Lei 10.833, de 29.12.2003 Publicada no DOU de 30.12.2003 (Edição extra-A) (2003)
Ementa: Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências. Mensagem de veto Vide texto compilado
LEI No10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003.Texto compiladoMensagem de vetoProdução de efeitoConversão da MPv nº 135, de 2003(Vide Decreto nº 5057, de 2004)(Vide Decreto nº 6.842, de 2009)Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:CAPÍTULO IDA COBRANÇA NÃO-CUMULATIVA DA COFINSArt. 1oA Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, com a incidência não-cumulativa, tem como fato gerador o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil.(Produção de efeito)
Art. 11. A contribuição de que trata o art. 1odesta Lei deverá ser paga até o último dia útil do 2o(segundo) decêndio subseqüente ao mês de ocorrência do fato gerador.(Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)
Art. 15. Aplica-se à contribuição para o PIS/PASEP não-cumulativa de que trata aLei no10.637, de 30 de dezembro de 2002, o disposto nos incisos I e II do § 3odo art. 1o, nos incisos VI, VII e IX do caput e nos §§ 1o, incisos II e III, 10 e 11 do art. 3o, nos §§ 3oe 4odo art. 6o, e nos arts. 7o, 8o, 10, incisos XI a XIV, e 13.(Produção de efeito)
Art. 15. Aplica-se à contribuição para o PIS/PASEP não-cumulativa de que trata aLei no10.637, de 30 de dezembro de 2002, o disposto:(Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)I - nos incisos I e II do § 3odo art. 1odesta Lei;(Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)II - nos incisos VI, VII e IX do caput e nos §§ 1o, incisos II e III, 6o, inciso I, e 10 a 15 do art. 3odesta Lei;(Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)II - no § 4odo art. 2oe nos incisos VI, VII e IX do caput, e no § 1oe seus incisos II e III, § 6o, inciso I, e §§ 10 a 16 do art. 3oe nos incisos XXII a XXIV do caput e nos §§ 1oe 2odo art. 10 desta Lei;(Redação dada pela Lei nº 10.925, de 2004)(Vide Lei nº 10.925, de 2004)II - nos incisos VI, VII e IX do caput e nos §§ 1oe 10 a 20 do art. 3odesta Lei;(Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)III - nos §§ 3oe 4odo art. 6odesta Lei;(Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)IV - nos arts. 7oe 8odesta Lei;(Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)V - no art. 10, incisos VI, IX e XI a XXI desta Lei; e(Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)V - nos incisos VI, IX a XXV do caput e no § 2odo art. 10 desta Lei;(Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)V - nos incisos VI, IX a XXVII do caput e nos §§ 1oe 2odo art. 10 desta Lei;(Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)VI - no art. 13 desta Lei.(Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)
Art. 18. O lançamento de ofício de que trata oart. 90 da Medida Provisória no2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada sobre as diferenças apuradas decorrentes de compensação indevida e aplicar-se-á unicamente nas hipóteses de o crédito ou o débito não ser passível de compensação por expressa disposição legal, de o crédito ser de natureza não tributária, ou em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nosarts. 71 a 73 da Lei no4.502, de 30 de novembro de 1964.
Art. 54. As pessoas jurídicas industriais mencionadas no art. 51 deverão destacar o valor da contribuição para o PIS/PASEP e o da COFINS nas notas fiscais de saída referentes às operações nele referidas.(Produção de efeito)(Vide pela Lei nº 13.097, de 2015)(Vigência)(Revogado pela Lei nº 13.097, de 2015)(Vigência)
Art. 81. A redução da multa de lançamento de ofício prevista noart. 6oda Lei no8.218, de 29 de agosto de 1991, não se aplica:I - às multas previstas nosarts. 70,72e75 desta Lei;II - às multas previstas noart. 107 do Decreto-Lei no37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pelo art. 77 desta Lei;III - à multa prevista no§ 3odo art. 23 do Decreto-Lei no1.455, de 7 de abril de 1976, com a redação dada pelo art. 59 da Lei no10.637, de 30 de dezembro de 2002;IV - às multas previstas nosarts. 67e84 da Medida Provisória no2.158-35, de 24 de agosto de 2001;V - à multa prevista noinciso I do art. 83 da Lei no4.502, de 30 de novembro de 1964,com a redação dada pelo art. 1odo Decreto-Lei no400, de 3 de dezembro de 1968; eVI - à multa prevista noart. 19 da Lei no9.779, de 19 de janeiro de 1999.CAPÍTULO IVDISPOSIÇÕES FINAISArt. 82. Oart. 2oda Lei no10.034, de 24 de outubro de 2000, passa vigorar com a seguinte redação:"
Art. 86. Oart. 8oda Lei no8.631, de 4 de março de 1993, passa a vigorar acrescido do seguinte § 2o, renumerando-se o atual parágrafo único como § 1o:(Revogado pela Medida Provisória nº 466, de 2009)(Revogado pela Lei nº 12.111, de 2009)"
Art. 8o...........................................................................§ 1o(VETADO)§ 2oO custo a que se refere este artigo deverá incorporar os seguintes percentuais de todos os encargos e tributos incidentes, devendo o pagamento do rateio ser realizado pelo sistema de quotas mensais, baseadas em previsão anual e ajustadas aos valores reais no próprio exercício de execução:I – 100% (cem por cento) para o ano de 2004;II – 80% (oitenta por cento) para o ano de 2005;III – 60% (sessenta por cento) para o ano de 2006;IV – 40% (quarenta por cento) para o ano de 2007;V – 20% (vinte por cento) para o ano de 2008; eVI – 0 (zero) a partir de 2009." (NR)
Art. 93. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeito, em relação:I - aosarts. 1oa15e25, a partir de 1ode fevereiro de 2004;II - aosarts. 26,27,29,30e34desta Lei, a partir de 1ode fevereiro de 2004;III - aoart. 1oda Lei no8.850, de 28 de janeiro de 1994, e aoinciso I do art. 52 da Lei no8.383, de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelos arts. 42 e 43, a partir de 1ode janeiro de 2004;IV - aosarts. 49a51e53a58desta Lei, a partir do 1odia do quarto mês subseqüente ao de sua publicação;V - aoart. 52desta Lei, a partir do 1odia do segundo mês subseqüente ao de publicação desta Lei;VI - aos demais artigos, a partir da data da publicação desta Lei.