Lei 8.429, de 2.6.92 Publicada no DOU de 2.6.92 (1992)
Ementa: Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e
Art. 3º As disposições desta Lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade.(Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021)§ 1º Os sócios, os cotistas, os diretores e os colaboradores de pessoa jurídica de direito privado não respondem pelo ato de improbidade que venha a ser imputado à pessoa jurídica, salvo se, comprovadamente, houver participação e benefícios diretos, caso em que responderão nos limites da sua participação.(Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021)§ 2º As sanções desta Lei não se aplicarão à pessoa jurídica, caso o ato de improbidade administrativa seja também sancionado como ato lesivo à administração pública de que trata aLei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.(Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021)
Art. 15. A comissão processante dará conhecimento ao Ministério Público e ao Tribunal ou Conselho de Contas da existência de procedimento administrativo para apurar a prática de ato de improbidade.Parágrafo único. O Ministério Público ou Tribunal ou Conselho de Contas poderá, a requerimento, designar representante para acompanhar o procedimento administrativo.
Art. 17-A. (VETADO):(Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)I - (VETADO);(Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)II - (VETADO);(Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)III - (VETADO).(Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)§ 1º (VETADO).(Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)§ 2º (VETADO).(Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)§ 3º (VETADO).(Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)§ 4º (VETADO).(Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)§ 5º (VETADO).(Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
Art. 18. A sentença que julgar procedente ação civil de reparação de dano ou decretar a perda dos bens havidos ilicitamente determinará o pagamento ou a reversão dos bens, conforme o caso, em favor da pessoa jurídica prejudicada pelo ilícito.
Art. 18-A. A requerimento do réu, na fase de cumprimento da sentença, o juiz unificará eventuais sanções aplicadas com outras já impostas em outros processos, tendo em vista a eventual continuidade de ilícito ou a prática de diversas ilicitudes, observado o seguinte:(Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021)I - no caso de continuidade de ilícito, o juiz promoverá a maior sanção aplicada, aumentada de 1/3 (um terço), ou a soma das penas, o que for mais benéfico ao réu;(Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021)II - no caso de prática de novos atos ilícitos pelo mesmo sujeito, o juiz somará as sanções.(Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021)Parágrafo único. As sanções de suspensão de direitos políticos e de proibição de contratar ou de receber incentivos fiscais ou creditícios do poder público observarão o limite máximo de 20 (vinte) anos.(Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021)CAPÍTULO VIDas Disposições PenaisArt. 19. Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente.Pena: detenção de seis a dez meses e multa.Parágrafo único. Além da sanção penal, o denunciante está sujeito a indenizar o denunciado pelos danos materiais, morais ou à imagem que houver provocado.
Art. 20. A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória.Parágrafo único. A autoridade judicial ou administrativa competente poderá determinar o afastamento do agente público do exercício do cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração, quando a medida se fizer necessária à instrução processual.§ 1º A autoridade judicial competente poderá determinar o afastamento do agente público do exercício do cargo, do emprego ou da função, sem prejuízo da remuneração, quando a medida for necessária à instrução processual ou para evitar a iminente prática de novos ilícitos.(Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021)§ 2º O afastamento previsto no § 1º deste artigo será de até 90 (noventa) dias, prorrogáveis uma única vez por igual prazo, mediante decisão motivada.(Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021)
Art. 23-B. Nas ações e nos acordos regidos por esta Lei, não haverá adiantamento de custas, de preparo, de emolumentos, de honorários periciais e de quaisquer outras despesas.(Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021)§ 1º No caso de procedência da ação, as custas e as demais despesas processuais serão pagas ao final.(Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021)§ 2º Haverá condenação em honorários sucumbenciais em caso de improcedência da ação de improbidade se comprovada má-fé.(Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021)
Art. 25. Ficam revogadas asLeis n°s 3.164, de 1° de junho de 1957, e3.502, de 21 de dezembro de 1958e demais disposições em contrário.Rio de Janeiro, 2 de junho de 1992; 171° da Independência e 104° da República.FERNANDO COLLORCélio BorjaEste texto não substitui o publicado no DOU de 3.6.1992.*