Lei nº 13.986, de 7.4.2020 Publicada no DOU de 7.4.2020 - Edição extra (2020)
Ementa: Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica pa
Art. 1º Qualquer operação financeira vinculada à atividade empresarial rural, incluídas aquelas resultantes de consolidação de dívidas e aquelas realizadas no âmbito dos mercados de capitais, poderá ser garantida por Fundos Garantidores Solidários - FGS.(Redação dada pela Medida Provisória nº 1.104, de 2022)
Art. 1º Qualquer operação financeira vinculada à atividade empresarial rural, incluídas as resultantes de consolidação de dívidas e as realizadas no âmbito dos mercados de capitais, poderá ser garantida por Fundo Garantidor Solidário (FGS).(Redação dada pela Lei nº 14.421, de 2022)Parágrafo único. (Revogado).(Redação dada pela Lei nº 14.421, de 2022)
Art. 2º Cada Fundo Garantidor Solidário (FGS) será composto de:I - no mínimo 2 (dois) devedores;II - o credor; e(Revogado pela Medida Provisória nº 1.104, de 2022)(Revogado pela Lei nº 14.421, de 2022)III - o garantidor, se houver.Parágrafo único. O Poder Executivo poderá limitar o número de devedores do FGS.
Art. 3º Os participantes integralizarão os recursos do FGS, observados a seguinte estrutura de cotas e os seguintes percentuais mínimos, incidentes sobre os saldos devedores das operações financeiras garantidas pelo FGS:
Art. 3º Os participantes integralizarão os recursos do FGS, observada a seguinte estrutura de cotas:(Redação dada pela Medida Provisória nº 1.104, de 2022)
Art. 4º O ressarcimento ao credor ou, na hipótese de consolidação, à instituição consolidadora, ocorrerá por meio da utilização dos recursos do FGS, após o vencimento e o não pagamento da parcela ou operação, observada a seguinte ordem:I - cota primária;II - cota secundária; eIII - cota terciária.(Revogado pela Medida Provisória nº 1.104, de 2022)(Revogado pela Lei nº 14.421, de 2022)
Art. 5º O FGS será extinto após a quitação de todas as dívidas por ele garantidas ou o exaurimento de seus recursos.Parágrafo único. Na hipótese de extinção do FGS pela quitação das dívidas, os recursos remanescentes, conforme disposto no art. 6º desta Lei, serão devolvidos aos cotistas de modo a repor os valores inicialmente aportados, considerada a proporção da integralização efetuada por cada um deles, nesta ordem:I - cota terciária;(Revogado pela Medida Provisória nº 1.104, de 2022)(Revogado pela Lei nº 14.421, de 2022)II - cota secundária; eIII - cota primária.
Art. 6º O Estatuto do Fundo disporá sobre a forma de constituição do FGS e sua administração, a remuneração do administrador, a utilização dos recursos e sua forma de atualização, a representação ativa e passiva do fundo, entre outras disposições necessárias ao seu funcionamento.
Art. 6º O estatuto do FGS disporá sobre:(Redação dada pela Medida Provisória nº 1.104, de 2022)I - a forma de constituição e de administração do Fundo;(Incluído pela Medida Provisória nº 1.104, de 2022)II - a remuneração do administrador do Fundo;(Incluído pela Medida Provisória nº 1.104, de 2022)III - a utilização dos recursos do Fundo e a forma de atualização;(Incluído pela Medida Provisória nº 1.104, de 2022)IV - a representação ativa e passiva do Fundo; e(Incluído pela Medida Provisória nº 1.104, de 2022)V - a aplicação e a gestão de ativos do Fundo.(Incluído pela Medida Provisória nº 1.104, de 2022)Parágrafo único. O estatuto de que trata ocaputpoderá estabelecer outras disposições necessárias ao funcionamento do FGS.(Incluído pela Medida Provisória nº 1.104, de 2022)
Art. 8º Fica vedada a constituição de patrimônio rural em afetação incidente sobre:I - o imóvel já gravado por hipoteca, por alienação fiduciária de coisa imóvel ou por outro ônus real, ou, ainda, que tenha registrada ou averbada em sua matrícula qualquer uma das informações de que trata oart. 54 da Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015;II - a pequena propriedade rural de que trata aalínea “a” do inciso II docaputdo art. 4º da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993;III - a área de tamanho inferior ao módulo rural ou à fração mínima de parcelamento, o que for menor, nos termos doart. 8º da Lei nº 5.868, de 12 de dezembro de 1972; ouIV - o bem de família de que trata aLei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), exceto na situação prevista no§ 2º do art. 4º da Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990.
Art. 9º O patrimônio rural em afetação é constituído por solicitação do proprietário por meio de registro no cartório de registro de imóveis.
Art. 9º O patrimônio rural em afetação é constituído por requerimento do proprietário, por meio de registro na matrícula do imóvel.(Redação dada pela Lei nº 14.421, de 2022)§ 1º Para fins da constituição de que trata o caput deste artigo, o oficial deve certificar-se de que a descrição do imóvel matriculado atenda ao disposto no § 3º do art. 176 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos).(Incluído pela Lei nº 14.421, de 2022)§ 2º Quando o patrimônio rural em afetação for constituído por parcela determinada de uma área maior, serão registradas na respectiva matrícula as descrições da parcela objeto de afetação e da parcela remanescente.(Incluído pela Lei nº 14.421, de 2022)§ 3º Na ocorrência de excussão de parcela determinada de imóvel objeto do patrimônio rural em afetação, o credor poderá requerer seu parcelamento definitivo previamente ao registro do título aquisitivo para fins de pagamento.(Incluído pela Lei nº 14.421, de 2022)§ 4º No caso do registro de parcelamento definitivo de que trata o § 3º deste artigo, que deverá ocorrer em consonância com o que fora anteriormente registrado na matrícula do imóvel, o oficial exigirá a apresentação da certificação do georreferenciamento da área excutida perante o Sistema de Gestão Fundiária (Sigef) do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra).(Incluído pela Lei nº 14.421, de 2022)
Art. 11. O oficial de registro de imóveis protocolará e autuará a solicitação de registro do patrimônio rural em afetação e os documentos a ela vinculados, na forma estabelecida nesta Lei.
Art. 13. O oficial de registro de imóveis, caso considere a solicitação de constituição de patrimônio rural em afetação de imóvel rural ou a instrução de que trata o art. 12 em desacordo com o disposto nesta Lei, concederá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data da decisão, para que o interessado faça as correções necessárias, sob pena de indeferimento da solicitação.Parágrafo único. O interessado poderá solicitar a reconsideração da decisão do oficial de registro de imóveis.
Art. 14. Incumbe ao proprietário que constituir o patrimônio rural em afetação:I - promover os atos necessários à administração e à preservação do patrimônio rural em afetação, inclusive por meio da adoção de medidas judiciais; eII - manter-se adimplente com as obrigações tributárias e os encargos fiscais, previdenciários e trabalhistas de sua responsabilidade, incluída a remuneração dos trabalhadores rurais.
Art. 15. O cancelamento da afetação do imóvel rural, ou de sua fração, concretiza-se mediante sua averbação no cartório de registro de imóveis.§ 1º O cancelamento será instruído com requerimento do proprietário, que deverá comprovar a não existência de CIR e de CPR sobre o patrimônio a ser desafetado.§ 2º A comprovação de que trata o § 1º deste artigo será realizada por meio de certidão emitida por entidade mencionada no art. 19 desta Lei, no caso de CIR, ou por meio de certidão emitida pelo cartório de registro de imóveis competente, no caso de CPR.§ 3º Sobre o imóvel rural, ou sua fração, para o qual haja requerimento de cancelamento do patrimônio rural em afetação não poderá ser emitida CIR ou CPR até a conclusão do pedido.
Art. 16. A emissão da CPR que utilizar como garantia o patrimônio rural em afetação atenderá ao disposto naLei nº 8.929, de 22 de agosto de 1994, e deverá cumprir as normas previstas nocapute no § 1º do art. 19, no art. 21, nos incisos VIII e IX docapute nos §§ 1º e 2º do art. 22 e nos arts. 24, 25 e 28 desta Lei.CAPÍTULO IIIDA CÉDULA IMOBILIÁRIA RURALArt. 17. Fica instituída a CIR, título de crédito nominativo, transferível e de livre negociação, representativa de:I - promessa de pagamento em dinheiro, decorrente de operação de crédito de qualquer modalidade; eII - obrigação de entregar, em favor do credor, bem imóvel rural, ou fração deste, vinculado ao patrimônio rural em afetação, e que seja garantia da operação de que trata o inciso I docaputdeste artigo, nas hipóteses em que não houver o pagamento da operação até a data do vencimento.
Art. 18. Fica legitimado para emitir a CIR o proprietário de imóvel rural, pessoa natural ou jurídica, que houver constituído patrimônio rural em afetação na forma prevista no Capítulo II desta Lei.§ 1º A CIR será garantida por parte ou por todo o patrimônio rural em afetação, observada a identificação prevista no inciso VIII docaputdo art. 22 desta Lei.§ 2º A CIR poderá ser emitida sob a forma escritural, mediante lançamento em sistema de escrituração autorizado a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
Art. 19. A CIR será levada a registro ou a depósito em entidade autorizada pelo Banco Central do Brasil a exercer a atividade de registro ou depósito centralizado de ativos financeiros e de valores mobiliários, nos termos daLei nº 12.810, de 15 de maio de 2013, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contado da data de sua emissão.§ 1º O registro ou o depósito realizado no prazo estabelecido nocaputdeste artigo é condição necessária para que a CIR tenha eficácia executiva sobre o patrimônio rural em afetação a ela vinculado.§ 2º A CIR cartular será escritural enquanto permanecer depositada.§ 3º No período em que a CIR estiver depositada, o histórico dos negócios ocorridos:I - não será transcrito no verso dos títulos; eII - será anotado nos registros do sistema.
Art. 21. A CIR é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, correspondente ao valor nela indicado ou ao saldo devedor da operação de crédito que representa.§ 1º A CIR poderá receber aval, que constará do registro ou do depósito de que trata ocaputdo art. 19 ou da cártula.§ 2º Fica dispensado o protesto para assegurar o direito de regresso contra endossantes e avalistas.
Art. 24. O emitente usará, até a efetiva liquidação da obrigação garantida pela CIR, a suas expensas e risco, o imóvel rural objeto do patrimônio rural em afetação, conforme a sua destinação, e deverá empregar, na sua guarda, a diligência exigida por sua natureza.
Art. 25. Na hipótese de o bem constitutivo da garantia ser desapropriado ou danificado por fato imputável a terceiro, o credor será sub-rogado no direito à indenização devida pelo expropriante ou pelo terceiro causador do dano, até o montante necessário para liquidar ou amortizar a obrigação garantida.
Art. 26. O vencimento da CIR será antecipado, independentemente de aviso ou interpelação judicial ou extrajudicial, nas hipóteses de:I - descumprimento das obrigações de que trata o inciso I docaputdo art. 14 desta Lei;II - insolvência civil, falência ou recuperação judicial do emitente; ouIII - existência de prática comprovada de desvio de bens e administração ruinosa do imóvel rural que constitui o patrimônio rural em afetação a ela vinculado.
Art. 27. O credor fica obrigado a informar à entidade autorizada no art. 19 desta Lei, sobre a liquidação da CIR no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis após sua efetivação.
Art. 28. Vencida a CIR e não liquidado o crédito por ela representado, o credor poderá exercer de imediato o direito à transferência, para sua titularidade, do registro da propriedade da área rural que constitui o patrimônio rural em afetação, ou de sua fração, vinculado à CIR no cartório de registro de imóveis correspondente.§ 1º Quando a área rural constitutiva do patrimônio rural em afetação vinculado à CIR estiver contida em imóvel rural de maior área, ou quando apenas parte do patrimônio rural em afetação estiver vinculada à CIR, o oficial de registro de imóveis, de ofício e à custa do beneficiário final, efetuará o desmembramento e estabelecerá a matrícula própria correspondente.§ 2º Na hipótese prevista nocaputdeste artigo, aplica-se, no que couber, o disposto nosarts. 26 e 27 da Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, respeitado o disposto no § 3º deste artigo.§ 3º Se, no segundo leilão de que trata oart. 27 da Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, o maior lance oferecido não for igual ou superior ao valor da dívida, somado ao das despesas, dos prêmios de seguro e dos encargos legais, incluídos os tributos, o credor poderá cobrar do devedor, por via executiva, o valor remanescente de seu crédito, sem nenhum direito de retenção ou indenização sobre o imóvel alienado.
Art. 29. Aplicam-se à CIR, no que couber, as normas de direito cambial, com as seguintes modificações:I - os endossos deverão ser completos; eII - os endossantes responderão somente pela existência da obrigação.CAPÍTULO IVDO CERTIFICADO DE DEPÓSITO BANCÁRIOArt. 30. O Certificado de Depósito Bancário (CDB) é título de crédito nominativo, transferível e de livre negociação, representativo de promessa de pagamento, em data futura, do valor depositado junto ao emissor, acrescido da remuneração convencionada.
Art. 31. O CDB somente poderá ser emitido por instituições financeiras que captem recursos sob a modalidade de depósitos a prazo.
Art. 32. O CDB conterá os seguintes requisitos:I - a denominação “Certificado de Depósito Bancário”;II - o nome da instituição financeira emissora;III - o número de ordem, o local e a data de emissão;IV - o valor nominal;V - a data de vencimento;VI - o nome do depositante;VII - a taxa de juros, fixa ou flutuante, admitida a capitalização, ou outras formas de remuneração, inclusive baseadas em índices ou taxas de conhecimento público; eVIII - a forma, a periodicidade e o local de pagamento.
Art. 34. O CDB poderá ser transferido por meio de endosso.§ 1º Na hipótese de CDB emitido sob a forma escritural, o endosso de que trata ocaputdeste artigo ocorrerá exclusivamente por meio de anotação específica no sistema eletrônico da instituição emissora ou, quando tenha sido depositado em depositário central, por meio de anotação específica no sistema eletrônico correspondente.§ 2º O endossante do CDB responderá pela existência do crédito, mas não pelo seu pagamento.
Art. 36. O CDB é título executivo extrajudicial.Parágrafo único. A execução do CDB poderá ser promovida com base na certidão de inteiro teor de que trata o § 1º do art. 35 desta Lei.
Art. 37. O crédito contra a instituição emissora relativo ao CDB não poderá ser objeto de penhora, arresto, sequestro, busca ou apreensão ou outro embaraço que impeça o pagamento da importância depositada e de sua remuneração.Parágrafo único. Observado o disposto nocaputdeste artigo, o CDB poderá ser penhorado por obrigação de seu titular.
Art. 38. Fica vedada a prorrogação do prazo de vencimento do CDB.Parágrafo único. Será admitida a renovação do CDB com lastro na quantia depositada na data de seu vencimento e a sua remuneração, desde que haja nova contratação.
Art. 39. A legislação relativa a nota promissória aplica-se ao CDB, exceto naquilo em que contrariar o disposto nesta Lei.
Art. 40. Compete ao Conselho Monetário Nacional regulamentar o disposto neste Capítulo, inclusive quanto aos seguintes aspectos:I - condições, limites e prazos para a emissão de CDB;II - tipos de instituições autorizadas a emitir CDB e requisitos específicos para a sua emissão;III - índices, taxas ou metodologias permitidas para a remuneração do CDB; eIV - condições e prazos para resgate e vencimento do CDB.CAPÍTULO VDA SUBVENÇÃO ECONÔMICA A PRODUTORES RURAIS E ACOOPERATIVAS AGROPECUÁRIASArt. 41. ALei nº 8.427, de 27 de maio de 1992, passa a vigorar com as seguintes alterações:“
Art. 1º-A.Para fins do disposto nesta Lei, o Banco Central do Brasil disponibilizará à Secretaria do Tesouro Nacional da Secretaria Especial de Fazenda do Ministério da Economia informações sobre operações de crédito rural existentes nos seus bancos de dados, na forma estabelecida em ato conjunto do Banco Central do Brasil e da Secretaria do Tesouro Nacional.”“
Art. 4ºA subvenção, sob a forma de equalização de taxas de juros, ficará limitada ao diferencial de taxas entre o custo de captação de recursos, acrescido dos custos administrativos e tributários a que estão sujeitas as instituições financeiras autorizadas a operar crédito rural nas suas operações ativas, e os encargos cobrados do tomador final do crédito rural.§ 1ºNa hipótese de os encargos cobrados do tomador final do crédito rural excederem o custo de captação dos recursos acrescido dos custos administrativos e tributários, as instituições financeiras autorizadas a operar crédito rural recolherão ao Tesouro Nacional o valor apurado, atualizado pelo índice que remunera a captação dos recursos.....................................................................................................................” (NR)“
Art. 3ºO CDA e o WA poderão ser emitidos sob a forma cartular ou escritural.I - (revogado);II - (revogado).§ 1º A emissão na forma escritural ocorrerá por meio do lançamento em sistema eletrônico de escrituração gerido por entidade autorizada pelo Banco Central do Brasil a exercer atividade de escrituração.§ 2º O CDA e o WA emitidos sob a forma cartular assumirão a forma escritural enquanto permanecerem depositados em depositário central.” (NR)“
Art. 6º .....................................................................................................................................................................................................................................................§ 2ºOs documentos mencionados no § 1º deste artigo serão arquivados pelo depositário junto com as suas respectivas vias do CDA e do WA.....................................................................................................................” (NR)“
Art. 8ºO CDA e o WA, quando emitidos sob a forma cartular, o serão em, no mínimo, 2 (duas) vias, com as seguintes destinações:....................................................................................................................” (NR)“
Art. 9º ....................................................................................................................§ 1ºO emitente é responsável pela existência, liquidez, certeza e exigibilidade dos direitos indicados no CDA e no WA.§ 2º Fica vedado ao emitente opor ao terceiro titular do CDA ou do WA as exceções pessoais oponíveis ao depositante.” (NR)“
Art. 12. ....................................................................................................................Parágrafo único.Na hipótese de o titular do CDA e do correspondente WA diferir do depositante, o produto objeto desses títulos não poderá ser confundido com bem de propriedade do depositante ou sujeitar-se aos efeitos de sua recuperação judicial ou falência, prevalecendo os direitos de propriedade sobre a coisa ao endossatário final que se apresentar ao depositário, nos termos do inciso II do § 1º do art. 6º e do § 5º do art. 21 desta Lei.” (NR)“
Art. 13. ....................................................................................................................Parágrafo único.As prorrogações serão anotadas nas segundas vias em poder do depositário do produto agropecuário e eletronicamente nos registros do depositário central.” (NR)“Subseção IIDo Depósito Centralizado”“
Art. 15.É obrigatório o depósito do CDA e do WA em depositário central autorizado pelo Banco Central do Brasil, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de emissão dos títulos, do qual constará o número de controle do título de que trata o inciso II docaputdo art. 5º desta Lei.§ 1º O depósito de CDA e de WA emitidos sob a forma cartular em depositário central será precedido da entrega dos títulos à custódia de instituição legalmente autorizada para esse fim, por meio de endosso-mandato.§ 2º A instituição custodiante é responsável por efetuar o endosso do CDA e do WA ao credor por ocasião da baixa do depósito no depositário central.....................................................................................................................§ 4º O Conselho Monetário Nacional poderá estabelecer outras condições para o depósito do CDA e do WA de que trata este artigo.” (NR)“
Art. 17.Por ocasião da primeira negociação do WA separado do CDA, o depositário central consignará em seus registros o valor da negociação do WA, a taxa de juros e a data de vencimento ou, ainda, o valor a ser pago no vencimento ou o indicador que será utilizado para o cálculo do valor da dívida.§ 1º Os lançamentos dos negócios realizados com o CDA e com o WA unidos ou separados serão atualizados em meio eletrônico pelo depositário central.....................................................................................................................” (NR)“
Art. 19.Os negócios ocorridos durante período em que o CDA e o WA emitidos sob a forma cartular estiverem depositados em depositário central não serão transcritos no verso dos títulos.” (NR)“
Art. 22.Para emissão de CDA e WA, o seguro obrigatório de que trata o§ 6º do art. 6º da Lei nº 9.973, de 29 de maio de 2000, deverá ter cobertura contra incêndio, raio, explosão de qualquer natureza, danos elétricos, vendaval, alagamento, inundação, furacão, ciclone, tornado, granizo, quedas de aeronaves, impacto de veículos terrestres e fumaça.....................................................................................................................” (NR)“
Art. 23. ......................................................................................................................................................................................................................................................§ 3ºOs títulos de crédito de que trata este artigo poderão ser emitidos com cláusula de correção pela variação cambial desde que integralmente vinculados a direitos creditórios com cláusula de correção na mesma moeda.§ 4º O Conselho Monetário Nacional poderá dispor acerca da emissão dos títulos de crédito de que trata este artigo com cláusula de correção pela variação cambial.” (NR)“
Art. 24. ....................................................................................................................§ 1ºO CDCA é de emissão exclusiva de cooperativas agropecuárias e de outras pessoas jurídicas que exerçam a atividade de comercialização, beneficiamento ou industrialização de produtos, insumos, máquinas e implementos agrícolas, pecuários, florestais, aquícolas e extrativos.§ 2º (Revogado).§ 3º (Revogado).” (NR)“
Art. 25. ....................................................................................................................§ 1ºOs direitos creditórios vinculados ao CDCA:I - serão registrados ou depositados em entidade autorizada pelo Banco Central do Brasil ou pela Comissão de Valores Mobiliários a exercer a atividade de registro ou de depósito centralizado de ativos financeiros e de valores mobiliários;II - serão custodiados em instituições financeiras ou outras instituições autorizadas pela Comissão de Valores Mobiliários a prestar serviço de custódia de valores mobiliários; eIII - poderão ser formalizados em meio físico ou eletrônico e, quando correspondentes a títulos de crédito, sob a forma cartular ou escritural.....................................................................................................................§ 4º ....................................................................................................................I -integralmente vinculado a direitos creditórios com cláusula de correção na mesma moeda; eII - emitido em favor de:a) investidor não residente, observado o disposto no § 5º deste artigo; oub) companhia securitizadora de direitos creditórios do agronegócio, para o fim exclusivo de vinculação a CRA com cláusula equivalente;III - (revogado).§ 5º O Conselho Monetário Nacional poderá estabelecer outras condições para a emissão de CDCA com cláusula de correção pela variação cambial, inclusive sobre a emissão em favor de investidor residente e o rol de produtos admitidos nos direitos creditórios objeto de CDCA.” (NR)“
Art. 27. ....................................................................................................................§ 1ºOs direitos creditórios vinculados à LCA:I - deverão ser registrados ou depositados em entidade autorizada pelo Banco Central do Brasil ou pela Comissão de Valores Mobiliários a exercer a atividade de registro ou de depósito centralizado de ativos financeiros e de valores mobiliários; eII - poderão ser mantidos em custódia, hipótese em que se aplica o disposto no inciso II do § 1º e no § 2º do art. 25 desta Lei.§ 2º Observadas as condições estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional, poderão ser utilizados para o cumprimento do direcionamento de recursos da LCA para o crédito rural, de que trata oart. 21 da Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965:I - Cédula de Produto Rural (CPR) emitida por produtor rural, inclusive as adquiridas por instituições financeiras de terceiros;II - quotas de fundos garantidores de operações de crédito com produtores rurais, pelo valor da integralização, desde que as operações de crédito garantidas sejam crédito rural;III - CDCA e CRA, desde que os direitos creditórios vinculados sejam integralmente originados de negócios em que o produtor rural seja parte direta; eIV - CDA e WA, desde que tenham sido emitidos em favor de produtor rural.” (NR)“
Art. 33.Além do penhor constituído na forma do art. 32 desta Lei, o CDCA e a LCA poderão contar com quaisquer garantias adicionais previstas na legislação e livremente pactuadas entre as partes, podendo ser constituídas no próprio título ou em documento à parte.Parágrafo único. Se a garantia for constituída no próprio título, a descrição dos bens poderá ser feita em documento à parte, assinado pelos representantes legais do emitente, com menção a essa circunstância no contexto dos títulos.” (NR)“
Art. 35.O CDCA e a LCA poderão ser emitidos sob a forma escritural, hipótese em que tais títulos deverão ser registrados ou depositados em entidade autorizada a exercer a atividade de registro ou de depósito centralizado de ativos financeiros e de valores mobiliários.I - (revogado);II - (revogado).Parágrafo único. (Revogado).” (NR)“
Art. 35-D.O sistema eletrônico de escrituração de que trata o art. 35-A desta Lei fará constar:I - os requisitos essenciais do título;II - o endosso e a cadeia de endossos, se houver;III - os aditamentos, as ratificações e as retificações; eIV - a inclusão de notificações, de cláusulas contratuais e de outras informações.Parágrafo único. Na hipótese de serem constituídos gravames e ônus, tal ocorrência será informada no sistema de que trata o art. 35-A desta Lei.”“
Art. 36. ....................................................................................................................Parágrafo único.O CRA é de emissão exclusiva das companhias securitizadoras de direitos creditórios do agronegócio, nos termos do § 1º do art. 23 desta Lei.” (NR)(Revogado pela Medida Provisória nº 1.103, de 2022)(Revogado pela Lei nº 14.430, de 2022)“
Art. 18. ......................................................................................................................................................................................................................................................§ 4ºA emissão da CCI sob a forma escritural ocorrerá por meio de escritura pública ou instrumento particular, que permanecerá custodiado em instituição financeira.§ 4º-A.A negociação da CCI emitida sob forma escritural ou a substituição da instituição custodiante de que trata o § 4º deste artigo será precedida de registro ou depósito em entidade autorizada pelo Banco Central do Brasil a exercer a atividade de registro ou de depósito centralizado de ativos financeiros.§ 4º-B.O Conselho Monetário Nacional poderá estabelecer as condições para o registro e o depósito centralizado de CCI e a obrigatoriedade de depósito da CCI em entidade autorizada pelo Banco Central do Brasil a exercer a atividade de depósito centralizado de ativos financeiros.§ 4º-C.Na hipótese de a CCI ser liquidada antes de ser negociada, a instituição custodiante declarará a inexistência do registro ou do depósito de que trata o § 4º-A deste artigo, para fins do disposto no art. 24 desta Lei.....................................................................................................................” (NR)“
Art. 27-D. O Banco Central do Brasil poderá regulamentar a emissão, a assinatura, a negociação e a liquidação da Cédula de Crédito Bancário emitida sob a forma escritural.”“
Art. 42-B.Para fins da cobrança de emolumentos e custas cartorárias relacionadas ao registro da garantia, fica a Cédula de Crédito Bancário, quando utilizada para a formalização de operações de crédito rural, equiparada à Cédula de Crédito Rural de que trata oDecreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967.”“
Art. 45-A.Para fins do disposto no§ 1º do art. 2º da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, a Cédula de Crédito Bancário, o Certificado de Cédulas de Crédito Bancário e a Cédula de Crédito Imobiliário são títulos cambiais de responsabilidade de instituição financeira ou de entidade autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil, desde que a instituição financeira ou a entidade:I - seja titular dos direitos de crédito por eles representados;II - preste garantia às obrigações por eles representadas; ouIII - realize, até a liquidação final dos títulos, o serviço de monitoramento dos fluxos de recursos entre credores e devedores e de eventuais inadimplementos.”
Art. 48. A aplicação irregular ou o desvio dos recursos provenientes das operações subvencionadas de que trata este Capítulo sujeitará o BNDES a devolver à União o valor da subvenção econômica, atualizado monetariamente pela taxa média referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) ou por outro índice que venha a substituí-la.§ 1º Quando o BNDES der causa ou concorrer, ainda que culposamente, à aplicação irregular, ao desvio dos recursos ou, ainda, à irregularidade no cálculo da subvenção, o valor da subvenção econômica, atualizado monetariamente na forma prevista nocaputdeste artigo, será por ele devolvido em dobro, sem prejuízo das penalidades previstas naLei nº 13.506, de 13 de novembro de 2017.§ 2º Quando o mutuário final do crédito der causa à aplicação irregular ou ao desvio dos recursos, o BNDES devolverá o valor da subvenção econômica, atualizado monetariamente na forma prevista nocaputdeste artigo, e o mutuário final do crédito ficará impedido de receber crédito subvencionado pelo prazo de 5 (cinco) anos, contado da data em que ocorrer a devolução do valor da subvenção econômica pelo BNDES.
Art. 49. O Conselho Monetário Nacional estabelecerá as condições necessárias à contratação dos financiamentos de que trata este Capítulo.
Art. 50. Ato do Ministro de Estado da Economia definirá a metodologia para o pagamento do valor a ser apurado em decorrência da equalização das taxas de juros e as demais condições para a concessão da subvenção econômica de que trata este Capítulo.CAPÍTULO XDISPOSIÇÕES FINAISArt. 51. O § 2º do art. 1º daLei nº 5.709, de 7 de outubro de 1971, passa a vigorar com a seguinte redação:“
Art. 9º.....................................................................................................................................................................................................................................................§ 2ºAs instituições financeiras beneficiárias dos repasses devolverão aos bancos administradores os valores devidos, de acordo com o cronograma de reembolso das operações formalizadas nos contratos, independentemente do pagamento pelo tomador final.....................................................................................................................” (NR)
Art. 58. O parágrafo único do art. 28 daLei nº 12.810, de 15 de maio de 2013, passa a vigorar com as seguintes alterações:“
Art. 28. ....................................................................................................................Parágrafo único.O registro de ativos financeiros e de valores mobiliários compreende o armazenamento e a publicidade de informações referentes a transações financeiras, ressalvados os sigilos legais.” (NR)
Art. 60. ALei nº 13.576, de 26 de dezembro de 2017, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 15-A:Promulgação partes vetadas‘
Art. 15-A.A receita das pessoas jurídicas qualificadas conforme o inciso VII docaputdo art. 5º desta Lei auferida até 31 de dezembro de 2030 nas operações de que trata o art. 15 desta Lei fica sujeita à incidência do imposto sobre a renda exclusivamente na fonte à alíquota de 15% (quinze por cento).§ 1º A receita referida nocaputdeste artigo será excluída na determinação do lucro real ou presumido e no valor do resultado do exercício, mas as eventuais perdas apuradas naquelas operações não serão dedutíveis na apuração do lucro real.§ 2º O disposto no § 1º deste artigo não impede o regular aproveitamento, na apuração do lucro real das pessoas jurídicas referidas nocaputdeste artigo, das despesas administrativas ou financeiras necessárias à emissão, ao registro e à negociação dos créditos de que trata o inciso V docaputdo art. 5º desta Lei, inclusive aquelas referentes à certificação ou às atividades do escriturador de que tratam os incisos I e VIII docaputdo art. 5º e os arts. 15 e 18 desta Lei.§ 3º O disposto nocapute no § 1º deste artigo aplica-se por igual a todas as demais pessoas físicas ou jurídicas que realizem, sucessivamente, operações de aquisição e alienação na forma do art. 15 e com o registro de que trata o art. 16 desta Lei, salvo quando aquelas pessoas se caracterizarem legalmente como ‘distribuidor de combustíveis.’”
Art. 61. Ficam revogados:I - oart. 30 da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965;II - oDecreto-Lei nº 13, de 18 de julho de 1966;III - oDecreto-Lei nº 14, de 29 de julho de 1966;IV - aalínea “d” docaputdo art. 20 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966;V - os seguintes dispositivos doDecreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967:a)arts. 30 a 40; eb)parágrafo único do art. 42;VI - oitem 13 do inciso I docaputdo art. 167 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973;VII - oart. 4º-A da Lei nº 8.427, de 27 de maio de 1992;VIII - oart. 19 da Lei nº 8.929, de 22 de agosto de 1994;IX - os seguintes dispositivos daLei nº 11.076, de 30 de dezembro de 2004:a)art. 20;b)§§ 2º e 3º do art. 24;c)inciso III do § 4º do art. 25;d)parágrafo único do art. 27;e)incisos I e II do caputeparágrafo único do art. 35; ef)inciso III do § 3º do art. 37; eX - oart. 10 da Lei nº 13.476, de 28 de agosto de 2017.
Art. 15-A.A receita das pessoas jurídicas qualificadas conforme o inciso VII docaputdo art. 5º desta Lei auferida até 31 de dezembro de 2030 nas operações de que trata o art. 15 desta Lei fica sujeita à incidência do imposto sobre a renda exclusivamente na fonte à alíquota de 15% (quinze por cento).§ 1º A receita referida nocaputdeste artigo será excluída na determinação do lucro real ou presumido e no valor do resultado do exercício, mas as eventuais perdas apuradas naquelas operações não serão dedutíveis na apuração do lucro real.§ 2º O disposto no § 1º deste artigo não impede o regular aproveitamento, na apuração do lucro real das pessoas jurídicas referidas nocaputdeste artigo, das despesas administrativas ou financeiras necessárias à emissão, ao registro e à negociação dos créditos de que trata o inciso V docaputdo art. 5º desta Lei, inclusive aquelas referentes à certificação ou às atividades do escriturador de que tratam os incisos I e VIII docaputdo art. 5º e os arts. 15 e 18 desta Lei.§ 3º O disposto nocapute no § 1º deste artigo aplica-se por igual a todas as demais pessoas físicas ou jurídicas que realizem, sucessivamente, operações de aquisição e alienação na forma do art. 15 e com o registro de que trata o art. 16 desta Lei, salvo quando aquelas pessoas se caracterizarem legalmente como ‘distribuidor de combustíveis.’”Brasília, 19 de agosto de 2020; 199º da Independência e 132º da República.JAIR MESSIAS BOLSONAROEste texto não substitui o publicado no DOU de 20.8.2020*Não remover