Lei 12.619, de 30.4.2012 Publicada no DOU de 2.5.2012 (2012)
Ementa: Dispõe sobre o exercício da profissão de motorista; altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, e as Leis nos 9.503, de 23 de setembro
LEI Nº 12.619, DE 30 DE ABRIL DE 2012.Mensagem de veto(Vigência)Dispõe sobre o exercício da profissão de motorista; altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 9.503, de 23 de setembro de 1997, 10.233, de 5 de junho de 2001, 11.079, de 30 de dezembro de 2004, e 12.023, de 27 de agosto de 2009, para regular e disciplinar a jornada de trabalho e o tempo de direção do motorista profissional; e dá outras providências.A PRESIDENTA DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º É livre o exercício da profissão de motorista profissional, atendidas as condições e qualificações profissionais estabelecidas nesta Lei.(Revogado pela Lei nº 13.103, de 2015)(Vigência)Parágrafo único. Integram a categoria profissional de que trata esta Lei os motoristas profissionais de veículos automotores cuja condução exija formação profissional e que exerçam a atividade mediante vínculo empregatício, nas seguintes atividades ou categorias econômicas:(Revogado pela Lei nº 13.103, de 2015)(Vigência)I - transporte rodoviário de passageiros;(Revogado pela Lei nº 13.103, de 2015)(Vigência)II - transporte rodoviário de cargas;(Revogado pela Lei nº 13.103, de 2015)(Vigência)III - (VETADO);(Revogado pela Lei nº 13.103, de 2015)(Vigência)IV - (VETADO).(Revogado pela Lei nº 13.103, de 2015)(Vigência)
Art. 235-H.Outras condições específicas de trabalho do motorista profissional, desde que não prejudiciais à saúde e à segurança do trabalhador, incluindo jornadas especiais, remuneração, benefícios, atividades acessórias e demais elementos integrantes da relação de emprego, poderão ser previstas em convenções e acordos coletivos de trabalho, observadas as demais disposições desta Consolidação.”
Art. 67-C.O motorista profissional na condição de condutor é responsável por controlar o tempo de condução estipulado no art. 67-A, com vistas na sua estrita observância.Parágrafo único. O condutor do veículo responderá pela não observância dos períodos de descanso estabelecidos no art. 67-A, ficando sujeito às penalidades daí decorrentes, previstas neste Código.
Art. 145....................................................................Parágrafo único. A participação em curso especializado previsto no inciso IV independe da observância do disposto no inciso III.” (NR)“
Art. 259. ..............................................................................................................................................................§ 3º(VETADO).” (NR)“
Art. 261. ..............................................................................................................................................................§ 3º (VETADO).§ 4º(VETADO).” (NR)“
Art. 12.(VETADO).Brasília, 30 de abril de 2012; 191º da Independência e 124º da República.DILMA ROUSSEFFJosé Eduardo CardozoGuido MantegaPaulo Sérgio Oliveira PassosPaulo Roberto dos Santos PintoMiriam BelchiorAguinaldo RibeiroGilberto CarvalhoLuís Inácio Lucena AdamsEste texto não substitui o publicado no DOU de 2.5.2012*