Lei 10.801, de 10.12.2003 Publicada no DOU de 11.12.2003 (2003)
Ementa: Altera a Organização Judiciária do Distrito Federal e dos Territórios, estabelecida pela Lei n o 8.185, de 14 de maio de 1991, com as modificações introduzidas pelas Leis n o 8.407, de 10 de janeiro d
LEI No10.801, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2003.Revogado pela Lei nº 11.697, 2008Texto para impressãoAltera a Organização Judiciária do Distrito Federal e dos Territórios, estabelecida pela Lei no8.185, de 14 de maio de 1991, com as modificações introduzidas pelas Leis no8.407, de 10 de janeiro de 1992, e no9.699, de 8 de setembro de 1998.O VICE–PRESIDENTE DA REPÚBLICA,no exercício do cargo dePRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1oOs arts. 4o, 9oe 18 da Lei no8.185, de 14 de maio de 1991, modificada pelas Leis no8.407, de 10 de janeiro de 1992 e no9.699, de 8 de setembro de 1998, passam a vigorar com as seguintes alterações:"
Art. 4oO Tribunal de Justiça, com sede no Distrito Federal, compõe-se de 35 (trinta e cinco) desembargadores e exerce sua jurisdição no Distrito Federal e nos Territórios.§ 1oO Tribunal funciona em Tribunal Pleno e pelo seu órgão especial denominado Conselho Especial, em Conselho da Magistratura e em Conselho Administrativo e divide-se em 4 (quatro) Câmaras, sendo 3 (três) Câmaras Cíveis e 1 (uma) Criminal, e em 8 (oito) Turmas, sendo 6 (seis) Turmas Cíveis e 2 (duas) Criminais.§ 2oA Presidência das Turmas e a das Câmaras será exercida pelo sistema de rodízio, na forma fixada pelo Regimento Interno..............................................................................." (NR)"
Art. 9oO Regimento Interno do Tribunal disporá sobre a organização, competência e funcionamento do Tribunal Pleno, do Conselho Especial, do Conselho Administrativo, das Câmaras e das Turmas, observadas as respectivas especializações e o disposto na Lei Orgânica da Magistratura Nacional." (NR)"
Art. 18. ....................................................................................................................................X-A -(revogado);XI – Circunscrição Judiciária de Santa Maria:a) 1 (uma)Vara do Tribunal do Júri;b) 1 (uma) Vara Criminal;c) 2 (duas) Varas de Família, Órfãos e Sucessões;d) 2 (duas) Varas Cíveis;e) 2 (duas) Varas dos Juizados Especiais Cíveis;f) 2 (duas) Varas dos Juizados Especiais Criminais.........................................................................§ 3oO Tribunal de Justiça poderá transformar, mediante resolução, quaisquer Varas já criadas e não-instaladas, de acordo com as necessidades, de modo a melhor atender a demanda pela prestação jurisdicional." (NR)
Art. 2oO título daSeção II, do Capítulo I, da Lei no8.185, de 14 de maio de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação:"Seção iiDa Competência do Conselho Especial, do Conselho Administrativo, das Câmaras e das Turmas"
Art. 3oSão criados os cargos constantes dos Anexos I e II e as funções comissionadas e os cargos em comissão constantes do Anexo III desta Lei.
Art. 4oAs despesas decorrentes da aplicação desta Lei somente ocorrerão com a efetiva disponibilidade orçamentária do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.
Art. 6oÉ revogado oinciso X-A do art. 18 da Lei no8.185, de 14 de maio de 1991, acrescentado pela Lei no9.699, de 8 de setembro de 1998.Brasília, 10 de dezembro de 2003; 182oda Independência e 115oda República.JOSÉ ALENCAR GOMES DA SILVAMárcio Thomaz BastosGuido MantegaEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 11.12.2003ANEXO ICARGOEXISTENTESCRIADOS POR ESTA LEITOTALDesembargador310435ANEXO IICARGO EFETIVOQUANTIDADEAnalista Judiciário50Técnico Judiciário200ANEXO IIICARGOSÍMBOLOQUANTIDADEAssessor de DesembargadorCJ-304Diretor de SecretariaCJ-304Diretor de Secretaria de CâmaraCJ-301Diretor de Secretaria de TurmaCJ-301Oficial de Gabinete de DesembargadorFC-0508Oficial de Gabinete de CâmaraFC-0501Oficial de Gabinete de TurmaFC-0501Oficial de Gabinete de JuizFC-0504Oficial de Gabinete – Substituto de DiretorFC-0504Assistente Datilógrafo de DesembargadorFC-0412Assistente de CâmaraFC-0302Assistente de TurmaFC-0302Assistente de JuizFC-0304Auxiliar Especializado de DesembargadorFC-0204Auxiliar Especializado de CâmaraFC-0201Auxiliar Especializado de TurmaFC-0201ExecutanteFC-0104