Lei 11.233, de 22.12.2005 Publicada no DOU de 23.12.2005 (2005)
Ementa: Institui o Plano Especial de Cargos da Cultura e a Gratificação Específica de Atividade Cultural - GEAC; cria cargos de provimento efetivo; altera dispositivos das Leis n os 10.862, de 20 de abril de
Art. 2º Os padrões de vencimento básico dos cargos que compõem o Plano Especial de Cargos da Cultura são os constantes do Anexo IV desta Lei.Parágrafo único. Sobre os valores da tabela constante do Anexo IV desta Lei incidirá o índice concedido a título de revisão geral da remuneração dos servidores públicos federais, a partir de 1º de janeiro de 2005.
Art. 2º Os valores do vencimento básico dos titulares dos cargos de provimento efetivo que compõem o Plano Especial de Cargos da Cultura são os fixados nos Anexos IV e IV-A desta Lei.(Redação dada pela Medida Provisória nº 431, de 2008)Parágrafo único. Os valores do vencimento a que se refere o Anexo IV-A serão implementados, progressivamente, nos meses de março de 2008 e janeiro de 2009, conforme especificado no referido Anexo.(Redação dada pela Medida Provisória nº 431, de 2008)
Art. 2º Os valores do vencimento básico dos titulares dos cargos de provimento efetivo que compõem o Plano Especial de Cargos da Cultura são os fixados nos Anexos IV e IV-A desta Lei.(Redação dada pela Lei nº 11,784, de 2008)Parágrafo único. Os valores do vencimento a que se refere o Anexo IV-A desta Lei serão implementados, progressivamente, nos meses de março de 2008 e janeiro de 2009, conforme especificado no referido Anexo.(Redação dada pela Lei nº 11,784, de 2008)
Art. 2º-A.A partir de 1º de março de 2008 e até 31 de dezembro de 2008, observado o nível do cargo, a estrutura remuneratória dos titulares dos cargos de provimento efetivo integrantes do Plano Especial de Cargos da Cultura será composta de:(Incluído pela Medida Provisória nº 431, de 2008)I - Vencimento Básico;(Incluído pela Medida Provisória nº 431, de 2008)II - Gratificação de Desempenho de Atividade Cultural - GDAC;(Incluído pela Medida Provisória nº 431, de 2008)III - Gratificação Temporária de Atividade Cultural - GTEMPCULT; observado o disposto no art. 2º-C desta Lei; e(Incluído pela Medida Provisória nº 431, de 2008)IV - Gratificação Específica de Atividades Auxiliares da Cultura - GEAAC, observado o disposto no art. 2º-D desta Lei.(Incluído pela Medida Provisória nº 431, de 2008)
Art. 2º-B.A partir de 1º de março de 2008, os integrantes do Plano Especial de Cargos da Cultura não fazem jus à percepção das seguintes gratificações e vantagens:(Incluído pela Medida Provisória nº 431, de 2008)I - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, de que trata aLei nº 10.404, de 9 de janeiro de 2002 ;(Incluído pela Medida Provisória nº 431, de 2008)II - Vantagem Pecuniária Individual - VPI, de que trata aLei nº 10.698, de 2 de julho de 2003 ;e(Incluído pela Medida Provisória nº 431, de 2008)III - Gratificação de Atividade Executiva - GAE, de que trata aLei Delegada nº 13, de 27 de agosto de 1992.(Incluído pela Medida Provisória nº 431, de 2008)§ 1º O valor da GAE, de que trata o inciso III deste artigo, fica incorporado, a partir de 1º de março de 2008, ao vencimento básico dos servidores integrantes do Plano Especial de Cargos da Cultura, conforme valores estabelecidos no Anexo IV-A desta Lei.(Incluído pela Medida Provisória nº 431, de 2008)§ 2º Observado o disposto nocapute no inciso I deste artigo, os valores eventualmente percebidos pelo servidor a título de GDATA de 1º de março de 2008 até 14 de maio de 2008 deverão ser deduzidos dos valores devidos ao servidor a título de GDAC a partir de 1º março de 2008.(Incluído pela Medida Provisória nº 431, de 2008)
Art. 2º-F.A partir de 1º de janeiro de 2009, a estrutura remuneratória dos cargos integrantes do Plano Especial de Cargos da Cultura será composta de:(Incluído pela Medida Provisória nº 431, de 2008)I - Vencimento Básico;(Incluído pela Medida Provisória nº 431, de 2008)II - Gratificação de Desempenho de Atividade Cultural - GDAC; e(Incluído pela Medida Provisória nº 431, de 2008)III - Gratificação Específica de Atividades Auxiliares da Cultura - GEAAC, observado o disposto no art. 2º-D desta Lei.(Incluído pela Medida Provisória nº 431, de 2008)
Art. 2º-A. A partir de 1º de março de 2008 e até 31 de dezembro de 2008, observado o nível do cargo, a estrutura remuneratória dos titulares dos cargos de provimento efetivo integrantes do Plano Especial de Cargos da Cultura será composta de:(Incluído pela Lei nº 11,784, de 2008)I - Vencimento Básico;(Incluído pela Lei nº 11,784, de 2008)II - Gratificação de Desempenho de Atividade Cultural - GDAC; III - Gratificação Temporária de Atividade Cultural - GTEMPCUL, observado o disposto no art. 2º-C desta Lei; e(Incluído pela Lei nº 11,784, de 2008)IV - Gratificação Específica de Atividades Auxiliares da Cultura - GEAAC, observado o disposto no art. 2º-D desta Lei.(Incluído pela Lei nº 11,784, de 2008)
Art. 2º-B. A partir de 1º de março de 2008, os integrantes do Plano Especial de Cargos da Cultura não fazem jus à percepção das seguintes gratificações e vantagens:(Incluído pela Lei nº 11,784, de 2008)I - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, de que trata aLei nº 10.404, de 9 de janeiro de 2002 ;(Incluído pela Lei nº 11,784, de 2008)II - Vantagem Pecuniária Individual - VPI, de que trata aLei nº 10.698, de 2 de julho de 2003 ;e(Incluído pela Lei nº 11,784, de 2008)III - Gratificação de Atividade Executiva - GAE, de que trata aLei Delegada nº 13, de 27 de agosto de 1992.§ 1º O valor da GAE, de que trata o inciso III do caputdeste artigo, fica incorporado, a partir de 1º de março de 2008, ao vencimento básico dos servidores integrantes do Plano Especial de Cargos da Cultura, conforme valores estabelecidos no Anexo IV-A desta Lei.(Incluído pela Lei nº 11,784, de 2008)§ 2º Observado o disposto no caput e no inciso I deste artigo, os valores eventualmente percebidos pelo servidor a título de GDATA de 1º de março de 2008 até 14 de maio de 2008 deverão ser deduzidos dos valores devidos ao servidor a título de GDAC a partir de 1º de março de 2008.(Incluído pela Lei nº 11,784, de 2008)
Art. 2º-F. A partir de 1º de janeiro de 2009, a estrutura remuneratória dos cargos integrantes do Plano Especial de Cargos da Cultura será composta de:(Incluído pela Lei nº 11,784, de 2008)I - Vencimento Básico;(Incluído pela Lei nº 11,784, de 2008)II - Gratificação de Desempenho de Atividade Cultural - GDAC; e(Incluído pela Lei nº 11,784, de 2008)III - Gratificação Específica de Atividades Auxiliares da Cultura - GEAAC, observado o disposto no art. 2º-D desta Lei.(Incluído pela Lei nº 11,784, de 2008)
Art. 3º Fica instituída, a partir de 1º de janeiro de 2006, a Gratificação Específica de Atividade Cultural - GEAC, devida exclusivamente aos servidores integrantes do Plano Especial de Cargos da Cultura, nos valores estabelecidos no Anexo V desta Lei.(Vide art. 23)(Revogado pela Medida Provisória nº 431, de 2008)(Revogado pela Lei nº 11.784, de 2008)(Vide Lei nº 11.784, de 2008)
Art. 4º A GEAC será paga em conjunto, de forma não cumulativa, com a Gratificação de Atividade de que trata aLei Delegada nº 13, de 27 de agosto de 1992,e com a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, instituída pelaLei nº 10.404, de 9 de janeiro de 2002,e não servirá de base de cálculo para quaisquer outros benefícios, parcelas remuneratórias ou vantagens.(Revogado pela Medida Provisória nº 431, de 2008)(Revogado pela Lei nº 11.784, de 2008)
Art. 5º A GEAC integrará os proventos da aposentadoria e as pensões.(Revogado pela Medida Provisória nº 431, de 2008)(Revogado pela Lei nº 11.784, de 2008)
Art. 6º Os servidores do Plano Especial de Cargos da Cultura fazem jus à vantagem pecuniária individual de que trata aLei nº 10.698, de 2 de julho de 2003.(Revogado pela Medida Provisória nº 431, de 2008)(Revogado pela Lei nº 11.784, de 2008)
Art. 7º O ingresso nos cargos referidos no art. 1º desta Lei far-se-á mediante prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, no 1º (primeiro) padrão de vencimento da classe inicial do respectivo cargo.Parágrafo único. São requisitos para ingresso nos cargos referidos no art. 1º desta Lei:I - diploma de conclusão de ensino superior, em nível de graduação, e, se for o caso, habilitação legal específica, conforme definido no edital do concurso, para os cargos de nível superior; eII - diploma de conclusão de ensino médio e, se for o caso, habilitação legal específica, conforme definido no edital do concurso, para os cargos de nível intermediário.
Art. 9º É de 40 (quarenta) horas semanais a jornada de trabalho dos integrantes do Plano Especial de Cargos da Cultura, ressalvados os casos amparados em legislação específica.
Art. 10. As Funções Comissionadas Técnicas remanejadas para o órgão e as entidades referidas no art. 1º desta Lei serão restituídas ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, no prazo de até 60 (sessenta) dias a contar da data da publicação desta Lei.(Vide Medida Provisória nº 283, de 2006)
Art. 10. As Funções Comissionadas Técnicas remanejadas para o órgão e as entidades referidas no art. 1º desta Lei serão restituídas ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, gradualmente, até 31 de março de 2007, observado cronograma estabelecido em regulamento.(Redação dada pela Lei nº 11.314 de 2006)(Vide Medida Provisória nº 359, de 2007)
Art. 10. As Funções Comissionadas Técnicas remanejadas para o órgão e as entidades referidas no art. 1º desta Lei serão restituídas ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, gradualmente, até 31 de dezembro de 2007, observado cronograma estabelecido em regulamento.(Redação dada pela Lei nº 11.501, de 2007)
Art. 10. As Funções Comissionadas Técnicas remanejadas para o órgão e as entidades referidas no art. 1º desta Lei serão restituídas ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão,gradualmente, até 31 de dezembro 2008, observado cronograma estabelecido em regulamento.(Redação dada pelo Medida Provisória nº 407, de 2007)
Art. 10. As Funções Comissionadas Técnicas remanejadas para o órgão e as entidades referidas no art. 1º desta Lei serão restituídas ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão,gradualmente, até 31 de dezembro 2008, observado cronograma estabelecido em regulamento.(Redação dada pela Lei nº 11.661, de 2008)Parágrafo único. Poderão ser retornadas ao órgão e às entidades as Funções Comissionadas Técnicas restituídas antes de 23 de fevereiro de 2006.(Incluído pela Lei nº 11.314 de 2006)CAPÍTULO IIDa Criação de Cargos no Quadro de Servidores daAdvocacia-Geral da UniãoArt. 11. Ficam criados no Quadro de Pessoal da Advocacia-Geral da União, de que trata aLei nº 10.480, de 2 de julho de 2002,no Plano de Classificação de Cargos de que trata aLei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970,os cargos efetivos discriminados no Anexo VI desta Lei.Parágrafo único. O provimento dos cargos a que se refere ocaputdeste artigo dar-se-á de forma gradual, de acordo com a disponibilidade orçamentária, em consonância com o disposto no § 1º do art. 169 da Constituição Federal.CAPÍTULO IIIDa Alteração da Legislação de Pessoal daAGÊNCIA BRASILEIRA DE INTELIGÊNCIA - ABINArt. 12. ALei nº 10.862, de 20 de abril de 2004,passa a vigorar acrescida dos seguintes arts. 9º-A e 9º-B :(Revogado pela Medida Provisória nº 434, de 2008)(Revogado pela Lei nº 11.776, de 2008)."
Art. 9º-A.Exclusivamente para fins de concessão da Gratificação de Habilitação e Qualificação - GHQ aos servidores pertencentes ao Grupo Informações, ato do Poder Executivo estabelecerá critérios para definir a pertinência à atividade de inteligência dos cursos de pós-graduação em sentido amplo, de mestrado e de doutorado.§ 1º No tocante aos cursos a que se refere ocaputdeste artigo, a GHQ será paga nos percentuais, respectivamente, de 10% (dez por cento), 15% (quinze por cento) e 20% (vinte por cento), incidentes sobre o vencimento básico e não-cumulativos.§ 2º O disposto neste artigo não se aplica às aposentadorias e às pensões concedidas até o dia anterior à data de publicação da Medida Provisória nº 158, de 23 de dezembro de 2003.""
Art. 9º-B.Ato conjunto do Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão e do Ministro de Estado Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República estabelecerá as equivalências dos cursos realizados pela extinta Escola Nacional de Informações, pelo extinto Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Recursos Humanos e pela Escola de Inteligência com os cursos de que trata o art. 9º desta Lei, para fins de concessão da GHQ."
Art. 13. O art. 25 daLei no 10.862, de 20 de abril de 2004,passa vigorar com a seguinte redação:(Revogado pela Medida Provisória nº 434, de 2008)(Revogado pela Lei nº 11.776, de 2008)."
Art. 25.Fica vedada a cessão de servidores ocupantes de cargos do Plano Especial de Cargos da ABIN para outros órgãos ou entidades da administração pública federal de Estados, do Distrito Federal e de Municípios durante os primeiros 10 (dez) anos de atividades na ABIN ou nos órgãos que a antecederam, excetuando-se os casos previstos em lei e aqueles que se configurarem como de excepcional interesse público, assim caracterizados pelo Presidente da República." (NR)CAPÍTULO IVDa Alteração da Legislação de Pessoal do DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL - DNPMArt. 14. Os arts. 1º , 2º , 4º , 15, 19 e 25 daLei no 11.046, de 27 de dezembro de 2004,passam a vigorar com a seguinte redação:"
Art. 1º ............................................................................................................................III -Técnico em Atividades de Mineração, composta por cargos de Técnico em Atividades de Mineração, de nível intermediário, com atribuições voltadas ao suporte e ao apoio técnico especializado às atividades desenvolvidas pelos Especialistas em Recursos Minerais e ao exercício das competências a cargo do DNPM; e.............................................................." (NR)"
Art. 2º .São criados 600 (seiscentos) cargos de Especialista em Recursos Minerais, 200 (duzentos) de Analista Administrativo, 200 (duzentos) de Técnico em Atividades de Mineração e 200 (duzentos) de Técnico-Administrativo, no Quadro de Pessoal do DNPM, para provimento gradual." (NR)"
Art. 4º .Os cargos de nível superior e intermediário do Quadro de Pessoal do DNPM referidos no art. 3º desta Lei que estejam vagos na data da sua publicação e os que vierem a vagar serão transformados em cargos da carreira de Especialista em Recursos Minerais, de nível superior, e da carreira de Técnico em Atividades de Mineração, de nível intermediário, do Quadro de Pessoal do DNPM..............................................................." (NR)"
Art. 15.Ficam instituídas a Gratificação de Desempenho de Atividades de Recursos Minerais - GDARM, devida aos ocupantes dos cargos das Carreiras referidas nos incisos I e III do art. 1º desta Lei, e a Gratificação de Desempenho de Atividades de Produção Mineral - GDAPM, devida aos servidores do Plano Especial de Cargos do DNPM ocupantes dos cargos de nível superior de Economista, Engenheiro, Geógrafo, Geólogo, Pesquisador em Ciências Exatas e da Natureza e Químico e dos de nível intermediário de Desenhista, Técnico em Cartografia e Técnico em Recursos Minerais..............................................................." (NR)"
Art. 19. ..............................................................I -no caso da GDARM, 20% (vinte por cento) incidentes sobre o vencimento básico do servidor integrante das Carreiras a que se referem os incisos I e III do art. 1º desta Lei; e.............................................................." (NR)"
Art. 25.O titular de cargo de provimento efetivo das Carreiras de que trata o art. 1º desta Lei ou do Plano Especial de Cargos do DNPM referido no art. 3º desta Lei não faz jus à percepção das seguintes gratificações:.............................................................." (NR)
Art. 15. OAnexo I da Lei nº 11.046, de 27 de dezembro de 2004,passa a vigorar na forma doAnexo VII desta Lei.CAPÍTULO VDa Retificação da Tabela Remuneratóriados Servidores da COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVMArt. 16. OAnexo IV da Lei nº 11.094, de 13 de janeiro de 2005,passa a vigorar na forma doAnexo VIII desta Lei.CAPÍTULO VIDa Retificação da Tabela Remuneratóriada Polícia Rodoviária FederalArt. 17.OAnexo V da Lei nº 11.095, de 13 de janeiro de 2005,passa a vigorar na forma doAnexo IX desta Lei.CAPÍTULO VIiDa Reabertura de Prazo de Opção para SERVIDORESde instituiçÕes federais de ensino - IFEArt. 18. Fica reaberto por 30 (trinta) dias, a partir da vigência desta Lei, o prazo de opção para integrar o Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação de que trata oart. 16 da Lei nº 11.091, de 12 de janeiro de 2005,aos servidores ativos e inativos das Instituições Federais de Ensino - IFE vinculadas ao Ministério da Educação.§ 1º O enquadramento do servidor será efetuado no prazo máximo de 90 (noventa) dias a partir da publicação desta Lei.§ 2º Os efeitos financeiros decorrentes do enquadramento de que trata o § 1º deste artigo retroagirão à data de publicação desta Lei.CAPÍTULO VIiiDas Disposições sobre Servidores Técnico-ADMINISTRATIVOSdas instituições federais de ensino - IFEArt. 19. O art. 12 daLei nº 11.091, de 12 de janeiro de 2005,passa a vigorar com a seguinte redação:"
Art. 12. ............................................................................................................................§ 2ºO Incentivo à Qualificação somente integrará os proventos de aposentadorias e as pensões quando os certificados considerados para a sua concessão tiverem sido obtidos até a data em que se deu a aposentadoria ou a instituição da pensão..............................................................." (NR)
Art. 26-A.Além dos casos previstos na legislação vigente, o ocupante de cargo do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação poderá afastar-se de suas funções para prestar colaboração a outra instituição federal de ensino ou de pesquisa e ao Ministério da Educação, com ônus para a instituição de origem, não podendo o afastamento exceder a 4 (quatro) anos.Parágrafo único. O afastamento de que trata ocaputdeste artigo será autorizado pelo dirigente máximo da IFE e deverá estar vinculado a projeto ou convênio com prazos e finalidades objetivamente definidos."