Lei 12.793, de 2.4.2013 Publicada no DOU de 3.4.2013 (2013)
Ementa: Dispõe sobre o Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste - FDCO; altera a Lei no 12.712, de 30 de agosto de 2012, para autorizar a União a conceder subvenção econômica às instituições financeiras ofici
LEI Nº 12.793, DE 2 DE ABRIL DE 2013.Mensagem de vetoConversão da Medida Provisória nº 581, de 2012Dispõe sobre o Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste - FDCO; altera a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, para autorizar a União a conceder subvenção econômica às instituições financeiras oficiais federais, sob a forma de equalização de taxa de juros nas operações de crédito para investimentos no âmbito do FDCO; altera as Leis nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, e nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001, que tratam das operações com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste; constitui fonte adicional de recursos para ampliação de limites operacionais da Caixa Econômica Federal e do Banco do Brasil S.A.; altera a Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001, e a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para estender à Região Centro-Oeste incentivos fiscais vigentes em benefício das Regiões Norte e Nordeste; e dá outras providências.A PRESIDENTA DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:CAPÍTULO IDOS AJUSTES NO MARCO LEGAL E OPERACIONAL DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO CENTRO-OESTE - FDCOArt. 1º Os arts. 13 e 18 da Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, passam a vigorar com a seguinte redação:“
Art. 18.A remuneração dos agentes operadores do FDNE, do FDA e do FDCO, bem como dos bancos administradores dos Fundos Constitucionais de Financiamento, de que trata aLei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989,para os serviços de análise de viabilidade econômico-financeira dos projetos, ficará a cargo dos proponentes e será definida pelo Conselho Monetário Nacional, por meio de proposta do Ministério da Integração Nacional.” (NR)
Art. 2º A participação do FDCO em projetos de investimento será realizada conforme o disposto em regulamento aprovado pelo Conselho Deliberativo do Desenvolvimento do Centro-Oeste, nos termos estabelecidos naLei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009.§ 1º (VETADO).§ 2º (VETADO).§ 3º (VETADO).§ 4º (VETADO).CAPÍTULO IIDOS AJUSTES NO MARCO LEGAL DOS FUNDOS CONSTITUCIONAIS DE FINANCIAMENTOArt. 3º O art. 1º da Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:“
Art. 9º ..........................................................................§ 1º (VETADO).§ 2º (VETADO).§ 3º (VETADO).§ 4º (VETADO).”“
Art. 9º-A. ...................................................................................................................................................................§ 4º .............................................................................................................................................................................II - ..................................................................................a) (VETADO).”“
Art. 10. Fica revogado oparágrafo único do art. 6º-A da Lei no 10.177, de 12 de janeiro de 2001.Brasília, 2 de abril de 2013; 192º da Independência e 125º da República.DILMA ROUSSEFFGuido MantegaMiriam BelchiorFernando Bezerra CoelhoEste texto não substitui o publicado no DOU de 3.4.2013*