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Lei nº 14.317, de 29.3.2022 Publicada no DOU de 30.3.2022 (2022)
Ementa: Altera a Lei nº 7.940, de 20 de dezembro de 1989, para modificar a forma de cálculo da Taxa de Fiscalização dos mercados de títulos e valores mobiliários, e a Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976; e
LEI Nº 14.317, DE 29 DE MARÇO DE 2022Produção de efeitosConversão da Medida Provisória nº 1.072, de 2021Altera a Lei nº 7.940, de 20 de dezembro de 1989, para modificar a forma de cálculo da Taxa de Fiscalização dos mercados de títulos e valores mobiliários, e a Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976; e revoga dispositivos das Leis nºs 8.383, de 30 de dezembro de 1991, 9.457, de 5 de maio de 1997, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 11.908, de 3 de março de 2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 2º .............................................................................................................Parágrafo único.A CVM, no âmbito de suas competências, poderá editar atos normativos para disciplinar a aplicabilidade da Taxa de Fiscalização prevista nesta Lei.” (NR)“
Art. 6ºOs débitos referentes à Taxa, sem prejuízo da respectiva liquidez e certeza, podem ser inscritos em dívida ativa com os acréscimos de que trata o art. 5º desta Lei.” (NR)“
Art. 7ºOs débitos relativos à Taxa podem ser parcelados pela CVM, de acordo com os critérios fixados na legislação tributária.” (NR)
Art. 15. ........................................................................................................................................................................................................................................III -as sociedades e os assessores de investimentos que exerçam atividades de mediação na negociação de valores mobiliários em bolsas de valores ou no mercado de balcão;.................................................................................................................” (NR)“
Art. 16. .........................................................................................................................................................................................................................................Parágrafo único.Somente os assessores de investimentos e as sociedades com registro na Comissão poderão exercer a atividade de mediação ou de corretagem de valores mobiliários fora da bolsa.” (NR)“
Art. 5ºFicam revogados:I - os seguintes dispositivos daLei nº 7.940, de 20 de dezembro de 1989:a)incisos I e II docaputdo art. 4º;b)alíneas “a”, “b” e “c” do § 1º do art. 5º; ec)Tabelas A, B, C e D;II - o§ 6º do art. 20 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991;III - oart. 2º da Lei nº 9.457, de 5 de maio de 1997, na parte em que inclui o § 12 ao art. 11 da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976;IV - oart. 52 da Lei nº 11.076, de 30 de dezembro de 2004;V - oart. 12 da Lei nº 11.908, de 3 de março de 2009; eVI - oart. 82 da Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010.
Lei nº 14.316, de 29.3.2022 Publicada no DOU de 30.3.2022 (2022)
Ementa: Altera as Leis nºs 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e 13.675, de 11 de junho de 2018, para destinar recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) para ações de enfrentamento da violência co
LEI Nº 14.316, DE 29 DE MARÇO DE 2022Produção de efeitosAltera as Leis nºs 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e 13.675, de 11 de junho de 2018, para destinar recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) para ações de enfrentamento da violência contra a mulher.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei altera asLeis nºs 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e13.675, de 11 de junho de 2018, para destinar recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) para ações de enfrentamento da violência contra a mulher.
Art. 5º .............................................................................................................................................................................................................................XII -ações de enfrentamento da violência contra a mulher......................................................................................................................§ 4ºNo mínimo 5% (cinco por cento) dos recursos empenhados do FNSP devem ser destinados a ações de enfrentamento da violência contra a mulher.” (NR)“
Art. 8º .............................................................................................................................................................................................................................V -ao desenvolvimento e à implementação de um plano estadual ou distrital de combate à violência contra a mulher......................................................................................................................§ 8ºO plano estadual ou distrital referido no inciso V docaputdeste artigo adotará tratamento específico para as mulheres indígenas, quilombolas e de comunidades tradicionais.” (NR)“
Art. 12. .......................................................................................................I -os critérios para a execução do disposto nos incisos III, IV e V docaputdo art. 8º e no inciso II do parágrafo único do art. 9º desta Lei;.....................................................................................................................” (NR)
Art. 17. .......................................................................................................Parágrafo único.Entre os critérios de aplicação dos recursos do FNSP serão incluídos metas e resultados relativos à prevenção e ao combate à violência contra a mulher.” (NR)
Art. 4º As ações previstas noart. 35 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006(Lei Maria da Penha), são consideradas ações de enfrentamento da violência contra a mulher e poderão ser custeadas com os recursos do FNSP.
Lei nº 14.315, de 28.3.2022 Publicada no DOU de 29.3.2022 (2022)
Ementa: Confere ao Munícipio de Campo Grande, no Estado de Mato Grosso do Sul, o título de Capital Nacional do Chamamé .
LEI Nº 14.315, DE 28 DE MARÇO DE 2022Confere ao Munícipio de Campo Grande, no Estado de Mato Grosso do Sul, o título de Capital Nacional do Chamamé.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei confere ao Munícipio de Campo Grande, no Estado de Mato Grosso do Sul, o título de Capital Nacional do Chamamé.
Art. 2º Fica conferido ao Município de Campo Grande, no Estado de Mato Grosso do Sul, o título de Capital Nacional do Chamamé.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 28 de março de 2022; 201oda Independência e 134oda República.JAIR MESSIAS BOLSONAROAnderson Gustavo TorresEste texto não substitui o publicado no DOU de 29.3.2022*
Lei nº 14.314, de 24.3.2022 Publicada no DOU de 25.3.2022 (2022)
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, para ajustar o período de suspensão da contagem dos prazos de validade dos concursos públicos em razão dos impactos econômicos decorrentes da e
Art. 10.Fica suspensa a contagem dos prazos de validade dos concursos públicos já homologados na data da publicação do Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, até o término da vedação do aumento de despesa com pessoal por força desta Lei Complementar...................................................................................................................................§ 2ºA contagem de prazos suspensa volta a correr a partir do dia seguinte ao término do período indicado nocaputdo art. 8º desta Lei Complementar.§ 3ºA suspensão da contagem de prazos deverá ser publicada pelos respectivos órgãos públicos, com a declaração expressa de todos os efeitos dela decorrentes.” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 24 de março de 2022; 201º da Independência e 134º da República.JAIR MESSIAS BOLSONAROEste texto não substitui o publicado no DOU de 25.3.2022*
Lei nº 14.313, de 21.3.2022 Publicada no DOU de 22.3.2022 (2022)
Ementa: Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para dispor sobre os processos de incorporação de tecnologias ao Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre a utilização, pelo SUS,
LEI Nº 14.313, DE 21 DE MARÇO DE 2022Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para dispor sobre os processos de incorporação de tecnologias ao Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre a utilização, pelo SUS, de medicamentos cuja indicação de uso seja distinta daquela aprovada no registro da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os arts. 19-Q, 19-R e 19-T daLei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990(Lei Orgânica da Saúde), passam a vigorar com as seguintes alterações:“
Art. 19-Q. ............................................................................................................................................................................................................................................§ 3ºAs metodologias empregadas na avaliação econômica a que se refere o inciso II do § 2º deste artigo serão dispostas em regulamento e amplamente divulgadas, inclusive em relação aos indicadores e parâmetros de custo-efetividade utilizados em combinação com outros critérios.” (NR)“
Art. 19-R. .............................................................................................................§ 1º .......................................................................................................................................................................................................................................................V -distribuição aleatória, respeitadas a especialização e a competência técnica requeridas para a análise da matéria;VI - publicidade dos atos processuais......................................................................................................................” (NR)“
Art. 19-T. ..............................................................................................................Parágrafo único.Excetuam-se do disposto neste artigo:I - medicamento e produto em que a indicação de uso seja distinta daquela aprovada no registro na Anvisa, desde que seu uso tenha sido recomendado pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec), demonstradas as evidências científicas sobre a eficácia, a acurácia, a efetividade e a segurança, e esteja padronizado em protocolo estabelecido pelo Ministério da Saúde;II - medicamento e produto recomendados pela Conitec e adquiridos por intermédio de organismos multilaterais internacionais, para uso em programas de saúde pública do Ministério da Saúde e suas entidades vinculadas, nos termos do§ 5º do art. 8º da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999.” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 21 de março de 2022; 201º da Independência e 134º da República.JAIR MESSIAS BOLSONARORodrigo Otávio Moreira da CruzEste texto não substitui o publicado no DOU de 22.3.2022*
Lei nº 14.311, de 9.3.2022 Publicada no DOU de 10.3.2022 (2022)
Ementa: Altera a Lei nº 14.151, de 12 de maio de 2021, para disciplinar o afastamento da empregada gestante, inclusive a doméstica, não imunizada contra o coronavírus SARS-Cov-2 das atividades de trabalho pre
LEI Nº 14.311, DE 9 DE MARÇO DE 2022Mensagem de vetoAltera a Lei nº 14.151, de 12 de maio de 2021, para disciplinar o afastamento da empregada gestante, inclusive a doméstica, não imunizada contra o coronavírus SARS-Cov-2 das atividades de trabalho presencial quando a atividade laboral por ela exercida for incompatível com a sua realização em seu domicílio, por meio de teletrabalho, trabalho remoto ou outra forma de trabalho a distância, nos termos em que especifica.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei altera aLei nº 14.151, de 12 de maio de 2021, para disciplinar o afastamento da empregada gestante, inclusive a doméstica, não imunizada contra o coronavírus SARS-Cov-2 das atividades de trabalho presencial quando a atividade laboral por ela exercida for incompatível com a sua realização em seu domicílio, por meio de teletrabalho, trabalho remoto ou outra forma de trabalho a distância.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 9 de março de 2022; 201º da Independência e 134º da República.JAIR MESSIAS BOLSONAROPaulo GuedesEste texto não substitui o publicado no DOU de 10.3.2022*
Lei nº 14.310, de 8.3.2022 Publicada no DOU de 9.3.2022 (2022)
Ementa: Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para determinar o registro imediato, pela autoridade judicial, das medidas protetivas de urgência deferidas em favor da mulher em s
Art. 1º O parágrafo único do art. 38-A daLei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006(Lei Maria da Penha), passa a vigorar com a seguinte redação:“
Art. 38-A. .....................................................................................................................Parágrafo único.As medidas protetivas de urgência serão, após sua concessão, imediatamente registradas em banco de dados mantido e regulamentado pelo Conselho Nacional de Justiça, garantido o acesso instantâneo do Ministério Público, da Defensoria Pública e dos órgãos de segurança pública e de assistência social, com vistas à fiscalização e à efetividade das medidas protetivas.” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra vigor após decorridos 90 (noventa) dias de sua publicação oficial.Brasília, 8 de março de 2022; 201º da Independência e 134º da República.JAIR MESSIAS BOLSONAROJoão Inácio Ribeiro Roma NetoDamares Regina AlvesEste texto não substitui o publicado no DOU de 9.3.2022*
Lei nº 14.309, de 8.3.2022 Publicada no DOU de 9.3.2022 (2022)
Ementa: Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, para permitir a realização de reuniões e deliberações virtuais pelas organizações da socieda
LEI Nº 14.309, DE 8 DE MARÇO DE 2022Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, para permitir a realização de reuniões e deliberações virtuais pelas organizações da sociedade civil, assim como pelos condomínios edilícios, e para possibilitar a sessão permanente das assembleias condominiais.OPRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei altera aLei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002(Código Civil), para permitir a realização de assembleias e reuniões virtuais de condomínios edilícios, bem como para possibilitar a sessão permanente de condôminos, e aLei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, para permitir a realização de reuniões e deliberações virtuais de organizações da sociedade civil.
Art. 1.354-A. A convocação, a realização e a deliberação de quaisquer modalidades de assembleia poderão dar-se de forma eletrônica, desde que:I - tal possibilidade não seja vedada na convenção de condomínio;II - sejam preservados aos condôminos os direitos de voz, de debate e de voto.§ 1º Do instrumento de convocação deverá constar que a assembleia será realizada por meio eletrônico, bem como as instruções sobre acesso, manifestação e forma de coleta de votos dos condôminos.§ 2º A administração do condomínio não poderá ser responsabilizada por problemas decorrentes dos equipamentos de informática ou da conexão à internet dos condôminos ou de seus representantes nem por quaisquer outras situações que não estejam sob o seu controle.§ 3º Somente após a somatória de todos os votos e a sua divulgação será lavrada a respectiva ata, também eletrônica, e encerrada a assembleia geral.§ 4º A assembleia eletrônica deverá obedecer aos preceitos de instalação, de funcionamento e de encerramento previstos no edital de convocação e poderá ser realizada de forma híbrida, com a presença física e virtual de condôminos concomitantemente no mesmo ato.§ 5º Normas complementares relativas às assembleias eletrônicas poderão ser previstas no regimento interno do condomínio e definidas mediante aprovação da maioria simples dos presentes em assembleia convocada para essa finalidade.§ 6º Os documentos pertinentes à ordem do dia poderão ser disponibilizados de forma física ou eletrônica aos participantes.”
Art. 4º-A.Todas as reuniões, deliberações e votações das organizações da sociedade civil poderão ser feitas virtualmente, e o sistema de deliberação remota deverá garantir os direitos de voz e de voto a quem os teria em reunião ou assembleia presencial.”
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 8 de março de 2022; 201º da Independência e 134º da República.JAIR MESSIAS BOLSONAROAnderson Gustavo TorresEste texto não substitui o publicado no DOU de 9.3.2022*
Lei nº 14.307, de 3.3.2022 Publicada no DOU de 4.3.2022 (2022)
Ementa: Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para dispor sobre o processo de atualização das coberturas no âmbito da saúde suplementar.
LEI Nº 14.307, DE 3 DE MARÇO DE 2022(Conversão da Medida Provisória nº 1.067, de 2021)Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para dispor sobre o processo de atualização das coberturas no âmbito da saúde suplementar.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 12. ..........................................................................................................................................................................................................................................................§ 5ºO fornecimento previsto nas alíneascdo inciso I egdo inciso II docaputdeste artigo dar-se-á em até 10 (dez) dias após a prescrição médica, por meio de rede própria, credenciada, contratada ou referenciada, diretamente ao paciente ou ao seu representante legal, podendo ser realizado de maneira fracionada por ciclo, sendo obrigatória a comprovação de que o paciente ou seu representante legal recebeu as devidas orientações sobre o uso, a conservação e o eventual descarte do medicamento.” (NR)
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 3 de março de 2022; 201º da Independência e 134º da República.JAIR MESSIAS BOLSONAROMarcelo Antônio Cartaxo Queiroga LopesTatiana Barbosa de AlvarengaEste texto não substitui o publicado no DOU de 4.3.2022*
Lei nº 14.306, de 3.3.2022 Publicada no DOU de 4.3.2022 (2022)
Ementa: Institui o Dia Nacional da Síndrome de Down.
LEI Nº 14.306, DE 3 DE MARÇO DE 2022Institui o Dia Nacional da Síndrome de Down.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º É instituído o Dia Nacional da Síndrome de Down, a ser celebrado no dia 21 de março de cada ano.Parágrafo único. Os órgãos públicos responsáveis pela coordenação e implementação de políticas públicas voltadas à pessoa com síndrome de Down são incumbidos de promover a realização e divulgação de eventos que valorizem a pessoa com síndrome de Down na sociedade.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 3 de março de 2022; 201oda Independência e 134oda República.JAIR MESSIAS BOLSONAROMilton RibeiroJoão Inácio Ribeiro Roma NetoTatiana Barbosa de AlvarengaEste texto não substitui o publicado no DOU de 4.3.2022*
Lei nº 14.305, de 23.2.2022 Publicada no DOU de 24.2.2022 (2022)
Ementa: Cria o Programa Prioritário Pró-Pesquisa Covid-19 enquanto perdurar a emergência de saúde pública decorrente da pandemia da Covid-19 . Mensagem de veto
LEI Nº 14.305, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2022Mensagem de vetoProdução de efeitosCria o Programa Prioritário Pró-Pesquisa Covid-19 enquanto perdurar a emergência de saúde pública decorrente da pandemia da Covid-19.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Programa Prioritário Pró-Pesquisa Covid-19, com aplicação enquanto perdurar a necessidade de pesquisas, de desenvolvimento e de inovação relacionados à mitigação dos efeitos da Covid-19 no território nacional.
Art. 2º O objetivo do Programa Prioritário Pró-Pesquisa Covid-19 é incentivar as pessoas jurídicas a utilizarem recursos próprios para apoio à pesquisa, ao desenvolvimento e à inovação relacionados, direta ou indiretamente, à mitigação dos efeitos da Covid-19.§ 1º Entendem-se por pesquisa, desenvolvimento e inovação os projetos que visem ao desenvolvimento de soluções e tecnologias para prevenção, controle, tratamento e mitigação das consequências sanitárias da Covid-19.§ 2º (VETADO).§ 3º A execução dos projetos deverá ser realizada exclusivamente por Instituições Científicas, Tecnológicas e de Inovação (ICTs) credenciadas perante o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações, conforme regulamentação de que trata o § 2º deste artigo.§ 4º A regulamentação editada pelo Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações deverá estabelecer critérios para a concessão de selo que caracteriza a atuação cidadã na mitigação dos efeitos da Covid-19 às empresas que transferiram recursos para a pesquisa destinada a esse fim.§ 5º O Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações deverá divulgar a relação individualizada das pessoas jurídicas que aderirem ao Programa com os respectivos valores a ele transferidos.
Art. 8º O Ministério da Economia e o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações regulamentarão o disposto nesta Lei, de acordo com suas áreas de competência.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos:I - (VETADO);II - em relação aos demais artigos, no primeiro dia do mês subsequente ao de sua publicação.Brasília, 23 de fevereiro de 2022; 201oda Independência e 134oda República.JAIR MESSIAS BOLSONAROPaulo GuedesBruno Bianco LealEste texto não substitui o publicado no DOU de 24.2.2022*