Lei 13.456 de 26.6.2017 Publicada no DOU de 27.6.2017 (2017)
Ementa: Altera o Programa de que trata a Lei n o 13.189, de 19 de novembro de 2015, para denominá-lo Programa Seguro-Emprego e para prorrogar seu prazo de vigência.
LEI Nº 13.456, DE 26 DE JUNHO DE 2017.Conversão da Medida Provisória nº 761, de 2016Altera o Programa de que trata a Lei nº 13.189, de 19 de novembro de 2015, para denominá-lo Programa Seguro-Emprego e para prorrogar seu prazo de vigência.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Programa de Proteção ao Emprego (PPE), instituído pelaLei nº 13.189, de 19 de novembro de 2015, passa a ser denominado Programa Seguro-Emprego (PSE), como política pública de emprego ativa.Parágrafo único. Os trabalhos técnico-administrativos do PSE cabem ao Ministério do Trabalho, observada a regulamentação por meio de ato do Poder Executivo federal.
Art. 2º A ementa daLei nº 13.189, de 19 de novembro de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:“Instituio Programa Seguro-Emprego (PSE).”
Art. 1ºFica instituído o Programa Seguro-Emprego (PSE), com os seguintes objetivos:.....................................................................................Parágrafo único. O PSE consiste em ação para auxiliar os trabalhadores na preservação do emprego, nos termos doinciso II docaputdo art. 2º da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990.” (NR)“
Art. 2ºPodem aderir ao PSE as empresas de todos os setores em situação de dificuldade econômico-financeira que celebrarem acordo coletivo de trabalho específico de redução de jornada e de salário.§ 1º A adesão ao PSE pode ser feita perante o Ministério do Trabalho até o dia 31 de dezembro de 2017, observado o prazo máximo de permanência de vinte e quatro meses, na forma definida em regulamento, respeitada a data de extinção do programa.§ 2º Têm prioridade de adesão ao PSE, observados os critérios definidos pelo Poder Executivo federal:I - a empresa que demonstre observar a cota de pessoas com deficiência;II - as microempresas e empresas de pequeno porte; eIII - a empresa que possua em seus quadros programa de reinserção profissional de egressos do sistema penitenciário.§ 3º As microempresas e as empresas de pequeno porte poderão contar com o apoio técnico do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), conforme disposto em regulamento.” (NR)“
Art. 3ºPoderão aderir ao PSE as empresas que se enquadrem nas condições estabelecidas pelo Comitê do Programa de Proteção ao Emprego, criado pelo Decreto nº 8.479, de 6 de julho de 2015, independentemente do setor econômico, e que cumprirem os seguintes requisitos:.....................................................................................II -apresentar ao Ministério do Trabalho solicitação de adesão ao PSE;.....................................................................................VI -comprovar a situação de dificuldade econômico-financeira, fundamentada no Indicador Líquido de Empregos (ILE), considerando-se nesta situação a empresa cujo ILE seja igual ou inferior ao percentual a ser definido em ato do Poder Executivo federal, apurado com base nas informações disponíveis no Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED), consistindo o ILE no percentual representado pela diferença entre admissões e demissões acumulada nos doze meses anteriores ao da solicitação de adesão ao PSE dividida pelo número de empregados no mês anterior ao início desse período......................................................................................§ 2ºA regularidade de que trata o inciso V docaputdeste artigo deverá ser observada durante o período de adesão do PSE, como condição para permanência no Programa.§ 3ºNo cálculo do indicador de que trata o inciso VI docaputdeste artigo, não serão computados os eventos de transferência por entrada, de transferência por saída e de admissão ou desligamento de aprendizes.” (NR)“
Art. 4ºOs empregados de empresas que aderirem ao PSE e que tiverem o seu salário reduzido, nos termos do art. 5º desta Lei, fazem jus à compensação pecuniária equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor da redução salarial e limitada a 65% (sessenta e cinco por cento) do valor máximo da parcela do seguro-desemprego, enquanto perdurar o período de redução temporária da jornada de trabalho............................................................................” (NR)“
Art. 6ºA empresa que aderir ao PSE fica proibida de:I -dispensar arbitrariamente ou sem justa causa os empregados que tiverem sua jornada de trabalho temporariamente reduzida enquanto vigorar a adesão ao PSE e, após o seu término, durante o prazo equivalente a um terço do período de adesão; eII - .............................................................................................................................................................c)efetivação de estagiário;d) contratação de pessoas com deficiência ou idosas; ee) contratação de egresso dos sistemas prisional e de medidas socioeducativas.§ 1ºNas hipóteses de contratação previstas no inciso II docaputdeste artigo, o empregado deve ser abrangido pelo acordo coletivo de trabalho específico............................................................................” (NR)“
Art. 7ºA empresa pode denunciar o PSE a qualquer momento, desde que comunique o ato ao sindicato que celebrou o acordo coletivo de trabalho específico, aos seus trabalhadores e ao Poder Executivo federal, com antecedência mínima de trinta dias, demonstrando as razões e a superação da situação de dificuldade econômico-financeira......................................................................................§ 2ºDeve ser mantida a garantia de emprego, nos termos da adesão original ao PSE e aos seus acréscimos.§ 3º Somente após seis meses da denúncia, pode a empresa aderir novamente ao PSE, caso demonstre que enfrenta nova situação de dificuldade econômico-financeira.” (NR)“
Art. 11-A.Até o final do mês de fevereiro de cada exercício, o Poder Executivo federal estabelecerá o limite máximo anual para as despesas totais do PSE, observados os parâmetros econômicos oficiais utilizados na gestão fiscal.§ 1º Para fins de estimativa do cálculo das despesas totais referidas nocaputdeste artigo, será considerado o somatório do estoque de benefícios concedidos com os novos benefícios a serem desembolsados no exercício.§ 2º A gestão fiscal de que trata ocaputdeste artigocompreende a elaboração dos orçamentos anuais e as avaliações de receitas e despesas para cumprimento do disposto no art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.§ 3º O Poder Executivo federal, por meio de regulamento, poderá fixar orçamento do PSE dedicado exclusivamente a microempresas e empresas de pequeno porte.”“
Art. 11-B.O Ministério do Trabalho enviará semestralmente, pelo período de duração do PSE, aos Ministérios da Fazenda e do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão e à Casa Civil da Presidência da República, informações que permitam avaliar a efetividade do PSE como política pública em relação aos objetivos pretendidos.”
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 26 de junho de 2017; 196º da Independência e 129º da República.MICHEL TEMERRonaldo Nogueira de OliveiraEste texto não substitui o publicado no DOU de 27.6.2017*