Lei 10.887, de 18.6.2004 Publicada no DOU de 21.6.2004 (2004)
Ementa: Dispõe sobre a aplicação de disposições da Emenda Constitucional n o 41, de 19 de dezembro de 2003 , altera dispositivos das Leis n os 9.717, de 27 de novembro de 1998 , 8.213, de 24 de julho de 1991,
LEI Nº 10.887, DE 18 DE JUNHO DE 2004.Texto compiladoConversão da Medida Provisória nº 167, de 2004Dispõe sobre a aplicação de disposições da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, altera dispositivos das Leis nºs 9.717, de 27 de novembro de 1998, 8.213, de 24 de julho de 1991, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 3º Para os fins do disposto noinciso XI do art. 37 da Constituição Federal, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão sistema integrado de dados relativos às remunerações, proventos e pensões pagos aos respectivos servidores e militares, ativos e inativos, e pensionistas, na forma do regulamento.
Art. 5º Os aposentados e os pensionistas de quaisquer dos Poderes da União, incluídas as suas autarquias e fundações, contribuirão com alíquota de quatorze por cento, incidente sobre o valor da parcela dos proventos de aposentadoria e de pensão que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS.(Redação dada pela Medida Provisória nº 805, de 2017)(Vigência encerrada)Parágrafo único. A contribuição de que trata ocaputincidirá apenas sobre as parcelas de proventos de aposentadoria e de pensão que superem o dobro do limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS quando o beneficiário, na forma da lei, for portador de doença incapacitante.(Incluído Medida Provisória nº 805, de 2017)(Vigência encerrada)
Art. 6º Os aposentados e os pensionistas de qualquer dos Poderes da União, incluídas suas autarquias e fundações, em gozo desses benefícios na data de publicação daEmenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003,contribuirão com 11% (onze por cento), incidentes sobre a parcela dos proventos de aposentadorias e pensões que supere 60% (sessenta por cento) do limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social.(Vide Emenda Constitucional nº 47, de 2005)(Revogado pela Medida Provisória nº 805, de 2017)(Vigência encerrada)Parágrafo único. A contribuição de que trata ocaputdeste artigo incidirá sobre os proventos de aposentadorias e pensões concedidas aos servidores e seus dependentes que tenham cumprido todos os requisitos para obtenção desses benefícios com base nos critérios da legislação vigente até 31 de dezembro de 2003.(Revogado pela Medida Provisória nº 805, de 2017)(Vigência encerrada)
Art. 6º Os aposentados e os pensionistas de qualquer dos Poderes da União, incluídas suas autarquias e fundações, em gozo desses benefícios na data de publicação daEmenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003,contribuirão com 11% (onze por cento), incidentes sobre a parcela dos proventos de aposentadorias e pensões que supere 60% (sessenta por cento) do limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social.(Vide Emenda Constitucional nº 47, de 2005)Parágrafo único. A contribuição de que trata ocaputdeste artigo incidirá sobre os proventos de aposentadorias e pensões concedidas aos servidores e seus dependentes que tenham cumprido todos os requisitos para obtenção desses benefícios com base nos critérios da legislação vigente até 31 de dezembro de 2003.
Art. 8º A contribuição da União, de suas autarquias e fundações para o custeio do regime de previdência, de que trata oart. 40 da Constituição Federal,será o dobro da contribuição do servidor ativo, devendo o produto de sua arrecadação ser contabilizado em conta específica.Parágrafo único. A União é responsável pela cobertura de eventuais insuficiências financeiras do regime decorrentes do pagamento de benefícios previdenciários.
Art. 3ºAs alíquotas de contribuição dos servidores ativos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para os respectivos regimes próprios de previdência social não serão inferiores às dos servidores titulares de cargos efetivos da União, devendo ainda ser observadas, no caso das contribuições sobre os proventos dos inativos e sobre as pensões, as mesmas alíquotas aplicadas às remunerações dos servidores em atividade do respectivo ente estatal." (NR)
Art. 69. ............................................................................................................................................§ 4ºPara efeito do disposto nocaputdeste artigo, o Ministério da Previdência Social e o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS procederão, no mínimo a cada 5 (cinco) anos, ao recenseamento previdenciário, abrangendo todos os aposentados e pensionistas do regime geral de previdência social." (NR)"
Art. 15. Os proventos de aposentadoria e as pensões de que tratam os§§ 3º e 4º do art. 40 da Constituição Federaleart. 2º da Emenda Constitucional nº 41, de 29 de dezembro de 2003,nos termos dos arts. 1º e 2º desta Lei, serão atualizados, a partir de janeiro de 2008, nas mesmas datase índices utilizados para fins dos reajustes dos benefíciosdo regime geral de previdência social.(Redação dada pela Medida Provisória nº 431, de 2008).
Art. 16. As contribuições a que se referem os arts. 4º , 5º e 6º desta Lei serão exigíveis a partir de 20 de maio de 2004.§ 1º Decorrido o prazo estabelecido nocaputdeste artigo, os servidores abrangidos pela isenção de contribuição referida no§ 1º do art. 3ºe no§ 5º do art. 8º da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998,passarão a recolher contribuição previdenciária correspondente, fazendo jus ao abono a que se refere o art. 7º desta Lei.§ 2º A contribuição de que trata oart. 1º da Lei nº 9.783, de 28 de janeiro de 1999,fica mantida até o início do recolhimento da contribuição a que se refere ocaputdeste artigo, para os servidores ativos.
Art. 18. Ficam revogados os§§ 3º , 4º , 5º , 6º e 7º do art. 2º , o art. 2º-Ae oart. 4º da Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998,oart. 8º da Medida Provisória nº 2.187-13, de 24 de agosto de 2001,na parte em que dá nova redação ao inciso X do art. 1º , ao art. 2º e ao art. 2º-A da Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, e aLei nº 9.783, de 28 de janeiro de 1999.Brasília, 18 de junho de 2004; 183º da Independência e 116º da República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVAGuido MantegaAmir LandoEste texto não substitui o publicado no DOU de 21.6.2004*