Lei 9.711, de 20.11.98 Publicada no DOU de 21.11.98 (Ed. Extra) (1998)
Ementa: Dispõe sobre a recuperação de haveres do Tesouro Nacional e do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, a utilização de Títulos da Dívida Pública, de responsabilidade do Tesouro Nacional, na quitaç
LEI Nº 9.711, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1998.Conversão da MPv nº 1.663-15, de 1998Vide Decreto nº 3.048, de 1999Dispõe sobre a recuperação de haveres do Tesouro Nacional e do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, a utilização de Títulos da Dívida Pública, de responsabilidade do Tesouro Nacional, na quitação de débitos com o INSS, altera dispositivos das Leis nos7.986, de 28 de dezembro de 1989, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e 9.639, de 25 de maio de 1998, e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 2ºOs Títulos da Dívida Agrária recebidos pelo INSS, na forma do art. 1º, serão resgatados antecipadamente pelo Tesouro Nacional, conforme estabelecido no § 1ºdo artigo anterior.
Art. 4ºO Tesouro Nacional efetuará o resgate dos certificados de sua emissão, contra apresentação pelo INSS, ao preço que mantenha a equivalência econômica do leilão previsto no caput do artigo anterior.
Art. 5ºFica a União autorizada, a exclusivo critério do Ministério da Fazenda, a promover a compensação de créditos vencidos de natureza não tributária, observadas as seguintes condições:I - o encontro de contas somente poderá ser realizado com quem for devedor da União e, simultaneamente, contra ela detiver, em 31 de julho de 1997, créditos líquidos, certos e exigíveis;II - não poderão ser utilizados no presente mecanismo os créditos contra a União originários de títulos representativos da dívida pública federal.
Art. 7º Os benefícios mantidos pela Previdência Social serão reajustados, em 1º de maio de 1996, pela variação acumulada do Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna - IGP-DI, apurado pela Fundação Getúlio Vargas, nos doze meses imediatamente anteriores.(Revogado pela Medida Provisória nº 2.187-13, de 2001)
Art. 8º Para os benefícios mantidos pela Previdência Social com data de início posterior a 31 de maio de 1995, o reajuste, nos termos do artigo anterior, será calculado com base na variação acumulada do IGP-DI entre o mês de início, inclusive, e o mês imediatamente anterior ao do reajuste.(Revogado pela Medida Provisória nº 2.187-13, de 2001)
Art. 9º A título de aumento real, na data de vigência das disposições constantes do art. 21 daLei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação vigente em 30 de abril de 1996, os benefícios mantidos pela Previdência Social serão majorados de forma a totalizar quinze por cento, sobre os valores vigentes em 30 de abril de 1996, incluído nesse percentual o reajuste de que trata o art. 7º.(Revogado pela Medida Provisória nº 2.187-13, de 2001)
Art. 10. A partir da referência maio de 1996, o IGP-DI substitui o INPC para os fins previstos no § 6ºdo art. 20 e no § 2ºdo art. 21, ambos daLei nº8.880, de 27 de maio de 1994.
Art. 11. Os benefícios mantidos pela Previdência Social serão reajustados, a partir de 1997, inclusive, em junho de cada ano.
Art. 12. Os benefícios mantidos pela Previdência Social serão reajustados, em 1º de junho de 1997, em sete vírgula setenta e seis por cento.(Revogado pela Medida Provisória nº 2.187-13, de 2001)
Art. 13. Para os benefícios concedidos pela Previdência Social em data posterior a 31 de maio de 1996, o reajuste, nos termos do artigo anterior, dar-se-á de acordo com os percentuais indicados no Anexo I desta Lei.(Revogado pela Medida Provisória nº 2.187-13, de 2001)
Art. 14. Para os benefícios que tenham sofrido majoração em 1º de maio de 1997, devido à elevação do salário mínimo para R$ 120,00 (cento e vinte reais), o referido aumento deverá ser descontado quando da aplicação do disposto no art. 12, de acordo com normas a serem baixadas pelo Ministério da Previdência e Assistência Social.(Revogado pela Medida Provisória nº 2.187-13, de 2001)
Art. 15. Os benefícios mantidos pela Previdência Social serão reajustados, em 1º de junho de 1998, em quatro vírgula oitenta e um por cento.(Revogado pela Medida Provisória nº 2.187-13, de 2001)
Art. 16. Para os benefícios concedidos pela Previdência Social a partir de 1º de julho de 1997, o reajuste, nos termos do artigo anterior, dar-se-á de acordo com os percentuais indicados no Anexo II desta Lei.(Revogado pela Medida Provisória nº 2.187-13, de 2001)
Art. 17. Para os benefícios que tenham sofrido majoração em 1º de maio de 1998, devido à elevação do salário mínimo para R$ 130,00 (cento e trinta reais), o referido aumento deverá ser descontado quando da aplicação do disposto no art. 15, de acordo com normas a serem baixadas pelo Ministério da Previdência e Assistência Social.(Revogado pela Medida Provisória nº 2.187-13, de 2001)
Art. 19. Fica o Poder Executivo autorizado a pagar ao Banco do Brasil S.A., com atualização monetária pelo IGP-DI e juros de doze por cento ao ano, com sub-rogação nos respectivos créditos, a dívida do INSS decorrente de saldo devedor na conta de benefícios do extinto Instituto de Administração Financeira da Previdência Social - IAPAS, no período de 1ºde janeiro de 1984 a 31 de março de 1986, até o valor de R$ 1.363.000.000,00 (um bilhão, trezentos e sessenta e três milhões de reais) - posição em 31 de dezembro de 1995, objeto de acordo entre aquela instituição financeira e o INSS.§ 1oA dívida referida no caput deste artigo será paga pela União com títulos do Tesouro Nacional, emitidos para esse fim, registrados na Central de Custódia e de Liquidação Financeira de Títulos - CETIP, após homologação judicial do acordo e encerramento do feito.§ 2oO INSS pagará a obrigação para com a União, decorrente do pagamento com sub-rogação de que trata o caput, com créditos por ele titulados, relativos a parcelamentos de débitos contratados por pessoas jurídicas, a serem definidos em conjunto pelos Ministérios da Fazenda e da Previdência e Assistência Social.
Art. 23. Os arts. 6º, 17, 19, 21, 22, 28, 31, 37, 38, 47 e 49 da Lei nº8.212, de 24 de julho de 1991, passam a vigorar com as seguintes alterações:"
Art. 6º......................................................................................§ 1º................................................................................................................................................................................................d)3 (três) representantes membros dos conselhos setoriais, sendo um de cada área da seguridade social, conforme disposto no Regimento do Conselho Nacional da Seguridade Social..................................................................................." (NR)"
Art. 22. ......................................................................................................................................................................................§ 11.O disposto nos §§ 6ºa 9ºaplica-se à associação desportiva que mantém equipe de futebol profissional e que se organize na forma da Lei nº9.615, de 24 de março de 1998." (NR)"
Art. 37 ............................................................................§ 1ºRecebida a notificação do débito, a empresa ou segurado terá o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar defesa, observado o disposto em regulamento.§ 2ºPor ocasião da notificação de débito ou, quando for o caso, da inscrição na Dívida Ativa do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, a fiscalização poderá proceder ao arrolamento de bens e direitos do sujeito passivo, conforme dispuser aquela autarquia previdenciária, observado, no que couber, o disposto nos §§ 1ºa 6º, 8ºe 9ºdo art. 64 da Lei nº9.532, de 10 de dezembro de 1997." (NR)"
Art. 38 .........................................................................§ 1oNão poderão ser objeto de parcelamento as contribuições descontadas dos empregados, inclusive dos domésticos, dos trabalhadores avulsos, as decorrentes da sub-rogação de que trata o inciso IV do art. 30 e as importâncias retidas na forma do art. 31, independentemente do disposto no art. 95...................................................................................................§ 11.Não é permitido o parcelamento de dívidas de empresa com falência decretada." (NR)"
Art. 47 ...................................................................................................................................................................§ 5oO prazo de validade da Certidão Negativa de Débito - CND é de sessenta dias, contados da sua emissão, podendo ser ampliado por regulamento para até cento e oitenta dias..................................................................................." (NR)"
Art. 24. Os arts. 6º, 94, 103 e 126 da Lei nº8.213, de 24 de julho de 1991, passam a vigorar com as seguintes alterações:"
Art. 40. .......................................................................§ 1ºA transferência dos benefíciários do sistema previdenciário para a assistência social deve ser estabelecida de forma que o atendimento à população não sofra solução de continuidade.§ 2ºÉ assegurado ao maior de setenta anos e ao inválido o direito de requerer a renda mensal vitalícia junto ao INSS até 31 de dezembro de 1995, desde que atenda, alternativamente, aos requisitos estabelecidos nos incisos I, II ou III do § 1ºdo art. 139 da Lei nº8.213, de 24 de julho de 1991." (NR)
Art. 6o....................................................................................................................................................................§ 2ºO acordo de parcelamento formalizado nos termos deste artigo conterá cláusula de cessão a favor do INSS, de créditos decorrentes de serviços de assistência médica, ambulatorial e de autorização para internação hospitalar prestados pelo hospital ou entidade a órgãos integrantes do Sistema Único de Saúde que, disso notificados, efetuarão o pagamento mensal, correspondente a cada parcela, ao cessionário, nas mesmas condições assumidas com o cedente, de acordo com a regularidade de repasses financeiros recebidos do Ministério da Fazenda............................................................................................§ 11. Do total de recursos financeiros a serem repassados a municípios habilitados para gestão semi-plena do Sistema Único de Saúde, serão, mensalmente, retidos e recolhidos ao INSS os valores correspondentes às parcelas de créditos que lhe foram cedidos pelos hospitais e entidades, decorrentes de serviços médicos, ambulatoriais e de autorização para internação hospitalar prestados mediante contrato ou convênio com a administração municipal." (NR)
Art. 27. No pagamento à vista até 31 de dezembro de 1998, as dívidas oriundas de contribuições sociais e demais importâncias arrecadadas pelo INSS, relativas a competências anteriores a julho de 1994, terão redução de oitenta por cento da multa moratória.§ 1oAs dívidas relativas às competências julho de 1994 a março de 1997, inclusive, terão redução de cinqüenta por cento da multa moratória.§ 2oEstando a dívida constituída ou confessada, as reduções a que se referem o caput e o parágrafo anterior somente terão aplicação para liquidação do valor total da notificação fiscal de lançamento ou do saldo do processo de parcelamento.
Art. 28. O Poder Executivo estabelecerá critérios para a conversão do tempo de trabalho exercido até 28 de maio de 1998, sob condições especiais que sejam prejudiciais à saúde ou à integridade física, nos termos dosarts. 57e58 da Lei nº 8.213, de 1991, na redação dada pelasLeis nos9.032, de 28 de abril de 1995, e9.528, de 10 de dezembro de 1997, e de seu regulamento, em tempo de trabalho exercido em atividade comum, desde que o segurado tenha implementado percentual do tempo necessário para a obtenção da respectiva aposentadoria especial, conforme estabelecido em regulamento.
Art. 29. Oart. 31 da Lei nº 8.212, de 1991, produzirá efeitos a partir de 1ode fevereiro de 1999, ficando mantida, até aquela data, a responsabilidade solidária na forma da legislação anterior.
Art. 32. Revogam-se aalínea "c" do § 8odo art. 28e osarts. 75e79 da Lei nº8.212, de 24 de julho de 1991, oart. 127 da Lei nº8.213, de 24 de julho de 1991, e oart. 29 da Lei nº8.880, de 27 de maio de 1994.Brasília, 20 de novembro de 1998; 177oda Independência e 110oda República.FERNANDO HENRIQUE CARDOSOPedro Pullen ParenteEdward AmadeoWaldeck OrnélasPaulo PaivaRaul Belens Jungmann PintoEste texto não substitui o Publicado no D.O.U de 21.11.1998ANEXO IFATOR DE REAJUSTE DOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS DE ACORDO COM AS RESPECTIVAS DATAS DE INÍCIODATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIOREAJUSTE (%)até maio/967,76em junho/967,14em julho/966,53em agosto/965,92em setembro/965,31em outubro/964,71em novembro/964,11em dezembro/963,51em janeiro/972,92em fevereiro/972,33em março/971,74em abril/971,16em maio/970,58ANEXO IIFATOR DE REAJUSTE DOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS DE ACORDO COM AS RESPECTIVAS DATAS DE INÍCIODATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIOREAJUSTE (%)até junho/974,81em julho/974,40em agosto/973,99em setembro/973,59em outubro/973,18em novembro/972,78em dezembro/972,38em janeiro/981,98em fevereiro/981,58em março/981,18em abril/980,79em maio/980,39*