Lei 8.928, de 10.8.94 Publicada no DOU de 11.8.94 (1994)
Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 8.694, de 12 de agosto de 1993. Mensagem de veto
LEI Nº 8.928, DE 10 DE AGOSTO DE 1994.Conversão da Medida Provisória nº 563, de 1994Mensagem de vetoAltera dispositivos da Lei nº 8.694, de 12 de agosto de 1993.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 2ºConstituem prioridades da administração pública federal, além da sua orientação básica para a realização do ajuste fiscal, eliminação do déficit público, e combate à inflação, ao desemprego, à pobreza e à fome:..........................................................................................""
Art. 22.É obrigatória a destinação de recursos para:I - investimentos que representem a contrapartida da União a convênios e acordos de cooperação internacional;II - compor a contrapartida de empréstimos internos e externos; eIII - pagamento de sinal, amortização, juros e outros encargos de empréstimos internos e externos, observados os cronogramas financeiros das respectivas operações.Parágrafo único. ...............................................................""
Art. 25. ............................................................................I -municípios, para atendimento de ações de assistência social, de saúde e de educação, de natureza continuada;II - entidades privadas sem fins lucrativos, de atividade de natureza continuada, que preencham uma das seguintes condições:a) sejam de atendimento direto ao público nas áreas de assistência social, à saúde ou à educação e estejam registradas no Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS);b) ...............................................................................Parágrafo único.Para habilitar-se ao recebimento de subvenção social, a entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar declaração atualizada de, no mínimo, três autoridades locais, quanto ao bom funcionamento e comprovante de regularidade do mandato de sua diretoria.""
Art. 26.É vedada a inclusão de dotações a título de auxílios para entidades privadas, ressalvadas as sem fins lucrativos e desde que sejam:I - voltadas para o ensino especial;II - voltadas para o ensino técnico agrícola no meio rural; ouIII - cadastradas junto ao Ministério do Meio Ambiente e da Amazônia Legal para recebimento de recursos oriundos de programas ambientais doados por organismos internacionais ou agências estrangeiras governamentais sem a exigência de contrapartida do Tesouro.""
Art. 30.As transferências, a qualquer título de recursos consignados na lei orçamentária anual de 1994 e em créditos adicionais, para Estados, Distrito Federal e Municípios, seus órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive aquelas nominalmente identificadas, bem como para qualquer entidade privada, serão efetuadas mediante a celebração de convênio, acordo, ajuste ou instrumento congênere, na forma da legislação vigente, observadas as demais disposições desta lei.Parágrafo único. Caberá ao órgão repassador observar o disposto neste artigo e acompanhar a execução da obra ou serviço beneficiado com a transferência.""
Art. 34.Serão constituídas, nos orçamentos fiscal e da seguridade social, reservas de contingência específicas, vinculadas aos respectivos orçamentos, formadas por importância equivalente a três por cento:....................................................................................."
Art. 2º Inclua-se no Capítulo IX (Das Disposições Finais), da Lei nº 8.694, de 12 de agosto de 1993, os artigos 71 a 73, renumerando-se o atual art. 71 para art. 74, com a seguinte redação:"
Art. 71.A lei de orçamento do exercício financeiro de 1994 deverá destinar para os programas de habitação, montante de recursos não inferior a duas vezes os gastos efetuados em tais programas no ano de 1992, atualizados monetariamente.
Art. 3º Revogam-se osarts. 19,44,56 e 57, o§ 2º do art. 16, e os incisosV e VI do § 1º, do art. 70, todos da Lei nº 8.694, de 12 de agosto de 1993.