Lei 10.304, de 5.11.2001 Publicada no DOU de 6.11.2001 (2001)
Ementa: Transfere ao domínio do Estado de Roraima terras pertencentes à União e dá outras providências. Mensagem de Veto
LEI No10.304, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2001.Texto compiladoMensagem de vetoRegulamentoRegulamentoTransfere ao domínio do Estado de Roraima terras pertencentes à União e dá outras providências.Transfere ao domínio dos Estados de Roraima e do Amapá terras pertencentes à União e dá outras providências.(Redação dada pela Lei nº 11.949, de 2009)O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1oAs terras pertencentes à União, compreendidas no Estado de Roraima, passam ao domínio desse Estado, mantidos os seus atuais limites e confrontações, nos termos doart. 14 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Art. 1oAs terras pertencentes à União compreendidas nos Estados de Roraima e do Amapá passam ao domínio desses Estados, mantidos os seus atuais limites e confrontações, nos termos doart. 14 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.(Redação dada pela Lei nº 11.949, de 2009)
Art. 2oSão excluídas da transferência de que trata esta Lei as áreas relacionadas nos incisosII,III,IV,VIII,IXeXdoart. 20 da Constituição Federal, as terras indígenas pertencentes à União e as destinadas pela União a outros fins de necessidade ou utilidade pública.
Art. 2oSão excluídas da transferência de que trata esta Lei:(Redação dada pela Medida Provisória nº 454, de 2009).I - as áreas relacionadas nosincisos II a XI do art. 20 da Constituição;(Incluído pela Medida Provisória nº 454, de 2009).II - as terras destinadas ou em processo de destinação, pela União, a projetos de assentamento;(Incluído pela Medida Provisória nº 454, de 2009).III - as áreas de unidades de conservação já instituídas pela União e aquelas em processo de instituição, conforme regulamento;(Incluído pela Medida Provisória nº 454, de 2009).IV - as áreas afetadas, de modo expresso ou tácito, a uso público comum ou especial;(Incluído pela Medida Provisória nº 454, de 2009).V - as áreas destinadas a uso especial do Ministério da Defesa; e(Incluído pela Medida Provisória nº 454, de 2009).VI - as áreas objeto de títulos expedidos pela União que não tenham sido extintos por descumprimento de cláusula resolutória.(Incluído pela Medida Provisória nº 454, de 2009).
Art. 3oAs terras transferidas ao domínio do Estado de Roraima deverão ser preferencialmente utilizadas em atividades de conservação ambiental e desenvolvimento sustentável, de assentamento, colonização e de regularização fundiária, podendo ser adotado o regime de concessão de uso previsto noDecreto-Lei no 271, de 28 de fevereiro de 1967.(Redação dada pela Medida Provisória nº 454, de 2009).
Art. 3oAs terras transferidas ao domínio dos Estados de Roraima e do Amapá deverão ser preferencialmente utilizadas em atividades agrícolas diversificadas, de conservação ambiental e desenvolvimento sustentável, de assentamento, de colonização e de regularização fundiária, podendo ser adotado o regime de concessão de uso previsto noDecreto-Lei no271, de 28 de fevereiro de 1967.(Redação dada pela Lei nº 11.949, de 2009)
Art. 3º As terras transferidas ao domínio dos Estados de Roraima e do Amapá deverão ser preferencialmente utilizadas em:(Redação dada pela Lei nº 14.004, de 2020)I – atividades agropecuárias diversificadas;(Incluído pela Lei nº 14.004, de 2020)II – atividades de desenvolvimento sustentável, de natureza agrícola ou não;(Incluído pela Lei nº 14.004, de 2020)III – projetos de colonização e regularização fundiária, na forma prevista na respectiva lei de terras dos Estados de Roraima e do Amapá.(Incluído pela Lei nº 14.004, de 2020)§ 1oA aquisição ou o arrendamento de lotes por estrangeiros obedecerá os limites, condições e restrições estabelecidos na legislação federal.§ 2o(VETADO)
Art. 5o(VETADO)Brasília, 5 de novembro de 2001; 180oda Independência e 113oda República.FERNANDO HENRIQUE CARDOSOJosé AbrãoEste texto não substitui o publicado no DOU de 6.11.2001*