Lei 13.575, de 26.12.2017 Publicada no DOU de 27.12.2017 (2017)
Ementa: Cria a Agência Nacional de Mineração (ANM); extingue o Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM); altera as Leis n os 11.046, de 27 de dezembro de 2004, e 10.826, de 22 de dezembro de 2003; e r
LEI Nº 13.575, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2017.Mensagem de vetoConversão da Medida Provisória nº 791, de 2017(Regulamento)Cria a Agência Nacional de Mineração (ANM); extingue o Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM); altera as Leis nº11.046, de 27 de dezembro de 2004, e 10.826, de 22 de dezembro de 2003; e revoga a Lei nº 8.876, de 2 de maio de 1994, e dispositivos do Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração).O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:CAPÍTULO IDA INSTITUIÇÃO E DAS COMPETÊNCIASArt. 1ºFica criada a Agência Nacional de Mineração (ANM), integrante da Administração Pública federal indireta, submetida ao regime autárquico especial e vinculada ao Ministério de Minas e Energia.Parágrafo único. (VETADO).
Art. 3ºCompete ao Ministro de Estado de Minas e Energia:I - decidir requerimento de lavra e outorgar concessões de lavra, ressalvado o disposto no inciso XXXIII docaputdo art. 2º desta Lei;II - declarar a caducidade e a nulidade de concessões de lavra e manifestos de mina, ressalvado o disposto no inciso XIX docaputdo art. 2º desta Lei; eIII - conceder anuência prévia aos atos de cessão ou transferência de concessões de lavra e manifestos de mina, conforme estabelecido no§ 3º do art. 176 da Constituição Federal, ressalvado o disposto no inciso XXXIII docaputdo art. 2º desta Lei.Parágrafo único. Nos procedimentos definidos nocaputdeste artigo, a fim de agilizar o andamento processual, todas as análises técnicas necessárias deverão ser realizadas pela ANM, conforme dispõe o inciso III docaputdo art. 2º desta Lei.
Art. 4ºNo exercício das competências de fiscalização da ANM, poderão ser requisitados e examinados livros, mercadorias, arquivos ou documentos que repercutam no objeto da fiscalização, e poderão ser realizadas vistorias ou inspeções nas instalações dos titulares de direitos minerários.§ 1º A ANM disciplinará os prazos e as condições para apresentação de documentos requisitados, salvo na hipótese de vistoria e inspeção, quando a apresentação dos documentos deverá ser imediata.§ 2º Os livros, os arquivos ou os documentos referidos nocaputdeste artigo deverão ser conservados até o termo final do prazo de prescrição dos créditos decorrentes das operações a que se refiram.CAPÍTULO IIDA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E DO FUNCIONAMENTOArt. 5º A ANM será dirigida por Diretoria Colegiada, composta por um Diretor-Geral e quatro Diretores.§ 1º O Diretor-Geral da ANM exercerá a representação da ANM, a presidência da Diretoria Colegiada e o comando hierárquico sobre o pessoal e os serviços, e caber-lhe-á desempenhar as competências administrativas correspondentes e a presidência das sessões da Diretoria Colegiada, sem prejuízo das deliberações colegiadas para matérias definidas no regimento interno.§ 2º A estrutura organizacional da ANM será definida em decreto e contará com Procuradoria, Ouvidoria, Corregedoria, Auditoria e unidades administrativas.
Art. 11. A organização e o funcionamento da Diretoria Colegiada serão estabelecidos na estrutura regimental da ANM.§ 1º Compete à Diretoria Colegiada:I - exercer a administração da ANM;II - editar as normas sobre matérias de competência da ANM; eIII - decidir, em última instância, na esfera da ANM, sobre as matérias de sua competência, exceto nas hipóteses em que o regulamento ou resolução da ANM estabelecer o Diretor-Geral como última instância recursal.§ 2º A Diretoria Colegiada deliberará por maioria absoluta de seus membros, e caberá ao Diretor-Geral, além do voto ordinário, o voto de qualidade.§ 3º O regimento interno da ANM estabelecerá a competência da Diretoria Colegiada, do Diretor-Geral, dos Diretores e de outras autoridades da ANM para a prática dos atos atribuídos ao Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) peloDecreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração), peloDecreto-Lei nº 7.841, de 8 de agosto de 1945 (Código de Águas Minerais), por regulamentos e legislação minerária correlatos, inclusive quanto ao processamento e à decisão de recursos administrativos.
Art. 12. Os atos normativos da ANM que afetarem, de forma substancial e direta, direitos de agentes econômicos do setor de mineração deverão ser acompanhados da exposição formal dos motivos que os justifiquem e ser submetidos a consulta ou a audiência pública.
Art. 13. A ANM, por meio de resolução, disporá sobre os processos administrativos em seu âmbito de atuação, notadamente sobre:I - requisitos e procedimentos de outorga de títulos minerários, de fiscalização da atividade de mineração e sobre outros requerimentos relacionados a direitos minerários;II - regras e procedimentos de aplicação de medidas acautelatórias e sanções administrativas;III - hipóteses e critérios para a apresentação de garantias financeiras ou a contratação de seguros para cobertura dos riscos de atividades minerárias;IV - hipóteses e critérios para realização de consulta pública e audiência pública para os atos normativos da agência; eV - apreensão e leilão de substâncias minerais e de equipamentos encontrados ou provenientes de lavra ilegal.Parágrafo único. Resolução sobre a apreensão e o leilão a que se refere o inciso V docaputdeste artigo incluirá, para hipóteses excepcionais devidamente justificadas:I - as regras para designação de fiel depositário, para dispensa de realização de apreensão ou de leilão, para doação de bem mineral ou equipamento apreendido com o objetivo de atender a interesse público relevante; eII - a possibilidade de celebração de termo de ajustamento de conduta com vistas a autorizar que o próprio infrator promova a venda do bem apreendido, situação em que o valor de venda deverá ser integralmente revertido à ANM.
Art. 14.As sessões deliberativas da Diretoria Colegiada afetas às atividades de mineração serão públicas e terão suas datas, pautas e atas divulgadas.Parágrafo único. Nas sessões da Diretoria Colegiada de que trata ocaputdeste artigo, é assegurada a manifestação da Procuradoria da ANM, das partes envolvidas no processo e de terceiros interessados, na forma estabelecida no regulamento da ANM.
Art. 17. A ANM disporá sobre os procedimentos a serem adotados para a solução de conflitos entre agentes da atividade de mineração, com ênfase na conciliação e na mediação.
Art. 22.Ficam extintos na estrutura regimental do DNPM, a partir da produção dos efeitos desta Lei, os seguintes cargos em comissão do Grupo-DAS, Funções Comissionadas do Poder Executivo (FCPE) e Funções Gratificadas (FG) do DNPM:I - um DAS 101.6;II - cinco DAS 101.5;III - treze DAS 101.4;IV - dezesseis DAS 101.3;V - um DAS 102.4;VI - um DAS 102.3;VII - oito DAS 102.2;VIII - dois DAS 102.1;IX - sete FCPE-4;X - dezoito FCPE-3;XI - oitenta e sete FCPE-2;XII - cento e duas FCPE-l;XIII - trinta e uma FG-1;XIV - cinquenta e seis FG-2; eXV - trinta e duas FG-3.Parágrafo único. A extinção dos cargos de que trata ocaputdeste artigo e a criação dos cargos de que trata o art. 21 desta Lei somente produzirão efeitos a partir da data da entrada em vigor da Estrutura Regimental da ANM.
Art. 23. Fica criado o Quadro de Pessoal da Agência Nacional de Mineração (ANM), composto das Carreiras e do Plano Especial de Cargos de que tratam osarts. 1ºe3º da Lei nº 11.046, de 27 de dezembro de 2004.
Art. 24.Ficam redistribuídos de ofício, com fundamento no§ 1º do art. 37 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para o quadro de pessoal efetivo da Agência Nacional de Mineração (ANM) os cargos vagos e ocupados das carreiras criadas peloart. 1º da Lei nº 11.046, de 27 de dezembro de 2004, e os cargos ocupados das carreiras criadas peloart. 3º da Lei nº 11.046, de 27 de dezembro de 2004.§ 1º (VETADO).§ 2º (VETADO).
Art. 32. Ficam transferidos para a ANM o acervo técnico, documental e patrimonial do DNPM.Parágrafo único. A ANM será sucessora das obrigações, dos direitos, das receitas do DNPM, das lides em curso e daquelas ajuizadas posteriormente à entrada em vigor desta Lei, ficando afastada a legitimidade passiva da União.
Art. 33.Na composição da primeira Diretoria da ANM, visando a implementar a transição para o sistema de mandatos não coincidentes, o Diretor-Geral e demais Diretores serão nomeados pelo Presidente da República, observados os seguintes prazos de mandato:I - o Diretor-Geral e um Diretor nomeados com mandato de quatro anos;II - dois Diretores nomeados com mandatos de três anos; eIII - um Diretor nomeado com mandato de dois anos.§ 1º Na hipótese de vacância no curso do mandato, o Diretor-Geral ou o Diretor nomeado em substituição ocupará o cargo pelo prazo remanescente para o fim do mandato.§ 2º Os integrantes da primeira Diretoria da ANM, previamente aprovados pelo Senado Federal, serão nomeados na mesma data de entrada em vigor do decreto que aprovar o regulamento e a estrutura regimental da ANM.
Art. 34. A ANM poderá disciplinar, por meio de resolução, o uso de meios eletrônicos para os atos dos processos administrativos da sua área de atuação.
Art. 35. No exercício de suas atividades, a ANM poderá:I - solicitar diretamente ao Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão a autorização para a realização de concursos públicos e para o provimento dos cargos efetivos autorizados em lei para seu Quadro de Pessoal e as alterações no referido Quadro, observada a disponibilidade orçamentária;II - celebrar contratos administrativos ou prorrogar contratos em vigor; eIII - conceder diárias e passagens na hipótese de deslocamentos nacionais e internacionais e autorizar afastamentos do País de seus servidores.
Art. 36. Caberá ao Poder Executivo federal instalar a ANM, e seu regulamento deverá ser aprovado em decreto do Presidente da República, no qual será definida sua estrutura regimental.
Art. 37. Fica mantida a estrutura regimental e organizacional estabelecida peloDecreto nº 7.092, de 2 de fevereiro de 2010, enquanto não for editado o decreto a que se refere o art. 36 desta Lei.
Art. 39. Ficam revogados:I - na data de publicação desta Lei:a) aLei nº 8.876, de 2 de maio de 1994; eb) (VETADO);II - (VETADO).Brasília, 26 de dezembro de 2017; 196º da Independência e 129º da República.MICHEL TEMERHenrique MeirellesFernando Coelho FilhoEsteves Pedro Colnago JuniorGrace Maria Fernandes MendonçaEste texto não substitui o publicado no DOU de 27.12.2017*