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Lei nº 13.818, de 24.4.2019 Publicada no DOU de 25.4.2019 (2019)
Ementa: Altera a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 (Lei das Sociedades Anônimas), para dispor sobre as publicações obrigatórias e ampliar para R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais) o valor máximo admi
LEI Nº 13.818, DE 24 DE ABRIL DE 2019VigênciaAltera a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 (Lei das Sociedades Anônimas), para dispor sobre as publicações obrigatórias e ampliar para R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais) o valor máximo admitido de patrimônio líquido para que a sociedade anônima de capital fechado faça jus ao regime simplificado de publicidade de atos societários.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1oOcaputdo art. 289 daLei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976(Lei das Sociedades Anônimas), passa a vigorar com a seguinte redação:(Vide)(Revogado pela Medida Provisória nº 892, de 2019)(Vigência encerrada)“
Art. 1oOcaputdo art. 289 daLei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976(Lei das Sociedades Anônimas), passa a vigorar com a seguinte redação:(Vide)“
Art. 2º Ocaputdo art. 294 daLei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976(Lei das Sociedades Anônimas), passa a vigorar com a seguinte redação:“
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, à exceção do art. 1º, que entra em vigor em 1º de janeiro de 2022.Brasília, 24 de abril de 2019; 198oda Independência e 131oda República.JAIR MESSIAS BOLSONAROPaulo GuedesEste texto não substitui o publicado no DOU de 25.4.2019*
Lei nº 13.817, de 24.4.2019 Publicada no DOU de 25.4.2019 (2019)
Ementa: Outorga o título de Patrono da Tecnologia da Informação da Aeronáutica ao Major-Brigadeiro Engenheiro Tércio Pacitti.
LEI Nº 13.817, DE 24 DE ABRIL DE 2019Outorga o título de Patrono da Tecnologia da Informação da Aeronáutica ao Major-Brigadeiro Engenheiro Tércio Pacitti.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1oFica outorgado o título de Patrono da Tecnologia da Informação da Aeronáutica ao Major-Brigadeiro Engenheiro Tércio Pacitti, responsável pela concepção e pela implementação da tecnologia da informação no Comando da Aeronáutica e no País.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 24 de abril de 2019; 198oda Independência e 131oda República.JAIR MESSIAS BOLSONAROFernando Azevedo e SilvaEste texto não substitui o publicado no DOU de 25.4.2019*
Lei nº 13.816, de 24.4.2019 Publicada no DOU de 25.4.2019 (2019)
Ementa: Inscreve os nomes de Dandara dos Palmares e de Luiza Mahin no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.
LEI Nº 13.816, DE 24 DE ABRIL DE 2019Inscreve os nomes de Dandara dos Palmares e de Luiza Mahin no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1oInscrevam-se os nomes de Dandara dos Palmares e de Luiza Mahin no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria, depositado no Panteão da Pátria e da Liberdade Tancredo Neves, em Brasília.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 24 de abril de 2019; 198oda Independência e 131oda República.JAIR MESSIAS BOLSONAROOsmar TerraEste texto não substitui o publicado no DOU de 25.4.2019*
Lei nº 13.815, de 24.4.2019 Publicada no DOU de 25.4.2019 (2019)
Ementa: Inscreve o nome de Ulysses Silveira Guimarães no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.
LEI Nº 13.815, DE 24 DE ABRIL DE 2019Inscreve o nome de Ulysses Silveira Guimarães no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1oInscreva-se o nome de Ulysses Silveira Guimarães no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria, depositado no Panteão da Pátria e da Liberdade Tancredo Neves, em Brasília.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 24 de abril de 2019; 198oda Independência e 131oda República.JAIR MESSIAS BOLSONAROSérgio MoroEste texto não substitui o publicado no DOU de 25.4.2019*
Lei nº 13.811, de 12.3.2019 Publicada no DOU de 13.3.2019 (2019)
Ementa: Confere nova redação ao art. 1.520 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para suprimir as exceções legais permissivas do casamento infantil.
LEI Nº 13.811, DE 12 DE MARÇO DE 2019Confere nova redação ao art. 1.520 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para suprimir as exceções legais permissivas do casamento infantil.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 12 de março de 2019; 198oda Independência e 131oda República.JAIR MESSIAS BOLSONAROSérgio MoroSérgio Luiz Cury CarazzaEste texto não substitui o publicado no DOU de 13.3.2019*
Lei nº 13.809, de 21.2.2019 Publicada no DOU de 22.2.2019 (2019)
Ementa: Reabre o prazo para opção pelo regime de previdência complementar de que trata o § 7º do art. 3º da Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012.
Art. 2º O direito ao benefício especial de que trata oart. 3º da Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012, será assegurado aos servidores que realizarem a opção prevista no§ 16 do art. 40 da Constituição Federal, inclusive em caso de prorrogações e de reaberturas de prazos posteriores.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Congresso Nacional, em 21 de fevereiro de 2019; 198º da Independência e 131º da República.Senador DAVI ALCOLUMBREPresidente da Mesa do Congresso NacionalEste texto não substitui o publicado no DOU de 22.2.2019*
Lei nº 13.807, de 11.1.2019 Publicada no DOU de 14.1.2019 (2019)
Ementa: Abre ao Orçamento de Investimento para 2018, em favor da Companhia Docas do Espírito Santo - Codesa, crédito especial no valor de R$ 382.600,00, para os fins que especifica.
LEI Nº 13.807, DE 11 DE JANEIRO DE 2019Abre ao Orçamento de Investimento para 2018, em favor da Companhia Docas do Espírito Santo - Codesa, crédito especial no valor de R$ 382.600,00, para os fins que especifica.Faço saber que o Congresso Nacional decretou, o Presidente da República, nos termos do § 3º do art. 66 da Constituição Federal, sancionou tacitamente, e eu, Cássio Cunha Lima, Primeiro Vice-Presidente do Senado Federal, no exercício da Presidência, nos termos do § 7º do mesmo artigo, promulgo a seguinteO Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento de Investimento(Lei nº 13.587, de 2 de janeiro de 2018), em favor da Companhia Docas do Espírito Santo - Codesa, crédito especial no valor de R$ 382.600,00 (trezentos e oitenta e dois mil e seiscentos reais), para atender à programação constante do Anexo.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º são oriundos de repasses do Tesouro Nacional, conforme demonstrado no "Quadro Síntese por Receita" constante do Anexo I.
Lei nº 13.806, de 10.1.2019 Publicada no DOU de 11.1.2019 (2019)
Ementa: Altera a Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, que define a Política Nacional de Cooperativismo e institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, para atribuir às cooperativas a possibilida
Art. 21. .....................................................................................................................................................................................................................................XI –se a cooperativa tem poder para agir como substituta processual de seus associados, na forma do art. 88-A desta Lei.” (NR)
Art. 88-A.A cooperativa poderá ser dotada de legitimidade extraordinária autônoma concorrente para agir como substituta processual em defesa dos direitos coletivos de seus associados quando a causa de pedir versar sobre atos de interesse direto dos associados que tenham relação com as operações de mercado da cooperativa, desde que isso seja previsto em seu estatuto e haja, de forma expressa, autorização manifestada individualmente pelo associado ou por meio de assembleia geral que delibere sobre a propositura da medida judicial.”
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 10 de janeiro de 2019; 198oda Independência e 131oda República.JAIR MESSIAS BOLSONAROTereza Cristina Corrêa da Costa DiasEste texto não substitui o publicado no DOU de 11.1.2019*
Lei nº 13.805, de 10.1.2019 Publicada no DOU de 11.1.2019 (2019)
Ementa: Altera as Leis n os 9.012, de 30 de março de 1995, e 8.036, de 11 de maio de 1990, a fim de exigir certidão que comprove inexistência de débito com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para
LEI Nº 13.805, DE 10 DE JANEIRO DE 2019Altera as Leis nos9.012, de 30 de março de 1995, e 8.036, de 11 de maio de 1990, a fim de exigir certidão que comprove inexistência de débito com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para concessão, com lastro em recursos públicos, de crédito e de benefícios a pessoas jurídicas.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1ºÉ vedado às instituições de crédito realizar operações de financiamento ou conceder dispensa de juros, de multa ou de correção monetária ou qualquer outro benefício, com lastro em recursos públicos ou oriundos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), a pessoas jurídicas em débito com o FGTS.§ 1º A comprovação da quitação com o FGTS dar-se-á mediante apresentação de certidão expedida pela Caixa Econômica Federal.§ 2º (Revogado).§ 3º A vedação estabelecida nocaputdeste artigo não se aplica a operação de crédito destinada a saldar débitos com o FGTS.” (NR)
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 10 de janeiro de 2019; 198oda Independência e 131oda República.JAIR MESSIAS BOLSONAROSérgio MoroPaulo GuedesEste texto não substitui o publicado no DOU de 11.1.2019*
Lei nº 13.804, de 10.1.2019 Publicada no DOU de 11.1.2019 (2019)
Ementa: Dispõe sobre medidas de prevenção e repressão ao contrabando, ao descaminho, ao furto, ao roubo e à receptação; altera as Leis n os 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), e
LEI Nº 13.804, DE 10 DE JANEIRO DE 2019Mensagem de vetoDispõe sobre medidas de prevenção e repressão ao contrabando, ao descaminho, ao furto, ao roubo e à receptação; altera as Leis nos9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), e 6.437, de 20 de agosto de 1977.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre medidas de prevenção e repressão ao contrabando, ao descaminho, ao furto, ao roubo e à receptação.
Art. 2º ALei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997(Código de Trânsito Brasileiro), passa a vigorar acrescida do seguinte art. 278-A:“
Art. 278-A.O condutor que se utilize de veículo para a prática do crime de receptação, descaminho, contrabando, previstos nosarts. 180,334 e 334-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), condenado por um desses crimes em decisão judicial transitada em julgado, terá cassado seu documento de habilitação ou será proibido de obter a habilitação para dirigir veículo automotor pelo prazo de 5 (cinco) anos.§ 1º O condutor condenado poderá requerer sua reabilitação, submetendo-se a todos os exames necessários à habilitação, na forma deste Código.§ 2º No caso do condutor preso em flagrante na prática dos crimes de que trata ocaputdeste artigo, poderá o juiz, em qualquer fase da investigação ou da ação penal, se houver necessidade para a garantia da ordem pública, como medida cautelar, de ofício, ou a requerimento do Ministério Público ou ainda mediante representação da autoridade policial, decretar, em decisão motivada, a suspensão da permissão ou da habilitação para dirigir veículo automotor, ou a proibição de sua obtenção.”
Lei nº 13.803, de 10.1.2019 Publicada no DOU de 11.1.2019 (2019)
Ementa: Altera dispositivo da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para obrigar a notificação de faltas escolares ao Conselho Tutelar quando superiores a 30% (trinta por cento) do percentual permitido em
LEI Nº 13.803, DE 10 DE JANEIRO DE 2019Altera dispositivo da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para obrigar a notificação de faltas escolares ao Conselho Tutelar quando superiores a 30% (trinta por cento) do percentual permitido em lei.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 10 de janeiro de 2019; 198oda Independência e 131oda República.JAIR MESSIAS BOLSONAROSérgio MoroRicardo Vélez RodríguezEste texto não substitui o publicado no DOU de 11.1.2019*
Lei nº 13.802, de 10.1.2019 Publicada no DOU de 11.1.2019 (2019)
Ementa: Institui o Julho Amarelo, a ser realizado a cada ano, em todo o território nacional, no mês de julho, quando serão efetivadas ações relacionadas à luta contra as hepatites virais.
LEI Nº 13.802, DE 10 DE JANEIRO DE 2019Institui o Julho Amarelo, a ser realizado a cada ano, em todo o território nacional, no mês de julho, quando serão efetivadas ações relacionadas à luta contra as hepatites virais.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1oEsta Lei institui o Julho Amarelo, a ser realizado a cada ano, em todo o território nacional, no mês de julho, quando serão efetivadas ações relacionadas à luta contra as hepatites virais, nos termos de regulamento.
Art. 1º Esta Lei institui o Julho Amarelo, a ser realizado a cada ano, em todo o território nacional, no mês de julho, quando serão efetivadas ações relacionadas à luta contra as hepatites virais.(Redação dada pela Lei nº 14.613, de 2023)§ 1º O Julho Amarelo será constituído de um conjunto de atividades e de mobilizações direcionadas ao enfrentamento das hepatites virais, com foco na conscientização, na prevenção, na assistência, na proteção e na promoção dos direitos humanos.(Incluído pela Lei nº 14.613, de 2023)§ 2º As atividades e as mobilizações referidas no § 1º deste artigo serão desenvolvidas em consonância com os princípios do Sistema Único de Saúde (SUS), de modo integrado, em toda a administração pública e fundamentalmente com instituições da sociedade civil organizada e com organismos internacionais.(Incluído pela Lei nº 14.613, de 2023)
Art. 1º-A. O Julho Amarelo incluirá ainda a iluminação de prédios públicos com luzes de cor amarela, a promoção de palestras e atividades educativas, a veiculação de campanhas de mídia e a realização de eventos.(Incluído pela Lei nº 14.613, de 2023)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 10 de janeiro de 2019; 198oda Independência e 131oda República.JAIR MESSIAS BOLSONAROLuiz Henrique MandettaEste texto não substitui o publicado no DOU de 11.1.2019*
Lei nº 13.801, de 9.1.2019 Publicada no DOU de 10.1.2019 (2019)
Ementa: Altera a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, que dispõe sobre as relações entre as instituições federais de ensino superior e de pesquisa científica e tecnológica e as fundações de apoio.
Art. 1º ..................................................................................................................................................................................................................................§ 3º-A.No caso da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), na condição de ICT, o convênio ou contrato com a fundação de apoio, de que trata ocaputdeste artigo, poderá abranger o apoio a projetos de produção e fornecimento de vacinas, medicamentos e outros insumos e serviços para a saúde, nos termos das competências da Fiocruz, aplicando-se a esses projetos o disposto no § 1º do art. 3º desta Lei..................................................................................................................” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 9 de janeiro de 2019; 198oda Independência e 131oda República.JAIR MESSIAS BOLSONAROLuiz Henrique MandettaEste texto não substitui o publicado no DOU de 10.1.2019*
Lei nº 13.800, de 4.1.2019 Publicada no DOU de 7.1.2019 (2019)
Ementa: Autoriza a administração pública a firmar instrumentos de parceria e termos de execução de programas, projetos e demais finalidades de interesse público com organizações gestoras de fundos patrimoniai
Art. 3º ....................................................................................................................................................................................................................................................VII -recursos oriundos de juros e amortizações de financiamentos;VIII - rendimentos auferidos com a aplicação dos recursos do Fundo; eIX - recursos de outras fontes.”(NR)
Lei nº 13.799, de 3.1.2019 Publicada no DOU de 4.1.2019 (2019)
Ementa: Altera a Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001, para fixar novo prazo para a aprovação de projetos beneficiados com incentivos fiscais de redução e reinvestimento do imposto sobre a r
LEI Nº 13.799, DE 3 DE JANEIRO DE 2019Mensagem de vetoAltera a Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001, para fixar novo prazo para a aprovação de projetos beneficiados com incentivos fiscais de redução e reinvestimento do imposto sobre a renda e adicionais nas áreas de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) e da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (Sudam), e a Lei nº 8.167, de 16 de janeiro de 1991, para dispor sobre os depósitos para reinvestimento efetuados pelas empresas em operação nas áreas de atuação da Sudene e da Sudam; e estende ambos os benefícios para a área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste (Sudeco).O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 19. ..........................................................................................................................................................................................................................................................§ 4ºPara os empreendimentos que tenham depósitos efetuados há mais de 5 (cinco) anos e não tenham projeto apresentado à Sudene ou à Sudam até 31 de dezembro de 2018, os recursos a título de reinvestimento do imposto de renda, excluída a parcela de recursos próprios, serão revertidos em favor da União.§ 5º As empresas com projetos de reinvestimento do imposto de renda aprovados pela Sudene ou pela Sudam poderão pleitear até 50% (cinquenta por cento) dos valores depositados para investimento em capital de giro, desde que o percentual restante seja destinado à aquisição de máquinas e equipamentos novos que façam parte do processo produtivo.§ 6º (VETADO).§ 7º (VETADO).” (NR)
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 3 de janeiro de 2019; 198oda Independência e 131oda República.JAIR MESSIAS BOLSONAROPaulo GuedesGustavo Henrique Rigodanzo CanutoEste texto não substitui o publicado no DOU de 4.1.2019*
Lei nº 13.798, de 3.1.2019 Publicada no DOU de 4.1.2019 (2019)
Ementa: Acrescenta art. 8º-A à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para instituir a Semana Nacional de Prevenção da Gravidez na Adolescência.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 3 de janeiro de 2019; 198oda Independência e 131oda República.JAIR MESSIAS BOLSONAROLuiz Henrique MandettaDamares Regina AlvesEste texto não substitui o publicado no DOU de 4.1.2019*
Lei nº 13.797, de 3.1.2019 Publicada no DOU de 4.1.2019 (2019)
Ementa: Altera a Lei nº 12.213, de 20 de janeiro de 2010, para autorizar a pessoa física a realizar doações aos fundos controlados pelos Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional do Idoso diretamente em sua
LEI Nº 13.797, DE 3 DE JANEIRO DE 2019VigênciaAltera a Lei nº 12.213, de 20 de janeiro de 2010, para autorizar a pessoa física a realizar doações aos fundos controlados pelos Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional do Idoso diretamente em sua Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Lei nº 13.796, de 3.1.2019 Publicada no DOU de 4.1.2019 (2019)
Ementa: Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para fixar, em virtude de escusa de consciência, prestações alternativas à aplicação de provas e à fr
LEI Nº 13.796, DE 3 DE JANEIRO DE 2019VigênciaAltera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para fixar, em virtude de escusa deconsciência, prestações alternativas à aplicação de provase à frequência a aulas realizadas em dia de guarda religiosa.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Lei nº 13.795, de 3.1.2019 Publicada no DOU de 4.1.2019 (2019)
Ementa: Confere o título de Capital Nacional do Moscatel à cidade de Farroupilha, no Estado do Rio Grande do Sul.
LEI Nº 13.795, DE 3 DE JANEIRO DE 2019Confere o título de Capital Nacional do Moscatel à cidade de Farroupilha, no Estado do Rio Grande do Sul.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 3 de janeiro de 2019; 198oda Independência e 131oda República.JAIR MESSIAS BOLSONAROSérgio MoroEste texto não substitui o publicado no DOU de 4.1.2019*
Lei nº 13.794, de 3.1.2019 Publicada no DOU de 4.1.2019 (2019)
Ementa: Dispõe sobre a regulamentação da atividade profissional de psicomotricista e autoriza a criação dos Conselhos Federal e Regionais de Psicomotricidade. Mensagem de veto
LEI Nº 13.794, DE 3 DE JANEIRO DE 2019Mensagem de vetoDispõe sobre a regulamentação da atividade profissional de psicomotricista e autoriza a criação dos Conselhos Federal e Regionais de Psicomotricidade.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 2º Poderão intitular-se psicomotricista e exercer sua atividade, sem prejuízo do uso do recurso pelos demais profissionais de saúde de profissões regulamentadas:I - (VETADO);II - os portadores de diploma de curso superior de Psicomotricidade;III - os portadores de diploma de curso de pós-graduação nas áreas de saúde ou de educação, desde que possuam, em quaisquer dos casos, especialização em Psicomotricidade, até 48 (quarenta e oito) meses após a promulgação desta Lei;IV - aqueles que até a data do início da vigência desta Lei tenham comprovadamente exercido atividade de psicomotricidade;V - os portadores de diploma em Psicomotricidade expedido por instituições de ensino superior estrangeiras, revalidado na forma da legislação em vigor.
Art. 3º Compete ao psicomotricista:I - atuar nas áreas de educação, reeducação e terapia psicomotora, utilizando recursos para a prevenção e o desenvolvimento;II - ministrar disciplinas específicas dos cursos de graduação e pós-graduação em Psicomotricidade;III - atuar em treinamento institucional e em atividades de ensino e pesquisa;IV - participar de planejamento, elaboração, programação, implementação, direção, coordenação, análise, organização, avaliação de atividades clínicas e parecer psicomotor em clínicas de reabilitação ou em serviços de assistência escolar;V - prestar auditoria, consultoria e assessoria no campo da psicomotricidade;VI - gerenciar projetos de desenvolvimento de produtos e serviços relacionados à psicomotricidade;VII - elaborar informes e pareceres técnico-científicos, estudos, trabalhos e pesquisas mercadológicas ou experimentais relativos à psicomotricidade.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 3 de janeiro de 2019; 198oda Independência e 131oda República.JAIR MESSIAS BOLSONAROSérgio MoroAndré Luiz de Almeida MendonçaEste texto não substitui o publicado no DOU de 4.1.2019*