tardellirs/brazilian-federal-law-corpus huggingface dataset:
Lei 9.018, de 30.03.95 Publicada no DOU de 31.3.95 (1995)
Ementa: Dispõe sobre o número de cargos de Natureza Especial, de cargos do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores e de Funções Gratificadas existentes nos órgãos da Administração Federal direta, autárquica
Art. 1º Os cargos de Natureza Especial, os do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores e as Funções Gratificadas nos órgãos da Administração Federal direta, autárquica e fundacional, com exceção das Instituições Federais de Ensino, observarão, quanto ao número total e classificação, as quantidades constantes do anexo a esta lei.Parágrafo único. O Presidente da República aprovará, mediante apreciação e encaminhamento do Ministro da Administração Federal e Reforma do Estado, as estruturas regimentais e os estatutos, estabelecendo a correlação entre as competências, atribuições e funções e os diferentes níveis dos cargos do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores e das Funções Gratificadas, tendo em vista as disposições legais pertinentes.
Art. 2º O quantitativo constante do Anexo a esta lei contempla todos os cargos e funções criados ou transformados por legislações específicas editadas até 30 de dezembro de 1994.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.Senado Federal, em 30 de março de 1995; 174º da Independência e 107º da República.SENADOR JOSÉ SARNEYPresidenteEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 31.3.1995 eretificado em 3.4.1995ANEXOCARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS DA ADMINISTRAÇÃOFEDERAL DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONALCARGO/FUNÇÃOQUANTITATIVOSAdministração DiretaAutarquias e FundaçõesT O T A LNatureza Especial36137Direção e Assessoramento SuperiorDAS – 6DAS – 5DAS – 4DAS – 3DAS – 2DAS – 1X1023311.0301.4483.5033.936X421555101.2612.7424.217X1444861.5402.7096.2458.153SUBTOTAL10.3508.92719.277Função GratificadaFG - 1FG - 2FG - 35.0853.7944.5684.3624.9947.4289.4478.78811.996SUBTOTAL13.44716.78430.231TOTAL23.79725.71149.508TOTAL GERAL23.83325.71249.545*
Lei 9.016, de 30.03.95 Publicada no DOU de 31.3.95 (1995)
Ementa: Acrescenta parágrafos ao art. 133 da Consolidação das Leis do Trabalho. Mensagem de veto
LEI Nº 9.016, DE 30 DE MARÇO DE 1995.Mensagem de vetoAcrescenta parágrafos ao art. 133 da Consolidação das Leis do Trabalho.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 30 de março de 1995; 174º da Independência e 107º da República.FERNANDO HENRIQUE CARDOSOPaulo PaivaEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 31.3.1995*
Lei 9.014, de 30.03.95 Publicada no DOU de 31.3.95 (1995)
Ementa: Cria Gratificação Temporária devida a integrantes da Carreira Policial Federal, e dá outras providências.
LEI Nº 9.014, DE 30 DE MARÇO DE 1995.Conversão da MPv nº 922, de 1995Revogada pela Lei nº 9.266, de 15.03.96Texto para impressãoCria Gratificação Temporária devida a integrantes da Carreira Policial Federal, e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída Gratificação Temporária devida aos Agentes, Escrivães, Papiloscopistas, Peritos e Censores integrantes da Carreira de Policial Federal.§ 1º A Gratificação de que trata este artigo será paga no percentual de setenta por cento, calculado sobre o vencimento básico fixado na legislação em vigor para os servidores referidos no caput, observado o disposto noart. 12 da Lei nº 8.460, de 17 de setembro de 1992, e noart. 2º da Lei nº 8.852, de 4 de fevereiro de 1994.§ 2º A Gratificação Temporária será paga em conjunto, de forma não cumulativa com a Gratificação de Atividade Executiva de que trata aLei Delegada nº 13, de 27 de agosto de 1992.§ 3º A Gratificação criada por esta Lei será paga a partir de 1º de dezembro de 1994 e cessará com a reestruturação remuneratória dos cargos de carreira da Polícia Federal.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 30 de março de 1995; 174º da Independência e 107º da República.FERNANDO HENRIQUE CARDOSONelson JobimLuiz Carlos Bresser PereiraEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 31.3.1995*
Lei 9.013, de 30.03.95 Publicada no DOU de 31.3.95 (1995)
Ementa: Altera o art. 322 da Consolidação das Leis do Trabalho. Mensagem de veto
LEI Nº 9.013, DE 30 DE MARÇO DE 1995.Mensagem de vetoAltera o art. 322 da Consolidação das Leis do Trabalho.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Lei 9.012, de 30.03.95 Publicada no DOU de 31.3.95 (1995)
Ementa: Proíbe as instituições oficiais de crédito de conceder empréstimos, financiamentos e outros benefícios a pessoas jurídicas em débito com o FGTS.
LEI Nº 9.012, DE 30 DE MARÇO DE 1995.Vide Lei nº 8.036, de 1990Proíbe as instituições oficiais de crédito de conceder empréstimos, financiamentos e outros benefícios a pessoas jurídicas em débito com o FGTS.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º É vedado às instituições oficiais de crédito conceder empréstimos, financiamentos, dispensa de juros, multa e correção monetária ou qualquer outro benefício a pessoas jurídicas em débito com as contribuições para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço-FGTS.(Vide Medida Provisória nº 526, de 2011)(Vide Lei nº 12.453, de 2011)§ 1º A comprovação da quitação com o FGTS dar-se-á mediante apresentação de certidão negativa de débito expedida pela Caixa Econômica Federal.§ 2º Os parcelamentos de débitos para com as instituições oficiais de crédito somente serão concedidos mediante a comprovação a que se refere o parágrafo anterior.
Art. 1º É vedado às instituições de crédito realizar operações de financiamento ou conceder dispensa de juros, de multa ou de correção monetária ou qualquer outro benefício, com lastro em recursos públicos ou oriundos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), a pessoas jurídicas em débito com o FGTS.(Redação dada pela Lei nº 13.805, de 2019)(Vide Medida Provisória nº 958, de 2020)(Vide Lei nº 13.999, de 2020)(Vide Medida Provisória nº 975, de 2020).(Vide Medida Provisória nº 1.028, de 2021).(Vide Lei nº 14.179, de 2021)(Vide Medida Provisória nº 1.259, de 2024)§ 1º A comprovação da quitação com o FGTS dar-se-á mediante apresentação de certidão expedida pela Caixa Econômica Federal.(Redação dada pela Lei nº 13.805, de 2019)§ 2º(Revogado).(Redação dada pela Lei nº 13.805, de 2019)§ 3º A vedação estabelecida nocaputdeste artigo não se aplica a operação de crédito destinada a saldar débitos com o FGTS.(Incluído pela Lei nº 13.805, de 2019)
Art. 2º As pessoas jurídicas em débito com o FGTS não poderão celebrar contratos de prestação de serviços ou realizar transação comercial de compra e venda com qualquer órgão da administração direta, indireta, autárquica e fundacional, bem como participar de concorrência pública.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 30 de março de 1995; 174º da Independência e 107º da República.FERNANDO HENRIQUE CARDOSOPedro MalanEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 31.3.1995*
Lei 9.011, de 30.03.95 Publicada no DOU de 31.3.95 (1995)
Ementa: Acrescenta dispositivo ao art. 1º da Lei nº 4.090, de 13 de julho de 1962.
LEI Nº 9.011, DE 30 DE MARÇO DE 1995.Acrescenta dispositivo ao art. 1º da Lei nº 4.090, de 13 de julho de 1962.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 30 de março de 1995; 174º da Independência e 107º da República.FERNANDO HENRIQUE CARDOSOPaulo PaivaEste texto não substitui o publicado no DOU de 31.3.199*
Lei 9.010, de 29.03.95 Publicada no DOU de 30.3.95 (1995)
Ementa: Dispõe sobre a terminologia oficial relativa à hanseníase e dá outras providências.
LEI Nº 9.010, DE 29 DE MARÇO DE 1995.Dispõe sobre a terminologia oficial relativa à hanseníase e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O termo "Lepra" e seus derivados não poderão ser utilizados na linguagem empregada nos documentos oficiais da Administração centralizada e descentralizada da União e dos Estados-membros.
Lei 9.009, de 29.03.95 Publicada no DOU de 30.3.95 (1995)
Ementa: Dispõe sobre a distribuição de efetivo da Aeronáutica em tempo de paz.
LEI Nº 9.009, DE 29 DE MARÇO DE 1995.Revogada pela lei nº 11.320, de 2006Texto para impressãoDispõe sobre a distribuição de efetivo da Aeronáutica em tempo de paz.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Cabe ao Presidente da República distribuir, anualmente, o efetivo de oficiais, por postos, dos diferentes Quadros do Corpo de Oficiais da Aeronáutica, de que trata oart. 1º da Lei nº 6.837, de 29 de outubro de 1980, e ao Ministro da Aeronáutica a distribuição dos efetivos do pessoal graduado, respeitados os limites estabelecidos na Lei de Fixação da Força.§ 1º A distribuição dos efetivos de que trata este artigo será referência para fins de promoção e aplicação da Quota Compulsória prevista no Estatuto dos Militares.§ 2º Com exceção dos postos de Oficiais-Generais e quando necessário à manutenção do fluxo regular e equilíbrio da carreira, o Poder Executivo, ao distribuir os efetivos, poderá exceder os limites dos postos em até dez por cento, observando que não resulte em aumento nos efetivos globais de Oficiais previstos na Lei de Fixação da Força nem da despesa total a eles correspondente.
Lei 9.007, de 17.03.95 Publicada no DOU de 20.3.95 (1995)
Ementa: Dispõe sobre a criação dos cargos em comissão que menciona e dá outras providências.
Art. 1º Ficam criados na estrutura do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) 83 cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores (DAS), sendo cinco cargos DAS 101.5, doze cargos DAS 101.4, 28 cargos DAS 101.3, dois cargos DAS 102.3, 24 cargos DAS 101.2, onze cargos DAS 101.1 e um cargo DAS 102.1, distribuídos conforme Anexo.
Art. 3º É facultado ao servidor de entidade da Administração Pública Federal, não regido pelaLei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, investido em cargo em comissão ou função de direção, chefia ou assessoramento, optar pela retribuição de seu emprego permanente e demais vantagens que integram a remuneração a que faça jus na entidade de origem, acrescidas das vantagens previstas no caput doart. 2º da Lei nº 8.911, de 11 de julho de 1994.§ 1º Aos servidores atualmente requisitados aplica-se o disposto neste artigo.§ 2º As requisições efetuadas anteriormente à vigência desta Lei regem-se pelas condições estabelecidas no respectivo ato de cessão.
Art. 7º Revogam-se o§ 2º do art. 3º do Decreto-lei nº 1.445, de 13 de fevereiro de 1976, oDecreto-lei nº 2.270, de 13 de março de 1985, oart. 10 do Decreto-lei nº 2.365, de 27 de outubro de 1987, e oart. 4º da Lei nº 7.706, de 21 de dezembro de 1988.Senado Federal, 17 de março de 1995; 174º da Independência e 107º da República.SENADOR JOSÉ SARNEYPresidenteEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 20.3.1995ANEXODISTRIBUIÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃODASXQUANTIDADETOTALDEMONINAÇÃO101.5101.4XX101.3X102.3X101.2XX101.1X102.1512XX28X2X24XX1115 Diretores1 Chefe de Gabinete10 Coordenadores Gerais1 Procurador Jurídico28 CoordenadoresX2 AssessoresX5 Chefe de Divisão19 Gerente de ProjetosX11 Chefes de Serviços1 AssessorTOTAL83X*
Lei 9.006, de 17.03.95 Publicada no DOU de 20.3.95 (1995)
Ementa: Dispõe sobre a remuneração dos recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento (FND) repassados, sob a forma de empréstimo, à Financiadora de Estudos e Projetos (Finep).
Art. 1º Os recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento (FND), repassados à Financiadora de Estudos e Projetos (Finep) sob a forma de empréstimos, e destinados a financiamentos contratados a partir de 1º de dezembro de 1994, terão como remuneração nominal, a partir daquela data, a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP), instituída pelaMedida Provisória nº 865, de 27 de janeiro de 1995, do respectivo período.Parágrafo único. A Finep pagará, nos prazos contratuais, ao FND, o valor correspondente à TJLP aludida no caput deste artigo, limitada a seis por cento ao ano, capitalizada a diferença, podendo o Conselho Monetário Nacional alterar esse limite.
Art. 2º A partir de 1º de dezembro de 1994, os recursos do FND, mencionados no art. 1º desta lei, repassados à Finep e destinados a financiamentos contratados até 30 de novembro de 1994, terão a Taxa Referencial (TR), a que alude oart. 25 da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991, substituída pela TJLP, reduzida do correspondente a 6,5% ao ano, mantidos para estes recursos os juros estipulados em cada contrato firmado com o FND.
Art. 3º A apuração dos valores das obrigações pecuniárias devidas ao FND será efetuada com base no critério pro rata tempore.
Lei 9.005, de 16.03.95 Publicada no DOU de 17.3.95 (1995)
Ementa: Altera disposições das Leis nºs 6.150, de 3 de dezembro de 1974, e 6.437, de 20 de agosto de 1977, que dispõem sobre a obrigatoriedade da iodação do sal destinado ao consumo humano, seu controle pelos
LEI Nº 9.005, DE 16 DE MARÇO DE 1995.Conversão da MPv nº 895, de 1995Altera disposições das Leis nºs 6.150, de 3 de dezembro de 1974, e 6.437, de 20 de agosto de 1977, que dispõem sobre a obrigatoriedade da iodação do sal destinado ao consumo humano, seu controle pelos órgãos sanitários e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1ºÉ proibido, em todo o Território Nacional, expor ou entregar ao consumo direto sal comum ou refinado, que não contenha iodo nos teores estabelecidos em Portaria do Ministério da Saúde."
Art. 3º O Ministério da Saúde promoverá o suprimento de iodo às indústrias beneficiadoras de sal.(Revogado pela Medida Provisória nº 2.190, de 2001)
Lei 9.004, de 16.03.95 Publicada no DOU de 17.3.95 (1995)
Ementa: Dispõe sobre as contribuições para o Programa de Integração Social (PIS) e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), incidentes sobre receitas de exportação e dá outras pr
Art. 1º O art. 5º daLei nº 7.714, de 29 de dezembro de 1988, acrescido dos §§ 1º e 2º, passa a vigorar com a seguinte alteração:"
Art. 5ºPara efeito de determinação da base de cálculo das contribuições para o Programa de Integração Social (PIS) e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), instituídas pelas Leis Complementares nºs 7, de 7 de setembro de 1970, e 8, de 3 de dezembro de 1970, respectivamente, o valor da receita de exportação de mercadorias nacionais poderá ser excluído da receita operacional bruta.§ 1º Serão consideradas exportadas, para efeito do disposto no caput deste artigo, as mercadorias vendidas a empresa comercial exportadora, de que trata o art. 1º do Decreto-Lei nº 1.248, de 29 de novembro de 1972.§ 2º A exclusão prevista neste artigo não alcança as vendas efetuadas:a) a empresa estabelecida na Zona Franca de Manaus, na Amazônia Ocidental ou em Área de Livre Comércio;b) a empresa estabelecida em Zona de Processamento de Exportação;c) a estabelecimento industrial, para industrialização de produtos destinados a exportação, ao amparo do art. 3º da Lei nº 8.402, de 8 de janeiro de 1992;d) no mercado interno, às quais sejam atribuídos incentivos concedidos à exportação."
Lei 9.002, de 16.03.95 Publicada no DOU de 17.3.95 (1995)
Ementa: Altera o art. 60 da Lei nº 8.694, de 12 de agosto de 1993, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da lei Orçamentária Anual de 1994.
Art. 1º O art. 60 daLei nº 8.694, de 12 de agosto de 1993,alterado pela Lei nº 8.938, de 25 de novembro de 1994, passa a vigorar com a seguinte redação:"
Art. 60.Os projetos de lei de créditos adicionais terão como prazo limite para encaminhamento ao Congresso Nacional a data de 12 de dezembro de 1994."
Lei 9.001, de 16.03.95 Publicada no DOU de 17.3.95 (1995)
Ementa: Dispõe sobre alteração do Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980.
Art. 1º Fica revogado o§ 3º do art. 1º do Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980, com a redação dada peloart. 93 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991.
Lei 9.000, de 16.03.95 Publicada no DOU de 17.3.95 (1995)
Ementa: Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrilizados (IPI) na aquisição de equipamentos, máquinas, aparelhos e instrumentos.
Art. 1º Ficam isentos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) os equipamentos, máquinas, aparelhos e instrumentos novos, relacionados em anexo, importados ou de fabricação nacional, bem como os respectivos acessórios, sobressalentes e ferramentas.Parágrafo único. São asseguradas a manutenção e a utilização dos créditos do referido imposto, relativos a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, efetivamente empregados na industrialização dos bens referidos neste artigo.
Lei 8.999, de 24.02.95 Publicada no DOU de 25.2.95 (Ed. Extra) (1995)
Ementa: Dispõe sobre a alocação, em depósitos especiais remunerados, de recursos da disponibilidade financeira do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), no Banco do Brasil S.A., e dá outras providências.
Art. 1º Fica autorizada a alocação, em depósitos especiais remunerados, no Banco do Brasil S.A., de recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), no montante de R$ 500.000.000,00 (quinhentos milhões de reais), a serem remunerados pela Taxa Referencial (TR), acrescida de juros de seis por cento ao ano, calculados pro rata die.Parágrafo único. Caberá ao Ministro do Trabalho determinar a adoção das providências indispensáveis à alocação de que trata este artigo, já aprovada pela Resolução nº 72, de 8 de novembro de 1994, publicada no Diário Oficial da União, de 10 de novembro de 1994, do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat), independentemente de quaisquer outros atos normativos de natureza administrativa.
Art. 2º O reembolso dos recursos de que trata o art. 1º desta lei, dar-se-á em uma única parcela, no prazo de doze meses, que poderá ser prorrogado por igual período, a contar da data de sua efetiva alocação, observada a Reserva Mínima de Liquidez (RML), de que dispõe oart. 9º, da Lei nº 8.019, de 11 de abril de 1990, com a redação dada pelaLei nº 8.352, de 28 de dezembro de 1991.
Art. 3º Os recursos de que trata o art. 1º desta lei serão aplicados, exclusivamente, em crédito rural, no custeio da safra 1994/95, das lavouras de arroz, feijão, mandioca, milho, soja e trigo, obedecidas as normas estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional (CMN) para os financiamentos da espécie.
Art. 4º Os saldos diários disponíveis nas instituições federais oficiais de crédito, ainda não destinados aos financiamentos objeto de sua aplicação, serão remunerados pelos mesmos critérios e prazos aplicados aos depósitos das disponibilidades de caixa do Tesouro Nacional.
Art. 7º Revoga-se aMedida Provisória nº 820, de 5 de janeiro de 1995.Senado Federal, 24 de fevereiro de 1995; 174º da Independência e 107º da RepúblicaSENADOR JOSÉ SARNEYPresidenteEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 25.2.1995 - edição extra*
Lei 8.998, de 24.02.95 Publicada no DOU de 25.2.95 (Ed. Extra) (1995)
Ementa: Autoriza a utilização de recursos do Fundo da Marinha Mercante (FMM), em favor da Companhia de Navegação Lloyd Brasileiro (Lloydbrás).
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, por intermédio do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), à Companhia de Navegação Lloyd Brasileiro (Lloydbrás), empréstimo com recursos e risco do Fundo da Marinha Mercante (FMM), destinado exclusivamente ao saneamento da empresa, no montante de até R$ 10.518.691,80 (dez milhões, quinhentos e dezoito mil, seiscentos e noventa e um reais e oitenta centavos).Parágrafo único. Para a efetivação do empréstimo de que trata este artigo, presentes sua relevância e o seu caráter excepcional, não lhe são aplicáveis as exigências ou os impedimentos para a realização de operações financeiras estabelecidas pelo Poder Executivo, por órgãos da administração direta, indireta ou empresas controladas, bem como as limitações associadas ao endividamento do Setor Público.
Art. 2º A Lloydbrás providenciará a venda imediata, à vista, de ativos necessários à liquidação do empréstimo autorizado no art. 1º e ao pagamento de dívidas de afretamento de navios do FMM contraídas pela Lloydbrás, a serem indicados pelo Conselho Nacional de Desestatização.Parágrafo único. O comprador deverá depositar o valor da venda no BNDES, em favor do Fundo da Marinha Mercante, que, após a liquidação dos débitos referidos neste artigo, depositará o saldo excedente na conta bancária da Lloydbrás.
Art. 3º A operação de empréstimo será formalizada mediante instrumento particular, dispensada a constituição de garantias, obedecidas as seguintes indicações:I - taxa de juros: 6% a.a., capitalizados durante a carência;II - prazo: carência de um ano mais oito amortizações semestrais;III - liquidação antecipada: na forma prevista no art. 2º, parágrafo único.
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, a partir de 10 de novembro de 1994, novo empréstimo à Companhia de Navegação Lloyd Brasileiro (Lloydbrás), no valor de R$ 7.000.000,00 (sete milhões de reais), destinado exclusivamente ao pagamento relativo aos salários de agosto a dezembro de 1994 e ao 13º salário dos seus empregados, observados os mesmos parâmetros previstos nesta lei.Parágrafo único. De forma a resguardar a correta aplicação dos recursos a que se refere este artigo, a Secretaria de Controle Interno do Ministério dos Transportes deverá verificar mensalmente os valores pagos, dando ciência ao Ministro dos Transportes.
Art. 5º Ficam convalidados os atos praticados com base naMedida Provisória nº 825, de 10 de janeiro de 1995,revogada a Medida Provisória nº 701, de 8 de novembro de 1994.
Art. 7ºRevoga-se a Medida Provisória nº 825, de 10 de janeiro de 1995.Senado Federal, 24 de fevereiro de 1995; 174º da Independência e 107º da RepúblicaSENADOR JOSÉ SARNEYPresidenteEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 25.2.1995 - edição extra*
Lei 8.997, de 24.02.95 Publicada no DOU de 25.2.95 (Ed. Extra) (1995)
Ementa: Dispõe sobre a criação dos cargos que menciona.
Art. 2º Até que ocorra o provimento definitivo dos cargos, mediante nomeação e posse dos candidatos aprovados em concurso, poderão ser contratados, por tempo determinado, não excedente a doze meses, servidores qualificados para o desempenho das funções, aplicando-se, no que couber, aLei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993.Parágrafo único. O prazo de contratação poderá ser prorrogado uma única vez, por tempo não excedente ao do período original.
Art. 3º Os recursos orçamentários necessários ao provimento dos cargos ora criados estão previstos nas dotações orçamentárias do Ministério do Exército, para o exercício de 1995.
Art. 6ºRevoga-se a Medida Provisória nº 814, de 5 de janeiro de 1995.Senado Federal, 24 de fevereiro de 1995; 174º da Independência e 107º da RepúblicaSENADOR JOSÉ SARNEYPresidenteEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 25.2.1995 - edição extraDownload para anexo*
Lei 8.996, de 24.02.95 Publicada no DOU de 25.2.95 (Ed. Extra) (1995)
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Integração Regional, crédito extraordinário no valor de R$ 4.370.914,00, para os fins que espec
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta lei serão aferidas pelo Inventariante do extinto Ministério da Integração Regional.
Art. 6ºRevoga-se a Medida Provisória nº 824, de 6 de janeiro de 1995.Senado Federal, 24 de fevereiro de 1995; 174º da Independência e 107º da RepúblicaSENADOR JOSÉ SARNEYPresidenteEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 25.2.1995 - edição extraDownload para anexo