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Lei nº 14.412, de 15.7.2022 Publicada no DOU de 15.7.2022 - Edição extra (2022)
Ementa: Altera a Lei nº 14.303, de 21 de janeiro de 2022, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2022.
LEI Nº 14.412, DE 15 DE JULHO DE 2022Altera a Lei nº 14.303, de 21 de janeiro de 2022, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2022.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Lei nº 14.411, de 15.7.2022 Publicada no DOU de 15.7.2022 - Edição extra (2022)
Ementa: Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Trabalho e Previdência, crédito especial no valor de R$ 312.721.134,00, para o fim que especifica .
LEI Nº 14.411, DE 15 DE JULHO DE 2022Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Trabalho e Previdência, crédito especial no valor de R$ 312.721.134,00, para o fim que especifica.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social da União(Lei nº 14.303, de 21 de janeiro de 2022), em favor do Ministério do Trabalho e Previdência, crédito especial no valor de R$ 312.721.134,00 (trezentos e doze milhões setecentos e vinte e um mil cento e trinta e quatro reais), para atender à programação constante do Anexo I.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 15 de julho de 2022; 201º da Independência e 134º da República.JAIR MESSIAS BOLSONAROPaulo GuedesEste texto não substitui o publicado no DOU de 15.7.2022 - Edição extraÓRGÃO: 40000 - Ministério do Trabalho e PrevidênciaUNIDADE: 40201 - Instituto Nacional do Seguro SocialANEXO ICrédito EspecialPROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00FUNCIONALPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOESFGNDRPMODIUFTEVALOR0901Operações Especiais: Cumprimento de Sentenças Judiciais312.721.134Operações Especiais28 8460901 00SAPagamento de honorários periciais nas ações em que o INSS figure como parte e que sejam de competência da Justiça Federal312.721.13428 8460901 00SA 0001Pagamento de honorários periciais nas ações em que o INSS figure como parte e que sejam de competência da Justiça Federal - Nacional312.721.134S31900300312.721.134TOTAL - FISCAL0TOTAL - SEGURIDADE312.721.134TOTAL - GERAL312.721.134ÓRGÃO: 40000 - Ministério do Trabalho e PrevidênciaUNIDADE: 40904 - Fundo do Regime Geral de Previdência SocialANEXO IICrédito EspecialPROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00FUNCIONALPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOESFGNDRPMODIUFTEVALOR2214Nova Previdência312.721.134Operações Especiais09 2712214 00SJBenefícios Previdenciários312.721.13409 2712214 00SJ 0001Benefícios Previdenciários - Nacional312.721.134S31900140312.721.134TOTAL - FISCAL0TOTAL - SEGURIDADE312.721.134TOTAL - GERAL312.721.134*
Lei nº 14.410, de 15.7.2022 Publicada no DOU de 15.7.2022 - Edição extra (2022)
Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Poderes Legislativo e Judiciário, da Defensoria Pública da União e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 202.540.096,00, pa
LEI Nº 14.410, DE 15 DE JULHO DE 2022Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Poderes Legislativo e Judiciário, da Defensoria Pública da União e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 202.540.096,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União(Lei nº 14.303, de 21 de janeiro de 2022), em favor dos Poderes Legislativo e Judiciário, da Defensoria Pública da União e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 202.540.096,00 (duzentos e dois milhões quinhentos e quarenta mil e noventa e seis reais), para atender às programações constantes do Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:I - incorporação desuperavitfinanceiro da fonte “00 - Recursos Primários de Livre Aplicação”, no valor de R$ 173.236.119,00 (cento e setenta e três milhões duzentos e trinta e seis mil cento e dezenove reais); eII - anulação de dotações orçamentárias, no valor de R$ 29.303.977,00 (vinte e nove milhões trezentos e três mil novecentos e setenta e sete reais), conforme indicado no Anexo II.
Lei nº 14.409, de 15.7.2022 Publicada no DOU de 15.7.2022 - Edição extra (2022)
Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito especial no valor de R$ 23.912.137.414,00, para o fim que especifica .
LEI Nº 14.409, DE 15 DE JULHO DE 2022Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito especial no valor de R$ 23.912.137.414,00, para o fim que especifica.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União(Lei nº 14.303, de 21 de janeiro de 2022), em favor de Encargos Financeiros da União, crédito especial no valor de R$ 23.912.137.414,00 (vinte e três bilhões novecentos e doze milhões cento e trinta e sete mil quatrocentos e quatorze reais), para atender à programação constante do Anexo.
Art. 2º O crédito de que trata o art. 1º será atendido por meio da incorporação desuperavitfinanceiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2021, referente a “Recursos Financeiros de Livre Aplicação”.
Art. 3º Observado oart. 43 da Lei nº 14.194, de 20 de agosto de 2021, e as demais disposições aplicáveis, fica autorizada a ampliação das dotações constantes do Anexo, por ato do Poder Executivo federal, por meio da utilização de recursos provenientes de:I - anulação de dotações constantes daLei nº 14.303, de 2022, e seus créditos suplementares e especiais;II - reserva de contingência, inclusive à conta de receitas próprias e vinculadas, observado o disposto no§ 2º do art. 13 da Lei nº 14.194, de 2021;III -superavitfinanceiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2021, observado o disposto noinciso I do § 1ºe no§ 2º do art. 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964; eIV - excesso de arrecadação, observado o disposto noinciso II do § 1ºe no§ 3º do art. 43 da Lei nº 4.320, de 1964.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 15 de julho de 2022; 201º da Independência e 134º da República.JAIR MESSIAS BOLSONAROPaulo GuedesEste texto não substitui o publicado no DOU de 15.7.2022 - Edição extraÓRGÃO: 71000 - Encargos Financeiros da UniãoUNIDADE: 71101 - Recursos sob Supervisão do Ministério da EconomiaANEXOCrédito EspecialPROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00FUNCIONALPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOESFGNDRPMODIUFTEVALOR0909Operações Especiais: Outros Encargos Especiais23.912.137.414Operações Especiais28 8460909 00U9Encargos decorrentes da aplicação do § 11 e do § 21 do art. 100 da Constituição Federal23.912.137.41428 8460909 00U9 0001Encargos decorrentes da aplicação do § 11 e do § 21 do art. 100 da Constituição Federal - Nacional23.912.137.414F3290038823.912.137.414TOTAL - FISCAL23.912.137.414TOTAL - SEGURIDADE0TOTAL - GERAL23.912.137.414*
Lei nº 14.408, de 12.7.2022 Publicada no DOU de 13.7.2022 (2022)
Ementa: Altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 (Código Brasileiro de Telecomunicações), para dispor sobre a transferência, a comercialização e a cessão do tempo de programação para a produção independ
LEI Nº 14.408, DE 12 DE JULHO DE 2022Altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 (Código Brasileiro de Telecomunicações), para dispor sobre a transferência, a comercialização e a cessão do tempo de programação para a produção independente.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º ALei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962(Código Brasileiro de Telecomunicações), passa a vigorar com as seguintes alterações:“
Art. 38. .............................................................................................................................................................................................................................k)as concessionárias e permissionárias poderão transferir, comercializar ou ceder o tempo total de programação para a veiculação de produção independente, desde que mantenham sob seu controle a regra legal de limitação de publicidade comercial e a qualidade do conteúdo da programação produzido por terceiro para que atenda ao disposto na alínea “d” deste caput, além de responsabilizarem-se perante o poder concedente por eventuais irregularidades que este vier a constatar na execução da programação;l)as concessionárias e permissionárias não poderão transferir, comercializar ou ceder a gestão total ou parcial da execução do serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens.............................................................................................................” (NR)“
Art. 124. .....................................................................................................Parágrafo único. Para os fins desta Lei, considera-se publicidade comercial o espaço da programação para a difusão de mensagens e informações com conteúdo próprio de publicidade de produtos e serviços para os consumidores e/ou de promoção de imagem e marca de empresas.” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 12 de julho de 2022; 201º da Independência e 134º da República.JAIR MESSIAS BOLSONAROFábio FariaEste texto não substitui o publicado no DOU de 13.7.2022*
Lei nº 14.407, de 12.7.2022 Publicada no DOU de 13.7.2022 (2022)
Ementa: Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para estabelecer o compromisso da educação básica com a formação do leitor e o estímulo à leitura.
Art. 1º O art. 4º daLei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996(Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), passa a vigorar acrescido do seguinte inciso XI:“
Art. 2º O art. 22 daLei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996(Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único:“
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 12 de julho de 2022; 201º da Independência e 134º da República.JAIR MESSIAS BOLSONAROJosé de Castro Barreto JuniorCristiane Rodrigues BrittoEste texto não substitui o publicado no DOU de 13.7.2022*
Lei nº 14.406, de 12.7.2022 Publicada no DOU de 13.7.2022 (2022)
Ementa: Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, e o Decreto-Lei nº 917, de 8 de outubro de 1969, que dispõe sobre o emprego da aviação agrícola no País,
LEI Nº 14.406, DE 12 DE JULHO DE 2022Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, e o Decreto-Lei nº 917, de 8 de outubro de 1969, que dispõe sobre o emprego da aviação agrícola no País, para incluir o uso da aviação agrícola nas diretrizes e políticas governamentais de combate a incêndios florestais.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 39. ..........................................................................................................§ 1ºOs planos de contingência para o combate aos incêndios florestais dos órgãos do Sisnama conterão diretrizes para o uso da aviação agrícola no combate a incêndios em todos os tipos de vegetação.§ 2º As aeronaves utilizadas para combate a incêndios deverão atender às normas técnicas definidas pelas autoridades competentes do poder público e ser pilotadas por profissionais devidamente qualificados para o desempenho dessa atividade, na forma do regulamento.” (NR)“
Art. 40. .................................................................................................................................................................................................................................§ 3ºA Política de que trata ocaputdeste artigo contemplará programa de uso da aviação agrícola no combate a incêndios em todos os tipos de vegetação.” (NR)
Art. 2º ...................................................................................................................................................................................................................................§ 2º .........................................................................................................................................................................................................................................e)combate a incêndios em todos os tipos de vegetação;........................................................................................................................§ 4ºAs atividades referidas na alíneaedo § 2º deste artigo poderão ser incentivadas pelo poder público e constarão das políticas, programas e planos governamentais de prevenção e combate aos incêndios florestais, inclusive por meio da formação e treinamento de pilotos.” (NR)
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 12 de julho de 2022; 201º da Independência e 134º da República.JAIR MESSIAS BOLSONAROAnderson Gustavo TorresMarcos Montes CordeiroJoaquim Alvaro Pereira LeiteEste texto não substitui o publicado no DOU de 13.7.2022*
Lei nº 14.405, de 12.7.2022 Publicada no DOU de 13.7.2022 (2022)
Ementa: Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para tornar exigível, em condomínios edilícios, a aprovação de 2/3 (dois terços) dos votos dos condôminos para a mudança da destinação
LEI Nº 14.405, DE 12 DE JULHO DE 2022Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para tornar exigível, em condomínios edilícios, a aprovação de 2/3 (dois terços) dos votos dos condôminos para a mudança da destinação do edifício ou da unidade imobiliária.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 12 de julho de 2022; 201º da Independência e 134º da República.JAIR MESSIAS BOLSONAROAnderson Gustavo TorresEste texto não substitui o publicado no DOU de 13.7.2022*
Lei nº 14.404, de 11.7.2022 Publicada no DOU de 12.7.2022 (2022)
Ementa: Institui o Dia Nacional de Conscientização sobre a Fissura Labiopalatina.
LEI Nº 14.404, DE 11 DE JULHO DE 2022Institui o Dia Nacional de Conscientização sobre a Fissura Labiopalatina.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Dia Nacional de Conscientização sobre a Fissura Labiopalatina, a ser celebrado anualmente no dia 24 de junho.
Art. 2ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 11 de julho de 2022; 201º da Independência e 134º da República.JAIR MESSIAS BOLSONAROMarcelo Antônio Cartaxo Queiroga LopesEste texto não substitui o publicado no DOU de 12.7.2022*
Lei nº 14.403, de 11.7.2022 Publicada no DOU de 12.7.2022 (2022)
Ementa: Denomina “Travessia Paixão Côrtes” a segunda ponte sobre o rio Guaíba na BR-290, no Município de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul.
LEI Nº 14.403, DE 11 DE JULHO DE 2022Denomina “Travessia Paixão Côrtes” a segunda ponte sobre o rio Guaíba na BR-290, no Município de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica denominada “Travessia Paixão Côrtes” a segunda ponte sobre o rio Guaíba na BR-290, no Município de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 11 de julho de 2022; 201º da Independência e 134º da República.JAIR MESSIAS BOLSONAROMarcelo Sampaio Cunha FilhoEste texto não substitui o publicado no DOU de 12.7.2022*
Lei nº 14.402, de 8.7.2022 Publicada no DOU de 8.7.2022 - Edição extra (2022)
Ementa: Institui o Dia dos Povos Indígenas e revoga o Decreto-Lei nº 5.540, de 2 de junho de 1943.
Art. 1º Esta Lei institui o dia 19 de abril como o Dia dos Povos Indígenas e revoga o Decreto-Lei nº 5.540, de 2 de junho de 1943.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 8 de julho de 2022; 201º da Independência e 134º da República.JAIR MESSIAS BOLSONAROEste texto não substitui o publicado no DOU de 8.7.2022 - Edição extra*
Lei nº 14.401, de 8.7.2022 Publicada no DOU de 8.7.2022 - Edição extra (2022)
Ementa: Inscreve o nome de Nise Magalhães da Silveira no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.
Art. 1º Fica inscrito o nome de Nise Magalhães da Silveira no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria, depositado no Panteão da Pátria e da Liberdade Tancredo Neves, em Brasília, Distrito Federal.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 8 de julho de 2022; 201º da Independência e 134º da República.JAIR MESSIAS BOLSONAROEste texto não substitui o publicado no DOU de 8.7.2022 - Edição extra*
Lei nº 14.400, de 8.7.2022 Publicada no DOU de 8.7.2022 - Edição extra (2022)
Ementa: Altera a Lei nº 13.992, de 22 de abril de 2020, para prorrogar a suspensão da obrigatoriedade da manutenção das metas quantitativas e qualitativas contratualizadas pelos prestadores de serviço de saúd
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 8 de julho de 2022; 201º da Independência e 134º da República.JAIR MESSIAS BOLSONAROEste texto não substitui o publicado no DOU de 8.7.2022 - Edição extra*
Lei nº 14.396, de 8.7.2022 Publicada no DOU de 8.7.2022 - Edição extra (2022)
Ementa: Denomina Rodovia Presidente João Goulart o trecho da rodovia BR-153 compreendido entre o Município de Cachoeira do Sul, no Estado do Rio Grande do Sul, e o Município de Marabá, no Estado do Pará.
Art. 1° Fica denominado Rodovia Presidente João Goulart o trecho da rodovia BR-153 compreendido entre o Município de Cachoeira do Sul, no Estado do Rio Grande do Sul, e o Município de Marabá, no Estado do Pará.
Lei nº 14.395, de 8.7.2022 Publicada no DOU de 8.7.2022 - Edição extra (2022)
Ementa: Altera a Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, para conceituar o termo “praça” para os fins que especifica.
Art. 1º EstaLei altera a Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, para conceituar o termo “praça” para os efeitos de determinação do valor mínimo tributável nela previsto.
Art. 15-A. Para os efeitos de apuração do valor tributável de que tratam os incisos I e II docaputdo art. 15 desta Lei, considera-se praça o Município onde está situado o estabelecimento do remetente.”
Lei nº 14.394, de 4.7.2022 Publicada no DOU de 5.7.2022 (2022)
Ementa: Reconhece a competição Freio de Ouro como manifestação da cultura nacional .
LEI Nº 14.394, DE 4 DE JULHO DE 2022Reconhece a competição Freio de Ouro como manifestação da cultura nacional.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 2º Compete ao poder público garantir a livre realização das atividades que compreendem a competição Freio de Ouro, resguardadas as normas legais de proteção aos animais.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 4 de julho de 2022; 201oda Independência e 134oda República.JAIR MESSIAS BOLSONAROCarlos Alberto Gomes de BritoEste texto não substitui o publicado no DOU de 5.7.2022*
Lei nº 14.393, de 4.7.2022 Publicada no DOU de 5.7.2022 (2022)
Ementa: Altera a Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999, que dispõe sobre a Política Nacional de Educação Ambiental, para instituir a Campanha Junho Verde.
LEI Nº 14.393, DE 4 DE JULHO DE 2022Altera a Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999, que dispõe sobre a Política Nacional de Educação Ambiental, para instituir a Campanha Junho Verde.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei institui a Campanha Junho Verde no âmbito da Política Nacional de Educação Ambiental, estabelecida pelaLei nº 9.795, de 27 de abril de 1999.
Art. 2º A Seção III do Capítulo II daLei nº 9.795, de 27 de abril de 1999, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 13-A:“
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 4 de julho de 2022; 201oda Independência e 134oda República.JAIR MESSIAS BOLSONAROVictor Godoy VeigaJoaquim Alvaro Pereira LeiteEste texto não substitui o publicado no DOU de 5.7.2022*
Lei nº 14.392, de 4.7.2022 Publicada no DOU de 5.7.2022 (2022)
Ementa: Reconhece a Marcha de Resistência do Cavalo Crioulo do Rio Grande do Sul como manifestação da cultura nacional .
LEI Nº 14.392, DE 4 DE JULHO DE 2022Reconhece a Marcha de Resistência do Cavalo Crioulo do Rio Grande do Sul como manifestação da cultura nacional.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica reconhecida a Marcha de Resistência do Cavalo Crioulo do Rio Grande do Sul como manifestação da cultura nacional.
Art. 2º Compete ao poder público assegurar a livre realização das atividades que compreendem a Marcha de Resistência do Cavalo Crioulo do Rio Grande do Sul.
Art. 3ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 4 de julho de 2022; 201oda Independência e 134oda República.JAIR MESSIAS BOLSONAROCarlos Alberto Gomes de BritoEste texto não substitui o publicado no DOU de 5.7.2022*
Lei nº 14.391, de 4.7.2022 Publicada no DOU de 5.7.2022 (2022)
Ementa: Altera a Lei nº 9.875, de 25 de novembro de 1999, para denominar “Rodovia Ulysses Guimarães – Travessia Urbana Renato Nunes de Oliveira” o trecho da rodovia BR-282 entre o km 214,34 e o km 222,06, no
LEI Nº 14.391, DE 4 DE JULHO DE 2022Altera a Lei nº 9.875, de 25 de novembro de 1999, para denominar “Rodovia Ulysses Guimarães – Travessia Urbana Renato Nunes de Oliveira” o trecho da rodovia BR-282 entre o km 214,34 e o km 222,06, no Município de Lages, Estado de Santa Catarina.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei altera aLei nº 9.875, de 25 de novembro de 1999, para denominar “Rodovia Ulysses Guimarães – Travessia Urbana Renato Nunes de Oliveira” o trecho da rodovia BR-282 entre o km 214,34 e o km 222,06, no Município de Lages, Estado de Santa Catarina.
Art. 1º ..................................................................................§ 1º.......................................................................................§ 2º O trecho da rodovia compreendido entre o km 214,34 e o km 222,06, no Município de Lages, Estado de Santa Catarina, fica denominado ‘Rodovia Ulysses Guimarães – Travessia Urbana Renato Nunes de Oliveira’.” (NR)
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 4 de julho de 2022; 201oda Independência e 134oda República.JAIR MESSIAS BOLSONAROBruno Eustáquio Ferreira Castro de CarvalhoEste texto não substitui o publicado no DOU de 5.7.2022*
Lei nº 14.390, de 4.7.2022 Publicada no DOU de 5.7.2022 (2022)
Ementa: Altera a Lei nº 14.046, de 24 de agosto de 2020, para dispor sobre medidas emergenciais para atenuar os efeitos da crise decorrente da pandemia da covid-19 nos setores de turismo e de cultura; revoga
Art. 4º O tratamento tributário de que trata oart. 4º da Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, não importa por si só a obrigatoriedade de tributação com base no lucro real prevista noinciso IV docaputdo art. 14 da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, durante o período de 60 (sessenta) meses referido naquele dispositivo.
Art. 5º Fica revogado oart. 3º daLei nº 14.186, de 15 de julho de 2021, na parte em que altera os seguintes dispositivos daLei nº 14.046, de 24 de agosto de 2020:I - do art. 2º:a)caput;b)§ 4º;c)inciso II do § 5º;d)§ 6º; ee)§ 10; eII -art. 4º.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 4 de julho de 2022; 201oda Independência e 134oda República.JAIR MESSIAS BOLSONAROAnderson Gustavo TorresPaulo GuedesCarlos Alberto Gomes de BritoEste texto não substitui o publicado no DOU de 5.7.2022*