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Lei 11.544, de 13.11.2007 Publicada no DOU de 14.11.2007 (2007)
Ementa: Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, no valor global de R$ 6.320.941.758,00 (seis bilhões, trezentos e vinte milhões, novecentos e quarenta e um mil, setecentos
Lei nº 11.544Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI Nº 11.544, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2007.Conversão da Medida Provisória nº 381, de 2007Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, no valor global de R$ 6.320.941.758,00 (seis bilhões, trezentos e vinte milhões, novecentos e quarenta e um mil, setecentos e cinqüenta e oito reais), para os fins que especifica.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1oFica aberto crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, no valor global de R$ 6.320.941.758,00 (seis bilhões, trezentos e vinte milhões, novecentos e quarenta e um mil, setecentos e cinqüenta e oito reais), para atender às programações constantes dos Anexos I e II desta Lei.
Art. 2oOs recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1odesta Lei decorrem de:I - superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2006, no valor de R$ 6.003.074.347,00 (seis bilhões, três milhões, setenta e quatro mil, trezentos e quarenta e sete reais), sendo:a) R$ 2.665.099.276,00 (dois bilhões, seiscentos e sessenta e cinco milhões, noventa e nove mil, duzentos e setenta e seis reais) de Recursos Ordinários;b) R$ 2.513.229.032,00 (dois bilhões, quinhentos e treze milhões, duzentos e vinte e nove mil e trinta e dois reais) de Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - Combustíveis; ec) R$ 824.746.039,00 (oitocentos e vinte e quatro milhões, setecentos e quarenta e seis mil e trinta e nove reais) de Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido das Pessoas Jurídicas; eII - repasse da União sob a forma de participação no capital de empresas estatais, no valor de R$ 317.867.411,00 (trezentos e dezessete milhões, oitocentos e sessenta e sete mil, quatrocentos e onze reais).
Art. 3oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 13 de novembro de 2007; 186oda Independência e 119oda República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVAPaulo Bernardo SilvaEste texto não substitui o publicado no DOU de 14.11.2007Download para anexo
Lei 11.543, de 13.11.2007 Publicada no DOU de 14.11.2007 (2007)
Ementa: Cria mil novecentos e cinqüenta e um cargos da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, para o Quadro do Ministério do Trabalho e Emprego e extingue dois mil, cento e noventa e um cargos vagos
Lei nº 11.543Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI Nº 11.543, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2007.Cria mil novecentos e cinqüenta e um cargos da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, para o Quadro do Ministério do Trabalho e Emprego e extingue dois mil, cento e noventa e um cargos vagos disponíveis no Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal – SIPEC, e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1oFicam criados na Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, de que trata aLei no11.355, de 19 de outubro de 2006, mil novecentos e cinqüenta e um cargos efetivos do quadro de Pessoal do Ministério do Trabalho e Emprego, na forma do Anexo I a esta Lei.§ 1oOs cargos de que trata o caput deste artigo serão providos para cumprimento de jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais.§ 2oO provimento dos cargos a que se refere o caput deste artigo dar-se-á de forma gradual, de acordo com a disponibilidade de recursos orçamentários, em consonância com o disposto no§ 1odo art. 169 da Constituição Federal.
Art. 2oFicam extintos, no âmbito do Poder Executivo, dois mil cento e noventa e um cargos vagos discriminados noAnexo II a esta Lei, integrantes do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo de que trata aLei no11.357, de 19 de outubro de 2006,disponíveis no Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal – SIPEC.
Art. 3oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 13 de novembro de 2007; 186oda Independência e 119oda República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVACarlos LupiPaulo Bernardo SilvaEste texto não substitui o publicado no DOU de 14.11.2007ANEXO ICARGOESCOLARIDADEQUANTIDADEAgente AdministrativoNI1.700AdministradorNS180Analista de SistemasNS25ContadorNS35EconomistaNS8PsicólogoNS3TOTAL1.951ANEXO IICARGOESCOLARIDADEQUANTIDADEArtífice de Artes GráficasNI27Artífice de Estrutura de Obras e MetalurgiaNI131Assistente AdministrativoNI52Assistente de AdministraçãoNI61Assistente SindicalNI41AtendenteNI227Auxiliar de AdministraçãoNI20DatilógrafoNI450DesenhistaNI115InstrutorNI66Técnico de EstradasNI106Técnico Nível MédioNI492TecnologistaNI226Fiscal de Abastecimento e PreçosNS177TOTAL2.191
Lei 11.542, de 12.11.2007 Publicada no DOU de 13.11.2007 (2007)
Ementa: Institui o Dia Nacional de Combate ao Trabalho Infantil.
Lei nº 11.542Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI Nº 11.542, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2007.Institui o Dia Nacional de Combate ao Trabalho Infantil.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 2oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 12 de novembro de 2007; 186oda Independência e 119oda República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVACarlos LupiDilma RousseffEste texto não substitui o publicado no DOU de 9.11.2007
Lei 11.541, de 12.11.2007 Publicada no DOU de 13.11.2007 (2007)
Ementa: Denomina Avenida Mário Gurgel o trecho da BR-262 entre o Bairro de Jardim América e o trevo da Ceasa, no Município de Cariacica, Estado do Espírito Santo.
Lei nº 11.541Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI Nº 11.541, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2007.Denomina Avenida Mário Gurgel o trecho da BR-262 entre o Bairro de Jardim América e o trevo da Ceasa, no Município de Cariacica, Estado do Espírito Santo.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1oA BR-262, no trecho entre o Bairro de Jardim América e o trevo da Ceasa, no Município de Cariacica, Estado do Espírito Santo, passa a ser denominada Avenida Mário Gurgel.
Art. 2oEsta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua publicação.Brasília, 12 de novembro de 2007; 186oda Independência e 119oda República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVAAlfredo NascimentoEste texto não substitui o publicado no DOU de 9.11.2007
Lei 11.540, de 12.11.2007 Publicada no DOU de 13.11.2007 (2007)
Ementa: Dispõe sobre o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FNDCT; altera o Decreto-Lei n o 719, de 31 de julho de 1969, e a Lei n o 9.478, de 6 de agosto de 1997; e dá outras providên
Lei nº 11.540Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI Nº 11.540, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2007.Mensagem de vetoRegulamentoDispõe sobre o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FNDCT; altera o Decreto-Lei no719, de 31 de julho de 1969, e a Lei no9.478, de 6 de agosto de 1997; e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:CAPÍTULO IDOS OBJETIVOSArt. 1oO Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FNDCT, instituído peloDecreto-Lei no719, de 31 de julho de 1969, e restabelecido pelaLei no8.172, de 18 de janeiro de 1991, é de natureza contábil e tem o objetivo de financiar a inovação e o desenvolvimento científico e tecnológico com vistas em promover o desenvolvimento econômico e social do País.
Art. 3oO Conselho Diretor será presidido pelo Ministro de Estado da Ciência e Tecnologia ou, nas suas ausências e impedimentos, por seu substituto.
Art. 6oCom a finalidade de promover a gestão operacional integrada dos Fundos Setoriais, o Ministério da Ciência e Tecnologia instituirá um Comitê de Coordenação presidido por seu Secretário-Executivo e integrado pelos presidentes dos Comitês Gestores dos Fundos Setoriais de Ciência e Tecnologia e das entidades vinculadas ou supervisionadas responsáveis pela execução e avaliação dos recursos alocados ao FNDCT.CAPÍTULO IIIDA SECRETARIA-EXECUTIVA DO FUNDOArt. 7oA Financiadora de Estudos e Projetos - FINEP exercerá a função de Secretaria-Executiva do FNDCT, cabendo-lhe praticar todos os atos de natureza técnica, administrativa, financeira e contábil necessários à gestão do FNDCT.
Art. 8oA Finep, como Secretaria-Executiva do FNDCT, receberá, anualmente, para cobertura de despesas de administração até 2% (dois por cento) dos recursos orçamentários atribuídos ao Fundo, observado o limite fixado anualmente por ato do Conselho Diretor.
Art. 16. Oparágrafo único do art. 3o-B do Decreto-Lei no719, de 31 de julho de 1969, passa a vigorar com a seguinte redação:“
Art. 3o-B ................................................................Parágrafo único. No mínimo, 30% (trinta por cento) dos recursos serão aplicados em instituições sediadas nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, incluindo as respectivas áreas de abrangência das Agências de Desenvolvimento Regional.” (NR)
Art. 19. Revogam-se osarts. 2oe 3odo Decreto-Lei no719, de 31 de julho de 1969.Brasília, 12 de novembro de 2007; 186oda Independência e 119oda República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVAGuido MantegaPaulo Bernardo SilvaSergio Machado RezendeEste texto não substitui o publicado no DOU de 9.11.2007
Lei 11.538, de 8.11.2007 Publicada no DOU de 9.11.2007 (2007)
Ementa: Reabre o prazo de opção para integrar a Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho e altera o Anexo II da Lei n o 11.358, de 19 de outubro de 2006, de modo a aumentar o subsídio da Carreira Polic
Art. 1oFica reaberto, até 31 de dezembro de 2007, o prazo de opção para integrar a Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, de que trata o§ 1odo art. 2oda Lei no11.355, de 19 de outubro de 2006.Parágrafo único. Às opções feitas no prazo reaberto:I - aplicam-se todas as disposições daLei nº 11.355, de 19 de outubro 2006, inclusive no tocante a aposentados e pensionistas; eII - produzirão efeitos financeiros a partir do dia 1º (primeiro) do mês seguinte ao da assinatura do termo de opção.
Art. 2oOs valores decorrentes da aplicação do disposto no§ 6odo art. 7oda Lei no8.270, de 17 de dezembro de 1991,continuarão sendo pagos, a título de diferença de remuneração, no caso de enquadramento resultante de reestruturação de planos de carreiras ou cargos.Parágrafo único. A diferença de remuneração referida nocaputdeste artigo não servirá de base de cálculo para nenhuma outra vantagem ou gratificação, sujeitando-se apenas ao índice de reajuste aplicável às tabelas de vencimentos dos servidores públicos federais, a título de revisão geral das remunerações e subsídios.
Art. 3oOAnexo II da Lei no11.358, de 19 de outubro de 2006, passa a vigorar na forma doAnexodestaLei.(Revogado pela Lei nº 14.875, de 2024)
Art. 4oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Congresso Nacional, em 8 de novembro de 2007; 186º da Independência e 119º da RepúblicaDeputado NARCIO RODRIGUESPrimeiro Vice-Presidente da Mesa do Congresso Nacional,no exercício da PresidênciaEste texto não substitui o publicado no DOU de 9.11.2007ANEXO(Anexo II da Lei nº 11.358, de 19 de outubro de 2006)(Revogado pela Lei nº 14.875, de 2024)TABELA DE SUBSÍDIOS PARA A CARREIRA POLICIAL FEDERALa) Quadro IEM R$CARGOCATEGORIAEFEITOS FINANCEIROSA PARTIR DE 1ºJUL 2006A PARTIR DE 1°SET 2007A PARTIR DE 1°FEV 2008A PARTIR DE1°FEV 2009Delegado de Polícia FederalPerito Criminal FederalESPECIAL15.391,4816.683,9819.053,5719.699,82PRIMEIRA14.217,6915.201,9017.006,2917.498,40SEGUNDA12.163,4613.005,6014.549,5314.970,60TERCEIRA10.862,1411.614,1012.992,7013.368,68b) Quadro IIEM R$CARGOCATEGORIAEFEITOS FINANCEIROSA PARTIR DE 1oJUL 2006A PARTIR DE 1°SET 2007A PARTIR DE 1°FEV 2008A PARTIR DE 1°FEV 2009Escrivão de Polícia FederalAgente de Polícia FederalPapiloscopista Policial FederalESPECIAL9.539,2710.241,2111.528,1111.879,08PRIMEIRA7.693,608.226,209.202,629.468,92SEGUNDA6.500,006.915,807.678,097.885,99TERCEIRA6.200,006.594,307.317,187.514,33*
Lei 11.537, de 6.11.2007 Publicada no DOU de 7.11.2007 (2007)
Ementa: Abre crédito extraordinário, em favor da Presidência da República, dos Ministérios dos Transportes, do Meio Ambiente, da Defesa, da Integração Nacional, das Cidades e de Operações Oficiais de Crédito,
Art. 1oFica aberto crédito extraordinário, em favor da Presidência da República, dos Ministérios dos Transportes, do Meio Ambiente, da Defesa, da Integração Nacional e das Cidades e de Operações Oficiais de Crédito, no valor global de R$ 1.253.983.299,00 (um bilhão, duzentos e cinqüenta e três milhões, novecentos e oitenta e três mil, duzentos e noventa e nove reais), para atender à programação constante dos Anexos I e II desta Lei.
Art. 2oOs recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1odecorrem de:I - superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2006, no valor de R$ 1.232.513.299,00 (um bilhão, duzentos e trinta e dois milhões, quinhentos e treze mil, duzentos e noventa e nove reais), sendo:a) R$ 998.254.299,00 (novecentos e noventa e oito milhões, duzentos e cinqüenta e quatro mil, duzentos e noventa e nove reais) de Recursos Ordinários;b) R$ 175.549.000,00 (cento e setenta e cinco milhões, quinhentos e quarenta e nove mil reais) de Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - Combustíveis; ec) R$ 58.710.000,00 (cinqüenta e oito milhões, setecentos e dez mil reais) de Recursos das Operações Oficiais de Crédito; eII - repasse da União sob a forma de participação no capital de empresas estatais, no valor de R$ 21.470.000,00 (vinte e um milhões, quatrocentos e setenta mil reais).
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.Congresso Nacional, em 6 de novembro de 2007; 186º da Independência e 119º da RepúblicaDeputado NARCIO RODRIGUESPrimeiro Vice-Presidente da Mesa do Congresso Nacional,no exercício da PresidênciaEste texto não substitui o publicado no DOU de 7.11.2007Download para anexos
Lei 11.536, de 30.10.2007 Publicada no DOU de 31.10.2007 (2007)
Ementa: Institui o dia 27 de setembro de cada ano como o Dia Nacional dos Vicentinos.
Lei nº 11.536Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI Nº 11.536, DE 30 DE OUTUBRO DE 2007.Institui o dia 27 de setembro de cada ano como o Dia Nacional dos Vicentinos.O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS,no exercício do cargo dePRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 2oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 30 de outubro de 2007; 186oda Independência e 119oda República.ARLINDO CHINAGLIA JÚNIORJoão Luiz Silva FerreiraEste texto não substitui o publicado no DOU de 31.10.2007
Lei 11.535, de 30.10.2007 Publicada no DOU de 31.10.2007 (2007)
Ementa: Dispõe sobre a criação de funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 21 a Região e dá outras providências.
Lei nº 11.535Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI Nº 11.535, DE 30 DE OUTUBRO DE 2007.Dispõe sobre a criação de funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 21aRegião e dá outras providências.O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no exercício do cargo dePRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1oFicam criadas no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 21aRegião as funções comissionadas constantes do Anexo desta Lei.
Art. 2oSão declaradas revogadas, a partir da vigência desta Lei, as resoluções administrativas editadas pelo Tribunal Regional do Trabalho da 21aRegião para a criação de funções comissionadas, ficando convalidados todos os feitos jurídicos decorrentes do seu exercício.
Art. 4oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicaçãoBrasília, 30 de outubro de 2007; 186oda Independência e 119oda República.ARLINDO CHINAGLIA JÚNIORTarso GenroPaulo Bernardo SilvaEste texto não substitui o publicado no DOU de 31.10.2007ANEXO(
Lei 11.534, de 25.10.2007 Publicada no DOU de 26.10.2007 (2007)
Ementa: Dispõe sobre a criação de Escolas Técnicas e Agrotécnicas Federais e dá outras providências.
Lei nº 11.534Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI Nº 11.534, DE 25 DE OUTUBRO DE 2007.Dispõe sobre a criação de Escolas Técnicas e Agrotécnicas Federais e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1oFicam criadas, como entidades de natureza autárquica, vinculadas ao Ministério da Educação, nos termos daLei no3.552, de 16 de fevereiro de 1959, as Escolas Técnicas Federais:I – do Acre, com sede na cidade de Rio Branco;II – do Amapá, com sede na cidade de Macapá;III – de Mato Grosso do Sul, com sede na cidade de Campo Grande;IV – de Brasília, no Distrito Federal; eV – de Canoas, no Rio Grande do Sul.
Art. 2oFicam criadas, como entidades de natureza autárquica, vinculadas ao Ministério da Educação, nos termos daLei no8.731, de 16 de novembro de 1993, as Escolas Agrotécnicas Federais:I – de Marabá – PA;II – de Nova Andradina – MS; eIII – de São Raimundo das Mangabeiras – MA.
Art. 3oA Escola Técnica Federal de Porto Velho - RO, criada nos termos doart. 3oda Lei no8.670, de 30 de junho de 1993, passa a denominar-se Escola Técnica Federal de Rondônia, com sede no Município de Porto Velho, constituindo-se em entidade de natureza autárquica vinculada ao Ministério da Educação, em conformidade com aLei no3.552, de 16 de fevereiro de 1959.
Art. 4oFicam criados, na forma dos Anexos I, II, III e IV desta Lei, 450 (quatrocentos e cinqüenta) cargos de professor de 1oe 2ograus; 360 (trezentos e sessenta) cargos de técnico-administrativo em educação de nível intermediário (níveis C e D); 225 (duzentos e vinte e cinco) cargos de técnico-administrativo em educação de nível superior (nível E), bem como 09 (nove) cargos de direção - código CD-2; 27 (vinte e sete) cargos de direção - código CD-3; 54 (cinqüenta e quatro) cargos de direção - código CD-4; 45 (quarenta e cinco) funções gratificadas - código FG-1 e 90 (noventa) funções gratificadas - código FG-2.Parágrafo único. O provimento dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança de que trata ocaputdeste artigo fica condicionado à prévia verificação e declaração do ordenador de despesa quanto à existência de disponibilidade orçamentária e ao cumprimento do disposto no§ 1odo art. 169 da Constituição Federal.
Art. 5oAs instituições de educação profissional e tecnológica de que trata esta Lei serão implantadas gradativamente, bem como os seus respectivos cargos e funções de confiança, dependendo da existência de instalações adequadas e de recursos financeiros necessários ao respectivo funcionamento.
Art. 6oAs despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta dos recursos orçamentários destinados ao Ministério da Educação.
Lei 11.533, de 25.10.2007 Publicada no DOU de 26.10.2007 (2007)
Ementa: Dá nova redação ao caput do art. 5 o da Lei n o 10.195, de 14 de fevereiro de 2001, que institui medidas adicionais de estímulo e apoio à reestruturação e ao ajuste fiscal dos Estados.
Lei nº 11.533Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI Nº 11.533, DE 25 DE OUTUBRO DE 2007.Conversão da MPv nº 378, de 2007.Dá nova redação aocaputdo art. 5oda Lei no10.195, de 14 de fevereiro de 2001, que institui medidas adicionais de estímulo e apoio à reestruturação e ao ajuste fiscal dos Estados.Faço saber que oPRESIDENTE DA REPÚBLICAadotou a Medida Provisória nº 378, de 2007, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Alvaro Dias, Segundo Vice-Presidente da Mesa do Congresso Nacional, para os efeitos do disposto no art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o art. 12 da Resolução nº 1, de 2002-CN, promulgo a seguinte Lei:
Art. 5oPara os fins previstos nas Leis nos9.496, de 1997, e 8.727, de 5 de novembro de 1993, na Medida Provisória no2.185-35, de 24 de agosto de 2001, e no art. 4o, o cálculo da RLR excluirá da receita realizada quinze por cento dos seguintes recursos:I - da parcela do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ICMS, devida ao Distrito Federal, aos Estados e aos Municípios, conforme o art. 155, inciso II, combinado com o art. 158, inciso IV, da Constituição;II - do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal - FPE e dos Municípios - FPM, previstos no art. 159, inciso I, alíneas “a” e “b”, da Constituição, e no Sistema Tributário Nacional de que trata a Lei no5.172, de 25 de outubro de 1966; eIII - da parcela do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI devida aos Estados e ao Distrito Federal, na forma do art. 159, inciso II, da Constituição, e da Lei Complementar no87, de 1996, bem como de outras compensações da mesma natureza que vierem a ser instituídas.” (NR)
Art. 2oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Congresso Nacional, em 25 de outubro de 2007; 186º da Independência e 119º da República.Senador ALVARO DIASSegundo Vice-Presidente da Mesa do Congresso Nacional, no exercício da PresidênciaEste texto não substitui o publicado no DOU de 26.10.2007
Lei 11.532, de 25.10.2007 Publicada no DOU de 26.10.2007 (2007)
Ementa: Institui o dia 11 de maio como o Dia Nacional do Frei Sant’Anna Galvão.
Lei nº 11.532Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI Nº 11.532, DE 25 DE OUTUBRO DE 2007.Institui o dia 11 de maio como o Dia Nacional do Frei Sant’Anna Galvão.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1oÉ instituído o dia 11 de maio como o Dia Nacional do Frei Sant’Anna Galvão.Parágrafo único. O dia 11 de maio constará oficialmente no calendário histórico-cultural brasileiro.
Art. 2oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 25 de outubro de 2007; 186oda Independência e 119oda República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVAGilberto GilEste texto não substitui o publicado no DOU de 26.10.2007 eretificada no DOU de 29.10.2007
Lei 11.531, de 24.10.2007 Publicada no DOU de 25.10.2007 (2007)
Ementa: Altera o art. 12 da Lei n o 10.666, de 8 de maio de 2003, tratando do prazo para apresentação de dados para fins de compensação financeira entre o regime geral de previdência social e os regimes própr
Lei nº 11.531Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI Nº 11.531, DE 24 DE OUTUBRO DE 2007.Conversão da MPv nº 374, de 2007Altera o art. 12 da Lei no10.666, de 8 de maio de 2003, tratando do prazo para apresentação de dados para fins de compensação financeira entre o regime geral de previdência social e os regimes próprios de previdência social, e o art. 4oda Lei no11.354, de 19 de outubro de 2006; e prorroga o prazo a que se refere o art. 33 da Lei no11.457, de 16 de março de 2007.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 4o............................................................................................................................§ 3oPara os fins do disposto neste artigo, o valor da prestação mensal é o recebido pelo anistiado a título de reparação econômica no mês de competência do pagamento da parcela, excluído o correspondente ao 13o(décimo-terceiro) salário, preservada, para os efeitos de forma e prazo de quitação do passivo, a remuneração definida na respectiva Portaria do Ministério da Justiça........................................................................” (NR)
Art. 3oFica prorrogado até 31 de dezembro de 2007 o prazo a que se refere oart. 33 da Lei no11.457, de 16 de março de 2007.
Art. 4oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 24 de outubro de 2007; 186oda Independência e 119oda República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVATarso GenroGuido MantegaLuiz MarinhoEste texto não substitui o publicado no DOU de 25.10.2007