tardellirs/brazilian-federal-law-corpus huggingface dataset:
Lei 12.284, de 5.7.2010 Publicada no DOU de 6.7.2010 (2010)
Ementa: Inscreve o nome do Padre José de Anchieta no Livro dos Heróis da Pátria.
LEI Nº 12.284, DE 5 DE JULHO DE 2010.Inscreve o nome do Padre José de Anchieta no Livro dos Heróis da Pátria.O VICE–PRESIDENTE DA REPÚBLICA,no exercício do cargo dePRESIDENTE DA REPÚBLICAaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1oSerá inscrito no Livro dos Heróis da Pátria, que se encontra no Panteão da Liberdade e da Democracia, em Brasília, Distrito Federal, o nome do Padre José de Anchieta, herói jesuíta das causas indígenas, um dos fundadores de São Paulo de Piratininga, hoje cidade de São Paulo.
Art. 2oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 5 de julho de 2010; 189oda Independência e 122oda República.JOSÉ ALENCAR GOMES DA SILVAJoão Luiz Silva FerreiraEste texto não substitui o publicado no DOU de 6.7.2010
Lei 12.283, de 5.7.2010 Publicada no DOU de 6.7.2010 (2010)
Ementa: Inscreve o nome do jornalista José Hipólito da Costa Furtado de Mendonça no Livro dos Heróis da Pátria
LEI Nº 12.283, DE 5 DE JULHO DE 2010.Inscreve o nome do jornalista Hipólito José da Costa Pereira Furtado de Mendonça no Livro dos Heróis da Pátria.O VICE–PRESIDENTE DA REPÚBLICA,no exercício do cargo dePRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1oÉ inscrito o nome do jornalista Hipólito José da Costa Pereira Furtado de Mendonça no Livro dos Heróis da Pátria, depositado no Panteão da Pátria Tancredo Neves.
Art. 2oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 5 de julho de 2010; 189oda Independência e 122oda República.JOSÉ ALENCAR GOMES DA SILVAJoão Luiz Silva FerreiraEste texto não substitui o publicado no DOU de 6.7.2010 erepublicada no DOU de 29.7.2010
Lei 12.282, de 5.7.2010 Publicada no DOU de 6.7.2010 (2010)
Ementa: Confere ao Município de Imbituba, Estado de Santa Catarina, o título de Capital Nacional da Baleia Franca.
LEI Nº 12.282, DE 5 DE JULHO DE 2010.Confere ao Município de Imbituba, Estado de Santa Catarina, o título de Capital Nacional da Baleia Franca.O VICE–PRESIDENTE DA REPÚBLICA,no exercício do cargo dePRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 2oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 5 de julho de 2010; 189oda Independência e 122oda República.JOSÉ ALENCAR GOMES DA SILVAIzabella Mônica Vieira TexeiraEste texto não substitui o publicado no DOU de 6.7.2010
Lei 12.281, de 5.7.2010 Publicada no DOU de 6.7.2010 (2010)
Ementa: Institui a Medalha Sérgio Vieira de Mello.
LEI Nº 12.281, DE 5 DE JULHO DE 2010.Institui a Medalha Sérgio Vieira de Mello.O VICE–PRESIDENTE DA REPÚBLICA,no exercício do cargo dePRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1oFica instituída a Medalha Sérgio Vieira de Mello, a ser concedida pelo Ministro das Relações Exteriores às pessoas naturais ou jurídicas que tenham prestado serviços de excepcional relevância em proveito das relações exteriores ou do direito humanitário internacional da República Federativa do Brasil.
Art. 2oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 5 de julho de 2010; 189oda Independência e 122oda República.JOSÉ ALENCAR GOMES DA SILVAAntonio de Aguiar PatriotaEste texto não substitui o publicado no DOU de 6.7.2010*
Lei 12.280, de 30.6.2010 Publicada no DOU de 1º.7.2010 (2010)
Ementa: Dispõe sobre a criação de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores (DAS), destinados ao Ministério das Relações Exteriores, e dá nova redação ao inciso XIX do art. 29 da Lei n o
LEI Nº 12.280, DE 30 DE JUNHO DE 2010.Dispõe sobre a criação de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores (DAS), destinados ao Ministério das Relações Exteriores, e dá nova redação ao inciso XIX do art. 29 da Lei no10.683, de 28 de maio de 2003, para aumentar de 7 (sete) para 9 (nove) o número de Subsecretarias-Gerais da Secretaria-Geral das Relações Exteriores daquela mesma Pasta.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1oFicam criados, no âmbito do Poder Executivo federal, os seguintes cargos em comissão destinados ao Ministério das Relações Exteriores:I - 2 (dois) DAS-6;II - 6 (seis) DAS-5;III - 36 (trinta e seis) DAS-4;IV - 9 (nove) DAS-3; eV - 47 (quarenta e sete) DAS-2.
Art. 29. ...................................................................................................................................................................XIX -do Ministério das Relações Exteriores o Cerimonial, a Secretaria de Planejamento Diplomático, a Inspetoria-Geral do Serviço Exterior, a Secretaria-Geral das Relações Exteriores, esta composta de até 9 (nove) Subsecretarias-Gerais, a Secretaria de Controle Interno, o Instituto Rio Branco, as missões diplomáticas permanentes, as repartições consulares, o Conselho de Política Externa e a Comissão de Promoções;.........................................................................................” (NR)
Art. 3oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 30 de junho de 2010; 189oda Independência e 122oda República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVAPaulo Bernardo SilvaEste texto não substitui o publicado no DOU de 1º.7.2010*
Lei 12.279, de 30.6.2010 Publicada no DOU de 1º.7.2010 (2010)
Ementa: Transforma cargos vagos das Carreiras da Previdência, da Saúde e do Trabalho, estruturada pela Lei n o 11.355, de 19 de outubro de 2006, e da Seguridade Social e do Trabalho, estruturada pela Lei n o
LEI Nº 12.279, DE 30 DE JUNHO DE 2010.Transforma cargos vagos das Carreiras da Previdência, da Saúde e do Trabalho, estruturada pela Lei no11.355, de 19 de outubro de 2006, e da Seguridade Social e do Trabalho, estruturada pela Lei no10.483, de 3 de julho de 2002, em cargos do Plano de Carreiras de que trata a Lei no8.691, de 28 de julho de 1993, do Plano de Carreiras e Cargos do Instituto Nacional de Propriedade Industrial - INPI, de que trata a Lei no11.355, de 19 de outubro de 2006, e do Plano Especial de Cargos da Cultura, de que trata a Lei no11.233, de 22 de dezembro de 2005; altera a Lei no8.691, de 28 de julho de 1993; e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 2oO provimento dos cargos criados por esta Lei dar-se-á de forma gradual, mediante autorização do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, observada a disponibilidade orçamentária, nos termos do§ 1odo art. 169 da Constituição Federal.
Lei 12.278, de 30.6.2010 Publicada no DOU de 1º.7.2010 (2010)
Ementa: Dispõe sobre a criação de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS destinados à Advocacia-Geral da União e à Procuradoria-Geral Federal.
LEI Nº 12.278, DE 30 DE JUNHO DE 2010.Dispõe sobre a criação de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS destinados à Advocacia-Geral da União e à Procuradoria-Geral Federal.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1oFicam criados, no âmbito do Poder Executivo, os seguintes cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores:I - destinados à Advocacia-Geral da União:a) 4 (quatro) DAS-5;b) 22 (vinte e dois) DAS-4; ec) 18 (dezoito) DAS-3;II - destinados à Procuradoria-Geral Federal:a) 5 (cinco) DAS-5; eb) 22 (vinte e dois) DAS-4.
Art. 2oO Poder Executivo disporá sobre a alocação dos cargos criados por esta Lei na estrutura regimental da Advocacia-Geral da União e da Procuradoria-Geral Federal.
Art. 3oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 30 de junho de 2010; 189oda Independência e 122oda República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVAPaulo Bernardo SilvaEste texto não substitui o publicado no DOU de 1º.7.2010
Lei 12.275, de 29.6.2010 Publicada no DOU de 29.6.2010 - Edição extra (2010)
Ementa: Altera a redação do inciso I do § 5 o do art. 897 e acresce § 7 o ao art. 899, ambos da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n o 5.452, de 1 o de maio de 1943. Mensagem d
LEI Nº 12.275, DE 29 DE JUNHO DE 2010.Mensagem de vetoAltera a redação do inciso I do § 5odo art. 897 e acresce § 7oao art. 899, ambos da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no5.452, de 1ode maio de 1943.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 3o(VETADO)Brasília, 29 de junho de 2010; 189oda Independência e 122oda República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVACarlos LupiEste texto não substitui o publicado no DOU de 29.6.2010 - Edição extra
Lei 12.273,de 24.6.2010 Publicada no DOU de 25.6.2010 (2010)
Ementa: Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 15 a Região e dá outras providências.
LEI Nº 12.273, DE 24 DE JUNHO DE 2010.Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 15aRegião e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1oFicam criados, no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 15aRegião, os cargos de provimento efetivo constantes do Anexo desta Lei.
Art. 3oA criação dos cargos prevista nesta Lei fica condicionada à sua expressa autorização em anexo próprio da lei orçamentária anual com a respectiva dotação suficiente para seu primeiro provimento, nos termos do§ 1odo art. 169 da Constituição Federal.Parágrafo único. Se a autorização e os respectivos recursos orçamentários forem suficientes somente para provimento parcial dos cargos, o saldo da autorização e das respectivas dotações para seu provimento deverá constar de anexo da lei orçamentária correspondente ao exercício em que forem considerados criados e providos.
Art. 4oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 24 de junho de 2010; 189oda Independência e 122oda República.Este texto não substitui o publicado no DOU de 25.6.2010LUIZ INÁCIO LULA DA SILVALuiz Paulo Teles Ferreira BarretoPaulo Bernardo SilvaANEXO(
Art. 1oda Lei no12.273, de 24 de junho de 2010)CARGOS EFETIVOSQUANTIDADEAnalista Judiciário78Técnico Judiciário152TOTAL230
Lei 12.272, de 24.6.2010 Publicada no DOU de 25.6.2010 (2010)
Ementa: Dispõe sobre a criação de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, destinados à Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres.
LEI Nº 12.272, DE 24 DE JUNHO DE 2010.Dispõe sobre a criação de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, destinados à Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1oFicam criados, no âmbito do Poder Executivo Federal, 3 (três) cargos em comissão, de nível DAS-4, do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, destinados à Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres - SPM.
Art. 3oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 24 de junho de 2010; 189oda Independência e 122oda República.Este texto não substitui o publicado no DOU de 25.6.2010LUIZ INÁCIO LULA DA SILVAPaulo Bernardo Silva
Lei 12.271, de 24.6.2010 Publicada no DOU de 25.6.2010 (2010)
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a doar 3 (três) aeronaves T-27 TUCANO à República do Paraguai.
LEI Nº 12.271, DE 24 DE JUNHO DE 2010.Autoriza o Poder Executivo a doar 3 (três) aeronaves T-27 TUCANO à República do Paraguai.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1oFica o Poder Executivo autorizado a doar à República do Paraguai 3 (três) aeronaves de fabricação brasileira, tipo T-27 TUCANO, acionadas por motor Pratt & Whitney, modelo PT6A-25C, do acervo da Força Aérea Brasileira, para fins de utilização pela Força Aérea Paraguaia.§ 1oA doação será efetivada mediante termo firmado pelo Poder Executivo, por intermédio do chefe do órgão competente do Comando da Aeronáutica, do Ministério da Defesa.§ 2oAs aeronaves serão doadas no estado em que se encontram e as despesas com seu traslado correrão a expensas da donatária.
Art. 2oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 24 de junho de 2010; 189oEste texto não substitui o publicado no DOU de 25.6.2010LUIZ INÁCIO LULA DA SILVANelson Jobim
Lei 12.268, de 21.6.2010 Publicada no DOU de 22.6.2010 (2010)
Ementa: Institui o dia 22 de novembro como Dia da Comunidade Libanesa no Brasil.
LEI Nº 12.268, DE 21 DE JUNHO DE 2010.Institui o dia 22 de novembro como Dia da Comunidade Libanesa no Brasil.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1oÉ instituído o Dia da Comunidade Libanesa no Brasil, a ser comemorado, anualmente, em todo o território nacional no dia 22 de novembro.
Art. 2oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 21 de junho de 2010; 189oda Independência e 122oda República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVAJoão Luiz Silva FerreiraEste texto não substitui o publicado no DOU de 22.6.2010
Lei 12.267, de 21.6.2010 Publicada no DOU de 22.6.2010 (2010)
Ementa: Institui o Dia Nacional da Cidadania.
LEI Nº 12.267, DE 21 DE JUNHO DE 2010.Institui o Dia Nacional da Cidadania.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 2oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 21 de junho de 2010; 189oda Independência e 122oda República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVALuiz Paulo Teles Ferreira BarretoJoão Luiz Silva FerreiraEste texto não substitui o publicado no DOU de 22.6.2010
Lei 12.266, de 21.6.2010 Publicada no DOU de 22.6.2010 (2010)
Ementa: Institui o Dia Nacional do Sistema Braille.
LEI Nº 12.266, DE 21 DE JUNHO DE 2010.Institui o Dia Nacional do Sistema Braille.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 2oNo Dia Nacional do Sistema Braille, as entidades públicas e privadas realizarão eventos destinados a reverenciar a memória de Louis Braille, divulgando e destacando a importância do seu sistema na educação, habilitação, reabilitação e profissionalização da pessoa cega, por meio de ações que:I – fortaleçam o debate social acerca dos direitos da pessoa cega e a sua plena integração na sociedade;II – promovam a inserção da pessoa cega no mercado de trabalho;III – difundam orientações sobre a prevenção da cegueira;IV – difundam informações sobre a acessibilidade material, à informação e à comunicação, pela aplicação de novas tecnologias;V – incentivem a produção de textos em Braille;VI – promovam a capacitação de profissionais para atuarem na educação, habilitação e reabilitação da pessoa cega, bem como na editoração de textos em Braille.
Art. 3oEsta Lei entra em vigor na data da sua publicação.Brasília, 21 de junho de 2010; 189oda Independência e 122oda República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVAFernando HaddadJosé Gomes TemporãoPaulo de Tarso VannuchiEste texto não substitui o publicado no DOU de 22.6.2010
Lei 12.265, de 21.6.2010 Publicada no DOU de 22.6.2010 (2010)
Ementa: Promove post mortem o diplomata Marcus Vinícius da Cruz de Mello Moraes.
LEI Nº 12.265, DE 21 DE JUNHO DE 2010.Promovepost mortemo diplomata Marcus Vinícius da Cruz de Mello Moraes.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1oÉ promovidopost mortema Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata o Primeiro-Secretário Marcus Vinícius da Cruz de Mello Moraes.Parágrafo único. Ficam assegurados aos seus atuais dependentes os benefícios de pensão correspondentes ao cargo de Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata.
Art. 2oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 21 de junho de 2010; 189oda Independência e 122oda República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVACelso Luiz Nunes AmorimEste texto não substitui o publicado no DOU de 22.6.2010
Lei 12.264, de 21.6.2010 Publicada no DOU de 22.6.2010 (2010)
Ementa: Altera a Relação Descritiva das Rodovias do Plano Nacional de Viação, aprovado pela Lei n o 5.917, de 10 de setembro de 1973, para inclusão de novo trecho.
LEI Nº 12.264, DE 21 DE JUNHO DE 2010.Altera a Relação Descritiva das Rodovias do Plano Nacional de Viação, aprovado pela Lei no5.917, de 10 de setembro de 1973, para inclusão de novo trecho.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1oA Relação Descritiva das Rodovias do Sistema Rodoviário Federal do Plano Nacional de Viação, aprovada pelaLei no5.917, de 10 de setembro de 1973, passa a vigorar acrescida do seguinte trecho rodoviário:BRPonto de PassagemUnidade daExtensãoSuperposiçãoFederação(km)kmBRVilhena – Colorado do Oeste –RO162––Cerejeiras – PimenteirasArt. 2oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 21 de junho de 2010; 189oda Independência e 122oda República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVAPaulo Sérgio Oliveira PassosEste texto não substitui o publicado no DOU de 22.6.2010*
Lei 12.263, de 21.6.2010 Publicada no DOU de 22.6.2010 (2010)
Ementa: Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo e em comissão no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 19 a Região e dá outras providências.
LEI Nº 12.263, DE 21 DE JUNHO DE 2010.Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo e em comissão no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 19aRegião e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1oFicam criados, no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 19aRegião, os cargos de provimento efetivo constantes doAnexo I desta Lei.
Art. 2oFica criado, no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 19aRegião, o cargo em comissão constante doAnexo II desta Lei.
Art. 4oA criação dos cargos prevista nesta Lei fica condicionada à sua expressa autorização em anexo próprio da lei orçamentária anual com a respectiva dotação suficiente para seu primeiro provimento, nos termos do§ 1o do art. 169 da Constituição Federal.Parágrafo único. Se a autorização e os respectivos recursos orçamentários forem suficientes somente para provimento parcial dos cargos, o saldo da autorização e das respectivas dotações para seu provimento deverá constar de anexo da lei orçamentária correspondente ao exercício em que forem considerados criados e providos.
Art. 5oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 21 de junho de 2010; 189oda Independência e 122oda República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVALuiz Paulo Teles Ferreira BarretoPaulo Bernardo SilvaEste texto não substitui o publicado no DOU de 22.6.2010ANEXO I(
Art. 1oda Lei no12.263, de 21 de junho de 2010)CARGOS EFETIVOSQUANTIDADEAnalista Judiciário11Técnico Judiciário17TOTAL28ANEXO II(
Lei 12.262, de 21.6.2010 Publicada no DOU de 22.6.2010 (2010)
Ementa: Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 3 a Região e dá outras providências.
LEI Nº 12.262, DE 21 DE JUNHO DE 2010.Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 3aRegião e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1oFicam criados, no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 3aRegião, os cargos de provimento efetivo constantes doAnexo desta Lei.
Art. 4oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 21 de junho de 2010; 189oda Independência e 122oda República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVALuiz Paulo Teles Ferreira BarretoPaulo Bernardo SilvaEste texto não substitui o publicado no DOU de 22.6.2010ANEXO(
Art. 1oda Lei no12.262, de 21 de junho de 2010)CARGOS EFETIVOSQUANTIDADEAnalista Judiciário50Técnico Judiciário150TOTAL200
Lei 12.261, de 21.6.2010 Publicada no DOU de 22.6.2010 (2010)
Ementa: Acrescenta parágrafo único ao art. 1 o da Lei n o 11.348, de 27 de setembro de 2006, para convalidar atos praticados por servidores e efeitos financeiros decorrentes do exercício das funções comission
LEI Nº 12.261, DE 21 DE JUNHO DE 2010.Acrescenta parágrafo único ao art. 1oda Lei no11.348, de 27 de setembro de 2006, para convalidar atos praticados por servidores e efeitos financeiros decorrentes do exercício das funções comissionadas de nível 02, criadas por ato administrativo interno do Tribunal Regional do Trabalho da 15aRegião.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º..........................................................................Parágrafo único. Ficam convalidados os atos praticados, até a data de publicação desta Lei, por servidores no exercício de funções comissionadas criadas por meio de atos administrativos do Tribunal Regional do Trabalho da 15aRegião, bem como os efeitos financeiros decorrentes do exercício dessas funções.” (NR)
Art. 2oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 21. de junho de 2010; 189oda Independência e 122oda República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVALuiz Paulo Teles Ferreira BarretoPaulo Bernardo SilvaEste texto não substitui o publicado no DOU de 22.6.2010
Lei 12.259, de 21.6.2010 Publicada no DOU de 22.6.2010 (2010)
Ementa: Dispõe sobre a criação de cargos efetivos, cargos em comissão e funções comissionadas nos Quadros de Pessoal da Justiça Militar da União.
LEI Nº 12.259, DE 21 DE JUNHO DE 2010.Dispõe sobre a criação de cargos efetivos, cargos em comissão e funções comissionadas nos Quadros de Pessoal da Justiça Militar da União.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1oFicam criados, nos Quadros de Pessoal da Justiça Militar da União, os cargos efetivos, os cargos em comissão e as funções comissionadas constantesdos Anexos I,IIeIII desta Lei.
Art. 3oAs despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações consignadas à Justiça Militar da União no orçamento da União.
Art. 4oA implementação do disposto nesta Lei observará o que determina oart. 169 da Constituição Federale as normas pertinentes daLei Complementar no101, de 4 de maio de 2000.
Art. 1ºda Lei nº12.259, 21 de junho de 2010)CARGOS EFETIVOSQUADRO DE PESSOALANALISTAJUDICIÁRIOTÉCNICOJUDICIÁRIOSuperior Tribunal Militar11200Diretoria do Foro da 11aCircunscrição Judiciária Militar02032aAuditoria da 11aCircunscrição Judiciária Militar0510TOTAL11913Anexo II(
Art. 1ºda Lei nº12.259, 21 de junho de 2010)CARGOS EM COMISSÃOQUADRO DE PESSOALCJ-03CJ-02Superior Tribunal Militar01092aAuditoria da 11aCircunscrição Judiciária Militar0100TOTAL0209Anexo III(
Art. 1ºda 12.259, 21 de junho de 20100)FUNÇÕES COMISSIONADASQUADRO DE PESSOALFC-06FC-02Superior Tribunal Militar12122aAuditoria da 11aCircunscrição Judiciária Militar0202TOTAL1414