Lei 11.705, de 19.6.2008 Publicada no DOU de 20.6.2008 (2008)
Ementa: Altera a Lei n o 9.503, de 23 de setembro de 1997, que ‘institui o Código de Trânsito Brasileiro’, e a Lei n o 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de pr
LEI Nº 11.705, DE 19DEJUNHO DE 2008.Mensagem de VetoConversão da Medida Provisória nº 415, de 2008Altera a Lei no9.503, de 23 de setembro de 1997, que ‘institui o Código de Trânsito Brasileiro’, e a Lei no9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4odo art. 220 da Constituição Federal, para inibir o consumo de bebida alcoólica por condutor de veículo automotor, e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1oEsta Lei altera dispositivos daLei no9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, com a finalidade de estabelecer alcoolemia 0 (zero) e de impor penalidades mais severas para o condutor que dirigir sob a influência do álcool, e daLei no9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do§ 4odo art. 220 da Constituição Federal, para obrigar os estabelecimentos comerciais em que se vendem ou oferecem bebidas alcoólicas a estampar, no recinto, aviso de que constitui crime dirigir sob a influência de álcool.
Art. 2oSão vedados, na faixa de domínio de rodovia federal ou em terrenos contíguos à faixa de domínio com acesso direto à rodovia, a venda varejista ou o oferecimento de bebidas alcoólicas para consumo no local.§ 1oA violação do disposto nocaputdeste artigo implica multa de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais).§ 2oEm caso de reincidência, dentro do prazo de 12 (doze) meses, a multa será aplicada em dobro, e suspensa a autorização de acesso à rodovia, pelo prazo de até 1 (um) ano.§ 3oNão se aplica o disposto neste artigo em área urbana, de acordo com a delimitação dada pela legislação de cada município ou do Distrito Federal.
Art. 3oRessalvado o disposto no § 3odo art. 2odesta Lei, o estabelecimento comercial situado na faixa de domínio de rodovia federal ou em terreno contíguo à faixa de domínio com acesso direto à rodovia, que inclua entre suas atividades a venda varejista ou o fornecimento de bebidas ou alimentos, deverá afixar, em local de ampla visibilidade, aviso da vedação de que trata o art. 2odesta Lei.Parágrafo único. O descumprimento do disposto nocaputdeste artigo implica multa de R$ 300,00 (trezentos reais).
Art. 4oCompetem à Polícia Rodoviária Federal a fiscalização e a aplicação das multas previstas nos arts. 2oe 3odesta Lei.§ 1oA União poderá firmar convênios com Estados, Municípios e com o Distrito Federal, a fim de que estes também possam exercer a fiscalização e aplicar as multas de que tratam os arts. 2oe 3odesta Lei.§ 2oConfigurada a reincidência, a Polícia Rodoviária Federal ou ente conveniado comunicará o fato ao Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT ou, quando se tratar de rodovia concedida, à Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, para a aplicação da penalidade de suspensão da autorização de acesso à rodovia.
Art. 5oA Lei no9.503, de 23 de setembro de 1997, passa a vigorar com as seguintes modificações:I - o art. 10 passa a vigorar acrescido do seguinte inciso XXIII:“
Art. 10.....................................................................................................................................................................XXIII - 1 (um) representante do Ministério da Justiça....................................................................................” (NR)II - ocaputdo art. 165 passa a vigorar com a seguinte redação:“
Art. 6oConsideram-se bebidas alcoólicas, para efeitos desta Lei, as bebidas potáveis que contenham álcool em sua composição, com grau de concentração igual ou superior a meio grau Gay-Lussac.
Art. 4o-A.Na parte interna dos locais em que se vende bebida alcoólica, deverá ser afixado advertência escrita de forma legível e ostensiva de que é crime dirigir sob a influência de álcool, punível com detenção.”
Art. 9oFica revogado oinciso V do parágrafo único do art. 302 da Lei no9.503, de 23 de setembro de 1997.Brasília, 16 de junho de 2008; 187oda Independência e 120oda República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVATarso GenroAlfredo NascimentoFernando HaddadJosé Gomes Temporãoarcio Fortes de AlmeidaJorge Armando FelixEste texto não substitui o publicado no DOU de 20.6.2008