Lei 12.202, de 14.1.2010 Publicada no DOU de 15.1.2010 (2010)
Ementa: Altera a Lei n o 10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - FIES (permite abatimento de saldo devedor do FIES aos profissionais do magi
LEI Nº 12.202, DE 14 DE JANEIRO DE 2010.Mensagem de vetoAltera a Lei no10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - FIES (permite abatimento de saldo devedor do FIES aos profissionais do magistério público e médicos dos programas de saúde da família; utilização de débitos com o INSS como crédito do FIES pelas instituições de ensino; e dá outras providências).O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1oFica instituído, nos termos desta Lei, o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - FIES, de natureza contábil, destinado à concessão de financiamento a estudantes regularmente matriculados em cursos superiores não gratuitos e com avaliação positiva nos processos conduzidos pelo Ministério da Educação, de acordo com regulamentação própria.§ 1oO financiamento de que trata ocaputpoderá, na forma do regulamento, ser oferecido a alunos da educação profissional técnica de nível médio, bem como aos estudantes matriculados em programas de mestrado e doutorado com avaliação positiva, desde que haja disponibilidade de recursos, observada a prioridade no atendimento aos alunos dos cursos de graduação.I -(revogado);II - (revogado);III - (revogado).§ 2oSão considerados cursos de graduação com avaliação positiva, aqueles que obtiverem conceito maior ou igual a 3 (três) no Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior - SINAES, de que trata a Lei no10.861, de 14 de abril de 2004.§ 3oOs cursos que não atingirem a média referida no § 2oficarão desvinculados do Fies sem prejuízo para o estudante financiado......................................................................................§ 5oA participação da União no Fies dar-se-á exclusivamente mediante contribuições ao Fundo instituído por esta Lei, ressalvado o disposto nos arts. 10 e 16.§ 6oÉ vedada a concessão de novo financiamento a estudante inadimplente com o Fies ou com o Programa de Crédito Educativo de que trata a Lei no8.436, de 25 de junho de 1992.”(NR)“
Art. 2o.................................................§ 1o.....................................................I - (Revogado);.....................................................................................§ 3oAs despesas do Fies com os agentes financeiros corresponderão a remuneração mensal de até 2% a.a. (dois por cento ao ano), calculados sobre o saldo devedor dos financiamentos concedidos, ponderados pela taxa de adimplência, na forma do regulamento.I - (revogado);II - (revogado);III - (revogado);IV - (revogado).§ 4o(Revogado)...........................................................................” (NR)“
Art. 3o..................................................................................................................................II - ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, na qualidade de agente operador e de administradora dos ativos e passivos, conforme regulamento e normas baixadas pelo CMN.(Revogado pela Medida Provisória nº 487, de 2010)Sem eficácia§ 1o......................................................................................................................................IV -aplicação de sanções às instituições de ensino e aos estudantes que descumprirem as regras do Fies, observados os §§ 5oe 6odo art. 4odesta Lei..............................................................................” (NR)“
Art. 4oSão passíveis de financiamento pelo Fies até 100% (cem por cento) dos encargos educacionais cobrados dos estudantes por parte das instituições de ensino devidamente cadastradas para esse fim pelo Ministério da Educação, em contraprestação aos cursos referidos no art. 1oem que estejam regularmente matriculados.§ 1o(Revogado).......................................................................................§ 3o(Revogado).........................................................................” (NR)“
Art. 9oOs certificados de que trata o art. 7oserão destinados pelo Fies exclusivamente ao pagamento às mantenedoras de instituições de ensino dos encargos educacionais relativos às operações de financiamento realizadas com recursos desse Fundo.” (NR)“
Art. 10.Os certificados de que trata o art. 7oserão utilizados para pagamento das contribuições sociais previstas nas alíneasaecdo parágrafo único do art. 11 da Lei no8.212, de 24 de julho de 1991, bem como das contribuições previstas no art. 3oda Lei no11.457, de 16 de março de 2007.§ 1oÉ vedada a negociação dos certificados de que trata ocaputcom outras pessoas jurídicas de direito privado.§ 2º(Revogado).§ 3oNão havendo débitos de caráter previdenciário, os certificados poderão ser utilizados para o pagamento de quaisquer tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, e respectivos débitos, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, exigíveis ou com exigibilidade suspensa, bem como de multas, de juros e de demais encargos legais incidentes.............................................................................” (NR)“
Art. 11.................................................Parágrafo único. O agente operador fica autorizado a solicitar na Secretaria do Tesouro Nacional o resgate dos certificados de que trata ocaput.” (NR)“
Art. 12.A Secretaria do Tesouro Nacional fica autorizada a resgatar antecipadamente, mediante solicitação formal do Fies e atestada pelo INSS, os certificados com data de emissão até 10 de novembro de 2000 em poder de instituições de ensino que, na data de solicitação do resgate, tenham satisfeito as obrigações previdenciárias correntes, inclusive os débitos exigíveis, constituídos, inscritos ou ajuizados e que atendam, concomitantemente, as seguintes condições:......................................................................................Parágrafo único.Das instituições de ensino que possuam acordos de parcelamentos com o INSS e que se enquadrem neste artigo poderão ser resgatados até 50% (cinquenta por cento) do valor dos certificados, ficando estas obrigadas a utilizarem os certificados restantes, em seu poder, na amortização dos aludidos acordos de parcelamentos.” (NR)“
Art. 13.O Fies recomprará, no mínimo a cada trimestre, ao par, os certificados aludidos no art. 9o, mediante utilização dos recursos referidos no art. 2o, ressalvado o disposto no art. 16, em poder das instituições de ensino que atendam ao disposto no art. 12.” (NR)
Art. 5oFicam revogados oinciso I do § 1oe o§ 4º do art. 2º,os§§ 1oe3odo art. 4o,aalíneaado inciso VI do art. 5oe o§ 2odo art. 10 da Lei no10.260, de 12 de julho de 2001.Brasília, 14 de janeiro de 2010; 189oda Independência e 122oda República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVANelson MachadoFernando HaddadJosé Gomes TemporãoEste texto não substitui o publicado no DOU de 15.1.2010