Lei nº 14.479, de 21.12.2022 Publicada no DOU de 22.12.2022 (2022)
Ementa: Institui a Política Nacional de Desfazimento e Recondicionamento de Equipamentos Eletroeletrônicos e dispõe sobre o Programa Computadores para Inclusão.
LEI Nº 14.479, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022Institui a Política Nacional de Desfazimento e Recondicionamento de Equipamentos Eletroeletrônicos e dispõe sobre o Programa Computadores para Inclusão.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1ºEsta Lei institui a Política Nacional de Desfazimento e Recondicionamento de Equipamentos Eletroeletrônicos e dispõe sobre o Programa Computadores para Inclusão, em conformidade com ocaputdo art. 215 da Constituição Federal, tendo como base a parceria da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios com a sociedade civil no campo da inclusão digital, a fim de ampliar o acesso às tecnologias da informação e comunicação e o seu uso apropriado pela população brasileira.
Art. 2º Fica instituída a Política Nacional de Desfazimento e Recondicionamento de Equipamentos Eletroeletrônicos, com os seguintes objetivos:I - garantir o pleno exercício do direito ao acesso às tecnologias da informação e comunicação aos cidadãos brasileiros, dispondo-lhes os meios e insumos necessários para produzir, registrar, gerir e difundir conhecimento;II - contribuir para o descarte de equipamentos e bens de informática da administração pública direta e das autarquias e fundações, de maneira correta e sustentável;III - contribuir para a qualificação profissionalizante da população brasileira, estimulando a criatividade, a inovação, a geração de renda e o empreendedorismo;IV - fomentar a pesquisa e o desenvolvimento de soluções nacionais nas áreas de ciência, tecnologia e inovação.
Art. 3º A Política Nacional de Desfazimento e Recondicionamento de Equipamentos Eletroeletrônicos tem como beneficiária a sociedade e, prioritariamente, os povos, os grupos, as comunidades e as populações em situação de vulnerabilidade social, com reduzido acesso às tecnologias da informação e comunicação, que requeiram o acesso a essas para a garantia de seus direitos humanos, sociais e culturais.
Art. 5º Para o recebimento de equipamentos recondicionados pelos CRC, as instituições deverão estar habilitadas no órgão gestor do Programa Computadores para Inclusão do Poder Executivo federal.
Art. 6º Os órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional informarão ao Poder Executivo federal, mediante oficio ou meio eletrônico, a existência de microcomputadores de mesa, monitores de vídeo, impressoras e demais equipamentos de informática, eletroeletrônicos, peças-parte ou componentes, classificados como ociosos, recuperáveis, antieconômicos ou irrecuperáveis, disponíveis para reaproveitamento.§ 1º Os equipamentos hospitalares, radioativos e assemelhados não integram a Política Nacional de Desfazimento e Recondicionamento de Eletroeletrônicos.§ 2º As empresas públicas e de economia mista, os órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário em todas as esferas, os Governos Estaduais e Municipais e o setor privado, quando optarem pela doação dos bens de que trata ocaput, poderão adotar os procedimentos referidos nocaputdeste artigo e firmar Acordo de Cooperação Técnica, quando necessário.§ 3º O Poder Executivo federal, por meio do órgão gestor do Programa Computadores para Inclusão, indicará a instituição receptora dos bens.§ 4º Se não ocorrer manifestação por parte do órgão gestor do Programa Computadores para Inclusão no prazo de 30 (trinta) dias, o órgão ou entidade que houver prestado a informação a que se refere ocaputdeste artigo poderá proceder ao desfazimento dos materiais.
Art. 8º Com vistas ao desenvolvimento de políticas públicas integradas, o Programa Computadores para Inclusão abarca ações direcionadas:I - à educação;II - aos direitos humanos e à participação social;III - à cultura e à valorização dos saberes locais;IV - ao empreendedorismo;V - à inovação;VI - à economia criativa e solidária;VII - ao meio ambiente;VIII - à inclusão social;IX - outras ações que vierem a ser definidas em regulamentação pelo órgão gestor do Programa Computadores para Inclusão.
Art. 9º Para fins da execução do Programa Computadores para Inclusão, consideram-se objetivos:I - dos PID:a) promover o acesso da comunidade às tecnologias da informação e comunicação;b) estimular o desenvolvimento social e econômico das comunidades;c) aprimorar a relação entre o cidadão e o poder público, para a construção da cidadania digital e ativa;d) reduzir a exclusão social e digital, criando oportunidades aos cidadãos;e) ofertar capacitação profissionalizante da população e educação para a cidadania;f) promover a consciência ambiental e a sustentabilidade;g) atender a públicos considerados, pelo Poder Executivo federal, prioritários e estratégicos das ações de inclusão digital;II - dos CRC:a) captar doações e receber, armazenar, recondicionar e destinar os equipamentos de informática para a revitalização dos PID;b) separar e preparar para reciclagem ou para descarte ambientalmente adequado equipamentos de informática inservíveis;c) proporcionar oportunidades de formação profissional, educacional e de trabalho para jovens em situação de vulnerabilidade social, indígenas, quilombolas e outros públicos prioritários das ações do Programa Computadores para Inclusão, buscando parcerias para sua inserção no mundo do trabalho;d) desenvolver atividades educacionais e de sensibilização em temáticas relacionadas à conscientização e gestão ambiental e ao resíduo eletrônico.
Art. 10. Para fins de operacionalização do Programa Computadores para Inclusão e da manutenção dos PID, os CRC funcionarão com as seguintes configurações operacionais:I - a atividade de formação profissionalizante será desenvolvida por educadores sociais dos CRC e direcionada às tecnologias da informação e comunicação, estimulando a inovação, o empreendedorismo e o desenvolvimento local;II - a atividade de recondicionamento de computadores consiste no teste e na troca dos componentes quando necessária, na instalação de programas e aplicativos, na limpeza e no teste final;III - a atividade de descarte dos resíduos eletroeletrônicos contempla a separação por propriedade e a destinação a instituições recicladoras especializadas que apresentem documentação de funcionamento e de destinação final desses resíduos;IV - os fluxos operacionais serão propostos a partir do manual de gestão dos CRC, a ser disponibilizado pelo órgão gestor do Programa Computadores para Inclusão.
Art. 11. Para fins da Política Nacional de Desfazimento e Recondicionamento de Equipamentos Eletroeletrônicos, serão reconhecidas como CRC as iniciativas que priorizem:I - o reúso de computadores e equipamentos de informática recondicionados;II - o descarte adequado de equipamentos de informática e dos resíduos eletroeletrônicos;III - o acesso gratuito às tecnologias da informação e comunicação;IV - o estímulo ao empreendedorismo e à geração de trabalho e renda;V - a promoção do uso de aplicativos, programas e sistemas operacionais livres e de domínio público;VI - a valorização da infância, adolescência e juventude por meio do uso das tecnologias da informação e comunicação.Parágrafo único. É vedada a habilitação como PID e CRC de pessoas físicas e de instituições com fins lucrativos.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 21 de dezembro de 2022; 201oda Independência e 134oda República.JAIR MESSIAS BOLSONAROVictor Godoy VeigaCarlos Alberto Gomes de BritoCristiane Rodrigues BrittoMaria Estella Dantas AntonichelliEste texto não substitui o publicado no DOU de 22.12.2022*