Lei 10.743, de 9.10.2003 Publicada no DOU de 10.10.2003 (2003)
Ementa: Institui no Brasil o Sistema de Certificação do Processo de Kimberley - SCPK, relativo à exportação e à importação de diamantes brutos, e dá outras providências.
Art. 1oFica instituído, no Brasil, nos termos das exigências estabelecidas no Processo de Kimberley, o Sistema de Certificação do Processo de Kimberley - SCPK, mecanismo internacional de certificação de origem de diamantes brutos destinados à exportação e à importação, na forma do disposto nesta Lei.§ 1oDenomina-se Processo de Kimberley todas as atividades internacionais relacionadas à certificação de origem de diamantes brutos, visando impedir o financiamento de conflitos pelo seu comércio.§ 2oNa exportação, o Processo de Kimberley visa impedir a remessa de diamantes brutos extraídos de áreas de conflito ou de qualquer área não legalizada perante o Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM.§ 3oNa importação, o Processo de Kimberley visa impedir a entrada de remessas de diamantes brutos sem o regular Certificado do Processo de Kimberley do país de origem.
Art. 2oA importação e a exportação de diamantes brutos no território nacional exige o atendimento dos requisitos desta Lei.Parágrafo único. Consideram-se diamantes brutos, para os fins desta Lei, aqueles classificados nas subposições 7102.10, 7102.21 e 7102.31 do Sistema Harmonizado de Codificação e Designação de Mercadorias.
Art. 3oFicam proibidas as atividades de importação e exportação de diamantes brutos originários de países não-participantes do Processo de Kimberley.Parágrafo único. O Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior publicará, periodicamente, a relação dos países participantes do Processo de Kimberley.
Art. 4oO SCPK tem por objetivos:I - assegurar o acesso da produção brasileira de diamantes brutos ao mercado internacional;II - impedir a entrada, no território nacional, de diamantes brutos originários de países não-participantes do Processo de Kimberley, bem como daqueles originários dos países participantes, mas que estejam desacompanhados de documentação compatível com aquele Sistema; eIII - impedir a saída do território nacional de diamantes brutos desacompanhados do Certificado do Processo de Kimberley.
Art. 5oA implementação e a execução do SCPK são de responsabilidade dos Ministérios do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, de Minas e Energia e da Fazenda, no que tange às suas competências específicas.
Art. 6oAs exportações de diamantes brutos produzidos no País somente poderão ser realizadas se acompanhadas do Certificado do Processo de Kimberley.§ 1oCompete ao DNPM, entidade anuente no processo exportador, a emissão do Certificado do Processo de Kimberley.§ 2oNo caso de ser necessária a abertura de invólucro contendo diamantes brutos a serem exportados, em decorrência de ação fiscal aduaneira realizada no curso do despacho, o Ministério da Fazenda, por intermédio da Secretaria da Receita Federal, emitirá o Certificado do Processo de Kimberley em substituição ao certificado original, transcrevendo os mesmos dados do certificado substituído.
Art. 7oAs importações de diamantes brutos serão acompanhadas do Certificado doProcesso de Kimberley, emitido pelas autoridades competentes do país de origem, sendo obrigatória a apresentação dele por ocasião do licenciamento não-automático pelo DNPM.
Art. 8oCompete ao Ministério da Fazenda, por intermédio da Secretaria da Receita Federal, examinar e manusear os lotes de diamantes brutos submetidos a despacho aduaneiro, com vistas a verificar sua conformidade com o conteúdo do Certificado do Processo de Kimberley que os acompanha, expedindo, na hipótese prevista no § 2odo art. 6o, o correspondente certificado.
Art. 9oAplica-se a pena de perdimento da mercadoria:I - submetida a procedimento de despacho aduaneiro, sem amparo do Certificado do Processo de Kimberley; eII - na posse de qualquer pessoa, em zona primária de portos, aeroportos e pontos de fronteira alfandegados, sem amparo do Certificado do Processo de Kimberley.
Art. 10. Aplica-se a multa de cem por cento do valor da mercadoria:I - ao comércio internacional de diamantes brutos, sem amparo do Certificado doProcesso de Kimberley verificado em procedimento de ação fiscal aduaneira de zona secundária, com base em registros assentados em livros fiscais ou comerciais; eII - à prática de artifício para a obtenção do Certificado do Processo de Kimberley.
Art. 11. Compete ao Ministério da Fazenda, por intermédio da Secretaria da Receita Federal, a aplicação das penalidades previstas nos arts. 9oe 10, observando-se o disposto nosarts. 27 a 30 do Decreto-Lei no1.455, de 7 de abril de 1976.
Art. 12. O DNPM, a Secretaria da Receita Federal e a Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, em conjunto, serão responsáveis pela implantação do SCPK, devendo desenvolver e implementar sistema de monitoramento e controle estatístico do comércio e produção de diamantes no País, em consonância com o que for definido no âmbito do Processo de Kimberley.
Art. 13. Os prazos a que se referem oinciso I do art. 4oe oart. 5o, ambos da Lei no10.684, de 30 de maio de 2003, ficam prorrogados até 31 de agosto de 2003, observadas as demais normas constantes daquela Lei.
Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Congresso Nacional, em 9 de outubro de 2003; 182ºda Independência e 115ºda República.Senador José SarneyPresidente da Mesa do Congresso NacionalEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 10.10.2003