Lei 11.794, de 8.10.2008 Publicada no DOU de 9.10.2008 (2008)
Ementa: Regulamenta o inciso VII do § 1 o do art. 225 da Constituição Federal, estabelecendo procedimentos para o uso científico de animais; revoga a Lei n o 6.638, de 8 de maio de 1979; e dá outras providênc
LEI Nº 11.794, DE 8 DE OUTUBRO DE 2008.Mensagem de vetoRegulamenta o inciso VII do § 1odo art. 225 da Constituição Federal, estabelecendo procedimentos para o uso científico de animais; revoga a Lei no6.638, de 8 de maio de 1979; e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:CAPÍTULO IDAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARESArt. 1oA criação e a utilização de animais em atividades de ensino e pesquisa científica, em todo o território nacional, obedece aos critérios estabelecidos nesta Lei.§ 1oA utilização de animais em atividades educacionais fica restrita a:I – estabelecimentos de ensino superior;II – estabelecimentos de educação profissional técnica de nível médio da área biomédica.§ 2oSão consideradas como atividades de pesquisa científica todas aquelas relacionadas com ciência básica, ciência aplicada, desenvolvimento tecnológico, produção e controle da qualidade de drogas, medicamentos, alimentos, imunobiológicos, instrumentos, ou quaisquer outros testados em animais, conforme definido em regulamento próprio.§ 3oNão são consideradas como atividades de pesquisa as práticas zootécnicas relacionadas à agropecuária.
Art. 2oO disposto nesta Lei aplica-se aos animais das espécies classificadas como filoChordata, subfiloVertebrata, observada a legislação ambiental.
Art. 5oCompete ao CONCEA:I – formular e zelar pelo cumprimento das normas relativas à utilização humanitária de animais com finalidade de ensino e pesquisa científica;II – credenciar instituições para criação ou utilização de animais em ensino e pesquisa científica;III – monitorar e avaliar a introdução de técnicas alternativas que substituam a utilização de animais em ensino e pesquisa;IV – estabelecer e rever, periodicamente, as normas para uso e cuidados com animais para ensino e pesquisa, em consonância com as convenções internacionais das quais o Brasil seja signatário;V – estabelecer e rever, periodicamente, normas técnicas para instalação e funcionamento de centros de criação, de biotérios e de laboratórios de experimentação animal, bem como sobre as condições de trabalho em tais instalações;VI – estabelecer e rever, periodicamente, normas para credenciamento de instituições que criem ou utilizem animais para ensino e pesquisa;VII – manter cadastro atualizado dos procedimentos de ensino e pesquisa realizados ou em andamento no País, assim como dos pesquisadores, a partir de informações remetidas pelas Comissões de Ética no Uso de Animais - CEUAs, de que trata o art. 8odesta Lei;VIII – apreciar e decidir recursos interpostos contra decisões das CEUAs;IX – elaborar e submeter ao Ministro de Estado da Ciência e Tecnologia, para aprovação, o seu regimento interno;X – assessorar o Poder Executivo a respeito das atividades de ensino e pesquisa tratadas nesta Lei.
Art. 6oO CONCEA é constituído por:I – Plenário;II – Câmaras Permanentes e Temporárias;III – Secretaria-Executiva.§ 1oAs Câmaras Permanentes e Temporárias do CONCEA serão definidas no regimento interno.§ 2oA Secretaria-Executiva é responsável pelo expediente do CONCEA e terá o apoio administrativo do Ministério da Ciência e Tecnologia.§ 3oO CONCEA poderá valer-se de consultoresad hocde reconhecida competência técnica e científica, para instruir quaisquer processos de sua pauta de trabalhos.
Art. 7oO CONCEA será presidido pelo Ministro de Estado da Ciência e Tecnologia e integrado por:I – 1 (um) representante de cada órgão e entidade a seguir indicados:a) Ministério da Ciência e Tecnologia;b) Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico – CNPq;c) Ministério da Educação;d) Ministério do Meio Ambiente;e) Ministério da Saúde;f) Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento;g) Conselho de Reitores das Universidades do Brasil – CRUB;h) Academia Brasileira de Ciências;i) Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência;j) Federação das Sociedades de Biologia Experimental;l) Colégio Brasileiro de Experimentação Animal;m) Federação Nacional da Indústria Farmacêutica;II – 2 (dois) representantes das sociedades protetoras de animais legalmente estabelecidas no País.§ 1oNos seus impedimentos, o Ministro de Estado da Ciência e Tecnologia será substituído, na Presidência do CONCEA, pelo Secretário-Executivo do respectivo Ministério.§ 2oO Presidente do CONCEA terá o voto de qualidade.§ 3oOs membros do CONCEA não serão remunerados, sendo os serviços por eles prestados considerados, para todos os efeitos, de relevante serviço público.CAPÍTULO IIIDAS COMISSÕES DE ÉTICA NO USO DE ANIMAIS – CEUAsArt. 8oÉ condição indispensável para o credenciamento das instituições com atividades de ensino ou pesquisa com animais a constituição prévia de Comissões de Ética no Uso de Animais – CEUAs.
Art. 9oAs CEUAs são integradas por:I – médicos veterinários e biólogos;II – docentes e pesquisadores na área específica;III – 1 (um) representante de sociedades protetoras de animais legalmente estabelecidas no País, na forma do Regulamento.
Art. 12. A criação ou a utilização de animais para pesquisa ficam restritas, exclusivamente, às instituições credenciadas no CONCEA.
Art. 13. Qualquer instituição legalmente estabelecida em território nacional que crie ou utilize animais para ensino e pesquisa deverá requerer credenciamento no CONCEA, para uso de animais, desde que, previamente, crie a CEUA.§ 1oA critério da instituição e mediante autorização do CONCEA, é admitida a criação de mais de uma CEUA por instituição.§ 2oNa hipótese prevista no § 1odeste artigo, cada CEUA definirá os laboratórios de experimentação animal, biotérios e centros de criação sob seu controle.
Art. 15. O CONCEA, levando em conta a relação entre o nível de sofrimento para o animal e os resultados práticos que se esperam obter, poderá restringir ou proibir experimentos que importem em elevado grau de agressão.
Art. 16. Todo projeto de pesquisa científica ou atividade de ensino será supervisionado por profissional de nível superior, graduado ou pós-graduado na área biomédica, vinculado a entidade de ensino ou pesquisa credenciada pelo CONCEA.CAPÍTULO VDAS PENALIDADESArt. 17. As instituições que executem atividades reguladas por esta Lei estão sujeitas, em caso de transgressão às suas disposições e ao seu regulamento, às penalidades administrativas de:I – advertência;II – multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 20.000,00 (vinte mil reais);III – interdição temporária;IV – suspensão de financiamentos provenientes de fontes oficiais de crédito e fomento científico;V – interdição definitiva.Parágrafo único. A interdição por prazo superior a 30 (trinta) dias somente poderá ser determinada em ato do Ministro de Estado da Ciência e Tecnologia, ouvido o CONCEA.
Art. 18. Qualquer pessoa que execute de forma indevida atividades reguladas por esta Lei ou participe de procedimentos não autorizados pelo CONCEA será passível das seguintes penalidades administrativas:I – advertência;II – multa de R$ 1.000,00 (mil reais) a R$ 5.000,00 (cinco mil reais);III – suspensão temporária;IV – interdição definitiva para o exercício da atividade regulada nesta Lei.
Art. 19. As penalidades previstas nos arts. 17 e 18 desta Lei serão aplicadas de acordo com a gravidade da infração, os danos que dela provierem, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes do infrator.
Art. 20. As sanções previstas nos arts. 17 e 18 desta Lei serão aplicadas pelo CONCEA, sem prejuízo de correspondente responsabilidade penal.
Art. 21. A fiscalização das atividades reguladas por esta Lei fica a cargo dos órgãos dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da Saúde, da Educação, da Ciência e Tecnologia e do Meio Ambiente, nas respectivas áreas de competência.CAPÍTULO VIDISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIASArt. 22. As instituições que criem ou utilizem animais para ensino ou pesquisa existentes no País antes da data de vigência desta Lei deverão:I – criar a CEUA, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, após a regulamentação referida no art. 25 desta Lei;II – compatibilizar suas instalações físicas, no prazo máximo de 5 (cinco) anos, a partir da entrada em vigor das normas estabelecidas pelo CONCEA, com base no inciso V docaputdo art. 5odesta Lei.
Art. 23. O CONCEA, mediante resolução, recomendará às agências de amparo e fomento à pesquisa científica o indeferimento de projetos por qualquer dos seguintes motivos:I – que estejam sendo realizados sem a aprovação da CEUA;II – cuja realização tenha sido suspensa pela CEUA.
Art. 24. Os recursos orçamentários necessários ao funcionamento do CONCEA serão previstos nas dotações do Ministério da Ciência e Tecnologia.
Art. 27. Revoga-se aLei no6.638, de 8 de maio de 1979.Brasília, 8 de outubro de 2008; 187oda Independência e 120oda República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVATarso GenroReinhold StephanesJosé Gomes TemporãoMiguel JorgeLuiz Antonio Rodrigues EliasCarlos MincEste texto não substitui o publicado no DOU de 9.10.2008