Lei 8.559, de 28.12.92 Publicada no DOU de 29.12.92 (1992)
Ementa: Dispõe sobre a estruturação do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, e dá outras providências.
LEI No8.559, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1992.Dispõe sobre a estruturação do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, e dá outras providências.O PRESIDENTE DO SENADO FEDERALno exercício do cargo dePRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios tem a seguinte estrutura básica:I - Gabinete do Procurador-Geral de Justiça;II - Gabinete do Vice-Procurador-Geral de Justiça;III - Secretaria dos Órgãos Colegiados;IV - Gabinete do Corregedor-Geral do Ministério Público;V - Secretaria de Coordenação da Defesa da Ordem Jurídica Criminal;VI - Secretaria de Coordenação da Defesa da Ordem Jurídica Civil;VII - Secretaria de Coordenação da Defesa dos Direitos Individuais e Sociais;VIII - Diretoria-Geral;IX - Promotorias de Justiça de Defesa dos Direitos Individuais e Sociais;X - Promotorias de Justiça nas Circunscrições Judiciárias de Brasília, Taguatinga, Gama, Sobradinho, Planaltina, Brazlândia, Ceilândia, Samambaia e Paranoá.
Art. 3° A Secretaria de Coordenação da Defesa da Ordem Jurídica Criminal exercerá as funções de sua competência relativamente à observância das normas penais e processuais penais, inclusive as de execução penal.
Art. 4° A Secretaria de Coordenação da Defesa da Ordem Jurídica Civil exercerá as funções de sua competência relativamente à observância das normas cíveis e processuais civis.
Art. 5° A Secretaria de Coordenação da Defesa dos Direitos Individuais e Sociais exercerá as funções de sua competência relativamente à proteção dos direitos humanos, do consumidor, do patrimônio público social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos.
Art. 6° O Procurador-Geral de Justiça designará:I - dentre os Procuradores de Justiça:a) o Vice-Procurador-Geral de Justiça, que o substituirá em suas faltas e impedimentos, auxiliando-o e exercendo as atribuições que lhe forem delegadas;b) os Secretários de Coordenação que devam chefiar as Secretarias de Coordenação especializadas;II - dentre os Promotores de Justiça, os Promotores-Chefes das Promotorias de Justiça.
Art. 7° Os Promotores de Justiça, durante o exercício da Chefia de Promotoria de Justiça, terão a representação do cargo efetivo, acrescida de dez por cento, observado o disposto noart. 1° da Lei n° 8.448, de 21 de julho de 1992.
Art. 8° São criados, na carreira do Ministério Público do Distrito Federal, oito cargos de Procurador de Justiça, quarenta de Promotor de Justiça e vinte de Promotor de Justiça Substituto, a serem providos, mediante concurso público, na forma da Lei.
Art. 9° São criados no Quadro Permanente do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios trinta e sete cargos de técnico, cento e vinte e dois de Assistente e sessenta de Auxiliar da Carreira de Apoio Técnico-Administrativo do Ministério Público da União, em conformidade com aLei n° 8.428, de 29 de maio de 1992,a serem providos por concurso público.
Art. 10. São criados os Cargos em Comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superior, as Funções Gratificadas (FG) e as gratificações pela Representação de Gabinete constantes, respectivamente, dos Anexos I e II desta Lei.
Art. 12. Os cargos em comissão e funções, de que tratam os arts. 9° e 10 desta Lei, comporão a nova estrutura do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, e terão as unidades correspondentes e respectivas competências, bem como atribuições de dirigentes, fixadas por ato do Procurador-Geral da República .
Art. 13. É vedada a designação, a qualquer título, para Cargos em Comissão da Administração do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, de parentes consangüíneos ou afins, até o terceiro grau, de Procuradores e Promotores de Justiça, em atividade ou aposentados até cinco anos, exceto se admitidos no Quadro Funcional mediante concurso público.
Art. 16. Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 28 de dezembro de 1992; 171° da Independência e 104° da República.MAURO BENEVIDESMaurícioCorrêaEste texto não substitui o publicado no D.O.U de 29.12.1992 eretificado no D.O.U de 30.12.1992Download para anexo*