Lei nº 14.237, de 19.11.2021 Publicada no DOU de 22.11.2021 (2021)
Ementa: Institui o auxílio Gás dos Brasileiros; e altera a Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001.
LEI Nº 14.237, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2021VigênciaRegulamentoInstitui o auxílio Gás dos Brasileiros; e altera a Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º É instituído o auxílio Gás dos Brasileiros, destinado a mitigar o efeito do preço do gás liquefeito de petróleo (GLP) sobre o orçamento das famílias de baixa renda.
Art. 3ºAs famílias beneficiadas pelo auxílio Gás dos Brasileiros terão direito, a cada bimestre, a um valor monetário correspondente a uma parcela de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) da média do preço nacional de referência do botijão de 13 kg (treze quilogramas) de GLP, estabelecido pelo Sistema de Levantamento de Preços (SLP) da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), nos 6 (seis) meses anteriores, conforme definição em regulamento.Parágrafo único. O pagamento do benefício previsto nesta Lei será feito preferencialmente à mulher responsável pela família, na forma do regulamento.
Art. 4º São fontes de recursos do auxílio Gás dos Brasileiros:I - os dividendos pagos pela Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobras) à União;II - os bônus de assinatura previstos nos:a)inciso I docaputdo art. 45 da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997; eb)inciso II docaputdo art. 42 da Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, ressalvadas:1. as parcelas eventualmente destinadas, na forma doinciso I docaputdo art. 7º da Lei nº 12.304, de 2 de agosto de 2010, à Empresa Brasileira de Administração de Petróleo e Gás Natural S.A. – Pré-Sal Petróleo S.A. (PPSA); e2. a parcela transferida pela União, na forma doart. 1º da Lei nº 13.885, de 17 de outubro de 2019, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios;III - a parcela referente à União do valor dosroyalties, conforme disposto noart. 42-B da Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010;IV - a receita advinda da comercialização de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos destinados à União, de que trata oart. 46 da Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010; eV - outros recursos previstos no orçamento fiscal da União.
Art. 1º ..........................................................................................................................§ 1º ........................................................................................................................................................................................................................................................................II -financiamento de projetos ambientais relacionados com a indústria do petróleo e do gás;III -financiamento de programas de infraestrutura de transportes; eIV -financiamento do auxílio destinado a mitigar o efeito do preço do gás liquefeito de petróleo sobre o orçamento das famílias de baixa renda..................................................................................................................................” (NR)
Art. 6º O Poder Executivo compensará, por meio de transferência de renda, o valor da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) incidente sobre os botijões de 13 kg (treze quilogramas) de GLP às famílias de baixa renda beneficiárias de programa de transferência de renda de caráter permanente do governo federal que não sejam beneficiárias do auxílio Gás dos Brasileiros.
Art. 7º O Poder Executivo determinará a organização, a operacionalização e a governança do auxílio Gás dos Brasileiros, utilizando, no que couber, a estrutura do Programa Bolsa Família, criado pelaLei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, ou outros programas similares que o substituírem.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e vigorará por 5 (cinco) anos, produzindo efeitos desde a abertura dos créditos orçamentários necessários à sua execução.Brasília, 19 de novembro de 2021; 200oda Independência e 133oda República.JAIR MESSIAS BOLSONAROPaulo GuedesBento AlbuquerqueJoão Inácio Ribeiro Roma NetoEste texto não substitui o publicado no DOU de 22.11.2021*