Lei 10.308, de 20.11.2001 Publicada no DOU de 21.11.2001 (2001)
Ementa: Dispõe sobre a seleção de locais, a construção, o licenciamento, a operação, a fiscalização, os custos, a indenização, a responsabilidade civil e as garantias referentes aos depósitos de rejeitos radi
Art. 3oSão permitidas a instalação e a operação dos seguintes tipos de depósitos de rejeitos radioativos:I – depósitos iniciais;II - depósitos intermediários;III - depósitos finais.
Art. 4oOs depósitos iniciais, intermediários e finais serão construídos, licenciados, administrados e operados segundo critérios, procedimentos e normas estabelecidos pela CNEN, vedado o recebimento nos depósitos finais de rejeitos radioativos na forma líquida ou gasosa.§ 1oOs depósitos iniciais utilizados para o armazenamento de rejeitos nas instalações de extração ou de beneficiamento de minério poderão ser convertidos em depósitos finais, mediante expressa autorização da CNEN.§ 2oNos casos de acidentes radiológicos ou nucleares, excepcionalmente, poderão ser construídos depósitos provisórios, que serão desativados, com a transferência total dos rejeitos para depósito intermediário ou depósito final, segundo critérios, procedimentos e normas especialmente estabelecidos pela CNEN.
Art. 4º Os depósitos iniciais, intermediários e finais serão construídos, licenciados, administrados e operados segundo critérios, procedimentos e normas estabelecidos pela ANSN.(Redação dada pela Medida Provisória nº 1.049, de 2021)(Produção de efeitos)§ 1º Os depósitos iniciais utilizados para o armazenamento de rejeitos nas instalações de extração ou de beneficiamento de minério poderão ser convertidos em depósitos finais, mediante autorização da ANSN.(Redação dada pela Medida Provisória nº 1.049, de 2021)(Produção de efeitos)§ 2º Nos casos de acidentes radiológicos ou nucleares, excepcionalmente, poderão ser construídos depósitos provisórios, que serão desativados, com a transferência total dos rejeitos para depósito intermediário ou depósito final, segundo critérios, procedimentos e normas estabelecidos pela ANSN.(Redação dada pela Medida Provisória nº 1.049, de 2021)(Produção de efeitos)§ 3º É vedado o recebimento nos depósitos finais de rejeitos radioativos na forma líquida ou gasosa.(Incluído pela Medida Provisória nº 1.049, de 2021)(Produção de efeitos)
Art. 4º Os depósitos iniciais, intermediários e finais serão construídos, licenciados, administrados e operados segundo critérios, procedimentos e normas estabelecidos pela ANSN.(Redação dada pela Lei nº 14.118, de 2021)Produção de efeitos§ 1º Os depósitos iniciais utilizados para o armazenamento de rejeitos nas instalações de extração ou de beneficiamento de minério poderão ser convertidos em depósitos finais, mediante autorização da ANSN.(Redação dada pela Lei nº 14.118, de 2021)Produção de efeitos§ 2º Nos casos de acidentes radiológicos ou nucleares, excepcionalmente, poderão ser construídos depósitos provisórios, que serão desativados, com a transferência total dos rejeitos para depósito intermediário ou depósito final, segundo critérios, procedimentos e normas estabelecidos pela ANSN.(Redação dada pela Lei nº 14.118, de 2021)Produção de efeitos§ 3º É vedado o recebimento nos depósitos finais de rejeitos radioativos na forma líquida ou gasosa.(Incluído pela Lei nº 14.118, de 2021)Produção de efeitosCapítulo IIDa Seleção de Locais para Depósitosde Rejeitos RadioativosArt. 5oA seleção de locais para depósitos iniciais obedecerá aos critérios estabelecidos pela CNEN para a localização das atividades produtoras de rejeitos radioativos.
Art. 5º A seleção de locais para depósitos iniciais obedecerá aos critérios estabelecidos pela ANSN para a localização das atividades produtoras de rejeitos radioativos.(Redação dada pela Medida Provisória nº 1.049, de 2021)(Produção de efeitos)
Art. 5º A seleção de locais para depósitos iniciais obedecerá aos critérios estabelecidos pela ANSN para a localização das atividades produtoras de rejeitos radioativos.(Redação dada pela Lei nº 14.118, de 2021)Produção de efeitosArt. 6oA seleção de locais para instalação de depósitos intermediários e finais obedecerá aos critérios, procedimentos e normas estabelecidos pela CNEN.
Art. 6º A seleção de locais para instalação de depósitos intermediários e finais obedecerá aos critérios, procedimentos e normas estabelecidos pela ANSN.(Redação dada pela Medida Provisória nº 1.049, de 2021)(Produção de efeitos)
Art. 10. A responsabilidade pelo licenciamento de depósitos iniciais, intermediários e finais é da ANSN especialmente quanto aos aspectos referentes ao transporte, manuseio e armazenamento de rejeitos radioativos e à segurança e proteção radiológica das instalações, sem prejuízo da licença ambiental e das demais licenças legalmente exigíveis.(Redação dada pela Medida Provisória nº 1.049, de 2021)(Produção de efeitos)
Art. 10. A responsabilidade pelo licenciamento de depósitos iniciais, intermediários e finais é da ANSN especialmente quanto aos aspectos referentes ao transporte, ao manuseio e ao armazenamento de rejeitos radioativos e à segurança e à proteção radiológicas das instalações, sem prejuízo da licença ambiental e das demais licenças legalmente exigíveis.(Redação dada pela Lei nº 14.118, de 2021)Produção de efeitosArt. 11. A fiscalização dos depósitos iniciais, intermediários e finais será exercida pela CNEN, no campo de sua competência específica, sem prejuízo do exercício por outros órgãos de atividade de fiscalização prevista em lei.
Art. 11. A fiscalização dos depósitos iniciais, intermediários e finais será exercida pela ANSN, no campo de sua competência específica, sem prejuízo do exercício entes públicos de atividade de fiscalização prevista em lei.(Redação dada pela Medida Provisória nº 1.049, de 2021)(Produção de efeitos)
Art. 11. A fiscalização dos depósitos iniciais, intermediários e finais será exercida pela ANSN, no âmbito de sua competência específica, sem prejuízo do exercício por outros entes públicos de atividade de fiscalização prevista em lei.(Redação dada pela Lei nº 14.118, de 2021)Produção de efeitosCapítulo VDa Administração e Operação dos DepósitosArt. 12. Constituem obrigações do titular da autorização para operar a atividade geradora dos rejeitos a administração e a operação de depósitos iniciais.
Art. 13. Cabe à CNEN a administração e a operação de depósitos intermediários e finais.Parágrafo único. Poderá haver delegação dos serviços previstos nocaputa terceiros, mantida a responsabilidade integral da CNEN.Capítulo VIDa Remoção dos RejeitosArt. 14. A remoção de rejeitos de depósitos iniciais para depósitos intermediários ou de depósitos iniciais para depósitos finais é da responsabilidade do titular da autorização para operação da instalação geradora dos rejeitos, que arcará com todas as despesas diretas e indiretas decorrentes.Parágrafo único. A remoção de rejeitos prevista nocaputserá sempre precedida de autorização específica da CNEN.
Art. 15. A remoção de rejeitos dos depósitos intermediários para os depósitos finais é de responsabilidade da CNEN, que arcará com todas as despesas diretas e indiretas decorrentes.Parágrafo único. Poderá haver delegação do serviço previsto nocaputa terceiros, mantida a responsabilidade integral da CNEN.Capítulo VIIDos Custos dos Depósitos de Rejeitos RadioativosArt. 16. O titular da autorização para a operação da instalação geradora de rejeitos arcará integralmente com os custos relativos à seleção de locais, projeto, construção, instalação, licenciamento, administração, operação e segurança física dos depósitos iniciais.
Art. 17. A CNEN arcará com os custos relativos à seleção de locais, projeto, construção, instalação, licenciamento, administração, operação e segurança física dos depósitos intermediários e finais.Parágrafo único. A CNEN poderá celebrar com terceiros convênios ou ajustes de mútua cooperação relativos à efetivação total ou parcial do que trata ocaput, não se isentando, com isso, de sua responsabilidade.
Art. 18. O serviço de depósito intermediário e final de rejeitos radioativos terá seus respectivos custos indenizados à CNEN pelos depositantes, conforme tabela aprovada pela Comissão Deliberativa da CNEN, a vigorar a partir do primeiro dia útil subseqüente ao da publicação no Diário Oficial da União.§ 1oPara a elaboração da tabela referida nocaputa Comissão Deliberativa levará em conta, entre outros, os seguintes fatores:I - volume a ser depositado;II - ativo isotópico do volume recebido;III - custo de licenciamento, da construção, da operação, da manutenção e da segurança física do depósito.§ 2oSão dispensados do pagamento dos custos de que trata ocaputos projetos vinculados à Defesa Nacional.Capítulo VIIIDa Responsabilidade CivilArt. 19. Nos depósitos iniciais, a responsabilidade civil por danos radiológicos pessoais, patrimoniais e ambientais causados por rejeitos radioativos neles depositados, independente de culpa ou dolo, é do titular da autorização para operação daquela instalação.
Art. 21. No transporte de rejeitos dos depósitos iniciais para os depósitos intermediários ou de depósitos iniciais para os depósitos finais, a responsabilidade civil por danos radiológicos pessoais, patrimoniais e ambientais causados por rejeitos radioativos é do titular da autorização para operação da instalação que contém o depósito inicial.
Art. 22. No transporte de rejeitos dos depósitos intermediários para os depósitos finais, a responsabilidade civil por danos radiológicos pessoais, patrimoniais e ambientais causados por rejeitos radioativos é da CNEN.Parágrafo único. Poderá haver delegação do serviço previsto nocaputa terceiros, mantida a responsabilidade integral da CNEN.Capítulo IXDas GarantiasArt. 23. As autorizações para operação de depósitos iniciais, intermediários ou finais condicionam-se à prestação das garantias previstas no art. 13 daLei no6.453, de 17 de outubro de 1977.
Art. 24. Para a operação e o descomissionamento de depósitos iniciais e de intermediários e finais, caso estes estejam sendo operados por terceiros, o titular da autorização para operação da instalação deverá oferecer garantia para cobrir as indenizações por danos radiológicos causados por rejeitos radioativos.
Art. 25. Nos depósitos intermediários e finais, caso sejam operados por terceiros, consoante o art. 13 desta Lei, o prestador de serviços deverá oferecer garantia para cobrir as indenizações por danos radiológicos.Capítulo XDos Direitos sobre os Rejeitos RadioativosArt. 26. Pelo simples ato de entrega de rejeitos radioativos para armazenamento nos depósitos intermediários ou finais, o titular da autorização para operação da instalação geradora transfere à CNEN todos os direitos sobre os rejeitos entregues.Capítulo XIDos Depósitos ProvisóriosArt. 27. Nos casos de acidentes nucleares ou radiológicos, a CNEN, a seu exclusivo critério, considerada a emergência enfrentada, poderá determinar a construção de depósitos provisórios para o armazenamento dos rejeitos radioativos resultantes.
Art. 27. Nos casos de acidentes nucleares ou radiológicos, a ANSN, a seu exclusivo critério poderá determinar a construção de depósitos provisórios para o armazenamento dos rejeitos radioativos.(Redação dada pela Medida Provisória nº 1.049, de 2021)(Produção de efeitos)
Art. 27. Nos casos de acidentes nucleares ou radiológicos, a ANSN, a seu exclusivo critério, poderá determinar a construção de depósitos provisórios para o armazenamento dos rejeitos radioativos.(Redação dada pela Lei nº 14.118, de 2021)Produção de efeitosArt. 28. A seleção do local, projeto, construção, operação e administração dos depósitos provisórios, ainda que executadas por terceiros devidamente autorizados, são de exclusiva responsabilidade da CNEN.§ 1oA fiscalização dos depósitos provisórios será exercida pela CNEN, no campo de sua competência específica, sem prejuízo do exercício por outros órgãos de atividade de fiscalização prevista em lei.§ 1º A fiscalização dos depósitos provisórios será exercida pela ANSN, no campo de sua competência específica, sem prejuízo do exercício por outros entes públicos de atividade de fiscalização prevista em lei.(Redação dada pela Medida Provisória nº 1.049, de 2021)(Produção de efeitos)§ 1º A fiscalização dos depósitos provisórios será exercida pela ANSN, no âmbito de sua competência específica, sem prejuízo do exercício por outros entes públicos de atividade de fiscalização prevista em lei.(Redação dada pela Lei nº 14.118, de 2021)Produção de efeitos§ 2oOs custos relativos aos depósitos provisórios, inclusive os de remoção de rejeitos e descomissionamento, são de responsabilidade da CNEN.
Art. 34. Os Municípios que abriguem depósitos de rejeitos radioativos, sejam iniciais, intermediários ou finais, receberão mensalmente compensação financeira.§ 1oA compensação prevista nocaputdeste artigo não poderá ser inferior a 10% (dez por cento) dos custos pagos à CNEN pelos depositantes de rejeitos nucleares.§ 2oCaberá à CNEN receber e transferir aos Municípios mensalmente os valores previstos neste artigo, devidos pelo titular da autorização para operação da instalação geradora de rejeitos.§ 3oNos depósitos iniciais e intermediários, onde não haja pagamentos previstos no § 1odeste artigo, o titular da autorização da operação da instalação geradora de rejeitos pagará diretamente a compensação ao Município, em valores estipulados pela CNEN, levando em consideração valores compatíveis com a atividade da geradora e os parâmetros estabelecidos no § 1odo art. 18 desta Lei.
Art. 35. Os órgãos responsáveis pela fiscalização desta Lei enviarão anualmente ao Congresso Nacional relatório sobre a situação dos depósitos de rejeitos radioativos.
Art. 36. É proibida a importação de rejeitos radioativos.Capítulo XIIIDisposições TransitóriasArt. 37. A CNEN deverá iniciar estudos para a seleção de local, projeto, construção e licenciamento para a entrada em operação, no mais curto espaço de tempo tecnicamente viável, de um depósito final de rejeitos radioativos em território nacional.Parágrafo único. Para atingir o objetivo fixado nocaput, a CNEN deverá receber dotação orçamentária específica.
Art. 39. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 20 de novembro de 2001; 180oda Independência e 113oda República.FERNANDO HENRIQUE CARDOSOAloysio Nunes Ferreira FilhoJosé SerraJosé JorgeRonaldo Mota SardenbergJosé Carlos CarvalhoEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 21.11.2001*