Lei 11.044, de 24.12.2004 Publicada no DOU de 24.12.2004 - Edição extra Anexo III republicado no D.O.U. de 21.9.2005 (2004)
Ementa: Altera a Lei n o 10.933, de 11 de agosto de 2004
Lei nº 11.044Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI Nº 11.044, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2004.Altera a Lei nº 10.933, de 11 de agosto de 2004, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período 2004/2007.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Inclua-se o item 15 em Diretrizes Gerais, no Megaobjetivo I – Inclusão Social e Redução das Desigualdades Sociais, doAnexo I da Lei nº 10.933, de 11 de agosto de 2004,que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período 2004/2007, que passa a vigorar com a seguinte redação:"15. Estabelecer política permanente de reajuste do salário-mínimo com base em regra que contemple, entre outros, os requisitos de periodicidade, preservação do seu valor real, compatibilidade com a necessidade do planejamento de médio e longo prazo e que leve em consideração o crescimento real do Produto Interno Bruto, observado o art. 7º , inciso IV, da Constituição Federal." (AC)
Art. 2º OAnexo II da Lei nº 10.933, de 11 de agosto de 2004,que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período 2004/2007, passa a vigorar com as seguintes alterações:I – a partir de 1º de janeiro de 2005, ficam excluídos os programas constantes do Anexo I desta Lei;II – ficam incluídos os programas constantes do Anexo II desta Lei integrados pelas ações constantes da lei orçamentária para 2005 e das suas alterações;III – ficam alterados os atributos dos programas constantes do Anexo III desta Lei.
Art. 3º Os arts. 3º , 4º , 5º e 7º da Lei nº 10.933, de 11 de agosto de 2004, passam a vigorar com as seguintes alterações:"
Art. 3º ......................................................................§ 1ºPara efeito desta Lei, entende-se por projetos de grande vulto:I –aqueles constantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social que tenham valor total estimado superior a sete vezes o limite estabelecido no art. 23, I, "c", da Lei nº 8.666, de 1993;II –aqueles financiados com recursos do orçamento de investimento das empresas estatais, cujo valor total estimado represente mais de 5% (cinco por cento) do total de investimentos da entidade no exercício em que ocorrer sua inclusão no PPA, desde que superior ao valor previsto no inciso I......................................................................................" (NR)"
Art. 4ºOs valores financeiros estabelecidos para as ações orçamentárias são estimativos, não se constituindo em limites à programação das despesas expressas nas leis orçamentárias e em seus créditos adicionais, ressalvado o disposto no § 2º do art. 7º ." (NR)"
Art. 7º ................................................................................................................................................................§ 2ºOs desembolsos decorrentes das operações de crédito externo de que trata ocaputlimitar-se-ão, no período de vigência do Plano Plurianual, aos valores financeiros previstos para as ações constantes deste Plano." (NR)
Art. 6º-AFicam dispensadas de discriminação no Plano Plurianual as ações cuja execução restrinja-se a um único exercício financeiro." (AC)"
Art. 8º-AO Poder Executivo publicará, no prazo de até 60 dias após a aprovação do Plano Plurianual ou suas revisões anuais, o seu texto atualizado, com as adequações das metas físicas aos valores das ações orçamentárias aprovadas pelo Congresso Nacional e os novos valores de atividades fundidas ou desmembradas, na forma do § 12 do art. 5º , podendo incorporar as ações não-orçamentárias que contribuam para os objetivos dos programas." (AC)