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Lei 11.951, de 24.6.2009 Publicada no DOU de 25.6.2009 (2009)
Ementa: Altera o art. 36 da Lei n o 5.991, de 17 de dezembro de 1973, que dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, para proibir a captação de
LEI Nº 11.951, DE 24 DE JUNHO DE 2009.Altera o art. 36 da Lei no5.991, de 17 de dezembro de 1973, que dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, para proibir a captação de receitas contendo prescrições magistrais e oficinais por outros estabelecimentos de comércio de medicamentos que não as farmácias e vedar a intermediação de outros estabelecimentos.O PRESIDENTE DA REPÚBLICFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 36. ...................................................................§ 1oÉ vedada a captação de receitas contendo prescrições magistrais e oficinais em drogarias, ervanárias e postos de medicamentos, ainda que em filiais da mesma empresa, bem como a intermediação entre empresas.§ 2oÉ vedada às farmácias que possuem filiais a centralização total da manipulação em apenas 1 (um) dos estabelecimentos.” (NR)
Art. 2oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 24 de junho de 2009; 188oda Independência e 121oda República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVAJosé Gomes TemporãoEste texto não substitui o publicado no DOU de 25.6.2009 eretificado no DOU de 26.6.2009
Lei 11.949, de 17.6.2009 Publicada no DOU de 18.6.2009 (2009)
Ementa: Dá nova redação à Lei n o 10.304, de 5 de novembro de 2001, que transfere ao domínio dos Estados de Roraima e do Amapá as terras pertencentes à União e dá outras providências.
LEI Nº 11.949, DE 17 DE JUNHO DE 2009.Conversão da Medida Provisória nº 454, de 2009Dá nova redação à Lei no10.304, de 5 de novembro de 2001, que transfere ao domínio dos Estados de Roraima e do Amapá as terras pertencentes à União e dá outras providências.O VICE–PRESIDENTE DA REPÚBLICA,no exercício do cargo dePRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1ºAs terras pertencentes à União compreendidas nos Estados de Roraima e do Amapá passam ao domínio desses Estados, mantidos os seus atuais limites e confrontações, nos termos do art. 14 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.” (NR)“
Art. 2ºSão excluídas da transferência de que trata esta Lei:I – as áreas relacionadas nos incisos II a XI do art. 20 da Constituição Federal;II – as terras destinadas ou em processo de destinação pela União a projetos de assentamento;III – as áreas de unidades de conservação já instituídas pela União e aquelas em processo de instituição, conforme regulamento;IV – as áreas afetadas, de modo expresso ou tácito, a uso público comum ou especial;V – as áreas destinadas a uso especial do Ministério da Defesa; eVI – as áreas objeto de títulos expedidos pela União que não tenham sido extintos por descumprimento de cláusula resolutória.” (NR)“
Art. 3ºAs terras transferidas ao domínio dos Estados de Roraima e do Amapá deverão ser preferencialmente utilizadas em atividades agrícolas diversificadas, de conservação ambiental e desenvolvimento sustentável, de assentamento, de colonização e de regularização fundiária, podendo ser adotado o regime de concessão de uso previsto no Decreto-Lei no271, de 28 de fevereiro de 1967....................................................................................” (NR)“
Art. 2oDê-se à ementa daLei nº 10.304, de 5 de novembro de 2001, a seguinte redação:“Transfere ao domínio dos Estados de Roraima e do Amapá terras pertencentes à União e dá outras providências.”
Art. 3oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 17 de junho de 2009; 188oda Independência e 121oda República.JOSÉ ALENCAR GOMES DA SILVAGuilherme CasselEste texto não substitui o publicado no DOU de 18.6.2009
Lei 11.948, de 16.6.2009 Publicada no DOU de 17.6.2009 (2009)
Ementa: Constitui fonte adicional de recursos para ampliação de limites operacionais do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES e dá outras providências.
LEI Nº 11.948, DE 16 DE JUNHO DE 2009.Conversão da Medida Provisória nº 453, de 2008Constitui fonte adicional de recursos para ampliação de limites operacionais do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES e dá outras providências.O VICE–PRESIDENTE DA REPÚBLICA,no exercício do cargo dePRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 2oO BNDES poderá recomprar da União, a qualquer tempo, os créditos referidos no § 4odo art. 1o, admitindo-se a dação em pagamento de bens e direitos de sua propriedade, a critério do Ministro de Estado da Fazenda.
Art. 3oFica o Poder Executivo autorizado a incluir condicionamentos aos contratos de financiamentos decorrentes da aplicação de recursos de que trata o art. 1orelativos à criação de postos de trabalho ou a restrição à demissão imotivada durante período convencionado, respeitados os elementos de natureza econômica e financeira necessários à viabilidade dos projetos financiados.
Art. 4oFica vedada a concessão ou renovação de quaisquer empréstimos ou financiamentos pelo BNDES a empresas da iniciativa privada cujos dirigentes sejam condenados por assédio moral ou sexual, racismo, trabalho infantil, trabalho escravo ou crime contra o meio ambiente.
Art. 7oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 16 de junho de 2009; 188oda Independência e 121oda República.JOSÉ ALENCAR GOMES DA SILVAGuido MantegaMiguel JorgeEste texto não substitui o publicado no DOU de 17.6.2009*
Lei 11.946, de 15.6.2009 Publicada no DOU de 16.6.2009 (2009)
Ementa: Institui o ano de 2010 como Ano Nacional Joaquim Nabuco.
LEI Nº 11.946, DE 15 DE JUNHO DE 2009.Institui o ano de 2010 como Ano Nacional Joaquim Nabuco.O VICE–PRESIDENTE DA REPÚBLICA,no exercício do cargo dePRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 2oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 15 de junho de 2009; 188oda Independência e 121oda República.JOSÉ ALENCAR GOMES DA SILVAJoão Luiz Silva FerreiraEste texto não substitui o publicado no DOU de 16.6.2009
Lei 11.945, de 4.6.2009 Publicada no DOU de 5.6.2009 (2009)
Ementa: Altera a legislação tributária federal e dá outras providências. Mensagem de veto
LEI Nº 11.945, DE 4 DE JUNHO DE 2009.Mensagem de vetoConversão da Medida Provisória nº 451, de 2008Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o.....................................................................................................................................................................III -para o ano-calendário de 2009:Tabela Progressiva MensalBase de Cálculo (R$)Alíquota (%)Parcela a Deduzir do IR (R$)Até 1.434,59--De 1.434,60 até 2.150,007,5107,59De 2.150,01 até 2.866,7015268,84De 2.866,71 até 3.582,0022,5483,84Acima de 3.582,0027,5662,94IV - a partir do ano-calendário de 2010:Tabela Progressiva MensalBase de Cálculo (R$)Alíquota (%)Parcela a Deduzir do IR (R$)Até 1.499,15--De 1.499,16 até 2.246,757,5112,43De 2.246,76 até 2.995,7015280,94De 2.995,71 até 3.743,1922,5505,62Acima de 3.743,1927,5692,78................................................................................................” (NR)
Art. 30.O art. 12 da Lei no6.194, de 19 de dezembro de 1974, passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 3oe 4o:(Produção de efeitos).(Revogado pela Lei Complementar nº 207, de 2024)“
Art. 31. Os arts.3oe 5oda Lei no6.194, de 19 de dezembro de 1974, passam a vigorar com as seguintes alterações:(Produção de efeitos).(Revogado pela Lei Complementar nº 207, de 2024)“
Art. 32. ALei no6.194, de 19 de dezembro de 1974, passa a vigorar acrescida da tabelaanexa a esta Lei.(Produção de efeitos).(Revogado pela Lei Complementar nº 207, de 2024)
Lei 11.944, de 28.5.2009 Publicada no DOU de 29.5.2009 (2009)
Ementa: Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1 o de fevereiro de 2009.
Art. 1oA partir de 1ode fevereiro de 2009, o salário mínimo será de R$ 465,00 (quatrocentos e sessenta e cinco reais).Parágrafo único. Em virtude do disposto nocaput, o valor diário do salário mínimo corresponderá a R$ 15,50 (quinze reais e cinqüenta centavos) e o valor horário, a R$ 2,11 (dois reais e onze centavos).
Art. 3oFica revogada, a partir de 1ode fevereiro de 2009, aLei no11.709, de 19 de junho de 2008.Congresso Nacional, em 28 de maio de 2009; 188oda Independência e 121oda República.Senador JOSÉ SARNEYPresidente da Mesa do Congresso NacionalEste texto não substitui o publicado no DOU de 29.5.2009
Lei 11.942, de 28.5.2009 Publicada no DOU de 29.5.2009 (2009)
Ementa: Dá nova redação aos arts. 14, 83 e 89 da Lei n o 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal, para assegurar às mães presas e aos recém-nascidos condições mínimas de assistência.
LEI Nº 11.942, DE 28 DE MAIO DE 2009.Dá nova redação aos arts. 14, 83 e 89 da Lei no7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal, para assegurar às mães presas e aos recém-nascidos condições mínimas de assistência.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1oO art. 14 da Lei no7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal, passa a vigorar acrescido do seguinte § 3o:“
Art. 83............................................ ........... ..........................................................................................§ 2oOs estabelecimentos penais destinados a mulheres serão dotados de berçário, onde as condenadas possam cuidar de seus filhos, inclusive amamentá-los, no mínimo, até 6 (seis) meses de idade.” (NR)“
Art. 89.Além dos requisitos referidos no art. 88, a penitenciária de mulheres será dotada de seção para gestante e parturiente e de creche para abrigar crianças maiores de 6 (seis) meses e menores de 7 (sete) anos, com a finalidade de assistir a criança desamparada cuja responsável estiver presa.Parágrafo único. São requisitos básicos da seção e da creche referidas neste artigo:I – atendimento por pessoal qualificado, de acordo com as diretrizes adotadas pela legislação educacional e em unidades autônomas; eII – horário de funcionamento que garanta a melhor assistência à criança e à sua responsável.” (NR)
Art. 4oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 28 de maio de 2009; 188oda Independência e 121oda República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVALuiz Paulo Teles Ferreira BarretoJosé Gomes TemporãoEste texto não substitui o publicado no DOU de 29.5.2009
Lei 11.941, de 27.5.2009 Publicada no DOU de 28.5.2009 (2009)
Ementa: Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Dec
Art. 24. Nas hipóteses de que tratam os arts. 20 e 21 desta Lei, o controle dos ajustes extracontábeis decorrentes da opção pelo RTT será definido em ato da Secretaria da Receita Federal do Brasil.(Vide Medida Provisória nº 627, de 2013)(Vigência)(Revogado pela Lei nº 12.973, de 2014)(Vigência)CAPÍTULO IVDISPOSIÇÕES GERAISArt. 25. ODecreto no70.235, de 6 de março de 1972, passa a vigorar com as seguintes alterações:“
Art. 59. Para fins de cálculo dos juros sobre o capital a que se refere oart. 9oda Lei no9.249, de 26 de dezembro de 1995, não se incluem entre as contas do patrimônio líquido sobre as quais os juros devem ser calculados os valores relativos a ajustes de avaliação patrimonial a que se refere o§ 3odo art. 182 da Lei no6.404, de 15 de dezembro de 1976, com a redação dada pelaLei no11.638, de 28 de dezembro de 2007.(Vide Medida Provisória nº 627, de 2013)(Vigência)(Revogado pela Lei nº 12.973, de 2014)(Vigência)
Art. 64. O disposto nosarts. 1oa 7oda Medida Provisória no447, de 14 de novembro de 2008, aplica-se também aos fatos geradores ocorridos entre 1oe 31 de outubro de 2008.
Art. 80. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 27 de maio de 2009; 188oda Independência e 121oda República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVATarso GenroGuido MantegaReinhold StephanesJosé Antonio Dias ToffoliEste texto não substitui o publicado no DOU de 28.5.2009*
Lei 11.940, de 19.5.2009 Publicada no DOU de 20.5.2009 (2009)
Ementa: Estabelece 2009 como Ano da Educação Profissional e Tecnológica e o dia 23 de setembro como o Dia Nacional dos Profissionais de Nível Técnico.
LEI Nº 11.940, DE 19 DE MAIO DE 2009.Estabelece 2009 como Ano da Educação Profissional e Tecnológica e o dia 23 de setembro como o Dia Nacional dos Profissionais de Nível Técnico.O VICE – PRESIDENTE DA REPÚBLICA,no exercício do cargo dePRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 3oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 19 de maio de 2009; 188oda Independência e 121oda República.JOSÉ ALENCAR GOMES DA SILVAFernando HaddadEste texto não substitui o publicado no DOU de 20.5.2009
Lei 11.939, de 14.5.2009 Publicada no DOU de 15.5.2009 (2009)
Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito especial no valor de R$ 1.000.000.000,00, para o fim que especifica.
LEI Nº 11.939, DE 14 DE MAIO DE 2009.Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito especial no valor de R$ 1.000.000.000,00, para o fim que especifica.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1oFica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei no11.897, de 30 de dezembro de 2008), em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito especial no valor de R$ 1.000.000.000,00 (um bilhão de reais), para atender à programação constante do Anexo desta Lei.
Art. 3oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 14 de maio de 2009; 188oda Independência e 121oda República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVAPaulo Bernardo SilvaEste texto não substitui o publicado no DOU de 15.5.2009Download para anexo
Lei 11.938, de 14.5.2009 Publicada no DOU de 15.5.2009 (2009)
Ementa: Abre ao Orçamento de Investimento para 2009, em favor de empresas do Grupo ELETROBRÁS, crédito especial no valor total de R$ 310.511.886,00, para os fins que especifica.
LEI Nº 11.938, DE 14 DE MAIO DE 2009.Abre ao Orçamento de Investimento para 2009, em favor de empresas do Grupo ELETROBRÁS, crédito especial no valor total de R$ 310.511.886,00, para os fins que especifica.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1ºFica aberto ao Orçamento de Investimento (Lei no11.897, de 30 de dezembro de 2008) crédito especial no valor total de R$ 310.511.886,00 (trezentos e dez milhões, quinhentos e onze mil e oitocentos e oitenta e seis reais), em favor de empresas do Grupo ELETROBRÁS, para atender à programação constante do Anexo I a esta Lei.
Art. 3ºO Plano Plurianual 2008-2011 passa a incorporar as alterações constantes do Anexo III a esta Lei, em conformidade com o disposto noart. 15, § 5º, da Lei nº11.653, de 7 de abril de 2008.
Art. 4ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 14 de maio de 2009; 188oda Independência e 121oda República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVAPaulo Bernardo SilvaEste texto não substitui o publicado no DOU de 15.5.2009Download para anexo
Lei 11.937, de 14.5.2009 Publicada no DOU de 15.5.2009 (2009)
Ementa: Abre ao Orçamento de Investimento para 2009, em favor da empresa Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRÁS, crédito suplementar no valor de R$ 37.000.000,00, para os fins que especifica.
LEI Nº 11.937, DE 14 DE MAIO DE 2009.Abre ao Orçamento de Investimento para 2009, em favor da empresa Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRÁS, crédito suplementar no valor de R$ 37.000.000,00, para os fins que especifica.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1ºFica aberto ao Orçamento de Investimento (Lei no11.897, de 30 de dezembro de 2008), crédito suplementar no valor de R$ 37.000.000,00 (trinta e sete milhões de reais), em favor da empresa Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRÁS, para atender à programação constante do Anexo I a esta Lei.
Art. 2ºOs recursos necessários à execução do disposto no art. 1ºsão oriundos do cancelamento de parte de dotação aprovada para outro projeto da empresa constante do Anexo II a esta Lei.
Art. 3ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 14 de maio de 2009; 188oda Independência e 121oda República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVAPaulo Bernardo SilvaEste texto não substitui o publicado no DOU de 15.5.2009Download para anexo
Lei 11.936, de 14.5.2009 Publicada no DOU de 15.5.2009 (2009)
Ementa: Proíbe a fabricação, a importação, a exportação, a manutenção em estoque, a comercialização e o uso de diclorodifeniltricloretano (DDT) e dá outras providências. Mensagem de veto
LEI Nº 11.936, DE 14 DE MAIO DE 2009.Mensagem de vetoProíbe a fabricação, a importação, a exportação, a manutenção em estoque, a comercialização e o uso de diclorodifeniltricloretano (DDT) e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1oÉ proibida, em todo o território nacional, a fabricação, a importação, a exportação, a manutenção em estoque, a comercialização e o uso de diclorodifeniltricloretano (DDT).
Art. 2oOs estoques de produtos contendo DDT, existentes no País à data da publicação desta Lei, deverão ser incinerados no prazo de 30 (trinta) dias, tomadas as devidas cautelas para impedir a poluição do ambiente e riscos para a saúde humana e animal.
Art. 4oO Poder Executivo realizará, no prazo de 2 (dois) anos, a contar da data da publicação desta Lei, estudo de avaliação do impacto ambiental e sanitário causado pelo uso de DDT para controle de vetores de doenças humanas, na Amazônia.
Art. 5oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 14 de maio de 2009; 188oda Independência e 121oda República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVATarso GenroJosé Gomes TemporãoMiguel JorgeJosé Antonio Dias ToffoliEste texto não substitui o publicado no DOU de 15.5.2009
Lei 11.935, de 11.5.2009 Publicada no DOU de 12.5.2009 (2009)
Ementa: Altera o art. 36-C da Lei n o 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
Art. 2oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 11 de maio de 2009; 188oda Independência e 121oda República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVAGuido MantegaJosé Gomes TemporãoEste texto não substitui o publicado no DOU de 12.5.2009
Lei 11.932, de 24.4.2009 Publicada no DOU de 27.4.2009 (2009)
Ementa: Inscreve o nome de Antônio de Sampaio, o Brigadeiro Sampaio, no Livro dos Heróis da Pátria.
LEI Nº 11.932, DE 24 DE ABRIL DE 2009.Inscreve o nome de Antônio de Sampaio, o Brigadeiro Sampaio, no Livro dos Heróis da Pátria.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1oInscreva-se o nome de Antônio de Sampaio, o Brigadeiro Sampaio, no Livro dos Heróis da Pátria, depositado no Panteão da Liberdade e da Democracia, em Brasília.
Art. 2oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 24 de abril de 2009; 188oda Independência e 121oda República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVAJoão Luiz Silva FerreiraEste texto não substitui o publicado no DOU de 27.4.2009
Lei 11.931, de 22.4.2009 Publicada no DOU de 23.4.2009 (2009)
Ementa: Denomina “Aeroporto Internacional de Macapá/AP – Alberto Alcolumbre” o aeroporto da cidade de Macapá, Estado do Amapá.
LEI Nº 11.931, DE 22 DE ABRIL DE 2009.Denomina “Aeroporto Internacional de Macapá/AP – Alberto Alcolumbre” o aeroporto da cidade de Macapá, Estado do Amapá.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1oÉ denominado “Aeroporto Internacional de Macapá/AP – Alberto Alcolumbre” o aeroporto localizado na cidade de Macapá, Estado do Amapá.
Art. 2oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 22 de abril de 2009; 188oda Independência e 121oda República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVANelson JobimEste texto não substitui o publicado no DOU de 23.4.2009
Lei 11.929, de 17.4.2009 Publicada no DOU de 20.4.2009 (2009)
Ementa: Denomina Rodovia Governador Aquilino Mota Duarte o trecho da rodovia BR-210.
LEI Nº 11.929, DE 17 DE ABRIL DE 2009.Denomina Rodovia Governador Aquilino Mota Duarte o trecho da rodovia BR-210.O VICE–PRESIDENTE DA REPÚBLICA,no exercício do cargo dePRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1oÉ denominado Rodovia Governador Aquilino Mota Duarte, o trecho da rodovia BR-210 compreendido entre o Km 500 da BR-174, na localidade de Novo Paraíso, no Município de Caracaraí, e a divisa dos Estados de Roraima e do Pará, no Município de Caroebe, no Estado de Roraima.
Art. 2oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 17 de abril de 2009; 188oda Independência e 121oda República.JOSÉ ALENCAR GOMES DA SILVAJoão Luiz Silva FerreiraEste texto não substitui o publicado no DOU de 20.4.2009
Lei 11.928, de 17.4.2009 Publicada no DOU de 20.4.2009 (2009)
Ementa: Institui o Dia do Vaqueiro Nordestino, a ser comemorado, anualmente, no terceiro domingo do mês de julho.
LEI Nº 11.928, DE 17 DE ABRIL DE 2009.Institui o Dia do Vaqueiro Nordestino, a ser comemorado, anualmente, no terceiro domingo do mês de julho.O VICE–PRESIDENTE DA REPÚBLICA,no exercício do cargo dePRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1oFica instituído, no calendário das efemérides nacionais, o Dia do Vaqueiro Nordestino, a ser comemorado, anualmente, no terceiro domingo do mês de julho.
Lei 11.927, de 17.4.2009 Publicada no DOU de 20.4.2009 (2009)
Ementa: Institui o Dia Nacional do Caminhoneiro.
LEI Nº 11.927, DE 17 DE ABRIL DE 2009.Institui o Dia Nacional do Caminhoneiro.O VICE–PRESIDENTE DA REPÚBLICA,no exercício do cargo dePRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Lei 11.926, de 17.4.2009 Publicada no DOU de 17.4.2009 -Edição extra (2009)
Ementa: Institui o dia 25 de janeiro como Dia Nacional da Bossa Nova.
LEI Nº 11.926, DE 17 DE ABRIL DE 2009.Institui o dia 25 de janeiro como Dia Nacional da Bossa Nova.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1oFica instituído o Dia Nacional da Bossa Nova, a ser comemorado anualmente em todo o território nacional no dia 25 de janeiro.
Art. 2oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 17 de abril de 2009; 188oda Independência e 121oda República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVAJoão Luiz Silva FerreiraEste texto não substitui o publicado no DOU de 17.4.2009 - Edição extra
Lei 11.925, de 17.4.2009 Publicada no DOU de 17.4.2009 -Edição extra (2009)
Ementa: Dá nova redação aos arts. 830 e 895 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943.
LEI Nº 11.925, DE 17 DE ABRIL DE 2009.VigênciaDá nova redação aos arts. 830 e 895 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no5.452, de 1ode maio de 1943.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1oOs arts. 830 e 895 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada peloDecreto-Lei no5.452, de 1ode maio de 1943, passam a vigorar com a seguinte redação:“
Art. 2oEsta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua publicação.Brasília, 17 de abril de 2009; 188oda Independência e 121oda República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVACarlos LupiEste texto não substitui o publicado no DOU de 17.4.2009 - Edição extra