Lei nº 14.532, de 11.1.2023 Publicada no DOU de 1 1.1.2023 - Edição extra (2023)
Ementa: Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989 (Lei do Crime Racial), e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar como crime de racismo a injúria racial, prever p
LEI Nº 14.532, DE 11 DE JANEIRO DE 2023Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989 (Lei do Crime Racial), e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar como crime de racismo a injúria racial, prever pena de suspensão de direito em caso de racismo praticado no contexto de atividade esportiva ou artística e prever pena para o racismo religioso e recreativo e para o praticado por funcionário público.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinteLei:
Art. 2º-AInjuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro, em razão de raça, cor, etnia ou procedência nacional.Pena: reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.Parágrafo único. A pena é aumentada de metade se o crime for cometido mediante concurso de 2 (duas) ou mais pessoas.”“
Art. 20. ............................................................................................................................................................................................................................................................................§ 2ºSe qualquer dos crimes previstos neste artigo for cometido por intermédio dos meios de comunicação social, de publicação em redes sociais, da rede mundial de computadores ou de publicação de qualquer natureza:...................................................................................................................................................§ 2º-ASe qualquer dos crimes previstos neste artigo for cometido no contexto de atividades esportivas, religiosas, artísticas ou culturais destinadas ao público:Pena: reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e proibição de frequência, por 3 (três) anos, a locais destinados a práticas esportivas, artísticas ou culturais destinadas ao público, conforme o caso.§ 2º-BSem prejuízo da pena correspondente à violência, incorre nas mesmas penas previstas no caput deste artigo quem obstar, impedir ou empregar violência contra quaisquer manifestações ou práticas religiosas.§ 3ºNo caso do § 2º deste artigo, o juiz poderá determinar, ouvido o Ministério Público ou a pedido deste, ainda antes do inquérito policial, sob pena de desobediência:..........................................................................................................................................”(NR)“
Art. 20-A. Os crimes previstos nesta Lei terão as penas aumentadas de 1/3 (um terço) até a metade, quando ocorrerem em contexto ou com intuito de descontração, diversão ou recreação.”“
Art. 20-B. Os crimes previstos nos arts. 2º-A e 20 desta Lei terão as penas aumentadas de 1/3 (um terço) até a metade, quando praticados por funcionário público, conforme definição prevista noDecreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940(Código Penal), no exercício de suas funções ou a pretexto de exercê-las.”“
Art. 20-C.Na interpretação desta Lei, o juiz deve considerar como discriminatória qualquer atitude ou tratamento dado à pessoa ou a grupos minoritários que cause constrangimento, humilhação, vergonha, medo ou exposição indevida, e que usualmente não se dispensaria a outros grupos em razão da cor, etnia, religião ou procedência.”“
Art. 20-D. Em todos os atos processuais, cíveis e criminais, a vítima dos crimes de racismo deverá estar acompanhada de advogado ou defensor público.”
Art. 2º O § 3º do art. 140 doDecreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940(Código Penal), passa a vigorar com a seguinte redação:“
Art. 140. ..........................................................................................................................................................................................................................................................................§ 3ºSe a injúria consiste na utilização de elementos referentes a religião ou à condição de pessoa idosa ou com deficiência:Pena - reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa.”(NR)
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 11 de janeiro de 2023; 202oda Independência e 135oda República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVAFlávio Dino de Castro e CostaSilvio Luiz de AlmeidaAnielle Francisco da SilvaEste texto não substitui o publicado no DOU de 11.1.2023- Edição extra*