Lei 9.961, de 28.1.2000 Publicada no DOU de 29.1.2000 - Edição extra (2000)
Ementa: Cria a Agência Nacional de Saúde Suplementar  ANS e dá outras providências .
LEI No9.961 DE 28 DE JANEIRO DE 2000.RegulamentoConversão da MPv nº 2.012-2, de 2000Cria a Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:CAPÍTULO IDA CRIAÇÃO E DA COMPETÊNCIAArt. 1oÉ criada a Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS, autarquia sob o regime especial, vinculada ao Ministério da Saúde, com sede e foro na cidade do Rio de Janeiro - RJ, prazo de duração indeterminado e atuação em todo o território nacional, como órgão de regulação, normatização, controle e fiscalização das atividades que garantam a assistência suplementar à saúde.Parágrafo único. A natureza de autarquia especial conferida à ANS é caracterizada por autonomia administrativa, financeira, patrimonial e de gestão de recursos humanos, autonomia nas suas decisões técnicas e mandato fixo de seus dirigentes.
Art. 2oCaberá ao Poder Executivo instalar a ANS, devendo o seu regulamento, aprovado por decreto do Presidente da República, fixar-lhe a estrutura organizacional básica.Parágrafo único. Constituída a ANS, com a publicação de seu regimento interno, pela diretoria colegiada, ficará a autarquia, automaticamente, investida no exercício de suas atribuições.
Art. 3oA ANS terá por finalidade institucional promover a defesa do interesse público na assistência suplementar à saúde, regulando as operadoras setoriais, inclusive quanto às suas relações com prestadores e consumidores, contribuindo para o desenvolvimento das ações de saúde no País.
Art. 6oA gestão da ANS será exercida pela Diretoria Colegiada, composta por até cinco Diretores, sendo um deles o seu Diretor-Presidente.
Art. 6º A gestão da ANS será exercida por Diretoria Colegiada composta de 5 (cinco) Diretores, sendo um deles o seu Diretor-Presidente.(Redação dada pela Lei nº 13.848, de 2019)VigênciaParágrafo único. Os Diretores serão brasileiros, indicados e nomeados pelo Presidente da República após aprovação prévia pelo Senado Federal, nos termos doart. 52, III, "f", da Constituição Federal, para cumprimento de mandato de três anos, admitida uma única recondução.Parágrafo único. Os membros da Diretoria Colegiada serão brasileiros, indicados pelo Presidente da República e por ele nomeados, após aprovação prévia pelo Senado Federal, nos termos daalínea “f” do inciso III do art. 52 da Constituição Federal,para cumprimento de mandato de 5 (cinco) anos, vedada a recondução, nos termos daLei nº 9.986, de 18 de julho de 2000.(Redação dada pela Lei nº 13.848, de 2019)VigênciaArt. 7oO Diretor-Presidente da ANS será designado pelo Presidente da República, dentre os membros da Diretoria Colegiada, e investido na função por três anos, ou pelo prazo restante de seu mandato, admitida uma única recondução por três anos.
Art. 11.Compete ao Diretor-Presidente:I - representar legalmente a ANS;II - presidir as reuniões da Diretoria Colegiada;III - cumprir e fazer cumprir as decisões da Diretoria Colegiada;IV - decidir nas questões de urgênciaad referendumda Diretoria Colegiada;V - decidir, em caso de empate, nas deliberações da Diretoria Colegiada;VI - nomear ou exonerar servidores, provendo os cargos efetivos, em comissão e funções de confiança, e exercer o poder disciplinar, nos termos da legislação em vigor;VII - encaminhar ao Ministério da Saúde e ao Consu os relatórios periódicos elaborados pela Diretoria Colegiada;VIII - assinar contratos e convênios, ordenar despesas e praticar os atos de gestão necessários ao alcance dos objetivos da ANS.
Art. 18.É instituída a Taxa de Saúde Suplementar, cujo fato gerador é o exercício pela ANS do poder de polícia que lhe é legalmente atribuído.
Art. 19.São sujeitos passivos da Taxa de Saúde Suplementar as pessoas jurídicas, condomínios ou consórcios constituídos sob a modalidade de sociedade civil ou comercial, cooperativa ou entidade de autogestão, que operem produto, serviço ou contrato com a finalidade de garantir a assistência à saúde visando a assistência médica, hospitalar ou odontológica.
Art. 19. São sujeitos passivos da taxa de saúde suplementar as pessoas jurídicas, condomínios ou consórcios constituídos sob a modalidade de sociedade civil ou comercial, cooperativa ou entidade de autogestão, ainda que não assumam o risco financeiro da cobertura assistencial, que operem produto, serviço, contrato ou correlato, com a finalidade de garantir a assistência à saúde, visando à assistência médica, hospitalar ou odontológica.(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-43, de 2001)
Art. 21.A Taxa de Saúde Suplementar não recolhida nos prazos fixados será cobrada com os seguintes acréscimos:I - juros de mora, na via administrativa ou judicial, contados do mês seguinte ao do vencimento, à razão de 1% a.m. (um por cento ao mês) ou fração de mês;II - multa de mora de 10% (dez por cento).Parágrafo único. Os débitos relativos à Taxa de Saúde Suplementar poderão ser parcelados, a juízo da ANS, de acordo com os critérios fixados na legislação tributária.§ 1oOs débitos relativos à Taxa de Saúde Suplementar poderão ser parcelados, a juízo da ANS, de acordo com os critérios fixados na legislação tributária.(Incluído pela Medida Provisória nº 2.097-36, de 2001)(Renumerado pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)§ 2oAlém dos acréscimos previstos nos incisos I e II deste artigo, o não recolhimento da Taxa de Saúde Suplementar implicará a perda dos descontos previstos nesta Lei.(Incluído pela Medida Provisória nº 2.097-36, de 2001)(Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)
Art. 27.A ANS poderá requisitar, com ônus e para ocupação de cargos comissionados, servidores e empregados de órgãos e entidades integrantes da Administração Pública Federal.(Revogado pela Lei nº 9.986, de 2000)Parágrafo único. Durante os primeiros trinta e seis meses subseqüentes à sua instalação, a ANS poderá:(Revogado pela Lei nº 9.986, de 2000)I - requisitar servidores e empregados de órgãos e entidades públicos, independentemente da função ou atividade a ser exercida;(Revogado pela Lei nº 9.986, de 2000)II - complementar a remuneração do servidor ou empregado requisitado, até o limite da remuneração do cargo efetivo ou emprego ocupado no órgão ou na entidade de origem, quando a requisição implicar redução dessa remuneração.(Revogado pela Lei nº 9.986, de 2000)
Art. 28.Nos termos doinciso IX do art. 37 da Constituição Federal, é a ANS autorizada a efetuar contratação temporária por prazo não excedente a trinta e seis meses, a contar de sua instalação.(Vide Medida Provisória nº 155, de 2003)(Revogado pela Lei 10.871, de 2004)§ 1oPara os fins do disposto nocaputdeste artigo, são consideradas necessidades temporárias de excepcional interesse público as atividades relativas à implementação, ao acompanhamento e à avaliação de atividades, projetos e programas de caráter finalístico na área de regulação da saúde suplementar, suporte administrativo e jurídico imprescindíveis à implantação da ANS.(Revogado pela Lei 10.871, de 2004)§ 2oA contratação de pessoal temporário poderá ser efetivada à vista de notória capacidade técnica ou científica do profissional, mediante análise docurriculum vitae.(Revogado pela Lei 10.871, de 2004)§ 3oAs contratações temporárias serão feitas por tempo determinado e observado o prazo máximo de doze meses, podendo ser prorrogadas desde que sua duração não ultrapasse o termo final da autorização de que trata ocaput.(Revogado pela Lei 10.871, de 2004)§ 4oA remuneração do pessoal contratado temporariamente terá como referência valores definidos em ato conjunto da ANS e do órgão central do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - Sipec.(Revogado pela Lei 10.871, de 2004)§ 5oAplica-se ao pessoal contratado temporariamente pela ANS o disposto nos arts. 5º e 6º, noparágrafo único do art. 7º, nosarts. 8º, 9º, 10, 11, 12e16 da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993.(Revogado pela Lei 10.871, de 2004)
Art. 29. É vedado à ANS requisitar pessoal com vínculo empregatício ou contratual junto a entidades sujeitas à sua ação reguladora, bem assim os respectivos responsáveis, ressalvada a participação em comissões de trabalho criadas com fim específico, duração determinada e não integrantes da sua estrutura organizacional.Parágrafo único. Excetuam-se da vedação prevista neste artigo os empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista que mantenham sistema de assistência à saúde na modalidade de autogestão.
Art. 30.Durante o prazo máximo de cinco anos, contado da data de instalação da ANS, o exercício da fiscalização das operadoras de planos privados de assistência à saúde poderá ser realizado por contratado, servidor ou empregado requisitado ou pertencente ao Quadro da Agência ou do Ministério da Saúde, mediante designação da Diretoria Colegiada, conforme dispuser o regulamento.
Art. 31.Na primeira gestão da ANS, visando implementar a transição para o sistema de mandatos não coincidentes, as nomeações observarão os seguintes critérios:I - três diretores serão nomeados pelo Presidente da República, por indicação do Ministro de Estado da Saúde;II - dois diretores serão nomeados na forma do parágrafo único do art. 6odesta Lei.§ 1oDos três diretores referidos no inciso I deste artigo, dois serão nomeados para mandato de quatroanos e um, para mandato de três anos.§ 2oDos dois diretores referidos no inciso II deste artigo, um será nomeado para mandato de quatroanos e o outro, para mandato de três anos.
Art. 32.É o Poder Executivo autorizado a:I - transferir para a ANS o acervo técnico e patrimonial, as obrigações, os direitos e as receitas do Ministério da Saúde e de seus órgãos, necessários ao desempenho de suas funções;II - remanejar, transferir ou utilizar os saldos orçamentários do Ministério da Saúde e do Fundo Nacional de Saúde para atender as despesas de estruturação e manutenção da ANS, utilizando como recursos as dotações orçamentárias destinadas às atividades finalísticas e administrativas, observados os mesmos subprojetos, subatividades e grupos de despesas previstos na Lei Orçamentária em vigor;III - sub-rogar contratos ou parcelas destes relativos à manutenção, instalação e funcionamento da ANS.Parágrafo único. Até que se conclua a instalação da ANS, são o Ministério da Saúde e a Fundação Nacional de Saúde incumbidos de assegurar o suporte administrativo e financeiro necessário ao funcionamento da Agência.
Art. 33.A ANS poderá designar servidor ou empregado da Administração Pública Federal, direta ou indireta, para exercer o encargo de diretor fiscal, diretor técnico ou liquidante de operadora de plano de assistência à saúde com remuneração equivalente à do cargo em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, de nível 5.
Art. 33. A ANS designará pessoa física de comprovada capacidade e experiência, reconhecida idoneidade moral e registro em conselho de fiscalização de profissões regulamentadas, para exercer o encargo de diretor fiscal, de diretor técnico ou de liquidante de operadora de planos privados de assistência à saúde.(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.097-36, de 2001)(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)§ 1oA remuneração do diretor técnico, do diretor fiscal ou do liquidante deverá ser suportada pela operadora ou pela massa.(Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-43, de 2001)(Incluído dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)§ 2oSe a operadora ou a massa não dispuserem de recursos para custear a remuneração de que trata este artigo, a ANS poderá, excepcionalmente, promover este pagamento, em valor equivalente à do cargo em comissão de Gerência Executiva, nível III, símbolo CGE-III, ressarcindo-se dos valores despendidos com juros e correção monetária junto à operadora ou à massa, conforme o caso.(Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-43, de 2001)(Incluído dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)
Art. 39.O disposto nesta Lei aplica-se, no que couber, aos produtos de que tratam oinciso Ie o§ 1º do art. 1º da Lei nº 9.656, de 1998, bem assim às suas operadoras.
Art. 40.O Poder Executivo, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, enviará projeto de lei tratando da matéria objeto da presente Lei, inclusive da estrutura física e do funcionamento da ANS.
Art. 41.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 28 de janeiro de 2000; 179oda Independência e 112oda República.FERNANDO HENRIQUE CARDOSOJosé SerraEste texto não substitui o publicado no DOU de 29.1.2000 - Edição ExtraANEXO I(Revogado pela Lei nº 9.986, de 18.7.2000)QUADRO DEMONSTRATIVO DE CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL E EM COMISSÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTARUNIDADENoDE CARGOSDENOMINAÇÃONE/DASDiretoria Colegiada5DiretorNE5Diretor-Adjunto101.56Assessor Especial102.55Assessor102.4Gabinete1Chefe101.4Procuradoria1Procurador-Geral101.5Ouvidoria1Ouvidor101.4Corregedoria1Corregedor101.46Gerente-Geral101.529Gerente101.4QUADRO DEMONSTRATIVO DE CARGOS COMISSIONADOS DE SAÚDE SUPLEMENTAR DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTARCÓDIGO/CCSSQUANTIDADEVALOR UNITÁRIO (R$)TOTAL (R$)CCSS-V341.170,0039.780,00CCSS-IV70855,0059.850,00CCSS-III12664,007.968,00CCSS-II16585,009.360,00CCSS-I38518,0019.684,00TOTAL170136.642,00ANEXO IITABELA IDESCONTOS POR ABRANGÊNCIA GEOGRÁFICA DO PLANOAbrangência GeográficaDesconto (%)Nacional5Grupo de Estados10Estadual15Grupo de Municípios20Municipal25TABELA IIDESCONTOS POR COBERTURA MÉDICO-HOSPITALAR-ODONTOLÓGICA OFERECIDACoberturaDesconto (%)Ambulatorial (A)20A+Hospitalar (H)6A+H +Odontológico (O)4A+H+Obstetrícia (OB)4A+H+OB+O2A+O14H16H+O14H+OB14H+OB+O12O32ANEXO IIIATOS DE SAÚDE SUPLEMENTARAtos de Saúde SuplementarValor (R$)Registro de Produto1.000,00Registro de Operadora2.000,00Alteração de Dados – Produto500,00Alteração de Dados – Operadora1.000,00Pedido de Reajuste de Mensalidade1.000,00*