Lei 12.016, de 7.8.2009 Publicada no DOU de 10.8.2009 (2009)
Ementa: Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências. Mensagem de veto
LEI Nº 12.016, DE 7 DE AGOSTO DE 2009.Mensagem de vetoDisciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 2oConsiderar-se-á federal a autoridade coatora se as consequências de ordem patrimonial do ato contra o qual se requer o mandado houverem de ser suportadas pela União ou entidade por ela controlada.
Art. 3oO titular de direito líquido e certo decorrente de direito, em condições idênticas, de terceiro poderá impetrar mandado de segurança a favor do direito originário, se o seu titular não o fizer, no prazo de 30 (trinta) dias, quando notificado judicialmente.Parágrafo único. O exercício do direito previsto nocaputdeste artigo submete-se ao prazo fixado no art. 23 desta Lei, contado da notificação.
Art. 4oEm caso de urgência, é permitido, observados os requisitos legais, impetrar mandado de segurança por telegrama, radiograma, fax ou outro meio eletrônico de autenticidade comprovada.§ 1oPoderá o juiz, em caso de urgência, notificar a autoridade por telegrama, radiograma ou outro meio que assegure a autenticidade do documento e a imediata ciência pela autoridade.§ 2oO texto original da petição deverá ser apresentado nos 5 (cinco) dias úteis seguintes.§ 3oPara os fins deste artigo, em se tratando de documento eletrônico, serão observadas as regras da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Art. 8oSerá decretada a perempção ou caducidade da medida liminarex officioou a requerimento do Ministério Público quando, concedida a medida, o impetrante criar obstáculo ao normal andamento do processo ou deixar de promover, por mais de 3 (três) dias úteis, os atos e as diligências que lhe cumprirem.
Art. 16. Nos casos de competência originária dos tribunais, caberá ao relator a instrução do processo, sendo assegurada a defesa oral na sessão do julgamento.
Art. 16. Nos casos de competência originária dos tribunais, caberá ao relator a instrução do processo, sendo assegurada a defesa oral na sessão do julgamento do mérito ou do pedido liminar.(Redação dada pela Lei nº 13.676, de 2018)Parágrafo único. Da decisão do relator que conceder ou denegar a medida liminar caberá agravo ao órgão competente do tribunal que integre.
Art. 25. Não cabem, no processo de mandado de segurança, a interposição de embargos infringentes e a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios, sem prejuízo da aplicação de sanções no caso de litigância de má-fé.(Vide ADIN 4296)
Art. 26. Constitui crime de desobediência, nos termos doart. 330 do Decreto-Lei no2.848, de 7 de dezembro de 1940, o não cumprimento das decisões proferidas em mandado de segurança, sem prejuízo das sanções administrativas e da aplicação daLei no1.079, de 10 de abril de 1950, quando cabíveis.
Art. 27. Os regimentos dos tribunais e, no que couber, as leis de organização judiciária deverão ser adaptados às disposições desta Lei no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da sua publicação.
Art. 29. Revogam-se asLeis nos1.533, de 31 de dezembro de 1951,4.166, de 4 de dezembro de 1962,4.348, de 26 de junho de 1964,5.021, de 9 de junho de 1966; oart. 3oda Lei no6.014, de 27 de dezembro de 1973, oart. 1oda Lei no6.071, de 3 de julho de 1974, oart. 12 da Lei no6.978, de 19 de janeiro de 1982, e oart. 2oda Lei no9.259, de 9 de janeiro de 1996.Brasília, 7 de agosto de 2009; 188oda Independência e 121oda República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVATarso GenroJosé Antonio Dias ToffoliEste texto não substitui o publicado no DOU de 10.8.2009*