Lei 11.784, de 22.9.2008 Publicada no DOU de 23.9.2008 (2008)
Ementa: Dispõe sobre a reestruturação do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - PGPE, de que trata a Lei n o 11.357, de 19 de outubro de 2006, do Plano Especial de Cargos da Cultura, de que trata a Lei n
Art. 2o.........................................................................Parágrafo único. Os valores do vencimento básico dos cargos de provimento efetivo integrantes do PGPE são os fixados no Anexo III desta Lei, produzindo efeitos financeiros a partir das datas nele especificadas.” (NR)“
Art. 8oAté 31 de dezembro de 2008, a estrutura remuneratória dos titulares dos cargos de provimento efetivo integrantes do PGPE terá a seguinte composição:...................................................................................” (NR)
Art. 7o......................................................................................................................................................................§ 10.Para fins de incorporação da GDPGTAS aos proventos de aposentadoria ou às pensões, serão adotados os seguintes critérios:I - para as aposentadorias e pensões instituídas até 19 de fevereiro de 2004, a GDPGTAS será, a partir de 1ode março de 2008 e até 31 de dezembro de 2008, correspondente a 40% (quarenta por cento) do valor máximo do respectivo nível;II - para as aposentadorias e pensões instituídas após 19 de fevereiro de 2004:a) quando aos servidores que lhes deram origem se aplicar o disposto nos arts. 3oe 6oda Emenda Constitucional no41, de 19 de dezembro de 2003, e no art. 3oda Emenda Constitucional no47, de 5 de julho de 2005, aplicar-se-á o percentual constante do inciso I deste parágrafo;b) aos demais aplicar-se-á, para fins de cálculo das aposentadorias e pensões, o disposto na Lei no10.887, de 18 de junho de 2004.” (NR)“
Art. 7o-B.A partir de 1ode janeiro de 2009, fica instituída a Gratificação Específica de Atividades Auxiliares do PGPE - GEAAPGPE, devida aos ocupantes dos cargos de provimento efetivo de nível auxiliar pertencentes ao Plano Geral de Cargos do Poder Executivo.Parágrafo único. Os valores da GEAAPGPE são os estabelecidos no Anexo V-B desta Lei, com implementação progressiva a partir das datas nele especificadas.”“
Art. 8o-A.A partir de 1ode janeiro de 2009, observado o nível do cargo, a estrutura remuneratória dos integrantes do PGPE terá a seguinte composição:I - Vencimento Básico;II - Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - GDPGPE, observado o disposto no art. 7o-A desta Lei; eIII - Gratificação Específica de Atividades Auxiliares do PGPE - GEAAPGPE, observado o disposto no art. 7o-B desta Lei.§ 1oA partir de 1ode janeiro de 2009, os integrantes do PGPE não farão jus à percepção das seguintes parcelas remuneratórias:I - Gratificação de Atividade - GAE, de que trata a Lei Delegada no13, de 27 de agosto de 1992;II - Vantagem Pecuniária Individual - VPI, de que trata a Lei no10.698, de 2 de julho de 2003; eIII - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS, de que trata o art. 7odesta Lei.§ 2oA partir de 1ode janeiro de 2009, os valores da GAE ficam incorporados ao vencimento básico dos servidores integrantes do PGPE, conforme valores estabelecidos no Anexo I desta Lei.§ 3oOs integrantes do PGPE não fazem jus à percepção da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, de que trata a Lei no10.404, de 9 de janeiro de 2002, e não poderão perceber a GDPGPE cumulativamente com quaisquer outras gratificações que tenham como fundamento o desempenho profissional, individual, coletivo ou institucional ou a produção ou superação de metas, independentemente da sua denominação ou base de cálculo.”
Art. 3oFica extinta, a partir de 1ode janeiro de 2009, a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS, de que trata oart. 7oda Lei no11.357, de 19 de outubro de 2006.
Art. 4oOsAnexos IIIeV da Lei no11.357, de 19 de outubro de 2006, passam a vigorar na forma dosAnexos IeII desta Lei, respectivamente.
Art. 5oA partir de 1ode janeiro de 2009, osAnexos IeII da Lei no11.357, de 19 de outubro de 2006, passam a vigorar, respectivamente, na forma dosAnexos IIIeIV desta Lei.
Art. 6oALei no 11.357, de 19 de outubro de 2006, passa a vigorar acrescida dosAnexos V-AeV-Bna forma dosAnexos VeVI desta Lei,respectivamente.Seção IIDo Plano Especial de Cargos da Cultura - PECCArt. 7oO art. 2odaLei nº 11.233, de 22 de dezembro de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:“
Art. 2oOs valores do vencimento básico dos titulares dos cargos de provimento efetivo que compõem o Plano Especial de Cargos da Cultura são os fixados nos Anexos IV e IV-A desta Lei.Parágrafo único. Os valores do vencimento a que se refere o Anexo IV-A desta Lei serão implementados, progressivamente, nos meses de março de 2008 e janeiro de 2009, conforme especificado no referido Anexo.” (NR)
Art. 2o-A.A partir de 1ode março de 2008 e até 31 de dezembro de 2008, observado o nível do cargo, a estrutura remuneratória dos titulares dos cargos de provimento efetivo integrantes do Plano Especial de Cargos da Cultura será composta de:I - Vencimento Básico;II - Gratificação de Desempenho de Atividade Cultural - GDAC; III - Gratificação Temporária de Atividade Cultural - GTEMPCUL, observado o disposto no art. 2o-C desta Lei; eIV - Gratificação Específica de Atividades Auxiliares da Cultura - GEAAC, observado o disposto no art. 2o-D desta Lei.”“
Art. 2o-B.A partir de 1ode março de 2008, os integrantes do Plano Especial de Cargos da Cultura não fazem jus à percepção das seguintes gratificações e vantagens:I - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, de que trata a Lei no10.404, de 9 de janeiro de 2002;II - Vantagem Pecuniária Individual - VPI, de que trata a Lei no10.698, de 2 de julho de 2003; eIII - Gratificação de Atividade Executiva - GAE, de que trata a Lei Delegada no13, de 27 de agosto de 1992. § 1oO valor da GAE, de que trata o inciso III do caputdeste artigo, fica incorporado, a partir de 1ode março de 2008, ao vencimento básico dos servidores integrantes do Plano Especial de Cargos da Cultura, conforme valores estabelecidos no Anexo IV-A desta Lei.§ 2oObservado o disposto no caput e no inciso I deste artigo, os valores eventualmente percebidos pelo servidor a título de GDATA de 1ode março de 2008 até 14 de maio de 2008 deverão ser deduzidos dos valores devidos ao servidor a título de GDAC a partir de 1ode março de 2008.”“
Art. 2o-F.A partir de 1ode janeiro de 2009, a estrutura remuneratória dos cargos integrantes do Plano Especial de Cargos da Cultura será composta de:I - Vencimento Básico;II - Gratificação de Desempenho de Atividade Cultural - GDAC; eIII - Gratificação Específica de Atividades Auxiliares da Cultura - GEAAC, observado o disposto no art. 2o-D desta Lei.”“
Art. 9oOsAnexos IeII da Lei no11.233, de 22 de dezembro de 2005, passam a vigorar, respectivamente, na forma dosAnexos XIeXII desta Lei.
Art. 10. A Lei no11.233, de 22 de dezembro de 2005, passa a vigorar acrescida dosAnexos IV-A,V-A,V-BeV-C,nos termos, respectivamente, dos AnexosVII,VIII,IXeX desta Lei.
Art. 11. Em razão do disposto nosarts. 2o-Ce2o-D da Lei no11.233, de 22 de dezembro de 2005,fica extinta, a partir de 14 de maio de 2008, a Gratificação Específica de Atividade Cultural - GEAC, instituída peloart. 3oda Lei no11.233, de 22 de dezembro de 2005.Parágrafo único. Observado o disposto no caput deste artigo, os valores eventualmente percebidos pelo servidor a título de GEAC de 1ode março de 2008 até 14 de maio de 2008 deverão ser deduzidos dos valores devidos ao servidor a título de GTEMPCULT ou GEAAC, conforme o nível do servidor, a partir 1ode março de 2008.Seção IIIDo Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação - PCCTAEArt. 12. Os arts. 6o, 12 e 14 daLei nº 11.091, de 12 de janeiro de 2005, passam a vigorar com a seguinte redação:“
Art. 6oO Plano de Carreira está estruturado em 5 (cinco) níveis de classificação, com 4 (quatro) níveis de capacitação cada, conforme Anexo I-C desta Lei.” (NR)“
Art. 12.O Incentivo à Qualificação terá por base percentual calculado sobre o padrão de vencimento percebido pelo servidor, na forma do Anexo IV desta Lei, observados os seguintes parâmetros:...................................................................................” (NR)“
Art. 14.Os vencimentos básicos do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação estão estruturados na forma do Anexo I-C desta Lei, com efeitos financeiros a partir das datas nele especificadas....................................................................................” (NR)
Art. 13. A parcela complementar de que tratam os§§ 2oe 3odo art. 15 da Lei no11.091, de 12 de janeiro de 2005, não será absorvida por força dos aumentos remuneratórios decorrentes das alterações realizadas naLei no11.091, de 12 de janeiro de 2005, em virtude das alterações impostas pelos arts. 12 e 15 desta Lei.
Art. 14. Fica reaberto, até 14 de julho de 2008, o prazo de opção para integrar o Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, de que trata oart. 16 da Lei no11.091, de 12 de janeiro de 2005,na forma do Termo de Opção constante do Anexo XIII desta Lei.§ 1oÀs opções feitas no prazo de que trata o caput deste artigo aplicam-se as disposições daLei no11.091, de 12 de janeiro de 2005,inclusive no tocante a aposentados e pensionistas.§ 2oAs opções de que trata o caput deste artigo produzirão efeitos financeiros a partir do primeiro dia do mês seguinte ao da assinatura do Termo de Opção, vedada qualquer retroatividade.§ 3oO enquadramento do servidor será efetuado pela Comissão de Enquadramento a que se refere oart. 19 da Lei no11.091, de 12 de janeiro de 2005, no prazo máximo de 30 (trinta) dias após o término do prazo de opção a que se refere o caput deste artigo.§ 4oO prazo para exercer a opção referida no caput deste artigo, no caso de servidores afastados nos termos dosarts. 81e102 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, estender-se-á até 30 (trinta) dias contados a partir do término do afastamento, assegurado o direito à opção a partir de 14 de maio de 2008.§ 5oPara os servidores afastados que fizerem a opção após o prazo geral, os efeitos financeiros serão contados na forma do § 2odeste artigo.
Art. 10-A.A partir de 1ode maio de 2008, o interstício para Progressão por Mérito Profissional na Carreira, de que trata o § 2odo art. 10 desta Lei, passa a ser de 18 (dezoito) meses de efetivo exercício.Parágrafo único. Na contagem do interstício necessário à Progressão por Mérito Profissional de que trata o caputdeste artigo, será aproveitado o tempo computado desde a última progressão.”“
Art. 13-A.Os servidores lotados nas Instituições Federais de Ensino integrantes do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação não farão jus à Vantagem Pecuniária Individual - VPI instituída pela Lei no10.698, de 2 de julho de 2003.”“
Art. 16. A Lei no 11.091, de 12 de janeiro de 2005, passa a vigorar acrescida doAnexo I-C, nos termos doAnexo XIV desta Lei.
Art. 17. OAnexo IV da Lei no11.091, de 12 de janeiro de 2005, passa a vigorar nos termos doAnexo XV desta Lei.Seção IVDa Carreira do Magistério Superior - CMSArt. 18. Fica instituída a Gratificação Temporária para o Magistério Superior - GTMS, devida aos titulares dos cargos integrantes da Carreira do Magistério Superior de que trata aLei no7.596, de 10 de abril de 1987, lotados e em exercício nas Instituições Federais de Ensino Superior, vinculadas ao Ministério da Educação ou ao Ministério da Defesa, em conformidade com a classe, nível e titulação.§ 1oOs valores da GTMS são aqueles fixados no Anexo XVI desta Lei, com efeitos financeiros a partir da data nele especificada.§ 2oA GTMS integrará, durante o prazo de vigência de seus efeitos financeiros, os proventos da aposentadoria e as pensões.
Art. 19. Em razão do disposto no art. 18 desta Lei, a partir de 14 de maio de 2008, fica extinta a Gratificação de Estímulo à Docência - GED, de que trata aLei no9.678, de 3 de julho de 1998.§ 1oA GED, referida no caput deste artigo, não poderá ser percebida cumulativamente com a GTMS, instituída pelo art. 18 desta Lei.§ 2oObservado o disposto no caput e no § 1odeste artigo, os valores eventualmente percebidos pelo servidor a título de GED de 1ode março de 2008 até 14 de maio de 2008 deverão ser deduzidos dos valores devidos ao servidor a título de GTMS.
Art. 20. A partir de 1ode fevereiro de 2009, a estrutura remuneratória dos cargos integrantes da Carreira do Magistério Superior de que trata aLei nº 7.596, de 10 de abril de 1987, será composta de:I - Vencimento Básico;II - Retribuição por Titulação - RT; eIII - Gratificação Específica do Magistério Superior - GEMAS.
Art. 20-A A partir de 1º de março de 2012, a estrutura remuneratória dos cargos integrantes da Carreira do Magistério Superior de que trata aLei nº 7.596, de 10 de abril de 1987, será composta de:(Incluído pela Medida Provisória nº 568, de 2012)I - Vencimento Básico; e(Incluído pela Medida Provisória nº 568, de 2012)II - Retribuição por Titulação - RT.(Incluído pela Medida Provisória nº 568, de 2012)Parágrafo único. A partir de 1º de março de 2012 fica extinta a Gratificação Específica do Magistério Superior - GEMAS.(Incluído pela Medida Provisória nº 568, de 2012)
Art. 20-A. A partir de 1ode março de 2012, a estrutura remuneratória dos cargos integrantes da Carreira do Magistério Superior de que trata aLei nº 7.596, de 10 de abril de 1987, será composta de:(Incluído pela Lei nº 12.702, de 2012)I - Vencimento Básico; e(Incluído pela Lei nº 12.702, de 2012)II - Retribuição por Titulação - RT.(Incluído pela Lei nº 12.702, de 2012)Parágrafo único. A partir de 1ode março de 2012, fica extinta a Gratificação Específica do Magistério Superior - GEMAS.(Incluído pela Lei nº 12.702, de 2012)
Art. 21. A partir de 1ode fevereiro de 2009, os integrantes da Carreira do Magistério Superior de que trata aLei nº 7.596, de 10 de abril de 1987,não farão jus à percepção das seguintes gratificações e vantagens:I - Vantagem Pecuniária Individual - VPI, de que trata aLei no10.698, de 2 de julho de 2003;II - Gratificação de Atividade Executiva - GAE, de que trata aLei Delegada no13, de 27 de agosto de 1992;III - Gratificação Temporária para o Magistério Superior - GTMS a que se refere o art. 18 desta Lei; eIV - o acréscimo de percentual de que trata oart. 6oda Lei no11.344, de 8 de setembro de 2006.Parágrafo único. A partir de 1ode fevereiro de 2009, o valor referente à GAE fica incorporado à Tabela de Vencimento Básico dos servidores integrantes da Carreira do Magistério Superior de que trata aLei nº 7.596, de 10 de abril de 1987,conforme valores estabelecidos na Tabela constante do Anexo XVII desta Lei.
Art. 21-A. A partir de 1º de março de 2012, o valor referente a GEMAS fica incorporado à Tabela de Vencimento Básico dos servidores integrantes da Carreira do Magistério Superior de que trata aLei nº 7.596, de 1987, conforme valores estabelecidos noAnexo IV-A à Lei nº 11.344, de 8 de setembro de 2006.(Incluído pela Medida Provisória nº 568, de 2012)Parágrafo único. A partir da data de que trata o caput, os integrantes da Carreira do Magistério Superior, de que trata aLei nº 7.596, de 1987, além das gratificações e vantagens dispostas no art. 21, não farão jus à percepção da Gratificação Específica do Magistério Superior - GEMAS, de que trata aLei nº 11.344, de 2006.(Incluído pela Medida Provisória nº 568, de 2012)
Art. 21-A.A partir de 1ode março de 2012, o valor referente à GEMAS fica incorporado à Tabela de Vencimento Básico dos servidores integrantes da Carreira do Magistério Superior de que trata aLei nº 7.596, de 10 de abril de 1987, conforme valores estabelecidos no Anexo IV-A daLei nº 11.344, de 8 de setembro de 2006.(Incluído pela Lei nº 12.702, de 2012)Parágrafo único. A partir da data de que trata ocaput, os integrantes da Carreira do Magistério Superior, de que trata aLei nº 7.596, de 10 de abril de 1987, além das gratificações e vantagens dispostas no art. 21, não farão jus à percepção da Gratificação Específica do Magistério Superior - GEMAS, de que trata aLei nº 11.344, de 8 de setembro de 2006.(Incluído pela Lei nº 12.702, de 2012)
Art. 6o-A.Os valores de vencimento básico da Carreira do Magistério Superior passam a ser os constantes do Anexo IV-A desta Lei, produzindo efeitos financeiros a partir de 1ode fevereiro de 2009.”“
Art. 7o-A.A partir de 1ode fevereiro de 2009, fica instituída a Retribuição por Titulação - RT, devida ao docente integrante da Carreira do Magistério Superior em conformidade com a classe, nível e titulação comprovada, nos termos do Anexo V-A desta Lei.§ 1oA RT será considerada no cálculo dos proventos e das pensões, desde que o certificado ou o título tenha sido obtido anteriormente à data da inativação.§ 2oOs valores referentes à RT não serão percebidos cumulativamente.”“
Art. 11-A.Fica instituída a Gratificação Específica do Magistério Superior - GEMAS devida ao docente integrante da Carreira do Magistério Superior, nos valores previstos no Anexo V-B desta Lei.Parágrafo único. A gratificação a que se refere o caput deste artigo integrará os proventos da aposentadoria e as pensões, observada a legislação vigente.”
Art. 23. A Lei no11.344, de 8 de setembro de 2006, passa a vigorar acrescida dosAnexos IV-A,V-AeV-B,na forma dosAnexos XVII,XVIIIeXIX desta Lei,produzindo efeitos financeiros a partir das datas neles especificadas.
Art. 24. Os titulares de cargos de provimento efetivo da Carreira do Magistério Superior, desde que atendam aos requisitos de titulação estabelecidos para ingresso nos cargos da Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, poderão, por prazo não superior a 2 (dois) anos consecutivos, ter exercício provisório e atuar no ensino superior nas Instituições Federais de Ensino Básico, Técnico e Tecnológico vinculadas ao Ministério da Educação.Seção VDo Plano Especial de Cargos do Departamento de Polícia Federal - PEDPFArt. 25. Os arts. 3oe 4odaLei no 10.682, de 28 de maio de 2003, passam a vigorar com a seguinte redação:“
Art. 3oOs padrões de vencimento básico dos cargos efetivos integrantes do Plano Especial de Cargos do Departamento de Polícia Federal são os fixados no Anexo II desta Lei, produzindo efeitos financeiros a partir das datas nele especificadas....................................................................................” (NR)“
Art. 4o-E.A partir de 1ode janeiro de 2009, a estrutura remuneratória dos integrantes do Plano Especial de Cargos do Departamento de Polícia Federal terá a seguinte composição:I - Vencimento Básico;II - Gratificação Específica de Atividades Auxiliares da Polícia Federal - GEAAPF, observado o disposto no art. 4o-B desta Lei; eIII - Gratificação de Desempenho de Atividade de Apoio Técnico-Administrativo à Polícia Federal - GDATPF.§ 1oA partir de 1ode janeiro de 2009, os integrantes do Plano Especial de Cargos do Departamento de Polícia Federal não farão jus à percepção das seguintes parcelas remuneratórias:I - Gratificação de Atividade - GAE, de que trata a Lei Delegada no13, de 27 de agosto de 1992;II - Vantagem Pecuniária Individual - VPI, de que trata a Lei no10.698, de 2 de julho de 2003; eIII - Gratificação Temporária de Apoio Técnico-Administrativo à Atividade Policial Federal - GTEMPPF.§ 2oA partir de 1ode janeiro de 2009, o valor da GAE fica incorporado ao vencimento básico do servidor integrante do Plano Especial de Cargos do Departamento de Polícia Federal, conforme valor estabelecido no Anexo II desta Lei.”“
Art. 9o......................................................................................................................................................................§ 3oÉ vedada a redistribuição de cargos ocupados do Plano Especial de Cargos do Departamento de Polícia Federal, assim como a transferência e a redistribuição de cargos ocupados dos quadros de pessoal de quaisquer órgãos da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, para o Departamento de Polícia Federal do Ministério da Justiça.” (NR)
Art. 27. A partir de 1ode março de 2008, a estrutura dos cargos de provimento efetivo de nível auxiliar do Plano Especial de Cargos do Departamento de Polícia Federal passa a ser a constante doAnexo XX desta Lei,observada a correlação estabelecida na forma doAnexo XXI desta Lei.
Art. 28. A Lei no10.682, de 28 de maio de 2003, passa a vigorar acrescida dosAnexos III,IVeV, nos termos, respectivamente, dosAnexos XXII,XXIIIeXXIV.
Art. 29. A partir de 1ode março de 2008, oAnexo II da Lei no10.682, de 28 de maio de 2003, passa a vigorar nos termos doAnexo XXV desta Lei.
Art. 30. Em razão do disposto nosarts. 4o-A,4o-Be4o-C da Lei no10.682, de 28 de maio de 2003, fica extinta, a partir de 14 de maio de 2008, a Gratificação Específica de Apoio Técnico-Administrativo à Atividade Policial Federal - GEAPF, instituída peloart. 5oda Lei no11.095, de 13 de janeiro de 2005.§ 1oA GTEMPPF, a GEAAPF e a GDAPF de que tratam, respectivamente, osarts. 4º-A,4º-Be4º-C da Lei no 10.682, de 28 de maio de 2003,não podem ser percebidas cumulativamente com a GEAPF, instituída peloart. 5º da Lei no 11.095, de 13 de janeiro de 2005.§ 2oObservado o disposto no caput e no § 1odeste artigo, os valores eventualmente percebidos pelo servidor a título de GEAPF de 1ode março de 2008 até 14 de maio de 2008 deverão ser deduzidos do montante devido ao servidor a título de GTEMPPF ou GEAAPF e GDAPF, conforme o nível do servidor, a partir de 1ode março de 2008.Seção VIDo Plano de Carreira e Dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrário - PCRDAArt. 31. ALei nº 11.090, de 7 de janeiro de 2005, passa a vigorar acrescida dos seguintes dispositivos:“
Art. 2o-A.A partir de 1ode março de 2008, a estrutura dos cargos de provimento efetivo de nível auxiliar do Plano de Carreira dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrário passa a ser a constante do Anexo I-A desta Lei, observada a correlação estabelecida na forma do Anexo III-A desta Lei.”“
Art. 24-A.Fica instituída a Gratificação Temporária de Exercício dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrário - GTERDA, devida aos titulares dos cargos de provimento efetivo integrantes do Plano de Carreira dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrário.Parágrafo único. Os valores da GTERDA são aqueles fixados no Anexo V-A desta Lei, com efeitos financeiros a partir das datas nele especificadas.”“
Art. 24-B.A estrutura remuneratória dos cargos de provimento efetivo integrantes do Plano de Carreira dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrário será composta de:I - Vencimento Básico;II - Gratificação de Desempenho de Atividade de Reforma Agrária - GDARA; eIII - Gratificação Temporária de Exercício dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrário - GTERDA.”“
Art. 24-C.A partir de 1ode março de 2008, os titulares de cargos de provimento efetivo integrantes do Plano de Carreira dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrário não fazem jus à percepção das seguintes gratificações e vantagens:I - Vantagem Pecuniária Individual - VPI, de que trata a Lei no10.698, de 2 de julho de 2003; eII - Gratificação de Atividade Executiva - GAE, de que trata a Lei Delegada no13, de 27 de agosto de 1992.Parágrafo único. O valor da GAE fica incorporado ao vencimento básico dos titulares de cargos de provimento efetivo integrantes do Plano de Carreira dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrário, conforme valores estabelecidos no Anexo II desta Lei.”“
Art. 24-D.Os titulares dos cargos de provimento efetivo integrantes do Plano de Carreira dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrário, a partir de 1ode janeiro de 2009, não farão jus à percepção da Gratificação Temporária de Exercício dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrário - GTERDA.Parágrafo único. O valor da Gratificação Temporária de Exercício dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrário - GTERDA, a partir de 1ode janeiro de 2009, ficará incorporado ao vencimento básico dos titulares de cargos de provimento efetivo integrantes do Plano de Carreira dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrário, conforme valores estabelecidos no Anexo II desta Lei.”
Art. 33. A Lei no11.090, de 7 de janeiro de 2005, passa a vigorar acrescida dosAnexos I-A,III-AeV-A,na forma dosAnexos XXVI,XXVIIeXXVIII desta Lei,respectivamente.
Art. 34. OsAnexos IIeV da Lei no11.090, de 7 de janeiro de 2005, passam a vigorar nos termos dosAnexos XXIXeXXX desta Lei,respectivamente, com efeitos financeiros a partir das datas neles especificadas.Seção VIIDa Carreira de Perito Federal Agrário - CPFAArt. 35. ALei nº 10.550, de 13 de novembro de 2002, passa a vigorar acrescida dos seguintes dispositivos:“
Art. 1o-A.A partir de 1ode março de 2008, a estrutura da Carreira de Perito Federal Agrário passa a ser a constante do Anexo I-A desta Lei, observada a correlação estabelecida na forma do Anexo I-B desta Lei.”“
Art. 4o-A.Fica instituída a Gratificação Temporária de Exercício da Carreira de Perito Federal Agrário - GTEPFA, devida aos titulares dos cargos de provimento efetivo integrantes da Carreira de Perito Federal Agrário.Parágrafo único. Os valores da GTEPFA são aqueles fixados no Anexo V desta Lei, com efeitos financeiros a partir de 1ode março de 2008.”“
Art. 4o-B.A estrutura remuneratória dos cargos integrantes da Carreira de Perito Federal Agrário, a partir de 1ode março de 2008, será composta de:I - Vencimento Básico;II - Gratificação de Desempenho de Atividade de Perito Federal Agrário - GDAPA; eIII - Gratificação Temporária de Exercício da Carreira de Perito Federal Agrário - GTEPFA.”“
Art. 9o......................……………...........................................................................................…...................................II - quando percebida por período inferior a 60 (sessenta) meses:a) a partir de 1ode março de 2008, no valor correspondente a 40% (quarenta por cento) do valor máximo do respectivo nível;b) a partir de 1ode janeiro de 2009, no valor correspondente a 50% (cinqüenta por cento) do valor máximo do respectivo nível....................................................................................” (NR)“
Art. 16.Em decorrência do disposto no art. 5odesta Lei, os servidores abrangidos por esta Lei deixam de fazer jus à Gratificação de Desempenho de Atividade Fundiária - GAF, instituída por intermédio da Lei no9.651, de 27 de maio de 1998, e à Gratificação de que trata o Anexo IX da Lei no8.460, de 17 de setembro de 1992.” (NR)
Art. 37. A Lei no10.550, de 13 de novembro de 2002, passa a vigorar acrescida dosAnexos I-A,I-BeV, respectivamente, na forma dosAnexos XXXI,XXXIIeXXXIII desta Lei.
Art. 38. OsAnexos IIeIII da Lei no10.550, de 13 de novembro de 2002, passam a vigorar, respectivamente, nos termos dosAnexos XXXIVeXXXV desta Lei,com efeitos financeiros a partir das datas neles especificadas.Seção VIIIDa Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - CPSTArt. 39. O art. 5odaLei nº 11.355, de 19 de outubro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:“
Art. 5o-A.A partir de 1ode fevereiro de 2009, a estrutura remuneratória dos servidores integrantes da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho será composta das seguintes parcelas:I - Vencimento Básico;II - Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - GDPST; eIII - Gratificação Específica de Atividades Auxiliares da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - GEAAPST, observado o disposto no art. 5o-D desta Lei.§ 1oA partir de 1ode fevereiro de 2009, os servidores integrantes da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho não fazem jus à percepção das seguintes gratificações e vantagens:I - Gratificação Temporária de Nível Superior da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - GTNSPST, observado o disposto no art. 5o-C desta Lei;II - Vantagem Pecuniária Individual - VPI, de que trata a Lei no10.698, de 2 de julho de 2003; eIII - Gratificação de Atividade Executiva - GAE, de que trata a Lei Delegada no13, de 27 de agosto de 1992.§ 2oO valor da GAE, de que trata o inciso III do § 1odeste artigo, fica incorporado ao vencimento básico dos servidores integrantes da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, conforme valores estabelecidos no Anexo IV-A desta Lei.”“
Art. 5o-C.Fica instituída a Gratificação Temporária de Nível Superior da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - GTNSPST, devida exclusivamente aos titulares de cargos de provimento efetivo de nível superior pertencentes à Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, no valor de R$ 118,50 (cento e dezoito reais e cinqüenta centavos).§ 1oA gratificação a que se refere o caput deste artigo gerará efeitos financeiros de 1ode março de 2008 a 31 de janeiro de 2009.§ 2oA GTNSPST ficará extinta a partir de 1ode fevereiro de 2009, quando o seu valor será incorporado ao vencimento básico dos cargos de provimento efetivo de nível superior da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, conforme valores estabelecidos no Anexo IV-A desta Lei.”“
Art. 5o-D.A partir de 1ode fevereiro de 2009, fica instituída a Gratificação Específica de Atividades Auxiliares da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - GEAAPST, devida aos ocupantes dos cargos de provimento efetivo de nível auxiliar pertencentes à Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho.Parágrafo único. Os valores da GEAAPST são os estabelecidos no Anexo IV-C desta Lei, a partir das datas nele especificadas.”“
Art. 7o-A.A partir de 1ode março de 2008, as tabelas de vencimento básico da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho serão implementadas, progressivamente, nos meses de março de 2008, fevereiro de 2009, julho de 2010 e julho de 2011, conforme os valores constantes das tabelas de vencimento básico a que se refere o Anexo IV-A desta Lei.”“
Art. 7o-B.No cálculo dos valores dos vencimentos básicos referidos no art. 7o-A desta Lei, foram incorporados os valores correspondentes às parcelas de aumento dos vencimentos básicos, previstos no Anexo IV desta Lei.Parágrafo único. Concluída a implementação das tabelas a que se refere o art. 7o-A e o Anexo IV-A desta Lei, em julho de 2011, o valor eventualmente excedente, de que trata o § 4odo art. 2odesta Lei, continuará a ser pago como vantagem pessoal nominalmente identificada, sujeita apenas ao índice de reajuste aplicável às tabelas de vencimento dos servidores públicos federais, a título de revisão geral das remunerações e subsídios, respeitado o que dispõem os §§ 3oe 4odo art. 2odesta Lei.”“
Art. 7o-C.Em função do disposto nos arts. 7o-A e 7o-B desta Lei, os prazos referidos nos §§ 3oe 5odo art. 2odesta Lei ficam alterados para julho de 2011.”
Art. 41. A partir de 1ode fevereiro de 2009, a estrutura dos cargos de provimento efetivo de nível auxiliar da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho passa a ser a constante doAnexo XXXVI, observada a correlação estabelecida na forma doAnexo XXXVII desta Lei.
Art. 42. ALei no11.355, de 19 de outubro de 2006, passa a vigorar acrescida dosAnexos IV-A,IV-BeIV-Cna forma dosAnexos XXXVIII,XXXIXeXL desta Lei,respectivamente.Seção IXDa Carreira de Fiscal Federal AgropecuárioArt. 43. O art. 5odaLei no 10.883, de 16 de junho de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:“
Art. 5oA Gratificação de Desempenho de Atividade de Fiscalização Agropecuária - GDAFA a que se refere o art. 30 da Medida Provisória no2.229-43, de 6 de setembro de 2001, a partir de 1ode junho de 2004 e até 31 de janeiro de 2008, será paga com a observância dos seguintes limites:...................................................................................” (NR)
Art. 44. ALei nº 10.883, de 16 de junho de 2004,passa a vigorar acrescida dos seguintes artigos:(Revogado pela Lei nº 12.775, de 2012)“
Art. 5o-B.A partir de 1ode fevereiro de 2008, os ocupantes dos cargos da Carreira a que se refere o art. 1odesta Lei não fazem jus à percepção da Vantagem Pecuniária Individual - VPI, de que trata a Lei no10.698, de 2 de julho de 2003.”“
Art. 5o-C.A partir de 1ode fevereiro de 2008, a estrutura remuneratória dos servidores ocupantes dos cargos da Carreira a que se refere o art. 1odesta Lei terá a seguinte composição:I - Vencimento Básico; eII - Gratificação de Desempenho de Atividade dos Fiscais Federais Agropecuários - GDFFA.”
Art. 45. A partir de 14 de maio de 2008, fica extinta a Gratificação de Desempenho de Atividade de Fiscalização Agropecuária - GDAFA, instituída por intermédio doart. 30 da Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001.§ 1oA GDFFA de que trata oart. 5o-A da Lei no10.883, de 16 de junho de 2004, não pode ser percebida cumulativamente com a GDAFA, instituída por intermédio doart. 30 da Medida Provisória no2.229-43, de 6 de setembro de 2001.§ 2oObservado o disposto no caput e no § 1odeste artigo, os valores eventualmente percebidos pelo servidor a título de GDAFA de 1ode fevereiro de 2008 até 14 de maio de 2008 deverão ser deduzidos ou acrescidos, conforme o caso, da diferença do valor devido ao servidor a título de GDFFA, a partir de 1ode fevereiro de 2008, devendo ser compensados eventuais valores pagos a maior ou a menor.
Art. 47. ALei nº 10.883, de 16 de junho de 2004, passa a vigorar acrescida deAnexo IV,nos termos doAnexo XLII desta Lei.Seção XDos Cargos de Atividades Técnicas da Fiscalização Agropecuária do Quadro de Pessoal do Ministério da Agricultura, Pecuária e AbastecimentoArt. 48. A partir de 1ode abril de 2008, aLei nº 10.484, de 3 de julho de 2002, passa a vigorar com as seguintes alterações:“
Art. 5o......................................................................................................................................................................II -quando percebida por período inferior a 60 (sessenta) meses:a) a partir de 1ode março de 2008, no valor correspondente a 40% (quarenta por cento) do valor máximo do respectivo nível;b) a partir de 1ode janeiro de 2009, no valor correspondente a 50% (cinqüenta por cento) do valor máximo do respectivo nível....................................................................................” (NR)
Art. 49. OAnexo IX da Lei no11.090, de 7 de janeiro de 2005, passa a vigorar na forma doAnexo XLIV desta Lei, e oAnexo da Lei no10.484, de 3 de julho de 2002, passa a vigorar na forma doAnexo XLIII, com efeitos financeiros a partir das datas especificadas nos referidos Anexos.(Revogado pela Lei nº 12.277, de 2010)
Art. 29-A.A partir de 1ode abril de 2008, a estrutura remuneratória dos integrantes dos cargos efetivos de Agente de Inspeção Sanitária e Industrial de Produtos de Origem Animal e de Agente de Atividades Agropecuárias do Quadro de Pessoal do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, referidos no art. 27 desta Lei, terá a seguinte composição:I - Vencimento Básico; eII - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnica de Fiscalização Agropecuária - GDATFA.§ 1oA partir de 1ode abril de 2008, os integrantes dos cargos efetivos referidos nocaput deste artigo não farão jus à percepção das seguintes parcelas remuneratórias:I - Gratificação de Atividade - GAE, de que trata a Lei Delegada no13, de 27 de agosto de 1992;II - Vantagem Pecuniária Individual - VPI, de que trata a Lei no10.698, de 2 de julho de 2003.§ 2oA partir de 1ode abril de 2008, o valor da GAE fica incorporado ao vencimento básico dos servidores integrantes dos cargos efetivos referidos no caput deste artigo.”
Art. 28-A.A partir de 1ode abril de 2008, o cargo de provimento efetivo de Auxiliar de Laboratório do Quadro de Pessoal do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento fica reestruturado na forma do Anexo XI-A desta Lei, observada a correlação estabelecida na forma do AnexoXIII-Adesta Lei.”“
Art. 29-A.A partir de 1ode abril de 2008, os padrões de vencimento básico dos cargos de Técnico de Laboratório e Auxiliar de Laboratório, de que trata o art. 27 desta Lei, passam a ser os constantes do Anexo XIV-A desta Lei.”“
Art. 29-B.A partir de 1ode abril de 2008, a estrutura remuneratória dos integrantes dos cargos efetivos de Técnico de Laboratório e de Auxiliar de Laboratório do Quadro de Pessoal do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento referidos no art. 27 desta Lei terá a seguinte composição:I - Vencimento Básico; eII - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnica de Fiscalização Agropecuária - GDATFA.§ 1oA partir de 1ode abril de 2008, os integrantes dos cargos efetivos referidos no caput deste artigo não farão jus à percepção das seguintes parcelas remuneratórias:I - Gratificação de Atividade - GAE, de que trata a Lei Delegada no13, de 27 de agosto de 1992;II - Vantagem Pecuniária Individual - VPI, de que trata a Lei no10.698, de 2 de julho de 2003.§ 2oA partir de 1ode abril de 2008, o valor da GAE fica incorporado ao vencimento básico dos servidores integrantes dos cargos efetivos referidos no caput deste artigo.”
Art. 52. ALei nº 11.344, de 8 de setembro de 2006, passa a vigorar acrescida dosAnexos XI-A,XIII-AeXIV-A,respectivamente, nos termos dosAnexos XLV,XLVIeXLVII desta Lei.Seção XIDos Cargos e Empregos Públicos em Exercício dasAtividades de Combate e Controle de EndemiasArt. 53. Fica instituída, a partir de 1ode março de 2008, a Gratificação Especial de Atividade de Combate e Controle de Endemias - GECEN, devida aos ocupantes dos empregos públicos de Agentes de Combate às Endemias, no âmbito do Quadro Suplementar de Combate às Endemias, do Quadro de Pessoal da Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, submetidos ao regime jurídico estabelecido pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, conforme disposto naLei no11.350, de 5 de outubro de 2006.
Art. 54. Fica instituída, a partir de 1ode março de 2008, a Gratificação de Atividade de Combate e Controle de Endemias - GACEN, devida aos ocupantes dos cargos de Agente Auxiliar de Saúde Pública, Agente de Saúde Pública e Guarda de Endemias, do Quadro de Pessoal do Ministério da Saúde e do Quadro de Pessoal da Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, regidos pelaLei no8.112, de 11 de dezembro de 1990.
Art. 55-A. A partir de 1º de julho de 2012, o valor da GECEN e da GACEN será de R$ 721,00 (setecentos e vinte um) reais mensais.(Incluído pela Medida Provisória nº 568, de 2012)
Art. 55-A. A partir de 1ode julho de 2012, o valor da Gecen e da Gacen será de R$ 721,00 (setecentos e vinte um reais) mensais.(Redação dada pela Lei nº 12.702, de 2012)(Revogado pela Lei nº 12.778, de 2012)
Art. 55-B. A partir de 1ode janeiro de 2013, os valores da GECEN e da GACEN são os constantes doAnexo XLIX-A desta Lei.(Incluído pela Lei nº 12.778, de 2012)
Art. 56. A partir de 1ode fevereiro de 2009, a estrutura salarial dos empregos públicos de Agente de Combate às Endemias, no âmbito do Quadro Suplementar de Combate às Endemias, do Quadro de Pessoal da Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, passa a ser a constante doAnexo XLVIII, observada a correlação estabelecida na forma doAnexo XLIX desta Lei.
Art. 57. OAnexo da Lei no11.350, de 5 de outubro de 2006, passa a vigorar na forma doAnexo L desta Lei,com efeitos financeiros a partir das datas nele especificadas.Seção XIIDa Carreira de Policial Rodoviário FederalArt. 58. Os arts. 2oe 3odaLei nº 9.654, de 2 de junho de 1998, passam a vigorar com a seguinte redação:“
Art. 3º.....………….....................................................§ 1oSão requisitos para o ingresso na carreira o diploma de curso superior completo, em nível de graduação, devidamente reconhecido pelo Ministério da Educação, e os demais requisitos estabelecidos no edital do concurso.§ 2oA investidura no cargo de Policial Rodoviário Federal dar-se-á no padrão único da classe de Agente, onde o titular permanecerá por pelo menos 3 (três) anos ou até obter o direito à promoção à classe subseqüente.§ 3oObservado o disposto no § 2odeste artigo, o titular do cargo de Policial Rodoviário Federal aprovado no estágio probatório será promovido para o Padrão I da Classe de Agente Operacional, no mês de setembro ou março, o que ocorrer primeiro.§ 4oO ocupante do cargo de Policial Rodoviário Federal permanecerá no local de sua primeira lotação por um período mínimo de 3 (três) anos exercendo atividades de natureza estritamente operacional voltadas ao patrulhamento ostensivo e à fiscalização de trânsito compatíveis com a sua experiência e aptidões, sendo sua remoção, após este período, condicionada a concurso de remoção, permuta ou ao interesse da administração.” (NR)
Art. 59. Ficam criados, na Carreira de Policial Rodoviário Federal de que trata aLei no9.654, de 2 de junho de 1998,3.000 (três mil) cargos de Policial Rodoviário Federal.§ 1oEm função do disposto no caputdeste artigo, a carreira de Policial Rodoviário Federal passa a contar com 13.098 (treze mil e noventa e oito) cargos efetivos de Policial Rodoviário Federal.§ 2oOs concursos públicos realizados ou em andamento, em 14 de maio de 2008, para os cargos a que se refere o caput deste artigo, são válidos para o ingresso na Classe de Agente da Carreira de Policial Rodoviário Federal.
Art. 61. OAnexo III da Lei no11.358, de 19 de outubro de 2006, passa a vigorar na forma doAnexo LIII desta Lei,com efeitos financeiros a partir das datas nele especificadas.Seção XIIIDo Plano Especial de Cargos do Departamento de Polícia Rodoviária Federal - PEDPRFArt. 62. O art. 11 daLei nº 11.095, de 13 de janeiro de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:“
Art. 11.Os padrões de vencimento básico dos cargos efetivos integrantes do Plano Especial de Cargos do Departamento de Polícia Rodoviária Federal são os fixados no Anexo V desta Lei, produzindo efeitos financeiros a partir das datas nele especificadas.Parágrafo único. (Revogado).” (NR)
Art. 10-A.A partir de 1ode março de 2008, a estrutura dos cargos de provimento efetivo de nível auxiliar do Plano Especial de Cargos do Departamento de Polícia Rodoviária Federal passa a ser a constante do Anexo III-A, observada a correlação estabelecida na forma do Anexo IV-A desta Lei.”“
Art. 11-A.A partir de 1ode março de 2008 e até 31 de dezembro de 2008, a estrutura remuneratória integrante do Plano Especial de Cargos do Departamento de Polícia Rodoviária Federal terá a seguinte composição:I - Vencimento Básico;II - Gratificação de Atividade - GAE, de que trata a Lei Delegada no13, de 27 de agosto de 1992;III - Vantagem Pecuniária Individual - VPI, de que trata a Lei no10.698, de 2 de julho de 2003;IV - Gratificação Temporária de Apoio Técnico-Administrativo à Atividade Policial Rodoviária Federal - GTEMPPRF, observado o disposto no art. 11-B desta Lei;V - Gratificação Específica de Atividades Auxiliares da Polícia Rodoviária Federal - GEAAPRF, observado o disposto no art. 11-C desta Lei; eVI - Gratificação de Desempenho de Atividade de Apoio Técnico-Administrativo à Polícia Rodoviária Federal - GDATPRF.Parágrafo único. A partir de 1ode março de 2008, os integrantes do Plano Especial de Cargos do Departamento de Polícia Rodoviária Federal não farão jus à percepção das seguintes parcelas remuneratórias:I - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, de que trata a Lei no10.404, de 9 de janeiro de 2002; eII - Gratificação Específica de Apoio Técnico-Administrativo à Atividade Policial Rodoviária Federal - GEAPRF, de que trata o art. 12 desta Lei.”“
Art. 11-F. A partir de 1ode janeiro de 2009, a estrutura remuneratória dos integrantes do Plano Especial de Cargos do Departamento de Polícia Rodoviária Federal terá a seguinte composição:I - Vencimento Básico;II - Gratificação Específica de Atividades Auxiliares da Polícia Rodoviária Federal - GEAAPRF, observado o disposto no art. 11-C desta Lei; eIII - Gratificação de Desempenho de Atividade de Apoio Técnico-Administrativo à Polícia Rodoviária Federal - GDATPRF.§ 1oA partir de 1ode janeiro de 2009, os integrantes do Plano Especial de Cargos do Departamento de Polícia Rodoviária Federal não farão jus à percepção das seguintes parcelas remuneratórias:I - Gratificação de Atividade - GAE, de que trata aLei Delegada no13, de 27 de agosto de 1992;II - Vantagem Pecuniária Individual - VPI, de que trata aLei no10.698, de 2 de julho de 2003; eIII - Gratificação Temporária de Apoio Técnico-Administrativo à Atividade Policial Rodoviária Federal - GTEMPPRF.§ 2oA partir de 1ode janeiro de 2009, o valor da GAE fica incorporado ao vencimento básico dos servidores integrantes do Plano Especial de Cargos do Departamento de Polícia Rodoviária Federal.§ 3oA partir de 1ode janeiro de 2009, o valor da GTEMPPRF fica incorporado ao vencimento básico dos servidores de níveis intermediário e superior integrantes do Plano Especial de Cargos do Departamento de Polícia Rodoviária Federal.”“
Art. 19-A. É vedada a redistribuição de cargos ocupados do Plano Especial de Cargos do Departamento de Polícia Rodoviária Federal, assim como a transferência e a redistribuição de cargos ocupados dos quadros de pessoal de quaisquer órgãos da administração pública federal direta, autárquica e fundacional para o Departamento de Polícia Rodoviária Federal do Ministério da Justiça.”
Art. 64. ALei nº 11.095, de 13 de janeiro de 2005, passa a vigorar acrescida dosAnexos III-A,IV-A,V-A,V-BeV-C, nos termos, respectivamente, dosAnexos LIV,LV,LVI,LVIIeLVIII desta Lei.
Art. 65. A partir de 1ode março de 2008, oAnexo V da Lei no11.095, de 13 de janeiro de 2005, passa a vigorar nos termos doAnexo LIX desta Lei.
Art. 66. Em razão do disposto no parágrafo único doart. 11-Ae nosarts. 11-B,11-Ce11-D da Lei nº 11.095, de 13 de janeiro de 2005, fica extinta, a partir de 14 de maio de 2008, a Gratificação Específica de Apoio Técnico-Administrativo à Atividade Policial Rodoviária Federal - GEAPRF, instituída peloart. 12 da Lei nº 11.095, de 13 de janeiro de 2005.§ 1oA GTEMPPRF, a GEAAPRF, a GDATPRF e a GDATA não podem ser percebidas cumulativamente com a GEAPF, instituída peloart. 5º da Lei no 11.095, de 13 de janeiro de 2005.§ 2oObservado o disposto no caput e no § 1odeste artigo, os valores eventualmente percebidos pelo servidor a título de GEAPRF de 1ode março de 2008 até 14 de maio de 2008 deverão ser deduzidos do montante devido ao servidor a título de GTEMPPRF, GEAAPRF e GDATPRF, conforme o nível do servidor, a partir 1ode março de 2008.Seção XIVDos Servidores em Efetivo Exercício no Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde - DENASUSArt. 67. Os arts. 32 e 36 da Lei no11.344, de 8 de setembro de 2006, passam a vigorar com a seguinte redação:“
Art. 32........................................................................§ 1o................................................................................I - até 20 (vinte) pontos percentuais de seu limite máximo serão atribuídos em decorrência dos resultados da avaliação de desempenho individual; eII - até 80 (oitenta) pontos percentuais serão atribuídos em decorrência da avaliação do resultado institucional do DENASUS.......................................................................................” (NR)“
Art. 68. OAnexo XV da Lei no11.344, de 8 de setembro de 2006, passa a vigorar nos termos doAnexo LX desta Lei,com efeitos financeiros a partir das datas nele especificadas.(Revogado pela Lei nº 12.277, de 2010)Seção XVDos Cargos de Níveis Superior, Intermediário e Auxiliar do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - HFAArt. 69. Fica estruturado, no Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - HFA, o Plano de Carreiras e Cargos do Hospital das Forças Armadas - PCCHFA, composto por cargos de provimento efetivo regidos pelaLei no8.112, de 11 de dezembro de 1990.
Art. 71. O ingresso nos cargos das Carreiras do PCCHFA dar-se-á no padrão inicial da classe inicial do respectivo cargo mediante habilitação em concurso público constituído de provas ou de provas e títulos, observados os seguintes requisitos de escolaridade:I - cargos de Médico e de Especialista em Atividades Hospitalares: curso superior completo, em nível de graduação, com habilitação específica, conforme definido no edital do concurso;II - cargos de Técnico em Atividades Médico-Hospitalares: certificado de conclusão de ensino médio ou equivalente e, se for o caso, habilitação específica, conforme definido no edital do concurso.§ 1oO concurso público para provimento dos cargos efetivos de níveis superior e intermediário que compõem o PCCHFA poderá ser realizado por áreas de especialização referentes à área de atuação, exigindo-se, quando couber, registro no respectivo Conselho de Classe, conforme dispuser o edital de abertura do certame, observada a legislação específica.§ 2oOs cargos referidos nos incisos II e III do caputdo art. 70 desta Lei poderão ser desdobrados em áreas de especialização por ato conjunto dos Ministros de Estado da Defesa e do Planejamento, Orçamento e Gestão.§ 3oO edital disporá sobre as características de cada etapa do concurso público, a formação especializada e os critérios eliminatórios e classificatórios.
Art. 73. Os critérios de concessão de progressão funcional e promoção de que trata o art. 72 desta Lei serão regulamentados por ato do Poder Executivo.
Art. 74. Até que seja editado o regulamento a que se refere o art. 73 desta Lei e até 31 de julho de 2009, as progressões funcionais e promoções cujas condições tenham sido implementadas serão concedidas observando-se, no que couber, as normas aplicáveis aos servidores do Plano de Classificação de Cargos daLei no5.645, de 10 de dezembro de 1970.
Art. 76. A GDAHFA será atribuída em função do alcance das metas de desempenho individual e do alcance das metas de desempenho institucional do HFA.§ 1oA avaliação de desempenho individual visa a aferir o desempenho do servidor de cada uma das unidades do HFA, no exercício das atribuições do cargo ou função, para o alcance das metas de desempenho institucional.§ 2oA avaliação de desempenho institucional visa a aferir o alcance das metas organizacionais, podendo considerar projetos e atividades prioritárias e condições especiais de trabalho, além de outras características específicas.
Art. 79. Os critérios e procedimentos específicos de avaliação individual e institucional e de concessão da GDAHFA serão estabelecidos em ato do Ministro de Estado da Defesa, observada a legislação vigente.
Art. 80. As metas referentes à avaliação de desempenho institucional serão fixadas anualmente em portaria do dirigente máximo do HFA, observado o disposto no art. 144 desta Lei.
Art. 80. As metas referentes à avaliação de desempenho institucional serão fixadas em portaria do dirigente máximo do HFA, observado o disposto no art. 144.(Redação dada pela Lei nº 13.328, de 2016)
Art. 82. Até que sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, todos os servidores que fizerem jus à GDAHFA deverão percebê-la em valor correspondente a 80% (oitenta por cento) de seu valor máximo, observadas as respectivas Carreiras, níveis, classes e padrões.
Art. 84. O titular de cargo efetivo do PCCHFA em efetivo exercício no HFA, quando investido em cargo em comissão de Natureza Especial, DAS-6, DAS-5, DAS-4 ou equivalentes, perceberá a GDAHFA conforme disposto no art. 154 desta Lei.
Art. 85. O titular de cargo efetivo integrante do PCCHFA, quando não se encontrar em exercício no HFA, fará jus à GDAHFA conforme disposto no art. 155 desta Lei.
Art. 88. Fica instituída a Retribuição por Titulação - RT, devida aos servidores do PCCHFA, ocupantes dos cargos de nível superior de Médico, Especialista em Atividades Hospitalares, Enfermeiro, Farmacêutico, Fisioterapeuta, Nutricionista, Odontólogo e Psicólogo, portadores de certificado de Especialização, de títulos de mestre e de doutor, conforme valores estabelecidos noAnexo LXIII desta Lei.§ 1oA vantagem a que se refere o caput deste artigo será devida a partir da data de apresentação do certificado ou diploma.§ 2oO pagamento poderá retroagir até 1ode março de 2008 se o certificado ou diploma tiver sido obtido em data anterior a 14 de maio de 2008.§ 3oOs cursos de doutorado, de mestrado e de especialização para os fins previstos neste artigo deverão ser compatíveis com as atribuições do cargo e somente serão considerados se reconhecidos na forma da legislação vigente e, quando realizados no exterior, se revalidados por instituição nacional competente.§ 4oPara fins de percepção da vantagem referida no caput deste artigo, não serão considerados certificados apenas de freqüência.§ 5oA RT será considerada no cálculo dos proventos e das pensões somente se o certificado ou o título tiver sido obtido anteriormente à data da inativação.§ 6oEm nenhuma hipótese o servidor poderá perceber cumulativamente mais de um percentual relativo à titulação.
Art. 89. Fica instituída a Gratificação Específica de Atividades Auxiliares do Hospital das Forças Armadas - GEAHFA, devida aos ocupantes dos cargos de nível auxiliar enquadrados no PCCHFA, na forma do art. 93 desta Lei.Parágrafo único. Os valores da GEAHFA são os estabelecidos noAnexo LXIV desta Lei.
Art. 90. A estrutura remuneratória dos integrantes do PCCHFA será composta de:I - Vencimento Básico;II - Gratificação de Desempenho de Atividades Hospitalares do Hospital das Forças Armadas - GDAHFA;III - Retribuição por Titulação - RT, observado o disposto no art. 88 desta Lei; eIV - Gratificação Específica de Atividades Auxiliares do Hospital das Forças Armadas - GEAHFA, observado o disposto no art. 89 desta Lei.
Art. 90. A partir de 1ode janeiro de 2013, a estrutura remuneratória dos integrantes do PCCHFA será composta de:(Redação dada pela Lei nº 12.778, de 2012)I - Vencimento Básico;(Redação dada pela Lei nº 12.778, de 2012)II - Gratificação de Desempenho de Atividades Hospitalares do Hospital das Forças Armadas - GDAHFA; e(Redação dada pela Lei nº 12.778, de 2012)III - Retribuição por Titulação - RT, observado o disposto no art. 88 a esta Lei.(Redação dada pela Lei nº 12.778, de 2012)IV - (revogado).(Redação dada pela Lei nº 12.778, de 2012)
Art. 91. Os integrantes do PCCHFA não fazem jus à percepção das seguintes gratificações e vantagens:I - Vantagem Pecuniária Individual - VPI, de que trata aLei no10.698, de 2 de julho de 2003;eII - Gratificação de Atividade Executiva - GAE, de que trata aLei Delegada no13, de 27 de agosto de 1992.
Art. 91-A. A partir de 1ode janeiro de 2013, fica extinta a Gratificação Específica de Atividades Auxiliares do Hospital das Forças Armadas - GEAHFA, devida aos ocupantes dos cargos de nível auxiliar enquadrados no PCCHFA, cujos valores consideram-se incorporados ao vencimento básico.(Incluído dada pela Lei nº 12.778, de 2012)
Art. 101. Os cargos ocupados pelos servidores enquadrados no PCCHFA, na forma do art. 93 desta Lei, à medida que vagarem, serão transformados em cargos das Carreiras do PCCHFA, respeitadas as atribuições, a habilitação legal e o nível correspondente.Parágrafo único. São extintos os cargos vagos e os que vierem a vagar que não possuírem atribuições, habilitação legal e nível correspondente nas Carreiras do PCCHFA.
Art. 102. Aplica-se o disposto nesta Lei aos aposentados e pensionistas, mantida a respectiva posição na tabela remuneratória no momento da aposentadoria ou da instituição da pensão, respeitadas as alterações relativas a posicionamentos decorrentes de legislação específica.
Art. 103. A aplicação do disposto nesta Lei em relação ao PCCHFA, aos servidores ativos, aos inativos e aos pensionistas não poderá implicar redução de remuneração, de proventos da aposentadoria e das pensões.§ 1oNa hipótese de redução da remuneração, provento ou pensão decorrente da aplicação desta Lei, a diferença será paga a título de Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI, a ser absorvida por ocasião do desenvolvimento no cargo, da reorganização, ou reestruturação da Carreira, da reestruturação de tabela remuneratória, concessão de reajustes, adicionais, gratificações ou vantagem de qualquer natureza, conforme o caso.§ 2oA VPNI estará sujeita exclusivamente à atualização decorrente de revisão geral da remuneração dos servidores públicos federais.
Art. 104. Ficam criados no Quadro de Pessoal do HFA, nas Carreiras do PCCHFA:I - 512 (quinhentos e doze) cargos de Médico, na Carreira Médica;II - 236 (duzentos e trinta e seis) cargos de Especialista em Atividades Hospitalares, na Carreira de Especialista em Atividades Hospitalares; eIII - 836 (oitocentos e trinta e seis) cargos de Técnico em Atividades Médico-Hospitalares, na Carreira de Suporte às Atividades Médico-Hospitalares.Seção XVIDa Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e TecnológicoArt. 105. Fica estruturado, a partir de 1ode julho de 2008, o Plano de Carreira e Cargos de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, composto pelos cargos de nível superior do Quadro de Pessoal das Instituições Federais de Ensino, subordinadas ou vinculadas ao Ministério da Educação, que integram a Carreira de Magistério de 1oe 2oGraus do Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos de que trata aLei no7.596, de 10 de abril de 1987.
Art. 106. Integram o Plano de Carreira e Cargos de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico:(Revogado pela Lei nº 12.772, 2012)I - Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, composta pelos cargos de provimento efetivo de Professor do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico; e(Revogado pela Lei nº 12.772, 2012)II - Cargo Isolado de provimento efetivo de Professor Titular do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, criado nos termos desta Lei.(Revogado pela Lei nº 12.772, 2012)Parágrafo único. O regime jurídico dos cargos do Plano de Carreira e Cargos de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico é o instituído pelaLei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, observadas as disposições desta Lei.(Revogado pela Lei nº 12.772, 2012)
Art. 110. Ficam criados no Quadro de Pessoal do Ministério da Educação, para serem redistribuídos para o Quadro de Pessoal das Instituições Federais de Ensino, 354 (trezentos e cinqüenta e quatro) cargos de Professor Titular do Plano de Carreira e Cargos de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, para provimento gradual.Parágrafo único. Os critérios para estabelecimento do quantitativo de cargos a ser redistribuído, conforme disposto no caput deste artigo, para cada Instituição Federal de Ensino serão estabelecidos pelo Ministro da Educação, levando em consideração a necessidade e as peculiaridades de cada Instituição.
Art. 114. A estrutura remuneratória dos titulares de cargos integrantes do Plano de Carreira e Cargos de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico será composta de:(Vide Lei nº 12.772, 2012)I - Vencimento Básico;(Revogado pela Lei nº 12.772, 2012)II - Gratificação Específica de Atividade Docente do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico - GEDBT; e(Revogado pela Lei nº 12.772, 2012)III - Retribuição por Titulação - RT.(Revogado pela Lei nº 12.772, 2012)
Art. 114-A. A partir de 1º de março de 2012, a estrutura remuneratória dos titulares de cargos integrantes do Plano de Carreira e Cargos de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico será composta de:(Incluído pela Medida Provisória nº 568, de 2012)(Revogado pela Lei nº 12.772, 2012)I - Vencimento Básico; e(Incluído pela Medida Provisória nº 568, de 2012)(Revogado pela Lei nº 12.772, 2012)II - Retribuição por Titulação - RT.(Incluído pela Medida Provisória nº 568, de 2012)(Revogado pela Lei nº 12.772, 2012)Parágrafo único. A partir de 1º de março de 2012, fica extinta a Gratificação Específica de Atividade Docente do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico - GEDBT.(Incluído pela Medida Provisória nº 568, de 2012)(Revogado pela Lei nº 12.772, 2012)
Art. 114-A.A partir de 1ode março de 2012, a estrutura remuneratória dos titulares de cargos integrantes do Plano de Carreira e Cargos de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico será composta de:(Incluído pela Lei nº 12.702, de 2012)(Vide Lei nº 12.772, 2012)(Revogado pela Lei nº 12.772, 2012)I - Vencimento Básico; e(Incluído pela Lei nº 12.702, de 2012)(Revogado pela Lei nº 12.772, 2012)II - Retribuição por Titulação - RT.(Incluído pela Lei nº 12.702, de 2012)(Revogado pela Lei nº 12.772, 2012)Parágrafo único. A partir de 1ode março de 2012, fica extinta a Gratificação Específica de Atividade Docente do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico - GEDBT.(Incluído pela Lei nº 12.702, de 2012)(Revogado pela Lei nº 12.772, 2012)
Art. 115. Os níveis de vencimento básico dos titulares de cargos integrantes do Plano de Carreira e Cargos de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico são os constantes doAnexo LXXI desta Lei, produzindo efeitos financeiros a partir de 1ode julho de 2008.(Revogado pela Lei nº 12.772, 2012)
Art. 115. Os níveis de vencimento básico dos titulares de cargos integrantes do Plano de Carreira e Cargos de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico são os constantes do Anexo LXXI a esta Lei, produzindo efeitos financeiros a partir das datas nele especificadas.(Redação dada pela Medida Provisória nº 568, de 2012)(Revogado pela Lei nº 12.772, 2012)
Art. 115. Os níveis de vencimento básico dos titulares de cargos integrantes do Plano de Carreira e Cargos de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico são os constantes do Anexo LXXI desta Lei, produzindo efeitos financeiros a partir das datas nele especificadas.(Redação dada pela Lei nº 12.702, de 2012)(Revogado pela Lei nº 12.772, 2012)
Art. 116. Fica instituída a Gratificação Específica de Atividade Docente do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico - GEDBT, devida, exclusivamente, aos titulares dos cargos integrantes do Plano de Carreira e Cargos de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico.(Revogado pela Lei nº 12.772, 2012)§ 1oA GEDBT integrará os proventos da aposentadoria e as pensões.(Revogado pela Lei nº 12.772, 2012)§ 2oA GEDBT será paga de acordo com os valores constantes doAnexo LXXII desta Lei,com efeitos financeiros a partir de 1ode julho de 2008, e não servirá de base de cálculo para quaisquer outras parcelas remuneratórias ou vantagens de qualquer natureza.(Revogado pela Lei nº 12.772, 2012)
Art. 117. Fica instituída a Retribuição por Titulação - RT, devida aos titulares dos cargos integrantes do Plano de Carreira e Cargos de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico.(Revogado pela Lei nº 12.772, 2012)§ 1oA RT será considerada no cálculo dos proventos e das pensões, desde que o certificado ou o título tenha sido obtido anteriormente à data da inativação.(Revogado pela Lei nº 12.772, 2012)§ 2oOs valores referentes à RT não serão percebidos cumulativamente.(Revogado pela Lei nº 12.772, 2012)§ 3oOs valores da RT são aqueles fixados noAnexo LXXIII desta Lei,com efeitos financeiros a partir das datas nele especificadas.(Revogado pela Lei nº 12.772, 2012)
Art. 118. A partir de 1ode julho de 2008, os integrantes do Plano de Carreira e Cargos de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico deixam de fazer jus à percepção das seguintes gratificações e vantagens:I - Vantagem Pecuniária Individual - VPI, de que trata aLei no10.698, de 2 de julho de 2003;II - Gratificação de Atividade Executiva - GAE, de que trata aLei Delegada no13, de 27 de agosto de 1992;III - Gratificação Específica de Atividade Docente do Ensino Fundamental, Médio e Tecnológico - GEAD, de que trata aLei no10.971, de 25 de novembro de 2004; eIV - acréscimo de percentual de que trata o§ 1odo art. 1oda Lei no8.445, de 20 de julho de 1992.Parágrafo único. Os servidores integrantes da Carreira de Magistério de 1oe 2oGraus do Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos, de que trata aLei no7.596, de 10 de abril de 1987, pertencentes aos Quadros de Pessoal das Instituições Federais de Ensino subordinadas ou vinculadas ao Ministério da Educação que optarem pelo enquadramento na Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, nos termos do art. 108 desta Lei, terão, a partir de 1ode julho de 2008, os valores referentes à GAE incorporados ao vencimento básico.
Art. 118-A. A partir de 1º de março de 2012, o valor referente à GEDBT fica incorporado à Tabela de Vencimento Básico dos servidores integrantes do Plano de Carreira e Cargos de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, conforme valores estabelecidos no Anexo LXXI àLei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008.(Incluído pela Medida Provisória nº 568, de 2012)Parágrafo único. A partir da data de que trata o caput, os integrantes do Plano de Carreira e Cargos de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, além das gratificações e vantagens previstas no art. 118, deixam de fazer jus à percepção da Gratificação Específica de Atividade Docente do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico - GEDBT.(Incluído pela Medida Provisória nº 568, de 2012)
Art. 118-A.A partir de 1ode março de 2012, o valor referente à GEDBT fica incorporado à Tabela de Vencimento Básico dos servidores integrantes do Plano de Carreira e Cargos de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, conforme valores estabelecidos no Anexo LXXI desta Lei.(Incluído pela Lei nº 12.702, de 2012)Parágrafo único. A partir da data de que trata ocaput, os integrantes do Plano de Carreira e Cargos de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, além das gratificações e vantagens previstas no art. 118, deixam de fazer jus à percepção da Gratificação Específica de Atividade Docente do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico - GEDBT.(Incluído pela Lei nº 12.702, de 2012)
Art. 119. O posicionamento dos aposentados e dos pensionistas nas tabelas remuneratórias, constantes dosAnexos LXXI,LXXIIeLXXIII desta Lei, será referenciado à situação em que o servidor se encontrava na data da aposentadoria ou em que se originou a pensão, respeitadas as alterações relativas a posicionamentos decorrentes de legislação específica.
Art. 123. O regime jurídico dos cargos do Plano de Carreiras de Magistério do Ensino Básico Federal é o instituído pelaLei no8.112, de 11 de dezembro de 1990,observadas as disposições desta Lei.
Art. 124. Os cargos do Plano de Carreiras de Magistério do Ensino Básico Federal são agrupados em classes e níveis, conforme estabelecido nosAnexos LXXIVeLXXX desta Lei.
Art. 124-A. A partir de 1ode março de 2013, os cargos do Plano de Carreiras de Magistério do Ensino Básico Federal ficam estruturados na forma dos Anexos LXXIV-A e LXXX-A, conforme correlação estabelecida nos Anexos LXXV-A e LXXXI-A desta Lei.(Incluído pela Lei nº 12.772, de 2012)
Art. 126. Os atuais cargos ocupados e vagos e os que vierem a vagar de Professor da Carreira de Magistério de 1oe 2oGraus de que trata oDecreto no94.664, de 23 de julho de 1987, pertencentes aos Quadros de Pessoal das Instituições Federais de Ensino, subordinadas ou vinculadas ao Ministério da Defesa, passam a denominar-se Professor do Ensino Básico Federal e a integrar a Carreira de que trata o inciso I do caputdo art. 122 desta Lei.
Art. 127. Os atuais cargos ocupados de Professor da Carreira de Magistério de 1oe 2oGraus de que trata oDecreto nº 94.664, de 23 de julho de 1987,oriundos dos extintos Territórios Federais do Acre, Amapá, Rondônia e Roraima e vinculados ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão passam a denominar-se Professor do Ensino Básico dos Ex-Territórios e a integrar a Carreira de que trata o inciso II do caputdo art. 122, ressalvados os cargos referidos no § 6odo art. 125 desta Lei.
Art. 127. Os atuais cargos ocupados de Professor da Carreira de Magistério de 1º e 2º Graus de que trata oDecreto nº 94.664, de 23 de julho de 1987, oriundos dos extintos Territórios Federais do Acre, Amapá, Rondônia, Roraima e Fernando de Noronha, vinculados ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão passam a denominar-se Professor do Ensino Básico dos Ex-Territórios e a integrar a Carreira de que trata o inciso II do caput do art. 122, ressalvados os cargos referidos no § 6º do art. 125.(Redação dada pela Medida Provisória nº 568, de 2012)
Art. 127. Os atuais cargos ocupados de Professor da Carreira de Magistério de 1oe 2oGraus de que trata oDecreto no94.664, de 23 de julho de 1987, oriundos dos extintos Territórios Federais do Acre, Amapá, Rondônia, Roraima e Fernando de Noronha, vinculados ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão passam a denominar-se Professor do Ensino Básico dos Ex-Territórios e a integrar a Carreira de que trata o inciso II docaputdo art. 122, ressalvados os cargos referidos no § 6odo art. 125.(Redação dada pela Lei nº 12.702, de 2012)
Art. 130. Aos titulares dos cargos de provimento efetivo do Plano de Carreiras de Magistério do Ensino Básico Federal será aplicado um dos seguintes regimes de trabalho:I - tempo parcial de 20 (vinte) horas semanais de trabalho;II - tempo integral de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho, em 2 (dois) turnos diários completos; ouIII - dedicação exclusiva, com obrigação de prestar 40 (quarenta) horas semanais de trabalho em 2 (dois) turnos diários completos e impedimento do exercício de outra atividade remunerada, pública ou privada.Parágrafo único. Aos docentes aos quais se aplique o regime de dedicação exclusiva permitir-se-á:I - participação em órgãos de deliberação coletiva relacionados com as funções de Magistério;II - participação em comissões julgadoras ou verificadoras relacionadas com o ensino ou a pesquisa;III - percepção de direitos autorais ou correlatos; eIV - colaboração esporádica, remunerada ou não, em assuntos de sua especialidade e devidamente autorizada pela Instituição Federal de Ensino para cada situação específica, observado o disposto em regulamento.
Art. 131. O ingresso nos cargos de provimento efetivo de Professor do Ensino Básico Federal da Carreira de Magistério do Ensino Básico Federal, de que trata o inciso I do caputdo art. 122 desta Lei, far-se-á no Nível 1 da Classe D I.§ 1oPara investidura nos cargos de que trata o caput deste artigo, exigir-se-á aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos.§ 2oPara ingresso nos cargos integrantes do Plano de Carreiras de Magistério do Ensino Básico Federal de que trata o art. 122 desta Lei, exigir-se-á habilitação específica obtida em licenciatura plena ou habilitação legal equivalente.§ 3oO concurso público referido no § 1odeste artigo poderá ser organizado em etapas, conforme dispuser o edital de abertura do certame.§ 4oO edital do concurso público de que trata este artigo disporá sobre as habilitações específicas requeridas para ingresso nos cargos de que trata o § 2oe estabelecerá os critérios eliminatórios e classificatórios do certame.
Art. 132. A estrutura remuneratória dos titulares de cargos integrantes do Plano de Carreiras de Magistério do Ensino Básico Federal será composta de:I - Vencimento Básico;II - Gratificação Específica de Atividade Docente do Ensino Básico Federal - GEDBF ou Gratificação Específica de Atividade Docente dos Ex-Territórios - GEBEXT, conforme o caso; eIII - Retribuição por Titulação - RT.
Art. 132-A. A partir de 1ode março de 2013, a estrutura remuneratória dos titulares de cargos integrantes do Plano de Carreiras de Magistério do Ensino Básico Federal será composta de:(Incluído pela Lei nº 12.772, de 2012)I - Vencimento Básico, conforme valores e vigências constantes dos Anexos LXXVII-A e LXXXIII-A; e(Incluído pela Lei nº 12.772, de 2012)II - Retribuição por Titulação, conforme valores e vigência constantes dos Anexos LXXIX-A e LXXXV-A.(Incluído pela Lei nº 12.772, de 2012)§ 1oA partir da data de 1ode março de 2013, ficam extintas a GEDBF e a GEBEXT.(Renumerado pela Lei nº 13.325, de 2016)§ 2oFica divulgada, na forma do Anexo LXXVII-A, a variação dos padrões de remuneração, estabelecidos em lei, dos cargos do Plano de Carreiras de Magistério do Ensino Básico Federal.(Incluído pela Lei nº 13.325, de 2016)
Art. 133. Os níveis de vencimento básico dos titulares de cargos integrantes do Plano de Carreiras de Magistério do Ensino Básico Federal são os constantes dosAnexos LXXVIIeLXXXIII desta Lei, produzindo efeitos financeiros a partir de 1ode julho de 2008.
Art. 133. Os níveis de vencimento básico dos titulares de cargos integrantes do Plano de Carreiras de Magistério do Ensino Básico Federal são os constantes dos Anexos LXXVII e LXXXIII a esta Lei, produzindo efeitos financeiros a partir de 1º de julho de 2008, exceto para os docentes de ex-território de Fernando de Noronha que ocorrerá a partir de 1ºª de janeiro de 2012.(Redação dada pela Medida Provisória nº 568, de 2012)
Art. 133. Os níveis de vencimento básico dos titulares de cargos integrantes do Plano de Carreiras de Magistério do Ensino Básico Federal são os constantes dos Anexos LXXVII e LXXXIII desta Lei, produzindo efeitos financeiros a partir de 1ode julho de 2008, exceto para os docentes do ex-Território de Fernando de Noronha que ocorrerá a partir de 1ode janeiro de 2012.(Redação dada pela Lei nº 12.702, de 2012)
Art. 133-A. A partir de 1ode março de 2013, os níveis de Vencimento Básico dos cargos integrantes das Carreiras do Plano de Carreiras do Magistério do Ensino Básico Federal são os constantes dos Anexos LXXVII-A e LXXXIII-A desta Lei.(Incluído pela Lei nº 12.772, de 2012)
Art. 135. Fica instituída a Retribuição por Titulação - RT, devida aos titulares dos cargos integrantes do Plano de Carreiras de Magistério do Ensino Básico Federal.§ 1oA RT será considerada no cálculo dos proventos e das pensões, desde que o certificado ou o título tenha sido obtido anteriormente à data da inativação.§ 2oOs valores referentes à RT não serão percebidos cumulativamente.§ 3oOs valores da RT são aqueles fixados nosAnexos LXXIXeLXXXV desta Lei,com efeitos financeiros a partir das datas neles especificadas.
Art. 135-A. A partir de 1ode março de 2013, os valores referentes à RT são aqueles fixados nos Anexos LXXIX-A e LXXXV-A desta Lei, observada a nova estrutura das Carreiras do Plano de Carreiras do Magistério do Ensino Básico Federal de que trata o art. 124-A.(Incluído pela Lei nº 12.772, de 2012)
Art. 136-A. A partir de 1ode março de 2013, os integrantes do Plano de Carreiras do Magistério do Ensino Básico Federal deixam de fazer jus à percepção das seguintes gratificações e vantagens:(Incluído pela Lei nº 12.772, de 2012)I - Gratificação Específica de Atividade Docente do Ensino Básico Federal - GEDBF; e(Incluído pela Lei nº 12.772, de 2012)II - Gratificação Específica de Atividade Docente dos Ex-Territórios - GEBEXT, de que trata esta Lei.(Incluído pela Lei nº 12.772, de 2012)
Art. 137. O posicionamento dos aposentados e dos pensionistas nas tabelas remuneratórias constantes dosAnexos LXXVII,LXXVIII,LXXIX,LXXXIII,LXXXIVeLXXXV desta Lei, respectivamente, será referenciado à situação em que o servidor se encontrava na data da aposentadoria ou em que se originou a pensão, respeitadas as alterações relativas a posicionamentos decorrentes de legislação específica.
Art. 137. O posicionamento dos aposentados e dos pensionistas nas tabelas remuneratórias constantes dos Anexos LXXVII, LXXVIII, LXXIX, LXXXIII, LXXXIV, LXXXV, LXXVII-A, LXXXIII-A, LXXIX-A e LXXXV-A desta Lei, respectivamente, será referenciado à situação em que o servidor se encontrava na data da aposentadoria ou em que se originou a pensão, respeitadas as alterações relativas a posicionamentos decorrentes de legislação específica.(Redação dada pela Lei nº 12.772, de 2012)
Art. 138. O desenvolvimento nas Carreiras do Plano de Carreiras de Magistério do Ensino Básico Federal dos servidores titulares dos cargos de provimento efetivo de Professor do Ensino Básico Federal que integram os Quadros de Pessoal das Instituições Federais de Ensino subordinadas ou vinculadas ao Ministério da Defesa e dos servidores titulares de cargos de provimento efetivo de Professor do Ensino Básico dos Ex-Territórios oriundos dos extintos Territórios do Acre, Amapá, Rondônia e Roraima ocorrerá mediante progressão funcional, exclusivamente, por titulação e desempenho acadêmico, nos termos do regulamento.
Art. 138. O desenvolvimento nas Carreiras do Plano de Carreiras de Magistério do Ensino Básico Federal dos servidores titulares dos cargos de provimento efetivo de Professor do Ensino Básico Federal que integram os Quadros de Pessoal das Instituições Federais de Ensino subordinadas ou vinculadas ao Ministério da Defesa e dos servidores titulares de cargos de provimento efetivo de Professor do Ensino Básico dos Ex-Territórios oriundos dos extintos Territórios do Acre, Amapá, Rondônia, Roraima e Fernando de Noronha ocorrerá mediante progressão funcional, exclusivamente, por titulação e desempenho acadêmico, nos termos do regulamento.(Redação dada pela Medida Provisória nº 568, de 2012)
Art. 139. Aplicam-se os efeitos decorrentes da estruturação do Plano de Carreiras de Magistério do Ensino Básico Federal, no que couber, aos servidores aposentados e aos pensionistas.CAPÍTULO IIDA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHOArt. 140. Fica instituído sistemática para avaliação de desempenho dos servidores de cargos de provimento efetivo e dos ocupantes dos cargos de provimento em comissão da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, com os seguintes objetivos:I - promover a melhoria da qualificação dos serviços públicos; eII - subsidiar a política de gestão de pessoas, principalmente quanto à capacitação, desenvolvimento no cargo ou na carreira, remuneração e movimentação de pessoal.
Art. 141. Para os fins previstos nesta Lei, define-se como avaliação de desempenho o monitoramento sistemático e contínuo da atuação individual do servidor e institucional dos órgãos e das entidades, tendo como referência as metas globais e intermediárias dos órgãos e entidades que compõem o Sistema de Pessoal Civil, de que trata oDecreto-Lei no200, de 25 de fevereiro de 1967, conforme disposto nos incisos I e II do art. 144 e no art. 145 desta Lei.
Art. 142. A avaliação de desempenho individual será composta por critérios e fatores que reflitam as competências do servidor aferidas no desempenho individual das tarefas e atividades a ele atribuídas.
Art. 143. A avaliação de desempenho institucional será composta por critérios e fatores que reflitam a contribuição da equipe de trabalho para o cumprimento das metas intermediárias e globais do órgão ou entidade e os resultados alcançados pela organização como um todo.
Art. 145. As metas de desempenho individual e as metas intermediárias de desempenho institucional deverão ser definidas por critérios objetivos e comporão o Plano de Trabalho de cada unidade do órgão ou entidade e, salvo situações devidamente justificadas, previamente acordadas entre o servidor, a chefia e a equipe de trabalho.
Art. 145. As metas intermediárias de desempenho institucional deverão ser definidas por critérios objetivos e previamente acordadas entre o servidor, a chefia e a equipe de trabalho e comporão o plano de trabalho de cada unidade do órgão ou entidade, salvo situações devidamente justificadas.(Redação dada pela Lei nº 13.328, de 2016)Parágrafo único. O Plano de Trabalho a que se refere o caput deste artigo é o documento que conterá o registro das etapas do ciclo da avaliação de desempenho referidas nos incisos II, III, IV e V do caputdo art. 149 desta Lei.Parágrafo único. Além das metas intermediárias a que se refere ocaput, poderão constar do plano de trabalho as metas de desempenho individual.(Redação dada pela Lei nº 13.328, de 2016)
Art. 146. Os servidores ocupantes de cargos em comissão ou função de confiança que não se encontrem na situação prevista no art. 154 ou no inciso III do caputdo art. 155 desta Lei poderão ser avaliados na dimensão individual a partir:I - dos conceitos atribuídos pelo próprio avaliado;II - dos conceitos atribuídos pela chefia imediata; eIII - da média dos conceitos atribuídos pelos integrantes da equipe de trabalho subordinada à chefia avaliada.
Art. 147. Os servidores não ocupantes de cargos em comissão ou função de confiança poderão ser avaliados na dimensão individual a partir:I - dos conceitos atribuídos pelo próprio avaliado;II - dos conceitos atribuídos pela chefia imediata; eIII - da média dos conceitos atribuídos pelos demais integrantes da equipe de trabalho.
Art. 148. Para fins do cálculo da parcela referente à avaliação institucional poderão ser considerados os resultados obtidos na avaliação:I - do Plano de Trabalho, cuja pontuação corresponderá ao índice de cumprimento das ações que o integram, devidamente ponderadas;II - do desempenho da equipe de trabalho realizada pelos seus integrantes, mediante consenso;III - realizada pelos usuários internos ou externos de cada unidade de trabalho;IV - das condições de trabalho feita pelos integrantes de cada equipe de trabalho; eV - do desempenho do órgão ou entidade no alcance das metas referidas no inciso I do caput do art. 144 desta Lei.Parágrafo único. Os pontos resultantes das condições de trabalho de que trata o inciso IV do caputdeste artigo serão utilizados como fator de correção para a pontuação obtida de acordo com os incisos I, II e III do caput deste artigo.
Art. 149. O ciclo da avaliação de desempenho compreenderá, ressalvadas as situações previstas no ato de que trata o parágrafo único do art. 150, as seguintes etapas:(Redação dada pela Lei nº 13.328, de 2016)I - publicação das metas globais, a que se refere o inciso I do caput do art. 144 desta Lei;II - estabelecimento de compromissos de desempenho individual e institucional, firmados no início do ciclo de avaliação entre o gestor e cada integrante da equipe, a partir das metas institucionais de que tratam os arts. 144 e 145 desta Lei;III - acompanhamento do desempenho individual e institucional, sob orientação e supervisão do gestor e da Comissão de Acompanhamento de que trata o art. 160 desta Lei, de todas as etapas ao longo do ciclo de avaliação;IV - avaliação parcial dos resultados obtidos, para fins de ajustes necessários;V - apuração final das pontuações para o fechamento dos resultados obtidos em todos os componentes da avaliação de desempenho;VI - publicação do resultado final da avaliação; eVII - retorno aos avaliados, visando a discutir os resultados obtidos na avaliação de desempenho, após a consolidação das pontuações.
Art. 150. O ciclo da avaliação de desempenho terá a duração de 12 (doze) meses, à exceção do primeiro ciclo, que poderá ter duração inferior à estabelecida neste artigo.
Art. 150. O ciclo da avaliação de desempenho terá a duração de 12 (doze) meses, excetuado o primeiro ciclo, que poderá ter duração inferior.(Redação dada pela Lei nº 13.328, de 2016)Parágrafo único. Ato do Poder Executivo poderá estabelecer ciclo com duração diferente da fixada nocaput, para fins de unificação dos ciclos de avaliação de diversas gratificações de desempenho.(Incluído pela Lei nº 13.328, de 2016)
Art. 151. O primeiro ciclo de avaliação terá início 30 (trinta) dias após a data de publicação das metas de desempenho a que se refere o caput do art. 144 desta Lei, observado o disposto nos arts. 162 e 163 desta Lei.Parágrafo único. Os efeitos financeiros decorrentes dos resultados obtidos no primeiro ciclo de avaliação retroagirão à data de início do ciclo de avaliação de que trata o caputdeste artigo, ressalvadas situações previstas em legislações específicas, devendo ser compensadas eventuais diferenças pagas a maior ou a menor.(Revogado pela Lei nº 13.328, de 2016)
Art. 152. A partir do segundo ciclo, as avaliações de desempenho individual e institucional serão consolidadas anualmente e processadas no mês subseqüente ao da consolidação.
Art. 156. Ocorrendo exoneração do cargo em comissão, os servidores referidos nos arts. 154 e 155 desta Lei continuarão percebendo a respectiva gratificação de desempenho correspondente ao último valor obtido, até que seja processada a sua primeira avaliação após a exoneração.
Art. 158. Até que sejam processados os resultados do primeiro ciclo de avaliação de desempenho, as gratificações de desempenho serão pagas no valor correspondente a 80 (oitenta) pontos, observados os respectivos níveis, classes e padrões.§ 1oA partir de janeiro de 2011, para os órgãos ou equipes de trabalho que não implementarem a sistemática de avaliação de desempenho prevista nesta Lei, passa a ser utilizado como parâmetro para pagamento da gratificação de desempenho institucional o percentual de cumprimento de metas do respectivo órgão ou entidade de lotação constante do Sistema Integrado de Gestão e Planejamento - SIGPLAN.(Revogado pela Medida Provisória nº 568, de 2012)(Revogado pela Lei nº 12.702, de 2012)§ 2oO disposto neste artigo aplica-se aos ocupantes de cargos em comissão e funções de confiança.
Art. 162. Os critérios e procedimentos específicos de avaliação individual, coletiva e institucional global serão estabelecidos em ato do dirigente máximo do órgão ou entidade, observada a legislação vigente.
Art. 165. O escalonamento vertical entre os postos e graduações, a partir de 1ode julho de 2010, será o constante doAnexo LXXXVIII desta Lei.CAPÍTULO IVDISPOSIÇÕES FINAISArt. 166. Os arts.2o, 3o, 4o, 7oe 9oda Lei no8.745, de 9 de dezembro de 1993, passam a vigorar com a seguinte redação:“
Art. 2o.........................................................…………….................................................…..........................................VI - ............……...............................................................................................................................................................b) de identificação e demarcação territorial;..............................................................................................i)técnicas especializadas necessárias à implantação de órgãos ou entidades ou de novas atribuições definidas para organizações existentes ou as decorrentes de aumento transitório no volume de trabalho que não possam ser atendidas mediante a aplicação do art. 74 da Lei no8.112, de 11 de dezembro de 1990;j) técnicas especializadas de tecnologia da informação, de comunicação e de revisão de processos de trabalho, não alcançadas pela alíneaie que não se caracterizem como atividades permanentes do órgão ou entidade;l) didático-pedagógicas em escolas de governo; em) de assistência à saúde para comunidades indígenas; e..............................................................................................VIII -admissão de pesquisador, nacional ou estrangeiro, para projeto de pesquisa com prazo determinado, em instituição destinada à pesquisa; eIX - combate a emergências ambientais, na hipótese de declaração, pelo Ministro de Estado do Meio Ambiente, da existência de emergência ambiental na região específica....................................................................................” (NR)“
Art. 3º.........…………..................................................§ 1oA contratação para atender às necessidades decorrentes de calamidade pública ou de emergência ambiental prescindirá de processo seletivo.§ 2oA contratação de pessoal, nos casos do professor visitante referido nos incisos IV e V e nos casos das alíneasa,d,e,g,lemdo inciso VI e do inciso VIII do caputdo art. 2odesta Lei, poderá ser efetivada em vista de notória capacidade técnica ou científica do profissional, mediante análise do curriculum vitae.§ 3oAs contratações de pessoal no caso das alíneasheido inciso VI do art. 2odesta Lei serão feitas mediante processo seletivo simplificado, observados os critérios e condições estabelecidos pelo Poder Executivo.”(NR)“
Art. 4º....................................…………….....................I -6 (seis) meses, nos casos dos incisos I, II e IX do caputdo art. 2odesta Lei;II - 1 (um) ano, nos casos dos incisos II e IV e das alíneasd, femdo inciso VI do caputdo art. 2odesta Lei;..............................................................................................IV -3 (três) anos, nos casos das alíneasheldo inciso VI e dos incisos VII e VIII do caput do art. 2odesta Lei;V - 4 (quatro) anos, nos casos do inciso V e das alíneasa,g, iejdo inciso VI do caput do art. 2odesta Lei.Parágrafo único. ............................................................I -nos casos dos incisos III e IV e das alíneasb,d, femdo inciso VI do caput do art. 2odesta Lei, desde que o prazo total não exceda a 2 (dois) anos;..............................................................................................III -nos casos do inciso V, das alíneasa, heldo inciso VI e do inciso VIII do caput do art. 2odesta Lei, desde que o prazo total não exceda a 4 (quatro) anos;IV - no caso das alíneasg,iejdo inciso VI do caput do art. 2odesta Lei, desde que o prazo total não exceda a 5 (cinco) anos;...................................................................................” (NR)“
Art. 7o.....……………............................................................................................................................…...................§ 2ºCaberá ao Poder Executivo fixar as tabelas de remuneração para as hipóteses de contratações previstas nas alíneash,i, jeldo inciso VI do caput do art. 2odesta Lei.”(NR)“
Art. 28.Serão enquadrados, em cargos de idêntica denominação e atribuições, que passarão a integrar o Plano de Carreiras e Cargos de Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública, os titulares dos cargos efetivos de níveis superior e intermediário do Plano de Classificação de Cargos instituído pela Lei no5.645, de 10 de dezembro de 1970, ou de planos correlatos, os titulares de cargos de níveis superior e intermediário do Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos, de que trata a Lei no7.596, de 10 de abril de 1987, e os integrantes de cargos da Carreira da Seguridade Social e do Trabalho, de que trata a Lei no10.483, de 3 de julho de 2002, não integrantes das Carreiras de que trata a Lei no8.691, de 28 de julho de 1993, ou da Carreira de Procurador Federal, regidos pela Lei no8.112, de 11 de dezembro de 1990, pertencentes ao Quadro de Pessoal da Fiocruz, em 22 de julho de 2005.§ 1o(Revogado).§ 2o(Revogado).§ 3o(Revogado).§ 4o(Revogado).” (NR)
Art. 30-A.Os concursos públicos realizados ou em andamento, na data da publicação da Medida Provisória no301, de 29 de junho de 2006, para cargos do Quadro de Pessoal da Fiocruz do Plano de Carreiras para a área de Ciência e Tecnologia, instituído pela Lei no8.691, de 28 de julho de 1993, são válidos para o ingresso nos cargos do Plano de Carreiras e Cargos de Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública, observada a correlação de cargos constante do Anexo VII desta Lei.Parágrafo único. Os cargos vagos de nível superior e intermediário do Plano de Carreiras para a área de Ciência e Tecnologia, instituído pela Lei no8.691, de 28 de julho de 1993, do Quadro de Pessoal da Fiocruz, existentes na data da publicação desta Lei, serão transformados nos cargos equivalentes a que se referem os arts. 14, 17, 18, 22 e 23 desta Lei, conforme correlação estabelecida no Anexo VII desta Lei.”
Art. 16-B.O servidor titular de cargo de provimento efetivo, regido pela Lei no8.112, de 11 de dezembro de 1990, pertencente aos quadros de pessoal de órgãos e entidades da administração pública federal, poderá ser cedido para exercício nas unidades gestoras dos sistemas a que se refere o art. 15 desta Lei, independentemente do exercício de cargo em comissão ou função de confiança.§ 1oNa hipótese de cessão sem exercício de cargo em comissão ou função de confiança, o servidor:I - fará jus à GSISTE, respeitados os quantitativos máximos previstos no Anexo VII desta Lei; eII - perceberá a gratificação de desempenho a que faria jus em virtude da titularidade de seu cargo efetivo calculada com base nas regras aplicáveis como se estivesse em efetivo exercício no respectivo órgão ou entidade de lotação.§ 2oAo servidor cedido para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança que deixe de fazer jus ao pagamento da gratificação de desempenho do seu respectivo plano ou carreira por força da cessão aplica-se o disposto no inciso II do § 1odeste artigo.”
Art. 41.......................................................................................................................................................................§ 5oNenhum servidor receberá remuneração inferior ao salário mínimo.”(NR)“
Art. 60-C.O auxílio-moradia não será concedido por prazo superior a 8 (oito) anos dentro de cada período de 12 (doze) anos.Parágrafo único. Transcorrido o prazo de 8 (oito) anos dentro de cada período de 12 (doze) anos, o pagamento somente será retomado se observados, além do disposto no caput deste artigo, os requisitos do caput do art. 60-B desta Lei, não se aplicando, no caso, o parágrafo único do citado art. 60-B.”(NR)“
Art. 173. Em caráter excepcional, observada a legislação vigente e a disponibilidade orçamentária, fica o Poder Executivo autorizado a prorrogar, até 31 de julho de 2009, os prazos de vigência dos contratos temporários do Hospital das Forças Armadas - HFA, previstos naalíneaddo inciso VI do caput do art. 2oe noart. 4º da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993.
Art. 17.Aos atuais ocupantes dos cargos de reitor e vice-reitor de universidades federais, bem como de diretor e vice-diretor de unidades universitárias e de estabelecimentos isolados de ensino superior, aplicam-se, para fins de inclusão na lista tríplice objetivando a recondução, a estrutura da Carreira de Magistério Superior e os requisitos legais vigentes à época em que foram nomeados para o mandato em curso.Parágrafo único. Na primeira eleição após o início da vigência desta Lei, poderão concorrer à inclusão na lista tríplice, para efeito de nomeação para os cargos de reitor e vice-reitor, bem como de diretor e vice-diretor, além dos doutores, os professores posicionados nos 2 (dois) níveis mais elevados, dentre os efetivamente ocupados, do Plano de Carreira vigente na respectiva instituição.”(NR)
Art. 176. Ficam revogados:I - a partir de 14 de maio de 2008:a) oparágrafo único do art. 40 da Lei no8.112, de 11 de dezembro de 1990;b) osarts. 1oe2oda Lei no8.445, de 20 de julho de 1992;c) aLei no9.678, de 3 de julho de 1998;d) oart. 30 da Medida Provisória no2.229-43, de 6 de setembro de 2001;e) osarts. 7o,10,12,13,14e oAnexo IV da Lei no10.550, de 13 de novembro de 2002;f) oart. 134e osAnexos IVeXXVIII da Lei no11.355, de 19 de outubro de 2006;g) oart. 6o, os§§ 5o, 6oe 7odo art. 16, osarts. 17,18,19,20,21,23,26e oAnexo VI da Lei nº 11.090, de 7 de janeiro de 2005;h) oart. 17 da Lei no8.460, de 17 de setembro de 1992;i) osarts. 5o,6o,7o,8o,12,13,14e15 da Lei no11.095, de 13 de janeiro de 2005;j) osarts. 3o,4o,5o,6oe oAnexo V da Lei no11.233, de 22 de dezembro de 2005;l) oart. 8oe oAnexo V da Lei no11.344, de 8 de setembro de 2006;m) aTabela II do Anexo I da Medida Provisória no2.215-10, de 31 de agosto de 2001; en) aLei no11.359, de 19 de outubro de 2006;II - a partir de 1ode janeiro de 2009:a) oart. 4o-Ae oAnexo III da Lei no10.682, de 28 de maio de 2003;b) oart. 11-Be oAnexo V-A da Lei no11.095, de 13 de janeiro de 2005;c) oart. 2o-Ce oAnexo V-A da Lei no11.233, de 22 de dezembro de 2005;d) oart. 7°e oAnexo V da Lei no11.357, de 19 de outubro de 2006;III - a partir de 1ode fevereiro de 2009:a) osarts. 6oe7oda Lei no11.344, de 8 de setembro de 2006;eb) oart. 5o-C da Lei no11.355, de 19 de outubro de 2006.
Art. 177. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 22 de setembro de 2008; 187oda Independência e 120oda República.JOSÉ ALENCAR GOMES DA SILVALuiz Paulo Teles Ferreira BarretoPaulo Bernardo SilvaEste texto não substitui o publicado no DOU de 23.9.2008 -retificado em 2.10.2008-retificado em 31.10.2008Download para anexosI - VIVII - XIIXIII - XIXXX - XXVXXVI - XXXVXXXVI - XLXLI - XLIVXLV - LLI - LIXLX - LXVIILXVIII - LXXVILXXVII - LXXIXLXXIX-ALXXX-LXXXIII-ALXXXIV-LXXXVILXXXVII - LXXXVIIIVide alteração de anexos:(Vide Lei nº 12.269, de 2010)(Vide Lei nº 12.277, de 2010)(Vide Medida Provisória nº 568, de 2012)(Vide Lei nº 12.772, de 2012)(Vide Lei nº 12.775, de 2012)(Vide Lei nº 12.772, 2012)(Vide Medida Provisória nº 632, de 2013)(Vide Lei nº 12.998, de 2014)(Vide Lei nº 13.321, de 2016)*