Lei 11.488, de 15.6.2007 Publicada no DOU de 15.6.2007 - ed. extra (2007)
Ementa: Cria o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura - REIDI; reduz para 24 (vinte e quatro) meses o prazo mínimo para utilização dos créditos da Contribuição para o PIS/Pase
Art. 9oOs arts. 30 e 31 da Lei no8.212, de 24 de julho de 1991, passam a vigorar com a seguinte redação:(Revogado pela Medida Provisória nº 447, de 2008)(Produção de efeitos)(Revogado pela Lei nº 11.933, de 2009).“
Art. 10. Oart. 4oda Lei no10.666, de 8 de maio de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:(Revogado pela Lei nº 11.933, de 2009).“
Art. 10. A contribuição de que trata o art. 1odesta Lei deverá ser paga até o último dia útil do 2o(segundo) decêndio subseqüente ao mês de ocorrência do fato gerador.” (NR)
Art. 11. A contribuição de que trata o art. 1odesta Lei deverá ser paga até o último dia útil do 2o(segundo) decêndio subseqüente ao mês de ocorrência do fato gerador.” (NR)CAPÍTULO IVDisposições GeraisArt. 13. Oart. 80 da Lei no4.502, de 30 de novembro de 1964, passa a vigorar com a seguinte redação:(Vide Decreto nº 7.212, de 2010)“
Art. 80. A falta de lançamento do valor, total ou parcial, do imposto sobre produtos industrializados na respectiva nota fiscal ou a falta de recolhimento do imposto lançado sujeitará o contribuinte à multa de ofício de 75% (setenta e cinco por cento) do valor do imposto que deixou de ser lançado ou recolhido.I - (revogado);II - (revogado);III - (revogado).§ 1oNo mesmo percentual de multa incorrem:..........................................................§ 6ºO percentual de multa a que se refere ocaputdeste artigo, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis, será:I - aumentado de metade, ocorrendo apenas uma circunstância agravante, exceto a reincidência específica;II - duplicado, ocorrendo reincidência específica ou mais de uma circunstância agravante e nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 desta Lei.§ 7oOs percentuais de multa a que se referem ocapute o § 6odeste artigo serão aumentados de metade nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para prestar esclarecimentos.§ 8oA multa de que trata este artigo será exigida:I - juntamente com o imposto quando este não houver sido lançado nem recolhido;II - isoladamente nos demais casos.§ 9oAplica-se à multa de que trata este artigo o disposto nos §§ 3oe 4odo art. 44 da Lei no9.430, de 27 de dezembro de 1996.” (NR)
Art. 14. Oart. 44 da Lei no9.430, de 27 de dezembro de 1996,passa a vigorar com a seguinte redação, transformando-se as alíneasa,becdo § 2onos incisos I, II e III:“
Art. 9oSujeita-se à multa de que trata o inciso I docaputdo art. 44 da Lei no9.430, de 27 de dezembro de 1996, duplicada na forma de seu § 1o, quando for o caso, a fonte pagadora obrigada a reter imposto ou contribuição no caso de falta de retenção ou recolhimento, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis......................................................” (NR)
Art. 38...............................................................................................§ 8ºA utilização indevida do bônus instituído por este artigo implica a imposição da multa de que trata o inciso I docaputdo art. 44 da Lei no9.430, de 27 de dezembro de 1996, duplicando-se o seu percentual, sem prejuízo do disposto no § 2o.....................................................” (NR)
Art. 2oA multa a que se refere o inciso I docaputdo art. 44 da Lei no9.430, de 27 de dezembro de 1996, duplicada na forma de seu § 1o, quando for o caso, será de 150% (cento e cinqüenta por cento) e de 300% (trezentos por cento), respectivamente, nos casos de utilização diversa da prevista na legislação das contas correntes de depósito sujeitas ao benefício da alíquota 0 (zero) de que trata o art. 8oda Lei no9.311, de 24 de outubro de 1996, bem como da inobservância de normas baixadas pelo Banco Central do Brasil de que resultar falta de cobrança da Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF devida.§ 1oNa hipótese de que trata ocaputdeste artigo, se o contribuinte não atender, no prazo marcado, à intimação para prestar esclarecimentos, a multa a que se refere o inciso I docaputdo art. 44 da Lei no9.430, de 27 de dezembro de 1996, duplicada na forma de seu § 1o, quando for o caso, passará a ser de 225% (duzentos e vinte e cinco por cento) e 450% (quatrocentos e cinqüenta por cento), respectivamente............................................... ” (NR)
Art. 4o.........................................................................................§ 10. Fica a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL autorizada a celebrar aditivos aos contratos de concessão de uso de bem público de aproveitamentos de potenciais hidráulicos feitos a título oneroso em favor da União, mediante solicitação do respectivo titular, com a finalidade de permitir que o início do pagamento pelo uso de bem público coincida com uma das seguintes situações, a que ocorrer primeiro:I - o início da entrega da energia objeto de Contratos de Comercialização de Energia no Ambiente Regulado - CCEAR; ouII - a efetiva entrada em operação comercial do aproveitamento.§ 11. Quando da solicitação de que trata o § 10 deste artigo resultar postergação do início de pagamento pelo uso de bem público, a celebração do aditivo contratual estará condicionada à análise e à aceitação pela ANEEL das justificativas apresentadas pelo titular da concessão para a postergação solicitada.§ 12. No caso de postergação do início do pagamento, sobre o valor não pago incidirá apenas atualização monetária mediante a aplicação do índice previsto no contrato de concessão.” (NR)
Art. 3o....................................................................................§ 6oApós um período de 3 (três) anos da realização da Chamada Pública, o Produtor Independente Autônomo poderá alterar seu regime para produção independente de energia, mantidos os direitos e obrigações do regime atual, cabendo à Eletrobrás promover eventuais alterações contratuais.§ 7oFica restrita à 1a(primeira) etapa do programa a contratação preferencial de Produtor Independente Autônomo.” (NR)
Art. 3o-AOs custos decorrentes da contratação de energia de reserva de que trata o art. 3odesta Lei, contendo, dentre outros, os custos administrativos, financeiros e encargos tributários, serão rateados entre todos os usuários finais de energia elétrica do Sistema Interligado Nacional - SIN, incluindo os consumidores referidos nos arts. 15 e 16 da Lei no9.074, de 7 de julho de 1995, e no § 5odo art. 26 da Lei no9.427, de 26 de dezembro de 1996, e os autoprodutores apenas na parcela da energia decorrente da interligação ao SIN, conforme regulamentação.Parágrafo único. A regulamentação deverá prever a forma, os prazos e as condições da contratação de energia de que trata ocaputdeste artigo, bem como as diretrizes para a realização dos leilões, a serem promovidos pela Agência Nacional de Energia Elétrica, direta ou indiretamente.”
Art. 20............................................................................................§ 3ºAs concessões de aproveitamentos hidrelétricos resultantes da separação das atividades de distribuição de que trata ocaputdeste artigo poderão, a critério do poder concedente, ter o regime de exploração modificado para produção independente de energia, mediante a celebração de contrato oneroso de uso de bem público e com prazo de concessão igual ao prazo remanescente do contrato de concessão original, observado, no que couber, o disposto no art. 7oda Lei no9.648, de 27 de maio de 1998.§ 4oAplica-se o disposto nos §§ 1oa 8odo art. 26 da Lei no9.427, de 26 de dezembro de 1996, bem como as regras de comercialização a que estão submetidas às fontes alternativas de energia, aos empreendimentos hidrelétricos resultantes da separação das atividades de distribuição de que trata este artigo, desde que sejam observadas as características previstas no inciso I do art. 26 da Lei no9.427, de 26 de dezembro de 1996.” (NR)
Art. 25. O efetivo início do pagamento pelo uso de bem público de que tratam os§§ 10 a 12 do art. 4oda Lei no9.074, de 7 de julho de 1995,incluídos por esta Lei, não poderá ter prazo superior a 5 (cinco) anos, contado da data de publicação desta Lei.
Art. 29. Os equipamentos de que trata o art. 27 desta Lei, em condições normais de operação, deverão permanecer inacessíveis para ações de configuração ou para interação manual direta com o fabricante, mediante utilização de lacre de segurança, nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.§ 1oO lacre de segurança de que trata ocaputdeste artigo será confeccionado pela Casa da Moeda do Brasil e deverá ser provido de proteção adequada para suportar as condições de umidade, temperatura, substâncias corrosivas, esforço mecânico e fadiga.(Revogado pela Medida Provisória nº 902, de 2019)(Produção de efeitos)(Vigência encerrada)§ 2oO disposto neste artigo também se aplica aos medidores de vazão, condutivímetros e demais equipamentos de controle de produção exigidos em lei.(Revogado pela Medida Provisória nº 902, de 2019)(Produção de efeitos)(Vigência encerrada)
Art. 8o.............................................................................................§ 3o...............................................................................................II -50% (cinqüenta por cento) daquela prevista no art. 2odas Leis nos10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para a soja e seus derivados classificados nos Capítulos 12, 15 e 23, todos da TIPI; eIII - 35% (trinta e cinco por cento) daquela prevista no art. 2º das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para os demais produtos................................................ ” (NR)
Art. 33. A pessoa jurídica que ceder seu nome, inclusive mediante a disponibilização de documentos próprios, para a realização de operações de comércio exterior de terceiros com vistas no acobertamento de seus reais intervenientes ou beneficiários fica sujeita a multa de 10% (dez por cento) do valor da operação acobertada, não podendo ser inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais).Parágrafo único. À hipótese prevista nocaputdeste artigo não se aplica o disposto noart. 81 da Lei no9.430, de 27 de dezembro de 1996.
Art. 34. Aplica-se às sociedades cooperativas que tenham auferido, no ano-calendário anterior, receita bruta até o limite definido noinciso II docaputdo art. 3oda Lei Complementar no123, de 14 de dezembro de 2006, nela incluídos os atos cooperados e não-cooperados, o disposto nos Capítulos V a X, na Seção IV do Capítulo XI, e no Capítulo XII da referida Lei Complementar.
Art. 56. .............................................Parágrafo único.O disposto nocaputdeste artigo se aplica à contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pelo produtor ou importador de etano, propano, butano, bem como correntes gasosas de refinaria - HLR - hidrocarbonetos leves de refino sobre a receita bruta da venda desses produtos às indústrias que os empreguem na produção de eteno e propeno para fins industriais e comerciais.” (NR)
Art. 57. ........................................................................................................§ 2oO disposto nocaputdeste artigo se aplica às indústrias de que trata o parágrafo único do art. 56 desta Lei, quanto aos créditos decorrentes da aquisição de etano, propano, butano, bem como correntes gasosas de refinaria - HLR - hidrocarbonetos leves de refinaria por elas empregados na industrialização ou comercialização de eteno, propeno e produtos com eles fabricados.” (NR)
Art. 39.(VETADO)capítulo VDisposições FinaisArt. 40. Ficam revogados:I - osarts. 69 da Lei no4.502, de 30 de novembro de 1964,45e46 da Lei no9.430, de 27 de dezembro de 1996; eII - oart. 1o-A do Decreto-Lei no1.593, de 21 de dezembro de 1977.
Art. 41. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 15 de junho de 2007; 186oda Independência e 119oda República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVAGuido MantegaLuiz MarinhoEste texto não substitui o publicado no DOU de 15.6.2007 - Edição extra*