Lei 11.254, de 27.12.2005 Publicada no DOU de 28.12.2005 (2005)
Ementa: Estabelece as sanções administrativas e penais em caso de realização de atividades proibidas pela Convenção Internacional sobre a Proibição do Desenvolvimento, Produção, Estocagem e Uso das Armas Quím
Lei nº 11.254Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI Nº 11.254, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2005.Estabelece as sanções administrativas e penais em caso de realização de atividades proibidas pela Convenção Internacional sobre a Proibição do Desenvolvimento, Produção, Estocagem e Uso das Armas Químicas e sobre a Destruição das Armas Químicas existentes no mundo (CPAQ).O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Sob pena de sofrer sanções penais ou administrativas, previstas nesta Lei, e sem prejuízo das demais sanções cabíveis, nenhuma pessoa física ou jurídica:I – realizará, no Brasil, atividade vedada pela Convenção Internacional sobre Proibição do Desenvolvimento, Produção e Uso das Armas Químicas e sobre a Destruição das Armas Químicas existentes no mundo (CPAQ);II – contribuirá para a realização, no Brasil ou no exterior, de atividade vedada pela CPAQ;III – omitirá informação ou prestará informação incorreta à Comissão Interministerial para Assuntos relativos à Convenção sobre a Proibição das Armas Químicas e sua aplicação no Brasil, criada peloDecreto nº 2.074, de 14 de novembro de 1996,doravante referida como Comissão Interministerial, ou se recusará a colaborar com essa Comissão Interministerial no exercício de suas funções legais.
Art. 2º A Comissão Interministerial arbitrará sobre a pertinência, por um lado, da aplicação de sanções administrativas e, por outro lado, da tomada de providências necessárias à iniciativa do processo criminal, caso julgue serem imputáveis sanções penais.
Art. 3º Omissões ou imprecisões de informação, bem como a não colaboração com a Comissão Interministerial no exercício de suas funções legais, constituem infração administrativa, ficando o infrator sujeito às seguintes penalidades:I – advertência;II – multa;III – perda do bem envolvido na infração;IV – suspensão do direito de comercializar, pelo prazo de 6 (seis) meses a 5 (cinco) anos;V – cassação da habilitação para atuação no comércio, no caso de reincidência.§ 1º A advertência será aplicada, por escrito, no caso de infrações de menor relevância.§ 2º A multa será aplicada, conforme a infração, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais).§ 3º As penalidades previstas nos incisos II, III, IV e V podem ser aplicadas cumulativamente, levando-se em consideração a gravidade da infração e os antecedentes do infrator.§ 4º As penalidades administrativas serão aplicadas pela Comissão Interministerial, depois de apurada a infração em processo administrativo, no qual se assegurará ao infrator amplo direito de defesa.
Art. 4º Constitui crime:I – fazer uso de armas químicas ou realizar, no Brasil, atividade que envolva a pesquisa, produção, estocagem, aquisição, transferência, importação ou exportação de armas químicas ou de substâncias químicas abrangidas pela CPAQ com a finalidade de produção de tais armas;II – contribuir, direta ou indiretamente, por ação ou omissão, para o uso de armas químicas ou para a realização, no Brasil ou no exterior, das atividades arroladas no inciso I:Pena – reclusão, de 1 (um) a 10 (dez) anos.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 27 de dezembro de 2005; 184º da Independência e 117º da República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVAJosé Alencar Gomes da SilvaSamuel Pinheiro Guimarães NetoIvan João Guimarães RamalhoSérgio Machado RezendeEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 28.12.2005