Lei 10.176, de 11.1.2001 Publicada no DOU de 12.1.2001 (2001)
Ementa: Altera a Lei n o 8.248, de 23 de outubro de 1991 , a Lei n o 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e o Decreto-Lei n o 288, de 28 de fevereiro de 1967, dispondo sobre a capacitação e competitividade do se
LEI No10.176, DE 11 DE JANEIRO DE 2001.Texto compiladoMensagem de VetoAltera a Lei no8.248, de 23 de outubro de 1991, a Lei no8.387, de 30 de dezembro de 1991, e o Decreto-Lei no288, de 28 de fevereiro de 1967, dispondo sobre a capacitação e competitividade do setor de tecnologia da informação.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 3oOs órgãos e entidades da Administração Pública Federal, direta ou indireta, as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público e as demais organizações sob o controle direto ou indireto da União darão preferência, nas aquisições de bens e serviços de informática e automação, observada a seguinte ordem, a:(NR)I - bens e serviços com tecnologia desenvolvida no País;(NR)II - bens e serviços produzidos de acordo com processo produtivo básico, na forma a ser definida pelo Poder Executivo.(NR)§ 1oRevogado.§ 2oPara o exercício desta preferência, levar-se-ão em conta condições equivalentes de prazo de entrega, suporte de serviços, qualidade, padronização, compatibilidade e especificação de desempenho e preço."(NR)"
Art. 4oO§ 6odo art. 7odo Decreto-Lei no288, de 28 de fevereiro de 1967,modificado pelo Decreto-Lei no1.435, de 16 de dezembro de 1975, e pela Lei no8.387, de 30 de dezembro de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação:"
Art. 7o........................................................................................................§ 6oOs Ministros de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e da Ciência e Tecnologia estabelecerão os processos produtivos básicos no prazo máximo de cento e vinte dias, contado da data da solicitação fundada da empresa interessada, devendo ser indicados em portaria interministerial os processos aprovados, bem como os motivos determinantes do indeferimento.(NR)................................................................................"
Art. 6oSão assegurados os benefícios daLei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, com a redação dada por esta Lei, à fabricação de terminais portáteis de telefonia celular e monitores de vídeo pelas empresas que tenham projetos aprovados sob o regime daquele diploma legal até a data de publicação desta Lei.
Art. 7oPara efeitos da concessão dos incentivos de que trata aLei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, os produtos especificados no§ 2º do art. 16A da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, introduzido pelo art. 5odesta Lei, são considerados bens de informática.
Art. 8oPara fazer jus aos benefícios previstos naLei no 8.248, de 23 de outubro de 1991, e naLei no8.387, de 30 de dezembro de 1991, as empresas deverão implantar sistema de qualidade, na forma definida pelo Poder Executivo, e implantar programa de participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa, nos termos da legislação vigente aplicável.(Regulamentos:Decreto nº 3.800, de 20.4.2001eDecreto nº 4.401, de 1º.10.2002)
Art. 9oO Poder Executivo regulamentará, em até sessenta dias contados da data de vigência desta Lei, o procedimento para fixação do processo produtivo básico referido no§ 6odo art. 7odo Decreto-Lei no288, de 28 de fevereiro de 1967, modificado pelo Decreto-Lei no1.435, de 16 de dezembro de 1975, pela Lei no8.387, de 30 de dezembro de 1991, e por esta Lei, e no§ 2º do art. 4º da Lei no8.248, de 23 de outubro de 1991, introduzido pelo art. 1odesta Lei.
Art. 14. Revogam-se os arts.1o,2o,5o,6o,7oe15da Lei no8.248, de 23 de outubro de 1991.Brasília, 11 de janeiro de 2001; 180oda Independência e 113oda República.FERNANDO HENRIQUE CARDOSOPedro MalanAlcides Lopes TápiasRonaldo Mota SardenbergEste texto não substitui o publicado no DOU de 12.1.2001*