Lei nº 14.118, de 12.1.2021 Publicada no DOU de 1 3.1.2021 (2021)
Ementa: Institui o Programa Casa Verde e Amarela; altera as Leis n os 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.100, de 5 de dezembro de 1990, 8.677, de 13 de julho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 11.977, de 7
LEI Nº 14.118, DE 12 DE JANEIRO DE 2021Mensagem de vetoConversão da Medida Provisória nº 996, de 2020Regulamento(Promulgação partes vetadas)(Vide Lei nº 14.312, de 2022)Institui o Programa Casa Verde e Amarela; altera as Leis n os 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.100, de 5 de dezembro de 1990, 8.677, de 13 de julho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 11.977, de 7 de julho de 2009, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 13.465, de 11 de julho de 2017, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979; e revoga a Lei nº 13.439, de 27 de abril de 2017.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 9º Na hipótese de utilização dos recursos de que trata o art. 6º desta Lei com finalidade diversa da definida por esta Lei, será exigida a devolução correspondente ao valor originalmente disponibilizado, acrescido de juros e de atualização monetária a serem definidos em regulamento, nos termos do art. 4º desta Lei, sem prejuízo das penalidades previstas em lei.(Revogado pela Medida Provisória nº 1.162, de 2023)(Revogado pela Lei nº 14.620, de 2023)§ 1º Os participantes privados que descumprirem normas ou, por meio de ato omissivo ou comissivo, contribuírem para a aplicação indevida dos recursos do Programa Casa Verde e Amarela poderão perder a possibilidade de atuar no Programa, sem prejuízo do dever de ressarcimento dos danos causados e da incidência das demais sanções civis, administrativas e penais aplicáveis.(Revogado pela Medida Provisória nº 1.162, de 2023)(Revogado pela Lei nº 14.620, de 2023)§ 2º A aplicação da penalidade de impedimento de participar do Programa Casa Verde e Amarela prevista no § 1º deste artigo será precedida do devido processo administrativo, no qual serão respeitados os princípios do contraditório e da ampla defesa.(Revogado pela Medida Provisória nº 1.162, de 2023)(Revogado pela Lei nº 14.620, de 2023)
Art. 10. O disposto nosarts. 42,43e44 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, aplica-se ao Programa Casa Verde e Amarela.(Revogado pela Medida Provisória nº 1.162, de 2023)(Revogado pela Lei nº 14.620, de 2023)
Art. 13. Os contratos e os registros efetivados no âmbito do Programa Casa Verde e Amarela serão formalizados, preferencialmente, em nome da mulher e, na hipótese de esta ser chefe de família, poderão ser firmados independentemente da outorga do cônjuge, afastada a aplicação do disposto nosarts. 1.647,1.648e1.649 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002(Código Civil).(Revogado pela Medida Provisória nº 1.162, de 2023)(Revogado pela Lei nº 14.620, de 2023)§ 1º O contrato firmado na forma prevista nocaputdeste artigo será registrado no cartório de registro de imóveis competente, sem a exigência de dados relativos ao cônjuge ou ao companheiro e ao regime de bens.(Revogado pela Medida Provisória nº 1.162, de 2023)(Revogado pela Lei nº 14.620, de 2023)§ 2º O disposto neste artigo não se aplica aos contratos de financiamento firmados com recursos do FGTS.(Revogado pela Medida Provisória nº 1.162, de 2023)(Revogado pela Lei nº 14.620, de 2023)
Art. 14. Nas hipóteses de dissolução de união estável, separação ou divórcio, o título de propriedade do imóvel adquirido, construído ou regularizado pelo Programa Casa Verde e Amarela na constância do casamento ou da união estável será registrado em nome da mulher ou a ela transferido, independentemente do regime de bens aplicável, excetuadas as operações de financiamento habitacional firmadas com recursos do FGTS.(Revogado pela Medida Provisória nº 1.162, de 2023)(Revogado pela Lei nº 14.620, de 2023)Parágrafo único. Na hipótese de haver filhos do casal e a guarda ser atribuída exclusivamente ao homem, o título da propriedade do imóvel construído ou adquirido será registrado em seu nome ou a ele transferido, revertida a titularidade em favor da mulher caso a guarda dos filhos seja a ela posteriormente atribuída.(Revogado pela Medida Provisória nº 1.162, de 2023)(Revogado pela Lei nº 14.620, de 2023)
Art. 15. Os prejuízos sofridos pelo cônjuge ou pelo companheiro em razão do disposto nos arts. 13 e 14 desta Lei serão resolvidos em perdas e danos.(Revogado pela Medida Provisória nº 1.162, de 2023)(Revogado pela Lei nº 14.620, de 2023)
Art. 3º ....................................................................................................................................................................................................................................................................§ 5ºO cadastro nacional de mutuários do SFH será atualizado, mensalmente, pelas instituições ou agentes financeiros e pelos Estados, Municípios e Distrito Federal, ou pelos respectivos órgãos de suas administrações diretas e indiretas, com as informações relativas aos contratos de financiamento habitacional que tenham sido efetuados no âmbito do Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social (SNHIS), de que trata a Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005, ou de outros programas habitacionais oficiais subsidiados pelo poder público.” (NR)
Art. 2º ..........................................................................................................................Parágrafo único. O FDS tem por finalidade o financiamento de projetos de iniciativa de pessoas físicas e de empresas ou entidades do setor privado, incluída a concessão de garantia de crédito de operações de financiamento habitacional, vedada a concessão de financiamentos a projetos de órgãos da administração direta, autárquica ou fundacional da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios ou de entidades sob seu controle direto ou indireto.” (NR)“
Art. 6º ..........................................................................................................................................................................................................................................................................II -estabelecer limites para a concessão de empréstimos, de financiamentos e de garantias de crédito, bem como de plano de subsídios na forma desta Lei;III - ..................................................................................................................................a)percentual máximo de financiamento pelo FDS;b)taxa de financiamento;................................................................................................................................................d)condições de garantia e de desembolso do financiamento, além da contrapartida do proponente, quando for o caso;e)subsídio nas operações efetuadas com os recursos do FDS;.....................................................................................................................................” (NR)“
Art. 12-A. Fica autorizada a doação gratuita, total ou parcial, ao FDS, dos valores devidos aos cotistas referentes ao retorno financeiro proporcional aos mútuos concedidos no âmbito de programas habitacionais.§ 1º A doação efetuada na forma prevista nocaputdeste artigo afasta a garantia de resgate e de liquidez dos valores aplicados nos termos do art. 12 desta Lei.§ 2º As receitas provenientes da doação de que trata ocaputdeste artigo integram o patrimônio do condomínio de cotistas e poderão ser utilizadas para:I - subvencionar a produção, a aquisição, a requalificação e a melhoria de moradias;II - promover a regularização fundiária; ouIII - conceder subvenção econômica ao beneficiário pessoa física, desde que essa operação seja autorizada pelo Conselho Curador do FDS.§ 3º O disposto no parágrafo único do art. 3º desta Lei não se aplica aos recursos oriundos da doação efetuada na forma prevista nocaputdeste artigo.”
Art. 12. ..................................................................................................................................................................................................................................................................§ 7ºObservado o disposto no art. 73 da Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017, os recursos referidos no § 4º do art. 11 desta Lei serão transferidos, a título de complementação, aos fundos estaduais criados para esse fim, independentemente da celebração de convênio, de ajuste, de acordo, de contrato ou de instrumento congênere, conforme disciplinado em ato do Poder Executivo federal, observadas as seguintes condições:I - existência de conselho estadual de habitação ou similar com a responsabilidade de fiscalizar a boa e regular aplicação dos recursos;II - formalização de termo de adesão pelos Estados, conforme previsto no parágrafo único do art. 73 da Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017;III - aporte de recursos próprios no fundo estadual; eIV - encaminhamento dos demonstrativos de aplicação dos recursos ao controle interno do Poder Executivo federal e ao Tribunal de Contas da União.” (NR)“
Art. 14. Ao Ministério do Desenvolvimento Regional, sem prejuízo do disposto na Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, compete:.............................................................................................................................................Parágrafo único. A oitiva de que tratam os incisos II e III docaputdeste artigo poderá, a critério do Ministério do Desenvolvimento Regional, ser realizada mediante consulta pública.” (NR)
Art. 3º ......................................................................................................................................................................................................................................................................§ 5ºOs Estados, os Municípios e o Distrito Federal que aderirem ao PMCMV, as entidades privadas sem fins lucrativos, na qualidade de entidades organizadoras, e as instituições financeiras oficiais federais serão responsáveis pela realização do trabalho social nos empreendimentos implantados, na forma estabelecida em termo de adesão a ser definido em regulamento......................................................................................................................................” (NR)“
Art. 4º .......................................................................................................................................................................................................................................................................§ 2ºA assistência técnica e os seguros de engenharia, de danos estruturais, de responsabilidade civil do construtor, de garantia de término de obra e outros que visem à mitigação de riscos inerentes aos empreendimentos habitacionais podem fazer parte da composição de custos do PNHU.” (NR)“
Art. 7º-E. O disposto nos arts. 7º-A, 7º-B e 7º-C desta Lei aplica-se também aos empreendimentos executados com recursos provenientes do FDS.”“
Art. 12. A aprovação municipal da Reurb corresponde à aprovação urbanística do projeto de regularização fundiária e, na hipótese de o Município ter órgão ambiental capacitado, à aprovação ambiental......................................................................................................................................” (NR)“
Art. 23. .........................................................................................................................§ 1º ................................................................................................................................I -o beneficiário não seja concessionário, foreiro ou proprietário exclusivo de imóvel urbano ou rural;.....................................................................................................................................” (NR)“
Art. 25. A partir do dia 26 de agosto de 2020, todas as operações com benefício de natureza habitacional geridas pelo governo federal integrarão o Programa Casa Verde e Amarela de que trata esta Lei.(Revogado pela Medida Provisória nº 1.162, de 2023)Parágrafo único. As operações iniciadas até a data a que se refere ocaputdeste artigo, bem como os contratos que venham a ser assinados com pessoas físicas ou jurídicas em decorrência dessas operações, continuam a submeter-se às regras daLei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, ressalvadas as medidas que retroajam em seu benefício.(Revogado pela Medida Provisória nº 1.162, de 2023)(Revogado pela Lei nº 14.620, de 2023)
Art. 26. Revogam-se:I - aLei nº 13.439, de 27 de abril de 2017;II - as alíneas “a ” e “b” do inciso I do § 1º(antigo parágrafo único) do art. 33 da Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
Art. 27. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 12 de janeiro de 2021; 200oda Independência e 133oda República.JAIR MESSIAS BOLSONAROPaulo GuedesRogério MarinhoEste texto não substitui o publicado no DOU de 13.1.2021.LEI Nº 14.118, DE 12 DE JANEIRO DE 2021Mensagem de vetoConversão da Medida Provisória nº 996, de 2020RegulamentoInstitui o Programa Casa Verde e Amarela; altera as Leis n os 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.100, de 5 de dezembro de 1990, 8.677, de 13 de julho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 11.977, de 7 de julho de 2009, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 13.465, de 11 de julho de 2017, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979; e revoga a Lei nº 13.439, de 27 de abril de 2017.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu promulgo, nos termos do parágrafo 5º do art. 66 da Constituição Federal, a seguinte parte vetada da Lei nº 14.118, de 12 de janeiro de 2021:“