Lei 13.459, de 26.6.2017 Publicada no DOU de 27.6.2017 (2017)
Ementa: Altera a Lei n o 12.086, de 6 de novembro de 2009, que dispõe sobre os militares da Polícia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal. Mensagem de veto
LEI Nº 13.459, DE 26 DE JUNHO DE 2017.Mensagem de vetoConversão da Medida Provisória nº 760, de 2016Altera a Lei nº 12.086, de 6 de novembro de 2009, que dispõe sobre os militares da Polícia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 32. ..............................................................I -ser selecionado dentro do somatório das vagas disponíveis no respectivo Quadro ou Especialidade para matrícula no Curso de Habilitação de Oficiais Administrativos, Especialistas e Músicos (CHOAEM), sendo:a) 50% (cinquenta por cento) das vagas ocupadas pelo critério de antiguidade; eb) 50% (cinquenta por cento) das vagas ocupadas mediante aprovação em processo seletivo de provas, de caráter classificatório e eliminatório, destinado a aferir o mérito intelectual dos candidatos;.....................................................................................§ 1º......................................................................§ 2º Na hipótese de o quantitativo da aplicação das proporções estabelecidas no inciso I docaputdeste artigo resultar em número fracionário:I - o quantitativo de vagas ocupadas por antiguidade será arredondado por inteiro e para mais; eII - o quantitativo de vagas ocupadas por mérito intelectual será arredondado por inteiro e para menos.” (NR)“
Art. 79.Para ingresso nos QOBM/Intd, QOBM/Cond, QOBM/Mús e QOBM/Mnt no posto de Segundo-Tenente, a Praça obedecerá às seguintes regras:I -ser selecionada dentro do somatório de vagas disponíveis no respectivo Quadro para matrícula no Curso Preparatório de Oficiais (CPO), sendo:a) 50% (cinquenta por cento) das vagas ocupadas pelo critério de antiguidade;b) 50% (cinquenta por cento) das vagas ocupadas mediante aprovação em processo seletivo de provas, de caráter classificatório e eliminatório, destinado a aferir o mérito intelectual dos candidatos; ec) na hipótese de o quantitativo da aplicação das proporções estabelecidas nas alíneasaebdeste inciso resultar em número fracionário:1. o quantitativo de vagas ocupadas por antiguidade será arredondado por inteiro e para mais; e2. o quantitativo de vagas ocupadas por mérito intelectual será arredondado por inteiro e para menos......................................................................................§ 5º (VETADO).” (NR)
Art. 114.Ficam os Comandantes-Gerais da Polícia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal autorizados a designar policiais militares e bombeiros militares da reserva remunerada, referidos na alíneaado inciso II do § 1º do art. 3º da Lei nº 7.289, de 18 de dezembro de 1984, e na alíneacdo inciso II do § 1º do art. 3º da Lei nº 7.479, de 2 de junho de 1986, respectivamente, até o limite fixado em ato do Governador do Distrito Federal, para a execução de tarefa, encargo, incumbência ou missão, em organizações da Polícia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, por tempo não superior a cinco anos, prorrogável por igual período, iniciando-se no primeiro dia do mês............................................................................” (NR)
Art. 32. ....................................................................................................................................................III - (VETADO);......................................................................................§ 3ºPara a inclusão referida nocaputdeste artigo, não será exigido o Curso de Aperfeiçoamento de Praças ao policial militar que possua os demais pré-requisitos, desde que a corporação não tenha ofertado o referido curso.§ 4º (VETADO).” (NR)
Art. 5º Não será realizado o curso de que trata oinciso I docaputdo art. 79 da Lei nº 12.086, de 6 de novembro de 2009, em cada Quadro, enquanto não forem promovidos, exclusivamente pelo critério de antiguidade, os subtenentes que possuam o Curso de Habilitação de Oficiais (CHO), na data da publicação desta Lei, cumpridas as demais exigências estabelecidas para a promoção naLei nº 12.086, de 6 de novembro de 2009.
Art. 7º Fica revogado oinciso IV docaputdo art. 32 da Lei nº 12.086, de 6 de novembro de 2009.Brasília, 26 de junho de 2017; 196º da Independência e 129º da República.MICHEL TEMERDyogo Henrique de OliveiraEste texto não substitui o publicado no DOU de 27.6.2017*