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Lei 8.470, de 5.10.92 Publicada no DOU de 6.10.92 (1992)
Ementa: Cria a Procuradoria Regional do Trabalho da 24ª Região da Justiça do Trabalho e dá outras providências.
LEI No8.470, DE 5 DE OUTUBRO DE 1992.Cria a Procuradoria Regional do Trabalho da 24ª Região da Justiça do Trabalho e dá outras providências.O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICAno exercício do cargo dePRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1° É criada, como órgão do Ministério Público do Trabalho, a Procuradoria Regional do Trabalho da 24ª Região, que terá sede em Campo Grande, com jurisdição em todo o território do Estado do Mato Grosso do Sul.
Art. 2° Para atendimento da composição da Procuradoria Regional do Trabalho da 24ª Região, ficam criados, no âmbito do Ministério Público do Trabalho, oito cargos de Procurador do Trabalho de 2ª Categoria, que serão preenchidos através de concurso público de provas e títulos.
Art. 3° São criados, no âmbito do Ministério Público do Trabalho, na conformidade do Anexo I desta lei, os cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores e as Funções Gratificadas ali discriminadas.Parágrafo único. O cargo em comissão de Procurador Regional do Trabalho será preenchido, mediante designação do Procurador-Geral da República, dentre integrantes da carreira do Ministério Público do Trabalho; os demais cargos em comissão serão providos pelo Procurador-Geral do Ministério Público do Trabalho, na forma da lei.
Art. 4° É criado o Quadro de Pessoal da Procuradoria Regional do Trabalho da 24ª Região, na forma do Anexo II desta lei, cujos cargos serão preenchidos de conformidade com a legislação vigente, sendo-lhes entretanto aplicados os mesmos valores de reajustamento, critérios de gratificações e condições de trabalho fixados naLei n° 8.428, de 29 de maio de 1992.
Art. 5° O Chefe do Ministério Público da União, ouvido o Procurador-Geral do Ministério Público do Trabalho, adotará as providências necessárias à instalação da Procuradoria Regional do Trabalho da 24ª Região.
Art. 6° A despesa decorrente da aplicação desta lei correrá por conta das dotações orçamentárias do Ministério Público do Trabalho e deverá ser atendido o disposto no§ 2° do art. 29 da Lei n.° 8.211, de 22 de julho de 1991.
Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 5 de outubro de 1992; 171° da Independência e 104° da República.ITAMAR FRANCOMaurício CorrêaEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 6.10.1992Download para anexo*
Lei 8.469, de 5.10.92 Publicada no DOU de 6.10.92 (1992)
Ementa: Cria a Procuradoria Regional do Trabalho da 23ª Região da Justiça do Trabalho e dá outras providências.
LEI No8.469, DE 5 DE OUTUBRO DE 1992.Cria a Procuradoria Regional do Trabalho da 23ª Região da Justiça do Trabalho e dá outras providências.O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICAno exercício do cargo dePRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1° É criada, como órgão do Ministério Público do Trabalho, a Procuradoria Regional do Trabalho da 23ª Região, que terá sede em Cuiabá, com jurisdição em todo o território do Estado do Mato Grosso.
Art. 2° Para atendimento da composição da Procuradoria Regional do Trabalho da 23ª Região, ficam criados, no âmbito do Ministério Público do Trabalho, oito cargos de Procurador do Trabalho de 2ª Categoria, que serão preenchidos através de concurso público de provas e títulos.
Art. 4° É criado o Quadro de Pessoal da Procuradoria Regional do Trabalho da 23ª Região, na forma do Anexo II desta lei, cujos cargos serão preenchidos de conformidade com a legislação vigente, sendo-lhes entretanto aplicados os mesmos valores de reajustamento, critérios de gratificações e condições de trabalho fixados naLei n° 8.428, de 29 de maio de 1992.
Art. 5° O Chefe do Ministério Público da União, ouvido o Procurador-Geral do Ministério Público do Trabalho, adotará as providências necessárias à instalação da Procuradoria Regional do Trabalho da 23ª Região.
Art. 6° A despesa decorrente da aplicação desta lei correrá por conta das dotações orçamentárias do Ministério Público do Trabalho.
Art. 8° Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 5 de outubro de 1992; 171° da Independência e 104° da República.ITAMAR FRANCOMaurício CorrêaEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 6.10.1992Download para anexo*
Lei 8.468, de 30.9.92 Publicada no DOU de 1.10.92 (1992)
Ementa: Dispõe sobre a criação de cargos do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores (DAS-100), na Secretaria do Tribunal Superior Eleitoral.
LEI No8.468, DE 30 DE SETEMBRO DE 1992.Dispõe sobre a criação de cargos do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores (DAS-100), na Secretaria do Tribunal Superior Eleitoral.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Ficam criados no Quadro Permanente da Secretaria do Tribunal Superior Eleitoral dois cargos de Assessor, do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores (DAS-100).
Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 30 de setembro de 1992; 171° da Independência e 104° da República.FERNANDO COLLORCélio BorjaEste texto não substitui o publicado no D.O.U de 1º.10.1992*
Lei 8.467, de 25.9.92 Publicada no DOU de 28.9.92 (1992)
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito especial até o limite de Cr$1.420.000.000,00, para os fins que especifica.
LEI No8.467, DE 25 DE SETEMBRO DE 1992.Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito especial até o limite de Cr$1.420.000.000,00, para os fins que especifica.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1° É o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União(Lei n° 8.409, de 28 de fevereiro de 1992), em favor do Ministério da Justiça, crédito especial até o limite de Cr$1.420.000.000,00 (um bilhão, quatrocentos e vinte milhões de cruzeiros), para atender à programação constante do Anexo I desta lei.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 25 de setembro de 1992, 171° da Independência e 104° da República.FERNANDO COLLORMarcílio Marques MoreiraEste texto não substitui o publicado no D.O.U de 28.9.1992Download para anexo*
Lei 8.466, de 23.9.92 Publicada no DOU de 24.9.92 (1992)
Ementa: Cria a Procuradoria Regional do Trabalho da 22ª Região da Justiça do Trabalho e dá outras providências.
LEI Nº 8.466, DE 23 DE SETEMBRO DE 1992.Cria a Procuradoria Regional do Trabalho da 22ª Região da Justiça do Trabalho e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1° É criada, como órgão do Ministério Público do Trabalho, a Procuradoria Regional do Trabalho da 22ª Região, que terá sede em Teresina, com jurisdição em todo o território do Estado do Piauí.
Art. 2° Para atendimento da composição da Procuradoria Regional do Trabalho da 22ª Região, ficam criados, no âmbito do Ministério Público do Trabalho, oito cargos de Procurador do Trabalho de 2ª Categoria, que serão preenchidos na conformidade da legislação em vigor.
Art. 3° São criados, no âmbito do Ministério Público do Trabalho, na conformidade do Anexo I desta lei, os cargos em Comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores.Parágrafo único. O Cargo em Comissão de Procurador Regional do Trabalho será preenchido, mediante designação do Procurador-Geral da República, dentre integrantes da carreira do Ministério Público do Trabalho; os demais Cargos em Comissão serão providos pelo Procurador-Geral da Justiça do Trabalho na forma da lei.
Art. 4° É criado o Quadro de Pessoal da Procuradoria Regional do Trabalho da 22ª Região, na forma do Anexo II desta lei, cujos cargos serão preenchidos de conformidade com a legislação vigente, sendo-lhes, entretanto, aplicados os mesmos valores de reajustamento, critérios de gratificações e condições de trabalho fixados noDecreto-Lei n° 1.544, de 13 de fevereiro de 1976, com as alterações posteriores.
Art. 5° O Chefe do Ministério Público da União, ouvido o Procurador-Geral da Justiça do Trabalho, adotará as providências necessárias à instalação da Procuradoria Regional do Trabalho da 22ª Região.
Art. 6° Não poderão ser nomeados, a qualquer título, para funções de Gabinete, Cargos em Comissão ou Funções Gratificadas da Administração do Ministério Público do Trabalho Procuradoria Regional do Trabalho da 22ª Região, parentes consangüíneos ou afins, até o terceiro grau, de Juízes e Procuradores em atividade ou aposentados há menos de cinco anos, exceto se integrantes do Quadro Funcional mediante concurso público .
Art. 9° Revogam-se as disposições em contrário. Brasília, 23 de setembro de 1992; 171° da Independência e 104° da República.FERNANDO COLLORCélio BorjaEste texto não substitui o publicado no D.O.U de 24.9.1992Download para anexo*
Lei 8.465, de 23.9.92 Publicada no DOU de 24.9.92 (1992)
Ementa: Cria cargos de Procuradores do Trabalho de 2ª Categoria, cargos efetivos e em comissão e dá outras providências. no âmbito do Ministério Público do Trabalho
LEI No8.465, DE 23 DE SETEMBRO DE 1992.Cria cargos de Procuradores do Trabalho de 2ª Categoria, cargos efetivos e em comissão e dá outras providências. no âmbito do Ministério Público do TrabalhoO PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1° São criados, no âmbito do Ministério Público do Trabalho, trinta e dois cargos de Procurador do Trabalho de 2ª Categoria para atendimento da composição das Procuradorias Regionais do Trabalho da 4ª, 9ª e 12ª Regiões da Justiça do Trabalho, com sedes em Porto Alegre, Curitiba e Florianópolis, respectivamente.
Art. 2° Para atendimento da nova composição das Procuradorias Regionais do Trabalho referidas no art. 1°, são criados, no Quadro de Pessoal da Secretaria do Ministério Público do Trabalho, os cargos efetivos indicados na forma do Anexo I desta lei.
Art. 3° São criados, no âmbito do Ministério Público do Trabalho, quinze cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores Código DAS-102.2.
Art. 4° Os cargos criados pelos arts. 2º e 3° serão providos pelo Procurador-Geral da Justiça do Trabalho, na forma da lei.
Art. 5° São transformados em cargos do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores as funções de Direção e Assistência Intermediárias, assim como o cargo de Secretário Regional, que passa a ter símbolo DAS-101.2, constante do Anexo II desta lei.
Art. 8° Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 23 de setembro de 1992; 171° da Independência e 104° da República.FERNANDO COLLORCélio BorjaEste texto não substitui o publicado no D.O.U de 24.9.1992Download para anexo*
Lei 8.464, de 17.9.92 Publicada no DOU de 18.9.92 (1992)
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar até o limite de Cr$107.238.000,00, para os fins que especifica.
LEI No8.464, DE 17 DE SETEMBRO DE 1992.Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar até o limite de Cr$107.238.000,00, para os fins que especifica.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1° É o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União(Lei n° 8.409, de 28 de fevereiro de 1992), em favor do Ministério da Ação Social, crédito suplementar até o limite de Cr$107.238.000,00 (cento e sete milhões, duzentos e trinta e oito mil cruzeiros), para atender à programação constante do Anexo I desta lei.
Art. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 17 de setembro de 1992; 171º da Independência e 104° da República.FERNANDO COLLORMarcílio Marques MoreiraEste texto não substitui o publicado no D.O.U de 18.9.1992Download para anexo
Lei 8.463, de 17.9.92 Publicada no DOU de 18.9.92 (1992)
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de Cr$2.631.561.000,00, para os fins que especifica.
Art. 1° É o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União(Lei n° 8.409, de 28 de fevereiro de 1992),em favor da Presidência da República - instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, crédito suplementar no valor de Cr$2.631.561.000,00 (dois bilhões, seiscentos e trinta e um milhões, quinhentos e sessenta e um mil cruzeiros), para atender à programação constante do Anexo I desta lei.
Art. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 17 de setembro de 1992; 171° da Independência e 104° da República.FERNANDO COLLORMarcílio Marques MoreiraEste texto não substitui o publicado no D.O.U de 18.9.1992Download para anexo*
Lei 8.462, de 17.9.92 Publicada no DOU de 18.9.92 (1992)
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito especial até o limite de Cr$806.709.000,00, para os fins que especifica.
LEI No8.462, DE 17 DE SETEMBRO DE 1992.Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito especial até o limite de Cr$806.709.000,00, para os fins que especifica.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1° É o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União(Lei n° 8.409, de 28 de fevereiro de 1992), em favor do Ministério dos Transportes e das Comunicações, crédito especial até o limite de Cr$806.709.000,00 (oitocentos e seis milhões, setecentos e nove mil cruzeiros), para atender à programação constante do Anexo I desta lei.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 17 de setembro de 1992; 171º da Independência e 104º da República.FERNANDO COLLORMarcílio Marques MoreiraEste texto não substitui o publicado no D.O.U de 18.9.1992Download para anexo*
Lei 8.461, de 17.9.92 Publicada no DOU de 18.9.92 (1992)
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de Cr$2.173.984.000,00, para os fins que especifica.
Art. 1° É o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União(Lei n° 8.409, de 28 de fevereiro de 1992),em favor da Justiça do Trabalho, crédito suplementar no valor de Cr$2.173.984.000,00 (dois bilhões, cento e setenta e três milhões, novecentos e oitenta e quatro mil cruzeiros), para atender à programação constante do Anexo I desta lei.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 17 de setembro de 1992; 171° da Independência e 104° da República.FERNANDO COLLORMarcílio Marques MoreiraEste texto não substitui o publicado no D.O.U de 18.9.1992Download para anexo*
Lei 8.459, de 15.9.92 Publicada no DOU de 16.9.92 (1992)
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito especial até o limite de Cr$133.599.000.000,00, para os fins que especifica.
LEI No8.459, DE 15 DE SETEMBRO DE 1992.Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito especial até o limite de Cr$133.599.000.000,00, para os fins que especifica.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1° É o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União(Lei n° 8.409, de 28 de fevereiro de 1992), em favor da Justiça Eleitoral, crédito especial até o limite de Cr$ 133.599.000.000,00 (cento e trinta e três bilhões, quinhentos e noventa e nove milhões de cruzeiros), para atender à programação constante do Anexo I desta lei.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 15 de setembro de 1992; 171º da Independência e 104° da República.FERNANDO COLLORMarcílio Marques MoreiraEste texto não substitui o publicado no D.O.U de 16.9.1992Download para anexo*
Lei 8.458, de 11.9.92 Publicada no DOU de 14.9.92 (1992)
Ementa: Altera o art. 2º da Lei nº 8.352, de 28 de dezembro de 1991, que "Dispõe sobre as disponibilidades financeiras do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) e dá outras providências". Mensagem de veto
LEI Nº 8.458, DE 11 DE SETEMBRO DE 1992.Mensagem de vetoAltera o art. 2º da Lei nº 8.352, de 28 de dezembro de 1991, que "Dispõe sobre as disponibilidades financeiras do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) e dá outras providências".O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 2° Fica o Tesouro Nacional autorizado a emitir Títulos da Dívida Pública, nos montantes e condições necessários para dar cumprimento ao disposto noinciso III do art. 2° da Lei n° 8.352, de 1991,com a redação dada pelo art. 1° desta lei, para entrega ao Banco do Brasil S.A. como garantia de operações que venham a ser contratadas pelo Inamps, inclusive da de refinanciamento de que trata o§ 2° do art. 2° da Lei n° 8.352, de 1991, com a redação dada pelo art. 1° desta lei.Parágrafo único. O disposto neste artigo observará as resoluções do Senado Federal previstas no incisoVIII do art. 52 da Constituição Federal.
Art. 3° As leis orçamentárias da União consignarão no orçamento do Inamps, à conta dos recursos de que trata oart. 195 da Constituição Federal,dotações específicas para o pagamento do serviço das dívidas das operações de crédito de que trata aLei n° 8.352, de 1991.
Art. 4° Fica expressamente vedada a utilização de recursos oriundos, direta ou indiretamente, do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) na realização de depósitos, empréstimos, financiamento ou refinanciamentos em favor de quaisquer pessoas jurídicas e através de instituições financeiras que, em ambos os casos, não comprovem a efetiva quitação das Contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep).
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 11 de setembro de 1992; 171° da Independência e 104° da República.FERNANDO COLLORMarcílio Marques MoreiraAdib JateneEste texto não substitui o publicado no D.O.U de 14.9.1992*
Lei 8.456, de 3.9.92 Publicada no DOU de 4.9.92 (1992)
Ementa: Concede pensão especial a Francisco Paula Cândido, e dá outras providências.
LEI No8.456, DE 3 DE SETEMBRO DE 1992.Concede pensão especial a Francisco Paula Cândido, e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º É concedida a Francisco Paula Cândido uma pensão especial mensal, no valor de Cr$ 2.300.000,00 (dois milhões e trezentos mil cruzeiros), na data de 30 de junho de 1992.§ 1º Essa pensão não se estenderá a descendentes ou eventuais herdeiros do beneficiado.§ 2º A revisão do valor dessa pensão far-se-á na mesma data e nos mesmos percentuais em que for alterada a remuneração dos servidores públicos civis e militares da União.
Art. 2º A despesa decorrente desta lei correrá à conta de Encargos Previdenciários da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 3 de setembro de 1992; 171º da Independência e 104º da República.FERNANDO COLLORMarcílio Marques MoreiraEste texto não substitui o publicado no D.O.U de 4.9.1992*
Lei 8.455, de 24.8.92 Publicada no DOU de 25.8.92 Retificada no DOU de 2.9.92 (1992)
Ementa: Altera dispositivos da Lei n° 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, referentes à prova pericial.
Art. 138...............................................................................................................................III -ao perito;.......................................................................Art . 146. .........................................................Parágrafo único.A escusa será apresentada dentro de cinco dias, contados da intimação ou do impedimento superveniente, sob pena de se reputar renunciado o direito a alegá-la (art. 423)........................................................................."
Art. 421.O juiz nomeará o perito, fixando de imediato o prazo para a entrega do laudo.........................................................................."2ºQuando a natureza do fato o permitir, a perícia poderá consistir apenas na inquirição pelo juiz do perito e dos assistentes, por ocasião da audiência de instrução e julgamento a respeito das coisas que houverem informalmente examinado ou avaliado.
Art. 423.O perito pode escusar-se (art. 146), ou ser recusado por impedimento ou suspeição (art. 138, III); ao aceitar a escusa ou julgar procedente a impugnação, o juiz nomeará novo perito.
Art. 3º Ficam revogados osarts. 430e431, e oparágrafo único do art. 432, da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973- Código de Processo Civil, bem como as disposições em contrário.Brasília, 24 de agosto de 1992; 171º da Independência e 104º da República.FERNANDO COLLORCélio BorjaEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 25.8.1992 eretificado em 2.9.1992.*
Lei 8.454, de 4.8.92 Publicada no DOU de 5.8.92 (1992)
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União crédito especial até o limite de Cr$ 2.302.100.000,00, para os fins que especifica.
Art. 1° É o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União(Lei n° 8.409, de 28 de fevereiro de 1992),em favor do Ministério Público da União, crédito especial até o limite de Cr$ 2.302.100.000,00 (dois bilhões, trezentos e dois milhões e cem mil cruzeiros), para atender à programação constante do Anexo I desta lei.
Art. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 4 de agosto de 1992; 171° da Independência e 104° da República.FERNANDO COLLORMarcílio Marques MoreiraEste texto não substitui o publicado no D.O.U de 5.8.1992Download para anexo*
Lei 8.453, de 4.8.92 Publicada no DOU de 5.8.92 (1992)
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, crédito especial até o limite de Cr$ 5.701.136.000,00, para os fins que esp
LEI No8.453, DE 4 DE AGOSTO DE 1992.Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, crédito especial até o limite de Cr$ 5.701.136.000,00, para os fins que especifica.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1° É o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, crédito especial até o limite de Cr$ 5.701.136.000,00 (cinco bilhões, setecentos e um milhões e cento e trinta e seis mil cruzeiros), para atender à programação indicada no Anexo I desta lei.
Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial da dotação, na forma do Anexo II desta lei, no montante especificado.
Lei 8.452, de 4.8.92 Publicada no DOU de 5.8.92 (1992)
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União crédito especial até o limite de Cr$ 89.364.126.000,00, para os fins que especifica.
LEI No8.452, DE 4 DE AGOSTO DE 1992.Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União crédito especial até o limite de Cr$ 89.364.126.000,00, para os fins que especifica.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1° É o Poder Executivo autorizado a abrir aos Orçamentos da União(Lei n° 8.409, de 28 de fevereiro de 1992),em favor do Ministério da Ação Social, crédito especial até o limite de Cr$ 89.364.126.000,00 (oitenta e nove bilhões, trezentos e sessenta e quatro milhões, cento e vinte e seis mil cruzeiros).
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 4 de agosto de 1992; 171° da Independência e 104° da República.FERNANDO COLLORMarcílio Marques MoreiraEste texto não substitui o publicado no D.O.U de 5.8.1992Download para anexo*