tardellirs/brazilian-federal-law-corpus huggingface dataset:
Lei 7.8 67, de 7.1 1.89 Publicada no DOU de 8.11.89 (1989)
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União créditos adicionais até o limite de NCz$ 635.016.522,00, para os fins que especifica.
LEI Nº 7.867, DE 7 DE NOVEMBRO DE 1989.Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União créditos adicionais até o limite de NCz$ 635.016.522,00, para os fins que especifica.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° É o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União(Lei n° 7.715, de 3 de janeiro de 1989), Anexos II e IV, créditos suplementares até o limite de NCz$ 635.016.522,00 (seiscentos e trinta e cinco milhões, dezesseis mil e quinhentos e vinte e dois cruzados novos), em conformidade com a programação constante dos Anexos I e II, desta Lei.
Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior são provenientes de:I - excesso de arrecadação de Recursos Diretamente Arrecadados - Outras Fontes, no valor de NCz$ 108.450.432,00 (cento e oito milhões, quatrocentos e cinqüenta mil e quatrocentos e trinta e dois cruzados novos) e incorporação de saldos de exercícios anteriores no valor de NCz$ 49.941.711,00 (quarenta e nove milhões, novecentos e quarenta e um mil e setecentos e onze cruzados novos).II - Recursos Operações de Crédito Internas no valor de NCz$ 17.207.220,00 (dezessete milhões, duzentos e sete mil e duzentos e vinte cruzados novos) e externa no valor de NCz$ 459.417.159,00 (quatrocentos e cinqüenta e nove milhões, quatrocentos e dezessete mil e cento e cinqüenta e nove cruzados novos).
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 7 de novembro de 1989; 168° da Independência e 101° da República.JOSÉ SARNEYMailson Ferreira da NóbregaJoão Batista de AbreuEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 8.11.1989Download para anexo*
Lei 7.8 66, de 7.1 1.89 Publicada no DOU de 8.11.89 (1989)
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, Lei n° 7.715, de 3 de janeiro de 1989, crédito especial até o limite de NCz$ 30.000.000,00, em favor do Fundo Nacional de Meio Ambiente
LEI Nº 7.866, DE 7 DE NOVEMBRO DE 1989.Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, Lei n° 7.715, de 3 de janeiro de 1989, crédito especial até o limite de NCz$ 30.000.000,00, em favor do Fundo Nacional de Meio Ambiente, para os fins que especifica.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° É o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União(Lei n° 7.715, de 3 de janeiro de 1989)crédito especial até o limite de NCz$ 30.000.000,00 (trinta milhões de cruzados novos), em favor do Fundo Nacional de Meio Ambiente, nos termos do Anexo I desta Lei.Parágrafo único. A programação a cargo do Fundo encontra-se detalhada no Anexo II desta Lei.
Art. 2° Os recursos necessários à execução desta Lei decorrerão do excesso de arrecadação dos Recursos Ordinários do Tesouro Nacional.
Art. 3° É o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial, em favor do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis e da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, para incorporação de recursos transferidos pelo Fundo Nacional de Meio Ambiente, conforme detalhado no Anexo III desta Lei e nos valores ali indicados.
Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 7 de novembro de 1989; 168° da Independência e 101° de República.JOSÉ SARNEYMailson Ferreira da NóbregaJoão Batista de AbreuEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 8.11.1989Download para anexo*
Lei 7.8 65, de 31.10.89 Publicada no DOU de 1.11.89 (1989)
Ementa: Altera a redação do inciso I, alínea b, do art. 32, da Lei n° 7.729, de 16 de janeiro de 1989, para incluir o Município de José de Freitas na jurisdição da Junta de Conciliação e Julgamento de Teresin
LEI Nº 7.865, DE 31 DE OUTUBRO DE 1989.Altera a redação do inciso I, alínea b, do art. 32, da Lei n° 7.729, de 16 de janeiro de 1989, para incluir o Município de José de Freitas na jurisdição da Junta de Conciliação e Julgamento de Teresina - PI.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° O inciso I, alíneab, do art. 32, da Lei n° 7.729, de 16 de janeiro de 1989, passa a vigorar com a seguinte redação:"
Art. 32. .................................................................b) ..........................................................................I -Teresina: o respectivo município e os de Altos, Demerval Lobão, Campo Maior, José de Freitas, Monsenhor Gil e União; e no Estado do Maranhão o de Timon;"
Art. 3° Revogam-se disposições em contrário.Brasília, 31 de outubro de 1989; 168° Independência e 101° da República.JOSÉ SARNEYJ. Saulo RamosEeste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 1.11.1989*
Lei 7.8 64, de 31.10.89 Publicada no DOU de 1º.11.89 (1989)
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito especial até o limite de NCz$ 108.000.000,00, para os fins que especifica.
LEI Nº 7.864, DE 31 DE OUTUBRO DE 1989.Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito especial até o limite de NCz$ 108.000.000,00, para os fins que especifica.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° É o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União,Lei n° 7.715, de 3 de janeiro de 1989, em favor da Secretaria Especial da Ciência e Tecnologia, crédito especial até o limite de NCz$ 108.000.000,00 (cento e oito milhões de cruzados novos), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei, nos valores ali indicados.Parágrafo único. A programação a cargo dos Fundos está detalhada no Anexo II desta Lei.
Art. 2° Os recursos necessários ao atendimento do disposto no artigo anterior decorrerão do excesso de arrecadação dos recursos ordinários do Tesouro Nacional.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 31 de outubro de 1989; 168° da Independência e 101° da República.JOSÉ SARNEYMailson Ferreira da NóbregaJoão Batista de AbreuEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 1º.11.1989Download para anexo*
Lei 7.8 63, de 31.10.89 Publicada no DOU de 1º.11.89 (1989)
Ementa: Dispõe sobre a transformação da Escola Técnica Federal do Maranhão em Centro Federal de Educação Tecnológica.
LEI Nº 7.863, DE 31 DE OUTUBRO DE 1989.Dispõe sobre a transformação da Escola Técnica Federal do Maranhão em Centro Federal de Educação Tecnológica.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° A Escola Técnica Federal do Maranhão, criada nos termos daLei n° 3.552, de 16 de fevereiro de 1959, alterada pelo Decreto-Lei n° 796, de 27 de agosto de 1969, fica transformada em Centro Federal de Educação Tecnológica.
Art. 2° O Centro Federal de Educação Tecnológica do Maranhão será regido pelaLei n° 6.545, de 30 de junho de 1978, e por seus estatutos e regimentos, aprovados nos termos da legislação em vigor.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 31 de outubro de 1989; 168° da Independência e 101° da República.JOSÉ SARNEYCarlos Sant'AnaEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 1º.11.1989*
Lei 7.861, de 27.10.89 Publicada no DOU de 30.10.89 (1989)
Ementa: Dispõe sobre a Gratificação Extraordinária dos Servidores do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
LEI Nº 7.861, DE 27 DE OUTUBRO DE 1989.Dispõe sobre a Gratificação Extraordinária dos Servidores do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no exercício do cargo dePRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional manteve e eu promulgo, nos termos do parágrafo 5° do art. 66 da Constituição Federal, a seguinte Lei:
Art. 1° Fica instituída a Gratificação Extraordinária dos Servidores do Quadro e da Tabela Permanentes da Secretaria Geral do Tribunal de Contas da União, até o limite de 170% (cento e setenta por cento) sobre os valores dos respectivos padrões ou referências, na conformidade de critérios estabelecidos em Resolução do Tribunal.Parágrafo único. Não se beneficiarão do disposto neste artigo os funcionários ocupantes de cargos de Analista de Finanças e Controle Externo do Quadro Permanente da Secretaria Geral do Tribunal de Contas da União e os servidores ocupantes de empregos de sua Tabela de Especialistas Contratados.
Art. 2° Somente se concederá a Gratificação Extraordinária aos funcionários no efetivo exercício, no Tribunal, dos respectivos cargos ou empregos.Parágrafo único. Considerar-se-ão como de efetivo exercício para os fins deste artigo, exclusivamente, os afastamentos em virtude de:a) férias;b) casamento;c) luto;d) licença para tratamento de saúde à gestante, à paternidade ou em decorrência de acidente em serviço;e) licença especial; ef) deslocamento em razão de serviço.
Art. 3° A Gratificação Extraordinária, sobre a qual incidirá o desconto previdenciário, será incorporada aos proventos do funcionário aposentado, estendendo-se aos atuais inativos.Parágrafo único. O valor a ser incorporado será o correspondente à medida dos percentuais atribuídos ao funcionário, nos doze meses imediatamente anteriores à inativação.
Art. 4° A concessão da Gratificação Extraordinária não exclui a percepção cumulativa de outras gratificações a que façam jus legalmente os funcionários e servidores alcançados por esta Lei, observado o limite máximo de que trata oinciso XI do art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil.
Art. 5° As despesas resultantes da execução desta Lei correrão à conta das dotações consignadas, no Orçamento da União, para o Tribunal de Contas da União.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo, quanto a seus efeitos pecuniários, a partir de 25 de abril de 1989.
Art. 7° Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 27 de outubro de 1989; 168° da Independência e 101° da República.ANTÔNIO PAES DE ANDRADEEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 30.10.1989*
Lei 7.860, de 26.10.89 Publicada no DOU de 27.10.89 (1989)
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União créditos suplementares no valor de NCz$ 1.000.000.000,00.
LEI Nº 7.860, DE 26 DE OUTUBRO DE 1989.Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União créditos suplementares no valor de NCz$ 1.000.000.000,00.O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no exercício do cargo dePRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° É o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União(Lei n° 7.715, de 3 de janeiro de 1989)créditos suplementares no valor total de NCz$ 1.000.000.000,00 (um bilhão de cruzados novos) para completar os recursos oriundos das contribuições para o Programa de Integração Nacional - PIN, para o Programa de Redistribuição de Terras e de Estímulo à Agroindústria do Norte e do Nordeste - PROTERRA e da Contribuição Social sobre o Lucro das Pessoas Jurídicas, respeitado o limite fixado para essa fonte e mantidos inalterados os valores alocados aos projetos por elas suportados, dentro da programação constante do Orçamento Fiscal da União, aprovado pelo Congresso Nacional.
Art. 2° Os recursos necessários ao atendimento do disposto no artigo anterior decorrerão de excesso de arrecadação proveniente de Recursos Ordinários do Tesouro.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 26 de outubro de 1989; 168° da Independência e 101° da República.ANTÔNIO PAES DE ANDRADEMailson Ferreira da NóbregaJoão Batista de AbreuEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 27.10.1989*
Lei 7.859, de 25.10.89 Publicada no DOU de 26.10.89 (1989)
Ementa: Regula a concessão e o pagamento do abono previsto no § 3° do art. 239 da Constituição Federal.
LEI Nº 7.859, DE 25 DE OUTUBRO DE 1989.Conversão da Medida Provisória nº 88, de 1989Art. 239 da Constituição FederalRevogado pela Medida Provisória nº 665, de 2014Revogada pela Lei nº 13.134, de 2015Texto para impressãoRegula a concessão e o pagamento do abono previsto no § 3° do art. 239 da Constituição Federal.Faço saber que oPRESIDENTE DA REPÚBLICAadotou a Medida Provisória n° 88, de 1989, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Iram Saraiva, 1° Vice-Presidente, no exercício da Presidência do Senado Federal, para os efeitos do disposto no parágrafo único do art. 62 da Constituição Federal, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° É assegurado o recebimento de abono anual, no valor de um salário mínimo vigente na data do respectivo pagamento, aos empregados que:I - perceberem de empregadores, que contribuem para o Programa de Integração Social (PIS) ou para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), até dois salários mínimos médios de remuneração mensal no período trabalhado, e que tenham exercido atividade remunerada pelo menos durante trinta dias no ano-base;II - estejam cadastrados, há pelo menos cinco anos(art. 4°, § 3°, da Lei Complementar n° 26, de 11 de setembro de 1975)no Fundo de Participação PIS-Pasep ou no Cadastro Nacional do Trabalhador.Parágrafo único. No caso de beneficiários integrantes do Fundo de Participações PIS-Pasep, o abono anual será pago com os rendimentos das contas individuais, a cargo do Fundo, e complementado, quando for o caso, com recursos oriundos da arrecadação das contribuições dos programas mencionados neste artigo.
Art. 2° O abono será pago pelo Banco do Brasil S.A. e pela Caixa Econômica Federal, mediante:I - depósito em nome do trabalhador;II - saque em espécie; ouIII - folha de salários.§ 1° Ao Banco do Brasil S.A. caberá o pagamento aos servidores e empregados dos contribuintes mencionados noart. 14 do Decreto-Lei n° 2.052, de 3 de agosto de 1983, e à Caixa Econômica Federal, aos empregados dos contribuintes a que se refere o art. 15 do mesmo Decreto-Lei.§ 2° Os recursos financeiros, necessários à complementação no parágrafo único do art. 1° serão consignados no Orçamento da União e repassados ao Banco do Brasil S.A. e à Caixa Econômica Federal, de acordo com as datas de desembolsos previstas nos respectivos cronogramas.§ 3° As instituições financeiras pagadoras manterão em seu poder, à disposição das autoridades fazendárias, por processo que possibilite a sua imediata recuperação, os comprovantes de pagamentos efetuados.
Art. 3° O Ministério da Fazenda expedirá as instruções necessárias à execução desta Lei, relacionadas com:I - a aprovação do cronograma de pagamento e de desembolso;II - os procedimentos para operacionalização do abono; eIII - a remuneração dos agentes.
Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário.Senado Federal, 25 de outubro de 1989; 168° da Independência e 101° da República.IRAM SARAIVA1° Vice-Presidente, no exercício da PresidênciaEste texto não substitui o publicado no DOU de 26.10.1989*
Lei 7.858, de 24.10.89 Publicada no DOU de 25.10.89 (1989)
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Saúde, da Previdência e Assistência Social e Encargos Gerais da União - Recursos sob Supervisão da Secretar
LEI Nº 7.858, DE 24 DE OUTUBRO DE 1989.Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Saúde, da Previdência e Assistência Social e Encargos Gerais da União - Recursos sob Supervisão da Secretaria de Planejamento e Coordenação da Presidência da República, crédito suplementar no valor de NCz$ 664.846.000,00.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União(Lei nº 7.715, de 3 de janeiro de 1989)créditos suplementares no valor de NCz$ 644.846.000,00 (seiscentos e sessenta e quatro milhões, oitocentos e quarenta e seis mil cruzados novos), para atender à programação constante dos Anexos I e II desta Lei.
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento do disposto no artigo anterior, decorrerão do excesso de arrecadação proveniente da Contribuição para o Fundo de Investimento Social.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 24 de outubro de 1989; 168° da Independência e 101º da República.JOSÉ SARNEYMailson Ferreira da NóbregaJoão Batista de AbreuEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 25.10.1989 eretificado no D.O.U. de 1º 11.1989Download para anexo*
Lei 7.857, de 24.10.89 Publicada no DOU de 25.10.89 (1989)
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, Lei nº 7.715, de 3 de janeiro de 1989, créditos adicionais até o limite de NCz$512.530.000,00, em favor de diversos Órgãos, para os fin
LEI Nº 7.857, DE 24 DE OUTUBRO DE 1989.Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, Lei nº 7.715, de 3 de janeiro de 1989, créditos adicionais até o limite de NCz$512.530.000,00, em favor de diversos Órgãos, para os fins que especifica.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União,Lei nº 7.715, de 3 de janeiro de 1989, créditos suplementares até o limite de NCz$416.878.771,00 (quatrocentos e dezesseis milhões, oitocentos e setenta e oito mil e setecentos e setenta e um cruzados novos), para reforço da programação constante do Anexo I desta Lei, nos valores ali indicados .
Art. 2º É o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União,Lei nº 7.715, de 3 de janeiro de 1989, créditos especiais até o limite de NCz$95.651.229,00 (noventa e cinco milhões, seiscentos e cinqüenta e um mil e duzentos e vinte e nove cruzados novos), para atendimento da programação constante do Anexo II desta Lei, nos valores ali indicados.
Art. 3º Os recursos necessários à execução do disposto nos artigos anteriores decorrerão do excesso de arrecadação dos Recursos Ordinários do Tesouro Nacional.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 24 de outubro de 1989; 168º da Independência e 101º da República.JOSÉ SARNEYMailson Ferreira da NóbregaJoão Batista de AbreuEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 25.10.1989Download para anexo*
Lei 7.856, de 24.10.89 Publicada no DOU de 25.10.89 (1989)
Ementa: Altera a tributação de fundos de aplicação de curto prazo e dispõe sobre contribuições sociais, contribuições para o Finsocial e a destinação da renda de concursos de prognósticos. Mensagem de veto
LEI Nº 7.856, DE 24 DE OUTUBRO DE 1989.Mensagem de vetoConversão da Medida Provisória nº 86, de 1989Altera a tributação de fundos de aplicação de curto prazo e dispõe sobre contribuições sociais, contribuições para o Finsocial e a destinação da renda de concursos de prognósticos.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A partir de 1º de janeiro de 1990, as alíquotas de que tratam asalíneas a e b do inciso I do artigo 48 da Lei nº 7.799, de 10 de julho de 1989, ficarão elevadas, respectivamente, para cinco e dez por cento.
Art. 2º A partir do exercício financeiro de 1990, correspondente ao período-base de 1989, a alíquota da contribuição social de que se trata oartigo 3º da Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, passará a ser de dez por cento.(Revogado pela Medida Medida Provisória nº 413, de 2008)(Revogado pela Lei nº 11.727, de 2008)Parágrafo único. No exercício financeiro de 1990, as instituição referidas noart. 1º do Decreto-Lei nº 2.426, de 7 de abril de 1988, pagarão a contribuição à alíquota de quatorze por cento.(Revogado pela Medida Medida Provisória nº 413, de 2008)(Revogado pela Lei nº 11.727, de 2008)
Art. 4º A renda líquida de concurso de prognósticos, no âmbito do Governo Federal, passa a constituir contribuição destinada à seguridade social, nos termos do artigo 195, III, da Constituição Federal.§ 1º Para efeito do disposto neste artigo, entende-se por renda líquida o total da arrecadação, deduzidos os valores destinados ao pagamento de prêmios, de imposto e de despesas com a administração, estas conforme fixado em lei, que inclusive estipulará o valor dos direitos a serem pagos a entidades desportivas pelo uso de suas denominações e símbolos.§ 2º (Vetado).§ 3º Quarenta por cento do valor de contribuição de que trata este artigo serão destinados ao Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Social - FAS, para serem aplicados na área da seguridade social.§ 3º. Quarenta por cento do valor da contribuição de que trata este artigo serão destinados ao Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Social - FAS.(Redação dada pela Lei nº 7.921, de 1989)
Art. 7º Revogam-se onº 3, da alínea c, do § 1º, do artigo 2º da Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988e demais disposições em contrário.Brasília, 24 de outubro de 1989; 168º da Independência e 101º da República.JOSÉ SARNEYMailson Ferreira da NóbregaJoão Batista de AbreuEste texto não substitui o publicado no DOU de 25.10.1989*
Lei 7.854, de 24.10.89 Publicada no DOU de 25.10.89 (1989)
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União o crédito adicional no valor de NCz$ 112.500.000,00.
LEI Nº 7.854, DE 24 DE OUTUBRO DE 1989.Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União o crédito adicional no valor de NCz$ 112.500.000,00.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União(Lei nº 7.715, de 3 de janeiro de 1989)o crédito suplementar no valor de NCz$ 6.000.000,00 (seis milhões de cruzados novos), para atender a programação constante do Anexo I desta Lei.
Art. 2º É o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União(Lei nº 7.715, de 3 de janeiro de 1989), o crédito especial no valor de NCz$ 106.500.000,00 (cento e seis milhões e quinhentos mil cruzados novos), para atender a programação constante do Anexo II desta Lei.
Art. 3º Os recursos necessários ao atendimento do disposto nos artigos anteriores decorrerão do excesso de arrecadação proveniente de Recursos Ordinários do Tesouro Nacional.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 24 de outubro de 1989; 168º. da Independência e 101º da República.JOSÉ SARNEYMailson Ferreira da NóbregaJoão Batista de AbreuEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 25.10.1989Download para anexo*
Lei 7.852, de 23.10.89 Publicada no DOU de 24.10 (1989)
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União créditos adicionais até o limite de NCz$ 1.702.043.300,00, para atender despesas com o serviço da dívida de diversos Órgãos.
LEI Nº 7.852, DE 23 DE OUTUBRO DE 1989.Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União créditos adicionais até o limite de NCz$ 1.702.043.300,00, para atender despesas com o serviço da dívida de diversos Órgãos.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° É o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União(Lei n° 7.715, de 3 de janeiro de 1989), créditos suplementares no valor de NCz$ 1.692.743.300,00 (um bilhão, seiscentos e noventa e dois milhões, setecentos e quarenta e três mil e trezentos cruzados novos), para atender despesas com o serviço da dívida dos Órgãos relacionados no Anexo I desta Lei.Parágrafo único. Os créditos constantes deste artigo atenderão exclusivamente as atividades relacionadas no Anexo II.
Art. 2° É o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União(Lei n° 7.715, de 3 de janeiro de 1989), crédito especial até o limite de NCz$ 9.300.000,00 (nove milhões e trezentos mil cruzados novos), para atender despesas com o serviço da dívida da Empresa Brasileira de Comunicação S.A., da Presidência da República, conforme discriminado no Anexo III desta Lei.
Art. 3° Para o atendimento ao disposto nos artigos anteriores, o Poder Executivo fica autorizado a emitir Títulos da Dívida Pública Mobiliária Federal, nos montantes especificados.
Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 23 de outubro de 1989; 168° da Independência e 101° da República.JOSÉ SARNEYMailson Ferreira da NóbregaJoão Batista de AbreuEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 24.10.1989Download para anexo*