Lei 12.844, de 19.7.2013 Publicada no DOU de 19.7.2013 - edição extra (2013)
Ementa: Amplia o valor do Benefício Garantia-Safra para a safra de 2011/2012; amplia o Auxílio Emergencial Financeiro, de que trata a Lei no 10.954, de 29 de setembro de 2004, relativo aos desastres ocorridos
Art. 1º Excepcionalmente, para a safra 2011/2012, fica o Fundo Garantia-Safra autorizado a pagar adicional ao Benefício Garantia-Safra instituído peloart. 1º da Lei nº 10.420, de 10 de abril de 2002,no valor de até R$ 560,00 (quinhentos e sessenta reais) por família, aos agricultores familiares que aderiram ao Fundo Garantia-Safra e tiveram perda de safra em razão de estiagem, nos termos doart. 8º da Lei nº 10.420, de 10 de abril de 2002,suplementar ao adicional autorizado peloart. 1º da Lei nº 12.806, de 7 de maio de 2013.§ 1º O pagamento do adicional ao Benefício, autorizado na forma docaputserá feito em até 4 (quatro) parcelas mensais de R$ 140,00 (cento e quarenta reais) subsequentes ao pagamento das parcelas adicionais autorizadas naLei nº 12.806, de 7 de maio de 2013.§ 2º Fica vedado o pagamento aos agricultores familiares de parcelas do adicional ao Benefício Garantia-Safra coincidentes com os meses de recebimento do Benefício Garantia-Safra relativo à safra 2012/2013.
Art. 2º Fica a União autorizada a aportar ao Fundo Garantia-Safra os recursos necessários ao desembolso integral do adicional estabelecido no art. 1º .(Vide Decreto nº 7.977, de 2013)Parágrafo único. Não se aplica o disposto nos§§ 2º e 3º do art. 6º da Lei nº 10.420, de 10 de abril de 2002,ao aporte referido nocaput.
Art. 3º Fica autorizada, excepcionalmente, para desastres ocorridos no ano de 2012, a ampliação do valor do Auxílio Emergencial Financeiro instituído peloart. 1º da Lei nº 10.954, de 29 de setembro de 2004, em até R$ 800,00 (oitocentos reais) por família, para além da ampliação criada peloart. 4º da Lei nº 12.806, de 7 de maio de 2013.
Art. 4º Fica a Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB autorizada a doar milho aos governos estaduais, no ano de 2013, inclusive o adquirido nos termos doart. 6º da Lei nº 12.806, de 7 de maio de 2013,quando destinados à venda a pequenos criadores de aves, suínos, bovinos, caprinos e ovinos, localizados em Municípios da área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE em situação de emergência ou em estado de calamidade pública.Parágrafo único. A situação de emergência ou estado de calamidade pública deverá ser reconhecida pelo Poder Executivo federal, nos termos dos§§ 1º e 2º do art. 3º da Lei nº 12.340, de 1o de dezembro de 2010, e de sua regulamentação.
Art. 5º A venda referida nocaputdo art. 4º será feita pelo Governo do Estado onde se localiza o Município em situação de emergência ou estado de calamidade pública.§ 1º A venda deverá ser feita nos exatos limites e condições estabelecidos pelo Poder Executivo federal definidos ao amparo doinciso III do caput do art. 7º da Lei nº 12.806, de 7 de maio de 2013.§ 2º A entrega do milho será feita no porto de destino designado pelo Estado donatário, ficando a seu cargo os custos de remoção, ensacamento, distribuição e outros necessários ao cumprimento da destinação prevista no art. 4º .§ 3º Até 50% (cinquenta por cento) dos recursos recebidos com a venda do milho doado poderá ser destinado ao pagamento dos custos de que trata o § 2º .§ 4º A diferença entre o arrecadado nos termos do § 1º e os custos referidos nos §§ 2º e 3º será alocada em ações de apoio aos pequenos criadores, com insumos complementares ao milho na alimentação animal.
Art. 6º Para as doações de que trata o art. 4º , o Conselho Interministerial de Estoques Públicos de Alimentos, criado peloDecreto nº 7.920, de 15 de fevereiro de 2013, definirá:I - quantidade de milho a ser doado;II - condições de transferência ao Estado;III - forma de entrega;IV - limite quantitativo por criador;V - forma de prestação de contas; eVI - outras disposições necessárias a sua implementação.
Art. 7º As doações de que trata o art. 4º somente poderão ser efetivadas após celebração de termo de compromisso entre o Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e o Governador do Estado correspondente, contemplados os elementos definidos nos termos dos §§ 1º e 4º do art. 5º e do art. 6º .
Art. 8º É autorizada a concessão de rebate para liquidação, até 31 de dezembro de 2014, das operações de crédito rural de valor originalmente contratado até R$ 100.000,00 (cem mil reais), referentes a uma ou mais operações do mesmo mutuário, com recursos de fontes públicas, relativas a empreendimentos localizados na área de abrangência da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE, contratadas até 31 de dezembro de 2006, observadas ainda as seguintes condições:
Art. 9º Fica o Poder Executivo autorizado a instituir linha de crédito rural com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Nordeste - FNE e do Norte - FNO para liquidação, até 31 de dezembro de 2014, de operações de crédito rural de custeio e de investimento com risco compartilhado ou integral do Tesouro Nacional, do FNE, do FNO ou das instituições financeiras oficiais federais, independentemente da fonte de recursos, contratadas até 31 de dezembro de 2006, no valor original de até R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), em uma ou mais operações do mesmo mutuário, que estiverem em situação de inadimplência em 30 de junho de 2012, observadas as seguintes condições:
Art. 9º-A. Admite-se a inclusão na linha de crédito de que trata o art. 9º das operações de crédito rural de custeio e investimento com risco compartilhado ou integral do Tesouro Nacional, do FNE ou das instituições financeiras oficiais federais, independentemente da fonte de recursos, contratadas até 31 de dezembro de 2006, no valor original de até R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), em uma ou mais operações do mesmo mutuário que estiverem em situação de adimplência em 30 de junho de 2012, cujo empreendimento esteja localizado em Municípios da área de abrangência da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE, onde tenha sido decretado estado de calamidade pública ou situação de emergência em decorrência de seca ou estiagem, no período de 1º de dezembro de 2011 a 30 de junho de 2013, reconhecidos pelo Poder Executivo federal, observadas as condições definidas pelo Conselho Monetário Nacional.(Incluído pela Lei nº 12.872, de 2013)
Art. 10. Fica autorizada a renegociação das operações de crédito rural que estavam inadimplentes em dezembro de 2011, contratadas a partir de 2007, nas condições estabelecidas por resolução do Conselho Monetário Nacional.Parágrafo único. Para os efeitos do disposto nocaputdeste artigo, os honorários advocatícios ou despesas com custas processuais são de responsabilidade de cada parte, e o não implemento de seu pagamento não obsta a referida liquidação.(Incluído pela Lei nº 13.001, de 2014)
Art. 11. Fica o Conselho Monetário Nacional autorizado a definir normas complementares para a operacionalização do disposto nos arts. 1º a 10 desta Lei.Parágrafo único. (VETADO).
Art. 3ºO Reintegra aplicar-se-á às exportações realizadas:(Vigência)I - de 4 de junho de 2013 até 31 de dezembro de 2013; eII - (VETADO).” (NR)“
Art. 5º ..........................................................................§ 1º .............................................................................................................................................................................II -poderá ser usufruída até 31 de dezembro de 2017; e....................................................................................” (NR)“
Art. 17. Os arts. 1º , 2º e 3º daLei nº 12.431, de 24 de junho de 2011,passam a vigorar com as seguintes alterações:(Produção de efeito)“
Art. 18. A comprovação de regularidade quanto à quitação de tributos federais e demais créditos inscritos em Dívida Ativa da União, para fins de reconhecimento de incentivos ou benefícios fiscais, é feita mediante Certidão Negativa de Débitos - CND ou de Certidão Positiva de Débito com Efeitos de Negativa - CPD-EN válida.(Vide Lei nº 9.069, de 1995)Parágrafo único. A comprovação da existência de Certidão Negativa de Débitos - CND ou de Certidão Positiva de Débito com Efeitos de Negativa - CPD-EN válida deve ser feita pela autoridade administrativa responsável pelo reconhecimento do incentivo ou benefício fiscal.
Art. 6º ........................................................................................................................................................................§ 3ºO disposto nocaputaplica-se também às penalidades aplicadas isoladamente.” (NR)
Art. 24. A alíneaado inciso II do § 1º do art. 10 daLei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996,passa a vigorar com a seguinte redação:“
Art. 26-A.As reduções de que tratam o § 4º do art. 8º e § 9º do art. 15 desta Lei, constantes dos arts. 21 da Medida Provisória nº 612, de 4 de abril de 2013, serão aplicadas às indenizações cujas obrigações de pagamento sejam assumidas pelo poder concedente em até 5 (cinco) anos após a data de publicação desta Lei, alcançadas, inclusive, as parcelas dessas indenizações pagas depois do prazo.” (NR)
Art. 13. ........................................................................§ 1ºA transferência dos recursos de que trata ocaputocorrerá, no mínimo, em 2 (duas) parcelas e no período máximo de 2 (dois) anos, na forma do regulamento...............................................................................................§ 4ºÀ família beneficiada pelo disposto nocaputnão se aplica o benefício docaputdo art. 13-A.” (NR)“
Art. 13-A.Para beneficiários localizados na Região do Semiárido, fica a União autorizada a transferir, diretamente ao responsável pela família beneficiária do Programa de Fomento às Atividades Produtivas Rurais, recursos financeiros no valor de até R$ 3.000,00 (três mil reais) por família, para utilização de técnicas de convivência com o Semiárido, na forma indicada por assistência técnica.§ 1º Incluem-se no Programa, na forma docaput, além das famílias em situação de extrema pobreza, nos termos do inciso I docaputdo art. 11, aquelas em situação de pobreza, conforme disposto no § 6º do art. 2º da Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004.§ 2º Aplica-se o disposto nos §§ 1º , 2º e 3º do art. 13 às transferências do benefício de que trata ocaput.§ 3º À família beneficiada pelo disposto nocaputnão se aplica o benefício docaputdo art. 13.§ 4º A transferência de recursos fica condicionada à disponibilidade orçamentária e financeira prevista para o Programa.§ 5º O regulamento poderá estabelecer critérios adicionais para o recebimento do benefício de que trata ocapute demais condições para o seu pagamento.”“
Art. 31.Os recursos de que tratam os arts. 6º , 13 e 13-A poderão ser majorados pelo Poder Executivo em razão da dinâmica socioeconômica do País e de estudos técnicos sobre o tema, observada a dotação orçamentária disponível.” (NR)
Art. 37. Fica permitida a compra, venda e transporte de ouro produzido em áreas de garimpo autorizadas pelo Poder Público federal, nos termos desta Lei.
Art. 40. A prova da regularidade da posse e do transporte de ouro para qualquer destino, após a primeira aquisição, será feita mediante a apresentação da respectiva nota fiscal, conforme o disposto no§ 1º no art. 3º da Lei nº 7.766, de 11 de maio de 1989.§ 1º Portaria do Diretor-Geral do órgão gestor de recursos minerais a ser expedida no prazo de 180 (cento e oitenta) dias da publicação desta Lei disciplinará os documentos comprobatórios e modelos de recibos e do cadastro previstos a que se referem, respectivamente, os incisos I e II docapute o § 1º do art. 39 desta Lei.§ 2º Para fins do disposto no art. 39 desta Lei, até a entrada em vigor da Portaria do órgão gestor de recursos minerais, serão consideradas regulares as aquisições de ouro, já efetuadas por instituição legalmente autorizada a realizar a compra do ouro, anteriores à publicação desta Lei, documentadas ou não por meio dos recibos em modelos disponíveis no comércio em geral, desde que haja a adequada identificação dos respectivos vendedores.§ 3º Quando se tratar de ouro transportado, dentro da região aurífera produtora, pelos garimpeiros, em qualquer modalidade de trabalho prevista noart. 4º da Lei nº11.685, de 2 de junho de 2008, pelos parceiros, pelos membros da cadeia produtiva e pelos seus respectivos mandatários, a prova da regularidade de que trata ocaputdar-se-á por meio de documento autorizativo de transporte emitido pelo titular do direito minerário nos termos do § 1º do art. 38 desta Lei.
Art. 41. O garimpeiro, em qualquer modalidade de trabalho prevista noart. 4º da Lei nº 11.685, de 2 de junho de 2008, os seus parceiros, os membros da cadeia produtiva e os respectivos mandatários com poderes especiais têm direito à comercialização do ouro diretamente com instituição legalmente autorizada a realizar a compra.
Art. 42. Até que seja expedida a Portaria mencionada no § 1º do art. 40 desta Lei, ou por 12 (doze) meses após a data de publicação desta Lei, o que ocorrer primeiro, é reconhecida a regularidade da aquisição de ouro por instituição legalmente autorizada a realizar a compra, e seus mandatários, desde que regularmente identificados os respectivos vendedores.
Art. 49. Esta Lei entra em vigor:I - na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 4 de junho de 2013, em relação aoart. 13,nas partes em que altera o art. 3º daLei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011,em que inclui a alíneacno inciso II do § 1º do art. 8º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, e na parte em que altera o inciso II docaputdo art. 9º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, e em relação aosarts. 16,17e35 desta Lei ;II - a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao de sua publicação, em relação:a) aoart. 13,na parte em que inclui o inciso IV nocaputdo art. 7º e os incisos XI e XII no § 3º do art. 8º daLei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011 ;e que altera ocapute o § 4º do art. 8º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011;b) aoinciso I do art. 14 desta Lei ;c) aoart. 15desta Lei;III - a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao da publicação daMedida Provisória nº 612, de 4 de abril de 2013,em relação aoart. 12e aosincisos IIIeIV do art. 14 ;IV - a partir de 1º de janeiro de 2014 em relação:a) aosincisos V,VIeVII do caput do art. 7º da Lei no 12.546, de 14 de dezembro de 2011, acrescentados peloart. 13 desta Lei ;b) aos incisos XIII, XIV, XV e XVI do § 3º e ao § 10, do art. 8º daLei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011,acrescentados peloart. 13 desta Lei ;ec) ao inciso II doart. 14 desta Lei ;V - na data de sua publicação para os demais dispositivos, produzindo efeitos quanto aoart. 27a partir da entrada em vigor daLei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013.