Lei nº 14.047, de 24.8.2020 Publicada no DOU de 25.8.2020 (2020)
Ementa: Dispõe sobre medidas temporárias para enfrentamento da pandemia da Covid-19 no âmbito do setor portuário, sobre a cessão de pátios da administração pública e sobre o custeio das despesas com serviços
LEI Nº 14.047, DE 24 DE AGOSTO DE 2020Dispõe sobre medidas temporárias para enfrentamento da pandemia da Covid-19 no âmbito do setor portuário, sobre a cessão de pátios da administração pública e sobre o custeio das despesas com serviços de estacionamento para a permanência de aeronaves de empresas nacionais de transporte aéreo regular de passageiros em pátios da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); e altera as Leis nºs 9.719, de 27 de novembro de 1998, 7.783, de 28 de junho de 1989, 12.815, de 5 de junho de 2013, 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e 10.233, de 5 de junho de 2001.Não removerVer mais...OcultarTexto para impressãoTexto atualizadoTexto compiladoConversão da Medida Provisória nº 945, de 2020O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre:I - medidas especiais para enfrentamento da pandemia da Covid-19 com o objetivo de garantir a preservação das atividades portuárias, consideradas essenciais;II - cessão de uso especial de pátios sob administração militar; eIII - custeio das despesas com serviços de estacionamento para a permanência de aeronaves de empresas nacionais de transporte aéreo regular de passageiros em pátios da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero).
Art. 4º Na hipótese de indisponibilidade de trabalhadores portuários avulsos para atendimento das requisições ao órgão gestor de mão de obra, os operadores portuários que não forem atendidos poderão contratar livremente trabalhadores com vínculo empregatício por tempo determinado para a realização de serviços de capatazia, de bloco, de estiva, de conferência de carga, de conserto de carga e de vigilância de embarcações.(Produção de efeito)§ 1º Para fins do disposto neste artigo, considera-se indisponibilidade de trabalhadores portuários qualquer causa que resulte no não atendimento imediato às requisições apresentadas pelos operadores portuários ao órgão gestor de mão de obra, tal como greve, movimento de paralisação e operação-padrão.§ 2º A contratação de trabalhadores portuários com vínculo empregatício com fundamento no disposto nocaputdeste artigo não poderá exceder o prazo de 12 (doze) meses.
Art. 5º .....................................................................................................................§ 1ºO órgão gestor de mão de obra fará a escalação de trabalhadores portuários avulsos por meio eletrônico, de modo que o trabalhador possa habilitar-se sem comparecer ao posto de escalação.§ 2º O meio eletrônico adotado para a escalação de trabalhadores portuários avulsos deverá ser inviolável e tecnicamente seguro.§ 3º Fica vedada a escalação presencial de trabalhadores portuários.” (NR)
Art. 10. ..............................................................................................................................................................................................................................................................XV -atividades portuárias.” (NR)
Art. 40. ..................................................................................................................................................................................................................................................................§ 5ºDesde que possuam a qualificação necessária, os trabalhadores portuários avulsos registrados e cadastrados poderão desempenhar quaisquer das atividades de que trata o § 1º deste artigo, vedada a exigência de novo registro ou cadastro específico, independentemente de acordo ou convenção coletiva.” (NR)
Art. 95.O Poder Executivo deverá instituir e regular comissão que tenha os seguintes objetivos:I - assessorar os órgãos governamentais, relativamente à política e aos critérios de segurança; eII - promover a coordenação entre:a) os serviços de controle de passageiros;b) a administração aeroportuária;c) o policiamento;d) as empresas de transporte aéreo; ee) as empresas de serviços auxiliares.§ 1º (Revogado).§ 2ºCompete, ainda, à comissão de que trata ocaputdeste artigo propor diretrizes destinadas a prevenir e a enfrentar ameaças e atos contra a aviação civil e as instalações correlatas.” (NR)
Art. 9º Fica autorizada a cessão de uso especial de pátios sob administração militar, a título gratuito, às pessoas jurídicas prestadoras de serviço de transporte aéreo público, nacionais, a título precário, durante o período do estado de calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19.§ 1º A cessão de que trata ocaputdeste artigo comportará apenas o uso de células de espaço físico, a serem determinadas pelo Comando da Aeronáutica.§ 2º A cessão de que trata ocaputdeste artigo será formalizada por meio de termo, que conterá as condições estabelecidas e a finalidade de sua realização e que será subscrito pela cessionária, hipótese que implicará sua anuência.§ 3º Na hipótese de aplicação do imóvel, parcial ou integral, em finalidade diversa da prevista nesta Lei e no termo de que trata o § 2º deste artigo, a cessão tornar-se-á nula, independentemente de ato especial.§ 4º A cessão de que trata ocaputdeste artigo não acarretará ônus para a União, e as atividades necessárias à movimentação de pátio, à manutenção e à utilização das aeronaves correrão à custa da cessionária.§ 5º A cessionária ficará sujeita às condições existentes e às condições estabelecidas pelo Comando da Aeronáutica para acesso às áreas cedidas, com vistas à segurança das instalações militares.§ 6º A União não se responsabilizará por danos eventuais causados a aeronaves ou a terceiros em decorrência da cessão de uso especial prevista nocaputdeste artigo.§ 7º A cessionária será obrigada a zelar pela conservação do imóvel e será responsável pelos danos ou prejuízos a que tenha dado causa.
Art. 10. Fica a União autorizada a custear as despesas com serviços de estacionamento para a permanência de aeronaves de empresas nacionais de transporte aéreo regular de passageiros em pátios da Infraero, no período de 1º de abril a 30 de setembro de 2020, em razão dos efeitos da pandemia da Covid-19 no transporte aéreo.Parágrafo único. As despesas decorrentes docaputdeste artigo serão realizadas com recursos do Fundo Nacional de Aviação Civil (FNAC), limitadas ao montante de R$ 9.048.912,40 (nove milhões, quarenta e oito mil, novecentos e doze reais e quarenta centavos), e o seu pagamento será realizado diretamente à Infraero, condicionado à efetiva comprovação da utilização do serviço, nos limites e nas condições estabelecidos por portaria do Ministério da Infraestrutura.
Art. 4ºA concessão de bem público destinado à exploração do porto organizado será realizada mediante a celebração de contrato, sempre precedida de licitação, em conformidade com o disposto nesta Lei e no seu regulamento.’ (NR)‘
Art. 5ºSão essenciais aos contratos de concessão as cláusulas relativas:...................................................................................................................................’ (NR)‘
Art. 5º-B.O arrendamento de bem público destinado à atividade portuária será realizado mediante a celebração de contrato, precedida de licitação, em conformidade com o disposto nesta Lei e no seu regulamento.Parágrafo único. Poderá ser dispensada a realização da licitação de área no porto organizado, nos termos do regulamento, quando for comprovada a existência de um único interessado em sua exploração e estiverem presentes os seguintes requisitos:I - realização de chamamento público pela autoridade portuária com vistas a identificar interessados na exploração econômica da área; eII - conformidade com o plano de desenvolvimento e zoneamento do porto.’‘
Art. 5º-C.São essenciais aos contratos de arrendamento as cláusulas relativas:I - ao objeto, à área e ao prazo;II - ao modo, à forma e às condições da exploração da instalação portuária;III - ao valor do contrato e aos critérios e procedimentos de revisão e reajuste;IV - aos investimentos de responsabilidade do contratado;V - às responsabilidades das partes;VI - aos direitos, às garantias e às obrigações do contratante e do contratado;VII - à responsabilidade do titular da instalação portuária pela inexecução ou deficiente execução das atividades;VIII - às hipóteses de extinção do contrato;IX - à obrigatoriedade da prestação de informações de interesse do poder concedente, da Antaq e das demais autoridades que atuam no setor portuário, inclusive as de interesse específico da defesa nacional, para efeitos de mobilização;X - ao acesso à instalação portuária pelo poder concedente, pela Antaq e pelas demais autoridades que atuam no setor portuário;XI - às penalidades e sua forma de aplicação; eXII - ao foro.’”“‘Subseção IIIDo Uso Temporário e das Licitações’‘
Art. 8º ..............................................................................................................................................................................................................................................................§ 1ºA autorização será formalizada por meio de contrato de adesão, que conterá as cláusulas essenciais previstas nocaputdo art. 5º-C desta Lei, com exceção da cláusula prevista em seu inciso III...................................................................................................................................” (NR)
Art. 27. ...............................................................................................................................................................................................................................................................XXIX -regulamentar outras formas de ocupação e exploração de áreas e instalações portuárias não previstas na legislação específica....................................................................................................................................” (NR)
Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 24 de agosto de 2020; 199oda Independência e 132oda República.JAIR MESSIAS BOLSONAROFernando Azevedo e SilvaPaulo GuedesTarcisio Gomes de FreitasEste texto não substitui o publicado no DOU de 25.8.2020.*Não remover