Lei 12.101, de 27.11.2009 Publicada no DOU de 30.11.2009 (2009)
Ementa: Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social; regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social; altera a Lei n o 8.742, de 7 de dezembro de
LEI Nº 12.101, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009.Mensagem de vetoRegulamentoVide Lei nº 12.868, de 2013Regulamento(Revogado pela Lei Complementar nº 187, de 2021)Texto para impressãoDispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social; regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social; altera a Lei no8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga dispositivos das Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 9.429, de 26 de dezembro de 1996, 9.732, de 11 de dezembro de 1998, 10.684, de 30 de maio de 2003, e da Medida Provisória no2.187-13, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:CAPÍTULO IDISPOSIÇÕES PRELIMINARESArt. 1oA certificação das entidades beneficentes de assistência social e a isenção de contribuições para a seguridade social serão concedidas às pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, reconhecidas como entidades beneficentes de assistência social com a finalidade de prestação de serviços nas áreas de assistência social, saúde ou educação, e que atendam ao disposto nesta Lei.(Vide ADIN 4480)Parágrafo único.(VETADO)
Art. 5oA entidade de saúde deverá ainda informar, obrigatoriamente, ao Ministério da Saúde, na forma por ele estabelecida:I - a totalidade das internações e atendimentos ambulatoriais realizados para os pacientes não usuários do SUS;II - a totalidade das internações e atendimentos ambulatoriais realizados para os pacientes usuários do SUS; eIII - as alterações referentes aos registros no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - CNES.Parágrafo único. A entidade deverá manter o Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - CNES atualizado, de acordo com a forma e o prazo determinado pelo Ministério da Saúde.(Incluído pela Lei nº 12.453, de 2011)
Art. 6oA entidade de saúde que presta serviços exclusivamente na área ambulatorial deverá observar o disposto nos incisos I e II do art. 4o, comprovando, anualmente, a prestação dos serviços no percentual mínimo de 60% (sessenta por cento).(Redação dada pela Lei nº 12.453, de 2011)
Art. 6o-A. Para os requerimentos de renovação de certificado, caso a entidade de saúde não cumpra o disposto no inciso III docaputdo art. 4ono exercício fiscal anterior ao exercício do requerimento, o Ministério da Saúde avaliará o cumprimento do requisito com base na média do total de prestação de serviços ao SUS de que trata o inciso III docaputdo art. 4opela entidade durante todo o período de certificação em curso, que deverá ser de, no mínimo, 60% (sessenta por cento).(Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013)§ 1oPara fins do disposto nocaput, apenas será admitida a avaliação pelo Ministério da Saúde caso a entidade tenha cumprido, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) da prestação de seus serviços ao SUS de que trata o inciso III docaputdo art. 4oem cada um dos anos do período de certificação.(Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013)§ 2oA comprovação da prestação dos serviços, conforme regulamento do Ministério da Saúde, será feita com base nas internações, nos atendimentos ambulatoriais e nas ações prioritárias realizadas.(Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013)
Art. 7oQuando a disponibilidade de cobertura assistencial da população pela rede pública de determinada área for insuficiente, os gestores do SUS deverão observar, para a contratação de serviços privados, a preferência de participação das entidades beneficentes de saúde e das sem fins lucrativos.
Art. 7o-A. As instituições reconhecidas nos termos da legislação como serviços de atenção em regime residencial e transitório, incluídas as comunidades terapêuticas que prestem ao SUS serviços de atendimento e acolhimento, a pessoas com transtornos decorrentes do uso, abuso ou dependência de substância psicoativa poderão ser certificadas, desde que:(Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013)I - sejam qualificadas como entidades de saúde; e(Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013)II - comprovem a prestação de serviços de que trata ocaput.(Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013)§ 1oO cumprimento dos requisitos estabelecidos nos incisos I e II docaputdeverá observar os critérios definidos pelo Ministério da Saúde.(Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013)§ 2oA prestação dos serviços prevista nocaputserá pactuada com o gestor local do SUS por meio de contrato, convênio ou instrumento congênere.(Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013)§ 3oO atendimento dos requisitos previstos neste artigo dispensa a observância das exigências previstas no art. 4o.(Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013)
Art. 8oNa impossibilidade do cumprimento do percentual mínimo a que se refere o inciso II do art. 4o, em razão da falta de demanda, declarada pelo gestor local do SUS, ou não havendo contratação dos serviços de saúde da entidade, deverá ela comprovar a aplicação de percentual da sua receita bruta em atendimento gratuito de saúde da seguinte forma:
Art. 8oNão havendo interesse de contratação pelo Gestor local do SUS dos serviços de saúde ofertados pela entidade no percentual mínimo a que se refere o inciso II do art. 4o, a entidade deverá comprovar a aplicação de percentual da sua receita em gratuidade na área da saúde, da seguinte forma:(Redação dada pela Lei nº 12.453, de 2011)
Art. 8o-B. Excepcionalmente, será admitida a certificação de entidades que prestam serviços de atenção em regime residencial e transitório, incluídas as comunidades terapêuticas, que executem exclusivamente ações de promoção da saúde voltadas para pessoas com transtornos decorrentes do uso, abuso ou dependência de drogas, desde que comprovem a aplicação de, no mínimo, 20% (vinte por cento) de sua receita bruta em ações de gratuidade.(Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013)§ 1oPara fins do cálculo de que trata ocaput, as receitas provenientes de subvenção pública e as despesas decorrentes não devem incorporar a receita bruta e o percentual aplicado em ações de gratuidade.(Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013)§ 2oA execução das ações de gratuidade em promoção da saúde será previamente pactuada com o gestor local do SUS, por meio de contrato, convênio ou instrumento congênere.(Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013)§ 3oO atendimento dos requisitos previstos neste artigo dispensa a observância das exigências previstas no art. 4o.(Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013)
Art. 12-A. As bolsas de estudo concedidas no âmbito do processo de certificação de entidades beneficentes de assistência social de que trata esta Lei constituem-se em instrumentos de promoção da política pública de acesso à educação do Ministério da Educação.(Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017)
Art. 13. Para os fins da concessão da certificação de que trata esta Lei, a entidade de educação deverá aplicar anualmente em gratuidade, na forma do § 1o, pelo menos 20% (vinte por cento) da receita anual efetivamente recebida nos termos daLei no9.870, de 23 de novembro de 1999.
Art. 13-C. Consideram-se alunos pagantes, para fins de aplicação das proporções previstas nos arts. 13, 13-A e 13-B, o total de alunos que não possuem bolsas de estudo integrais.(Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013)§ 1oNa aplicação das proporções previstas nos arts. 13-A e 13-B, serão considerados os alunos pagantes matriculados em cursos de graduação ou sequencial de formação específica regulares.(Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013)§ 2oNão se consideram alunos pagantes os inadimplentes por período superior a 90 (noventa) dias, cujas matrículas tenham sido recusadas no período letivo imediatamente subsequente ao inadimplemento, conforme definido em regulamento.(Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013)
Art. 14. Para os efeitos desta Lei, a bolsa de estudo refere-se às semestralidades ou anuidades escolares fixadas na forma da lei, vedada a cobrança de taxa de matrícula e de custeio de material didático.(Vide ADIN 4480)§ 1oA bolsa de estudo integral será concedida a aluno cuja renda familiar mensalper capitanão exceda o valor de 1 1/2 (um e meio) salário mínimo.(Vide ADIN 4480)§ 2oA bolsa de estudo parcial será concedida a aluno cuja renda familiar mensalper capitanão exceda o valor de 3 (três) salários mínimos.(Vide ADIN 4480)
Art. 17. No ato de renovação da certificação,asentidades de educação que não tenham aplicado em gratuidade o percentual mínimo previsto nocaputdo art. 13 poderão compensar o percentual devido no exercício imediatamente subsequente com acréscimo de 20% (vinte por cento) sobre o percentual a ser compensado.Parágrafo único. O disposto neste artigo alcança tão somente as entidades que tenham aplicado pelo menos 17% (dezessete por cento) em gratuidade, na forma do art. 13, em cada exercício financeiro a ser considerado.
Art. 17. No ato de concessão ou de renovação da certificação, as entidades de educação que não tenham aplicado em gratuidade o percentual mínimo previsto nocaputdo art. 13 poderão compensar o percentual devido nos 3 (três) exercícios subsequentes com acréscimo de 20% (vinte por cento) sobre o percentual a ser compensado, mediante a assinatura de Termo de Compromisso, nas condições estabelecidas pelo MEC.(Redação dada pela Lei nº 12.688, de 2012)
Art. 19. Constituem ainda requisitos para a certificação de uma entidade de assistência social:I - estar inscrita no respectivo Conselho Municipal de Assistência Social ou no Conselho de Assistência Social do Distrito Federal, conforme o caso, nos termos doart. 9º da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993;eII - integrar o cadastro nacional de entidades e organizações de assistência social de que trata oinciso XI do art. 19 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993.§ 1oQuando a entidade de assistência social atuar em mais de um Município ou Estado ou em quaisquer destes e no Distrito Federal, deverá inscrever suas atividades no Conselho de Assistência Social do respectivo Município de atuação ou do Distrito Federal, mediante a apresentação de seu plano ou relatório de atividades e do comprovante de inscrição no Conselho de sua sede ou de onde desenvolva suas principais atividades.§ 2oQuando não houver Conselho de Assistência Social no Município, as entidades de assistência social dever-se-ão inscrever nos respectivos Conselhos Estaduais.
Art. 23-A. As entidades de que trata o inciso I do § 2odo art. 18 serão certificadas exclusivamente pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, ainda que exerçam suas atividades em articulação com ações educacionais ou de saúde, dispensadas a manifestação do Ministério da Saúde e do Ministério da Educação e a análise do critério da atividade preponderante previsto no art. 22.(Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013)Parágrafo único. Para a certificação das entidades de que trata o inciso I do § 2odo art. 18, cabe ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome verificar, além dos requisitos do art. 19, o atendimento ao disposto:I - no parágrafo único do art. 5o, pelas entidades que exerçam suas atividades em articulação com ações de saúde; e(Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013)II - no parágrafo único do art. 12, pelas entidades que exerçam suas atividades em articulação com ações educacionais.(Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013)
Art. 30. A isenção de que trata esta Lei não se estende a entidade com personalidade jurídica própria constituída e mantida pela entidade à qual a isenção foi concedida.Seção IIDo Reconhecimento e da Suspensão do Direito à IsençãoArt. 31. O direito à isenção das contribuições sociais poderá ser exercido pela entidade a contar da data da publicação da concessão de sua certificação, desde que atendido o disposto na Seção I deste Capítulo.(Vide ADIN 4480)
Art. 32. Constatado o descumprimento pela entidade dos requisitos indicados na Seção I deste Capítulo, a fiscalização da Secretaria da Receita Federal do Brasil lavrará o auto de infração relativo ao período correspondente e relatará os fatos que demonstram o não atendimento de tais requisitos para o gozo da isenção.(Vide ADIN 4480)§ 1oConsiderar-se-á automaticamente suspenso o direito à isenção das contribuições referidas no art. 31 durante o período em que se constatar o descumprimento de requisito na forma deste artigo, devendo o lançamento correspondente ter como termo inicial a data da ocorrência da infração que lhe deu causa.§ 2oO disposto neste artigo obedecerá ao rito do processo administrativo fiscal vigente.CAPÍTULO VDISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIASArt. 33. A entidade que atue em mais de uma das áreas a que se refere o art. 1odeverá, na forma de regulamento, manter escrituração contábil segregada por área, de modo a evidenciar o patrimônio, as receitas, os custos e as despesas de cada atividade desempenhada.
Art. 36. Constatada a qualquer tempo alguma irregularidade, considerar-se-á cancelada a certificação da entidade desde a data de lavratura da ocorrência da infração, sem prejuízo da exigibilidade do crédito tributário e das demais sanções previstas em lei.
Art. 38.As entidades certificadas até o dia imediatamente anterior ao da publicação desta Lei poderão requerer a renovação do certificado até a data de sua validade.
Art. 38-A. As certificações concedidas ou que vierem a ser concedidas com base nesta Lei para requerimentos de renovação protocolados entre 30 de novembro de 2009 e 31 de dezembro de 2011 terão prazo de validade de 5 (cinco) anos.(Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013)Parágrafo único. As certificações concedidas ou que vierem a ser concedidas para requerimentos de renovação protocolados entre 10 de novembro de 2008 e 31 de dezembro de 2011 terão prazo de validade de 5 (cinco) anos, no caso de entidades que atuam exclusivamente na área de assistência social ou se enquadrem nos incisos I ou II do § 2odo art. 18 desta Lei e que, a partir da publicação desta Lei, sejam certificadas pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome.(Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013)
Art. 38-B. As entidades de educação previstas no art. 13 que tenham protocolado requerimentos de concessão ou de renovação no período compreendido entre 30 de novembro de 2009 e 31 de dezembro de 2010 poderão ser certificadas sem a exigência de uma bolsa de estudo integral para cada 9 (nove) alunos pagantes, desde que cumpridos os demais requisitos legais.(Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013)CAPÍTULO VIDISPOSIÇÕES FINAISArt. 39.(VETADO)
Art. 40.Os Ministérios da Saúde, da Educação e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome informarão à Secretaria da Receita Federal do Brasil, na forma e prazo por esta determinados, os pedidos de certificação originária e de renovação deferidos, bem como os definitivamente indeferidos, nos termos da Seção IV do Capítulo II.Parágrafo único. Os Ministérios da Saúde, da Educação e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome procederão ao recadastramento de todas as entidades sem fins lucrativos, beneficentes ou não, atuantes em suas respectivas áreas em até 180 (cento e oitenta) dias após a data de publicação desta Lei, e tornarão os respectivos cadastros disponíveis para consulta pública.
Art. 41. As entidades isentas na forma desta Lei deverão manter, em local visível ao público, placa indicativa contendo informações sobre a sua condição de beneficente e sobre sua área de atuação, conforme o disposto no art. 1o.Parágrafo único. As entidades referidas nocaputdeverão dar publicidade e manter de fácil acesso ao público todos os demonstrativos contábeis e financeiros e o relatório de atividades.(Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013)
Art. 42. Os incisos III e IV do art. 18 da Lei no8.742, de 7 de dezembro de 1993, passam a vigorar com a seguinte redação:“
Art. 18........................................................................................................................................III - acompanhar e fiscalizar o processo de certificação das entidades e organizações de assistência social no Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome;IV - apreciar relatório anual que conterá a relação de entidades e organizações de assistência social certificadas como beneficentes e encaminhá-lo para conhecimento dos Conselhos de Assistência Social dos Estados, Municípios e do Distrito Federal;................................................................................” (NR)
Art. 43. Serão objeto de auditoria operacional os atos dos gestores públicos previstos no parágrafo único do art. 3o, no art. 8oe no § 4odo art. 11.
Art. 44. Revogam-se:I - oart. 55 da Lei no8.212, de 24 de julho de 1991;II - o§ 3odo art. 9oe oparágrafo único do art. 18 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993;III - oart. 5oda Lei no9.429, de 26 de dezembro de 1996, na parte que altera oart. 55 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991;IV - oart. 1oda Lei no9.732, de 11 de dezembro de 1998, na parte que altera oart. 55 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991;V - oart. 21 da Lei no10.684, de 30 de maio de 2003;VI - oart. 3oda Medida Provisória no2.187-13, de 24 de agosto de 2001, na parte que altera oart. 55 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991;eVII - oart. 5º da Medida Provisória nº 2.187-13, de 24 de agosto de 2001, na parte que altera osarts. 9ºe18 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993.VIII - os§§ 1oe2odo art. 10 da Lei no11.096, de 13 de janeiro de 2005; e(Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013)IX - osincisos IeII do caput do art. 11 da Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005.(Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013)
Art. 45. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 27 de novembro 2009; 188oda Independência e 121oda República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVAGuido MantegaFernando HaddadJosé Gomes TemporãoPatrus AnaniasEste texto não substitui o publicado no DOU de 30.11.2009*