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Lei 7.695 de 20.12.8 8 Publicada no DOU de 21.12.88 (1988)
Ementa: Dá nova redação ao art. 2º do Decreto-Lei nº 2.056, de 19 de agosto de 1983, que dispõe sobre a redistribuição dos serviços de registro do comércio e dá outras providências. Mensagem de veto
LEI Nº 7.695, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1988.Mensagem de vetoDá nova redação ao art. 2º do Decreto-Lei nº 2.056, de 19 de agosto de 1983, que dispõe sobre a redistribuição dos serviços de registro do comércio e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 2º A Tabela de Preços dos Serviços de Registro do Comércio e atividades afins e a Tabela de Multas serão definidas, até os limites indicados nas tabelas referidas no art. 1º, trimestralmente, com base no valor das Obrigações do Tesouro Nacional - OTN, dos meses de março, junho, setembro e dezembro, para vigorar no trimestre subseqüente.Parágrafo único. (VETADO).Parágrafo único. A Tabela de Preços dos Serviços de Registro do Comércio não alcança os atos praticados por microempresas, que ficam isentas do pagamento de qualquer tipo de emolumentos.(Parte mantida pelo Congresso Nacional)
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 20 de dezembro de 1988; da Independência e 100ª da República.JOSÉ SARNEYRoberto Cardoso AlvesEste texto não substitui o publicado no DOU de 21.12.1988LEI Nº 7.695, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1988.Parte vetada pelo Presidente da República e mantida pelo Congresso Nacional, do Projeto que se transformou na Lei nº 7.695, de 20 de dezembro de 1988, que "dá nova redação ao art. 2º do Decreto-Lei nº 2.056, de 19 de agosto de 1983, que dispõe sobre a retribuição dos serviços de registro do comércio e dá outras providências", na parte referente ao parágrafo único, acrescido pelo art. 1º do Projeto, ao art. 2º do Decreto-Lei nº 2.056, de 19 de agosto de 1983.O Presidente do Senado Federal:Faço saber que o Congresso Nacional manteve, e eu, Nelson Carneiro, Presidente do Senado Federal, nos termos do § 7º do art. 66 da Constituição Federal, promulgo a seguinte parte da Lei nº 7.695, de 20 de dezembro da 1988:"
Art. 2º ...........................................................................................Parágrafo único. A Tabela de Preços dos Serviços de Registro do Comércio não alcança os atos praticados por microempresas, que ficam isentas do pagamento de qualquer tipo de emolumentos. "Senado Federal, 7 de abril de 1989.NELSON CARNEIROEste texto não substitui o publicado no DOU de 10.4.1989*
Lei 7.694 de 20.12.8 8 Publicada no DOU de 21.12.88 (1988)
Ementa: Autoriza o Instituto de Administração Financeira da Previdência e Assistência Social - IAPAS a doar imóveis à Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro, para assentamento de famílias carentes.
LEI Nº 7.694, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1988.Autoriza o Instituto de Administração Financeira da Previdência e Assistência Social - IAPAS a doar imóveis à Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro, para assentamento de famílias carentes.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Instituto de Administração Financeira da Previdência e Assistência Social - IAPAS autorizado a doar à PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO a área de 997.780,83m² (novecentos e noventa e sete mil, setecentos e oitenta metros quadrados e oitenta e três decímetros quadrados), situada no Município do Rio de Janeiro, assim caracterizada:I - Imóvel denominado Vila Albano, com área total de 577.667,35m² (quinhentos e setenta e sete mil, seiscentos e sessenta e sete metros quadrados e trinta e cinco decímetros quadrados), havido por escritura de compra e venda registrada em 7 de junho de 1949, às fls. 105 do livro 3-1, sob o nº 5.570, no Cartório do 9º Ofício;II - Imóvel denominado MATO ALTO, com área total de 404.030,43m² (quatrocentos e quatro mil, trinta metros quadrados e quarenta e três decímetros quadrados), havido por escritura pública de compra e venda, registrada em 7 de junho de 1944, às fls. 105 do livro 3-1, sob o nº 5.570, no Cartório do 9º Ofício; eIII - Imóvel com área total de 16.083,05m² (dezesseis mil, oitenta e três metros quadrados e cinco decímetros quadrados), havido por escritura pública de compra e venda, registrada em 16 de janeiro de 1945, às fls. 111 do livro 3-1, sob o nº 6.144, no Cartório do 9º Ofício.
Art. 2º Os terrenos indicados no artigo anterior destinam-se exclusivamente ao assentamento, pela Prefeitura do Município do Rio de Janeiro, de famílias carentes.
Art. 3º Os imóveis doados reverterão ao patrimônio do IAPAS, independentemente de qualquer indenização, ainda que por benfeitorias realizadas, se lhe vier a ser dada destinação diversa da prevista nesta Lei.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 20 de dezembro de 1988; 167º da Independência e 100º da República.JOSÉ SARNEYJáder Fontenelle BarbalhoEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 21.12.1988*
Lei 7.693 de 20.12.8 8 Publicada no DOU de 21.12.88 (1988)
Ementa: Altera o § 8º do art. 2º do Decreto-lei nº 61, de 21 de novembro de 1966, que "altera a legislação relativa ao Imposto Único sobre Lubrificantes e Combustíveis Gasosos e dá outras providências".
LEI Nº 7.693, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1988.Altera o § 8º do art. 2º do Decreto-lei nº 61, de 21 de novembro de 1966, que "altera a legislação relativa ao Imposto Único sobre Lubrificantes e Combustíveis Gasosos e dá outras providências".O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O § 8º, acrescido do art. 2º do Decreto-lei nº 61, de 21 de novembro de 1966, pelo art. 1º do Decreto-lei nº 1.807, de 6 de outubro de 1980, passa a vigorar com a seguinte redação:"§ 8ºO valor da correção do custo CIF do petróleo bruto, considerado na forma e para os fins do § 3º deste artigo aplicado às quantidades de petróleo bruto e derivados existentes na Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, na data de cada correção, poderá, mediante autorização do Ministro de Estado dasMinas e Energia, ser registrado pela Companhia em conta especial para atender as despesas com a prospecção e extração de petróleo em território nacional, não sujeito a tributação pelo Imposto sobre a Renda".
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 20 de dezembro de 1988; 167º da Independência e 100º da República.JOSÉ SARNEYAureliano ChavesEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 21.12.1988*
Lei 7.692 de 20.12.8 8 Publicada no DOU de 21.12.88 (1988)
Ementa: Dá nova redação ao disposto na Lei nº 6.503, de 13 de dezembro de 1977, que "dispõe sobre a Educação Física em todos os graus e ramos de ensino".
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 20 dezembro de 1988; 167º da Independência e 100º da República.JOSÉ SARNEYHugo NapoleãoEste texto não substitui o publicado no DOU de 21.12.1988.*
Lei 7.690 de 15.12.8 8 Publicada no DOU de 16.12.88 (1988)
Ementa: Dá nova redação ao art. 10 da Lei nº 2.145, de 29 de dezembro de 1953.
Art. 1º O art. 10, daLei nº 2.145, de 29 de dezembro de 1953, alterado pelo art. 1º do Decreto-Lei nº 1.416, de 25 de agosto de 1975, passa a vigorar com a seguinte redação:"
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.Senado Federal, 15 de dezembro de 1988; 167º da Independência e 100º da República.HUMBERTO LUCENAEste texto não substitui o publicado no DOU de 16.12.1988*
Lei 7.688, de 13.12.88 Publicada no DOU de 14.12.88 (1988)
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais até o limite de CZ$ 3.586.086.605.000,00 (três trilhões, quinhentos e oitenta e seis bilhões, oitenta e seis milhões e seiscentos e cinco mil cru
LEI Nº 7.688, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1988.Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais até o limite de CZ$ 3.586.086.605.000,00 (três trilhões, quinhentos e oitenta e seis bilhões, oitenta e seis milhões e seiscentos e cinco mil cruzados), e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares ao Orçamento Geral da União -Lei nº 7.632, de 3 de dezembro de 1987- até o limite de Cz$ 3.036.672.826.000,00 (três trilhões, trinta e seis bilhões, seiscentos e setenta e dois milhões e oitocentos e vinte e seis mil cruzados), utilizando os recursos oriundos do excesso de arrecadação das receitas do Tesouro Nacional a teor doart. 43, §§ 1º, inciso II,e3º, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964,e aqueles decorrentes de operações de crédito internas e externas, conforme discriminado no Anexo I, sendo:Cz$ 1.000,00Pessoal e Encargos Sociais de Órgãos1.157.117.520Amortização e Encargos de Financiamento da Administração Direta, Indireta e Fundações instituídas pelo Poder Público1.134.335.669Contrapartidas de Empréstimos Externos51.340.663Outras Despesas Correntes e de Capital693.878.974Art.2º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos especiais ao Orçamento Geral da União -Lei nº 7.632, de 3 de dezembro de 1987- até o limite de Cz$ 549.413.779.000,00 (quinhentos e quarenta e nove bilhões, quatrocentos e treze milhões, setecentos e setenta e nove mil cruzados), utilizando os recursos oriundos do excesso de arrecadação das receitas do Tesouro Nacional, a teor doart. 43, §§ 1º, inciso II,e3º, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964,e aqueles decorrentes de operações de crédito internas e externas para atender aos programas de trabalho constantes do Anexo II desta Lei.
Art.3º O Poder Executivo poderá efetuar o remanejamento dos valores de que trata o art. 1º desta Lei, conforme discriminado no Anexo I, para atender despesas entre os Órgãos, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento).
Art.4º A autorização legislativa para a colocação de títulos públicos federais referente ao corrente exercício, desde que não integralmente utilizada até o final deste ano, fica prorrogada para 1989, no limite do seu saldo, vedada a aplicação de quaisquer dispositivos doDecreto-Lei nº 2.443, de 24 de junho de 1988, devendo os recursos correspondentes serem destinados exclusivamente à cobertura dos restos a pagar de 1988.
Art.6º Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 15 de dezembro de 1988; 167º da Independência e 100º da República.JOSÉ SARNEYMailson Ferreira da NóbregaJoão Batista de AbreuEste texto não substitui o publicado no DOU de 16.12.1988Download para anexo*
Lei 7.687, de 13.12.88 Publicada no DOU de 14.12.88 (1988)
Ementa: Fixa o efetivo da Polícia Militar do Distrito Federal, e dá outras providências.
LEI Nº 7.687, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1988.Revogado pela Lei nº 12.086, de 2009.Texto para impressão.Fixa o efetivo da Polícia Militar do Distrito Federal, e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Senado Federal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.5º Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 13 de dezembro de 1988; 167º da Independência e 100º da República.JOSÉ SARNEYJosé Fernando Cirne Lima EichenbergEste texto não substitui o publicado no DOU de 14.12.1988
Lei 7.686, de 2.12.8 8 Publicada no DOU de 5.12.88 (1988)
Ementa: Dispõe sobre reposição, no mês de novembro de 1988, do reajuste que especifica e dá outras providências.
Art. 1º Será feita a reposição, nos salários, vencimentos, soldos, proventos, pensões e demais remunerações correspondentes ao mês de novembro de 1988, do reajuste mensal, a título de antecipação, instituído peloart. 8º do Decreto-lei nº 2.335, de 12 de junho de 1987, que:I - no mês de maio de 1988, deixou de ser aplicado ao pessoal de que trata oart. 1º do Decreto-lei nº 2.425, de 7 de abril de 1988;II - no mês de junho, deixou de ser aplicado ao pessoal de que tratam oitem I do art. 2ºe oart. 4º do Decreto-lei nº 2.425, de 1988; eIII - no mês de julho, deixou de ser aplicado ao pessoal a que alude oitem II do art. 2º do Decreto-lei nº 2.425, de 1988.Parágrafo único. A reposição, nos percentuais de 16,19% (dezesseis inteiros e dezenove centésimos por cento), no caso do item I, e de 17,68% (dezessete inteiros e sessenta e oito centésimos por cento), nos casos dos itens II e III, será calculada sobre os salários, vencimentos, soldos, proventos, pensões e demais remunerações correspondentes ao mês de novembro, após a aplicação da antecipação salarial, pela Unidade de Referência de Preços (URP) fixada para o mesmo mês.
Art. 2º A reposição de que trata esta Lei não será concedida a quem já tenha recebido antecipação salarial pela URP, correspondente aos meses referidos no artigo anterior.Parágrafo único. A reposição não será concedida, igualmente, às categorias cujas datas-base ocorreram a partir do mês de junho de 1988.
Art. 3º Na reposição prevista no art. 1º, serão compensados quaisquer acréscimos salariais concedidos a partir de maio de 1988, salvo os decorrentes de disposição legal.
Art. 4º A reposição de que trata esta Lei não importará efeitos financeiros retroativos aos meses de maio a outubro, no que se refere aos salários, vencimentos, soldos, proventos, pensões e demais remunerações.
Art. 5º O Conselho Interministerial de Salários de Empresas Estatais (CISE) e o Conselho Interministerial de Remuneração e Proventos (CIRP), no âmbito das respectivas atribuições, expedirão as instruções necessárias à execução do disposto nos artigos anteriores.
Art. 6º O disposto nesta Lei não legitima os atos praticados em desacordo com o estabelecido noDecreto-lei nº 2.425, de 1988.
Art. 7º Nos meses de novembro e de dezembro de 1988, aos servidores civis e militares, ativos e inativos, da Administração Federal direta, das autarquias, dos extintos territórios federais e das fundações públicas será concedido abono mensal no valor de Cz$ 25.000,00 (vinte e cinco mil cruzados).Parágrafo único. O abono a que se refere este artigo, sobre o qual incidirá a contribuição previdenciária:I - não servirá de base de cálculo de qualquer vantagem ou parcela remuneratória;II - servirá de base de cálculo das pensões civis e militares devidas em decorrência do falecimento de funcionários federais;III - no mês de dezembro de 1988, será reajustado nos termos doart. 8º do Decreto-lei nº 2.335, de 1987.
Lei 7.684, de 2.12.8 8 Publicada no DOU de 5.12.88 (1988)
Ementa: Estabelece as condições para emissão de Letras Hipotecárias.
Art. 1º As Instituições Financeiras, autorizadas a conceder créditos hipotecários, poderão sacar, independentemente de tradição efetiva, letras da mesma espécie, garantidas por créditos hipotecários, conferindo aos seus tomadores direito de crédito pelo valor nominal, atualização monetária e juros nelas estipulados.§ 1º A letra hipotecária poderá ser emitida sob a forma nominativa, endossável ou ao portador.§ 2º O certificado da letra conterá as seguintes declarações:a) o nome da instituição financeira emitente e as assinaturas de seus representantes;b) o número de ordem, o local e a data de emissão;c) a denominação "Letra Hipotecária";d) o valor nominal e a data de vencimentos;e) a forma, a periodicidade e o local de pagamento do principal, da atualização monetária e dos juros;f) os juros, que poderão ser fixos ou flutuantes;g) a identificação dos créditos hipotecários caucionados e seu valor;h) a denominação ao portador ou o nome do titular, se nominativa, e a declaração de que a letra é transferível por endosso, se endossável.§ 3º A critério do credor poderá ser dispensada a emissão de certificado, ficando registrada sob a forma escritural da instituição emissora.
Art. 3º A letra hipotecária poderá ser garantida por um ou mais créditos hipotecários, mas a soma do principal das letras hipotecárias emitidas pela instituição financeira não excederá, em hipótese algumas, o valor total dos créditos hipotecários em poder dessa instituição.§ 1º A letra hipotecária não poderá ter prazo de vencimento superior ao prazo dos créditos hipotecários que lhe servem de garantia.§ 2º O crédito hipotecário caucionado poderá ser substituído por outro crédito da mesma natureza, por iniciativa do emissor, no caso de liquidação ou vencimento antecipados, ou por solicitação do credor da letra.
Art. 4º O endossante da letra hipotecária responderá pela veracidade do título, mas contra ele não será admitido direito de cobrança regressiva.
Art. 5º O Banco Central do Brasil estabelecerá o prazo mínimo a ser observado pelas instituições financeiras para resgate de letras hipotecárias e poderá determinar que sua emissão seja exclusiva dos integrantes do Sistema Financeiro da Habitação, bem como estará autorizado a baixar normas necessárias ao cumprimento do disposto nesta Lei.
Art. 6º Consideram-se válidos, para os fins desta Lei, os atos praticados durante a vigência doDecreto-Lei nº 2.478, de 27 de setembro de 1988, mantidos os efeitos deles decorrentes.
Lei 7.683, de 2.12.88 Publicada no DOU de 5.12.88 (1988)
Ementa: Altera disposição da legislação aduaneira, e dá outras providências.
Art. 2º O § 9º do art. 5º do Decreto-lei nº 1.704, de 23 de outubro de 1979, introduzido pelo Decreto-lei nº 2.470, de 1º de setembro de 1988, passa a vigorar com a seguinte redação:"§ 9ºO valor das multas de que trata o § 4º será corrigido monetariamente, por ocasião do seu pagamento, mediante multiplicação pelo coeficiente obtido com a divisão do valor de uma Obrigação de Tesouro Nacional (OTN) no mês em que se efetivar o pagamento, pelo valor da OTN no mês de vencimento do tributo ou da contribuição."
Art. 3º Consideram-se válidos, para os fins desta Lei, os atos praticados durante a vigência doDecreto-lei nº 2.477, de 22 de setembro de 1988, mantidos os efeitos deles decorrentes.
Art. 5º Ficam revogadas as disposições em contrário, especialmente oart. 5º do Decreto-lei nº 2.462, de 30 de agosto de 1988Senado Federal, 2 de dezembro de 1988; 167º da Independência e 100º da República.HUMBERTO LUCENAEste texto não substitui o publicado no DOU de 5.12.1988*
Lei 7.681, de 2.12.8 8 Publicada no DOU de 5.12.88 (1988)
Ementa: Dispõe sobre prazo para liquidação de débitos que menciona.
Art. 1º Aplica-se o disposto nasLeis nºs 7.577e7.578, de 23 de dezembro de 1986,7.621, de 9 de outubro de 1987,7.736e7.637, de 17 de dezembro de 1987, aos débitos previdenciários vencidos até 31 de agosto de 1988, desde que os interessados o tenham requerido até 13 de outubro de 1988.
Art. 2º Consideram-se válidos, para os fins desta Lei, os atos praticados durante a vigência doDecreto-lei nº 2.474, de 12 de setembro de 1988, mantidos os efeitos deles decorrentes.
Lei 7.680, de 2.12.8 8 Publicada no DOU de 5.12.88 (1988)
Ementa: Altera valores da taxa de fiscalização da instalação dos Serviços de Telecomunicações, constantes do Anexo I à Lei nº 5.070, de 7 de julho de 1966.
Art. 1º A taxa de fiscalização da instalação de que trata oart. 7º da Lei nº 5.070, de 7 de julho de 1966,cujo valores foram alterados peloDecreto-Lei nº 1.995, de 29 de dezembro de 1982, passa a ser calculada de conformidade com o Anexo I a esta Lei, a partir de 1º de janeiro de 1989.
Art. 2º Consideram-se válidos, para os fins desta Lei, os atos praticados durante a vigência doDecreto-Lei nº 2.473, de 8 de setembro de 1988, mantidos os efeitos deles decorrentes.
Lei 7.676, de 6.10.88 Publicada no DOU de 7.10.88 (1988)
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal de Cruz Alta, no Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências.
LEI Nº 7.676, DE 6 DE OUTUBRO DE 1988.Mensagem de vetoAutoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal de Cruz Alta, no Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º Fica o Poder Executivo autorizado a instituir, sob a forma de Fundação e conforme osartigos 4º,8ºe11 da Lei nº 5.540, de 28 de novembro de 1968, a Universidade Federal de Cruz Alta, Estado do Rio Grande do Sul, vinculada ao Ministério da Educação.
Art.2º A Universidade Federal de Cruz Alta que, inicialmente, funcionará com os cursos de Agronomia, Veterinária, Administração e Pedagogia, adquirirá personalidade jurídica a partir da inscrição do ato de sua constituição no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, observado o disposto noart. 26 e seus incisos, do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967.§ 1º O regime jurídico do pessoal, a sede, a organização e o funcionamento da Fundação Universidade Federal de Cruz Alta serão determinados pelo seu Estatuto, de acordo com o dispõe oart. 6º da Lei nº 5.540, de 28 de novembro de 1968.§ 2º O Estatuto da Universidade Federal de Cruz Alta terá vigência após aprovação pelo Conselho Federal de Educação, conforme preceitua oart. 5º, parágrafo único, da Lei nº 5.540, de 28 de novembro de 1968,observados, ainda, os termos do Decreto-lei nº 464, de 11 de fevereiro de 1969.
Art.3º Nos Atos Constitutivos da Universidade Federal de Cruz Alta, a União será representada pelo Ministro da Educação.
Art.7º Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 6 de outubro de 1988; 167º da Independência e 100º da República.JOSÉ SARNEYHugo NapoleãoEste texto não substitui o publicado no DOU de 7.10.1988*
Lei 7.674, de 4.10.88 Publicada no DOU de 5.10.88 (1988)
Ementa: Autoriza o Instituto de Administração Financeira da Previdência e Assistência Social - IAPAS a doar à Academia Nacional de Medicina imóveis destinados à instalação de centros de estudo e pesquisa.
LEI Nº 7.674, DE 4 DE OUTUBRO DE 1988.Autoriza o Instituto de Administração Financeira da Previdência e Assistência Social - IAPAS a doar à Academia Nacional de Medicina imóveis destinados à instalação de centros de estudo e pesquisa.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art.1º Fica o Instituto de Administração Financeira da Previdência e Assistência Social - IAPAS autorizado a doar à ACADEMIA NACIONAL DE MEDICINA as áreas de 567m² (quinhentos e sessenta e sete metros quadrados) e 756m² (setecentos e cinqüenta e seis metros quadrados), correspondentes, respectivamente, aos lotes nºs 18 e 19 da Quadra 14C da Esplanada do Castelo, situados à Avenida General Justo, na cidade do Rio de Janeiro, havidos por escritura pública de compra e venda, lavrada no Cartório de Notas do 5º Ofício, à fls. 89 do livro 1.110, em 3 de junho de 1949.
Art.2º Os terrenos indicados no artigo anterior destinam-se exclusivamente à instalação dos centros de estudo e pesquisa da ACADEMIA NACIONAL DE MEDICINA.Parágrafo único. A Academia Nacional de Medicina poderá, a título de retribuição pelos custos de construção, conceder à construtora dos prédios referidos nocaputo direito de exploração comercial de parte destes por prazo de até vinte anos.(Incluído pela Lei nº 9.798, de 1999)
Art.3º Os imóveis doados reverterão ao patrimônio do IAPAS, independentemente de qualquer indenização, ainda que por benfeitorias realizadas, em caso de dissolução, liquidação ou extinção da entidade, se lhes vier a ser dada, no todo ou em parte, destinação diversa da prevista no artigo anterior, ou se, no prazo de seis meses, contados da data da escritura de doação, não houverem sido adotadas, pela donatária, providências para a construção dos centros de estudo e pesquisa.(Vide Lei nº 9.798, de 1999)
Art.5º Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 4 de outubro de 1988; 167º da Independência e 100º da República.JOSÉ SARNEYJáder Fontenelle BarbalhoEste texto não substitui o publicado no DOU de 5.10.1988 eretificado no DOU de 11.5.1989*