Lei 10.256, de 9.7.2001 Publicada no DOU de 10.7.2001 (2001)
Ementa: Altera a Lei n o 8.212, de 24 de julho de 1991 , a Lei n o 8.870, de 15 de abril de 1994 , a Lei n o 9.317, de 5 de dezembro de 1996 , e a Lei n o 9.528, de 10 de dezembro de 1997. Mensagem de Veto nº
LEI No10.256, DE 9 DE JULHO DE 2001.Mensagem de Veto nº 729Produção de efeitoAltera a Lei no8.212, de 24 de julho de 1991, a Lei no8.870, de 15 de abril de 1994, a Lei no9.317, de 5 de dezembro de 1996, e a Lei no9.528, de 10 de dezembro de 1997.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 22B.As contribuições de que tratam os incisos I e II do art. 22 desta Lei são substituídas, em relação à remuneração paga, devida ou creditada ao trabalhador rural contratado pelo consórcio simplificado de produtores rurais de que trata o art. 25A, pela contribuição dos respectivos produtores rurais, calculada na forma do art. 25 desta Lei.""
Art. 33.Ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11, bem como as contribuições incidentes a título de substituição; e à Secretaria da Receita Federal – SRF compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas d e e do parágrafo único do art. 11, cabendo a ambos os órgãos, na esfera de sua competência, promover a respectiva cobrança e aplicar as sanções previstas legalmente......................................................................" (NR)
Art. 25A.As contribuições de que tratam os incisos I e II do art. 22 da Lei no8.212, de 24 de julho de 1991, serão devidas pelos cooperados, na forma do art. 25 desta Lei, se pessoa jurídica, e do art. 25 da Lei no8.212, de 24 de julho de 1991, se pessoa física, quando a cooperativa de produção rural contratar pessoal, exclusivamente, para colheita de produção de seus cooperados.§ 1oOs encargos decorrentes da contratação de que trata o caput serão apurados separadamente dos relativos aos empregados regulares da cooperativa, discriminadamente por cooperados, na forma do regulamento.§ 2oA cooperativa de que trata o caput é diretamente responsável pelo recolhimento da contribuição previdenciária de que trata o art. 20 da Lei no8.212, de 24 de julho de 1991.§ 3oNão se aplica o disposto no § 9odo art. 25 da Lei no8.212, de 24 de julho de 1991, à contratação realizada na forma deste artigo."
Art. 3o.....................................................................§ 1o..........................................................................................................................................f)Contribuições para a Seguridade Social, a cargo da pessoa jurídica, de que tratam a Lei Complementar no84, de 18 de janeiro de 1996, os arts. 22 e 22A da Lei no8.212, de 24 de julho de 1991 e o art. 25 da Lei no8.870, de 15 de abril de 1994......................................................................" (NR)
Art. 5oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos, quanto ao disposto noart. 22A da Lei no8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada por esta Lei, e à revogação do§ 4odo art. 25 da Lei no8.212, de 24 de julho de 1991, a partir do dia primeiro do mês seguinte ao nonagésimo dia daquela publicação, sendo mantida, até essa data, a obrigatoriedade dos recolhimentos praticados na forma da legislação anterior.
Art. 5oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação produzindo efeitos, quanto ao disposto noart. 22-A da Lei no8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada por esta Lei, a partir do dia 1o(primeiro) do mês seguinte ao 90o(nonagésimo) dia daquela publicação, sendo mantida, até essa data, a obrigatoriedade dos recolhimentos praticados na forma da legislação anterior.(Redação dada pela Lei nº 10.993, de 2004)
Art. 6oFicam revogados o§ 5odo art. 22,os§§ 6o, 7oe 8odo art. 25 da Lei no8.212, de 24 de julho de 1991, e o§ 2odo art. 25 da Lei no8.870, de 15 de abril de 1994.Brasília, 9 de julho de 2001; 180oda Independência e 113oda República.FERNANDO HENRIQUE CARDOSOPedro MalanFrancisco DornellesRoberto BrantEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 10.7.2001*