Lei 12.813, de 16.5.2013 Publicada no DOU de 17.5.2013 (2013)
Ementa: Dispõe sobre o conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego do Poder Executivo federal e impedimentos posteriores ao exercício do cargo ou emprego; e revoga dispositivos da Lei no 9.986, de
LEI Nº 12.813, DE 16 DE MAIO DE 2013.Mensagem de vetoDispõe sobre o conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego do Poder Executivo federal e impedimentos posteriores ao exercício do cargo ou emprego; e revoga dispositivos da Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000, e das Medidas Provisórias nºs 2.216-37, de 31 de agosto de 2001, e 2.225-45, de 4 de setembro de 2001.A PRESIDENTA DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:CAPÍTULO IDISPOSIÇÕES GERAISArt. 1º As situações que configuram conflito de interesses envolvendo ocupantes de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo federal, os requisitos e restrições a ocupantes de cargo ou emprego que tenham acesso a informações privilegiadas, os impedimentos posteriores ao exercício do cargo ou emprego e as competências para fiscalização, avaliação e prevenção de conflitos de interesses regulam-se pelo disposto nesta Lei.
Art. 2º Submetem-se ao regime desta Lei os ocupantes dos seguintes cargos e empregos:I - de ministro de Estado;II - de natureza especial ou equivalentes;III - de presidente, vice-presidente e diretor, ou equivalentes, de autarquias, fundações públicas, empresas públicas ou sociedades de economia mista; eIV - do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, níveis 6 e 5 ou equivalentes.Parágrafo único. Além dos agentes públicos mencionados nos incisos I a IV, sujeitam-se ao disposto nesta Lei os ocupantes de cargos ou empregos cujo exercício proporcione acesso a informação privilegiada capaz de trazer vantagem econômica ou financeira para o agente público ou para terceiro, conforme definido em regulamento.
Art. 3º Para os fins desta Lei, considera-se:I - conflito de interesses: a situação gerada pelo confronto entre interesses públicos e privados, que possa comprometer o interesse coletivo ou influenciar, de maneira imprópria, o desempenho da função pública; eII - informação privilegiada: a que diz respeito a assuntos sigilosos ou aquela relevante ao processo de decisão no âmbito do Poder Executivo federal que tenha repercussão econômica ou financeira e que não seja de amplo conhecimento público.
Art. 9ºOs agentes públicos mencionados no art. 2ºdeverão:(Redação dada pela Medida Provisória nº 792, de 2017)(Vigência encerrada)
Art. 11. Os agentes públicos mencionados nos incisos I a IV do art. 2º deverão, ainda, divulgar, diariamente, por meio da rede mundial de computadores - internet, sua agenda de compromissos públicos.(Regulamento)
Art. 12. O agente público que praticar os atos previstos nos arts. 5º e 6º desta Lei incorre em improbidade administrativa, na forma doart. 11 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992,quando não caracterizada qualquer das condutas descritas nos arts. 9º e 10 daquela Lei.Parágrafo único. Sem prejuízo do disposto nocapute da aplicação das demais sanções cabíveis, fica o agente público que se encontrar em situação de conflito de interesses sujeito à aplicação da penalidade disciplinar de demissão, prevista noinciso III do art. 127e noart. 132 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990,ou medida equivalente.
Art. 13. O disposto nesta Lei não afasta a aplicabilidade daLei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990,especialmente no que se refere à apuração das responsabilidades e possível aplicação de sanção em razão de prática de ato que configure conflito de interesses ou ato de improbidade nela previstos.
Art. 15. (VETADO).Brasília, 16 de maio de 2013; 192º da Independência e 125º da República.DILMA ROUSSEFFMiriam BelchiorJorge Hage SobrinhoEste texto não substitui o publicado no DOU de 17.5.2013 eretificado em 20.5.2013*