Lei 11.484, de 31.5.2007 Publicada no DOU de 31.5.2007 - ed. extra (2007)
Ementa: Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrado
Lei nº 11.484Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI Nº 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007.Texto compiladoMensagem de vetoConversão da MPv nº 352, de 2007.Vide Decretos nºs 6.233e6234, de 2007(Vide Lei nº 14.968, de 2024)VigênciaDispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores – PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital – PATVD; altera a Lei no8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei no11.196, de 21 de novembro de 2005.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:CAPÍTULO IDO APOIO AO DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO DA INDÚSTRIA DE SEMICONDUTORESSeção IDo Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de SemicondutoresArt. 1oFica instituído o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores – PADIS, nos termos e condições estabelecidos por esta Lei.(Vide Decreto nº 6.233, de 2007)
Art. 4oNas vendas dos dispositivos referidos nos incisos I e II docaputdo art. 2odesta Lei, efetuadas por pessoa jurídica beneficiária do Padis, ficam reduzidas:
Art. 4º-A Observado o disposto no art. 65 desta Lei, a pessoa jurídica beneficiária do Padis fará jus a crédito financeiro calculado sobre o dispêndio efetivamente aplicado no trimestre anterior em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação de que trata ocaputdo art. 6º desta Lei multiplicado por 2,62 (dois inteiros e sessenta e dois centésimos).(Incluído pela Lei nº 13.969, de 2019)(Produção de efeito)
Art. 4º-B O crédito financeiro de que trata o art. 4º-A desta Lei poderá ser utilizado pelas pessoas jurídicas sob regime de apuração de:(Incluído pela Lei nº 13.969, de 2019)(Vide)(Vide Lei nº 14.302, de 2022)I - lucro real; ou(Incluído pela Lei nº 13.969, de 2019)(Produção de efeito)II - lucro presumido, desde que apresentem escrituração contábil, nos termos da legislação comercial, nãoaplicado o disposto no parágrafo único doart. 45 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995.(Incluído pela Lei nº 13.969, de 2019)(Produção de efeito)§ 1º Do crédito financeiro de que trata o art. 4º-A desta Lei:(Incluído pela Lei nº 13.969, de 2019)(Produção de efeito)I - 20% (vinte por cento) serão devolvidos a título de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); e(Incluído pela Lei nº 13.969, de 2019)(Produção de efeito)II - 80% (oitenta por cento) serão devolvidos a título de Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ).(Incluído pela Lei nº 13.969, de 2019)(Produção de efeito)§ 2º O valor do crédito financeiro de que trata o art. 4º-A desta Lei não será computado:(Incluído pela Lei nº 13.969, de 2019)(Produção de efeito)I - na base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins; e(Incluído pela Lei nº 13.969, de 2019)(Produção de efeito)II - para fins de apuração do IRPJ e da CSLL.(Incluído pela Lei nº 13.969, de 2019)(Produção de efeito)
Art. 4º-F Observado o disposto no art. 65 desta Lei, a pessoa jurídica que já seja beneficiária do Padis será elegível aos benefícios de que trata o art. 4º-A desta Lei, independentemente de qualquer ato administrativo específico.”(Incluído pela Lei nº 13.969, de 2019)(Produção de efeito)(Vide)(Vide Lei nº 14.302, de 2022)
Art. 4º-H O crédito financeiro de que trata o art. 4º-A desta Lei constitui, para todos os efeitos, compensação integral em substituição aos incentivos extintos pela revogação dos incisos I e II docaputdo art. 4º desta Lei.(Incluído pela Lei nº 13.969, de 2019)(Produção de efeito)(Vide)(Vide Lei nº 14.302, de 2022)Seção IIIVide Lei nº 14.968, de 2024VigênciaDa Aprovação dos ProjetosArt. 5oOs projetos referidos no § 4odo art. 2odesta Lei devem ser aprovados em ato conjunto do Ministério da Fazenda, do Ministério da Ciência e Tecnologia e do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, nos termos e condições estabelecidos pelo Poder Executivo.
Art. 22. O Ministério da Ciência e Tecnologia e o Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior divulgarão, a cada 3 (três) anos, relatório com os resultados econômicos e tecnológicos advindos da aplicação das disposições deste Capítulo.Vide Lei nº 14.968, de 2024VigênciaParágrafo único. O Poder Executivo divulgará, também, as modalidades e os montantes de incentivos concedidos e aplicações em P&D por empresa beneficiária e por projeto, na forma do regulamento.CAPÍTULO IIITOPOGRAFIA DE CIRCUITOS INTEGRADOSSeção IDas DefiniçõesArt. 23. Este Capítulo estabelece as condições de proteção das topografias de circuitos integrados.
Art. 24. Os direitos estabelecidos neste Capítulo são assegurados:I - aos nacionais e aos estrangeiros domiciliados no País; eII - às pessoas domiciliadas em país que, em reciprocidade, conceda aos brasileiros ou pessoas domiciliadas no Brasil direitos iguais ou equivalentes.
Art. 25. O disposto neste Capítulo aplica-se também aos pedidos de registro provenientes do exterior e depositados no País por quem tenha proteção assegurada por tratado em vigor no Brasil.
Art. 26. Para os fins deste Capítulo, adotam-se as seguintes definições:I – circuito integrado significa um produto, em forma final ou intermediária, com elementos dos quais pelo menos um seja ativo e com algumas ou todas as interconexões integralmente formadas sobre uma peça de material ou em seu interior e cuja finalidade seja desempenhar uma função eletrônica;II – topografia de circuitos integrados significa uma série de imagens relacionadas, construídas ou codificadas sob qualquer meio ou forma, que represente a configuração tridimensional das camadas que compõem um circuito integrado, e na qual cada imagem represente, no todo ou em parte, a disposição geométrica ou arranjos da superfície do circuito integrado em qualquer estágio de sua concepção ou manufatura.Seção IIDa Titularidade do DireitoArt. 27. Ao criador da topografia de circuito integrado será assegurado o registro que lhe garanta a proteção nas condições deste Capítulo.§ 1oSalvo prova em contrário, presume-se criador o requerente do registro.§ 2oQuando se tratar de topografia criada conjuntamente por 2 (duas) ou mais pessoas, o registro poderá ser requerido por todas ou quaisquer delas mediante nomeação e qualificação das demais para ressalva dos respectivos direitos.§ 3oA proteção poderá ser requerida em nome próprio, pelos herdeiros ou sucessores do criador, pelo cessionário ou por aquele a quem a lei ou o contrato de trabalho, de prestação de serviços ou de vínculo estatutário determinar que pertença a titularidade, dispensada a legalização consular dos documentos pertinentes.
Art. 30. A proteção depende do registro, que será efetuado pelo Instituto Nacional de Propriedade Industrial – INPI.Seção IVDo Pedido de RegistroArt. 31. O pedido de registro deverá referir-se a uma única topografia e atender às condições legais regulamentadas pelo Inpi, devendo conter:I – requerimento;II – descrição da topografia e de sua correspondente função;III – desenhos ou fotografias da topografia, essenciais para permitir sua identificação e caracterizar sua originalidade;IV – declaração de exploração anterior, se houver, indicando a data de seu início; eV – comprovante do pagamento da retribuição relativa ao depósito do pedido de registro.Parágrafo único. O requerimento e qualquer documento que o acompanhe deverão ser apresentados em língua portuguesa.
Art. 32. A requerimento do depositante, por ocasião do depósito, o pedido poderá ser mantido em sigilo, pelo prazo de 6 (seis) meses, contado da data do depósito, após o que será processado conforme disposto neste Capítulo.Parágrafo único. Durante o período de sigilo, o pedido poderá ser retirado, com devolução da documentação ao interessado, sem produção de qualquer efeito, desde que o requerimento seja apresentado ao Inpi até 1 (um) mês antes do fim do prazo de sigilo.
Art. 33. Protocolizado o pedido de registro, o Inpi fará exame formal, podendo formular exigências as quais deverão ser cumpridas integralmente no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de arquivamento definitivo do pedido.Parágrafo único. Será também definitivamente arquivado o pedido que indicar uma data de início de exploração anterior a 2 (dois) anos da data do depósito.
Art. 34. Não havendo exigências ou sendo elas cumpridas integralmente, o Inpi concederá o registro, publicando-o na íntegra e expedindo o respectivo certificado.Parágrafo único. Do certificado de registro deverão constar o número e a data do registro, o nome, a nacionalidade e o domicílio do titular, a data de início de exploração, se houver, ou do depósito do pedido de registro e o título da topografia.Seção VDos Direitos Conferidos pela ProteçãoArt. 35. A proteção da topografia será concedida por 10 (dez) anos contados da data do depósito ou da 1a(primeira) exploração, o que tiver ocorrido primeiro.
Art. 36. O registro de topografia de circuito integrado confere ao seu titular o direito exclusivo de explorá-la, sendo vedado a terceiros sem o consentimento do titular:I – reproduzir a topografia, no todo ou em parte, por qualquer meio, inclusive incorporá-la a um circuito integrado;II – importar, vender ou distribuir por outro modo, para fins comerciais, uma topografia protegida ou um circuito integrado no qual esteja incorporada uma topografia protegida; ouIII – importar, vender ou distribuir por outro modo, para fins comerciais, um produto que incorpore um circuito integrado no qual esteja incorporada uma topografia protegida, somente na medida em que este continue a conter uma reprodução ilícita de uma topografia.Parágrafo único. A realização de qualquer dos atos previstos neste artigo por terceiro não autorizado, entre a data do início da exploração ou do depósito do pedido de registro e a data de concessão do registro, autorizará o titular a obter, após a dita concessão, a indenização que vier a ser fixada judicialmente.
Art. 40. Declarado nulo o registro, será cancelado o respectivo certificado.Seção VIIIDas Cessões e das Alterações no RegistroArt. 41. Os direitos sobre a topografia de circuito integrado poderão ser objeto de cessão.§ 1oA cessão poderá ser total ou parcial, devendo, neste caso, ser indicado o percentual correspondente.§ 2oO documento de cessão deverá conter as assinaturas do cedente e do cessionário, bem como de 2 (duas) testemunhas, dispensada a legalização consular.
Art. 42. O Inpi fará as seguintes anotações:I – da cessão, fazendo constar a qualificação completa do cessionário;II – de qualquer limitação ou ônus que recaia sobre o registro; eIII – das alterações de nome, sede ou endereço do titular.
Art. 43. As anotações produzirão efeitos em relação a terceiros depois de publicadas no órgão oficial do Inpi ou, à falta de publicação, 60 (sessenta) dias após o protocolo da petição.Seção IXDas Licenças e do Uso Não AutorizadoArt. 44. O titular do registro de topografia de circuito integrado poderá celebrar contrato de licença para exploração.Parágrafo único. Inexistindo disposição em contrário, o licenciado ficará investido de legitimidade para agir em defesa do registro.
Art. 46. Salvo estipulação contratual em contrário, na hipótese de licenças cruzadas, a remuneração relativa a topografia protegida licenciada não poderá ser cobrada de terceiros que adquirirem circuitos integrados que a incorporem.Parágrafo único. A cobrança ao terceiro adquirente do circuito integrado somente será admitida se esse, no ato da compra, for expressamente notificado desta possibilidade.
Art. 47. O Poder Público poderá fazer uso público não comercial das topografias protegidas, diretamente ou mediante contratação ou autorização a terceiros, observado o previsto nos incisos III a VI do caput do art. 49 e no art. 51 desta Lei.Parágrafo único. O titular do registro da topografia a ser usada pelo Poder Público nos termos deste artigo deverá ser prontamente notificado.
Art. 48. Poderão ser concedidas licenças compulsórias para assegurar a livre concorrência ou prevenir abusos de direito ou de poder econômico pelo titular do direito, inclusive o não atendimento do mercado quanto a preço, quantidade ou qualidade.
Art. 49. Na concessão das licenças compulsórias deverão ser obedecidas as seguintes condições e requisitos:I – o pedido de licença será considerado com base no seu mérito individual;II – o requerente da licença deverá demonstrar que resultaram infrutíferas, em prazo razoável, as tentativas de obtenção da licença em conformidade com as práticas comerciais normais;III – o alcance e a duração da licença serão restritos ao objetivo para o qual a licença for autorizada;IV – a licença terá caráter de não-exclusividade;V – a licença será intransferível, salvo se em conjunto com a cessão, alienação ou arrendamento do empreendimento ou da parte que a explore; eVI – a licença será concedida para suprir predominantemente o mercado interno.§ 1oAs condições estabelecidas nos incisos II e VI do caput deste artigo não se aplicam quando a licença for concedida para remediar prática anticompetitiva ou desleal, reconhecida em processo administrativo ou judicial.§ 2oAs condições estabelecidas no inciso II do caput deste artigo também não se aplicam quando a licença for concedida em caso de emergência nacional ou de outras circunstâncias de extrema urgência.§ 3oNas situações de emergência nacional ou em outras circunstâncias de extrema urgência, o titular dos direitos será notificado tão logo quanto possível.
Art. 50. O pedido de licença compulsória deverá ser formulado mediante indicação das condições oferecidas ao titular do registro.§ 1oApresentado o pedido de licença, o titular será intimado para manifestar-se no prazo de 60 (sessenta) dias, findo o qual, sem manifestação do titular, considerar-se-á aceita a proposta nas condições oferecidas.§ 2oO requerente de licença que invocar prática comercial anticompetitiva ou desleal deverá juntar documentação que a comprove.§ 3oQuando a licença compulsória requerida com fundamento no art. 48 desta Lei envolver alegação de ausência de exploração ou exploração ineficaz, caberá ao titular do registro comprovar a improcedência dessa alegação.§ 4oEm caso de contestação, o Inpi realizará as diligências indispensáveis à solução da controvérsia, podendo, se necessário, designar comissão de especialistas, inclusive de não integrantes do quadro da autarquia.
Art. 51. O titular deverá ser adequadamente remunerado segundo as circunstâncias de cada uso, levando-se em conta, obrigatoriamente, no arbitramento dessa remuneração, o valor econômico da licença concedida.Parágrafo único. Quando a concessão da licença se der com fundamento em prática anticompetitiva ou desleal, esse fato deverá ser tomado em consideração para estabelecimento da remuneração.
Art. 52. Sem prejuízo da proteção adequada dos legítimos interesses dos licenciados, a licença poderá ser cancelada, mediante requerimento fundamentado do titular dos direitos sobre a topografia, quando as circunstâncias que ensejaram a sua concessão deixarem de existir, e for improvável que se repitam.Parágrafo único. O cancelamento previsto nocaputdeste artigo poderá ser recusado se as condições que propiciaram a concessão da licença tenderem a ocorrer novamente.
Art. 53. O licenciado deverá iniciar a exploração do objeto da proteção no prazo de 1 (um) ano, admitida:I – 1 (uma) prorrogação, por igual prazo, desde que tenha o licenciado realizado substanciais e efetivos preparativos para iniciar a exploração ou existam outras razões que a legitimem;II – 1 (uma) interrupção da exploração, por igual prazo, desde que sobrevenham razões legítimas que a justifiquem.§ 1oAs exceções previstas nos incisos I e II do caput deste artigo somente poderão ser exercitadas mediante requerimento ao Inpi, devidamente fundamentado e no qual se comprovem as alegações que as justifiquem.§ 2oVencidos os prazos referidos nocaputdeste artigo e seus incisos sem que o licenciado inicie ou retome a exploração, extinguir-se-á a licença.
Art. 56. Para os fins deste Capítulo, a pessoa domiciliada no exterior deverá constituir e manter procurador, devidamente qualificado e domiciliado no País, com poderes para representá-la administrativa e judicialmente, inclusive para receber citações.
Art. 57. O Inpi não conhecerá da petição:I – apresentada fora do prazo legal;II – apresentada por pessoa sem legítimo interesse na relação processual; ouIII – desacompanhada do comprovante de pagamentos da respectiva retribuição no valor vigente à data de sua apresentação.
Art. 58. Não havendo expressa estipulação contrária neste Capítulo, o prazo para a prática de atos será de 60 (sessenta) dias.
Art. 59. Os prazos estabelecidos neste Capítulo são contínuos, extinguindo-se automaticamente o direito de praticar o ato após seu decurso, salvo se a parte provar que não o realizou por razão legítima.Parágrafo único. Reconhecida a razão legítima, a parte praticará o ato no prazo que lhe assinalar o Inpi.
Art. 60. Os prazos referidos neste Capítulo começam a correr, salvo expressa disposição em contrário, a partir do 1o(primeiro) dia útil após a intimação.Parágrafo único. Salvo disposição em contrário, a intimação será feita mediante publicação no órgão oficial do Inpi.
Art. 61. Pelos serviços prestados de acordo com este Capítulo será cobrada retribuição, cujo valor e processo de recolhimento serão estabelecidos em ato do Ministro de Estado a que estiver vinculado o Inpi.CAPÍTULO IVDISPOSIÇÕES FINAISArt. 62. O caput do art. 24 daLei no 8.666, de 21 de junho de 1993, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso XXVIII:(Vigência)“
Art. 64. As disposições doart. 3ºe dosarts. 4º-Aao 4º-H desta Lei vigorarão até 22 de janeiro de 2022.(Redação dada pela Lei nº 13.969, de 2019)(Produção de efeito)
Art. 64. As disposições dosarts. 3ºe4º-A a 4º-Hdesta Lei vigorarão até 31 de dezembro de 2026.(Redação dada pela Lei nº 14.302, de 2022)Vide Lei nº 14.968, de 2024VigênciaArt. 65. As disposições do§ 3odo art. 3oe doinciso III docaputdo art. 4odesta Leivigorarão por:Vide Lei nº 14.968, de 2024VigênciaI – 16 (dezesseis) anos, contados da data de aprovação do projeto, no caso dos projetos que alcancem as atividades referidas nas alíneas:a) a ou b do inciso I do caput do art. 2odesta Lei; oub) a ou b do inciso II do caput do art. 2odesta Lei;II – 12 (doze) anos, contados da data de aprovação do projeto, no caso dos projetos que alcancem somente as atividades referidas nas alíneas:a) c do inciso I do caput do art. 2odesta Lei; oub) c do inciso II do caput do art. 2odesta Lei.III - quatorze anos, contados da data de aprovação do projeto, no caso dos projetos que cumpram o Processo Produtivo Básico referido no inciso III docaputdo art. 2o.(Incluído pela Medida Provisória nº 563, de 2012)III - 14 (quatorze) anos, contados da data de aprovação do projeto, no caso dos projetos que cumpram o Processo Produtivo Básico referido no inciso III docaputdo art. 2o.(Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
Art. 67. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos em relação ao seuart. 62a partir de 19 de fevereiro de 2007.Brasília, 31 de maio de 2007; 186oda Independência e 119oda República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVATarso GenroMiguel JorgeSergio Machado RezendeEste texto não substitui o publicado no DOU de 31.5.2007 edição extra.*