Lei 12.099, de 27.11.2009 Publicada no DOU de 30.11.2009 (2009)
Ementa: Dispõe sobre a transferência de depósitos judiciais e extrajudiciais de tributos e contribuições federais para a Caixa Econômica Federal; e altera a Lei n o 9.703, de 17 de novembro de 1998. Mensagem
LEI Nº 12.099, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009.Conversão da Medida Provisória nº 468, de 2009Mensagem de veto(Revogado pela Lei nº 14.973, de 2024)Texto para impressãoDispõe sobre a transferência de depósitos judiciais e extrajudiciais de tributos e contribuições federais para a Caixa Econômica Federal; e altera a Lei no9.703, de 17 de novembro de 1998.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 2o-A. .....................................………………….......§ 1oOs juros dos depósitos referidos nocaputserão calculados à taxa originalmente devida até a data da transferência à conta única do Tesouro Nacional.§ 2oApós a transferência à conta única do Tesouro Nacional, os juros dos depósitos referidos nocaputserão calculados na forma estabelecida pelo § 4odo art. 39 da Lei no9.250, de 26 de dezembro de 1995.§ 3oA inobservância da transferência obrigatória de que trata ocaputsujeita os recursos depositados à remuneração na forma estabelecida pelo § 4odo art. 39 da Lei no9.250, de 26 de dezembro de 1995, desde a inobservância, e os administradores das instituições financeiras às penalidades previstas na Lei no4.595, de 31 de dezembro de 1964.§ 4o(VETADO)” (NR)
Art. 2oOs depósitos judiciais e extrajudiciais de tributos e contribuições federais realizados em outra instituição financeira após 1ode dezembro de 1998 serão transferidos para a Caixa Econômica Federal, de acordo com as disposições previstas naLei no9.703, de 17 de novembro de 1998.
Art. 3oAos depósitos judiciais e extrajudiciais não tributários relativos à União e os tributários e não tributários relativos a fundos públicos, autarquias, fundações públicas e demais entidades federais integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social, de que trata oDecreto-Lei no1.737, de 20 de dezembro de 1979, aplica-se o disposto naLei no9.703, de 17 de novembro de 1998.§ 1oAos depósitos que forem anteriores à vigência desta Lei também se aplica o disposto naLei no9.703, de 17 de novembro de 1998, observados os §§ 2o, 3oe 4o.§ 2oOs juros dos depósitos referidos no § 1oserão calculados à taxa originalmente devida até a data da transferência à conta única do Tesouro Nacional.§ 3oApós a transferência à conta única do Tesouro Nacional, os juros dos depósitos referidos no § 1oserão calculados na forma estabelecida pelo§ 4odo art. 39 da Lei no9.250, de 26 de dezembro de 1995.§ 4oA transferência dos depósitos referidos no § 1odar-se-á de acordo com cronograma fixado por ato do Ministério da Fazenda, observado o prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias.
Art. 4oA transferência dos depósitos a que se refere oart. 2o-A da Lei no9.703, de 17 de novembro de 1998, deverá ocorrer em até 180 (cento e oitenta) dias a partir da publicação desta Lei.
Art. 5oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 27 de novembro de 2009; 188oda Independência e 121oda República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVAGuido MantegaEste texto não substitui o publicado no DOU de 30.11.2009