Lei 7.798, de 10.7.89 Publicada no DOU de 11.7.89 (1989)
Ementa: Altera a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI e dá outras providências.
LEI No7.798, DE 10 DE JULHO DE 1989.Conversão da MPV nº 69, de 1989Altera a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI e dá outras providências.Faço saber queoPresidente da Repúblicaadotou a Medida Provisória nº 69, de 1989, que oCongresso Nacionalaprovou, e eu Nelson Carneiro, Presidente do Senado Federal, para os feitos do disposto no parágrafo único do art. 62 da Constituição Federal, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Os produtos relacionados noAnexo Idesta Lei estarão sujeitos, por unidade, ao Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI fixado em Bônus do Tesouro Nacional - BTN, conforme as classe constantes doAnexo II.(Vide Lei nº 13.241, de 2015)(Vide Decreto nº 8.656, de 2016)6§ 1º A conversão do valor do imposto, em cruzados novos, será feita com base no valor do BTN vigente no mês do fato gerador.§ 2º O Poder Executivo, tendo em vista o comportamento do mercado na comercialização do produto, poderá:a) aumentar, em até trinta por cento, o número de BTN estabelecido para a classe;a) aumentar, até sessenta por cento, a quantidade de BTN estabelecida para cada classe.(Redação dada pela Medida Provisória nº 282, de 1990)a) aumentar, até sessenta por cento, a quantidade de BTN estabelecida para cada classe.(Redação dada pela Lei nº 8.133, de 1990)b) excluir ou incluir outros produtos no regime tributário de que trata este artigo;c) manter, temporariamente, o valor do imposto, ainda que alterado o valor do BTN;d) estabelecer que o enquadramento do produto ou de grupo de produtos se dê sob classe única.§ 3º. Para os produtos cujos preços de venda estejam sob o controle de órgão do Poder Executivo, a conversão do valor do imposto em cruzados novos, após o seu enquadramento na forma desta Lei, será feita com base no valor do BTN na data de início de vigência do reajuste do preço de venda.
Art. 2º. O enquadramento do produto na classe será feito pelo Ministro da Fazenda, com base no que resultaria da aplicação da alíquota a que o produto estiver sujeito na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, sobre o valor tributável.(Vide Lei nº 13.241, de 2015)§ 1º. Para efeito deste artigo, o valor tributável é o preço normal da operação de venda, sem descontos ou abatimentos, para terceiros não interdependentes ou para coligadas, controladas ou controladoras(Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, art. 243,§§ 1ºe2º) ou interligadas(Decreto-Lei nº 1.950, de 14 de julho de 1982, art. 10, § 2º).§ 2º. O contribuinte informará ao Ministro da Fazenda as características de fabricação e os preços de venda, por espécie e marca do produto e por capacidade do recipiente.§ 3º. O contribuinte que não prestar as informações, ou que prestá-las de forma incompleta ou com incorreções, terá o seu produto enquadrado ou reenquadrado de ofício, sendo devida a diferença de imposto, acrescida dos encargos legais.§ 4º Feito o enquadramento inicial, este poderá ser alterado, observados os limites constantes do Anexo I.
Art. 5º. Os regimes previstos nesta Lei não prejudicam o direito de crédito do IPI, observadas as normas da legislação específica.
Art. 6º. Os produtos que vierem ser excluídos dos tratamentos previstos nesta lei passarão a sujeitar-se à base de cálculo que lhe é atribuída nas regras gerais da legislação do imposto e à alíquota prevista na TIPI.
Art. 7º. Equiparam-se a estabelecimento industrial os estabelecimentos atacadistas que adquirirem os produtos relacionados no Anexo III, de estabelecimentos industriais ou dos seguintes estabelecimentos equiparados a industrial:I - estabelecimentos importadores de produtos de procedência estrangeira;II - filiais e demais estabelecimentos que exerçam o comércio de produtos importados ou industrializados por outro estabelecimento da mesma firma;III - estabelecimentos comerciais de produtos cuja industrialização haja sido realizada por outro estabelecimento da mesma firma ou de terceiros, mediante a remessa, por eles efetuadas, de matérias-primas, produtos intermediários, embalagens, recipientes, moldes, matrizes ou modelos; eIV - estabelecimentos comerciais de produtos do capítulo 22 da TIPI, cuja industrialização tenha sido encomendada a estabelecimento industrial, sob marca ou nome de fantasia de propriedade do encomendante, de terceiro ou do próprio executor da encomenda.§ 1º. O disposto neste artigo aplica-se nas hipóteses em que adquirente e remetente sejam empresas interdependentes, controladoras, controladas ou coligadas(Lei nº 6.404, art. 243, §§ 1ºe2º)ou interligadas(Decreto-Lei nº. 1.950, art. 10, § 2º).§ 2º. O regime previsto neste artigo será aplicado a partir de 1º. de julho de 1989.
Art. 8º. Para fins do disposto no artigo anterior, fica o Poder Executivo autorizado a excluir produto ou grupo de produtos cuja permanência se torne irrelevante para arrecadação do imposto, ou a incluir outros cuja alíquota seja igual ou superior a quinze por cento.
Art. 10. Ficam sujeitos ao IPI, à alíquota zero, independentemente de sua forma de apresentação, acondicionamento, estado ou peso, os produtos relacionados nos Anexos IV e V.
Art. 11. Serão tributados independentemente sua forma de apresentação, acondicionamento estado ou peso:I - à alíquota de dez por cento, os produtos dos códigos 2309.90.0501 e 2309.90.0503 da TIPI;II - à alíquota zero, os demais produtos do código 2309.90 da TIPI.Art . 12. O §3º do art. 25 daLei nº 4.502/64, com a redação dada pelo art. 1º. do Decreto-Lei nº 1.136, de 7 de dezembro de 1970, passa a vigorar com a seguinte redação:"§ 3º.O Regulamento disporá sobre a anulação do crédito ou o restabelecimento do débito correspondente ao imposto deduzido, nos casos em que os produtos adquiridos saiam do estabelecimento com isenção do tributo ou os resultantes da industrialização estejam sujeitos à alíquota zero, não estejam tributados ou gozem de isenção, ainda que esta seja decorrente de uma operação no mercado interno equiparada a exportação, ressalvados os casos expressamente contemplados em lei."
Art. 13. O "desinfetante ou semelhante, com propriedades acessórias odoríferas, ou desodorizantes de ambientes", do código 3808.40.0100 da TIPI, fica sujeito ao IPI à alíquota de trinta por cento.
Art. 14. O art. 1º. do Decreto-Lei nº 2.450, de 29 de julho de 1988, passa a vigorar com seguinte redação:(Revogado pela Lei nº 8.850, de 1994)"
Art. 15. O art. 14 daLei nº 4.502, com a alteração introduzida pelo art. 27 do Decreto-Lei nº. 1.593, de 21 de dezembro de 1977, mantido o seu inciso I, passa a vigorar a partir de 1° de julho de 1989 com a seguinte redação:"
Art. 14.Salvo disposição em contrário, constitui valor tributável:I - ..........................................II -quanto aos produtos nacionais, o valor total da operação de que decorrer a saída do estabelecimento industrial ou equiparado a industrial.§ 1º. O valor da operação compreende o preço do produto, acrescido do valor do frete e das demais despesas acessórias, cobradas ou debitadas pelo contribuinte ao comprador ou destinatário.§ 2º. Não podem ser deduzidos do valor da operação os descontos, diferenças ou abatimentos, concedidos a qualquer título, ainda que incondicionalmente.§ 3º. Será também considerado como cobrado ou debitado pelo contribuinte, ao comprador ou destinatário, para efeitos do disposto no § 1º, o valor do frete, quando o transporte for realizado ou cobrado por firma coligada, controlada ou controladora (Lei nº. 6.404) ou interligada (Decreto-Lei nº. 1.950) do estabelecimento contribuinte ou por firma com a qual este tenha relação de interdependência, mesmo quando o frete seja subcontratado."§ 4º. Será acrescido ao valor da operação o valora das matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, nos casos de remessa de produtos industrializados por encomenda, desde que não se destinem a comércio, a emprego na industrialização ou no acondicionamento de produtos tributados, quando esses insumos tenham sido fornecidos pelo próprio encomendante, salvo se se tratar de insumos usados."
Art. 16. Não será exigida diferença de imposto, nem aplicada penalidade aos que, até a data de início de vigência desta Lei, hajam procedido de acordo com a sistemática de cálculo do imposto instituída peloDecreto-Lei nº. 2.444, de 29 de julho de 1988.
Art. 17. A partir de 1º de julho de 1989 ficam revogados a Observação 1ª àalínea V da Tabela anexa à Lei nº 4.502, com a redação dada pelo art. 2º do Decreto-Lei nº. 1.133, de 16 de novembro de 1970, e oart. 1º do Decreto-Lei nº 1.292, de 11 de dezembro de 1970.
Art. 19. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Senado Federal, 10 de julho de 1989; 168º da Independência e 101º da República.NELSON CARNEIROEste texto não substitui o publicado no DOU de 11.7.1989Download para anexoAlteração de anexo:(Vide Decreto nº 97.976, de 1989)(Vide Decreto nº99.061, de 1990)(Vide Decreto nº99.181, de 1990)(Vide Medida Provisória nº 282, de 1990)(Vide Lei nº 8.133, de 1990)(Vide Decreto nº1.217, de 1994)(Vide Decreto nº 8.393, de 2015)*