Lei nº 13.602, de 9.1.2018 Publicada no DOU de 10.1.2018 (2018)
Ementa: Altera a Lei n o 13.473, de 8 de agosto de 2017, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2018. Mensagem de veto
LEI Nº 13.602, DE 9 DE JANEIRO DE 2018.Mensagem de vetoAltera a Lei nº 13.473, de 8 de agosto de 2017, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2018.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 38 ................................................................§ 11.A classificação das contribuições de que tratam os incisos I e II docaputdeverá conter níveis de detalhamento que permitam a identificação do tipo de contribuição e do tipo de contribuinte previsto na legislação que disciplina o tributo, inclusive no que se refere a multas, juros, dívida ativa e parcelamentos.§ 12. A classificação das receitas próprias e vinculadas de que trata o inciso IV docaputdeverá conter nível de detalhamento que permita a identificação dos respectivos órgãos, fundos e entidades, inclusive no que se refere a multas, juros e dívida ativa.” (NR)“
Art. 45.As propostas de abertura de créditos suplementares autorizados na Lei Orçamentária de 2018, ressalvado o disposto no § 1º, no art. 53 e no art. 53-A, serão submetidas ao Presidente da República, acompanhadas de exposição de motivos que inclua a justificativa e a indicação dos efeitos dos cancelamentos de dotações, observado o disposto no § 5º do art. 44.............................................................................” (NR)“
Art. 53-A.Os dirigentes indicados no § 1º do art. 45 desta Lei poderão delegar, no âmbito de seus órgãos, vedada a subdelegação, a abertura de créditos suplementares autorizados na Lei Orçamentária de 2018 que contenham a indicação de recursos compensatórios, nos termos do disposto noinciso III do § 1º do art. 43 da Lei nº 4.320, de 1964, desde que observadas as exigências e as restrições constantes do art. 45 desta Lei, especialmente aquelas a que se refere o seu § 3º .” (NR)“
Art. 74. ...............................................................§ 12.A inadimplência identificada no Serviço Auxiliar de Informação para Transferências Voluntárias – CAUC de municípios de até 50.000 (cinquenta mil) habitantes não impede a assinatura de convênios e instrumentos congêneres por esses entes, ficando vedada a transferência dos respectivos recursos financeiros enquanto a pendência não for definitivamente resolvida.” (NR)“
Art. 78 ................................................................Parágrafo único. Aplica-se o disposto nocaputtambém às associações de Municípios que firmem instrumentos de cooperação com a União.” (NR)“
Art. 85-A.O valor mínimo para as transferências previstas neste Capítulo, desde que suficiente para conclusão da obra ou da etapa do cronograma de execução a que se refere e necessário à garantia da funcionalidade do objeto pactuado, é de R$ 100.000,00 (cem mil reais).” (NR)“
Art. 112. ..................................................................................................................................................§ 18.Os projetos de lei e as medidas provisórias que acarretem renúncia de receita e resultem em redução das transferências, relativas à repartição de receitas arrecadadas pela União, aos Estados, ao Distrito Federal ou aos Municípios serão acompanhados da estimativa do impacto orçamentário-financeiro sobre as transferências previstas aos entes federativos.”(NR)“
Art. 131. ...........................................................§ 1º .....................................................................I - .............................................................................................................................................................s)demonstrativo dos investimentos públicos em educação, considerada a definição utilizada no Plano Nacional de Educação, com a sua proporção em relação ao Produto Interno Bruto - PIB, detalhado por níveis de ensino e com dados consolidados da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;t) (VETADO);...........................................................................” (NR)“
Art. 132. ...........................................................§ 1º ...........................................................................................................................................................V -o saldo de dívidas vencidas do Tesouro Nacional............................................................................” (NR)“
Art. 138-A.A União disponibilizará, até o final do exercício de 2018, painel informatizado para consulta das informações mínimas das obras de engenharia e dos serviços a elas associados, custeados com recursos dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social previstos na Lei Orçamentária de 2018, relativamente às programações classificadas com o indicador de resultado primário 3 (RP 3), que deverá contemplar os dados relativos a:I - órgão ou entidade da União repassador dos recursos;II - tomador dos recursos;III - objeto com a descrição e as características de cada obra ou serviço;IV - valores pactuado e desembolsado;V - situação da obra ou do serviço de engenharia; eVI - informações referentes à execução física e financeira.§ 1º A consulta de que trata ocaputterá acesso público disponibilizado em sítio eletrônico.§ 2º (VETADO).§ 3º Os órgãos e as entidades que possuam sistemas próprios de gestão de obras realizarão a transferência eletrônica de dados para o painel informatizado a que se refere ocaput.§ 4º (VETADO)”. (NR)
Art. 2º OAnexo II à Lei nº 13.473, de 8 de agosto de 2017, passa a vigorar com as alterações constantes doAnexo a esta Lei.
Art. 3ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 9 de janeiro de 2018; 197º da Independência e 130º da República.MICHEL TEMEREsteves Pedro Colnago JuniorEste texto não substitui o publicado no DOU de 10.1.2018ANEXO(Anexo II à Lei nº 13.473, de 8 de agosto de 2017)“RELAÇÃO DAS INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES AO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2018.........................................................................................XXXVIII -demonstrativo que apresente a compatibilidade entre a programação constante dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social,que integre o painel informatizado previsto nesta Lei,com a vinculação entre as ações orçamentárias e os objetivos dos programas da Lei do Plano Plurianual 2016-2019, com informações sobre o estágio, físico e financeiro, acumulado e proposto para 2018, de implementação de cada projeto dos orçamentos da União com identificador de resultado primário 3 (RP 3);.................................................................................” (NR)*