Lei 9.030, de 13.04.95 Publicada no DOU de 17.4.95 (1995)
Ementa: Fixa a remuneração dos cargos em comissão e de Natureza Especial e das funções de direção, chefia ou assessoramento que menciona, e dá outras providências. Mensagem de veto
LEI Nº 9.030, DE 13 DE ABRIL DE 1995.Mensagem de veto(Revogada pela Medida Provisória nº 375, de 2007)(Revogado pela Lei nº 11.526, de 2007).Texto para impressãoFixa a remuneração dos cargos em comissão e de Natureza Especial e das funções de direção, chefia ou assessoramento que menciona, e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º A remuneração total dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, níveis DAS-101.6, DAS-102.6, DAS-101.5, DAS-102.5, DAS-101.4 e DAS-102.4, e dos cargos de Natureza Especial, salvo aqueles cujo titular tem prerrogativas, vantagens e direitos equivalentes aos de Ministro de Estado, passa a ser a constante doAnexo I desta lei.
Art. 2º O servidor ocupante de cargo efetivo ou emprego permanente na Administração Pública Federal direta ou indireta, investido nos cargos a que se refere o artigo anterior, que optar pela remuneração de seu cargo efetivo ou emprego permanente, perceberá, pelo exercício do cargo em comissão ou de Natureza Especial, a título de Parcela Variável, valor equivalente à diferença entre a remuneração recebida em seu órgão ou entidade de origem e a remuneração total do cargo em comissão ou de Natureza Especial que exerce.§ 1º Para fins de cálculo da Parcela Variável a que se refere este artigo, será considerada como remuneração do cargo efetivo ou emprego permanente a definida no inciso III do art. 1º daLei nº 8.852, de 4 de fevereiro de 1994.§ 2º O servidor a que se refere este artigo poderá optar por receber, pelo exercício do cargo em comissão ou de Natureza Especial, Parcela Variável em valor igual a 25% da remuneração total do cargo ou função, obedecidos os limites fixados pela Lei nº 8.852, de 4 de fevereiro de 1994.§ 3º A parcela a ser incorporada, nos termos da legislação específica, relativa aos cargos a que se refere o artigo anterior, será calculada sobre o valor da Parcela Variável fixado no parágrafo anterior.
Art. 3º O vencimento dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores (DAS), níveis DAS-101.3, DAS-102.3, DAS-101.2, DAS-102.2, DAS-101.1 e DAS-102.1, mantidos os respectivos percentuais de representação e fatores de Gratificação de Atividade por Desempenho de Função, passa a ser o constante do Anexo II desta lei.
Art. 4º O vencimento das Funções Gratificadas (FG), criadas peloart. 26 da Lei nº 8.216, de 13 de agosto de 1991, e das Gratificações de Representação (GR) da Presidência da República e dos órgãos que a integram, mantidos os respectivos fatores de Gratificação de Atividade por Desempenho de Função, passa a ser o constante doAnexo III desta lei.Parágrafo único. A designação para o exercício das Funções Gratificadas (FG) de que trata este artigo recairá, exclusivamente, em servidor ocupante de cargo efetivo regido pela Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
Art. 5º A tabela constante do Anexo X a que se refere oart. 11 da Lei nº 8.460, de 17 de setembro de 1992, fica alterada de conformidade com oAnexo IVdesta lei.
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de março de 1995.Brasília, 13 de abril de 1995; 174º da Independência e 107º da República.FERNANDO HENRIQUE CARDOSOLuiz Carlos Bresser PereiraEste texto não substitui o publicado no DOU de 17.9.1992ANEXO IRENUMERAÇÃO DOS CARGOS EM COMISSÃO DAS-101.4, DAS-102.4, DAS-101.5, DAS-102.5, DAS-101-6 E DAS-102.6 E DOS CARGOS DE NATUREZA ESPECIALDENOMINAÇÃO OU SÍMBOLORENUMERAÇÃOTOTAL EM R$DAS-101.4 e 102.43.800,00DAS-101.5 e 102.55.200,00DAS-101.6 e 102.66.000,00SUBDEFENSOR PÚBLICO GERAL DA UNIÃO6.000,00PRESIDENTE DA AGÊNCIA ESPACIAL BRASILEIRA6.000,00DEMAIS CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL DA ESTRUTURA DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA E DOS MINISTÉRIOS6.400,00ANEXO IIVENCIMENTO DOS CARGOS EM COMISSÃO DAS-101.3, DAS-102.3, DAS-101.2, DAS-102.2, DAS-101-1 E DAS-102.1SÍMBOLOVENCIMENTO EM R$DAS-101.3 e 102.3233,61DAS-101.2 e 102.2203,14DAS-101.1 e 102.1176,64ANEXO IIIVENCIMENTO DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS E DAS GRATIFICAÇÕES DE REPRESENTAÇÃODENOMINAÇÃO OU SÍMBOLOVENCIMENTO EM R$GR/PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICAGR-V147,20GR-IV131,43GR-III115,29GR-II98,54GR-I82,12GR/ÓRGÃOS INTEGRANTES/PRSupervisor98,54Assistente82,12Secretário/Especialista68,43Auxiliar57,02FG - LEI Nº 8.216/91FG-168,43FG-252,64FG-340,49ANEXO IVGRATIFICAÇÃO DE EXERCÍCIO EM CARGO DE CONFIANÇA NOS ÓRGÃOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, DEVIDA AOS SERVIDORES MILITARESGRUPOVALOR EM R$A757B688C625D568E517F470ANEXO V(Vetado)*