Lei 12.053, de 9.10.2009 Publicada no DOU de 13.10.2009 (2009)
Ementa: Altera os arts. 2 º , 3 º e 7 º e o Anexo IV da Lei n º 11.768, de 14 de agosto de 2008, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2009 e dá outras providência
LEI Nº 12.053, DE 9 DE OUTUBRO DE 2009.MensagemAltera os arts. 2º, 3ºe 7ºe o Anexo IV da Lei nº11.768, de 14 de agosto de 2008, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2009 e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 2ºA execução da Lei Orçamentária de 2009 deverá ser compatível com a obtenção da meta de superávit primário, para o setor público consolidado, equivalente a 2,50% (dois inteiros e cinquenta centésimos por cento) do Produto Interno Bruto - PIB, sendo 1,40% (um inteiro e quarenta centésimos por cento) para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social e 0,20% (vinte centésimos por cento) para o Programa de Dispêndios Globais, conforme demonstrado no Anexo de Metas Fiscais constante do Anexo IV desta Lei.§ 1ºAs empresas do Grupo Petrobras não serão consideradas na meta de superávit primário, de que trata ocaputdeste artigo, relativa ao Programa de Dispêndios Globais.§ 2ºPoderá haver compensação entre as metas estabelecidas para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social e para o Programa de Dispêndios Globais de que trata o art. 11, inciso VI, desta Lei.” (NR)“
Art. 3ºO superávit a que se refere o art. 2ºdesta Lei será reduzido em até R$ 28.500.000.000,00 (vinte e oito bilhões e quinhentos milhões de reais), para o atendimento de despesas no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, cujas programações serão identificadas na lei orçamentária de 2009 com o identificador de resultado primário previsto no art. 7º, § 4º, inciso IV, desta Lei.§ 1ºO valor de que trata ocaputdeste artigo poderá ser acrescido do montante dos restos a pagar do PAC, identificados no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal - SIAFI nos termos do § 7ºdo art. 8ºda Lei nº11.514, de 13 de agosto de 2007, bem como dos relativos a despesas cujo identificador de resultado primário seja ‘3’.§ 2º(VETADO).” (NR)“
Art. 7o.........................................................................................................................................................................................................................................................................§ 4o................................................................................................................................................................................................................................................................................IV - primária discricionária relativa ao PAC (RP 3);................................................................................................................................................§ 6ºOs subtítulos enquadrados no PAC não poderão abranger dotações com identificador de resultado primário diferente de 3 (RP 3)........................................................................................................................................” (NR)
Art. 3ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 9 de outubro de 2009; 188oda Independência e 121oda República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVAPaulo Bernardo SilvaEste texto não substitui o publicado no DOU de 13.10.2009Anexo(Anexo IV - Metas Fiscais da Lei nº 11.768, de 14 de agosto de 2008)IV. 1 – Metas Fiscais Anuais(