tardellirs/brazilian-federal-law-corpus huggingface dataset:
Lei 7.851, de 23.10.89 Publicada no DOU de 24.10.89 (1989)
Ementa: Fixa o efetivo da Polícia Militar do Distrito Federal, e dá outras providências.
LEI No7.851, DE 23 DE OUTUBRO DE 1989.Revogado pela Lei nº 12.086, de 2009.Texto para impressão.Fixa o efetivo da Polícia Militar do Distrito Federal, e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.5° Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 23 de outubro de 1989; 168° da Independência e 101° da República.JOSÉ SARNEYJ. Saulo RamosEste texto não substitui o publicado no DOU de 24.10.1989*
Lei 7.850, de 23.10.89 Publicada no DOU de 24.10.89 (1989)
Ementa: Considera penosa, para efeito de concessão de aposentadoria especial aos 25 (vinte e cinco) anos de serviço, a atividade profissional de telefonista.
LEI No7.850, DE 23 DE OUTUBRO DE 1989.Revogada pela Lei nº 9.528, 10.12.97Texsto para impressãoConsidera penosa, para efeito de concessão de aposentadoria especial aos 25 (vinte e cinco) anos de serviço, a atividade profissional de telefonista.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° É considerada penosa, para os efeitos da concessão da aposentadoria especial prevista noart. 9° da Lei n° 5.890, de 8 de junho de 1973, a atividade profissional de telefonista, onde quer que seja exercida.Parágrafo único. A aposentadoria especial referida nocaputdeste artigo será concedida pela Previdência Social ao profissional que completar 25 (vinte e cinco) anos de efetivo exercício da atividade de telefonista.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 23 de outubro de 1989; 168° da Independência e 101° da República.JOSÉ SARNEYJáder Fontenelle BarbalhoEste texto não substitui o publicado no DOU de 24.10.1989*
Lei 7.849, de 23.10.89 Publicada no DOU de 24.10.89 (1989)
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, Lei n° 7.715, de 3 de janeiro de 1989, crédito suplementar no valor de NCz$ 37.200.000,00, em favor do Ministério do Trabalho, para os
LEI Nº 7.849, DE 23 DE OUTUBRO DE 1989.Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, Lei n° 7.715, de 3 de janeiro de 1989, crédito suplementar no valor de NCz$ 37.200.000,00, em favor do Ministério do Trabalho, para os fins que especifica.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° É o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União(Lei n° 7.715, de 3 de janeiro de 1989)crédito suplementar no valor de NCz$ 37.200.000,00 (trinta e sete milhões e duzentos mil cruzados novos), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
Art. 2° Os recursos necessários ao atendimento do disposto no artigo anterior decorrerão do excesso de arrecadação proveniente das seguintes fontes:I - Recursos Ordinários do Tesouro Nacional: NCz$ 17.200.000,00 (dezessete milhões e duzentos mil cruzados novos);II - Contribuição para o Fundo de Investimento Social - Finsocial: NCz$ 20.000.000,00 (vinte milhões de cruzados novos).
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 23 de outubro de 1989; 168° da Independência e 101° da República.JOSÉ SARNEYMailson Ferreira da NóbregaJoão Batista de AbreuEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 24.10.1989Download para anexo*
Lei 7.848, de 23.10.89 Publicada no DOU de 24.10.89 (1989)
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor de diversos Órgãos, créditos adicionais, até o limite de NCz$ 15.000.000,00.
LEI Nº 7.848, DE 23 DE OUTUBRO DE 1989.Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor de diversos Órgãos, créditos adicionais, até o limite de NCz$ 15.000.000,00.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° É o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União(Lei n° 7.715, de 3 de janeiro de 1989),Anexo II, com a respectiva aplicação no Anexo III, o crédito suplementar no valor de NCz$ 1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil cruzados novos), de conformidade com a programação do Quadro Anexo I desta Lei.Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto neste artigo são provenientes de:I - Cancelamento de dotação orçamentária no valor de NCz$ 1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil cruzados novos), discriminado no Quadro Anexo III desta Lei, e correspondente à seguinte fonte:a) Recursos Ordinários do Tesouro: NCz$ 1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil cruzados novos).
Art. 2° É o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União(Lei n° 7.715, de 1989),Anexo II, com a respectiva aplicação no Anexo III, crédito especial até o limite de NCz$ 13.200.000,00 (treze milhões e duzentos mil cruzados novos), de conformidade com a programação constante do Quadro Anexo II desta Lei.Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto neste artigo são provenientes de:I - Cancelamento de dotação orçamentária no valor de NCz$ 13.200.000,00 (treze milhões e duzentos mil cruzados novos), discriminado no Quadro Anexo III desta Lei, e correspondente à seguinte fonte:a) Recursos Ordinários do Tesouro: NCz$ 13.200.000,00 (treze milhões e duzentos mil cruzados novos).
Lei 7.847, de 18.10.89 Publicada no DOU de 19.10.89 (1989)
Ementa: Dispõe sobre a concessão de bolsa-auxílio ao atleta amador, e dá outras providências.
LEI Nº 7.847, DE 18 DE OUTUBRO DE 1989.Dispõe sobre a concessão de bolsa-auxílio ao atleta amador, e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Aos clubes dedicados à prática de esportes olímpicos, desde que vinculados às respectivas Federações, fica facultado subsidiar os atletas mediante a concessão de bolsa-auxílio.
Art. 2° Para poder receber bolsa-auxílio o atleta deverá freqüentar regularmente curso oficial ou reconhecido de primeiro grau, segundo grau, técnico profissionalizante ou de nível superior.Parágrafo único. Para receber bolsa-auxílio o atleta deverá apresentar, mensalmente, atestado de freqüência escolar.
Art. 3° A bolsa-auxílio referida nos artigos anteriores poderá ser paga em dinheiro, em bens, em serviços, ou em forma mista.
Art. 5° Enquanto subsidiado por um clube, o atleta ficará obrigado a submeter-se ao programa de treinamento e exercícios exigidos pela entidade a que estiver vinculado, desde que haja compatibilização com o respectivo calendário escolar.Parágrafo único. Durante competições esportivas, dentro da cidade, do Estado, do País, ou fora deles, deve o atleta que recebe bolsa-auxílio comparecer às competições, se incluído na listagem de atletas, desde que respeitada a compatibilização referida nocaputdeste artigo e, neste caso, beneficiar-se das passagens, hospedagens e estadas que lhe forem oferecidas.
Art. 8° Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 18 de outubro de 1989; 168° da Independência e 101° da República.JOSÉ SARNEYUbirajara Pereira de BritoEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 19.10.1989*
Lei 7.846, de 18.10.89 Publicada no DOU de 19.10.89 (1989)
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito especial até o limite de NCz$ 16.564.627,00 para os fins que especifica.
LEI Nº 7.846, DE 18 DE OUTUBRO DE 1989.Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito especial até o limite de NCz$ 16.564.627,00 para os fins que especifica.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° É o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União(Lei n° 7.715, de 3 de janeiro de 1989, Anexo II), em favor do Subanexo Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, o crédito especial até o limite de NCz$ 16.564.627,00 (dezesseis milhões, quinhentos e sessenta e quatro mil, seiscentos e vinte e sete cruzados novos), de conformidade com programação constante do Anexo I, desta Lei.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 18 de outubro de 1989; 168° da Independência e 101° da República.JOSÉ SARNEYMailson Ferreira da NóbregaJoão Batista de AbreuEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 19.10.1989*
Lei 7.845, de 18.10.89 Publicada no DOU de 19.10.89 (1989)
Ementa: Altera descritores de atividades do Ministério da Educação, constantes do Orçamento Fiscal da União.
LEI Nº 7.845, DE 18 DE OUTUBRO DE 1989.Altera descritores de atividades do Ministério da Educação, constantes do Orçamento Fiscal da União.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Os descritores das atividades a seguir relacionadas passam a vigorar com a seguinte redação:I - noAnexo III, da Lei n° 7.715, de 3 de janeiro de 1989:"15253.08460312.185 - Desenvolvimento de Métodos e Técnicas EducacionaisPrestar apoio financeiro a instituições, visando ao desenvolvimento de ações compatíveis com as diretrizes nacionais do Setor Educação.”II - noAnexo III, da Lei n° 7.715/89, com as alterações autorizadas pela Lei n° 7.742, de 20 de março de 1989:"15253.08440318.001 - Apoio ao Desenvolvimento de Ensino SuperiorRecursos a serem administrados pela Secretaria de Educação Superior, com o objetivo de reforçar dotações de outros custeios e capital das instituições federais de ensino superior."
Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 18 de outubro de 1989; 168° da Independência e 101° da República.JOSÉ SARNEYJoão Batista de AbreuEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 19.10.1989*
Lei 7.844, de 18.10.89 Publicada no DOU de 19.10.89 (1989)
Ementa: Disciplina o inciso LXXVI do art. 5° da Constituição da República Federativa do Brasil, alterando a redação do art. 30 da Lei n° 6.015, de 31 de dezembro de 1973.
LEI Nº 7.844, DE 18 DE OUTUBRO DE 1989.(Vide inciso LXXVI do art. 5° da Constituição)Disciplina o inciso LXXVI do art. 5° da Constituição da República Federativa do Brasil, alterando a redação do art. 30 da Lei n° 6.015, de 31 de dezembro de 1973.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 18 de outubro de 1989; 168° da Independência e 101° da República.JOSÉ SARNEYJ. Saulo RamosEste texto não substitui o publicado no DOU de 19.10.1989*
Lei 7.843, de 18.10.89 Publicada no DOU de 19.10.89 (1989)
Ementa: Dispõe sobre a atualização monetária das obrigações que menciona, e dá outras providências.
LEI Nº 7.843, DE 18 DE OUTUBRO DE 1989.Conversão da Medida Provisória nº 83, de 1989Dispõe sobre a atualização monetária das obrigações que menciona, e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° As obrigações que venceram a partir da data da publicação desta Lei, decorrentes de contratos celebrados até 15 de janeiro de 1989, vinculados à variação da OTN fiscal, e não regidos peloart. 1° da Lei n° 7.774, 8 de junho de 1989, serão atualizadas:I - até 31 de janeiro de 1989, pela OTN fiscal de NCz$ 6,92, multiplicada por 1,1483;II - de 1° de fevereiro a 1° de julho de 1989, pela variação do Bônus do Tesouro Nacional - BTN;III - a partir de 1° de julho de 1989, pela variação do BTN fiscal.Parágrafo único. Se o contrato previr índice substitutivo à OTN fiscal, prevalecerá, a partir de 16 de janeiro de 1989, o convencionado.
Art. 2° Os valores expressos em quantidade de Salário-Mínimo de Referência - SMR, na legislação em vigor, ou a ele vinculados, passam a ser calculados em função do Bônus do Tesouro Nacional, à razão de 40 BTNs para cada SMR.Parágrafo único. Até 31 de julho de 1989, são mantidos inalterados os valores resultantes dos cálculos efetuados com base nos fatores vigentes em 3 de julho de 1989.
Art. 4° As obrigações decorrentes de operações de crédito rural celebradas até 15 de janeiro de 1989, e relativas aos contratos de valor inferior a 2.500 OTNs nesta data, vencidas ou a se vencerem, vinculadas à variação da OTN ou OTN fiscal, serão atualizadas:I - até 31 de janeiro de 1989, pela OTN de 6,92;II - de 1° de fevereiro de 1989 até 1° de julho de 1989, pela variação do Bônus do Tesouro Nacional - BTN;III - a partir de 1° de julho de 1989, pela variação do BTN fiscal.Parágrafo único. Fica assegurada a prorrogação dos vencimentos de operações rurais, obedecidos os encargos vigentes, quando o rendimento propiciado pela atividade objeto de financiamento for insuficiente para o resgate da dívida, ou a falta de pagamento tenha decorrido de frustração de safras, falta de mercado para os produtos ou outros motivos alheios à vontade e diligência do devedor, assegurada a mesma fonte de recursos do crédito original.(Vide Lei nº 9.138, de 1995)
Art. 5° OAnexo II da Lei n° 7.774, de 8 de junho de 1989, alterado pela Lei n° 7.801 de 11 de julho de 1989, fica substituído pelo Anexo a esta Lei.
Art. 7° Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 18 de outubro de 1989; 168° da Independência e 101° da República.JOSÉ SARNEYMailson Ferreira da NóbregaJoão Batista de AbreuEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 19.10.1989Download para anexo*
Lei 7.842, de 18.10.89 Publicada no DOU de 19.10.89 (1989)
Ementa: Altera a composição e a organização interna do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, cria cargos e dá outras providências. Mensagem de veto
LEI No7.842, DE 18 DE OUTUBRO DE 1989.Mensagem de vetoAltera a composição e a organização interna do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, cria cargos e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica alterada a composição do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região para 13(treze) Juízes, sendo 9 (nove) Togados, vitalícios, 4 (quatro) classistas, temporários, dos quais 2 (dois) representantes dos empregadores e 2 (dois) representantes dos empregados.
Art. 2° Para atender à composição a que se refere o artigo anterior ficam criados os seguintes cargos e funções de Juiz:I - 3 (três) cargos de Juiz Togado, vitalícios, a serem providos em consonância com o inciso I do parágrafo único do art. 115 da Constituição Federal;II - 2 (duas) funções de Juiz Classista, temporário, sendo uma para representante dos empregados e outra para representante dos empregadores.§ 1° Haverá 1 (um) suplente para cada Juiz Classista, temporário.§ 2° Em face do aumento de sua composição, fica o Tribunal dividido em Turmas, na forma da lei.
Art. 3° O provimento dos cargos e funções de Juiz, previstos no art. 2° desta Lei obedecerá ao que a lei dispuser a respeito.
Art. 4° Ficam criados 5 (cinco) cargos em Comissão de Assessor de Juiz, do Grupo-Direção e Assessoramento Superior - Código DAS-102, e 2 (dois) de Secretário de Turma - Código DAS-102.§ 1° Os cargos em comissão de Assessor de Juiz, privativos de Bacharel em Direito, serão preenchidos mediante livre indicação dos magistrados junto aos quais forem servir.§ 2° A classificação dos cargos de Direção e Assessoramento Superior, na escala de níveis do respectivo grupo, far-se-á por deliberação do Pleno do Tribunal, observada a legislação vigente.
Art. 5° Ficam criados 2 (dois) cargos em Comissão de Assessor, do Grupo-Direção e Assessoramento Superior - Código DAS-102.
Art. 6° O Tribunal criará as funções de confiança e encargos de representação de gabinete, classificando-os de acordo com as suas necessidades de serviço.
Art. 10. Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 18 de outubro de 1989; 168° da Independência e 101° da República.JOSÉ SARNEYJ. Saulo RamosEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 19.10.1989*
Lei 7.841, de 17.10.89 Publicada no DOU de 18.10.89 (1989)
Ementa: Revoga o art. 358 da Lei nº 3.071, de 1º de janeiro de 1916 - Código Civil e altera dispositivos da Lei nº 6.515, de 26 de dezembro de 1977.
LEI Nº 7.841, DE 17 DE OUTUBRO DE 1989.Revoga o art. 358 da Lei nº 3.071, de 1º de janeiro de 1916 - Código Civil e altera dispositivos da Lei nº 6.515, de 26 de dezembro de 1977.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 36. ............................................................................Parágrafo único. ..................................................................I -falta do decurso de 1 (um) ano da separação judicial;
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 17 de outubro de 1989; 168º da Independência e 101º da República.JOSÉ SARNEYJ. Saulo RamosEste teto não substitui o publicado no DOU de 18.10.1989*
Lei 7.840, de 13.10.89 Publicada no DOU de 16.10.89 (1989)
Ementa: Autoriza a abertura de crédito extraordinário, em favor da Secretaria-Geral do Ministério do Interior, no valor de NCz$ 10.000.000,00, para as situações que especifica.
Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito extraordinário até o limite de NCz$ 10.000.000,00 (dez milhões de cruzados novos), em favor da Secretaria-Geral do Ministério do Interior, para o atendimento de calamidades públicas e situações de emergências, reconhecidas pelo Ministro de Estado do Interior.
Art. 2º A Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda colocará, imediatamente, o valor integral deste crédito extraordinário, à disposição do Ministério do Interior.
Lei 7.837, de 10.10.89 Publicada no DOU de 11.10.89 (1989)
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da União, lei nº 7.715, de 3 de janeiro de 1989, crédito suplementar no valor de NCz$1.441.900.000,00, em favor do Ministério do Interior.
LEI Nº 7.837, DE 10 DE OUTUBRO DE 1989.Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da União, lei nº 7.715, de 3 de janeiro de 1989, crédito suplementar no valor de NCz$1.441.900.000,00, em favor do Ministério do Interior.O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no exercício do cargo dePRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União(Lei nº 7.715, de 3 de janeiro de 1989)crédito suplementar no valor de NCz$1.441.900.000,00 (um bilhão, quatrocentos e quarenta e um milhões e novecentos mil cruzados novos), para atender à programação constante do Anexo desta Lei.
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento do dispositivo no artigo anterior decorrerão do excesso de arrecadação proveniente das seguintes fontes:I - Recursos Ordinários do Tesouro - NCz$13.000.000,00 (treze milhões de cruzados novos).II - Contribuição para o Fundo de Investimento Social - Finsocial - NCz$1.428.900.000,00 (um bilhão, quatrocentos e vinte e oito milhões e novecentos mil cruzados novos).
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 10 de outubro de 1989; 168º da Independência e 101º da República.ANTÔNIO PAES DE ANDRADEMailson Ferreira da NóbregaJoão Batista de AbreuEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 11.10.1989 eretificado no D.O.U. de 13.10.1989Downloade para anexo*
Lei 7.836, de 10.10.89 Publicada no DOU de 11.10.89 (1989)
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União créditos adicionais até o limite de NCz$ 400.014.895,00, e dá outras providências.
LEI Nº 7.836, DE 10 DE OUTUBRO DE 1989.Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União créditos adicionais até o limite de NCz$ 400.014.895,00, e dá outras providências.O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no exercício do cargo dePRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 3º Fica alterado o título do projeto Construção dos Molhes da Barra do Rio Paranaguá - SC, código orçamentário 19204.07401837.077, contido noAnexo III da Lei nº 7.715, de 1989, para Construção dos Molhes da Barra do Rio Araranguá.
Art. 4º É o Poder Executivo autorizado a transferir as dotações da Fundação Legião Brasileira de Assistência do Ministério do Interior para o Ministério da Previdência e Assistência Social, mantido o seu programa de trabalho no limite de seus saldos à data da transferência.
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 10 de outubro de 1989; 168º da Independência e 101º da República.ANTÔNIO PAES DE ANDRADEMailson Ferreira da NóbregaJoão Batista de AbreuEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 11.10.1989 eretificado no D.O.U. de 13.10.1989Downoad para anexo*
Lei 7.835, de 10.10.89 Publicada no DOU de 11.10.89 (1989)
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de NCz$ 493.000.000,00.
Art. 1° É o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União(Lei n° 7.715, de 3 de janeiro de 1989),Anexo II, com as alterações da Lei n° 7.742, de 20 de março de 1989, o crédito suplementar no valor de NCz$493.000.000,00 (quatrocentos e noventa e três milhões de cruzados novos), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
Art. 2° Os recursos necessários ao atendimento do disposto no artigo anterior decorrerão do excesso de arrecadação proveniente de Recursos Ordinários do Tesouro Nacional.
Art. 3° O descritor do projeto Eletrificação e Irrigação em Comunidades Rurais, código orçamentário 22102.09512681.152, contido noAnexo II da Lei n° 7.715, de 3 de janeiro de 1989,com as alterações da Lei n° 7.742, de 20 de março de 1989, passa a vigorar com a seguinte redação:Proporcionar energia elétrica aos pequenos aglomerados rurais, de modo a viabilizar projetos de iluminação pública e residencial, bem como os de irrigação que utilizem equipamentos movidos a eletricidade, respeitada a programação constante do adendo A desta Lei.
Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 10 de outubro de 1989; 168° da Independência e 101° da República.JOSÉ SARNEYMailson Ferreira da NóbregaJoão Batista de AbreuEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 11.10.1989 e republicado no D.O.U. de 13.10.1989.Download para anexo*
Lei 7.833, de 6.10.89 Publicada no DOU de 10.10.89 (1989)
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, Lei nº 7.715, de 3 de janeiro de 1989, crédito suplementar no valor de NCz$ 26.900.000,00, em favor do Ministério da Educação, para os
LEI Nº 7.833, DE 6 DE OUTUBRO DE 1989.Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, Lei nº 7.715, de 3 de janeiro de 1989, crédito suplementar no valor de NCz$ 26.900.000,00, em favor do Ministério da Educação, para os fins que especifica.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União(Lei nº 7.715, de 3 de janeiro de 1989)crédito suplementar no valor de NCz$ 26.900.000,00 (vinte e seis milhões e novecentos mil cruzados novos), para atender a programação constante do Anexo I desta Lei.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 6 de outubro de 1989; 168º da Independência e 101º da República.JOSÉ SARNEYMailson Ferreira da NóbregaJoão Batista de AbreuEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 10.10.1989Downloade para anexo*