tardellirs/brazilian-federal-law-corpus huggingface dataset:
Lei 11.309, de 8.6.2006 Publicada no DOU de 9.6.2006 (2006)
Ementa: Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério dos Transportes, no valor de R$ 57.554.718,00 (cinqüenta e sete milhões, quinhentos e cinqüenta e quatro mil, setecentos e dezoito reais) para o fim
Art. 1º Fica aberto crédito extraordinário, em favor do Ministério dos Transportes, no valor de R$ 57.554.718,00 (cinqüenta e sete milhões, quinhentos e cinqüenta e quatro mil, setecentos e dezoito de reais), para atender à programação constante do Anexo desta Lei.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Congresso Nacional, em 8 de junho de 2006; 185º da Independência e 118º da República.Senador RENAN CALHEIROSPresidente da Mesa do Congresso NacionalEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 9.6.2006ORGAO : 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTESUNIDADE : 39252 - DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNITANEXOCREDITO EXTRAORDINARIOPROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00EGRMIFFUNCPROGRAMATICAPROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTOSNPOUTV A L O RFDDE0220 MANUTENCAO DA MALHA RODOVIARIA FEDERAL57.554.718PROJETOS26 7820220 1F40OBRAS RODOVIARIAS EMERGENCIAIS (CREDITO EXTRAORDINARIO)57.554.71826 7820220 1F40 0001OBRAS RODOVIARIAS EMERGENCIAIS (CREDITO EXTRAORDINARIO) - NACIONAL57.554.718F4290010057.554.718TOTAL - FISCAL57.554.718TOTAL - SEGURIDADE0TOTAL - GERAL57.554.718
Lei 11.308, de 23.5.2006 Publicada no DOU de 24.5.2006 (2006)
Ementa: Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério das Cidades, no valor de R$ 890.000.000,00, para os fins que especifica.
Art. 1º Fica aberto crédito extraordinário, em favor do Ministério das Cidades, no valor de R$ 890.000.000,00 (oitocentos e noventa milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo desta Lei.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Congresso Nacional, em 23 de maio de 2006; 185º da Independência e 118º da República.Senador RENAN CALHEIROSPresidente da Mesa do Congresso NacionalEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 24.5.2006ORGAO : 56000 - MINISTERIO DAS CIDADESUNIDADE : 56902 - FUNDO NACIONAL DE HABITACAO DE INTERESSE SOCIAL - FNHISANEXOCREDITO EXTRAORDINARIOPROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00EGRMIFFUNCPROGRAMATICAPROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTOSNPOUTV A L O RFDDE1128 URBANIZACAO, REGULARIZACAO FUNDIARIA E INTEGRACAO DE ASSENTAMENTOS PRECARIOS840.000.000OPERACOES ESPECIAIS16 4511128 0634APOIO A MELHORIA DAS CONDICOES DE HABITABILIDADE DE ASSENTAMENTOS PRECARIOS840.000.00016 4511128 0634 0259APOIO A MELHORIA DAS CONDICOES DE HABITABILIDADE DE ASSENTAMENTOS PRECARIOS - NACIONAL (CREDITO EXTRAORDINARIO)840.000.000F42400100840.000.0009991 HABITACAO DE INTERESSE SOCIAL50.000.000OPERACOES ESPECIAIS16 4829991 0648APOIO AO PODER PUBLICO PARA CONSTRUCAO HABITACIONAL PARA FAMILIAS DE BAIXA RENDA50.000.00016 4829991 0648 0689APOIO AO PODER PUBLICO PARA CONSTRUCAO HABITACIONAL PARA FAMILIAS DE BAIXA RENDA - NACIONAL (CREDITO EXTRAORDINARIO)50.000.000F4240010050.000.000TOTAL - FISCAL890.000.000TOTAL - SEGURIDADE0TOTAL - GERAL890.000.000
Lei 11.307, de 19.5.2006 Publicada no DOU de 22.5.2006 (2006)
Ementa: Altera as Leis n os 9.317, de 5 de dezembro de 1996, que institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, em função da
Lei nº 11.307Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI Nº 11.307, DE 19 DE MAIO DE 2006Conversão da MPv nº 275, de 2005Altera as Leis nºs 9.317, de 5 de dezembro de 1996, que institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, em função da alteração promovida pelo art. 33 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005; 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, dispondo que o prazo a que se refere o seu art. 2º para reutilização do benefício da isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física, aplica-se inclusive às aquisições realizadas antes de 22 de novembro de 2005; 10.637, de 30 de dezembro de 2002; e 10.833, de 29 de dezembro de 2003; e revoga dispositivo da Medida Provisória nº 2.189-49, de 23 de agosto de 2001.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 13. ...............................................................................................................................................II - .........................................................................................................................................b)ultrapassado, no ano-calendário de início de atividades, o limite de receita bruta correspondente a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) multiplicados pelo número de meses de funcionamento nesse período................................................................§ 2ºA microempresa que ultrapassar, no ano-calendário imediatamente anterior, o limite de receita bruta correspondente a R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais) estará excluída do Simples nessa condição, podendo, mediante alteração cadastral, inscrever-se na condição de empresa de pequeno porte................................................................................ " (NR)"
Lei 11.305, de 11.5.2006 Publicada no DOU de 12.5.2006 (2006)
Ementa: Denomina “Viaduto Jefferson Cavalcanti Tricano” o viaduto localizado no Km 82 da BR-116, no Município de Teresópolis, Estado do Rio de Janeiro.
Lei nº 11.305Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI Nº 11.305, DE 11 DE MAIO DE 2006.Denomina “Viaduto Jefferson Cavalcanti Tricano” o viaduto localizado no Km 82 da BR-116, no Município de Teresópolis, Estado do Rio de Janeiro.O PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL,no exercício do cargo dePRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º É denominado “Viaduto Jefferson Cavalcanti Tricano” o viaduto localizado no Km 82 da BR-116, no Município de Teresópolis, Estado do Rio de Janeiro.
Art. 2ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 11 de maio de 2006; 185º da Independência e 118º da República.RENAN CALHEIROSPaulo Sérgio Oliveira PassosEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de12.5.2006
Lei 11.304, de 11.5.2006 Publicada no DOU de 12.5.2006 (2006)
Ementa: Acrescenta inciso ao art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n o 5.452, de 1 o de maio de 1943, para permitir a ausência do trabalhador ao serviço, sem prejuízo
Lei nº 11.304Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI Nº 11.304, DE 11 DE MAIO DE 2006.Acrescenta inciso ao art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para permitir a ausência do trabalhador ao serviço, sem prejuízo do salário, na hipótese de participação em reunião oficial de organismo internacional ao qual o Brasil seja filiado.O PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL,no exercício do cargo dePRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Lei 11.303, de 11.5.2006 Publicada no DOU de 12.5.2006 (2006)
Ementa: Institui o Dia Nacional de Conscientização sobre a Esclerose Múltipla
Lei nº 11.303Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI Nº 11.303, DE 11 DE MAIO DE 2006.Institui o Dia Nacional de Conscientização sobre a Esclerose Múltipla.O PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL,no exercício do cargo dePRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Lei 11.301, de 10.5.2006 Publicada no DOU de 11.5.2006 (2006)
Ementa: Altera o art. 67 da Lei n o 9.394, de 20 de dezembro de 1996, incluindo, para os efeitos do disposto no § 5 o do art. 40 e no § 8 o do art. 201 da Constituição Federal, definição de funções de magisté
Lei nº 11.301Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI Nº 11.301, DE 10 DE MAIO DE 2006.Altera o art. 67 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, incluindo, para os efeitos do disposto no § 5º do art. 40 e no § 8º do art. 201 da Constituição Federal, definição de funções de magistério.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Lei 11.300, de 10.5.2006 Publicada no DOU de 11.5.2006 (2006)
Ementa: Dispõe sobre propaganda, financiamento e prestação de contas das despesas com campanhas eleitorais, alterando a Lei n o 9.504, de 30 de setembro de 1997. Mensagem de veto
Art. 17-A.A cada eleição caberá à lei, observadas as peculiaridades locais, fixar até o dia 10 de junho de cada ano eleitoral o limite dos gastos de campanha para os cargos em disputa; não sendo editada lei até a data estabelecida, caberá a cada partido político fixar o limite de gastos, comunicando à Justiça Eleitoral, que dará a essas informações ampla publicidade.”“
Art. 18. No pedido de registro de seus candidatos, os partidos e coligações comunicarão aos respectivos Tribunais Eleitorais os valores máximos de gastos que farão por cargo eletivo em cada eleição a que concorrerem, observados os limites estabelecidos, nos termos do art. 17-A desta Lei.......................................................................................... ” (NR)“
Art. 24. ..........................................................................................................................................................VIII -entidades beneficentes e religiosas;IX - entidades esportivas que recebam recursos públicos;X - organizações não-governamentais que recebam recursos públicos;XI - organizações da sociedade civil de interesse público.” (NR)“
Art. 35-A.É vedada a divulgação de pesquisas eleitorais por qualquer meio de comunicação, a partir do décimo quinto dia anterior até as 18 (dezoito) horas do dia do pleito.”(Vide ADIN 3.741-2)“
Art. 2º O Tribunal Superior Eleitoral expedirá instruções objetivando a aplicação desta Lei às eleições a serem realizadas no ano de 2006.
Art. 4º Revogam-se osincisos XIeXIII do art. 26e oart. 42 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997.Brasília, 10 de maio de 2006; 185º da Independência e 118º da República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVAMárcio Thomaz BastosEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de11.5.2006
Lei 11.299, de 10.5.2006 Publicada no DOU de 11.5.2006 (2006)
Ementa: Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 80.000.000,00, para os fins que especifica.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 10 de fevereiro de 2006; 185º da Independência e 118º da República.Senador RENAN CALHEIROSPresidente da Mesa do Congresso NacionalEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de11.5.2006ORGAO : 53000 - MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONALUNIDADE : 53101 - MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONALANEXOCREDITO EXTRAORDINARIOPROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00EGRMIFFUNCPROGRAMATICAPROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTOSNPOUTV A L O RFDDE1029 RESPOSTA AOS DESASTRES80.000.000ATIVIDADES06 1821029 4564SOCORRO E ASSISTENCIA AS PESSOAS ATINGIDAS POR DESASTRES20.000.00006 1821029 4564 0101SOCORRO E ASSISTENCIA AS PESSOAS ATINGIDAS POR DESASTRES - SOCORRO E ASSISTENCIA AS PESSOAS ATINGIDAS POR DESASTRES (CREDITO EXTRAORDINARIO) - NACIONAL20.000.000F3290010020.000.00006 1821029 4570RECUPERACAO DE DANOS CAUSADOS POR DESASTRES60.000.00006 1821029 4570 0103RECUPERACAO DE DANOS CAUSADOS POR DESASTRES - RECUPERACAO DE DANOS CAUSADOS POR DESASTRES (CREDITO EXTRAORDINARIO) - NACIONAL60.000.000F3290010015.000.000F4290010045.000.000TOTAL - FISCAL80.000.000TOTAL - SEGURIDADE0TOTAL - GERAL80.000.000
Lei 11.298, de 9.5.2006 Publicada no DOU de 10.5.2006 (2006)
Ementa: Inscreve o nome do Marechal-do-Ar Alberto Santos Dumont, o Pai da Aviação, no Livro dos Heróis da Pátria
Lei nº 11.298Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI Nº 11.298, DE 9 DE MAIO DE 2006.Inscreve o nome do Marechal-do-Ar Alberto Santos Dumont, o Pai da Aviação, no Livro dos Heróis da Pátria.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Será inscrito o nome do Marechal-do-Ar Alberto Santos Dumont, o Pai da Aviação, no Livro dos Heróis da Pátria, depositado no Panteão da Liberdade e da Democracia, em Brasília.
Art. 2ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 9 de maio de 2006; 185º da Independência e 118º da República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVAWaldir PiresEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de10.5.2006
Lei 11.296, de 9.5.2006 Publicada no DOU de 10.5.2006 (2006)
Ementa: Denomina “Aeroporto de Vitória – Eurico de Aguiar Salles” o aeroporto da cidade de Vitória – ES.
Lei nº 11.296Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI Nº 11.296, DE 9 DE MAIO DE 2006.Denomina “Aeroporto de Vitória – Eurico de Aguiar Salles” o aeroporto da cidade de Vitória – ES.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O aeroporto de Vitória, capital do Estado do Espírito Santo, passa a ser denominado “Aeroporto de Vitória – Eurico de Aguiar Salles”.
Lei 11.294, de 4.5.2006 Publicada no DOU de 5.5.2006 (2006)
Ementa: Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério dos Transportes, no valor de R$ 350.000.000,00 (trezentos e cinqüenta milhões de reais) para os fins que especifica.
Lei nº 11.294Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI Nº 11.294, DE 4 DE MAIO DE 2006.Conversão da MPv nº 276, de 2006Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério dos Transportes, no valor de R$ 350.000.000,00 (trezentos e cinqüenta milhões de reais) para os fins que especifica.O PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL,no exercício do cargo dePRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 4 de maio de 2006; 185º da Independência e 118º da República.RENAN CALHEIROSPaulo Bernado SilvaEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de5.4.2006ORGAO : 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTESUNIDADE : 39252 - DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNITANEXOCREDITO EXTRAORDINARIOPROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00EGRMIFFUNCPROGRAMATICAPROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTOSNPOUTV A L O RFDDE0220 MANUTENCAO DA MALHA RODOVIARIA FEDERAL350.000.000PROJETOS26 7820220 1F40OBRAS RODOVIARIAS EMERGENCIAIS (CREDITO EXTRAORDINARIO)350.000.00026 7820220 1F40 0001OBRAS RODOVIARIAS EMERGENCIAIS (CREDITO EXTRAORDINARIO) - NACIONAL350.000.000F42900111350.000.000TOTAL - GERAL350.000.000TOTAL - FISCAL350.000.000
Lei 11.293, de 4.5.2006 Publicada no DOU de 5.5.2006 (2006)
Ementa: Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério dos Transportes e de Encargos Financeiros da União, no valor global de R$ 516.132.994,00 (quinhentos e dezesseis milhões, cento e trinta e dois mil,
Lei nº 11.293Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI Nº 11.293, DE 4 DE MAIO DE 2006.Conversão da MPv nº 273, de 2005Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério dos Transportes e de Encargos Financeiros da União, no valor global de R$ 516.132.994,00 (quinhentos e dezesseis milhões, cento e trinta e dois mil, novecentos e noventa e quatro reais) para os fins que especifica.O PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL,no exercício do cargo dePRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto crédito extraordinário, em favor do Ministério dos Transportes e de Encargos Financeiros da União, no valor global de R$ 516.132.994,00(quinhentos e dezesseis milhões, cento e trinta e dois mil, novecentos e noventa e quatro reais) para atender às programações constantes do Anexo I desta Lei.
Art. 2ºOs recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º desta Lei decorrem de:I - superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2004, no valor de R$ 286.534.953,00 (duzentos e oitenta e seis milhões, quinhentos e trinta e quatro mil, novecentos e cinqüenta e três reais); eII - anulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 229.598.041,00 (duzentos e vinte e nove milhões, quinhentos e noventa e oito mil e quarenta e um reais), conforme indicado no Anexo II desta Lei.
Lei 11.291, de 26.4.2006 Publicada no DOU de 27.4.2006 (2006)
Ementa: Dispõe sobre a inclusão nos locais indicados de aviso alertando sobre os malefícios resultantes do uso de equipamentos de som em potência superior a 85 (oitenta e cinco) decibéis. Mensagem de veto
Lei nº 11.291Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI Nº 11.291, DE 26 DE ABRIL DE 2006.Mensagem de vetoVigênciaDispõe sobre a inclusão nos locais indicados de aviso alertando sobre os malefícios resultantes do uso de equipamentos de som em potência superior a 85 (oitenta e cinco) decibéis.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O fabricante ou o importador de equipamento eletroeletrônico de geração e propagação de ondas sonoras fará inserir texto de advertência, ostensivo e de fácil compreensão, de que constem informações referentes à eventualidade de ocorrerem danos no sistema auditivo exposto a potência superior a 85 (oitenta e cinco) decibéis.Parágrafo único. A referida advertência deverá constar nas peças publicitárias, no invólucro do produto, no manual do usuário e, quando as dimensões o permitirem, no equipamento.
Art. 2º O descumprimento das disposições desta Lei e de seu regulamento acarretará ao infrator as sanções e as penalidades previstas naLei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.
Art. 3º (VETADO)Brasília, 26 de abril de 2006; 185º da Independência e 118º da República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVAMárcio Thomaz BastosJosé Agenor Álvares da SilvaLuiz Fernando FurlanMarina SilvaEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 27.4.2006
Lei 11.290, de 12.4.2006 Publicada no DOU de 13.4.2006 (2006)
Ementa: Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e das Relações Exteriores, no valor de R$ 74.564.000,00, para os fins que especifica.
Art. 1º Fica aberto, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e das Relações Exteriores, crédito extraordinário no valor de R$ 74.564.000,00 (setenta e quatro milhões, quinhentos e sessenta e quatro mil reais), para atender às programações constantes do Anexo desta Lei.
Lei 11.288, de 30.3.2006 Publicada no DOU de 31.3.2006 (2006)
Ementa: Abre crédito extraordinário, em favor da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, da Presidência da República, dos Ministérios da Fazenda e da Integração Nacional e de Transferências a Estados, Distri
Art. 1º Fica aberto crédito extraordinário, em favor da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, da Presidência da República, dos Ministérios da Fazenda e da Integração Nacional e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor global de R$ 825.908.968,00 (oitocentos e vinte e cinco milhões, novecentos e oito mil, novecentos e sessenta e oito reais), para atender às programações constantes do Anexo I desta Lei.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:I - superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2004, no valor de R$ 705.108.968,00 (setecentos e cinco milhões, cento e oito mil, novecentos e sessenta e oito reais); eII - anulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 120.800.000,00 (cento e vinte milhões e oitocentos mil reais), conforme indicado no Anexo II desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Senado Federal, 30 de março de 2006; 184º da Independência e 117º da RepúblicaSenador RENAN CALHEIROSPresidente da Mesa do Congresso NacionalEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 31.3.2006Download para anexos
Lei 11.287, de 27.3.2006 Publicada no DOU de 28.3.2006 (2006)
Ementa: Institui o dia 5 de maio como o "Dia Nacional do Líder Comunitário".
Lei nº 11.287Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI Nº 11.287, DE 27 DE MARÇO DE 2006.Institui o dia 5 de maio como o "Dia Nacional do Líder Comunitário".O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 27 de março de 2006; 185º da Independência e 118º da República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVAGilberto GilEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 28.3.2006
Lei 11.286, de 13.3.2006 Publicada no DOU de 14.3.2006 (2006)
Ementa: Denomina "Rodovia Governador José Richa" o trecho da rodovia BR-476 entre as cidades de Adrianópolis e Curitiba, no Estado do Paraná.
Lei nº 11.286Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI Nº 11.286, DE 13 DE MARÇO DE 2006.Denomina "Rodovia Governador José Richa" o trecho da rodovia BR-476 entre as cidades de Adrianópolis e Curitiba, no Estado do Paraná.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O trecho da rodovia BR-476 entre as cidades paranaenses de Adrianópolis, na divisa com o Estado de São Paulo, e Curitiba, capital do Estado, passa a ser denominado "Rodovia Governador José Richa".
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 13 de março de 2006; 185º da Independência e 118º da República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVAAlfredo NascimentoEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 14.3.2006
Lei 11.285, de 8.3.2006 Publicada no DOU de 9.3.2006 (2006)
Ementa: Altera os limites do Parque Nacional de Brasília.
Lei nº 11.285Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI Nº 11.285, DE 8 DE MARÇO DE 2006.Altera os limites do Parque Nacional de Brasília.O VICE–PRESIDENTE DA REPÚBLICA,no exercício do cargo dePRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 2º As indenizações de terras e benfeitorias referentes às áreas incorporadas ao Parque por este instrumento legal deverão cumprir o que estabelece a legislação em vigor, de acordo com as decisões transitadas em julgado em cada processo judicial específico.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 8 de março de 2006; 185º da Independência e 118º da República.JOSÉ ALENCAR GOMES DA SILVAMarina SilvaEste texto não substitui o publicado no DOU de 9.3.2006*
Lei 11.283, de 23.2.2006 Publicada no DOU de 24.2.2006 (2006)
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a doar 5 (cinco) aeronaves C-91A à Força Aérea Equatoriana.
Lei nº 11.283Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI Nº 11.283, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2006.Autoriza o Poder Executivo a doar 5 (cinco) aeronaves C-91A à Força Aérea Equatoriana.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Defesa, autorizado a doar à Força Aérea Equatoriana 5 (cinco) aeronaves de transporte, de fabricação inglesa, tipo C-91A AVRO, acionadas por motor Rolls-Royce, modelo Dart 535-2, do acervo da Força Aérea Brasileira.
Art. 2º As aeronaves serão doadas no estado em que se encontram e as despesas com seu translado correrão a expensas da Força Aérea Equatoriana.