Lei 11.539, de 8.11.2007 Publicada no DOU de 9.11.2007 (2007)
Ementa: Dispõe sobre a Carreira de Analista de Infra-Estrutura e sobre o cargo isolado de provimento efetivo de Especialista em Infra-Estrutura Sênior.
Art. 2oO quantitativo total de cargos da carreira e do cargo isolado de que trata o art. 1odesta Lei é de:I - 84 (oitenta e quatro) cargos de Especialista em Infra-Estrutura Sênior; eI - 184 (cento e oitenta e quatro) cargos de Especialista em Infraestrutura Sênior; e(Redação dada pela Lei nº 12.857, de 2013)II - 216 (duzentos e dezesseis) cargos de Analista de Infra-Estrutura.II - 800 (oitocentos) cargos de Analistas de Infra-Estrutura.(Redação dada pelo Medida Provisória nº 407, de 2007)II - 800 (oitocentos) cargos de Analistas de Infra-Estrutura.(Redação dada pela Lei nº 11.661, de 2008)II – 1.050 (mil e cinquenta) cargos de Analista de Infraestrutura.(Redação dada pela Lei nº 12.823, de 2013)II - 1.200 (mil e duzentos) cargos de Analista de Infraestrutura.(Redação dada pela Lei nº 12.857, de 2013)
Art. 4º Os vencimentos dos ocupantes dos cargos de que trata o art. 1º desta Lei constituem-se de:I - vencimento básico, conforme o Anexo II desta Lei;II - Gratificação de Desempenho de Atividade em Infra-Estrutura - GDAIE; eIII - vantagem pecuniária individual, de que trata aLei nº 10.698, de 2 de julho de 2003.
Art. 4o-A.A partir de 1ode janeiro de 2010, a estrutura remuneratória dos titulares da Carreira e do cargo isolado de que trata o art. 1odesta Lei será composta de:(Incluído pela Lei nº 12.186, de 2009).I - vencimento básico, conforme o Anexo II desta Lei;(Incluído pela Lei nº 12.186, de 2009).II - Gratificação de Desempenho de Atividade em Infraestrutura - GDAIE; e(Incluído pela Lei nº 12.186, de 2009).III - Gratificação de Qualificação - GQ.(Incluído pela Lei nº 12.186, de 2009).Parágrafo único. A partir de 1ode janeiro de 2010, os titulares da Carreira e do Cargo de que trata o art. 1odesta Lei deixarão de fazer jus à Vantagem Pecuniária Individual - VPI, de que trata aLei no10.698, de 2 de julho de 2003.(Incluído pela Lei nº 12.186, de 2009).
Art. 7º Os critérios e procedimentos específicos de avaliação institucional e individual e de concessão da GDAIE serão estabelecidos em ato do Ministro de Estado do órgão de lotação, observada a legislação vigente.
Art. 7oOs critérios e procedimentos específicos de avaliação institucional e individual e de concessão da GDAIE serão estabelecidos em ato do Ministro de Estado do órgão ou entidade de lotação, observada a legislação vigente.(Redação dada pela Lei nº 12.094, de 2009)
Art. 7º Os critérios e procedimentos específicos de avaliação institucional e individual e de concessão da GDAIE serão estabelecidos em ato do Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão.(Redação dada pela Medida Provisória nº 568, de 2012)
Art. 7oOs critérios e procedimentos específicos de avaliação institucional e individual e de concessão da GDAIE serão estabelecidos em ato do Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão.(Redação dada pela Lei nº 12.702, de 2012)
Art. 7oOs critérios e procedimentos específicos de avaliação de desempenho individual e de concessão da GDAIE serão estabelecidos em ato do dirigente máximo do órgão ou entidade no qual o servidor se encontra em exercício, de acordo com as diretrizes e normas complementares editadas pelo Órgão Supervisor. (Redação dada pela Medida Provisória nº 632, de 2013)
Art. 7oOs critérios e procedimentos específicos de avaliação de desempenho individual e de concessão da GDAIE serão estabelecidos em ato do dirigente máximo do órgão ou entidade no qual o servidor se encontra em exercício, de acordo com as diretrizes e normas complementares editadas pelo Órgão Supervisor.(Redação dada pela Lei nº 12.998, de 2014)
Art. 8º As metas de desempenho institucional serão fixadas anualmente em ato do dirigente máximo do órgão de lotação, elaboradas em consonância com as diretrizes e metas governamentais fixadas no plano plurianual, na lei de diretrizes orçamentárias e na lei orçamentária anual.
Art. 9º As avaliações referentes aos desempenhos individual e institucional serão apuradas semestralmente e produzirão efeitos financeiros mensais por igual período.§ 1º A periodicidade das avaliações de desempenho individual e institucional poderá ser reduzida em função das peculiaridades do órgão de lotação, mediante ato do respectivo Ministro de Estado.§ 1oA periodicidade das avaliações de desempenho individual e institucional poderá ser reduzida em função das peculiaridades do órgão ou entidade de lotação, mediante ato do respectivo Ministro de Estado.(Redação dada pela Lei nº 12.094, de 2009)§ 2º Os valores a serem pagos a título de GDAIE serão calculados multiplicando-se o somatório dos pontos auferidos nas avaliações de desempenho individual e institucional pelo valor do ponto constante do Anexo III desta Lei para os cargos de Especialista em Infra-Estrutura Sênior e Analista de Infra-Estrutura.§ 3º As avaliações serão processadas no mês subseqüente ao término do período avaliativo e seus efeitos financeiros iniciarão no mês seguinte ao de processamento das avaliações.§ 3oAs metas de desempenho institucional e os resultados apurados a cada período serão amplamente divulgados pelo órgão ou entidade de lotação, inclusive em seu sítio eletrônico.(Redação dada pela Lei nº 12.094, de 2009)
Art. 9oAs avaliações referentes aos desempenhos individual e institucional serão apuradas anualmente e produzirão efeitos financeiros mensais por igual período.(Redação dada pela Lei nº 12.702, de 2012)§ 1o(Revogado).(Redação dada pela Lei nº 12.702, de 2012)§ 2oOs valores a serem pagos a título de GDAIE serão calculados multiplicando-se o somatório dos pontos auferidos nas avaliações de desempenho individual e institucional pelo valor do ponto constante do Anexo III desta Lei para os cargos de Analista de Infraestrutura e de Especialista em Infraestrutura Sênior, de acordo com o respectivo cargo, classe e padrão.(Redação dada pela Lei nº 12.702, de 2012)§ 3o(Revogado).(Redação dada pela Lei nº 12.702, de 2012)§ 4oO período avaliativo e os efeitos financeiros dele decorrentes poderão ter duração diferente da prevista nocaputem situações específicas disciplinadas por ato do Poder Executivo.(Incluído pela Medida Provisória nº 632, de 2013)§ 4oO período avaliativo e os efeitos financeiros dele decorrentes poderão ter duração diferente da prevista nocaputem situações específicas disciplinadas por ato do Poder Executivo.(Redação dada pela Lei nº 12.998, de 2014)
Art. 10. Até que sejam processados os resultados do primeiro período de avaliação de desempenho, a GDAIE será paga no valor correspondente a 40 (quarenta) pontos.§ 1º O resultado da primeira avaliação gera efeitos financeiros a partir do início do período de avaliação, devendo ser compensadas eventuais diferenças pagas a maior ou a menor.§ 2º O disposto neste artigo aplica-se ao ocupante de cargo de Natureza Especial e de cargos em comissão.
Art. 12. O titular de cargo efetivo da Carreira de Analista de Infra-Estrutura ou do cargo de Especialista em Infra-Estrutura Sênior em efetivo exercício em seu órgão de lotação quando investido em cargo em Comissão de Natureza Especial, DAS-6, DAS-5 ou equivalente fará jus à GDAIE calculada com base no valor máximo da parcela individual somado ao resultado da avaliação institucional do período.
Art. 12. O titular de cargo efetivo da Carreira de Analista de Infra-Estrutura ou do cargo de Especialista em Infra-Estrutura Sênior, em efetivo exercício em seu órgão ou entidade de lotação, quando investido em cargo em Comissão de Natureza Especial, DAS-6, DAS-5 ou equivalente fará jus à GDAIE calculada com base no valor máximo da parcela individual somado ao resultado da avaliação institucional do período.(Redação dada pela Lei nº 12.094, de 2009)
Art. 12. O titular de cargo efetivo da Carreira de Analista de Infraestrutura ou do cargo de Especialista em Infraestrutura Sênior, em efetivo exercício, quando investido em cargo em comissão ou função de confiança fará jus à GDAIE da seguinte forma:(Redação dada pela Medida Provisória nº 568, de 2012)I - os investidos em função de confiança ou cargo em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, níveis 3, 2, 1 ou equivalentes, perceberão a GDAIE calculada conforme o disposto no parágrafo único do art. 9º; e(Incluído pela Medida Provisória nº 568, de 2012)II - os investidos em cargo de Natureza Especial ou cargo em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, níveis 6, 5, 4 ou equivalente fará jus à GDAIE calculada com base no valor máximo da parcela individual somado ao resultado da avaliação institucional do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão do período.(Incluído pela Medida Provisória nº 568, de 2012)
Art. 13. O ocupante de cargo efetivo da Carreira de Analista de Infra-Estrutura ou do cargo de Especialista em Infra-Estrutura Sênior que não se encontre desenvolvendo atividades no órgão de lotação somente fará jus à GDAIE:
Art. 13. O ocupante de cargo efetivo da Carreira de Analista de Infra-Estrutura ou do cargo de Especialista em Infra-Estrutura Sênior que não se encontre desenvolvendo atividades no órgão ou entidade de lotação somente fará jus à GDAIE:(Redação dada pela Lei nº 12.094, de 2009)I - quando cedido para a Presidência ou Vice-Presidência da República, situação na qual perceberá a GDAIE calculada com base nas regras aplicáveis como se estivesse em efetivo exercício no órgão de origem; eI - quando cedido para a Presidência ou Vice-Presidência da República, situação na qual perceberá a GDAIE calculada com base nas regras aplicáveis como se estivesse em efetivo exercício no órgão ou entidade de origem; e(Redação dada pela Lei nº 12.094, de 2009)II - quando cedido para órgãos ou entidades do Governo Federal distintos dos indicados no inciso I do caput deste artigo, desde que investido em cargo em Comissão de Natureza Especial, DAS-6, DAS-5 ou equivalentes, situação em que perceberá a GDAIE calculada com base no valor máximo da parcela individual, somado ao resultado da avaliação institucional do período.Parágrafo único. A avaliação institucional do servidor referido nos incisos I e II do caput deste artigo será a do órgão de lotação.Parágrafo único. A avaliação institucional do servidor referido nos incisos I e II docaputdeste artigo será a do órgão ou entidade de lotação.(Redação dada pela Lei nº 12.094, de 2009)
Art. 13. O ocupante de cargo efetivo da Carreira de Analista de Infraestrutura ou do cargo de Especialista em Infraestrutura Sênior que não se encontre desenvolvendo atividades relacionadas aos incisos I e II do caput do art. 1º somente fará jus à GDAIE:(Redação dada pela Medida Provisória nº 568, de 2012)I - quando requisitados pela Presidência ou Vice-Presidência da República ou nas hipóteses de requisição previstas em lei, situação na qual perceberão a GDAIE calculada com base no disposto no parágrafo único do art. 9º.(Redação dada pela Medida Provisória nº 568, de 2012)II - quando cedido para órgãos ou entidades do Governo Federal distintos dos indicados no inciso I do caput, desde que investido em cargo de Natureza Especial, de provimento em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, níveis 6, 5, 4 ou equivalentes, situação em que perceberá a GDAIE calculada com base no resultado da avaliação institucional do período.(Redação dada pela Medida Provisória nº 568, de 2012)Parágrafo único. A avaliação de desempenho institucional do servidor referido no inciso II do caput será a do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.(Redação dada pela Medida Provisória nº 568, de 2012)
Art. 13-A. Ocorrendo exoneração do cargo em comissão, com manutenção do cargo efetivo, os servidores referidos nos arts. 12 e 13 desta Lei continuarão percebendo a GDAIE correspondente ao último valor obtido, até que seja processada a sua primeira avaliação após a exoneração.(Incluído pela Lei nº 12.094, de 2009)13-B. A avaliação institucional considerada para o servidor alcançado pelos art. 12 e art. 13 será: (Incluído pela Medida Provisória nº 632, de 2013)I - a do órgão ou entidade onde o servidor permaneceu em exercício por maior tempo; (Incluído pela Medida Provisória nº 632, de 2013)II - a do órgão ou entidade onde o servidor se encontrar em exercício ao término do ciclo, caso tenha permanecido o mesmo número de dias em diferentes órgãos ou entidades; ou (Incluído pela Medida Provisória nº 632, de 2013)III - a do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, excepcionalmente, nos casos de impossibilidade de se aplicar os incisos I e II docaput. (Incluído pela Medida Provisória nº 632, de 2013)
Art. 15. É de 40 (quarenta) horas semanais a jornada de trabalho dos ocupantes dos cargos da Carreira de Analista de Infra-Estrutura ou do cargo de Especialista em Infra-Estrutura Sênior.
Art. 17. Os critérios de concessão de progressão funcional e promoção de que trata o art. 16 desta Lei serão objeto de regulamento.
Art. 18. Para fins de incorporação da GDAIE aos proventos de aposentadoria ou às pensões, serão adotados os seguintes critérios:I - quando ao servidor que deu origem à aposentadoria ou à pensão se aplicar o disposto nosarts. 3ºe6º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, e noart. 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005, a GDAIE será correspondente a 50% (cinqüenta por cento) do valor máximo do respectivo nível, classe e padrão, ou da classe única, conforme o respectivo cargo efetivo que lhe deu origem; eII - nos demais casos aplicar-se-á, para fins de cálculo das aposentadorias e pensões, o disposto naLei nº 10.887, de 18 de junho de 2004.
Art. 19. Os servidores integrantes da Carreira de Analista de Infra-Estrutura ou ocupantes do cargo de Especialista em Infra-Estrutura Sênior não fazem jus à percepção da Gratificação de Atividade - GAE de que trata aLei Delegada nº 13, de 27 de agosto de 1992.