Lei 12.824, de 5.6.2013 Publicada no DOU de 6.6.2013 (2013)
Ementa: Dispõe sobre a criação da Universidade Federal do Sul e Sudeste do Pará - UNIFESSPA, por desmembramento da Universidade Federal do Pará - UFPA, e dá outras providências.
LEI Nº 12.824, DE 5 DE JUNHO DE 2013.Dispõe sobre a criação da Universidade Federal do Sul e Sudeste do Pará - UNIFESSPA, por desmembramento da Universidade Federal do Pará - UFPA, e dá outras providências.APRESIDENTA DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criada a Universidade Federal do Sul e Sudeste do Pará - UNIFESSPA, por desmembramento da Universidade Federal do Pará - UFPA, criada pelaLei nº 3.191, de 2 de julho de 1957.Parágrafo único. A UNIFESSPA, com natureza jurídica de autarquia, vinculada ao Ministério da Educação, terá sede e foro no Município de Marabá, Estado do Pará.
Art. 2º A UNIFESSPA terá por objetivo ministrar ensino superior, desenvolver pesquisa nas diversas áreas do conhecimento e promover a extensão universitária, caracterizando sua inserção regional mediante atuaçãomulticampi.
Art. 3º A estrutura organizacional e a forma de funcionamento da UNIFESSPA, observado o princípio constitucional da indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão, serão definidas nos termos desta Lei, do seu estatuto e das demais normas pertinentes.
Art. 4º Ocampusde Marabá da UFPA passa a integrar a UNIFESSPA.§ 1º Ficam criados, ainda, oscampide Rondon do Pará, Santana do Araguaia, São Félix do Xingu e Xinguara, em complemento aocampusde que trata ocaput.§ 2º O disposto nocaputinclui a transferência automática:I - dos cursos de todos os níveis, independentemente de qualquer formalidade;II - dos alunos regularmente matriculados nos cursos transferidos, que passam a integrar o corpo discente da UNIFESSPA, independentemente de qualquer outra exigência; eIII - dos cargos ocupados e vagos do quadro de pessoal da UFPA, disponibilizados para funcionamento docampusreferido nocaputna data de publicação desta Lei.
Art. 5º O patrimônio da UNIFESSPA será constituído:I - pelos bens e direitos que adquirir;II - pelos bens e direitos doados pela União, Estados, Municípios e por entidades públicas e particulares; eIII - pelos bens patrimoniais da UNIFESSPA disponibilizados para o funcionamento docampusde Marabá, na data de publicação desta Lei, formalizando-se a transferência nos termos da legislação e dos procedimentos de regência.§ 1º Só será admitida a doação à UNIFESSPA de bens livres e desembaraçados de quaisquer ônus.§ 2º Os bens e direitos da UNIFESSPA serão utilizados ou aplicados exclusivamente para a consecução de seus objetivos, não podendo ser alienados, exceto nos casos e nas condições permitidos em lei.
Art. 6º O Poder Executivo fica autorizado a transferir para a UNIFESSPA bens móveis e imóveis integrantes do patrimônio da União necessários ao seu funcionamento.
Art. 7º Os recursos financeiros da UNIFESSPA serão provenientes de:I - dotações consignadas no orçamento geral da União;II - auxílios e subvenções concedidos por entidades públicas e particulares;III - receitas eventuais, a título de remuneração por serviços prestados, compatíveis com a finalidade da UNIFESSPA, nos termos do estatuto e do regimento geral;IV - convênios, acordos e contratos celebrados com entidades e organismos nacionais e internacionais; eV - outras receitas eventuais.Parágrafo único. A implantação da UNIFESSPA fica sujeita à existência de dotação específica no orçamento geral da União.
Art. 8º A administração superior da UNIFESSPA será exercida pelo Reitor e pelo Conselho Universitário, no âmbito das respectivas competências, a serem definidas no estatuto e no regimento geral.§ 1º A presidência do Conselho Universitário será exercida pelo Reitor da UNIFESSPA.§ 2º O Vice-Reitor substituirá o Reitor em suas ausências ou impedimentos legais.§ 3º O estatuto da UNIFESSPA disporá sobre a composição e as competências do Conselho Universitário.
Art. 9º Ficam criados, para a composição do quadro de pessoal da UNIFESSPA:I - 506 (quinhentos e seis) cargos de Professor da Carreira de Magistério Superior; eII - 595 (quinhentos e noventa e cinco) cargos do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, previsto naLei nº 11.091, de 12 de janeiro de 2005,sendo 238 (duzentos e trinta e oito) cargos de nível superior classeEe 357 (trezentos e cinquenta e sete) cargos de nível intermediário classeD, na forma descrita no Anexo desta Lei.
Art. 10. Ficam criados, no âmbito do Poder Executivo federal, os seguintes Cargos de Direção - CD e as seguintes Funções Gratificadas - FG, para compor a estrutura da UNIFESSPA, prevista em seu estatuto:I - 7 (sete) CD-2;II - 25 (vinte e cinco) CD-3;III - 58 (cinquenta e oito) CD-4;IV - 119 (cento e dezenove) FG-1;V - 119 (cento e dezenove) FG-2;VI - 90 (noventa) FG-3; eVII - 134 (cento e trinta e quatro) FG-4.
Art. 11. Além dos cargos previstos no art. 10, ficam criados 1 (um) cargo de Reitor - CD-1 e 1 (um) cargo de Vice-Reitor - CD-2 da UNIFESSPA.Parágrafo único. O Reitor e o Vice-Reitor serão nomeadospro tempore, em ato do Ministro de Estado da Educação, até que a UNIFESSPA seja implantada na forma de seu estatuto.
Art. 13. A UNIFESSPA encaminhará ao Ministério da Educação proposta de estatuto para aprovação pelas instâncias competentes, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da data de nomeação do Reitor e do Vice-Reitorpro tempore.
Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 5 de junho de 2013; 192º da Independência e 125º da República.DILMA ROUSSEFFAloizio MercadanteMiriam BelchiorEste texto não substitui o publicado no DOU de 6.6.2013ANEXOQUADROS DE PESSOAL EFETIVOCARGOS DE NÍVEL SUPERIOR (Classe E)QUANTIDADEAdministrador47Analista de Tecnologia da Informação25Arquiteto e Urbanista3Arquivista2Assistente Social5Bibliotecário-Documentalista15Biólogo3Contador5Economista2Enfermeiro/Área15Enfermeiro do Trabalho5Engenheiro/Área10Engenheiro Agrônomo4Engenheiro de Segurança do Trabalho2Estatístico1Farmacêutico-Bioquímico3Físico3Fisioterapeuta1Geólogo2Jornalista1Médico/Área8Médico Veterinário5Nutricionista4Pedagogo20Psicólogo/Área5Químico3Secretária Executiva20Técnico em Assuntos Educacionais10Tradutor e Intérprete5Zootecnista4TOTAL238CARGOS DE NÍVEL INTERMEDIÁRIO (Classe D)QUANTIDADEAssistente em Administração240Técnico de Laboratório/Área34Técnico de Tecnologia da Informação30Técnico em Agropecuária2Técnico em Anatomia e Necropsia4Técnico em Contabilidade10Técnico em Enfermagem20Técnico em Enfermagem do Trabalho2Técnico em Nutrição e Dietética2Técnico em Química1Técnico em Segurança do Trabalho6Tradutor e Intérprete de Linguagem de Sinais6TOTAL357