Lei 10.865, de 30.4.2004 Publicada no DOU de 30.4.2004 Edição extra (2004)
Ementa: Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importa
Art. 1º ...........................................................................................................................................§ 3º ..........................................................................................................................................IV -de venda de álcool para fins carburantes;....................................................................." (NR)"
Art. 32 .....................................................................I –cooperativas, relativamente à CSLL;II – empresas estrangeiras de transporte de valores;.....................................................................Parágrafo único. .....................................................................I –a título de transporte internacional de valores efetuados por empresa nacional;....................................................................." (NR)"
Art. 8º ..........................................................................................................................................§ 2º ..........................................................................................................................................III –será de, no mínimo, R$ 20,00 (vinte reais)......................................................................" (NR)
Art. 26. Ficam excluídos doAnexo Único da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003,a cevada cervejeira, o malte não torrado, inteiro ou partido, o malte torrado, inteiro ou partido, os cones de lúpulo triturados, moídos ou em pellets, os sucos e extratos vegetais de lúpulo, o verniz, tipo pasta de alumínio, as preparações antioxidantes, os tereftalato de etileno, destinados à produção de garrafas, o ácido algínico, garrafas e garrafões de plásticos, esboços de garrafas de plástico, latas de aço, a folha troquelada gravada, latas de alumínio e rolhas e tampas de metais comuns, classificados, respectivamente, nos códigos 1003.00.91, 1107.10.10, 1107.20.10, 1210.20.10, 1302.13.00, 3208.90.29, 3824.90.41, 3907.60.00, 3913.10.00, 3923.30.00, 3923.30.00 Ex 01, 73.10.21.10, 7607.19.10, 7612.90.19 e 8309.90.00, todos da TIPI.(Revogado pela Lei nº 10.925, de 2004)§ 1º As pessoas jurídicas referidas noart. 49 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003,poderão descontar crédito na forma do art. 3º da citada Lei, em relação aos produtos de que trata o caput deste artigo, quando destinados à industrialização própria, independentemente de terem optado pela tributação pelo regime especial de apuração e pagamento da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, fixadas por unidade de litro do produto.(Revogado pela Lei nº 10.925, de 2004)§ 2º O disposto no § 1º deste artigo aplica-se também ao direito de descontar crédito na forma doart. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002.(Revogado pela Lei nº 10.925, de 2004)
Art. 1º ..........................................................................................................................................§ 3º ..........................................................................................................................................IV -de venda de álcool para fins carburantes;....................................................................." (NR)"
Art. 43. Fica prorrogado por 90 (noventa) dias o prazo de que trata oart. 89 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.(Revogado pela Lei nº 10.999, de 2004)