Lei 8.1 85, de 14. 5.91 Publicada no DOU de 15.5.91 (1991)
Ementa: Dispõe sobre a organização judiciária do Distrito Federal e dos Territórios.
LEI Nº 8.185, DE 14 DE MAIO DE 1991.Revogado pela Lei nº 11.697, 2008Texto para impressãoDispõe sobre a organização judiciária do Distrito Federal e dos Territórios.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:LIVRO IDa Estrutura da Justiça do Distrito Federal e dos TerritóriosTíTULO IDas disposições PreliminaresArt. 1° Esta lei organiza a Justiça do Distrito Federal e dos Territórios e regula o funcionamento dos seus serviços auxiliares.
Art. 2° Compõem a Justiça do Distrito Federal e dos Territórios:I - O Tribunal de Justiça;II - O Conselho da Magistratura;III - os Tribunais do Júri;IV - os Juízes de Direito do Distrito Federal;V - os Juízes de Direito Substitutos do Distrito Federal;VI - os Juízes de Direito dos Territórios;VII - os Juízes de Paz do Distrito Federal;VIII - os Juízes de Paz dos Territórios.
Art. 2° Compõem a Justiça do Distrito Federal e dos Territórios:(Redação dada pela Lei nº 8.407, de 10/01/92)I - o Tribunal de Justiça;(Redação dada pela Lei nº 8.407, de 10/01/92)II - o Conselho Especial;(Redação dada pela Lei nº 8.407, de 10/01/92)III - o Conselho da Magistratura;(Redação dada pela Lei nº 8.407, de 10/01/92)IV - os Tribunais do Júri;(Redação dada pela Lei nº 8.407, de 10/01/92)V - os Juízes de Direito do Distrito Federal;(Redação dada pela Lei nº 8.407, de 10/01/92)VI - os Juízes de Direito Substitutos do Distrito Federal;(Redação dada pela Lei nº 8.407, de 10/01/92)VII - os Juízes de Direito dos Territórios;(Redação dada pela Lei nº 8.407, de 10/01/92)VIII - os Juízes de Paz do Distrito Federal;(Redação dada pela Lei nº 8.407, de 10/01/92)IX - os Juízes de Paz dos Territórios.(Incluído pela Lei nº 8.407, de 10/01/92)X - Auditoria e Conselho de Justiça Militar.(Incluído pela Lei nº 8.407, de 10/01/92)
Art. 3° A Competência dos Magistrados, em geral, fixar-se-á pela distribuição dos feitos, alternada e obrigatória na forma da lei.TÍTULO IIdo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos TerritóriosCAPÍTULO IDa ComposiçãoArt. 4° O Tribunal de Justiça, com sede no Distrito Federal, compõe-se de vinte e três desembargadores e exerce sua jurisdição no Distrito Federal e nos Territórios.§ 1° O Tribunal divide-se em uma Seção Cível e uma Criminal e em cinco Turmas, sendo três Cíveis e duas Criminais. As Seções compõem-se dos integrantes das Turmas, observadas as respectivas áreas de especialização e serão presididas pelo Vice-Presidente, que não exercerá as funções de Relator e Revisor.
Art. 4° O Tribunal de Justiça, com sede no Distrito Federal, compõe-se de trinta e um desembargadores e exerce sua jurisdição no Distrito Federal e nos Territórios.(Redação dada pela Lei nº 8.407, de 10/01/92)§ 1° O Tribunal divide-se em duas Câmaras Cíveis e duas Criminais e em sete Turmas, sendo cinco Cíveis e duas Criminais.(Redação dada pela Lei nº 8.407, de 10/01/92)§ 2° A Presidência da Turma será exercida pelo sistema de rodízio, na forma fixada pelo Regimento Interno.
Art. 4oO Tribunal de Justiça, com sede no Distrito Federal, compõe-se de 35 (trinta e cinco) desembargadores e exerce sua jurisdição no Distrito Federal e nos Territórios.(Redação dada pela Lei nº 10.801, de 10.12.2003)§ 1oO Tribunal funciona em Tribunal Pleno e pelo seu órgão especial denominado Conselho Especial, em Conselho da Magistratura e em Conselho Administrativo e divide-se em 4 (quatro) Câmaras, sendo 3 (três) Câmaras Cíveis e 1 (uma) Criminal, e em 8 (oito) Turmas, sendo 6 (seis) Turmas Cíveis e 2 (duas) Criminais.(Redação dada pela Lei nº 10.801, de 10.12.2003)§ 2oA Presidência das Turmas e a das Câmaras será exercida pelo sistema de rodízio, na forma fixada pelo Regimento Interno.(Redação dada pela Lei nº 10.801, de 10.12.2003)§ 3° O Presidente, o Vice-Presidente e o Corregedor integram o Tribunal Pleno, sem exercerem as funções de Relator e Revisor, votando o primeiro apenas nos casos de empate ou quando o julgamento depender de quorum qualificado para a apuração do resultado.§ 4° O Regimento Interno estabelecerá os casos em que o Presidente terá voto nas questões administrativas.
Art. 5° O Presidente, o Vice-Presidente e o Corregedor serão eleitos por seus pares, na forma da Lei Orgânica da Magistratura Nacional e para um período de dois anos, vedada a reeleição.Parágrafo único. Vagando os cargos de Presidente, Vice-Presidente ou Corregedor, realizar-se-á nova eleição para completar o mandato, salvo se faltarem menos de seis meses para seu término, caso em que a substituição do Presidente será feita pelo Vice-Presidente e a deste ou do Corregedor pelo Desembargador mais antigo, observado o disposto no parágrafo único do art. 102 da Lei Complementar n° 35, de 14 de março de 1979.
Art. 6° A substituição de Desembargador processar-se-á na forma da Lei Orgânica da Magistratura Nacional.Parágrafo único. A convocação de Juízes far-se-á dentre os Juízes de Direito do Distrito Federal, nos termos da Lei Orgânica da Magistratura Nacional.
Art. 9° O Regimento Interno do Tribunal disporá sobre a competência do Plenário, das Seções e das Turmas, observadas as respectivas especializações e o disposto na Lei Orgânica da Magistratura Nacional.
Art. 9° O Regimento Interno do Tribunal disporá sobre a organização, competência e funcionamento do Tribunal Pleno, do Conselho Especial, das Câmaras e das Turmas, observadas as respectivas especializações e o disposto na Lei Orgânica da Magistratura Nacional.(Redação dada pela Lei nº 8.407, de 10/01/92)
Art. 15. Após a distribuição e até a inclusão em pauta para julgamento, o Relator presidirá o processo, determinando a realização de diligências que entender necessárias.Parágrafo único. Verificando o Relator que a competência para a causa é de outro órgão, encaminhará os autos por despacho à redistribuição.
Art. 16. Nas ações criminais da competência originária do Tribunal, o julgamento far-se-á em sessão secreta, obedecido o disposto no inciso IX do art. 93 da Constituição Federal.Parágrafo único. Da decisão, que será lavrada pelo autor do primeiro voto vencedor, constarão os respectivos fundamentos.TÍTULO IIIDo Primeiro Grau de Jurisdição no Distrito FederalCAPÍTULO IDa Composição e da CompetênciaArt. 17. A Magistratura de Primeiro Grau do Distrito Federal e Territórios compõe-se de Juízes de Direito e Juízes de Direito Substitutos em número constante do Anexo I desta lei, com jurisdição em todo o Distrito Federal e competência nos termos do art. 19.
Art. 21. Ao Juiz Presidente do Tribunal do Júri compete:I - processar os feitos da competência do Tribunal do Júri, ainda que anteriores à propositura da ação penal, até julgamento final;II - processar e julgar habeas corpus, quando o crime atribuído ao paciente for da competência do Tribunal do Júri;III - exercer as demais atribuições previstas nas leis processuais.Parágrafo único. Junto a cada Tribunal do Júri oficiará, sempre que possível, um Juiz de Direito Substituto, que terá competência para instrução dos processos sem prejuízo de outras atribuições que lhe sejam cometidas pelo Titular da Vara.
Art. 22. Aos Juízes das varas Criminais compete:I - processar e julgar os feitos criminais da competência do Juiz singular, ressalvada a dos Juízes especializados;II - praticar atos anteriores à instauração do processo, deferidos aos Juízes de Primeiro Grau pelas leis processuais penais.
Art. 33-A. Aos Juizados Especiais Cíveis e Criminais compete a conciliação, processo, julgamento e execução, nas causas de sua competência, ressalvado o disposto no inciso VII do art. 25 desta Lei.(Incluído pela Lei nº 9.699, de 8.9.1998)Subseção IDOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS(Incluído pela Lei nº 9.699, de 8.9.1998)
Art. 33-B. O processo instaurar-se-á com a apresentação do pedido, escrito ou oral, à Secretaria do Juizado.(Incluído pela Lei nº 9.699, de 8.9.1998)§ 1oO pedido escrito será apresentado à distribuição.(Incluído pela Lei nº 9.699, de 8.9.1998)§ 2oO pedido oral será reduzido a termo perante a secretaria de qualquer dos Juizados e levado à distribuição.(Incluído pela Lei nº 9.699, de 8.9.1998)§ 3oOnde houver apenas uma Vara, o processo se instaurará perante a secretaria do Juizado, que fará a comunicação ao Serviço de Distribuição para fins de registro.(Incluído pela Lei nº 9.699, de 8.9.1998)Subseção IIDOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS(Incluído pela Lei nº 9.699, de 8.9.1998)
Art. 33-C. O Juizado Especial Criminal tem competência para conciliação, processo e julgamento das infrações penais de menor potencial ofensivo, assim consideradas as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a um ano, excetuados os casos em que a lei preveja procedimento especial.(Incluído pela Lei nº 9.699, de 8.9.1998)Subseção IIIDAS TURMAS RECURSAIS(Incluído pela Lei nº 9.699, de 8.9.1998)
Art. 33-D. As turmas recursais, em número de duas, denominadas Turma Recursal Cível e Turma Recursal Criminal, serão compostas, cada uma, de três Juízes de Direito titulares e três suplentes escolhidos pelo Conselho Especial dentre os integrantes da primeira quinta parte da lista de antigüidade, para exercício de suas funções por dois anos, permitida a recondução.(Incluído pela Lei nº 9.699, de 8.9.1998)Parágrafo único. As turmas recursais serão presididas pelo seu componente mais antigo, em rodízio anual, coincidindo a duração do mandato com o ano judiciário.(Incluído pela Lei nº 9.699, de 8.9.1998)
Art. 33-E. Compete à Turma Recursal Cível julgar os recursos relativos a decisões proferidas pelos Juizados Especiais Cíveis do Distrito Federal e os embargos de declaração a seus acórdãos.(Incluído pela Lei nº 9.699, de 8.9.1998)
Art. 37. O Juiz de Direito Substituto, designado para auxiliar Juiz de Direito, terá competência para funcionar em quaisquer processos em curso na Vara, e, nessa qualidade, perceberá vencimentos integrais atribuídos ao cargo de Juiz de Direito do Distrito Federal, observados, para todos os efeitos, os percentuais das diferenças de vencimentos entre esses cargos e o de Desembargador, na forma da lei que tiver fixado os respectivos valores de retribuição.CAPíTULO VIIDos Juízes de PazArt. 38. Os Juízes de Paz têm a investidura e a competência fixadas na Lei Orgânica da Magistratura Nacional.Parágrafo único. Quando a celebração do casamento se der fora da sede do Foro e não lhes for fornecida condução, os Juízes de Paz receberão importância a ser fixada pela Corregedoria.TÍTULO IVDos MagistradosCAPÍTULO IDas Normas GeraisArt. 39. Aplicam-se aos magistrados do Distrito Federal e dos Territórios as normas da Lei Orgânica da Magistratura Nacional, desta lei, e, subsidiariamente, as do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União.CAPÍTULO IIDo Provimento dos CargosArt. 40. As nomeações e promoções serão feitas pelo Presidente do Tribunal, mediante prévia indicação do Tribunal de Justiça, em lista tríplice, quando for o caso.
Art. 41. O ingresso na carreira dar-se-á nos cargos de Juiz de Direito Substituto do Distrito Federal ou de Juiz de Direito dos Territórios e dependerá de concurso de provas e títulos, realizado pelo Tribunal de Justiça, com a participação do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil do lugar em que se realizarem as provas, exigindo-se dos candidatos que satisfaçam os seguintes requisitos:I - ser brasileiro no gozo dos direitos civis e políticos;II - estar quite com o serviço militar;III - ser Bacharel em Direito, graduado em estabelecimento oficial ou reconhecido;IV - ter exercido durante três anos, no mínimo, no último qüinqüênio, advocacia, magistério jurídico em nível superior ou qualquer função para a qual se exija diploma de Bacharel em Direito;V - ter mais de vinte e cinco e menos de cinqüenta anos de idade, salvo quanto ao limite máximo, se for magistrado ou membro do Ministério Público;VI - ser moralmente idôneo e gozar de sanidade física e mental.§ 1° Para aprovação final no concurso exigir-se-á exame psicotécnico.§ 2° O concurso terá validade de dois anos, prorrogável uma vez por igual período.
Art. 42. O concurso para provimento dos cargos de Juiz de Direito dos Territórios e de Juiz Substituto do Distrito Federal, iniciais da carreira da Magistratura do Distrito Federal e Territórios, será único, facultado aos candidatos aprovados, na ordem de classificação, o direito de opção para um ou outro cargo.Parágrafo único. Poderá o Tribunal de Justiça determinar a realização de concurso apenas para provimento de cargo de Juiz de Direito dos Territórios.
Art. 43. O Tribunal de Justiça indicará para a nomeação, sempre que possível, tantos candidatos aprovados quantas forem as vagas a preencher mais dois, observada a ordem de classificação obtida no concurso.
Art. 44. O preenchimento dos cargos de Juiz de Direito, nas Circunscrições de Taguatinga, Gama, Sobradinho, Planaltina, Brazlândia e Ceilândia far-se-á por promoção de Juízes Substitutos do Distrito Federal.§ 1° Os cargos de Juiz de Direito da Circunscrição Especial de Brasília serão providos por remoção dos Juízes de Direito das demais Circunscrições do Distrito Federal, ou promoção de Juiz Substituto, caso remanesça vaga não provida por remoção.§ 1° Os cargos de Juiz de Direito da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília serão providos por remoção dos Juízes de Direito das demais Circunscrições do Distrito Federal, ou promoção de Juiz Substituto, caso remanesça vaga não provida por remoção.(Redação dada pela Lei nº 8.407, de 10/01/92)§ 2° Somente após dois anos de exercício na classe poderá o Juiz ser promovido, salvo se não houver com tal requisito quem aceite o lugar vago ou se forem todos recusados pela maioria absoluta dos membros do Tribunal de Justiça.§ 3° As indicações para promoção por merecimento serão, sempre que possível, feitas em lista tríplice.§ 4º No caso de promoção por antigüidade, o Tribunal de Justiça somente poderá recusar o Juiz mais antigo pelo voto de dois terços dos seus membros, repetindo-se a votação até fixar-se a indicação.
Art. 45. O provimento dos cargos de Desembargadores far-se-á por promoção de Juízes de Direito do Distrito Federal por antigüidade e merecimento, alternadamente, reservado um quinto de lugares que será preenchido por membros do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios e advogados em efetivo exercício da profissão.((Redação dada pela Lei nº 8.407, de 10/01/92)§ 1° Tratando-se de promoção por antigüidade, a ela concorrerão os Juízes de Direito da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília. No caso de merecimento, a lista tríplice compor-se-á de nomes escolhidos dentre todos os Juízes, observado o disposto nas alíneas b e c do inciso II, do art. 93 da Constituição Federal.(Redação dada pela Lei nº 8.407, de 10/01/92)§ 2° Os lugares reservados a membros do Ministério Público ou da Ordem dos Advogados do Brasil serão preenchidos dentre aqueles de notório saber jurídico e de reputação ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional, indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de representação das respectivas classes.(Redação dada pela Lei nº 8.407, de 10/01/92)§ 3° Recebidas as indicações, o Tribunal formará lista tríplice, enviando-a ao Poder Executivo, que, nos vinte dias subseqüentes, escolherá um de seus integrantes para nomeação.§ 4º A indicação de membro do Ministério Público e de Advogados será feita de modo a resguardar a igualdade de representação das duas categorias. Observar-se-á o critério de alternatividade, iniciando-se por advogado.
Art. 49. Os Juízes de Direito do Distrito Federal e os Juízes de Direito dos Territórios gozarão férias coletivas nos períodos de 2 a 31 de janeiro e de 2 a 31 de julho.Parágrafo único. Durante o período de 20 de dezembro a 31 de janeiro, bem como nas férias coletivas e nos dias em que não houver expediente forense, a Corregedoria regulará o plantão judiciário, designando Juízes para conhecer de medidas urgentes em geral.§ 1° Aos Juízes de Direito Substitutos se aplica o regime de férias deste artigo, observada a conveniência do serviço, nos termos do parágrafo seguinte.(Incluído pela Lei nº 8.407, de 10/01/92)§ 2º Durante o período de 20 de dezembro a 31 de janeiro, bem como nas férias coletivas e nos dias em que não houver expediente forense, a Corregedoria regulará o plantão judiciário, designando Juízes para conhecer de medidas urgentes em geral.((Renumerado pela Lei nº 8.407, de 10/01/92)
Art. 50. A verificação da invalidez, para o fim de aposentadoria, será feita na forma da Lei Orgânica da Magistratura Nacional e do Regimento Interno do Tribunal.CAPÍTULO VDas VantagensArt. 51. Os magistrados gozarão das vantagens previstas na Lei Orgânica da Magistratura Nacional.
Art. 52. A ajuda de custo para transporte e mudança será atribuída na época do deslocamento do Magistrado e sua família, de uma para outra Circunscrição Judiciária.Parágrafo único. A ajuda de custo de que trata este artigo será arbitrada pelo Presidente do Tribunal e cobrirá o valor das passagens aéreas e do transporte de móveis e utensílios.
Art. 53. Os Juízes de Direito dos Territórios terão direito a uma ajuda de custo para pagamento de aluguel de casa residencial nos locais onde não existir residência oficial a eles destinada.Parágrafo único. O valor da ajuda de custo mencionada no caput deste artigo não poderá exceder a trinta por cento dos vencimentos básicos do Magistrado.CAPÍTULO VIDos Deveres e SançõesArt. 54. Os deveres e sanções a que estão sujeitos os magistrados são os definidos na Lei Orgânica da Magistratura Nacional.LIVRO IIDos Serviços AuxiliaresTÍTULO IDa ClassificaçãoArt. 55. Os serviços auxiliares da Justiça serão executados:I - pela Secretaria do Tribunal de Justiça;II - pelos ofícios judiciais;III - pelos serventuários subordinados ao Diretor do Foro;IV - pelas Subsecretarias da Justiça nos Territórios.
Art. 57. Subordinam-se diretamente ao Diretor do Foro os Avaliadores e o Depositário Público.TÍTULO IIDa CompetênciaCAPÍTULO IDas Secretarias e Demais ServiçosArt. 58. A competência da Secretaria do Tribunal de Justiça e das Subsecretarias da Justiça dos Territórios será definida no Regimento Interno da Secretaria.CAPÍTULO IIDos Ofícios JudiciaisArt. 59. Aos Cartórios das Varas incumbe a realização dos serviços de apoio aos respectivos Juízes, nos termos das leis processuais, dos provimentos da Corregedoria e das Portarias e despachos dos Juízes respectivos aos quais se subordinam diretamente.
Art. 60. Ao Cartório de Distribuição incumbe o processamento e o registro da distribuição dos feitos aos diversos juízos e o registro geral dos protestos de títulos, mediante comunicação dos titulares dos respectivos ofícios, cabendo-lhe o fornecimento de certidões.Parágrafo único. A distribuição na Circunscrição de Brasília será presidida por Juiz de Direito Substituto designado por ato do Presidente do Tribunal; nas Circunscrições do Distrito Federal e nos Territórios, quando houver mais de uma Vara, incumbirá ao Diretor do Foro.Parágrafo único. A distribuição na Circunscrição Especial Judiciária de Brasília será presidida por Juiz de Direito Substituto designado por ato do Presidente do Tribunal; nas Circunscrições do Distrito Federal e nos Territórios, quando houver mais de uma Vara, incumbirá ao Diretor do Foro.(Redação dada pela Lei nº 8.407, de 10/01/92)
Art. 61. Na Circunscrição Especial Judiciária de Brasília haverá um Serviço de Distribuição de Mandados, ao qual compete:(Redação dada pela Lei nº 8.407, de 10/01/92)I - receber os mandados oriundos dos diversos Juízos;II - proceder a sua distribuição entre os Oficiais de Justiça, conforme sistema de zoneamento fixado pelo Diretor do Foro;III - efetuar o registro dos mandados recebidos e distribuídos, velando para que sejam devolvidos aos Juízes de origem nos prazos legais e comunicando-lhes eventuais irregularidades;IV - exercer as demais atribuições que lhe forem determinadas pelo Corregedor e pelo Diretor do Foro.
Art. 62. Não serão feitas redistribuições de processos para as novas Varas criadas nesta lei.Parágrafo único. O Tribunal de Justiça, dentro do prazo de trinta dias, contados da publicação desta lei, baixará ato determinando para cada área prazo e quantitativos de novas distribuições, a partir das quais a distribuição será feita para todas as Varas da área.CAPÍTULO IIIDos Oficiais de Justiça-Avaliadores e Depositários PúblicosArt. 63. Aos Oficiais de Justiça-Avaliadores incumbe exercer as funções que lhes são atribuídas nas leis processuais, bem como executar as determinações do Corregedor, do Diretor do Foro e do Juízes, e, nos casos indicados em lei, funcionar como perito oficial na determinação de valores, salvo quando exigidos conhecimentos técnicos especializados.
Art. 64. Os Diretores do Foro designarão os Oficiais de Justiça-Avaliadores que devem desempenhar as funções de Porteiro dos Auditórios e realizar as praças.
Art. 65. O Corregedor regulará a atividade do Depositário Público, dispondo especialmente sobre as formas de controle dos bens em depósito.
Art. 66. Poderá o Corregedor designar um dos Depositários Públicos para servir como Coordenador dos Depósitos Públicos, a ele incumbindo administrar os leilões, podendo, para tanto, solicitar o auxílio de qualquer Depositário Público.TÍTULO IIIDo PessoalCAPÍTULO IDa ClassificaçãoArt. 67. O pessoal dos serviços auxiliares da Justiça é classificado em:I - funcionários do quadro da Secretaria e Subsecretarias do Tribunal de Justiça;II - funcionários do quadro dos ofícios judiciais do Distrito Federal;III - funcionários do quadro dos ofícios judiciais dos Territórios;IV - serventuários sob regime especial, não remunerados pelos cofres públicos, a saber:a) Oficiais de Notas;b) Oficiais de Protesto;c) Oficiais de Registros Públicos;d) Empregados de Ofícios Extrajudiciais do Distrito Federal;e) Empregados de Ofícios Extrajudiciais dos Territórios.CAPÍTULO IIDo Regime Jurídico dos Servidores da JustiçaArt. 68. Aos servidores da Justiça, remunerados pelos cofres públicos, aplica-se o Regime Jurídico dos Funcionários Públicos Civis da União, com as modificações desta lei.
Art. 69. Os direitos dos empregados não remunerados pelos cofres públicos, derivados do vínculo empregatício com o titular da serventia, são os previstos na legislação do trabalho.§ 1° A aposentadoria dos empregados será regulada na forma da legislação previdenciária, sendo que os técnicos judiciários admitidos anteriormente a 1° de março de 1980 terão seus proventos de aposentados pagos pela União, nos mesmos níveis dos técnicos judiciários das serventias oficializadas.§ 2° O Corregedor também poderá aplicar aos empregados das serventias não oficializadas penas disciplinares, excetuando-se a demissão.SEÇÃO ÚNICADo Provimento Dos CargosArt. 70. Compete ao Tribunal de Justiça prover os cargos dos serviços auxiliares previstos na alínea e do inciso I do art. 96 da Constituição Federal.Parágrafo único. Salvo para os cargos de confiança, as nomeações obedecerão à ordem de classificação no concurso.
Art. 71. Os cargos de titulares de serventias judiciais serão obrigatoriamente preenchidos por Bacharéis em Direito, ressalvada a situação dos atuais titulares.
Art. 71. Os cargos de Diretor de Secretaria dos Ofícios Judiciais serão preenchidos por Bacharéis em Direito, dentre os Técnicos Judiciários com exercício naqueles ofícios, ressalvadas as situações existentes até 1 de março de 1980.(Redação dada pela Lei nº 8.407, de 10/01/92)
Art. 72. Em cada serventia, oficializada ou não, haverá além do titular, no mínimo, dois outros servidores com fé pública.Parágrafo único. Nas serventias oficializadas, os lugares referidos no caput deste artigo serão preenchidos por Técnicos Judiciários designados pelo Corregedor.LIVRO IIIDas Disposições Gerais TransitóriasArt. 73. Ficam criados na Justiça do Distrito Federal e dos Territórios os cargos constantes dos anexos a esta lei e mantidos os atuais, com a nova denominação ali mencionada, e mais trinta cargos de Assistente de Taquígrafo, Referência inicial NM-26.Parágrafo único. Os ocupantes dos cargos criados e dos transpostos por esta lei estão subordinados ao regime estatutário.
Art. 77. Ficam ressalvados os direitos à promoção por antigüidade ao cargo de Desembargador aos atuais Juízes de Direito.
Art. 78. Ficam criados no Distrito Federal os seguintes Cartórios Extrajudiciais:I - Circunscrição Judiciária de Brasília:I - Circunscrição Especial Judiciária de Brasília:(Redação dada pela Lei nº 8.407, de 10/01/92)a) um de Registro de Imóveis, abrangendo a área territorial das Cidades-Satélites do Guará (I e II) e Núcleo Bandeirante;b) um de Protesto de Títulos;c) um de Registro Civil, Títulos e Documentos e Pessoas Jurídicas;d) um de Notas, com sede na Asa Norte;II - Circunscrição Judiciária de Taguatinga:a) três de Notas;b) dois de Registro Civil, Títulos e Documentos e Pessoas Jurídicas;III - Circunscrição Judiciária do Gama:a) um de Registro de Imóveis;b) dois de Notas e Protestos de Títulos;c) um de Registro Civil, Pessoas Jurídicas e Títulos e Documentos;IV - Circunscrição de Sobradinho:a) um de Registro de Imóveis;b) um de Notas e Protesto de Títulos;c) um de Registro Civil, Pessoas Jurídicas e Títulos e Documentos;V - Circunscrição Judiciária de Planaltina:a) um de Registro de Imóveis;b) um de Notas e Protesto de Títulos;c) um de Registro Civil, Pessoas Jurídicas e Títulos e Documentos;VI - Circunscrição Judiciária de Brazlândia:a) um de Registro de Imóveis;b) um de Notas, Protesto de Títulos e Documentos, Registro Civil e Pessoas Jurídicas;VII - Circunscrição Judiciária de Ceilândia:a) um de Registro de Imóveis;b) um de Notas e Protesto de Títulos;c) um de Registro Civil, Pessoas Jurídicas e Títulos e Documentos.
Art. 79. Enquanto não forem instalados os Tribunais de Justiça dos Estados do Amapá e Roraima, permanecerá em vigor o disposto nos arts. 4° e seus incisos, e 38 a 43 da Lei n° 6.750, de 10 de dezembro de 1979.
Art. 80. O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios promoverá o aproveitamento dos funcionários originários dessas novas unidades da federação por ocasião da instalação da Justiça local.
Art. 82. Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 14 de maio de 1991; 170° da Independência e 103° da República.FERNANDO COLLORJarbas PassarinhoEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 15.5.1991Download para anexos*