Lei 10.332, de 19.12.2001 Publicada no DOU de 20.12.2001 (2001)
Ementa: Institui mecanismo de financiamento para o Programa de Ciência e Tecnologia para o Agronegócio, para o Programa de Fomento à Pesquisa em Saúde, para o Programa Biotecnologia e Recursos Genéticos  Gen
Art. 1oDo total da arrecadação da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico, instituída pelaLei no10.168, de 29 de dezembro de 2000, serão destinados, a partir de 1ode janeiro de 2002:I – 17,5% (dezessete inteiros e cinco décimos por cento) ao Programa de Ciência e Tecnologia para o Agronegócio;RegulamentoII – 17,5% (dezessete inteiros e cinco décimos por cento) ao Programa de Fomento à Pesquisa em Saúde;RegulamentoIII – 7,5% (sete inteiros e cinco décimos por cento) ao Programa Biotecnologia e Recursos Genéticos - Genoma;RegulamentoIV – 7,5% (sete inteiros e cinco décimos por cento) ao Programa de Ciência e Tecnologia para o Setor Aeronáutico;RegulamentoV – 10% (dez por cento) ao Programa de Inovação para Competitividade.
Art. 2oOs Programas referidos no art. 1odesta Lei, previstos naLei no9.989, de 21 de julho de 2000, objetivam incentivar o desenvolvimento científico e tecnológico brasileiro, por meio de financiamento de atividades de pesquisa e desenvolvimento científico-tecnológico de interesse das áreas do agronegócio, da saúde, da biotecnologia e recursos genéticos, do setor aeronáutico e da inovação para a competitividade.§ 1oAs parcelas de recursos destinadas ao financiamento dos Programas referidos nocaputdo art. 1oserão alocadas ao Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FNDCT, criado peloDecreto-Lei no719, de 31 de julho de 1969, e restabelecido pelaLei no8.172, de 18 de janeiro de 1991, em categorias de programação específicas.§ 2oNo mínimo 30% (trinta por cento) dos recursos de cada Programa serão destinados a projetos desenvolvidos por empresas e instituições de ensino e pesquisa sediadas nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, incluindo as respectivas áreas de abrangência das Agências de Desenvolvimento Regionais.§ 3º No mínimo 30% (trinta por cento) dos recursos do Programa de Fomento à Pesquisa em Saúde, previsto no inciso II do art. 1º desta Lei, serão aplicados em atividades voltadas para o desenvolvimento tecnológico de medicamentos, imunobiológicos, produtos para a saúde e outras modalidades terapêuticas destinados ao tratamento de doenças raras ou negligenciadas, assim definidas em regulamento.(Incluído pela Lei nº 13.930, de 2019)
Art. 4oSerão constituídos, no âmbito do Ministério da Ciência e Tecnologia, comitês gestores com a finalidade de estabelecer as diretrizes gerais e definir os planos anuais de investimentos, acompanhar a implementação das ações e avaliar os resultados alcançados, relativamente aos Programas de que trata esta Lei.§ 1oOs comitês gestores serão compostos por representantes do Governo Federal, do setor industrial e do segmento acadêmico-científico.§ 2oA participação nos comitês gestores não será remunerada.§ 3oAs despesas operacionais, de planejamento, prospecção, acompanhamento, avaliação e divulgação de resultados, relativas à manutenção dos Programas previstos no art. 1odesta Lei, não poderão ultrapassar o montante correspondente a 5% (cinco por cento) dos respectivos orçamentos anuais.
Art. 5oA proposta orçamentária anual da União destinará ao Programa de Estímulo à Interação Universidade-Empresa para o Apoio à Inovação, instituído pelaLei no10.168, de 2000, recursos não inferiores ao equivalente a 43% (quarenta e três por cento) da receita estimada da arrecadação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidente sobre os bens e produtos beneficiados com os incentivos fiscais previstos naLei no10.176, de 11 de janeiro de 2001.Parágrafo único. Os recursos de que trata ocaputdeste artigo serão adicionais àqueles previstos noart. 2oda Lei no10.168, de 2000, devendo ser alocados ao FNDCT, na forma prevista em regulamento.
Art. 2o..................................................................................................................................§ 2oA partir de 1ode janeiro de 2002, a contribuição de que trata ocaputdeste artigo passa a ser devida também pelas pessoas jurídicas signatárias de contratos que tenham por objeto serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes a serem prestados por residentes ou domiciliados no exterior, bem assim pelas pessoas jurídicas que pagarem, creditarem, entregarem, empregarem ou remeteremroyalties, a qualquer título, a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior.§ 3oA contribuição incidirá sobre os valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos, a cada mês, a residentes ou domiciliados no exterior, a título de remuneração decorrente das obrigações indicadas nocapute no § 2odeste artigo.§ 4oA alíquota da contribuição será de 10% (dez por cento).§ 5oO pagamento da contribuição será efetuado até o último dia útil da quinzena subseqüente ao mês de ocorrência do fato gerador." (NR)
Art. 2o....................................................................................................................................................§ 9oAs despesas operacionais de planejamento, prospecção, análise e estruturação de operações, contratação, aplicação de recursos, acompanhamento de operações contratadas, avaliação de operações e divulgação de resultados, necessárias à implantação e manutenção das atividades do Funttel, não poderão ultrapassar o montante correspondente a 5% (cinco por cento) dos recursos arrecadados anualmente." (NR)
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 19 de dezembro de 2001; 180oda Independência e 113oda República.FERNANDO HENRIQUE CARDOSOPedro MalanRonaldo Mota SardenbergEste texto não substitui o publicado no DOU de 20.12.2001*