Lei 10.819, de 16.12.2003 Publicada no DOU de 17.12.2003 (2003)
Ementa: Dispõe sobre os depósitos judiciais de tributos, no âmbito dos Municípios, e dá outras providências.
LEI No10.819, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2003.Revogado pela Lei Complementar nº 151, de 2015Texto para impressãoDispõe sobre os depósitos judiciais de tributos, no âmbito dos Municípios, e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1oOs depósitos judiciais, em dinheiro, referentes a tributos e seus acessórios, de competência dos Municípios, inclusive os inscritos em dívida ativa, serão efetuados, a partir da data da publicação desta Lei, em instituição financeira oficial da União ou do Estado a que pertença o Município, mediante a utilização de instrumento que identifique sua natureza tributária.§ 1oOs municípios poderão instituir fundo de reserva, destinado a garantir a restituição da parcela dos depósitos referidos nocaputque lhes seja repassada nos termos desta Lei.§ 2oAo município que instituir o fundo de reserva de que trata o § 1o, será repassada pela instituição financeira referida nocaputa parcela correspondente a setenta por cento do valor dos depósitos de natureza tributária nela realizados a partir da vigência desta Lei.§ 3oA parcela dos depósitos não repassada nos termos do § 2oserá mantida na instituição financeira recebedora, que a remunerará segundo os critérios originalmente atribuídos aos depósitos.
Art. 3oOs recursos repassados na forma desta Lei aos Municípios, ressalvados os destinados ao fundo de reserva de que trata o § 1odo art. 1o, serão aplicados, exclusivamente, no pagamento:I – de precatórios judiciais de qualquer natureza;II – da dívida fundada do Município.Parágrafo único. Na hipótese de previsão na lei orçamentária municipal de dotações suficientes para o pagamento da totalidade das despesas referidas nos incisos I e II exigíveis no exercício, o valor excedente dos repasses de que trata ocaputpoderá ser utilizado para a realização de despesas de capital.
Art. 4oEncerrado o processo litigioso com ganho de causa para o depositante, mediante ordem judicial, o valor do depósito efetuado nos termos desta Lei, acrescido da remuneração que lhe foi originalmente atribuída, será colocado à disposição do depositante pela instituição financeira responsável, no prazo de três dias úteis, observada a seguinte composição:I – a parcela que foi mantida na instituição financeira nos termos do § 3odo art. 1o, acrescida da remuneração que lhe foi originalmente atribuída será de responsabilidade direta e imediata da instituição depositária;II – a diferença entre o valor referido no inciso I e o total devido ao depositante nos termos docaputserá debitada no fundo de reserva de que trata o art. 2o.§ 1oNa hipótese de o saldo do fundo de reserva, após o débito referido no inciso I, ser inferior ao valor mínimo estabelecido no inciso III do art. 2o, o Município será notificado para recompô-lo na forma do inciso V do mesmo art. 2o.§ 2oNa hipótese de insuficiência de saldo no fundo de reserva para o débito do montante devido nos termos do inciso II, a instituição financeira restituirá ao depositante o valor disponível no fundo, acrescido do valor referido no inciso I.§ 3oNa hipótese referida no § 2o, a instituição financeira notificará a autoridade expedidora da ordem de liberação do depósito, informando a composição detalhada dos valores liberados, sua atualização monetária, a parcela efetivamente disponibilizada em favor do depositante, e o saldo a ser pago na recomposição prevista no § 1odeste artigo.
Art. 5oNos casos em que o Município não recompuser o fundo de reserva até o saldo mínimo referido no inciso III do art. 2o, ficará suspenso o repasse das parcelas referentes a novos depósitos até a regularização do saldo.Parágrafo único. Sem prejuízo do disposto nocaput, na hipótese de descumprimento por três vezes da obrigação referida no inciso V do art. 2o, ficará o município excluído da sistemática de que trata o § 2odo art. 1o.
Art. 6oEncerrado o processo litigioso com ganho de causa para o Município, ser-lhe-á transferida a parcela do depósito mantida na instituição financeira nos termos do § 3odo art. 1o, acrescida da remuneração que lhe foi originalmente atribuída.§ 1oNa situação prevista nocaput, é facultado ao Município sacar no fundo de reserva a parcela do depósito nele depositada nos termos do inciso II do art. 2o, acrescida da remuneração que lhe foi originalmente atribuída.§ 2oO saque da parcela de que trata o § 1osomente poderá ser realizado até o limite máximo do qual não resulte saldo inferior ao mínimo exigido no inciso III do art. 2o.§ 3oNa situação prevista nocaput, serão transformados em pagamento definitivo, total ou parcial, proporcionalmente à exigência do correspondente tributo, inclusive seus acessórios, os valores depositados na forma docaputdo art. 1o, acrescidos da remuneração que lhes foi originalmente atribuída.
Art. 7oO disposto nesta Lei aplica-se, igualmente, aos depósitos judiciais, em dinheiro, referentes a tributos de competência dos Municípios, efetuados entre 1ode janeiro de 1999 e a véspera da data de publicação desta Lei.
Art. 8oOs municípios estabelecerão regras de procedimentos, inclusive orçamentários, para a execução do disposto nesta Lei.
Art. 9oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 16 de dezembro de 2003; 182oda Independência e 115oda República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVAMárcio Thomaz BastosAntonio Palocci FilhoEste texto não substitui o publicado no DOU de 17.12.2003*