Lei 13.464, de 10.7.2017 Publicada no DOU de 11.7.2017 (2017)
Ementa: Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras; estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias
Art. 30. ....................................................................................................................................................................................................................................................................§ 3º (VETADO)....................................................................................................................................” (NR)“
Art. 2º OsAnexos XVeXVI da Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, passam a vigorar, respectivamente, na forma dosAnexos IeII desta Lei.
Art. 3º (VETADO).CAPÍTULO IIDAS CARREIRAS TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL E DE AUDITORIA-FISCAL DO TRABALHOArt. 4º ALei nº 11.457, de 16 de março de 2007, passa a vigorar com as seguintes alterações:“
Art. 14. .......................................................................................................................Parágrafo único.Sem prejuízo das situações existentes na data de publicação desta Lei, os cargos em comissão e as funções de confiança a que se refere ocaputdeste artigo são privativos de servidores:I -ocupantes de cargos efetivos da Secretaria da Receita Federal do Brasil ou que tenham obtido aposentadoria nessa condição, hipótese esta restrita à ocupação de cargo em comissão;....................................................................................................................................” (NR)
Art. 5º A carreira de Auditoria da Receita Federal do Brasil, de que trata oart. 5º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002, passa a ser denominada carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil, composta de cargos de nível superior de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil e de Analista Tributário da Receita Federal do Brasil.(Vide ADI nº 5391)Parágrafo único. Os ocupantes do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, no exercício das atribuições previstas noinciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002, são autoridades tributárias e aduaneiras da União.
Art. 7º Os servidores terão direito ao valor individual do Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade Tributária e Aduaneira por servidor, na proporção de:I - 1 (um inteiro), para os Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil;II - 0,6 (seis décimos), para os Analistas Tributários da Receita Federal do Brasil.§ 1º Os servidores ativos em efetivo exercício receberão o Bônus proporcionalmente ao período em atividade, de acordo com os percentuais de bonificação definidos natabela “a” do Anexo III desta Lei, aplicáveis sobre a proporção prevista nocaputdeste artigo.§ 2º Os aposentados receberão o Bônus correspondente ao período em inatividade, de acordo com os percentuais de bonificação definidos natabela “a” do Anexo IV desta Lei, aplicáveis sobre a proporção prevista nocaputdeste artigo.§ 3º Os pensionistas farão jus ao Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade Tributária e Aduaneira da seguinte forma, aplicável sobre a proporção prevista nocaputdeste artigo:I - para as pensões instituídas em decorrência do falecimento do servidor na atividade, o valor do Bônus será pago observado o disposto natabela “a” do Anexo III desta Lei, aplicando-se o disposto natabela “a” do Anexo IV desta Leipara fins de redução proporcional da pensão a partir do momento em que for instituída;II - para as pensões instituídas em decorrência do falecimento do servidor na inatividade, o valor do Bônus será o mesmo valor pago ao inativo, observado o tempo de aposentadoria, conforme o disposto natabela “a” do Anexo IV desta Lei.
Art. 8º Os valores globais e individuais do Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade Tributária e Aduaneira serão apurados nos meses de janeiro, abril, julho e outubro de cada ano, considerando-se os 3 (três) meses imediatamente anteriores.
Art. 9º O valor do Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade Tributária e Aduaneira será pago em parcelas mensais e sucessivas, de igual valor, a partir do mês posterior ao de sua apuração.
Art. 10. Os servidores ativos somente perceberão o Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade Tributária e Aduaneira quando em efetivo exercício no cargo durante, pelo menos, metade do período de apuração.§ 1º Para fins de apuração do tempo mínimo de que trata ocaputdeste artigo, não será considerado o tempo de afastamento ou de licença:I - para atividade política;II - para exercício de mandato eletivo;III - não remunerada.§ 2º Na hipótese de mudança de nível de percentual nas tabelas dos Anexos III e IV desta Lei durante o período de apuração, o valor individual do Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade Tributária e Aduaneira será pago com base no percentual correspondente ao nível em que tenha permanecido a maior parte do período ou, em caso de empate, ao nível de maior percentual.
Art. 12. O Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade Tributária e Aduaneira não será devido aos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil e aos Analistas Tributários da Receita Federal do Brasil cedidos a outros órgãos.Parágrafo único. O disposto nocaputdeste artigo não se aplica aos servidores em exercício nos órgãos com competência sobre Previdência e Previdência Complementar nos termos do parágrafo único doart. 19 da Lei nº 13.341, de 29 de setembro de 2016, aos servidores nas situações mencionadas noinciso Ie nasalíneas “a”, “b”, “c”, “d” e “e” do inciso V docaputdo art. 4º da Lei nº 11.890, de 24 de dezembro de 2008, e aos servidores em exercício nos órgãos de assistência direta e imediata ao Ministro de Estado da Fazenda.
Art. 13. O somatório do vencimento básico da carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil com as demais parcelas, incluído o Bônus de que trata o art. 6º desta Lei, não poderá exceder o limite máximo disposto noinciso XI docaputdo art. 37 da Constituição Federal.
Art. 14. O valor do Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade Tributária e Aduaneira não integrará o vencimento básico, não servirá de base de cálculo para adicionais, gratificações ou qualquer outra vantagem pecuniária e não constituirá base de cálculo de contribuição previdenciária.
Art. 6º ........................................................................................................................Parágrafo único. ..........................................................................................................................................................................................................................................................c)o Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade Tributária e Aduaneira, destinado à carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil.” (NR)“
Art. 6º -A.A gratificação de presença a que se refere a alínea “a” do parágrafo único do art. 6º desta Lei também será devida aos conselheiros representantes dos contribuintes do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) nas seguintes hipóteses:I - impedimento, em razão de caso fortuito ou de força maior, de comparecer à reunião de julgamento, devidamente comprovado e homologado pelo Carf;II - cancelamento ou suspensão de sessão de julgamento por iniciativa do Carf.”
Art. 18. Os valores globais e individuais do Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade de Auditoria-Fiscal do Trabalho serão apurados nos meses de janeiro, abril, julho e outubro de cada ano, considerando-se os 3 (três) meses imediatamente anteriores.
Art. 19. O valor do Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade de Auditoria-Fiscal do Trabalho será pago em parcelas mensais e sucessivas, de igual valor, a partir do mês posterior ao de sua apuração.
Art. 20. Os servidores ativos somente perceberão o Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade de Auditoria-Fiscal do Trabalho quando em efetivo exercício no cargo durante, pelo menos, metade do período de apuração.§ 1º Para fins de apuração do tempo mínimo de que trata ocaputdeste artigo, não será considerado o tempo de afastamento ou de licença:I - para atividade política;II - para exercício de mandato eletivo;III - não remunerada.§ 2º Na hipótese de mudança de nível de percentual nas tabelas dosAnexos IIIeIV desta Leidurante o período de apuração, o valor individual do Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade de Auditoria-Fiscal do Trabalho será pago com base no percentual correspondente ao nível em que tenha permanecido a maior parte do período ou, em caso de empate, ao nível de maior percentual.
Art. 21. Para os meses de dezembro de 2016 e janeiro de 2017, será devida aos ocupantes do cargo de Auditor-Fiscal do Trabalho parcela do Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade de Auditoria-Fiscal do Trabalho no valor de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais).§ 1º O valor constante docaputdeste artigo será concedido a título de antecipação de cumprimento de metas para o período previsto nocaputdeste artigo, fixadas pelo Secretário de Inspeção do Trabalho, e estará sujeito a ajustes no período subsequente.§ 2º A partir do mês de fevereiro de 2017 até o mês de produção dos efeitos do ato referido no § 3º do art. 16 desta Lei, será pago, mensalmente, o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) aos ocupantes do cargo de Auditor-Fiscal do Trabalho, concedido a título de antecipação de cumprimento de metas e sujeito a ajustes no período subsequente.§ 3º Os valores a que se referem ocapute o § 2º deste artigo observarão as limitações constantes dosAnexos IIIeIV desta Lei.§ 4º O resultado institucional nos períodos de que tratam ocapute o § 2º deste artigo será considerado para a instituição do índice de eficiência institucional de que trata o § 2º do art. 16 desta Lei.
Art. 22. O Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade de Auditoria-Fiscal do Trabalho não será devido aos Auditores Fiscais do Trabalho cedidos a outros órgãos.
Art. 23. O somatório do vencimento básico da carreira de Auditoria-Fiscal do Trabalho com as demais parcelas, incluído o Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade de Auditoria-Fiscal do Trabalho, não poderá exceder o limite máximo estabelecido noinciso XI docaputdo art. 37 da Constituição Federal.
Art. 24. O valor do Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade de Auditoria-Fiscal do Trabalho não integrará o vencimento básico, não servirá de base de cálculo para adicionais, gratificações ou qualquer outra vantagem pecuniária e não constituirá base de cálculo de contribuição previdenciária.
Art. 3º ..........................................................................................................................................................................................................................................................................§ 4ºPara fins de investidura nos cargos das carreiras Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil e de Auditoria-Fiscal do Trabalho, o concurso público será realizado em 2 (duas) etapas, sendo a segunda constituída de curso de formação, de caráter eliminatório e classificatório ou somente eliminatório.” (NR)“
Art. 11. ........................................................................................................................................................................................................................................................................III -a verificação do recolhimento e a constituição e o lançamento dos créditos referentes ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e à contribuição social de que trata oart. 1º da Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, objetivando maximizar os índices de arrecadação;..............................................................................................................................................VII -a verificação do recolhimento e a constituição e o lançamento dos créditos decorrentes da cota-parte da contribuição sindical urbana e rural.§ 1º................................................................................................................................§ 2º Os ocupantes do cargo de Auditor-Fiscal do Trabalho, no exercício das atribuições previstas neste artigo, são autoridades trabalhistas.” (NR)
Art. 28. OsAnexos I,IIIeIV da Lei nº 10.910, de 15 de julho de 2004, passam a vigorar na forma dosAnexos V,VIeVII desta Lei.CAPÍTULO IIIDA CARREIRA POLICIAL CIVIL DOS EXTINTOS TERRITÓRIOS FEDERAIS DO ACRE, DO AMAPÁ, DE RONDÔNIA E DE RORAIMAArt. 29. OAnexo VI da Lei nº 11.358, de 19 de outubro de 2006, passa a vigorar na forma doAnexo VIII desta Lei.CAPÍTULO IVDA CARREIRA DE DIPLOMATAArt. 30. OAnexo VII da Lei nº 11.890, de 24 de dezembro de 2008, passa a vigorar na forma doAnexo IX desta Lei.CAPÍTULO VDAS CARREIRAS DE OFICIAL DE CHANCELARIA E DE ASSISTENTE DE CHANCELARIAArt. 31. OsAnexos IeII da Lei nº 12.775, de 28 de dezembro de 2012, passam a vigorar, respectivamente, na forma dosAnexos XeXI desta Lei.CAPÍTULO VIDAS CARREIRAS DE ANALISTA DE INFRAESTRUTURA E DO CARGO ISOLADO DE ESPECIALISTA DE INFRAESTRUTURA SÊNIORArt. 32. OsAnexos II,IIIeIV da Lei nº 11.539, de 8 de novembro de 2007, passam a vigorar, respectivamente, na forma dosAnexos XII,XIIIeXIV desta Lei.§ 1º (VETADO).§ 2º (VETADO).§ 3º (VETADO).“
Art. 1º ..........................................................................................................................................................................................................................................................................§ 6ºA carreira de que trata o inciso I do caput deste artigo passa a integrar as carreiras de Gestão Governamental, mantidas a estrutura e a composição remuneratória do cargo.’ (NR)”
Art. 34. (VETADO).CAPÍTULO VIIDA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHOArt. 35. É facultado aos servidores, aos aposentados e aos pensionistas que estejam sujeitos ao disposto nosarts. 3º,6ºou6º -A da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, ou noart. 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005, optar pela incorporação de gratificações de desempenho aos proventos de aposentadoria ou de pensão, nos termos dos arts. 36 e 37 desta Lei, relativamente às seguintes carreiras e cargos:I - carreira de Perito-Médico Previdenciário, de que trata aLei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009;II - carreira de Supervisor Médico-Pericial, de que trata aLei nº 9.620, de 2 de abril de 1998;III - carreira de Analista de Infraestrutura, de que trata aLei nº 11.539, de 8 de novembro de 2007; eIV - cargo isolado de Especialista em Infraestrutura Sênior, de que trata aLei nº 11.539, de 8 de novembro de 2007.Parágrafo único. A opção de que trata ocaputdeste artigo somente poderá ser exercida se o servidor tiver percebido gratificações de desempenho por, no mínimo, 60 (sessenta) meses antes da data da aposentadoria ou da instituição da pensão.
Art. 38. Para fins do disposto no § 5º do art. 36 e no § 3º do art. 37 desta Lei, será considerado o valor do ponto vigente a partir de 1º de janeiro de 2017.
Art. 7ºPoderão perceber a Gratificação de Representação de Gabinete ou a Gratificação Temporária, até 31 de janeiro de 2019, os servidores ou os empregados requisitados pela Advocacia-Geral da União........................................................................................................................................” (NR)CAPÍTULO IXDISPOSIÇÕES FINAISArt. 42. OsAnexos VII,VIIIeIX da Lei nº 11.356, de 19 de outubro de 2006, passam a vigorar, respectivamente, na forma dosAnexos XVI,XVIIeXVIII desta Lei.
Art. 43. OsAnexos XXeLXXXII da Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, passam a vigorar, respectivamente, na forma dosAnexos XIXeXX desta Lei.
Art. 66-A.Para fins de incorporação da GDTAF aos proventos de aposentadoria ou às pensões, serão adotados os seguintes critérios:I - quando ao servidor que der origem à aposentadoria ou à pensão se aplicar o disposto nosarts. 3º,6ºou6º -A da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, ou noart. 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005, a gratificação será correspondente:a) à média dos valores recebidos nos últimos 60 (sessenta) meses; oub) quando percebida durante a atividade por período inferior a 60 (sessenta) meses, ao valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor máximo do respectivo nível; eII - para os demais servidores, aplicar-se-á às aposentadorias e pensões o disposto naLei nº 10.887, de 18 de junho de 2004, ou, conforme o caso, naLei nº 12.618, de 30 de abril de 2012.”“
Art. 92.No caso dos cargos de que tratam oart. 54 da Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008, e osarts. 284e284-A da Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, do Quadro de Pessoal do Ministério da Saúde ou do Quadro de Pessoal da Fundação Nacional de Saúde (Funasa), é facultado aos servidores aposentados e pensionistas que estejam sujeitos ao disposto nosarts. 3º,6ºou6º-A da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, ou noart. 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005, e que tenham realizado, em caráter permanente, atividades de combate e controle de endemias, em área urbana ou rural, inclusive em terras indígenas e de remanescentes quilombolas e áreas extrativistas e ribeirinhas, ou atividades de apoio e de transporte das equipes e dos insumos necessários ao combate e ao controle das endemias, optar pela incorporação da Gratificação de Atividade de Combate e Controle de Endemias (Gacen) aos proventos de aposentadoria ou às pensões, nos termos dos arts. 93 e 94 desta Lei......................................................................................................................................” (NR)“
Art. 95. ........................................................................................................................................................................................................................................................................§ 3ºCaso o servidor tenha percebido outra gratificação de desempenho nos últimos 60 (sessenta) meses de atividade, os pontos obtidos na gratificação serão convertidos em percentuais sobre a pontuação total da gratificação para fins de aplicação das regras estabelecidas nos incisos I, II e III docaputdo art. 96 desta Lei.” (NR)
Art. 30. ......................................................................................................................I -da carreira de Finanças e Controle, nos órgãos centrais dos sistemas de Administração Financeira Federal, de Contabilidade Federal e de Controle Interno no âmbito do Poder Executivo federal;......................................................................................................................................” (NRArt. 47. O art. 22 daLei nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:“
Art. 22. ....................................................................................................................................................................................................................................................................III -(revogado)..............................................................................................................................................§ 5ºOs órgãos setoriais sujeitam-se à orientação normativa e à supervisão técnica do órgão central do Sistema, sem prejuízo da subordinação ao órgão a cuja estrutura administrativa estiverem integrados.” (NR)
Art. 49. Os empregados dos quadros permanentes de empresas públicas e de sociedades de economia mista da administração pública federal poderão ser cedidos para exercer:(Vide Decreto nº 9.144, de 2017)I - cargo em comissão na administração pública direta, autárquica e fundacional; eII - (VETADO).Parágrafo único. Ato do Poder Executivo federal disporá sobre os limites às cessões de que trata este artigo e sobre as regras de ressarcimento à origem no caso de o empregado optar pela remuneração do emprego permanente.
Art. 1º -A.Os servidores ocupantes de cargos da carreira de que trata ocaputdo art. 1º desta Lei poderão ser lotados no Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário, no Ministério do Trabalho, no Ministério da Saúde, no Ministério da Fazenda e na Funasa.”“
Art. 10.Os servidores integrantes da carreira da Seguridade Social e do Trabalho e da carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho somente poderão ser redistribuídos no âmbito do Ministério da Saúde, do Ministério do Trabalho, do Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário, do Ministério da Fazenda e da Funasa.” (NR)
Art. 14. ...........................................................................................................................Parágrafo único. (Revogado).§ 1ºA EPL poderá requisitar servidores nos termos doart. 2º da Lei nº 9.007, de 17 de março de 1995, até a contratação de pessoal permanente por meio de concurso público.§ 2º As requisições na forma do § 1º deste artigo poderão ser mantidas pelo prazo de até 2 (dois) anos, contado da data da primeira contratação de pessoal concursado.” (NR)
Art. 22. ...........................................................................................................................................................................................................................................................................§ 12. ................................................................................................................................................................................................................................................................................V -no caso de servidores de ex-Território cedidos nos termos do§ 3º do art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, optantes nos termos previstos nesta Lei, quando em exercício em qualquer órgão ou entidade do Estado ou do Município do ex-Território ao qual estejam vinculados, ocupando cargo em comissão ou função de confiança, situação na qual perceberão a Gdace calculada com base nas regras aplicáveis caso estivessem em efetivo exercício no respectivo órgão ou entidade de lotação.......................................................................................................................................” (NR)
Art. 2º ............................................................................................................................................................................................................................................................................IX -aplica-se aos servidores ativos, inativos e pensionistas de que trata oart. 7º da Emenda Constitucional nº 79, de 27 de maio de 2014, a diferença remuneratória decorrente dos reajustes da tabela “a” do Anexo VII da lei decorrente da conversão daMedida Provisória nº 765, de 29 de dezembro de 2016;X - (VETADO).......................................................................................................................................” (NR)“
Art. 23-B.A Comissão Especial dos Ex-Territórios Federais de Rondônia, do Amapá e de Roraima (CEEXT) do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão procederá, no prazo de 120 (cento e vinte) dias contado da publicação desta Lei, ao enquadramento dos servidores públicos federais de que trata oart. 6º da Emenda Constitucional nº 79, de 27 de maio de 2014.Parágrafo único. O exercício de função policial, para fins do disposto nocaputdeste artigo, poderá ser comprovado por meio dos seguintes documentos:I - carteira policial;II - cautela de armas e algemas;III - escalas de serviço;IV - boletins de ocorrência;V - designação para realizar diligências policiais; ouVI - outros meios que atestem o exercício de atividade policial.”
Art. 58. OAnexo XLV da Lei nº 12.702, de 7 de agosto de 2012, passa a vigorar na forma doAnexo XXIII desta Lei.CAPÍTULO XDAS REVOGAÇÕES, DA VIGÊNCIA E DOS EFEITOS FINANCEIROSArt. 59. Revogam-se:I - oart. 7º-Ae oparágrafo único do art. 22 da Lei nº 9.625, de 7 de abril de 1998;II - oinciso III do caput do art. 22e oparágrafo único do art. 24 da Lei nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001;III - osincisos I e II docaputdo art. 154 da Lei nº 11.890, de 24 de dezembro de 2008;IV - oart. 256-A da Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009;V - oparágrafo único do art. 14 da Lei nº 12.404, de 4 de maio de 2011;VI - osAnexos XXIeXLVI da Lei nº 13.324, de 29 de julho de 2016;VII - atabela “c” do Anexo XXI da Lei nº 13.327, de 29 de julho de 2016;VIII - oparágrafo único do art. 40e osAnexos I a VI,X,XXI,XXIIeXXX a XXXVIII da Lei nº 13.328, de 29 de julho de 2016;IX - oinciso IV docaputdo art. 32 da Lei nº 12.086, de 6 de novembro de 2009;X - oDecreto-Lei nº 2.355, de 27 de agosto de 1987;XI - (VETADO);XII - o§ 3º do art. 4º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002.