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Lei 13.014, de 21.7.2014 Publicada no DOU de 22.7.2014 (2014)
Ementa: Altera as Leis no 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e no 12.512, de 14 de outubro de 2011, para determinar que os benefícios monetários nelas previstos sejam pagos preferencialmente à mulher responsáve
LEI Nº 13.014, DE 21 DE JULHO DE 2014.VigênciaAltera as Leis nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e nº 12.512, de 14 de outubro de 2011, para determinar que os benefícios monetários nelas previstos sejam pagos preferencialmente à mulher responsável pela unidade familiar.A PRESIDENTA DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 40-A.Os benefícios monetários decorrentes do disposto nos arts. 22, 24-C e 25 desta Lei serão pagos preferencialmente à mulher responsável pela unidade familiar, quando cabível.”
Art. 5º .....................................................................................................................................................................§ 3ºOs recursos financeiros serão pagos preferencialmente à mulher responsável pela unidade familiar, quando cabível.” (NR)“
Art. 13.É a União autorizada a transferir diretamente à família beneficiária do Programa de Fomento às Atividades Produtivas Rurais os recursos financeiros no valor de até R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais) por unidade familiar, na forma do regulamento..............................................................................................§ 5ºOs recursos financeiros de que trata ocaputserão pagos preferencialmente à mulher responsável pela unidade familiar, quando cabível.” (NR)
Art. 3º Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua publicação.Brasília, 21 de julho de 2014; 193º da Independência e 126º da República.DILMA ROUSSEFFTereza CampelloMiguel RossettoEleonora Menicucci de OliveiraIdeli SalvattiEste texto não substitui o publicado no DOU de 22.7.2014*
Lei 13.013, de 21.7.2014 Publicada no DOU de 22.7.2014 (2014)
Ementa: Denomina, no Estado do Amapá, Rodovia Landri de Oliveira Cambraia o trecho da rodovia BR-156 entre as cidades de Macapá e Amapá e Rodovia Janary Nunes o trecho da rodovia BR-156 entre as cidades de Am
LEI Nº 13.013, DE 21 DE JULHO DE 2014.Denomina, no Estado do Amapá, Rodovia Landri de Oliveira Cambraia o trecho da rodovia BR-156 entre as cidades de Macapá e Amapá e Rodovia Janary Nunes o trecho da rodovia BR-156 entre as cidades de Amapá e Oiapoque.A PRESIDENTA DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica denominado rodovia Landri de Oliveira Cambraia o trecho da rodovia BR-156 compreendido entre as cidades de Macapá e Amapá, no Estado do Amapá.
Art. 2º Fica denominado Rodovia Janary Nunes o trecho da rodovia BR-156 compreendido entre as cidades de Amapá e Oiapoque, no Estado do Amapá.
Lei 13.012, de 16.7.2014 Publicada no DOU de 17.7.2014 (2014)
Ementa: Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa e de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 5.100.000.000,00, para os fins que especifica.
Art. 1º Fica aberto crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa e de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 5.100.000.000,00 (cinco bilhões e cem milhões de reais), na forma do Anexo.
Lei 13.011, de 16.7.2014 Publicada no DOU de 17.7.2014 (2014)
Ementa: Autoriza o Banco Central do Brasil a alienar à Companhia de Desenvolvimento Urbano da Região do Porto do Rio de Janeiro S.A. - CDURP os imóveis que especifica.
Art. 1º Fica o Banco Central do Brasil autorizado a alienar, de forma gratuita ou onerosa, à Companhia de Desenvolvimento Urbano da Região do Porto do Rio de Janeiro S.A. - CDURP, os imóveis descritos a seguir, para atender ao projeto de revitalização da área portuária do Município do Rio de Janeiro:I - imóvel localizado na Rua Silvino Montenegro, nº 38, bairro Gamboa, no Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, com área construída de 1.130,50 m² (mil, cento e trinta inteiros e cinquenta centésimos de metro quadrado), registrado sob o nº RG-50.699, do 2º Ofício de Registro de Imóveis do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro; eII - parte do terreno localizado na Rua da Gamboa, nº 1 a 37, bairro Gamboa, no Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, correspondente a 8.614,16 m² (oito mil, seiscentos e quatorze inteiros e dezesseis centésimos de metro quadrado), registrado sob o nº RG-43.814, do 2º Ofício de Registro de Imóveis do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Congresso Nacional, em 16 de julho de 2014; 193º da Independência e 126º da República.SenadorRENAN CALHEIROSPresidente da Mesa do Congresso NacionalEste texto não substitui o publicado no DOU de 17.7.2014*
Lei 13.010, de 26.6.2014 Publicada no DOU de 27.6.2014 (2014)
Ementa: Altera a Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para estabelecer o direito da criança e do adolescente de serem educados e cuidados sem o uso de castigos físicos
Art. 18-B.Os pais, os integrantes da família ampliada, os responsáveis, os agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou qualquer pessoa encarregada de cuidar de crianças e de adolescentes, tratá-los, educá-los ou protegê-los que utilizarem castigo físico ou tratamento cruel ou degradante como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto estarão sujeitos, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, às seguintes medidas, que serão aplicadas de acordo com a gravidade do caso:I - encaminhamento a programa oficial ou comunitário de proteção à família;II - encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico;III - encaminhamento a cursos ou programas de orientação;IV - obrigação de encaminhar a criança a tratamento especializado;V - advertência.Parágrafo único. As medidas previstas neste artigo serão aplicadas pelo Conselho Tutelar, sem prejuízo de outras providências legais.”“
Art. 3º O art. 26 daLei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996(Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), passa a vigorar acrescido do seguinte § 9º :“
Art. 4ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 26 de junho de 2014; 193º da Independência e 126º da República.DILMA ROUSSEFFJosé Eduardo CardozoIdeli SalvattiLuís Inácio Lucena AdamsEste texto não substitui o publicado no DOU de 27.6.2014 eretificado em 3.7.2014*
Lei 13.009, de 26.6.2014 Publicada no DOU de 27.6.2014 (2014)
Ementa: Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 16a Região.
LEI Nº 13.009, DE 26 DE JUNHO DE 2014.Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 16ªRegião.A PRESIDENTA DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1ºSão criados, no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região, com sede na cidade de São Luís, Estado do Maranhão, 17 (dezessete) cargos de provimento efetivo de Analista Judiciário - Área Apoio Especializado, Especialidade Tecnologia da Informação.
Art. 2º Os recursos financeiros decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas ao Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região no orçamento geral da União.
Art. 3ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 26 de junho de 2014; 193º da Independência e 126º da República.DILMA ROUSSEFFJosé Eduardo CardozoMiriam BelchiorEste texto não substitui o publicado no DOU de 27.6.2014*
Lei 13.008, de 26.6.2014 Publicada no DOU de 27.6.2014 (2014)
Ementa: Dá nova redação ao art. 334 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal e acrescenta-lhe o art. 334-A.
LEI Nº 13.008, DE 26 DE JUNHO DE 2014.Dá nova redação ao art. 334 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal e acrescenta-lhe o art. 334-A.A PRESIDENTA DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Lei 13.007, de 26.6.2014 Publicada no DOU de 27.6.2014 (2014)
Ementa: Autoriza a Fundação Universidade Federal da Grande Dourados - UFGD a alienar, por meio de doação, imóvel à Fundação Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul - UEMS.
LEI Nº 13.007, DE 26 DE JUNHO DE 2014.Autoriza a Fundação Universidade Federal da Grande Dourados - UFGD a alienar, por meio de doação, imóvel à Fundação Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul - UEMS.A PRESIDENTA DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1ºFica a Fundação Universidade Federal da Grande Dourados - UFGD autorizada a alienar, mediante doação, uma área de 10,1515 hectares à Fundação Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul - UEMS.Parágrafo único. A área a que se refere ocaputencontra-se localizada na Unidade II da UFGD em Dourados e possui as seguintes especificações: "inicia-se no vértice AHQ-M0008, de coordenadas N 7.543.957,55m e E 713.105,21m; deste segue por linha imaginária confrontando com ocampusda UFGD, com os seguintes azimutes e distâncias: 77º 58'30" e 70,71m até o vértice AHQ-MM0007, de coordenadas N 7.543.972,28m e E 713.174,37m; deste segue por linha imaginária confrontando com ocampusda UFGD, com os seguintes azimutes e distâncias: 79º 08'58" e 421,63m até o vértice AHQ-MM0003, de coordenadas N 7.544.051,65m e E 713.588.46m; deste segue confrontando com a Rodovia Estadual, com os seguintes azimutes e distâncias: 218º 17'30" e 638,06m até o vértice AHQ-M0004, de coordenadas N 713.193,08m; deste segue por linha imaginária confrontando com ocampusda UFGD, com os seguintes azimutes e distâncias: 349º 00'24" e 273,63m até o vértice AHQ-M0009, de coordenadas N 7.543.819,47m e E 713.140,90m; deste segue confrontando com ocampusda UFGD, com os seguintes azimutes e distâncias: 345º 30'28" e 142,62m até o vértice AHQ-M0008, ponto inicial da descrição do perímetro".
Art. 2º A doação de que trata esta Lei fica condicionada, sob pena de nulidade, à utilização do imóvel pela donatária para os fins previstos em seu estatuto social.
Art. 3º Cessadas as razões que justificaram a doação, o imóvel reverterá ao patrimônio da pessoa jurídica doadora, vedada a sua alienação pela donatária.
Lei 13.004, de 24.6.2014 Publicada no DOU de 25.6.2014 (2014)
Ementa: Altera os arts. 1o, 4o e 5o da Lei no 7.347, de 24 de julho de 1985, para incluir, entre as finalidades da ação civil pública, a proteção do patrimônio público e social.
LEI Nº 13.004, DE 24 DE JUNHO DE 2014.VigênciaAltera os arts. 1º , 4º e 5º da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, para incluir, entre as finalidades da ação civil pública, a proteção do patrimônio público e social.A PRESIDENTA DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º ......................................................................................................................................................................VIII –ao patrimônio público e social....................................................................................” (NR)“
Lei 13.003, de 24.6.2014 Publicada no DOU de 25.6.2014 (2014)
Ementa: Altera a Lei no 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, com a redação dada pela Medida Provisória no 2.177-44, de 24 de agosto de 2001, para
Art. 1º Ocaputdo art. 17 daLei nº 9.656, de 3 de junho de 1998,com redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 24 de agosto de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:“
Art. 17.A inclusão de qualquer prestador de serviço de saúde como contratado, referenciado ou credenciado dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1º do art. 1º desta Lei implica compromisso com os consumidores quanto à sua manutenção ao longo da vigência dos contratos, permitindo-se sua substituição, desde que seja por outro prestador equivalente e mediante comunicação aos consumidores com 30 (trinta) dias de antecedência....................................................................................” (NR)
Art. 2º Ocaputdo art. 18 daLei nº 9.656, de 3 de junho de 1998,com redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 24 de agosto de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:“
Art. 3º ALei nº 9.656, de 3 de junho de 1998,com redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 24 de agosto de 2001, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 17-A:“
Lei 13.002, de 20.6.2014 Publicada no DOU de 23.6.2014 - Edição extra (2014)
Ementa: Obriga a realização do Protocolo de Avaliação do Frênulo da Língua em Bebês.
LEI Nº 13.002, DE 20 DE JUNHO DE 2014.VigênciaObriga a realização do Protocolo de Avaliação do Frênulo da Língua em Bebês.A PRESIDENTA DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º É obrigatória a realização do Protocolo de Avaliação do Frênulo da Língua em Bebês, em todos os hospitais e maternidades, nas crianças nascidas em suas dependências.
Lei 12.997, de 18.6.2014 Publicada no DOU de 20.6.2014 (2014)
Ementa: Acrescenta § 4o ao art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, para considerar perigosas as atividades de trabalhador em motocicleta
Art. 193. ....................................................................................................................................................................§ 4ºSão também consideradas perigosas as atividades de trabalhador em motocicleta.” (NR)
Lei 12.993, de 17.6.2014 Publicada no DOU de 18.6.2014 (2014)
Ementa: Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para conceder porte de arma funcional. Mensagem de veto
LEI Nº 12.993, DE 17 DE JUNHO DE 2014.Mensagem de vetoAltera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para conceder porte de arma funcional.A PRESIDENTA DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 6º .........................................................................................................................................................................................§ 1º-B.Os integrantes do quadro efetivo de agentes e guardas prisionais poderão portar arma de fogo de propriedade particular ou fornecida pela respectiva corporação ou instituição, mesmo fora de serviço, desde que estejam:I - submetidos a regime de dedicação exclusiva;II - sujeitos à formação funcional, nos termos do regulamento; eIII - subordinados a mecanismos de fiscalização e de controle interno.§ 1º-C. (VETADO)................................................................................................ (NR)"
Lei 12.992, de 17.6.2014 Publicada no DOU de 18.6.2014 (2014)
Ementa: Cria cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS no âmbito do Poder Executivo federal, destinados ao Ministério da Cultura
LEI Nº 12.992, DE 17 DE JUNHO DE 2014.Cria cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS no âmbito do Poder Executivo federal, destinados ao Ministério da Cultura.A PRESIDENTA DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam criados, no âmbito do Poder Executivo federal, os seguintes cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, destinados ao Ministério da Cultura:I - 3 (três) DAS-4;II - 4 (quatro) DAS-3; eIII - 1 (um) DAS-2.
Art. 2º O provimento dos cargos previstos nesta Lei fica condicionado a sua expressa autorização em anexo próprio da lei orçamentária anual, com dotação suficiente, nos termos do§ 1º do art. 169 da Constituição Federal.
Lei 12.991, de 17.6.2014 Publicada no DOU de 18.6.2014 (2014)
Ementa: Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo e em comissão e de funções comissionadas destinados ao Quadro de Pessoal do Superior Tribunal de Justiça e dá outras providências
LEI Nº 12.991, DE 17 DE JUNHO DE 2014.Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo e em comissão e de funções comissionadas destinados ao Quadro de Pessoal do Superior Tribunal de Justiça e dá outras providências.A PRESIDENTA DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam criados, no Quadro de Pessoal do Superior Tribunal de Justiça, cargos de provimento efetivo, cargos em comissão e funções comissionadas, na forma do Anexo desta Lei.
Art. 2º Cabe ao Superior Tribunal de Justiça, na esfera de sua competência, adotar as providências necessárias à execução desta Lei, inclusive quanto à distribuição e ao estabelecimento de cronograma anual de implantação dos cargos efetivos, dos cargos em comissão e das funções comissionadas criados, observada a disponibilidade orçamentária.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 17 de junho de 2014; 193º da Independência e 126º da República.DILMA ROUSSEFFJose Eduardo CardozoMiriam BelChiorEste texto não substitui o publicado no DOU de 18.6.2014ANEXOAcréscimo de cargos de provimento efetivo, de cargos em comissão e de funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Superior Tribunal de Justiça.CARGO EFETIVOQUANTIDADEAnalista Judiciário193CARGOS EM COMISSÃOQUANTIDADECJ-315CJ-28CJ-114FUNÇÕES COMISSIONADASQUANTIDADEFC-612FC-4203FC-2263*
Lei 12.990, de 9.6.2014 Publicada no DOU de 101.6.2014 (2014)
Ementa: Reserva aos negros 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal, das autarquias,
Art. 1ºFicam reservadas aos negros20% (vinte por cento)das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbitoda administração pública federal, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União, na forma desta Lei.§ 1º A reserva de vagas será aplicada sempre que o número de vagas oferecidas no concurso público for igual ou superior a 3 (três).§ 2º Na hipótese de quantitativo fracionado para o número de vagas reservadas a candidatos negros, esse será aumentado para o primeiro número inteiro subsequente, em caso de fração igual ou maior que 0,5 (cinco décimos), ou diminuído para número inteiro imediatamente inferior, em caso de fração menor que 0,5 (cinco décimos).§ 3º A reserva de vagas a candidatos negros constará expressamente dos editais dos concursos públicos, que deverão especificar o total de vagas correspondentes à reserva para cada cargo ou emprego público oferecido.
Art. 5º O órgão responsável pela política de promoção da igualdade étnica de que trata o§ 1º do art. 49 da Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010,será responsável pelo acompanhamento e avaliação anual do disposto nesta Lei, nos moldes previstos noart. 59 da Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010.
Lei 12.988, de 2.6.2014 Publicada no DOU de 3.6.2014 (2014)
Ementa: Inscreve o nome de Joaquim Aurélio Barreto Nabuco de Araújo no Livro dos Heróis da Pátria.
LEI Nº 12.988, DE 2 DE JUNHO DE 2014.Inscreve o nome de Joaquim Aurélio Barreto Nabuco de Araújo no Livro dos Heróis da Pátria.APRESIDENTA DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Inscreva-se o nome de Joaquim Aurélio Barreto Nabuco de Araújo no Livro dos Heróis da Pátria, depositado no Panteão da Pátria e da Liberdade Tancredo Neves, em Brasília.
Art. 2ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 2 de junho de 2014; 193º da Independência e 126º da República.DILMA ROUSSEFFJosé Eduardo CardozoMarta SuplicyEste texto não substitui o publicado no DOU de 3.6.2014*
Lei 12.987, de 2.6.2014 Publicada no DOU de 3.6.2014 (2014)
Ementa: Dispõe sobre a criação do Dia Nacional de Tereza de Benguela e da Mulher Negra.
LEI Nº 12.987, DE 2 DE JUNHO DE 2014.Dispõe sobre a criação do Dia Nacional de Tereza de Benguela e da Mulher Negra.APRESIDENTA DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º É instituído o Dia Nacional de Tereza de Benguela e da Mulher Negra, a ser comemorado, anualmente, em 25 de julho.
Art. 2ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 2 de junho de 2014; 193º da Independência e 126º da República.DILMA ROUSSEFFMarta SuplicyLuiza Helena de BairrosEleonora Menicucci de OliveiraIdeli SalvattiEste texto não substitui o publicado no DOU de 3.6.2014*
Lei 12.986, de 2.6.2014 Publicada no DOU de 3.6.2014 (2014)
Ementa: Transforma o Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana em Conselho Nacional dos Direitos Humanos - CNDH; revoga as Leis nos 4.319, de 16 de março de 1964, e 5.763, de 15 de dezembro de 1971; e
LEI Nº 12.986, DE 2 DE JUNHO DE 2014.Mensagem de vetoTransforma o Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana em Conselho Nacional dos Direitos Humanos - CNDH; revoga as Leis nºs 4.319, de 16 de março de 1964, e 5.763, de 15 de dezembro de 1971; e dá outras providências.APRESIDENTA DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:CAPÍTULO IDISPOSIÇÕES PRELIMINARESArt. 1º O Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana criado pelaLei nº 4.319, de 16 de março de 1964,passa a denominar-se Conselho Nacional dos Direitos Humanos - CNDH, com finalidade, composição, competência, prerrogativas e estrutura organizacional definidas por esta Lei.
Art. 8º O Plenário reunir-se-á:I - ordinariamente, por convocação do Presidente, na forma do regimento interno;II - extraordinariamente, por iniciativa do Presidente ou de 1/3 (um terço) dos membros titulares.§ 1º O Vice-Presidente poderá convocar reuniões ordinárias do Plenário, na hipótese de omissão injustificável do Presidente quanto a essa atribuição.§ 2º O Plenário poderá reunir-se, com um mínimo de 1/3 (um terço) dos conselheiros titulares, para tratar de assuntos que não exijam deliberação mediante votação.§ 3º As resoluções do CNDH serão tomadas por deliberação da maioria absoluta dos conselheiros.§ 4º Em caso de empate, o Presidente terá o voto de qualidade.§ 5º O Plenário poderá nomear consultoresad hoc, sem remuneração, com o objetivo de subsidiar tecnicamente os debates e os estudos temáticos.
Art. 9º As Comissões e as Subcomissões serão constituídas pelo Plenário e poderão ser compostas por conselheiros do CNDH, por técnicos e profissionais especializados e por pessoas residentes na área investigada, nas condições estipuladas pelo regimento interno.Parágrafo único. As Comissões e as Subcomissões, durante o período de sua vigência, terão as prerrogativas estabelecidas no art. 5º .
Art. 10. Os serviços de apoio técnico e administrativo do CNDH competem à sua Secretaria Executiva, cabendo-lhe, ainda, secretariar as reuniões do Plenário e providenciar o cumprimento de suas decisões.Parágrafo único. (VETADO).
Art. 11. O Departamento de Polícia Federal do Ministério da Justiça designará e capacitará delegados, peritos e agentes para o atendimento das requisições do CNDH, objetivando o necessário apoio às suas ações institucionais e diligências investigatórias.
Art. 12. (VETADO).CAPÍTULO VDISPOSIÇÕES FINAISArt. 13. O exercício da função de conselheiro do CNDH não será remunerado a qualquer título, constituindo serviço de relevante interesse público.
Art. 17. Revogam-se asLeis nºs 4.319, de 16 de março de 1964,e5.763, de 15 de novembro de 1971.Brasília, 2 de junho de 2014; 193º da Independência e 126º da República.DILMA ROUSSEFFJosé Eduardo CardozoMiriam BelchiorIdeli SalvattiLuís Inácio Lucena AdamsEste texto não substitui o publicado no DOU de 3.6.2014*
Lei 12.985, de 2.6.2014 Publicada no DOU de 3.6.2014 (2014)
Ementa: Denomina “Viaduto Deputado José Fernandes de Lima” o viaduto localizado na BR-101, entroncamento com a rodovia estadual PB-041, na entrada principal da cidade de Mamanguape, Estado da Paraíba.
LEI Nº 12.985, DE 2 DE JUNHO DE 2014.Denomina “Viaduto Deputado José Fernandes de Lima” o viaduto localizado na BR-101, entroncamento com a rodovia estadual PB-041, na entrada principal da cidade de Mamanguape, Estado da Paraíba.APRESIDENTA DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O viaduto localizado na BR-101, entroncamento com a rodovia estadual PB-041, na entrada principal da cidade de Mamanguape, Estado da Paraíba, passa a ser denominado “Viaduto Deputado José Fernandes de Lima”.