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Lei nº 13.864, de 8.8.2019 Publicada no DOU de 9.8.2019 (2019)
Ementa: Dá nova redação ao § 1º do art. 26 da Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008, que institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural e de
LEI Nº 13.864, DE 8 DE AGOSTO DE 2019Dá nova redação ao § 1º do art. 26 da Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008, que institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural e de crédito fundiário.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 26. .....................................................................................................................§ 1ºA individualização das operações será condicionada à decisão da maioria e obrigará todos os beneficiários de cada associação, vedada a regularização parcial do imóvel financiado.................................................................................................................................” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 8 de agosto de 2019; 198oda Independência e 131oda República.JAIR MESSIAS BOLSONAROPaulo GuedesTereza Cristina Corrêa da Costa DiasEste texto não substitui o publicado no DOU de 9.8.2019*
Lei nº 13.863, de 8.8.2019 Publicada no DOU de 9.8.2019 (2019)
Ementa: Altera a Lei nº 12.302, de 2 de agosto de 2010, para modificar a exigência de habilitação para o exercício da atividade de instrutor de trânsito.
LEI Nº 13.863, DE 8 DE AGOSTO DE 2019Altera a Lei nº 12.302, de 2 de agosto de 2010, para modificar a exigência de habilitação para o exercício da atividade de instrutor de trânsito.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 3º ...................................................................................................................................................................................................................................................................Parágrafo único.O instrutor de trânsito somente poderá instruir candidato à habilitação para categoria igual ou inferior àquela em que esteja habilitado.” (NR)“
Art. 4º ...................................................................................................................................................................................................................................................................II -ter, pelo menos, 2 (dois) anos de efetiva habilitação legal para a condução de veículo;.........................................................................................................................” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 8 de agosto de 2019; 198oda Independência e 131oda República.JAIR MESSIAS BOLSONAROTarcisio Gomes de FreitasEste texto não substitui o publicado no DOU de 9.8.2019*
Lei nº 13.862, de 30.7.2019 Publicada no DOU de 31.7.2019 (2019)
Ementa: Dispõe sobre a carteira de identidade funcional dos membros do Poder Legislativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
LEI Nº 13.862, DE 30 DE JULHO DE 2019Dispõe sobre a carteira de identidade funcional dos membros do Poder Legislativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 2º A carteira de identidade funcional dos membros do Poder Legislativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios tem validade, para todos os fins de direito, em todo o território nacional, no curso da legislatura em que for expedida.§ 1º Em caso de renúncia, perda de mandato ou afastamento para exercício de cargo em outro Poder, o parlamentar restituirá sua carteira de identidade funcional à Mesa da Casa legislativa a que pertencer.§ 2º O uso indevido da carteira de identidade funcional sujeitará o infrator às penalidades da lei.
Art. 3º As Assembleias Legislativas e a Câmara Legislativa do Distrito Federal são autorizadas a emitir a carteira de identidade funcional de seus Parlamentares em parceria com a União Nacional dos Legisladores e Legislativos Estaduais (Unale).
Art. 4º Aplica-se à carteira de identidade funcional de que trata esta Lei, no que couber, o disposto naLei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 30 de julho de 2019; 198oda Independência e 131oda República.JAIR MESSIAS BOLSONAROOnyx LorenzoniEste texto não substitui o publicado no DOU de 31.7.2019*
Lei nº 13.861, de 18.7.2019 Publicada no DOU de 19.7.2019 (2019)
Ementa: Altera a Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, para incluir as especificidades inerentes ao transtorno do espectro autista nos censos demográficos.
LEI Nº 13.861, DE 18 DE JULHO DE 2019Altera a Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, para incluir as especificidades inerentes ao transtorno do espectro autista nos censos demográficos.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 18 de julho de 2019; 198oda Independência e 131oda República.JAIR MESSIAS BOLSONAROLuiz Pontel de SouzaEste texto não substitui o publicado no DOU de 19.7.2019*
Lei nº 13.859, de 15.7.2019 Publicada no DOU de 16.7.2019 (2019)
Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça e Segurança Pública, crédito especial no valor de R$ 36.050.000,00, para o fim que especifica.
LEI Nº 13.859, DE 15 DE JULHO DE 2019Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça e Segurança Pública, crédito especial no valor de R$ 36.050.000,00, para o fim que especifica.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União(Lei nº 13.808, de 15 de janeiro de 2019), em favor do Ministério da Justiça e Segurança Pública, crédito especial no valor de R$ 36.050.000,00 (trinta e seis milhões e cinquenta mil reais), para atender à programação constante doAnexo I.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 15 de julho de 2019; 198oda Independência e 131oda República.JAIR MESSIAS BOLSONAROPaulo GuedesEste texto não substitui o publicado no DOU de 16.7.2019ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça e CidadaniaUNIDADE: 30107 - Departamento de Polícia Rodoviária FederalANEXO ICrédito EspecialPROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00FUNCIONALPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTOESFGNDRPMODIUFTEVALOR0909Operações Especiais: Outros Encargos Especiais36.050.000Operações Especiais28 8460909 00QVIndenização Pela Flexibilização Voluntária do Repouso Remunerado36.050.00028 8460909 00QV 0001Indenização Pela Flexibilização Voluntária do Repouso Remunerado - Nacional36.050.000F3290017436.050.000TOTAL – FISCAL36.050.000TOTAL – GERAL36.050.000ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça e CidadaniaUNIDADE: 30107 - Departamento de Polícia Rodoviária FederalANEXO IICrédito EspecialPROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00FUNCIONALPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/ SUBTÍTULO/PRODUTOESFGNDRPMODIUFTEVALOR2081Justiça, Cidadania e Segurança Pública36.050.000Atividades06 1812081 2723Policiamento Ostensivo nas Rodovias e Estradas Federais, Combate à Violência no Trânsito e Ações Educativas36.050.00006 1812081 2723 0001Policiamento Ostensivo nas Rodovias e Estradas Federais, Combate à Violência no Trânsito e Ações Educativas - Nacional36.050.000F3290017436.050.000TOTAL – FISCAL36.050.000TOTAL - GERAL36.050.000*
Lei nº 13.858, de 11.7.2019 Publicada no DOU de 11.7.2019 - Edição extra (2019)
Ementa: Altera o Anexo V à Lei nº 13.808, de 15 de janeiro de 2019, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2019.
LEI Nº 13.858, DE 11 DE JULHO DE 2019Altera o Anexo V à Lei nº 13.808, de 15 de janeiro de 2019, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2019.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º OAnexo V à Lei nº 13.808, de 15 de janeiro de 2019, passa a vigorar com as alterações constantes doAnexo a esta Lei.
Art. 2º As despesas relativas à recomposição salarial das carreiras mantidas pelo fundo de que trata oart. 21, inciso XIV, da Constituição Federal, autorizadas na forma do Anexo V com a redação conferida pela presente Lei, serão financiadas exclusivamente com recursos da Unidade Orçamentária 73901 - Fundo Constitucional do Distrito Federal - FCDF, alocados no Programa de Trabalho 0903 Operações Especiais: Transferências Constitucionais e as Decorrentes de Legislação Específica, cujos recursos são aportados na forma daLei nº 10.633, de 27 de dezembro de 2002, que institui o Fundo Constitucional do Distrito Federal - FCDF.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 11 de julho de 2019; 198o da Independência e 131o da República.JAIR MESSIAS BOLSONAROPaulo GuedesEste texto não substitui o publicado no DOU de 11.7.2019 - Edição extra nº 132- A*
Lei nº 13.857, de 11.7.2019 Publicada no DOU de 11.7.2019 - Edição extra (2019)
Ementa: Altera a Lei nº 13.707, de 14 de agosto de 2018, que "dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências".
LEI Nº 13.857, DE 11 DE JULHO DE 2019Altera a Lei nº 13.707, de 14 de agosto de 2018, que "dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências".O PRESIDENT E DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 27. ........................................................................................................................................................................................................................................................§ 10.Respeitado o somatório doinciso II do caput do art. 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, fica autorizada a compensação entre os limites individualizados no âmbito do Poder Judiciário, a ser formalizada mediante ato conjunto dos dirigentes dos órgãos envolvidos, conforme o disposto no § 2º do art. 47." (NR)"
Art. 47. ............................................................................................................................................................................................................................................................§ 2ºQuando a aplicação do disposto no § 1º envolver mais de um órgão orçamentário, no âmbito dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público da União e da Defensoria Pública da União, os créditos serão abertos por ato conjunto dos dirigentes dos órgãos envolvidos, conforme indicado nos incisos I, II e III do § 1º, respectivamente, respeitados os limites globais desses Poderes e órgãos de que trata oart. 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias."
Art. 55.O Presidente da República poderá delegar ao Ministro de Estado da Economia as alterações orçamentárias previstas no caput do art. 47, no § 2º do art. 49, nos art. 52, art. 53 e art. 54 e no § 2º do art. 60 desta Lei, e no§ 5º do art. 167, da Constituição." (NR)"
Art. 78. ...................................................................................................................§ 10.A inadimplência identificada no Serviço Auxiliar de Informação para Transferências Voluntárias - CAUC de municípios de até 50.000 (cinquenta mil) habitantes não impede a assinatura de convênios e instrumentos congêneres por esses entes, ficando vedada a transferência dos respectivos recursos financeiros enquanto a pendência não for definitivamente resolvidas." (NR)"
Lei nº 13.855, de 8.7.2019 Publicada no DOU de 9.7.2019 (2019)
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que “Institui o Código de Trânsito Brasileiro”, para dispor sobre transporte escolar e transporte remunerado não licenciado.
LEI Nº 13.855, DE 8 DE JULHO DE 2019VigênciaAltera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que “Institui o Código de Trânsito Brasileiro”, para dispor sobre transporte escolar e transporte remunerado não licenciado.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1oEsta Lei altera aLei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre transporte escolar e transporte remunerado não autorizado.
Art. 230. .............................................................................................................................................................................................................................XX– .............................................................................................................Infração – gravíssima;Penalidade – multa (cinco vezes);Medida administrativa – remoção do veículo;...................................................................................................................” (NR)“
Art. 231. ................................................................................................................................................................................................................................VIII– ............................................................................................................Infração – gravíssima;Penalidade – multa;Medida administrativa – remoção do veículo;...................................................................................................................” (NR)
Art. 3º Esta Lei entra em vigor após decorridos noventa dias de sua publicação oficial.Brasília, 8 de julho de 2019; 198oda Independência e 131oda República.JAIR MESSIAS BOLSONAROTarcisio Gomes de FreitasEste texto não substitui o publicado no DOU de 9.7.2019*
Lei nº 13.852, de 4.7.2019 Publicada no DOU de 5.7.2019 (2019)
Ementa: Inscreve o nome de Nelson de Souza Carneiro no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.
LEI Nº 13.852, DE 4 DE JULHO DE 2019Inscreve o nome de Nelson de Souza Carneiro no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 2ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 4 de julho de 2019; 198oda Independência e 131oda República.JAIR MESSIAS BOLSONAROSérgio MoroEste texto não substitui o publicado no DOU de 5.7.2019*
Lei nº 13.851, de 4.7.2019 Publicada no DOU de 5.7.2019 (2019)
Ementa: Denomina a cidade de São Luís, no Estado do Maranhão, Capital Nacional do Bumba Meu Boi.
LEI Nº 13.851, DE 4 DE JULHO DE 2019Denomina a cidade de São Luís, no Estado do Maranhão, Capital Nacional do Bumba Meu Boi.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 2º Esta Lei entra em vigor após decorridos trinta dias de sua publicação oficial.Brasília, 4 de julho de 2019; 198oda Independência e 131oda República.JAIR MESSIAS BOLSONAROSérgio MoroEste texto não substitui o publicado no DOU de 5.7.2019*
Lei nº 13.849, de 25.6.2019 Publicada no DOU de 26.6.2019 (2019)
Ementa: Denomina Senador Luiz Henrique da Silveira trecho da BR-280 situado entre o Município de São Francisco do Sul, no Estado de Santa Catarina, e o Município de Porto União, na fronteira entre o Estado de
LEI Nº 13.849, DE 25 DE JUNHO DE 2019Denomina Senador Luiz Henrique da Silveira trecho da BR-280 situado entre o Município de São Francisco do Sul, no Estado de Santa Catarina, e o Município de Porto União, na fronteira entre o Estado de Santa Catarina e o Estado do Paraná.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1oFica denominado Senador Luiz Henrique da Silveira o trecho da BR-280 situado entre o Município de São Francisco do Sul, km 0, no Estado de Santa Catarina, e o Município de Porto União, km 306,6, na fronteira entre o Estado de Santa Catarina e o Estado do Paraná.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 25 de junho de 2019; 198oda Independência e 131oda República.JAIR MESSIAS BOLSONAROTarcisio Gomes de FreitasEste texto não substitui o publicado no DOU de 26.6.2019*
Lei nº 13.847, de 19.6.2019 Publicada no DOU de 21.6.2019 (2019)
Ementa: Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispensar de reavaliação pericial a pessoa com HIV/aids aposentada por invalidez.
Art. 43. .............................................................................................................................................................................................................................................................§ 5ºA pessoa com HIV/aids é dispensada da avaliação referida no § 4º deste artigo.” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 19 de junho de 2019; 198oda Independência e 131oda República.JAIR MESSIAS BOLSONAROEste texto não substitui o publicado no DOU de 21.6.2019- Edição extra*
Lei nº 13.845, de 18.6.2019 Publicada no DOU de 18.6.2019 - Edição extra (2019)
Ementa: Dá nova redação ao inciso V do art. 53 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para garantir vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentem a mesma etap
LEI Nº 13.845, DE 18 DE JUNHO DE 2019Dá nova redação ao inciso V do art. 53 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para garantir vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 53. .................................................................................................................................................................................................................................................V -acesso à escola pública e gratuita, próxima de sua residência, garantindo-se vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica.......................................................................................................................’’ (NR)
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 18 de junho de 2019; 198oda Independência e 131oda República.JAIR MESSIAS BOLSONAROAbraham Bragança de Vasconcellos WeintraubDamares Regina AlvesEste texto não substitui o publicado no DOU de 18.6.2019- Edição extra*
Lei nº 13.843, de 17.6.2019 Publicada no DOU de 17.6.2019 - Edição extra (2019)
Ementa: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Economia e da Cidadania, de Encargos Financeiros da União e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementa
Art. 1º Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 13.808, de 15 de janeiro de 2019), em favor dos Ministérios da Economia e da Cidadania, de Encargos Financeiros da União e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 248.915.621.661,00 (duzentos e quarenta e oito bilhões novecentos e quinze milhões seiscentos e vinte e um mil seiscentos e sessenta e um reais), para atender à programação constante do Anexo I.
Art. 3º Fica autorizada a realização da receita de operação de crédito por emissão de Títulos de Responsabilidade do Tesouro Nacional, no valor de R$ 248.915.621.661,00 (duzentos e quarenta e oito bilhões novecentos e quinze milhões seiscentos e vinte e um mil seiscentos e sessenta e um reais), conforme disposto noinciso III docaputdo art. 167 da Constituiçãoe noart. 21 da Lei nº 13.707, de 14 de agosto de 2018.
Lei nº 13.842, de 17.6.2019 Publicada no DOU de 17.6.2019 - Edição extra (2019)
Ementa: Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica). Mensagem de veto
LEI Nº 13.842, DE 17 DE JUNHO DE 2019Mensagem de vetoConversão da Medida Provisória nº 863, de 2018Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica).O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 181.A concessão ou a autorização somente será concedida a pessoa jurídica constituída sob as leis brasileiras, com sede e administração no País.I - (revogado);II - (revogado);III - (revogado).§ 1º (Revogado).§ 2º (Revogado).§ 3º (Revogado).§ 4º (Revogado)..........................................................................................................................” (NR)
Art. 3º Ficam revogados os seguintes dispositivos daLei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica):I -incisos I,IIeIII do capute§§ 1º,2º,3ºe4º do art. 181; eII -arts. 182,184,185e186.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 17 de junho de 2019; 198oda Independência e 131oda República.JAIR MESSIAS BOLSONAROSérgio MoroPaulo GuedesTarcísio Gomes de FreitasAndré Luiz de Almeida MendonçaEste texto não substitui o publicado no DOU de 17.6.2019- Edição extra*
Lei nº 13.841, de 5.6.2019 Publicada no DOU de 6.6.2019 (2019)
Ementa: Altera a Lei nº 10.480, de 2 de julho de 2002, para prorrogar o prazo de recebimento de gratificações pelos servidores ou empregados requisitados pela Advocacia-Geral da União, e a Lei nº 11.473, de 1
Art. 8º ....................................................................................................................Parágrafo único.As gratificações a que se refere o § 1º do art. 7º ficam automaticamente extintas quando cessar o exercício do servidor ou empregado na Advocacia-Geral da União." (NR)
Art. 5º ..............................................................................................................................................................................................................................................................§ 11.Os integrantes da Secretaria Nacional de Segurança Pública, incluídos os da Força Nacional de Segurança Pública, os da Secretaria de Operações Integradas e os do Departamento Penitenciário Nacional, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, que venham a ser investigados ou processados em função do seu emprego nas atividades e nos serviços referidos no art. 3º poderão ser representados pela Advocacia-Geral da União, nos termos do disposto noart. 22 da Lei nº 9.028, de 12 de abril de 1995, ou pela Defensoria Pública da União, na hipótese de hipossuficiência ou vulnerabilidade, nos termos da lei.................................................................................................................................."(NR)
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Congresso Nacional, em 5 de junho de 2019; 198º da Independência e 131º da República.Senador DAVI ALCOLUMBREPresidente da Mesa do Congresso NacionalEste texto não substitui o publicado no DOU de 6.6.2019*