Lei 8.950, de 13.12.94 Publicada no DOU de 14.12.94 (1994)
Ementa: Altera dispositivos do Código de Processo Civil, relativos aos recursos.
LEI Nº 8.950, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1994.Altera dispositivos do Código de Processo Civil, relativos aos recursos.O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOSno exercício do cargo dePRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 496. ................................................................................................................................................................ ..............II -agravo;................................................................................ ................VIII -embargos de divergência em recurso especial e em recurso extraordinário................................................................................. ................
Art. 500. ................................................................................I -será interposto perante a autoridade competente para admitir o recurso principal, no prazo de que a parte dispõe para responder;................................................................................ ...............
Art. 506. ................................................................................Parágrafo único.No prazo para a interposição do recurso, a petição será protocolada em cartório ou segundo a norma de organização judiciária, ressalvado o disposto no art. 524................................................................................. ...............
Art. 508.Na apelação, nos embargos infringentes, no recurso ordinário, no recurso especial, no recurso extraordinário e nos embargos de divergência, o prazo para interpor e para responder é de quinze dias................................................................................. ................
Art. 516.Ficam também submetidas ao tribunal as questões anteriores à sentença, ainda não decididas................................................................................. ................
Art. 518.Interposta a apelação, o juiz, declarando os efeitos em que a recebe, mandará dar vista ao apelado para responder.Parágrafo único.Apresentada a resposta, é facultado ao juiz o reexame dos pressupostos de admissibilidade do recurso.
Art. 519. Provando o apelante justo impedimento, o juiz relevará a pena de deserção, fixando-lhe prazo para efetuar o preparo.Parágrafo único.A decisão referida neste artigo será irrecorrível, cabendo ao tribunal apreciar-lhe a legitimidade.
Art. 520. ................................................................................ .................................................................................. ..................V -rejeitar liminarmente embargos à execução ou julgá-los improcedentes................................................................................. .................
Art. 532.Da decisão que não admitir os embargos caberá agravo, em cinco dias, para o órgão competente para o julgamento do recurso.
Art. 533.Admitidos os embargos, proceder-se-á ao sorteio de novo relator.Parágrafo único.A escola do relator recairá, quando possível, em juiz que não haja participado do julgamento da apelação ou da ação rescisória................................................................................. ..................
Art. 535.Cabem embargos de declaração quando:I -houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição;II -for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal.
Art. 551. .......................................................................................................................................................... ........3ºNos recursos interpostos nas causas de procedimentos sumários, de despejo e nos casos de indeferimento liminar da petição inicial, não haverá revisor................................................................................ .........
Art. 542.Recebida a petição pela secretaria do tribunal e aí protocolada, será intimado o recorrido, abrindo-se-lhe vista para apresentar contra-razões.1ºFindo esse prazo, serão os autos conclusos para admissão ou não do recurso, no prazo de quinze dias, em decisão fundamentada.2ºOs recursos extraordinário e especial serão recebidos no efeito devolutivo.
Art. 543.Admitidos ambos os recursos, os autos serão remetidos ao Superior Tribunal de Justiça.1ºConcluído o julgamento do recurso especial, serão os autos remetidos ao Supremo Tribunal Federal, para apreciação do recurso extraordinário, se este não estiver prejudicado.2ºNa hipótese de o relator do recurso especial considerar que o recurso extraordinário é prejudicial àquele, em decisão irrecorrível sobrestará o seu julgamento e remeterá os autos ao Supremo Tribunal Federal, para o julgamento do recurso extraordinário.3ºNo caso do parágrafo anterior, se o relator do recurso extraordinário, em decisão irrecorrível, não o considerar prejudicial, devolverá os autos ao Superior Tribunal de Justiça, para o julgamento do recurso especial.
Art. 544.Não admitido o recurso extraordinário ou o recurso especial, caberá agravo de instrumento, no prazo de dez dias, para o Supremo Tribunal Federal ou para o Superior Tribunal de Justiça, conforme o caso.1ºO agravo de instrumento será instruído com as peças apresentadas pelas partes, devendo constar, obrigatoriamente, sob pena de não conhecimento, cópia do acórdão recorrido, da petição de interposição do recurso denegado, das contra-razões, da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado.2ºDistribuído e processado o agravo na forma regimental, o relator proferirá decisão.3ºNa hipótese de provimento do agravo, se o instrumento contiver os elementos necessários ao julgamento do mérito do recurso especial, o relator determinará sua conversão, observando-se, daí em diante, o procedimento relativo a esse recurso.4ºO disposto no parágrafo anterior aplica-se também ao agravo de instrumento contra enegação de recurso extraordinário, salvo quando, na mesma causa, houver recurso especial admitido e que deva ser julgado em primeiro lugar.
Art. 546.É embargável a decisão da turma que:I -em recurso especial, divergir do julgamento de outra turma, da seção ou do órgão especial;II -em recurso extraordinário, divergir do julgamento da outra turma ou do plenário.Parágrafo único.Observar-se-á, no recurso de embargos, o procedimento estabelecido no regimento interno."
Art. 3º Ficam revogados osarts. 464e465, oparágrafo único do art. 514e oparágrafo único do art. 531, todos do Código de Processo Civil.