Lei 12.593, de 18.1.2012Publicada no DOU de 19.1.2012 (2012)
Ementa: Institui o Plano Plurianual da União para o período de 2012 a 2015. Mensagem de veto
LEI Nº 12.593, DE 18 DE JANEIRO DE 2012.Mensagem de vetoRegulamentoInstitui o Plano Plurianual da União para o período de 2012 a 2015.A PRESIDENTA DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:CAPÍTULO IDO PLANEJAMENTO GOVERNAMENTAL E DO PLANO PLURIANUALArt. 1º Esta Lei institui o Plano Plurianual da União para o período de 2012 a 2015 - PPA 2012-2015, em cumprimento ao disposto no§ 1º do art. 165 da Constituição Federal.
Art. 2º O planejamento governamental é a atividade que, a partir de diagnósticos e estudos prospectivos, orienta as escolhas de políticas públicas.
Art. 3º O PPA 2012-2015 é instrumento de planejamento governamental que define diretrizes, objetivos e metas com o propósito de viabilizar a implementação e a gestão das políticas públicas, orientar a definição de prioridades e auxiliar na promoção do desenvolvimento sustentável.
Art. 4º O PPA 2012-2015 terá como diretrizes:I - a garantia dos direitos humanos com redução das desigualdades sociais, regionais, étnico-raciais e de gênero;II - a ampliação da participação social;III - a promoção da sustentabilidade ambiental;IV - a valorização da diversidade cultural e da identidade nacional;V - a excelência na gestão para garantir o provimento de bens e serviços à sociedade;VI - a garantia da soberania nacional;VII - o aumento da eficiência dos gastos públicos;VIII - o crescimento econômico sustentável; eIX - o estímulo e a valorização da educação, da ciência e da tecnologia.CAPÍTULO IIDA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DO PLANOArt. 5º O PPA 2012-2015 reflete as políticas públicas e organiza a atuação governamental por meio de Programas Temáticos e de Gestão, Manutenção e Serviços ao Estado, assim definidos:I - Programa Temático: que expressa e orienta a ação governamental para a entrega de bens e serviços à sociedade; eII - Programa de Gestão, Manutenção e Serviços ao Estado: que expressa e orienta as ações destinadas ao apoio, à gestão e à manutenção da atuação governamental.Parágrafo único. Não integram o PPA 2012-2015 os programas destinados exclusivamente a operações especiais.
Art. 6º O Programa Temático é composto por Objetivos, Indicadores, Valor Global e Valor de Referência.§ 1º O Objetivo expressa o que deve ser feito, reflete as situações a serem alteradas pela implementação de um conjunto de Iniciativas e tem como atributos:I - Órgão Responsável: órgão cujas atribuições mais contribuem para a implementação do Objetivo;II - Meta: medida do alcance do Objetivo, podendo ser de natureza quantitativa ou qualitativa; eIII - Iniciativa: atributo que declara as entregas de bens e serviços à sociedade, resultantes da coordenação de ações governamentais, decorrentes ou não do orçamento.§ 2º O Indicador é uma referência que permite identificar e aferir, periodicamente, aspectos relacionados a um Programa, auxiliando o seu monitoramento e avaliação.§ 3º O Valor Global é uma estimativa dos recursos orçamentários, necessários à consecução dos Objetivos, segregadas as esferas Fiscal e da Seguridade da esfera de Investimento das Empresas Estatais, com as respectivas categorias econômicas, e dos recursos de outras fontes.§ 4º O Valor de Referência é um parâmetro financeiro, estabelecido por Programa Temático, especificado pelas esferas Fiscal e da Seguridade e pela esfera de Investimento das Empresas Estatais, que permitirá identificar, no PPA 2012-2015, empreendimento, quando seu custo total superar aquele valor.
Art. 7º Integram o PPA 2012-2015 os seguintes anexos:I -Anexo I- Programas Temáticos;II -Anexo II- Programas de Gestão, Manutenção e Serviços ao Estado; eIII -Anexo III- Empreendimentos Individualizados como Iniciativas.CAPÍTULO IIIDA INTEGRAÇÃO COM OS ORÇAMENTOS DA UNIÃOArt. 8º Os Programas constantes do PPA 2012-2015 estarão expressos nas leis orçamentárias anuais e nas leis de crédito adicional.§ 1º As ações orçamentárias serão discriminadas exclusivamente nas leis orçamentárias anuais.§ 2º Nos Programas Temáticos, cada ação orçamentária estará vinculada a uma única Iniciativa, exceto as ações padronizadas.§ 3º As vinculações entre ações orçamentárias e Iniciativas constarão nas leis orçamentárias anuais.
Art. 9º O Valor Global dos Programas, as Metas e os enunciados dos Objetivos não são limites à programação e à execução das despesas expressas nas leis orçamentárias e nas leis de crédito adicional.
Art. 10. Os empreendimentos plurianuais cujo Valor Global estimado seja igual ou superior ao Valor de Referência são caracterizados de Grande Porte e deverão ser expressos no PPA 2012-2015 como Iniciativas.§ 1º O Empreendimento de Grande Porte poderá ser desdobrado nas leis orçamentárias em mais de uma ação, para expressar sua regionalização ou seus segmentos.§ 2º A obrigatoriedade de individualização no PPA 2012-2015 de Iniciativa de que trata ocaputnão se aplica aos Empreendimentos de Grande Porte financiados com recursos provenientes de transferências da União a Estados, Distrito Federal e Municípios.§ 3º O Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão poderá regulamentar critérios adicionais para individualização de Iniciativas de que trata ocaputdeste artigo.
Art. 11. Os orçamentos anuais, compatibilizados com o PPA 2012-2015 e com as respectivas leis de diretrizes orçamentárias, serão orientados pelas diretrizes expressas no art. 4º para o alcance dos Objetivos constantes deste Plano.CAPÍTULO IVDA GESTÃO DO PLANOSeção IAspectos GeraisArt. 12. A gestão do PPA 2012-2015 consiste na articulação dos meios necessários para viabilizar a consecução das suas metas, sobretudo, para a garantia de acesso dos segmentos populacionais mais vulneráveis às políticas públicas, e busca o aperfeiçoamento:I - dos mecanismos de implementação e integração das políticas públicas;II - dos critérios de regionalização das políticas públicas; eIII - dos mecanismos de monitoramento, avaliação e revisão do PPA 2012-2015.Parágrafo único. Caberá ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão definir os prazos, as diretrizes e as orientações técnicas complementares para a gestão do PPA 2012-2015.
Art. 13. A gestão do PPA 2012-2015 observará os princípios da publicidade, eficiência, impessoalidade, economicidade e efetividade e compreenderá a implementação, o monitoramento, a avaliação e a revisão dos Programas, Objetivos e Iniciativas.
Art. 14. O Poder Executivo manterá sistema de informações para apoio à gestão do Plano, que será atualizado permanentemente e abrangerá a execução financeira dos Programas e Iniciativas, o alcance das metas e o acompanhamento dos indicadores.Parágrafo único. O Poder Executivo disponibilizará de forma estruturada e organizada na Internet informação sobre a implementação e o acompanhamento do PPA 2012-2015, e, de forma consolidada, anualmente.
Art. 15. O Poder Executivo encaminhará ao Congresso Nacional relatório anual de avaliação do Plano, que conterá:I - avaliação do comportamento das variáveis macroeconômicas que embasaram a elaboração do Plano, explicitando, se for o caso, as razões das discrepâncias verificadas entre os valores previstos e os realizados;II - situação, por Programa, dos Indicadores, Objetivos e Metas;III - execução financeira das Iniciativas.Seção IIDo Monitoramento e AvaliaçãoArt. 16. O monitoramento do PPA 2012-2015 é atividade estruturada a partir da implementação de cada Programa, e orientada para o alcance das metas prioritárias da administração pública federal.
Art. 17. A avaliação consiste na análise das políticas públicas e dos Programas com seus respectivos atributos, fornecendo subsídios para eventuais ajustes em sua formulação e implementação.
Art. 18. O Poder Executivo promoverá a adoção de mecanismos de estímulo à cooperação federativa com vistas à produção, ao intercâmbio e à disseminação de informações para subsidiar a gestão das políticas públicas.CAPÍTULO VDAS DISPOSIÇÕES GERAISArt. 19. São prioridades da administração pública federal o Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, o Plano Brasil sem Miséria - PBSM e as definidas nas leis de diretrizes orçamentárias.
Art. 20. Para fins de atendimento ao disposto no§ 1º do art. 167 da Constituição Federal,o investimento plurianual, para o período de 2012 a 2015, está incluído no Valor Global dos Programas.Parágrafo único. A lei orçamentária anual e seus anexos detalharão os investimentos de que trata ocaput,para o ano de sua vigência.
Art. 21. Considera-se revisão do PPA-2012-2015 a inclusão, a exclusão ou a alteração de Programas.§ 1º A revisão de que trata ocaput,ressalvado o disposto nos §§ 4º e 5º deste artigo, será proposta pelo Poder Executivo por meio de projeto de lei.§ 2º Os projetos de lei de revisão do Plano Plurianual que incluam Programa Temático ou Objetivo deverão conter os respectivos atributos.§ 3º Considera-se alteração de Programa a inclusão, a exclusão ou a alteração de Objetivos, Iniciativas e Metas.§ 4º O Poder Executivo, para compatibilizar as alterações promovidas pelas leis orçamentárias anuais e pelas leis de crédito adicional, deverá:I - alterar o Valor Global do Programa;II - incluir, excluir ou alterar Iniciativas;III - adequar as vinculações entre ações orçamentárias e Iniciativas; eIV - incluir, excluir ou alterar Metas;§ 5º O Poder Executivo fica autorizado a incluir, excluir ou alterar as informações gerenciais e os seguintes atributos:I - Indicador;II - Valor de Referência;III - Meta de caráter qualitativo, cuja implementação não impacte a execução da despesa orçamentária;IV - Órgão Responsável; eV - Iniciativa sem financiamento orçamentário.§ 6º As modificações efetuadas nos termos dos §§ 4º e 5º deverão ser informadas à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
Art. 22. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 18 de janeiro de 2012; 191º da Independência e 124º da República.DILMA ROUSSEFFMiriam BelchiorEste texto não substitui o publicado no DOU de 19.1.2012,retificado em 23.1.2012eretificado em 8.8.2012Download para anexoVide alteração para anexo:.(Vide Lei nº 12.953, de 2014)*