Lei 9.114, de 17.10.95 Publicada no DOU de 18.10.95 (1995)
Ementa: Dispõe sobre a transferência de Oficiais entre os diversos Corpos e Quadros de Oficiais da Marinha e dá outras providências.
LEI Nº 9.114, DE 17 DE OUTUBRO DE 1995.Revogada pela Lei nº 9.519, de 26.11.97Texto para impressãoDispõe sobre a transferência de Oficiais entre os diversos Corpos e Quadros de Oficiais da Marinha e dá outras providências.OPRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOSno exercício do cargo dePRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a promover, no interesse do serviço, a transferência de Oficiais entre os diversos Corpos e Quadros da Marinha, respeitados os limites de efetivos fixados em lei.Parágrafo único. A transferência a que se refere este artigo somente abrangerá Oficiais que forem voluntários e que atendam aos requisitos estabelecidos em ato do Ministro de Estado da Marinha.
Art. 2º O Oficial transferido nos termos do artigo anterior será posicionado abaixo do mais moderno da escala hierárquica de seu posto, no Corpo ou Quadro que vier a integrar.§ 1º Os Oficiais integrantes de determinado Corpo ou Quadro, transferidos na mesma oportunidade, manterão, entre si, a antigüidade relativa que possuíam no Corpo ou Quadro de origem.§ 2º Os Oficiais integrantes de Corpos ou Quadros distintos, transferidos na mesma oportunidade, manterão, entre si, a antigüidade relativa contada a partir dos atos das respectivas promoções.§ 3º No caso do parágrafo anterior, havendo empate, a antigüidade será estabelecida pela antigüidade no posto anterior; se, ainda assim, subsistir a igualdade, recorrer-se-á, sucessivamente, aos graus hierárquicos anteriores, à data de praça e à data de nascimento para definir a antigüidade, e, neste último caso, o de mais idade será considerado o mais antigo.§ 4° O procedimento previsto no caput deste artigo não será aplicado às transferências autorizadas até 31 de dezembro de 1996, sendo os Oficiais posicionados, no Corpo e Quadro de destino, considerando-se o tempo no posto de que dispunham no Quadro de origem.(Incluído pela Lei nº 9.286, de 1996)
Art. 3º Os arts. 1º e 2º daLei nº 7.326, de 18 de junho de 1985, que dispõe sobre o ingresso no Corpo de Engenheiros e Técnicos Navais - CETN, passam a vigorar com a seguinte redação:"
Art. 1º..................................................................II - ...................................................................b)membros das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares, até o posto de 1º Tenente;III -mediante Exame de Seleção, a partir do posto de 1º Tenente, por necessidade do serviço e a critério da Administração Naval, os Oficiais Engenheiros do Quadro Complementar do Corpo de Engenheiros e Técnicos Navais (QC-EN) e as Oficiais Engenheiras do Quadro Auxiliar Feminino de Oficiais (QAFO).§ 1º O Concurso de Admissão ao CETN poderá ser prestado por candidatos de ambos os sexos.§ 2º Os processos seletivos a que se refere este artigo serão regulados por normas baixadas pelo Ministro de Estado da Marinha.§ 3º Nas Normas para o Concurso de Admissão deverão ser previstos, entre outros, os seguintes requisitos:I - aptidão física para militares da reserva e civis;II - exame psicológico, exceto para Oficiais da ativa; eIII - aprovação em Curso de Adaptação ao Oficialato, se o candidato não for Oficial da Marinha.
Art. 2º ..................................................................III -para os Oficiais procedentes do Exame de Seleção, no posto no qual se encontrarem por ocasião do ingresso.§ 4ºA colocação na escala hierárquica dos ingressantes no Corpo de Engenheiros e Técnicos Navais - CETN, de que tratam os incisos II e III deste artigo, será feita da seguinte forma:I - para os procedentes do Concurso de Admissão, logo após o Oficial mais moderno do CETN;II - para os procedentes do Exame de Seleção, logo após o Oficial mais moderno da escala do seu posto no CETN."
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 17 de outubro de 1995; 174º da Independência e 107º da República.LUIS EDUARDOJosé Júlio PedrosaEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 18.10.1995*