Lei 12.666, de 14.6.2012 Publicada no DOU de 15.6.2012 (2012)
Ementa: Altera a Lei no 11.110, de 25 de abril de 2005, para autorizar a União a conceder subvenção econômica, sob a forma de equalização de parte dos custos a que estão sujeitas as instituições financeiras p
LEI Nº 12.666, DE 14 DE JUNHO DE 2012.Conversão da Medida Provisória nº 554, de 2011Altera a Lei nº 11.110, de 25 de abril de 2005, para autorizar a União a conceder subvenção econômica, sob a forma de equalização de parte dos custos a que estão sujeitas as instituições financeiras para contratação e acompanhamento de operações de microcrédito produtivo orientado; autoriza a concessão de subvenção econômica, sob a modalidade de equalização de taxa de juros, nas operações de financiamento para a estocagem de álcool combustível; altera a Lei nº 10.453, de 13 de maio de 2002; e dá outras providências.A PRESIDENTA DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 4º-B.A aplicação irregular ou o desvio dos recursos provenientes das subvenções de que trata esta Lei sujeitará o infrator à devolução, em dobro, da subvenção recebida, atualizada monetariamente, sem prejuízo das penalidades previstas noart. 44 da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964.""
Art. 4º-C.Cabe ao Banco Central do Brasil acompanhar e fiscalizar as operações de microcrédito produtivo orientado realizadas pelas instituições financeiras beneficiárias da subvenção de que trata esta Lei."
Art. 3º O CMN, com base em sugestão do Conselho Interministerial do Açúcar e do Álcool - CIMA, estabelecerá as condições e critérios para a concessão dos financiamentos de que trata o art. 2o, devendo, no mínimo, definir:I - os beneficiários;II - o volume anual de recursos;III - os prazos dos financiamentos e a forma de amortização;IV - os encargos financeiros;V - as instituições financeiras operadoras;VI - a remuneração das instituições financeiras; eVII - as garantias mínimas a serem exigidas.
Art. 4º O Ministério da Fazenda definirá a metodologia para a concessão da equalização das taxas de juros de que trata o art. 2º .
Art. 3ºAs medidas de política econômica referidas no art. 2º visam a assegurar a estabilidade do setor produtivo, reduzir a volatilidade de preço e contribuir para a estabilidade da oferta do produto e serão criadas por ato do Poder Executivo, a seu exclusivo critério, compreendendo, entre outras, as seguintes:.........................................................................................................V -financiamento à estocagem do produto, com ou sem opção de compra;VI - financiamento para a emissão de Cédulas de Produto Rural - CPR, nos termos daLei nº 8.929, de 22 de agosto de 1994 ;eVII - pagamento da equalização de taxas de juros nos financiamentos destinados à estocagem de álcool combustível." (NR)
Art. 6º Fica a União autorizada a conceder subvenção econômica, referente à safra 2010/2011, para os produtores independentes de cana-de-açúcar que desenvolvem suas atividades na área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE e no Estado do Rio de Janeiro.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 14 de junho de 2012; 191º da Independência e 124º da República.DILMA ROUSSEFFGuido MantegaMendes Ribeiro FilhoFernando Damata PimentelEdison LobãoAlexandre Antonio TombiniEste texto não substitui o publicado no DOU de 15.6.2012