Lei nº 13.814, de 17.4.2019 Publicada no DOU de 18.4.2019 (2019)
Ementa: Dispõe sobre a extinção da empresa binacional Alcântara Cyclone Space.
LEI Nº 13.814, DE 17 DE ABRIL DE 2019Conversão da Medida Provisória nº 858, de 2018Dispõe sobre a extinção da empresa binacionalAlcântara Cyclone Space.Faço saber que oPRESIDENTEDA REPÚBLICAadotoua Medida Provisória nº858, de 2018, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Davi Alcolumbre, Presidente daMesado Congresso Nacional, para os efeitos do disposto no art. 62 da ConstituiçãoFederal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o art. 12da Resolução nº 1, de 2002-CN, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1ºFicadeclarada a extinção da empresa binacional AlcântaraCycloneSpace, em razão da denúncia do Tratado entre a República Federativa do Brasil e a UcrâniasobreCooperação de Longo Prazo na Utilização do Veículo de LançamentosCyclone-4 noCentrode Lançamento de Alcântara, firmado em Brasília, em 21 de outubro de 2003, nostermosdoDecreto nº 8.494, de 24 de julho de 2015.Parágrafo único. Ficam encerrados os prazos de gestão dos membros doConselhode Administração e da Diretoria e ficam extintos os mandatos dos membros doConselhoFiscal.
Art. 2º A União sucederá a extinta AlcântaraCyclone Spaceemseus bens, seusdireitose suas obrigações contraídos e situados no território brasileiro.§ 1º O cronograma de pagamento das obrigações da extinta AlcântaraCycloneSpacerespeitaráos limites da programação orçamentária e financeira anual.§ 2º A União, por meio da Advocacia-Geral da União, sucederá a extintaAlcântaraCyclone Spacenasações em tramitação no Poder Judiciário brasileiro em que forautora, ré, assistente, oponente ou terceira interessada.§ 3º Os bens, os direitos e as obrigações da extinta AlcântaraCyclone Spacesituadosfora do território brasileiro poderão ser inventariados pela Ucrânia e, ao fim doprocessode inventariança, serão objeto de compensação entre a República Federativa doBrasil, representada pela União, e a Ucrânia.
Art. 3º Os bens, os direitos e as obrigações da extinta AlcântaraCyclone Spacelocalizados no território brasileiro serão inventariados pelo Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações.§ 1º Caberá ao Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações indicar o inventariante.§ 2º A conclusão do processo de inventariança ocorrerá até 29 de março de 2019.§ 3º O prazo de inventariança de que trata o § 2º deste artigo poderá ser prorrogado por ato do Poder Executivo.§ 4º Ato do Poder Executivo disporá sobre as atribuições do inventariante e as medidas para o encerramento da inventariança da extinta AlcântaraCyclone Space.
Art. 4º Caberá ao inventariante:I - rescindir os contratos de trabalho remanescentes;II - gerir e destinar os bens, inclusive a alienação, além de zelar pelos direitosepelas obrigações existentes no território brasileiro;III - submeter à aprovação do Ministro de Estado da Fazenda as demonstraçõescontábeisde extinção da AlcântaraCyclone Space; eIV - desempenhar as demais atividades estabelecidas em ato do PoderExecutivofederal.
Art. 5º As despesas com a inventariança da extinta AlcântaraCyclone Spacecorrerãoà conta das dotações orçamentárias consignadas ao Ministério da Ciência,Tecnologia, Inovações e Comunicações, observados os limites de movimentação, deempenhoe de pagamento da programação orçamentária e financeira anual.
Art. 6º Fica restituída à União a área atualmente ocupada pela extinta AlcântaraCycloneSpacenoCentro de Lançamento de Alcântara, Estado do Maranhão.Parágrafo único. Ato do Poder Executivo disporá sobre a gestão temporária daáreade que trata ocaputdesteartigo e sobre as condições para sua posteriortransferênciaao Comando da Aeronáutica.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Congresso Nacional, em 17 de abril de 2019; 198ºda Independência e 13ºda RepúblicaSenadorDAVI ALCOLUMBREPresidente da Mesa do Congresso NacionalEste texto não substitui o publicado no DOU de 18.4.2019*