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Lei nº 14.141, de 19.4.2021 Publicada no DOU de 20.4.2021 (2021)
Ementa: Altera o art. 16 da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para dispor sobre a remessa de patrimônio genético ao exterior em situações epidemiológicas que caracterizem emergê
LEI Nº 14.141, DE 19 DE ABRIL DE 2021Altera o art. 16 da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para dispor sobre a remessa de patrimônio genético ao exterior em situações epidemiológicas que caracterizem emergência em saúde pública.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 16 daLei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990(Lei Orgânica da Saúde), passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 2º e 3º, numerando-se o atual parágrafo único como § 1º:“
Art. 16. ....................................................................................................................§ 1º. .........................................................................................................................§ 2º Em situações epidemiológicas que caracterizem emergência em saúde pública, poderá ser adotado procedimento simplificado para a remessa de patrimônio genético ao exterior, na forma do regulamento.§ 3º Os benefícios resultantes da exploração econômica de produto acabado ou material reprodutivo oriundo de acesso ao patrimônio genético de que trata o § 2º deste artigo serão repartidos nos termos daLei nº 13.123, de 20 de maio de 2015.” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 19 de abril de 2021; 200oda Independência e 133oda República.JAIR MESSIAS BOLSONAROCarlos Alberto Franco FrançaMarcelo Antônio Cartaxo Queiroga LopesRicardo de Aquino SallesDamares Regina AlvesMarcos César PontesEste texto não substitui o publicado no DOU de 20.4.2021*
Lei nº 14.140, de 19.4.2021 Publicada no DOU de 20.4.2021 (2021)
Ementa: Institui o Dia Nacional do Sanfoneiro.
LEI Nº 14.140, DE 19 DE ABRIL DE 2021Institui o Dia Nacional do Sanfoneiro.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Dia Nacional do Sanfoneiro, a ser celebrado anualmente, em todo o território nacional, no dia 26 de maio, data natalícia do músico Severino Dias de Oliveira, o Sivuca.
Lei nº 14.139, de 16.4.2021 Publicada no DOU de 19.4.2021 (2021)
Ementa: Institui o Dia Nacional da Educação Profissional e Tecnológica.
LEI Nº 14.139, DE 16 DE ABRIL DE 2021Institui o Dia Nacional da Educação Profissional e Tecnológica.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º É instituído o Dia Nacional da Educação Profissional e Tecnológica, a ser celebrado, anualmente, no dia 23 de setembro.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 16 de abril de 2021; 200º da Independência e 133º da República.JAIR MESSIAS BOLSONAROLeônidas de Araújo Medeiros JuniorMilton RibeiroEste texto não substitui o publicado no DOU de 19.4.2021eretificado no DOU de 20.4.2021*
Lei nº 14.138, de 16.4.2021 Publicada no DOU de 19.4.2021 (2021)
Ementa: Acrescenta § 2º ao art. 2º-A da Lei nº 8.560, de 29 de dezembro de 1992, para permitir, em sede de ação de investigação de paternidade, a realização do exame de pareamento do código genético (DNA) em
LEI Nº 14.138, DE 16 DE ABRIL DE 2021Acrescenta § 2º ao art. 2º-A da Lei nº 8.560, de 29 de dezembro de 1992, para permitir, em sede de ação de investigação de paternidade, a realização do exame de pareamento do código genético (DNA) em parentes do suposto pai, nos casos em que especifica.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 2º-A daLei nº 8.560, de 29 de dezembro de 1992, passa a vigorar acrescido do seguinte § 2º, numerando-se o atual parágrafo único como§ 1º:“
Art. 2º-A ...........................................................................................................§ 1º ....................................................................................................................§ 2ºSe o suposto pai houver falecido ou não existir notícia de seu paradeiro, o juiz determinará, a expensas do autor da ação, a realização do exame de pareamento do código genético (DNA) em parentes consanguíneos, preferindo-se os de grau mais próximo aos mais distantes, importando a recusa em presunção da paternidade, a ser apreciada em conjunto com o contexto probatório.” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 16 de abril de 2021; 200oda Independência e 133oda República.JAIR MESSIAS BOLSONARODamares Regina AlvesEste texto não substitui o publicado no DOU de 19.4.2021*
Lei nº 14.137, de 16.4.2021 Publicada no DOU de 19.4.2021 (2021)
Ementa: Denomina Passarela Eurico da Costa Carneiro a passarela situada no Km 140 da rodovia BR-153, no Município de Araguaína, Estado do Tocantins.
LEI Nº 14.137, DE 16 DE ABRIL DE 2021Denomina Passarela Eurico da Costa Carneiro a passarela situada no Km 140 da rodovia BR-153, no Município de Araguaína, Estado do Tocantins.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica denominada Passarela Eurico da Costa Carneiro a passarela situada no Km 140 da rodovia BR-153, no Município de Araguaína, Estado do Tocantins.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 16 de abril de 2021; 200oda Independência e 133oda República.JAIR MESSIAS BOLSONAROTarcisio Gomes de FreitasEste texto não substitui o publicado no DOU de 19.4.2021*
Lei nº 14.136, de 16.4.2021 Publicada no DOU de 19.4.2021 (2021)
Ementa: Denomina Rodovia José Pereira Alvarez o trecho da rodovia BR-287 entre as cidades de São Borja e Santiago, no Estado do Rio Grande do Sul.
LEI Nº 14.136, DE 16 DE ABRIL DE 2021Denomina Rodovia José Pereira Alvarez o trecho da rodovia BR-287 entre as cidades de São Borja e Santiago, no Estado do Rio Grande do Sul.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica denominado Rodovia José Pereira Alvarez o trecho da rodovia BR-287 compreendido entre a cidade de São Borja e a cidade de Santiago, no Estado do Rio Grande do Sul.
Lei nº 14.135, de 16.4.2021 Publicada no DOU de 19.4.2021 (2021)
Ementa: Institui, no calendário nacional, a Semana Global do Empreendedorismo.
LEI Nº 14.135, DE 16 DE ABRIL DE 2021Institui, no calendário nacional, a Semana Global do Empreendedorismo.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída, no calendário nacional, a Semana Global do Empreendedorismo, a ser comemorada na terceira semana do mês de novembro de cada ano.
Art. 2º Os objetivos da Semana Global do Empreendedorismo são:I – desenvolver, em todo o território nacional, palestras, debates, seminários e outros eventos e atividades, com vistas a fortalecer e a disseminar a cultura empreendedora no País;II – estimular a criação e a divulgação de políticas públicas que busquem promover melhorias no ambiente empreendedor brasileiro;III – apoiar as atividades lideradas e desenvolvidas por organizações da sociedade civil em prol de um Brasil mais empreendedor.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 16 de abril de 2021; 200oda Independência e 133oda República.JAIR MESSIAS BOLSONAROAnderson Gustavo TorresEste texto não substitui o publicado no DOU de 19.4.2021*
Lei nº 14.132, de 31.3.2021 Publicada no DOU de 1º.4.2021 - Edição extra (2021)
Ementa: Acrescenta o art. 147-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para prever o crime de perseguição; e revoga o art. 65 do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei d
LEI Nº 14.132, DE 31 DE MARÇO DE 2021Acrescenta o art. 147-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para prever o crime de perseguição; e revoga o art. 65 do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais).O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei acrescenta oart. 147-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940(Código Penal), para prever o crime de perseguição.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 31 de março de 2021; 200oda Independência e 133oda República.JAIR MESSIAS BOLSONAROAnderson Gustavo TorresDamares Regina AlvesEste texto não substitui o publicado no DOU de 1º.4.2021- Edição extra*
Lei nº 14.130, de 29.3.2021 Publicada no DOU de 30.3.2021 (2021)
Ementa: Altera a Lei nº 8.668, de 25 de junho de 1993, para instituir os Fundos de Investimento nas Cadeias Produtivas Agroindustriais (Fiagro), e a Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004; e dá outras provi
LEI Nº 14.130, DE 29 DE MARÇO DE 2021Mensagem de veto(Promulgação partes vetadas)Altera a Lei nº 8.668, de 25 de junho de 1993, para instituir os Fundos de Investimento nas Cadeias Produtivas Agroindustriais (Fiagro), e a Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004; e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 29 de março de 2021; 200oda Independência e 133oda República.JAIR MESSIAS BOLSONAROPaulo GuedesTereza Cristina Corrêa da Costa DiasEste texto não substitui o publicado no DOU de 30.3.2021Presidência da RepúblicaSecretaria-GeralSubchefia para Assuntos JurídicosLEI Nº 14.130, DE 29 DE MARÇO DE 2021Altera a Lei nº 8.668, de 25 de junho de 1993, para instituir os Fundos de Investimento nas Cadeias Produtivas Agroindustriais (Fiagro), e a Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004; e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu promulgo, nos termos do parágrafo 5odo art. 66 da Constituição Federal, as seguintes partes vetadas da Lei no14.130, de 29 de março de 2021:“
Art.3º .......................................................................................................................‘
Lei nº 14.128, de 26.3.2021 Publicada no DOU de 26.3.2021 - Edição extra D (2021)
Ementa: Dispõe sobre compensação financeira a ser paga pela União aos profissionais e trabalhadores de saúde que, durante o período de emergência de saúde pública de importância nacional decorrente da dissemi
Art. 4º A compensação financeira de que trata esta Lei será concedida após a análise e o deferimento de requerimento com esse objetivo dirigido ao órgão competente, na forma de regulamento.
Art. 5º A compensação financeira de que trata esta Lei possui natureza indenizatória e não poderá constituir base de cálculo para a incidência de imposto de renda ou de contribuição previdenciária.Parágrafo único. O recebimento da compensação financeira de que trata esta Lei não prejudica o direito ao recebimento de benefícios previdenciários ou assistenciais previstos em lei.
Art. 6º A compensação financeira de que trata esta Lei será paga pelo órgão competente para sua administração e concessão com recursos do Tesouro Nacional.Parágrafo único. O Tesouro Nacional colocará à disposição do órgão a que se refere ocaputdeste artigo, à conta de dotações próprias consignadas no orçamento da União, os recursos necessários ao pagamento das compensações financeiras de acordo com a programação financeira da União.
Art. 6º ...............................................................................................................................................................................................................................................§ 4ºDurante período de emergência em saúde pública decorrente da Covid-19, a imposição de isolamento dispensará o empregado da comprovação de doença por 7 (sete) dias.§ 5º No caso de imposição de isolamento em razão da Covid-19, o trabalhador poderá apresentar como justificativa válida, no oitavo dia de afastamento, além do disposto neste artigo, documento de unidade de saúde do Sistema Único de Saúde (SUS) ou documento eletrônico regulamentado pelo Ministério da Saúde.”(NR)
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 26 de março de 2020; 200º da Independência e 133º da República.JAIR MESSIAS BOLSONAROEste texto não substitui o publicado no DOU de 26.3.2021 - Edição extra D*
Lei nº 14.127, de 22.3.2021 Publicada no DOU de 23.3.2021 (2021)
Ementa: Altera a Lei nº 14.116, de 31 de dezembro de 2020, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2021.
LEI Nº 14.127, DE 22 DE MARÇO DE 2021Altera a Lei nº 14.116, de 31 de dezembro de 2020, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2021.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 65. .......................................................................................................................................................................................................................................................§ 6ºA programação constante do Projeto de Lei Orçamentária de 2021, no órgão orçamentário de que trata o art. 23, poderá ser executada na forma docaput, mediante a substituição das operações de crédito por outras fontes de recursos, de acordo com o disposto na alínea “a” do inciso III do § 1º do art. 44.§ 7º A alteração de que trata o § 6º deverá ser observada no cálculo do limite de execução estabelecido nocapute a respectiva execução da despesa deverá ser reclassificada no órgão orçamentário de origem no Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento e no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal, no prazo de trinta dias, contado da publicação da Lei Orçamentária de 2021, na forma do disposto no § 3º do art. 23.” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 22 de março de 2021; 200oda Independência e 133oda República.JAIR MESSIAS BOLSONAROPaulo GuedesEste texto não substitui o publicado no DOU de 23.3.2021*
Lei nº 14.126, de 22.3.2021 Publicada no DOU de 23.3.2021 (2021)
Ementa: Classifica a visão monocular como deficiência sensorial, do tipo visual.
LEI Nº 14.126, DE 22 DE MARÇO DE 2021Classifica a visão monocular como deficiência sensorial, do tipo visual.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 22 de março de 2021; 200oda Independência e 133oda República.JAIR MESSIAS BOLSONAROPaulo GuedesEduardo PazuelloJoão Inácio Ribeiro Roma NetoDamares Regina AlvesEste texto não substitui o publicado no DOU de 23.3.2021*
Lei nº 14.123, de 10.3.2021 Publicada no DOU de 10.3.2021 - Edição extra (2021)
Ementa: Altera a Lei nº 13.650, de 11 de abril de 2018, e prorroga até 31 de dezembro de 2020 a suspensão da obrigatoriedade de manutenção das metas quantitativas e qualitativas contratualizadas pelos prestad
LEI Nº 14.123, DE 10 DE MARÇO DE 2021Altera a Lei nº 13.650, de 11 de abril de 2018, e prorroga até 31 de dezembro de 2020 a suspensão da obrigatoriedade de manutenção das metas quantitativas e qualitativas contratualizadas pelos prestadores de serviço de saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) estabelecida pelo art. 1º da Lei nº 13.992, de 22 de abril de 2020.Não removerVer mais...OcultarTexto para impressãoTexto atualizadoTexto compiladoO PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º ...................................................................................................................................................................................................................................................§ 2ºNos processos de concessão e renovação da certificação com requerimentos protocolados até 31 de dezembro de 2021 e com exercício de análise até 2020, nos termos docaputdoart. 3º da Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009,será considerada como instrumento congênere declaração do gestor local do Sistema Único de Saúde (SUS) que ateste a existência de relação de prestação de serviços de saúde, conforme definido em ato do Ministro de Estado da Saúde.................................................................................................................................§ 4ºA declaração de que trata o § 2º deste artigo não será aceita nos processos de concessão e renovação de certificação cujos requerimentos sejam protocolados a partir de 1º de janeiro de 2022 e com exercício de análise a partir de 2021, nos termos docaputdoart. 3º da Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009......................................................................................................................” (NR)
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 10 de março de 2021; 200oda Independência e 133oda República.JAIR MESSIAS BOLSONAROPaulo GuedesEduardo PazuelloWagner de Campos RosárioEste texto não substitui o publicado no DOU de 10.3.2021 - Edição extra*Não remover
Lei nº 14.122, de 3.3.2021 Publicada no DOU de 4.3.2021 (2021)
Ementa: Abre crédito extraordinário em favor do Ministério da Saúde, no valor de R$ 2.513.700.000,00 (dois bilhões, quinhentos e treze milhões e setecentos mil reais), para o fim que especifica; e dá outras p
Art. 1º Fica aberto crédito extraordinário em favor do Ministério da Saúde, no valor de R$ 2.513.700.000,00 (dois bilhões, quinhentos e treze milhões e setecentos mil reais), para atender à programação constante doAnexo desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Congresso Nacional, em 3 de março de 2021; 200º da Independência e 133º da República.Senador RODRIGO PACHECOPresidente da Mesa do Congresso NacionalEste texto não substitui o publicado no DOU de 4.3.2021ANEXOÓRGÃO: 36000 - Ministério da SaúdeUNIDADE: 36901 - Fundo Nacional de SaúdeANEXOCrédito ExtraordinárioPROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00FUNCIONALPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOESFGNDRPMODIUFTEVALOR5018Atenção Especializada à Saúde2.513.700.000Atividades10 1225018 21C0Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional Decorrente do Coronavirus2.513.700.00010 1225018 21C0 6500Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional Decorrente do Coronavirus - Nacional (Crédito Extraordinário)2.513.700.000S329061442.513.700.000TOTAL - FISCAL0TOTAL - SEGURIDADE2.513.700.000TOTAL - GERAL2.513.700.000*Não remover
Lei nº 14.121, de 1º.3.2021 Publicada no DOU de 2.3.2021 (2021)
Ementa: Autoriza o Poder Executivo federal a aderir ao Instrumento de Acesso Global de Vacinas Covid-19 ( Covax Facility ) e estabelece diretrizes para a imunização da população. Mensagem de veto
LEI Nº 14.121, DE 1º DE MARÇO DE 2021Autoriza o Poder Executivo federal a aderir ao Instrumento de Acesso Global de Vacinas Covid-19 ( Covax Facility ) e estabelece diretrizes para a imunização da população.Não removerVer mais...OcultarTexto para impressãoTexto atualizadoTexto compiladoMensagem de vetoConversão da Medida Provisória nº 1.003, de 2020O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 8º As despesas para a aquisição das vacinas contra a Covid-19 decorrentes do instrumento Covax Facility , bem como a de outras vacinas que tenham autorização de uso emergencial e temporário ou que tenham registros definitivos concedidos pela Anvisa, correrão à conta de:I - crédito extraordinário aberto pelaMedida Provisória nº 1.004, de 24 de setembro de 2020;II - recursos orçamentários do Ministério da Saúde consignados ao Programa Nacional de Imunizações e a outras ações orçamentárias.Parágrafo único. Os recursos destinados ao Covax Facility poderão englobar o custo de compra de vacinas, eventuais tributos associados, o prêmio de acesso, a mitigação de risco e os custos operacionais do referido instrumento, inclusive por meio de taxa de administração.
Art. 10. O Ministério da Saúde adotará as medidas necessárias para a execução do disposto nesta Lei, inclusive para a celebração do acordo de compromisso, na modalidade de acordo de compra opcional, e dos contratos de aquisição de que trata o art. 2º desta Lei.Parágrafo único. O Ministério das Relações Exteriores adotará as medidas necessárias ao cumprimento do disposto nesta Lei, no âmbito de suas competências.
Art. 11. Os imunizantes autorizados em caráter emergencial e experimental contra o SARS-CoV-2 pela Anvisa estão isentos do Termo de Consentimento Livre e Esclarecido (TCLE) para fins de aplicação na população, durante o período declarado de Espin, em situações que demandem o emprego urgente de medidas de prevenção, de controle e de contenção de riscos, danos e agravos à saúde.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação .Brasília, 1º de março de 2021; 200oda Independência e 133oda República.JAIR MESSIAS BOLSONAROTercio Issami TokanoErnesto Henrique Fraga AraújoPaulo GuedesEduardo PazuelloJosé Levi Mello do Amaral JúniorEste texto não substitui o publicado no DOU de 2.3.2021*Não remover
Lei nº 14.119, de 13.1.2021 Publicada no DOU de 1 4.1.2021 (2021)
Ementa: Institui a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais; e altera as Leis n os 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973, para adeq
Art. 12. .............................................................................................................................................................................................................................................................§ 9º ....................................................................................................................................................................................................................................................................VIII -a participação em programas e ações de pagamento por serviços ambientais................................................................................................................................” (NR)
Lei nº 14.516, de 29.12.2022 Publicada no DOU de 30.12.2022 (2022)
Ementa: Altera a Lei nº 14.452, de 21 de setembro de 2022, que redefine os limites do Parque Nacional da Serra dos Órgãos.
LEI Nº 14.516, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022Altera a Lei nº 14.452, de 21 de setembro de 2022, que redefine os limites do Parque Nacional da Serra dos Órgãos.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei altera aLei nº 14.452, de 21 de setembro de 2022, que redefine os limites do Parque Nacional da Serra dos Órgãos.
Art. 3º Ficam sem efeito quaisquer procedimentos de desafetação ou de desapropriação previstos nosarts. 2ºe6º da Lei nº 14.452, de 21 de setembro de 2022,que tenham sido ou venham a ser praticados em decorrência da aplicação dos limites contidos no memorial descritivo constante do art. 1º da referida Lei até a entrada em vigor desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 29 de dezembro de 2022; 201º da Independência e 134º da República.JAIR MESSIAS BOLSONAROJoaquim Alvaro Pereira LeiteEste texto não substitui o publicado no DOU de 30.12.2022.*