Lei 8.038, de 28.5.90 Publicada no DOU de 29.5.90 (1990)
Ementa: Institui normas procedimentais para os processos que especifica, perante o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal.
LEI Nº 8.038, DE 28 DE MAIO DE 1990.Institui normas procedimentais para os processos que especifica, perante o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:TÍTULO IProcessos de Competência OrigináriaCAPÍTULO IAção Penal OrigináriaArt. 1º - Nos crimes de ação penal pública, o Ministério Público terá o prazo de quinze dias para oferecer denúncia ou pedir arquivamento do inquérito ou das peças informativas.(Vide Lei nº 8.658, de 1993)§ 1º - Diligências complementares poderão ser deferidas pelo relator, com interrupção do prazo deste artigo.§ 2º - Se o indiciado estiver preso:a) o prazo para oferecimento da denúncia será de cinco dias;b) as diligências complementares não interromperão o prazo, salvo se o relator, ao deferi-las, determinar o relaxamento da prisão.§ 3º Não sendo o caso de arquivamento e tendo o investigado confessado formal e circunstanciadamente a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos, o Ministério Público poderá propor acordo de não persecução penal, desde que necessário e suficiente para a reprovação e prevenção do crime, nos termos doart. 28-A do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal).(Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
Art. 2º - O relator, escolhido na forma regimental, será o juiz da instrução, que se realizará segundo o disposto neste capítulo, no Código de Processo Penal, no que for aplicável, e no Regimento Interno do Tribunal.(Vide Lei nº 8.658, de 1993)Parágrafo único - O relator terá as atribuições que a legislação processual confere aos juízes singulares.
Art. 5º - Se, com a resposta, forem apresentados novos documentos, será intimada a parte contrária para sobre eles se manifestar, no prazo de cinco dias.(Vide Lei nº 8.658, de 1993)Parágrafo único - Na ação penal de iniciativa privada, será ouvido, em igual prazo, o Ministério Público.
Art. 6º - A seguir, o relator pedirá dia para que o Tribunal delibere sobre o recebimento, a rejeição da denúncia ou da queixa, ou a improcedência da acusação, se a decisão não depender de outras provas.(Vide Lei nº 8.658, de 1993)§ 1º - No julgamento de que trata este artigo, será facultada sustentação oral pelo prazo de quinze minutos, primeiro à acusação, depois à defesa.§ 2º - Encerrados os debates, o Tribunal passará a deliberar, determinando o Presidente as pessoas que poderão permanecer no recinto, observado o disposto no inciso II do art. 12 desta lei.
Art. 7º - Recebida a denúncia ou a queixa, o relator designará dia e hora para o interrogatório, mandando citar o acusado ou querelado e intimar o órgão do Ministério Público, bem como o querelante ou o assistente, se for o caso.(Vide Lei nº 8.658, de 1993)
Art. 8º - O prazo para defesa prévia será de cinco dias, contado do interrogatório ou da intimação do defensor dativo.(Vide Lei nº 8.658, de 1993)
Art. 9º - A instrução obedecerá, no que couber, ao procedimento comum do Código de Processo Penal.(Vide Lei nº 8.658, de 1993)§ 1º - O relator poderá delegar a realização do interrogatório ou de outro ato da instrução ao juiz ou membro de tribunal com competência territorial no local de cumprimento da carta de ordem.§ 2º - Por expressa determinação do relator, as intimações poderão ser feitas por carta registrada com aviso de recebimento.
Art. 10 - Concluída a inquirição de testemunhas, serão intimadas a acusação e a defesa, para requerimento de diligências no prazo de cinco dias.(Vide Lei nº 8.658, de 1993)
Art. 11 - Realizadas as diligências, ou não sendo estas requeridas nem determinadas pelo relator, serão intimadas a acusação e a defesa para, sucessivamente, apresentarem, no prazo de quinze dias, alegações escritas.(Vide Lei nº 8.658, de 1993)§ 1º - Será comum o prazo do acusador e do assistente, bem como o dos co-réus.§ 2º - Na ação penal de iniciativa privada, o Ministério Público terá vista, por igual prazo, após as alegações das partes.§ 3º - O relator poderá, após as alegações escritas, determinar de ofício a realização de provas reputadas imprescindíveis para o julgamento da causa.
Art. 12 - Finda a instrução, o Tribunal procederá ao julgamento, na forma determinada pelo regimento interno, observando-se o seguinte:(Vide Lei nº 8.658, de 1993)I - a acusação e a defesa terão, sucessivamente, nessa ordem, prazo de uma hora para sustentação oral, assegurado ao assistente um quarto do tempo da acusação;II - encerrados os debates, o Tribunal passará a proferir o julgamento, podendo o Presidente limitar a presença no recinto às partes e seus advogados, ou somente a estes, se o interesse público exigir.CAPÍTULO IIReclamaçãoArt. 13 - Para preservar a competência do Tribunal ou garantir a autoridade das suas decisões, caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público.(Revogado pela Lei n º 13.105, de 2015)(Vigência)Parágrafo único - A reclamação, dirigida ao Presidente do Tribunal, instruída com prova documental, será autuada e distribuída ao relator da causa principal, sempre que possível.(Revogado pela Lei n º 13.105, de 2015)(Vigência)
Art. 20 - O Presidente, ao receber o pedido:I - tomará as providências que lhe parecerem adequadas para remover, administrativamente, a causa do pedido;II - mandará arquivá-lo, se for manifestamente infundado, cabendo do seu despacho agravo regimental.
Art. 21 - Realizada a gestão prevista no inciso I do artigo anterior, solicitadas informações à autoridade estadual e ouvido o Procurador-Geral, o pedido será distribuído a um relator.Parágrafo único - Tendo em vista o interesse público, poderá ser permitida a presença no recinto às partes e seus advogados, ou somente a estes.
Art. 22 - Julgado procedente o pedido, o Presidente do Superior Tribunal de Justiça comunicará, imediatamente, a decisão aos órgãos do poder público interessados e requisitará a intervenção ao Presidente da República.CAPÍTULO IVHabeas CorpusArt. 23 - Aplicam-se ao Habeas Corpus perante o Superior Tribunal de Justiça as normas do Livro III, Título II, Capítulo X do Código de Processo Penal.CAPÍTULO VOutros ProcedimentosArt. 24 - Na ação rescisória, nos conflitos de competência, de jurisdição e de atribuições, na revisão criminal e no mandado de segurança, será aplicada a legislação processual em vigor.Parágrafo único - No mandado de injunção e no habeas data, serão observadas, no que couber, as normas do mandado de segurança, enquanto não editada legislação específica.
Art. 27 - Recebida a petição pela Secretaria do Tribunal e aí protocolada, será intimado o recorrido, abrindo-se-lhe vista pelo prazo de quinze dias para apresentar contra-razões.(Revogado pela Lei n º 13.105, de 2015)(Vigência)§ 1º - Findo esse prazo, serão os autos conclusos para admissão ou não do recurso, no prazo de cinco dias.(Revogado pela Lei n º 13.105, de 2015)(Vigência)§ 2º - Os recursos extraordinário e especial serão recebidos no efeito devolutivo.(Revogado pela Lei n º 13.105, de 2015)(Vigência)§ 3º - Admitidos os recursos, os autos serão imediatamente remetidos ao Superior Tribunal de Justiça.(Revogado pela Lei n º 13.105, de 2015)(Vigência)§ 4º - Concluído o julgamento do recurso especial, serão os autos remetidos ao Supremo Tribunal Federal para apreciação do recurso extraordinário, se este não estiver prejudicado.(Revogado pela Lei n º 13.105, de 2015)(Vigência)§ 5º - Na hipótese de o relator do recurso especial considerar que o recurso extraordinário é prejudicial daquele em decisão irrecorrível, sobrestará o seu julgamento e remeterá os autos ao Supremo Tribunal Federal, para julgar o extraordinário.(Revogado pela Lei n º 13.105, de 2015)(Vigência)§ 6º - No caso de parágrafo anterior, se o relator do recurso extraordinário, em despacho irrecorrível, não o considerar prejudicial, devolverá os autos ao Superior Tribunal de Justiça, para o julgamento do recurso especial.(Revogado pela Lei n º 13.105, de 2015)(Vigência)
Art. 28 - Denegado o recurso extraordinário ou o recurso especial, caberá agravo de instrumento, no prazo de cinco dias, para o Supremo Tribunal Federal ou para o Superior Tribunal de Justiça, conforme o caso.(Revogado pela Lei n º 13.105, de 2015)(Vigência)§ 1º - Cada agravo de instrumento será instruído com as peças que forem indicadas pelo agravante e pelo agravado, dele constando, obrigatoriamente, além das mencionadas no parágrafo único do art. 523 do Código de Processo Civil, o acórdão recorrido, a petição de interposição do recurso e as contra-razões, se houver.(Revogado pela Lei n º 13.105, de 2015)(Vigência)§ 2º - Distribuído o agravo de instrumento, o relator proferirá decisão.(Revogado pela Lei n º 13.105, de 2015)(Vigência)§ 3º - Na hipótese de provimento, se o instrumento contiver os elementos necessários ao julgamento do mérito do recurso especial, o relator determinará, desde logo, sua inclusão em pauta, observando-se, daí por diante, o procedimento relativo àqueles recursos, admitida a sustentação oral.(Revogado pela Lei n º 13.105, de 2015)(Vigência)§ 4º - O disposto no parágrafo anterior aplica-se também ao agravo de instrumento contra denegação de recurso extraordinário, salvo quando, na mesma causa, houver recurso especial admitido e que deva ser julgado em primeiro lugar.(Revogado pela Lei n º 13.105, de 2015)(Vigência)§ 5º - Da decisão do relator que negar seguimento ou provimento ao agravo de instrumento, caberá agravo para o órgão julgador no prazo de cinco dias.(Revogado pela Lei n º 13.105, de 2015)(Vigência)
Art. 31 - Distribuído o recurso, a Secretaria, imediatamente, fará os autos com vista ao Ministério Público, pelo prazo de dois dias.Parágrafo único - Conclusos os autos ao relator, este submeterá o feito a julgamento independentemente de pauta.
Art. 34 - Serão aplicadas, quanto aos requisitos de admissibilidade e ao procedimento no Tribunal recorrido, as regras do Código de Processo Civil relativas à apelação.
Art. 35 - Distribuído o recurso, a Secretaria, imediatamente, fará os autos com vista ao Ministério Público, pelo prazo de cinco dias.Parágrafo único - Conclusos os autos ao relator, este pedirá dia para julgamento.CAPÍTULO IVApelação Cível e Agravo de InstrumentoArt. 36 - Nas causas em que forem partes, de um lado, Estado estrangeiro ou organismo internacional e, de outro, município ou pessoa domiciliada ou residente no País, caberá:I - apelação da sentença;II - agravo de instrumento, das decisões interlocutórias.
Art. 37 - Os recursos mencionados no artigo anterior serão interpostos para o Superior Tribunal de Justiça, aplicando-se-lhes, quanto aos requisitos de admissibilidade e ao procedimento, o disposto no Código de Processo Civil.TÍTULO IIIDisposições GeraisArt. 38 - O Relator, no Supremo Tribunal Federal ou no Superior Tribunal de Justiça, decidirá o pedido ou o recurso que haja perdido seu objeto, bem como negará seguimento a pedido ou recurso manifestamente intempestivo, incabível ou, improcedente ou ainda, que contrariar, nas questões predominantemente de direito, Súmula do respectivo Tribunal.(Revogado pela Lei n º 13.105, de 2015)(Vigência)
Art. 39 - Da decisão do Presidente do Tribunal, de Seção, de Turma ou de Relator que causar gravame à parte, caberá agravo para o órgão especial, Seção ou Turma, conforme o caso, no prazo de cinco dias.
Art. 40 - Haverá revisão, no Superior Tribunal de Justiça, nos seguintes processos:I - ação rescisória;II - ação penal originária;III - revisão criminal.
Art. 41 - Em caso de vaga ou afastamento de Ministro do Superior Tribunal de Justiça, por prazo superior a trinta dias, poderá ser convocado Juiz de Tribunal Regional Federal ou Desembargador, para substituição, pelo voto da maioria absoluta dos seus membros.
Art. 41-A - A decisão de Turma, no Superior Tribunal de Justiça, será tomada pelo voto da maioria absoluta de seus membros.(Incluído pela Lei nº 9.756, de 1998).Parágrafo único - Emhabeas corpusoriginário ou recursal, havendo empate, prevalecerá a decisão mais favorável ao paciente.(Incluído pela Lei nº 9.756, de 1998).
Art. 41-A. A decisão de Turma, no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, será tomada pelo voto da maioria absoluta de seus membros.(Redação dada pela Lei nº 14.836, de 2024)Parágrafo único. Em todos os julgamentos em matéria penal ou processual penal em órgãos colegiados, havendo empate, prevalecerá a decisão mais favorável ao indivíduo imputado, proclamando-se de imediato esse resultado, ainda que, nas hipóteses de vaga aberta a ser preenchida, de impedimento, de suspeição ou de ausência, tenha sido o julgamento tomado sem a totalidade dos integrantes do colegiado.(Redação dada pela Lei nº 14.836, de 2024)
Art. 41-B - As despesas do porte de remessa e retorno dos autos serão recolhidas mediante documento de arrecadação, de conformidade com instruções e tabela expedidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça.(Incluído pela Lei nº 9.756, de 1998).Parágrafo único - A secretaria do tribunal local zelará pelo recolhimento das despesas postais.(Incluído pela Lei nº 9.756, de 1998).
Art. 496 -São cabíveis os seguintes recursos:I -apelação;II -agravo de instrumento;III -embargos infringentes;IV -embargos de declaração;V -recurso ordinário;VI -recurso especial;VII -recurso extraordinário.
Art. 498 -Quando o dispositivo do acórdão contiver julgamento por maioria de votos e julgamento unânime e forem interpostos simultaneamente embargos infringentes e recurso extraordinário ou recurso especial, ficarão estes sobrestados até o julgamento daquele.......................................................................
Art. 500...................................................................................................II -será admissível na apelação, nos embargos infringentes, no recurso extraordinário e no recurso especial;.......................................................................
Art. 43 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.Art - 44. Revogam-se as disposições em contrário, especialmente osarts. 541 a 546 do Código de Processo Civile aLei nº 3.396, de 2 de junho de 1958.Brasília, 28 de maio de 1990; 169º da Independência e 102º da República.FERNANDO COLLORBernardo CabralEste texto não substitui o publicado no DOU de 29.5.1990*