Lei 10.707, de 30.7.2003 Publicada no DOU de 31.7.2003 (Edição extra) e Ret. no DOU de 24.9.2003 (2003)
Ementa: Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2004 e dá outras providências. Mensagem de veto
Art. 5oOs orçamentos fiscal e da seguridade social compreenderão a programação dos Poderes da União, seus fundos, órgãos, autarquias, inclusive especiais, e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, bem como das empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro Nacional, devendo a correspondente execução orçamentária e financeira, da receita e da despesa, ser registrada na modalidade total no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal – Siafi.Parágrafo único. Excluem-se do disposto neste artigo:I - os fundos de incentivos fiscais, que figurarão exclusivamente como demonstrativo anexo à Mensagem que encaminhar o projeto de lei orçamentária;II - os conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas, constituídos como autarquias;III - as empresas que recebam recursos da União apenas sob a forma de:a) participação acionária;b) pagamento pelo fornecimento de bens e pela prestação de serviços;c) pagamento de empréstimos e financiamentos concedidos; ed) transferências para aplicação em programas de financiamento, nos termos do disposto nos arts. 159, inciso I, alínea "c", e 239, § 1o, da Constituição.
Art. 7oA alocação dos créditos orçamentários será feita diretamente à unidade orçamentária responsável pela execução das ações correspondentes, ficando proibida a consignação de recursos a título de transferência para unidades integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social.Parágrafo único. A vedação contida noart. 167, inciso VI, da Constituição,não impede a descentralização de créditos orçamentários para execução de ações de responsabilidade da unidade descentralizadora.
Art. 9oO Poder Executivo encaminhará ao Congresso Nacional até 15 (quinze) dias após o envio do projeto de lei orçamentária, inclusive em meio eletrônico, demonstrativos, elaborados a preços correntes, contendo as informações complementares relacionadas no Anexo II desta Lei.
Art. 10. A mensagem que encaminhar o projeto de lei orçamentária conterá:I - análise da conjuntura econômica do País, atualizando as informações de que trata o§ 4odo art. 4oda Lei Complementar no101, de 2000, com indicação do cenário macroeconômico para 2004, e suas implicações sobre a proposta orçamentária;II - resumo da política econômica e social do Governo;III - avaliação das necessidades de financiamento do Governo central, explicitando receitas e despesas, bem como indicando os resultados primário e nominal implícitos no projeto de lei orçamentária para 2004, na lei orçamentária de 2003 e em sua reprogramação, e os realizados em 2002, de modo a evidenciar:a) a metodologia de cálculo de todos os itens computados nas necessidades de financiamento; eb) os parâmetros utilizados, informando, separadamente, as variáveis macroeconômicas de que trata o Anexo de Metas Fiscais referido noart. 4o, § 2o, inciso II, da Lei Complementar no101, de 2000, em 2002 e suas projeções para 2003 e 2004;IV - indicação do órgão que apurará os resultados primário e nominal, para fins de avaliação do cumprimento das metas;V - justificativa da estimativa e da fixação, respectivamente, dos principais agregados da receita e da despesa; eVI - demonstrativo sintético, por empresa, do Programa de Dispêndios Globais, informando as fontes de financiamento, com o detalhamento mínimo igual ao estabelecido no art. 61, § 3o, desta Lei, bem como a previsão da sua respectiva aplicação, por grupo de natureza de despesa, e o resultado primário dessas empresas com a metodologia de apuração do resultado.
Art. 12. A reserva de contingência será constituída, exclusivamente, com recursos do orçamento fiscal, equivalendo, no projeto de lei orçamentária, a, no mínimo, 2% (dois por cento) da receita corrente líquida, e a 1% (um por cento) na lei, sendo pelo menos metade da reserva, no projeto, considerada como despesa primária para efeito de apuração do resultado fiscal.§ 1oNão será considerada, para os efeitos docaput,a reserva à conta de receitas próprias e vinculadas.§ 2o(VETADO)
Art. 15. A elaboração do projeto da lei orçamentária de 2004, a aprovação e a execução da respectiva lei deverão levar em conta a obtenção de superávit primário em percentual do Produto Interno Bruto - PIB, conforme discriminado no Anexo de Metas Fiscais, constante do Anexo III desta Lei.§ 1oNa elaboração, aprovação e execução dos orçamentos poderá haver compensação entre as metas estabelecidas para os orçamentos fiscal e da seguridade social e para o Programa de Dispêndios Globais de que trata o art. 10, inciso VI, desta Lei.§ 2oPara fins da realização da audiência pública prevista noart. 9o, § 4o, da Lei Complementar no101, de 2000, o Poder Executivo encaminhará ao Congresso Nacional, no prazo de até 3 (três) dias antes da referida audiência, relatórios de avaliação do cumprimento da meta de superávit primário, bem assim das justificações de eventuais desvios, com indicação das medidas corretivas adotadas.
Art. 17. Os órgãos setoriais do Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal encaminharão à Comissão Mista de que trata oart. 166, § 1o, da Constituição, no mesmo prazo fixado nocaputdo art. 9odesta Lei, demonstrativo com a relação das obras que constaram da proposta orçamentária de 2004, cujo valor total da obra ultrapasse R$ 8.000.000,00 (oito milhões de reais), contendo:I - especificação do objeto da etapa ou da obra, identificando o respectivo subtítulo orçamentário;II - estágio em que se encontra;III - cronograma físico-financeiro para sua conclusão;IV - etapas a serem executadas com as dotações consignadas no projeto de lei orçamentária, incluindo a estimativa para os exercícios de 2004 a 2007; eV - demonstração de que os custos da obra atendem ao disposto no art. 101 desta Lei.§ 1oQuando a obra estiver prevista para realização integral no exercício de 2004, as informações solicitadas deverão ser apresentadas em relação àquelas de valor superior a R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais).§ 2oNo caso do orçamento de investimento das empresas estatais, os demonstrativos conterão apenas as obras cuja dotação represente mais de 5% (cinco por cento) do total de investimentos da entidade no exercício.§ 3oA falta de encaminhamento das informações previstas neste artigo implicará a não-inclusão da obra na lei orçamentária de 2004.
Art. 18. Os órgãos e entidades integrantes dos orçamentos da União deverão disponibilizar no Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais – Siasg - informações referentes aos contratos e aos convênios firmados, com a identificação dos respectivos programas de trabalho, mantendo atualizados os dados referentes à execução física e financeira.§ 1oOs órgãos e entidades que decidirem manter sistemas próprios de controle de contratos e convênios deverão providenciar a transferência eletrônica de dados para o Siasg, mantendo-os atualizados mensalmente.§ 2oO concedente, nos termos do art. 41, inciso II, desta Lei, deverá manter atualizados no Siasg os dados referentes à execução física e financeira dos contratos correspondentes aos convênios que celebrar, conforme as informações constantes das prestações de contas do conveniado.§ 3oO pagamento dos bens e serviços contratados diretamente pelos órgãos e entidades dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e do Ministério Público, no âmbito do orçamento fiscal e seguridade social, dependerá de prévio registro dos respectivos contratos no Siasg, ou nos sistemas próprios, devendo, neste último caso, ser efetuada a transferência eletrônica de dados na forma do § 1odeste artigo.§ 4oAs entidades constantes do orçamento de investimento das estatais deverão providenciar a transferência eletrônica de dados relativa aos contratos firmados para o Siasg, na forma e no nível de detalhamento a serem definidos junto ao gestor do sistema.§ 5oO Tribunal de Contas da União verificará o cumprimento do disposto neste artigo.
Art. 19. Os órgãos setoriais do Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal disponibilizarão para a Comissão Mista de que trata oart. 166, § 1o, da Constituição, e para a Secretaria de Orçamento Federal, até 15 (quinze) dias após a remessa do projeto de lei orçamentária ao Congresso Nacional, em meio magnético, a identificação dos subtítulos correspondentes aos contratos relativos às obras fiscalizadas pelo Tribunal de Contas da União.§ 1oPara cumprimento do disposto nocaput, o Tribunal de Contas da União disponibilizará para os órgãos setoriais ali referidos, até 1ode agosto de 2003, a relação das obras, de acordo com a lei orçamentária de 2003, e seus contratos, fiscalizados.§ 2oA falta da identificação de que trata ocaputimplicará a consideração de que todos os contratos e subtítulos a eles relacionados sejam havidos como irregulares, nos termos do art. 93 desta Lei.
Art. 20. Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, a alocação dos recursos na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, bem como a respectiva execução, serão feitas de forma a propiciar o controle dos custos das ações e a avaliação dos resultados dos programas de governo.§ 1oO Tribunal de Contas da União, em seu parecer prévio acerca das contas de que trata o art. 95 desta Lei, classificará os resultados dos programas em satisfatórios ou insatisfatórios, considerando os objetivos e as metas e prioridades estabelecidas para o exercício, bem como os recursos orçamentários consignados nos orçamentos, com as alterações promovidas por créditos adicionais e decretos de limitação de empenho.§ 2oO Poder Executivo encaminhará ao Congresso Nacional, até 30 de outubro de 2004, relatório sobre as medidas adotadas relativas ao desenvolvimento do sistema de custos para avaliação e acompanhamento da gestão orçamentária, financeira e patrimonial, de que trata o§ 3odo art. 50 da Lei Complementar no101, de 2000.Subseção IDas Disposições sobre Débitos JudiciaisArt. 21. A lei orçamentária de 2004 somente incluirá dotações para o pagamento de precatórios cujos processos contenham certidão de trânsito em julgado da decisão exeqüenda e pelo menos um dos seguintes documentos:I - certidão de trânsito em julgado dos embargos à execução;II - certidão de que não tenham sido opostos embargos ou qualquer impugnação aos respectivos cálculos.
Art. 22. A inclusão de dotações na lei orçamentária de 2004 destinadas ao pagamento de precatórios parcelados, tendo em vista o disposto noart. 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT, far-se-á de acordo com os seguintes critérios:I - os créditos individualizados por beneficiário, cujo valor for superior a 60 (sessenta) salários-mínimos, serão objeto de parcelamento em até 10 (dez) parcelas iguais, anuais e sucessivas, estabelecendo-se que o valor de cada parcela não poderá ser inferior a esse valor, excetuando-se o resíduo, se houver;II - os precatórios originários de desapropriação de imóvel residencial do credor, desde que comprovadamente único à época da imissão na posse, cujos valores individualizados ultrapassem o limite disposto no inciso I, serão divididos em duas parcelas, iguais e sucessivas, estabelecendo-se que o valor de cada parcela não poderá ser inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos, excetuando-se o resíduo, se houver;III - será incluída a parcela a ser paga em 2004, decorrente do valor parcelado dos precatórios nos exercícios de 2000, 2001, 2002, 2003 e 2004; eIV - os juros legais, à taxa de 6% a.a. (seis por cento ao ano), serão acrescidos aos precatórios objeto de parcelamento, a partir da segunda parcela, tendo como termo inicial o mês de janeiro do ano em que é devida a segunda parcela.
Art. 28. É vedada a destinação de recursos a título de subvenções sociais para entidades privadas, ressalvadas aquelas sem fins lucrativos, que exerçam atividades de natureza continuada nas áreas de assistência social, saúde e educação, e que preencham uma das seguintes condições:I - sejam de atendimento direto ao público, de forma gratuita, e estejam registradas no Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS;II - sejam vinculadas a organismos internacionais de natureza filantrópica ou assistencial;III - atendam ao disposto noart. 204 da Constituição, noart. 61 do ADCT,bem como naLei no8.742, de 7 de dezembro de 1993;ouIV - sejam qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, com Termo de Parceria firmado com o Poder Público, de acordo com aLei no9.790, de 23 de março de 1999.
Art. 29. É vedada a destinação de recursos a entidade privada a título de contribuição corrente, ressalvada a autorizada em lei específica ou destinada à entidade sem fins lucrativos selecionada para execução, em parceria com a administração pública federal, de programas e ações prioritários que contribuam diretamente para o alcance de diretrizes, objetivos e metas previstas no plano plurianual.Parágrafo único. A transferência de recursos a título de contribuição corrente não autorizada em lei específica dependerá de publicação, para cada entidade beneficiada, de ato de autorização da unidade orçamentária transferidora, o qual será acompanhado de demonstração do atendimento ao disposto nocaputdeste artigo, do inciso I do art. 32, desta Lei e, também, de que a entidade selecionada é a que melhor atende aos critérios estabelecidos para a escolha.
Art. 31. A alocação de recursos para entidades privadas, a título de contribuições de capital fica condicionada à autorização em lei especial anterior de que trata oart. 12, § 6o, da Lei no4.320, de 1964.
Art. 33. É vedada, quando em desconformidade com o disposto naLei Complementar no108, de 29 de maio de 2001, e na LeiComplementar no109, de 29 de maio de 2001, a destinação de recursos dos orçamentos fiscal e da seguridade social, inclusive de receitas próprias de órgãos e entidades da Administração Pública Federal, para entidade de previdência complementar ou congênere.
Art. 34. Somente poderão ser incluídas no projeto de lei orçamentária dotações relativas às operações de crédito contratadas ou cujas cartas-consulta tenham sido autorizadas pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, até 30 de junho de 2003.§ 1oExcetuam-se do disposto neste artigo a emissão de títulos da dívida pública federal e as operações a serem contratadas junto aos organismos multilaterais de crédito destinadas a apoiar programas de ajustes setoriais.§ 2oNo prazo de 60 (sessenta) dias após a publicação da lei orçamentária, o Poder Executivo encaminhará ao Congresso Nacional a relação das operações de crédito nela incluídas, pendentes de contratação, especificando a finalidade, o valor da operação, a respectiva programação custeada com essa receita e, quando possível, o agente financeiro.
Art. 35. O Poder Executivo apresentará projeto de lei disciplinando a destinação de recursos da União ao setor privado, inclusive a Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, a título de subvenções, auxílios, contribuições, correntes e de capital, e outras denominações, considerando o disposto noart. 26 da Lei Complementar no101, de 2000, no prazo de 270 (duzentos e setenta) dias após a publicação desta Lei.
Art. 36. Os recursos para compor a contrapartida nacional de empréstimos internos e externos e para o pagamento de sinal, amortização, juros e outros encargos, observados os cronogramas financeiros das respectivas operações, não poderão ter destinação diversa das referidas finalidades, exceto se comprovado documentalmente erro de origem técnica ou legal na alocação desses recursos ou se ocorrer por meio da abertura de créditos adicionais com autorização específica.Parágrafo único. (VETADO)
Art. 37. A lei orçamentária e seus créditos adicionais, observado o disposto noart. 45 da Lei Complementar no101, de 2000, somente incluirão projetos ou subtítulos de projetos novos se:I - tiverem sido adequadamente contemplados todos os projetos e respectivos subtítulos em andamento; eII - os recursos alocados viabilizarem a conclusão de uma etapa ou a obtenção de uma unidade completa, considerando-se as contrapartidas de que trata o art. 42, § 1o, desta Lei.§ 1oPara fins de aplicação do disposto neste artigo, não serão considerados projetos com títulos genéricos que tenham constado de leis orçamentárias anteriores.§ 2oSerão entendidos como projetos ou subtítulos de projetos em andamento aqueles, constantes ou não da proposta, cuja execução financeira, até 30 de junho de 2003, ultrapassar 20% (vinte por cento) do seu custo total estimado, conforme indicado no demonstrativo previsto no item XV do Anexo II desta Lei.
Art. 38. Os investimentos programados no orçamento fiscal para construção e pavimentação de rodovias não poderão exceder a 20% (vinte por cento) do total destinado a rodovias federais.Parágrafo único. Não se incluem no limite fixado nocaputos investimentos em rodovias para eliminação de pontos críticos e adequação de capacidade das vias.
Art. 43. Caberá ao órgão concedente:I - verificar a implementação das condições previstas nesta Subseção, bem como observar o disposto nocapute no§ 1odo art. 35 da Lei no10.180, de 6 de fevereiro de 2001e, ainda, exigir do Estado, Distrito Federal ou Município que ateste o cumprimento dessas disposições, inclusive por intermédio dos balanços contábeis de 2003 e dos exercícios anteriores, da lei orçamentária para 2004 e dos correspondentes documentos comprobatórios; eII - acompanhar a execução das atividades, projetos ou operações especiais e respectivos subtítulos, desenvolvidos com os recursos transferidos.
Art. 44. A comprovação da entrega dos documentos exigidos dos Estados, Distrito Federal e Municípios pelos órgãos concedentes, para a celebração de transferência voluntária, poderá ser feita por meio de extrato emitido pelo subsistema Cadastro Único de Exigências para Transferências Voluntárias para Estados e Municípios - CAUC do Siafi, instituído pela Instrução Normativa MF/STN no01, de 4 de maio de 2001.§ 1oO convenente será comunicado pelo órgão concedente da ocorrência de fato que motive a suspensão ou o impedimento de liberação de recursos a título de transferências voluntárias.§ 2oA Secretaria do Tesouro Nacional manterá na internet relação atualizada dos entes que apresentarem motivos de suspensão ou impedimento de transferências voluntárias.
Art. 45. Nenhuma liberação de recursos transferidos nos termos desta Subseção poderá ser efetuada sem o prévio registro no subsistema CAUC do Siafi.
Art. 46. Os órgãos concedentes deverão:I - divulgar, pela internet:a) no prazo de 60 (sessenta) dias após a sanção da lei orçamentária, o conjunto de exigências e procedimentos, inclusive formulários, necessários à realização das transferências;b) os meios para apresentação de denúncia sobre a aplicação irregular dos recursos transferidos;II - viabilizar acompanhamento, pela internet, dos processos de liberação de recursos;III - adotar procedimentos claros, objetivos, simplificados e padronizados que orientem os interessados de modo a facilitar o seu acesso direto aos órgãos da administração pública federal.
Art. 47. Os órgãos ou entidades concedentes deverão disponibilizar na internet informações contendo, no mínimo, data da assinatura dos instrumentos de transferência voluntária, nome do convenente, objeto das transferências, valor liberado e classificação funcional, programática e econômica do respectivo crédito.
Art. 49. Ficam dispensadas das exigências previstas nos arts. 43, 44 e 45 desta Lei as transferências relativas às ações "Dinheiro Direto na Escola", "Alimentação Escolar" e "Alfabetização Solidária para Jovens e Adultos", todas sob a responsabilidade do Ministério da Educação, ou outras que vierem substituí-las.
Art. 51. As transferências previstas nesta Subseção poderão ser feitas por intermédio de instituições e agências financeiras oficiais, que atuarão como mandatárias da União para execução e fiscalização, devendo o empenho ocorrer até a data da assinatura do respectivo acordo, convênio, ajuste ou instrumento congênere, e os demais registros próprios no Siafi, nas datas da ocorrência dos fatos correspondentes.
Art. 52. A proposta orçamentária de 2004 observará, quando da alocação dos recursos, os critérios a seguir discriminados:I - a destinação de recursos para as ações de alimentação escolar obedecerá ao princípio da descentralização e a distribuição será proporcional ao número de alunos matriculados nas redes públicas de ensino localizadas em cada Município, no ano anterior; eII - atendimento ao disposto nocaputdoart. 34 da Lei no10.308, de 20 de novembro de 2001.Parágrafo único. Excepcionalmente, para os fins do inciso I deste artigo, a critério do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, poderão ser computados como parte da rede municipal os alunos matriculados em escolas qualificadas como entidades filantrópicas ou por elas mantidas, observado o disposto no art. 11 da Medida Provisória no2.178-36, de 24 de agosto de 2001.
Art. 53. (VETADO)Subseção IVDos Empréstimos, Financiamentos e RefinanciamentosArt. 54. Os empréstimos, financiamentos e refinanciamentos, com recursos dos orçamentos fiscal e da seguridade social, observarão o disposto noart. 27 da Lei Complementar no101, de 2000.§ 1oNa hipótese de operações com custo de captação não identificado, os encargos financeiros não poderão ser inferiores à Taxa Referencialpro-rata tempore.§ 2oSerão de responsabilidade do mutuário, além dos encargos financeiros, eventuais comissões, taxas e outras despesas congêneres cobradas pelo agente financeiro, exceto as despesas de remuneração previstas no contrato entre este e a União.§ 3oNos orçamentos fiscal e da seguridade social, as categorias de programação correspondentes a empréstimos, financiamentos e refinanciamentos indicarão a lei que definiu encargo inferior ao custo de captação.§ 4oAcompanhará o projeto de lei orçamentária e a respectiva lei demonstrativo do montante do subsídio decorrente de operações e prorrogações realizadas no exercício com recursos dos orçamentos fiscal e da seguridade social, desdobrando-o, se for o caso, pelos exercícios durante os quais transcorrer a operação.
Art. 55. As prorrogações e composições de dívidas decorrentes de empréstimos, financiamentos e refinanciamentos concedidos com recursos dos orçamentos fiscal e da seguridade social somente poderão ocorrer se vierem a ser expressamente autorizadas por lei específica.
Art. 56. A destinação de recursos para equalização de encargos financeiros ou de preços, pagamento de bonificações, a produtores e a vendedores, e ajuda financeira, a qualquer título, a empresa com fins lucrativos ou a pessoas físicas, observará o disposto noart. 26 da Lei Complementar no101, de 2000.Parágrafo único. Será mencionada na respectiva categoria de programação a legislação que autorizou o benefício.
Art. 59. A proposta e a lei orçamentária incluirão os recursos necessários ao atendimento:I - do reajuste dos benefícios da seguridade social de forma a possibilitar o atendimento do disposto noart. 7o, inciso IV, da Constituição; eII - da aplicação mínima em ações e serviços públicos de saúde, em cumprimento ao disposto naEmenda Constitucional no29, de 13 de setembro de 2000.§ 1oOs recursos necessários ao atendimento do aumento real do salário-mínimo, caso as dotações da lei orçamentária sejam insuficientes, serão objeto de crédito suplementar a ser aberto no exercício de 2004, observado o disposto nosarts. 17e24 da Lei Complementar no101, de 2000.§ 2o(VETADO)§ 3ºPara os efeitos do inciso II docaputdeste artigo,consideram-se como ações e serviços públicos de saúde a totalidade das dotações do Ministério da Saúde, deduzidos os encargos previdenciários da União, os serviços da dívida e a parcela das despesas do Ministério financiada com recursos do Fundo de Combate a Erradicação da Pobreza.(Incluído pela Lei nº 10.777, de 2003)§ 4oA demonstração da observância do limite mínimo previsto no § 3odeste artigo dar-se-á no encerramento do exercício financeiro de 2004.(Incluído pela Lei nº 10.777, de 2003)
Art. 65. É vedada a suplementação das dotações das categorias de programação canceladas nos termos do § 10 do art. 63 e do § 1odo art. 64, desta Lei, salvo por remanejamento de dotações no âmbito do próprio órgão, ou em decorrência de legislação superveniente.
Art. 66. Os recursos alocados na lei orçamentária, com as destinações previstas no art. 11, incisos XI e XII, desta Lei, somente poderão ser cancelados para a abertura de créditos adicionais com outra finalidade mediante autorização específica do Congresso Nacional.
Art. 67. A reabertura dos créditos especiais e extraordinários, conforme disposto noart. 167, § 2o, da Constituição, será efetivada mediante decreto do Presidente da República.
Art. 71. Ficam ressalvadas da limitação de empenho, conforme oart. 9o, § 2o, da Lei Complementar no101, de 2000, as despesas relacionadas no Anexo IV desta Lei.Parágrafo único. Aplica-se o disposto nocaputdeste artigo às despesas relacionadas no Anexo IV desta Lei como "Demais despesas ressalvadas, nos termos doart. 9o, § 2o, da Lei Complementar no101, de 2000" apenas no caso em que a estimativa atualizada da receita, demonstrada no relatório de que trata o § 6odo art. 70, seja igual ou superior àquela estimada na proposta orçamentária.
Art. 72. A execução da lei orçamentária e seus créditos adicionais obedecerá ao princípio constitucional da impessoalidade na Administração Pública, não podendo ser utilizada para influir na apreciação de proposições legislativas em tramitação no Congresso Nacional.Parágrafo único. A execução orçamentária e financeira das ações constantes do programa de trabalho da lei orçamentária realizada por meio de transferências voluntárias, ressalvados os impedimentos de ordem legal, técnica ou operacional, devidamente justificados, observará os critérios de que trata o art. 50 desta Lei.CAPÍTULO IVDAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA FEDERALArt. 73. A atualização monetária do principal da dívida mobiliária refinanciada da União não poderá superar, no exercício de 2004, a variação do Índice Geral de Preços – Mercado (IGP-M), da Fundação Getúlio Vargas.
Art. 74. As despesas com o refinanciamento da dívida pública federal serão incluídas na lei orçamentária, em seus anexos, nas leis de créditos adicionais e nos decretos de abertura de créditos suplementares, separadamente das demais despesas com o serviço da dívida, constando o refinanciamento da dívida mobiliária em unidade orçamentária específica.Parágrafo único. Para os fins desta Lei, entende-se por refinanciamento o pagamento do principal, acrescido da atualização monetária da dívida pública federal, realizado com receita proveniente da emissão de títulos.
Art. 78. O Poder Executivo, por intermédio do órgão central do Sistema de Pessoal Civil – Sipec, publicará, até 31 de agosto de 2003, tabela com os totais, por níveis, de cargos efetivos e comissionados integrantes do quadro geral de pessoal civil, demonstrando, por órgão, autarquia e fundação, os quantitativos de cargos ocupados por servidores estáveis e não-estáveis e de cargos vagos, comparando-os com os quantitativos do ano anterior e indicando as respectivas variações percentuais.§ 1oOs Poderes Legislativo e Judiciário, assim como o Ministério Público da União, observarão o cumprimento do disposto neste artigo, mediante atos próprios dos dirigentes máximos de cada órgão, destacando, inclusive, as entidades vinculadas da administração indireta.§ 2oOs cargos transformados após 31 de agosto de 2003, em decorrência de processo de racionalização de planos de carreiras dos servidores públicos, serão incorporados à tabela referida neste artigo.
Art. 79. No exercício de 2004, observado o disposto noart. 169 da Constituiçãoe no art. 82 desta Lei, somente poderão ser admitidos servidores se, cumulativamente:I - existirem cargos e empregos públicos vagos a preencher, demonstrados na tabela a que se refere o art. 78 desta Lei, considerados os cargos transformados, previstos no § 2odo mesmo artigo, bem como aqueles criados de acordo com o art. 82 desta Lei ou se houver vacância, após 31 de agosto de 2003, dos cargos ocupados constantes da referida tabela;II - houver prévia dotação orçamentária suficiente para o atendimento da despesa; eIII - for observado o limite previsto no art. 77 desta Lei.
Art. 80. No exercício de 2004, a realização de serviço extraordinário, quando a despesa houver extrapolado 95% (noventa e cinco por cento) dos limites referidos noart. 20 da Lei Complementar no101, de 2000, exceto para o caso previsto noart. 57, § 6o, inciso II, da Constituição, e para a realização do processo eleitoral municipal de 2004, somente poderá ocorrer quando destinada ao atendimento de relevantes interesses públicos que ensejem situações emergenciais de risco ou de prejuízo para a sociedade.Parágrafo único. A autorização para a realização de serviço extraordinário, no âmbito do Poder Executivo, nas condições estabelecidas nocaput,é de exclusiva competência do Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão.
Art. 81. Os projetos de lei sobre transformação de cargos, a que se refere o art. 78, § 2o, desta Lei, bem como os relacionados a aumento de gastos com pessoal e encargos sociais, no âmbito do Poder Executivo, deverão ser acompanhados de manifestações da Secretaria de Gestão e da Secretaria de Orçamento Federal, ambas do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, em suas respectivas áreas de competência.§ 1oPara atendimento do disposto nocaput,os projetos de lei serão sempre acompanhados de:I - declaração do proponente e do ordenador de despesas, com as premissas e metodologia de cálculo utilizadas, conforme estabelecem osarts. 16e17 da Lei Complementar no101, de 2000; eII - simulação que demonstre o impacto da despesa com a medida proposta, detalhada, no mínimo, por elemento de despesa.§ 2oOs órgãos próprios dos Poderes Legislativo e Judiciário e do Ministério Público da União assumirão em seus âmbitos as atribuições necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo.
Art. 83. Fica autorizada, nos termos daLei no10.331, de 18 de dezembro de 2001, a revisão geral das remunerações, subsídios, proventos e pensões dos servidores ativos e inativos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como do Ministério Público da União, das autarquias e fundações públicas federais, cujo percentual será definido em lei específica.
Art. 84. À exceção do pagamento de eventuais reajustes gerais concedidos aos servidores públicos federais, de despesas decorrentes de convocação extraordinária do Congresso Nacional ou de vantagens autorizadas a partir de 1ode julho de 2003 por atos previstos noart. 59 da Constituição, a execução de despesas não previstas nos limites estabelecidos na forma do art. 77 desta Lei somente poderá ocorrer após a abertura de créditos adicionais para fazer face a tais despesas.
Art. 85. O relatório bimestral de execução orçamentária conterá, em anexo, a discriminação das despesas com pessoal e encargos sociais, de modo a evidenciar os valores despendidos com vencimentos e vantagens fixas, despesas variáveis, encargos com pensionistas e inativos e encargos sociais para as seguintes categorias:I - pessoal civil da administração direta;II - pessoal militar;III - servidores das autarquias;IV - servidores das fundações; eV - empregados de empresas que integrem os orçamentos fiscal e da seguridade social.
Art. 86. O disposto no§ 1odo art. 18 da Lei Complementar no101, de 2000, aplica-se exclusivamente para fins de cálculo do limite da despesa total com pessoal, independentemente da legalidade ou validade dos contratos.Parágrafo único. Não se considera como substituição de servidores e empregados públicos, para efeito docaput, os contratos de terceirização relativos à execução indireta de atividades que, simultaneamente:I - sejam acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que constituem área de competência legal do órgão ou entidade, na forma de regulamento;II - não sejam inerentes a categorias funcionais abrangidas por plano de cargos do quadro de pessoal do órgão ou entidade, salvo expressa disposição legal em contrário, ou sejam relativas a cargo ou categoria extintos, total ou parcialmente;III - não caracterizem relação direta de emprego.
Art. 89. Os encargos dos empréstimos e financiamentos concedidos pelas agências não poderão ser inferiores aos respectivos custos de captação e de administração, ressalvado o previsto naLei no7.827, de 27 de setembro de 1989.CAPÍTULO VIIDAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIAArt. 90. O projeto de lei ou medida provisória que conceda ou amplie incentivo ou benefício de natureza tributária só será aprovado ou editado se atendidas as exigências doart. 14 da Lei Complementar no101, de 2000.Parágrafo único. Aplica-se à lei ou medida provisória que conceda ou amplie incentivo ou benefício de natureza financeira as mesmas exigências referidas nocaput,podendo a compensação, alternativamente, dar-se mediante o cancelamento, pelo mesmo período, de despesas em valor equivalente.
Art. 91. São considerados incentivos ou benefícios de natureza tributária, para os fins do art. 8o, VI, e do art. 90 desta Lei, os gastos governamentais indiretos decorrentes do sistema tributário vigente que visam atender objetivos econômicos e sociais, explicitados na norma que desonera o tributo, constituindo-se exceção ao sistema tributário de referência e que alcance, exclusivamente, determinado grupo de contribuintes, produzindo a redução da arrecadação potencial e, conseqüentemente, aumentando a disponibilidade econômica do contribuinte.
Art. 95. As contas de que trata oart. 56 da Lei Complementar no101, de 2000, serão prestadas pelo Presidente da República, pelos Presidentes dos órgãos do Poder Legislativo, pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal, pelos Presidentes dos Tribunais Superiores, consolidando as dos respectivos tribunais, e pelo Chefe do Ministério Público e deverão ser apresentadas dentro de 60 (sessenta) dias após a abertura da sessão legislativa ao Congresso Nacional, que, exceto no caso previstono § 2odo art. 56 da Lei Complementar no101, de 2000,as encaminhará ao Tribunal de Contas da União, para elaboração dos respectivos pareceres prévios, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias do seu recebimento.
Art. 96. O Tribunal de Contas da União remeterá à Comissão Mista de que trata oart. 166, § 1o, da Constituição, até 30 de setembro de 2004, os resultados de auditoria realizada para avaliar a gestão dos ativos imobiliários constituídos de terrenos e edificações do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, da qual constará relação dos imóveis com valores atualizados a preços de mercado, bem como os valores correspondentes à locação e às despesas de manutenção e conservação.
Art. 99. Todos os atos e fatos relativos a pagamento ou transferência de recursos financeiros para outra esfera de governo ou entidade privada, registrados no Siafi, conterão, obrigatoriamente, referência ao programa de trabalho correspondente ao respectivo crédito orçamentário no detalhamento existente na lei orçamentária.
Art. 100. As unidades responsáveis pela execução dos créditos orçamentários e adicionais aprovados processarão o empenho da despesa, observados os limites fixados para cada categoria de programação e respectivos grupos de natureza da despesa, fontes de recursos, modalidades de aplicação e identificadores de uso, especificando o elemento de despesa.
Art. 102. As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos a qualquer título submeter-se-ão à fiscalização do Poder Público, com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos.Parágrafo único. O Tribunal de Contas da União adotará, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar da publicação desta Lei, as providências para instituir uma sistemática de acompanhamento do cumprimento das metas e objetivos de que trata ocaputdeste artigo.
Art. 104. O impacto e o custo fiscal das operações realizadas pelo Banco Central do Brasil na execução de suas políticas serão demonstrados:I - nas notas explicativas dos respectivos balanços e balancetes a serem encaminhados ao Congresso Nacional até 60 (sessenta) dias do encerramento de cada trimestre;II - em relatório a ser encaminhado ao Congresso Nacional no mínimo até 10 (dez) dias antes da reunião conjunta prevista noart. 9o, § 5o, da Lei Complementar no101, de 2000.Parágrafo único. No relatório de que trata o inciso II deste artigo serão analisados, especialmente, os desvios verificados em relação aos parâmetros projetados no Anexo de Metas Fiscais desta Lei e o impacto líquido do custo das operações com derivativos e de outros fatores no endividamento público.
Art. 105. A avaliação de que trata o disposto noart. 9o, § 5o, da Lei Complementar no101, de 2000, será efetuada com fundamento no anexo específico à Mensagem que encaminhou o projeto desta Lei, apresentando os objetivos das políticas monetária, creditícia e cambial, os parâmetros e as projeções para seus principais agregados e variáveis, bem como as metas de inflação estimadas para o exercício de 2004, conformeart. 4o, § 4o, daquela Lei Complementar.
Art. 106. O impacto e o custo fiscal das operações extra-orçamentárias constantes do Balanço Financeiro e da Demonstração de Variações Patrimoniais da União serão igualmente demonstrados em notas explicativas nos respectivos balanços, inclusive nos publicados nos termos doart. 165, § 3o, da Constituição.
Art. 108. Até 24 (vinte e quatro) horas após o encaminhamento à sanção presidencial dos autógrafos do projeto de lei orçamentária e dos projetos de lei de créditos adicionais, o Poder Legislativo enviará ao Poder Executivo, em meio magnético de processamento eletrônico, os dados e informações relativos aos autógrafos, indicando:I - em relação a cada categoria de programação e grupo de natureza de despesa dos projetos originais, o total dos acréscimos e o total dos decréscimos, por fonte de recursos, realizados pelo Congresso Nacional; eII - as novas categorias de programação e, em relação a estas, os detalhamentos fixados no art. 6odesta Lei, as fontes de recursos e as denominações atribuídas.
Art. 109. Integram esta Lei os Anexos IV e V, contendo:I - no Anexo IV, a relação das ações que constituem obrigações constitucionais e legais da União e demais despesas ressalvadas da limitação de empenho, nos termos doart. 9o, § 2o, da Lei Complementar no101, de 2000; eII - no Anexo V, o Anexo de Riscos Fiscais.§ 1oO Poder Executivo atualizará a relação de que trata ocaputsempre que promulgada emenda constitucional ou lei de que resulte obrigações para a União.§ 2oO Poder Executivo poderá incluir outras ações na relação de que trata ocaput, desde que demonstre que constituem obrigação constitucional ou legal da União.(Vide Decreto 4.959, de 2004)§ 3oA relação, sempre que alterada, será publicada no Diário Oficial da União e encaminhada à Comissão Mista de que trata o§ 1odo art. 166 da Constituição.
Art. 110. Para os efeitos doart. 16 da Lei Complementar no101, de 2000:I - as especificações nele contidas integrarão o processo administrativo de que trata oart. 38 da Lei no8.666, de 21 de junho de 1993, bem como os procedimentos de desapropriação de imóveis urbanos a que se refere o§ 3odo art. 182 da Constituição; eII - Para fins do § 3odo artigo referido nocaput,entende-se como despesas irrelevantes, aquelas cujo valor não ultrapasse, para bens e serviços, os limites dos incisosI e II do art. 24 da Lei no8.666, de 1993.Parágrafo único. (VETADO)
Art. 111. Em cumprimento ao disposto noart. 5o, inciso I, da Lei no10.028, de 19 de outubro de 2000, os titulares dos Poderes e órgãos referidos noart. 54 da Lei Complementar no101, de 2000, encaminharão ao Congresso Nacional e ao Tribunal de Contas da União os respectivos Relatórios de Gestão Fiscal, no prazo de 30 (trinta) dias após o final do quadrimestre.§ 1oFicam facultadas à Justiça Federal a elaboração e a publicação dos relatórios em nível de órgão orçamentário, nos termos do inciso VI do art. 4odesta Lei.§ 2oOs Relatórios de Gestão Fiscal serão distribuídos à Comissão Mista de que trata oart. 166, § 1o, da Constituição,imediatamente após terem sido recebidos pelo Congresso Nacional.§ 3oPara subsidiar a apreciação dos relatórios pela Comissão Mista de que trata oart. 166, § 1o, da Constituição, o Tribunal de Contas da União lhe encaminhará, em até 30 (trinta) dias após o final do prazo de que trata ocaput, relatório contendo análise dos Relatórios de Gestão Fiscal, devendo aquela Comissão Mista informar-lhe o conteúdo do relatório no prazo de 60 (sessenta) dias após a publicação desta Lei.
Art. 112. Os projetos de lei e medidas provisórias que importem diminuição da receita ou aumento de despesa da União no exercício de 2004 deverão estar acompanhados de demonstrativo discriminando o montante estimado da diminuição da receita ou do aumento da despesa, para cada um dos exercícios compreendidos no período 2004 a 2006, detalhando a memória de cálculo respectiva.§ 1oO Poder Executivo oferecerá, quando solicitado pelo Presidente de órgão colegiado do Poder Legislativo, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, a estimativa da diminuição de receita ou do aumento de despesa, ou os subsídios técnicos para realizá-la.§ 2oO Poder Executivo atribuirá a órgão de sua estrutura administrativa a responsabilidade pelo cumprimento do disposto neste artigo, no âmbito desse Poder.
Art. 113. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 30 de julho de 2003; 182oda Independência e 115oda República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVAGuido MantegaEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 31.7.2003 (Edição extra) e Retificado no D.O.U. de 24.9.2003ANEXO IRELAÇÃO DOS QUADROS ORÇAMENTÁRIOS(
Art. 4o, § 2oInciso II da Lei Complementar no101/2000)Preços CorrentesDiscriminação200120022003 ReprogramaçãoValor% PIBValor% PIBValor% PIBI. Meta Resultado Primário Fixada na LDO29.365,02,4536.673,02,7844.711,12,80II. Resultado Primário Obtido29.551,02,4638.248,02,8950.338,53,15Fiscal e Seguridade Social21.980,01,8331.919,02,4239.138,52,45Estatais7.571,00,636.329,00,4811.200,00,70III. Resultado Obtido - Meta (II - I)186,00,021.575,00,125.627,40,35IV. Resultado Nominal Obtido-25.273,1-2,11-10.029,5-0,76--V. DÍVIDA LÍQUIDA GOVERNO CENTRAL411.772,032,76560.828,835,98--Preços Médios 2003 IGP-DIDiscriminação20012002Decreto 4.591/03Valor% PIBValor% PIBValor% PIBI. Meta Resultado Primário Fixada na LDO42.168,02,4546.395,12,7844.711,12,80II. Resultado Primário Obtido42.435,12,4648.387,62,8950.338,53,15Fiscal e Seguridade Social31.563,11,8340.380,82,4239.138,52,45Estatais10.871,90,638.006,80,4811.200,00,70III. Resultado Obtido - Meta (II - I)267,00,021.992,50,125.627,40,35IV. Resultado Nominal Obtido-36.292,1-2,11-12.688,4-0,76--V. DÍVIDA LÍQUIDA GOVERNO CENTRAL591.303,232,76709.506,335,98--LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2004ANEXO DE METAS FISCAISDemonstrativo das metas anuais(
Art. 4o, § 2o, Inciso III, da Lei Complementar no101, de 2000)Posição: 31.12.00 R$ milFONTEReceitasDespesasHISTÓRICO124.928Saldo de Exercícios AnterioresFONTE1.692.271ANATEL (Lei nº 9.472, de 16.7.97 e Lei nº 9.969, de 11.5.00)3.073.622Sistema Telebrás - Leilão/989.807Amortizações de financiamentos das malhas ferroviárias desestatizadas478.154Outras receitas5.251.854Total ingressos1295.137.886Amortização da Dívida Interna12.045Agência Nacional de Petróleo - ANP (Lei nº 9.969, de 11.5.00)42.090Minist. Minas e Energia (Lei nº 9.969, de 11.5.00)2.218Outros5.194.239Total utilizado182.543Saldo para o Exercício Seguinte29.183Saldo de Exercícios AnterioresFONTE2.165.345Sistema Telebrás - Leilão/984.841Sistema Telebrás - Oferta aos empregados5.602.556Petrobrás - Oferta Pública293Gerasul - Oferta aos Empregados7.020.123Banco do Estado de São Paulo - BANESPA6.002Banco Meridional - Leilão/97426.197Outras receitas15.225.357Total ingressos16314.824.612Amortização da Dívida Interna14.824.612Total utilizado429.928Saldo para o Exercício SeguinteTOTAIS154.111SALDO DE EXERCÍCIOS ANTERIORES20.477.211TOTAL DE INGRESSOS20.018.851TOTAL UTILIZADO612.471SALDO PARA O EXERCÍCIO SEGUINTEFONTE: SIAFI, STN/COAFI, STN/COFIN, STN/CODIP.ANEXO DE METAS FISCAISLEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2004Anexo "III.C2" - Origem e Aplicação dos Recursos de Desestatizações - Exercício 2001(
Art. 4o, § 2o, Inciso V da Lei Complementar no101/2000)Anexo "III.D1" – Estimativa dos Benefícios TributáriosQuadro ICONSOLIDAÇÃO DOS BENEFÍCIOS TRIBUTÁRIOS, POR TIPO DE RECEITA 2004ReceitaValorEstimado(R$)Participação (%)PIBReceitaTotal dosAdministradabenefíciosI.Imposto sobre Importação2.527.492.2650,140,928,54II.Imposto sobre a Renda e Proventos de qualquer natureza16.398.138.8400,935,9555,39II.a)-Pessoa Física11.742.664.9880,674,2639,66II.b)-Pessoa Jurídica4.632.596.8420,261,6815,65II.c)-Retido na Fonte22.877.0110,000,010,08III.Imposto sobre Produtos Industrializados6.346.293.3030,362,3021,44III.a)-Operações Internas5.053.112.1200,291,8317,07III.b)-Vinculado à Importação1.293.181.1830,070,474,37IV.Imposto sobre Operações Financeiras255.275.6480,010,090,86V.Imposto s/ Propriedade Territorial Rural19.369.2320,000,010,07VI.Contribuição Social para o PIS-PASEP615.258.8040,030,222,08VII.Contribuição Social sobre o Lucro Líquido736.643.8240,040,272,49VIII.Contribuição p/ Financiamento da Seguridade Social2.537.968.6060,140,928,57IX.Adicional ao Frete p/ Renovação da Marinha Mercante170.036.4930,010,060,57Total dos Benefícios29.606.477.0151,6810,75100,00Receita Administrada - SRF275.391.835.17115,65100,00PIB1.759.701.700.000100,00MINISTÉRIO DA FAZENDASECRETARIA DA RECEITA FEDERALCOORDENAÇÃO-GERAL DE POLÍTICA TRIBUTÁRIA – COPATCOORDENAÇÃO DE PREVISÃO E ANÁLISE DAS RECEITAS – COPANANEXO DE METAS FISCAISLEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – 2004(