Lei 7.797, de 10.7.89 Publicada no DOU de 11.7.89 (1989)
Ementa: Cria o Fundo Nacional de Meio Ambiente e dá outras providências.
LEI Nº 7.797, DE 10 DE JULHO DE 1989.(Vide Decreto nº 98.161, de 1989)(Vide Decreto nº 99.249, de 1990)(Vide Decreto nº 1.235, de 1994)RegulamentoRegulamentoCria o Fundo Nacional de Meio Ambiente e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Fundo Nacional de Meio Ambiente, com o objetivo de desenvolver os projetos que visem ao uso racional e sustentável de recursos naturais, incluindo a manutenção, melhoria ou recuperação da qualidade ambiental no sentido de elevar a qualidade de vida da população brasileira.
Art. 2º Constituirão recursos do Fundo Nacional de Meio Ambiente de que trata o art. 1º desta Lei:I - dotações orçamentárias da União;II - recursos resultantes de doações, contribuições em dinheiro, valores, bens móveis e imóveis, que venha a receber de pessoas físicas e jurídicas;III - rendimentos de qualquer natureza, que venha a auferir como remuneração decorrente de aplicações do seu patrimônio;III-A - recursos provenientes de emendas parlamentares; e(Incluído pela Medida Provisória nº 1.276, de 2024)IV - outros, destinados por lei.Parágrafo único. As pessoas físicas e jurídicas que fizerem doações ao Fundo Nacional de Meio Ambiente gozarão dos benefícios daLei nº 7.505, de 2 de julho de 1986, conforme se dispuser em regulamento.(Revogado pela Lei nº 8.134, de 1990)
Art. 3º Os recursos do Fundo Nacional de Meio Ambiente deverão ser aplicados através de órgãos públicos dos níveis federal, estadual e municipal ou de entidades privadas cujos objetivos estejam em consonância com os objetivos do Fundo Nacional de Meio Ambiente, desde que não possuam, as referidas entidades, fins lucrativos:
Art. 4º O Fundo Nacional de Meio Ambiente é administrado pela Secretaria de Planejamento e Coordenação da Presidência da República - SEPLAN/PR, e pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo IBAMA, respeitadas as atribuições do Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA.
Art. 4º O Fundo Nacional do Meio Ambiente é administrado pela Secretaria do Meio Ambiente da Presidência da República, de acordo com as diretrizes fixadas pelo Conselho de Governo, sem prejuízo das competências do Conama.(Redação dada pela Lei nº 8.028, de 1990)
Art. 5º Serão consideradas prioritárias as aplicações de recursos financeiros de que trata esta Lei, em projetos nas seguintes áreas:I - Unidade de Conservação;II - Pesquisa e Desenvolvimento Tecnológico;III - Educação Ambiental;IV - Manejo e Extensão Florestal;V - Desenvolvimento Institucional;VI - Controle Ambiental;VII - Aproveitamento Econômico Racional e Sustentável da Flora e Fauna Nativas.VII - aproveitamento econômico racional e sustentável da flora e fauna nativas;(Redação dada pela Medida Provisória nº 1.276, de 2024)VIII - recuperação de áreas degradadas por acidentes ou desastres ambientais.(Incluído pela Lei nº 14.066, de 2020)VIII - recuperação de áreas degradadas por acidentes ou desastres ambientais; e(Redação dada pela Medida Provisória nº 1.276, de 2024)IX - ações de prevenção, preparação e combate a incêndios florestais, inclusive de resposta à fauna atingida ou potencialmente atingida.(Incluído pela Medida Provisória nº 1.276, de 2024)§ 1º Os programas serão periodicamente revistos, de acordo com os princípios e diretrizes da política nacional de meio ambiente, devendo ser anualmente submetidos ao Congresso Nacional.§ 2º Sem prejuízo das ações em âmbito nacional, será dada prioridade aos projetos que tenham sua área de atuação na Amazônia Legal.§ 2ºSem prejuízo das ações em âmbito nacional, será dada prioridade aos projetos que tenham sua área de atuação na Amazônia Legal ou no Pantanal Mato-Grossense.(Redação dada pela Lei nº 13.156, de 2015)
Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 10 de julho de 1989; 168º da Independência e 101º da República.JOSÉ SARNEYMailson Ferreira da NóbregaJoão Alves FilhoJoão Batista de AbreuRubens Bayma DenysEste texto não substitui o publicado no DOU de 11.7.1989.*