Lei nº 14.184, de 14.7.2021 Publicada no DOU de 15.7.2021 (2021)
Ementa: Altera a Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, para fins de modernização do marco legal das Zonas de Processamento de Exportação (ZPE) . Mensagem de veto
Art. 5º .................................................................................................Parágrafo único. ......................................................................................................................................................................................................III -outros indicados em regulamento, produzindo efeitos a partir da data de sua publicação.” (NR)“
Art. 8ºO ato que autorizar a instalação de empresa em ZPE relacionará os produtos a serem fabricados, com a sua classificação na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), e os serviços vinculados à industrialização a serem prestados, com a sua classificação na Nomenclatura Brasileira de Serviços, Intangíveis e outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio (NBS), e assegurará o tratamento instituído por esta Lei pelo prazo de 20 (vinte) anos.§ 1º A empresa poderá solicitar alteração dos produtos a serem fabricados e dos serviços a serem prestados, na forma estabelecida pelo Poder Executivo.§ 2º O CZPE poderá prorrogar o prazo de que trata ocaputdeste artigo por períodos adicionais de até 20 (vinte) anos.§ 3º Esgotado o prazo para a utilização do regime, a empresa poderá optar por permanecer dentro da área da ZPE mesmo se não for mais beneficiária do regime jurídico de que trata esta Lei.” (NR)“
Art. 9ºA empresa instalada em ZPE somente poderá constituir estabelecimento filial localizado fora da ZPE quando se tratar de unidade auxiliar dedicada a funções gerenciais ou de apoio administrativo ou técnico, vedadas as unidades do tipo operacional que desenvolvam atividade de produção ou de venda de mercadorias ou de serviços.” (NR)“
Art. 12.As importações e as exportações de empresa autorizada a operar em ZPE ficam dispensadas de licença ou de autorização de órgãos federais, com exceção dos controles de ordem sanitária, de interesse da segurança nacional e de proteção do meio ambiente.I - (revogado);II - (revogado).§ 1ºA dispensa de licenças ou de autorizações a que se refere ocaputdeste artigo não se aplicará à exportação de produtos:...................................................................................................................§ 2º(Revogado).§ 3ºO disposto noart. 17 do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, bem como o disposto noart. 2º do Decreto-Lei nº 666, de 2 de julho de 1969, não se aplicam aos produtos importados nos termos dos arts. 6º-A e 6º-B desta Lei, os quais, se usados, ficam dispensados das normas administrativas aplicáveis aos bens usados em geral............................................................................................................” (NR)“
Art. 6º-EA exportação de produto fabricado em ZPE poderá ser realizada com a intermediação de empresa comercial exportadora de que trata oDecreto-Lei nº 1.248, de 29 de novembro de 1972.”(Vigência)“
Art. 6º-FAplica-se o tratamento estabelecido nos arts. 6º-A e 6º-B desta Lei às aquisições de máquinas, de aparelhos, de instrumentos, de equipamentos, de matérias-primas, de produtos intermediários e de materiais de embalagem realizadas entre empresas autorizadas a operar em ZPE.”(Vigência)“
Art. 6º-GAplicam-se as reduções do art. 6º-D às aquisições de serviços vinculados à industrialização de que trata o art. 21-A desta Lei por empresas autorizadas a operar em ZPE.”(Promulgação partes vetadas)(Vigência)“
Art. 6º-HDas notas fiscais relativas à venda de máquinas, de aparelhos, de instrumentos, de equipamentos, de matérias-primas, de produtos intermediários e de materiais de embalagem e à prestação de serviços para empresa autorizada a operar em ZPE, deverá constar, respectivamente:(Vigência)I - a expressão ‘Venda efetuada com regime de suspensão’, com a especificação do dispositivo legal correspondente; ouII - a expressão ‘Prestação de serviço efetuada com alíquota zero da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins’, com a especificação do dispositivo legal correspondente.”“
Art. 18-B.Será permitida, sob as condições previstas na legislação específica, a aplicação dos seguintes incentivos ou benefícios fiscais:(Vigência)I - regimes aduaneiros suspensivos previstos em regulamento;II - previstos para as áreas da Sudam, instituída pelaLei Complementar nº 124, de 3 de janeiro de 2007, da Sudene, instituída pelaLei Complementar nº 125, de 3 de janeiro de 2007e da Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste (Sudeco), instituída pelaLei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009;III - previstos noart. 9º da Medida Provisória nº 2.159-70, de 24 de agosto de 2001;IV - previstos naLei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991; eV - previstos nosarts. 17 a 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.”“
Art. 21-B.A administradora da ZPE poderá autorizar a instalação em ZPE de estabelecimento de empresa prestadora de serviços não enquadrados nas hipóteses estabelecidas no art. 21-A desta Lei cuja presença contribua para:(Vigência)I - otimizar a operação das pessoas jurídicas instaladas na ZPE; ouII - proporcionar comodidade às pessoas físicas que circulam pela área da ZPE.Parágrafo único. As empresas a que se refere ocaputdeste artigo:I - não farão jus aos benefícios do regime tributário, cambial e administrativo estabelecido nesta Lei; eII - não poderão movimentar ou armazenar mercadoria adquirida ou importada ao amparo do regime.”“
Art. 3º As empresas com projetos aprovados pelo CZPE anteriormente à publicação desta Lei poderão optar, nos termos constantes de regulamentação, pelo novo regime jurídico ou por manterem-se vinculadas aos termos daLei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, vigentes no momento da aprovação do respectivo projeto industrial.
Art. 4º Ficam revogados os seguintes dispositivos daLei nº 11.508, de 20 de julho de 2007:I -§§ 2º, 3º e 4º do art. 2º;II -inciso VI do caput do art. 3º;III -incisos I e II do § 4º do art. 3º;IV -§§ 1º,5º,6ºe8º do art. 6º-A;(Vigência)V -incisos I e II docaputdo art. 12;VI -§ 2º do art. 12;VII -art. 13;VIII -art. 18; eIX -art. 21.
Art. 6º-G Aplicam-se as reduções do art. 6º-D às aquisições de serviços vinculados à industrialização de que trata o art. 21-A desta Lei por empresas autorizadas a operar em ZPE.”................................................................................................................................‘