Lei 9.971, de 18.5.2000 Publicada no DOU de 19.5.2000 (2000)
Ementa: Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1 o de maio de 1996, e dá outras providências.
LEI No9.971, DE 18 DE MAIO DE 2000.Conversão da MPv nº 2.019-1, de 2000Texto para impressão(Vide Medida Provisória nº 288, de 2006)(Vigência)(Revogado pela Lei nº 11.321 de 2006)(Vigência)Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1ode maio de 1996, e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1oA partir de 1ode maio de 1996, até 30 de abril de 1997, o salário mínimo será de R$ 112,00 (cento e doze reais).Parágrafo único. Em virtude do disposto no caput, o valor diário do salário mínimo corresponderá a R$ 3,73 (três reais e setenta e três centavos) e o seu valor horário a R$ 0,51 (cinqüenta e um centavos).
Art. 2oA partir de 1ode maio de 1997, até 30 de abril de 1998, o salário mínimo será de R$ 120,00 (cento e vinte reais).Parágrafo único. Em virtude do disposto no caput, o valor diário do salário mínimo corresponderá a R$ 4,00 (quatro reais) e o seu valor horário a R$ 0,54 (cinqüenta e quatro centavos).
Art. 3oA partir de 1ode maio de 1998, até 30 de abril de 1999, após a aplicação dos percentuais de 4,81% (quatro vírgula oitenta e um por cento), a título de reajuste, e de 3,362% (três vírgula trezentos e sessenta e dois por cento), a título de aumento real, sobre o valor de R$ 120,00 (cento e vinte reais), o salário mínimo será de R$ 130,00 (cento e trinta reais).Parágrafo único. Em virtude do disposto no caput, o valor diário do salário mínimo corresponderá a R$ 4,33 (quatro reais e trinta e três centavos) e o seu valor horário a R$ 0,59 (cinqüenta e nove centavos).
Art. 4oA partir de 1ode maio de 1999, até 2 de abril de 2000, o salário mínimo será de R$ 136,00 (cento e trinta e seis reais).§ 1oEm virtude do disposto no caput, o valor diário do salário mínimo corresponderá a R$ 4,53 (quatro reais e cinqüenta e três centavos) e o seu valor horário, a R$ 0,62 (sessenta e dois centavos).§ 2oOs benefícios mantidos pela Previdência Social serão reajustados, em 1ode junho de 1999, em 4,61% (quatro vírgula sessenta e um por cento).§ 3oPara os benefícios concedidos pela Previdência Social a partir de 1ode julho de 1998, o reajuste nos termos do § 2odar-se-á de acordo com os percentuais indicados no Anexo desta Lei.§ 4oPara os benefícios que tenham sofrido majoração em 1ode maio de 1999, devido à elevação do salário mínimo para R$ 136,00 (cento e trinta e seis reais), o referido aumento deverá ser descontado quando da aplicação do disposto no § 2odeste artigo, de acordo com normas a serem baixadas pelo Ministério da Previdência e Assistência Social.
Art. 5oA partir de 3 de abril de 2000, após a aplicação dos percentuais de 5,66% (cinco vírgula sessenta e seis por centos), a título de reajuste, e de 5,08% (cinco vírgula zero oito por cento), a título de aumento real, sobre o valor de R$ 136,00 (cento e trinta e seis reais), o salário mínimo será de R$ 151,00 (cento e cinqüenta e um reais).§ 1oEm virtude do disposto no caput, o valor diário do salário mínimo corresponderá a R$ 5,03 (cinco reais e três centavos) e o seu valor horário a R$ 0,69 (sessenta e nove centavos).§ 2oOs benefícios da Previdência Social que tiverem majoração em face da elevação do salário mínimo de que trata este artigo serão pagos, no mês de abril de 2000, com base no valor de R$ 151,00 (cento e cinqüenta e um reais).
Art. 6oSerá fixado novo valor para o salário mínimo, entre janeiro e abril de 2001, desde que fontes adicionais de receita sejam identificadas, ou que se promovam eventuais compensações no Orçamento, de forma a se manterem inalteradas as metas fiscais para os exercícios de 2001 e seguintes.
Art. 7oSão convalidados os atos praticados com base nasMedidas Provisórias nos1.933-12,1.945-50,1.946-38,1.947-25, todas de 30 de março de 2000, e2.019, de 23 de março de 2000.
Art. 9oRevogam-se asMedidas Provisórias nos1.933-12,1.945-50,1.946-38e1.947-25, todas de 30 de março de 2000.Brasília, 18 de maio de 2000; 179oda Independência e 112oda República.FERNANDO HENRIQUE CARDOSOPedro MalanFrancisco DornellesWaldeck OrnélasMartus TavaresEste texto não substitui o publicado no DOU de 19.5.2000A N E X OFATOR DE REAJUSTE DOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS DEACORDO COM AS RESPECTIVAS DATAS DE INÍCIODATA DO INÍCIO DO BENEFÍCIOREAJUSTE (%)até junho/984,61em julho/984,22em agosto/983,83em setembro/983,44em outubro/983,05em novembro/982,66em dezembro/982,28em janeiro/991,90em fevereiro/991,51em março/991,13em abril/990,75em maio/990,38*