Lei 10.419, de 9.4.2002 Publicada no DOU de 10.4.2002 (2002)
Ementa: Dispõe sobre a criação da Universidade Federal de Campina Grande - UFCG, a partir do desmembramento da Universidade Federal da Paraíba - UFPB, e dá outras providências.
LEI Nº 10.419, DE 9 DE ABRIL DE 2002.Dispõe sobre a criação da Universidade Federal de Campina Grande - UFCG, a partir do desmembramento da Universidade Federal da Paraíba - UFPB, e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1oFica criada a Universidade Federal de Campina Grande - UFCG por desmembramento da Universidade Federal da Paraíba - UFPB, instituída na forma da Lei Estadual nº 1.366, de 2 de dezembro de 1955, e federalizada nos termos da Lei nº 3.835, de 13 de dezembro de 1960.§ 1oA UFCG, com natureza jurídica autárquica, vinculada ao Ministério da Educação, será instalada com sede e foro na cidade de Campina Grande, Estado da Paraíba.§ 2oApós o desmembramento mencionado nocaputdeste artigo, a UFPB manterá sua denominação, bem como natureza jurídica autárquica e sede e foro no Município de João Pessoa, Estado da Paraíba.
Art. 2oA UFCG terá por objetivo ministrar ensino superior, desenvolver a pesquisa nas diversas áreas do conhecimento e promover a extensão universitária.
Art. 3oA estrutura organizacional e a forma de funcionamento da UFCG, observado o princípio da indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão, serão definidos nos termos desta Lei, de seu Estatuto e das normas legais pertinentes.§ 1oAté que seja aprovado seu Estatuto, a UFCG será regida pelo Estatuto atual da Universidade Federal da Paraíba, no que couber, e pela legislação federal.§ 2oEnquanto não for aprovado o novo Estatuto da UFPB, resultante do desmembramento, a mesma será regida pelo Estatuto vigente na data de publicação desta Lei, no que couber, e pela legislação federal.
Art. 4oPassam a integrar a UFCG, sem solução de continuidade, independente de qualquer formalidade, as unidades e respectivos cursos, de todos os níveis, atualmente integrantes doscampide Campina Grande (campusII), Patos, Sousa e Cajazeiras.Parágrafo único. Os alunos, regularmente matriculados nos cursos ora transferidos, passam a integrar o corpo discente da UFCG, independentemente de adaptação ou qualquer outra exigência formal.
Art. 5oFicam redistribuídos para a UFCG todos os cargos, ocupados e vagos, pertencentes ao Quadro de Pessoal da UFPB, que, na data de publicação desta Lei, estejam lotados noscampirelacionados no art. 4º.
Art. 6oFicam criados os cargos de Reitor e Vice-Reitor da UFCG.Parágrafo único. O Ministro de Estado da Educação providenciará o remanejamento dos Cargos de Direção - CD e Funções Gratificadas - FG entre a UFPB, o Ministério da Educação e a UFCG, de modo a compor as respectivas estruturas regimentais.
Art. 7oA administração superior da UFCG será exercida, no âmbito das respectivas competências, a serem definidas no Estatuto e no Regimento-Geral, pelo Reitor e pelo Conselho Universitário.§ 1oA presidência do Conselho Universitário será exercida pelo Reitor da UFCG.§ 2oO Estatuto da UFCG disporá sobre a composição e as competências do Conselho Universitário, de acordo com a legislação pertinente.§ 3oO Vice-Reitor, nomeado de acordo com a legislação pertinente, substituirá o Reitor em suas faltas ou impedimentos legais.
Art. 8oO patrimônio da UFCG será constituído:I - pelos bens e direitos que atualmente integram o patrimônio da UFPB tombados noscampirelacionados no art. 4º, os quais ficam automaticamente transferidos, sem reservas ou condições, para a UFCG;II - pelos bens e direitos que a UFCG vier a adquirir ou incorporar;III - pelas doações ou legados que receber; eIV - por incorporações que resultem de serviços realizados pela UFCG.§ 1oA transmissão dos bens imóveis enumerados no inciso I será procedida por escritura após avaliação.§ 2oOs bens e direitos da UFCG serão utilizados ou aplicados exclusivamente para consecução de seus objetivos, não podendo ser alienados, a não ser nos casos e condições permitidos em lei.
Art. 9oOs recursos financeiros da UFCG serão provenientes de:I - dotações consignadas no Orçamento Geral da União, créditos especiais, créditos adicionais e transferências e repasses, que lhe forem conferidos;II - auxílios e subvenções que lhe venham a ser feitos ou concedidos pela União, Estados e Municípios, ou por quaisquer entidades públicas ou privadas;III - recursos provenientes de convênios, acordos ou contratos celebrados com entidades e organismos nacionais e internacionais;IV - resultado de operações de crédito e juros bancários, nos termos da lei;V - receitas eventuais a título de retribuição por serviços de quaisquer natureza prestados a terceiros; eVI - saldo de exercícios anteriores, observado o disposto na legislação específica.
Art. 10. A implantação e o conseqüente início do exercício contábil e fiscal da UFCG, como autarquia, deverão coincidir com o primeiro dia útil do ano civil subseqüente à publicação desta Lei.
Art. 11. Fica o Poder Executivo autorizado a:I - transferir saldos orçamentários da UFPB para a UFCG, observadas as mesmas atividades, projetos e operações especiais, com respectivas categorias econômicas e grupos de despesas previstos na lei orçamentária; eII - praticar os demais atos necessários à efetivação do disposto nesta Lei.Parágrafo único. Enquanto não for efetivada a transferência autorizada na forma do inciso I, correrão à conta dos recursos constantes no orçamento da União destinados à UFPB as despesas de pessoal e encargos, custeio e capital necessárias ao funcionamento da UFCG.
Art. 12. Enquanto não se efetivar a implantação da estrutura organizacional da UFCG, na forma de seu Estatuto, os cargos de Reitor e Vice-Reitor serão providos,pro-tempore, pelo Ministro de Estado da Educação.
Art. 13. As instituições resultantes da edição da presente Lei, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da sua publicação, encaminharão suas propostas estatutárias ao Ministério da Educação para aprovação pelas instâncias competentes.
Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 9 de abril de 2002; 181oda Independência e 114oda República.FERNANDO HENRIQUE CARDOSOPaulo Renato SouzaEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 10.4.2002