Lei 12.780, de 9.1.2013 Publicada no DOU de 10.1.2013 (2013)
Ementa: Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, dos Jogos Olímpicos de 2016 e dos Jogos Paraolímpicos de 2016.
LEI Nº 12.780, DE 9 DE JANEIRO DE 2013.Conversão da Medida Provisória nº 584, de 2012Mensagem de vetoRegulamentoDispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, dos Jogos Olímpicos de 2016 e dos Jogos Paraolímpicos de 2016.A PRESIDENTA DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 15. Sem prejuízo das isenções de que tratam os arts. 8º a 10, a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins incidentes sobre receitas decorrentes de atividades diretamente vinculadas à organização ou realização dos eventos serão apuradas pelas pessoas jurídicas mencionadas no § 2º do art. 4º , quando domiciliadas no Brasil, na forma doart. 8º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002,e doart. 10 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.(Redação dada pela Lei nº 13.161, de 2015)Seção VIDa Contraprestação de Patrocinador em Espécie, Bens e ServiçosArt. 16. Aplica-se o disposto nos arts. 12 a 14 aos patrocínios sob a forma de bens fornecidos por patrocinador dos Jogos domiciliado no País.Parágrafo único. O patrocínio de que trata este artigo deve estar diretamente vinculado ao contrato mencionado no inciso XIII docaputdo art. 2º .
Art. 17. Aplica-se o disposto nos arts. 8º , 9º e 10 aos patrocínios em espécie efetuados por patrocinador dos Jogos domiciliado no País.Parágrafo único. O patrocínio de que trata este artigo deve estar diretamente vinculado ao contrato mencionado no inciso XIII docaputdo art. 2º .
Art. 18. Aplica-se o disposto no art. 14 aos patrocínios sob a forma de prestação de serviços efetuados por patrocinador dos Jogos domiciliado no País.
Art. 18-A. Estão isentos da Taxa de Fiscalização dos Produtos Controlados pelo Exército Brasileiro - TFPC, de que trata aLei nº 10.834, de 29 de dezembro de 2003,em relação aos fatos geradores decorrentes das atividades próprias e diretamente vinculadas à organização e à realização dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016:(Incluído pela Lei nº 13.265, de 2016)I - as pessoas jurídicas responsáveis pela organização e condução dos Jogos e pelos seus eventos-teste;(Incluído pela Lei nº 13.265, de 2016)II - os atletas inscritos nos Jogos e nos eventos-teste; e(Incluído pela Lei nº 13.265, de 2016)III - o Comitê Olímpico Internacional - COI, o Comitê Paraolímpico Internacional - IPC, as Federações Desportivas Internacionais - IFs e os Comitês Olímpicos e Paraolímpicos de outras nacionalidades para treinamentos e competições dos Jogos.(Incluído pela Lei nº 13.265, de 2016)
Art. 22. A utilização dos benefícios fiscais concedidos por esta Lei, em desacordo com os seus termos, sujeitará o beneficiário, ou o responsável tributário, ao pagamento dos tributos devidos e dos acréscimos legais, sem prejuízo das demais penalidades cabíveis.Parágrafo único. Ficam oCIOe o RIO 2016 sujeitos aos pagamentos referidos nocaput, no caso de impossibilidade ou dificuldade de identificação do sujeito passivo ou do responsável tributário em razão de vício contido na indicação de que trata o art. 19.CAPÍTULO IVDISPOSIÇÕES FINAISArt. 23. O disposto nesta Lei será aplicado aos fatos geradores que ocorrerem entre 1º de janeiro de 2013 e 31 de dezembro de 2017.
Art. 23-A. Aplica-se o disposto nos arts. 4º, 5º, 6º, 12, 13, 14, 15, 19, 20 e 22 aos agentes de distribuição responsáveis pelos procedimentos necessários para garantir o fornecimento temporário de energia elétrica nas áreas de concessão onde serão realizados os Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016, e às suas contratadas, em relação à:(Incluído pela Medida Provisória nº 693, de 2015)
Art. 23-B. Os agentes de distribuição referidos nocaputdo art. 23-A e suas contratadas ficam isentos:(Incluído pela Medida Provisória nº 693, de 2015)
Art. 24. O disposto nesta Lei em relação aoCIOaplica-se aoInternational Paralympic Committee-IPCe a suas empresas vinculadas, e os benefícios, as definições e demais disposições desta Lei, referentes aos Jogos Olímpicos de 2016, abrangem e regulam as pessoas jurídicas ou físicas, comitês, operações e eventos de mesma natureza relacionados aos Jogos Paraolímpicos de 2016.
Art. 29. O Poder Executivo encaminhará ao Congresso Nacional e fará publicar, até o dia 1º de agosto de 2018, prestação de contas relativas aos Jogos Olímpicos de 2016 e Jogos Paraolímpicos de 2016, em que conste, dentre outras informações que possam ser atribuídas aos Jogos, as seguintes:I - renúncia fiscal total;II - aumento de arrecadação;III - geração de empregos;IV - número de estrangeiros que ingressaram no País para assistir aos Jogos; eV - custo das obras de que tratam os Jogos Olímpicos de 2016 e Jogos Paraolímpicos de 2016.Parágrafo único.Deverá o Poder Executivo encaminhar, anualmente, entre 2013 e 2017, até o dia 1º de agosto de cada ano, prestações de contas parciais, apresentando os resultados referentes aos incisos I e II deste artigo.
Art. 30. Pelo menos 60% (sessenta por cento) dos bens referentes aos Jogos Olímpicos de 2016 e aos Jogos Paraolímpicos de 2016 e aos eventos relacionados e oficialmente organizados, chancelados, patrocinados, ou apoiados peloCIOe Rio 2016, realizados no País, a serem comercializados com a logomarca dos Jogos e Eventos, poderão ser produzidos no Brasil.
Art. 31. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 9 de janeiro de 2013; 192º da Independência e 125º da República.DILMA ROUSSEFFNelson Henrique Barbosa FilhoEste texto não substitui o publicado no DOU de 10.1.2013*