Lei nº 14.109, de 16.12.2020 Publicada no DOU de 17.12.2020 (2020)
Ementa: Altera as Leis n os 9.472, de 16 de julho de 1997, e 9.998, de 17 de agosto de 2000, para dispor sobre a finalidade, a destinação dos recursos, a administração e os objetivos do Fundo de Universalizaç
LEI Nº 14.109, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020Mensagem de veto(Promulgação partes vetadas)Altera as Leis n os 9.472, de 16 de julho de 1997, e 9.998, de 17 de agosto de 2000, para dispor sobre a finalidade, a destinação dos recursos, a administração e os objetivos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust).O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a finalidade, a destinação dos recursos, a administração e os objetivos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust).
Art. 69-A. As políticas governamentais de telecomunicações serão financiadas por recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust), criado pela Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000.”“
Art. 81. .............................................................................................................................................................................................II -Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust), criado pela Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000.Parágrafo único. (Revogado).I - (revogado);II - (revogado).” (NR)
Art. 4º ........................................................................................I -acompanhar e fiscalizar os programas, projetos, planos, atividades, iniciativas e ações que aplicarem recursos do Fust;II - (revogado);III - (revogado);IV - prestar apoio técnico ao Conselho Gestor nos assuntos relacionados ao art. 5º desta Lei;V - submeter ao Conselho Gestor propostas relativas a matérias de sua competência;VI - arrecadar as receitas previstas nos incisos III e IV do caput do art. 6º desta Lei.” (NR)“
Art. 4º-A. O Fust terá como agentes financeiros o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), a Financiadora de Estudos e Projetos (Finep), as caixas econômicas, os bancos de desenvolvimento, as agências de fomento e demais instituições financeiras, que prestarão contas da execução orçamentária e financeira do Fust ao Conselho Gestor.Parágrafo único. O Conselho Gestor, observada a regulamentação do Sistema Financeiro Nacional, estabelecerá normas reguladoras dos financiamentos a serem concedidos com recursos do Fust.”“
Art. 5ºOs recursos do Fust serão aplicados em programas, projetos, planos, atividades, iniciativas e ações aprovados pelo Conselho Gestor.I -(revogado);........................................................................................III -(revogado);IV - (revogado);V - (revogado);VI - (revogado);VII - (revogado);VIII - (revogado);IX - (revogado);X - (revogado);XI - (revogado);XII - (revogado);XIII - (revogado);XIV - (revogado).§ 1º(Revogado).........................................................................................§ 3º(Revogado).§ 4ºOs recursos do Fust também poderão ser utilizados diretamente pela União, pelos Estados e pelos Municípios para financiar programas e ações relativos à implementação e ao desenvolvimento da transformação digital dos serviços públicos, nos termos fixados em estratégia federal que vise à transformação digital da Administração Pública, inclusive à construção de infraestrutura necessária para conectividade.” (NR)“
Art. 6º-A. As prestadoras de serviços de telecomunicações que executarem programas, projetos, planos, atividades, iniciativas e ações aprovados pelo Conselho Gestor, mediante utilização de recursos próprios, farão jus à redução da contribuição de que trata o inciso IV do caput do art. 6º desta Lei em valor equivalente ao aprovado, limitado a 50% (cinquenta por cento) do montante a ser recolhido, exclusivamente na modalidade prevista no inciso I do § 3º do art. 1º desta Lei.Parágrafo único. O limite definido nocaputdeste artigo será de:I - 0% (zero por cento), no ano de publicação desta Lei;II - 25% (vinte e cinco por cento), a partir de 1º de janeiro do 2º (segundo) ano de vigência desta Lei;III - 40% (quarenta por cento), a partir de 1º de janeiro do 3º (terceiro) ano de vigência desta Lei; eIV - 50% (cinquenta por cento), a partir de 1º de janeiro do 4º (quarto) ano de vigência desta Lei.“
Art. 8ºO órgão ou entidade, público ou privado, que receber recursos do Fust ou executar programas, projetos, planos, atividades, iniciativas e ações nos termos do art. 6º-A desta Lei deverá prestar contas, conforme regulamentação do Conselho Gestor.Parágrafo único. (VETADO).” (NR)
Art. 4º Revogam-se:I - oparágrafo único, com seus incisos I e II, do art. 81 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997;II - os seguintes dispositivos daLei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000:a) osincisos IIeIII do art. 4º;b) oinciso I, osincisos IIIa XIV e os §§ 1ºe3º do art. 5º;c) oart. 7º;d) (VETADO).(Promulgação partes vetadas)d) oparágrafo único do art. 8º.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 16 de dezembro de 2020; 199º da Independência e 132º da República.JAIR MESSIAS BOLSONAROPaulo GuedesTereza Cristina Corrêa da Costa DiasMarcos César PontesFábio FariaEste texto não substitui o publicado no DOU de 17.12.2020 eretificado em 18.12.2020LEI Nº 14.109, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020Altera as Leis n os 9.472, de 16 de julho de 1997, e 9.998, de 17 de agosto de 2000, para dispor sobre a finalidade, a destinação dos recursos, a administração e os objetivos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust).O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu promulgo, nos termos do parágrafo 5º do art. 66 da Constituição Federal, a seguinte parte vetada da Lei nº 14.109, de 16 de dezembro de 2020:“
Art. 3º ...............................................................................................................‘
Art. 6º-A. As prestadoras de serviços de telecomunicações que executarem programas, projetos, planos, atividades, iniciativas e ações aprovados pelo Conselho Gestor, mediante utilização de recursos próprios, farão jus à redução da contribuição de que trata o inciso IV do caput do art. 6º desta Lei em valor equivalente ao aprovado, limitado a 50% (cinquenta por cento) do montante a ser recolhido, exclusivamente na modalidade prevista no inciso I do § 3º do art. 1º desta Lei.Parágrafo único. O limite definido nocaputdeste artigo será de:I - 0% (zero por cento), no ano de publicação desta Lei;II - 25% (vinte e cinco por cento), a partir de 1º de janeiro do 2º (segundo) ano de vigência desta Lei;III - 40% (quarenta por cento), a partir de 1º de janeiro do 3º (terceiro) ano de vigência desta Lei; eIV - 50% (cinquenta por cento), a partir de 1º de janeiro do 4º (quarto) ano de vigência desta Lei.’”“
Art. 4º ........................................................................................................................................................................................................................................................II - ..................................................................................................................................................................................................................................................................d) o parágrafo único do art. 8º.”Brasília, 26 de março de 2021; 200º da Independência e 133º da República.JAIR MESSIAS BOLSONAROEste texto não substitui o publicado no DOU de 26.3.2021 - Edição extra D*