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Lei nº 13.735, de 22.11.2018 Publicada no DOU de 23.11.2018 (2018)
Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério das Relações Exteriores, crédito especial no valor de R$ 792.000,00, para o fim que especifica.
LEI Nº 13.735, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018.Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério das Relações Exteriores, crédito especial no valor de R$ 792.000,00, para o fim que especifica.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 13.587, de 2 de janeiro de 2018), em favor do Ministério das Relações Exteriores, crédito especial no valor de R$ 792.000,00 (setecentos e noventa e dois mil reais), para atender à programação constante do Anexo I.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 22 de novembro de 2018; 197º da Independência e 130º da República.MICHEL TEMEREsteves Pedro Colnago JuniorEste texto não substitui o publicado no DOU de 23.11.2018ÓRGÃO: 35000 - Ministério das Relações ExterioresUNIDADE: 35101 - Ministério das Relações Exteriores - Administração DiretaANEXO ICrédito EspecialPROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO )Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00FUNCIONALPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOESFGNDRPMODIUFTEVALOR2082Política Externa792.000Operações Especiais07 2122082 00QTContribuição para a restauração da Basílica da Natividade, em Belém, na Palestina792.00007 2122082 00QT 0002Contribuição para a restauração da Basílica da Natividade, em Belém, na Palestina - No Exterior792.000F32800100792.000TOTAL – FISCAL792.000TOTAL – SEGURIDADE0TOTAL - GERAL792.000ÓRGÃO: 35000 - Ministério das Relações ExterioresUNIDADE: 35101 - Ministério das Relações Exteriores - Administração DiretaANEXO IICrédito EspecialPROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00FUNCIONALPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOESFGNDRPMODIUFTEVALOR2082Política Externa792.000Atividades07 6912082 20WZPromoção Comercial e de Investimentos792.00007 6912082 20WZ 0001Promoção Comercial e de Investimentos - Nacional792.000F32900100792.000TOTAL – FISCAL792.000TOTAL – SEGURIDADE0TOTAL - GERAL792.000*
Lei nº 13.734, de 22.11.2018 Publicada no DOU de 23.11.2018 (2018)
Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios dos Transportes, Portos e Aviação Civil e da Integração Nacional, crédito especial no valor de R$ 42.508.607,00, para os fins que especifica
LEI Nº 13.734, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018.Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios dos Transportes, Portos e Aviação Civil e da Integração Nacional, crédito especial no valor de R$ 42.508.607,00, para os fins que especifica.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 13.587, de 2 de janeiro de 2018), em favor dos Ministérios dos Transportes, Portos e Aviação Civil e da Integração Nacional, crédito especial no valor de R$ 42.508.607,00 (quarenta e dois milhões, quinhentos e oito mil, seiscentos e sete reais), para atender às programações constantes do Anexo I.
Lei nº 13.733, de 16.11.2018 Publicada no DOU de 19.11.2018 (2018)
Ementa: Dispõe sobre atividades da campanha Outubro Rosa.
LEI Nº 13.733, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2018.Dispõe sobre atividades da campanha Outubro Rosa.Dispõe sobre atividades da campanha Outubro Rosa e institui o Outubrinho Rosa.(Redação dada pela Lei nº 15.009, de 2024)O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS,no exercício do cargo dePRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Serão realizadas anualmente, no mês de outubro, durante a campanha Outubro Rosa, atividades para conscientização sobre o câncer de mama.Parágrafo único. A critério dos gestores, devem ser desenvolvidas as seguintes atividades, entre outras:I – iluminação de prédios públicos com luzes de cor rosa;II – promoção de palestras, eventos e atividades educativas;III – veiculação de campanhas de mídia e disponibilização à população de informações embanners, emfolderse em outros materiais ilustrativos e exemplificativos sobre a prevenção ao câncer, que contemplem a generalidade do tema;IV – realização de atos lícitos e úteis para a consecução dos objetivos da campanha.
Art. 1º-A. É instituído o Outubrinho Rosa, a ser realizado, anualmente, no mês de outubro, por meio de ações que tenham como objetivo:(Incluído pela Lei nº 15.009, de 2024)I - a promoção de discussão de especialistas acerca das medidas de prevenção, para meninas de até 15 (quinze) anos, de condições que possam ser diagnosticadas e tratadas precocemente, nos termos de regulamento;(Incluído pela Lei nº 15.009, de 2024)II - a realização de campanhas de conscientização, com distribuição de material informativo, sobre a importância de:(Incluído pela Lei nº 15.009, de 2024)a) adoção de hábitos saudáveis para a prevenção de doenças;(Incluído pela Lei nº 15.009, de 2024)b) diagnóstico e tratamento precoces de condições de saúde de meninas de até 15 (quinze) anos, nos termos de regulamento;(Incluído pela Lei nº 15.009, de 2024)c) vacina contra o papilomavírus humano (Human Papillomavirus– HPV);(Incluído pela Lei nº 15.009, de 2024)III - a capacitação dos gestores locais do Sistema Único de Saúde (SUS) acerca da importância da eficiente disponibilização a meninas de até 15 (quinze) anos de serviços e procedimentos ligados à prevenção de condições que sejam fatores de risco para doenças na vida adulta;(Incluído pela Lei nº 15.009, de 2024)IV - a formação e a capacitação contínuas dos recursos humanos em saúde que lidam com meninas de até 15 (quinze) anos.(Incluído pela Lei nº 15.009, de 2024)
Lei nº 13.732, de 8.11.2018 Publicada no DOU de 9.11.2018 (2018)
Ementa: Altera a Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, que dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, para definir que a receita tem validade
LEI Nº 13.732, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2018.VigênciaAltera a Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, que dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, para definir que a receita tem validade em todo o território nacional, independentemente da unidade federada em que tenha sido emitida.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O parágrafo único do art. 35 daLei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, passa a vigorar com a seguinte redação:“
Art. 35. ........................................................................................................................Parágrafo único.O receituário de medicamentos terá validade em todo o território nacional, independentemente da unidade da Federação em que tenha sido emitido, inclusive o de medicamentos sujeitos ao controle sanitário especial, nos termos disciplinados em regulamento.” (NR)
Lei nº 13.731, de 8.11.2018 Publicada no DOU de 9.11.2018 (2018)
Ementa: Dispõe sobre mecanismos de financiamento para a arborização urbana e a recuperação de áreas degradadas. Mensagem de veto
LEI Nº 13.731, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2018.Mensagem de vetoDispõe sobre mecanismos de financiamento para a arborização urbana e a recuperação de áreas degradadas.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei determina mecanismos de financiamento para a arborização urbana e para a recuperação de áreas degradadas, a partir do direcionamento de recursos arrecadados da aplicação de multa por crime, infração penal ou infração administrativa, no caso de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, assim como da cobrança de taxas pela autorização de poda e de corte de árvores.
Art. 2ºUm décimo do valor das multas por crime, infração penal ou infração administrativa decorrentes de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, arrecadadas pelos órgãos ambientais integrantes do Sistema Nacional de Meio Ambiente - SISNAMA, será destinado à arborização urbana e à recuperação de áreas degradadas.§ 1º O recurso advindo das multas de que trata ocaputdeve ser aplicado no Município onde ocorreu a infração ou o crime ambiental.§ 2º Regulamentação deverá prever os critérios e as normas para a aplicação do recurso de que trata ocaput.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 8 de novembro de 2018; 197º da Independência e 130º da República.MICHEL TEMERTorquato JardimAna Paula Vitali Janes VescoviEsteves Pedro Colnago JuniorEdson Gonçalves DuarteGustavo do Vale RochaGrace Maria Fernandes MendonçaEste texto não substitui o publicado no DOU de 9.11.2018*
Lei nº 13.730, de 8.11.2018 Publicada no DOU de 9.11.2018 (2018)
Ementa: Altera o art. 14 da Lei nº 6.259, de 30 de outubro de 1975, para considerar infração sanitária a inobservância das obrigações nela estabelecidas.
LEI Nº 13.730, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2018.Altera o art. 14 da Lei nº 6.259, de 30 de outubro de 1975, para considerar infração sanitária a inobservância das obrigações nela estabelecidas.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 14. A inobservância das obrigações estabelecidas nesta Lei constitui infração sanitária e sujeita o infrator às penalidades previstas em lei, sem prejuízo das demais sanções penais cabíveis.” (NR)
Lei nº 13.728, de 31.10.2018 Publicada no DOU de 1º.11.2018 (2018)
Ementa: Altera a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para estabelecer que, na contagem de prazo para a prática de qualquer ato processual, inclusive para a interposição de recursos, serão computados some
LEI Nº 13.728, DE 31 DE OUTUBRO DE 2018.Altera a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para estabelecer que, na contagem de prazo para a prática de qualquer ato processual, inclusive para a interposição de recursos, serão computados somente os dias úteis.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Lei nº 13.727, de 19.10.2018 Publicada no DOU de 22.10.2018 (2018)
Ementa: Cria cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores (DAS).
Art. 1º Ficam criados, no âmbito do Poder Executivo federal, os seguintes cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores (DAS):I - 17 (dezessete) DAS-5;II - 58 (cinquenta e oito) DAS-4;III - 37 (trinta e sete) DAS-3;IV - 24 (vinte e quatro) DAS-2; eV - 28 (vinte e oito) DAS-1.§ 1º Os cargos de que trata o caput deste artigo destinam-se a atender a necessidades da área de segurança pública, inclusive a atividades de apoio administrativo.§ 2º A criação e o provimento dos cargos de que trata o caput deste artigo estão condicionados à expressa autorização física e financeira na lei orçamentária anual e à permissão na lei de diretrizes orçamentárias.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Congresso Nacional, em 19 de outubro de 2018; 197º da Independência e 130º da República.Senador EUNÍCIO OLIVEIRAPresidente da Mesa do Congresso NacionalEste texto não substitui o publicado no DOU de 22.10.2018*
Lei nº 13.726, de 8.10.2018 Publicada no DOU de 9.10.2018 (2018)
Ementa: Racionaliza atos e procedimentos administrativos dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e institui o Selo de Desburocratização e Simplificação. Mensagem de veto
Art. 7º É instituído o Selo de Desburocratização e Simplificação, destinado a reconhecer e a estimular projetos, programas e práticas que simplifiquem o funcionamento da administração pública e melhorem o atendimento aos usuários dos serviços públicos.Parágrafo único. O Selo será concedido na forma de regulamento por comissão formada por representantes da Administração Pública e da sociedade civil, observados os seguintes critérios:I - a racionalização de processos e procedimentos administrativos;II - a eliminação de formalidades desnecessárias ou desproporcionais para as finalidades almejadas;III - os ganhos sociais oriundos da medida de desburocratização;IV - a redução do tempo de espera no atendimento dos serviços públicos;V - a adoção de soluções tecnológicas ou organizacionais que possam ser replicadas em outras esferas da administração pública.
Art. 8º A participação do servidor no desenvolvimento e na execução de projetos e programas que resultem na desburocratização do serviço público será registrada em seus assentamentos funcionais.
Art. 9º Osórgãos ouentidades estataisque receberem o Selo de Desburocratização e Simplificação serão inscritos em Cadastro Nacional de Desburocratização.Parágrafo único. Serão premiados, anualmente, 2 (dois) órgãos ou entidades, em cada unidade federativa, selecionados com base nos critérios estabelecidos por esta Lei.
Art. 10. (VETADO).Brasília, 8 de outubro de 2018; 197º da Independência e 130º da República.MICHEL TEMEREliseu PadilhaGrace Maria Fernandes MendonçaEste texto não substitui o publicado no DOU de 9.10.2018*
Lei nº 13.725, de 4.10.2018 Publicada no DOU de 5.10.2018 (2018)
Ementa: Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que “dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)”, e revoga dispositivo da Lei nº 5.584, de 26 de junho de 1970, que “dis
LEI Nº 13.725, DE 4 DE OUTUBRO DE 2018.Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que “dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)”, e revoga dispositivo da Lei nº 5.584, de 26 de junho de 1970, que “dispõe sobre normas de Direito Processual do Trabalho, altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, disciplina a concessão e prestação de assistência judiciária na Justiça do Trabalho, e dá outras providências”.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 22. .........................................................................................................................................................§ 6ºO disposto neste artigo aplica-se aos honorários assistenciais, compreendidos como os fixados em ações coletivas propostas por entidades de classe em substituição processual, sem prejuízo aos honorários convencionais.§ 7º Os honorários convencionados com entidades de classe para atuação em substituição processual poderão prever a faculdade de indicar os beneficiários que, ao optarem por adquirir os direitos, assumirão as obrigações decorrentes do contrato originário a partir do momento em que este foi celebrado, sem a necessidade de mais formalidades.” (NR)
Art. 3º Revoga-se oart. 16 da Lei nº 5.584, de 26 de junho de 1970.Brasília, 4 de outubro de 2018; 197º da Independência e 130º da República.MICHEL TEMERTorquato JardimMaria Aparecida Araújo de SiqueiraEste texto não substitui o publicado no DOU de 5.10.2018*
Lei nº 13.724, de 4.10.2018 Publicada no DOU de 5.10.2018 (2018)
Ementa: Institui o Programa Bicicleta Brasil (PBB) para incentivar o uso da bicicleta visando à melhoria das condições de mobilidade urbana. Mensagem de veto
LEI Nº 13.724, DE 4 DE OUTUBRO DE 2018.Mensagem de vetoVigênciaInstitui o Programa Bicicleta Brasil (PBB) para incentivar o uso da bicicleta visando à melhoria das condições de mobilidade urbana.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei institui o Programa Bicicleta Brasil (PBB) para incentivar a inserção da bicicleta como meio de transporte, com vistas à melhoria das condições de mobilidade urbana, e dispõe, para tanto, sobre as diretrizes que o nortearão, os seus objetivos, os agentes públicos e privados relevantes para a sua implementação, as ações a serem realizadas e os recursos alocáveis.
Art. 4º O PBB integra a Política Nacional da Mobilidade Urbana e deve ser coordenado pelo órgão federal responsável pela referida política pública.§ 1º A implementação das ações do PBB será efetivada:I - pelos órgãos e entidades estaduais e municipais das áreas de desenvolvimento urbano, trânsito e mobilidade urbana;II - pelas organizações não governamentais com atuação relacionada ao uso da bicicleta como meio de transporte e lazer;III - por empresas do setor produtivo.§ 2º A participação dos agentes mencionados nos incisos II e III do § 1º deste artigo ocorrerá na forma de contrato ou parceria público-privada.§ 3º Deverá ser estabelecida em regulamento forma de acompanhamento e avaliação dos resultados do PBB, garantida a participação de representantes dos agentes relacionados nos incisos I, II e III do § 1º deste artigo e de representantes de instituições de ensino e pesquisa nas áreas de desenvolvimento urbano, trânsito e mobilidade urbana.
Art. 6ºA aplicação dos recursos da Cide nos programas de infraestrutura de transportes terá como objetivos essenciais a redução do consumo de combustíveis automotivos, o atendimento mais econômico da demanda de transporte de pessoas e bens, o desenvolvimento de projetos de infraestrutura cicloviária, a implantação de ciclovias e ciclofaixas, a segurança e o conforto dos usuários, a diminuição do tempo de deslocamento dos usuários do transporte público coletivo, a melhoria da qualidade de vida da população, a redução das deseconomias dos centros urbanos e a menor participação dos fretes e dos custos portuários e de outros terminais na composição final dos preços dos produtos de consumo interno e de exportação.” (NR)
Art. 9ºEsta Lei entra em vigor após decorridos noventa dias de sua publicação oficial.Brasília, 4 de outubro de 2018; 197º da Independência e 130º da República.MICHEL TEMERGleisson Cardoso RubinAlexandre Baldy de Sant’Anna BragaEste texto não substitui o publicado no DOU de 5.10.2018*
Lei nº 13.720, de 27.9.2018 Publicada no DOU de 28.9.2018 (2018)
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a doar 25 (vinte e cinco) Viaturas Blindadas de Combate - Carros de Combate (VBCCC) M41 para a República Oriental do Uruguai.
LEI Nº 13.720, DE 27 DE SETEMBRO DE 2018.Autoriza o Poder Executivo a doar 25 (vinte e cinco) Viaturas Blindadas de Combate - Carros de Combate (VBCCC) M41 para a República Oriental do Uruguai.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo, por meio do Ministério da Defesa, autorizado a doar 25 (vinte e cinco) Viaturas Blindadas de Combate - Carros de Combate (VBCCC) M41 do Exército Brasileiro ao Governo da República Oriental do Uruguai.
Art. 2º A doação de que trata esta Lei será lavrada em termo pelo Comando do Exército Brasileiro e ficará condicionada à autorização prévia do Governo dos Estados Unidos da América para a transferência do Certificado de Usuário Final.
Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão custeadas pelas dotações orçamentárias do Ministério da Defesa.
Art. 4ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 27 de setembro de 2018; 197º da Independência e 130º da República.MICHEL TEMERJoaquim Silva e LunaGrace Maria Fernandes MendonçaEste texto não substitui o publicado no DOU de 28.9.2018*
Lei nº 13.719, de 25.9.2018 Publicada no DOU de 26.9.2018 (2018)
Ementa: Determina a inscrição do nome de Miguel Arraes de Alencar no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.
LEI Nº 13.719, DE 25 DE SETEMBRO DE 2018.Determina a inscrição do nome de Miguel Arraes de Alencar no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.O PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL,no exercício do cargo dePRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Inscreva-se o nome de Miguel Arraes de Alencar no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria, depositado no Panteão da Pátria e da Liberdade Tancredo Neves, em Brasília.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 25 de setembro de 2018; 197º da Independência e 130º da República.JOSÉ ANTONIO DIAS TOFFOLISérgio Henrique Sá Leitão FilhoMiquerlam Chaves CavalcanteEste texto não substitui o publicado no DOU de 26.9.2018*
Lei nº 13.718, de 24.9.2018 Publicada no DOU de 25.9.2018 (2018)
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar os crimes de importunação sexual e de divulgação de cena de estupro, tornar pública incondicionada a natureza da
LEI Nº 13.718, DE 24 DE SETEMBRO DE 2018.Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar os crimes de importunação sexual e de divulgação de cena de estupro, tornar pública incondicionada a natureza da ação penal dos crimes contra a liberdade sexual e dos crimes sexuais contra vulnerável, estabelecer causas de aumento de pena para esses crimes e definir como causas de aumento de pena o estupro coletivo e o estupro corretivo; e revoga dispositivo do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais).O PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL,no exercício do cargo dePRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei tipifica os crimes de importunação sexual e de divulgação de cena de estupro, torna pública incondicionada a natureza da ação penal dos crimes contra a liberdade sexual e dos crimes sexuais contra vulnerável, estabelece causas de aumento de pena para esses crimes e define como causas de aumento de pena o estupro coletivo e o estupro corretivo.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 24 de setembro de 2018; 197º da Independência e 130º da República.JOSÉ ANTONIO DIAS TOFFOLIGustavo do Vale RochaGrace Maria Fernandes MendonçaEste texto não substitui o publicado no DOU de 25.9.2018*
Lei nº 13.717, de 24.9.2018 Publicada no DOU de 25.9.2018 (2018)
Ementa: Altera a Lei nº 13.109, de 25 de março de 2015, para modificar o prazo da licença-paternidade do militar, no âmbito das Forças Armadas.
LEI Nº 13.717, DE 24 DE SETEMBRO DE 2018.Altera a Lei nº 13.109, de 25 de março de 2015, para modificar o prazo da licença-paternidade do militar, no âmbito das Forças Armadas.O PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL,no exercício do cargo dePRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 6ºPelo nascimento de filho, adoção ou obtenção de guarda judicial para fins de adoção, o militar terá licença-paternidade de 20 (vinte) dias consecutivos, vedada a prorrogação.” (NR)
Art. 2ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 24 de setembro de 2018; 197º da Independência e 130º da República.JOSÉ ANTONIO DIAS TOFFOLITorquato JardimJoaquim Silva e LunaGrace Maria Fernandes MendonçaEste texto não substitui o publicado no DOU de 25.9.2018*
Lei nº 13.716, de 24.9.2018 Publicada no DOU de 25.9.2018 (2018)
Ementa: Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para assegurar atendimento educacional ao aluno da educação básica internado para tratamento de saúde
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 24 de setembro de 2018; 197º da Independência e 130º da República.JOSÉ ANTONIO DIAS TOFFOLITorquato JardimRossieli Soares da SilvaAdelilson Loureiro CavalcanteGustavo do Vale RochaEste texto não substitui o publicado no DOU de 25.9.2018*