Lei 12.256, de 15.6.2010 Publicada no DOU de 16.6.2010 (2010)
Ementa: Reestrutura a remuneração dos cargos de natureza especial, altera a tabela de fatores da Gratificação de Atividade Legislativa devida aos servidores efetivos da Câmara dos Deputados; revoga o art. 4 o
LEI Nº 12.256, DE 15 DE JUNHO DE 2010.Mensagem de veto.(Promulgação partes vetadas)Reestrutura a remuneração dos cargos de natureza especial, altera a tabela de fatores da Gratificação de Atividade Legislativa devida aos servidores efetivos da Câmara dos Deputados; revoga o art. 4oda Resolução no28, de 1998, e o art. 1oda Resolução no39, de 2006, ambas da Câmara dos Deputados; e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1oA Tabela de Fatores da Gratificação de Atividade Legislativa devida aos servidores efetivos da Câmara dos Deputados é a constante do Anexo I, observado o cálculo com base no Padrão 45 da Tabela de Vencimentos Básicos.Parágrafo único. O servidor investido em função comissionada que perceber a remuneração correspondente aos vencimentos de seu cargo efetivo, acrescida de retribuição de cargo de natureza especial, terá a Gratificação de Atividade Legislativa calculada com base no padrão em que estiver posicionado, de acordo com os fatores constantes do Anexo II, não lhe sendo devida a Gratificação de Atividade Legislativa referente ao cargo efetivo.
Art. 2oA remuneração dos servidores ocupantes de cargo de natureza especial da Câmara dos Deputados passa a ser a constante do Anexo III, observadas as disposições do Ato da Mesa da Câmara dos Deputados no41, de 1996.
Art. 3º Para o ingresso no cargo efetivo de Técnico Legislativo do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, de nível intermediário especializado, será exigida graduação em nível superior, ressalvados os provimentos decorrentes de concursos públicos homologados até a data de publicação desta Lei.(Promulgação partes vetadas)
Art. 5oO Adicional deEspecialização a que se refere oart. 3oda Lei no11.335, de 25 de julho de 2006, será calculado com base na pontuação constante do Anexo IV desta Lei.Parágrafo único.Os pontos acumulados na forma do Anexo IV serão convertidos em percentuais de Adicional de Especialização na relação de 5% (cinco por cento) para cada ponto.
Art. 6oPara a pontuação prevista no Anexo IV, serão considerados até:I –(VETADO);II - 2 (dois) cursos de graduação;III - 2 (dois) cursos de especialização;IV - 1 (um) curso de mestrado;V - 1 (um) curso de doutorado.§ 1oOs cursos mencionados nos incisos II, IV e V docaputdeste artigo serão considerados exclusivamente com base em diplomas revestidos de validade nacional como prova da formação recebida por seu titular, nos termos da legislação em vigor na data de conclusão do curso, ressalvado o disposto no § 2odeste artigo.§ 2oOs cursos referidos nos incisos IV e V docaputdeste artigo, se realizados no exterior, poderão ser considerados para efeito da pontuação prevista no Anexo IV, a juízo da comissão referida no art. 7odesta Lei, independentemente da revalidação ou reconhecimento do diploma.§ 3oOs cursos arrolados no inciso III docaputdeste artigo deverão ser certificados por instituições brasileiras credenciadas pelo órgão competente do respectivo sistema de ensino, nos termos da legislação em vigor na data de sua conclusão, ressalvado o disposto no § 4odeste artigo.§ 4oOs cursos promovidos ou com participação do servidor autorizada pela Câmara dos Deputados poderão ser equiparados aos referidos no inciso III docaputdeste artigo quando atendido o requisito de carga horária estabelecido pela legislação da data de conclusão do curso, a juízo da comissão referida no art. 7odesta Lei.
Art. 7oComissão a ser constituída por ato do Diretor-Geral da Câmara dos Deputados decidirá a respeito dos cursos realizados em condições análogas às previstas no art. 6o.
Art. 8oRevogam-se o art. 4oda Resolução no28, de 1998, e o art. 1oda Resolução no39, de 2006, ambas da Câmara dos Deputados.
Art. 9oA reestruturação prevista nos arts. 1o, 2oe 4odesta Lei fica condicionada à sua expressa autorização em anexo próprio da lei orçamentária anual, com a respectiva dotação igual ou superior à metade do impacto orçamentário-financeiro anualizado.
Art. 3º Para o ingresso no cargo efetivo de Técnico Legislativo do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, de nível intermediário especializado, será exigida graduação em nível superior, ressalvados os provimentos decorrentes de concursos públicos homologados até a data de publicação desta Lei.”“Anexo IVTabela de Pontuação do Adicional de EspecializaçãoCursoPontuação............................................1º curso de graduação..................................................................3......................”Brasília, 16 de dezembro de 2023; 202oda Independência e 135oda República.Este texto não substitui o publicado no DOU de 22.12.1969 - Edição extra