Lei 10.476, de 27.6.2002 Publicada no DOU de 28.6.2002 (2002)
Ementa: Altera dispositivos da Lei n o 9.953, de 4 de janeiro de 2000
LEI No10.476, DE 27 DE JUNHO DE 2002.Revogada pela Lei nº 11.415, de 2006.Texto para impressãoAltera dispositivos da Lei no9.953, de 4 de janeiro de 2000, reestrutura a Carreira de Apoio Técnico-Administrativo do Ministério Público da União, e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1oA Carreira de Apoio Técnico-Administrativo de que trata aLei no9.953, de 4 de janeiro de 2000, fica desmembrada nas Carreiras de Analista e Técnico do Ministério Público da União.§ 1oFicam transformados, mantidas as respectivas áreas de atividades e especializações profissionais:I - em cargos de Técnico do Ministério Público da União, da Carreira de mesma denominação, os cargos vagos e ocupados de Técnico da Carreira de Apoio Técnico-Administrativo do Ministério Público da União;II - em cargos de Analista do Ministério Público da União, da Carreira de mesma denominação, os cargos vagos e ocupados de Analista da Carreira de Apoio Técnico-Administrativo do Ministério Público da União.§ 2oFica extinto o nível Auxiliar da Carreira de Apoio Técnico-Administrativo do Ministério Público da União.
Art. 3o. As Carreiras de Analista e Técnico do Ministério Público da União são constituídas dos cargos de mesma denominação, de provimento efetivo, estruturados em classes e padrões, nas diversas áreas de atividades, conforme o Anexo I." (NR)"
Art. 4o. São requisitos de escolaridade para ingresso nas Carreiras de Analista e Técnico do Ministério Público da União, atendidas, quando for o caso, formação especializada e experiência profissional, a serem definidas em regulamento e especificadas nos editais de concurso:I - para a Carreira de Técnico do Ministério Público da União, o ensino médio, ou curso técnico equivalente;II - para a Carreira de Analista do Ministério Público da União, o ensino superior, inclusive licenciatura plena, correlacionado com as áreas previstas no Anexo I." (NR)"
Art. 9o. Os Quadros de Pessoal dos órgãos de que trata o art. 2ocompreendem os cargos efetivos das Carreiras de Analista e Técnico do Ministério Público da União e as Funções Comissionadas - FC." (NR)"
Art. 11o. O desenvolvimento dos servidores nas carreiras de que trata esta Lei dar-se-á mediante progressão funcional e promoção.§ 1oA progressão funcional é a movimentação do servidor de um padrão para o seguinte, dentro de uma mesma classe, observado o interstício mínimo de 1 (um) ano e dar-se-á em épocas e sob critérios fixados em regulamento, de acordo com resultado de avaliação formal de desempenho.§ 2oA promoção é a movimentação do servidor do último padrão de uma classe para o 1o(primeiro) padrão da classe seguinte, observado o interstício mínimo de 1 (um) ano em relação à progressão funcional imediatamente anterior, e dependerá, cumulativamente do resultado de avaliação formal do desempenho e da participação em curso de aperfeiçoamento, ação ou programa de capacitação, na forma prevista em regulamento." (NR)"
Art. 13o. As Funções Comissionadas - FC, escalonadas de FC-01 a FC-10, compreendem as atividades de direção, chefia, assessoramento e assistência.§ 1oCada ramo do Ministério Público da União destinará, no mínimo, 70% (setenta por cento) do total das funções comissionadas para serem exercidas por servidores integrantes das Carreiras de Analista e Técnico do Ministério Público da União, observados os requisitos de qualificação e de experiência, conforme se dispuser em regulamento.§ 2oAs FC-07 a FC-10 serão exercidas, preferencialmente, por servidores integrantes das Carreiras de Analista e Técnico do Ministério Público da União, na forma prevista em regulamento, e serão consideradas cargo em comissão, quando seus ocupantes não tiverem vínculo efetivo com a Administração Pública."(NR)
Art. 3oOs ocupantes das Carreiras de Analista e Técnico do Ministério Público da União executam atividades exclusivas de Estado, relacionadas ao exercício de atribuições de natureza técnica e administrativa, essenciais à prestação jurisdicional do Estado que lhes são inerentes, no âmbito do Ministério Público da União.
Art. 4oA partir de 1ode junho de 2002, os cargos efetivos da Carreira de Apoio Técnico-Administrativo do MPU, a que se refere o art. 1odaLei no9.953, de 4 de janeiro de 2000,transformados pelo art. 1odesta Lei, ficam reestruturados na forma do Anexo I desta Lei, observando-se para o enquadramento dos servidores a correlação estabelecida no Anexo IV desta Lei.
Art. 5oA transformação dos atuais cargos de Analista e Técnico da Carreira de Apoio Técnico-Administrativo do Ministério Público da União nos seus correspondentes das novas carreiras observará a correlação contida no Anexo II.
Art. 6oA partir de 1ode junho de 2002, os vencimentos básicos dos cargos das Carreiras de Analista e Técnico do Ministério Público da União passam a ser os constantes do Anexo III desta Lei.§ 1oSem prejuízo da aplicação dos percentuais concedidos a título de revisão geral da remuneração dos servidores públicos federais a partir de 30 de junho de 2002, incidirão sobre os valores referidos nocaput, cumulativamente, os acréscimos constantes do Anexo III-b.§ 2oNão se aplica às parcelas previstas neste artigo o disposto noart. 3oda Lei no10.331, de 18 de dezembro de 2001.
Art. 7oAs remunerações das Funções Comissionadas de que trata oart. 9oe13 da Lei no9.953, de 4 de janeiro de 2000, inclusive para os ocupantes sem vínculo efetivo com a Administração Pública, são as remunerações constantes do Anexo V desta Lei.Parágrafo único. Ao servidor integrante das Carreiras de Analista e Técnico do Ministério Público da União e ao requisitado, investido em Função Comissionada, é facultado optar pela remuneração de seu cargo efetivo ou emprego permanente, acrescida dos valores constantes do Anexo VI desta Lei.
Art. 8oFica extinto o Adicional do MPU – AMPU de que tratam oart. 12e oinciso II do art. 17, da Lei no9.953, de 4 de janeiro de 2000.
Art. 9oA Gratificação de Atividade do Ministério Público da União – GAMPU a que se refere oart. 16 da Lei no9.953, de 4 de janeiro de 2000, passa a ser calculada mediante a aplicação do percentual de 30% (trinta por cento) incidente sobre os vencimentos básicos fixados no Anexo III desta Lei, para os ocupantes de cargos efetivos das Carreiras de Analista e Técnico do Ministério Público da União.Parágrafo único. Os servidores ocupantes de Função Comissionada sem vínculo efetivo com a Administração Pública e os requisitados que optarem pela remuneração de seu cargo efetivo na forma do parágrafo único do art. 7odesta Lei não perceberão a GAMPU.
Art. 10. Constatada a redução de remuneração, proventos ou pensão decorrente da aplicação do disposto nesta Lei, a diferença será paga a título de vantagem pessoal nominalmente identificada, sujeita aos reajustes gerais concedidos aos servidores públicos federais.
Art. 11. O Procurador-Geral da República fica autorizado a transformar, no âmbito do Ministério Público da União, as Funções Comissionadas de seu Quadro de Pessoal, desde que disso não resulte aumento de despesas.
Art. 13. Ficam absorvidas pelos vencimentos decorrentes da aplicação do disposto nesta Lei, conforme definido noinciso II do art. 1oda Lei no8.852, de 4 de fevereiro de 1994, as vantagens e diferenças remuneratórias eventualmente pagas, a qualquer título, aos servidores integrantes das carreiras de que trata esta Lei, ativos, inativos e pensionistas, ressalvadas as relacionadas a incorporações decorrentes do exercício de cargos comissionados, funções de confiança e do tempo de serviço, na forma da lei.
Art. 16. Revogam-se osarts. 12e17 da Lei no9.953, de 4 de janeiro de 2000.Brasília, 27 de junho de 2002; 181oda Independência e 114oda República.FERNANDO HENRIQUE CARDOSOMiguel Reale JúniorEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 28.6.2002ANEXO I (ART. 3oDA LEI No10.476, de 27.6.2002)Carreira de Analista e Técnico do MPUCARREIRACLASSEPADRÃOÁREAANALISTAC15ProcessualPericialAdministrativaInformáticaSaúdeDocumentaçãoEngenhariaArquiteturaOrçamentoControle Interno14131211B109876A54321TÉCNICOC15ADMINISTRATIVAINFORMÁTICASAÚDEAPOIO ESPECIALIZADO14131211B109876A54321Anexo II(
Art. 4oda Lei no10.476, de 27.6.2002)Tabela de CorrelaçãoSITUAÇÃO ANTERIORSITUAÇÃO NOVACARGOÁREACARREIRAÁREAPROCESSUALPROCESSUALPERICIALPERICIALADMINISTRATIVAADMINISTRATIVAINFORMÁTICAINFORMÁTICAANALISTASAÚDEANALISTASAÚDEDOCUMENTAÇÃODOCUMENTAÇÃOENGENHARIAENGENHARIAARQUITETURAARQUITETURAORÇAMENTOORÇAMENTOCONTROLE INTERNOCONTROLE INTERNOTÉCNICOADMINISTRATIVATÉCNICOADMINISTRATIVAINFORMÁTICAINFORMÁTICASAÚDESAÚDETRANSPORTEAPOIO ESPECIALIZADOSERVIÇOS GERAISADMINISTRATIVAADMINISTRATIVATELEFONIAAPOIO ESPECIALIZADOCOPA, LIMPEZA E CONSERVAÇÃOAPOIO ESPECIALIZADOAPOIO ESPECIALIZADOAPOIO ESPECIALIZADOANEXO III (
Art. 5oda Lei no10.476, de 27.6.2002)Tabela de Vencimentos das Carreiras de Analista e Técnico do Ministério Público da União (R$)CARREIRACLASSEPADRÃOVENCIMENTOÁREAANALISTAC153.495,61ProcessualPericialAdministrativaInformáticaSaúdeDocumentaçãoEngenhariaArquiteturaOrçamentoControle Interno143.335,08133.181,92123.035,72112.896,31B102.763,2792.636,3582.515,2772.399,7662.289,49A52.184,3342.084,0131.988,3321.896,9911.809,87TÉCNICOC152.092,93AdministrativaInformáticaSaúdeApoio Especializado141.996,81131.905,13121.817,61111.734,14B101.654,4791.578,4681.505,9771.436,8261.370,83A51.307,8941.247,7931.190,4621.135,8011.083,62ANEXO III.B – ACRÉSCIMOS NAS TABELAS DE VENCIMENTOS (R$)(Vide Lei nº 11.078, de 2004)Acréscimos à Tabela de VencimentosA partir deA partir deA partir deCARREIRACLASSEPADRÃOJunho de 2003Fevereiro de 2004Fevereiro de 2005ANALISTAC1511,20%15,17%10,78%1411,68%15,67%11,26%1312,16%16,16%11,73%1212,64%16,66%12,21%1113,12%17,16%12,69%B1013,61%17,66%13,17%914,09%18,16%13,66%814,58%18,67%14,15%715,07%19,18%14,63%615,56%19,69%15,13%A516,06%20,20%15,62%416,56%20,72%16,11%317,06%21,23%16,61%217,56%21,75%17,11%118,06%22,27%17,61%TÉCNICOC1511,20%15,17%10,78%1411,68%15,67%11,26%1312,16%16,16%11,73%1212,64%16,66%12,21%1113,12%17,16%12,69%B1013,61%17,66%13,17%914,09%18,16%13,66%814,58%18,67%14,15%715,07%19,18%14,63%615,56%19,69%15,13%A516,06%20,20%15,62%416,56%20,72%16,11%317,06%21,23%16,61%217,56%21,75%17,11%118,06%22,27%17,61%ANEXO IV (
Art. 3oda Lei no10.476, de 27.6.2002)Tabela de EnquadramentoSITUAÇÃO ANTERIORSITUAÇÃO ATUALCARGOCLASSEPADRÃOPADRÃOCLASSECARREIRAANALISTAC3515CANALISTA3414331332123111B3010B299288277266A255A244233222211TÉCNICOC2515CTÉCNICO2414231322122111B2010B199188177166A155A144133122111Anexo V (
Art. 6oda Lei no10.476, de 27.6.2002)Funções ComissionadasNível da FunçãoValor R$FC-107.714,04FC-096.833,37FC-086.011,06FC-075.244,80FC-064.679,90FC-054.235,40FC-042.954,90FC-032.574,74FC-021.805,08FC-011.552,41Anexo VI (
Art. 6o, parágrafo único, da Lei no10.476, de 27.6.2002)Optantes pelo Cargo EfetivoNível da FunçãoValor R$FC-102.957,17FC-092.661,04FC-082.365,74FC-072.069,61FC-061.774,30FC-051.508,20FC-041.241,28FC-03975,17FC-02768,30FC-01591,43