Lei 12.850, de 2.8.2013 Publicada no DOU de 5.8.2013 - Edição extra (2013)
Ementa: Define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal; altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezemb
Art. 6º O termo de acordo da colaboração premiada deverá ser feito por escrito e conter:I - o relato da colaboração e seus possíveis resultados;II - as condições da proposta do Ministério Público ou do delegado de polícia;III - a declaração de aceitação do colaborador e de seu defensor;IV - as assinaturas do representante do Ministério Público ou do delegado de polícia, do colaborador e de seu defensor;V - a especificação das medidas de proteção ao colaborador e à sua família, quando necessário.
Art. 13. O agente que não guardar, em sua atuação, a devida proporcionalidade com a finalidade da investigação, responderá pelos excessos praticados.Parágrafo único. Não é punível, no âmbito da infiltração, a prática de crime pelo agente infiltrado no curso da investigação, quando inexigível conduta diversa.
Art. 14. São direitos do agente:I - recusar ou fazer cessar a atuação infiltrada;II - ter sua identidade alterada, aplicando-se, no que couber, o disposto noart. 9º da Lei nº 9.807, de 13 de julho de 1999,bem como usufruir das medidas de proteção a testemunhas;III - ter seu nome, sua qualificação, sua imagem, sua voz e demais informações pessoais preservadas durante a investigação e o processo criminal, salvo se houver decisão judicial em contrário;IV - não ter sua identidade revelada, nem ser fotografado ou filmado pelos meios de comunicação, sem sua prévia autorização por escrito.Seção IVDo Acesso a Registros, Dados Cadastrais, Documentos e InformaçõesArt. 15. O delegado de polícia e o Ministério Público terão acesso, independentemente de autorização judicial, apenas aos dados cadastrais do investigado que informem exclusivamente a qualificação pessoal, a filiação e o endereço mantidos pela Justiça Eleitoral, empresas telefônicas, instituições financeiras, provedores de internet e administradoras de cartão de crédito.
Art. 16. As empresas de transporte possibilitarão, pelo prazo de 5 (cinco) anos, acesso direto e permanente do juiz, do Ministério Público ou do delegado de polícia aos bancos de dados de reservas e registro de viagens.
Art. 17. As concessionárias de telefonia fixa ou móvel manterão, pelo prazo de 5 (cinco) anos, à disposição das autoridades mencionadas no art. 15, registros de identificação dos números dos terminais de origem e de destino das ligações telefônicas internacionais, interurbanas e locais.Seção VDos Crimes Ocorridos na Investigação e na Obtenção da ProvaArt. 18. Revelar a identidade, fotografar ou filmar o colaborador, sem sua prévia autorização por escrito:Pena - reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa.
Art. 19. Imputar falsamente, sob pretexto de colaboração com a Justiça, a prática de infração penal a pessoa que sabe ser inocente, ou revelar informações sobre a estrutura de organização criminosa que sabe inverídicas:Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.
Art. 20. Descumprir determinação de sigilo das investigações que envolvam a ação controlada e a infiltração de agentes:Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.
Art. 21. Recusar ou omitir dados cadastrais, registros, documentos e informações requisitadas pelo juiz, Ministério Público ou delegado de polícia, no curso de investigação ou do processo:Pena - reclusão, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.Parágrafo único. Na mesma pena incorre quem, de forma indevida, se apossa, propala, divulga ou faz uso dos dados cadastrais de que trata esta Lei.CAPÍTULO IIIDISPOSIÇÕES FINAISArt. 22. Os crimes previstos nesta Lei e as infrações penais conexas serão apurados mediante procedimento ordinário previsto noDecreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal),observado o disposto no parágrafo único deste artigo.Parágrafo único. A instrução criminal deverá ser encerrada em prazo razoável, o qual não poderá exceder a 120 (cento e vinte) dias quando o réu estiver preso, prorrogáveis em até igual período, por decisão fundamentada, devidamente motivada pela complexidade da causa ou por fato procrastinatório atribuível ao réu.
Art. 24. O art. 288 doDecreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal),passa a vigorar com a seguinte redação:“Associação CriminosaArt. 288.Associarem-se 3 (três) ou mais pessoas, para o fim específico de cometer crimes:Pena - reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos.Parágrafo único. A pena aumenta-se até a metade se a associação é armada ou se houver a participação de criança ou adolescente.” (NR)
Art. 25. O art. 342 doDecreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal),passa a vigorar com a seguinte redação:“
Art. 342. ...................................................................................Pena -reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa...................................................................................................” (NR)
Art. 27. Esta Lei entra em vigor após decorridos 45 (quarenta e cinco) dias de sua publicação oficial.Brasília, 2 de agosto de 2013; 192º da Independência e 125º da República.DILMA ROUSSEFFJosé Eduardo CardozoEste texto não substitui o publicado no DOU de 5.8.2013 - Edição extra*Não remover!