Lei 8.694, de 12.8.93 Publicada no DOU de 13.8.93 (1993)
Ementa: Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da lei orçamentária anual de 1994 e dá outras providências. Mensagem de veto
LEI Nº 8.694, DE 12 DE AGOSTO DE 1993.Vide texto compiladoMensagem de vetoDispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da lei orçamentária anual de 1994 e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:Disposição PreliminarArt. 1º São estabelecidas, em cumprimento ao disposto noart. 165, § 2º, da Constituição Federal, as diretrizes orçamentárias da União para 1994, compreendendo:I - as prioridades e metas da administração pública federal;II - a organização e estrutura dos orçamentos;III - as diretrizes gerais para a elaboração dos orçamentos da União e suas alterações;IV - as disposições relativas à dívida pública federal;V - as disposições relativas às despesas da União com pessoal e encargos sociais;VI - a política de aplicação dos recursos das agências financeiras oficiais de fomento;VII - as disposições sobre alterações na legislação tributária da União para o exercício correspondente;VIII - as disposições de caráter supletivo sobre execução dos orçamentos;IX - as disposições finais.CAPÍTULO IDas Prioridades e Metas da Administração Pública FederalArt. 2º Constituem prioridades da administração pública federal, além da sua orientação básica para o combate à inflação, ao desemprego, à pobreza e à fome:
Art. 2º Constituem prioridades da administração pública federal, além da sua orientação básica para a realização do ajuste fiscal, eliminação do déficit público, e combate à inflação, ao desemprego, à pobreza e à fome:(Redação dada pela Lei nº 8.928, de 1994)I - educação e saúde, com ênfase para:a) melhoria dos atendimentos de saúde e ações preventivas;b) saneamento;c) habitação popular;d) proteção à criança e ao adolescente;e) assistência alimentar e nutricional;f) educação fundamental;II - ciência e tecnologia, com ênfase para:a) apoio à modernização tecnológica da base produtiva;b) incentivo ao desenvolvimento científico e tecnológico;III - incentivo à produção agrícola e reforma agrária, com ênfase para:a) irrigação;b) cooperativismo;IV - recuperação e consolidação da infra-estrutura;V - preservação, recuperação e conservação do meio ambiente, rural e urbano.
Art. 5º Os orçamentos fiscal e da seguridade social compreenderão a programação dos Poderes da União, seus fundos, órgãos, autarquias, inclusive as especiais, fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebem recursos que não sejam provenientes de:I - participação acionária;II - pagamento pelo fornecimento de bens e pela prestação de serviços;III - pagamento de empréstimos e financiamentos concedidos;IV - transferência para aplicação em programas de financiamento nos termos do disposto nosarts. 159, I, ce239, § 1º, da Constituição Federal;V - refinanciamento de dívida garantida pelo Tesouro Nacional.
Art. 6º Para efeito do disposto no art. 4º desta lei, os Poderes Legislativo, Judiciário e o Ministério Público da União encaminharão ao Órgão Central do Sistema de Planejamento Federal e de Orçamentos, através do Sistema Integrado de Dados Orçamentários (Sidor), suas respectivas propostas orçamentárias, para fins de consolidação.Parágrafo único. Na elaboração de suas propostas, as instituições mencionadas no caput deste artigo terão como parâmetro, para os montantes das suas despesas globais, a representatividade percentual dos seus gastos no ano de 1992 na receita bruta de impostos da União no mesmo ano, não computadas, em 1994, as parcelas derivadas de impostos transitórios.
Art. 7º Os orçamentos fiscal e da seguridade social discriminarão a despesa por unidade orçamentária, segundo a classificação funcional-programática, expressa por categoria de programação em seu menor nível, indicando, para cada uma, a modalidade de aplicação e o grupo de despesa a que se refere, observada a seguinte classificação:I - pessoal e encargos sociais;II - juros e encargos da dívida;III - outras despesas correntes;IV - investimentos;V - inversões financeiras, incluídas quaisquer despesas referentes à constituição ou aumento de capital de empresas;VI - amortização da dívida;VII - outras despesas de capital.§ 1º As categorias de programação de que trata o caput deste artigo serão identificadas por subprojetos ou subatividades, com indicação sucinta das respectivas metas.§ 2º Os subprojetos e subatividades serão agrupados em projetos e atividades, contendo a descrição sucinta dos respectivos objetivos.§ 3º No projeto de lei orçamentária anual será atribuído a cada subprojeto e subatividade, para fins de processamento, um código numérico seqüencial que não constará da lei orçamentária.§ 4º O enquadramento dos subprojetos e subatividades na classificação funcional-programática deverá observar os objetivos precípuos dos projetos e atividades, independentemente da entidade executora.
Art. 8º A modalidade de aplicação a que se refere o artigo anterior, destinada à indicação do executor, virá logo após a classificação funcional-programática e será expressa através de códigos identificadores da seguinte tipologia:I - governo estadual (30);II - administração municipal (40);III - entidade privada sem fins lucrativos (50);IV - a ser definida pelo órgão executor (90).Parágrafo único. O código de modalidade de aplicação terá caráter indicativo para a montagem dos quadros de detalhamento das despesas iniciais, podendo ser modificado, para atender às conveniências da execução, mediante a reformulação destes.
Art. 9º O orçamento de investimento, previsto noart. 165, § 5º, II, da Constituição Federal, será apresentado por empresa e terá a despesa discriminada segundo a classificação funcional-programática, expressa por categoria de programação em seu menor nível, na forma do disposto no art. 7º e a receita de acordo com o detalhamento definido no art. 48, ambos desta lei.Parágrafo único.(Vetado.)
Art. 12. Os projetos de lei orçamentária anual e de créditos adicionais, bem como suas propostas de modificação nos termos doart. 166, § 5º, da Constituição Federal, serão apresentados na forma e com o detalhamento estabelecido nesta lei.Parágrafo único. Acompanhará o projeto de lei relativo a crédito adicional exposição de motivos que o justifique, com a indicação das conseqüências do cancelamento, quando for o caso.
Art. 13. Os decretos de abertura de créditos suplementares autorizados na lei orçamentária anual serão acompanhados, na sua publicação, de exposição de motivos que a justifique, indicando os efeitos dos cancelamentos, quando for o caso.
Art. 14. Os projetos de lei orçamentária e de créditos adicionais conterão, ao nível de categoria de programação, a identificação das fontes de recursos que não constarão das respectivas leis.
Art. 15. O Poder Executivo enviará ao Congresso Nacional, simultaneamente ao encaminhamento do projeto de lei orçamentária anual e dos projetos de lei de créditos adicionais, em meio magnético de processamento eletrônico, todos os dados e informações constantes dos referidos projetos, bem como os detalhamentos usados na sua consolidação, e os colocará à disposição do Congresso Nacional, mediante acesso ao Sistema Integrado de Dados Orçamentários (Sidor).CAPÍTULO IIIDas Diretrizes Gerais para a Elaboração dos Orçamentos da União e suas AlteraçõesSEÇÃO IDas Diretrizes GeraisArt. 16. No projeto de lei orçamentária, as receitas e as despesas serão orçadas a preços de abril de 1993.§ 1º Os compromissos em moeda estrangeira serão estimados com base na taxa média de câmbio de venda, do referido mês.§ 2º Os valores expressos na forma deste artigo serão corrigidos, na lei orçamentária, pelo quociente entre o valor médio estimado para 1994 e o valor observado em abril de 1993, do Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna, da Fundação Getúlio Vargas.(Revogado pela Lei nº 8.928, de 1994)
Art. 17. Na programação da despesa serão observadas as seguintes restrições de ordem geral:I - não poderão ser fixadas despesas sem que estejam definidas as respectivas fontes de recursos e legalmente instituídas as unidades executoras;II - não poderão ser incluídos subprojetos com a mesma finalidade em mais de um órgão;III - não poderão ser classificadas como subatividades dotações que visem ao desenvolvimento de ações limitadas no tempo e das quais resulte produto que concorra para a expansão ou aperfeiçoamento da ação do Governo;IV -(Vetado;)V - não poderão ser transferidos a outras unidades orçamentárias do mesmo órgão os recursos recebidos por transferência, ressalvados os casos do Fundo de Previdência e Assistência Social, do Fundo Nacional de Saúde e do Fundo de Amparo ao Trabalhador;VI -(Vetado;)VII - não poderão ser incluídas despesas a título de Investimentos - Regime de Execução Especial, ressalvados os casos de calamidade pública, na forma doart. 167, § 3º, da Constituição Federal.Parágrafo único. Excetuados os casos de obras cuja natureza ou continuidade física não permita o desdobramento, a lei orçamentária anual não consignará recursos a subprojeto que se localize ou atenda a mais de uma unidade da federação.
Art. 18. Na lei orçamentária, a programação de investimentos, no âmbito de cada órgão e entidades federais, além da observância das metas fixadas nesta lei, somente incluirá subprojetos novos se tiverem sido adequadamente contemplados todos os subprojetos em andamento a seu cargo, entendidos como em andamento aqueles cuja execução financeira, até o exercício de 1993, atualizada monetariamente, ultrapasse vinte por cento do seu custo total estimado.§ 1º Para fins de aplicação do disposto no caput deste artigo, não serão considerados subprojetos com títulos genéricos que tenham constado de leis orçamentárias anteriores.§ 2º O projeto de lei orçamentária anual e suas propostas de alteração serão acompanhados por demonstrativo contendo informações sintéticas relativas aos subprojetos em andamento, de modo a permitir a avaliação do cumprimento do disposto neste artigo.
Art. 19. Respeitado o que estabelece o artigo anterior, a programação dos investimentos, no orçamento fiscal e no orçamento da seguridade social, obedecerá no que tange ao seu valor global, os seguintes critérios de distribuição:(Revogado pela Lei nº 8.928, de 1994)I - 34% (trinta e quatro por cento), proporcional à população de cada Estado;(Revogado pela Lei nº 8.928, de 1994)II - 33% (trinta e três por cento), inversamente proporcional à renda per capita de cada Estado;(Revogado pela Lei nº 8.928, de 1994)III - 33% (trinta e três por cento), proporcional à população com carências alimentares típicas da indigência.(Revogado pela Lei nº 8.928, de 1994)Parágrafo único. Excetuam-se do valor global referido neste artigo os valores consignados a subprojetos:(Revogado pela Lei nº 8.928, de 1994)I - que devam ser excluídos em obediência a critérios fixados na Constituição Federal;(Revogado pela Lei nº 8.928, de 1994)II - relativos à construção, recuperação e manutenção de portos, aeroportos, ferrovias, rodovias e sistemas de geração e transmissão de energia elétrica, que constituam patrimônio da União ou de entidades por ela controladas e que atendam aos propósitos de desenvolvimento ou integração regional;(Revogado pela Lei nº 8.928, de 1994)III - relativos à segurança e defesa nacional.(Revogado pela Lei nº 8.928, de 1994)
Art. 21. As receitas diretamente arrecadadas por órgãos, fundos, autarquias, inclusive as especiais, fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital com direito a voto, respeitadas suas peculiaridades legais, somente poderão ser programadas para investimentos e inversões financeiras depois de atenderem integralmente às necessidades relativas aos custeios administrativo e operacional, inclusive pessoal e encargos sociais, bem como ao pagamento de amortização, juros e encargos da dívida.Parágrafo único. Excluem-se do disposto neste artigo a utilização, pelas instituições de pesquisa agropecuária, de até 20% (vinte por cento) das receitas por elas diretamente arrecadadas.
Art. 22. É obrigatória a destinação de recursos para compor a contrapartida de empréstimos internos e externos e para o pagamento de sinal, amortização, juros e outros encargos, observados os cronogramas financeiros das respectivas operações.
Art. 22. É obrigatória a destinação de recursos para:(Redação dada pela Lei nº 8.928, de 1994)I - investimentos que representem a contrapartida da União a convênios e acordos de cooperação internacional;(Incluído pela Lei nº 8.928, de 1994)II - compor a contrapartida de empréstimos internos e externos; e(Incluído pela Lei nº 8.928, de 1994)III - pagamento de sinal, amortização, juros e outros encargos de empréstimos internos e externos, observados os cronogramas financeiros das respectivas operações.(Incluído pela Lei nº 8.928, de 1994)Parágrafo único. Somente serão incluídas no projeto de lei orçamentária dotações relativas às operações de crédito contratadas ou aprovadas pela Secretaria de Planejamento, Orçamento e Coordenação da Presidência da República até 31 de julho de 1993.
Art. 23. Todas as despesas relativas à dívida pública federal, mobiliária ou contratual, constarão da lei orçamentária anual, independentemente de quais sejam as fontes de recursos que as atenderão.
Art. 24. Sem prejuízo do disposto naLei nº 8.020, de 12 de abril de 1990, somente poderão ser destinados recursos dos orçamentos fiscal e da seguridade social, inclusive de receitas diretamente arrecadadas dos órgãos e entidades da administração pública federal, para entidade de previdência fechada ou congênere legalmente constituída e em funcionamento até 10 de julho de 1989, desde que:I - não aumente a participação relativa da patrocinadora, em relação à contribuição dos seus participantes, verificada no exercício de 1989;II - os recursos de cada patrocinadora, destinados a esta finalidade, não sejam superiores àqueles verificados no balanço de 1989, corrigidos pelo Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna, da Fundação Getúlio Vargas.
Art. 25. É vedada a inclusão, na lei orçamentária anual e em seus créditos adicionais, de dotações a título de subvenções sociais, ressalvadas aquelas destinadas a:I - municípios, para atendimento de ações de educação, saúde e assistência social;II - entidades privadas sem fins lucrativos, desde que preencham uma das seguintes condições:a) estejam registradas no Conselho Nacional de Serviço Social, na Legião Brasileira de Assistência ou na Fundação Brasileira para a Infância e Adolescência;I - municípios, para atendimento de ações de assistência social, de saúde e de educação, de natureza continuada;(Redação dada pela Lei nº 8.928, de 1994)II - entidades privadas sem fins lucrativos, de atividade de natureza continuada, que preencham uma das seguintes condições:(Redação dada pela Lei nº 8.928, de 1994)a) sejam de atendimento direto ao público nas áreas de assistência social, à saúde ou à educação e estejam registradas no Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS);(Redação dada pela Lei nº 8.928, de 1994)b) sejam vinculadas a organismos internacionais de natureza filantrópica, institucional ou assistencial;c) atendam ao disposto noart. 61 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.Parágrafo único. Para habilitar-se ao recebimento de subvenção social, a entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar declaração atualizada de, no mínimo, três autoridades locais, quanto ao bom funcionamento e comprovante de regularidade do mandato de sua diretoria.(Incluído pela Lei nº 8.928, de 1994)
Art. 26. É vedada a inclusão de dotações a título de auxílios para entidades privadas, ressalvadas as sem fins lucrativos voltadas para o ensino especial.
Art. 26. É vedada a inclusão de dotações a título de auxílios para entidades privadas, ressalvadas as sem fins lucrativos e desde que sejam:(Redação dada pela Lei nº 8.928, de 1994)I - voltadas para o ensino especial;(Incluído pela Lei nº 8.928, de 1994)II - voltadas para o ensino técnico agrícola no meio rural; ou(Incluído pela Lei nº 8.928, de 1994)III - cadastradas junto ao Ministério do Meio Ambiente e da Amazônia Legal para recebimento de recursos oriundos de programas ambientais doados por organismos internacionais ou agências estrangeiras governamentais sem a exigência de contrapartida do Tesouro.(Incluído pela Lei nº 8.928, de 1994)
Art. 27. A lei orçamentária anual não conterá dotação global, a título de subvenções sociais, destinada à distribuição em adendo.
Art. 28. As transferências de recursos da União, consignadas na lei orçamentária anual, para Estados, Distrito Federal ou Municípios, mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, ressalvadas as destinadas a atender a estado de calamidade pública legalmente reconhecido por ato ministerial e as classificadas como subvenções sociais, só poderão ser efetuadas se a unidade beneficiada comprovar que:
Art. 29. A concessão de empréstimo ou financiamento do Tesouro Nacional a Estado, Distrito Federal ou Município, inclusive entidades da administração indireta, fundações, empresas e sociedades controladas, fica condicionada à comprovação prevista no artigo anterior.
Art. 30. As dotações nominalmente identificadas na lei orçamentária anual, ou em seus créditos adicionais, para Estado, Distrito Federal ou Município serão liberadas mediante requerimento e apresentação de plano de aplicação, observado o disposto no art. 28 desta lei, desde que os beneficiários não estejam inadimplentes com a União, seus órgãos e entidades da administração direta ou indireta e haja disponibilidade de recursos no Tesouro Nacional, dispensada qualquer contrapartida e vedada qualquer outra exigência.Parágrafo único. Caberá ao órgão repassador observar o disposto neste artigo, publicar o plano de aplicação dos recursos e acompanhar sua execução.
Art. 30. As transferências, a qualquer título de recursos consignados na lei orçamentária anual de 1994 e em créditos adicionais, para Estados, Distrito Federal e Municípios, seus órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive aquelas nominalmente identificadas, bem como para qualquer entidade privada, serão efetuadas mediante a celebração de convênio, acordo, ajuste ou instrumento congênere, na forma da legislação vigente, observadas as demais disposições desta lei.(Redação dada pela Lei nº 8.928, de 1994)Parágrafo único. Caberá ao órgão repassador observar o disposto neste artigo e acompanhar a execução da obra ou serviço beneficiado com a transferência.(Redação dada pela Lei nº 8.928, de 1994)
Art. 31. Os empréstimos, financiamentos e refinanciamentos, com recursos dos orçamentos fiscal e da seguridade social, observarão as seguintes condições:I - na hipótese de operações com custo de captação identificado, os encargos financeiros não poderão ser inferiores ao referido custo;II - na hipótese de operações com custo de captação não identificado, os encargos financeiros não poderão ser inferiores à Taxa Referencial pro-rata tempore.§ 1º Serão de responsabilidade do mutuário, além dos encargos financeiros previstos nos incisos I e II deste artigo, eventuais comissões, taxas e outras despesas congêneres cobradas pelo agente financeiro.§ 2º Ressalvam-se das disposições deste artigo as operações realizadas no âmbito do Programa de Financiamento às Exportações (Proex).
Art. 32. As prorrogações e composições de dívidas decorrentes de empréstimos, financiamentos e refinanciamentos concedidos com recursos dos orçamentos fiscal e da seguridade social somente poderão ocorrer se vierem a ser expressamente autorizadas por lei específica.Parágrafo único. Ressalvam-se do disposto neste artigo os empréstimos concedidos para:I - aquisição, por autarquias e empresas públicas federais, de produtos agropecuários destinados à execução da Política de Garantia de Preços Mínimos, de que trata oDecreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966, e a formação de estoques, nos termos doart. 31 da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991;II - a comercialização de produtos agropecuários;III - a exportação de bens e serviços, nos termos da legislação vigente.
Art. 33. A destinação de recursos para equalização de encargos financeiros ou de preços, pagamento de bonificações a produtores e vendedores, e ajuda financeira, a qualquer título, a empresa com fins lucrativos, observará o disposto nosarts. 18, parágrafo único, e19 da Lei nº 4.320, de 1964.Parágrafo único. Será mencionada no respectivo projeto ou atividade orçamentária a legislação que autorizou o benefício.
Art. 34. No orçamento fiscal será destinada a investimentos parcela não inferior a dez por cento da receita de impostos indicada no inciso I deste artigo e constituídas, nos orçamentos fiscal e da seguridade social, reservas de contingência específicas, vinculadas aos respectivos orçamentos, formadas por importância equivalente a três por cento:
Art. 34. Serão constituídas, nos orçamentos fiscal e da seguridade social, reservas de contingência específicas, vinculadas aos respectivos orçamentos, formadas por importância equivalente a três por cento:(Redação dada pela Lei nº 8.928, de 1994)I - da receita global de impostos, deduzidas as transferências previstas noart. 159 da Constituição Federale a parcela da receita de impostos vinculada à Educação, no caso do orçamento fiscal;II - da receita das contribuições sociais previstas noart. 195, I, II e III, da Constituição Federal, no caso do orçamento da seguridade social.
Art. 38. As dotações para a Política de Garantia de Preços Mínimos e para a formação de estoques previstos noart. 31 da Lei nº 8.171, de 1991, serão orçadas de modo a compatibilizar os requisitos necessários para a estabilização da oferta e a disponibilidade estratégica de produtos essenciais ao abastecimento interno, com a disponibilidade de recursos do Tesouro Nacional.
Art. 39. A programação orçamentária do Banco Central do Brasil obedecerá ao disposto nesta lei e compreenderá as despesas com pessoal e encargos sociais, outros custeios administrativos e operacionais, inclusive aquelas relativas a planos de benefícios e de assistência a servidores e investimentos.
Art. 40. Do total de investimentos programados em rodovias federais, no orçamento fiscal, serão destinados no máximo 10% (dez por cento) à construção e pavimentação de rodovias.§ 1º(Vetado)§ 2º Não se incluem no limite fixado por este artigo:I - os investimentos com a eliminação de pontos críticos e com a implantação de faixa adicional destinada à adequação da capacidade de rodovias;II - os recursos alocados à duplicação de rodovias, obedecido o que estabelece o parágrafo anterior.
Art. 41. A destinação de recursos para conservação de rodovias federais em cada Estado e Distrito Federal será proporcional à extensão da malha rodoviária federal existente naquela Unidade da Federação.SEÇÃO IIIDas Diretrizes Específicas do Orçamento da Seguridade SocialArt. 42. O orçamento da seguridade social compreenderá as dotações destinadas a atender às ações de saúde, previdência e assistência social e obedecerá ao disposto nosarts. 194,195,196,200,201,203e212, § 4º, da Constituição Federal, e contará, dentre outros, com recursos provenientes:I - das contribuições sociais a que se referem osarts. 195, I, II, IIIe§ 8º, e239, da Constituição Federal;II - das receitas próprias dos órgãos, fundos e entidades que integram, exclusivamente, este orçamento;III - da contribuição dos servidores públicos de que tratam oart. 231 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e osarts. 9º e 10 da Lei nº 8.162, de 8 de janeiro de 1991, que será utilizada para atender despesas no âmbito dos Encargos Previdenciários da União;VI - da transferência de recursos do orçamento fiscal, fixada na lei orçamentária.
Art. 43. O orçamento da seguridade social discriminará:I - no caso das ações descentralizadas de saúde e assistência social, a transferência de recursos da União para cada Estado, para o Distrito Federal e para o conjunto de Municípios de cada unidade da Federação, em categorias de programação específicas;II - no detalhamento da receita, separadamente, as parcelas relativas às contribuições de empregadores, de trabalhadores e de contribuintes autônomos que compõem a receita da contribuição respectiva à seguridade social;III - e no detalhamento da despesa, as diferentes categorias de benefícios.
Art. 44. Para o estabelecimento dos valores a serem transferidos, na categoria de despesas correntes, a cada Estado, Distrito Federal e Municípios adotar-se-á, nas ações da área de assistência social, o mesmo critério de distribuição dos investimentos previsto nos incisos I a III do art. 19 desta lei.(Revogado pela Lei nº 8.928, de 1994)
Art. 46. A transferência de recursos a Estados, Distrito Federal e Municípios, na área de saúde, será feita através de repasses diretos e automáticos do Fundo Nacional de Saúde, desde que sejam cumpridos os requisitos constantes doart. 4º da Lei nº 8.142, de 1990, para os fundos correspondentes dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.SEÇÃO IVDas Diretrizes Específicas do Orçamento de InvestimentoArt. 47.(Vetado)
Art. 48. O detalhamento das fontes de financiamento dos investimentos a que se refere o artigo anterior será feito, por empresa, de modo a identificar as receitas:I - geradas pela empresa a que se refere o demonstrativo;II - oriundas de recursos próprios de sua controladora;III - decorrentes de participação acionária da União, diretamente ou por intermédio de empresa controladora;IV - decorrentes de participação acionária de outras entidades controladas, direta ou indiretamente, pela União;V - oriundas de operações de crédito externo;VI - oriundas de operações de crédito interno;VII - oriundas de outras fontes.
Art. 49. Não se aplicam às empresas integrantes do orçamento de investimento as normas gerais daLei nº 4.320, de 1964, no que concerne ao regime contábil, execução do orçamento e demonstrativo de resultado.§ 1º Excetua-se do disposto neste artigo a aplicação, no que couber, dosarts. 109e110, da Lei nº 4.320, de 1964, para as finalidades a que se destinam.§ 2º As despesas com aquisição de direitos do ativo imobilizado serão consideradas, nos termos daLei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, como investimentos.
Art. 53. A inclusão na lei orçamentária das dotações para pagamento das despesas de pessoal e encargos sociais, dos órgãos e entidades dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e do Ministério Público da União, fica condicionada à apresentação, ao órgão central do Sistema de Planejamento Federal e de Orçamento, das informações referidas nos incisos X e XI do art. 10 desta lei.
Art. 57. Dos eventuais adicionais de receita, em relação às estimativas constantes do projeto de lei orçamentária, que vierem a ser apurados no decorrer de sua tramitação no Congresso Nacional, destinar-se-ão destes, ressalvadas as vinculações previstas na Constituição Federal e em leis específicas, parcela equivalente à representatividade dos gastos da União com pessoal e encargos sociais no total da receita tributária para o atendimento a despesas com pessoal e encargos sociais e com o pagamento de benefícios previdenciários.(Revogado pela Lei nº 8.928, de 1994)
Art. 58. A concessão ou ampliação de incentivo, isenção ou benefício, de natureza tributária ou financeira, somente poderá ser aprovada caso indique a estimativa de renúncia de receita e as despesas, em idêntico valor, que serão anuladas, inclusive as transferências e vinculações constitucionais.CAPÍTULO VIIIDas Disposições de Caráter Supletivo Sobre Execução dos OrçamentosArt. 59. A lei orçamentária anual será executada de modo a assegurar que, no âmbito de cada orçamento e de cada poder, nenhum subprograma tenha execução acumulada, ao final de cada trimestre, que exceda em mais do que 30% (trinta por cento) à média da execução acumulada dos demais subprogramas.§ 1º Excluem-se desta norma os subprogramas Dívida Interna, Dívida Externa, Transferências Financeiras a Estados e Municípios, Previdência Social a Segurados, Previdência Social a Não Segurados, Previdências Social a Inativos e Pensionistas, Reserva de Contingência, e as despesas realizadas com base em créditos extraordinários.§ 2º O cálculo da execução será realizado pela apuração da representatividade percentual do montante da execução financeira acumulada em cada subprograma no total da despesa fixada na lei orçamentária anual para tal subprograma, considerados os ajustes decorrentes de créditos adicionais abertos no exercício.
Art. 60. Os projetos de lei de créditos adicionais terão como prazo limite para encaminhamento ao Congresso Nacional a data de 31 de outubro de 1994, devendo a sua apreciação ser concluída no prazo de quarenta e cinco dias do seu recebimento.
Art. 60. Os projetos de lei de créditos adicionais terão como prazo limite para encaminhamento ao Congresso Nacional a data de 30 de novembro de 1994.(Redação dada pela Lei nº 8.938, de 1994)
Art. 60. Os projetos de lei de créditos adicionais terão como prazo limite para encaminhamento ao Congresso Nacional a data de 12 de dezembro de 1994.(Redação dada pela Lei nº 9.002, de 1995)
Art. 61. A prestação de contas anual da União incluirá relatório de execução na forma e com o detalhamento apresentado pela lei orçamentária anual.
Art. 62. É vedada, em atenção ao que estabelece oart. 167, II, da Constituição Federal, a articulação de quaisquer procedimentos, no âmbito dos sistemas de orçamento, programação financeira e contabilidade, que viabilizem a execução de despesas sem adequada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária.
Art. 63. No exercício do acompanhamento e fiscalização orçamentária a que se refere oart. 166, § 1º, II, da Constituição Federal, será assegurado ao órgão responsável pela atividade, o acesso irrestrito, para fins de consulta, ao Sistema Integrado de Administração Financeira (Siafi) e ao Sistema Integrado de Dados Orçamentários (Sidor).CAPÍTULO IXDas Disposições FinaisArt. 64. O Poder Executivo, através do seu Órgão Central do Sistema de Planejamento Federal e de Orçamento, deverá atender, no prazo improrrogável de dez dias úteis, contados da data de recebimento, as solicitações de informações encaminhadas pelo Presidente da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional, relativas a aspectos quantitativos e qualitativos de qualquer subprojeto, subatividade ou item de receita.
Art. 65. Caso o projeto de lei orçamentária anual não seja encaminhado à sanção do Presidente da República até o início do exercício de 1994, a programação constante do projeto de lei encaminhado pelo Poder Executivo, relativa às despesas com custeio, incluídas as com pessoal e encargos sociais, com investimentos em execução de 1993 e com serviço da dívida, poderá ser executada, em cada mês, até o limite de 1/12 (um doze avos) do total de cada dotação atualizada, até o mês seguinte àquele em que o projeto seja encaminhado à sanção.
Art. 66. Até vinte e quatro horas após o encaminhamento à sanção presidencial dos autógrafos do projeto de lei orçamentária anual e dos projetos de lei de créditos adicionais, o Poder Legislativo enviará, em meio magnético de processamento eletrônico, os dados e informações relativos aos autógrafos, indicando, em relação a cada categoria de programação dos projetos originais, o total dos acréscimos e o total dos decréscimos, por fonte, realizados pelo Congresso Nacional, e as novas categorias de programação, indicando, em relação a estas, os detalhamentos fixados no art. 7º desta lei, as fontes e as denominações atribuídas.
Art. 67. A Secretaria de Planejamento, Orçamento e Coordenação da Presidência da República publicará, no prazo de vinte dias após a publicação da lei orçamentária anual, os quadros de detalhamento da despesa, por unidade orçamentária de cada órgão, fundo e entidade dos orçamentos fiscal e da seguridade social, especificando, para cada categoria de programação, a fonte, a categoria econômica, o grupo de despesa, a modalidade de aplicação e o elemento da despesa.§ 1º Os quadros de detalhamento da despesa serão acompanhados por demonstrativos consolidados das despesas dos orçamentos fiscal e da seguridade social, de modo a evidenciar:I - fontes de recursos;II - montante por modalidade de aplicação;III - montante por elemento de despesa;IV - detalhamento da programação relacionada com a manutenção e desenvolvimento do ensino.§ 2º Os quadros de detalhamento da despesa referentes aos Poderes Legislativo e Judiciário e ao Ministério Público da União serão elaborados na forma definida no caput deste artigo e aprovados por atos dos Presidentes da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, do Tribunal de Contas da União, do Supremo Tribunal Federal, dos Tribunais Superiores, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios e do Procurador-Geral da República.§ 3º Os quadros de detalhamento da despesa serão alterados em virtude da abertura de crédito adicional ou de fato que requeira a adequação das dotações às necessidades da execução orçamentária, observados os limites fixados na lei orçamentária anual.
Art. 68. Até sessenta dias após a publicação dos Balanços Gerais da União, serão indicados e totalizados com os valores orçamentários para cada órgão e suas entidades, a nível de subprojeto e subatividade, os saldos de créditos especiais e extraordinários autorizados nos últimos quatro meses do exercício financeiro de 1993, e reabertos, na forma do disposto noart. 167, § 2º, da Constituição Federal.
Art. 69. Até vinte e quatro horas após a publicação do relatório a que se refere oart. 165, § 3º, da Constituição Federal, o Poder Executivo colocará à disposição do Congresso Nacional os dados relativos à execução orçamentária do mesmo período, na forma e com o grau de detalhamento peculiar aos quadros de detalhamento da despesa, mediante acesso amplo:I - ao Sistema Integrado de Administração Financeira (Siafi), para os orçamentos fiscal e da seguridade social;II - ao Sistema Integrado de Dados Orçamentários (Sidor), para o orçamento de investimento.
Art. 70. O relatório de que trata o artigo anterior deverá conter a execução mensal dos orçamentos fiscal e da seguridade social, classificada por grupo de despesa e fontes segundo:I - órgão;II - unidade orçamentária;III - função;IV - programa;V - subprograma;VI - projeto e atividade.§ 1º Integrará o relatório de execução orçamentária quadro comparativo, discriminando para cada um dos níveis referidos neste artigo:I - o valor constante da lei orçamentária anual;II - o valor orçado, considerando-se a lei orçamentária anual e os créditos adicionais aprovados;III - o valor empenhado no mês;IV - o valor empenhado até o mês;V - a participação relativa de cada um dos valores de que tratam os incisos I a IV deste parágrafo e o valor total correspondente, classificado por grupo de despesa, para cada um dos níveis de agregação discriminados nos incisos deste artigo;(Revogado pela Lei nº 8.928, de 1994)VI - a participação relativa entre cada um dos valores de que tratam os incisos I a IV deste parágrafo e o valor correspondente, totalizado por órgão e classificado por grupo de despesa, no caso das categorias de programação;(Revogado pela Lei nº 8.928, de 1994)VII - demonstrativo do cumprimento do que estabelece o art. 59 desta lei.§ 2º Os valores a que se refere o parágrafo anterior não considerarão as despesas orçadas ou executadas relativas ao refinanciamento da dívida da União, que deverão ser apresentadas separadamente.
Art. 71. A lei de orçamento do exercício financeiro de 1994 deverá destinar para os programas de habitação, montante de recursos não inferior a duas vezes os gastos efetuados em tais programas no ano de 1992, atualizados monetariamente.(Incluído pela Lei nº 8.698, de 1993)
Art. 74. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.(Renumerado pela Lei nº 8.928, de 1993)Brasília, 12 de agosto de 1993, 172º da Independência e 105º da República.ITAMAR FRANCOAlexis StepanenkoEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 13.8.1993Download para anexo*