Lei 11.297, de 9.5.2006 Publicada no DOU de 10.5.2006 (2006)
Ementa: Acrescenta e altera dispositivos na Lei n o 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação; revoga o art. 3 o da Medida Provisória n o 2.217-3, de 4 de setembro de 2001; e dá
Lei nº 11.297Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI Nº 11.297, DE 9 DE MAIO DE 2006.Conversão da MPv nº 274, de 2005Acrescenta e altera dispositivos na Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação; revoga o art. 3º da Medida Provisória nº 2.217-3, de 4 de setembro de 2001; e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei acrescenta e altera dispositivos naLei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973,que aprova o Plano Nacional de Viação, dispõe sobre ferrovias de uso e gozo da VALEC Engenharia, Construções e Ferrovias S.A., empresa pública controlada pela União, e dá outras providências.
Art. 2º Adiretriz da BR-319, constante do item 2.2.2 -Relação Descritiva das Rodovias do Sistema Rodoviário Federal, constante doAnexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973,passa a vigorar com a seguinte descrição:“2.2.2 - ............................................................................................................................BRPONTOS DEPASSAGEMUNIDADES DAFEDERAÇÃOEXTENSÃO(KM)SuperposiçãoBR/km319Manaus - Careiro - Humaitá -Porto Velho - Entroncamentocom a BR-364 (Trevo do Roque)AM-RO885,4-....................................................................................................................................”
Art. 3º O item 2.2.2 - Relação Descritiva das Rodovias do Sistema Rodoviário Federal, constante doAnexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, passa a vigorar acrescido da Rodovia de Ligação a seguir descrita:“2.2.2 - ............................................................................................................................BRPONTOS DEPASSAGEMUNIDADES DAFEDERAÇÃOEXTENSÃO(KM)SuperposiçãoBR/km448Entroncamento com a BR-116/RS-118RS22-Entroncamento com a BR - 290.......................................................................................................................................”
Art. 4º Oitem 3.2.2 -Relação Descritiva das Ferrovias do Plano Nacional de Viação, constante doAnexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, passa a vigorar acrescido da estrada de ferro longitudinal a seguir descrita:(Revogado pela Medida Provisória nº 427, de 2008)(Revogado pela Lei nº 11.772, de 2008“3.2.2 - ............................................................................................................................EFPONTOS DEPASSAGEMUNIDADES DAFEDERAÇÃOEXTENSÃO(KM)SuperposiçãoBR/km150Belém - Açailândia -PortoFranco - Araguaína -Colinas do Tocantins -Guaraí - Porto Nacional -Gurupi - Porangatu -Uruaçu - AnápolisPA - MA - TO - GO1.980-.......................................................................................................................................”
Art. 5º O item 3.2.2 - Relação Descritiva das Ferrovias do Plano Nacional de Viação, constante doAnexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, passa a vigorar acrescido das seguintes ferrovias:“3.2.2 - ............................................................................................................................EFPONTOS DEPASSAGEMUNIDADES DAFEDERAÇÃOEXTENSÃO(KM)SuperposiçãoBR/km102Vitória - Ponta do Ubu -Cachoeiro do ItapemirimES157-140Araquari - Imbituba(Revogado pela Medida Provisória nº 427, de 2008)(Revogado pela Lei nº 11.772, de 2008SC236-278Paranaguá - Alexandra -PinhaisPR100-411Parnamirim - PetrolinaPE192-416Suape - Cabo - MorenoPE48-431Camaçari - Araújo LimaBA22-483Ipiranga - GuarapuavaPR150-Bahia-OestePorto de Campinhos - Ipiaú- Ibotirama - Barreiras - LuísEduardo Magalhães(Revogado pela Medida Provisória nº 427, de 2008)(Revogado pela Lei nº 11.772, de 2008BA976-.......................................................................................................................................”
Art. 6º Para fins de implantação da linha férrea destinada à operação de trens de alta velocidade interligando as capitais do Estado do Rio de Janeiro e do Estado de São Paulo e entre as cidades de Belo Horizonte, São Paulo e Curitiba, o item 3.2.2 - Relação Descritiva das Ferrovias do Plano Nacional de Viação, constante doAnexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, passa a vigorar acrescido das seguintes ferrovias, a serem numeradas pelo órgão competente do Poder Executivo:(Revogado pela Medida Provisória nº 427, de 2008)(Revogado pela Lei nº 11.772, de 2008“3.2.2 - ............................................................................................................................EFPONTOS DEPASSAGEMUNIDADES DAFEDERAÇÃOEXTENSÃO(KM)SuperposiçãoBR/km-Rio de Janeiro - Nova Iguaçu - BarraMansa - Resende - Cruzeiro -Guaratinguetá - São José dos CamposMogi das Cruzes - São PauloRJ - SP---Belo Horizonte - Divinópolis -Varginha - Poços de Caldas -Bragança Paulista – São Paulo -Sorocaba - Itapetininga - Apiaí -CuritibaMG - SP - PR--.......................................................................................................................................”
Art. 8º A construção, uso e gozo da Estrada de Ferro Norte-Sul, de titularidade da VALEC - Engenharia, Construções e Ferrovias S.A., dar-se-ão no trecho ferroviário que liga os Municípios de Belém, no Estado do Pará, e Senador Canedo, no Estado de Goiás.Parágrafo único. Caso a VALEC - Engenharia, Construções e Ferrovias S.A. seja privatizada antes da conclusão das obras mencionadas nocaputdeste artigo, tal conclusão deverá integrar o rol de obrigações da futura concessionária.(Revogado pela Medida Provisória nº 427, de 2008)
Art. 8º A construção, uso e gozo da EF - 151, denominada Ferrovia Norte-Sul, de titularidade da VALEC - Engenharia, Construções e Ferrovias S.A., dar-se-ão no trecho ferroviário que liga os Municípios de Belém, no Estado do Pará, e Panorama, no Estado de São Paulo.(Redação dada pela Medida Provisória nº 427, de 2008)
Art. 8º A construção, uso e gozo da EF-151, denominada Ferrovia Norte-Sul, de titularidade da VALEC - Engenharia, Construções e Ferrovias S.A., dar-se-ão no trecho ferroviário que liga os Municípios de Belém, no Estado do Pará, e Panorama, no Estado de São Paulo.(Redação dada pela Lei nº 11.772, de 2008)Parágrafo único. (Revogado).(Redação dada pela Lei nº 11.772, de 2008)(Revogado pela Lei nº 11.772, de 2008Art. 9º Fica autorizada a construção das ferrovias descritas no art. 6º desta Lei, destinadas à operação de trens de alta velocidade, cujos trabalhos de viabilização e outorga serão coordenados pelo Ministério dos Transportes e regulamentados por instrumentos próprios.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 9 de maio de 2006; 185º da Independência e 118º da República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVAPaulo Sérgio Oliveira PassosEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de10.5.2006