tardellirs/brazilian-federal-law-corpus huggingface dataset:
Lei 11.711, de 20.6.2008 Publicada no DOU de 23.6.2008 (2008)
Ementa: Denomina Paulo Curado trecho da rodovia BR-235.
LEI Nº 11.711, DE 20DEJUNHO DE 2008.Denomina Paulo Curado trecho da rodovia BR-235.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1oÉ denominado Rodovia Paulo Curado o trecho da rodovia BR-235 que liga a BR-153 à cidade de Pedro Afonso, no Estado do Tocantins.
Lei 11.710, de 19.6.2008 Publicada no DOU de 20.6.2008 (2008)
Ementa: Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios dos Transportes e da Integração Nacional, no valor global de R$ 613.752.057,00, para os fins que especifica.
LEI Nº 11.710, DE 19DEJUNHO DE 2008.Conversão da Medida Provisória nº 423, de 2008Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios dos Transportes e da Integração Nacional, no valor global de R$ 613.752.057,00, para os fins que especifica.Faço saber que oPRESIDENTE DA REPÚBLICAadotou a Medida Provisória nº 423, de 2008, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Garibaldi Alves Filho, Presidente da Mesa do Congresso Nacional, para os efeitos do disposto nº art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o art. 12 da Resolução nº 1, de 2002-CN, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1oFica aberto crédito extraordinário, em favor dos Ministérios dos Transportes e da Integração Nacional, no valor global de R$ 613.752.057,00 (seiscentos e treze milhões, setecentos e cinqüenta e dois mil, cinqüenta e sete reais), para atender à programação constante do Anexo desta Medida Provisória.
Art. 2oOs recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1odecorrem de superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2007, sendo:I - R$ 540.000.000,00 (quinhentos e quarenta milhões) de Recursos Ordinários; eII - R$ 73.752.057,00 (setenta e três milhões, setecentos e cinqüenta e dois mil, cinqüenta e sete reais) de Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - Combustíveis;
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Congresso Nacional, em 19 de junho de 2008; 187º da Independência e 120º da República.Senador GARIBALDI ALVES FILHOPresidente da Mesa do Congresso NacionalEste texto não substitui o publicado no DOU de 20.6.2008Download para anexos
Lei 11.709, de 19.6.2008 Publicada no DOU de 20.6.2008 (2008)
Ementa: Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1 o de março de 2008.
LEI Nº 11.709, DE 19DEJUNHO DE 2008.Conversão da Medida Provisória nº 421, de 2008Revogada pela Medida Provisória nº 456, de 2009Revogada pela Lei nº 11.944, de 2009Texto para impressãoDispõe sobre o salário mínimo a partir de 1ode março de 2008.Faço saber que oPRESIDENTE DA REPÚBLICAadotou a Medida Provisória nº 421, de 2008, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Garibaldi Alves Filho, Presidente da Mesa do Congresso Nacional, para os efeitos do disposto nº art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o art. 12 da Resolução nº 1, de 2002-CN, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1oA partir de 1ode março de 2008, o salário mínimo será de R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais).Parágrafo único. Em virtude do disposto no caput, o valor diário do salário mínimo corresponderá a R$ 13,83 (treze reais e oitenta e três centavos) e o valor horário a R$ 1,89 (um real e oitenta e nove centavos).
Art. 3oFica revogada, a partir de 1ode março de 2008, aLei no11.498, de 28 de junho de 2007.Congresso Nacional, em 19 de junho de 2008; 187º da Independência e 120º da RepúblicaSenador GARIBALDI ALVES FILHOPresidente da Mesa do Congresso NacionalEste texto não substitui o publicado no DOU de 20.6.2008
Lei 11.708, de 19.6.2008 Publicada no DOU de 20.6.2008 (2008)
Ementa: Abre crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 12.500.000.000,00, para o fim que especifica.
LEI Nº 11.708, DE 19DEJUNHO DE 2008.Conversão da Medida Provisória nº 420, de 2008Abre crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 12.500.000.000,00, para o fim que especifica.Faço saber que oPRESIDENTE DA REPÚBLICAadotou a Medida Provisória nº 420, de 2008, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Garibaldi Alves Filho, Presidente da Mesa do Congresso Nacional, para os efeitos do disposto nº art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o art. 12 da Resolução nº 1, de 2002-CN, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1oFica aberto, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito extraordinário no valor de R$ 12.500.000.000,00 (doze bilhões e quinhentos milhões de reais),para atender à programação constante do Anexo desta Lei.
Lei 11.704, de 18.6.2008 Publicada no DOU de 19.6.2008 (2008)
Ementa: Institui o Dia Nacional da Voz.
LEI Nº 11.704, DE 18DEJUNHO DE 2008.Institui o Dia Nacional da Voz.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1oÉ instituído o Dia Nacional da Voz, a ser celebrado anualmente no dia 16 de abril, com o objetivo de conscientizar a população brasileira sobre a importância dos cuidados com a voz.
Art. 2oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 18 de junho de 2008; 187oda Independência e 120oda Repúblicaluiz inácio lula da silvaJosé Gomes TemporãoEste texto não substitui o publicado no DOU de 19.6.2008
Lei 11.703, de 18.6.2008 Publicada no DOU de 19.6.2008 (2008)
Ementa: Denomina Deputado Raul Belém o trecho da rodovia BR-050 compreendido entre a Ponte Wagner Estelita Campos (km 0), na divisa dos Estados de Goiás e Minas Gerais, e o Município de Uberlândia, em Minas G
LEI Nº 11.703, DE 18DEJUNHO DE 2008.Denomina Deputado Raul Belém o trecho da rodovia BR-050 compreendido entre a Ponte Wagner Estelita Campos (km 0), na divisa dos Estados de Goiás e Minas Gerais, e o Município de Uberlândia, em Minas Gerais.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1oFica denominado Deputado Raul Belém o trecho da rodovia BR-050 compreendido entre a Ponte Wagner Estelita Campos (km 0), na divisa dos Estados de Goiás e Minas Gerais, e o Município de Uberlândia, em Minas Gerais.
Art. 2oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 18 de junho de 2008; 187oda Independência e 120oda República.luiz inácio lula da silvaAlfredo NascimentoEste texto não substitui o publicado no DOU de 19.6.2008
Lei 11.702, de 18.6.2008 Publicada no DOU de 19.6.2008 (2008)
Ementa: Denomina Aeroporto de Jacarepaguá/RJ – Roberto Marinho o Aeroporto de Jacarepaguá, localizado na cidade do Rio de Janeiro, no Estado do Rio de Janeiro.
LEI Nº 11.702, DE 18DEJUNHO DE 2008.Denomina Aeroporto de Jacarepaguá/RJ – Roberto Marinho o Aeroporto de Jacarepaguá, localizado na cidade do Rio de Janeiro, no Estado do Rio de Janeiro.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 2oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 18 de junho de 2008; 187oda Independência e 120oda República.luiz inácio lula da silvaNelson JobimEste texto não substitui o publicado no DOU de 19.6.2008
Lei 11.701, de 18.6.2008 Publicada no DOU de 19.6.2008 (2008)
Ementa: Altera a redação da Lei n o 5.917, de 10 de setembro de 1973, para incluir o Porto Barra do Riacho na relação descritiva dos portos marítimos, fluviais e lacustres do Plano Nacional de Viação, de que
LEI Nº 11.701, DE 18DEJUNHO DE 2008.Altera a redação da Lei no5.917, de 10 de setembro de 1973, para incluir o Porto Barra do Riacho na relação descritiva dos portos marítimos, fluviais e lacustres do Plano Nacional de Viação, de que trata o item 4.2.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1oInclua-se noitem 4.2. Relação Descritiva dos Portos Marítimos, Fluviais e Lacustres, integrante do Anexo IV do Plano Nacional de Viação, aprovado pelaLei no5.917, de 10 de setembro de 1973, o Porto Barra do Riacho, com a seguinte descrição:“4.2. Relação Descritiva dos Portos Marítimos, Fluviais e Lacustres do Plano Nacional de Viação.NÚMERO DE ORDEMDENOMINAÇÃOUFLOCALIZAÇÃOOceano Atlântico -54 – BBarra do RiachoESlitoral do Estado doEspírito Santo........................................................................................................................................................” (NR)
Art. 2oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 18 de junho de 2008; 187oda Independência e 120oda República.luiz inácio lula da silvaNelson JobimAlfredo NascimentoDilma RousseffEste texto não substitui o publicado no DOU de 19.6.2008
Lei 11.700, de 13.6.2008 Publicada no DOU de 16.6.2008 (2008)
Ementa: Acrescenta inciso X ao caput do art. 4 o da Lei n o 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para assegurar vaga na escola pública de educação infantil ou de ensino fundamental mais próxima de sua residência
Art. 2oEsta Lei entra em vigor em 1ode janeiro do ano subseqüente ao de sua publicação.Brasília, 13 de junho de 2008; 187oda Independência e 120oda República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVAJosé Henrique Paim FernandesEste texto não substitui o publicado no DOU de 16.6.2008*
Lei 11.698, de 13.6.2008 Publicada no DOU de 16.6.2008 (2008)
Ementa: Altera os arts. 1.583 e 1.584 da Lei n o 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, para instituir e disciplinar a guarda compartilhada. Mensagem de veto
LEI Nº 11.698, DE 13DEJUNHO DE 2008.Mensagem de vetoAltera os arts. 1.583 e 1.584 da Lei no10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, para instituir e disciplinar a guarda compartilhada.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1oOs arts. 1.583 e 1.584 da Lei no10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, passam a vigorar com a seguinte redação:“
Art. 2oEsta Lei entra em vigor após decorridos 60 (sessenta) dias de sua publicação.Brasília, 13 de junho de 2008; 187oda Independência e 120oda República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVALuiz Paulo Teles Ferreira BarretoJosé Antonio Dias ToffoliEste texto não substitui o publicado no DOU de 16.6.2008
Lei 11.696, de 12.6.2008 Publicada no DOU de 13.6.2008 (2008)
Ementa: Institui o Dia Nacional de Luta dos Povos Indígenas.
LEI Nº 11.696, DE 12DEJUNHO DE 2008.Institui o Dia Nacional de Luta dos Povos Indígenas.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 2oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 12 de junho de 2008; 187oda Independência e 120oda República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVALuiz Paulo Teles Ferreira BarretoRanulfo Aufredo Manevy de Pereira MendesDilma RousseffEste texto não substitui o publicado no DOU de 13.6.2008
Lei 11.695, de 12.6.2008 Publicada no DOU de 13.6.2008 (2008)
Ementa: Institui o Dia Nacional da Mamografia.
LEI Nº 11.695, DE 12DEJUNHO DE 2008.Institui o Dia Nacional da Mamografia.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 2oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 12 de junho de 2008; 187oda Independência e 120oda República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVAMárcia Bassit Lameiro Costa MazzoliEste texto não substitui o publicado no DOU de 13.6.2008
Lei 11.694, de 12.6.2008 Publicada no DOU de 13.6.2008 (2008)
Ementa: Altera dispositivos da Lei n o 9.096, de 19 de setembro de 1995 - Lei dos Partidos Políticos, e da Lei n o 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, para dispor sobre a responsabilid
LEI Nº 11.694, DE 12DEJUNHO DE 2008.Altera dispositivos da Lei no9.096, de 19 de setembro de 1995 - Lei dos Partidos Políticos, e da Lei no5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, para dispor sobre a responsabilidade civil e a execução de dívidas de Partidos Políticos.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 4oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 12 de junho de 2008; 187oda Independência e 120oda República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVALuiz Paulo Teles Ferreira BarretoEste texto não substitui o publicado no DOU de 13.6.2008
Lei 11.693, de 11.6.2008 Publicada no DOU de 12.6.2008 (2008)
Ementa: Altera as Leis nºs 10.683, de 28 de maio de 2003, e 10.678, de 23 de maio de 2003, transformando o cargo de Secretário Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial em Ministro de Estado Chefe
Art. 25. ...................................................................................Parágrafo único. São Ministros de Estado os titulares dos Ministérios, o Chefe da Casa Civil da Presidência da República, o Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, o Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, o Chefe da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República, o Chefe da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, o Chefe da Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, o Advogado-Geral da União, o Ministro de Estado do Controle e da Transparência e o Presidente do Banco Central do Brasil." (NR)
Art. 4º-A.Fica transformado o cargo de Secretário Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial no cargo de Ministro de Estado Chefe da Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial."
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Congresso Nacional, em 11 de junho de 2008; 187º da Independência e 120º da República.Senador GARIBALDI ALVES FILHOPresidente da Mesa do Congresso NacionalEste texto não substitui o publicado no DOU de 12.6.2008
Lei 11.691, de 9.6.2008 Publicada no DOU de 10.6.2008 (2008)
Ementa: Denomina Professor Potiguar Matos a Escola Técnica Federal de Pernambuco - Unidade de Ensino Descentralizado - Pesqueira.
LEI Nº 11.691, DE 9DEJUNHO DE 2008.Denomina Professor Potiguar Matos a Escola Técnica Federal de Pernambuco - Unidade de Ensino Descentralizado - Pesqueira.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1oA Unidade de Ensino Descentralizado - Pesqueira, da Escola Técnica Federal de Pernambuco, passa a denominar-se Escola Técnica Federal de Pernambuco - Unidade de Ensino Descentralizado Professor Potiguar Matos - Pesqueira.
Art. 2oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 9 de junho de 2008; 187oda Independência e 120oda República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVAFernando HaddadEste texto não substitui o publicado no DOU de 10.6.2008
Lei 11.690, de 9.6.2008 Publicada no DOU de 10.6.2008 (2008)
Ementa: Altera dispositivos do Decreto-Lei n o 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, relativos à prova, e dá outras providências.
LEI Nº 11.690, DE 9DEJUNHO DE 2008.Mensagem de vetoVigênciaAltera dispositivos do Decreto-Lei no3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, relativos à prova, e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1oOs arts. 155, 156, 157, 159, 201, 210, 212, 217 e 386 do Decreto-Lei no3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, passam a vigorar com as seguintes alterações:“
Art. 2oAqueles peritos que ingressaram sem exigência do diploma de curso superior até a data de entrada em vigor desta Lei continuarão a atuar exclusivamente nas respectivas áreas para as quais se habilitaram, ressalvados os peritos médicos.
Art. 3oEsta Lei entra em vigor 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação.Brasília, 9 de junho de 2008; 187oda Independência e 120oda República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVATarso GenroJosé Antonio Dias ToffoliEste texto não substitui o publicado no DOU de 10.6.2008
Lei 11.688, de 4.6.2008 Publicada no DOU de 5.6.2008 (2008)
Ementa: Constitui fonte de recursos adicional para ampliação de limites operacionais do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômicoe Social - BNDES.
Art. 2º Sem prejuízo do atendimento das finalidades específicas previstas em lei, o superávit financeiro existente no Tesouro Nacional no encerramento dos exercícios financeiros poderá ser destinado à cobertura do crédito de que trata o art. 1o desta Lei.Parágrafo único. Excluem-se do disposto no caput deste artigo:I - os valores comprometidos com restos a pagar;II - as fontes decorrentes de vinculações constitucionais; eIII - os fundos especificados nasalíneas "a", "b" e "c" do inciso II do capute no§ 2º do art. 1º da Lei nº 9.530, de 10 de dezembro de 1997.
Art. 3º O BNDES poderá recomprar da União, a qualquer tempo, respeitada a equivalência econômica, os créditos decorrentes de contratos firmados originalmente com base na Medida Provisória nº 2.181-45, de 24 de agosto de 2001, que envolveram cessão de crédito de sua propriedade, admitindo-se, em contrapartida, a dação em pagamento de bens e direitos de sua propriedade, a critério do Ministro de Estado da Fazenda.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Congresso Nacional, em 4 de junho de 2008; 187o da Independência e 120o da República.Senador GARIBALDI ALVES FILHOPresidente da Mesa do Congresso NacionalEste texto não substitui o publicado no DOU de 5.6.2008
Lei 11.687, de 2.6.2008 Publicada no DOU de 3.6.2008 (2008)
Ementa: Dispõe sobre a instituição do “Dia Nacional do Imigrante Italiano” e dá outras providências. Mensagem de veto
LEI Nº 11.687, DE 2DEJUNHO DE 2008.Mensagem de vetoDispõe sobre a instituição do “Dia Nacional do Imigrante Italiano” e dá outras providências.O VICE–PRESIDENTE DA REPÚBLICA,no exercício do cargo dePRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1oÉ instituído o “Dia Nacional do Imigrante Italiano” a ser anualmente comemorado no dia 21 de fevereiro, em todo o território nacional.
Art. 3oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 2 de junho de 2008; 187oda Independência e 120oda República.JOSÉ ALENCAR GOMES DA SILVAFernando HaddadGilberto GilEste texto não substitui o publicado no DOU de 3.6.2008
Lei 11.686, de 2.6.2008 Publicada no DOU de 3.6.2008 (2008)
Ementa: Altera a categoria da unidade de conservação Parque Nacional dos Pontões Capixabas para Monumento Natural dos Pontões Capixabas, nos Municípios de Pancas e Águia Branca, no Estado do Espírito Santo.
LEI Nº 11.686, DE 2DEJUNHO DE 2008.Altera a categoria da unidade de conservação Parque Nacional dos Pontões Capixabas para Monumento Natural dos Pontões Capixabas, nos Municípios de Pancas e Águia Branca, no Estado do Espírito Santo.O VICE–PRESIDENTE DA REPÚBLICA,no exercício do cargo dePRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1oFica alterada a categoria da unidade de conservação Parque Nacional dos Pontões Capixabas, criado peloDecreto s/no, de 19 de dezembro de 2002, para Monumento Natural dos Pontões Capixabas, nos Municípios de Pancas e Águia Branca, no Estado do Espírito Santo.
Art. 2oO Monumento Natural dos Pontões Capixabas tem como objetivo básico preservar os pontões rochosos, a flora e a fauna associadas, bem como a paisagem formada pelos elementos naturais e culturais tradicionais.Parágrafo único. No Monumento Natural dos Pontões Capixabas é possível a utilização da terra e dos recursos naturais do local pelos proprietários, desde que não comprometam a preservação dos pontões, da fauna e da flora associadas e da paisagem, conforme o disposto no Plano de Manejo da unidade.
Art. 3oEsta Lei entra em vigor na data da sua publicação.Brasília, 2 de junho de 2008; 187oda Independência e 120oda República.JOSÉ ALENCAR GOMES DA SILVACarlos MincEste texto não substitui o publicado no DOU de 3.6.2008
Lei 11.684, de 2.6.2008 Publicada no DOU de 3.6.2008 (2008)
Ementa: Altera o art. 36 da Lei n o 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir a Filosofia e a Sociologia como disciplinas obrigatórias nos currí
Art. 3oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 2 de junho de 2008; 187oda Independência e 120oda República.JOSÉ ALENCAR GOMES DA SILVAFernando HaddadEste texto não substitui o publicado no DOU de 3.6.2008*
Lei 11.683, de 27.5.2008 Publicada no DOU de 28.5.2008 (2008)
Ementa: Altera a Lei n o 3.419, de 5 de julho de 1958, e determina outras providências.
LEI Nº 11.683, DE 27DEMAIO DE 2008.Altera a Lei no3.419, de 5 de julho de 1958, e determina outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1oÉ o Poder Executivo autorizado a doar aos respectivos ocupantes as porções que integram o terreno com frente para as ruas Comendador Amorim, Xavier de Mendonça, Wilken de Matos e Comendador J. G. Araújo, na cidade de Manaus, Estado do Amazonas, incorporado ao patrimônio da União em virtude do deferimento, em seu favor, da herança jacente de Júlia Costa e Zulmira Amorim.” (NR)
Art. 3oÉ revogado oart. 6º da Lei nº 3.419, de 5 de julho de 1958.Brasília, 27 de maio de 2008; 187oda Independência e 120oda República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVAPaulo Bernardo SilvaEste texto não substitui o publicado no DOU de 28.5.2008
Lei 11.682, de 27.5.2008 Publicada no DOU de 28.5.2008 (2008)
Ementa: Dispõe sobre a transformação e criação de cargos em comissão e de funções comissionadas no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 12 a Região e dá outras providências.
LEI Nº 11.682, DE 27DEMAIO DE 2008.Dispõe sobre a transformação e criação de cargos em comissão e de funções comissionadas no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 12aRegião e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1oSão transformados e criados, no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 12aRegião, os cargos em comissão e as funções comissionadas constantes dos Anexos I e II desta Lei.
Art. 2oAs despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta dos recursos orçamentários próprios do Tribunal Regional do Trabalho da 12aRegião.
Art. 3oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 27 de maio de 2008; 187oda Independência e 120oda República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVALuiz Paulo Teles Ferreira BarretoPaulo Bernardo SilvaEste texto não substitui o publicado no DOU de 28.5.2008ANEXO I(
Art. 1oda Lei no11.682, de 27 de maio de 2008)Transformação de FunçõesExtinçãoCriaçãoFunções/NívelNode FunçõesCargos/NívelNode CargosFC-04CJ-2(Assistente44(Assessor de Juiz Titular44Administrativo)de Vara)TOTAL44TOTAL44ANEXO II(
Art. 1oda Lei no11.682, de 27 de maio de 2008)Cargos ou Funções/NívelNode Cargos ou FunçõesAssessor da Presidência CJ-210Assessor de Juiz CJ-212Diretor de Serviço CJ-201Assistente Administrativo FC-0410Auxiliar Especializado FC-0353TOTAL86
Lei 11.681, de 27.5.2008 Publicada no DOU de 28.5.2008 (2008)
Ementa: Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo, cargos em comissão e funções comissionadas no Quadro Permanente de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 23 a Região e dá outras providênc
LEI Nº 11.681, DE 27DEMAIO DE 2008.Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo, cargos em comissão e funções comissionadas no Quadro Permanente de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 23aRegião e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1oFicam criados no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 23aRegião, no Estado de Mato Grosso, os cargos de provimento efetivo constantes do Anexo I desta Lei.
Art. 2oFicam criados no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 23aRegião os cargos em comissão e as funções comissionadas constantes, respectivamente, dos Anexos II e III desta Lei.
Art. 4oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 27 de maio de 2008; 187oda Independência e 120oda República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVALuiz Paulo Teles Ferreira BarretoPaulo Bernardo SilvaEste texto não substitui o publicado no DOU de 28.5.2008ANEXO ICARGOS DE PROVIMENTO EFETIVODENOMINAÇÃO DO CARGONÍVELQUANTIDADEAnalista JudiciárioSuperior09Técnico JudiciárioIntermediário14Total23ANEXO IICARGOS EM COMISSÃOCARGOS/NÍVELQUANTIDADECJ-302CJ-201Total03ANEXO IIIFUNÇÕES COMISSIONADASFUNÇÕES/NÍVELQUANTIDADEFC-504FC-328Total32