tardellirs/brazilian-federal-law-corpus huggingface dataset:
Lei 9.978, de 5.7.2000 Publicada no DOU de 6.7.2000 (2000)
Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Meio Ambiente, crédito especial no valor de R$ 69.600.000,00, para os fins que especifica.
LEI No9.978, DE 5 DE JULHO DE 2000.Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Meio Ambiente, crédito especial no valor de R$ 69.600.000,00, para os fins que especifica.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1oFica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei n°9.969, de 11 de maio de 2000), em favor do Ministério do Meio Ambiente, crédito especial no valor de R$ 69.600.000,00 (sessenta e nove milhões e seiscentos mil reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
Art. 2°Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de:I - cancelamento parcial da Reserva de Contingência, no valor de R$ 26.100.000.00 (vinte e seis milhões e cem mil reais), conforme Anexo II desta Lei; eII - excesso de arrecadação de receitas diretamente arrecadadas, no valor de R$ 43.500.000,00 (quarenta e três milhões e quinhentos mil reais).
Lei 9.977, de 5.7.2000 Publicada no DOU de 6.7.2000 (2000)
Ementa: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Meio Ambiente, crédito suplementar no valor de R$ 30.400.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente o
LEI No9.977, DE 5 DE JULHO DE 2000.Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Meio Ambiente, crédito suplementar no valor de R$ 30.400.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1oFica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União(Lei n°9.969, de 11 de maio de 2000), em favor do Ministério do Meio Ambiente, crédito suplementar no valor de R$ 30.400.000,00 (trinta milhões e quatrocentos mil reais), para atender às programações constantes do Anexo I desta Lei.
Art. 2°Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de:I - cancelamento parcial da Reserva de Contingência, no valor de R$ 28.400.000,00 (vinte e oito milhões e quatrocentos mil reais), conforme Anexo II desta Lei; eII - excesso de arrecadação de receitas diretamente arrecadadas, no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais).
Lei 9.976, de 3.7.2000 Publicada no DOU de 4.7.2000 (2000)
Ementa: Dispõe sobre a produção de cloro e dá outras providências.
LEI No9.976, DE 3 DE JULHO DE 2000.Dispõe sobre a produção de cloro e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1oA produção de cloro pelo processo de eletrólise em todo o território nacional sujeita-se às normas estabelecidas nesta Lei.
Art. 3oFica vedada a instalação de novas fábricas para produção de cloro pelo processo de eletrólise com tecnologia a mercúrio e diafragma de amianto.
Art. 4oA modificação substancial das fábricas atualmente existentes que utilizam processos a mercúrio ou diafragma de amianto será precedida de registro mediante comunicação formal aos órgãos públicos competentes, sem prejuízo das exigências legais pertinentes.§ 1oPara efeito desta Lei, são consideradas modificações substanciais aquelas alterações de processo, instalações, equipamentos e área envolvida diretamente no processo de eletrólise que:I – aumentem a capacidade nominal de produção da fábrica;II – modifiquem a área utilizada;III – alterem o tipo de célula;IV – aumentem o número de células existentes;V – possam resultar em impactos ambientais em função de:a. mudança de matérias-primas e insumos;b. aumento de geração de poluentes nas águas, ar e resíduos sólidos;c. alterações nas formas e quantidades de energias utilizadas; ed. aumento no consumo de água;VI – possam resultar em alterações nos riscos à saúde e segurança dos trabalhadores e das instalações.§ 2oFicam vedadas ampliações desses processos que configurem construções de novas salas de células ou circuitos completos adicionais aos já existentes.
Art. 5oA utilização de novas tecnologias de produção de cloro dependerá de autorizações e avaliações de riscos previstas em lei.
Art. 6oAs indústrias de cloro pelo processo de eletrólise deverão manter nos estabelecimentos, em local de fácil acesso, para fins de fiscalização, as informações sobre o automonitoramento e demais itens do art. 2odesta Lei.
Art. 7oAs informações sobre indicadores gerais de qualidade do controle do mercúrio e do amianto deverão ser padronizados e estar disponíveis aos empregados próprios e de contratados e ao sindicato da categoria profissional predominante no estabelecimento.
Art. 8oNa hipótese de infração das determinações desta Lei, os órgãos de fiscalização competentes, sem prejuízo de outras cominações legais, aplicarão uma ou mais das seguintes medidas:I – advertência;II – multa;III – suspensão temporária da atividade industrial; eIV – suspensão definitiva da atividade industrial.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 3 de julho de 2000; 179oda Independência e 112oda República.FERNANDO HENRIQUE CARDOSOJosé GregoriFrancisco DornellesJosé SerraAlcides Lopes TápiasJosé Sarney FilhoEste texto não substitui o publicado no D.O.U de 4.7.2000*
Lei 9.975, de 23.6.2000 Publicada no DOU de 26.6.2000 (2000)
Ementa: Acrescenta artigo à Lei n o 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente.
Art. 244-A:Submeter criança ou adolescente, como tais definidos nocaputdo art. 2odesta Lei, à prostituição ou à exploração sexual:" (AC)*"Pena – reclusão de quatro a dez anos, e multa." (AC)"§ 1oIncorrem nas mesmas penas o proprietário, o gerente ou o responsável pelo local em que se verifique a submissão de criança ou adolescente às práticas referidas nocaputdeste artigo." (AC)"§ 2oConstitui efeito obrigatório da condenação a cassação da licença de localização e de funcionamento do estabelecimento." (AC)
Art. 2oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 23 de junho de 2000; 179oda Independência e 112oda República.FERNANDO HENRIQUE CARDOSOJosé GregoriEste texto não substitui o publicado no D.O.U de 26.6.2000*
Lei 9.974, de 6.6.2000 Publicada no DOU de 7.6.2000 (2000)
Ementa: Altera a Lei n o 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comer
Art. 12A.Compete ao Poder Público a fiscalização:" (AC)"I –da devolução e destinação adequada de embalagens vazias de agrotóxicos, seus componentes e afins, de produtos apreendidos pela ação fiscalizadora e daqueles impróprios para utilização ou em desuso;" (AC)"II –do armazenamento, transporte, reciclagem, reutilização e inutilização de embalagens vazias e produtos referidos no inciso I." (AC)
Art. 15.Aquele que produzir, comercializar, transportar, aplicar, prestar serviço, der destinação a resíduos e embalagens vazias de agrotóxicos, seus componentes e afins, em descumprimento às exigências estabelecidas na legislação pertinente estará sujeito à pena de reclusão, de dois a quatro anos, além de multa."(NR)
Art. 19. ........................................................................""Parágrafo único.As empresas produtoras e comercializadoras de agrotóxicos, seus componentes e afins, implementarão, em colaboração com o Poder Público, programas educativos e mecanismos de controle e estímulo à devolução das embalagens vazias por parte dos usuários, no prazo de cento e oitenta dias contado da publicação desta Lei." (AC)
Art. 7o(VETADO)Brasília, 6 de junho de 2000; 179oda Independência e 112oda República.FERNANDO HENRIQUE CARDOSOJosé GregoriMarcus Vinicius Pratini de MoraesJosé SerraAlcides Lopes TápiasJosé Sarney FilhoEste texto não substitui o publicado no DOU de 7.6.2000*
Lei 9.970, de 17.5.2000 Publicada no DOU de 18.5.2000 (2000)
Ementa: Institui o dia 18 de maio como o Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes. Mensagem de Veto
Art. 3oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 17 de maio de 2000; 179oda Independência e 112oda República.FERNANDO HENRIQUE CARDOSOJosé GregoriFrancisco WeffortEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 18.5.2000*
Lei 9.969, de 11.5.2000 Publicada no DOU de 12.5.2000 (2000)
Ementa: Estima a Receita e fixa a Despesa da União para o exercício financeiro de 2000. Mensagem de Veto
Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 11 de maio de 2000; 179oda Independência e 112oda República.FERNANDO HENRIQUE CARDOSOMartus TavaresEste texto não substitui o publicado no DOU de 12.5.2000 e retificado em29.6.2000,17.7.2000e29.12.2000Download para anexosVolume IVolume IIVolume IIIVolume IVVolume VVolume VI*
Lei 9.968, de 10.5.2000 Publicada no DOU de 11.5.2000 (2000)
Ementa: Dispõe sobre a reestruturação do Tribunal Regional Federal da 3ª Região e dá outras providências.
LEI No9.968, DE 10 DE MAIO DE 2000.Dispõe sobre a reestruturação do Tribunal Regional Federal da 3ª Região e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Tribunal Regional Federal da 3ª Região passa a ser composto por 55 (cinquenta e cinco) Desembargadores.(Redação dada pela Lei nº 14.253, de 2021)
Art. 3oOs cargos de que trata o artigo anterior serão providos por nomeação pelo Presidente da República mediante indicação, em lista tríplice, organizada pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, observado o disposto nosincisos I e II do art. 107 da Constituição Federal.
Art. 4oFicam criados, no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, os cargos efetivos e funções comissionadas relacionados nosAnexos IeII desta Lei.
Art. 5oOs cargos a que se refere o artigo anterior serão providos, gradativamente, na forma da lei e na medida das necessidades do serviço, a critério do Tribunal.
Art. 8oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 10 de maio de 2000; 179oda Independência e 112oda República.FERNANDO HENRIQUE CARDOSOJosé GregoriPedro MalanMartus TavaresEste texto não substitui o publicado no D.O.U de 11.5.2000ANEXO ICARGO/DENOMINAÇÃONÍVEL FUNCIONALNÚMERO DE CARGOSAnalista JudiciárioSuperior201Técnico JudiciárioIntermediário204ANEXO IIFUNÇÃO/NÍVELNÚMERO DE FUNÇÕESFC 0921FC 0820FC 0712FC 0504FC 04126FC 0220FC 0102*
Lei 9.965, de 27.4.2000 Publicada no DOU de 28.4.2000 (2000)
Ementa: Restringe a venda de esteróides ou peptídeos anabolizantes e dá outras providências.
LEI No9.965, DE 27 DE ABRIL DE 2000.Restringe a venda de esteróides ou peptídeos anabolizantes e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1oA dispensação ou a venda de medicamentos do grupo terapêutico dos esteróides ou peptídeos anabolizantes para uso humano estarão restritas à apresentação e retenção, pela farmácia ou drogaria, da cópia carbonada de receita emitida por médico ou dentista devidamente registrados nos respectivos conselhos profissionais.Parágrafo único. A receita de que trata este artigo deverá conter a identificação do profissional, o número de registro no respectivo conselho profissional (CRM ou CRO), o número do Cadastro da Pessoa Física (CPF), o endereço e telefone profissionais, além do nome, do endereço do paciente e do número do Código Internacional de Doenças (CID), devendo a mesma ficar retida no estabelecimento farmacêutico por cinco anos.
Art. 2oA inobservância do disposto nesta Lei configurará infração sanitária, estando o infrator sujeito ao processo e penalidades previstos naLei no6.437, de 20 de agosto de 1977,sem prejuízo das demais sanções civis ou penais.
Art. 3oA União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão celebrar convênios para a fiscalização e o controle da observância desta Lei.
Art. 4oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 27 de abril de 2000; 179oda Independência e 112oda República.FERNANDO HENRIQUE CARDOSOJosé GregoriJosé SerraEste texto não substitui o publicado no D.O.U de 28.4.2000*
Lei 9.963, de 23.3.2000 Publicada no DOU de 24.3.2000 (2000)
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a doar o imóvel que especifica à Sociedade de Assistência aos Cegos de Fortaleza.
LEI No9.963, DE 23 DE MARÇO DE 2000.Autoriza o Poder Executivo a doar o imóvel que especifica à Sociedade de Assistência aos Cegos de Fortaleza.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1oFica o Poder Executivo autorizado a doar à Sociedade de Assistência aos Cegos, com sede em Fortaleza, o imóvel, e benfeitorias, situado na Rua Bezerra de Menezes no892, Bairro do Alagadiço, no Município de Fortaleza, Estado do Ceará, de propriedade da União, oriundo da extinta Fundação Legião Brasileira de Assistência, e objeto das inscrições nos3.148, do Livro 4-C, e 29.901, do Livro 3-R, fls. 30, ambas registradas no Cartório de Registro de Imóveis da lª Zona de Fortaleza.
Art. 2º Destina-se o objeto desta doação, que ficará gravado com cláusula de inalienabilidade, a contribuir para o desenvolvimento dos objetivos estatutários da Sociedade donatária.
Art. 3º No caso de extinção da Sociedade donatária, ou desvirtuado o fim para que é feita a doação, o terreno, com as benfeitorias que nele existirem, reverterá ao patrimônio da União.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 23 de março de 2000; 179oda Independência e 112oda República.FERNANDO HENRIQUE CARDOSOWaldeck OrnelasMartus TavaresEste texto não substitui o publicado no D.O.U de 24.3.2000 eretificado em 11.4.2000*
Lei 9.962, de 22.2.2000 Publicada no DOU de 23.2.2000 (2000)
Ementa: Disciplina o regime de emprego público do pessoal da Administração federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências. Mensagem de Veto
Art. 1oO pessoal admitido para emprego público na Administração federal direta, autárquica e fundacional terá sua relação de trabalho regida pela Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada peloDecreto-Lei no5.452, de 1ode maio de 1943, e legislação trabalhista correlata, naquilo que a lei não dispuser em contrário.§ 1oLeis específicas disporão sobre a criação dos empregos de que trata esta Lei no âmbito da Administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, bem como sobre a transformação dos atuais cargos em empregos.§ 2oÉ vedado:I – submeter ao regime de que trata esta Lei:a)(VETADO)b) cargos públicos de provimento em comissão;II – alcançar, nas leis a que se refere o § 1o, servidores regidos pelaLei no8.112, de 11 de dezembro de 1990,às datas das respectivas publicações.§ 3oEstende-se o disposto no § 2oà criação de empregos ou à transformação de cargos em empregos não abrangidas pelo § 1o.§ 4o(VETADO)
Art. 5oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 22 de fevereiro de 2000; 179oda Independência e 112oda República.FERNANDO HENRIQUE CARDOSOMartus TavaresEste texto não substitui o publicado no D.O.U de 23.2.2000*
Lei 9.959, de 27.1.2000 Publicada no DOU de 28.1.2000 (2000)
Ementa: Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
Art. 10. Fica prorrogado, até 1ode março de 2000, o prazo de que trata oart. 4oda Lei no8.248, de 23 de outubro de 1991.
Art. 13. Ficam revogados:I - a partir de 1ºde janeiro de 2000, os§§ 5ºe 6ºdo art. 72 da Lei no8.981, de 1995, e o§ 2odo art. 1oda Lei no9.481, de 13 de agosto de 1997, introduzido peloart. 11 da Medida Provisória nº1.990-26, de 14 de dezembro de 1999.II - aMedida Provisória no2.005-3, de 14 de dezembro de 1999.Congresso Nacional, em 27de janeiro de 2000; 179ºda Independência e 112ºda República.DEPUTADO HERÁCLITO FORTESPrimeiro Vice-Presidente da Mesa do Congresso Nacional, no exercício da PresidênciaEste texto não substitui o publicado no DOU de 28.1.2000*
Lei 9.958, de 12.1.2000 Publicada no DOU de 13.1.2000 (2000)
Ementa: Altera e acrescenta artigos à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n o 5.452, de 1 o de maio de 1943, dispondo sobre as Comissões de Conciliação Prévia e permitindo a exe
LEI No9.958, DE 12 DE JANEIRO DE 2000.Altera e acrescenta artigos à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no5.452, de 1ode maio de 1943, dispondo sobre as Comissões de Conciliação Prévia e permitindo a execução de título executivo extrajudicial na Justiça do Trabalho.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 3oA Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no5.452, de 1ode maio de 1943, passa a vigorar acrescida do seguinte artigo:"
Art. 4oEsta Lei entra em vigor no prazo de noventa dias da data de sua publicação.Brasília, 12 de janeiro de 2000; 179oda Independência e 112oda República.FERNANDO HENRIQUE CARDOSOJosé Carlos DiasFrancisco DornellesEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 13.1.2000*
Lei 9.957, de 12.1.2000 Publicada no DOU de 13.1.2000 (2000)
Ementa: Acrescenta dispositivos à Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n o 5.452, de 1 o de maio de 1943, instituindo o procedimento sumaríssimo no processo trabalhista. Mensagem de Ve
LEI No9.957, DE 12 DE JANEIRO DE 2000.Mensagem de Veto nº 75Acrescenta dispositivos à Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no5.452, de 1ode maio de 1943, instituindo o procedimento sumaríssimo no processo trabalhista.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 2oEsta Lei entra em vigor no prazo de sessenta dias da sua publicação.Brasília, 12 de janeiro de 2000; 179oda Independência e 112oda República.FERNANDO HENRIQUE CARDOSOJosé Carlos DiasFrancisco DornellesEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 13.1.2000*
Lei 9.956, de 12.1.2000 Publicada no DOU de 13.1.2000 (2000)
Ementa: Proíbe o funcionamento de bombas de auto-serviço nos postos de abastecimento de combustíveis e dá outras providências.
LEI No9.956, DE 12 DE JANEIRO DE 2000.Proíbe o funcionamento de bombas de auto-serviço nos postos de abastecimento de combustíveis e dá outras providênciasO PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1oFica proibido o funcionamento de bombas de auto-serviço operadas pelo próprio consumidor nos postos de abastecimento de combustíveis, em todo o território nacional.
Art. 2oO descumprimento do disposto nesta Lei implicará aplicação de multa equivalente a duas mil UFIR ao posto de combustível infrator e à distribuidora à qual o posto estiver vinculado.Parágrafo único. A reincidência no descumprimento desta Lei implicará o pagamento do dobro do valor da multa estabelecida nocaputdeste artigo, e, em caso de constatação do terceiro descumprimento, no fechamento do posto.
Art. 3oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 12 de janeiro de 2000; 179oda Independência e 112oda República.FERNANDO HENRIQUE CARDOSORodolpho Tourinho NetoEste texto não substitui o publicado no D.O. de 13.1.2000*
Lei 9.955, de 6.1.2000 Publicada no DOU de 7.1.2000 (2000)
Ementa: Acrescenta parágrafo único ao art. 4 o da Lei n o 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos e dá outras providências.
LEI No9.955, DE 6 DE JANEIRO DE 2000.Acrescenta parágrafo único ao art. 4oda Lei no6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 2oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 6 de janeiro de 2000; 179oda Independência e 112oda República.FERNANDO HENRIQUE CARDOSOJosé Carlos DiasEste texto não substitui o publicado no DOU de 7.1.2000*
Lei 9.954, de 6.1.2000 Publicada no DOU de 7.1.2000 (2000)
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a alterar a razão social da Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco  Codevasf, nos termos que especifica e dá outras providências.
LEI No9.954, DE 6 DE JANEIRO DE 2000.Autoriza o Poder Executivo a alterar a razão social da Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco – Codevasf, nos termos que especifica e dá outras providênciasO PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1oFica o Poder Executivo autorizado a alterar a razão social da Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco – Codevasf para Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba – Codevasf, passando os arts. 2oe 4oe o inciso III do art. 9oda Lei no6.088, de 16 de julho de 1974, a vigorar com a seguinte redação:"
Art. 2oA Codevasf terá sede e foro no Distrito Federal e atuação nos vales dos rios São Francisco e Parnaíba, nos Estados de Pernambuco, Alagoas, Sergipe, Bahia, Minas Gerais, Goiás, Distrito Federal, Piauí e Maranhão, podendo instalar e manter, no País, órgãos e setores de operação e representação." (NR)"
Art. 4oA Codevasf tem por finalidade o aproveitamento, para fins agrícolas, agropecuários e agroindustriais, dos recursos de água e solo dos vales dos rios São Francisco e Parnaíba, diretamente ou por intermédio de entidades públicas e privadas, promovendo o desenvolvimento integrado de áreas prioritárias e a implantação de distritos agroindustriais e agropecuários, podendo, para esse efeito, coordenar, executar, diretamente ou mediante contratação, obras de infra-estrutura, particularmente de captação de águas para fins de irrigação de canais primários ou secundários e também obras de saneamento básico, eletrificação e transportes, conforme Plano Diretor, em articulação com os órgãos federais competentes. (NR)....................................................................................""
Art. 9o................................................................................................................................................................III –elaborar, em colaboração com os demais órgãos públicos federais, estaduais ou municipais que atuem na área, os planos anuais e plurianuais de desenvolvimento integrado dos vales dos rios São Francisco e Parnaíba, indicando desde logo os programas e projetos prioritários, com relação às atividades previstas nesta Lei. (NR)......................................................................................."
Art. 2oO Poder Executivo adotará as providências necessárias à adaptação do Estatuto da Codevasf às alterações decorrentes desta Lei.
Art. 3oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 6 de janeiro de 2000, 179oda Independência e 112oda República.FERNANDO HENRIQUE CARDOSOPedro MalanMartus TavaresJosé Sarney FilhoFernando BezerraEste texto não substitui o publicado no D.O. de 7.1.2000*