Lei 8.691, de 28.7.93 Publicada no DOU de 29.7.93 (1993)
Ementa: Dispõe sobre o Plano de Carreiras para a área de Ciência e Tecnologia da Administração Federal Direta, das Autarquias e das Fundações Federais e dá outras providências. Mensagem de veto
Art. 3º A Carreira de Pesquisa em Ciência e Tecnologia destina-se a profissionais habilitados a exercer atividades específicas de pesquisa científica e tecnológica ou necessárias à atuação técnica dos órgãos ou entidades de que trata o § 1º do art. 1º.(Redação dada pela Medida Provisória nº 1.049, de 2021)(Produção de efeitos)
Art. 3º A Carreira de Pesquisa em Ciência e Tecnologia destina-se a profissionais habilitados a exercer atividades específicas de pesquisa científica e tecnológica ou necessárias à atuação técnica dos órgãos ou entidades de que trata o § 1º do art. 1º desta Lei.(Redação dada pela Lei nº 14.118, de 2021)Produção de efeitosParágrafo único. A habilitação referida neste artigo deverá ser adquirida através de curso de nível superior, reconhecido na forma da legislação vigente, e de pós-graduação credenciada pelo Conselho Federal de Educação e, quando realizado no exterior, revalidado por instituição nacional credenciada para esse fim.
Art. 4º A Carreira de Pesquisa em Ciência e Tecnologia é constituída do cargo de Pesquisador, com as seguintes classes:I - Pesquisador Titular;II - Pesquisador Associado;III - Pesquisador Adjunto;IV - Assistente de Pesquisa.
Art. 5º São pré-requisitos para ingresso e progressão nas classes do cargo de Pesquisador:I - Pesquisador Titular:a) ter realizado pesquisas durante, pelo menos, seis anos, após a obtenção do título de Doutor; eb) ter reconhecida liderança em sua área de pesquisa, consubstanciada por publicações relevantes de circulação internacional e pela coordenação de projetos ou grupos de pesquisa e pela contribuição na formação de novos pesquisadores;II - Pesquisador Associado:a) ter realizado pesquisa durante, pelo menos, três anos, após a obtenção do título de Doutor; eb) ter realizado pesquisa de forma independente em sua área de atuação, demonstrada por publicações relevantes de circulação internacional, e considerando-se também sua contribuição na formação de novos pesquisadores;III - Pesquisador Adjunto:a) ter o título de Doutor; eb) ter realizado pesquisa relevante em sua área de atuação;IV - Assistente de Pesquisa:a) ter o grau de Mestre; eb) ter qualificação específica para a classe.SEÇÃO IIDa Carreira de Desenvolvimento TecnológicoArt 6º A Carreira de Desenvolvimento Tecnológico é destinada a profissionais habilitados a exercer atividades específicas de pesquisa e desenvolvimento tecnológico.
Art. 6º A Carreira de Desenvolvimento Tecnológico é destinada a profissionais habilitados a exercer atividades específicas de pesquisa e desenvolvimento tecnológico ou necessárias à atuação técnica dos órgãos ou entidades de que trata o § 1º do art. 1º.(Redação dada pela Medida Provisória nº 1.049, de 2021)(Produção de efeitos)
Art. 6º A Carreira de Desenvolvimento Tecnológico é destinada a profissionais habilitados a exercer atividades específicas de pesquisa e desenvolvimento tecnológico ou necessárias à atuação técnica dos órgãos ou entidades de que trata o § 1º do art. 1º desta Lei.(Redação dada pela Lei nº 14.118, de 2021)Produção de efeitosArt. 7º A Carreira de que trata o artigo anterior é constituída de três cargos:I - Tecnologista;II - Técnico;III - Auxiliar-Técnico.Parágrafo único. Os cargos de que trata este artigo são distribuídos nas seguintes classes:a) Tecnologistas:1. Tecnologista Senior;2. Tecnologista Pleno 3;3. Tecnologista Pleno 2;4. Tecnologista Pleno 1;5. Tecnologista Júnior.b) Técnico:1. Técnico 3;2. Técnico 2;3. Técnico 1;c) Auxiliar-Técnico:1. Auxiliar-Técnico 2;2. Auxiliar-Técnico 1.
Art. 9º São pré-requisitos para ingresso e progressão nas classes do cargo de Técnico, além do 2º grau completo, ter conhecimentos específicos ao cargo, e ainda mais:I - Técnico 3: ter, pelo menos, doze anos de experiência na execução de tarefas inerentes à classe;II - Técnico 2: ter, pelo menos, seis anos de experiência na execução de tarefas inerentes à classe;III - Técnico 1: ter um ano, no mínimo, de participação em projetos de pesquisa e desenvolvimento tecnológico ou habilitação inerente à classe.
Art. 12. A Carreira referida no artigo anterior é constituída de três cargos:I - Analista em Ciência e Tecnologia;II - Assistente;III - Auxiliar.Parágrafo único. Os cargos de que trata este artigo são distribuídos nas seguintes classes:a) Analista em Ciência e Tecnologia:1. Analista em Ciência e Tecnologia Senior;2. Analista em Ciência e Tecnologia Pleno 3;3. Analista em Ciência e Tecnologia Pleno 2;4. Analista em Ciência e Tecnologia Pleno 1;5. Analista em Ciência e Tecnologia Júnior;b) Assistente em Ciência e Tecnologia:1. Assistente 3;2. Assistente 2;3. Assistente 1;c) Auxiliar em Ciência e Tecnologia:1. Auxiliar 2;2. Auxiliar 1.
Art. 14. São pré-requisitos para ingresso e progressão nas classes do cargo de Assistente em Ciência e Tecnologia, além do 2º grau completo, ter conhecimentos específicos ao cargo e, ainda:I - Assistente 3: ter, pelo menos, doze anos de experiência na execução de tarefas inerentes à classe;II - Assistente 2: ter, pelo menos, seis anos de experiência na execução de tarefas inerentes à classe;III - Assistente 1: ter um ano, no mínimo, de experiência na execução de tarefas inerentes à classe.
Art. 15. São pré-requisitos para ingresso e progressão nas classes do cargo de Auxiliar em Ciência e Tecnologia, além do 1º grau completo, os seguintes:I - Auxiliar 2: ter, pelo menos, seis anos de experiência na execução de tarefas específicas inerentes à classe;II - Auxiliar 1: ter conhecimentos específicos inerentes à classe.CAPÍTULO IIIDo Conselho do Plano de Carreira de Ciência e Tecnologia (CPC)
Art. 16. Fica criado o Conselho do Plano de Carreiras de Ciência e Tecnologia (CPC), vinculado à Secretaria da Administração Federal da Presidência da República, com a finalidade de assessorar o Ministro Chefe daquela Secretaria e o Ministro da Ciência e Tecnologia na elaboração da Política de Recursos Humanos para a área de Ciência e Tecnologia, cabendo-lhe, em especial:RegulamentoI - propor normas legais ou regulamentadoras, conforme o caso, dispondo sobre ingresso, promoção, progressão e desenvolvimento nas carreiras de que trata esta lei, bem como sobre a avaliação de desempenho nas mesmas;II - acompanhar a implementação e propor alterações neste Plano de Carreiras;III - avaliar, anualmente, as propostas de lotação das Unidades das Instituições relacionadas no parágrafo único do art. 1º;IV - propor critérios, para atribuir habilitações equivalentes, referidos nos arts. 8º e 13;V - examinar os casos omissos referentes a este Plano de Carreiras.1º O CPC deverá encaminhar suas propostas, antes da homologação, para avaliação dos órgãos ou entidades referidos no art. 1º, nos prazos previstos em regulamento.2º Cada órgão ou entidade referido no art. 1º formará comissões internas com a participação das entidades representativas dos servidores, com o objetivo de implementar o Plano de Carreiras estruturado por esta lei, para avaliar o seu desempenho, e para propor alterações ao CPC.
Art. 19. A progressão do servidor na respectiva carreira ocorrerá exclusivamente em conseqüência de seu desempenho, aferido de acordo com os critérios estabelecidos pelo CPC, da seguinte forma:I - de um padrão para outro imediatamente superior, dentro da mesma classe;II - do último padrão de uma classe para o inicial da classe imediatamente superior.1º O interstício mínimo para progressão será de doze meses.2º Qualquer progressão nas carreiras deverá ser aprovada, caso a caso, por comissões criadas para esse fim nos órgãos e entidades onde os servidores estejam lotados.
Art. 20. As avaliações de desempenho dos ocupantes de cargos nas carreiras serão realizadas, pelo menos, uma vez por ano, por comissões criadas para esse fim nos órgãos e entidades abrangidos por esta lei, de acordo com critérios gerais estabelecidos pelo CPC.
Art. 21. Os servidores de que trata esta lei, portadores de títulos de Doutor, de Mestre e de certificado de aperfeiçoamento ou de especialização farão jus a um acréscimo de vencimento de setenta por cento, trinta e cinco por cento, e dezoito por cento, respectivamente.
Art. 21. Os servidores de que trata esta Lei, portadores de títulos de Doutor, Mestre e certificado de aperfeiçoamento ou de especialização farão jus a um adicional de titulação, no percentual de setenta por cento, trinta e cinco por cento e dezoito por cento, respectivamente, incidente sobre o vencimento básico.(Redação dada pela Medida Provisória nº 2229-43)
Art. 21. Os servidores de que trata esta Lei portadores de títulos de Doutor, Mestre ou certificado de aperfeiçoamento ou de especialização farão jus a um adicional de titulação, no percentual de 105% (cento e cinco por cento), 52,5% (cinqüenta e dois inteiros e cinco décimos por cento) e 27% (vinte e sete por cento), respectivamente, incidente sobre o vencimento básico.(Redação dada pela Lei nº 11.094, de 2005)
Art. 21. Os servidores de nível superior, integrantes das carreiras de que trata esta Lei, portadores de títulos de Doutor, Mestre ou certificado de aperfeiçoamento ou de especialização farão jus a uma retribuição por titulação, atribuída de acordo com a classe e o padrão em que esteja posicionado e o nível de titulação comprovado.(Redação dada pela Medida Provisória nº 441, de 2008)
Art. 21. Os servidores de nível superior integrantes das Carreiras de que trata esta Lei portadores de títulos de Doutor, Mestre ou certificado de aperfeiçoamento ou de especialização farão jus a uma retribuição por titulação, atribuída de acordo com a classe e o padrão em que estejam posicionados e o nível de titulação comprovado.(Redação dada pela Lei nº 11.907, de 2009)(Revogado pela Medida Provisória nº 479, de 2009)(Revogado pela Lei nº 12.269, de 2010)§ 1º Os títulos de Doutor e o grau de Mestre referidos neste artigo deverão ser compatíveis com as atividades dos órgãos ou entidades onde o servidor estiver lotado.(Revogado pela Medida Provisória nº 479, de 2009)(Revogado pela Lei nº 12.269, de 2010)§ 2º Os cursos de Doutorado e Mestrado, para os fins previstos nesta lei, serão considerados somente se credenciados pelo Conselho Federal de Educação e, quando realizados no exterior, revalidados por instituição nacional competente para tanto.(Revogado pela Medida Provisória nº 479, de 2009)(Revogado pela Lei nº 12.269, de 2010)§ 3oEm nenhuma hipótese o servidor poderá perceber cumulativamente mais de um valor relativo à titulação.(Incluído pela Medida Provisória nº 441, de 2008)§ 3oEm nenhuma hipótese o servidor poderá perceber cumulativamente mais de um valor relativo à titulação.(Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)(Revogado pela Medida Provisória nº 479, de 2009)(Revogado pela Lei nº 12.269, de 2010)
Art. 21-A. Os servidores de níveis intermediário e auxiliar, integrantes das carreiras de que trata esta Lei, portadores de certificados de conclusão de cursos de capacitação profissional, farão jus a uma gratificação de qualificação, atribuída de acordo com a classe e o padrão em que esteja posicionado e o nível de qualificação comprovado(Incluído pela Medida Provisória nº 441, de 2008)§ 1oOs cursos a que se refere o caput deverão ser compatíveis com as atividades dos órgãos ou entidades onde o servidor estiver lotado.(Incluído pela Medida Provisória nº 441, de 2008)§ 2oAplica-se aos cursos referidos no caput o disposto no § 2odo art. 21.(Incluído pela Medida Provisória nº 441, de 2008)§ 3oPara fins da percepção da gratificação a que se refere o caput, cada curso de capacitação deverá ser computado uma única vez.(Incluído pela Medida Provisória nº 441, de 2008)
Art. 21-A. Os servidores de níveis intermediário e auxiliar integrantes das Carreiras de que trata esta Lei portadores de certificados de conclusão de cursos de capacitação profissional farão jus a uma gratificação de qualificação, atribuída de acordo com a classe e o padrão em que estejam posicionados e o nível de qualificação comprovado.(Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)(Revogado pela Lei nº 12.778, de 2012)§ 1oOs cursos a que se refere o caput deste artigo deverão ser compatíveis com as atividades dos órgãos ou entidades onde o servidor estiver lotado.(Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)(Revogado pela Lei nº 12.778, de 2012)§ 2oAplica-se aos cursos referidos no caput deste artigo o disposto no § 2odo art. 21 desta Lei.(Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)(Revogado pela Lei nº 12.778, de 2012)§ 3oPara fins da percepção da gratificação a que se refere o caput deste artigo, cada curso de capacitação deverá ser computado uma única vez.(Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)(Revogado pela Lei nº 12.778, de 2012)
Art. 22. Os servidores de que trata esta lei farão jus a uma Gratificação de Atividades em Ciência e Tecnologia (CGT) de valor correspondente a cento e sessenta por cento de seus vencimentos, que não poderá ser percebida cumulativamente com a Gratificação de Atividades instituída pela Lei Delegada nº 13, de 27 de agosto de 1992.(Revogado pela Medida Provisória nº 2.229-43, de 6.9.2001)
Art. 23. Os servidores ocupantes dos cargos mencionados no art. 4º e nos incisos I dos arts. 7º e 12, quando possuidores de título de Doutor ou de habilitação equivalente, poderão, após cada período de sete anos de efetivo exercício de atividades, requerer até seis meses de licença sabática para aperfeiçoamento profissional, sem prejuízo da licença-prêmio por assiduidade referida no inciso V do art. 82 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.(Revogado pela Medida Provisória nº 1.049, de 2021)(Produção de efeitos)(Revogado pela Lei nº 14.118, de 2021)Produção de efeitos1º A aprovação da licença sabática dependerá de recomendação favorável de comissão competente da unidade onde estiver lotado o servidor.(Revogado pela Medida Provisória nº 1.049, de 2021)(Produção de efeitos)(Revogado pela Lei nº 14.118, de 2021)Produção de efeitos2º Os critérios para concessão da licença sabática serão estabelecidos pelo CPC.(Revogado pela Medida Provisória nº 1.049, de 2021)(Produção de efeitos)(Revogado pela Lei nº 14.118, de 2021)Produção de efeitosArt. 24. No prazo de 180 dias, os órgãos e entidades relacionados no § 1º do art. 1º desta lei elaborarão seus respectivos Planos de Desenvolvimento de Recursos Humanos, de acordo com diretrizes emanadas do CPC.
Art. 25. (Vetado).CAPÍTULO VDas Disposições TransitóriasArt. 26. Os atuais servidores dos órgãos e entidades referidos no § 1º do art. 1º serão enquadrados nas carreiras constantes do Anexo I, no mesmo nível, classe e padrão onde estejam posicionados na data de publicação desta lei.(Vide Lei nº 9.624, de 1998)1º Os vencimentos dos servidores de que trata este artigo corresponderão àqueles fixados no Anexo II da Lei nº 8.460, de 17 de setembro de 1992, para os respectivos níveis, classes e padrões.2º Os servidores de que trata o caput deste artigo são aqueles lotados no órgão ou entidade em 31 de março de 1993.
Art. 27. Os atuais servidores dos órgãos e entidades referidos no § 1º do art. 1º, não alcançados pelo artigo anterior, permanecerão em seus atuais Planos de Classificação de Cargos, fazendo jus, contudo, a todas as vantagens pecuniárias do Plano de Carreiras estruturado por esta lei.(Vide ADIN 1240)1º É vedada a acumulação das vantagens pecuniárias referidas no caput deste artigo com outras vantagens de qualquer natureza a que o servidor faça jus em virtude de outros planos de carreiras ou de classificação de cargos ou legislação específica que o contemple.2º Os servidores referidos no caput deverão, no prazo de trinta dias, manifestar a sua opção pelas vantagens do Plano de Carreiras estruturado por esta lei.3º Aplica-se o disposto nesta lei aos proventos dos inativos e pensionistas.
Art. 28. A lotação de cada órgão ou entidade será definida após o enquadramento dos atuais ocupantes de cargos efetivos nas respectivas carreiras de que trata esta lei.(Regulamento)
Art. 29. O Poder Executivo expedirá, no prazo de noventa dias, as normas de implantação dos cargos criados por esta lei, obedecendo à exata correspondência entre as atribuições dos cargos novos e as dos existentes.
Art. 31. Fica revogadoo art. 13 da Lei nº 8.270, de 17 de dezembro de 1991, e as demais disposições em contrário.Brasília, 28 de julho de 1993; 172º da Independência e 105º da República.ITAMAR FRANCOFernando Henrique CardosoWalter BarelliJosé Israel VargasAlexis StepanenkoRomildo CanhimEste texto não substitui o publicado no DOU de 29.7.1993eretificado em11.8.1993Download para anexoVide alterações:(Vide Medida Provisória nº 269, de 2005)(Vide Lei nº 11.292, de 2006)(Vide Lei nº 11.344, de 2006)(Vide Lei nº 11.490, de 2007)*