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Lei 12.736, de 30.11.2012 Publicada no DOU de 3.12.2012 (2012)
Ementa: Dá nova redação ao art. 387 do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para a detração ser considerada pelo juiz que proferir sentença condenatória.
LEI Nº 12.736, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2012.Dá nova redação ao art. 387 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para a detração ser considerada pelo juiz que proferir sentença condenatória.A PRESIDENTA DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 2º O art. 387 doDecreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941- Código de Processo Penal, passa a vigorar com a seguinte redação:“
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 30 de novembro de 2012; 191º da Independência e 124º da República.DILMA ROUSSEFFJosé Eduardo CardozoEste texto não substitui o publicado no DOU de 3.12.2012
Lei 12.735, de 30.11.2012 Publicada no DOU de 3.12.2012 (2012)
Ementa: Altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, o Decreto-Lei no 1.001, de 21 de outubro de 1969 - Código Penal Militar, e a Lei no 7.716, de 5 de janeiro de 1989, para tipific
LEI Nº 12.735, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2012.Mensagem de vetoVigênciaAltera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, o Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 - Código Penal Militar, e a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, para tipificar condutas realizadas mediante uso de sistema eletrônico, digital ou similares, que sejam praticadas contra sistemas informatizados e similares; e dá outras providências.A PRESIDENTA DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º EstaLei altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal,oDecreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 - Código Penal Militar,e aLei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989,para tipificar condutas realizadas mediante uso de sistema eletrônico, digital ou similares, que sejam praticadas contra sistemas informatizados e similares; e dá outras providências.
Art. 4º Os órgãos da polícia judiciária estruturarão, nos termos de regulamento, setores e equipes especializadas no combate à ação delituosa em rede de computadores, dispositivo de comunicação ou sistema informatizado.
Lei 12.733,, de 22.11.2012 Publicada no DOU de 23.11.2012 (2012)
Ementa: Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 14a Região.
LEI Nº 12.733, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2012.Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 14ªRegião.A PRESIDENTA DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam criados, no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 14ªRegião, com sede na cidade de Porto Velho, Estado de Rondônia, 10 (dez) cargos de provimento efetivo de Analista Judiciário, Área Judiciária, Especialidade Execução de Mandados.§ 1º A criação dos cargos prevista nesta Lei fica condicionada à sua expressa autorização em anexo próprio da lei orçamentária anual com a respectiva dotação suficiente para seu primeiro provimento, nos termos do§ 1º do art. 169 da Constituição Federal.§ 2º Se a autorização e os respectivos recursos orçamentários forem suficientes somente para provimento parcial dos cargos, o saldo da autorização e das respectivas dotações para seu provimento deverá constar de anexo da lei orçamentária correspondente ao exercício em que forem considerados criados e providos.
Art. 2º Os recursos financeiros decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas ao Tribunal Regional do Trabalho da 14ªRegião no orçamento geral da União.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 22 de novembro de 2012; 191º da Independência e 124º da República.DILMA ROUSSEFFJosé Eduardo CardozoMiriam BelchiorEste texto não substitui o publicado no DOU de 23.11.2012
Lei 12.732, de 22.11.2012 Publicada no DOU de 23.11.2012 (2012)
Ementa: Dispõe sobre o primeiro tratamento de paciente com neoplasia maligna comprovada e estabelece prazo para seu início.
LEI Nº 12.732, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2012.VigênciaDispõe sobre o primeiro tratamento de paciente com neoplasia maligna comprovada e estabelece prazo para seu início.A PRESIDENTA DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1ºO paciente com neoplasia maligna receberá, gratuitamente, no Sistema Único de Saúde (SUS), todos os tratamentos necessários, na forma desta Lei.Parágrafo único. A padronização de terapias do câncer, cirúrgicas e clínicas, deverá ser revista e republicada, e atualizada sempre que se fizer necessário, para se adequar ao conhecimento científico e à disponibilidade de novos tratamentos comprovados.
Art. 2º O paciente com neoplasia maligna tem direito de se submeter ao primeiro tratamento no Sistema Único de Saúde (SUS), no prazo de até 60 (sessenta) dias contados a partir do dia em que for firmado o diagnóstico em laudo patológico ou em prazo menor, conforme a necessidade terapêutica do caso registrada em prontuário único.§ 1º Para efeito do cumprimento do prazo estipulado nocaput, considerar-se-á efetivamente iniciado o primeiro tratamento da neoplasia maligna, com a realização de terapia cirúrgica ou com o início de radioterapia ou de quimioterapia, conforme a necessidade terapêutica do caso.§ 2º Os pacientes acometidos por manifestações dolorosas consequentes de neoplasia maligna terão tratamento privilegiado e gratuito, quanto ao acesso às prescrições e dispensação de analgésicos opiáceos ou correlatos.§ 3ºNos casos em que a principal hipótese diagnóstica seja a de neoplasia maligna, os exames necessários à elucidação devem ser realizados no prazo máximo de 30 (trinta) dias, mediante solicitação fundamentada do médico responsável.(Incluído pela Lei nº 13.896, de 2019)(Vigência)
Art. 3º O descumprimento desta Lei sujeitará os gestores direta e indiretamente responsáveis às penalidades administrativas.
Art. 4º Os Estados que apresentarem grandes espaços territoriais sem serviços especializados em oncologia deverão produzir planos regionais de instalação deles, para superar essa situação.
Lei 12.731, de 21.11.2012 Publicada no DOU de 22.11.2012 (2012)
Ementa: Institui o Sistema de Proteção ao Programa Nuclear Brasileiro - SIPRON e revoga o Decreto-Lei no 1.809, de 7 de outubro de 1980.
LEI Nº 12.731, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2012.Institui o Sistema de Proteção ao Programa Nuclear Brasileiro - SIPRON e revoga o Decreto-Lei nº 1.809, de 7 de outubro de 1980.A PRESIDENTA DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Sistema de Proteção ao Programa Nuclear Brasileiro - SIPRON, instituído peloDecreto-Lei nº 1.809, de 7 de outubro de 1980,passa a reger-se pelo disposto nesta Lei.
Art. 2º O Sipron será coordenado por órgão do Poder Executivo federal e terá as seguintes atribuições:I - coordenar as ações para atender permanentemente as necessidades de proteção e segurança do Programa Nuclear Brasileiro;II - coordenar as ações para proteger os conhecimentos e a tecnologia detidos por órgãos, entidades, empresas, instituições de pesquisa e demais organizações públicas ou privadas que executem atividades para o Programa Nuclear Brasileiro;III - planejar e coordenar as ações, em situações de emergência nuclear, que tenham como objetivo proteger:a) as pessoas envolvidas na operação das instalações nucleares e na guarda, manuseio e transporte dos materiais nucleares;b) a população e o meio ambiente situados nas proximidades das instalações nucleares; ec) as instalações e materiais nucleares.
Art. 3º Integram o Sipron:I - os órgãos, instituições, entidades e empresas federais e estaduais responsáveis pela proteção e segurança do Programa Nuclear Brasileiro com o objetivo de executar ações para garantir a integridade, a invulnerabilidade e a proteção dos materiais, das instalações, do conhecimento e da tecnologia nucleares, na forma do regulamento; eII - os órgãos, instituições, entidades e empresas federais, estaduais e municipais responsáveis por situações de emergência nuclear com o objetivo de executar ações em caso de emergência nuclear, na forma do regulamento.Parágrafo único. Em situações de emergência nuclear, caso ocorra a indisponibilidade de meios para atuar por parte dos órgãos referidos no inciso II docaput, o Governo Federal, em colaboração com os governos estaduais, distrital e municipais dos locais onde haja instalações nucleares, executará as ações necessárias para suprir eventuais deficiências.
Art. 4º O regulamento estabelecerá a estrutura organizacional do Sipron, as atribuições dos órgãos, instituições e empresas que o compõem e demais disposições necessárias ao cumprimento do disposto nesta Lei.
Art. 6º Revoga-se oDecreto-Lei nº 1.809, de 7 de outubro de 1980.Brasília, 21 de novembro de 2012; 191º da Independência e 124º da República.DILMA ROUSSEFFMarco Antonio RauppIzabella Mônica Vieira TeixeiraJosé Elito Carvalho SiqueiraEste texto não substitui o publicado no DOU de 22.11.2012
Lei 12.730, de 14.11.2012 Publicada no DOU de 16.11.2012 (2012)
Ementa: Altera o § 2o do art. 3o e revoga o § 3o do art. 3o e o art. 4o, todos do Decreto-Lei no 467, de 13 de fevereiro de 1969.
LEI Nº 12.730, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2012.Altera o § 2º do art. 3º e revoga o § 3º do art. 3º e o art. 4º , todos do Decreto-Lei nº 467, de 13 de fevereiro de 1969.A PRESIDENTA DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 3º...................................................................................................................................................................§ 2ºA licença que habilitará a comercialização dos produtos de uso veterinário elaborados no País ou importados, total ou parcialmente, será válida por 10 (dez) anos.§ 3º (Revogado)....................................................................................” (NR)
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 14 de novembro de 2012; 191º da Independência e 124º da República.DILMA ROUSSEFFMárcia PelegriniMendes Ribeiro FilhoEste texto não substitui o publicado no DOU de 16.11.2012
Lei 12.729, de 18.10.2012 Publicada no DOU de 19.10.2012 (2012)
Ementa: Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Justiça, da Educação, da Saúde, dos Transportes, do Planejamento, Orçamento e Gestão, do Desenvolvimento Agrário, da Defesa, da Integração Naci
Art. 1º Fica aberto crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Justiça, da Educação, da Saúde, dos Transportes, do Planejamento, Orçamento e Gestão, do Desenvolvimento Agrário, da Defesa, da Integração Nacional e das Cidades, no valor global de R$ 6.843.701.650,00 (seis bilhões, oitocentos e quarenta e três milhões, setecentos e um mil, seiscentos e cinquenta reais), para atender à programação constante do Anexo.
Lei 12.728, de 18.10.2012 Publicada no DOU de 19.10.2012 (2012)
Ementa: Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa, no valor de R$ 381.252.988,00, para os fins que especifica.
Art. 1º Fica aberto crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa, no valor de R$ 381.252.988,00 (trezentos e oitenta e um milhões, duzentos e cinquenta e dois mil, novecentos e oitenta e oito reais), para atender à programação constante do Anexo.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Congresso Nacional, em 18 de outubro de 2012; 191º da Independência e 124º da República.Senador JOSÉ SARNEYPresidente da Mesa do Congresso NacionalEste texto não substitui o publicado no DOU de 19.10.2012ÓRGÃO: 52000 - Ministério da DefesaUNIDADE: 52121 - Comando do ExércitoANEXOCrédito ExtraordinárioPROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO )Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00FUNCIONALPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOESFGNDRPMODIUFTEVALOR2058Política Nacional de Defesa381.252.988Projetos05 1532058 14N1Apoio a Comunidades Afetadas por Desastres ou Calamidades381.252.98805 1532058 14N1 0101Apoio a Comunidades Afetadas por Desastres ou Calamidades - Nacional (Crédito Extraordinário)381.252.988F3290030071.870.988F42900300309.382.000TOTAL – FISCAL381.252.988TOTAL – SEGURIDADE0TOTAL - GERAL381.252.988
Lei 12.726, de 16.10.2012 Publicada no DOU de 17.10.2012 (2012)
Ementa: Acrescenta parágrafo único ao art. 95 da Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995, para dispor sobre o Juizado Especial Itinerante.
LEI Nº 12.726, DE 16 DE OUTUBRO DE 2012.Acrescenta parágrafo único ao art. 95 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para dispor sobre o Juizado Especial Itinerante.A PRESIDENTA DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 95. ............................................................................Parágrafo único.No prazo de 6 (seis) meses, contado da publicação desta Lei, serão criados e instalados os Juizados Especiais Itinerantes, que deverão dirimir, prioritariamente, os conflitos existentes nas áreas rurais ou nos locais de menor concentração populacional.” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 16 de outubro de 2012; 191º da Independência e 124º da República.DILMA ROUSSEFFJosé Eduardo CardozoEste texto não substitui o publicado no DOU de 17.10.2012*
Lei 12.725, de 16.10.2012 Publicada no DOU de 17.10.2012 (2012)
Ementa: Dispõe sobre o controle da fauna nas imediações de aeródromos.
LEI Nº 12.725, DE 16 DE OUTUBRO DE 2012.VigênciaDispõe sobre o controle da fauna nas imediações de aeródromos.A PRESIDENTA DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 5º A administração pública federal, estadual ou municipal, o operador do aeródromo e o proprietário dos imóveis ou empreendimentos situados na ASA são obrigados a prestar as informações requisitadas pela autoridade de aviação civil ou pela autoridade aeronáutica militar.
Art. 7ºConstitui infração ao disposto nesta Lei:I - implantar ou operar atividade com potencial de atração de espécimes da fauna na ASA sem submetê-la à aprovação da autoridade municipal e da autoridade ambiental;II - estimular, desenvolver ou permitir que se desenvolva atividade com potencial de atração de espécimes da fauna consideradas proibidas no interior da ASA;III - desrespeitar prazo que haja sido estabelecido para a cessação de atividade com potencial de atração de espécimes da fauna;IV - deixar de adequar atividade com potencial de atração de espécimes da fauna a parâmetros definidos nas restrições especiais; eV - desrespeitar a determinação de suspender atividade atrativa de espécimes da fauna.
Art. 8º Em razão das infrações previstas no art. 7º desta Lei, são cabíveis as seguintes sanções administrativas:I - notificação de advertência;II - multa simples;III - multa diária;IV - suspensão de atividade;V - interdição de área ou estabelecimento; eVI - embargo de obra.§ 1º As sanções administrativas serão suspensas tão logo sejam sanados os motivos que ensejaram a sua imposição.§ 2º As sanções previstas nos incisos II e IV docaputdeste artigo poderão ser aplicadas cumulativamente.§ 3º As multas serão aplicadas de acordo com a gravidade da infração, respeitados os seguintes limites:I - para multa simples, o mínimo de R$ 1.000,00 (mil reais) e o máximo de R$ 1.250.000,00 (um milhão, duzentos e cinquenta mil reais); eII - para multa diária, o mínimo de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) e o máximo de R$ 12.500,00 (doze mil e quinhentos reais).
Lei 12.724, de 16.10.2012 Publicada no DOU de 17.10.2012 (2012)
Ementa: Confere ao Município de Sorriso, no Estado de Mato Grosso, o título de Capital Nacional do Agronegócio.
LEI Nº 12.724, DE 16 DE OUTUBRO DE 2012.Confere ao Município de Sorriso, no Estado de Mato Grosso, o título de Capital Nacional do Agronegócio.A PRESIDENTA DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 2ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 16 de outubro de 2012; 191º da Independência e 124º da República.DILMA ROUSSEFFMendes Ribeiro FilhoEste texto não substitui o publicado no DOU de 17.10.2012
Lei 12.723, de 9.10.2012 Publicada no DOU de 10.10.2012 (2012)
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, que dispõe sobre bagagem de passageiro procedente do exterior, disciplina o regime de entreposto aduaneiro, estabelece normas sobre mercadorias es
LEI Nº 12.723, DE 9 DE OUTUBRO DE 2012.Mensagem de vetoAltera o Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, que dispõe sobre bagagem de passageiro procedente do exterior, disciplina o regime de entreposto aduaneiro, estabelece normas sobre mercadorias estrangeiras apreendidas e dá outras providências, para autorizar a instalação de lojas francas em Municípios da faixa de fronteira cujas sedes se caracterizam como cidades gêmeas de cidades estrangeiras e para aplicar penalidade aos responsáveis dos órgãos da administração direta ou indireta que dolosamente realizarem importação ao desamparo de guia de importação.A PRESIDENTA DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 15-A.Poderá ser autorizada a instalação de lojas francas para a venda de mercadoria nacional ou estrangeira contra pagamento em moeda nacional ou estrangeira.§ 1º A autorização mencionada no caput deste artigo poderá ser concedida às sedes de Municípios caracterizados como cidades gêmeas de cidades estrangeiras na linha de fronteira do Brasil, a critério da autoridade competente.§ 2º A venda de mercadoria nas lojas francas previstas neste artigo somente será autorizada à pessoa física, obedecidos, no que couberem, as regras previstas no art. 15 e demais requisitos e condições estabelecidos pela autoridade competente."
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.Brasília, 9 de outubro de 2012; 191º da Independência e 124º da República.DILMA ROUSSEFFJosé Eduardo CardozoLuís Inácio Lucena AdamsEste texto não substitui o publicado no DOU de 10.10.2012
Lei 12.721, de 2.10.2012 Publicada no DOU de 3.10.2012 (2012)
Ementa: Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 6a Região.
LEI Nº 12.721, DE 2 DE OUTUBRO DE 2012.Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região.O VICE–PRESIDENTE DA REPÚBLICA,no exercício do cargo dePRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam criados, no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, com sede na cidade de Recife, Estado de Pernambuco, 57 (cinquenta e sete) cargos de provimento efetivo de Analista Judiciário - Área Apoio Especializado, Especialidade Tecnologia da Informação.§ 1º A criação dos cargos prevista nesta Lei fica condicionada à sua expressa autorização em anexo próprio da lei orçamentária anual com a respectiva dotação suficiente para seu primeiro provimento, nos termos do§ 1º do art. 169 da Constituição Federal.§ 2º Se a autorização e os respectivos recursos orçamentários forem suficientes somente para provimento parcial dos cargos, o saldo da autorização e das respectivas dotações para seu provimento deverá constar de anexo da lei orçamentária correspondente ao exercício em que forem considerados criados e providos.
Art. 2º Os recursos financeiros decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas ao Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região no orçamento geral da União.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 2 de outubro de 2012; 191º da Independência e 124º da República.MICHEL TEMERJosé Eduardo CardozoMiriam BelchiorEste texto não substitui o publicado no DOU de 3.10.2012
Lei 12.720, de 27.9.2012 Publicada no DOU de 28.9.2012 (2012)
Ementa: Dispõe sobre o crime de extermínio de seres humanos; altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; e dá outras providências.
LEI Nº 12.720, DE 27 DE SETEMBRO DE 2012.Dispõe sobre o crime de extermínio de seres humanos; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; e dá outras providências.A PRESIDENTA DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei altera oDecreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal,para dispor sobre os crimes praticados por grupos de extermínio ou milícias privadas.
Art. 129. ....................................................................................................................................................................§ 7ºAumenta-se a pena de 1/3 (um terço) se ocorrer qualquer das hipóteses dos §§ 4º e 6º do art. 121 deste Código.....................................................................................” (NR)
Art. 5º Esta Lei entra vigor na data de sua publicação.Brasília, 27 de setembro de 2012; 191º da Independência e 124º da República.DILMA ROUSSEFFJosé Eduardo CardozoMaria do Rosário NunesEste texto não substitui o publicado no DOU de 28.9.2012
Lei 12.719, de 26.9.2012 Publicada no DOU de 27.9.2012 (2012)
Ementa: Altera o inciso III do art. 2o da Lei no 11.476, de 29 de maio de 2007, para permitir que os portadores de diploma de técnico de nível médio em Enologia e os alunos que ingressaram em curso deste níve
LEI Nº 12.719, DE 26 DE SETEMBRO DE 2012.Altera o inciso III do art. 2º da Lei nº 11.476, de 29 de maio de 2007, para permitir que os portadores de diploma de técnico de nível médio em Enologia e os alunos que ingressaram em curso deste nível até 29 de maio de 2007 possam exercer a profissão de enólogo, e dá outras providências.O VICE–PRESIDENTE DA REPÚBLICA,no exercício do cargo dePRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 2º....................................................................................................................................................................III -os possuidores de diploma de nível médio em Enologia e os alunos que ingressaram em curso deste nível até 29 de maio de 2007, desde que sejam diplomados em escolas oficiais, públicas ou privadas, reconhecidas ou credenciadas pelo poder público.” (NR)
Lei 12.718, de 26.9.2012 Publicada no DOU de 27.9.2012 (2012)
Ementa: Autoriza o Banco Central do Brasil a doar ao Estado de Pernambuco o imóvel que especifica.
LEI Nº 12.718, DE 26 DE SETEMBRO DE 2012.Autoriza o Banco Central do Brasil a doar ao Estado de Pernambuco o imóvel que especifica.O VICE–PRESIDENTE DA REPÚBLICA,no exercício do cargo dePRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Banco Central do Brasil autorizado a doar ao Estado de Pernambuco o imóvel localizado na Rua Siqueira Campos, nº 368, Bairro de Santo Antônio, na cidade de Recife, Estado de Pernambuco, com área total construída de 2.876 m² (dois mil, oitocentos e setenta e seis metros quadrados), registrado sob o nº 78.283, às fls. 156v do Livro nº 3 CH do Registro Geral de Imóveis do Cartório do 1º Ofício da Comarca de Recife, Estado de Pernambuco.