Lei 12.309, de 9.8.2010 Publicada no DOU de 10.8.2010 (2010)
Ementa: Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências. Mensagem de veto.
Art. 3oA meta de superávit a que se refere o art. 2odesta Lei poderá ser reduzida até o montante de R$ 32.000.000.000,00 (trinta e dois bilhões de reais) relativos ao Programa de Aceleração do Crescimento – PAC contidos nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, cujas programações serão identificadas no Projeto e na Lei Orçamentária de 2011 com identificador de Resultado Primário previsto no art. 7o, § 4o, inciso III, alínea “b”, desta Lei.§ 1oO montante de que trata ocaputdeste artigo poderá ser acrescido, na execução da Lei Orçamentária de 2011, do valor:I - dos restos a pagar do PAC; eII - do excesso da meta de superávit primário apurado no exercício de 2010, a partir da meta estabelecida noAnexo IV da Lei no12.017, de 2009, para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social.§ 2oO cálculo do excesso da meta a que se refere o inciso II do § 1odeste artigo, que será demonstrado no primeiro relatório de que trata o § 4odo art. 70 desta Lei, levará em consideração:I - a eventual compensação ocorrida na forma do§ 2º do art. 2º da Lei nº 12.017, de 2009;II - a redução da meta de superávit primário de que trata oart. 3º da Lei nº 12.017, de 2009;eIII - o valor do PIB divulgado para fins de cumprimento da meta fiscal de 2010, constante do relatório de avaliação do cumprimento da meta de superávit primário a que se refere o art. 126 desta Lei, relativo ao terceiro quadrimestre de 2010.
Art. 8oTodo e qualquer crédito orçamentário deve ser consignado, diretamente, independentemente do grupo de natureza de despesa em que for classificado, à unidade orçamentária à qual pertencem as ações correspondentes, vedando-se a consignação de crédito a título de transferência a unidades orçamentárias integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social.§ 1oNão caracteriza infringência ao disposto nocaput, bem como à vedação contida noart. 167, inciso VI, da Constituição,a descentralização de créditos orçamentários para execução de ações pertencentes à unidade orçamentária descentralizadora.§ 2oAs operações entre órgãos, fundos e entidades previstas nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, ressalvado o disposto no § 1odeste artigo, serão executadas, obrigatoriamente, por meio de empenho, liquidação e pagamento, nos termos daLei no4.320, de 1964,utilizando-se a modalidade de aplicação a que se refere o art. 7o, § 8o, inciso VII, desta Lei.
Art. 10. O Poder Executivo encaminhará ao Congresso Nacional até o dia 15 de setembro de 2010, inclusive em meio eletrônico, demonstrativos, elaborados a preços correntes, contendo as informações complementares relacionadas noAnexo II desta Lei.
Art. 13. A Reserva de Contingência, observado oinciso III do art. 5º da Lei Complementar nº 101, de 2000,será constituída, exclusivamente, de recursos do Orçamento Fiscal, equivalendo, no Projeto de Lei Orçamentária de 2011 a, no mínimo, 2% (dois por cento) da receita corrente líquida e na Lei a 1% (um por cento), sendo pelo menos metade da Reserva, no Projeto de Lei, considerada como despesa primária para efeito de apuração do resultado fiscal.§ 1oNão será considerada, para os efeitos docaputdeste artigo, a eventual reserva:I - à conta de receitas próprias e vinculadas;II - para atender programação ou necessidade específica; eIII -(VETADO)§ 2o(VETADO)§ 3o(VETADO)§ 4o(VETADO)§ 5o(VETADO)§ 6oAs dotações propostas no Projeto de Lei Orçamentária para 2011, à conta de recursos a que se refere aalínea “c” do inciso II do art. 49 da Lei no9.478, de 1997, e doart. 27 da Lei no2.004, de 1953, com redação dada pelaLei no7.990, de 1988,com o propósito de fiscalização e proteção das áreas produtoras de petróleo e gás natural, corresponderão, pelo menos, ao montante autorizado na Lei Orçamentária de 2010, podendo o excedente constituir reserva de contingência a que se refere este artigo.
Art. 15. O Poder Executivo enviará ao Congresso Nacional o Projeto de Lei Orçamentária de 2011 com sua despesa regionalizada e, nas informações disponibilizadas em meio magnético de processamento eletrônico, apresentará detalhamento das dotações por elemento de despesa.
Art. 21. O Poder Executivo poderá estabelecer, por meio de ato justificado, a parcela de dotações destinadas aos Programas Vetores Logísticos do Ministério dos Transportes passíveis de execução pelo Sistema de Engenharia do Exército Brasileiro.
Art. 22. O Projeto e a Lei Orçamentária de 2011 e os créditos especiais, observado o disposto noart. 45 da Lei Complementar nº 101, de 2000, somente incluirão ações ou subtítulos novos se:I - tiverem sido adequada e suficientemente contemplados:a) as ações constantes daSeção I do Anexo IV desta Lei;b) as ações relativas ao custeio administrativo e operacional da administração pública federal; ec) os projetos e respectivos subtítulos em andamento;II - os recursos alocados, no caso dos projetos, viabilizarem a conclusão de uma etapa ou a obtenção de uma unidade completa, considerando-se as contrapartidas de que trata o art. 39, § 1o, desta Lei; eIII - a ação estiver compatível com o Plano Plurianual para o período 2008-2011.§ 1oSerão entendidos como projetos ou subtítulos de projetos em andamento aqueles, constantes ou não da proposta, cuja execução financeira, até 30 de junho de 2010, ultrapassar 20% (vinte por cento) do seu custo total estimado.§ 2oEntre os projetos ou subtítulos de projetos em andamento, terão precedência na alocação de recursos aqueles que apresentarem maior percentual de execução física.
Art. 23. Somente poderão ser incluídas no Projeto de Lei Orçamentária de 2011 dotações relativas às operações de crédito externas contratadas ou cujas cartas-consulta tenham sido recomendadas pela Comissão de Financiamentos Externos – COFIEX, no âmbito do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, até 15 de julho de 2010.Parágrafo único. Excetuam-se do disposto neste artigo a emissão de títulos da dívida pública federal e as operações a serem contratadas junto aos organismos multilaterais de crédito destinadas a apoiar programas de ajustes setoriais.
Art. 24. O Projeto de Lei Orçamentária de 2011 poderá conter programação constante de projeto de lei de alteração do Plano Plurianual 2008-2011.
Art. 25.(VETADO)Seção IIDas Disposições sobre Débitos JudiciaisArt. 26. A Lei Orçamentária de 2011 somente incluirá dotações para o pagamento de precatórios cujos processos contenham certidão de trânsito em julgado da decisão exequenda e pelo menos um dos seguintes documentos:I - certidão de trânsito em julgado dos embargos à execução; eII - certidão de que não tenham sido opostos embargos ou qualquer impugnação aos respectivos cálculos.
Art. 27. A inclusão de dotações na Lei Orçamentária de 2011, destinadas ao pagamento de precatórios parcelados, tendo em vista o disposto noart. 78 do ADCT,far-se-á de acordo com os seguintes critérios:I - serão objeto de parcelamento créditos superiores a 60 (sessenta) salários mínimos, na forma dos incisos seguintes;II - as parcelas serão iguais, anuais, sucessivas e não poderão ser inferiores ao valor referido no inciso I deste artigo, excetuando-se o resíduo, se houver;III - os créditos individualizados por beneficiário serão parcelados em até 10 (dez) vezes, observada a situação prevista no inciso II deste artigo;IV - os créditos individualizados por beneficiário originários de desapropriação de imóvel residencial do credor, desde que comprovadamente único à época da imissão na posse, serão divididos em 2 (duas) parcelas;V - será incluída a parcela a ser paga em 2011, referente aos precatórios parcelados a partir do exercício de 2002; eVI - os juros legais, à taxa de 6% a.a. (seis por cento ao ano), serão acrescidos aos precatórios objeto de parcelamento, a partir da segunda parcela, tendo como termo inicial o mês de janeiro do ano em que é devida a segunda parcela.
Art. 41. As transferências da União para a execução de ações de defesa civil observarão o disposto naLei no11.775, de 2008.
Art. 46. Quando houver igualdade de condições entre Estados, Distrito Federal e Municípios e os consórcios públicos para o recebimento de transferências de recursos nos termos desta Seção, os órgãos e entidades concedentes deverão dar preferência aos consórcios públicos.Seção VDos Empréstimos, Financiamentos e RefinanciamentosArt. 47. Os empréstimos, financiamentos e refinanciamentos, com recursos dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, observarão o disposto noart. 27 da Lei Complementar nº 101, de 2000.§ 1oNa hipótese de operações com custo de captação não identificado, os encargos financeiros não poderão ser inferiores à Taxa Referencial e a apuração serápro rata temporis.§ 2oSerão de responsabilidade do mutuário, além dos encargos financeiros, eventuais comissões, taxas e outras despesas congêneres cobradas pelo agente financeiro, exceto as despesas de remuneração previstas no contrato entre este e a União.
Art. 48. Nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, as categorias de programação correspondentes a empréstimos, financiamentos e refinanciamentos indicarão a lei que definiu encargo inferior ao custo de captação.
Art. 52. Para a transferência de recursos no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS, efetivada mediante convênios ou similares, será exigida contrapartida dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nos mesmos limites estabelecidos no art. 39 desta Lei.
Art. 58. Na abertura de crédito extraordinário, é vedada a criação de novo código e título para ação já existente.§ 1oO crédito aberto por medida provisória deve observar, quanto ao identificador de resultado primário, a mesma classificação constante da respectiva ação, caso já existente na lei orçamentária.§ 2oOs grupos de natureza de despesa de créditos extraordinários abertos ou reabertos no exercício, destinados, exclusivamente, ao atendimento de despesas relativas à calamidade pública, poderão ser alterados por ato do Poder Executivo, para adequá-los à necessidade da execução, desde que justificado.
Art. 59. Os Anexos dos créditos de que tratam os arts. 56 e 57 desta Lei, bem como dos créditos extraordinários, obedecerão à mesma formatação dos Quadros dos Créditos Orçamentários constantes da Lei Orçamentária de 2011.
Art. 62. Os recursos alocados na Lei Orçamentária de 2011, com as destinações previstas no art. 12, incisos XI e XIII, desta Lei somente poderão ser cancelados para a abertura de créditos suplementares ou especiais com outra finalidade mediante autorização específica do Congresso Nacional.
Art. 63. As eventuais disponibilidades de dotações orçamentárias relativas aos benefícios auxílio-alimentação ou refeição, assistência pré-escolar, assistência médica e odontológica de civis e militares, inclusive exames periódicos, e auxílio-transporte, porventura existentes em unidades orçamentárias no âmbito dos Poderes e do MPU, somente poderão ser remanejadas para o atendimento de outras despesas dessas unidades se, comprovadamente, não houver necessidade de suplementação das referidas dotações de outras unidades orçamentárias dos respectivos Poderes e Órgãos de que trata oart. 20 da Lei Complementar nº 101, de 2000.
Art. 64. A reabertura dos créditos especiais e extraordinários, conforme disposto noart. 167, § 2º, da Constituição, será efetivada, se necessária, mediante ato próprio de cada Poder e do MPU, até 31 de janeiro de 2011, observado o disposto no art. 59 desta Lei.Parágrafo único. Os créditos reabertos na forma docaputdeste artigo serão incluídos no SIAFI, exclusivamente, por intermédio de transmissão de dados do SIDOR, ou de outro sistema que vier a substituí-lo.
Art. 65. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos especiais ao Orçamento de Investimento para o atendimento de despesas relativas a ações em execução no exercício de 2010, mediante a utilização, em favor da correspondente empresa estatal e da respectiva programação, de saldo de recursos do Tesouro Nacional repassados em exercícios anteriores ou inscritos em restos a pagar no âmbito dos Orçamentos Fiscal ou da Seguridade Social.
Art. 67. As dotações destinadas à contrapartida nacional de empréstimos internos e externos, bem como ao pagamento de amortização, juros e outros encargos, ressalvado o disposto no parágrafo único deste artigo, somente poderão ser remanejadas para outras categorias de programação por meio da abertura de créditos adicionais por intermédio de projetos de lei.Parágrafo único. Os recursos de contrapartida de que trata ocaputpoderão ser remanejados para outras categorias de programação, por meio de decreto ou de ato dos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário e do MPU, observados os limites autorizados na Lei Orçamentária de 2011 e o disposto no art. 57 desta Lei, desde que mantida a destinação à contrapartida nacional.
Art. 71. Não serão objeto de limitação de empenho e movimentação financeira, conforme oart. 9º, § 2º, da Lei Complementar no 101, de 2000,as despesas:I - relativas às obrigações constitucionais e legais da União integrantes daSeção I do Anexo IV desta Lei;II - relacionadas como “Demais Despesas Ressalvadas” naSeção II do Anexo IV desta Lei;eIII - custeadas com recursos provenientes de doações e convênios.Parágrafo único. As despesas de que trata o inciso II deste artigo poderão ser objeto da limitação prevista nocaputem relação ao montante não excluído na forma do inciso II do § 1odo art. 70 desta Lei, observado o disposto no § 2odesse artigo.CAPÍTULO IVDAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA FEDERALArt. 72. A atualização monetária do principal da dívida mobiliária refinanciada da União não poderá superar, no exercício de 2011, a variação do Índice Geral de Preços - Mercado – IGP-M da Fundação Getúlio Vargas.
Art. 73. As despesas com o refinanciamento da dívida pública federal serão incluídas na Lei Orçamentária de 2011, em seus anexos, e nos créditos adicionais separadamente das demais despesas com o serviço da dívida, constando o refinanciamento da dívida mobiliária em unidade orçamentária específica.Parágrafo único. Para os fins desta Lei, entende-se por refinanciamento o pagamento do principal, acrescido da atualização monetária da dívida pública federal, realizado com receita proveniente da emissão de títulos.
Art. 75. Os recursos de operações de crédito contratadas junto aos organismos multilaterais que, por sua natureza, estão vinculados à execução de projetos com fontes orçamentárias internas deverão ser destinados à cobertura de despesas com amortização ou encargos da dívida externa ou à substituição de receitas de outras operações de crédito externas.Parágrafo único. Aplica-se o disposto nocaputàs operações na modalidade Enfoque Setorial Amplo (Sector Wide Approach) do BIRD e aos Empréstimos por Desempenho (Performance Driven Loan) do BID.CAPÍTULO VDAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DA UNIÃOCOM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAISArt. 76. Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e o MPU terão como base de projeção do limite para elaboração de suas propostas orçamentárias de 2011, relativo a pessoal e encargos sociais, a despesa com a folha de pagamento vigente em março de 2010, compatibilizada com as despesas apresentadas até esse mês e os eventuais acréscimos legais, inclusive o disposto nos arts. 81, 83 e 84 desta Lei, ou outro limite que vier a ser estabelecido por legislação superveniente.Parágrafo único. Aos limites estabelecidos, na forma docaput, serão acrescidas, na Justiça Eleitoral, as despesas necessárias à realização de eleições no exercício de 2011.
Art. 78. No exercício de 2011, observado o disposto noart. 169 da Constituiçãoe no art. 81 desta Lei, somente poderão ser admitidos servidores se, cumulativamente:I - existirem cargos e empregos públicos vagos a preencher, demonstrados na tabela a que se refere o art. 77 desta Lei, considerados os cargos transformados, na forma do § 2odo mesmo artigo, bem como aqueles criados de acordo com o art. 81 desta Lei, ou se houver vacância, após 31 de agosto de 2010, dos cargos ocupados constantes da referida tabela;II - houver prévia dotação orçamentária suficiente para o atendimento da despesa; eIII - for observado o limite previsto no art. 76 desta Lei.
Art. 79. No exercício de 2011, a realização de serviço extraordinário, quando a despesa houver extrapolado 95% (noventa e cinco por cento) dos limites referidos noart. 20 da Lei Complementar nº 101, de 2000,exceto para o caso previsto noart. 57, § 6º, inciso II, da Constituição,somente poderá ocorrer quando destinada ao atendimento de relevantes interesses públicos decorrentes de situações emergenciais de risco ou de prejuízo para a sociedade.Parágrafo único. A autorização para a realização de serviço extraordinário, no âmbito do Poder Executivo, nas condições estabelecidas nocaputdeste artigo, é de exclusiva competência do Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão.
Art. 80. Os projetos de lei e medidas provisórias relacionados a aumento de gastos com pessoal e encargos sociais, a que se refere o art. 77, § 2o, desta Lei, deverão ser acompanhados de:I - declaração do proponente e do ordenador de despesas, com as premissas e metodologia de cálculo utilizadas, conforme estabelecem osarts. 16e17 da Lei Complementar nº 101, de 2000, que demonstre a existência de autorização e a observância dos limites de que trata o Anexo previsto nocaputdo art. 81 desta Lei;II - simulação que demonstre o impacto da despesa com a medida proposta, destacando ativos, inativos e pensionistas;III - manifestação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, no caso do Poder Executivo, e dos órgãos próprios dos Poderes Legislativo e Judiciário e do MPU, sobre o mérito e o impacto orçamentário e financeiro; eIV - parecer sobre o atendimento aos requisitos deste artigo, do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, de que trata oart. 103-Be130-A da Constituição, tratando-se, respectivamente, de projetos de lei de iniciativa do Poder Judiciário e do MPU.§ 1oNão se aplica o disposto no inciso IV docaputaos projetos de lei referentes ao Supremo Tribunal Federal e ao Ministério Público Federal.§ 2oOs projetos de lei ou medidas provisórias previstos neste artigo não poderão conter dispositivo com efeitos financeiros retroativos à sua entrada em vigor.§ 3oO disposto neste artigo aplica-se à transformação de cargos que implique aumento de despesa.
Art. 82. Os atos de provimentos e vacâncias de cargos efetivos e comissionados, bem como de funções de confiança, no âmbito dos Poderes e do MPU, deverão ser, obrigatoriamente, publicados em órgão oficial de imprensa e disponibilizados nos sítios dos respectivos órgãos nainternet.Parágrafo único. Na execução orçamentária, deverá ser evidenciada a despesa com cargos em comissão em subelemento específico.
Art. 83. Fica autorizada, nos termos daLei no10.331, de 2001, a revisão geral das remunerações, subsídios, proventos e pensões dos servidores ativos e inativos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como do MPU, das autarquias e fundações públicas federais, cujo percentual será definido em lei específica.
Art. 85. O pagamento de quaisquer aumentos de despesa com pessoal decorrente de medidas administrativas ou judiciais que não se enquadrem nas exigências dos arts. 76, 79, 81, 83 e 84 desta Lei dependerá de abertura de créditos adicionais.
Art. 86. O relatório bimestral de execução orçamentária de que trata oart. 165, § 3º, da Constituiçãoconterá, em anexo, a discriminação das despesas com pessoal e encargos sociais, inclusive o quantitativo de pessoal, de modo a evidenciar os valores despendidos com vencimentos e vantagens fixas, despesas variáveis, encargos com pensionistas e inativos e encargos sociais para as seguintes categorias:I - pessoal civil da administração direta;II - pessoal militar;III - servidores das autarquias;IV - servidores das fundações;V - empregados de empresas que integrem os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social;VI - despesas com cargos em comissão; eVII - contratado por prazo determinado.§ 1oA Secretaria de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão expedirá normas para a unificação e consolidação das informações relativas a despesas de pessoal e encargos sociais do Poder Executivo.§ 2oOs órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário e do MPU encaminharão, em meio magnético, à Secretaria referida no § 1odeste artigo, informações referentes ao quantitativo de servidores e despesas de pessoal e encargos sociais, conforme modelo por ela estabelecido.
Art. 96. Para fins do disposto noart. 59, § 1º, inciso V, da Lei Complementar nº 101, de 2000, e nos arts. 9o, § 2o, e 94 desta Lei, o TCU encaminhará à Secretaria de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e aos órgãos setoriais do Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal, até 1ode agosto de 2010, a relação das obras e serviços com indícios de irregularidades graves, especificando as classificações institucional, funcional e programática vigentes, com os respectivos números dos contratos e convênios, na forma doAnexo VI da Lei Orçamentária de 2010, acrescida do custo global estimado de cada obra ou serviço listado e do respectivo estágio da execução física, com a data a que se referem estas informações.Parágrafo único. É obrigatória a especificação dos contratos, convênios ou editais relativos às etapas, parcelas ou subtrechos nos quais foram identificados indícios de irregularidades graves.
Art. 100. O TCU enviará à CMO, até 30 (trinta) dias após o encaminhamento da Proposta Orçamentária de 2011, quadro-resumo relativo à qualidade da implementação e ao alcance de metas e objetivos dos programas e ações governamentais objeto de auditorias operacionais realizadas, para subsidiar a discussão do Projeto de Lei Orçamentária de 2011.
Art. 101. As contas de que trata oart. 56 da Lei Complementar nº 101, de 2000, serão prestadas pelos Presidentes da República, dos órgãos do Poder Legislativo, do Supremo Tribunal Federal, dos Tribunais Superiores, consolidando as dos respectivos Tribunais, e pelo Chefe do MPU e deverão ser apresentadas ao Congresso Nacional dentro de 60 (sessenta) dias após a abertura da sessão legislativa, que, exceto no caso previsto no § 2odo art. 56 da Lei Complementar no101, de 2000, encaminha-las-á ao TCU, para elaboração dos respectivos pareceres prévios, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias do seu recebimento.
Art. 104. A despesa não poderá ser realizada se não houver comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária para atendê-la, sendo vedada a adoção de qualquer procedimento que viabilize a sua realização sem observar a referida disponibilidade.§ 1oA contabilidade registrará todos os atos e fatos relativos à gestão orçamentária, financeira e patrimonial, independentemente de sua legalidade, sem prejuízo das responsabilidades e demais consequências advindas da inobservância do disposto nocaputdeste artigo.§ 2oA realização de atos de gestão orçamentária, financeira e patrimonial, no âmbito do SIAFI, após 31 de dezembro de 2011, relativos ao exercício findo, não será permitida, exceto ajustes para fins de elaboração das demonstrações contábeis, os quais deverão ser efetuados até o trigésimo dia de seu encerramento, na forma estabelecida pelo órgão central do Sistema de Contabilidade Federal.§ 3oCom vistas a atender o prazo máximo estabelecido no § 2odeste artigo, o órgão central do Sistema Federal de Contabilidade poderá definir prazos menores para ajustes a serem efetuados por órgãos e entidades da Administração Pública Federal.
Art. 105. Para efeito do disposto noart. 42 da Lei Complementar nº 101, de 2000,considera-se contraída a obrigação no momento da formalização do contrato administrativo ou instrumento congênere.Parágrafo único. No caso de despesas relativas à prestação de serviços já existentes e destinados à manutenção da Administração Pública, consideram-se compromissadas apenas as prestações cujos pagamentos devam ser realizados no exercício financeiro, observado o cronograma pactuado.
Art. 106. O recebimento e a movimentação de recursos relativos às receitas realizadas pelos órgãos, fundos, autarquias, fundações e demais entidades integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social far-se-ão, exclusivamente, por intermédio dos mecanismos da conta única do Tesouro Nacional, observadas as seguintes condições:I - recolhimento à conta do órgão central do Sistema de Programação Financeira do Governo Federal, por meio do SIAFI; eII - uso do documento de recolhimento instituído e regulamentado pelo Ministério da Fazenda.§ 1oO Ministério da Fazenda poderá autorizar a classificação diretamente nos respectivos órgãos e entidades:I - do produto da arrecadação das receitas que tenham origem no esforço próprio de órgãos e entidades da Administração Pública, nas atividades de fornecimento de bens ou serviços facultativos e na exploração econômica do patrimônio próprio; eII - do produto da aplicação financeira das receitas mencionadas no inciso I deste parágrafo.§ 2oExcetuam-se da exigência do inciso II docaputdeste artigo as receitas administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, recolhidas por meio de Guia da Previdência Social – GPS e de Documento de Arrecadação de Receitas Federais – DARF.§ 3oO documento de que trata o inciso II docaputdeste artigo será utilizado para efetuar depósitos judiciais e extrajudiciais relativos às receitas de que trata ocaput, respeitado o disposto no § 2o, bem como para pagamento de custas devidas à União, na forma daLei no9.289, de 1996.
Art. 108. As unidades responsáveis pela execução dos créditos orçamentários e adicionais aprovados processarão o empenho da despesa, observados os limites fixados para cada categoria de programação e respectivos grupos de natureza da despesa, fontes de recursos, modalidades de aplicação e identificadores de uso, especificando o elemento de despesa.§ 1oA execução de crédito orçamentário deve ocorrer segundo a classificação da despesa prevista nocaputdeste artigo, com a indicação do favorecido e a sua localidade.§ 2oA classificação do crédito orçamentário, no SIDOR, ou em outro sistema que vier a substituí-lo, e no SIAFI, deve ser contemporânea à sua abertura, devendo as unidades responsáveis por sua execução zelar pela exatidão dos correspondentes dados.
Art. 109. Na apropriação da despesa, o SIAFI utilizará contas distintas para registrar:I - a despesa liquidada no exercício a que se refere o orçamento; eII - aquela a ser liquidada em exercícios seguintes, relativamente aos valores inscritos em restos a pagar não processados.Parágrafo único. O registro de despesa liquidada sem que tenha havido o reconhecimento do direito adquirido pelo credor, em conformidade com o disposto no art. 63 da Lei no4.320, de 1964, será considerado irregular.
Art. 112. As entidades públicas e privadas beneficiadas com recursos públicos a qualquer título submeter-se-ão à fiscalização do Poder Público, com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos.§ 1oO Poder Executivo adotará providências com vistas ao registro e divulgação, inclusive por meio eletrônico, das informações relativas às prestações de contas de convênios ou instrumentos congêneres.§ 2oNo caso de contratação de terceiros pelo convenente ou beneficiário, as informações previstas no parágrafo anterior conterão, no mínimo, o nome e CPF ou CNPJ do fornecedor e valores pagos.§ 3oOs editais de licitação para contratações a serem efetuadas com recursos provenientes dos orçamentos da União deverão ser divulgados integralmente nainternetaté 3 (três) dias úteis da data de apresentação das propostas pelos licitantes, devendo ser mantidos acessíveis por um período não inferior a 5 (cinco) anos, contados da data de homologação do certame.
Art. 114. O impacto e o custo fiscal das operações realizadas pelo Banco Central do Brasil na execução de suas políticas serão demonstrados nas notas explicativas dos respectivos balanços e balancetes trimestrais, a serem encaminhados ao Congresso Nacional até 60 (sessenta) dias do encerramento de cada trimestre, que conterão:I - os custos da remuneração das disponibilidades do Tesouro Nacional;II - os custos de manutenção das reservas cambiais, demonstrando a composição das reservas internacionais com metodologia de cálculo de sua rentabilidade e do custo de captação; eIII - a rentabilidade de sua carteira de títulos, destacando os de emissão da União.Parágrafo único. As informações de que trata ocaputconstarão também em relatório a ser encaminhado ao Congresso Nacional, no mínimo, até 10 (dez) dias antes da reunião conjunta prevista noart. 9º, § 5º, da Lei Complementar no 101, de 2000.
Art. 115. A avaliação de que trata oart. 9º, § 5º, da Lei Complementar no 101, de 2000,será efetuada com fundamento no anexo específico sobre os objetivos das políticas monetária, creditícia e cambial, os parâmetros e as projeções para seus principais agregados e variáveis, bem como as metas de inflação estimadas para o exercício de 2011, conforme o art. 4o, § 4o, daquela Lei Complementar, constante do Anexo VI, observado o disposto no art. 11, inciso I, ambos desta Lei.Parágrafo único. A avaliação mencionada nocaputincluirá a análise e a justificativa da evolução das operações compromissadas do Banco Central do Brasil no período.
Art. 116. O impacto e o custo fiscal das operações extraorçamentárias constantes do Balanço Financeiro e da Demonstração de Variações Patrimoniais da União serão igualmente demonstrados em notas explicativas nos respectivos balanços, inclusive nos publicados nos termos doart. 165, § 3o, da Constituição.
Art. 118. Integra esta Lei, em atendimento ao disposto no§ 3º do art. 4º da Lei Complementar no 101, de 2000, o Anexo V contendo a demonstração dos Riscos Fiscais.
Art. 119. O Poder Executivo atualizará a relação de que trata aSeção I do Anexo IVem razão de emenda constitucional ou lei de que resulte obrigações para a União.§ 1oO Poder Executivo poderá incluir outras despesas na relação de que trata ocaputdeste artigo, desde que demonstre que constituem obrigação constitucional ou legal da União.§ 2oA inclusão a que se refere o § 1odeste artigo será publicada no Diário Oficial da União e a relação atualizada será incluída no relatório de que trata o § 4odo art. 70 desta Lei, relativo ao bimestre em que ocorrer a publicação.
Art. 120. Para os efeitos doart. 16 da Lei Complementar nº 101, de 2000:I - as especificações nele contidas integrarão o processo administrativo de que trata oart. 38 da Lei no8.666, de 1993, bem como os procedimentos de desapropriação de imóveis urbanos a que se refere o§ 3odo art. 182 da Constituição; eII - entendem-se como despesas irrelevantes aquelas cujo valor não ultrapasse, para bens e serviços, os limites dosincisos I e II do art. 24 da Lei nº 8.666, de 1993.
Art. 121. Em cumprimento ao disposto noart. 5o, inciso I, da Lei no10.028, de 2000, os titulares dos Poderes e órgãos referidos noart. 54 da Lei Complementar nº 101, de 2000, encaminharão ao Congresso Nacional e ao TCU os respectivos Relatórios de Gestão Fiscal, no prazo de 30 (trinta) dias após o final do quadrimestre.§ 1oPara fins de elaboração do Relatório de que trata ocaputdeste artigo, o Poder Executivo publicará, até 20 (vinte) dias após o encerramento de cada quadrimestre, a metodologia e a memória de cálculo da evolução da receita corrente líquida.§ 2oOs Relatórios de Gestão Fiscal serão distribuídos à CMO imediatamente após terem sido recebidos pelo Congresso Nacional.§ 3oPara subsidiar a apreciação dos Relatórios pela CMO, o TCU lhe encaminhará, em até 60 (sessenta) dias após o final do prazo de que trata ocaputdeste artigo, relatório contendo análise dos Relatórios de Gestão Fiscal.
Art. 122. Em atendimento ao disposto noart. 48, incisos IIeIII, eart. 48-A da Lei Complementar nº 101, de 2000, os órgãos referidos no art. 20 da referida Lei deverão divulgar as informações referentes à execução orçamentária e financeira das respectivas unidades gestoras integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em sistema eletrônico, de acesso público, padronizado na esfera Federal.§ 1oPara efeito docaputdeste artigo, serão constituídos Comitê Deliberativo e Grupo Técnico com representantes dos Poderes e do MPU.§ 2oOs órgãos do Poder Judiciário e do MPU serão representados, para fins do § 1odeste artigo, respectivamente, pelo Conselho Nacional de Justiça e pelo Conselho Nacional do Ministério Público.
Art. 124. A retificação dos autógrafos dos projetos da Lei Orçamentária de 2011 e de créditos adicionais, no caso de comprovado erro no processamento das deliberações no âmbito do Congresso Nacional, somente poderá ocorrer:I - até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa, no caso da Lei Orçamentária de 2011; ouII - até 30 (trinta) dias após a publicação no Diário Oficial da União e desde que ocorra dentro do exercício financeiro, no caso dos créditos adicionais.Parágrafo único. Vencido o prazo de que trata ocaputdeste artigo, a retificação será feita mediante a abertura de créditos suplementares ou especiais, observado o disposto nos arts. 56 e 57, ou de acordo com o previsto no art. 55 desta Lei.
Art. 126. Para fins de realização da audiência pública prevista noart. 9º, § 4º, da Lei Complementar nº 101, de 2000, o Poder Executivo encaminhará ao Congresso Nacional, até 3 (três) dias antes da audiência ou até o último dia dos meses de maio, setembro e fevereiro, o que ocorrer primeiro, relatórios de avaliação do cumprimento da meta de superávit primário, com as justificativas de eventuais desvios e indicação das medidas corretivas adotadas.§ 1oOs relatórios previstos nocaputdeste artigo conterão também:I - os parâmetros constantes doinciso XXV do Anexo II desta Lei,esperados e efetivamente observados, para o quadrimestre e para o ano;II - o estoque e o serviço da dívida pública federal, comparando a observada ao final de cada quadrimestre com a do início do exercício e a do final do quadrimestre anterior; eIII - o resultado primário obtido até o quadrimestre, discriminando, em milhões de reais, receitas e despesas, obrigatórias e discricionárias, no mesmo formato da previsão atualizada para todo o exercício.§ 2oA CMO poderá, por solicitação do Poder Executivo ou por iniciativa própria, adiar as datas de realização da audiência prevista nocaputdeste artigo.
Art. 129.O TCU realizará auditoria para verificar o cumprimento de condições a que se submetem as entidades beneficentes de assistência social de que trata aLei no12.101, de 2009, devendo considerar, dentre os critérios de seleção para a realização de auditoria, as entidades que possuam o maior número de empregados.
Art. 131.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 9 de agosto de 2010; 189oda Independência e 122oda República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVAGuido MantegaJosé Gomes TemporãoPaulo Bernardo SilvaEste texto não substitui o publicado no DOU de 10.8.2010Download para anexoAtos de alteraçãoLei nº 12.377, de 2010Decreto nº 7.445, de 2011