Lei 11.452, de 27.2.2007 Publicada no DOU de 28.2.2007 (2007)
Ementa: Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados e aos Municípios, no exercício de 2006, com o objetivo de fomentar as exportações do País; altera as Leis n os 8.248, de 23 de out
Lei nº 11.452Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI Nº 11.452, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2007.Mensagem de vetoConversão da MPv nº 328, de 2006Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados e aos Municípios, no exercício de 2006, com o objetivo de fomentar as exportações do País; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.051, de 29 de dezembro de 2004, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.314, de 3 de julho de 2006, 11.119, de 25 de maio de 2005, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 11.281, de 20 de fevereiro de 2006, o Decreto-Lei no1.593, de 21 de dezembro de 1977, a Medida Provisória no2.185-35, de 24 de agosto de 2001, e a Lei no10.168, de 29 de dezembro de 2000; e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1oA União entregará aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, no exercício de 2006, o montante de R$ 1.950.000.000,00 (um bilhão, novecentos e cinqüenta milhões de reais), com o objetivo de fomentar as exportações do País, de acordo com os critérios, prazos e condições previstos nesta Lei.Parágrafo único. O montante referido nocaputdeste artigo será entregue aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios em 3 (três) parcelas, sendo 1 (uma) de R$ 975.000.000,00 (novecentos e setenta e cinco milhões de reais), em até 10 (dez) dias após a edição daMedida Provisória no328, de 1ode novembro de 2006, e 2 (duas) de R$ 487.500.000,00 (quatrocentos e oitenta e sete milhões e quinhentos mil reais), a partir do mês de novembro de 2006, na forma fixada pela Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, observado o disposto no art. 6odesta Lei.
Art. 3oDo montante dos recursos que cabe a cada Estado, a União entregará diretamente ao próprio Estado 75% (setenta e cinco por cento) e aos seus Municípios, 25% (vinte e cinco por cento).Parágrafo único. O rateio das parcelas dos Municípios obedecerá aos coeficientes individuais de participação na distribuição da parcela do ICMS de seus respectivos Estados, a serem aplicados no exercício de 2006.
Art. 4oPara a entrega dos recursos à unidade federada, a ser realizada por uma das formas previstas no art. 5odesta Lei, serão obrigatoriamente deduzidos, até o montante total apurado no respectivo período, os valores das dívidas vencidas e não pagas da unidade federada, na seguinte ordem:I - primeiro as contraídas com a União, depois as contraídas com garantia da União, inclusive dívida externa; somente após, as contraídas com entidades da administração indireta federal; eII - primeiro as da administração direta, depois as da administração indireta da unidade federada.Parágrafo único. Respeitada a ordem prevista nos incisos I e II docaputdeste artigo, ato do Poder Executivo Federal poderá autorizar:I - a quitação de parcelas vincendas; eII - quanto às dívidas com entidades da administração federal indireta, a suspensão temporária da dedução, quando não estiverem disponíveis, no prazo devido, as necessárias informações.
Art. 5oOs recursos a serem entregues mensalmente à unidade federada equivalentes ao montante das dívidas apurado na forma do art. 4odesta Lei serão satisfeitos pela União pelas seguintes formas:I - entrega de obrigações do Tesouro Nacional, de série especial, inalienáveis, com vencimento não inferior a 10 (dez) anos, remunerados por taxa igual ao custo médio das dívidas da respectiva unidade federada com o Tesouro Nacional, com poder liberatório para pagamento das referidas dívidas; ouII - correspondente compensação.Parágrafo único. Os recursos a serem entregues mensalmente à unidade federada equivalentes à diferença positiva entre o valor total que lhe cabe e o valor da dívida apurada nos termos do art. 4odesta Lei e liquidada na forma do inciso II docaputdeste artigo serão satisfeitos por meio de crédito, em moeda corrente, à conta bancária do beneficiário.
Art. 6oO Ministério da Fazenda definirá, em até 30 (trinta) dias a contar da publicação daMedida Provisória no328, de 1ode novembro de 2006, as regras da prestação de informação pelos Estados e pelo Distrito Federal sobre a efetiva manutenção e aproveitamento de créditos pelos exportadores a que se refere a alíneaadoinciso X do § 2odo art. 155 da Constituição Federal.§ 1oO ente federado que não enviar as informações referidas nocaputdeste artigo ficará sujeito à suspensão do recebimento do auxílio de que trata esta Lei.§ 2oRegularizado o envio das informações de que trata ocaputdeste artigo,os repasses serão retomados nos termos do parágrafo único do art. 1odesta Lei, e os valores retidos serão entregues no mês imediatamente posterior.
Art. 19. Para fins de apoio à transferência definitiva do domínio da Malha Rodoviária Federal para os Estados, que estava prevista na Medida Provisória no82, de 7 de dezembro de 2002, fica o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes – DNIT autorizado a utilizar, até 31 de dezembro de 2008, recursos federais para executar obras de conservação, recuperação, restauração, construção e sinalização das rodovias transferidas e para supervisionar e elaborar os estudos e projetos de engenharia que se fizerem necessários.” (NR)
Art. 8º ..................................................................................§ 1º ....................................................................................................................................................................II - os empréstimos ou financiamentos em organismos financeiros multilaterais e em instituições de fomento e cooperação ligadas a governos estrangeiros que tenham avaliação positiva da agência financiadora, no Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES e na Caixa Econômica Federal, desde que contratados no prazo de 9 (nove) anos contados a partir de 30 de junho de 1999 e destinados exclusivamente à complementação de programas em andamento;..................................................................................” (NR)
Art. 20. Oart. 2oda Lei no10.168, de 29 de dezembro de 2000, alterado pela Lei no10.332, de 19 de dezembro de 2001, passa a vigorar acrescido do seguinte § 1o-A:“
Art. 21. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos em relação ao disposto no art. 20 a partir de 1ode janeiro de 2006.Brasília, 27 de fevereiro de 2007; 186oda Independência e 119oda República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVAGuido MantegaEste texto não substitui o publicado no DOU de 28.2.2007.ANEXOAC0,21525%PB1,06150%AL3,23455%PE0,94685%AM2,51485%PI0,75320%AP0,80665%PR9,12465%BA4,21380%RJ3,46525%CE1,86775%RN1,42445%DF0,29490%RO0,83880%ES7,66005%RR0,18450%GO2,29245%RS8,32985%MA3,49015%SC6,25325%MG8,44595%SE0,27170%MS1,54740%SP12,42830%MT6,98960%TO0,52730%PA10,81705%Total100,00000%