Lei 10.225, de 15.5.2001 Publicada no DOU de 16.5.2001 (2001)
Ementa: Dispõe sobre a criação de empregos públicos no Hospital das Forças Armadas  HFA, e dá outras providências.
LEI No10.225, DE 15 DE MAIO DE 2001.Texto compilado(Vide Decreto nº 3.973, de 2001)Dispõe sobre a criação de empregos públicos no Hospital das Forças Armadas – HFA, e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1oFicam criados no Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas – HFA, órgão integrante do Ministério da Defesa, mil e treze empregos públicos, sendo cento e setenta e seis de Especialistas em Saúde – Área Médico-odontológica e cento e dez Especialistas em Saúde – Área Complementar, de nível superior, e setecentos e vinte e sete empregos públicos de Técnicos em Saúde, de nível médio.
Art. 2oOs empregos públicos a que se refere esta Lei serão organizados em classes e níveis conforme disposto em regulamento.(Vide Medida Provisória nº 301 de 2006)(Revogado pela Lei nº 11.355, de 2006)
Art. 3oAs especificações de classe dos empregos públicos de Especialistas em Saúde – Área Médico-odontológica, Especialistas em Saúde – Área Complementar e Técnicos em Saúde serão estabelecidas por intermédio de ato conjunto dos Ministros de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão e da Defesa.
Art. 4oOs empregados contratados para os empregos públicos criados por esta Lei terão sua relação de trabalho regida pela Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no5.452, de 1ode maio de 1943, e legislação trabalhista correlata, conforme disciplina aLei no9.962, de 22 de fevereiro de 2000.
Art. 6oO ingresso nos empregos públicos referidos nesta Lei far-se-á mediante concurso público específico de provas ou de provas e títulos, após autorização do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.§ 1oO ingresso de que trata o caput deste artigo poderá ocorrer em classes distintas de um mesmo emprego, desde que constatada a necessidade de especialização para a execução das atividades do emprego levado a concurso público, conforme disponibilidade orçamentária e de vagas e obedecidas as especificações de cada classe.§ 2oOs concursos públicos poderão ser realizados por área de especialização, organizados em uma ou mais fases, todas de caráter eliminatório, incluindo, se for o caso, curso de formação, conforme dispuser o edital de abertura do certame, observada a legislação pertinente.§ 3oPara os empregos públicos de nível superior, além da prova de conhecimentos gerais e específicos, poderá ser exigida prova de títulos.§ 4oSão requisitos de escolaridade para ingresso nos empregos públicos referidos no art. 1odesta Lei:I – curso superior completo, para os empregos de Especialista em Saúde – Área Médico-odontológica e Especialista em Saúde – Área Complementar; eII – curso de ensino médio concluído ou curso técnico equivalente, para o emprego de Técnico em Saúde.§ 5oO HFA poderá definir normas específicas, critérios e requisitos adicionais de escolaridade, titulação especializada e experiência profissional a serem exigidos no concurso público para ingresso, observadas as diretrizes do Poder Executivo Federal e a legislação pertinente.
Art. 7oO desenvolvimento do empregado em cada um dos empregos de que trata esta Lei ocorrerá mediante promoção, obedecidos interstícios, critérios de formação e aperfeiçoamento e os resultados da avaliação de desempenho, conforme disposto em regulamento.(Regulamento).§ 1oPara fins desta Lei, promoção é a passagem do empregado para o nível imediatamente superior, dentro do mesmo emprego.§ 2oÉ vedada a promoção do ocupante dos empregos públicos do HFA antes de completado um ano de efetivo exercício no emprego.§ 3oObservadas as diretrizes gerais do Poder Executivo, o HFA poderá baixar instruções complementares ao regulamento previsto no caput deste artigo.
Art. 9oOs valores salariais máximos e mínimos dos empregos de Especialista em Saúde – Área Médico-odontológica, Especialista em Saúde – Área Complementar e Técnico em Saúde, com jornada de trabalho de quarenta horas semanais, são os constantes do Anexo desta Lei.(Vide Medida Provisória nº 301 de 2006)§ 1oAqueles profissionais de saúde contratados com jornada de trabalho inferior à estabelecida no caput deste artigo, prevista em legislação específica, terão o valor de seus salários calculados proporcionalmente às horas contratadas, tendo como base os valores constantes do Anexo e o salário correspondente ao seu nível de ingresso.§ 2oO Poder Executivo disporá sobre a estruturação, a classificação e o salário de cada nível dos empregos públicos criados por esta Lei, observados os limites máximos e mínimos a que se refere o caput deste artigo.(Vide Medida Provisória nº 301 de 2006)(Revogado pela Lei nº 11.355, de 2006)
Art. 10. Fica instituído o Bônus Semestral de Desempenho de Atividade Hospitalar – BDAH devido aos ocupantes dos empregos públicos criados por lei, em efetivo exercício no HFA, no percentual de até quinze por cento, incidente sobre a soma dos salários percebidos pelo empregado, semestralmente, conforme dispuser o regulamento.(Regulamento).§ 1oO BDAH será atribuído em função do efetivo desempenho do empregado, bem como de metas de desempenho institucional, fixadas na forma estabelecida em ato do Poder Executivo.§ 2oO período de avaliação individual e institucional será o semestre civil, com a correspondente percepção do BDAH em março e setembro.
Art. 11. Enquanto não for regulamentado, o BDAH corresponderá ao percentual de cinco por cento incidentes sobre o salário de cada empregado.
Art. 12. Ficam extintos os cargos efetivos vagos de níveis superior, intermediário e auxiliar do Quadro de Pessoal do HFA existentes na data de publicação desta Lei.Parágrafo único. O Poder Executivo fará publicar, no prazo de trinta dias contado a partir da data de edição desta Lei, relação contendo o nome e o quantitativo de cargos efetivos vagos extintos.