Lei 9.988, de 19.7.2000 Publicada no DOU de 20.7.2000 (2000)
Ementa: Dispõe sobre a transferência de títulos da dívida pública da União para os Estados, e dá outras providências. Mensagem de Veto
LEI No9.988, DE 19 DE JULHO DE 2000.Mensagem de VetoDispõe sobre a transferência de títulos da dívida pública da União para os Estados, e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1oFica a União autorizada a emitir títulos da dívida pública, no valor total de R$ 382.936.000,00 (trezentos e oitenta e dois milhões, novecentos e trinta e seis mil reais), representados por Certificados Financeiros do Tesouro, de responsabilidade do Tesouro Nacional, inegociáveis, escriturados na Central de Custódia e de Liquidação Financeira de Títulos – CETIP, com as seguintes características:I –(VETADO);II – forma de colocação: direta em favor do Estado ou do Distrito Federal;III – valor nominal: múltiplo de R$ 1.000,00 (mil reais);IV – atualização do valor nominal: mensalmente, pela variação do Índice Geral de Preços – Disponibilidade Interna – IGP-DI do mês anterior, divulgado pela Fundação Getúlio Vargas;V – modalidade: escritural nominativa;VI – taxa de juros: seis por cento ao ano;VII – pagamento de juros: na data de resgate do certificado;VIII – resgate do certificado: em parcela única, na data do seu vencimento.
Art. 2oOs Certificados Financeiros do Tesouro a que se refere o art. 1oficarão à disposição dos Estados e do Distrito Federal para utilização em conformidade com o disposto nos arts. 3oe 4odesta Lei.§ 1oO montante em Certificados Financeiros do Tesouro a que cada Unidade da Federação faz jus obedecerá à seguinte discriminação:ESTADOSR$ACRE13.100.000,00ALAGOAS15.931.000,00AMAPÁ13.066.000,00AMAZONAS10.685.000,00BAHIA35.982.000,00CEARÁ28.096.000,00DISTRITO FEDERAL2.643.000,00ESPÍRITO SANTO5.744.000,00GOIÁS10.887.000,00MARANHÃO27.641.000,00MATO GROSSO8.838.000,00MATO GROSSO DO SUL5.101.000,00MINAS GERAIS17.058.000,00PARÁ23.405.000,00PARAÍBA18.338.000,00PARANÁ11.041.000,00PERNAMBUCO26.423.000,00PIAUÍ16.548.000,00RIO DE JANEIRO5.850.000,00RIO GRANDE DO NORTE15.999.000,00RIO GRANDE DO SUL9.017.000,00RONDÔNIA10.782.000,00RORAIMA9.500.000,00SANTA CATARINA4.901.000,00SÃO PAULO3.829.000,00SERGIPE15.912.000,00TOCANTINS16.619.000,00TOTAL382.936.000,00§ 2oOs certificados a que se refere o parágrafo anterior correspondentes a cada Estado e ao Distrito Federal serão registrados sob custódia do Banco do Brasil S.A., que os manterá em conta especial vinculada.
Art. 3oOs Certificados Financeiros do Tesouro de que trata esta Lei serão utilizados a partir do exercício financeiro de 2000, exclusivamente em pagamento das seguintes obrigações de natureza contratual junto à União, de responsabilidade do beneficiário ou de entidades a ele vinculadas, mediante expressa autorização da União, por intermédio da Secretaria do Tesouro Nacional:I – bônus referentes à reestruturação da dívida externa, decorrentes da emissão deBrazilian Investment Bond(BIB), doBond Exchange Agreement(BEA) e junto ao Clube de Paris;II – dívida decorrente dos refinanciamentos com base naLei no7.976, de 27 de dezembro de 1989;III – dívida decorrente dos refinanciamentos com base naLei no8.727, de 5 de novembro de 1993;IV – dívida decorrente dos refinanciamentos com base naLei no9.496, de 11 de setembro de 1997, e decorrente dos financiamentos com base naMedida Provisória no1.983-48, de 9 de março de 1999.Parágrafo único. A critério dos Estados e do Distrito Federal, os certificados poderão ser utilizados no pagamento do serviço da dívida ou em amortizações de seus estoques, bem como para amortização ou liquidação de saldos devedores das contas gráficas de que tratam os contratos de refinanciamento celebrados ao amparo daLei no9.496, de 11 de setembro de 1997.
Art. 4oNo caso de amortização ou liquidação de dívidas decorrentes dos contratos de refinanciamento celebrados ao amparo daLei no8.727, de 5 de novembro de 1993, fica a União autorizada a resgatar antecipadamente os certificados emitidos na forma do art. 2o, mediante solicitação expressa dos Estados e do Distrito Federal, que destinarão o produto do resgate exclusivamente para os fins de que trata este artigo.Parágrafo único. A transferência, à União, dos recursos provenientes do resgate dos certificados, para fins da operação de que trata ocaput, será efetuada sob a responsabilidade do Banco do Brasil S.A.
Art. 7oRevoga-se oart. 2oda Lei no9.783, de 28 de janeiro de 1999.Parágrafo único. O produto da arrecadação dos adicionais acrescidos à contribuição social do servidor público civil, ativo e inativo, e dos pensionistas dos três Poderes da União, para a manutenção do regime de previdência social dos seus servidores, a que aludia o artigo mencionado nocaput, será restituído aos servidores e aos pensionistas que tenham sofrido desconto em folha dos respectivos valores."Brasília, 19 de julho de 2000; 179oda Independência e 112oda República.FERNANDO HENRIQUE CARDOSOEdward Joaquim Amadeo SwaelenEste texto não substitui o publicado no D.O.U de 20.7.2000*