Lei 10.028, de 19.10.2000 Publicada no DOU de 20.10.2000 (2000)
Ementa: Altera o Decreto-Lei n o 2.848, de 7 de dezembro de 1940  Código Penal, a Lei n o 1.079, de 10 de abril de 1950, e o Decreto-Lei n o 201, de 27 de fevereiro de 1967.
LEI No10.028, DE 19 DE OUTUBRO DE 2000.Altera o Decreto-Lei no2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, a Lei no1.079, de 10 de abril de 1950, e o Decreto-Lei no201, de 27 de fevereiro de 1967.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 2oOTítulo XI do Decreto-Lei no2.848, de 1940, passa a vigorar acrescido do seguinte capítulo e artigos:"CAPÍTULO IVDOS CRIMES CONTRA AS FINANÇAS PÚBLICAS" (AC)*"Contratação de operação de crédito" (AC)"
Art. 359-A. Ordenar, autorizar ou realizar operação de crédito, interno ou externo, sem prévia autorização legislativa:" (AC)"Pena – reclusão, de 1 (um) a 2 (dois) anos." (AC)"Parágrafo único. Incide na mesma pena quem ordena, autoriza ou realiza operação de crédito, interno ou externo:" (AC)"I – com inobservância de limite, condição ou montante estabelecido em lei ou em resolução do Senado Federal;" (AC)"II – quando o montante da dívida consolidada ultrapassa o limite máximo autorizado por lei." (AC)"Inscrição de despesas não empenhadas em restos a pagar" (AC)"
Art. 359-B. Ordenar ou autorizar a inscrição em restos a pagar, de despesa que não tenha sido previamente empenhada ou que exceda limite estabelecido em lei:" (AC)"Pena – detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos." (AC)"Assunção de obrigação no último ano do mandato ou legislatura" (AC)"
Art. 359-C. Ordenar ou autorizar a assunção de obrigação, nos dois últimos quadrimestres do último ano do mandato ou legislatura, cuja despesa não possa ser paga no mesmo exercício financeiro ou, caso reste parcela a ser paga no exercício seguinte, que não tenha contrapartida suficiente de disponibilidade de caixa:" (AC)"Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos." (AC)"Ordenação de despesa não autorizada" (AC)"
Art. 359-D. Ordenar despesa não autorizada por lei:" (AC)"Pena – reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos." (AC)"Prestação de garantia graciosa" (AC)"
Art. 39-A.Constituem, também, crimes de responsabilidade do Presidente do Supremo Tribunal Federal ou de seu substituto quando no exercício da Presidência, as condutas previstas no art. 10 desta Lei, quando por eles ordenadas ou praticadas." (AC)"Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se aos Presidentes, e respectivos substitutos quando no exercício da Presidência, dos Tribunais Superiores, dos Tribunais de Contas, dos Tribunais Regionais Federais, do Trabalho e Eleitorais, dos Tribunais de Justiça e de Alçada dos Estados e do Distrito Federal, e aos Juízes Diretores de Foro ou função equivalente no primeiro grau de jurisdição." (AC)"
Art. 40-A.Constituem, também, crimes de responsabilidade do Procurador-Geral da República, ou de seu substituto quando no exercício da chefia do Ministério Público da União, as condutas previstas no art. 10 desta Lei, quando por eles ordenadas ou praticadas." (AC)"Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se:" (AC)"I – ao Advogado-Geral da União;" (AC)"II – aos Procuradores-Gerais do Trabalho, Eleitoral e Militar, aos Procuradores-Gerais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, aos Procuradores-Gerais dos Estados e do Distrito Federal, e aos membros do Ministério Público da União e dos Estados, da Advocacia-Geral da União, das Procuradorias dos Estados e do Distrito Federal, quando no exercício de função de chefia das unidades regionais ou locais das respectivas instituições." (AC)"
Art. 41-A. Respeitada a prerrogativa de foro que assiste às autoridades a que se referem o parágrafo único do art. 39-A e o inciso II do parágrafo único do art. 40-A, as ações penais contra elas ajuizadas pela prática dos crimes de responsabilidade previstos no art. 10 desta Lei serão processadas e julgadas de acordo com o rito instituído pela Lei no8.038, de 28 de maio de 1990, permitido, a todo cidadão, o oferecimento da denúncia." (AC)
Art. 5oConstitui infração administrativa contra as leis de finanças públicas:I – deixar de divulgar ou de enviar ao Poder Legislativo e ao Tribunal de Contas o relatório de gestão fiscal, nos prazos e condições estabelecidos em lei;II – propor lei de diretrizes orçamentárias anual que não contenha as metas fiscais na forma da lei;III – deixar de expedir ato determinando limitação de empenho e movimentação financeira, nos casos e condições estabelecidos em lei;IV – deixar de ordenar ou de promover, na forma e nos prazos da lei, a execução de medida para a redução do montante da despesa total com pessoal que houver excedido a repartição por Poder do limite máximo.§ 1oA infração prevista neste artigo é punida com multa de trinta por cento dos vencimentos anuais do agente que lhe der causa, sendo o pagamento da multa de sua responsabilidade pessoal.§ 2oA infração a que se refere este artigo será processada e julgada pelo Tribunal de Contas a que competir a fiscalização contábil, financeira e orçamentária da pessoa jurídica de direito público envolvida.
Art. 6oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 19 de outubro de 2000; 179oda Independência e 112oda República.FERNANDO HENRIQUE CARDOSOJosé GregoriEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 20.10.2000*