Lei 9.994, de 24.7.2000 Publicada no DOU de 25.7.2000 (2000)
Ementa: Institui o Programa de Desenvolvimento Científico e Tecnológico do Setor Espacial, e dá outras providências.
LEI No9.994, DE 24 DE JULHO DE 2000.RegulamentoInstitui o Programa de Desenvolvimento Científico e Tecnológico do Setor Espacial, e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1oÉ instituído o Programa de Desenvolvimento Científico e Tecnológico do Setor Espacial, destinado ao fomento da atividade de pesquisa científica e desenvolvimento tecnológico do Setor Espacial, a ser custeado pelos seguintes recursos, além de outros que lhe forem destinados para a mesma finalidade:I – vinte e cinco por cento das receitas a que se referem oart. 2º da Lei nº 5.070, de 7 de julho de 1966, na redação dada peloart. 51 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e o art. 48 desta última Lei, provenientes da utilização de posições orbitais;II – vinte e cinco por cento das receitas auferidas pela União, provenientes de lançamentos, em caráter comercial, de satélites e foguetes de sondagem a partir do território brasileiro;III – vinte e cinco por cento das receitas auferidas pela União, provenientes da comercialização dos dados e imagens obtidos por meios de rastreamento, telemedidas e controle de foguetes e satélites;IV – o total da receita auferida pela Agência Espacial Brasileira – AEB, decorrentes da concessão de licenças e autorizações.
Art. 2oOs recursos de que trata o art. 1oserão depositados no Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico – FNDCT, criado peloDecreto-Lei no719, de 31 de julho de 1969, e restabelecido pelaLei no8.172, de 18 de janeiro de 1991, em categoria de programação específica, devendo ser administrados conforme o disposto no regulamento.Parágrafo único. Para fins do disposto no§ 5odo art. 165 da Constituição Federal, o Poder Executivo incluirá os recursos de que trata o art. 1ona proposta de lei orçamentária anual.
Art. 3oSerá constituído, no âmbito do Ministério da Ciência e Tecnologia, que lhe prestará apoio técnico, administrativo e financeiro, Comitê Gestor com a finalidade de coordenar as atividades do Programa de Desenvolvimento Científico e Tecnológico do Setor Espacial, definir diretrizes gerais e plano anual de investimentos, acompanhar a implementação das ações e proceder à avaliação anual dos resultados alcançados, o qual será composto pelos seguintes membros:I – um representante do Ministério da Ciência e Tecnologia, que o presidirá;II – um representante do Ministério da Defesa;III – um representante do Ministério das Comunicações;IV – um representante da Agência Espacial Brasileira – AEB;V – um representante da Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária – Infraero;VI – um representante do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico – CNPq;VII – um representante da Agência Nacional de Telecomunicações – Anatel;VIII – um representante da comunidade científica;IX – um representante do setor produtivo.§ 1oOs membros do Comitê Gestor a que se referem os incisos VIII e IX terão mandato de dois anos, admitida uma recondução, devendo a primeira investidura ocorrer no prazo de até noventa dias a partir da publicação desta Lei.§ 2oA participação no Comitê Gestor não será remunerada.
Art. 5oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 24 de julho de 2000; 179oda Independência e 112oda República.FERNANDO HENRIQUE CARDOSOJosé GregoriGeraldo Magela da Cruz QuintãoPimenta da VeigaRonaldo Mota SardenbergEste texto não substitui o publicado no DOU de 25.7.2000*