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Lei 9.843, de 18.10.99 Publicada no DOU de 19.10.99. (1999)
Ementa: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos do Poder Judiciário, crédito suplementar no valor global de R$ 4.246.237,00, para reforço de dotações consignada
LEI No9.843, DE 18 DE OUTUBRO DE 1999.Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos do Poder Judiciário, crédito suplementar no valor global de R$ 4.246.237,00, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1oFica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei no9.789, de 23 de fevereiro de 1999), em favor de diversos Órgãos do Poder Judiciário, crédito suplementar no valor global de R$ 4.246.237,00 (quatro milhões, duzentos e quarenta e seis mil, duzentos e trinta e sete reais) para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
Art. 3oEsta Lei entra em vigor na da data de sua publicação.Brasília, 18 de outubro de 1999; 178oda Independência e 111oda República.FERNANDO HENRIQUE CARDOSOMartus TavaresEste texto não substitui o publicado no DOU de 19.10.1999Download para anexo*
Lei 9.842, de 7.10.99 Publicada no DOU de 8.10.99. (1999)
Ementa: Revoga os arts. 723, 724 e 725 do Decreto-Lei n o 5.452, de 1 o de maio de 1943, que aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
LEI No9.842, DE 7 DE OUTUBRO DE 1999.Revoga os arts. 723, 724 e 725 do Decreto-Lei no5.452, de 1ode maio de 1943, que aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 2oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 7 de outubro de 1999; 178oda Independência e 111oda República.FERNANDO HENRIQUE CARDOSOPaulo Jobim FilhoEste texto não substitui o publicado no DOU de 8.10.1999*
Lei 9.840, de 28.9.99 Publicada no DOU de 29.9.99. (1999)
Ementa: Altera dispositivos da Lei n o 9.504, de 30 de setembro de 1997, e da Lei n o 4.737, de 15 de julho de 1965  Código Eleitoral.
LEI No9.840, DE 28 DE SETEMBRO DE 1999.Altera dispositivos da Lei no9.504, de 30 de setembro de 1997, e da Lei no4.737, de 15 de julho de 1965 – Código Eleitoral.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 3oO inciso IV do art. 262 da Lei no4.737, de 15 de julho de 1965 – Código Eleitoral, passa a vigorar com a seguinte redação:"
Art. 262......................................................................................................................................................................""IV –concessão ou denegação do diploma em manifesta contradição com a prova dos autos, nas hipóteses do art. 222 desta Lei, e do art. 41-A da Lei no9.504, de 30 de setembro de 1997." (NR)
Art. 5oRevoga-se o§ 6odo art. 96 da Lei no9.504, de 30 de setembro de 1997.Brasília, 28 de setembro de 1999; 178oda Independência e 111oda República.FERNANDO HENRIQUE CARDOSOJosé Carlos DiasEste texto não substitui o publicado no DOU de 29.9.1999*
Lei 9.839, de 27.9.99 Publicada no DOU de 28.9.99. (1999)
Ementa: Acrescenta artigo à Lei n o 9.099, de 26 de setembro de 1995.
LEI No9.839, DE 27 DE SETEMBRO DE 1999.Acrescenta artigo à Lei no9.099, de 26 de setembro de 1995.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 2oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 27 de setembro de 1999; 178oda Independência e 111oda República.FERNANDO HENRIQUE CARDOSOJosé Carlos DiasEste texto não substitui o publicado no DOU de 28.9.1999*
Lei 9.838, de 27.9.99 Publicada no DOU de 28.9.99. (1999)
Ementa: Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 269.604.045,00, para reforço de dotações consignadas no orçamento vigente.
LEI No9.838, DE 27 DE SETEMBRO DE 1999.Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 269.604.045,00, para reforço de dotações consignadas no orçamento vigente.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1oFica aberto ao Orçamentos da Seguridade Social da União(Lei no9.789, de 23 de fevereiro de 1999), em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 269.604.045,00 (duzentos e sessenta e nove milhões, seiscentos e quatro mil e quarenta e cinco reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
Art. 2oOs recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão da incorporação do excesso de arrecadação de recursos do Tesouro Nacional.
Art. 3oEm decorrência do disposto no art. 1o, fica alterada a receita do Fundo Nacional de Saúde, na forma indicado no Anexo II desta Lei, no montante especificado.
Art. 4oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 27 de setembro de 1999; 178oda Independência e 111oda República.FERNANDO HENRIQUE CARDOSOMartus TavaresEste texto não substitui o publicado no DOU de 28.9.1999Download para anexo*
Lei 9.837, de 23.9.99 Publicada no DOU de 24.9.99. (1999)
Ementa: Dá nova redação a dispositivo da Lei n o 2.929, de 27 de outubro de 1956, que disciplina o processo de alteração ou retificação de idade dos oficiais das Forças Armadas e dá outras providências.
LEI No9.837, DE 23 DE SETEMBRO DE 1999.Dá nova redação a dispositivo da Lei no2.929, de 27 de outubro de 1956, que disciplina o processo de alteração ou retificação de idade dos oficiais das Forças Armadas e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1oO § 1odo art. 3odaLei no2.929, de 27 de outubro de 1956, alterada pela Lei no3.507, de 27 de dezembro de 1958, passa a vigorar com a seguinte redação:"
Art. 3o.................................................................................................................................................................................................................""§ 1ºA idade do oficial não poderá ser alterada ou retificada quando:" (NR)"a) consignada, por mais de cinco anos consecutivos, em seus assentamentos militares ou no almanaque da respectiva Força, exceto nos casos em que ficarem patentes os erros administrativos previstos nas alíneas ´a´, ´b´ e ´c´ docaputdeste artigo;" (NR)"b) o requerente tiver verificado praça com idade inferior à que deveria possuir, contrariando a legislação em vigor na época do alistamento, seleção ou matrícula em escola preparatória ou de formação." (NR)"................................................................................................"
Art. 2oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 23 de setembro de 1999; 178oda Independência e 111oda República.FERNANDO HENRIQUE CARDOSOElcio AlvaresEste texto não substitui o publicado no DOU de 24.9.1999*
Lei 9.836, de 23.9.99 Publicada no DOU de 24.9.99. (1999)
Ementa: Acrescenta dispositivos à Lei n o 8.080, de 19 de setembro de 1990, que "dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços corres
Art. 19-B. É instituído um Subsistema de Atenção à Saúde Indígena, componente do Sistema Único de Saúde – SUS, criado e definido por esta Lei, e pela Lei no8.142, de 28 de dezembro de 1990, com o qual funcionará em perfeita integração.
Art. 19-D. O SUS promoverá a articulação do Subsistema instituído por esta Lei com os órgãos responsáveis pela Política Indígena do País.
Art. 19-F. Dever-se-á obrigatoriamente levar em consideração a realidade local e as especificidades da cultura dos povos indígenas e o modelo a ser adotado para a atenção à saúde indígena, que se deve pautar por uma abordagem diferenciada e global, contemplando os aspectos de assistência à saúde, saneamento básico, nutrição, habitação, meio ambiente, demarcação de terras, educação sanitária e integração institucional.
Art. 19-G.O Subsistema de Atenção à Saúde Indígena deverá ser, como o SUS, descentralizado, hierarquizado e regionalizado.§ 1oO Subsistema de que trata ocaputdeste artigo terá como base os Distritos Sanitários Especiais Indígenas.§ 2oO SUS servirá de retaguarda e referência ao Subsistema de Atenção à Saúde Indígena, devendo, para isso, ocorrer adaptações na estrutura e organização do SUS nas regiões onde residem as populações indígenas, para propiciar essa integração e o atendimento necessário em todos os níveis, sem discriminações.§ 3oAs populações indígenas devem ter acesso garantido ao SUS, em âmbito local, regional e de centros especializados, de acordo com suas necessidades, compreendendo a atenção primária, secundária e terciária à saúde.
Art. 19-H.As populações indígenas terão direito a participar dos organismos colegiados de formulação, acompanhamento e avaliação das políticas de saúde, tais como o Conselho Nacional de Saúde e os Conselhos Estaduais e Municipais de Saúde, quando for o caso."
Art. 3oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 23 de setembro de 1999; 178oda Independência e 111oda República.FERNANDO HENRIQUE CARDOSOJosé SerraEste texto não substitui o publicado no DOU de 24.9.1999*
Lei 9.835, de 22.9.99 Publicada no DOU de 23.9.99. (1999)
Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Senado Federal, crédito especial no valor de R$ 190.000,00, para os fins que especifica.
LEI No9.835, DE 22 DE SETEMBRO DE 1999.Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Senado Federal, crédito especial no valor de R$ 190.000,00, para os fins que especifica.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1oFica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei no9.789, de 23 de fevereiro de 1999), em favor do Senado Federal, crédito especial no valor de R$ 190.000,00 (cento e noventa mil reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
Art. 2oOs recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior são provenientes de superávit financeiro da União, apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 1998.
Art. 3oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 22 de setembro de 1999; 178oda Independência e 111oda República.FERNANDO HENRIQUE CARDOSOMartus TavaresEste texto não substitui o publicado no DOU de 23.9.1999Download para anexo*
Lei 9.834, de 22.9.99 Publicada no DOU de 23.9.99. (1999)
Ementa: Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Previdência e Assistência Social, crédito suplementar no valor de R$ 84.097.645,00, para reforço de dotações consignadas no v
LEI No9.834, DE 22 DE SETEMBRO DE 1999.Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Previdência e Assistência Social, crédito suplementar no valor de R$ 84.097.645,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1oFica aberto ao Orçamento da Seguridade Social da União(Lei no9.789, de 23 de fevereiro de 1999), em favor do Ministério da Previdência e Assistência Social, crédito suplementar no valor de R$ 84.097.645,00 (oitenta e quatro milhões, noventa e sete mil, seiscentos e quarenta e cinco reais), para atender às programações constantes do Anexo I desta Lei.
Art. 2oOs recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão da anulação parcial da Reserva de Contingência, indicada no Anexo II desta Lei, no montante especificado.
Art. 3oEm decorrência do disposto no art. 1o, fica alterada a receita do Fundo Nacional de Assistência Social, na forma indicada no Anexo III desta Lei, no montante especificado.
Art. 4oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 22 de setembro de 1999; 178oda Independência e 111oda República.FERNANDO HENRIQUE CARDOSOMartus TavaresEste texto não substitui o publicado no DOU de 23.9.1999 eretificado em 24.9.1999Download para anexo*
Lei 9.833, de 22.9.99 Publicada no DOU de 23.9.99. (1999)
Ementa: Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 50.107.683,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento.
LEI No9.833, DE 22 DE SETEMBRO DE 1999.Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 50.107.683,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1oFica aberto ao Orçamento da Seguridade Social da União(Lei nº 9.789, de 23 de fevereiro de 1999), em favor do Ministério da Saúde,crédito suplementar no valor de R$ 50.107.683,00 (cinqüenta milhões, cento e sete mil, seiscentos e oitenta e três reais) para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
Art. 3oEm decorrência do disposto no art. 1o, fica alterada a receita da Fundação Nacional de Saúde, na forma indicada no Anexo III desta Lei, no montante especificado.
Art. 4oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 22 de setembro de 1999; 178oda Independência e 111oda República.FERNANDO HENRIQUE CARDOSOMartus TavaresEste texto não substitui o publicado no DOU de 23.9.1999Download para anexo*
Lei 9.832, de 14.9.99 Publicada no DOU de 15.9.99. (1999)
Ementa: Proíbe o uso industrial de embalagens metálicas soldadas com liga de chumbo e estanho para acondicionamento de gêneros alimentícios, exceto para produtos secos ou desidratados.
LEI No9.832, DE 14 DE SETEMBRO DE 1999.Proíbe o uso industrial de embalagens metálicas soldadas com liga de chumbo e estanho para acondicionamento de gêneros alimentícios, exceto para produtos secos ou desidratados.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1oÉ proibido em todo o território nacional, a partir de dois anos da entrada em vigor desta Lei, o uso industrial de embalagens metálicas soldadas com liga de chumbo e estanho para acondicionamento de gêneros alimentícios, exceto para produtos secos ou desidratados.
Art. 2oO não cumprimento do disposto no art. 1oimplicará a aplicação das penalidades administrativas, civis e penais previstas em lei, inclusive aquelas de que trata oart. 56 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.
Art. 3oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 14 de setembro de 1999; 178oda Independência e 111oda República.FERNANDO HENRIQUE CARDOSOMarcus Vinivius Pratini de MoraesJosé SerraAlcides Lopes TápiasEste texto não substitui o publicado no DOU de 15.9.1999*
Lei 9.831, de 13.9.99 Publicada no DOU de 14.9.99. (1999)
Ementa: Estabelece, em todo o País, a data de 1 o de junho de cada ano para as comemorações do Dia da Imprensa.
LEI No9.831, DE 13 DE SETEMBRO DE 1999.Estabelece, em todo o País, a data de 1ode junho de cada ano para as comemorações do Dia da Imprensa.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 2oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 13 de setembro de 1999; 178oda Independência e 111oda República.FERNANDO HENRIQUE CARDOSOJosé Carlos DiasEste texto não substitui o publicado no DOU de 14.9.1999*
Lei 9.830, de 2.9.99 Publicada no DOU de 3.9.99. (1999)
Ementa: Altera a Lei n o 5.917, de 10 de setembro de 1973, para incluir a ligação rodoviária Bragança (PA) - Itaúna (MA) na Relação Descritiva das Rodovias do Sistema Rodoviário Federal.
LEI No9.830, DE 2 DE SETEMBRO DE 1999.Altera a Lei no5.917, de 10 de setembro de 1973, para incluir a ligação rodoviária Bragança (PA) - Itaúna (MA) na Relação Descritiva das Rodovias do Sistema Rodoviário Federal.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1oInclua-se noitem 2.2.2 - Relação Descritiva das Rodovias do Sistema Rodoviário Federal, integrante do Anexo do Plano Nacional de Viação, aprovado pelaLei no5.917, de 10 de setembro de 1973, o seguinte trecho rodoviário:"2.2.2 - Relação Descritiva das Rodovias do Sistema Rodoviário Federal.....................................................................................................BRPontos de PassagemUnidades da FederaçãoExtensão (km)SuperposiçãoBRKmBelém - Capanema - Bragança - Vizeu - Carutapera - Turiaçu - Madragoa - Cururupu - Mirinzal - Joaquim Antônio - Bequimano - Entronc. MA - 106 - Itaúna.PA-MA644316199......................................................................................................................"Parágrafo único. Integram esta Lei as informações sobre as características físicas do trecho rodoviário e o mapa de localização constantes do Anexo.
Art. 2oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 2 de setembro de 1999; 178oda Independência e 111oda República.FERNANDO HENRIQUE CARDOSOEliseu PadilhaEste texto não substitui o publicado no DOU de 3.9.1999Download para anexo*
Lei 9.829, de 2.9.99 Publicada no DOU de 3.9.99. (1999)
Ementa: Altera a redação do inciso III do art. 12 da Lei n o 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências. Mensagem d
Art. 1oOinciso III do art. 12 da Lei no8.934, de 18 de novembro de 1994, passa a vigorar com a seguinte redação:"III – quatro vogais e respectivos suplentes representando a classe dos advogados, a dos economistas, a dos contadores e a dos administradores, todos mediante indicação, em lista tríplice, do Conselho Seccional ou Regional do Órgão Corporativo dessas categorias profissionais;" (NR)
Art. 2o(VETADO)Brasília, 2 de setembro de 1999; 178oda Independência e 111oda República.FERNANDO HENRIQUE CARDOSOPedro MalanClóvis de Barros CarvalhoEste texto não substitui o publicado no DOU de 3.9.1999*
Lei 9.828, de 30.8.99 Publicada no DOU de 31.8.99. (1999)
Ementa: Inscreve o nome de D. Pedro I no Livro dos Heróis da Pátria.
LEI No9.828, DE 30 DE AGOSTO DE 1999.Inscreve o nome de D. Pedro I no Livro dos Heróis da Pátria.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1oÉ inscrito o nome de D. Pedro I no Livro dos Heróis da Pátria, depositado no Panteão da Pátria Tancredo Neves, em homenagem ao bicenterário do seu nascimento.
Art. 2oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 30 de agosto de 1999; 178oda Independência e 111oda República.FERNANDO HENRIQUE CARDOSOFrancisco WeffortEste texto não substitui o publicado no DOU de 31.8.1999*
Lei 9.827, de 27.8.99 Publicada no DOU de 28.8.99 - Edição extra (1999)
Ementa: Acrescenta parágrafo único ao art. 2 o do Decreto-Lei n o 227, de 28 de fevereiro de 1967, com a redação dada pela Lei n o 9.314, de 14 de novembro de 1996.
LEI No9.827, DE 27 DE AGOSTO DE 1999.RegulamentoAcrescenta parágrafo único ao art. 2odo Decreto-Lei no227, de 28 de fevereiro de 1967, com a redação dada pela Lei no9.314, de 14 de novembro de 1996.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1oO art. 2odoDecreto-Lei no227, de 28 de fevereiro de 1967, com a redação dada pela Lei no9.314, de 14 de novembro de 1996, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único:"
Art. 2o.........................................................................................................................................................................................................""Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos órgãos da administração direta e autárquica da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, sendo-lhes permitida a extração de substâncias minerais de emprego imediato na construção civil, definidas em Portaria do Ministério de Minas e Energia, para uso exclusivo em obras públicas por eles executadas diretamente, respeitados os direitos minerários em vigor nas áreas onde devam ser executadas as obras e vedada a comercialização."
Art. 3oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 27 de agosto de 1999; 178oda Independência e 111oda República.FERNANDO HENRIQUE CARDOSORodolpho Tourinho NetoEste texto não substitui o publicado no DOU de 28.8.1999 - Edição extra
Lei 9.826, de 23.8.99 Publicada no DOU de 24.8.99. (1999)
Ementa: Dispõe sobre incentivos fiscais para desenvolvimento regional, altera a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, e dá outras providências.
Art. 2ºO crédito presumido referido no artigo anterior somente será usufruído pelos contribuintes cujos projetos hajam sido apresentados até 31 de outubro de 1999.§ 1ºOs projetos serão apresentados ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, para fins de avaliação, aprovação e acompanhamento.§ 2ºOs Ministros de Estado da Fazenda e do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior fixarão, em ato conjunto, os requisitos para apresentação e aprovação dos projetos.§ 3ºInclui-se obrigatoriamente entre os requisitos a que se refere o parágrafo anterior a exigência de que a instalação de novo empreendimento industrial não implique transferência de empreendimento já instalado, para as regiões incentivadas.§ 4ºOs projetos deverão ser implantados no prazo máximo de quarenta e dois meses, contado da data de sua aprovação.§ 5ºO direito ao crédito presumido dar-se-á a partir da data de aprovação do projeto, alcançando, inclusive, o período de apuração do IPI que contiver aquela data.
Art. 3ºO crédito presumido de que trata o art. 1ºnão poderá ser usufruído cumulativamente com outros benefícios fiscais federais, exceto os de caráter regional relativos ao imposto de renda das pessoas jurídicas.Parágrafo único. Para efeito de interpretação, o regime de tributação de que trata oart. 56 da Medida Provisória no2.158-35, de 24 de agosto de 2001, não impede nem prejudica a fruição dos benefícios e incentivos fiscais de que trata esta Lei.(Incluído pela Lei nº 12.407, de 2011)
Art. 4ºA utilização do crédito presumido em desacordo com as normas estabelecidas, bem assim o descumprimento do projeto implicará o pagamento do IPI com os correspondentes acréscimos legais.
Art. 6º Será considerado exportado, para todos os efeitos fiscais e cambiais, ainda que não saia do território nacional, o produto nacional vendido, mediante pagamento em moeda estrangeira de livre conversibilidade, a:
Art. 7oAplicam-se a toda a área de atuação da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE os benefícios de programas de desenvolvimento econômico-social do Governo Federal destinados à região nordeste, na forma e nos termos do regulamento.
Art. 8oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Congresso Nacional, em 23 de agosto de 1999; 178º da Independência e 111º da República.Senador ANTONIO CARLOS MAGALHÃESPresidenteEste texto não substitui o publicado no DOU de 24.8.1999*