Lei 12.029, de 15.9.2009 Publicada no DOU de 16.9.2009 (2009)
Ementa: Dispõe sobre a criação da Universidade Federal da Fronteira Sul - UFFS e dá outras providências.
LEI Nº 12.029, DE 15 DE SETEMBRO DE 2009.Dispõe sobre a criação da Universidade Federal da Fronteira Sul - UFFS e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1ºFica criada a Universidade Federal da Fronteira Sul - UFFS, de natureza jurídica autárquica, vinculada ao Ministério da Educação, com sede e foro no Município de Chapecó, Estado de Santa Catarina.
Art. 2ºA UFFS terá por objetivo ministrar ensino superior, desenvolver pesquisa nas diversas áreas do conhecimento e promover a extensão universitária, caracterizando sua inserção regional mediante atuaçãomulticampi, abrangendo, predominantemente, o norte do Rio Grande do Sul, comcampinos Municípios de Cerro Largo e Erechim, o oeste de Santa Catarina, comcampusno Município de Chapecó, e o sudoeste do Paraná e seu entorno, comcampinos Municípios de Laranjeira do Sul e Realeza.
Art. 3ºA estrutura organizacional e a forma de funcionamento da UFFS, observado o princípio constitucional da indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão, serão definidas nos termos desta Lei, do seu estatuto e das demais normas pertinentes.
Art. 4ºO patrimônio da UFFS será constituído pelos bens e direitos que venha a adquirir e por aqueles que venham a ser doados pela União, Estados, Municípios e por entidades públicas e particulares.§ 1ºSó será admitida a doação à UFFS de bens livres e desembaraçados de quaisquer ônus.§ 2ºOs bens e direitos da UFFS serão utilizados ou aplicados exclusivamente para a consecução de seus objetivos, não podendo ser alienados, exceto nos casos e nas condições permitidos em lei.
Art. 5ºFica o Poder Executivo autorizado a transferir para a UFFS bens móveis e imóveis necessários ao seu funcionamento integrantes do patrimônio da União.
Art. 7ºA administração superior da UFFS será exercida pelo Reitor e pelo Conselho Universitário, no âmbito de suas respectivas competências, a serem definidas no estatuto e no regimento geral.§ 1ºA presidência do Conselho Universitário será exercida pelo Reitor da UFFS.§ 2ºO Vice-Reitor, nomeado de acordo com a legislação pertinente, substituirá o Reitor em suas ausências ou impedimentos legais.§ 3ºO estatuto da UFFS disporá sobre a composição e as competências do Conselho Universitário, de acordo com a legislação pertinente.
Art. 8ºFicam criados, para a composição do quadro de pessoal da UFFS, 500 (quinhentos) cargos de Professor da Carreira de Magistério Superior e os cargos do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação descritos no Anexo desta Lei.
Art. 9ºFicam criados, no âmbito do Poder Executivo Federal, 52 (cinquenta e dois) cargos de Direção - CD e 185 (cento e oitenta e cinco) Funções Gratificadas - FG, necessários para compor a estrutura regimental da UFFS, sendo:I - 1 (um) CD-1, 1 (um) CD-2, 20 (vinte) CD-3 e 30 (trinta) CD-4; eII - 50 (cinquenta) FG-1, 50 (cinquenta) FG-2, 35 (trinta e cinco) FG-3, 35 (trinta e cinco) FG-4 e 15 (quinze) FG-5.
Art. 11. Ficam criados os cargos de Reitor e de Vice-Reitor da UFFS.Parágrafo único. Os cargos de Reitor e de Vice-Reitor serão providospro tempore, em ato do Ministro de Estado da Educação, até que a UFFS seja implantada na forma de seu estatuto.
Art. 12. Até o preenchimento de 70% (setenta por cento) dos seus cargos de provimento efetivo, a UFFS poderá contar com a colaboração de pessoal docente e técnico-administrativo, mediante cessão dos governos federal, estaduais e municipais, nos termos doinciso II do art. 93 da Lei nº8.112, de 11 de dezembro de 1990.
Art. 13. A UFFS encaminhará ao Ministério da Educação proposta de estatuto para aprovação pelas instâncias competentes, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contado da data de provimento dos cargos de Reitor e Vice-Reitorpro tempore.
Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 15 de setembro de 2009; 188oda Independência e 121oda República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVAFernando HaddadPaulo Bernardo SilvaEste texto não substitui o publicado no DOU de 16.9.2009 eretificada em 17.9.2009ANEXOQUADRO DE PESSOAL DA UNIVERSIDADE FEDERAL DA FRONTEIRA SULCargos do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educaçãoa) Cargos de Nível Intermediário – Nível de Classificação D:CargoQuantitativoAssistente em Administração150Técnico de Laboratório/área50Técnico de Tecnologia da Informação10Técnico em Agropecuária3Técnico em Audiovisual3Técnico em Contabilidade4Técnico em Segurança do Trabalho3Técnico em Telecomunicações3Técnico em Telefonia3Tradutor e Intérprete de Linguagem de Sinais3Total232b) Cargos de Nível Superior – Nível de Classificação E:CargoQuantitativoAdministrador25Analista de Tecnologia da Informação6Arquiteto e Urbanista2Arquivista3Assistente Social3Auditor1Bibliotecário-Documentalista8Biólogo2Contador4Economista4Engenheiro/área6Jornalista2Médico/área3Médico Veterinário2Nutricionista/habilitação3Pedagogo/área6Psicólogo/área2Secretário Executivo20Técnico em Assuntos Educacionais6Total108