Lei 10.410, de 11.1.2002 Publicada no DOU de 14.1.2002 (2002)
Ementa: Cria e disciplina a carreira de Especialista em Meio Ambiente. Mensagem de veto
LEI No10.410, DE 11 DE JANEIRO DE 2002.Mensagem de vetoRegulamentoRegulamento(Vide Decreto nº 7;937. de 2013)(Vide Lei nº 12.857, de 2013)(Vide Decreto nº 8.158. de 2013)Cria e disciplina a carreira de Especialista em Meio Ambiente.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1oFica criada a Carreira de Especialista em Meio Ambiente, composta pelos cargos de Gestor Ambiental, Gestor Administrativo, Analista Ambiental, Analista Administrativo, Técnico Ambiental, Técnico Administrativo e Auxiliar Administrativo, abrangendo os cargos de pessoal do Ministério do Meio Ambiente – MMA e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – Ibama.(Vide Decreto nº 7;937. de 2013)
Art. 2oSão atribuições dos ocupantes do cargo de Gestor Ambiental:I - formulação das políticas nacionais de meio ambiente e dos recursos hídricos afetas à:a) regulação, gestão e ordenamento do uso e acesso aos recursos ambientais;b) melhoria da qualidade ambiental e uso sustentável dos recursos naturais;II - estudos e proposição de instrumentos estratégicos para a implementação das políticas nacionais de meio ambiente, bem como para seu acompanhamento, avaliação e controle; eIII - desenvolvimento de estratégias e proposição de soluções de integração entre políticas ambientais e setoriais, com base nos princípios e diretrizes do desenvolvimento sustentável.
Art. 6oSão atribuições dos titulares do cargo de Técnico Ambiental:I – prestação de suporte e apoio técnico especializado às atividades dos Gestores e Analistas Ambientais;II – execução de atividades de coleta, seleção e tratamento de dados e informações especializadas voltadas para as atividades finalísticas; eIII – orientação e controle de processos voltados às áreas de conservação, pesquisa, proteção e defesa ambiental.Parágrafo único.(Vide Medida Provisória nº 304, de 2006)Parágrafo único. O exercício das atividades de fiscalização pelos titulares dos cargos de Técnico Ambiental deverá ser precedido de ato de designação próprio da autoridade ambiental à qual estejam vinculados e dar-se-á na forma de regulamento a ser baixado pelo IBAMA.(Incluído pela Lei nº 11.357, de 2006).(Vide Medida Provisória nº 366, de 2007)Parágrafo único. O exercício das atividades de fiscalização pelos titulares dos cargos de Técnico Ambiental deverá ser precedido de ato de designação próprio da autoridade ambiental à qual estejam vinculados e dar-se-á na forma de norma a ser baixada pelo Ibama ou pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – Instituto Chico Mendes, conforme o Quadro de Pessoal a que pertencerem.(Redação dada pela Lei nº 11.516, 2007)
Art. 9oAs atribuições pertinentes aos cargos de Gestor Administrativo, Analista Administrativo, Técnico Administrativo e Auxiliar Administrativo podem ser especificadas, de acordo com o interesse da administração, por especialidade profissional.
Art. 11-A. É vedada a remoção com mudança de sede do servidor recém nomeado antes de decorrido pelo menos 5 (cinco) anos de efetivo exercício na localidade para a qual tenha sido designado para ter o primeiro exercício.(Incluído pela Lei nº 12.856, de 2013)Parágrafo único. Excluem-se da vedação a que se refere ocaputas hipóteses de remoção de que tratam oinciso Ie asalíneas a, b e c do inciso III do art. 36 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.(Incluído pela Lei nº 12.856, de 2013)
Art. 12. Os ocupantes dos cargos da Carreira de Especialista em Meio Ambiente cumprirão jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas.
Art. 13. Os padrões de vencimento básico dos cargos da Carreira de Especialista em Meio Ambiente são os constantes dos Anexos I, II e III.
Art. 13. Os padrões de vencimento básico dos cargos da Carreira de Especialista em Meio Ambiente são os constantes dos Anexos I, II e III, com efeitos financeiros a partir das datas neles especificadas.(Redação dada pela Medida Provisória nº 441, de 2008)
Art. 13. Os padrões de vencimento básico dos cargos da Carreira de Especialista em Meio Ambiente são os constantes dos Anexos I, II e III desta Lei, com efeitos financeiros a partir das datas neles especificadas.(Redação dada pela Lei nº 11.907, de 2009)§ 1oO padrão de ingresso no cargo de Analista Ambiental poderá variar de acordo com a especialização à qual o servidor for alocado, quando utilizada a prerrogativa prevista no parágrafo único do art. 4o.(Revogado pela Lei nº 12.778, de 2012)§ 2oA investidura em cargo de Gestor Ambiental, Gestor Administrativo, Analista Administrativo, Técnico Ambiental, e Técnico Administrativo ocorrerá, exclusivamente, no padrão inicial da respectiva tabela.(Revogado pela Lei nº 12.778, de 2012)
Art. 13-A. A estrutura remuneratória dos titulares dos cargos de provimento efetivo integrantes da Carreira de Especialista em Meio Ambiente, de que trata o art. 1odesta Lei, terá a seguinte composição:(Incluído pela Medida Provisória nº 441, de 2008)I - Vencimento Básico; e(Incluído pela Medida Provisória nº 441, de 2008)II - Gratificação de Desempenho de Atividade de Especialista Ambiental - GDAEM, de que trata aLei nº 11.156, de 29 de julho de 2005.(Incluído pela Medida Provisória nº 441, de 2008)Parágrafo único. Os integrantes da Carreira de que trata o caput não fazem jus à percepção da Vantagem Pecuniária Individual - VPI, de que trata aLei no10.698, de 2 de julho de 2003.(Incluído pela Medida Provisória nº 441, de 2008)
Art. 13-A. A estrutura remuneratória dos titulares dos cargos de provimento efetivo integrantes da Carreira de Especialista em Meio Ambiente, de que trata o art. 1odesta Lei, terá a seguinte composição:(Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)I - Vencimento Básico; e(Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)II - Gratificação de Desempenho de Atividade de Especialista Ambiental - GDAEM, de que trata aLei nº 11.156, de 29 de julho de 2005.(Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)
Art. 13-A. A estrutura remuneratória dos cargos de provimento efetivo integrantes da Carreira de Especialista em Meio Ambiente, de que trata o art. 1o, terá a seguinte composição:(Redação dada pela Lei nº 12.778, de 2012)I - para os cargos de nível superior e de nível intermediário:(Redação dada pela Lei nº 12.778, de 2012)a) Vencimento Básico;(Incluído pela Lei nº 12.778, de 2012)b) Gratificação de Desempenho de Atividade de Especialista Ambiental - GDAEM, de que trata aLei nº 11.156, de 29 de julho de 2005; e(Incluído pela Lei nº 12.778, de 2012)c) Gratificação de Qualificação - GQ, observado o disposto no art. 13-B;(Incluído pela Lei nº 12.778, de 2012)II - para os cargos de nível auxiliar:(Redação dada pela Lei nº 12.778, de 2012)a) Vencimento Básico; e(Incluído pela Lei nº 12.778, de 2012)b) Gratificação de Desempenho de Atividade de Especialista Ambiental - GDAEM, de que trata aLei no11.156, de 29 de julho de 2005.(Incluído pela Lei nº 12.778, de 2012)Parágrafo único. Os integrantes da Carreira de que trata o caput deste artigo não fazem jus à percepção da Vantagem Pecuniária Individual -VPI, de que trata aLei no10.698, de 2 de julho de 2003.(Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)
Art. 13-C. A partir de 1ode janeiro de 2013, o cargo de Auxiliar Administrativo da Carreira de Especialista em Meio Ambiente, de que trata o art. 1o, passa a ser estruturado na forma doAnexo V desta Lei.(Incluído pela Lei nº 12.778, de 2012)Parágrafo único. A alteração de que trata ocaputocorrerá na forma da correlação estabelecida noAnexo VI desta Lei.(Incluído pela Lei nº 12.778, de 2012)
Art. 14. A movimentação do servidor nas tabelas constantes dos Anexos I, II e III ocorrerá mediante progressão funcional e promoção.
Art. 14. A movimentação do servidor nas tabelas constantes dos Anexos I, II e III ocorrerá mediante progressão funcional e promoção, na forma disposta em regulamento.(Redação dada pela Lei nº 12.856, de 2013)
Art. 16-A. O interstício para a progressão funcional e promoção, na forma prevista na alíneaados incisos I e II docaputdo art. 15, será computado em dias, se contado da data de entrada em exercício do servidor no cargo.(Incluído pela Lei nº 13.026, de 2014)§ 1oNo caso de servidores já em exercício, o interstício de que trata ocaputobservará a data da última progressão funcional ou promoção concedida ao servidor.(Incluído pela Lei nº 13.026, de 2014)§ 2oA contagem do interstício para progressão funcional e promoção será suspensa nas ausências e nos afastamentos do servidor, ressalvados aqueles considerados pelaLei no8.112, de 11 de dezembro de 1990, como de efetivo exercício, sendo retomado o cômputo a partir do retorno à atividade.(Incluído pela Lei nº 13.026, de 2014)§ 3oEm caso de afastamento considerado como de efetivo exercício, sem prejuízo da remuneração, o servidor receberá a mesma pontuação obtida anteriormente na avaliação de desempenho para fins de progressão funcional e promoção, até que seja processada a sua primeira avaliação após o retorno.(Incluído pela Lei nº 13.026, de 2014)§ 4oNão haverá progressão funcional ou promoção caso não tenha havido avaliação anterior, ainda que por força de afastamento considerado como de efetivo exercício.(Incluído pela Lei nº 13.026, de 2014)
Art. 18. O servidor será notificado do resultado de sua avaliação, podendo requerer reconsideração, com efeito suspensivo, para a autoridade que o homologou, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, decidindo-se o pedido em igual prazo.(Revogado pela Lei nº 12.778, de 2012)
Art. 18-A. Os atos de progressão funcional e promoção serão publicados, respectivamente, em Boletim Interno do órgão de lotação e no Diário Oficial da União, produzindo efeitos financeiros a partir do primeiro dia subsequente à data em que o servidor completou os requisitos exigidos.(Incluído pela Lei nº 13.026, de 2014)
Art. 19. O resultado e os instrumentos de avaliação, a indicação dos elementos de convicção e de prova dos fatos narrados na avaliação, os recursos interpostos, bem como as metodologias e os critérios utilizados na avaliação serão arquivados na pasta ou base de dados individual, permitida a consulta pelo servidor a qualquer tempo.(Revogado pela Lei nº 12.778, de 2012)
Art. 20. O termo de avaliação anual indicará as medidas de correção necessárias, em especial as destinadas a promover a capacitação, ou treinamento do servidor avaliado.(Revogado pela Lei nº 12.778, de 2012)
Art. 21. O termo de avaliação anual obrigatoriamente relatará as deficiências identificadas no desempenho do servidor, considerados os critérios de avaliação previstos nesta Lei.(Revogado pela Lei nº 12.778, de 2012)
Art. 23. É obrigatória a instauração de processo administrativo disciplinar para apuração da infração a que se refere oart. 117, XV, da Lei no8.112, de 11 de dezembro de 1990, no caso de 2 (duas) avaliações insuficientes consecutivas, ou de 3 (três), no período de 5 (cinco) anos, em que seja obtido esse resultado, assegurados ao servidor o contraditório e a ampla defesa.(Revogado pela Lei nº 12.778, de 2012)Parágrafo único. Não poderá participar da comissão destinada à execução do processo a que se refere ocaputservidor ou autoridade que tenha emitido manifestação por ocasião da avaliação de desempenho.(Revogado pela Lei nº 12.778, de 2012)
Art. 25. Enquanto não forem implementados os procedimentos previstos nesta Lei, a progressão funcional e a promoção submetem-se exclusivamente a interstício de 1 (um) ano.(Revogado pela Lei nº 12.778, de 2012)
Art. 27. São criados, no âmbito da Agência Nacional de Águas – ANA, de modo a compor seu quadro de pessoal, 266 (duzentos e sessenta e seis) cargos de Regulador, 84 (oitenta e quatro) cargos de Analista de Suporte à Regulação, ambos de nível superior, destinados à execução das atribuições legalmente instituídas pelaLei no9.984, de 17 de junho de 2000, e 20 (vinte) cargos efetivos de Procurador.
Art. 28. A implementação do disposto nesta Lei observará o disposto no§ 1odo art. 169 da Constituição Federale as normas pertinentes daLei Complementar no101, de 4 de maio de 2000.