Lei 12.783, de 11.1.2013 Publicada no DOU de 14.1.2013 (2013)
Ementa: Dispõe sobre as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, sobre a redução dos encargos setoriais e sobre a modicidade tarifária; altera as Leis nos 10.438, de 26 de abril
Art. 2ºAs concessões de geração de energia hidrelétrica destinadas à autoprodução, cuja potência da usina seja igual ou inferior a 50 MW (cinquenta megawatts), poderão ser prorrogadas, a critério do poder concedente, uma única vez, pelo prazo de até 30 (trinta) anos.
Art. 3ºCaberá à Aneel, conforme regulamento do poder concedente, instituir mecanismo para compensar as variações no nível de contratação das concessionárias e permissionárias de distribuição do SIN, decorrentes da alocação de cotas a que se refere o inciso II do § 1ºdo art. 1º.Parágrafo único. Ocorrendo excedente no montante de energia contratada pelas concessionárias e permissionárias de distribuição do SIN, haverá a cessão compulsória de Contrato de Comercialização de Energia no Ambiente Regulado - CCEAR, cujo suprimento já se tenha iniciado ou venha a se iniciar até o ano para o qual a cota foi definida, para a concessionária e permissionária de distribuição que tenha redução no montante de energia contratada.
Art. 4ºO poder concedente poderá autorizar, conforme regulamento, a ampliação de usinas hidrelétricas cujas concessões forem prorrogadas nos termos desta Lei, observado o princípio da modicidade tarifária.
Art. 4º O poder concedente poderá autorizar, conforme regulamento, plano de metas, investimentos, expansão e ampliação de usinas hidroelétricas cujas concessões forem prorrogadas nos termos desta Lei, observado o princípio da modicidade tarifária.(Redação dada pela Lei nº 13.360, de 2016)§ 1ºA garantia física de energia e potência da ampliação de que trata ocaputserá distribuída em cotas, observado o disposto no inciso II do § 1ºdo art. 1º.§ 2ºOs investimentos realizados para a ampliação de que trata ocaputserão considerados nos processos tarifários.
Art. 8º-A Na hipótese de insucesso da licitação de que trata o § 1º-C do art. 8º, para garantir a continuidade da prestação do serviço, a Aneel autorizará, preferencialmente por meio de processo competitivo simplificado, a prestação do serviço de distribuição de energia elétrica, em caráter emergencial e precário, até a assunção da prestação por concessionário sob o regime de serviço público de que trata aLei nº 8.987, de 1995.(Incluído pelaMedida Provisória nº 998, de 2020)§ 1º O processo competitivo de que trata ocaputdeverá ser iniciado após o prazo estabelecido no inciso I do § 1º-C do art. 8º.(Incluído pelaMedida Provisória nº 998, de 2020)§ 2º Os atos preparatórios a serem realizados pela Aneel deverão ser concomitantes ao processo licitatório de que tratam ocapute o § 1º-C do art. 8º, sendo interrompidos no caso de sucesso da licitação.(Incluído pelaMedida Provisória nº 998, de 2020)§ 3º Os investimentos realizados pelo autorizado serão integrados aos bens vinculados ao serviço, conforme regulamento, e serão adquiridos por meio de pagamento a ser efetuado pelo vencedor da licitação de que trata ocaputdo art. 8º.(Incluído pelaMedida Provisória nº 998, de 2020)
Art. 8º-A. Na hipótese de insucesso da licitação de que trata o § 1º-C do art. 8º desta Lei, para garantir a continuidade da prestação do serviço, a Aneel autorizará, preferencialmente por meio de processo competitivo simplificado, a prestação do serviço de distribuição de energia elétrica, em caráter emergencial e precário, até a assunção da prestação do serviço por concessionário sob o regime de serviço público de que trata aLei nº 8.987, de 13 fevereiro de 1995.(Incluído pela Lei nº 14.120, de 2021)§ 1º O processo competitivo de que trata o caput deste artigo deverá ser iniciado após o prazo estabelecido no inciso I do § 1º-C do art. 8º desta Lei.(Incluído pela Lei nº 14.120, de 2021)§ 2º Os atos preparatórios a serem realizados pela Aneel deverão ser concomitantes ao processo licitatório de que tratam o caput e o § 1º-C do art. 8º desta Lei e serão interrompidos no caso de sucesso da licitação.(Incluído pela Lei nº 14.120, de 2021)§ 3º Os investimentos realizados pelo autorizado serão integrados aos bens vinculados ao serviço, conforme regulamento, e serão adquiridos por meio de pagamento a ser efetuado pelo vencedor da licitação de que trata o caput do art. 8º desta Lei.(Incluído pela Lei nº 14.120, de 2021)
Art. 8º-B. Aplica-se o disposto no § 1º-C do art. 8º desta Lei às concessões sob controle de Estado, do Distrito Federal ou de Município que foram prorrogadas nos termos desta Lei.(Incluído pela Lei nº 14.120, de 2021)
Art. 10. O órgão ou entidade responsável pela prestação temporária do serviço público de energia elétrica deverá:I - manter registros contábeis próprios relativos à prestação do serviço; eII - prestar contas à Aneel e efetuar acertos de contas com o poder concedente.CAPÍTULO IVDISPOSIÇÕES GERAISArt. 11. As prorrogações referidas nesta Lei deverão ser requeridas pelo concessionário, com antecedência mínima de 60 (sessenta) meses da data final do respectivo contrato ou ato de outorga, ressalvado o disposto no art. 5º .
Art. 12. O poder concedente poderá antecipar os efeitos da prorrogação em até 60 (sessenta) meses do advento do termo contratual ou do ato de outorga.§ 1º A partir da decisão do poder concedente pela prorrogação, o concessionário deverá assinar o contrato de concessão ou o termo aditivo, que contemplará as condições previstas nesta Lei, no prazo de até 30 (trinta) dias contados da convocação.§ 2º O descumprimento do prazo de que trata o § 1º implicará a impossibilidade da prorrogação da concessão, a qualquer tempo.§ 3º O concessionário de geração deverá promover redução nos montantes contratados dos CCEARs de energia existente vigentes, conforme regulamento.
Art. 13. Na antecipação dos efeitos da prorrogação de que trata o art. 12, o poder concedente definirá, conforme regulamento, a tarifa ou receita inicial para os concessionários de geração, transmissão e distribuição.§ 1º A Aneel realizará revisão extraordinária das tarifas de uso dos sistemas de transmissão para contemplar a receita a que se refere ocaput.§ 2º A Aneel procederá à revisão tarifária extraordinária das concessionárias de distribuição de energia elétrica, sem prejuízo do reajuste tarifário anual previsto nos contratos de concessão, para contemplar as tarifas a que se refere este artigo.
Art. 14. Os prazos das concessões prorrogadas nos termos desta Lei serão contados:I - a partir do 1º (primeiro) dia subsequente ao termo do prazo de concessão; ouII - a partir do 1º (primeiro) dia do mês subsequente ao da assinatura do contrato de concessão ou termo aditivo, no caso de antecipação dos efeitos da prorrogação.
Art. 16. O regulamento do poder concedente disporá sobre as garantias exigidas das concessionárias beneficiárias das prorrogações de que trata esta Lei.CAPÍTULO VDOS ENCARGOS SETORIAISArt. 17. Fica a União autorizada a adquirir créditos que a Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRAS detém contra a Itaipu Binacional.Parágrafo único. Para a cobertura dos créditos de que trata ocaput, a União poderá emitir, sob a forma de colocação direta, em favor da Eletrobras, títulos da Dívida Pública Mobiliária Federal, cujas características serão definidas pelo Ministro de Estado da Fazenda, respeitada a equivalência econômica com o valor dos créditos.
Art. 18. Fica a União autorizada a destinar os créditos objeto do art. 17 e os créditos que possui diretamente na Itaipu Binacional à Conta de Desenvolvimento Energético - CDE.
Art. 19. Fica a União autorizada a celebrar contratos com a Eletrobras, na qualidade de Agente Comercializador de Energia de Itaipu Binacional, nos termos doart. 4º da Lei nº 5.899, de 5 de julho de 1973,com a finalidade de excluir os efeitos da variação cambial da tarifa de repasse de potência de Itaipu Binacional, preservadas as atuais condições dos fluxos econômicos e financeiros da Eletrobras.Parágrafo único. Os pagamentos realizados pela Eletrobras correspondentes à aquisição dos serviços de eletricidade de Itaipu Binacional não serão alterados em função do disposto nocaput, permanecendo integralmente respeitadas as condições previstas no Tratado celebrado em 26 de abril de 1973, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Paraguai, promulgado pelo Decreto Legislativo nº 23, de 30 de maio de 1973.
Art. 20. Ficam a Reserva Global de Reversão - RGR, de que trata oart. 4º da Lei nº 5.655, de 20 de maio de 1971,e a Conta de Desenvolvimento Energético - CDE, de que trata oart. 13 da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002,autorizadas a contratar operações de crédito, com o objetivo de cobrir eventuais necessidades de indenização aos concessionários de energia elétrica, por ocasião da reversão das concessões ou para atender à finalidade de modicidade tarifária.(Revogado pela Lei nº 13.360, de 2016)§ 1º A RGR e a CDE poderão utilizar parte do seu fluxo de recebimento futuro para amortizar a operação de que trata ocaput.(Revogado pela Lei nº 13.360, de 2016)§ 2º A Aneel considerará a parcela anual resultante da amortização da operação de que trata ocaput, para efeito de cálculo das quotas anuais da CDE.(Revogado pela Lei nº 13.360, de 2016)§ 3º As operações financeiras de que trata ocaputpoderão ter como garantia o fluxo futuro de recebimento da arrecadação da RGR e da CDE.(Revogado pela Lei nº 13.360, de 2016)
Art. 21. Ficam desobrigadas, a partir de 1º de janeiro de 2013, do recolhimento da quota anual da RGR:I - as concessionárias e permissionárias de serviço público de distribuição de energia elétrica;II - as concessionárias de serviço público de transmissão de energia elétrica licitadas a partir de 12 de setembro de 2012; eIII - as concessionárias de serviço público de transmissão e geração de energia elétrica prorrogadas ou licitadas nos termos desta Lei.
Art. 21-A. É anuída a recomposição da dívida perante a RGR, pelo valor de compra das distribuidoras adquiridas nos termos doart. 1º da Lei nº 9.619, de 2 de abril de 1998,com a aplicação dos critérios estabelecidos pelo§ 5º do art. 4º da Lei nº 5.655, de 20 de maio de 1971,em decorrência da operação de que trata aalínea “a” do inciso I do art. 9º da Medida Provisória nº 2.181-45, de 24 de agosto de 2001.(Incluído pela Lei nº 13.299, de 2016)(Vide Decreto nº 9.022, de 2017)Parágrafo único. Eventuais valores da RGR retidos pela Eletrobras e que excedam o valor da recomposição anuída nos termos docaputdeverão ser devolvidos pela Eletrobras à RGR até o ano de 2026, aplicados os critérios estabelecidos pelo§ 5º do art. 4º da Lei nº 5.655 de 20 de maio de 1971.(Incluído pela Lei nº 13.299, de 2016)
Art. 21-B. Será depositado no fundo da RGR o montante obtido com a alienação das ações adquiridas pela Eletrobras nos termos doart. 1º da Lei no 9.619, de 2 de abril de 1998,cujo valor de aquisição fez parte da operação prevista naalínea “a” do inciso I do art. 9º da Medida Provisória nº 2.181-45, de 24 de agosto de 2001,e cuja recomposição foi anuída pelo art. 21-A desta Lei, limitado o valor da devolução ao montante da RGR utilizado para a aquisição das ações, na forma doart. 3º da Lei nº 9.619, de 2 de abril de 1998,atualizado conforme§ 5º do art. 4º da Lei no 5.655, de 20 de maio de 1971.(Incluído pela Lei nº 13.299, de 2016)(Vide Decreto nº 9.022, de 2017)§ 1º A alienação das ações adquiridas pela Eletrobras com recursos da RGR, após a transação autorizada peloart. 9º da Medida Provisória nº 2.181-45, de 24 de agosto de 2001,deverá obedecer aoart. 3º da Lei nº 9.619, de 2 de abril de 1998.(Incluído pela Lei nº 13.299, de 2016)§ 2º Depositados os recursos obtidos com a alienação da participação acionária a que se refere ocaput,considerar-se-ão quitados, perante a RGR, os débitos contraídos pela Eletrobras para a referida aquisição.(Incluído pela Lei nº 13.299, de 2016)
Art. 24. Fica extinto o rateio do custo de consumo de combustíveis para geração de energia elétrica nos Sistemas Isolados, de que trata o§ 3ºdo art. 1ºda Lei nº8.631, de 4 de março de 1993.CAPÍTULO VIDISPOSIÇÕES FINAISArt. 25. Os consumidores enquadrados nosarts. 15 e 16 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995,e aqueles alcançados pelo disposto no§ 5º do art. 26 da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996,poderão ceder, a preços livremente negociados, montantes de energia elétrica e de potência que sejam objeto de contratos de compra e venda registrados na Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE, conforme diretrizes e condicionantes do Ministério de Minas e Energia e regulamentação da Aneel.Parágrafo único. A cessão de que trata ocaputdeste artigo não alterará os direitos e obrigações estabelecidos entre os vendedores e os compradores nos contratos originais de compra e venda de energia.
Art. 26-A. As reduções de que tratam o § 4º do art. 8º e § 9º do art. 15 serão aplicadas às indenizações cujas obrigações de pagamento sejam assumidas pelo poder concedente em até cinco anos após a data de publicação desta Lei, alcançadas, inclusive, as parcelas dessas indenizações pagas depois do prazo.(Incluído pela Medida Provisória nº 612, de 2013)(Produção de efeito)
Art. 26-A. As reduções de que tratam o § 4º do art. 8º e § 9º do art. 15 desta Lei, constantes dosarts. 21 da Medida Provisória nº 612, de 4 de abril de 2013,serão aplicadas às indenizações cujas obrigações de pagamento sejam assumidas pelo poder concedente em até 5 (cinco) anos após a data de publicação desta Lei, alcançadas, inclusive, as parcelas dessas indenizações pagas depois do prazo.(Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)(Produção de efeito)
Art. 27. A Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, passa a vigorar com a seguinte alteração:(Revogado pela Medida Provisória nº 1.232, de 2024)Vigência encerrada“
Art. 3º ........................................................................................................................................................................§ 16.A quantidade de energia a ser considerada para atendimento ao serviço público de distribuição de energia elétrica nos Sistemas Isolados será limitada ao nível eficiente de perdas, conforme regulação da Aneel.” (NR)
Art. 10. ....................................................................................................................................................................§3ºO disposto neste artigo não se aplica à comercialização de energia elétrica gerada pela Itaipu Binacional e pela Eletrobras Termonuclear S.A. - ELETRONUCLEAR e à energia produzida pelas concessionárias de geração de energia hidrelétrica prorrogadas nos termos da Medida Provisória nº 579, de 11 de setembro de 2012....................................................................................” (NR)
Art. 3º ......................................................................................................................................................................XXI -definir as tarifas das concessionárias de geração hidrelétrica que comercializarem energia no regime de cotas de que trata a Medida Provisória nº 579, de 11 de setembro de 2012....................................................................................” (NR)“
Art. 12. .......................................................................§ 1ºA taxa de fiscalização, equivalente a 0,4% (quatro décimos por cento) do valor do benefício econômico anual auferido pelo concessionário, permissionário ou autorizado, será determinada pelas seguintes fórmulas:I - TFg = P x Guonde:TFg = taxa de fiscalização da concessão de geração;P = potência instalada para o serviço de geração;Gu = 0,4% do valor unitário do benefício anual decorrente da exploração do serviço de geração;II - TFt = P x Tuonde:TFt = taxa de fiscalização da concessão de transmissão;P = potência instalada para o serviço de transmissão;Tu = 0,4% do valor unitário do benefício anual decorrente da exploração do serviço de transmissão;III - TFd = [Ed / (FC x 8,76)] x Duonde:TFd = taxa de fiscalização da concessão de distribuição;Ed = energia anual faturada com o serviço concedido de distribuição, em megawatt/hora;FC = fator de carga médio anual das instalações de distribuição, vinculadas ao serviço concedido;Du = 0,4% (quatro décimos por cento) do valor unitário do benefício anual decorrente da exploração do serviço de distribuição...............................................................................................§ 4º(VETADO).” (NR)“
Art. 15. ......................................................................................................................................................................II -no contrato que prorrogue a concessão existente, nas hipóteses admitidas na legislação vigente;...................................................................................” (NR)“
Art. 18. ......................................................................................................................................................................III -(VETADO).§ 1º ...............................................................................§ 2º(VETADO).” (NR)
Art. 33. Ficam revogados:I - oart. 8ºda Lei nº8.631, de 4 de março de 1993;II - os§§ 8ºe 9ºdo art. 13 da Lei nº10.438, de 26 de abril de 2002; eIII - oart. 13 da Lei nº12.111, de 9 de dezembro de 2009.Brasília, 11 de janeiro de 2013; 192º da Independência e 125º da República.DILMA ROUSSEFFNelson Henrique Barbosa FilhoEdison LobãoLuís Inácio Lucena AdamsEste texto não substitui o publicado no DOU de 14.1.2013*