Lei 12.094, de 19.11.2009 Publicada no DOU de 20.11.2009 (2009)
Ementa: Dispõe sobre a criação da Carreira de Desenvolvimento de Políticas Sociais, sobre a criação de cargos de Analista Técnico e de Agente Executivo da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, sobre a
LEI Nº 12.094, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2009.Dispõe sobre a criação da Carreira de Desenvolvimento de Políticas Sociais, sobre a criação de cargos de Analista Técnico e de Agente Executivo da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, sobre a transformação de cargos na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, altera o Anexo I da Lei no10.871, de 20 de maio de 2004, para adaptar os quantitativos de cargos da ANVISA, a Lei no11.539, de 8 de novembro de 2007, que dispõe sobre a Carreira de Analista de Infra-Estrutura e sobre o cargo isolado de provimento efetivo de Especialista em Infra-Estrutura Sênior, e altera a Lei no11.526, de 4 de outubro de 2007, para prever a fórmula de pagamento de cargo em comissão ocupado por militar, e a Lei no10.683, de 28 de maio de 2003.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:CAPÍTULO ICRIAÇÃO DE CARGOS DE ANALISTA TÉCNICO DE POLÍTICAS SOCIAISArt. 1oFica criada, no âmbito do Poder Executivo, a Carreira de Desenvolvimento de Políticas Sociais, composta pelos cargos de Analista Técnico de Políticas Sociais, de nível superior.
Art. 5oAté 31 de dezembro de 2012, os vencimentos dos ocupantes dos cargos de que trata o art. 1oconstituem-se de:(Redação dada pela Lei nº 12.788, de 2012)I - vencimento básico, conforme o Anexo II desta Lei;(Redação dada pela Lei nº 12.788, de 2012)II - Gratificação de Desempenho de Atividade em Políticas Sociais - GDAPS; e(Redação dada pela Lei nº 12.788, de 2012)III - vantagem pecuniária individual, de que trata aLei nº 10.698, de 2 de julho de 2003.
Art. 5o-A. A partir de 1ode janeiro de 2013, os vencimentos dos ocupantes dos cargos de que trata o art. 1oconstituem-se de:(Incluído pela Lei nº 12.788, de 2012)I - vencimento básico, conforme o Anexo II desta Lei; e(Incluído pela Lei nº 12.788, de 2012)II - Gratificação de Desempenho de Atividade em Políticas Sociais - GDAPS.(Incluído pela Lei nº 12.788, de 2012)Parágrafo único. A partir da data referida nocaput, os servidores integrantes da Carreira de Desenvolvimento de Políticas Sociais não fazem jus à vantagem pecuniária individual de que trata aLei nº 10.698, de 2 de julho de 2003, cujos valores consideram-se incorporados ao vencimento básico de que trata o incisoI docaput.(Incluído pela Lei nº 12.788, de 2012)
Art. 5º-B A partir de 1º de janeiro de 2025, os ocupantes dos cargos da Carreira de que trata o art. 1º passam a ser remunerados exclusivamente por subsídio, fixado em parcela única, conforme especificado noAnexo IV a esta Lei.(Incluído pela Medida Provisória nº 1.203, de 2023)
Art. 5º-B. A partir de 1º de janeiro de 2025, os ocupantes dos cargos da carreira de que trata o art. 1º desta Lei passam a ser remunerados exclusivamente por subsídio, fixado em parcela única, conforme especificado noAnexo IV desta Lei.(Incluído pela Lei nº 14.875, de 2024)
Art. 5º-C Estão compreendidas no subsídio e não são mais devidas aos ocupantes dos cargos que integram a Carreira a que se refere o art. 1º, a partir de 1º de janeiro de 2025, as seguintes parcelas remuneratórias:(Incluído pela Medida Provisória nº 1.203, de 2023)I - vencimento básico, de que trata o inciso I docaputdo art. 5-A; e(Incluído pela Medida Provisória nº 1.203, de 2023)II -GDAPS,de que trata o inciso II docaputdo art. 5-A.(Incluído pela Medida Provisória nº 1.203, de 2023)
Art. 5º-C. Estão compreendidas no subsídio e não são mais devidas aos ocupantes dos cargos que integram a carreira a que se refere o art. 1º desta Lei, a partir de 1º de janeiro de 2025, as seguintes parcelas remuneratórias:(Incluído pela Lei nº 14.875, de 2024)I - vencimento básico, de que trata o inciso I docaputdo art. 5º-A desta Lei; e(Incluído pela Lei nº 14.875, de 2024)II - GDAPS, de que trata o inciso II docaputdo art. 5º-A desta Lei.(Incluído pela Lei nº 14.875, de 2024)
Art. 5º-F O subsídio dos servidores integrantes da Carreira de que trata o art. 1º não exclui o direito à percepção, nos termos da legislação e de regulamentação específica, das seguintes espécies remuneratórias:(Incluído pela Medida Provisória nº 1.203, de 2023)I - gratificação natalina;(Incluído pela Medida Provisória nº 1.203, de 2023)II - adicional de férias;(Incluído pela Medida Provisória nº 1.203, de 2023)III - abono de permanência de que tratam o§ 19 do art. 40 da Constituiçãoe aEmenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019; e(Incluído pela Medida Provisória nº 1.203, de 2023)IV - retribuição pelo exercício de função de direção, chefia ou assessoramento.(Incluído pela Medida Provisória nº 1.203, de 2023)Parágrafo único. O disposto nocaputtambém se aplica a parcelas indenizatórias previstas em lei.(Incluído pela Medida Provisória nº 1.203, de 2023)
Art. 5º-F. O subsídio dos servidores integrantes da carreira de que trata o art. 1º desta Lei não exclui o direito à percepção, nos termos da legislação e de regulamentação específica, das seguintes espécies remuneratórias:(Incluído pela Lei nº 14.875, de 2024)I - gratificação natalina;(Incluído pela Lei nº 14.875, de 2024)II - adicional de férias;(Incluído pela Lei nº 14.875, de 2024)III - abono de permanência de que tratam o§ 19 do art. 40 da Constituição Federale o§ 3º do art. 3º, oart. 8ºe o§ 5º do art. 10 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019;e(Incluído pela Lei nº 14.875, de 2024)IV - retribuição pelo exercício de função de direção, chefia ou assessoramento.(Incluído pela Lei nº 14.875, de 2024)Parágrafo único. O disposto nocaputdeste artigo também se aplica a parcelas indenizatórias previstas em lei.(Incluído pela Lei nº 14.875, de 2024)
Art. 5º-H Aplica-se o disposto nos art. 5º-B a art. 5º-G desta Lei às aposentadorias e pensões dos servidores integrantes da Carreira de que trata o art. 1º que tenham como critério de reajuste a paridade, nos termos do disposto naEmenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, naEmenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005, e naEmenda Constitucional nº 103, de 2019.(Incluído pela Medida Provisória nº 1.203, de 2023)
Art. 5º-H. Aplica-se o disposto nos arts. 5º-B a 5º-G às aposentadorias e às pensões dos servidores integrantes da carreira de que trata o art. 1º desta Lei que tenham como critério de reajuste a paridade, nos termos daEmenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, daEmenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005, e daEmenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019.(Incluído pela Lei nº 14.875, de 2024)
Art. 7oO Poder Executivo regulamentará os critérios gerais a serem observados na realização das avaliações de desempenho institucional e individual para fins de concessão da GDAPS.(Vide Decreto nº 8.435, 2015)§ 1oA avaliação individual terá efeito financeiro apenas se o servidor tiver permanecido em exercício de atividades inerentes ao respectivo cargo por, no mínimo, 2/3 (dois terços) de um período completo de avaliação.§ 2oA média das avaliações de desempenho individual do conjunto de servidores da Carreira referida no art. 1odesta Lei não poderá ser superior ao resultado da avaliação de desempenho institucional.§ 3oO servidor ativo beneficiário da GDAPS que obtiver na avaliação de desempenho pontuação inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo de pontos destinado à avaliação individual não fará jus à parcela referente à avaliação de desempenho institucional no período.
Art. 8oOs critérios e procedimentos específicos de avaliação institucional e individual e de concessão da GDAPS serão estabelecidos em ato do Ministro de Estado do órgão de lotação, observada a legislação vigente.
Art. 8º Os critérios e procedimentos específicos de avaliação de desempenho individual e de concessão da GDAPS serão estabelecidos em ato do dirigente máximo do órgão ou da entidade em que o servidor se encontra em exercício, de acordo com as diretrizes e normas complementares editadas pelo órgão supervisor.(Redação dada pela Medida Provisória nº 1.203, de 2023)
Art. 9oAs metas de desempenho institucional serão fixadas em ato do dirigente máximo do órgão de lotação.(Redação dada pela Lei nº 13.328, de 2016)
Art. 9º A avaliação de desempenho institucional se referirá ao desempenho do órgão ou da entidade em que o servidor se encontre em exercício.(Redação dada pela Medida Provisória nº 1.203, de 2023)
Art. 10. As avaliações referentes aos desempenhos individual e institucional serão apuradas semestralmente e produzirão efeitos financeiros mensais por igual período.§ 1oA periodicidade das avaliações de desempenho individual e institucional poderá ser reduzida em função das peculiaridades do órgão de lotação, mediante ato do respectivo Ministro de Estado.§ 1º A periodicidade das avaliações de desempenho individual e institucional poderá ser reduzida em função das peculiaridades do órgão ou da entidade de exercício, mediante ato do respectivo dirigente máximo.(Redação dada pela Medida Provisória nº 1.203, de 2023)§ 1oA periodicidade das avaliações de desempenho individual e institucional poderá ser reduzida em função das peculiaridades do órgão de lotação, mediante ato do respectivo Ministro de Estado.§ 2oOs valores a serem pagos a título de GDAPS serão calculados multiplicando-se o somatório dos pontos auferidos nas avaliações de desempenho individual e institucional pelo valor do ponto constante do Anexo III desta Lei.§ 3oAs avaliações serão processadas no mês subsequente ao término do período avaliativo e seus efeitos financeiros iniciarão no mês seguinte ao de processamento das avaliações.(Revogado pela Lei nº 13.328, de 2016)§ 4oO período avaliativo e os efeitos financeiros dele decorrentes poderão ter duração diferente da prevista nocaput, nos termos de regulamento, para fins de unificação dos ciclos de avaliação e de pagamento de diferentes gratificações de desempenho.(Incluído pela Lei nº 13.328, de 2016)
Art. 11. Até que sejam processados os resultados do primeiro período de avaliação de desempenho, a GDAPS será paga no valor correspondente a 40 (quarenta) pontos.
Art. 11. Até que sejam processados os resultados do primeiro período de avaliação de desempenho, a GDAPS será paga no valor correspondente a oitenta pontos.(Redação dada pela Medida Provisória nº 568, de 2012)
Art. 11. Até que sejam processados os resultados do primeiro período de avaliação de desempenho, a GDAPS será paga no valor correspondente a 80 (oitenta) pontos.(Redação dada pela Lei nº 12.702, de 2012)§ 1oO resultado da primeira avaliação gera efeitos financeiros a partir do início do período de avaliação, devendo ser compensadas eventuais diferenças pagas a maior ou a menor.§ 2oO disposto neste artigo aplica-se ao ocupante de cargo de Natureza Especial e de cargos em comissão.
Art. 13. O titular de cargo efetivo da Carreira de Desenvolvimento de Políticas Sociais em efetivo exercício em seu órgão de lotação, quando investido em cargo em Comissão de Natureza Especial, DAS-6, DAS-5 ou equivalente, fará jus à GDAPS calculada com base no valor máximo da parcela individual somado ao resultado da avaliação institucional do período.
Art. 13. O titular de cargo efetivo da Carreira de Desenvolvimento de Políticas Sociais em efetivo exercício em seu órgão de lotação, quando investido em cargo em Comissão de Natureza Especial, DAS-6, DAS-5, DAS-4 ou equivalente, fará jus à GDAPS calculada com base no valor máximo da parcela individual somado ao resultado da avaliação institucional do período.(Redação dada pela Medida Provisória nº 568, de 2012)
Art. 13. O titular de cargo efetivo da Carreira de Desenvolvimento de Políticas Sociais em efetivo exercício em seu órgão de lotação, quando investido em cargo em Comissão de Natureza Especial, DAS-6, DAS-5, DAS-4 ou equivalente, fará jus à GDAPS calculada com base no valor máximo da parcela individual somado ao resultado da avaliação institucional do período.(Redação dada pela Lei nº 12.702, de 2012)
Art. 13. O titular de cargo efetivo da Carreira de Desenvolvimento de Políticas Sociais em efetivo exercício de suas atribuições, quando investido em cargo em comissão ou função de confiança, fará jus à GDAPS da seguinte forma:(Redação dada pela Medida Provisória nº 1.203, de 2023)I - os investidos em Cargos Comissionados Executivos - CCE ou em Funções Comissionadas Executivas - FCE de nível igual ou inferior a CCE-12 ou equivalente perceberão a GDAPS calculada conforme o disposto no § 2º do art. 10; e(Incluído pela Medida Provisória nº 1.203, de 2023)II - os investidos em Cargo de Natureza Especial, em CCE ou em FCE de nível igual ou superior a CCE-13 ou equivalente, farão jus à GDAPS calculada com base no valor máximo da parcela individual somado ao resultado da avaliação institucional do período.(Incluído pela Medida Provisória nº 1.203, de 2023)
Art. 14. O ocupante de cargo efetivo da Carreira de Desenvolvimento de Políticas Sociais que não se encontre desenvolvendo atividades no órgão ou entidade de lotação somente fará jus à GDAPS:
Art. 15. Ocorrendo exoneração do cargo em comissão, com manutenção do cargo efetivo os servidores referidos nos arts. 13 e 14 desta Lei continuarão percebendo a GDAPS correspondente ao último valor obtido, até que seja processada a sua primeira avaliação após a exoneração.
Art. 17-A. A partir de 1º de janeiro de 2024, os ocupantes de cargos efetivos de que trata o art. 1º serão reposicionados na nova estrutura do cargo constante do Anexo I-A, da seguinte forma:(Incluído pela Medida Provisória nº 1.203, de 2023)I - posicionamento inicial no Padrão I da Classe I; e(Incluído pela Medida Provisória nº 1.203, de 2023)II - reposicionamento de um padrão para cada ano completo de efetivo exercício no cargo.(Incluído pela Medida Provisória nº 1.203, de 2023)Parágrafo único. Descontado o tempo de efetivo exercício aplicado para reposicionamento na tabela remuneratória, o tempo remanescente inferior a um ano de efetivo exercício no cargo será computado no interstício para a progressão funcional ou promoção subsequente.(Incluído pela Medida Provisória nº 1.203, de 2023)
Art. 17-A. Os ocupantes de cargos efetivos de que trata o art. 1º ficam reposicionados na nova estrutura do cargo constante do Anexo I-A desta Lei, da seguinte forma:(Incluído pela Lei nº 14.875, de 2024)I - posicionamento inicial no Padrão I da Classe A; e(Incluído pela Lei nº 14.875, de 2024)II - reposicionamento de um padrão para cada ano completo de efetivo exercício no cargo.(Incluído pela Lei nº 14.875, de 2024)Parágrafo único. Descontado o tempo de efetivo exercício aplicado para reposicionamento na tabela remuneratória, o tempo remanescente inferior a 1 (um) ano de efetivo exercício no cargo será computado no interstício para a progressão funcional ou promoção subsequente.(Incluído pela Lei nº 14.875, de 2024)
Art. 17-B. Ato da autoridade máxima do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos estabelecerá regras transitórias para as progressões funcionais e promoções que vierem a ocorrer nos primeiros 12 (doze) meses após a entrada em vigor desta Lei.(Incluído pela Medida Provisória nº 1.203, de 2023)
Art. 17-B. Ato da autoridade máxima do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos estabelecerá regras transitórias para as progressões funcionais e promoções que vierem a ocorrer nos primeiros 12 (doze) meses após a data de entrada em vigor desta Lei.(Incluído pela Lei nº 14.875, de 2024)
Art. 17-C. A partir de 1º de janeiro de 2025 e até que seja editado novo regulamento para o desenvolvimento na Carreira de que trata o art. 1º, deverá ser repetido o resultado da última avaliação de desempenho individual da qual o servidor tenha participado, sido avaliado, e que tenha surtido efeitos financeiros.(Incluído pela Medida Provisória nº 1.203, de 2023)
Art. 17-C. Após o prazo de que trata o art. 17-B, e até que seja editado novo regulamento para o desenvolvimento na carreira de que trata o art. 1º desta Lei, deverá ser repetido o resultado da última avaliação de desempenho individual da qual o servidor tenha participado e sido avaliado e que tenha gerado efeitos financeiros.(Incluído pela Lei nº 14.875, de 2024)
Art. 18. Os critérios de concessão de progressão funcional e promoção de que trata o art. 17 desta Lei serão objeto de regulamento.(Vide Decreto nº 8.435, 2015)Parágrafo único. Para fins de progressão, o interstício referido na alíneaado inciso I do § 1odo art. 17 desta Lei poderá sofrer redução de 1/3 (um terço), conforme disciplinado em norma específica de cada órgão de lotação, mediante resultado de avaliação de desempenho e contribuição excepcional para o desempenho institucional, sendo a redução limitada em até 10% (dez por cento) do número de vagas em cada cargo.(Revogado pela Medida Provisória nº 1.203, de 2023)(Revogado pela Lei nº 14.875, de 2024)CAPÍTULO VDISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE A CARREIRA DE DESENVOLVIMENTO EMPOLÍTICAS SOCIAISArt. 19. É de 40 (quarenta) horas semanais a jornada de trabalho dos ocupantes dos cargos da Carreira de Desenvolvimento de Políticas Sociais.
Art. 20. O disposto noart. 20 da Lei no8.270, de 17 de dezembro de 1991, não se aplica aos servidores da Carreira de Desenvolvimento em Políticas Sociais.
Art. 22. Os servidores integrantes da Carreira de Desenvolvimento em Políticas Sociais não fazem jus à percepção da Gratificação de Atividade - GAE de que trata aLei Delegada no13, de 27 de agosto de 1992, e da Gratificação de Desempenho de Atividade de Execução e Apoio Técnico à Auditoria - GDASUS, instituída pelaLei no11.344, de 8 de setembro de 2006.
Art. 26. O Anexo I da Lei no10.871, de 20 de maio de 2004, passa a vigorar com as alterações dispostas noAnexo IV desta Lei.CAPÍTULO VIIIALTERAÇÃO DA LEGISLAÇÃO REFERENTE AOS ANALISTAS DE INFRA-ESTRUTURA E AOSESPECIALISTAS EM INFRA-ESTRUTURA SÊNIORArt. 27. Os arts.5o, 7o, 8o, 9o, 11, 12 e 13 daLei no 11.539, de 8 de novembro de 2007, passam a vigorar com as seguintes alterações:“
Art. 5o.................................................................................................................................................................§ 2ºOs ocupantes dos cargos referidos no art. 1odesta Lei somente farão jus à GDAIE se em exercício de atividades inerentes aos respectivos cargos em órgãos da administração pública federal direta, autárquica ou fundacional.§ 3oA avaliação de desempenho institucional visa a aferir o desempenho do órgão ou entidade no alcance dos objetivos organizacionais, podendo considerar projetos e atividades prioritárias e características específicas compatíveis com as suas atividades..............................................................................” (NR)“
Art. 7ºOs critérios e procedimentos específicos de avaliação institucional e individual e de concessão da GDAIE serão estabelecidos em ato do Ministro de Estado do órgão ou entidade de lotação, observada a legislação vigente.” (NR)"
Art. 8ºAs metas de desempenho institucional serão fixadas anualmente em ato do dirigente máximo do órgão ou entidade de lotação, elaboradas em consonância com as diretrizes e metas governamentais fixadas no plano plurianual, na lei de diretrizes orçamentárias e na lei orçamentária anual.§ 1oAs metas referidas nocaputdeste artigo devem ser objetivamente mensuráveis e diretamente relacionadas à atividade-fim do órgão ou entidade de lotação, levando-se em conta, no momento de sua fixação, os índices alcançados nos exercícios anteriores.............................................................................................§ 4ºAs metas poderão ser revistas na hipótese de superveniência de fatores que tenham influência significativa e direta na sua consecução, desde que o próprio órgão ou entidade não tenha dado causa a tais fatores.............................................................................................§ 6ºAs metas estabelecidas pelas entidades da administração indireta deverão ser compatíveis com as políticas, diretrizes e metas governamentais dos órgãos da administração direta aos quais estão vinculadas.§ 7oAs metas e os resultados institucionais apurados a cada período deverão ser amplamente divulgados pelos órgãos ou entidades da administração pública federal, inclusive no sítio eletrônico do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.”(NR)“
Art. 9o.......................................................................§ 1ºA periodicidade das avaliações de desempenho individual e institucional poderá ser reduzida em função das peculiaridades do órgão ou entidade de lotação, mediante ato do respectivo Ministro de Estado..............................................................................................§ 3ºAs metas de desempenho institucional e os resultados apurados a cada período serão amplamente divulgados pelo órgão ou entidade de lotação, inclusive em seu sítio eletrônico.” (NR)“
Art. 12.O titular de cargo efetivo da Carreira de Analista de Infra-Estrutura ou do cargo de Especialista em Infra-Estrutura Sênior, em efetivo exercício em seu órgão ou entidade de lotação, quando investido em cargo em Comissão de Natureza Especial, DAS-6, DAS-5 ou equivalente fará jus à GDAIE calculada com base no valor máximo da parcela individual somado ao resultado da avaliação institucional do período.” (NR)“
Art. 13. O ocupante de cargo efetivo da Carreira de Analista de Infra-Estrutura ou do cargo de Especialista em Infra-Estrutura Sênior que não se encontre desenvolvendo atividades no órgão ou entidade de lotação somente fará jus à GDAIE:I - quando cedido para a Presidência ou Vice-Presidência da República, situação na qual perceberá a GDAIE calculada com base nas regras aplicáveis como se estivesse em efetivo exercício no órgão ou entidade de origem; e.............................................................................................Parágrafo único.A avaliação institucional do servidor referido nos incisos I e II docaputdeste artigo será a do órgão ou entidade de lotação.” (NR)
Art. 13-A. Ocorrendo exoneração do cargo em comissão, com manutenção do cargo efetivo, os servidores referidos nos arts. 12 e 13 desta Lei continuarão percebendo a GDAIE correspondente ao último valor obtido, até que seja processada a sua primeira avaliação após a exoneração.”CAPÍTULO IXCARGOS EM COMISSÃO OCUPADOS POR MILITARESArt. 29. O art. 2odaLei no11.526, de 4 de outubro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:“
Art. 2ºO servidor ocupante de cargo efetivo, o militar ou o empregado permanente de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, dos Municípios ou do Distrito Federal investido nos cargos a que se refere o art. 1odesta Lei poderá optar por uma das remunerações a seguir discriminadas:.............................................................................................II -a diferença entre a remuneração do cargo em comissão e a remuneração do cargo efetivo, do posto ou graduação, ou do emprego; ouIII - a remuneração do cargo efetivo, do posto ou graduação, ou do emprego, acrescida do percentual de 60% (sessenta por cento) do respectivo cargo em comissão..............................................................................” (NR)CAPÍTULO XDISPOSIÇÕES FINAISArt. 30. O inciso XI docaputdo art. 29 daLei no10.683, de 28 de maio de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:“
Art. 29. ....................................................................................................................................................................XI -do Ministério do Esporte o Conselho Nacional do Esporte e até 4 (quatro) Secretarias;.............................................................................” (NR)