Lei 12.872, de 24.10.2013 Publicada no DOU de 24.10.2013 - Edição extra (2013)
Ementa: Altera a Lei no 10.552, de 13 de novembro de 2002, para dispor sobre a concessão de garantia da União a entidades controladas indiretamente pelos entes da Federação; autoriza o aumento do capital soci
Art. 1º O inciso II docaputdo art. 1º daLei nº 10.552, de 13 de novembro de 2002,passa a vigorar com a seguinte redação:“
Art. 1º .......................................................................................................................................................................II -conceder garantia da União às entidades da administração pública federal indireta, inclusive suas controladas, e aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios e às suas entidades da administração pública indireta, inclusive suas controladas, em operação de crédito interno, observados os requisitos, limites, condiçõese normas da legislação em vigor, em especial o disposto nos arts. 29 a 40 daLei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.” (NR)
Art. 2º Fica autorizado o aumento do capital social da VALEC - Engenharia, Construções e Ferrovias S.A., no montante de até R$ 15.000.000.000,00 (quinze bilhões de reais), destinado a honrar compromissos assumidos com os concessionários que irão explorar os trechos ferroviários definidos em ato do Ministro de Estado da Fazenda.§ 1º Para a cobertura do aporte de que trata ocaput, a União poderá emitir, sob a forma de colocação direta, em favor da Valec, títulos da Dívida Pública Mobiliária Federal, cujas características serão definidas em ato do Ministro de Estado da Fazenda.§ 2º Os títulos emitidos na forma do § 1º somente poderão ser resgatados, e os respectivos rendimentos utilizados, para honrar os pagamentos mencionados nocaput.
Art. 3º Fica a União autorizada a renegociar as condições financeiras e contratuais das operações de crédito com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES firmadas com fundamento noart. 26 da Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997,noart. 12 da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, noart. 1º da Lei nº 11.688, de 4 de junho de 2008, e nosarts. 1ºe2º-A da Lei nº 11.948, de 16 de junho de 2009.(Vide Lei nº 13.043, de 2014)§ 1º As condições financeiras e contratuais da renegociação de que trata ocaputserão definidas em ato do Ministro de Estado da Fazenda, observado o seguinte:I - as dívidas originais e os saldos renegociados serão considerados pelo seu valor de face; eII - a remuneração poderá ser:a) equivalente à Taxa de Juros de Longo Prazo; oub) caso mantida, sobre parte da dívida, uma remuneração baseada no custo de captação externa do Tesouro Nacional em dólares norte-americanos, será estabelecida em função do custo à época da renegociação, admitida a sua revisão, em intervalos não inferiores a 3 (três) anos.§ 2º Nos contratos celebrados ou renegociados com fundamento naLei nº 11.948, de 16 de junho de 2009, ato do Ministro de Estado da Fazenda poderá autorizar o não pagamento de antecipações devidas e não realizadas desde 30 de abril de 2013 pelo BNDES à União.
Art. 4º Fica autorizado o BNDES, em suas operações ativas, lastreadas com recursos captados com a União, em operações de crédito, a adotar o contravalor, em moeda nacional, da cotação do dólar norte-americano, divulgada pelo Banco Central do Brasil, como índice de atualização, e de cláusula de reajuste vinculado à variação cambial.
Art. 6º ........................................................................§ 1ºA exclusivo critério do Ministro de Estado da Fazenda, os créditos adquiridos pela União com fundamento na alíneaado inciso II docaputpoderão ser substituídos por novos créditos decorrentes de operações realizadas diretamente com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, pelo seu valor de face.§ 2ºPara fins da substituição referida no § 1º , os valores dos créditos adquiridos pela União serão corrigidos pela taxa do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, desde a data de sua aquisição, descontados os recebimentos ocorridos no período.§ 3ºA CEF, a qualquer tempo, poderá readquirir da União, a exclusivo critério do Ministro de Estado da Fazenda e pelo valor de face, os créditos dados para efeito da substituição de que trata o § 1º , admitindo-se a dação em pagamento, também pelo valor de face, de títulos CVSB e CVSD pertencentes à CEF.” (NR)
Art. 6º Ficam excluídas do cálculo da Receita Líquida Real prevista naMedida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001, as receitas provenientes da outorga onerosa do direito de construir e de alteração de uso, das operações urbanas consorciadas e da transferência do direito de construir de que tratam oart. 31, o§ 1º do art. 33e oart. 35 da Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, inclusive as já realizadas.
Art. 8º Com vistas a promover a cooperação energética com países da América Latina e a aproveitar racionalmente os equipamentos de geração de energia elétrica, órgãos e entidades federais poderão ceder, a título oneroso ou gratuito, o uso de bens caracterizados pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL como inservíveis à concessão de serviço público.§ 1º As ações de cooperação previstas nocaputdependerão de aprovação prévia do Ministro de Estado de Minas e Energia.§ 2º Para a execução do previsto nocaput, é dispensada a licitação para a União contratar e celebrar acordos com empresas estatais federais a fim de prestar ou supervisionar serviços de logística e de recuperação, reforma e manutenção de equipamentos de geração de energia elétrica.
Art. 9º O art. 38 daLei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962- Código Brasileiro de Telecomunicações, passa a vigorar com as seguintes alterações:“
Art. 38. ...................................................................................................................................................................b)as alterações contratuais ou estatutárias que não impliquem alteração dos objetivos sociais, as cessões de cotas ou ações ou aumento de capital social que não resultem alteração de controle societário e as modificações de quadro diretivo deverão ser informadas ao órgão do Poder Executivo expressamente definido pelo Presidente da República, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da realização do ato;c)a alteração de objetivos sociais, a alteração de controle societário das empresas e a transferência da concessão, permissão ou autorização dependem, para sua validade, de prévia anuência do órgão competente do Poder Executivo;.............................................................................................§ 2ºSerão nulas de pleno direito as alterações contratuais ou estatutárias, as cessões de cotas ou ações ou aumento de capital social, bem como as modificações de quadro diretivo a que se refere a alíneabdocaputdeste artigo que contrariem qualquer dispositivo regulamentar ou legal ficando as entidades sujeitas às sanções previstas neste Código.” (NR)
Art. 6º .....................................................................................................................................................................§ 8º-C.O não atendimento da intimação para o complemento das parcelas em atraso de que trata o § 8º implicará a imediata rescisão do parcelamento.§ 8º-D. A associação desportiva excluída do parcelamento, a qualquer tempo, por inobservância do disposto no § 8º , poderá requerer sua reinclusão, desde que promova, até 31 de outubro de 2013, o complemento integral das parcelas com os respectivos encargos moratórios....................................................................................” (NR)
Art. 11. Fica reconhecida, a partir da data de assinatura dos respectivos termos de transferência, a titularidade dos Estados e do Distrito Federal sobre a malha rodoviária que lhes foi transferida pela União com base no disposto naMedida Provisória nº 82, de 7 de dezembro de 2002,cabendo-lhes todos os direitos e deveres inerentes a essa titularidade.§ 1º É considerada aplicação regular dos recursos repassados pela União com base no disposto naMedida Provisória nº 82, de 7 de dezembro de 2002,sua utilização pelos Estados e pelo Distrito Federal em rodovias federais ou outros programas de infraestrutura de transportes.§ 2º Os recursos de que trata ocaput, em razão do disposto nosincisos I a III do § 3º do art. 2º da Medida Provisória nº 82, de 7 de dezembro de 2002,têm natureza indenizatória, não se aplicando a eles as regras da transferência voluntária.
Art. 9º ......................................................................................................................................................................§ 3ºFicam suspensos, até 31 de dezembro de 2014, as execuções judiciais e os respectivos prazos processuais referentes às operações de crédito rural enquadráveis neste artigo..............................................................................................§ 11.Admite-se a liquidação das operações passíveis de enquadramento neste artigo, pelo saldo devedor apurado na forma do inciso I docaputdeste artigo.§ 12. Para os efeitos da renegociação de que trata este artigo, os honorários advocatícios ou despesas com registro em cartório são de responsabilidade de cada parte, e o não implemento de seu pagamento não obsta a referida renegociação.” (NR)“
Art. 9º-A.Admite-se a inclusão na linha de crédito de que trata o art. 9º das operações de crédito rural de custeio e investimento com risco compartilhado ou integral do Tesouro Nacional, do FNE ou das instituições financeiras oficiais federais, independentemente da fonte de recursos, contratadas até 31 de dezembro de 2006, no valor original de até R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), em uma ou mais operações do mesmo mutuário que estiverem em situação de adimplência em 30 de junho de 2012, cujo empreendimento esteja localizado em Municípios da área de abrangência da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE, onde tenha sido decretado estado de calamidade pública ou situação de emergência em decorrência de seca ou estiagem, no período de 1º de dezembro de 2011 a 30 de junho de 2013, reconhecidos pelo Poder Executivo federal, observadas as condições definidas pelo Conselho Monetário Nacional.”
Art. 14. Fica extinto o Quadro Especial de Terceiros-Sargentos do Exército, integrante do Quadro de Pessoal Militar do Exército.
Art. 15.Fica criado o Quadro Especial de Terceiros-Sargentos e Segundos-Sargentos do Exército, destinado ao acesso dos cabos e taifeiros-mores com estabilidade assegurada.(Regulamento)§ 1º O acesso dos cabos e taifeiros-mores de que trata este artigo será efetivado por promoção à graduação de Terceiro-Sargento, pelo critério de antiguidade, deixando aqueles militares de pertencer à sua Qualificação Militar de origem.§ 2º Os cabos e taifeiros-mores com estabilidade assegurada concorrerão à promoção a Terceiro-Sargento desde que possuam, no mínimo, 15 (quinze) anos de efetivo serviço e satisfaçam aos requisitos mínimos para promoção a serem estabelecidos em decreto.§ 3º Os Terceiros-Sargentos da ativa, integrantes do Quadro Especial de Terceiros-Sargentos do Exército, extinto pelo art. 14, passam a integrar o Quadro Especial a que se refere ocaput.§ 4º Os Terceiros-Sargentos da ativa, integrantes do Quadro Especial de Terceiros-Sargentos e Segundos-Sargentos do Exército, concorrerão à promoção a Segundo-Sargento pelos critérios de antiguidade e de merecimento, desde que satisfaçam aos requisitos mínimos estabelecidos no Regulamento de Promoções de Graduados do Exército.
Art. 16. Os soldados com estabilidade assegurada concorrerão à promoção a cabo pelo critério de antiguidade, desde que possuam, no mínimo, 15 (quinze) anos de efetivo serviço e satisfaçam os requisitos mínimos para promoção a serem estabelecidos em decreto.(Regulamento)
Art. 17.Os soldados, cabos e taifeiros-mores de que trata esta Lei poderão ser beneficiados por até 2 (duas) promoções, após adquirida a estabilidade.(Regulamento)
Art. 18. Respeitadas as situações constituídas, é vedada a estabilização de praça que não tenha ingressado no Exército por meio de concurso público.
Art. 20. Os prazos de suspensões de pagamentos de tributos concedidos mediante atos concessórios de regime especial dedrawbackque, nos termos doart. 4º do Decreto-Lei nº 1.722, de 3 de dezembro de 1979,tenham termo no ano de 2013 poderão ser prorrogados, em caráter excepcional, por 1 (um) ano, contado a partir da respectiva data de termo.Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica a atos concessórios dedrawbackcujos prazos de pagamento de tributos já tenham sido objeto das prorrogações excepcionais previstas noart. 13 da Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009,noart. 61 da Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010,ou noart. 8º da Lei nº 12.453, de 21 de julho de 2011.
Art. 22. Ficam revogados aLei nº 10.951, de 22 de setembro de 2004,o§ 6º do art. 9º da Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013,e o§ 5º do art. 10 da Lei nº 12.761, de 27 de dezembro de 2012.Brasília, 24 de outubro de 2013; 192º da Independência e 125º da República.DILMA ROUSSEFFCelso Luiz Nunes AmorimLuiz Alberto Figueiredo MachadoGuido MantegaCésar BorgesMarta SuplicyFernando Damata PimentelEdison LobãoMiriam BelchiorAldo RabeloFrancisco José Coelho TeixeiraEste texto não substitui o publicado no DOU de 24.10.2013 - Edição extraANEXO I(Anexo III da Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013)Operações de Crédito Rural inscritas em Dívida Ativa da União de que trata o art. 8º-A: desconto para liquidação da operação até 31 de dezembro de 2014Soma dos saldos devedores na data da renegociação (R$ mil)Desconto (em %)Desconto de valor fixo, após o desconto percentual (R$)Até 1080-Acima de 10 até 50681.200,00Acima de 50 até 100586.200,00Acima de 100 até 2005113.200,00Acima de 2004819.200,00ANEXO II(Anexo IV da Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013)Operações de Crédito Rural inscritas na Dívida Ativa da União de que trata o art. 8º-A: descontos em caso de renegociaçãoTotal dos saldos devedores na data da renegociação (R$ mil)Desconto (em %)Desconto fixo, após o desconto percentual (R$)*Até 1065-Acima de 10 até 50531.200,00Acima de 50 até 100436.200,00Acima de 100 até 2003613.200,00Acima de 2003319.200,00*A fração do desconto de valor fixo será obtida mediante a divisão do respectivo desconto fixo pelo número de parcelas resultante da renegociação.*