Lei nº 14.368, de 14.6.2022 Publicada no DOU de 15.6.2022 (2022)
Ementa: Altera as Leis nºs 6.009, de 26 de dezembro de 1973, 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), 13.448, de 5 de junho de 2017, 11.182, de 27 de setembro de 2005, 9.826, de 23
LEI Nº 14.368, DE 14 DE JUNHO DE 2022Mensagem de vetoConversão da Medida Provisória nº 1.089, de 2021Altera as Leis nºs 6.009, de 26 de dezembro de 1973, 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), 13.448, de 5 de junho de 2017, 11.182, de 27 de setembro de 2005, 9.826, de 23 de agosto de 1999, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre o transporte aéreo; e revoga dispositivos das Leis nºs 5.862, de 12 de dezembro de 1972, e 8.666, de 21 de junho de 1993.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei altera asLeis nºs 6.009, de 26 de dezembro de 1973,7.565, de 19 de dezembro de 1986(Código Brasileiro de Aeronáutica),13.448, de 5 de junho de 2017,11.182, de 27 de setembro de 2005,9.826, de 23 de agosto de 1999,10.833, de 29 de dezembro de 2003, e8.078, de 11 de setembro de 1990(Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre o transporte aéreo, e revoga dispositivos dasLeis nºs 5.862, de 12 de dezembro de 1972, e8.666, de 21 de junho de 1993.
Art. 2º ..........................................................................................................................Parágrafo único. Compete à autoridade de aviação civil estabelecer o regime tarifário da exploração da infraestrutura aeroportuária.a)(revogada);b)(revogada).” (NR)“
Art. 6ºAs tarifas aeroportuárias não pagas:I - (revogado);II - (revogado);III - (revogado);IV -no prazo de 15 (quinze) dias, contado da data da cobrança pela entidade responsável pela administração do aeroporto, serão acrescidas de correção monetária; eV - no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data da cobrança pela entidade responsável pela administração do aeroporto, serão acrescidas de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, mantida a correção monetária.§ 1ºEm caso de inadimplemento do pagamento de tarifas aeroportuárias, a entidade responsável pela administração do aeroporto poderá exigir o pagamento antecipado das tarifas aeroportuárias ou suspender a prestação de serviços aeroportuários, incluído o uso de equipamentos, de instalações e de facilidades.§ 2º As medidas de que trata o § 1º deste artigo deverão ser aplicadas mediante aviso prévio e desde que a cobrança não seja objeto de contestação fundamentada.” (NR)“
Art. 9ºO atraso no pagamento das tarifas previstas no art. 8º desta Lei, cujo vencimento deverá ocorrer em, no mínimo, 30 (trinta) dias a contar da data da emissão da fatura, ensejará a aplicação das seguintes sanções:I - após o vencimento, cobrança de correção monetária e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês; eII - após 120 (cento e vinte) dias do vencimento, suspensão de ofício das emissões de plano de voo até regularização do débito.” (NR)
Art. 3º ALei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986(Código Brasileiro de Aeronáutica), passa a vigorar com as seguintes alterações, numerado o parágrafo único dos arts. 21, 22, 106 e 205 como § 1º:“
Art. 21. .........................................................................................................................§ 1º.................................................................................................................................§ 2º Para fins do disposto nocaputdeste artigo, o transporte dos objetos ou das substâncias por aeronaves civis públicas de segurança pública será regulamentado, em conjunto, pela autoridade de aviação civil e pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, podendo ser dispensada a autorização especial.” (NR)“
Art. 22.Toda aeronave com origem no exterior ou destino ao exterior fará, respectivamente, o primeiro pouso ou a última decolagem em aeroporto internacional.§ 1º Compete à autoridade de aviação civil publicar a lista de aeroportos internacionais, inclusive dos aeroportos domésticos utilizados como alternativos pelo tráfego aéreo internacional.§ 2º Exceto para a aviação geral, assim definida em legislação, não se considera primeiro pouso, para fins docaputdeste artigo, a operação em aeroporto alternativo, desde que não haja embarque ou desembarque de pessoas ou de cargas, observada a legislação específica.” (NR)“
Art. 23. .........................................................................................................................§ 1ºA aeronave estrangeira autorizada a transitar no espaço aéreo brasileiro, sem pousar no território subjacente, deverá seguir a rota determinada...........................................................................................................................................”(NR)“
Art. 25. .........................................................................................................................§ 1ºA instalação e o funcionamento de quaisquer serviços de infraestrutura aeronáutica, dentro ou fora do aeródromo civil, devem obedecer às previsões regulamentares estabelecidas pela autoridade aeronáutica.§ 2º(Revogado).” (NR)“
Art. 30.A utilização de aeródromos civis deve obedecer às previsões regulamentares estabelecidas pela autoridade aeronáutica.§ 1º(Revogado)....................................................................................................................................................§ 3ºA autoridade de aviação civil regulamentará as operações de aeronaves que compreendam pouso ou decolagem em áreas distintas de aeródromos.” (NR)“
Art. 32. .........................................................................................................................Parágrafo único.Os aeroportos destinados às aeronaves nacionais ou estrangeiras na realização de serviços internacionais serão classificados como aeroportos internacionais.” (NR)“
Art. 35.Os aeródromos privados serão construídos, mantidos e operados por seus proprietários, obedecidos as instruções, as normas e os planos da autoridade aeronáutica.” (NR)“
Art. 36-A. A autoridade de aviação civil deverá expedir regulamento específico para aeródromos situados na área da Amazônia Legal, de forma a adequar suas operações às condições locais, com vistas a promover o fomento regional, a integração social, o atendimento de comunidades isoladas, o acesso à saúde e o apoio a operações de segurança.” (NR)“
Art. 39. ............................................................................................................................................................................................................................................................................IV -aos prestadores de serviços aéreos;..........................................................................................................................................”(NR)“
Art. 68. ............................................................................................................................................................................................................................................................................§ 2ºA emissão de certificado de homologação de tipo de aeronave é indispensável para a obtenção do certificado de aeronavegabilidade, exceto para o certificado de aeronavegabilidade especial.§ 3ºO disposto neste artigo aplica-se aos produtos aeronáuticos importados, nos termos estabelecidos pela autoridade de aviação civil.” (NR)“
Art. 102. Os serviços auxiliares, conexos à navegação aérea ou à infraestrutura aeronáutica, serão aqueles assim definidos pela autoridade aeronáutica.I - (revogado);II - (revogado)....................................................................................................................................................§ 2º(Revogado).” (NR)“
Art. 106. .......................................................................................................................§ 1ºA aeronave é bem móvel registrável para o efeito de nacionalidade, de matrícula, de aeronavegabilidade, de transferência por ato entre vivos, de constituição de hipoteca, de publicidade e de cadastramento geral.§ 2ºA autoridade de aviação civil poderá estabelecer exceções ao registro de que trata o § 1º deste artigo.” (NR)“
Art. 118.Os projetos de construção de aeronaves por conta do próprio fabricante, os contratos de construção por conta de quem a tenha contratado e as respectivas hipotecas poderão ser inscritos no Registro Aeronáutico Brasileiro.§ 1º(Revogado).§ 2º(Revogado).§ 3º(Revogado).” (NR)“
Art. 123. .......................................................................................................................I -a pessoa natural ou jurídica prestadora de serviços aéreos;II -a pessoa natural ou jurídica que utilize aeronave, de sua propriedade ou de outrem, de forma direta ou por meio de prepostos, para a realização de operações que não configurem a prestação de serviços aéreos a terceiros;.........................................................................................................................................” (NR)“
Art. 128.O contrato de arrendamento de aeronave será feito por instrumento público ou particular e será inscrito no Registro Aeronáutico Brasileiro.” (NR)“
Art. 156. ..........................................................................................................................................................................................................................................................................§ 2ºA função não remunerada pode ser exercida por tripulantes habilitados, independentemente de sua nacionalidade..........................................................................................................................................” (NR)“
Art. 157.A critério da autoridade de aviação civil, poderão ser admitidos tripulantes estrangeiros em serviços aéreos brasileiros, desde que haja reciprocidade ou acordo bilateral sobre a matéria.” (NR)“
Art. 162-A.As prerrogativas decorrentes de licenças e de certificados de habilitação técnica poderão ser exercidas por seu titular, desde que atendidos os requisitos estabelecidos em regulamentação da autoridade de aviação civil.”“
Art. 174-A.Os serviços aéreos são considerados atividades econômicas de interesse público submetidas à regulação da autoridade de aviação civil, na forma da legislação específica.Parágrafo único. As normas regulatórias da autoridade de aviação civil disporão sobre os serviços aéreos regulares e não regulares, observados os acordos internacionais dos quais a República Federativa do Brasil seja signatária.”“‘CAPÍTULO IIIDA EXPLORAÇÃO DE SERVIÇOS AÉREOS’‘
Art. 192.Os acordos entre exploradores de serviços aéreos que impliquem consórcio,pool, conexão, consolidação ou fusão de serviços ou interesses deverão obedecer ao disposto em regulamentação específica da autoridade de aviação civil.’(NR)‘
Art. 193-A.É aberta a qualquer pessoa, natural ou jurídica, a exploração de serviços aéreos, observadas as disposições deste Código e as normas da autoridade de aviação civil.’‘
Art. 196.(Revogado).’..............................................................................................................................................‘
Art. 203.Os serviços de transporte aéreo internacional podem ser realizados por empresas nacionais ou estrangeiras.........................................................................................................................................’(NR)‘
Art. 205.Para explorar o serviço de transporte aéreo internacional, a empresa estrangeira deverá obter autorização de operação, conforme o disposto em regulamentação da autoridade de aviação civil, dispensada a autorização prévia de funcionamento de que trata oart. 1.134 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002(Código Civil).I -(revogado);II -(revogado);III -(revogado).§ 1º(Revogado).§ 2º O pedido de arquivamento da inscrição da empresa estrangeira na Junta Comercial observará o disposto em ato do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (Drei).’(NR)‘
Art. 214.(Revogado).’.......................................................................................................................................‘
Art. 216.Os serviços aéreos de transporte doméstico são reservados a pessoas jurídicas constituídas sob as leis brasileiras, com sede e administração no País.’(NR)”“
Art. 222.Pelo contrato de transporte aéreo, obriga-se o empresário a transportar passageiro, bagagem ou carga, por meio de aeronave, mediante pagamento..........................................................................................................................................” (NR)“
Art. 227. .......................................................................................................................Parágrafo único.Os prestadores de serviço de intermediação da compra de passagem aérea e as empresas prestadoras do serviço de transporte aéreo devem fornecer às autoridades federais competentes, na forma da regulamentação, as informações pessoais do passageiro.” (NR)“
Art. 232. .......................................................................................................................§ 1ºA autoridade de aviação civil regulamentará o tratamento a ser dispensado ao passageiro indisciplinado, inclusive em relação às providências cabíveis.§ 2º O prestador de serviços aéreos poderá deixar de vender, por até 12 (doze) meses, bilhete a passageiro que tenha praticado ato de indisciplina considerado gravíssimo, nos termos da regulamentação prevista no § 1º deste artigo.§ 3º A hipótese de impedimento prevista no § 2º não se aplica a passageiro em cumprimento de missão de Estado, possibilitado o estabelecimento de outras exceções na regulamentação prevista no § 1º deste artigo.§ 4º Os dados de identificação de passageiro que tenha praticado ato gravíssimo de indisciplina poderão ser compartilhados pelo prestador de serviços aéreos com seus congêneres, nos termos da regulamentação prevista no § 1º deste artigo.” (NR)“
Art. 267. .......................................................................................................................I -o proprietário da aeronave responde por danos ao pessoal técnico a bordo e às pessoas e aos bens na superfície, nos limites previstos, respectivamente, nos arts. 257 e 269, e, para isso, é obrigatório que contrate seguro, conforme previsto no inciso III docaputdo art. 281 deste Código;II -(revogado);.........................................................................................................................................” (NR)“
Art. 281. ..........................................................................................................................................................................................................................................................................III -ao pessoal técnico a bordo, às pessoas e aos bens na superfície;...................................................................................................................................................§ 1º ................................................................................................................................§ 2º A contratação do seguro previsto nocaputdeste artigo é facultativa se a aeronave for operada por órgão de segurança pública relacionado nos incisos I a VI docaputdo art. 144 da Constituição Federal.§ 3º A operação com aeronave não segurada nos termos do § 2º deste artigo deverá observar o disposto em tratados e em convenções aplicáveis.” (NR)“
Art. 288.A autoridade de aviação civil é competente para tipificar as infrações a este Código ou à legislação que dele decorra, bem como para definir as respectivas sanções e providências administrativas aplicáveis a cada conduta infracional, observado o processo de apuração e de julgamento previsto em regulamento próprio.§ 1º (Revogado).§ 2º (Revogado).§ 3º O disposto nos Capítulos II e III deste Título aplica-se tão somente às atribuições do Comando da Aeronáutica, no que couber.” (NR)“
Art. 289. ..........................................................................................................................................................................................................................................................................II -suspensão de certificados, de licenças ou de autorizações;III -cassação de certificados, de licenças ou de autorizações;...................................................................................................................................................V -(revogado).” (NR)“
Art. 291. ..........................................................................................................................................................................................................................................................................§ 2ºEm caso de crime em que se deva deter membros de tripulação de aeronave que realize serviço aéreo, a autoridade aeronáutica, concomitantemente à providência prevista no § 1º deste artigo, deverá tomar as medidas que possibilitem a continuação do voo.” (NR)“
Art. 299.Será aplicada multa de até 1.000 (mil) valores de referência, ou de suspensão ou cassação de quaisquer certificados de matrícula, de habilitação, de autorização ou de homologação expedidos segundo as regras deste Código, nos seguintes casos:...................................................................................................................................................III -(revogado);IV -(revogado);.........................................................................................................................................” (NR)“
Art. 8º-ANas infrações a preceitos da aviação civil, será solidária a responsabilidade da pessoa jurídica empregadora por atos de seus agentes ou empregados, bem como daquele que cumprir ordem exorbitante ou indevida do proprietário ou explorador de aeronave.”“
Art. 11. ............................................................................................................................................................................................................................................................................III -regular a exploração de serviços aéreos;...................................................................................................................................................Parágrafo único.(Revogado).” (NR)“
Art. 29. .........................................................................................................................§ 1ºO fato gerador da TFAC é o exercício regular do poder de polícia ou a prestação de serviços públicos, nos termos da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica).§ 2º São sujeitos passivos da TFAC as empresas prestadoras de serviços aéreos, as exploradoras de infraestrutura aeroportuária, as agências de carga aérea, as pessoas jurídicas que explorem atividades de fabricação, de manutenção, de reparo ou de revisão de produtos aeronáuticos e as demais pessoas físicas e jurídicas que realizem atividades fiscalizadas pela Anac..........................................................................................................................................” (NR)“
Art. 47. .........................................................................................................................I -os regulamentos, as normas e as demais regras em vigor serão gradativamente substituídos por regulamentação a ser editada pela Anac, observado que a prestação de serviços aéreos e a exploração de áreas e de instalações aeroportuárias continuarão regidas pelos atuais regulamentos, normas e regras, enquanto não for editada nova regulamentação;.........................................................................................................................................” (NR)“
Art. 48. .........................................................................................................................§ 1ºFica assegurada às empresas prestadoras de serviços aéreos domésticos a exploração de quaisquer linhas aéreas, mediante prévio registro na Anac, observadas exclusivamente a capacidade operacional de cada aeroporto e as normas regulamentares de prestação de serviço adequado editadas pela Anac..........................................................................................................................................” (NR)“
Art. 49. Na prestação de serviços aéreos, prevalecerá o regime de liberdade tarifária.§ 1º A autoridade de aviação civil poderá exigir dos prestadores de serviços aéreos que lhe comuniquem os preços praticados, conforme regulamentação específica....................................................................................................................................................§ 3º(Revogado).” (NR)
Art. 15. ............................................................................................................................................................................................................................................................................§ 4ºO procedimento de cálculo a que se refere o § 3º deste artigo e sua conferência não obstam o processo licitatório de que trata o art. 13 desta Lei, nos termos de regulamento.§ 5º Caso o valor inicial ofertado a título de outorga, na sessão de leilão da relicitação, seja menor que o valor do pagamento, ao anterior contratado, da indenização referente a bens reversíveis não amortizados ou depreciados, a União custeará a diferença, observadas as regras fiscais e orçamentárias.” (NR)“
Art. 20. ............................................................................................................................................................................................................................................................................§ 2ºO prazo de que trata o § 1º deste artigo poderá ser prorrogado por sucessivas vezes, desde que o total dos períodos de prorrogação não ultrapasse 24 (vinte e quatro) meses, mediante deliberação do Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República (CPPI).” (NR)“
Art. 31. ............................................................................................................................................................................................................................................................................§ 6ºA existência de controvérsias sobre direitos patrimoniais disponíveis submetidas à arbitragem não impede o início do novo contrato de parceria.” (NR)
Art. 6º ............................................................................................................................................................................................................................................................................IV -empresa sediada no exterior, quando se tratar de aeronave industrializada no País e entregue a prestador de serviços de transporte aéreo regular sediado no território nacional..........................................................................................................................................” (NR)
Art. 10. As relações de trabalho decorrentes de serviços aéreos que envolvam aeronautas são regidas pelo disposto na legislação trabalhista, naLei nº 13.475, de 28 de agosto de 2017, e nas convenções e nos acordos coletivos de trabalho.
Art. 11. Fica o Poder Executivo federal autorizado, nos termos do§ 3º do art. 10 da Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, a promover licitações para a celebração de contratos de concessão patrocinada, cujo percentual de remuneração pago pela administração pública seja superior a 70% (setenta por cento), nos seguintes empreendimentos localizados no Estado do Amazonas:I - Aeroporto de Barcelos, no Município de Barcelos;II - Aeroporto de Carauari, no Município de Carauari;III - Aeroporto de Coari, no Município de Coari;IV - Aeroporto de Eirunepé, no Município de Eirunepé;V - Aeroporto de Lábrea, no Município de Lábrea;VI - Aeroporto de Maués, no Município de Maués;VII - Aeroporto de Parintins, no Município de Parintins; eVIII - Aeroporto de São Gabriel da Cachoeira, no Município de São Gabriel da Cachoeira.
Art. 12. A partir de 1º de janeiro de 2023, não serão devidas pelas concessionárias de aeroportos as contribuições ao Fundo Nacional de Aviação Civil criadas com fundamento no§ 1º do art. 1º da Lei nº 13.319, de 25 de julho de 2016.§ 1º Na data referida nocaputdeste artigo, a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) alterará os valores das tarifas aeroportuárias para deduzir o valor correspondente à contribuição extinta.§ 2º Aplicada a dedução prevista no § 1º deste artigo, não caberá reequilíbrio econômico-financeiro dos contratos de concessão aeroportuária em decorrência da extinção das contribuições de que trata este artigo.
Art. 13. Os serviços aéreos são atividades econômicas de interesse público e devem ser considerados serviços aéreos públicos para fins de aplicação do direito internacional.Parágrafo único. O disposto nocaputdeste artigo aplica-se também às legislações tributária e aduaneira.