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Lei nº 14.550, de 19.4.2023 Publicada no DOU de 20.4.2023 (2023)
Ementa: Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre as medidas protetivas de urgência e estabelecer que a causa ou a motivação dos atos de violência e a condição do
LEI Nº 14.550, DE 19 DE ABRIL DE 2023Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre as medidas protetivas de urgência e estabelecer que a causa ou a motivação dos atos de violência e a condição do ofensor ou da ofendida não excluem a aplicação da Lei.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 19 daLei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006(Lei Maria da Penha), passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 4º, 5º e 6º:“
Art. 19. .......................................................................................................................................................................................................................§ 4ºAs medidas protetivas de urgência serão concedidas em juízo de cognição sumária a partir do depoimento da ofendida perante a autoridade policial ou da apresentação de suas alegações escritas e poderão ser indeferidas no caso de avaliação pela autoridade de inexistência de risco à integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral da ofendida ou de seus dependentes.§ 5º As medidas protetivas de urgência serão concedidas independentemente da tipificação penal da violência, do ajuizamento de ação penal ou cível, da existência de inquérito policial ou do registro de boletim de ocorrência.§ 6º As medidas protetivas de urgência vigorarão enquanto persistir risco à integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral da ofendida ou de seus dependentes.” (NR)
Art. 40-A. Esta Lei será aplicada a todas as situações previstas no seu art. 5º, independentemente da causa ou da motivação dos atos de violência e da condição do ofensor ou da ofendida.”
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 19 de abril de 2023; 202º da Independência e 135º da República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVAFlávio Dino de Castro e CostaAparecida GonçalvesEste texto não substitui o publicado no DOU de 20.4.2023.*
Lei nº 14.549, de 13.4.2023 Publicada no DOU de 14.4.2023 (2023)
Ementa: Institui a Semana Nacional do Uso Consciente da Água .
LEI Nº 14.549, DE 13 DE ABRIL DE 2023Institui a Semana Nacional do Uso Consciente da Água.O VICE–PRESIDENTE DA REPÚBLICA,no exercício do cargo dePRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a Semana Nacional do Uso Consciente da Água, a ser celebrada, anualmente, na semana que compreender o dia 22 de março, Dia Mundial da Água.
Art. 2º No período a que se refere o art. 1º desta Lei, deverão ser desenvolvidos, em todo o território nacional, palestras, debates, seminários, entre outros eventos e atividades, com vistas a esclarecer a população sobre a importância do uso consciente da água para a sociedade brasileira e para a humanidade em geral.Parágrafo único. Nos eventos a que se refere ocaputdeste artigo, será dada especial atenção ao estímulo à criação e à divulgação de políticas públicas que busquem promover o uso racional da água.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 13 de abril de 2023; 202oda Independência e 135oda República.GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHOFlávio Dino de Castro e CostaEste texto não substitui o publicado no DOU de 14.4.2023.*
Lei nº 14.548, de 13.4.2023 Publicada no DOU de 14.4.2023 (2023)
Ementa: Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para compatibilizá-la com a Lei nº 12.127, de 17 de dezembro de 2009, que criou o Cadastro Nacional de Crianças e
LEI Nº 14.548, DE 13 DE ABRIL DE 2023Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para compatibilizá-la com a Lei nº 12.127, de 17 de dezembro de 2009, que criou o Cadastro Nacional de Crianças e Adolescentes Desaparecidos, e com a Lei nº 13.812, de 16 de março de 2019, que instituiu a Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas e criou o Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas.O VICE–PRESIDENTE DA REPÚBLICA,no exercício do cargo dePRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei altera aLei nº 8.069, de 13 de julho de 1990(Estatuto da Criança e do Adolescente), para compatibilizá-la com aLei nº 12.127, de 17 de dezembro de 2009, que criou o Cadastro Nacional de Crianças e Adolescentes Desaparecidos, bem como com aLei nº 13.812, de 16 de março de 2019, que instituiu a Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas e criou o Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas.
Art. 2º Os arts. 87 e 208 daLei nº 8.069, de 13 de julho de 1990(Estatuto da Criança e do Adolescente), passam a vigorar com as seguintes alterações:“
Art. 87. .................................................................................Parágrafo único. A linha de ação da política de atendimento a que se refere o inciso IV docaputdeste artigo será executada em cooperação com o Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas, criado pelaLei nº 13.812, de 16 de março de 2019, com o Cadastro Nacional de Crianças e Adolescentes Desaparecidos, criado pelaLei nº 12.127, de 17 de dezembro de 2009, e com os demais cadastros, sejam eles nacionais, estaduais ou municipais.” (NR)“
Art. 208. ........................................................................................................................................................................................§ 3ºA notificação a que se refere o § 2º deste artigo será imediatamente comunicada ao Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas e ao Cadastro Nacional de Crianças e Adolescentes Desaparecidos, que deverão ser prontamente atualizados a cada nova informação.” (NR)
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 13 de abril de 2023; 202oda Independência e 135oda República.GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHOSilvio Luiz de AlmeidaFlávio Dino de Castro e CostaEste texto não substitui o publicado no DOU de 14.4.2023.*
Lei nº 14.547, de 13.4.2023 Publicada no DOU de 14.4.2023 (2023)
Ementa: Altera a Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, para ampliar o prazo de vigência do crédito presumido e do regime de consolidação.
LEI Nº 14.547, DE 13 DE ABRIL DE 2023Conversão da Medida Provisória nº 1.148, de 2022Altera a Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014,paraampliaroprazodevigênciadocréditopresumido e do regime de consolidação.Faço saber que oPRESIDENTE DA REPÚBLICAadotou aMedida Provisória nº1.148, de 2022, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Veneziano Vital do Rêgo,Primeiro Vice-Presidente, no exercício da Presidência, para os efeitos do disposto noart. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32,combinado com o art. 12 da Resolução nº 1, de 2002-CN, promulgo a seguinte Lei:
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Congresso Nacional, em 13 de abril de 2023; 202º da Independência e 135ºda República.Senador VENEZIANO VITAL DO RÊGOPrimeiro Vice-Presidente,no exercício da PresidênciaEste texto não substitui o publicado no DOU de 14.4.2023.*
Lei nº 14.546, de 4.4.2023 Publicada no DOU de 5.4.2023 (2023)
Ementa: Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007 (Lei de Saneamento Básico), para estabelecer medidas de prevenção a desperdícios, de aproveitamento das águas de chuva e de reúso não potável das águas
LEI Nº 14.546, DE 4 DE ABRIL DE 2023Mensagem de vetoAltera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007 (Lei de Saneamento Básico), para estabelecer medidas de prevenção a desperdícios, de aproveitamento das águas de chuva e de reúso não potável das águas cinzas.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei altera aLei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007(Lei de Saneamento Básico), para estabelecer medidas de prevenção a desperdícios, de aproveitamento das águas de chuva e de reúso não potável das águas cinzas.
Art. 2º ALei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007(Lei de Saneamento Básico), passa a vigorar acrescida dos seguintes arts. 43-A e 49-A:“
Art. 43-A.É obrigação dos prestadores de serviço público de abastecimento de água, conforme regulamento:I - corrigir as falhas da rede hidráulica, de modo a evitar vazamentos e perdas e a aumentar a eficiência do sistema de distribuição; eII - fiscalizar a rede de abastecimento de água para coibir as ligações irregulares.”“
Art. 49-A.No âmbito da Política Federal de Saneamento Básico, a União estimulará o uso das águas de chuva e o reúso não potável das águas cinzas em novas edificações e nas atividades paisagísticas, agrícolas, florestais e industriais, conforme regulamento.§ 1º A rede hidráulica e o reservatório destinado a acumular águas de chuva e águas cinzas das edificações devem ser distintos da rede de água proveniente do abastecimento público.§ 2º (VETADO).§ 3º As águas de chuva e as águas cinzas passarão por processo de tratamento que assegure sua utilização segura, previamente à acumulação e ao uso na edificação.”
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 4 de abril de 2023; 202º da Independência e 135º da República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVAAntônio Waldez Góes da SilvaMaria Osmarina Marina da Silva Vaz de LimaEste texto não substitui o publicado no DOU de 5.4.2023.*
Lei nº 14.545, de 4.4.2023 Publicada no DOU de 5.4.2023 (2023)
Ementa: Institui o Dia Nacional da Mulher Empresária .
LEI Nº 14.545, DE 4 DE ABRIL DE 2023Institui o Dia Nacional da Mulher Empresária.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 4 de abril de 2023; 202oda Independência e 135oda República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVAFlávio Dino de Castro e CostaAparecida GonçalvesEste texto não substitui o publicado no DOU de 5.4.2023.*
Lei nº 14.543, de 3.4.2023 Publicada no DOU de 4.4.2023 (2023)
Ementa: Institui a Semana Nacional de Conscientização sobre a Depressão, a ser celebrada anualmente na semana que compreender o dia 10 de outubro.
LEI Nº 14.543, DE 3 DE ABRIL DE 2023Institui a Semana Nacional de Conscientização sobre a Depressão, a ser celebrada anualmente na semana que compreender o dia 10 de outubro.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a Semana Nacional de Conscientização sobre a Depressão, a ser celebrada anualmente na semana que compreender o dia 10 de outubro.
Art. 2º A Semana Nacional de Conscientização sobre a Depressão terá por objetivos:I - promover perante a comunidade debates, palestras e eventos abrangendo todos os aspectos da doença;II - estimular a implementação e a divulgação de políticas públicas para o enfrentamento da doença;III - divulgar os avanços obtidos em diagnóstico e tratamento da doença;IV - divulgar as formas de acesso à atenção à saúde mental.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 3 de abril de 2023; 202º da Independência e 135º da República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVASilvio Luiz de AlmeidaNísia Verônica Trindade LimaEste texto não substitui o publicado no DOU de 4.4.2023.*
Lei nº 14.542, de 3.4.2023 Publicada no DOU de 4.4.2023 (2023)
Ementa: Altera a Lei nº 13.667, de 17 de maio de 2018, para dispor sobre a prioridade no atendimento às mulheres em situação de violência doméstica e familiar pelo Sistema Nacional de Emprego (Sine).
LEI Nº 14.542, DE 3 DE ABRIL DE 2023Altera a Lei nº 13.667, de 17 de maio de 2018, para dispor sobre a prioridade no atendimento às mulheres em situação de violência doméstica e familiar pelo Sistema Nacional de Emprego (Sine).O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 9º .....................................................................................................................................................................................................................................VII –prestar assistência a trabalhadores resgatados de situação análoga à de escravo e às mulheres em situação de violência doméstica e familiar;.........................................................................................................................§ 1ºAs mulheres em situação de violência doméstica e familiar terão prioridade no atendimento pelo Sine, às quais serão reservadas 10% (dez por cento) das vagas ofertadas para intermediação.§ 2º Na hipótese de não preenchimento das vagas reservadas nos termos previstos no § 1º deste artigo por ausência de mulheres em situação de violência doméstica e familiar, as vagas remanescentes poderão ser preenchidas por mulheres e, se não houver, pelo público em geral.” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 3 de abril de 2023; 202º da Independência e 135º da República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVAFlávio Dino de Castro e CostaAparecida GonçalvesEste texto não substitui o publicado no DOU de 4.4.2023.*
Lei nº 14.541, de 3.4.2023 Publicada no DOU de 4.4.2023 (2023)
Ementa: Dispõe sobre a criação e o funcionamento ininterrupto de Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher.
LEI Nº 14.541, DE 3 DE ABRIL DE 2023Dispõe sobre a criação e o funcionamento ininterrupto de Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a criação e o funcionamento ininterrupto de Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher (Deam).
Art. 2º Além das funções de atendimento policial especializado para as mulheres e de polícia judiciária, o Poder Público prestará, por meio da Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher (Deam), e mediante convênio com a Defensoria Pública, os órgãos do Sistema Único de Assistência Social e os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher ou varas criminais competentes, a assistência psicológica e jurídica à mulher vítima de violência.
Art. 3ºAs Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher (Deam) têm como finalidade o atendimento de todas as mulheres que tenham sido vítimas de violência doméstica e familiar, crimes contra a dignidade sexual e feminicídios, e funcionarão ininterruptamente, inclusive em feriados e finais de semana.§ 1º O atendimento às mulheres nas delegacias será realizado em sala reservada e, preferencialmente, por policiais do sexo feminino.§ 2º Os policiais encarregados do atendimento a que se refere o § 1º deste artigo deverão receber treinamento adequado para permitir o acolhimento das vítimas de maneira eficaz e humanitária.§ 3º As Delegacias Especializadas disponibilizarão número de telefone ou outro mensageiro eletrônico destinado ao acionamento imediato da polícia em casos de violência contra a mulher.
Art. 4º Nos Municípios onde não houver Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher (Deam), a delegacia existente deverá priorizar o atendimento da mulher vítima de violência por agente feminina especializada.
Art. 5ºOs recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) destinados aos Estados poderão ser utilizados para a criação de Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher (Deam) em conformidade com as normas técnicas de padronização estabelecidas pelo Poder Executivo.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 3 de abril de 2023; 202º da Independência e 135º da República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVAFlávio Dino de Castro e CostaAparecida GonçalvesEste texto não substitui o publicado no DOU de 4.4.2023.*
Lei nº 14.539, de 31.3.2023 Publicada no DOU de 3.4.2023 (2023)
Ementa: Institui a Campanha Nacional de Prevenção da Exposição Indevida ao Sol . Mensagem de veto
LEI Nº 14.539, DE 31 DE MARÇO DE 2023Mensagem de vetoVigênciaInstitui a Campanha Nacional de Prevenção da Exposição Indevida ao Sol.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a Campanha Nacional de Prevenção da Exposição Indevida ao Sol, com os seguintes objetivos:I - conscientizar o cidadão sobre os riscos e as consequências da exposição indevida ao sol;II - implementar as medidas necessárias para facilitar ou possibilitar o acesso do cidadão ao protetor, ao bloqueador ou ao filtro solar.§ 1º Para fins do disposto no inciso I docaputdeste artigo, o poder público veiculará, anualmente, nos meios de comunicação, campanha específica durante o período de férias escolares.§ 2º (VETADO).§ 3º O regulamento estabelecerá os requisitos e as condições para a implementação do disposto nos §§ 1º e 2º deste artigo.
Lei nº 14.538, de 31.3.2023 Publicada no DOU de 3.4.2023 (2023)
Ementa: Altera as Leis nºs 9.656, de 3 de junho de 1998, e 9.797, de 6 de maio de 1999, para assegurar às pacientes a substituição do implante mamário utilizado na reconstrução mamária ou na simetrização da m
LEI Nº 14.538, DE 31 DE MARÇO DE 2023VigênciaAltera as Leis nºs 9.656, de 3 de junho de 1998, e 9.797, de 6 de maio de 1999, para assegurar às pacientes a substituição do implante mamário utilizado na reconstrução mamária ou na simetrização da mama contralateral sempre que ocorrerem complicações ou efeitos adversos a ele relacionados, bem como assegurar às pacientes acompanhamento psicológico e multidisciplinar especializado na hipótese que especifica.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 10-A.Cabe à operadora definida no inciso II docaputdo art. 1º desta Lei, por meio de sua rede de unidades conveniadas, prestar serviço de cirurgia plástica reconstrutiva de mama, utilizando-se de todos os meios e técnicas necessárias, para o tratamento de mutilação decorrente de utilização de técnica de tratamento de câncer.......................................................................................................................§ 4ºQuando a reconstrução mamária ou a simetrização da mama contralateral for realizada com a utilização de implante mamário, é assegurada a substituição do dispositivo sempre que ocorrerem complicações ou efeitos adversos a ele relacionados.§ 5º É assegurado, desde o diagnóstico, o acompanhamento psicológico e multidisciplinar especializado das pacientes que sofrerem mutilação total ou parcial de mama decorrente de utilização de técnica de tratamento de câncer.” (NR)
Art. 2º .............................................................................................................................................................................................................................§ 4ºQuando a reconstrução mamária ou a simetrização da mama contralateral for realizada com a utilização de implante mamário, é assegurada a substituição do dispositivo sempre que ocorrerem complicações ou efeitos adversos a ele relacionados.§ 5º O procedimento cirúrgico previsto no § 4º deste artigo dar-se-á no prazo de 30 (trinta) dias após a indicação do médico assistente.§ 6º É assegurado, desde o diagnóstico, o acompanhamento psicológico e multidisciplinar especializado das mulheres que sofrerem mutilação total ou parcial de mama decorrente de utilização de técnica de tratamento de câncer.” (NR)
Lei nº 14.537, de 28.2.2023 Publicada no DOU de 1º.3.2023 (2023)
Ementa: Altera a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor sobre a alíquota do imposto sobre a renda retido na fonte incidente sobre as operações a que se refere; e revoga dispositivos das Leis nºs 1
Art. 2º Ficam revogados os seguintes dispositivos:I -art. 19 da Lei nº 12.810, de 15 de maio de 2013;II -art. 19 da Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013, na parte em que altera o caput e os §§ 2º, 3º e 4º do art. 60 da Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010; eIII -art. 1º da Lei nº 13.315, de 20 de julho de 2016, na parte em que altera o caput do art. 60 da Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Congresso Nacional, em 28 de fevereiro de 2023; 202º da Independência e 135º da República.Senador RODRIGO PACHECOPresidente da Mesa do Congresso NacionalEste texto não substitui o publicado no DOU de 1º.3.2023.*
Lei nº 14.536, de 20.1.2023 Publicada no DOU de 20.1.2023 - Edição extra (2023)
Ementa: Altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, a fim de considerar os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate às Endemias como profissionais de saúde, com profissões regulamentadas, pa
LEI Nº 14.536, DE 20 DE JANEIRO DE 2023Altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, a fim de considerar os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate às Endemias como profissionais de saúde, com profissões regulamentadas, para a finalidade que especifica.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 2º-A.Os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate às Endemias são considerados profissionais de saúde, com profissões regulamentadas, para fins do disposto naalínea ‘c’ do inciso XVI docaputdo art. 37 da Constituição Federal.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 20 de janeiro de 2023; 202oda Independência e 135oda República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVAEsther DweckNísia Verônica Trindade LimaLuiz MarinhoEste texto não substitui o publicado no DOU de 20.1.2023, Edição extra-*
Lei nº 14.535, de 17.1.2023 Publicada no DOU de 17.1.2023 - Edição extra (2023)
Ementa: Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2023 . Mensagem de veto
Art. 10. Integram esta Lei os seguintes Anexos, incluídos aqueles mencionados nos art. 2º, art. 3º, art. 5º e art. 6º:I - receita estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, por categoria econômica, discriminada segundo a origem dos recursos;II - distribuição da despesa fixada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social por órgão orçamentário;III - discriminação das fontes de financiamento do Orçamento de Investimento;IV - distribuição da despesa fixada no Orçamento de Investimento por órgão orçamentário;V - autorizações específicas de que tratam oinciso II do § 1º do art. 169 da Constituiçãoe oinciso IV docaputdo art. 116 da Lei nº 14.436, de 2022- Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2023, relativas a despesas com pessoal e encargos sociais;VI - relação dos subtítulos relativos a obras e serviços com indícios de irregularidades graves;VII - quadros orçamentários consolidados;VIII - discriminação das receitas dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social;IX - discriminação da legislação da receita e da despesa dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social;X - programa de trabalho das unidades orçamentárias e detalhamento dos créditos orçamentários dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social; eXI - programa de trabalho das unidades orçamentárias e detalhamento dos créditos orçamentários do Orçamento de Investimento.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 17 de janeiro de 2023; 202º da Independência e 135º da República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVAGabriel Muricca GalípoloEsther DweckSimone Nassar TebetEste texto não substitui o publicado no DOU de 17.1.2023, Edição extra-A erepublicado no D.O.U de 17.1.2023, Edição extra-BDownload para anexosALTERAÇÕES DOS ANEXOSLei nº 14.563, de 28.4.2023Download para volumespublicado em suplemento ao D.O.U de 17.1.2023Volume 1Volume 2Volume 3Volume 4Volume 5Volume 6*