Lei 12.299, de 27.7.2010 Publicada no DOU de 28.7.2010 (2010)
Ementa: Dispõe sobre medidas de prevenção e repressão aos fenômenos de violência por ocasião de competições esportivas; altera a Lei n o 10.671, de 15 de maio de 2003; e dá outras providências.
LEI Nº 12.299, DE 27 DE JULHO DE 2010.Dispõe sobre medidas de prevenção e repressão aos fenômenos de violência por ocasião de competições esportivas; altera a Lei no10.671, de 15 de maio de 2003; e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1oÉ dever de toda pessoa física ou jurídica colaborar na prevenção aos atos ilícitos e de violência praticados por ocasião de competições esportivas, especialmente os atos de violência entre torcedores e torcidas.
Art. 2oTodos os estádios de futebol e ginásios de esporte onde ocorram competições esportivas oficiais não poderão vender mais ingressos do que o número máximo de capacidade de público existente no local.
Art. 3oOs arts.5o, 6o, 9o, 12, 17, 18, 22, 23, 25, 27 e 35 da Lei no10.671, de 15 de maio de 2003, passam a vigorar com a seguinte redação:“
Art. 5o........................................................................§ 1oAs entidades de que trata ocaputfarão publicar na internet, em sítio da entidade responsável pela organização do evento:I - a íntegra do regulamento da competição;II - as tabelas da competição, contendo as partidas que serão realizadas, com especificação de sua data, local e horário;III - o nome e as formas de contato do Ouvidor da Competição de que trata o art. 6o;IV - os borderôs completos das partidas;V - a escalação dos árbitros imediatamente após sua definição; eVI - a relação dos nomes dos torcedores impedidos de comparecer ao local do evento desportivo.§ 2oOs dados contidos nos itens V e VI também deverão ser afixados ostensivamente em local visível, em caracteres facilmente legíveis, do lado externo de todas as entradas do local onde se realiza o evento esportivo.§ 3oO juiz deve comunicar às entidades de que trata ocaputdecisão judicial ou aceitação de proposta de transação penal ou suspensão do processo que implique o impedimento do torcedor de frequentar estádios desportivos.”(NR)“
Art. 6o......................................................................................................................................................................§ 4oO sítio da internet em que forem publicadas as informações de que trata o § 1odo art. 5oconterá, também, as manifestações e propostas do Ouvidor da Competição....................................................................................” (NR)“
Art. 9oÉ direito do torcedor que o regulamento, as tabelas da competição e o nome do Ouvidor da Competição sejam divulgados até 60 (sessenta) dias antes de seu início, na forma do § 1odo art. 5o..............................................................................................§ 4oO regulamento definitivo da competição será divulgado, na forma do § 1odo art. 5o, 45 (quarenta e cinco) dias antes de seu início.....................................................................................” (NR)“
Art. 22. .....................................................................................................................................................................§ 2oA emissão de ingressos e o acesso ao estádio nas primeira e segunda divisões da principal competição nacional e nas partidas finais das competições eliminatórias de âmbito nacional deverão ser realizados por meio de sistema eletrônico que viabilize a fiscalização e o controle da quantidade de público e do movimento financeiro da partida.§ 3oO disposto no § 2onão se aplica aos eventos esportivos realizados em estádios com capacidade inferior a 10.000 (dez mil) pessoas.”(NR)“
Art. 23. ........................................................…………...............................................................................................§ 2o.............................................................................................................................................................................III -tenham sido disponibilizados portões de acesso ao estádio em número inferior ao recomendado pela autoridade pública.” (NR)“
Art. 25.O controle e a fiscalização do acesso do público ao estádio com capacidade para mais de 10.000 (dez mil) pessoas deverão contar com meio de monitoramento por imagem das catracas, sem prejuízo do disposto no art. 18 desta Lei.” (NR)“
Art. 27. .......................................................................Parágrafo único.O cumprimento do disposto neste artigo fica dispensado na hipótese de evento esportivo realizado em estádio com capacidade inferior a 10.000 (dez mil) pessoas.” (NR)“
Art. 35. .....................................................................................................................................................................§ 2oAs decisões de que trata ocaputserão disponibilizadas no sítio de que trata o § 1odo art. 5o.” (NR)
Art. 4oA Lei no10.671, de 15 de maio de 2003, passa a vigorar acrescida dos seguintes arts. 1o-A, 2o-A, 13-A, 31-A, 39-A, 39-B e 41-A, e do Capítulo XI-A, com os arts. 41-B, 41-C, 41-D, 41-E, 41-F e 41-G:“
Art. 13-A.São condições de acesso e permanência do torcedor no recinto esportivo, sem prejuízo de outras condições previstas em lei:I - estar na posse de ingresso válido;II - não portar objetos, bebidas ou substâncias proibidas ou suscetíveis de gerar ou possibilitar a prática de atos de violência;III - consentir com a revista pessoal de prevenção e segurança;IV - não portar ou ostentar cartazes, bandeiras, símbolos ou outros sinais com mensagens ofensivas, inclusive de caráter racista ou xenófobo;V - não entoar cânticos discriminatórios, racistas ou xenófobos;VI - não arremessar objetos, de qualquer natureza, no interior do recinto esportivo;VII - não portar ou utilizar fogos de artifício ou quaisquer outros engenhos pirotécnicos ou produtores de efeitos análogos;VIII - não incitar e não praticar atos de violência no estádio, qualquer que seja a sua natureza; eIX - não invadir e não incitar a invasão, de qualquer forma, da área restrita aos competidores.Parágrafo único. O não cumprimento das condições estabelecidas neste artigo implicará a impossibilidade de ingresso do torcedor ao recinto esportivo, ou, se for o caso, o seu afastamento imediato do recinto, sem prejuízo de outras sanções administrativas, civis ou penais eventualmente cabíveis.”“
Art. 31-A.É dever das entidades de administração do desporto contratar seguro de vida e acidentes pessoais, tendo como beneficiária a equipe de arbitragem, quando exclusivamente no exercício dessa atividade.”“
Art. 39-A. A torcida organizada que, em evento esportivo, promover tumulto; praticar ou incitar a violência; ou invadir local restrito aos competidores, árbitros, fiscais, dirigentes, organizadores ou jornalistas será impedida, assim como seus associados ou membros, de comparecer a eventos esportivos pelo prazo de até 3 (três) anos.”“
Art. 39-B.A torcida organizada responde civilmente, de forma objetiva e solidária, pelos danos causados por qualquer dos seus associados ou membros no local do evento esportivo, em suas imediações ou no trajeto de ida e volta para o evento.”“
Art. 41-C.Solicitar ou aceitar, para si ou para outrem, vantagem ou promessa de vantagem patrimonial ou não patrimonial para qualquer ato ou omissão destinado a alterar ou falsear o resultado de competição esportiva:Pena - reclusão de 2 (dois) a 6 (seis) anos e multa.’‘
Art. 41-D.Dar ou prometer vantagem patrimonial ou não patrimonial com o fim de alterar ou falsear o resultado de uma competição desportiva:Pena - reclusão de 2 (dois) a 6 (seis) anos e multa.’‘
Art. 41-E. Fraudar, por qualquer meio, ou contribuir para que se fraude, de qualquer forma, o resultado de competição esportiva:Pena - reclusão de 2 (dois) a 6 (seis) anos e multa.’‘
Art. 41-F.Vender ingressos de evento esportivo, por preço superior ao estampado no bilhete:Pena - reclusão de 1 (um) a 2 (dois) anos e multa.’‘
Art. 41-G.Fornecer, desviar ou facilitar a distribuição de ingressos para venda por preço superior ao estampado no bilhete:Pena - reclusão de 2 (dois) a 4 (quatro) anos e multa.Parágrafo único. A pena será aumentada de 1/3 (um terço) até a metade se o agente for servidor público, dirigente ou funcionário de entidade de prática desportiva, entidade responsável pela organização da competição, empresa contratada para o processo de emissão, distribuição e venda de ingressos ou torcida organizada e se utilizar desta condição para os fins previstos neste artigo.’”
Art. 6oRevogam-se o§ 2odo art. 14e oart. 39 da Lei no10.671, de 15 de maio de 2003.Brasília, 27 de julho de 2010; 189oda Independência e 122oda República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVALuiz Paulo Teles Ferreira BarretoOrlando Silva de Jesus JuniorEste texto não substitui o publicado no DOU de 28.7.2010