Lei 11.906, de 20.1.2009 Publicada no DOU de 21.1.2009 (2009)
Ementa: Cria o Instituto Brasileiro de Museus – IBRAM, cria 425 (quatrocentos e vinte e cinco) cargos efetivos do Plano Especial de Cargos da Cultura, cria Cargos em Comissão do Grupo-Direção e Assessoramento
LEI Nº 11.906, DE 20 DE JANEIRO DE 2009.RegulamentoVide Medida Provisória nº 850, de 2018(Produção de efeito)(Arquivada pelo Ato de 13 de fevereiro de 2019)Cria o Instituto Brasileiro de Museus – IBRAM, cria 425 (quatrocentos e vinte e cinco) cargos efetivos do Plano Especial de Cargos da Cultura, cria Cargos em Comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções Gratificadas, no âmbito do Poder Executivo Federal, e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:CAPÍTULO IDA NATUREZA JURÍDICA, FINALIDADE E COMPETÊNCIASArt. 1oFica criado o Instituto Brasileiro de Museus – IBRAM, autarquia federal, dotada de personalidade jurídica de direito público, com autonomia administrativa e financeira, vinculada ao Ministério da Cultura, com sede e foro na Capital Federal, podendo estabelecer escritórios ou dependências em outras unidades da Federação.
Art. 2oPara os fins desta Lei, são consideradas:I – as instituições museológicas: os centros culturais e de práticas sociais, colocadas a serviço da sociedade e de seu desenvolvimento, que possuem acervos e exposições abertas ao público, com o objetivo de propiciar a ampliação do campo de possibilidades de construção identitária, a percepção crítica da realidade cultural brasileira, o estímulo à produção do conhecimento e à produção de novas oportunidades de lazer, tendo ainda as seguintes características básicas:a) a vocação para a comunicação, investigação, interpretação, documentação e preservação de testemunhos culturais e naturais;b) o trabalho permanente com o patrimônio cultural;c) o desenvolvimento de programas, projetos e ações que utilizem o patrimônio cultural como recurso educacional e de inclusão social; ed) o compromisso com a gestão democrática e participativa;II – bens culturais musealizados: o conjunto de testemunhos culturais e naturais que se encontram sob a proteção de instituições museológicas; eIII – atividades museológicas: os procedimentos de seleção, aquisição, documentação, preservação, conservação, restauração, investigação, comunicação, valorização, exposição, organização e gestão de bens culturais musealizados.
Art. 6oO Ibram será dirigido por 1 (um) Presidente e 3 (três) Diretores e disporá, em sua estrutura regimental, de 1 (um) Conselho Consultivo cuja composição e competências serão estabelecidas na regulamentação desta Lei.
Art. 7oIntegram o Ibram:I – Museu Casa Benjamim Constant;II – Museu Histórico de Alcântara;III – Museu Casa das Princesas;IV – Museu da Abolição;V – Museu da Inconfidência;VI – Museu da República;VII – Museu das Bandeiras;VIII – Museu das Missões;IX – Museu de Arqueologia de Itaipu;X – Museu de Biologia Professor Mello Leitão;(Revogado pela Lei nº 12.954, de 2014)XI – Museu do Diamante;XII – Museu do Ouro/Casa de Borba Gato;XIII – Museu Forte Defensor Perpétuo;XIV – Museu Histórico Nacional;XV – Museu Imperial;XVI – Museu Lasar Segall;XVII – Museu Nacional de Belas Artes;XVIII – Museu Raymundo Ottoni de Castro Maya;XIX – Museu Regional Casa dos Ottoni;XX – Museu Regional de Caeté;XXI – Museu Regional de São João Del Rey;XXII – Museu Solar Monjardin;XXIII – Museu Victor Meirelles; eXXIV – Museu Villa-Lobos.
Art. 8oO Instituto Brasileiro de Museus sucederá o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional – IPHAN nos direitos, deveres e obrigações decorrentes de convênios ou outros instrumentos firmados relativamente às seguintes unidades:I – Museu Casa da Hera;II – Museu de Arte Religiosa e Tradicional de Cabo Frio;III – Museu de Arte Sacra de Paraty; eIV – Museu de Arte Sacra da Boa Morte.Parágrafo único. Outras instituições museológicas, a qualquer tempo e na forma da legislação vigente, poderão ser integradas ou administradas pelo Ibram.CAPÍTULO IIIDO PATRIMÔNIO E DAS RECEITASArt. 9oÀ Autarquia de que trata esta Lei serão transferidos todos os acervos, as obrigações e os direitos, bem como a gestão orçamentária, financeira e patrimonial, dos recursos destinados às atividades finalísticas e administrativas da Diretoria de Museus e das Unidades Museológicas a que se refere o art. 7odesta Lei, unidades atualmente integrantes da estrutura básica do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional – IPHAN.
Art. 10. Constituem receitas do Ibram:I – as dotações orçamentárias que lhe forem consignadas no Orçamento Geral da União;II – os recursos provenientes de convênios, acordos ou contratos celebrados com entidades públicas nacionais, estrangeiras e internacionais;III – as doações, legados, subvenções e outros recursos que lhe forem destinados, as receitas provenientes de empréstimos, auxílios, contribuições e dotações de fontes internas e externas;IV – o produto da venda de publicações, acervos, material técnico, dados e informações de emolumentos administrativos e de taxas de inscrições em concursos;V – a retribuição por serviços de qualquer natureza prestados a terceiros;VI – as rendas de qualquer natureza, resultantes do exercício de atividades que sejam afetas ou da exploração de imóveis e acervos sob sua jurisdição; eVII – os recursos de transferência de outros órgãos da administração pública.
Art. 11. O patrimônio do Ibram, de que trata esta Lei, constituir-se-á de:I – bens e direitos transferidos em decorrência do disposto no art. 8odesta Lei;II – doações, legados e contribuições;III – bens e direitos que adquirir; eIV – rendas de qualquer natureza derivadas de seus próprios bens e serviços.CAPÍTULO IVDOS CARGOS EFETIVOSArt. 12. Os servidores do Plano Especial de Cargos da Cultura, em exercício nas Unidades Museológicas previstas nos arts. 7oe 8odesta Lei e no Departamento de Museus e Centros Culturais do Iphan, na data de publicação desta Lei, passam a compor o Quadro de Pessoal do Ibram.§ 1oAté que seja estruturado o quadro de provimento efetivo do Ibram, fica o Ministro de Estado da Cultura autorizado a requisitar, no âmbito da administração pública federal, servidores para exercício na entidade, independentemente da ocupação de cargo em comissão ou função de confiança.§ 2oAos servidores requisitados na forma do § 1odeste artigo são assegurados todos os direitos e vantagens a que façam jus no órgão ou entidade de origem, considerando-se o período de requisição para todos os efeitos da vida funcional, como efetivo exercício no cargo que ocupe no órgão ou entidade de origem.
Art. 17. Ficam criados, no âmbito do Ibram, 86 (oitenta e seis) cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores-DAS e 59 (cinqüenta e nove) Funções Gratificadas-FG, assim distribuídos: 1 (um) DAS-6, 17 (dezessete) DAS-4, 25 (vinte e cinco) DAS-3, 18 (dezoito) DAS-2, 25 (vinte e cinco) DAS-1, 24 (vinte e quatro) FG-1, 16 (dezesseis) FG-2 e 19 (dezenove) FG-3.
Art. 18. Ficam criados, no âmbito do Iphan, 48 (quarenta e oito) cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores-DAS e 6 (seis) Funções Gratificadas-FG, assim distribuídos: 4 (quatro) DAS-5, 22 (vinte e dois) DAS-4, 22 (vinte e dois) DAS-3 e 6 (seis) FG-1.(Vide Decreto nº 6.844, de 2009)
Art. 19. Ficam criados, no âmbito da Fundação Cultural Palmares, 34 (trinta e quatro) cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores, assim distribuídos: 1 (um) DAS-4, 12 (doze) DAS-3, 17 (dezessete) DAS-2 e 4 (quatro) DAS-1.
Art. 20. Ficam criados, no âmbito do Ministério da Cultura, 182 (cento e oitenta e dois) cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores e 4 (quatro) Funções Gratificadas, assim distribuídos: 9 (nove) DAS-5, 20 (vinte) DAS-4, 67 (sessenta e sete) DAS-3, 79 (setenta e nove) DAS-2, 7 (sete) DAS-1, 2 (duas) FG-1 e 2 (duas) FG-2.
Art. 21. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 20 de janeiro de 2009; 188oda Independência e 121oda República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVAPaulo Bernardo SilvaRoberto Gomes do NascimentoEste texto não substitui o publicado no DOU de 21.1.2009ANEXOCARGOS EFETIVOS DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DA CULTURA, CRIADOS NO QUADRO DE PESSOAL DO IBRAMDenominação do CargoNívelQuantitativoAnalista INS136Técnico em Assuntos CulturaisNS176Técnico em Assuntos EducacionaisNS39Assistente Técnico INI74Total425*