Lei nº 14.157, de 1º.6.2021 Publicada no DOU de 2.6.2021 (2021)
Ementa: Altera as Leis nºs 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), e 10.233, de 5 de junho de 2001, para estabelecer condições para a implementação da cobrança pelo uso de rodovias p
LEI Nº 14.157, DE 1º DE JUNHO DE 2021Mensagem de vetoAltera as Leis nºs 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), e 10.233, de 5 de junho de 2001, para estabelecer condições para a implementação da cobrança pelo uso de rodovias por meio de sistemas de livre passagem.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1ºEsta Lei estabelece condições para a implementação da cobrança pelo uso de rodovias e vias urbanas por meio de sistemas de livre passagem, com o intuito de possibilitar pagamentos de tarifas que guardem maior proporcionalidade com o trecho da via efetivamente utilizado.§ 1º Para os fins desta Lei, considera-se sistema de livre passagem a modalidade de cobrança de tarifas pelo uso de rodovias e vias urbanas sem necessidade de praças de pedágio e com a identificação automática dos usuários.§ 2º O Poder Executivo regulamentará o sistema de livre passagem.§ 3º Para os contratos de concessão de rodovias e vias urbanas firmados anteriormente à publicação desta Lei nos quais não seja possível implementar o sistema de livre passagem, a regulamentação prevista no § 2º deste artigo deverá prever a possibilidade de celebração de termo aditivo para viabilizar a concessão de benefícios tarifários a usuários frequentes, os quais serão condicionados e limitados ao abatimento de tributos municipais incidentes sobre a receita de exploração da rodovia.
Art. 2º ALei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997(Código de Trânsito Brasileiro), passa a vigorar com as seguintes alterações:“
Art. 115. ...................................................................................................................................................................................................................................................§ 10. O Contran estabelecerá os meios técnicos, de uso obrigatório, para garantir a identificação dos veículos que transitarem por rodovias e vias urbanas com cobrança de uso pelo sistema de livre passagem.” (NR)“
Art. 209-A. Evadir-se da cobrança pelo uso de rodovias e vias urbanas para não efetuar o seu pagamento, ou deixar de efetuá-lo na forma estabelecida:Infração – grave;Penalidade – multa.”“
Art. 320. .................................................................................................................................................................................................................................................§ 3ºO valor total destinado à recomposição das perdas de receita das concessionárias de rodovias e vias urbanas, em decorrência do não pagamento de pedágio por usuários da via, não poderá ultrapassar o montante total arrecadado por meio das multas aplicadas com fundamento no art. 209-A deste Código, ressalvado o previsto em regulamento do Poder Executivo.” (NR)
Art. 24. ...................................................................................................................................................................................................................................................XVII –exercer, diretamente ou mediante convênio, as competências expressas nos incisos VI, quanto à infração prevista noart. 209-A, eVIII do caput do art. 21 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997(Código de Trânsito Brasileiro), nas rodovias federais por ela administradas;......................................................................................................................” (NR)“
Art. 26. .................................................................................................................................................................................................................................................§ 2ºNa elaboração dos editais de licitação, para o cumprimento do disposto no inciso VI docaputdeste artigo, a ANTT promoverá a compatibilização da tarifa do pedágio com as vantagens econômicas e o conforto de viagem proporcionados aos usuários em decorrência da aplicação dos recursos de sua arrecadação no aperfeiçoamento da via em que é cobrado, bem como a utilização de sistema tarifário que guarde maior proporcionalidade com o trecho da via efetivamente utilizado......................................................................................................................” (NR)
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 1º de junho de 2021; 200oda Independência e 133oda República.JAIR MESSIAS BOLSONAROPaulo GuedesTarcisio Gomes de FreitasAndré Luiz de Almeida MendonçaEste texto não substitui o publicado no DOU de 2.6.2021.*