tardellirs/brazilian-federal-law-corpus huggingface dataset:
Lei 10.664, de 22.4.2003 Publicada no DOU de 23.4.2003 (2003)
Ementa: Altera as Leis n os
Art. 4o..............................................................................................................................................§ 5ºO disposto no § 1oA, a partir de 1ºde janeiro de 2003, não se aplica às unidades de processamento digitais de pequena capacidade baseadas em microprocessadores, de valor até R$ 11.000,00 (onze mil reais), as quais passarão a usufruir do benefício da isenção do Imposto Sobre os Produtos Industrializados - IPI, de 1ºde janeiro até 31 de dezembro de 2003 e, a partir dessa data, fica convertido em redução do imposto, observados os seguintes percentuais:I - redução de noventa e cinco por cento do imposto devido, de 1ºde janeiro até 31 de dezembro de 2004;II - redução de noventa por cento do imposto devido, de 1ºde janeiro até 31 de dezembro de 2005;III - redução de setenta por cento do imposto devido, de 1ºde janeiro de 2006 até 31 de dezembro de 2009, quando será extinto." (NR)"
Art. 3ºOart. 11 da Lei nº10.176, de 11 de janeiro de 2001, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único:"Parágrafo único. O disposto neste artigo, a partir de 1ºde janeiro de 2003, não se aplica às unidades de processamento digitais de pequena capacidade baseadas em microprocessadores, de valor até R$ 11.000,00 (onze mil reais), as quais passarão a usufruir do benefício da isenção do Imposto Sobre os Produtos Industrializados - IPI até 31 de dezembro de 2005 e, a partir dessa data, fica convertido em redução de oitenta e cinco por cento do imposto devido, de 1ºde janeiro de 2006 até 31 de dezembro de 2009, quando será extinto." (NR)
Art. 4ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Congresso Nacional, em 22 de abril de 2003; 182ºda Independência e 115ºda República.Senador JOSÉ SARNEYPresidente da Mesa do Congresso NacionalEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 23.4.2003
Lei 10.663, de 22.4.2003 Publicada no DOU de 23.4.2003 (2003)
Ementa: Abre crédito extraordinário no valor de R$ 38.064.000,00, em favor do Ministério dos Transportes, para os fins que especifica.
Art. 1°Fica aberto crédito extraordinário no valor de R$ 38.064.000,00 (trinta e oito milhões, sessenta e quatro mil reais), em favor do Ministério dos Transportes, para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
Art. 2°Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1°decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II desta Lei.
Lei 10.662, de 22.4.2003 Publicada no DOU de 23.4.2003 (2003)
Ementa: Abre crédito extraordinário no valor de R$ 63.180.000,00, em favor do Ministério dos Transportes, para os fins que especifica.
Art. 1°Fica aberto crédito extraordinário no valor de R$ 63.180.000,00 (sessenta e três milhões, cento e oitenta mil reais), em favor do Ministério dos Transportes, para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
Lei 10.661, de 22.4.2003 Publicada no DOU de 23.4.2003 (2003)
Ementa: Altera o art. 26 da Medida Provisória n º
Art. 1ºO parágrafo único do art. 26 da Medida Provisória nº2.192-70, de 24 de agosto de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:"Parágrafo único. ..............................................................................................................................................................................II -a penalidade prevista no inciso I será cobrada pelo período de seis meses, contados a partir da notificação, pela União, do descumprimento, e sem prejuízo das demais cominações pactuadas nos contratos de refinanciamento;III -no caso de cumprimento integral das metas mencionadas nos incisos I e II do art. 2ºda Lei nº9.496, de 1997, não se aplica a penalidade prevista neste artigo, e o Estado ou Distrito Federal será considerado adimplente para todos os demais efeitos; eIV -a avaliação que conclua pelo descumprimento das metas e compromissos, referidos no inciso I deste parágrafo, poderá ser revista pelo Ministro de Estado da Fazenda, para todos os efeitos, à vista de justificativa fundamentada pelo Estado ou Distrito Federal." (NR)
Art. 2ºFicam convalidados os atos praticados anteriormente à edição desta Lei que encontrem fundamento nos critérios fixados noparágrafo único do art. 26 da Medida Provisória nº2.192-70, de 2001, na sua nova redação.
Art. 3ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Congresso Nacional, em 22 de abril de 2003; 182ºda Independência e 115ºda República.Senador JOSÉ SARNEYPresidente da Mesa do Congresso NacionalEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 23.4.2003
Lei 10.660, de 22.4.2003 Publicada no DOU de 23.4.2003 (2003)
Ementa: Abre crédito extraordinário no valor de R$ 24.401.000,00, em favor do Ministério dos Transportes, para os fins que especifica.
Art. 1oFica aberto crédito extraordinário no valor de R$ 24.401.000,00 (vinte e quatro milhões, quatrocentos e um mil reais), em favor do Ministério dos Transportes, para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
Lei 10.659, de 22.4.2003 Publicada no DOU de 23.4.2003 (2003)
Ementa: Dá nova redação ao art. 4o da Lei no 6.704, de 26 de outubro de 1979, que dispõe sobre o seguro de crédito à exportação e dá outras providências.
Art. 4ºA União, por intermédio do IRB-Brasil Re, poderá conceder garantia da cobertura dos riscos comerciais e dos riscos políticos e extraordinários, assumidos em virtude do Seguro de Crédito à Exportação, conforme dispuser o regulamento desta Lei.§ 1ºA garantia de que trata este artigo será autorizada pelo Ministério da Fazenda, que poderá delegar essa competência ao Presidente do IRB-Brasil Re;§ 2ºA União, por intermédio do IRB-Brasil Re, poderá contratar instituição habilitada a operar o Seguro de Crédito à Exportação, para a execução de todos os serviços relacionados ao seguro de crédito à exportação, inclusive análise e, quando for o caso, acompanhamento das operações de prestação de garantias de que trata este artigo." (NR)
Art 2ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Congresso Nacional, em 22 de abril de 2003; 182ºda Independência e 115ºda República.Senador JOSÉ SARNEYPresidente da Mesa do Congresso NacionalEste texto não substitui o publicado no DOU de 23.4.2003
Lei 10.658, de 22.4.2003 Publicada no DOU de 23.4.2003 (2003)
Ementa: Abre crédito extraordinário no valor de R$ 165.620.000,00, em favor do Ministério dos Transportes, para os fins que especifica.
Art. 1°Fica aberto crédito extraordinário no valor de R$ 165.620.000,00 (cento e sessenta e cinco milhões, seiscentos e vinte mil reais), em favor do Ministério dos Transportes, para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
Lei 10.657, de 22.4.2003 Publicada no DOU de 23.4.2003 (2003)
Ementa: Abre crédito extraordinário no valor de R$ 428.064.000,00, em favor do Ministério dos Transportes, para os fins que especifica.
Art. 1°Fica aberto crédito extraordinário no valor de R$ 428.064.000,00 (quatrocentos e vinte e oito milhões, sessenta e quatro mil reais), em favor do Ministério dos Transportes, para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
Lei 10.656, de 22.4.2003 Publicada no DOU de 23.4.2003 (2003)
Ementa: Abre crédito extraordinário no valor de R$ 258.414.000,00, em favor do Ministério dos Transportes, para os fins que especifica.
Art. 1°Fica aberto crédito extraordinário no valor de R$ 258.414.000,00 (duzentos e cinqüenta e oito milhões, quatrocentos e quatorze mil reais), em favor do Ministério dos Transportes, para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
Lei 10.655, de 22.4.2003 Publicada no DOU de 23.4.2003 (2003)
Ementa: Abre crédito extraordinário no valor de R$ 38.896.000,00, em favor do Ministério dos Transportes, para os fins que especifica.
Art. 1°Fica aberto crédito extraordinário no valor de R$ 38.896.000,00(trinta e oito milhões, oitocentos e noventa e seis mil reais), em favor do Ministério dos Transportes, para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
Lei 10.654, de 22.4.2003 Publicada no DOU de 23.4.2003 (2003)
Ementa: Abre crédito extraordinário ao Orçamento de Investimento para 2002, em favor de diversas empresas do Grupo PETROBRÁS, no valor total de R$ 2.259.122.810,00, e reduz o Orçamento de Investimento das mes
Art. 1ºFica aberto ao Orçamento de Investimento (Lei nº10.407, de 10 de janeiro de 2002) crédito extraordinário no valor total de R$ 2.259.122.810,00 (dois bilhões, duzentos e cinqüenta e nove milhões, cento e vinte e dois mil e oitocentos e dez reais), em favor de diversas empresas do Grupo PETROBRÁS, para atender à programação constante do Anexo I a esta Lei.
Art. 2ºOs recursos necessários à execução do disposto no art. 1ºsão oriundos de geração das próprias empresas, conforme demonstrado no "Quadro Síntese por Receita" constante do Anexo I a esta Lei, e de cancelamentos em outros projetos/atividades, nos termos do Anexo II a esta Lei.
Art. 3ºFica reduzido o Orçamento de Investimento (Lei nº10.407/2002), relativamente às dotações orçamentárias das empresas constantes do Anexo II a esta Lei, no valor global de R$ 1.536.449.550,00 (um bilhão, quinhentos e trinta e seis milhões, quatrocentos e quarenta e nove mil e quinhentos e cinqüenta reais).
Lei 10.653, de 22.4.2003 Publicada no DOU de 23.4.2003 (2003)
Ementa: Abre crédito extraordinário no valor de R$ 780.039.000,00, em favor do Ministério dos Transportes, para os fins que especifica.
Art. 1°Fica aberto crédito extraordinário no valor de R$ 780.039.000,00(setecentos e oitenta milhões, trinta e nove mil reais), em favor do Ministério dos Transportes, para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
Lei 10.652, de 22.4.2003 Publicada no DOU de 23.4.2003 (2003)
Ementa: Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 45.000.000,00, para os fins que especifica.
Art. 1ºFica aberto crédito extraordinário no valor de R$ 45.000.000,00 (quarenta e cinco milhões de reais), em favor do Ministério da Integração Nacional, para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
Art. 2ºOs recursos necessários à execução do disposto no art. 1ºdecorrerão da anulação parcial da Reserva de Contingência, conforme indicado no Anexo II desta Lei.
Art. 3ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Congresso Nacional, em 22 de abril de 2003; 182ºda Independência e 115ºda República.Senador JOSÉ SARNEYPresidente da Mesa do Congresso NacionalEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 23.4.2003ORGAO : 53000 - MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONALUNIDADE : 53101 - MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONALANEXO ICREDITO EXTRAORDINARIOPROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00EGRMIFFUNC.PROGRAMATICAPROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTOSNPOUTV A L O RFDDE0667 DEFESA CIVIL45.000.000ATIVIDADES06 1820667 4580ACOES EMERGENCIAIS DE DEFESA CIVIL45.000.00006 1820667 4580 0875ACOES EMERGENCIAIS DE DEFESA CIVIL - (CREDITO EXTRAORDINARIO) - NA REGIAO NORDESTE E NORTE DO ESTADO DE MINAS GERAIS45.000.000S3P90010045.000.000TOTAL - FISCAL0TOTAL - SEGURIDADE45.000.000TOTAL - GERAL45.000.000ORGAO : 90000 - RESERVA DE CONTINGENCIAUNIDADE : 90000 - RESERVA DE CONTINGENCIAANEXO IICREDITO EXTRAORDINARIOPROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00EGRMIFFUNC.PROGRAMATICAPROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTOSNPOUTV A L O RFDDE0999 RESERVA DE CONTINGENCIA45.000.000OPERACOES ESPECIAIS99 9990999 0998RESERVA DE CONTINGENCIA45.000.00099 9990999 0998 0105RESERVA DE CONTINGENCIA - FISCAL45.000.000F9F99010045.000.000TOTAL - FISCAL45.000.000TOTAL - SEGURIDADE0TOTAL - GERAL45.000.000
Lei 10.651, de 16.4.2003 Publicada no DOU de 17.4.2003 (2003)
Ementa: Dispõe sobre o controle do uso da talidomida.
LEI No10.651, DE 16 DE ABRIL DE 2003.Dispõe sobre o controle do uso da talidomida.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1oO uso do medicamento talidomida, sob o nome genérico ou qualquer marca de fantasia, está sujeito a normas especiais de controle e fiscalização a serem emitidas pela autoridade sanitária federal competente, nas quais se incluam, obrigatoriamente:I – prescrição em formulário especial e numerado;II – retenção do receituário pela farmácia e remessa de uma via para o órgão de vigilância sanitária correspondente;III – embalagem e rótulo que exibam ostensivamente a proibição de seu uso por mulheres grávidas ou sob risco de engravidar, acompanhada de texto, em linguagem popular, que explicite a grande probabilidade de ocorrência de efeitos teratogênicos associados a esse uso;IV – bula que contenha as informações completas sobre a droga, inclusive o relato dos efeitos teratogênicos comprovados, acompanhada do termo de responsabilidade a ser obrigatoriamente assinado pelo médico e pelo paciente, no ato da entrega do medicamento.
Art. 2oA talidomida não será fornecida ou vendida em farmácias comerciais e sua distribuição no País será feita exclusivamente pelos programas expressamente qualificados pela autoridade federal competente, vedado seu fornecimento em cartelas ou amostras desacompanhadas de embalagem, rótulo ou bula.
Art. 3oOs programas expressamente qualificados pela autoridade federal competente devem oferecer:I – orientação completa a todos os usuários da talidomida sobre os efeitos teratogênicos prováveis do uso da droga por gestante;II – todos os métodos contraceptivos às mulheres, em idade fértil, em tratamento de hanseníase ou de qualquer outra doença com o emprego da talidomida.
Art. 4oCabe ao Poder Público:I – promover campanhas permanentes de educação sobre as conseqüências do uso da talidomida por gestantes e de informação sobre a concessão de pensão especial aos portadores da respectiva síndrome, conforme legislação específica em vigor;II – incentivar o desenvolvimento científico de droga mais segura para substituir a talidomida no tratamento das doenças nas quais ela vem sendo utilizada.
Art. 5oEsta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após sua publicação.Brasília, 16 de abril de 2003; 182oda Independência e 115oda República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVAHumberto Sérgio Costa LimaEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 17.4.2003
Lei 10.650, de 16.4.2003 Publicada no DOU de 17.4.2003 (2003)
Ementa: Dispõe sobre o acesso público aos dados e informações existentes nos órgãos e entidades integrantes do Sisnama. Mensagem de Veto
Art. 1oEsta Lei dispõe sobre o acesso público aos dados e informações ambientais existentes nos órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional do Meio Ambiente - Sisnama, instituído pela Lei no6.938, de 31 de agosto de 1981.
Art. 3oPara o atendimento do disposto nesta Lei, as autoridades públicas poderão exigir a prestação periódica de qualquer tipo de informação por parte das entidades privadas, mediante sistema específico a ser implementado por todos os órgãos do Sisnama, sobre os impactos ambientais potenciais e efetivos de suas atividades, independentemente da existência ou necessidade de instauração de qualquer processo administrativo.
Art. 4oDeverão ser publicados em Diário Oficial e ficar disponíveis, no respectivo órgão, em local de fácil acesso ao público, listagens e relações contendo os dados referentes aos seguintes assuntos:I - pedidos de licenciamento, sua renovação e a respectiva concessão;II - pedidos e licenças para supressão de vegetação;III - autos de infrações e respectivas penalidades impostas pelos órgãos ambientais;IV - lavratura de termos de compromisso de ajustamento de conduta;V - reincidências em infrações ambientais;VI - recursos interpostos em processo administrativo ambiental e respectivas decisões;VII - registro de apresentação de estudos de impacto ambiental e sua aprovação ou rejeição.Parágrafo único. As relações contendo os dados referidos neste artigo deverão estar disponíveis para o público trinta dias após a publicação dos atos a que se referem.
Art. 5oO indeferimento de pedido de informações ou consulta a processos administrativos deverá ser motivado, sujeitando-se a recurso hierárquico, no prazo de quinze dias, contado da ciência da decisão, dada diretamente nos autos ou por meio de carta com aviso de recebimento, ou em caso de devolução pelo Correio, por publicação em Diário Oficial.
Art. 8oOs órgãos ambientais competentes integrantes do Sisnama deverão elaborar e divulgar relatórios anuais relativos à qualidade do ar e da água e, na forma da regulamentação, outros elementos ambientais.
Art. 9oAs informações de que trata esta Lei serão prestadas mediante o recolhimento de valor correspondente ao ressarcimento dos recursos despendidos para o seu fornecimento, observadas as normas e tabelas específicas, fixadas pelo órgão competente em nível federal, estadual ou municipal.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor quarenta e cinco dias após a data de sua publicação.Brasília, 16 de abril de 2003; 182oda Independência e 115oda República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVAMarina SilvaÁlvaro Augusto Ribeiro CostaEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 17.4.2003*
Lei 10.649, de 14.4.2003 Publicada no DOU de 15.4.2003 (2003)
Ementa: Denomina "Rodovia Ormeo Junqueira Botelho" trecho da BR-120, no Estado de Minas Gerais.
LEI No10.649, DE 14 DE ABRIL DE 2003.Denomina "Rodovia Ormeo Junqueira Botelho" trecho da BR-120, no Estado de Minas Gerais.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1oFica denominado "Rodovia Ormeo Junqueira Botelho" o trecho da BR-120 compreendido entre os municípios de Leopoldina e Cataguases, no Estado de Minas Gerais.
Art. 2oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 14 de abril de 2003; 182oda Independência e 115oda República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVAAnderson Adauto PereiraEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 15.4.2003
Lei 10.648, de 3.4.2003 Publicada no DOU de 4.4.2003 (2003)
Ementa: Altera o art. 5 o da Lei n o 8.427, de 27 de maio de 1992
Art. 5oA concessão da subvenção de equalização de juros obedecerá aos critérios, limites e normas operacionais estabelecidos pelo Ministério da Fazenda, especialmente no que diz respeito a custos de captação e de aplicação dos recursos, podendo a equalização, se cabível na dotação orçamentária reservada à finalidade, ser realizada de uma só vez, a valor presente do montante devido ao longo das respectivas operações de crédito." (NR)
Art. 2oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Congresso Nacional, em 3 de abril de 2003; 182°da Independência e 115°da República.Senador JOSÉ SARNEYPresidente da Mesa do Congresso NacionalEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 4.4.2003
Lei 10.647, de 2.4.2003 Publicada no DOU de 3.4.2003 (2003)
Ementa: Denomina "Aeroporto de Montes Claros/Mário Ribeiro" o aeroporto da cidade de Montes Claros, Estado de Minas Gerais.
LEI No10.647, DE 2 DE ABRIL DE 2003.Denomina "Aeroporto de Montes Claros/Mário Ribeiro" o aeroporto da cidade de Montes Claros, Estado de Minas Gerais.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1oFica denominado "Aeroporto de Montes Claros/Mário Ribeiro" o aeroporto da cidade de Montes Claros, Estado de Minas Gerais.
Art. 2oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 2 de abril de 2003; 182oda Independência e 115oda República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVAJosé Viegas FilhoEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 3.4.2003
Lei 10.645, de 18.3.2003 Publicada no DOU de 19.3.2003 (2003)
Ementa: Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 10.000.000,00, para os fins que especifica.
Art. 1°Fica aberto crédito extraordinário no valor de R$ 10.000.000,00(dez milhões de reais), em favor do Ministério da Integração Nacional, para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
Art. 3°Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Congresso Nacional, em 18 de março de 2003; 182°da Independência e 115°da República.Senador JOSÉ SARNEYPresidente da Mesa do Congresso NacionalEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 19.3.2003ORGAO : 53000 - MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONALUNIDADE : 53101 - MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONALANEXO ICREDITO EXTRAORDINARIOPROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00EGRMIFFUNC.PROGRAMATICAPROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTOSNPOUTV A L O RFDDE0667 DEFESA CIVIL10.000.000ATIVIDADES06 1820667 4580ACOES EMERGENCIAIS DE DEFESA CIVIL10.000.00006 1820667 4580 0859ACOES EMERGENCIAIS DE DEFESA CIVIL - (CREDITO EXTRAORDINARIO) - NA REGIAO SUDESTE10.000.000S3P40010010.000.000TOTAL - FISCAL0TOTAL - SEGURIDADE10.000.000TOTAL - GERAL10.000.000ORGAO : 90000 - RESERVA DE CONTINGENCIAUNIDADE : 90000 - RESERVA DE CONTINGENCIAANEXO IICREDITO EXTRAORDINARIOPROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00EGRMIFFUNC.PROGRAMATICAPROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTOSNPOUTV A L O RFDDE0999 RESERVA DE CONTINGENCIA10.000.000OPERACOES ESPECIAIS99 9990999 0998RESERVA DE CONTINGENCIA10.000.00099 9990999 0998 0105RESERVA DE CONTINGENCIA - FISCAL10.000.000F9F99010010.000.000TOTAL - FISCAL10.000.000TOTAL - SEGURIDADE0TOTAL - GERAL10.000.000
Lei 10.644, de 14.3.2003 Publicada no DOU de 17.3.2003 (2003)
Ementa: Abre crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União e Refinanciamento da Dívida Pública Mobiliária Federal, no valor global de R$ 17.084.740.385,00, para os fins que especifica.
Art. 1oFica aberto crédito extraordinário, no valor global de R$ 17.084.740.385,00 (dezessete bilhões, oitenta e quatro milhões, setecentos e quarenta mil, trezentos e oitenta e cinco reais), em favor de Encargos Financeiros da União e de Refinanciamento da Dívida Pública Mobiliária Federal, para atender à programação constante do Anexo desta Lei.
Art. 2oOs recursos necessários à execução do disposto no art. 1odecorrerão do excesso de arrecadação de receitas do Tesouro Nacional.
Lei 10.643, de 14.3.2003 Publicada no DOU de 17.3.2003 (2003)
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a doar à República do Paraguai vacinas e equipamentos indispensáveis ao combate à febre aftosa.
Art. 1oFica autorizado o Poder Executivo, por meio do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, a doar à República do Paraguai vacinas e equipamentos indispensáveis ao combate da febre aftosa, nos casos de comprovada iminência de risco sanitário para a pecuária brasileira.Parágrafo único. A iminência do risco sanitário se caracterizará nos casos de possibilidade de introdução do vírus da febre aftosa em território nacional, proveniente da República do Paraguai.
Art. 2oA doação de que trata esta Lei será feita mediante termo lavrado perante a autoridade do órgão competente do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
Art. 3oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Congresso Nacional, em 14 de março de 2003; 182°da Independência e 115°da República.Senador JOSÉ SARNEYPresidente da Mesa do Congresso NacionalEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 17.3.2003
Lei 10.642, de 11.3.2003 Publicada no DOU de 12.3.2003 (2003)
Ementa: Denomina "Aeroporto de Imperatriz - Prefeito Renato Moreira" o Aeroporto de Imperatriz, no Estado do Maranhão.
LEI No10.642, DE 11 DE MARÇO DE 2003.Denomina "Aeroporto de Imperatriz - Prefeito Renato Moreira" o Aeroporto de Imperatriz, no Estado do Maranhão.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica denominado "Aeroporto de Imperatriz - Prefeito Renato Moreira" o Aeroporto de Imperatriz, no Estado do Maranhão.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 11 de março de 2003; 182º da independência e 115º da República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVAJosé Viegas FilhoEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 12.3.2003