Lei 11.434, de 28.12.2006 Publicada no DOU de 29.12.2006 (2006)
Ementa: Acresce art. 18-A à Lei n o 8.177, de 1 o de março de 1991, que estabelece regras para a desindexação da economia; altera as Leis n o s 10.893, de 13 de julho de 2004, 10.833, de 29 de dezembro de 200
Lei nº 11.434Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI Nº 11.434, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2006.Mensagem de vetoConversão da MPv nº 321, de 2006Acresce art. 18-A à Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991, que estabelece regras para a desindexação da economia; altera as Leis nº s 10.893, de 13 de julho de 2004, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e 11.322, de 13 de julho de 2006; e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 18-A.Os contratos celebrados a partir de 13 setembro de 2006 pelas entidades integrantes do Sistema Financeiro da Habitação - SFH e do Sistema Financeiro do Saneamento - SFS, com recursos de Depósitos de Poupança, poderão ter cláusula de atualização pela remuneração básica aplicável aos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia de assinatura dos respectivos contratos, vedada a utilização de outros indexadores.Parágrafo único. Na hipótese da celebração de contrato sem a cláusula de atualização mencionada nocaputdeste artigo, ao valor máximo da taxa efetiva de juros de que trata oart. 25 da Lei nº 8.692, de 28 de julho de 1993,poderá ser acrescido, no máximo, o percentual referente à remuneração básica aplicável aos Depósitos de Poupança, anualizado conforme metodologia a ser estabelecida pelo Conselho Monetário Nacional.”
Art. 3º Os arts. 7º , 12 e 35 daLei nº 10.893, de 13 de julho de 2004,passam a vigorar com a seguinte redação:(Revogado pela Lei nº 14.301, de 2022)“
Art. 7º ............................................................§ 1ºDeverão também ser disponibilizados ao Ministério dos Transportes, por intermédio do responsável pelo transporte aquaviário, os dados referentes à:(Revogado pela Lei nº 14.301, de 2022)I - exportação na navegação de longo curso, inclusive na navegação fluvial e lacustre de percurso internacional, após o término da operação de carregamento da embarcação; eII - navegação interior de percurso nacional, quando não ocorrer a incidência do AFRMM, no porto de descarregamento da embarcação.§ 2º Nos casos enquadrados nocaputdeste artigo em que o tempo de travessia marítima ou fluvial for igual ou menor a 5 (cinco) dias, o prazo será de 1 (um) dia útil após o início da operação de descarregamento da embarcação.” (NR)(Revogado pela Lei nº 14.301, de 2022)“
Art. 12.A Secretaria da Receita Federal somente desembaraçará mercadoria de qualquer natureza ou autorizará a sua saída da zona primária aduaneira ou a sua inclusão nos regimes aduaneiros especiais mediante a informação do pagamento do AFRMM, de sua suspensão ou isenção, disponibilizada pelo Ministério dos Transportes.(Revogado pela Lei nº 14.301, de 2022)Parágrafo único. O disposto nocaputdeste artigo não se aplica às mercadorias de importação transportadas na navegação de longo curso cujo destino final seja porto localizado na Região Norte ou Nordeste do País, enquanto estiver em vigor a não-incidência do AFRMM de que trata oart. 17 da Lei no 9.432, de 8 de janeiro de 1997.” (NR)“
Art. 35.Os recursos do FMM destinados a financiamentos liberados durante a fase de construção, bem como os respectivos saldos devedores, poderão, de comum acordo entre o tomador e o agente financeiro:I - ter a Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP do respectivo período como remuneração nominal; ou(Revogado pela Lei nº 14.301, de 2022)II - ser referenciados pelo contravalor, em moeda nacional, da cotação do dólar norte-americano, divulgada pelo Banco Central do Brasil; ouIII - ter a combinação dos critérios referidos nos incisos I e II docaputdeste artigo, na proporção a ser definida pelo tomador.§ 1º (Revogado).§ 2º (Revogado).§ 3º Após a contratação do financiamento, a alteração do critério escolhido pelo tomador dependerá do consenso das partes.” (NR)
Art. 4º Para obtenção do ressarcimento de que trata o parágrafo único doart. 17 da Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997,a empresa brasileira de navegação deverá apresentar o Conhecimento de Embarque ou o Conhecimento de Transporte Aquaviário de Carga que comprove que a origem ou o destino final da mercadoria transportada seja porto localizado na Região Norte ou Nordeste do País.
Art. 4º Para obtenção do ressarcimento de que trata oart. 52-A da Lei nº 10.893, de 2004,a empresa brasileira de navegação deverá apresentar o Conhecimento de Embarque ou o Conhecimento de Transporte Aquaviário de Carga que comprove que a origem ou o destino da carga transportada seja porto localizado na Região Norte ou Nordeste do País.(Redação dada pela Medida Provisória nº 545, de 2011)
Art. 4º Para obtenção do ressarcimento de que trata oart. 52-A da Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004, a empresa brasileira de navegação deverá apresentar o Conhecimento de Embarque ou o Conhecimento de Transporte Aquaviário de Carga que comprove que a origem ou o destino da carga transportada seja porto localizado na região Norte ou Nordeste do País.(Redação dada pela Lei nº 12.599, de 2012)(Produção de efeito)
Art. 5º A não-incidência do AFRMM sobre as operações referentes a mercadorias cuja origem ou destino final seja porto localizado na Região Norte ou Nordeste do País, assegurada peloart. 17 da Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997,é aplicável automaticamente, independentemente de solicitação do consignatário, devendo esse manter, por um prazo mínimo de 5 (cinco) anos, documentação que comprove a origem ou o destino da mercadoria transportada com o benefício em questão, a qual será auditada pelos órgãos competentes.Parágrafo único.(VETADO)
Art. 15. ............................................................§ 1ºA formalização das operações de que trata ocaputdeste artigo deverá ocorrer até o dia 30 de abril de 2007.............................................................§ 6Fica o Tesouro Nacional autorizado a ressarcir aos agentes financeiros o valor correspondente aos bônus de adimplência de que tratam osincisos I e II docaputdo art. 2º da Lei nº 10.437, de 25 de abril de 2002, desde que regularizadas as parcelas até 30 de abril de 2007, para as operações não adquiridas ou não desoneradas de risco pela União ao amparo doart. 2º da Medida Provisória nº 2.196-3, de 24 de agosto de 2001.” (NR)
Art. 15-A. ........................................................................................................................§ 2ºAdmite-se a concessão das condições previstas no § 1º deste artigo para os mutuários que quitarem, até 30 de abril de 2007, as parcelas, vencidas em 2005 e vencidas ou vincendas em 2006, das operações de que trata ocaputdeste artigo, independentemente da contratação de financiamento a que se refere o art. 15 desta Lei............................................................. ” (NR)
Art. 13. Fica revogado o§ 3º do art. 10 da Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004.Brasília, 28 de dezembro de 2006; 185º da Independência e 118º da República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVAGuido MantegaPaulo Sérgio Oliveira PassosEste texto não substitui o publicado no DOU de 29.12.2006*