Lei 10.477, de 27.6.2002 Publicada no DOU de 28.6.2002 (2002)
Ementa: Dispõe sobre a remuneração dos membros do Ministério Público da União.
LEI No10.477, DE 27 DE JUNHO DE 2002.Dispõe sobre a remuneração dos membros do Ministério Público da União.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1oAté que seja editada a Lei prevista no art. 48, inciso XV, da Constituição Federal, o vencimento básico do Procurador-Geral da República é fixado em R$ 3.950,31 (três mil, novecentos e cinqüenta reais e trinta e um centavos).§ 1oO valor da representação mensal do Procurador-Geral da República será equivalente ao fixado para os Ministros do Supremo Tribunal Federal.§ 2oPara os fins de quaisquer limites remuneratórios, não se incluem no cômputo da remuneração as parcelas percebidas, em bases anuais, pelo Procurador-Geral da República em razão de tempo de serviço ou atuação junto à Justiça Eleitoral.§ 3oA remuneração dos membros do Ministério Público da União observará o escalonamento de 5% (cinco por cento) entre os diversos níveis, tendo como referência a remuneração, de caráter permanente, percebida pelo Procurador-Geral da República.§ 4oA remuneração decorrente desta Lei inclui e absorve todos e quaisquer reajustes remuneratórios percebidos ou incorporados pelos membros do Ministério Público da União, a qualquer título, por decisão administrativa ou judicial, até a publicação desta Lei.
Art. 2oO valor do abono variável concedido peloart. 6oda Lei no9.655, de 2 de junho de 1998, é aplicável aos membros do Ministério Público da União, com efeitos financeiros a partir da data nele mencionada e passa a corresponder à diferença entre a remuneração mensal percebida pelo membro do Ministério Público da União, vigente à data daquela Lei, e a decorrente desta Lei.§ 1oSerão abatidos do valor da diferença referida neste artigo todos e quaisquer reajustes remuneratórios percebidos ou incorporados pelos membros do Ministério Público da União, a qualquer título, por decisão administrativa ou judicial, após a publicação daLei no9.655, de 2 de junho de 1998.§ 2oOs efeitos financeiros decorrentes deste artigo serão satisfeitos em 24 (vinte e quatro) parcelas mensais e sucessivas, a partir do mês de janeiro de 2003.§ 3oO valor do abono variável daLei no9.655, de 2 de junho de 1998, é inteiramente satisfeito na forma fixada neste artigo.
Art. 3oO servidor dos Quadros de Pessoal da Carreira de Apoio Técnico-Administrativo do Ministério Público da União não poderá perceber, a título de vencimento básico e vantagens permanentes, importância superior a 80% (oitenta por cento) da remuneração devida ao Procurador-Geral da República.
Art. 4oAs despesas resultantes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias, consignadas ao Ministério Público da União.
Art. 5oA implementação do disposto nesta Lei observará o art. 169 da Constituição Federal, as normas pertinentes daLei Complementar no101, de 4 de maio de 2000, com efeitos financeiros a partir de junho de 2002, inclusive.
Art. 6oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 27 de junho de 2002; 181oda Independência e 114oda RepúblicaFERNANDO HENRIQUE CARDOSOMiguel Reale JúniorEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 28.6.2002