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Lei nº 14.739, de 28.11.2023 Publicada no DOU de 2 9.11.2023 (2023)
Ementa: Denomina Viaduto Francisco Pereira Netto o viaduto situado sobre a rodovia BR-116, nas proximidades do km 117, no bairro Campo de Santana, no Município de Curitiba, Estado do Paraná .
LEI Nº 14.739, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023Denomina Viaduto Francisco Pereira Netto o viaduto situado sobre a rodovia BR-116, nas proximidades do km 117, no bairro Campo de Santana, no Município de Curitiba, Estado do Paraná.O VICE–PRESIDENTE DA REPÚBLICA,no exercício do cargo dePRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica denominado Viaduto Francisco Pereira Netto o viaduto situado sobre a rodovia BR-116, nas proximidades do km 117, no bairro Campo de Santana, no Município de Curitiba, Estado do Paraná.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 28 de novembro de 2023; 202oda Independência e 135oda República.GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHOJosé Renan Vasconcelos Calheiros FilhoEste texto não substitui o publicado no DOU de 29.11.2023.*
Lei nº 14.738, de 28.11.2023 Publicada no DOU de 2 9.11.2023 (2023)
Ementa: Confere ao Município de Canela, no Estado do Rio Grande do Sul, o título de Capital Nacional dos Parques Temáticos .
LEI Nº 14.738, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023Confere ao Município de Canela, no Estado do Rio Grande do Sul, o título de Capital Nacional dos Parques Temáticos.O VICE–PRESIDENTE DA REPÚBLICA,no exercício do cargo dePRESIDETE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei confere ao Município de Canela, no Estado do Rio Grande do Sul, o título de Capital Nacional dos Parques Temáticos.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 28 de novembro de 2023; 202oda Independência e 135oda República.GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHOCelso Sabino de OliveiraEste texto não substitui o publicado no DOU de 29.11.2023.*
Lei nº 14.737, de 27.11.2023 Publicada no DOU de 2 8.11.2023 (2023)
Ementa: Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para ampliar o direito da mulher de ter acompanhante nos atendimentos realizados em serviços de saúde públicos e privados .
LEI Nº 14.737, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para ampliar o direito da mulher de ter acompanhante nos atendimentos realizados em serviços de saúde públicos e privados.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Capítulo VII do Título II daLei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990(Lei Orgânica da Saúde), passa a vigorar com a seguinte redação:“‘CAPÍTULO VIIDO SUBSISTEMA DE ACOMPANHAMENTO À MULHER NOS SERVIÇOS DE SAÚDE’‘
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 27 de novembro de 2023; 202oda Independência e 135oda República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVAFlávio Dino de Castro e CostaNísia Verônica Trindade LimaEste texto não substitui o publicado no DOU de 28.11.2023.*
Lei nº 14.736, de 24.11.2023 Publicada no DOU de 2 7.11.2023 (2023)
Ementa: Altera a Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007, para modificar o valor da pensão especial concedida às pessoas com hanseníase submetidas compulsoriamente a isolamento ou a internação e conceder o b
LEI Nº 14.736, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023Altera a Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007, para modificar o valor da pensão especial concedida às pessoas com hanseníase submetidas compulsoriamente a isolamento ou a internação e conceder o benefício aos seus filhos, na forma que especifica.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei altera aLei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007, para modificar o valor da pensão especial concedida às pessoas com hanseníase submetidas compulsoriamente a isolamento ou a internação e para conceder o benefício a seus filhos, por terem sido separados dos genitores em razão do isolamento ou da internação destes, nas condições que estabelece.
Art. 1ºFica o Poder Executivo autorizado a conceder pensão especial mensal, vitalícia e intransferível às pessoas atingidas pela hanseníase que foram compulsoriamente submetidas, até 31 de dezembro de 1986, a isolamento, domiciliar ou em seringais, ou a internação em hospitais-colônia, que a requererem, a título de indenização especial, não inferior ao salário mínimo nacional vigente................................................................................................. ” (NR)“
Art. 1º-A. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder pensão especial mensal, vitalícia e intransferível aos filhos que foram separados dos genitores em razão do isolamento ou da internação destes, nas condições estabelecidas no art. 1º desta Lei, que a requererem, a título de indenização especial, não inferior ao salário mínimo nacional vigente.Parágrafo único. O benefício de que trata ocaputdeste artigo somente será devido a partir do requerimento do interessado e não produzirá efeitos retroativos.”
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 24 de novembro de 2023; 202oda Independência e 135oda República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVAFlávio Dino de Castro e CostaNísia Verônica Trindade LimaEste texto não substitui o publicado no DOU de 27.11.2023.*
Lei nº 14.733, de 23.11.2023 Publicada no DOU de 2 3.11.2023 - Edição extra (2023)
Ementa: Concede o título de Capital Nacional da Pesca ao Município de Itajaí, no Estado de Santa Catarina .
LEI Nº 14.733, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023Concede o título de Capital Nacional da Pesca ao Município de Itajaí, no Estado de Santa Catarina.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 23 de novembro de 2023; 202oda Independência e 135oda República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVAMargareth Menezes da Purificação CostaAndré Carlos Alves de Paula FilhoEste texto não substitui o publicado no DOU de 23.11.2023 - Edição extra*
Lei nº 14.732, de 23.11.2023 Publicada no DOU de 2 3.11.2023 - Edição extra (2023)
Ementa: Declara Patrono do Agricultor Familiar Brasileiro o Frei Egídio Maria Moscini .
LEI Nº 14.732, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023Declara Patrono do Agricultor Familiar Brasileiro o Frei Egídio Maria Moscini.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 23 de novembro de 2023; 202oda Independência e 135oda República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVALuiz Paulo Teixeira FerreiraEste texto não substitui o publicado no DOU de 23.11.2023 - Edição extra*
Lei nº 14.731, de 23.11.2023 Publicada no DOU de 2 3.11.2023 - Edição extra (2023)
Ementa: Institui a Semana Nacional de Conscientização sobre Alergia Alimentar .
LEI Nº 14.731, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023Institui a Semana Nacional de Conscientização sobre Alergia Alimentar.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a Semana Nacional de Conscientização sobre Alergia Alimentar, a ser celebrada, anualmente, na terceira semana do mês de maio.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 23 de novembro de 2023; 202oda Independência e 135oda República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVANísia Verônica Trindade LimaEste texto não substitui o publicado no DOU de 23.11.2023 - Edição extra*
Lei nº 14.730, de 23.11.2023 Publicada no DOU de 2 3.11.2023 - Edição extra (2023)
Ementa: Denomina Rodovia Bernardo Sayão trechos das rodovias BR-153, BR-226, BR-010 e BR-316.
LEI Nº 14.730, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023Denomina Rodovia Bernardo Sayão trechos das rodovias BR-153, BR-226, BR-010 e BR-316.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam denominadas Rodovia Bernardo Sayão a BR-153 no trecho de Anápolis (GO) a Wanderlândia (TO), a BR-226 no trecho de Wanderlândia (TO) a Estreito (MA), a BR-010 no trecho de Estreito (MA) ao entroncamento com a BR-316 em Santa Maria do Pará (PA) e a BR-316 no trecho do entroncamento com a BR-010 a Belém (PA).
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 23 de novembro de 2023; 202oda Independência e 135oda República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVAJosé Renan Vasconcelos Calheiros FilhoEste texto não substitui o publicado no DOU de 23.11.2023 - Edição extra*
Lei nº 14.729, de 23.11.2023 Publicada no DOU de 2 3.11.2023 - Edição extra (2023)
Ementa: Altera as Leis nºs 13.724, de 4 de outubro de 2018, e 10.257, de 10 de julho de 2001, para ampliar a participação popular no processo de implantação de infraestruturas destinadas à circulação de bicic
LEI Nº 14.729, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023VigênciaAltera as Leis nºs 13.724, de 4 de outubro de 2018, e 10.257, de 10 de julho de 2001, para ampliar a participação popular no processo de implantação de infraestruturas destinadas à circulação de bicicletas, bem como para determinar a compatibilização do Plano de Mobilidade Urbana com a ampliação do perímetro urbano.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 2º .............................................................................................................................Parágrafo único. ...................................................................................................................................................................................................................................................................VII –a participação da sociedade civil no planejamento, na fiscalização e na avaliação das ações de melhoria do sistema de mobilidade cicloviária realizadas com recursos públicos.” (NR)“
Art. 5º .............................................................................................................................§ 1º.................................................................................................................................§ 2ºO processo de planejamento para a implantação de ciclovias e a promoção do transporte cicloviário de que trata o § 1º deste artigo deve contemplar a realização de audiência pública na qual serão apresentados e debatidos elementos técnicos do projeto como localização, traçado, seções transversais, interseções viárias, sinalização, cronogramas e ações de conscientização e de mitigação de riscos programados junto a pedestres, ciclistas e motoristas.” (NR)
Art. 42-B. ............................................................................................................................................................................................................................................................................VIII -planejamento integrado de transporte urbano, inclusive por meio de veículos não motorizados, com vistas a melhorar a mobilidade............................................................................................................................................. ” (NR)
Lei nº 14.728, de 23.11.2023 Publicada no DOU de 2 3.11.2023 - Edição extra (2023)
Ementa: Confere ao Município de Arapongas, no Estado do Paraná, o título de Capital Moveleira Nacional.
LEI Nº 14.728, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023Confere ao Município de Arapongas, no Estado do Paraná, o título de Capital Moveleira Nacional.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 23 de novembro de 2023; 202º da Independência e 135º da República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVAAntônio Waldez Góes da SilvaEste texto não substitui o publicado no DOU de 23.11.2023 - Edição extra*
Lei nº 14.727, de 22.11.2023 Publicada no DOU de 22.11.2023 - Edição extra (2023)
Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Agricultura e Pecuária, da Educação, da Justiça e Segurança Pública, dos Transportes, da Cultura, da Defesa, e de Portos e Aeroportos, de
LEI Nº 14.727, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2023Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Agricultura e Pecuária, da Educação, da Justiça e Segurança Pública, dos Transportes, da Cultura, da Defesa, e de Portos e Aeroportos, de Encargos Financeiros da União e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito especial no valor de R$ 15.223.151.367,00, para os fins que especifica.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023), em favor dos Ministérios da Agricultura e Pecuária, da Educação, da Justiça e Segurança Pública, dos Transportes, da Cultura, da Defesa, e de Portos e Aeroportos, de Encargos Financeiros da União e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito especial no valor de R$ 15.223.151.367,00 (quinze bilhões duzentos e vinte e três milhões cento e cinquenta e um mil trezentos e sessenta e sete reais), para atender às programações constantes doAnexo I.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:I - incorporação de excesso de arrecadação de Recursos Livres da União, no valor de R$ 15.015.712.351,00 (quinze bilhões quinze milhões setecentos e doze mil trezentos e cinquenta e um reais); eII - anulação de dotações orçamentárias, no valor de R$ 207.439.016,00 (duzentos e sete milhões quatrocentos e trinta e nove mil e dezesseis reais), conforme indicado noAnexo II.
Lei nº 14.725, de 16.11.2023 Publicada no DOU de 17.11.2023 (2023)
Ementa: Regula a profissão de sanitarista .
LEI Nº 14.725, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2023Regula a profissão de sanitarista.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei regula a profissão de sanitarista e estabelece os requisitos para o exercício de sua atividade profissional.
Art. 2º É livre o exercício da atividade profissional de sanitarista em todo o território nacional, desde que observadas as disposições desta Lei.
Art. 5ºOs sanitaristas, no exercício de suas atividades e atribuições, devem zelar:I - pela observância a princípios éticos, à dignidade da pessoa humana e aos direitos sociais e de cidadania;II - pelo respeito e defesa dos princípios e diretrizes do SUS;III - pela legalidade, impessoalidade, eficiência, moralidade administrativa, transparência e publicidade dos atos de gestão, com respeito à privacidade e à intimidade das pessoas;IV - pela segurança sanitária da população, de forma a prevenir exposição a riscos e potenciais danos;V - pela garantia de sigilo e de privacidade dos dados e informações em saúde.
Art. 6ºO exercício da profissão de sanitarista requer prévio registro em órgão competente do SUS, o qual será feito mediante a apresentação de documentos comprobatórios de conclusão dos cursos previstos nos incisos I, II, III, IV e V docaputdo art. 3º desta Lei ou a comprovação da experiência profissional nos termos do inciso VI docaputdo referido artigo.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 16 de novembro de 2023; 202oda Independência e 135oda República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVACamilo Sobreira de SantanaFlávio Dino de Castro e CostaNísia Verônica Trindade LimaLuiz MarinhoEste texto não substitui o publicado no DOU de 17.11.2023*
Lei nº 14.722, de 8.11.2023 Publicada no DOU de 9.11.2023 (2023)
Ementa: Institui a Política Nacional de Conscientização e Incentivo à Doação e ao Transplante de Órgãos e Tecidos .
LEI Nº 14.722, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2023(Vigência)Institui a Política Nacional de Conscientização e Incentivo à Doação e ao Transplante de Órgãos e Tecidos.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1ºEsta Lei institui a Política Nacional de Conscientização e Incentivo à Doação e ao Transplante de Órgãos e Tecidos, a ser implementada pela União, pelos Estados, pelos Municípios e pelo Distrito Federal.
Art. 2º São objetivos da Política Nacional de Conscientização e Incentivo à Doação e ao Transplante de Órgãos e Tecidos:I - informar e conscientizar a população sobre a relevância da doação de órgãos e tecidos;II - contribuir para o aumento do número de doadores e da efetividade das doações no País;III - promover a discussão, o esclarecimento científico e a desmistificação do tema;IV - aprimorar, em todo o território nacional, o sistema nacional de transplantes para que atenda tempestivamente às necessidades de saúde da população;V - promover a formação continuada de gestores e de profissionais da saúde e da educação em relação ao tema, nos termos do regulamento.
Art. 3º A Política Nacional de Conscientização e Incentivo à Doação e ao Transplante de Órgãos e Tecidos contemplará, entre outras, as seguintes estratégias:I - realização de campanhas de divulgação e conscientização;II - desenvolvimento de atividades, nos estabelecimentos de todos os níveis de ensino, direcionadas à disseminação de conteúdos que promovam a conscientização dos estudantes, evidenciando os fundamentos científicos, culturais, econômicos, políticos e sociais subjacentes ao tema;III - adoção, nos cursos técnicos de nível médio e nos cursos de nível superior, na área da saúde, de conteúdos e práticas que favoreçam a atuação dos profissionais neles formados nas diversas dimensões relativas à doação e ao transplante de órgãos e tecidos;IV - estímulo à elaboração de material didático escolar que contemple, de forma adequada a cada faixa etária estudantil, a temática relativa à Política;V - desenvolvimento de programas de formação continuada para gestores e profissionais da saúde e da educação que contemplem o tema da Política, nos termos do regulamento.Parágrafo único. As atividades referidas no inciso II docaputdeste artigo incluirão 1 (uma) semana dedicada ao tema, a ser realizada anualmente na última semana de setembro.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor após decorridos 90 (noventa) dias de sua publicação oficial.Brasília, 8 de novembro de 2023; 202oda Independência e 135oda República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVANísia Verônica Trindade LimaEste texto não substitui o publicado no DOU de 9.11.2023.*
Lei nº 14.721, de 8.11.2023 Publicada no DOU de 9.11.2023 (2023)
Ementa: Altera os arts. 8º e 10 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para ampliar a assistência à gestante e à mãe no período da gravidez, do pré-natal e do puerpéri
Art. 1ºOs arts. 8º e 10 daLei nº 8.069, de 13 de julho de 1990(Estatuto da Criança e do Adolescente), passam a vigorar com as seguintes alterações:“
Art. 10. ..........................................................................................................................................................................................VII –desenvolver atividades de educação, de conscientização e de esclarecimentos a respeito da saúde mental da mulher no período da gravidez e do puerpério................................................................................................. ” (NR)
Lei nº 14.720, de 7.11.2023 Publicada no DOU de 8.11.2023 (2023)
Ementa: Reconhece o forró como manifestação da cultura nacional .
LEI Nº 14.720, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2023Reconhece o forró como manifestação da cultura nacional.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 7 de novembro de 2023; 202oda Independência e 135oda República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVAMargareth Menezes da Purificação CostaFlávio Dino de Castro e CostaEste texto não substitui o publicado no DOU de 8.11.2023.*
Lei nº 14.718, de 1º.11.2023 Publicada no DOU de 3.11.2023 (2023)
Ementa: Erige em monumento nacional a Rota do Café.
LEI Nº 14.718, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2023Erige em monumento nacional a Rota do Café.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 1º de novembro de 2023; 202º da Independência e 135º da República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVACelso Sabino de OliveiraEste texto não substitui o publicado no DOU de 3.11.2023.*
Lei nº 14.717, de 31.10.2023 Publicada no DOU de 1º.11.2023 (2023)
Ementa: Institui pensão especial aos filhos e dependentes crianças ou adolescentes, órfãos em razão do crime de feminicídio tipificado no inciso VI do § 2º do art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembr
LEI Nº 14.717, DE 31 DE OUTUBRO DE 2023Institui pensão especial aos filhos e dependentes crianças ou adolescentes, órfãos em razão do crime de feminicídio tipificado no inciso VI do § 2º do art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), cuja renda familiar mensalper capitaseja igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 2º O benefício de que trata o art. 1º desta Lei será concedido às crianças e aos adolescentes elegíveis à prestação mensal na data de publicação desta Lei, inclusive nos casos de feminicídios ocorridos anteriormente, sem efeitos retroativos.
Art. 3º As despesas decorrentes do disposto nesta Lei serão classificadas na função orçamentária Assistência Social e estarão sujeitas a previsão nas respectivas leis orçamentárias anuais.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 31 de outubro de 2023; 202oda Independência e 135oda República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVASilvio Luiz de AlmeidaFlávio Dino de Castro e CostaAparecida GonçalvesEste texto não substitui o publicado no DOU de 1º.11.2023.*
Lei nº 14.716, de 30.10.2023 Publicada no DOU de 31.10.2023 (2023)
Ementa: Confere ao Município de Arraial do Cabo, no Estado do Rio de Janeiro, o título de Capital Nacional do Mergulho.
LEI Nº 14.716, DE 30 DE OUTUBRO DE 2023Confere ao Município de Arraial do Cabo, no Estado do Rio de Janeiro, o título de Capital Nacional do Mergulho.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1ºFica conferido ao Município de Arraial do Cabo, no Estado do Rio de Janeiro, o título de Capital Nacional do Mergulho.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 30 de outubro de 2023; 202º da Independência e 135º da República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVAAndre Luiz Carvalho RibeiroCelso Sabino de OliveiraEste texto não substitui o publicado no DOU de 31.10.2023.*