Lei 8.677, de 13.7.93 Publicada no DOU de 14.7.93 (1993)
Ementa: Dispõe sobre o Fundo de Desenvolvimento Social, e dá outras providências.
LEI No8.677, DE 13 DE JULHO DE 1993Conversão da Medida provisória nº 324, de 1993RegulamentoRegulamentoDispõe sobre o Fundo de Desenvolvimento Social, e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art.4º O valor da cota do FDS será calculado e divulgado, diariamente, pela Caixa Econômica Federal.Parágrafo único. O FDS estará sujeito às normas de escrituração expedidas pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil.
Art.5º É criado o Conselho Curador do FDS, integrado por:I - Ministro do Bem-Estar Social;II - Ministro da Fazenda;III - Ministro do Planejamento;IV - Presidente da Caixa Econômica Federal;V - Presidente do Banco Central do Brasil;VI - 1 (um) representante da Confederação Nacional das Instituições Financeiras;VII - 1 (um) representante da Confederação Nacional do Comércio;VIII - 1 (um) representante da Confederação Nacional da Indústria;IX - 1 (um) representante da Confederação Geral dos Trabalhadores;X - 1 (um) representante da Central Única dos Trabalhadores;XI - 1 (um) representante da Força Sindical.§ 1º A presidência do Conselho Curador será exercida pelo representante do Ministério do Bem-Estar Social.§ 2º Cabe aos representantes dos órgãos governamentais a indicação de seus suplentes ao presidente do Conselho Curador, que os nomeará.§ 3º Os representantes dos trabalhadores e empregadores e seus suplentes serão escolhidos respectivamente pelas centrais sindicais e confederações nacionais e nomeados pelo Ministro do Bem-Estar Social, tendo mandato de 2 (dois) anos.
Art.7º O Conselho Curador disporá de uma Secretaria Executiva, subordinada diretamente ao seu Presidente, cabendo ao Ministério do Bem-Estar Social proporcionar os meios necessários ao exercício de suas funções.
Art.10. Os recursos do FDS somente serão emprestados aos tomadores que estiverem regulares com seus compromissos perante a Previdência Social e o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.
Art.11. Em caso de descumprimento desta lei, o Conselho Curador do FDS poderá aplicar aos agentes promotores, ao agente operador e aos agentes financeiros as seguintes sanções:I - advertência escrita, com recomendações;II - suspensão temporária da remuneração;III - suspensão definitiva do credenciamento, quando se tratar dos agentes promotores e agentes financeiros.Parágrafo único. As sanções a que se refere este artigo serão aplicadas sem prejuízo das outras penalidades previstas em leis específicas.
Art.12. Na eventualidade de extinção de Fundo de Aplicação Financeira ou do Fundo de Desenvolvimento Social - FDS, as cotas deste último serão resgatadas na medida em que forem realizados seus ativos.Parágrafo único. No prazo de sessenta dias, a partir da publicação desta lei, o Banco Central do Brasil regulamentará o provisionamento, de valor suficiente para a cobertura de eventual deságio das cotas do FDS, de forma a possibilitar a sua venda no mercado secundário, garantindo aos investidores do Fundo de Aplicação Financeira a plena liqüidez de seus valores aplicados.
Art. 12-A. Fica autorizada a doação gratuita, total ou parcial, ao FDS, dos valores devidos aos cotistas referentes ao retorno financeiro proporcional aos mútuos concedidos no âmbito de programas habitacionais.(Incluído pela Medida Provisória nº 996, de 2020)§ 1º A doação efetuada na forma prevista nocaputafasta a garantia de resgate e de liquidez dos valores aplicados na forma prevista no art. 12.(Incluído pela Medida Provisória nº 996, de 2020)§ 2º As receitas provenientes da doação de que trata ocaputintegram o patrimônio do condomínio de cotistas e poderão ser utilizadas para:(Incluído pela Medida Provisória nº 996, de 2020)I - subvencionar a produção, a aquisição, a requalificação e a melhoria de moradias;(Incluído pela Medida Provisória nº 996, de 2020)II - promover a regularização fundiária; ou(Incluído pela Medida Provisória nº 996, de 2020)III - conceder subvenção econômica ao beneficiário pessoa física, desde que tal operação seja autorizada pelo Conselho Curador do FDS.(Incluído pela Medida Provisória nº 996, de 2020)§ 3º O disposto no parágrafo único do art. 3º não se aplica aos recursos oriundos da doação efetuada na forma prevista nocaput.(Incluído pela Medida Provisória nº 996, de 2020)
Art. 12-A. Fica autorizada a doação gratuita, total ou parcial, ao FDS, dos valores devidos aos cotistas referentes ao retorno financeiro proporcional aos mútuos concedidos no âmbito de programas habitacionais.(Incluído pela Lei nº 14.118, de2021)
Art. 12-A. Ficam os cotistas do FDS autorizados a efetuar doação gratuita, total ou parcial, dos valores que compõem as suas cotas ao referido Fundo, incluídos aqueles referentes ao retorno financeiro proporcional aos mútuos concedidos no âmbito de programas habitacionais.(Redação dada pela Medida Provisória nº 1.070, de 2021)
Art. 12-A. Ficam os cotistas do FDS autorizados a efetuar doação gratuita, total ou parcial, dos valores que compõem as suas cotas ao referido Fundo, incluídos aqueles referentes ao retorno financeiro proporcional aos mútuos concedidos no âmbito de programas habitacionais.(Redação dada pela Lei nº 14.312, de 2022)§ 1º A doação efetuada na forma prevista nocaputdeste artigo afasta a garantia de resgate e de liquidez dos valores aplicados nos termos do art. 12 desta Lei.(Incluído pela Lei nº 14.118, de2021)§ 2º As receitas provenientes da doação de que trata ocaputdeste artigo integram o patrimônio do condomínio de cotistas e poderão ser utilizadas para:(Incluído pela Lei nº 14.118, de2021§ 2º As receitas provenientes da doação de que trata ocaputpoderão ser utilizadas para:(Redação dada pela Medida Provisória nº 1.070, de 2021)§ 2º As receitas provenientes da doação de que trata ocaputpoderão ser utilizadas para:(Redação dada pela Lei nº 14.312, de 2022)I - subvencionar a produção, a aquisição, a requalificação e a melhoria de moradias;(Incluído pela Lei nº 14.118, de2021)II - promover a regularização fundiária; ou(Incluído pela Lei nº 14.118, de2021)III - conceder subvenção econômica ao beneficiário pessoa física, desde que essa operação seja autorizada pelo Conselho Curador do FDS.(Incluído pela Lei nº 14.118, de2021)§ 3º O disposto no parágrafo único do art. 3º desta Lei não se aplica aos recursos oriundos da doação efetuada na forma prevista nocaputdeste artigo.(Incluído pela Lei nº 14.118, de2021)
Art. 12-B. A União, por meio da alocação de recursos destinados a ações integrantes das leis orçamentárias anuais, observada a disponibilidade orçamentária e financeira, fica autorizada a transferir recursos ao FDS para subvencionar a regularização fundiária e a melhoria de moradias ou conceder subvenção econômica ao beneficiário pessoa física.(Incluído pela Lei nº 14.620, de 2023)
Art.13. É ratificada a operação de empréstimo concedido pelo Fundo de Desenvolvimento Social (FDS) ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), nos termos doDecreto nº 640, de 26 de agosto de 1992.
Art.16. Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 13 de julho de 1993; 172º da Independência e 105º da República.ITAMAR FRANCOJutahy Magalhães JúniorEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 14.7.1993*