Lei nº 13.954, de 16.12.2019 Publicada no DOU de 17.12.2019 (2019)
Ementa: Altera a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar), a Lei nº 5.821, de 10
LEI Nº 13.954, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2019Altera a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar), a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, a Lei nº 12.705, de 8 de agosto de 2012, e o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para reestruturar a carreira militar e dispor sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares; revoga dispositivos e anexos da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, e da Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008; e dá outras providências.Não removerDownUpTexto para impressãoTexto atualizadoTexto compiladoVide Decreto nº 10.471, de 2020RegulamentoO PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei altera a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, que dispõe sobre pensões militares, a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar), a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, que dispõe sobre as promoções dos oficiais da ativa das Forças Armadas, a Lei nº 12.705, de 8 de agosto de 2012, que dispõe sobre os requisitos para ingresso nos cursos de formação de militares de carreira do Exército, e o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, que reorganiza as polícias militares e os corpos de bombeiros militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal, para reestruturar a carreira militar e dispor sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares, revoga dispositivos e anexos da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, e da Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008, e dá outras providências.
Art. 25.O militar ocupante de cargo da estrutura das Forças Armadas, provido em caráter efetivo ou interino, observado o disposto no parágrafo único do art. 21 desta Lei, faz jus aos direitos correspondentes ao cargo, conforme previsto em lei.Parágrafo único. A remuneração do militar será calculada com base no soldo inerente ao seu posto ou à sua graduação, independentemente do cargo que ocupar.” (NR)“
Art. 50-A.O Sistema de Proteção Social dos Militares das Forças Armadas é o conjunto integrado de direitos, serviços e ações, permanentes e interativas, de remuneração, pensão, saúde e assistência, nos termos desta Lei e das regulamentações específicas.”“
Art. 51. ....................................................................................................................§ 1º ...............................................................................................................................................................................................................................................................b)em 45 (quarenta e cinco) dias, nas demais hipóteses....................................................................................................................................§ 3º(Revogado).” (NR)“
Art. 56.Por ocasião de sua passagem para a inatividade, o militar terá direito a tantas quotas de soldo quantos forem os anos de serviço computáveis para a inatividade, até o máximo de 35 (trinta e cinco) anos, ressalvado o disposto nas alíneas “b”, “c” e “d” do inciso II docaputdo art. 50 desta Lei.Parágrafo único. (Revogado).” (NR)“
Art. 67. ....................................................................................................................§ 1º ...............................................................................................................................................................................................................................................................e)para acompanhar cônjuge ou companheiro;f) para maternidade, paternidade ou adoção........................................................................................................................” (NR)“
Art. 69-A.A licença para acompanhar cônjuge ou companheiro é a autorização para o afastamento total do serviço concedida a militar de carreira que a requeira para acompanhar cônjuge ou companheiro servidor público da União ou militar das Forças Armadas que for, de ofício, exercer atividade em órgão da administração pública federal situado em outro ponto do território nacional ou no exterior, diverso da localização da organização militar do requerente........................................................................................................................” (NR)“
Art. 71. ......................................................................................................................................................................................................................................................§ 2º-A.As pensões militares são custeadas com recursos provenientes da contribuição dos militares das Forças Armadas, de seus pensionistas e do Tesouro Nacional.......................................................................................................................” (NR)“
Art. 82-A.Considera-se incapaz para o serviço ativo o militar que, temporária ou definitivamente, se encontrar física ou mentalmente inapto para o exercício de cargos, funções e atividades militares.”“
Art. 104. A passagem do militar à situação de inatividade por reforma será efetuada de ofício.I - (revogado);II - (revogado).” (NR)“
Art. 106. A reforma será aplicada ao militar que:I - ..............................................................................................................................a)para oficial-general, 75 (setenta e cinco) anos;b) para oficial superior, 72 (setenta e dois) anos;c) para Capitão-Tenente, Capitão e oficial subalterno, 68 (sessenta e oito) anos;d) para praças, 68 (sessenta e oito) anos;II- se de carreira, for julgado incapaz, definitivamente, para o serviço ativo das Forças Armadas;II-A. se temporário:a) for julgado inválido;b) for julgado incapaz, definitivamente, para o serviço ativo das Forças Armadas, quando enquadrado no disposto nos incisos I e II docaputdo art. 108 desta Lei;..................................................................................................................................VI -se Guarda-Marinha, Aspirante a Oficial ou praça com estabilidade assegurada, for a ela indicado ao Comandante de Força Singular respectiva, em julgamento de Conselho de Disciplina.§ 1ºO militar reformado na forma prevista nos incisos V ou VI docaputdeste artigo só poderá readquirir a situação militar anterior:a) (revogada);b) (revogada);I - na hipótese prevista no inciso V docaputdeste artigo, por outra sentença do Superior Tribunal Militar, nas condições nela estabelecidas;II - na hipótese prevista no inciso VI docaputdeste artigo, por decisão do Comandante de Força Singular respectivo.§ 2º O disposto nos incisos III e IV docaputdeste artigo não se aplica ao militar temporário.” (NR)“
Art. 109.O militar de carreira julgado incapaz definitivamente para a atividade militar por uma das hipóteses previstas nos incisos I, II, III, IV e V docaputdo art. 108 desta Lei será reformado com qualquer tempo de serviço.§ 1º O disposto neste artigo aplica-se ao militar temporário enquadrado em uma das hipóteses previstas nos incisos I e II docaputdo art. 108 desta Lei.§ 2º O disposto neste artigo aplica-se ao militar temporário enquadrado em uma das hipóteses previstas nos incisos III, IV e V docaputdo art. 108 desta Lei se, concomitantemente, for considerado inválido por estar impossibilitado total e permanentemente para qualquer atividade laboral, pública ou privada.§ 3º O militar temporário que estiver enquadrado em uma das hipóteses previstas nos incisos III, IV e V docaputdo art. 108 desta Lei, mas não for considerado inválido por não estar impossibilitado total e permanentemente para qualquer atividade laboral, pública ou privada, será licenciado ou desincorporado na forma prevista na legislação do serviço militar.” (NR)“
Art. 111. ....................................................................................................................................................................................................................................................§ 1ºO militar temporário, na hipótese prevista neste artigo, só fará jus à reforma se for considerado inválido por estar impossibilitado total e permanentemente para qualquer atividade laboral, pública ou privada.§ 2º Será licenciado ou desincorporado, na forma prevista na legislação pertinente, o militar temporário que não for considerado inválido.” (NR)“
Art. 116. .................................................................................................................I -sem indenização das despesas efetuadas pela União com a sua preparação, formação ou adaptação, quando contar mais de 3 (três) anos de oficialato;II - com indenização das despesas efetuadas pela União com a sua preparação, formação ou adaptação, quando contar menos de 3 (três) anos de oficialato.§ 1ºO oficial de carreira que requerer demissão deverá indenizar o erário pelas despesas que a União tiver realizado com os demais cursos ou estágios frequentados no País ou no exterior, acrescidas, se for o caso, daquelas previstas no inciso II docaputdeste artigo, quando não decorridos:..................................................................................................................................b)3 (três) anos, para curso ou estágio de duração igual ou superior a 6 (seis) meses;c) (revogada).§ 2ºA forma e o cálculo das indenizações a que se referem o inciso II docapute o § 1º deste artigo serão estabelecidos em ato do Ministro de Estado da Defesa, cabendo o cálculo aos Comandos da Marinha, do Exército ou da Aeronáutica........................................................................................................................” (NR)“
Art. 122.Os Guardas-Marinha, os Aspirantes a Oficial e as demais praças empossados em cargos ou empregos públicos permanentes estranhos à sua carreira serão imediatamente, por meio de licenciamento de ofício, transferidos para a reserva não remunerada, com as obrigações estabelecidas na legislação do serviço militar, observado o disposto no art. 121 desta Lei quanto às indenizações.” (NR)“
Art. 144. ................................................................................................................§ 1º(Revogado).§ 2º (Revogado).§ 3º (Revogado).§ 4º O militar que contrair matrimônio ou constituir união estável com pessoa estrangeira deverá comunicar o fato ao Comandante da Força a que pertence, para fins de registro.” (NR)“
Art. 145. As praças especiais que contraírem matrimônio serão excluídas do serviço ativo, sem direito a qualquer remuneração ou indenização.” (NR)
Art. 3º O quadroanexo à Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980(Estatuto dos Militares), passa a vigorar na forma doAnexo I desta Lei.
Art. 4º ALei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, passa a vigorar com as seguintes alterações:“CAPÍTULO IDOS CONTRIBUINTES, DAS CONTRIBUIÇÕES E DOS DESCONTOS”“
Art. 1ºSão contribuintes obrigatórios da pensão militar, mediante desconto mensal em folha de pagamento, os militares das Forças Armadas e os seus pensionistas.Parágrafo único. O desconto mensal da pensão militar de que trata ocaputdeste artigo será aplicado, a partir de 1º de janeiro de 2020, para:.................................................................................................................................III -pensionistas.” (NR)“
Art. 3º-A.A contribuição para a pensão militar incidirá sobre as parcelas que compõem os proventos na inatividade e sobre o valor integral da quota-parte percebida a título de pensão militar.§ 1º........................................................................................................................§ 2ºA alíquota referida no § 1º deste artigo será:I - de 9,5% (nove e meio por cento), a partir de 1º de janeiro de 2020;II - de 10,5% (dez e meio por cento), a partir de 1º de janeiro de 2021.§ 3º A partir de 1º de janeiro de 2020, além da alíquota prevista no § 1º e dos acréscimos de que trata o § 2º deste artigo, contribuirão extraordinariamente para a pensão militar os seguintes pensionistas, conforme estas alíquotas:I - 3% (três por cento), as filhas não inválidas pensionistas vitalícias;II - 1,5% (um e meio por cento), os pensionistas, excetuadas as filhas não inválidas pensionistas vitalícias, cujo instituidor tenha falecido a partir de 29 de dezembro de 2000 e optado em vida pelo pagamento da contribuição prevista no art. 31 da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001.§ 4º Somente a partir de 1º de janeiro de 2025, a União poderá alterar, por lei ordinária, as alíquotas de contribuição de que trata este artigo, nos termos e limites definidos em lei federal.” (NR)“
Art. 3º-B.São descontos obrigatórios do pensionista de militar, conforme disposto em regulamento:I - contribuição para a pensão militar;II - contribuição para a assistência médico-hospitalar e social, nos termos do art. 3º-D desta Lei;III - indenização pela prestação de assistência médico-hospitalar por intermédio de organização militar, nos termos do art. 3º-D desta Lei;IV - impostos incidentes sobre a pensão, conforme previsto em lei;V - ressarcimento e indenização ao erário, conforme disposto em ato do Ministro de Estado da Defesa;VI - pensão alimentícia ou judicial;VII - multa por ocupação irregular de próprio nacional residencial.”“
Art. 3º-D. As contribuições e as indenizações para a assistência médico-hospitalar e social dos usuários a seguir especificados serão assumidas, para as hipóteses previstas no § 5º do art. 50 da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), respectivamente, pelo:I - viúvo, relativamente à própria assistência médico-hospitalar e social;II - filho ou enteado maior de 18 (dezoito) e menor de 21 (vinte e um) anos de idade que receba pensão militar, relativamente à própria assistência médico-hospitalar e social;III - viúvo, tutor, curador ou responsável legal, relativamente à assistência médico-hospitalar e social do:a) filho ou enteado menor de 21 (vinte e um) anos de idade ou inválido de qualquer idade;b) filho ou enteado estudante menor de 24 (vinte e quatro) anos de idade que não receba rendimentos;IV - viúvo, tutor, curador ou responsável legal, relativamente à assistência médico-hospitalar e social do tutelado ou do curatelado inválido de qualquer idade ou do menor de 18 (dezoito) anos de idade que viva sob a guarda do militar por decisão judicial;V - pensionista habilitado, relativamente à assistência médico-hospitalar e social do pai e da mãe do militar.”“
Art. 15. ..................................................................................................................Parágrafo único. A pensão do militar que vier a falecer na atividade em consequência de acidente ocorrido em serviço ou de doença adquirida em serviço não poderá ser inferior:.......................................................................................................................” (NR)“
Art. 20.O oficial da ativa, da reserva remunerada ou reformado, contribuinte obrigatório da pensão militar, que perder posto e patente deixará aos seus beneficiários a pensão militar correspondente ao posto que possuía, com valor proporcional ao tempo de serviço.Parágrafo único. Nas mesmas condições referidas nocaputdeste artigo, a praça contribuinte da pensão militar com mais de 10 (dez) anos de serviço expulsa ou não relacionada como reservista por efeito de sentença ou em decorrência de ato da autoridade competente deixará aos seus beneficiários a pensão militar correspondente à graduação que possuía, com valor proporcional ao tempo de serviço.” (NR)“
Art. 23. ..................................................................................................................................................................................................................................................V -tenha seu vínculo matrimonial com o militar instituidor anulado por decisão exarada após a concessão da pensão ao cônjuge.” (NR)
Art. 33.Aos incorporados que concluírem o tempo de serviço a que estiverem obrigados poderá, desde que o requeiram, ser concedida prorrogação desse tempo, uma ou mais vezes, de acordo com a conveniência da Força Armada interessada.§ 1º As condições de prorrogação serão estabelecidas em ato dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica.§ 2º Não há direito subjetivo à prorrogação ao final de cada período.” (NR)“
Art. 34.O licenciamento das praças que integram o contingente anual será processado de acordo com as normas estabelecidas pelos Comandos da Marinha, do Exército e da Aeronáutica em seus planos de licenciamento.Parágrafo único. Os licenciados que cumprirem apenas o serviço militar obrigatório terão direito, dentro do prazo de 30 (trinta) dias após o licenciamento, ao transporte e à alimentação custeados pela União até o lugar, dentro do País, onde tinham sua residência ao serem convocados.” (NR)“
Art. 34-A.Os militares temporários indiciados em inquérito policial comum ou militar ou que forem réus em ações penais de igual natureza, inclusive por crime de deserção, serão licenciados ao término do tempo de serviço, com a comunicação à autoridade policial ou judiciária competente e a indicação dos seus domicílios declarados.”“
Art. 62. ......................................................................................................................................................................................................................................................b)os convocados de que trata a alínea “a” docaputdeste artigo que, por motivos alheios à sua vontade, devam retornar aos seus Municípios de residência; ec) os convocados licenciados imediatamente após a conclusão do serviço militar obrigatório que, no prazo de até 30 (trinta) dias após o fim do licenciamento, desejarem retornar às localidades em que residiam ao serem incorporados.§ 1º Os convocados de que trata este artigo perceberão as etapas estabelecidas em legislação própria, correspondentes aos dias de viagem.§ 2º O disposto neste artigo não se aplica aos voluntários para o serviço militar a que se refere o art. 27 desta Lei.” (NR)“
Art. 26. ..................................................................................................................................................................................................................................................b)o Almirantado e o Alto Comando do Exército e da Aeronáutica, para as de escolha, na 2ª (segunda) fase......................................................................................................................” (NR)“
Art. 32.As listas de escolha são relações de oficiais de cada Corpo, Quadro ou Serviço, organizadas por postos, constituídas pelos oficiais selecionados pelo Almirantado ou pelo Alto Comando de cada Força Armada levando-se em consideração as qualidades requeridas para o exercício dos altos cargos de comando, chefia ou direção privativos de oficial-general, e encaminhadas à apreciação do Presidente da República para a promoção aos postos de oficial-general......................................................................................................................” (NR)“
Art. 35. ......................................................................................................................................................................................................................................................b)for considerado não habilitado para o acesso, em caráter provisório, a juízo do Almirantado, do Alto Comando ou da Comissão de Promoções, por, presumivelmente, ser incapaz de atender a quaisquer dos requisitos estabelecidos nas alíneas “b” e “c” docaputdo art. 15 desta Lei;c) for preso cautelarmente, enquanto a prisão não for revogada;d) for réu em ação penal por crime doloso, enquanto a sentença final não houver transitado em julgado;..................................................................................................................................f)(revogada);..................................................................................................................................j)(revogada);.......................................................................................................................” (NR)
Art. 3º .......................................................................................................................................................................................................................................................III - .................................................................................................................................................................................................................................................................e)nos cursos de formação de Oficiais Médicos, Dentistas, Farmacêuticos e do Quadro Complementar de Oficiais: possuir, no máximo, 32 (trinta e dois) anos de idade;....................................................................................................................................§ 3º O limite de idade estabelecido na alínea “e” do inciso III docaputdeste artigo não se aplica aos médicos especialistas, que poderão possuir, no máximo, 34 (trinta e quatro) anos de idade em 31 de dezembro do ano de sua matrícula.” (NR)
Art. 9º Os percentuais do adicional de habilitação, devido em razão de cursos realizados com aproveitamento pelo militar, são definidos no Anexo III a esta Lei e produzirão efeitos financeiros a partir das datas nele especificadas.
Art. 10. A gratificação de representação é parcela remuneratória devida:(Regulamento)I - aos oficiais-generais; eII - em caráter eventual, conforme regulamentação, aos militares:a) em cargo de comando, direção ou chefia de organização militar, conforme regulamento de cada Força Armada;b) pela participação em viagem de representação ou de instrução;c) em emprego operacional; oud) por estar às ordens de autoridade estrangeira no País.§ 1º Os percentuais da gratificação de representação são aqueles definidos no Anexo IV a esta Lei.§ 2º A gratificação de representação não comporá a pensão militar.
Art. 12. Os proventos na inatividade remunerada são constituídos das seguintes parcelas:(Regulamento)I - soldo ou quotas de soldo;II - adicional militar;III - adicional de habilitação;IV - adicional de compensação por disponibilidade militar, observado o disposto no art. 8º desta Lei;V - adicional de tempo de serviço, observado o disposto noart. 30 da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001;VI - adicional de compensação orgânica; eVII - adicional de permanência.§ 1º Para efeitos de cálculo, os proventos são:I - integrais, calculados com base no soldo; ouII - proporcionais, calculados com base em quotas do soldo, correspondentes a 1/35 (um trinta e cinco avos) do valor do soldo por ano de serviço.§ 2º O disposto neste artigo aplica-se ao cálculo da pensão militar.§ 3º Faz jus ao soldo integral o militar:I - transferido para a reserva remunerada de ofício, por haver atingido a idade-limite de permanência em atividade no respectivo posto ou graduação;II - que esteja enquadrado nas hipóteses previstas nosincisos VIII ou IX docaputdo art. 98 da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980(Estatuto dos Militares); ouIII - que tenha sido abrangido pela quota compulsória, unicamente em razão do disposto naalínea “c” do inciso III docaputdo art. 101 da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980(Estatuto dos Militares).
Art. 13. São descontos obrigatórios do militar:I - contribuição para a pensão militar;II - contribuição para a assistência médico-hospitalar e social do militar;III - indenização pela prestação de assistência médico-hospitalar, por intermédio de organização militar;IV - impostos incidentes sobre a remuneração ou os proventos, conforme previsto em lei;V - ressarcimento e indenização ao erário, conforme disposto em ato do Ministro de Estado da Defesa;VI - pensão alimentícia ou judicial;VII - taxa de uso por ocupação de próprio nacional residencial, conforme estabelecido em regulamento; eVIII - multa por ocupação irregular de próprio nacional residencial, conforme estabelecido em regulamento.Parágrafo único. O disposto nos incisos II e III docaputdeste artigo não se aplica aos:I - alunos dos centros ou núcleos de formação de oficiais da reserva; eII - Cabos, Soldados e Marinheiros durante o serviço militar obrigatório.
Art. 14. Poderá ocorrer a renúncia pelo militar, em caráter irrevogável, ao disposto nocaputdoart. 31 da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, que poderá ser expressa a qualquer tempo, vedada qualquer espécie de restituição.
Art. 16. Os soldos dos militares das Forças Armadas são aqueles estabelecidos noAnexo VI a esta Lei, que deve produzir efeitos financeiros a partir das datas nele especificadas.
Art. 17. O escalonamento vertical entre os postos e as graduações dos militares das Forças Armadas é aquele estabelecido noAnexo VIIa esta Lei.
Art. 18. O militar inativo contratado para o desempenho de atividades de natureza civil em órgãos públicos em caráter voluntário e temporário faz jus a um adicional igual a 3/10 (três décimos) da remuneração que estiver percebendo na inatividade, cabendo o pagamento do adicional ao órgão contratante, conforme estabelecido em regulamento.(Regulamento)Parágrafo único. O adicional a que se refere ocaputdeste artigo:I - não será incorporado ou contabilizado para revisão do benefício na inatividade;II - não servirá de base de cálculo para outros benefícios ou vantagens; eIII - não integrará a base de contribuição do militar.
Art. 19. O Poder Executivo federal definirá política de remuneração dos militares das Forças Armadas compatível com suas atribuições e responsabilidades.
Art. 20. É vedada a concessão do adicional de compensação por disponibilidade militar ao pensionista, ex-combatente ou anistiado cuja pensão, vantagem ou reparação tenha sido concedida:(Regulamento)I - peloDecreto-Lei nº 8.794, de 23 de janeiro de 1946;II - peloDecreto-Lei nº 8.795, de 23 de janeiro de 1946;III - pelaLei nº 2.579, de 23 de agosto de 1955;IV - peloart. 26 da Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960;V - peloart. 30 da Lei nº 4.242, de 17 de julho de 1963;VI - pelaLei nº 5.315, de 12 de setembro de 1967;VII - pelaLei nº 6.592, de 17 de novembro de 1978;VIII - pelaLei nº 7.424, de 17 de dezembro de 1985;IX - pelaLei nº 8.059, de 4 de julho de 1990;X - pelaLei nº 8.878, de 11 de maio de 1994; eXI - pelaLei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002.
Art. 21. Na hipótese de redução de remuneração bruta ou de proventos brutos do militar em decorrência da aplicação do disposto nesta Lei, a diferença será paga a título de Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI), a ser absorvida por ocasião da reorganização ou da reestruturação de sua tabela remuneratória e da concessão de reajustes, adicionais, gratificações ou vantagens de qualquer natureza.(Regulamento)
Art. 22. Em relação às alterações promovidas pelo art. 2º desta Lei aosincisos II e III docaputdo art. 50, aoart. 56e aoart. 97 da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980(Estatuto dos Militares), que tratam do acréscimo de tempo de serviço de 30 (trinta) para 35 (trinta e cinco) anos, são estabelecidas as seguintes regras de transição:(Regulamento)I - o militar da ativa que, na data da publicação desta Lei, contar 30 (trinta) anos ou mais de serviço terá assegurado o direito de ser transferido para a inatividade com todos os direitos previstos naLei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980(Estatuto dos Militares), até então vigentes; eII - o militar da ativa que, na data da publicação desta Lei, contar menos de 30 (trinta) anos de serviço deverá cumprir:a) o tempo de serviço que faltar para completar 30 (trinta) anos, acrescido de 17% (dezessete por cento); eb) o tempo de atividade de natureza militar de 25 (vinte e cinco) anos nas Forças Armadas, que, em relação aos militares a que se refere oinciso I docaputdo art. 97 da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980(Estatuto dos Militares), será acrescido de 4 (quatro) meses a cada ano, a partir de 1º de janeiro de 2021, até atingir 30 (trinta) anos.
Art. 24. O pensionista ou ex-combatente cuja pensão ou vantagem tenha sido concedida nos termos doDecreto-Lei nº 8.794, de 23 de janeiro de 1946, ou doDecreto-Lei nº 8.795, de 23 de janeiro de 1946, ou daLei nº 2.579, de 23 de agosto de 1955, ou doart. 26 da Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, ou doart. 30 da Lei nº 4.242, de 17 de julho de 1963, ou daLei nº 5.315, de 12 de setembro de 1967, ou daLei nº 6.592, de 17 de novembro de 1978, ou daLei nº 7.424, de 17 de dezembro de 1985,ou daLei nº 8.059, de 4 de julho de 1990,contribuirá com a alíquota de 7,5% (sete inteiros e cinco décimos por cento) sobre o valor integral da pensão ou vantagem para o recebimento de seus respectivos benefícios.Parágrafo único. A alíquota de que trata ocaputdeste artigo será de:I - 9,5% (nove inteiros e cinco décimos por cento), a contar de 1º de janeiro de 2020; eII - 10,5% (dez inteiros e cinco décimos por cento), a contar de 1º de janeiro de 2021.
Art. 25. ODecreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, passa a vigorar com as seguintes alterações:I - mudança na denominação doCapítulo VII para DAS VEDAÇÕES, DOS DIREITOS, DOS DEVERES, DA REMUNERAÇÃO, DAS PRERROGATIVAS, DA INATIVIDADE E DA PENSÃO, compreendendo os arts. 22 a 25;II - inclusão doCapítulo VIII, denominado PRESCRIÇÕES DIVERSAS, compreendendo os arts. 26 a 30;III - modificação da redação do art. 24, nos seguintes termos:“
Art. 24.Os direitos, os deveres, a remuneração, as prerrogativas e outras situações especiais dos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios são estabelecidos em leis específicas dos entes federativos, nos termos do § 1º do art. 42, combinado com o inciso X do § 3º do art. 142 da Constituição Federal.” (NR); eIV - acréscimo dos seguintes arts. 24-A a 24-J:“
Art. 24-F.É assegurado o direito adquirido na concessão de inatividade remunerada aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, e de pensão militar aos seus beneficiários, a qualquer tempo, desde que tenham sido cumpridos, até 31 de dezembro de 2019, os requisitos exigidos pela lei vigente do ente federativo para obtenção desses benefícios, observados os critérios de concessão e de cálculo em vigor na data de atendimento dos requisitos.”“
Art. 24-H.Sempre que houver alteração nas regras dos militares das Forças Armadas, as normas gerais de inatividade e pensão militar dos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, estabelecidas nos arts. 24-A, 24-B e 24-C deste Decreto-Lei, devem ser ajustadas para manutenção da simetria, vedada a instituição de disposições divergentes que tenham repercussão na inatividade ou na pensão militar.”“
Art. 26. Ato do Poder Executivo do ente federativo, a ser editado no prazo de 30 (trinta) dias e cujos efeitos retroagirão à data de publicação desta Lei, poderá autorizar, em relação aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios em atividade na data de publicação desta Lei, que a data prevista noart. 24-Fe nocaputdoart. 24-G do Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, incluídos por esta Lei, seja transferida para até 31 de dezembro de 2021.
Art. 28. Revogam-se:I - os seguintes dispositivos daLei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares):a) osincisos III, IV, V, VI, VII e VIII do § 2º do art. 50;b) asalíneas “a”, “b”, “c”, “d”, “e”, “f”, “g”, “h”, “i” e “j” do § 3º do art. 50;c) o§ 4º do art. 50;d) o§ 3º do art. 51;e) oparágrafo único do art. 56;f) o§ 4º do art. 97;g) oinciso XI do caput do art. 98;h) oinciso I do caput do art. 101;i) aalínea “e” do inciso II docapute§§ 2º e 3º do art. 101;j) osincisos I e II do caput do art. 104;k) oart. 105;l) asalíneas “a” e “b” do § 1º do art. 106;m) aalínea “c” do § 1º do art. 116;n) asalíneas “a” e “b” do § 1º do art. 121;o) os§§ 1º , 2º e 3º do art. 144;II - os seguintes dispositivos daLei nº 3.765, de 4 de maio de 1960:a) aalínea “b” do inciso I docaputdo art. 7º;b) aalínea “b” do inciso III do caput do art. 7º ;III - asalíneas “f” e“j” do caput do art. 35 da Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972;IV - os seguintes dispositivos daMedida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001:a) oinciso VIII do caput do art. 3º;b) oart. 10;c) oart. 15;d) oart. 17;e) o§ 2º do art. 18;f) o§ 1º do art. 31;g) aTabela III do Anexo II;h) aTabela II do Anexo III;i) aTabela I do Anexo IV;V - osAnexos LXXXVIIeLXXXVIII à Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008.