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Lei nº 14.691, de 3.10.2023 Publicada no DOU de 4.10.2023 (2023)
Ementa: Altera as Leis nºs 12.340, de 1º de dezembro de 2010, e 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para destinar parcela das arrecadações de recursos financeiros advindos do pagamento de multas por crimes e i
LEI Nº 14.691, DE 3 DE OUTUBRO DE 2023Mensagem de vetoAltera as Leis nºs 12.340, de 1º de dezembro de 2010, e 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para destinar parcela das arrecadações de recursos financeiros advindos do pagamento de multas por crimes e infrações ambientais e de acordos judiciais e extrajudiciais de reparação de danos socioambientais para o Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil (Funcap).O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 9º .........................................................................................................................................................................................II -doações e auxílios de pessoas naturais ou jurídicas, públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras;II-A -parcela dos recursos financeiros advindos do pagamento de multas por crimes e infrações ambientais;II-B -(VETADO);................................................................................................. ” (NR)
Art. 73. Os valores arrecadados em pagamento de multas por infração ambiental serão revertidos ao Fundo Nacional do Meio Ambiente, criado pelaLei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, ao Fundo Naval, criado peloDecreto nº 20.923, de 8 de janeiro de 1932, ao Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil (Funcap), criado pelaLei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010,e aos fundos estaduais ou municipais de meio ambiente, ou correlatos, conforme dispuser o órgão arrecadador.§ 1º Reverterão ao Fundo Nacional do Meio Ambiente 50% (cinquenta por cento) dos valores arrecadados em pagamento de multas aplicadas pela União, percentual que poderá ser alterado a critério dos órgãos arrecadadores.§ 2º (VETADO).” (NR)
Art. 5ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 3 de outubro de 2023; 202oda Independência e 135oda República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVAAntônio Waldez Góes da SilvaFernando HaddadMaria Osmarina Marina da Silva Vaz de LimaSimone Nassar TebetJorge Rodrigo Araújo MessiasEste texto não substitui o publicado no DOU de 4.10.2023e retificado no DOU de 5.10.2023*
Lei nº 14.688, de 20.9.2023 Publicada no DOU de 21.9.2023 (2023)
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 (Código Penal Militar), a fim de compatibilizá-lo com o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e com a Constituição Fede
LEI Nº 14.688, DE 20 DE SETEMBRO DE 2023Mensagem de vetoVigênciaAltera o Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 (Código Penal Militar), a fim de compatibilizá-lo com o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e com a Constituição Federal, e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), para classificar como hediondos os crimes que especifica.O VICE–PRESIDENTE DA REPÚBLICA,no exercício do cargo dePRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1ºEsta Lei altera oDecreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969(Código Penal Militar), a fim de compatibilizá-lo com oDecreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940(Código Penal), e com a Constituição Federal, bem como altera aLei nº 8.072, de 25 de julho de 1990(Lei dos Crimes Hediondos), para classificar como hediondos os crimes que especifica.
Art. 3º O parágrafo único do art. 1º daLei nº 8.072, de 25 de julho de 1990(Lei dos Crimes Hediondos), passa a vigorar acrescido do seguinte inciso VI:“
Art. 1º .........................................................................................................................................................................................Parágrafo único. ...........................................................................................................................................................................VI –os crimes previstos noDecreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969(Código Penal Militar), que apresentem identidade com os crimes previstos no art. 1º desta Lei.” (NR)
Art. 4º Revogam-se osarts. 21;51;52;55,caput, alíneas “f”e“g”;60;64;65;78;82;86, caput, inciso III;123, caput, inciso V;127e233 do Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969(Código Penal Militar).
Art. 5º Esta Lei entra em vigor após decorridos 60 (sessenta) dias de sua publicação oficial.Brasília, 20 de setembro de 2023; 202oda Independência e 135oda República.GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHOJosé Múcio Monteiro FilhoSilvio Luiz de AlmeidaFlávio Dino de Castro e CostaMaria Helena GuareziRui Costa dos SantosJorge Rodrigo Araújo MessiasEste texto não substitui o publicado no DOU de 21.9.2023e retificado no DOU de 27.9.2023*
Lei nº 14.686, de 20.9.2023 Publicada no DOU de 21.9.2023 (2023)
Ementa: Denomina Rodovia Senador Eliseu Resende o trecho da rodovia BR-262 localizado no Estado de Minas Gerais, entre as divisas dos Estados do Espírito Santo e de São Paulo .
LEI Nº 14.686, DE 20 DE SETEMBRO DE 2023Denomina Rodovia Senador Eliseu Resende o trecho da rodovia BR-262 localizado no Estado de Minas Gerais, entre as divisas dos Estados do Espírito Santo e de São Paulo.O VICE–PRESIDENTE DA REPÚBLICA,no exercício do cargo dePRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1ºFica denominado Rodovia Senador Eliseu Resende o trecho da rodovia BR-262 localizado no Estado de Minas Gerais, entre as divisas dos Estados do Espírito Santo e de São Paulo.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 20 de setembro de 2023; 202oda Independência e 135oda República.GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHORui Costa dos SantosEste texto não substitui o publicado no DOU de 21.9.2023.*
Lei nº 14.685, de 20.9.2023 Publicada no DOU de 21.9.2023 (2023)
Ementa: Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para determinar ao poder público a obrigação de divulgar a lista de espera por vagas
Art. 1º Esta Lei acrescenta dispositivo àLei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996(Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para determinar ao poder público a obrigação de divulgar a lista de espera por vagas nos estabelecimentos de educação básica de sua rede de ensino.
Art. 2º O § 1º do art. 5º daLei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996(Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), passa a vigorar acrescido do seguinte inciso IV:“
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 20 de setembro de 2023; 202oda Independência e 135oda República.GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHOCamilo Sobreira de SantanaEste texto não substitui o publicado no DOU de 21.9.2023.*
Lei nº 14.684, de 20.9.2023 Publicada no DOU de 21.9.2023 (2023)
Ementa: Acrescenta inciso ao art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para considerar perigosas as atividades desempenhadas pelos agentes
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 20 de setembro de 2023; 202oda Independência e 135oda República.GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHOFlávio Dino de Castro e CostaFrancisco Macena da SilvaEste texto não substitui o publicado no DOU de 21.9.2023.*
Lei nº 14.683, de 20.9.2023 Publicada no DOU de 21.9.2023 (2023)
Ementa: Institui o selo Empresa Amiga da Amamentação, para estimular o desenvolvimento de ações de incentivo ao aleitamento materno.
LEI Nº 14.683, DE 20 DE SETEMBRO DE 2023Institui o selo Empresa Amiga da Amamentação, para estimular o desenvolvimento de ações de incentivo ao aleitamento materno.O VICE–PRESIDENTE DA REPÚBLICA,no exercício do cargo dePRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinteLei:
Art. 2º O selo Empresa Amiga da Amamentação será concedido pelo Poder Executivo às empresas que atenderem aos seguintes requisitos:I – cumprimento das disposições constantes doart. 396 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e de instrumentos de negociação coletiva que estabeleçam os direitos da empregada lactante;II – manutenção de local, de horários e de condições adequados para uso das mulheres lactantes para amamentação ou coleta de leite materno;III – execução de campanha interna para conscientizar sobre a importância do aleitamento materno, estimular a doação aos bancos de leite humano e alertar sobre os malefícios do fumo e do consumo de álcool e de drogas ilícitas para o desenvolvimento fetal, e sobre os riscos da automedicação; eIV – iluminação ou decoração de seus espaços externos com a cor dourada no mês de agosto, para conscientizar a comunidade sobre a importância da amamentação, durante a campanha mundial de incentivo ao aleitamento materno.Parágrafo único. O requisito previsto no inciso IV docaputdeste artigo somente será exigido caso não haja vedação expressa em convenção de condomínio.
Art. 3º O selo Empresa Amiga da Amamentação poderá ser utilizado durante o período de sua concessão em embalagens, em anúncios publicitários e em peças de publicidade.
Art. 4ºO selo Empresa Amiga da Amamentação será válido por 1 (um) ano e reavaliado periodicamente, observados os mesmos critérios.Parágrafo único. A concessão do selo Empresa Amiga da Amamentação poderá ser revogada em caso de advertência, de multa ou de outra penalidade por descumprimento da legislação trabalhista durante todo o período de concessão.
Art. 5º É vedada a concessão do selo Empresa Amiga da Amamentação a autuados em processo administrativo concluído ou a condenados pela exploração de trabalho infantil.
Art. 6ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 20 de setembro de 2023; 202oda Independência e 135oda República.GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHOSilvio Luiz de AlmeidaFrancisco Macena da SilvaEste texto não substitui o publicado no DOU de 21.9.2023.*
Lei nº 14.682, de 20.9.2023 Publicada no DOU de 21.9.2023 (2023)
Ementa: Cria o selo Empresa Amiga da Mulher.
LEI Nº 14.682, DE 20 DE SETEMBRO DE 2023Cria o selo Empresa Amiga da Mulher.O VICE–PRESIDENTE DA REPÚBLICA,no exercício do cargo dePRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado o selo Empresa Amiga da Mulher, com a finalidade de identificar sociedades empresárias que adotem práticas direcionadas à inclusão profissional de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar.
Art. 2º O selo Empresa Amiga da Mulher será conferido a sociedades empresárias que cumpram ao menos 2 (dois) dos seguintes requisitos:I – reservem percentual mínimo de 2% (dois por cento) do quadro de pessoal à contratação de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, garantido o anonimato dessa condição;II – possuam política de ampliação da participação da mulher na ocupação dos cargos da alta administração da sociedade;III – adotem práticas educativas e de promoção dos direitos das mulheres e de prevenção da violência doméstica e familiar, nos termos do regulamento;IV – garantam a equiparação salarial entre homens e mulheres, na forma doart. 461 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.§ 1º O selo Empresa Amiga da Mulher terá validade mínima de 2 (dois) anos, renovável continuamente por igual período, desde que a sociedade empresária comprove a manutenção dos critérios legais e regulamentares.§ 2º O regulamento disciplinará os procedimentos de concessão, de renovação e de perda do selo Empresa Amiga da Mulher, bem como a sua forma de utilização e de divulgação.§ 3º Para fins do disposto no inciso II docaputdeste artigo, incluem-se na alta administração da sociedade os cargos de administrador, de diretor e de membro do conselho de administração, do conselho fiscal ou do comitê de auditoria.
Art. 3ºO selo Empresa Amiga da Mulher será considerado desenvolvimento de ações de equidade entre homens e mulheres no ambiente de trabalho, de que trata oinciso III docaputdo art. 60 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
Art. 4ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 20 de setembro de 2023; 202oda Independência e 135oda República.GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHOFlávio Dino de Castro e CostaFrancisco Macena da SilvaEste texto não substitui o publicado no DOU de 21.9.2023.*
Lei nº 14.681, de 18.9.2023 Publicada no DOU de 19.9.2023 (2023)
Ementa: Institui a Política de Bem-Estar, Saúde e Qualidade de Vida no Trabalho e Valorização dos Profissionais da Educação .
LEI Nº 14.681, DE 18 DE SETEMBRO DE 2023Institui a Política de Bem-Estar, Saúde e Qualidade de Vida no Trabalho e Valorização dos Profissionais da Educação.O VICE–PRESIDENTE DA REPÚBLICA,no exercício do cargo dePRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1ºEsta Lei dispõe sobre a criação da Política de Bem-Estar, Saúde e Qualidade de Vida no Trabalho e Valorização dos Profissionais da Educação, considerada a necessidade de desenvolver ações direcionadas para a atenção à saúde integral e a prevenção ao adoecimento, bem como de estimular práticas que promovam o bem-estar no trabalho de maneira sustentável, humanizada e duradoura.
Art. 2º Para fins da aplicação desta Lei, consideram-se:I – qualidade de vida no trabalho: conjunto de normas, diretrizes e práticas que integram as condições, a organização, os processos de trabalho, as práticas de gestão e as relações socioprofissionais, com a finalidade de alinhar as necessidades e o bem-estar dos servidores à missão institucional;II – bem-estar no trabalho: a percepção de emoções positivas e o sentimento de satisfação do trabalhador com relação à organização e às condições de trabalho, às práticas de gestão, ao envolvimento afetivo com o desenvolvimento de suas tarefas e às possibilidades de reconhecimento simbólico;III – saúde integral: visão integrada do trabalhador como um ser biopsicossocial, com demandas nas diversas áreas da vida, incluída a do trabalho;IV – valorização do profissional da educação: em consonância com oart. 67 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, reconhecimento institucional, por meio da implementação de condições ambientais e relacionais, que contribui para a realização profissional, o aprimoramento das relações socioprofissionais e a ampliação das competências profissionais.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 18 de setembro de 2023; 202oda Independência e 135oda República.GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHOCamilo Sobreira de SantanaFlávio Dino de Castro e CostaSwedenberger do Nascimento BarbosaFrancisco Macena da SilvaEste texto não substitui o publicado no DOU de 19.9.2023.*
Lei nº 14.680, de 18.9.2023 Publicada no DOU de 19.9.2023 (2023)
Ementa: Altera a Lei nº 13.960, de 19 de dezembro de 2019, para postergar a instituição do Biênio da Primeira Infância do Brasil, originalmente instituído no período de 2020 a 2021.
LEI Nº 14.680, DE 18 DE SETEMBRO DE 2023Altera a Lei nº 13.960, de 19 de dezembro de 2019, para postergar a instituição do Biênio da Primeira Infância do Brasil, originalmente instituído no período de 2020 a 2021.O VICE–PRESIDENTE DA REPÚBLICA,no exercício do cargo dePRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1ºÉ instituído o Biênio da Primeira Infância do Brasil, a ser celebrado nos 2 (dois) anos subsequentes à publicação desta Lei.” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 18 de setembro de 2023; 202oda Independência e 135oda República.GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHOSilvio Luiz de AlmeidaCamilo Sobreira de SantanaEste texto não substitui o publicado no DOU de 19.9.2023.*
Lei nº 14.679, de 18.9.2023 Publicada no DOU de 19.9.2023 (2023)
Ementa: Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional) e a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para incluir a proteção integral
Art. 1º O parágrafo único do art. 61 daLei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996(Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), passa a vigorar acrescido do seguinte inciso IV:“
Art. 2º Ocaputdo art. 7º daLei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990(Lei Orgânica da Saúde), passa a vigorar acrescido do seguinte inciso XV:“
Art. 7º ...........................................................................................................................................................................................XV –proteção integral dos direitos humanos de todos os usuários e especial atenção à identificação de maus-tratos, de negligência e de violência sexual praticados contra crianças e adolescentes.” (NR).Brasília, 18 de setembro de 2023; 202oda Independência e 135oda República.GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHOCamilo Sobreira de SantanaFlávio Dino de Castro e CostaSwedenberger do Nascimento BarbosaFrancisco Macena da SilvaEste texto não substitui o publicado no DOU de 19.9.2023.*
Lei nº 14.678, de 18.9.2023 Publicada no DOU de 19.9.2023 (2023)
Ementa: Institui a Semana do Migrante e do Refugiado .
LEI Nº 14.678, DE 18 DE SETEMBRO DE 2023Institui a Semana do Migrante e do Refugiado.O VICE–PRESIDENTE DA REPÚBLICA,no exercício do cargo dePRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º É instituída, no calendário nacional, a Semana do Migrante e do Refugiado, a ser comemorada, anualmente, no período de 19 a 23 de junho.
Art. 2º Durante a Semana do Migrante e do Refugiado, o poder público promoverá, em parceria com instituições acadêmicas ou entidades da sociedade civil que atuam na defesa dos direitos dos migrantes e dos refugiados, atividades com os seguintes objetivos:I – discutir o fenômeno migratório humanizado sob diversas perspectivas, com ênfase na participação dos migrantes e dos refugiados na formação do Estado brasileiro;II – promover e difundir os direitos, as liberdades, as obrigações e as garantias dos migrantes e dos refugiados;III – incentivar entidades da sociedade civil a debater e a propor políticas públicas, com a apresentação de alternativas de empregabilidade e de integração cultural dos migrantes e dos refugiados.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 18 de setembro de 2023; 202oda Independência e 135oda República.GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHOFlávio Dino de Castro e CostaEste texto não substitui o publicado no DOU de 19.9.2023.*
Lei nº 14.677, de 18.9.2023 Publicada no DOU de 19.9.2023 (2023)
Ementa: Cria funções comissionadas no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região e dá outras providências .
LEI Nº 14.677, DE 18 DE SETEMBRO DE 2023Cria funções comissionadas no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região e dá outras providências.O VICE–PRESIDENTE DA REPÚBLICA,no exercício do cargo dePRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam criadas, no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região, com sede na cidade de Teresina, no Estado do Piauí, as funções comissionadas constantes do anexo desta Lei.Parágrafo único. Ficam convalidados os atos praticados até a data de publicação desta Lei por servidores no exercício de funções comissionadas criadas por meio de atos administrativos do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região, bem como os efeitos financeiros decorrentes do exercício dessas funções, e ficam declarados sem efeito os atos administrativos de criação e transformação das funções comissionadas referidas nesta Lei.
Art. 2º A designação para as funções comissionadas criadas por esta Lei far-se-á de acordo com as normas legais, especialmente as disposições constitucionais e as daLei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 18 de setembro de 2023; 202º da Independência e 135º da República.GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHOFlávio Dino de Castro e CostaEste texto não substitui o publicado no DOU de 19.9.2023.ANEXOFUNÇÕESCOMISSIONADASQUANTIDADEFC-512FC-423FC-117TOTAL52*
Lei nº 14.676, de 18.9.2023 Publicada no DOU de 19.9.2023 (2023)
Ementa: Cria funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios .
LEI Nº 14.676, DE 18 DE SETEMBRO DE 2023Cria funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.O VICE–PRESIDENTE DA REPÚBLICA,no exercício do cargo dePRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 4º A criação das funções comissionadas prevista nesta Lei fica condicionada a expressa autorização em anexo próprio da lei orçamentária anual com a respectiva dotação suficiente para o seu provimento, nos termos do§ 1º do art. 169 da Constituição Federal.Parágrafo único. Se a autorização e os respectivos recursos orçamentários forem suficientes para o provimento parcial dos cargos, o saldo da autorização e das respectivas dotações para o provimento deverá constar de anexo da lei orçamentária correspondente ao exercício em que forem considerados criados e providos os cargos.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 18 de setembro de 2023; 202º da Independência e 135º da República.GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHOFlávio Dino de Castro e CostaEste texto não substitui o publicado no DOU de 19.9.2023.ANEXOGRUPOFUNÇÕES COMISSIONADASFC-1FC-2FC-3FC-4FC-5GABINETES DE DESEMBARGADORES(Área de Apoio Direto à Atividade Judicante – Unidade Judiciária de Segundo Grau)000096GABINETES DE JUÍZES SUBSTITUTOS DE SEGUNDO GRAU(Área de Apoio Direto à Atividade Judicante – Unidade Judiciária de Segundo Grau)000022GABINETES DE JUÍZES DE TURMAS RECURSAIS(Área de Apoio Direto à Atividade Judicante – Unidade Judiciária de Primeiro Grau)000012VARAS/JUIZADOS(Área de Apoio Direto à Atividade Judicante – Unidade Judiciária de Primeiro Grau)0000214Área de Apoio Indireto(Área de Apoio Indireto – Apoio Administrativo) e Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSCs)2020303040TOTAL20203030384484*