Lei nº 14.438, de 24.8.2022 Publicada no DOU de 25.8.2022 (2022)
Ementa: Institui o Programa de Simplificação do Microcrédito Digital para Empreendedores (SIM Digital); promove alterações na gestão e nos procedimentos de recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviç
LEI Nº 14.438, DE 24 DE AGOSTO DE 2022Conversão da Medida Provisória nº 1.107, de 2022Produção de efeitosInstitui o Programa de Simplificação do Microcrédito Digital para Empreendedores (SIM Digital); promove alterações na gestão e nos procedimentos de recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.636, de 20 de março de 2018, e 14.118, de 12 de janeiro de 2021; e revoga dispositivo da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei institui o Programa de Simplificação do Microcrédito Digital para Empreendedores (SIM Digital) e promove alterações na gestão e nos procedimentos de recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), bem como altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada peloDecreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e asLeis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991,11.196, de 21 de novembro de 2005,8.036, de 11 de maio de 1990,13.636, de 20 de março de 2018, e14.118, de 12 de janeiro de 2021, para estabelecer medidas de estímulo ao empreendedorismo popular e à formalização dos pequenos negócios.CAPÍTULO IDO PROGRAMA DE SIMPLIFICAÇÃO DO MICROCRÉDITO DIGITAL PARA EMPREENDEDORES (SIM DIGITAL)
Art. 2ºFica instituído o Programa de Simplificação do Microcrédito Digital para Empreendedores (SIM Digital), vinculado ao Ministério do Trabalho e Previdência, com os seguintes objetivos:I - criar incentivos à formalização do trabalho e ao empreendedorismo;II - incentivar a inclusão financeira e o acesso ao crédito para empreendedores excluídos do sistema financeiro; eIII - ampliar os mecanismos de garantia para a concessão de microcrédito produtivo para empreendedores, inclusive por meio do Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado (PNMPO), instituído pelaLei nº 13.636, de 20 de março de 2018.
Art. 3º As operações de microcrédito no âmbito do SIM Digital serão concedidas exclusivamente a pessoas naturais e a microempreendedores individuais que não tenham, em 31 de janeiro de 2022, operações de crédito ativas na pesquisa disponível no Sistema de Informações de Créditos disponibilizado pelo Banco Central do Brasil, na forma estabelecida em ato do Ministro de Estado do Trabalho e Previdência.§ 1º As operações de microcrédito concedidas no âmbito do SIM Digital serão destinadas a:I - pessoas naturais que exerçam alguma atividade produtiva ou de prestação de serviços, urbana ou rural, de forma individual ou coletiva;II - pessoas naturais e microempreendedores individuais no âmbito do PNMPO; eIII - mulheres, em caráter preferencial, até que se atinja a proporção de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento).§ 2º A primeira linha de crédito a ser concedida ao beneficiário pessoa natural corresponderá ao valor máximo de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) e, aos microempreendedores individuais, de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), considerada a soma de todos os contratos de operação, ativos e inativos, efetuados no âmbito do SIM Digital.§ 3º As linhas de créditos subsequentes somente poderão ser concedidas para microempreendedores individuais que tenham recebido qualificação técnico-profissional, na forma estabelecida em ato do Ministro de Estado do Trabalho e Previdência.
Art. 5ºFica autorizado o uso de recursos do FGTS para a aquisição de cotas em fundo garantidor de microfinanças, destinado a mitigar os riscos das operações de microcrédito concedidas a pessoas naturais e a microempreendedores individuais, na forma prevista naLei nº 8.036, de 11 de maio de 1990.§ 1º Os aportes de recursos oriundos do FGTS para utilização no SIM Digital serão efetuados exclusivamente no Fundo Garantidor de Microfinanças (FGM), constituído pela Caixa Econômica Federal, observado o disposto nos regulamentos aplicáveis.§ 2º Em relação aos recursos aportados pelo FGTS, o FGM não disporá de qualquer tipo de garantia ou aval por parte da União e responderá por suas obrigações contraídas no âmbito do SIM Digital até o limite do valor dos bens e direitos integrantes do seu patrimônio alocados para o Programa.§ 3º Em relação aos valores aportados pelo FGTS, a remuneração da Caixa Econômica Federal pela administração do FGM, calculada e cobrada mensalmente sobre os valores médios do saldo aportado no período de apuração, com pagamento no mês subsequente ao de referência, não poderá exceder o percentual de 1% (um por cento) ao ano.§ 4º O Presidente do Conselho Curador do FGTS designará representante para atuar em nome do FGTS perante o FGM.§ 5º Nas carteiras de operações de microcrédito garantidas com recursos do FGTS, não serão incluídas novas operações de crédito com devedores inadimplentes para os quais já houver sido concedida a honra no âmbito do SIM Digital.
Art. 8ºPara fins de concessão de crédito no âmbito do SIM Digital, as instituições financeiras participantes ficam dispensadas de observar, até 31 de dezembro de 2022, em relação aos tomadores das operações de microcrédito, as seguintes disposições:I -inciso IV do § 1º do art. 7º da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965(Código Eleitoral);II -art. 10 da Lei nº 8.870, de 15 de abril de 1994;III -art. 1º da Lei nº 9.012, de 30 de março de 1995; eIV -art. 6º da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002.§ 1º A dispensa de que trata ocaputdeste artigo aplica-se às instituições financeiras públicas federais, observado o disposto naLei nº 14.194, de 20 de agosto de 2021.§ 2º Na concessão de crédito no âmbito do SIM Digital, somente poderá ser exigida a garantia pessoal do proponente em montante igual ao empréstimo contratado acrescido dos encargos, permitida a apresentação, pelo tomador, de garantias de aval de terceiros.§ 3º Na hipótese de inadimplência, as garantias acessórias vinculadas às operações, tais como aval de terceiros ou liquidez, deverão ser acionadas anteriormente às solicitações de honra aos fundos garantidores.
Art. 32-C. ........................................................................................................................................................................................................................§ 3ºO segurado especial de que trata ocaputdeste artigo fica obrigado a arrecadar, até o vigésimo dia do mês seguinte ao da competência:I - as contribuições previstas nos incisos X, XII e XIII docaputdo art. 30 desta Lei;II - os valores referentes ao FGTS; eIII - os encargos trabalhistas sob a sua responsabilidade............................................................................................................” (NR)
Art. 6º-B.Caberá ao Ministério do Trabalho e Previdência regulamentar, acompanhar a execução e subsidiar o Conselho Curador com os estudos técnicos necessários ao seu aprimoramento operacional e estabelecer as metas a serem alcançadas nas operações de microcrédito.”“
Art. 3º .............................................................................................................................................................................................................................§ 4ºAs organizações da sociedade civil de interesse público, os agentes de crédito constituídos como pessoas jurídicas e as pessoas jurídicas especializadas de que tratam os incisos X, XI, XIII, XIV e XV docaputdeste artigo deverão observar as diretrizes estabelecidas pelo Ministério do Trabalho e Previdência para realizar operações de crédito no âmbito do PNMPO, na forma prevista no inciso II docaputdo art. 6º desta Lei............................................................................................................” (NR)“
Art. 6ºAo Ministério do Trabalho e Previdência compete:.....................................................................................................................II -estabelecer requisitos para cadastro das entidades de que trata ocaputdo art. 3º desta Lei, entre os quais a exigência de inscrição dos agentes de crédito de que trata o inciso XI docaputdo referido artigo como contribuintes individuais do Regime Geral de Previdência Social, na forma prevista nasalíneas “g”e“h” do inciso V docaputdo art. 11 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991;.....................................................................................................................V -editar as normas complementares necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo.Parágrafo único.As normas de que trata o inciso V docaputdeste artigo poderão estabelecer critérios de priorização para públicos específicos.” (NR)“
Art. 6º .............................................................................................................................................................................................................................§ 8ºA gestão operacional dos recursos de que trata o inciso I docaputdeste artigo será efetuada pela Caixa Econômica Federal, quando destinados a:I - complementar os descontos concedidos pelo FGTS;II - atender às famílias residentes em áreas rurais; ouIII - atender ao disposto no inciso II do § 1º deste artigo.” (NR)
Art. 18. Ficam revogados:I - os seguintes dispositivos daLei nº 8.036, de 11 de maio de 1990:a)§ 5º do art. 12; eb) do art. 23:1.incisos IIeIII do § 1º; e2.alínea “a” do § 2º;II - os seguintes dispositivos doart. 7º da Lei nº 13.636, de 20 de março de 2018:a)incisos IeII docaput;b)incisos IV,V,VII,VIIIeXV do § 1º;c)inciso VIII do § 2º; ed)§ 5º; eIII - o§ 6º do art. 115 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
Art. 19.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos:I - a partir da data de início da arrecadação por meio da prestação dos serviços digitais de geração de guias a que se refere o inciso II docaputdo art. 17 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990:a) quanto às alterações promovidas noart. 13da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990; eb) para fatos geradores ocorridos a partir da data prevista neste inciso:1. quanto às alterações promovidas nosarts. 15e23, exceto em relação aocaput, da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990; e2. quanto aosarts. 10,11e12 desta Lei; eII - na data de sua publicação, quanto aos demais dispositivos.Brasília, 24 de agosto de 2022; 201º da Independência e 134º da República.JAIR MESSIAS BOLSONARORonaldo Vieira BentoJosé Carlos OliveiraEste texto não substitui o publicado no DOU de 25.8.2022*