Lei nº 14.399, de 8.7.2022 Publicada no DOU de 8.7.2022 - Edição extra (2022)
Ementa: Institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura.
Art. 1º Esta Lei institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura, baseada na parceria da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios com a sociedade civil no setor da cultura, bem como no respeito à diversidade, à democratização e à universalização do acesso à cultura no Brasil.Parágrafo único. A política referida nocaputdeste artigo estabelece também diretrizes para a prestação de contas de projetos culturais, inclusive audiovisuais, realizados no âmbito das leis federais, estaduais, municipais e distritais de incentivo à cultura.
Art. 2º São objetivos da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura:I - estimular ações, iniciativas, atividades e projetos culturais, por meio de apoio e de fomento da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;II - garantir o financiamento e a manutenção de ações, de espaços, de ambientes e de iniciativas artístico-culturais que contribuam para o pleno exercício dos direitos culturais pelos cidadãos brasileiros, dispondo-lhes os meios e os insumos necessários para a produção, o registro, a gestão e a difusão cultural de suas práticas e seus saberes, fazeres, modos de vida, bens, produtos e serviços culturais;III - democratizar o acesso à fruição e à produção artística e cultural nos Estados, no Distrito Federal e nos Municípios, inclusive em suas áreas periféricas, urbanas e rurais;IV - garantir o financiamento para as ações, os projetos, as políticas e os programas públicos de cultura previstos nos planos de cultura dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal;V - estabelecer diretrizes para a prestação de contas de projetos culturais, inclusive audiovisuais, realizados no âmbito das leis federais, estaduais, municipais e distritais de incentivo à cultura.
Art. 4º A Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura tem como beneficiários os trabalhadores da cultura e as entidades e pessoas físicas e jurídicas que atuem na produção, na difusão, na promoção, na preservação e na aquisição de bens, produtos ou serviços artísticos e culturais, inclusive o patrimônio cultural material e imaterial.Parágrafo único. A aplicação dos recursos recebidos pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios será regida unicamente pelos princípios, objetivos e finalidades desta Lei, e os recursos poderão ser utilizados de forma complementar para fomentar projetos culturais apoiados por leis de incentivo vigentes em qualquer âmbito da Federação.
Art. 6º A União entregará aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, a cada ano, em parcela única, o valor correspondente a R$ 3.000.000.000,00 (três bilhões de reais), no primeiro exercício subsequente ao da entrada em vigor desta Lei e nos 4 (quatro) anos seguintes.VigênciaArt. 6º Fica a União autorizada a destinar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, a cada ano, os seguintes valores máximos, para a consecução das ações elencadas no art. 7º, observada a disponibilidade orçamentária e financeira de cada exercício:(Redação dada pela Medida Provisória nº 1.135, de 2022)(Vigência encerrada)I - em 2024, até R$ 3.000.000.000,00 (três bilhões de reais);(Incluído pela Medida Provisória nº 1.135, de 2022)(Vigência encerrada)II - em 2025, até R$ 3.000.000.000,00 (três bilhões de reais);(Incluído pela Medida Provisória nº 1.135, de 2022)(Vigência encerrada)III - em 2026, até R$ 3.000.000.000,00 (três bilhões de reais);(Incluído pela Medida Provisória nº 1.135, de 2022)(Vigência encerrada)IV - em 2027, até R$ 3.000.000.000,00 (três bilhões de reais); e(Incluído pela Medida Provisória nº 1.135, de 2022)(Vigência encerrada)V - em 2028, até R$ 3.000.000.000,00 (três bilhões de reais).(Incluído pela Medida Provisória nº 1.135, de 2022)(Vigência encerrada)
Art. 11. O beneficiário do subsídio a espaços e a ambientes de que trata a alínea “b” do inciso I docaputdo art. 7º desta Lei deverá apresentar prestação de contas referente ao uso do benefício ao Estado, ao Município ou ao Distrito Federal, conforme o caso, em até 180 (cento e oitenta) dias após o final do exercício financeiro em que se encerrou a aplicação dos recursos recebidos.Parágrafo único. Os Estados, os Municípios e o Distrito Federal assegurarão ampla publicidade e transparência à prestação de contas de que trata este artigo.
Art. 13. Para as medidas de que trata esta Lei, poderão ser utilizados como fontes de recursos:VigênciaI - dotações consignadas na lei orçamentária anual e nos seus créditos adicionais;II - o superávit do FNC apurado em 31 de dezembro do exercício anterior;III - doações e legados nos termos da legislação vigente;IV - subvenções e auxílios de entidades de qualquer natureza, inclusive de organismos internacionais;V - 3% (três por cento) da arrecadação bruta dos concursos de prognósticos e de loterias federais e similares cuja realização esteja sujeita a autorização federal, deduzido esse valor dos montantes destinados aos prêmios;VI - recursos provenientes da arrecadação da Loteria Federal da Cultura, a ser criada por lei específica;VII - reembolso das operações de empréstimo realizadas por meio do FNC, a título de financiamento reembolsável, observados critérios de remuneração que, no mínimo, lhes preservem o valor real e que contribuam para gerar o superávit referido no inciso II docaput;VIII - retorno dos resultados econômicos provenientes dos investimentos em empresas e em projetos culturais feitos com recursos do FNC;IX - resultado das aplicações em títulos públicos federais, obedecida a legislação vigente sobre a matéria;X - recursos provenientes da Cide-Jogos destinados à cultura;XI - outras receitas que lhes vierem a ser destinadas.
Art. 14. A Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura é de responsabilidade das autoridades competentes nas esferas federal, estadual, distrital e municipal.§ 1º No caso de inexistência de fundos de cultura estaduais e municipais aptos a receber os recursos federais de que trata esta Lei, o repasse será direcionado para estrutura definida pela autoridade competente de cada ente federativo recebedor.(Revogado pela Medida Provisória nº 1.274, de 2024)§ 2º É facultado o recebimento de repasses aos órgãos gestores de consórcios públicos intermunicipais quando os Municípios se associarem para receber os recursos federais respectivos por meio desse instrumento, considerado o cálculo referido no inciso II docaputdo art. 8º desta Lei para a somatória dos recursos e da população dos Municípios consorciados.§ 3º Em nenhum caso o repasse de recursos obriga à celebração, com a União, de convênio, de contrato de repasse ou de outro instrumento congênere do ente federativo recebedor ou do órgão gestor do consórcio público intermunicipal.§ 4º A autoridade federal competente disporá sobre os procedimentos operacionais e os mecanismos de repasse, de contrapartidas e de elaboração e divulgação das prestações de contas referentes à utilização dos recursos de que trata esta Lei.
Art. 16. A autoridade federal responsável pelo setor da cultura definirá as diretrizes gerais para a aplicação dos recursos oriundos desta Lei.
Art. 16. O Ministério da Cultura estabelecerá as diretrizes para a aplicação dos recursos oriundos desta Lei, conforme o disposto noart. 18 da Lei nº 14.719, de 1º de novembro de 2023.(Redação dada pela Medida Provisória nº 1.274, de 2024)
Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, e, nos termos doart. 134 da Lei nº 14.194, de 20 de agosto de 2021, o disposto nosarts. 6º,7ºe13 desta Leiterá vigência por 5 (cinco) anos.
Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e, nos termos doart. 134 da Lei nº 14.194, de 20 de agosto de 2021, o disposto nosart. 6º,art. 7ºeart. 13 desta Leiterá vigência até 31 de dezembro de 2028.(Redação dada pela Medida Provisória nº 1.135, de 2022)(Vigência encerrada)
Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, e, nos termos doart. 134 da Lei nº 14.194, de 20 de agosto de 2021, o disposto nosarts. 6º,7ºe13 desta Leiterá vigência por 5 (cinco) anos.Brasília, 8 de julho de 2022; 201º da Independência e 134º da República.JAIR MESSIAS BOLSONAROEste texto não substitui o publicado no DOU de 8.7.2022 - Edição extra*