Lei 10.219, de 11.4.2001 Publicada no DOU de 12.4.2001 (2001)
Ementa: Cria o Programa Nacional de Renda Mínima vinculada à educação - "Bolsa Escola", e dá outras providências.
LEI No10.219, DE 11 DE ABRIL DE 2001.Conversão da MPv nº 2.140-1, de 2001Cria o Programa Nacional de Renda Mínima vinculada à educação - "Bolsa Escola", e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1oFica criado, nos termos desta Lei, o Programa Nacional de Renda Mínima vinculada à educação - "Bolsa Escola".§ 1oO programa criado nos termos docaputdeste artigo constitui o instrumento de participação financeira da União em programas municipais de garantia de renda mínima associados a ações socioeducativas, sem prejuízo da diversidade dos programas municipais.§ 2oPara os fins desta Lei, o Distrito Federal equipara-se à condição de Município.§ 3oOs procedimentos de competência da União serão organizados no âmbito do Ministério da Educação, o qual poderá contar com a colaboração técnica de outros órgãos da Administração Pública Federal, em condições a serem estabelecidas em regulamento.§ 4oCaberá à Caixa Econômica Federal, na qualidade de agente operador, mediante remuneração e condições a serem pactuadas com o Ministério da Educação, obedecidas as formalidades legais:I - o fornecimento da infra-estrutura necessária à organização e manutenção do cadastro nacional de beneficiários;II - o desenvolvimento dos sistemas de processamento de dados;III - a organização e operação da logística de pagamento dos beneficios; eIV - a elaboração dos relatórios necessários ao acompanhamento, à avaliação e à auditoria da execução do programa por parte do Ministério da Educação.
Art. 3oFica o Ministério da Educação autorizado a celebrar convênios de cooperação com os Estados, dispondo sobre a participação destes nos programas de que trata esta Lei, inclusive no seu acompanhamento, avaliação e auditoria.
Art. 4oA participação da União nos programas de que trata ocaputdo art. 2ocompreenderá o pagamento, diretamente à família beneficiária, do valor mensal de R$ 15,00 (quinze reais) por criança que atenda ao disposto no inciso II daquele artigo, até o limite máximo de três crianças por família.§ 1oPara efeito desta Lei, considera-se família a unidade nuclear, eventualmente ampliada por outros indivíduos que com ela possuam laços de parentesco, que forme um grupo doméstico, vivendo sob o mesmo teto e mantendo sua economia pela contribuição de seus membros.§ 2oO pagamento de que trata ocaputdeste artigo será feito à mãe das crianças que servirem de base para o cálculo do benefício, ou, na sua ausência ou impedimento, ao respectivo responsável legal.§ 3oO Poder Executivo poderá reajustar os valores fixados nocaputdeste artigo, bem assim o valor limite de renda familiarper capitareferido no inciso II do art. 2opara o exercício subseqüente, desde que os recursos para tanto necessários constem explicitamente da lei orçamentária anual, observado, também, o disposto no § 6odo art. 5o.§ 4oNa hipótese de pagamento mediante operação sujeita à incidência da contribuição instituída pelaLei no9.311, de 24 de outubro de 1996, o benefício será acrescido do valor correspondente àquela contribuição.
Art. 6oSerão excluídas do cálculo do benefício pago pela União as crianças:I - que deixarem a faixa etária definida no inciso II do art. 2o;II - cuja freqüência escolar situe-se abaixo de oitenta e cinco por cento;III - pertencentes a famílias residentes em Município que descumprir os compromissos constantes do termo de adesão de que trata o inciso I do art. 5o, bem assim as demais disposições desta Lei.§ 1oNa hipótese da ocorrência da situação referida no inciso III, o Ministério da Educação fará publicar no Diário Oficial da União o extrato do relatório de exclusão, bem assim encaminhará cópias integrais desse relatório ao conselho de que trata o inciso IV do art. 2o, ao Poder Legislativo municipal e aos demais agentes públicos do Município afetado.§ 2oAo Município que incorrer na situação referida no inciso III somente será permitida nova habilitação à participação financeira da União nos termos desta Lei quando comprovadamente sanadas todas as irregularidades praticadas.
Art. 7oÉ vedada a inclusão nos programas referidos nesta Lei, por parte dos Municípios, de famílias beneficiadas pelo Programa de Erradicação do Trabalho Infantil, enquanto permanecerem naquela condição.
Art. 8oO conselho referido no inciso IV do art. 2oterá em sua composição cinqüenta por cento, no mínimo, de membros não vinculados à administração municipal, competindo-lhe:I - acompanhar e avaliar a execução do programa de que trata o art. 2ono âmbito municipal;II - aprovar a relação de famílias cadastradas pelo Poder Executivo municipal para a percepção dos benefícios do programa de que trata o art. 2o;III - estimular a participação comunitária no controle da execução do programa no âmbito municipal;IV - elaborar, aprovar e modificar o seu regimento interno; eV - exercer outras atribuições estabelecidas em normas complementares.
Art. 11. Na análise para homologação dos termos de adesão recebidos pelo órgão designado para este fim, terão prioridade os firmados por Municípios:I - com os quais a União tenha celebrado, no exercício de 2000, convênio nos termos daLei no9.533, de 10 de dezembro de 1997;II - pertencentes aos catorze Estados de menor Índice de Desenvolvimento Humano - IDH;III - pertencentes a micro-regiões com IDH igual ou inferior a 0,500;IV - com IDH igual ou inferior a 0,500 que não se enquadrem no inciso anterior;V – e demais Municípios.
Art. 12. Para efeito do disposto no art. 212 da Constituição, não serão considerados despesas de manutenção e desenvolvimento do ensino os recursos despendidos pela União nos termos desta Lei, assim como os gastos pelos Estados e Municípios na concessão de benefícios pecuniários às famílias carentes, em complementação do valor a que se refere o art. 4o.
Art. 13. Fica o Poder Executivo autorizado a remanejar, da unidade orçamentária 26.298 - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação para a unidade orçamentária 26.101 - Ministério da Educação, as dotações orçamentárias constantes daLei no10.171, de 5 de janeiro de 2001, destinadas às ações referidas no § 1odo art. 1odesta Lei.Parágrafo único. No presente exercício, as despesas administrativas para execução do disposto no art. 1ocorrerão à conta das dotações orçamentárias referidas neste artigo.
Art. 14. A participação da União em programas municipais de garantia de renda mínima associados a ações socioeducativas previstos naLei no9.533, de 1997, passa a obedecer, exclusivamente, ao disposto nesta Lei.
Art. 14.Os assuntos que constituem área de competência de cada Ministério são os seguintes:...............................................................................VII- Ministério da Educação:...............................................................................g)assistência financeira a famílias carentes para a escolarização de seus filhos ou dependentes;..............................................................................." (NR)"
Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 11 de abril de 2001; 180oda Independência e 113oda República.FERNANDO HENRIQUE CARDOSOPedro MalanPaulo Renato SouzaMartus TavaresEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 12.4.2001