Lei 12.155, de 23.12.2009 Publicada no DOU de 23.12.2009 - Edição extra (2009)
Ementa: Dispõe sobre a concessão de Bônus Especial de Desempenho Institucional - BESP/DNIT aos servidores do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT; altera as Leis n os 11.171, de 2 de
LEI Nº 12.155, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2009.Mensagem de vetoDispõe sobre a concessão de Bônus Especial de Desempenho Institucional - BESP/DNIT aos servidores do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT; altera as Leis nos11.171, de 2 de setembro de 2005, 10.997, de 15 de dezembro de 2004, 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, e 11.507, de 20 de julho de 2007; e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 2oO Besp/Dnit constitui retribuição pecuniária eventual a ser paga até o mês de junho de 2010, em parcela única, permitidas antecipações de acordo com os valores limites estabelecidos na Tabela II do Anexo desta Lei.§ 1oAs antecipações estão condicionadas à existência de disponibilidade orçamentária em volume suficiente para absorver os impactos delas decorrentes.§ 2oO Besp/Dnit não integra as parcelas de caráter permanente da estrutura remuneratória mensal dos titulares dos cargos a que se refere o § 1odo art. 1o.§ 3oO Besp/Dnit não integra a base de cálculo de qualquer outra parcela remuneratória.§ 4oSobre os rendimentos do Besp/Dnit:I - não incidirá contribuição previdenciária; eII - haverá incidência do imposto sobre a renda da pessoa física.
Art. 11.São pré-requisitos mínimos para promoção às classes dos cargos de nível superior das Carreiras referidas nos incisos I e III docaputdo art. 1odesta Lei, observado o disposto em regulamento:.......................................................................Parágrafo único.(Revogado).” (NR)
Art. 11-A.São pré-requisitos mínimos para promoção às classes dos cargos de nível intermediário das Carreiras referidas nos incisos II e IV docaputdo art. 1odesta Lei, observado o disposto em regulamento:I - para a Classe B: possuir certificação em eventos de capacitação que totalizem, no mínimo, 120 (cento e vinte) horas e experiência mínima de 5 (cinco) anos, ambas no campo específico de atuação de cada Carreira;II - para a Classe Especial:a) possuir certificação em eventos de capacitação que totalizem, no mínimo, 240 (duzentas e quarenta) horas e experiência mínima de 10 (dez) anos, ambas no campo específico de atuação de cada Carreira; oub) possuir certificação em eventos de capacitação que totalizem, no mínimo, 180 (cento e oitenta) horas e experiência mínima de 12 (doze) anos, ambas no campo específico de atuação de cada Carreira.”“
Art. 11-B.Para os efeitos dos arts. 11 e 11-A, não se considera como experiência o tempo de afastamento do servidor para capacitação.”
Art. 3o....................................................................................................................................................II - regidos pelo Plano de Classificação de Cargos instituído pela Lei no5.645, de 10 de dezembro de 1970, pelo Plano Geral de Cargos do Poder Executivo instituído pela Lei no11.357, de 19 de outubro de 2006, ou por Planos correlatos, desde que lotados no Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; ou.................................................................................§ 2oA opção prevista nocaputpoderá ser realizada até 31 de dezembro de 2009, gerando efeitos financeiros a partir da data de formalização do respectivo Termo de Opção........................................................................................§ 4oO prazo para exercer a opção referida no § 2o, nos casos de servidores afastados nos termos dos arts. 81 e 102 da Lei no8.112, de 11 de dezembro de 1990, será contado a partir do término do afastamento.” (NR)
Art. 7oPoderão fazer a opção a que se refere o§ 1odo art. 3oda Lei no10.855, de 1ode abril de 2004, os servidores mencionados nosincisos I e II do art. 3oda Lei no10.997, de 15 de dezembro de 2004, desde que lotados no Instituto Nacional do Seguro Social - INSS até 30 de abril de 2009.
Art. 298.Fica instituído o Adicional por Plantão Hospitalar - APH devido aos servidores em efetivo exercício de atividades hospitalares, desempenhadas em regime de plantão nas áreas indispensáveis ao funcionamento ininterrupto dos hospitais universitários vinculados ao Ministério da Educação, do Hospital das Forças Armadas, vinculado ao Ministério da Defesa, e do Hospital Geral de Bonsucesso - HGB, do Instituto Nacional de Traumato-Ortopedia - INTO, do Instituto Nacional de Cardiologia de Laranjeiras - INCL, do Hospital dos Servidores do Estado - HSE, do Hospital Geral de Jacarepaguá - HGJ, do Hospital do Andaraí - HGA, do Hospital de Ipanema - HGI, do Hospital da Lagoa - HGL e do Instituto Nacional de Câncer - INCA, vinculados ao Ministério da Saúde.................................................................................. ” (NR)
Art. 9oFica o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE autorizado a conceder bolsas para alunos e professores vinculados a projetos e programas de ensino e extensão voltados a populações indígenas, quilombolas e do campo.§ 1oAs bolsas previstas nocaputserão concedidas:I - até o valor equivalente ao praticado na política federal de concessão de bolsas de iniciação científica, aos alunos;II - até 3 (três) vezes o valor equivalente ao praticado na política federal de concessão de bolsas de iniciação científica, aos alunos indígenas;III - até o valor de 2/3 (dois terços) da bolsa de mestrado, aos docentes vinculados aos programas e projetos de formação para o exercício das funções de formadores, preparadores e supervisores dos cursos ou atividades de extensão, inclusive apoio à aprendizagem e acompanhamento sistemático das atividades de alunos e tutores;IV - até o valor de uma bolsa de mestrado, aos docentes vinculados aos programas e projetos de extensão, ou para desenvolvimento de metodologias de ensino para as atividades de extensão; eV - até o valor de uma bolsa de doutorado, aos docentes vinculados aos programas e projetos de extensão para o exercício da coordenação dos projetos, exigida a vinculação ao quadro permanente da instituição.§ 2oO período de duração das bolsas será limitado à duração do curso, programa ou projeto de extensão ou programa de permanência ao qual o participante estiver vinculado, podendo ser por tempo inferior ou mesmo sofrer interrupção, desde que justificada.
Art. 10. Ficam as instituições federais de educação superior autorizadas a conceder bolsas a estudantes matriculados em cursos de graduação, para o desenvolvimento de atividades de ensino e extensão, que visem:(Regulamento)I - à promoção do acesso e permanência de estudantes em condições de vulnerabilidade social e econômica; eII - ao desenvolvimento de atividades de extensão universitária destinadas a ampliar a interação das instituições federais de educação superior com a sociedade.
Art. 12. As bolsas previstas nos arts. 10 e 11 adotarão como referência os valores das bolsas correspondentes pagas pelas agências oficiais de fomento à pesquisa, bem como as condições fixadas em regulamento do Poder Executivo, que disporá, no mínimo, sobre:(Regulamento)I - os direitos e obrigações dos beneficiários das bolsas;II - as normas para renovação e cancelamento dos benefícios;III - a periodicidade mensal para recebimento das bolsas;IV - as condições de aprovação e acompanhamento das atividades, programas e projetos no âmbito das instituições de educação superior ou pesquisa;V - a avaliação das instituições educacionais responsáveis pelos cursos;VI - a avaliação dos bolsistas; eVII - a avaliação dos cursos e tutorias.Parágrafo único. O quantitativo de bolsas concedidas anualmente observará o limite financeiro fixado pelas dotações consignadas nos créditos orçamentários específicos existentes na respectiva lei orçamentária anual.
Art. 17. Ficam revogados:I - oparágrafo único do art. 11e oinciso I do art. 16-J da Lei no 11.171, de 2 de setembro de 2005;eII - oart. 64 da Lei no11.907, de 2 de fevereiro de 2009, na parte em que acresce oinciso I ao art. 16-J da Lei nº 11.171, de 2 de setembro de 2005.Brasília, 23 de dezembro de 2009; 188oda Independência e 121oda República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVAPaulo Bernardo SilvaJose PimentelLuis Inácio Lucena AdamsEste texto não substitui o publicado no DOU de 23.12.2009 - Edição extraANEXOBÔNUS ESPECIAL DE DESEMPENHO INSTITUCIONAL - BESP/DNITTabela IValor do Besp/Dnit por nível do cargoEm R$NÍVEL DO CARGOVALOR DO BÔNUSSuperior28.705,18Intermediário12.295,26Auxiliar3.231,87Tabela IILimites de AntecipaçãoVALORES POR CARGONÍVEL DO CARGOJAN A JUL 2009AGO A DEZ 2009JAN A ABR 2010TOTALEFEITOS FINANCEIROSOUT 2009DEZ 2009ABR 2010SuperiorAté 15.787,84Até 7.176,31Até 5.741,0328.705,18IntermediárioAté 6.762,38Até 3.073,83Até 2.459,0512.295,26AuxiliarAté 1.777,52Até 807,98Até 646,373.231,87*