Lei 10.257, de 10.7.2001 Publicada no DOU de 11.7.2001 (2001)
Ementa: Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências . Mensagem de Veto nº 730
Art. 11.Na pendência da ação de usucapião especial urbana, ficarão sobrestadas quaisquer outras ações, petitórias ou possessórias, que venham a ser propostas relativamente ao imóvel usucapiendo.
Art. 12.São partes legítimas para a propositura da ação de usucapião especial urbana:I – o possuidor, isoladamente ou em litisconsórcio originário ou superveniente;II – os possuidores, em estado de composse;III – como substituto processual, a associação de moradores da comunidade, regularmente constituída, com personalidade jurídica, desde que explicitamente autorizada pelos representados.§ 1oNa ação de usucapião especial urbana é obrigatória a intervenção do Ministério Público.§ 2oO autor terá os benefícios da justiça e da assistência judiciária gratuita, inclusive perante o cartório de registro de imóveis.
Art. 14.Na ação judicial de usucapião especial de imóvel urbano, o rito processual a ser observado é o sumário.Seção VIDa concessão de uso especial para fins de moradiaArt. 15. (VETADO)
Art. 23.Extingue-se o direito de superfície:I – pelo advento do termo;II – pelo descumprimento das obrigações contratuais assumidas pelo superficiário.
Art. 26.O direito de preempção será exercido sempre que o Poder Público necessitar de áreas para:I – regularização fundiária;II – execução de programas e projetos habitacionais de interesse social;III – constituição de reserva fundiária;IV – ordenamento e direcionamento da expansão urbana;V – implantação de equipamentos urbanos e comunitários;VI – criação de espaços públicos de lazer e áreas verdes;VII – criação de unidades de conservação ou proteção de outras áreas de interesse ambiental;VIII – proteção de áreas de interesse histórico, cultural ou paisagístico;IX – (VETADO)Parágrafo único. A lei municipal prevista no § 1odo art. 25 desta Lei deverá enquadrar cada área em que incidirá o direito de preempção em uma ou mais das finalidades enumeradas por este artigo.
Art. 42.O plano diretor deverá conter no mínimo:I – a delimitação das áreas urbanas onde poderá ser aplicado o parcelamento, edificação ou utilização compulsórios, considerando a existência de infra-estrutura e de demanda para utilização, na forma do art. 5odesta Lei;II – disposições requeridas pelos arts. 25, 28, 29, 32 e 35 desta Lei;III – sistema de acompanhamento e controle.
Art. 47. Os tributos sobre imóveis urbanos, assim como as tarifas relativas a serviços públicos urbanos, serão diferenciados em função do interesse social.
Art. 49. Os Estados e Municípios terão o prazo de noventa dias, a partir da entrada em vigor desta Lei, para fixar prazos, por lei, para a expedição de diretrizes de empreendimentos urbanísticos, aprovação de projetos de parcelamento e de edificação, realização de vistorias e expedição de termo de verificação e conclusão de obras.Parágrafo único. Não sendo cumprida a determinação do caput, fica estabelecido o prazo de sessenta dias para a realização de cada um dos referidos atos administrativos, que valerá até que os Estados e Municípios disponham em lei de forma diversa.
Art. 50. Os Municípios que estejam enquadrados na obrigação prevista nos incisos I e II do art. 41 desta Lei que não tenham plano diretor aprovado na data de entrada em vigor desta Lei, deverão aprová-lo no prazo de cinco anos.
Art. 50. Os Municípios que estejam enquadrados na obrigação prevista nos incisos I e II docaputdo art. 41 desta Lei e que não tenham plano diretor aprovado na data de entrada em vigor desta Lei deverão aprová-lo até 30 de junho de 2008.(Redação dada pela Lei nº 11.673, 2008)VigênciaArt. 51. Para os efeitos desta Lei, aplicam-se ao Distrito Federal e ao Governador do Distrito Federal as disposições relativas, respectivamente, a Município e a Prefeito.
Art. 52. Sem prejuízo da punição de outros agentes públicos envolvidos e da aplicação de outras sanções cabíveis, o Prefeito incorre em improbidade administrativa, nos termos daLei no8.429, de 2 de junho de 1992,quando:I – (VETADO)II – deixar de proceder, no prazo de cinco anos, o adequado aproveitamento do imóvel incorporado ao patrimônio público, conforme o disposto no § 4odo art. 8odesta Lei;III – utilizar áreas obtidas por meio do direito de preempção em desacordo com o disposto no art. 26 desta Lei;IV – aplicar os recursos auferidos com a outorga onerosa do direito de construir e de alteração de uso em desacordo com o previsto no art. 31 desta Lei;V – aplicar os recursos auferidos com operações consorciadas em desacordo com o previsto no § 1odo art. 33 desta Lei;VI – impedir ou deixar de garantir os requisitos contidos nos incisos I a III do § 4odo art. 40 desta Lei;VII – deixar de tomar as providências necessárias para garantir a observância do disposto no § 3odo art. 40 e no art. 50 desta Lei;VIII – adquirir imóvel objeto de direito de preempção, nos termos dos arts. 25 a 27 desta Lei, pelo valor da proposta apresentada, se este for, comprovadamente, superior ao de mercado.
Art. 53.O art. 1odaLei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, passa a vigorar acrescido de novo inciso III, renumerando o atual inciso III e os subseqüentes:(Revogado pela Medida Provisória nº 2.180-35, de 24.8.2001)"
Art. 1o..........................................................................................................................III –à ordem urbanística;.........................................................." (NR)
Art. 55.O art. 167, inciso I, item 28, daLei no6.015, de 31 de dezembro de 1973, alterado pela Lei no6.216, de 30 de junho de 1975, passa a vigorar com a seguinte redação:"
Art. 167. ...................................................I - ................................................................................................................................28)das sentenças declaratórias de usucapião, independente da regularidade do parcelamento do solo ou da edificação;........................................................." (NR)
Art. 167. ....................................................II – ..............................................................18)da notificação para parcelamento, edificação ou utilização compulsórios de imóvel urbano;19)da extinção da concessão de uso especial para fins de moradia;20)da extinção do direito de superfície do imóvel urbano." (NR)