tardellirs/brazilian-federal-law-corpus huggingface dataset:
Lei 10.788, de 26.11.2003 Publicada no DOU de 27.11.2003 (2003)
Ementa: Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito especial no valor de R$ 28.338.239,00, para os fins que especifica.
Art. 1oFica aberto ao Orçamento da Seguridade Social da União(Lei nº10.640, de 14 de janeiro de 2003), em favor do Ministério da Saúde, crédito especial no valor de R$ 28.338.239,00 (vinte e oito milhões, trezentos e trinta e oito mil, duzentos e trinta e nove reais), para atender às programações constantes do Anexo I desta Lei.
Art. 2ºOs recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de 28.338.239,00 (vinte e oito milhões, trezentos e trinta e oito mil, duzentos e trinta e nove reais), conforme indicado no Anexo II desta Lei.
Lei 10.787, de 25.11.2003 Publicada no DOU de 26.11.2003 (2003)
Ementa: Prorroga o prazo do art. 1 o da Lei n o 9.871, de 23 de novembro de 1999 , alterado pelas Leis n os 10.164, de 27 de dezembro de 2000 , e 10.363, de 28 de dezembro de 2001
LEI No10.787, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2003.Prorroga o prazo do art. 1oda Lei no9.871, de 23 de novembro de 1999, alterado pelas Leis nos10.164, de 27 de dezembro de 2000, e 10.363, de 28 de dezembro de 2001, referente a ratificação das concessões e alienações de terras feitas pelos Estados em faixa de fronteira, e dá outras providênciasO PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1oFica prorrogado até 31 de dezembro de 2003 o prazo a que se refere oart. 1oda Lei no9.871, de 23 de novembro de 1999, alterado pelasLeis nos10.164, de 27 de dezembro de 2000, e10.363, de 28 de dezembro de 2001, para que o detentor de título de alienação ou de concessão de terras feitas pelos Estados na faixa de fronteira de até cento e cinqüenta quilômetros, ainda não-ratificado, requeira ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – Incra, a ratificação de que trata oart. 5o, § 1o, da Lei no4.947, de 6 de abril de 1966, observado o disposto noDecreto-Lei no1.414, de 18 de agosto de 1975, e naLei no9.871, de 23 de novembro de 1999.
Art. 2oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 25 de novembro de 2003; 182oda Independência e 115oda República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVAMárcio Thomaz BastosJosé Viegas FilhoCelso Luiz Nunes AmorimRoberto RodriguesMiguel Soldatelli RossettoEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 26.11.2003
Lei 10.786, de 25.11.2003 Publicada no DOU de 26.11.2003 (2003)
Ementa: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios de Minas e Energia, dos Transportes e das Comunicações, crédito suplementar no valor global de R$ 98.007.454,00, pa
LEI No10.786, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2003.Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios de Minas e Energia, dos Transportes e das Comunicações, crédito suplementar no valor global de R$ 98.007.454,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente, e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1oFica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União(Lei no10.640, de 14 de janeiro de 2003), em favor dos Ministérios de Minas e Energia, dos Transportes e das Comunicações, crédito suplementar no valor global de R$ 98.007.454,00 (noventa e oito milhões, sete mil, quatrocentos e cinqüenta e quatro reais), para atender às programações constantes do Anexo I desta Lei.
Art. 2oOs recursos necessários à execução do disposto no art. 1odecorrerão de:I - superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União e da Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais - CPRM do exercício de 2002, no valor de R$ 13.231.660,00 (treze milhões, duzentos e trinta e um mil, seiscentos e sessenta reais);II - excesso de arrecadação de operação de crédito externa, no valor de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais); eIII - anulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 84.535.794,00 (oitenta e quatro milhões, quinhentos e trinta e cinco mil, setecentos e noventa e quatro reais), conforme indicado no Anexo II desta Lei.
Art. 4oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 25 de novembro de 2003; 182oda Independência e 115oda República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVAGuido MantegaEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 26.11.2003Download para anexo
Lei 10.785, de 25.11.2003 Publicada no DOU de 26.11.2003 (2003)
Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito especial no valor de R$ 1.544.000,00, para os fins que especifica, e dá outras providências.
LEI No10.785, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2003.Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito especial no valor de R$ 1.544.000,00, para os fins que especifica, e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1oFica aberto ao Orçamento Fiscal da União(Lei n°10.640, de 14 de janeiro de 2003), em favor do Ministério dos Transportes, crédito especial no valor de R$ 1.544.000,00 (um milhão, quinhentos e quarenta e quatro mil reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
Art. 2oOs recursos necessários à execução do disposto no art. 1odecorrerão de:I - excesso de arrecadação de operação de crédito externa, no valor de R$ 678.032,00 (seiscentos e setenta e oito mil, trinta e dois reais); eII - anulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 865.968,00 (oitocentos e sessenta e cinco mil, novecentos e sessenta e oito reais), conforme indicado no Anexo II desta Lei.
Lei 10.784, de 25.11.2003 Publicada no DOU de 26.11.2003 (2003)
Ementa: Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Previdência Social, crédito suplementar no valor de R$ 10.635.667.636,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçament
LEI No10.784, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2003.Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Previdência Social, crédito suplementar no valor de R$ 10.635.667.636,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social da União(Lei no10.640, de 14 de janeiro de 2003), em favor do Ministério da Previdência Social, crédito suplementar no valor de R$ 10.635.667.636,00 (dez bilhões, seiscentos e trinta e cinco milhões, seiscentos e sessenta e sete mil, seiscentos e trinta e seis reais), para atender às programações constantes do Anexo I desta Lei.
Art. 2°Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1°decorrerão de:I - superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União, do exercício de 2002, no valor de R$ 3.906.420.144,00 (três bilhões, novecentos e seis milhões, quatrocentos e vinte mil, cento e quarenta e quatro reais);II - excesso de arrecadação, no valor de R$ 4.078.123.575,00 (quatro bilhões, setenta e oito milhões, cento e vinte e três mil, quinhentos e setenta e cinco reais), sendo:a) R$ 1.658.712.118,00 (um bilhão, seiscentos e cinqüenta e oito milhões, setecentos e doze mil, cento e dezoito reais) da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido das Pessoas Jurídicas;b) R$ 1.939.480.627,00 (um bilhão, novecentos e trinta e nove milhões, quatrocentos e oitenta mil, seiscentos e vinte e sete reais) das Contribuições Previdenciárias para o Regime Geral de Previdência Social;c) R$ 288.651.621,00 (duzentos e oitenta e oito milhões, seiscentos e cinqüenta e um mil, seiscentos e vinte e um reais) de recursos próprios financeiros; ed) R$ 191.279.209,00 (cento e noventa e um milhões, duzentos e setenta e nove mil, duzentos e nove reais) de recursos próprios não-financeiros; eIII - anulação parcial de dotações orçamentárias no valor de R$ 2.651.123.917,00 (dois bilhões, seiscentos e cinqüenta e um milhões, cento e vinte e três mil, novecentos e dezessete reais), conforme indicado no Anexo II desta Lei.
Lei 10.783, de 25.11.2003 Publicada no DOU de 26.11.2003 (2003)
Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal e Eleitoral, crédito especial no valor global de R$ 4.379.611,00, para os fins que especifica.
Art. 1°Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União(Lei no10.640, de 14 de janeiro de 2003), em favor das Justiças Federal e Eleitoral, crédito especial no valor global de R$ 4.379.611,00 (quatro milhões, trezentos e setenta e nove mil, seiscentos e onze reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
Lei 10.782, de 25.11.2003 Publicada no DOU de 26.11.2003 (2003)
Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Federal, crédito especial no valor de R$ 17.000.000,00, para os fins que especifica.
LEI No10.782, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2003.Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Federal, crédito especial no valor de R$ 17.000.000,00, para os fins que especifica.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1ºFica aberto ao Orçamento Fiscal da União(Lei no10.640, de 14 de janeiro de 2003), em favor da Justiça Federal, crédito especial no valor de R$ 17.000.000,00 (dezessete milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
Art. 3oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 25 de novembro de 2003; 182oda Independência e 115oda República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVAGuido MantegaEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 26.11.2003ORGAO : 12000 - JUSTICA FEDERALUNIDADE : 12101 - JUSTICA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAUANEXO ICREDITO ESPECIALPROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00EGRMIFFUNC.PROGRAMATICAPROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTOSNPOUTV A L O RFDDE0569 PRESTACAO JURISDICIONAL NA JUSTICA FEDERAL17.000.000PROJETOS02 0610569 1042AQUISICAO DE TERRENO PARA A SECAO JUDICIARIA EM BELO HORIZONTE - MG17.000.00002 0610569 1042 0101AQUISICAO DE TERRENO PARA A SECAO JUDICIARIA EM BELO HORIZONTE - MG - NO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE - MG17.000.000F4290010017.000.000TOTAL - FISCAL17.000.000TOTAL - SEGURIDADE0TOTAL - GERAL17.000.000ORGAO : 90000 - RESERVA DE CONTINGENCIAUNIDADE : 90000 - RESERVA DE CONTINGENCIAANEXO IICREDITO ESPECIALPROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00EGRMIFFUNC.PROGRAMATICAPROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTOSNPOUTV A L O RFDDE0999 RESERVA DE CONTINGENCIA17.000.000OPERACOES ESPECIAIS99 9990999 0998RESERVA DE CONTINGENCIA17.000.00099 9990999 0998 0105RESERVA DE CONTINGENCIA - FISCAL17.000.000F9099010017.000.000TOTAL - FISCAL17.000.000TOTAL - SEGURIDADE0TOTAL - GERAL17.000.000
Lei 10.781, de 25.11.2003 Publicada no DOU de 26.11.2003 (2003)
Ementa: Abre ao Orçamento de Investimento, para 2003, em favor de diversas empresas estatais, crédito suplementar no valor total de R$ 3.627.966.513,00 e reduz o Orçamento de Investimento de diversas empresas
LEI No10.781, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2003.Abre ao Orçamento de Investimento, para 2003, em favor de diversas empresas estatais, crédito suplementar no valor total de R$ 3.627.966.513,00 e reduz o Orçamento de Investimento de diversas empresas no valor global de R$ 5.993.862.251,00, para os fins que especifica.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1ºFica aberto ao Orçamento de Investimento(Lei nº10.640, de 14 de janeiro de 2003)crédito suplementar no valor total de R$ 3.627.966.513,00 (três bilhões, seiscentos e vinte e sete milhões, novecentos e sessenta e seis mil e quinhentos e treze reais), em favor de diversas empresas estatais, para atender à programação constante do Anexo I a esta Lei.
Art. 2ºOs recursos necessários à execução do disposto no art. 1osão oriundos de geração própria, de saldo de exercícios anteriores de repasses do Tesouro Nacional, de operações de crédito internas e externas e de outros recursos de longo prazo, conforme demonstrado no "Quadro Síntese por Receita" constante do Anexo I a esta Lei, e de cancelamentos em outros projetos/atividades constantes do Anexo II a esta Lei.
Art. 3ºFica reduzido o Orçamento de Investimento(Lei nº10.640/2003)no valor global de R$ 5.993.862.251,00 (cinco bilhões, novecentos e noventa e três milhões, oitocentos e sessenta e dois mil e duzentos e cinqüenta e um reais), relativamente às dotações orçamentárias de diversas empresas estatais, constantes do Anexo II a esta Lei.
Art. 4ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 25 de novembro de 2003; 182oda Independência e 115oda República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVAGuido MantegaEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 26.11.2003Download para anexo
Lei 10.780, de 25.11.2003 Publicada no DOU de 26.11.2003 (2003)
Ementa: Abre ao Orçamento de Investimento, para 2003, em favor de diversas empresas estatais federais, crédito especial no valor total de R$ 3.895.568.955,00, para os fins que especifica.
LEI No10.780, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2003.Abre ao Orçamento de Investimento, para 2003, em favor de diversas empresas estatais federais, crédito especial no valor total de R$ 3.895.568.955,00, para os fins que especifica.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1ºFica aberto ao Orçamento de Investimento(Lei no10.640, de 14 de janeiro de 2003)crédito especial no valor total de R$ 3.895.568.955,00 (três bilhões, oitocentos e noventa e cinco milhões, quinhentos e sessenta e oito mil e novecentos e cinqüenta e cinco reais), em favor de diversas empresas estatais federais, para atender à programação constante do Anexo I a esta Lei.
Art. 2ºOs recursos necessários à execução do disposto no art. 1ºsão oriundos de geração própria, de operações de crédito externas, de outros recursos de longo prazo e de repasses do Tesouro Nacional em exercícios anteriores, conforme demonstrado no "Quadro Síntese por Receita" constante do Anexo I a esta Lei, e de cancelamentos em outros projetos/atividades constantes do Anexo II a esta Lei.
Art. 3ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 25 de novembro de 2003; 182oda Independência e 115oda República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVAGuido MantegaEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 26.11.2003Download para anexo
Lei 10.779, de 25.11.2003 Publicada no DOU de 26.11.2003 (2003)
Ementa: Dispõe sobre a concessão do benefício de seguro desemprego, durante o período de defeso, ao pescador profissional que exerce a atividade pesqueira de forma artesanal.
LEI No10.779, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2003.RegulamentoTexto compiladoDispõe sobre a concessão do benefício de seguro desemprego, durante o período de defeso, ao pescador profissional que exerce a atividade pesqueira de forma artesanal.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 2oPara se habilitar ao benefício, o pescador deverá apresentar ao órgão competente do Ministério do Trabalho e Emprego os seguintes documentos:(Vide Adin 3464)I - registro de pescador profissional devidamente atualizado, emitido pela Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca da Presidência da República, com antecedência mínima de um ano da data do início do defeso;II - comprovante de inscrição no Instituto Nacional do Seguro Social - INSS como pescador, e do pagamento da contribuição previdenciária;III - comprovante de que não está em gozo de nenhum benefício de prestação continuada da Previdência ou da Assistência Social, exceto auxílio acidente e pensão por morte; eIV - atestado da Colônia de Pescadores a que esteja filiado, com jurisdição sobre a área onde atue o pescador artesanal, que comprove:a) o exercício da profissão, na forma do art. lodesta Lei;b) que se dedicou à pesca, em caráter ininterrupto, durante o período compreendido entre o defeso anterior e o em curso; ec) que não dispõe de outra fonte de renda diversa da decorrente da atividade pesqueira.Parágrafo único. O Ministério do Trabalho e Emprego poderá, quando julgar necessário, exigir outros documentos para a habilitação do benefício.(Revogado pela Medida Provisória nº 665, de 2014)(Vigência)
Art. 4oO benefício de que trata esta Lei será cancelado nas seguintes hipóteses:I - início de atividade remunerada;II - início de percepção de outra renda;III - morte do beneficiário;IV - desrespeito ao período de defeso; ouV - comprovação de falsidade nas informações prestadas para a obtenção do benefício.
Art. 5oO benefício do seguro-desemprego a que se refere esta Lei será pago à conta do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, instituído pelaLei no7.998, de 11 de janeiro de 1990.
Art. 7oFica revogada aLei nº8.287, de 20 de dezembro de 1991.Brasília, 25 de novembro de 2003; 182oda Independência e 115oda República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVAJaques WagnerEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 26.11.2003*
Lei 10.778, de 24.11.2003 Publicada no DOU de 25.11.2003 (2003)
Ementa: Estabelece a notificação compulsória, no território nacional, do caso de violência contra a mulher que for atendida em serviços de saúde públicos ou privados.
LEI No10.778, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2003.RegulamentoVigênciaEstabelece a notificação compulsória, no território nacional, do caso de violência contra a mulher que for atendida em serviços de saúde públicos ou privados.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1oConstitui objeto de notificação compulsória, em todo o território nacional, a violência contra a mulher atendida em serviços de saúde públicos e privados.
Art. 2oA autoridade sanitária proporcionará as facilidades ao processo de notificação compulsória, para o fiel cumprimento desta Lei.
Art. 3oA notificação compulsória dos casos de violência de que trata esta Lei tem caráter sigiloso, obrigando nesse sentido as autoridades sanitárias que a tenham recebido.Parágrafo único. A identificação da vítima de violência referida nesta Lei, fora do âmbito dos serviços de saúde, somente poderá efetivar-se, em caráter excepcional, em caso de risco à comunidade ou à vítima, a juízo da autoridade sanitária e com conhecimento prévio da vítima ou do seu responsável.
Art. 4oAs pessoas físicas e as entidades, públicas ou privadas, abrangidas ficam sujeitas às obrigações previstas nesta Lei.
Art. 5oA inobservância das obrigações estabelecidas nesta Lei constitui infração da legislação referente à saúde pública, sem prejuízo das sanções penais cabíveis.
Art. 6oAplica-se, no que couber, à notificação compulsória prevista nesta Lei, o disposto naLei no6.259, de 30 de outubro de 1975.
Art. 8oEsta Lei entrará em vigor 120 (cento e vinte) dias após a sua publicação.Brasília, 24 de novembro de 2003; 182oda Independência e 115oda República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVAHumberto Sérgio Costa LImaJosé Dirceu de Oliveira e SilvaEste texto não substitui o publicado no DOU de 25.11.2003*
Lei 10.777, de 24.11.2003 Publicada no DOU de 25.11.2003 (2003)
Ementa: Acresce parágrafos ao art. 59 da Lei n º 10.707, de 30 de julho de 2003
LEI No10.777, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2003.Acresce parágrafos ao art. 59 da Lei nº10.707, de 30 de julho de 2003, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2004.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 59. ........................................................................................................................§ 3ºPara os efeitos do inciso II docaputdeste artigo,consideram-se como ações e serviços públicos de saúde a totalidade das dotações do Ministério da Saúde, deduzidos os encargos previdenciários da União, os serviços da dívida e a parcela das despesas do Ministério financiada com recursos do Fundo de Combate a Erradicação da Pobreza.§ 4oA demonstração da observância do limite mínimo previsto no § 3odeste artigo dar-se-á no encerramento do exercício financeiro de 2004". (NR)
Art. 2ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 24 de novembro de 2003; 182oda Independência e 115oda República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVAGuido MantegaEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 25.11.2003
Lei 10.776, de 24.11.2003 Publicada no DOU de 25.11.2003 (2003)
Ementa: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Justiça e do Ministério da Defesa, crédito suplementar no valor global de R$ 542.299.499,00, para reforço de dotaç
LEI No10.776, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2003.Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Justiça e do Ministério da Defesa, crédito suplementar no valor global de R$ 542.299.499,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente, e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1oFica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União(Lei no10.640, de 14 de janeiro de 2003), em favor do Ministério da Justiça e do Ministério da Defesa, crédito suplementar no valor global de R$ 542.299.499,00 (quinhentos e quarenta e dois milhões, duzentos e noventa e nove mil e quatrocentos e noventa e nove reais), para atender às programações constantes do Anexo I desta Lei.
Art. 2°Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1°decorrerão de:I - superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2002, no valor de R$ 158.749.510,00 (cento e cinqüenta e oito milhões, setecentos e quarenta e nove mil, quinhentos e dez reais);II - excesso de arrecadação de operações de crédito externas, no valor de R$ 65.967.074,00 (sessenta e cinco milhões, novecentos e sessenta e sete mil e setenta e quatro reais); eIII - anulação parcial de dotações orçamentárias no valor de R$ 317.582.915,00 (trezentos e dezessete milhões, quinhentos e oitenta e dois mil, novecentos e quinze reais), conforme indicado no Anexo II desta Lei.
Art. 4°Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 24 de novembro de 2003; 182oda Independência e 115oda República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVAGuido MantegaEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 25.11.2003Download para anexo
Lei 10.775, de 21.11.2003 Publicada no DOU de 24.11.2003 (2003)
Ementa: Dispõe sobre o enquadramento dos servidores ocupantes de cargos da Carreira de Especialista em Meio Ambiente nas tabelas de vencimentos instituídas pela Lei n o 10.410, de 11 de janeiro de 2002.
LEI No10.775, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2003.Dispõe sobre o enquadramento dos servidores ocupantes de cargos da Carreira de Especialista em Meio Ambiente nas tabelas de vencimentos instituídas pela Lei no10.410, de 11 de janeiro de 2002.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1oOs servidores dos Quadros de Pessoal do Ministério do Meio Ambiente - MMA e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA ocupantes de cargos da Carreira de Especialista em Meio Ambiente serão enquadrados nas tabelas de vencimentos, de que tratam osAnexos I, II e III da Lei no10.410, de 11 de janeiro de 2002, de acordo com o tempo de serviço público federal, apurado na data de vigência desta Lei, observando-se os seguintes critérios:I - um padrão a cada dois vírgula trinta e um anos, para os servidores ocupantes dos cargos de Gestor Ambiental, Gestor Administrativo, Analista Ambiental e Analista Administrativo;II - um padrão a cada dois anos, para os servidores ocupantes dos cargos de Técnico Ambiental e Técnico Administrativo; eIII - um padrão a cada dois vírgula cinco anos, para os servidores ocupantes dos cargos de Auxiliar Administrativo.Parágrafo único. Os efeitos financeiros do disposto neste artigo retroagirão a 1ºde outubro de 2003.
Art. 2ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 21 de novembro de 2003; 182oda Independência e 115oda República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVAGuido MantegaMarina SilvaEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 24.11.2003