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Lei 9.129, de 20.11.95 Publicada no DOU de 21.11.95 (1995)
Ementa: Autoriza o parcelamento do recolhimento de contribuições previdenciárias devidas pelos empregadores em geral, na forma que especifica, e determina outras providências. Mensagem de veto
LEI Nº 9.129, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1995.Mensagem de vetoVide Decreto nº 3.048, de 1999Autoriza o parcelamento do recolhimento de contribuições previdenciárias devidas pelos empregadores em geral, na forma que especifica, e determina outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 20................................................................Salário-de-contribuiçãoAlíquota em %até 249,808,00de 249,81 até 416,339,00de 416,34 até 832,6611,00........................................................................
Art. 89.Somente poderá ser restituída ou compensada contribuição para a Seguridade Social arrecadada pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, na hipótese de pagamento ou recolhimento indevido.§ 1º Admitir-se-á apenas a restituição ou a compensação de contribuição a cargo da empresa, recolhida ao INSS, que, por sua natureza, não tenha sido transferida ao custo de bem ou serviço oferecido à sociedade.§ 2º Somente poderá ser restituído ou compensado, nas contribuições arrecadadas pelo INSS, o valor decorrente das parcelas referidas nas alíneas a, b e c, do parágrafo único do art. 11 desta Lei.§ 3º Em qualquer caso, a compensação não poderá ser superior a trinta por cento do valor a ser recolhido em cada competência.§ 4º Na hipótese de recolhimento indevido, as contribuições serão restituídas ou compensadas, atualizadas monetariamente.§ 5º Observado o disposto no § 3º, o saldo remanescente em favor do contribuinte, que não comporte compensação de uma só vez, será atualizado monetariamente.§ 6º A atualização monetária de que tratam os §§ 4º e 5º deste artigo observará os mesmos critérios utilizados na cobrança da própria contribuição.§ 7º Não será permitida ao beneficiário a antecipação do pagamento de contribuições para efeito de recebimento de benefícios."
Art. 5º Os arts. 86 e 128 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, na redação dada pelo art. 3º da Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995, passam a vigorar com a seguinte redação:"
Art. 7º São revogados osarts. 81 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e demais disposições em contrário.Brasília, 20 de novembro de 1995; 174º da Independência e 107º da República.FERNANDO HENRIQUE CARDOSOReinhold StephanesEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 21.11.1995*
Lei 9.128, de 16.11.95 Publicada no DOU de 17.11.95 (1995)
Ementa: Denomina "Rodovia Ingo Hering" o trecho da rodovia federal BR-470 compreendido entre a cidade de Navegantes e a Divisa SC/RS, no Estado de Santa Catarina.
LEI Nº 9.128, DE 16 DE NOVEMBRO DE 1995.Denomina "Rodovia Ingo Hering" o trecho da rodovia federal BR-470 compreendido entre a cidade de Navegantes e a Divisa SC/RS, no Estado de Santa Catarina.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º É denominado "Rodovia Ingo Hering" o trecho da rodovia federal BR-470 compreendido entre a cidade de Navegantes e a Divisa SC/RS, no Estado de Santa Catarina.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 16 de novembro de 1995; 174º da Independência e 107º da República.FERNANDO HENRIQUE CARDOSOAlcides José SaldanhaEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 17.11.1995*
Lei 9.127, de 16.11.95 Publicada no DOU de 17.11.95 (1995)
Ementa: Altera a redação do art. 332 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
LEI Nº 9.127, DE 16 DE NOVEMBRO DE 1995.Altera a redação do art. 332 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 16 de novembro de 1995; 174º da Independência e 107º da República.FERNANDO HENRIQUE CARDOSONelson A. JobimEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 17.11.1995*
Lei 9.125, de 07.11.95 Publicada no DOU de 8.11.95 (1995)
Ementa: Institui o ano de 1995 como o "Ano Zumbi dos Palmares", em homenagem ao tricentenário de sua morte.
LEI Nº 9.125, DE 7 DE NOVEMBRO DE 1995.Institui o ano de 1995 como o "Ano Zumbi dos Palmares", em homenagem ao tricentenário de sua morte.OPRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOSno exercício do cargo dePRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º É instituído o ano de 1995 como o "Ano Zumbi dos Palmares", destinado a homenagear o tricentenário de sua morte.Parágrafo único. Caberá ao Ministério da Cultura estabelecer e coordenar a programação nacional do "Ano Zumbi dos Palmares".
Art. 3º É a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, autorizada a emitir selo em homenagem ao tricentenário da morte de Zumbi dos Palmares.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 7 de novembro de 1995; 174º da Independência e 107º da República.LUIS EDUARDOFrancisco WeffortEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 8.11.1995*
Lei 9.124, de 1º.11.95 Publicada no DOU de 3.11.95 (1995)
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos dos Poderes Legislativo, Judiciário e Executivo, créditos adicionais até o limite
LEI No9.124, DE 1º DE NOVEMBRO DE 1995.Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos dos Poderes Legislativo, Judiciário e Executivo, créditos adicionais até o limite de R$ 922.593.453,00, para os fins que especifica.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, de que trata a Lei nº 8.980, de 19 de janeiro de 1995, em favor de diversos Órgãos dos Poderes Legislativo, Judiciário e Executivo, créditos suplementares no valor de R$ 922.560.453,00 (novecentos e vinte e dois milhões, quinhentos e sessenta mil, quatrocentos e cinqüenta e três reais), para atender à programação indicada no Anexo I desta Lei, mediante o cancelamento das dotações orçamentárias constantes do Anexo II.Parágrafo único. Na programação de que trata este artigo consta o valor de R$ 135.690.000,00 (cento e trinta e cinco milhões, seiscentos e noventa mil reais), referente às transferências intragovernamentais.
Art. 2º É o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, de que trata a Lei nº 8.980, de 19 de janeiro de 1995, em favor do Ministério da Saúde - Fundo Nacional de Saúde, crédito especial até o limite de R$ 33.000,00 (trinta e três mil reais), para atender à programação indicada no Anexo III desta Lei, mediante o cancelamento da dotação orçamentária constante do Anexo IV.
Art. 3º Em decorrência do disposto nos artigos anteriores, ficam alteradas as receitas das Entidades da Administração Indireta e Fundos, conforme demonstrado no Anexo V desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 1º de novembro de 1995; 174º da Independência e 107º da República.FERNANDO HENRIQUE CARDOSOJosé SerraEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 3.11.1995Download para anexo*
Lei 9.123, de 1º.11.95 Publicada no DOU de 3.11.95 (1995)
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária e da Previdência e Assistência
LEI No9.123, DE 1º DE NOVEMBRO DE 1995.Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária e da Previdência e Assistência Social, crédito suplementar no valor de R$ 68.816.692,00, para os fins que especifica.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 8.980, de 19 de janeiro de 1995), em favor dos Ministérios da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária e da Previdência e Assistência Social, crédito suplementar no valor de R$ 68.816.692,00 (sessenta e oito milhões, oitocentos e dezesseis mil e seiscentos e noventa e dois reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
Art. 3º Em decorrência da abertura do presente crédito, fica alterada a receita da extinta Fundação Legião Brasileira de Assistência, na forma do Anexo III desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 1° de novembro de 1995; 174º da Independência e 107º da República.FERNANDO HENRIQUE CARDOSOJosé SerraEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 3.11.1995Download para anexo*
Lei 9.122, de 1º.11.95 Publicada no DOU de 3.11.95 (1995)
Ementa: Altera a redação do art. 59 da Lei nº 8.931, de 22 de setembro de 1994, que "dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária anual de 1995 e dá outras providências".
LEI Nº 9.122, DE 1 DE NOVEMBRO DE 1995.Altera a redação do art. 59 da Lei nº 8.931, de 22 de setembro de 1994, que "dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária anual de 1995 e dá outras providências".O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:rt. 1º Oart. 59 da Lei nº 8.931, de 22 de setembro de 1994, que "dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária anual e dá outras providências", passa a vigorar com a seguinte redação:"
Art. 59. Os projetos de lei de créditos adicionais terão como prazo limite para encaminhamento ao Congresso Nacional a data de 14 de novembro de 1995, devendo a sua apreciação ser concluída até o encerramento da sessão legislativa."
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 1º de novembro de 1995; 174º da Independência e 107º da República.FERNANDO HENRIQUE CARDOSOJosé SerraEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 3.11.1995*
Lei 9.121, de 30.10.95 Publicada no DOU de 31.10.95 (1995)
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, em favor de Diversos Órgãos dos Poderes Legislativo, Judiciário e Executivo, créditos adicionais até o limite de R$ 2.8
LEI No9.121, DE 30 DE OUTUBRO DE 1995.Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, em favor de Diversos Órgãos dos Poderes Legislativo, Judiciário e Executivo, créditos adicionais até o limite de R$ 2.889.369.503,00, para os fins que especifica.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, de que trata aLei nº 8.980, de 19 de janeiro de 1995, em favor de Diversos Órgãos dos Poderes Legislativo, Judiciário e Executivo, créditos suplementares no valor de R$ 2.374.766.863,00 (dois bilhões, trezentos e setenta e quatro milhões, setecentos e sessenta e seis mil, oitocentos e sessenta e três reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.Parágrafo único. Na programação de que trata este artigo consta o valor de R$ 42.146.438,00 (quarenta e dois milhões, cento e quarenta e seis mil, quatrocentos e trinta e oito reais), referentes às transferências intragovernamentais.
Art. 2º É o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal, de que trata aLei nº 8.980, de 19 de janeiro de 1995,em favor de Diversos Órgãos do Poder Executivo, créditos especiais até o limite de R$ 514.602.640,00 (quinhentos e quatorze milhões, seiscentos e dois mil, seiscentos e quarenta reais), para atender à programação constante do Anexo II desta Lei, aos quais deve ser aplicado o disposto noart. 167, § 2º, da Constituição Federal.
Art. 3º Os recursos necessários à execução do disposto nos artigos anteriores são decorrentes de:I - cancelamentos da dotação orçamentária constante do Anexo III; eII - vetos, de acordo com oart. 166, § 8º, da Constituição, no valor de R$ 2.857.369.503,00 (dois bilhões, oitocentos e cinqüenta e sete milhões, trezentos e sessenta e nove mil, quinhentos e três reais).
Art. 4º Em decorrência do disposto nos artigos anteriores, ficam alteradas as receitas dos Fundos e das Entidades da Administração Indireta, conforme demonstrado nos Anexos IV e V desta Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 30 de outubro de 1995; 174º da Independência e 107º da República.FERNANDO HENRIQUE CARDOSOJosé SerraEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 31.10.1995,retificado em 29..12.1995e19.1.1996Download para anexo*
Lei 9.119, de 25.10.95 Publicada no DOU de 26.10.95 (1995)
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Cultura, crédito suplementar no valor de R$ 581.457,00, para os fins que especifica.
LEI No9.119, DE 25 DE OUTUBRO DE 1995.Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Cultura, crédito suplementar no valor de R$ 581.457,00, para os fins que especifica.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 8.980, de 19 de janeiro de 1995), em favor do Ministério da Cultura, crédito suplementar no valor de R$ 581.457,00 (quinhentos e oitenta e um mil, quatrocentos e cinqüenta e sete reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 25 de outubro de 1995; 174º da Independência e 107º da República.FERNANDO HENRIQUE CARDOSOJosé SerraEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 26.10.1995Download para anexo*
Lei 9.118, de 25.10.95 Publicada no DOU de 26.10.95 (1995)
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação e do Desporto, crédito suplementar no valor de R$ 88.000,00, para os fins que especifica.
LEI No9.118, DE 25 DE OUTUBRO DE 1995.Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação e do Desporto, crédito suplementar no valor de R$ 88.000,00, para os fins que especifica.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 8.980, de 19 de janeiro de 1995), em favor do Ministério da Educação e do Desporto, crédito suplementar no valor de R$ 88.000,00 (oitenta e oito mil reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
Lei 9.117, de 23.10.95 Publicada no DOU de 24.10.95 (1995)
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Senado Federal, crédito suplementar no valor de R$ 2.440.000,00, para os fins que especifica.
LEI No9.117, DE 23 DE OUTUBRO DE 1995.Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Senado Federal, crédito suplementar no valor de R$ 2.440.000,00, para os fins que especifica.O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICAno exercício do cargo dePRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União(Lei nº 8.980, de 19 de janeiro de 1995),em favor do Senado Federal, crédito suplementar no valor de R$ 2.440.000,00 (dois milhões, quatrocentos e quarenta mil reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 23 de outubro de 1995; 174º da Independência e 107º da República.MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA MACIELJosé SerraEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 24.10.1995Download para anexo
Lei 9.116, de 23.10.95 Publicada no DOU de 24.10.95 (1995)
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Previdência e Assistência Social, crédito suplementar no valor de R$ 1.557.146.543,00, para os
LEI No9.116, DE 23 DE OUTUBRO DE 1995.Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Previdência e Assistência Social, crédito suplementar no valor de R$ 1.557.146.543,00, para os fins que especifica.O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICAno exercício do cargo dePRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União(Lei nº 8.980, de 19 de janeiro de 1995), em favor do Ministério da Previdência e Assistência Social, crédito suplementar no valor de R$ 1.557.146.543,00 (hum bilhão, quinhentos e cinqüenta e sete milhões, cento e quarenta e seis mil e quinhentos e quarenta e três reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
Art. 3º Em decorrência da abertura do presente crédito, fica alterada a receita do Ministério da Previdência e Assistência Social, na forma do Anexo II desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 23 de outubro de 1995; 174º da Independência e 107º da República.MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA MACIELJosé SerraEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 24.10.1995Download para anexo*
Lei 9.115, de 23.10.95 Publicada no DOU de 24.10.95 (1995)
Ementa: Acrescenta dispositivo ao inciso I do art. 6º da Lei nº 8.980, de 19 de janeiro de 1995, que estima a Receita e fixa a Despesa da União para o exercício de 1995.
LEI Nº 9.115, DE 23 DE OUTUBRO DE 1995.Acrescenta dispositivo ao inciso I do art. 6º da Lei nº 8.980, de 19 de janeiro de 1995, que estima a Receita e fixa a Despesa da União para o exercício de 1995.OVICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICAno exercício do cargo dePRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O inciso I do art. 6º daLei nº 8.980, de 19 de janeiro de 1995, passa a vigorar acrescido da seguinte alínea:"c)da Reserva de Contingência."
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 23 de outubro de 1995; 174º da Independência e 107º da República.MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA MACIELJosé SerraEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 24.10.1995*
Lei 9.113, de 16.10.95 Publicada no DOU de 17.10.95 (1995)
Ementa: Dá nova redação ao inciso III do art. 484 do Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.
LEI Nº 9.113, DE 16 DE OUTUBRO DE 1995.Dá nova redação ao inciso III do art. 484 do Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.OVICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICAno exercício do cargo dePRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Oinciso III do art. 484 do Código de Processo Penal(Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941) passa a vigorar com a seguinte redação:"III - se o réu apresentar, na sua defesa, ou alegar, nos debates, qualquer fato ou circunstância que por lei isente de pena ou exclua o crime, ou o desclassifique, o juiz formulará os quesitos correspondentes imediatamente depois dos relativos ao fato principal, inclusive os relativos ao excesso doloso ou culposo quando reconhecida qualquer excludente de ilicitude."
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 16 de outubro de 1995; 174º da Independência e 107º da República.MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA MACIELNelson A. JobimEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 17.10.1995*
Lei 9.111, de 10.10.95 Publicada no DOU de 11.10.95 (1995)
Ementa: Acrescenta dispositivo à Lei nº 5.197, de 3 de janeiro de 1967, que dispõe sobre a proteção à fauna.
LEI Nº 9.111, DE 10 DE OUTUBRO DE 1995.Acrescenta dispositivo à Lei nº 5.197, de 3 de janeiro de 1967, que dispõe sobre a proteção à fauna.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 3º.............................................................§ 1º .................................................................§ 2º .................................................................§ 3ºO simples desacompanhamento de comprovação de procedência de peles ou outros produtos de animais silvestres, nos carregamentos de via terrestre, fluvial, marítima ou aérea, que se iniciem ou transitem pelo País, caracterizará, de imediato, o descumprimento do disposto no caput deste artigo."
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 10 de outubro de 1995; 174º da Independência e 107º da República.FERNANDO HENRIQUE CARDOSOGustavo KrauseEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 11.10.1995
Lei 9.110, de 10.10.95 Publicada no DOU de 11.10.95 (1995)
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 3.922.922,00, e crédito especial até o limite de R$ 11.118.6
LEI No9.110, DE 10 DE OUTUBRO DE 1995.Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 3.922.922,00, e crédito especial até o limite de R$ 11.118.618,00, para os fins que especifica.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União(Lei nº 8.980, de 19 de janeiro de 1995),em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 3.922.922,00 (três milhões, novecentos e vinte e dois mil, novecentos e vinte e dois reais) e crédito especial até o limite de R$ 11.118.618,00 (onze milhões, cento e dezoito mil, seiscentos e dezoito reais), para atenderem à programação constante dos Anexos I e II desta Lei.
Art. 3º São retificados os títulos dos subprojetos a seguir relacionados, integrantes daLei nº 8.980, de 19 de janeiro de 1995,e suas alterações, na forma dos incisos deste artigo:I - 39101.16.090.0563.1700.0048 - Companhia Docas do Pará - Construção do Pátio de Contêineres e Reaparelhamento do Porto de Santana - AP;II - 39201.16.088.0539.1205.1362 - BR-070/MT - Divisa GO/MT - Fronteira Brasil/Bolívia.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 10 de outubro de 1995; 174º da Independência e 107º da República.FERNANDO HENRIQUE CARDOSOJosé SerraEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 11.10.1995Download para anexo*
Lei 9.109, de 10.10.95 Publicada no DOU de 11.10.95 (1995)
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União, em favor do Ministério da Educação e do Desporto, crédito suplementar no valor de R$ 2.412.220,00, para os fins que especifica.
LEI No9.109, DE 10 DE OUTUBRO DE 1995.Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União, em favor do Ministério da Educação e do Desporto, crédito suplementar no valor de R$ 2.412.220,00, para os fins que especifica.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a abrir aos Orçamentos da União(Lei nº 8.980, de 19 de janeiro de 1995),em favor do Ministério da Educação e do Desporto, crédito suplementar no valor de R$ 2.412.220,00 (dois milhões, quatrocentos e doze mil, duzentos e vinte reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 10 de outubro de 1995; 174º da Independência e 107º da República.FERNANDO HENRIQUE CARDOSOJosé SerraEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 11.10.1995Download para anexo*