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Lei 11.206, de 15.12.2005 Publicada no DOU de 16.12.2005 (2005)
Ementa: Abre crédito extraordinário ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Defesa e, em conseqüência, também ao Orçamento de Investimento, em favor da Infraero, no valor de R$ 350.000.000,00
Lei nº 11.206Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI Nº 11.206, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2005.Conversão da MPv nº 260, de 2005Abre crédito extraordinário ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Defesa e, em conseqüência, também ao Orçamento de Investimento, em favor da Infraero, no valor de R$ 350.000.000,00 (trezentos e cinqüenta milhões de reais) para os fins que especifica.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 2º Por força do disposto no art. 1º desta Lei, fica também aberto ao Orçamento de Investimento crédito extraordinário, em favor da Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária - INFRAERO, no valor de R$ 350.000.000,00 (trezentos e cinqüenta milhões de reais) para atender à programação constante do Anexo II desta Lei.
Lei 11.205, de 6.12.2005 Publicada no DOU de 7.12.2005 (2005)
Ementa: Denomina "Rodovia Alfeo Almeida Velozo" o trecho da rodovia BR-376 compreendido entre o entroncamento com a rodovia BR-163, próximo à cidade de Dourados, e a cidade de Fátima do Sul, ambas do Estado d
Lei nº 11.205Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI Nº 11.205, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2005.Denomina "Rodovia Alfeo Almeida Velozo" o trecho da rodovia BR-376 compreendido entre o entroncamento com a rodovia BR-163, próximo à cidade de Dourados, e a cidade de Fátima do Sul, ambas do Estado do Mato Grosso do Sul.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º É denominado "Rodovia Alfeo Almeida Velozo" o trecho da rodovia BR-376 compreendido entre o entroncamento com a rodovia BR-163, próximo à cidade de Dourados, e a cidade de Fátima do Sul, ambas do Estado do Mato Grosso do Sul.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 6 de dezembro de 2005; 184º da Independência e 117º da República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVAAlfredo NascimentoEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 7.12.2005
Lei 11.203, de 1º.12.2005 Publicada no DOU de 2.12.2005 (2005)
Ementa: Institui o dia 3 de dezembro como o Dia Nacional de Combate à Pirataria e à Biopirataria.
Lei nº 11.203Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI Nº 11.203, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2005.Institui o dia 3 de dezembro como o Dia Nacional de Combate à Pirataria e à Biopirataria.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o dia 3 de dezembro como o Dia Nacional de Combate à Pirataria e à Biopirataria, a ser celebrado em todo o território nacional.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 1º de dezembro de 2005; 184º da Independência e 117º da República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVAMárcio Thomaz BastosEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 2.12.2005
Lei 11.201, de 24.11.2005 Publicada no DOU de 25.11.2005 (2005)
Ementa: Fixa os valores dos soldos dos militares das Forças Armadas.
Lei nº 11.201Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI Nº 11.201, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2005.Vide Medida provisória nº 306, de 2006.Revogada pela Lei nº 11.359, de 2006.Fixa os valores dos soldos dos militares das Forças Armadas.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os soldos dos militares das Forças Armadas, a partir de 1º de outubro de 2005, são os estabelecidos na Tabela constante do Anexo desta Lei.
Lei 11.200, de 24.11.2005 Publicada no DOU de 25.11.2005 (2005)
Ementa: Altera a denominação do Porto de Sepetiba, no Estado do Rio de Janeiro, para Porto de Itaguaí.
Lei nº 11.200Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI Nº 11.200, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2005.Altera a denominação do Porto de Sepetiba, no Estado do Rio de Janeiro, para Porto de Itaguaí.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Porto de Sepetiba, localizado na baía de mesmo nome, no Município de Itaguaí, Estado do Rio de Janeiro, passa a denominar-se "Porto de Itaguaí".
Lei 11.199, de 24.11.2005 Publicada no DOU de 25.11.2005 (2005)
Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Defesa e da Reserva de Contingência, crédito suplementar no valor global de R$ 600.300.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei O
Lei nº 11.199Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI Nº 11.199, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2005.Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Defesa e da Reserva de Contingência, crédito suplementar no valor global de R$ 600.300.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente, e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União(Lei nº11.100, de 25 de janeiro de 2005),em favor do Ministério da Defesa e da Reserva de Contingência, crédito suplementar no valor global de R$ 600.300.000,00 (seiscentos milhões e trezentos mil reais), para atender às programações constantes do Anexo I desta Lei.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1ºdecorrem de:I - superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União de 2004, no valor de R$ 25.000.000,00 (vinte e cinco milhões de reais);II - excesso de arrecadação, no valor de R$ 330.300.000,00 (trezentos e trinta milhões e trezentos mil reais) de Recursos Ordinários; eIII - ingresso de operações de crédito externas, no valor de R$ 245.000.000,00 (duzentos e quarenta e cinco milhões de reais).
Art. 3º Fica cancelada a programação constante doAnexo II desta Lei,em atendimento ao disposto noart. 65, § 11, da Lei nº10.934, de 11 de agosto de 2004.
Art. 3º )PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00EGRMIFFUNCPROGRAMATICAPROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTOSNPOUTV A L O RFDDE0412 DESENVOLVIMENTO DO COMERCIO EXTERIOR200.000.000OPERAÇÕES ESPECIAIS23 8460412 0267FINANCIAMENTO E EQUALIZACAO DE JUROS PARA PROMOCAO DAS EXPORTACOES - PROEX (LEI Nº 10.184, DE 2001)200.000.00023 8460412 0267 0001FINANCIAMENTO E EQUALIZACAO DE JUROS PARA PROMOCAO DAS EXPORTACOES - PROEX (LEI Nº 10.184, DE 2001) – NACIONAL200.000.000F31900144200.000.000TOTAL - FISCAL200.000.000TOTAL - GERAL200.000.000
Lei 11.198, de 24.11.2005 Publicada no DOU de 25.11.2005 (2005)
Ementa: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Defesa, crédito suplementar no valor de R$ 1.125.577.010,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentár
Art. 1º Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União(Lei nº 11.100, de 25 de janeiro de 2005),em favor do Ministério da Defesa, crédito suplementar no valor de R$ 1.125.577.010,00 (um bilhão, cento e vinte e cinco milhões, quinhentos e setenta e sete mil e dez reais), para atender às programações constantes do Anexo desta Lei.
Lei 11.197, de 24.11.2005 Publicada no DOU de 25.11.2005 (2005)
Ementa: Amplia o limite a que se refere o item III.4.2 do Anexo V da Lei n o 11.100, de 25 de janeiro de 2005.
Lei nº 11.197Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI Nº 11.197, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2005.Amplia o limite a que se refere o item III.4.2 do Anexo V da Lei nº 11.100, de 25 de janeiro de 2005.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O limite a que se refere oitem III.4.2 do Anexo V da Lei nº 11.100, de 25 de janeiro de 2005,fica acrescido em R$ 1.125.577.010,00 (um bilhão, cento e vinte e cinco milhões, quinhentos e setenta e sete mil e dez reais).
Lei 11.195, de 18.11.2005 Publicada no DOU de 18.11.2005 - Edição extra (2005)
Ementa: Dá nova redação ao § 5 o do art. 3 o da Lei n o 8.948, de 8 de dezembro de 1994.
Lei nº 11.195Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI Nº 11.195, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2005.Dá nova redação ao § 5º do art. 3º da Lei nº 8.948, de 8 de dezembro de 1994.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 3º ..........................................................................................................................................§ 5º A expansão da oferta de educação profissional, mediante a criação de novas unidades de ensino por parte da União, ocorrerá, preferencialmente, em parceria com Estados, Municípios, Distrito Federal, setor produtivo ou organizações não governamentais, que serão responsáveis pela manutenção e gestão dos novos estabelecimentos de ensino......................................................................" (NR)
Lei 11.194, de 17.11.2005 Publicada no DOU de 18.11.2005 (2005)
Ementa: Altera o programa Gestão Pública para um Brasil de Todos, constante do Plano Plurianual para o período 2004-2007.
Lei nº 11.194Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI Nº 11.194, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2005.Altera o programa Gestão Pública para um Brasil de Todos, constante do Plano Plurianual para o período 2004-2007.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 2º Fica alterado o programa Gestão Pública para um Brasil de Todos, constante doAnexo II da Lei nº 10.933, de 2004,na forma doAnexoa esta Lei.
Lei 11.193, de 16.11.2005 Publicada no DOU de 17.11.2005 (2005)
Ementa: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Ciência e Tecnologia, da Educação e do Esporte, crédito suplementar no valor global de R$ 255.974.234,00, para r
Lei nº 11.193Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI Nº 11.193, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2005.Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Ciência e Tecnologia, da Educação e do Esporte, crédito suplementar no valor global de R$ 255.974.234,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União(Lei nº 11.100, de 25 de janeiro de 2005),em favor dos Ministérios da Ciência e Tecnologia, da Educação e do Esporte, crédito suplementar no valor global de R$ 255.974.234,00 (duzentos e cinqüenta e cinco milhões, novecentos e setenta e quatro mil, duzentos e trinta e quatro reais), para atender às programações constantes do Anexo I desta Lei.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:I - excesso de arrecadação de Recursos Próprios Não-Financeiros, no valor de R$ 61.951.339,00 (sessenta e um milhões, novecentos e cinqüenta e um mil, trezentos e trinta e nove reais); eII - anulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 194.022.895,00 (cento e noventa e quatro milhões, vinte e dois mil, oitocentos e noventa e cinco reais), conforme indicado no Anexo II desta Lei.
Lei 11.192, de 16.11.2005 Publicada no DOU de 17.11.2005 (2005)
Ementa: Denomina "Aeroporto de Palmas/TO - Brigadeiro Lysias Rodrigues" o Aeroporto de Palmas, no Estado do Tocantins.
Lei nº 11.192Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI Nº 11.192, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2005.Denomina "Aeroporto de Palmas/TO - Brigadeiro Lysias Rodrigues" o Aeroporto de Palmas, no Estado do Tocantins.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º É denominado "Aeroporto de Palmas/TO – Brigadeiro Lysias Rodrigues" o Aeroporto de Palmas, no Estado do Tocantins.
Lei 11.191, de 10.11.2005 Publicada no DOU de 11.11.2005 (2005)
Ementa: Prorroga os prazos previstos nos arts. 30 e 32 da Lei n o 10.826, de 22 de dezembro de 2003.
Lei nº 11.191Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI Nº 11.191, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2005.Conversão da MPv nº 253, de 2005Prorroga os prazos previstos nos arts. 30 e 32 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O termo final do prazo previsto noart. 32 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003,fica prorrogado até 23 de outubro de 2005.
Art. 2º O termo final do prazo previsto noart. 30 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003,fica prorrogado para os residentes em áreas rurais que comprovem depender do emprego de arma de fogo para prover sua subsistência familiar, de acordo com o disposto no§ 5º do art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003,por 120 (cento e vinte) dias após a publicação desta Lei.
Lei 11.190, de 3.11.2005 Publicada no DOU de 4.11.2005 (2005)
Ementa: Autoriza o Departamento Nacional de Obras Contra as Secas  DNOCS a doar ao Município de Alvorada do Gurguéia, Estado do Piauí, o imóvel que especifica.
Lei nº 11.190Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI Nº 11.190, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2005.Autoriza o Departamento Nacional de Obras Contra as Secas – DNOCS a doar ao Município de Alvorada do Gurguéia, Estado do Piauí, o imóvel que especifica.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º É o Departamento Nacional de Obras Contra as Secas – Dnocs, autarquia federal criada pelaLei nº 4.229, de 1º de junho de 1963,autorizado a doar ao Município de Alvorada do Gurguéia, Estado do Piauí, a área que atualmente encerra o perímetro urbano daquele Município, no total de 214,168 hectares, a ser desmembrada do imóvel "Perímetro Irrigado Gurguéia", com área total de 13.533,99 hectares, registrado sob o nº 1.326, às fls. 157/160 do Livro 2-E do Registro Geral de Imóveis do Cartório do 1º Ofício da Comarca de Cristino Castro, no mesmo Estado.
Lei 11.189, de 31.10.2005 Publicada no DOU de 1º.11.2005 (2005)
Ementa: Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios do Desenvolvimento Agrário e da Integração Nacional, e de Encargos Financeiros da União, no valor global de R$ 1.214.000.000,00, para os fins que
Art. 1º Fica aberto crédito extraordinário, em favor dos Ministérios do Desenvolvimento Agrário e da Integração Nacional, e de Encargos Financeiros da União, no valor global de R$ 1.214.000.000,00 (um bilhão, duzentos e quatorze milhões de reais), para atender às programações constantes do Anexo I desta Lei.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:I - superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2004, no valor de R$ 360.000.000,00 (trezentos e sessenta milhões de reais);II - anulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 364.000.000,00 (trezentos e sessenta e quatro milhões de reais), conforme indicado no Anexo II desta Lei; eIII - ingresso de operação de crédito decorrente do lançamento de Títulos da Dívida Agrária - TDA, no valor de R$ 490.000.000,00 (quatrocentos e noventa milhões de reais).
Lei 11.188, de 31.10.2005 Publicada no DOU de 1º.11.2005 (2005)
Ementa: Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios de Minas e Energia e dos Transportes, no valor global de R$ 425.950.734,00, para os fins que especifica.
Art. 1º Fica aberto crédito extraordinário, em favor dos Ministérios de Minas e Energia e dos Transportes, no valor global de R$ 425.950.734,00 (quatrocentos e vinte e cinco milhões, novecentos e cinqüenta mil, setecentos e trinta e quatro reais), para atender às programações constantes do Anexo I desta Lei.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:I - superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2004, no valor de R$ 22.000.000,00 (vinte e dois milhões de reais); eII - anulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 403.950.734,00 (quatrocentos e três milhões, novecentos e cinqüenta mil, setecentos e trinta e quatro reais), conforme indicado no Anexo II desta Lei.
Lei 11.187, de 19.10.2005 Publicada no DOU de 20.10.2005 (2005)
Ementa: Altera a Lei n o 5.869, de 11 de janeiro de 1973  Código de Processo Civil , para conferir nova disciplina ao cabimento dos agravos retido e de instrumento, e dá outras providências.
Lei nº 11.187Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI Nº 11.187, DE 19 DE OUTUBRO DE 2005.Altera a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, para conferir nova disciplina ao cabimento dos agravos retido e de instrumento, e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 523...................................................................................................................................................................§ 3ºDas decisões interlocutórias proferidas na audiência de instrução e julgamento caberá agravo na forma retida, devendo ser interposto oral e imediatamente, bem como constar do respectivo termo (art. 457), nele expostas sucintamente as razões do agravante." (NR)"
Art. 527...................................................................................................................................................................II -converterá o agravo de instrumento em agravo retido, salvo quando se tratar de decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão da apelação e nos relativos aos efeitos em que a apelação é recebida, mandando remeter os autos ao juiz da causa;........................................................................................V -mandará intimar o agravado, na mesma oportunidade, por ofício dirigido ao seu advogado, sob registro e com aviso de recebimento, para que responda no prazo de 10 (dez) dias (art. 525, § 2º ), facultando-lhe juntar a documentação que entender conveniente, sendo que, nas comarcas sede de tribunal e naquelas em que o expediente forense for divulgado no diário oficial, a intimação far-se-á mediante publicação no órgão oficial;VI -ultimadas as providências referidas nos incisos III a V do caput deste artigo, mandará ouvir o Ministério Público, se for o caso, para que se pronuncie no prazo de 10 (dez) dias.Parágrafo único.A decisão liminar, proferida nos casos dos incisos II e III do caput deste artigo, somente é passível de reforma no momento do julgamento do agravo, salvo se o próprio relator a reconsiderar." (NR)
Lei 11.186, de 19.10.2005 Publicada no DOU de 20.10.2005 (2005)
Ementa: Revoga a Medida Provisória n o 249, de 4 de maio de 2005 , que dispõe sobre a instituição de concurso de prognóstico destinado ao desenvolvimento da prática desportiva, a participação de entidades des
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.Senado Federal, em 19 de outubro de 2005; 184º da Independência e 117º da República.Senador RENAN CALHEIROSPresidenteEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 20.10.2005.
Lei 11.185, de 7.10.2005 Publicada no DOU de 10.10.2005 (2005)
Ementa: Altera o caput do art. 11 da Lei n o 8.069, de 13 de julho de 1990 , que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 7 de outubro de 2005; 184º da Independência e 117º da República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVASaraiva FelipeEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 10.10.2005.*
Lei 11.183, de 5.10.2005 Publicada no DOU de 6.10.2005 (2005)
Ementa: Dá nova redação ao inciso II do caput do art. 20 da Lei n o 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
Art. 1º O inciso II do caput do art. 20 daLei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996,passa a vigorar com a seguinte redação:"
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 5 de outubro de 2005; 184º da Independência e 117º da República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVAFerando HaddadEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 6.10.2005.*
Lei 11.181, de 26.9.2005 Publicada no DOU de 27.9.2005 (2005)
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a doar 6 (seis) aeronaves T-25 à Força Aérea Boliviana e 6 (seis) à Força Aérea Paraguaia.
Lei nº 11.181Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI Nº 11.181, DE 26 DE SETEMBRO DE 2005.Autoriza o Poder Executivo a doar 6 (seis) aeronaves T-25 à Força Aérea Boliviana e 6 (seis) à Força Aérea Paraguaia.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Defesa, autorizado a doar às Forças Aéreas Boliviana e Paraguaia 12 (doze) aeronaves de treinamento, 6 (seis) para cada Força, de fabricação brasileira, tipo T-25 A UNIVERSAL, acionadas por motorLycomingIO-540K1D5, do acervo da Força Aérea Brasileira.
Art. 2º As aeronaves serão doadas no estado em que se encontram, e as despesas com seu traslado correrão a expensas das Forças Aéreas Boliviana e Paraguaia.
Art. 3º A doação de que trata esta Lei será feita mediante termo lavrado perante o Chefe do órgão competente do Comando da Aeronáutica.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 26 de setembro de 2005; 184º da Independência e 117º da República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVAJosé Alencar Gomes da SilvaEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 27.9.2005.
Lei 11.179, de 22.9.2005 Publicada no DOU de 23.9.2005 (2005)
Ementa: Altera os arts. 53 e 67 da Lei n o 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB.
Art. 53. .......................................................................................................................................§ 3ºNa eleição para a escolha da Diretoria do Conselho Federal, cada membro da delegação terá direito a 1 (um) voto, vedado aos membros honorários vitalícios." (NR)"
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 22 de setembro de 2005; 184º da Independência e 117º da República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVAMárcio Thomaz BastosEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 23.9.2005.
Lei 11.177, de 19.9.2005 Publicada no DOU de 20.9.2005 (2005)
Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, crédito especial no valor de R$ 19.342.918,00, para os fins que especifica.
Lei nº 11.177Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI Nº 11.177, DE 19 DE SETEMBRO DE 2005.Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, crédito especial no valor de R$ 19.342.918,00, para os fins que especifica.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União(Lei nº11.100, de 25 de janeiro de 2005),em favor do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, crédito especial no valor de R$ 19.342.918,00 (dezenove milhões, trezentos e quarenta e dois mil, novecentos e dezoito reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
Lei 11.176, de 6.9.2005 Publicada no DOU de 8.9.2005 (2005)
Ementa: Institui o dia 13 de dezembro como o "Dia Nacional do Forró".
Lei nº 11.176Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI Nº 11.176, DE 6 DE SETEMBRO DE 2005.Institui o dia 13 de dezembro como o "Dia Nacional do Forró".O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o dia 13 de dezembro como o "Dia Nacional do Forró", em homenagem à data natalícia do músico Luiz Gonzaga do Nascimento, o "Rei do Baião".
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 6 de setembro de 2005; 184º da Independência e 117º da República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVAJoão Luiz Silva FerreiraEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 8.9.2005.