tardellirs/brazilian-federal-law-corpus huggingface dataset:
Lei 12.832, de 20.6.2013 Publicada no DOU de 21.6.2013 (2013)
Ementa: Altera dispositivos das Leis nos 10.101, de 19 de dezembro de 2000, que dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa, e 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que alter
Art. 4º ........................................................................................................................................................................II -arbitragem de ofertas finais, utilizando-se, no que couber, os termos daLei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996.....................................................................................” (NR)
Art. 4º ........................................................................................................................................................................VII -as contribuições para as entidades de previdência complementar de que trata aLei nº 12.618, de 30 de abril de 2012.....................................................................................” (NR)“
Art. 8º ........................................................................................................................................................................II - ................................................................................................................................................................................i)às contribuições para as entidades de previdência complementar de que trata aLei nº 12.618, de 30 de abril de 2012.....................................................................................” (NR)
Lei 12.831, de 20.6.2013 Publicada no DOU de 21.6.2013 (2013)
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de homenagem permanente a Santos Dumont, o pai da aviação, nos aeroportos, bases aéreas e similares.
LEI Nº 12.831, DE 20 DE JUNHO DE 2013.VigênciaDispõe sobre a obrigatoriedade de homenagem permanente a Santos Dumont, o pai da aviação, nos aeroportos, bases aéreas e similares.A PRESIDENTA DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os aeroportos, bases aéreas e similares são obrigados a manter permanentemente, em local visível, a imagem de Santos Dumont acompanhada da inscrição “Pai da Aviação”.
Lei 12.830, de 20.6.2013 Publicada no DOU de 21.6.2013 (2013)
Ementa: Dispõe sobre a investigação criminal conduzida pelo delegado de polícia. Mensagem de veto
LEI Nº 12.830, DE 20 DE JUNHO DE 2013.Mensagem de vetoDispõe sobre a investigação criminal conduzida pelo delegado de polícia.A PRESIDENTA DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 3º O cargo de delegado de polícia é privativo de bacharel em Direito, devendo-lhe ser dispensado o mesmo tratamento protocolar que recebem os magistrados, os membros da Defensoria Pública e do Ministério Público e os advogados.
Lei 12.829, de 20.6.2013 Publicada no DOU de 21.6.2013 (2013)
Ementa: Cria o Parque Nacional Marinho das Ilhas dos Currais, no Estado do Paraná.
LEI Nº 12.829, DE 20 DE JUNHO DE 2013.Cria o Parque Nacional Marinho das Ilhas dos Currais, no Estado do Paraná.A PRESIDENTA DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º É criado o Parque Nacional Marinho das Ilhas dos Currais, no Estado do Paraná, em conformidade com aLei nº 9.985, de 18 de julho de 2000,com limites correspondentes ao quadrilátero formado pela ligação de quatro pontos com as seguintes coordenadas: Ponto 1: 25.43.13 S e 048.22.26 W; Ponto 2: 25.44.27 S e 048.22.53 W; Ponto 3: 25.45.47 S e 048.19.49 W; e Ponto 4: 25.44.33 S e 048.19.21 W.
Art. 2º O Parque Nacional Marinho das Ilhas dos Currais tem por finalidade proteger os ecossistemas das Ilhas dos Currais, bem como os ambientes marinhos dos limites do seu entorno, permitindo ainda a proteção e controle de relevantes áreas de nidificação de várias espécies de aves e de hábitat de espécies marinhas.
Lei 12.828, de 20.6.2013 Publicada no DOU de 21.6.2013 (2013)
Ementa: Dispõe sobre a criação de funções comissionadas no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 18a Região e dá outras providências.
LEI Nº 12.828, DE 20 DE JUNHO DE 2013.Dispõe sobre a criação de funções comissionadas no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região e dá outras providências.A PRESIDENTA DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam criadas, no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, com sede na cidade de Goiânia, Estado de Goiás, as funções comissionadas constantes do Anexo desta Lei.§ 1º A criação das funções prevista nesta Lei fica condicionada à sua expressa autorização em anexo próprio da lei orçamentária anual nos termos do§ 1º do art. 169 da Constituição Federal.§ 2º Ficam convalidados os atos praticados, até a data de publicação desta Lei, por servidores no exercício de funções comissionadas criadas por meio de atos administrativos do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, bem como os efeitos financeiros decorrentes do exercício dessas funções e declarados sem efeito os atos administrativos de criação e transformação das funções comissionadas referidas nesta Lei.
Art. 1º da Lei nº 12.828, de 20 de junho de 2013)FUNÇÕES COMISSIONADASQUANTIDADEFC-610 (dez)FC-594 (noventa e quatro)FC-4130 (cento e trinta)FC-335 (trinta e cinco)FC-2203 (duzentas e três)FC-17 (sete)TOTAL479 (quatrocentas e setenta e nove)
Lei 12.827, de 11.6.2013 Publicada no DOU de 12.6.2013 (2013)
Ementa: Denomina Engenheiro Vasco Filho o trecho da BR-324 que liga os Municípios de Salvador e Feira de Santana, no Estado da Bahia.
LEI Nº 12.827, DE 11 DE JUNHO DE 2013.Denomina Engenheiro Vasco Filho o trecho da BR-324 que liga os Municípios de Salvador e Feira de Santana, no Estado da Bahia.APRESIDENTA DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º É denominado Engenheiro Vasco Filho o trecho da BR-324 que liga os Municípios de Salvador e Feira de Santana, no Estado da Bahia.
Lei 12.822, de 5.6.2013 Publicada no DOU de 6.6.2013 (2013)
Ementa: Altera o art. 9o da Lei no 11.803, de 5 de novembro de 2008, para abrir crédito ao Banco Central do Uruguai, sob a forma de margem de contingência reciprocamente concedida no âmbito do Sistema de Paga
LEI Nº 12.822, DE 5 DE JUNHO DE 2013.Altera o art. 9º da Lei nº 11.803, de 5 de novembro de 2008, para abrir crédito ao Banco Central do Uruguai, sob a forma de margem de contingência reciprocamente concedida no âmbito do Sistema de Pagamentos em Moeda Local (SML).APRESIDENTA DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 9ºÉ o Banco Central do Brasil autorizado a abrir crédito aos Bancos Centrais da República Argentina e do Uruguai, sob a forma de margem de contingência reciprocamente concedida no âmbito do Sistema de Pagamentos em Moeda Local (SML), observados os seguintes limites:I – Banco Central da República Argentina: até o montante de US$ 120.000.000,00 (cento e vinte milhões de dólares norte-americanos); eII – Banco Central do Uruguai: até o montante de US$ 40.000.000,00 (quarenta milhões de dólares norte-americanos).Parágrafo único.O funcionamento da margem de contingência referida nocaputobedecerá à disciplina contida em convênios bilaterais entre o Banco Central do Brasil e os Bancos Centrais da República Argentina e do Uruguai.” (NR)
Art. 2ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicaçãoBrasília, 5 de junho de 2013; 192º da Independência e 125º da República.DILMA ROUSSEFFGuido MantegaAlexandre Antonio TombiniEste texto não substitui o publicado no DOU de 6.6.2013
Lei 12.821, de 5.6.2013 Publicada no DOU de 6.6.2013 (2013)
Ementa: Institui o Dia Nacional dos Agentes da Autoridade de Trânsito. Mensagem de veto
LEI Nº 12.821, DE 5 DE JUNHO DE 2013.Mensagem de vetoInstitui o Dia Nacional dos Agentes da Autoridade de Trânsito.APRESIDENTA DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Dia Nacional dos Agentes da Autoridade de Trânsito, a ser celebrado anualmente no dia 23 de setembro, em todo o território nacional.
Lei 12.820, de 5.6.2013 Publicada no DOU de 6.6.2013 (2013)
Ementa: Institui o Dia Nacional do Engenheiro de Pesca a ser comemorado na data de 14 de dezembro.
LEI Nº 12.820, DE 5 DE JUNHO DE 2013.Institui o Dia Nacional do Engenheiro de Pesca a ser comemorado na data de 14 de dezembro.APRESIDENTA DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Lei 12.819, de 5.6.2013 Publicada no DOU de 6.6.2013 (2013)
Ementa: Inclui o dia 2 de julho de 1823 entre as datas históricas do calendário de efemérides nacionais.
LEI Nº 12.819, DE 5 DE JUNHO DE 2013.Inclui o dia 2 de julho de 1823 entre as datas históricas do calendário de efemérides nacionais.APRESIDENTA DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O dia 2 de julho de 1823, alusivo à consolidação da Independência do Brasil no Estado da Bahia, passa a integrar as datas históricas do calendário de efemérides nacionais.
Lei 12.817, de 5.6.2013 Publicada no DOU de 6.6.2013 (2013)
Ementa: Altera a Lei no 10.836, de 9 de janeiro de 2004, para ampliar a idade limite de crianças e adolescentes que compõem as unidades familiares beneficiárias do Programa Bolsa Família elegíveis ao recebime
LEI Nº 12.817, DE 5 DE JUNHO DE 2013.Conversão da Medida Provisória nº 590, de 2012.Altera a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, para ampliar a idade limite de crianças e adolescentes que compõem as unidades familiares beneficiárias do Programa Bolsa Família elegíveis ao recebimento do benefício para superação da extrema pobreza, e dá outras providências.APRESIDENTA DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 2º ..............................................................................................................................................................IV -o benefício para superação da extrema pobreza, no limite de um por família, destinado às unidades familiares beneficiárias do Programa Bolsa Família e que, cumulativamente:a)tenham em sua composição crianças e adolescentes de 0 (zero) a 15 (quinze) anos de idade; e..............................................................................................§ 15.O benefício para superação da extrema pobreza corresponderá ao valor necessário para que a soma da renda familiar mensal e dos benefícios financeiros supere o valor de R$ 70,00 (setenta reais)per capita.§ 16.Caberá ao Poder Executivo ajustar, de acordo com critério a ser estabelecido em ato específico, o valor definido para a renda familiarper capita,para fins do pagamento do benefício para superação da extrema pobreza.I - (revogado);II - (revogado).§ 17.Os beneficiários comidade a partir de 14 (quatorze) anos e os mencionados no inciso III docaputdeste artigo poderão ter acesso a programas e cursos de educação e qualificação profissionais.”(NR)“
Art. 6º .........................................................................Parágrafo único.O Poder Executivo deverá compatibilizar a quantidade de beneficiários e de benefícios financeiros específicos do Programa Bolsa Família com as dotações Orçamentárias existentes.” (NR)
Art. 2º-A.A partir de 1º de março de 2013, o benefício previsto no inciso IV docaputdo art. 2º será estendido, independentemente do disposto na alíneaadesse inciso, às famílias beneficiárias que apresentem soma da renda familiar mensal e dos benefícios financeiros previstos nos incisos I a III docaputdo art. 2º , igual ou inferior a R$ 70,00 (setenta reais)per capita.”
Lei 12.816, de 5.6.2013 Publicada no DOU de 6.6.2013 (2013)
Ementa: Altera as Leis nos 12.513, de 26 de outubro de 2011, para ampliar o rol de beneficiários e ofertantes da Bolsa-Formação Estudante, no âmbito do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego
LEI Nº 12.816, DE 5 DE JUNHO DE 2013.Mensagem de vetoConversão da Medida Provisória nº 593, de 2012Altera as Leis nºs 12.513, de 26 de outubro de 2011, para ampliar o rol de beneficiários e ofertantes da Bolsa-Formação Estudante, no âmbito do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego - PRONATEC; 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para estabelecer que as bolsas recebidas pelos servidores das redes públicas de educação profissional, científica e tecnológica, no âmbito do Pronatec, não caracterizam contraprestação de serviços nem vantagem para o doador, para efeito do imposto sobre a renda; 8.212, de 24 de julho de 1991, para alterar as condições de incidência da contribuição previdenciária sobre planos educacionais e bolsas de estudo; e 6.687, de 17 de setembro de 1979, para permitir que a Fundação Joaquim Nabuco ofereça bolsas de estudo e pesquisa; dispõe sobre o apoio da União às redes públicas de educação básica na aquisição de veículos para o transporte escolar; e permite que os entes federados usem o registro de preços para a aquisição de bens e contratação de serviços em ações e projetos educacionais.APRESIDENTA DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art 5º .........................................................................§ 1º (VETADO)..............................................................................................§ 3º(VETADO).”(NR)“
Art. 6º Os registros de preços realizados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação poderão ser utilizados pelos Estados, Distrito Federal e Municípios para aquisição de bens e contratação dos serviços necessários à execução das ações e projetos educacionais, inclusive quando empregados recursos próprios.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 5 de junho de 2013; 192º da Independência e 125º da República.DILMA ROUSSEFFGuido MantegaAloizio MercadanteFernando Damata PimentelMiriam BelchiorPatrícia BarcelosEste texto não substitui o publicado no DOU de 6.6.2013
Lei 12.812, de 16.5.2013 Publicada no DOU de 17.5.2013 (2013)
Ementa: Acrescenta o art. 391-A à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, para dispor sobre a estabilidade provisória da gestante, prevista na alíne
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 16 de maio de 2013; 192º da Independência e 125º da República.DILMA ROUSSEFFJosé Eduardo CardozoManoel DiasEleonora Menicucci de OliveiraMaria do Rosário NunesEste texto não substitui o publicado no DOU de 17.5.2013 eretificado em 20.5.2013
Lei 12.811, de 16.5.2013 Publicada no DOU de 17.5.2013 (2013)
Ementa: Acrescenta 2 (dois) cargos em comissão no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal de Contas da União para provimento em Gabinete de Auditor do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
LEI Nº 12.811, DE 16 DE MAIO DE 2013.Acrescenta 2 (dois) cargos em comissão no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal de Contas da União para provimento em Gabinete de Auditor do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.A PRESIDENTA DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam acrescidos ao Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal de Contas da União 1 (um) cargo em comissão de Oficial de Gabinete e 1 (um) cargo em comissão de Assistente para provimento no Gabinete do Auditor, cujo cargo foi criado pelaLei nº 11.854, de 3 de dezembro de 2008,observado o disposto noinciso IV do art. 110 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992,com a redação dada pela Lei nº 9.165, de 19 de dezembro de 1995.
Art. 2º A criação dos 2 (dois) cargos comissionados previstos nesta Lei fica condicionada à sua expressa autorização em Anexo próprio da lei orçamentária anual, com a dotação suficiente para o seu efetivo provimento, nos termos do§ 1º do art. 169 da Constituição Federal.
Art. 3º Os titulares do cargo de Auditor de que trata o§ 4º do art. 73 da Constituição Federal,os quais, nos termos do texto constitucional, substituem os Ministros e exercem as demais atribuições da judicatura, presidindo processos e relatando-os com proposta de decisão, segundo o que dispõe oparágrafo único do art. 78 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992,também serão denominados Ministros-Substitutos.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 16 de maio de 2013; 192º da Independência e 125º da República.DILMA ROUSSEFFMiriam BelchiorEste texto não substitui o publicado no DOU de 17.5.2013
Lei 12.809, de 15.5.2013 Publicada no DOU de 16.5.2013 (2013)
Ementa: Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Centro Gestor e Operacional do Sistema de Proteção da Amazônia - CENSIPAM e do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FN
Art. 1º Fica o Ministério da Defesa autorizado a prorrogar, em caráter excepcional e respeitado o prazo limite de 30 de junho de 2013, os contratos por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público no âmbito do Centro Gestor e Operacional do Sistema de Proteção da Amazônia - CENSIPAM, vigentes em 1º de junho de 2011, firmados com fundamento naalínea “g” do inciso VI docaputdo art. 2º da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993,independentemente da limitação prevista no inciso IV do parágrafo único do art. 4º daquela Lei.Parágrafo único. A prorrogação de que trata o caput é limitada a 37 (trinta e sete) contratos.
Art. 3ºFica o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE autorizado a prorrogar, em caráter excepcional e respeitado o prazo limite de 30 de junho de 2013, os contratos por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, vigentes em 31 de dezembro de 2012, firmados com fundamento na alínea h do inciso VI do caput do art. 2º da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, independentemente da limitação prevista no inciso III do parágrafo único do art. 4º daquela Lei..............................................................................................."(NR)
Art. 6º Fica revogado oart. 7º da Lei nº 12.469, de 26 de agosto de 2011.Congresso Nacional, em 15 de maio de 2013; 192º da Independência e 125º da República.Senador RENAN CALHEIROSPresidente da Mesa do Congresso NacionalEste texto não substitui o publicado no DOU de 16.5.2013ANEXO(Anexo II da Lei nº 12.337, de 12 de novembro de 2010)ENTIDADEPROJETOQUANTIDADEFundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDEOEI/BRA/09/00460
Lei 12.808, de 8.5.2013 Publicada no DOU de 9.5.2013 (2013)
Ementa: Dispõe sobre a remuneração das Carreiras de Auditoria da Receita Federal do Brasil e Auditoria-Fiscal do Trabalho, de que trata a Lei no 10.910, de 15 de julho de 2004; das Carreiras do Banco Central
Art. 65......................................................................................................................................................................§ 3ºA partir de 1º de janeiro de 2013, o soldo dos militares de que trata ocaputé o constante do Anexo I-A desta Lei.” (NR)
Lei 12.807, de 8.5.2013 Publicada no DOU de 9.5.2013 (2013)
Ementa: Dispõe sobre a criação de cargos de Controlador de Tráfego Aéreo do Grupo-Defesa Aérea e Controle de Tráfego Aéreo.
LEI Nº 12.807, DE 8 DE MAIO DE 2013.Dispõe sobre a criação de cargos de Controlador de Tráfego Aéreo do Grupo-Defesa Aérea e Controle de Tráfego Aéreo.A PRESIDENTA DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam criados, no Quadro de Pessoal do Comando da Aeronáutica, 100 (cem) cargos efetivos de Controlador de Tráfego Aéreo, de nível intermediário, integrantes do Grupo-Defesa Aérea e Controle de Tráfego Aéreo, Código DACTA-1303.
Art. 2º A criação dos cargos previstos nesta Lei fica condicionada à sua expressa autorização em anexo próprio da lei orçamentária anual com a respectiva dotação suficiente para seu primeiro provimento, nos termos do§ 1º do art. 169 da Constituição Federal.Parágrafo único. Se a autorização e os respectivos recursos orçamentários forem suficientes somente para provimento parcial dos cargos, o saldo da autorização e das respectivas dotações para seu provimento deverá constar de anexo da lei orçamentária correspondente ao exercício em que forem considerados criados e providos.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 8 de maio de 2013; 192º da Independência e 125º da República.DILMA ROUSSEFFCelso Luiz Nunes AmorimMiriam BelchiorEste texto não substitui o publicado no DOU de 9.5.2013
Lei 12.805, de 29.4.2013 Publicada no DOU de 30.4.2013 (2013)
Ementa: Institui a Política Nacional de Integração Lavoura-Pecuária-Floresta e altera a Lei no 8.171, de 17 de janeiro de 1991.
LEI Nº 12.805, DE 29 DE ABRIL DE 2013.VigênciaInstitui a Política Nacional de Integração Lavoura-Pecuária-Floresta e altera a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991.A PRESIDENTA DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 2º A Política Nacional de Integração Lavoura-Pecuária-Floresta será implementada com base nos seguintes princípios:I - preservação e melhoria das condições físicas, químicas e biológicas do solo;II - sustentabilidade econômica dos empreendimentos rurais, por meio da melhoria dos índices de produtividade e de qualidade dos produtos agropecuários e florestais, pela diversificação das fontes de renda e melhoria do retorno financeiro das atividades;III - investigação científica e tecnológica voltada ao desenvolvimento de sistemas integrados envolvendo agricultura, pecuária e floresta de forma sequencial ou simultânea na mesma área;IV - integração do conhecimento tradicional sobre uso sustentável dos recursos naturais;V - sinergia entre ações locais, regionais e nacionais, com vistas a otimizar os esforços e a aplicação dos recursos financeiros;VI - cooperação entre os setores público e privado e as organizações não governamentais;VII - estímulo à diversificação das atividades econômicas;VIII - observância do zoneamento ecológico-econômico do Brasil e respeito às áreas de proteção ambiental, de relevante interesse ecológico e reservas extrativistas;IX - observância aos princípios e às leis de proteção ambiental;X - incentivo ao plantio direto na palha como prática de manejo conservacionista do solo.
Art. 4º Em sua execução, a Política Nacional de Integração Lavoura-Pecuária-Floresta utilizará os instrumentos da Política Agrícola, instituídos pelaLei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991,e da Política Nacional do Meio Ambiente, instituídos pelaLei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981,e os financiamentos do Sistema Nacional de Crédito Rural, nos termos dasLeis nºs 4.595, de 31 de dezembro de 1964,e4.829, de 5 de novembro de 1965.
Art. 103. ....................................................................................................................................................................IV -adotar, em sua propriedade, sistemas integrados agroflorestais, agropastoris ou agrossilvopastoris voltados para a recuperação de áreas degradas ou em fase de degradação.....................................................................................” (NR)
Lei 12.804, de 24.4.2013 Publicada no DOU de 25.4.2013 (2013)
Ementa: Dispõe sobre a remuneração dos militares do Distrito Federal e das Carreiras de Delegado de Polícia do Distrito Federal e de Polícia Civil do Distrito Federal e altera as Leis nos 11.134, de 15 de jul
LEI Nº 12.804, DE 24 DE ABRIL DE 2013.Dispõe sobre a remuneração dos militares do Distrito Federal e das Carreiras de Delegado de Polícia do Distrito Federal e de Polícia Civil do Distrito Federal e altera as Leis nºs 11.134, de 15 de julho de 2005, 10.486, de 4 de julho de 2002, e 11.361, de 19 de outubro de 2006.A PRESIDENTA DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º-A.A Gratificação de Condição Especial de Função Militar - GCEF, instituída pelo art. 2ºda Lei nº10.874, de 1ºde junho de 2004, é devida mensal e regularmente aos militares da Polícia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, nos valores estabelecidos no Anexo I-A desta Lei....................................................................................” (NR)