Lei 11.098, de 13.1.2005 Publicada no DOU de 14.1.2005 (2005)
Ementa: Atribui ao Ministério da Previdência Social competências relativas à arrecadação, fiscalização, lançamento e normatização de receitas previdenciárias, autoriza a criação da Secretaria da Receita Previ
Lei nº 11.098Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI Nº 11.098, DE 13 DE JANEIRO DE 2005.Mensagem de vetoConversão da MPv nº 222, de 2004Atribui ao Ministério da Previdência Social competências relativas à arrecadação, fiscalização, lançamento e normatização de receitas previdenciárias, autoriza a criação da Secretaria da Receita Previdenciária no âmbito do referido Ministério; altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.683, de 28 de maio de 2003; e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ao Ministério da Previdência Social compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar o recolhimento, em nome do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, das contribuições sociais previstas nasalíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991,e das contribuições instituídas a título de substituição, bem como as demais atribuições correlatas e conseqüentes, inclusive as relativas ao contencioso administrativo fiscal, conforme disposto em regulamento.(Vide Medida Provisória nº 258, de 2005)(Vide Medida Provisória nº 359, de 2007)(Revogado pela Lei nº 11.501, de 2007)
Art. 2º A Procuradoria-Geral Federal, órgão vinculado à Advocacia-Geral da União, exercerá, sem prejuízo das demais atribuições previstas na legislação, as atribuições de representação judicial e extrajudicial relativas à execução da dívida ativa do INSS atinente à competência tributária referente às contribuições sociais a que se refere o art. 1º desta Lei, bem como seu contencioso fiscal, nas Justiças Federal, do Trabalho e dos Estados.(Vide Medida Provisória nº 258, de 2005)(Vide Medida Provisória nº 359, de 2007)(Revogado pela Lei nº 11.501, de 2007)
Art. 3º As atribuições de que tratam os arts. 1º e 2º desta Lei se estendem às contribuições devidas a terceiros, na forma da legislação em vigor, aplicando-se em relação a essas contribuições, no que couber, as disposições desta Lei.(Vide Medida Provisória nº 258, de 2005)(Vide Medida Provisória nº 359, de 2007)(Revogado pela Lei nº 11.501, de 2007)
Art. 4º O caput doart. 39 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991,passa a vigorar com a seguinte redação:(Vide Medida Provisória nº 258, de 2005)(Vide Medida Provisória nº 359, de 2007)(Revogado pela Lei nº 11.501, de 2007)"
Art. 6º Para o cumprimento do disposto nesta Lei, caberá ao Ministério da Previdência Social, com o apoio do INSS e da Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social - Dataprev, estabelecer mecanismos destinados a integrar os sistemas de arrecadação e fiscalização e de cobrança, administrativa e judicial.(Vide Medida Provisória nº 258, de 2005)(Vide Medida Provisória nº 359, de 2007)(Revogado pela Lei nº 11.501, de 2007)
Art. 7º O inciso XVIII do caput do art. 29 daLei nº 10.683, de 28 de maio de 2003,passa a vigorar com a seguinte redação:(Vide Medida Provisória nº 258, de 2005)(Vide Medida Provisória nº 359, de 2007)(Revogado pela Lei nº 11.501, de 2007)"
Art. 29. .............................................................................................................................XVIII -do Ministério da Previdência Social o Conselho Nacional de Previdência Social, o Conselho de Recursos da Previdência Social, o Conselho de Gestão da Previdência Complementar e até 3 (três) secretarias;.............................................................." (NR)
Art. 9º O Ministério da Previdência Social poderá requisitar servidores da Carreira Previdenciária de que trata aLei nº 10.355, de 26 de dezembro de 2001,e da Carreira do Seguro Social de que trata aLei nº 10.855, de 1º de abril de 2004,independentemente da designação para cargo em comissão ou função de confiança, para terem exercício no âmbito da Secretaria da Receita Previdenciária e suas unidades.(Vide Medida Provisória nº 258, de 2005)(Vide Medida Provisória nº 359, de 2007)(Revogado pela Lei nº 11.501, de 2007)§ 1º As requisições de que trata o caput deste artigo serão irrecusáveis e deverão ser prontamente atendidas.(Vide Medida Provisória nº 258, de 2005)§ 2º Ficam as requisições limitadas até o quantitativo máximo de 2.500 (dois mil e quinhentos) servidores.(Vide Medida Provisória nº 258, de 2005)
Art. 10. Ficam criados no âmbito do Poder Executivo Federal, para reestruturação do Ministério da Previdência Social, os seguintes cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS:I - 1 (um) DAS-6;II - 2 (dois) DAS-5;III - 2 (dois) DAS-4; eIV - 2 (dois) DAS-3.
Art. 11. Ficam transformados, no âmbito do Poder Executivo Federal, sem aumento de despesas, 41 (quarenta e um) cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, nível 1, e 170 (cento e setenta) Funções Gratificadas - FG, sendo 132 (cento e trinta e duas) FG-1, 6 (seis) FG-2 e 32 (trinta e duas) FG-3, em 7 (sete) DAS-4, 15 (quinze) DAS-3 e 22 (vinte e dois) DAS-2.
Art. 13. Fica o Poder Executivo autorizado a transferir para o patrimônio da União, no todo ou em parte, os imóveis pertencentes à Universidade Federal de Minas Gerais, relacionados no Anexo II desta Lei.Parágrafo único. Os atos de transferência autorizados na forma do caput deste artigo disciplinarão as condições e prazos de entrega dos imóveis por parte da Universidade Federal de Minas Gerais.