Lei 10.431, de 24.4.2002 Publicada no DOU de 25.4.2002 (2002)
Ementa: Dispõe sobre a tributação dos planos de benefícios de caráter previdenciário.
Art. 1oA opção, pelo regime especial de tributação instituído pelaMedida Provisória no2.222, de 4 de setembro de 2001, por entidade aberta ou fechada de previdência complementar, sociedade seguradora ou administrador do Fundo de Aposentadoria Programada Individual - FAPI, instituídos a partir de 1ode janeiro de 2002, quando efetivada no próprio ano-calendário de sua instituição, produzirá efeitos a partir do trimestre-calendário da opção até 31 de dezembro do referido ano-calendário.Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, às hipóteses de instituições resultantes de cisão, total ou parcial, incorporação e fusão.
Art. 2oO regime especial de tributação de que trata oart. 2oda Medida Provisória no2.222, de 2001:I - relativamente aos planos assistenciais, alcança, exclusivamente, os vinculados às entidades fechadas de previdência complementar submetidos às normas estabelecidas noart. 76 da Lei Complementar no109, de 29 de maio de 2001;II - terá o imposto ali referido imputado às provisões, reservas técnicas e fundos dos respectivos planos.Parágrafo único. Os prazos de opção a que se referem ocapute o§ 1odo art. 3oda Medida Provisória no2.222, de 2001, ficam prorrogados, relativamente ao último quadrimestre de 2001 e ao ano-calendário de 2002, para o último dia útil do mês de janeiro de 2002, produzindo efeitos, na hipótese do:I -caput, para todo o ano calendário de 2002;II - § 1o, para o período de 1ode setembro de 2001 a 31 de dezembro de 2002, observado o disposto no § 2odaquele artigo.
Art. 3oO resultado negativo apurado em um trimestre-calendário, na forma doart. 2oda Medida Provisória no2.222, de 2001, poderá ser compensado nos trimestres-calendário seguintes, enquanto o optante estiver submetido ao regime especial de tributação.
Art. 4oPara efeito do disposto no§ 3odo art. 2oda Medida Provisória no2.222, de 2001, quando houver transferência de participante de plano de benefícios de caráter previdenciário para outro plano da mesma espécie, operado pela mesma ou outra entidade, manter-se-á, para o participante transferido, como data de ingresso, aquela de sua admissão no plano original.Parágrafo único. Para efeito do disposto neste artigo:I - não poderá haver qualquer disponibilidade de recursos para a pessoa jurídica patrocinadora ou instituidora, bem assim para o participante, nem mudança na titularidade do plano;II - a transferência terá obrigatoriamente de ser efetuada entre planos operados por entidade aberta de previdência complementar ou por sociedade seguradora.
Art. 5oO disposto noart. 4º da Medida Provisória nº 16, de 27 de dezembro de 2001, aplica-se às entidades abertas de previdência complementar, na hipótese de migração ou transferência de planos oriundos de entidades fechadas de previdência complementar.
Art. 6oO pagamento ou parcelamento na forma doart. 5oda Medida Provisória no2.222, de 2001, alcança, inclusive, os débitos, inscritos ou não em Dívida Ativa da União, ajuizados ou a ajuizar, relativos:I - a processos judiciais ajuizados até 31 de dezembro de 2001, com vencimento previsto, na legislação em vigor, até 31 de janeiro de 2002;II - na hipótese de entidade fechada de previdência complementar, à Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep) e à Contribuição para a Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre a totalidade de suas bases de incidência, a serem determinadas na forma estabelecida pelos§§ 5o6o, inciso III,e7odo art. 3oda Lei no9.718, de 27 de novembro de 1998, independentemente da data de ocorrência dos respectivos fatos geradores, observado o disposto no inciso I deste artigo e no§ 3odo art. 5oda Medida Provisória no2.222, de 2001.
Art. 8oDeverão, também, ser objeto de desistência os processos administrativo-fiscais, instaurado nos termos doDecreto no70.235, de 6 de março de 1972, relativos a débitos a serem pagos ou parcelados na forma doart. 5oda Medida Provisória no2.222, de 2001,observadas as condições estabelecidas em seu § 1o, bem assim, no que couber, o disposto no art. 7odesta Lei.
Art. 9oAs desistências referidas nos arts. 7oe 8opoderão ser formalizadas até o último dia útil do mês de fevereiro de 2002, desde que efetuado o pagamento integral ou da primeira parcela no prazo estabelecido nocaputdoart. 5oda Medida Provisória no2.222, de 2001.
Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Congresso Nacional, em 24 de abril de 2002; 181oda Independência e 114oda República.Senador RAMEZ TEBETPresidente da Mesa do Congresso NacionalEste texto não substitui o publicado no DOU de 25.4.2002