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Lei 7.673, de 29.9.88 Publicada no DOU de 3.10.88 (1988)
Ementa: Modifica a redação do inciso I do art. 28 da Lei nº 7.664, de 29 de junho de 1988, estabelecendo novo horário para veiculação de propaganda eleitoral para as eleições municipais de 15 de novembro de 1
LEI Nº 7.673, DE 29 DE SETEMBRO DE 1988.Modifica a redação do inciso I do art. 28 da Lei nº 7.664, de 29 de junho de 1988, estabelecendo novo horário para veiculação de propaganda eleitoral para as eleições municipais de 15 de novembro de 1988.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 28. ...................................I -todas as emissoras do País reservarão, nos 45 (quarenta e cinco) dias anteriores à antevéspera das eleições, 90 (noventa) minutos diários para a propaganda, sendo 45 (quarenta e cinco) minutos à noite, entre 20h30min (vinte horas e trinta minutos) e 22h30min (vinte e duas horas e trinta minutos), nas emissoras de televisão, e entre 20h (vinte horas) e 22h30min (vinte e duas horas e trinta minutos), nas emissoras de rádio, hora de Brasília;..............................................
Art.3º Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 29 de setembro de 1988; 167º da Independência e 100º da República.JOSÉ SARNEYPaulo BrossardEste texto não substitui o publicado no DOU de 3.10.1988*
Lei 7.672, de 23.9.8 8 Publicada no DOU de 26.9.88 (1988)
Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 6.923, de 29 de junho de 1981, que dispõe sobre o Serviço de Assistência Religiosa nas Forças Armadas.
LEI No7.672, DE 23 DE SETEMBRO DE 1988.Altera dispositivos da Lei nº 6.923, de 29 de junho de 1981, que dispõe sobre o Serviço de Assistência Religiosa nas Forças Armadas.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 8º....................................I - ........................................II - no Exército- Coronel Capelão 1- Tenente-Coronel Capelão 8- Major Capelão 12- Capitão Capelão 20- 1º e 2º Tenentes Capelães 26III - na Aeronáutica:- Coronel Capelão 1- Tenente-Coronel Capelão 4- Major Capelão 8- Capitão Capelão 12- 1º e 2º Tenentes Capelães 20"
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 23 de setembro de 1988, 167º da Independência e 100º da República.JOSÉ SARNEYValbert Lisieux Medeiros de FigueiredoEste texto não substitui o publicado no DOU de 26.9.1988*
Lei 7.670, de 8.9.8 8 Publicada no DOU de 9.9.88 (1988)
Ementa: Estende aos portadores da Síndrome da Imunodeficiência Adquirida - SIDA/AIDS os benefícios que especifica e dá outras providências.
LEI No7.670, DE 8 DE SETEMBRO DE 1988.Estende aos portadores da Síndrome da Imunodeficiência Adquirida - SIDA/AIDS os benefícios que especifica e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Síndrome da Imunodeficiência Adquirida - SIDA/AIDS fica considerada, para os efeitos legais, causa que justifica:I - a concessão de:a) licença para tratamento de saúde prevista nosartigos 104e105 da Lei nº 1.711, de 28 de outubro de 1952;b) aposentadoria, nos termos doart. 178, inciso I, alínea b, da Lei nº 1.711, de 28 de outubro de 1952;c) reforma militar, na forma do disposto noart. 108, inciso V, da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980;d) pensão especial nos termos doart. 1º da Lei nº 3.738, de 4 de abril de 1960;e) auxílio-doença ou aposentadoria, independentemente do período de carência, para o segurado que, após filiação à Previdência Social, vier a manifestá-la, bem como a pensão por morte aos seus dependentes;II - levantamento dos valores correspondentes ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, independentemente de rescisão do contrato individual de trabalho ou de qualquer outro tipo de pecúlio a que o paciente tenha direito.Parágrafo único. O exame pericial para os fins deste artigo será realizado no local em que se encontre a pessoa, desde que impossibilitada de se locomover.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 8 de setembro de 1988; 167º da Independência e 100º da República.JOSÉ SARNEYLuiz Carlos Borges da SilveiraJáder Fontenelle BarbalhoPrisco VianaAluizio AlvesValbert Lisieux Medeiros de FigueiredoBrasília, 21 de setembro de 1988;167º da Independência e 100º da República.Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 9.9.1988*
Lei 7.669, de 23.8.88 Publicada no DOU de 25.8.88 (1988)
Ementa: Dispõe sobre a criação de cargos na Secretaria do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dá outras providências.
LEI Nº 7.669, DE 23 DE AGOSTO DE 1988.Dispõe sobre a criação de cargos na Secretaria do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º Ficam criados, no Quadro Permanente da Secretaria do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, os cargos em comissão constantes do Anexo I desta Lei.Parágrafo único. Os cargos ora são criados são providos de acordo com a legislação aplicável à espécie.
Art.2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão atendidas pelos recursos orçamentários próprios do Tribunal de Justiça do Distrito Federal.
Art.3º Ficam extintos os cargos em comissão constantes doAnexo II desta Lei, criados pela Lei nº 6.831, de 23 de setembro de 1980.
Art.5º Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 23 de agosto de 1988, 167º da Independência e 100º da República.JOSÉ SARNEYPaulo BrossardEste texto não substitui o publicado no DOU de 25.8.1988*
Lei 7.667, de 22.8.88 Publicada no DOU de 23.8.88 (1988)
Ementa: Dispõe sobre a estrutura das Categorias Funcionais do Grupo-Atividades de Apoio Judiciário dos Serviços Auxiliares da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios e dá outras providências.
LEI Nº 7.667, DE 22 DE AGOSTO DE 1988.Dispõe sobre a estrutura das Categorias Funcionais do Grupo-Atividades de Apoio Judiciário dos Serviços Auxiliares da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º As Categorias Funcionais do Grupo-Atividades de Apoio Judiciário, Código AJ-020, integrantes dos Quadros Permanentes da Secretaria do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, Ofícios Judiciais da Justiça do Distrito Federal e Ofícios Judiciais da Justiça dos Territórios, passam a ter a estrutura constante do Anexo desta Lei.
Art.2º Os servidores integrantes das Categorias Funcionais mencionadas no artigo anterior ficam automaticamente posicionados nas classes a que correspondam as referências em que atualmente se encontram.Parágrafo único. As referências da classe inicial que hajam sido suprimidas passam a corresponder à primeira referência da respectiva Categoria Funcional, na nova estrutura.
Art.3º As referências acrescidas às Classes Especiais das Categorias a que se refere o art. 1º desta Lei serão alcançadas pelos ocupantes dos cargos da mesma classe, mediante progressão funcional, sem aumento do número de cargos.
Art.4º Aos servidores dos Quadros Permanentes da Secretaria do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, Ofícios Judiciais da Justiça do Distrito Federal e Ofícios Judiciais da Justiça dos Territórios que hajam exercido encargo retribuído por Gratificação de Representação de gabinete por 5 (cinco) anos ininterruptamente, ou por tempo superior, ainda que interpolado, aplica-se o disposto noart. 180 da Lei nº 1.711, de 28 de outubro de 1952, com redação que lhe deu o art. 1º da Lei nº 6.732, de 4 de dezembro de 1979, e no art. 2º desta mesma Lei.Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se aos servidores já aposentados, que hajam satisfeito os requisitos exigidos, quando em atividade.
Art.5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão observados os limites orçamentários, à conta das dotações consignadas à Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, no Orçamento da União.
Art.7º Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 22 de agosto de 1988; 167º da Independência e 100º da República.JOSÉ SARNEYPaulo BrossardEste texto não substitui o publicado no DOU de 23.8.1988*
Lei 7.666, de 22.8.8 8 Publicada no DOU de 23.8.88 (1988)
Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
LEI No7.666, DE 22 DE AGOSTO DE 1988.Altera dispositivos da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º Os incisos VII do art. 61 e I do art. 98 da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, alterados pela Lei nº 7.503, de 2 de julho de 1986, passam a vigorar com a seguinte redação:"
Art.61... .....................................VII -Oficiais dos 3 (três) últimos postos dos Quadros de que trata a alínea b do inciso I do art. 98, 1/4 para o último posto, no mínimo 1/10 para o penúltimo posto, e no mínimo 1/15 para o antepenúltimo posto, dos respectivos Quadros, exceto quando o último e o penúltimo postos forem Capitão-Tenente ou capitão e 1º Tenente, caso em que as proporções serão no mínimo 1/10 e 1/20, respectivamente... ...................................................
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 22 de agosto de 1988; 167º da Independência e 100º da República.JOSÉ SARNEYHenrique SabóiaLeônidas Pires GonçalvesOctávio Júlio Moreira LimaValbert Lisieux Medeiros de FigueiredoEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 23.8.1988*
Lei 7.665, de 19.7.8 8 Publicada no DOU de 20.7.88 (1988)
Ementa: Cria Junta de Conciliação e Julgamento na 3ª Região da Justiça do Trabalho.
LEI No7.665, DE 19 DE JULHO DE 1988.Cria Junta de Conciliação e Julgamento na 3ª Região da Justiça do Trabalho.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º Fica criada, na 3ª Região da Justiça do Trabalho, Junta de Conciliação e Julgamento, em Congonhas, Estado de Minas Gerais, com jurisdição nos Municípios de Congonhas, Belo Vale, Moeda e Ouro Branco.
Art.3º Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 19 de julho de 1988; 167º da Independência e 100º da República.JOSÉ SARNEYPaulo BrossardEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 20.7.1988*
Lei 7.663, de 27.5.8 8 Publicada no DOU de 31.5.88 (1988)
Ementa: Altera os arts. 7º e 71 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral, e dá outras providências.
LEI No7.663, DE 27 DE JUNHO DE 1988.Altera os arts. 7º e 71 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral, e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 7º.........................................................................................§ 3º.Realizado o alistamento eleitoral pelo processo eletrônico de dados, será cancelada a inscrição do eleitor que não votar em 3 (três) eleições consecutivas, não pagar a multa ou não se justificar no prazo de 6 (seis)meses, a contar da data da última eleição a que deveria ter comparecido."
Art. 71. São causas de cancelamento:............................................................................................ ..........V -deixar de votar em 3 (três) eleições consecutivas."
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário, em especial oart. 9º da Lei nº 6.996, de 7 de junho de 1982.Brasília, 27 de maio de 1988; 167º da Independência e 100º da República.JOSÉ SARNEYPaulo BrossardEste texto não substitui o publicado no DOU de 31.5.1988*
Lei 7.659, de 10.5.8 8 Publicada no DOU de 11.5.88 (1988)
Ementa: Altera o art. 98 da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares .
LEI No7.659, DE 10 DE MAIO DE 1988.Altera o art. 98 da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art 1º O inciso II do art. 98 da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, e suas alterações, passam a vigorar com a seguinte redação:"
Art. 98......................................I-............................................II -completar o Oficial-General 4 (quatro) anos no último posto da hierarquia, em tempo de paz, prevista para cada Corpo ou Quadro da respectiva Força.III - ......................................."
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 10 de maio de 1988; 167º da Independência e 100º da República.JOSÉ SARNEYPaulo Roberto Coutinho CamarinhaEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 11.5.1988*
Lei 7.658, de 29.4.88 Publicada no DOU de 2.5.88 (1988)
Ementa: Declara feriado nacional, destinado às comemorações do Centenário da Abolição da Escravatura, o dia 13 de maio de 1988.
LEI Nº 7.658, DE 29 DE ABRIL DE 1988.Declara feriado nacional, destinado às comemorações do Centenário da Abolição da Escravatura, o dia 13 de maio de 1988.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica declarado feriado nacional, destinado às comemorações do Centenário da Abolição da Escravatura, o dia 13 de maio de 1988.Parágrafo único. Não se aplica ao feriado declarado nesta Lei a antecipação a que se refere oart. 1º. da Lei nº 7.320, de 11 de junho de 1985.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 29 de abril de 1988; 167º. da Independência e 100º. da República.JOSÉ SARNEYJosé Fernando Cirne Lima EichenbergEste texto não substitui o publicado no DOU de 2.5.1988*
Lei 7.657, de 21.3.88 Publicada no DOU de 22.3.88 (1988)
Ementa: Altera dispositivo da Lei nº 5.682, de 21 de julho de 1971.
LEI Nº 7.657, DE 21 DE MARÇO DE 1988.Revogada pela Lei nº 9.096, de 1995Texto para impressãoAltera dispositivo da Lei nº 5.682, de 21 de julho de 1971.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 43.O registro de candidatos e suplentes, ao Diretório Regional, será requerido, por escrito, à Comissão Executiva Regional, até 10 (dez) dias antes da Convenção, por um grupo mínimo de 20 (vinte) convencionais para cada chapa.§ 1º Nos Territórios Federais o registro de candidatos poderá ser requerido por um grupo mínimo de 10 (dez) convencionais.§ 2º Os grupos de convencionais que requererem registro de chapa poderão enviar cópia da mesma, até 5 (cinco) dias antes da Convenção, ao Tribunal Regional Eleitoral que a mandará arquivar."
Art.3º revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 21 de março de 1988; 167º da Independência e 100º da República.JOSÉ SARNEYPaulo BrossardEste texto não substitui o publicado no DOU de 22.3.1988*
Lei 7.656, de 24.2.88 Publicada no DOU de 25.2.88 (1988)
Ementa: Concede pensão especial a DONA MARIA CAROLINA VASCONCELOS FREIRE.
LEI Nº 7.656, DE 24 DE FEVEREIRO DE 1988.Vide Lei nº 8.435, de 1992Concede pensão especial a DONA MARIA CAROLINA VASCONCELOS FREIRE.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art.1º Fica concedida a DONA MARIA CAROLINA VASCONCELOS FREIRE, viúva do Ministro Marcos de Barros Freire, falecido em conseqüência de acidente no desempenho de suas funções, pensão especial no valor equivalente a 20 (vinte) vezes o salário mínimo de referência.Parágrafo único. A pensão de que trata este artigo é vitalícia e reversível, conforme o disposto naLei nº 3.373, de 12 de março de 1958.
Art.2º Fica vedada a acumulação deste benefício com quaisquer outros recebidos dos cofres públicos, resguardado o direito de opção.
Art.3º A despesa decorrente desta Lei correrá à conta de Encargos Previdenciários da União - Recursos sob a Supervisão do Ministério da Fazenda.
Art.5º Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 24 de fevereiro de 1988; 167º da Independência e 100º da República.JOSÉ SARNEYMailson Ferreira da NóbregaEste texto não substitui o publicado no DOU de 25.2.1988*
Lei 7.655, de 24.2.88 Publicada no DOU de 25.2.88 (1988)
Ementa: Concede pensão especial a GILSON DA SILVA MARTINS e dá outras providências.
LEI Nº 7.655, DE 24 DE FEVEREIRO DE 1988.Concede pensão especial a GILSON DA SILVA MARTINS e dá outras providências.O PRESIDENTE DE REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art.1º Fica concedida a GILSON DA SILVA MARTINS, filho de Vivaldino Menezes Martins e de Serlei da Silva Martins, acidentado por viatura militar, em 28 de setembro de 1973, pensão especial, mensal, equivalente a 2 (duas) vezes o salário mínimo, vigente no País.
Lei 7.654, de 24.2.88 Publicada no DOU de 25.2.88 (1988)
Ementa: Concede pensão especial a BENEDITO MOREIRA LOPES, pioneiro do esporte automobilístico brasileiro.
LEI Nº 7.654, DE 24 DE FEVEREIRO DE 1988.Concede pensão especial a BENEDITO MOREIRA LOPES, pioneiro do esporte automobilístico brasileiro.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art.1º Fica concedida a BENEDITO MOREIRA LOPES, pioneiro do esporte automobilístico no Brasil, pensão especial, mensal, vitalícia e transferível pela metade à esposa, equivalente a 10 (dez) vezes o valor do salário mínimo de referência.
Art.2º A pensão de que trata o art. 1º desta Lei correrá à conta de Encargos Previdenciários da União - Recursos sob a Supervisão do Ministério da Fazenda.
Art.4º Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 24 de fevereiro de 1988; 167º da Independência e 100º da República.JOSÉ SARNEYMailson Ferreira da NóbregaEste texto não substitui o publicado no DOU de 25.2.1988*
Lei 7.653, de 3.2.8 8 Publicada no DOU de 5.2.88 (1988)
Ementa: Altera a redação dos arts. 18, 27, 33 e 34 da Lei nº 5.197, de 3 de janeiro de 1967, que dispõe sobre a proteção à fauna, e dá outras providências.
LEI Nº 7.653, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1988.Altera a redação dos arts. 18, 27, 33 e 34 da Lei nº 5.197, de 3 de janeiro de 1967, que dispõe sobre a proteção à fauna, e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Os arts. (Vetado), 27, 33 e 34 da Lei nº 5.197, de 3 de janeiro de 1967, passam a vigorar com a seguinte redação:(Vetado)..............................................
Art. 33.A autoridade apreenderá os produtos da caça e/ou da pesca bem como os instrumentos utilizados na infração, e se estes, por sua natureza ou volume, não puderem acompanhar o inquérito, serão entregues ao depositário público local, se houver, e, na sua falta, ao que for nomeado pelo Juiz.Parágrafo único. Em se tratando de produtos perecíveis, poderão ser os mesmos doados a instituições científicas, penais, hospitais e/ou casas de caridade mais próximas.
Art. 34.Os crimes previstos nesta lei são inafiançáveis e serão apurados mediante processo sumário, aplicando-se, no que couber, as normas do Título II, Capítulo V, do Código de Processo Penal."
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 12 de fevereiro de 1988; 167º da Independência e 100º da República.JOSÉ SARNEYÍris Rezende MachadoEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 17.2.1988*
Lei 7.651, de 3.2.88 Publicada no DOU de 5.2.88 (1988)
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a atualizar, anualmente, os valores da subvenção concedida ao Instituto Histórico e Geográfico Brasileiro através da Lei nº 2.956, de 17 de novembro de 1956.
LEI No7.651, DE 3 DE FEVEREIRO DE 1988.Autoriza o Poder Executivo a atualizar, anualmente, os valores da subvenção concedida ao Instituto Histórico e Geográfico Brasileiro através da Lei nº 2.956, de 17 de novembro de 1956.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, anualmente, através do Ministério da Cultura, subvenção no valor de CZ$6.000.000,00 (seis milhões de cruzados) ao Instituto Histórico e Geográfico Brasileiro, associação civil, sem fins lucrativos, com sede no Rio de Janeiro.Parágrafo único. A subvenção de que trata esta Lei terá seu valor monetário reajustado anualmente, segundo os mesmos critérios que o Poder Executivo vier a adotar para a fixação da despesa orçamentária da União.
Art.2º Os recursos transferidos ao Instituto Histórico e Geográfico Brasileiro por conta desta lei serão aplicados, exclusivamente, na publicação de livros e revistas, na montagem e realização de cursos e exposições, na aquisição de documentos e outros bens de valor histórico para seu acervo e na aquisição ou locação de equipamentos ou instrumentos necessários ao cumprimento de seus objetivos estatutários, vedada, em qualquer hipótese, a realização de despesas com o pagamento de pessoal do seu corpo funcional.
Art.4º Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 3 de fevereiro de 1988; 167º da Independência e 100º da República.JOSÉ SARNEYCelso FurtadoEste texto não substitui o publicado no DOU de 5.2.1988*
Lei 7.650, de 3.2.88 Publicada no DOU de 5.2.88 (1988)
Ementa: Autoriza a doação de fração ideal de imóvel situado no Município de Juiz de Fora, Estado de Minas Gerais.
LEI No7.650, DE 3 DE FEVEREIRO DE 1988.Autoriza a doação de fração ideal de imóvel situado no Município de Juiz de Fora, Estado de Minas Gerais.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de Juiz de Fora, Estado de Minas Gerais, a fração ideal de 0,1848 de imóvel denominado "Conjunto Fabril Bernardo Mascarenhas", situado na Avenida Getúlio Vargas nº 250, com numeração suplementar pela Praça Antônio Carlos nº 41 e Rua Paulo de Frontin nº 172, naquele Município.
Art.3º Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 3 de fevereiro de 1988; 167º da Independência e 100º da República.JOSÉ SARNEYMailson Ferreira da NóbregaEste texto não substitui o publicado no DOU de 5.2.1988*