Lei 10.204, de 22.2.2001 Publicada no DOU de 23.2.2001 (2001)
Ementa: Altera a Lei n o 4.229, de 1 o de junho de 1963, autoriza a doação de bens e dá outras providências.
LEI No10.204, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2001.Conversão da MPv nº 2.066-23, de 2001Altera a Lei no4.229, de 1ode junho de 1963, autoriza a doação de bens e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 3oO Dnocs tem a seguinte organização básica:I -órgão consultivo: Conselho Consultivo;II -órgão de direção superior: Diretoria Colegiada, composta pelo Diretor-Geral e por até três Diretores;III -Unidades Regionais." (NR)"
Art. 5oO Conselho Consultivo tem a seguinte composição:I -um representante de cada um dos seguintes Ministérios:a)da Integração Nacional, que o presidirá;b)da Agricultura e do Abastecimento;c)do Meio Ambiente;II -quatro representantes de Estados situados na área de atuação do Dnocs, em sistema de rodízio, com mandato de um ano;III -um representante da Sudene;IV -o Diretor-Geral do Dnocs, que substituirá o Presidente do Conselho em suas ausências." (NR)"
Art. 6oOs Conselheiros de que tratam os incisos I a III do artigo anterior e seus respectivos suplentes serão designados pelo Ministro de Estado da Integração Nacional, por indicação dos titulares dos órgãos e Estados representados." (NR)"
Art. 7oAo Conselho Consultivo, que se reunirá pelo menos uma vez a cada ano, compete:I -promover a articulação do planejamento e da execução das atividades do Dnocs com o planejamento e as atividades dos governos estaduais e dos setores usuários de recursos hídricos;II -opinar sobre:a)as diretrizes gerais para a elaboração dos planos anuais e plurianuais de trabalho;b)as normas e os critérios gerais para a execução de planos, programas, projetos, obras e serviços a cargo do Dnocs;c)o plano, o orçamento-programa e a programação financeira do Dnocs e suas revisões;d)os relatórios parciais e anuais das atividades do Dnocs, encaminhados pela Diretoria Colegiada;e)o regimento interno do Dnocs;III -criar câmaras técnicas de natureza permanente ou temporária para desenvolver ações de apoio às suas atividades;IV -apreciar e aprovar os relatórios e pareceres elaborados pelas câmaras técnicas;V -aprovar o seu regimento interno.Parágrafo único.Poderão participar das câmaras técnicas representantes dos governos federal, estaduais e municipais, de entidades diretamente interessadas e de organizações de usuários de recursos hídricos, na forma prevista no regimento interno do Conselho Consultivo." (NR)"
Art. 9oA Diretoria Colegiada tem a seguinte composição:I -o Diretor-Geral do Dnocs, que a presidirá;II -os demais Diretores do Dnocs.Parágrafo único.O Diretor-Geral e os Diretores serão nomeados pelo Presidente da República, por indicação do Ministro de Estado da Integração Nacional." (NR)"
Art. 9o-A.À Diretoria Colegiada compete:I -aprovar:a)contratos oriundos de concorrência pública;b)convênios e acordos, cujos valores excedam o limite de tomada de preços;c)a aquisição e alienação de imóveis;d)o seu regimento interno;e)o valor de indenizações para liquidação de desapropriações necessárias à execução de serviços e obras, que excedam o limite fixado no regimento interno do Dnocs;f)doações ao Dnocs, com ou sem encargos;II -apreciar e opinar sobre:a)o plano, o orçamento-programa e a programação financeira do Dnocs e suas revisões;b)o balanço anual da Autarquia;c)o relatório anual das atividades dos órgãos executivos;d)as consultas do dirigente do Dnocs sobre matéria de sua competência." (NR)"
Art. 17. Constituem receitas do Dnocs:I -as dotações orçamentárias ou créditos adicionais que lhe sejam atribuídos;II -o produto de operações de crédito;III -o produto de aplicação financeira das disponibilidades eventuais;IV -as taxas ou rendas de serviços prestados;V -o produto do arrendamento e da alienação dos seus bens patrimoniais ou de bens de domínio público sob sua administração;VI -o produto de multas ou emolumentos devidos ao Dnocs;VII -as rendas eventuais;VIII -os auxílios, as subvenções, as contribuições e as doações de entidades públicas ou de particulares;IX -parcela da cobrança pelo uso de água oriunda de reservatório, açude, canal ou outra infra-estrutura hídrica operada e mantida pelo Dnocs, na forma da regulamentação daLei no9.433, de 1997;X -parcela correspondente à amortização dos investimentos públicos nas obras de infra-estrutura de irrigação de uso comum;XI -o resultado da comercialização de insumos e produtos oriundos de atividades de aqüicultura." (NR)"
Art. 22.O patrimônio do Dnocs será constituído de bens, haveres e papéis do seu arquivo necessários ao desempenho de suas competências.§ 1oO Dnocs poderá alienar bens imóveis integrantes do seu patrimônio, mediante proposta de seu Diretor-Geral, aprovada pela Diretoria Colegiada e homologada pelo Ministro de Estado da Integração Nacional.§ 2oIndepende das formalidades previstas no parágrafo anterior a desvinculação de bens patrimoniais que, em virtude de lei, plano ou programa de governo, sejam destinadas à alienação.§ 3oA doação de bens imóveis dependerá de autorização legislativa específica." (NR)
Art. 2oO Poder Executivo disporá, no prazo de cento e oitenta dias, contado a partir da data de publicação desta Lei, sobre a estrutura e as normas regimentais do Dnocs.
Art. 3oFica o Dnocs autorizado a ceder a Estados e a outras entidades públicas, com ônus para a União, pelo período de doze meses, prorrogável, uma única vez, por igual período, os servidores necessários à continuidade de serviços a eles descentralizados.
Art. 4oO Dnocs deverá, no prazo de cento e oitenta dias, contado da data da publicação do decreto que fixar a sua estrutura e as normas regimentais, identificar os bens imóveis necessários à consecução dos seus objetivos.§ 1oO Dnocs alienará os bens imóveis não-operacionais, no prazo máximo de um ano, contado da data em que forem identificados os necessários à consecução de seus objetivos, observadas as diretrizes específicas expedidas pelo Ministério da Integração Nacional.§ 2oOs imóveis residenciais considerados não-operacionais, regularmente ocupados, serão alienados, preferencialmente aos seus ocupantes, segundo normas a serem estabelecidas pelo Poder Executivo.
Art. 6oA doação de que trata o artigo anterior sujeitará os donatários às diretrizes da Política Nacional de Recursos Hídricos, impondo-se-lhes os seguintes encargos:I - manter a incolumidade do bem e o seu caráter público;II - honrar os contratos de concessão de uso vigentes;III - fiscalizar as atividades de aproveitamento das águas para fins agrícolas, pesqueiros e de abastecimento urbano;IV - garantir ao Dnocs o acesso a toda a área, para a realização de vistorias periódicas para fins de observação das exigências técnicas, em matéria que envolva a segurança de barragens e o cumprimento dos encargos constantes da escritura de doação;V - observar a legislação ambiental em vigor e cumprir as determinações dos órgãos ambientais em questões de sua competência.§ 1oNo caso de doação a Municípios, essa se fará com a anuência e a interveniência do Estado no qual o Município se situe, com vistas a garantir o cumprimento dos encargos constantes dos incisos III e V deste artigo.§ 2oAlém dos encargos previstos neste artigo, outros poderão ser exigidos pelo Dnocs, em razão de peculiaridades do açude a ser doado, os quais constarão da escritura pública prevista no§ 4odo artigo anterior.
Art. 7oO Dnocs, no prazo de cinco anos, concluirá a implementação do Programa de Emancipação dos Perímetros Públicos de Irrigação atualmente em operação, transferindo, em definitivo, a sua administração às organizações de produtores ou a outras entidades de direito privado.
Art. 8oOs perímetros públicos de irrigação, atualmente em implantação ou em planejamento, poderão ter os processos de seleção de irrigantes e de criação e funcionamento de organizações de produtores conduzidos pelos respectivos governos estaduais, em parceria com o Dnocs.§ 1oA administração dos novos perímetros públicos de irrigação será conduzida, desde o início de suas atividades produtivas, pelas organizações dos produtores, preferencialmente com o apoio dos respectivos governos estaduais, em parceria com o Dnocs.§ 2oA fiscalização da operação e manutenção da infra-estrutura de uso comum dos perímetros públicos de irrigação poderão ser realizadas pelos governos estaduais, em parceria com o Dnocs.
Art. 9oAs parcelas correspondentes à amortização dos investimentos públicos nas obras de infra-estrutura de irrigação de uso comum e à administração, operação, conservação e manutenção dos perímetros públicos de irrigação serão fixadas e arrecadadas na forma da legislação vigente.
Art. 12. Revogam-se osarts. 4o,8o,12,13,14,15,18,20,21,24,25,26,27,28,35,37,39,40,42e43 da Lei no4.229, de 1ode junho de 1963, asLeis nos4.752, de 13 de agosto de 1965,6.084, de 10 de julho de 1974,e6.232, de 13 de agosto de 1975.Brasília, 22 de fevereiro de 2001; 180oda Independência e 113oda República.FERNANDO HENRIQUE CARDOSOMartus TavaresFernando BezerraEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 23.2.2001*