Lei 10.297, de 26.10.2001 Publicada no DOU de 29.10.2001 (2001)
Ementa: Altera o Plano Plurianual para o período 2000 - 2003. Mensagem de veto
LEI No10.297, DE 26 DE OUTUBRO DE 2001.Mensagem de vetoAltera o Plano Plurianual para o período 2000 - 2003.O VICE–PRESIDENTE DA REPÚBLICA,no exercício do cargo dePRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinteLei:
Art. 1ºO Plano Plurianual para o quadriênio 2000/2003, aprovado pelaLei nº9.989, de 21 de julho de 2000, passa a incorporar as alterações constantes desta Lei.
Art. 2ºFicam incluídos, no Anexo II daLei nº9.989, de 2000, os programas constantes do Anexo I a esta Lei.Parágrafo único. No caso do Programa de Universalização do Serviço de Telecomunicações, deverão ser utilizadas configurações instaladas que permitam diferentes alternativas de softwares nos sistemas operacionais.
Art. 3ºFicam alteradas as denominações e objetivos dos programas constantes do Anexo II daLei nº9.989, de 2000, na forma do Anexo II a esta Lei, a partir do exercício de 2002.
Art. 4ºFicam alteradas as ações constantes do Anexo II daLei nº 9.989, de 2000, na forma dos Anexos III e IV desta Lei, a partir do exercício de 2002.
Art. 5ºFicam excluídos, do Anexo II daLei nº 9.989, de 2000, os programas constantes do Anexo V a esta Lei, a partir do exercício de 2002.
Art. 6ºFicam excluídas dos respectivos programas, as ações constantes do Anexo II daLei nº 9.989, de 2000, na forma do Anexo VI desta Lei, a partir do exercício de 2002.
Art. 7ºO parágrafo único doart. 7ºda Lei nº9.989, de 2000, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso:"III – adequar as metas físicas de ações orçamentárias para compatibilizá-las com as alterações nos seus valores, ou produto, ou unidade de medida respectivos, efetivadas pelas leis orçamentárias anuais e seus créditos adicionais ou por leis que alterem o Plano Plurianual." (NR)
Art. 8ºO Poder Executivo, no prazo de 45 dias, a partir da publicação desta Lei, publicará o Plano Plurianual 2000/2003 vigente, incorporando as alterações efetivadas por esta Lei, pelasLeis no10.178, de 12 de janeiro de 2001, e no10.265, de 19 de julho de 2001, e as decorrentes das leis orçamentárias de 2000 e de 2001, e respectivos créditos adicionais.§ 1oO documento apresentará, para cada programa e suas ações, os respectivos valores e metas físicas executadas em 2000, aqueles previstos na lei orçamentária de 2001 e seus créditos e os saldos remanescentes para o biênio 2002/2003.§ 2oNos casos de ações incluídas no Plano Plurianual, por intermédio das leis orçamentárias ou de seus créditos adicionais, na forma doart. 7oda Lei no9.989, de 2000,deverá ser observado:I – quando a inclusão decorrer da migração de ação já existente em outro programa, o saldo remanescente da ação migrada será transferido à nova ação;II – quando a inclusão decorrer da aglutinação de uma ou mais ações já existentes, os saldos remanescentes das ações aglutinadas serão incorporados à ação resultante;III – quando a inclusão decorrer de desmembramento de ação já existente, o saldo remanescente da ação desmembrada será distribuído proporcionalmente pelas ações resultantes;IV – em quaisquer das hipóteses dos incisos I a III, será preservada a regionalização prevista nas ações envolvidas.§ 3oO Poder Executivo publicará, periodicamente, o Plano Plurianual vigente atualizado, em especial após a edição das leis orçamentárias anuais e de leis que o revisem.
Art. 9oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 26 de outubro de 2001; 180oda Independência e 113oda República.MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA MACIELMartus TavaresEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 29.10.2001Download para anexosAnexo IAnexo IIAnexo IIIAnexo IVAnexo VAnexo VIDocumento auxiliar do anexo IIDocumento auxiliar do anexo IIIDocumento auxiliar ao anexoAnexo IV