Lei 11.080, de 30.12.2004 Publicada no DOU de 31.12.2004 (2004)
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a instituir Serviço Social Autônomo denominado Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial - ABDI, e dá outras providências. Mensagem de veto
Lei nº 11.080Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI Nº 11.080, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2004.Mensagem de vetoAutoriza o Poder Executivo a instituir Serviço Social Autônomo denominado Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial - ABDI, e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a instituir Serviço Social Autônomo com a finalidade de promover a execução de políticas de desenvolvimento industrial, especialmente as que contribuam para a geração de empregos, em consonância com as políticas de comércio exterior e de ciência e tecnologia.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a instituir Serviço Social Autônomo com a finalidade de promover a execução de políticas de desenvolvimento industrial, de inovação, de transformação digital e de difusão de tecnologia, especialmente as que contribuam para a geração de empregos, em consonância com as políticas de comércio exterior e de ciência e tecnologia.(Redação dada pela Medida Provisória nº 1.112, de 2022)
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a instituir Serviço Social Autônomo com a finalidade de promover a execução de políticas de desenvolvimento industrial, de inovação, de transformação digital e de difusão de tecnologia, especialmente as que contribuam para a geração de empregos, em consonância com as políticas de comércio exterior e de ciência e tecnologia.(Redação dada pela Lei nº 14.440, de 2022)§ 1º O Serviço Social Autônomo de que trata o caput deste artigo, pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, de interesse coletivo e de utilidade pública, denomina-se Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial – ABDI.§ 2º(VETADO)
Art. 2º São órgãos de direção da ABDI:I - a Diretoria Executiva, composta por 1 (um) Presidente e 2 (dois) Diretores;II - o Conselho Deliberativo, composto por 15 (quinze) membros; eIII - o Conselho Fiscal, composto por 3 (três) membros.
Art. 3º O Conselho Deliberativo será composto por 8 (oito) representantes do Poder Executivo e 7 (sete) de entidades privadas, titulares e suplentes, escolhidos na forma estabelecida em regulamento, com mandato de 2 (dois) anos, podendo ser reconduzidos 1 (uma) única vez por igual período.
Art. 4º O Conselho Fiscal será composto por 2 (dois) representantes do Poder Executivo e 1 (um) da sociedade civil, titulares e suplentes, escolhidos na forma estabelecida em regulamento, com mandato de dois anos, podendo ser reconduzidos 1 (uma) única vez por igual período.
Art. 5º Fica autorizada a destituição de membros dos Conselhos Deliberativo e Fiscal, nas hipóteses definidas em regulamento.
Art. 6º O Presidente e os Diretores da Diretoria Executiva da ABDI serão escolhidos e nomeados pelo Presidente da República para o exercício de mandato de 4 (quatro) anos, podendo ser por ele exonerados a qualquer tempo, de ofício ou por proposta do Conselho Deliberativo, aprovada por maioria absoluta de seus membros.
Art. 7º As competências e atribuições do Conselho Deliberativo, do Conselho Fiscal e dos membros da Diretoria Executiva serão estabelecidas em regulamento.
Art. 8º Compete ao Poder Executivo, na supervisão da gestão da ABDI:I - definir os termos do contrato de gestão, que estipulará as metas e objetivos, os prazos e responsabilidades para sua execução e especificará os critérios para avaliação da aplicação dos recursos a ela repassados; eII - aprovar, anualmente, o orçamento-programa da ABDI para a execução das atividades previstas no contrato de gestão.Parágrafo único. Até o dia 31 de março de cada exercício, o Poder Executivo apreciará o relatório de gestão e emitirá parecer sobre o cumprimento do contrato de gestão pela ABDI.
Art. 9º São obrigações da ABDI:I - apresentar, anualmente, ao Poder Executivo, até 31 de janeiro, relatório circunstanciado sobre a execução do contrato de gestão no exercício anterior, com a prestação de contas dos recursos públicos nele aplicados, a avaliação geral do contrato de gestão e as análises gerenciais cabíveis;II - remeter ao Tribunal de Contas da União, até 31 de março do ano seguinte ao término do exercício financeiro, as contas da gestão anual aprovadas pelo Conselho Deliberativo;III - articular-se com os órgãos públicos e entidades privadas para o cumprimento de suas finalidades; eIV - disponibilizar informações técnicas, creditícias, entre outras, que contribuam para o desenvolvimento industrial brasileiro.
Art. 10. A ABDI firmará contrato de gestão com o Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior para execução das finalidades previstas nesta Lei.
Art. 14. O Tribunal de Contas da União fiscalizará a execução do contrato de gestão e determinará, a qualquer tempo, a adoção das medidas que julgar necessárias para corrigir eventuais falhas ou irregularidades que identificar.
Art. 17. Constituem receitas adicionais da ABDI:I - os recursos que lhe forem transferidos em decorrência de dotações consignadas no Orçamento-Geral da União, créditos adicionais, transferências ou repasses;II - os recursos provenientes de convênios, acordos e contratos celebrados com entidades, organismos e empresas;III - as doações, legados, subvenções e outros recursos que lhe forem destinados;IV - os decorrentes de decisão judicial;V - os valores apurados com a venda ou aluguel de bens móveis e imóveis de sua propriedade; eV - os valores apurados com a venda ou aluguel de bens móveis e imóveis de sua propriedade;(Redação dada pela Medida Provisória nº 1.112, de 2022)V - os valores apurados com a venda ou o aluguel de bens móveis e imóveis de sua propriedade;(Redação dada pela Lei nº 14.440, de 2022)VI - os rendimentos resultantes de aplicações financeiras e de capitais, quando autorizadas pelo Conselho Deliberativo.VI - os rendimentos resultantes de aplicações financeiras e de capitais, quando autorizadas pelo Conselho Deliberativo; e(Redação dada pela Medida Provisória nº 1.112, de 2022)VI - os rendimentos resultantes de aplicações financeiras e de capitais, quando autorizadas pelo Conselho Deliberativo; e(Redação dada pela Lei nº 14.440, de 2022)VII - os recursos provenientes da prestação de serviços relacionados às suas finalidades institucionais.(Incluído pela Medida Provisória nº 1.112, de 2022)VII - os recursos provenientes da prestação de serviços relacionados às suas finalidades institucionais.(Incluído pela Lei nº 14.440, de 2022)
Art. 18. Fica criado o Conselho Nacional de Desenvolvimento Industrial - CNDI, vinculado à Presidência da República e presidido pelo Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, com a atribuição de propor ao Presidente da República políticas nacionais e medidas específicas destinadas a promover o desenvolvimento industrial do País.
Art. 19. O CNDI será composto por representantes do Poder Executivo e da sociedade civil, na forma do regulamento.Parágrafo único. Os membros do CNDI a que se refere o art. 18 desta Lei não perceberão remuneração pelo desempenho das funções de conselheiros, considerando-se como serviços públicos relevantes.
Art. 20. A ABDI fará publicar no Diário Oficial da União, no prazo de 60 (sessenta) dias a partir da sua criação, o manual de licitações e contratos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações.
Art. 20. A ABDI elaborará regulamento próprio e simplificado de licitações e contratos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações, observados os princípios da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da economicidade e da eficiência.(Redação dada pela Lei nº 14.440, de 2022)Parágrafo único. O extrato do regulamento a que se refere ocaputdeste artigo e o de suas alterações serão publicados no Diário Oficial da União.(Incluído pela Lei nº 14.440, de 2022)
Art. 21. No prazo máximo de 20 (vinte) dias a contar do início das atividades da ABDI, o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS deverá providenciar as respectivas reformulações orçamentárias referentes à transferência para a ABDI dos recursos oriundos da contribuição social a que se referem os§§ 3ºe4º do art. 8º da Lei nº 8.029, de 1990,com as alterações introduzidas pelo art. 15 desta Lei.
Art. 22. O estatuto da ABDI será aprovado pelo Conselho Deliberativo, no prazo de 60 (sessenta) dias após sua instalação, observado o disposto nesta Lei.
Art. 23. O patrimônio da ABDI, bem como os legados, doações e heranças que lhe forem destinados, na hipótese de sua extinção, será imediatamente transferido à União.
Art. 24. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 30 de dezembro de 2004; 183º da Independência e 116º da República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVAMárcio Fortes de AlmeidaSwedenberger BarbosaEste texto não substitui o publicado no DOU de 31.12.2004*