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Lei 9.884, de 7.12.99 Publicada no DOU de 8.12.99. (1999)
Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito especial no valor global de R$ 76.000.000,00, para os fins que especifica.
LEI No9.884, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1999.Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito especial no valor global de R$ 76.000.000,00, para os fins que especifica.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1oFica aberto ao Orçamento Fiscal da União(Lei no9.789, de 23 de fevereiro de 1999), em favor do Ministério dos Transportes, crédito especial no valor de R$ 76.000.000,00 (setenta e seis milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
Art. 2oOs recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de cancelamento de dotações orçamentárias no valor de R$ 76.000.000,00 (setenta e seis milhões de reais), conforme Anexo II desta LeiArt. 3oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 7 de dezembro de 1999; 178oda Independência e 111oda República.FERNANDO HENRIQUE CARDOSOMartus TavaresEste texto não substitui o publicado no DOU de 8.12.1999Download para anexo*
Lei 9.882, de 3.12.99 Publicada no DOU de 6.12.99. (1999)
Ementa: Dispõe sobre o processo e julgamento da argüição de descumprimento de preceito fundamental, nos termos do § 1 o do art. 102 da Constituição Federal. Mensagem de Veto nº 1.807
LEI No9.882, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1999.Mensagem de Veto(Vide ADIN 2.231, de 2000)Dispõe sobre o processo e julgamento da argüição de descumprimento de preceito fundamental, nos termos do § 1odo art. 102 da Constituição Federal.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 6oApreciado o pedido de liminar, o relator solicitará as informações às autoridades responsáveis pela prática do ato questionado, no prazo de dez dias.§ 1oSe entender necessário, poderá o relator ouvir as partes nos processos que ensejaram a argüição, requisitar informações adicionais, designar perito ou comissão de peritos para que emita parecer sobre a questão, ou ainda, fixar data para declarações, em audiência pública, de pessoas com experiência e autoridade na matéria.§ 2oPoderão ser autorizadas, a critério do relator, sustentação oral e juntada de memoriais, por requerimento dos interessados no processo.
Art. 12. A decisão que julgar procedente ou improcedente o pedido em argüição de descumprimento de preceito fundamental é irrecorrível, não podendo ser objeto de ação rescisória.
Art. 13. Caberá reclamação contra o descumprimento da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, na forma do seu Regimento Interno.
Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 3 de dezembro de 1999; 178oda Independência e 1 11oda República.FERNANDO HENRIQUE CARDOSOJosé Carlos DiasEste texto não substitui o publicado no DOU de 6.12.1999*
Lei 9.881, de 1º.12.99 Publicada no DOU de 2.12.99. (1999)
Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação, crédito especial no valor de R$ 246.311.035,00, para os fins que especifica.
LEI No9.881, DE 1º DE DEZEMBRO DE 1999.Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação, crédito especial no valor de R$ 246.311.035,00, para os fins que especifica.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1oFica aberto ao Orçamento Fiscal da União(Lei no9.789, de 23 de fevereiro de 1999), em favor do Ministério da Educação, crédito especial no valor de R$ 246.311.035,00 (duzentos e quarenta e seis milhões, trezentos e onze mil, trinta e cinco reais), para atender às programações constantes do Anexo I desta Lei.
Art. 2oOs recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de:I - cancelamento parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 91.780,00 (noventa e um mil, setecentos e oitenta reais), conforme indicado no Anexo II desta Lei;II - incorporação de excesso de arrecadação de receitas vinculadas do Tesouro Nacional, no valor de R$ 77.979.536,00 (setenta e sete milhões, novecentos e setenta e nove mil, quinhentos e trinta e seis reais), conforme disposto no art. 2o, inciso II, combinado com o art. 14 daMedida Provisória no1.865-6, de 21 de outubro de 1999, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - FIES;III - incorporação de excesso de arrecadação de receitas não-financeiras diretamente arrecadadas do Tesouro Nacional, conforme disposto noinciso IV do art. 2º da Medida Provisória nº 1.865-6, de 1999, que dispõe sobre o FIES, no montante de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais);IV - incorporação de excesso de arrecadação de receitas financeiras diretamente arrecadadas do Tesouro Nacional, conforme disposto nosincisos VI e VII do art. 2oda Medida Provisória no1.865-6, de 1999, que dispõe sobre o FIES, no montante de R$ 165.872.599,00 (cento e sessenta e cinco milhões, oitocentos e setenta e dois mil, quinhentos e noventa e nove reais); eV - ingresso de operação de crédito externa, no valor R$ 367.120,00 (trezentos e sessenta e sete mil, cento e vinte reais).
Art. 3oEm decorrência do disposto nos arts. 1oe 2o, ficam alteradas as receitas do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior e da Universidade Federal do Rio Grande do Norte, na forma indicada no Anexo III desta Lei, nos montantes especificados.
Art. 4oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 1ode dezembro de 1999; 178oda Independência e 111oda República.FERNANDO HENRIQUE CARDOSOMartus TavaresEste texto não substitui o publicado no DOU de 2.12.1999Download para anexo*
Lei 9.880, de 1º.12.99 Publicada no DOU de 2.12.99. (1999)
Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 57.634.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
LEI No9.880, DE 1º DE DEZEMBRO DE 1999.Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 57.634.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1oFica aberto ao Orçamento Fiscal da União(Lei no9.789, de 23 de fevereiro de 1999)crédito suplementar no valor de R$ 57.634.000,00 (cinqüenta e sete milhões, seiscentos e trinta e quatro mil reais), em favor de Operações Oficiais de Crédito, para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
Art. 2oOs recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão da incorporação de excesso de arrecadação de Recursos das Operações Oficiais de Crédito no valor de R$ 4.107.000,00 (quatro milhões, cento e sete mil reais) e da anulação parcial de dotações indicadas no Anexo II desta Lei, no montante especificado.
Art. 3oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 1ode dezembro de 1999; 178oda Independência e 111oda República.FERNANDO HENRIQUE CARDOSOMartus TavaresEste texto não substitui o publicado no DOU de 2.12.1999Download para anexo*
Lei 9.879, de 1º.12.99 Publicada no DOU de 2.12.99. (1999)
Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 1.019.077.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
LEI No9.879, DE 1º DE DEZEMBRO DE 1999.Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 1.019.077.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1oFica aberto ao Orçamento Fiscal da União(Lei no9.789, de 23 de fevereiro de 1999), crédito suplementar no valor de R$ 1.019.077.000,00 (um bilhão, dezenove milhões e setenta e sete mil reais), em favor de Encargos Financeiros da União, para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
Lei 9.878, de 1º.12.99 Publicada no DOU de 2.12.99. (1999)
Ementa: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor global de R$ 141.861.413,00, para reforço de dotações consignad
Art. 1oFica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União(Lei no9.789, de 23 de fevereiro de 1999), em favor da Presidência da República, do Ministério da Agricultura e do Abastecimento, do Ministério da Ciência e Tecnologia, do Ministério da Fazenda, do Ministério da Educação, do Ministério da Defesa, do Ministério de Minas e Energia, do Ministério das Relações Exteriores, do Ministério da Saúde e do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor global de R$ 141.861.413,00 (cento e quarenta e um milhões, oitocentos e sessenta e um mil, quatrocentos e treze reais), para atender às programações constantes do Anexo I desta Lei.
Art. 2oOs recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de:I – cancelamento de dotações orçamentárias constantes do Anexo II desta Lei, no valor de R$ 29.767.193,00 (vinte e nove milhões, setecentos e sessenta e sete mil, cento e noventa e três reais); eII – emissão de títulos de responsabilidade do Tesouro Nacional, no valor de R$ 112.094.220,00 (cento e doze milhões, noventa e quatro mil, duzentos e vinte reais).
Art. 3oEm decorrência do disposto nos arts. 1oe 2o, ficam alteradas as receitas de diversas entidades da Administração indireta, conforme demonstrado nos Anexos III e IV desta Lei.
Lei 9.877, de 29.11.99 Publicada no DOU de 30.11.99. (1999)
Ementa: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, crédito suplementar no valor global de R$ 1.737.394.876,00, par
LEI No9.877, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1999.Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, crédito suplementar no valor global de R$ 1.737.394.876,00, para reforço de dotações consignadas nos orçamentos vigentes.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1oFica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União(Lei no9.789, de 23 de fevereiro de 1999), em favor da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, do Tribunal de Contas da União, da Justiça do Trabalho, da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, da Presidência da República, do Ministério da Fazenda, do Ministério da Educação, do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, do Ministério da Justiça, do Ministério das Relações Exteriores, do Ministério dos Transportes, do Ministério da Defesa, do Ministério da Integração Nacional e das Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor global de R$ 1.737.394.876,00 (um bilhão, setecentos e trinta e sete milhões, trezentos e noventa e quatro mil, oitocentos e setenta e seis reais), para atender às programações constantes do Anexo I desta Lei.
Art. 2oOs recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de:I – cancelamento de dotações orçamentárias constantes do Anexo II desta Lei, no valor de R$ 354.920.656,00 (trezentos e cinqüenta e quatro milhões, novecentos e vinte mil, seiscentos e cinqüenta e seis reais); eII – excesso de arrecadação, no valor de R$ 1.382.474.220,00 (um bilhão, trezentos e oitenta e dois milhões, quatrocentos e setenta e quatro mil, duzentos e vinte reais).
Art. 4oFica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares para o atendimento de despesas com pessoal e encargos sociais, mediante o remanejamento de recursos de que trata esta Lei, inclusive entre Órgãos e Poderes.
Art. 5oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 29 de novembro de 1999; 178oda Independência e 111oda República.FERNANDO HENRIQUE CARDOSOMartus TavaresEste texto não substitui o publicado no DOU de 30.11.1999Download para anexo*
Lei 9.875, de 25.11.99 Publicada no DOU de 26.11.99 - Edição extra (1999)
Ementa: Denomina "Rodovia ULYSSES GUIMARÃES" a BR-282.
LEI No9.875, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1999.Denomina "Rodovia ULYSSES GUIMARÃES" a BR-282.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1oFica denominada "Rodovia ULYSSES GUIMARÃES" a BR-282, que se estende do litoral de Santa Catarina até o extremo oeste do Estado, na fronteira com a Argentina.Parágrafo único. O trecho da rodovia localizado entre o trevo da BR-116 (Km 223,1), no Município de Lages, e o entroncamento com a via de acesso à localidade de São José do Cerrito (Km 255,2), no Município do mesmo nome, no Estado de Santa Catarina, passa a receber a denominação suplementar ‘Rodovia Ulysses Guimarães - Trecho Carlos Joffre do Amaral’. (Incluído pela Lei nº 12.062, de 2009)§ 1ºO trecho da rodovia localizado entre o trevo da BR-116 (Km 223,1), no Município de Lages, e o entroncamento com a via de acesso à localidade de São José do Cerrito (Km 255,2), no Município do mesmo nome, no Estado de Santa Catarina, passa a receber a denominação suplementar ‘Rodovia Ulysses Guimarães - Trecho Carlos Joffre do Amaral’.(Renumerado do Parágrafo Único pela Lei nº 14.391, de 2022)§ 2º O trecho da rodovia compreendido entre o km 214,34 e o km 222,06, no Município de Lages, Estado de Santa Catarina, fica denominado ‘Rodovia Ulysses Guimarães – Travessia Urbana Renato Nunes de Oliveira’.(Incluído pela Lei nº 14.391, de 2022)§ 2º O trecho da rodovia BR-282 localizado entre o trevo do distrito de Índios (km 207,6) e o trevo da BR-116 (km 223,0), ambos no Município de Lages, Estado de Santa Catarina, fica denominado, em caráter suplementar, ‘Rodovia Ulysses Guimarães – Trecho José Paschoal Baggio’.(Redação dada pela Lei nº 14.416, de 2022)
Art. 2oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 25 de novembro de 1999; 178oda Independência e 111oda República.FERNANDO HENRIQUE CARDOSOEliseu PadilhaEste texto não substitui o publicado no DOU de 26.11.1999 Ed. Extra*
Lei 9.874, de 23.11.99 Publicada no DOU de 24.11.99 - Edição extra (1999)
Ementa: Altera dispositivos da Lei n o 8.313, de 23 de dezembro de 1991, e dá outras providências.
Art. 1oOs arts. 3o, 4o, 9o, 18, 19, 20, 25, 27, 28 e 30 da Lei no8.313, de 23 de dezembro de 1991, passam a vigorar com a seguinte redação:"
Art. 3oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Congresso Nacional em 23 de novembro de 1999; 178oda Independência e 111oda RepúblicSenador ANTONIO CARLOS MAGALHÃESPresidenteEste texto não substitui o publicado no DOU de 24.11.1999 - Edição extra*
Lei 9.873, de 23.11.99 Publicada no DOU de 24.11.99 - Edição extra (1999)
Ementa: Estabelece prazo de prescrição para o exercício de ação punitiva pela Administração Pública Federal, direta e indireta, e dá outras providências.
Art. 3oSuspende-se a prescrição durante a vigência:I - dos compromissos de cessação ou de desempenho, respectivamente, previstos nosarts. 53e58 da Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994;II - do termo de compromisso de que trata o§ 5odo art. 11 da Lei no6.385, de 7 de dezembro de 1976, com a redação dada pela Lei no9.457, de 5 de maio de 1997.II - do termo de compromisso de que trata o§ 5º do caput do art. 11 da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, e de que tratam oart. 12 ao art. 16 da Medida Provisória nº 784, de 7 de junho de 2017.(Redação dada pela Medida Provisória nº 784, de 2017)Vigência encerradaII - do termo de compromisso de que trata o§ 5odo art. 11 da Lei no6.385, de 7 de dezembro de 1976, com a redação dada pela Lei no9.457, de 5 de maio de 1997.(Revogado pela Lei nº 13.506, de 2017)
Art. 4oRessalvadas as hipóteses de interrupção previstas no art. 2o, para as infrações ocorridas há mais de três anos, contados do dia 1ode julho de 1998, a prescrição operará em dois anos, a partir dessa data.
Art. 5oO disposto nesta Lei não se aplica às infrações de natureza funcional e aos processos e procedimentos de natureza tributária.
Art. 8oFicam revogados oart. 33 da Lei no6.385, de 1976, com a redação dada pela Lei no9.457, de 1997,o art. 28 da Lei no8.884, de 1994, e demais disposições em contrário, ainda que constantes de lei especial.Congresso Nacional, em 23 de novembro de 1999; 178oda Independência e 111oda República.SenadorANTONIO CARLOS MAGALHÃESPresidenteEste texto não substitui o publicado no DOU de 24.11.1999 - Edição extra*
Lei 9.871, de 23.11.99 Publicada no DOU de 24.11.99 - Edição extra (1999)
Ementa: Estabelece prazo para as ratificações de concessões e alienações de terras feitas pelos Estados na faixa de fronteira, e dá outras providências. Mensagem de Veto
LEI No9.871, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1999.Mensagem de VetoConversão da Medida Provisória nº 1.910-11, de 1999(Revogada pela Lei nº 13.178, de 2015)(Vigência)Texto para impressãoEstabelece prazo para as ratificações de concessões e alienações de terras feitas pelos Estados na faixa de fronteira, e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 2oSempre que o imóvel abrangido por título de que trata o art. 1ofor objeto de ação de desapropriação, por interesse social, para fins de reforma agrária, o Incra, de imediato, impugnará o domínio do imóvel.§ 1oNa hipótese prevista nocaput, o preço do imóvel, depositado em juízo, ficará retido até a decisão final sobre a propriedade da área.§ 2oO disposto neste artigo aplica-se às ações judiciais em andamento.
Art. 3oCaso a desapropriação, por interesse social, para fins de reforma agrária, recaia sobre imóvel rural, objeto de registro, no Registro de Imóveis, em nome de particular, que não tenha sido destacado, validamente, do domínio público por título formal ou por força de legislação específica, o Estado, no qual situada a área, será citado para integrar a ação de desapropriação.§ 1oNas ações judiciais em andamento, o Incra requererá a citação do Estado.§ 2oEm qualquer hipótese, feita a citação, se o Estado reivindicar o domínio do imóvel aplicar-se-á ao caso o disposto nos §§ 1oe 2odo art. 2o.§ 3oNas situações de que trata este artigo, caso venha a ser reconhecido o domínio do Estado sobre a área, fica a União previamente autorizada a desapropriar o imóvel rural de domínio do Estado, prosseguindo a ação de desapropriação em relação a este.
Art. 4oFicam ratificados, de ofício, os títulos de alienação ou de concessão de terras feitas pelos Estados na faixa de fronteira, referentes a pequenas propriedades rurais, conforme as conceitua oart. 4º, inciso II, alínea "a", da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, devidamente registrados no Registro de Imóveis até 26 de fevereiro de 1999, desde que o seu proprietário não seja titular do domínio de outro imóvel rural.Parágrafo único. Nas Regiões Sul, Centro-Oeste e Norte, a ratificação de ofício a que se refere este artigo abrange, inclusive a média propriedade, conforme a conceitua oart. 4º, inciso III, alínea "a", da Lei nº 8.629, de 1993.
Art. 6o(VETADO)Brasília, 23 de novembro de 1999; 178oda Independência e 111oda República.FERNANDO HENRIQUE CARDOSORaul Belens Jungmann PintoEste texto não substitui o publicado no DOU de 24.11.1999- Edição extra*
Lei 9.869, de 12.11.99 Publicada no DOU de 16.11.99. (1999)
Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Ciência e Tecnologia e do Ministério do Meio Ambiente, crédito especial no valor global de R$ 111.580.000,00 (cento e onze milhões, quinhen
LEI No9.869, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1999.Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Ciência e Tecnologia e do Ministério do Meio Ambiente, crédito especial no valor global de R$ 111.580.000,00 (cento e onze milhões, quinhentos e oitenta mil reais), para os fins que especifica.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1oFica aberto ao Orçamento Fiscal da União(Lei no9.789, de 23 de fevereiro de 1999), em favor do Ministério da Ciência e Tecnologia e do Ministério do Meio Ambiente, crédito especial no valor global de R$ 111.580.000,00 (cento e onze milhões, quinhentos e oitenta mil reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
Art. 2oOs recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de:I – no Ministério da Ciência e Tecnologia: excesso de arrecadação de recursos vinculados, no valor de R$ 109.380.000,00 (cento e nove milhões, trezentos e oitenta mil reais);II – no Ministério do Meio Ambiente:a) doações de organismos internacionais, no valor de R$ 660.000,00 (seiscentos e sessenta mil reais);b) operação de crédito externo, no valor de R$ 660.000,00 (seiscentos e sessenta mil reais);c) cancelamento de dotações orçamentárias provenientes da Reserva de Contingência, no valor de R$ 880.000,00 (oitocentos e oitenta mil reais), conforme Anexo II desta Lei.
Art. 3oEm decorrência do disposto nos arts. 1oe 2o, ficam alteradas as receitas do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico – FNDCT e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA, na forma indicada no Anexo III desta Lei.Brasília, 12 de novembro de 1999; 178oda Independência e 111oda República.FERNANDO HENRIQUE CARDOSOMartus TavaresEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 16.11.1999Download para anexo*
Lei 9.867, de 10.11.99 Publicada no DOU de 11.11.99. (1999)
Ementa: Dispõe sobre a criação e o funcionamento de Cooperativas Sociais, visando à integração social dos cidadãos, conforme especifica. Mensagem de Veto
LEI No9.867, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1999.Mensagem de VetoDispõe sobre a criação e o funcionamento de Cooperativas Sociais, visando à integração social dos cidadãos, conforme especifica.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 2oNa denominação e razão social das entidades a que se refere o artigo anterior, é obrigatório o uso da expressão "Cooperativa Social", aplicando-se-lhes todas as normas relativas ao setor em que operarem, desde que compatíveis com os objetivos desta Lei.
Art. 3oConsideram-se pessoas em desvantagem, para os efeitos desta Lei:I – os deficientes físicos e sensoriais;II – os deficientes psíquicos e mentais, as pessoas dependentes de acompanhamento psiquiátrico permanente, e os egressos de hospitais psiquiátricos;III – os dependentes químicos;IV – os egressos de prisões;V –(VETADO)VI – os condenados a penas alternativas à detenção;VII – os adolescentes em idade adequada ao trabalho e situação familiar difícil do ponto de vista econômico, social ou afetivo.§ 1o(VETADO)§ 2oAs Cooperativas Sociais organizarão seu trabalho, especialmente no que diz respeito a instalações, horários e jornadas, de maneira a levar em conta e minimizar as dificuldades gerais e individuais das pessoas em desvantagem que nelas trabalharem, e desenvolverão e executarão programas especiais de treinamento com o objetivo de aumentar-lhes a produtividade e a independência econômica e social.§ 3oA condição de pessoa em desvantagem deve ser atestada por documentação proveniente de órgãos da administração pública, ressalvando-se o direito à privacidade.
Art. 4oO estatuto da Cooperativa Social poderá prever uma ou mais categorias de sócios voluntários, que lhe prestem serviços gratuitamente, e não estejam incluídos na definição de pessoas em desvantagem.
Art. 6oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 10 de novembro de 1999; 178oda Independência e 111oda República.FERNANDO HENRIQUE CARDOSOJosé Carlos DiasFrancisco DornellesWaldeck OrnelasEste texto não substitui o publicado no DOU de 11.11.1999*