Lei nº 14.232, de 28.10.2021 Publicada no DOU de 29.10.2021 (2021)
Ementa: Institui a Política Nacional de Dados e Informações relacionadas à Violência contra as Mulheres (PNAINFO). Mensagem de veto
LEI Nº 14.232, DE 28 DE OUTUBRO DE 2021Mensagem de veto(Promulgação partes vetadas)Institui a Política Nacional de Dados e Informações relacionadas à Violência contra as Mulheres (PNAINFO).O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1ºEsta Lei cria a Política Nacional de Dados e Informações relacionadas à Violência contra as Mulheres (PNAINFO), com a finalidade de reunir, organizar, sistematizar e disponibilizar dados e informações atinentes a todos os tipos de violência contra as mulheres.Parágrafo único. (VETADO).
Art. 2º São diretrizes da PNAINFO:I - a integração das bases de dados dos órgãos de atendimento à mulher em situação de violência no âmbito dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário;II - a produção e gestão transparente das informações sobre a situação de violência contra as mulheres no País;III - o incentivo à participação social por meio da oferta de dados consistentes, atualizados e periódicos que possibilitem a avaliação crítica das políticas públicas de enfrentamento à violência contra as mulheres.
Art. 3º São objetivos da PNAINFO:I - subsidiar a formulação, o planejamento, a implementação, o monitoramento e a avaliação das políticas de enfrentamento à violência contra as mulheres;II - produzir informações com disponibilidade, autenticidade, integridade e comparabilidade sobre todos os tipos de violência contra as mulheres;III - manter as informações disponíveis em sistema eletrônico para acesso rápido e pleno, ressalvados os dados cuja restrição de publicidade esteja disciplinada pela legislação;IV - integrar e subsidiar a implementação e avaliação da Política Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres e do Pacto Nacional pelo Enfrentamento à Violência contra as Mulheres;V - atender ao disposto noinciso II docaputdo art. 8ºe noart. 38 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006(Lei Maria da Penha);VI - padronizar, integrar e disponibilizar os indicadores das bases de dados dos organismos de políticas para as mulheres, dos órgãos da saúde, da assistência social, da segurança pública e do sistema de justiça, entre outros, envolvidos no atendimento às mulheres em situação de violência;VII - padronizar, integrar e disponibilizar informações sobre políticas públicas de enfrentamento à violência contra as mulheres;VIII - atender ao disposto nos acordos internacionais dos quais o Brasil é signatário, no que tange à produção de dados e estatísticas sobre a violência contra as mulheres.
Art. 5º A implantação da PNAINFO será acompanhada, em nível federal, por comitê formado por representantes dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.(Promulgação partes vetadas)Parágrafo único. O comitê estabelecido nocaputdeste artigo será coordenado por órgão do Poder Executivo federal, nos termos do regulamento.(Promulgação partes vetadas)
Art. 6º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão aderir à PNAINFO mediante instrumento de cooperação federativa, conforme dispuser o regulamento.
Art. 7º As despesas decorrentes da execução do disposto nesta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias de cada órgão que aderir à PNAINFO.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 28 de outubro de 2021; 200º da Independência e 133º da República.JAIR MESSIAS BOLSONARORodrigo Otávio Moreira da CruzDamares Regina AlvesBruno Bianco LealEste texto não substitui o publicado no DOU de 29.10.2021Presidência da RepúblicaSecretaria-GeralSubchefia para Assuntos JurídicosLEI Nº 14.232, DE 28 DE OUTUBRO DE 2021Institui a Política Nacional de Dados e Informações relacionadas à Violência contra as Mulheres (PNAINFO).O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu promulgo, nos termos do parágrafo 5odo art. 66 da Constituição Federal, a seguintes partes vetadas da Lei no14.232, de 28 de outubro de 2021:“
Art. 5º A implantação da PNAINFO será acompanhada, em nível federal, por comitê formado por representantes dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.Parágrafo único. O comitê estabelecido nocaputdeste artigo será coordenado por órgão do Poder Executivo federal, nos termos do regulamento.”Brasília, 8 de julho de 2022; 201º da Independência e 134º da República.JAIR MESSIAS BOLSONARO*