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Lei 11.602, de 3.12.2007 Publicada no DOU de 4.12.2007 (2007)
Ementa: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos dos Poderes Judiciário e Executivo, do Ministério Público da União e de Transferências a Estados, Distrito Feder
Lei nº 11.602Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI Nº 11.602, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2007.Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos dos Poderes Judiciário e Executivo, do Ministério Público da União e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor global de R$ 33.848.633,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1oFica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei no11.451, de 7 de fevereiro de 2007), em favor de diversos órgãos dos Poderes Judiciário e Executivo, do Ministério Público da União e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor global de R$ 33.848.633,00 (trinta e três milhões, oitocentos e quarenta e oito mil, seiscentos e trinta e três reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
Art. 2oOs recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1odecorrem da anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II desta Lei.
Art. 3oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 3 de dezembro de 2007; 186oda Independência e 119oda República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVAPaulo Bernardo SilvaEste texto não substitui o publicado no DOU de 4.12.2007Download para anexo I
Lei 11.601, de 3.12.2007 Publicada no DOU de 4.12.2007 (2007)
Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Justiça e da Defesa, crédito suplementar no valor global de R$ 69.844.939,00 para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vige
Lei nº 11.601Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI Nº 11.601, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2007.Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Justiça e da Defesa, crédito suplementar no valor global deR$69.844.939,00 para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1oFica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei no11.451, de 7 de fevereiro de 2007), em favor dos Ministérios da Justiça e da Defesa, crédito suplementar no valor global de R$ 69.844.939,00 (sessenta e nove milhões, oitocentos e quarenta e quatro mil, novecentos e trinta e nove reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
Art. 2oOs recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1odecorrem de:I - excesso de arrecadaçãode Recursos Ordinários, no valor de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais); eII - anulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 49.844.939,00 (quarenta e nove milhões, oitocentos e quarenta e quatro mil, novecentos e trinta e nove reais), conforme indicado no Anexo II desta Lei.
Lei 11.600, de 3.12.2007 Publicada no DOU de 4.12.2007 (2007)
Ementa: Abre crédito especial ao Orçamento de Investimento para 2007 no valor total de R$ 1.185.035.673,00, em favor da Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. - ELETRONORTE, de empresas do Grupo PETROBRÁS
Lei nº 11.600Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI Nº 11.600, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2007.Abre crédito especial ao Orçamento de Investimento para 2007 no valor total de R$ 1.185.035.673,00, em favor da Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. - ELETRONORTE, de empresas do Grupo PETROBRÁS e da Telecomunicações Brasileiras S.A. - TELEBRÁS, para os fins que especifica, e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1oFica aberto ao Orçamento de Investimento (Lei no11.451, de 7 de fevereiro de 2007) crédito especial no valor total de R$ 1.185.035.673,00 (um bilhão, cento e oitenta e cinco milhões, trinta e cinco mil e seiscentos e setenta e três reais), em favor da Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. - ELETRONORTE, de empresas do Grupo PETROBRÁS e da Telecomunicações Brasileiras S.A. - TELEBRÁS, para atender à programação constante do Anexo I a esta Lei.
Art. 2oOs recursos necessários à execução do disposto no art. 1osão oriundos de geração própria, conforme demonstrado no "Quadro Síntese por Receita" constante do Anexo I a esta Lei e do cancelamento de parte de dotações aprovadas para outros projetos/atividades constante do Anexo II a esta Lei.
Art. 3oO Plano Plurianual 2004-2007 passa a incorporar as alterações constantes do Anexo III a esta Lei, em conformidade com o disposto noart. 5o, § 11, da Lei no10.933, de 11 de agosto de 2004.
Art. 4oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 3 de dezembro de 2007; 186oda Independência e 119oda República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVAPaulo Bernardo SilvaEste texto não substitui o publicado no DOU de 4.12.2007Download para anexo I e IIDownload para anexo III
Lei 11.599, de 3.12.2007 Publicada no DOU de 4.12.2007 (2007)
Ementa: Abre ao Orçamento de Investimento para 2007, em favor de empresas do Grupo PETROBRÁS, crédito suplementar no valor total de R$ 8.298.937.975,00 e reduz o Orçamento de Investimento de empresas daquele
Lei nº 11.599Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI Nº 11.599, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2007.Abre ao Orçamento de Investimento para 2007, em favor de empresas do Grupo PETROBRÁS, crédito suplementar no valor total de R$ 8.298.937.975,00 e reduz o Orçamento de Investimento de empresas daquele Grupo no valor global de R$ 5.814.327.592,00, para os fins que especifica.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1oFica aberto ao Orçamento de Investimento (Lei no11.451, de 7 de fevereiro de 2007) crédito suplementar no valor total deR$ 8.298.937.975,00 (oito bilhões, duzentos e noventa e oito milhões, novecentos e trinta e sete mil e novecentos e setenta e cinco reais), em favor de empresas do Grupo PETROBRÁS, para atender à programação constante do Anexo I a esta Lei.
Art. 2oOs recursos necessários à execução do disposto no art. 1osão oriundos de geração própria, de aumento do patrimônio líquido - controladora e de outros recursos de longo prazo, conforme demonstrado no “Quadro Síntese por Receita” constante do Anexo I a esta Lei, e do cancelamento de parte de dotações aprovadas para outros projetos/atividades constante do Anexo II a esta Lei.
Art. 3oFica reduzido o Orçamento de Investimento (Lei no11.451, de 2007), relativamente às dotações orçamentárias de empresas do Grupo PETROBRÁS, constantes do Anexo II a esta Lei, no valor global de R$ 5.814.327.592,00, (cinco bilhões, oitocentos e quatorze milhões, trezentos e vinte e sete mil e quinhentos e noventa e dois reais).
Art. 4oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 3 de dezembro de 2007; 186oda Independência e 119oda República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVAPaulo Bernardo SilvaEste texto não substitui o publicado no DOU de 4.12.2007Download para anexo I
Lei 11.597, de 29.11.2007 Publicada no DOU de 30.11.2007 (2007)
Ementa: Dispõe sobre a inscrição de nomes no Livro dos Heróis da Pátria.
Lei nº 11.597Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI Nº 11.597, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2007.Dispõe sobre a inscrição de nomes no Livro dos Heróis da Pátria.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1oO Livro dos Heróis da Pátria, depositado no Panteão da Pátria e da Liberdade Tancredo Neves, destina-se ao registro perpétuo do nome dos brasileiros ou de grupos de brasileiros que tenham oferecido a vida à Pátria, para sua defesa e construção, com excepcional dedicação e heroísmo.
Art. 1oO Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria, depositado no Panteão da Pátria e da Liberdade Tancredo Neves, destina-se ao registro perpétuo do nome dos brasileiros e brasileiras ou de grupos de brasileiros que tenham oferecido a vida à Pátria, para sua defesa e construção, com excepcional dedicação e heroísmo.(Redação dada pela Lei nº 13.433, de 2017)Parágrafo único. O Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria constitui unidade indivisível em seu conteúdo, mas poderá ser organizado formalmente em subdivisões físicas, como volumes, seções ou tomos, a serem ordenadas sequencialmente e acondicionadas obrigatoriamente no mesmo recinto.(Incluído pela Lei nº 14.984, de 2024)
Art. 2oA distinção será prestada mediante a edição de Lei, decorridos 50 (cinqüenta) anos da morte ou da presunção de morte do homenageado.
Art. 2oA distinção será prestada mediante a edição de lei, decorridos 10 (dez) anos da morte ou da presunção de morte do homenageado.(Redação dada pela Lei nº 13.229, de 2015)Parágrafo único. Excetua-se da necessidade de observância de prazo a homenagem aos brasileiros mortos ou presumidamente mortos em campo de batalha.
Art. 4oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 29 de novembro de 2007; 186oda Independência e 119oda República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVAGilberto GilEste texto não substitui o publicado no DOU de 30.11.2007.*
Lei 11.596, de 29.11.2007 Publicada no DOU de 30.11.2007 (2007)
Ementa: Altera o inciso IV do caput do art. 117 do Decreto-Lei n o 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para definir como causa interruptiva da prescrição a publicação da sentença ou acórdão conden
Lei nº 11.596Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI Nº 11.596, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2007.Altera o inciso IV do caput do art. 117 do Decreto-Lei no2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para definir como causa interruptiva da prescrição a publicação da sentença ou acórdão condenatório recorrível.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1oEsta Lei tem por finalidade definir como causa interruptiva da prescrição a publicação da sentença ou acórdão condenatório recorrível.
Art. 2oO inciso IV do caput do art. 117 do Decreto-Lei no2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, passa a vigorar com a seguinte redação:“
Art. 117. ................................................................................................................................................................................................IV - pela publicação da sentença ou acórdão condenatórios recorríveis;.........................................................................................................” (NR)
Art. 3oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 29 de novembro de 2007; 186oda Independência e 119oda República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVATarso GenroJosé Antonio Dias ToffoliEste texto não substitui o publicado no DOU de 30.11.2007.
Lei 11.595, de 29.11.2007 Publicada no DOU de 30.11.2007 (2007)
Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Câmara dos Deputados, das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho e do Ministério Público da União, crédito especial no valor global de R$ 70.798.615,0
Lei nº 11.595Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI Nº 11.595, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2007.Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Câmara dos Deputados, das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho e do Ministério Público da União, crédito especial no valor global de R$ 70.798.615,00, para os fins que especifica, e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1oFica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei no11.451, de 7 de fevereiro de 2007), em favor da Câmara dos Deputados, das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho e do Ministério Público da União, crédito especial no valor global de R$ 70.798.615,00 (setenta milhões, setecentos e noventa e oito mil, seiscentos e quinze reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
Art. 2oOs recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1°decorrem de:I - excesso de arrecadação de Recursos de Convênios no valor de R$ 1.300.000,00 (um milhão e trezentos mil reais); eII - anulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 69.498.615,00 (sessenta e nove milhões, quatrocentos e noventa e oito mil, seiscentos e quinze reais), conforme indicado no Anexo II desta Lei.
Art. 3oO Plano Plurianual 2004-2007 passa a incorporar as alterações constantes do Anexo III desta Lei, em conformidade com oart. 5o, § 11, da Lei no10.933, de 11 de agosto de 2004.
Art. 4oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 29 de novembro de 2007; 186oda Independência e 119oda República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVAPaulo Bernardo SilvaEste texto não substitui o publicado no DOU de 30.11.2007Download para anexo I e IIDownload para anexo III
Lei 11.594, de 29.11.2007 Publicada no DOU de 30.11.2007 (2007)
Ementa: Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Previdência Social e do Trabalho e Emprego, crédito suplementar no valor global de R$ 910.068.563 ,00, para reforço de dota
Lei nº 11.594Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI Nº 11.594, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2007.Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Previdência Social e do Trabalho e Emprego, crédito suplementar no valor global de R$910.068.563,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1oFica aberto ao Orçamento da Seguridade Social da União (Lei no11.451, de 7 de fevereiro de 2007), em favor dos Ministérios da Previdência Social e do Trabalho e Emprego, crédito suplementar no valor global de R$ 910.068.563,00(novecentos e dez milhões, sessenta e oito mil, quinhentos e sessenta e três reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
Art. 2oOs recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1odecorrem de:I - superávit financeiro apuradono Balanço Patrimonial da União do exercício de 2006, no valor de R$909.968.563,00 (novecentos e nove milhões, novecentos e sessenta e oito mil, quinhentos e sessenta e três reais); eII - anulação parcial de dotação orçamentária no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais).
Art. 3oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 29 de novembro de 2007; 186oda Independência e 119oda República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVAPaulo Bernardo SilvaEste texto não substitui o publicado no DOU de 30.11.2007Download para anexo I
Lei 11.593, de 29.11.2007 Publicada no DOU de 30.11.2007 (2007)
Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e do Desenvolvimento Agrário, crédito suplementar no valor global de R$ 10.018.100,00, para reforço
Lei nº 11.593Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI Nº 11.593, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2007.Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e do Desenvolvimento Agrário, crédito suplementar no valor global de R$ 10.018.100,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1oFica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei no11.451, de 7 de fevereiro de 2007), em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e do Desenvolvimento Agrário, crédito suplementar no valor global de R$10.018.100,00 (dez milhões, dezoito mil e cem reais), para atender à programação constante doAnexo I desta Lei.
Art. 3oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 29 de novembro de 2007; 186oda Independência e 119oda República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVAPaulo Bernardo SilvaEste texto não substitui o publicado no DOU de 30.11.2007Download para anexo I*
Lei 11.592, de 29.11.2007 Publicada no DOU de 30.11.2007 (2007)
Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Integração Nacional, crédito especial no valor de R$ 400.000,00, para o fim que especifica.
Lei nº 11.592Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI Nº 11.592, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2007.Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Integração Nacional, crédito especial no valor de R$ 400.000,00, para o fim que especifica.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1oFica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei no11.451, de 7 de fevereiro de 2007), em favor do Ministério da Integração Nacional, crédito especial no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
Art. 2oOs recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1odecorrem de anulação parcial de dotação orçamentária, conforme indicado no Anexo II desta Lei.
Lei 11.591, de 29.11.2007 Publicada no DOU de 30.11.2007 (2007)
Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Desenvolvimento Agrário, crédito especial no valor de R$ 790.000,00, para o fim que especifica.
Lei nº 11.591Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI Nº 11.591, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2007.Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Desenvolvimento Agrário, crédito especial no valor de R$ 790.000,00, para o fim que especifica.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1oFica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei no11.451, de 7 de fevereiro de 2007), em favor do Ministério do Desenvolvimento Agrário, crédito especial no valor deR$ 790.000,00 (setecentos e noventa mil reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
Lei 11.589, de 29.11.2007 Publicada no DOU de 30.11.2007 (2007)
Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Ciência e Tecnologia, da Educação e do Esporte, crédito especial no valor global de R$ 2.000.000,00, para os fins que especifica.
Lei nº 11.589Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI Nº 11.589, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2007.Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Ciência e Tecnologia, da Educação e do Esporte, crédito especial no valor global de R$ 2.000.000,00, para os fins que especifica.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1oFica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei no11.451, de 7 de fevereiro de 2007), em favor dos Ministérios da Ciência e Tecnologia, da Educação e do Esporte, crédito especial no valor global de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
Lei 11.588, de 29.11.2007 Publicada no DOU de 30.11.2007 (2007)
Ementa: Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 49.930.808,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Lei nº 11.588Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI Nº 11.588, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2007.Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 49.930.808,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1oFica aberto ao Orçamento da Seguridade Social da União (Lei no11.451, de 7 de fevereiro de 2007), em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 49.930.808,00 (quarenta e nove milhões, novecentos e trinta mil, oitocentos e oito reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
Lei 11.587, de 29.11.2007 Publicada no DOU de 30.11.2007 (2007)
Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Meio Ambiente, crédito suplementar no valor de R$ 900.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Lei nº 11.587Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI Nº 11.587, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2007.Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Meio Ambiente, crédito suplementar no valor de R$ 900.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1oFica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei no11.451, de 7 de fevereiro de 2007), em favor do Ministério do Meio Ambiente, crédito suplementar no valor de R$ 900.000,00 (novecentos mil reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
Lei 11.586, de 29.11.2007 Publicada no DOU de 30.11.2007 (2007)
Ementa: Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Previdência Social, crédito especial no valor de R$ 35.000.000,00, para o fim que especifica, e dá outras providências.
Lei nº 11.586Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI Nº 11.586, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2007.Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Previdência Social, crédito especial no valor de R$ 35.000.000,00, para o fim que especifica, e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1oFica aberto ao Orçamento da Seguridade Social da União (Lei no11.451, de 7 de fevereiro de 2007), em favor do Ministério da Previdência Social, crédito especial no valor de R$ 35.000.000,00 (trinta e cinco milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
Art. 3oO Plano Plurianual 2004-2007 passa a incorporar a alteração constante do Anexo II desta Lei, em conformidade com oart. 5o, § 11, da Lei no10.933, de 11 de agosto de 2004.
Art. 4oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 29 de novembro de 2007; 186oda Independência e 119oda República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVAPaulo Bernardo SilvaEste texto não substitui o publicado no DOU de 30.11.2007.Download para anexo IDownload para anexo II
Lei 11.585, de 28.11.2007 Publicada no DOU de 29.11.2007 (2007)
Ementa: Institui o dia 4 de outubro como o Dia Nacional do Agente Comunitário de Saúde.
Lei nº 11.585Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI Nº 11.585, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2007.Institui o dia 4 de outubro como o Dia Nacional do Agente Comunitário de Saúde.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 2oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 28 de novembro de 2007; 186oda Independência e 119oda República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVAJosé Gomes TemporãoEste texto não substitui o publicado no DOU de 29.11.2007.
Lei 11.584, de 28.11.2007 Publicada no DOU de 29.11.2007 (2007)
Ementa: Institui o Dia Nacional da Doação de Órgãos.
Lei nº 11.584Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI Nº 11.584, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2007.Institui o Dia Nacional da Doação de Órgãos.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1oÉ instituído o Dia Nacional da Doação de Órgãos, a ser comemorado no dia 27 de setembro de cada ano.Parágrafo único. No período de 2 (duas) semanas que antecede a data fixada neste artigo, será promovida, diariamente, campanha de estímulo à doação de órgãos, em conformidade com o previsto no parágrafo único do art. 11 da Lei no9.434, de 4 de fevereiro de 1997.