Lei 9.818, de 23.8.99 Publicada no DOU de 24.8.99. (1999)
Ementa: Cria o Fundo de Garantia à Exportação - FGE, e dá outras providências.
Art. 3oConstituem recursos do FGE:I - o produto da alienação das ações;II - a reversão de saldos não aplicados;III - os dividendos e remuneração de capital das ações;IV - o resultado das aplicações financeiras dos recursos;V - as comissões decorrentes da prestação de garantia;VI - recursos provenientes de dotação orçamentária do Orçamento Geral da União.Parágrafo único. O saldo apurado em cada exercício financeiro será transferido para o exercício seguinte, a crédito do FGE.
Art. 5oOs recursos do FGE poderão ser utilizados, ainda, para a cobertura de garantias prestadas pela União contra riscos de obrigações contratuais sob a forma de garantia de execução, garantia de reembolso de adiantamento de recursos e garantia de termos e condições de oferta, para operações de bens de capital ou de serviços.(Regulamento)Parágrafo único. A concessão de garantias previstas neste artigo dependerá de vinculação de contragarantias suficientes à cobertura do risco assumido.
Art. 5oOs recursos do FGE poderão, ainda, ser utilizados em operações com Seguro de Crédito à Exportação para a cobertura de garantias prestadas por instituição financeira federal, contra riscos de obrigações contratuais sob a forma de garantia de execução, garantia de reembolso de adiantamento de recursos e garantia de termos e condições de oferta, para operações de bens de capital.(Redação dada pela Medida Provisória nº 429, de 2008)
Art. 5oOs recursos do FGE poderão, ainda, ser utilizados em operações com Seguro de Crédito à Exportação para a cobertura de garantias prestadas por instituição financeira federal, contra riscos de obrigações contratuais sob a forma de garantia de execução, garantia de reembolso de adiantamento de recursos e garantia de termos e condições de oferta, para operações de bens de capital ou de serviços.(Redação dada pela Lei nº 11.786, de 2008)
Art. 5oOs recursos do FGE poderão ainda ser utilizados, com Seguro de Crédito à Exportação, para a cobertura de garantias de cumprimento de obrigações contratuais prestadas por instituição financeira, sob a forma de garantia de execução, garantia de reembolso de adiantamento de recursos e garantia de termos e condições de oferta, em operações de exportação de bens e serviços das indústrias do setor de defesa.(Redação dada pela Lei nº 12.995, de 2014)§ 1oAs garantias de que trata este artigo poderão ser prestadas em operações de bens de consumo e de serviços, com prazo de até quatro anos, para as indústrias do setor de defesa.(Incluído pela Medida Provisória nº 429, de 2008)§ 1oAs garantias de que trata este artigo poderão ser prestadas em operações de bens de consumo e de serviços, com prazo de até 4 (quatro) anos, para as indústrias do setor de defesa.(Incluído pela Lei nº 11.786, de 2008)(Revogado pela Lei nº 12.995, de 2014)§ 2oA cobertura de que trata este artigo fica condicionada ao oferecimento pelo exportador de contragarantias suficientes à cobertura do risco assumido pelo FGE.(Incluído pela Medida Provisória nº 429, de 2008)§ 2oA cobertura de que trata este artigo fica condicionada ao oferecimento pelo exportador de contragarantias suficientes à cobertura do risco assumido pelo FGE.(Incluído pela Lei nº 11.786, de 2008)(Revogado pela Lei nº 12.995, de 2014)
Art. 5ºOs recursos do FGE poderão ser utilizados, com Seguro de Crédito à Exportação, para a cobertura de garantias de cumprimento de obrigações contratuais prestadas por instituição financeira, sob a forma de garantia de execução, garantia de reembolso de adiantamento de recursos e garantia de termos e condições de oferta, em operações de exportação de:(Redação dada pela Medida Provisória nº 701, de 2015)I - bens e serviços de indústrias do setor de defesa; e(Incluído pela Medida Provisória nº 701, de 2015)II - produtos agrícolas cujo produtor seja, no momento da contratação com a instituição financeira, beneficiário de cotas tarifárias para mercados preferenciais.(Incluído pela Medida Provisória nº 701, de 2015)
Art. 5oOs recursos do FGE poderão ser utilizados, com Seguro de Crédito à Exportação, para a cobertura de garantias de cumprimento de obrigações contratuais prestadas por instituição financeira, sob a forma de garantia de execução, garantia de reembolso de adiantamento de recursos e garantia de termos e condições de oferta, em operações de exportação de:(Redação dada pela Lei nº 13.292, de 2016)I - bens e serviços de indústrias do setor de defesa;(Incluído pela Lei nº 13.292, de 2016)II - produtos agrícolas ou seus derivados cujo produtor seja, no momento da contratação com a instituição financeira, beneficiário de cotas tarifárias para mercados preferenciais;(Incluído pela Lei nº 13.292, de 2016)III - produtos pecuários ou seus derivados cujo produtor seja, no momento da contratação com a instituição financeira, beneficiário de cotas tarifárias para mercados preferenciais.(Incluído pela Lei nº 13.292, de 2016)Parágrafo único. A cobertura de que tratam os incisos II e III docaputabrange, se for o caso, a exportação realizada por cooperativa ou pessoa jurídica exportadora da qual o produtor faça parte.(Incluído pela Lei nº 13.292, de 2016)
Art. 6oPara regular as atividades de prestação de garantia previstas nesta Lei, fica criado o Conselho Diretor do Fundo de Garantia à Exportação - CFGE, órgão colegiado integrante da estrutura organizacional do Ministério da Fazenda, observado o disposto no artigo seguinte.(Vide Medida Provisória nº 143, de 2003)(Revogado pela Lei nº 10.856, de 2004)§ 1oO Poder Executivo definirá a composição do CFGE.(Revogado pela Lei nº 10.856, de 2004)§ 2oCompete ainda ao CFGE autorizar o BNDES a alienar as ações vinculadas ao FGE.(Revogado pela Lei nº 10.856, de 2004)
Art. 7oCompete à CAMEX definir, observado o regulamento a ser editado pelo Poder Executivo: (Redação dada pela Lei nº 10.856, de 2004)I - as diretrizes, os critérios, os parâmetros e as condições para a prestação de garantia prevista nesta Lei;II - os limites globais e por países para concessão de garantia.§ 1oA Camex manterá atualizado, em sítio público e de fácil acesso ao cidadão, arquivo contendo os limites referidos no inciso II docaput.(Incluído pela Lei nº 13.292, de 2016)§ 2oO Poder Executivo disponibilizará, conforme regulamento, em sítio público e de fácil acesso ao cidadão, o relatório financeiro do FGE, no qual constarão, no mínimo, a taxa de inadimplência dos créditos garantidos pelo Fundo e a composição da carteira de ativos e passivos contingentes.(Incluído pela Lei nº 13.292, de 2016)
Art. 8oO BNDES será o gestor do FGE, competindo-lhe, observadas as determinações da Câmara de Comércio Exterior e do CFGE:
Art. 8oCompete ao órgão gestor do FGE, observadas as determinações da CAMEX:(Redação dada pela Medida Provisória nº 143, de 2003)
Art. 9oOs recursos do FGE poderão ser utilizados, ainda, para garantir compromissos decorrentes de operações de financiamento às exportações brasileiras enquadradas pelo BNDES até 28 de agosto de 1997, cujo primeiro vencimento tenha ocorrido após 31 de maio de 1997.
Art. 10. O Poder Executivo poderá pôr termo ao provimento de recursos, pelo FGE, destinados à cobertura de novas garantias às operações de exportações brasileiras de bens e serviços, nos termos desta Lei.§ 1oOcorrendo o disposto no caput, será efetuado cálculo atuarial para determinar as reservas necessárias à cobertura integral de todas as obrigações já assumidas.§ 2oCaso haja recursos remanescentes, estes serão transferidos, anualmente, à conta do Tesouro Nacional.
Art. 7ºNas operações do Seguro de Crédito à Exportação, garantidas pela União, não serão devidas comissões de corretagem." (NR)
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Congresso Nacional, em 23 de agosto de 1999; 178° da Independência e 111° da República.Senador ANTONIO CARLOS MAGALHÃESPresidenteEste texto não substitui o publicado no DOU de 24.8.1999*