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Lei 10.418, de 9.4.2002 Publicada no DOU de 10.4.2002 (2002)
Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de R$ 26.000.000,00, em favor da Justiça Eleitoral, para reforço de dotação constante do orçamento vigente.
LEI Nº 10.418, DE 9 DE ABRIL DE 2002.Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de R$ 26.000.000,00, em favor da Justiça Eleitoral, para reforço de dotação constante do orçamento vigente.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1oFica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei n°10.407, de 10 de janeiro de 2002), em favor da Justiça Eleitoral, crédito suplementar no valor de R$ 26.000.000,00 (vinte e seis milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
Art. 2°Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1odecorrerão da anulação parcial da Reserva de Contingência, conforme indicado no Anexo II desta Lei.
Art. 3°Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 9 de abril de 2002; 181oda Independência e 114oda República.FERNANDO HENRIQUE CARDOSOGuilherme Gomes DiasEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 10.4.2002ORGAO : 14000 - JUSTICA ELEITORALUNIDADE : 14901 - FUNDO PARTIDARIOANEXO ICREDITO SUPLEMENTARPROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00EGRMIFFUNC.PROGRAMATICAPROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTOSNPOUTV A L O RFDDE0909 OPERACOES ESPECIAIS: OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS26.000.000OPERACOES ESPECIAIS28 8460909 0413MANUTENCAO E OPERACAO DOS PARTIDOS POLITICOS26.000.00028 8460909 0413 0001MANUTENCAO E OPERACAO DOS PARTIDOS POLITICOS - NACIONAL26.000.000F3P50010026.000.000TOTAL - FISCAL26.000.000TOTAL - SEGURIDADE0TOTAL - GERAL26.000.000ORGAO : 90000 - RESERVA DE CONTINGENCIAUNIDADE : 90000 - RESERVA DE CONTINGENCIAANEXO IICREDITO SUPLEMENTARPROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00EGRMIFFUNC.PROGRAMATICAPROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTOSNPOUTV A L O RFDDE0999 RESERVA DE CONTINGENCIA26.000.000OPERACOES ESPECIAIS99 9990999 0998RESERVA DE CONTINGENCIA26.000.00099 9990999 0998 0105RESERVA DE CONTINGENCIA - FISCAL26.000.000F9F99010026.000.000TOTAL - FISCAL26.000.000TOTAL - SEGURIDADE0TOTAL - GERAL26.000.000
Lei 10.417, de 5.4.2002 Publicada no DOU de 8.4.2002 (2002)
Ementa: Institui Gratificação por Execução de Mandados para a carreira de Analista Judiciário - Oficiais de Justiça - Área Judiciária - Especialidade Execução de Mandados do Quadro de Pessoal do Tribunal de J
LEI No10.417, DE 5 DE ABRIL DE 2002.Revogado pelo Lei nº 11.416, de 2006Texto para impressãoInstitui Gratificação por Execução de Mandados para a carreira de Analista Judiciário - Oficiais de Justiça - Área Judiciária - Especialidade Execução de Mandados do Quadro de Pessoal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1oFica instituída Gratificação por Execução de Mandados, devida aos servidores ocupantes do cargo de Analista Judiciário - Oficiais de Justiça - Área Judiciária - Especialidade Execução de Mandados, do Quadro de Pessoal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, pelas peculiaridades decorrentes da integral e exclusiva dedicação às atividades do cargo e riscos a que estão sujeitos.§ 1oO montante da gratificação corresponde ao valor mensal atribuído à Função Comissionada - Símbolo FC-03, constante do Anexo VI daLei nº 9.421, de 24 de dezembro de 1996.§ 2oA gratificação não se incorpora à remuneração, nem será computada ou acumulada para fins de concessão de acréscimos ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento.
Art. 2oApenas os servidores enquanto estiverem em atividade no efetivo cumprimento de mandados judiciais no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios farão jus à gratificação de que trata esta Lei.
Art. 3oAs despesas decorrentes da implementação desta Lei correm à conta das dotações consignadas ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios no Orçamento da União.
Art. 4oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 5 de abril de 2002; 181oda Independência e 114oda República.FERNANDO HENRIQUE CARDOSOMiguel Reale JúniorPedro MalanGuilherme Gomes DiasGilmar Ferreira MendesEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 8.4.2002
Lei 10.416, de 27.3.2002 Publicada no DOU de 28.3.2002 (2002)
Ementa: Altera o art. 98 da Lei n o 6.880, de 9 de dezembro de 1980
LEI No10.416, DE 27 DE MARÇO DE 2002.Altera o art. 98 da Lei no6.880, de 9 de dezembro de 1980, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1oAalínea b do inciso I do art. 98 da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980), alterada pela Lei no7.666, de 22 de agosto de 1988, passa a vigorar com a seguinte redação:"
Art. 2oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 27 de março de 2002; 181oda Independência e 114oda República.FERNANDO HENRIQUE CARDOSOGeraldo Magela da Cruz QuintãoEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 28.3.2002
Lei 10.415, de 21.3.2002 Publicada no DOU de 22.3.2002 (2002)
Ementa: Cria o cargo de Secretário de Estado de Comunicação de Governo.
Art. 1oFica criado o cargo de Natureza Especial de Secretário de Estado de Comunicação de Governo.Parágrafo único. A remuneração do cargo de que trata ocaputé a referida no§ 3odo art. 24-A da Lei no9.649, de 27 de maio de 1998.
Art. 2oEsta Lei entra em vigor na data da sua publicação.Congresso Nacional, em 21 de março de 2002; 181oda Independência e 114oda República.Senador RAMEZ TEBETPresidente da Mesa do Congresso NacionalEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 22.3.2002
Lei 10.414, de 21.3.2002 Publicada no DOU de 22.3.2002 (2002)
Ementa: Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios dos Transportes e da Integração Nacional, no valor global de R$ 86.000.000,00, para os fins que especifica.
Art. 1oFica aberto crédito extraordinário, no valor global de R$ 86.000.000,00 (oitenta e seis milhões de reais), em favor dos Ministérios dos Transportes e da Integração Nacional, para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
Art. 2oOs recursos necessários à execução do disposto no art. 1°decorrerão da anulação parcial de dotações orçamentárias, sendo R$ 16.000.000,00 (dezesseis milhões de reais) da Reserva de Contingência, conforme indicado no Anexo II desta Lei.
Lei 10.413, de 12.3.2002 Publicada no DOU de 13.2.2002 (2002)
Ementa: Determina o tombamento dos bens culturais das empresas incluídas no Programa Nacional de Desestatização.
LEI No10.413, DE 12 DE MARÇO DE 2002.Determina o tombamento dos bens culturais das empresas incluídas no Programa Nacional de Desestatização.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinteLei:
Art. 1oOs bens culturais móveis e imóveis, assim definidos no art. 1odo Decreto-Lei no25, de 30 de novembro de 1937, serão tombados e desincorporados do patrimônio das empresas incluídas no Programa Nacional de Desestatização de que trata aLei no9.491, de 9 de setembro de 1997,passando a integrar o acervo histórico e artístico da União.
Art. 3oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 12 de março de 2002; 181oda Independência e 114oda República.FERNANDO HENRIQUE CARDOSOPedro MalanMartus TavaresFrancisco WeffortEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 13.3.2002
Lei 10.412, de 12.3.2002 Publicada no DOU de 13.2.2002 (2002)
Ementa: Denomina "Aeroporto de Ilhéus/Bahia - Jorge Amado" o Aeroporto de Ilhéus/Bahia.
LEI No10.412, DE 12 DE MARÇO DE 2002.Denomina "Aeroporto de Ilhéus/Bahia – Jorge Amado" o Aeroporto de Ilhéus/Bahia.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinteLei:
Art. 2oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 12 de março de 2002; 181oda Independência e 114oda República.FERNANDO HENRIQUE CARDOSOGeraldo Magela da Cruz QuintãoEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 13.3.2002
Lei 10.411, de 26.2.2002 Publicada no DOU de 27.2.2002 (2002)
Ementa: Altera e acresce dispositivos à Lei n o 6.385, de 7 de dezembro de 1976
Art. 6oA Comissão de Valores Mobiliários será administrada por um Presidente e quatro Diretores, nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovados pelo Senado Federal, dentre pessoas de ilibada reputação e reconhecida competência em matéria de mercado de capitais.§ 1oO mandato dos dirigentes da Comissão será de cinco anos, vedada a recondução, devendo ser renovado a cada ano um quinto dos membros do Colegiado.§ 2oOs dirigentes da Comissão somente perderão o mandato em virtude de renúncia, de condenação judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar.§ 3oSem prejuízo do que prevêem a lei penal e a lei de improbidade administrativa, será causa da perda do mandato a inobservância, pelo Presidente ou Diretor, dos deveres e das proibições inerentes ao cargo.§ 4oCabe ao Ministro de Estado da Fazenda instaurar o processo administrativo disciplinar, que será conduzido por comissão especial, competindo ao Presidente da República determinar o afastamento preventivo, quando for o caso, e proferir o julgamento.§ 5oNo caso de renúncia, morte ou perda de mandato do Presidente da Comissão de Valores Mobiliários, assumirá o Diretor mais antigo ou o mais idoso, nessa ordem, até nova nomeação, sem prejuízo de suas atribuições.§ 6oNo caso de renúncia, morte ou perda de mandato de Diretor, proceder-se-á à nova nomeação pela forma disposta nesta Lei, para completar o mandato do substituído." (NR)"
Art. 16. ........................................................................................................................................................................III - mediação ou corretagem de operações com valores mobiliários; eIV - compensação e liquidação de operações com valores mobiliários....................................................................................." (NR)"
Art. 2oNa composição da primeira Diretoria da Comissão de Valores Mobiliários com mandatos fixos e não coincidentes, o Presidente e os quatros diretores serão nomeados, respectivamente, com mandatos de cinco, quatro, três, dois e um ano.(Vide Decreto nº 4.300, de 12.7.2002)
Art. 3oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Congresso Nacional, em 26 de fevereiro de 2002; 181oda Independência e 114oda República.Senador RAMEZ TEBETPresidente da Mesa do Congresso NacionalEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 27.2.2002
Lei 10.408, de 10.1.2002 Publicada no DOU de 11.1.2002 (2002)
Ementa: Altera a Lei n o 9.504, de 30 de setembro de 1997
LEI No10.408, DE 10 DE JANEIRO DE 2002.Altera a Lei no9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, para ampliar a segurança e a fiscalização do voto eletrônico.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1oO art. 59 da Lei no9.504, de 30 de setembro de 1997, passa a vigorar acrescido dos §§ 4oa 8o, com a seguinte redação:"
Art. 59 ................................................................................................................................§ 4oA urna eletrônica disporá de mecanismo que permita a impressão do voto, sua conferência visual e depósito automático, sem contato manual, em local previamente lacrado, após conferência pelo eleitor.§ 5oSe, ao conferir o voto impresso, o eleitor não concordar com os dados nele registrados, poderá cancelá-lo e repetir a votação pelo sistema eletrônico. Caso reitere a discordância entre os dados da tela da urna eletrônica e o voto impresso, seu voto será colhido em separado e apurado na forma que for regulamentada pelo Tribunal Superior Eleitoral, observado, no que couber, o disposto no art. 82 desta Lei.§ 6oNa véspera do dia da votação, o juiz eleitoral, em audiência pública, sorteará três por cento das urnas de cada zona eleitoral, respeitado o limite mínimo de três urnas por Município, que deverão ter seus votos impressos contados e conferidos com os resultados apresentados pelo respectivo boletim de urna.§ 7oA diferença entre o resultado apresentado no boletim de urna e o da contagem dos votos impressos será resolvida pelo juiz eleitoral, que também decidirá sobre a conferência de outras urnas.§ 8oO Tribunal Superior Eleitoral colocará à disposição dos eleitores urnas eletrônicas destinadas a treinamento."(NR)
Art. 61A. Os tribunais eleitorais somente proclamarão o resultado das eleições depois de procedida a conferência a que se referem os §§ 6oe 7odo art. 59."
Art. 4oO Tribunal Superior Eleitoral definirá as regras de implantação progressiva do sistema de impressão do voto, inclusive para as eleições de 2002, obedecidas suas possibilidades orçamentárias.(Revogada pela Lei nº 10.740, de 1º.10.2003)
Art. 5oEsta Lei entra vigor na data de sua publicação, observado o disposto noart. 16 da Constituição Federal, com a redação dada pelaEmenda Constitucional no4, de 1993.Brasília, 10 de janeiro de 2002; 181oda Independência e 114oda República.FERNANDO HENRIQUE CARDOSOAloysio Nunes Ferreira FilhoEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 11.1.2002
Lei 10.407, de 10.1.2002 Publicada no DOU de 11.1.2002 (2002)
Ementa: Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2002. Mensagem de Veto Texto atualizado
Art. 14. A execução dos créditos orçamentários constantes dos anexos a esta Lei obedecerá os princípios constitucionais da impessoalidade e moralidade na Administração Pública, não podendo ser utilizada com o objetivo de influir, direta ou indiretamente, na apreciação de proposições legislativas em tramitação no Congresso Nacional.Parágrafo único.(VETADO)
Art. 20. A Secretaria da Receita Federal e o Instituto Nacional de Seguro Social deverão publicar no Diário Oficial da União, mensalmente, relatório contendo:I – comparativo da arrecadação mensal realizada das receitas federais, segundo as categorias e critérios utilizados nesta Lei, com as respectivas estimativas mensais constantes dos demonstrativos encaminhados juntamente com a proposta orçamentária, nos termos do inciso VII, alíneas "a", "h" e "i", do anexo à Lei de Diretrizes Orçamentárias 2002 denominado Relação das Informações Complementares ao Projeto de Lei Orçamentária;II – a previsão atualizada da arrecadação mês a mês, elaborada em consonância com as respectivas reestimativas de arrecadação no exercício;III – avaliação da evolução das receitas, explicitando os fatores e parâmetros que influenciaram os resultados.
Art. 22. Havendo modificações na metodologia de apuração do resultado primário, ou nos critérios de classificação de receitas e despesas, o respectivo código identificador – RP constante do detalhamento dos créditos orçamentários desta Lei, poderá ser alterado por portaria do Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão.
Art. 23. Integram esta Lei, nos termos do art. 8oda Lei de Diretrizes Orçamentárias 2002, os anexos contendo a programação de trabalho das unidades orçamentárias e o detalhamento dos créditos orçamentários, a discriminação da legislação da receita e da despesa, os quadros orçamentários consolidados definidos no § 1o, incisos I a XV do referido art. 8oe os seguintes:I – Quadro I, contendo a discriminação da receita estimada nos orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, por categoria econômica e fonte;II – Quadro II, contendo a distribuição da despesa fixada nos orçamentos Fiscal e da Seguridade Social por órgão orçamentário;III – Quadro III, contendo a discriminação das fontes de financiamento do Orçamento de Investimento;IV – Quadro IV, contendo a distribuição da despesa fixada no Orçamento de Investimento por órgão orçamentário;V - Quadro V, contendo a margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado, atualizada, conforme estabelece o art. 8o, § 11, da Lei de Diretrizes Orçamentárias 2002;VI - Quadro VI, contendo as autorizações específicas de que trata o art. 169, § 1o, I, da Constituição, relativas a despesas de pessoal, conforme estabelece o art. 59 da Lei de Diretrizes Orçamentárias 2002;VII – Quadro VII, contendo a relação das obras com indícios de irregularidades graves apontadas pelo Tribunal de Contas da União.
Lei 10.403, de 8.1.2002 Publicada no DOU de 9.1.2002 (2002)
Ementa: Altera as Leis n os 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991. Mensagem de veto
LEI No10.403, DE 8 DE JANEIRO DE 2002.Mensagem de vetoAltera as Leis nos8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 32. ................................................................................................................V –(VETADO)........................................................"(NR)
Art. 17. ........................................................§ 1oIncumbe ao dependente promover a sua inscrição quando do requerimento do benefício a que estiver habilitado........................................................."(NR)"
Art. 29-A. O INSS utilizará, para fins de cálculo do salário-de-benefício, as informações constantes no Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS sobre as remunerações dos segurados.§ 1oO INSS terá até 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da solicitação do pedido, para fornecer ao segurado as informações previstas nocaputdeste artigo.§ 2oO segurado poderá, a qualquer momento, solicitar a retificação das informações constantes no CNIS, com a apresentação de documentos comprobatórios sobre o período divergente."
Art. 3oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 8 de janeiro de 2002; 181oda Independência e 114oda República.FERNANDO HENRIQUE CARDOSORoberto BrantEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 9.1.2002
Lei 10.402, de 8.1.2002 Publicada no DOU de 9.1.2002 (2002)
Ementa: Institui o Dia Nacional do Livro Infantil.
LEI No10.402, DE 8 DE JANEIRO DE 2002.Institui o Dia Nacional do Livro Infantil.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1oFica instituído o Dia Nacional do Livro Infantil, a ser comemorado, anualmente, no dia 18 de abril, data natalícia do escritor Monteiro Lobato.
Art. 2oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 8 de janeiro de 2002; 181oda Independência e 114oda República.FERNANDO HENRIQUE CARDOSOPaulo Renato SouzaFrancisco WeffortEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 9.1. 2002
Lei 10.401, de 7.1.2002 Publicada no DOU de 8.1.2002 (2002)
Ementa: Institui o ano 2002 como "Ano Nacional Carlos Drummond de Andrade".
LEI No10.401, DE 7 DE JANEIRO DE 2002.Institui o ano 2002 como "Ano Nacional Carlos Drummond de Andrade".O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1oFica instituído o ano de 2002 como "Ano Nacional Carlos Drummond de Andrade", em comemoração ao centenário de seu nascimento.
Art. 2oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 7 de janeiro de 2002; 181oda Independência e 114oda República.FERNANDO HENRIQUE CARDOSOFrancisco WeffortEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 8.1.2002
Lei 10.832, de 29.12.2003 Publicada no DOU de 30.12.2003 (2003)
Ementa: Altera o § 1 o e o seu inciso II do art. 15 da Lei n o 9.424, de 24 de dezembro de 1996 , e o art. 2 o da Lei n o 9.766, de 18 de dezembro de 1998
LEI No10.832, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003.Altera o § 1oe o seu inciso II do art. 15 da Lei no9.424, de 24 de dezembro de 1996, e o art. 2oda Lei no9.766, de 18 de dezembro de 1998, que dispõem sobre o Salário-Educação.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1oO § 1oe o seu inciso II doart. 15 da Lei no9.424, de 24 de dezembro de 1996,passam a vigorar com a seguinte redação:"
Art. 15. .........................................................§ 1oO montante da arrecadação do Salário-Educação, após a dedução de 1% (um por cento) em favor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, calculado sobre o valor por ele arrecadado, será distribuído pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, observada, em 90% (noventa por cento) de seu valor, a arrecadação realizada em cada Estado e no Distrito Federal, em quotas, da seguinte forma:.........................................................II –Quota Estadual e Municipal, correspondente a 2/3 (dois terços) do montante de recursos, que será creditada mensal e automaticamente em favor das Secretarias de Educação dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para financiamento de programas, projetos e ações do ensino fundamental.........................................................." (NR)
Art. 2oA Quota Estadual e Municipal do Salário-Educação, de que trata o § 1oe seu inciso II do art. 15 da Lei no9.424, de 24 de dezembro de 1996, será integralmente redistribuída entre o Estado e seus Municípios de forma proporcional ao número de alunos matriculados no ensino fundamental nas respectivas redes de ensino, conforme apurado pelo censo educacional realizado pelo Ministério da Educação." (NR)(Vide ADPF 188)
Art. 3oEsta Lei entra em vigor no 1o(primeiro) dia do exercício financeiro seguinte ao de sua publicação.Brasília, 29 de dezembro de 2003; 182oda Independência e 115oda República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVACristovam Ricardo Cavalcanti BuarqueEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 30.12.2003
Lei 10.830, de 23.12.2003 Publicada no DOU de 24.12.2003 (2003)
Ementa: Altera os arts. 61, 105 e 338 da Lei n o 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre especificidades dos veículos de duas e de três rodas. Mensage
LEI No10.830, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003.Mensagem de vetoAltera os arts. 61, 105 e 338 da Lei no9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre especificidades dos veículos de duas e de três rodas.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 61...................................................§ 1o......................................................................................................II - ...................................................a) ...................................................1)110 (cento e dez) quilômetros por hora para automóveis, camionetas e motocicletas;..................................................." (NR)
Art. 4oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 23 de dezembro de 2003; 182oda Independência e 115oda República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVAMárcio Thomaz BastosOlívio de Oliveira DutraEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 24.12.2003*
Lei 10.829, de 23.12.2003 Publicada no DOU de 24.12.2003 (2003)
Ementa: Reajusta os valores da Taxa de Serviços Metrológicos, e dá outras providências.
LEI No10.829, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003.Revogado pela Medida Provisória nº 472, de 2009.(Revogado pela Lei nº 12.249, de 2010)Texto para impressão.Reajusta os valores da Taxa de Serviços Metrológicos, e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1oA Taxa de Serviços Metrológicos, instituída peloart. 11 da Lei no9.933, de 20 de dezembro de 1999, passa a vigorar com os valores constantes das tabelas anexas a esta Lei.§ 1oA tabela constante do Anexo 1 entrará em vigor em 1ode janeiro de 2004.§ 2oA tabela constante do Anexo 2 entrará em vigor em 1ode julho de 2004.
Lei 10.828, de 23.12.2003 Publicada no DOU de 24.12.2003 (2003)
Ementa: Altera a legislação tributária federal.
LEI No10.828, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003.Altera a legislação tributária federal.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 3oFica revogado oparágrafo único do art. 21 da Lei no9.532, de 10 de dezembro de 1997, alterado pelos arts. 1oda Lei no9.887, de 7 de dezembro de 1999, e63 da Lei no10.637, de 30 de dezembro de 2002.Brasília, 23 de dezembro de 2003; 182oda Independência e 115oda República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVAAntonio Palocci FilhoEste texto não substitui o publicado no DOU de 24.12.2003*