tardellirs/brazilian-federal-law-corpus huggingface dataset:
Lei 10.102, de 21.12.2000 Publicada no DOU de 22.12.2000 (2000)
Ementa: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor global de R$ 8.816.931,00, para reforço de dotações consignadas
Art. 1oFica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União(Lei n°9.969, de 11 de maio de 2000), em favor da Presidência da República, dos Ministérios de Minas e Energia, das Comunicações, do Meio Ambiente e da Integração Nacional, crédito suplementar no valor global de R$ 8.816.931,00 (oito milhões, oitocentos e dezesseis mil, novecentos e trinta e um reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
Art. 2oOs recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de cancelamento de dotações orçamentárias dos próprios Órgãos, na forma indicada no Anexo II desta Lei.
Lei 10.101, de 19.12.2000 Publicada no DOU de 20.12.2000 (2000)
Ementa: Dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa e dá outras providências.
Art. 6o-B. As infrações ao disposto nos arts. 6oe 6o-A desta Lei serão punidas com a multa prevista noart. 75 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no5.452, de 1ode maio de 1943.(Incluído pela Medida Provisória nº 388, de 2007)Vigência encerradaParágrafo único. O processo de fiscalização, de autuação e de imposição de multas reger-se-á pelo disposto noTítulo VII da Consolidação das Leis do Trabalho.(Incluído pela Medida Provisória nº 388, de 2007)Vigência encerradaArt. 6o-B. As infrações ao disposto nos arts. 6oe 6o-A desta Lei serão punidas com a multa prevista noart. 75 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no5.452, de 1ode maio de 1943.(Incluído pela Lei nº 11.603, de 2007(Revogado pela Medida Provisória nº 905, de 2019)(Vigência encerrada)Parágrafo único. O processo de fiscalização, de autuação e de imposição de multas reger-se-á pelo disposto noTítulo VII da Consolidação das Leis do Trabalho.(Incluído pela Lei nº 11.603, de 2007)(Revogado pela Medida Provisória nº 905, de 2019)(Vigência encerrada)
Art. 6o-B. As infrações ao disposto nos arts. 6oe 6o-A desta Lei serão punidas com a multa prevista noart. 75 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no5.452, de 1ode maio de 1943.(Incluído pela Medida Provisória nº 388, de 2007)Parágrafo único. O processo de fiscalização, de autuação e de imposição de multas reger-se-á pelo disposto noTítulo VII da Consolidação das Leis do Trabalho.(Incluído pela Medida Provisória nº 388, de 2007)
Art. 6o-B. As infrações ao disposto nos arts. 6oe 6o-A desta Lei serão punidas com a multa prevista noart. 75 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no5.452, de 1ode maio de 1943.(Incluído pela Lei nº 11.603, de 2007Parágrafo único. O processo de fiscalização, de autuação e de imposição de multas reger-se-á pelo disposto noTítulo VII da Consolidação das Leis do Trabalho.(Incluído pela Lei nº 11.603, de 2007)
Art. 8oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Congresso Nacional, em 19 de dezembro de 2000; 179oda Independência e 112oda República.Senador ANTONIO CARLOS MAGALHÃESPresidenteEste texto não substitui o publicado no DOU de 20.12.2000ANEXO(Incluído pela Medida Provisória nº 597, de 2012)(Vigência)PARTICIPAÇÃO NOS LUCROSTABELA DE TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVA NA FONTEVALOR DO PLR ANUAL (EM R$)ALÍQUOTAPARCELA A DEDUZIR DO IR (EM R$)DE 0,00 A 6.000,000,0%-DE 6.000,01 A 9.000,007,5%450,00DE 9.000,01 A 12.000,0015,0%1.125,00DE 12.000,01 A 15.000,0022,5%2.025,00ACIMA DE 15.000,0027,5%2.775,00ANEXO(Incluído pela Lei nº 12.832, de 2013)(Produção de efeito)PARTICIPAÇÃO NOS LUCROSTABELA DE TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVA NA FONTEVALOR DO PLR ANUAL (EM R$)ALÍQUOTAPARCELA A DEDUZIR DO IR (EM R$)de 0,00 a 6.000,000%-de 6.000,01 a 9.000,007,5%450,00de 9.000,01 a 12.000,0015%1.125,00de 12.000,01 a 15.000,0022,5%2.025,00acima de 15.000,0027,5%2.775,00*
Lei 10.100, de 19.12.2000 Publicada no DOU de 20.12.2000 (2000)
Ementa: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos do Poder Judiciário e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor global de R$ 136.243.146,00,
Art. 1oFica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União(Lei n°9.969, de 11 de maio de 2000),em favor da Justiça Federal, Justiça Militar, Justiça do Trabalho, Justiça do Distrito Federal e dos Territórios e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor global de R$ 136.243.146,00 (cento e trinta e seis milhões, duzentos e quarenta e três mil, cento e quarenta e seis reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
Art. 2°Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão:I - superávit financeiro da União, apurado no Balanço Patrimonial de 1999, no valor de R$ 98.487.000,00 (noventa e oito milhões, quatrocentos e oitenta e sete mil reais); eII – do cancelamento parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 37.756.146,00 (trinta e sete milhões, setecentos e cinqüenta e seis mil, cento e quarenta e seis reais), conforme indicado no Anexo II desta Lei.
Art. 3°Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 19 de dezembro de 2000; 179oda Independência e 112oda República.FERNANDO HENRIQUE CARDOSOMartus TavaresEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 20.12.2000Download para anexo*
Lei 10.099, de 19.12.2000 Publicada no DOU de 20.12.2000 (2000)
Ementa: Altera a Lei n o 8.213, de 24 de julho de 1991, regulamentando o disposto no § 3 o do art. 100 da Constituição Federal, definindo obrigações de pequeno valor para a Previdência Social.
LEI No10.099, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2000.Altera a Lei no8.213, de 24 de julho de 1991, regulamentando o disposto no § 3odo art. 100 da Constituição Federal, definindo obrigações de pequeno valor para a Previdência Social.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1oO art. 128 da Lei no8.213, de 24 de julho de 1991, alterado pela Lei no9.032, de 28 de abril de 1995, passa a vigorar com a seguinte redação:"
Art. 128. As demandas judiciais que tiverem por objeto o reajuste ou a concessão de benefícios regulados nesta Lei cujos valores de execução não forem superiores a R$ 5.180,25 (cinco mil, cento e oitenta reais e vinte e cinco centavos) por autor poderão, por opção de cada um dos exeqüentes, ser quitadas no prazo de até sessenta dias após a intimação do trânsito em julgado da decisão, sem necessidade da expedição de precatório." (NR)"§ 1oÉ vedado o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução, de modo que o pagamento se faça, em parte, na forma estabelecida no caput e, em parte, mediante expedição do precatório." (AC)*"§ 2oÉ vedada a expedição de precatório complementar ou suplementar do valor pago na forma do caput." (AC)"§ 3oSe o valor da execução ultrapassar o estabelecido no caput, o pagamento far-se-á sempre por meio de precatório." (AC)"§ 4oÉ facultada à parte exeqüente a renúncia ao crédito, no que exceder ao valor estabelecido no caput, para que possa optar pelo pagamento do saldo sem o precatório, na forma ali prevista." (AC)"§ 5oA opção exercida pela parte para receber os seus créditos na forma prevista no caput implica a renúncia do restante dos créditos porventura existentes e que sejam oriundos do mesmo processo." (AC)"§ 6oO pagamento sem precatório, na forma prevista neste artigo, implica quitação total do pedido constante da petição inicial e determina a extinção do processo." (AC)"§ 7oO disposto neste artigo não obsta a interposição de embargos à execução por parte do INSS." (AC)
Art. 2oO disposto noart. 128 da Lei no8.213, de 1991, aplica-se aos benefícios de prestação continuada de que trata aLei no8.742, de 7 de dezembro de 1993.
Art. 3oOs precatórios inscritos no Orçamento para o exercício de 2000 que se enquadrem nas demandas judiciais de que trata oart. 128 da Lei no8.213, de 1991, ou no art. 2odesta Lei, poderão ser liquidados em até noventa dias da data de sua publicação, fora da ordem cronológica de apresentação.
Art. 4oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 19 de dezembro de 2000; 179oda Independência e 112oda República.FERNANDO HENRIQUE CARDOSOWaldeck OrnélasEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 20.12.2000
Lei 10.097, de 19.12.2000 Publicada no DOU de 20.12.2000 (2000)
Ementa: Altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho  CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n o 5.452, de 1 o de maio de 1943. Mensagem de Veto
LEI No10.097, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2000.Mensagem de vetoAltera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no5.452, de 1ode maio de 1943.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1oOs arts. 402, 403, 428, 429, 430, 431, 432 e 433 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada peloDecreto-Lei no5.452, de 1ode maio de 1943, passam a vigorar com a seguinte redação:"
Art. 3oSão revogados oart. 80, o§ 1odo art. 405,osarts. 436e437 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada peloDecreto-Lei no5.452, de 1ode maio de 1943.
Art. 4oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 19 de dezembro de 2000; 179oda Independência e 112oda República.FERNANDO HENRIQUE CARDOSOFrancisco DornellesEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 20.12.2000*
Lei 10.096, de 19.12.2000 Publicada no DOU de 20.12.2000 (2000)
Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Integração Nacional, crédito especial no valor de R$ 12.740.000,00, para os fins que especifica.
LEI No10.096, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2000.Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Integração Nacional, crédito especial no valor de R$ 12.740.000,00, para os fins que especifica.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1oFica aberto ao Orçamento Fiscal da União(Lei n°9.969, de 11 de maio de 2000), em favor do Ministério da Integração Nacional, crédito especial no valor de R$ 12.740.000,00 (doze milhões, setecentos e quarenta mil reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
Lei 10.095, de 19.12.2000 Publicada no DOU de 20.12.2000 (2000)
Ementa: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de R$ 33.616.381,00, para reforçar dotações constantes dos orçamentos vigen
LEI No10.095, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2000.Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de R$ 33.616.381,00, para reforçar dotações constantes dos orçamentos vigentes.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1oFica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União(Lei n°9.969, de 11 de maio de 2000), em favor do Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de R$ 33.616.381,00 (trinta e três milhões, seiscentos e dezesseis mil, trezentos e oitenta e um reais), para atender às programações constantes do Anexo I desta Lei.
Art. 2oOs recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão:I - do excesso de arrecadação de receitas do Tesouro Nacional, no valor de R$ 3.517.413,00 (três milhões, quinhentos e dezessete mil, quatrocentos e treze reais); eII - do cancelamento parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 30.098.968,00 (trinta milhões, noventa e oito mil, novecentos e sessenta e oito reais), conforme indicado no Anexo II desta Lei.
Art. 3°Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 19 de dezembro de 2000; 179oda Independência e 112oda República.FERNANDO HENRIQUE CARDOSOMartus TavaresEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 20.12.2000Download para anexo
Lei 10.094, de 19.12.2000 Publicada no DOU de 20.12.2000 (2000)
Ementa: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, crédito suplem
Art. 1oFica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União(Lei n°9.969, de 11 de maio de 2000)crédito suplementar no valor global de R$ 29.003.000,00 (vinte e nove milhões e três mil reais), em favor do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
Art. 2oOs recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão da anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II desta Lei.
Art. 3oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 19 de dezembro de 2000; 179oda Independência e 112oda República.FERNANDO HENRIQUE CARDOSOMartus TavaresEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 20.12.2000 eretificado em 4.1.2001Download para anexoDownload retificação*
Lei 10.093, de 19.12.2000 Publicada no DOU de 20.12.2000 (2000)
Ementa: Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Tribunal de Contas da União, crédito suplementar no valor de R$ 1.500.000,00, para reforço de dotação constante do orçamento vigente.
LEI No10.093, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2000.Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Tribunal de Contas da União, crédito suplementar no valor de R$ 1.500.000,00, para reforço de dotação constante do orçamento vigente.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1oFica aberto ao Orçamento da Seguridade Social da União(Lei n°9.969, de 11 de maio de 2000), em favor do Tribunal de Contas da União, crédito suplementar no valor de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
Art 2°Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior são decorrentes do cancelamento parcial da Reserva de Contingência, conforme indicado no Anexo II desta Lei.
Lei 10.092, de 19.12.2000 Publicada no DOU de 20.12.2000 (2000)
Ementa: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Esporte e Turismo, crédito suplementar no valor de R$ 17.495.950,00, para reforço de dotações constantes dos orçam
LEI No10.092, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2000.Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Esporte e Turismo, crédito suplementar no valor de R$ 17.495.950,00, para reforço de dotações constantes dos orçamentos vigentes.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1oFica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União(Lei n°9.969, de 11 de maio de 2000), em favor do Ministério do Esporte e Turismo, crédito suplementar no valor de R$ 17.495.950,00 (dezessete milhões, quatrocentos e noventa e cinco mil, novecentos e cinqüenta reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
Art. 2°Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de:I – excesso de arrecadação de receitas diretamente arrecadadas, no valor de R$ 535.500,00 (quinhentos e trinta e cinco mil e quinhentos reais); eII – remanejamento de dotações orçamentárias, no valor de R$ 16.960.450,00 (dezesseis milhões, novecentos e sessenta mil, quatrocentos e cinqüenta reais), conforme indicado no Anexo II desta Lei.
Lei 10.091, de 19.12.2000 Publicada no DOU de 20.12.2000 (2000)
Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Agricultura e do Abastecimento e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor global de R$ 20.000.000,00, para reforço de
LEI No10.091, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2000.Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Agricultura e do Abastecimento e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor global de R$ 20.000.000,00, para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1oFica aberto ao Orçamento Fiscal da União(Lei n°9.969, de 11 de maio de 2000), em favor do Ministério da Agricultura e do Abastecimento e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor global de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
Art. 2oOs recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão da anulação parcial de dotação orçamentária, conforme indicado no Anexo II desta Lei.
Art. 3oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 19 de dezembro de 2000; 179oda Independência e 112oda República.FERNANDO HENRIQUE CARDOSOMartus TavaresEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 20.12.2000Download para anexo*
Lei 10.090, de 19.12.2000 Publicada no DOU de 20.12.2000 (2000)
Ementa: Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 240.250.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
LEI No10.090, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2000.Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 240.250.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1oFica aberto ao Orçamento da Seguridade Social da União(Lei n°9.969, de 11 de maio de 2000), em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 240.250.000,00 (duzentos e quarenta milhões, duzentos e cinqüenta mil reais), para atender às programações constantes do Anexo desta Lei.
Art. 3ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 19 de dezembro de 2000; 179oda Independência e 112oda República.FERNANDO HENRIQUE CARDOSOMartus TavaresEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 20.12.2000Download para anexo*
Lei 10.089, de 19.12.2000 Publicada no DOU de 20.12.2000 (2000)
Ementa: Abre ao Orçamento de Investimento, para 2000, em favor do Banco da Amazônia S.A. e do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, crédito especial no valor de R$ 6.281.000,00, para os fins q
LEI No10.089, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2000.Abre ao Orçamento de Investimento, para 2000, em favor do Banco da Amazônia S.A. e do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, crédito especial no valor de R$ 6.281.000,00, para os fins que especifica.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1oFica aberto ao Orçamento de Investimento(Lei n°9.969, de 11 de maio de 2000)crédito especial no valor de R$ 6.281.000,00 (seis milhões e duzentos e oitenta e um mil reais), em favor do Banco da Amazônia S.A. e do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, para atender à programação constante do Anexo I a esta Lei.
Art. 2oOs recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior são de geração própria, conforme demonstrado no "Quadro Síntese por Receita" constante do Anexo I a esta Lei, e de cancelamento em outro projeto, conforme constante do Anexo II a esta Lei.
Lei 10.088, de 19.12.2000 Publicada no DOU de 20.12.2000 (2000)
Ementa: Abre ao Orçamento de Investimento para 2000, em favor de diversas empresas do Grupo ELETROBRÁS, crédito especial no valor total de R$ 35.825.592,00, para os fins que especifica.
LEI No10.088, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2000.Abre ao Orçamento de Investimento para 2000, em favor de diversas empresas do Grupo ELETROBRÁS, crédito especial no valor total de R$ 35.825.592,00, para os fins que especifica.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1oFica aberto ao Orçamento de Investimento(Lei n°9.969, de 11 de maio de 2000)crédito especial no valor total de R$ 35.825.592,00 (trinta e cinco milhões, oitocentos e vinte e cinco mil e quinhentos e noventa e dois reais), em favor de diversas empresas do Grupo ELETROBRÁS, para atender à programação constante do Anexo I a esta Lei.
Art. 2oOs recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior são oriundos de repasses da controladora, conforme demonstrado no "Quadro Síntese por Receita" constante do Anexo I a esta Lei, e de cancelamento em outros projetos, conforme constante do Anexo II a esta Lei.
Lei 10.087, de 19.12.2000 Publicada no DOU de 20.12.2000 (2000)
Ementa: Abre ao Orçamento de Investimento, para 2000, em favor de diversas empresas do Grupo ELETROBRÁS, crédito suplementar no valor total de R$ 526.694.776,00, e reduz o Orçamento de Investimento, de divers
LEI No10.087, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2000.Abre ao Orçamento de Investimento, para 2000, em favor de diversas empresas do Grupo ELETROBRÁS, crédito suplementar no valor total de R$ 526.694.776,00, e reduz o Orçamento de Investimento, de diversas empresas do mesmo Grupo, no valor global de R$ 454.409.967,00, para os fins que especifica.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1oFica aberto ao Orçamento de Investimento(Lei n°9.969, de 11 de maio de 2000)crédito suplementar no valor total de R$ 526.694.776,00 (quinhentos e vinte e seis milhões, seiscentos e noventa e quatro mil e setecentos e setenta e seis reais), em favor de diversas empresas do Grupo ELETROBRÁS, para atender à programação constante do Anexo I a esta Lei.
Art. 2oOs recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior são oriundos de cancelamento em outros projetos constantes do Anexo II a esta Lei, de repasses da controladora, de geração própria e de outros recursos de longo prazo, conforme demonstrado no "Quadro Síntese por Receita" constante do Anexo I a esta Lei.
Art. 3oFica reduzido o Orçamento de Investimento(Lei nº 9.969, de 11 de maio de 2000),relativamente às dotações orçamentárias de diversas empresas do Grupo ELETROBRÁS, constantes do Anexo II a esta Lei, no valor global de R$ 454.409.967,00 (quatrocentos e cinqüenta e quatro milhões, quatrocentos e nove mil e novecentos e sessenta e sete reais).
Art. 4oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 19 de dezembro de 2000; 179oda Independência e 112oda República.FERNANDO HENRIQUE CARDOSOMartus TavaresEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 20.12.2000Download para anexo*
Lei 10.086, de 18.12.2000 Publicada no DOU de 19.12.2000 - Edição extra (2000)
Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de diversos Órgãos do Poder Judiciário e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 529.598.104,00, para os fins que especifica.
Art. 1ºFica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União(Lei n°9.969, de 11 de maio de 2000), em favor do Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça, da Justiça Federal, da Justiça Militar, da Justiça Eleitoral, Justiça do Trabalho, Justiça do Distrito Federal e dos Territórios e Ministério Público da União, crédito suplementar no valor global de R$ 529.598.104,00 (quinhentos e vinte e nove milhões, quinhentos e noventa e oito mil, cento e quatro reais), para atender às programações constantes do Anexo I desta Lei.
Art. 2ºOs recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de:I – superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União de 1999, no valor de R$ 275.717.996,00;II – cancelamento parcial de dotações orçamentárias constantes do Anexo II desta Lei, no valor de R$ 253.880.108,00.
Art. 3ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 18 de dezembro de 2000; 179oda Independência e 112oda República.FERNANDO HENRIQUE CARDOSOMartus TavaresEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 19.12.2000 eretificado em 15.1.2001Download para anexo*