Lei nº 14.214, de 6.10.2021 Publicada no DOU de 7.10.2021 (2021)
Ementa: Institui o Programa de Proteção e Promoção da Saúde Menstrual; e altera a Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006, para determinar que as cestas básicas entregues no âmbito do Sistema Nacional de Seg
LEI Nº 14.214, DE 6 DE OUTUBRO DE 2021Mensagem de vetoVigênciaRegulamentoRegulamentoPromulgação de partes vetadasInstitui o Programa de Proteção e Promoção da Saúde Menstrual; e altera aLei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006, para determinar que as cestas básicas entregues no âmbito do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Sisan) deverão conter como item essencial o absorvente higiênico feminino.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1ºEsta Lei institui o Programa de Proteção e Promoção da Saúde Menstrual para assegurar a oferta gratuita de absorventes higiênicos femininos e outros cuidados básicos de saúde menstrual.Promulgação de partes vetadasArt. 2º É instituído o Programa de Proteção e Promoção da Saúde Menstrual, que constitui estratégia para promoção da saúde e atenção à higiene e possui os seguintes objetivos:I - combater a precariedade menstrual, identificada como a falta de acesso a produtos de higiene e a outros itens necessários ao período da menstruação feminina, ou a falta de recursos que possibilitem a sua aquisição;II - oferecer garantia de cuidados básicos de saúde e desenvolver meios para a inclusão das mulheres em ações e programas de proteção à saúde menstrual.
Art. 3º São beneficiárias do Programa instituído por esta Lei:Promulgação de partes vetadasI - estudantes de baixa renda matriculadas em escolas da rede pública de ensino;II - mulheres em situação de rua ou em situação de vulnerabilidade social extrema;III - mulheres apreendidas e presidiárias, recolhidas em unidades do sistema penal; eIV - mulheres internadas em unidades para cumprimento de medida socioeducativa.§ 1º Os critérios de quantidade e a forma da oferta gratuita de absorventes e outros itens necessários à implementação do Programa serão definidos em regulamento.§ 2º Os recursos financeiros para o atendimento das beneficiárias de que trata o inciso III docaputdeste artigo serão disponibilizados pelo Fundo Penitenciário Nacional.”
Art. 4º O Programa instituído por esta Lei será implementado de forma integrada entre todos os entes federados, mediante atuação, em especial, das áreas de saúde, de assistência social, de educação e de segurança pública.§ 1º O Poder Público promoverá campanha informativa sobre a saúde menstrual e as suas consequências para a saúde da mulher.§ 2º Os gestores da área de educação ficam autorizados a realizar os gastos necessários para o atendimento do disposto nesta Lei.
Art. 5º O Poder Público adotará as ações e as medidas necessárias para assegurar a oferta gratuita de absorventes higiênicos femininos às beneficiárias de que trata o art. 3º desta Lei e, no âmbito do Programa de Proteção e Promoção da Saúde Menstrual, os absorventes higiênicos femininos feitos com materiais sustentáveis terão preferência de aquisição, em igualdade de condições, como critério de desempate, pelos órgãos e pelas entidades responsáveis pelo certame licitatório.Promulgação de partes vetadasArt. 6º(VETADO).
Art. 6º As despesas com a execução das ações previstas nesta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias disponibilizadas pela União ao Sistema Único de Saúde (SUS) para a atenção primária à saúde, observados os limites de movimentação, de empenho e de pagamento da programação orçamentária e financeira anual.Promulgação de partes vetadasArt. 7º (VETADO).
Art. 7º O art. 4º daLei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único:Promulgação de partes vetadas‘
Art. 4º ...........................................................................................................................................................................................................................................Parágrafo único.As cestas básicas entregues no âmbito do Sisan deverão conter como item essencial o absorvente higiênico feminino, conforme as determinações previstas na lei que institui o Programa de Proteção e Promoção da Saúde Menstrual.’ (NR)”
Art. 8º Esta Lei entra em vigor após decorridos 120 (cento e vinte) dias de sua publicação oficial.Brasília, 6 de outubro de 2021; 200oda Independência e 133oda República.JAIR MESSIAS BOLSONAROPaulo GuedesMilton RibeiroMarcelo Antônio Cartaxo Queiroga LopesLuiz Antonio Galvão da Silva Gordo FilhoEste texto não substitui o publicado no DOU de 7.10.2021Presidência da RepúblicaSecretaria-GeralSubchefia para Assuntos JurídicosLEI Nº 14.214, DE 6 DE OUTUBRO DE 2021Mensagem de vetoVigênciaRegulamentoInstitui o Programa de Proteção e Promoção da Saúde Menstrual; e altera aLei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006, para determinar que as cestas básicas entregues no âmbito do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Sisan) deverão conter como item essencial o absorvente higiênico feminino.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu promulgo, nos termos do parágrafo 5odo art. 66 da Constituição Federal, as seguintes partes vetadas da Lei no14.214, de 6 de outubro de 2021:“
Art. 1ºEsta Lei institui o Programa de Proteção e Promoção da Saúde Menstrual para assegurar a oferta gratuita de absorventes higiênicos femininos e outros cuidados básicos de saúde menstrual.”“
Art. 3º São beneficiárias do Programa instituído por esta Lei:I - estudantes de baixa renda matriculadas em escolas da rede pública de ensino;II - mulheres em situação de rua ou em situação de vulnerabilidade social extrema;III - mulheres apreendidas e presidiárias, recolhidas em unidades do sistema penal; eIV - mulheres internadas em unidades para cumprimento de medida socioeducativa.§ 1º Os critérios de quantidade e a forma da oferta gratuita de absorventes e outros itens necessários à implementação do Programa serão definidos em regulamento.§ 2º Os recursos financeiros para o atendimento das beneficiárias de que trata o inciso III docaputdeste artigo serão disponibilizados pelo Fundo Penitenciário Nacional.”“
Art. 5º O Poder Público adotará as ações e as medidas necessárias para assegurar a oferta gratuita de absorventes higiênicos femininos às beneficiárias de que trata o art. 3º desta Lei e, no âmbito do Programa de Proteção e Promoção da Saúde Menstrual, os absorventes higiênicos femininos feitos com materiais sustentáveis terão preferência de aquisição, em igualdade de condições, como critério de desempate, pelos órgãos e pelas entidades responsáveis pelo certame licitatório.”“
Art. 6º As despesas com a execução das ações previstas nesta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias disponibilizadas pela União ao Sistema Único de Saúde (SUS) para a atenção primária à saúde, observados os limites de movimentação, de empenho e de pagamento da programação orçamentária e financeira anual.”“
Art. 4º ...........................................................................................................................................................................................................................................Parágrafo único. As cestas básicas entregues no âmbito do Sisan deverão conter como item essencial o absorvente higiênico feminino, conforme as determinações previstas na lei que institui o Programa de Proteção e Promoção da Saúde Menstrual.’ (NR)”Brasília, 17 de março de 2022; 201º da Independência e 134º da República.JAIR MESSIAS BOLSONAROEste texto não substitui o publicado no DOU de 18.3.2022*