Lei 12.712, de 30.8.2012 Publicada no DOU de 31.8.2012 (2012)
Ementa: Altera as Leis nos 12.096, de 24 de novembro de 2009, 12.453, de 21 de julho de 2011, para conceder crédito ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, 9.529, de 10 de dezembro de
Art. 1ºConsidera-se exportação indireta, para fins de acesso a linhas externas de crédito comercial, a venda de insumos que integrem o processo produtivo, o de montagem e o de embalagem de mercadorias destinadas à exportação, desde que a empresa exportadora final adquirente declare que os insumos serão utilizados em qualquer dos processos referidos neste artigo.§ 1º Também se considera exportação indireta, para fins docaput, a venda a empresas comerciais exportadoras de bens destinados a exportação.§ 2º A constatação, a qualquer tempo, de falsidade da declaração de que trata ocaput, sujeita a empresa adquirente dos insumos ao pagamento dos tributos que deixaram de ser recolhidos, acrescido de juros moratórios e multa, sem prejuízo das demais penalidades cabíveis.” (NR)“
Art. 2ºNa hipótese de intervenção, liquidação extrajudicial ou falência de instituição financeira que tenha concedido crédito a operações de exportação indireta, as importâncias recebidas para liquidação do crédito serão destinadas ao pagamento das linhas comerciais que lhes deram origem, nos termos e condições estabelecidos pelo Banco Central do Brasil.Parágrafo único. No caso de falência ou recuperação judicial do exportador indireto financiado, a instituição financeira que houver concedido crédito poderá pedir a restituição das respectivas importâncias.” (NR)
Art. 2º ...........................................................................I -às empresas dos setores de:a) frutasin naturae processadas;b) pedras ornamentais;c) fabricação de produtos têxteis;d) confecção de artigos do vestuário e acessórios;e) preparação de couros e fabricação de artefatos de couro e artigos para viagem de couro;f) fabricação de calçados;g) fabricação de produtos de madeira;h) fabricação de artefatos de madeira, palha, cortiça, vime e material trançado;i) fertilizantes e defensivos agrícolas;j) fabricação de produtos cerâmicos;k) fabricação de bens de capital, exceto veículos automotores para transporte de cargas e passageiros, embarcações, aeronaves, vagões e locomotivas ferroviários e metroviários, tratores, colheitadeiras e máquinas rodoviárias;l) fabricação de material eletrônico e de comunicações;m) fabricação de equipamentos de informática e periféricos;n) fabricação de peças e acessórios para veículos automotores;o) ajudas técnicas e tecnologias assistivas às pessoas com deficiência;p) fabricação de móveis;q) fabricação de brinquedos e jogos recreativos;r) fabricação de instrumentos e materiais para uso médico e odontológico e de artigos ópticos;s) atividades dos serviços de tecnologia da informação, inclusivesoftware;t) transformados plásticos;u) processamento de proteína animal;v) pesca e aquicultura;w) óleo de palma;x) torrefação e moagem de café e fabricação de solúvel;y) castanha de caju; ez) ceras de origem vegetal.....................................................................................” (NR)
Art. 3º .........................................................................................................................................................................§ 2ºDo montante de recursos a que se refere o inciso VI docaputdo art. 4º , será destinado anualmente o percentual de 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento) para custeio de atividades em pesquisa, desenvolvimento e tecnologia de interesse do desenvolvimento regional, a ser operacionalizado pelo Banco do Nordeste do Brasil S.A. e aplicado na forma definida pelo Conselho Deliberativo.” (NR)“
Art. 4º ........................................................................................................................................................................V -a reversão dos saldos anuais não aplicados;VI - o produto do retorno das operações de financiamentos concedidos; eVII - outros recursos previstos em lei.....................................................................................” (NR)“
Art. 6ºO FDNE terá como agentes operadores instituições financeiras oficiais federais, preferencialmente o Banco do Nordeste do Brasil S.A., a serem definidas em ato do Poder Executivo, com as seguintes competências:..............................................................................................Parágrafo único.(Revogado).” (NR)“
Art. 7º-A.Os riscos resultantes das operações realizadas com recursos do FDNE poderão ser suportados integralmente pelos agentes operadores, na forma que dispuser o Conselho Monetário Nacional - CMN, por proposta do Ministério da Integração Nacional.§ 1º Ficam a Sudene e os agentes operadores autorizados a celebrar aditivos entre si para o aumento da remuneração do agente operador, para operações contratadas até 3 de abril de 2012, caso este assuma 100% (cem por cento) do risco da operação.§ 2º Os aditivos referidos no § 1º contemplarão redução da parcela dos juros destinados como receitas ao FDNE, de forma que a taxa total de encargos paga pelo tomador dos recursos mantenha-se inalterada.”
Art. 3º .........................................................................................................................................................................§ 2ºDo montante de recursos a que se refere o inciso VI docaputdo art. 4º , será destinado anualmente o percentual de 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento) para custeio de atividades em pesquisa, desenvolvimento e tecnologia de interesse do desenvolvimento regional, a ser operacionalizado pelo Banco da Amazônia S.A. e aplicado na forma definida pelo Conselho Deliberativo.” (NR)“
Art. 7º-A.Os riscos resultantes das operações realizadas com recursos do FDA poderão ser suportados integralmente pelos agentes operadores, na forma que dispuser o Conselho Monetário Nacional - CMN, por proposta do Ministério da Integração Nacional.§ 1ºFicam a Sudam e os agentes operadores autorizados a celebrar aditivos entre si para o aumento da remuneração do agente operador, para operações contratadas até 3 de abril de 2012, caso este assuma 100% (cem por cento) do risco da operação.§ 2º Os aditivos referidos no § 1º contemplarão redução da parcela dos juros destinados como receitas ao FDA, de forma que a taxa total de encargos paga pelo tomador dos recursos mantenha-se inalterada.”
Art. 9º Fica a União autorizada a dispensar o Banco do Nordeste do Brasil S.A. - BNB do recolhimento dos dividendos e dos juros sobre capital próprio, referentes ao exercício de 2014 e seguintes, que lhe seriam devidos, respeitado o recolhimento mínimo de 25% (vinte e cinco por cento) do lucro líquido ajustado.§ 1º O valor que deixar de ser recolhido na forma docaputserá utilizado integralmente para aumento do capital do BNB, até o mês de junho do exercício em que deveria ser recolhido.§ 2º O Conselho Monetário Nacional regulamentará o disposto neste artigo.
Art. 15. Caberá ao Ministério da Fazenda definir a metodologia, as normas operacionais e demais condições para o pagamento da subvenção de que trata o art. 13.
Art. 16. As instituições financeiras oficiais federais beneficiárias da subvenção de que trata o art. 13 deverão encaminhar ao Ministério da Fazenda informações relativas às operações realizadas, no formato e na periodicidade indicados em ato do Ministro de Estado da Fazenda.
Art. 17. A subvenção econômica de que trata o art. 13 poderá ser concedida nas operações contratadas até 3 de abril de 2012 pela Sudam e pela Sudene, desde que a instituição financeira oficial federal passe a assumir integralmente o risco da operação.
Art. 18. A remuneração do agente operador do FDNE e FDA, bem como dos bancos administradores dos Fundos Constitucionais de Financiamento, de que trata aLei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989,para os serviços de análise de viabilidade econômico-financeira dos projetos, ficará a cargo dos proponentes e será definida pelo Conselho Monetário Nacional.
Art. 18. A remuneração dos agentes operadores do FDNE, do FDA e do FDCO, bem como dos bancos administradores dos Fundos Constitucionais de Financiamento, de que trata aLei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989,para os serviços de análise de viabilidade econômico-financeira dos projetos, ficará a cargo dos proponentes e será definida pelo Conselho Monetário Nacional, por meio de proposta do Ministério da Integração Nacional.(Redação dada pela Lei nº 12.793, de 2013)
Art. 1º ........................................................................................................................................................................§ 3ºOs instrumentos da contratação a que se refere esta Lei serão submetidos ao exame prévio da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional que poderá, inclusive, analisar instrumentos de contratação padrão, relativos a operações de crédito da mesma espécie.” (NR)
Art. 6ºFica a União autorizada a conceder subvenção econômica, referente à safra 2010/2011, para os produtores independentes de cana-de-açúcar que desenvolvem suas atividades na área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - Sudene, nos demais Municípios do Estado do Espírito Santo e no Estado do Rio de Janeiro.§ 1º ................................................................................I -a subvenção será concedida aos produtores, diretamente ou por meio de suas cooperativas, em função da quantidade de cana-de-açúcar efetivamente vendida às usinas de açúcar e destilarias localizadas na área de atuação da Sudene, nos demais Municípios do Estado do Espírito Santo e no Estado do Rio de Janeiro, excluindo-se a produção própria das unidades agroindustriais, bem como a produção dos sócios ou acionistas destas;..............................................................................................III -o pagamento da subvenção será realizado em 2012, referente à produção efetivamente entregue a partir de 1º de agosto de 2010, sendo que, para a produção dos Estados do Rio de Janeiro e do Espírito Santo, será considerada a produção efetivamente entregue para processamento a partir de 1º de maio de 2010, observados os limites estabelecidos nos incisos I e II deste parágrafo......................................................................................” (NRArt. 21. Os arts. 5º e 20-A daLei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, passam a vigorar com as seguintes alterações:“
Art. 5º ........................................................................................................................................................................VI - ..............................................................................................................................................................................b)30% (trinta por cento) por operação contratada, sobre parcela não garantida por fundos instituídos na forma do inciso III docaputdo art. 7º da Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, para as instituições de ensino inadimplentes com as obrigações tributárias federais; ec) 15% (quinze por cento) por operação contratada, sobre parcela não garantida por fundos instituídos na forma do inciso III docaputdo art. 7º da Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, para as instituições de ensino adimplentes com as obrigações tributárias federais;.......................................................................................” (NR)“
Art. 9º ........................................................................................................................................................................§ 4º .............................................................................................................................................................................II -as garantias mínimas que serão exigidas para operações às quais darão cobertura, exceto no caso da garantia direta do risco em operações de crédito educativo de que trata o inciso III docaputdo art. 7º ;..............................................................................................V -os limites máximos de garantia prestada pelo fundo, que, na hipótese de limites definidos por operação de crédito, não poderão exceder a 80% (oitenta por cento) do valor de cada operação garantida, exceto no caso das operações de crédito educativo de que trata o inciso III docaputdo art. 7º , que deverá ser de 90% (noventa por cento) do valor de cada operação garantida; e....................................................................................” (NR)“
Art. 23. A exceção estabelecida noinciso II do § 4º do art. 9º da Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, nos termos da alteração promovida por esta Lei, poderá incidir também sobre as operações de crédito já contratadas com a garantia de fundos de que trata oinciso III do caput do art. 7º da Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, ressalvados os depósitos das garantias mínimas relativos a essas operações devidos até 30 de abril de 2012, que deverão ser depositados e utilizados nos termos do estatuto do fundo.
Art. 2ºO Profrota Pesqueira compreende financiamentos para a aquisição, construção, conversão, modernização, substituição, adaptação e equipagem de embarcações pesqueiras com o objetivo de reduzir a pressão de captura sobre estoques sobre-explotados, proporcionar a eficiência e sustentabilidade da frota pesqueira costeira e continental, promover o máximo aproveitamento das capturas, aumentar a produção pesqueira nacional, utilizar estoques pesqueiros na Zona Econômica Exclusiva brasileira e em águas internacionais, consolidar a frota pesqueira oceânica nacional e melhorar a qualidade do pescado produzido no Brasil.Parágrafo único. São beneficiárias do Profrota Pesqueira as pessoas físicas e jurídicas, inclusive cooperativas e associações, devidamente inscritas no Registro Geral da Atividade Pesqueira - RGP nas categorias de Armador de Pesca, Pescador Profissional, Indústria ou Empresa Pesqueira, classificadas por porte, conforme critérios a serem definidos em regulamento.I - (revogado);II - (revogado).” (NR)“
Art. 3ºO Profrota Pesqueira será financiado com recursos do Fundo da Marinha Mercante - FMM, previsto na Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004, e dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte - FNO e do Nordeste - FNE, instituídos pela Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, podendo ser realizado em bases e condições diferenciadas das vigentes para os respectivos Fundos.§ 1º (Revogado).§ 2º O regulamento desta Lei especificará:I - as metas globais do Programa com cronogramas anuais, por fonte de financiamento, levando em consideração a sustentabilidade ambiental da atividade;II - as bases e condições de financiamento, garantindo tratamento diferenciado pelo porte do beneficiário, em especial para as cooperativas e associações de míni e pequeno porte, e segundo aspectos ambientais;III - as embarcações, por espécie pesqueira, a serem objetos dos financiamentos;IV - os critérios e requisitos para aprovação dos projetos de financiamento;V - os limites financeiros anuais para a concessão de financiamentos ao amparo do Programa; eVI - outros critérios necessários à eficiente implementação e operacionalização do Profrota Pesqueira.” (NR)“
Art. 4ºPara fins do disposto nocaputdo art. 2º desta Lei, os financiamentos observarão os seguintes parâmetros:I - limite dos financiamentos para as modalidades de construção, substituição, modernização e conversão: até 90% (noventa por cento) do valor do projeto aprovado;II - prazos de amortização, em parcelas anuais, iguais e sucessivas:a) modalidades de construção e de substituição: até 20 (vinte) anos, incluídos até 4 (quatro) anos de carência;b) modalidade de modernização: até 10 (dez) anos, incluídos até 3 (três) anos de carência; ec) modalidade de conversão: até 15 (quinze) anos, incluídos até 4 (quatro) anos de carência;III - (revogado);IV - (revogado);V - (revogado).§ 1º Nas aquisições de barcos para a pesca oceânica, será observado o seguinte:I - limite de financiamento: 50% (cinquenta por cento) do valor do barco;II - prazo de financiamento de até 20 (vinte) anos, sendo 2 (dois) de carência e até 18 (dezoito) para amortização.§ 2º Os financiamentos de aquisição e instalação de equipamentos contarão com até 5 (cinco) anos para amortização e até 3 (três) anos de carência, após a entrega.§ 3º Os financiamentos para reparo de embarcações contarão com até 3 (três) anos para amortização e até 2 (dois) anos de carência, após a entrega.” (NR)
Art. 26. Fica a União, por meio de ato do Poder Executivo e observada a equivalência econômica da operação, autorizada a emitir títulos da dívida pública mobiliária federal, sob a forma de colocação direta, em substituição a ações de sociedades de economia mista federais detidas pelo Fundo de Garantia à Exportação - FGE.
Art. 30. Fica criado o Conselho de Participação em Fundo Garantidor de Operações de Comércio Exterior, órgão colegiado integrante da estrutura básica do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, que terá sua composição e competência estabelecidas em ato do Poder Executivo.Parágrafo único. A participação da União no fundo de que trata o art. 27 condiciona-se ao prévio exame do respectivo estatuto pelo Conselho de que trata este artigo.
Art. 31. Os rendimentos auferidos pelo fundo de que trata o art. 27 não se sujeitam à incidência de imposto de renda na fonte, devendo integrar a base de cálculo dos impostos e contribuições devidos pelo cotista, na forma da legislação vigente, quando houver o resgate de cotas, total ou parcial, ou na dissolução do fundo.
Art. 32. Fica a União autorizada a participar, na qualidade de cotista, no limite total de R$ 11.000.000.000,00 (onze bilhões de reais), do fundo garantidor para cobertura de riscos relacionados às operações de que trata o § 7º do art. 33.
Art. 32. Fica a União autorizada a participar, na qualidade de cotista, no limite total de R$ 11.000.000.000,00 (onze bilhões de reais), de fundo que tenha por finalidade viabilizar a estruturação e o desenvolvimento de projetos de concessão e de parcerias público-privadas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.(Redação dada pela Medida Provisória nº 1.052, de 2021)§ 1º A finalidade de que trata ocaputpoderá consistir na:(Incluído pela Medida Provisória nº 1.052, de 2021)I - prestação de serviços técnicos profissionais especializados com vistas a apoiar a estruturação e o desenvolvimento de projetos de concessão e de parcerias público-privadas;(Incluído pela Medida Provisória nº 1.052, de 2021)II - cobertura dos riscos, por meio de instrumentos garantidores, incluída a participação em fundo garantidor; e(Incluído pela Medida Provisória nº 1.052, de 2021)III - participação em fundos de investimento regulamentados pela Comissão de Valores Mobiliários.(Incluído pela Medida Provisória nº 1.052, de 2021)§ 2º Os projetos situados nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste terão preferência no atingimento da finalidade do fundo de que trata ocaput, sem prejuízo das outras Regiões.(Incluído pela Medida Provisória nº 1.052, de 2021)
Art. 32. Fica a União autorizada a participar, na qualidade de cotista, no limite total de R$ 11.000.000.000,00 (onze bilhões de reais), de fundo que tenha por finalidade viabilizar a estruturação e o desenvolvimento de projetos de concessão e de parcerias público-privadas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.(Redação dada pela Lei nº 14.227, de 2021)§ 1º A finalidade de que trata ocaputdeste artigo poderá consistir na:(Incluído pela Lei nº 14.227, de 2021)I - prestação de serviços técnicos profissionais especializados com vistas a apoiar a estruturação e o desenvolvimento de projetos de concessão e de parcerias público-privadas;(Incluído pela Lei nº 14.227, de 2021)II - cobertura dos riscos, por meio de instrumentos garantidores, incluída a participação em fundo garantidor; e(Incluído pela Lei nº 14.227, de 2021)III - participação em fundos de investimento regulamentados pela Comissão de Valores Mobiliários.(Incluído pela Lei nº 14.227, de 2021)§ 2º Os projetos situados nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste terão preferência no atingimento da finalidade do fundo de que trata ocaputdeste artigo, sem prejuízo das outras Regiões.(Incluído pela Lei nº 14.227, de 2021)
Art. 33. O fundo mencionado no art. 32 deverá ser criado, administrado, gerido e representado judicial e extrajudicialmente pela empresa pública prevista no art. 37 desta Lei.
Art. 33-A. A instituição administradora, de que trata o art. 32-A, poderá ser contratada diretamente, mediante dispensa de licitação, por entidades da Administração Pública federal, estadual, distrital e municipal, direta e indireta, para desenvolver, com recursos do fundo, as atividades e os serviços técnicos necessários para viabilizar a licitação de projetos de concessão e de parceria público-privada, hipótese em que poderão ser incluídos a revisão, o aperfeiçoamento ou a complementação de trabalhos anteriormente realizados.(Incluído pela Medida Provisória nº 1.052, de 2021)Parágrafo único. As atividades e os serviços técnicos previstos nocaputpoderão ser objeto de contratação única.(Incluído pela Medida Provisória nº 1.052, de 2021)
Art. 33-B. A instituição financeira administradora poderá ser contratada diretamente, mediante dispensa de licitação, por entidades da administração pública federal, estadual, distrital e municipal, direta e indireta, para desenvolver, com recursos do fundo de que trata o art. 32 desta Lei, as atividades e os serviços técnicos necessários para viabilizar a licitação de projetos de concessão e de parceria público-privada, hipótese em que poderão ser incluídos a revisão, o aperfeiçoamento ou a complementação de trabalhos anteriormente realizados.(Incluído pela Lei nº 14.227, de 2021)§ 1º (VETADO).(Incluído pela Lei nº 14.227, de 2021)§ 2º As atividades e os serviços técnicos referidos nocaputdeste artigo poderão ser objeto de contratação única.(Incluído pela Lei nº 14.227, de 2021)§ 3º (VETADO).(Incluído pela Lei nº 14.227, de 2021)
Art. 34. Aplicam-se ao fundo de que trata o art. 32 o disposto nos §§ 1º a 3º e 5º do art. 27 e nos arts. 28, 29 e 31, ressalvada a atribuição conferida à Camex pelo art. 28.
Art. 34-A. Aplica-se ao fundo de que trata o art. 32, o disposto no art. 31.(Incluído pela Medida Provisória nº 1.052, de 2021)
Art. 34-A. O patrimônio do fundo de que trata o art. 32 desta Lei poderá ser constituído:(Incluído pela Lei nº 14.227, de 2021)I - pela integralização de cotas;(Incluído pela Lei nº 14.227, de 2021)II - por doações de qualquer natureza, inclusive de Estados, do Distrito Federal, de Municípios, de outros países, de organismos internacionais e de organismos multilaterais;(Incluído pela Lei nº 14.227, de 2021)III - pelo reembolso de valores despendidos e pelas bonificações decorrentes da contratação dos serviços de estruturação e do desenvolvimento de projetos de concessão e de parcerias público-privadas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, em regime isolado ou consorciado;(Incluído pela Lei nº 14.227, de 2021)IV - pela comissão pecuniária decorrente da concessão de garantias;(Incluído pela Lei nº 14.227, de 2021)V - pelo resultado das aplicações financeiras dos seus recursos; e(Incluído pela Lei nº 14.227, de 2021)VI - por outras fontes que lhe vierem a ser destinadas.(Incluído pela Lei nº 14.227, de 2021)
Art. 34-B. Aplica-se ao fundo de que trata o art. 32 o disposto no art. 31 desta Lei.(Incluído pela Lei nº 14.227, de 2021)
Art. 35. Fica criado o Conselho de Participação de Fundos Garantidores para Cobertura de Riscos em Operações de Projetos de Infraestrutura de Grande Vulto, órgão colegiado integrante da estrutura básica do Ministério da Fazenda, que terá sua composição e competência estabelecidas em ato do Poder Executivo.Parágrafo único. A participação da União no fundo de que trata o art. 32 condiciona-se ao prévio exame de seu estatuto pelo Conselho de que trata este artigo.(Revogado pela Medida Provisória nº 1.052, de 2021)
Art. 35. Fica criado o Conselho do fundo de que trata o art. 32, órgão colegiado que terá sua composição, sua forma de funcionamento e suas competências estabelecidas em ato do Poder Executivo federal.(Redação dada pela Medida Provisória nº 1.052, de 2021)
Art. 35. Fica criado o Conselho do fundo de que trata o art. 32 desta Lei, órgão colegiado que terá sua composição, sua forma de funcionamento e suas competências estabelecidas em ato do Poder Executivo federal.(Redação dada pela Lei nº 14.227, de 2021)Parágrafo único. (Revogado).(Redação dada pela Lei nº 14.227, de 2021)
Art. 37. Fica o Poder Executivo autorizado a criar empresa pública, sob a forma de sociedade anônima, denominada Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. - ABGF, vinculada ao Ministério da Fazenda, com prazo de duração indeterminado.Parágrafo único. A ABGF terá sede e foro em Brasília, Distrito Federal, podendo, para a consecução de seus objetivos institucionais:I - criar subsidiárias, inclusive com fim específico de administrar fundos que tenham por objetivo a cobertura suplementar dos riscos de seguro rural nas modalidades agrícola, pecuária, aquícola e florestal;II - instalar escritórios, filiais, representações e outros estabelecimentos no País e no exterior;III - adquirir participação em empresas, públicas ou privadas, dos ramos securitário e ressecuritário, bem como dos ramos de atividades complementares às do setor de seguros e resseguros, com ou sem o controle do capital social, observado o disposto naalíneaado art. 36 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966.
Art. 41. A ABGF terá seu capital social representado por ações ordinárias nominativas, sem valor nominal, integralmente sob a propriedade da União.§ 1º A integralização poderá dar-se por meio de incorporação de bens móveis ou imóveis, créditos e outras formas admitidas em lei.§ 2º O Poder Executivo fica autorizado a:I - transformar a ABGF em sociedade de economia mista federal; eII - alienar as ações excedentes ao necessário para manutenção do controle da ABGF.
Art. 42. Constituem recursos da ABGF:I - os oriundos da transferência de recursos, bens e direitos da União;II - o produto da alienação das ações e dos títulos e valores mobiliários;III - o resultado das aplicações financeiras dos recursos;IV - o resultado de suas operações comerciais e de serviços;V - a recuperação de crédito de operações honradas com recursos por ela providos;VI - os recursos provenientes de acordos e convênios que realizar com entidades nacionais ou internacionais;VII - o produto da alienação de bens patrimoniais;VIII - as doações, legados, subvenções e outros recursos que lhe forem destinados por pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou privado; eIX - os recursos oriundos de outras fontes.
Art. 43. A ABGF será constituída pela Assembleia Geral de Acionistas, a ser convocada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.Parágrafo único. A aprovação do estatuto da ABGF pela Assembleia Geral de Acionistas condiciona-se à prévia aprovação da Câmara de Comércio Exterior - CAMEX no que tange à concessão de garantias a operações de comércio exterior.
Art. 45. Os membros do Conselho de Administração serão eleitos pela Assembleia Geral, permitida a reeleição.Parágrafo único. A composição, o funcionamento, as atribuições e o prazo de gestão de seus membros serão definidos pelo estatuto.
Art. 46. Os membros da Diretoria Executiva serão escolhidos dentre pessoas de ilibada reputação e de notória competência, eleitos e destituíveis pelo Conselho de Administração.Parágrafo único. A composição, o funcionamento, as atribuições e o prazo de gestão de seus membros serão definidos pelo estatuto.
Art. 47. A ABGF terá um Conselho Fiscal, cujos membros serão eleitos anualmente pela Assembleia Geral, permitida a reeleição.Parágrafo único. A composição, o funcionamento e as atribuições do Conselho Fiscal serão definidos no estatuto.
Art. 48. O regime jurídico do pessoal da ABGF será o da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada peloDecreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943,e respectiva legislação complementar.Parágrafo único. A contratação de pessoal permanente da ABGF far-se-á por meio de concurso público de provas ou de provas e títulos, observadas as normas específicas editadas pelo Conselho de Administração.
Art. 49. A ABGF poderá exercer suas atividades com pessoal cedido por órgãos ou entidades da administração pública federal direta ou indireta, mediante celebração de acordos de cooperação técnica, observado o regime jurídico aplicável aos servidores e empregados públicos cedidos.
Art. 50. As instituições financeiras federais que administram fundos garantidores dos quais a União seja cotista poderão ceder pessoal à ABGF, com ônus para a cessionária, mantidas as condições trabalhistas, inclusive de progressão funcional, reservadas aos quadros da cedente, observado o regime jurídico aplicável aos empregados públicos cedidos.
Art. 51. Fica a ABGF autorizada a patrocinar entidade fechada de previdência complementar, na forma da legislação vigente.
Art. 52. É a ABGF, para fins de implantação, equiparada às pessoas jurídicas referidas noart. 1º da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993,para contratar pessoal técnico e administrativo por tempo determinado.§ 1º Considera-se como necessidade temporária de excepcional interesse público, para os efeitos daLei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993,a contratação de pessoal técnico e administrativo, por tempo determinado, imprescindível ao funcionamento inicial da ABGF.§ 2º As contratações a que se refere o § 1º observarão o disposto nocaputdoart. 3º ,noart. 6º ,noinciso II docaputdo art. 7ºe nosarts. 9ºe12 da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993,e não poderão exceder o prazo de 48 (quarenta e oito) meses, a contar da data de instalação da ABGF.§ 3º Nas contratações de que trata ocaput, a ABGF especificará, no edital de contratação, como critério de seleção, títulos acadêmicos e o tempo mínimo de experiência profissional na área na qual o candidato pretenda desempenhar suas atividades.
Art. 53. Após 7 (sete) anos de comprovada operação da ABGF:I - pelo menos 80% (oitenta por cento) das suas funções gerenciais deverão ser exercidos por pessoal permanente da ABGF; eII - pelo menos 50% (cinquenta por cento) dos cargos da Diretoria Executiva deverão ser exercidos por pessoal permanente da ABGF.
Art. 53. Após dez anos de constituição da ABGF ou após cinco anos da convocação para posse decorrente de seu primeiro concurso público, o que advier primeiro, pelo menos 50% (cinquenta por cento) das suas funções gerenciais deverão ser exercidos por seu pessoal permanente.(Redação dada pela Lei nº 13.195, de 2015)I – (revogado);(Redação dada pela Lei nº 13.195, de 2015)II – (revogado).(Redação dada pela Lei nº 13.195, de 2015)
Art. 54. Compete à ABGF, inclusive na qualidade de administradora e gestora de fundos:I - praticar todos os atos necessários para a concessão de garantias, emissão de certificados de garantia, monitoramento e gestão das garantias outorgadas;II - receber comissão pecuniária por garantias outorgadas;III - realizar análise, precificação, aceitação, monitoramento e gestão de riscos;IV - efetuar o pagamento de honras decorrentes de garantias outorgadas;V - impugnar garantias, adiantamentos ou honras prestadas em desacordo com as normas aplicáveis à Agência ou aos fundos por ela administrados;VI - promover a recuperação de créditos referentes às garantias honradas;VII - criar fundos para garantia de suas operações na forma da legislação;VIII - administrar e gerir fundos garantidores; eIX - exercer outras atividades necessárias ao cumprimento de seu objeto social ou decorrentes de lei ou estatuto.
Art. 55. Aplica-se à ABGF, observadas as peculiaridades técnicas, contratuais e operacionais de suas atividades, bem como a viabilização do cumprimento do seu objeto, a legislação aplicável às sociedades seguradoras, inclusive no que se refere ao regime disciplinar, intervenção, liquidação, mandato e responsabilidade de administradores, observadas as disposições do órgão regulador de seguros.§ 1º Para cumprimento do disposto nocaput, o órgão regulador de seguros poderá conceder à ABGF a inaplicabilidade de partes da legislação específica do setor de seguros assim como estabelecer-lhe condições próprias de tratamento.§ 2º A ABGF, seus administradores, empregados e prestadores de serviços de auditoria independente estarão sujeitos às penalidades previstas noDecreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966,aplicadas pelo órgão fiscalizador de seguros, conforme normas do órgão regulador de seguros.§ 3º O órgão fiscalizador de seguros definirá as informações que deverão ser prestadas pela ABGF.
Art. 56. É dispensável a licitação para contratação da ABGF ou suas controladas por pessoas jurídicas de direito público interno, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado.
Art. 56. É dispensável a licitação para contratação da ABGF ou suas controladas por pessoas jurídicas de direito público interno, com vistas à realização de atividades relacionadas ao seu objeto, devendo o preço praticado observar o disposto na legislação vigente.(Redação dada pela medida provisória nº 701, de 2015)
Art. 56. É dispensável a licitação para contratação da ABGF ou de suas controladas por pessoas jurídicas de direito público interno, com vistas à realização de atividades relacionadas ao seu objeto, devendo o preço praticado observar o disposto na legislação vigente.(Redação dada pela Lei nº 13.292, de 2016)
Art. 4º ........................................................................................................................................................................III -contratar a Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. - ABGF para a execução de todos os serviços relacionados ao seguro de crédito à exportação, inclusive análise, acompanhamento, gestão das operações de prestação de garantia e de recuperação de créditos sinistrados.....................................................................................” (NR)
Art. 58. Em caso de dissolução do Fundo de Garantia para a Construção Naval - FGCN, do Fundo de Garantia a Empreendimentos de Energia Elétrica - FGEE ou do Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas - FGP, as garantias por eles concedidas poderão ser transferidas para o fundo de que trata o art. 32, desde que haja anuência das instituições ou entidades concedentes e beneficiárias do crédito.Parágrafo único. Os recursos oriundos do resgate de cotas da União nos fundos relacionados nocaputpoderão ser utilizados para a aquisição de cotas a que se refere o art. 32, na forma disciplinada em ato do Poder Executivo.
Art. 59. É permitido à União utilizar os recursos oriundos do resgate de cotas ou da dissolução de fundos garantidores de que seja cotista, constituídos por empresa pública de que trata o art. 37 desta Lei ou por instituição financeira controlada direta ou indiretamente pela União, para a constituição ou aumento do capital social da ABGF ou para aquisição de cotas de fundo garantidor dedicado a operações de comércio exterior.§ 1º A forma de utilização dos recursos de que trata ocaputserá definida em ato do Poder Executivo.§ 2º A dissolução dos fundos de que trata ocaputdependerá de aprovação da Assembleia de Cotistas do respectivo fundo.
Art. 60. É autorizada a promoção de desapropriações de imóveis lindeiros aos sítios aeroportuários, realizadas pelo poder público ou, nos termos doart. 3º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941,pelo concessionário do aeroporto, desde que se inscreva nos atos declaratórios de utilidade pública que os bens expropriados servirão ao desenvolvimento de atividades próprias do aeroporto ou conexas a ele.
Art. 62. Ficam revogados:I - o§ 8º do art. 29 da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002;II - o§ 10 do art. 40 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004;III - o§ 2º do art. 2ºe o§ 5º do art. 13 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005;IV - oart. 9º da Lei nº 12.545, de 14 de dezembro de 2011;V - oparágrafo único do art. 6ºe oparágrafo único do art. 7º da Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001 ;eVI - oart. 5º da Lei nº 10.849, de 23 de março de 2004.Brasília, 30 de agosto de 2012; 191º da Independência e 124º da República.DILMA ROUSSEFFGuido MantegaAloizio MercadanteAlessandro Golombiewski TeixeiraMiriam BelchiorFernando Bezerra CoelhoEste texto não substitui o publicado no DOU de 31.8.2012*