Lei 11.653, de 7.4.2008 Publicada no DOU de 8.4.2008 (2008)
Ementa: Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período 2008/2011. Mensagem de veto
LEI Nº 11.653, DE 7DEABRIL DE 2008.Mensagem de vetoDispõe sobre o Plano Plurianual para o período 2008/2011.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:CAPÍTULO IDA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DO PLANOArt. 1oEsta Lei institui o Plano Plurianual para o quadriênio 2008-2011, em cumprimento ao disposto no§ 1odo art. 165 da Constituição Federal.§ 1oIntegram o Plano Plurianual os seguintes anexos:I - Anexo I - Programas Finalísticos;II - Anexo II - Programas de Apoio às Políticas Públicas e Áreas Especiais; eIII - Anexo III - Órgãos Responsáveis por Programas de Governo.§ 2oNão integram o Plano Plurianual os programas destinados exclusivamente a operações especiais.
Art. 2oO Plano Plurianual 2008-2011 organiza a atuação governamental em Programas orientados para o alcance dos objetivos estratégicos definidos para o período do Plano.
Art. 3oOs programas e ações deste Plano serão observados nas leis de diretrizes orçamentárias, nas leis orçamentárias anuais e nas leis que as modifiquem.§ 1oA gestão fiscal e orçamentária e a legislação correlata deverão levar em conta as seguintes diretrizes da política fiscal:I - elevação dos investimentos públicos aliada à contenção do crescimento das despesas correntes primárias até o final do período do Plano;II - redução gradual da carga tributária federal aliada ao ganho de eficiência e combate à evasão na arrecadação;III - preservação de resultados fiscais de forma a reduzir os encargos da dívida pública.§ 2oSerão considerados prioritários, na execução das ações constantes do Plano, os projetos:I - associados ao Projeto-Piloto de Investimentos Públicos - PPI e ao Programa de Aceleração do Crescimento - PAC; eII - com maior índice de execução ou que possam ser concluídos no período plurianual.
Art. 5oOs valores financeiros, metas físicas e períodos de execução estabelecidos para as ações orçamentárias são estimativos, não se constituindo em limites à programação das despesas expressas nas leis orçamentárias e em seus créditos adicionais, ressalvado o disposto no § 2odo art. 6o.
Art. 6oSomente poderão ser contratadas operações de crédito externo para o financiamento de ações orçamentárias integrantes desta Lei.§ 1oAs operações de crédito externo que tenham como objeto o financiamento de projetos terão como limite contratual o valor total estimado desses projetos.§ 2oOs desembolsos decorrentes das operações de crédito externo de que trata ocaputdeste artigo estão limitados, no quadriênio 2008-2011, aos valores financeiros previstos para as ações orçamentárias constantes deste Plano.CAPÍTULO IIDA GESTÃO DO PLANOSeção IAspectos GeraisArt. 7oA gestão do Plano Plurianual observará os princípios de eficiência, eficácia e efetividade e compreenderá a implementação, monitoramento, avaliação e revisão de programas.
Art. 8oO Poder Executivo manterá sistema de informações gerenciais e de planejamento para apoio à gestão do Plano, com característica de sistema estruturador de governo.
Art. 12. O Poder Executivo fica autorizado a suplementar, por decreto, dotações consignadas nas ações do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, integrantes da lei orçamentária anual e devidamente identificadas no SIAFI, até o limite de 30% (trinta por cento) de cada ação, mediante o cancelamento de até 30% (trinta por cento) de cada ação orçamentária integrante do PAC, exceto se outro critério for fixado pela lei orçamentária anual.
Art. 16. O Poder Executivo fica autorizado a:I - alterar o órgão responsável por programas e ações;II - alterar os indicadores dos programas e seus respectivos índices;III - incluir, excluir ou alterar ações e respectivas metas, no caso de ações não- orçamentárias;IV - adequar a meta física de ação orçamentária para compatibilizá-la com alterações no seu valor, produto, ou unidade de medida, efetivadas pelas leis orçamentárias anuais e seus créditos adicionais ou por leis que alterem o Plano Plurianual;V - incorporar as alterações de que trata o § 3odo art. 15 desta Lei, decorrentes da aprovação da lei orçamentária para 2008, podendo ainda incluir os demais elementos necessários à atualização do Plano Plurianual;VI - incorporar anexo contendo relação de obras inacabadas, observando as decisões do Tribunal de Contas da União sobre o assunto.§ 1oO Poder Executivo divulgará, na Internet, no prazo de 90 (noventa) dias da publicação da Lei Orçamentária para 2008, os anexos atualizados do Plano com as alterações decorrentes do disposto no inciso V e VI docaputdeste artigo.(Vide Decreto nº 6.477, de 2008)§ 2oO valor total estimado de cada projeto deverá refletir os custos atualizados da execução e os valores programados para a conclusão do projeto.Seção VDo Monitoramento e AvaliaçãoArt. 17. O Poder Executivo instituirá o Sistema de Monitoramento e Avaliação do Plano Plurianual 2008-2011, sob a coordenação do Órgão Central do Sistema de Planejamento e Orçamento Federal, competindo-lhe definir diretrizes e orientações técnicas para seu funcionamento.
Art. 18. Os Órgãos do Poder Executivo responsáveis por programas, nos termos do Anexo III desta Lei, deverão manter atualizadas, durante cada exercício financeiro, na forma estabelecida pelo Órgão Central do Sistema de Planejamento e Orçamento Federal, as informações referentes à execução física das ações orçamentárias e à execução física e financeira das ações não-orçamentárias constantes dos programas sob sua responsabilidade.§ 1oPara efeito de subsídio aos processos de tomada e prestação de contas, os registros no sistema de informações gerenciais e de planejamento serão encerrados até 15 de fevereiro do exercício subseqüente ao da execução;§ 2oAplica-se aos órgãos dos Poderes Legislativo, Judiciário e o Ministério Público da União, responsáveis por programas, o disposto nocapute no §1odeste artigo.
Art. 21. O Órgão Central do Sistema de Planejamento e Orçamento Federal garantirá o acesso, pela Internet, às informações constantes do sistema de informações gerenciais e de planejamento para fins de consulta pela sociedade.Parágrafo único. Os membros do Congresso Nacional terão acesso irrestrito, para fins de consulta, aos sistemas informatizados relacionados à elaboração, acompanhamento e avaliação do Plano Plurianual.CAPÍTULO IIIDISPOSIÇÕES GERAISArt. 22. Ficam dispensadas de discriminação no Plano as ações orçamentárias cuja execução restrinja-se a um único exercício financeiro.
Art. 23. Ficam dispensadas de discriminação nos anexos a que se refere o art. 1o:I - as atividades e as operações especiais cujo valor total para o período do Plano seja inferior a setenta e cinco milhões de reais;II - os projetos cujo custo total estimado seja inferior a vinte milhões de reais.Parágrafo único. As ações orçamentárias que se enquadrarem em um dos critérios estabelecidos nos incisos I e II docapute no art. 22 comporão o “Somatório das ações detalhadas no Orçamento/Relatório Anual de Avaliação”, constante de cada programa.
Art. 24. O Poder Executivo divulgará, pela Internet, pelo menos uma vez em cada um dos anos subseqüentes à aprovação do Plano, em função de alterações ocorridas:I - texto atualizado da Lei do Plano Plurianual;II - anexos atualizados incluindo a discriminação das ações a que se referem os arts. 22 e 23, em função dos valores das ações aprovadas pelo Congresso Nacional;III - relação atualizada das ações integrantes do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, com sua programação plurianual.Parágrafo único. As ações não-orçamentárias que contribuam para os objetivos dos programas poderão ser incorporadas aos anexos a que se refere o inciso II ou apresentadas em anexo específico, devidamente identificadas.
Art. 26. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 7 de abril de 2008; 187oda Independência e 120oda República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVAJoão Bernardo de Azevedo BringelEste texto não substitui o publicado no DOU de 8.4.2008.Download para anexo 1, publicado no suplemento ao DOU de 8.4.2008, nº 67-ADownload para anexo 2, publicado no suplemento ao DOU de 8.4.2008, nº 67-ADownload para anexo 3, publicado no suplemento ao DOU de 8.4.2008, nº 67-AAlterações:Lei nº 11.973, de 2009Lei nº 12.352, de 2010