Lei 12.086, de 6.11.2009 Publicada no DOU de 9.11.2009 (2009)
Ementa: Dispõe sobre os militares da Polícia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal; altera as Leis nos 6.450, de 14 de outubro de 1977, 7.289, de 18 de dezembro de 19
LEI Nº 12.086, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2009.Mensagem de veto.Dispõe sobre os militares da Polícia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal; altera as Leis nos6.450, de 14 de outubro de 1977, 7.289, de 18 de dezembro de 1984, 7.479, de 2 de junho de 1986, 8.255, de 20 de novembro de 1991, e 10.486, de 4 de julho de 2002; revoga as Leis nos6.302, de 15 de dezembro de 1975, 6.645, de 14 de maio de 1979, 7.491, de 13 de junho de 1986, 7.687, de 13 de dezembro de 1988, 7.851, de 23 de outubro de 1989, 8.204, de 8 de julho de 1991, 8.258, de 6 de dezembro de 1991, 9.054, de 29 de maio de 1995, e 9.237, de 22 de dezembro de 1995; revoga dispositivos das Leis nos7.457, de 9 de abril de 1986, 9.713, de 25 de novembro de 1998, e 11.134, de 15 de julho de 2005; e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1oEsta Lei estabelece os critérios e as condições que asseguram aos policiais militares da ativa da Polícia Militar do Distrito Federal e aos Bombeiros Militares da ativa do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal e o acesso à hierarquia das Corporações, mediante promoções, de forma seletiva, gradual e sucessiva, com base nos efetivos fixados para os Quadros que os integram.TÍTULO IDA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERALCAPÍTULO IDISPOSIÇÕES PRELIMINARESArt. 2oO efetivo da Polícia Militar do Distrito Federal é de 18.673 (dezoito mil e seiscentos e setenta e três) policiais militares distribuídos em Quadros, conforme disposto no Anexo I.Parágrafo único. Não serão considerados no limite do efetivo fixado nocaput:I - os policiais militares da reserva remunerada designados para o serviço ativo;II - os policiais militares da reserva remunerada e os reformados, sujeitos à prestação de serviço por tempo certo, em caráter transitório e mediante aceitação voluntária;III - os Aspirantes-a-Oficial PM;IV - os alunos dos cursos de ingresso na Carreira policial militar; eV - os policiais militares agregados e excedentes.
Art. 3oA distribuição do pessoal ativo da Polícia Militar do Distrito Federal no Quadro de Organização da Corporação, respeitados os quantitativos estabelecidos nesta Lei, será feita em ato do Comandante-Geral.
Art. 8oPromoção por merecimento é aquela que se baseia:I - na ordem de classificação obtida ao final dos cursos iniciais de cada Quadro; eII - no conjunto de atributos e qualidades que distingue e realça o valor do Oficial entre seus pares, avaliado no decurso da Carreira e no desempenho de cargos, funções, missões e comissões exercidas, em particular no posto que ocupe ao ser cogitado para a promoção.
Art. 9oA promoção por ato de bravura é aquela que resulta de ato não comum de coragem e audácia, que, ultrapassando os limites normais do cumprimento do dever, representa feito heróico indispensável ou relevante às operações policiais militares ou à sociedade, pelos resultados alcançados ou pelo exemplo positivo deles emanado.§ 1oA promoção de que trata este artigo, decretada por intermédio de ato específico do Governador do Distrito Federal, dispensa as exigências para a promoção por outros critérios estabelecidos nesta Lei.§ 2oOs atos de bravura que poderão ensejar a promoção de que trata ocaputserão analisados pelas competentes comissões de promoção, com base em processo administrativo autuado para este fim.§ 3oA solicitação de promoção por ato de bravura poderá ser feita pelo interessado, no prazo de até 120 (cento e vinte) dias da data do fato.§ 4oSerá proporcionado ao policial militar promovido por ato de bravura a oportunidade de satisfazer as condições exigidas para o acesso obtido.§ 5oNo caso de não cumprimento das condições de que trata o § 4o, será facultado ao policial militar continuar no serviço ativo, no grau hierárquico que atingiu, até a transferência para a inatividade com os benefícios que a lei lhe assegurar.
Art. 10. Promoçãopost mortemé aquela que visa a expressar o reconhecimento ao policial militar morto no cumprimento do dever ou em consequência disto, ou a reconhecer direito que lhe cabia, não efetivado por motivo de óbito.§ 1oA promoção de que trata ocaputserá realizada quando o policial militar falecer em uma das seguintes situações:I - em ação de manutenção e preservação da ordem pública, ou em ato ou consequência de atividade militar;II - em consequência de ferimento, doença, moléstia ou enfermidade contraída em ação de manutenção e preservação da ordem pública, ou em ato ou consequência de atividade militar, ou que nela tenham sua causa eficiente; ouIII - em acidente em serviço ou em consequência de doença, moléstia ou enfermidade que nele tenham sua causa eficiente.§ 2oAs situações que possam ensejar a promoção de que trata ocaputdeverão ser devidamente analisadas pelas competentes comissões de promoção, com base em processo administrativo autuado para este fim.§ 3oA promoçãopost mortemserá efetivada ao grau hierárquico imediatamente superior do Quadro, Especialidade, Qualificação ou Grupamento a que pertencia o militar.
Art. 11. O policial militar também será promovidopost mortemao grau hierárquico cujas condições de acesso satisfazia e pertencia a faixa dos que concorreriam à promoção, nomeação ou declaração, se ao falecer possuía as condições de acesso e integrava a faixa dos que concorreriam à promoção pelos critérios de antiguidade ou merecimento.
Art. 12. Os casos de morte por ferimento, doença, moléstia ou enfermidade serão comprovados por procedimento apuratório adequado para este fim, podendo utilizar como meios subsidiários para esclarecer a situação documentos oriundos da área de saúde.
Art. 13. A promoção por ato de bravura exclui, em caso de falecimento, a promoçãopost mortemque resultaria de suas consequências.
Art. 14. Promoção em ressarcimento de preterição é aquela feita após ser reconhecido ao policial militar preterido o direito à promoção que lhe caberia, sendo efetivada segundo o critério de antiguidade ou merecimento, recebendo o militar assim promovido o número que lhe competia na escala hierárquica, como se houvesse sido promovido na época devida.
Art. 15. Em casos extraordinários, poderá haver promoção por ressarcimento de preterição decorrente do reconhecimento do direito de promoção que caberia a militar preterido.Parágrafo único. O policial militar será ressarcido de preterição quando:I - tiver solução favorável no recurso interposto;II - cessar sua situação de desaparecido, extraviado ou desertor, desde que tal situação não tenha sido provocada por culpa ou dolo do militar;III - for considerado capaz de permanecer nas fileiras da Corporação em decisão final prolatada a partir de apuração feita por conselho de justificação, conselho de disciplina ou processo administrativo de licenciamento a que tiver sido submetido;IV - for absolvido ou impronunciado no processo a que estiver respondendo; ouV - tiver sido prejudicado por comprovado erro administrativo.
Art. 16. As promoçõespost mortem, por ato de bravura e em ressarcimento de preterição, ocorrerão a qualquer tempo, com efeitos retroativos à data do fato que motivou ou preteriu a promoção.
Art. 17. O Governador do Distrito Federal editará os atos de nomeação e promoção de Oficiais.§ 1oOs atos de nomeação para o posto inicial da Carreira e de promoção a este posto ou ao primeiro posto de Oficial Superior acarretam a expedição de carta patente, pelo Governador do Distrito Federal.§ 2oAs promoções aos demais postos serão apostiladas à carta patente expedida.
Art. 19. Nos diferentes quadros, as vagas a serem consideradas para as promoções serão provenientes de:I - promoção ao grau hierárquico superior imediato;II - agregação;III - demissão, licenciamento ou exclusão do serviço ativo;IV - aumento de efetivos; eV - falecimento.
Art. 20. As vagas são consideradas abertas:I - na data da publicação oficial do ato que promove, agrega, passa para a inatividade, demite, licencia ou exclui do serviço ativo o policial militar, salvo se no próprio ato for estabelecida outra data;II - na data oficial do óbito; ouIII - como dispuser a lei, no caso de alteração de efetivo.Parágrafo único. Serão também consideradas vagas abertas as que resultarem das transferênciasex officiopara a reserva remunerada, já previstas, até a data da promoção, inclusive, bem como as decorrentes de quota compulsória.
Art. 21. Feita a apuração de vagas a preencher, este número não sofrerá alteração.Parágrafo único. Cada vaga aberta em determinado posto ou graduação acarretará vagas nos graus hierárquicos inferiores, sendo esta sequência interrompida no posto ou graduação em que houver preenchimento por excedente, ressalvado o caso de vaga aberta em decorrência de aplicação da quota compulsória conforme disposto no Estatuto dos Policiais Militares, de que trata aLei no7.289, de 18 de dezembro de 1984.
Art. 22. O policial militar promovido indevidamente passará à situação de excedente e, nesse caso, contará antiguidade e receberá o número que lhe competir na escala hierárquica, quando a vaga a ser preenchida corresponder ao critério pelo qual deveria ser promovido, desde que preencha os requisitos para a promoção.
Art. 23. Não preenche vaga o policial militar que, estando agregado, venha a ser promovido e continue na mesma situação.
Art. 24. A promoção por merecimento será aplicada exclusivamente para o acesso ao último posto dos Quadros e Especialidades de Oficiais.Parágrafo único. Os critérios gerais de avaliação dos Oficiais no decurso da Carreira e no exercício de cargos, funções, missões e comissões, para atendimento ao disposto nocaput, serão estabelecidos pelo Poder Executivo federal, e os critérios específicos constarão de ato do Governador do Distrito Federal.
Art. 25. As promoções aos demais graus hierárquicos dos Quadros de Oficiais e Praças serão realizadas pelo critério de antiguidade.Parágrafo único. A antiguidade no grau hierárquico é contada a partir da data do ato de promoção, nomeação, declaração ou na data especificada no próprio ato.
Art. 26. O policial militar agregado, quando no desempenho de cargo policial militar ou considerado de natureza ou interesse policial militar ou da segurança pública, concorrerá à promoção por quaisquer dos critérios, sem prejuízo do número de concorrentes regularmente estipulado.Parágrafo único. O policial militar agregado por qualquer outro motivo não será promovido pelo critério de merecimento.
Art. 27. O policial militar não poderá constar em Quadro de Acesso quando:I - for considerado não habilitado para o acesso, em caráter provisório, mediante decisão fundamentada da respectiva comissão de promoção, por ser, presumivelmente, incapaz de satisfazer ao critério estabelecido para o conceito moral da Corporação;II - não possuir o interstício exigido para seu grau hierárquico;III - não tiver concluído com aproveitamento o curso ou estágio previsto;IV - estiver submetido a conselho de justificação, conselho de disciplina ou processo administrativo de licenciamento;V - for condenado a pena privativa de liberdade, enquanto durar o seu cumprimento, inclusive no caso de suspensão condicional, não se computando o tempo acrescido à pena por ocasião de sua suspensão condicional;VI - for condenado a pena de suspensão do exercício do posto, graduação, cargo ou função, durante o prazo dessa suspensão;VII - for considerado desaparecido, extraviado ou desertor;VIII - estiver em gozo de licença para tratamento de saúde de pessoa da família por mais de um ano contínuo; ouIX - estiver em gozo de licença para tratar de interesse particular.Parágrafo único. O policial militar incluído no inciso I será submetido,ex officio, a conselho de justificação, conselho de disciplina ou processo administrativo de licenciamento, conforme o caso.
Art. 28. Será excluído do Quadro de Acesso o policial militar que incidir em uma das circunstâncias previstas no art. 27 ou ainda:I - for incluído indevidamente no referido Quadro;II - for promovido; ouIII - for excluído do serviço ativo.
Art. 29. As promoções serão efetuadas anualmente, nos dias 22 de abril, 21 de agosto e 26 de dezembro, para as vagas abertas até o décimo dia útil do mês anterior às datas mencionadas, bem como para as decorrentes destas promoções.Parágrafo único. Para a primeira data de promoção após a vigência desta Lei, a data de apuração de vagas a serem preenchidas será estipulada em conformidade com o calendário estabelecido pelo Comandante-Geral da Corporação.CAPÍTULO IIIDA INCLUSÃOArt. 30. A inclusão nos postos e graduações iniciais de cada Quadro de Oficiais e Praças da Polícia Militar do Distrito Federal está condicionada ao atendimento das exigências legais.Parágrafo único. Aplicam-se a todos os policiais militares, licenciados ou demitidos a pedido, as indenizações especificadas noart. 104 da Lei no7.289, de 18 de dezembro de 1984.
Art. 31. A ordem hierárquica de colocação dos Oficiais e Praças nos graus hierárquicos iniciais resulta da ordem de classificação em curso de formação ou habilitação, para a inclusão nos seguintes Quadros:I - Quadro de Oficiais Policiais Militares - QOPM;II - Quadro de Oficiais Policiais Militares de Saúde - QOPMS;III - Quadro de Oficiais Policiais Militares Capelães - QOPMC;IV - Quadro de Oficiais Policiais Militares Administrativos - QOPMA;V - Quadro de Oficiais Policiais Militares Especialistas - QOPME;VI - Quadro de Oficiais Policiais Militares Músicos - QOPMM;VII - Quadro de Praças Policiais Militares Combatentes - QPPMC; eVIII - Quadro de Praças Policiais Militares Especialistas - QPPME.
Art. 33. A Praça a que se refere o art. 32 frequentará o Curso de Habilitação de Oficiais na graduação em que se encontra ou na que venha a ser promovida no decorrer do curso.Parágrafo único. Se o candidato não concluir com aproveitamento o curso de que trata ocaput, permanecerá na graduação e voltará a ocupar a mesma posição anterior na escala hierárquica.
Art. 34. Para a confirmação na graduação de Soldado, mediante promoção à graduação de Soldado PM 1aClasse, independentemente de vagas na graduação, o Soldado PM 2aClasse deverá concluir com aproveitamento o Curso de Formação de Praças e ser aprovado em estágio probatório.Parágrafo único. As normas reguladoras de habilitação, acesso e situação das Praças especialistas serão estabelecidas pelo Comandante-Geral da Corporação.
Art. 37. O candidato a que se refere o art. 36 frequentará o curso inicial de Carreira como aluno, na condição de Aspirante-a-Oficial.Parágrafo único. Se o candidato não concluir, com aproveitamento, o curso inicial de Carreira, será licenciado ou demitidoex officio, conforme o caso, sem direito a qualquer remuneração ou indenização, e terá a sua situação definida pelaLei no4.375, de 17 de agosto de 1964 - Lei do Serviço Militar.
Art. 39. Compete ao Comandante-Geral da Polícia Militar do Distrito Federal promover a incorporação dos candidatos aprovados nos concursos públicos para os diversos quadros ou qualificações existentes na Corporação.CAPÍTULO VDO QUADRO DE ACESSOArt. 40. Serão estipulados limites quantitativos de antiguidade que definirão a faixa dos policiais militares que concorrerão às promoções ao grau hierárquico superior.§ 1oOs limites quantitativos de antiguidade são os seguintes:I – 1/4 (um quarto) do previsto em cada grau hierárquico dos quadros constantes do Anexo I; eII - nos graus hierárquicos dos quadros em que o quantitativo previsto for até 10 (dez), concorrerá a sua totalidade, em caráter excepcional.§ 2oSempre que, nas divisões previstas no inciso I do § 1o, resultar quociente fracionário, será ele tomado por inteiro e para mais.
Art. 41. Quadros de Acesso são as relações de Oficiais e Praças organizadas por postos e graduações para as promoções por antiguidade, no Quadro de Acesso por Antiguidade, e por merecimento, no Quadro de Acesso por Merecimento.§ 1oO Quadro de Acesso por Antiguidade é a relação dos Oficiais e Praças incluídos nos limites quantitativos de antiguidade habilitados ao acesso, dentro dos respectivos quadros, colocados em ordem decrescente de antiguidade na escala hierárquica.§ 2oO Quadro de Acesso por Merecimento é a relação dos Oficiais incluídos nos limites quantitativos de antiguidade habilitados ao acesso, dentro dos respectivos quadros, resultante da apreciação dos méritos exigidos para a promoção.§ 3oSomente será organizado Quadro de Acesso por Merecimento para as promoções ao último posto dos Quadros e Especialidades de Oficiais.
Art. 43. Não poderão constar no Quadro de Acesso por Merecimento os Oficiais que estiverem no exercício de cargo, emprego ou função pública civil temporária, não eletiva, ainda que da administração indireta, ou que estiverem à disposição de órgão do governo federal, estadual ou do Distrito Federal, para exercerem função de natureza civil.
Art. 44. São requisitos para o Oficial figurar no Quadro de Acesso por Merecimento, observado o disposto nos arts. 27, 38 e 43:I - eficiência revelada no desempenho de cargos e comissões;II - potencialidade para o desempenho de cargos mais elevados;III - capacidade de liderança, iniciativa e presteza de decisões;IV - resultado dos cursos regulamentares realizados; eV - realce do Oficial entre seus pares.§ 1oOs méritos e qualidades constantes deste artigo serão comprovados, expressamente, pelos Comandantes, Chefes ou Diretores da Organização Policial Militar à qual pertencer o Oficial ou, ainda, pelo responsável pelo órgão ou repartição onde ele tenha exercido cargo ou comissão.§ 2oOs parâmetros gerais de aferição de mérito e de qualidade constantes dos incisos I a V serão estabelecidos pelo Poder Executivo federal, e os específicos mediante ato do Governador do Distrito Federal.
Art. 50. Os Oficiais e Praças que se julgarem preteridos ou prejudicados com relação a direito de promoção poderão interpor recurso ao Governador do Distrito Federal ou ao Comandante-Geral, respectivamente, como última instância na esfera administrativa.Parágrafo único. Para a apresentação do recurso, o policial militar terá prazo de 15 (quinze) dias corridos, a contar da data da publicação do ato de promoção no órgão oficial.CAPÍTULO VIIIDAS REGRAS DE TRANSIÇÃOArt. 51. A progressão funcional do policial militar do Distrito Federal cessa com a sua transferência para a inatividade.
Art. 52. Aos Soldados e Cabos que não possuam o Curso de Formação de Praça deverá ser disponibilizado curso de nivelamento para promoção à graduação de Terceiro-Sargento, que substituirá a exigência constante do inciso VII do § 1odo art. 38.Parágrafo único. O prazo para disponibilização do curso de nivelamento será de 2 (dois) anos, período em que, excepcionalmente, poderão ocorrer promoções às graduações de Cabo e de Terceiro-Sargento sem a obrigatoriedade da exigência docaput, limitando-se a uma promoção para cada graduado sem o referido curso.
Art. 53. No prazo máximo de 2 (dois) anos, após a publicação desta Lei, poderão ocorrer promoções às graduações de Segundo-Sargento e de Primeiro-Sargento, sem a obrigatoriedade do Curso de Aperfeiçoamento de Praças, limitando-se a uma promoção para cada graduado sem o referido curso.
Art. 54. No prazo máximo de 2 (dois) anos, após a publicação desta Lei, poderão ocorrer promoções à graduação de Subtenente, dos Primeiros-Sargentos que possuam somente o Curso de Aperfeiçoamento de Praças.
Art. 55. No prazo máximo de 1 (um) ano, após a publicação desta Lei, os Capitães que não possuam o Curso de Aperfeiçoamento de Oficiais poderão ser promovidos ao posto de Major, limitando-se a uma promoção para cada Oficial sem o referido curso.
Art. 56. No prazo máximo de 2 (dois) anos contados da publicação desta Lei, a exigência prevista no inciso X do § 1odo art. 38 poderá ser dispensada para as promoções aos postos de Capitão e de Primeiro-Tenente do QOPM, e às graduações de Cabo e de Terceiro-Sargento.
Art. 57. As exigências de que tratam os incisos I e II do art. 32 poderão ser sobrestadas, mediante ato do Governador do Distrito Federal, pelo prazo máximo de 60 (sessenta) meses, contado do início da vigência desta Lei.Parágrafo único. Os atuais ocupantes do QOPMA poderão ser empregados em atividades operacionais, a critério do Comandante-Geral da Corporação.
Art. 58. A manutenção do efetivo dos militares da Polícia Militar do Distrito Federal será assegurada mediante ingresso anual, gradual e sucessivo de militares nos diversos quadros ou qualificações, observada a existência de recursos orçamentários e financeiros e o quantitativo proposto no Anexo I.
Art. 59. Para efeitos de promoção e de percepção do adicional de Certificação Profissional, o Curso de Aperfeiçoamento de Sargentos é equivalente ao Curso de Aperfeiçoamento de Praças.
Art. 60. O Curso de Altos Estudos para Praças somente é equivalente ao Curso de Altos Estudos para Oficiais para fins de pagamento de adicional de Certificação Profissional, conforme disposto noinciso III do art. 3oda Lei no10.486, de 4 de julho de 2002.
Art. 61. Os requisitos estabelecidos para os novos cursos instituídos por esta Lei serão de exigência obrigatória aos que ingressarem na Polícia Militar do Distrito Federal a partir de sua publicação.
Art. 62. O processamento das promoções e seu cronograma serão estabelecidos mediante ato do Governador do Distrito Federal.Parágrafo único. Até que sejam editados os atos a que se referem ocaput, o parágrafo único do art. 24, o § 2odo art. 38, o § 2odo art. 44 e o art. 48, as promoções dos policiais militares serão feitas com base na legislação aplicável até o dia imediatamente anterior ao da publicação desta Lei, em relação aos seguintes aspectos:I - Comissões de Promoção de Oficiais e de Praças e suas respectivas constituições, competências e atribuições;II - limites quantitativos de antiguidade, exceto nos casos em que a previsão desta Lei exceder os quantitativos previstos na legislação anterior;III - datas de calendário, com exceção da primeira data de promoção que vier a ocorrer após a edição desta Lei, cujo calendário será fixado em ato do Comandante-Geral;IV - aptidão física;V - inspeção de saúde; eVI - documentação básica.CAPÍTULO IXDA ORGANIZAÇÃOArt. 63. Os arts.1o, 9o, 11, 14, 16, 17, 19, 31, 32, 33, 40, 41, 48 e 49 da Lei no6.450, de 14 de outubro de 1977, passam a vigorar com a seguinte redação:“
Art. 1oA Polícia Militar do Distrito Federal, instituição permanente, fundamentada nos princípios da hierarquia e disciplina, essencial à segurança pública do Distrito Federal e ainda força auxiliar e reserva do Exército nos casos de convocação ou mobilização, organizada e mantida pela União nos termos do inciso XIV do art. 21 e dos §§ 5oe 6odo art. 144 da Constituição Federal, subordinada ao Governador do Distrito Federal, destina-se à polícia ostensiva e à preservação da ordem pública no Distrito Federal.” (NR)“
Art. 9oO Comando-Geral da Corporação compreende:I - o Comandante-Geral;II - o Subcomandante-Geral;III - o Estado-Maior, órgão de planejamento estratégico;IV - os departamentos, órgãos de direção-geral;V - as diretorias, órgãos de direção setorial;VI - as comissões; e.............................................................................................VIII -as assessorias.Parágrafo único.Os cargos de comando, direção-geral, direção setorial e assessoramento, definidos como cargo em comissão, estabelecem a precedência funcional na organização e os vínculos hierárquicos.” (NR)“
Art. 11.O cargo de Comandante-Geral da Polícia Militar do Distrito Federal será exercido por coronel do Quadro de Oficiais Policiais Militares, nomeado pelo Governador do Distrito Federal.” (NR)“
Art. 31.O Comandante-Geral da Polícia Militar do Distrito Federal poderá criar, mediante aprovação do Governador do Distrito Federal, comandos de policiamento, sempre que houver necessidade de agrupar unidades de execução, em razão da missão e objetivando a coordenação dessas unidades.” (NR)“
Art. 32.As unidades de Polícia Militar do Distrito Federal poderão ser de natureza operacional ou de apoio.Parágrafo único. (Revogado).” (NR)“
Art. 33.Outros tipos de unidades de Polícia Militar do Distrito Federal poderão ser criados, de acordo com a legislação específica e segundo as necessidades do Distrito Federal e evolução da Corporação.” (NR)“
Art. 40.Respeitado o efetivo fixado em lei, cabe ao Governador do Distrito Federal aprovar, por decreto, os Quadros de Organização - QO, mediante proposta do Comando-Geral da Corporação.” (NR)“
Art. 41. A organização básica prevista nesta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo federal, mediante proposta do Governador do Distrito Federal.” (NR)“
Art. 48.A organização, funcionamento, transformação, extinção e definição de competências de órgãos da Polícia Militar do Distrito Federal, de acordo com a organização básica e os limites de efetivos definidos em lei, ficarão a cargo:I - do Poder Executivo federal, mediante proposta do Governador do Distrito Federal, em relação aos órgãos da organização básica, que compreende o Comando-Geral e os órgãos de direção-geral e direção setorial; eII - do Governador do Distrito Federal, mediante proposta do Comandante-Geral, em relação aos órgãos de apoio e de execução, não considerados no inciso I.” (NR)“
Art. 49.As atribuições dos dirigentes dos órgãos a que se referem os incisos I e II do art. 48 serão definidas em conformidade com o disposto nesse artigo.”(NR)
Art. 11.Para matrícula nos cursos de formação dos estabelecimentos de ensino da Polícia Militar, além das condições relativas à nacionalidade, idade, aptidão intelectual e psicológica, altura, sexo, capacidade física, saúde, idoneidade moral, obrigações eleitorais, aprovação em testes toxicológicos e suas obrigações para com o serviço militar, exige-se ainda a apresentação, conforme o edital do concurso, de diploma de conclusão de ensino superior, reconhecido pelos sistemas de ensino federal, estadual ou do Distrito Federal.§ 1oA idade mínima para a matrícula a que se refere ocaputdeste artigo é de 18 (dezoito) anos, sendo a máxima de 35 (trinta e cinco) anos, para o ingresso nos Quadros que exijam formação superior com titulação específica, e de 30 (trinta) anos nos demais Quadros, não se aplicando os limites máximos aos policiais militares da ativa da Corporação....................................................................................” (NR)“
Art. 94. .....................................…………………….........I - ..........................................................………...............a)para Oficiais - 65 (sessenta e cinco) anos; eb) para Praças - 63 (sessenta e três) anos;....................................................................................” (NR)TÍTULO IIDO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERALCAPÍTULO IDISPOSIÇÕES PRELIMINARESArt. 65. O efetivo do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal é fixado em 9.703 (nove mil setecentos e três) bombeiros militares de Carreira, distribuídos nos quadros, qualificações, postos e graduações, na forma do Anexo II.Parágrafo único. Não serão considerados nos limites do efetivo fixado nocaput:I - os bombeiros militares da reserva remunerada designados para o serviço ativo;II - os bombeiros militares da reserva remunerada e os reformados, sujeitos à prestação de serviço por tempo certo, em caráter transitório e mediante aceitação voluntária;III - os Aspirantes-a-Oficial BM;IV - os alunos dos cursos de ingresso na Carreira bombeiro militar; eV - os bombeiros militares agregados e os que, por força de legislação precedente, permanecerão sem numeração nos quadros de origem.
Art. 66. Ato do Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal disporá sobre a distribuição do pessoal ativo no Quadro de Organização da Corporação, respeitados os quantitativos estabelecidos nesta Lei.
Art. 67. As atividades desenvolvidas pelos integrantes dos Quadros do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal serão especificadas em ato do Governador do Distrito Federal.CAPÍTULO IIDOS CRITÉRIOS DE PROMOÇÃOArt. 68. A promoção é ato administrativo com a finalidade básica de ascensão seletiva aos postos e graduações superiores no âmbito do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal.
Art. 69. As promoções ocorrerão pelos critérios de:I - antiguidade;II - merecimento;III - ato de bravura; eIV -post mortem.
Art. 71. Promoção por merecimento é aquela que se baseia:I - na ordem de classificação obtida ao final dos cursos iniciais de cada Quadro;II - na avaliação do desempenho medida pelas qualidades e atributos que distinguem e realçam o valor do oficial em relação aos seus pares, nos seguintes postos:a) de Tenente-Coronel do Quadro de Oficiais Bombeiros Militares Combatentes - QOBM/Comb, Complementar - QOBM/Compl e de Saúde - QOBM/S;b) de Major do Quadro de Oficiais Bombeiros Militares Capelães - QOBM/Cpl; ec) de Capitão dos Quadros de Oficiais Bombeiros Militares Intendentes - QOBM/Intd, Condutores e Operadores de Viaturas - QOBM/Cond, Músicos - QOBM/Mús e de Manutenção - QOBM/Mnt.§ 1oA ordem de classificação referida no inciso I docaputdar-se-á de forma crescente, a partir do primeiro colocado, considerando-se a classificação geral entre todas as turmas existentes no respectivo curso.§ 2oA avaliação do desempenho referida no inciso II docaputserá medida segundo o conjunto de qualidades e atributos que distinguirão o oficial no decurso de sua Carreira, exigida somente ao ser cogitado para as promoções, da seguinte forma:I - ao posto de Coronel dos QOBM/Comb, QOBM/Compl e de QOBM/S;II - ao posto de Tenente-coronel do QOBM/Cpl; eIII - ao posto de Major dos QOBM/Intd, QOBM/Cond, Músicos - QOBM/Mús e de QOBM/Mnt.
Art. 72. Promoção por ato de bravura é aquela que resulta de ato não comum de coragem e audácia, ainda que no cumprimento do dever, que represente feito relevante à operação bombeiro militar e à sociedade, pelos resultados alcançados ou pelo exemplo positivo dele emanado, podendo ocorrer a qualquer tempo, independentemente da existência de vaga e com efeitos retroativos à data da ocorrência do aludido ato.
Art. 73. Promoçãopost mortemé aquela que visa a expressar o reconhecimento ao militar morto no cumprimento do dever ou em consequência disso, ou a reconhecer direito que lhe cabia, não efetivado por motivo de óbito, podendo ocorrer a qualquer tempo, independentemente da existência de vaga e com efeitos retroativos à data da ocorrência do aludido ato.Parágrafo único. A promoçãopost mortemnão resultará em ocupação de vaga.
Art. 74. Em casos extraordinários, a qualquer tempo e independentemente da existência de vaga, poderá haver promoção por ressarcimento de preterição, decorrente do reconhecimento do direito de promoção que caberia a militar preterido.§ 1oO bombeiro militar será ressarcido de preterição quando:I - tiver solução favorável no recurso interposto;II - cessar sua situação de desaparecido, extraviado ou desertor, desde que tal situação não tenha sido provocada por culpa ou dolo do militar;III - for considerado capaz de permanecer nas fileiras da Corporação em decisão final prolatada a partir de apuração feita por conselho de justificação, conselho de disciplina ou processo administrativo de licenciamento a que tiver sido submetido;IV - for absolvido ou impronunciado no processo a que estiver respondendo; ouV - tiver sido prejudicado por comprovado erro administrativo.§ 2oA promoção, motivada por ressarcimento de preterição, será efetuada com base no critério pleiteado pelo requerente, desde que reconhecido o seu direito, recebendo o bombeiro militar o número que lhe competia na escala hierárquica, como se houvesse sido promovido na época devida.CAPÍTULO IIIDO INGRESSOArt. 75. Para o ingresso no QOBM/Comb, no posto de Segundo-Tenente, o candidato deverá:I - ser selecionado dentro do número de vagas fixadas no Anexo III;II - concluir, com aproveitamento, o Curso de Formação de Oficiais Bombeiro Militar;III - ser declarado Aspirante-a-Oficial; eIV - ser aprovado no estágio probatório.
Art. 76. Para ingresso no QOBM/Compl, no posto de Segundo-Tenente, o candidato deverá ser selecionado dentro do número de vagas fixadas no Anexo III e concluir, com aproveitamento, o respectivo Curso de Habilitação de Oficiais.
Art. 77. Para ingresso no QOBM/S, no posto de Segundo-Tenente, o candidato deverá ser selecionado dentro do número de vagas fixadas no Anexo III, e concluir, com aproveitamento, o respectivo Curso de Habilitação de Oficiais.
Art. 78. Para ingresso no QOBM/Cpl, no posto de Segundo-Tenente, o candidato deverá ser selecionado dentro do número de vagas fixadas no Anexo III, e concluir, com aproveitamento, o respectivo Curso de Habilitação de Oficiais.
Art. 79. Para ingresso nos QOBM/Intd, QOBM/Cond, QOBM/Mús e de QOBM/Mnt, no posto de Segundo-Tenente, a Praça obedecerá às seguintes regras:
Art. 79. Para ingresso nos QOBM/Intd, QOBM/Cond, QOBM/Mús e QOBM/Mnt no posto de Segundo-Tenente, a Praça obedecerá às seguintes regras:(Redação dada pela Medida Provisória nº 760, de 2016)
Art. 80. Para o ingresso no Quadro Geral de Praças, na graduação de Soldado de Primeira Classe, o candidato deverá concluir com aproveitamento o Curso de Formação de Praças Bombeiros Militares e ser aprovado em estágio probatório.
Art. 81. Os candidatos a que se referem os arts. 76, 77, 78 e 80, aprovados e selecionados, frequentarão o curso inicial de Carreira como aluno, na condição de Aspirante-a-Oficial ou de soldado de segunda classe, conforme o caso.Parágrafo único. Se o candidato não concluir, com aproveitamento, o curso inicial de Carreira, será licenciado ou demitidoex officio, conforme o caso, sem direito a qualquer remuneração ou indenização, e terá a sua situação definida de acordo com aLei no4.375, de 17 de agosto de 1964 - Lei do Serviço Militar.
Art. 83. A Praça a que se refere o art. 79 frequentará o Curso Preparatório de Oficiais ou o Curso de Habilitação de Oficiais, conforme o caso, na graduação em que se encontra ou na que venha a ser promovido no decorrer do curso.Parágrafo único. Se o candidato não concluir, com aproveitamento, o curso de que trata ocaputpermanecerá na graduação e voltará a ocupar a mesma posição anterior na escala hierárquica.
Art. 84. A manutenção do efetivo dos militares do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal será assegurada mediante ingresso anual, gradual e sucessivo de militares nos diversos quadros ou qualificações, observada a existência de recursos orçamentários e financeiros e o quantitativo proposto no Anexo III.Parágrafo único. No ano em que o número de exclusões do serviço ativo for igual ou superior a 2 (duas) vezes a média dos últimos 10 (dez) anos, em qualquer Quadro ou Qualificação, no ano subsequente haverá o ingresso de 2 (duas) turmas de militares, com intervalo de 6 (seis) meses entre cada ingresso, respeitados os limites estabelecidos neste artigo.
Art. 87. Ato do Governador do Distrito Federal definirá os parâmetros de equivalência dos cursos:I - de aperfeiçoamento com cursos de especialização, de mestrado ou mestrado profissional para os Quadros de Oficiais Complementares, de Saúde, de Administração e Especialistas; eII - de altos estudos com cursos de doutorado para os Quadros de Oficiais Complementares e de Saúde, desde que reconhecidos pelo Ministério da Educação.CAPÍTULO VDO PROCESSAMENTO DAS PROMOÇÕESArt. 88. As promoções serão efetuadas nos seguintes dias, para o interstício completado até as respectivas datas:I - em 22 de abril, 21 de agosto e 26 de dezembro, para promoção de Oficiais; eII - em 30 de março, 30 de julho e 30 de novembro, para promoção das Praças.Parágrafo único. Anualmente, o Comandante-Geral da Corporação fará publicar o calendário com as datas de encerramento das alterações e dos demais atos necessários ao processamento das promoções.
Art. 90. O órgão de direção setorial do sistema de pessoal da Corporação será responsável pelo processamento das promoções.
Art. 93. Quadro de Acesso é a relação nominal dos bombeiros militares organizados por postos ou graduações, dentro dos respectivos Quadros e Qualificações existentes na Corporação, colocados na seguinte ordem:I - decrescente de precedência hierárquica, de acordo com o disposto no Estatuto dos Bombeiros Militares, aprovado pelaLei no7.479, de 2 de junho de 1986, para as promoções por antiguidade ou por ato de bravura;II - de forma crescente, a partir do primeiro colocado do curso inicial de cada Quadro, considerando-se a classificação geral entre todas as turmas existentes no respectivo curso para promoção por merecimento, baseada na ordem de classificação obtida ao final dos respectivos cursos; eIII - decrescente, segundo o resultado da soma algébrica da quantidade de votos recebidos em todos os fatores de avaliação do desempenho para a promoção por merecimento aos postos definidos, conforme dispõem os incisos I a III do § 2odo art. 71.
Art. 95. O ato de promoção em qualquer posto, graduação, quadro e qualificação será consubstanciado pelo:I - Governador do Distrito Federal, se a posto de Oficial; ouII - Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, se a graduação de Praça e Praça Especial Bombeiro Militar.§ 1oO ato de nomeação para o posto inicial da Carreira e os atos de promoção àquele posto e ao primeiro de oficial superior acarretam expedição de carta-patente pelo Governador do Distrito Federal.§ 2oA promoção aos demais postos é apostilada à última carta-patente expedida.
Art. 97. As promoções aos demais graus hierárquicos dos quadros de Oficiais e Praças, não contemplados pelos critérios por ato de bravura,post morteme merecimento, serão realizadas pelo critério de antiguidade.
Art. 98. A promoção por bravura somente será processada após apuração do mérito do ato praticado em investigação sumária, determinada pelo Comandante-Geral da Corporação e procedida pelas Comissões de Promoção.§ 1oNa promoção por bravura, não se aplicam as exigências para a promoção por outro critério estabelecidas nesta Lei.§ 2oNa investigação sumária, as Comissões de Promoção deverão analisar os reflexos da incidência, pelo bombeiro militar, nos quesitos estabelecidos nos incisos I a X do art. 100.§ 3oSerá proporcionada ao bombeiro militar promovido por bravura, quando for o caso, a oportunidade de satisfazer às condições de acesso ao posto ou graduação a que foi promovido, de acordo com o disposto nesta Lei.§ 4oNa hipótese de o bombeiro militar não conseguir satisfazer as condições exigidas, permanecerá no serviço ativo, no posto ou na graduação que atingiu, até que consiga satisfazê-las, ou até sua transferência para a reserva remunerada ou reforma, conforme as disposições do Estatuto dos Bombeiros Militares, aprovado pelaLei no7.479, de 2 de junho de 1986, e com os benefícios que a lei lhe assegurar.
Art. 99. A promoçãopost mortemé efetivada quando o bombeiro militar falecer em uma das seguintes situações, apuradas em investigação sumária pela Comissãode Promoção:I - em ação de manutenção da ordem pública, ou em ato ou consequência de atividade de bombeiro militar;II - em consequência de ferimento, doença, moléstia ou enfermidade contraída em ação de manutenção da ordem pública ou em atividade de bombeiro militar, ou que nelas tenham sua causa eficiente; ouIII - em acidente em serviço, conforme definido em ato do Governador do Distrito Federal, ou em consequência de doença, moléstia ou enfermidade que nele tenham sua causa eficiente.§ 1oO bombeiro militar será também promovido se, ao falecer, satisfazia às condições de acesso e integrava a faixa dos que concorriam à promoção.§ 2oOs casos de morte por ferimento, doença, moléstia ou enfermidade, referidos nos incisos I a III docaput, serão comprovados por documento sanitário de origem, sendo os termos do acidente, baixa a hospital, papeletas de tratamento nas enfermarias e hospitais e os registros de baixa utilizados como meios subsidiários para esclarecer a situação.§ 3oA promoção que resultar de qualquer das situações estabelecidas nos incisos I a III docaputindependerá daquela prevista no § 1oe será efetivada no grau imediato do Quadro ou Qualificação a que pertencia.§ 4oA promoção que resultar de falecimento do bombeiro militar, em consequência de ato de bravura, exclui a promoçãopost morteme será efetivada pelo critério de bravura no grau imediato do Quadro ou Qualificação a que pertencia.
Art. 101. Será excluído do quadro de acesso o bombeiro militar que incidir em uma das circunstâncias previstas no art. 100 ou ainda:I - for nele incluído indevidamente;II - for promovido; ouIII - for excluído do serviço ativo.
Art. 102. Nos diferentes quadros, as vagas a serem consideradas para as promoções serão provenientes de:I - promoção ao nível hierárquico superior;II - agregação;III - demissão, licenciamento ou exclusão do serviço ativo;IV - falecimento; eV - aumento de efetivo.§ 1oAs vagas são consideradas abertas:I - na data da publicação do ato que promove, agrega, passa para a inatividade ou demite, licencia ou exclui do serviço ativo, salvo se, no próprio ato, for estabelecida outra data;II - na data oficial do óbito; eIII - como dispuser a lei, no caso de aumento de efetivo.§ 2oFeita a apuração das vagas a preencher, este número não sofrerá alteração, sendo que cada vaga aberta, em determinado posto ou graduação, acarretará vagas nos graus hierárquicos inferiores e interromper-se-á no posto ou graduação em que houver preenchimento por excedente, ressalvado o caso de vaga aberta em decorrência de aplicação da quota compulsória prevista em legislação específica.§ 3oSerão também consideradas as vagas que resultarem das transferênciasex officiopara a reserva remunerada, já previstas até a data de promoção, inclusive.§ 4oNão preenche vaga o militar que, estando agregado, venha a ser promovido e continue na mesma situação.§ 5oAs vagas decorrentes de promoções por ressarcimento de preterição só serão consideradas se o ato que as originou for publicado antes da data prevista para a apuração das vagas a serem preenchidas.
Art. 106. A contar da publicação desta Lei, o interstício exigido para as promoções por antiguidade e merecimento será o estabelecido no Anexo IV.
Art. 107. Aos Aspirantes-a-Oficial e Soldados de Segunda Classe serão aplicados os dispositivos constantes desta Lei, no que lhes for pertinente.
Art. 108. Será transferido para a reserva remunerada,ex officio, o militar dos postos definidos nos incisos I a III do § 2odo art. 71 ou da última graduação de cada Quadro ou Qualificação, que possuir 6 (seis) anos de permanência nesse posto ou graduação e contar, cumulativamente, com 30 (trinta) anos ou mais de serviço.
Art. 109. A progressão funcional do bombeiro militar de Carreira do Distrito Federal cessa com a sua transferência para a inatividade.
Art. 110. Os arts.2o, 3o, 5o, 11, 78, 93, 95 e 121 do Estatuto dos Bombeiros Militares, aprovado pela Lei no7.479, de 2 de junho de 1986, passam a vigorar com a seguinte redação:“
Art. 2oO Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, instituição permanente, essencial à segurança pública e às atividades de defesa civil, fundamentada nos princípios da hierarquia e disciplina, e ainda força auxiliar e reserva do Exército nos casos de convocação ou mobilização, organizada e mantida pela União nos termos do inciso XIV do art. 21 e dos §§ 5oe 6odo art. 144 da Constituição Federal, subordinada ao Governador do Distrito Federal, destina-se à execução de serviços de perícia, prevenção e combate a incêndios, de busca e salvamento, e de atendimento pré-hospitalar e de prestação de socorros nos casos de sinistros, inundações, desabamentos, catástrofes, calamidades públicas e outros em que seja necessária a preservação da incolumidade das pessoas e do patrimônio.” (NR)“
Art. 3oOs integrantes do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, à vista da natureza e da destinação a que se refere o art. 2o, são militares do Distrito Federal e formam categoria especial denominada bombeiro militar.§ 1o...............................................................................I -na ativa:a) os de carreira;b) os incluídos no Corpo de Bombeiros, voluntariamente, durante os prazos a que se obrigam a servir;c) os componentes da reserva remunerada do Corpo de Bombeiros, convocados ou designados para o serviço ativo; ed) os alunos de órgãos de formação de bombeiros-militares; eII - na inatividade:a) os componentes da reserva remunerada, que estejam sujeitos à prestação de serviços na ativa, mediante convocação;b) os reformados quando, tendo passado por uma das situações previstas neste artigo, estejam dispensados definitivamente da prestação de serviço na ativa;c) os da reserva remunerada, sujeitos à prestação de tarefa por tempo certo, em caráter transitório e mediante aceitação voluntária....................................................................……...........” (NR)“
Art. 5o.............................................…………………….....................................................................................................§ 2oA Carreira de Oficial do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal é privativa de brasileiro nato ou naturalizado.” (NR)“
Art. 11.Para matrícula nos cursos de formação dos estabelecimentos de ensino bombeiro militar, além das condições relativas à nacionalidade, idade, aptidão intelectual e psicológica, altura, sexo, capacidade física, saúde, idoneidade moral, obrigações eleitorais, aprovação em testes toxicológicos e suas obrigações para com o serviço militar, exige-se ainda a apresentação, conforme o edital do concurso, de diploma de conclusão de ensino superior, reconhecido pelos sistemas de ensino federal, estadual ou do Distrito Federal.§ 1oA idade mínima para a matrícula a que se refere ocaputé de 18 (dezoito) anos, sendo a máxima de:I - 28 (vinte e oito) anos para o Quadro de Oficiais Bombeiros Militares Combatentes e o Quadro Geral de Praças Bombeiros Militares; eII - 35 (trinta e cinco) anos para ingresso nos Quadros de Oficiais Bombeiros Militares de Saúde, Complementar e Capelães.§ 2oOs limites mínimos de altura para matrícula a que se refere ocaputsão, com os pés nus e cabeça descoberta, de um metro e sessenta centímetros para homens e um metro e cinquenta e cinco centímetros para mulheres..............................................................................................§ 4oAto do Poder Executivo federal estabelecerá as áreas específicas de formação a serem exigidas para matrícula nos cursos de formação para a Carreira de Oficiais do Quadro de Oficiais Bombeiros Militares Combatentes e para os Quadros de Oficiais Bombeiros Militares de Saúde, Complementares e Capelães.”(NR)“
Art. 78. ..........................……………………...................§ 1o...................................……………………..............................................................................................................b)aguardar transferência para a reserva remunerada, por ter sido enquadrado em qualquer dos requisitos que a motivam; e.........................................................……....................” (NR)“
Art. 93. ................................…………………................I - ..........................................………...............................a)para o Quadro de Oficiais Combatentes:1. 62 (sessenta e dois) anos, para o posto de Coronel;2. 59 (cinquenta e nove) anos, para o posto de Tenente-Coronel;3. 55 (cinquenta e cinco) anos, para os postos de Major e Capitão; e4. 51 (cinquenta e um) anos, para os postos de oficiais subalternos;b) para os demais Quadros:1. 64 (sessenta e quatro) anos, para o posto de Coronel;2. 60 (sessenta) anos, para o posto de Tenente-Coronel;3. 59 (cinquenta e nove) anos, para o posto de Major; e4. 56 (cinquenta e seis) anos, para os postos Intermediário e Subalterno; ec) para Praças:1. 59 (cinquenta e nove) anos, para graduação de Subtenente;2. 58 (cinquenta e oito) anos, para graduação de Primeiro-Sargento;3. 57 (cinquenta e sete) anos, para graduação de Segundo-Sargento;4. 56 (cinquenta e seis) anos, para graduação de Terceiro-Sargento; e5. 54 (cinquenta e quatro) anos, para graduação de Cabos e Soldados;..............................................................................................IV -ultrapassar o Tenente-Coronel e o Major 6 (seis) anos de permanência no posto, quando esse for o último de seu Quadro, desde que conte 30 (trinta) anos ou mais de serviço;....................................................................…...........” (NR)“
Art. 95. ..........................................………………….....I - .........................................................………...............a)para oficiais: 65 (sessenta e cinco) anos;b) para Praças: 63 (sessenta e três) anos;c) (revogado);...............................................................................” (NR)“
Art. 121. ...............................................................................................................................................................III -tempo de serviço arregimentado.” (NR)
Art. 111. O Estatuto dos Bombeiros Militares, aprovado pela Lei no7.479, de 2 de junho de 1986, passa a vigorar acrescido do seguinte dispositivo:“
Art. 122-A.Tempo de serviço arregimentado é o tempo passado pelo bombeiro militar no desempenho de função em Organização do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal ou em função considerada de natureza militar quando cedido ou à disposição de outro órgão público, conforme estabelecer legislação específica.§ 1oSerá considerado como tempo de serviço arregimentado o tempo passado dia a dia nas Organizações do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal pelo bombeiro militar da reserva da Corporação convocado para o exercício de funções de bombeiro militar.§ 2oNão serão deduzidos do tempo de serviço arregimentado, além dos afastamentos previstos no art. 66, os períodos em que o bombeiro militar estiver em gozo do afastamento total a que se refere o art. 68.”CAPÍTULO VIIIDA ORGANIZAÇÃO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERALArt. 112. Os arts.2o, 8o, 10, 11, 12, 13, 22, 24, 26, 28, 29, 30 e 32 da Lei no8.255, de 20 de novembro de 1991, passam a vigorar com as seguintes alterações:“
Art. 2o.......................................................................................................................................................................X -executar serviços de atendimento pré-hospitalar.” (NR)“
Art. 8oO Comando-Geral é constituído do Comandante-Geral, além do seguinte:I - o Subcomandante-Geral;II - o Chefe do Estado-Maior-Geral;III - os Chefes de Departamentos;IV - oControlador;V - o Chefe de Gabinete do Comandante-Geral;VI - os Diretores;VII - o Comandante Operacional; eVIII - a Ajudância-Geral.” (NR)“
Art. 10.O Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal será um coronel da ativa do Quadro de Oficiais BM Combatentes da própria Corporação...............................................................................................§ 2oO provimento do cargo de Comandante-Geral será feito mediante ato do Governador do Distrito Federal, observada a formação profissional do oficial para o exercício do comando.” (NR)“
Art. 11.O Estado-Maior-Geral é o órgão de orientação e planejamento responsável pela elaboração da política militar, pelo planejamento estratégico e pela orientação do preparo e do emprego da Corporação, visando ao cumprimento da destinação constitucional e legal.Parágrafo único. O Estado-Maior-Geral, encarregado da elaboração das diretrizes e ordens do comando, tem por missão o estudo, o planejamento, a coordenação, a programação orçamentária e financeira e o controle de todas as atividades da Corporação, por intermédio dos órgãos de direção-geral e de direção setorial, de apoio e de execução, no exercício de suas competências, em conformidade com as decisões e diretrizes do Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal.” (NR)“
Art. 12. .....................................................................................................................................................................III -Seções, que não poderão exceder o número de 10 (dez).a) (revogado);b) (revogado);c) (revogado);d) (revogado);e) (revogado);f) (revogado);g) (revogado).§ 1oCabe ao Chefe do Estado-Maior-Geral a orientação, a coordenação e a fiscalização dos trabalhos do Estado-Maior-Geral, visando ao cumprimento das determinações e políticas estabelecidas pelo Comandante-Geral.........................................................................................§ 3oO Chefe do Estado-Maior-Geral será um coronel da ativa do Quadro de Oficiais BM Combatentes, indicado pelo Comandante-Geral e nomeado pelo Governador do Distrito Federal.§ 4o(Revogado).§ 5o(Revogado).” (NR)“Seção IIIDos Departamentos e das Diretorias‘
Art. 22.A Controladoria é o órgão de assessoramento direto e imediato ao Comandante-Geral quanto aos assuntos e providências relacionados com a defesa do patrimônio público, auditoria, correição, ouvidoria, orientação e fiscalização, e averiguação e análise das atividades de administração orçamentária, financeira, patrimonial e de gestão de pessoas.’ (NR).............................................................................................“
Art. 24. ...................................................................................................................................................................II -as Policlínicas:a) Policlínica médica; eb) Policlínica odontológica; eIII - os Centros, em número máximo de 12 (doze).a) (revogado);b) (revogado);c) (revogado);d) (revogado);e) (revogado)f) (revogado);g) (revogado);h) (revogado)i) (revogado).” (NR)“
Art. 26.As Policlínicas são órgãos de apoio ao sistema de saúde, incumbidas da assistência médica, odontológica, farmacêutica e sanitária à família bombeiro-militar, conforme dispuser a lei.” (NR)“
Art. 29.A estrutura dos órgãos de direção, apoio e execução de que trata esta Lei será a mínima indispensável, de modo a possibilitar amplo emprego da Corporação.I - (revogado);II - (revogado);III - (revogado);IV - (revogado);V - (revogado);VI - (revogado);VII - (revogado);VIII - (revogado);IX - (revogado);X - (revogado).§ 1o(Revogado).§ 2o(Revogado).§ 3o(Revogado).§ 4o(Revogado).” (NR)“
Art. 30. ........................................................................I -pessoal da ativa, constituído dos seguintes Quadros:a) Quadro de Oficiais BM Combatentes - QOBM/Comb; eb) Quadro de Oficiais BM de Saúde - QOBM/S, que se divide em:1. Quadro de Oficiais BM Médicos - QOBM/Méd; e2. Quadro de Oficiais BM Cirurgiões Dentistas - QOBM/CDent;c) Quadro de Oficiais BM Complementar - QOBM/Compl;d) Quadro de Oficiais BM de Administração - QOBM/Adm, que se divide em:1. Quadro de Oficiais BM Intendentes - QOBM/Intd; e2. Quadro de Oficiais BM Condutores e Operadores de Viaturas - QOBM/Cond;e) Quadro de Oficiais BM Especialistas - QOBM/Esp, que se divide em:1. Quadro de Oficiais BM Músicos - QOBM/Mús; e2. Quadro de Oficiais BM de Manutenção - QOBM/Mnt;f) Quadro de Oficiais BM Capelães - QOBM/Cpl; eg) Quadro Geral de Praças BM - QGPBM;...................................................................................” (NR)“
Art. 32.O efetivo do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal será fixado em lei específica, mediante proposta do Governador do Distrito Federal....................................................................................” (NR)
Art. 113. Os Capítulos I e II do Título II da Lei no8.255, de 20 de novembro de 1991, passam a vigorar acrescidos dos seguintes arts. 7o-A, 8o-A, 10-A, 10-B e 23-A:“
Art. 7o-A.Os cargos de comando, direção-geral, direção setorial e assessoramento, definidos como cargos em comissão, estabelecem a precedência funcional na organização e os vínculos hierárquicos.”“
Art. 8o-A.O Alto Comando, órgão consultivo do Comandante-Geral, é constituído dos seguintes membros:I - Comandante-Geral, na qualidade de Presidente;II - Subcomandante-Geral, na qualidade de Vice-Presidente;III - Chefe do Estado-Maior-Geral;IV - Controlador;V - Chefe de Gabinete do Comandante-Geral;VI - Chefes de Departamento;VII - Diretores;VIII - Comandante-Operacional;IX - Ajudante-Geral;X - os Ex-Comandantes-Gerais e Ex-Subcomandantes-Gerais da Corporação, enquanto não passarem para a inatividade.Parágrafo único. O funcionamento do Alto Comando será regulamentado por ato do Governador do Distrito Federal.”“
Art. 10-A.O Subcomando-Geral é o órgão de direção-geral responsável perante o Comandante-Geral pela coordenação, fiscalização e controle das rotinas administrativas da Corporação, acionando os órgãos de direção-geral, direção setorial, de apoio e de execução no cumprimento de suas atividades.§ 1oO Subcomandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal será um coronel do Quadro de Oficiais BM Combatentes da ativa da própria Corporação, escolhido pelo Comandante-Geral e nomeado pelo Governador do Distrito Federal.§ 2oQuando a escolha de que trata o § 1onão recair sobre o coronel mais antigo, o escolhido terá precedência funcional sobre os demais.§ 3oO substituto eventual do Subcomandante-Geral será o coronel mais antigo existente na Corporação.§ 4oO Subcomandante-Geral é o substituto eventual do Comandante-Geral da Corporação.”“
Art. 10-B.A organização, funcionamento, transformação, extinção e definição de competências de órgãos do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, de acordo com a organização básica e os limites de efetivos definidos em lei, ficarão a cargo:I - do Poder Executivo federal, mediante proposta do Governador do Distrito Federal, em relação aos órgãos da organização básica, que compreendem o Comando-Geral e os órgãos de direção-geral e de direção setorial; eII - do Governador do Distrito Federal, em relação aos órgãos de apoio e de execução, não considerados no inciso I.”“
Art. 23-A.Fica criado instituto, no Gabinete do Comandante-Geral, diretamente a ele subordinado, que terá a seu cargo:I - a responsabilidade pelo planejamento e coordenação da realização periódica de concursos públicos de provas ou de provas e títulos, para seleção dos candidatos a matrícula nos cursos de formação requeridos para ingresso nas Carreiras do quadro de pessoal da Corporação;II - a organização e a administração de provas e testes necessários para comprovação da habilitação às profissões relacionadas à missão do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal;III - a promoção e a organização de simpósios, seminários, trabalhos e pesquisas sobre questões relacionadas às missões da Corporação; eIV - a organização e administração de biblioteca, de museu e de centro de documentação, nacional e internacional, sobre doutrina, técnicas e legislação pertinentes à missão dos corpos de bombeiros e questões correlatas.Parágrafo único. Ato do Poder Executivo federal disporá sobre a organização, funcionamento, competências e atribuições dos dirigentes do instituto referido neste artigo.”
Art. 114. Ficam os Comandantes-Gerais da Polícia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal autorizados a nomear policiais militares e bombeiros militares da reserva remunerada, referidos naalíneaado inciso II do § 1odo art. 3odo Estatuto dos Bombeiros Militares, aprovado pela Lei no7.289, de 18 de dezembro de 1984, ena alíneacdo inciso II do § 1odo art. 3oda Lei no7.479, de 2 de junho de 1986, respectivamente, até o limite fixado em ato do Governador do Distrito Federal, para a execução de tarefa, encargo, incumbência ou missão, em organizações da Polícia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, pelo tempo não superior a 1 (um) ano, prorrogável por iguais períodos até o limite de 5 (cinco) anos.
Art. 3o.....................................................................................................................................................................XI -ajuda de custo - direito pecuniário devido ao militar, pago adiantadamente, por ocasião de transferência para a inatividade ou quando se afastar de sua sede em razão de serviço, para custeio das despesas de locomoção e instalação, exceto as de transporte, nas movimentações para fora de sua sede, conforme Tabela I do Anexo IV;...................................................................................” (NR)“
Art. 19.O militar, ao ser transferido para a inatividade remunerada, além dos direitos previstos no inciso XI do art. 3oe nos arts. 20 e 21 desta Lei, fará jus ao valor relativo ao período integral das férias a que tiver direito não gozadas por necessidade do serviço e ao incompleto, na proporção de 1/12 (um doze avos) por mês de efetivo serviço, sendo considerada como mês integral a fração igual ou superior a 15 (quinze) dias, bem como licenças não gozadas....................................................................................” (NR)“
Art. 23. .....................................................................................................................................................................II -da cassação da situação de inatividade.III - (revogado).Parágrafo único. Será cassada a situação de inatividade do militar que houver praticado, quando em atividade falta punível com a demissão ou exclusão a bem da disciplina.” (NR)“
Art. 117. Fica instituída a Gratificação por Risco de Vida, parcela remuneratória devida mensal e regularmente aos militares do Distrito Federal, conforme valores constantes do Anexo VI, gerando efeitos financeiros a partir das datas nele especificadas.§ 1oA gratificação de que trata ocaputintegra os proventos da inatividade e as pensões.§ 2o(VETADO)
Art. 118. Nos termos da legislação distrital, poderá o Governo do Distrito Federal manter instituições de ensino de sua rede pública de educação básica sob a orientação e supervisão do Comando da Polícia Militar do Distrito Federal e do Comando do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, com vistas no atendimento dos dependentes de militares das Corporações e integrantes do Sistema de Segurança Pública do Distrito Federal e da população em geral.
Art. 120.As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão atendidas à conta das dotações consignadas no Fundo Constitucional do Distrito Federal, constantes do orçamento-geral da União.
Art. 121. Os Comandantes-Gerais da Polícia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal estabelecerão os procedimentos para realização ou equiparação do Curso de Altos Estudos para os Oficiais oriundos das Carreiras de Praças, que não tenham realizado o referido curso quando Praças.