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Lei nº 14.764, de 21.12.2023 Publicada no DOU de 22.12.2023 (2023)
Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho, crédito especial no valor de R$ 50.785.329,00, para os fins que especifica.
LEI Nº 14.764, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho, crédito especial no valor de R$ 50.785.329,00, para os fins que especifica.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União(Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023), em favor das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho, crédito especial no valor de R$ 50.785.329,00 (cinquenta milhões setecentos e oitenta e cinco mil trezentos e vinte e nove reais), para atender às programações constantes doAnexo I.
Lei nº 14.763, de 21.12.2023 Publicada no DOU de 22.12.2023 (2023)
Ementa: Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Previdência Social, crédito especial no valor de R$ 129.908.544,00, para os fins que especifica.
LEI Nº 14.763, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Previdência Social, crédito especial no valor de R$ 129.908.544,00, para os fins que especifica.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social da União(Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023),em favor do Ministério da Previdência Social, crédito especial no valor de R$ 129.908.544,00 (cento e vinte e nove milhões novecentos e oito mil quinhentos e quarenta e quatro reais), para atender à programação constante doAnexo I.
Lei nº 14.762, de 21.12.2023 Publicada no DOU de 22.12.2023 (2023)
Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal e Eleitoral, crédito especial no valor de R$ 4.167.554,00, para os fins que especifica.
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União(Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023), em favor das Justiças Federal e Eleitoral, crédito especial no valor de R$ 4.167.554,00 (quatro milhões cento e sessenta e sete mil quinhentos e cinquenta e quatro reais), para atender às programações constantes doAnexo I.
Lei nº 14.760, de 21.12.2023 Publicada no DOU de 22.12.2023 (2023)
Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Ciência, Tecnologia e Inovação, do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, e das Mulheres, crédito suplementar no valor de R$ 25.
LEI Nº 14.760, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Ciência, Tecnologia e Inovação, do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, e das Mulheres, crédito suplementar no valor de R$ 25.891.727,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União(Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023), em favor dos Ministérios da Ciência, Tecnologia e Inovação, do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, e das Mulheres, crédito suplementar no valor de R$ 25.891.727,00 (vinte e cinco milhões oitocentos e noventa e um mil setecentos e vinte e sete reais), para atender às programações constantes doAnexo I.
Lei nº 14.759, de 21.12.2023 Publicada no DOU de 22.12.2023 (2023)
Ementa: Declara feriado nacional o Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra.
LEI Nº 14.759, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023Declara feriado nacional o Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarado feriado nacional o dia 20 de novembro, para a celebração do Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 21 de dezembro de 2023; 202oda Independência e 135oda República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVASilvio Luiz de AlmeidaAnielle Francisco da SilvaEste texto não substitui o publicado no DOU de 22.12.2023e retificado no DOU de 22.12.2023 - Edição extra*
Lei nº 14.754, de 12.12.2023 Publicada no DOU de 13.12.2023 (2023)
Ementa: Dispõe sobre a tributação de aplicações em fundos de investimento no País e da renda auferida por pessoas físicas residentes no País em aplicações financeiras, entidades controladas e trusts no exteri
Art. 43. O art. 1.368-E daLei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002(Código Civil), passa a vigorar acrescido do seguinte § 3º:Produção de efeitos“
Art. 46.Revogam-se:I - osarts. 49e50 da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965;II - o§ 4º do art. 25 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995;III - osarts. 28 a 35 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997;IV - osarts. 3ºe6º da Lei nº 10.426, de 24 de abril de 2002;V - oart. 3º da Lei nº 10.892, de 13 de julho de 2004;VI - os§§ 2º a 7º do art. 1º daLei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004;VII - oart. 24 do Decreto-Lei nº 2.287, de 23 de julho de 1986;VIII - os seguintes dispositivos daMedida Provisória nº 2.189-49, de 23 de agosto de 2001:a)arts. 1º a 6º;eb)inciso II docaputdo art. 10;eIX - os seguintes dispositivos daMedida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001:a)art. 24;eb)art. 28.
Art. 47.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos:I - imediatamente, quanto aosarts. 28e29, aos§§ 4º, 5º e 6º do art. 30e aosarts. 42e43; eII - a partir de 1º de janeiro de 2024, quanto aos demais dispositivos.Brasília, 12 de dezembro de 2023; 202oda Independência e 135oda República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVAFernando HaddadEste texto não substitui o publicado no DOU de 13.12.2023.*
Lei nº 14.753, de 12.12.2023 Publicada no DOU de 13.12.2023 (2023)
Ementa: Altera a Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001, para fixar novo prazo para a aprovação de projetos beneficiados com incentivos fiscais de redução e reinvestimento do imposto sobre a r
LEI Nº 14.753, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023Altera a Medida Provisória nº 2.199-14,de 24 de agosto de 2001, para fixar novo prazo para a aprovação de projetos beneficiados com incentivos fiscais de redução e reinvestimento do imposto sobre a renda e adicionais nas áreas de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) e da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (Sudam).O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 2º Para os fins do disposto noart. 14 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000(Lei de Responsabilidade Fiscal), o Poder Executivo estimará o montante da renúncia de receita decorrente do disposto nesta Lei e o incluirá no demonstrativo a que se refere o§ 6º do art. 165 da Constituição Federal,o qual acompanhará o projeto de lei orçamentária anual.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 12 de dezembro de 2023; 202oda Independência e 135oda República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVAAntônio Waldez Góes da SilvaEste texto não substitui o publicado no DOU de 13.12.2023.*
Lei nº 14.752, de 12.12.2023 Publicada no DOU de 13.12.2023 (2023)
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e o Decreto-Lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969 (Código de Processo Penal Militar), para disciplinar o caso de aba
LEI Nº 14.752, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e o Decreto-Lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969 (Código de Processo Penal Militar), para disciplinar o caso de abandono do processo pelo defensor.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1ºEsta Lei altera oart. 265 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941(Código de Processo Penal), e oart. 71 do Decreto-Lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969(Código de Processo Penal Militar), para disciplinar o caso de abandono do processo pelo defensor.
Art. 2º O art. 265 doDecreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941(Código de Processo Penal), passa a vigorar com a seguinte redação:“
Art. 265. O defensor não poderá abandonar o processo sem justo motivo, previamente comunicado ao juiz, sob pena de responder por infração disciplinar perante o órgão correicional competente..........................................................................................................§ 3ºEm caso de abandono do processo pelo defensor, o acusado será intimado para constituir novo defensor, se assim o quiser, e, na hipótese de não ser localizado, deverá ser nomeado defensor público ou advogado dativo para a sua defesa.” (NR)
Art. 3º O art. 71 doDecreto-Lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969(Código de Processo Penal Militar), passa a vigorar com a seguinte redação:“
Art. 71. ........................................................................................................................................................................................§ 5º(Revogado).Abandono do processo§ 6ºO defensor não poderá abandonar o processo sem justo motivo, previamente comunicado ao juiz, sob pena de responder por infração disciplinar perante o órgão correicional competente.§ 7º(Revogado).§ 8ºEm caso de abandono do processo pelo defensor, o acusado será intimado para constituir novo defensor, se assim o quiser, e, na hipótese de não ser localizado, deverá ser nomeado defensor público ou advogado dativo para a sua defesa.” (NR)
Art. 4º Revogam-se os§§ 5ºe7º do art. 71 do Decreto-Lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969(Código de Processo Penal Militar).
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 12 de dezembro de 2023; 202oda Independência e 135oda República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVAFlávio Dino de Castro e CostaEste texto não substitui o publicado no DOU de 13.12.2023.*
Lei nº 14.749, de 5.12.2023 Publicada no DOU de 6.12.2023 (2023)
Ementa: Institui o Dia Nacional da Doceira.
LEI Nº 14.749, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2023Institui o Dia Nacional da Doceira.O VICE–PRESIDENTE DA REPÚBLICA,no exercício do cargo dePRESIDENTE DA REPÚBLICA,Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 5 de dezembro de 2023; 202oda Independência e 135oda República.GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHOMargareth Menezes da Purificação CostaEste texto não substitui o publicado no DOU de 6.12.2023.*
Lei nº 14.748, de 5.12.2023 Publicada no DOU de 6.12.2023 (2023)
Ementa: Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, a fim de dispor sobre o prazo para a elaboração do Plano de Mobilidade Urbana pelos Municípios.
LEI Nº 14.748, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2023Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, a fim de dispor sobre o prazo para a elaboração do Plano de Mobilidade Urbana pelos Municípios.O VICE–PRESIDENTE DA REPÚBLICA,no exercício do cargo dePRESIDENTE DA REPÚBLICA,Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 24. ........................................................................................................................................................................................§ 4º ......................................................................................I -até 12 de abril de 2024, para Municípios com mais de 250.000 (duzentos e cinquenta mil) habitantes; eII -até 12 de abril de 2025, para Municípios com até 250.000 (duzentos e cinquenta mil) habitantes.................................................................................................. ” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 5 de dezembro de 2023; 202oda Independência e 135oda República.GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHOHildo Augusto da Rocha NetoEste texto não substitui o publicado no DOU de 6.12.2023.*
Lei nº 14.747, de 5.12.2023 Publicada no DOU de 6.12.2023 (2023)
Ementa: Institui o mês de setembro como o Mês de Conscientização sobre as Doenças Cardiovasculares.
LEI Nº 14.747, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2023VigênciaInstitui o mês de setembro como o Mês de Conscientização sobre as Doenças Cardiovasculares.O VICE–PRESIDENTE DA REPÚBLICA,no exercício do cargo dePRESIDENTE DA REPÚBLICA,Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, em âmbito nacional, o Mês de Conscientização sobre as Doenças Cardiovasculares, a ser comemorado, anualmente, no mês de setembro.
Art. 3º Entre as ações previstas para o Mês de Conscientização sobre as Doenças Cardiovasculares, o governo federal deverá proceder à iluminação de locais públicos na cor vermelha.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor após decorridos 30 (trinta) dias de sua publicação oficial.Brasília, 5 de dezembro de 2023; 202oda Independência e 135oda República.GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHONísia Verônica Trindade LimaEste texto não substitui o publicado no DOU de 6.12.2023.*
Lei nº 14.746, de 5.12.2023 Publicada no DOU de 6.12.2023 (2023)
Ementa: Confere o título de Capital Nacional das Águas ao Município de Rio Grande, no Estado do Rio Grande do Sul .
LEI Nº 14.746, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2023Confere o título de Capital Nacional das Águas ao Município de Rio Grande, no Estado do Rio Grande do Sul.O VICE–PRESIDENTE DA REPÚBLICA,no exercício do cargo dePRESIDENTE DA REPÚBLICA,Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1ºFica conferido o título de Capital Nacional das Águas ao Município de Rio Grande, no Estado do Rio Grande do Sul.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 5 de dezembro de 2023; 202oda Independência e 135oda República.GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHOCelso Sabino de OliveiraEste texto não substitui o publicado no DOU de 6.12.2023.*
Lei nº 14.745, de 5.12.2023 Publicada no DOU de 6.12.2023 (2023)
Ementa: Institui o Dia Nacional do Rosário da Virgem Maria.
LEI Nº 14.745, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2023Institui o Dia Nacional do Rosário da Virgem Maria.O VICE–PRESIDENTE DA REPÚBLICA,no exercício do cargo dePRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 5 de dezembro de 2023; 202º da Independência e 135º da República.GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHOFlávio Dino de Castro e CostaEste texto não substitui o publicado no DOU de 6.12.2023.*
Lei nº 14.744, de 30.11.2023 Publicada no DOU de 1º.12.2023 (2023)
Ementa: Dispõe sobre a prestação de serviços postais e de comunicação multimídia da administração pública federal direta e indireta.
LEI Nº 14.744, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023RegulamentoDispõe sobre a prestação de serviços postais e de comunicação multimídia da administração pública federal direta e indireta.O VICE–PRESIDENTE DA REPÚBLICA,no exercício do cargo dePRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1ºEsta Lei dispõe sobre a prestação de serviços postais e de comunicação multimídia da administração pública federal direta e indireta.
Art. 2º Os órgãos públicos federais da administração direta e as entidades da administração indireta federal, no exercício de suas competências, devem, preferencialmente, nos termos doinciso IX docaputdo art. 75 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021(Lei de Licitações e Contratos Administrativos), contratar diretamente:I – a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, para a prestação e a utilização de serviços postais não exclusivos, definidos expressamente noDecreto-Lei nº 509, de 20 de março de 1969, e naLei nº 6.538, de 22 de junho de 1978; eII – a Telecomunicações Brasileiras S.A., para utilização de serviços de comunicação multimídia regidos pelaLei nº 9.472, de 16 de julho de 1997.Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, entende-se por serviço de comunicação multimídia o serviço fixo de telecomunicações de interesse coletivo, prestado em âmbito nacional, que possibilita a oferta de capacidade de transmissão, emissão e recepção de informações multimídia, inclusive o provimento de conexão à internet.
Art. 3º O Poder Executivo editará regulamento para disciplinar as regras e as condições de prestação de serviços postais e de comunicação multimídia de que trata esta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 30 de novembro de 2023; 202º da Independência e 135º da República.GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHOFlávio Dino de Castro e CostaJosé Juscelino dos Santos Rezende FilhoEste texto não substitui o publicado no DOU de 1º.12.2023e retificado no DOU de 4.12.2023*
Lei nº 14.743, de 30.11.2023 Publicada no DOU de 1º.12.2023 (2023)
Ementa: Inscreve o nome de Dulcina de Moraes no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria .
LEI Nº 14.743, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023Inscreve o nome de Dulcina de Moraes no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.O VICE–PRESIDENTE DA REPÚBLICA,no exercício do cargo dePRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica inscrito o nome de Dulcina de Moraes, atriz e diretora de teatro, no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria, que se encontra no Panteão da Pátria e da Liberdade Tancredo Neves, localizado na Praça dos Três Poderes, em Brasília.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 30 de novembro de 2023; 202oda Independência e 135oda República.GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHOFlávio Dino de Castro e CostaEste texto não substitui o publicado no DOU de 1º.12.2023.*
Lei nº 14.742, de 30.11.2023 Publicada no DOU de 1º.12.2023 (2023)
Ementa: Reconhece como manifestação da cultura nacional as obras do poeta, compositor, cineasta e jornalista piauiense Torquato Pereira de Araújo Neto .
LEI Nº 14.742, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023Reconhece como manifestação da cultura nacional as obras do poeta, compositor, cineasta e jornalista piauiense Torquato Pereira de Araújo Neto.O VICE–PRESIDENTE DA REPÚBLICA,no exercício do cargo dePRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei reconhece como manifestação da cultura nacional as obras do poeta, compositor, cineasta e jornalista piauiense Torquato Pereira de Araújo Neto.
Art. 2º Ficam reconhecidas como manifestação da cultura nacional as obras do poeta, compositor, cineasta e jornalista piauiense Torquato Pereira de Araújo Neto.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 30 de novembro de 2023; 202oda Independência e 135oda República.GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHOFlávio Dino de Castro e CostaEste texto não substitui o publicado no DOU de 1º.12.2023.*
Lei nº 14.741, de 30.11.2023 Publicada no DOU de 1º.12.2023 (2023)
Ementa: Cria cargos de provimento efetivo, cargos em comissão e funções comissionadas nos Quadros Permanentes da Secretaria do Superior Tribunal Militar e das Auditorias da Justiça Militar da União .
LEI Nº 14.741, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023Cria cargos de provimento efetivo, cargos em comissão e funções comissionadas nos Quadros Permanentes da Secretaria do Superior Tribunal Militar e das Auditorias da Justiça Militar da União.O VICE–PRESIDENTE DA REPÚBLICA,no exercício do cargo dePRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam criados nos Quadros Permanentes da Secretaria do Superior Tribunal Militar e das Auditorias da Justiça Militar da União os cargos efetivos, os cargos em comissão e as funções comissionadas constantes dosAnexos I,IIeIII desta Lei, respectivamente.
Art. 2º O Superior Tribunal Militar editará as instruções necessárias à implementação dos cargos e das funções criados por esta Lei.
Art. 4º A eficácia do disposto nesta Lei fica condicionada à expressa autorização em anexo próprio da lei orçamentária anual com a respectiva dotação prévia, nos termos do§ 1º do art. 169 da Constituição Federal, atendidas as limitações previstas naLei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000(Lei de Responsabilidade Fiscal), e demais normas constitucionais e legais aplicáveis.Parágrafo único. Se a autorização orçamentária for insuficiente para o provimento integral dos cargos e das funções criados nesta Lei, novos provimentos deverão constar de autorização específica da lei orçamentária do exercício em que ocorrerem.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 30 de novembro de 2023; 202oda Independência e 135oda República.GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHOFlávio Dino de Castro e CostaEste texto não substitui o publicado no DOU de 1º.12.2023.ANEXO IAcréscimo de Cargos de Provimento EfetivoQuadro Permanente da Secretaria do Superior Tribunal MilitarCargos de Provimento EfetivoQuantidadeAnalista Judiciário86Técnico Judiciário58Total144Quadro Permanente das Auditorias da Justiça Militar da UniãoCargos de Provimento EfetivoQuantidadeAnalista Judiciário63Técnico Judiciário33Total96Quadro Permanente da Justiça Militar da União – ConsolidadoCargos de Provimento EfetivoQuantidadeAnalista Judiciário149Técnico Judiciário91Total240ANEXO IIAcréscimo de Cargos em ComissãoQuadro da Secretaria do Superior Tribunal MilitarCargos em ComissãoQuantidadeCJ-36CJ-228CJ-121Total55Quadro das Auditorias da Justiça Militar da UniãoCargos em ComissãoQuantidadeCJ-142Total42Quadro da Justiça Militar da União - ConsolidadoCargos em ComissãoQuantidadeCJ-36CJ-228CJ-163Total97ANEXO IIIAcréscimo de Funções ComissionadasQuadro da Secretaria do Superior Tribunal MilitarFunção ComissionadaQuantidadeFC-639FC-57FC-4104FC-3-FC-2100FC-1-Total250Quadro das Auditorias da Justiça Militar da UniãoFunção ComissionadaQuantidadeFC-659FC-5-FC-425FC-3-FC-246FC-123Total153Quadro da Justiça Militar da União – ConsolidadoFunção ComissionadaQuantidadeFC-698FC-57FC-4129FC-3-FC-2146FC-123Total403*
Lei nº 14.740, de 29.11.2023 Publicada no DOU de 30.11.2023 (2023)
Ementa: Dispõe sobre a autorregularização incentivada de tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda.
LEI Nº 14.740, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2023Dispõe sobre a autorregularização incentivada de tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda.O VICE–PRESIDENTE DA REPÚBLICA,no exercício do cargo dePRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 2º O sujeito passivo poderá aderir à autorregularização até 90 (noventa) dias após a regulamentação desta Lei, por meio da confissão e do pagamento ou parcelamento do valor integral dos tributos por ele confessados, acrescidos dos juros de que trata o § 1º do art. 3º desta Lei, com afastamento da incidência das multas de mora e de ofício.§ 1º O disposto nocaputdeste artigo aplica-se aos:I – tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil que ainda não tenham sido constituídos até a data de publicação desta Lei, inclusive em relação aos quais já tenha sido iniciado procedimento de fiscalização; eII – créditos tributários que venham a ser constituídos entre a data de publicação desta Lei e o termo final do prazo de adesão.§ 2º A autorregularização incentivada abrange todos os tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, incluídos os créditos tributários decorrentes de auto de infração, de notificação de lançamento e de despachos decisórios que não homologuem total ou parcialmente a declaração de compensação, observado o disposto no § 1º deste artigo.§ 3º Os tributos não constituídos, incluídos pelo sujeito passivo na autorregularização, serão confessados por meio da retificação das correspondentes declarações e escriturações.§ 4º Não poderão ser objeto de autorregularização os débitos apurados na forma do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), instituído pelaLei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 29 de novembro de 2023; 202º da Independência e 135º da República.GERALDOJOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHODario Carnevalli DuriganEste texto não substitui o publicado no DOU de 30.11.2023e retificado no DOU de 1º.12.2023*