tardellirs/brazilian-federal-law-corpus huggingface dataset:
Lei 10.010, de 20.9.2000 Publicada no DOU de 21.9.2000 (2000)
Ementa: Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 25.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
LEI No10.010, DE 20 DE SETEMBRO DE 2000.Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 25.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social da União (Lei nº9.969, de 11 de maio de 2000), em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 25.000.000,00 (vinte e cinco milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo desta Lei.
Art. 2°Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão da incorporação do excesso de arrecadação de receitas diretamente arrecadadas da Fundação Oswaldo Cruz.
Art. 3°Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 20 de setembro de 2000; 179oda Independência e 112oda República.FERNANDO HENRIQUE CARDOSOMartus TavaresEste texto não substitui o publicado no D.O. de 21.9.2000Download para anexo*
Lei 10.009, de 20.9.2000 Publicada no DOU de 21.9.2000 (2000)
Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Fazenda, crédito especial no valor de R$ 33.497.000,00, para os fins que especifica.
LEI No10.009, DE 20 DE SETEMBRO DE 2000.Vide Decreto de 21.3.2001Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Fazenda, crédito especial no valor de R$ 33.497.000,00, para os fins que especifica.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1oFica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei no9.969, de 11 de maio de 2000), crédito especial no valor de R$ 33.497.000,00 (trinta e três milhões, quatrocentos e noventa e sete mil reais), em favor do Ministério da Fazenda, para atender à programação constante do Anexo desta Lei.
Art. 2oOs recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de excesso de arrecadação de receita diretamente arrecadada do Banco Central do Brasil - BACEN.
Lei 10.008, de 20.9.2000 Publicada no DOU de 21.9.2000 (2000)
Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Fazenda, crédito suplementar no valor de R$ 203.303.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
LEI No10.008, DE 20 DE SETEMBRO DE 2000.Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Fazenda, crédito suplementar no valor de R$ 203.303.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1oFica aberto ao Orçamento Fiscal da União(Lei nº 9.969, de 11 de maio de 2000),crédito suplementar no valor de R$ 203.303.000,00 (duzentos e três milhões, trezentos e três mil reais), em favor do Ministério da Fazenda, para atender à programação constante do Anexo desta Lei.
Lei 10.007, de 20.9.2000 Publicada no DOU de 21.9.2000 (2000)
Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de R$ 149.732.606,00, para reforço de dotaç ões consignadas no vigente orçamento.
LEI No10.007, DE 20 DE SETEMBRO DE 2000.Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de R$ 149.732.606,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei no9.969, de 11 de maio de 2000), em favor do Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de R$ 149.732.606,00 (cento e quarenta e nove milhões, setecentos e trinta e dois mil, seiscentos e seis reais), para atender às programações constantes do Anexo I desta Lei.
Art. 2°Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior são provenientes:I – do excesso de arrecadação da contribuição do salário-educação, no valor de R$ 83.248.582,00 (oitenta e três milhões, duzentos e quarenta e oito mil, quinhentos e oitenta e dois reais);eII - do superávit financeiro, apurado no balanço patrimonial do exercício de 1999, no valor de R$ 66.484.024,00 (sessenta e seis milhões, quatrocentos e oitenta e quatro mil, vinte e quatro reais).
Lei 10.006, de 20.9.2000 Publicada no DOU de 21.9.2000 (2000)
Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Defesa, crédito suplementar no valor de R$ 72.790.000,00, para reforço de dotações constantes do orçamento vigente.
Art. 2°Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de:I – remanejamento de dotações orçamentárias, no valor de R$ 39.110.000,00 (trinta e nove milhões, cento e dez mil reais);II – ingresso de operação de crédito externa, no valor de R$ 33.680.000,00 (trinta e três milhões, seiscentos e oitenta mil reais).
Lei 10.005, de 20.9.2000 Publicada no DOU de 21.9.2000 (2000)
Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Defesa, crédito suplementar no valor de R$ 220.800.000,00, para reforço de dotações constantes do orçamento vigente.
Art. 1°Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União(Lei n° 9.969, de 11 de maio de 2000),em favor do Ministério da Defesa, crédito suplementar no valor de R$ 220.800.000,00 (duzentos e vinte milhões e oitocentos mil reais), para atender à programação constante do Anexo desta Lei.
Art. 2°Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão da incorporação de superávit financeiro do Tesouro Nacional, apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 1999.
Lei 10.004, de 20.9.2000 Publicada no DOU de 21.9.2000 (2000)
Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Defesa, crédito especial no valor de R$ 135.100.000,00, para os fins que especifica.
LEI No10.004, DE 20 DE SETEMBRO DE 2000.Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Defesa, crédito especial no valor de R$ 135.100.000,00, para os fins que especifica.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei n°9.969, de 11 de maio de 2000), em favor do Ministério da Defesa, crédito especial no valor de R$ 135.100.000,00 (cento e trinta e cinco milhões e cem mil reais), para atender à programação constante do Anexo desta Lei.
Art. 2°Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão da incorporação do superávit financeiro do Fundo Aeronáutico apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 1999.
Lei 10.003, de 20.9.2000 Publicada no DOU de 21.9.2000 (2000)
Ementa: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 59.584.852,00, para reforço de dotaç
LEI No10.003, DE 20 DE SETEMBRO DE 2000.Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 59.584.852,00, para reforço de dotações consignadas no orçamento vigente.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1ºFica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei n°9.969, de 11 de maio de 2000), em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 59.584.852,00 (cinqüenta e nove milhões, quinhentos e oitenta e quatro mil, oitocentos e cinqüenta e dois reais), para atender às programações constantes do Anexo I desta Lei.
Lei 10.002, de 14.9.2000 Publicada no DOU de 15.9.2000 (2000)
Ementa: Reabre o prazo de opção ao REFIS . Mensagem de Veto
LEI No10.002, DE 14 DE SETEMBRO DE 2000.Mensagem de vetoVide Decreto nº 3.712, de 2000Reabre o prazo de opção ao REFIS.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1oFica reaberto o prazo de opção ao Programa de Recuperação Fiscal – REFIS de que trata aLei nº 9.964, de 10 de abril de 2000.Parágrafo único. A opção ao REFIS poderá ser formalizada até noventa dias, contados a partir da data de publicação desta Lei.
Art. 3oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 14 de setembro de 2000; 179oda Independência e 112oda República.FERNANDO HENRIQUE CARDOSOJosé GregoriPedro MalanEste texto não substitui o Publicado no D.O.U de 15.9.2000*
Lei 10.001, de 04.9.2000 Publicada no DOU de 5.9.2000 (2000)
Ementa: Dispõe sobre a prioridade nos procedimentos a serem adotados pelo Ministério Público e por outros órgãos a respeito das conclusões das comissões parlamentares de inquérito.
LEI No10.001, DE 04 DE SETEMBRO DE 2000.Dispõe sobre a prioridade nos procedimentos a serem adotados pelo Ministério Público e por outros órgãos a respeito das conclusões das comissões parlamentares de inquérito.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1oOs Presidentes da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional encaminharão o relatório da Comissão Parlamentar de Inquérito respectiva, e a resolução que o aprovar, aos chefes do Ministério Público da União ou dos Estados, ou ainda às autoridades administrativas ou judiciais com poder de decisão, conforme o caso, para a prática de atos de sua competência.
Art. 2oA autoridade a quem for encaminhada a resolução informará ao remetente, no prazo de trinta dias, as providências adotadas ou a justificativa pela omissão.(Vide ADIN 5351)Parágrafo único. A autoridade que presidir processo ou procedimento, administrativo ou judicial, instaurado em decorrência de conclusões de Comissão Parlamentar de Inquérito, comunicará, semestralmente, a fase em que se encontra, até a sua conclusão.(Vide ADIN 5351)
Art. 3oO processo ou procedimento referido no art. 2oterá prioridade sobre qualquer outro, exceto sobre aquele relativo a pedido dehabeas corpus,habeas datae mandado de segurança.(Vide ADIN 5351)
Art. 4oO descumprimento das normas desta Lei sujeita a autoridade a sanções administrativas, civis e penais.(Vide ADIN 5351)
Art. 5oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 4 de setembro de 2000; 179oda Independência e 112oda República.FERNANDO HENRIQUE CARDOSOJosé GregoriEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 5.9.2000*
Lei 10.000, de 04.9.2000 Publicada no DOU de 5.9.2000 (2000)
Ementa: Dispõe sobre a criação do "Dia Nacional do Choro" e dá outras providências.
LEI No10.000, DE 04 DE SETEMBRO DE 2000.Dispõe sobre a criação do "Dia Nacional do Choro" e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1oÉ instituído o "Dia Nacional do Choro", a ser comemorado anualmente no dia 23 de abril, data natalícia de Alfredo da Rocha Viana Júnior, Pixinguinha.
Art. 2oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 4 de setembro de 2000; 179oda Independência e 112oda República.FERNANDO HENRIQUE CARDOSOJosé GregoriFrancisco WeffortEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 5.9.2000*
Lei 9.999, de 30.8.2000 Publicada no DOU de 31.8.2000 (2000)
Ementa: Altera o inciso VIII do art. 5 o da Lei n o 8.313, de 23 de dezembro de 1991, alterada pela Lei n o 9.312, de 5 de novembro de 1996, que restabelece princípios da Lei n o 7.505, de 2 de julho de 1986,
LEI No9.999, DE 30 DE AGOSTO DE 2000.(Revogado pela Medida Provisória nº 841, de 2018)(Vigência encerrada)(Revogado pela Lei nº 13.756, de 2018)Texto para impressãoAltera o inciso VIII do art. 5oda Lei no8.313, de 23 de dezembro de 1991, alterada pela Lei no9.312, de 5 de novembro de 1996, que restabelece princípios da Lei no7.505, de 2 de julho de 1986, institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura – PRONAC e dá outras providências, aumentando para três por cento da arrecadação bruta das loterias federais e concursos de prognósticos destinados ao Programa.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1oOinciso VIII do art. 5oda Lei no8.313, de 23 de dezembro de 1991, alterada pelaLei no9.312, de 5 de novembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação:"
Art. 5o.....................................................................................................................................VIII –três por cento da arrecadação bruta dos concursos de prognósticos e loterias federais e similares cuja realização estiver sujeita a autorização federal, deduzindo-se este valor do montante destinado aos prêmios; (NR)......................................................................."
Art. 2oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 30 de agosto de 2000; 179oda Independência e 112oda República.FERNANDO HENRIQUE CARDOSOPedro MalanFrancisco WeffortEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 31.8.2000*
Lei 9.997, de 17.8.2000 Publicada no DOU de 18.8.2000 (2000)
Ementa: Dá nova redação ao item 9 o do art. 54 da Lei n o 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os Registros Públicos e dá outras providências.
LEI No9.997, DE 17 DE AGOSTO DE 2000.Dá nova redação ao item 9odo art. 54 da Lei no6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os Registros Públicos e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 2oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 17 de agosto de 2000; 179oda Independência e 112oda República.FERNANDO HENRIQUE CARDOSOJosé GregoriEste texto não substitui o publicado no DOU de 18.8.2000*
Lei 9.996, de 14.8.2000 Publicada no DOU de 15.8.2000 (2000)
Ementa: Dispõe sobre anistia de multas aplicadas pela Justiça Eleitoral em 1996 e 1998. Mensagem de Veto
LEI No9.996, DE 14 DE AGOSTO DE 2000.Vide Mensagem de Veto Total nº 1.990Dispõe sobre anistia de multas aplicadas pela Justiça Eleitoral em 1996 e 1998.Faço saber que o Congresso Nacional rejeitou o veto total aposto ao Projeto de Lei do Senado n° 81, de 1999 (n° 934/99, na Câmara dos Deputados), e eu, ANTONIO CARLOS MAGALHÃES, PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL, nos temos do § 7º do art. 66 da Constituição Federal, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º São anistiados os débitos decorrentes de multas aplicadas aos eleitores que deixaram de votar nas eleições realizadas nos dias 3 de outubro e 15 de novembro de 1996 e nas eleições dos dias 4 e 25 de outubro de 1998, bem como aos membros de mesas receptoras que não atenderam à convocação da Justiça Eleitoral, inclusive os alcançados com base noart. 344 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965.
Art. 2º São igualmente anistiados os débitos resultantes das multas aplicadas pela Justiça Eleitoral, a qualquer título, em decorrência de infrações praticadas nos anos eleitorais de 1996 e 1998.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Senado Federal, em 14 de agosto de 2000; 179º da Independência e 112º da República.ANTONIO CARLOS MAGALHÃESPresidenteEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 15.8.2000*
Lei 9.990, de 21.7.2000 Publicada no DOU de 24.7.2000 (2000)
Ementa: Prorroga o período de transição previsto na Lei n o 9.478, de 6 de agosto de 1997, que dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselh
Art. 1oEsta Lei dispõe sobre a prorrogação do período de transição previsto naLei no9.478, de 6 de agosto de 1997, e altera dispositivos daLei no9.718, de 27 de novembro de 1998.
Art. 69. Durante o período de transição, que se estenderá, no máximo, até o dia 31 de dezembro de 2001, os reajustes e revisões de preços dos derivados básicos de petróleo e gás natural, praticados pelas unidades produtoras ou de processamento, serão efetuados segundo diretrizes e parâmetros específicos estabelecidos, em ato conjunto, pelos Ministros de Estado da Fazenda e de Minas e Energia." (NR)
Art. 5oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 21 de julho de 2000; 179oda Independência e 112oda República.FERNANDO HENRIQUE CARDOSOEdward Joaquim Amadeo SwaelenRodolpho Tourinho NetoEste texto não substitui o publicado no DOU de 24.7.2000*
Lei 9.987, de 19.7.2000 Publicada no DOU de 20.7.2000 (2000)
Ementa: Dispõe sobre a transformação de funções comissionadas do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, para adequação das atividades administrativas e judiciárias.
LEI No9.987, DE 19 DE JULHO DE 2000.Dispõe sobre a transformação de funções comissionadas do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, para adequação das atividades administrativas e judiciárias.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1oFicam transformadas, sem aumento de despesa, funções comissionadas criadas pelaLei no6.831, de 23 de setembro de 1980,conforme Anexo I desta Lei.
Art. 2oAs despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão atendidas pelos recursos orçamentários próprios do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios.
Art. 3oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 19 de julho de 2000; 179oda Independência e 112oda República.FERNANDO HENRIQUE CARDOSOJosé GregoriEdward Joaquim Amadeo SwaelenMartus TavaresEste texto não substitui o publicado no D.O.U de 20.7.2000Download para anexo*
Lei 9.983, de 14.7.2000 Publicada no DOU de 17.7.2000 (2000)
Ementa: Altera o Decreto-Lei n o 2.848, de 7 de dezembro de 1940  Código Penal e dá outras providências. Mensagem de Veto
LEI No9.983, DE 14 DE JULHO DE 2000.Mensagem de VetoAltera o Decreto-Lei no2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1oSão acrescidos à Parte Especial do Decreto-Lei no2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, os seguintes dispositivos:"Apropriação indébita previdenciária" (AC)*"
Art. 2oOs arts. 153, 296, 297, 325 e 327 do Decreto-Lei no2.848, de 1940, passam a vigorar com as seguintes alterações:"
Art. 153. .................................................................""§ 1o-A. Divulgar, sem justa causa, informações sigilosas ou reservadas, assim definidas em lei, contidas ou não nos sistemas de informações ou banco de dados da Administração Pública:" (AC)"Pena – detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa." (AC)"§ 1o(parágrafo único original).........................................""§ 2oQuando resultar prejuízo para a Administração Pública, a ação penal será incondicionada." (AC)"
Art. 95.Caput. Revogado.""a) revogada;""b) revogada;""c) revogada;""d) revogada;""e) revogada;""f) revogada;""g) revogada;""h) revogada;""i) revogada;""j) revogada.""§ 1oRevogado.""§ 2o............................................................................""a) ................................................................................""b) ................................................................................""c) ................................................................................""d) ................................................................................""e).................................................................................""f).................................................................................""§ 3oRevogado.""§ 4oRevogado.""§ 5oRevogado."
Art. 4oEsta Lei entra em vigor noventa dias após a data de sua publicação.Brasília, 14 de julho de 2000; 179oda Independência e 112oda República.FERNANDO HENRIQUE CARDOSOJosé GregoriWaldeck OrnelasEste texto não substitui o publicado no D.O.U de 17.7.2000*
Lei 9.982, de 14.7.2000 Publicada no DOU de 17.7.2000 (2000)
Ementa: Dispõe sobre a prestação de assistência religiosa nas entidades hospitalares públicas e privadas, bem como nos estabelecimentos prisionais civis e militares. Mensagem de Veto
LEI No9.982, DE 14 DE JULHO DE 2000.Mensagem de VetoDispõe sobre a prestação de assistência religiosa nas entidades hospitalares públicas e privadas, bem como nos estabelecimentos prisionais civis e militares.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1oAos religiosos de todas as confissões assegura-se o acesso aos hospitais da rede pública ou privada, bem como aos estabelecimentos prisionais civis ou militares, para dar atendimento religioso aos internados, desde que em comum acordo com estes, ou com seus familiares no caso de doentes que já não mais estejam no gozo de suas faculdades mentais.Parágrafo único.(VETADO)
Art. 2oOs religiosos chamados a prestar assistência nas entidades definidas no art. 1odeverão, em suas atividades, acatar as determinações legais e normas internas de cada instituição hospitalar ou penal, a fim de não pôr em risco as condições do paciente ou a segurança do ambiente hospitalar ou prisional.
Art. 5oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 14 de julho de 2000; 179oda Independência e 112oda República.FERNANDO HENRIQUE CARDOSOJosé GregoriGeraldo Magela da Cruz QuintãoJosé SerraEste texto não substitui o publicado no D.O.U de 17.7.2000*
Lei 9.980, de 5.7.2000 Publicada no DOU de 6.7.2000 (2000)
Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Esporte e Turismo e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor global de R$ 27.278.921,00, pa
LEI No9.980, DE 5 DE JULHO DE 2000.Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Esporte e Turismo e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor global de R$ 27.278.921,00, para reforço de dotações constantes do orçamento vigente.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1oFica aberto ao Orçamento Fiscal da União(Lei n°9.969, de 11 de maio de 2000), em favor do Ministério do Esporte e Turismo e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor global de R$ 27.278.921,00 (vinte e sete milhões, duzentos e setenta e oito mil, novecentos e vinte e um reais), para atender às programações constantes do Anexo I desta Lei.
Art. 3°Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 5 de julho de 2000; 179oda Independência e 112oda República.FERNANDO HENRIQUE CARDOSOMartus TavaresEste texto não substitui o publicado no D.O.U de 6.7.2000Download para anexo*
Lei 9.979, de 5.7.2000 Publicada no DOU de 6.7.2000 (2000)
Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Eleitoral, crédito suplementar no valor de R$ 155.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
LEI No9.979, DE 5 DE JULHO DE 2000.Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Eleitoral, crédito suplementar no valor de R$ 155.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1oFica aberto ao Orçamento Fiscal da União(Lei no9.969, de 11 de maio de 2000), em favor da Justiça Eleitoral, crédito suplementar no valor de R$ 155.000.000,00 (cento e cinqüenta e cinco milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
Art. 3oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 5 de julho de 2000; 179oda Independência e 112oda República.FERNANDO HENRIQUE CARDOSOMartus TavaresEste texto não substitui o publicado no D.O.U de 6.7.2000Download para anexo*