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Lei 8.137, de 27.12.90 Publicada no DOU de 28.12.90 (1990)
Ementa: Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências. Mensagem de veto
Art. 6° Constitui crime da mesma natureza:(Revogado pela Lei nº 12.529, de 2011).I - vender ou oferecer à venda mercadoria, ou contratar ou oferecer serviço, por preço superior ao oficialmente tabelado, ao regime legal de controle;(Revogado pela Lei nº 12.529, de 2011).II - aplicar fórmula de reajustamento de preços ou indexação de contrato proibida, ou diversa daquela que for legalmente estabelecida, ou fixada por autoridade competente;(Revogado pela Lei nº 12.529, de 2011).III - exigir, cobrar ou receber qualquer vantagem ou importância adicional de preço tabelado, congelado, administrado, fixado ou controlado pelo Poder Público, inclusive por meio da adoção ou de aumento de taxa ou outro percentual, incidente sobre qualquer contratação.(Revogado pela Lei nº 12.529, de 2011).Pena - detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, ou multa.(Revogado pela Lei nº 12.529, de 2011).
Art. 17. Compete ao Departamento Nacional de Abastecimento e Preços, quando e se necessário, providenciar a desapropriação de estoques, a fim de evitar crise no mercado ou colapso no abastecimento.
Art. 18. Fica acrescentado aoCapítulo III do Título II do Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal,um artigo com parágrafo único, após o art. 162, renumerando-se os subseqüentes, com a seguinte redação:(Revogado pela Lei nº 8.176, de 8.2.1991)"
Art. 19. O caput doart. 172 do Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940- Código Penal, passa a ter a seguinte redação:"
Art. 20.O § 1° do art. 316 do Decreto-Lei n° 2 848, de 7 de dezembro de 1940Código Penal, passa a ter a seguinte redação:"
Art. 21. Oart. 318 do Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940Código Penal, quanto à fixação da pena, passa a ter a seguinte redação:"
Art. 23. Revogam-se as disposições em contrário e, em especial, oart. 279 do Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940- Código Penal.Brasília, 27 de dezembro de 1990; 169° da Independência e 102° da República.FERNANDO COLLORJarbas PassarinhoZélia M. Cardoso de MelloEste texto não substitui o publicado no DOU de 28.12.1990*
Lei 8.136, de 27.12.90 Publicada no DOU de 28.12.90 (1990)
Ementa: Concede pensão especial à viúva do Doutor Francisco de Paula Quintanilha Ribeiro.
LEI No8.136, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1990.Concede pensão especial à viúva do Doutor Francisco de Paula Quintanilha Ribeiro.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica concedida à Senhora Anita Quitanilha Ribeiro, viúva do eminente homem público Francisco de Paula Quintanilha Ribeiro, uma pensão especial, mensal e vitalícia, no valor correspondente a Cr$ 83.295,50 (oitenta e três mil, duzentos e noventa e cinco cruzeiros e cinqüenta centavos), a qual será de caráter pessoal e intransferível a qualquer título.Parágrafo único. A pensão de que trata, ocaputdeste artigo será reajustada segundo os índices adotados para as demais pensões, pagas pelo Governo Federal.
Art. 2° A despesa decorrente desta lei correrá à conta dos encargos previdenciários da União, sob a supervisão do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 27 de dezembro de 1990; 169° da Independência e 102° da República.FERNANDO COLLORZélia M. Cardoso de MelloEste texto não substitui o publicado no D.O.U de 28.12.1990*
Lei 8.135, de 27.12.90 Publicada no DOU de 28.12.90 (1990)
Ementa: Transfere para o Banco Central do Brasil a responsabilidade pelo passivo em cruzados novos das instituições financeiras em regime de liquidação extrajudicial, e dá outras providências.
LEI No8.135, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1990.Conversão da MPv Nº 269, DE 1990Transfere para o Banco Central do Brasil a responsabilidade pelo passivo em cruzados novos das instituições financeiras em regime de liquidação extrajudicial, e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1° Na hipótese de decretação do regime de liquidação extrajudicial de que trata aLei n° 6.024, de 13 de março de 1974, será de responsabilidade do Banco Central do Brasil o passivo da instituição liquidada correspondente aos saldos em cruzados novos de que trata oart. 9° da Lei n° 8.024, de 12 de abril de 1990, bem assim dos saldos em cruzados novos referidos no art. 2° desta lei.§ 1° Serão automaticamente subtraídos das contas mantidas pela liquidada, ou em seu nome, junto ao Banco Central do Brasil, os valores resultantes da transferência de que trata este artigo.§ 2° Se os valores de que trata o § 1° forem insuficientes, o Banco Central do Brasil sub-rogar-se-á perante a massa nos direitos relativos à diferença.
Art. 2° É da responsabilidade do Banco Central do Brasil a conversão, em cruzeiros, na forma doart. 7°, §§1°e2°, da Lei n° 8.024, de 12 de abril de 1990, dos cruzados novos referentes a obrigações antecipadas nos termos doart. 18, alíneabda Lei n° 6.024, de 1974.Parágrafo único. O Banco Central do Brasil sub-rogar-se-á perante a massa nos créditos relativos a essas conversões.
Art. 3° Na conversão dos valores de que tratam os arts. 1° e 2°, o Banco Central do Brasil observará integralmente o disposto naLei n° 8.024, de 1990.
Art. 4° Inexistindo dolo ou culpa, não se transmitirá à instituição financeirain bonisa responsabilidade decorrente das informações de instituições em liquidação extrajudicial que com ela mantenham convênio para utilização da reserva bancária.
Art. 5° É o Conselho Monetário Nacional autorizado a baixar as normas complementares necessárias ao cumprimento desta lei.
Art. 6° As relações jurídicas decorrentes dasMedidas Provisórios n°s, 229, de 21 de setembro de 1990, e252, de 24 de outubro de 1990, serão disciplinadas pelo Congresso Nacional, nos termos do disposto noparágrafo único do art. 62 da Constituição.
Art. 7° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 27 de dezembro de 1990; 169° da Independência e 102° da República.FERNANDO COLLORZélia M. Cardoso de MelloEste texto não substitui o publicado no D.O.U de 28.12.1990*
Lei 8.134, de 27.12.90 Publicada no DOU de 28.12.90 (1990)
Ementa: Altera a legislação do Imposto de Renda e dá outras providências.
Art. 33. Revogam-se oinciso Ie os§§ 1° a 7° do art. 14, osarts. 23,24,28,29,42e45 da Lei n° 7.713, de 1988, oparágrafo único do art. 2° da Lei n° 7.797, de 10 de julho de 1989, os§§ 4° e 5° do art. 55 da Lei n° 7.799, de 1989, oart. 5° da Lei n° 7.959, de 1989, oart. 5° da Lei n° 8.012, de 1990, os§§ 1° e 2° do art. 10e oart. 11 da Lei n° 8.023, de 1990, e demais disposições em contrário.Senado Federal, 27 de dezembro de 1990; 169° da Independência e 102° da República.NELSON CARNEIROEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 28.12.1990*
Lei 8.133, de 27.12.90 Publicada no DOU de 28.12.90 (1990)
Ementa: Altera a Lei n° 7.798, de 10 de julho de 1989, e dá outras providências.
Art. 1° É acrescentado ao art. 3° daLei n° 7.798, de 10 de julho de 1989, o seguinte parágrafo:"§ 5°O Poder Executivo, sempre que, em face do comportamento do mercado na comercialização do produto, julgar necessário, poderá:a) aumentar, até sessenta por cento, os valores de cada classe, reajustados na forma do parágrafo anterior;b) manter, temporariamente, o valor do imposto, ainda que alterado o do BTN."
Art. 3° A alíneaado § 2° do art. 1° da Lei n° 7.798, de 1989, passa a vigorar com a seguinte redação:"a)aumentar, até sessenta por cento, a quantidade de BTN estabelecida para cada classe".
Art. 4° As alíneasc,deedo inciso I do art. 69 daLei n° 7.799, de 10 de julho de 1989, passam a vigorar com a seguinte redação:"
Art. 69. .................................................................................................................c)até o último dia útil da quinzena subseqüente àquela em que ocorrerem os fatos geradores, no caso dos produtos classificados nas posições 2202 e 2203, 4302 a 4304, da TIPI, excetuando-se o código 2202.10.0100;d) até o último dia útil da segunda quinzena subseqüente àquela em que ocorrerem os fatos geradores, no caso dos produtos classificados na posição 8703, excetuadas as ambulâncias;e) até o último dia útil da terceira quinzena subseqüente àquela em que ocorrerem os fatos geradores, no caso dos demais produtos;"Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se em relação aos vencimentos que ocorrerem a partir do mês de janeiro de 1991.
Art. 6° Revogam-se as disposições em contrário.Senado Federal, 27 de dezembro de 1990.NELSON CARNEIROEste texto não substitui o publicado no DOU de 28.12.1990Download para anexo
Lei 8.132, de 26.12.90 Publicada no DOU de 27.12.90 (1990)
Ementa: Altera a redação dos arts. 2°, 5°, 6°, 8°, 13 e 28, revoga o art. 14, da Lei n° 6.729, de 28 de novembro de 1979, e dá outras providências.
LEI No8.132, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1990.Altera a redação dos arts. 2°, 5°, 6°, 8°, 13 e 28, revoga o art. 14, da Lei n° 6.729, de 28 de novembro de 1979, e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 6°É assegurada ao concedente a contratação de nova concessão:I - se o mercado de veículos automotores novos da marca, na área delimitada, apresentar as condições justificadoras da contratação que tenham sido ajustadas entre o produtor e sua rede de distribuição;II - pela necessidade de prover vaga de concessão extinta.§ 1° Na hipótese do inciso I deste artigo, o concessionário instalado na área concorrerá com os demais interessados, em igualdade de condições.§ 2° A nova contratação não se poderá estabelecer em condições que de algum modo prejudiquem os concessionários da marca................................................................................. ...........................................
Art. 8°Integra a concessão o índice de fidelidade de compra de componentes dos veículos automotores que dela faz parte, podendo a convenção de marca estabelecer percentuais de aquisição obrigatória pelos concessionários.Parágrafo único. Não estão sujeitas ao índice de fidelidade de compra ao concedente as aquisições que o concessionário fizer:a) de acessórios para veículos automotores;b) de implementos de qualquer natureza e máquinas agrícolas................................................................................. ........................................
Art. 28.O concedente poderá contratar, com empresa reparadora de veículos ou vendedora de componentes, a prestação de serviços de assistência ou a comercialização daqueles, exceto a distribuição de veículos novos, dando-lhe a denominação de serviço autorizado.Parágrafo único. Às contratações a que se refere este artigo serão aplicados, no que couber, os dispositivos desta lei".
Art. 3° Revogam-se oart. 14 da Lei n° 6.729, de 28 de novembro de 1979, e as demais disposições em contrário.Brasília, 26 de dezembro de 1990; 169° da Independência e 102° da República.FERNANDO COLLORZélia M. Cardoso de MelloEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 26.12.1990*
Lei 8.130, de 21.12.90 Publicada no DOU de 24.12.90 (1990)
Ementa: Reajusta pensão especial concedida pela Lei n° 3.792, de 2 de agosto de 1960, a CARMEM ROCHA NUNES, viúva do ex-Deputado Federal Coaracy Gentil Monteiro Nunes.
LEI No8.130, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1990.Reajusta pensão especial concedida pela Lei n° 3.792, de 2 de agosto de 1960, a CARMEM ROCHA NUNES, viúva do ex-Deputado Federal Coaracy Gentil Monteiro Nunes.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1° A pensão especial concedida pelaLei n° 3.792, de 2 de agosto de 1960, a CARMEM ROCHA NUNES, viúva do ex-Deputado Federal Coaracy Gentil Monteiro Nunes, será reajustada pelo valor correspondente a vinte e cinco por cento dos subsídios fixados para os Deputados Federais.
Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 21 de dezembro de 1990; 169° da Independência e 102° da República.FERNANDO COLLORZélia M. Cardoso de MelloEste texto não substitui o publicado no D.O.U de 24.12.1990*
Lei 8.129, de 21.12.90 Publicada no DOU de 24.12.90 (1990)
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de Cr$ 47.938.434.000,00, para os fins que especifica.
Art. 1° É o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União(Lei n° 7.999, de 31 de janeiro de 1990), em favor de Operações Oficiais de Crédito - Recursos sob Supervisão do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, crédito suplementar no valor de Cr$ 47.938.434.000,00 (quarenta e sete bilhões, novecentos e trinta e oito milhões e quatrocentos e trinta e quatro mil cruzeiros), para atender à programação constante do Anexo I desta lei.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 21 de dezembro de 1990; 169° da Independência e 102° da República.FERNANDO COLLORZélia M. Cardoso de MelloEste texto não substitui o publicado no D.O.U de 24.12.1990Download para anexo*
Lei 8.128, de 20.12.90 Publicada no DOU de 21.12.90 (1990)
Ementa: Determina a conversão para cruzeiros de recursos em cruzados novos de valor igual ou inferior a NCz$ 5.000,00 e dá outras providências.
Art. 1° As instituições financeiras deverão converter para cruzeiros, na forma a ser estabelecida pelo Banco Central do Brasil, os recursos, em cruzados novos, cujo saldo global por titular na instituição, atualizado em 30 de novembro de 1990, seja igual ou inferior a NCz$ 5.000,00 (cinco mil cruzados novos).§ 1° As instituições que realizarem as conversões determinadas neste artigo serão obrigadas a manter depositados no Banco Central do Brasil recursos em cruzados novos em valor equivalente ao das conversões efetuadas.§ 2° Os depósitos de que trata o parágrafo anterior serão:a) liberados, a partir de 16 de setembro de 1991, em doze parcelas iguais, mensais e sucessivas;b) atualizados monetariamente pela variação do BTN Fiscal, a partir da data da realização do depósito, acrescidos de juros equivalentes a seis por cento ao ano ou fraçãopro rata;§ 3° Os recursos depositados no Banco Central do Brasil, nos termos deste artigo, não poderão ser utilizados para fins previstos noart. 9° da Lei n° 8.024, de 12 de abril de 1990.
Art. 2° É autorizada a conversão em cruzeiros da totalidade dos recursos em cruzados novos depositados nas contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e não transferidos ao Banco Central do Brasil nos termos doart. 9° da Lei n° 8.024, de 1990.Parágrafo único. A movimentação da conta vinculada do trabalhador no FGTS permanece sujeita às mesmas condições estabelecidas naLei n° 8.036, de 11 de maio de 1990.
Art. 3° A partir do dia 17 de dezembro de 1990, é autorizada, na forma a ser estabelecida pelo Banco Central do Brasil, a conversão em cruzeiros de recursos depositados em cruzados novos, transferidos ao Banco Central do Brasil, nos termos doart. 9° da Lei n° 8.024, de 1990, de titularidade de pessoas com mais de sessenta e cinco anos de idade, limitada a conversão ao menor dos seguintes valores:I - saldo da conta atualizado em 30 de novembro de 1990; ouII - Ncz$ 300.000,00 (trezentos mil cruzados novos).Parágrafo único. Nas contas em que houver mais de um titular, considera-se como saldo da conta, para efeito do estabelecido no inciso I deste artigo, o resultado da divisão do saldo global da conta, atualizado em 30 de novembro de 1990, pelo número de titulares existentes em 15 de março de 1990.
Art. 6° Revogam-se as disposições em contrário.Senado Federal, 20 de dezembro de 1990; 169° da Independência e 102° da República.NELSON CARNEIROEste texto não substitui o publicado no D.O.U de 21.12.1990*
Lei 8.127, de 20.12.90 Publicada no DOU de 21.12.90 (1990)
Ementa: Prorroga o prazo a que se refere o art. 1° da Lei nº 8.056, de 28 de junho de 1990, e dá nova redação ao art. 33 do Decreto-Lei n° 73, de 21 de novembro de 1966.
Art. 1° É prorrogado, até o dia 30 de junho de 1991, o prazo a que se refere oart. 1° da Lei n° 8.056, de 28 de junho de 1990.(Vide Lei 8.201, de 1991)(Vide Lei 8.392, de 1991)
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.Senado Federal, 20 de dezembro de 1990; 169° da Independência e 102° da República.SENADOR NELSON CARNEIROPRESIDENTEEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 21.12.1990*
Lei 8.126, de 19.12.90 Publicada no DOU de 20.12.90 (1990)
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União créditos adicionais até o limite de Cr$ 732.821.000,00, para fins que especifica.
LEI No8.126, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1990.Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União créditos adicionais até o limite de Cr$ 732.821.000,00, para fins que especifica.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1° É o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União(Lei n° 7.999, de 31 de janeiro de 1990), em favor da Câmara dos Deputados, Tribunal de Contas da União, Justiça Federal, Presidência da República e Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de Cr$ 732.571.000,00 (setecentos e trinta e dois milhões, quinhentos e setenta e um mil cruzeiros), para atender à programação constante do Anexo I desta lei.
Art. 2° É o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União(Lei n° 7.999, de 31 de janeiro de 1990), em favor do Ministério da Justiça, crédito especial até o limite de Cr$ 250.000,00 (duzentos e cinqüenta mil cruzeiros), para atender à programação constante do Anexo II desta lei.
Art. 3° Os recursos necessários à execução do disposto nos artigos anteriores decorrerão do cancelamento de dotações indicadas nos Anexos III e IV desta lei, nos montantes especificados.
Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 19 de dezembro de 1990; 169° da Independência e 102° da República.FERNANDO COLLORZélia M. Cardoso de MelloEste texto não substitui o publicado no D.O.U de 20.12.1990Download para anexo*
Lei 8.125, de 19.12.90 Publicada no DOU de 20.12.90 (1990)
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito especial até o limite de Cr$ 30.000.000,00, para os fins que especifica.
LEI No8.125, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1990.Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito especial até o limite de Cr$ 30.000.000,00, para os fins que especifica.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1° É o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União(Lei n° 7.999, de 31 de janeiro de 1990), em favor da Presidência da República - Fundo do EMFA, crédito especial até o limite de Cr$ 30.000.000,00 (trinta milhões de cruzeiros), para atender à programação constante do Anexo I desta lei.
Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão da incorporação de Saldos de Exercícios Anteriores, na forma do Anexo II desta lei.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 19 de dezembro de 1990; 169° da Independência e 102° da República.FERNANDO COLLORZélia M. Cardoso de MelloEste texto não substitui o publicado no D.O.U de 20.12.1990Download para anexo*
Lei 8.124, de 19.12.90 Publicada no DOU de 20.12.90 (1990)
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito especial no valor de Cr$ 83.071.000,00, para os fins que especifica.
LEI No8.124, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1990.Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito especial no valor de Cr$ 83.071.000,00, para os fins que especifica.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1° É o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União(Lei n° 7.999, de 31 de janeiro de 1990), em favor do Ministério da Educação, crédito especial no valor de Cr$ 83.071.000,00 (oitenta e três milhões e setenta e um mil cruzeiros), para atender à programação constante do Anexo I desta lei.
Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão da incorporação de Saldo de Exercícios Anteriores de Entidades da Administração Pública Federal indireta, na forma do Anexo II desta lei.
Lei 8.122, de 19.12.90 Publicada no DOU de 20.12.90 (1990)
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União créditos adicionais até o limite de Cr$ 2.236.745.000,00, para os fins que especifica.
Art. 1° É o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União(Lei n° 7.999, de 31 de janeiro de 1990), em favor do Ministério da Saúde, créditos adicionais até o limite de Cr$ 2.236.745.000,00 (dois bilhões, duzentos e trinta e seis milhões e setecentos e quarenta e cinco mil cruzeiros), para atender à programação constante do Anexo I desta lei, sendo:I - Crédito Suplementar: Cr$ 2.211.745.000,00 (dois bilhões, duzentos e onze milhões, setecentos e quarenta e cinco mil cruzeiros); eII - Crédito Especial: Cr$ 25.000.000,00 (vinte e cinco milhões de cruzeiros).
Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior são provenientes das dotações constantes dos Anexos II, III e IV desta lei, sendo:I - Cancelamento de dotações orçamentárias: Cr$ 2.151.745.000,00 (dois bilhões, cento e cinqüenta e um milhões, setecentos e quarenta e cinco mil cruzeiros);II - Excesso de arrecadação das receitas Diretamente Arrecadadas: Cr$ 60.000.000,00 (sessenta milhões de cruzeiros); eIII - Convênios com Órgãos Federais: Cr$ 25.000.000,00 (vinte e cinco milhões de cruzeiros).
Lei 8.121, de 17.12.90 Publicada no DOU de 18.12.90 (1990)
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito especial até o limite de Cr$ 5.647.395.000,00, para os fins que especifica.
LEI No8.121, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1990.Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito especial até o limite de Cr$ 5.647.395.000,00, para os fins que especifica.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1° É o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União(Lei n° 7.999, de 31 de janeiro de 1990), em favor do Ministério da Aeronáutica, crédito especial até o limite de Cr$ 5.647.395.000,00 (cinco bilhões, seiscentos e quarenta e sete milhões, trezentos e noventa e cinco mil cruzeiros), para atender à programação constante do Anexo I desta lei.
Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior são provenientes do excesso de arrecadação de Recursos Diretamente Arrecadados - Tesouro, Recursos de Convênios e de Saldos de Exercícios Anteriores, na forma do Anexo II desta lei.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 17 de dezembro de 1990; 169° da Independência e 102° da República.FERNANDO COLLORZélia M. Cardoso de MelloEste texto não substitui o publicado no D.O.U de 18.12.1990Download para anexo*
Lei 8.120, de 17.12.90 Publicada no DOU de 18.12.90 (1990)
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de Cr$ 65.778.000,00, para os fins que especifica.
Art. 1° É o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União(Lei n° 7.999, de 31 de janeiro de 1990),em favor do Ministério da Infra-Estrutura, crédito suplementar no valor de Cr$ 65.778.000,00 (sessenta e cinco milhões, setecentos e setenta e oito mil cruzeiros), para atender à programação constante do Anexo I desta lei.