Lei 10.486, de 4.7.2002 Publicada no DOU de 4.7.2002 (Edição extra) (2002)
Ementa: Dispõe sobre a remuneração dos militares do Distrito Federal e dá outras providências. Mensagem de veto
LEI No10.486, DE 4 DE JULHO DE 2002.Mensagem de vetoConversão da MPv nº 2.218, de 2001Produção de efeitoDispõe sobre a remuneração dos militares do Distrito Federal e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:CAPÍTULO IDA REMUNERAÇÃOSeção IDa composição e do DireitoArt. 1oA remuneração dos militares do Distrito Federal - Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar, compõe-se de:I - soldo;II - adicionais:a) de Posto ou Graduação;b) de Certificação Profissional;c) de Operações Militares;d) de Tempo de Serviço, observado o art. 62 desta Lei;III - gratificações:a) de Representação;b) de função de Natureza Especial;c) de Serviço Voluntário.Parágrafo único. As tabelas de soldo, adicionais e gratificações são as constantes dos Anexos I, II e III desta Lei.
Art. 2ºAlém da remuneração estabelecida no art. 1ºdesta Lei, os militares do Distrito Federal têm os seguintes direitos pecuniários:I - observadas as definições do art. 3ºdesta Lei:a) diária;b) transporte;c) ajuda de custo;d) auxílio-fardamento;e) auxílio-alimentação;f) auxílio-moradia;g) auxílio-natalidade;h) auxílio-invalidez;i) auxílio-funeral;II - observada a legislação específica:a) assistência pré-escolar;b) salário-família;c) adicional de férias;d) adicional natalino.Parágrafo único. Os valores representativos dos direitos previstos neste artigo são os estabelecidos em legislação específica ou constantes nas tabelas do Anexo IV.
Art. 5ºO direito do militar à remuneração tem início na data:I - do ato da promoção, para o Oficial;II - do ato da declaração, para o Aspirante-a-Oficial;III - do ato da promoção a Oficial, para o Subtenente;IV - do ato da promoção ou engajamento, para as demais praças;V - do ingresso, para os voluntários;VI - da apresentação, quando da nomeação inicial para qualquer posto ou graduação;VII - do ato da matrícula para os alunos das escolas, centros de formação de oficiais e de praças, e congêneres.Parágrafo único. Nos casos de retroatividade, a remuneração é devida a partir das datas declaradas nos respectivos atos.
Art. 6ºSuspende-se temporariamente o direito do militar em atividade, à remuneração e outros direitos pecuniários, quando:I - em licença para tratar de interesse particular;II - na situação de desertor;III - no período de ausência não justificada, percebendo, nessa situação, o soldo, os adicionais de posto ou graduação, de certificação profissional e o de Tempo de Serviço, se fizer jus a este;IV - no cumprimento de pena restritiva de liberdade igual ou, superior a 2 (dois) anos, por sentença transitada em julgado, pelo cometimento de crime de natureza dolosa, percebendo nessa situação o soldo, os adicionais de posto ou graduação, de certificação profissional, de tempo de serviço a que fizer jus e ao auxílio-moradia, enquanto durar a execução, excluído o período de sua suspensão condicional;V - agregado, para exercer atividades estranhas à Corporação; estiver em cargo, emprego ou função pública temporária não eletiva, ainda que na Administração Pública indireta, respeitado o direito de opção pela remuneração correspondente ao posto ou graduação.§ 1oO militar que usar do direito de opção pela remuneração faz jus à representação mensal do cargo, emprego ou função pública temporária, deixando de perceber o adicional de operações militares, a gratificação de representação e o auxílio-fardamento.§ 2oO militar que usar do direito de opção pela remuneração integral do cargo comissionado não fará jus ao soldo, lhe sendo assegurado os adicionais de posto ou graduação, de certificação profissional e o de tempo de serviço, se fizer jus a este.
Art. 7oO direito à remuneração em atividade cessa quando o militar for desligado do serviço ativo da Corporação, por:I - anulação de ingresso, licenciamento ou demissão;II - exclusão, expulsão ou perda do posto e patente ou graduação;III - transferência para a reserva ou reforma;IV - falecimento.§ 1oO militar, enquanto não for desligado, continuará a perceber remuneração na ativa até a publicação da efetivação de seu desligamento, que não poderá ultrapassar 45 (quarenta e cinco) dias da data da publicação oficial do respectivo ato.§ 2oA remuneração a que faria jus em vida o militar falecido será paga aos seus beneficiários habilitados até a conclusão do processo referente à pensão militar.
Art. 8oQuando o militar for considerado desaparecido ou extraviado, nos termos previstos nasLeis nº7.289, de 18 de dezembro de 1984enº7.479, de 02 de junho de 1986, sua remuneração ou proventos serão pagos aos que teriam direito à sua pensão militar.§ 1oNo caso previsto neste artigo, decorridos 6 (seis) meses, iniciar-se-á a habilitação dos beneficiários à pensão militar, cessando o pagamento da remuneração ou dos proventos quando se iniciar o pagamento da mesma.§ 2oReaparecendo o militar caber-lhe-á, se for o caso, o ressarcimento ao erário, da diferença entre a remuneração ou os proventos a que faria jus e a pensão paga a seus beneficiários.Seção IIDas DiáriasArt. 9oAs diárias compõem-se de percentuais destinados à pousada, alimentação e locomoção.Parágrafo único. A diária é devida pela metade no dia da chegada e nos deslocamentos que não exigir pernoite.
Art. 10.Compete ao Comandante da respectiva Corporação determinar o pagamento das diárias a que fizer jus o militar.Parágrafo único.Nos casos em que o militar não seguir destino ou interromper a missão deverá ressarcir o erário em 72 (setenta e duas) horas.
Art. 11.Não serão atribuídas diárias ao militar:I - quando o pagamento das despesas correr por conta da Corporação ou qualquer outro órgão e entidade;II - no período de 30 (trinta) dias após o recebimento da ajuda de custo na ida;III - no período de 30 (trinta) dias anterior ao seu retorno à sede, nos casos em que fizer jus à ajuda de custo;IV - cumulativas com o auxílio-alimentação;V - quando a autorização para o afastamento da sede ocorrer sem ônus para os cofres públicos.Seção IIIDa Ajuda de CustoArt. 12. Não terá direito à ajuda de custo o militar:I - movimentado por interesse próprio;II - desligado de curso ou escola por falta de aproveitamento, a pedido ou por trancamento voluntário de matrícula;III - quando o pagamento das despesas correr por conta da Corporação ou por qualquer outro órgão e entidade;IV - quando a autorização para o afastamento da sede ocorrer sem ônus para os cofres públicos.
Art. 13. Será devida a restituição da ajuda de custo pelo militar que a houver recebido, nas circunstâncias e condições seguintes:I - integralmente, de uma só vez, quando deixar de seguir destino a seu pedido;II - pela metade do valor recebido e de uma só vez quando, até 6 (seis) meses após ter seguido destino, houver sido, a pedido, dispensado, licenciado ou exonerado;III - pela metade do valor, mediante desconto parcelado, quando não seguir destino por motivo independente de sua vontade, inclusive as licenças para tratamento da saúde própria ou da família.
Art. 15. A ajuda de custo não será restituída pelo militar ou seu herdeiro, quando:I - após ter seguido destino, for mandado regressar;II - ocorrer o falecimento do militar, mesmo antes de seguir destino.
Art. 16. Os dependentes com direito a transporte que, por qualquer motivo, não acompanharem o militar na mesma viagem poderão fazê-lo até 3 (três) meses após a movimentação.Parágrafo único. Ocorrendo a circunstância docaput,o militar deverá comunicá-la à autoridade competente.Seção IVDa Remuneração no ExteriorArt. 17. Considera-se em serviço no exterior o militar em atividade, fora do País, designado para desempenhar funções enquadradas em uma das missões seguintes:I - encarregado ou participante de missões especiais;II - membro de delegação, comitiva ou representação de natureza militar, técnico-profissional ou desportiva;III - encarregado ou participante de outras missões.
Art. 18. O militar em missão especial no exterior terá sua remuneração calculada em moeda estrangeira, durante o período compreendido entre as datas de saída e retorno ao território nacional, conforme dispuser regulamentação a ser baixada pelo Governo do Distrito Federal.Parágrafo único.Enquanto não houver regulamentação, serão aplicadas as normas vigentes em 5 de setembro de 2001.CAPÍTULO IIDOS DIREITOS PECUNIÁRIOS AO PASSAR PARA A INATIVIDADEArt. 19. O militar ao ser transferido para a inatividade remunerada, além dos direitos previstos nos arts. 20 e 21 desta Lei, faz jus ao valor relativo ao período integral das férias a que tiver direito e, ao incompleto, na proporção de 1/12 (um doze avos) por mês de efetivo serviço, sendo considerada como mês integral, a fração igual ou superior a 15 (quinze) dias.
Art. 21. Além dos direitos previstos no art. 20, o militar na inatividade remunerada faz jus a:I - adicional-natalino;II - auxílio-invalidez;III - assistência pré-escolar;IV - salário-família;V - auxílio-natalidade;VI - auxílio-moradia;VII - auxílio-funeral.Parágrafo único. Eventuais diferenças em razão do § 4odo art. 20, serão pagas a título de vantagem pessoal nominalmente identificadas.
Art. 22. Suspende-se o direito do militar inativo à percepção de proventos, quando retornar à ativa, convocado ou designado para o desempenho de cargo ou comissão na respectiva Corporação, na forma da legislação em vigor, a partir da data de sua apresentação, ficando garantido a não redução dos proventos.
Art. 28. São descontos obrigatórios do militar:I - contribuição para a pensão militar;II - contribuição para a assistência médico-hospitalar, odontológica, psicológica e social do militar;III - indenização pela prestação de assistência médico-hospitalar aos dependentes por intermédio de organização militar, conforme regulamentação;IV - impostos incidentes sobre a remuneração ou os proventos, de acordo com a Lei;V - indenização à Fazenda Pública em decorrência de dívida;VI - pensão alimentícia judicial;VII - taxa de uso por ocupação de próprio nacional residencial ou do Distrito Federal, conforme regulamentação;VIII - multa por ocupação irregular de próprio nacional residencial ou do Distrito Federal, conforme regulamentação;IX - decorrente de decisão judicial.
Art. 29. Descontos autorizados são os efetuados em favor de entidades consignatárias, conforme legislação específica.§ 1oOs descontos previstos neste artigo não podem ultrapassar a 30% (trinta por cento) da remuneração ou dos proventos do militar, abatidos os descontos previstos no art. 28, também incidindo para a composição da margem consignável os direitos pecuniários referentes ao auxílio-moradia.§ 1oNão serão permitidos descontos autorizados até o limite de 30% (trinta por cento) quando a soma destes com a dos descontos obrigatórios exceder a 70% (setenta por cento) da remuneração do militar.(Redação dada pela Lei nº 11.134, de 2005)§ 2oO Comandante-Geral de cada Corporação estabelecerá os critérios e promoverá o credenciamento dos consignatários.CAPÍTULO VIIDOS LIMITES DA REMUNERAÇÃO E DOS PROVENTOSArt. 30. Nenhum militar, na ativa ou na inatividade, poderá perceber mensalmente, a título de remuneração ou proventos, importância superior à remuneração bruta do respectivo Comandante-Geral.Parágrafo único. Excluem-se, para fins de aplicação deste artigo, os valores inerentes:I - ao adicional de Tempo de Serviço, observado o art. 62 desta Lei;II - à gratificação de Representação;III - à gratificação de função de Natureza Especial;IV - à gratificação de Serviço Voluntário.
Art. 31. Nenhum militar ou beneficiário de pensão militar pode receber, como soldo, quotas de soldo ou pensão militar, valor inferior ao do salário-mínimo vigente, sendo-lhe paga, como complemento, a diferença encontrada, passando a compor o soldo ou a pensão militar para todos os efeitos legais.Parágrafo único.A pensão militar de que trata ocaputdeste artigo é a pensão militar tronco e não as quotas partes resultantes das subdivisões aos beneficiários.CAPÍTULO VIIIDA ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALARArt. 32. A assistência médico-hospitalar, odontológica, psicológica e social ao militar e seus dependentes será prestada através de organizações do serviço de saúde da respectiva Corporação, com recursos consignados em seu orçamento, conforme dispuser em regulamento próprio a ser baixado pelo Governo do Distrito Federal.
Art. 32. A assistência médico-hospitalar, médico-domiciliar, odontológica, psicológica e social ao militar e seus dependentes será prestada por intermédio de organizações do serviço de saúde da respectiva Corporação, com recursos consignados em seu orçamento, conforme dispuser em regulamento próprio a ser baixado pelo Governo do Distrito Federal.(Redação dada pela Lei nº 11.134, de 2005)§ 1ºO militar e seus dependentes poderão receber atendimento em outras organizações hospitalares, nacionais ou estrangeiras, nas seguintes situações especiais:I - de urgência ou emergência, quando a organização hospitalar da Corporação não puder atender;II - quando a organização hospitalar da respectiva Corporação, não dispuser de serviço especializado;III - Ao inativo e pensionista, será fornecido o transporte, quando houver necessidade de internação hospitalar decorrente de prescrição médica utilizando os parâmetros estabelecidos na legislação federal e conforme regulamentação do Governo do Distrito Federal.§ 2ºA organização de saúde da Corporação, destina-se a atender ao militar, seus dependentes e pensionistas.
Art. 33. Os recursos para a assistência médico-hospitalar, odontológica, psicológica e social aos dependentes dos militares, também poderão provir de outras contribuições e indenizações, nos termos dos incisos II e III do art. 28 desta Lei.
Art. 33-A. A contribuição de que trata o § 1odo art. 33 desta Lei será facultativa aos militares inativos do Distrito Federal e pensionistas militares, desde que residentes fora do Distrito Federal e a Corporação não proporcione a assistência médica, hospitalar e domiciliar adequada nos locais onde residam.(Incluído pela Lei nº 11.134, de 2005)
Art. 34. Para os efeitos de assistência médico-hospitalar, odontológica, psicológica e social, tratada neste Capítulo, são considerados dependentes do militar:
Art. 34. Para os efeitos de assistência médico-hospitalar, médico-domiciliar, psicológica, odontológica e social, tratada neste Capítulo, são considerados dependentes do militar:(Redação dada pela Lei nº 11.134, de 2005)I - 1ogrupo:a) o cônjuge, companheiro ou companheira reconhecido judicialmente;b) os filhos(as) ou enteados(as) até 21 (vinte e um) anos de idade ou até 24 (vinte e quatro) anos de idade, se estudantes universitários, ou, se inválidos, enquanto durar a invalidez;c) a pessoa sob guarda ou tutela judicial até 21 (vinte e um) anos de idade ou até 24 (vinte e quatro) anos de idade, se estudante universitário, ou, se inválido, enquanto durar a invalidez;II - 2ogrupo: os pais, com comprovada dependência econômica do militar, desde que reconhecidos como dependentes pela Corporação;III - 3ogrupo: os que constarem na condição de dependentes do militar, até a data da entrada em vigor desta Lei, enquanto preencherem as condições estabelecidas em Estatuto das respectivas Corporações.CAPÍTULO IXDA PENSÃO MILITARArt. 35. São contribuintes obrigatórios da Pensão Militar, mediante desconto mensal em folha de pagamento, os militares da ativa, os militares da reserva remunerada e os militares reformados do Distrito Federal, e os militares inativos e reformados do antigo Distrito Federal.
Art. 36.(VETADO)§ 1ºOs valores atualmente descontados a título de pensão militar vigorarão até 31 de dezembro de 2001.§ 2ºPara fins de aplicação docaput, será considerado como posto ou graduação do militar o correspondente ao soldo sobre o qual forem calculadas as suas contribuições.§ 3º Fica assegurada aos atuais militares, mediante contribuição específica de 1,5% (um vírgula cinco por cento) do soldo ou quotas de soldo, a manutenção dos benefícios previstos naLei no3.765, de 1960,até 29 de dezembro de 2000. Poderá ocorrer a renúncia, em caráter irrevogável, ao disposto neste parágrafo, que deverá ser expressa até 31 de dezembro de 2002.(Vide Medida Provisória nº 56, de 18.7.2002)§ 3oFica assegurado aos atuais militares:(Redação dada pela Lei nº 10.556, de 13.11.2002)I - a manutenção dos benefícios previstos naLei no3.765, de 4 de maio de 1960, até 29 de dezembro de 2000, mediante contribuição específica de um vírgula cinco por cento da remuneração ou proventos; ouII - a renúncia, em caráter irrevogável, ao disposto no inciso I, desde que expressa até 31 de agosto de 2002." (NR)§ 4ºOs beneficiários diretos ou por futura reversão das pensionistas são também destinatários da manutenção dos benefícios previstos naLei no3.765, de 1960,até 29 de dezembro de 2000.
Art. 40. Sempre que, no início ou durante o processamento da habilitação, for constatada a falta de declaração de beneficiário, ou se ela estiver incompleta ou oferecer margem a dúvidas, a repartição competente exigirá dos interessados certidões ou quaisquer outros documentos necessários à comprovação dos seus direitos.§ 1oSe, não obstante a documentação apresentada, persistirem as dúvidas, a prova será feita mediante justificação judicial, processada preferencialmente na auditoria militar do Distrito Federal ou, na falta desta, no foro civil.§ 2oO processo de habilitação à pensão militar é considerado de natureza urgente.
Art. 41. Todo contribuinte é obrigado a fazer sua declaração de beneficiários, que, salvo prova em contrário, prevalecerá para qualificação à pensão militar.Parágrafo único. Dessa declaração devem constar:I - nome e filiação do declarante;II - nome do cônjuge e data do casamento, ou, companheiro ou companheira designada ou que comprove união estável como entidade familiar;III - nome dos filhos de qualquer situação, sexo e respectiva data do nascimento, esclarecendo, se for o caso, quais os havidos em matrimônio anterior ou fora do matrimônio;IV - nome dos irmãos, sexo e data do nascimento;V - nome, sexo e data do nascimento do beneficiário instituído, se for o caso;VI - menção expressa e minuciosa dos documentos comprobatórios apresentados, citando a espécie de cada um, ou ofícios de registros ou outros que os expediram ou registraram os atos originais, bem como os livros, números e ordem, e das folhas onde constam e as datas em que foram lavrados.
Art. 42. A declaração, de preferência digitada, sem emendas nem rasuras ou firmada do próprio punho pelo declarante, deverá ter a assinatura reconhecida pelo respectivo comandante, diretor ou chefe, ou por tabelião ou, ainda pelo representante diplomático ou consular, caso o declarante se encontre no estrangeiro.Parágrafo único. Quando o contribuinte se achar impossibilitado de assinar a declaração, deverá fazê-la em tabelião, na presença de duas testemunhas.
Art. 43. A declaração feita na conformidade do art. 42 será entregue ao comandante, diretor ou chefe, a quem o declarante estiver subordinado, instituída com documentação do registro civil que comprove, não só o grau de parentesco dos beneficiários enumerados, mas, também, se for o caso, a exclusão de beneficiários preferenciais e, por este, encaminhada ao órgão setorial de pessoal da respectiva corporação.Parágrafo único. A documentação de que trata este artigo poderá ser apresentada em original, certidãoverbo ad verbumou cópia fotostática, devidamente conferida.
Art. 44. Qualquer fato que importe em alteração da declaração anterior obriga o contribuinte a fazer outra, aditiva, que, instruída com documentos comprobatórios, obedecerá às mesmas formalidades exigidas para a declaração inicial.
Art. 45. O direito à pensão fica condicionado ao recebimento de 24 (vinte e quatro) contribuições mensais, relativas à pensão que será deixada aos beneficiários permitindo-se a estes fazerem o respectivo pagamento ou completarem o que faltar.Parágrafo único. O recolhimento poderá ser feito de uma só vez ou em parcelas correspondentes ao valor da contribuição.
Art. 46. Todo e qualquer militar não contribuinte da pensão militar, mas em serviço ativo, cujo falecimento ocorrer em conseqüência de acidente de ato ou acidente em serviço ou de moléstia nele adquirida, deixará a seus beneficiários a pensão que, na conformidade desses parágrafos, lhe couber, qualquer que seja o seu tempo de serviço.§ 1oA pensão militar a que se refere este artigo não poderá ser inferior a de aspirante-a-oficial, para os cadetes das Academias de PM ou BM, ou a de 3ºsargento, para as demais praças e os alunos dos cursos de formação de praças.§ 2oEm qualquer dos casos estabelecidos neste artigo, a outorga da pensão fica condicionada à satisfação prévia, pelos beneficiários, da exigência de que trata o art. 45.§ 3oPara os efeitos de cálculo da pensão, a contribuição obedecerá a regra prevista no art. 36 da presente Lei.
Art. 47. A pensão resultante da promoçãopost mortemserá paga aos beneficiários habilitados, a partir da data do falecimento do militar.
Art. 48. O militar que ao falecer já houver preenchido as condições legais que permitam sua transferência para a reserva remunerada ou reforma, em postos ou graduações superiores, será considerado promovido naquela data e deixará a pensão correspondente à nova situação, obedecida a regra do art. 37 desta Lei.
Art. 49.Perderá o direito à pensão:I - a viúva ou viúvo que venha a ser destituído do pátrio poder, na conformidade doart. 395 do Código Civil Brasileiro;II - o beneficiário que renuncie expressamente;III - o beneficiário que tenha sido condenado por crime de natureza dolosa, do qual resulte a morte do contribuinte.
Art. 50.A morte do beneficiário que estiver no gozo da pensão, bem como a cessação do seu direito ao respectivo benefício, em qualquer dos casos do art. 49 importará na transferência do direito aos demais beneficiários da mesma ordem, sem que isto implique em reversão; não os havendo, a pensão reverterá para os beneficiários da ordem seguinte.Parágrafo único. Não haverá, de modo algum, reversão em favor do beneficiário instituído.
Art. 51. A pensão militar não está sujeita à penhora, seqüestro ou arresto, exceto nos casos especificadamente previstos em lei.
Art. 52. A pensão militar pode ser requerida em qualquer tempo, condicionada, porém, à percepção das prestações mensais a prescrição de 5 (cinco) anos.
Art. 54. É permitido a acumulação:I - de uma pensão militar com proventos de disponibilidade, reforma, vencimentos ou aposentadoria;II - de uma pensão militar com a de outro regime, observado o disposto noart. 37, inciso XI, da Constituição Federal.CAPÍTULO XDAS DISPOSIÇÕES GERAIS, TRANSITÓRIAS E FINAISSeção IDas Disposições GeraisArt. 55. Os militares da reserva remunerada, convocados para missão especial, fazem jus à remuneração como se em atividade estivessem.
Art. 56.Aos militares que prestarem serviço a entidades conveniadas com a Corporação, poderão ser conferidas gratificações, por conta dos recursos oriundos do respectivo convênio, e na forma neste estabelecida.
Art. 57. Para efeitos desta Lei, adotam-se as seguintes conceituações:I - Sede - o território do Distrito Federal;II - Corporação - é a denominação dada à Polícia Militar e ao Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal;III - Missão, tarefa ou atividade - é o dever emergente de uma ordem específica de comando, direção ou chefia;IV - Unidade Militar (UM) - é a denominação genérica dada a corpo de tropa, repartição, estabelecimento ou a qualquer outra unidade administrativa das Corporações Militares do Distrito Federal.Parágrafo único. Para as demais Unidades da Federação atingidas por esta Lei considera-se sede, a unidade em que serve o militar tendo como limite o Município.Seção IIDas Disposições TransitóriasArt. 58. Ficam asseguradas, até 30 de setembro de 2001, aos militares do Distrito Federal, militares inativos, reformados e pensionistas do antigo Distrito Federal, as parcelas remuneratórias pagas em conformidade com as leis que as instituíram.Seção IIIDas Disposições FinaisArt. 59. Os arts. 53 e 63 daLei no 7.289, de 18 de dezembro de 1984, passam a vigorar com a seguinte redação:"
Art. 53.A remuneração dos Policiais Militares será estabelecida em legislação específica, comum aos militares do Distrito Federal.§ 1oNa ativa, compreende:I - soldo;II - adicionais:a) de Posto ou Graduação;b) de Certificação Profissional;c) de Operações Militares;d) de Tempo de Serviço;III - gratificações:a) de Representação;b) de função de Natureza Especial;c) de Serviço Voluntário.§ 2oNa inatividade, compreende:I - soldo ou quotas de soldo;II - adicionais:a) de Posto ou Graduação;b) de Certificação Profissional;c) de Operações Militares;d) de Tempo de Serviço;III - gratificação de Representação......................................................." (NR)"
Art. 54.A remuneração dos Bombeiros Militares do Distrito Federal será estabelecida em legislação específica, comum aos militares do Distrito Federal.§ 1oNa ativa, compreende:I - soldo;II - adicionais:a) de Posto ou Graduação;b) de Certificação Profissional;c) de Operações Militares;d) de Tempo de Serviço;III - gratificações:a) de Representação;b) de função de Natureza Especial;c) de Serviço Voluntário.§ 2oNa inatividade, compreende:I - soldo ou quotas de soldo;II - adicionais:a) de Posto ou Graduação;b) de Certificação Profissional;c) de Operações Militares;d) de Tempo de Serviço;III - gratificação de Representação." (NR)"
Art. 61. Constatada a redução de remuneração, de proventos ou de pensões, decorrente da aplicação desta Lei, o valor da diferença será pago a título de vantagem pessoal nominalmente identificada.Parágrafo único.A vantagem pessoal nominalmente identificada prevista nocaputdeste artigo constituirá parcela de proventos na inatividade, além das previstas no art. 21 desta Lei até que seja absorvida por ocasião de futuros reajustes.
Art. 62. Fica extinto o adicional de Tempo de Serviço, previsto na alínea "d" do inciso II do art. 1º, assegurado ao militar o percentual correspondente aos anuênios a que fizer jus em 5 de setembro de 2001.
Art. 63. Fica assegurado ao militar que, até 5 de setembro de 2001, tenha os requisitos para se transferir para a inatividade o direito à percepção de remuneração com base na legislação então vigente.Parágrafo único. Os bombeiros militares e os policiais militares reformados, recepcionados por esta Lei serão confirmados na inatividade no posto ou graduação, correspondente aos proventos que recebem, ficando-lhes assegurados todos os direitos e prerrogativas, salvo para aqueles que, na ativa, já ocupavam os postos de coronel BM e coronel PM, limites máximos das respectivas carreiras.Parágrafo único. Os bombeiros militares e os policiais militares da reserva remunerada recepcionados por esta Lei serão confirmados no posto ou graduação correspondente aos proventos que recebem no momento da passagem para a inatividade, ficando-lhes assegurados todos os direitos e prerrogativas, salvo para aqueles que, na ativa, já ocupavam os postos de coronel BM ou coronel PM, limites máximos das respectivas carreiras.(Redação dada pela Lei nº 11.134, de 2005)
Art. 64. Os períodos de férias não gozadas até 5 de setembro de 2001 poderão ser contados em dobro para efeito de inatividade.
Art. 65. As vantagens instituídas por esta Lei se estendem aos militares da ativa, inativos e pensionistas dos ex-Territórios Federais do Amapá, Rondônia e de Roraima, e aos militares inativos e pensionistas integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do antigo Distrito Federal.§ 1ºA assistência médico-hospitalar para os inativos e pensionistas do antigo Distrito Federal poderá, através de convênio, continuar a ser prestada pelas Corporações Militares que já os assistem, mediante desconto obrigatório para esse fim de contribuição correspondente à prescrita pela legislação específica vigente para os demais integrantes da mesma instituição, a cujas normas manter-se-ão igualmente sujeitos.§ 2ºO mesmo procedimento aplicado aos militares do Distrito Federal, será adotado para os remanescentes do antigo Distrito Federal.§ 3oA partir de 1ode janeiro de 2013, o soldo dos militares de que trata ocaputé o constante do Anexo I-A desta Lei.(Incluído pela Lei nº 12.808, de 2013)
Art. 66. As despesas decorrentes da aplicação do disposto nesta Lei, com exceção das relativas aos militares dos ex-Territórios Federais do Amapá, Rondônia e de Roraima e dos inativos e Pensionistas da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do antigo Distrito Federal, correrão a conta das Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios - Governo do Distrito Federal - Recursos sob supervisão do Ministério da Fazenda, constantes do Orçamento da União.Parágrafo único. Até que seja constituído o Fundo previsto no art. 21, inciso XIV, da Constituição, as transferências ao Governo do Distrito Federal de que trata ocaputficarão limitadas ao montante de R$ 2.500.000.000,00 (dois bilhões e quinhentos milhões de reais) no exercício de 2001, observado o disposto na Lei Orçamentária.
Art. 67. Ficam revogados aLei nº5.619, de 3 de novembro de 1970; aLei nº5.733, de 16 de novembro de 1971;aLei nº5.906, de 23 de julho de 1973; aLei nº5.932, de 1ºde novembro de 1973; aLei nº5.959, de 10 de dezembro de 1973;aLei nº7.590, de 29 de março de 1987; aLei nº7.591, de 29 de março de 1987; aLei nº7.609, de 6 de julho de 1987; oart. 1ºda Lei nº7.961, de 21 de dezembro de 1989; aLei nº9.687, de 6 de julho de 1998; oDecreto-Lei nº1.015, de 21 de outubro de 1969; oDecreto-Lei nº1.463, de 29 de abril de 1976; oDecreto-Lei nº1.464, de 29 de abril de 1976; oDecreto-Lei nº1.545, de 15 de abril de 1977; oDecreto-Lei nº1.618, de 3 de março de 1978; oDecreto-Lei nº1.716, de 22 de novembro de 1979; oDecreto-Lei nº1.777, de 18 de março de 1980; oDecreto-Lei nº1.860, de 18 de fevereiro de 1981; oDecreto-Lei nº1.926, de 17 de fevereiro de 1982; oDecreto-Lei nº2.008, de 11 de janeiro de 1983; oDecreto-Lei nº2.086, de 22 de dezembro de 1983; oDecreto-Lei nº2.213, de 31 de dezembro de 1984; oDecreto-Lei nº2.138, de 28 de junho de 1984.