Lei 11.505, de 18.7.2007 Publicada no DOU de 19.7.2007 (2007)
Ementa: Altera dispositivos das Leis n os 11.345, de 14 de setembro de 2006, 8.212, de 24 de julho de 1991, e 8.685, de 20 de julho de 1993, e dá outras providências.
Lei nº 11.505Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI Nº 11.505, DE 18 DE JULHO DE 2007.Mensagem de vetoConversão da Medida Provisória nº 358Altera dispositivos das Leis nos11.345, de 14 de setembro de 2006, 8.212, de 24 de julho de 1991, e 8.685, de 20 de julho de 1993, e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 2o.................................................................................................................VI – 3% (três por cento) para o Fundo Nacional de Saúde, que destinará os recursos, exclusivamente, para ações das Santas Casas de Misericórdia, de entidades hospitalares sem fins econômicos e de entidades de saúde de reabilitação física de portadores de deficiência;...............................................................§ 4ºAs Santas Casas de Misericórdia, as entidades hospitalares e as de reabilitação física referidas no inciso VI docaputdeste artigo deverão ter convênio com o Sistema Único de Saúde há pelo menos 10 (dez) anos antes da publicação desta Lei.§ 5oAs entidades de reabilitação física referidas no inciso VI docaputdeste artigo são aquelas que prestem atendimento a seus assistidos em caráter multidisciplinar mediante as ações combinadas de profissionais de nível superior.§ 6oNo caso das Santas Casas de Misericórdia, a entidade de classe de representação nacional delas informará ao Fundo Nacional de Saúde aquelas que deverão receber prioritariamente os recursos.” (NR)“
Art. 5ºA adesão de que trata o art. 3odesta Lei tornar-se-á definitiva somente mediante apresentação à Caixa Econômica Federal pela entidade desportiva de certidões negativas emitidas pelo INSS, pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, bem como de Certificado de Regularidade do FGTS – CRF emitido pelo agente operador do FGTS................................................................” (NR)“
Art. 6o..................................................................................................................§ 2ºO depósito pela Caixa Econômica Federal da remuneração de que trata o inciso II docaputdo art. 2odesta Lei diretamente à entidade desportiva em conta de livre movimentação subordina-se à apresentação de comprovantes de regularidade emitidos por todos os órgãos e entidades referidos no art. 4odesta Lei que contemplem, inclusive, a quitação dos parcelamentos de que tratam ocaputdeste artigo e o art. 7odesta Lei ou de qualquer outra modalidade de parcelamento relativamente aos débitos vencidos até a data de publicação do decreto que regulamenta esta Lei................................................................§ 4ºPara o cálculo da proporção a que se refere ocaputdeste artigo, o INSS, a Secretaria da Receita Federal do Brasil, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e o agente operador do FGTS informarão à Caixa Econômica Federal o montante do débito parcelado na forma do art. 4odesta Lei e consolidado no mês da implantação do concurso de prognóstico de que trata o art. 1odesta Lei................................................................§ 11.No 1o(primeiro) ano de vigência do parcelamento, o complemento a cargo da entidade desportiva referido no § 8odeste artigo fica limitado aR$ 50.000,00(cinqüenta mil reais).” (NR)
Art. 6º-AO disposto no § 2odo art. 6odesta Lei aplica-se a quaisquer valores de remuneração ou pagamentos às entidades desportivas que tenham celebrado o instrumento de adesão previsto no art. 3odesta Lei pelo uso de sua denominação, marca ou símbolos, em quaisquer concursos de prognósticos administrados pela Caixa Econômica Federal.§ 1oExpirado o prazo de validade dos comprovantes de regularidade de que tratam os §§ 2oe 3odo art. 6odesta Lei sem a apresentação de novos comprovantes, os valores originários de outros concursos de prognósticos que não aquele previsto no art. 1odesta Lei serão mantidos indisponíveis em conta corrente específica na Caixa Econômica Federal.§ 2oOs recursos tornados indisponíveis na forma referida no § 1odeste artigo somente poderão ser utilizados para pagamento, integral ou parcial, de débitos da entidade desportiva aos órgãos e entidade referidos no art. 5odesta Lei.§ 3oA disponibilidade dos recursos somente ocorrerá mediante a apresentação dos comprovantes de regularidade de que tratam os §§ 2oe 3odo art. 6odesta Lei.”
Art. 13-A.O disposto no art. 13 desta Lei aplica-se apenas às atividades diretamente relacionadas com a manutenção e administração de equipe profissional de futebol, não se estendendo às outras atividades econômicas exercidas pelas referidas sociedades empresariais beneficiárias.”
Art. 22...................................................................................................................§ 11-A. O disposto no § 11 deste artigo aplica-se apenas às atividades diretamente relacionadas com a manutenção e administração de equipe profissional de futebol, não se estendendo às outras atividades econômicas exercidas pelas referidas sociedades empresariais beneficiárias.” (NR)
Art. 5oOs projetos de produção de obras cinematográficas de longa metragem aprovados pela Agência Nacional do Cinema - Ancine até 28 de dezembro de 2006, na forma doart. 25 da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, e do§ 5º do art. 4º da Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993, não se sujeitarão ao disposto noinciso II do § 2º do art. 4º da Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993, observado, como limite, o valor autorizado no projeto aprovado até aquela data.Parágrafo único. A Ancine expedirá normas destinadas à adequação dos projetos aprovados no âmbito de suas atribuições ao disposto noart. 1º-A da Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993.
Art. 8oAs entidades nacionais de administração do esporte que recebam, direta ou indiretamente, recursos da União, incluídos os provenientes de concursos de prognósticos, deles prestarão contas ao Tribunal de Contas da União.
Art. 9oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 18 de julho de 2007; 186oda Independência e 119oda RepúblicaLUIZ INÁCIO LULA DA SILVAGuido MantegaRonaldo Augusto Lessa SantosLuiz MarinhoMárcia Helena Carvalho LopesJoão Luiz Silva FerreiraOrlando Silva de Jesus JúniorEste texto não substitui o publicado no DOU de 19.7.2007