Lei 12.249, de 11.6.2010 Publicada no DOU de 14.6.2010 (2010)
Ementa: Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno
Art. 4oNas vendas dos dispositivos referidos nos incisos I a III docaputdo art. 2odesta Lei, efetuadas por pessoa jurídica beneficiária do Padis, ficam reduzidas:.............................................................................................§ 2oAs reduções de alíquotas previstas nos incisos I e II docaputdeste artigo relativamente às vendas dos dispositivos referidos nos incisos II e III docaputdo art. 2odesta Lei aplicam-se somente quando as atividades referidas nas alíneasaoubdo inciso II e no inciso III docaputdo art. 2odesta Lei tenham sido realizadas no País....................................................................................” (NR)
Art. 59. A Taxa de Serviços Metrológicos, instituída peloart. 11 da Lei no9.933, de 20 de dezembro de 1999, passa a vigorar com os valores constantes doAnexo II desta Lei.(Produção de efeito)
Art. 61. Os atos concessórios dedrawbackcujos prazos máximos tenham sido prorrogados nos termos doart. 4odo Decreto-Lei no1.722, de 3 de dezembro de 1979, com vencimento em 2010, ou nos termos doart. 13 da Lei no11.945, de 4 de junho de 2009, poderão, em caráter excepcional, ser objeto de nova prorrogação por período de 1 (um) ano.(Vide Lei nº 12.453, de 2011)(Vide Lei nº 12.872, de 2013)(Vide Lei nº 12.995, de 2014)
Art. 70-A. Aplica-se o disposto no art. 70 às operações de crédito rural contratadas até 31 de dezembro de 2006 no âmbito do Pronaf nos Municípios da área de abrangência da Sudene com decretação de situação de emergência ou de estado de calamidade pública em decorrência de seca ou estiagem reconhecido pelo Ministério da Integração Nacional a partir de 1ode dezembro de 2011, desde que as operações se enquadrem nas demais condições definidas no art. 70.(Incluído pela Medida Provisória nº 610, de 2013)(Vide Lei nº 12.844, de 2013)§ 1º A liquidação das operações de que trata ocaputdeverá ser realizada até 30 de dezembro de 2014.(Incluído pela Medida Provisória nº 610, de 2013)§ 2º Não se aplica o disposto nos §§ 4º e 5º do art. 70 para efeito da liquidação de operações de crédito rural.(Incluído pela Medida Provisória nº 610, de 2013)§ 3oO prazo de prescrição das dívidas de que trata ocaputfica suspenso a partir de 4 de abril de 2013 até 30 de dezembro de 2014.(Incluído pela Medida Provisória nº 610, de 2013)
Art. 82. O art. 3oda Lei no7.940, de 20 de dezembro de 1989, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único:(Revogado pela Medida Provisória nº 1.072, de 2021)Produção de efeitos(Revogado pela Lei nº 14.317, de 2022)Produção de efeitos“
Art. 83. Ficam excluídas as receitas provenientes das transferências obrigatórias de que tratam aLei no11.578, de 26 de novembro de 2007, e oart. 51 da Lei no11.775, de 17 de setembro de 2008, inclusive as já realizadas, para fins de cálculo da Receita Líquida Real prevista nasLeis nos9.496, de 11 de setembro de 1997, e8.727, de 5 de novembro de 1993, e naMedida Provisória no2.185-35, de 24 de agosto de 2001.
Art. 110. As entidades da área de saúde certificadas até o dia imediatamente anterior ao da publicação daLei no12.101, de 27 de novembro de 2009,que prestam serviços assistenciais de saúde não remunerados pelo Sistema Único de Saúde - SUS a trabalhadores ativos e inativos e respectivos dependentes econômicos, decorrentes do estabelecido em Norma Coletiva de Trabalho, desde que, simultaneamente, destinem no mínimo 20% (vinte por cento) do valor total das isenções de suas contribuições sociais em serviços, com universalidade de atendimento, a beneficiários do SUS, mediante pacto do gestor do local, terão concedida a renovação, na forma do regulamento.(Vide Decreto nº 7.300, de 2010)(Revogado pela Lei Complementar nº 187, de 2021)
Art. 138. Os arts.3o, 7oe 8oe osAnexos III a IX da Lei no11.775, de 17 de setembro de 2008, passam a vigorar com a seguinte redação:“
Art. 7o.......................................................................................................................................................................§ 6o(VETADO).”(NR)“