Lei 12.598, de 21.3.2012 Publicada no DOU de 22.3.2012 - Edição extra (2012)
Ementa: Estabelece normas especiais para as compras, as contratações e o desenvolvimento de produtos e de sistemas de defesa; dispõe sobre regras de incentivo à área estratégica de defesa; altera a Lei no 12.
LEI Nº 12.598, DE 21 DE MARÇO DE 2012.Conversão da Medida Provisória nº 544, de 2011.VigênciaRegulamentoEstabelece normas especiais para as compras, as contratações e o desenvolvimento de produtos e de sistemas de defesa; dispõe sobre regras de incentivo à área estratégica de defesa; altera a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências.A PRESIDENTA DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:CAPÍTULO IDISPOSIÇÕES PRELIMINARESArt. 1º Esta Lei estabelece normas especiais para as compras, as contratações e o desenvolvimento de produtos e de sistemas de defesa e dispõe sobre regras de incentivo à área estratégica de defesa.Parágrafo único. Subordinam-se ao regime especial de compras, de contratações de produtos, de sistemas de defesa, e de desenvolvimento de produtos e de sistemas de defesa, além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas e privadas, as sociedades de economia mista, os órgãos e as entidades públicas fabricantes de produtos de defesa e demais entidades controladas, direta ou indiretamente, pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios.
Art. 1º-A As Empresas Estratégicas de Defesa - EED são essenciais para a promoção do desenvolvimento científico e tecnológico brasileiro e fundamentais para preservação da segurança e defesa nacional contra ameaças externas.(Incluído pela Medida Provisória nº 1.123, de 2022)
Art. 1º-A. As Empresas Estratégicas de Defesa (EEDs) são essenciais para apromoção do desenvolvimento científico e tecnológico brasileiro e fundamentais paraa preservação da segurança e da defesa nacional contra ameaças externas.(Incluído pela Lei nº 14.459, de 2022)
Art. 4º Os editais e contratos que envolvam importação de Prode ou SD disporão de regras definidas pelo Ministério da Defesa quanto a acordos de compensação tecnológica, industrial e comercial.§ 1ºConstará dos editais de que trata ocaputdeste artigo a exigência de apresentação de Plano de Compensação que explicite o objeto da compensação, o cronograma e o detalhamento da possível inovação.§ 2º Na impossibilidade comprovada de atendimento ao disposto nocaputdeste artigo e caracterizada a urgência ou relevância da operação, a importação poderá ser realizada, independentemente de compensação, a critério do Ministério da Defesa.§ 3º Na hipótese do § 2º , o Ministério da Defesa poderá exigir que a importação de PED seja feita com envolvimento de EED capacitada a realizar ou conduzir, em território nacional, no mínimo, uma das atividades previstas na alíneaado inciso IV docaputdo art. 2º .
Art. 5º As contratações de Prode ou SD, e do seu desenvolvimento, poderão ser realizadas sob a forma de concessão administrativa a que se refere aLei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004,observado, quando couber, o regime jurídico aplicável aos casos que possam comprometer a segurança nacional.§ 1º O edital definirá, entre outros critérios, aqueles relativos ao valor estimado do contrato, ao período de prestação de serviço e ao objeto.§ 2º O edital e o contrato de concessão administrativa disciplinarão a possibilidade e os requisitos para a realização de subcontratações pela concessionária.§ 3º Caso as contratações previstas nocaputenvolvam fornecimento ou desenvolvimento de PED, mesmo que sob a responsabilidade dos concessionários, suas aquisições obedecerão aos critérios e normas definidos por estaLei.CAPÍTULO IIIDO INCENTIVO À ÁREA ESTRATÉGICA DE DEFESAArt. 6º As EED terão acesso a regimes especiais tributários e financiamentos para programas, projetos e ações relativos, respectivamente, aos bens e serviços de defesa nacional de que trata o inciso I docaputdo art. 8º e a PED, nos termos da lei.
Art. 7º Fica instituído o Regime Especial Tributário para a Indústria de Defesa - RETID, nos termos e condições estabelecidos neste Capítulo.
Art. 12. As operações de exportação de Prode realizadas pelas EED poderão receber a cobertura de garantia do Seguro de Crédito à Exportação, por intermédio do Fundo de Garantia à Exportação - FGE, a que se refere aLei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999,compreendidas as garantias prestadas pela União em operações de seguro de crédito interno para a produção de PED.CAPÍTULO IVDISPOSIÇÕES FINAISArt. 13. O disposto nesta Lei não exclui o controle e as restrições à importação, à exportação, à fabricação, à comercialização e à utilização de produtos controlados.
Art. 14. As compras e contratações a que se refere estaLeiobservarão as diretrizes de política externa e os compromissos internacionais ratificados pelo Brasil na área de defesa, em especial os referentes às salvaguardas.
Art. 15. ALei nº 8.666, de 21 de junho de 1993,será aplicada de forma subsidiária aos procedimentos licitatórios e aos contratos regidos por esta Lei.
Art. 16. O Capítulo V daLei nº 12.249, de 11 de junho de 2010,passa a vigorar com as seguintes alterações:(Vigência)“CAPÍTULO VDO REGIME ESPECIAL PARA A INDÚSTRIA AEROESPACIALBRASILEIRA - RETAERO” (NR)“
Art. 18. Esta Lei entra em vigor:I - a partir de 1º de janeiro de 2013, em relação ao art. 16;II - na data de sua publicação, em relação aos demais dispositivos.Brasília, 21 de março de 2012; 191º da Independência e 124º da República.DILMA ROUSSEFFCelso Luiz Nunes AmorimGuido MantegaFernando Damata PimentelMiriam BelchiorMarco Antonio RauppEste texto não substitui o publicado no DOU de 22.3.2012-Edição extra*