Lei 13.022, de 8.8.2014 Publicada no DOU de 11.8.2014 - Edição extra (2014)
Ementa: Dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais.
LEI Nº 13.022, DE 8 DE AGOSTO DE 2014.Dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais.A PRESIDENTA DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:CAPÍTULO IDISPOSIÇÕES PRELIMINARESArt. 1ºEsta Lei institui normas gerais para as guardas municipais, disciplinando o§ 8º do art. 144 da Constituição Federal.
Art. 2º Incumbe às guardas municipais, instituições de caráter civil, uniformizadas e armadas conforme previsto em lei, a função de proteção municipal preventiva, ressalvadas as competências da União, dos Estados e do Distrito Federal.CAPÍTULO IIDOS PRINCÍPIOSArt. 3º São princípios mínimos de atuação das guardas municipais:I - proteção dos direitos humanos fundamentais, do exercício da cidadania e das liberdades públicas;II - preservação da vida, redução do sofrimento e diminuição das perdas;III - patrulhamento preventivo;IV - compromisso com a evolução social da comunidade; eV - uso progressivo da força.CAPÍTULO IIIDAS COMPETÉNCIASArt. 4º É competência geral das guardas municipais a proteção de bens, serviços, logradouros públicos municipais e instalações do Município.(Vide ADPF 995)Parágrafo único. Os bens mencionados nocaputabrangem os de uso comum, os de uso especial e os dominiais.
Art. 7º As guardas municipais não poderão ter efetivo superior a:I - 0,4% (quatro décimos por cento) da população, em Municípios com até 50.000 (cinquenta mil) habitantes;II - 0,3% (três décimos por cento) da população, em Municípios com mais de 50.000 (cinquenta mil) e menos de 500.000 (quinhentos mil) habitantes, desde que o efetivo não seja inferior ao disposto no inciso I;III - 0,2% (dois décimos por cento) da população, em Municípios com mais de 500.000 (quinhentos mil) habitantes, desde que o efetivo não seja inferior ao disposto no inciso II.Parágrafo único. Se houver redução da população referida em censo ou estimativa oficial da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), é garantida a preservação do efetivo existente, o qual deverá ser ajustado à variação populacional, nos termos de lei municipal.
Art. 9º A guarda municipal é formada por servidores públicos integrantes de carreira única e plano de cargos e salários, conforme disposto em lei municipal.CAPÍTULO VDAS EXIGÊNCIAS PARA INVESTIDURAArt. 10. São requisitos básicos para investidura em cargo público na guarda municipal:I - nacionalidade brasileira;II - gozo dos direitos políticos;III - quitação com as obrigações militares e eleitorais;IV - nível médio completo de escolaridade;V - idade mínima de 18 (dezoito) anos;VI - aptidão física, mental e psicológica; eVII - idoneidade moral comprovada por investigação social e certidões expedidas perante o Poder Judiciário estadual, federal e distrital.Parágrafo único. Outros requisitos poderão ser estabelecidos em lei municipal.CAPÍTULO VIDA CAPACITAÇÃOArt. 11. O exercício das atribuições dos cargos da guarda municipal requer capacitação específica, com matriz curricular compatível com suas atividades.Parágrafo único. Para fins do disposto nocaput, poderá ser adaptada a matriz curricular nacional para formação em segurança pública, elaborada pela Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp) do Ministério da Justiça.
Art. 14. Para efeito do disposto no inciso I docaputdo art. 13, a guarda municipal terá código de conduta próprio, conforme dispuser lei municipal.Parágrafo único. As guardas municipais não podem ficar sujeitas a regulamentos disciplinares de natureza militar.CAPÍTULO VIIIDAS PRERROGATIVASArt. 15. Os cargos em comissão das guardas municipais deverão ser providos por membros efetivos do quadro de carreira do órgão ou entidade.§ 1º Nos primeiros 4 (quatro) anos de funcionamento, a guarda municipal poderá ser dirigida por profissional estranho a seus quadros, preferencialmente com experiência ou formação na área de segurança ou defesa social, atendido o disposto nocaput.§ 2º Para ocupação dos cargos em todos os níveis da carreira da guarda municipal, deverá ser observado o percentual mínimo para o sexo feminino, definido em lei municipal.§ 3º Deverá ser garantida a progressão funcional da carreira em todos os níveis.
Art. 16. Aos guardas municipais é autorizado o porte de arma de fogo, conforme previsto em lei.Parágrafo único. Suspende-se o direito ao porte de arma de fogo em razão de restrição médica, decisão judicial ou justificativa da adoção da medida pelo respectivo dirigente.
Art. 23. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 8 de agosto de 2014; 193º da Independência e 126º da República.DILMA ROUSSEFFJosé Eduardo CardozoMiriam BelchiorGilberto Magalhães OcchiEste texto não substitui o publicado no DOU de 11.8.2014 - Edição extra*