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Lei 12.240, de 20.5.2010 Publicada no DOU de 21.5.2010 (2010)
Ementa: Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos e entidades do Poder Executivo, no valor global de R$ 18.191.723.573,00, e reduz o Orçamento de Investimento de diversas empresas no valor glob
LEI Nº 12.240 DE 20 DE MAIO DE 2010.Conversão da Medida Provisória nº 477, de 2009Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos e entidades do Poder Executivo, no valor global de R$ 18.191.723.573,00, e reduz o Orçamento de Investimento de diversas empresas no valor global de R$ 5.736.743.280,00, para os fins que especifica.Faço saber que oPRESIDENTE DA REPÚBLICAadotou a Medida Provisória nº 477, de 2009, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Marco Maia, Primeiro Vice-Presidente no exercício da Presidência da Mesa do Congresso Nacional, para os efeitos do disposto no art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o art. 12 da Resolução nº 1, de 2002-CN, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1oFica aberto crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos e entidades do Poder Executivo, no valor global de R$ 18.191.723.573,00 (dezoito bilhões, cento e noventa e um milhões, setecentos e vinte e três mil, quinhentos e setenta e três reais), para atender às programações constantes dos Anexos I e III desta Lei.
Art. 3oFica reduzido o Orçamento de Investimento (Lei no11.897, de 30 de dezembro de 2008), relativamente às dotações orçamentárias de diversas empresas, constantes do Anexo IV a esta Lei, no valor global de R$ 5.736.743.280,00, (cinco bilhões, setecentos e trinta e seis milhões, setecentos e quarenta e três mil, duzentos e oitenta reais), adicionalmente à anulação constante da alínea “b” do inciso III do art. 2odesta Lei.Congresso Nacional, em 20 de maio de 2010; 189º da Independência e 122º da República.Deputado MARCO MAIAPrimeiro Vice-Presidente, no exercício dapresidência da Mesa do Congresso NacionalEste texto não substitui o publicado no DOU de 21.5.2010Download para anexo
Lei 12.239, de 19.5.2010 Publicada no DOU de 20.5.2010 (2010)
Ementa: Abre crédito extraordinário, em favor da Presidência da República, dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, das Relações Exteriores, da Saúde, da Defesa, da Integração Nacional e das
LEI Nº 12.239 DE 19 DE MAIO DE 2010.Conversão da Medida Provisória nº 480, de 2010Abre crédito extraordinário, em favor da Presidência da República, dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, das Relações Exteriores, da Saúde, da Defesa, da Integração Nacional e das Cidades, e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor global de R$ 1.374.057.000,00, para os fins que especifica.Faço saber que oPRESIDENTE DA REPÚBLICAadotou a Medida Provisória nº 480, de 2010, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Marco Maia, Primeiro Vice-Presidente no exercício da Presidência da Mesa do Congresso Nacional, para os efeitos do disposto no art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o art. 12 da Resolução nº 1, de 2002-CN, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1oFica aberto crédito extraordinário, em favor da Presidência da República, dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, das Relações Exteriores, da Saúde, da Defesa, da Integração Nacional e das Cidades, e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor global de R$ 1.374.057.000,00 (um bilhão, trezentos e setenta e quatro milhões e cinquenta e sete mil reais), para atender à programação constante do Anexo desta Lei.
Art. 2oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Congresso Nacional, em 19 de maio de 2010; 189º da Independência e 122º da República.Deputado MARCO MAIAPrimeiro Vice-Presidente, no exercício dapresidência da Mesa do Congresso NacionalEste texto não substitui o publicado no DOU de 20.5.2010Download para anexo
Lei 12.238, de 19.5.2010 Publicada no DOU de 20.5.2010 (2010)
Ementa: Confere ao Município de Ipê, no Estado do Rio Grande do Sul, o título de Capital Nacional da Agricultura Ecológica.
LEI Nº 12.238 DE 19 DE MAIO DE 2010.Confere ao Município de Ipê, no Estado do Rio Grande do Sul, o título de Capital Nacional da Agricultura Ecológica.O VICE–PRESIDENTE DA REPÚBLICA,no exercício do cargo dePRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1oÉ conferido ao Município de Ipê, no Estado do Rio Grande do Sul, o título de Capital Nacional da Agricultura Ecológica.
Art. 2oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 19 de maio de 2010; 189oda Independência e 122oda República.JOSÉ ALENCAR GOMES DA SILVAIzabella Mônica Vieira TeixeiraWagner Gonçalves RossiEste texto não substitui o publicado no DOU de 20.5.2010 eretificada no DOU de 21.5.2010
Lei 12.237, de 19.5.2010 Publicada no DOU de 20.5.2010 (2010)
Ementa: Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito especial no valor de R$ 1.000.000,00, para o fim que especifica
Art. 3ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 19 de maio de 2010; 189oda Independência e 122oda República.JOSÉ ALENCAR GOMES DA SILVAJoão Bernardo de Azevedo BringelEste texto não substitui o publicado no DOU de 20.5.2010Download para anexo
Lei 12.236, de 19.5.2010 Publicada no DOU de 20.5.2010 (2010)
Ementa: Altera o art. 723 da Lei n o 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, para adequá-lo às exigências da Lei Complementar n o 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a reda
LEI Nº 12.236 DE 19 DE MAIO DE 2010.Altera o art. 723 da Lei no10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, para adequá-lo às exigências da Lei Complementar no95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis.O VICE–PRESIDENTE DA REPÚBLICA,no exercício do cargo dePRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 2oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 19 de maio de 2010; 189oda Independência e 122oda República.JOSÉ ALENCAR GOMES DA SILVALuiz Paulo Teles Ferreira BarretoEste texto não substitui o publicado no DOU de 20.5.2010
Lei 12.235, de 19.5.2010 Publicada no DOU de 20.5.2010 (2010)
Ementa: Institui o Dia Nacional de Combate ao Dengue.
LEI Nº 12.235, DE 19 DE MAIO DE 2010.Institui o Dia Nacional de Combate ao Dengue.O VICE–PRESIDENTE DA REPÚBLICA,no exercício do cargo dePRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1oÉ instituído como Dia Nacional de Combate ao Dengue o penúltimo sábado do mês de novembro, com o objetivo de mobilizar iniciativas do Poder Público e a participação da população para a realização de ações destinadas ao combate ao vetor da doença.
Art. 2oOs gestores do Sistema Único de Saúde do Ministério da Saúde ficam autorizados a desenvolver campanhas educativas e de comunicação social, na semana que contiver o referido dia.
Art. 3oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 19 de maio de 2010; 189oda Independência e 122oda República.JOSÉ ALENCAR GOMES DA SILVAMárcia Bassit Lameiro da Costa MazzoliEste texto não substitui o publicado no DOU de 20.5.2010
Lei 12.234, de 5.5.2010 Publicada no DOU de 6.5.2010 (2010)
Ementa: Altera os arts. 109 e 110 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
LEI Nº 12.234, DE 5 DE MAIO DE 2010.Altera os arts. 109 e 110 do Decreto-Lei no2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1oEsta Lei altera osarts. 109e110 do Decreto-Lei no2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para excluir a prescrição retroativa.
Art. 2oOs arts. 109 e 110 do Decreto-Lei no2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, passam a vigorar com as seguintes alterações:“
Art. 4oRevoga-se o§ 2odo art. 110 do Código Penal.Brasília, 5 de maio de 2010; 189oda Independência e 122oda República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVALuiz Paulo Teles Ferreira BarretoEste texto não substitui o publicado no DOU de 6.5.2010
Lei 12.233, de 5.5.2010 Publicada no DOU de 6.5.2010 (2010)
Ementa: Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da Educação, da Saúde, dos Transportes e da Integração Nacional, no valor global de R$ 742.000.000,00, p
Art. 1oFica aberto crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da Educação, da Saúde, dos Transportes e da Integração Nacional, no valor global de R$ 742.000.000,00 (setecentos e quarenta e dois milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
Art. 2oOs recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1odecorrem de:I - superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2008, relativo a Recursos Destinados à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino, no valor de R$ 12.000.000,00 (doze milhões de reais); eII - anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 730.000.000,00 (setecentos e trinta milhões de reais), conforme indicado no Anexo II desta Lei.
Art. 3oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Congresso Nacional, em 5 de maio de 2010; 189º da Independência e 122º da República.Senador JOSÉ SARNEYPresidente da Mesa do Congresso NacionalEste texto não substitui o publicado no DOU de 6.5.2010Download para anexo
Lei 12.231, de 22.4.2010 Publicada no DOU de 23.4.2010 (2010)
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a doar área para a instalação da Delegação Especial Palestina e dá outras providências.
LEI Nº 12.231, DE 22 DE ABRIL DE 2010.Autoriza o Poder Executivo a doar área para a instalação da Delegação Especial Palestina e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1oÉ o Poder Executivo autorizado a doar o Lote 46 do Setor de Embaixadas Norte, em Brasília, Distrito Federal, para a instalação da Delegação Especial Palestina.
Art. 2oA escritura de transferência da propriedade deverá conter cláusula de reversão do imóvel, caso ocorra alteração da finalidade da doação.
Art. 3oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 22 de abril de 2010; 189oda Independência e 122oda República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVACelso Luiz Nunes AmorimEste texto não substitui o publicado no DOU de 23.4.2010
Lei 12.230, de 20.4.2010 Publicada no DOU de 22.4.2010 (2010)
Ementa: Dispõe sobre a criação de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores – DAS, destinados ao Ministério da Justiça.
LEI Nº 12.230, DE 20 DE ABRIL DE 2010.Dispõe sobre a criação de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores – DAS, destinados ao Ministério da Justiça.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1oFicam criados, no âmbito do Poder Executivo Federal, os seguintes cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores – DAS destinados ao Ministério da Justiça para estruturação da Defensoria Pública da União:I – 1 (um) DAS-5;II – 2 (dois) DAS-4; eIII – 3 (três) DAS-3.
Art. 2oO Poder Executivo disporá sobre a alocação dos cargos criados por esta Lei na estrutura regimental do Ministério da Justiça.
Art. 3oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 20 de abril de 2010; 189oda Independência e 122oda República.LUIZ INÁCIO LULA DA SLVAPaulo Bernardo SilvaEste texto não substitui o publicado no DOU de 22.4.2010
Lei 12.229, de 13.4.2010 Publicada no DOU de 14.4.2010 (2010)
Ementa: Dispõe sobre a criação do Monumento Natural do Arquipélago das Ilhas Cagarras. Mensagem de veto
LEI Nº 12.229, DE 13 DE ABRIL DE 2010.Mensagem de vetoDispõe sobre a criação do Monumento Natural do Arquipélago das Ilhas Cagarras.O VICE–PRESIDENTE DA REPÚBLICA,no exercício do cargo dePRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1oFica criado o Monumento Natural do Arquipélago das Ilhas Cagarras, situado no Oceano Atlântico, ao largo da Praia de Ipanema, no Estado do Rio de Janeiro, com a finalidade de preservar:I - remanescentes do ecossistema insular do domínio da Mata Atlântica;II - belezas cênicas;III - refúgio e área de nidificação de aves marinhas migratórias.Parágrafo único. Compõem o Monumento Natural do Arquipélago das Ilhas Cagarras:I - as ilhas Cagarras, Palmas e Comprida e a ilhota Filhote da Cagarra, bem como a área marinha num raio de 10m (dez metros) ao redor das ilhas e da ilhota;II - a ilha Redonda e a ilhota Filhote da Redonda, bem como a área marinha num raio de 10m (dez metros) ao redor da ilha e da ilhota;III -(VETADO)
Art. 2oNo Monumento Natural do Arquipélago das Ilhas Cagarras, ficam proibidos:I - qualquer atividade que possa pôr em risco a integridade dos ecossistemas e a harmonia da paisagem;II - qualquer atividade em desacordo com o plano de manejo da unidade;III - competições esportivas, bem como quaisquer atividades que possam perturbar a fauna aquática e as aves marinhas que habitam essas ilhas e seu entorno;IV - a utilização de barracas ou qualquer tipo de acampamento, sem prévia autorização do órgão gestor da unidade;V - o porte ou a utilização de explosivos, granadas, armas de fogo e outros equipamentos capazes de abater animais;VI - a pesca com a utilização de redes, armadilhas e outras artes de pesca predatórias.
Art. 3oO órgão gestor do Monumento Natural do Arquipélago das Ilhas Cagarras coordenará, ouvidos os órgãos estaduais e municipais competentes, bem como os representantes da comunidade local, a elaboração do plano de manejo da unidade, o qual contemplará, entre outras, diretrizes para:I - a conservação dos ecossistemas naturais;II - o desenvolvimento ordenado do ecoturismo, do mergulho e da pesca;III - a promoção de atividades científicas e educativas destinadas ao uso sustentável dos ecossistemas;IV - o ordenamento de atividades no entorno da unidade.
Art. 4o(VETADO)Parágrafo único. Com vistas em assegurar a adequada implantação do Monumento Natural do Arquipélago das Ilhas Cagarras, o órgão gestor pode, observada a legislação em vigor, firmar convênios, acordos ou termos de cooperação com instituições públicas ou privadas.
Art. 5oAplicam-se ao infrator do disposto nesta Lei as sanções penais e administrativas previstas naLei no9.605, de 12 de fevereiro de 1998, sem prejuízo da obrigação de reparação dos danos causados.
Art. 6oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 13 de abril de 2010; 189oda Independência e 122oda República.JOSÉ ALENCAR GOMES DA SILVAEnzo Martins PeriIzabella Mônica Vieira TeixeiraEste texto não substitui o publicado no DOU de 14.4.2010
Lei 12.228, de 13.4.2010 Publicada no DOU de 14.4.2010 (2010)
Ementa: Denomina Aeroporto Internacional de Belém/Val-de-Cans/Júlio Cezar Ribeiro o aeroporto internacional de Belém (Val-de-Cans), no Estado do Pará, e dá outras providências.
LEI Nº 12.228, DE 13 DE ABRIL DE 2010.Denomina Aeroporto Internacional de Belém/Val-de-Cans/Júlio Cezar Ribeiro o aeroporto internacional de Belém (Val-de-Cans), no Estado do Pará, e dá outras providências.O VICE–PRESIDENTE DA REPÚBLICA,no exercício do cargo dePRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1oÉ denominado Aeroporto Internacional de Belém/Val-de-Cans/Júlio Cezar Ribeiro o aeroporto internacional da cidade de Belém (Val-de-Cans), no Estado do Pará.
Art. 2oO aeroporto atualmente denominado Júlio Cezar, igualmente situado na cidade de Belém, passa a denominar-se Aeroporto de Belém/Brigadeiro Protásio de Oliveira.
Art. 3oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 13 de abril de 2010; 189oda Independência e 122oda República.JOSÉ ALENCAR GOMES DA SILVAEnzo Martins PeriEste texto não substitui o publicado no DOU de 14.4.2010
Lei 12.226, de 12.4.2010 Publicada no DOU de 13.4.2010 (2010)
Ementa: Denomina Sebastião da Cunha e Castro o trecho da BR-356 entre a cidade de Ervália e a cidade de Muriaé, no Estado de Minas Gerais.
LEI Nº 12.226, DE 12 DE ABRIL DE 2010.Denomina Sebastião da Cunha e Castro o trecho da BR-356 entre a cidade de Ervália e a cidade de Muriaé, no Estado de Minas Gerais.O VICE–PRESIDENTE DA REPÚBLICA,no exercício do cargo dePRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1oÉ denominado Sebastião da Cunha e Castro o trecho da BR-356 entre a cidade de Ervália e a cidade de Muriaé, no Estado de Minas Gerais.
Art. 2oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 12 de abril de 2010; 189oda Independência e 122oda República.JOSÉ ALENCAR GOMES DA SILVAPaulo Sérgio Oliveira PassosEste texto não substitui o publicado no DOU de 13.4.2010
Lei 12.225, de 12.4.2010 Publicada no DOU de 13.4.2010 (2010)
Ementa: Denomina Viaduto Deputado Federal Júlio Redecker o viaduto localizado no Km 243 da BR-116, no Município de São Leopoldo, Estado do Rio Grande do Sul.
LEI Nº 12.225, DE 12 DE ABRIL DE 2010.Denomina Viaduto Deputado Federal Júlio Redecker o viaduto localizado no Km 243 da BR-116, no Município de São Leopoldo, Estado do Rio Grande do Sul.O VICE–PRESIDENTE DA REPÚBLICA,no exercício do cargo dePRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1oÉ denominado Viaduto Deputado Federal Júlio Redecker o viaduto localizado no Km 243 da BR-116, no Município de São Leopoldo, no Estado do Rio Grande do Sul.
Lei 12.224, de 12.4.2010 Publicada no DOU de 13.4.2010 (2010)
Ementa: Denomina a nova refinaria de petróleo de Pernambuco Refinaria Abreu e Lima.
LEI Nº 12.224, DE 12 DE ABRIL DE 2010.Denomina a nova refinaria de petróleo de Pernambuco Refinaria Abreu e Lima.O VICE–PRESIDENTE DA REPÚBLICA,no exercício do cargo dePRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 2oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 12 de abril de 2010; 189oda Independência e 122oda República.JOSÉ ALENCAR GOMES DA SILVAMárcio Pereira ZimmermannEste texto não substitui o publicado no DOU de 13.4.2010
Lei 12.223, de 12.4.2010 Publicada no DOU de 13.4.2010 (2010)
Ementa: Denomina Viaduto Governador Henrique Santillo o viaduto localizado no Km 432 da BR-153, no Município de Anápolis, Estado de Goiás.
LEI Nº 12.223, DE 12 DE ABRIL DE 2010.Denomina Viaduto Governador Henrique Santillo o viaduto localizado no Km 432 da BR-153, no Município de Anápolis, Estado de Goiás.O VICE–PRESIDENTE DA REPÚBLICA,no exercício do cargo dePRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1oO viaduto construído no Km 432 da Rodovia BR-153, no Município de Anápolis, Estado de Goiás, passa a ser denominado Viaduto Governador Henrique Santillo.
Lei 12.222, de 12.4.2010 Publicada no DOU de 13.4.2010 (2010)
Ementa: Denomina Rodovia Luiz Otacílio Correia o trecho da rodovia BR-230, entre as cidades de Lavras da Mangabeira e Várzea Alegre, no Estado do Ceará.
LEI Nº 12.222, DE 12 DE ABRIL DE 2010.Denomina Rodovia Luiz Otacílio Correia o trecho da rodovia BR-230, entre as cidades de Lavras da Mangabeira e Várzea Alegre, no Estado do Ceará.O VICE–PRESIDENTE DA REPÚBLICA,no exercício do cargo dePRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1oO trecho da rodovia BR-230 que liga as cidades de Lavras da Mangabeira e Várzea Alegre, no Estado do Ceará, passa a ser denominado Rodovia Luiz Otacílio Correia.
Lei 12.221, de 12.4.2010 Publicada no DOU de 13.4.2010 (2010)
Ementa: Cria a Comenda Antônio Ernesto Werna de Salvo.
LEI Nº 12.221, DE 12 DE ABRIL DE 2010.Cria a Comenda Antônio Ernesto Werna de Salvo.O VICE–PRESIDENTE DA REPÚBLICA,no exercício do cargo dePRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1oFica criada a Comenda Antônio Ernesto Werna de Salvo a ser concedida anualmente pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento às pessoas físicas ou jurídicas que tenham se destacado por ações em prol do agronegócio e dos produtores rurais.
Art. 2oEsta Lei entra em vigor na data da sua publicação.Brasília, 12 de abril de 2010; 189oda Independência e 122oda República.JOSÉ ALENCAR GOMES DA SILVAWagner Gonçalves RossiEste texto não substitui o publicado no DOU de 13.4.2010
Lei 12.220, de 12.4.2010 Publicada no DOU de 13.4.2010 (2010)
Ementa: Denomina Aeroporto de Marabá/Pará – João Correa da Rocha – o Aeroporto de Marabá/Pará.
LEI Nº 12.220, DE 12 DE ABRIL DE 2010.Denomina Aeroporto de Marabá/Pará – João Correa da Rocha – o Aeroporto de Marabá/Pará.O VICE–PRESIDENTE DA REPÚBLICA,no exercício do cargo dePRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinteLei:
Art. 1oO Aeroporto de Marabá passa a ser denominado Aeroporto de Marabá/Pará – João Correa da Rocha, localizado na cidade de mesmo nome, no Estado do Pará.
Art. 2oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 12 de abril de 2010; 189oda Independência e 122oda República.JOSÉ ALENCAR GOMES DA SILVAEnzo Martins PeriEste texto não substitui o publicado no DOU de 13.4.2010
Lei 12.219, de 31.3.2010 Publicada no DOU de 1º.4.2010 (2010)
Ementa: Altera o art. 73 da Lei n o 11.343, de 23 de agosto de 2006, para permitir que a União possa celebrar convênios com os Estados e o Distrito Federal visando à prevenção e repressão do tráfico ilícito e
LEI Nº 12.219, DE 31 DE MARÇO DE 2010.Altera o art. 73 da Lei no11.343, de 23 de agosto de 2006, para permitir que a União possa celebrar convênios com os Estados e o Distrito Federal visando à prevenção e repressão do tráfico ilícito e do uso indevido de drogas, e com os Municípios com o objetivo de prevenir o seu uso indevido, e possibilitar a atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 2oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 31 de março de 2010; 189oda Independência e 122oda República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVALuiz Paulo Teles Ferreira BarretoPaulo Bernardo SilvaJorge Armando FelixEste texto não substitui o publicado no DOU de 1º.4.2010
Lei 12.218, de 30.3.2010 Publicada no DOU de 31.3.2010 (2010)
Ementa: Altera as Leis nº 9.440, de 14 de março de 1997, e 9.826, de 23 de agosto de 1999, que estabelecem incentivos fiscais para o desenvolvimento regional.
Art. 4º Ficam revogados os incisosI a III do art. 11 da Lei nº 9.440, de 14 de março de 1997.Congresso Nacional, em 30 de março de 2010; 189º da Independência e 122º da República.Senadora SERYS SLHESSARENKOSegunda Vice-Presidente da Mesa do CongressoNacional, no exercício da PresidênciaEste texto não substitui o publicado no DOU de 31.3.2010
Lei 12.217, de 17.3.2010 Publicada no DOU de 18.3.2010 (2010)
Ementa: Acrescenta dispositivo ao art. 158 da Lei n o 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, para tornar obrigatória aprendizagem noturna.
LEI Nº 12.217, DE 17 DE MARÇO DE 2010.VigênciaAcrescenta dispositivo ao art. 158 da Lei no9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, para tornar obrigatória aprendizagem noturna.O VICE–PRESIDENTE DAREPÚBLICA,no exercício do cargo dePRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1oO art. 158 da Lei no9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, passa a vigorar acrescido do seguinte § 2o, renumerando-se o atual parágrafo único para § 1o:“
Art. 2oEsta Lei entra em vigor 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação oficial.Brasília, 17 de março de 2010; 189oda Independência e 122oda República.JOSÉ ALENCAR GOMES DA SILVAMárcio Fortes de AlmeidaEste texto não substitui o publicado no DOU de 18.3.2010