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Lei 11.072, de 30.12.2004 Publicada no DOU de 30.12.2004 - Edição extra (2004)
Ementa: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério de Minas e Energia, do Ministério dos Transportes, de Operações Oficiais de Crédito e da Reserva de Contingência, cré
Lei nº 11.072Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI Nº 11.072, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2004.Mensagem de vetoAbre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério de Minas e Energia, do Ministério dos Transportes, de Operações Oficiais de Crédito e da Reserva de Contingência, crédito suplementar no valor global de R$ 452.461.174,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União(Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004),em favor do Ministério de Minas e Energia, do Ministério dos Transportes, de Operações Oficiais de Crédito e da Reserva de Contingência, crédito suplementar no valor global de R$ 452.461.174,00 (quatrocentos e cinqüenta e dois milhões, quatrocentos e sessenta e um mil, cento e setenta e quatro reais), para atender às programações constantes do Anexo I desta Lei.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:I - superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União em 31 de dezembro de 2003, no valor de R$ 111.368.910,00 (cento e onze milhões, trezentos e sessenta e oito mil, novecentos e dez reais);II - excesso de arrecadação, no valor de R$ 188.235.302,00 (cento e oitenta e oito milhões, duzentos e trinta e cinco mil, trezentos e dois reais), sendo:a) R$ 11.500.000,00 (onze milhões e quinhentos mil reais) de Compensações Financeiras pela Exploração de Petróleo ou Gás Natural;b) R$ 38.000.000,00 (trinta e oito milhões de reais) de Outras Contribuições Econômicas; ec) R$ 138.735.302,00 (cento e trinta e oito milhões, setecentos e trinta e cinco mil, trezentos e dois reais) de Recursos Ordinários;III - anulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 102.569.750,00 (cento e dois milhões, quinhentos e sessenta e nove mil, setecentos e cinqüenta reais), conforme indicado no Anexo II desta Lei; eIV - operações de crédito externas, no valor de R$ 50.287.212,00 (cinqüenta milhões, duzentos e oitenta e sete mil, duzentos e doze reais).
Lei 11.071, de 30.12.2004 Publicada no DOU de 30.12.2004 - Edição extra (2004)
Ementa: Altera o Programa Corredor Mercosul constante do Plano Plurianual para o período 2004-2007.
Lei nº 11.071Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI Nº 11.071, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2004.Altera o Programa Corredor Mercosul constante do Plano Plurianual para o período 2004-2007.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1ºO Plano Plurianual para o quadriênio 2004-2007, aprovado pelaLei nº10.933, de 11 de agosto de 2004,passa a incorporar as alterações constantes desta Lei.
Art. 2ºFica alterado o Programa Corredor Mercosul, constante doAnexo II da Lei nº10.933, de 2004,na forma do Anexo a esta Lei.
Lei 11.070, de 30.12.2004 Publicada no DOU de 30.12.2004 - Edição extra (2004)
Ementa: Altera os Programas Brasil Patrimônio Cultural e Transferência da Gestão dos Perímetros Públicos de Irrigação constantes do Plano Plurianual para o período 2004-2007.
Lei nº 11.070Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI Nº 11.070, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2004.Altera os Programas Brasil Patrimônio Cultural e Transferência da Gestão dos Perímetros Públicos de Irrigação constantes do Plano Plurianual para o período 2004-2007.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Plano Plurianual para o quadriênio 2004-2007, aprovado pelaLei nº10.933, de 11 de agosto de 2004,passa a incorporar as alterações constantes desta Lei.
Art. 2º Ficam alterados os Programas 0167 - Brasil Patrimônio Cultural e 1038 - Transferência da Gestão dos Perímetros Públicos de Irrigação, constantes doAnexo II da Lei nº10.933, de 2004,na forma do Anexo a esta Lei.
Lei 11.069, de 30.12.2004 Publicada no DOU de 30.12.2004 - Edição extra (2004)
Ementa: Abre ao Orçamento de Investimento para 2004, em favor de diversas empresas estatais, crédito suplementar no valor total de R$ 1.314.876.025,00 e reduz o Orçamento de Investimento de diversas empresas
Lei nº 11.069Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI Nº 11.069, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2004.Abre ao Orçamento de Investimento para 2004, em favor de diversas empresas estatais, crédito suplementar no valor total de R$ 1.314.876.025,00 e reduz o Orçamento de Investimento de diversas empresas no valor global de R$ 2.305.366.380,00, para os fins que especifica.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1ºFica aberto ao Orçamento de Investimento(Lei nº10.837, de 16 de janeiro de 2004)crédito suplementar no valor total de R$ 1.314.876.025,00 (um bilhão, trezentos e quatorze milhões, oitocentos e setenta e seis mil e vinte e cinco reais), em favor de diversas empresas estatais, para atender à programação constante do Anexo I a esta Lei.
Art. 2ºOs recursos necessários à execução do disposto no art. 1º são oriundos de geração própria e de saldos de recursos repassados pelo Tesouro Nacional em exercícios anteriores, conforme demonstrado no "Quadro Síntese por Receita" constante do Anexo I a esta Lei, e de cancelamentos em outros projetos/atividades constantes do Anexo II a esta Lei.
Art. 3ºFica reduzido o Orçamento de Investimento(Lei nº10.837, de 2004)no valor global de R$ 2.305.366.380,00 (dois bilhões, trezentos e cinco milhões, trezentos e sessenta e seis mil e trezentos e oitenta reais), relativamente às dotações orçamentárias de diversas empresas estatais, constantes do Anexo II a esta Lei.
Art. 4ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 30 de dezembro de 2004; 183º da Independência e 116º da República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVANelson MachadoEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 31.12.2004 - Edição extraDownload para anexos
Lei 11.068, de 30.12.2004 Publicada no DOU de 30.12.2004 - Edição extra (2004)
Ementa: Dispõe sobre alterações dos Programas Gestão da Política dos Transportes, Corredor São Francisco, Corredor Leste, Corredor Transmetropolitano, Corredor Sudoeste, Corredor Mercosul e Corredor Nordeste,
Lei nº 11.068Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI Nº 11.068, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2004.Dispõe sobre alterações dos Programas Gestão da Política dos Transportes, Corredor São Francisco, Corredor Leste, Corredor Transmetropolitano, Corredor Sudoeste, Corredor Mercosul e Corredor Nordeste, constantes do Plano Plurianual para o período 2004-2007, e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 2º Ficam alterados os Programas Gestão da Política dos Transportes, Corredor São Francisco, Corredor Leste, Corredor Transmetropolitano, Corredor Sudoeste, Corredor Mercosul e Corredor Nordeste, constantes doAnexo II da Lei nº10.933, de 2004,na forma do Anexo a esta Lei.
Lei 11.067, de 30.12.2004 Publicada no DOU de 30.12.2004 - Edição extra (2004)
Ementa: Altera o Programa Combate à Criminalidade constante do Plano Plurianual para o período 2004-2007.
Lei nº 11.067Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI Nº 11.067, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2004.Altera o Programa Combate à Criminalidade constante do Plano Plurianual para o período 2004-2007.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 2º Fica alterado o Programa Combate à Criminalidade, constante doAnexo II da Lei nº10.933, de 2004,na forma do Anexo a esta Lei.
Lei 11.066, de 30.12.2004 Publicada no DOU de 30.12.2004 - Edição extra (2004)
Ementa: Altera os Programas Desenvolvimento do Comércio Exterior, Competitividade das Cadeias Produtivas, Arranjos Produtivos Locais, Metrologia e Qualidade Industrial, Desenvolvimento do Sistema Financeiro N
Lei nº 11.066Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI Nº 11.066, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2004.Altera os Programas Desenvolvimento do Comércio Exterior, Competitividade das Cadeias Produtivas, Arranjos Produtivos Locais, Metrologia e Qualidade Industrial, Desenvolvimento do Sistema Financeiro Nacional e Apoio Administrativo constantes do Plano Plurianual para o período 2004-2007.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 2º Ficam alterados os Programas Desenvolvimento do Comércio Exterior, Competitividade das Cadeias Produtivas, Arranjos Produtivos Locais, Metrologia e Qualidade Industrial, Desenvolvimento do Sistema Financeiro Nacional e Apoio Administrativo, constantes doAnexo II da Lei nº10.933, de 2004,na forma do Anexo a esta Lei.
Lei 11.065, de 30.12.2004 Publicada no DOU de 30.12.2004 - Edição extra (2004)
Ementa: Altera o Programa Segurança Pública nas Rodovias Federais constante do Plano Plurianual para o período 2004-2007.
Lei nº 11.065Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI Nº 11.065, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2004.Altera o Programa Segurança Pública nas Rodovias Federais constante do Plano Plurianual para o período 2004-2007.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 2º Fica alterado o Programa Segurança Pública nas Rodovias Federais, constante doAnexo II da Lei nº10.933, de 2004,na forma do Anexo a esta Lei.
Lei 11.064, de 30.12.2004 Publicada no DOU de 30.12.2004 - Edição extra (2004)
Ementa: Altera o Programa Defesa da Ordem Jurídica constante do Plano Plurianual para o período 2004-2007
Lei nº 11.064Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI Nº 11.064, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2004.Altera o Programa Defesa da Ordem Jurídica constante do Plano Plurianual para o período 2004-2007.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 2º Fica alterado o Programa Defesa da Ordem Jurídica, constante do Anexo II daLei nº10.933, de 2004,na forma do Anexo a esta Lei.
Lei 11.063, de 30.12.2004 Publicada no DOU de 30.12.2004 - Edição extra (2004)
Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério de Minas e Energia, crédito especial no valor de R$ 66.600.000,00, para os fins que especifica.
Lei nº 11.063Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI Nº 11.063, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2004.Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério de Minas e Energia, crédito especial no valor de R$ 66.600.000,00, para os fins que especifica.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União(Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004),em favor do Ministério de Minas e Energia, crédito especial no valor de R$ 66.600.000,00 (sessenta e seis milhões e seiscentos mil reais), para atender às programações constantes do Anexo desta Lei.
Lei 11.062, de 30.12.2004 Publicada no DOU de 30.12.2004 - Edição extra (2004)
Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios do Meio Ambiente e da Integração Nacional, crédito especial no valor global de R$ 1.542.677,00, para os fins que especifica.
Lei nº 11.062Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI Nº 11.062, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2004.Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios do Meio Ambiente e da Integração Nacional, crédito especial no valor global de R$ 1.542.677,00, para os fins que especifica.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União(Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004),em favor dos Ministérios do Meio Ambiente e da Integração Nacional, crédito especial no valor global de R$ 1.542.677,00 (um milhão, quinhentos e quarenta e dois mil, seiscentos e setenta e sete reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
Lei 11.061, de 30.12.2004 Publicada no DOU de 30.12.2004 - Edição extra (2004)
Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério das Comunicações, crédito especial no valor de R$ 23.600.000,00, para os fins que especifica.
Lei nº 11.061Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI Nº 11.061, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2004.Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério das Comunicações, crédito especial no valor de R$ 23.600.000,00, para os fins que especifica.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União(Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004),em favor do Ministério das Comunicações, crédito especial no valor de R$ 23.600.000,00 (vinte e três milhões e seiscentos mil reais), para atender à programação constante do Anexo desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 30 de dezembro de 2004; 183º da Independência e 116º da República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVANelson MachadoEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 31.12.2004 - Edição extraORGAO : 41000 - MINISTERIO DAS COMUNICACOESUNIDADE : 41101 - MINISTERIO DAS COMUNICACOESANEXOCREDITO ESPECIALPROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00EGRMIFFUNCPROGRAMATICAPROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTOSNPOUTV A L O RFDDE1008 INCLUSAO DIGITAL23.600.000PROJETOS24 7221008 11T7IMPLANTACAO DE INSTALACOES PARA ACESSO A SERVICOS PUBLICOS23.600.00024 7221008 11T7 0001IMPLANTACAO DE INSTALACOES PARA ACESSO A SERVICOS PUBLICOS - NACIONAL23.600.000INSTALACAO IMPLANTADA (UNIDADE) 220F423001745.900.000F4240017417.700.000TOTAL - FISCAL23.600.000TOTAL - SEGURIDADE0TOTAL - GERAL23.600.000
Lei 11.060, de 30.12.2004 Publicada no DOU de 30.12.2004 - Edição extra (2004)
Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Eleitoral, da Presidência da República, do Ministério Público da União e do Ministério das Relações Exteriores, crédito especial no valor global
Lei nº 11.060Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI Nº 11.060, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2004.Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Eleitoral, da Presidência da República, do Ministério Público da União e do Ministério das Relações Exteriores, crédito especial no valor global de R$ 5.526.850,00, para os fins que especifica.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1ºFica aberto ao Orçamento Fiscal da União(Lei nº10.837, de 16 de janeiro de 2004), em favor da Justiça Eleitoral, da Presidência da República, do Ministério Público da União e do Ministério das Relações Exteriores, crédito especial no valor global de R$ 5.526.850,00 (cinco milhões, quinhentos e vinte e seis mil, oitocentos e cinqüenta reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II desta Lei.
Lei 11.059, de 30.12.2004 Publicada no DOU de 30.12.2004 - Edição extra (2004)
Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito especial no valor de R$ 915.000,00, para os fins que especifica.
Lei nº 11.059Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI Nº 11.059, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2004.Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito especial no valor de R$ 915.000,00, para os fins que especifica.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União(Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004),em favor do Ministério da Justiça, crédito especial no valor de R$ 915.000,00 (novecentos e quinze mil reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
Art. 2ºOs recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1ºdecorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II desta Lei.
Lei 11.058, de 30.12.2004 Publicada no DOU de 30.12.2004 - Edição extra (2004)
Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República e do Ministério Público da União, crédito especial no valor global de R$ 26.500.000,00, para os fins que especifica.
Lei nº 11.058Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI Nº 11.058, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2004.Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República e do Ministério Público da União, crédito especial no valor global de R$ 26.500.000,00, para os fins que especifica.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1ºFica aberto ao Orçamento Fiscal da União(Lei nº10.837, de 16 de janeiro de 2004),em favor da Presidência da República e do Ministério Público da União, crédito especial no valor global de R$ 26.500.000,00 (vinte e seis milhões e quinhentos mil reais), para atender às programações constantes do Anexo I desta Lei.
Art. 2ºOs recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1ºdecorrem de:I - excesso de arrecadação de Recursos Ordinários no valor de R$ 21.500.000,00 (vinte e um milhões e quinhentos mil reais); eII - anulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), conforme indicado no Anexo II desta Lei.
Lei 11.057, de 30.12.2004 Publicada no DOU de 30.12.2004 - Edição extra (2004)
Ementa: Altera a redação dos itens II.2.II e III.3 do Anexo VII da Lei n o 10.837, de 16 de janeiro de 2004.
Lei nº 11.057Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI Nº 11.057, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2004.Altera a redação dos itens II.2.II e III.3 do Anexo VII da Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1ºOsitens II.2.II e III.3 do Anexo VII da Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004,passam a vigorar com a seguinte redação:"II ................................................................................................................................................2) Poder Judiciário........................................................................II. Superior Tribunal de JustiçaLimite de R$ 14.866.482,00 destinados ao provimento de até 845 cargos e funções vagos, criados ou transformados........................................................................." (NR)"III ...........................................................................................................................................3) Ministério Público da UniãoLimite de R$ 65.169.924,00 destinados à continuidade da reestruturação de que trata a Lei nº 10.476, de 27 de junho de 2002........................................................................." (NR)
Art. 2ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 30 de dezembro de 2004; 183º da Independência e 116º da República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVANelson MachadoEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 31.12.2004 - Edição extra
Lei 11.056, de 30.12.2004 Publicada no DOU de 30.12.2004 - Edição extra Retificada no DOU de 11.1.2005 (2004)
Ementa: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Previdência Social, do Trabalho e Emprego e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, crédito suplementar no v
Lei nº 11.056Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI Nº 11.056, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2004.Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Previdência Social, do Trabalho e Emprego e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, crédito suplementar no valor global de R$ 201.424.098,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente, e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1ºFica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União(Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004),em favor dos Ministérios da Previdência Social, do Trabalho e Emprego e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, crédito suplementar no valor global de R$ 201.424.098,00 (duzentos e um milhões, quatrocentos e vinte e quatro mil, noventa e oito reais), para atender às programações constantes do Anexo I desta Lei.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1ºdecorrem de:I - excesso de arrecadação de receitas vinculadas, financeiras e não-financeiras diretamente arrecadadas, no valor de R$ 134.290.557,00 (cento e trinta e quatro milhões, duzentos e noventa mil, quinhentos e cinqüenta e sete reais), sendo:a) R$ 22.078.306,00 (vinte e dois milhões, setenta e oito mil, trezentos e seis reais) das Contribuições para os Programas PIS/PASEP; eb) R$ 112.212.251,00 (cento e doze milhões, duzentos e doze mil, duzentos e cinqüenta e um reais) da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS;II - anulação parcial de dotações orçamentárias no valor de R$ 65.833.541,00 (sessenta e cinco milhões, oitocentos e trinta e três mil, quinhentos e quarenta e um reais), conforme indicado no Anexo II desta Lei; eIII - ingresso de operações de crédito externas no valor de R$ 1.300.000,00 (um milhão e trezentos mil reais).
Art. 3ºFicam canceladas as programações constantes do Anexo III desta Lei, em atendimento ao disposto noart. 63, § 11, da Lei nº10.707, de 30 de julho de 2003.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 30 de dezembro de 2004; 183º da Independência e 116º da República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVANelson MachadoEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 31.12.2004 - Edição extra e retificado no D.O.U de 11.1.2005.Download para anexos
Lei 11.055, de 30.12.2004 Publicada no DOU de 30.12.2004 - Edição extra (2004)
Ementa: Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 368.481.871,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente, e
Lei nº 11.055Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI Nº 11.055, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2004.Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 368.481.871,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente, e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1ºFica aberto ao Orçamento da Seguridade Social da União(Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004),em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 368.481.871,00 (trezentos e sessenta e oito milhões, quatrocentos e oitenta e um mil, oitocentos e setenta e um reais), para atender às programações constantes do Anexo I desta Lei.
Art. 2ºOs recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:I - superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2003, no valor de R$ 4.320.000,00 (quatro milhões, trezentos e vinte mil reais); eII - anulação parcial de dotações orçamentárias no valor de R$ 364.161.871,00 (trezentos e sessenta e quatro milhões, cento e sessenta e um mil, oitocentos e setenta e um reais), conforme indicado no Anexo II desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 30 de dezembro de 2004; 183º da Independência e 116º da República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVANelson MachadoEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 31.12.2004 - Edição extraDownload para anexosDownload para retificações de anexos