 2014, a realização de serviço extraordinário, quando a despesa houver extrapolado 95% (noventa e cinco por cento) dos limites referidos noart. 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal,exceto para o caso previsto noinciso II do § 6º do art. 57 da Constituição Federal,somente poderá ocorrer quando destinada ao atendimento de relevantes interesses públicos decorrentes de situações emergenciais de risco ou de prejuízo para a sociedade.Parágrafo único. A autorização para a realização de serviço extraordinário, no âmbito do Poder Executivo, nas condições estabelecidas nocaput,é de exclusiva competência do Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão.
Art. 81. Os atos de provimentos e vacâncias de cargos efetivos e comissionados, bem como de funções de confiança, no âmbito dos Poderes, do Ministério Público da União e da Defensoria Pública da União, deverão ser, obrigatoriamente, publicados em órgão oficial de imprensa e disponibilizados nos sítios dos respectivos órgãos nainternet.Parágrafo único. Na execução orçamentária, deverá ser evidenciada a despesa com cargos em comissão em subelemento específico.
Art. 82.Fica autorizada, nos termos daLei nº 10.331, de 18 de dezembro de 2001,a revisão geral das remunerações, subsídios, proventos e pensões dos servidores ativos e inativos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como do Ministério Público da União e da Defensoria Pública da União, das autarquias e fundações públicas federais, cujo percentual será definido em lei específica.
Art. 83. Fica autorizada a revisão da remuneração dos militares ativos e inativos e pensionistas, cujo percentual será definido em lei específica.
Art. 84.O pagamento de quaisquer aumentos de despesa com pessoal decorrente de medidas administrativas ou judiciais que não se enquadrem nas exigências dos arts. 75, 78, 80, 82 e 83 dependerá de abertura de créditos adicionais.
Art. 85. O relatório bimestral de execução orçamentária de que trata o§ 3º do art. 165 da Constituição Federalconterá, em anexo, a discriminação das despesas com pessoal e encargos sociais, inclusive o quantitativo de pessoal, de modo a evidenciar os valores despendidos com vencimentos e vantagens fixas, despesas variáveis, encargos com pensionistas e inativos e encargos sociais para:I - pessoal civil da administração pública direta;II - pessoal militar;III - servidores das autarquias;IV - servidores das fundações;V - empregados de empresas que integrem os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social;VI - despesas com cargos em comissão; eVII - contratado por prazo determinado.§ 1º A Secretaria de Gestão Pública do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão expedirá normas para a unificação e consolidação das informações relativas a despesas de pessoal e encargos sociais do Poder Executivo.§ 2º Os órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público da União e da Defensoria Pública da União encaminharão, em meio magnético, à Secretaria referida no § 1º informações referentes ao quantitativo de servidores e despesas de pessoal e encargos sociais, conforme modelo por ela estabelecido.
Art. 86.Para fins de apuração da despesa com pessoal, prevista noart. 18 da Lei de Responsabilidade Fiscal,deverão ser incluídas as despesas relativas à contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos daLei nº 8.745, de 1993,bem como as despesas com serviços de terceiros quando caracterizarem substituição de servidores e empregados públicos, observado o disposto no § 3º deste artigo.§ 1º As despesas relativas à contratação de pessoal por tempo determinado a que se refere ocaput,quando caracterizarem substituição de servidores e empregados públicos, deverão ser classificadas no GND 1, salvo disposição em contrário constante de legislação vigente.§ 2º O disposto no§ 1º do art. 18 da Lei de Responsabilidade Fiscalaplica-se exclusivamente para fins de cálculo do limite da despesa total com pessoal, não se constituindo em despesas classificáveis no GND 1.
Art. 89. Os Poderes, o Ministério Público da União e a Defensoria Pública da União disponibilizarão e manterão atualizadas, nos respectivos sítios nainternet,no portal “Transparência” ou similar, tabelas com os totais de beneficiários segundo cada benefício referido no art. 88, por órgão e entidade, bem como os respectivos atos legais relativos aos seus valoresper capita.Parágrafo único. No caso do Poder Executivo, a responsabilidade pela disponibilização das informações previstas nocaputserá:I - do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, no caso do pessoal pertencente aos órgãos da administração pública direta, autárquica e fundacional e seus dependentes;II - de cada empresa estatal dependente, no caso de seus empregados e seus dependentes; eIII - de cada Comando das Forças Armadas, no caso dos militares e seus dependentes.
Art. 106. Em cumprimento aocaputdoart. 70 da Constituição Federal,o acesso irrestrito referido no art. 105 desta Lei será igualmente assegurado aos membros do Congresso Nacional, para consulta, pelo menos a partir de 30 de outubro de 2013, aos sistemas ou informações referidos nos incisos II e V do art. 105, nos maiores níveis de amplitude, abrangência e detalhamento existentes, e por iniciativa própria, a qualquer tempo, aos demais sistemas e cadastros.CAPÍTULO XDOS CUSTOS DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIAArt. 107. (VETADO).CAPÍTULO XIDA TRANSPARÊNCIAArt. 108.Os órgãos dos Poderes, o Ministério Público da União e a Defensoria Pública da União divulgarão e manterão atualizada, na página do órgão concedente nainternet,relação das entidades privadas beneficiadas nos termos dos arts. 54 a 59, contendo, pelo menos:I - nome e CNPJ;II - nome, função e CPF dos dirigentes;III - área de atuação;IV - endereço da sede;V - data, objeto, valor e número do convênio ou instrumento congênere;VI - órgão transferidor; eVII - valores transferidos e respectivas datas.
Art. 114. As instituições de que trata ocaputdo art. 68 deverão disponibilizar, nainternet,informações relativas à execução física e financeira, inclusive identificação dos beneficiários de pagamentos à conta de cada convênio ou instrumento congênere, com os respectivos números de registro no SICONV e no SIAFI, observadas as normas de padronização estabelecidas pelo Poder Executivo.
Art. 117. O Poder Executivo informará ao Congresso Nacional sobre os empréstimos feitos pelo Tesouro Nacional a Banco Oficial Federal, nos termos da alínea “f” do inciso VII do Anexo II desta Lei.CAPÍTULO XIIDISPOSIÇÕES FINAISArt. 118. A execução da Lei Orçamentária de 2014 e dos créditos adicionais obedecerá aos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência na administração pública federal, não podendo ser utilizada para influir na apreciação de proposições legislativas em tramitação no Congresso Nacional.
Art. 120. Para os efeitos doart. 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal :I - as especificações nele contidas integrarão o processo administrativo de que trata oart. 38 da Lei nº 8.666, de 1993,bem como os procedimentos de desapropriação de imóveis urbanos a que se refere o§ 3º do art. 182 da Constituição Federal;II - entendem-se como despesas irrelevantes aquelas cujo valor não ultrapasse, para bens e serviços, os limites dosincisos I e II do caput do art. 24 da Lei nº 8.666, de 1993;III - na execução das despesas na antevigência da Lei Orçamentária de 2014, o ordenador de despesa poderá considerar os valores constantes do respectivo Projeto de Lei; eIV - os valores constantes no Projeto de Lei Orçamentária de 2014 poderão ser utilizados para demonstrar a previsão orçamentária nos procedimentos referentes à fase interna da licitação.
Art. 122. O impacto e o custo fiscal das operações realizadas pelo Banco Central do Brasil na execução de suas políticas serão demonstrados nas notas explicativas dos respectivos balanços e balancetes trimestrais, para fins do§ 2º do art. 7º da Lei de Responsabilidade Fiscal, divulgados nainternete conterão:I - os custos da remuneração das disponibilidades do Tesouro Nacional;II - os custos de manutenção das reservas cambiais, demonstrando a composição das reservas internacionais com metodologia de cálculo de sua rentabilidade e do custo de captação; eIII - a rentabilidade de sua carteira de títulos, destacando os de emissão da União.Parágrafo único. As informações de que trata ocaputconstarão também em relatório a ser encaminhado ao Congresso Nacional, no mínimo, até dez dias antes da reunião conjunta prevista no§ 5º do art. 9º da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 123. A avaliação de que trata oart. 9º , § 5º , da Lei de Responsabilidade Fiscalserá efetuada com fundamento no anexo específico sobre os objetivos das políticas monetária, creditícia e cambial, os parâmetros e as projeções para seus principais agregados e variáveis, bem como as metas de inflação estimadas para o exercício de 2014, conforme o§ 4º do art. 4º daquela Lei Complementar,observado o disposto no inciso I docaputdo art. 11 desta Lei.Parágrafo único. A avaliação mencionada nocaputincluirá a análise e a justificativa da evolução das operações compromissadas do Banco Central do Brasil no período.
Art. 126. Com vista ao atendimento ao que dispõe o§ 3º do art. 134 da Constituição Federal,o Poder Executivo receberá e avaliará a proposta orçamentária da Defensoria Pública da União, podendo enviar mensagem modificativa ao Congresso Nacional propondo alteração do projeto de lei orçamentária, nos termos do§ 5º do art. 166 da Constituição Federal.
Art. 127. O Poder Executivo incluirá despesas na relação de que trata o Anexo III em razão de emenda constitucional ou lei que crie obrigações para a União.§ 1º O Poder Executivo poderá incluir outras despesas na relação de que trata ocaput,desde que demonstre que constituem obrigação constitucional ou legal da União.§ 2º A inclusão a que se refere ocapute o § 1º será publicada no Diário Oficial da União e a relação atualizada será incluída no relatório de que trata o § 4º do art. 51, relativo ao bimestre em que ocorrer a publicação.
Art. 128. A retificação dos autógrafos dos projetos da Lei Orçamentária de 2014 e de créditos adicionais, no caso de comprovado erro no processamento das deliberações no âmbito do Congresso Nacional, somente poderá ocorrer:I - até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa, no caso da Lei Orçamentária de 2014; ouII - até trinta dias após a publicação no Diário Oficial da União e desde que ocorra dentro do exercício financeiro, no caso dos créditos adicionais.Parágrafo único. Vencidos os prazos de que trata ocaput,a retificação será feita mediante a abertura de créditos suplementares ou especiais, observado o disposto nos arts. 39 e 40, ou de acordo com o previsto no art. 38.
Art. 130. Integram esta Lei:I - Anexo I - Relação dos Quadros Orçamentários Consolidados;II - Anexo II - Relação das Informações Complementares ao Projeto de Lei Orçamentária;III - Anexo III - Despesas que não serão objeto de Limitação de Empenho;IV - Anexo IV - Metas Fiscais, constituído por:a) Anexo IV.1 - Metas Fiscais Anuais; eb) Anexo IV.2 - Demonstrativo da Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado;V - Anexo V - Riscos Fiscais;VI - Anexo VI - Objetivos das Políticas Monetária, Creditícia e Cambial; eVII -(VETADO).
Art. 131. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 24 de dezembro de 2013; 192º da Independência e 125º da República.DILMA ROUSSEFFGuido MantegaFernando Damata PimentelMiriam BelchiorEste texto não substitui o publicado no DOU de 26.12.2013 - Edição extraDownload para anexos*