Lei 9.786, de 8.2.99 Publicada no DOU de 9.2.99. (1999)
Ementa: Dispõe sobre o Ensino no Exército Brasileiro e dá outras providências.
LEI Nº 9.786, DE 8 DE FEVEREIRO DE 1999.RegulamentoDispõe sobre o Ensino no Exército Brasileiro e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:CAPÍTULO IDO SISTEMA DE ENSINO DO EXÉRCITOArt. 1ºÉ instituído o Sistema de Ensino do Exército, de características próprias, com a finalidade de qualificar recursos humanos para a ocupação de cargos e para o desempenho de funções previstas, na paz e na guerra, em sua organização.Parágrafo único. A qualificação é constituída pelos atos seqüentes de capacitação, com conhecimentos e práticas, e de habilitação, com certificação e diplomação específicas.
Art. 2ºO Sistema de Ensino do Exército compreende as atividades de educação, de instrução e de pesquisa, realizadas nos estabelecimentos de ensino, institutos de pesquisa e outras organizações militares com tais incumbências, e participa do desenvolvimento de atividades culturais.§ 1ºIntegram também o Sistema de Ensino do Exército os cursos, estágios e outras atividades de interesse do Exército, realizados por seu efetivo em organizações estranhas à sua estrutura, militares ou civis, nacionais ou estrangeiras.§ 2ºO Exército Brasileiro vale-se, ainda, de cursos, de estágios e de graduações, realizados fora do seu sistema de ensino, para a qualificação de seus quadros, segundo legislação pertinente.CAPÍTULO IIDOS PRINCÍPIOS E OBJETIVOSArt. 3ºO Sistema de Ensino do Exército fundamenta-se, basicamente, nos seguintes princípios:I - integração à educação nacional;II - seleção pelo mérito;III - profissionalização continuada e progressiva;IV - avaliação integral, contínua e cumulativa;V - pluralismo pedagógico;VI - aperfeiçoamento constante dos padrões éticos, morais, culturais e de eficiência;VII - titulações e graus universitários próprios ou equivalentes às de outros sistemas de ensino.
Art. 7ºO Sistema de Ensino do Exército mantém, de forma adicional às modalidades militares propriamente ditas, o ensino preparatório e assistencial de nível fundamental e médio, por intermédio dos Colégios Militares, na forma da legislação federal pertinente, ressalvadas suas peculiaridades.§ 1oO ensino preparatório e assistencial de nível fundamental e médio a que se refere ocaputpoderá ser ministrado com a colaboração de outros Ministérios, Governos estaduais e municipais, além de entidades privadas.§ 2oOs Colégios Militares mantêm regime disciplinar de natureza educativa, compatível com a sua atividade preparatória para a carreira militar.
Art. 8ºA Educação de Jovens e Adultos, também adicional às modalidades militares propriamente ditas, quando desenvolvida pelo Exército Brasileiro, visará à melhoria da escolaridade de seus recursos humanos, atenderá à legislação federal específica e será realizada mediante a colaboração de outros Ministérios, dos Governos estaduais e municipais, além de entidades privadas.CAPÍTULO VDOS CURSOS, ESTÁGIOS E MATRÍCULASArt. 9ºAtendida a estrutura disposta nesta Lei, os cursos e os estágios serão instituídos e mantidos segundo os interesses e as necessidades do Exército Brasileiro e de outras organizações.
Art. 10. Os diplomas e os certificados dos cursos e dos estágios serão expedidos pelo chefe do órgão de direção central do Sistema de Ensino do Exército, válida a delegação de competência.
Art. 11. O registro dos diplomas e dos certificados de conclusão dos cursos e dos estágios do Sistema de Ensino do Exército é feito no próprio estabelecimento de ensino que os ministra ou dirige.
Art. 12. Os cursos realizados em estabelecimentos de ensino militar por detentores de cargos de nível superior, constituem, para efeito universitário, cursos de pós-graduação, desde que atendida a legislação pertinente.
Art. 13. Os cursos de formação de oficiais da Academia Militar das Agulhas Negras são de grau universitário, conferindo-se aos seus diplomados a graduação de Bacharel em Ciências Militares.
Art. 14. A matrícula em curso específico da carreira militar, quando conseqüente de concurso público, atenderá às peculiaridades dessa carreira e aos princípios dispostos nos incisos II e III do art. 3odesta Lei.
Art. 15. Os cursos e os estágios ministrados pelo Exército Brasileiro, dependendo de sua natureza, poderão ser freqüentados por militares das nações amigas, das demais Forças Singulares, das Forças Auxiliares e por civis.CAPÍTULO VIDOS AGENTES DE ENSINOArt. 16. A atividade-fim do Sistema de Ensino do Exército é conduzida pelos agentes diretos e indiretos de ensino, assim caracterizados conforme o desempenho funcional, quando nomeados para os cargos de professor, instrutor, monitor e outros pertinentes ao ensino.Parágrafo único. As atividades regulares dos agentes de ensino são complementadas pela pesquisa e difusão das questões profissionais, culturais e científico-tecnológicas.CAPÍTULO VIIDAS COMPETÊNCIAS E ATRIBUIÇÕESArt. 17. Ao Ministro de Estado do Exército compete:I-aprovar e conduzir a política de ensino;II - aprovar as estratégias de ensino;III - especificar e implementar a estrutura do Sistema de Ensino do Exército;IV - regular as linhas de ensino;V - designar o órgão gestor das linhas de ensino;VI - regular a matrícula nos cursos e nos estabelecimentos de ensino;VII - regular as atribuições dos agentes de ensino;VIII - regular as capacitações, as habilitações e as qualificações necessárias aos agentes de ensino;IX - firmar convênios com órgãos públicos e privados no interesse das atividades de ensino.
Art. 18. Ao Estado-Maior do Exército compete propor ao Ministro de Estado do Exército a política e as estratégias de ensino, expedir diretrizes e coordenar as ações necessárias à consecução de ambas.
Art. 19. Ao órgão de direção central do Sistema de Ensino do Exército, a ser definido em ato do Poder Executivo, compete planejar, organizar, coordenar e controlar as atividades de ensino e expedir os atos administrativos decorrentes.Parágrafo único. Ao chefe do órgão a que se refere ocaputdeste artigo cabe, por ato próprio ou delegado, conceder ou suprir titulações e graus universitários, observada a legislação pertinente.CAPÍTULO VIIIDAS DISPOSIÇÕES FINAISArt. 20. Os recursos financeiros para as atividades de ensino no Exército Brasileiro são orçamentários e extra-orçamentários, sendo estes obtidos mediante contribuições, subvenções, empréstimos, indenizações e outros meios.
Art. 21. A instrução militar, que visa à prestação do serviço militar inicial e suas prorrogações, bem como à profissionalização de segmentos militares, também qualifica para o exercício da atividade militar permanente.
Art. 24. Revogam-se asLeis nos5.701, de 9 de setembro de 1971;6.265, de 19 de novembro de 1975;7.438, de 20 de dezembro de 1985;7.553, de 15 de dezembro de 1986;7.576, de 23 de dezembro de 1986; e8.040, de 5 de junho de 1990.Brasília, 8 de fevereiro de 1999; 178oda Independência e 111oda República.FERNANDO HENRIQUE CARDOSOGleuber VieiraEste texto não substitui o publicado no DOU de 9.2.1999*