Lei 11.699, de 13.6.2008 Publicada no DOU de 16.6.2008 (2008)
Ementa: Dispõe sobre as Colônias, Federações e Confederação Nacional dos Pescadores, regulamentando o parágrafo único do art. 8 o da Constituição Federal e revoga dispositivo do Decreto-Lei n o 221, de 28 de
LEI Nº 11.699, DE 13DEJUNHO DE 2008.Mensagem de vetoDispõe sobre as Colônias, Federações e Confederação Nacional dos Pescadores, regulamentando o parágrafo único do art. 8oda Constituição Federal e revoga dispositivo do Decreto-Lei no221, de 28 de fevereiro de 1967.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1oAs Colônias de Pescadores, as Federações Estaduais e a Confederação Nacional dos Pescadores ficam reconhecidas como órgãos de classe dos trabalhadores do setor artesanal da pesca, com forma e natureza jurídica próprias, obedecendo ao princípio da livre organização previsto no art. 8oda Constituição Federal.§ 1º (VETADO)§ 2º As colônias têm liberdade de se organizarem em mais de uma federação estadual, e estas em mais de uma confederação nacional.(Incluído pela Lei nº 14.441, de 2022)§ 3º Se houver mais de uma federação estadual ou confederação nacional, nos termos docapute do § 2º deste artigo, o disposto nesta Lei aplica-se igualmente a todas as colônias e confederações desde que tenham representatividade mínima de 20% (vinte por cento), respectivamente, das colônias e das federações existentes.(Incluído pela Lei nº 14.441, de 2022)
Art. 2oCabe às Colônias, às Federações Estaduais e à Confederação Nacional dos Pescadores a defesa dos direitos e interesses da categoria, em juízo ou fora dele, dentro de sua jurisdição.
Art. 3oÀs Colônias de Pescadores regularmente constituídas serão assegurados os seguintes direitos:I – plena autonomia e soberania de suas Assembléias Gerais;II –(VETADO)III –(VETADO)IV – representar, perante os órgãos públicos, contra quaisquer ações de pesca predatória e de degradação do meio ambiente;V –(VETADO)VI –(VETADO)VII – faculdade de montagem de bens e serviços para o desenvolvimento profissional, econômico e social das comunidades pesqueiras.VIII – firmar acordo de cooperação com o Ministério do Trabalho e Previdência para a manutenção e a gestão do sistema de cadastro dos segurados especiais de que trata oart. 38-A da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, referente aos pescadores artesanais.(Incluído pela Lei nº 14.441, de 2022)
Art. 4oÉ livre a associação dos trabalhadores no setor artesanal da pesca no seu órgão de classe, comprovando os interessados sua condição no ato da admissão.
Art. 5oAs Colônias de Pescadores são autônomas, sendo expressamente vedado ao Poder Público, bem como às Federações e à Confederação a interferência e a intervenção na sua organização.Parágrafo único. São vedadas à Confederação Nacional dos Pescadores a interferência e a intervenção na organização das Federações Estaduais de Pescadores.
Art. 6oAs Colônias de Pescadores são criadas em assembléias de fundação convocadas para esse fim pelos trabalhadores do setor pesqueiro artesanal da sua base territorial.
Art. 7oAs Colônias de Pescadores, constituídas na forma da legislação vigente após feita a respectiva publicação e registrados os documentos no cartório de títulos e documentos, adquirem personalidade jurídica, tornando-se aptas a funcionar.
Art. 8oAs Federações têm por atribuição representar os trabalhadores no setor artesanal de pesca, em âmbito estadual, e a Confederação, em âmbito nacional.
Art. 9oAs Colônias de Pescadores, as Federações Estaduais e a Confederação Nacional dos Pescadores providenciarão e aprovarão os estatutos, nos termos desta Lei.
Art. 11. Revoga-se o art. 94 do Decreto-Lei no221, de 28 de fevereiro de 1967.Brasília, 13 de junho de 2008; 187oda Independência e 120oda República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVALuiz Paulo Teles Ferreira BarretoAndré Peixoto Figueiredo LimaPaulo Bernardo SilvaCarlos MincEste texto não substitui o publicado no DOU de 16.6.2008*