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Lei 9.865, de 8.11.99 Publicada no DOU de 9.11.99. (1999)
Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, crédito especial no valor de R$ 600.000,00, para os fins que especifica.
LEI No9.865, DE 8 DE NOVEMBRO DE 1999.Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, crédito especial no valor de R$ 600.000,00, para os fins que especifica.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1oFica aberto ao Orçamento Fiscal da União(Lei no9.789, de 23 de fevereiro de 1999), em favor da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, crédito especial no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
Art. 3oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 8 de novembro de 1999; 178oda Independência e 111oda República.FERNANDO HENRIQUE CARDOSOMartus TavaresEste texto não substitui o publicado no DOU de 9.11.1999Download para anexo*
Lei 9.864, de 8.11.99 Publicada no DOU de 9.11.99. (1999)
Ementa: Abre ao Orçamento de Investimento para 1999, em favor das companhias que menciona, crédito suplementar até o limite de R$ 20.046.356,00, para os fins que especifica.
LEI No9.864, DE 8 DE NOVEMBRO DE 1999.Abre ao Orçamento de Investimento para 1999, em favor das companhias que menciona, crédito suplementar até o limite de R$ 20.046.356,00, para os fins que especifica.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1oFica aberto ao Orçamento de Investimento, aprovado pelaLei no9.789, de 23 de fevereiro de 1999, crédito suplementar até o limite de R$ 20.046.356,00 (vinte milhões, quarenta e seis mil, trezentos e cinqüenta e seis reais), em favor das Companhias Docas do Ceará, do Espírito Santo, do Pará, do Rio Grande do Norte e da Companhia das Docas do Estado da Bahia, para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
Art. 2oOs recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior são gerados pelas próprias empresas, conforme indicado no Anexo II desta Lei.
Lei 9.863, de 8.11.99 Publicada no DOU de 9.11.99. (1999)
Ementa: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Meio Ambiente, crédito suplementar no valor de R$ 2.157.300,00, para reforço de dotações consignadas nos vigentes
LEI No9.863, DE 8 DE NOVEMBRO DE 1999.Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Meio Ambiente, crédito suplementar no valor de R$ 2.157.300,00, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1oFica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União(Lei no9.789, de 23 de fevereiro de 1999), em favor do Ministério do Meio Ambiente, crédito suplementar no valor de R$ 2.157.300,00 (dois milhões, cento e cinqüenta e sete mil e trezentos reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
Lei 9.862, de 8.11.99 Publicada no DOU de 9.11.99. (1999)
Ementa: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Previdência e Assistência Social e do Ministério da Educação, crédito especial no valor global de R$ 47.526.311,00
LEI No9.862, DE 8 DE NOVEMBRO DE 1999.Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Previdência e Assistência Social e do Ministério da Educação, crédito especial no valor global de R$ 47.526.311,00, para os fins que especifica.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1oFica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União(Lei no9.789, de 23 de fevereiro de 1999), em favor do Ministério da Previdência e Assistência Social e do Ministério da Educação, crédito especial no valor global de R$ 47.526.311,00 (quarenta e sete milhões, quinhentos e vinte e seis mil, trezentos e onze reais), para atender às programações constantes do Anexo I desta Lei.
Art. 2oOs recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de:I – anulação parcial das dotações indicadas no Anexo II desta Lei, no montante de R$ 4.668.404,00 (quatro milhões, seiscentos e sessenta e oito mil, quatrocentos e quatro reais);II – excesso de arrecadação de recursos diretamente arrecadados, no montante de R$ 42.538.907,00 (quarenta e dois milhões, quinhentos e trinta e oito mil, novecentos e sete reais); eIII – doação realizada pela Fundação de Apoio à Pesquisa no Estado do Rio Grande do Sul, no valor de R$ 319.000,00 (trezentos e dezenove mil reais), em favor do Hospital das Clínicas de Porto Alegre.
Art. 4oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 8 de novembro de 1999; 178oda Independência e 111oda República.FERNANDO HENRIQUE CARDOSOMartus TavaresEste texto não substitui o publicado no DOU de 9.11.1999Download para anexo*
Lei 9.861, de 8.11.99 Publicada no DOU de 9.11.99. (1999)
Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Meio Ambiente, crédito suplementar no valor de R$ 11.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
LEI No9.861, DE 8 DE NOVEMBRO DE 1999.Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Meio Ambiente, crédito suplementar no valor de R$ 11.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1oFica aberto ao Orçamento Fiscal da União(Lei no9.789, de 23 de fevereiro de 1999), em favor do Ministério do Meio Ambiente, crédito suplementar no valor de R$ 11.000.000,00 (onze milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
Lei 9.860, de 8.11.99 Publicada no DOU de 9.11.99. (1999)
Ementa: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor global de R$ 12.866.296,00, para reforço de dotações consignada
Art. 1oFica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União(Lei no9.789, de 23 de fevereiro de 1999), em favor dos Ministérios da Educação, da Previdência e Assistência Social, do Trabalho e Emprego, da Cultura e do Esporte e Turismo, crédito suplementar no valor global de R$ 12.866.296,00 (doze milhões, oitocentos e sessenta e seis mil, duzentos e noventa e seis reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
Art. 2oOs recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão:I – do cancelamento parcial de dotações, no valor de R$ 10.584.008,00 (dez milhões, quinhentos e oitenta e quatro mil e oito reais), conforme indicado no Anexo II desta Lei;II – da incorporação de excesso de arrecadação de recursos do Tesouro Nacional, no valor de R$ 760.000,00 (setecentos e sessenta mil reais); eIII – da anulação parcial da Reserva de Contingência, no montante de R$ 1.522.288,00 (um milhão, quinhentos e vinte e dois mil, duzentos e oitenta e oito reais), conforme indicado no Anexo II desta Lei.
Lei 9.859, de 8.11.99 Publicada no DOU de 9.11.99. (1999)
Ementa: Abre ao Orçamento de Investimento, em favor da empresa Companhia Docas do Rio de Janeiro, crédito especial até o limite de R$ 1.166.253,00, para os fins que especifica.
LEI No9.859, DE 8 DE NOVEMBRO DE 1999.Abre ao Orçamento de Investimento, em favor da empresa Companhia Docas do Rio de Janeiro, crédito especial até o limite de R$ 1.166.253,00, para os fins que especifica.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1oFica aberto ao Orçamento de Investimento, aprovado pelaLei no9.789, de 23 de fevereiro de 1999, crédito especial até o limite de R$ 1.166.253,00 (um milhão, cento e sessenta e seis mil e duzentos e cinqüenta e três reais), em favor da empresa Companhia Docas do Rio de Janeiro – CDRJ, para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
Lei 9.858, de 4.11.99 Publicada no DOU de 5.11.99. (1999)
Ementa: Abre ao Orçamento de Investimento, em favor da empresa Companhia Docas do Rio de Janeiro, crédito suplementar até o limite de R$ 48.703.139,00, para os fins que especifica.
LEI No9.858, DE 4 DE NOVEMBRO DE 1999.Abre ao Orçamento de Investimento, em favor da empresa Companhia Docas do Rio de Janeiro, crédito suplementar até o limite de R$ 48.703.139,00, para os fins que especifica.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1oFica aberto ao Orçamento de Investimento, aprovado pelaLei no9.789, de 23 de fevereiro de 1999, crédito suplementar até o limite de R$ 48.703.139,00 (quarenta e oito milhões, setecentos e três mil, cento e trinta e nove reais), em favor da empresa Companhia Docas do Rio de Janeiro – CDRJ, para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
Art. 2oOs recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior são oriundos de operações de crédito interna e de geração da própria empresa, conforme indicado no Anexo II desta Lei.
Art. 3oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 4 de novembro de 1999; 178oda Independência e 111oda República.FERNANDO HENRIQUE CARDOSOMartus TavaresEste texto não substitui o publicado no DOU de 5.11.1999Download para anexo*
Lei 9.857, de 4.11.99 Publicada no DOU de 5.11.99. (1999)
Ementa: Denomina "Ponte Ivan Alcides Dias" a obra-de-arte especial localizada no Município de Camaquã, Estado do Rio Grande do Sul.
LEI No9.857, DE 4 DE NOVEMBRO DE 1999.Denomina "Ponte Ivan Alcides Dias" a obra-de-arte especial localizada no Município de Camaquã, Estado do Rio Grande do Sul.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1oFica denominada "PONTE IVAN ALCIDES DIAS" a obra-de-arte especial localizada no Km 398,7 da Rodovia BR-116/Sul, Município de Camaquã, Estado do Rio Grande do Sul.
Art. 2oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 4 de novembro de 1999; 178oda Independência e 111oda República.FERNANDO HENRIQUE CARDOSOEliseu PadilhaEste texto não substitui o publicado no DOU de 5.11.1999*
Lei 9.856, de 29.10.99 Publicada no DOU de 1º.11.99. (1999)
Ementa: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Educação e da Previdência e Assistência Social, crédito suplementar no valor global de R$ 407.473.235,00, para r
LEI No9.856, DE 29 DE OUTUBRO DE 1999.Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Educação e da Previdência e Assistência Social, crédito suplementar no valor global de R$ 407.473.235,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1oFica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei no9.789, de 23 de fevereiro de 1999), em favor dos Ministérios da Educação e da Previdência e Assistência Social, crédito suplementar no valor global de R$ 407.473.235,00 (quatrocentos e sete milhões, quatrocentos e setenta e três mil, duzentos e trinta e cinco reais), para atender às programações constantes do Anexo I desta Lei.
Art. 3oEm decorrência do disposto nos arts. 1oe 2o, ficam alteradas as receitas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação e do Fundo Nacional de Assistência Social, na forma indicada no Anexo II desta Lei, nos montantes especificados.
Art. 4oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 29 de outubro de 1999; 178oda Independência e 111oda República.FERNANDO HENRIQUE CARDOSOMartus TavaresEste texto não substitui o publicado no DOU de 1º.11.1999Download para anexo*
Lei 9.855, de 28.10.99 Publicada no DOU de 29.10.99. (1999)
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Integração Nacional, crédito extraordinário no valor de R$ 110.000.000,00, para os fins que esp
Art. 3ºEm decorrência do disposto nos arts. 1ºe 2º, fica alterada a receita da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE, de acordo com o Anexo II desta Lei.
Art. 5ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Congresso Nacional, 28 de outubro de 1999; 178ºda Independência e 111ºda República.Senador ANTONIO CARLOS MAGALHÃESPresidenteEste texto não substitui o publicado no DOU de 29.10.1999Download para anexo*
Lei 9.854, de 27.10.99 Publicada no DOU de 28.10.99. (1999)
Ementa: Altera dispositivos da Lei n o 8.666, de 21 de junho de 1993, que regula o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outra
Art. 1oOart. 27 da Lei no8.666, de 21 de junho de 1993, passa a vigorar com o acréscimo do seguinte inciso V:"V – cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7oda Constituição Federal."
Art. 2oOart. 78 da Lei no8.666, de 21 de junho de 1993, passa a vigorar com o acréscimo do seguinte inciso XVIII:"XVIII – descumprimento do disposto no inciso V do art. 27, sem prejuízo das sanções penais cabíveis."
Art. 4oEsta Lei entra em vigor cento e oitenta dias após sua publicação.Brasília, 27 de outubro de 1999; 178oda Independência e 111oda República.FERNANDO HENRIQUE CARDOSOPedro MalanFrancisco DornellesMartus TavaresEste texto não substitui o publicado no DOU de 28.10.1999*
Lei 9.853, de 27.10.99 Publicada no DOU de 28.10.99. (1999)
Ementa: Acrescenta inciso ao art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho, permitindo ao empregado faltar ao serviço, na hipótese que especifica.
LEI No9.853, DE 27 DE OUTUBRO DE 1999.Acrescenta inciso ao art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho, permitindo ao empregado faltar ao serviço, na hipótese que especifica.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1oEsta Lei, que se aplica à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, tem por objetivo aperfeiçoar a Consolidação das Leis do Trabalho, assegurando ao empregado, na forma do disposto no art. 2o, o direito de faltar ao serviço quando tiver de comparecer a juízo.
Art. 2oO art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada peloDecreto-Lei no5.452, de 1ode maio de 1943, passa a vigorar com o acréscimo do seguinte inciso VIII."
Art. 3oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 27 de outubro de 1999; 178oda Independência e 111oda República.FERNANDO HENRIQUE CARDOSOFrancisco DornellesEste texto não substitui o publicado no DOU de 28.10.1999*
Lei 9.852, de 27.10.99 Publicada no DOU de 28.10.99. (1999)
Ementa: Altera a Lei n o 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação, de modo a incluir na Relação Descritiva dos Portos Marítimos, Fluviais e Lacustres do Sistema Portuário Nacion
LEI No9.852, DE 27 DE OUTUBRO DE 1999.Altera a Lei no5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação, de modo a incluir na Relação Descritiva dos Portos Marítimos, Fluviais e Lacustres do Sistema Portuário Nacional os portos que especifica.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1oSão incluídos noitem 4.2 – Relação Descritiva dos Portos Marítimos, Fluviais e Lacustres do Plano Nacional de Viação, integrante doAnexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, os portos de Itumbiara e São Simão, ambos no Rio Paranaíba, no Estado de Goiás, com a seguinte descrição:"4.2 – Relação Descritiva dos Portos Marítimos, Fluviais e Lacustres do Plano Nacional de ViaçãoNoDE ORDEMDENOMINAÇÃOUFLOCALIZAÇÃO104ItumbiaraGORio Paranaíba105São SimãoGORio Paranaíba.........................................................................................."
Art. 2oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 27 de outubro de 1999; 178oda Independência e 111oda República.FERNANDO HENRIQUE CARDOSOPaulo Rubens Fontenele AlbuquerqueEste texto não substitui o publicado no DOU de 28.10.1999*
Lei 9.851, de 27.10.99 Publicada no DOU de 28.10.99. (1999)
Ementa: Dá nova redação ao § 1 o do art. 651 da Consolidação das Leis do Trabalho  CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n o 5.452.
LEI No9.851, DE 27 DE OUTUBRO DE 1999.Dá nova redação ao § 1odo art. 651 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no5.452.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 2oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 27 de outubro de 1999; 178oda Independência e 111oda República.FERNANDO HENRIQUE CARDOSOJosé Carlos DiasFrancisco DornellesEste texto não substitui o publicado no DOU de 28.10.1999*
Lei 9.846, de 26.10.99 Publicada no DOU de 27.10.99 - Edição extra (1999)
Ementa: Estabelece critérios para a concessão de empréstimo, pela União, aos Estados e ao Distrito Federal, destinado ao ressarcimento parcial das perdas decorrentes da aplicação da Lei n o 9.424, de 24 de de
Art. 1oFica a União autorizada a conceder empréstimo aos Estados e ao Distrito Federal, destinado ao ressarcimento parcial de eventuais perdas líquidas imputadas àquelas unidades da federação, decorrentes da aplicação daLei no9.424, de 24 de dezembro de 1996.
Art. 2oNos empréstimos a que se refere esta Lei, serão observados, em relação às perdas líquidas de cada Estado e do Distrito Federal, os limites máximos de oitenta por cento para o exercício fiscal de 1998, quarenta por cento para o exercício fiscal de 1999 e vinte por cento para o exercício fiscal de 2000.Parágrafo único. O cálculo das perdas líquidas dos Estados e do Distrito Federal será efetuado pelo Ministério da Educação.
Art. 3oOs empréstimos concedidos com base nesta Lei serão realizados com recursos captados pelo Tesouro Nacional para tal finalidade e serão pagos em até noventa e seis prestações mensais, calculadas com base no Sistema de Amortização Constante - SAC, vencendo-se a primeira no dia 31 de janeiro de 2002 e as demais no último dia útil de cada mês, observadas as seguintes condições:I - juros: calculados, debitados e capitalizados mensalmente, equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) para os títulos federais;II - incidência de juros: sobre o saldo devedor diário das parcelas liberadas;III - liberação dos recursos: mensalmente, retroativo à competência de janeiro de 1998, em parcelas iguais, juntamente com a primeira parcela da distribuição dos recursos do Fundo de Participação dos Estados - FPE;IV - prazos de contratação:a) exercício fiscal de 1998: até 31de março de 1999;b) exercício fiscal de 1999: até 31 de outubro de 1999; e(Vide Medida Provisória nº 2.192-70, de 2001)c) exercício fiscal de 2000: até 31 de outubro de 2000.
Art. 4oOs contratos de empréstimo deverão contar com adequadas garantias, que incluirão, obrigatoriamente, a vinculação de receitas próprias e dos recursos de que tratam osarts. 155,157e159, incisos I, letra "a", e II, da Constituição.
Art. 8oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Congresso Nacional, 26 de outubro de 1999; 178oda Independência e 111oda República.Senador ANTONIO CARLOS MAGALHÃESPresidenteEste texto não substitui o publicado no DOU de 27.10.1999 - Edição extra*
Lei 9.845, de 20.10.99 Publicada no DOU de 21.10.99. (1999)
Ementa: Altera dispositivos da Lei n o 8.432, de 11 de junho de 1992, determina a transferência de Sede de Junta de Conciliação e Julgamento, define jurisdição e dá outras providências.
LEI No9.845, DE 20 DE OUTUBRO DE 1999.Altera dispositivos da Lei no8.432, de 11 de junho de 1992, determina a transferência de Sede de Junta de Conciliação e Julgamento, define jurisdição e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1oÉ transferida, na Justiça do Trabalho da 20ª Região, a Sede da 2ª Junta de Conciliação e Julgamento do Município de Maruim para a cidade de Aracaju (5ª JCJ), com todo o acervo e respectivos cargos.
Art. 38-A.São assim definidas as áreas de jurisdição das Juntas de Conciliação e Julgamento das seguintes localidades, pertencentes à 20ª Região, no Estado de Sergipe:I – Aracaju: o respectivo Município e os de Barra dos Coqueiros, Itaporanga D´Ajuda, Nossa Senhora do Socorro e São Cristóvão;II – Estância: o respectivo Município e os de Arauá, Cristinápolis, Indiaroba, Itabaianinha, Santa Luzia do Itanhy, Tomar do Geru e Umbaúba;III – Itabaiana: o respectivo Município e os de Areia Branca, Campo do Brito, Carira, Frei Paulo, Macambira, Malhador, Moita Bonita, Pedra Mole, Pinhão, Ribeirópolis e São Domingos;IV – Lagarto: o respectivo Município e os de Boquim, Pedrinhas, Poço Verde, Riachão do Dantas, Salgado, Simão Dias e Tobias Barreto;V – Maruim: o respectivo Município e os de Capela, Carmópolis, Divina Pastora, General Maynard, Japaratuba, Laranjeiras, Pirambu, Riachuelo, Rosário do Catete, Santa Rosa de Lima, Santo Amaro das Brotas e Siriri;VI – Nossa Senhora da Glória: o respectivo Município e os de Canindé de São Francisco, Cumbe, Feira Nova, Gararu, Graccho Cardoso, Monte Alegre de Sergipe, Nossa Senhora Aparecida, Nossa Senhora das Dores, Poço Redondo, Porto da Folha e São Miguel do Aleixo;VII – Propriá: o respectivo Município e os de Amparo do São Francisco, Aquidabã, Brejo Grande, Canhoba, Cedro de São João, Ilha das Flores, Itabi, Japoatã, Malhada dos Bois, Muribeca, Neópolis, Nossa Senhora de Lourdes, Pacatuba, São Francisco, Santana do São Francisco e Telha."
Art. 4oÉ revogada aalínea b do art. 25 da Lei no8.432, de 11 de junho de 1992.Brasília, 20 de outubro de 1999; 178oda Independência e 111oda República.FERNANDO HENRIQUE CARDOSOJosé Carlos DiasEste texto não substitui o publicado no DOU de 21.10.1999*
Lei 9.844, de 18.10.99 Publicada no DOU de 19.10.99. (1999)
Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, crédito suplementar no valor de R$ 36.983.700,00, para reforço de dotações constantes do vi
LEI No9.844, DE 18 DE OUTUBRO DE 1999.Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, crédito suplementar no valor de R$ 36.983.700,00, para reforço de dotações constantes do vigente orçamento.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1oFica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei no9.789, de 23 de fevereiro de 1999), em favor do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, crédito suplementar no valor de R$ 36.983.700,00 (trinta e seis milhões, novecentos e oitenta e três mil e setecentos reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
Art. 2oOs recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão:I – da anulação parcial das dotações constantes do Anexo II desta Lei, nos montantes indicados, sendo R$ 5.375.800,00 (cinco milhões, trezentos e setenta e cinco mil e oitocentos reais) de recursos do próprio Órgão, e R$ 8.626.700,00 (oito milhões, seiscentos e vinte e seis mil e setecentos reais) da Reserva de Contingência; eII – da incorporação do excesso de arrecadação de recursos diretamente arrecadados, no valor de R$ 22.981.200,00, (vinte e dois milhões, novecentos e oitenta e um mil e duzentos reais).
Art. 3oEm decorrência do disposto nos arts. 1oe 2o, fica alterada a receita da Superintendência da Zona Franca de Manaus, na forma indicada no Anexo III desta Lei, nos montantes especificados.
Art. 4oEsta Lei entra em vigor na da data de sua publicação.Brasília, 18 de outubro de 1999; 178oda Independência e 111oda República.FERNANDO HENRIQUE CARDOSOMartus TavaresEste texto não substitui o publicado no DOU de 19.10.1999Download para anexo*