Lei 9.972, de 25.5.2000 Publicada no DOU de 26.5.2000 (2000)
Ementa: Institui a classificação de produtos vegetais, subprodutos e resíduos de valor econômico, e dá outras providências. Mensagem de Veto
LEI No9.972, DE 25 DE MAIO DE 2000.RegulamentoRegulamentoMensagem de VetoInstitui a classificação de produtos vegetais, subprodutos e resíduos de valor econômico, e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1oEm todo o território nacional, a classificação é obrigatória para os produtos vegetais, seus subprodutos e resíduos de valor econômico:I - quando destinados diretamente à alimentação humana;II - nas operações de compra e venda do Poder Público; eIII - nos portos, aeroportos e postos de fronteiras, quando da importação.§ 1oA classificação para as operações previstas no inciso II será de responsabilidade do Poder Público, que poderá repassá-la aos agentes credenciados nos termos desta Lei.§ 2oÉ prerrogativa exclusiva do Poder Público a classificação dos produtos vegetais importados.§ 3oA classificação será realizada uma única vez desde que o produto mantenha sua identidade e qualidade.
Art. 2oA classificação a que se refere o artigo anterior fica sujeita à organização normativa, à supervisão técnica, à fiscalização e ao controle do Ministério da Agricultura e do Abastecimento.
Art. 3oPara efeitos desta Lei, entende-se por classificação o ato de determinar as qualidades intrínsecas e extrínsecas de um produto vegetal, com base em padrões oficiais, físicos ou descritos.Parágrafo único. Os padrões oficiais de produtos vegetais, seus subprodutos e resíduos de valor econômico serão estabelecidos pelo Ministério da Agricultura e do Abastecimento.
Art. 4º Ficam autorizadas a exercer a classificação de que trata esta Lei, mediante credenciamento do Ministério da Agricultura e do Abastecimento e conforme procedimentos e exigências contidos em regulamento:I – os Estados e o Distrito Federal, diretamente ou por intermédio de órgãos ou empresas especializadas;I - os Municípios, os consórcios públicos intermunicipais ou interestaduais, os Estados e o Distrito Federal, diretamente ou por intermédio de órgãos ou empresas especializadas;(Redação dada pela Lei nº 14.515, de 2022)II – as cooperativas agrícolas e as empresas ou entidades especializadas na atividade; eII - as cooperativas agrícolas eas pessoas físicas e jurídicas especializadas na atividade;(Redação dada pela Lei nº 14.515, de 2022)III – as bolsas de mercadorias, as universidades e institutos de pesquisa.
Art. 5o(VETADO)Parágrafo único. Os serviços objeto do credenciamento, bem como as pessoas físicas ou jurídicas neles envolvidas, estão sujeitos à supervisão, ao controle e à fiscalização do Ministério da Agricultura e do Abastecimento quanto à atividade de classificação levada a efeito, à capacitação e qualificação dos técnicos, à adequação de equipamentos e instalações e à conformidade dos serviços prestados.
Art. 6oFica instituído, no Ministério da Agricultura e do Abastecimento, para fins de controle e fiscalização, o Cadastro Geral de Classificação, destinado ao registro de pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, envolvidas no processo de classificação.
Art. 8oA fiscalização da classificação de que trata esta Lei poderá ser executada pelos Estados e pelo Distrito Federal, mediante delegação de competência do Ministério da Agricultura e do Abastecimento.
Art. 8º A fiscalização da classificação de que trata esta Lei poderá ser executada pelos Municípios, pelos consórcios públicos intermunicipais ou interestaduais, pelos Estados e pelo Distrito Federal, mediante delegação de competência do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento(Redação dada pela Lei nº 14.515, de 2022)
Art. 9oSem prejuízo das responsabilidades civil e penal cabíveis, a infringência às disposições contidas nesta Lei sujeita as pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, envolvidas no processo de classificação, às seguintes sanções administrativas, isolada ou cumulativamente:(Revogado pela Lei nº 14.515, de 2022)I – advertência;II – multa de até 500.000 UFIRs ou índice equivalente que venha a substituí-lo;III – suspensão da comercialização do produto;IV – apreensão ou condenação das matérias-primas e produtos;V – interdição do estabelecimento;VI - suspensão do credenciamento; eVII – cassação ou cancelamento do credenciamento.§ 1oA suspensão da comercialização do produto e do credenciamento pode ser utilizada como medida cautelar no ato da ação fiscal, na forma a ser especificada em regulamento.§ 2oCabe ao Ministério da Agricultura e do Abastecimento dispor sobre a destinação de produtos apreendidos ou condenados na forma desta Lei.§ 2oCabe ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento dispor sobre a destinação de produtos apreendidos ou condenados na forma desta Lei, observada prioridade absoluta aos programas de segurança alimentar e combate à fome, nos casos em que os produtos apreendidos se prestarem ao consumo humano.(Redação dada pela Lei nº 12.341, de 2010).
Art. 37. É mantida, no território nacional, a exigência de padronização, fiscalização e classificação de produtos animais, subprodutos e derivados e seus resíduos de valor econômico, bem como dos produtos de origem animal destinados ao consumo e à industrialização para o mercado interno e externo."(NR)
Art. 13. Revoga-se aLei nº6.305, de 15 de dezembro de 1975.Brasília, 25 de maio de 2000; 179oda Independência e 112oda República.FERNANDO HENRIQUE CARDOSOPedro MalanMarcio Fortes de AlmeidaEste texto não substitui o publicado no DOU de 26.5.2000*