Lei 11.718, de 20.6.2008 Publicada no DOU de 23.6.2008 (2008)
Ementa: Acrescenta artigo à Lei n o 5.889, de 8 de junho de 1973, criando o contrato de trabalhador rural por pequeno prazo; estabelece normas transitórias sobre a aposentadoria do trabalhador rural; prorroga
LEI Nº 11.718, DE 20DEJUNHO DE 2008.Mensagem de vetoConversão da MPv nº 410, de 2007(Vide ADIN 4395)Acrescenta artigo à Lei no5.889, de 8 de junho de 1973, criando o contrato de trabalhador rural por pequeno prazo; estabelece normas transitórias sobre a aposentadoria do trabalhador rural; prorroga o prazo de contratação de financiamentos rurais de que trata o § 6odo art. 1oda Lei no11.524, de 24 de setembro de 2007; e altera as Leis nos8.171, de 17 de janeiro de 1991, 7.102, de 20 de junho de 1993, 9.017, de 30 de março de 1995, e 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 2oPara o trabalhador rural empregado, o prazo previsto noart. 143 da Lei no8.213, de 24 de julho de 1991, fica prorrogado até o dia 31 de dezembro de 2010.Parágrafo único. Aplica-se o disposto nocaputdeste artigo ao trabalhador rural enquadrado na categoria de segurado contribuinte individual que presta serviços de natureza rural, em caráter eventual, a 1 (uma) ou mais empresas, sem relação de emprego.
Art. 3oNa concessão de aposentadoria por idade do empregado rural, em valor equivalente ao salário mínimo, serão contados para efeito de carência:I – até 31 de dezembro de 2010, a atividade comprovada na forma doart. 143 da Lei no8.213, de 24 de julho de 1991;II – de janeiro de 2011 a dezembro de 2015, cada mês comprovado de emprego, multiplicado por 3 (três), limitado a 12 (doze) meses, dentro do respectivo ano civil; eIII – de janeiro de 2016 a dezembro de 2020, cada mês comprovado de emprego, multiplicado por 2 (dois), limitado a 12 (doze) meses dentro do respectivo ano civil.Parágrafo único. Aplica-se o disposto nocaputdeste artigo e respectivo inciso I ao trabalhador rural enquadrado na categoria de segurado contribuinte individual que comprovar a prestação de serviço de natureza rural, em caráter eventual, a 1 (uma) ou mais empresas, sem relação de emprego.
Art. 7oO art. 1oda Lei no7.102, de 20 de junho de 1983, passa a vigorar com a seguinte redação, renumerando-se o parágrafo único para § 1o:Revogado pela Lei nº 14.967, de 2024“
Art. 1o.................................................................................§ 1oOs estabelecimentos financeiros referidos neste artigo compreendem bancos oficiais ou privados, caixas econômicas, sociedades de crédito, associações de poupança, suas agências, postos de atendimento, subagências e seções, assim como as cooperativas singulares de crédito e suas respectivas dependências.§ 2oO Poder Executivo estabelecerá, considerando a reduzida circulação financeira, requisitos próprios de segurança para as cooperativas singulares de crédito e suas dependências que contemplem, entre outros, os seguintes procedimentos:I – dispensa de sistema de segurança para o estabelecimento de cooperativa singular de crédito que se situe dentro de qualquer edificação que possua estrutura de segurança instalada em conformidade com o art. 2odesta Lei;II – necessidade de elaboração e aprovação de apenas um único plano de segurança por cooperativa singular de crédito, desde que detalhadas todas as suas dependências;III – dispensa de contratação de vigilantes, caso isso inviabilize economicamente a existência do estabelecimento.§ 3oOs processos administrativos em curso no âmbito do Departamento de Polícia Federal observarão os requisitos próprios de segurança para as cooperativas singulares de crédito e suas dependências.” (NR)
Art. 8oO Anexo daLei no9.017, de 30 de março de 1995, passa a vigorar com a seguinte alteração no Item 13 e inclusão do Item 15, com a seguinte redação:"SITUAÇÃOUFIR.................................................................................................................13 – Vistoria de estabelecimentos financeiros, exceto cooperativas singulares de crédito, por agência ou posto.......................................................................................................................................1.000......................15 – Vistoria de cooperativas singulares de crédito.300"
Art. 49. ...................................................................................................................................................................§ 5oA matrícula atribuída pela Secretaria da Receita Federal do Brasil ao produtor rural pessoa física ou segurado especial é o documento de inscrição do contribuinte, em substituição à inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ, a ser apresentado em suas relações com o Poder Público, inclusive para licenciamento sanitário de produtos de origem animal ou vegetal submetidos a processos de beneficiamento ou industrialização artesanal, com as instituições financeiras, para fins de contratação de operações de crédito, e com os adquirentes de sua produção ou fornecedores de sementes, insumos, ferramentas e demais implementos agrícolas.§ 6oO disposto no § 5odeste artigo não se aplica ao licenciamento sanitário de produtos sujeitos à incidência de Imposto sobre Produtos Industrializados ou ao contribuinte cuja inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ seja obrigatória.” (NR)
Art. 17. ....................................................................................................................................................................§ 3o(Revogado).§ 4oA inscrição do segurado especial será feita de forma a vinculá-lo ao seu respectivo grupo familiar e conterá, além das informações pessoais, a identificação da propriedade em que desenvolve a atividade e a que título, se nela reside ou o Município onde reside e, quando for o caso, a identificação e inscrição da pessoa responsável pela unidade familiar.§ 5oO segurado especial integrante de grupo familiar que não seja proprietário ou dono do imóvel rural em que desenvolve sua atividade deverá informar, no ato da inscrição, conforme o caso, o nome do parceiro ou meeiro outorgante, arrendador, comodante ou assemelhado.§ 6oSimultaneamente com a inscrição do segurado especial, será atribuído ao grupo familiar número de Cadastro Específico do INSS – CEI, para fins de recolhimento das contribuições previdenciárias.” (NR)“
Art. 29. ...................................................................................................................................................................§ 6oO salário-de-benefício do segurado especial consiste no valor equivalente ao salário-mínimo, ressalvado o disposto no inciso II do art. 39 e nos §§ 3oe 4odo art. 48 desta Lei.I –(revogado);II – (revogado)....................................................................................” (NR)“
Art. 11. Na aquisição de produtos agropecuários no âmbito do Programa de Aquisição de Alimentos - PAA, instituído peloart. 19 da Lei no10.696, de 2 de julho de 2003, os preços de referência serão assegurados aos agricultores familiares, associações e cooperativas livres dos valores referentes às incidências do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e da contribuição do produtor rural pessoa física ou jurídica ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, cujo recolhimento, quando houver, será efetuado pela instituição executora do Programa, à conta do PAA.(Redação dada pela Lei nº 11.775, de 2008)(Revogado pela Medida Provisória nº 1.166, de 2023)(Revogado pela Lei nº 14.628, de 2023)
Art. 12. Ficam revogados:I – o§ 3odo art. 12e o§ 4º do art. 25 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991; eII – o§ 3odo art. 17 da Lei no8.213, de 24 de julho de 1991.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 20 de junho de 2008; 187oda Independência e 120oda República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVATarso GenroGuido MantegaJosé PimentelAndré Peixoto Figueiredo LimaEste texto não substitui o publicado no DOU de 23.6.2008