Lei 7.855, de 24.10.89 Publicada no DOU de 25.10.89 (1989)
Ementa: Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, atualiza os valores das multas trabalhistas, amplia sua aplicação, institui o Programa de Desenvolvimento do Sistema Federal de Inspeção do Trabalho e dá ou
LEI Nº 7.855, DE 24 DE OUTUBRO DE 1989.Mensagem de vetoConversão da Medida Provisória nº 89, de 1989Vide Lei Delegada nº 13, de 1992Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, atualiza os valores das multas trabalhistas, amplia sua aplicação, institui o Programa de Desenvolvimento do Sistema Federal de Inspeção do Trabalho e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada peloDecreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943(CLT), passa a vigorar com as seguintes alterações:"
Art. 16.A Carteira de Trabalho e Previdência Social conterá os seguintes elementos:I - número, série, data da emissão ou Número de Identificação do Trabalhador - NIT;II - uma fotografia tamanho 3 X 4 centímetros;III - impressão digital;IV - qualificação e assinatura;V - decreto de naturalização ou documento de identidade de estrangeiro, quando for o caso;VI - especificação do documento que tiver servido de base para a emissão;VII - comprovante de inscrição no Programa de Integração Social - PIS ou Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - Pasep, quando se tratar de emissão de segunda via.""
Art. 42.Os documentos de que trata o art. 41 serão autenticados pelas Delegacias Regionais do Trabalho, por outros órgãos autorizados ou pelo Fiscal do Trabalho, vedada a cobrança de qualquer emolumento.""
Art. 2º O valor das multas administrativas decorrentes da violação das normas trabalhistas, previstas na CLT e legislação extravagante, será, na data da publicação desta Lei, triplicado e, em seguida, expresso em quantidade de BTN.Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica às multas constantes do Capítulo V do Título II da CLT, que terão seus valores convertidos em quantidades de BTN, nem às previstas no arts. 153 e 477, § 8º, com a redação dada por esta Lei.
Art. 3º Acarretarão a aplicação de multa de 160 BTN, por trabalhador prejudicado, dobrada no caso de reincidência, as infrações ao disposto:
Art. 3º Acarretarão a aplicação de multa de 160 BTN, por trabalhador prejudicado, dobrada no caso de reincidência, as infrações ao disposto:I - naLei nº 4.090, de 13 de julho de 1962, que dispõe sobre a Gratificação de Natal;II - naLei nº 5.811, de 11 de outubro de 1972, que dispõe sobre o regime de trabalho nas atividades petrolíferas;III - naLei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, que dispõe sobre o trabalho temporário nas empresas urbanas;IV - naLei nº 7.183, de 5 de abril de 1984; que regula o exercício da profissão de aeronauta;(Revogado pela Medida Provisória nº 905, de 2019)(Revogada pela Medida Provisória nº 955, de 2020)Vigência encerradaIV - naLei nº 7.183, de 5 de abril de 1984; que regula o exercício da profissão de aeronauta;(Revogado pela Medida Provisória nº 905, de 2019)(Vigência encerrada)IV - naLei nº 7.183, de 5 de abril de 1984; que regula o exercício da profissão de aeronauta;V - naLei nº 7.418, de 16 de dezembro de 1985, alterada pelaLei nº 7.619, de 30 de setembro de 1987, que instituiu o Vale-Transporte; eVI - noDecreto-Lei nº 2.284, de 10 de março de 1986, que instituiu o Seguro-Desemprego.
Art. 4º O salário pago fora dos prazos previstos em lei, acordos ou convenções coletivas e sentenças normativas sujeitará o infrator a multa administrativa de 160 BTN por trabalhador prejudicado, salvo motivo de força maior(art. 501 da CLT).
Art. 6º O valor das multas não recolhidas no prazo previsto no§ 3º do art. 636 da CLTserá atualizado monetariamente pelo BTN Fiscal, acrescido de juros de mora de um por cento ao mês calendário, na forma da legislação aplicada aos tributos federais, até a data do seu efetivo pagamento.§ 1º Não será considerado reincidente o empregador que não for novamente autuado por infração ao mesmo dispositivo, decorrido dois anos da imposição da penalidade.§ 2º A fiscalização, a autuação e o processo de imposição das multas reger-se-ão pelo Título VII da CLT.§ 3º Será observado o critério de dupla visita nas empresas com até dez empregados, salvo quando for constatada infração por falta de registro de empregado, anotação de sua Carteira de Trabalho e Previdência Social e na ocorrência de fraude, resistência ou embaraço à fiscalização.§ 4º Na empresa que for autuada, após obedecido o disposto no parágrafo anterior, não será mais observado o critério da dupla visita em relação ao dispositivo infringido.
Art. 8º O§ 1º do artigo 5º da Lei nº 7.418, de 16 de dezembro de 1985, modificado pela Lei nº 7.619, de 30 de setembro de 1987, passa a ter a seguinte redação:"
Art. 5º. ........................................................................§ 1º Nas regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, será instalado, pelo menos, um posto de vendas para cada grupo de cem mil habitantes na localidade, que comercializarão todos os tipos de Vale-Transporte."
Art. 11. As despesas com a execução do disposto nesta Lei correrão à conta das dotações próprias constantes do Orçamento Geral da União.
Art. 13. Revogam-se oparágrafo único do art. 16, osartigos 18,19,27,28,43,44,324,374,375,378,379,380,387,418e446da CLT e demais disposições em contrário.Brasília, 24 de outubro de 1989; 168º da Independência e 101º da República.JOSÉ SARNEYDorothea WerneckEste texto não substitui o publicado no DOU de 25.10.1989*