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Lei 9.688, de 06.07.98 Publicada no DOU de 7.7.98 (1998)
Ementa: Dispõe sobre a extinção dos cargos de Censor Federal e sobre o enquadramento de seus atuais ocupantes e dá outras providências.
LEI Nº 9.688, DE 6 DE JULHO DE 1998.Dispõe sobre a extinção dos cargos de Censor Federal e sobre o enquadramento de seus atuais ocupantes e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1oSão extintos os cargos de Censor Federal a que se refere aLei no9.266, de 15 de março de 1996, e seus atuais ocupantes serão enquadrados em cargos de Perito Criminal Federal e de Delegado de Polícia Federal da Carreira Policial Federal, observada a respectiva classe, após conclusão de curso específico organizado pelo Departamento de Polícia Federal do Ministério da Justiça.Parágrafo único. Para o enquadramento em cargo de Delegado de Polícia Federal será exigido, adicionalmente, diploma de Bacharel em Direito.
Art. 2oSão garantidos aos servidores aposentados em cargos de Censor Federal, bem como aos beneficiários de instituidores de pensão que também ocupavam o referido cargo, os direitos, vantagens e nomenclaturas inerentes aos cargos de Perito Criminal Federal e de Delegado de Polícia Federal da Carreira de Policial Federal.
Art. 3oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 6 de julho de 1998; 177oda Independência e 110oda República.FERNANDO HENRIQUE CARDOSORenan CalheirosCláudia Maria CostinEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 7.7.1998
Lei 9.687, de 06.07.98 Publicada no DOU de 7.7.98 (1998)
Ementa: Dispõe sobre a aplicação da Gratificação de Condição Especial de Trabalho  GCET, criada pela Lei n o
LEI Nº 9.687, DE 6 DE JULHO DE 1998.Revogado pela Lei nº 10.486, de 4.7.2002Dispõe sobre a aplicação da Gratificação de Condição Especial de Trabalho – GCET, criada pela Lei no9.442, de 14 de março de 1997, aos militares do Distrito Federal.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1oA Gratificação de Condição Especial de Trabalho – GCET, criada pelaLei no9.442, de 14 de março de 1997, será paga aos militares do Distrito Federal nas mesmas condições estabelecidas naLei no9.633, de 12 de maio de 1998.
Art. 2oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 6 de julho de 1998; 177oda Independência e 110oda República.FERNANDO HENRIQUE CARDOSORenan CalheirosEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 7.7.1998
Lei 9.686, de 06.07.98 Publicada no DOU de 7.7.98 (1998)
Ementa: Concede pensão especial a Elysiário Távora Filho.
LEI Nº 9.686, DE 6 DE JULHO DE 1998.Concede pensão especial a Elysiário Távora Filho.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1oÉ concedida a Elysiário Távora Filho, geólogo, por seus relevantes serviços prestados à pesquisa dos recursos naturais brasileiros, pensão especial, mensal, vitalícia, no valor de R$ 3.086,83 (três mil, oitenta e seis reais e oitenta e três centavos), referente ao mês de maio de 1998, cujo benefício será transferido à esposa, Sra. Adolfina Raitzin de Távora, em caso de morte do beneficiário.Parágrafo único. A pensão de que trata este artigo, assegurado o direito de opção, não poderá ser percebida cumulativamente com outros proventos pagos pelos cofres públicos, à exceção daqueles decorrentes do exercício de cargos em que é permitida a acumulação.
Art. 2oA atualização do valor da pensão far-se-á de acordo com os índices adotados para as demais pensões pagas pelo Tesouro Nacional.
Art. 3oA despesa decorrente desta Lei correrá à conta dos Encargos Previdenciários da União - Recursos sob a supervisão do Ministério da Ciência e Tecnologia.
Art. 4oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 6 de julho de 1998; 177oda Independência e 110oda República.FERNANDO HENRIQUE CARDOSOJosé Israel VargasEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 7.7.1998
Lei 9.685, de 06.07.98 Publicada no DOU de 7.7.98 (1998)
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Operações Oficiais de Crédito - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, crédito suplementar até o limite de R$517
LEI Nº 9.685, DE 6 DE JULHO DE 1998.Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Operações Oficiais de Crédito - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, crédito suplementar até o limite de R$517.484.344,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União(Lei nº 9.598, de 30 de dezembro de 1997), crédito suplementar até o limite de R$ 517.484.344,00 (quinhentos e dezessete milhões, quatrocentos e oitenta e quatro mil, trezentos e quarenta e quatro reais), em favor de Operações Oficiais de Crédito - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
Art 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 6 de julho de 1998; 177º da Independência e 110º da República.FERNANDO HENRIQUE CARDOSOPaulo PaivaEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 7.7.1998Download para anexo
Lei 9.684, de 06.07.98 Publicada no DOU de 7.7.98 (1998)
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Fazenda, crédito suplementar no valor de R$2.351.646,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçame
LEI Nº 9.684, DE 6 DE JULHO DE 1998.Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Fazenda, crédito suplementar no valor de R$2.351.646,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União(Lei nº 9.598, de 30 de dezembro de 1997), em favor do Ministério da Fazenda, crédito suplementar no valor de R$2.351.646,00 (dois milhões, trezentos e cinqüenta e um mil, seiscentos e quarenta e seis reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
Lei 9.683, de 06.07.98 Publicada no DOU de 7.7.98 (1998)
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Operações Oficiais de Crédito - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, crédito especial até o limite de R$5.000.
LEI Nº 9.683, DE 6 DE JULHO DE 1998.Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Operações Oficiais de Crédito - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, crédito especial até o limite de R$5.000.000,00, para os fins que especifica.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União(Lei nº 9.598, de 30 de dezembro de 1997), crédito especial até o limite de R$5.000.000,00 (cinco milhões de reais), em favor de Operações Oficiais de Crédito - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
Lei 9.682, de 06.07.98 Publicada no DOU de 7.7.98 (1998)
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Agricultura e do Abastecimento, crédito suplementar no valor de R$24.000.000,00, para os fins que especifica.
LEI Nº 9.682, DE 6 DE JULHO DE 1998.Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Agricultura e do Abastecimento, crédito suplementar no valor de R$24.000.000,00, para os fins que especifica.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União(Lei nº 9.598, de 30 de dezembro de 1997), em favor do Ministério da Agricultura e do Abastecimento, crédito suplementar no valor de R$24.000.000,00 (vinte e quatro milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
Art 2º Os recursos necessários à execução no artigo anterior decorrerão da anulação parcial de dotação orçamentária indicada no Anexo II desta Lei, no montante especificado.
Lei 9.681, de 06.07.98 Publicada no DOU de 7.7.98 (1998)
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Eleitoral, crédito suplementar no valor de R$65.000.000,00, para os fins que especifica.
LEI Nº 9.681, DE 6 DE JULHO DE 1998.Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Eleitoral, crédito suplementar no valor de R$65.000.000,00, para os fins que especifica.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União(Lei nº 9.598, de 30 de dezembro de 1997), em favor da Justiça Eleitoral, crédito suplementar no valor de R$65.000.000,00 (sessenta e cinco milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
Lei 9.680, de 06.07.98 Publicada no DOU de 7.7.98 (1998)
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Planejamento e Orçamento, crédito suplementar até o limite de R$400.000,00, para os fins que especifica.
LEI Nº 9.680, DE 6 DE JULHO DE 1998.Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Planejamento e Orçamento, crédito suplementar até o limite de R$400.000,00, para os fins que especifica.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União(Lei nº 9.598, de 30 de dezembro de 1997),crédito suplementar até o limite de R$400.000,00 (quatrocentos mil reais), em favor do Ministério do Planejamento e Orçamento, para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
Lei 9.679, de 06.07.98 Publicada no DOU de 7.7.98 (1998)
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Presidência da República, do Ministério da Marinha e do Senado Federal, crédito suplementar no val
LEI Nº 9.679, DE 6 DE JULHO DE 1998.Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Presidência da República, do Ministério da Marinha e do Senado Federal, crédito suplementar no valor global de R$52.496.315,00, para os fins que especifica.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União(Lei nº 9.598, de 30 de dezembro de 1997), em favor da Presidência da República, do Ministério da Marinha e do Senado Federal, crédito suplementar no valor global de R$52.496.315,00 (cinqüenta e dois milhões, quatrocentos e noventa e seis mil, trezentos e quinze reais), para atender às programações constantes do Anexo I desta Lei.
Art 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão:I - do excesso de arrecadação de receitas diretamente arrecadadas, no montante de R$46.388.388,00 (quarenta e seis milhões, trezentos e oitenta e oito mil, trezentos e oitenta e oito reais).II - do cancelamento de dotações no valor global de R$6.107.927,00 (seis milhões, cento e sete mil, novecentos e vinte e sete reais), conforme Anexo II desta Lei.
Art 3º Em decorrência do disposto nos arts. 1º e 2º, fica alterada a receita da Indústrias Nucleares do Brasil S.A., na forma indicada no Anexo III desta Lei, nos montantes especificados.
Art 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 06 de julho de 1998; 177º da Independência e 110º da República.FERNANDO HENRIQUE CARDOSOPaulo PaivaEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 7.7.1998Download para anexo
Lei 9.677, de 02.07.98 Publicada no DOU de 3.7.98 (1998)
Ementa: Altera dispositivos do Capítulo III do Título VIII do Código Penal, incluindo na classificação dos delitos considerados hediondos crimes contra a saúde pública, e dá outras providências.
LEI Nº 9.677, DE 2 DE JULHO DE 1998.Altera dispositivos do Capítulo III do Título VIII do Código Penal, incluindo na classificação dos delitos considerados hediondos crimes contra a saúde pública, e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1oOs dispositivos a seguir indicados do Decreto-Lei no2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, passam a vigorar com a seguinte redação:"Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de substância ou produtos alimentícios" (NR)"
Art. 272.Corromper, adulterar, falsificar ou alterar substância ou produto alimentício destinado a consumo, tornando-o nocivo à saúde ou reduzindo-lhe o valor nutritivo:"(NR)"Pena - reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa."(NR)"§ 1o-A. Incorre nas penas deste artigo quem fabrica, vende, expõe à venda, importa, tem em depósito para vender ou, de qualquer forma, distribui ou entrega a consumo a substância alimentícia ou o produto falsificado, corrompido ou adulterado.""§ 1oEstá sujeito às mesmas penas quem pratica as ações previstas neste artigo em relação a bebidas, com ou sem teor alcoólico."(NR)"Modalidade culposa§ 2oSe o crime é culposo:Pena - detenção, de 1 (um) a 2 (dois) anos, e multa."(NR)"Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais"(NR)"
Art. 2oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 2 de julho de 1998; 177oda Independência e 110oda República.FERNANDO HENRIQUE CARDOSORenan CalheirosJosé SenaEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 3.7.1998
Lei 9.676, de 30.06.98 Publicada no DOU de 1º.7.98 (1998)
Ementa: Dispõe sobre a periodicidade de recolhimento das contribuições previdenciárias arrecadadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social  INSS.
LEI Nº 9.676, DE 30 DE JUNHO DE 1998.Vide Decreto nº 3.048, de 1999Dispõe sobre a periodicidade de recolhimento das contribuições previdenciárias arrecadadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1oPoderá ser aumentada, de modo diferenciado, em conjunto ou separadamente, para até três meses, a periodicidade de recolhimento das contribuições previdenciárias arrecadadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, devidas por:I - segurados empresário, trabalhador autônomo ou a este equiparado e facultativo enquadrados até a classe II da escala de salários-base de que trata o art. 29 daLei no8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pelaLei no9.528, de 10 de dezembro de 1997;II - empregador doméstico, relativamente a salários-de-contribuição em valores até o limite estabelecido no inciso anterior.
Art. 2oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 30 de junho de 1998; 177oda Independência e 110oda República.FERNANDO HENRIQUE CARDOSOWaldeck OrnélasEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 1.7.1998
Lei 9.675, de 29.06.98 Publicada no DOU de 30.6.98 (1998)
Ementa: Amplia, para o estrangeiro em situação ilegal no território nacional, o prazo para requerer registro provisório.
LEI Nº 9.675, DE 29 DE JUNHO DE 1998.RegulamentoAmplia, para o estrangeiro em situação ilegal no território nacional, o prazo para requerer registro provisório.O PRESIDENTE DA REPÚLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1oPoderá requerer registro provisório o estrangeiro que, tendo ingressado no território nacional até a presente data, nele permaneça em situação ilegal."
Art. 2oO Poder Executivo expedirá normas que visem à adequada publicidade e informação a respeito da realização dos registros provisórios, sua forma, requisitos e conseqüências.
Art. 4oRevogam-se as disposições em contrário.Brasília, 29 de junho de 1998; 177oda Independência e 110oda República.FERNANDO HENRIQUE CARDOSORenan CalheirosEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 30.6.1998
Lei 9.673, de 24.06.98 Publicada no DOU de 25.6.98 (1998)
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal, crédito especial até o limite de R$9.869.046,00, pa
Art 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União(Lei nº 9.598, de 30 de dezembro de 1997), em favor do Ministério do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal, crédito especial até o limite de R$9.869.046,00 (nove milhões, oitocentos e sessenta e nove mil, quarenta e seis reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
Art 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 24 de junho de 1998; 177º da Independência e 110º da República.FERNANDO HENRIQUE CARDOSOPaulo PaivaEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 25.6.1998Download para anexo
Lei 9.672, de 24.06.98 Publicada no DOU de 25.6.98 (1998)
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$415.079.117,00, para os fins que especifica.
Art 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União(Lei nº 9.598, de 30 de dezembro de 1997),em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$415.079.117,00 (quatrocentos e quinze milhões, setenta e nove mil, cento e dezessete reais), para atender à programação constante do Anexo I deste Lei.
Art 3º Em decorrência do disposto nos arts. 1º e 2º, fica alterada a receita do Fundo Nacional de Saúde, na forma indicada nos Anexos III e IV desta Lei, nos montantes especificados.
Art 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 24 de junho de 1998; 177º da Independência e 110º da República.FERNANDO HENRIQUE CARDOSOPaulo PaivaEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 25.6.1998Download para anexo
Lei 9.671, de 24.06.98 Publicada no DOU de 25.6.98 (1998)
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União em favor de Encargos Financeiros da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, crédito especial até o limite de R$9.242.3
LEI Nº 9.671, DE 24 DE JUNHO DE 1998.Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União em favor de Encargos Financeiros da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, crédito especial até o limite de R$9.242.311,00, para os fins que especifica.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União(Lei nº 9.598, de 30 de dezembro de 1997), crédito especial até o limite de R$9.242.311,00 (nove milhões, duzentos e quarenta e dois mil, trezentos e onze reais), em favor de Encargos Financeiros da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, para atender à programação constante do Anexo I deste Lei.
Art 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 24 de junho de 1998; 177º da Independência e 110º da República.FERNANDO HENRIQUE CARDOSOPaulo PaivaEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 25.6.1998Download para anexo
Lei 9.670, de 24.06.98 Publicada no DOU de 25.6.98 (1998)
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, crédito suplementar no valor de R$20.032.740,00, em favor da Justiça Federal, para os fins que especifica.
LEI Nº 9.670, DE 24 DE JUNHO DE 1998.Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, crédito suplementar no valor de R$20.032.740,00, em favor da Justiça Federal, para os fins que especifica.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União(Lei nº 9.598, de 30 de dezembro de 1997),em favor da Justiça Federal, crédito suplementar no valor de R$20.032.740,00 (vinte milhões, trinta e dois mil, setecentos e quarenta reais), para atender à programação indicada no Anexo I desta Lei.
Art 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior são provenientes de anulação parcial da dotação indicada no Anexo II desta Lei, no montante especificado.
Lei 9.669, de 23.06.98 Publicada no DOU de 24.6.98 (1998)
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo, crédito suplementar até o limite de R$6.000.000,00, para os fins que esp
LEI Nº 9.669, DE 23 DE JUNHO DE 1998.Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo, crédito suplementar até o limite de R$6.000.000,00, para os fins que especifica.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono, a seguinte Lei:
Art 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 23 de junho de 1998; 177º da Independência e 110º da República.FERNANDO HENRIQUE CARDOSOPaulo PaivaEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 24.6.1998Download para anexo
Lei 9.668, de 23.06.98 Publicada no DOU de 24.6.98 (1998)
Ementa: Altera os arts. 17 e 18 da Lei n o
LEI Nº 9.668, DE 23 DE JUNHO DE 1998.Altera os arts. 17 e 18 da Lei no5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1oOart. 17 da Lei no5.869, de 11 de janeiro de 1973, passa a vigorar acrescido de inciso VII com a seguinte redação:"VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório."
Art. 18. O juiz ou tribunal, de ofício ou a requerimento, condenará o litigante de má-fé a pagar multa não excedente a um por cento sobre o valor da causa e a indenizar a parte contrária dos prejuízos que esta sofreu, mais os honorários advocatícios e todas as despesas que efetuou. (NR)........................................................................................"
Art. 3oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 23 de junho de 1998; 177oda Independência e 110oda República.FERNANDO HENRIQUE CARDOSORenan CalheirosEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 24.6.1998*
Lei 9.667, de 23.06.98 Publicada no DOU de 24.6.98 (1998)
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação e do Desporto, crédito especial até o limite de R$5.003.898,00, para os fins que especifica.
LEI Nº 9.667, DE 23 DE JUNHO DE 1998.Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação e do Desporto, crédito especial até o limite de R$5.003.898,00, para os fins que especifica.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União(Lei nº 9.598, de 30 de dezembro de 1997), em favor do Ministério da Educação e do Desporto, crédito especial até o limite de R$5.003.898,00 (cinco milhões, três mil, oitocentos e noventa e oito reais), para atender às programações constantes do Anexo I desta Lei.
Art 3º Em decorrência do disposto nos arts. 1º e 2º, fica alterada a receita do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, na forma indicada no Anexo II desta Lei, no montante especificado.
Art 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 23 de junho de 1998; 177º da Independência e 110º da República.FERNANDO HENRIQUE CARDOSOPaulo PaivaEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 24.6.1998Download para anexo