tardellirs/brazilian-federal-law-corpus huggingface dataset:
Lei nº 14.216, de 7.10.2021 Publicada no DOU de 8.10.2021 (2021)
Ementa: Estabelece medidas excepcionais em razão da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (Espin) decorrente da infecção humana pelo coronavírus SARS-CoV-2, para suspender o cumprimento de medid
Art. 3º Considera-se desocupação ou remoção forçada coletiva a retirada definitiva ou temporária de indivíduos ou de famílias, promovida de forma coletiva e contra a sua vontade, de casas ou terras que ocupam, sem que estejam disponíveis ou acessíveis as formas adequadas de proteção de seus direitos, notadamente:I - garantia de habitação, sem nova ameaça de remoção, viabilizando o cumprimento do isolamento social;II - manutenção do acesso a serviços básicos de comunicação, de energia elétrica, de água potável, de saneamento e de coleta de lixo;III - proteção contra intempéries climáticas ou contra outras ameaças à saúde e à vida;IV - acesso aos meios habituais de subsistência, inclusive acesso a terra, a seus frutos, a infraestrutura, a fontes de renda e a trabalho;V - privacidade, segurança e proteção contra a violência à pessoa e contra o dano ao seu patrimônio.
Art. 4º Em virtude da Espin decorrente da infecção humana pelo coronavírus SARS-CoV-2, não se concederá liminar para desocupação de imóvel urbano nas ações de despejo a que se referem osincisos I,II,V,VII,VIIIeIX do § 1º do art. 59 da Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, até 31 de dezembro de 2021, desde que o locatário demonstre a ocorrência de alteração da situação econômico-financeira decorrente de medida de enfrentamento da pandemia que resulte em incapacidade de pagamento do aluguel e dos demais encargos sem prejuízo da subsistência familiar.Parágrafo único. O disposto nocaputdeste artigo somente se aplica aos contratos cujo valor mensal do aluguel não seja superior a:I – R$ 600,00 (seiscentos reais), em caso de locação de imóvel residencial;II - R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), em caso de locação de imóvel não residencial.
Art. 6º As tentativas de acordo para desconto, suspensão ou adiamento de pagamento de aluguel, ou que estabeleçam condições para garantir o reequilíbrio contratual dos contratos de locação de imóveis durante a Espin decorrente da infecção humana pelo coronavírus SARS-CoV-2, poderão ser realizadas por meio de correspondências eletrônicas ou de aplicativos de mensagens, e o conteúdo deles extraído terá valor de aditivo contratual, com efeito de título executivo extrajudicial, bem como provará a não celebração do acordo para fins do disposto no art. 5º desta Lei.
Art. 7º As medidas de que tratam os arts. 2º e 3º desta Lei:I - não se aplicam a ocupações ocorridas após 31 de março de 2021;II – não alcançam as desocupações já perfectibilizadas na data da publicação desta Lei.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 7 de outubro de 2021; 200º da Independência e 133º da República.JAIR MESSIAS BOLSONAROEste texto não substitui o publicado no DOU de 8.10.2021*
Lei nº 14.213, de 5.10.2021 Publicada no DOU de 5.10.2021 - Edição extra (2021)
Ementa: Altera a Lei nº 14.144, de 22 de abril de 2021, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2021. Mensagem de veto
LEI Nº 14.213, DE 5 DE OUTUBRO DE 2021Mensagem de vetoAltera a Lei nº 14.144, de 22 de abril de 2021, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2021.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 5 de outubro de 2021; 200º da Independência e 133º da República.JAIR MESSIAS BOLSONAROPaulo GuedesEste texto não substitui o publicado no DOU de 5.10.2021 - Edição extra*
Lei nº 14.211, de 1º.10.2021 Publicada no DOU de 1º.10.2021 - Edição extra (2021)
Ementa: Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), e a Lei n º 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para ajustar a sua redação à vedação constitucional de coligações nas
LEI Nº 14.211, DE 1º DE OUTUBRO DE 2021Mensagem de vetoAltera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), e a Lei n º 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para ajustar a sua redação à vedação constitucional de coligações nas eleições proporcionais; para fixar critérios para a participação dos partidos e dos candidatos na distribuição dos lugares pelo critério das maiores médias nas eleições proporcionais; e para reduzir o limite de candidatos que cada partido poderá registrar nas eleições proporcionais.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 23-A. A competência normativa regulamentar prevista no parágrafo único do art. 1º e no inciso IX docaputdo art. 23 deste Código restringe-se a matérias especificamente autorizadas em lei, sendo vedado ao Tribunal Superior Eleitoral tratar de matéria relativa à organização dos partidos políticos.”“
Art. 111. Se nenhum partido alcançar o quociente eleitoral, considerar-se-ão eleitos, até serem preenchidos todos os lugares, os candidatos mais votados.” (NR)
Art. 3º Revogam-se:I - oart. 105 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965(Código Eleitoral); eII - osincisos IeII do art. 10 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997.
Art. 4ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 1º de outubro de 2021; 200oda Independência e 133oda República.JAIR MESSIAS BOLSONAROCiro Nogueira Lima FilhoEste texto não substitui o publicado no DOU de 1º.10.2021 - Edição extra*
Lei nº 14.210, de 30.9.2021 Publicada no DOU de 1º.10.2021 (2021)
Ementa: Acrescenta o Capítulo XI-A à Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, para dispor sobre a decisão coordenada no âmbito da administração pública federal. Mensagem de veto
LEI Nº 14.210, DE 30 DE SETEMBRO DE 2021Mensagem de vetoAcrescenta o Capítulo XI-A à Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, para dispor sobre a decisão coordenada no âmbito da administração pública federal.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 30 de setembro de 2021; 200oda Independência e 133oda República.JAIR MESSIAS BOLSONAROAnderson Gustavo TorresWagner de Campos RosárioEste texto não substitui o publicado no DOU de 1º.10.2021*
Lei nº 14.209, de 30.9.2021 Publicada no DOU de 30.9.2021 - Edição extra (2021)
Ementa: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito especial no valor de R$ 2.993.097.348,00, para os fins que especifica.
Art. 1º Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União(Lei nº 14.144, de 22 de abril de 2021), em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito especial no valor de R$ 2.993.097.348,00 (dois bilhões novecentos e noventa e três milhões noventa e sete mil trezentos e quarenta e oito reais), para atender às programações constantes do Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:I - incorporação desuperavitfinanceiro apurado no balanço patrimonial da União do exercício de 2020, no valor de R$ 2.844.067.029,00 (dois bilhões oitocentos e quarenta e quatro milhões sessenta e sete mil e vinte e nove reais), sendo:a) R$ 19.500.000,00 (dezenove milhões e quinhentos mil reais) relativos a recursos primários de livre aplicação; eb) R$ 2.824.567.029,00 (dois bilhões oitocentos e vinte e quatro milhões quinhentos e sessenta e sete mil e vinte e nove reais), relativos a recursos de concessões e permissões; eII - anulação de dotações orçamentárias, no valor de R$ 149.030.319,00 (cento e quarenta e nove milhões trinta mil e trezentos e dezenove reais), conforme indicado no Anexo II.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 30 de setembro de 2021; 200º da Independência e 133º da República.JAIR MESSIAS BOLSONAROPaulo GuedesEste texto não substitui o publicado no DOU de 30.9.2021 - Edição extraDownload para anexos*
Lei nº 14.208, de 28.9.2021 Publicada no DOU de 29.9.2021 (2021)
Ementa: Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para instituir as federações de partidos políticos.
Art. 1º ALei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995(Lei dos Partidos Políticos), passa a vigorar acrescida do seguinte art. 11-A:“
Lei nº 14.207, de 28.9.2021 Publicada no DOU de 29.9.2021 (2021)
Ementa: Denomina Ponte Rondon-Roosevelt a ponte sobre o rio Madeira que liga a BR-364, no Estado de Rondônia, à BR-319, no Estado do Amazonas, entre os Municípios de Porto Velho, no Estado de Rondônia, e de H
LEI Nº 14.207, DE 28 DE SETEMBRO DE 2021Denomina Ponte Rondon-Roosevelt a ponte sobre o rio Madeira que liga a BR-364, no Estado de Rondônia, à BR-319, no Estado do Amazonas, entre os Municípios de Porto Velho, no Estado de Rondônia, e de Humaitá, no Estado do Amazonas.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1ºA ponte sobre o rio Madeira que liga a BR-364, no Estado de Rondônia, à BR-319, no Estado do Amazonas, entre os Municípios de Porto Velho, no Estado de Rondônia, e de Humaitá, no Estado do Amazonas, passa a ser denominada Ponte Rondon-Roosevelt.
Lei nº 14.205, de 17.9.2021 Publicada no DOU de 20.9.2021 (2021)
Ementa: Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, para modificar as regras relativas ao direito de arena sobre o espetáculo desportivo. Mensagem de veto
LEI Nº 14.205, DE 17 DE SETEMBRO DE 2021Mensagem de vetoAltera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, para modificar as regras relativas ao direito de arena sobre o espetáculo desportivo.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 27-A. .........................................................................................................................................................................................................§ 5º (VETADO).....................................................................................................” (NR)
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 17 de setembro de 2021; 200oda Independência e 133oda República.JAIR MESSIAS BOLSONAROJoão Inácio Ribeiro Roma NetoCiro Nogueira Lima FilhoEste texto não substitui o publicado no DOU de 20.9.2021*
Lei nº 14.203, de 10.9.2021 Publicada no DOU de 13.9.2021 (2021)
Ementa: Altera a Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, para tornar obrigatória a atualização do cadastro dos beneficiários da Tarifa Social de Energia Elétrica.
LEI Nº 14.203, DE 10 DE SETEMBRO DE 2021VigênciaAltera a Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, para tornar obrigatória a atualização do cadastro dos beneficiários da Tarifa Social de Energia Elétrica.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 4º .........................................................................................Parágrafo único.O Poder Executivo e as concessionárias, permissionárias e autorizadas de serviço público de distribuição de energia elétrica deverão compatibilizar e atualizar a relação de cadastrados que atendam aos critérios fixados no art. 2º desta Lei e inscrevê-los automaticamente como beneficiários da Tarifa Social de Energia Elétrica.” (NR)
Lei nº 14.202, de 8.9.2021 Publicada no DOU de 9.9.2021 (2021)
Ementa: Denomina Aeroporto Prefeito Orlando Marinho o aeroporto situado no Município de Tefé, Estado do Amazonas.
LEI Nº 14.202, DE 8 DE SETEMBRO DE 2021Denomina Aeroporto Prefeito Orlando Marinho o aeroporto situado no Município de Tefé, Estado do Amazonas.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1ºO aeroporto situado no Município de Tefé, Estado do Amazonas, passa a ser denominado Aeroporto Prefeito Orlando Marinho.
Art. 2ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 8 de setembro de 2021; 200oda Independência e 133oda República.JAIR MESSIAS BOLSONAROAnderson Gustavo TorresEste texto não substitui o publicado no DOU de 9.9.2021*
Lei nº 14.201, de 6.9.2021 Publicada no DOU de 8.9.2021 (2021)
Ementa: Inscreve o nome de Francisco Cândido Xavier, o Chico Xavier, no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.
LEI Nº 14.201, DE 6 DE SETEMBRO DE 2021Inscreve o nome de Francisco Cândido Xavier, o Chico Xavier, no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1ºInscreva-se o nome de Francisco Cândido Xavier, o Chico Xavier, no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria, depositado no Panteão da Pátria e da Liberdade Tancredo Neves, em Brasília.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 6 de setembro de 2021; 200oda Independência e 133oda República.JAIR MESSIAS BOLSONAROAnderson Gustavo TorresEste texto não substitui o publicado no DOU de 8.9.2021*
Lei nº 14.200, de 2.9.2021 Publicada no DOU de 3.9.2021 (2021)
Ementa: Altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996 (Lei de Propriedade Industrial), para dispor sobre a licença compulsória de patentes ou de pedidos de patente nos casos de declaração de emergência naciona
LEI Nº 14.200, DE 2 DE SETEMBRO DE 2021Mensagem de vetoAltera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996 (Lei de Propriedade Industrial), para dispor sobre a licença compulsória de patentes ou de pedidos de patente nos casos de declaração de emergência nacional ou internacional ou de interesse público, ou de reconhecimento de estado de calamidade pública de âmbito nacional.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1ºEstaLei altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996(Lei de Propriedade Industrial), para dispor sobre a licença compulsória de patentes ou de pedidos de patente nos casos de declaração de emergência nacional ou internacional ou de interesse público, ou de reconhecimento de estado de calamidade pública de âmbito nacional.
Art. 2ºO art. 71 daLei nº 9.279, de 14 de maio de 1996(Lei de Propriedade Industrial), passa a vigorar com a seguinte redação, numerando-se o parágrafo único como § 1º:“
Art. 4º ALei nº 9.279, de 14 de maio de 1996(Lei de Propriedade Industrial), passa a vigorar acrescida do seguinte art. 71-A:“
Art. 71-A. Poderá ser concedida, por razões humanitárias e nos termos de tratado internacional do qual a República Federativa do Brasil seja parte, licença compulsória de patentes de produtos destinados à exportação a países com insuficiente ou nenhuma capacidade de fabricação no setor farmacêutico para atendimento de sua população.”
Art. 5º A implementação do disposto nesta Lei não desobriga o Poder Executivo de envidar esforços junto aos demais países e organismos internacionais a fim de viabilizar a cooperação internacional para possibilitar o acesso universal aos produtos farmacêuticos, vacinas e terapias necessários para o combate ao novo coronavírus (SARS-CoV-2) e a outras epidemias ou graves crises de saúde pública.
Art. 6ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 2 de setembro de 2021; 200oda Independência e 133oda República.JAIR MESSIAS BOLSONAROCarlos Alberto Franco FrançaPaulo GuedesMarcelo Antônio Cartaxo Queiroga LopesMarcos César PontesEste texto não substitui o publicado no DOU de 3.9.2021*
Lei nº 14.198, de 2.9.2021 Publicada no DOU de 3.9.2021 (2021)
Ementa: Dispõe sobre videochamadas entre pacientes internados em serviços de saúde impossibilitados de receber visitas e seus familiares.
Art. 2º Os serviços de saúde propiciarão, no mínimo, 1 (uma) videochamada diária aos pacientes internados em enfermarias, apartamentos e unidade de terapia intensiva, respeitadas as observações médicas sobre o momento adequado.§ 1º A realização das videochamadas deverá ser previamente autorizada pelo profissional responsável pelo acompanhamento do paciente.§ 2º Eventual contraindicação das videochamadas por parte do profissional de saúde assistente deverá ser justificada e anotada no prontuário.§ 3º As videochamadas serão realizadas respeitando-se os protocolos sanitários e de segurança com relação aos equipamentos utilizados.§ 4º As videochamadas serão realizadas mesmo no caso de pacientes inconscientes, desde que previamente autorizadas pelo próprio paciente enquanto gozava de capacidade de se expressar de forma autônoma, ainda que oralmente, ou por familiar.§ 5º O serviço de saúde zelará pela confidencialidade dos dados e das imagens produzidas durante a videochamada e exigirá firma do paciente, dos familiares e dos profissionais de saúde em termo de responsabilidade, vedada a divulgação de imagens por qualquer meio que possa expor pacientes ou o serviço de saúde.
Art. 3º Os serviços de saúde são responsáveis pela operacionalização e pelo apoio logístico para o cumprimento do estabelecido nesta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 2 de setembro de 2021; 200oda Independência e 133oda República.JAIR MESSIAS BOLSONAROMarcelo Antônio Cartaxo Queiroga LopesDamares Regina AlvesEste texto não substitui o publicado no DOU de 3.9.2021*
Lei nº 14.197, de 1º.9.2021 Publicada no DOU de 2.9.2021 (2021)
Ementa: Acrescenta o Título XII na Parte Especial do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), relativo aos crimes contra o Estado Democrático de Direito; e revoga a Lei nº 7.170, de 14 d
LEI Nº 14.197, DE 1º DE SETEMBRO DE 2021Mensagem de vetoVigênciaAcrescenta o Título XII na Parte Especial do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), relativo aos crimes contra o Estado Democrático de Direito; e revoga a Lei nº 7.170, de 14 de dezembro de 1983 (Lei de Segurança Nacional), e dispositivo do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais).O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei acrescenta oTítulo XII na Parte Especial do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940(Código Penal), relativo aos crimes contra o Estado Democrático de Direito, e revoga aLei nº 7.170, de 14 de dezembro de 1983(Lei de Segurança Nacional) e o art. 39 doDecreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941(Lei das Contravenções Penais).
Art. 359-O. (VETADO).Violência políticaArt. 359-P. Restringir, impedir ou dificultar, com emprego de violência física, sexual ou psicológica, o exercício de direitos políticos a qualquer pessoa em razão de seu sexo, raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional:Pena - reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa, além da pena correspondente à violência.(VETADO)
Art. 3º Os arts. 141 e 286 doDecreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), passam a vigorar com a seguinte redação:“
Art. 141. .................................................................................................................................................................................................................................II -contra funcionário público, em razão de suas funções, ou contra os Presidentes do Senado Federal, da Câmara dos Deputados ou do Supremo Tribunal Federal;..............................................................................................................” (NR)“
Art. 286. .................................................................................................................................................................................................................................Parágrafo único.Incorre na mesma pena quem incita, publicamente, animosidade entre as Forças Armadas, ou delas contra os poderes constitucionais, as instituições civis ou a sociedade.” (NR)
Art. 4º Revogam-se aLei nº 7.170, de 14 de dezembro de 1983 (Lei de Segurança Nacional), e oart. 39 do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais).
Art. 5º Esta Lei entra em vigor após decorridos 90 (noventa) dias de sua publicação oficial.Brasília, 1º de setembro de 2021; 200oda Independência e 133oda República.JAIR MESSIAS BOLSONAROAnderson Gustavo TorresWalter Souza Braga NettoDamares Regina AlvesAugusto Heleno Ribeiro PereiraEste texto não substitui o publicado no DOU de 2.9.2021*
Lei nº 14.196, de 26.8.2021 Publicada no DOU de 27.8.2021 (2021)
Ementa: Cria o título de Patrimônio Nacional da Saúde Pública, a ser concedido a instituições públicas e privadas sem fins lucrativos prestadoras de relevantes e notórios serviços à saúde pública, e o concede
LEI Nº 14.196, DE 26 DE AGOSTO DE 2021Cria o título de Patrimônio Nacional da Saúde Pública, a ser concedido a instituições públicas e privadas sem fins lucrativos prestadoras de relevantes e notórios serviços à saúde pública, e o concede à Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) e ao Instituto Butantan.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º É criado o título de Patrimônio Nacional da Saúde Pública, destinado a instituições públicas e privadas sem fins lucrativos que se destaquem pela prestação de relevantes e notórios serviços à saúde pública, ao desenvolverem atividades de cunho técnico, científico, educacional, assistencial e de participação social na promoção, proteção e recuperação da saúde, em âmbito público e comunitário.
Art. 2º O título de Patrimônio Nacional da Saúde Pública será outorgado:I – à Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz);II – ao Instituto Butantan; eIII – às instituições que:a) atuem há, no mínimo, 70 (setenta) anos no desenvolvimento das atividades referidas nocaputdo art. 1º desta Lei; eb) gozem de indiscutível e notório reconhecimento público e social.
Art. 3º As instituições detentoras do título de Patrimônio Nacional da Saúde Pública poderão gozar, na forma de regulamento, de preferência:I – em processos seletivos de compra de bens e serviços, em igualdade de condições;II – em concessão de fomento social em sua área de atuação, atendidos os requisitos necessários; eIII – na obtenção de linhas de crédito público, em igualdade de condições.
Art. 4º As instituições detentoras do título de Patrimônio Nacional da Saúde Pública gozarão de preferência, em igualdade de condições, na liberação de emendas parlamentares que lhes tenham sido concedidas, na forma da legislação vigente.
Art. 5º A dissolução das instituições intituladas Patrimônio Nacional da Saúde Pública deverá ser precedida de audiência pública para discussão de sua necessidade e oportunidade.
Art. 6º Excetuado o disposto nos incisos I e II docaputdo art. 2º desta Lei, caberá ao Congresso Nacional, mediante resolução legislativa, a concessão do título de Patrimônio Nacional da Saúde Pública.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 26 de agosto de 2021; 200oda Independência e 133oda República.JAIR MESSIAS BOLSONAROMarcelo Antônio Cartaxo Queiroga LopesEste texto não substitui o publicado no DOU de 27.8.2021*