Lei 8.894, de 21.6.94 Publicada no DOU de 22.6.94 (1994)
Ementa: Dispõe sobre o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos e Valores Mobiliários, e dá outras providências.
Art. 1º O Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos e Valores Mobiliários será cobrado à alíquota máxima de 1,5% ao dia, sobre o valor das operações de crédito e relativos a títulos e valores mobiliários.Parágrafo único. O Poder Executivo, obedecidos os limites máximos fixados neste artigo, poderá alterar as alíquotas do imposto tendo em vista os objetivos das políticas monetária e fiscal.(Regulamento)§ 1oNo caso de operações relativas a títulos ou valores mobiliários envolvendo contratos de derivativos, a alíquota máxima é de 25% sobre o valor da operação.(Incluído pela Medida Provisória nº 539, de 2011).§ 2oO Poder Executivo, obedecidos os limites máximos fixados neste artigo, poderá alterar as alíquotas tendo em vista os objetivos das políticas monetária e fiscal.(Incluído pela Medida Provisória nº 539, de 2011).§ 1oNo caso de operações envolvendo contratos derivativos, a alíquota máxima é de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor da operação.(Incluído pela Lei nº 12.543, de 2011)§ 2oO Poder Executivo, obedecidos os limites máximos fixados neste artigo, poderá alterar as alíquotas tendo em vista os objetivos das políticas monetária e fiscal.(Incluído pela Lei nº 12.543, de 2011)
Art. 3º São contribuintes do imposto:I - os tomadores de crédito, na hipótese prevista no art. 2º, inciso I;II - os adquirentes de títulos e valores mobiliários e os titulares de aplicações financeiras, na hipótese prevista no art. 2º, inciso II, alínea a;III - as instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, na hipótese prevista no art. 2º, inciso II, alínea b.IV - os titulares dos contratos, na hipótese prevista no art. 2º, inciso II, alínea “c”.”(Incluído pela Medida Provisória nº 539, de 2011).IV - os titulares dos contratos, na hipótese prevista na alínea “c” do inciso II do art. 2o.(Incluído pela Lei nº 12.543, de 2011)
Art. 4º O imposto de que trata o art. 2º, inciso II, alínea a será excluído da base de cálculo do imposto de renda incidente sobre o rendimento de operações com títulos e valores mobiliários, excetuadas as aplicações a que se refere o§ 4º do art. 21 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991.
Art. 6º São contribuintes do IOF incidente sobre operações de câmbio os compradores ou vendedores da moeda estrangeira na operação referente a transferência financeira para ou do exterior, respectivamente.Parágrafo único. As instituições autorizadas a operar em câmbio são responsáveis pela retenção e recolhimento do imposto.
Art. 10. Ficam revogados oart. 18 da Lei nº 8.088, de 31 de outubro de 1990, e, em relação ao imposto de que trata esta lei, as isenções previstas noart. 14 da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, no§ 2º do art. 21 da Lei nº 8.383, de 1991, e noart. 16 da Lei nº 8.668, de 25 de junho de 1993.Senado Federal, 21 de junho de 1994; 173º da Independência e 106º da República.SENADOR HUMBERTO LUCENAPresidente do Senado FederalEste texto não substitui o publicado no DOU de 22.6.1994*