Lei 9.868, de 10.11.99 Publicada no DOU de 11.11.99. (1999)
Ementa: Dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal. Mensagem de Veto
LEI No9.868, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1999.Mensagem de VetoDispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:CAPÍTULO IDA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE E DAAÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADEArt. 1oEsta Lei dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.CAPÍTULO IIDA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADESeção IDa Admissibilidade e do Procedimento daAção Direta de InconstitucionalidadeArt. 2oPodem propor a ação direta de inconstitucionalidade:(Vide artigo 103 da Constituição Federal)I - o Presidente da República;II - a Mesa do Senado Federal;III - a Mesa da Câmara dos Deputados;IV - a Mesa de Assembléia Legislativa ou a Mesa da Câmara Legislativa do Distrito Federal;V - o Governador de Estado ou o Governador do Distrito Federal;VI - o Procurador-Geral da República;VII - o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;VIII - partido político com representação no Congresso Nacional;IX - confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.Parágrafo único.(VETADO)
Art. 3oA petição indicará:I - o dispositivo da lei ou do ato normativo impugnado e os fundamentos jurídicos do pedido em relação a cada uma das impugnações;II - o pedido, com suas especificações.Parágrafo único. A petição inicial, acompanhada de instrumento de procuração, quando subscrita por advogado, será apresentada em duas vias, devendo conter cópias da lei ou do ato normativo impugnado e dos documentos necessários para comprovar a impugnação.
Art. 4oA petição inicial inepta, não fundamentada e a manifestamente improcedente serão liminarmente indeferidas pelo relator.Parágrafo único. Cabe agravo da decisão que indeferir a petição inicial.
Art. 8oDecorrido o prazo das informações, serão ouvidos, sucessivamente, o Advogado-Geral da União e o Procurador-Geral da República, que deverão manifestar-se, cada qual, no prazo de quinze dias.
Art. 12. Havendo pedido de medida cautelar, o relator, em face da relevância da matéria e de seu especial significado para a ordem social e a segurança jurídica, poderá, após a prestação das informações, no prazo de dez dias, e a manifestação do Advogado-Geral da União e do Procurador-Geral da República, sucessivamente, no prazo de cinco dias, submeter o processo diretamente ao Tribunal, que terá a faculdade de julgar definitivamente a ação.(Vide ADO Nº 26)Capítulo II-A(Incluído pela Lei nº 12.063, de 2009).Da Ação Direta de Inconstitucionalidade por OmissãoSeção I(Incluído pela Lei nº 12.063, de 2009).Da Admissibilidade e do Procedimento da Ação Direta de Inconstitucionalidade por OmissãoArt. 12-A. Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade por omissão os legitimados à propositura da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade.(Incluído pela Lei nº 12.063, de 2009).
Art. 12-B. A petição indicará:(Incluído pela Lei nº 12.063, de 2009).I - a omissão inconstitucional total ou parcial quanto ao cumprimento de dever constitucional de legislar ou quanto à adoção de providência de índole administrativa;(Incluído pela Lei nº 12.063, de 2009).II - o pedido, com suas especificações.(Incluído pela Lei nº 12.063, de 2009).Parágrafo único. A petição inicial, acompanhada de instrumento de procuração, se for o caso, será apresentada em 2 (duas) vias, devendo conter cópias dos documentos necessários para comprovar a alegação de omissão.(Incluído pela Lei nº 12.063, de 2009).
Art. 12-C. A petição inicial inepta, não fundamentada, e a manifestamente improcedente serão liminarmente indeferidas pelo relator.(Incluído pela Lei nº 12.063, de 2009).Parágrafo único. Cabe agravo da decisão que indeferir a petição inicial.(Incluído pela Lei nº 12.063, de 2009).
Art. 12-D. Proposta a ação direta de inconstitucionalidade por omissão, não se admitirá desistência.(Incluído pela Lei nº 12.063, de 2009).
Art. 14. A petição inicial indicará:I - o dispositivo da lei ou do ato normativo questionado e os fundamentos jurídicos do pedido;II - o pedido, com suas especificações;III - a existência de controvérsia judicial relevante sobre a aplicação da disposição objeto da ação declaratória.Parágrafo único. A petição inicial, acompanhada de instrumento de procuração, quando subscrita por advogado, será apresentada em duas vias, devendo conter cópias do ato normativo questionado e dos documentos necessários para comprovar a procedência do pedido de declaração de constitucionalidade.
Art. 15. A petição inicial inepta, não fundamentada e a manifestamente improcedente serão liminarmente indeferidas pelo relator.Parágrafo único. Cabe agravo da decisão que indeferir a petição inicial.
Art. 31. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 10 de novembro de 1999; 178oda Independência e 111oda República.FERNANDO HENRIQUE CARDOSOJosé Carlos DiasEste texto não substitui o publicado no DOU de 11.11.1999*