Lei 12.336, de 26.10.2010 Publicada no DOU de 27.10.2010 (2010)
Ementa: Altera as Leis n o 4.375, de 17 de agosto de 1964, que dispõe sobre o serviço militar, e n o 5.292, de 8 de junho de 1967, que dispõe sobre a prestação do serviço militar pelos estudantes de Medicina,
LEI Nº 12.336, DE 26 DE OUTUBRO DE 2010.Altera as Leis no4.375, de 17 de agosto de 1964, que dispõe sobre o serviço militar, e no5.292, de 8 de junho de 1967, que dispõe sobre a prestação do serviço militar pelos estudantes de Medicina, Farmácia, Odontologia e Veterinária e pelos médicos, farmacêuticos, dentistas e veterinários.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 17......................................................................§ 1oOs brasileiros das classes anteriores ainda em débito com o serviço militar, bem como os médicos, farmacêuticos, dentistas e veterinários possuidores de Certificado de Dispensa de Incorporação, sujeitam-se às mesmas obrigações impostas aos da classe convocada, sem prejuízo das sanções que lhes forem aplicáveis na forma desta Lei e de seu regulamento....................................................................................” (NR)“
Art. 29....................................................................................................................................................................e) os que estiverem matriculados ou que se candidatarem à matrícula em institutos de ensino (IEs) destinados à formação, residência médica ou pós-graduação de médicos, farmacêuticos, dentistas e veterinários até o término ou a interrupção do curso....................................................................................” (NR)“
Art. 40-A.O Certificado de Isenção e o Certificado de Dispensa de Incorporação dos brasileiros concluintes dos cursos de Medicina, Farmácia, Odontologia e Veterinária terão validade até a diplomação e deverão ser revalidados pela região militar competente para ratificar a dispensa ou recolhidos, no caso de incorporação, a depender da necessidade das Forças Armadas.”
Art. 3oOs arts. 1o, 4o, 9o, 12, 23 e 45 da Lei no5.292, de 8 de junho de 1967, passam a vigorar com a seguinte redação:“
Art. 1oEm tempo de paz, o serviço militar prestado nas Forças Armadas - Marinha, Exército e Aeronáutica - pelos brasileiros regularmente matriculados em institutos de ensino (IEs), oficiais ou reconhecidos, destinados à formação, residência médica ou pós-graduação de médicos, farmacêuticos, dentistas ou veterinários (IEMFDV), ou diplomados pelos referidos estabelecimentos, obedecerá às prescrições desta Lei e à sua regulamentação.§ 1oNa mobilização, o serviço militar prestado pelos brasileiros referidos nocaputdeste artigo compreenderá todos os encargos de defesa nacional determinados por legislação especial.§ 2oOs brasileiros que venham a ser diplomados por IEs congêneres, de país estrangeiro, sujeitam-se ao disposto neste artigo, desde que os diplomas sejam reconhecidos pelo Governo brasileiro.§ 3oAs mulheres diplomadas pelos IEs citados são isentas do serviço militar em tempo de paz e, de acordo com as suas aptidões e especialidades, sujeitas aos encargos do interesse da mobilização.” (NR)“
Art. 4oOs concluintes dos cursos nos IEs destinados à formação de médicos, farmacêuticos, dentistas e veterinários que não tenham prestado o serviço militar inicial obrigatório no momento da convocação de sua classe, por adiamento ou dispensa de incorporação, deverão prestar o serviço militar no ano seguinte ao da conclusão do respectivo curso ou após a realização de programa de residência médica ou pós-graduação, na forma estabelecida pelocapute pela alínea ‘a’ do parágrafo único do art. 3o, obedecidas as demais condições fixadas nesta Lei e em sua regulamentação.........................................................................................................§ 2o(Revogado)..............................................................................................” (NR)“
Art. 12.A seleção dos MFDV de que tratam ocapute o § 3odo art. 4oserá realizada dentro dos aspectos físico, psicológico e moral....................................................................................” (NR)“
Art. 23.Consideram-se excedentes e, em consequência, dispensados da prestação do serviço militar sob a forma de Estágio de Adaptação e Serviço (EAS), a que se refere a alínea ‘a’ do parágrafo único do art. 3o, os MFDV de que trata o art. 4o:...................................................................................” (NR)“
Art. 5oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 26 de outubro de 2010; 189oda Independência e 122oda República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVANelson JobimEste texto não substitui o publicado no DOU de 27.10.2010