Lei nº 14.572, de 8.5.2023 Publicada no DOU de 9.5.2023 (2023)
Ementa: Institui a Política Nacional de Saúde Bucal no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para incluir a saúde bucal no campo de atuação do SUS .
LEI Nº 14.572, DE 8 DE MAIO DE 2023VigênciaInstitui a Política Nacional de Saúde Bucal no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para incluir a saúde bucal no campo de atuação do SUS.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a Política Nacional de Saúde Bucal, conjunto de diretrizes que configura modelo de organização e atuação direcionado à atenção à saúde bucal no País e que se constitui em instrumento para orientar as ações direcionadas à produção social da saúde bucal e, especificamente, as ações odontológicas em todos os níveis de atenção à saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
Art. 3º As ações e os serviços de saúde bucal devem integrar as demais políticas públicas de saúde, de acordo com os princípios e as diretrizes do SUS, com vistas à articulação de ações e à concretização de ações integrais de saúde que viabilizem intervenção sobre fatores comuns de risco.Parágrafo único. As ações e os serviços referidos nocaputdeste artigo devem compor todas as redes de atenção à saúde, nos diversos níveis de complexidade, com a finalidade de garantir a integralidade da atenção à saúde.
Art. 6º ..................................................................................I - ...................................................................................................................................................................................................c)de saúde do trabalhador;.........................................................................................................e)de saúde bucal;.........................................................................................................§ 4ºEntende-se por saúde bucal o conjunto articulado de ações, em todos os níveis de complexidade, que visem a garantir promoção, prevenção, recuperação e reabilitação odontológica, individual e coletiva, inseridas no contexto da integralidade da atenção à saúde.” (NR)“
Art. 16. À direção nacional do SUS compete:.........................................................................................................XX -definir as diretrizes e as normas para a estruturação física e organizacional dos serviços de saúde bucal................................................................................................. ” (NR)“
Art.17. ...........................................................................................................................................................................................IV - ................................................................................................................................................................................................c)de alimentação e nutrição;.........................................................................................................e)de saúde bucal;................................................................................................ ” (NR)“
Art. 18. À direção municipal do SUS compete:.........................................................................................................IV - ................................................................................................................................................................................................d)de saneamento básico;.........................................................................................................f)de saúde bucal;................................................................................................ ” (NR)
Art. 5º Esta Lei entra em vigor após decorridos 90 (noventa) dias de sua publicação oficial.Brasília, 8 de maio de 2023; 202oda Independência e 135oda República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVAMaria Izolda Cela de Arruda CoelhoNísia Verônica Trindade LimaEste texto não substitui o publicado no DOU de 9.5.2023.*