Lei nº 14.377, de 22.6.2022 Publicada no DOU de 23.6.2022 (2022)
Ementa: Dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreiras e Cargos de Provimento Efetivo dos Servidores da Defensoria Pública da União; fixa o valor de suas remunerações; e dá outras providências . Mensagem d
LEI Nº 14.377, DE 22 DE JUNHO DE 2022Mensagem de vetoDispõe sobre a estruturação do Plano de Carreiras e Cargos de Provimento Efetivo dos Servidores da Defensoria Pública da União; fixa o valor de suas remunerações; e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:CAPÍTULO IDA CRIAÇÃO E DA ESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DOS SERVIDORES DADEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (PCCDPU)
Art. 6º O Conselho Superior da Defensoria Pública da União regulamentará a remoção de servidores no âmbito da Defensoria Pública da União.CAPÍTULO IVDA REMUNERAÇÃOArt. 7ºRessalvado o disposto no art. 8º desta Lei e sem prejuízo dos direitos e vantagens assegurados pelaLei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, a remuneração dos servidores integrantes do PCCDPU é composta pelas seguintes parcelas:I - vencimento básico, conforme os valores estabelecidos noAnexo II desta Lei; eII - Gratificação de Desempenho de Atividade do Plano de Carreiras e Cargos da Defensoria Pública da União (GDADPU).
Art. 8ºFica instituída Estrutura Remuneratória Específica para o cargo de provimento efetivo de nível superior de Economista, redistribuído para a Defensoria Pública da União e integrante do PCCDPU, cujos ocupantes tenham optado pela Estrutura Remuneratória de Cargos Específicos de que trata oart. 19 da Lei nº 12.277, de 30 de junho de 2010.§ 1º A estrutura remuneratória de que trata ocaputdeste artigo será composta pelas seguintes parcelas:I - vencimento básico, conforme valores estabelecidos natabela “b” do Anexo II desta Lei; eII - Gratificação de Desempenho Específica da Defensoria Pública da União (GDEDPU).§ 2º A remuneração dos servidores de que trata ocaputdeste artigo é composta pelas parcelas de que tratam os incisos I e II do § 1º deste artigo, acrescidas das Vantagens Pessoais Nominalmente Identificadas (VPNIs).
Art. 10. A incorporação da GDADPU aos proventos da aposentadoria ou às pensões observará os seguintes critérios:I - para as aposentadorias concedidas e pensões instituídas até 19 de fevereiro de 2004, a gratificação será correspondente a 50 (cinquenta) pontos do valor máximo do respectivo nível, classe e padrão; eII - para as aposentadorias concedidas e pensões instituídas após 19 de fevereiro de 2004:a) quando ao servidor que deu origem à aposentadoria ou à pensão se aplicar o disposto nosarts. 3ºe6º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, e noart. 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005, aplicar-se-á o valor de pontos constante do inciso I destecaput; eb) aos demais servidores, aplicar-se-á, para fins de cálculo das aposentadorias e das pensões, o disposto naLei nº 10.887, de 18 de junho de 2004.
Art. 11.É facultado aos servidores que estejam sujeitos ao disposto nosarts. 3º,6ºou6º-A da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, ou noart. 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005,optar, em caráter irretratável, pela incorporação de gratificações de desempenho aos proventos de aposentadoria ou às pensões, pelo valor integral da média dos pontos da gratificação de desempenho recebidos nos últimos 60 (sessenta) meses de atividade.§ 1º Para fins de cálculo do valor devido, o percentual da média dos pontos de que trata ocaputdeste artigo será aplicado sobre o valor do ponto correspondente ao posicionamento do servidor na tabela remuneratória na data da aposentadoria ou da instituição da pensão por morte, respeitadas as alterações relativas a posicionamentos decorrentes de legislação específica.§ 2º A opção de que trata ocaputdeste artigo deverá ser formalizada no momento do requerimento da aposentadoria ou, no caso de falecimento do servidor em atividade, no momento em que for requerido o pagamento de pensão por morte.§ 3º O termo de opção assinado pelo servidor no momento do requerimento da aposentadoria condiciona a pensão que vier a ser instituída.§ 4º No caso de falecimento do servidor em atividade, o termo de opção que venha a ser firmado por um pensionista condiciona os demais, ressalvada a possibilidade de os demais pensionistas manifestarem rejeição, a qualquer tempo, ao termo firmado.
Art. 12. A GDEDPU devida aos titulares dos cargos de provimento efetivo de nível superior de Economista optantes pela Estrutura Remuneratória de Cargos Específicos a que se refere oart. 19 da Lei nº 12.277, de 30 de junho de 2010, quando lotados e em exercício das atividades inerentes às atribuições do respectivo cargo na Defensoria Pública da União, terá seu valor calculado em função do desempenho individual do servidor e do alcance de metas de desempenho institucional.§ 1º A GDEDPU será paga de acordo com o valor do ponto estabelecido natabela “b” do Anexo III desta Leie observará as demais regras aplicáveis à GDADPU, inclusive as relativas à incorporação da gratificação aos proventos da aposentadoria e às pensões.§ 2º A GDEDPU será devida nos casos de cessão previstos em Lei.§ 3º A GDEDPU substituirá, para os servidores de que trata ocaputdeste artigo, a Gratificação de Desempenho de Cargos Específicos (GDACE), de que trata oart. 22 da Lei nº 12.277, de 30 de junho de 2010.§ 4º Enquanto não forem estabelecidos os critérios e os procedimentos de avaliação de desempenho individual e institucional e de atribuição da GDEDPU nos termos previstos no § 5º do art. 9º desta Lei, a GDEDPU será paga no percentual atribuído ao servidor na última avaliação realizada para fins de percepção da GDACE.§ 5º A GDEDPU não poderá ser paga cumulativamente com qualquer outra gratificação de desempenho de atividade ou de produtividade, independentemente da sua denominação ou base de cálculo.
Art. 16. A remuneração dos cargos em comissão e das funções de confiança de que trata o art. 15 desta Lei, no âmbito da Defensoria Pública da União, para fins do disposto no parágrafo único doart. 62 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, é a constante doAnexo IV desta Lei.
Art. 17. É facultado ao servidor investido em cargo em comissão previsto nesta Lei optar pela remuneração correspondente ao vencimento de seu cargo efetivo acrescido de 65% (sessenta e cinco por cento) do valor fixado para o respectivo cargo em comissão, sem prejuízo de outras gratificações a que faça jus.
Art. 18. A Defensoria Pública da União destinará, no mínimo, 60% (sessenta por cento) dos cargos em comissão de que trata esta Lei aos ocupantes de cargos efetivos integrantes das carreiras da Defensoria Pública da União, observados os requisitos de qualificação e experiência previstos em regulamento.Parágrafo único. O disposto nocaputdeste artigo somente será aplicado após o provimento de 50% (cinquenta por cento) dos cargos efetivos de que trata esta Lei.
Art. 20.O Defensor Público-Geral Federal fixará, em ato próprio, a distribuição dos cargos em comissão e das funções de confiança de que trata esta Lei.§ 1º Ficam autorizadas a alteração dos quantitativos e a distribuição dos CCDPU e das FCDPU, dentro de cada grupo, observados os respectivos valores de remuneração, desde que não acarrete aumento de despesa.§ 2º O Defensor Público-Geral Federal, em ato próprio, poderá efetuar a alteração, mediante transformação, dos quantitativos e da distribuição dos CCDPU em FCDPU, de níveis 4 a 10, observados os respectivos valores de remuneração e desde que não implique aumento de despesa.§ 3º Para os ocupantes de FCDPU de nível 4 ou superior, o valor mensal do auxílio-moradia de que tratam oinciso IV docaputdo art. 51e osarts. 60-A,60-B,60-De60-E da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, será calculado com base na remuneração do CCDPU de nível equivalente, conforme a correlação constante doAnexo IV desta Lei.CAPÍTULO VIIDISPOSIÇÕES FINAISArt. 21. Os integrantes do PCCDPU serão lotados nos órgãos de atuação da Defensoria Pública da União, por ato do Defensor Público-Geral Federal.
Art. 22. As carteiras de identidade funcional expedidas pela Defensoria Pública da União têm fé pública e validade em todo o território nacional, na forma de regulamento fixado por resolução do Conselho Superior da Defensoria Pública da União.
Art. 24. O disposto nesta Lei estende-se aos aposentados e aos pensionistas nos termos das normas constitucionais vigentes.
Art. 25.O provimento dos cargos efetivos, dos cargos em comissão e das funções de confiança de que trata esta Lei é condicionado à autorização na lei de diretrizes orçamentárias, à previsão na lei orçamentária anual e à disponibilidade financeira.