Lei 13.001, de 20.6.2014 Publicada no DOU de 23.6.2014 - Edição extra (2014)
Ementa: Dispõe sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária; concede remissão nos casos em que especifica; altera as Leis nos 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 11.775, de 17 de
LEI Nº 13.001, DE 20 DE JUNHO DE 2014.Mensagem de vetoConversão de Medida Provisória nº 636, de 2013RegulamentoRegulamentoDispõe sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária; concede remissão nos casos em que especifica; altera as Leis nºs 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 11.775, de 17 de setembro de 2008, 12.844, de 19 de julho de 2013, 9.782, de 26 de janeiro de 1999, 12.806, de 7 de maio de 2013, 12.429, de 20 de junho de 2011, 5.868, de 12 de dezembro de 1972, 8.918, de 14 de julho de 1994, 10.696, de 2 de julho de 2003; e dá outras providências.A PRESIDENTA DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 2º A propriedade da habitação construída com recursos dos créditos de que trata ocaputdo art. 1º ou do PNHR somente será transmitida ao beneficiário do Programa Nacional de Reforma Agrária no momento da transferência de titularidade do lote.
Art. 3º Ficam remitidos os créditos de instalação concedidos a assentados da reforma agrária com fundamento noinciso VI docaputdo art. 73 da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e noinciso V docaputdo art. 17 da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, no período de 10 de outubro de 1985 a 27 de dezembro de 2013, cujos valores originalmente concedidos, em uma ou mais operações, somem até R$ 10.000,00 (dez mil reais) por beneficiário.
Art. 4º Os créditos aos assentados de que tratam os arts. 1º e 3º que tenham sido concedidos até 26 de dezembro de 2013 poderão ter seus valores financeiros transferidos até o dia 30 de junho de 2014, observadas as condições para a transferência.
Art. 4º Os créditos aos assentados de que tratam os art. 1º e art. 3º que tenham sido concedidos até 26 de dezembro de 2013 poderão ter seus valores financeiros transferidos até 31 de abril de 2017, observados os recursos financeiros já disponibilizados e atendidas as condições que possibilitem o restabelecimento dos créditos.(Redação dada pela Medida Provisória nº 759, de 2016)
Art. 4ºOs créditos de que tratam os arts. 1º e 3º desta Lei que tenham sido concedidos até 26 de dezembro de 2013 poderão ter seus valores financeiros transferidos até 31 de dezembro de 2017, observados os recursos financeiros já disponibilizados e atendidas as condições que possibilitem o restabelecimento dos créditos.(Redação dada pela Lei nº 13.465, de 2017)Parágrafo único. Os créditos de que trata ocaputdevem ser considerados para efeito de enquadramento na liquidação ou renegociação de que tratam os arts. 1º e 3º .
Art. 4º-A. Fica autorizada a utilização de saldos financeiros remanescentes e eventual rentabilidade auferida, em instituições bancárias e oriundos de repasses de recursos destinados à concessão de créditos de instalação de que tratam esta Lei e aLei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993.(Incluído pela Lei nº 15.038, de 2024)§ 1º Apenas será autorizada a utilização dos saldos remanescentes provenientes de convênios se estes tiverem sido firmados antes da entrada em vigor doDecreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007.(Incluído pela Lei nº 15.038, de 2024)§ 2º Os recursos provenientes de saldos remanescentes de crédito de instalação serão preferencialmente destinados à população afetada por situações de emergência climática.(Incluído pela Lei nº 15.038, de 2024)§ 3º Os saldos remanescentes e eventual rentabilidade serão preferencialmente operacionalizados pela instituição financeira em que os recursos tiverem sido originalmente depositados.(Incluído pela Lei nº 15.038, de 2024)§ 4º A execução dos recursos será precedida de contrato celebrado entre o Incra e a instituição financeira com o objetivo de atender exclusivamente às modalidades de crédito correspondentes à programação orçamentária que tiver dado origem à transferência.(Incluído pela Lei nº 15.038, de 2024)
Art. 5º Aplica-se o disposto noart. 2º da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002,às obrigações não regularizadas decorrentes de créditos de instalação concedidos aos beneficiários do Programa Nacional de Reforma Agrária, sem prejuízo de outras sanções definidas em regulamento.
Art. 6º O valor dos descontos e das remissões decorrentes das medidas previstas no art. 1º e no art. 3º será registrado contabilmente, no âmbito do Incra, mediante baixa do haver contra variação patrimonial.
Art. 9º Fica o Poder Executivo, após a realização das remissões e liquidações de que trata o art. 8º , autorizado a extinguir o Fundo do Programa Especial de Crédito para a Reforma Agrária - PROCERA e a adotar as medidas necessárias à apuração e destinação dos ativos, para efeito da liquidação do Fundo.Parágrafo único.As demais obrigações e haveres do Fundo serão atribuídos à União, sob gestão do Incra, exceto as obrigações oriundas de operações de crédito contratadas com recursos do FNO, FNE e FCO que serão a esses imputadas.
Art. 17. ...................................................................§ 1º ...........................................................................§ 2ºPara a consolidação dos projetos de que trata o inciso V docaput, fica o Poder Executivo autorizado a conceder créditos de instalação aos assentados, nos termos do regulamento.§ 3º Poderá ser contratada instituição financeira federal para a operacionalização da concessão referida no inciso V docaput, dispensada a licitação.§ 4º As despesas relativas à concessão de crédito de que trata o inciso V docaputadequar-se-ão às disponibilidades orçamentárias e financeiras do órgão responsável pela execução do referido programa.§ 5º O regulamento a que se refere o § 2º estabelecerá prazos, carências, termos, condições, rebates para liquidação e procedimentos simplificados para o cumprimento do disposto neste artigo.” (NR)“
Art. 22.Constará, obrigatoriamente, dos instrumentos translativos de domínio, de concessão de uso ou de CDRU, cláusula resolutória que preveja a rescisão do contrato e o retorno do imóvel ao órgão alienante ou concedente, no caso de descumprimento de quaisquer das obrigações assumidas pelo adquirente ou concessionário.§ 1º Após transcorrido o prazo de inegociabilidade de 10 (dez) anos, o imóvel objeto de título translativo de domínio somente poderá ser alienado se a nova área titulada não vier a integrar imóvel rural com área superior a 2 (dois) módulos fiscais.§ 2º Ainda que feita pelos sucessores do titulado, a alienação de imóvel rural em desacordo com o § 1º é nula de pleno direito, devendo a área retornar ao domínio do Incra, não podendo os serviços notariais lavrar escrituras dessas áreas, nem ser tais atos registrados nos Registros de Imóveis, sob pena de responsabilidade administrativa, civil e criminal de seus titulares ou prepostos.” (NR)“
Art. 24.As ações de reforma agrária devem ser compatíveis com as ações da política agrícola, das políticas sociais e das constantes no Plano Plurianual da União.” (NR)
Art. 11. O art. 8º e o título do Anexo IX daLei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008,passam a vigorar com as seguintes alterações:“
Art. 9º ....................................................................................................................................................................IV -no caso de operações coletivas ou grupais, assinadas por 2 (dois) ou mais produtores rurais, por participante devidamente identificado no instrumento de crédito original, desde que qualificado como devedor, excluindo-se cônjuges, identificado pelo respectivo CPF ou CNPJ.” (NR)
Art. 15. ALei nº 12.844, de 19 de julho de 2013,passa a vigorar acrescida dosAnexos VeVIna forma dosAnexos IIeIII desta Lei.
Art. 9ºFica o Poder Executivo autorizado a instituir linha de crédito rural com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Nordeste - FNE e do Norte - FNO para liquidação, até 31 de dezembro de 2015, de operações de crédito rural de custeio e de investimento com risco compartilhado ou integral do Tesouro Nacional, do FNE, do FNO ou das instituições financeiras oficiais federais, independentemente da fonte de recursos, contratadas até 31 de dezembro de 2006, no valor original de até R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), em uma ou mais operações do mesmo mutuário, que estiverem em situação de inadimplência em 30 de junho de 2012, observadas as seguintes condições:.............................................................................................§ 3ºFicam suspensos, até 31 de dezembro de 2015, as execuções judiciais e os respectivos prazos processuais referentes às operações de crédito rural enquadráveis neste artigo..............................................................................................§ 12.Para os efeitos da liquidação das operações de que trata este artigo, os honorários advocatícios ou despesas com registro em cartório são de responsabilidade de cada parte, e o não implemento de seu pagamento não obsta a referida renegociação.” (NR)“
Art. 10. ......................................................................Parágrafo único.Para os efeitos do disposto nocaputdeste artigo, os honorários advocatícios ou despesas com custas processuais são de responsabilidade de cada parte, e o não implemento de seu pagamento não obsta a referida liquidação.” (NR)
Art. 17. Fica a Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB autorizada a renegociar e prorrogar até dezembro de 2019 as operações com Cédula de Produto Rural - CPR, modalidade formação de estoque no âmbito do Programa de Aquisição de Alimentos, instituído peloart. 19 da Lei nº 10.696, de 2 de julho de 2003,contratadas até 31 de dezembro de 2012, vencidas e não pagas, nas seguintes condições:
Art. 17. Fica a Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB autorizada a renegociar e a prorrogar até dezembro de 2019 as operações com Cédula de Produto Rural - CPR, modalidade formação de estoque no âmbito do Programa de Aquisição de Alimentos, instituído peloart. 19 da Lei nº10.696, de 2 de julho de 2003, contratadas até 31 de dezembro de 2012, nas seguintes condições:(Redação dada pela Lei nº 13.154, de 2015)I - a renegociação deverá ser requerida pelo mutuário e formalizada pela Conab até 31 de março de 2015;I - a renegociação das dívidas, vencidas e vincendas, deverá ser requerida pelo mutuário e formalizada pela Conab até 31 de dezembro de 2015;(Redação dada pela Lei nº 13.154, de 2015)
Art. 17-A. Ficam remidas as dívidas referentes às operações efetuadas no âmbito do Programa de Aquisição de Alimentos, instituído peloart. 19 da Lei nº 10.696, de 2 de julho de 2003,contratadas até 31 de dezembro de 2012 por meio de CPR, em todas as modalidades vigentes à época.(Incluído pela Lei nº 13.606, de 2018)§ 1º A remissão de que trata ocaputdeste artigo abrange o saldo devedor atualizado pelos encargos contratuais, expurgados valores relativos a multa, mora, quaisquer outros encargos por inadimplemento ou honorários advocatícios.(Incluído pela Lei nº 13.606, de 2018)§ 2º Não serão ressarcidos valores já pagos em renegociações amparadas pelo disposto no art. 17 desta Lei.(Incluído pela Lei nº 13.606, de 2018)
Art. 17-B. O valor das remissões de que trata o art. 17-A desta Lei será registrado contabilmente, no âmbito do Ministério do Desenvolvimento Social e da Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário, mediante baixa do haver contra variação patrimonial.(Incluído pela Lei nº 13.606, de 2018)
Art. 17-C. Fica a Conab autorizada a suspender a cobrança ou a requerer a suspensão da execução judicial das dívidas de que trata o art. 17-A desta Lei:(Incluído pela Lei nº 13.606, de 2018)I - a partir do momento em que o contratado requerer a remissão da dívida;(Incluído pela Lei nº 13.606, de 2018)II - por sua iniciativa, na impossibilidade de o contratado fazê-lo.(Incluído pela Lei nº 13.606, de 2018)
Art. 23. ..................................................................................................................................................................§ 9ºO agricultor familiar, definido conforme aLei nº 11.326, de 24 de julho de 2006,e identificado pela Declaração de Aptidão ao PRONAF - DAP, Física ou Jurídica, bem como o Microempreendedor Individual, previsto noart. 18-A da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006,e o empreendedor da economia solidária estão isentos do pagamento de Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária.” (NR)
Art. 6ºFica a Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB autorizada, em caráter excepcional, no período que compreende o ano de 2013 até 30 de junho de 2014, a adquirir milho em grãos, ao preço de mercado, por meio de leilões públicos, no âmbito das aquisições do Governo Federal, para recomposição dos estoques públicos com o objetivo de venda direta a pequenos criadores de aves, suínos, bovinos, caprinos e ovinos sediados nos Municípios da área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE.” (NR)
Art. 21. Fica o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA autorizado a proceder à alienação de bens imóveis de sua propriedade considerados desnecessários ou não vinculados às suas atividades operacionais.§ 1º A Secretaria do Patrimônio da União - SPU será consultada, previamente, sobre o interesse ou a conveniência da utilização por órgão ou entidade federal dos imóveis a serem alienados.§ 2º A relação dos imóveis a serem alienados deverá constar obrigatoriamente dos anexos de informações da lei de diretrizes orçamentárias, sob pena de nulidade da alienação.§ 3º Na alienação a que se refere este artigo, será observado, no que couber, o disposto nosarts. 23 e 24 da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998,e os valores auferidos com a alienação deverão ser destinados ao assentamento de famílias no âmbito do Programa Nacional de Reforma Agrária.§ 4º O disposto neste artigo não se aplica aos imóveis rurais destinados ao Programa Nacional de Reforma Agrária.
Art. 22. Fica o Incra autorizado a doar aos Estados, aos Municípios ou ao Distrito Federal, para a utilização de seus serviços ou para atividades reconhecidas como de interesse público, observado, no que couber, o disposto naLei nº 9.636, de 15 de maio de 1998,áreas remanescentes de Projetos de Assentamento de Reforma Agrária:
Art. 22. Fica o Incra autorizado a doar áreas de sua propriedade, remanescentes de projetos de assentamento, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios e às entidades da administração pública indireta, independentemente de licitação, para a utilização de seus serviços ou para as atividades ou obras reconhecidas como de interesse público ou social, observado, no que couber, o disposto naLei nº 9.636, de 1998,desde:(Redação dada pela Medida Provisória nº 759, de 2016)
Art. 22. Fica o Incra autorizado a doar áreas de sua propriedade, remanescentes de projetos de assentamento, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios e às entidades da administração pública indireta, independentemente de licitação, para a utilização de seus serviços ou para as atividades ou obras reconhecidas como de interesse público ou social, observado, no que couber, o disposto naLei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, desde:(Redação dada pela Lei nº 13.465, de 2017)I - que tenham sido incorporadas à zona urbana; ouII - que tenham sido destinadas à implantação de infraestrutura de interesse público ou social.Parágrafo único. Na hipótese do inciso II, os assentados no projeto de assentamento serão previamente consultados sobre a doação.§ 1º Na hipótese do inciso II docaput,os assentados no projeto de assentamento serão previamente consultados sobre a doação.(Redação dada pela Medida Provisória nº 759, de 2016)§ 2º Em projetos de assentamento localizados na faixa de fronteira, a doação de áreas deverá ser precedida do assentimento prévio do Conselho de Defesa Nacional, na forma daLei nº 6.634, de 2 de maio de 1979.(Incluído pela Medida Provisória nº 759, de 2016)§ 1º Na hipótese do inciso II docaput,os assentados no projeto de assentamento serão previamente consultados sobre a doação.(Redação dada pela Lei nº 13.465, de 2017)§ 2º Em projetos de assentamento localizados na faixa de fronteira, a doação de áreas deverá ser precedida do assentimento prévio do Conselho de Defesa Nacional, na forma daLei nº 6,634, de 2 de maio de 1979.(Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017)
Art. 23. Assim que finalizado o ato de alienação realizado nos termos do art. 18 ou do art. 19, o Incra promoverá a baixa do haver contábil patrimonial.
Art. 24. Fica autorizada a instituição de seguro, na forma definida pelo regulamento, que, em caso de invalidez permanente ou morte de um dos titulares do contrato de financiamento de que trata aLei Complementar nº 93, de 4 de fevereiro de 1998,garanta a liquidação da parcela da dívida do titular que sofreu o sinistro.
Art. 8º .....................................................................................................................................................................§ 4ºO disposto neste artigo não se aplica:I - aos casos em que a alienação da área destine-se comprovadamente a sua anexação ao prédio rústico, confrontante, desde que o imóvel do qual se desmembre permaneça com área igual ou superior à fração mínima do parcelamento;II - à emissão de concessão de direito real de uso ou título de domínio em programas de regularização fundiária de interesse social em áreas rurais, incluindo-se as situadas na Amazônia Legal;III - aos imóveis rurais cujos proprietários sejam enquadrados como agricultor familiar nos termos daLei nº 11.326, de 24 de julho de 2006 ;ouIV - ao imóvel rural que tenha sido incorporado à zona urbana do Município.” (NR)
Art. 2ºO registro, a padronização, a classificação e, ainda, a inspeção e a fiscalização da produção e do comércio de bebidas, em relação aos seus aspectos tecnológicos, competem ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ou órgão estadual competente credenciado por esse Ministério, na forma do regulamento.” (NR)
Art. 30. Fica revogado oart. 9º da Lei nº 10.696, de 2 de julho de 2003.Brasília, 20 de junho de 2014; 193º da Independência e 126º da República.DILMA ROUSSEFFGuido MantegaMiriam BelchiorTereza CampelloMiguel RossettoEste texto não substitui o publicado no DOU de 23.6.2014 - Edição extraANEXO I(Anexo da Lei nº 12.429, de 20 de junho de 2011)PRODUTOS A SEREM DOADOSLIMITESArrozAté 1.000.000 (um milhão) de toneladasFeijãoAté 100.000 (cem mil) toneladasMilhoAté 100.000 (cem mil) toneladasLeite em póAté 10.000 (dez mil) toneladasSementes de hortaliçasAté 1 (uma) toneladaANEXO II(Anexo V da Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013)Operações de que trata o art. 8º-E: descontos para liquidaçãoSoma dos saldos devedores na data da liquidaçãoDesconto juros de mora(em %)Desconto sobre o valor consolidado após desconto dos juros de mora na data da liquidação (em %)(R$ mil)10080ANEXO III(Anexo VI da Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013)Operações de que trata o art. 8º-E: descontos em caso de renegociaçãoPrazo de reembolsoDesconto juros de mora (em %)Desconto sobre o valorconsolidado após o desconto dos juros de mora (em %)Até 5 anos10070De 5 até 10 anos10060*