Lei 10.978, de 7.12.2004 Publicada no DOU de 8.12.2004 (2004)
Ementa: Cria o Programa de Modernização do Parque Industrial Nacional - Modermaq e dá outras providências.
LEI Nº 10.978, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2004.Conversão da MPv nº 197, de 2004Cria o Programa de Modernização do Parque Industrial Nacional - Modermaq e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado o Programa de Modernização do Parque Industrial Nacional - Modermaq, com a finalidade de promover e incentivar a modernização geral da indústria e a dinamização do setor de bens de capital.§ 1º O Modermaq compreende financiamentos para a aquisição de máquinas e equipamentos e demais bens de capital, novos ou usados, com o objetivo de fomentar a geração de empregos, o aumento da produtividade e o desenvolvimento tecnológico do parque industrial nacional.§ 2º Do montante relativo aos financiamentos de que trata o § 1º deste artigo, até 10% (dez por cento) serão destinados à aquisição de máquinas, equipamentos e bens de capital usados, com no máximo 10 (dez) anos de uso.
Art. 2º O Programa será financiado com recursos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES e do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, podendo as operações de crédito no âmbito do Programa ser financiadas a taxas de juros nominais fixas.
Art. 3º Fica a União autorizada a assumir, perante o BNDES, total ou parcialmente, o risco da variação da Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP, ou índice oficial que vier a substituí-la, nos termos do regulamento.Parágrafo único. As despesas decorrentes do disposto no caput deste artigo correrão à conta de dotações orçamentárias específicas, alocadas no Orçamento Geral da União, observados os limites de movimentação e empenho e de pagamento da programação orçamentária e financeira anual.§ 1º Os ganhos decorrentes da variação a menor da TJLP, fixada pelo Conselho Monetário Nacional no momento do estabelecimento das condições do programa, e apurados a partir do 3º (terceiro) ano da operação deverão ser recolhidos pelo BNDES à Secretaria do Tesouro Nacional, atualizados pela TJLP.(Incluído pela Lei nº 11.775, de 2008)§ 2º As despesas decorrentes do disposto nocaputdeste artigo correrão à conta de dotações orçamentárias específicas, alocadas no Orçamento Geral da União, observados os limites de movimentação e empenho e de pagamento da programação orçamentária e financeira anual.(Incluído pela Lei nº 11.775, de 2008)§ 3º O disposto nocaputdeste artigo estende-se aos financiamentos contratados a partir de 1º de julho de 2004.(Incluído pela Lei nº 11.775, de 2008)
Art. 4º O Conselho Monetário Nacional e o Conselho Deliberativo do FAT, observada a competência legal de cada Conselho, estabelecerão:I - as bases, os critérios e as condições para a concessão de financiamentos no âmbito do Modermaq;II - o cronograma para implementação das metas estabelecidas para o Programa; eIII - as taxas de juros dos financiamentos.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 7 de dezembro de 2004; 183º da Independência e 116º da República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVAAntonio Palocci FilhoRicardo José Ribeiro BerzoiniMárcio Fortes de AlmeidaEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 8.12.2004