Lei nº 14.375, de 21.6.2022 Publicada no DOU de 22.6.2022 (2022)
Ementa: Altera as Leis nºs 10.260, de 12 de julho de 2001, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 12.087, de 11 de novembro de 2009, para estabelecer os requisitos e as condições para realização das transações res
Art. 2ºSão modalidades de transação aquelas realizadas por adesão, na cobrança de créditos contratados com o Fies até o segundo semestre de 2017 e cujos débitos estejam:I - vencidos, não pagos há mais de 360 (trezentos e sessenta) dias, e completamente provisionados; ouII - vencidos, não pagos há mais de 90 (noventa) dias, e parcialmente provisionados.Parágrafo único. A transação por adesão implicará a aceitação pelo devedor do Fies das condições estabelecidas em ato do Comitê Gestor do Fundo de Financiamento Estudantil (CG-Fies).
Art. 3ºSão causas da rescisão da transação relativa à cobrança de créditos do Fies:I - o descumprimento das condições, das cláusulas ou dos compromissos assumidos;II - a ocorrência de dolo, de fraude, de simulação ou de erro essencial quanto à pessoa ou ao objeto do conflito;III - a ocorrência das hipóteses rescisórias adicionalmente previstas no termo de transação; ouIV - a inobservância ao disposto nesta Lei ou em seu regulamento.§ 1º O devedor do Fies:I - será notificado da incidência das hipóteses de rescisão da transação; eII - poderá impugnar o ato de rescisão, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data do recebimento da notificação.§ 2º Quando couber, será admitida a regularização do vício que ensejaria a rescisão da transação, no prazo estabelecido no inciso II do § 1º deste artigo, mantida a transação em todos os seus termos.§ 3º A rescisão da transação implicará o afastamento dos benefícios concedidos e a cobrança integral das dívidas, deduzidos os valores já pagos, sem prejuízo de outras consequências previstas em regulamento.§ 4º É vedada a formalização de nova transação aos devedores do Fies cuja transação tenha sido rescindida, ainda que relativa a débitos distintos, pelo prazo de 2 (dois) anos, contado da data de rescisão.
Art. 6º Ato do CG-Fies disciplinará:I - os procedimentos necessários à aplicação do disposto neste Capítulo, inclusive quanto à rescisão da transação;II - a possibilidade de condicionamento da transação:a) ao pagamento de entrada;b) à apresentação de garantia; ec) à manutenção das garantias existentes;III - os critérios para aferição do grau de recuperabilidade das dívidas;IV - os parâmetros para concessão de descontos, tais como o insucesso dos meios ordinários e convencionais de cobrança; eV - a vinculação dos benefícios a critérios objetivos, preferencialmente, que abranjam:a) a idade da dívida;b) a capacidade contributiva do devedor do Fies; ec) os custos da cobrança judicial.CAPÍTULO IIIALTERAÇÕES DA LEGISLAÇÃO CONCERNENTE AO FUNDO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTILArt. 7º ALei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, passa a vigorar com as seguintes alterações:“
Art. 3º ...................................................................................................................................................................................................................................§ 1º ................................................................................................................I -as regras de seleção de estudantes a serem financiados, devendo ser considerados a renda familiarper capita, proporcional ao valor do encargo educacional do curso pretendido, e outros requisitos, bem como as regras de oferta de vagas;...............................................................................................................” (NR)“
Art. 5º ...................................................................................................................................................................................................................................§ 13.A existência de cobrança judicial de crédito em inadimplência do Fies não constitui impedimento para o acesso e a adesão do devedor a transação resolutiva de litígio relativa à cobrança de crédito do Fies nas condições estabelecidas em legislação sobre essa matéria.” (NR)“
Art. 5º-C. ................................................................................................................................................................................................................................§ 13.A parcela não financiada de que trata o § 14 do art. 4º desta Lei será decorrente de percentual dos encargos educacionais, o qual será definido em regulamento proporcionalmente à renda familiarper capitado estudante financiado pelo Fies e do valor do curso financiado, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies................................................................................................................” (NR)“
Art. 20-D. ......................................................................................................§ 1º O CG-Fies fica autorizado a conceder as vantagens especiais, no programa, a que se refere a alínea “b” do inciso V do § 4º do art. 5º-A desta Lei, desde que condicionada a concessão à alteração do modelo de amortização de que trata o inciso VIII docaputdo art. 5º-C desta Lei.§ 2º Na hipótese prevista no § 1º deste artigo, o valor das parcelas ficará limitado ao montante consignado em folha, com exigência de pagamento mínimo nos meses em que não houver a consignação, na forma estabelecida pelo CG-Fies, estendida a quantidade de parcelas acordada, quando necessário, até a quitação do financiamento.” (NR)“
Art. 20-H.Os agentes financeiros do Fies promoverão:I - a cobrança administrativa nos termos do art. 6º desta Lei, com os meios e os recursos a ela inerentes, especialmente o protesto extrajudicial de que trata a Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997, para os casos que atenderem aos pressupostos da referida Lei; eII - a cobrança judicial dos débitos referentes aos financiamentos e aos encargos concedidos até o segundo semestre de 2017.§ 1º Os custos referentes à abertura da cobrança judicial pelos agentes financeiros correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas ao Fies, desde que atestada a probabilidade elevada de satisfação integral ou parcial dos débitos a serem cobrados.§ 2º A verificação dos indícios de bens, direitos ou atividade econômica dos devedores ou dos corresponsáveis, desde que úteis à satisfação integral ou parcial dos débitos a serem cobrados, será realizada pelas empresas ou agentes financeiros contratados pelo Fies, e os custos inerentes a isso serão de responsabilidade do Fies.§ 3º Compete ao CG-Fies a definição dos limites, dos critérios e dos parâmetros para fins do disposto no § 1º deste artigo.§ 4º As empresas ou instituições contratadas para realização de serviços de cobrança administrativa de que trata o inciso IV do § 1º do art. 2º desta Lei poderão promover a cobrança judicial dos débitos referentes aos financiamentos e aos encargos concedidos até o segundo semestre de 2017, nos termos de ato do CG-Fies.” (NR)
Art. 9º ..................................................................................................................................................................................................................................§ 11.Além das medidas previstas no § 8º deste artigo, a recuperação de crédito de operações garantidas pelo fundo garantidor a que se refere o inciso III docaputdo art. 7º desta Lei realizada pelo gestor do fundo, ou por terceiro por este contratado, poderá envolver a oferta de condições de liquidação e de renegociação idênticas às previstas nos§§ 1ºe4º do art. 5º-A da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001................................................................................................................” (NR)CAPÍTULO IVALTERAÇÕES DA LEGISLAÇÃO CONCERNENTE ÀS TRANSAÇÕES DE DÍVIDAArt. 10.ALei nº 13.988, de 14 de abril de 2020,passa a vigorar com as seguintes alterações:“
Art. 2º ............................................................................................................I -por proposta individual ou por adesão, na cobrança de créditos inscritos na dívida ativa da União, de suas autarquias e fundações públicas, na cobrança de créditos que seja da competência da Procuradoria-Geral da União, ou em contencioso administrativo fiscal;...............................................................................................................” (NR)“
Art. 10-A.A transação na cobrança de créditos tributários em contencioso administrativo fiscal poderá ser proposta pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, de forma individual ou por adesão, ou por iniciativa do devedor, observada aLei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993.”“
Art. 13.Compete ao Procurador-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos créditos inscritos em dívida ativa, e ao Secretário Especial da Receita Federal do Brasil, quanto aos créditos em contencioso administrativo fiscal, assinar o termo de transação realizado de forma individual, diretamente ou por autoridade delegada, observada aLei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993................................................................................................................” (NR)“
Art. 14.Compete ao Procurador-Geral da Fazenda Nacional, observado o disposto naLei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, e noart. 131 da Constituição Federal, quanto aos créditos inscritos em dívida ativa, e ao Secretário Especial da Receita Federal do Brasil, quanto aos créditos em contencioso administrativo fiscal, disciplinar, por ato próprio:......................................................................................................................V -(revogado).Parágrafo único. Caberá ao Procurador-Geral da Fazenda Nacional disciplinar, por ato próprio, os critérios para aferição do grau de recuperabilidade das dívidas, os parâmetros para aceitação da transação individual e a concessão de descontos, entre eles o insucesso dos meios ordinários e convencionais de cobrança e a vinculação dos benefícios a critérios preferencialmente objetivos que incluam ainda a sua temporalidade, a capacidade contributiva do devedor e os custos da cobrança.” (NR)“‘CAPÍTULO IVDA TRANSAÇÃO POR ADESÃO NO CONTENCIOSO DE PEQUENO VALOR’......................................................................................................................‘
Art. 27-A.O disposto neste Capítulo também se aplica:I - à dívida ativa da União de natureza não tributária cujas inscrição, cobrança e representação incumbam à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos doart. 12 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993;II - aos créditos inscritos em dívida ativa do FGTS, vedada a redução de valores devidos aos trabalhadores e desde que autorizado pelo seu Conselho Curador; eIII - no que couber, à dívida ativa das autarquias e das fundações públicas federais cujas inscrição, cobrança e representação incumbam à Procuradoria-Geral Federal, e aos créditos cuja cobrança seja competência da Procuradoria-Geral da União, sem prejuízo do disposto naLei nº 9.469, de 10 de julho de 1997.Parágrafo único. Ato do Advogado-Geral da União disciplinará a transação dos créditos referidos no inciso III docaputdeste artigo.’”CAPÍTULO VALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO CONCERNENTE AO SISTEMA NACIONAL DE AVALIAÇÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIORArt. 11.ALei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, passa a vigorar com as seguintes alterações:“
Art. 3º ...............................................................................................................................................................................................................................................§ 2ºPara a avaliação das instituições, serão utilizados procedimentos e instrumentos diversificados, entre os quais a autoavaliação e a avaliação externain loco, presencial ou virtual, com georreferenciamento..............................................................................................................................§ 4ºO disposto no § 2º deste artigo referente às modalidades de avaliações externasin loconão se aplica aos cursos de medicina, psicologia, odontologia e enfermagem e a outros cursos superiores estabelecidos nos termos de regulamento, para os quais as avaliações externasin locoserão unicamente presenciais.” (NR)“
Art. 16. Revogam-se os seguintes dispositivos:I -incisos I, II, III e IV do § 4º do art. 5º-A da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001;II -art. 1º da Lei nº 13.530, de 7 de dezembro de 2017, na parte em que altera o § 1º do art. 5º-A e o art. 20-H da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001;III -art. 9º da Lei nº 13.682, de 19 de junho de 2018;IV -art. 13 da Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, na parte em que altera ocaputdo art. 19-D da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002;V -inciso V docaputdo art. 14 da Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020;VI -art. 1º da Lei nº 14.024, de 9 de julho de 2020, na parte em que altera os §§ 4º e 5º do art. 5º-A da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001.
Art. 17.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 21 de junho de 2022; 201º da Independência e 134º da República.JAIR MESSIAS BOLSONAROPaulo GuedesVictor Godoy VeigaEste texto não substitui o publicado no DOU de 22.6.2022ANEXO I(Anexo I da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001)DESCONTO MÁXIMO PARA PAGAMENTO À VISTA DO CONTRATOTEMPO DE ATRASODESCONTO SOBRE A DÍVIDA TOTAL CONSOLIDADACADÚNICO E AUXÍLIO EMERGENCIAL 2021DEMAIS FINANCIADOSOperações em atraso entre 91 e 180 dias5%3%Operações em atraso entre 181 e 270 dias7%5%Operações em atraso entre 271 e 360 dias9%7%Operações em atraso superior a 360 dias12%9%ANEXO II(Anexo II da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001)DESCONTO MÁXIMO NO PARCELAMENTO DO SALDO DEVEDORFAIXA DE RISCODESCONTO SOBRE ENCARGOSCADÚNICO E AUXÍLIO EMERGENCIAL 2021DEMAIS FINANCIADOSA25%10%B50%25%C75%50%D100%75%ANEXO III(Anexo III da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001)PRAZOS PARA PARCELAMENTO DO SALDO DEVEDORFAIXA DE RISCOPRAZO (em meses)INSCRITOS NO CADÚNICO OU BENEFICIÁRIOS DO AUXÍLIO EMERGENCIAL 2021DEMAIS FINANCIADOSA8472B10084C120100D150120*