Lei nº 13.690, de 10.7.2018 Publicada no DOU de 11.7.2018 (2018)
Ementa: Altera a Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017, que dispõe sobre a organização básica da Presidência da República e dos Ministérios, para criar o Ministério da Segurança Pública, e as Leis n os 11.
LEI Nº 13.690, DE 10 DE JULHO DE 2018.Mensagem de vetoConversão da Medida Provisória nº 821, de 2018Altera a Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017, que dispõe sobre a organização básica da Presidência da República e dos Ministérios, para criar o Ministério da Segurança Pública, e as Leis nº11.134, de 15 de julho de 2005, e 9.264, de 7 de fevereiro de 1996; e revoga dispositivos da Lei nº 11.483, de 31 de maio de 2007.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado o Ministério da Segurança Pública e transformado o Ministério da Justiça e Segurança Pública em Ministério da Justiça.
Art. 21. ...................................................................................................................................................XIII -da Justiça;....................................................................................XXIII -da Segurança Pública.” (NR)“Seção XXIIIDo Ministério da Segurança Pública‘
Art. 68-B.Integram a estrutura básica do Ministério da Segurança Pública:I - o Departamento de Polícia Federal (DPF);II - o Departamento de Polícia Rodoviária Federal (DPRF);III - (VETADO);IV - (VETADO);V - o Departamento Penitenciário Nacional (Depen);VI - o Conselho Nacional de Segurança Pública (Conasp);VII - o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP);VIII - a Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp); eIX - até 1 (uma) Secretaria.Parágrafo único. (VETADO).’”“Seção XIIIDo Ministério da Justiça‘
Art. 47.Constitui área de competência do Ministério da Justiça:...................................................................................IV -políticas sobre drogas;...................................................................................VI -(revogado);...................................................................................IX -(revogado);...................................................................................XI- (revogado);...................................................................................§ 2º(Revogado).§ 3º(Revogado).’ (NR)‘
Art. 48.Integram a estrutura básica do Ministério da Justiça:I -(revogado);II -(revogado);...................................................................................VII -(revogado);VIII -(revogado);IX -(revogado);...................................................................................XI -até 4 (quatro) Secretarias.’ (NR)”
Art. 3º É transferida do Ministério da Justiça e Segurança Pública para o Ministério da Segurança Pública a gestão dos fundos relacionados com as unidades e as competências deste Ministério.
Art. 4º Ficam transformados:I - o cargo de Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública em cargo de Ministro de Estado da Justiça;II - o cargo de natureza especial de Secretário-Executivo do Ministério da Justiça e Segurança Pública em cargo de natureza especial de Secretário-Executivo do Ministério da Justiça;III - 19 (dezenove) cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores (DAS), de nível 1, nos cargos de:a) Ministro de Estado da Segurança Pública; eb) natureza especial de Secretário-Executivo do Ministério da Segurança Pública.
Art. 5º Aplica-se o disposto noart. 2º da Lei nº 9.007, de 17 de março de 1995, aos servidores e aos empregados requisitados para o Ministério da Segurança Pública até 1º de agosto de 2019.Parágrafo único. (VETADO).
Art. 6º As competências e as incumbências relacionadas com o disposto noart. 68-A da Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017, estabelecidas em lei para o Ministério da Justiça e para os seus agentes públicos ficam transferidas para o Ministério da Segurança Pública e para os agentes públicos que receberem essas atribuições.
Art. 7º O acervo patrimonial e o quadro de servidores efetivos do Ministério da Justiça e Segurança Pública, relativamente às competências que forem absorvidas, serão transferidos ao Ministério da Segurança Pública, bem como os direitos, os créditos e as obrigações decorrentes de lei, atos administrativos ou contratos, inclusive as receitas e as despesas.Parágrafo único. O disposto noart. 52 da Lei nº 13.473, de 8 de agosto de 2017, aplica-se às dotações orçamentárias dos órgãos de que trata ocaputdeste artigo.
Art. 8º A transferência de servidores efetivos por força de modificação nas competências de órgão ou entidade da administração pública federal direta, autárquica ou fundacional não implicará alteração remuneratória e não será obstada pela limitação de exercício em outro órgão ou entidade por força de lei especial.
Art. 9º Até o prazo definido em decreto, caberá ao Ministério da Justiça prestar ao Ministério da Segurança Pública apoio técnico, administrativo e jurídico necessário ao desempenho das atribuições previstas noart. 68-A da Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017.
Art. 10. Os cargos de que trata oart. 23 da Lei nº 11.483, de 31 de maio de 2007, poderão ser utilizados para estruturar o Ministério da Segurança Pública.
Art. 14. Ficam revogados:I - os§§ 1º e 2º do art. 23 da Lei nº 11.483, de 31 de maio de 2007; eII - os seguintes dispositivos daLei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017:a)incisos VI,IXeXI do capute§§ 2º e 3º do art. 47; eb)incisos I, II,VII, VIII e IX do caput do art. 48.Brasília, 10 de julho de 2018; 197º da Independência e 130º da República.MICHEL TEMERGilson Libório de Oliveira MendesJoaquim Silva e LunaValter Casimiro SilveiraGleisson Cardoso RubinEliseu PadilhaGrace Maria Fernandes MendonçaEste texto não substitui o publicado no DOU de 11.7.2018*