Lei 8.162, de 8.1.91 Publicada no DOU de 9.1.91 (1991)
Ementa: Dispõe sobre a revisão dos vencimentos, salários, proventos e demais retribuições dos servidores civis e da fixação dos soldos dos militares do Poder Executivo, na Administração Direta, autárquica e f
LEI Nº 8.162, DE 8 DE JANEIRO DE 1991.Conversão da Medida Provisória nº 286, de 1990Mensagem de vetoDispõe sobre a revisão dos vencimentos, salários, proventos e demais retribuições dos servidores civis e da fixação dos soldos dos militares do Poder Executivo, na Administração Direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º A partir de 1º de janeiro de 1991, os vencimentos, salários, proventos e demais retribuições dos servidores civis do Poder Executivo, Autarquias e Fundações Públicas serão reajustados em oitenta e um por cento, e o soldo do Almirante-Esquadra ficará fixado em Cr$ 129.899,40 (cento e vinte e nove mil, oitocentos e noventa e nove cruzeiros e quarenta centavos).Parágrafo único. O disposto neste artigo abrange as parcelas percebidas em caráter permanente a título de indenização, os auxílios e abonos, e o salário-família dos servidores regidos pelaLei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, o abono e o salário-família dos militares, e a remuneração dos cargos de natureza especial de que trata oart. 26 da Lei nº 8.028, de 12 de abril de 1990, alterado pelo art. 2º desta lei.
Art. 3º Aos ocupantes dos cargos de Ministro de Estado é facultado optar pela remuneração:I - do mandato, em se tratando de Deputado Federal ou de Senador;II - do cargo ou emprego efetivo de que seja titular na União, Estado, Distrito Federal, Município, autarquia, fundação pública, sociedade de economia mista ou em empresa pública.Parágrafo único. Na hipótese do inciso I, o Ministro de Estado perceberá a vantagem pecuniária instituída pelaLei nº 7.374, de 30 de setembro de 1985; e, na do inciso II, a representação mensal do respectivo cargo, acrescida da mesma vantagem pecuniária.
Art. 4º As despesas pessoais de alimentação e pousada dos colaboradores eventuais, quando em viagem a serviço, inclusive sob a forma de diárias, correrão à conta das dotações orçamentárias próprias dos órgãos interessados, conforme dispuser o regulamento.
Art. 5º Para efeito de aposentadoria, será contado em dobro o tempo da licença-prêmio a que se refere oart. 87 da Lei nº 8.112, de 1990, que o servidor não houver gozado.(Artigo revogado pela Lei nº 9.527, de 10.12.1997)
Art. 6º O saldo da conta vinculada ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), do servidor a que se aplique o regime daLei nº 8.112, de 1990, poderá ser sacado nas hipóteses previstas nosincisos III a VII do art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990.§ 1º É vedado o saque pela conversão de regime.(Revogado pela Lei nº 8.678, de 1993)§ 2º O saldo da conta individualizada do FGTS, de servidor não optante, reverterá em favor da União ou da entidade depositante.
Art. 7º São considerados extintos, a partir de 12 de dezembro de 1990, os contratos individuais de trabalho dos servidores que passaram ao regime jurídico instituído pelaLei nº 8.112, de 1990, ficando-lhe assegurada a contagem de tempo anterior de serviço público federal para todos os fins, exceto:I - anuênio;(Execução do inciso suspensa pela Resolução do Senado Federal nº 35, de 2.9.1999)II - incorporação da gratificação de que trata o art. 62 da citada lei;(Inciso revogado pela Lei nº 8.911, de 11.7.94)III - licença-prêmio por assiduidade.(Execução do inciso suspensa pela Resolução do Senado Federal nº 35, de 2.9.1999)Parágrafo único. No caso do inciso III, o tempo anterior de serviço será contado para efeito da aplicação do disposto no art. 5º.
Art. 8º A partir de 1º de abril de 1991, os servidores qualificados noart. 243 da Lei nº 8.112, de 1990, passam a contribuir mensalmente para o Plano de Seguridade Social do Servidor, instituído pelo art. 183 da mesma Lei.
Art. 9º A contribuição mensal a que se refere oart. 231 da Lei nº 8.112, de 1990, incidirá sobre a remuneração mensal do servidor e será calculada mediante aplicação da seguinte tabela:(Vide ADI 790 - STF)(Revogado pela Lei nº 8.688, de 21.7.1993)Faixas (com base no PCC - Lei nº 5.645/70AlíquotasAté o valor correspondente à Ref. NA 89%Do valor correspondente à Ref. NA 9 à correspondente à Ref. NI 2110%Do valor correspondente à Ref. NI 22 ao correspondente à Ref. NS 1411%Acima do valor correspondente à Ref. NS 1412%
Art. 10 A contribuição de que trata o artigo anterior será recolhida ao Tesouro Nacional nos prazos e condições estabelecidas pelo Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento.(Revogado pela Lei nº 8.688, de 21.7.1993)
Art. 12 É declarada extinta a Gratificação Especial instituída pelaLei nº 4.341, de 13 de junho de 1964,em decorrência da incorporação aos vencimentos dos servidores que faziam jus à sua percepção.
Art. 13 Aplicam-se, no que couber à Tabela de Vencimentos de que trata o anexo desta lei, os percentuais estabelecidos no§ 5º do art. 2º da Lei nº 7.923, de 1989.Parágrafo único. É assegurada, como vantagem pessoal nominalmente identificável, a diferença porventura resultante da aplicação do disposto neste artigo aos servidores que percebiam as referidas vantagens nos termos da legislação anterior.
Art. 14. O disposto noinciso II do § 5º do art. 2º da Lei nº 7.923, de 12 de dezembro de 1989,aplica-se aos Cursos de Formação e de Aperfeiçoamento, respectivamente, ministrados pelo Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Recursos Humanos (Cefarh), ou equivalente, instituído através doinciso V do art. 16 da Lei nº 8.028, de 1990, conforme dispuser o regulamento.
Art. 15 Fica instituída Gratificação por Operações Especiais, devida aos servidores pertencentes às Categorias Funcionais dos Grupos Polícia Federal e Polícia Civil do Distrito Federal, pelas peculiaridades do exercício decorrente da integral e exclusiva dedicação às atividades do cargo e risco a que estão sujeitos.(Revogado pelas Leis nºs 9.264, de 7.2.1996e9.266, de 15.3.1996)§ 1º O valor da gratificação corresponde a noventa por cento do vencimento do cargo efetivo.(Revogado pelas Leis nºs 9.264, de 7.2.1996e9.266, de 15.3.1996)§ 2º A gratificação não se incorpora ao vencimento, nem será computada ou acumulada para fins de concessão de acréscimos ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento.(Revogado pelas Leis nºs 9.264, de 7.2.1996e9.266, de 15.3.1996)§ 3º(Vetado).(Revogado pelas Leis nºs 9.264, de 7.2.1996e9.266, de 15.3.1996)
Art. 16. Na aplicação do disposto nesta lei observar-se-á o limite estabelecido no doart. 1º do Decreto-Lei nº 2.355, de 27 agosto de 1987, com a redação dada peloart. 14 da Lei nº 7.923, de 12 de dezembro de 1989.
Art. 18. Enquanto não for aplicada a tabela de que trata o art. 9º, as contribuições dos servidores regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, anteriormente à publicação das Leis do Trabalho, anteriormente à publicação daLei nº 8.112, de 1990, continuarão a ser descontadas na forma e nos percentuais atualmente estabelecidos para o servidor civil da União, observado o disposto no art. 10.(Revogado pela Lei nº 8.688, de 21.7.1993)
Art. 20. Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 8 de janeiro de 1991; 170º da Independência e 103º da República.FERNANDO COLLORJarbas PassarinhoZélia M. Cardoso de MelloEste texto não substitui o publicado no DOU de 09.01.1991*