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Lei 11.583, de 28.11.2007 Publicada no DOU de 29.11.2007 (2007)
Ementa: Institui a data de 5 de dezembro como o Dia Nacional da Pastoral da Criança.
Lei nº 11.583Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI Nº 11.583, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2007.Institui a data de 5 de dezembro como o Dia Nacional da Pastoral da Criança.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 2oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 28 de novembro de 2007; 186oda Independência e 119oda República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVADilma RousseffEste texto não substitui o publicado no DOU de 29.11.2007.
Lei 11.582, de 27.11.2007 Publicada no DOU de 28.11.2007 (2007)
Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Supremo Tribunal Federal e das Justiças Eleitoral e do Trabalho, crédito suplementar no valor global de R$ 8.461.514,00, para reforço de dotações constan
Lei nº 11.582Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI Nº 11.582, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2007.Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Supremo Tribunal Federal e das Justiças Eleitoral e do Trabalho, crédito suplementar no valor global de R$ 8.461.514,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1oFica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei no11.451, de 7 de fevereiro de 2007), em favor do Supremo Tribunal Federal e das Justiças Eleitoral e do Trabalho, crédito suplementar no valor global de R$ 8.461.514,00 (oito milhões, quatrocentos e sessenta e um mil, quinhentos e quatorze reais), para atender à programação indicada no Anexo I desta Lei.
Art. 3oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 27 de novembro de 2007; 186oda Independência e 119oda República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVAPaulo Bernardo SilvaEste texto não substitui o publicado no DOU de 28.11.2007.Download para anexos
Lei 11.581, de 27.11.2007 Publicada no DOU de 28.11.2007 (2007)
Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Câmara dos Deputados, do Tribunal de Contas da União e das Justiças Eleitoral e do Trabalho, crédito especial no valor global de R$ 3.261.160,00, para os
Lei nº 11.581Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI Nº 11.581, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2007.Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Câmara dos Deputados, do Tribunal de Contas da União e das Justiças Eleitoral e do Trabalho, crédito especial no valor global de R$ 3.261.160,00, para os fins que especifica.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1oFica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei no11.451, de 7 de fevereiro de 2007), em favor da Câmara dos Deputados, do Tribunal de Contas da União e das Justiças Eleitoral e do Trabalho, crédito especial no valor global de R$ 3.261.160,00 (três milhões, duzentos e sessenta e um mil, cento e sessenta reais), para atender às programações constantes do Anexo I desta Lei.
Lei 11.580, de 27.11.2007 Publicada no DOU de 28.11.2007 (2007)
Ementa: Revoga a Medida Provisória n o 380, de 28 de junho de 2007, que institui o Regime de Tributação Unificada - RTU na importação, por via terrestre, de mercadorias procedentes do Paraguai.
Lei nº 11.580Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI Nº 11.580, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2007.Conversão da MPv nº 391, de 2007.Revoga a Medida Provisória no380, de 28 de junho de 2007, que institui o Regime de Tributação Unificada - RTU na importação, por via terrestre, de mercadorias procedentes do Paraguai.Faço saber que o Presidente da República adotou a Medida Provisória nº 391, de 2007, que o Congesso Nacional aprovou, e eu, Narcio Rodrigues, Primeiro Vice-Presidente da Mesa do Congresso Nacional, no exercício da Presidência, para efeitos do disposto no art. 62 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o art. 12 da Resolução nº 1, de 2002-CN, promulgo a seguinte Lei:
Art. 2oEsta Lei entra em vigor na data da sua publicação.Congresso Nacional, em 27 de novembro de 2007; 186º da Independência e 119º da República.Deputado NARCIO RODRIGUESPrimeiro Vice-Presidente da Mesa doCongresso Nacional, no exercício da Presidência.Este texto não substitui o publicado no DOU de 28.11.2007.
Lei 11.577, de 22.11.2007 Publicada no DOU de 23.11.2007 (2007)
Ementa: Torna obrigatória a divulgação pelos meios que especifica de mensagem relativa à exploração sexual e tráfico de crianças e adolescentes apontando formas para efetuar denúncias. Mensagem de Veto
Lei nº 11.577Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI Nº 11.577, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2007.Mensagem de Veto(Vigência)Torna obrigatória a divulgação pelos meios que especifica de mensagem relativa à exploração sexual e tráfico de crianças e adolescentes apontando formas para efetuar denúncias.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1oEsta Lei dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação de mensagem relativa à exploração sexual e tráfico de crianças e adolescentes indicando como proceder à denúncia.
Art. 3oOs materiais de propaganda e informação turística publicados ou exibidos por qualquer via eletrônica, inclusive internet, deverão conter menção, nos termos que explicitará o Ministério da Justiça, aos crimes tipificados noTítulo VI da Parte Especial do Decreto-Lei no2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal,sobretudo àqueles cometidos contra crianças e adolescentes.
Art. 5oEsta Lei entra em vigor no prazo de 30 (trinta) dias contados de sua publicação.Brasília, 22 de novembro de 2007; 186oda Independência e 119oda República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVATarso GenroJosé Antonio Dias ToffoliEste texto não substitui o publicado no DOU de 23.11.2007.
Lei 11.576, de 22.11.2007 Publicada no DOU de 23.11.2007 (2007)
Ementa: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Ciência e Tecnologia, da Educação e da Cultura, crédito suplementar no valor global de R$ 233.907.232,00, para r
Lei nº 11.576Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI Nº 11.576, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2007.Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Ciência e Tecnologia, da Educação e da Cultura, crédito suplementar no valor global de R$ 233.907.232,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente, e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1oFica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei no11.451, de 7 de fevereiro de 2007), em favor dos Ministérios da Ciência e Tecnologia, da Educação e da Cultura, crédito suplementar no valor global de R$ 233.907.232,00 (duzentos e trinta e três milhões, novecentos e sete mil, duzentos e trinta e dois reais), para atender às programações constantes do Anexo I desta Lei.
Art. 2oOs recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1odecorrem de:I - superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2006, no valor de R$ 54.502.689,00 (cinqüenta e quatro milhões, quinhentos e dois mil, seiscentos e oitenta e nove reais);II - excesso de arrecadação, no valor de R$ 37.044.754,00 (trinta e sete milhões, quarenta e quatro mil, setecentos e cinqüenta e quatro reais), sendo:a) R$15.452.371,00 (quinze milhões, quatrocentos e cinqüenta e dois mil, trezentos e setenta e um reais) de Recursos Ordinários;b) R$ 133.605,00 (cento e trinta e três mil, seiscentos e cinco reais) deContribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional;c) R$ 1.250.549,00 (um milhão, duzentos e cinqüenta mil, quinhentos e quarenta e nove reais) de Recursos Próprios Não-Financeiros; ed) R$ 20.208.229,00 (vinte milhões, duzentos e oito mil, duzentos e vinte e nove reais) de Taxas por Serviços Públicos; eIII -anulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 142.359.789,00 (cento e quarenta e dois milhões, trezentos e cinqüenta e nove mil, setecentos e oitenta e nove reais), conforme indicado no Anexo II desta Lei.
Art. 3oFicam canceladas as dotações orçamentárias constantes do Anexo III desta Lei, em atendimento ao disposto noart. 63, § 14, da Lei no11.439, de 29 de dezembro de 2006.
Art. 4oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 22 de novembro de 2007; 186oda Independência e 119oda República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVAPaulo Bernardo SilvaEste texto não substitui o publicado no DOU de 23.11.2007.Download para anexo I e IIDownload para anexo I
Lei 11.575, de 22.11.2007 Publicada no DOU de 23.11.2007 (2007)
Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios de Minas e Energia e dos Transportes, crédito especial no valor global de R$ 35.160.574,00, para os fins que especifica, e dá outras providê
Lei nº 11.575Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI Nº 11.575, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2007.Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios de Minas e Energia e dos Transportes, crédito especial no valor global de R$ 35.160.574,00, para os fins que especifica, e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1oFica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei no11.451, de 7 de fevereiro de 2007), em favor dos Ministérios de Minas e Energia e dos Transportes, crédito especial no valor global de R$ 35.160.574,00 (trinta e cinco milhões, cento e sessenta mil, quinhentos e setenta e quatro reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
Art. 2oOs recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1odecorrem de:I - excesso de arrecadação de Recursos Ordinários no valor de R$ 6.482.736,00 (seis milhões, quatrocentos e oitenta e dois mil, setecentos e trinta e seis reais); eII - anulação de dotações orçamentárias, no valor de R$28.677.838,00(vinte e oito milhões, seiscentos e setenta e sete mil, oitocentos e trinta e oito reais), conforme indicado no Anexo II desta Lei.
Art. 3oO Plano Plurianual 2004-2007 passa a incorporar a alteração constante do Anexo III desta Lei, em conformidade com oart. 5o, § 11, da Lei no10.933, de 11 de agosto de 2004.
Art. 4oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 22 de novembro de 2007; 186oda Independência e 119oda República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVAPaulo Bernardo SilvaEste texto não substitui o publicado no DOU de 23.11.2007.Download para anexo I e IIDownload para anexo III
Lei 11.574, de 22.11.2007 Publicada no DOU de 23.11.2007 (2007)
Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Fazenda, crédito especial no valor de R$ 60.000.000,00, para o fim que especifica.
Lei nº 11.574Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI Nº 11.574, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2007.Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Fazenda, crédito especial no valor de R$ 60.000.000,00, para o fim que especifica.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1oFica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei no11.451, de 7 de fevereiro de 2007), em favor do Ministério da Fazenda, crédito especial no valor de R$ 60.000.000,00 (sessenta milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo desta Lei.
Art. 2oOs recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1odecorrem de excesso de arrecadação de Juros de Mora da Receita Administrada pela SRF/MF.
Art. 3oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 22 de novembro de 2007; 186oda Independência e 119oda República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVAPaulo Bernardo SilvaEste texto não substitui o publicado no DOU de 23.11.2007.Download para anexo
Lei 11.573, de 22.11.2007 Publicada no DOU de 23.11.2007 (2007)
Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério das Cidades, crédito suplementar no valor de R$ 6.000.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Lei nº 11.573Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI Nº 11.573, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2007.Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério das Cidades, crédito suplementar no valor de R$ 6.000.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1oFica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº11.451, de 7 de fevereiro de 2007), em favor do Ministério das Cidades, crédito suplementar no valor de R$ 6.000.000,00(seis milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo desta Lei.
Lei 11.572, de 22.11.2007 Publicada no DOU de 23.11.2007 (2007)
Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios do Meio Ambiente e da Integração Nacional, crédito suplementar no valor global de R$ 8.445.000,00, para reforço de dotações constantes da Le
Lei nº 11.572Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI Nº 11.572, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2007.Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios do Meio Ambiente e da Integração Nacional, crédito suplementar no valor global de R$ 8.445.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1oFica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei no11.451, de 7 de fevereiro de 2007), em favor dos Ministérios do Meio Ambiente e da Integração Nacional, crédito suplementar no valor global de R$ 8.445.000,00 (oito milhões e quatrocentos e quarenta e cinco mil reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
Art. 2oOs recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1odecorrem de:I - excesso de arrecadação de Recursos Ordinários no valor de R$ 1.450.000,00 (um milhão, quatrocentos e cinqüenta mil reais); eII - anulação parcial de dotações orçamentárias no valor de R$ 6.995.000,00 (seis milhões, novecentos e noventa e cinco mil reais).
Lei 11.571, de 22.11.2007 Publicada no DOU de 23.11.2007 (2007)
Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Desenvolvimento Agrário, crédito suplementar no valor de R$ 200.000.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente
Lei nº 11.571Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI Nº 11.571, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2007.Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Desenvolvimento Agrário, crédito suplementar no valor de R$ 200.000.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1oFica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei no11.451, de 7 de fevereiro de 2007), em favor de Ministério do Desenvolvimento Agrário, crédito suplementar no valor de R$ 200.000.000,00 (duzentos milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo desta Lei.
Lei 11.570, de 22.11.2007 Publicada no DOU de 23.11.2007 (2007)
Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Fazenda, crédito suplementar no valor de R$ 197.391.229,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.
Lei nº 11.570Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI Nº 11.570, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2007.Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Fazenda, crédito suplementar no valor de R$ 197.391.229,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1oFica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei no11.451, de 7 de fevereiro de 2007), em favor do Ministério da Fazenda, crédito suplementar no valor de R$ 197.391.229,00 (cento e noventa e sete milhões, trezentos e noventa e um mil, duzentos e vinte e nove reais), para atender à programação constante do Anexo desta Lei.
Art. 3oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 22 de novembro de 2007; 186oda Independência e 119oda República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVAPaulo Bernardo SilvaEste texto não substitui o publicado no DOU de 22.11.2007.Download para anexo
Lei 11.569, de 22.11.2007 Publicada no DOU de 23.11.2007 (2007)
Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Educação e da Cultura e de Operações Oficiais de Crédito, crédito especial no valor global de R$ 38.330.853,00, para os fins que especifi
Lei nº 11.569Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI Nº 11.569, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2007.Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Educação e da Cultura e de Operações Oficiais de Crédito, crédito especial no valor global de R$ 38.330.853,00, para os fins que especifica, e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1oFica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei no11.451, de 7 de fevereiro de 2007), em favor dos Ministérios da Educação e da Cultura e de Operações Oficiais de Crédito, crédito especial no valor global deR$38.330.853,00 (trinta e oito milhões, trezentos e trinta mil, oitocentos e cinqüenta e três reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
Art. 2oOs recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1odecorrem de:I - excesso de arrecadação, no valor de R$ 27.690.866,00 (vinte e sete milhões, seiscentos e noventa mil, oitocentos e sessenta e seis reais), sendo:a) R$ 8.995.212,00 (oito milhões, novecentos e noventa e cinco mil, duzentos e doze reais) de Recursos de Concessões e Permissões;b) R$ 18.218.885,00 (dezoito milhões, duzentos e dezoito mil, oitocentos e oitenta e cinco reais) de Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional; ec) R$ 476.769,00 (quatrocentos e setenta e seis mil, setecentos e sessenta e nove reais) de Recursos Próprios Financeiros; eII - anulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 10.639.987,00 (dez milhões, seiscentos e trinta e nove mil, novecentos e oitenta e sete reais), conforme indicado no Anexo II desta Lei.
Art. 4oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 22 de novembro de 2007; 186oda Independência e 119oda República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVAPaulo Bernardo SilvaEste texto não substitui o publicado no DOU de 22.11.2007.Download para anexo I e IIDownload para anexo III
Lei 11.568, de 22.11.2007 Publicada no DOU de 23.11.2007 (2007)
Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de R$ 24.050.000,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.
Lei nº 11.568Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI Nº 11.568, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2007.Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de R$ 24.050.000,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1oFica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei no11.451, de 7 de fevereiro de 2007), em favor do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor deR$24.050.000,00 (vinte e quatro milhões e cinqüenta mil reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
Lei 11.567, de 22.11.2007 Publicada no DOU de 23.11.2007 (2007)
Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito especial no valor de R$ 50.000,00, para o fim que especifica.
Lei nº 11.567Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI Nº 11.567, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2007.Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito especial no valor de R$ 50.000,00, para o fim que especifica.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1oFica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei no11.451, de 7 de fevereiro de 2007), em favor do Ministério da Justiça, crédito especial no valor de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
Lei 11.566, de 21.11.2007 Publicada no DOU de 22.11.2007 (2007)
Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação, crédito especial no valor de R$ 24.824,00, para o fim que especifica.
Lei nº 11.566Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI Nº 11.566, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2007.Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação, crédito especial no valor de R$ 24.824,00, para o fim que especifica.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1oFica aberto ao Orçamento Fiscal da União(Lei no11.451, de 7 de fevereiro de 2007), em favor do Ministério da Educação, crédito especial no valor de R$ 24.824,00 (vinte e quatro mil, oitocentos e vinte e quatro reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
Art. 3oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 21 de novembro de 2007; 186oda Independência e 119oda República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVAPaulo Bernardo SilvaEste texto não substitui o publicado no DOU de 22.11.2007.Download para anexo
Lei 11.565, de 21.11.2007 Publicada no DOU de 22.11.2007 (2007)
Ementa: Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Previdência Social, crédito especial no valor de R$ 10.200,00, para o fim que especifica.
Lei nº 11.565Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI Nº 11.565, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2007.Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Previdência Social, crédito especial no valor de R$ 10.200,00, para o fim que especifica.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1oFica aberto ao Orçamento da Seguridade Social da União(Lei no11.451, de 7 de fevereiro de 2007), em favor do Ministério da Previdência Social, crédito especial no valor deR$ 10.200,00 (dez mil e duzentosreais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
Lei 11.564, de 21.11.2007 Publicada no DOU de 22.11.2007 (2007)
Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Eleitoral, crédito especial no valor de R$ 4.405.666,00 para o fim que especifica, e dá outras providências.
Lei nº 11.564Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI Nº 11.564, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2007.Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Eleitoral, crédito especial no valor de R$ 4.405.666,00 para o fim que especifica, e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1oFica aberto ao Orçamento Fiscal da União(Lei no11.451, de 7 de fevereiro de 2007)em favor da Justiça Eleitoral, crédito especial no valor de R$ 4.405.666,00 (quatro milhões, quatrocentos e cinco mil, seiscentos e sessenta e seis reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
Art. 3oO Plano Plurianual 2004-2007 passa a incorporar a alteração constante do Anexo III desta Lei, em conformidade com oart. 5o, § 11, da Lei no10.933, de 11 de agosto de 2004.Brasília, 21 de novembro de 2007; 186oda Independência e 119oda República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVAPaulo Bernardo SilvaEste texto não substitui o publicado no DOU de 22.11.2007.Download para anexo I e IIDownload para anexo III