Lei nº 14.595, de 5.6.2023 Publicada no DOU de 6.6.2023 (2023)
Ementa: Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, de forma a regulamentar prazos e condições para a adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA), e a Lei n° 11.428, de 22 de dezembro de 2006 . Men
LEI Nº 14.595, DE 5 DE JUNHO DE 2023Conversão da Medida Provisória nº 1.150, de 2022Mensagem de veto(Promulgação partes vetadas)Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, de forma a regulamentar prazos e condições para a adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA), e a Lei n° 11.428, de 22 de dezembro de 2006.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinteLei:
Art. 4º ...........................................................................................................................................................................................................................................................................§ 10. (VETADO):........................................................................................................................................ ” (NR)“
Art. 29...........................................................................................................................................................................................................................................................................§ 4ºTerão direito à adesão ao PRA, de que trata o art. 59 desta Lei, os proprietários e possuidores dos imóveis rurais com área acima de 4 (quatro) módulos fiscais que os inscreverem no CAR até o dia 31 de dezembro de 2023, bem como os proprietários e possuidores dos imóveis rurais com área de até 4 (quatro) módulos fiscais ou que atendam ao disposto noart. 3º da Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006, que os inscreverem no CAR até o dia 31 de dezembro de 2025.” (NR)“
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 5 de junho de 2023; 202oda Independência e 135oda República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVAGeraldo José Rodrigues Alckmin FilhoMaria Osmarina Marina da Silva Vaz de LimaJorge Rodrigo Araújo MessiasEste texto não substitui o publicado no DOU de 6.6.2023Presidência da RepúblicaCasa CivilSecretaria Especial para Assuntos JurídicosLEI Nº 14.595, DE 5 DE JUNHO DE 2023Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, de forma a regulamentar prazos e condições para a adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA), e a Lei n° 11.428, de 22 de dezembro de 2006.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu promulgo, nos termos do parágrafo 5odo art. 66 da Constituição Federal, a seguinte parte vetada da Lei no14.595, de 5 de junho de 2023:“
Art. 1º ALei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, passa a vigorar com as seguintes alterações:..................................................................................................................................................‘
Art. 59. .....................................................................................................................................................................................................................................................................§ 8º A partir da assinatura do termo de compromisso e durante o seu cumprimento na vigência do PRA, o proprietário ou possuidor de imóvel rural estará em processo de regularização ambiental e não poderá ter o financiamento de sua atividade negado em face do descumprimento desta Lei ou dos arts. 38, 39 e 48 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, devendo as instituições financeiras embasar suas decisões em informações de órgãos oficiais...................................................................................................................................’ (NR)”Brasília, 22 de dezembro de 2023; 202oda Independência e 135oda República.Este texto não substitui o publicado no DOU de 22.12.2023 - Edição extra*