Lei 11.473, de 10.5.2007 Publicada no DOU de 11.5.2007 (2007)
Ementa: Dispõe sobre cooperação federativa no âmbito da segurança pública e revoga a Lei n o 10.277, de 10 de setembro de 2001.
Lei nº 11.473Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI Nº 11.473, DE 10 DE MAIO DE 2007.Texto compiladoConversão da MPv nº 345, de 2007.Dispõe sobre cooperação federativa no âmbito da segurança pública e revoga a Lei no10.277, de 10 de setembro de 2001.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 2oA cooperação federativa de que trata o art. 1odesta Lei, para fins desta Lei, compreende operações conjuntas, transferências de recursos e desenvolvimento de atividades de capacitação e qualificação de profissionais, no âmbito da Força Nacional de Segurança Pública.
Art. 2ºA cooperação federativa de que trata o art. 1º, para fins desta Lei, compreende operações conjuntas, transferências de recursos e desenvolvimento de atividades de capacitação e qualificação de profissionais, no âmbito da Força Nacional de Segurança Pública e da Secretaria Extraordinária de Segurança para Grandes Eventos.(Redação dada pela Medida Provisória nº 679, de 2015)
Art. 2oA cooperação federativa de que trata o art. 1o, para fins desta Lei, compreende operações conjuntas, transferências de recursos e desenvolvimento de atividades de capacitação e qualificação de profissionais, no âmbito da Força Nacional de Segurança Pública e da Secretaria Extraordinária de Segurança para Grandes Eventos.(Redação dada pela Lei nº 13.173, de 2015)
Art. 2ºA cooperação federativa de que trata o art. 1º, para fins desta Lei, compreende operações conjuntas, transferências de recursos e desenvolvimento de atividades de capacitação e qualificação de profissionais, no âmbito da Secretaria Nacional de Segurança Pública.(Redação dada pela Medida Provisória nº 755, de 2016)
Art. 2º A cooperação federativa de que trata o art. 1º, para os fins desta Lei, compreende operações conjuntas, transferências de recursos e desenvolvimento de atividades de capacitação e qualificação de profissionais, no âmbito da Secretaria Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça e Segurança Pública.(Redação dada pela Medida Provisória nº 781, de 2017)
Art.2oAcooperaçãofederativadeque trataoart.1o,paraosfinsdestaLei,compreende operaçõesconjuntas,transferênciasderecursose desenvolvimentodeatividadesdecapacitaçãoe qualificaçãodeprofissionais,noâmbitoda Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp).(Redação dada pela Lei nº 13.500, de 2017)
Art. 2º A cooperação federativa de que trata o art. 1º, para fins do disposto nesta Lei, compreende operações conjuntas, transferências de recursos e desenvolvimento de atividades de capacitação e qualificação de profissionais, no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública.(Redação dada pela Medida Provisória nº 870, de 2019)
Art. 2º A cooperação federativa de que trata o art. 1º desta Lei, para os fins nela dispostos, compreende operações conjuntas, transferências de recursos e desenvolvimento de atividades de capacitação e qualificação de profissionais, no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública.(Redação dada pela Lei nº 13.844, de 2019)Parágrafo único. As atividades de cooperação federativa têm caráter consensual e serão desenvolvidas sob a coordenação conjunta da União e do Ente convenente.
Art. 4oOs ajustes celebrados na forma do art. 1odesta Lei deverão conter, essencialmente:I - identificação do objeto;II - identificação de metas;III - definição das etapas ou fases de execução;IV - plano de aplicação dos recursos financeiros;V - cronograma de desembolso;VI - previsão de início e fim da execução do objeto; eVII - especificação do aporte de recursos, quando for o caso.Parágrafo único. A União, por intermédio do Ministério da Justiça, poderá colocar à disposição dos Estados e do Distrito Federal, em caráter emergencial e provisório, servidores públicos federais, ocupantes de cargos congêneres e de formação técnica compatível, para execução do convênio de cooperação federativa de que trata esta Lei, sem ônus.
Art. 5oAs atividades de cooperação federativa, no âmbito da Força Nacional de Segurança Pública, serão desempenhadas por militares e servidores civis dos entes federados que celebrarem convênio, na forma do art. 1odesta Lei.
Art.5oAsatividadesdecooperaçãofederativa,noâmbitodaSenaspserãodesempenhadas pormilitaresdosEstadosedoDistritoFederaleporservidoresdasatividades-fimdosórgãosdesegurançapúblicaedosórgãosdeperíciacriminaldosentesfederadosquecelebraremconvênio,naforma do art. 1odesta Lei.(Redação dada pela Lei nº 13.500, de 2017)
Art. 5º As atividades de cooperação federativa, no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública, serão desempenhadas por militares dos Estados e do Distrito Federal e por servidores das atividades-fim dos órgãos de segurança pública, do sistema prisional e de perícia criminal dos entes federativos que celebrarem convênio, na forma do disposto no art. 1º.(Redação dada pela Medida Provisória nº 870, de 2019)
Art. 6oOs servidores civis e militares dos Estados e do Distrito Federal que participarem de atividades desenvolvidas em decorrência de convênio de cooperação de que trata esta Lei farão jus ao recebimento de diária a ser paga na forma prevista noart. 4oda Lei no8.162, de 8 de janeiro de 1991.§ 1oA diária de que trata o caput deste artigo será concedida aos servidores enquanto mobilizados no âmbito do programa da Força Nacional de Segurança Pública em razão de deslocamento da sede em caráter eventual ou transitório para outro ponto do território nacional e não será computada para efeito de adicional de férias e do 13o(décimo terceiro) salário, nem integrará os salários, remunerações, subsídios, proventos ou pensões, inclusive alimentícias.§ 2oA diária de que trata o caput deste artigo será custeada pelo Fundo Nacional de Segurança Pública, instituído pelaLei no10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e, excepcionalmente, à conta de dotação orçamentária da União.
Art. 7oO servidor civil ou militar vitimado durante as atividades de cooperação federativa de que trata esta Lei, bem como o Policial Federal, o Policial Rodoviário Federal, o Policial Civil e o Policial Militar, em ação operacional conjunta com a Força Nacional de Segurança Pública, farão jus, no caso de invalidez incapacitante para o trabalho, à indenização no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), e seus dependentes, ao mesmo valor, no caso de morte.Parágrafo único. A indenização de que trata o caput deste artigo correrá à conta do Fundo Nacional de Segurança Pública.
Art. 9oFicam criados, no âmbito do Poder Executivo Federal, para atender às necessidades do Programa da Força Nacional de Segurança Pública, 9 (nove) cargos em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superiores DAS, sendo 1 (um) DAS-5, 3 (três) DAS-4 e 5 (cinco) DAS-3.
Art. 11. Fica revogada aLei no10.277, de 10 de setembro de 2001.Brasília, 10 de maio de 2007; 186oda Independência e 119oda República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVATarso GenroPaulo Bernardo SilvaEste texto não substitui o publicado no DOU de 11.5.2007*