Lei 11.772, de 17.9.2008 Publicada no DOU de 18.9.2008 (2008)
Ementa: Acrescenta e altera dispositivos na Lei n o 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação; reestrutura a VALEC - Engenharia, Construções e Ferrovias S.A.; encerra o processo
LEI Nº 11.772, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008.Mensagem de vetoConversão da MPv nº 427, de 2008Acrescenta e altera dispositivos na Lei no5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação; reestrutura a VALEC - Engenharia, Construções e Ferrovias S.A.; encerra o processo de liquidação e extingue a Empresa Brasileira de Planejamento de Transportes - GEIPOT; altera as Leis nos9.060, de 14 de junho de 1995, 11.297, de 9 de maio de 2006, e 11.483, de 31 de maio de 2007; revoga a Lei no6.346, de 6 de julho de 1976, e o inciso I docaputdo art. 1oda Lei no9.060, de 14 de junho de 1995; e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1oO item 3.2.2 - Relação Descritiva das Ferrovias do Plano Nacional de Viação, constante doAnexo da Lei no5.917, de 10 de setembro de 1973,passa a vigorar com as alterações constantes doAnexo I desta Lei.
Art. 2oO item 4.2 - Relação Descritiva dos Portos Marítimos, Fluviais e Lacustres do Plano Nacional de Viação, constante doAnexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, passa a vigorar com a alteração constante doAnexo II desta Lei.
Art. 3oO item 2.2.2 - Relação Descritiva das Rodovias do Sistema Rodoviário Federal, constante doAnexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, passa a vigorar acrescido da rodovia de ligação constante doAnexo III desta Lei.
Art. 8oA construção, uso e gozo da EF-151, denominada Ferrovia Norte-Sul, de titularidade da VALEC - Engenharia, Construções e Ferrovias S.A., dar-se-ão no trecho ferroviário que liga os Municípios de Belém, no Estado do Pará, e Panorama, no Estado de São Paulo.Parágrafo único. (Revogado).” (NR)
Art. 6oFicam outorgados à VALEC - Engenharia, Construções e Ferrovias S.A. a construção, uso e gozo das seguintes ferrovias:I - EF-267;II - EF-334; eIII - EF-354.Parágrafo único. As outorgas deverão ser formalizadas mediante contrato de concessão com a Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT.
Art. 8oA VALEC - Engenharia, Construções e Ferrovias S.A., sociedade por ações controlada pela União, fica transformada em empresa pública, sob a forma de sociedade por ações, vinculada ao Ministério dos Transportes, nos termos previstos nesta Lei.§ 1oA função social da Valec é a construção e exploração de infra-estrutura ferroviária.§ 2oA Valec terá sede e foro na Capital Federal e prazo de duração indeterminado, podendo estabelecer escritórios ou dependências em outras unidades da Federação.§ 3oA Valec sujeitar-se-á ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários.
Art. 12. Constituem receita da Valec:I - recursos consignados nos orçamentos da União, créditos adicionais, transferências e repasses, que lhe forem deferidos;II - importâncias oriundas da alienação de bens e direitos e da prestação de serviços, na forma da legislação específica;III - recursos provenientes de acordos e convênios que realizar com entidades nacionais e internacionais, públicas ou privadas;IV - produto de operações de crédito, juros e venda de bens patrimoniais ou de materiais inservíveis;V - doações, legados, subvenções e outros recursos que lhe forem destinados por pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou privado; eVI - rendas provenientes de outras fontes.
Art. 13. A Valec será administrada por 1 (um) Conselho de Administração, com funções deliberativas, e por 1 (uma) Diretoria-Executiva, e na sua composição contará ainda com 1 (um) Conselho Fiscal.
Art. 14. O Conselho de Administração, eleito pela assembléia geral de acionistas, será constituído:I - de 1 (um) Presidente, indicado pelo Ministro de Estado dos Transportes;II - do Diretor-Presidente da Valec;III - de 1 (um) Conselheiro, indicado pelo Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão; eIV - de 3 (três) Conselheiros, indicados conforme o Estatuto.§ 1oO Conselho de Administração reunir-se-á, ordinariamente, a cada mês e, extraordinariamente, sempre que convocado pelo seu Presidente ou por 2/3 (dois terços) dos seus membros.§ 2oAs decisões do Conselho de Administração serão tomadas por maioria simples, cabendo ao Presidente o voto de qualidade em caso de empate.§ 3oOquorumde deliberação é o de maioria absoluta de seus membros.
Art. 15. A Diretoria-Executiva será constituída de 1 (um) Diretor-Presidente e de até 4 (quatro) diretores.§ 1oOs membros da Diretoria-Executiva serão eleitos pelo Conselho de Administração, com prazo de gestão de 3 (três) exercícios anuais, podendo ser reeleitos.§ 2oOs diretores são responsáveis pelos atos praticados em desconformidade com a lei, com o Estatuto da Valec e com as diretrizes institucionais emanadas do Conselho de Administração.
Art. 16. O Conselho Fiscal, eleito pela assembléia geral de acionistas, será constituído de 3 (três) membros e respectivos suplentes.§ 1oO Conselho Fiscal deve se reunir, ordinariamente, 1 (uma) vez por mês e sempre que for convocado por seu Presidente.§ 2oAs decisões do Conselho Fiscal serão tomadas por maioria simples, cabendo ao Presidente o voto de qualidade em caso de empate.§ 3oAs reuniões do Conselho Fiscal só terão caráter deliberativo se contarem com a presença do Presidente e de pelo menos 1 (um) membro.
Art. 17. As competências do Conselho de Administração, da Diretoria-Executiva e do Conselho Fiscal da Valec, bem como as hipóteses de destituição e substituição de seus respectivos integrantes, serão estabelecidas no Estatuto.
Art. 18. A contratação de obras, serviços, compras e alienações será precedida de procedimento licitatório, na forma da legislação em vigor, observados os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e isonomia, bem como da vinculação ao instrumento convocatório, da economicidade, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.
Art. 19. Os quadros de pessoal da Valec serão inicialmente constituídos:I - com os atuais empregados da empresa;II - com o pessoal da extinta Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA, observado o disposto naLei no11.483, de 31 de maio de 2007;eIII - com o pessoal da extinta Empresa Brasileira de Planejamento de Transportes - GEIPOT, observado o disposto nesta Lei.Parágrafo único. O regime jurídico do pessoal da Valec será o da Consolidação das Leis do Trabalho e respectiva legislação complementar.
Art. 21. Fica autorizada a Valec a patrocinar, para os empregados referidos no inciso I docaputdo art. 19 desta Lei, bem como para os novos que vierem a ser contratados, planos de benefícios operados por entidade fechada de previdência complementar patrocinada pelo poder público e suas empresas, já constituída, nos termos da legislação vigente.Parágrafo único. Os empregados de que trata o art. 19 desta Lei poderão participar de plano de benefícios sociais e de saúde operado pelo Serviço Social das Estradas de Ferro - SESEF, nos termos doinciso III do caputdo art. 17 da Lei nº 11.483, de 31 de maio de 2007.
Art. 22. A Valec sujeitar-se-á à fiscalização do Ministério dos Transportes e entidades a ele vinculadas, da Controladoria-Geral da União e do Tribunal de Contas da União.
Art. 23. Fica encerrado o processo de liquidação e extinta a Empresa Brasileira de Planejamento de Transportes - GEIPOT e encerrado o mandato do Liquidante e dos membros do Conselho Fiscal.
Art. 25. A partir do dia 12 de maio de 2008, a União sucederá o extinto Geipot nos direitos, obrigações e ações judiciais em que este seja autor, réu, assistente, opoente ou terceiro interessado, ressalvadas as ações de que trata o § 5odo art. 26 desta Lei.Parágrafo único. Os advogados que representavam judicialmente o extinto Geipot deverão, imediatamente, sob pena de responsabilização pessoal pelos eventuais prejuízos que a União sofrer, em relação às ações a que se refere ocaputdeste artigo:I - peticionar em juízo, comunicando a extinção do Geipot e requerendo que todas as citações e intimações passem a ser dirigidas à Advocacia-Geral da União; eII - repassar às unidades da Advocacia-Geral da União as respectivas informações e documentos.
Art. 27. A Valec assumirá a responsabilidade de atuar como patrocinadora do plano de benefícios administrado pelo Instituto Geiprev de Seguridade Social, na condição de sucessora trabalhista do extinto Geipot, em relação aos empregados referidos no art. 26 desta Lei.§ 1oO disposto nocaputdeste artigo aplica-se unicamente aos empregados transferidos na forma docaputdo art. 26 desta Lei, cujo conjunto constituirá massa fechada.§ 2oFica a Valec responsável pelas obrigações assumidas pelo extinto Geipot relativas aos compromissos com o plano do Geiprev, decorrentes dos Programas de Desligamento Voluntário que porventura ainda estejam em execução no dia 12 de maio de 2008.
Art. 28. A União, por intermédio do Ministério dos Transportes, disponibilizará à Valec os recursos orçamentários e financeiros necessários ao custeio dos dispêndios decorrentes do disposto nos arts. 26 e 27 desta Lei.Parágrafo único. As despesas decorrentes do trabalho de inventariança serão atendidas à conta das dotações orçamentárias atribuídas ao Ministério dos Transportes.
Art. 29. As atribuições referentes à aprovação das demonstrações contábeis e financeiras do balanço de extinção serão exercidas pelo Ministro de Estado da Fazenda.
Art. 2o...........................................................................................................................................................................................................................II -os bens imóveis da extinta RFFSA ficam transferidos para a União, ressalvado o disposto nos incisos I e IV docaputdo art. 8odesta Lei...................................................................……………………………… ” (NR)“
Art. 8o..................................……………………...................................................................................................................................................................IV -os bens imóveis não operacionais, com finalidade de constituir reserva técnica necessária à expansão e ao aumento da capacidade de prestação do serviço público de transporte ferroviário, ressalvados os destinados ao FC, devendo a vocação logística desses imóveis ser avaliada em conjunto pelo Ministério dos Transportes e pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, conforme dispuser ato do Presidente da República.” (NR)
Art. 31. Ficam revogados aLei no6.346, de 6 de julho de 1976,oinciso I docaputdo art. 1oda Lei no9.060, de 14 de junho de 1995, osarts. 4oe6ºe oparágrafo único do art. 8º da Lei nº 11.297, de 9 de maio de 2006, bem como seu art. 5onas partes referentes àEF-140e àEF-Bahia-Oeste.