Lei nº 14.010, de 10.6.2020 Publicada no DOU de 12.6.2020 (2020)
Ementa: Dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19) . Mensagem de veto
LEI Nº 14.010, DE 10 DE JUNHO DE 2020Dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19) .Não removerVer mais...OcultarTexto para impressãoTexto atualizadoTexto compiladoMensagem de vetoPromulgação partes vetadasO PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:CAPÍTULO IDISPOSIÇÕES GERAISArt. 1º Esta Lei institui normas de caráter transitório e emergencial para a regulação de relações jurídicas de Direito Privado em virtude da pandemia do coronavírus (Covid-19).Parágrafo único. Para os fins desta Lei, considera-se 20 de março de 2020, data da publicação do Decreto Legislativo nº 6, como termo inicial dos eventos derivados da pandemia do coronavírus (Covid-19).
Art. 7º (VETADO).CAPÍTULO IVDA RESILIÇÃO, RESOLUÇÃO E REVISÃO DOS CONTRATOSArt. 6º As consequências decorrentes da pandemia do coronavírus (Covid-19) nas execuções dos contratos, incluídas as previstas no art. 393 do Código Civil, não terão efeitos jurídicos retroativos.Promulgação partes vetadasArt. 7º Não se consideram fatos imprevisíveis, para os fins exclusivos dos arts. 317, 478, 479 e 480 do Código Civil, o aumento da inflação, a variação cambial, a desvalorização ou a substituição do padrão monetário.Promulgação partes vetadas§ 1º As regras sobre revisão contratual previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e na Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, não se sujeitam ao disposto no caput deste artigo.§ 2º Para os fins desta Lei, as normas de proteção ao consumidor não se aplicam às relações contratuais subordinadas ao Código Civil, incluindo aquelas estabelecidas exclusivamente entre empresas ou empresários."CAPÍTULO VDAS RELAÇÕES DE CONSUMOArt. 8º Até 30 de outubro de 2020, fica suspensa a aplicação do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor na hipótese de entrega domiciliar ( delivery ) de produtos perecíveis ou de consumo imediato e de medicamentos.CAPÍTULO VIDAS LOCAÇÕES DE IMÓVEIS URBANOSArt. 9º (VETADO).
Art. 9º Não se concederá liminar para desocupação de imóvel urbano nas ações de despejo, a que se refere o art. 59, § 1º, incisos I, II, V, VII, VIII e IX, da Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, até 30 de outubro de 2020.Promulgação partes vetadasCAPÍTULO VIIDA USUCAPIÃOArt. 10. Suspendem-se os prazos de aquisição para a propriedade imobiliária ou mobiliária, nas diversas espécies de usucapião, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020.CAPÍTULO VIIIDOS CONDOMÍNIOS EDILÍCIOSArt. 11. (VETADO).
Art. 12. A assembleia condominial, inclusive para os fins dos arts. 1.349 e 1.350 do Código Civil, e a respectiva votação poderão ocorrer, em caráter emergencial, até 30 de outubro de 2020, por meios virtuais, caso em que a manifestação de vontade de cada condômino será equiparada, para todos os efeitos jurídicos, à sua assinatura presencial.Parágrafo único. Não sendo possível a realização de assembleia condominial na forma prevista no caput , os mandatos de síndico vencidos a partir de 20 de março de 2020 ficam prorrogados até 30 de outubro de 2020.
Art. 16. O prazo doart. 611 do Código de Processo Civilpara sucessões abertas a partir de 1º de fevereiro de 2020 terá seu termo inicial dilatado para 30 de outubro de 2020.Parágrafo único. O prazo de 12 (doze) meses doart. 611 do Código de Processo Civil, para que seja ultimado o processo de inventário e de partilha, caso iniciado antes de 1º de fevereiro de 2020, ficará suspenso a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020.CAPÍTULO XI(VETADO)
Art. 20. O caput do art. 65 daLei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso I-A:“
Art. 65. ..................................................................................................................................................................................................................................................................I-A –dia 1º de agosto de 2021, quanto aos arts. 52, 53 e 54;....................................................................................................................................” (NR)
Art. 21. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 10 de junho de 2020; 199º da Independência e 132º da República.JAIR MESSIAS BOLSONAROAndré Luiz de Almeida MendonçaPaulo GuedesTarcisio Gomes de FreitasWalter Souza Braga NettoJosé Levi Mello do Amaral JúniorEste texto não substitui o publicado no DOU de 12.6.2020.LEI Nº 14.010, DE 10 DE JUNHO DE 2020Dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19) .Faço saber que o Congresso Nacional rejeitou, em parte, o veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 1.179, de 2020, transformado na Lei nº 14.010, de 10 de junho de 2020, e eu, Davi Alcolumbre, Presidente do Senado Federal, nos termos do § 7º do art. 66 da Constituição Federal, promulgo o seguinte:"CAPÍTULO IIIDAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO'
Art. 7ºNão se consideram fatos imprevisíveis, para os fins exclusivos dos arts. 317, 478, 479 e 480 do Código Civil, o aumento da inflação, a variação cambial, a desvalorização ou a substituição do padrão monetário.§ 1º As regras sobre revisão contratual previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e na Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, não se sujeitam ao disposto no caput deste artigo.§ 2º Para os fins desta Lei, as normas de proteção ao consumidor não se aplicam às relações contratuais subordinadas ao Código Civil, incluindo aquelas estabelecidas exclusivamente entre empresas ou empresários.""CAPÍTULO VIDAS LOCAÇÕES DE IMÓVEIS URBANOS'
Art. 9ºNão se concederá liminar para desocupação de imóvel urbano nas ações de despejo, a que se refere o art. 59, § 1º, incisos I, II, V, VII, VIII e IX, da Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, até 30 de outubro de 2020..................................................................................................................................................'"Senado Federal, em 8 de setembro de 2020.SENADOR DAVI ALCOLUMBREPresidente do Senado FederalEste texto não substitui o publicado no DOU de 8.9.2020 - Edição extra*Não remover