tardellirs/brazilian-federal-law-corpus huggingface dataset:
Lei nº 13.839, de 4.6.2019 Publicada no DOU de 5.6.2019 (2019)
Ementa: Altera a Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006, para prever, no conceito de segurança alimentar e nutricional, a ampliação das condições de acesso aos alimentos por meio das medidas que mitiguem o
LEI Nº 13.839, DE 4 DE JUNHO DE 2019Altera a Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006, para prever, no conceito de segurança alimentar e nutricional, a ampliação das condições de acesso aos alimentos por meio das medidas que mitiguem o risco de escassez de água potável, bem como a formação de estoques reguladores e estratégicos de alimentos.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 4º ......................................................................................................I -a ampliação das condições de acesso aos alimentos por meio da produção, em especial da agricultura tradicional e familiar, do processamento, da industrialização, da comercialização, incluindo-se os acordos internacionais, do abastecimento e da distribuição de alimentos, incluindo-se a água, bem como das medidas que mitiguem o risco de escassez de água potável, da geração de emprego e da redistribuição da renda;........................................................................................................................VII- a formação de estoques reguladores e estratégicos de alimentos.” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 4 de junho de 2019; 198oda Independência e 131oda República.JAIR MESSIAS BOLSONAROSérgio MoroRicardo de Aquino SallesWelington CoimbraEste texto não substitui o publicado no DOU de 5.6.2019 eretificado em 6.6.2019*
Lei nº 13.838, de 4.6.2019 Publicada no DOU de 5.6.2019 (2019)
Ementa: Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), para dispensar a anuência dos confrontantes na averbação do georreferenciamento de imóvel rural.
LEI Nº 13.838, DE 4 DE JUNHO DE 2019Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), para dispensar a anuência dos confrontantes na averbação do georreferenciamento de imóvel rural.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 176 daLei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973(Lei de Registros Públicos), passa a vigorar acrescido do seguinte § 13:“
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 4 de junho de 2019; 198oda Independência e 131oda República.JAIR MESSIAS BOLSONAROSérgio MoroEste texto não substitui o publicado no DOU de 5.6.2019*
Lei nº 13.837, de 4.6.2019 Publicada no DOU de 5.6.2019 (2019)
Ementa: Denomina Rodovia Zilda Arns Neumann o trecho da BR-369 entre a cidade de Bandeirantes, no Estado do Paraná, e a divisa desse Estado com o Estado de São Paulo.
LEI Nº 13.837, DE 4 DE JUNHO DE 2019Denomina Rodovia Zilda Arns Neumann o trecho da BR-369 entre a cidade de Bandeirantes, no Estado do Paraná, e a divisa desse Estado com o Estado de São Paulo.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O trecho da rodovia BR-369, localizado entre a cidade de Bandeirantes, no Estado do Paraná, e a divisa desse Estado com o Estado de São Paulo, passa a ser denominado Rodovia Zilda Arns Neumann.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 4 de junho de 2019; 198oda Independência e 131oda República.JAIR MESSIAS BOLSONAROSérgio MoroTarcisio Gomes de FreitasEste texto não substitui o publicado no DOU de 5.6.2019*
Lei nº 13.836, de 4.6.2019 Publicada no DOU de 5.6.2019 (2019)
Ementa: Acrescenta dispositivo ao art. 12 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para tornar obrigatória a informação sobre a condição de pessoa com deficiência da mulher vítima de agressão doméstica ou fa
LEI Nº 13.836, DE 4 DE JUNHO DE 2019Acrescenta dispositivo ao art. 12 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para tornar obrigatória a informação sobre a condição de pessoa com deficiência da mulher vítima de agressão doméstica ou familiar.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei acrescenta dispositivo ao art. 12 daLei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para tornar obrigatória a informação sobre a condição de pessoa com deficiência da mulher vítima de agressão doméstica ou familiar.
Art. 12. ...................................................................................................§ 1º ..................................................................................................................................................................................................................................IV -informação sobre a condição de a ofendida ser pessoa com deficiência e se da violência sofrida resultou deficiência ou agravamento de deficiência preexistente.................................................................................................................” (NR)
Art. 3ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 4 de junho de 2019; 198oda Independência e 131oda República.JAIR MESSIAS BOLSONAROSérgio MoroDamares Regina AlvesEste texto não substitui o publicado no DOU de 5.6.2019*
Lei nº 13.835, de 4.6.2019 Publicada no DOU de 5.6.2019 (2019)
Ementa: Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para assegurar às pessoas com deficiência visual o direito de receber cartões de crédito e de movimentação de contas bancárias com as informações ver
LEI Nº 13.835, DE 4 DE JUNHO DE 2019VigênciaAltera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para assegurar às pessoas com deficiência visual o direito de receber cartões de crédito e de movimentação de contas bancárias com as informações vertidas em caracteres de identificação tátil em braile.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Lei nº 13.834, de 4.6.2019 Publicada no DOU de 5.6.2019 (2019)
Ementa: Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral, para tipificar o crime de denunciação caluniosa com finalidade eleitoral. Mensagem de veto
LEI Nº 13.834, DE 4 DE JUNHO DE 2019Mensagem de veto(Promulgação partes vetadas)Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral, para tipificar o crime de denunciação caluniosa com finalidade eleitoral.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei acrescenta artigo àLei nº 4.737, de 15 de julho de 1965- Código Eleitoral, para tipificar o crime de denunciação caluniosa com finalidade eleitoral.
Art. 326-A. Dar causa à instauração de investigação policial, de processo judicial, de investigação administrativa, de inquérito civil ou ação de improbidade administrativa, atribuindo a alguém a prática de crime ou ato infracional de que o sabe inocente, com finalidade eleitoral:Pena - reclusão, de 2 (dois) a 8 (oito) anos, e multa.§ 1º A pena é aumentada de sexta parte, se o agente se serve do anonimato ou de nome suposto.§ 2º A pena é diminuída de metade, se a imputação é de prática de contravenção.§ 3º (VETADO)”(Promulgação partes vetadas)§ 3º Incorrerá nas mesmas penas deste artigo quem, comprovadamente ciente da inocência do denunciado e com finalidade eleitoral, divulga ou propala, por qualquer meio ou forma, o ato ou fato que lhe foi falsamente atribuído.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 4 de junho de 2019; 198oda Independência e 131oda República.JAIR MESSIAS BOLSONAROAndré Luiz de Almeida MendonçaEste texto não substitui o publicado no DOU de 5.6.2019LEI Nº 13.834, DE 4 DE JUNHO DE 2019Mensagem de vetoAltera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral, para tipificar o crime de denunciação caluniosa com finalidade eleitoral.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu promulgo, nos termos do parágrafo 5odo art. 66 da Constituição Federal, a seguinte parte vetada da Lei no13.834, de 4 de junho de 2019:“
Art. 326-A. Dar causa à instauração de investigação policial, de processo judicial, de investigação administrativa, de inquérito civil ou ação de improbidade administrativa, atribuindo a alguém a prática de crime ou ato infracional de que o sabe inocente, com finalidade eleitoral:............................................................................................................................................................................................................................................................................................§ 3º Incorrerá nas mesmas penas deste artigo quem, comprovadamente ciente da inocência do denunciado e com finalidade eleitoral, divulga ou propala, por qualquer meio ou forma, o ato ou fato que lhe foi falsamente atribuído.’”Brasília, 8 de novembro de 2019; 198oda Independência e 131oda República.JAIR MESSIAS BOLSONAROEste texto não substitui o publicado no DOU de 11.11.2019
Lei nº 13.832, de 4.6.2019 Publicada no DOU de 5.6.2019 (2019)
Ementa: Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), para viabilizar a aplicação de recursos do Fundo em operações de crédito destinadas às en
Art. 6ºAo Ministério das Cidades, na qualidade de gestor da a.plicação do FGTS, compete:.................................................................................................................” (NR)“
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 4 de junho de 2019; 198oda Independência e 131oda República.JAIR MESSIAS BOLSONAROSérgio MoroPaulo GuedesLuiz Henrique MandettaEste texto não substitui o publicado no DOU de 5.6.2019*
Lei nº 13.831, de 17.5.2019 Publicada no DOU de 20.5.2019 (2019)
Ementa: Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), a fim de assegurar autonomia aos partidos políticos para definir o prazo de duração dos mandatos dos membros dos seus órg
Art. 3º As disposições desta Lei terão eficácia imediata nos processos de prestação de contas e de criação dos órgãos partidários em andamento, a partir de sua publicação, ainda que julgados, mas não transitados em julgado.Parágrafo único. Aplica-se também aos processos que se encontram em fase de execução judicial o disposto noart. 55-D da Lei nº 9.096, de 19 de setembro 1995.(Incluído pela Lei nº 13.877, de 2019)
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 17 de maio de 2019; 198oda Independência e 131oda República.JAIR MESSIAS BOLSONAROSérgio MoroPaulo GuedesAndré Luiz de Almeida MendonçaEste texto não substitui o publicado no DOU de 20.5.2019Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI Nº 13.831, DE 17 DE MAIO DE 2019Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), a fim de assegurar autonomia aos partidos políticos para definir o prazo de duração dos mandatos dos membros dos seus órgãos partidários permanentes ou provisórios; e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu promulgo, nos termos do parágrafo 5odo art. 66 da Constituição Federal, as seguintes partes vetadas da Lei no13.831, de 17 de maio de 2019:“
Lei nº 13.830, de 13.5.2019 Publicada no DOU de 14.5.2019 (2019)
Ementa: Dispõe sobre a prática da equoterapia.
LEI Nº 13.830, DE 13 DE MAIO DE 2019VigênciaDispõe sobre a prática da equoterapia.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1oEsta Lei dispõe sobre a prática da equoterapia.§ 1º Equoterapia, para os efeitos desta Lei, é o método de reabilitação que utiliza o cavalo em abordagem interdisciplinar nas áreas de saúde, educação e equitação voltada ao desenvolvimento biopsicossocial da pessoa com deficiência.§ 2º Entende-se como praticante de equoterapia a pessoa com deficiência que realiza atividades de equoterapia.
Art. 3º A prática da equoterapia será orientada com observância das seguintes condições, entre outras, conforme dispuser o regulamento:I – equipe multiprofissional, constituída por uma equipe de apoio composta por médico e médico veterinário e uma equipe mínima de atendimento composta por psicólogo, fisioterapeuta e um profissional de equitação, podendo, de acordo com o objetivo do programa, ser integrada por outros profissionais, como pedagogo, fonoaudiólogo, terapeuta ocupacional e professores de educação física, que devem possuir curso específico de equoterapia;II – programas individualizados, em conformidade com as necessidades e potencialidades do praticante;III – acompanhamento das atividades desenvolvidas pelo praticante, com o registro periódico, sistemático e individualizado das informações em prontuário;IV – provimento de condições que assegurem a integridade física do praticante, como:a) instalações apropriadas;b) cavalo adestrado para uso exclusivo em equoterapia;c) equipamento de proteção individual e de montaria, quando as condições físicas e mentais do praticante permitirem;d) vestimenta adequada, quando as condições físicas e mentais do praticante permitirem;e) garantia de atendimento médico de urgência ou de remoção para unidade de saúde, em caso de necessidade.
Art. 4º Os centros de equoterapia somente poderão operar mediante alvará de funcionamento da vigilância sanitária e de acordo com as normas sanitárias previstas em regulamento.
Art. 5º O cavalo utilizado em equoterapia deve apresentar boa condição de saúde, ser submetido a inspeções veterinárias regulares e ser mantido em instalações apropriadas.
Lei nº 13.829, de 13.5.2019 Publicada no DOU de 14.5.2019 (2019)
Ementa: Inscreve o nome de Antônio Vicente Mendes Maciel, o Antônio Conselheiro, no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.
LEI Nº 13.829, DE 13 DE MAIO DE 2019Inscreve o nome de Antônio Vicente Mendes Maciel, o Antônio Conselheiro, no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1oInscreva-se o nome de Antônio Vicente Mendes Maciel, o Antônio Conselheiro, no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria, depositado no Panteão da Pátria e da Liberdade Tancredo Neves, em Brasília.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 13 de maio de 2019; 198oda Independência e 131oda República.JAIR MESSIAS BOLSONAROSérgio MoroEste texto não substitui o publicado no DOU de 14.5.2019*
Lei nº 13.828, de 13.5.2019 Publicada no DOU de 14.5.2019 (2019)
Ementa: Altera a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, lei da comunicação audiovisual de acesso condicionado, para incluir como direito dos assinantes a possibilidade de cancelamento dos serviços de TV po
LEI Nº 13.828, DE 13 DE MAIO DE 2019VigênciaAltera a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, lei da comunicação audiovisual de acesso condicionado, para incluir como direito dos assinantes a possibilidade de cancelamento dos serviços de TV por assinatura pessoalmente ou pela internet.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1oEsta Lei altera a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, que dispõe sobre a comunicação audiovisual de acesso condicionado, incluindo como direito dos assinantes a possibilidade de cancelamento dos serviços de TV por assinatura pessoalmente ou pela internet.
Art. 33. ....................................................................................................................................................................................................................................................................VII –ter a opção de cancelar os serviços contratados por via telefônica ou pela internet.” (NR)
Art. 3º Esta Lei entra em vigor após decorridos trinta dias de sua publicação oficial.Brasília, 13 de maio de 2019; 198oda Independência e 131oda República.JAIR MESSIAS BOLSONAROMarcos César PontesEste texto não substitui o publicado no DOU de 14.5.2019*
Lei nº 13.827, de 13.5.2019 Publicada no DOU de 14.5.2019 (2019)
Ementa: Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para autorizar, nas hipóteses que especifica, a aplicação de medida protetiva de urgência, pela autoridade judicial ou policial, à
LEI Nº 13.827, DE 13 DE MAIO DE 2019Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para autorizar, nas hipóteses que especifica, a aplicação de medida protetiva de urgência, pela autoridade judicial ou policial, à mulher em situação de violência doméstica e familiar, ou a seus dependentes, e para determinar o registro da medida protetiva de urgência em banco de dados mantido pelo Conselho Nacional de Justiça.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1oEsta Lei altera aLei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006(Lei Maria da Penha), para autorizar, nas hipóteses que especifica, a aplicação de medida protetiva de urgência, pela autoridade judicial ou policial, à mulher em situação de violência doméstica e familiar, ou a seus dependentes, e para determinar o registro da medida protetiva de urgência em banco de dados mantido pelo Conselho Nacional de Justiça.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 13 de maio de 2019; 198oda Independência e 131oda República.JAIR MESSIAS BOLSONARODamares Regina AlvesEste texto não substitui o publicado no DOU de 14.5.2019*
Lei nº 13.826, de 13.5.2019 Publicada no DOU de 14.5.2019 (2019)
Ementa: Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre a divulgação de resultado de processo seletivo de acesso a cursos superiores de gra
Art. 1oO § 1º do art. 44 daLei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996(Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), passa a vigorar com a seguinte redação:“
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 13 de maio de 2019; 198oda Independência e 131oda República.JAIR MESSIAS BOLSONAROAbraham Bragança de Vasconcellos WeintraubEste texto não substitui o publicado no DOU de 14.5.2019*
Lei nº 13.825, de 13.5.2019 Publicada no DOU de 14.5.2019 (2019)
Ementa: Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000 (Lei de Acessibilidade), para estabelecer a obrigatoriedade de disponibilização, em eventos públicos e privados, de banheiros químicos acessíveis a pe
LEI Nº 13.825, DE 13 DE MAIO DE 2019Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000 (Lei de Acessibilidade), para estabelecer a obrigatoriedade de disponibilização, em eventos públicos e privados, de banheiros químicos acessíveis a pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1oO art. 6º daLei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000(Lei de Acessibilidade), passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 1º e 2º:“
Art. 6º ...........................................................................................................................§ 1ºOs eventos organizados em espaços públicos e privados em que haja instalação de banheiros químicos deverão contar com unidades acessíveis a pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida.§ 2º O número mínimo de banheiros químicos acessíveis corresponderá a 10% (dez por cento) do total, garantindo-se pelo menos 1 (uma) unidade acessível caso a aplicação do percentual resulte em fração inferior a 1 (um).” (NR)
Lei nº 13.824, de 9.5.2019 Publicada no DOU de 10.5.2019 (2019)
Ementa: Altera o art. 132 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre a recondução dos conselheiros tutelares.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 9 de maio de 2019; 198oda Independência e 131oda República.JAIR MESSIAS BOLSONAROSérgio MoroDamares Regina AlvesEste texto não substitui o publicado no DOU de 10.5.2019*
Lei nº 13.823, de 9.5.2019 Publicada no DOU de 10.5.2019 (2019)
Ementa: Altera o § 3º do art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que define os percentuais da distribuição da compensação financeira de que trata a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e dá outra
LEI Nº 13.823, DE 9 DE MAIO DE 2019Altera o § 3º do art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que define os percentuais da distribuição da compensação financeira de que trata a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º ............................................................................................................................................................................................................................................................§ 3ºA Usina de Itaipu distribuirá, mensalmente, respeitados os percentuais definidos nocaputdeste artigo, sem prejuízo das parcelas devidas aos órgãos da administração direta da União, aos Estados e Municípios por ela diretamente afetados 85% (oitenta e cinco por cento), sendo 8% (oito por cento) assegurados ao Município de Guaíra, Estado do Paraná, dosroyaltiesdevidos por Itaipu Binacional ao Brasil, previstos no Anexo C, item III, do Tratado de Itaipu, assinado em 26 de abril de 1973, entre a República Federativa do Brasil e a República do Paraguai, bem como nos documentos interpretativos subsequentes, e 15% (quinze por cento) aos Estados e Municípios afetados por reservatórios a montante da Usina de Itaipu, que contribuem para o incremento de energia nela produzida........................................................................................................................” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 9 de maio de 2019; 198oda Independência e 131oda República.JAIR MESSIAS BOLSONAROSérgio MoroBento AlbuquerqueEste texto não substitui o publicado no DOU de 10.5.2019*
Lei nº 13.822, de 3.5.2019 Publicada no DOU de 6.5.2019 (2019)
Ementa: Altera o § 2º do art. 6º da Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para estabelecer que, no consórcio público com personalidade jurídica de direito público, o pessoal será regido pela Consolidação das
LEI Nº 13.822, DE 3 DE MAIO DE 2019Altera o § 2º do art. 6º da Lei nº 11.107,de 6 de abril de 2005, para estabelecer que, no consórcio público com personalidade jurídica de direito público, o pessoal será regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 3 de maio de 2019; 198oda Independência e 131oda República.JAIR MESSIAS BOLSONAROSérgio MoroPaulo GuedesEste texto não substitui o publicado no DOU de 6.5.2019*
Lei nº 13.821, de 3.5.2019 Publicada no DOU de 6.5.2019 (2019)
Ementa: Acrescenta parágrafo único ao art. 14 da Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para limitar as exigências legais de regularidade, por ocasião da celebração de convênios com a União, ao próprio consórc
LEI Nº 13.821, DE 3 DE MAIO DE 2019Acrescenta parágrafo único ao art. 14 da Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para limitar as exigências legais de regularidade, por ocasião da celebração de convênios com a União, ao próprio consórcio público envolvido, sem estendê-las aos entes federativos nele consorciados.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 14. ..........................................................................................................................Parágrafo único.Para a celebração dos convênios de que trata ocaputdeste artigo, as exigências legais de regularidade aplicar-se-ão ao próprio consórcio público envolvido, e não aos entes federativos nele consorciados.” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 3 de maio de 2019; 198oda Independência e 131oda República.JAIR MESSIAS BOLSONAROSérgio MoroEste texto não substitui o publicado no DOU de 6.5.2019*