tardellirs/brazilian-federal-law-corpus huggingface dataset:
Lei 8.157, de 3.1.91 Publicada no DOU de 4.1.91 (1991)
Ementa: Modifica a Lei nº 6.649, de 16 de maio de 1979, que regula a locação predial urbana, e dá outras providências. Mensagem de veto
LEI No8.157, DE 3 DE JANEIRO DE 1991.Conversão da MPv nº 267, de 2008Mensagem de vetoRevogada pela Lei nº 8245, de 1991Texto para impressãoModifica a Lei nº 6.649, de 16 de maio de 1979, que regula a locação predial urbana, e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 2º Nas locações regidas peloDecreto nº 24.150, de 20 de abril de 1934,e nas demais locações não residenciais, far-se-á o reajuste do aluguel pelo índice livremente pactuado pelas partes, dentre os editados pela Fundação Getúlio Vargas - FGV, pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas - FIPE ou por órgão oficial, exceto os de variação da taxa cambial e do salário-mínimo.
Art. 3º Na ação de revisão de aluguel residencial, o locador ou o locatário poderá pedir que o juiz, ao despachar a petição inicial e sem audiência do requerido, lhe arbitre, desde logo, à vista dos documentos indispensáveis à comprovação do valor locativo no mercado da situação do imóvel, o aluguel provisório.§ 1º O aluguel provisório, que não excederá oitenta por cento do valor indicado na petição inicial, vigorará até que proferida a sentença.§ 2º Quando houver fundado receio de lesão grave ou de difícil reparação, à vista das alegações e propostas oferecidas na resposta do requerido, o juiz poderá rever o valor do aluguel provisório.§ 3º Nas sentenças proferidas na ação de que trata este artigo, a apelação será recebida apenas no efeito devolutivo.
Art. 4º Nas locações residenciais, o primeiro reajuste de aluguéis, após a data da publicação desta lei, será feito considerando-se:I - até fevereiro de 1990, os índices pactuados;II - no mês de março de 1990, o índice de quarenta e um inteiros e vinte e oito centésimos por cento; eIII - no período de abril a setembro, as metas para os percentuais de variação média dos preços fixados, nos atos expedidos com base noart. 2º, inciso III, da Lei nº 8.030, de 12 de abril de 1990.
Art. 6º As relações jurídicas decorrentes daMedida Provisória nº 227, de 20 de setembro de 1990e daMedida Provisória nº 250, de 19 de outubro de 1990, serão disciplinadas pelo Congresso Nacional, nos termos do disposto noparágrafo único do art. 62 da Constituição.
Art. 8º Revogam-se osarts. 6ºe7º da Lei nº 7.801, de 11 de julho de 1989, oart. 7º da Lei nº 8.030, de 12 de abril de 1990e demais disposições em contrário.Brasília, 3 de janeiro de 1991; 170º da Independência e 103º da República.FERNANDO COLLORJarbas PassarinhoZélia M. Cardoso de MelloEste texto não substitui o publicado no D.O.U de 4.1.1991*
Lei 8.616, de 30.12.92 Publicada no DOU de 31.12.92 (1992)
Ementa: Altera o art. 55 da Lei nº 8.447, de 21 de julho de 1992.
LEI Nº 8.616, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1992Altera o art. 55 da Lei nº 8.447, de 21 de julho de 1992.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 55. ..............................................................................................................................................................................................................................................§ 6ºPara os efeitos do disposto neste artigo, e na ausência, no projeto de lei orçamentária para 1993, de programação para qualquer órgão ou unidade orçamentária, considerar-se-á como tal a programação daquele órgão ou unidade orçamentária constante da Lei nº 8.409, de 28 de fevereiro de 1992, com os valores deflacionados para preços de abril de 1992 pelo quociente apurado entre o fator correspondente à variação do Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna, da Fundação Getúlio Vargas, entre abril de 1991 e abril de 1992, e o fator 9,224 (nove inteiros e duzentos e vinte e quatro milésimos)."
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 30 de dezembro de 1992; 171º da Independência e 104º da República.ITAMAR FRANCOPaulo Roberto HaddadEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 31.12.1992*
Lei 8.615, de 30.12.92 Publicada no DOU de 31.12.92 (1992)
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União, em favor do extinto Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de Cr$ 1.861.069.000,00, para os fins que especifica.
LEI No8.615, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1992.Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União, em favor do extinto Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de Cr$ 1.861.069.000,00, para os fins que especifica.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a abrir aos Orçamentos da União(Lei nº 8.409, de 28 de fevereiro de 1992), em favor do extinto Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de Cr$ 1.861.069.000,00 (um bilhão, oitocentos e sessenta e um milhões e sessenta e nove mil cruzeiros), para atender à programação de despesas do Ministério da Educação e do Desporto, constante do Anexo I desta Lei.Parágrafo único. O disposto noart. 26 da Lei nº 8.490, de 19 de novembro de 1992, aplica-se ao crédito de que trata este artigo.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 30 de dezembro de 1992; 171º da Independência e 104º da República.ITAMAR FRANCOPaulo Roberto HaddadEste texto não substitui o publicado no D.O.U de 31.12.1992Download para anexo*
Lei 8.614, de 30.12.92 Publicada no DOU de 31.12.92 (1992)
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União, em favor do Ministério da Saúde, da Presidência da República - extinta Secretaria da Ciência e Tecnologia e do extinto Ministério da Educaçã
LEI No8.614, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1992.Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União, em favor do Ministério da Saúde, da Presidência da República - extinta Secretaria da Ciência e Tecnologia e do extinto Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de Cr$ 909.357.357.000,00, para os fins que especifica.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a abrir aos Orçamentos da União(Lei nº 8.409, de 28 de fevereiro de 1992),em favor do Ministério da Saúde, da Presidência da República - extinta Secretaria da Ciência e Tecnologia e do extinto Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de Cr$ 909.357.357.000,00 (novecentos e nove bilhões, trezentos e cinqüenta e sete milhões, trezentos e cinqüenta e sete mil cruzeiros), para atender à programação dos Ministérios da Saúde, da Ciência e Tecnologia e da Educação e do Desporto, indicada no Anexo I desta Lei.Parágrafo único. O disposto noart. 26 da Lei nº 8.490, de 19 de novembro de 1992, aplica-se ao crédito de que trata este artigo.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial de dotações e de excesso de arrecadação de receitas do Tesouro Nacional, na forma do Anexo II desta Lei, nos montantes especificados.
Art. 3º É alterada a receita das entidades integrantes deste crédito, conforme indicado no Anexo III, nos montantes especificados.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 30 de dezembro de 1992; 171º da Independência e 104º da República.ITAMAR FRANCOPaulo Roberto HaddadEste texto não substitui o publicado no D.O.U de 31.12.1992Download para anexo*
Lei 8.613, de 30.12.92 Publicada no DOU de 31.12.92 (1992)
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde - Fundo Nacional de Saúde e do extinto Ministério do Trabalho e da Administração, crédito
LEI No8.613, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1992.Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde - Fundo Nacional de Saúde e do extinto Ministério do Trabalho e da Administração, créditos suplementares no valor de Cr$ 295.650.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União(Lei nº 8.409, de 28 de fevereiro de 1992),em favor do Ministério da Saúde - Fundo Nacional de Saúde e do extinto Ministério do Trabalho e da Administração, créditos suplementares no valor de Cr$ 295.650.000.000,00 (duzentos e noventa e cinco bilhões seiscentos e cinqüenta milhões de cruzeiros), para atender à programação de despesa do Ministério do Trabalho constante do Anexo I desta Lei.Parágrafo único. A este crédito suplementar aplica-se o disposto noart. 26 da Lei nº 8.490, de 19 de novembro de 1992.
Lei 8.612, de 30.12.92 Publicada no DOU de 31.12.92 (1992)
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União, em favor do extinto Ministério da Educação, crédito especial até o limite de Cr$ 6.325.562.000,00, para os fins que especifica.
LEI No8.612, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1992.Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União, em favor do extinto Ministério da Educação, crédito especial até o limite de Cr$ 6.325.562.000,00, para os fins que especifica.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a abrir aos Orçamentos da União(Lei nº 8.409, de 28 de fevereiro de 1992),em favor do extinto Ministério da Educação, crédito especial até o limite de Cr$ 6.325.562.000,00 (seis bilhões, trezentos e vinte e cinco milhões, quinhentos e sessenta e dois mil cruzeiros), para atender à programação de despesas do Ministério da Educação e do Desporto, constante do Anexo I desta Lei.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de incorporação de recursos provenientes de convênios e do excesso de arrecadação de receitas diretamente arrecadadas na forma do Anexo II desta Lei, nos montantes especificados.
Lei 8.611, de 30.12.92 Publicada no DOU de 31.12.92 (1992)
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do extinto Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, crédito suplementar no valor de Cr$ 997.623.946.000,00, para os fin
LEI No8.611, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1992.Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do extinto Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, crédito suplementar no valor de Cr$ 997.623.946.000,00, para os fins que especifica.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do extinto Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, crédito suplementar no valor de Cr$ 997.623.946.000,00 (novecentos e noventa e sete bilhões, seiscentos e vinte e três milhões, novecentos e quarenta e seis mil cruzeiros), na forma do Anexo I desta Lei, para atender à programação de despesas do Ministério da Fazenda.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de:I - incorporação do excesso de arrecadação de receitas do Tesouro Nacional, no valor de Cr$ 937.254.464.000,00 (novecentos e trinta e sete bilhões, duzentos e cinqüenta e quatro milhões, quatrocentos e sessenta e quatro mil cruzeiros), na forma do Anexo II desta Lei.II - incorporação do excesso de arrecadação dos recursos diretamente arrecadados - outras fontes, no valor de Cr$ 60.369.482.000,00 (sessenta bilhões, trezentos e sessenta e nove milhões, quatrocentos e oitenta e dois mil cruzeiros), na forma do Anexo III desta Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 30 de dezembro de 1992; 171º da Independência e 104º da República.ITAMAR FRANCOPaulo Roberto HaddadEste texto não substitui o publicado no D.O.U de 31.12.1992 eretificado no DOU de 13.1.1993Download para anexo*
Lei 8.610, de 30.12.92 Publicada no DOU de 31.12.92 (1992)
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de Cr$ 5.112.765.000,00, para os fins que especifica.
Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União(Lei nº 8.409, de 28 de fevereiro de 1992),em favor da Presidência da República - extinta Secretaria do Desenvolvimento Regional, crédito suplementar no valor de Cr$ 5.112.765.000,00 (cinco bilhões, cento e doze milhões, setecentos e sessenta e cinco mil cruzeiros), para atender à programação de despesas do Ministério da Integração Regional, constante do Anexo I desta Lei.Parágrafo único. A este crédito suplementar aplica-se o disposto noart. 26 da Lei nº 8.490, de 19 de novembro de 1992.
Lei 8.609, de 30.12.92 Publicada no DOU de 31.12.92 (1992)
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do extinto Ministério da Agricultura e Reforma Agrária, crédito suplementar no valor de Cr$ 3.228.400.000,00, para os fins que
LEI No8.609, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1992.Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do extinto Ministério da Agricultura e Reforma Agrária, crédito suplementar no valor de Cr$ 3.228.400.000,00, para os fins que especifica.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União(Lei nº 8.409, de 28 de fevereiro de 1992),em favor do extinto Ministério da Agricultura e Reforma Agrária, crédito suplementar no valor de Cr$ 3.228.400.000,00 (três bilhões, duzentos e vinte e oito milhões e quatrocentos mil cruzeiros), na forma do Anexo I desta Lei, para atender à programação de despesa do Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária.§ 1º Os recursos decorrentes deste crédito suplementar, obedecida a programação constante do Anexo I desta Lei, serão aplicados exclusivamente em infra-estrutura social, a saber: escolas, postos de saúde, centros comunitários, armazéns comunitários e sistema de abastecimento de água.§ 2º A este crédito suplementar aplica-se o disposto noart. 26 da Lei nº 8.490, de 19 de novembro de 1992.
Lei 8.608, de 30.12.92 Publicada no DOU de 31.12.92 (1992)
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União, em favor do extinto Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de Cr$ 129.266.086.000,00, para os fins que especifica.
LEI No8.608, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1992.Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União, em favor do extinto Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de Cr$ 129.266.086.000,00, para os fins que especifica.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a abrir aos Orçamentos da União(Lei nº 8.409, de 28 de fevereiro de 1992), em favor do extinto Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de Cr$ 129.266.086.000,00 (cento e vinte e nove bilhões, duzentos e sessenta e seis milhões, oitenta e seis mil cruzeiros), para atender à programação de despesas do Ministério da Educação e do Desporto, constante do Anexo I desta Lei.Parágrafo único. O disposto noart. 26 da Lei nº 8.490, de 19 de novembro de 1992, aplica-se ao crédito de que trata este artigo.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 30 de dezembro de 1992; 171º da Independência e 104º da RepúblicaITAMAR FRANCOPaulo Roberto HaddadEste texto não substitui o publicado no D.O.U de 31.12.1992Download para anexo*
Lei 8.607, de 30.12.92 Publicada no DOU de 31.12.92 (1992)
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de Cr$ 50.000.000.000,00, para os fins que especifica.
Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União(Lei nº 8.409, de 28 de fevereiro de 1992),em favor do Superior Tribunal de Justiça, crédito suplementar no valor de Cr$ 50.000.000.000,00 (cinqüenta bilhões de cruzeiros), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 30 de dezembro de 1992; 171º da Independência e 104º. da República.ITAMAR FRANCOPaulo Roberto HaddadEste texto não substitui o publicado no D.O.U de 31.12.1992Download para anexo*
Lei 8.605, de 30.12.92 Publicada no DOU de 31.12.92 (1992)
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de Cr$ 73.093.185.000,00, para os fins que especifica.
Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União(Lei nº 8.409, de 28 de fevereiro de 1992),em favor da Presidência da República - Secretaria de Assuntos Estratégicos - entidades supervisionadas, crédito suplementar no valor de Cr$ 73.093.185.000,00 (setenta e três bilhões, noventa e três milhões, cento e oitenta e cinco mil cruzeiros), para atender à programação constante no Anexo I desta Lei.
Lei 8.604, de 30.12.92 Publicada no DOU de 31.12.92 (1992)
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União - Recursos sob supervisão do extinto Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, crédito
LEI No8.604, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1992.Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União - Recursos sob supervisão do extinto Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, crédito suplementar no valor de Cr$ 689.736.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União(Lei nº 8.409, de 28 de fevereiro de 1992),em favor de Encargos Financeiros da União - Recursos sob Supervisão do extinto Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, crédito suplementar no valor de Cr$ 689.736.000,00 (seiscentos e oitenta e nove milhões, setecentos e trinta e seis mil cruzeiros), na forma do Anexo I desta Lei, para atender à programação de despesas com Encargos Financeiros da união - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda.Parágrafo único. A este crédito suplementar aplica-se o disposto noart. 26 da Lei nº 8.490, de 19 de novembro de 1992.
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento do disposto no artigo anterior decorrerão da anulação parcial de dotação indicada no Anexo II desta Lei, no mesmo valor.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 30 de dezembro de 1992; 171º da Independência e 104º da República.ITAMAR FRANCOPaulo Roberto HaddadEste texto não substitui o publicado no D.O.U de 31.12.1992Download para anexo*
Lei 8.603, de 30.12.92 Publicada no DOU de 31.12.92 (1992)
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito especial até o limite de Cr$ 2.767.200.000,00, para os fins que especifica.
LEI No8.603, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1992.Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito especial até o limite de Cr$ 2.767.200.000,00, para os fins que especifica.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União(Lei nº 8.409, de 28 de fevereiro de 1992),em favor da Presidência da República - extinta Secretaria da Cultura, crédito especial até o limite de Cr$ 2.767.200.000,00 (dois bilhões, setecentos e sessenta e sete milhões e duzentos mil cruzeiros), para atender à programação de despesas do Ministério da Cultura, constante do Anexo I desta Lei.Parágrafo único. A este crédito especial aplica-se o disposto noart. 26 da Lei nº 8.490, de 19 de novembro de 1992.
Art. 3º A movimentação e o empenho dos recursos mencionados no artigo anterior ficam restritos aos limites estabelecidos pelo Decreto nº 475, de 13 de março de 1992, e suas posteriores alterações.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 30 de dezembro de 1992; 171º da Independência e 104º da República.ITAMAR FRANCOPaulo Roberto HaddadEste texto não substitui o publicado no D.O.U de 31.12.1992Download para anexo*
Lei 8.602, de 30.12.92 Publicada no DOU de 31.12.92 (1992)
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério de Minas e Energia e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios - Recursos sob Supervisão do Min
LEI No8.602, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1992.Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério de Minas e Energia e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios - Recursos sob Supervisão do Ministério de Minas e Energia, crédito suplementar no valor de Cr$ 145.257.261.000,00, para os fins que especifica.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União(Lei nº 8.409, de 28 de fevereiro de 1992), em favor do Ministério de Minas e Energia, crédito suplementar no valor de Cr$ 17.198.317.000,00 (dezessete bilhões, cento e noventa e oito milhões, trezentos e dezessete mil cruzeiros), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
Art. 2º É o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União(Lei nº 8.409, de 28 de fevereiro de 1992), em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios - Recursos sob Supervisão do Ministério de Minas e Energia, crédito suplementar no valor de Cr$ 128.058.944.000,00 (cento e vinte e oito bilhões, cinqüenta e oito milhões, novecentos e quarenta e quatro mil cruzeiros), para atender à programação constante do Anexo II desta Lei.
Art. 3º Os recursos necessários à execução do disposto nos artigos anteriores decorrerão da incorporação de recursos provenientes do Excesso de Arrecadação da Cota-Parte de Compensações Financeiras - Utilização de Recursos Hídricos - Tratado de Itaipu.
Lei 8.601, de 30.12.92 Publicada no DOU de 31.12.92 (1992)
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de Cr$ 10.703.015.000,00, para os fins que especifica.
Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União(Lei nº 8.409, de 28 de fevereiro de 1992), em favor da Presidência da República - Secretaria de Assuntos Estratégicos - entidades supervisionadas, crédito suplementar no valor de Cr$ 10.703.015.000,00 (dez bilhões, setecentos e três milhões e quinze mil cruzeiros), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
Art. 3º São canceladas no Orçamento de Investimento(Lei nº 8.409, de 28 de fevereiro de 1992)as dotações parciais indicadas no Anexo III desta Lei, nos montantes especificados.
Lei 8.600, de 30.12.92 Publicada no DOU de 31.12.92 (1992)
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de Cr$ 4.540.000.000,00, para os fins que especifica.
Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União(Lei nº 8.409, de 28 de fevereiro de 1992), em favor da Secretaria de Assuntos Estratégicos - Urânio do Brasil S.A., crédito suplementar no valor de Cr$ 4.540.000.000,00 (quatro bilhões, quinhentos e quarenta milhões de cruzeiros), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
Art. 3º É cancelada no Orçamento de Investimento(Lei nº 8.409, de 28 de fevereiro de 1992a dotação indicada no Anexo III desta Lei, no montante especificado.