Lei 9.991, de 24.7.2000 Publicada no DOU de 25.7.2000 (2000)
Ementa: Dispõe sobre realização de investimentos em pesquisa e desenvolvimento e em eficiência energética por parte das empresas concessionárias, permissionárias e autorizadas do setor de energia elétrica, e
LEI No9.991, DE 24 DE JULHO DE 2000.RegulamentoRegulamentoRegulamento(Vide Lei nº 13.280, de 2016)Dispõe sobre realização de investimentos em pesquisa e desenvolvimento e em eficiência energética por parte das empresas concessionárias, permissionárias e autorizadas do setor de energia elétrica, e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 2oAs concessionárias de geração e empresas autorizadas à produção independente de energia elétrica ficam obrigadas a aplicar, anualmente, o montante de, no mínimo, um por cento de sua receita operacional líquida em pesquisa e desenvolvimento do setor elétrico, excluindo-se, por isenção, as empresas que gerem energia exclusivamente a partir de instalações eólicas, solares, de biomassa e pequenas centrais hidroelétricas, observado o seguinte:
Art. 2oAs concessionárias de geração e empresas autorizadas à produção independente de energia elétrica ficam obrigadas a aplicar, anualmente, o montante de, no mínimo, 1% (um por cento) de sua receita operacional líquida em pesquisa e desenvolvimento do setor elétrico, excluindo-se, por isenção, as empresas que gerem energia exclusivamente a partir de instalações eólica, solar, biomassa, pequenas centrais hidrelétricas e cogeração qualificada, observado o seguinte:(Redação dada pela Lei nº 10.438, de 2002)I – caso a empresa tenha celebrado, até a data de publicação desta Lei, contrato de concessão contendo cláusula de obrigatoriedade de aplicação de recursos em pesquisa e desenvolvimento tecnológico, prevalecerá o montante de aplicação ali estabelecido até 31 de dezembro de 2005;II – caso a empresa tenha celebrado, até a data da publicação desta Lei, contrato de concessão sem obrigatoriedade de aplicação em pesquisa e desenvolvimento tecnológico, a obrigatoriedade de que trata ocaputdeste artigo passará a vigorar a partir de 1ode janeiro de 2006.
Art. 3oAs concessionárias de serviços públicos de transmissão de energia elétrica ficam obrigadas a aplicar, anualmente, o montante de, no mínimo, um por cento de sua receita operacional líquida em pesquisa e desenvolvimento do setor elétrico, observado o seguinte:I – caso a empresa já tenha celebrado contrato de concessão, a obrigatoriedade de que trata ocaputdeste artigo passará a vigorar a partir da data da publicação desta Lei;II – caso a empresa ainda não tenha celebrado contrato de concessão, a obrigatoriedade de que trata ocaputdeste artigo passará a vigorar a partir da data de assinatura do referido contrato.
Art. 4oOs recursos para pesquisa e desenvolvimento, previstos nos artigos anteriores, deverão ser distribuídos da seguinte forma:(Vide Medida Provisória nº 466, de 2009)
Art. 5º-B Os recursos de que tratam o inciso II docaputdo art. 4º e a alínea “a” do inciso I docaputdo art. 5º não comprometidos com projetos contratados ou iniciados deverão ser destinados à CDE em favor da modicidade tarifária entre 1º de setembro de 2020 e 31 de dezembro de 2025.(Incluído pela Medida Provisória nº 998, de 2020)§ 1º A aplicação dos recursos de que tratam ocaputem projetos de pesquisa e desenvolvimento e eficiência energética e o § 3º do art. 4º observará o limite máximo de setenta por cento do valor total disponível.(Incluído pela Medida Provisória nº 998, de 2020)§ 2º Os recursos de que tratam o inciso II docaputdo art. 4º e a alínea “a” do inciso I docaputdo art. 5º não comprometidos com projetos contratados até 1º de setembro de 2020 e aqueles relativos a projetos reprovados ou cuja execução não tenha sido comprovada serão destinados à CDE em favor da modicidade tarifária, conforme regulamento da Aneel.(Incluído pela Medida Provisória nº 998, de 2020)
Art. 6oSerá constituído, no âmbito do Ministério da Ciência e Tecnologia, que lhe prestará apoio técnico, administrativo e financeiro, Comitê Gestor com a finalidade de definir diretrizes gerais e plano anual de investimentos, acompanhar a implementação das ações e avaliar anualmente os resultados alcançados na aplicação dos recursos de que trata o inciso I do art. 4odesta Lei.§ 1oO Comitê Gestor será composto pelos seguintes membros:I – três representantes do Ministério da Ciência e Tecnologia, sendo um da Administração Central, que o presidirá, um do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico – CNPq e um da Financiadora de Estudos e Projetos – Finep;II – um representante do Ministério de Minas e Energia;III – um representante da ANEEL;IV – dois representantes da comunidade científica e tecnológica;V – dois representantes do setor produtivo.§ 2oOs membros do Comitê Gestor a que se referem os incisos IV e V do § 1oterão mandato de dois anos, admitida uma recondução, devendo a primeira investidura ocorrer no prazo de até noventa dias a partir da publicação desta Lei.§ 3oA participação no Comitê Gestor não será remunerada.
Art. 7oOs recursos aplicados na forma desta Lei não poderão ser computados para os fins previstos naLei no8.661, de 2 de junho de 1993.
Art. 9oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 24 de julho de 2000; 179oda Independência e 112oda República.FERNANDO HENRIQUE CARDOSORodolpho Tourinho NetoRonaldo Mota SardenbergEste texto não substitui o publicado no D.O. de 25.7.2000*