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Lei 8.549, de 28.12.92 Publicada no DOU de 29.12.92 (1992)
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça e da Câmara dos Deputados, crédito suplementar no valor de Cr$ 4.119.315.000,00, para os fins que esp
LEI No8.549, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1992.Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça e da Câmara dos Deputados, crédito suplementar no valor de Cr$ 4.119.315.000,00, para os fins que especifica.O PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL, no exercício do cargo dePRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° É o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União(Lei n° 8.409, de 28 de fevereiro de 1992), em favor do Ministério da Justiça e da Câmara dos Deputados, crédito suplementar no valor de Cr$ 4.119.315.000,00 (quatro bilhões, cento e dezenove milhões, trezentos e quinze mil cruzeiros), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão da anulação parcial da dotação indicada no Anexo II e da incorporação de excesso de arrecadação dos Recursos Diretamente Arrecadados do Tesouro Nacional, na forma do Anexo III desta Lei, nos montantes especificados.
Lei 8.548, de 28.12.92 Publicada no DOU de 29.12.92 (1992)
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de Cr$ 320.180.000,00, para os fins que especifica.
LEI No8.548, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1992.Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de Cr$ 320.180.000,00, para os fins que especifica.O PRESIDENTE DO SENADO FEDERALno exercício do cargo dePRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° É o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União(Lei n° 8.409, de 28 de fevereiro de 1992), em favor do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de Cr$320.180.000,00 (trezentos e vinte milhões, cento e oitenta mil cruzeiros), para atender às programações constantes do Anexo I desta Lei.
Lei 8.547, de 28.12.92 Publicada no DOU de 29.12.92 (1992)
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de Cr$ 13.843.931.000,00, para os fins que especifica.
LEI No8.547, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1992.Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de Cr$ 13.843.931.000,00, para os fins que especifica.O PRESIDENTE DO SENADO FEDERALno exercício do cargo dePRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° É o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União(Lei n° 8.409, de 28 de fevereiro de 1992),em favor do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de Cr$13.843.931.000,00 (treze bilhões, oitocentos e quarenta e três milhões, novecentos e trinta e um mil cruzeiros), para atender às programações constantes do Anexo I desta Lei.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 28 de dezembro de 1992; 171° da Independência e 104° da República.MAURO BENEVIDESDorothéa Fonseca Furquim WerneckAntônio Rocha MagalhãesEste texto não substitui o publicado no D.O.U de 29.12.1992Download para anexo*
Lei 8.546, de 28.12.92 Publicada no DOU de 29.12.92 (1992)
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de Cr$ 2.595.996.000,00, para os fins que especifica.
LEI No8.546, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1992.Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de Cr$ 2.595.996.000,00, para os fins que especifica.O PRESIDENTE DO SENADO FEDERALno exercício do cargo dePRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° É o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União(Lei n° 8.409, de 28 de fevereiro de 1992),em favor do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de Cr$ 2.595.996.000,00 (dois bilhões, quinhentos e noventa e cinco milhões, novecentos e noventa e seis mil cruzeiros), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão da incorporação de recursos oriundos de convênios celebrados entre Órgão Público Federal e Órgãos Públicos Estaduais, na forma do Anexo II desta Lei.
Lei 8.545, de 28.12.92 Publicada no DOU de 29.12.92 (1992)
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de Cr$102.812.318.000,00, para os fins que especifica.
LEI No8.545, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1992.Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de Cr$102.812.318.000,00, para os fins que especifica.O PRESIDENTE DO SENADO FEDERALno exercício do cargo dePRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° É o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União(Lei n° 8.409, de 28 de fevereiro de 1992),em favor do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de Cr$102.812.318.000,00 (cento e dois bilhões, oitocentos e doze milhões, trezentos e dezoito mil cruzeiros), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão da incorporação de excesso de arrecadação dos Recursos Diretamente Arrecadados do Tesouro Nacional e dos recursos de outras fontes na forma do Anexo II desta Lei, nos montantes especificados.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 28 de dezembro de 1992, 171° da Independência e 104° da República.MAURO BENEVIDESDorothéa Fonseca Furquim WerneckAntônio Rocha MagalhãesEste texto não substitui o publicado no D.O.U de 29.12.1992Download para anexo*
Lei 8.543, de 23.12.92 Publicada no DOU de 24.12.92 (1992)
Ementa: Determina a impressão de advertência em rótulos e embalagens de alimentos industrializados que contenham glúten, a fim de evitar a doença celíaca ou síndrome celíaca. Mensagem de veto
LEI No8.543, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1992.Mensagem de vetoVide Lei nº 10.674, de 2003Determina a impressão de advertência em rótulos e embalagens de alimentos industrializados que contenham glúten, a fim de evitar a doença celíaca ou síndrome celíaca.O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICAno exercício do cargo dePRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Todos os alimentos industrializados que contenham glúten, como trigo, aveia, cevada, malte e centeio e/ou seus derivados, deverão conter, obrigatoriamente, advertência indicando essa composição.§ 1°(VETADO)§ 2° A advertência deve ser impressa nos rótulos e embalagens dos produtos industrializados em caracteres com destaque, nítidos e de fácil Leitura.§ 3° As indústrias alimentícias ligadas ao setor terão o prazo de um ano, a contar da publicação desta Lei, para tomar as medidas necessárias ao seu cumprimento.
Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 23 de dezembro de 1992, 171° da Independência e 104° da República.ITAMAR FRANCOLázaro Ferreira BarbozaJamil HaddadEste texto não substitui o publicado no D.O.U de 24.12.1992*
Lei 8.540, de 22.12.92 Publicada no DOU de 23.12.92 (1992)
Ementa: Dispõe sobre a contribuição do empregador rural para a seguridade social e determina outras providências, alterando dispositivos das Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991 e 8.315, de 23 de dezembro d
LEI No8.540, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1992.(Mensagem de veto)Vigência(Vide Decreto nº 789, de 1993)(Vide Resolução do Senado Federal nº 15, de 2017)Dispõe sobre a contribuição do empregador rural para a seguridade social e determina outras providências, alterando dispositivos das Leis n/s 8.212, de 24 de julho de 1991 e 8.315, de 23 de dezembro de 1991.O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 2° A contribuição da pessoa física de que trata a alínea a doinciso V do art. 12 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, para o Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (Senar), criado pelaLei n° 8.315, de 23 de dezembro de 1991, é de um décimo por cento incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização da sua produção.Parágrafo único. As disposições contidas noinciso I do art. 3° da Lei n° 8.315, de 23 de dezembro de 1991, não se aplicam à pessoa física de que trata a alínea a doinciso V do art. 12 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991.
Art. 3° O Poder Executivo enviará ao Congresso Nacional, no prazo de até sessenta dias a partir da data da publicação desta lei, projeto de lei dispondo sobre as contribuições sociais da pessoa jurídica que explora atividade econômica rural.
Art. 6° Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 22 de dezembro de 1992; 171° da Independência e 104° da República.ITAMAR FRANCOAntonio Britto FilhoEste texto não substitui o publicado no DOU de 23.12.1992*
Lei 8.539, de 22.12.92 Publicada no DOU de 23.12.92 (1992)
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a criar cursos noturnos em todas as instituições de ensino superior vinculadas à União.
LEI No8.539, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1992.Autoriza o Poder Executivo a criar cursos noturnos em todas as instituições de ensino superior vinculadas à União.O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo dePRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a criar cursos noturnos, em todas as instituições de ensino superior vinculadas à União.
Art. 2° O Poder Executivo, ouvido o Conselho Federal de Educação, regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias, definindo os cursos e respectivos currículos e número de séries, que serão ministrados no período noturno pelas instituições de ensino superior vinculadas à União.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 22 de dezembro de 1992; 171° da Independência e 104° da República.ITAMAR FRANCOMurílio de Avellar HingelEste texto não substitui o publicado no D.O.U de 23.12.1992*
Lei 8.537, de 18.12.92 Publicada no DOU de 21.12.92 (1992)
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de Cr$ 1.299.380.000,00, para os fins que especifica.
LEI No8.537, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1992.Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de Cr$ 1.299.380.000,00, para os fins que especifica.O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo dePRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° É o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União(Lei n° 8.409, de 28 de fevereiro de 1992),em favor do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de Cr$1.299.380.000,00 (um bilhão, duzentos e noventa e nove milhões, trezentos e oitenta mil cruzeiros), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 18 de dezembro de 1992; 171° da Independência e 104° da República.ITAMAR FRANCOPaulo Roberto HaddadEste texto não substitui o publicado no D.O.U de 21.12.1992Download para anexo*
Lei 8.536, de 18.12.92 Publicada no DOU de 21.12.92 (1992)
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União crédito suplementar no valor de Cr$ 13.153.470.167.000,00, para os fins que especifica.
LEI No8.536, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1992.Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União crédito suplementar no valor de Cr$ 13.153.470.167.000,00, para os fins que especifica.O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo dePRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° É o Poder Executivo autorizado a abrir aos Orçamentos da União(Lei n° 8.409, de 28 de fevereiro de 1992), crédito suplementar no valor de Cr$ 13.153.470.167.000,00 (treze trilhões, cento e cinqüenta e três bilhões, quatrocentos e setenta milhões e cento e sessenta e sete mil cruzeiros), em favor de diversas unidades orçamentárias, para atender despesas com pessoal e encargos sociais, na forma do Anexo I desta Lei.Parágrafo único. Aplica-se ao crédito suplementar de que trata este artigo o disposto noart. 26 da Lei n° 8.490, de 19 de novembro de 1992.
Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior são provenientes do excesso de arrecadação das receitas do Tesouro Nacional no montante de Cr$ 4.408.338.995.000,00 (quatro trilhões, quatrocentos e oito bilhões, trezentos e trinta e oito milhões e novecentos e noventa e cinco mil cruzeiros) e de anulação de dotações no montante de Cr$ 8.745.131.172.000,00 (oito trilhões, setecentos e quarenta e cinco bilhões, cento e trinta e um milhões e cento e setenta e dois mil cruzeiros), conforme o Anexo II desta Lei.
Lei 8.535, de 16.12.92 Publicada no DOU de 17.12.92 (1992)
Ementa: Dispõe sobre a reestruturação da Justiça Federal de Primeiro Grau da 2ª Região e dá outras providências. Mensagem de veto
LEI No8.535, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1992.Mensagem de vetoDispõe sobre a reestruturação da Justiça Federal de Primeiro Grau da 2ª Região e dá outras providências.O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo dePRESIDENTE DA REPÚBLICA.Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° São criadas trinta e cinco Varas na Justiça Federal de Primeiro Grau da 2ª Região, na Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.
Art. 2° São criados, no Quadro de Juízes da Justiça Federal de Primeiro Grau da 2ª Região, trinta e cinco cargos de Juiz Federal e trinta e cinco cargos de Juiz Federal Substituto.Parágrafo único. Haverá em cada Vara um cargo de Juiz Federal e um de Juiz Federal Substituto.
Art. 3° Os cargos de Juiz Federal serão providos por nomeação, dentre os Juízes Federais Substitutos, alternadamente, por antigüidade e por escolha em lista tríplice de merecimento, e os de Juiz Federal Substituto mediante habilitação em concurso público de provas e títulos (art. 93, da Constituição Federal), organizado na forma estabelecida no regimento interno do Tribunal.
Art. 4° Os Juízes Federais e os Juízes Federais Substitutos poderão solicitar permuta ou remoção de uma para outra Vara, na mesma Seção ou Região, mediante requerimento dirigido ao Juiz Presidente do Tribunal, que submeterá o pedido à apreciação do Plenário, nos termos do que dispuser o regimento interno.
Art. 5° São criados, no Quadro Permanente de Pessoal das Seções Judiciárias da Justiça Federal de Primeiro Grau da 2ª Região, os cargos constantes do anexo desta Lei.Parágrafo único. Não poderão ser nomeados, a qualquer título para cargos de Direção e Assessoramento Superiores, parentes consangüíneos ou afins, até o terceiro grau, de Magistrados e Procuradores em atividade ou aposentados há menos de cinco anos, exceto se integrantes do Quadro Funcional mediante concurso público.
Art. 6° Cabe ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região prover os demais atos necessários à execução desta Lei, inclusive quanto ao prazo de instalação, localização e nomeação ordinária das Varas, podendo ainda estabelecer especialização em razão da matéria, de acordo com a conveniência do serviço.
Art. 9° Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 16 de dezembro de 1992; 171° da Independência e 104° da República.ITAMAR FRANCOMaurício CorrêaEste texto não substitui o publicado no D.O.U de 17.12.1992Download para anexo*
Lei 8.534, de 15.12.92 Publicada no DOU de 16.12.92 (1992)
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de Cr$ 10.700.000.000,00, para os fins que especifica.
LEI No8.534, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1992.Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de Cr$ 10.700.000.000,00, para os fins que especifica.O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo dePRESIDENTE DA REPÚBLICA,Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° É o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União(Lei n° 8.409, de 28 de fevereiro de 1992), em favor do Ministério das Relações Exteriores, crédito suplementar no valor de Cr$10.700.000.000,00 (dez bilhões e setecentos milhões de cruzeiros), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 15 de dezembro de 1992; 171° da Independência e 104° da República.ITAMAR FRANCOGustavo Krause Gonçalves SobrinhoPaulo Roberto HaddadEste texto não substitui o publicado no D.O.U de 16.12.1992Download para anexo*
Lei 8.533, de 15.12.92 Publicada no DOU de 16.12.92 (1992)
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de Cr$ 214.577.389.000,00, para os fins que especifica.
Art. 1° É o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União(Lei n° 8.409, de 28 de fevereiro de 1992), em favor do Ministério das Relações Exteriores, crédito suplementar no valor de Cr$ 214.577.389.000,00 (duzentos e quatorze bilhões, quinhentos e setenta e sete milhões, trezentos e oitenta e nove mil cruzeiros), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
Lei 8.532, de 15.12.92 Publicada no DOU de 16.12.92 (1992)
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito especial até o limite de Cr$ 330.126.020.000,00, para os fins que especifica.
LEI No8.532, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1992.Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito especial até o limite de Cr$ 330.126.020.000,00, para os fins que especifica.O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo dePRESIDENTE DA REPÚBLICA,Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1° É o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério das Relações Exteriores, crédito especial até o limite de Cr$330.126.020.000,00 (trezentos e trinta bilhões, cento e vinte e seis milhões, vinte mil cruzeiros), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão da incorporação do excesso de arrecadação da receita do Tesouro Nacional, proveniente da remuneração das disponibilidades do Tesouro Nacional junto ao Banco Central do Brasil, nos termos doart. 43, §§ 1°, inciso II, e3° da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964.
Lei 8.530, de 15.12.92 Publicada no DOU de 16.12.92 (1992)
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União crédito suplementar no valor de Cr$ 3.298.419.000,00, para os fins que especifica.
LEI No8.530, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1992.Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União crédito suplementar no valor de Cr$ 3.298.419.000,00, para os fins que especifica.O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo dePRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° É o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União(Lei n° 8.409, de 28 de fevereiro de 1992),em favor do Ministério da Agricultura e Reforma Agrária, crédito suplementar no valor de Cr$3.298.419.000,00 (três bilhões, duzentos e noventa e oito milhões, quatrocentos e dezenove mil cruzeiros), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão da incorporação de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, de entidade da Administração Pública Federal indireta, na forma do Anexo II desta Lei.
Art. 3° Em decorrência do disposto no art. 1°, fica o Poder Executivo autorizado a suplementar o Orçamento de Investimento em conformidade com o Anexo III e IV desta Lei.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 15 de dezembro de 1992; 171° da Independência e 104° da República.ITAMAR FRANCOGustavo Krause Gonçalves SobrinhoPaulo Roberto HaddadEste texto não substitui o publicado no D.O.U de 16.12.1992Download para anexo*
Lei 8.529, de 14.12.92 Publicada no DOU de 15.12.92 (1992)
Ementa: Dispõe sobre a complementação da aposentadoria do pessoal do extinto Departamento de Correios e Telégrafos (DCT) e dá outras providências.
LEI Nº 8.529, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1992.RegulamentoDispõe sobre a complementação da aposentadoria do pessoal do extinto Departamento de Correios e Telégrafos (DCT) e dá outras providências.O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo dePRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu promulgo, nos termos do § 5° do art. 66 da Constituição Federal, a seguinte lei:
Art. 1° É garantida a complementação da aposentadoria, paga na forma prevista pela Lei Orgânica da Previdência Social (LOPS), aos empregados da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) que tenham sido integrados nos seus quadros até 31 de dezembro de 1976.
Art. 2° Observadas as normas de concessão de benefícios da Lei Previdenciária, a complementação da aposentadoria devida pela União é constituída pela diferença entre o valor da aposentadoria paga pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o valor da remuneração correspondente à do pessoal em atividade na Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), com a respectiva gratificação adicional por tempo de serviço.Parágrafo único. O reajuste do valor da aposentadoria complementada obedecerá aos mesmos prazos e condições em que for reajustada a remuneração dos empregados da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), em atividade, de forma a assegurar a permanente igualdade entre eles.
Art. 3° Os efeitos desta lei alcançam, também, os ex-empregados da ECT que já se encontram na inatividade, mas optaram pela integração nos seus quadros, sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), até 31 de dezembro de 1975.
Art. 4° Constitui requisito essencial para a concessão da complementação de que trata esta lei a condição de empregado da Empresa Brasileira de Correiose Telégrafos (ECT), integrado nos seus quadros com base naLei n° 6.184, de 11 de dezembro de 1974, e originário do extinto Departamento de Correios e Telégrafos.
Art. 8° Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 14 de dezembro de 1992; 171° da Independência e 104° da República.ITAMAR FRANCOGustavo Krause Gonçalves SobrinhoAntônio Britto FilhoEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 15.12.1992*
Lei 8.528, de 14.12.92 Publicada no DOU de 15.12.92 (1992)
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de Cr$423.104.000,00, para os fins que especifica.
LEI No8.528, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1992.Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de Cr$423.104.000,00, para os fins que especifica.O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo dePRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° É o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União (Lei n° 8.409, de 28 de fevereiro de 1992), em favor do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de Cr$423.104.000,00 (quatrocentos e vinte e três milhões, cento e quatro mil cruzeiros), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 14 de dezembro de 1992; 171° da Independência e 104° da República.ITAMAR FRANCOGustavo Krause Gonçalves SobrinhoPaulo Roberto HaddadEste texto não substitui o publicado no D.O.U de 15.12.1992Download para anexo