Lei 12.681, de 4.7.2012 Publicada no DOU de 5.7.2012 (2012)
Ementa: Institui o Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais e sobre Drogas - SINESP; altera as Leis nos 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e 11.530, de 24 de outubro de 2007, a Lei Co
LEI Nº 12.681, DE 4 DE JULHO DE 2012.Texto compiladoInstitui o Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais e sobre Drogas - SINESP; altera as Leis nºs10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e 11.530, de 24 de outubro de 2007, a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal; e revoga dispositivo da Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001.A PRESIDENTA DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1ºÉ instituído o Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais e sobre Drogas - SINESP, com a finalidade de armazenar, tratar e integrar dados e informações para auxiliar na formulação, implementação, execução, acompanhamento e avaliação das políticas relacionadas com:(Revogado pela Lei nº 13.675, de 2018) (Vigência))I - segurança pública;(Revogado pela Lei nº 13.675, de 2018) (Vigência))II - sistema prisional e execução penal; e(Revogado pela Lei nº 13.675, de 2018) (Vigência))III - enfrentamento do tráfico decracke outras drogas ilícitas.(Revogado pela Lei nº 13.675, de 2018) (Vigência))
Art. 3ºIntegram o Sinesp os Poderes Executivos da União, dos Estados e do Distrito Federal.(Revogado pela Lei nº 13.675, de 2018) (Vigência))§ 1º Os dados e informações de que trata esta Lei serão fornecidos e atualizados pelos integrantes do Sinesp, na forma disciplinada pelo Conselho Gestor.§ 1º Os dados e informações de que trata esta Lei deverão ser padronizados e categorizados e serão fornecidos e atualizados pelos integrantes do Sinesp, na forma disciplinada pelo Conselho Gestor.(Redação dada pela Lei nº 13.604, de 2018)(Revogado pela Lei nº 13.675, de 2018) (Vigência))§ 2º O integrante que deixar de fornecer ou atualizar seus dados e informações no Sinesp não poderá receber recursos nem celebrar parcerias com a União para financiamento de programas, projetos ou ações de segurança pública e do sistema prisional, na forma do regulamento.(Revogado pela Lei nº 13.675, de 2018) (Vigência))
Art. 4ºOs Municípios, o Poder Judiciário, a Defensoria Pública e o Ministério Público poderão participar do Sinesp mediante adesão, na forma estabelecida pelo Conselho Gestor.(Revogado pela Lei nº 13.675, de 2018) (Vigência))
Art. 5ºO Sinesp contará com um Conselho Gestor, responsável pela administração, coordenação e formulação de diretrizes do Sistema.(Revogado pela Lei nº 13.675, de 2018) (Vigência))§ 1º A composição, a organização, o funcionamento e as competências do Conselho Gestor serão definidos em regulamento.(Revogado pela Lei nº 13.675, de 2018) (Vigência))§ 2º Na composição do Conselho Gestor, será assegurada a representação dos integrantes do Sinesp.(Revogado pela Lei nº 13.675, de 2018) (Vigência))§ 3º O Conselho Gestor definirá os parâmetros de acesso aos dados e informações do Sinesp, observadas as regras de sigilo previstas na legislação específica.(Revogado pela Lei nº 13.675, de 2018) (Vigência))§ 4º O Conselho Gestor publicará, no mínimo 1 (uma) vez por ano, relatório de âmbito nacional que contemple estatísticas, indicadores e outras informações produzidas no âmbito do Sinesp.(Revogado pela Lei nº 13.675, de 2018) (Vigência))
Art. 7ºCaberá ao Ministério da Justiça:(Revogado pela Lei nº 13.675, de 2018) (Vigência))I - disponibilizar sistema padronizado, informatizado e seguro que permita o intercâmbio de informações entre os integrantes do Sinesp, observado o disposto no § 2º do art. 6º ;(Revogado pela Lei nº 13.675, de 2018) (Vigência))II - auditar periodicamente a infraestrutura tecnológica e a segurança dos processos, redes e sistemas; e(Revogado pela Lei nº 13.675, de 2018) (Vigência))III - estabelecer cronograma para adequação dos integrantes do Sinesp às normas e procedimentos de funcionamento do Sistema.(Revogado pela Lei nº 13.675, de 2018) (Vigência))Parágrafo único. O integrante que fornecer dados e informações atualizados no Sinesp antes do término dos prazos do cronograma previsto no inciso III docapute de acordo com os parâmetros estabelecidos pelo Conselho Gestor poderá ter preferência no recebimento dos recursos e na celebração de parcerias com a União relacionados com os programas, projetos ou ações de segurança pública e prisionais, na forma do regulamento.(Revogado pela Lei nº 13.675, de 2018) (Vigência))
Art. 8ºA União poderá apoiar os Estados e o Distrito Federal na implementação do Sinesp.(Revogado pela Lei nº 13.675, de 2018) (Vigência))Parágrafo único. O apoio da União poderá se estender aos participantes de que trata o art. 4º , quando estes não dispuserem de condições técnicas e operacionais necessárias à implementação do Sinesp.(Revogado pela Lei nº 13.675, de 2018) (Vigência))
Art. 3º .......... .................................................... ...........................................................................................II -..................... ...................................................................................... ............................................................................d)(revogada);e) Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República.......................................... ............................................... ” (NR)“
Art. 6º ...................................................................................Parágrafo único.O descumprimento do disposto no inciso II do § 3º do art. 4º pelos entes federados integrantes do Sinesp implicará vedação da transferência voluntária de recursos da União previstos nocaputdeste artigo.” (NR)
Art. 9º ...................................................................................§ 1ºObservadas as dotações orçamentárias, o Poder Executivo federal deverá, progressivamente, até o ano de 2012, estender os projetos referidos no art. 8º-A para as regiões metropolitanas de todos os Estados.§ 2º Os entes federados integrantes do Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais e sobre Drogas - SINESP que deixarem de fornecer ou atualizar seus dados e informações no Sistema não poderão receber recursos do Pronasci.” (NR)
Art. 3º ..........................................................................................................................................................................................§ 4ºOs entes federados integrantes do Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais e sobre Drogas - SINESP que deixarem de fornecer ou atualizar seus dados no Sistema não poderão receber recursos do Funpen.” (NR)
Art. 12. O parágrafo único do art. 20 doDecreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941- Código de Processo Penal, passa a vigorar com a seguinte redação:“
Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 4 de julho de 2012; 191º da Independência e 124º da República.DILMA ROUSSEFFMárcia PelegriniMaria do Rosário NunesEste texto não substitui o publicado no DOU de 29.6.2012*