Lei 11.960, de 29.6.2009 Publicada no DOU de 30.6.2009 (2009)
Ementa: Altera e acresce dispositivos às Leis n os 9.639, de 25 de maio de 1998, e 11.196, de 21 de novembro de 2005, para dispor sobre parcelamento de débitos de responsabilidade dos Municípios, decorrentes
Art. 47....................................................................................................................................................................§ 6o.............................................................................................................................................................................d) o recebimento pelos Municípios de transferência de recursos destinados a ações de assistência social, educação, saúde e em caso de calamidade pública................................................................................” (NR)
Art. 1o.................................................................................................................................................................§ 8oOs valores que não foram retidos tempestivamente passam a integrar o saldo do parcelamento, inclusive para cálculo das parcelas subsequentes.” (NR)
Art. 40.................................................................................................................................................................§ 5oA manifestação prévia da Fazenda Pública prevista no § 4odeste artigo será dispensada no caso de cobranças judiciais cujo valor seja inferior ao mínimo fixado por ato do Ministro de Estado da Fazenda.” (NR)
Art. 5oO art. 1o-F da Lei no9.494, de 10 de setembro de 1997, introduzido pelo art. 4oda Medida Provisória no2.180-35, de 24 de agosto de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:“
Art. 6oO art. 19 da Lei no11.314, de 3 de julho de 2006, alterado pelo art. 13 da Lei no11.452, de 27 de fevereiro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:“
Art. 19.Fica o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes – DNIT, em apoio à transferência definitiva do domínio da malha rodoviária federal para os Estados, que estava prevista na Medida Provisória no82, de 7 de dezembro de 2002, autorizado a utilizar, até 31 de dezembro de 2010, recursos federais para executar obras e serviços de conservação, manutenção, recuperação, restauração, construção, sinalização, supervisão, elaboração de estudos e projetos de engenharia, bem como a tutela do uso comum das respectivas faixas de domínio, compreendendo a fiscalização, regulação, operação, cobrança pelo uso da faixa e ressarcimento pelos danos causados nos trechos transferidos.§ 1oAs obras e serviços de que trata este artigo poderão ser executados independente de solicitação ou da celebração de convênios com as unidades da Federação, que foram contempladas com os trechos federais previstos na Medida Provisória no82, de 7 de dezembro de 2002.§ 2oPoderá o DNIT realizar os pagamentos pelas obras e serviços efetivamente realizados até 31 de maio de 2009 em virtude da autorização prevista neste artigo com a redação que lhe foi dada pela Medida Provisória no452, de 24 de dezembro de 2008, cuja vigência foi encerrada em 1ode junho de 2009.” (NR)
Art. 10.(VETADO)Brasília, 29 de junho de 2009; 188oda Independência e 121oda República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVAGuido MantegaEste texto não substitui o publicado no DOU de 30.6.2009*