Lei 9.989, de 21.7.2000 Publicada no DOU de 24.7.2000 (2000)
Ementa: Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2000/2003. Mensagem de Veto
LEI No9.989, DE 21 DE JULHO DE 2000.Mensagem de Veto(Vide Decreto nº 10.179, de 2019)(Vigência)Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2000/2003.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1oEsta Lei institui o Plano Plurianual para o quadriênio 2000/2003, em cumprimento ao disposto noart. 165, § 1o, da Constituição Federal, na forma dosAnexos I e II.Parágrafo único. O Anexo III, que acompanha esta Lei, sem caráter normativo, contém as informações complementares relativas aos valores referenciais dos subtítulos das ações vinculadas aos programas nele relacionados.
Art. 2oO Poder Executivo, no prazo de quarenta e cinco dias, ajustará as metas aos valores aprovados pelo Congresso Nacional para cada ação.(Vide Decreto nº 3.588, de 2000)
Art. 3oAs codificações de programas e ações deste Plano serão observadas nas leis de diretrizes orçamentárias, nas leis orçamentárias anuais e nos projetos que os modifiquem.
Art. 4oAs prioridades e metas para o ano de 2000, conforme estabelecido noart. 2º da Lei nº 9.811, de 28 de julho de 1999, estão contidas na programação orçamentária daLei no9.969, de 11 de maio de 2000.
Art. 5oA exclusão ou alteração de programas constantes desta Lei ou a inclusão de novo programa serão propostas pelo Poder Executivo por meio de projeto de lei específico, observado o disposto no art. 7odesta Lei.(Regulamento)Parágrafo único. O projeto conterá, no mínimo, na hipótese de:I – inclusão de programa:a) diagnóstico sobre a atual situação do problema que se deseja enfrentar ou sobre a demanda da sociedade que se queira atender com o programa proposto;b) indicação dos recursos que financiarão o programa proposto;II – alteração ou exclusão de programa, exposição das razões que motivaram a proposta.
Art. 6oO Poder Executivo enviará ao Congresso Nacional, até o dia 15 de abril de cada exercício, relatório de avaliação do Plano Plurianual.§ 1oO relatório conterá, no mínimo:I – avaliação do comportamento das variáveis macroeconômicas que embasaram a elaboração do Plano, explicitando, se for o caso, as razões das discrepâncias verificadas entre os valores previstos e observados;II – demonstrativo, por programa e por ação, de forma regionalizada, da execução física e financeira do exercício anterior e a acumulada, distinguindo-se as fontes de recursos oriundas:a) do orçamento fiscal e da seguridade social;b) do orçamento de investimentos das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto; ec) das demais fontes;III – demonstrativo, por programa e para cada indicador, do índice alcançado ao término do exercício anterior comparado com o índice final previsto;IV – avaliação, por programa, da possibilidade de alcance do índice final previsto para cada indicador e de cumprimento das metas físicas e da previsão de custos para cada ação, relacionando, se for o caso, as medidas corretivas necessárias.§ 2oPara fins do acompanhamento e da fiscalização orçamentária a que se refere oart. 166, § 1º, inciso II, da Constituição Federal, será assegurado, ao órgão responsável, o acesso irrestrito, para fins de consulta, ao Sistema de Informações Gerenciais e de Planejamento do Plano Plurianual – Sigplan - ou ao que vier a substituí-lo.
Art. 7oA inclusão, exclusão ou alteração de ações orçamentárias e de suas metas, quando envolverem recursos dos orçamentos da União, poderão ocorrer por intermédio da lei orçamentária anual ou de seus créditos adicionais, alterando-se na mesma proporção o valor do respectivo programa.(Regulamento)Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado a:I – efetuar a alteração de indicadores de programas;II – incluir, excluir ou alterar outras ações e respectivas metas, exclusivamente nos casos em que tais modificações não envolvam recursos dos orçamentos da União.III – adequar as metas físicas de ações orçamentárias para compatibilizá-las com as alterações nos seus valores, ou produto, ou unidade de medida respectivos, efetivadas pelas leis orçamentárias anuais e seus créditos adicionais ou por leis que alterem o Plano Plurianual.(Incluído pela Lei nº 10.297, de 26.10.2001)
Art. 8oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 21 de julho de 2000; 179oda Independência e 112oda República.FERNANDO HENRIQUE CARDOSOEdward Joaquim Amadeo SwaelenMartus TavaresEste texto não substitui o publicado no D.O. de 24.7.2000Download para anexo IDownload para anexo II-ADownload para anexo II-BDownload para anexo IIIAlteração de anexos:Leis10.178,10.265,10.297,10.390, de 2001,10.547e10.598, de 2002Decretos4.055, de 2001e4.322, de 2002