Lei 11.888, de 24.12.2008 Publicada no DOU de 26.12.2008 (2008)
Ementa: Assegura às famílias de baixa renda assistência técnica pública e gratuita para o projeto e a construção de habitação de interesse social e altera a Lei n o 11.124, de 16 de junho de 2005.
LEI Nº 11.888, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2008.Assegura às famílias de baixa renda assistência técnica pública e gratuita para o projeto e a construção de habitação de interesse social e altera a Lei no11.124, de 16 de junho de 2005.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1oEsta Lei assegura o direito das famílias de baixa renda à assistência técnica pública e gratuita para o projeto e a construção de habitação de interesse social, como parte integrante do direito social à moradia previsto noart. 6oda Constituição Federal,e consoante o especificado naalíneardo inciso V docaputdo art. 4oda Lei no10.257, de 10 de julho de 2001, que regulamenta osarts. 182e183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
Art. 3oA garantia do direito previsto no art. 2odesta Lei deve ser efetivada mediante o apoio financeiro da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para a execução de serviços permanentes e gratuitos de assistência técnica nas áreas de arquitetura, urbanismo e engenharia.§ 1oA assistência técnica pode ser oferecida diretamente às famílias ou a cooperativas, associações de moradores ou outros grupos organizados que as representem.§ 2oOs serviços de assistência técnica devem priorizar as iniciativas a serem implantadas:I - sob regime de mutirão;II - em zonas habitacionais declaradas por lei como de interesse social.§ 3oAs ações da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para o atendimento do disposto nocaputdeste artigo devem ser planejadas e implementadas de forma coordenada e sistêmica, a fim de evitar sobreposições e otimizar resultados.§ 4oA seleção dos beneficiários finais dos serviços de assistência técnica e o atendimento direto a eles devem ocorrer por meio de sistemas de atendimento implantados por órgãos colegiados municipais com composição paritária entre representantes do poder público e da sociedade civil.
Art. 4oOs serviços de assistência técnica objeto de convênio ou termo de parceria com União, Estado, Distrito Federal ou Município devem ser prestados por profissionais das áreas de arquitetura, urbanismo e engenharia que atuem como:I - servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios;II - integrantes de equipes de organizações não-governamentais sem fins lucrativos;III - profissionais inscritos em programas de residência acadêmica em arquitetura, urbanismo ou engenharia ou em programas de extensão universitária, por meio de escritórios-modelos ou escritórios públicos com atuação na área;IV - profissionais autônomos ou integrantes de equipes de pessoas jurídicas, previamente credenciados, selecionados e contratados pela União, Estado, Distrito Federal ou Município.§ 1oNa seleção e contratação dos profissionais na forma do inciso IV docaputdeste artigo, deve ser garantida a participação das entidades profissionais de arquitetos e engenheiros, mediante convênio ou termo de parceria com o ente público responsável.§ 2oEm qualquer das modalidades de atuação previstas nocaputdeste artigo deve ser assegurada a devida anotação de responsabilidade técnica.
Art. 5oCom o objetivo de capacitar os profissionais e a comunidade usuária para a prestação dos serviços de assistência técnica previstos por esta Lei, podem ser firmados convênios ou termos de parceria entre o ente público responsável e as entidades promotoras de programas de capacitação profissional, residência ou extensão universitária nas áreas de arquitetura, urbanismo ou engenharia.Parágrafo único. Os convênios ou termos de parceria previstos nocaputdeste artigo devem prever a busca de inovação tecnológica, a formulação de metodologias de caráter participativo e a democratização do conhecimento.
Art. 8oEsta Lei entra em vigor após decorridos 180 (cento e oitenta) dias de sua publicação.Brasília, 24 de dezembro de 2008; 187oda Independência e 120oda República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVAGuido MantegaPaulo Bernardo SilvaPatrus AnaniasMárcio Fortes de AlmeidaEste texto não substitui o publicado no DOU de 26.12.2008*