Lei 12.277, de 30.6.2010 Publicada no DOU de 1º.7.2010 (2010)
Ementa: Dispõe sobre a instituição do Adicional por Participação em Missão no Exterior, a remuneração dos cargos de Atividades Técnicas da Fiscalização Federal Agropecuária do Quadro de Pessoal Permanente do
Art. 2oOs valores do APME são os constantes doAnexo I desta Lei, gerando efeitos financeiros a partir da data nele especificada.
Art. 3oO adicional a que se refere o art. 1oserá pago em conjunto com a remuneração devida pelo exercício de cargo ou função comissionada e com a gratificação de desempenho a que o servidor faça jus em virtude do plano de cargos ao qual pertença e não servirá de base de cálculo para quaisquer outros benefícios ou vantagens.
Art. 4oO APME somente integrará os proventos da aposentadoria e as pensões se percebido por pelo menos 60 (sessenta) meses, e ao servidor que deu origem à aposentadoria ou à pensão aplica-se o disposto nosarts. 3oe6º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003,e noart. 3oda Emenda Constitucional no47, de 5 de julho de 2005.Capítulo IIDOS CARGOS DE ATIVIDADES TÉCNICAS DA FISCALIZAÇÃO FEDERAL AGROPECUÁRIA DO QUADRO DE PESSOAL PERMANENTE DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTOArt. 5oOAnexo da Lei no10.484, de 3 de julho de 2002,passa a vigorar na forma doAnexo II desta Lei, gerando efeitos financeiros a partir das datas nele especificadas.
Art. 6oOAnexo IX da Lei no11.090, de 7 de janeiro de 2005, passa a vigorar na forma doAnexo III desta Lei,gerando efeitos financeiros a partir das datas nele especificadas.
Art. 7oOAnexo XIV-A da Lei no11.344, de 8 de setembro de 2006, passa a vigorar na forma doAnexo IV desta Lei,gerando efeitos financeiros a partir das datas nele especificadas.CAPÍTULO IIIDA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DEAGENTE PENITENCIÁRIO FEDERAL – GDAPEFArt. 8oOAnexo XC da Lei no11.907, de 2 de fevereiro de 2009, passa a vigorar na forma doAnexo V desta Lei,com efeitos financeiros a partir das datas nele especificadas.CAPÍTULO IVDos Empregos Públicos do Hospital das Forças ArmadasArt. 9oO art. 9oda Lei no10.225, de 15 de maio de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:“
Art. 9o..........................................................................Parágrafo único. A partir de 1ode julho de 2010, os empregados ocupantes dos empregos públicos de Especialistas em Saúde - Área Médico-odontológica, de que trata o art. 1odesta Lei, deixarão de fazer jus à Vantagem Pecuniária Individual - VPI, de que trata a Lei no10.698, de 2 de julho de 2003, cujos valores serão incorporados ao salário dos empregados ocupantes dos mencionados empregos públicos, conforme disposto na tabelaado Anexo desta Lei.” (NR)
Art. 10.A partir de 1ode julho de 2010, a tabelaadoAnexo da Lei nº 10.225, de 15 de maio de 2001, passa a vigorar na forma doAnexo VI desta Lei.CAPÍTULO VDa Carreira de Tecnologia MilitarArt. 11. Os arts.7o-A, 21-A e 21-B da Lei no9.657, de 3 de junho de 1998, passam a vigorar com a seguinte redação:“
Art. 7o-A........….........................……..........................................................................................…………………….§ 12. Os valores do ponto da GDATEM são os fixados na alíneaado Anexo I desta Lei.§ 13. Os valores a serem pagos a título de GDATEM serão calculados multiplicando-se o somatório dos pontos aferidos nas avaliações de desempenho individual e institucional pelo valor do ponto constante da tabelaado Anexo I desta Lei, observados o nível, a classe e o padrão em que se encontra posicionado o servidor....................................................................................” (NR)“
Art. 21-A.Fica instituída a Retribuição por Titulação - RT, a ser concedida aos titulares de cargos de provimento efetivo de nível superior integrantes do Plano de Carreira dos Cargos de Tecnologia Militar que sejam detentores do título de Doutor ou grau de Mestre ou sejam possuidores de certificado de conclusão, com aproveitamento, de cursos de aperfeiçoamento ou especialização, em conformidade com a classe, padrão e titulação ou certificação comprovada, nos termos da alíneabdo Anexo I e do Anexo II desta Lei....................................................................................” (NR)“
Art. 21-B.Fica instituída a Gratificação de Qualificação - GQ, a ser concedida aos titulares de cargos de provimento efetivo de nível intermediário integrantes do Plano de Carreira dos Cargos de Tecnologia Militar, em retribuição ao cumprimento de requisitos técnico-funcionais, acadêmicos e organizacionais necessários ao desempenho das atividades de nível intermediário de desenvolvimento de tecnologia militar, de acordo com os valores constantes da alíneacdo Anexo I e do Anexo III desta Lei....................................................................................” (NR)
Art. 13. As tabelas referentes ao valor do ponto da gratificação de desempenho dos cargos de nível superior e intermediário, constantes daalínea a do Anexo I da Lei nº 9.657, de 3 de junho de 1998, observado o disposto no art. 12 desta Lei, passam a vigorar na forma doAnexo VII desta Lei, com efeitos financeiros a partir das datas nelas especificadas.
Art. 14. ALei nº 9.657, de 3 de junho de 1998, passa a vigorar acrescida dos Anexos II eIII, na forma dosAnexos VIIIeIX desta Lei,com efeitos financeiros a partir das datas neles especificadas.
Art. 15. OAnexo XXI da Lei no11.355, de 19 de outubro de 2006, passa a vigorar na forma doAnexo X desta Lei,com efeitos financeiros a partir das datas nele especificadas.CAPÍTULO VIDa Área de Auditoria do Sistema Único de SAÚDEArt. 16. Os arts.32, 33, 34, 35 e 36 da Lei no11.344, de 8 de setembro de 2006, passam a vigorar com as seguintes alterações:“
Art. 33.Até a edição dos atos referidos nos §§ 3oe 4odo art. 31, a GDASUS será paga aos servidores em exercício no DENASUS, que a ela façam jus, nos valores correspondentes a 80 (oitenta) pontos por servidor, observado o valor do ponto constante do Anexo XV, de acordo com o respectivo nível, classe e padrão.Parágrafo único. O disposto nocaputaplica-se aos ocupantes de cargos comissionados e funções de confiança que fazem jus àGDASUS.” (NR)“
Art. 34.A partir do primeiro dia do mês em que forem fixadas as metas de desempenho institucional do DENASUS e até que sejam processados os resultados da respectiva avaliação de desempenho, poderão ser antecipados até 80% (oitenta por cento) do valor máximo da GDASUS, conforme o nível, a classe e o padrão em que se encontra posicionado o servidor, observando-se, nesse caso:.....................................................................................” (NR)“
Art. 35.......................................................................................................................................................................§ 3oO servidor que passar a receber a GDASUS pode, a qualquer tempo, optar por voltar a receber a gratificação de desempenho de atividade ou de produtividade a que faz jus em decorrência do exercício das atribuições do respectivo cargo efetivo, considerando o Plano de Carreiras ou cargos a que pertença.”(NR)“
Art. 36.......………….....................................................I - .............................................................................................a) a partir de 1ode março de 2008, correspondente a 40% (quarenta por cento) do valor máximo do respectivo nível, classe e padrão;b) a partir de 1ode janeiro de 2009, correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor máximo do respectivo nível, classe e padrão;...................................................................................” (NR)
Art. 35-A.Em caso de afastamentos e licenças considerados pela Lei no8.112, de 11 de dezembro de 1990, como de efetivo exercício, sem prejuízo da remuneração e com direito à percepção da GDASUS, o servidor continuará percebendo a gratificação correspondente à última pontuação obtida até que seja processada sua primeira avaliação após o retorno.Parágrafo único. O disposto nocaputnão se aplica aos casos de cessão.”“
Art. 35-C.Os titulares dos cargos efetivos referidos nocaputdo art. 30 quando em exercício no próprio DENASUS e investidos em cargo em comissão ou função de confiança farão jus à GDASUS da seguinte forma:I - os investidos em função de confiança ou cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, níveis 3, 2, 1 ou equivalentes, perceberão a GDASUS calculada conforme disposto no § 2odo art. 32; eII - os investidos em cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, níveis 5, 4 ou equivalentes, perceberão a GDASUS com base no valor máximo de sua parcela individual somado ao valor decorrente do resultado da avaliação institucional do período.Parágrafo único.A avaliação institucional referida no inciso II será a do DENASUS.”“
Art. 35-D.Ocorrendo exoneração do cargo em comissão, com manutenção do cargo efetivo, o servidor que faça jus à GDASUS continuará a percebê-la em valor correspondente ao da última pontuação que lhe foi atribuída, na condição de ocupante de cargo em comissão, até que seja processada a sua primeira avaliação após a exoneração.”“
Art. 18. OAnexo XV da Lei nº 11.344, de 8 de setembro de 2006, passa a vigorar na forma doAnexo XI desta Lei,produzindo efeitos financeiros a partir das datas nele especificadas.CAPÍTULO VIIDA ESTRUTURA REMUNERATÓRIA DE CARGOS ESPECÍFICOSArt. 19.Fica instituída Estrutura Remuneratória Especial para os cargos de provimento efetivo, de nível superior, de Engenheiro, Arquiteto, Economista, Estatístico e Geólogo, regidos pelaLei no8.112, de 11 de dezembro de 1990, integrantes dos Planos de Carreiras e de Cargos referidos noAnexo XII desta Lei.(Vide Lei nº 13.328, de 2016)§ 1oA Estrutura Remuneratória de que trata ocaputserá composta das seguintes parcelas:I - Vencimento Básico, conforme valores estabelecidos noAnexo XIII desta Lei;eII - Gratificação de Desempenho de Atividade de Cargos Específicos - GDACE, de que trata o art. 22 desta Lei.§ 2oA remuneração dos servidores que optarem pela percepção da Estrutura referida nocaputé composta pelas parcelas de que tratam os incisos I e II do § 1odeste artigo, acrescidas das Vantagens Pessoais Nominalmente Identificadas - VPNI.§ 3oO disposto nocaputse aplica aos aposentados e pensionistas.
Art. 20. Os servidores ocupantes dos cargos de provimento efetivo de que trata o Anexo XII desta Lei poderão optar pela Estrutura Remuneratória Especial, de que trata o art. 19 desta Lei, na forma do Termo de Opção constante doAnexo XV desta Lei,com efeitos financeiros a partir de 1ode julho de 2010, situação na qual deixarão de fazer jus à estrutura remuneratória do respectivo Plano de Carreira, Plano de Cargos ou quadro de pessoal.Parágrafo único. O servidor que optar pela Estrutura Remuneratória de que trata o art. 19 desta Lei pode, a qualquer tempo, optar por voltar a receber a estrutura remuneratória a que faz jus em decorrência do exercício das atribuições do respectivo cargo efetivo, considerando o Plano, a Carreira ou o quadro de pessoal a que pertença.Parágrafo único. A opção de que trata o caput não gera efeitos financeiros retroativos.(Redação dada pela Medida Provisória nº 568, de 2012)Parágrafo único. A opção de que trata ocaputnão gera efeitos financeiros retroativos.(Redação dada pela Lei nº 12.702, de 2012)
Art. 21. A jornada de trabalho dos ocupantes dos cargos de provimento efetivo de que trata o art. 19 desta Lei é de 40 (quarenta) horas semanais.
Art. 24. ATabelagdo Anexo II da Lei no11.526, de 4 de outubro de 2007, passa a vigorar na forma doAnexo XXII,produzindo efeitos financeiros a partir de 1ode janeiro de 2010.
Art. 25. OsAnexos II a VII da Lei no 11.776, de 17 de setembro de 2008,passam a vigorar na forma dosAnexos XVI a XXI desta Lei.
Art. 22 desta Lei)(Efeitos Financeiros a Partir de 1oDe Julho de 2010)Em R$CLASSEPADRÃOVALOR DO PONTOIII63,17ESPECIALII61,03I58,97VI56,06V54,16CIV52,33III50,56II48,85I47,20VI44,87V43,35BIV41,88III40,46II39,09I37,77V35,90IV34,69AIII33,52II32,39I31,29ANEXO XIV(Redação dada pela Lei nº 12.778, de 2012)TABELA DE VALOR DO PONTO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE CARGOS ESPECÍFICOS - GDACEEm R$VALOR DO PONTO A PARTIR DECLASSEPADRÃO1oDE JULHO DE 20101oDE JANEIRO DE 20131oDE JANEIRO DE 20141oDE JANEIRO DE 2015III63,1766,3969,7173,13ESPECIALII61,0364,1467,3570,65I58,9761,9865,0868,27VI56,0658,9261,8764,91V54,1656,9259,7762,70CIV52,3355,0057,7560,58III50,5653,1455,8058,54II48,8551,3453,9156,55I47,2049,6152,0954,65VI44,8747,1649,5251,95V43,3545,5647,8450,19BIV41,8844,0246,2248,49III40,4642,5244,6546,84II39,0941,0843,1345,25I37,7739,7041,6943,74V35,9037,7339,6241,56IV34,6936,4638,2840,16AIII33,5235,2336,9938,80II32,3934,0435,7437,49I31,2932,8934,5336,22ANEXO XIV(Redação dada pela Lei nº 13.324, de 2016)TABELA DE VALOR DO PONTO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE CARGOS ESPECÍFICOS - GDACE(