Lei 9.112, de 10.10.95 Publicada no DOU de 11.10.95 (1995)
Ementa: Dispõe sobre a exportação de bens sensíveis e serviços diretamente vinculados.
LEI Nº 9.112, DE 10 DE OUTUBRO DE 1995.RegulamentoDispõe sobre a exportação de bens sensíveis e serviços diretamente vinculados.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei disciplina as operações relativas à exportação de bens sensíveis e serviços diretamente vinculados a tais bens.§ 1º Consideram-se bens sensíveis os bens de aplicação bélica, os bens de uso duplo e os bens de uso na área nuclear, química e biológica:§ 1oConsideram-se bens sensíveis os bens de uso duplo e os bens de uso na área nuclear, química e biológica:(Redação dada pela Medida provisória nº 2.216-37, de 2001)I - consideram-se bens de aplicação bélica os que a legislação defina como de uso privativo das Forças Armadas ou que sejam de utilização característica dessas instituições, incluídos seus componentes, sobressalentes, acessórios e suprimentos;(Revogado pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 31.8.2001)II - consideram-se bens de uso duplo os de aplicação generalizada, desde que relevantes para aplicação bélica;III - consideram-se bens de uso na área nuclear os materiais que contenham elementos de interesse para o desenvolvimento da energia nuclear, bem como as instalações e equipamentos utilizados para o seu desenvolvimento ou para as inúmeras aplicações pacíficas da energia nuclear;IV - consideram-se bens químicos ou biológicos os que sejam relevantes para qualquer aplicação bélica e seus precursores.§ 2º Consideram-se serviços diretamente vinculados a um bem as operações de fornecimento de informação específica ou tecnologia necessária ao desenvolvimento, à produção ou à utilização do referido bem, inclusive sob a forma de fornecimento de dados técnicos ou de assistência técnica.
Art. 2º Os bens de que trata o artigo anterior serão relacionados em Listas de Bens Sensíveis, atualizadas periodicamente e publicadas no Diário Oficial.
Art. 3º Dependerão de prévia autorização formal dos órgãos federais competentes, segundo a regulamentação estabelecida e publicada no Diário Oficial, a exportação de:I - bem constante das Listas de Bens Sensíveis; eII - serviço diretamente vinculado a bem constante das Listas de Bens Sensíveis.§ 1º O exportador deverá apresentar ao órgão coordenador a que se refere o parágrafo único do art. 4º documentos de garantia de destino ou uso final, julgados suficientes.§ 2º Os órgãos federais competentes poderão exigir dos exportadores, por intermédio do órgão coordenador, cópias de contratos ou outros documentos que sejam considerados necessários para subsidiar suas deliberações sobre a operação em questão, assegurada a devida proteção ao sigilo da documentação.§ 3º Os órgãos federais competentes poderão aplicar o disposto neste artigo a outros bens e serviços não abrangidos pelos incisos I e II, desde que seja considerado que se destinam, em todo ou em parte, a contribuir para o desenvolvimento, a produção ou a utilização de armas de destruição em massa - nucleares, químicas ou biológicas - ou sistemas de ataques, inclusive mísseis, carregados com tais armas.
Art. 4º No âmbito da Presidência da República, fica constituída a Comissão Interministerial de Controle de Exportação de Bens Sensíveis, integrada por representantes dos órgãos federais envolvidos no processo de exportação dos bens de que trata esta Lei.(Vide Decreto nº 4.214, de 2002)Parágrafo único. A Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República exercerá a função de órgão coordenador.Parágrafo único. O Ministério da Ciência e Tecnologia exercerá a função de órgão coordenador.(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.229-43, de 2001)
Art. 5º Compete à Comissão Interministerial de Controle de Exportação de Bens Sensíveis:I - propor os regulamentos, critérios, procedimentos e mecanismos de controle a serem adotados para a exportação de bens sensíveis e serviços diretamente vinculados, de que trata esta Lei;II - elaborar, atualizar e divulgar as Listas de Bens Sensíveis;III - aplicar as penalidades administrativas previstas no art. 6º desta Lei.Parágrafo único. No exercício de sua competência, a Comissão deverá observar os seguintes pressupostos:I - os interesses da política externa, da defesa nacional, da capacitação tecnológica e do comércio exterior do País; eII - os tratados e compromissos internacionais de que o Brasil é parte.
Art. 6º A exportação de bens sensíveis e serviços diretamente vinculados, em violação ao disposto nesta Lei e em suas normas reguladoras, tornará o infrator sujeito às seguintes penalidades:I - advertência;II - multa de até o dobro do valor equivalente ao da operação;III - perda do bem objeto da operação;IV - suspensão do direito de exportar, pelo prazo de seis meses a cinco anos;V - cassação da habilitação para atuar no comércio exterior, no caso de reincidência.§ 1º A advertência será aplicada por escrito, no caso de infrações de menor relevância, que não justifiquem a imposição de penalidade mais grave.§ 2º As penalidades previstas nos incisos II a V podem ser aplicadas cumulativamente.§ 3º As penalidades previstas neste artigo serão aplicadas levando-se em conta a gravidade da infração e os antecedentes do infrator, depois de concluída a apuração de responsabilidades em processo administrativo no qual se assegure ao indiciado amplo direito de defesa.
Art. 7º As pessoas físicas que, direta ou indiretamente, por ação ou omissão, concorrerem para o descumprimento desta Lei, incorrerão em crime.Pena - reclusão, de um a quatro anos.
Art. 8º Permanece com o Ministério do Exército a atribuição de fiscalização sobre os produtos controlados de que trata oDecreto nº 55.649, de 28 de janeiro de 1965.
Art. 9º O Poder Executivo, observadas as condições estabelecidas nesta Lei, regulamentará as operações de exportação de bens sensíveis e serviços diretamente vinculados.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 10 de outubro de 1995; 174º da Independência e 107º da República.FERNANDO HENRIQUE CARDOSOMauro César Rodrigues PereiraZenildo de LucenaLuiz Felipe LampreiaMauro José Miranda GandraDorothea WerneckJosé Israel VargasClóvis de Barros CarvalhoBenedito Onofre Bezerra LeonelEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 11.10.1995.e Retificada no D.O.U. de 18.10.1995*