Lei 9.932, de 20.12.99 Publicada no DOU de 21.12.99. (1999)
Ementa: Dispõe sobre a transferência de atribuições da IRB-Brasil Resseguros S.A.  IRB-BRASIL Re para a Superintendência de Seguros Privados  SUSEP, e dá outras providências.
LEI No9.932, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1999.(Revogado pela Lei Complementar nº 126, de 2007)Texto para impressãoDispõe sobre a transferência de atribuições da IRB-Brasil Resseguros S.A. – IRB-BRASIL Re para a Superintendência de Seguros Privados – SUSEP, e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1oAs funções regulatórias e de fiscalização atribuídas à IRB-Brasil Resseguros S.A. – IRB-BRASIL Re peloDecreto-Lei no73, de 21 de novembro de 1966, incluindo a competência para conceder autorizações, passarão a ser exercidas pela Superintendência de Seguros Privados – SUSEP.(Vide ADIN 2.223-7, de 2000)Parágrafo único. A IRB-Brasil Re fornecerá à SUSEP cópia de seu acervo de dados, informações técnicas e de quaisquer outros documentos ou registros que esta julgue necessários para o desempenho das funções regulatórias e de fiscalização do mercado de seguro e resseguro.
Art. 2oOs arts. 4oe 6odo Decreto-Lei no73, de 21 de novembro de 1966, passam a vigorar com a seguinte redação:(Vide ADIN 2.223-7, de 2000)"
Art. 6oA contratação de seguros no exterior dependerá de autorização da SUSEP e será limitada aos riscos que não encontrem cobertura no País ou que não convenham aos interesses nacionais." (NR)"Parágrafo único.O CNSP disporá sobre a colocação de resseguro no exterior."
Art. 3oAplicam-se aos resseguradores locais:(Vide ADIN 2.244-0, de 1999e2.223-7, de 2000)I – o disposto nosarts. 24 a 31e72 a 121 do Decreto-Lei no73, de 21 de novembro de 1966, no que couber;II – o disposto nosarts. 1º a 8º da Lei nº 9.447, de 14 de março de 1997, e, no que couber, nosarts. 3oa 49 da Lei no6.024, de 13 de março de 1974;III – as regras sobre mandato e responsabilidade previstas nosarts. 2oe 15 do Decreto-Lei no2.321, de 25 de fevereiro de 1987, quando da decretação dos regimes de intervenção ou liquidação extrajudicial;IV – a taxa de fiscalização instituída pelaLei no7.944, de 20 de dezembro de 1989.Parágrafo único. As funções atribuídas ao Banco Central do Brasil pelas Leis aqui referidas serão exercidas pela SUSEP.
Art. 4oA aplicação dos recursos das provisões técnicas e dos fundos dos resseguradores locais e dos recursos exigidos no País para garantia das obrigações dos resseguradores estrangeiros cadastrados na SUSEP será efetuada de acordo com as diretrizes do Conselho Monetário Nacional – CMN.(Vide ADIN 2.223-7, de 2000)
Art. 5oObservadas as regras fixadas pelo CMN e pelo Conselho Nacional de Seguros Privados – CNSP, o seguro, o resseguro e a retrocessão poderão ser efetuados no País em moeda estrangeira.(Vide ADIN 2.223-7, de 2000)Parágrafo único. O CMN disciplinará a abertura e manutenção de contas em moeda estrangeira, tituladas por sociedades seguradoras, resseguradores locais, resseguradores estrangeiros cadastrados na SUSEP e corretoras de resseguro.
Art. 6oO CNSP estabelecerá as diretrizes para as operações de resseguro, corretagem de resseguro e escritório de representação do ressegurador estrangeiro cadastrado na SUSEP.(Vide ADIN 2.223-7, de 2000)
Art. 7oOs estabelecimentos de seguro deverão oferecer aos resseguradores locais, obrigatoriamente, preferência para o equivalente a sessenta por cento de toda e qualquer cessão de resseguro.(Vide ADIN 2.223-7, de 2000)§ 1oOs estabelecimentos de seguro somente poderão contratar resseguro no exterior quando os resseguradores locais não aceitarem o resseguro nas condições e preços obtidos junto a resseguradores estrangeiros, comprometidos, no conjunto desses resseguradores, a suportar, no mínimo, quarenta por cento do risco.§ 2oAs condições estabelecidas nocaputvigorarão pelo prazo de dois anos, contado a partir da efetiva transferência do controle acionário da IRB-BRASIL Re no processo de privatização.§ 3oO CNSP disciplinará o disposto neste artigo no prazo de trinta dias, contado da publicação desta Lei.
Art. 8oAs decisões tomadas pelos estabelecimentos de seguro, relativamente à regulação de sinistros e pagamento de indenizações, obrigarão seus resseguradores e os retrocessionários destes últimos, salvo disposição contratual em contrário.(Vide ADIN 2.223-7, de 2000)Parágrafo único. Os estabelecimentos de resseguro e os seus retrocessionários não responderão diretamente perante o segurado pelo montante assumido em resseguro.
Art. 9oNa ocorrência de descumprimento das normas relativas à atividade de corretagem de resseguros e ao escritório de representação de ressegurador estrangeiro cadastrado na SUSEP, poderão ser aplicadas as seguintes penalidades:(Vide ADIN 2.223-7, de 2000)I – multa;II – suspensão temporária do exercício da atividade; eIII – cancelamento de registro ou da autorização de funcionamento.
Art. 10. O CNSP fixará as diretrizes que deverão ser observadas no tocante à transferência dos fundos e consórcios atualmente administrados pela IRB-BRASIL Re, no prazo de trinta dias, a contar da publicação desta Lei.(Vide ADIN 2.223-7, de 2000)Parágrafo único. Ocorrendo a privatização da IRB-BRASIL Re sem que sejam estabelecidas as diretrizes a que se refere ocaput, os ativos e passivos dos fundos públicos e das contas garantidas com recursos públicos, por ela administrados, serão automaticamente transferidos para o Tesouro Nacional.
Art. 12. Revogam-se osarts. 15,45e56 a 71e, a partir da transferência do controle acionário da IRB-BRASIL Re, ocaputdo art. 81, o§ 2odo art. 89, oparágrafo único do art. 100, aalíneafdo art. 111e oart. 116, do Decreto-Lei no73, de 21 de novembro de 1966.(Vide ADIN 2.223-7, de 2000)Brasília, 20 de dezembro de 1999; 178oda Independência e 111oda República.FERNANDO HENRIQUE CARDOSOAmaury Guilherme BierEste texto não substitui o publicado no DOU de 21.12.1999*