Lei 11.738, de 16.7.2008 Publicada no DOU de 17.7.2008 (2008)
Ementa: Regulamenta a alínea “e” do inciso III do caput do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério
LEI Nº 11.738, DE 16DEJULHO DE 2008.Mensagem de vetoVide ADI nº 4167Regulamenta a alínea “e” do inciso III docaputdo art. 60 do Ato das DisposiçõesConstitucionais Transitórias, para instituir o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 3oO valor de que trata o art. 2odesta Lei passará a vigorar a partir de 1ode janeiro de 2008, e sua integralização, como vencimento inicial das Carreiras dos profissionais da educação básica pública, pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios será feita de forma progressiva e proporcional, observado o seguinte:I –(VETADO);II – a partir de 1ode janeiro de 2009, acréscimo de 2/3 (dois terços) da diferença entre o valor referido no art. 2odesta Lei, atualizado na forma do art. 5odesta Lei, e o vencimento inicial da Carreira vigente;III – a integralização do valor de que trata o art. 2odesta Lei, atualizado na forma do art. 5odesta Lei, dar-se-á a partir de 1ode janeiro de 2010, com o acréscimo da diferença remanescente.§ 1oA integralização de que trata ocaputdeste artigopoderá ser antecipada a qualquer tempo pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.§ 2oAté 31 de dezembro de 2009, admitir-se-á que o piso salarial profissional nacional compreenda vantagens pecuniárias, pagas a qualquer título, nos casos em que a aplicação do disposto neste artigo resulte em valor inferior ao de que trata o art. 2odesta Lei, sendo resguardadas as vantagens daqueles que percebam valores acima do referido nesta Lei.
Art. 4oA União deverá complementar, na forma e no limite do disposto noinciso VI docaputdo art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitóriase em regulamento, a integralização de que trata o art. 3odesta Lei, nos casos em que o ente federativo, a partir da consideração dos recursos constitucionalmente vinculados à educação, não tenha disponibilidade orçamentária para cumprir o valor fixado.§ 1oO ente federativo deverá justificar sua necessidade e incapacidade, enviando ao Ministério da Educação solicitação fundamentada, acompanhada de planilha de custos comprovando a necessidade da complementação de que trata ocaputdeste artigo.§ 2oA União será responsável por cooperar tecnicamente com o ente federativo que não conseguir assegurar o pagamento do piso, de forma a assessorá-lo no planejamento e aperfeiçoamento da aplicação de seus recursos.
Art. 5oO piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica será atualizado, anualmente, no mês de janeiro, a partir do ano de 2009.Parágrafo único. A atualização de que trata ocaputdeste artigo será calculada utilizando-se o mesmo percentual de crescimento do valor anual mínimo por aluno referente aos anos iniciais do ensino fundamental urbano, definido nacionalmente, nos termos daLei no11.494, de 20 de junho de 2007.
Art. 6oA União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão elaborar ou adequar seus Planos de Carreira e Remuneração do Magistério até 31 de dezembro de 2009, tendo em vista o cumprimento do piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, conforme disposto no parágrafo único doart. 206 da Constituição Federal.
Art. 8oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 16 de julho de 2008; 187oda Independência e 120oda República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVATarso GenroNelson MachadoFernando HaddadPaulo Bernardo SilvaJosé Múcio Monteiro FilhoJosé Antonio Dias ToffoliEste texto não substitui o publicado no DOU de 17.7.2008