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Lei 10.334, de 19.12.2001 Publicada no DOU de 20.12.2001 (2001)
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de fabricação e comercialização de lâmpadas incandescentes para uso em tensões de valor igual ou superior ao da tensão nominal da rede de distribuição, e dá outras provi
LEI No10.334, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2001.Mensagem de vetoDispõe sobre a obrigatoriedade de fabricação e comercialização de lâmpadas incandescentes para uso em tensões de valor igual ou superior ao da tensão nominal da rede de distribuição, e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1oÉ obrigatória a fabricação e a comercialização de lâmpadas incandescentes em valores de tensão no mínimo iguais aos das tensões nominais das redes de distribuição de energia elétrica.§ 1oOs valores de tensão para as lâmpadas incandescentes fabricadas ou comercializadas poderão ser de até 10% (dez por cento) superiores aos das tensões nominais das redes de distribuição.§ 2oAs lâmpadas incandescentes fabricadas ou comercializadas deverão trazer impressa em sua embalagem advertência ao consumidor sobre sua luminosidade, a durabilidade em horas e as conseqüências para tais propriedades do produto de sua utilização em tensões elétricas diferentes daquelas para as quais foi especificado.§ 3oExcluem-se das obrigações previstas neste artigo as lâmpadas incandescentes fabricadas e que se destinem à exportação.
Art. 2oA fabricação ou a comercialização de lâmpadas incandescentes em desacordo com o disposto no art. 1osujeitará os infratores a advertência por escrito e multa de valor equivalente a R$ 53.205,00 (cinqüenta e três mil, duzentos e cinco reais).§ 1oEm caso de reincidência, aplicar-se-ão em dobro as multas previstas nocaputdeste artigo.§ 2o(VETADO)
Art. 3oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 19 de dezembro de 2001; 180oda Independência e 113oda República.FERNANDO HENRIQUE CARDOSOJosé JorgeSérgio Silva do AmaralEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 20.12.2001
Lei 10.333, de 19.12.2001 Publicada no DOU de 20.12.2001 (2001)
Ementa: Extingue a 5 a e a 6 a Auditorias da 1 a Circunscrição Judiciária Militar, extingue cargos da Magistratura e do Quadro Permanente das Auditorias da Justiça Militar da União, e dá outras providências.
LEI No10.333, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2001.Mensagem de vetoExtingue a 5ae a 6aAuditorias da 1aCircunscrição Judiciária Militar, extingue cargos da Magistratura e do Quadro Permanente das Auditorias da Justiça Militar da União, e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1oSão extintas, com fundamento nas alíneas b e c do inciso II do art. 96 da Constituição Federal:I – a 5aAuditoria da 1aCircunscrição Judiciária Militar;II – a 6aAuditoria da 1aCircunscrição Judiciária Militar;III – 2 (dois) cargos de Juiz-Auditor e 2 (dois) cargos de Juiz-Auditor Substituto, constantes da lotação das Auditorias extintas;IV – 13 (treze) cargos de Técnico Judiciário e 1 (um) cargo de Auxiliar Judiciário do Quadro Permanente das Auditorias da Justiça Militar.
Art. 11. .............................................................a) a primeira: 4 (quatro) Auditorias;.............................................................." (NR)
Art. 4oO Quadro da Magistratura de Primeira Instância da Justiça Militar é o previsto no Anexo I desta Lei.(Revogado pela Lei nº 12.600, de 2012).
Art. 5oSão transferidos para o Quadro Permanente da Secretaria do Superior Tribunal Militar 2 (duas) funções comissionadas de Diretor de Secretaria, FC-09; 2 (duas) funções comissionadas de Supervisor I, FC-04; e 2 (duas) funções comissionadas de Auxiliar, FC-02, do Quadro Permanente das Auditorias da Justiça Militar, criadas pela Lei no6.889, de 11 de dezembro de 1980, e transformadas pelaLei no9.421, de 24 de dezembro de 1996.Parágrafo único. As funções comissionadas nível FC-09 transferidas na forma deste artigo serão transformadas em 2 (duas) funções de Assessor da Presidência, conservando a mesma natureza e o mesmo padrão de vencimentos.
Art. 6oOs processos em andamento nas Auditorias extintas serão redistribuídos às demais Auditorias da 1aCircunscrição Judiciária Militar, observadas as normas legais vigentes.
Art. 7oO acervo das Auditorias extintas será transferido para a Diretoria do Foro e Auditorias remanescentes da 1aCircunscrição Judiciária Militar, por ato do Presidente do Superior Tribunal Militar.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, de dezembro de 2001; 180oda Independência e 113oda República.FERNANDO HENRIQUE CARDOSOAloysio Nunes Ferreira FilhoGeraldo Magela da Cruz QuintãoEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 20.12.2001Anexo I(Revogado pela Lei nº 12.600, de 2012).(
Art. 4oda Lei no10.333, de 19 de dezembro de 2001)Magistratura Civil de Primeira Instância da Justiça MilitarCargos de CarreiraSituação AtualSituação NovaDenominaçãoNode CargosDenominaçãoNode CargosJuiz-Auditor Corregedor01Juiz-Auditor Corregedor01Juiz-Auditor20Juiz-Auditor18Juiz-Auditor Substituto20Juiz-Auditor Substituto18Total41Total37
Lei 10.331, de 18.12.2001 Publicada no DOU de 19.12.2001 (2001)
Ementa: Regulamenta o inciso X do art. 37 da Constituição, que dispõe sobre a revisão geral e anual das remunerações e subsídios dos servidores públicos federais dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciári
LEI No10.331, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2001.Regulamenta o inciso X do art. 37 da Constituição, que dispõe sobre a revisão geral e anual das remunerações e subsídios dos servidores públicos federais dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário da União, das autarquias e fundações públicas federais.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1ºAs remunerações e os subsídios dos servidores públicos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário da União, das autarquias e fundações públicas federais, serão revistos, na forma doinciso X do art. 37 da Constituição, no mês de janeiro, sem distinção de índices, extensivos aos proventos da inatividade e às pensões.
Art. 2ºA revisão geral anual de que trata o art. 1ºobservará as seguintes condições:I - autorização na lei de diretrizes orçamentárias;II - definição do índice em lei específica;III - previsão do montante da respectiva despesa e correspondentes fontes de custeio na lei orçamentária anual;IV - comprovação da disponibilidade financeira que configure capacidade de pagamento pelo governo, preservados os compromissos relativos a investimentos e despesas continuadas nas áreas prioritárias de interesse econômico e social;V - compatibilidade com a evolução nominal e real das remunerações no mercado de trabalho; eVI - atendimento aos limites para despesa com pessoal de que tratam oart. 169 da Constituiçãoe aLei Complementar no101, de 4 de maio de 2000.
Art. 5ºPara o exercício de 2002, o índice de revisão geral das remunerações e subsídios dos servidores públicos federais será de 3,5% (três vírgula cinco por cento).Parágrafo único. Excepcionalmente, não se aplica ao índice previsto nocaputa dedução de que trata o art. 3ºdesta Lei.
Art. 6ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 18 de dezembro de 2001; 180oda Independência e 113oda República.FERNANDO HENRIQUE CARDOSOPedro MalanMartus TavaresGilmar Ferreira MendesEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 19.12.2001
Lei 10.330, de 18.12.2001 Publicada no DOU de 19.12.2001 (2001)
Ementa: Dispõe sobre a criação de selo comemorativo do centenário do nascimento do Presidente Juscelino Kubitschek. Mensagem de veto
LEI No10.330, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2001.Mensagem de vetoDispõe sobre a criação de selo comemorativo do centenário do nascimento do Presidente Juscelino Kubitschek.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1oÉ criado oselo comemorativo do centenário do nascimento do Presidente Juscelino Kubitschek.Parágrafo único. Incumbe à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT a criação, a emissão,a comercialização e adefinição do valor do selo de que trata este artigo.
Art. 3oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicaçãoBrasília, 18 de dezembro de 2001; 180oda Independência e 113oda República.FERNANDO HENRIQUE CARDOSOAloysio Nunes Ferreira FilhoEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 19.12.2001
Lei 10.329, de 17.12.2001 Publicada no DOU de 18.12.2001 (2001)
Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Fazenda, do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, do Planejamento, Orçamento e Gestão e de Operações Oficiais de Crédito, crédi
LEI No10.329, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2001.Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Fazenda, do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, do Planejamento, Orçamento e Gestão e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor global de R$ 56.135.409,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1oFica aberto ao Orçamento Fiscal da União(Lei no10.171, de 5 de janeiro de 2001)crédito suplementar no valor global de R$ 56.135.409,00 (cinqüenta e seis milhões, cento e trinta e cinco mil, quatrocentos e nove reais), em favor dos Ministérios da Fazenda, do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, do Planejamento, Orçamento e Gestão e de Operações Oficiais de Crédito, para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
Art. 2oOs recursos necessários à execução do disposto no art. 1odecorrerão da:I – utilização parcial de superávit financeiro, apurado no Balanço Patrimonial da Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA, do exercício de 2000, no montante de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais);II – incorporação de recursos provenientes do excesso de arrecadação das operações oficiais de crédito, no valor de R$ 48.459.000,00 (quarenta e oito milhões, quatrocentos e cinqüenta e nove mil reais); eIII - anulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 4.676.409,00 (quatro milhões, seiscentos e setenta e seis mil, quatrocentos e nove reais), indicadas no Anexo II desta Lei.
Lei 10.328, de 12.12.2001 Publicada no DOU de 13.12.2001 (2001)
Ementa: Introduz a palavra "obrigatório" após a expressão "curricular", constante do § 3 o do art. 26 da Lei n o 9.394, de 20 de dezembro de 1996 , que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
LEI No10.328, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2001.Introduz a palavra "obrigatório" após a expressão "curricular", constante do § 3odo art. 26 da Lei no9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 2oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 12 de dezembro de 2001; 180oda Independência e 113oda República.FERNANDO HENRIQUE CARDOSOPaulo Renato SouzaEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 13.12.2001
Lei 10.327, de 12.12.2001 Publicada no DOU de 13.12.2001 (2001)
Ementa: Acrescenta inciso II ao art. 6 o da Lei n o 8.171, de 17 de janeiro de 1991 , que dispõe sobre a política agrícola.
LEI No10.327, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2001.Acrescenta inciso II ao art. 6oda Lei no8.171, de 17 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a política agrícola.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1oO art. 6oda Lei no8.171, de 17 de janeiro de 1991, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso II, renumerando-se os demais:"
Art. 6o..........................................................................................................................................II – ao Governo Federal a orientação normativa, as diretrizes nacionais e a execução das atividades estabelecidas em lei............................................................................." (NR)
Art. 2oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 12 de dezembro de 2001; 180oda Independência e 113oda República.FERNANDO HENRIQUE CARDOSOMarcus Vinícius Pratini de MoraesEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 13.12.2001
Lei 10.326, de 11.12.2001 Publicada no DOU de 12.12.2001 (2001)
Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 15.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
LEI No10.326, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2001.Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 15.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1oFica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei no10.171, de 5 de janeiro de 2001), em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo desta Lei.
Art. 2oOs recursos necessários à execução do disposto no art. 1odecorrerão do superávit financeiro do Tesouro Nacional, apurado no Balanço Patrimonial da União de 2000.
Art. 3oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 11 de dezembro de 2001; 180oda Independência e 113oda República.FERNANDO HENRIQUE CARDOSOMartus TavaresEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 12.12.2001ORGAO : 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTESUNIDADE : 39201 - DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEMANEXOCREDITO SUPLEMENTARPROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00EGRMIFFUNC.PROGRAMATICAPROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTOSNPOUTV A L O RFDDE0220 MANUTENCAO DA MALHA RODOVIARIA FEDERAL15.000.000ATIVIDADES26 7820220 2834RESTAURACAO DE RODOVIAS FEDERAIS15.000.00026 7820220 2834 0069RESTAURACAO DE RODOVIAS FEDERAIS - NO ESTADO DE GOIAS3.500.000F4P9003003.500.00026 7820220 2834 0073RESTAURACAO DE RODOVIAS FEDERAIS - NO ESTADO DE MINAS GERAIS7.350.000F4P9003007.350.00026 7820220 2834 0077RESTAURACAO DE RODOVIAS FEDERAIS - NO ESTADO DE MATO GROSSO4.150.000F4P9003004.150.000TOTAL - FISCAL15.000.000TOTAL - SEGURIDADE0TOTAL - GERAL15.000.000
Lei 10.325, de 11.12.2001 Publicada no DOU de 12.12.2001 (2001)
Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Meio Ambiente, crédito suplementar no valor de R$ 35.959.347,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
LEI No10.325, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2001.Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Meio Ambiente, crédito suplementar no valor de R$ 35.959.347,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1ºFica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei no10.171, de 5 de janeiro de 2001), em favor do Ministério do Meio Ambiente, crédito suplementar no valor de R$ 35.959.347,00 (trinta e cinco milhões, novecentos e cinqüenta e nove mil, trezentos e quarenta e sete reais), para atender às programações constantes do Anexo I desta Lei.
Art. 2ºOs recursos necessários à execução do disposto no art. 1°decorrerão da anulação parcial de dotações orçamentárias do próprio Órgão, conforme indicado no Anexo II desta Lei.
Art. 3ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 11 de dezembro de 2001; 180oda Independência e 113oda República.FERNANDO HENRIQUE CARDOSOMartus TavaresEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 12.12.2001Download para anexos
Lei 10.324, de 11.12.2001 Publicada no DOU de 12.12.2001 (2001)
Ementa: Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito especial no valor de R$ 3.126.286,00, para os fins que especifica.
Art. 2ºOs recursos necessários à execução do disposto no art. 1osão provenientes da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II desta Lei.
Art. 3ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 11 de dezembro de 2001; 180oda Independência e 113oda República.FERNANDO HENRIQUE CARDOSOMartus TavaresEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 12.12.2001ORGAO : 36000 - MINISTERIO DA SAUDEUNIDADE : 36901 - FUNDO NACIONAL DE SAUDEANEXO ICREDITO ESPECIALPROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00EGRMIFFUNC.PROGRAMATICAPROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTOSNPOUTV A L O RFDDE0905 OPERACOES ESPECIAIS: SERVICO DA DIVIDA INTERNA ( JUROS E AMORTIZACOES)3.126.286OPERACOES ESPECIAIS28 8430905 0283AMORTIZACAO E ENCARGOS DE FINANCIAMENTO DA DIVIDA CONTRATUAL INTERNA3.126.28628 8430905 0283 0143AMORTIZACAO E ENCARGOS DE FINANCIAMENTO DA DIVIDA CONTRATUAL INTERNA - NACIONAL3.126.286S2F9001441.012.724S6F9001432.113.562TOTAL - FISCAL0TOTAL - SEGURIDADE3.126.286TOTAL - GERAL3.126.286ORGAO : 36000 - MINISTERIO DA SAUDEUNIDADE : 36901 - FUNDO NACIONAL DE SAUDEANEXO IICREDITO ESPECIALPROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00EGRMIFFUNC.PROGRAMATICAPROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTOSNPOUTV A L O RFDDE0906 OPERACOES ESPECIAIS: SERVICO DA DIVIDA EXTERNA ( JUROS E AMORTIZACOES)3.126.286OPERACOES ESPECIAIS28 8440906 0284AMORTIZACAO E ENCARGOS DE FINANCIAMENTO DA DIVIDA CONTRATUAL EXTERNA3.126.28628 8440906 0284 0229AMORTIZACAO E ENCARGOS DE FINANCIAMENTO DA DIVIDA CONTRATUAL EXTERNA - NACIONAL3.126.286S2F9001441.012.724S6F9001432.113.562TOTAL - FISCAL0TOTAL - SEGURIDADE3.126.286TOTAL - GERAL3.126.286
Lei 10.323, de 11.12.2001 Publicada no DOU de 12.12.2001 (2001)
Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério das Relações Exteriores, crédito suplementar no valor de R$ 94.894.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
LEI No10.323, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2001.Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério das Relações Exteriores, crédito suplementar no valor de R$ 94.894.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União(Lei n°10.171, de 5 de janeiro de 2001), em favor do Ministério das Relações Exteriores, crédito suplementar no valor de R$ 94.894.000,00 (noventa e quatro milhões, oitocentos e noventa e quatro mil reais), para atender às programações constantes do Anexo I desta Lei.
Art. 2°Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1odecorrerão de:I - incorporação de excesso de arrecadação de receitas não-financeiras diretamente arrecadadas, no valor de R$ 11.000.000,00 (onze milhões de reais); eII - anulação parcial da Reserva de Contingência, no valor de R$ 83.894.000,00 (oitenta e três milhões, oitocentos e noventa e quatro mil reais), conforme indicado no Anexo II desta Lei.
Lei 10.322, de 11.12.2001 Publicada no DOU de 12.12.2001 (2001)
Ementa: Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 315.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
LEI No10.322, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2001.Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 315.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social da União (Lei no10.171, de 5 de janeiro de 2001), em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 315.000.000,00 (trezentos e quinze milhões de reais), para atender às programações constantes do Anexo I desta Lei.
Art. 2oOs recursos necessários à execução do disposto no art. 1odecorrerão de:I – cancelamento parcial de dotações orçamentárias consignadas ao Ministério da Saúde, no valor de R$ 16.290.885,00 (dezesseis milhões, duzentos e noventa mil, oitocentos e oitenta e cinco reais), conforme indicado no Anexo II desta Lei; eII – ingresso de recursos de operações de crédito externas no valor de R$ 298.709.115,00 (duzentos e noventa e oito milhões, setecentos e nove mil, cento e quinze reais).
Lei 10.321, de 11.12.2001 Publicada no DOU de 12.12.2001 (2001)
Ementa: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Presidência da República e dos Ministérios de Minas e Energia, das Comunicações e do Meio Ambiente, crédito suplementar no valor
LEI No10.321, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2001.Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Presidência da República e dos Ministérios de Minas e Energia, das Comunicações e do Meio Ambiente, crédito suplementar no valor global de R$ 59.714.888,00, para reforço de dotações constantes do orçamento vigente.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União(Lei n°10.171, de 5 de janeiro de 2001)crédito suplementar no valor global de R$ 59.714.888,00 (cinqüenta e nove milhões, setecentos e quatorze mil, oitocentos e oitenta e oito reais), em favor da Presidência da República e dos Ministérios de Minas e Energia, das Comunicações e do Meio Ambiente, para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
Art. 2°Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1odecorrerão:I - da incorporação de superávit financeiro, no valor de R$ 3.140.975,00 (três milhões, cento e quarenta mil, novecentos e setenta e cinco reais), apurado no Balanço Patrimonial da RADIOBRÁS - Empresa Brasileira de Comunicação S.A., em 31 de dezembro de 2000;II - do excesso de arrecadação de receitas diretamente arrecadadas, no valor de R$ 2.098.600,00 (dois milhões, noventa e oito mil e seiscentos reais); eIII - do cancelamento parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 54.475.313,00 (cinqüenta e quatro milhões, quatrocentos e setenta e cinco mil, trezentos e treze reais), sendo R$ 6.220.799,00 (seis milhões, duzentos e vinte mil, setecentos e noventa e nove reais) da Reserva de Contingência e R$ 48.254.514,00 (quarenta e oito milhões, duzentos e cinqüenta e quatro mil, quinhentos e quatorze reais) dos próprios Órgãos, conforme indicado no Anexo II desta Lei.
Art. 3°Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 11 de dezembro de 2001; 180oda Independência e 113oda República.FERNANDO HENRIQUE CARDOSOMartus TavaresEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 12.12.2001Download para anexos
Lei 10.320, de 11.12.2001 Publicada no DOU de 12.12.2001 (2001)
Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, crédito suplementar no valor de R$ 1.226.500,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçament
LEI No10.320, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2001.Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, crédito suplementar no valor de R$ 1.226.500,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1oFica aberto ao Orçamento Fiscal da União(Lei no10.171, de 5 de janeiro de 2001)crédito suplementar no valor de R$ 1.226.500,00 (um milhão, duzentos e vinte e seis mil e quinhentos reais), em favor do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, para atender à programação constante do Anexo desta Lei.
Art. 2oOs recursos necessários à execução do disposto no art. 1odecorrerão de excesso de arrecadação de receitas não-financeiras diretamente arrecadadas pela Fundação Escola Nacional de Administração Pública – ENAP.