Lei 8.112, de 11.12.90 Publicada no DOU de 12.12.90 (1990)
Ementa: Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. Mensagem de veto
Art. 19. O ocupante de cargo de provimento efetivo fica sujeito a 40 (quarenta) horas semanais de trabalho, salvo quando a lei estabelecer duração diversa.Parágrafo único. Além do cumprimento do estabelecido neste artigo, o exercício de cargo em comissão exigirá de seu ocupante integral dedicação ao serviço, podendo o servidor ser convocado sempre que houver interesse da administração.
Art. 60-C. O auxílio-moradia não será concedido por prazo superior a cinco anos dentro de cada período de oito anos, ainda que o servidor mude de cargo ou de Município de exercício do cargo.(Incluído pela Lei nº 11.355, de 2006)Parágrafo único. Transcorrido o prazo de cinco anos de concessão, o pagamento somente será retomado se observados, além do disposto nocaput, os requisitos docaputdo art. 60-B, não se aplicando, no caso, o parágrafo único do citado art. 60-B.(Incluído pela Lei nº 11.355, de 2006)
Art. 60-C.O auxílio-moradia não será concedido por prazo superior a oito anos dentro de cada período de doze anos.(Redação dada pela Medida Provisória nº 431, de 2008).Parágrafo único. Transcorrido o prazo de oito anos dentro de cada período de doze anos, o pagamento somente será retomado se observados, além do disposto no caput, os requisitos do caput do art. 60-B, não se aplicando, no caso, o parágrafo único do citado art. 60-B.(Redação dada pela Medida Provisória nº 431, de 2008).
Art. 60-C.O auxílio-moradia não será concedido por prazo superior a 8 (oito) anos dentro de cada período de 12 (doze) anos.(Incluído pela Lei nº 11.784, de 2008)(Revogado pela Medida provisória nº 632, de 2013)(Revogado pela Lei nº 12.998, de 2014)Parágrafo único. Transcorrido o prazo de 8 (oito) anos dentro de cada período de 12 (doze) anos, o pagamento somente será retomado se observados, além do disposto no caput deste artigo, os requisitos do caput do art. 60-B desta Lei, não se aplicando, no caso, o parágrafo único do citado art. 60-B.(Incluído pela Lei nº 11.784, de 2008)(Revogado pela Medida provisória nº 632, de 2013)(Revogado pela Lei nº 12.998, de 2014)
Art. 61. Além do vencimento e das vantagens previstas nesta Lei, serão deferidos aos servidores as seguintes retribuições, gratificações e adicionais:(Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)I - gratificação pelo exercício de função de direção, chefia e assessoramento;I - retribuição pelo exercício de função de direção, chefia e assessoramento;(Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)II - gratificação natalina;III - adicional por tempo de serviço;(Revogado pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)IV - adicional pelo exercício de atividades insalubres, perigosas ou penosas;V - adicional pela prestação de serviço extraordinário;VI - adicional noturno;VII - adicional de férias;VIII - outros, relativos ao local ou à natureza do trabalho.IX - gratificação por encargo de curso ou concurso.(Incluído pela Lei nº 11.314 de 2006)Subseção IDa Retribuição pelo Exercício de Função de Direção, Chefia e Assessoramento(Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
Art. 88.Não se concederá licença-prêmio ao servidor que, no período aquisitivo:(Revogado pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)I - sofrer penalidade disciplinar de suspensão;(Revogado pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)II - afastar-se do cargo em virtude de:(Revogado pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)a) licença por motivo de doença em pessoa da família, sem remuneração;(Revogado pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)b) licença para tratar de interesses particulares;(Revogado pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)c) condenação a pena privativa de liberdade por sentença definitiva;(Revogado pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)d) afastamento para acompanhar cônjuge ou companheiro.(Revogado pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)Parágrafo único. As faltas injustificadas ao serviço retardarão a concessão da licença prevista neste artigo, na proporção de 1 (um) mês para cada falta.(Revogado pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
Art. 203. Para licença até 30 (trinta) dias, a inspeção será feita por médico do setor de assistência do órgão de pessoal e, se por prazo superior, por junta médica oficial.
Art. 203. A licença de que trata o art. 202 será concedida com base em perícia oficial.(Redação dada pela Medida Provisória nº 441, de 2008)
Art. 215. Por morte do servidor, os dependentes, nas hipóteses legais, fazem jus à pensão a partir da data do óbito, observado o limite estabelecido noinciso XI docaputart. 37 da Constituiçãoe noart. 2º da Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004.(Redação dada pela Medida Provisória nº 664, de 2014)(Vigência)Parágrafo único. A concessão do benefício de que trata ocaputestará sujeita à carência de vinte e quatro contribuições mensais, ressalvada a morte por acidente do trabalho, doença profissional ou do trabalho(Incluído pela Medida Provisória nº 664, de 2014))(Vigência)
Art. 215. Por morte do servidor, os dependentes, nas hipóteses legais, fazem jus à pensão a partir da data de óbito, observado o limite estabelecido noinciso XI docaputdo art. 37 da Constituição Federale noart. 2oda Lei no10.887, de 18 de junho de 2004.(Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015)
Art. 231. O Plano de Seguridade Social do servidor será custeado com o produto da arrecadação de contribuições sociais obrigatórias dos servidores ativos dos Poderes da União, das autarquias e das fundações públicas.(Redação dada pela Lei nº 9.630, de 1998)(Revogado pela Lei nº 9.783, de 28.01.99)§ 1º A contribuição do servidor, diferenciada em função da remuneração mensal, bem como dos órgãos e entidades, será fixada em lei.(Redação dada pela Lei nº 9.630, de 1998)(Revogado pela Lei nº 9.783, de 28.01.99)§ 2º O custeio das aposentadorias e pensões é de responsabilidade da União e de seus servidores.(Redação dada pela Lei nº 9.630, de 1998)(Revogado pela Lei nº 9.783, de 28.01.99)Título VIICapítulo ÚnicoDa Contratação Temporária de Excepcional Interesse PúblicoArt. 232. Para atender a necessidades temporárias de excepcional interesse público, poderão ser efetuadas contratações de pessoal por tempo determinado, mediante contrato de locação de serviços.(Revogado pela Lei nº 8.745, de 9.12.93)
Art. 233. Consideram-se como de necessidade temporária de excepcional interesse público as contratações que visem a:(Revogado pela Lei nº 8.745, de 9.12.93)I - combater surtos epidêmicos;(Revogado pela Lei nº 8.745, de 9.12.93)II - fazer recenseamento;(Revogado pela Lei nº 8.745, de 9.12.93)III - atender a situações de calamidade pública;(Revogado pela Lei nº 8.745, de 9.12.93)IV - substituir professor ou admitir professor visitante, inclusive estrangeiro;(Revogado pela Lei nº 8.745, de 9.12.93)V - permitir a execução de serviço por profissional de notória especialização, inclusive estrangeiro, nas áreas de pesquisa científica e tecnológica;(Revogado pela Lei nº 8.745, de 9.12.93)VI - atender a outras situações de urgência que vierem a ser definidas em lei.(Revogado pela Lei nº 8.745, de 9.12.93)§ 1° As contratações de que trata este artigo terão dotação específica e obedecerão aos seguintes prazos:(Revogado pela Lei nº 8.745, de 9.12.93)I - nas hipóteses dos incisos I, III e VI, seis meses;(Revogado pela Lei nº 8.745, de 9.12.93)II - na hipótese do inciso II, doze meses;(Revogado pela Lei nº 8.745, de 9.12.93)III - nas hipóteses dos incisos IV e V, até quarenta e oito meses.(Revogado pela Lei nº 8.745, de 9.12.93)§ 2° Os prazos de que trata o parágrafo anterior são improrrogáveis.(Revogado pela Lei nº 8.745, de 9.12.93)§ 3° O recrutamento será feito mediante processo seletivo simplificado, sujeito a ampla divulgação em jornal de grande circulação, exceto nas hipóteses dos incisos III e VI.(Revogado pela Lei nº 8.745, de 9.12.93)
Art. 251.Enquanto não for editada a Lei Complementar de que trata oart. 192 da Constituição Federal, os servidores do Banco Central do Brasil continuarão regidos pela legislação em vigor à data da publicação desta lei.(Revogado pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)