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Lei 9.642, de 25.05.98 Publicada no DOU de 26.5.1998 (1998)
Ementa: Dispõe sobre a reestruturação da Justiça Federal de Primeiro Grau da 1ª Região, e dá outras providências.
LEI Nº 9.642, DE 25 DE MAIO DE 1998Dispõe sobre a reestruturação da Justiça Federal de Primeiro Grau da 1ª Região, e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º São criadas, com os respectivos cargos de Juiz Federal e de Juiz Federal Substituto, trinta e cinco Varas na Justiça Federal de Primeiro Grau da 1ª Região, assim distribuídas:I - dezesseis na Seção Judiciária do Estado de Minas Gerais;II - doze na Seção Judiciária do Estado da Bahia;III - seis na Seção Judiciária do Estado de Goiás;IV - uma na Seção Judiciária do Estado do Amazonas.Parágrafo único. As Varas de que trata este artigo serão implantadas por ato do Tribunal Regional Federal da 1ª Região.
Art. 2º São criados no Quadro Permanente de Pessoal das Secretarias das Seções Judiciárias da Justiça Federal de Primeiro Grau da 1ª Região e os cargos e funções constantes dos Anexos desta Lei.
Art. 3º Poderá o Tribunal Regional Federal da 1ª Região, mediante ato próprio, especializar Varas em qualquer matéria, estabelecendo a respectiva localização, competência e jurisdição, bem como transferir sede de Varas de um Município para outro, verificados, em ambos os casos, os aspectos da conveniência e da necessidade de agilização da prestação jurisdicional.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 25 de maio de 1998; 177º da Independência e 110º da República.FERNANDO HENRIQUE CARDOSORenan CalheirosEste texto não substitui o publicado no DOU de 26.5.1998Download para anexo*
Lei 9.635, de 15.05.98 Publicada no DOU de 18.5.1998 (1998)
Ementa: Altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização de que trata a Lei n o
LEI Nº 9.635, DE 15 DE MAIO DE 1998.Conversão da MPv nº 1.613-7, de 1998Altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização de que trata a Lei no9.491, de 9 de setembro de 1997, e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 2oO art. 20 da Lei no8.036, de 1990, com as modificações introduzidas pelo art. 31 da Lei no9.491, de 1997, passa a vigorar com as seguintes alterações:"
Art. 5oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 15 de maio de 1998; 177oda Independência e 110oda República.FERNANDO HENRIQUE CARDOSOPedro MalanEdward AmadeoPaulo PaivaEste texto não substitui o publicado no DOU de 18.5.1998*
Lei 9.634, de 15.05.98 Publicada no DOU de 18.5.1998 (1998)
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, crédito suplementar até o limite de R$45.
LEI Nº 9.634, DE 15 DE MAIO DE 1998.Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, crédito suplementar até o limite de R$45.305.756,00, para os fins que especifica.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União(Lei nº 9.598, de 30 de dezembro de 1997)crédito suplementar até o limite de R$45.305.756,00 (quarenta e cinco milhões, trezentos e cinco mil, setecentos e cinqüenta e seis reais), em favor de Encargos Financeiros da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
Art 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 15 de maio de 1998; 177º da Independência e 110º da República.FERNANDO HENRIQUE CARDOSOPaulo PaivaEste texto não substitui o publicado no DOU de 18.5.1998Download para anexo*
Lei 9.633, de 12.05.98 Publicada no DOU de 13.5.1998 (1998)
Ementa: Altera o Anexo III da Lei nº 9.442, de 14 de março de 1997, que dispõe sobre a tabela de cálculo da Gratificação de Condição Especial de Trabalho - GCET.
LEI Nº 9.633, DE 12 DE MAIO DE 1998(Revogado pela Medida Provisória nº 2.215-10, de 31.8.2001)Texto para impressãoAltera o Anexo III da Lei nº 9.442, de 14 de março de 1997, que dispõe sobre a tabela de cálculo da Gratificação de Condição Especial de Trabalho - GCET.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Anexo III daLei nº 9.442, de 14 de março de 1997, passa a vigorar:I - na forma do Anexo I desta Lei, a partir de 1º de fevereiro de 1998;II - na forma do Anexo II desta Lei, a partir de 1º de fevereiro de 1999.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 12 de maio de 1998; 177º da Independência e 110º da República.FERNANDO HENRIQUE CARDOSOMauro César Rodrigues PereiraZenildo de LucenaLélio Viana LoboBenedito Onofre Bezerra LeonelEste texto não substitui o publicado no DOU de 13.5.1998Download para anexo*
Lei 9.632, de 07.05.98 Publicada no DOU de 8.5.1998 (1998)
Ementa: Dispõe sobre a extinção de cargos no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências.
Art.1º Os cargos vagos integrantes da estrutura dos órgãos e entidades relacionados no Anexo I desta Medida Provisória ficam extintos, e os cargos ocupados, constantes do Anexo II, passam a integrar Quadro em Extinção.Parágrafo único. Os cargos ocupados serão extintos quando ocorrer a sua vacância, nos termos doart. 33 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, assegurando-se a seus ocupantes todos os direitos e vantagens estabelecidos, inclusive promoção.
Art. 2º As atividades correspondentes aos cargos extintos ou em extinção, constantes dos Anexos desta Lei, poderão ser objeto de execução indireta, conforme vier a ser disposto em regulamento.Parágrafo único. Aplica-se o disposto neste artigo às atividades de Motorista e Motorista Oficial.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Congresso Nacional, em 7 de maio de 1998; 177º da Independência e 110º da República.Senador ANTONIO CARLOS MAGALHÃESPresidente do Congresso NacionalEste texto não substitui o publicado no DOU de 8.5.1998Download para anexos*
Lei 9.631, de 28.04.98 Publicada no DOU de 29.4.1998 (1998)
Ementa: Transforma cargo em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS - Secretaria do Tribunal Superior Eleitoral.
LEI Nº 9.631, DE 28 DE ABRIL DE 1998Transforma cargo em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS - Secretaria do Tribunal Superior Eleitoral.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica transformado um cargo em comissão de Assessor-Chefe, do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores, Código DAS 101.3, em um cargo de Assessor-Chefe, do mesmo Grupo, Código DAS 101-5, no quadro de pessoal da Secretaria do Tribunal Superior Eleitoral, destinado à Assessoria de Articulação Parlamentar.
Art. 2º A despesa decorrente da execução desta Lei correrá à conta das dotações consignadas ao Tribunal Superior Eleitoral no Orçamento Fiscal da União.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 28 de abril de 1998; 177º da Independência e 110º da República.FERNANDO HENRIQUE CARDOSORenan CalheirosEste texto não substitui o publicado no DOU de 29.4.1998*
Lei 9.629, de 22.04.98 Publicada no DOU de 23.4.1998 (1998)
Ementa: Transforma cargo em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS na Secretaria do Tribunal Superior Eleitoral.
LEI Nº 9.629, DE 22 DE ABRIL DE 1998Transforma cargo em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS na Secretaria do Tribunal Superior Eleitoral.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica transformado um cargo em comissão de Assessor IV, do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores, Código DAS 102.4, em um cargo de Secretário, o mesmo Grupo, Código DAS 101.5, no quadro de pessoal da Secretaria do Tribunal Superior Eleitoral, destinado à Corregedoria-Geral da Justiça Eleitoral.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 22 de abril de 1998; 177º da Independência e 110º da República.FERNANDO HENRIQUE CARDOSORenan CalheirosEste texto não substitui o publicado no DOU de 23.4.1998*
Lei 9.627, de 13.04.98 Publicada no DOU de 14.4.1998 (1998)
Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 9.473, de 22 de julho de 1997, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 1998 e dá outras providências.
LEI Nº 9.627, DE 13 DE ABRIL DE 1998Altera dispositivos da Lei nº 9.473, de 22 de julho de 1997, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 1998 e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O§ 7º do art. 6º da Lei nº 9.473, de 22 de julho de 1997, fica acrescido de um novo inciso com a seguinte redação:"IlI - atos administrativos próprios de cada Poder e do Ministério Público da União para as modalidades de aplicação dos respectivos créditos orçamentários, justificada a inviabilidade técnica ou operacional ou econômica da execução na modalidade constante da lei aprovada."
Art. 2º O§ 1º do art. 7º da Lei nº 9.473, de 22 de julho de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:"§ 1º Não se aplica a exigência estabelecida no inciso Ill do § 7º do art. 6º, quando da definição de que trata o inciso IV deste artigo."
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 13 de abril de 1998; 177º da Independência e 110º da República.FERNANDO HENRIQUE CARDOSOPaulo PaivaEste texto não substitui o publicado no DOU de 14.4.1998*
Lei 9.626, de 08.04.98 Publicada no DOU de 9.4.1998 (1998)
Ementa: Dispõe e sobre a inclusão no rito processual da Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990, das liquidações do Banco de Roraima S.A. - BANRORAIMA e da Companhia Usinas Nacionais - CUN, e dá outras providênc
LEI Nº 9.626, DE 8 DE ABRIL DE 1998Dispõe e sobre a inclusão no rito processual da Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990, das liquidações do Banco de Roraima S.A. - BANRORAIMA e da Companhia Usinas Nacionais - CUN, e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º As liquidações do Banco de Roraima S.A. - BANRORAIMA e da Companhia Usinas Nacionais - CUN passam reger-se pelaLei nº 8.029, de 12 de abril de 1990, com as alterações dadas pelaLei nº 8.154, de 28 de dezembro de 1990, e pelas demais normas dela decorrentes.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 8 de abril de 1998; 177º da Independência e 110º da República.FERNANDO HENRIQUE CARDOSOPedro MalanLuiz Carlos Bresser PereiraEste texto não substitui o publicado no DOU de 9.4.1998*
Lei 9.623, de 02.04.98 Publicada no DOU de 3.4.1998 (1998)
Ementa: Abre ao Orçamento de Investimento, em favor da Companhia Hidroelétrica do São Francisco - CHESF, crédito suplementar até o limite de R$126.700.000,00, para os fins que especifica.
LEI Nº 9.623, DE 2 DE ABRIL DE 1998.Abre ao Orçamento de Investimento, em favor da Companhia Hidroelétrica do São Francisco - CHESF, crédito suplementar até o limite de R$126.700.000,00, para os fins que especifica.O PRESDIENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL derreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art 1º - Fica aberto ao Orçamento de Investimento, aprovado pelaLei nº 9.598, de 30 de dezembro de 1997, crédito suplementar até o limite de R$126.700.000,00 (cento e vinte e seis milhões e setecentos mil reais), em favor da Companhia Hidroelétrica do São Francisco - CHESF, para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
Art 2º - Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior são provenientes de repasses da controladora, conforme indicado no Anexo II desta Lei.
Art 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 2 de abril de 1998; 177º da Independência e 110º da República.FERNANDO HENRIQUE CARDOSOPaulo PaivaEste texto não substitui o publicado no DOU de 3.4.1998Download para anexo*
Lei 9.622, de 02.04.98 Publicada no DOU de 3.4.1998 (1998)
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério de Minas e Energia, crédito especial até o limite de R$58.905.272,00, para os fins que especifica.
LEI Nº 9.622, DE 2 DE ABRIL DE 1998.Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério de Minas e Energia, crédito especial até o limite de R$58.905.272,00, para os fins que especifica.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União(Lei nº 9.598, de 30 de dezembro de 1997), em favor do Ministério de Minas e Energia, crédito especial até o limite de R$58.905.272,00 (cinqüenta e oito milhões, novecentos e cinco mil, duzentos e setenta e dois reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
Art 3º Em decorrência do disposto nos arts. 1º e 2º, fica alterada a receita da Agência Nacional do Petróleo - ANP, na forma indicada no Anexo II desta Lei, no montante especificado.
Art 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 2 de abril de 1998; 177º da Independência e 110º da República.FERNANDO HENRIQUE CARDOSOPaulo PaivaEste texto não substitui o publicado no DOU de 3.4.1998Download para anexo*
Lei 9.621, de 02.04.98 Publicada no DOU de 3.4.1998 (1998)
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério de Minas e Energia, crédito suplementar no valor de R$64.784.121,00, para os fins que e
Art 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União(Lei nº 9.598, de 30 de dezembro de 1997), em favor do Ministério de Minas e Energia, crédito suplementar no valor de R$64.784.121,00 (sessenta e quatro milhões, setecentos e oitenta e quatro mil, cento e vinte e um reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
Art 3º - Em decorrência do disposto nos arts. 1º e 2º, fica alterada a receita da Agência Nacional do Petróleo - ANP, na forma indicada no Anexo II desta Lei, no montante especificado.
Art 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 2 de abril de 1998; 177º da Independência e 110º da República.FERNANDO HENRIQUE CARDOSOPaulo PaivaEste texto não substitui o publicado no DOU de 3.4.1998Download para anexo*
Lei 9.617, de 02.04.98 Publicada no DOU de 3.4.1998 (1998)
Ementa: Extingue a Companhia de Navegação Lloyd Brasileiros - LLOYDBRAS e dá outras providências.
Art. 1º Fica extinta a Companhia de Navegação Lloyd Brasileiro - LLOYDBRAS, sociedade de economia mista, instituída peloDecreto-Lei nº 67, de 21 de novembro de 1966, ora em fase de liquidação.§ 1º O Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado supervisionará o processo de extinção da Companhia, cabendo-lhe a designação do Administrador da massa extinta.§ 2º Ficam imediatamente transferidos para a União, na qualidade de sucessora, todos os direitos e obrigações da Companhia extinta, bem como todos os seus bens imóveis, móveis, materiais e equipamentos, podendo estes ser alienados, inclusive mediante leilão, pelo Administrador, desde que desnecessárias ao Serviço Público Federal.§ 3º Os processos judiciais em que a Companhia seja parte, ativa ou passivamente, serão imediatamente transferidos para a União, na qualidade de sucessora, sendo representada pela Advocacia-Geral da União.
Art. 2º O Poder Executivo disporá, em decreto, a respeito das competências e atribuições do Administrador da massa extinta, de sua remuneração, bem como aquelas relativas à Assembléia Geral de Acionistas e ao Conselho Fiscal.
Art. 3º Em função da extinção da Companhia ficam rescindidos nesta data todos os contratos de trabalho dos seus empregados, devendo o Administrador providenciar o pronto pagamento aos empregados dos direitos decorrentes da relação de emprego extinta.
Art. 4º Aos acionistas minoritários fica assegurado o direito ao recebimento do valor de suas ações, atualizado monetariamente a partir do último balanço aprovado, acrescido de juros de seis por cento ao ano.
Art. 5º Não se aplica à extinção de que trata esta Lei o disposto nosarts. 206 a 219 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Congresso Nacional, em 2 de abril de 1998; 177º da Independência e 110º da RepúblicaSenador ANTONIO CARLOS MAGALHÃESPresidente do Congresso NacionalEste texto não substitui o publicado no DOU de 3.4.1998*
Lei 9.616, de 1º.04.98 Publicada no DOU de 2.4.1998 (1998)
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de R$54.926.158,00, para os fins que especifica.
LEI Nº 9.616, DE 1º DE ABRIL DE 1998.Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de R$54.926.158,00, para os fins que especifica.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União(Lei nº 9.598, de 30 de dezembro de 1997), em favor do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de R$54.926.158,00 (cinqüenta e quatro milhões, novecentos e vinte e seis mil, cento e cinqüenta e oito reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
Art 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão da incorporação de excesso de arrecadação de receitas vinculadas no valor R$32.794.000,00 (trinta e dois milhões, setecentos e noventa e quatro mil reais) e da utilização de recursos da reserva de contingência no valor de R$22.132.158,00 (vinte e dois milhões, cento e trinta e dois mil, cento e cinqüenta e oito reais), na forma indicada no Anexo II desta Lei.
Art 3º Em decorrência do disposto nos art. 1º e 2º, fica alterada a receita do Fundo Penitenciário Nacional, na forma indicada no Anexo III desta Lei.
Art 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 1º de abril de 1998; 177º da Independência e 110º da República.FERNANDO HENRIQUE CARDOSOPaulo PaivaEste texto não substitui o publicado no DOU de 2.4.1998Download para anexo*
Lei 9.614, de 05.03.98 Publicada no DOU de 6.3.1998 (1998)
Ementa: Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, para incluir hipótese destruição de aeronave.
LEI Nº 9.614, DE 5 DE MARÇO DE 1998Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, para incluir hipótese destruição de aeronave.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 303 daLei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, passa a vigorar acrescido de um parágrafo, numerado como § 2º, renumerando-se o atual § 2º como § 3º, na forma seguinte:"
Lei 9.608, de 18.02.98 Publicada no DOU de 19.2.1998 (1998)
Ementa: Dispõe sobre o serviço voluntário e dá outras providências.
LEI Nº 9.608, DE 18 DE FEVEREIRO DE 1998Texto compiladoDispõe sobre o serviço voluntário e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 18 de fevereiro de 1998; 177º da Independência e 110º da República.FERNANDO HENRIQUE CARDOSOPaulo PaivaEste texto não substitui o publicado no DOU de 19.2.1998*
Lei 9.607, de 18.02.98 Publicada no DOU de 19.2.1998 (1998)
Ementa: Cria, transforma e extingue cargos e funções no Quadro de Pessoal da Secretaria do Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências.
LEI Nº 9.607, DE 18 DE FEVEREIRO DE 1998Vide Lei nº 10.774, de 2003Cria, transforma e extingue cargos e funções no Quadro de Pessoal da Secretaria do Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam criados, no Quadro de Pessoal da Secretaria do Supremo Tribunal Federal, cento e vinte e oito cargos de provimento efetivo de Analista Judiciário, oitenta e nove de Técnico Judiciário, e setenta e um de Auxiliar Judiciário, integrantes das carreiras judiciárias de mesma denominação.
Art. 2º Ficam criadas, transformadas e extintas, no mencionado Quadro de Pessoal, Funções Comissionadas - FC, na forma dos Anexos I e II desta Lei e nos níveis e quantitativos neles indicados.Parágrafo único. As FC-01 a FC-06 são privativas de servidores que tenham vínculo efetivo com a Administração Pública e pelo menos dois terços do quantitativo dessas funções destina-se aos ocupantes de cargo efetivo do Quadro de Pessoal do Tribunal.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 18 de fevereiro de 1998; 177º da Independência e 110º da República.FERNANDO HENRIQUE CARDOSOIris RezendeEste texto não substitui o publicado no DOU de 19.2.1998Download para anexo*
Lei 9.606, de 16.02.98 Publicada no DOU de 17.2.1998 (1998)
Ementa: Dispõe sobre a criação e extinção de cargos no Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial e no Instituto Nacional da Propriedade Industrial.
LEI Nº 9.606, DE 16 DE FEVEREIRO DE 1998Dispõe sobre a criação e extinção de cargos no Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial e no Instituto Nacional da Propriedade Industrial.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam criados nas Carreiras para a área de Ciência e Tecnologia, de que trata aLei nº 8.691, de 28 de julho de 1993, oitenta cargos de Nível Superior para o Quadro de Pessoal do Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial, e sessenta para o Instituto Nacional da Propriedade Industrial, na forma do Anexo I.
Art. 2º Ficam extintos duzentos e vinte e cinco cargos vagos, sendo cento e sessenta no Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial, e sessenta e cinco no Instituto Nacional da Propriedade Industrial conforme o Anexo II.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 16 de fevereiro de 1998; 177º da Independência e 110º da República.FERNANDO HENRIQUE CARDOSOFrancisco DornellesCláudia Maria CostinEste texto não substitui o publicado no DOU de 17.2.1998Download para anexo*
Lei 9.603, de 22.01.98 Publicada no DOU de 23.1.1998 (1998)
Ementa: Autoriza o Ministério dos Transportes, por intermédio da Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU, a repassar à Companhia Cearense de Transportes Metropolitanos - METROFOR recursos para pagamento
LEI Nº 9.603, DE 22 DE JANEIRO DE 1998Autoriza o Ministério dos Transportes, por intermédio da Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU, a repassar à Companhia Cearense de Transportes Metropolitanos - METROFOR recursos para pagamento de pessoal.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 2º Caberá à Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU analisar, acompanhar e fiscalizar em nome do Ministério dos Transportes, a utilização dos recursos supramencionados, de acordo com o disposto nesta Lei e na legislação vigente.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 22 de janeiro de 1998; 177º da Independência e 110º da República.FERNANDO HENRIQUE CARDOSOEliseu PadilhaEste texto não substitui o publicado no DOU de 23.1.1998*