Lei nº 13.932, de 11.12.2019 Publicada no DOU de 12.12.2019 (2019)
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, e as Leis n os 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.019, de 11 de abril de 1990, e 10.150, de 21 de dezembro de 2000, para instituir a modalidade
LEI Nº 13.932, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2019VigênciaMensagem de vetoConversão da Medida Provisória nº 889, de 2019Altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, e as Leis nos8.036, de 11 de maio de 1990, 8.019, de 11 de abril de 1990, e 10.150, de 21 de dezembro de 2000, para instituir a modalidade de saque-aniversário no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e assegurar o equilíbrio econômico-financeiro do Fundo, dispor sobre a movimentação das contas do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) e sobre a devolução de recursos ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), alterar disposições sobre as dívidas do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), e extinguir a cobrança da contribuição de 10% (dez por cento) devida pelos empregadores em caso de despedida sem justa causa.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 13…………………………………………………….…………………………………………………………....................................................................................................................................§ 5º (VETADO)..........................................................................................................................” (NR)“
Art. 9º ...................................................................................................................................................................................................................................................................§ 2ºA reserva estabelecida no § 1º deste artigo não poderá ser inferior ao montante equivalente a 3 (três) meses de pagamentos do benefício do seguro-desemprego e do abono salarial de que trata oart. 9º da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, computados por meio da média móvel dos desembolsos efetuados nos 12 (doze) meses anteriores, atualizados mensalmente pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), calculado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou por outro índice que vier a substituí-lo.I - (revogado);II - (revogado).a) (revogada);b) (revogada)...........................................................................................................................................§ 8ºAs condições de utilização e de recomposição da reserva mínima de liquidez do FAT de que tratam os §§ 1º e 2º deste artigo serão disciplinadas em regulamento do Codefat.” (NR)
Art. 3º-A.Os créditos com valor já apurado e marcados como auditados nos sistemas e controles da CEF na posição de 31 de agosto de 2017 integrarão processos de novação, considerados a titularidade e o montante constantes nesses registros.Parágrafo único. Não se aplica o disposto no § 23 do art. 3º desta Lei aos contratos referenciados nocaputdeste artigo.”“
Art. 29-A.Os processos de novação já concluídos, com a assinatura dos contratos pela União e a emissão de títulos em benefício do credor, são irrevogáveis e irretratáveis, vedado que, com base em mudança posterior do entendimento aplicado à época, sejam declaradas inválidas, nas esferas administrativa e controladora, situações plenamente constituídas, ressalvado o disposto nos §§ 5º, 7º, 11 e 16 do art. 3º desta Lei.”
Art. 5º Excepcionalmente para o exercício financeiro iniciado em 1º de julho de 2019, permanecerá facultada a retirada das parcelas correspondentes aos créditos de que tratam asalíneas “b” e “c” docaputdo art. 3º da Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975.
Art. 6º Sem prejuízo das situações de movimentação previstas noart. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, fica disponível aos titulares de conta vinculada do FGTS, até 31 de março de 2020, o saque de recursos até o limite de R$ 500,00 (quinhentos reais) por conta.§ 1º Na hipótese de o saldo da conta vinculada, na data de publicação daMedida Provisória nº 889, de 24 de julho de 2019, ser igual ou inferior ao valor do salário mínimo vigente à época, o saque de recursos de que trata ocaputdeste artigo poderá alcançar a totalidade do saldo da conta.§ 2º Os saques de que trata ocaputdeste artigo serão efetuados conforme cronograma de atendimento, critérios e forma estabelecidos pela Caixa Econômica Federal (CEF), permitido o crédito automático para conta de poupança de titularidade do trabalhador previamente aberta na CEF, desde que o trabalhador não se manifeste negativamente.§ 3º Na hipótese do crédito automático de que trata o § 2º deste artigo, o trabalhador poderá, até 30 de abril de 2020, solicitar o desfazimento do crédito ou a transferência do valor para outra instituição financeira, conforme procedimento a ser definido pelo agente operador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).§ 4º As transferências para outras instituições financeiras previstas no § 3º deste artigo não poderão acarretar cobrança de tarifa pela instituição financeira.
Art. 7º Em 2019, a opção de que trata ocaputdo art. 20-C da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, somente poderá ser solicitada a partir de 1º de outubro e produzirá efeitos a partir de 1º de janeiro de 2020.
Art. 8º Em 2020, a movimentação da conta vinculada do FGTS em decorrência da situação prevista noinciso XX do caput do art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para os aniversariantes do primeiro semestre, observará o seguinte cronograma:I - para aqueles nascidos em janeiro e fevereiro, os saques serão efetuados no período de abril a junho de 2020;II - para aqueles nascidos em março e abril, os saques serão efetuados no período de maio a julho de 2020; eIII - para aqueles nascidos em maio e junho, os saques serão efetuados no período de junho a agosto de 2020.
Art. 10. O Ministério da Economia providenciará o desenvolvimento dos sistemas necessários para o cumprimento daLei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no que se refere às suas atribuições.
Art. 11. No período de 90 (noventa) dias da publicação da primeira regulamentação a que se refere oart. 17-A da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, os empregadores ou responsáveis poderão incluir dados no sistema de escrituração digital sem incidência de sanção em decorrência da ausência de prestação de informações no prazo devido ou da prestação de informações com erros ou omissões.
Art. 13. O valor total dos benefícios de que trata oinciso I do § 6º-A do art. 9º da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, poderá, transitoriamente, nos exercícios de 2020 a 2022, superar os limites estabelecidos no referido inciso, desde que não ultrapasse, em relação à soma do resultado do FGTS auferido no exercício anterior e do valor total dos benefícios concedidos naquele exercício:I - 40% (quarenta por cento), durante o exercício de 2020;II - 38% (trinta e oito por cento), durante o exercício de 2021;III - 36% (trinta e seis por cento), durante o exercício de 2022.
Art. 14. Ficam revogados:I - osincisos I, II, III, IV, V e VI do § 1ºe os§§ 2º,3ºe7º do art. 4º da Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975;II - os seguintes dispositivos daLei nº 8.019, de 11 de abril de 1990:a)incisos I, II e III docapute§§ 1º, 2º e 3º do art. 7º;b)incisos I e II do § 2º do art. 9º;III - os seguintes dispositivos daLei nº 8.036, de 11 de maio de 1990:a)inciso XIV docaputdo art. 5º;b)inciso III do § 5º do art. 13.
Art. 15. Esta Lei entra em vigor:I - quanto aos§§ 8º e 9º do art. 5ºe aoinciso I do § 6º-A do art. 9ºincluídos peloart. 2ºà Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a partir do dia 1º de janeiro de 2020;II - quanto aosincisos XXI e XXII docaputdo art. 20incluídos peloart. 2ºà Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, após decorridos 180 (cento e oitenta) dias de sua publicação;III - quanto aos demais dispositivos, na data de sua publicação.Brasília, 11 de dezembro de 2019; 198oda Independência e 131oda República.JAIR MESSIAS BOLSONAROPaulo GuedesGustavo Henrique Rigodanzo CanutoEste texto não substitui o publicado no DOU de 12.12.2019eretificado no D.O.U. 12.12.2019 - Edição extraANEXO(Anexo à Lei no8.036, de 11 de maio de 1990)LIMITE DAS FAIXAS DE SALDO (Em R$)ALÍQUOTAPARCELA ADICONAL (EM R$)de 00,01até 500,0050%-de 500,01até 1.000,0040%50,00de 1.000,01até 5.000,0030%150,00de 5.000,01até 10.000,0020%650,00de 10.000,01até 15.000,0015%1.150,00de 15.000,01até 20.000,0010%1.900,00Acima de 20.000,00-5%2.900,00*