Lei 12.869, de 15.10.2013 Publicada no DOU de 16.10.2013 (2013)
Ementa: Dispõe sobre o exercício da atividade e a remuneração do permissionário lotérico e dá outras providências. Mensagem de veto
LEI Nº 12.869, DE 15 DE OUTUBRO DE 2013.Mensagem de vetoDispõe sobre o exercício da atividade e a remuneração do permissionário lotérico e dá outras providências.APRESIDENTA DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei estabelece critérios para a contratação e remuneração de permissionários lotéricos nesse regime e fixa outras providências relativamente às atividades econômicas complementares que vierem a ser por eles exercidas.
Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se:I - permissão lotérica: a outorga, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos feita pelo poder outorgante à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco, para comercializar todas as loterias federais e os produtos autorizados, bem como para atuar na prestação de serviços delegados pela outorgante, nos termos e condições definidos pela legislação e normas reguladoras vigentes;II - outorgante de serviços lotéricos: a Caixa Econômica Federal (CEF) na forma da lei.
Art. 4º O exercício da atividade de permissionário lotérico não obsta o exercício de atividades complementares impostas ou autorizadas pela outorgante, nos termos e condições definidos pela legislação e normas reguladoras vigentes.
Art. 5º A Caixa Econômica Federal, como outorgante da permissão de serviços lotéricos e quando se enquadrar na condição de contratante de serviços de correspondente bancário:I - prestará assistência e consultoria, fornecerá orientações e ministrará treinamentos e todas as demais instruções necessárias ao início e à manutenção das atividades do permissionário, bem como à implementação de inovações operacionais indispensáveis ao exercício da atividade e à melhoria na gestão e desempenho empresarial, ficando por conta do permissionário as despesas com transporte, alimentação, hospedagem e outras que não estiverem ligadas ao objeto do treinamento ou curso necessário;II - (VETADO).
Art. 5º-A São válidas as outorgas de permissão lotérica e seus aditivos contratuais celebrados até 15 de outubro de 2013 perante a Caixa Econômica Federal, por meio de termos de responsabilidade e compromisso, que concederam prazo de permissão adicional de duzentos e quarenta meses, aos quais serão aplicadas as renovações automáticas previstas no inciso VI e parágrafo único do art. 3º .(Incluído pela Lei nº 13.177, de 2015)Parágrafo único. Não se aplica o disposto nocaputquando tiver havido rescisão contratual por comprovado descumprimento das cláusulas contratuais pelo permissionário lotérico.(Incluído pela Lei nº 13.177, de 2015)
Art. 5º-B Aplica-se a renovação automática prevista no art. 5º-A às demais permissões lotéricas celebradas até a data de publicação desta Lei após a data final de vigência, inclusive quando decorrente de renovação automática prevista no respectivo contrato.(Incluído pela Lei nº 13.177, de 2015)
Art. 6ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 15 de outubro de 2013; 192º da Independência e 125º da República.DILMA ROUSSEFFGuido MantegaMiriam BelchiorLuís Inácio Lucena AdamsEste texto não substitui o publicado no DOU de 16.10.2013*