Lei 8.2 48, de 23.10.91 Publicada no DOU de 24.10.91 (1991)
Ementa: Dispõe sobre a capacitação e competitividade do setor de informática e automação, e dá outras providências. Mensagem de veto
LEI Nº 8.248, DE 23 DE OUTUBRO DE 1991.Texto compiladoMensagem de veto(Vide Lei nº 14.968, de 2024)VigênciaDispõe sobre a capacitação e competitividade do setor de informática e automação, e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Para os efeitos desta lei e daLei nº 7.232, de 29 de outubro de 1984, considera-se como empresa brasileira de capital nacional a pessoa jurídica constituída e com sede no Brasil, cujo controle efetivo esteja, em caráter permanente, sob a titularidade direta ou indireta de pessoas físicas domiciliadas e residentes no País ou de entidade de direito público interno.§ 1º Entende-se por controle efetivo da empresa, a titularidade direta ou indireta de, no mínimo, 51% (cinqüenta e um por cento) do capital com direito efetivo de voto, e o exercício, de fato e de direito, do poder decisório para gerir suas atividades, inclusive as de natureza tecnológica.§ 2º(Vetado)§ 3º As ações com direito a voto ou a dividendos fixos ou mínimos guardarão a forma nominativa.§ 4º Na hipótese em que o sócio nacional perder o efetivo controle de empresa que esteja usufruindo os benefícios estabelecidos nesta lei para empresa brasileira de capital nacional, o direito aos benefícios fica automaticamente suspenso, sem prejuízo do ressarcimento de benefícios que vierem a ser indevidamente usufruídos.(Revogado pela Lei nº 10.176, de 2001)
Art. 2º As empresas produtoras de bens e serviços de informática no País e que não preencham os requisitos do art. 1º deverão, anualmente, para usufruírem dos benefícios instituídos por esta lei e que lhes sejam extensíveis, comprovar perante o Conselho Nacional de Informática e Automação (Conin), a realização das seguintes metas:I - programa de efetiva capacitação do corpo técnico da empresa nas tecnologias do produto e do processo de produção;II - programas de pesquisa e desenvolvimento, a serem realizados no País, conforme o estabelecido no art. 11; eIII - programas progressivos de exportação de bens e serviços de informática.(Regulamento)(Revogado pela Lei nº 10.176, de 2001)
Art. 3º Os órgãos e entidades da Administração Pública Federal, direta ou indireta, as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público e as demais organizações sob o controle direto ou indireto da União, darão preferência, nas aquisições de bens e serviços de informática e automação, nos termos do§ 2º do art. 171 da Constituição Federal, aos produzidos por empresas brasileiras de capital nacional, observada a seguinte ordem:(Regulamento)I - bens e serviços com tecnologia desenvolvida no País;II - bens e serviços produzidos no País, com significativo valor agregado local.§ 1º Na hipótese da empresa brasileira de capital nacional não vir a ser objeto desta preferência, dar-se-á aos bens e serviços fabricados no País preferência em relação aos importados, observado o disposto no § 2º deste artigo.§ 2º Para o exercício desta preferência, levar-se-á em conta condições equivalentes de prazo de entrega, suporte de serviços, qualidade, padronização, compatibilidade e especificação de desempenho e preço.
Art. 5º As empresas brasileiras de capital nacional produtoras de bens e serviços de informática e automação terão prioridade nos financiamentos diretos concedidos por instituições financeiras federais ou, nos indiretos, através de repasse de fundos administrados por aquelas instituições, para custeio dos investimentos em ativo fixo, ampliação e modernização industrial.(Revogado pela Lei nº 10.176, de 2001)
Art. 6º As empresas que tenham como finalidade, única ou principal, a produção de bens e serviços de informática no País deduzirão, até o limite de 50% (cinqüenta por cento) do Imposto sobre a Renda e Proventos de qualquer natureza devido, o valor devidamente comprovado das despesas realizadas no País, em atividade de pesquisa e desenvolvimento, diretamente ou em convênio com outras empresas, centros ou institutos de pesquisa ou entidades brasileiras de ensino, oficiais ou reconhecidas.(Regulamento).(Revogado pela Lei nº 10.176, de 2001)
Art. 7º As pessoas jurídicas poderão deduzir até 1% (um por cento) do imposto de renda devido, desde que apliquem diretamente, até o vencimento da cota única ou da última cota do imposto, igual importância em ações novas, inalienáveis pelo prazo de dois anos, de empresas brasileiras de capital nacional de direito privado que tenham como atividade, única ou principal, a produção de bens e serviços de informática, vedadas as aplicações em empresas de um mesmo conglomerado econômico..(Regulamento)(Revogado pela Lei nº 10.176, de 2001)
Art. 9º Na hipótese do não cumprimento, por empresas produtoras de bens e serviços de informática, das exigências para gozo dos benefícios de que trata esta lei, poderá ser suspensa a sua concessão, sem prejuízo do ressarcimento dos benefícios anteriormente usufruídos, atualizados, e acrescidos de multas pecuniárias aplicáveis aos débitos fiscais relativos aos tributos da mesma natureza.
Art. 10. Os incentivos fiscais previstos nesta lei, salvo quando nela especificado em contrário (art. 4º), vigorarão até o exercício de 1997 e entrarão em vigência a partir da sua publicação, excetuados os constantes de seu art. 6º e aqueles a serem usufruídos pelas empresas fabricantes de bens e serviços de informática que não preencham os requisitos do art. 1º, cujas vigências ocorrerão, respectivamente, a partir de 1º de janeiro de 1992 e 29 de outubro de 1992.(Revogado pela Lei nº 13.969, de 2019)(Produção de efeito)Parágrafo único.(Vetado)(Revogado pela Lei nº 13.969, de 2019)(Produção de efeito)
Art. 12. Para os efeitos desta lei não se considera como atividade de pesquisa e desenvolvimento a doação de bens e serviços de informática.
Art. 12. Para os fins desta Lei, não se considera como atividade de pesquisa e desenvolvimento a doação de bens e serviços de tecnologias da informação e comunicação.(Redação dada pela Medida Provisória nº 810, de 2017)
Art. 12. Para os fins desta Lei, não se considera como atividade de pesquisa e desenvolvimento a doação de bens e serviços de tecnologias da informação e comunicação.(Redação dada pela Lei nº 13.674, de 2018)
Art. 14. Compete à Secretaria de Ciência e Tecnologia:(Revogado pela Lei nº 13.674, de 2018)I - prestar apoio técnico e administrativo ao Conin;(Revogado pela Lei nº 13.674, de 2018)II - baixar, divulgar e fazer cumprir as resoluções do Conin;(Revogado pela Lei nº 13.674, de 2018)III - elaborar a proposta do Plano Nacional de Informática e Automação, submetê-la ao Conin e executá-la na sua área de competência;(Revogado pela Lei nº 13.674, de 2018)IV - adotar as medidas necessárias à execução da Política Nacional de Informática, no que lhe couber;(Revogado pela Lei nº 13.674, de 2018)V - analisar e decidir sobre os projetos de desenvolvimento e produção de bens de informática;(Revogado pela Lei nº 13.674, de 2018)VI - manifestar-se, previamente, sobre as importações de bens e serviços de informática.(Revogado pela Lei nº 13.674, de 2018)Parágrafo único. A partir de 29 de outubro de 1992, cessam as competências da Secretaria de Ciência e Tecnologia no que se refere à análise e decisão sobre os projetos de desenvolvimento e produção de bens de informática, bem como a anuência prévia sobre as importações de bens e serviços de informática, previstas nos incisos V e VI deste artigo.(Revogado pela Lei nº 13.674, de 2018)
Art. 15. Na ocorrência de prática de comércio desleal, vedada nos acordos e convenções internacionais, o Poder Executivo poderá, ad referendum do Congresso Nacional, adotar restrições às importações de bens e serviços produzidos por empresas do país infrator.(Revogado pela Lei nº 10.176, de 2001)
Art. 16A. Para os efeitos desta Lei, consideram-se bens e serviços de informática e automação:(Artigo incluído pela Lei nº 10.176, de 2001)
Art. 16-A. Para os fins desta Lei, consideram-se bens e serviços de tecnologias da informação e comunicação:(Redação dada pela Medida Provisória nº 810, de 2017)
Art. 17. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente, os arts.6º e seus §§,8º e incisos,11 e seu parágrafo único,12 e seus §§,13,14 e seu parágrafo único,15,16,18,19e21 da Lei nº 7.232, de 29 de outubro de 1984, oDecreto-Lei nº 2.203, de 27 de dezembro de 1984, bem como, a partir de 29 de outubro de 1992,os arts. 9ºe22 e seus §§ da Lei nº 7.232, de 29 de outubro de 1984.Brasília, 23 de outubro de 1991; 170º da Independência e 103º da República.FERNANDO COLLORJarbas PassarinhoMarcílio Marques MoreiraEste texto não substitui o publicado no DOU de 24.10.1991*