Lei nº 13.873, de 17.9.2019 Publicada no DOU de 18.9.2019 (2019)
Ementa: Altera a Lei nº 13.364, de 29 de novembro de 2016, para incluir o laço, bem como as respectivas expressões artísticas e esportivas, como manifestação cultural nacional, elevar essas atividades à condi
LEI Nº 13.873, DE 17 DE SETEMBRO DE 2019Altera a Lei nº 13.364, de 29 de novembro de 2016, para incluir o laço, bem como as respectivas expressões artísticas e esportivas, como manifestação cultural nacional, elevar essas atividades à condição de bem de natureza imaterial integrante do patrimônio cultural brasileiro e dispor sobre as modalidades esportivas equestres tradicionais e sobre a proteção ao bem-estar animal.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1oAementa da Lei nº 13.364, de 29 de novembro de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:“Reconhece o rodeio, a vaquejada e o laço, bem como as respectivas expressões artísticas e esportivas, como manifestações culturais nacionais; eleva essas atividades à condição de bens de natureza imaterial integrantes do patrimônio cultural brasileiro; e dispõe sobre as modalidades esportivas equestres tradicionais e sobre a proteção ao bem-estar animal.”
Art. 1ºEsta Lei reconhece o rodeio, a vaquejada e o laço, bem como as respectivas expressões artísticas e esportivas, como manifestações culturais nacionais, eleva essas atividades à condição de bens de natureza imaterial integrantes do patrimônio cultural brasileiro e dispõe sobre as modalidades esportivas equestres tradicionais e sobre a proteção ao bem-estar animal.” (NR)“
Art. 2ºO rodeio, a vaquejada e o laço, bem como as respectivas expressões artísticas e esportivas, são reconhecidos como manifestações culturais nacionais e elevados à condição de bens de natureza imaterial integrantes do patrimônio cultural brasileiro, enquanto atividades intrinsecamente ligadas à vida, à identidade, à ação e à memória de grupos formadores da sociedade brasileira.” (NR)“
Art. 3ºSão consideradas expressões artísticas e esportivas do rodeio, da vaquejada e do laço atividades como:...............................................................................................................................” (NR)
Art. 3º-A. Sem prejuízo do disposto no art. 3º desta Lei, são consideradas modalidades esportivas equestres tradicionais as seguintes atividades:I - adestramento, atrelagem, concurso completo de equitação, enduro, hipismo rural, salto e volteio;II - apartação, time de curral, trabalho de gado, trabalho de mangueira;III - provas de laço;IV - provas de velocidade: cinco tambores, maneabilidade e velocidade, seis balizas e três tambores;V - argolinha, cavalgada, cavalhada e concurso de marcha;VI - julgamento de morfologia;VII - corrida;VIII - campereada, doma de ouro e freio de ouro;IX - paleteada e vaquejada;X - provas de rodeio;XI - rédeas;XII - polo equestre;XIII - paraequestre.”“
Art. 3º-B. Serão aprovados regulamentos específicos para o rodeio, a vaquejada, o laço e as modalidades esportivas equestres por suas respectivas associações ou entidades legais reconhecidas pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.§ 1º Os regulamentos referidos nocaputdeste artigo devem estabelecer regras que assegurem a proteção ao bem-estar animal e prever sanções para os casos de descumprimento.§ 2º Sem prejuízo das demais disposições que garantam o bem-estar animal, deve-se, em relação à vaquejada:I - assegurar aos animais água, alimentação e local apropriado para descanso;II - prevenir ferimentos e doenças por meio de instalações, ferramentas e utensílios adequados e da prestação de assistência médico-veterinária;III - utilizar protetor de cauda nos bovinos;IV - garantir quantidade suficiente de areia lavada na faixa onde ocorre a pontuação, respeitada a profundidade mínima de 40 cm (quarenta centímetros).”
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 17 de setembro de 2019; 198oda Independência e 131oda República.JAIR MESSIAS BOLSONAROSérgio MoroJorge Antonio de Oliveira FranciscoEste texto não substitui o publicado no DOU de 18.9.2019*