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Lei 9.287, de 27.06.96 Publicada no DOU de 28.6.96 (1996)
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor de R$ 1.662.450.000,00, para os fins que esp
Art.1° É o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, de que trata aLei n° 9.275, de 9 de maio de 1996, em favor de diversos Órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor de R$1.662.450.000,00 (hum bilhão, seiscentos e sessenta e dois milhões, quatrocentos e cinqüenta mil reais), para atender à programação indicada no Anexo I, desta Lei, mediante o cancelamento das dotações orçamentárias constantes do Anexo II.
Art.2° Em decorrência do disposto no artigo anterior, são alteradas as receitas das Entidades da Administração indireta e Fundo, conforme demonstrado nos Anexos III e IV desta Lei.
Art.3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 27 de junho de 1996; 175° da Independência e 108° da República.FERNANDO HENRIQUE CARDOSOAntonio KandirEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 28.6.1996Download para anexo*
Lei 9.286, de 19.06.96 Publicada no DOU de 20.6.96 (1996)
Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 2° da Lei n° 9.114, de 17 de outubro de 1995, que dispõe sobre a transferência de Oficiais entre os diversos Corpos e Quadros de Oficiais da Marinha e dá outras providênci
LEI Nº 9.286, DE 19 DE JUNHO DE 1996.Revogada pela Lei nº 9.519, de 26.11.97Texto para impressãoAcrescenta parágrafo ao art. 2° da Lei n° 9.114, de 17 de outubro de 1995, que dispõe sobre a transferência de Oficiais entre os diversos Corpos e Quadros de Oficiais da Marinha e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 2° .............................................................................................................................................................§ 4°O procedimento previsto no caput deste artigo não será aplicado às transferências autorizadas até 31 de dezembro de 1996, sendo os Oficiais posicionados, no Corpo e Quadro de destino, considerando-se o tempo no posto de que dispunham no Quadro de origem."
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 19 de junho de 1996; 175º da Independência e 108º da República.FERNANDO HENRIQUE CARDOSODomingos Alfredo SilvaEste texto não substitui o publicado no DOU de 20.6.1996,retificado em 21.6.1996e25.6.1996*
Lei 9.285, de 13.06.96 Publicada no DOU de 14.6.96 (1996)
Ementa: Concede pensão especial a Helena Santos Cabral, viúva de João da Silva Ribeiro. Mensagem de veto
LEI Nº 9.285, DE 13 DE JUNHO DE 1996.Mensagem de vetoConcede pensão especial a Helena Santos Cabral, viúva de João da Silva Ribeiro.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedida a Helena Santos Cabral, viúva de João da Silva Ribeiro, ex-empregado da Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU, pensão especial no valor de R$ 161,00 (cento e sessenta e um reais).Parágrafo único. A pensão de que trata este artigo é vitalícia e intransferível, não podendo ser percebida cumulativamente com quaisquer outros proventos percebidos dos cofres públicos, ressalvado o direito de opção, e será reajustada segundo os índices adotados para as demais pensões pagas pelo Tesouro Nacional.
Art. 2° A pensão objeto desta Lei correrá à conta do Ministério da Previdência Social - Encargos Previdenciários da União.
Art. 3°(VETADO)Brasília, 13 de junho de 1996; 175º da Independência e 108º da República.FERNANDO HENRIQUE CARDOSOPedro MalanEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 14.6.1996*
Lei 9.284, de 13.06.96 Publicada no DOU de 14.6.96 (1996)
Ementa: Concede pensão especial a Mariana Olimpio Granja, filha menor de Deise Lima Olimpio Granja. Mensagem de veto
LEI Nº 9.284, DE 13 DE JUNHO DE 1996.Mensagem de vetoConcede pensão especial a Mariana Olimpio Granja, filha menor de Deise Lima Olimpio Granja.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedida a Mariana Olimpio Granja, filha menor de Deise Lima Olimpio Granja, ex-empregada da Companhia Vale do Rio Doce - CVRD, pensão especial no valor de R$ 161,00 (cento e sessenta e um reais).Parágrafo único. A pensão de que trata este artigo é intransferível, não podendo ser percebida cumulativamente com quaisquer outros proventos percebidos dos cofres públicos, ressalvado o direito de opção, e será reajustada segundo os índices adotados para as demais pensões pagas pelo Tesouro Nacional, cessando pela maioridade da beneficiária.
Art. 3°(VETADO).Brasília, 13 de junho de 1996; 175º da Independência e 108º da República.FERNANDO HENRIQUE CARDOSOPedro MalanEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 14.6.1996*
Lei 9.283, de 13.06.96 Publicada no DOU de 14.6.96 (1996)
Ementa: Altera a Lei n° 8.457, de 4 de setembro de 1992.
LEI Nº 9.283, DE 13 DE JUNHO DE 1996.Altera a Lei n° 8.457, de 4 de setembro de 1992.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 4°Observadas as disposições legais, o Regimento Interno do Superior Tribunal Militar poderá instituir Turmas e fixar-lhes a competência, bem como instituir Conselho de Administração para decidir sobre matéria administrativa da Justiça Militar.Parágrafo único. O Conselho de Administração será presidido pelo Presidente do Tribunal e integrado pelo Vice-Presidente e por mais três Ministros, conforme dispuser o Regime Interno."
Art. 2° O art. 6° da Lei n° 8.457, de 4 de setembro de 1992, fica acrescido de um parágrafo com a redação abaixo, renumerando-se os demais:"
Art. 6° ..........................................................................................................................................................§ 2°Ao Conselho de Administração, após a sua instituição, caberá deliberar sobre matéria administrativa, conforme dispuser o Regimento Interno................................................................................"
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 13 de junho de 1996; 175º da Independência e 108º da República.FERNANDO HENRIQUE CARDOSOMilton SeligmanEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 14.6.1996*
Lei 9.282, de 13.06.96 Publicada no DOU de 14.6.96 (1996)
Ementa: Reajusta a pensão especial concedida pela Lei n° 3.233, de 29 de julho de 1957, a Rosália Maria de Almeida da Conceição, viúva do ex-servidor federal Vital da Conceição.
LEI Nº 9.282, DE 13 DE JUNHO DE 1996.Reajusta a pensão especial concedida pela Lei n° 3.233, de 29 de julho de 1957, a Rosália Maria de Almeida da Conceição, viúva do ex-servidor federal Vital da Conceição.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A pensão especial concedida pelaLei n° 3.233, de 29 de julho de 1957, a Rosália Maria de Almeida da Conceição, viúva do ex-servidor federal Vital da Conceição, será reajustada pelo valor correspondente à remuneração da referência NM-32 das categorias de Nível Médio da Tabela de Vencimentos do funcionalismo público federal, a partir de 1° de setembro de 1987.Parágrafo único. A revisão do valor da pensão de que trata este artigo far-se-á na mesma data e nos mesmos percentuais em que for alterada a remuneração dos servidores públicos civis e militares da União.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 13 de junho de 1996; 175º da Independência e 108º da República.FERNANDO HENRIQUE CARDOSOPedro MalanEste texto não substitui o publicado no DOU de 14.6.1996*
Lei 9.281, de 04.06.96 Publicada no DOU de 5.6.96 (1996)
Ementa: Revoga os parágrafos únicos dos arts. 213 e 214 do Decreto-lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
LEI Nº 9.281, DE 4 DE JUNHO DE 1996.Revoga os parágrafos únicos dos arts. 213 e 214 do Decreto-lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam revogados oparágrafo único do art. 213e oparágrafo único do art. 214, do Decreto-lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940.
Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 4 de junho de 1996; 175º da Independência e 108º da República.FERNANDO HENRIQUE CARDOSONelson A. JobimEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 5.6.1996 eretificada no DOU de 7.6.1996*
Lei 9.280, de 30.05.96 Publicada no DOU de 31.5.96 (1996)
Ementa: Acrescenta um § 2° ao art. 1.031 do Código de Processo Civil, transformando o atual parágrafo único em § 1°.
Art. 1º É acrescentado um § 2° ao art. 1.031 da Lei n° 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil, alterado pela Lei n° 7.019, de 31 de agosto de 1982, com a seguinte redação:"
Art 1.031.....................................................................§ 1°O disposto neste artigo aplica-se, também, ao pedido de adjudicação, quando houver herdeiro único.§ 2° Transitada em julgado a sentença de homologação de partilha ou adjudicação, o respectivo formal, bem como os alvarás referentes aos bens por ele abrangidos, só serão expedidos e entregues às partes após a comprovação, verificada pela Fazenda Pública, do pagamento de todos os tributos".
Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 30 de maio de 1996; 175º da Independência e 108º da República.MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA MACIELNelson A. JobimEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 31.5.1996*
Lei 9.278, de 10.05.96 Publicada no DOU de 13.5.96 (1996)
Ementa: Regula o § 3° do art. 226 da Constituição Federal. Mensagem de veto
LEI Nº 9.278, DE 10 DE MAIO DE 1996.Mensagem de vetoRegula o§ 3° do art. 226 da Constituição Federal.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 2° São direitos e deveres iguais dos conviventes:I - respeito e consideração mútuos;II - assistência moral e material recíproca;III - guarda, sustento e educação dos filhos comuns.
Art. 11. Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 10 de maio de 1996; 175º da Independência e 108º da República.FERNANDO HENRIQUE CARDOSOMilton SeligmanEste texto não substitui o publicado no DOU de 13.5.1996*
Lei 9.277, de 10.05.96 Publicada no DOU de 13.5.96 (1996)
Ementa: Autoriza a União a delegar aos municípios, estados da Federação e ao Distrito Federal a administração e exploração de rodovias e portos federais.
Art. 3° A delegação será formalizada mediante convênio.§ 1° No instrumento de convênio constará cláusula prevendo a possibilidade de aplicação da legislação do Município, do Estado ou do Distrito Federal na cobrança de pedágio ou de tarifa portuária, ou de outra forma de cobrança cabível, no que não contrarie a legislação federal.§ 2° A receita auferida na forma do parágrafo anterior será aplicada em obras complementares, no melhoramento, na ampliação de capacidade, na conservação e na sinalização da rodovia em que for cobrada e nos trechos rodoviários que lhe dão acesso ou nos portos que lhe derem origem.
Art. 4° Para a consecução dos objetivos indicados nesta Lei, poderá o Município, o Estado ou o Distrito Federal explorar a via ou o porto diretamente ou através de concessão, nos temos das leis federais que regem as concessões e daLei n° 8.630, de 25 de fevereiro de 1993.
Art. 5° A União poderá destinar recursos financeiros à construção, conservação, melhoramento e operação das rodovias ou trechos de rodovias e obras rodoviárias federais ou aos portos, objeto de delegação, desde que tais obras e serviços não sejam de responsabilidade do concessionário.
Art. 6° No exercício da delegação a que se refere esta Lei, o Município, o Estado da Federação ou o Distrito Federal observarão os limites da competência da União.
Lei 9.276, de 09.05.96 Publicada no DOU de 10.5.96 (1996)
Ementa: Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 1996/1999 e dá outras providências.
LEI Nº 9.276, DE 9 DE MAIO DE 1996.Vide Lei 9.443, de 1997Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 1996/1999 e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 2° O Poder Executivo enviará ao Congresso Nacional, até cento e vinte dias após o encerramento de cada exercício financeiro, relatório sobre a execução deste Plano Plurianual.Parágrafo único. O relatório de que trata este artigo evidenciará, para cada ação do Plano Plurianual, os créditos orçamentários correspondentes e quantificará a respectiva execução física e financeira, no exercício findo e acumuladamente.
Art. 4° Ficam recriados, até 30 de junho de 1996, os seguintes fundos constantes da lei orçamentária de 1995 e a respectiva legislação em vigor nesta data:I - Fundo de Compensação de Variações Salariais;II - Fundo de Estabilidade do Seguro Rural;III - Fundo Especial de Treinamento e Desenvolvimento;IV - Fundo Nacional de Saúde;V - Fundo de Fiscalização das Telecomunicações;VI - Fundo Aeroviário.(Vide)Parágrafo único. Os fundos de que trata este artigo serão extintos em 1° de julho de 1996, se não vierem a ser ratificados por lei até esta data, e sua programação será incorporada àquela da entidade supervisora.
Lei 9.274, de 07.05.96 Publicada no DOU de 8.5.96 (1996)
Ementa: Dispõe sobre anistia relativamente às eleições de 3 de outubro e de 15 de novembro dos anos de 1992 e 1994.
LEI Nº 9.274, DE 7 DE MAIO DE 1996.Dispõe sobre anistia relativamente às eleições de 3 de outubro e de 15 de novembro dos anos de 1992 e 1994.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam anistiados os débitos dos eleitores que deixaram de votar nas eleições de 3 de outubro e 15 de novembro, dos anos de 1992 e 1994, bem como, nas mesmas eleições, dos membros das Mesas Receptoras que deixaram de atender à convocação da Justiça Eleitoral.Parágrafo único. A anistia a que se refere este artigo aplica-se aos fatos definidos como crime noart. 344 da Lei n° 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral.
Art. 3° Revogam-se as disposições em contrários.Brasília, 7 de maio de 1996; 175º da Independência e 108º da República.FERNANDO HENRIQUE CARDOSOMilton SeligmanEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 8.5.1996*
Lei 9.273, de 03.05.96 Publicada no DOU de 6.5.96 (1996)
Ementa: Torna obrigatória a inclusão de dispositivo de segurança que impeça a reutilização das seringas descartáveis.
LEI Nº 9.273, DE 3 DE MAIO DE 1996.Torna obrigatória a inclusão de dispositivo de segurança que impeça a reutilização das seringas descartáveis.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º É obrigatória a inclusão de dispositivo de segurança que impeça a reutilização das seringas descartáveis fabricadas no País ou que venham a ser comercializadas no mercado nacional.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 3 de maio de 1996; 175º da Independência e 108º da República.FERNANDO HENRIQUE CARDOSOAdib JateneEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 6.5.1996
Lei 9.272, de 03.05.96 Publicada no DOU de 6.5.96 (1996)
Ementa: Acrescenta incisos ao art. 30 da Lei n° 8.171, de 17 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a política agrícola.
LEI Nº 9.272, DE 3 DE MAIO DE 1996.Acrescenta incisos ao art. 30 da Lei n° 8.171, de 17 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a política agrícola.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 30. ...............................................................................................................................................V -cadastro, cartografia e solo das propriedades rurais;..............................................................................XIV- informações sobre doenças e pragas;XV - indústria de produtos de origem vegetal e animal e de insumos;XVI - classificação de produtos agropecuários;XVII - inspeção de produtos e insumos;XVIII - infratores das várias legislações relativas à agropecuária."
Art. 30. ............................................................................................................................................................VI -volume dos estoques públicos e privados, reguladores e estratégicos, discriminados por produtos, tipos e localização;......................................................................................."
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 3 de maio de 1996; 175º da Independência e 108º da República.FERNANDO HENRIQUE CARDOSONelson A. JobimPedro MalanEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 6.5.1996*
Lei 9.271, de 17.04.96 Publicada no DOU de 18.4.96 (1996)
Ementa: Altera os arts. 366, 367, 368, 369 e 370 do Decreto-lei n° 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.
LEI Nº 9.271, DE 17 DE ABRIL DE 1996.Altera os arts. 366, 367, 368, 369 e 370 do Decreto-lei n° 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os arts. 366, 367, 368, 369 e 370 do Decreto-lei n° 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, passam a vigorar com a seguinte redação:"
Lei 9.270, de 17.04.96 Publicada no DOU de 18.4.96 (1996)
Ementa: Acrescenta inciso ao art. 659 da Consolidação das Leis do Trabalho.
LEI Nº 9.270, DE 17 DE ABRIL DE 1996.Acrescenta inciso ao art. 659 da Consolidação das Leis do Trabalho.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 659 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada peloDecreto-lei n° 5.452, de 1° de maio de 1943, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso X:"
Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 17 de abril de 1996; 175º da Independência e 108º da República.FERNANDO HENRIQUE CARDOSOPaulo PaivaEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 18.4.1996*
Lei 9.269, de 02.04.96 Publicada no DOU de 3.4.96 (1996)
Ementa: Dá nova redação ao § 4° do art. 159 do Código Penal.
LEI Nº 9.269, DE 2 DE ABRIL DE 1996.Dá nova redação ao § 4° do art. 159 do Código Penal.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 2 de abril de 1996; 175º da Independência e 108º da República.FERNANDO HENRIQUE CARDOSONelson A. JobimEste texto não substitui o publicado no DOU de 3.4.1996*
Lei 9.268, de 01.04.96 Publicada no DOU de 2.4.96 (1996)
Ementa: Altera dispositivos do Decreto-lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal - Parte Geral.
LEI Nº 9.268, DE 1º DE ABRIL DE 1996.Altera dispositivos do Decreto-lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal - Parte Geral.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 117. ..............................................................................................................................................................V -pelo início ou continuação do cumprimento da pena;VI - pela reincidência."
Art. 3° São revogados os§§ 1° e 2° do art. 51 do Código Penale oart. 182 da Lei n° 7.210, de 11 de julho de 1984.Brasília, 1º de abril de 1996; 175º da Independência e 108º da República.FERNANDO HENRIQUE CARDOSONelson A. JobimEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 2.4.1996*
Lei 9.267, de 25.03.96 Publicada no DOU de 26.3.96 (1996)
Ementa: Altera a redação do § 4º do art. 24 da Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, que dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
LEI Nº 9.267, DE 25 DE MARÇO DE 1996.Altera a redação do § 4º do art. 24 da Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, que dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 25 de março de 1996; 175º da Independência e 108º da República.FERNANDO HENRIQUE CARDOSOMilton SeligmanEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 26.3.1996*
Lei 9.265, de 12.02.96 Publicada no DOU de 13.2.96 (1996)
Ementa: Regulamenta o inciso LXXVII do art. 5º da Constituição, dispondo sobre a gratuidade dos atos necessários ao exercício da cidadania.
LEI Nº 9.265, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1996.Regulamenta oinciso LXXVII do art. 5º da Constituição, dispondo sobre a gratuidade dos atos necessários ao exercício da cidadania.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 12 de fevereiro de 1996; 175º da Independência e 108º da República.FERNANDO HENRIQUE CARDOSONelson A. JobimEste texto não substitui o publicado no DOU de 13.2.1996*
Lei 9.262, de 12.01.96 Publicada no DOU de 15.1.96 (1996)
Ementa: Dispõe sobre a administração da Área de Proteção Ambiental (APA) da Bacia do Rio São Bartolomeu, localizada no Distrito Federal, e dá outras providências. Mensagem de veto
LEI Nº 9.262, DE 12 DE JANEIRO DE 1996.Mensagem de vetoDispõe sobre a administração da Área de Proteção Ambiental (APA) da Bacia do Rio São Bartolomeu, localizada no Distrito Federal, e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo do Distrito Federal responsável pela administração e fiscalização da Área de Proteção Ambiental - APA da Bacia do Rio São Bartolomeu, criada pelo Decreto nº 88.940, de 7 de novembro de 1983.
Art. 3º As áreas públicas ocupadas localizadas nos limites da APA da Bacia do Rio São Bartolomeu, que sofreram processo de parcelamento reconhecido pela autoridade pública, poderão ser, no todo ou em parte, vendidas individualmente, dispensados os procedimentos exigidos pelaLei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.§ 1º - A possibilidade de venda a que se refere ocaputsó se aplica às áreas passíveis de se transformarem em urbanas, e depois de atendidas as exigências daLei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979.§ 2º Poderá adquirir a propriedade dos lotes, nos termos docaputdeste artigo, aquele que comprovar, perante a Companhia Imobiliária de Brasília - Terracap, ter firmado compromisso de compra e venda de fração ideal do loteamento, prova esta que deverá ser feita mediante apresentação do contrato firmado com o empreendedor do loteamento ou suposto proprietário, além da comprovação de que efetivamente pagou, ou está pagando, pelo terreno, através de cópias dos respectivos cheques e extratos bancários, ou comprovação de que tenha pago o terreno com algum bem que estava em sua esfera patrimonial.§ 3º Quando o detentor da fração ideal não tiver quitado seu terreno, deverá comprovar, nos termos do parágrafo anterior, que iniciou o pagamento do mesmo anteriormente a 31 de dezembro de 1994.§ 4º(VETADO)§ 5º(VETADO)§ 6º(VETADO)§ 7º(VETADO)§ 8º(VETADO)§ 9º(VETADO)§ 10.(VETADO)§ 11.(VETADO)§ 12. Para efeito das alienações previstas no art. 3º, serão desconsideradas nas avaliações as benfeitorias promovidas pelos efetivos ocupantes.
Art. 7º Os recursos auferidos nessas alienações serão destinados à construção de casas populares no Distrito Federal e a obras de infra-estrutura nos assentamentos habitacionais para populações de baixa renda.
Art. 9º O Poder Executivo do Distrito Federal realizará o rezoneamento da APA, indicando em cada zona as atividades que poderão ser implantadas, bem como as respectivas restrições e proibições.Parágrafo único - O rezoneamento será submetido à aprovação da Câmara Legislativa do Distrito Federal.
Art. 11 - O Poder Executivo do Distrito Federal designará o Conselho Supervisor da APA da Bacia do Rio São Bartolomeu, no prazo de noventa dias contados da publicação desta Lei.
Art. 13 -(VETADO)Brasília, 12 de janeiro de 1996; 175º da Independência e 108º da República.FERNANDO HENRIQUE CARDOSONelson A. JobimEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 15.1.1996*