Lei nº 14.183, de 14.7.2021 Publicada no DOU de 15.7.2021 (2021)
Ementa: Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, para majorar a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido devida pelas pessoas jurídicas do setor financeiro, a Lei nº 8.989, de 24 de feve
LEI Nº 14.183, DE 14 DE JULHO DE 2021VigênciaMensagem de vetoConversão da Medida Provisória nº 1.034, de 2021Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, para majorar a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido devida pelas pessoas jurídicas do setor financeiro, a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para modificar a concessão da isenção relativa ao Imposto sobre Produtos Industrializados incidente na aquisição de automóveis por pessoa com deficiência, as Leis nos10.865, de 30 de abril de 2004, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e 9.613, de 3 de março de 1998, e o Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967; e revoga a tributação especial relativa à nafta e a outros produtos destinados a centrais petroquímicas.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º ....................................................................................................................................................................................................................IV – (VETADO);...................................................................................................................§ 7ºNa hipótese prevista no inciso IV docaputdeste artigo, até 31 de dezembro de 2021, a aquisição com isenção somente se aplica a veículo novo cujo preço de venda ao consumidor, incluídos os tributos incidentes, não seja superior a R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais).” (NR)“
Art. 2º ..................................................................................................Parágrafo único.Na hipótese prevista no inciso IV docaputdo art. 1º desta Lei, o prazo de que trata ocaputdeste artigo fica ampliado para 3 (três) anos.” (NR)“
Art. 3ºA isenção será reconhecida pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, mediante prévia verificação de que o adquirente preenche os requisitos previstos nesta Lei.” (NR)“
Art. 7º O inciso VI do parágrafo único do art. 9º daLei nº 9.613, de 3 de março de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação:“
Art. 9º .................................................................................................Parágrafo único. ......................................................................................................................................................................................................VI -as sociedades que, mediante sorteio, método assemelhado, exploração de loterias, inclusive de apostas de quota fixa, ou outras sistemáticas de captação de apostas com pagamento de prêmios, realizem distribuição de dinheiro, de bens móveis, de bens imóveis e de outras mercadorias ou serviços, bem como concedam descontos na sua aquisição ou contratação;......................................................................................................” (NR)
Art. 4ºA exportação de mercadorias de origem nacional para consumo ou industrialização na Zona Franca de Manaus, ou reexportação para o estrangeiro, será, para todos os efeitos fiscais constantes da legislação em vigor, equivalente a uma exportação brasileira para o estrangeiro, exceto a exportação ou reexportação de petróleo, lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos derivados de petróleo para a Zona Franca de Manaus.’ (NR)‘
Art. 37. As disposições deste Decreto-Lei não serão aplicadas às exportações ou reexportações, às importações e às operações realizadas dentro do território nacional, inclusive as ocorridas exclusivamente dentro da Zona Franca de Manaus, com petróleo, lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos derivados de petróleo por empresa localizada na Zona Franca de Manaus.’ (NR)”
Art. 10. Esta Lei entra em vigor:I - em 1º de janeiro de 2025, quanto aoart. 9º; eII - na data de sua publicação, quanto aos demais dispositivos, e produzirá efeitos a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao de sua publicação, em relação ao art. 8º.Brasília, 14 de julho de 2021; 200oda Independência e 133oda República.JAIR MESSIAS BOLSONAROPaulo GuedesMarcelo Antônio Cartaxo Queiroga LopesDamares Regina AlvesEste texto não substitui o publicado no DOU de 15.7.2021 erepublicado em 15.7.2021 - Edição extra.*