Lei 10.192, de 14.2.2001 Publicada no DOU de 16.2.2001 (2001)
Ementa: Dispõe sobre medidas complementares ao Plano Real e dá outras providências.
Art. 4oOs contratos celebrados no âmbito dos mercados referidos no§ 5odo art. 27 da Lei no9.069, de 1995, inclusive as condições de remuneração da poupança financeira, bem assim no da previdência privada fechada, permanecem regidos por legislação própria.
Art. 5oFica instituída Taxa Básica Financeira - TBF, para ser utilizada exclusivamente como base de remuneração de operações realizadas no mercado financeiro, de prazo de duração igual ou superior a sessenta dias.Parágrafo único. O Conselho Monetário Nacional expedirá as instruções necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo, podendo, inclusive, ampliar o prazo mínimo previsto no caput.
Art. 7oObservado o disposto no artigo anterior, ficam extintas, a partir de 1ode julho de 1995, as unidades monetárias de conta criadas ou reguladas pelo Poder Público, exceto as unidades monetárias de conta fiscais estaduais, municipais e do Distrito Federal, que serão extintas a partir de 1ode janeiro de 1996.§ 1oEm 1ode julho de 1995 e em 1ode janeiro de 1996, os valores expressos, respectivamente, nas unidades monetárias de conta extintas na forma do caput deste artigo serão convertidos em Real, com observância do disposto noart. 44 da Lei no9.069, de 1995, no que couber.§ 2oOs Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão utilizar a UFIR nas mesmas condições e periodicidade adotadas pela União, em substituição às respectivas unidades monetárias de conta fiscais extintas.
Art. 8oA partir de 1ode julho de 1995, a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE deixará de calcular e divulgar o IPC-r.§ 1oNas obrigações e contratos em que haja estipulação de reajuste pelo IPC-r, este será substituído, a partir de 1ode julho de 1995, pelo índice previsto contratualmente para este fim.§ 2oNa hipótese de não existir previsão de índice de preços substituto, e caso não haja acordo entre as partes, deverá ser utilizada média de índices de preços de abrangência nacional, na forma de regulamentação a ser baixada pelo Poder Executivo.
Art. 9oÉ assegurado aos trabalhadores, na primeira data-base da respectiva categoria após julho de 1995, o pagamento de reajuste relativo à variação acumulada do IPC-r entre a última data-base, anterior a julho de 1995, e junho de 1995, inclusive.
Art. 10. Os salários e as demais condições referentes ao trabalho continuam a ser fixados e revistos, na respectiva data-base anual, por intermédio da livre negociação coletiva.
Art. 11. Frustrada a negociação entre as partes, promovida diretamente ou através de mediador, poderá ser ajuizada a ação de dissídio coletivo.§ 1oO mediador será designado de comum acordo pelas partes ou, a pedido destas, pelo Ministério do Trabalho e Emprego, na forma da regulamentação de que trata o § 5odeste artigo.§ 2oA parte que se considerar sem as condições adequadas para, em situação de equilíbrio, participar da negociação direta, poderá, desde logo, solicitar ao Ministério do Trabalho e Emprego a designação de mediador, que convocará a outra parte.§ 3oO mediador designado terá prazo de até trinta dias para a conclusão do processo de negociação, salvo acordo expresso com as partes interessadas.§ 4oNão alcançado o entendimento entre as partes, ou recusando-se qualquer delas à mediação, lavrar-se-á ata contendo as causas motivadoras do conflito e as reivindicações de natureza econômica, documento que instruirá a representação para o ajuizamento do dissídio coletivo.§ 5oO Poder Executivo regulamentará o disposto neste artigo.
Art. 12. No ajuizamento do dissídio coletivo, as partes deverão apresentar, fundamentadamente, suas propostas finais, que serão objeto de conciliação ou deliberação do Tribunal, na sentença normativa.§ 1oA decisão que puser fim ao dissídio será fundamentada, sob pena de nulidade, deverá traduzir, em seu conjunto, a justa composição do conflito de interesse das partes, e guardar adequação com o interesse da coletividade.§ 2oA sentença normativa deverá ser publicada no prazo de quinze dias da decisão do Tribunal.
Art. 13. No acordo ou convenção e no dissídio, coletivos, é vedada a estipulação ou fixação de cláusula de reajuste ou correção salarial automática vinculada a índice de preços.§ 1oNas revisões salariais na data-base anual, serão deduzidas as antecipações concedidas no período anterior à revisão.§ 2oQualquer concessão de aumento salarial a título de produtividade deverá estar amparada em indicadores objetivos.
Art. 15. Permanecem em vigor as disposições legais relativas a correção monetária de débitos trabalhistas, de débitos resultantes de decisão judicial, de débitos relativos a ressarcimento em virtude de inadimplemento de obrigações contratuais e do passivo de empresas e instituições sob os regimes de concordata, falência, intervenção e liquidação extrajudicial.
Art. 18. Revogam-se os§§ 1oe2odo art. 947 do Código Civil, os§§ 1oe 2odo art. 1oda Lei no8.542, de 23 de dezembro de 1992, e oart. 14 da Lei no8.177, de 1ode março de 1991.Congresso Nacional, em 14 de fevereiro de 2001; 180oda Independência e 113oda RepúblicaSenador Antonio Carlos MagalhãesPresidenteEste texto não substitui o publicado no DOU de 16.2.2001*