tardellirs/brazilian-federal-law-corpus huggingface dataset:
Lei nº 14.576, de 10.5.2023 Publicada no DOU de 11.5.2023 (2023)
Ementa: Denomina Rodovia Alfeu Teodoro de Oliveira o trecho da rodovia BR-272 entre as cidades de Campo Mourão e Goioerê, no Estado do Paraná .
LEI Nº 14.576, DE 10 DE MAIO DE 2023Denomina Rodovia Alfeu Teodoro de Oliveira o trecho da rodovia BR-272 entre as cidades de Campo Mourão e Goioerê, no Estado do Paraná.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica denominado Rodovia Alfeu Teodoro de Oliveira o trecho da BR-272 situado entre as cidades de Campo Mourão e Goioerê, no Estado do Paraná.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 10 de maio de 2023; 202oda Independência e 135oda República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVAJosé Renan Vasconcelos Calheiros FilhoEste texto não substitui o publicado no DOU de 11.5.2023.*
Lei nº 14.575, de 10.5.2023 Publicada no DOU de 11.5.2023 (2023)
Ementa: Inscreve o nome de Adhemar Ferreira da Silva no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria .
LEI Nº 14.575, DE 10 DE MAIO DE 2023Inscreve o nome de Adhemar Ferreira da Silva no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 10 de maio de 2023; 202oda Independência e 135oda República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVAFlávio Dino de Castro e CostaEste texto não substitui o publicado no DOU de 11.5.2023.*
Lei nº 14.574, de 10.5.2023 Publicada no DOU de 11.5.2023 (2023)
Ementa: Denomina Passarela Dom Aloísio Cardeal Lorscheider a passarela sobre a rodovia BR-488, no Município de Aparecida, Estado de São Paulo .
LEI Nº 14.574, DE 10 DE MAIO DE 2023Denomina Passarela Dom Aloísio Cardeal Lorscheider a passarela sobre a rodovia BR-488, no Município de Aparecida, Estado de São Paulo.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica denominada Passarela Dom Aloísio Cardeal Lorscheider a passarela sobre a rodovia BR-488, no Município de Aparecida, Estado de São Paulo.
Lei nº 14.573, de 10.5.2023 Publicada no DOU de 11.5.2023 (2023)
Ementa: Inscreve o nome de Jaime Nelson Wright no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria .
LEI Nº 14.573, DE 10 DE MAIO DE 2023Inscreve o nome de Jaime Nelson Wright no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Lei nº 14.571, de 5.5.2023 Publicada no DOU de 8.5.2023 (2023)
Ementa: Confere o título de Capital Nacional da Criação de Cavalos da Raça Puro-Sangue Inglês ao Município de Bagé, no Estado do Rio Grande do Sul .
LEI Nº 14.571, DE 5 DE MAIO DE 2023Confere o título de Capital Nacional da Criação de Cavalos da Raça Puro-Sangue Inglês ao Município de Bagé, no Estado do Rio Grande do Sul.O VICE–PRESIDENTE DA REPÚBLICA,no exercício do cargo dePRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica conferido o título de Capital Nacional da Criação de Cavalos da Raça Puro-Sangue Inglês ao Município de Bagé, no Estado do Rio Grande do Sul.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 5 de maio de 2023; 202º da Independência e 135º da República.GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHOCarlos Henrique Baqueta FávaroEste texto não substitui o publicado no DOU de 8.5.2023.*
Lei nº 14.570, de 5.5.2023 Publicada no DOU de 8.5.2023 (2023)
Ementa: Confere ao Município de Sant’Ana do Livramento, no Estado do Rio Grande do Sul, o título de Capital Nacional da Ovelha.
LEI Nº 14.570, DE 5 DE MAIO DE 2023Confere ao Município de Sant’Ana do Livramento, no Estado do Rio Grande do Sul, o título de Capital Nacional da Ovelha.O VICE–PRESIDENTE DA REPÚBLICA,no exercício do cargo dePRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica conferido ao Município de Sant’Ana do Livramento, no Estado do Rio Grande do Sul, o título de Capital Nacional da Ovelha.
Lei nº 14.569, de 5.5.2023 Publicada no DOU de 8.5.2023 (2023)
Ementa: Confere ao Município de Guabiju, no Estado do Rio Grande do Sul, o título de Capital Nacional do Guabiju .
LEI Nº 14.569, DE 5 DE MAIO DE 2023Confere ao Município de Guabiju, no Estado do Rio Grande do Sul, o título de Capital Nacional do Guabiju.O VICE–PRESIDENTE DA REPÚBLICA,no exercício do cargo dePRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica conferido ao Município de Guabiju, no Estado do Rio Grande do Sul, o título de Capital Nacional do Guabiju.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 5 de maio de 2023; 202º da Independência e 135º da República.GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHOMargareth Menezes da Purificação CostaEste texto não substitui o publicado no DOU de 8.5.2023.*
Lei nº 14.568, de 4.5.2023 Publicada no DOU de 5.5.2023 (2023)
Ementa: Altera a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, a fim de possibilitar que recursos do Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) sejam utilizados para estimular a participação de artistas locais
LEI Nº 14.568, DE 4 DE MAIO DE 2023Altera a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, a fim de possibilitar que recursos do Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) sejam utilizados para estimular a participação de artistas locais e regionais em projetos de instituições públicas de educação básica e de entidades sem fins lucrativos e para incluir a música regional entre os segmentos atendidos por doações e patrocínios à produção cultural.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 18. ..........................................................................................................................................................................................§ 3º ................................................................................................................................................................................................c)música erudita, instrumental ou regional;................................................................................................ ” (NR)
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 4 de maio de 2023; 202oda Independência e 135oda República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVAMargareth Menezes da Purificação CostaSilvio Luiz de AlmeidaCamilo Sobreira de SantanaEste texto não substitui o publicado no DOU de 5.5.2023.*
Lei nº 14.567, de 4.5.2023 Publicada no DOU de 5.5.2023 (2023)
Ementa: Reconhece as escolas de samba como manifestação da cultura nacional .
LEI Nº 14.567, DE 4 DE MAIO DE 2023Reconhece as escolas de samba como manifestação da cultura nacional.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º São reconhecidas as escolas de samba – seus desfiles, sua música, suas práticas, suas tradições – como manifestação da cultura nacional.
Art. 2º Compete ao poder público garantir a livre atividade das escolas de samba e a realização de seus desfiles carnavalescos.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 4 de maio de 2023; 202oda Independência e 135oda República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVAMargareth Menezes da Purificação CostaFlávio Dino de Castro e CostaAnielle Francisco da Silva.Este texto não substitui o publicado no DOU de 5.5.2023 eretificado no DOU de 12.5.2023*
Lei nº 14.566, de 4.5.2023 Publicada no DOU de 5.5.2023 (2023)
Ementa: Altera a Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972, para estabelecer regras de aplicação do fator de conversão da retribuição básica.
LEI Nº 14.566, DE 4 DE MAIO DE 2023Conversão da Medida Provisória nº 1.146, de 2022Altera a Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972, para estabelecer regras de aplicação do fator de conversão da retribuição básica.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 2º OAnexo II da Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972, passa a vigorar com as alterações constantes doAnexo desta Lei.
Lei nº 14.565, de 4.5.2023 Publicada no DOU de 5.5.2023 (2023)
Ementa: Altera a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, para modificar a Tabela de Taxas de Serviços Metrológicos .
LEI Nº 14.565, DE 4 DE MAIO DE 2023Produção de efeitosConversão da Medida Provisória nº 1.145, de 2022Altera a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, para modificar a Tabela de Taxas de Serviços Metrológicos.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei modifica a Tabela de Taxas de Serviços Metrológicos de que trata o Anexo II daLei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, para alterar os valores referentes ao código 237 e criar um novo serviço metrológico, com a inclusão do código 240.
Lei nº 14.564, de 4.5.2023 Publicada no DOU de 4.5.2023 - Edição extra (2023)
Ementa: Altera a Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, para prorrogar a faculdade de dedução do imposto sobre a renda dos valores correspondentes a doações e patrocínios em prol de ações e serviços do Pro
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 4 de maio de 2023; 202º da Independência e 135º da República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVAEste texto não substitui o publicado no DOU de 4.5.2023 - Edição extra.*
Lei nº 14.563, de 28.4.2023 Publicada no DOU de 28.4.2023 - Edição extra (2023)
Ementa: Altera o Anexo V à Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2023. Mensagem de veto
LEI Nº 14.563, DE 28 DE ABRIL DE 2023Mensagem de vetoAltera o Anexo V à Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2023.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º OAnexo V à Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023, passa a vigorar com as alterações constantes doAnexoa esta Lei.
Lei nº 14.562, de 26.4.2023 Publicada no DOU de 27.4.2023 (2023)
Ementa: Altera o art. 311 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para criminalizar a conduta de quem adultera sinal identificador de veículo não categorizado como automotor.
LEI Nº 14.562, DE 26 DE ABRIL DE 2023Altera o art. 311 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para criminalizar a conduta de quem adultera sinal identificador de veículo não categorizado como automotor.O VICE–PRESIDENTE DA REPÚBLICA,no exercício do cargo dePRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei altera o art. 311 doDecreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940(Código Penal), para criminalizar a conduta de quem adultera sinal identificador de veículo não categorizado como automotor.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 26 de abril de 2023; 202º da Independência e 135º da República.GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHOFlávio Dino de Castro e CostaJosé Renan Vasconcelos Calheiros FilhoEste texto não substitui o publicado no DOU de 27.4.2023.*
Lei nº 14.561, de 26.4.2023 Publicada no DOU de 27.4.2023 (2023)
Ementa: Dispõe sobre a transformação de cargos vagos de Analista e de Técnico do Ministério Público da União em cargos de Subprocurador-Geral do Trabalho e Procurador Regional do Trabalho e em cargos em comis
LEI Nº 14.561, DE 26 DE ABRIL DE 2023Dispõe sobre a transformação de cargos vagos de Analista e de Técnico do Ministério Público da União em cargos de Subprocurador-Geral do Trabalho e Procurador Regional do Trabalho e em cargos em comissão, código CC-4, no âmbito do Ministério Público do Trabalho.O VICE–PRESIDENTE DA REPÚBLICA,no exercício do cargo dePRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam transformados 173 (cento e setenta e três) cargos vagos de Analista e 173 (cento e setenta e três) de Técnico do Ministério Público da União em 12 (doze) cargos de Subprocurador-Geral do Trabalho, 65 (sessenta e cinco) de Procurador Regional do Trabalho e 77 (setenta e sete) cargos em comissão, código CC-4, nos termos do Anexo desta Lei, no âmbito do Ministério Público do Trabalho.Parágrafo único. Os cargos em comissão de que trata ocaputdeste artigo serão preenchidos apenas por servidores efetivos.
Art. 2º O Ministério Público da União elaborará planejamento anual para a execução progressiva desta Lei, inclusive quanto à distribuição e ao estabelecimento de cronograma anual de preenchimento dos cargos, observadas a disponibilidade orçamentária e aLei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 3º Os cargos criados por esta Lei serão alocados em ofícios de lotação comum ou especial do Ministério Público do Trabalho, vedada sua alocação em ofícios de administração.Parágrafo único. A vedação prevista nocaputdeste artigo extingue-se em 5 (cinco) anos após o primeiro provimento do cargo.
Art. 4º As despesas resultantes da execução desta Lei correrão à conta das dotações consignadas ao Ministério Público da União no orçamento geral da União, vedada a produção de efeitos retroativos.Parágrafo único. O provimento dos cargos criados por esta Lei observará o disposto no§ 1º do art. 169 da Constituição Federal.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 26 de abril de 2023; 202º da Independência e 135º da República.GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHOFlávio Dino de Castro e CostaEste texto não substitui o publicado no DOU de 27.4.2023.ANEXOMINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHOCARGOQUANTIDADECUSTO UNITÁRIO ANUAL (remuneração + 13º salário + férias + Funpresp + PSSS)CUSTO ANUAL TOTALCRIAÇÃOSubprocurador-Geral do Trabalho12R$ 598.464,00R$ 7.181.568,00Procurador Regional do Trabalho65R$ 569.218,00R$ 36.999.170,00CC-4 (integral)65R$ 148.052,00R$ 9.623.380,00CC-4 (opção)12R$ 79.878,00R$ 958.536,00Total criadoR$ 54.762.654,00EXTINÇÃOAnalista/MPU173R$ 193.540,00R$ 33.482.420,00Técnico/MPU173R$ 123.313,00R$ 21.333.149,00Total extintoR$ 54.815.569,00*
Lei nº 14.560, de 26.4.2023 Publicada no DOU de 27.4.2023 (2023)
Ementa: Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para inserir, como despesa de manutenção e desenvolvimento do ensino, aquela realizada com atividades
LEI Nº 14.560, DE 26 DE ABRIL DE 2023Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para inserir, como despesa de manutenção e desenvolvimento do ensino, aquela realizada com atividades curriculares complementares.O VICE–PRESIDENTE DA REPÚBLICA,no exercício do cargo dePRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 70 daLei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996(Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), passa a vigorar acrescido do seguinte inciso IX:“
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 26 de abril de 2023; 202º da Independência e 135º da República.GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHOCamilo Sobreira de SantanaEste texto não substitui o publicado no DOU de 27.4.2023.*
Lei nº 14.559, de 25.4.2023 Publicada no DOU de 26.4.2023 (2023)
Ementa: Declara Ayrton Senna da Silva Patrono do Esporte Brasileiro.
LEI Nº 14.559, DE 25 DE ABRIL DE 2023Declara Ayrton Senna da Silva Patrono do Esporte Brasileiro.O VICE–PRESIDENTE DA REPÚBLICA,no exercício do cargo dePRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Lei nº 14.558, de 25.4.2023 Publicada no DOU de 26.4.2023 (2023)
Ementa: Institui o Dia Nacional do Terço dos Homens.
LEI Nº 14.558, DE 25 DE ABRIL DE 2023Institui o Dia Nacional do Terço dos Homens.O VICE–PRESIDENTE DA REPÚBLICA,no exercício do cargo dePRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 25 de abril de 2023; 202º da Independência e 135º da República.GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHOFlávio Dino de Castro e CostaEste texto não substitui o publicado no DOU de 26.4.2023.*
Lei nº 14.557, de 25.4.2023 Publicada no DOU de 26.4.2023 (2023)
Ementa: Institui o Dia Nacional de Conscientização sobre a Distrofia Muscular de Duchenne e a Semana Nacional de Conscientização sobre a Distrofia Muscular de Duchenne.
LEI Nº 14.557, DE 25 DE ABRIL DE 2023Institui o Dia Nacional de Conscientização sobre a Distrofia Muscular de Duchenne e a Semana Nacional de Conscientização sobre a Distrofia Muscular de Duchenne.O VICE–PRESIDENTE DA REPÚBLICA,no exercício do cargo dePRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei institui o Dia Nacional de Conscientização sobre a Distrofia Muscular de Duchenne e a Semana Nacional de Conscientização sobre a Distrofia Muscular de Duchenne.
Art. 2º Fica instituído o Dia Nacional de Conscientização sobre a Distrofia Muscular de Duchenne, a ser celebrado, anualmente, na data de 7 de setembro.
Art. 3º Fica instituída a Semana Nacional de Conscientização sobre a Distrofia Muscular de Duchenne, a ser celebrada, anualmente, a partir do Dia Nacional de Conscientização sobre a Distrofia Muscular de Duchenne, estabelecido no art. 2º desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 25 de abril de 2023; 202º da Independência e 135º da República.GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHONísia Verônica Trindade LimaEste texto não substitui o publicado no DOU de 26.4.2023.*
Lei nº 14.556, de 25.4.2023 Publicada no DOU de 26.4.2023 (2023)
Ementa: Institui a campanha Janeiro Branco, dedicada à promoção da saúde mental.
LEI Nº 14.556, DE 25 DE ABRIL DE 2023Institui a campanha Janeiro Branco, dedicada à promoção da saúde mental.O VICE–PRESIDENTE DA REPÚBLICA,no exercício do cargo dePRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 2º Nos meses de janeiro serão realizadas campanhas nacionais de conscientização da população sobre a saúde mental, que abordarão a promoção de hábitos e ambientes saudáveis e a prevenção de doenças psiquiátricas, com enfoque especial à prevenção da dependência química e do suicídio.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 25 de abril de 2023; 202º da Independência e 135º da República.GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHOMarina Basso LacerdaNísia Verônica Trindade LimaEste texto não substitui o publicado no DOU de 26.4.2023.*
Lei nº 14.555, de 25.4.2023 Publicada no DOU de 26.4.2023 (2023)
Ementa: Reconhece as festas juninas como manifestação da cultura nacional .
LEI Nº 14.555, DE 25 DE ABRIL DE 2023Reconhece as festas juninas como manifestação da cultura nacional.O VICE–PRESIDENTE DA REPÚBLICA,no exercício do cargo dePRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º As festas juninas e as quadrilhas juninas são reconhecidas como manifestação da cultura nacional.(Redação dada pela Lei nº 14.900, de 2024)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 25 de abril de 2023; 202º da Independência e 135º da República.GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHOMargareth Menezes da Purificação CostaFlávio Dino de Castro e CostaEste texto não substitui o publicado no DOU de 26.4.2023.*
Lei nº 14.553, de 20.4.2023 Publicada no DOU de 24.4.2023 (2023)
Ementa: Altera os arts. 39 e 49 da Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010 (Estatuto da Igualdade Racial), para determinar procedimentos e critérios de coleta de informações relativas à distribuição dos segment
LEI Nº 14.553, DE 20 DE ABRIL DE 2023Altera os arts. 39 e 49 da Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010 (Estatuto da Igualdade Racial), para determinar procedimentos e critérios de coleta de informações relativas à distribuição dos segmentos étnicos e raciais no mercado de trabalho.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º ALei nº 12.288, de 20 de julho de 2010(Estatuto da Igualdade Racial), passa a vigorar com as seguintes alterações:“
Art. 39. .................................................................................................................................................................................................§ 8ºOs registros administrativos direcionados a órgãos e entidades da Administração Pública, a empregadores privados e a trabalhadores que lhes sejam subordinados conterão campos destinados a identificar o segmento étnico e racial a que pertence o trabalhador retratado no respectivo documento, com utilização do critério da autoclassificação em grupos previamente delimitados.§ 9º Sem prejuízo de extensão obrigatória a outros documentos ou registros de mesma natureza identificados em regulamento, aplica-se o disposto no § 8º deste artigo a:I - formulários de admissão e demissão no emprego;II - formulários de acidente de trabalho;III - instrumentos de registro do Sistema Nacional de Emprego (Sine), ou de estrutura que venha a suceder-lhe em suas finalidades;IV - Relação Anual de Informações Sociais (Rais), ou outro documento criado posteriormente com conteúdo e propósitos a ela assemelhados;V - documentos, inclusive os disponibilizados em meio eletrônico, destinados à inscrição de segurados e dependentes no Regime Geral de Previdência Social;VI - questionários de pesquisas levadas a termo pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou por órgão ou entidade posteriormente incumbida das atribuições imputadas a essa autarquia.” (NR)“
Art. 49. .................................................................................................................................................................................................§ 4ºA Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) realizará, a cada 5 (cinco) anos, pesquisa destinada a identificar o percentual de ocupação por parte de segmentos étnicos e raciais no âmbito do setor público, a fim de obter subsídios direcionados à implementação da PNPIR.” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 20 de abril de 2023; 202º da Independência e 135º da República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVAAnielle Francisco da SilvaFlávio Dino de Castro e CostaEste texto não substitui o publicado no DOU de 24.4.2023.*
Lei nº 14.552, de 20.4.2023 Publicada no DOU de 24.4.2023 (2023)
Ementa: Inscreve o nome de Zilda Arns Neumann no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.
LEI Nº 14.552, DE 20 DE ABRIL DE 2023Inscreve o nome de Zilda Arns Neumann no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica inscrito o nome de Zilda Arns Neumann no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria, depositado no Panteão da Pátria e da Liberdade Tancredo Neves, em Brasília, Distrito Federal.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 20 de abril de 2023; 202º da Independência e 135º da República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVAMargareth Menezes da Purificação CostaRita Cristina de OliveiraFlávio Dino de Castro e CostaNísia Verônica Trindade LimaEste texto não substitui o publicado no DOU de 24.4.2023.*
Lei nº 14.551, de 20.4.2023 Publicada no DOU de 24.4.2023 (2023)
Ementa: Confere ao Município de Cruz Machado, no Estado do Paraná, o título de Capital Nacional da Erva-Mate Sombreada.
LEI Nº 14.551, DE 20 DE ABRIL DE 2023Confere ao Município de Cruz Machado, no Estado do Paraná, o título de Capital Nacional da Erva-Mate Sombreada.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica conferido ao Município de Cruz Machado, no Estado do Paraná, o título de Capital Nacional da Erva-Mate Sombreada.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 20 de abril de 2023; 202º da Independência e 135º da República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVAIraja Rezende de LacerdaEste texto não substitui o publicado no DOU de 24.4.2023.*