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Lei 10.917, de 19.7.2004 Publicada no DOU de 20.7.2004 (2004)
Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Justiça e da Defesa, crédito suplementar no valor global de R$ 43.238.111,00, para reforço de dotações consignadas na Lei Orçamentária vi
Lei 10.917Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI Nº 10.917, DE 19 DE JULHO DE 2004.Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Justiça e da Defesa, crédito suplementar no valor global de R$ 43.238.111,00, para reforço de dotações consignadas na Lei Orçamentária vigente, e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1ºFica aberto ao Orçamento Fiscal da União(Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004),em favor dos Ministérios da Justiça e da Defesa, crédito suplementar no valor global de R$ 43.238.111,00 (quarenta e três milhões, duzentos e trinta e oito mil, cento e onze reais), para atender às programações constantes do Anexo I desta Lei.
Art. 2ºOs recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1ºdecorrem de:I - anulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 41.599.189,00 (quarenta e um milhões, quinhentos e noventa e nove mil, cento e oitenta e nove reais), conforme indicado no Anexo II desta Lei; eII - ingresso de operações de crédito externas, no valor de R$ 1.638.922,00 (um milhão, seiscentos e trinta e oito mil, novecentos e vinte e dois reais).
Art. 3ºFicam canceladas as programações constantes do Anexo III desta Lei, em atendimento ao disposto noart. 63, § 11, da Lei nº 10.707, de 30 de julho de 2003.Brasília, 19 de julho de 2004; 183º da Independência e 116º da República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVAGuido MantegaEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 20.7.2004Download para anexo
Lei 10.916, de 19.7.2004 Publicada no DOU de 20.7.2004 (2004)
Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Eleitoral e da Presidência da República, crédito suplementar no valor global de R$ 10.464.261,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orça
Lei 10.916Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI Nº 10.916, DE 19 DE JULHO DE 2004.Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Eleitoral e da Presidência da República, crédito suplementar no valor global de R$ 10.464.261,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1ºFica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº10.837, de 16 de janeiro de 2004), em favor da Justiça Eleitoral e da Presidência da República, crédito suplementar no valor global de R$ 10.464.261,00 (dez milhões, quatrocentos e sessenta e quatro mil, duzentos e sessenta e um reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
Lei 10.915, de 19.7.2004 Publicada no DOU de 20.7.2004 (2004)
Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Justiça e da Defesa, crédito especial no valor global de R$ 20.491.034,00, para os fins que especifica.
Lei 10.915Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI Nº 10.915, DE 19 DE JULHO DE 2004.Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Justiça e da Defesa, crédito especial no valor global de R$ 20.491.034,00, para os fins que especifica.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004), em favor dos Ministérios da Justiça e da Defesa, crédito especial no valor global de R$ 20.491.034,00 (vinte milhões, quatrocentos e noventa e um mil, trinta e quatro reais), para atender às programações constantes do Anexo I desta Lei.
Lei 10.914, de 19.7.2004 Publicada no DOU de 20.7.2004 (2004)
Ementa: Abre ao Orçamento de Investimento, para 2004, em favor de diversas empresas estatais federais, crédito suplementar no valor total de R$ 212.693.701,00, para os fins que especifica.
Lei 10.914Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI Nº 10.914, DE 19 DE JULHO DE 2004.Abre ao Orçamento de Investimento, para 2004, em favor de diversas empresas estatais federais, crédito suplementar no valor total de R$ 212.693.701,00, para os fins que especifica.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento de Investimento (Lei nº10.837, de 16 de janeiro de 2004) crédito suplementar no valor total de R$ 212.693.701,00 (duzentos e doze milhões, seiscentos e noventa e três mil e setecentos e um reais), em favor de diversas empresas estatais federais, para atender à programação constante do Anexo I a esta Lei.
Art. 2ºOs recursos necessários à execução do disposto no art. 1ºsão oriundos de geração própria e de saldos de recursos repassados em exercícios anteriores pelo Tesouro Nacional, conforme demonstrado no "Quadro Síntese por Receita" constante do Anexo I a esta Lei, e de cancelamentos em outros projetos/atividades constantes do Anexo II a esta Lei.
Art. 3ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 19 de julho de 2004; 183º da Independência e 116º da República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVAGuido MantegaEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 20.7.2004Download para anexo
Lei 10.913, de 19.7.2004 Publicada no DOU de 20.7.2004 (2004)
Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Defesa, crédito suplementar no valor global de R$ 299.698.767,00, para reforço de dotações consignadas na Lei Orçamentária vigente, e dá ou
Lei 10.913Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI Nº 10.913, DE 19 DE JULHO DE 2004.Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Defesa, crédito suplementar no valor global de R$ 299.698.767,00, para reforço de dotações consignadas na Lei Orçamentária vigente, e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004), em favor do Ministério da Defesa, crédito suplementar no valor global de R$ 299.698.767,00 (duzentos e noventa e nove milhões, seiscentos e noventa e oito mil, setecentos e sessenta e sete reais), para atender às programações constantes do Anexo I desta Lei.
Art. 2ºOs recursos necessários à execução do disposto no art. 1ºdecorrem de:I - anulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 249.698.767,00 (duzentos e quarenta e nove milhões, seiscentos e noventa e oito mil, setecentos e sessenta e sete reais), conforme indicado no Anexo II desta Lei; eII - ingresso de operações de crédito externas, no valor de R$ 50.000.000,00 (cinqüenta milhões de reais).
Lei 10.912, de 15.7.2004 Publicada no DOU de 16.7.2004 - Edição extra (2004)
Ementa: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Ciência e Tecnologia e da Educação, crédito especial no valor global de R$ 20.020.000,00, para os fins que espec
Lei 10.912Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI Nº 10.912, DE 15 DE JULHO DE 2004.Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Ciência e Tecnologia e da Educação, crédito especial no valor global de R$ 20.020.000,00, para os fins que especifica, e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União(Lei nº10.837, de 16 de janeiro de 2004),em favor dos Ministérios da Ciência e Tecnologia e da Educação, crédito especial no valor global de R$ 20.020.000,00 (vinte milhões e vinte mil reais), para atender às programações constantes do Anexo I desta Lei.
Art. 2ºOs recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1ºdecorrem de:I - superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2003, no valor de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais); eII - anulação parcial de dotação orçamentária no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), conforme indicado no Anexo II desta Lei.
Lei 10.911, de 15.7.2004 Publicada no DOU de 16.7.2004 - Edição extra (2004)
Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Ciência e Tecnologia, crédito suplementar no valor de R$ 16.000.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente, e
Lei 10.911Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI Nº 10.911, DE 15 DE JULHO DE 2004.Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Ciência e Tecnologia, crédito suplementar no valor de R$ 16.000.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente, e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União(Lei nº10.837, de 16 de janeiro de 2004),em favor do Ministério da Ciência e Tecnologia, crédito suplementar no valor de R$ 16.000.000,00 (dezesseis milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
Art. 3º Ficam canceladas as programações constantes do Anexo II desta Lei, em atendimento ao disposto noart. 63, § 11, da Lei nº10.707, de 30 de julho de 2003.
Lei 10.908, de 15.7.2004 Publicada no DOU de 16.7.2004 - Edição extra (2004)
Ementa: Institui Gratificação Específica de Apoio Técnico-Administrativo e Técnico-Marítimo às Instituições Federais de Ensino - GEAT e dá outras providências.
Lei 10.908Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI Nº 10.908, DE 15 DE JULHO DE 2004.Institui Gratificação Específica de Apoio Técnico-Administrativo e Técnico-Marítimo às Instituições Federais de Ensino - GEAT e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída Gratificação Específica de Apoio Técnico-Administrativo e Técnico-Marítimo às Instituições Federais de Ensino - GEAT, nos valores fixados no Anexo desta Lei.§ 1ºA gratificação instituída por esta Lei é devida aos servidores titulares dos cargos efetivos técnico-administrativos e técnico-marítimos integrantes dos quadros das instituições federais de ensino vinculadas ao Ministério da Educação, de que tratam asLeis nºs 7.596, de 10 de abril de 1987,e10.302, de 31 de outubro de 2001.§ 2ºO estabelecido nocaputdeste artigo aplica-se aos servidores titulares de empregos técnico-administrativos e técnico-marítimos integrantes dos quadros das instituições federais de ensino vinculadas ao Ministério da Educação abrangidos pelo disposto no§ 6ºdo art. 243 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.§ 3ºA GEAT aplica-se às aposentadorias e às pensões.§ 4ºA GEAT não servirá de base de cálculo para quaisquer parcelas remuneratórias ou vantagens devidas aos servidores referidos nesteartigo.
Lei 10.906, de 15.7.2004 Publicada no DOU de 16.7.2004 - Edição extra (2004)
Ementa: Amplia o limite a que se refere o item III.4 do Anexo VII da Lei n o 10.837, de 16 de janeiro de 2004.
Lei 10.906Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI Nº 10.906, DE 15 DE JULHO DE 2004.Amplia o limite a que se refere o item III.4 do Anexo VII da Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1ºO limite a que se refere oitem III.4 do Anexo VII da Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004,fica acrescido em R$ 2.099.684.777,00 (dois bilhões, noventa e nove milhões, seiscentos e oitenta e quatro mil, setecentos e setenta e sete reais).
Art. 2ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 15 de julho de 2004; 183º da Independência e 116º da República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVAGuido MantegaEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 16.7.2004 - Edição Extra
Lei 10.905, de 15.7.2004 Publicada no DOU de 16.7.2004 - Edição extra (2004)
Ementa: Amplia o limite a que se refere o item III.4 do Anexo VII da Lei n º 10.837, de 16 de janeiro de 2004.
Lei 10.905Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI Nº 10.905, DE 15 DE JULHO DE 2004.Amplia o limite a que se refere o item III.4 do Anexo VII da Lei nº10.837, de 16 de janeiro de 2004.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1ºO limite a que se refere oitem III.4 do Anexo VII da Lei nº10.837, de 16 de janeiro de 2004,fica acrescido em R$ 800.000.000,00 (oitocentos milhões de reais).
Lei 10.904, de 15.7.2004 Publicada no DOU de 16.7.2004 - Edição extra (2004)
Ementa: Altera a redação dos itens II e III do Anexo VII da Lei n º 10.837, de 16 de janeiro de 2004.
Lei 10.904Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI Nº 10.904, DE 15 DE JULHO DE 2004.Altera a redação dos itens II e III do Anexo VII da Lei nº10.837, de 16 de janeiro de 2004.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Lei 10.903, de 15.7.2004 Publicada no DOU de 16.7.2004 (2004)
Ementa: Abre ao Orçamento de Investimento, para 2004, em favor de empresas do Grupo PETROBRÁS, crédito suplementar no valor total de R$ 2.988.996.126,00 e reduz o Orçamento de Investimento das mesmas empresas
Lei 10.903Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI Nº 10.903, DE 15 DE JULHO DE 2004.Abre ao Orçamento de Investimento, para 2004, em favor de empresas do Grupo PETROBRÁS, crédito suplementar no valor total de R$ 2.988.996.126,00 e reduz o Orçamento de Investimento das mesmas empresas no valor global de R$ 5.094.944.386,00, para os fins que especifica.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento de Investimento(Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004)crédito suplementar no valor total de R$ 2.988.996.126,00 (dois bilhões, novecentos e oitenta e oito milhões, novecentos e noventa e seis mil e cento e vinte e seis reais), em favor de empresas do Grupo PETROBRÁS, para atender à programação constante do Anexo I a esta Lei.
Art. 2ºOs recursos necessários à execução do disposto no art. 1º são oriundos de geração própria e de outros recursos de longo prazo, conforme demonstrado no "Quadro Síntese por Receita" constante do Anexo I a esta Lei, e de cancelamento de parte de dotações aprovadas para outros projetos/atividades constantes do Anexo II a esta Lei.
Art. 3ºFica reduzido o Orçamento de Investimento (Lei nº10.837/2004), relativamente às dotações orçamentárias de empresas do Grupo PETROBRÁS, constantes do Anexo II a esta Lei, no valor global de R$ 5.094.944.386,00 (cinco bilhões, noventa e quatro milhões, novecentos e quarenta e quatro mil e trezentos e oitenta e seis reais).
Art. 4ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 15 de julho de 2004; 183º da Independência e 116º da República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVAGuido MantegaEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 16.7.2004Download para anexo
Lei 10.902, de 15.7.2004 Publicada no DOU de 16.7.2004 (2004)
Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Eleitoral, crédito especial no valor de R$ 964.916,00, para os fins que especifica.
Lei 10.902Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI Nº 10.902, DE 15 DE JULHO DE 2004.Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Eleitoral, crédito especial no valor de R$ 964.916,00, para os fins que especifica.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União(Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004),em favor da Justiça Eleitoral, crédito especial no valor de R$ 964.916,00 (novecentos e sessenta e quatro mil, novecentos e dezesseis reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
Lei 10.901, de 15.7.2004 Publicada no DOU de 16.7.2004 (2004)
Ementa: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Educação e de Minas e Energia, crédito especial no valor de R$ 46.223,00, para os fins que especifica.
Lei 10.901Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI Nº 10.901, DE 15 DE JULHO DE 2004.Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Educação e de Minas e Energia, crédito especial no valor de R$ 46.223,00, para os fins que especifica.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União(Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004),em favor dos Ministérios da Educação e de Minas e Energia, crédito especial no valor de R$ 46.223,00 (quarenta e seis mil, duzentos e vinte e três reais), para atender às programações constantes do Anexo I desta Lei.
Lei 10.900, de 15.7.2004 Publicada no DOU de 16.7.2004 (2004)
Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e do Desenvolvimento Agrário, crédito suplementar no valor global de R$ 433.400.000,00, para reforç
Lei 10.900Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI Nº 10.900, DE 15 DE JULHO DE 2004.Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e do Desenvolvimento Agrário, crédito suplementar no valor global de R$ 433.400.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente, e dá outras providências.O PRESIDENTE DAREPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União(Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004),em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e do Desenvolvimento Agrário, crédito suplementar no valor global de R$ 433.400.000,00 (quatrocentos e trinta e três milhões e quatrocentos mil reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1ºdecorrerão de:I - anulação parcial de dotações orçamentárias no montante de R$ 244.400.000,00, (duzentos e quarenta e quatro milhões e quatrocentos mil reais), conforme indicado no Anexo II desta Lei; eII - incorporação de operação de crédito proveniente da emissão de Títulos da Dívida Agrária - TDA, no montante de R$ 189.000.000,00 (cento e oitenta e nove milhões de reais).
Lei 10.899, de 15.7.2004 Publicada no DOU de 16.7.2004 (2004)
Ementa: Abre ao Orçamento de Investimento, para 2004, em favor de diversas empresas estatais federais, crédito especial no valor total de R$ 31.408.596,00, para os fins que especifica.
Lei 10.899Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI Nº 10.899, DE 15 DE JULHO DE 2004.Abre ao Orçamento de Investimento, para 2004, em favor de diversas empresas estatais federais, crédito especial no valor total de R$ 31.408.596,00, para os fins que especifica.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento de Investimento(Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004)crédito especial no valor total de R$ 31.408.596,00 (trinta e um milhões, quatrocentos e oito mil e quinhentos e noventa e seis reais), em favor de diversas empresas estatais federais, para atender à programação constante do Anexo I a esta Lei.
Art. 2ºOs recursos necessários à execução do disposto no art. 1ºsão oriundos de geração própria e de saldos de recursos repassados pelo Tesouro Nacional em exercícios anteriores, conforme demonstrado no "Quadro Síntese por Receita" constante do Anexo I a esta Lei, e de cancelamentos em outros projetos/atividades constantes do Anexo II a esta Lei.
Art. 3ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 15 de julho de 2004; 183º da Independência e 116º da República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVAGuido MantegaEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 16.7.2004Download para anexo
Lei 10.898, de 15.7.2004 Publicada no DOU de 16.7.2004 (2004)
Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério das Cidades, crédito suplementar no valor de R$ 16.176.000,00, para reforço de dotação consignada na Lei Orçamentária vigente, e dá outras pro
Lei 10.898Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI Nº 10.898, DE 15 DE JULHO DE 2004.Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério das Cidades, crédito suplementar no valor de R$ 16.176.000,00, para reforço de dotação consignada na Lei Orçamentária vigente, e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União(Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004),em favor do Ministério das Cidades, crédito suplementar no valor de R$ 16.176.000,00 (dezesseis milhões, cento e setenta e seis mil reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrem de operação de crédito externa contratada junto ao Japan Bank for International Cooperation - JBIC.
Lei 10.897, de 15.7.2004 Publicada no DOU de 16.7.2004 (2004)
Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 60.313.695,00 para reforço de dotação constante da Lei Orçame
Lei 10.897Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI Nº 10.897, DE 15 DE JULHO DE 2004.Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 60.313.695,00 para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União(Lei n o 10.837, de 16 de janeiro de 2004),em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 60.313.695,00 (sessenta milhões, trezentos e treze mil, seiscentos e noventa e cinco reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1 o decorrerão de anulação parcial de dotação orçamentária, conforme indicado no Anexo II desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 15 de julho de 2004; 183 o da Independência e 116 o da República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVAGuido MantegaEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 16.7.2004ORGAO : 73000 - TRANSFERENCIAS A ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICIPIOSUNIDADE : 73901 - FUNDO CONSTITUCIONAL DO DISTRITO FEDERAL - FCDFANEXO ICREDITO SUPLEMENTARPROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00EGRMIFFUNCPROGRAMATICAPROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTOSNPOUTV A L O RFDDE0904 OPERACOES ESPECIAIS: OUTRAS TRANSFERENCIAS60.313.695OPERACOES ESPECIAIS28 8450904 0312ASSISTENCIA FINANCEIRA PARA A REALIZACAO DE SERVICOS PUBLICOS DE SAUDE E EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL60.313.69528 8450904 0312 0053ASSISTENCIA FINANCEIRA PARA A REALIZACAO DE SERVICOS PUBLICOS DE SAUDE E EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL - NO DISTRITO FEDERAL60.313.695F1190010060.313.695TOTAL - FISCAL60.313.695TOTAL - SEGURIDADE0TOTAL - GERAL60.313.695ORGAO : 90000 - RESERVA DE CONTINGENCIAUNIDADE : 90000 - RESERVA DE CONTINGENCIAANEXO IICREDITO SUPLEMENTARPROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00EGRMIFFUNCPROGRAMATICAPROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTOSNPOUTV A L O RFDDE0999 RESERVA DE CONTINGENCIA60.313.695OPERACOES ESPECIAIS99 9990999 0998RESERVA DE CONTINGENCIA60.313.69599 9990999 0998 0105RESERVA DE CONTINGENCIA - FISCAL60.313.695F9099010060.313.695TOTAL - FISCAL60.313.695TOTAL - SEGURIDADE0TOTAL - GERAL60.313.695