Lei 12.806, de 7.5.2013 Publicada no DOU de 8.5.2013 (2013)
Ementa: Autoriza para a safra 2011/2012 o pagamento de valor adicional ao Benefício Garantia-Safra, de que trata a Lei no 10.420, de 10 de abril de 2002; amplia para o ano de 2012 o Auxílio Emergencial Financ
LEI Nº 12.806, DE 7 DE MAIO DE 2013.Mensagem de vetoConversão da Medida Provisória nº 587, de 2012Autoriza para a safra 2011/2012 o pagamento de valor adicional ao Benefício Garantia-Safra, de que trata a Lei nº 10.420, de 10 de abril de 2002; amplia para o ano de 2012 o Auxílio Emergencial Financeiro, de que trata a Lei nº 10.954, de 29 de setembro de 2004; e dá outras providências.A PRESIDENTA DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Excepcionalmente, para a safra 2011/2012, fica o Fundo Garantia-Safra autorizado a pagar adicional ao Benefício Garantia-Safra estabelecido noart. 1º da Lei nº 10.420, de 10 de abril de 2002,no valor de R$ 560,00 (quinhentos e sessenta reais) por família, aos agricultores familiares que aderiram ao Fundo Garantia-Safra e que tiveram perda de safra em razão de estiagem, nos termos doart. 8º da Lei nº 10.420, de 10 de abril de 2002.Parágrafo único. O pagamento do adicional ao Benefício será feito em 4 (quatro) parcelas mensais subsequentes ao pagamento dos benefícios estabelecidos para a safra 2011/2012.
Art. 2º Fica a União autorizada a dar aporte ao Fundo Garantia-Safra dos recursos necessários ao integral desembolso do adicional estabelecido no art. 1º desta Lei.Parágrafo único. Ao aporte referido nocaputdeste artigo não se aplica o disposto nos§§ 2º e 3º do art. 6º da Lei nº 10.420, de 10 de abril de 2002.
Art. 3º Excepcionalmente, na safra de 2012/2013, a adesão dos agricultores ao Fundo Garantia-Safra, de que trata aLei nº 10.420, de 10 de abril de 2002,até 30 de dezembro de 2012, não será condicionada ao disposto no inciso I docaputdo art. 10 da mesma Lei.
Art. 4º Fica autorizada, excepcionalmente, para desastres ocorridos no ano de 2012, a ampliação do valor do Auxílio Emergencial Financeiro a que se refere ocaputdoart. 1º da Lei nº 10.954, de 29 de setembro de 2004,em até R$ 320,00 (trezentos e vinte reais) por família.
Art. 6º Fica a Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB autorizada, em caráter excepcional no ano de 2013, a adquirir até 550.000 t (quinhentos e cinquenta mil toneladas) de milho em grãos, ao preço de mercado, por meio de leilões públicos, no âmbito das aquisições do Governo Federal, para recomposição dos estoques públicos com o objetivo de venda direta a pequenos criadores de aves, suínos, bovinos, caprinos e ovinos sediados nos Municípios da área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE.(Vide Medida Provisória nº 636, de 2013)
Art. 6º Fica a Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB autorizada, em caráter excepcional, no período que compreende o ano de 2013 até 30 de junho de 2014, a adquirir milho em grãos, ao preço de mercado, por meio de leilões públicos, no âmbito das aquisições do Governo Federal, para recomposição dos estoques públicos com o objetivo de venda direta a pequenos criadores de aves, suínos, bovinos, caprinos e ovinos sediados nos Municípios da área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE.(Redação dada pela Lei nº 13.001, de 2014)Parágrafo único. A venda direta de que trata ocaputdeste artigo deverá destinar-se, exclusivamente, à alimentação das criações de aves, suínos, bovinos, caprinos e ovinos.
Art. 7º Para as aquisições de que trata o art. 6º desta Lei, os Ministérios da Fazenda, da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e do Planejamento, Orçamento e Gestão definirão:I - a quantidade mensal de milho a ser adquirida;II - a metodologia a ser utilizada nos leilões de aquisição;III - os limites e condições da venda do produto adquirido; eIV - outras disposições necessárias à sua implementação.Parágrafo único. Fica autorizada a inclusão nos leilões de que trata o art. 6º desta Lei dos custos relativos ao preço da sacaria e da remoção do produto para as localidades de entrega definidas pela Conab.
Art. 10. Fica revogado oinciso VI do art. 10 da Lei nº 10.420, de 10 de abril de 2002.Brasília, 7 de maio de 2013; 192º da Independência e 125º da República.DILMA ROUSSEFFGuido MantegaMiriam BelchiorGilberto José Spier VargasEste texto não substitui o publicado no DOU de 8.5.2013*