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Lei 12.042, de 8.10.2009 Publicada no DOU de 9.10.2009 (2009)
Ementa: Dispõe sobre a revisão do subsídio do Procurador-Geral da República, referido no inciso XI do art. 37 e no § 4 o do art. 39, c/c o § 2 o do art. 127 e a alínea c do inciso I do § 5 o do art. 128, todo
LEI Nº 12.042, DE 8 DE OUTUBRO DE 2009.Dispõe sobre a revisão do subsídio do Procurador-Geral da República, referido no inciso XI do art. 37 e no § 4odo art. 39, c/c o § 2odo art. 127 e a alíneacdo inciso I do § 5odo art. 128, todos da Constituição Federal.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1oO subsídio mensal do Procurador-Geral da República fica reajustado em:I - 5,00% (cinco por cento), a partir de 1ode setembro de 2009; eII - 3,88% (três inteiros e oitenta e oito centésimos por cento), a partir de 1ode fevereiro de 2010.
Art. 3oA implementação do disposto nesta Lei observará o previsto noart. 169 da Constituição Federale as normas pertinentes daLei Complementar no101, de 4 de maio de 2000.
Art. 4oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 8 de outubro de 2009; 188oda Independência e 121oda República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVATarso GenroJoão Bernardo de Azevedo BringelEste texto não substitui o publicado no DOU de 9.10.2009
Lei 12.041, de 8.10.2009 Publicada no DOU de 9.10.2009 (2009)
Ementa: Dispõe sobre a revisão do subsídio de Ministro do Supremo Tribunal Federal, referido no inciso XV do art. 48 da Constituição Federal.
LEI Nº 12.041, DE 8 DE OUTUBRO DE 2009.(Vide ADO 42)Dispõe sobre a revisão do subsídio de Ministro do Supremo Tribunal Federal, referido no inciso XV do art. 48 da Constituição Federal.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1oO subsídio mensal de Ministro do Supremo Tribunal Federal, referido noinciso XV do art. 48 da Constituição Federal, fica reajustado em:I - 5,00% (cinco por cento), a partir de 1ode setembro de 2009;II - 3,88% (três inteiros e oitenta e oito centésimos por cento), a partir de 1ode fevereiro de 2010.
Art. 2oAs despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas aos órgãos do Poder Judiciário da União.
Lei 12.040, de 1º.10.2009 Publicada no DOU de 2.10.2009 (2009)
Ementa: Altera o art. 2º da Lei nº 6.088, de 16 de julho de 1974, para incluir o Ceará na área de atuação da Codevasf, e dá outras providências. Mensagem de veto
LEI Nº 12.040, DE 1º DE OUTUBRO DE 2009.Mensagem de vetoAltera o art. 2ºda Lei nº6.088, de 16 de julho de 1974, para incluir o Ceará na área de atuação da Codevasf, e dá outras providências.O VICE – PRESIDENTE DA REPÚBLICA,no exercício do cargo dePRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1ºOart. 2ºda Lei nº6.088, de 16 de julho de 1974, modificado pela Lei nº9.954, de 6 de janeiro de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação:“
Art. 2ºA Codevasf terá sede e foro no Distrito Federal e atuação nos vales dos rios São Francisco e Parnaíba, nos Estados de Pernambuco, Alagoas, Sergipe, Bahia, Minas Gerais, Goiás, Piauí, Maranhão, Ceará e no Distrito Federal, podendo instalar e manter, no País, órgãos e setores de operação e representação.Parágrafo único.(VETADO)
Art. 2ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 1ode outubro de 2009; 188ºda Independência e 121ºda República.JOSÉ ALENCAR GOMES DA SILVAGeddel Vieira LImaPaulo Bernardo SilvaEste texto não substitui o publicado no DOU de 2.10.2009
Lei 12.039, de 1º.10.2009 Publicada no DOU de 2.10.2009 (2009)
Ementa: Inclui dispositivo na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para determinar que constem, nos documentos de cobrança de dívida encaminhados ao consumidor, o nome, o endereço e o número de inscrição
Art. 2ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 1ode outubro de 2009; 188ºda Independência e 121ºda República.JOSÉ ALENCAR GOMES DA SILVALuiz Paulo Teles Ferreira BarretoEste texto não substitui o publicado no DOU de 2.10.2009
Lei 12.038, de 1º.10.2009 Publicada no DOU de 2.10.2009 (2009)
Ementa: Altera o art. 250 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, para determinar o fechamento definitivo de hotel, pensão, motel ou congênere que reiteradamente hosped
LEI Nº 12.038, DE 1º DE OUTUBRO DE 2009.Altera o art. 250 da Lei nº8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, para determinar o fechamento definitivo de hotel, pensão, motel ou congênere que reiteradamente hospede crianças e adolescentes desacompanhados dos pais ou responsáveis, ou sem autorização.O VICE – PRESIDENTE DA REPÚBLICA,no exercício do cargo dePRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1ºO art. 250 da Lei nº8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, passa a vigorar com a seguinte redação:“
Art. 250.Hospedar criança ou adolescente desacompanhado dos pais ou responsável, ou sem autorização escrita desses ou da autoridade judiciária, em hotel, pensão, motel ou congênere:Pena – multa.§ 1ºEm caso de reincidência, sem prejuízo da pena de multa, a autoridade judiciária poderá determinar o fechamento do estabelecimento por até 15 (quinze) dias.§ 2ºSe comprovada a reincidência em período inferior a 30 (trinta) dias, o estabelecimento será definitivamente fechado e terá sua licença cassada.” (NR)
Art. 2ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 1ode outubro de 2009; 188ºda Independência e 121ºda República.JOSÉ ALENCAR GOMES DA SILVALuiz Paulo Teles Ferreira BarretoPatrus AnaniasAirton Nogueira Pereira JúniorEste texto não substitui o publicado no DOU de 2.10.2009
Lei 12.036, de 1º.10.2009 Publicada no DOU de 2.10.2009 (2009)
Ementa: Altera o Decreto-Lei n º 4.657, de 4 de setembro de 1942 – Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, para adequá-lo à Constituição Federal em vigor.
LEI Nº 12.036, DE 1º DE OUTUBRO DE 2009.Altera o Decreto-Lei nº4.657, de 4 de setembro de 1942 – Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, para adequá-lo à Constituição Federal em vigor.O VICE–PRESIDENTE DA REPÚBLICA,no exercício do cargo dePRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1ºEsta Lei altera oDecreto-Lei nº4.657, de 4 de setembro de 1942– Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, para adequá-lo à Constituição Federal em vigor.
Art. 7º.....................................................................................................................................................................§ 6ºO divórcio realizado no estrangeiro, se um ou ambos os cônjuges forem brasileiros, só será reconhecido no Brasil depois de 1 (um) ano da data da sentença, salvo se houver sido antecedida de separação judicial por igual prazo, caso em que a homologação produzirá efeito imediato, obedecidas as condições estabelecidas para a eficácia das sentenças estrangeiras no país. O Superior Tribunal de Justiça, na forma de seu regimento interno, poderá reexaminar, a requerimento do interessado, decisões já proferidas em pedidos de homologação de sentenças estrangeiras de divórcio de brasileiros, a fim de que passem a produzir todos os efeitos legais....................................................................................” (NR)
Art. 4ºRevogam-se o§ 2ºdo art. 1ºe oparágrafo único do art. 15 do Decreto-Lei nº4.657, de 4 de setembro de 1942.Brasília, 1ode outubro de 2009; 188ºda Independência e 121ºda República.JOSÉ ALENCAR GOMES DA SILVALuiz Paulo Teles Ferreira BarretoEste texto não substitui o publicado no DOU de 2.10.2009
Lei 12.034, de 29.9.2009 Publicada no DOU de 30.9.2009 (2009)
Ementa: Altera as Leis n os 9.096, de 19 de setembro de 1995 - Lei dos Partidos Políticos, 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, e 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código El
LEI Nº 12.034, DE 29 DE SETEMBRO DE 2009.Mensagem de vetoAltera as Leis nos9.096, de 19 de setembro de 1995 - Lei dos Partidos Políticos, 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, e 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1oEsta Lei altera asLeis nos9.096, de 19 de setembro de 1995, 9.504, de 30 de setembro de 1997,e 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral.
Art. 5oFica criado, a partir das eleições de 2014, inclusive, o voto impresso conferido pelo eleitor, garantido o total sigilo do voto e observadas as seguintes regras:(Vide ADIN 4543)§ 1oA máquina de votar exibirá para o eleitor, primeiramente, as telas referentes às eleições proporcionais; em seguida, as referentes às eleições majoritárias; finalmente, o voto completo para conferência visual do eleitor e confirmação final do voto.§ 2oApós a confirmação final do voto pelo eleitor, a urna eletrônica imprimirá um número único de identificação do voto associado à sua própria assinatura digital.§ 3oO voto deverá ser depositado de forma automática, sem contato manual do eleitor, em local previamente lacrado.§ 4oApós o fim da votação, a Justiça Eleitoral realizará, em audiência pública, auditoria independente dosoftwaremediante o sorteio de 2% (dois por cento) das urnas eletrônicas de cada Zona Eleitoral, respeitado o limite mínimo de 3 (três) máquinas por município, que deverão ter seus votos em papel contados e comparados com os resultados apresentados pelo respectivo boletim de urna.§ 5oÉ permitido o uso de identificação do eleitor por sua biometria ou pela digitação do seu nome ou número de eleitor, desde que a máquina de identificar não tenha nenhuma conexão com a urna eletrônica.
Art. 233-A.Aos eleitores em trânsito no território nacional é igualmente assegurado o direito de voto nas eleições para Presidente e Vice-Presidente da República, em urnas especialmente instaladas nas capitais dos Estados e na forma regulamentada pelo Tribunal Superior Eleitoral.”
Art. 7oNão se aplica a vedação constante do parágrafo único doart. 240 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965- Código Eleitoral, à propaganda eleitoral veiculada gratuitamente na internet, no sítio eleitoral,blog, sítio interativo ou social, ou outros meios eletrônicos de comunicação do candidato, ou no sítio do partido ou coligação, nas formas previstas noart. 57-B da Lei no9.504, de 30 de setembro de 1997.
Art. 9oFica revogado o§ 3odo art. 45 da Lei no9.504, de 30 de setembro de 1997.Brasília, 29 de setembro de 2009; 188oda Independência e 121oda República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVATarso GenroGuido MantegaFranklin MartinsEste texto não substitui o publicado no DOU de 30.9.2009
Lei 12.033, de 29.9.2009 Publicada no DOU de 30.9.2009 (2009)
Ementa: Altera a redação do parágrafo único do art. 145 do Decreto-Lei n o 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, tornando pública condicionada a ação penal em razão da injúria que especifica.
LEI Nº 12.033, DE 29 DE SETEMBRO DE 2009.Altera a redação do parágrafo único do art. 145 do Decreto-Lei no2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, tornando pública condicionada a ação penal em razão da injúria que especifica.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 145. ......................................................................Parágrafo único.Procede-se mediante requisição do Ministro da Justiça, no caso do inciso I docaputdo art. 141 deste Código, e mediante representação do ofendido, no caso do inciso II do mesmo artigo, bem como no caso do § 3odo art. 140 deste Código.” (NR)
Art. 3oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 29 de setembro de 2009; 188oda Independência e 121oda República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVATarso GenroEste texto não substitui o publicado no DOU de 30.9.2009*
Lei 12.032, de 21.9.2009 Publicada no DOU de 22.9.2009 (2009)
Ementa: Inscreve o nome de Sepé Tiaraju no Livro dos Heróis da Pátria.
LEI Nº 12.032, DE 21 DE SETEMBRO DE 2009.Inscreve o nome de Sepé Tiaraju no Livro dos Heróis da Pátria.O VICE – PRESIDENTE DA REPÚBLICA,no exercício do cargo dePRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1oEm comemoração aos 250 (duzentos e cinquenta) anos da morte de Sepé Tiaraju, será inscrito no Livro dos Heróis da Pátria, que se encontra no Panteão da Liberdade e da Democracia, o nome de José Tiaraju, o Sepé Tiaraju, herói guarani missioneiro rio-grandense.
Art. 2oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 21 de setembro de 2009; 188oda Independência e 121oda República.JOSÉ ALENCAR GOMES DA SILVAJoão Luiz Silva FerreiraEste texto não substitui o publicado no DOU de 22.9.2009
Lei 12.031, de 21.9.2009 Publicada no DOU de 22.9.2009 (2009)
Ementa: Altera a Lei n o 5.700, de 1 o de setembro de 1971, para determinar a obrigatoriedade de execução semanal do Hino Nacional nos estabelecimentos de ensino fundamental.
LEI Nº 12.031, DE 21 DE SETEMBRO DE 2009.Altera a Lei no5.700, de 1ode setembro de 1971, para determinar a obrigatoriedade de execução semanal do Hino Nacional nos estabelecimentos de ensino fundamental.O VICE – PRESIDENTE DA REPÚBLICA,no exercício do cargo dePRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 39. ........................................................Parágrafo único:Nos estabelecimentos públicos e privados de ensino fundamental, é obrigatória a execução do Hino Nacional uma vez por semana.” (NR)
Art. 2oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 21 de setembro de 2009; 188oda Independência e 121oda República.JOSÉ ALENCAR GOMES DA SILVAFernando HaddadEste texto não substitui o publicado no DOU de 22.9.2009
Lei 12.030, de 17.9.2009 Publicada no DOU de 18.9.2009 (2009)
Ementa: Dispõe sobre as perícias oficiais e dá outras providências. Mensagem de veto
LEI Nº 12.030, DE 17 DE SETEMBRO DE 2009.Mensagem de vetoDispõe sobre as perícias oficiais e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 2oNo exercício da atividade de perícia oficial de natureza criminal, é assegurado autonomia técnica, científica e funcional, exigido concurso público, com formação acadêmica específica, para o provimento do cargo de perito oficial.
Art. 3oEm razão do exercício das atividades de perícia oficial de natureza criminal, os peritos de natureza criminal estão sujeitos a regime especial de trabalho, observada a legislação específica de cada ente a que se encontrem vinculados.
Art. 5oObservado o disposto na legislação específica de cada ente a que o perito se encontra vinculado, são peritos de natureza criminal os peritos criminais, peritos médico-legistas e peritos odontolegistas com formação superior específica detalhada em regulamento, de acordo com a necessidade de cada órgão e por área de atuação profissional.
Art. 6oEsta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua publicação.Brasília, 17 de setembro de 2009; 188oda Independência e 121oda República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVATarso GenroPaulo Bernardo SilvaEste texto não substitui o publicado no DOU de 18.9.2009
Lei 12.028, de 10.9.2009 Publicada no DOU de 11.9.2009 (2009)
Ementa: Denomina Rodovia Presidente Juscelino Kubitschek o trecho da rodovia BR-040 compreendido entre as cidades de Brasília, Distrito Federal, e Petrópolis, Estado do Rio de Janeiro.
LEI Nº 12.028, DE 10 DE SETEMBRO DE 2009.Denomina Rodovia Presidente Juscelino Kubitschek o trecho da rodovia BR-040 compreendido entre as cidades de Brasília, Distrito Federal, e Petrópolis, Estado do Rio de Janeiro.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1oÉ denominado Rodovia Presidente Juscelino Kubitschek o trecho da rodovia BR-040 compreendido entre as cidades de Brasília, Distrito Federal, e Petrópolis, Estado do Rio de Janeiro.
Art. 2oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 10 de setembro de 2009; 188oda Independência e 121oda República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVAAlfredo NascimentoEste texto não substitui o publicado no DOU de 11.9.2009
Lei 12.027, de 9.9.2009 Publicada no DOU de 10.9.2009 (2009)
Ementa: Cria cargos de juiz do trabalho substituto no Tribunal Regional do Trabalho da 2 a Região, com sede em São Paulo.
LEI Nº 12.027, DE 9 DE SETEMBRO DE 2009.Cria cargos de juiz do trabalho substituto no Tribunal Regional do Trabalho da 2aRegião, com sede em São Paulo.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1oFicam criados, no Tribunal Regional do Trabalho da 2aRegião, com sede em São Paulo, 141 (cento e quarenta e um) cargos de Juiz do Trabalho Substituto.
Art. 2oAs despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta dos recursos orçamentários consignados ao Tribunal Regional do Trabalho da 2aRegião.
Art. 3oA implementação do disposto nesta Lei observará oart. 169 da Constituição Federale as normas pertinentes daLei Complementar no101, de 4 de maio de 2000.
Art. 4oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 9 de setembro de 2009; 188oda Independência e 121oda República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVATarso GenroGuido MantegaPaulo Bernardo SilvaEste texto não substitui o publicado no DOU de 10.9.2009
Lei 12.026, de 9.9.2009 Publicada no DOU de 10.9.2009 (2009)
Ementa: Institui o Dia Nacional de Luta contra Queimaduras.
LEI Nº 12.026, DE 9 DE SETEMBRO DE 2009.Institui o Dia Nacional de Luta contra Queimaduras.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1oÉ instituído o Dia Nacional de Luta contra Queimaduras, a ser comemorado em todo o território nacional, no dia 6 de junho de cada ano.
Art. 2oO Ministério da Saúde é autorizado a estabelecer a Semana Nacional de Prevenção e Combate a Queimaduras, em data contígua ao dia 6 de junho de cada ano, com a finalidade de divulgar as medidas preventivas necessárias à redução da incidência de acidentes envolvendo queimados.
Art. 3oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 9 de setembro de 2009; 188oda Independência e 121oda República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVAJosé Gomes TemporãoEste texto não substitui o publicado no DOU de 10.9.2009
Lei 12.025, de 3.9.2009 Publicada no DOU de 4.9.2009 (2009)
Ementa: Institui o Dia Nacional da Marcha para Jesus.
LEI Nº 12.025, DE 3 DE SETEMBRO DE 2009.Institui o Dia Nacional da Marcha para Jesus.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1oÉ instituído o Dia Nacional da Marcha para Jesus, a ser comemorado, anualmente, no primeiro sábado subsequente aos 60 (sessenta) dias após o Domingo de Páscoa.
Art. 2oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 3 de setembro de 2009; 188oda Independência e 121oda República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVATarso GenroEste texto não substitui o publicado no DOU de 4.9.2009
Lei 12.024, de 27.8.2009 Publicada no DOU de 28.8.2009 (2009)
Ementa: Dá nova redação aos arts. 4º, 5º e 8º da Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004, que tratam de patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias; dispõe sobre o tratamento tributário a ser dado às r
Art. 32.(VETADO)Brasília, 27 de agosto de 2009; 188oda Independência e 121oda República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVAGuido MantegaTarso GenroPaulo Bernardo SilvaCarlos MincGuilherme CasselJosé Antonio Dias ToffoliEste texto não substitui o publicado no DOU de 28.8.2009*
Lei 12.022, de 27.8.2009 Publicada no DOU de 28.8.2009 (2009)
Ementa: Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo e funções comissionadas no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 20 a Região e dá outras providências.
LEI Nº 12.022, DE 27 DE AGOSTO DE 2009.Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo e funções comissionadas no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 20aRegião e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1oFicam criados, no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 20aRegião, os cargos de provimento efetivo constantes do Anexo I desta Lei.
Art. 2oFicam criados, no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 20aRegião, as funções comissionadas constantes do Anexo II desta Lei.
Art. 4oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 27 de agosto de 2009; 188oda Independência e 121oda República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVATarso GenroGuido MantegaPaulo Bernardo SilvaEste texto não substitui o publicado no DOU de 28.8.2009ANEXO I(
Art. 1oda Lei no12.022, de 27 de agosto de 2009)CARGOS EFETIVOSQUANTIDADEAnalista Judiciário9Técnico Judiciário10TOTAL19ANEXO II(
Lei 12.021, de 27.8.2009 Publicada no DOU de 28.8.2009 (2009)
Ementa: Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 8 a Região.
LEI Nº 12.021, DE 27 DE AGOSTO DE 2009.Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 8aRegião.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1oFicam criados no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 8aRegião 2 (dois) cargos de provimento efetivo de Analista Judiciário da Carreira Judiciária a que se refere aLei no9.421, de 24 de dezembro de 1996.
Art. 3oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 27 de agosto de 2009; 188oda Independência e 121oda República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVATarso GenroGuido MantegaPaulo Bernardo SilvaEste texto não substitui o publicado no DOU de 28.8.2009
Lei 12.020, de 27.8.2009 Publicada no DOU de 28.8.2009 (2009)
Ementa: Dá nova redação ao inciso II do caput do art. 20 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para modificar o rol de instituições de ensino c
LEI Nº 12.020, DE 27 DE AGOSTO DE 2009.Dá nova redação ao inciso II docaputdo art. 20 da Lei no9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para modificar o rol de instituições de ensino comunitárias.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 2oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 27 de agosto de 2009; 188oda Independência e 121oda República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVAFernando HaddadEste texto não substitui o publicado no DOU de 28.8.2009*
Lei 12.019, de 21.8.2009 Publicada no DOU de 24.8.2009 (2009)
Ementa: Insere inciso III no art. 3 º da Lei n o 8.038, de 28 de maio de 1990, para prever a possibilidade de o relator de ações penais de competência originária do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo T
LEI Nº 12.019, DE 21 DE AGOSTO DE 2009.Insere inciso III no art. 3oda Lei no8.038, de 28 de maio de 1990, para prever a possibilidade de o relator de ações penais de competência originária do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal convocar desembargador ou juiz para a realização de interrogatório e outros atos de instrução.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1oEsta Lei acrescentainciso III ao art. 3oda Lei no8.038, de 28 de maio de 1990, para permitir ao relator, nos processos penais de competência originária do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, delegar poderes instrutórios.
Art. 3oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 21 de agosto de 2009; 188oda Independência e 121oda República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVATarso GenroEste texto não substitui o publicado no DOU de 24.8.2009