Lei 9.774, de 21.12.98 Publicada no DOU de 22.12.98 (1998)
Ementa: Altera a Lei n o
LEI Nº 9.774, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1998.Altera a Lei no7.652, de 3 de fevereiro de 1988, que dispõe sobre o Registro da Propriedade Marítima.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1oOs dispositivos a seguir enumerados daLei no7.652, de 3 de fevereiro de 1988,que dispõe sobre o Registro da Propriedade Marítima, passam a vigorar com a seguinte redação:"
Art. 3oAs embarcações brasileiras, exceto as da Marinha de Guerra, serão inscritas na Capitania dos Portos ou órgão subordinado, em cuja jurisdição for domiciliado o proprietário ou armador ou onde for operar a embarcação.Parágrafo único. Será obrigatório o registro da propriedade no Tribunal Marítimo, se a embarcação possuir arqueação bruta superior a cem toneladas, para qualquer modalidade de navegação.""
Art. 6oO registro de propriedade de embarcação será deferido, exceto nos casos previstos nesta Lei, a pessoa física residente e domiciliada no País ou a entidade pública ou privada sujeita às leis brasileiras.""
Art. 8oAo estrangeiro que não seja residente e domiciliado no País poderá ser deferido o registro de embarcação classificada na atividade de esporte ou recreio.""
Art. 9o..........................................................................Parágrafo único. O requerimento deverá conter:a) certidão de registro civil de nascimento do adquirente ou prova equivalente;b) título de aquisição ou, em caso de construção, a respectiva licença e a prova de quitação do preço, sendo admitida a ressalva quanto ao pagamento da parcela de garantia;c) prova de quitação de ônus fiscais e de encargos sociais;d) certificado de arqueação; ee) desenhos, especificações e memorial descritivo.""
Art. 22. ...........................................................................I –a embarcação deixar de pertencer a qualquer das pessoas mencionadas no art. 6odesta Lei;........................................................................................§ 3oNo caso das embarcações classificadas na atividade de esporte ou recreio, o cancelamento far-se-á mediante requerimento do proprietário.""
Art. 28.Pela inobservância das obrigações nos prazos previstos nesta Lei, será aplicada ao infrator, pelo Tribunal Marítimo, a multa de cinco UFIR ou outro índice de atualização monetária que vier a ser legalmente instituído, por mês ou fração decorrido após o prazo fixado, até o limite máximo de duzentas UFIR......................................................................................""
Art. 30. Verificado, a qualquer tempo, que o proprietário ou armador deixou de atender aos requisitos do art. 6odesta Lei, ser-lhe-á concedido um prazo de sessenta dias, contado da data do seu conhecimento, para que se ajuste às citadas normas, sob pena de, não o fazendo, ser determinada a suspensão do tráfego das suas embarcações, bem como o cancelamento da autorização para operar em qualquer classe de navegação.""
Art. 31. O órgão competente do Ministério dos Transportes providenciará a efetivação das sanções aplicadas com base nesta Lei, à vista de comunicação do Presidente do Tribunal Marítimo..............................................................................................""
Art. 33. Os atos relativos às promessas, cessões, compra e venda e outra qualquer modalidade de transferência de propriedade de embarcação sujeitas a registro serão feitas por escritura pública, lavrada por qualquer tabelião de notas................................................................................................"
Art. 3oFicam revogados osarts. 7oe17 da Lei no7.652, de 3 de fevereiro de 1988.Brasília, 21 de dezembro de 1998; 177oda Independência e 110oda República.FERNANDO HENRIQUE CARDOSOMauro César Rodrigues PereiraEste texto não substitui o publicado no DOU de 22.12.1988*