Lei 9.424, de 24.12.96 Publicada no DOU de 26.12.96 (1996)
Ementa: Dispõe sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério, na forma prevista no art. 60, § 7º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá
LEI Nº 9.424, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1996.RegulamentoMensagem de vetoTexto compiladoDispõe sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério, na forma prevista no art. 60, § 7º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 5º Os registros contábeis e os demonstrativos gerenciais, mensais e atualizados, relativos aos recursos repassados, ou recebidos, à conta do Fundo a que se refere o art. 1º, ficarão, permanentemente, à disposição dos conselhos responsáveis pelo acompanhamento e fiscalização, no âmbito do Estado, do Distrito Federal ou do Município, e dos órgãos federais, estaduais e municipais de controle interno e externo.(Vide Medida Provisória nº 339, de 2006).(Revogado pela Lei nº 11.494, de 2007)
Art. 7º Os recursos do Fundo, incluída a complementação da União, quando for o caso, serão utilizados pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, assegurados, pelo menos, 60% (sessenta por cento) para a remuneração dos profissionais do Magistério, em efetivo exercício de suas atividades no ensino fundamental público.(Vide Medida Provisória nº 339, de 2006).(Revogado pela Lei nº 11.494, de 2007)Parágrafo único. Nos primeiros cinco anos, a contar da publicação desta Lei, será permitida a aplicação de parte dos recursos da parcela de 60% (sessenta por cento), prevista neste artigo, na capacitação de professores leigos, na forma prevista no art. 9º, § 1º.(Vide Medida Provisória nº 339, de 2006).(Revogado pela Lei nº 11.494, de 2007)
Art. 8º A instituição do Fundo previsto nesta Lei e a aplicação de seus recursos não isentam os Estados, o Distrito Federal e os Municípios da obrigatoriedade de aplicar, na manutenção e desenvolvimento do ensino, na forma prevista no art. 212 da Constituição Federal:(Vide Medida Provisória nº 339, de 2006).(Revogado pela Lei nº 11.494, de 2007)I - pelo menos 10% (dez por cento) do montante de recursos originários do ICMS, do FPE, do FPM, da parcela do IPI, devida nos termos da Lei Complementar nº 61, de 26 de dezembro de 1989, e das transferências da União, em moeda, a título de desoneração das exportações, nos termos daLei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, de modo que os recursos previstos no art. 1º, § 1º, somados aos referidos neste inciso, garantam a aplicação do mínimo de 25% (vinte e cinco por cento) destes impostos e transferências em favor da manutenção e desenvolvimento do ensino;(Vide Medida Provisória nº 339, de 2006).(Revogado pela Lei nº 11.494, de 2007)II - pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) dos demais impostos e transferências.(Vide Medida Provisória nº 339, de 2006).(Revogado pela Lei nº 11.494, de 2007)Parágrafo único. Dos recursos a que se refere o inciso II, 60% (sessenta por cento) serão aplicados na manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental, conforme disposto no art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.(Vide Medida Provisória nº 339, de 2006).(Revogado pela Lei nº 11.494, de 2007)
Art. 9º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão, no prazo de seis meses da vigência desta Lei, dispor de novo Plano de Carreira e Remuneração do Magistério, de modo a assegurar:(Vide ADI 1627)I - a remuneração condigna dos professores do ensino fundamental público, em efetivo exercício no magistério;II - o estímulo ao trabalho em sala de aula;III - a melhoria da qualidade do ensino.§ 1º Os novos planos de carreira e remuneração do magistério deverão contemplar investimentos na capacitação dos professores leigos, os quais passarão a integrar quadro em extinção, de duração de cinco anos.§ 2º Aos professores leigos é assegurado prazo de cinco anos para obtenção da habilitação necessária ao exercício das atividades docentes.§ 3º A habilitação a que se refere o parágrafo anterior é condição para ingresso no quadro permanente da carreira conforme os novos planos de carreira e remuneração.
Art. 10. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão comprovar:I - efetivo cumprimento do disposto no art. 212 da Constituição Federal;II - apresentação de Plano de Carreira e Remuneração do Magistério, de acordo com as diretrizes emanadas do Conselho Nacional de Educação, no prazo referido no artigo anterior;(Vide ADI 1627)III - fornecimento das informações solicitadas por ocasião do censo escolar, ou para fins de elaboração de indicadores educacionais.Parágrafo único. O não cumprimento das condições estabelecidas neste artigo, ou o fornecimento de informações falsas, acarretará sanções administrativas, sem prejuízo das civis ou penais ao agente executivo que lhe der causa.
Art. 11. Os órgãos responsáveis pelos sistemas de ensino, assim como os Tribunais de Contas da União, dos Estados e Municípios, criarão mecanismos adequados à fiscalização do cumprimento pleno do disposto no art. 212 da Constituição Federal e desta Lei, sujeitando-se os Estados e o Distrito Federal à intervenção da União, e os Municípios à intervenção dos respectivos Estados, nos termos do art. 34, inciso VII, alíneae, e do art. 35, inciso III, da Constituição Federal.
Art. 12. O Ministério da Educação e do Desporto realizará avaliações periódicas dos resultados da aplicação desta Lei, com vistas à adoção de medidas operacionais e de natureza político-educacional corretivas, devendo a primeira realizar-se dois anos após sua promulgação.
Art. 13. Para os ajustes progressivos de contribuições a valor que corresponda a um padrão de qualidade de ensino definido nacionalmente e previsto no art. 60, § 4º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, serão considerados, observado o disposto no art. 2º, § 2º, os seguintes critérios:(Vide Medida Provisória nº 339, de 2006).(Revogado pela Lei nº 11.494, de 2007)I - estabelecimento do número mínimo e máximo de alunos em sala de aula;(Revogado pela Lei nº 11.494, de 2007)II - capacitação permanente dos profissionais de educação;(Revogado pela Lei nº 11.494, de 2007)III - jornada de trabalho que incorpore os momentos diferenciados das atividades docentes;(Revogado pela Lei nº 11.494, de 2007)IV - complexidade de funcionamento;(Revogado pela Lei nº 11.494, de 2007)V - localização e atendimento da clientela;(Revogado pela Lei nº 11.494, de 2007)VI - busca do aumento do padrão de qualidade do ensino.(Revogado pela Lei nº 11.494, de 2007)
Art. 14. A União desenvolverá política de estímulo às iniciativas de melhoria de qualidade do ensino, acesso e permanência na escola promovidos pelas unidades federadas, em especial aquelas voltadas às crianças e adolescentes em situação de risco social.
Art. 17. Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 24 de dezembro de 1996; 175º da Independência e 108º da República.FERNANDO HENRIQUE CARDOSOPaulo Renato SouzaEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 26.12.1996*