Lei 10.480, de 2.7.2002 Publicada no DOU de 3.7.2002 (2002)
Ementa: Dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Advocacia-Geral da União, a criação da Gratificação de Desempenho de Atividade de Apoio Técnico-Administrativo na AGU - GDAA, cria a Procuradoria-Geral Federal, e d
LEI No10.480, DE 2 DE JULHO DE 2002.Texto compiladoMensagem de veto(Vide Lei nº 12.702, de 2012)Dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Advocacia-Geral da União, a criação da Gratificação de Desempenho de Atividade de Apoio Técnico-Administrativo na AGU – GDAA, cria a Procuradoria-Geral Federal, e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1ºPassam a integrar o Quadro de Pessoal da Advocacia-Geral da União - AGU, os cargos de provimento efetivo, de nível superior, intermediário ou auxiliar, ocupados por servidores do Plano de Classificação de Cargos - PCC, instituído pelaLei nº5.645, de 10 de dezembro de 1970, ou planos correlatos das autarquias e fundações públicas, não integrantes de carreiras estruturadas, que estejam em exercício na AGU na data de publicação desta Lei.§ 1ºOs servidores de que trata ocaputpoderão optar por permanecer no quadro permanente de pessoal do órgão ou entidade de origem, devendo fazê-lo perante a AGU, de forma irretratável, em até 30 (trinta) dias contados da publicação desta Lei.§ 2º(VETADO)
Art. 2º Fica instituída a Gratificação de Desempenho de Atividade de Apoio Técnico-Administrativo na AGU - GDAA, devida, exclusivamente, aos servidores pertencentes ao Quadro de Pessoal da AGU, não integrantes das carreiras jurídicas da Instituição.
Art. 2oFica instituída a Gratificação de Desempenho de Atividade de Apoio Técnico-Administrativo na AGU - GDAA, devida, exclusivamente, aos servidores de níveis superior, intermediário e auxiliar pertencentes ao Quadro de Pessoal da AGU, não integrantes das carreiras jurídicas da Instituição, quando lotados e em exercício das atividades inerentes às atribuições do respectivo cargo na AGU.(Redação dada pela Medida Provisória nº 441, de 2008)
Art. 3oA GDAA será paga em conjunto, de forma não cumulativa, com a Gratificação de Atividade de que trata aLei Delegada no13, de 27 de agosto de 1992, e não servirá de base de cálculo para quaisquer benefícios ou vantagens.
Art. 3oA GDAA será paga em conjunto, de forma não cumulativa, com a Gratificação de Atividade - GAE, de que trata aLei Delegada nº 13, de 27 de agosto de 1992, aos servidores que em função dos planos de carreiras e de cargos a que pertençam façam jus a esta gratificação, enquanto permanecerem nesta condição.(Redação dada pela Medida Provisória nº 441, de 2008)(Vide Medida Provisória nº 441, de 2008)
Art. 3oA GDAA será paga em conjunto, de forma não cumulativa, com a Gratificação de Atividade - GAE, de que trata aLei Delegada nº 13, de 27 de agosto de 1992, aos servidores que em função dos Planos de Carreiras e de Cargos a que pertençam façam jus a essa gratificação, enquanto permanecerem nesta condição.(Redação dada pela Lei nº 11.907, de 2009)
Art. 3o-A A GDAA não poderá ser paga cumulativamente com quaisquer outras gratificações de desempenho de atividade ou de produtividade, independentemente da sua denominação ou base de cálculo.(Incluído pela Medida Provisória nº 441, de 2008)Parágrafo único. É assegurado ao servidor que perceba gratificação de desempenho de atividade ou de produtividade em decorrência do exercício do respectivo cargo efetivo, qualquer que seja a sua denominação ou base de cálculo, optar pela continuidade do seu recebimento, hipótese em que não fará jus à GDAA.(Incluído pela Medida Provisória nº 441, de 2008)
Art. 3o-A.A GDAA não poderá ser paga cumulativamente com quaisquer outras gratificações de desempenho de atividade ou de produtividade, independentemente da sua denominação ou base de cálculo.(Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)Parágrafo único. É assegurado ao servidor que perceba gratificação de desempenho de atividade ou de produtividade em decorrência do exercício do respectivo cargo efetivo, qualquer que seja a sua denominação ou base de cálculo, optar pela continuidade do seu recebimento, hipótese em que não fará jus à GDAA.(Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)
Art. 4oOs servidores de que trata o art. 2onão fazem jus à percepção de qualquer outra espécie de vantagem que tenha como fundamento o desempenho profissional, individual, coletivo ou institucional ou a produção, e em especial à:I - Gratificação Temporária instituída pelaLei no9.028, de 12 de abril de 1995;II - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa instituída pelaLei no10.404, de 9 de janeiro de 2002; eIII - Gratificação de Representação de Gabinete.
Art. 7oPoderão continuar percebendo a Gratificação de Representação de Gabinete ou a Gratificação Temporária os demais servidores ou empregados em exercício na AGU na data de publicação desta Lei, não abrangidos pelo art. 1°, vedada a mudança de nível, ficando extintas estas quando cessar o exercício do servidor ou empregado na Instituição.
Art. 7º Poderão perceber a Gratificação de Representação de Gabinete ou Gratificação Temporária os servidores ou empregados requisitados pela AGU, até que sejam empossados os aprovados no 1o(primeiro) concurso público para provimento de cargos efetivos do Quadro de Pessoal da AGU, não integrantes das carreiras jurídicas da Instituição.(Redação dada pela Lei nº 10.907, de 2004)(Vide Medida Provisória nº 341, de 2006).Parágrafo único. Para os efeitos do disposto neste artigo, são mantidas 670 (seiscentas e setenta) Gratificações Temporárias, sendo 470 (quatrocentas e setenta) do nível GT I e 200 (duzentas) do nível GT II, bem como 62 (sessenta e duas) Gratificações de Representação de Gabinete, sendo 5 (cinco) de nível GR IV, 14 (quatorze) de nível GR III, 29 (vinte e nove) de nível GR II e 14 (quatorze) de nível GR I.(Incluído pela Lei nº 10.907, de 2004)
Art. 7oPoderão perceber a Gratificação de Representação de Gabinete ou a Gratificação Temporária, até 31 de janeiro de 2019, os servidores ou os empregados requisitados pela Advocacia-Geral da União.(Redação dada pela Medida Provisória nº 765, de 2016)
Art. 7oPoderão perceber a Gratificação de Representação de Gabinete ou a Gratificação Temporária, até 31 de janeiro de 2019, os servidores ou os empregados requisitados pela Advocacia-Geral da União.(Redação dada pela Lei nº 13.464, de 2017)
Art. 8º Em decorrência do disposto nesta Lei, ficam extintas as Gratificações Temporárias e as Gratificações de Representação de Gabinete, não atribuídas a servidor ou empregado até a data de publicação desta Lei, bem como aquelas atribuídas aos servidores referidos no § 1º do art. 1º desta Lei, ressalvado o disposto no art. 7º desta Lei.(Redação dada pela Lei nº 10.907, de 2004)(Vide Medida Provisória nº 1.042, de 2021)Produção de efeito(Revogado pela Lei nº 14.204, de 2021)Produção de efeitosParágrafo único. As gratificações a que se refere o parágrafo único do art. 7º desta Lei ficam automaticamente extintas quando cessar o exercício do servidor ou empregado na Advocacia-Geral da União.(Incluído pela Lei nº 10.907, de 2004)Parágrafo único. As gratificações a que se refere o § 1º do art. 7º ficam automaticamente extintas quando cessar o exercício do servidor ou empregado na Advocacia-Geral da União.(Redação dada pela Medida Provisória nº 872, de 2019)Parágrafo único.As gratificações a que se refere o § 1º do art. 7º ficam automaticamente extintas quando cessar o exercício do servidor ou empregado na Advocacia-Geral da União.(Redação dada pela Lei nº 13.841, de 2019)(Vide Medida Provisória nº 1.042, de 2021)Produção de efeito(Revogado pela Lei nº 14.204, de 2021)Produção de efeitosArt. 9oÉ criada a Procuradoria-Geral Federal, à qual fica assegurada autonomia administrativa e financeira, vinculada à Advocacia-Geral da União.Parágrafo único. Incumbe à Advocacia-Geral da União a supervisão da Procuradoria-Geral Federal.
Art. 12. Os cargos, e seus ocupantes, da Carreira de Procurador Federal criada pelaMedida Provisória n°2.229-43, de 6 de setembro de 2001, integram quadro próprio da Procuradoria-Geral Federal.§ 1°Compete ao Advogado-Geral da União, relativamente à Carreira de Procurador Federal e seus Membros:I - disciplinar, promover e homologar os concursos públicos, de provas e títulos, de ingresso na Carreira de Procurador FederalII - distribuir os cargos pelas três categorias da Carreira; eIII - determinar o exercício provisório de Procurador Federal em órgãos da Advocacia-Geral da União.§ 2°Até que a Procuradoria-Geral Federal disponha de orçamento próprio, a remuneração dos Membros da Carreira de Procurador Federal incumbe à autarquia ou fundação federal em que o servidor estiver lotado ou em exercício temporário, e à Advocacia-Geral da União quando em exercício temporário em órgãos desta.§ 3°Os dirigentes dos órgãos jurídicos da Procuradoria-Geral Federal serão nomeados por indicação do Advogado-Geral da União.§ 4°O Presidente da República poderá delegar ao Advogado-Geral da União competência para prover, nos termos da lei, os cargos, efetivos e em comissão, da Procuradoria-Geral Federal.§ 5°São criados na Procuradoria-Geral Federal 1 (um) cargo de Subprocurador-Geral Federal, DAS 101.6, 1 (um) de Adjunto de Consultoria, e 1 (um) de Contencioso, DAS 102.5, 1 (um) de Chefe de Gabinete do Procurador-Geral Federal, DAS 101.4.
Art. 13. A Advocacia-Geral da União dará o apoio técnico, financeiro e administrativo à Procuradoria-Geral Federal na sua fase de implantação.
Art. 14. O Advogado-Geral da União editará os atos necessários dispondo sobre a competência, a estrutura e o funcionamento da Procuradoria-Geral Federal, bem como sobre as atribuições de seus titulares e demais integrantes.Parágrafo único. A representação judicial exercida pela Advocacia-Geral da União na forma dosarts. 11-Ae11-B da Lei no9.028, de 12 de abril de 1993, acrescentados pelaMedida Provisória no2.180-35, de 24 de agosto de 2001,poderá ser gradualmente assumida pela Procuradoria-Geral Federal, conforme ato do Advogado-Geral da União, observado o disposto no § 8odo art. 10.
Art. 17. É criado o cargo de Diretor do Centro de Estudos da Advocacia-Geral da União, DAS 101.5.§ 1°São transformados em cargos de Coordenador-Geral os cargos de Procurador Seccional da União das Procuradorias Seccionais desativadas.§ 2°São transformados em cargos de Subprocurador Regional da União os cargos de Procurador-Chefe das Procuradorias da União que vierem a ser desativadas em decorrência da aplicação doart. 3oda Lei no9.028, de 12 de abril de 1995.