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Lei 12.138, de 18.12.2009 Publicada no DOU de 21.12.2009 (2009)
Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e do Desenvolvimento Agrário, crédito suplementar no valor global de R$ 782.710.706,00, para reforç
LEI Nº 12.138, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2009.Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e do Desenvolvimento Agrário, crédito suplementar no valor global de R$ 782.710.706,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigenteO VICE – PRESIDENTE DA REPÚBLICA,no exercício do cargo dePRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1ºFica aberto ao Orçamento Fiscal da União(Lei nº11.897, de 30 de dezembro de 2008), em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e do Desenvolvimento Agrário, crédito suplementar no valor global de R$ 782.710.706,00 (setecentos e oitenta e dois milhões, setecentos e dez mil, setecentos e seis reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
Art. 2ºOs recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1ºdecorrem de:I - superávit financeiro de Recursos Ordinários apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2008, no valor de R$ 710.706,00 (setecentos e dez mil, setecentos e seis reais); eII - anulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 782.000.000,00 (setecentos e oitenta e dois milhões de reais), conforme indicado no Anexo II desta Lei.
Art. 3ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 18 de dezembro de 2009; 188oda Independência e 121oda República.JOSÉ ALENCAR GOMES DA SILVAPaulo Bernardo SilvaEste texto não substitui o publicado no DOU de 21.12.2009Download para anexo
Lei 12.137, de 18.12.2009 Publicada no DOU de 21.12.2009 (2009)
Ementa: Altera o § 4 o do art. 9 o da Lei n o 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
LEI Nº 12.137, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2009.Altera o § 4odo art. 9oda Lei no9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.O VICE – PRESIDENTE DA REPÚBLICA,no exercício do cargo dePRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1oEsta Lei altera dispositivo da Lei no9.099, de 26 de setembro de 1995, que, nos Juizados Especiais Cíveis, trata do preposto credenciado para representar o réu, pessoa jurídica ou firma individual.
Art. 9o.....................................................................................................................................................................§ 4oO réu, sendo pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representado por preposto credenciado, munido de carta de preposição com poderes para transigir, sem haver necessidade de vínculo empregatício.” (NR)
Art. 3oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 18 de dezembro de 2009; 188oda Independência e 121oda República.JOSÉ ALENCAR GOMES DA SILVATarso GenroEste texto não substitui o publicado no DOU de 21.12.2009*
Lei 12.136, de 18.12.2009 Publicada no DOU de 21.12.2009 (2009)
Ementa: Institui o Dia Nacional de Conscientização e Divulgação da Fibrose Cística.
LEI Nº 12.136, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2009.Institui o Dia Nacional de Conscientização e Divulgação da Fibrose Cística.O VICE – PRESIDENTE DA REPÚBLICA,no exercício do cargo dePRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1oÉ instituído o Dia Nacional de Conscientização e Divulgação da Fibrose Cística, a ser celebrado, anualmente, no dia 5 de setembro, com o objetivo de conscientizar a população brasileira, em especial os gestores e os profissionais da área de saúde, sobre a importância do diagnóstico precoce e do tratamento adequado da fibrose cística, ou mucoviscidose, e divulgar a acessibilidade, nos serviços públicos de saúde, aos medicamentos indicados para o tratamento.
Art. 2oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 18 de dezembro de 2009; 188oda Independência e 121oda República.JOSÉ ALENCAR GOMES DA SILVAJosé Gomes TemporãoEste texto não substitui o publicado no DOU de 21.12.2009
Lei 12.135, de 18.12.2009 Publicada no DOU de 21.12.2009 (2009)
Ementa: Institui o Dia Nacional de Combate e Prevenção da Hanseníase.
LEI Nº 12.135, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2009.Institui o Dia Nacional de Combate e Prevenção da Hanseníase.O VICE – PRESIDENTE DA REPÚBLICA,no exercício do cargo dePRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Lei 12.134, de 18.12.2009 Publicada no DOU de 21.12.2009 (2009)
Ementa: Altera a Lei n o 6.815, de 19 de agosto de 1980, para instituir a reciprocidade na concessão de prazos de permanência de estrangeiros no Brasil e dá outras providências.
LEI Nº 12.134, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2009.Altera a Lei no6.815, de 19 de agosto de 1980, para instituir a reciprocidade na concessão de prazos de permanência de estrangeiros no Brasil e dá outras providências.O VICE – PRESIDENTE DA REPÚBLICA,no exercício do cargo dePRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1oEsta Lei altera o art. 20 da Lei no6.815, de 19 de agosto de 1980, para instituir a reciprocidade na concessão de prazos de permanência de estrangeiros no Brasil.
Art. 3oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 18 de dezembro de 2009; 188oda Independência e 121oda República.JOSÉ ALENCAR GOMES DA SILVAAntonio de Aguiar PatriotaTarso GenroEste texto não substitui o publicado no DOU de 21.12.2009*
Lei 12.133, de 17.12.2009 Publicada no DOU de 18.12.2009 (2009)
Ementa: Dá nova redação ao art. 1.526 da Lei n o 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para determinar que a habilitação para o casamento seja feita pessoalmente perante o oficial do Registro Civil
LEI Nº 12.133, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2009.VigênciaDá nova redação ao art. 1.526 da Lei no10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para determinar que a habilitação para o casamento seja feita pessoalmente perante o oficial do Registro Civil.O VICE–PRESIDENTE DA REPÚBLICA,no exercício do cargo dePRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.526.A habilitação será feita pessoalmente perante o oficial do Registro Civil, com a audiência do Ministério Público.Parágrafo único. Caso haja impugnação do oficial, do Ministério Público ou de terceiro, a habilitação será submetida ao juiz.” (NR)
Art. 2oEsta Lei entra em vigor após decorridos 30 (trinta) dias de sua publicação oficial.Brasília, 17 de dezembro de 2009; 188oda Independência e 121oda República.JOSÉ ALENCAR GOMES DA SILVATarso GenroEste texto não substitui o publicado no DOU de 18.12.2009
Lei 12.132, de 17.12.2009 Publicada no DOU de 18.12.2009 (2009)
Ementa: Institui o ano de 2009 como o Ano Nacional Patativa do Assaré.
LEI Nº 12.132, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2009.Institui o ano de 2009 como o Ano Nacional Patativa do Assaré.O VICE–PRESIDENTE DA REPÚBLICA,no exercício do cargo dePRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1oÉ instituído o ano de 2009 como o Ano Nacional Patativa do Assaré, em comemoração ao centenário de nascimento do poeta.
Art. 2oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 17 de dezembro de 2009; 188oda Independência e 121oda República.JOSÉ ALENCAR GOMES DA SILVAJoão Luiz Silva FerreiraEste texto não substitui o publicado no DOU de 18.12.2009
Lei 12.131, de 17.12.2009 Publicada no DOU de 18.12.2009 (2009)
Ementa: Denomina Rodovia Senador Jonas Pinheiro o trecho da rodovia BR-163 situado entre as cidades de Cuiabá, no Estado de Mato Grosso, e de Santarém, no Estado do Pará.
LEI Nº 12.131, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2009.Denomina Rodovia Senador Jonas Pinheiro o trecho da rodovia BR-163 situado entre as cidades de Cuiabá, no Estado de Mato Grosso, e de Santarém, no Estado do Pará.O VICE–PRESIDENTE DA REPÚBLICA,no exercício do cargo dePRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1oÉ denominada Rodovia Senador Jonas Pinheiro o trecho da rodovia BR-163 situado entre as cidades de Cuiabá, no Estado de Mato Grosso, e de Santarém, no Estado do Pará.
Art. 2oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 17 de dezembro de 2009; 188oda Independência e 121oda República.JOSÉ ALENCAR GOMES DA SILVAAlfredo NascimentoEste texto não substitui o publicado no DOU de 18.12.2009
Lei 12.130, de 17.12.2009 Publicada no DOU de 18.12.2009 (2009)
Ementa: Institui o Dia Nacional do Historiador, a ser celebrado anualmente no dia 19 de agosto.
LEI Nº 12.130, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2009.Institui o Dia Nacional do Historiador, a ser celebrado anualmente no dia 19 de agosto.O VICE–PRESIDENTE DA REPÚBLICA,no exercício do cargo dePRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Lei 12.129, de 17.12.2009 Publicada no DOU de 18.12.2009 (2009)
Ementa: Denomina Contorno Oeste Ottomar de Souza Pinto o trecho do Contorno Oeste de Boa Vista, no Estado de Roraima, que faz a ligação da BR-174 Norte à BR-174 Sul.
LEI Nº 12.129, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2009.Denomina Contorno Oeste Ottomar de Souza Pinto o trecho do Contorno Oeste de Boa Vista, no Estado de Roraima, que faz a ligação da BR-174 Norte à BR-174 Sul.O VICE–PRESIDENTE DA REPÚBLICA,no exercício do cargo dePRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1oÉ denominado Contorno Oeste Ottomar de Souza Pinto o trecho do Contorno Oeste de Boa Vista, no Estado de Roraima, que faz a ligação da BR-174 Norte à BR-174 Sul.
Lei 12.128, de 17.12.2009 Publicada no DOU de 18.12.2009 (2009)
Ementa: Dispõe sobre a criação do Dia Nacional do Arqueólogo.
LEI Nº 12.128, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2009.Dispõe sobre a criação do Dia Nacional do Arqueólogo.O VICE–PRESIDENTE DA REPÚBLICA,no exercício do cargo dePRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Lei 12.127, de 17.12.2009 Publicada no DOU de 18.12.2009 (2009)
Ementa: Cria o Cadastro Nacional de Crianças e Adolescentes Desaparecidos.
LEI Nº 12.127, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2009.Cria o Cadastro Nacional de Crianças e Adolescentes Desaparecidos.O VICE–PRESIDENTE DA REPÚBLICA,no exercício do cargo dePRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 2oA União manterá, no âmbito do órgão competente do Poder Executivo, a base de dados do Cadastro Nacional de Crianças e Adolescentes Desaparecidos, a qual conterá as características físicas e dados pessoais de crianças e adolescentes cujo desaparecimento tenha sido registrado em órgão de segurança pública federal ou estadual.
Art. 3oNos termos de convênio a ser firmado entre a União e os Estados e o Distrito Federal, serão definidos:I - a forma de acesso às informações constantes da base de dados;II - o processo de atualização e de validação dos dados inseridos na base de dados.
Art. 4oOs custos relativos ao desenvolvimento, instalação e manutenção da base de dados serão suportados por recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública.
Art. 5oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 17 de dezembro de 2009; 188oda Independência e 121oda República.JOSÉ ALENCAR GOMES DA SILVATarso GenroEste texto não substitui o publicado no DOU de 18.12.2009
Lei 12.126, de 16.12.2009 Publicada no DOU de 17.12.2009 (2009)
Ementa: Dá nova redação ao § 1 o do art. 8 o da Lei n o 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais.
LEI Nº 12.126, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2009.Dá nova redação ao § 1odo art. 8oda Lei no9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais.O VICE – PRESIDENTE DA REPÚBLICA,no exercício do cargo dePRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1oEsta Lei confere legitimidade ativa perante os Juizados Especiais Cíveis às Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP e às Sociedades de Crédito ao Microempreendedor - SCM, previstas, respectivamente, pelas Leis nos9.790, de 23 de março de 1999, e 10.194, de 14 de fevereiro de 2001.
Art. 8o.........................................................................§ 1oSomente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial:I - as pessoas físicas capazes, excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas;II - as microempresas, assim definidas pelaLei no9.841, de 5 de outubro de 1999;III - as pessoas jurídicas qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, nos termos daLei no9.790, de 23 de março de 1999;IV - as sociedades de crédito ao microempreendedor, nos termos doart. 1oda Lei no10.194, de 14 de fevereiro de 2001....................................................................................” (NR)
Art. 3oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 16 de dezembro de 2009; 188oda Independência e 121oda República.JOSÉ ALENCAR GOMES DA SILVAGuido MantegaEste texto não substitui o publicado no DOU de 17.12.2009*
Lei 12.125, de 16.12.2009 Publicada no DOU de 17.12.2009 (2009)
Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 1.050 da Lei n o 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil), para dispensar, nos embargos de terceiro, a citação pessoal.
LEI Nº 12.125, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2009.Acrescenta parágrafo ao art. 1.050 da Lei no5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil), para dispensar, nos embargos de terceiro, a citação pessoal.O VICE – PRESIDENTE DA REPÚBLICA,no exercício do cargo dePRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1oEsta Lei torna dispensável, na hipótese que menciona, a citação pessoal do embargado para responder à petição inicial dos embargos de terceiro.
Art. 2oO art. 1.050 daLei no5.869, de 11 de janeiro de 1973(Código de Processo Civil), passa a vigorar acrescido do seguinte § 3o:“
Art. 3oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 16 de dezembro de 2009; 188oda Independência e 121oda República.JOSÉ ALENCAR GOMES DA SILVATarso GenroEste texto não substitui o publicado no DOU de 17.12.2009*
Lei 12.124, de 16.12.2009 Publicada no DOU de 17.12.2009 (2009)
Ementa: Dispõe sobre a instituição do dia 18 de março como data comemorativa do Dia Nacional da Imigração Judaica e dá outras providências.
LEI Nº 12.124, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2009.Dispõe sobre a instituição do dia 18 de março como data comemorativa do Dia Nacional da Imigração Judaica e dá outras providências.O VICE – PRESIDENTE DA REPÚBLICA,no exercício do cargo dePRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei::
Art. 3oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 16 de dezembro de 2009; 188oda Independência e 121oda República.JOSÉ ALENCAR GOMES DA SILVAJoão Luiz Silva FerreiraEste texto não substitui o publicado no DOU de 17.12.2009
Lei 12.123, de 15.12.2009 Publicada no DOU de 16.12.2009 (2009)
Ementa: Dá nova redação à alínea o do inciso VII do caput do art. 27 da Lei n o 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios.
LEI Nº 12.123, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2009.Dá nova redação à alíneaodo inciso VII docaputdo art. 27 da Lei no10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios.O VICE – PRESIDENTE DA REPÚBLICA,no exercício do cargo dePRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1oA alíneaodo inciso VII docaputdo art. 27 da Lei no10.683, de 28 de maio de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:“
Art. 27. ..................................................................................................................................................................VII - ...........................................................................................................................................................................o)política nacional de exportação de produtos de defesa, bem como fomento às atividades de pesquisa e desenvolvimento, produção e exportação em áreas de interesse da defesa e controle da exportação de produtos de defesa;................................................................................” (NR)
Art. 2oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 15 de dezembro de 2009; 188oda Independência e 121oda República.JOSÉ ALENCAR GOMES DA SILVANelson JobimPaulo Bernardo SilvaEste texto não substitui o publicado no DOU de 16.12.2009
Lei 12.122, de 15.12.2009 Publicada no DOU de 16.12.2009 (2009)
Ementa: Altera o art. 275 da Lei n o 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, incluindo como sujeitas ao procedimento sumário as causas relativas à revogação de doação.
LEI Nº 12.122, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2009.Altera o art. 275 da Lei no5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, incluindo como sujeitas ao procedimento sumário as causas relativas à revogação de doação.O VICE – PRESIDENTE DA REPÚBLICA,no exercício do cargo dePRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1oEsta Lei inclui como sujeitas ao procedimento sumário as causas relativas à revogação de doação, alterando oart. 275 da Lei no5.869, de 11 de janeiro de 1973.
Art. 275. ....................................................................................................................................................................II - .................................................................................................................................................................................g)que versem sobre revogação de doação;h) nos demais casos previstos em lei....................................................................................” (NR)
Art. 3oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 15 de dezembro de 2009; 188oda Independência e 121oda República.JOSÉ ALENCAR GOMES DA SILVATarso GenroEste texto não substitui o publicado no DOU de 16.12.2009*
Lei 12.121, de 15.12.2009 Publicada no DOU de 16.12.2009 (2009)
Ementa: Acrescenta o § 3 o ao art. 83 da Lei n o 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, determinando que os estabelecimentos penais destinados às mulheres tenham por efetivo de segurança inter
LEI Nº 12.121, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2009.Acrescenta o § 3oao art. 83 da Lei no7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, determinando que os estabelecimentos penais destinados às mulheres tenham por efetivo de segurança interna somente agentes do sexo feminino.O VICE – PRESIDENTE DA REPÚBLICA,no exercício do cargo dePRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 2oO art. 83 da Lei no7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, passa a vigorar acrescido do seguinte § 3o:“
Art. 83. ...................................................................................................................................................................§ 3oOs estabelecimentos de que trata o § 2odeste artigo deverão possuir, exclusivamente, agentes do sexo feminino na segurança de suas dependências internas.” (NR)
Art. 3oEsta Lei entra em vigor 180 (cento e oitenta) dias após sua publicação.Brasília, 15 de dezembro de 2009; 188oda Independência e 121oda República.JOSÉ ALENCAR GOMES DA SILVATarso GenroEste texto não substitui o publicado no DOU de 16.12.2009
Lei 12.120, de 15.12.2009 Publicada no DOU de 16.12.2009 (2009)
Ementa: Altera os arts. 12 e 21 da Lei n o 8.429, de 2 de junho de 1992 - Lei de Improbidade Administrativa.
LEI Nº 12.120, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2009.Altera os arts. 12 e 21 da Lei no8.429, de 2 de junho de 1992 - Lei de Improbidade Administrativa.O VICE – PRESIDENTE DA REPÚBLICA,no exercício do cargo dePRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 2oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 15 de dezembro de 2009; 188oda Independência e 121oda República.JOSÉ ALENCAR GOMES DA SILVATarso GenroEste texto não substitui o publicado no DOU de 16.12.2009
Lei 12.119, de 15.12.2009 Publicada no DOU de 16.12.2009 (2009)
Ementa: Altera o art. 2 o da Lei n o 11.337, de 26 de julho de 2006, para melhor detalhar a abrangência da exigência nele contida e para adequar a nomenclatura empregada aos padrões técnicos estabelecidos.
LEI Nº 12.119, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2009.Altera o art. 2oda Lei no11.337, de 26 de julho de 2006, para melhor detalhar a abrangência da exigência nele contida e para adequar a nomenclatura empregada aos padrões técnicos estabelecidos.O VICE – PRESIDENTE DA REPÚBLICA,no exercício do cargo dePRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 2oOs aparelhos elétricos e eletrônicos, com carcaça metálica comercializados no País, enquadrados na classe I, em conformidade com as normas técnicas brasileiras pertinentes, deverão dispor de condutor terra de proteção e do respectivo plugue, também definido em conformidade com as normas técnicas brasileiras.Parágrafo único. O disposto neste artigo entra em vigor a partir de 1ode janeiro de 2010.” (NR)
Art. 2oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 15 de dezembro de 2009; 188oda Independência e 121oda República.JOSÉ ALENCAR GOMES DA SILVAMiguel JorgeEste texto não substitui o publicado no DOU de 16.12.2009
Lei 12.118, de 14.12.2009 Publicada no DOU de 15.12.2009 (2009)
Ementa: Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito especial no valor global de R$ 2.698.867,00, para os fins que especifica, e dá outras providênc
LEI Nº 12.118, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2009.Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito especial no valor global de R$ 2.698.867,00, para os fins que especifica, e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1oFica aberto ao Orçamento da Seguridade Social da União(Lei no11.897, de 30 de dezembro de 2008), em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito especial no valor global de R$ 2.698.867,00 (dois milhões, seiscentos e noventa e oito mil, oitocentos e sessenta e sete reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
Art. 4oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 14 de dezembro de 2009; 188oda Independência e 121oda República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVAPaulo Bernardo SilvaEste texto não substitui o publicado no DOU de 15.12.2009Download para anexo
Lei 12.117, de 14.12.2009 Publicada no DOU de 15.12.2009 (2009)
Ementa: Autoriza a União a doar recursos à República de Moçambique para a primeira fase de instalação de fábrica de antirretrovirais e outros medicamentos.
LEI Nº 12.117, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2009.Autoriza a União a doar recursos à República de Moçambique para a primeira fase de instalação de fábrica de antirretrovirais e outros medicamentos.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1oFica o Poder Executivo autorizado a efetuar doação de recursos à República de Moçambique, no montante de até R$ 13.600.000,00 (treze milhões e seiscentos mil reais), para a primeira fase de instalação de uma fábrica de antirretrovirais e outros medicamentos.Parágrafo único. A doação será feita com base nas dotações orçamentárias consignadas ao Ministério da Saúde no orçamento geral da União.
Art. 2oA doação prevista nesta Lei é de responsabilidade do Ministério da Saúde e será efetivada mediante termo lavrado pela autoridade do órgão competente desse Ministério.
Art. 3oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 14 de dezembro de 2009; 188oda Independência e 121oda República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVACelso Luiz Nunes AmorimJosé Gomes TemporãEste texto não substitui o publicado no DOU de 15.12.2009