Lei 8.447, de 21.7.92 Publicada no DOU de 22.7.92 (1992)
Ementa: Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 1993, e dá outras providências. (Mensagem de veto)
Art. 7° Os orçamentos fiscal e da seguridade social discriminarão a despesa, por unidade orçamentária, segundo a classificação funcional-programática, expressa por categoria de programação em seu menor nível, indicando, para cada uma, o grupo de despesa a que se refere, observada a seguinte classificação:a) pessoal e encargos sociais;b) juros e encargos da dívida;c) outras despesas correntes;d) investimentos;e) inversões financeiras, incluídas quaisquer despesas referentes à constituição ou aumento de capital de empresas;f) amortização da dívida;g) outras despesas de capital.§ 1° As categorias de programação de que trata o caput deste artigo serão identificadas por subprojetos ou subatividades, com indicação sucinta das respectivas metas.§ 2° Os subprojetos e subatividades serão agrupados em projetos e atividades, contendo a descrição sucinta dos respectivos objetivos.§ 3° No projeto de lei orçamentária anual será atribuído, a cada subprojeto e subatividade, para fins de processamento, um código numérico seqüencial que não constará da lei orçamentária anual.
Art. 8° O orçamento de investimento, previsto noart. 165, § 5°, II, da Constituiçãoserá apresentado por empresa e terá a despesa discriminada segundo a classificação funcional-programática, expressa por categoria de programação em seu menor nível, na forma do disposto no artigo anterior.
Art. 10. Os projetos de lei orçamentária anual e de créditos adicionais, bem como suas propostas de modificação nos termos doart. 166, § 5°, da Constituição, serão apresentados na forma e com o detalhamento estabelecido nesta lei.Parágrafo único. O Poder Executivo encaminhará ao Congresso Nacional, concomitantemente com a abertura de créditos suplementares, exposição de motivos que indique suas determinantes, o detalhamento segundo a natureza da despesa, as fontes de recursos e as metas remanescentes aos cancelamentos, quando for o caso.
Art. 11. Os projetos de lei orçamentária anual e de créditos adicionais conterão, em nível de categoria de programação, a identificação das fontes de recursos, que não constarão das respectivas leis.
Art. 12. O Poder Executivo enviará ao Congresso Nacional, simultaneamente ao encaminhamento do projeto de lei orçamentária anual e dos projetos de lei de créditos adicionais, em meio magnético de processamento eletrônico, todos os dados e informações constantes dos referidos projetos, bem como os detalhamentos usados para sua consolidação, e os colocará à disposição mediante acesso ao Sistema Integrado de Dados Orçamentários (Sidor).CAPÍTULO IIIDas Diretrizes para os Orçamentos da União e suas AlteraçõesSEÇÃO IDas Diretrizes GeraisArt. 13. No projeto de lei orçamentária anual, as receitas e as despesas serão orçadas a preços de abril de 1992.§ 1° Os compromissos em moeda estrangeira serão estimados com base na taxa de câmbio de venda, vigente no último dia útil do referido mês.§ 2° Os valores expressos na forma deste artigo serão corrigidos, na lei orçamentária anual, pelo quociente entre o valor médio estimado para 1993 e o valor observado em abril de 1992, do Índice Geral de Preços Disponibilidade Interna, da Fundação Getúlio Vargas.§ 3º Os valores constantes do Plano Plurianual e de suas revisões serão atualizados, com vistas ao balizamento da proposta orçamentária relativa a 1993, pelo quociente entre o valor do Índice Geral de Preços Disponibilidade Interna, da Fundação Getúlio Vargas, apurado no mês de abril de 1992 e aquele relativo ao mês de referência dos valores constantes do Plano Plurianual.
Art. 14. Não poderão ser fixadas despesas sem que estejam definidas as respectivas fontes de recursos.Parágrafo único. Na programação da despesa observar-se-á a diretriz de não se alocar subprojetos idênticos em mais de um órgão.
Art. 15. Na lei orçamentária anual para 1993, a programação dos investimentos, em qualquer dos orçamentos de que trata o§ 5° do art. 165, da Constituição Federal, além da estrita observância das prioridades fixadas nesta lei, não incluirá subprojetos novos em detrimento de outros em andamento, entendidos como tais aqueles cuja execução financeira, até o exercício de 1992, ultrapasse vinte por cento do seu custo total estimado.Parágrafo único. O projeto de lei orçamentária anual e suas propostas de alteração deverão ser acompanhados de informações sintéticas, capazes de permitir a avaliação do cumprimento dos critérios a serem observados em relação à programação de investimentos.
Art. 16. A programação dos investimentos para 1993, nos orçamentos fiscal e da seguridade social, obedecerá, para fins de sua distribuição, aos seguintes critérios:I - metade, proporcional à população de cada Estado;II - metade, inversamente proporcional à renda per capita de cada Estado.§ 1° Executa-se do disposto no <I>caput<D> do artigo a programação de investimentos:a) que tenha critérios já fixados na Constituição Federal;b) destinada à construção de portos, aeroportos, rodovias, ferrovias e sistemas de geração e transmissão de energia elétrica;c) destinada à restauração e manutenção de rodovias e ferrovias federais;d) destinada à segurança e defesa nacional; ee) destinada aos projetos considerados prioritários no Plano Plurianual.§ 2º Na estruturação dos programas de trabalho das unidades que lhes são vinculadas, os órgãos orçamentários farão observar a determinação constitucional de apoiar a redução das desigualdades inter-regionais e a integração de ações de caráter intercomplementar.
Art. 18. Excluem-se das vedações contidas no artigo anterior, desde que especificamente identificadas nos orçamentos:I - no caso do inciso I:a) as unidades essenciais à expansão das atividades de saúde, saneamento básico, educação, trabalho, segurança, defesa da ordem jurídica, prestação judiciária, de arrecadação de impostos federais, reforma agrária, irrigação, pesquisa em desenvolvimento agropecuário, pesquisa e desenvolvimento tecnológico, proteção ao meio ambiente, preservação do patrimônio histórico nacional, representações diplomáticas no exterior e unidades operacionais das empresas referidas no art. 8°, desta lei, não se aplicando a exceção de que trata este inciso a imóveis residenciais;b) a instalação de órgãos federais transferidos para Brasília (DF), devendo a aquisição recair, prioritariamente, sobre imóveis de entidades da Administração Federal que estejam em processo de extinção ou liquidação;c) a instalação de órgãos federais nas novas unidades da federação;II - no caso dos incisos I e II, as unidades equipadas, essenciais à ação das organizações militares, e as residências funcionais dos membros do Poder Legislativo, em Brasília.Parágrafo único. As aquisições e construções de imóveis previstas no inciso I deste artigo dependerão de autorização do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, que verificará a disponibilidade de imóveis junto ao Departamento do Patrimônio da União, exceto para o caso das unidades operacionais das empresas referidas no art. 8°, desta lei.
Art. 19. As receitas diretamente arrecadadas por órgãos, fundos, autarquias, inclusive as especiais, fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, bem como pelas empresas públicas, sociedades de economia mista e demais empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital com direito a voto, respeitadas suas peculiaridades legais, somente poderão ser programadas para investimentos e inversões financeiras depois de atenderem integralmente às necessidades relativas aos custeios administrativo e operacional, inclusive pessoal e encargos sociais, bem como ao pagamento de amortização, juros e encargos da dívida.Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica às receitas provenientes da alienação de ações, bens e direitos no âmbito do Programa Nacional de Desestatização, as quais serão destinadas exclusivamente à aquisição de Notas do Tesouro Nacional, nos termos do inciso VIII do art. 43 desta Lei.(Incluído pela Lei nº 8.712, de 1993)
Art. 20. É obrigatória a destinação de recursos para compor a contrapartida de empréstimos internos e externos e para o pagamento de sinal, amortização, juros e outros encargos, observado o cronograma de desembolso da respectiva operação.Parágrafo único. Somente serão incluídas no projeto de lei orçamentária anual dotações relativas às operações de crédito contratadas ou aprovadas pelo Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento até a data do encaminhamento do projeto de lei ao Congresso Nacional.
Art. 21. Sem prejuízo do disposto naLei n° 8.020, de 12 de abril de 1990, somente poderão ser destinados recursos dos orçamentos fiscal e da seguridade social, inclusive de receitas diretamente arrecadadas dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal, para entidade de previdência fechada ou congênere legalmente constituída e em funcionamento até 10 de julho de 1989, desde que:I - não aumente a participação relativa da patrocinadora, em relação à contribuição dos seus participantes, verificada no exercício de 1989;II - os recursos de cada patrocinadora, destinados a esta finalidade, não sejam superiores àqueles verificados no balanço de 1989, corrigidos pelo Índice Geral de Preços Disponibilidade Interna, da Fundação Getúlio Vargas.
Art. 22. É vedada a inclusão, na lei orçamentária anual e em seus créditos adicionais, de dotações a título de subvenções sociais, ressalvadas aquelas destinadas a:I - Municípios, para atendimento de ações de educação, saúde e assistência social;II - entidades privadas sem fins lucrativos, desde que preencham uma das seguintes condições:a) estejam registradas no Conselho Nacional de Serviço Social;b) sejam vinculadas a organismos internacionais;c) atendam ao disposto noart. 61 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias;
Art. 23. É vedada a inclusão de dotações a título de auxílios para entidades privadas, ressalvadas as sem fins lucrativos voltadas para o ensino especial.
Art. 25. A concessão de empréstimo ou financiamento do Tesouro Nacional a Estado, Distrito Federal ou Município, inclusive entidades da administração indireta, fundações, empresas e sociedades controladas, fica condicionada à comprovação prevista no artigo anterior.
Art. 26. As dotações nominalmente identificadas na lei orçamentária anual, ou em seus créditos adicionais, para Estado, Distrito Federal ou Município serão liberadas mediante requerimento e apresentação de plano de aplicação, observado o disposto no art. 25, desde que os beneficiários não estejam inadimplentes com a União, seus órgãos e entidades da administração direta e indireta e haja disponibilidade de recursos no Tesouro Nacional, dispensada qualquer contrapartida e vedada qualquer outra exigência.Parágrafo único. Caberá ao órgão repassador observar o disposto neste artigo, publicar o plano de aplicação dos recursos e acompanhar sua execução.
Art. 27. Os empréstimos, financiamentos e refinanciamentos, com recursos dos orçamentos fiscal e da seguridade social, observarão as seguintes condições:I - na hipótese de operações com custo de captação identificado, os encargos financeiros não poderão ser inferiores ao referido custo;II - na hipótese de operações com custo de captação não identificado, os encargos financeiros não poderão ser inferiores à Taxa Referencial Diária (TRD), de que trata aLei n° 8.177, de 1° de março de 1991.§ 1º Serão de responsabilidade do mutuário, além dos encargos financeiros previstos nos incisos I e II deste artigo, eventuais comissões, taxas e outras despesas congêneres cobradas pelo agente financeiro.§ 2° Ressalvam-se das disposições deste artigo as operações realizadas no âmbito do Programa de Financiamento às Exportações (Proex).
Art. 28. As prorrogações e composições de dívidas decorrentes de empréstimos, financiamentos e refinanciamentos concedidos com recursos dos orçamentos fiscal e da seguridade social dependerão de autorizações que vierem a ser expressamente determinadas em lei específica.Parágrafo único. Ressalvam-se do disposto neste artigo os empréstimos concedidos para:a) aquisição, por autarquias e empresas públicas federais, de produtos agropecuários destinados à execução da política de garantia de preços mínimos, de que trata oDecreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966, e à formação de estoques, nos termos doart. 31, da Lei n° 8.171, de 17 de janeiro de 1991;b) a comercialização de produtos agropecuários;c) a exportação de bens e serviços, nos termos da Constituição Federal, da legislação vigente e das resoluções do Senado Federal.
Art. 29. A destinação de recursos para equalização de encargos financeiros ou de preços, pagamento de bonificações a produtores e vendedores, e ajuda financeira, a qualquer título, a empresa com fins lucrativos, observará o disposto nosarts. 18, parágrafo único, e19 da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964.Parágrafo único. O descritor do projeto ou atividade orçamentária mencionará a legislação que autorizou o benefício.
Art. 30. Não poderão ser incluídas nos orçamentos despesas classificadas como Investimentos - Regime de Execução Especial, ressalvados os casos de calamidade pública, na forma doart. 167, § 3°, da Constituição.
Art. 31. No orçamento fiscal será destinada a investimentos parcela não inferior a dez por cento da receita dos impostos indicada no inciso I deste artigo e constituídas, nos orçamentos fiscal e da seguridade social, reservas de contingência, específicas, vinculadas aos respectivos orçamentos, formadas por importância equivalente a três por cento:I - da receita global de impostos, deduzidas as transferências previstas noart. 159 da Constituiçãoe a parcela da receita de impostos vinculada à educação, no caso do orçamento fiscal;II - da receita de contribuições sociais prevista noart. 195, I, II e III, da Constituição, no caso do orçamento da seguridade social.
Art. 35. As dotações para a política de garantia de preços mínimos e para a formação de estoques previstos noart. 31 da Lei n° 8.171, de 17 de janeiro de 1991, serão orçadas de modo a compatibilizar os requisitos necessários para a estabilização da oferta e a disponibilidade estratégica de produtos essenciais ao abastecimento interno, com a disponibilidade de recursos do Tesouro Nacional.
Art. 36. A programação orçamentária do Banco Central do Brasil obedecerá ao disposto nesta lei e compreenderá as despesas com pessoal e encargos sociais, outros custeios administrativos e operacionais, inclusive aquelas relativas a planos de benefícios e de assistência a servidores e investimentos.SEÇÃO IIIDas Diretrizes Específicas do Orçamento da Seguridade SocialArt. 37. O orçamento da seguridade social compreenderá as dotações destinadas a atender às ações de saúde, previdência e assistência social e obedecerá ao definido nosarts. 194,195,196,200,201,203e212, § 4°, da Constituição, e contará, dentre outros, com recursos provenientes:I - das contribuições sociais a que se referem osarts. 195, I, II e IIIe239, da Constituição;II - de receitas próprias dos órgãos, fundos e entidades que integram, exclusivamente, este orçamento;III - da contribuição dos servidores públicos de que tratam oart. 231 da Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e osarts. 9° e 10 da Lei n° 8.162, de 8 de janeiro de 1991, que será utilizada, prioritariamente, para atender despesas no âmbito dos encargos previdenciários da União;IV - de transferência de contribuição da União, fixada na lei orçamentária anual.
Art. 38. Para o estabelecimento dos valores a serem transferidos, na categoria de despesas correntes, a cada Estado, Distrito Federal e Municípios, será observado nas ações da área de saúde o disposto noart. 35 da Lei n° 8.080, de 19 de setembro de 1990, e naLei n° 8.142, de 28 de dezembro de 1990, e nas ações da área de assistência social e distribuição de cinqüenta por cento dos recursos na proporção direta das respectivas populações e do percentual restante na proporção inversa à renda per capita.
Art. 39. A proposta orçamentária da seguridade social:I - discriminará, no caso das ações descentralizadas de saúde e assistência social, em categorias de programação específicas, a transferência de recursos da União para cada Estado, para o Distrito Federal e para o conjunto de Municípios de cada unidade da Federação;II - destacará, no detalhamento da receita, as contribuições de empregados, de empregadores e de contribuintes autônomos; e, no detalhamento da despesa, as diferentes formas de benefícios;III - enfatizará a descentralização das ações de assistência social para os Municípios, em sua condição de executores das ações.
Art. 40. Serão destinados ao setor saúde, nos termos daLei n° 8.080, de 19 de setembro de 1990, um mínimo de trinta por cento dos recursos do orçamento da seguridade social, deduzida a parcela relativa ao seguro desemprego.SEÇÃO IVDas Diretrizes Específicas do Orçamento de InvestimentoArt. 41. Não se aplicam às empresas integrantes do orçamento de investimento as normas gerais daLei n° 4.320, de 17 de março de 1964, no que concerne ao regime contábil, execução do orçamento e demonstrativos de resultado.§ 1° Excetua-se do disposto neste artigo a aplicação, no que couber, dosarts. 109e110, da Lei nº 4.320, de 1964, para as finalidades a que se destinam.§ 2° As despesas com aquisição de direitos do ativo imobilizado serão consideradas, nos termos daLei n° 6.404, de 15 de dezembro de 1976, como investimentos.§ 3° A mensagem que encaminhar o projeto de lei orçamentária anual ao Congresso Nacional será acompanhada de demonstrativos que informem os montantes, em nível de grupo de natureza da despesa, dos orçamentos globais de cada uma das entidades referidas neste artigo, com a indicação das fontes de recursos que financiarão cada um destes grupos de despesa.
Art. 46. Acompanharão a mensagem que encaminhar o projeto de lei orçamentária anual ao Congresso Nacional quadros demonstrativos informando, por Poder, órgão e entidade, a quantidade, em 1° de junho de 1992, de servidores ativos, por cargo, emprego e função, e de servidores inativos ou em disponibilidade, com a respectiva remuneração global.Parágrafo único. Os elementos de informação de que trata este artigo constituem fundamento essencial e imprescindível para a inclusão, na lei orçamentária anual, das dotações para despesas com pessoal e encargos sociais dos correspondentes poderes, órgãos e entidades.
Art. 52. Os projetos de lei de créditos adicionais terão como prazo limite para encaminhamento ao Congresso Nacional a data de 31 de outubro de 1993.(Vide Lei nº 8.776, de 1993)
Art. 53. A prestação de contas anual da União incluirá relatório de execução na forma e com o detalhamento apresentados no orçamento correspondente.CAPÍTULO VIIIDas Disposições FinaisArt. 54. O Poder Executivo, através do seu órgão central do sistema de planejamento federal e de orçamento, deverá atender, no prazo máximo de dez dias úteis, contados da data de recebimento, as solicitações de informações encaminhadas pelo Presidente da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional, relativas a aspectos quantitativos e qualitativos de qualquer subprojeto, subatividade ou item de receita.
Art. 56. Simultaneamente com o encaminhamento à sanção presidencial dos autógrafos do projeto da lei orçamentária anual, bem como dos projetos de créditos adicionais, o Poder Legislativo enviará, em meio magnético de processamento eletrônico, os dados e informações relativos a estes, destacando as alterações ocorridas nos projetos originais, por iniciativa do Congresso Nacional.
Art. 57. O Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento publicará, no prazo de trinta dias após a publicação da lei orçamentária anual, os quadros de detalhamento da despesa, por unidade orçamentária de cada órgão, fundo e entidade dos orçamentos fiscal e da seguridade social, especificando, para cada categoria de programação, a fonte, a categoria econômica, o grupo de despesa, a modalidade de aplicação e o elemento da despesa.§ 1° Os quadros de detalhamento da despesa serão acompanhados por demonstrativos consolidados das despesas do orçamento fiscal e do orçamento da seguridade social, de modo a evidenciar:a) fontes de recursos;b) montante por modalidade de aplicação;c) montante por elemento de despesa;d) detalhamento da programação relacionada com a manutenção e desenvolvimento do ensino.§ 2° Os quadros de detalhamento da despesa referentes aos Poderes Legislativo e Judiciário e ao Ministério Público da União serão elaborados na forma definida no caput deste artigo e aprovados por atos dos Presidentes da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, do Tribunal de Contas da União, do Supremo Tribunal Federal, dos Tribunais Superiores, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios e do Procurador-Geral da República.§ 3° Os quadros de detalhamento da despesa serão alterados em virtude da abertura de crédito adicional ou de fato que requeira a adequação das dotações às necessidades da execução orçamentária, observados os limites fixados na lei orçamentária anual.
Art. 58. Até sessenta dias após a publicação dos balanços gerais da União, serão indicados e totalizados com os valores orçamentários para cada órgão e suas entidades, em nível de subprojeto e subatividade, os saldos de créditos especiais e extraordinários autorizados nos últimos quatro meses do exercício financeiro de 1992, e reabertos, na forma do disposto noart. 167, § 2°, da Constituição Federal.
Art. 59. Simultaneamente com a publicação do relatório a que se refere oart. 165, § 3° da Constituição, o Poder Executivo colocará à disposição do Congresso Nacional, mediante acesso amplo ao Sistema Integrado de Administração Financeira (Siafi), os dados relativos à execução orçamentária do mesmo período, na forma e com o detalhamento da lei orçamentária anual.
Art. 60. O relatório de que trata o artigo anterior, deverá conter a execução mensal dos orçamentos fiscal e da seguridade social, classificada por grupo de despesa, natureza e fontes, segundo:I - órgão;II - unidade orçamentária;III - função;IV - programa;V subprograma;VI projeto e atividade.§ 1° Acompanhará o relatório de execução orçamentária quadro comparativo discriminando, para cada um dos níveis referidos neste artigo:a) o valor constante da lei orçamentária anual;b) o valor orçado, considerando-se a lei orçamentária anual e os créditos adicionais aprovados;c) o valor empenhado no mês;d) o valor empenhado no ano;e) a participação relativa de cada um dos valores de que tratam as alíneas a a d deste parágrafo e o valor total correspondente, classificado por grupo de despesa, no caso de cada um dos níveis de agregação discriminados nos incisos deste artigo;f) a participação relativa entre cada um dos valores de que tratam as alíneas a a d deste parágrafo e o valor correspondente, totalizado por órgão e classificado por grupo de despesa, no caso dos subprojetos e subatividades.§ 2° Os valores e participações a que se refere o parágrafo anterior não considerarão as despesas orçadas ou executadas relativas ao refinanciamento da dívida da União, que deverão ser apresentadas separadamente.
Art. 61. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 21 de julho de 1992; 171º da Independência e 104º da República.ITAMAR FRANCOMaurício CorrêaHenrique Eduardo Ferreira HargreavesEste texto não substitui o publicado no D.O.U de 22.7.1992*