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Lei 9.306, de 17.09.96 Publicada no DOU de 18.9.96 (1996)
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Câmara dos Deputados, crédito suplementar no valor de R$ 8.000.000,00, para os fins que especifica.
LEI No9.306, DE 17 DE SETEMBRO DE 1996.Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Câmara dos Deputados, crédito suplementar no valor de R$8.000.000,00, para os fins que especifica.OPRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° É o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União(Lei n° 9.275, de 9 de maio de 1996), em favor da Câmara dos Deputados, crédito suplementar no valor de R$8.000.000,00 (oito milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
Art.3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 17 de setembro de 1996; 175° da Independência e 108° da República.FERNANDO HENRIQUE CARDOSOAntônio KandirEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 18.7.1996Download para anexo*
Lei 9.305, de 12.09.96 Publicada no DOU de 13.9.96 (1996)
Ementa: Concede, a título de indenização decorrente de responsabilidade civil da União, pensão especial aos dependentes de José Ivanildo Sampaio de Souza.
LEI Nº 9.305, DE 12 DE SETEMBRO DE 1996.Concede, a título de indenização decorrente de responsabilidade civil da União, pensão especial aos dependentes de José Ivanildo Sampaio de Souza.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º É concedida, a título de indenização decorrente de responsabilidade civil da União, pensão especial, mensal, no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), em conjunto, a Maria Silvana Santos Sampaio, viúva, a Natália Santos Sampaio e Loran Santos Sampaio, filhos menores de José Ivanildo Sampaio de Souza, morto em dependência da Polícia Federal em Fortaleza, Estado do Ceará, em 24 de outubro de 1995.Parágrafo único. As importâncias recebidas pelos beneficiários serão deduzidas de qualquer indenização que a União venha a ser obrigada a pagar em razão do fato.
Art. 2° Ocorrendo o falecimento de qualquer beneficiário, a quota respectiva reverterá, em partes iguais, aos supérstites.
Art. 3° A pensão especial será devida ao filho até a idade de vinte e um anos e, em caso de invalidez, enquanto esta durar.
Art. 4° O benefício previsto nesta Lei será reajustado na conformidade com oart. 224 da Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e seus efeitos financeiros retroagem à data de 24 de outubro de 1995.
Art. 5° A despesa decorrente desta Lei correrá à conta dos Encargos Gerais da União - Recursos sob a Supervisão do Ministério da Fazenda.
Art. 7° Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 12 de setembro de 1996; 175º da Independência e 108º da República.FERNANDO HENRIQUE CARDOSOPedro MalanEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de13.9.1996*
Lei 9.304, de 06.09.96 Publicada no DOU de 9.9.96 (1996)
Ementa: Autoriza a reversão ao Município de São Pedro dos Ferros, Estado de Minas Gerais, do terreno que menciona.
LEI Nº 9.304, DE 6 DE SETEMBRO DE 1996.Autoriza a reversão ao Município de São Pedro dos Ferros, Estado de Minas Gerais, do terreno que menciona.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a promover a reversão, ao Município de São Pedro dos Ferros, Estado de Minas Gerais, do terreno, com área de 255,00 m², situado na Praça Senador Cupertino, naquele Município, doado à União Federal através da Lei Municipal n° 89, de 19 de fevereiro de 1954, e de Escritura Pública de Doação lavrada em 5 de setembro de 1955, transcrita em 6 setembro de 1955 no Cartório do Registro Civil e Tabelião de Notas do Município de São Pedro dos Ferros, Comarca de Rio Casca, Estado de Minas Gerais, a fls. 16 a 20 do Livro de Notas n° 63.
Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 6, de setembro de 1996; 175º da Independência e 108º da República.FERNANDO HENRIQUE CARDOSOPedro MalanEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 9.9.1996*
Lei 9.303, de 05.09.96 Publicada no DOU de 6.9.96 (1996)
Ementa: Altera a redação do art. 8° da Lei n° 9.034, de 3 de maio de 1995, que "dispõe sobre a utilização de meios operacionais para a prevenção e repressão de ações praticadas por organizações criminosas".
LEI Nº 9.303, DE 5 DE SETEMBRO DE 1996.Altera a redação do art. 8° da Lei n° 9.034, de 3 de maio de 1995, que "dispõe sobre a utilização de meios operacionais para a prevenção e repressão de ações praticadas por organizações criminosas".O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 8°O prazo para encerramento da instrução criminal, nos processos por crime de que trata esta Lei, será de 81 (oitenta e um) dias, quando o réu estiver preso, e de 120 (cento e vinte) dias, quando solto."
Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 5 de setembro de 1996; 175º da Independência e 108º da República.FERNANDO HENRIQUE CARDOSONelson A. Bin.Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 6.9.1996*
Lei 9.302, de 04.09.96 Publicada no DOU de 5.9.96 (1996)
Ementa: Autoriza o Banco Central do Brasil, autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, a doar o imóvel que menciona, no Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro.
LEI Nº 9.302, DE 4 DE SETEMBRO DE 1996.Autoriza o Banco Central do Brasil, autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, a doar o imóvel que menciona, no Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro.OVICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICAno exercício do cargo dePRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º É o Banco Central do Brasil autorizado a doar à União, sem encargos, para uso do Ministério Público Federal, os salões n° s 1201, 1301, 1401, 1501, 1601, 1701, 1801, 1901 e 2001, correspondentes a nove pavimentos, do 12° ao 20° andar do imóvel localizado na Rua Uruguaiana n° 174, na Cidade do Rio de Janeiro, RJ, com área, limites e confrontações constantes da escritura de permuta lavrada no 23° Ofício de Notas da Cidade do Rio de Janeiro, RJ, às fls. 60v do livro n° 2625, em 31 de julho de 1978, e registrada sob os n° s 13-02024, 11-11932, 13-02025, 6-18282, 6-18283, 6-18284, 6-18285, 6-18286 e 6-18287, no livro do Registro Geral de Imóveis do Cartório do 2° Ofício da Comarca do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, em 21 de dezembro de 1978.
Lei 9.301, de 29.08.96 Publicada no DOU de 30.8.96 (1996)
Ementa: Revoga o art. 75 da Lei n° 9.100, de 29 de setembro de 1995, que estabelece normas para a realização das eleições municipais de 3 de outubro de 1996, e dá outras providências.
LEI Nº 9.301, DE 29 DE AGOSTO DE 1996.Revoga o art. 75 da Lei n° 9.100, de 29 de setembro de 1995, que estabelece normas para a realização das eleições municipais de 3 de outubro de 1996, e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Lei 9.300, de 29.08.96 Publicada no DOU de 30.8.96 (1996)
Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 9° da Lei n° 5.889, de 8 de junho de 1973, que estatui normas reguladoras do trabalho rural e dá outras providências.
LEI Nº 9.300, DE 29 DE AGOSTO DE 1996.Acrescenta parágrafo ao art. 9° da Lei n° 5.889, de 8 de junho de 1973, que estatui normas reguladoras do trabalho rural e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 9° ..................................................................................................................................................§ 5°A cessão pelo empregador, de moradia e de sua infra-estrutura básica, assim como, bens destinados à produção para sua subsistência e de sua família, não integram o salário do trabalhador rural, desde que caracterizados como tais, em contrato escrito celebrado entre as partes, com testemunhas e notificação obrigatória ao respectivo sindicato de trabalhadores rurais."
Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 29 de agosto de 1996; 175º da Independência e 108º da República.FERNANDO HENRIQUE CARDOSOPaulo PaivaEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 30.8.1996*
Lei 9.299, de 07.08.96 Publicada no DOU de 8.8.96 (1996)
Ementa: Altera dispositivos dos Decretos-leis n° s 1.001 e 1.002, de 21 de outubro de 1969, Códigos Penal Militar e de Processo Penal Militar, respectivamente.
LEI Nº 9.299, DE 7 DE AGOSTO DE 1996.Altera dispositivos dos Decretos-leis n° s 1.001 e 1.002, de 21 de outubro de 1969, Códigos Penal Militar e de Processo Penal Militar, respectivamente.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 9° doDecreto-lei n° 1.001, de 21 de outubro de 1969- Código Penal Militar, passa a vigorar com as seguintes alterações:"
Art. 2° O caput do art. 82 doDecreto-lei n° 1.002, de 21 de outubro de 1969- Código de Processo Penal Militar, passa a vigorar com a seguinte redação, acrescido, ainda, o seguinte § 2° , passando o atual parágrafo único a § 1° :"
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 7 de agosto de 1996; 175º da Independência e 108º da República.FERNANDO HENRIQUE CARDOSONelson A. JobimMauro Cesar Rodrigues PereiraZenildo de LucenaLélio Viana LôboEste texto não substitui o publicado no D.O.U de 8.8.1996
Lei 9.298, de 01.08.96 Publicada no DOU de 2.8.96 (1996)
Ementa: Altera a redação do § 1° do art. 52 da Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências".
LEI Nº 9.298, DE 1° DE AGOSTO DE 1996.Altera a redação do § 1° do art. 52 da Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências".O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 1° de agosto de 1996; 175º da Independência e 108º da República.FERNANDO HENRIQUE CARDOSONelson A. JobimEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 2.8.1996
Lei 9.297, de 25.07.96 Publicada no DOU de 26.7.96 (1996)
Ementa: Dá nova redação a dispositivos da Lei n° 6.880, de 9 de dezembro de 1980, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
LEI Nº 9.297, DE 25 DE JULHO DE 1996.Dá nova redação a dispositivos da Lei n° 6.880, de 9 de dezembro de 1980, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O § 3° do art. 98 e os arts. 117 e 122 da Lei n° 6.880, de 9 de dezembro de 1980, passam a vigorar com a seguinte redação:"
Art. 117.O oficial da ativa que passar a exercer cargo ou emprego público permanente, estranho à sua carreira, será imediatamente demitidoex officioe transferido para a reserva não remunerada, onde ingressará com o posto que possuía na ativa e com as obrigações estabelecidas na legislação do serviço militar, obedecidos os preceitos do art. 116 no que se refere às indenizações.
Art. 122.O Guarda-Marinha, o Aspirante-a-Oficial e as demais praças empossados em cargos ou emprego público permanente, estranho à sua carreira, serão imediatamente, mediante licenciamentoex officio, transferidos para a reserva não remunerada, com as obrigações estabelecidas na legislação do serviço militar."
Art. 3° Revogam-se oinciso XIVe o§ 2° do art. 98 da Lei n° 6.880, de 9 de dezembro de 1980.Brasília, 25 de julho de 1996; 175º da Independência e 108º da República.FERNANDO HENRIQUE CARDOSOBenedito Onofre Bezerra LeonelEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 26.7.1996*
Lei 9.296, de 24.07.96 Publicada no DOU de 25.7.96 (1996)
Ementa: Regulamenta o inciso XII, parte final, do art. 5° da Constituição Federal.
LEI Nº 9.296, DE 24 DE JULHO DE 1996.Regulamenta oinciso XII, parte final, do art. 5° da Constituição Federal.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 4° O pedido de interceptação de comunicação telefônica conterá a demonstração de que a sua realização é necessária à apuração de infração penal, com indicação dos meios a serem empregados.§ 1° Excepcionalmente, o juiz poderá admitir que o pedido seja formulado verbalmente, desde que estejam presentes os pressupostos que autorizem a interceptação, caso em que a concessão será condicionada à sua redução a termo.§ 2° O juiz, no prazo máximo de vinte e quatro horas, decidirá sobre o pedido.
Art. 5° A decisão será fundamentada, sob pena de nulidade, indicando também a forma de execução da diligência, que não poderá exceder o prazo de quinze dias, renovável por igual tempo uma vez comprovada a indispensabilidade do meio de prova.
Art. 10-A. Realizar captação ambiental de sinais eletromagnéticos, ópticos ou acústicos para investigação ou instrução criminal sem autorização judicial, quando esta for exigida:(Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)Pena - reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.(Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)§ 1º Não há crime se a captação é realizada por um dos interlocutores.(Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)§ 2º A pena será aplicada em dobro ao funcionário público que descumprir determinação de sigilo das investigações que envolvam a captação ambiental ou revelar o conteúdo das gravações enquanto mantido o sigilo judicial.(Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
Art. 12. Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 24 de julho de 1996; 175º da Independência e 108º da República.FERNANDO HENRIQUE CARDOSONelson A. JobimEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 25.7.1996*
Lei 9.294, de 15.07.96 Publicada no DOU de 16.7.96 (1996)
Ementa: Dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4° do art. 220 da Constituição Federal.
LEI Nº 9.294, DE 15 DE JULHO DE 1996.RegulamentoDispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4° do art. 220 da Constituição Federal.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O uso e a propaganda de produtos fumígeros, derivados ou não do tabaco, de bebidas alcoólicas, de medicamentos e terapias e de defensivos agrícolas estão sujeitos às restrições e condições estabelecidas por esta Lei, nos termos do§ 4° do art. 220 da Constituição Federal.Parágrafo único. Consideram-se bebidas alcoólicas, para efeitos desta Lei, as bebidas potáveis com teor alcoólico superior a treze graus Gay Lussac.
Art. 3o-B Somente será permitida a comercialização de produtos fumígenos que ostentem em sua embalagem a identificação junto à Agência Nacional de Vigilância Sanitária, na forma do regulamento.(Incluído pela Lei nº 10.167, de 2000)
Art. 4° Somente será permitida a propaganda comercial de bebidas alcoólicas nas emissoras de rádio e televisão entre as vinte e uma e as seis horas.§ 1° A propaganda de que trata este artigo não poderá associar o produto ao esporte olímpico ou de competição, ao desempenho saudável de qualquer atividade, à condução de veículos e a imagens ou idéias de maior êxito ou sexualidade das pessoas.§ 2° Os rótulos das embalagens de bebidas alcoólicas conterão advertência nos seguintes termos: "Evite o Consumo Excessivo de Álcool".
Art. 4o-A. Na parte interna dos locais em que se vende bebida alcoólica, deverá ser afixado advertência escrita de forma legível e ostensiva de que é crime dirigir sob a influência de álcool, punível com detenção.(Incluído pela Lei nº 11.705, de 2008)
Art. 8° A propaganda de defensivos agrícolas que contenham produtos de efeito tóxico, mediato ou imediato, para o ser humano, deverá restringir-se a programas e publicações dirigidas aos agricultores e pecuaristas, contendo completa explicação sobre a sua aplicação, precauções no emprego, consumo ou utilização, segundo o que dispuser o órgão competente do Ministério da Agricultura e do Abastecimento, sem prejuízo das normas estabelecidas pelo Ministério da Saúde ou outro órgão do Sistema Único de Saúde.
Art. 9° Aplicam-se aos infratores desta Lei, sem prejuízo de outras penalidades previstas na legislação em vigor, especialmente noCódigo de Defesa do Consumidor, as seguintes sanções:
Art. 12. Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 15 de julho de 1996; 175º da Independência e 108º da República.FERNANDO HENRIQUE CARDOSONelson A. JobinArlindo PortoAdib JateneEste texto não substitui o publicado no DOU de 16.7.1996*
Lei 9.292, de 12.07.96 Publicada no DOU de 15.7.96 (1996)
Ementa: Dispõe sobre a remuneração dos membros dos conselhos de administração e fiscal das entidades que menciona e dá outras providências. Mensagem de veto
LEI Nº 9.292, DE 12 DE JULHO DE 1996.RegulamentoMensagem de vetoDispõe sobre a remuneração dos membros dos conselhos de administração e fiscal das entidades que menciona e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A remuneração mensal devida aos membros dos conselhos de administração e fiscal das empresas públicas e das sociedades de economia mista federais, bem como das demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, não excederá, em nenhuma hipótese, a dez por cento da remuneração mensal média dos diretores das respectivas empresas.§ 1º A remuneração só será devida ao membro suplente do conselho fiscal no mês em que comparecer a reuniões do conselho a que pertencer, conforme registro em ata, no livro próprio.§ 2º A prestação anual de contas das entidades de que trata este artigo será acompanhada de demonstrativo da remuneração paga aos respectivos conselheiros, bem como das atas das reuniões realizadas durante o exercício.§ 3º Aos membros dos conselhos a que se refere este artigo é vedada:I - a participação, a qualquer título, nos lucros da entidade;II -(VETADO).§ 4°(VETADO).
Art. 5º Revogam-se aLei nº 7.733, de 14 de fevereiro de 1989,e as demais disposições em contrário.Brasília, 12 de julho de 1996; 175º da Independência e 108º da República.FERNANDO HENRIQUE CARDOSOPedro MalanAntonio KandirLuiz Carlos Bresser PereiraEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 15.7.1996*
Lei 9.291, de 11.07.96 Publicada no DOU de 12.7.96 (1996)
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Eleitoral, crédito suplementar no valor de R$ 150.226.929,00, para os fins que especifica.
LEI No9.291, DE 11 DE JULHO DE 1996.Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Eleitoral, crédito suplementar no valor de R$150.226.929,00, para os fins que especifica.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° É o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União (Lei n° 9.275, de 9 de maio de 1996), em favor da Justiça Eleitoral, crédito suplementar no valor de R$150.226.929,00 (cento e cinqüenta milhões, duzentos e vinte e seis mil, novecentos e vinte e nove reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 11 de julho de 1996; 175° da Independência e 108° da República.FERNANDO HENRIQUE CARDOSOAntonio KandirEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 12.7.1996Download para anexo*
Lei 9.290, de 08.07.96 Publicada no DOU de 9.7.96 (1996)
Ementa: Modifica o valor da pensão especial de que trata o art. 1° da Lei n° 7.099, de 13 de junho de 1983, e dá outras providências.
LEI Nº 9.290, DE 8 DE JULHO DE 1996.Modifica o valor da pensão especial de que trata o art. 1° da Lei n° 7.099, de 13 de junho de 1983, e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que oCongresso Nacionaldecreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º É concedida a Dom José Newton de Almeida Batista uma pensão especial mensal no valor, em junho de 1996, de R$ 1.680,00 (hum mil, seiscentos e oitenta reais), sendo esse valor reajustado nos mesmos índices e na mesma data em que forem concedidos aumentos gerais aos servidores públicos da União.Parágrafo único. A pensão a que se refere este artigo não se estenderá a descendentes ou eventuais herdeiros do beneficiado, sendo extinta com o seu óbito.
Art. 2° A despesa decorrente desta Lei correrá à conta de encargos previdenciários da União, em respeito ao determinado pelaLei n° 7.099, de 13 de junho de 1983.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 8 de julho de 1996; 175º da Independência e 108º da República.FERNANDO HENRIQUE CARDOSOPedro MalanEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 9.7.1996*
Lei 9.288, de 01.07.96 Publicada no DOU de 2.7.96 (1996)
Ementa: Altera dispositivos da Lei n° 8.436, de 25 de junho de 1992, que institucionaliza o Programa de Crédito Educativo para estudantes carentes. Mensagem de veto
LEI Nº 9.288, DE 1º DE JULHO DE 1996.Mensagem de vetoAltera dispositivos da Lei n° 8.436, de 25 de junho de 1992, que institucionaliza o Programa de Crédito Educativo para estudantes carentes.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 2°(Vetado)§ 1°A seleção dos candidatos ao Crédito Educativo será feita na instituição em que se encontram matriculados, por comissão constituída pela direção da instituição e por representantes, escolhidos democraticamente, do corpo docente e discente do estabelecimento de ensino.§ 2° O crédito educativo abrange:I - o financiamento dos encargos educacionais entre cinqüenta por cento e cem por cento do valor da mensalidade ou da semestralidade, depositado pela Caixa Econômica Federal na conta da instituição de ensino superior participante do programa;II -(Vetado)§ 3°(Vetado)
Art. 5°Os recursos do Programa de Crédito Educativo terão origem:I - no orçamento do Ministério da Educação e do Desporto;II -(Vetado)III - na destinação de trinta por cento da renda líquida dos concursos de prognósticos administrados pela Caixa Econômica Federal, bem como dos recursos da premiação não procurados pelos contemplados dentro do prazo de prescrição;IV - na reversão dos financiamentos concedidos; eV - em outras fontes.§ 1°(Vetado)§ 2° Na distribuição das vagas para o financiamento dos encargos educacionais, de que trata o inciso I do § 2° do art. 2° desta Lei, será dada prioridade para as instituições de ensino superior que mantenham programa de crédito educativo com recursos próprios...............................................................................................
Art. 7°Os financiamentos serão concedidos mediante contrato de abertura de crédito, nas seguintes condições:I - liberação em parcelas mensais ou semestrais, por prazo não superior à duração média do curso, estabelecida pelo Ministério da Educação e do Desporto;II - um ano de carência, contado a partir do término ou da interrupção do curso;III - amortização em pagamentos mensais em prazo máximo equivalente a uma vez e meia o período de utilização do crédito, a contar do término do prazo de carência;IV -(Vetado)
Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 1 de julho de 1996; 175º da Independência e 108º da República.FERNANDO HENRIQUE CARDOSOPaulo Renato de SouzaEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 2.7.1996*