Lei 12.187, de 29.12.2009 Publicada no DOU de 30.12.2009 - Edição extra (2009)
Ementa: Institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima - PNMC e dá outras providências. Mensagem de veto.
LEI Nº 12.187, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009.Mensagem de veto.(Vide Decreto de 15 de setembro de 2010)Institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima - PNMC e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1oEsta Lei institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima - PNMC e estabelece seus princípios, objetivos, diretrizes e instrumentos.
Art. 4oA Política Nacional sobre Mudança do Clima - PNMC visará:I - à compatibilização do desenvolvimento econômico-social com a proteção do sistema climático;II - à redução das emissões antrópicas de gases de efeito estufa em relação às suas diferentes fontes;III –(VETADO);IV - ao fortalecimento das remoções antrópicas por sumidouros de gases de efeito estufa no território nacional;V - à implementação de medidas para promover a adaptação à mudança do clima pelas 3 (três) esferas da Federação, com a participação e a colaboração dos agentes econômicos e sociais interessados ou beneficiários, em particular aqueles especialmente vulneráveis aos seus efeitos adversos;VI - à preservação, à conservação e à recuperação dos recursos ambientais, com particular atenção aos grandes biomas naturais tidos como Patrimônio Nacional;VII - à consolidação e à expansão das áreas legalmente protegidas e ao incentivo aos reflorestamentos e à recomposição da cobertura vegetal em áreas degradadas;VIII - ao estímulo ao desenvolvimento do Mercado Brasileiro de Redução de Emissões - MBRE.Parágrafo único. Os objetivos da Política Nacional sobre Mudança do Clima deverão estar em consonância com o desenvolvimento sustentável a fim de buscar o crescimento econômico, a erradicação da pobreza e a redução das desigualdades sociais.
Art. 7oOs instrumentos institucionais para a atuação da Política Nacional de Mudança do Clima incluem:I - o Comitê Interministerial sobre Mudança do Clima;II - a Comissão Interministerial de Mudança Global do Clima;III - o Fórum Brasileiro de Mudança do Clima;IV - a Rede Brasileira de Pesquisas sobre Mudanças Climáticas Globais - Rede Clima;V - a Comissão de Coordenação das Atividades de Meteorologia, Climatologia e Hidrologia.
Art. 8oAs instituições financeiras oficiais disponibilizarão linhas de crédito e financiamento específicas para desenvolver ações e atividades que atendam aos objetivos desta Lei e voltadas para induzir a conduta dos agentes privados à observância e execução da PNMC, no âmbito de suas ações e responsabilidades sociais.
Art. 9oO Mercado Brasileiro de Redução de Emissões - MBRE será operacionalizado em bolsas de mercadorias e futuros, bolsas de valores e entidades de balcão organizado, autorizadas pela Comissão de Valores Mobiliários - CVM, onde se dará a negociação de títulos mobiliários representativos de emissões de gases de efeito estufa evitadas certificadas.
Art. 11.Os princípios, objetivos, diretrizes e instrumentos das políticas públicas e programas governamentais deverão compatibilizar-se com os princípios, objetivos, diretrizes e instrumentos desta Política Nacional sobre Mudança do Clima.(Regulamento)Parágrafo único. Decreto do Poder Executivo estabelecerá, em consonância com a Política Nacional sobre Mudança do Clima, os Planos setoriais de mitigação e de adaptação às mudanças climáticas visando à consolidação de uma economia de baixo consumo de carbono, na geração e distribuição de energia elétrica, no transporte público urbano e nos sistemas modais de transporte interestadual de cargas e passageiros, na indústria de transformação e na de bens de consumo duráveis, nas indústrias químicas fina e de base, na indústria de papel e celulose, na mineração, na indústria da construção civil, nos serviços de saúde e na agropecuária, com vistas em atender metas gradativas de redução de emissões antrópicas quantificáveis e verificáveis, considerando as especificidades de cada setor, inclusive por meio do Mecanismo de Desenvolvimento Limpo - MDL e das Ações de Mitigação Nacionalmente Apropriadas - NAMAs.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 29 de dezembro de 2009; 188oda Independência e 121oda República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVANelson MachadoEdison LobãoPaulo Bernardo SilvaLuís Inácio Lucena AdamsEste texto não substitui o publicado no DOU de 30.12.2009 - Edição extra*