Lei 9.766, de 18.12.98 Publicada no DOU de 19.12.98 (Ed. Extra) (1998)
Ementa: Altera a legislação que rege o Salário-Educação, e dá outras providências.
LEI Nº 9.766, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1998.Conversão da MPv nº 1.607-24, de 1998RegulamentoRegulamentoAltera a legislação que rege o Salário-Educação, e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1oA contribuição social do Salário-Educação, a que se refere oart. 15 da Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996, obedecerá aos mesmos prazos e condições, e sujeitar-se-á às mesmas sanções administrativas ou penais e outras normas relativas às contribuições sociais e demais importâncias devidas à Seguridade Social, ressalvada a competência do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, sobre a matéria.§ 1oEstão isentas do recolhimento da contribuição social do Salário-Educação:I - a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, bem como suas respectivas autarquias e fundações;II - as instituições públicas de ensino de qualquer grau;III - as escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas, devidamente registradas e reconhecidas pelo competente órgão de educação, e que atendam ao disposto noinciso II do art. 55 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991;IV - as organizações de fins culturais que, para este fim, vierem a ser definidas em regulamento;V - as organizações hospitalares e de assistência social, desde que atendam, cumulativamente, aos requisitos estabelecidos nosincisos IaV do art. 55 da Lei no8.212, de 1991.§ 2oIntegram a receita do Salário-Educação os acréscimos legais a que estão sujeitos os contribuintes em atraso.§ 3oEntende-se por empresa, para fins de incidência da contribuição social do Salário-Educação, qualquer firma individual ou sociedade que assume o risco de atividade econômica, urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, bem como as empresas e demais entidades públicas ou privadas, vinculadas à Seguridade Social.
Art. 2oA Quota Estadual do Salário-Educação, de que trata oart. 15, § 1º, inciso II, da Lei nº 9.424, de 1996, será redistribuída entre o Estado e os respectivos municípios, conforme critérios estabelecidos em lei estadual, sendo que, do seu total, uma parcela correspondente a pelo menos cinqüenta por cento será repartida proporcionalmente ao número de alunos matriculados no ensino fundamental nas respectivas redes de ensino, conforme apurado pelo censo educacional realizado pelo Ministério da Educação e do Desporto.
Art. 2oA Quota Estadual e Municipal do Salário-Educação, de que trata o§ 1º e seu inciso II do art. 15 da Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996, será integralmente redistribuída entre o Estado e seus Municípios de forma proporcional ao número de alunos matriculados no ensino fundamental nas respectivas redes de ensino, conforme apurado pelo censo educacional realizado pelo Ministério da Educação.(Redação dada pela Lei nº 10.832, de 2003)(Vide ADPF 188)Parágrafo único. As contas específicas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à movimentação das Quotas do Salário-Educação serão abertas pelo FNDE e mantidas, a critério do respectivo ente federado, em instituição financeira oficial.(Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017)
Art. 3oO Salário-Educação não tem caráter remuneratório na relação de emprego e não se vincula, para nenhum efeito, ao salário ou à remuneração percebida pelos empregados das empresas contribuintes.
Art. 4oA contribuição do Salário-Educação será recolhida ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ou ao FNDE.Parágrafo único. O INSS reterá, do montante por ele arrecadado, a importância equivalente a um por cento, a título de taxa de administração, creditando o restante no Banco do Brasil S.A., em favor do FNDE,para os fins previstos noart. 15, § 1º, da Lei nº 9.424, de 1996.
Art. 5oA fiscalização da arrecadação do Salário-Educação será realizada pelo INSS, ressalvada a competência do FNDE sobre a matéria.Parágrafo único. Para efeito da fiscalização prevista neste artigo, seja por parte do INSS, seja por parte do FNDE, não se aplicam as disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais, dos comerciantes, empresários, industriais ou produtores, ou da obrigação destes de exibi-los.
Art. 6oAs disponibilidades financeiras dos recursos gerenciados pelo FNDE, inclusive os arrecadados à conta do Salário-Educação, poderão ser aplicadas por intermédio de instituição financeira pública federal, na forma que vier a ser estabelecida pelo seu Conselho Deliberativo.
Art. 7oO Ministério da Educação e do Desporto fiscalizará, por intermédio do FNDE, a aplicação dos recursos provenientes do Salário-Educação, na forma do regulamento e das instruções que para este fim forem baixadas por aquela Autarquia, vedada sua destinação ao pagamento de pessoal.
Art. 7oCompete ao FNDE, aos órgãos de controle interno do Poder Executivo e ao Tribunal de Contas da União, nos limite de suas atribuições, a fiscalização da aplicação da quota federal da contribuição social do salário-educação.(Redação dada pela Medida Provisória nº 339, de 2006).
Art. 7oO Ministério da Educação e do Desporto fiscalizará, por intermédio do FNDE, a aplicação dos recursos provenientes do Salário-Educação, na forma do regulamento e das instruções que para este fim forem baixadas por aquela Autarquia, vedada sua destinação ao pagamento de pessoal.(Vide Medida Provisória nº 339, de 2006).
Art. 8º Os recursos do Salário Educação podem ser aplicados na educação especial, desde que vinculada ao ensino fundamental público.
Art. 8oPara os fins do disposto no§ 5odo art. 212 da Constituição, desta Lei, daLei no9.424, de 24 de dezembro de 1996, e das demais disposições aplicáveis, os recursos do salário-educação serão destinados à educação básica pública, incluindo educação especial e a educação de jovens e adultos na modalidade presencial com avaliação no processo, desde que vinculadas à rede pública de ensino.(Redação dada pela Medida Provisória nº 339, de 2006).
Art. 8º Os recursos do Salário Educação podem ser aplicados na educação especial, desde que vinculada ao ensino fundamental público.(Vide Medida Provisória nº 339, de 2006).
Art. 9oO Poder Executivo regulamentará esta Lei, no prazo de sessenta dias da data de sua publicação.(Vide Decreto nº 6.003, de 2006)
Art. 9oÉ vedada a utilização dos recursos do salário-educação para o pagamento de pessoal e alimentação escolar, ou qualquer outra forma de assistência social, ressalvadas as despesas desta natureza no âmbito de programas de educação de jovens e adultos na modalidade presencial com avaliação no processo instituídos pelo Governo Federal.(Redação dada pela Medida Provisória nº 339, de 2006).
Art. 9oO Poder Executivo regulamentará esta Lei, no prazo de sessenta dias da data de sua publicação.(Vide Decreto nº 6.003, de 2006)(Vide Medida Provisória nº 339, de 2006).
Art. 12. Revoga-se aLei no8.150, de 28 de dezembro de 1990.Brasília, de 18 de dezembro 1998; 177oda Independência e 110oda República.FERNANDO HENRIQUE CARDOSOPaulo Renato SouzaEste texto não substitui o publicado no DOU de 19.12.1998*