Lei 8.171, de 17.1.91 Publicada no DOU de 18.1.91 (1991)
Ementa: Dispõe sobre a política agrícola. Mensagem de veto
Art. 2° A política fundamenta-se nos seguintes pressupostos:I - a atividade agrícola compreende processos físicos, químicos e biológicos, onde os recursos naturais envolvidos devem ser utilizados e gerenciados, subordinando-se às normas e princípios de interesse público, de forma que seja cumprida a função social e econômica da propriedade;II - o setor agrícola é constituído por segmentos como: produção, insumos, agroindústria, comércio, abastecimento e afins, os quais respondem diferenciadamente às políticas públicas e às forças de mercado;III - como atividade econômica, a agricultura deve proporcionar, aos que a ela se dediquem, rentabilidade compatível com a de outros setores da economia;IV - o adequado abastecimento alimentar é condição básica para garantir a tranqüilidade social, a ordem pública e o processo de desenvolvimento econômico-social;V - a produção agrícola ocorre em estabelecimentos rurais heterogêneos quanto à estrutura fundiária, condições edafoclimáticas, disponibilidade de infra-estrutura, capacidade empresarial, níveis tecnológicos e condições sociais, econômicas e culturais;VI - o processo de desenvolvimento agrícola deve proporcionar ao homem do campo o acesso aos serviços essenciais: saúde, educação, segurança pública, transporte, eletrificação, comunicação, habitação, saneamento, lazer e outros benefícios sociais.
Art. 4° As ações e instrumentos de política agrícola referem-se a:I - planejamento agrícola;II - pesquisa agrícola tecnológica;III - assistência técnica e extensão rural;IV - proteção do meio ambiente, conservação e recuperação dos recursos naturais;V - defesa da agropecuária;VI - informação agrícola;VII - produção, comercialização, abastecimento e armazenagem;VIII - associativismo e cooperativismo;IX - formação profissional e educação rural;X - investimentos públicos e privados;XI - crédito rural;XII - garantia da atividade agropecuária;XIII - seguro agrícola;XIV - tributação e incentivos fiscais;XV - irrigação e drenagem;XVI - habitação rural;XVII - eletrificação rural;XVIII - mecanização agrícola;XIX - crédito fundiário.Parágrafo único. Os instrumentos de política agrícola deverão orientar-se pelos planos plurianuais.(Incluído pela Lei nº 10.246, de 2 de julho de 2001)CAPÍTULO IIDa Organização InstitucionalArt. 5° É instituído o Conselho Nacional de Política Agrícola (CNPA), vinculado ao Ministério da Agricultura e Reforma Agrária (Mara), com as seguintes atribuições:
Art. 5º É instituído o Conselho Nacional de Política Agrícola, vinculado ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, com as seguintes atribuições:(Redação dada pela Medida Provisória nº 886, de 2019)
Art. 6° A ação governamental para o setor agrícola é organizada pela União, Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, cabendo:I -(Vetado);II – ao Governo Federal a orientação normativa, as diretrizes nacionais e a execução das atividades estabelecidas em lei.(Inciso incluído pela Lei nº 10.327, de 12.12.2001)III - às entidades de administração direta e indireta dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios o planejamento, a execução, o acompanhamento, o controle e a avaliação de atividades específicas.(Inciso renumerado de II para III, pela Lei nº 10.327, de 12.12.2001)
Art. 7° A ação governamental para o setor agrícola desenvolvida pela União, pelos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, respeitada a autonomia constitucional, é exercida em sintonia, evitando-se superposições e paralelismos, conforme dispuser lei complementar prevista no parágrafo único do art. 23 da Constituição.CAPÍTULO IIIDo Planejamento AgrícolaArt. 8° O planejamento agrícola será feito em consonância com o que dispõe oart. 174 da Constituição, de forma democrática e participativa, através de planos nacionais de desenvolvimento agrícola plurianuais, planos de safras e planos operativos anuais, observadas as definições constantes desta lei.§ 1°(Vetado).§ 2°(Vetado).§ 3° Os planos de safra e planos plurianuais considerarão as especificidades regionais e estaduais, de acordo com a vocação agrícola e as necessidades diferenciadas de abastecimento, formação de estoque e exportação.§ 3oOs planos de safra e os planos plurianuais, elaborados de acordo com os instrumentos gerais de planejamento, considerarão o tipo de produto, fatores e ecossistemas homogêneos, o planejamento das ações dos órgãos e entidades da administração federal direta e indireta, as especificidades regionais e estaduais, de acordo com a vocação agrícola e as necessidades diferenciadas de abastecimento, formação de estoque e exportação.(Redação dada pela Lei nº 10.246, de 2 de julho de 2001)§ 4° Os planos deverão prever a integração das atividades de produção e de transformação do setor agrícola, e deste com os demais setores da economia.
Art. 9° O Ministério da Agricultura e Reforma Agrária (Mara) coordenará, a nível nacional, as atividades de planejamento agrícola, em articulação com os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios.
Art. 10. O Poder Público deverá:I - proporcionar a integração dos instrumentos de planejamento agrícola com os demais setores da economia;II - desenvolver e manter atualizada uma base de indicadores sobre o desempenho do setor agrícola, a eficácia da ação governamental e os efeitos e impactos dos programas dos planos plurianuais.CAPÍTULO IVDa Pesquisa AgrícolaArt. 11.(Vetado).Parágrafo único. É o Ministério da Agricultura e Reforma Agrária (Mara) autorizado a instituir o Sistema Nacional de Pesquisa Agropecuária (SNPA), sob a coordenação da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa) e em convênio com os Estados, o Distrito Federal, os Territórios, os Municípios, entidades públicas e privadas, universidades, cooperativas, sindicatos, fundações e associações.
Art. 12. A pesquisa agrícola deverá:I - estar integrada à assistência técnica e extensão rural, aos produtores, comunidades e agroindústrias, devendo ser gerada ou adaptada a partir do conhecimento biológico da integração dos diversos ecossistemas, observando as condições econômicas e culturais dos segmentos sociais do setor produtivo;II - dar prioridade ao melhoramento dos materiais genéticos produzidos pelo ambiente natural dos ecossistemas, objetivando o aumento de sua produtividade, preservando ao máximo a heterogeneidade genética;III - dar prioridade à geração e à adaptação de tecnologias agrícolas destinadas ao desenvolvimento dos pequenos agricultores, enfatizando os alimentos básicos, equipamentos e implementos agrícolas voltados para esse público;IV - observar as características regionais e gerar tecnologias voltadas para a sanidade animal e vegetal, respeitando a preservação da saúde e do meio ambiente.
Art. 14. Os programas de desenvolvimento científico e tecnológico, tendo em vista a geração de tecnologia de ponta, merecerão nível de prioridade que garanta a independência e os parâmetros de competitividade internacional à agricultura brasileira.CAPÍTULO VDa Assistência Técnica e Extensão RuralArt. 15.(Vetado).
Art. 16. A assistência técnica e extensão rural buscarão viabilizar, com o produtor rural, proprietário ou não, suas famílias e organizações, soluções adequadas a seus problemas de produção, gerência, beneficiamento, armazenamento, comercialização, industrialização, eletrificação, consumo, bem-estar e preservação do meio ambiente.
Art. 17. O Poder Público manterá serviço oficial de assistência técnica e extensão rural, sem paralelismo na área governamental ou privada, de caráter educativo, garantindo atendimento gratuito aos pequenos produtores e suas formas associativas, visando:I - difundir tecnologias necessárias ao aprimoramento da economia agrícola, à conservação dos recursos naturais e à melhoria das condições de vida do meio rural;II - estimular e apoiar a participação e a organização da população rural, respeitando a organização da unidade familiar bem como as entidades de representação dos produtores rurais;III - identificar tecnologias alternativas juntamente com instituições de pesquisa e produtores rurais;IV - disseminar informações conjunturais nas áreas de produção agrícola, comercialização, abastecimento e agroindústria.
Art. 18. A ação de assistência técnica e extensão rural deverá estar integrada à pesquisa agrícola, aos produtores rurais e suas entidades representativas e às comunidades rurais.CAPÍTULO VIDa Proteção ao Meio Ambiente e da Conservação dos Recursos NaturaisArt. 19. O Poder Público deverá:I - integrar, a nível de Governo Federal, os Estados, o Distrito Federal, os Territórios, os Municípios e as comunidades na preservação do meio ambiente e conservação dos recursos naturais;II - disciplinar e fiscalizar o uso racional do solo, da água, da fauna e da flora;III - realizar zoneamentos agroecológicos que permitam estabelecer critérios para o disciplinamento e o ordenamento da ocupação espacial pelas diversas atividades produtivas, bem como para a instalação de novas hidrelétricas;IV - promover e/ou estimular a recuperação das áreas em processo de desertificação;V - desenvolver programas de educação ambiental, a nível formal e informal, dirigidos à população;VI - fomentar a produção de sementes e mudas de essências nativas;VII - coordenar programas de estímulo e incentivo à preservação das nascentes dos cursos d'água e do meio ambiente, bem como o aproveitamento de dejetos animais para conversão em fertilizantes.Parágrafo único. A fiscalização e o uso racional dos recursos naturais do meio ambiente é também de responsabilidade dos proprietários de direito, dos beneficiários da reforma agrária e dos ocupantes temporários dos imóveis rurais.
Art. 21-A. O Poder Público procederá à identificação, em todo o território nacional, das áreas desertificadas, as quais somente poderão ser exploradas mediante a adoção de adequado plano de manejo, com o emprego de tecnologias capazes de interromper o processo de desertificação e de promover a recuperação dessas áreas.(Incluído pela Lei nº 10.228, de 29.5.2001)§ 1oO Poder Público estabelecerá cadastros das áreas sujeitas a processos de desertificação, em âmbito estadual ou municipal. ((Incluído pela Lei nº 10.228, de 29.5.2001))§ 2oO Poder Público, por intermédio dos órgãos competentes, promoverá a pesquisa, a geração e a difusão de tecnologias capazes de suprir as condições expressas neste artigo.(Incluído pela Lei nº 10.228, de 29.5.2001)
Art. 22. A prestação de serviços e aplicações de recursos pelo Poder Público em atividades agrícolas devem ter por premissa básica o uso tecnicamente indicado, o manejo racional dos recursos naturais e a preservação do meio ambiente.
Art. 25. O Poder Público implementará programas de estímulo às atividades criatórias de peixes e outros produtos de vida fluvial, lacustre e marinha de interesse econômico, visando ao incremento da oferta de alimentos e a preservação das espécies.
Art. 25. O Poder Público implementará programas de estímulo às atividades de interesse econômico apícolas e criatórias de peixes e outros produtos de vida fluvial, lacustre e marinha, visando ao incremento da oferta de alimentos e à preservação das espécies animais e vegetais.(Redação dada pela Lei nº 10.990, de 2004)
Art. 26. A proteção do meio ambiente e dos recursos naturais terá programas plurianuais e planos operativos anuais elaborados pelos órgãos competentes, mantidos ou não pelo Poder Público, sob a coordenação da União e das Unidades da Federação.CAPÍTULO VIIDa Defesa AgropecuáriaArt. 27.(Vetado).
Art. 27-A. São objetivos da defesa agropecuária assegurar:(Incluído pela Lei nº 9.712, de 20.11.1998)(Regulamento)I – a sanidade das populações vegetais;II – a saúde dos rebanhos animais;III – a idoneidade dos insumos e dos serviços utilizados na agropecuária;IV – a identidade e a segurança higiênico-sanitária e tecnológica dos produtos agropecuários finais destinados aos consumidores.§ 1oNa busca do atingimento dos objetivos referidos nocaput, o Poder Público desenvolverá, permanentemente, as seguintes atividades:I – vigilância e defesa sanitária vegetal;II – vigilância e defesa sanitária animal;III – inspeção e classificação de produtos de origem vegetal, seus derivados, subprodutos e resíduos de valor econômico;IV – inspeção e classificação de produtos de origem animal, seus derivados, subprodutos e resíduos de valor econômico;V – fiscalização dos insumos e dos serviços usados nas atividades agropecuárias.§ 2oAs atividades constantes do parágrafo anterior serão organizadas de forma a garantir o cumprimento das legislações vigentes que tratem da defesa agropecuária e dos compromissos internacionais firmados pela União.
Art. 33.(Vetado).§ 1°(Vetado).§ 2° A garantia de preços mínimos far-se-á através de financiamento da comercialização e da aquisição dos produtos agrícolas amparados.§ 3° Os alimentos considerados básicos terão tratamento privilegiado para efeito de preço mínimo.
Art. 35. As vendas dos estoques públicos serão realizadas através de leilões em bolsas de mercadorias, ou diretamente, mediante licitação pública.
Art. 36. O Poder Público criará estímulos para a melhoria das condições de armazenagem, processamento, embalagem e redução de perdas em nível de estabelecimento rural, inclusive comunitário.
Art. 37. É mantida, no território nacional, a exigência de padronização, fiscalização e classificação de produtos vegetais e animais, subprodutos e derivados e seus resíduos de valores econômico, bem como dos produtos agrícolas destinados ao consumo e à industrialização para o mercado interno e externo.
Art. 37. É mantida, no território nacional, a exigência de padronização, fiscalização e classificação de produtos animais, subprodutos e derivados e seus resíduos de valor econômico, bem como dos produtos de origem animal destinados ao consumo e à industrialização para o mercado interno e externo.(Redação dada pela Lei nº 9.972, de 25.5.2000)Parágrafo único.(Vetado).
Art. 42. É estabelecido, em caráter obrigatório, o cadastro nacional de unidades armazenadoras de produtos agrícolas.CAPÍTULO XDo Produtor Rural, da Propriedade Rural e sua Função SocialArt. 43.(Vetado).
Art. 44.(Vetado).CAPÍTULO XIDo Associativismo e do CooperativismoArt. 45. O Poder Público apoiará e estimulará os produtores rurais a se organizarem nas suas diferentes formas de associações, cooperativas, sindicatos, condomínios e outras, através de:I - inclusão, nos currículos de 1° e 2° graus, de matérias voltadas para o associativismo e cooperativismo;II - promoção de atividades relativas à motivação, organização, legislação e educação associativista e cooperativista para o público do meio rural;III - promoção das diversas formas de associativismo como alternativa e opção para ampliar a oferta de emprego e de integração do trabalhador rural com o trabalhador urbano;IV - integração entre os segmentos cooperativistas de produção, consumo, comercialização, crédito e de trabalho;V - a implantação de agroindústrias.Parágrafo único. O apoio do Poder Público será extensivo aos grupos indígenas, pescadores artesanais e àqueles que se dedicam às atividades de extrativismo vegetal não predatório.
Art. 50. A concessão de crédito rural observará os seguintes preceitos básicos:I - idoneidade do tomador;II - fiscalização pelo financiador;III - liberação do crédito diretamente aos agricultores ou por intermédio de suas associações formais ou informais, ou organizações cooperativas;IV - liberação do crédito em função do ciclo da produção e da capacidade de ampliação do financiamento;V - prazos e épocas de reembolso ajustados à natureza e especificidade das operações rurais, bem como à capacidade de pagamento e às épocas normais de comercialização dos bens produzidos pelas atividades financeiras.§ 1°(Vetado).§ 2° Poderá exigir-se dos demais produtores rurais contrapartida de recursos próprios, em percentuais diferenciados, tendo em conta a natureza e o interesse da exploração agrícola.§ 3° A aprovação do crédito rural levará sempre em conta o zoneamento agroecológico.
Art. 52. O Poder Público assegurará crédito rural especial e diferenciado aos produtores rurais assentados em áreas de reforma agrária.
Art. 54.(Vetado).CAPÍTULO XIVDo Crédito FundiárioArt. 55.(Vetado).CAPÍTULO XVDo Seguro AgrícolaArt. 56. É instituído o seguro agrícola destinado a:I - cobrir prejuízos decorrentes de sinistros que atinjam bens fixos e semifixos ou semoventes;II - cobrir prejuízos decorrentes de fenômenos naturais, pragas, doenças e outros que atinjam plantações.Parágrafo único. As atividades florestais e pesqueiras serão amparadas pelo seguro agrícola previsto nesta lei.
Art. 58. A apólice de seguro agrícola poderá constituir garantia nas operações de crédito rural.CAPÍTULO XVI(Vide Decreto nº 175, de 1991)Da Garantia da Atividade AgropecuáriaCAPÍTULO XVIDa Garantia da Atividade Agropecuária(Redação dada pela Lei nº 12.058, de 2009)
Art. 59. O Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro), instrumento de política agrícola instituído pelaLei n° 5.969, de 11 de dezembro de 1973,será regido pelas disposições desta lei e assegurará ao produtor rural:
Art. 60. O Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro) será custeado:I - por recursos provenientes da participação dos produtores rurais;II - por outros recursos que vierem a ser alocados ao programa;II - por recursos do Orçamento da União e outros recursos que vierem a ser alocados ao programa;(Redação dada pela Lei nº 12.058, de 2009)III - pelas receitas auferidas da aplicação dos recursos dos incisos anteriores.
Art. 65. O Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro) cobrirá integral ou parcialmente:I - os financiamentos de custeio rural;II - os recursos próprios aplicados pelo produtor em custeio rural, vinculados ou não a financiamentos rurais.Parágrafo único. Não serão cobertos os prejuízos relativos a exploração rural conduzida sem a observância da legislação e normas do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro).Parágrafo único. Não serão cobertas as perdas relativas à exploração rural conduzida sem a observância da legislação e das normas do Proagro.(Redação dada pela Lei nº 12.058, de 2009)
Art. 65-A.Será operado, no âmbito do Proagro, o Programa de Garantia da Atividade Agropecuária da Agricultura Familiar - PROAGRO Mais, que assegurará ao agricultor familiar, na forma estabelecida pelo Conselho Monetário Nacional:(Incluído pela Lei nº 12.058, de 2009)I - a exoneração de obrigações financeiras relativas a operação de crédito rural de custeio ou de parcelas de investimento, cuja liquidação seja dificultada pela ocorrência de fenômenos naturais, pragas e doenças que atinjam rebanhos e plantações;(Incluído pela Lei nº 12.058, de 2009)II - a indenização de recursos próprios utilizados pelo produtor em custeio ou em investimento rural, quando ocorrerem perdas em virtude dos eventos citados no inciso I;(Incluído pela Lei nº 12.058, de 2009)III - a garantia de renda mínima da produção agropecuária vinculada ao custeio rural.(Incluído pela Lei nº 12.058, de 2009)
Art. 65-B. A comprovação das perdas será efetuada pela instituição financeira, mediante laudo de avaliação expedido por profissional habilitado.(Incluído pela Lei nº 12.058, de 2009)
Art. 65-C. Os Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA e do Desenvolvimento Agrário - MDA, em articulação com o Banco Central do Brasil, deverão estabelecer conjuntamente as diretrizes para o credenciamento e para a supervisão dos encarregados dos serviços de comprovação de perdas imputáveis ao Proagro.(Incluído pela Lei nº 12.058, de 2009)Parágrafo único. O MDA credenciará e supervisionará os encarregados da comprovação de perdas imputáveis ao Proagro, devendo definir e divulgar instrumentos operacionais e a normatização técnica para o disposto neste artigo, observadas as diretrizes definidas na forma docaput.(Incluído pela Lei nº 12.058, de 2009)
Art. 66. Competirá à Comissão Especial de Recursos (CER) decidir, em única instância administrativa, sobre recursos relativos à apuração de prejuízos e respectivas indenizações no âmbito do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro) .
Art. 66-A. O Proagro será administrado pelo Banco Central do Brasil, conforme normas, critérios e condições definidas pelo Conselho Monetário Nacional.(Incluído pela Lei nº 12.058, de 2009)CAPÍTULO XVIIDa Tributação e dos Incentivos FiscaisArt. 67.(Vetado).
Art. 81. São fontes de recursos financeiros para o crédito rural:I -(Vetado).II - programas oficiais de fomento;III - caderneta de poupança rural operadas por instituições públicas e privadas;IV - recursos financeiros de origem externa, decorrentes de empréstimos, acordos ou convênios, especialmente reservados para aplicações em crédito rural;V - recursos captados pelas cooperativas de crédito rural;VI - multas aplicadas a instituições do sistema financeiro pelo descumprimento de leis e normas de crédito rural;VII -(Vetado).VIII - recursos orçamentários da União;IX -(Vetado).X - outros recursos que venham a ser alocados pelo Poder Público.
Art. 82. São fontes de recursos financeiros para o seguro agrícola:I - os recursos provenientes da participação dos produtores rurais, pessoa física e jurídica, de suas cooperativas e associações;II -(Vetado).III -(Vetado).IV - multas aplicadas a instituições seguradoras pelo descumprimento de leis e normas do seguro rural;(Revogado pela Lei complementar nº 137, de 2010)V - os recursos previstos noart. 17 do Decreto-Lei n° 73, de 21 de novembro de 1966;(Revogado pela Lei complementar nº 137, de 2010)VI - dotações orçamentárias e outros recursos alocados pela União; eVII -(Vetado).
Art. 83.(Vetado).§ 1°(Vetado).§ 2°(Vetado).CAPÍTULO XIXDa Irrigação e DrenagemArt. 84. A política de irrigação e drenagem será executada em todo o território nacional, de acordo com a Constituição e com prioridade para áreas de comprovada aptidão para irrigação, áreas de reforma agrária ou de colonização e projetos públicos de irrigação.
Art. 85. Compete ao Poder Público:I - estabelecer as diretrizes da política nacional de irrigação e drenagem, ouvido o Conselho Nacional de Política Agrícola (CNPA);II - coordenar e executar o programa nacional de irrigação;III - baixar normas objetivando o aproveitamento racional dos recursos hídricos destinados à irrigação, promovendo a integração das ações dos órgãos federais, estaduais, municipais e entidades públicas, ouvido o Conselho Nacional de PolíticaAgrícola (CNPA);IV - apoiar estudos para a execução de obras de infra-estrutura e outras referentes ao aproveitamento das bacias hidrográficas, áreas de rios perenizados ou vales irrigáveis, com vistas a melhor e mais racional utilização das águas para irrigação;V - instituir linhas de financiamento ou incentivos, prevendo encargos e prazos, bem como modalidades de garantia compatíveis com as características da agricultura irrigada, ouvido o Conselho Nacional de Política Agrícola (CNPA).
Art. 86.(Vetado).CAPÍTULO XXDa Habitação RuralArt. 87. É criada a política de habitação rural, cabendo à União destinar recursos financeiros para a construção e/ou recuperação da habitação rural.§ 1° Parcela dos depósitos da Caderneta de Poupança Rural será destinada ao financiamento da habitação rural.§ 2°(Vetado).
Art. 89. O Poder Público estabelecerá incentivos fiscais para a empresa rural ou para o produtor rural, nos casos em que sejam aplicados recursos próprios na habitação para o produtor rural.
Art. 92.(Vetado).CAPÍTULO XXIDa Eletrificação RuralArt. 93. Compete ao Poder Público implementar a política de eletrificação rural, com a participação dos produtores rurais, cooperativas e outras entidades associativas.§ 1° A política de energização rural e agroenergia engloba a eletrificação rural, qualquer que seja sua fonte de geração, o reflorestamento energético e a produção de combustíveis, a partir de culturas, da biomassa e dos resíduos agrícolas.§ 2° Entende-se por energização rural e agroenergia a produção e utilização de insumos energéticos relevantes à produção e produtividade agrícola e ao bem-estar social dos agricultores e trabalhadores rurais.
Art. 94. O Poder Público incentivará prioritariamente:I - atividades de eletrificação rural e cooperativas rurais, através de financiamentos das instituições de crédito oficiais, assistência técnica na implantação de projetos e tarifas de compra e venda de energia elétrica, compatíveis com os custos de prestação de serviços;II - a construção de pequenas centrais hidrelétricas e termoelétricas de aproveitamento de resíduos agrícolas, que objetivem a eletrificação rural por cooperativas rurais e outras formas associativas;III - os programas de florestamento energético e manejo florestal, em conformidade com a legislação ambiental, nas propriedades rurais;IV - o estabelecimento de tarifas diferenciadas horozonais.
Art. 98. É o Poder Executivo autorizado a outorgar concessões remuneradas de uso pelo prazo máximo de até vinte e cinco anos, sobre as faixas de domínio das rodovias federais, para fins exclusivos de implantação de reflorestamentos.Parágrafo único. As concessões de que trata este artigo deverão obedecer às normas específicas sobre a utilização de bens públicos e móveis, constantes da legislação pertinente.
Art. 99. A partir do ano seguinte ao de promulgação desta lei, obriga-se o proprietário rural, quando for o caso, a recompor em sua propriedade a Reserva Florestal Legal, prevista naLei n° 4.771, de 1965, com a nova redação dada pelaLei n° 7.803, de 1989, mediante o plantio, em cada ano, de pelo menos um trinta avos da área total para complementar a referida Reserva Florestal Legal (RFL).(Revogado pela Medida Provisória nº 1.956, de 200)§ 1°(Vetado).(Revogado pela Medida Provisória nº 1.956-49, de 2000)§ 2° O reflorestamento de que trata o caput deste artigo será efetuado mediante normas que serão aprovadas pelo órgão gestor da matéria.(Revogado pela Medida Provisória nº 1.956-49, de 2000)
Art. 99. A partir do ano seguinte ao de promulgação desta lei, obriga-se o proprietário rural, quando for o caso, a recompor em sua propriedade a Reserva Florestal Legal, prevista naLei n° 4.771, de 1965, com a nova redação dada pelaLei n° 7.803, de 1989, mediante o plantio, em cada ano, de pelo menos um trinta avos da área total para complementar a referida Reserva Florestal Legal (RFL).§ 1°(Vetado).§ 2° O reflorestamento de que trata o caput deste artigo será efetuado mediante normas que serão aprovadas pelo órgão gestor da matéria.
Art. 102. O solo deve ser respeitado como patrimônio natural do País.Parágrafo único. A erosão dos solos deve ser combatida pelo Poder Público e pelos proprietários rurais.
Art. 104. São isentas de tributação e do pagamento do Imposto Territorial Rural as áreas dos imóveis rurais consideradas de preservação permanente e de reserva legal, previstas naLei n° 4.771, de 1965, com a nova redação dada pelaLei n° 7.803, de 1989.Parágrafo único. A isenção do Imposto Territorial Rural (ITR) estende-se às áreas da propriedade rural de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declarados por ato do órgão competente federal ou estadual e que ampliam as restrições de uso previstas no caput deste artigo.
Art. 106. É o Ministério da Agricultura e Reforma Agrária (Mara) autorizado a firmar convênios ou ajustes com os Estados, o Distrito Federal, os Territórios, os Municípios, entidades e órgãos públicos e privados, cooperativas, sindicatos, universidades, fundações e associações, visando ao desenvolvimento das atividades agropecuárias, agroindustriais, pesqueiras e florestais, dentro de todas as ações, instrumentos, objetivos e atividades previstas nesta lei.
Art. 108. Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 17 de janeiro de 1991; 170° da Independência e 103° da República.FERNANDO COLLORAntonio Cabrera Mano FilhoEste texto não substitui o publicado no DOU de 18.1.1991eretificado em 12.3.1991*