Lei 11.437, de 28.12.2006 Publicada no DOU de 29.12.2006 (2006)
Ementa: Altera a destinação de receitas decorrentes da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional -CONDECINE, criada pela Medida Provisória n o 2.228-1, de 6 de setembro de 2001
Lei nº 11.437Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI Nº 11.437, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2006.Mensagem de vetoAltera a destinação de receitas decorrentes da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional -CONDECINE, criada pela Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, visando ao financiamento de programas e projetos voltados para o desenvolvimento das atividades audiovisuais; altera a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, e a Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993, prorrogando e instituindo mecanismos de fomento à atividade audiovisual; e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O total dos recursos da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional - CONDECINE, criada pelaMedida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001,será destinado ao Fundo Nacional da Cultura - FNC, criado pelaLei nº 7.505, de 2 de julho de 1986,restabelecido pelaLei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991,o qual será alocado em categoria de programação específica, denominada Fundo Setorial do Audiovisual, e utilizado no financiamento de programas e projetos voltados para o desenvolvimento das atividades audiovisuais.(Regulamento)
Art. 2º Constituem receitas do FNC, alocadas na categoria de programação específica, referidas noart. 1º desta Lei:(Regulamento)I - a Condecine, a que se refere oart. 1º desta Lei;II - as dotações consignadas no Orçamento Geral da União, créditos especiais, transferências e repasses que lhe forem conferidos;III - os recursos a que se refere oart. 5º da Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993 ;IV -(VETADO)V - o produto de rendimento de aplicações dos recursos da categoria de programação específica a que se refere o caput deste artigo;VI - o produto da remuneração de recursos repassados aos agentes aplicadores, bem como de multas e juros decorrentes do descumprimento das normas de financiamento;VII - 5% (cinco por cento) dos recursos a que se referem asalíneas c,d,eej do caput do art. 2º da Lei nº 5.070, de 7 de julho de 1966 ;VIII - as doações, legados, subvenções e outros recursos destinados à categoria de programação específica a que se refere o caput deste artigo;IX - recursos provenientes de acordos, convênios ou contratos celebrados com entidades, organismos ou empresas, públicos ou privados, nacionais e internacionais; eX - outras que lhe vierem a ser destinadas.Parágrafo único. Os recursos a que se refere o caput deste artigo não poderão ser utilizados para despesas de manutenção administrativa do Ministério da Cultura ou da Agência Nacional do Cinema - ANCINE.
Art. 3º Os recursos a que se refere oart. 2º desta Leipoderão ser aplicados:(Regulamento)I - por intermédio de investimentos retornáveis em projetos de desenvolvimento da atividade audiovisual e produção de obras audiovisuais brasileiras;II - por meio de empréstimos reembolsáveis; ouIII - por meio de valores não-reembolsáveis em casos específicos, a serem previstos em regulamento.
Art. 5º Será constituído o Comitê Gestor dos recursos a que se refere oart. 2º desta Lei,com a finalidade de estabelecer as diretrizes e definir o plano anual de investimentos, acompanhar a implementação das ações e avaliar, anualmente, os resultados alcançados, tendo como secretaria-executiva da categoria de programação específica a que se refere oart. 1º desta Leia Ancine e como agente financeiro o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES ou outras instituições financeiras credenciadas pelo Comitê Gestor.(Regulamento)§ 1º O Comitê Gestor será constituído por representantes do Ministério da Cultura, da Ancine, das instituições financeiras credenciadas e do setor audiovisual, observada a composição conforme disposto em regulamento.§ 2º A participação no Comitê Gestor não será remunerada.§ 3º As despesas operacionais de planejamento, prospecção, análise e estruturação de operações, contratação, aplicação de recursos, acompanhamento de operações contratadas e divulgação de resultados, necessários à implantação e manutenção das atividades da categoria de programação específica, previstas noart. 1º desta Lei,não poderão ultrapassar o montante correspondente a 5% (cinco por cento) dos recursos arrecadados anualmente.
Art. 6º Os recursos a que se refere oart. 2º desta Leinão utilizados até o final do exercício, apurados no balanço anual, serão transferidos como crédito do FNC, alocados na categoria de programação específica, no exercício seguinte.(Regulamento)
Art. 10.As distribuidoras de obras audiovisuais para o mercado de vídeo doméstico, em qualquer suporte, devem utilizar sistema de controle de receitas sobre as vendas, compatível com as normas expedidas pela Ancine.Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo estende-se às empresas responsáveis pela fabricação, replicação e importação de unidades pré-gravadas de vídeo doméstico, em qualquer suporte.
Art. 11. Os exploradores de atividades audiovisuais deverão prestar informações à Ancine quanto aos contratos de co-produção, cessão de direitos de exploração comercial, exibição, veiculação, licenciamento, distribuição, comercialização, importação e exportação de obras audiovisuais realizadas com recursos originários de benefício fiscal ou ações de fomento direto, conforme normas expedidas pela Ancine.
Art. 12. Poderá constar dos orçamentos das obras cinematográficas e audiovisuais nacionais que utilizam os incentivos fiscais previstos nasLeis nºs 8.313, de 23 de dezembro de 1991,e8.685, de 20 de julho de 1993,naMedida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001,e nesta Lei, no montante de até 10% (dez por cento) do total aprovado, a remuneração dos serviços de gerenciamento e execução do respectivo projeto por empresas produtoras cinematográficas brasileiras.Parágrafo único. No caso de os serviços a que se refere o caput deste artigo serem terceirizados, seus pagamentos deverão ser comprovados nas prestações de contas com notas fiscais ou recibos das empresas contratadas, acompanhados dos comprovantes de recolhimento dos tributos e contribuições correspondentes.
Art. 13. Para os fins desta Lei, classificam-se as infrações cometidas nas atividades audiovisuais em:I - leves, aquelas em que o infrator seja beneficiado por circunstância atenuante;II - graves, aquelas em que for verificada uma circunstância agravante;III - gravíssimas, aquelas em que seja verificada a existência de 2 (duas) ou mais circunstâncias agravantes.§ 1º A advertência será aplicada nas hipóteses de infrações consideradas leves, ficando o infrator notificado a fazer cessar a irregularidade, sob pena de imposição de outras sanções previstas em lei.§ 2º A multa simples será aplicada quando o infrator incorrer na prática de infrações leves ou graves e nas hipóteses em que, advertido por irregularidades que tenham sido praticadas, deixar de saná-las no prazo assinalado, devendo o seu valor variar entre R$ 500,00 (quinhentos reais) e R$ 100.000,00 (cem mil reais).§ 3º Nas infrações para as quais não haja sanção específica prevista em lei, a Ancine privilegiará a aplicação de sanção de multa simples.
Art. 14. Para os efeitos desta Lei, daLei nº 8.685, de 20 de julho 1993,e dos demais instrumentos normativos aplicáveis às atividades audiovisuais, serão consideradas as seguintes sanções restritivas de direito, sem prejuízo das sanções previstas no art. 13 desta Lei:I-perda ou suspensão de participação nos programas do FNC em categoria de programação específica, conforme art. 1º desta Lei;II-perda ou suspensão de participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito;III-proibição de contratar com a administração pública, pelo período de até 2 (dois) anos;IV-suspensão ou proibição de fruir dos benefícios fiscais da legislação audiovisual, pelo período de até 2 (dois) anos.
Art. 16. O descumprimento ao disposto nosarts. 18,22e23 da Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001,sujeitará o infrator a multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a R$ 100.000,00 (cem mil reais).
Art. 17. Nos dispositivos sem previsão de limite específico, a multa aplicada em razão do descumprimento do disposto naMedida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001,e nesta Lei, limitar-se-á a 5% (cinco por cento) da receita bruta mensal da empresa, observado o disposto noart. 60 da Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001.
Art. 20. Ficam revogados osincisos I,II,IVeXIII do caput do art. 11,os§§ 3ºe6º do art. 45,oart. 51e o§ 1º do art. 60 da Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001.Brasília, 28 de dezembro de 2006; 185º da Independência e 118º da República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVAGuido MantegaGilberto GilEste texto não substitui o publicado no DOU de 29.12.2006*