Lei 13.529, de 4.12.2017 Publicada no DOU de 5.12.2017 (2017)
Ementa: Dispõe sobre a participação da União em fundo de apoio à estruturação e ao desenvolvimento de projetos de concessões e parcerias público-privadas; altera a Lei n o 11.079, de 30 de dezembro de 2004, q
Art. 5º O agente administrador poderá ser contratado diretamente, mediante dispensa de licitação, por entidades da Administração Pública federal, estadual, distrital e municipal, direta e indireta, para desenvolver, com recursos do fundo, as atividades e os serviços técnicos necessários para viabilizar a licitação de projetos de concessão e de parceria público-privada, hipótese em que poderão ser incluídos a revisão, o aperfeiçoamento ou a complementação de trabalhos anteriormente realizados.Parágrafo único. As atividades e os serviços técnicos previstos nocaputdeste artigo poderão ser objeto de contratação única.
Art. 2º ..................................................................................................................................................................§ 4º ............................................................................I -cujo valor do contrato seja inferior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais);.................................................................................” (NR)
Art. 2º -A.As atribuições de propor e discriminar as ações do PAC a serem executadas por meio de transferência obrigatória de que trata o art. 2º desta Lei serão exercidas pelo Ministro de Estado responsável pela ação orçamentária quando se tratar de programações incluídas ou acrescidas naLei nº 13.414, de 10 de janeiro de 2017, e alterações posteriores, com identificador de resultado primário 3, desde que atendidos os seguintes requisitos:I - os empreendimentos sejam destinados a investimento, relativos ao Grupo de Natureza de Despesa 4 (GND 4), e cujos valores previstos sejam suficientes para a conclusão do empreendimento ou de etapa útil com funcionalidade que permita o usufruto imediato dos benefícios pela sociedade; eII - o valor total dos empreendimentos selecionados esteja adstrito à dotação atual, observada a programação orçamentária e financeira.”“
Art. 2º -B. As ações não discriminadas nas formas estabelecidas nos arts. 2º ou 2º -A desta Lei serão executadas diretamente ou mediante transferência voluntária.”
Art. 33. ................................................................................................................................................................§ 7º .......................................................................................................................................................................IV -projetos resultantes de parcerias público-privadas, na forma estabelecida naLei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004;...........................................................................................§ 8ºOs projetos resultantes de parcerias público-privadas a que se refere o inciso IV do § 7º deste artigo, organizados pelos Estados, pelos Municípios ou pelo Distrito Federal, em regime isolado ou consorciado, poderão beneficiar-se das coberturas do fundo, desde que:............................................................................................II -os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, isolados ou consorciados, interessados na contratação da garantia prestada pelo fundo, relativamente à contraprestação pecuniária ou a outras obrigações do parceiro público ao parceiro privado, ofereçam ao fundo contragarantia em valor igual ou superior ao da garantia a ser concedida...................................................................................” (NR)
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 4 de dezembro de 2017; 196º da Independência e 129º da República.MICHEL TEMEREsteves Pedro Colnago JúniorEste texto não substitui o publicado no DOU de 5.12.2017*