Lei nº 14.724, de 14.11.2023 Publicada no DOU de 14.11.2023 - Edição extra (2023)
Ementa: Institui o Programa de Enfrentamento à Fila da Previdência Social (PEFPS); dispõe sobre a transformação de cargos efetivos vagos do Poder Executivo federal; altera as Leis nºs 3.268, de 30 de setembro
LEI Nº 14.724, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023Mensagem de veto(Promulgação partes vetadas)Institui o Programa de Enfrentamento à Fila da Previdência Social (PEFPS); dispõe sobre a transformação de cargos efetivos vagos do Poder Executivo federal; altera as Leis nºs 3.268, de 30 de setembro de 1957, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, 11.134, de 15 de julho de 2005, 11.361, de 19 de outubro de 2006, 10.486, de 4 de julho de 2002, 13.328, de 29 de julho de 2016, 9.264, de 7 de fevereiro de 1996, 12.086, de 6 de novembro de 2009, 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e 14.204, de 16 de setembro de 2021; e revoga dispositivos das Leis nºs 9.713, de 25 de novembro de 1998, 9.986, de 18 de julho de 2000, e 14.059, de 22 de setembro de 2020, e a Medida Provisória nº 1.181, de 18 de julho de 2023.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1ºÉ instituído o Programa de Enfrentamento à Fila da Previdência Social (PEFPS), com o objetivo de:I - reduzir o tempo de análise de processos administrativos de reconhecimento inicial, de manutenção, de revisão, de recurso, de monitoramento operacional de benefícios e de avaliação social de benefícios administrados pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), de modo a representar acréscimo real à capacidade operacional regular de conclusão de requerimentos, individualmente considerada;II - dar cumprimento a decisões judiciais em matéria previdenciária cujos prazos tenham expirado;III - realizar exame médico-pericial e análise documental relativos a benefícios previdenciários ou assistenciais, administrativos ou judiciais, de modo a representar acréscimo real à capacidade operacional regular de conclusão de requerimentos, individualmente considerada; eIV - realizar exame médico pericial do servidor público federal de que tratam osarts. 83,202e203 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
Art. 2ºIntegrarão o PEFPS:I - os processos administrativos cujo prazo de análise tenha superado 45 (quarenta e cinco) dias ou que possuam prazo judicial expirado;II - os serviços médicos periciais:a) realizados nas unidades de atendimento da Previdência Social sem oferta regular de serviço médico pericial;b) realizados nas unidades de atendimento da Previdência Social cujo prazo máximo para agendamento seja superior a 30 (trinta) dias;c) com prazo judicial expirado;d) relativos à análise documental, desde que realizados em dias úteis após as 18h (dezoito horas) e em dias não úteis; ee) de servidor público federal na forma estabelecida nosarts. 83,202e203 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
Art. 3ºPoderão participar do PEFPS, no âmbito de suas atribuições:I - os servidores ocupantes de cargos integrantes da carreira do seguro social, de que trata aLei nº 10.855, de 1º de abril de 2004; eII - os servidores ocupantes de cargos das carreiras de perito médico federal, de supervisor médico-pericial e de perito médico da previdência social, de que tratam asLeis nºs 11.907, de 2 de fevereiro de 2009,9.620, de 2 de abril de 1998, e10.876, de 2 de junho de 2004.Parágrafo único. A execução de atividades no âmbito do PEFPS não poderá afetar a regularidade dos atendimentos e dos agendamentos nas agências da Previdência Social.
Art. 4ºPara a execução do PEFPS, são instituídos:I - o Pagamento Extraordinário por Redução da Fila do Instituto Nacional do Seguro Social (Perf-INSS); eII - o Pagamento Extraordinário por Redução da Fila da Perícia Médica Federal (Perf-PMF).§ 1º O Perf-INSS corresponderá ao valor de R$ 68,00 (sessenta e oito reais) e será pago conforme tabela de correlação de processos ou serviços concluídos, na forma do ato de que trata o art. 6º desta Lei.§ 2º O Perf-PMF corresponderá ao valor de R$ 75,00 (setenta e cinco reais) e será pago conforme tabela de correlação de processos ou serviços concluídos, na forma do ato de que trata o art. 6º desta Lei.
Art. 5ºO Perf-INSS e o Perf-PMF observarão as seguintes regras:I - não serão incorporados aos vencimentos, à remuneração ou aos proventos das aposentadorias e das pensões;II - não servirão de base de cálculo para benefícios ou vantagens;III - não integrarão a base de contribuição previdenciária do servidor;IV - não serão devidos na hipótese de pagamento de adicional pela prestação de serviço extraordinário ou de adicional noturno referente à mesma hora de trabalho.
Art. 6ºAto conjunto do Ministro de Estado da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos e do Ministro de Estado da Previdência Social:I - fixará meta específica de desempenho para os servidores públicos de que trata o art. 3º desta Lei, com o propósito de atender à demanda ordinária e regular do INSS e do Ministério da Previdência Social, cujo alcance constitui requisito para que o servidor possa realizar atividades no âmbito do PEFPS; eII - disporá sobre os procedimentos para operacionalização do PEFPS, especialmente os critérios a serem observados para:a) a adesão dos servidores de que trata o art. 3º desta Lei ao PEFPS;b) o monitoramento e o controle do atingimento das metas fixadas, da quantidade e da qualidade da análise de processos e da realização de perícias médicas e análises documentais;c) a definição da ordem de prioridade para a análise de processos e para a realização de perícias médicas e análises documentais; ed) a fixação de limite de pagamento das parcelas previstas nos incisos I e II docaputdo art. 4º desta Lei.
Art. 7ºAto conjunto do Ministro de Estado da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos e do Ministro de Estado da Previdência Social instituirá o Comitê de Acompanhamento do PEFPS, composto de representantes de ambos os Ministérios, da Casa Civil da Presidência da República e do INSS, com o propósito de:I - avaliar e monitorar periodicamente os resultados do PEFPS; eII - contribuir para a governança e o aperfeiçoamento dos processos de trabalho, com vistas a evitar a recorrência das razões motivadoras do acúmulo de demandas do INSS.§ 1º No âmbito de suas competências, o Comitê de Acompanhamento do PEFPS poderá elaborar recomendações ao INSS e ao Ministério da Previdência Social, com o intuito de aperfeiçoar os processos de trabalho na entidade.§ 2º O ato de que trata ocaputdeste artigo disporá sobre a organização, a composição e o funcionamento do Comitê de Acompanhamento do PEFPS.§ 3º O Comitê de Acompanhamento do PEFPS encerrará suas atividades até 180 (cento e oitenta) dias após o término do PEFPS.
Art. 8ºO Perf-INSS e o Perf-PMF serão pagos conforme a legislação orçamentária e administrativa.Parágrafo único. O INSS ficará responsável por descentralizar o crédito orçamentário para as atividades sujeitas ao PEFPS, no limite das dotações orçamentárias.
Art. 9ºO PEFPS terá prazo de duração de 9 (nove) meses, contado da data de publicação desta Lei, que poderá ser prorrogado por 3 (três) meses por ato conjunto do Ministro de Estado da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, do Ministro de Estado da Previdência Social e do Ministro de Estado da Casa Civil da Presidência da República.
Art. 9º O PEFPS terá vigência até 31 dezembro de 2024.(Redação dada pela Medida Provisória nº 1.273, de 2024)Parágrafo único. A prorrogação de que trata ocaputdeste artigo será precedida de parecer fundamentado do Comitê de Acompanhamento do PEFPS.(Revogado pela Medida Provisória nº 1.273, de 2024)
Art. 10.O Poder Executivo federal fica autorizado, em caráter excepcional, a aceitar atestado médico ou odontológico emitido até a data da publicação desta Lei e pendente de avaliação, para fins de concessão de licença para tratamento da própria saúde ou de licença por motivo de doença em pessoa da família, dispensada a realização da perícia oficial de que trata aLei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
Art. 18. ..........................................................................................................................................................................................................................................................................§ 5ºFica dispensado da obrigação de que trata o § 2º deste artigo, ainda que em caráter transitório, o perito médico federal que esteja fora da unidade federativa originária do seu registro em conselho regional, quando em cumprimento de dever funcional determinado no interesse da administração pública.” (NR)
Art. 12.O Ministério da Previdência Social fica autorizado a utilizar a tecnologia de telemedicina na perícia médica federal em Municípios com difícil provimento de médicos peritos ou com tempo de espera elevado.§ 1º No auxílio à operacionalização da tecnologia de telemedicina, será formada equipe multidisciplinar de saúde, com médico perito na chefia.§ 2º Os Municípios com difícil provimento de médicos peritos serão listados em regulamento do Ministério da Previdência Social.
Art. 42. ...........................................................................................................................................................................................................................................................................§ 1º-A.O exame médico-pericial previsto no § 1º deste artigo poderá ser realizado com o uso de tecnologia de telemedicina ou por análise documental conforme situações e requisitos definidos em regulamento.........................................................................................................................................” (NR)“
Art. 60. ..........................................................................................................................................................................................................................................................................§ 11-A.O exame médico-pericial previsto nos §§ 4º e 10 deste artigo, a cargo da Previdência Social, poderá ser realizado com o uso de tecnologia de telemedicina ou por análise documental conforme situações e requisitos definidos em regulamento.........................................................................................................................................” (NR)“
Art. 101. .......................................................................................................................................................................................................................................................................§ 6ºAs avaliações e os exames médico-periciais de que trata o inciso I docaput, inclusive na hipótese de que trata o § 5º deste artigo, poderão ser realizados com o uso de tecnologia de telemedicina ou por análise documental conforme situações e requisitos definidos em regulamento, observado o disposto nos §§ 11-A e 14 do art. 60 desta Lei e no§ 12 do art. 30 da Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009.§ 7º(Revogado).§ 8ºEm caso de cancelamento de agendamento para perícia presencial, o horário vago poderá ser preenchido por perícia com o uso de tecnologia de telemedicina, antecipando atendimento previsto para data futura, obedecida a ordem da fila.§ 9ºNo caso da antecipação de atendimento prevista no § 8º deste artigo, observar-se-á a disponibilidade do periciando para se submeter à perícia remota no horário tornado disponível.” (NR)
Art. 40-B. .....................................................................................................................§ 1º................................................................................................................................§ 2º A avaliação médica prevista nocaputdeste artigo poderá ser realizada com o uso de tecnologia de telemedicina ou por análise documental conforme situações e requisitos definidos em regulamento.” (NR)
Art. 15.O art. 2º daLei nº 13.146, de 6 de julho de 2015(Estatuto da Pessoa com Deficiência), passa a vigorar acrescido do seguinte § 3º:“
Art. 2º ....................................................................................................................................................................................................................................§ 3ºO exame médico-pericial componente da avaliação biopsicossocial da deficiência de que trata o § 1º deste artigo poderá ser realizado com o uso de tecnologia de telemedicina ou por análise documental conforme situações e requisitos definidos em regulamento.” (NR)
Art. 30. ..........................................................................................................................................................................................................................................................................§ 13. As perícias médicas de que trata o § 3º deste artigo podem ser realizadas com o uso de tecnologia de telemedicina ou por análise documental conforme situações e requisitos definidos em regulamento.” (NR)
Art. 18.OsAnexos IeII da Lei nº 11.361, de 19 de outubro de 2006, passam a vigorar, respectivamente, na forma dosAnexos IIeIII desta Lei.
Art. 21.O governo federal e o governo do Distrito Federal instituirão fórum de diálogo, colegiado de interlocução com a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, nos termos de regulamento, com o objetivo de tratar de assuntos relacionados a remuneração dos servidores.§ 1º O regulamento referido nocaputdeste artigo disporá sobre a composição e a forma de convocação do fórum de diálogo.§ 2º (VETADO).(Promulgação partes vetadas)§ 2º Atabela III do Anexo IV da Lei nº 10.486, de 4 de julho de 2002, passa a vigorar na forma doAnexo VI desta Lei, vedados efeitos retroativos.§ 3º (VETADO).(Promulgação partes vetadas)§ 3º Atualizações posteriores da tabela III referida no § 2º serão decididas no âmbito do fórum de diálogo de que trata o caput deste artigo.”
Art. 22.O governo federal e o governo do Distrito Federal instituirão fórum de diálogo, colegiado de interlocução com a Polícia Civil do Distrito Federal e entidades representativas dos servidores policiais civis, nos termos de regulamento, com o objetivo de tratar de assuntos relacionados a subsídio dos servidores.Parágrafo único. O regulamento referido nocaputdeste artigo disporá sobre a composição e a forma de convocação do fórum de diálogo.
Art. 4º-A. Sem prejuízo dos direitos, das vantagens e dos benefícios previstos em lei, o governo do Distrito Federal poderá conceder, com dotação orçamentária própria, não vinculada ao Fundo Constitucional do Distrito Federal, aos integrantes das carreiras que são regidos por esta Lei, ativos, inativos e pensionistas, indenização de Representação de Função Policial Civil destinada ao exercício de atividades extraordinárias de caráter policial em qualquer órgão ou entidade do governo do Distrito Federal, de acordo com regulamentação a ser editada pelo governador do Distrito Federal.’”
Art. 1º-B. Sem prejuízo dos direitos, das vantagens e dos benefícios previstos em lei, o governo do Distrito Federal poderá conceder aos militares do Distrito Federal, ativos, inativos e pensionistas, indenização para a compensação dos desgastes orgânicos e dos danos psicossomáticos acumulados e decorrentes do desempenho das atividades de policiamento ostensivo, de prevenção e combate a incêndio, de salvamento, de atendimento pré-hospitalar ou de segurança pública, com dotação orçamentária própria, sem impacto financeiro ao fundo de que trata aLei nº 10.633, de 27 de dezembro de 2002.’”
Art. 25. ALei nº 9.264, de 7 de fevereiro de 1996, passa a vigorar com as seguintes alterações:..........................................................................................................................‘
Art. 12-D. É assegurada licença remunerada para o desempenho de mandato classista ao servidor estável eleito para a presidência de sindicato registrado no órgão competente representativo das categorias funcionais de que trata esta Lei, nos termos do regulamento do Distrito Federal.’”
Art. 4º ...................................................................................................................................................................................................................................III -2 (dois) anos, nos casos das alíneas “b” e “e” do inciso VI docaputdo art. 2º desta Lei;.................................................................................................................................................V -4 (quatro) anos, nos casos do inciso V e das alíneas “a”, “g”, “i”, “j”, “m” e “n” do inciso VI docaputdo art. 2º desta Lei.Parágrafo único. ..............................................................................................................................................................................................................................................................III -nos casos do inciso V, das alíneas “a”, “h”, “l” e “n” do inciso VI e do inciso VIII docaputdo art. 2º desta Lei, desde que o prazo total não exceda a 4 (quatro) anos;IV -nos casos das alíneas “g”, “i”, “j” e “m” do inciso VI docaputdo art. 2º desta Lei, desde que o prazo total não exceda a 5 (cinco) anos;........................................................................................................................................” (NR)
Art. 28.A vedação prevista noinciso III docaputdo art. 9º da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, não se aplica aos contratos temporários da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai) em vigor na data de publicação desta Lei, desde que a nova contratação ocorra por meio de processo seletivo simplificado.
Art. 29.Sem prejuízo das demais cotas previstas na legislação para outros grupos vulneráveis, serão reservadas a indígenas de 10% (dez por cento) a 30% (trinta por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos do quadro de pessoal da Funai, conforme critérios estabelecidos em regulamento do Poder Executivo federal.RegulamentoArt. 30.O servidor efetivo do quadro de pessoal da Funai que tenha lotação determinada em provimento inicial deverá permanecer em exercício na unidade administrativa em que tiver sido lotado pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e somente será removido nesse período no interesse da administração ou por ocasião da nomeação de novos servidores aprovados em concurso de provimento.Parágrafo único. O servidor removido por concurso de remoção ou por permuta deverá permanecer em exercício na unidade administrativa em que tiver sido lotado pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos.
Art. 3º-A.Os CCE-18 de agências reguladoras serão criados por lei ou mediante a transformação de Cargo Comissionado de Direção de nível 1 (CD-I).Parágrafo único. Os CCE de que trata ocaputdeste artigo não poderão ser transformados em cargos ou funções de nível inferior por ato do Poder Executivo federal.”“
Art. 3º-B.Os CCE-17 de agências reguladoras serão criados por lei ou mediante a transformação de Cargo Comissionado de Direção de nível 2 (CD-II).Parágrafo único. Os CCE de que trata ocaputdeste artigo não poderão ser transformados em cargos ou funções de nível inferior por ato do Poder Executivo federal.”“
Art. 6º-A. As agências reguladoras poderão solicitar a alteração, mediante transformação, dos quantitativos e da distribuição dos atuais cargos em comissão, conforme o disposto no art. 6º desta Lei, até 31 de março de 2026.§ 1º A alteração mediante transformação prevista nocaputdeste artigo, caso efetivada, deverá ser realizada para o quantitativo total de cargos em comissão existente na respectiva agência reguladora.§ 2º O titular da ouvidoria que esteja prevista em estrutura de agência reguladora ocupará CCE ou FCE de nível 15.§ 3º A transformação dos atuais cargos em comissão das agências reguladoras em CCE e FCE de que trata ocaputdeste artigo não poderá ser revertida.§ 4º As nomeações e as designações decorrentes da transformação em CCE e FCE de níveis 1 a 16 serão realizadas por atos da própria agência reguladora.”“
Art. 7ºAto do Poder Executivo federal poderá efetuar a alteração, mediante transformação, dos quantitativos e da distribuição dos CCE e das FCE, observados os respectivos valores de remuneração e desde que não implique aumento de despesa.” (NR)“
Art. 7º-A.Para as agências reguladoras, a alteração mediante transformação prevista no art. 7º desta Lei será realizada por ato próprio da diretoria colegiada de cada agência, para os CCE e as FCE de níveis 1 a 16.”“
Art. 7º-B.Os atuais servidores cedidos às agências reguladoras para ocupação de Cargo Comissionado de Gerência Executiva (CGE) de nível IV e de Cargo Comissionado Técnico (CCT) de nível IV ou V, previstos noart. 2º da Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000, e que vierem a ser transformados na forma do art. 6º desta Lei, poderão permanecer cedidos enquanto estiverem ocupando FCE de nível 8 ou superior.”“
Art. 7º-C. As agências reguladoras ficam autorizadas a manter as despesas de remoção e de estada, de que trata oart. 22 da Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000, para os atuais ocupantes de CGE de nível IV, de CCT de nível IV ou de CCT de nível V que vierem a ser transformados na forma do art. 6º desta Lei enquanto estiverem ocupando FCE de nível 8 ou superior e permanecerem em exercício em Município diferente do de seu domicílio.”
Art. 34.São transformados 13.375 (treze mil, trezentos e setenta e cinco) cargos efetivos vagos em 6.692 (seis mil, seiscentos e noventa e dois) cargos efetivos vagos e em 2.243 (dois mil, duzentos e quarenta e três) cargos em comissão e funções de confiança vagos, no âmbito do Poder Executivo federal, na forma doAnexo VII desta Lei.
Art. 35.A transformação de cargos a que se refere o art. 34 deste artigo será realizada sem aumento de despesa, mediante compensação financeira entre os valores correspondentes à totalidade da remuneração dos cargos e das funções que estão sendo criados e os valores correspondentes à totalidade da remuneração dos cargos que estão sendo transformados, vedada a produção de efeitos retroativos.Parágrafo único. O provimento e a designação dos cargos efetivos e em comissão e das funções de confiança transformados por esta Lei serão feitos nos termos do § 1º do art. 169 da Constituição Federal, na medida das necessidades do serviço.
Art. 36.Revogam-se:I - o§ 7º do art. 101 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991;II - oart. 4º da Lei nº 9.713, de 25 de novembro de 1998;III - oart. 32 da Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000;IV - (VETADO);V - oart. 101e oAnexo XV da Lei nº 13.328, de 29 de julho de 2016;VI - osarts. 3º,4ºe5ºe osAnexos I,II,IIIeIV da Lei nº 14.059, de 22 de setembro de 2020;VII - oinciso II do § 1º do art. 6º da Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021; eVIII - aMedida Provisória nº 1.181, de 18 de julho de 2023.
Art. 21. .....................................................................................................................................................................................................................................§ 2º A tabela III do Anexo IV da Lei nº 10.486, de 4 de julho de 2002, passa a vigorar na forma do Anexo VI desta Lei, vedados efeitos retroativos.§ 3º Atualizações posteriores da tabela III referida no § 2º serão decididas no âmbito do fórum de diálogo de que trata o caput deste artigo.”“
Art. 4º-A. Sem prejuízo dos direitos, das vantagens e dos benefícios previstos em lei, o governo do Distrito Federal poderá conceder, com dotação orçamentária própria, não vinculada ao Fundo Constitucional do Distrito Federal, aos integrantes das carreiras que são regidos por esta Lei, ativos, inativos e pensionistas, indenização de Representação de Função Policial Civil destinada ao exercício de atividades extraordinárias de caráter policial em qualquer órgão ou entidade do governo do Distrito Federal, de acordo com regulamentação a ser editada pelo governador do Distrito Federal.’”“
Art. 25. A Lei nº 9.264, de 7 de fevereiro de 1996, passa a vigorar com as seguintes alterações:..........................................................................................................................‘
Art. 12-D. É assegurada licença remunerada para o desempenho de mandato classista ao servidor estável eleito para a presidência de sindicato registrado no órgão competente representativo das categorias funcionais de que trata esta Lei, nos termos do regulamento do Distrito Federal.’”“ANEXO VI(Tabela III do Anexo IV à Lei nº 10.486, de 4 de julho de 2002)TABELA III - AUXÍLIO-MORADIAPOSTO OU GRADUAÇÃOVALOR (R$) MILITAR COM DEPENDENTEVALOR (R$) MILITAR SEM DEPENDENTEFUNDAMENTO LEGALCoronel3.600,001.200,00Arts. 2º e 3º, inciso XIV, desta Lei.Tenente-Coronel3.473,611.157,87IdemMajor3.256,661.085,55IdemCapitão2.613,52871,17IdemPrimeiro-Tenente2.284,63761,54IdemSegundo-Tenente2.153,71717,90IdemAspirante1.813,48604,49IdemCadete (3º ano)1.027,86342,62IdemCadete (demais anos)850,59283,53IdemSubtenente1.942,54647,51IdemPrimeiro-Sargento1.763,50587,83IdemSegundo-Sargento1.516,07505,36IdemTerceiro-Sargento1.398,52466,17IdemCabo1.157,83385,94IdemSoldado1.095,58365,19IdemSoldado 2ª Classe850,59283,53Idem”Brasília, 22 de maio de 2024; 203º da Independência e 136º da República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVAEste texto não substitui o publicado no DOU de 23.5.2024.