Lei 11.356, de 19.10.2006 Publicada no DOU de 20.10.2006 (2006)
Ementa: Dispõe sobre a criação dos Planos Especiais de Cargos da SUFRAMA e da EMBRATUR, e da Gratificação Temporária dos Órgãos Centrais - GSISTE; a alteração de dispositivos da Lei n o 10.910, de 15 de julho
Art. 1º-AAestrutura dos cargos de provimento efetivo de nível auxiliar do Plano Especial de Cargos da SUFRAMA será a constante do Anexo I-A desta Lei,observada a correlação estabelecida na forma do Anexo II-A, com efeitos financeiros a partir de 1º de julho de 2008.(Incluído pela Medida Provisória nº 441, de 2008)
Art. 1º-A.A estrutura dos cargos de provimento efetivo de nível auxiliar do Plano Especial de Cargos da Suframa será a constante do Anexo I-A desta Lei, observada a correlação estabelecida na forma do Anexo II-A desta Lei, com efeitos financeiros a partir de 1º de julho de 2008.(Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)
Art. 1º-B.A estrutura remuneratória dos cargos integrantes do Plano Especial de Cargos da SUFRAMA será composta de:(Incluído pela Medida Provisória nº 441, de 2008)I - no caso dos servidores titulares de cargos de nível superior:(Incluído pela Medida Provisória nº 441, de 2008)a) Vencimento Básico;(Incluído pela Medida Provisória nº 441, de 2008)b) Gratificação de Desempenho da SUFRAMA - GDSUFRAMA; e(Incluído pela Medida Provisória nº 441, de 2008)c) Gratificação de Qualificação; e(Incluído pela Medida Provisória nº 441, de 2008)II - no caso dos servidores titulares de cargos de níveis intermediário e auxiliar:(Incluído pela Medida Provisória nº 441, de 2008)a) Vencimento Básico; e(Incluído pela Medida Provisória nº 441, de 2008)b) Gratificação de Desempenho da SUFRAMA - GDSUFRAMA.(Incluído pela Medida Provisória nº 441, de 2008)
Art. 1º-B.A estrutura remuneratória dos cargos integrantes do Plano Especial de Cargos da Suframa será composta de:(Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)I - no caso dos servidores titulares de cargos de nível superior:(Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)a) Vencimento Básico;(Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)b) Gratificação de Desempenho da Suframa - GDSUFRAMA; e(Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)c) Gratificação de Qualificação - GQ; e(Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)II - no caso dos servidores titulares de cargos de níveis intermediário e auxiliar:(Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)a) Vencimento Básico; e(Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)b) Gratificação de Desempenho da Suframa - GDSUFRAMA.(Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)
Art. 1º-C.Fica instituída a Gratificação de Desempenho da SUFRAMA - GDSUFRAMA, devida aos servidores titulares dos cargos de provimento efetivo de que trata o art. 1º , com efeitos financeiros a partir de 1º de julho de 2008.(Incluído pela Medida Provisória nº 441, de 2008)
Art. 1º-C.Fica instituída a Gratificação de Desempenho da Suframa - GDSUFRAMA, devida aos servidores titulares dos cargos de provimento efetivo de que trata o art. 1º desta Lei, com efeitos financeiros a partir de 1º de julho de 2008.(Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)
Art. 1º-C. Fica instituída a Gratificação de Desempenho da Suframa - GDSUFRAMA, devida aos servidores titulares dos cargos de provimento efetivo de que trata o art. 1º , quando em exercício das atividades inerentes às atribuições do respectivo cargo na Suframa, com efeitos financeiros a partir de 1º de julho de 2008.(Redação dada pela Medida Provisória nº 568, de 2012)
Art. 1º-D.Até que sejam publicados os atos a que se referem os §§ 7º e 8º do art. 1º-C e processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, todos os servidores que fizerem jus à GDSUFRAMA deverão percebê-la calculada com base na última pontuação recebida a título de Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, de que trata aLei nº 10.404, de 9 de janeiro de 2002,considerando o valor do ponto estabelecido no Anexo III-A.(Incluído pela Medida Provisória nº 441, de 2008)§ 1º O resultado da primeira avaliação gera efeitos financeiros a partir da data de publicação do ato a que se refere o § 8º do art. 1º-C, devendo ser compensadas eventuais diferenças pagas a maior ou a menor.(Incluído pela Medida Provisória nº 441, de 2008)§ 2º O disposto no caput aplica-se aos ocupantes de cargos comissionados e funções de confiança que fazem jus à GDSUFRAMA.(Incluído pela Medida Provisória nº 441, de 2008)
Art. 1º-D.Até que sejam publicados os atos a que se referem os §§ 7º e 8º do art. 1º-C desta Lei, e processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, todos os servidores que fizerem jus à GDSUFRAMA deverão percebê-la calculada com base na última pontuação recebida a título de Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, de que trata aLei nº 10.404, de 9 de janeiro de 2002,considerando o valor do ponto estabelecido no Anexo III-A desta Lei.(Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)§ 1º O resultado da primeira avaliação gera efeitos financeiros a partir da data de publicação do ato a que se refere o § 8º do art. 1º-C desta Lei, devendo ser compensadas eventuais diferenças pagas a maior ou a menor.(Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)§ 2º O disposto no caput deste artigo aplica-se aos ocupantes de cargos comissionados e funções de confiança que fazem jus à GDSUFRAMA.(Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)
Art. 1º-F.Os titulares dos cargos efetivos de que trata o art. 1º , em exercício na SUFRAMA, quando investidos em cargo em comissão ou função de confiança farão jus à GDSUFRAMA da seguinte forma:(Incluído pela Medida Provisória nº 441, de 2008)I - os investidos em função de confiança ou cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, níveis 3, 2, 1, ou equivalentes, perceberão a respectiva gratificação de desempenho calculada conforme disposto no § 9º do art. 1º -C; e(Incluído pela Medida Provisória nº 441, de 2008)II - os investidos em cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, níveis 6, 5, 4, ou equivalentes, perceberão a respectiva gratificação de desempenho calculada com base no valor máximo da parcela individual, somado ao resultado da avaliação institucional da SUFRAMA no período.(Incluído pela Medida Provisória nº 441, de 2008)
Art. 1º-G.Os titulares dos cargos efetivos de que trata o art. 1º , quando não se encontrarem em exercício na SUFRAMA, somente farão jus à GDSUFRAMA quando:(Incluído pela Medida Provisória nº 441, de 2008)
Art. 1º-H.Ocorrendo exoneração do cargo em comissão, com manutenção do cargo efetivo, o servidor que faça jus à GDSUFRAMA continuará a percebê-la em valor correspondente à da última pontuação que lhe foi atribuída, na condição de ocupante de cargo em comissão, até que seja processada a sua primeira avaliação após a exoneração.(Incluído pela Medida Provisória nº 441, de 2008)
Art. 1º-H.Ocorrendo exoneração do cargo em comissão, com manutenção do cargo efetivo, o servidor que faça jus à GDSUFRAMA continuará a percebê-la em valor correspondente à da última pontuação que lhe foi atribuída, na condição de ocupante de cargo em comissão, até que seja processada a sua primeira avaliação após a exoneração.(Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)
Art. 1º-L.Para fins de incorporação da GDSUFRAMA aos proventos de aposentadoria ou às pensões, serão adotados os seguintes critérios:(Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)I - para as aposentadorias e pensões instituídas até 19 de fevereiro de 2004, a GDSUFRAMA será:(Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)a) a partir de 1º de julho de 2008, correspondente a 40% (quarenta por cento) do valor máximo do respectivo nível; e(Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)b) a partir de 1º de julho de 2009, correspondente a 50% (cinqüenta por cento) do valor máximo do respectivo nível; e(Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)II - para as aposentadorias e pensões instituídas após 19 de fevereiro de 2004:(Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)a) quando aos servidores que lhes deram origem se aplicar o disposto nosarts. 3ºe6º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003,e oart. 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005,aplicar-se-á o percentual constante no inciso I do caput deste artigo; e(Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)b) aos demais aplicar-se-á, para fins de cálculo das aposentadorias e pensões, o disposto naLei nº 10.887, de 18 de junho de 2004.(Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)
Art. 2º É vedada a aplicação do instituto da redistribuição de servidores da Suframa para outros órgãos ou entidades da Administração Pública Federal.(Redação dada pela Medida Provisória nº 479, de 2009)
Art. 2º É vedada a aplicação do instituto da redistribuição de servidores da Suframa para outros órgãos ou entidades da Administração Pública Federal.(Redação dada pela Lei nº 12.269, de 2010)
Art. 3º O titular de cargo de provimento efetivo do Plano Especial de Cargos de que trata o art. 1º desta Lei não faz jus à percepção da Gratificação de Atividade - GAE, de que trata aLei Delegada nº 13, de 27 de agosto de 1992.Parágrafo único. O titular de cargo integrante do Plano Especial de Cargos da Suframa faz jus à Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, instituída por intermédio daLei nº 10.404, de 9 de janeiro de 2002.Parágrafo único. O titular de cargo integrante do Plano Especial de Cargos daSuframanão faz jus à Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, instituída por intermédio daLei nº 10.404, de 9 de janeiro de 2002.(Redação dada pela Medida Provisória nº 441, de 2008)Parágrafo único. O titular de cargo integrante do Plano Especial de Cargos da Suframa não faz jus à Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, instituída por intermédio daLei nº 10.404, de 9 de janeiro de 2002.(Redação dada pela Lei nº 11.907, de 2009)
Art. 4ºAplica-se aos servidores ocupantes dos cargos de que trata o art. 1º desta Lei a Vantagem Pecuniária Individual instituída pelaLei nº 10.698, de 2 de julho de 2003.
Art. 4º Os titulares dos cargos de que trata o art. 1º desta Lei não fazem jus à percepção da Vantagem Pecuniária Individual, instituída pelaLei nº 10.698, de 2 de julho de 2003.(Redação dada pela Medida Provisória nº 441, de 2008)
Art. 4º Os titulares dos cargos de que trata o art. 1º desta Lei não fazem jus à percepção da Vantagem Pecuniária Individual, instituída pelaLei nº 10.698, de 2 de julho de 2003.(Redação dada pela Lei nº 11.907, de 2009)
Art. 5ºÉ instituída a Gratificação de Qualificação - GQ, a ser concedida aos ocupantes dos cargos de nível superior do Plano Especial de Cargos da Suframa, em retribuição ao cumprimento de requisitos técnico-funcionais, acadêmicos e organizacionais necessários ao desempenho das atividades da Autarquia, quando em efetivo exercício do cargo, em percentual de 10% (dez por cento) ou 20% (vinte por cento) do maior vencimento básico do cargo, na forma estabelecida em regulamento.
Art. 6ºRessalvado o atendimento de situações previstas em leis específicas, fica vedada a cessão de servidores da Suframa para outros órgãos ou entidades da Administração Pública Federal, de Estados, do Distrito Federal e de Municípios, exceto nos seguintes casos:I - para os servidores do Quadro de Pessoal da Suframa: pelo prazo de 5 (cinco) anos contados da data de publicação daMedida Provisória nº 302, de 29 de junho de 2006 ;eII - para servidores que vierem a ingressar no Quadro de Pessoal da Suframa: durante os primeiros 5 (cinco) anos de efetivo exercício.
Art. 7ºSão requisitos para ingresso nos cargos do Plano Especial de Cargos da Suframa:I - curso de graduação em nível superior e habilitação legal específica, se for o caso, conforme definido no edital do concurso, para os cargos de nível superior; eII - certificado de conclusão de ensino médio ou equivalente e habilitação legal específica, se for o caso, conforme definido no edital do concurso, para os cargos de nível intermediário.Do Plano Especial de Cargos do Instituto Brasileiro de Turismo – EMBRATURArt. 8ºFica criado, a partir de 1º de outubro de 2006, o Plano Especial de Cargos da Embratur, composto pelos cargos de provimento efetivo do Plano de Classificação de Cargos instituído pelaLei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970, ou de planos correlatos das autarquias e fundações públicas, não integrantes de Carreiras estruturadas, regidos pelaLei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, pertencentes ao Quadro de Pessoal da Embratur, nele lotados em 31 de dezembro de 2005, ou que venham a ser para ele redistribuídos, desde que as respectivas redistribuições tenham sido requeridas até a referida data.(Vide Medida Provisória nº 341, de 2006).
Art. 8º-A.A estrutura dos cargos de provimento efetivo de nível auxiliar do Plano Especial de Cargos daEmbraturpassa a ser a constante do Anexo IV-A desta Lei,observada a correlação estabelecida na forma do Anexo V-A.(Incluído pela Medida Provisória nº 441, de 2008)
Art. 8º-A.A estrutura dos cargos de provimento efetivo de nível auxiliar do Plano Especial de Cargos da Embratur passa a ser a constante do Anexo IV-A desta Lei, observada a correlação estabelecida na forma do Anexo V-A desta Lei.(Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)
Art. 8º-B.A estrutura remuneratória dos cargos integrantes do Plano Especial de Cargos daEmbraturserá composta de:(Incluído pela Medida Provisória nº 441, de 2008)I - no caso dos servidores de nível superior:(Incluído pela Medida Provisória nº 441, de 2008)a) Vencimento Básico;(Incluído pela Medida Provisória nº 441, de 2008)b) Gratificação de Desempenho de Atividade daEmbratur- GDATUR; e(Incluído pela Medida Provisória nº 441, de 2008)c) Gratificação de Qualificação; e(Incluído pela Medida Provisória nº 441, de 2008)II - no caso dos servidores de níveis intermediário e auxiliar:(Incluído pela Medida Provisória nº 441, de 2008)a) Vencimento Básico; e(Incluído pela Medida Provisória nº 441, de 2008)b) Gratificação de Desempenho de Atividade daEmbratur- GDATUR.(Incluído pela Medida Provisória nº 441, de 2008)
Art. 8º-B.A estrutura remuneratória dos cargos integrantes do Plano Especial de Cargos da Embraturserá composta de:(Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)I - no caso dos servidores de nível superior:(Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)a) Vencimento Básico;(Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)b) Gratificação de Desempenho de Atividade da Embratur - GDATUR; e(Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)c) Gratificação de Qualificação - GQ; e(Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)II - no caso dos servidores de níveis intermediário e auxiliar:(Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)a) Vencimento Básico; e(Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)b) Gratificação de Desempenho de Atividade da Embratur - GDATUR.(Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)
Art. 8º-C.Fica instituída a Gratificação de Desempenho de Atividade da Embratur - GDATUR, devida aos servidores titulares dos cargos de provimento efetivo de que trata o art. 8º desta Lei.(Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)
Art. 8º-C.Fica instituída a Gratificação de Desempenho de Atividade da Embratur - GDATUR, devida aos servidores titulares dos cargos de provimento efetivo de que trata o art. 8º , quando em exercício das atividades inerentes às atribuições do respectivo cargo na Embratur.(Redação dada pela Lei nº 12.702, de 2012)
Art. 8º-C. Fica instituída a Gratificação de Desempenho de Atividade da Embratur - GDATUR, devida aos servidores titulares dos cargos de provimento efetivo de que trata o art. 8º, quando em exercício das atividades inerentes às atribuições do respectivo cargo no órgão de lotação do servidor.(Redação dada pela Medida Provisória nº 907, de2019)
Art. 8º-D.Até que sejam publicados os atos a que se referem os §§ 7º e 8º do art. 8º-C e processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, todos os servidores que fizerem jus à GDATUR deverão percebê-la calculada com base na última pontuação recebida a título de Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, de que trata aLei nº 10.404, de 2002,considerando o valor do ponto estabelecido no Anexo VI-A.(Incluído pela Medida Provisória nº 441, de 2008)§ 1º O resultado da primeira avaliação gera efeitos financeiros a partir da data de publicação do ato a que se refere o § 8º do art. 8º-C, devendo ser compensadas eventuais diferenças pagas a maior ou a menor.(Incluído pela Medida Provisória nº 441, de 2008)§ 2º O disposto no caput aplica-se aos ocupantes de cargos comissionados e funções de confiança que fazem jus à GDATUR.(Incluído pela Medida Provisória nº 441, de 2008)
Art. 8º-D.Até que sejam publicados os atos a que se referem os §§ 7º e 8º do art. 8º-C desta Lei e processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, todos os servidores que fizerem jus à GDATUR deverão percebê-la calculada com base na última pontuação recebida a título de Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, de que trata aLei nº 10.404, de 9 de janeiro de 2002,considerando o valor do ponto estabelecido no Anexo VI-A desta Lei.(Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)§ 1º O resultado da primeira avaliação gera efeitos financeiros a partir da data de publicação do ato a que se refere o § 8º do art. 8º-C desta Lei, devendo ser compensadas eventuais diferenças pagas a maior ou a menor.(Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)§ 2º O disposto no caput deste artigo aplica-se aos ocupantes de cargos comissionados e funções de confiança que fazem jus à GDATUR.(Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)
Art. 8º-F. O titular de cargo efetivo de que trata o art. 8º quando investido em cargo em comissão ou função de confiança fará jus à GDATUR da seguinte forma:(Redação dada pela Medida Provisória nº 907, de2019)
Art. 8º -G.O titular de cargo efetivo de que trata o art. 8º , quando não se encontrar em exercício na EMBRATUR, somente fará jus à GDATUR quando:(Incluído pela Medida Provisória nº 441, de 2008)
Art. 8º-H.Ocorrendo exoneração do cargo em comissão, com manutenção do cargo efetivo, o servidor que faça jus à GDATUR continuará a percebê-la em valor correspondente à da última pontuação que lhe foi atribuída, na condição de ocupante de cargo em comissão, até que seja processada a sua primeira avaliação após a exoneração.(Incluído pela Medida Provisória nº 441, de 2008)
Art. 8º-H.Ocorrendo exoneração do cargo em comissão com manutenção do cargo efetivo, o servidor que faça jus à GDATUR continuará a percebê-la em valor correspondente ao da última pontuação que lhe foi atribuída, na condição de ocupante de cargo em comissão, até que seja processada a sua primeira avaliação após a exoneração.(Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)
Art. 8º-L.Para fins de incorporação da GDATUR aos proventos de aposentadoria ou às pensões, serão adotados os seguintes critérios:(Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)I - para as aposentadorias e pensões instituídas até 19 de fevereiro de 2004, a GDATUR será:(Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)a) a partir de 1º de julho de 2008, correspondente a 40% (quarenta por cento) do valor máximo do respectivo nível; e(Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)b) a partir de 1º de julho de 2009, correspondente a 50% (cinqüenta por cento) do valor máximo do respectivo nível; e(Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)II - para as aposentadorias e pensões instituídas após 19 de fevereiro de 2004:(Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)a) quando aos servidores que lhes deram origem se aplicar o disposto nosarts. 3ºe6º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003,e oart. 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005,aplicar-se-ão os percentuais constantes do inciso I do caput deste artigo; e(Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)b) aos demais aplicar-se-á, para fins de cálculo das aposentadorias e pensões, o disposto naLei nº 10.887, de 18 de junho de 2004.(Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)
Art. 8º-M. A avaliação institucional considerada para o servidor cedido ou requisitado para outro órgão, entidade ou organização será:(Incluído pela Medida Provisória nº 907, de2019)I - a do órgão, da entidade ou da organização onde o servidor tenha permanecido em exercício por mais tempo durante o ciclo de avaliação;(Incluído pela Medida Provisória nº 907, de2019)II - a do órgão, da entidade ou da organização onde o servidor estiver em exercício ao término do ciclo de avaliação, caso tenha permanecido por períodos idênticos em diferentes órgãos, entidades ou organizações; ou(Incluído pela Medida Provisória nº 907, de2019)III - a do órgão de lotação, quando requisitado ou cedido para órgão, entidade ou organização diversa da administração pública federal direta, autárquica ou fundacional.(Incluído pela Medida Provisória nº 907, de2019)
Art. 8º-M. A avaliação institucional considerada para o servidor requisitado ou cedido para outro órgão, entidade ou organização será:(Incluído pela Lei nº 1.4002, de 2020)I – a do órgão, da entidade ou da organização em que o servidor tiver permanecido em exercício por mais tempo durante o ciclo de avaliação;(Incluído pela Lei nº 1.4002, de 2020)II – a do órgão, da entidade ou da organização em que o servidor estiver em exercício ao término do ciclo de avaliação, caso tenha permanecido por períodos idênticos em diferentes órgãos, entidades ou organizações; ou(Incluído pela Lei nº 1.4002, de 2020)III – a do órgão de lotação, quando tiver sido requisitado ou cedido para órgão, entidade ou organização diversa da administração pública federal direta, autárquica ou fundacional.(Incluído pela Lei nº 1.4002, de 2020)
Art. 8º-N. A avaliação individual do servidor será realizada somente pela chefia imediata quando a sistemática para avaliação de desempenho regulamentada pelo órgão de lotação não for igual à aplicável ao órgão, à entidade ou à organização de exercício.(Incluído pela Medida Provisória nº 907, de2019)
Art. 8º-N. A avaliação individual do servidor será realizada somente pela chefia imediata quando a sistemática para avaliação de desempenho regulamentada pelo órgão de lotação não for igual à aplicável ao órgão, à entidade ou à organização de exercício.(Incluído pela Lei nº 1.4002, de 2020)
Art. 8º-O. O órgão, a entidade ou a organização de exercício do servidor informará ao órgão de lotação o resultado das avaliações de desempenho institucional e individual para fins de composição da remuneração do servidor.(Incluído pela Medida Provisória nº 907, de2019)
Art. 8º-O. O órgão, a entidade ou a organização de exercício do servidor informará ao órgão de lotação o resultado das avaliações de desempenho institucional e individual para fins de composição da remuneração do servidor.(Incluído pela Lei nº 1.4002, de 2020)
Art. 9º É vedada a aplicação do instituto da redistribuição de servidores da Embratur para outros órgãos ou entidades da Administração Pública Federal.(Redação dada pela Medida Provisória nº 479, de 2009)
Art. 9º É vedada a aplicação do instituto da redistribuição de servidores da Embratur para outros órgãos ou entidades da Administração Pública Federal.(Redação dada pela Lei nº 12.269, de 2010)(Revogado pela Medida Provisória nº 907, de 2019)(Revogado pela Lei nº 14.002, de 2020)
Art. 10. O titular de cargo de provimento efetivo do Plano Especial de Cargos de que trata o art. 8º desta Lei não faz jus à percepção da Gratificação de Atividade - GAE, de que trata aLei Delegada nº 13, de 27 de agosto de 1992.Parágrafo único. O titular de cargo integrante do Plano Especial de Cargos da Embratur faz jus à Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, instituída pelaLei nº 10.404, de 9 de janeiro de 2002.Parágrafo único. O titular de cargo integrante do Plano Especial de Cargos da EMBRATUR não faz jus à Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, instituída por intermédio daLei nº 10.404, de 9 de janeiro de 2002.(Redação dada pela Medida Provisória nº 441, de 2008)Parágrafo único. O titular de cargo integrante do Plano Especial de Cargos da Embratur não faz jus à Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, instituída por intermédio daLei nº 10.404, de 9 de janeiro de 2002.(Redação dada pela Lei nº 11.907, de 2009)
Art. 11. Aplica-se aos servidores ocupantes dos cargos de que trata o art. 8º desta Lei a vantagem pecuniária individual instituída pelaLei nº 10.698, de 2 de julho de 2003.
Art. 11. Os titulares dos cargos de que trata o art. 8º desta Lei não fazem jus à percepção da Vantagem Pecuniária Individual, instituída pelaLei no 10.698, de 2 de julho de 2003.(Redação dada pela Medida Provisória nº 441, de 2008)
Art. 11. Os titulares dos cargos de que trata o art. 8º desta Lei não fazem jus à percepção da Vantagem Pecuniária Individual, instituída pelaLei nº 10.698, de 2 de julho de 2003.(Redação dada pela Lei nº 11.907, de 2009)
Art. 12. É instituída a Gratificação de Qualificação - GQ, a ser concedida aos ocupantes dos cargos de nível superior do Plano Especial de Cargos da Embratur, em retribuição ao cumprimento de requisitos técnico-funcionais, acadêmicos e organizacionais necessários ao desempenho das atividades da Autarquia, quando em efetivo exercício do cargo, em percentual de 10% (dez por cento) ou 20% (vinte por cento) do maior vencimento básico do cargo, na forma estabelecida em regulamento.
Art. 12. É instituída a Gratificação de Qualificação - GQ, a ser concedida aos ocupantes dos cargos de nível superior do Plano Especial de Cargos da Embratur, em retribuição ao cumprimento de requisitos técnico-funcionais, acadêmicos e organizacionais necessários ao desempenho das atividades da Autarquia, quando em efetivo exercício do cargo, na forma estabelecida em regulamento.(Redação dada pela Lei nº 13.324, de 2016)(Produção de efeito)
Art. 12. É instituída a Gratificação de Qualificação - GQ, a ser concedida aos ocupantes dos cargos de nível superior do Plano Especial de Cargos da Embratur, em retribuição ao cumprimento de requisitos técnico-funcionais, acadêmicos e organizacionais necessários ao desempenho das atividades do órgão, da entidade ou da organização de exercício, quando em efetivo exercício do cargo, na forma estabelecida em regulamento.(Redação dada pela Medida Provisória nº 907, de2019)
Art. 13. Ressalvado o atendimento de situações previstas em leis específicas, fica vedada a cessão de servidores da Embratur para outros órgãos ou entidades da Administração Pública Federal, de Estados, do Distrito Federal e de Municípios, exceto nos seguintes casos:(Revogado pela Medida Provisória nº 907, de 2019)(Revogado pela Lei nº 14.002, de 2020)I - para os servidores do Quadro de Pessoal da Embratur: pelo prazo de 5 (cinco) anos contados da data de publicação daMedida Provisória nº 302, de 29 de junho de 2006 ;e(Revogado pela Medida Provisória nº 907, de 2019)(Revogado pela Lei nº 14.002, de 2020)II - para servidores que vierem a ingressar no Quadro de Pessoal da Embratur: durante os primeiros 5 (cinco) anos de efetivo exercício.(Revogado pela Medida Provisória nº 907, de 2019)(Revogado pela Lei nº 14.002, de 2020)
Art. 14. São requisitos para ingresso nos cargos do Plano Especial de Cargos da Embratur:(Revogado pela Medida Provisória nº 907, de 2019)(Revogado pela Lei nº 14.002, de 2020)I - curso de graduação em nível superior e habilitação legal específica, se for o caso, conforme definido no edital do concurso, para os cargos de nível superior; e(Revogado pela Medida Provisória nº 907, de 2019)(Revogado pela Lei nº 14.002, de 2020)II - certificado de conclusão de ensino médio ou equivalente e habilitação legal específica, se for o caso, conforme definido no edital do concurso, para os cargos de nível intermediário.(Revogado pela Medida Provisória nº 907, de 2019)(Revogado pela Lei nº 14.002, de 2020)DaGratificação Temporária dos Órgãos Centrais – GSISTEArt. 15. Fica instituída a Gratificação Temporária das Unidades Gestoras dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal - GSISTE, devida aos titulares de cargos de provimento efetivo, regidos pelaLei nº 8.112, de 11 de dezembro de l990, em efetivo exercício nas unidades gestoras centrais dos seguintes sistemas estruturados a partir do disposto noDecreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, enquanto permanecerem nesta condição:
Art. 15. Fica instituída a Gratificação Temporária das Unidades dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal - GSISTE, devida aos titulares de cargos de provimento efetivo, em efetivo exercício noÓrgão Central e nos Órgãos Setoriais, Seccionais e correlatos dosseguintes sistemas estruturados a partir do disposto noDecreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, enquanto permanecerem nesta condição:(Redação dada pela Medida Provisória nº 441, de 2008)
Art. 15. Fica instituída a Gratificação Temporária das Unidades dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal - GSISTE, devida aos titulares de cargos de provimento efetivo, em efetivo exercício no órgão central e nos órgãos setoriais, seccionais e correlatos dos seguintes sistemas estruturados a partir do disposto noDecreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967,enquanto permanecerem nessa condição:(Redação dada pela Lei nº 11.907, de 2009)
Art. 16. Os valores máximos da GSISTE são os constantes do Anexo VIII desta Lei.§ 1º O valor da GSISTE será ajustado para cada servidor que a ela fizer jus, de modo que a soma da GSISTE com a remuneração total do servidor de que trata o caput do art. 15 desta Lei, excluídas as vantagens pessoais e a retribuição devida pelo exercício de cargo ou função comissionada, não seja superior ao valor estabelecido no Anexo IX desta Lei.§ 2º A GSISTE produzirá efeitos financeiros a partir de 1º de julho de 2006.§ 3º A gratificação a que se refere o caput deste artigo será paga em conjunto com a remuneração devida pelo exercício de cargo ou função comissionada e não servirá de base de cálculo para quaisquer outros benefícios ou vantagens.§ 4º A GSISTE não integrará os proventos da aposentadoria e as pensões.
Art. 16-A. O servidor titular de cargo de provimento efetivo, regido pelaLei nº 8.112, de 1990,pertencente aos quadros de pessoal de órgãos e entidadesda administração pública federal,poderá ser cedido para exercício nas unidades gestoras dos sistemas a que se refere o art. 15, independentemente do exercício de cargo em comissão ou função de confiança.(Incluído pela Medida Provisória nº 377, de 2007).(Rejeitada pelo Ato Declaratório nº 1, de 2007).§ 1º Na hipótese de cessão sem exercício de cargo em comissão ou função de confiança, o servidor:(Incluído pela Medida Provisória nº 377, de 2007).(Rejeitada pelo Ato Declaratório nº 1, de 2007).I - fará jus à GSISTE, respeitados os quantitativos máximos previstos no Anexo VII; e(Incluído pela Medida Provisória nº 377, de 2007).(Rejeitada pelo Ato Declaratório nº 1, de 2007).II - fará jus a setenta e cinco por cento do valor máximo da gratificação de desempenho a que faria jus no órgão ou entidade de origem.(Incluído pela Medida Provisória nº 377, de 2007).(Rejeitada pelo Ato Declaratório nº 1, de 2007).§ 2º Ao servidor cedido para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança que deixe de fazer jus ao pagamento da gratificação de desempenho do seu respectivo plano ou carreira por força da cessão, aplica-se o disposto no inciso II do § 1º .(Incluído pela Medida Provisória nº 377, de 2007).(Rejeitada pelo Ato Declaratório nº 1, de 2007).
Art. 16-A. O servidor titular de cargo de provimento efetivo, regido pelaLei nº 8.112, de 1990, pertencente aos quadros de pessoal de órgãos e entidades da administração pública federal, poderá ser cedido para exercício nas unidades gestoras dos sistemas a que se refere o art. 15, independentemente do exercício de cargo em comissão ou função de confiança.(Incluído pela Medida Provisória nº 431, de 2008).§ 1º Na hipótese de cessão sem exercício de cargo em comissão ou função de confiança, o servidor:(Incluído pela Medida Provisória nº 431, de 2008).I - fará jus à GSISTE, respeitados os quantitativos máximos previstos no Anexo VII; e(Incluído pela Medida Provisória nº 431, de 2008).II - perceberá a gratificação de desempenho a que faria jus em virtude da titularidade de seu cargo efetivo calculada com base nas regras aplicáveis como se estivesse em efetivo exercício no respectivo órgãoou entidadede lotação.(Incluído pela Medida Provisória nº 431, de 2008).§ 2º Ao servidor cedido para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança que deixe de fazer jus ao pagamento da gratificação de desempenho do seu respectivo plano ou carreira por força da cessão, aplica-se o disposto no inciso II do § 1º .(Incluído pela Medida Provisória nº 431, de 2008).
Art. 16-B. O servidor titular de cargo de provimento efetivo, regido pelaLei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, pertencente aos quadros de pessoal de órgãos e entidades da administração pública federal, poderá ser cedido para exercício nas unidades gestoras dos sistemas a que se refere o art. 15 desta Lei, independentemente do exercício de cargo em comissão ou função de confiança.(Incluído pela Lei nº 11.784, de 2008)§ 1º Na hipótese de cessão sem exercício de cargo em comissão ou função de confiança, o servidor:(Incluído pela Lei nº 11.784, de 2008)I - fará jus à GSISTE, respeitados os quantitativos máximos previstos no Anexo VII desta Lei; e(Incluído pela Lei nº 11.784, de 2008)II - perceberá a gratificação de desempenho a que faria jus em virtude da titularidade de seu cargo efetivo calculada com base nas regras aplicáveis como se estivesse em efetivo exercício no respectivo órgão ou entidade de lotação.(Incluído pela Lei nº 11.784, de 2008)§ 2º Ao servidor cedido para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança que deixe de fazer jus ao pagamento da gratificação de desempenho do seu respectivo plano ou carreira por força da cessão aplica-se o disposto no inciso II do § 1º deste artigo.(Incluído pela Lei nº 11.784, de 2008)
Art. 17. Os arts.3º , 4º e 10 da Lei nº 10.910, de 15 de julho de 2004, passam a vigorar com a seguinte redação, produzindo efeitos financeiros a partir de 1º de julho de 2006:““
Art. 3ºA Gratificação de Desempenho de Atividade Tributária - GDAT de que trata oart. 15 da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002, devida aos integrantes das Carreiras de Auditoria da Receita Federal, Auditoria-Fiscal da Previdência Social e Auditoria-Fiscal do Trabalho, é transformada em Gratificação de Atividade Tributária - GAT, em valor equivalente a 75% (setenta e cinco por cento) do vencimento básico do servidor.I – (Revogado).II – (Revogado).Parágrafo único. Aplica-se a GAT às aposentadorias e pensões. ”(NR)“
Art. 4ºFica criada a Gratificação de Incremento da Fiscalização e da Arrecadação - GIFA, devida aos ocupantes dos cargos efetivos das carreiras de Auditoria da Receita Federal, Auditoria-Fiscal da Previdência Social e Auditoria-Fiscal do Trabalho, de que trata aLei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002, no percentual de até 95% (noventa e cinco por cento), incidente sobre o maior vencimento básico de cada cargo das Carreiras............................................................................................................ ”(NR)“
Art. 10. ..............................................................................................§ 1ºÀs aposentadorias e às pensões que vierem a ocorrer antes de transcorrido o período a que se refere a parte final do caput deste artigo aplica-se a GIFA no percentual de 50% (cinqüenta por cento) sobre o valor máximo a que o servidor faria jus se estivesse em atividade............................................................................................................ ”(NR)
Art. 14-A.Excepcionalmente, com referência ao mês de junho de 2006, a parcela da GIFA vinculada à avaliação institucional das unidades da Secretaria da Receita Federal e da Secretaria da Receita Previdenciária será paga com base nos percentuais fixados para o mês de dezembro de 2005, conforme os respectivos regulamentos específicos.§ 1º Relativamente aos meses de julho e agosto de 2006, a parcela da GIFA correspondente à avaliação individual será paga conforme a pontuação do servidor, e poderão ser antecipados até 50% (cinqüenta por cento) do valor máximo da parcela da GIFA vinculada à avaliação institucional, observando-se, quanto àquela antecipação:I - a existência da disponibilidade orçamentária e financeira para a realização da despesa; eII - a compensação da antecipação concedida nos pagamentos das referidas gratificações dentro do mesmo exercício financeiro, com base na pontuação efetivamente obtida nos termos do ato que fixar as respectivas metas para aqueles meses.§ 2º Na impossibilidade da compensação integral da antecipação concedida na forma do inciso II do § 1º deste artigo, o saldo remanescente deverá ser compensado nos valores devidos em cada mês no exercício financeiro seguinte, até a quitação do resíduo.”
Art. 19. Os AnexosVII-AeVIII-A da Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001, e oAnexo IV da Lei nº 11.094, de 13 de janeiro de 2005, passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos X, XI e XII desta Lei, produzindo efeitos financeiros a partir das datas neles especificadas.
Art. 20. O valor de cada ponto da Gratificação de Desempenho da Atividade de Apoio Técnico-Administrativo da Comissão de Valores Mobiliários - GDACVM, instituída peloart. 8º da Lei nº 11.094, de 13 de janeiro de 2005, corresponderá a:(Revogado pela medida provisória nº 440, de 2008)(Revogado pela Lei nº 11.890, de 2008)I - R$ 19,20 (dezenove reais e vinte centavos), a partir de 1º de julho de 2006;(Revogado pela medida provisória nº 440, de 2008)(Revogado pela Lei nº 11.890, de 2008)II - R$ 19,97 (dezenove reais e noventa e sete centavos), a partir de 1º de julho de 2007;(Revogado pela medida provisória nº 440, de 2008)(Revogado pela Lei nº 11.890, de 2008)III - R$ 20,77 (vinte reais e setenta e sete centavos), a partir de 1º de julho de 2008; e(Revogado pela medida provisória nº 440, de 2008)(Revogado pela Lei nº 11.890, de 2008)IV - R$ 21,60 (vinte e um reais e sessenta centavos), a partir de 1º de julho de 2009.(Revogado pela medida provisória nº 440, de 2008)(Revogado pela Lei nº 11.890, de 2008)
Art. 60-B.A partir de 1º de julho de 2006, as gratificações a que se referem os arts. 8º , 13 e 19 desta Medida Provisória aplicam-se às aposentadorias e às pensões concedidas ou instituídas até 29 de junho de 2000, no valor correspondente a 50% (cinqüenta por cento) do percentual máximo aplicado ao padrão da classe em que o servidor que lhes deu origem estivesse posicionado.§ 1º A hipótese prevista no caput deste artigo aplica-se igualmente às aposentadorias e pensões concedidas ou instituídas antes que o servidor que lhes deu origem tenha completado 60 (sessenta) meses de percepção das gratificações.§ 2º As gratificações referidas no caput deste artigo aplicam-se às aposentadorias e pensões concedidas ou instituídas após 29 de junho de 2000 e serão calculadas conforme o disposto no inciso II do caput do art. 59 desta Medida Provisória, desde que transcorridos pelo menos 60 (sessenta) meses de percepção das gratificações.”(NR)
Art. 22. Os valores constantes dosAnexos I,IIeIII da Lei nº 10.479, de 28 de junho de 2002, passam a ser os fixados, respectivamente, nosAnexos XIII,XIVeXV desta Lei, com efeitos financeiros a partir de 1º de julho de 2006.Da instituição da Gratificação Específica de Apoio Técnico e Administrativo ao Serviço Exterior Brasileiro – GEASEBArt. 23. Fica instituída a Gratificação Específica de Apoio Técnico e Administrativo ao Serviço Exterior Brasileiro - GEASEB, devida aos integrantes da Carreira de Assistente de Chancelaria, conforme valores estabelecidos no Anexo XVI desta Lei.Da Gratificação Especial de Função Militar – GEFMArt. 24. Fica instituída a Gratificação Especial de Função Militar - GEFM, a ser paga mensal e regularmente, a partir de 1º de julho de 2006, em caráter privativo, aos militares da ativa da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar dos antigos Territórios Federais do Amapá, Rondônia e Roraima e do antigo Distrito Federal, conforme valores estabelecidos no Anexo XVII desta Lei.Parágrafo único. A GEFM integrará os proventos da inatividade e as pensões.
Art. 25. A ocupação dos cargos dos Planos Especiais de Cargos criados por esta Lei não representa, para qualquer efeito legal, uma descontinuidade em relação aos cargos e às atribuições atuais desenvolvidas pelos servidores ocupantes de cargos efetivos transpostos para os respectivos Planos Especiais de Cargos.(Vide Medida Provisória nº 341, de 2006).
Art. 26. Cabe à Suframa e à Embratur implementar programa permanente de capacitação, treinamento e desenvolvimento, destinado a assegurar a profissionalização dos ocupantes dos cargos de seus Quadros de Pessoal ou daqueles que neles tenham exercício.Parágrafo único. O programa permanente de capacitação será implementado no prazo de até 1 (um) ano a contar da data de publicação daMedida Provisória nº 302, de 29 de junho de 2006.
Art. 27. Os ocupantes dos cargos efetivos dos Planos Especiais de Cargos de que tratam os arts. 1º e 8º desta Lei serão submetidos, periodicamente, às avaliações de desempenho, conforme disposto na legislação em vigor aplicável aos servidores públicos federais e em normas específicas a serem estabelecidas em ato dos dirigentes máximos da Suframa e da Embratur, respectivamente, que permitam avaliar a atuação do servidor no exercício do cargo e no âmbito de sua área de responsabilidade ou especialidade.
Art. 28. É de 40 (quarenta) horas semanais a jornada de trabalho dos integrantes dos Planos Especiais de Cargos de que tratam os arts. 1º e 8º desta Lei, ressalvadas as hipóteses amparadas em legislação específica.
Art. 29. Os titulares de cargos de provimento efetivo dos Planos Especiais de Cargos de que tratam os arts. 1º e 8º desta Lei ficam obrigados a ressarcir ao erário os custos decorrentes da participação em cursos ou estágios de capacitação realizados no Brasil ou no exterior, quando pagos pela Suframa ou pela Embratur, nas hipóteses de exoneração a pedido ou declaração de vacância antes de decorrido período igual ao de duração do afastamento.Parágrafo único. Atos dos dirigentes máximos das Autarquias, no âmbito de suas respectivas competências, fixarão os valores das indenizações referidas no caput deste artigo, respeitado o limite de despesas realizadas pelo poder público.
Art. 31. Sobre os valores fixados em reais nos Anexos desta Lei incidirá o índice que vier a ser concedido a título de revisão geral da remuneração dos servidores públicos federais.
Art. 32. O desenvolvimento do servidor nos cargos de provimento efetivo dos Planos Especiais de Cargos criados por esta Lei ocorrerá mediante progressão funcional e promoção.(Vide Medida Provisória nº 341, de 2006).
Art. 33. Aplica-se o disposto nesta Lei aos aposentados e pensionistas, respeitada a respectiva situação na tabela remuneratória no momento da aposentadoria ou da instituição da pensão.