Lei 12.270, de 24.6.2010 Publicada no DOU de 25.6.2010 (2010)
Ementa: Dispõe sobre medidas de suspensão de concessões ou outras obrigações do País relativas aos direitos de propriedade intelectual e outros, em casos de descumprimento de obrigações do Acordo Constitutivo
LEI Nº 12.270, DE 24 DE JUNHO DE 2010Conversão da Medida Provisória nº 482, de 2009Dispõe sobre medidas de suspensão de concessões ou outras obrigações do País relativas aos direitos de propriedade intelectual e outros, em casos de descumprimento de obrigações do Acordo Constitutivo da Organização Mundial do Comércio.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1oEsta Lei dispõe sobre medidas de suspensão de concessões ou outras obrigações do País relativas aos direitos de propriedade intelectual e outros, em casos de descumprimento de obrigações multilaterais por Membro da Organização Mundial do Comércio - OMC, quando a República Federativa do Brasil tenha sido autorizada pelo Órgão de Solução de Controvérsias da OMC a suspender a aplicação para o referido Membro de concessões ou outras obrigações sob os Acordos da OMC.
Art. 3oNa aplicação desta Lei, poderão ser adotadas as seguintes medidas:I - suspensão de direitos de propriedade intelectual;II - limitação de direitos de propriedade intelectual;III - alteração de medidas para a aplicação de normas de proteção de direitos de propriedade intelectual;IV - alteração de medidas para obtenção e manutenção de direitos de propriedade intelectual;V - bloqueio temporário de remessa deroyaltiesou remuneração relativa ao exercício de direitos de propriedade intelectual; eVI - aplicação de direitos de natureza comercial sobre a remuneração do titular de direitos de propriedade intelectual.Parágrafo único. Para efeitos de aplicação das medidas de que trata este artigo, serão consideradas as disposições relativas aos procedimentos registrais previstos na legislação pertinente, respeitadas as atribuições do Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI e do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
Art. 4oAs medidas previstas nesta Lei podem ser aplicadas às seguintes Partes do Acordo sobre Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados ao Comércio:I - Parte II - sobre padrões relativos à existência, abrangência e exercício de direitos de propriedade intelectual no que concerne a:a) direito do autor e direitos conexos;b) marcas;c) indicações geográficas;d) desenhos industriais;e) patentes;f) topografias de circuitos integrados; eg) proteção de informação confidencial ou proteção de informação não divulgada;II - Parte III - sobre aplicação de normas de proteção dos direitos de propriedade intelectual; eIII - Parte IV - sobre obtenção e manutenção de direitos de propriedade intelectual e procedimentos interpartes conexos.§ 1oA proteção da propriedade intelectual de programas de computador, conforme obrigações internacionais, é considerada como parte integrante da alíneaado inciso I docaputdeste artigo.§ 2oA proteção da propriedade intelectual de cultivares ou variedades vegetais, conforme obrigações internacionais, é considerada como parte integrante das obrigações decorrentes da alíneaedo inciso I docaputdeste artigo, nos termos da alíneabdo parágrafo 3 do artigo 27 do Acordo sobre Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados ao Comércio.
Art. 5oAs medidas de que trata esta Lei somente poderão atingir requerentes, titulares ou licenciados de direitos de propriedade intelectual que sejam:I - pessoas naturais nacionais do Membro da OMC, na situação descrita no art. 1o, ou nele domiciliadas; ouII - pessoas jurídicas domiciliadas ou com estabelecimento no Membro da OMC, na situação descrita no art. 1o.
Art. 8oDurante a vigência e nos limites estabelecidos para a aplicação de quaisquer das medidas de que trata esta Lei, ficam suspensos, para as pessoas de que trata o art. 5o:I - a aplicação do princípio do tratamento nacional e do princípio da nação mais favorecida, cabendo a aplicação de tratamento discriminatório nos termos do Entendimento Relativo a Normas e Procedimentos sobre Soluções de Controvérsias da OMC;II - os direitos conferidos ao titular ou requerente de direitos de propriedade intelectual nos termos da legislação vigente de propriedade intelectual, de que trata o art. 4o;III - os direitos conferidos para os beneficiários ou requerentes da proteção contra o uso comercial desleal de informações relativas aos resultados de testes ou outros dados não divulgados apresentados às autoridades competentes como condição para aprovar ou manter o registro para a comercialização de produtos; eIV - a obtenção e manutenção de direitos de propriedade intelectual e procedimentos interpartes conexos.Parágrafo único. A aplicação das medidas previstas nesta Lei não importa em qualquer tipo de remuneração ou compensação relativa ao exercício de direitos por terceiros, ressalvados os casos de licenciamento ou uso público não comercial remunerados sem autorização do titular.
Art. 9oA aplicação de medidas previstas nesta Lei será precedida de relatório preliminar da Camex, com minuta das medidas e respectiva fundamentação.§ 1oAs partes interessadas terão prazo de 20 (vinte) dias para apresentar manifestação, a partir da data da publicação do relatório preliminar no Diário Oficial da União.§ 2oDecorrido o prazo previsto no § 1o, o Conselho de Ministros da Camex decidirá em caráter final, salvo se deliberar pela aplicação de medida não contida no relatório preliminar, ocasião em que deverá ser repetido o procedimento descrito neste artigo.§ 3oNa aplicação das medidas de que trata esta Lei, poderão ser avaliadas propostas apresentadas pelos setores brasileiros que solicitaram o recurso ao mecanismo de solução de controvérsias da OMC que originou a autorização de que trata o art. 1odesta Lei.
Art. 10. As medidas de que trata esta Lei terão prazo determinado e somente poderão ser adotadas enquanto perdurar a autorização do Órgão de Solução de Controvérsias da OMC.
Art. 10. As medidas de que trata esta Lei terão prazo determinado e serão adotadas somente enquanto perdurar a autorização do Órgão de Solução de Controvérsias da OMC, na hipótese prevista no inciso I docaputdo art. 1º, ou enquanto não puder ser concluída apelação nos termos do disposto no Artigo 17 do Entendimento Relativo às Normas e Procedimentos sobre Solução de Controvérsias, na hipótese prevista no inciso II docaputdo art. 1º.(Redação dada pela Medida Provisória nº 1.098, de 2022)
Art. 10. As medidas de que trata esta Lei terão prazo determinado e serão adotadas somente enquanto perdurar a autorização do Órgão de Solução de Controvérsias da OMC, na hipótese prevista no inciso I do caput do art. 1º desta Lei, ou enquanto não puder ser concluída apelação nos termos do Artigo 17 do Entendimento Relativo às Normas e Procedimentos sobre Solução de Controvérsias, na hipótese prevista no inciso II do caput do art. 1º desta Lei.(Redação dada pela Lei nº 14.353, de 2022)Parágrafo único. O restabelecimento, no âmbito da OMC, a qualquer tempo, de concessões ou de outras obrigações brasileiras suspensas:I - não importa na restauração de direitos que tenham sido afetados pela aplicação das medidas; eII - não prejudicará os interesses legítimos de terceiros decorrentes de contratos firmados ou de usos autorizados pelo Poder Executivo, durante a aplicação de medidas adotadas com fundamento nesta Lei.
Art. 11. O Poder Executivo estabelecerá mecanismos para monitorar a aplicação das medidas adotadas com fundamento nesta Lei.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 24 de junho de 2010; 189oda Independência e 122oda República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVACelso Luiz Nunes AmorimNelson MachadoMiguel JorgeEste texto não substitui o publicado no DOU de 25.6.2010.