Lei nº 14.143, de 21.4.2021 Publicada no DOU de 21.4.2021 - Edição extra (2021)
Ementa: Altera a Lei nº 14.116, de 31 de dezembro de 2020, que “dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2021”. Mensagem de veto
LEI Nº 14.143, DE 21 DE ABRIL DE 2021Mensagem de veto(Promulgação partes vetadas)Altera a Lei nº 14.116, de 31 de dezembro de 2020, que “dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2021”.OPRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 2º ..........................................................................................§ 1º................................................................................................§ 2º No exercício de 2021, não serão contabilizados na meta de resultado primário de que trata este artigo os créditos extraordinários voltados às seguintes despesas:I - ações e serviços públicos de saúde, nos termos daLei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, desde que identificadas em categoria de programação específica de enfrentamento à pandemia;II - Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe); eIII - Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda.” (NR)“
Art. 4ºAs prioridades e as metas da administração pública federal para o exercício de 2021, após o atendimento dos montantes necessários para as despesas obrigatórias, consistem:I - na agenda para a primeira infância;II - em despesas do Programa Casa Verde e Amarela voltadas a Municípios de até 50.000 (cinquenta mil) habitantes;III - nos investimentos em andamento previstos noparágrafo único do art. 10e noAnexo III da Lei nº 13.971, de 27 de dezembro de 2019,que instituiu o Plano Plurianual da União para o período de 2020 a 2023, obedecidas, neste último caso, as condições previstas no§ 1º do art. 9º da referida Leie no§ 20 do art. 166 da Constituição Federal;IV - nos programas emergenciais de que tratam asLeis nº 13.999, de 18 de maio de 2020,nº 14.020, de 6 de julho de 2020,nº 14.042, de 19 de agosto de 2020, enº 14.043, de 19 de agosto de 2020.” (NR)“
Art. 43. .........................................................................................................................................................................................................§ 10. ..............................................................................................................................................................................................................III -tratar de aporte de recursos empenhados e inscritos em Restos a Pagar de exercícios anteriores destinados às companhias docas federais................................................................................................................” (NR)“
Art. 62. .........................................................................................§ 1º................................................................................................§ 2º As alterações orçamentárias previstas no caput devem atender igualmente ao§ 1º do art. 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.§ 3º Para fins de cumprimento dos §§ 1º e 2º, fica autorizado o Poder Executivo a realizar o bloqueio de dotações orçamentárias discricionárias, classificadas na forma do art. 7º, § 4º, inciso II, alínea ‘b’, em montante correspondente à necessidade de recursos para atendimento das despesas obrigatórias, assim classificadas na forma do art. 7º, § 4º, inciso II, alínea ‘a’.” (NR)“
Art. 126.Caso o demonstrativo a que se refere o art. 125 apresente redução de receita ou aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado, a proposta deverá demonstrar a ausência de prejuízo ao alcance das metas fiscais e cumprir, para esse fim:................................................................................................................II - ...................................................................................................................................................................................................................b)se não for obrigatória de caráter continuado, cumprir os requisitos previstos noart. 16 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000(Lei de Responsabilidade Fiscal), dispensada a apresentação de medida compensatória................................................................................................................” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 21 de abril de 2021; 200º da Independência e 133º da República.JAIRMESSIASBOLSONAROPauloGuedesEste texto não substitui o publicado no DOU de 21.4.2021 - Edição extraPresidência da RepúblicaSecretaria-GeralSubchefia para Assuntos JurídicosLEI Nº 14.143, DE 21 DE ABRIL DE 2021Altera a Lei nº 14.116, de 31 de dezembro de 2020, que “dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2021”.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu promulgo, nos termos do parágrafo 5odo art. 66 da Constituição Federal, as seguintes partes vetadas da Lei no14.143, de 21 de abril de 2021:“
Art. 1º .....................................................................................................................‘