Lei nº 14.257, de 1º.12.2021 Publicada no DOU de 2.12.2021 (2021)
Ementa: Institui o Programa de Estímulo ao Crédito (PEC); dispõe sobre o crédito presumido apurado com base em créditos decorrentes de diferenças temporárias; e altera as Leis nºs 13.999, de 18 de maio de 202
LEI Nº 14.257, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2021Conversão da Medida Provisória nº 1.057, de 2021Institui o Programa de Estímulo ao Crédito (PEC); dispõe sobre o crédito presumido apurado com base em créditos decorrentes de diferenças temporárias; e altera as Leis nºs 13.999, de 18 de maio de 2020, 14.161, de 2 de junho de 2021, e 10.150, de 21 de dezembro de 2000.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Programa de Estímulo ao Crédito (PEC), destinado à realização de operações de crédito pelas instituições financeiras e pelas demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, exceto as cooperativas de crédito e as administradoras de consórcio, com as seguintes pessoas físicas ou jurídicas, com receita bruta anual de até R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais):
Art. 3º A apuração do crédito presumido de que trata o art. 2º desta Lei poderá ser realizada a cada ano-calendário, a partir do ano-calendário de 2022, pelas instituições de que trata o referido artigo que apresentarem, de forma cumulativa:I - créditos decorrentes de diferenças temporárias, em conformidade com o disposto no art. 2º desta Lei, oriundos de registros existentes no ano-calendário anterior; eII - prejuízo fiscal apurado no ano-calendário anterior.§ 1º O valor do crédito presumido de que trata ocaputdeste artigo será apurado com base na fórmula constante do Anexo I desta Lei.§ 2º O crédito presumido de que trata ocaputdeste artigo fica limitado ao menor dos seguintes valores:I - o saldo dos créditos decorrentes de diferenças temporárias existentes no ano-calendário anterior; ouII - o valor do prejuízo fiscal apurado no ano-calendário anterior.§ 3º O crédito decorrente de diferença temporária que originou o crédito presumido apurado na forma prevista naMedida Provisória nº 992, de 16 de julho de 2020, e no § 1º deste artigo não poderá ser aproveitado em outros períodos de apuração.
Art. 4º Na hipótese de falência ou de liquidação extrajudicial das instituições de que trata o art. 2º, o valor do crédito presumido corresponderá ao saldo total dos créditos decorrentes de diferenças temporárias existente na data da decretação da falência ou da liquidação extrajudicial, observado o disposto no art. 2º desta Lei.Parágrafo único. O disposto nocaputdeste artigo aplica-se somente às pessoas jurídicas cuja liquidação extrajudicial ou falência tenha sido decretada após a data da entrada em vigor desta Lei.
Art. 5º O crédito presumido de que tratam os arts. 3º e 4º desta Lei poderá ser objeto de pedido de ressarcimento.§ 1º O ressarcimento em espécie ou em títulos da dívida pública mobiliária federal, a critério do Ministro de Estado da Economia, será precedido da dedução de ofício de valores de natureza tributária ou não tributária devidos à Fazenda Nacional pelas instituições de que trata o art. 2º desta Lei.§ 2º O disposto noart. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, não se aplica ao crédito presumido de que trata esta Lei.
Art. 6º A partir da dedução de ofício dos débitos para com a Fazenda Nacional ou do ressarcimento a que se refere o art. 5º, as instituições de que trata o art. 2º desta Lei adicionarão ao lucro líquido, para fins de apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL, o valor apurado com base na fórmula constante doAnexo II desta Lei.Parágrafo único. A instituição enquadrada no art. 2º desta Lei que não adicionar ao lucro líquido o valor de que trata ocaputdeste artigo ficará sujeita ao lançamento de ofício das diferenças apuradas do IRPJ e da CSLL.
Art. 7º Será aplicada multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor deduzido de ofício dos débitos para com a Fazenda Nacional ou ressarcido em espécie ou em títulos da dívida pública mobiliária federal às instituições de que trata o art. 2º que solicitarem o ressarcimento de crédito presumido de que trata o art. 5º desta Lei nas hipóteses em que a dedução ou o ressarcimento for obtido com falsidade no pedido por elas apresentado, sem prejuízo da devolução do valor deduzido ou ressarcido indevidamente e das sanções cíveis e penais cabíveis pela falsidade apresentada.Parágrafo único. Os créditos de multa e de valor deduzido ou ressarcido indevidamente de que trata ocaputdeste artigo serão inscritos em dívida ativa pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional após a constituição definitiva de crédito, observados os princípios do contraditório e da ampla defesa.
Art. 8º A dedução de ofício poderá ser objeto de revisão pela autoridade administrativa, a pedido, quando o sujeito passivo alegar inexistência do débito deduzido.
Art. 9º Para fins de apuração dos créditos presumidos, os saldos contábeis a que se referem os arts. 2º, 3º e 4º desta Lei serão fornecidos à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia pelo Banco Central do Brasil, quando solicitado, com base nos dados disponíveis em seus sistemas de informação.
Art. 10. A Fazenda Nacional poderá verificar a exatidão dos créditos presumidos apurados de acordo com o disposto nos arts. 3º e 4º pelo prazo de 5 (cinco) anos, contado da data do pedido de ressarcimento de que trata o art. 5º desta Lei.
Art. 11. As instituições de que trata o art. 2º desta Lei manterão os controles contábeis e a documentação necessários para identificar:I - os saldos dos créditos decorrentes de diferenças temporárias de que trata esta Lei; eII - os créditos concedidos no âmbito do PEC.
Art. 12. A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia, o Conselho Monetário Nacional, o Banco Central do Brasil e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, no âmbito de suas competências, disciplinarão o disposto nesta Lei.Parágrafo único. O Banco Central do Brasil será responsável pela supervisão do PEC e deverá:I - fiscalizar o cumprimento, pelas instituições de que trata o art. 2º desta Lei, das condições de adesão ao PEC estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional; eII - acompanhar, avaliar e divulgar mensalmente os resultados obtidos no âmbito do PEC.
Art. 2º .......................................................................................................................................................................................................................................§ 3ºAs pessoas a que se refere ocaputdeste artigo que contratarem as linhas de crédito no âmbito do Pronampe assumirão contratualmente a obrigação de fornecer informações verídicas e de preservar o quantitativo de empregados em número igual ou superior ao verificado no último dia do ano anterior ao da contratação da linha de crédito, no período compreendido entre a data da contratação e o sexagésimo dia após o recebimento da última parcela da linha de crédito.§ 3º-A Quando se tratar de empresa criada após o marco de que trata o § 3º deste artigo, será observado o quantitativo de empregados do dia ou mês anterior à contratação do empréstimo, o que for maior.............................................................................................................................” (NR)“
Art. 3º ..............................................................................................................................................................................................................................................II –prazo de 48 (quarenta e oito) meses para o pagamento;(Revogado pela Medida Provisória nº 1.139, de 2022)(Revogado pela Lei nº 14.554, de 2023)............................................................................................................................” (NR)“
Art. 14. O art. 4º daLei nº 14.161, de 2 de junho de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:(Revogado pela Medida Provisória nº 1.139, de 2022)(Revogado pela Lei nº 14.554, de 2023)“
Art. 4ºFica autorizada a prorrogação das parcelas vincendas e vencidas dos empréstimos por meio do Pronampe, de que trata aLei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, por até 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias ou 12 (doze) meses, observada a política de crédito da instituição contratante e mediante solicitação do mutuário.” (NR)
Art. 3º-A ...............................................................................................§ 1ºNão se aplica o disposto nos incisos VII, VIII e IX docaput, bem como no § 23, todos do art. 3º desta Lei aos contratos referenciados nocaputdeste artigo.§ 2ºNa hipótese deste artigo, a autorização a que se refere o inciso X docaputdo art. 3º desta Lei limitar-se-á aos aspectos de oportunidade e conveniência da novação, e será vinculada às informações constantes dos sistemas e controles da Caixa Econômica Federal quanto à titularidade, ao montante, à liquidez e à certeza da dívida marcados como auditados, respondendo a instituição financeira pela inexatidão ou eventuais diferenças decorrentes de dolo ou fraude.” (NR)
Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 1º de dezembro de 2021; 200º da Independência e 133º da República.JAIR MESSIAS BOLSONAROPaulo GuedesTereza Cristina Corrêa da Costa DiasEste texto não substitui o publicado no DOU de 2.12.2021ANEXO IFÓRMULA PARA CALCULAR O VALOR DO CRÉDITO PRESUMIDO DE QUE TRATA O ART. 3º DESTA LEICP = CDTC x [PF / (CAP + RES)]Em que:CP = valor do crédito presumido;PF = valor do prejuízo fiscal apurado no ano-calendário anterior;CDTC = saldo de créditos decorrentes de diferenças temporárias, em conformidade com o disposto no art. 2º desta Lei, oriundos de registros existentes no ano-calendário anterior;CAP = saldo da conta do capital social integralizado; eRES = saldo de reservas de capital e de reservas de lucros, apurados depois das destinações.ANEXO IIFÓRMULA PARA CALCULAR O VALOR A SER ADICIONADO AO LUCRO LÍQUIDO, PARA FINS DE APURAÇÃO DO LUCRO REALE DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO, DE QUE TRATA O ART. 6º DESTA LEIADC = CP x (CREV/CDTC)Em que:ADC = valor a ser adicionado ao lucro líquido, para fins de apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL;CP = valor do crédito presumido no ano-calendário anterior;CREV = valor da parcela revertida no ano-calendário anterior da provisão ou da perda que gerou créditos decorrentes de diferenças temporárias; eCDTC = saldo de créditos decorrentes de diferenças temporárias, em conformidade com o disposto no art. 3º desta Lei, existentes no ano-calendário anterior.*