Lei nº 14.290, de 3.1.2022 Publicada no DOU de 4.1.2022 (2022)
Ementa: Dispõe sobre a criação da Procuradoria Regional da República da 6ª Região; e dá outras providências. Mensagem de veto
LEI Nº 14.290, DE 3 DE JANEIRO DE 2022Mensagem de vetoVigência(Promulgação partes vetadas)Dispõe sobre a criação da Procuradoria Regional da República da 6ª Região; e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criada a Procuradoria Regional da República da 6ª Região (PRR-6ª Região), com sede na cidade de Belo Horizonte e com atribuição em todo o Estado de Minas Gerais.
Art. 2º Ficam transformados 19 (dezenove) cargos de Procurador da República, do quadro de pessoal do Ministério Público Federal, em 18 (dezoito) cargos de Procurador Regional da República, na forma do Anexo desta Lei.Parágrafo único. Os 18 (dezoito) novos ofícios de Procurador Regional da República serão implantados por meio de redistribuição de ofícios já existentes na estrutura do Ministério Público Federal.
Art. 3º O Procurador-Geral da República instalará a PRR-6ª Região no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a partir da instalação do Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF-6ª Região).
Art. 4º O Procurador-Geral da República definirá os ofícios da PRR-6ª Região por meio de distribuição inicial de ofícios criados em lei ou por meio de redistribuição de ofícios já providos e pertencentes aos quadros do Ministério Público Federal.§ 1º Os ofícios vagos cujos cargos de Procurador da República forem indicados à transformação em cargos de Procurador Regional da República com posterior redistribuição definitiva para a PRR-6ª Região terão seus quadros de cargos comissionados e de funções de confiança redistribuídos, da mesma forma, para a PRR-6ª Região.§ 2º (VETADO).§ 2º Para as nomeações de cargos de primeiro provimento, deverá haver expressa autorização em anexo próprio da lei orçamentária anual com a respectiva dotação correspondente, nos termos do § 1º do art. 169 da Constituição Federal.(Promulgação partes vetadas)§ 3º A estrutura funcional e administrativa da PRR-6ª Região será composta por cargos de analistas e técnicos, por cargos comissionados e por funções de confiança provenientes daqueles já providos no Ministério Público da União, ou pelos criados em lei vigente, obedecidos os limites orçamentários definidos ao Ministério Público da União.§ 4º As despesas iniciais de organização, de instalação e de funcionamento da PRR-6ª Região correrão à conta dos recursos orçamentários já consignados ao Ministério Público da União.
Art. 5º Os atuais Procuradores Regionais da República poderão optar pela remoção para os ofícios de Procurador Regional da República criados por esta Lei, respeitados os critérios daLei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993.
Art. 6º O Procurador-Geral da República instalará a PRR-6ª Região e nomeará, entre os membros nela lotados, o Procurador-Chefe e o Procurador-Chefe Substituto da unidade, nos termos da alínea “a” do inciso VII docaputdoart. 49 da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993.
Art. 7º Instalada a PRR-6ª Região, ser-lhe-ão transferidos, proporcionalmente, os processos e os procedimentos que ficarão sob sua atribuição, mediante remessa, independentemente de despacho e preferencialmente em formato digital.
Art. 8º A Procuradoria-Geral da República adotará as providências necessárias para execução desta Lei, inclusive quanto à distribuição e ao estabelecimento de cronograma anual de preenchimento dos cargos, observadas a disponibilidade orçamentária e as normas pertinentes daLei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor no primeiro dia útil subsequente a 1º de janeiro de 2022.Brasília, 3 de janeiro de 2022; 201º da Independência e 134º da República.JAIR MESSIAS BOLSONAROMárcio Nunes de OliveiraMarcelo Pacheco dos GuaranysEste texto não substitui o publicado no DOU de 4.1.2022ANEXOTransformação de cargos de Procurador da República em cargos de Procurador Regional da RepúblicaDenominaçãoNúmero deValor UnitárioValor totalcargos (a)Anualizado (b)(a x b)Procurador da República19R$ 538.298,00R$ 10.227.662,00Procurador Regional da República18R$ 565.606,00R$ 10.180.908,00Sobra orçamentária--R$ 46.754,00Presidência da RepúblicaSecretaria-GeralSubchefia para Assuntos JurídicosLEI Nº 14.290, DE 3 DE JANEIRO DE 2022Dispõe sobre a criação da Procuradoria Regional da República da 6ª Região; e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu promulgo, nos termos do parágrafo 5odo art. 66 da Constituição Federal, as seguintes partes vetadas da Lei no14.290, de 3 de janeiro de 2022:“
Art. 4º .........................................................................................................................................................................................................................................................§ 2º Para as nomeações de cargos de primeiro provimento, deverá haver expressa autorização em anexo próprio da lei orçamentária anual com a respectiva dotação correspondente, nos termos do § 1º do art. 169 da Constituição Federal..................................................................................................................................”Brasília, 24 de março de 2022; 201º da Independência e 134º da República.JAIR MESSIAS BOLSONAROEste texto não substitui o publicado no DOU de 25.3.2022*