Lei 10.637, de 30.12.2002 Publicada no DOU de 31.12.2002 Edição extra e Retificada no DOU de 6.6.2003 (2002)
Ementa: Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pa
Art. 6oO direito ao ressarcimento da contribuição para o PIS/Pasep de que tratam asLeis no9.363, de 13 de dezembro de 1996, eno10.276, de 10 de setembro de 2001, não se aplica à pessoa jurídica submetida à apuração do valor devido na forma dos arts. 2oe 3odesta Lei.Produção de efeito(Revogado pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003)Parágrafo único. Relativamente à pessoa jurídica referida no caput:(Revogado pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003)I - o percentual referido no§ 1odo art. 2oda Lei no9.363, de 13 de dezembro de 1996, será de 4,04% (quatro inteiros e quatro centésimos por cento);(Revogado pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003)II - o índice da fórmula de determinação do fator (F), constante doAnexo único da Lei no10.276, de 10 de setembro de 2001, será de 0,03 (três centésimos).(Revogado pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003)
Art. 10. A contribuição de que trata o art. 1odesta Lei deverá ser paga até o último dia útil do 2o(segundo) decêndio subseqüente ao mês de ocorrência do fato gerador.(Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)
Art. 16. Aplica-se o disposto nos arts. 13 e 14 às contribuições arrecadadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), observada regulamentação editada por esse órgão, em especial quanto aos procedimentos no âmbito de seu contencioso administrativo.
Art. 18. Os débitos relativos à contribuição para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como de suas autarquias e fundações públicas, sem exigibilidade suspensa, correspondentes a fato gerador ocorrido até 30 de abril de 2002, poderão ser pagos mediante regime especial de parcelamento, por opção da pessoa jurídica de direito público interno devedora.Parágrafo único. A opção referida no caput deverá ser formalizada até o último dia útil do mês de setembro de 2002, nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal.
Art. 19. O regime especial de parcelamento referido no art. 18 implica a consolidação dos débitos na data da opção e abrangerá a totalidade dos débitos existentes em nome da optante, constituídos ou não, inclusive os juros de mora incidentes até a data de opção.Parágrafo único. O débito consolidado na forma deste artigo:I - sujeitar-se-á, a partir da data da consolidação, a juros equivalentes à taxa do Selic para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data de deferimento do pedido até o mês anterior ao do pagamento, e adicionados de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo feito;II - será pago mensalmente, até o último dia útil da primeira quinzena de cada mês, no valor equivalente a 5% (cinco por cento) do valor devido no mesmo mês pela optante, relativo ao Pasep correspondente ao fato gerador ocorrido no mês imediatamente anterior, até a liquidação total do débito;III - a última parcela será paga pelo valor residual do débito, quando inferior ao referido no inciso II.
Art. 27. A operação de comércio exterior realizada mediante utilização de recursos de terceiro presume-se por conta e ordem deste, para fins de aplicação do disposto nosarts. 77 a 81 da Medida Provisória no2.158-35, de 24 de agosto de 2001.
Art. 28. As empresas de transporte internacional que operem em linha regular, por via aérea ou marítima, deverão prestar informações sobre tripulantes e passageiros, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal.Parágrafo único. O descumprimento do disposto neste artigo ensejará a aplicação de multa no valor de:I - R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por veículo cujas informações não sejam prestadas; ouII - R$ 200,00 (duzentos reais) por informação omitida, limitado ao valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por veículo.
Art. 34. A condição e a vedação estabelecidas, respectivamente, noart. 13, § 2o, III,b, da Lei no9.249, de 26 de dezembro de 1995, e noart. 12, § 2o,a, da Lei no9.532, de 10 de dezembro de 1997, não alcançam a hipótese de remuneração de dirigente, em decorrência de vínculo empregatício, pelas Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscip), qualificadas segundo as normas estabelecidas naLei no9.790, de 23 de março de 1999, e pelas Organizações Sociais (OS), qualificadas consoante os dispositivos daLei no9.637, de 15 de maio de 1998.Produção de efeitoParágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se somente à remuneração não superior, em seu valor bruto, ao limite estabelecido para a remuneração de servidores do Poder Executivo Federal.
Art. 36. Não será computada, na determinação do lucro real e da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido da pessoa jurídica, a parcela correspondente à diferença entre o valor de integralização de capital, resultante da incorporação ao patrimônio de outra pessoa jurídica que efetuar a subscrição e integralização, e o valor dessa participação societária registrado na escrituração contábil desta mesma pessoa jurídica.(Revogado pela Lei nº 11.196, de 2005)§ 1oO valor da diferença apurada será controlado na parte B do Livro de Apuração do Lucro Real (Lalur) e somente deverá ser computado na determinação do lucro real e da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido:(Revogado pela Lei nº 11.196, de 2005)I - na alienação, liquidação ou baixa, a qualquer título, da participação subscrita, proporcionalmente ao montante realizado;(Revogado pela Lei nº 11.196, de 2005)II - proporcionalmente ao valor realizado, no período de apuração em que a pessoa jurídica para a qual a participação societária tenha sido transferida realizar o valor dessa participação, por alienação, liquidação, conferência de capital em outra pessoa jurídica, ou baixa a qualquer título.(Revogado pela Lei nº 11.196, de 2005)§ 2oNão será considerada realização a eventual transferência da participação societária incorporada ao patrimônio de outra pessoa jurídica, em decorrência de fusão, cisão ou incorporação, observadas as condições do § 1o.(Revogado pela Lei nº 11.196, de 2005)
Art. 37. Relativamente aos fatos geradores ocorridos a partir de 1ode janeiro de 2003, a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), instituída pelaLei no7.689, de 15 de dezembro de 1988, será de 9% (nove por cento).Produção de efeito(Vide Medida Medida Provisória nº 413, de 2008)(Revogado pela Lei nº 11.727, de 2008)
Art. 40. Sem prejuízo do disposto no art. 39, a pessoa jurídica poderá, ainda, excluir, na determinação do lucro real, valor equivalente a 100% (cem por cento) do dispêndio total de cada projeto que venha a ser transformado em depósito de patente, devidamente registrado no Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI), e, cumulativamente, em pelo menos uma das seguintes entidades de exame reconhecidas pelo Tratado de Cooperação sobre Patentes (Patent Cooperation Treaty -PCT):(Vide Decreto nº 4.928, de 2003)(Revogado pela Lei nº 11.196, de 2005)I – Departamento Europeu de Patentes (European Patent Office);(Revogado pela Lei nº 11.196, de 2005)II – Departamento Japonês de Patentes (Japan Patent Office); ou(Revogado pela Lei nº 11.196, de 2005)III – Departamento Norte-Americano de Patentes e Marcas (United States Patent and Trade Mark Office).(Revogado pela Lei nº 11.196, de 2005)§ 1oO valor que servirá de base para a exclusão deverá ser controlado na parte B do Lalur, por projeto, até que sejam satisfeitas as exigências previstas nesta Lei, quando poderão ser excluídos na determinação do lucro real na forma prevista neste artigo.(Revogado pela Lei nº 11.196, de 2005)§ 2oOs valores registrados na forma do § 1odeverão, a qualquer tempo, ser comprovados por documentação idônea, que deverá estar à disposição da fiscalização da Secretaria da Receita Federal.(Revogado pela Lei nº 11.196, de 2005)
Art. 42. Para convalidar a adequação dos dispêndios efetuados, com vistas ao gozo do benefício fiscal previsto no art. 40, os projetos de desenvolvimento de inovação tecnológica deverão ser submetidos à análise e aprovação do Ministério da Ciência e Tecnologia, nos termos dispostos no§ 5odo art. 4oda Lei no8.661, de 2 de junho de 1993, observadas regras fixadas em regulamento.(Revogado pela Lei nº 11.196, de 2005)Parágrafo único. Para gozo do benefício fiscal previsto nos arts. 39, 40 e 41, a pessoa jurídica deverá comprovar, quando for o caso, o recolhimento da contribuição de intervenção no domínio econômico instituída pelaLei no10.168, de 29 de dezembro de 2000, e alterada pelaLei no10.332, de 19 de dezembro de 2001.(Vide Decreto nº 4.928, de 2003)(Revogado pela Lei nº 11.196, de 2005)
Art. 43. Os dispêndios a que se referem os arts. 39 e 40 somente poderão ser deduzidos se pagos a pessoas físicas ou jurídicas residentes e domiciliadas no País, exceto os pagamentos destinados à obtenção e manutenção de patentes e marcas no exterior.(Vide Decreto nº 4.928, de 2003)(Revogado pela Lei nº 11.196, de 2005)
Art. 53. É proibida a fabricação, em estabelecimento de terceiros, dos produtos do código 24.02.20.00 da Tipi.Parágrafo único. Aos estabelecimentos que receberem ou tiverem em seu poder matérias-primas, produtos intermediários ou material de embalagem para a fabricação de cigarros para terceiros, aplica-se a penalidade prevista noinciso II do art. 15 do Decreto-Lei no1.593, de 21 de dezembro de 1977.
Art. 55. Nas Convenções destinadas a evitar a dupla tributação da renda, a serem firmadas pelo Brasil com países integrantes do Mercado Comum do Sul (Mercosul), será incluída cláusula prevendo a concessão de crédito do imposto de renda sobre lucros e dividendos recebidos por pessoa jurídica domiciliada no Brasil que deveria ser pago no outro país signatário, mas que não haja sido em decorrência de lei de vigência temporária de incentivo ao desenvolvimento econômico, nacional, regional ou setorial.(Revogado pela Medida Provisória nº 627, de 2013)(Vigência)(Revogado pela Lei nº 12.973, de 2014)Parágrafo único. O crédito referido no caput, observadas as demais condições gerais de concessão e outras que vierem a ser estabelecidas em legislação específica, somente será admitido quando os lucros ou dividendos distribuídos provenham, diretamente, de atividade desenvolvida no país estrangeiro signatário, relativa aos setores:(Revogado pela Medida Provisória nº 627, de 2013)(Vigência)(Revogado pela Lei nº 12.973, de 2014)I - industrial, exceto da indústria de cigarro e bebidas em geral, inclusive os concentrados destas;(Revogado pela Medida Provisória nº 627, de 2013)(Vigência)(Revogado pela Lei nº 12.973, de 2014)II - agrícola, de florestamento ou pesqueira.(Revogado pela Medida Provisória nº 627, de 2013)(Vigência)(Revogado pela Lei nº 12.973, de 2014)
Art. 57. O encargo de que trata oart 1odo Decreto-Lei no1.025, de 21 de outubro de 1969, inclusive na condição de que trata oart. 3odo Decreto-Lei no1.569, de 8 de agosto de 1977, nos pagamentos de débitos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, inscritos na Dívida Ativa da União, e efetuados a partir de 15 de maio de 2002, em virtude de norma de caráter exonerativo, inclusive nas hipóteses de que tratam os arts. 13 e 14 desta Lei, será calculado sobre os valores originalmente devidos, limitado ao valor correspondente à multa calculada nos termos do § 3odo art. 13.
Art. 63. Oart. 21 da Lei no9.532, de 10 de dezembro de 1997, alterada pela Lei no9.887, de 7 de dezembro de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação:(Revogado pela Lei nº 10.828, de 2003)"
Art. 64. Oart. 43 da Medida Provisória no2.158-35, de 2001, passa a vigorar acrescido do seguinte § 2o, renumerando-se o parágrafo único para § 1o:"
Art. 43. ....................................................................................................................................................................................................§ 2oO disposto neste artigo, no que diz respeito aos produtos classificados nas posições 84.32 e 84.33, alcança apenas os veículos autopropulsados descritos nos Códigos 8432.30, 8432.40.00, 8432.80.00 (exceto rolos para gramados ou campo de esporte), 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00 e 8433.5."(NR)
Art. 65.(VETADO)Capítulo IIIdas DISPOSIÇÕES FINAISArt. 66. A Secretaria da Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional editarão, no âmbito de suas respectivas competências, as normas necessárias à aplicação do disposto nesta Lei.
Art. 68. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos:I - a partir de 1ode outubro de 2002, em relação aos arts. 29 e 49;II – a partir de 1ode dezembro de 2002, em relação aos arts. 1oa 6oe 8oa 11;III - a partir de 1ode janeiro de 2003, em relação aos arts. 34, 37 a 44, 46 e 48;IV - a partir da data da publicação desta Lei, em relação aos demais artigos.Brasília, 30 de dezembro de 2002; 181oda Independência e 114oda República.FERNANDO HENRIQUE CARDOSOPedro MalanEste texto não substitui o publicado no DOU de 31.12.2002 - Edição extra*