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Lei 13.061, de 22.12.2014 Publicada no DOU de 23.12.2014 (2014)
Ementa: Institui o Dia Nacional dos Direitos Fundamentais da Pessoa com Transtornos Mentais.
LEI Nº 13.061, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2014.Institui o Dia Nacional dos Direitos Fundamentais da Pessoa com Transtornos Mentais.APRESIDENTA DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Dia Nacional dos Direitos Fundamentais da Pessoa com Transtornos Mentais, a ser celebrado, anualmente, no dia 10 de outubro.
Art. 2º É facultado ao Ministério da Saúde elaborar calendário especial de atividades em alusão à data, bem como anualmente eleger o tema que pautará em todo o País ações governamentais para concretização dos direitos fundamentais da pessoa com transtornos mentais.
Lei 13.060, de 22.12.2014 Publicada no DOU de 23.12.2014 (2014)
Ementa: Disciplina o uso dos instrumentos de menor potencial ofensivo pelos agentes de segurança pública, em todo o território nacional.
LEI Nº 13.060, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2014.Disciplina o uso dos instrumentos de menor potencial ofensivo pelos agentes de segurança pública, em todo o território nacional.APRESIDENTA DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei disciplina o uso dos instrumentos de menor potencial ofensivo pelos agentes de segurança pública em todo o território nacional.
Art. 6º Sempre que do uso da força praticada pelos agentes de segurança pública decorrerem ferimentos em pessoas, deverá ser assegurada a imediata prestação de assistência e socorro médico aos feridos, bem como a comunicação do ocorrido à família ou à pessoa por eles indicada.
Lei 13.059, de 22.12.2014 Publicada no DOU de 23.12.2014 (2014)
Ementa: Institui o dia 4 de outubro como o Dia Nacional dos Agentes de Combate às Endemias.
LEI Nº 13.059, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2014.Institui o dia 4 de outubro como o Dia Nacional dos Agentes de Combate às Endemias.APRESIDENTA DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Lei 13.058, de 22.12.2014 Publicada no DOU de 23.12.2014 (2014)
Ementa: Altera os arts. 1.583, 1.584, 1.585 e 1.634 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para estabelecer o significado da expressão “guarda compartilhada” e dispor sobre sua aplicação.
LEI Nº 13.058, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2014.Altera os arts. 1.583, 1.584, 1.585 e 1.634 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para estabelecer o significado da expressão “guarda compartilhada” e dispor sobre sua aplicação.APRESIDENTA DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei estabelece o significado da expressão “guarda compartilhada” e dispõe sobre sua aplicação, para o que modifica os arts. 1.583, 1.584, 1.585 e 1.634 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).
Art. 1.634.Compete a ambos os pais, qualquer que seja a sua situação conjugal, o pleno exercício do poder familiar, que consiste em, quanto aos filhos:I - dirigir-lhes a criação e a educação;II - exercer a guarda unilateral ou compartilhada nos termos do art. 1.584;III - conceder-lhes ou negar-lhes consentimento para casarem;IV - conceder-lhes ou negar-lhes consentimento para viajarem ao exterior;V - conceder-lhes ou negar-lhes consentimento para mudarem sua residência permanente para outro Município;VI - nomear-lhes tutor por testamento ou documento autêntico, se o outro dos pais não lhe sobreviver, ou o sobrevivo não puder exercer o poder familiar;VII - representá-los judicial e extrajudicialmente até os 16 (dezesseis) anos, nos atos da vida civil, e assisti-los, após essa idade, nos atos em que forem partes, suprindo-lhes o consentimento;VIII - reclamá-los de quem ilegalmente os detenha;IX - exigir que lhes prestem obediência, respeito e os serviços próprios de sua idade e condição.” (NR)
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 22 de dezembro de 2014; 193º da Independência e 126º da República.DILMA ROUSSEFFJosé Eduardo CardozoClaudinei do NascimentoEste texto não substitui o publicado no DOU de 23.12.2014 eretificado em 24.12.2014*
Lei 13.057, de 22.12.2014 Publicada no DOU de 23.12.2014 (2014)
Ementa: Cria cargos de provimento efetivo, em comissão e funções comissionadas no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios - TJDFT.
LEI Nº 13.057, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2014.Cria cargos de provimento efetivo, em comissão e funções comissionadas no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios - TJDFT.APRESIDENTA DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 3º A implementação do disposto nesta Lei observará o previsto noart. 169 da Constituição Federale nas normas pertinentes daLei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 5º A criação dos cargos prevista nesta Lei fica condicionada à sua expressa autorização em anexo próprio da lei orçamentária anual com a respectiva dotação suficiente para o seu provimento, nos termos do§ 1o do art. 169 da Constituição Federal.Parágrafo único. Se a autorização e os respectivos recursos orçamentários forem suficientes para provimento parcial dos cargos, o saldo da autorização e das respectivas dotações para seu provimento deverá constar de anexo da lei orçamentária correspondente ao exercício em que forem considerados criados e providos.
Lei 13.056, de 22.12.2014 Publicada no DOU de 23.12.2014 (2014)
Ementa: Inscreve o nome de Bárbara Pereira de Alencar no Livro dos Heróis da Pátria.
LEI Nº 13.056, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2014.Inscreve o nome de Bárbara Pereira de Alencar no Livro dos Heróis da Pátria.APRESIDENTA DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Inscreva-se o nome de Bárbara Pereira de Alencar no Livro dos Heróis da Pátria, depositado no Panteão da Pátria e da Liberdade Tancredo Neves, em Brasília.
Lei 13.055, de 22.12.2014 Publicada no DOU de 23.12.2014 (2014)
Ementa: Institui o Dia Nacional da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS e dispõe sobre sua comemoração.
LEI Nº 13.055, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2014.Institui o Dia Nacional da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS e dispõe sobre sua comemoração.APRESIDENTA DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Dia Nacional da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS a ser comemorado no dia 24 de abril de cada ano.
Art. 2ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 22 de dezembro de 2014; 193º da Independência e 126º da República.DILMA ROUSSEFFJosé Henrique Paim FernandesEste texto não substitui o publicado no DOU de 23.12.2014*
Lei 13.054, de 22.12.2014 Publicada no DOU de 23.12.2014 (2014)
Ementa: Institui o dia 6 de agosto como Dia Nacional dos Profissionais da Educação.
LEI Nº 13.054, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2014.Institui o dia 6 de agosto como Dia Nacional dos Profissionais da Educação.APRESIDENTA DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º É instituído o Dia Nacional dos Profissionais da Educação, a ser comemorado, anualmente, em todo o território nacional, no dia 6 de agosto.
Lei 13.053, de 15.12.2014 Publicada no DOU de 15.12.2014 - Edição extra (2014)
Ementa: Altera a lei no 12.919, de 24 de dezembro de 2013, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2014.
LEI Nº 13.053, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2014.Altera a lei nº 12.919, de 24 de dezembro de 2013, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2014.APRESIDENTA DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 3ºA meta de resultado a que se refere o art. 2º poderá ser reduzida até o montante das desonerações de tributos e dos gastos relativos ao Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, cujas programações serão identificadas no projeto e na Lei Orçamentária de 2014 com o identificador de resultado primário previsto na alínea “c” do inciso II do § 4º do art. 7º desta lei....................................................................................” (NR)
Lei 13.052, de 8.12.2014 Publicada no DOU de 9.12.2014 (2014)
Ementa: Altera o art. 25 da Lei no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente e dá outras providências,
Art. 1º Esta Lei determina que os animais apreendidos em decorrência de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente sejam libertados prioritariamente em seuhabitate estabelece condições necessárias ao bem-estar desses animais.
Art. 3º O art. 25 daLei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998,passa a vigorar acrescido do seguinte § 2º , renumerando-se os demais:“
Art. 4ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 8 de dezembro de 2014; 193º da Independência e 126º da República.DILMA ROUSSEFFIzabella Mônica Vieira TeixeirEste texto não substitui o publicado no DOU de 9.12.2014*
Lei 13.051, de 8.12.2014 Publicada no DOU de 9.12.2014 (2014)
Ementa: Altera a Lei no 10.891, de 9 de julho de 2004, que institui a Bolsa-Atleta, para incluir a não violação de regras antidoping como requisito adicional a ser cumprido por atletas candidatos ao benefício
LEI Nº 13.051, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2014.Altera a Lei nº 10.891, de 9 de julho de 2004, que institui a Bolsa-Atleta, para incluir a não violação de regrasantidopingcomo requisito adicional a ser cumprido por atletas candidatos ao benefício e instituir penalidade aos bolsistas que violarem as regrasantidoping.APRESIDENTA DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 3º ..........................................................................§ 1ºNão poderá candidatar-se à Bolsa-Atleta o atleta que:I - estiver cumprindo suspensão imposta por Tribunal de Justiça Desportiva, em sentença transitada em julgado, por resultado adverso em exame oficial deantidopingou violação das regrasantidopingcontidas na Convenção Internacional contra oDopingnos Esportes, ratificada pelo Decreto Legislativo nº 306, de 26 de outubro de 2007;II - tiver sido condenado, com trânsito em julgado, mais de 1 (uma) vez, por Tribunal de Justiça Desportiva, por violação das regrasantidopingcontidas na Convenção Internacional contra oDopingnos Esportes, ratificada pelo Decreto Legislativo nº 306, de 26 de outubro de 2007.§ 2º Aos atletas beneficiados pela Bolsa-Atleta que forem enquadrados nas situações descritas no § 1º serão imputadas as seguintes penalidades:I - quando for configurada a situação prevista no inciso I do § 1º , suspensão do pagamento da bolsa por período igual ao da suspensão determinada pela Justiça Desportiva;II - quando for configurada a situação prevista no inciso II do § 1º , vedação de concorrência à nova Bolsa-Atleta nos 2 (dois) primeiros exercícios subsequentes ao da última condenação.” (NR)
Art. 3º Fica revogado oart. 11 da Lei no 10.891, de 9 de julho de 2004.Brasília, 8 de dezembro de 2014; 193º da Independência e 126º da República.DILMA ROUSSEFFAldo RebeloEste texto não substitui o publicado no DOU de 9.12.2014*
Lei 13.050, de 8.12.2014 Publicada no DOU de 9.12.2014 (2014)
Ementa: Institui o dia 25 de outubro como Dia Nacional do Macarrão.
LEI Nº 13.050, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2014.Institui o dia 25 de outubro como Dia Nacional do Macarrão.APRESIDENTA DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Dia Nacional do Macarrão, a ser celebrado em todo território nacional, anualmente, no dia 25 de outubro.
Lei 13.049, de 2.12.2014 Publicada no DOU de 3.12.2014 (2014)
Ementa: Transforma os cargos de Juiz de Direito em Juiz de Direito de Turma Recursal no Quadro Permanente da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.
LEI Nº 13.049, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2014Transforma os cargos de Juiz de Direito em Juiz de Direito de Turma Recursal no Quadro Permanente da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.APRESIDENTA DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam transformados 9 (nove) cargos de Juiz de Direito em 9 (nove) cargos de Juiz de Direito de Turma Recursal no Quadro Permanente da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, sem aumento de despesa.
Art. 2º As Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Distrito Federal, com sede em Brasília, são formadas, cada uma, por 3 (três) Juízes de Direito de Turmas Recursais e por 1 (um) Juiz de Direito Suplente.
Art. 2º As Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Distrito Federal, com sede em Brasília, são formadas, cada uma, por 4 (quatro) Juízes de Direito de Turmas Recursais.(Redação dada pela Lei nº 14.221, de 2021)§ 1º Os cargos de Juiz de Direito de Turma Recursal dos Juizados Especiais serão providos por remoção entre Juízes de Direito, na forma doart. 93 da Constituição Federal,observados os critérios de antiguidade e merecimento, alternadamente.§ 2º Os juízes suplentes serão designados de acordo com ato do Tribunal, observada a ordem de antiguidade dos Juízes de Direito da Circunscrição Judiciária de Brasília.§ 3º O juiz suplente atuará nas férias, afastamentos e impedimentos dos Juízes de Direito das Turmas Recursais dos Juizados Especiais.§ 4º O funcionamento das Turmas Recursais dos Juizados Especiais será disciplinado por regimento interno aprovado pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.
Lei 13.048, de 2.12.2014 Publicada no DOU de 3.12.2014 (2014)
Ementa: Transforma os cargos de Auxiliar Judiciário em cargos de Técnico Judiciário e de Analista Judiciário no Quadro Permanente da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.
LEI Nº 13.048, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2014.Transforma os cargos de Auxiliar Judiciário em cargos de Técnico Judiciário e de Analista Judiciário no Quadro Permanente da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.APRESIDENTA DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam transformados, no Quadro Permanente da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 9 (nove) cargos de provimento efetivo da Carreira de Auxiliar Judiciário em 1 (um) cargo de Técnico Judiciário e 2 (dois) cargos de Analista Judiciário, sem aumento de despesa.
Lei 13.047, de 2.12.2014 Publicada no DOU de 3.12.2014 (2014)
Ementa: Altera as Leis nos 9.266, de 15 de março de 1996, que reorganiza as classes da Carreira Policial Federal, fixa a remuneração dos cargos que as integram e dá outras providências, e 9.264, de 7 de fever
LEI Nº 13.047, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2014.Conversão da Medida Provisória nº 657, de 2014Altera as Leis nºs 9.266, de 15 de março de 1996, que reorganiza as classes da Carreira Policial Federal, fixa a remuneração dos cargos que as integram e dá outras providências, e 9.264, de 7 de fevereiro de 1996.APRESIDENTA DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 2º-A.A Polícia Federal, órgão permanente de Estado, organizado e mantido pela União, para o exercício de suas competências previstas no § 1º do art. 144 da Constituição Federal, fundada na hierarquia e disciplina, é integrante da estrutura básica do Ministério da Justiça.Parágrafo único.Os ocupantes do cargo de Delegado de Polícia Federal, autoridades policiais no âmbito da polícia judiciária da União, são responsáveis pela direção das atividades do órgão e exercem função de natureza jurídica e policial, essencial e exclusiva de Estado.”“
Art. 2º-C.O cargo de Diretor-Geral, nomeado pelo Presidente da República, é privativo de delegado de Polícia Federal integrante da classe especial. ”“
Art. 2º-D.Os ocupantes do cargo de Perito Criminal Federal são responsáveis pela direção das atividades periciais do órgão.Parágrafo único. É assegurada aos ocupantes do cargo de Perito Criminal Federal autonomia técnica e científica no exercício de suas atividades periciais, e o ingresso no cargo far-se-á mediante concurso público de provas e títulos, exigida formação superior e específica.”
Art. 2º O art. 2º e o § 1º do art. 5º daLei nº 9.264, de 7 de fevereiro de 1996,passam a vigorar com as seguintes alterações:“
Art. 12-A.O cargo de Diretor-Geral, nomeado pelo Governador do Distrito Federal, é privativo de delegado de polícia do Distrito Federal integrante da classe especial.”
Lei 13.046, de 1º.12.2014 Publicada no DOU de 2.12.2014 (2014)
Ementa: Altera a Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990, que “dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências”, para obrigar entidades a terem, em seus quadros, pessoal capacitado p
LEI Nº 13.046, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2014.Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que “dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências”, para obrigar entidades a terem, em seus quadros, pessoal capacitado para reconhecer e reportar maus-tratos de crianças e adolescentes.APRESIDENTA DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 94-A.As entidades, públicas ou privadas, que abriguem ou recepcionem crianças e adolescentes, ainda que em caráter temporário, devem ter, em seus quadros, profissionais capacitados a reconhecer e reportar ao Conselho Tutelar suspeitas ou ocorrências de maus-tratos.”“
Lei 13.045, de 25.11.2014 Publicada no DOU de 26.11.2014 (2014)
Ementa: Altera as Leis nos 9.263, de 12 de janeiro de 1996, que “regula o § 7o do art. 226 da Constituição Federal, que trata do planejamento familiar, estabelece penalidades e dá outras providências”, e 10.2
LEI Nº 13.045, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2014.Altera as Leis nºs 9.263, de 12 de janeiro de 1996, que “regula o § 7º do art. 226 da Constituição Federal, que trata do planejamento familiar, estabelece penalidades e dá outras providências”, e 10.289, de 20 de setembro de 2001, que “institui o Programa Nacional de Controle do Câncer de Próstata”, a fim de garantir maior efetividade no combate à doença.APRESIDENTA DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O inciso V do parágrafo únicodo art. 3º daLei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996,passa a vigorar com a seguinte redação:“
Art. 4º .............................................................................................................................................................V -sensibilizar os profissionais de saúde, capacitando-os e reciclando-os quanto a novos avanços nos campos da prevenção e da detecção precoce do câncer de próstata....................................................................................” (NR)
Art. 4º-A.As unidades integrantes do Sistema Único de Saúde são obrigadas a realizar exames para a detecção precoce do câncer de próstata sempre que, a critério médico, tal procedimento for considerado necessário.”
Lei 13.044, de 19.11.2014 Publicada no DOU de 14.11.2014 (2014)
Ementa: Confere ao Município de Itabaiana no Estado de Sergipe o título de Capital Nacional do Caminhão.
LEI Nº 13.044, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2014.Confere ao Município de Itabaiana no Estado de Sergipe o título de Capital Nacional do Caminhão.APRESIDENTA DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 2ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 19 de novembro de 2014; 193º da Independência e 126º da República.DILMA ROUSSEFFJosé Eduardo CardozoEste texto não substitui o publicado no DOU de 20.11.2014*
Lei 13.043, de 13.11.2014 Publicada no DOU de 14.11.2014 (2014)
Ementa: Dispõe sobre os fundos de índice de renda fixa, sobre a responsabilidade tributária na integralização de cotas de fundos ou clubes de investimento por meio da entrega de ativos financeiros, sobre a tr
Art. 8º ..........................................................................................................................................................................................................................................XIII -as receitas decorrentes da alienação de participações societárias.” (NR)
Art. 38. Não serão devidos honorários advocatícios, bem como qualquer sucumbência, em todas as ações judiciais que, direta ou indiretamente, vierem a ser extintas em decorrência de adesão aos parcelamentos previstos naLei nº 11.941, de 27 de maio de 2009,inclusive nas reaberturas de prazo operadas pelo disposto noart. 17 da Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013,noart. 93 da Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014,noart. 2º da Lei nº 12.996, de 18 de junho de 2014,e noart. 65 da Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010.(Revogado pela Medida Provisória nº 766, de 2017)(Vigência encerrada)(Revogado pela Medida Provisória nº 783, de 2017)Parágrafo único. O disposto nocaputaplica-se somente:(Revogado pela Medida Provisória nº 766, de 2017)(Vigência encerrada)(Revogado pela Medida Provisória nº 783, de 2017)I - aos pedidos de desistência e renúncia protocolados a partir de 10 de julho de 2014; ou(Revogado pela Medida Provisória nº 766, de 2017)(Vigência encerrada)(Revogado pela Medida Provisória nº 783, de 2017)II - aos pedidos de desistência e renúncia já protocolados, mas cujos valores de que trata ocaputnão tenham sido pagos até 10 de julho de 2014.(Revogado pela Medida Provisória nº 766, de 2017)(Vigência encerrada)(Revogado pela Medida Provisória nº 783, de 2017)
Art. 8º ..............................................................................................................Parágrafo único.(VETADO).” (NR)
Art. 79. O inciso XX do art. 10 daLei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003,passa a vigorar com a seguinte redação:(Vigência)“
Lei 13.042, de 28.10.2014 Publicada no DOU de 29.10.2014 - Edição extra (2014)
Ementa: Denomina Ponte Antônio Conselheiro a ponte sobre o Rio São Francisco, localizada na Rodovia BR-116, na divisa entre os Estados da Bahia e de Pernambuco.
LEI Nº 13.042, DE 28 DE OUTUBRO DE 2014.Denomina Ponte Antônio Conselheiro a ponte sobre o Rio São Francisco, localizada na Rodovia BR-116, na divisa entre os Estados da Bahia e de Pernambuco.A PRESIDENTA DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A ponte sobre o Rio São Francisco, localizada na rodovia BR-116, na divisa entre os Estados da Bahia e de Pernambuco, passa a ser denominada Ponte Antônio Conselheiro.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 28 de outubro de 2014; 193º da Independência e 126º da República.DILMA ROUSSEFFPaulo Sérgio Oliveira PassosEste texto não substitui o publicado no DOU de 29.10.2014- Edição extra*