Lei 10.700, de 9.7.2003 Publicada no DOU de 10.7.2003 (2003)
Ementa: Altera as Leis n os
LEI No10.700, DE 9 DE JULHO DE 2003.Conversão da MPv nº 117, de 2003Altera as Leis nos10.420, de 10 de abril de 2002, e 10.674, de 16 de maio de 2003, e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1oALei no10.420, de 10 de abril de 2002,passa a vigorar com nova ementa e com as seguintes alterações:"Cria o Fundo Garantia-Safra e institui o Benefício Garantia-Safra, destinado a agricultores familiares vitimados pelo fenômeno da estiagem, nas regiões que especifica." (NR)"
Art. 1oÉ criado o Fundo Garantia-Safra, de natureza financeira, vinculado ao Ministério do Desenvolvimento Agrário, e instituído o Benefício Garantia-Safra, com o objetivo de garantir condições mínimas de sobrevivência aos agricultores familiares de Municípios sistematicamente sujeitos a situação de emergência ou estado de calamidade pública em razão do fenômeno da estiagem, situados na área de atuação da Agência de Desenvolvimento do Nordeste – Adene, definida pela Medida Provisória no2.156-5, de 24 de agosto de 2001.§ 1oPara os efeitos desta Lei, no Estado do Espírito Santo, consideram-se somente os Municípios referidos na Lei no9.690, de 15 de julho de 1998.§ 2oO Benefício Garantia-Safra somente poderá ser pago caso o Município tenha sido declarado em estado de calamidade ou em situação de emergência, reconhecido em ato do Governo Federal." (NR)"
Art. 2oConstituem recursos do Fundo Garantia-Safra:I - a contribuição individual do agricultor familiar;II - as contribuições anuais dos Estados e seus Municípios que aderirem ao Programa;III - os recursos da União direcionados para a finalidade;IV - o resultado das aplicações financeiras de seus recursos.Parágrafo único. O saldo apurado em cada exercício financeiro será transferido para o exercício seguinte, a crédito do Fundo Garantia-Safra." (NR)"
Art. 3oConstituem despesas do Fundo Garantia-Safra, exclusivamente:I - os benefícios mencionados no art. 8odesta Lei;II - as despesas com a remuneração prevista no § 2odo art. 7odesta Lei." (NR)"
Art. 5oA participação da União no Fundo Garantia-Safra estará condicionada à adesão dos Estados e dos Municípios, bem como dos agricultores familiares, mediante contribuição financeira, nos termos definidos no art. 6odesta Lei." (NR)"
Art. 6oA. Tendo em vista o aumento da eficácia do Fundo Garantia-Safra, a União, os Estados e os Municípios buscarão a melhoria das condições de convivência dos agricultores familiares com o semi-árido, enfatizando:I – a introdução de tecnologias, lavouras e espécies animais adaptadas às condições locais;II – a capacitação e a profissionalização dos agricultores familiares;III – o estímulo ao associativismo e ao cooperativismo; eIV – a ampliação do acesso dos agricultores familiares ao crédito rural.""
Art. 7oAs disponibilidades do Fundo Garantia-Safra serão mantidas em instituição financeira federal.§ 1oA instituição financeira depositária remunerará as disponibilidades do Fundo, no mínimo, pela taxa média referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – Selic.§ 2oA remuneração da instituição financeira será definida pelo Poder Executivo Federal." (NR)"
Art. 8oFarão jus ao Benefício Garantia-Safra os agricultores familiares que, tendo aderido ao Fundo Garantia-Safra, vierem a sofrer perda em razão de estiagem, comprovada na forma do regulamento, de pelo menos 50% (cinqüenta por cento) da produção de feijão, milho, arroz, mandioca ou algodão, sem prejuízo do disposto no § 3odeste artigo.§ 1oO Benefício Garantia-Safra será de, no máximo, R$ 700,00 (setecentos reais) anuais, pagos em até 6 (seis) parcelas mensais, por família.§ 2oÉ vedada a concessão do benefício de que trata este artigo aos agricultores que participem de programas similares de transferência de renda, que contem com recursos da União, destinados aos agricultores em razão de estiagem.§ 3oO regulamento definirá as condições sob as quais a cobertura do Fundo Garantia-Safra poderá ser estendida às atividades agrícolas que decorrerem das ações destinadas a melhorar as condições de convivência com o semi-árido." (NR)"
Art. 10.A adesão dos agricultores familiares ao Fundo Garantia-Safra obedecerá as disposições do regulamento, observadas as seguintes condições:I – a adesão antecederá ao início do plantio;II – do instrumento de adesão constará a área a ser plantada com feijão, milho, arroz, mandioca ou algodão, além de outras informações que o regulamento especificar;III – poderá candidatar-se ao Benefício Garantia-Safra o agricultor familiar cuja renda média bruta familiar mensal nos 12 (doze) meses que antecederem à inscrição não exceder a 1 (um) e ½ (meio) salário-mínimo, excluídos os benefícios previdenciários rurais;IV – a área total plantada com as culturas mencionadas no inciso II deste artigo não poderá superar 10 (dez) hectares;V – somente poderá aderir ao Fundo Garantia-Safra o agricultor familiar que não detenha, a qualquer título, área superior a 4 (quatro) módulos fiscais;VI – é vedada a adesão ao Fundo Garantia-Safra do agricultor familiar que irrigar parte, ou a totalidade da área cultivada com as lavouras mencionadas no inciso II deste artigo, sem prejuízo do disposto no § 3odo art. 8odesta Lei.Parágrafo único. Para ter acesso ao Benefício Garantia-Safra, os agricultores familiares são obrigados a participar de programas de capacitação e profissionalização para convivência com o semi-árido." (NR)
Art. 2oExcepcionalmente, para o ano agrícola de 2002/2003, o recolhimento da contribuição individual do agricultor familiar, de que trata oinciso I do art. 6oda Lei no10.420, de 2002,relativa àqueles inscritos e selecionados até o dia 30 de abril de 2003, poderá ser efetuado até 30 (trinta) dias após a data de publicação desta Lei.
Art. 4oA Lei no8.543, de 23 de dezembro de 1992, continuará a produzir efeitos até o término do prazo de que trata o § 2odo art. 1odesta Lei."
Art. 4oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 9 de julho de 2003; 182oda Independência e 115oda República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVAMiguel Soldatelli RossettoEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 10.7.2003