Lei nº 14.182, de 12.7.2021 Publicada no DOU de 13.7.2021 (2021)
Ementa: Dispõe sobre a desestatização da empresa Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (Eletrobras); altera as Leis n os 5.899, de 5 de julho de 1973, 9.991, de 24 de julho de 2000, 10.438, de 26 de abril de 20
Art. 10. Atendidas as condições estabelecidas no art. 3º desta Lei, fica vedado à União subscrever novas ações da Eletrobras na sua desestatização, direta ou indiretamente, por meio de empresa por ela controlada.
Art. 4ºFica a União autorizada a designar órgão ou entidade da administração pública federal para a aquisição da totalidade dos serviços de eletricidade da Itaipu Binacional, do Proinfa e sua prorrogação.Parágrafo único. O órgão ou a entidade da administração pública federal de que trata ocaputdeste artigo será o agente comercializador de energia e ficará encarregado de realizar a comercialização da totalidade dos serviços de eletricidade, nos termos da regulação da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel).” (NR)
Art. 4º .....................................................................................................................................................................................................................................§ 5ºAs empresas que atuam nos segmentos de geração, de transmissão e de distribuição de energia elétrica, no atendimento de sua obrigação regulatória de aplicação em pesquisa e desenvolvimento, poderão destinar, alternativamente a investimentos em projetos nos termos do inciso II docaputdeste artigo, percentual de sua opção dos recursos de que trata o referido inciso, na forma de aporte para suporte e desenvolvimento de instituições de pesquisas e tecnologia vinculadas ao setor elétrico, assim reconhecidas pela Aneel, não se aplicando nesta hipótese o disposto no inciso II docaputdo art. 5º desta Lei.” (NR)“
Art. 5º-A ..................................................................................................................................................................................................................................§ 6ºOs recursos previstos na alíneabdo inciso I docaputdo art. 5º desta Lei serão depositados pelas concessionárias e permissionárias de serviços públicos de distribuição de energia elétrica na conta-corrente denominada Procel, a ser administrada pela sociedade de economia mista ou pela empresa pública originada da reestruturação de que trata ocaputdo art. 9º da lei resultante da conversão daMedida Provisória nº 1.031, de 23 de fevereiro de 2021, e fiscalizada pela Aneel, conforme regulamentado em ato do Poder Executivo federal.” (NR)
Art. 2º ......................................................................................................................................................................................................................................§ 8º ............................................................................................................................................................................................................................................II - ..................................................................................................................a)geração oriunda de empreendimentos concessionários, permissionários, autorizados e aqueles de que trata oart. 8º da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, conectados no sistema elétrico da distribuidora compradora, observados, nos termos definidos em regulamento, as condições técnicas, as formas de contratação e os limites de repasse às tarifas;......................................................................................................................” (NR)“
Art. 2º-A .............................................................................................................................................................................................................................................§ 4ºA compensação de que trata ocaputdeste artigo, a ser promovida para todos os titulares das usinas hidrelétricas participantes do MRE na proporção dos montantes de energia assegurada fixados para as respectivas usinas, incluídas aquelas que foram qualificadas como empreendimentos estruturantes, deverá considerar a atualização do capital despendido, tanto pelo IPCA como pela taxa de desconto de que trata o § 2º do art. 1º desta Lei, e dar-se-á mediante extensão do prazo de outorga dos empreendimentos participantes do MRE, limitada a 7 (sete) anos, calculada com base nos valores dos parâmetros aplicados pela Aneel para as extensões decorrentes do inciso II do § 2º do art. 1º desta Lei, dispondo o gerador livremente da energia..........................................................................................................................” (NR)“
Art. 2º-B .............................................................................................................................................................................................................................................§ 9ºPara o período anterior ao início de vigência da repactuação de risco hidrológico, a integralidade da garantia física da usina será considerada como parcela de energia não repactuada para fins de aplicação do inciso II docaputdeste artigo...........................................................................................................................” (NR)
Art. 23. A sociedade de economia mista ou a empresa pública de que trata ocaputdo art. 9º desta Lei deverá assumir a titularidade dos contratos de compra de energia do Proinfa, de que trata oart. 3º da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002,vigentes na data de publicação desta Lei, observado que:RegulamentoI - caso haja a manifestação de concordância do gerador contratado, em até 90 (noventa) dias após a publicação desta Lei, os contratos poderão ser prorrogados por período de 20 (vinte) anos após a data de vencimento atual, mediante apuração pela Aneel dos benefícios tarifários;II - caso ocorra a prorrogação dos contratos de que trata o inciso I destecaput, os atos de outorga deverão ser prorrogados pelo órgão competente, pelo mesmo período de vigência dos contratos prorrogados;III - os contratos resultantes da prorrogação de que trata o inciso I destecaputterão preço igual ao preço-teto do Leilão A-6 de 2019, corrigido pelo IPCA até a data de publicação desta Lei, e, a partir dessa data, serão reajustados pelo mesmo índice ou outro que vier a substituí-lo;IV - os empreendimentos que aderirem à prorrogação dos contratos existentes não terão direito aos descontos previstos no§ 1º do art. 26 da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; eV - a aceitação da prorrogação prevista no inciso I destecaputimplicará a renúncia da correção dos contratos existentes ao Índice Geral de Preços do Mercado (IGP-M) de 2020 para 2021, que deverá ser substituído pelo IPCA.
Art. 24. Os comitês gestores de que tratam os arts. 6º, 7º e 8º desta Lei deverão enviar, com periodicidade semestral, ao Tribunal de Contas da União e à Controladoria-Geral da União, relatórios de prestação de contas com informações sobre a destinação dos valores, sobre os critérios utilizados para seleção de projetos e sobre os resultados das ações no âmbito dos respectivos programas de que tratam os arts. 6º, 7º e 8º desta Lei.
Art. 25. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar, nos termos daLei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, a incorporação das Indústrias Nucleares do Brasil S.A. (INB) pela empresa resultante da reestruturação acionária prevista no inciso I docaputdo art. 3º desta Lei.
Art. 27. As desestatizações de empresas controladas diretamente pela União, pelos Estados e pelos Municípios poderão ser executadas mediante alienação de participação societária, inclusive de controle acionário, abertura ou aumento de capital, com renúncia ou cessão, total ou parcial, de direitos de subscrição, desde que a operação seja realizada mediante pregão em bolsa de valores ou oferta pública de distribuição de valores mobiliários nos mercados primário ou secundário, observadas as normas expedidas pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM), respeitada a exigência de autorização legislativa nos casos que couber.
Art. 28. A ANA estabelecerá as regras operativas dos reservatórios de usinas hidrelétricas do SIN, situados no Rio Grande e no Rio Paranaíba, a começar pelos reservatórios de cabeceira com capacidade de regularização sazonal, anual e plurianual, observado o disposto no§ 3º do art. 4º da Lei 9.984, de 17 de julho de 2000.§ 1º A ANA publicará, no prazo de 60 (sessenta) dias, sua agenda regulatória a fim de atender ao disposto nocaputdeste artigo.§ 2º As regras operativas de que trata ocaputdeste artigo serão definidas com base nas seguintes faixas:I – faixa de operação normal: corresponde à porção superior do reservatório, definida pelo percentual do volume útil acima do qual há garantia de atendimento pleno à geração hidrelétrica e demais usos múltiplos;II – faixa de operação de atenção: corresponde à porção intermediária do reservatório, limitada pelos percentuais do volume útil em que há restrição à geração hidrelétrica e aos demais usos múltiplos;III – faixa de operação de restrição: corresponde à porção inferior do reservatório, definida pelo percentual do volume útil do reservatório abaixo do qual a geração hidrelétrica será autorizada de forma excepcional.§ 3º (VETADO).§ 4º (VETADO).§ 5º (VETADO).
Art. 30. Sem prejuízo das regras desta Lei aplicáveis ao Rio Grande e ao Rio Paranaíba, o Poder Executivo deverá elaborar, em até 12 (doze) meses a contar da data de vigência desta Lei, plano para viabilizar a recuperação dos reservatórios de regularização do País, ao longo de até 10 (dez) anos.§ 1º Para elaboração do plano de que trata ocaputdeste artigo deverão ser consideradas as seguintes diretrizes:I – priorização para a dessedentação humana e animal;II – garantia da segurança energética do SIN;III – segurança dos usos múltiplos da água;IV – curva de armazenamento de cada reservatório de acumulação a ser definida anualmente; eV – flexibilização da curva de armazenamento dos reservatórios em condições de escassez definida pela ANA, em articulação com o ONS.§ 2º Para a execução do plano de que trata ocaputdeste artigo, poderão ser utilizados os recursos previstos nos arts. 6º e 8º desta Lei para as bacias hidrográficas alcançadas pelos respectivos dispositivos.
Art. 4º-EA concessionária de serviço público de distribuição de energia elétrica que adquirir prestadora de serviço público de distribuição de energia elétrica com mercado próprio inferior a 700 GWh/ano (setecentos gigawatts por ano), da qual é supridora, total ou parcialmente, terá direito, pelo prazo de 10 (dez) anos, a:I – 25% (vinte e cinco por cento) do valor da subvenção de que trata oinciso XIII do caput do art. 13 da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, recebida pela prestadora de serviço público de distribuição de energia elétrica adquirida; ouII – 55% (cinquenta e cinco por cento) do ganho econômico proporcionado aos consumidores atendidos pela prestadora de serviço público de distribuição de energia elétrica adquirida.§ 1º O ganho econômico de que trata o inciso II docaputdeste artigo corresponde ao resultado da multiplicação do mercado anual da prestadora de serviço público de distribuição de energia elétrica adquirida pela diferença entre a sua tarifa média de fornecimento e a tarifa média, considerando todo o País, de fornecimento das concessionárias do serviço público de distribuição de energia elétrica.§ 2º Os valores de que tratam os incisos I e II docaputdeste artigo serão:I – apurados no ano em que ocorrer a aquisição; eII – corrigidos pela variação média anual das tarifas, considerando todo o País, de fornecimento de energia elétrica praticadas pelas concessionárias do serviço público de distribuição de energia elétrica.§ 3º O incentivo de que trata este artigo é condicionado ao agrupamento das outorgas na forma do art. 4º-B desta Lei.”
Art. 32. Ficam revogados:I - os seguintes dispositivos daLei nº 3.890-A, de 25 de abril de 1961:a)art. 7º; eb)art. 12; eII – o§ 1º do art. 31 da Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004.
Art. 33. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 12 de julho de 2021; 200oda Independência e 133oda República.JAIR MESSIAS BOLSONAROPaulo GuedesBento AlbuquerqueDaniel de Oliveira Duarte FerreiraAndré Luiz de Almeida MendonçaEste texto não substitui o publicado no DOU de 13.7.2021*