Lei nº 14.639, de 25.7.2023 Publicada no DOU de 26.7.2023 (2023)
Ementa: Institui a Política Nacional de Incentivo à Produção Melífera e ao Desenvolvimento de Produtos e Serviços Apícolas e Meliponícolas de Qualidade .
LEI Nº 14.639, DE 25 DE JULHO DE 2023Institui a Política Nacional de Incentivo à Produção Melífera e ao Desenvolvimento de Produtos e Serviços Apícolas e Meliponícolas de Qualidade.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei institui política nacional para incentivar a produção melífera de abelhas exóticas do gêneroApise das abelhas sem ferrão nativas brasileiras, bem como o desenvolvimento de produtos e serviços apícolas e meliponícolas de qualidade, com o objetivo de promover mais eficiência econômica à apicultura e à meliponicultura nacionais e de garantir elevado padrão de qualidade dos produtos e serviços ofertados ao consumidor.Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, consideram-se de qualidade os serviços e os produtos apícolas e meliponícolas que atendam aos requisitos definidos em regulamento, em especial quanto aos aspectos físicos, químicos, organolépticos e de sanidade.
Art. 2º Fica instituída a Política Nacional de Incentivo à Produção Melífera e ao Desenvolvimento de Produtos e Serviços Apícolas e Meliponícolas de Qualidade, cujas diretrizes são:I - sustentabilidade ambiental, social e econômica da atividade apícola e meliponícola, com ênfase nas ações de promoção da sanidade das colônias de abelhas de espécies melíferas;II - geração e difusão de tecnologias de produção, manejo, colheita e armazenamento que proporcionem melhorias na qualidade dos produtos e serviços apícolas e meliponícolas;III - aproveitamento da diversidade ambiental, cultural e climática do País;IV - redução das desigualdades regionais, por intermédio do fomento à economia local;V - integração entre políticas públicas federais, estaduais, municipais e distritais, e dessas com ações do setor privado;VI - valorização da atividade dos diferentes agentes que atuam na cadeia produtiva;VII - processamento do produtoin naturae agregação de valor a ele;VIII - coordenação e integração das atividades dos diferentes elos da cadeia produtiva;IX - rastreabilidade dos produtos ofertados à população.
Art. 3º São instrumentos da Política de que trata esta Lei:I - o crédito rural para a produção, o manejo, o processamento e a comercialização;II - a pesquisa e o desenvolvimento tecnológico;III - a assistência técnica e a extensão rural;IV - o seguro rural;V - a capacitação gerencial e a formação de mão de obra qualificada;VI - o associativismo, o cooperativismo e os arranjos produtivos locais;VII - as certificações de origem, social e ambiental;VIII - a instituição de selo que ateste a qualidade de produtos e serviços;IX - os fóruns, as câmaras e os conselhos setoriais, públicos e privados;X - a difusão das informações de mercado.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 25 de julho de 2023; 202oda Independência e 135oda República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVAIraja Rezende de LacerdaAntônio Waldez Góes da SilvaEste texto não substitui o publicado no DOU de 26.7.2023e retificado no DOU de 27.7.2023*