Lei 11.145, de 26.7.2005 Publicada no DOU de 27.7.2005 (2005)
Ementa: Institui a Fundação Universidade Federal do ABC  UFABC e dá outras providências.
Lei nº 11.145Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI Nº 11.145, DE 26 DE JULHO DE 2005.Institui a Fundação Universidade Federal do ABC – UFABC e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a Fundação Universidade Federal do ABC - UFABC, vinculada ao Ministério da Educação, com sede e foro na cidade de Santo André, Estado de São Paulo.
Art. 1º Fica instituída a Fundação Universidade Federal do ABC - UFABC, fundação pública dotada de personalidade jurídica de direito público, vinculada ao Ministério da Educação, com sede e foro na cidade de Santo André, Estado de São Paulo.(Redação dada pela Lei nº 13.110, de 2015)Parágrafo único. A inscrição do ato constitutivo da UFABC, do qual será parte integrante o seu Estatuto, no cartório do registro civil competente lhe conferirá personalidade jurídica.(Revogado pela Medida Provisória nº 487, de 2010)Sem eficáciaParágrafo único. A inscrição do ato constitutivo da UFABC, do qual será parte integrante o seu Estatuto, no cartório do registro civil competente lhe conferirá personalidade jurídica.(Revogado pela Lei nº 13.110, de 2015)Parágrafo único.(Revogado).(Redação dada pela Lei nº 13.110, de 2015)
Art. 2º A UFABC terá por objetivo ministrar educação superior, desenvolver pesquisa nas diversas áreas do conhecimento e promover a extensão universitária, caracterizando sua inserção regional mediante atuação multicampi na região do ABC paulista.
Art. 2º A UFABC terá por objetivo ministrar educação superior, desenvolver pesquisa nas diversas áreas do conhecimento e promover a extensão universitária, caracterizando sua inserção regional mediante atuaçãomulticampina região do ABC paulista, bem como em outras localidades de interesse institucional.(Redação dada pela Lei nº 13.110, de 2015)
Art. 3ºO patrimônio da UFABC será constituído pelos bens e direitos que ela venha a adquirir, incluindo aqueles que lhe venham a ser doados pela União, Estados, Municípios e por outras entidades públicas e particulares.Parágrafo único. Só será admitida a doação à UFABC de bens livres e desembaraçados de quaisquer ônus.
Art. 4ºFica o Poder Executivo autorizado a transferir para a UFABC bens móveis e imóveis necessários ao seu funcionamento integrantes do patrimônio da União.
Art. 5ºOs recursos financeiros da UFABC serão provenientes de:I - dotação consignada no orçamento da União;II - auxílios e subvenções que lhe venham a ser concedidos por quaisquer entidades públicas ou particulares;III - remuneração por serviços prestados a entidades públicas ou particulares;IV - convênios, acordos e contratos celebrados com entidades ou organismos nacionais ou internacionais;V - outras receitas eventuais.Parágrafo único. A implantação da UFABC fica sujeita à existência de dotação específica no orçamento da União.
Art. 6ºA administração superior da UFABC será exercida pelo Reitor e pelo Conselho Universitário, no âmbito de suas respectivas competências, a serem definidas no Estatuto e no Regimento Geral.§ 1ºA Presidência do Conselho Universitário será exercida pelo Reitor da UFABC.§ 2ºO Vice-Reitor, nomeado de acordo com a legislação pertinente, substituirá o Reitor em suas faltas ou impedimentos legais e/ou temporários.§ 3ºO Estatuto da UFABC disporá sobre a composição e as competências do Conselho Universitário, de acordo com a legislação pertinente.
Art. 7ºPara compor a estrutura regimental da UFABC, ficam criados, no âmbito do Ministério da Educação, os cargos constantes dosAnexos IeII desta Lei.
Art. 8ºFicam criados os cargos de Reitor e Vice-Reitor da Fundação Universidade Federal do ABC.Parágrafo único. Os cargos de Reitor e de Vice-Reitor serão providos pro tempore, por ato do Ministro de Estado da Educação, até que a UFABC seja implantada na forma de seu Estatuto.
Art. 9ºAté sua implantação definitiva, a UFABC poderá contar com a colaboração de pessoal docente e técnico-administrativo, mediante cessão dos governos federal, municipais e estaduais, independentemente da limitação contida noinciso I do art. 93 da Lei nº 8.112, de 11 dezembro de 1990.
Art. 10. A UFABC encaminhará ao Ministério da Educação a proposta de Estatuto para aprovação pelas instâncias competentes, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contado da data de provimento dos cargos de Reitor e Vice-Reitor pro tempore.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 26 de julho de 2005; 184º da Independência e 117º da República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVATarso GenroJoão Bernardo de Azevedo BringelEste texto não substitui o publicado no DOU de 27.7.2005.ANEXO IQUADRO DE CARGOS DE DIREÇÃO - CD EDE FUNÇÕES GRATIFICADAS - FGCÓDIGOQUANTITATIVOCD 11CD 21CD 310CD 414FG 138FG 222FG 315FG 419FG 526ANEXO IIQUADRO DE PESSOAL EFETIVOCARGOQUANTITATIVO DE VAGASPROFESSOR DE 3º GRAU600CARGOS DE NÍVEL INTERMEDIÁRIO (NI)TOTAISAssistente em Administração225Auxiliar de Laboratório20Programador de Computador10Técnico de Audiovisual3Técnico em Contabilidade5Técnico em Eletrônica6Técnico em Laboratório/Área17Técnico em Química6Técnico em Supervisão de Sistemas Computacionais6Técnico em Telecomunicações1Técnico em Telefonia1TOTAL DE CARGOS - NI300CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR (NS)TOTAISAdministrador30Analista de Sistemas10Arquiteto2Arquivista2Assistente Social3Auditor3Bibliotecários/Documentalista10Contador5Engenheiro Civil/Especialidade2Engenheiro Eletricista2Engenheiro Eletrônico2Jornalista2Médico2Pedagogo-habilitação15Programador Visual3Relações-Públicas2Secretário Executivo25Técnicos em Assuntos Educacionais20Economista10Engenheiro de Segurança de Trabalho2Engenheiro Químico2Químico2TOTAL DE CARGOS - NS156TOTAL GERAL456*