Lei 8.019, de 11.4.90 Publicada no DOU de 12.4.90 (1990)
Ementa: Altera a legislação do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), e dá outras providências. Mensagem de veto
LEI Nº 8.019, DE 11 DE ABRIL DE 1990.Conversão da Medida Provisória nº 147, de 1990Mensagem de vetoTexto compiladoAltera a legislação do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1° A arrecadação decorrente das contribuições para o Programa de Integração Social (PIS), criado pelaLei Complementar n° 7, de 7 de setembro de 1970, e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), criado pelaLei Complementar n° 8, de 3 de dezembro de 1970, será destinada, a cada ano, à cobertura integral das necessidades do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), de que trata oart. 10 da Lei n° 7.998, de 11 de janeiro de 1990.
Art. 2° Conforme estabelece o§ 1° do art. 239 da Constituição Federal, pelo menos 40% da arrecadação mencionada no artigo anterior serão repassados ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), para aplicação em programas de desenvolvimento econômico.§ 1° Os recursos repassados ao BNDES na forma do caput deste artigo serão corrigidos, mensalmente, pelo Índice de Preços ao Consumidor (IPC).§ 2° O BNDES remunerará os recursos recebidos na forma do caput deste artigo com juros de 5% ao ano, calculados sobre o saldo médio diário dos repasses, corrigido na forma do parágrafo anterior.(Revogado pela Lei nº 9.365, de 1996)§ 3° A taxa de juros referida no parágrafo anterior poderá ser elevada, por decisão do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat), para, no máximo, 6% ao ano.(Revogado pela Lei nº 9.365, de 1996)§ 4° Correrá por conta do BNDES o risco das operações financeiras realizadas com os recursos mencionados no caput deste artigo.
Art. 3° Os juros de que trata o § 2° do artigo anterior serão recolhidos ao FAT a cada semestre, até o décimo dia útil subseqüente a seu encerramento.(Revogado pela Medida Provisória nº 777, de 2017)(Produção de efeito)(Revogado pela Lei nº 13.483, de 2017)(Produção de efeito)Parágrafo único. Ficam sujeitos à correção monetária, com base na variação do BTN Fiscal, os recursos não recolhidos nos prazos previstos neste artigo.(Revogado pela Medida Provisória nº 777, de 2017)(Produção de efeito)(Revogado pela Lei nº 13.483, de 2017)(Produção de efeito)
Art. 4° A arrecadação das contribuições ao PIS a ao Pasep será efetuada através de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf), nas condições estabelecidas pela legislação em vigor.
Art. 5° A alínea b do inciso IV do art. 69 daLei n° 7.799, de 10 de julho de 1989, passa a vigorar com a seguinte redação:"b)para o PIS e o Pasep, até o dia cinco do terceiro mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador, exceção feita às modalidades especiais (Decreto-Lei n° 2.445, de 29 de junho de 1988, arts. 7° e 8°), cujo prazo será o dia quinze do mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador."
Art. 6° O Tesouro Nacional observará, para repasse dos recursos ao FAT, os mesmos prazos legais estabelecidos para a distribuição dos Fundos de Participação dos Estados, Distrito Federal e Municípios.
Art. 6oO Tesouro Nacional repassará mensalmente recursos ao FAT, de acordo com programação financeira para atender aos gastos efetivos daquele Fundo com seguro-desemprego, abono salarial e programas de desenvolvimento econômico do BNDES.(Redação da pela Lei nº 10.199, de 2001)
Art. 7° Em caso de insuficiência de recursos para o Programa de Seguro-Desemprego e o pagamento do Abono Salarial, decorrente do efetivo aumento destas despesas, serão recolhidas ao FAT, pelo BNDES, a cada exercício, as seguintes parcelas dos saldos de recursos repassados para financiamento de programas de desenvolvimento econômico:I - no primeiro e segundo exercícios, até 20%;(Revogado pela Medida Provisória nº 889, de 2019)II - do terceiro ao quinto exercícios, até 10%;(Revogado pela Medida Provisória nº 889, de 2019)III - a partir do sexto exercício, até 5%.(Revogado pela Medida Provisória nº 889, de 2019)§ 1° Os percentuais referidos nos incisos do caput deste artigo incidirão sobre o saldo ao final do exercício anterior, assegurada a correção monetária até a data do recolhimento.§ 2° Caberá ao Codefat definir as condições e os prazos de recolhimento de que trata o caput desta artigo.§ 3ºCaberá ao BNDES a determinação das operações de financiamento contratadas com recursos do FAT cujos recursos serão objeto do recolhimento de que trata este artigo.(Incluído pela Medida Provisória nº 777, de 2017)(Produção de efeito)§ 3oCaberá ao BNDES a determinação das operações de financiamento contratadas com recursos do FAT cujos recursos serão objeto do recolhimento de que trata este artigo.(Incluído pela Lei nº 13.483, de 2017)(Produção de efeito)
Art. 7º Ato do Ministro de Estado da Economia disciplinará os critérios e as condições para devolução ao FAT dos recursos aplicados nos depósitos especiais de que trata ocaputdo art. 9º e daqueles repassados ao BNDES para fins do disposto no § 1º do art. 239 da Constituição.(Redação dada pela Medida Provisória nº 889, de 2019)
Art. 8° A remuneração mencionada noparágrafo único do art. 15 da Lei n° 7.998, de 1990, constitui receita do FAT.Parágrafo único. Compete ao Codefat estabelecer os prazos de recolhimento e o período-base de apuração da receita mencionada no caput deste artigo.
Art. 9° As disponibilidades financeiras do FAT poderão ser aplicadas em títulos do Tesouro Nacional, através do Banco Central do Brasil.Parágrafo único. O resultado das aplicações referidas no caput deste artigo constitui receita do FAT.
Art. 28.No prazo de trinta dias as contribuições ao PIS e ao Pasep, arrecadadas a partir de 5 de outubro de 1988 e não utilizadas nas finalidades previstas no art. 239 da Constituição Federal, serão recolhidas como receita do FAT."
Art. 11. Os recursos do PIS e do Pasep repassados ao BNDES, ao amparo do§ 1° do art. 239 da Constituição Federal, antes da vigência daLei n° 7.998, de 1990, acrescidos de correção monetária pela variação do IPC e de juros de 5% ao ano, constituirão direitos do FAT e serão contabilizados na forma do disposto no art. 2° desta lei.
Art. 12. O valor do abono a ser pago pelo FAT, nos casos de empregados participantes do Fundo de Participação PIS/Pasep, corresponderá à diferença entre o salário mínimo vigente na data do respectivo pagamento e os rendimentos de suas contas individuais, apurados na forma dasalíneas b e c do art. 3° da Lei Complementar n° 26, de 11 de agosto de 1975.Parágrafo único. O pagamento do rendimento das contas individuais mencionadas no caput deste artigo é de competência do Fundo de Participação PIS/Pasep.
Art. 13. A operacionalização do Programa Seguro Desemprego, no que diz respeito às atividades de pré-triagem e habilitação de requerentes, auxílio aos requerentes e segurados na busca de novo emprego, bem assim às ações voltadas para reciclagem profissional, será executada prioritariamente em articulação com os Estados e Municípios, através do Sistema Nacional de Emprego (Sine), nos termos da lei.Parágrafo único. O Ministério do Trabalho poderá requisitar servidores, técnicos e administrativos, da Administração Federal direta, das autarquias, das fundações públicas e do Governo do Distrito Federal, para o desempenho das tarefas previstas no caput deste artigo e noart. 20 da Lei n° 7.998, de 1990, ouvida a Secretaria de Planejamento e Coordenação da Presidência da República.
Art. 16. Ficam revogados osarts. 16,17e29 da Lei n° 7.998, de 1990, e demais disposições em contrário.Brasília, 11 de abril de 1990; 169° da Independência e 102° da República.FERNANDO COLLORZélia M. Cardoso de MelloAntônio MagriEste texto não substitui o publicado no DOU de 12.4.1990*