Lei 11.952, de 25.6.2009 Publicada no DOU de 26.6.2009 (2009)
Ementa: Dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, no âmbito da Amazônia Legal; altera as Leis n os 8.666, de 21 de junho de 1993, e 6.015, de 31 de
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas de domínio da União ou do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra, por meio da alienação e da concessão de direito real de uso de imóveis.(Redação dada pela Medida Provisória nº 910, de 2019)(Vigência encerrada)
Art. 1oEsta Lei dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, no âmbito da Amazônia Legal, definida noart. 2º da Lei Complementar nº 124, de 3 de janeiro de 2007,mediante alienação e concessão de direito real de uso de imóveis.Parágrafo único. Fica vedado beneficiar, nos termos desta Lei, pessoa natural ou jurídica com a regularização de mais de uma área ocupada.
Art. 3oSão passíveis de regularização fundiária nos termos desta Lei as ocupações incidentes em terras:I - discriminadas, arrecadadas e registradas em nome da União com base noart. 1odo Decreto-Lei no1.164, de 1ode abril de 1971;II - abrangidas pelas exceções dispostas no parágrafo único doart. 1odo Decreto-Lei no2.375, de 24 de novembro de 1987;III - remanescentes de núcleos de colonização ou de projetos de reforma agrária que tiverem perdido a vocação agrícola e se destinem à utilização urbana;IV - devolutas localizadas em faixa de fronteira; ouV - registradas em nome do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra, ou por ele administradas.Parágrafo único. Esta Lei aplica-se subsidiariamente a outras áreas sob domínio da União, na Amazônia Legal, sem prejuízo da utilização dos instrumentos previstos na legislação patrimonial.Parágrafo único. Esta Lei aplica-se subsidiariamente a outras áreas sob domínio da União, sem prejuízo da utilização dos instrumentos previstos na legislação patrimonial.(Redação dada pela Medida Provisória nº 910, de 2019)(Vigência encerrada)Parágrafo único. Esta Lei aplica-se subsidiariamente a outras áreas sob domínio da União, na Amazônia Legal, sem prejuízo da utilização dos instrumentos previstos na legislação patrimonial.
Art. 6oPreenchidos os requisitos previstos no art. 5o, o Ministério do Desenvolvimento Agrário ou, se for o caso, o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão regularizará as áreas ocupadas mediante alienação.
Art. 6º Preenchidos os requisitos previstos no art. 5º, o Incra, ou, se for o caso, o Ministério da Economia regularizará as áreas ocupadas por meio de alienação.(Redação dada pela Medida Provisória nº 910, de 2019)(Vigência encerrada)
Art. 8oEm caso de conflito nas regularizações de que trata este Capítulo, a União priorizará:I - a regularização em benefício das comunidades locais, definidas noinciso X do art. 3oda Lei no11.284, de 2 de março de 2006, se o conflito for entre essas comunidades e particular, pessoa natural ou jurídica;II –(VETADO)
Art. 10. A certificação do memorial descritivo não será exigida no ato da abertura de matrícula baseada em título de domínio de imóvel destacado do patrimônio público, nos termos desta Lei.Parágrafo único. Os atos registrais subsequentes deverão ser feitos em observância aoart. 176 da Lei no6.015, de 31 de dezembro de 1973.
Art. 11. Na ocupação de área contínua de até 1 (um) módulo fiscal, a alienação e, no caso previsto no § 4odo art. 6odesta Lei, a concessão de direito real de uso dar-se-ão de forma gratuita, dispensada a licitação, ressalvado o disposto no art. 7odesta Lei.Parágrafo único. O registro decorrente da alienação ou concessão de direito real de uso de que trata este artigo será realizado de ofício pelo Registro de Imóveis competente, independentemente de custas e emolumentos.
Art. 12. Na ocupação de área contínua acima de 1 (um) módulo fiscal e até 15 (quinze) módulos fiscais, desde que inferior a 1.500ha (mil e quinhentos hectares), a alienação e, no caso previsto no § 4odo art. 6odesta Lei, a concessão de direito real de uso dar-se-ão de forma onerosa, dispensada a licitação, ressalvado o disposto no art. 7o.§ 1oA avaliação do imóvel terá como base o valor mínimo estabelecido em planilha referencial de preços, sobre o qual incidirão índices que considerem os critérios de ancianidade da ocupação, especificidades de cada região em que se situar a respectiva ocupação e dimensão da área, conforme regulamento.§ 2oAo valor do imóvel para alienação previsto no § 1oserão acrescidos os custos relativos à execução dos serviços topográficos, se executados pelo poder público, salvo em áreas onde as ocupações não excedam a 4 (quatro) módulos fiscais.§ 3oPoderão ser aplicados índices diferenciados, quanto aos critérios mencionados no § 1o, para a alienação ou concessão de direito real de uso das áreas onde as ocupações não excedam a 4 (quatro) módulos fiscais.§ 4oO ocupante de área de até 4 (quatro) módulos fiscais terá direito aos benefícios do Programa Nossa Terra - Nossa Escola.
Art. 13. Os requisitos para a regularização fundiária dos imóveis de até 4 (quatro) módulos fiscais serão averiguados por meio de declaração do ocupante, sujeita a responsabilização nas esferas penal, administrativa e civil, dispensada a vistoria prévia.(Vide ADIN nº 4.269)Parágrafo único. É facultado ao Ministério do Desenvolvimento Agrário ou, se for o caso, ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão determinar a realização de vistoria de fiscalização do imóvel rural na hipótese prevista nocaputdeste artigo.(Revogado pela Medida Provisória nº 910, de 2019)(Vigência encerrada)
Art. 13. Os requisitos para a regularização fundiária dos imóveis de até 4 (quatro) módulos fiscais serão averiguados por meio de declaração do ocupante, sujeita a responsabilização nas esferas penal, administrativa e civil, dispensada a vistoria prévia.(Vide ADIN nº 4.269)Parágrafo único. É facultado ao Ministério do Desenvolvimento Agrário ou, se for o caso, ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão determinar a realização de vistoria de fiscalização do imóvel rural na hipótese prevista nocaputdeste artigo.
Art. 14. As áreas ocupadas insuscetíveis de regularização por excederem os limites previstos no § 1odo art. 6opoderão ser objeto de titulação parcial, nos moldes desta Lei, de área de até 15 (quinze) módulos fiscais, observado o limite máximo de 1.500ha (mil e quinhentos hectares).
Art. 14. As áreas ocupadas insuscetíveis de regularização por excederem o limite previsto no § 1odo art. 6odesta Lei poderão ser objeto de titulação parcial até esse limite e nos moldes desta Lei.(Redação dada pela Lei nº 13.465, de 2017)§ 1oA opção pela titulação, nos termos docaput, será condicionada à desocupação da área excedente.§ 2oAo valor do imóvel serão acrescidos os custos relativos à execução dos serviços topográficos, se executados pelo poder público.
Art. 15. O título de domínio ou, no caso previsto no § 4odo art. 6o, o termo de concessão de direito real de uso deverão conter, entre outras, cláusulas sob condição resolutiva pelo prazo de 10 (dez) anos, que determinem:I - o aproveitamento racional e adequado da área;II - a averbação da reserva legal, incluída a possibilidade de compensação na forma de legislação ambiental;III - a identificação das áreas de preservação permanente e, quando couber, o compromisso para sua recuperação na forma da legislação vigente;IV - a observância das disposições que regulam as relações de trabalho; eV - as condições e forma de pagamento.
Art. 15-A. Caso o contrato emitido antes de 25 de junho de 2009 esteja pendente de pagamento, os beneficiários originários, herdeiros ou terceiros adquirentes de boa-fé que ocupem e explorem o imóvel poderão adimplir integralmente o saldo devedor e receber a quitação do contrato, hipótese em que será aplicável a extinção das cláusulas resolutivas, observado o disposto no art. 16-A desta Lei.(Incluído pela Lei nº 14.757, de 2023)§ 1º O terceiro de boa-fé proprietário de outros imóveis rurais poderá ter seu requerimento atendido, desde que o somatório das áreas de sua propriedade com o imóvel em estado de inadimplência não exceda a 15 (quinze) módulos fiscais.(Incluído pela Lei nº 14.757, de 2023)§ 2º Ato do Poder Executivo disporá sobre as condições financeiras e os prazos para a renegociação, observados os limites estabelecidos nesta Lei.(Incluído pela Lei nº 14.757, de 2023)
Art. 16. As condições resolutivas do título de domínio e do termo de concessão de uso somente serão liberadas após vistoria.
Art. 16. As condições resolutivas do título de domínio e do termo de concessão de uso somente serão liberadas após a verificação de seu cumprimento.(Redação dada pela Medida Provisória nº 759, de 2016)Parágrafo único. O cumprimento do contrato deverá ser comprovado nos autos, por meio de juntada da documentação pertinente, nos termos estabelecidos em regulamento, facultada a realização de vistoria, se necessário.(Incluído pela Medida Provisória nº 759, de 2016)
Art. 16. As condições resolutivas do título de domínio e do termo de concessão de uso somente serão liberadas após a verificação de seu cumprimento.(Redação dada pela Lei nº 13.465, de 2017)§ 1oO cumprimento do contrato deverá ser comprovado nos autos, por meio de juntada da documentação pertinente, nos termos estabelecidos em regulamento.(Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017)§ 2oCaso a análise de que trata o § 1onão seja suficiente para atestar o cumprimento das condições resolutivas, deverá ser realizada vistoria.(Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017)§ 3oA administração deverá, no prazo máximo de doze meses, contado da data do protocolo, concluir a análise do pedido de liberação das condições resolutivas.(Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017)
Art. 16-A. Ficam extintas as cláusulas resolutivas constantes dos títulos emitidos até 25 de junho de 2009 que atendam às seguintes condições:(Incluído pela Lei nº 14.757, de 2023)I - comprovação, pelo proprietário ou possuidor, do adimplemento das condições financeiras, observado o previsto no art. 15-A desta Lei;(Incluído pela Lei nº 14.757, de 2023)II - área total por proprietário ou possuidor não superior a 15 (quinze) módulos fiscais;(Incluído pela Lei nº 14.757, de 2023)III - comprovação de inscrição do imóvel rural no Cadastro Ambiental Rural (CAR).(Incluído pela Lei nº 14.757, de 2023)§ 1º É vedada a concessão dos benefícios previstos nesta Lei quando houver a ocorrência de exploração de mão de obra em condição análoga à de escravo na área a ser regularizada.(Incluído pela Lei nº 14.757, de 2023)§ 2º A extinção das cláusulas resolutivas não afasta a responsabilidade por infrações ambientais, trabalhistas e tributárias.(Incluído pela Lei nº 14.757, de 2023)§ 3º A liberação dos títulos de domínio sem a observância do disposto nesta Lei implica responsabilidade civil, administrativa e penal dos responsáveis.(Incluído pela Lei nº 14.757, de 2023)
Art. 18. O descumprimento das condições resolutivas pelo titulado ou, na hipótese prevista no § 4odo art. 15, pelo terceiro adquirente implica rescisão do título de domínio ou do termo de concessão, com a consequente reversão da área em favor da União, declarada no processo administrativo que apurar o descumprimento das cláusulas resolutivas, assegurada a ampla defesa e o contraditório.Parágrafo único. Rescindido o título de domínio ou o termo de concessão na forma docaput,as benfeitorias úteis e necessárias, desde que realizadas com observância da lei, serão indenizadas.(Revogado pela Medida Provisória nº 759, de 2016)
Art. 19. No caso de inadimplemento de contrato firmado com o Incra até 10 de fevereiro de 2009, ou de não observância de requisito imposto em termo de concessão de uso ou de licença de ocupação, o ocupante terá prazo de 3 (três) anos, contados a partir de 11 de fevereiro de 2009, para adimplir o contrato no que foi descumprido ou renegociá-lo, sob pena de ser retomada a área ocupada, conforme regulamento.
Art. 19. No caso de descumprimento de contrato firmado com órgãos fundiários federais até 22 de dezembro de 2016, o beneficiário originário ou os seus herdeiros que ocupem e explorem o imóvel terão prazo de cinco anos, contado da data de entrada em vigor daMedida Provisória no759, de 22 de dezembro de 2016, para requerer a renegociação do contrato firmado, sob pena de reversão, observadas:(Redação dada pela Medida Provisória nº 759, de 2016)I - as condições de pagamento fixadas nos arts.11 e 12; e(Incluído pela Medida Provisória nº 759, de 2016)II - a comprovação do cumprimento das cláusulas a que se refere o art. 15.(Incluído pela Medida Provisória nº 759, de 2016)§ 1oO disposto nocaputnão se aplica caso haja manifestação de interesse social ou utilidade pública relacionada aos imóveis titulados, independentemente do tamanho da área, sendo de rigor a análise do cumprimento das condições resolutivas nos termos pactuados.(Incluído pela Medida Provisória nº 759, de 2016)§ 2oNa hipótese de pagamento comprovado nos autos, este deverá ser abatido do valor fixado na renegociação.(Incluído pela Medida Provisória nº 759, de 2016)
Art. 19. No caso de descumprimento de contrato firmado com órgãos fundiários federais até 10 de dezembro de 2019, o beneficiário originário ou os seus herdeiros que ocupem e explorem o imóvel poderão requerer a renegociação do contrato firmado, nos termos a serem estabelecidos em regulamento.(Redação dada pela Medida Provisória nº 910, de 2019)(Vigência encerrada)§ 1º O disposto nocaputnão se aplica na hipótese de manifestação de interesse social ou de utilidade pública relacionada aos imóveis titulados, independentemente do tamanho da área.(Redação dada pela Medida Provisória nº 910, de 2019)(Vigência encerrada)
Art. 19. No caso de descumprimento de contrato firmado com órgãos fundiários federais até 22 de dezembro de 2016, o beneficiário originário ou seus herdeiros que ocupem e explorem o imóvel terão prazo de cinco anos, contado da data de entrada em vigor da Medida Provisória no759, de 22 de dezembro de 2016, para requerer a renegociação do contrato firmado, sob pena de reversão, observadas:(Redação dada pela Lei nº 13.465, de 2017)
Art. 19. No caso de inadimplemento de contrato firmado com órgãos fundiários federais após 25 de junho de 2009, com base nesta Lei, o beneficiário originário, seus herdeiros ou terceiros adquirentes que ocupem e explorem o imóvel poderão requerer a renegociação ou o enquadramento do contrato, sob pena de reversão, observadas:(Redação dada pela Lei nº 14.757, de 2023)I - as condições de pagamento fixadas nos arts. 11 e 12; e(Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017)II - a comprovação do cumprimento das cláusulas a que se refere o art. 15 desta Lei.(Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017)§ 1oO disposto nocaputdeste artigo não se aplica caso haja manifestação de interesse social ou utilidade pública relacionada aos imóveis titulados, independentemente do tamanho da área, sendo de rigor a análise do cumprimento das condições resolutivas nos termos pactuados.(Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017)§ 2oPagamentos comprovados nos autos deverão ser abatidos do valor fixado na renegociação.(Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017)§ 3º Ato do Poder Executivo disporá sobre as condições financeiras e os prazos para a renegociação ou o enquadramento, observados os limites estabelecidos nesta Lei.(Incluído pela Lei nº 14.757, de 2023)
Art. 20. Todas as cessões de direitos a terceiros que envolvam títulos expedidos pelos órgãos fundiários federais em nome do ocupante original servirão somente para fins de comprovação da ocupação do imóvel pelo cessionário ou pelos seus antecessores.(Redação dada pela Lei nº 13.465, de 2017)§ 1oO terceiro cessionário mencionado nocaputdeste artigosomente poderá regularizar a área por ele ocupada.§ 2oOs imóveis que não puderem ser regularizados na forma desta Lei serão revertidos, total ou parcialmente, ao patrimônio da União.CAPÍTULO IIIDA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA EM ÁREAS URBANASArt. 21. São passíveis de regularização fundiária as ocupações incidentes em terras públicas da União, previstas no art. 3odesta Lei, situadas em áreas urbanas, de expansão urbana ou de urbanização específica.§ 1oA regularização prevista nocaputdeste artigo será efetivada mediante doação aos Municípios interessados, para a qual fica o Poder Executivo autorizado, sob a condição de que sejam realizados pelas administrações locais os atos necessários à regularização das áreas ocupadas, nos termos desta Lei.§ 2oNas hipóteses previstas no § 1odo art. 4odesta Lei, será aplicada concessão de direito real de uso das terras.§ 3oFica vedado aos Municípios e ao Distrito Federal alienar os imóveis recebidos na forma do § 1odeste artigo por valor superior àquele cobrado pela Secretaria do Patrimônio da União (SPU) ou, na ausência de previsão nesse sentido, na forma de ato da SPU.(Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017)
Art. 24. Quando necessária a prévia arrecadação ou a discriminação da área, o Incra ou, se for o caso, o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão procederá à sua demarcação, com a cooperação do Município interessado e de outros órgãos públicos federais e estaduais, promovendo, em seguida, o registro imobiliário em nome da União.
Art. 24. Quando necessária a prévia arrecadação ou a discriminação da área, o Incra ou, se for o caso, o Ministério da Economia procederá à sua demarcação, com a cooperação do Município interessado e de outros órgãos públicos federais e estaduais, com posterior registro imobiliário em nome da União.(Redação dada pela Medida Provisória nº 910, de 2019)(Vigência encerrada)
Art. 25. No caso previsto no § 2odo art. 21 desta Lei, o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão lavrará o auto de demarcação.
Art. 25. Na hipótese prevista no § 2º do art. 21, o Ministério da Economia lavrará o auto de demarcação.(Redação dada pela Medida Provisória nº 910, de 2019)(Vigência encerrada)
Art. 25. No caso previsto no § 2odo art. 21 desta Lei, o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão lavrará o auto de demarcação.Parágrafo único. Nas áreas de várzeas, leitos de rios e outros corpos d’água federais, o auto de demarcação será instruído apenas pela planta e memorial descritivo da área a ser regularizada, fornecidos pelo Município, observado o disposto noinciso I do § 2º do art. 18-A do Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946.
Art. 26. O Ministério do Desenvolvimento Agrário ou, se for o caso, o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão formalizará a doação em favor do Município, com a expedição de título que será levado a registro, nos termos doart. 167, inciso I, da Lei no6.015, de 1973.
Art. 26. O Incra ou, se for o caso, o Ministério da Economia formalizará a doação em favor do Município, com a expedição de título que será levado a registro, nos termos do disposto noinciso I docaputdo art. 167 da Lei nº 6.015, de 1973.(Redação dada pela Medida Provisória nº 910, de 2019)(Vigência encerrada)
Art. 27. A doação e a concessão de direito real de uso a um mesmo Município de terras que venham a perfazer quantitativo superior a 2.500ha (dois mil e quinhentos hectares) em 1 (uma) ou mais parcelas deverão previamente ser submetidas à aprovação do Congresso Nacional.
Art. 28. A doação e a concessão de direito real de uso implicarão o automático cancelamento, total ou parcial, das autorizações e licenças de ocupação e quaisquer outros títulos não definitivos outorgados pelo Incra ou, se for o caso, pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, que incidam na área.
Art. 28. A doação e a concessão de direito real de uso implicarão o cancelamento automático, total ou parcial, das autorizações e das licenças de ocupação e de quaisquer outros títulos não definitivos outorgados pelo Incra ou, se for o caso, pelo Ministério da Economia, que incidam na área.(Redação dada pela Medida Provisória nº 910, de 2019)(Vigência encerrada)
Art. 29. Incumbe ao Município dispensar às terras recebidas a destinação prevista nesta Lei, observadas as condições nela previstas e aquelas fixadas no título, cabendo-lhe, em qualquer caso:I - regularizar as ocupações nas áreas urbanas, de expansão urbana ou de urbanização específica; eII - indenizar as benfeitorias de boa-fé erigidas nas áreas insuscetíveis de regularização.
Art. 30. O Município deverá efetuar a regularização fundiária das áreas doadas pela União mediante a aplicação dos instrumentos previstos na legislação federal específica de regularização fundiária urbana.(Redação dada pela Medida Provisória nº 759, de 2016)
Art. 32. Com a finalidade de efetivar as atividades previstas nesta Lei, a União firmará acordos de cooperação técnica, convênios ou outros instrumentos congêneres com Estados e Municípios.
Art. 33. Ficam transferidas do Incra para o Ministério do Desenvolvimento Agrário, pelo prazo de 5 (cinco) anos renovável por igual período, nos termos de regulamento, em caráter extraordinário, as competências para coordenar, normatizar e supervisionar o processo de regularização fundiária de áreas rurais na Amazônia Legal, expedir os títulos de domínio correspondentes e efetivar a doação prevista no § 1odo art. 21, mantendo-se as atribuições do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão previstas por esta Lei.(Regulamento)
Art. 33. Ficam transferidas do Incra para a Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário da Casa Civil da Presidência da República as competências para coordenar, normatizar e supervisionar o processo de regularização fundiária de áreas rurais na Amazônia Legal, expedir os títulos de domínio correspondentes e efetivar a doação prevista no § 1odo art. 21, mantidas as atribuições do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão previstas nesta Lei.(Redação dada pela Medida Provisória nº 759, de 2016)
Art. 33. Ficam transferidas do Incra para a Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário da Casa Civil da Presidência da República as competências para coordenar, normatizar e supervisionar o processo de regularização fundiária de áreas rurais na Amazônia Legal, expedir os títulos de domínio correspondentes e efetivar a doação prevista no § 1odo art. 21 desta Lei, mantidas as atribuições do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, na administração do patrimônio imobiliário das áreas não afetadas à regularização fundiária, e as demais previstas nesta Lei.(Redação dada pela Lei nº 13.465, de 2017)
Art. 33. Ficam transferidas da Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário da Casa Civil da Presidência da República para o Incra as competências para coordenar, normatizar e supervisionar o processo de regularização fundiária de áreas rurais na Amazônia Legal, expedir os títulos de domínio correspondentes e efetivar a doação prevista no § 1º do art. 21, mantidas as atribuições do Ministério da Economia, na administração do patrimônio imobiliário das áreas não afetadas à regularização fundiária, e as demais previstas nesta Lei.(Redação dada pela Medida Provisória nº 870, de 2019)
Art. 33. Ficam transferidas da Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário da Casa Civil da Presidência da República para o Incra as competências para coordenar, normatizar e supervisionar o processo de regularização fundiária de áreas rurais na Amazônia Legal, expedir os títulos de domínio correspondentes e efetivar a doação prevista no § 1º do art. 21 desta Lei, mantidas as atribuições do Ministério da Economia na administração do patrimônio imobiliário das áreas não afetadas à regularização fundiária, e as demais previstas nesta Lei.(Redação dada pela Lei nº 13.844, de 2019)§ 1º Compete à Secretaria Especial de Assuntos Fundiários do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento o monitoramento de toda atividade fundiária federal.(Incluído pela Medida Provisória nº 910, de 2019)(Vigência encerrada)§ 2º O Incra, nos termos do disposto no parágrafo único do art. 16 da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, pode atuar em demandas que envolvam áreas ou imóveis rurais de domínio da União, afetados ou passíveis de afetação à regularização fundiária de destinação à reforma agrária ou a outro interesse social reconhecido.(Incluído pela Medida Provisória nº 910, de 2019)(Vigência encerrada)§ 3º O disposto no § 2º se aplica às ações ajuizadas anteriormente à data de entrada em vigor desta Lei.(Incluído pela Medida Provisória nº 910, de 2019)(Vigência encerrada)
Art. 34. O Ministério do Desenvolvimento Agrário e o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão criarão sistema informatizado a ser disponibilizado na rede mundial de computadores - internet, visando a assegurar a transparência sobre o processo de regularização fundiária de que trata esta Lei.
Art. 34. O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e o Ministério da Economia criarão sistema informatizado a ser disponibilizado na internet, com vistas a assegurar a transparência sobre o processo de regularização fundiária de que trata esta Lei.(Redação dada pela Medida Provisória nº 910, de 2019)(Vigência encerrada)
Art. 35. A implementação das disposições desta Lei será avaliada de forma sistemática por comitê instituído especificamente para esse fim, assegurada a participação de representantes da sociedade civil organizada que atue na região amazônica, segundo composição e normas de funcionamento definidas em regulamento.
Art. 36. Os Estados da Amazônia Legal que não aprovarem, mediante lei estadual, o respectivo Zoneamento Ecológico-Econômico - ZEE no prazo máximo de 3 (três) anos, a contar da entrada em vigor desta Lei, ficarão proibidos de celebrar novos convênios com a União, até que tal obrigação seja adimplida.
Art. 37. Ficam transformadas, sem aumento de despesa, no âmbito do Poder Executivo, para fins de atendimento do disposto nesta Lei, 216 (duzentas e dezesseis) Funções Comissionadas Técnicas, criadas peloart. 58 da Medida Provisória no2.229-43, de 6 de setembro de 2001, sendo 3 (três) FCT-1, 7 (sete) FCT-2, 10 (dez) FCT-3, 8 (oito) FCT-4, 14 (quatorze) FCT-9, 75 (setenta e cinco) FCT-10, 34 (trinta e quatro) FCT-11, 24 (vinte e quatro) FCT-12, 30 (trinta) FCT-13 e 11 (onze) FCT-15, em 71 (setenta e um) cargos do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, sendo 1 (um) DAS-6, 1 (um) DAS-5, 11 (onze) DAS-4, 29 (vinte e nove) DAS-3 e 29 (vinte e nove) DAS-2.§ 1oOs cargos referidos nocaputserão destinados ao Ministério do Desenvolvimento Agrário e à Secretaria do Patrimônio da União do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.§ 2oO Poder Executivo disporá sobre a alocação dos cargos em comissão transformados por esta Lei na estrutura regimental dos órgãos referidos no § 1o.§ 3oFica o Poder Executivo autorizado a transformar, no âmbito do Incra,10(dez) DAS-1 e 1 (um) DAS-3 em 3 (três) DAS-4 e 2 (dois) DAS-2.
Art. 167. ..................................................................................................................................................................II - ................................................................................................................................................................................24.do destaque de imóvel de gleba pública originária.” (NR)“
Art. 40-A. Aplicam-se as disposições desta Lei, à exceção do disposto nos arts. 11, 12, § 1º, e 38, parágrafo único, à regularização fundiária das ocupações fora da Amazônia Legal nas áreas rurais da União e do Incra, inclusive nas áreas remanescentes de colonizações oficiais, e nas áreas urbanas do Incra.(Incluído pela Medida Provisória nº 759, de 2016)§ 1oO preço do imóvel regularizado nos termos docaputterá como base o valor mínimo da terra nua estabelecido na PPR e seu cálculo considerará o tamanho da área, nos seguintes percentuais:(Incluído pela Medida Provisória nº 759, de 2016)I - até um módulo fiscal - trinta por cento do valor mínimo da terra nua da PPR;(Incluído pela Medida Provisória nº 759, de 2016)II - acima de um e até dois módulos fiscais - quarenta por cento do valor mínimo da terra nua da PPR;(Incluído pela Medida Provisória nº 759, de 2016)III - acima de dois e até três módulos fiscais - cinquenta por cento do valor mínimo da terra nua da PPR;(Incluído pela Medida Provisória nº 759, de 2016)IV - acima de três e até quatro módulos fiscais - sessenta por cento do valor mínimo da terra nua da PPR; e(Incluído pela Medida Provisória nº 759, de 2016)V - acima de quatro e até quinze módulos fiscais - setenta por cento do valor mínimo da terra nua da PPR.(Incluído pela Medida Provisória nº 759, de 2016)§ 2oO disposto noart. 18 da Lei no12.024, de 27 de agosto de 2009, não se aplica à regularização fundiária de imóveis rurais da União e do Incra situados no Distrito Federal.(Incluído pela Medida Provisória nº 759, de 2016)
Art. 40-A. Aplicam-se as disposições desta Lei à regularização fundiária das ocupações nas áreas urbanas e rurais do Incra, inclusive nas áreas remanescentes de projetos criados pelo Incra, em data anterior a 10 de outubro de 1985 com características de colonização, conforme estabelecido em regulamento.(Redação dada pela Medida Provisória nº 910, de 2019)(Vigência encerrada)
Art. 40-A. Aplicam-se as disposições desta Lei, à exceção do disposto no art. 11, à regularização fundiária das ocupações fora da Amazônia Legal nas áreas urbanas e rurais do Incra, inclusive nas áreas remanescentes de projetos criados pelo Incra, dentro ou fora da Amazônia Legal, em data anterior a 10 de outubro de 1985 com características de colonização, conforme regulamento.(Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017)§ 1oO disposto noart. 18 da Lei nº 12.024, de 27 de agosto de 2009, não se aplica à regularização fundiária de imóveis rurais da União e do Incra situados no Distrito Federal.(Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017)§ 2oAplica-se o disposto no § 1odo art. 12 desta Lei à regularização fundiária disciplinada peloDecreto-Lei no1.942, de 31 de maio de 1982.(Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017)§ 3oAplica-se o disposto nesta Lei às áreas urbanas e rurais, dentro ou fora da Amazônia Legal, da Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa), que fica autorizada a doar as seguintes áreas, independentemente de sua localização no território nacional:(Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017)I - áreas rurais ao Incra para fins de reforma agrária; e(Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017)II - áreas urbanas e rurais, aos Municípios de Manaus e Rio Preto da Eva, para fins de regularização fundiária, com ocupações consolidadas até 22 de dezembro de 2016, aplicando-se especialmente, e no que couber, o disposto nos arts. 21 a 30 desta Lei.(Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017)
Art. 41. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 25 de junho de 2009; 188oda Independência e 121oda República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVATarso GenroGuido MantegaPaulo Bernardo SilvaCarlos MincGuilherme CasselMárcio Fortes de AlmeidaEste texto não substitui o publicado no DOU de 26.6.2009*