Lei 10.883, de 16.6.2004 Publicada no DOU de 17.6.2004 (2004)
Ementa: Reestrutura a remuneração e define as competências dos ocupantes dos cargos da Carreira de Fiscal Federal Agropecuário e dá outras providências.
LEI Nº 10.883, DE 16 DE JUNHO DE 2004.Texto compiladoVide Lei nº 12.855, de 2013Reestrutura a remuneração e define as competências dos ocupantes dos cargos da Carreira de Fiscal Federal Agropecuário e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Carreira de Fiscal Federal Agropecuário compõe-se de cargos efetivos, agrupados em classes A, B, C e Especial, compreendendo, as 3 (três) primeiras, 3 (três) padrões, e, a última, 4 (quatro) padrões, na forma do Anexo I desta Lei.
Art. 1º A Carreira de Auditor Fiscal Federal Agropecuário compõe-se de cargos efetivos, agrupados em classes A, B, C e Especial, compreendendo, as três primeiras, três padrões, e a última, quatro padrões, na forma do Anexo I.(Redação dada pela lei nº 13.324, de 2016)(Produção de efeito)
Art. 2º O posicionamento dos atuais ocupantes dos cargos da Carreira a que se refere o art. 1º desta Lei dar-se-á conforme a correlação estabelecida no Anexo II desta Lei.
Art. 3º São atribuições dos titulares do cargo de Fiscal Federal Agropecuário, no âmbito do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em todo o território nacional:
Art. 4º A Tabela de Vencimento Básico dos cargos da Carreira a que se refere o art. 1º desta Lei é a constante do Anexo III desta Lei, com efeitos financeiros a partir de 1º de junho de 2004 e 1º de janeiro de 2005.(Vide Medida Provisória nº 295, de 2006)§ 1º Sobre os valores da tabela constante do Anexo III desta Lei incidirá, a partir de janeiro de 2004, o índice que vier a ser concedido a título de revisão geral de remuneração dos servidores públicos federais.§ 2º É mantida para os servidores ocupantes dos cargos de que trata o art. 1º desta Lei a vantagem pecuniária individual instituída pelaLei nº 10.698, de 2 de julho de 2003.§ 3º A remuneração, o provento da aposentadoria e a pensão não poderão ser reduzidos em decorrência da aplicação do disposto nesta Lei, devendo eventual diferença ser paga a título de vantagem pessoal nominalmente identificada, a ser absorvida por ocasião da reorganização ou reestruturação dos cargos, carreira ou tabela remuneratória, concessão de reajustes, adicionais, gratificações ou vantagem de qualquer natureza ou do desenvolvimento no cargo ou na carreira.
Art. 4º Os valores dos padrões de vencimento básico dos cargos da Carreira a que se refere o art. 1º são os fixados no Anexo III, com efeitos financeiros a partir das datas nele especificadas.(Redação dada pela Lei nº 11.344, de 2006)(Revogado pela Lei nº 12.775, de 2012)
Art. 5º A Gratificação de Desempenho de Atividade de Fiscalização Agropecuária - GDAFA a que se refere oart. 30 da Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001,a partir de 1º de junho de 2004, será paga com a observância dos seguintes limites:
Art. 5º A Gratificação de Desempenho de Atividade de Fiscalização Agropecuária - GDAFA a que se refere o art. 30 da Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001, a partir de 1º de junho de 2004 e até 31 de janeiro de 2008, será paga com a observância dos seguintes limites:(Redação dada pela Medida Provisória nº 431, de 2008)
Art. 5º A Gratificação de Desempenho de Atividade de Fiscalização Agropecuária - GDAFA a que se refere o art. 30 da Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001, a partir de 1º de junho de 2004 e até 31 de janeiro de 2008, será paga com a observância dos seguintes limites:(Redação dada pela Lei nº 11.784, de 2008)(Revogado pela Lei nº 12.775, de 2012)I - até 30% (trinta por cento), incidente sobre o vencimento básico do servidor, em decorrência dos resultados da avaliação de desempenho individual; e(Revogado pela Lei nº 12.775, de 2012)II - até 25% (vinte e cinco por cento), incidente sobre o maior vencimento básico do cargo para os ocupantes dos cargos de Fiscal Federal Agropecuário, em decorrência dos resultados da avaliação institucional.(Revogado pela Lei nº 12.775, de 2012)
Art. 5º-B.A partir de 1ºde fevereiro de 2008, os ocupantes dos cargos da Carreira a que se refere o art. 1ºdesta Lei não fazem jus à percepção da Vantagem Pecuniária Individual - VPI, de que trata a Lei nº10.698, de 2 de julho de 2003.(Incluído pela Medida Provisória nº 431, de 2008)
Art. 5º-C.A partir de 1ºde fevereiro de 2008, aestrutura remuneratóriados servidores ocupantes dos cargos da Carreira a que se refere o art. 1ºdesta Lei terá a seguinte composição:(Incluído pela Medida Provisória nº 431, de 2008)I - Vencimento Básico; e(Incluído pela Medida Provisória nº 431, de 2008)II - Gratificação de Desempenho de Atividade dos Fiscais Federais Agropecuários - GDFFA.(Incluído pela Medida Provisória nº 431, de 2008)
Art. 5º-B. A partir de 1º de fevereiro de 2008, os ocupantes dos cargos da Carreira a que se refere o art. 1º desta Lei não fazem jus à percepção da Vantagem Pecuniária Individual - VPI, de que trata a Lei nº 10.698, de 2 de julho de 2003.(Incluído pela Lei nº 11.784, de 2008)(Revogado pela Lei nº 12.775, de 2012)
Art. 5º-C. A partir de 1º de fevereiro de 2008, a estrutura remuneratória dos servidores ocupantes dos cargos da Carreira a que se refere o art. 1º desta Lei terá a seguinte composição:(Incluído pela Lei nº 11.784, de 2008)(Revogado pela Lei nº 12.775, de 2012)I - Vencimento Básico; e(Incluído pela Lei nº 11.784, de 2008)(Revogado pela Lei nº 12.775, de 2012)II - Gratificação de Desempenho de Atividade dos Fiscais Federais Agropecuários - GDFFA.(Incluído pela Lei nº 11.784, de 2008)(Revogado pela Lei nº 12.775, de 2012)
Art. 6º A partir de 1º de junho de 2004, a Gratificação a que se refere o art. 5º desta Lei aplica-se às aposentadorias e às pensões concedidas ou instituídas até 29 de junho de 2000, no valor correspondente a 30% (trinta por cento) do percentual máximo aplicado ao padrão da classe em que o servidor que lhes deu origem estiver posicionado.(Revogado pela Lei nº 12.775, de 2012)Parágrafo único. A hipótese prevista nocaputdeste artigo aplica-se igualmente às aposentadorias e pensões concedidas ou instituídas antes que o servidor que lhes deu origem tenha completado 60 (sessenta) meses de percepção da GDAFA.(Revogado pela Lei nº 12.775, de 2012)
Art. 7º Aplica-se o disposto nesta Lei aos aposentados e pensionistas, observado o disposto no art. 6º desta Lei.(Revogado pela Lei nº 12.775, de 2012)