tardellirs/brazilian-federal-law-corpus huggingface dataset:
Lei 11.496, de 22.6.2007 Publicada no DOU de 25.6.2007 (2007)
Ementa: Dá nova redação ao art. 894 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n o 5.452, de 1 o de maio de 1943, e à alínea b do inciso III do art. 3 o da Lei n o 7.701, de 21 de d
Lei nº 11.496Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI Nº 11.496, DE 22 DE JUNHO DE 2007.Mensagem de vetoVigênciaDá nova redação ao art. 894 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no5.452, de 1ode maio de 1943, e à alíneabdo inciso III do art. 3oda Lei no7.701, de 21 de dezembro de 1988, para modificar o processamento de embargos no Tribunal Superior do Trabalho.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 2oA alíneabdo inciso III do art. 3oda Lei no7.701, de 21 de dezembro de 1988, passa a vigorar com a seguinte redação:“
Art. 3o..............................................................................................................................................................................................................................................................III - ......................................................................................................................................................................................................................................................................b) os embargos das decisões das Turmas que divergirem entre si, ou das decisões proferidas pela Seção de Dissídios Individuais;.................................................................................................................................... ” (NR)
Lei 11.495, de 22.6.2007 Publicada no DOU de 25.6.2007 (2007)
Ementa: Dá nova redação ao caput do art. 836 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n o 5.452, de 1 o de maio de 1943, a fim de dispor sobre o depósito prévio em ação rescisória
Lei nº 11.495Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI Nº 11.495, DE 22 DE JUNHO DE 2007.VigênciaDá nova redação aocaputdo art. 836 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no5.452, de 1ode maio de 1943, a fim de dispor sobre o depósito prévio em ação rescisória.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 2oEsta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua publicação.Brasília, 22 de junho de 2007; 186oda Independência e 119oda República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVATarso GernroEste texto não substitui o publicado no DOU de 25.6.2007
Lei 11.493, de 20.6.2007 Publicada no DOU de 21.6.2007 (2007)
Ementa: Cria cargos e funções no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Superior do Trabalho.
Lei nº 11.493Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI Nº 11.493, DE 20 DE JUNHO DE 2007.Cria cargos e funções no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Superior do Trabalho.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1oFicam criados, no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Superior do Trabalho:I – 324 (trezentos e vinte e quatro) cargos de provimento efetivo de Analista Judiciário e 169 (cento e sessenta e nove) de Técnico Judiciário;II – 2 (dois) cargos em comissão de nível CJ-4;III – 75 (setenta e cinco) cargos em comissão de nível CJ-3;IV – 9 (nove) cargos em comissão de nível CJ-2;V – 2 (dois) cargos em comissão de nível CJ-1;VI – 89 (oitenta e nove) funções comissionadas de nível FC-1, 100 (cem) de nível FC-2, 70 (setenta) de nível FC-3, 79 (setenta e nove) de nível FC-4, 146 (cento e quarenta e seis) de nível FC-5 e 54 (cinqüenta e quatro) de nível FC-6.
Art. 2oO Tribunal Superior do Trabalho baixará as instruções necessárias à implementação dos cargos e funções criados em sua Secretaria.
Art. 4oA execução do disposto nesta Lei observará oart. 169 da Constituição Federale as normas pertinentes daLei Complementar no101, de 4 de maio de 2000.
Art. 5oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 20 de junho de 2007; 186oda Independência e 119oda República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVAGuido MantegaLuiz MarinhoEste texto não substitui o publicado no DOU de 21.6.2007
Lei 11.489, de 20.6.2007 Publicada no DOU de 21.6.2007 (2007)
Ementa: Institui o dia 6 de dezembro como o Dia Nacional de Mobilização dos Homens pelo Fim da Violência contra as Mulheres.
Lei nº 11.489Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI Nº 11.489, DE 20 DE JUNHO DE 2007.Institui o dia 6 de dezembro como o Dia Nacional de Mobilização dos Homens pelo Fim da Violência contra as Mulheres.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1oFica instituído o dia 6 de dezembro como o Dia Nacional de Mobilização dos Homens pelo Fim da Violência contra as Mulheres.
Art. 2oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 20 de junho de 2007; 186oda Independência e 119oda República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVATarso GenroJosé Gomes TemporãoEste texto não substitui o publicado no DOU de 21.6.2007
Lei 11.487, de 15.6.2007 Publicada no DOU de 15.6.2007 - ed. extra (2007)
Ementa: Altera a Lei n o 11.196, de 21 de novembro de 2005, para incluir novo incentivo à inovação tecnológica e modificar as regras relativas à amortização acelerada para investimentos vinculados a pesquisa
Lei nº 11.487Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI Nº 11.487, DE 15 DE JUNHO DE 2007.Altera a Lei no11.196, de 21 de novembro de 2005, para incluir novo incentivo à inovação tecnológica e modificar as regras relativas à amortização acelerada para investimentos vinculados a pesquisa e ao desenvolvimento.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 3oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 15 de junho de 2007; 186oda Independência e 119oda República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVAGuido MantegaFernando HaddadEste texto não substitui o publicado no DOU de 15.5.2007 - Edição extra.
Lei 11.486, de 15.6.2007 Publicada no DOU de 15.6.2007 - ed. extra (2007)
Ementa: Altera os limites originais do Parque Nacional de Jericoacoara, situado nos Municípios de Jijoca de Jericoacoara e Cruz, no Estado do Ceará; revoga o Decreto n o 90.379, de 29 de outubro de 1984, e o
Lei nº 11.486Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI Nº 11.486, DE 15 DE JUNHO DE 2007.Altera os limites originais do Parque Nacional de Jericoacoara, situado nos Municípios de Jijoca de Jericoacoara e Cruz, no Estado do Ceará; revoga o Decreto no90.379, de 29 de outubro de 1984, e o Decreto s/node 4 de fevereiro de 2002; e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1oO Parque Nacional de Jericoacoara, situado nos Municípios de Jijoca de Jericoacoara e Cruz, no Estado do Ceará, criado nos termos doDecreto s/node 4 de fevereiro de 2002, passa a reger-se pelas disposições desta Lei.
Art. 2oO Parque Nacional de Jericoacoara tem por objetivos proteger e preservar amostras dos ecossistemas costeiros, assegurar a preservação de seus recursos naturais, possibilitando a realização de pesquisa científica e o desenvolvimento de atividades de educação ambiental e interpretação ambiental, de recreação em contato com a natureza e de turismo ecológico.
Art. 5oFica extinta a Área de Proteção Ambiental de Jericoacoara, criada peloDecreto no90.379, de 29 de outubro de 1984.
Art. 7oFicam revogados oDecreto no90.379, de 29 de outubro de 1984, e oDecreto s/node 4 de fevereiro de 2002, que dispõem sobre o Parque Nacional e a Área de Proteção Ambiental de Jericoacoara, no Estado do Ceará.Brasília, 15 de junho de 2007; 186oda Independência e 119oda República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVAJoão Paulo Ribeiro CapobiancoEste texto não substitui o publicado no DOU de 15.6.2007 - Edição extra.
Lei 11.485, de 13.6.2007 Publicada no DOU de 14.6.2007 (2007)
Ementa: Constitui fonte de recursos adicional para ampliação de limites operacionais da Caixa Econômica Federal – CEF.
Lei nº 11.485Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI Nº 11.485, DE 13 DE JUNHO DE 2007.Conversão da MPv nº 347, de 2007Constitui fonte de recursos adicional para ampliação de limites operacionais da Caixa Econômica Federal – CEF.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1oFica a União autorizada a conceder crédito à Caixa Econômica Federal – CEF, no valor de R$ 5.200.000.000,00 (cinco bilhões e duzentos milhões de reais), em condições financeiras e contratuais que permitam o enquadramento da operação como instrumento híbrido de capital e dívida, conforme definido pelo Conselho Monetário Nacional – CMN.Parágrafo único. O crédito será concedido, assegurada a equivalência econômica da operação em relação ao custo de captação de longo prazo do Tesouro Nacional, na data de sua efetivação.
Art. 2oA ampliação do limite do crédito para o setor público decorrente da implementação do disposto no art. 1odesta Lei será comprometida com:I – saneamento básico;II – habitação popular, urbana e rural;III – outras operações previstas no estatuto social da CEF.§ 1oAs aplicações de que tratam os incisos I e II docaputdeste artigo serão dirigidas, mediante financiamento, ao setor público.§ 2oAs operações de crédito a que se referem os incisos I e II docaputdeste artigo considerarão o Índice de Desenvolvimento Humano – IDH do ente destinatário dos recursos, nos termos definidos pelo Ministério das Cidades.
Art. 3oSem prejuízo do atendimento das finalidades específicas previstas em lei, o superávit financeiro existente no Tesouro Nacional no encerramento do exercício financeiro de 2006 poderá ser destinado à cobertura:I – do crédito de que trata o art. 1odesta Lei;II – das despesas do orçamento da seguridade social.Parágrafo único. Excluem-se do disposto nocaputdeste artigo:I – os valores comprometidos com restos a pagar;II – as fontes decorrentes de vinculações constitucionais;III – os fundos especificados nasalíneas a, b e c do inciso II do capute no§ 2odo art. 1oda Lei no9.530, de 10 de dezembro de 1997.
Art. 4oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 13 de junho de 2007; 186oda Independência e 119oda República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVATarso GenroMiguel JorgeSergio Machado RezendeEste texto não substitui o publicado no DOU de 14.5.2007.
Lei 11.482, de 31.5.2007 Publicada no DOU de 31.5.2007 - ed. extra (2007)
Ementa: Efetua alterações na tabela do imposto de renda da pessoa física; dispõe sobre a redução a 0 (zero) da alíquota da CPMF nas hipóteses que menciona; altera as Leis n os 7.713, de 22 de dezembro de 1988
Art. 8oOs arts. 3o, 4o, 5oe 11 da Lei no6.194, de 19 de dezembro de 1974, passam a vigorar com as seguintes alterações:(Revogado pela Lei Complementar nº 207, de 2024)“
Art. 11. O prazo previsto noart. 17 da Lei no9.432, de 8 de janeiro de 1997, fica prorrogado até 8 de janeiro de 2017, nas navegações de cabotagem, interior fluvial e lacustre.(Redação dada pela Lei nº 12.507, de 2011)
Art. 11. O prazo previsto noart. 17 da Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997, fica prorrogado até 8 de janeiro de 2019, nas navegações de cabotagem, interior fluvial e lacustre.(Redação dada pela Medida Provisória nº 762, de 2016)
Art. 25. Ficam revogados:I - a partir de 1ode janeiro de 2007:a) aLei no11.119, de 25 de maio de 2005; eb) osarts. 1oe2º da Lei nº 11.311, de 13 de junho de 2006;II - a partir da data de publicação desta Lei:a)(VETADO)b)oart. 131 da Lei no11.196, de 21 de novembro de 2005;ec) o§ 2odo art. 17 do Decreto-Lei no2.433, de 19 de maio de 1988.Brasília, 31 de maio de 2007; 186oda Independência e 119oda República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVATarso GenroGuido MantegaAlfredo NascimentoFernando HaddadMiguel JorgeJosé Antonio Dias ToffoliEste texto não substitui o publicado no DOU de 31.5.2007 edição extra.*
Lei 11.480, de 30.5.2007 Publicada no DOU de 31.5.2007 (2007)
Ementa: Autoriza a renegociação dos créditos da União e da Centrais Elétricas Brasileiras S. A. - ELETROBRÁS junto à Itaipu Binacional, e dá outras providências.
Art. 1oFica a Centrais Elétricas Brasileiras S. A. - ELETROBRÁS autorizada a negociar a retirada do fator anual de reajuste dos saldos devedores dos contratos de financiamento celebrados com a Itaipu Binacional.Parágrafo único. Fica assegurada à ELETROBRÁS a manutenção do fluxo de recebimentos decorrente do fator anual de reajuste a que se refere ocaput.
Art. 2oFica a União autorizada a negociar a retirada do fator anual de reajuste dos créditos que detém junto à Itaipu Binacional.Parágrafo único. Fica assegurada à União a manutenção de, no mínimo, noventa e quatro por cento do fluxo de recebimentos decorrente do fator anual de reajuste a que se refere ocaput.
Art. 4oFica vedada a negociação dos valores correspondentes ao fator anual de reajuste que, à data da celebração dos instrumentos contratuais a serem firmados pelas partes com fulcro nos arts. 1oe 2o, já tenham sido incorporados aos saldos devedores e aos créditos neles mencionados.
Art. 5oA autorização prevista no art. 2ofica condicionada à assinatura de contrato entre a União e a ELETROBRÁS em que esta empresa figure como responsável principal pelo repasse do fluxo de recebimentos decorrente da parcela do fator anual de reajuste a que tem direito a União.
Art. 6oNa forma da regulamentação do Poder Executivo, fica a ELETROBRÁS autorizada a incluir na tarifa de repasse da potência proveniente da Itaipu Binacional o diferencial decorrente da retirada do fator anual de reajuste de que tratam os arts. 1oe 2o, para manter seu fluxo de recebimentos, bem como o da União, ressalvado o disposto no parágrafo único do art. 2o.§ 1oOs Ministérios da Fazenda e de Minas e Energia definirão, anualmente, por meio de portaria interministerial, o valor do diferencial a que se refere ocaput,para efeito de cálculo da tarifa de repasse da potência proveniente da Itaipu Binacional.§ 2oO valor a que se refere o § 1odeve ser necessário e suficiente para manter o valor econômico dos saldos devedores e dos créditos citados nos arts. 1oe 2o, respeitado o percentual mínimo estabelecido no parágrafo único do art. 2o.
Art. 7oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Congresso Nacional, em 30 de maio de 2007; 186º da Independência e 119º da RepúblicaSenador RENAN CALHEIROSPresidente da Mesa do Congresso NacionalEste texto não substitui o publicado no DOU de 31.5.2007*
Lei 11.479, de 30.5.2007 Publicada no DOU de 31.5.2007 (2007)
Ementa: Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Esporte, no valor de R$ 100.000.000,00, para os fins que especifica.
Art. 2oA abertura do crédito de que trata o art. 1ocorrerá à conta de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II desta Lei.
Art. 3oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Congresso Nacional, em 30 de maio de 2007; 186º da Independência e 119º da RepúblicaSenador RENAN CALHEIROSPresidente da Mesa do Congresso NacionalEste texto não substitui o publicado no DOU de 31.5.2007Download para anexo
Lei 11.478, de 29.5.2007 Publicada no DOU de 30.5.2007 (2007)
Ementa: Institui o Fundo de Investimento em Participações em Infraestrutura (FIP-IE) e o Fundo de Investimento em Participação na Produção Econômica Intensiva em Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação (FIP-PD&I
Art. 5oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 29 de maio de 2007; 186oda Independência e 119oda República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVAGuido MantegaEste texto não substitui o publicado no DOU de 30.5.2007*
Lei 11.476, de 29.5.2007 Publicada no DOU de 30.5.2007 (2007)
Ementa: Dispõe sobre a regulamentação das profissões de Enólogo e Técnico em Enologia.
Lei nº 11.476Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI Nº 11.476, DE 29 DE MAIO DE 2007.Dispõe sobre a regulamentação das profissões de Enólogo e Técnico em Enologia.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1oÉ livre, em todo o território nacional, o exercício das atividades ligadas à Enologia e à Viticultura, observadas as disposições desta Lei.
Art. 2oPoderão exercer a profissão de Enólogo:I – os possuidores de diplomas de nível superior em Enologia expedidos no Brasil por escolas oficiais ou reconhecidas pelo Governo Federal;II – os possuidores de diplomas expedidos por escolas estrangeiras reconhecidas pelas leis de seu país e que forem revalidados no Brasil, de acordo com a legislação em vigor;III – os possuidores de diplomas de nível médio em Enologia expedidos no Brasil por escolas oficiais ou reconhecidas pelo Governo Federal até a data de 23 de dezembro de 1998, a partir da qual houve o reconhecimento pelo Ministério da Educação do curso de Tecnólogo em Viticultura e Enologia e a formatura da 1a(primeira) turma de Tecnologia em Viticultura e Enologia.III - os possuidores de diploma de nível médio em Enologia e os alunos que ingressaram em curso deste nível até 29 de maio de 2007, desde que sejam diplomados em escolas oficiais, públicas ou privadas, reconhecidas ou credenciadas pelo poder público.(Redação dada pela Lei nº 12.719, de 2012)
Art. 3oPoderão exercer a profissão de Técnico em Enologia:I – os possuidores de diplomas de nível médio em Enologia expedidos no Brasil por escolas oficiais ou reconhecidas na forma da lei;II – os possuidores de diplomas de nível médio em Enologia expedidos por escolas estrangeiras e que forem revalidados no Brasil de acordo com a legislação em vigor.
Art. 5oSão atribuições exclusivas do Enólogo:I – exercer a responsabilidade técnica pela empresa vinícola, seus produtos e pelos laboratórios de análise enológica;II – executar perícias exigidas em processos judiciais a título de prova e contraprova.
Art. 6oAs denominações de Enólogo e de Técnico em Enologia são reservadas exclusivamente aos profissionais referidos nesta Lei, ficando também incluídos os portadores de diplomas de Tecnólogo em Viticultura e Enologia, Técnico em Viticultura e Enologia e Técnico em Enologia.
Art. 7oO exercício das atividades em nível profissional nas áreas de Enologia por pessoas não-habilitadas nos termos desta Lei caracteriza exercício ilegal da profissão.
Art. 8oÉ permitida a um Enólogo a responsabilidade técnica por estabelecimentos cujo termo de contrato estabeleça a elaboração de produtos enquadrados dentro dos Padrões de Identidade e Qualidade - PIQs determinados pelo órgão oficial.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 29 de maio de 2007; 186oda Independência e 119oda República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVAReinold StephanesCarlos LupiEste texto não substitui o publicado no DOU de 30.5.2007
Lei 11.475, de 29.5.2007 Publicada no DOU de 30.5.2007 (2007)
Ementa: Altera a Lei n o 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação, para incluir na Relação Descritiva das Rodovias do Sistema Rodoviário Nacional o acesso da BR-293 à fronteira
Lei nº 11.475Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI Nº 11.475, DE 29 DE MAIO DE 2007.Altera a Lei no5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação, para incluir na Relação Descritiva das Rodovias do Sistema Rodoviário Nacional o acesso da BR-293 à fronteira do Brasil com o Uruguai, no Município de Quaraí, no Estado do Rio Grande do Sul.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1oA Relação Descritiva das Rodovias do Sistema Rodoviário Federal do Plano Nacional de Viação, aprovado pelaLei no5.917, de 10 de setembro de 1973,passa a vigorar acrescida do seguinte trecho rodoviário:“2.2.2 - Relação Descritiva das Rodovias do Sistema Rodoviário Federal.....................................................BRPontos de PassagemUnidades daExtensão (Km)SuperposiçãoFederaçãoBR KmEntroncamento com BR-RS1,1- -293/Quaraí/Ponte daConcórdia (fronteira como Uruguai)......................................................” (NR)
Art. 2oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 29 de maio de 2007; 186oda Independência e 119oda República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVAAlfredo NascimentoEste texto não substitui o publicado no DOU de 30.5.2007
Lei 11.472, de 2.5.2007 Publicada no DOU de 3.5.2007 (2007)
Ementa: Altera e acresce dispositivos à Lei n o 11.438, de 29 de dezembro de 2006, que dispõe sobre incentivos e benefícios para fomentar as atividades de caráter desportivo.
Lei nº 11.472Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI Nº 11.472, DE 2 DE MAIO DE 2007.Conversão da MPv nº 342, de 2007Altera e acresce dispositivos à Lei no11.438, de 29 de dezembro de 2006, que dispõe sobre incentivos e benefícios para fomentar as atividades de caráter desportivo.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 2oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 2 de maio de 2007; 186oda Independência e 119oda República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVAGuido MatengaOrlando Silva de Jesus JuniorEste texto não substitui o publicado no DOU de 3.5.2007
Lei 11.471, de 19.4.2007 Publicada no DOU de 20.4.2007 (2007)
Ementa: Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério das Relações Exteriores, no valor de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), para os fins que especifica.
Art. 1oFica aberto crédito extraordinário, em favor do Ministério das Relações Exteriores, no valor de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo desta Lei.
Art. 2oA abertura do crédito de que trata o art. 1odesta Lei correrá à conta de Recursos Ordinários do Tesouro Nacional.
Art. 3oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Congresso Nacional, em 19 de abril de 2007; 186º da Independência e 119º da República.Senador RENAN CALHEIROSPresidente da Mesa do Congresso NacionalEste texto não substitui o publicado no DOU de 20.4.2007Download para anexos
Lei 11.470, de 19.4.2007 Publicada no DOU de 20.4.2007 (2007)
Ementa: Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Educação, da Saúde, dos Transportes e das Cidades, no valor de R$ 506.528.000,00 (quinhentos e seis milhões, quinhentos e vinte e oito mil reai
Art. 1oFica aberto crédito extraordinário, no valor de R$ 506.528.000,00 (quinhentos e seis milhões, quinhentos e vinte e oito mil reais), em favor dos Ministérios da Educação, da Saúde, dos Transportes e das Cidades, para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
Art. 2oOs recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1odecorrem de:I - superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2005, no valor deR$ 476.528.000,00 (quatrocentos e setenta e seis milhões, quinhentos e vinte e oito mil reais); eII - anulação parcial de dotações orçamentárias, no valor deR$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais), conforme indicado no Anexo II desta Lei.
Lei 11.469, de 17.4.2007 Publicada no DOU de 18.4.2007 (2007)
Ementa: Abre crédito extraordinário, em favor da Presidência da República, dos Ministérios dos Transportes, da Cultura e do Planejamento, Orçamento e Gestão e de Encargos Financeiros da União, no valor global
Art. 1oFica aberto crédito extraordinário, em favor da Presidência da República, dos Ministérios dos Transportes, da Cultura e do Planejamento, Orçamento e Gestão e de Encargos Financeiros da União, no valor global de R$ 452.183.639,00 (quatrocentos e cinqüenta e dois milhões, cento e oitenta e três mil, seiscentos e trinta e nove reais), para atender às programações constantes do Anexo desta Lei.
Art. 2oA abertura do crédito de que trata o art. 1ocorrerá à conta de Recursos Ordinários do Tesouro Nacional e de Títulos de Responsabilidade do Tesouro Nacional.
Art. 3oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Congresso Nacional, em 17 de abril de 2007; 186º da Independência e 119º da República.Senador RENAN CALHEIROSPresidente da Mesa do Congresso NacionalEste texto não substitui o publicado no DOU de 18.4.2007Download para anexos