tardellirs/brazilian-federal-law-corpus huggingface dataset:
Lei nº 14.648, de 4.8.2023 Publicada no DOU de 7.8.2023 (2023)
Ementa: Autoriza a ozonioterapia no território nacional .
LEI Nº 14.648, DE 4 DE AGOSTO DE 2023Autoriza a ozonioterapia no território nacional.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a realização da ozonioterapia como procedimento de caráter complementar, observadas as seguintes condições:I - a ozonioterapia somente poderá ser realizada por profissional de saúde de nível superior inscrito em seu conselho de fiscalização profissional;II - a ozonioterapia somente poderá ser aplicada por meio de equipamento de produção de ozônio medicinal devidamente regularizado pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) ou órgão que a substitua;III - o profissional responsável pela aplicação da ozonioterapia deverá informar ao paciente que o procedimento possui caráter complementar.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 4 de agosto de 2023; 202oda Independência e 135oda República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVAFlávio Dino de Castro e CostaEste texto não substitui o publicado no DOU de 7.8.2023.*
Lei nº 14.647, de 4.8.2023 Publicada no DOU de 7.8.2023 (2023)
Ementa: Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para estabelecer a inexistência de vínculo empregatício entre entidades religiosas ou insti
LEI Nº 14.647, DE 4 DE AGOSTO DE 2023Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para estabelecer a inexistência de vínculo empregatício entre entidades religiosas ou instituições de ensino vocacional e seus ministros, membros ou quaisquer outros que a eles se equiparem.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Lei nº 14.646, de 2.8.2023 Publicada no DOU de 3.8.2023 (2023)
Ementa: Confere ao Município de Lagoa Dourada, no Estado de Minas Gerais, o título de Capital Nacional do Rocambole .
LEI Nº 14.646, DE 2 DE AGOSTO DE 2023Confere ao Município de Lagoa Dourada, no Estado de Minas Gerais, o título de Capital Nacional do Rocambole.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º Fica conferido ao Município de Lagoa Dourada, no Estado de Minas Gerais, o título de Capital Nacional do RocamboleArt. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 2 de agosto de 2023; 202oda Independência e 135oda República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVAFlávio Dino de Castro e CostaEste texto não substitui o publicado no DOU de 3.8.2023.*
Lei nº 14.645, de 2.8.2023 Publicada no DOU de 3.8.2023 (2023)
Ementa: Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre a educação profissional e tecnológica e articular a educação profissional técnica d
LEI Nº 14.645, DE 2 DE AGOSTO DE 2023Mensagem de vetoAltera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre a educação profissional e tecnológica e articular a educação profissional técnica de nível médio com programas de aprendizagem profissional, e a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre isenção do cômputo de determinados rendimentos no cálculo da renda familiarper capitapara efeitos da concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC).O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei altera aLei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996(Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre a educação profissional e tecnológica e articular a educação profissional técnica de nível médio com programas de aprendizagem profissional, e a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre isenção do cômputo de determinados rendimentos no cálculo da renda familiarper capitapara efeitos da concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC).
Art. 2º ALei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996(Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), passa a vigorar com as seguintes alterações:“
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 2 de agosto de 2023; 202oda Independência e 135oda República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVAJosé Wellington Barroso de Araujo DiasFernando HaddadGeraldo José Rodrigues Alckmin FilhoFlávio Dino de Castro e CostaSimone Nassar TebetEste texto não substitui o publicado no DOU de 3.8.2023.*
Lei nº 14.644, de 2.8.2023 Publicada no DOU de 3.8.2023 (2023)
Ementa: Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para prever a instituição de Conselhos Escolares e de Fóruns dos Conselhos Escolares .
Art. 1º ALei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996(Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), passa a vigorar com as seguintes alterações:“
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 2 de agosto de 2023; 202oda Independência e 135oda República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVACamilo Sobreira de SantanaFlávio Dino de Castro e CostaEste texto não substitui o publicado no DOU de 3.8.2023.*
Lei nº 14.643, de 2.8.2023 Publicada no DOU de 3.8.2023 (2023)
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a implantar serviço de monitoramento de ocorrências de violência escolar .
LEI Nº 14.643, DE 2 DE AGOSTO DE 2023RegulamentoAutoriza o Poder Executivo a implantar serviço de monitoramento de ocorrências de violência escolar.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a implantar, em articulação com os Estados, os Municípios e o Distrito Federal, o Sistema Nacional de Acompanhamento e Combate à Violência nas Escolas (SNAVE).§ 1º O SNAVE atuará, prioritariamente, na:I – produção de estudos, levantamentos e mapeamentos de ocorrências de violência escolar;II – sistematização e divulgação de medidas e soluções de gestão eficazes no combate à violência escolar;III – promoção de programas educacionais e sociais direcionados à formação de uma cultura de paz;IV – prestação de assessoramento às escolas consideradas violentas, nos termos de regulamento;V – prestação de apoio psicossocial a membros da comunidade escolar vítimas de violência nas dependências de estabelecimento de ensino ou em seu entorno.§ 2º O SNAVE será operado em solução de informática que viabilize a integração e o tratamento de informações recebidas por telefone, fixo ou móvel, correio eletrônico, sítios na rede mundial de computadores e outras mídias.
Art. 2º O Poder Executivo ficará responsável por instalar, no âmbito do SNAVE, número de telefone de acesso gratuito a qualquer localidade do País, para recebimento de denúncias de violência escolar ou risco iminente de sua ocorrência.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 2 de agosto de 2023; 202oda Independência e 135oda República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVAMargareth Menezes da Purificação CostaSilvio Luiz de AlmeidaCamilo Sobreira de SantanaFlávio Dino de Castro e CostaEste texto não substitui o publicado no DOU de 3.8.2023.*
Lei nº 14.642, de 1º.8.2023 Publicada no DOU de 2.8.2023 (2023)
Ementa: Denomina João Batista Menegatti o viaduto localizado na rodovia BR-282, na travessia urbana do Município de Xanxerê, Estado de Santa Catarina .
LEI Nº 14.642, DE 1º DE AGOSTO DE 2023Denomina João Batista Menegatti o viaduto localizado na rodovia BR-282, na travessia urbana do Município de Xanxerê, Estado de Santa Catarina.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O viaduto localizado na rodovia BR-282, na travessia urbana do Município de Xanxerê, Estado de Santa Catarina, passa a ser denominado João Batista Menegatti.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 1º de agosto de 2023; 202oda Independência e 135oda República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVAFlávio Dino de Castro e CostaEste texto não substitui o publicado no DOU de 2.8.2023e republicado em 3.8.2023.*
Lei nº 14.641, de 1º.8.2023 Publicada no DOU de 2.8.2023 (2023)
Ementa: Declara manifestação da cultura nacional a tradição do uso, em romarias religiosas, do transporte conhecido como “pau de arara” .
LEI Nº 14.641, DE 1º DE AGOSTO DE 2023Declara manifestação da cultura nacional a tradição do uso, em romarias religiosas, do transporte conhecido como “pau de arara”.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1ºFica declarada manifestação da cultura nacional a tradição do uso do transporte de passageiros em compartimentos de carga, conhecido como “pau de arara”, em romarias religiosas.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 1º de agosto de 2023; 202oda Independência e 135oda República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVAMargareth Menezes da Purificação CostaEste texto não substitui o publicado no DOU de 2.8.2023.*
Lei nº 14.638, de 25.7.2023 Publicada no DOU de 26.7.2023 (2023)
Ementa: Confere ao Município de Canguçu, no Estado do Rio Grande do Sul, o título de Capital Nacional da Agricultura Familiar .
LEI Nº 14.638, DE 25 DE JULHO DE 2023Confere ao Município de Canguçu, no Estado do Rio Grande do Sul, o título de Capital Nacional da Agricultura Familiar.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1ºFica conferido ao Município de Canguçu, no Estado do Rio Grande do Sul, o título de Capital Nacional da Agricultura Familiar.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 25 de julho de 2023; 202oda Independência e 135oda República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVAFlávio Dino de Castro e CostaEste texto não substitui o publicado no DOU de 26.7.2023.*
Lei nº 14.637, de 25.7.2023 Publicada no DOU de 26.7.2023 (2023)
Ementa: Institui a Política Nacional de Incentivo à Cultura de Flores e de Plantas Ornamentais de Qualidade .
LEI Nº 14.637, DE 25 DE JULHO DE 2023Institui a Política Nacional de Incentivo à Cultura de Flores e de Plantas Ornamentais de Qualidade.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a Política Nacional de Incentivo à Cultura de Flores e de Plantas Ornamentais de Qualidade, com o objetivo de fomentar a produção de flores e de plantas ornamentais no Brasil, bem como a sua comercialização nos mercados interno e externo.
Art. 2º São diretrizes da Política Nacional de Incentivo à Cultura de Flores e de Plantas Ornamentais de Qualidade:I - a sustentabilidade econômica e socioambiental da floricultura nacional;II - o desenvolvimento tecnológico da floricultura;III - o aproveitamento da diversidade cultural, biológica, ambiental, de solos e de climas do País, para a produção de flores e de plantas ornamentais de qualidade;IV - a adequação da ação governamental às peculiaridades e diversidades regionais;V - a articulação e a colaboração entre os entes públicos federais, estaduais, municipais e distritais e o setor privado; eVI - o estímulo às economias locais e a redução das desigualdades regionais.
Art. 3º São instrumentos da Política Nacional de Incentivo à Cultura de Flores e de Plantas Ornamentais de Qualidade:I - o crédito rural para produção e comercialização;II - a pesquisa agrícola e o desenvolvimento tecnológico;III - a assistência técnica e a extensão rural;IV - o seguro rural;V - a capacitação gerencial e a formação de mão de obra qualificada;VI - o associativismo, o cooperativismo e os arranjos produtivos locais;VII - as certificações de origem, social e de qualidade dos produtos;VIII - a difusão das informações de mercado; eIX - os fóruns, as câmaras e os conselhos setoriais, públicos e privados.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 25 de julho de 2023; 202oda Independência e 135oda República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVAIraja Rezende de LacerdaEste texto não substitui o publicado no DOU de 26.7.2023.*
Lei nº 14.636, de 25.7.2023 Publicada no DOU de 26.7.2023 (2023)
Ementa: Confere o título de Capital Nacional do Agroturismo ao Município de Venda Nova do Imigrante, no Estado do Espírito Santo .
LEI Nº 14.636, DE 25 DE JULHO DE 2023Confere o título de Capital Nacional do Agroturismo ao Município de Venda Nova do Imigrante, no Estado do Espírito Santo.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1ºFica conferido o título de Capital Nacional do Agroturismo ao Município de Venda Nova do Imigrante, no Estado do Espírito Santo.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 25 de julho de 2023; 202oda Independência e 135oda República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVACelso Sabino de OliveiraEste texto não substitui o publicado no DOU de 26.7.2023.*
Lei nº 14.635, de 25.7.2023 Publicada no DOU de 26.7.2023 (2023)
Ementa: Inscreve o nome de Laudelina de Campos Melo no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria .
LEI Nº 14.635, DE 25 DE JULHO DE 2023Inscreve o nome de Laudelina de Campos Melo no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1ºFica inscrito o nome de Laudelina de Campos Melo no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria, depositado no Panteão da Pátria e da Liberdade Tancredo Neves, em Brasília, Distrito Federal.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 25 de julho de 2023; 202oda Independência e 135oda República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVASilvio Luiz de AlmeidaFlávio Dino de Castro e CostaEste texto não substitui o publicado no DOU de 26.7.2023.*
Lei nº 14.634, de 25.7.2023 Publicada no DOU de 26.7.2023 (2023)
Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Educação, da Justiça e Segurança Pública, dos Transportes, e de Portos e Aeroportos, e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Mu
LEI Nº 14.634, DE 25 DE JULHO DE 2023Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Educação, da Justiça e Segurança Pública, dos Transportes, e de Portos e Aeroportos, e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito especial no valor de R$ 3.136.572.032,00, para os fins que especifica.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União(Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023), em favor dos Ministérios da Educação, da Justiça e Segurança Pública, dos Transportes, e de Portos e Aeroportos, e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito especial no valor de R$ 3.136.572.032,00 (três bilhões cento e trinta e seis milhões quinhentos e setenta e dois mil e trinta e dois reais), para atender às programações constantes do Anexo I.
Lei nº 14.633, de 25.7.2023 Publicada no DOU de 26.7.2023 (2023)
Ementa: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 497.949.810,00, para r
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:I - incorporação de superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2022, relativo a Recursos Próprios Livres da Unidade Organizacional, no valor de R$ 297.036.715,00 (duzentos e noventa e sete milhões trinta e seis mil setecentos e quinze reais); eII - anulação de dotações orçamentárias, no valor de R$ 200.913.095,00 (duzentos milhões novecentos e treze mil noventa e cinco reais), conforme indicado no Anexo II.
Lei nº 14.632, de 25.7.2023 Publicada no DOU de 26.7.2023 (2023)
Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 40.355.174,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.
LEI Nº 14.632, DE 25 DE JULHO DE 2023Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 40.355.174,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União(Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023), em favor de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 40.355.174,00 (quarenta milhões trezentos e cinquenta e cinco mil cento e setenta e quatro reais), para atender à programação constante do Anexo I.
Lei nº 14.631, de 25.7.2023 Publicada no DOU de 26.7.2023 (2023)
Ementa: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Justiça do Trabalho e do Ministério da Educação, crédito especial, no valor de R$ 1.613.387,00, para os fins que especifica.
LEI Nº 14.631, DE 25 DE JULHO DE 2023Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Justiça do Trabalho e do Ministério da Educação, crédito especial, no valor de R$ 1.613.387,00, para os fins que especifica.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União(Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023), em favor da Justiça do Trabalho e do Ministério da Educação, crédito especial no valor de R$ 1.613.387,00 (um milhão seiscentos e treze mil trezentos e oitenta e sete reais), para atender às programações constantes do Anexo I.
Lei nº 14.630, de 25.7.2023 Publicada no DOU de 26.7.2023 (2023)
Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Federal e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 5.381.500,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentári
LEI Nº 14.630, DE 25 DE JULHO DE 2023Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Federal e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 5.381.500,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União(Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023), em favor da Justiça Federal e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 5.381.500,00 (cinco milhões trezentos e oitenta e um mil e quinhentos reais), para atender às programações constantes do Anexo I.
Lei nº 14.629, de 25.7.2023 Publicada no DOU de 26.7.2023 (2023)
Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Eleitoral e do Trabalho, crédito especial no valor de R$ 807.900,00, para os fins que especifica.
LEI Nº 14.629, DE 25 DE JULHO DE 2023Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Eleitoral e do Trabalho, crédito especial no valor de R$ 807.900,00, para os fins que especifica.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União(Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023), em favor das Justiças Eleitoral e do Trabalho, crédito especial no valor de R$ 807.900,00 (oitocentos e sete mil e novecentos reais), para atender às programações constantes do Anexo I.
Lei nº 14.627, de 19.7.2023 Publicada no DOU de 20.7.2023 (2023)
Ementa: Acrescenta a Estratégia 8.7 à Meta 8 do Anexo da Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014, referente ao Plano Nacional de Educação, para promover os direitos educacionais dos brasileiros residentes no ex
LEI Nº 14.627, DE 19 DE JULHO DE 2023Acrescenta a Estratégia 8.7 à Meta 8 do Anexo da Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014, referente ao Plano Nacional de Educação, para promover os direitos educacionais dos brasileiros residentes no exterior.O VICE–PRESIDENTE DA REPÚBLICA,no exercício do cargo dePRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1ºA Meta 8 do Anexo daLei nº 13.005, de 25 de junho de 2014, passa a vigorar acrescida da Estratégia 8.7, na forma do Anexo desta Lei.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 19 de julho de 2023; 202oda Independência e 135oda República.GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHOSilvio Luiz de AlmeidaCamilo Sobreira de SantanaEste texto não substitui o publicado no DOU de 20.7.2023.ANEXO(Anexo da Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014)“ANEXOMETAS E ESTRATÉGIAS.........................................................................................................................................Meta 8: ..................................................................................................................Estratégias:.........................................................................................................................................8.7)ampliar e garantir a realização, em bases permanentes, do exame nacional aplicado no exterior, destinado a certificar competências de jovens e adultos, além de coligir anualmente dados a respeito do nível de escolarização dos brasileiros residentes no exterior e de promover estudos e pesquisas a respeito dos direitos educacionais desses cidadãos, com o intuito de promover políticas públicas específicas para o segmento................................................................................................................................” (NR)*
Lei nº 14.625, de 18.7.2023 Publicada no DOU de 18.7.2023 - Edição extra (2023)
Ementa: Altera o Anexo V à Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2023.
LEI Nº 14.625, DE 18 DE JULHO DE 2023Altera o Anexo V à Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2023.O VICE–PRESIDENTE DA REPÚBLICA,no exercício do cargo dePRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinteLei:
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 18 de julho de 2023; 202oda Independência e 135oda República.GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHOEsther DweckSimone Nassar TebetEste texto não substitui o publicado no DOU de 18.7.2023 - Edição extra.Download para anexo*
Lei nº 14.624, de 17.7.2023 Publicada no DOU de 17.7.2023 - Edição extra (2023)
Ementa: Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para instituir o uso do cordão de fita com desenhos de girassóis para a identificação de pessoas com deficiências oc
LEI Nº 14.624, DE 17 DE JULHO DE 2023Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para instituir o uso do cordão de fita com desenhos de girassóis para a identificação de pessoas com deficiências ocultas.O VICE–PRESIDENTE DA REPÚBLICA,no exercício do cargo dePRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º ALei nº 13.146, de 6 de julho de 2015(Estatuto da Pessoa com Deficiência), passa a vigorar acrescida do seguinte art. 2º-A:“
Art. 2º-A.É instituído o cordão de fita com desenhos de girassóis como símbolo nacional de identificação de pessoas com deficiências ocultas.§ 1º O uso do símbolo de que trata ocaputdeste artigo é opcional, e sua ausência não prejudica o exercício de direitos e garantias previstos em lei.§ 2º A utilização do símbolo de que trata ocaputdeste artigo não dispensa a apresentação de documento comprobatório da deficiência, caso seja solicitado pelo atendente ou pela autoridade competente.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 17 de julho de 2023; 202oda Independência e 135oda República.GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHOSilvio Luiz de AlmeidaEste texto não substitui o publicado no DOU de 17.7.2023 - Edição extra.*