Lei 9.808, de 20.7.99 Publicada no DOU de 21.7.99. (1999)
Ementa: Define diretrizes e incentivos fiscais para o desenvolvimento regional e dá outras providências. Mensagem de Veto
LEI Nº 9.808, DE 20 DE JULHO DE 1999.Mensagem de VetoConversão da Medida Provisória nº 1.740-32, de 1999Define diretrizes e incentivos fiscais para o desenvolvimento regional e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.5o..........................................................................................................................................................................""II -em ações ordinárias ou preferenciais, observada a legislação das sociedades por ações." (NR)".........................................................................................""§ 4ºAs debêntures a serem subscritas com os recursos dos Fundos deverão ter garantia real ou flutuante, cumulativamente ou não, admitida, em relação à primeira, sua constituição em concorrência com outros créditos, a critério do Banco Operador, além de fiança prestada pela empresa e acionistas." (NR)"§ 5oA emissão de debêntures se fará por escritura pública ou particular."(NR)".........................................................................................""§ 8ºNa hipótese de debêntures com garantia flutuante, a empresa emissora deverá assumir, na escritura de emissão, a obrigação de não alienar ou onerar bem imóvel que faça parte do projeto, sem a prévia e expressa autorização da Superintendência de Desenvolvimento Regional, o que deverá ser averbado no competente registro.""
Art.7o...........................................................................................................................................................................""II -pelo valor patrimonial, com base no balanço da empresa do último exercício;" (NR)"..........................................................................................""
Art. 10.........................................................................................................................................................................""§ 4oOs Bancos Operadores ficam responsáveis pela conversão de que trata o art. 5odesta Lei." (NR)"
Art. 13.A apuração dos desvios das aplicações dos recursos dos Fundos será feita mediante processo administrativo a ser instaurado pela Superintendência de Desenvolvimento Regional, que solicitará, quando julgar necessário, a participação do Banco Operador, admitida ao infrator ampla defesa." (NR)"
Art. 15.As importâncias recebidas, na forma do art. 12, reverterão em favor do Fundo correspondente, cabendo ao Banco Operador respectivo, caso os títulos já tenham sido negociados, promover a emissão de novas quotas." (NR)
Art. 3oFica vedada a transferência para fora da região de máquinas e equipamentos adquiridos com a participação dos recursos do Finor ou do Finam e integrantes de projetos aprovados pela Sudene ou Sudam, salvo se aprovada pela Secretaria Executiva da Superintendência de Desenvolvimento Regional, com base em parecer técnico que a justifique.§ 1oO descumprimento do disposto neste artigo sujeitará a empresa infratora ao recolhimento ao Banco Operador das importâncias liberadas para aquisição dos bens transferidos, corrigidas pelo índice oficial adotado para atualização do valor dos tributos federais.§ 2oAplicam-se à hipótese de que trata este artigo as disposições do§ 3º do art. 12e dosarts. 13,15e17 da Lei nº 8.167, de 1991.
Art. 5oO art. 2oda Lei no9.126, de 10 de novembro de 1995, passa a vigorar com as seguintes alterações, que se aplicam, inclusive, às debêntures subscritas anteriormente à vigência da referida Lei:"
Art. 2o..............................................................................""§ 1oAs debêntures de que trata este artigo terão prazo de carência equivalente ao prazo de implantação do projeto, definido no parecer da Secretaria Executiva e aprovado pelo Conselho Deliberativo da Superintendência de Desenvolvimento Regional." (NR)"§ 2oO prazo de carência poderá ser prorrogado, quando a implantação do projeto sofrer retardamento em função de fatores que não possam ser imputados à responsabilidade da empresa beneficiária dos incentivos. A prorrogação dependerá de aprovação do Conselho Deliberativo da Superintendência de Desenvolvimento Regional, com base em parecer técnico de sua Secretaria Executiva.""§ 3oNo caso de debêntures cujo prazo de carência tenha expirado anteriormente a 13 de novembro de 1995, poderão, igualmente, ser prorrogados os prazos de amortização e vencimento, observadas as condições do parágrafo anterior."
Art. 6oFicam os bancos operadores dos Fundos de Investimentos Regionais de que trata oDecreto-Lei no1.376, de 1974, autorizados a renegociar débitos vencidos relativos às debêntures subscritas pelos referidos Fundos, na forma prevista noart. 5º da Lei nº 8.167, de 1991, exclusivamente para os casos em que a falta de pagamento tenha decorrido de fatores que não possam ser imputados à responsabilidade da empresa beneficiária do incentivo, observados os limites e critérios a serem estabelecidos em decreto do Poder Executivo.
Art. 7oA exigência da garantia real, de que trata o§ 4º do art. 5º da Lei nº 8.167, de 1991, com a redação dada pelo art. 2odesta Lei, não se aplica a debêntures a serem emitidas pelas empresas titulares de projetos aprovados até 20 de dezembro de 1996.
Art. 8oNas ações judiciais em que se discuta matéria relativa aos Fundos de Investimentos Regionais, tendo como réu o Banco Operador, a respectiva Superintendência Regional figurará como litisconsorte passivo necessário.
Art. 9oNa definição de programas setoriais de desenvolvimento, será considerado o impacto regional das medidas a serem adotadas, levando-se em conta, prioritariamente, a capacidade de geração de empregos e os efeitos sobre o meio ambiente.
Art. 10. As agências financeiras federais, de âmbito nacional, deverão programar suas aplicações de forma regionalizada, conferindo prioridade aos investimentos nas regiões Norte e Nordeste e nos Municípios que foram inseridos na área de atuação da Sudene por força daLei no9.690, de 15 de julho de 1998.
Art. 11. O inciso II do art. 5odaLei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989,passa a vigorar com a seguinte redação:"II -Nordeste, a região abrangida pelos Estados do Maranhão, Piauí, Ceará, Rio Grande do Norte, Paraíba, Pernambuco, Alagoas, Sergipe e Bahia, além das partes dos Estados de Minas Gerais e Espírito Santo incluídas na área de atuação da Sudene;" (NR)
Art. 15. Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 20 de julho de 1999; 178oda Independência e 111oda República.FERNANDO HENRIQUE CARDOSOPedro MalanMartus Antônio Rodrigues TavaresPedro ParenteEste texto não substitui o publicado no DOU de 21.7.1999*