Lei 12.852, de 5.8.2013 Publicada no DOU de 6.8.2013 (2013)
Ementa: Institui o Estatuto da Juventude e dispõe sobre os direitos dos jovens, os princípios e diretrizes das políticas públicas de juventude e o Sistema Nacional de Juventude - SINAJUVE. Mensagem de veto
Art. 5º A interlocução da juventude com o poder público pode realizar-se por intermédio de associações, redes, movimentos e organizações juvenis.Parágrafo único. É dever do poder público incentivar a livre associação dos jovens.
Art. 8º O jovem tem direito à educação superior, em instituições públicas ou privadas, com variados graus de abrangência do saber ou especialização do conhecimento, observadas as regras de acesso de cada instituição.§ 1º É assegurado aos jovens negros, indígenas e alunos oriundos da escola pública o acesso ao ensino superior nas instituições públicas por meio de políticas afirmativas, nos termos da lei.§ 2º O poder público promoverá programas de expansão da oferta de educação superior nas instituições públicas, de financiamento estudantil e de bolsas de estudos nas instituições privadas, em especial para jovens com deficiência, negros, indígenas e alunos oriundos da escola pública.
Art. 9º O jovem tem direito à educação profissional e tecnológica, articulada com os diferentes níveis e modalidades de educação, ao trabalho, à ciência e à tecnologia, observada a legislação vigente.
Art. 10. É dever do Estado assegurar ao jovem com deficiência o atendimento educacional especializado gratuito, preferencialmente, na rede regular de ensino.
Art. 11. O direito ao programa suplementar de transporte escolar de que trata oart. 4º da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996,será progressivamente estendido ao jovem estudante do ensino fundamental, do ensino médio e da educação superior, no campo e na cidade.§ 1º (VETADO).§ 2º (VETADO).
Art. 12. É garantida a participação efetiva do segmento juvenil, respeitada sua liberdade de organização, nos conselhos e instâncias deliberativas de gestão democrática das escolas e universidades.
Art. 13. As escolas e as universidades deverão formular e implantar medidas de democratização do acesso e permanência, inclusive programas de assistência estudantil, ação afirmativa e inclusão social para os jovens estudantes.SeçãoIIIDo Direito à Profissionalização, ao Trabalho e à RendaArt. 14. O jovem tem direito à profissionalização, ao trabalho e à renda, exercido em condições de liberdade, equidade e segurança, adequadamente remunerado e com proteção social.
Art. 16. O direito à profissionalização e à proteção no trabalho dos adolescentes com idade entre 15 (quinze) e 18 (dezoito) anos de idade será regido pelo disposto naLei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente,e em leis específicas, não se aplicando o previsto nesta Seção.Seção IVDo Direito à Diversidade e à IgualdadeArt. 17. O jovem tem direito à diversidade e à igualdade de direitos e de oportunidades e não será discriminado por motivo de:I - etnia, raça, cor da pele, cultura, origem, idade e sexo;II - orientação sexual, idioma ou religião;III - opinião, deficiência e condição social ou econômica.
Art. 22. Na consecução dos direitos culturais da juventude, compete ao poder público:I - garantir ao jovem a participação no processo de produção, reelaboração e fruição dos bens culturais;II - propiciar ao jovem o acesso aos locais e eventos culturais, mediante preços reduzidos, em âmbito nacional;III - incentivar os movimentos de jovens a desenvolver atividades artístico-culturais e ações voltadas à preservação do patrimônio histórico;IV - valorizar a capacidade criativa do jovem, mediante o desenvolvimento de programas e projetos culturais;V - propiciar ao jovem o conhecimento da diversidade cultural, regional e étnica do País;VI - promover programas educativos e culturais voltados para a problemática do jovem nas emissoras de rádio e televisão e nos demais meios de comunicação de massa;VII - promover a inclusão digital dos jovens, por meio do acesso às novas tecnologias da informação e comunicação;VIII - assegurar ao jovem do campo o direito à produção e à fruição cultural e aos equipamentos públicos que valorizem a cultura camponesa; eIX - garantir ao jovem com deficiência acessibilidade e adaptações razoáveis.Parágrafo único. A aplicação dos incisos I, III e VIII docaputdeve observar alegislação específica sobre o direito à profissionalização e à proteção no trabalho dos adolescentes.
Art. 24. O poder público destinará, no âmbito dos respectivos orçamentos, recursos financeiros para o fomento dos projetos culturais destinados aos jovens e por eles produzidos.
Art. 25. Na destinação dos recursos do Fundo Nacional da Cultura - FNC, de que trata aLei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991,serão consideradas as necessidades específicas dos jovens em relação à ampliação do acesso à cultura e à melhoria das condições para o exercício do protagonismo no campo da produção cultural.Parágrafo único. As pessoasfísicas ou jurídicas poderão optar pela aplicação de parcelas do imposto sobre a renda a título de doações ou patrocínios, de que trata aLei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991,no apoio a projetos culturais apresentados por entidades juvenis legalmente constituídas há, pelo menos, 1 (um) ano.Seção VIIDo Direito à Comunicação e à Liberdade de ExpressãoArt. 26. O jovem tem direito à comunicação e à livre expressão, à produção de conteúdo, individual e colaborativo, e ao acesso às tecnologias de informação e comunicação.
Art. 27. A ação do poder público na efetivação do direito do jovem à comunicação e à liberdade de expressão contempla a adoção das seguintes medidas:I - incentivar programas educativos e culturais voltados para os jovens nas emissoras de rádio e televisão e nos demais meios de comunicação de massa;II - promover a inclusão digital dos jovens, por meio do acesso às novas tecnologias de informação e comunicação;III - promover as redes e plataformas de comunicação dos jovens, considerando a acessibilidade para os jovens com deficiência;IV - incentivar a criação e manutenção de equipamentos públicos voltados para a promoção do direito do jovem à comunicação; eV - garantir a acessibilidade à comunicação por meio de tecnologias assistivas e adaptações razoáveis para os jovens com deficiência.SeçãoVIIIDo Direito ao Desporto e ao LazerArt. 28. O jovem tem direito à prática desportiva destinada a seu pleno desenvolvimento, com prioridade para o desporto de participação.Parágrafo único. O direito à prática desportiva dos adolescentes deverá considerar sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.
Art. 29. A política pública de desporto e lazer destinada ao jovem deverá considerar:I - a realização de diagnóstico e estudos estatísticos oficiais acerca da educação física e dos desportos e dos equipamentos de lazer no Brasil;II - a adoção de lei de incentivo fiscal para o esporte, com critérios que priorizem a juventude e promovam a equidade;III - a valorização do desporto e do paradesporto educacional;IV - a oferta de equipamentos comunitários que permitam a prática desportiva, cultural e de lazer.
Art. 30. Todas as escolas deverão buscar pelo menos um local apropriado para a prática de atividades poliesportivas.Seção IXDoDireito ao Território e à MobilidadeArt. 31. O jovem tem direito ao território e à mobilidade, incluindo a promoção de políticas públicas de moradia, circulação e equipamentos públicos, no campo e na cidade.Parágrafo único. Ao jovem com deficiência devem ser garantidas a acessibilidade e as adaptações necessárias.
Art. 32. No sistema de transporte coletivo interestadual, observar-se-á, nos termos da legislação específica:(Regulamento)(Vigência)I - a reserva de 2 (duas) vagas gratuitas por veículo para jovens de baixa renda;II - a reserva de 2 (duas) vagas por veículo com desconto de 50% (cinquenta por cento), no mínimo, no valor das passagens, para os jovens de baixa renda, a serem utilizadas após esgotadas as vagas previstas no inciso I.Parágrafo único. Os procedimentos e os critérios para o exercício dos direitos previstos nos incisos I e II serão definidos em regulamento.
Art. 33. A União envidará esforços, em articulação com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, para promover a oferta de transporte público subsidiado para os jovens, com prioridade para os jovens em situação de pobreza e vulnerabilidade, na forma do regulamento.Seção XDo Direito à Sustentabilidade e ao Meio AmbienteArt. 34. O jovem tem direito à sustentabilidade e ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo, essencial à sadia qualidade de vida, e o dever de defendê-lo e preservá-lo para a presente e as futuras gerações.
Art. 35. O Estado promoverá, em todos os níveis de ensino, a educação ambiental voltada para a preservação do meio ambiente e a sustentabilidade, de acordo com aPolítica Nacional do Meio Ambiente.
Art. 36. Na elaboração, na execução e na avaliação de políticas públicas que incorporem a dimensão ambiental, o poder público deverá considerar:I - o estímulo e o fortalecimento de organizações, movimentos, redes e outros coletivos de juventude que atuem no âmbito das questões ambientais e em prol do desenvolvimento sustentável;II - o incentivo à participação dos jovens na elaboração das políticas públicas de meio ambiente;III - a criação de programas de educação ambiental destinados aos jovens; eIV - o incentivo à participação dos jovens em projetos de geração de trabalho e renda que visem ao desenvolvimento sustentável nos âmbitos rural e urbano.Parágrafo único. A aplicação do disposto no inciso IV docaputdeve observar a legislaçãoespecífica sobre o direito à profissionalização e à proteção no trabalho dos adolescentes.Seção XIDo Direito à Segurança Pública e ao Acesso à JustiçaArt. 37. Todos os jovens têm direito de viver em um ambiente seguro, sem violência, com garantia da sua incolumidade física e mental, sendo-lhes asseguradas a igualdade de oportunidades e facilidades para seu aperfeiçoamento intelectual, cultural e social.
Art. 38. As políticas de segurança pública voltadas para os jovens deverão articular ações da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e ações não governamentais, tendo por diretrizes:I - a integração com as demais políticas voltadas à juventude;II - a prevenção e enfrentamento da violência;III - a promoção de estudos e pesquisas e a obtenção de estatísticas e informações relevantes para subsidiar as ações de segurança pública e permitir a avaliação periódica dos impactos das políticas públicas quanto às causas, às consequências e à frequência da violência contra os jovens;IV - a priorização de ações voltadas para os jovens em situação de risco, vulnerabilidade social e egressos do sistema penitenciário nacional;V - a promoção do acesso efetivo dos jovens à Defensoria Pública, considerando as especificidades da condição juvenil; eVI - a promoção do efetivo acesso dos jovens com deficiência à justiça em igualdade de condições com as demais pessoas, inclusive mediante a provisão de adaptações processuais adequadas a sua idade.TÍTULO IIDO SISTEMA NACIONAL DE JUVENTUDECAPÍTULO IDOSISTEMA NACIONAL DE JUVENTUDE - SINAJUVEArt. 39. É instituído o Sistema Nacional de Juventude - SINAJUVE, cujos composição, organização, competência e funcionamento serão definidos em regulamento.
Art. 42. Compete aos Estados:I - coordenar, em âmbito estadual, o Sinajuve;II - elaborar os respectivos planos estaduais de juventude, em conformidade com o Plano Nacional, com a participação da sociedade, em especial da juventude;III - criar, desenvolver e manter programas, ações e projetos para a execução das políticas públicas de juventude;IV - convocar e realizar, em conjunto com o Conselho Estadual de Juventude, as Conferências Estaduais de Juventude, com intervalo máximo de 4 (quatro) anos;V - editar normas complementares para a organização e o funcionamento do Sinajuve, em âmbito estadual e municipal;VI - estabelecer com a União e os Municípios formas de colaboração para a execução das políticas públicas de juventude; eVII - cofinanciar, com os demais entes federados, a execução de programas, ações e projetos das políticas públicas de juventude.Parágrafo único. Serão incluídos nos censos demográficos dados relativos à populaçãojovem do País.
Art. 46. São atribuições dos conselhos de juventude:I - encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos do jovem garantidos na legislação;II - encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência;III - expedir notificações;IV - solicitar informações das autoridades públicas;V - assessorar o Poder Executivo local na elaboração dos planos, programas, projetos, ações e proposta orçamentária das políticas públicas de juventude.
Art. 47. Sem prejuízo das atribuições dos conselhos de juventude com relação aos direitos previstos neste Estatuto, cabe aos conselhos de direitos da criança e do adolescente deliberar e controlar as ações em todos os níveis relativas aos adolescentes com idade entre 15 (quinze) e 18 (dezoito) anos.
Art. 48. Esta Lei entra em vigor após decorridos 180 (cento e oitenta) dias de sua publicação oficial.Brasília, 5 de agosto de 2013; 192º da Independência e 125º da República.DILMA ROUSSEFFJosé Eduardo CardozoAntonio de Aguiar PatriotaGuido MantegaCésar BorgesAloizio MercadanteManoel DiasAlexandre Rocha Santos PadilhaMiriam BelchiorPaulo Bernardo SilvaTereza CampelloMarta SuplicyIzabella Mônica Vieira TeixeiraAldo RebeloGilberto José Spier VargasAguinaldo RibeiroGilberto CarvalhoLuís Inácio Lucena AdamsLuiza Helena de BairrosEleonora Menicucci de OliveiraMaria do Rosário NunesEste texto não substitui o publicado no DOU de 6.8.2013*