Lei 12.087, de 11.11.2009 Publicada no DOU de 12.11.2009 (2009)
Ementa: Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, no exercício de 2009, com o objetivo de fomentar as exportações do País, e sobre a particip
LEI Nº 12.087, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2009.Conversão da Medida Provisória nº 464, de 2009Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, no exercício de 2009, com o objetivo de fomentar as exportações do País, e sobre a participação da União em fundos garantidores de risco de crédito para micro, pequenas e médias empresas e para produtores rurais e suas cooperativas; e altera as Leis nos11.491, de 20 de junho de 2007, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.001, de 13 de março de 1990.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1oA União entregará aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios o montante de R$ 1.950.000.000,00 (um bilhão e novecentos e cinquenta milhões de reais), com o objetivo de fomentar as exportações do País, de acordo com os critérios, prazos e condições previstos nesta Lei.Parágrafo único. O montante referido nocaputserá entregue aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios até o 10o(décimo) dia útil após a data de publicação daMedida Provisória no464, de 9 de junho de 2009.
Art. 2oAs parcelas pertencentes a cada Estado, incluídas as parcelas de seus Municípios, e ao Distrito Federal serão proporcionais aos coeficientes individuais de participação discriminados no Anexo desta Lei.
Art. 3oDo montante dos recursos que cabe a cada Estado, a União entregará diretamente ao próprio Estado 75% (setenta e cinco por cento) e, aos seus Municípios 25% (vinte e cinco por cento).Parágrafo único. O rateio entre os Municípios das parcelas de que trata o parágrafo único do art. 1oobedecerá aos coeficientes individuais de participação na distribuição da parcela do ICMS de seus respectivos Estados, aplicados no exercício de 2009.
Art. 4oPara a entrega dos recursos à unidade federada, a ser realizada por uma das formas previstas no art. 5o, serão obrigatoriamente deduzidos, até o montante total apurado no respectivo período, os valores das dívidas vencidas e não pagas da unidade federada, na seguinte ordem:I - primeiro as contraídas com a União, depois as contraídas com garantia da União, inclusive dívida externa; somente após, as contraídas com entidades da administração indireta federal;II - primeiro as da administração direta, depois as da administração indireta da unidade federada.Parágrafo único. Respeitada a ordem prevista nos incisos I e II docaput, ato do Poder Executivo Federal poderá autorizar:I - a quitação de parcelas vincendas, mediante acordo com o respectivo ente federado; eII - quanto às dívidas com entidades da administração federal indireta, a suspensão temporária da dedução, quando não estiverem disponíveis, no prazo devido, as necessárias informações.
Art. 5oOs recursos a serem entregues à unidade federada, equivalentes ao montante das dívidas apurado na forma do art. 4o, serão satisfeitos pela União das seguintes formas:I - entrega de Certificados Financeiros do Tesouro Nacional, de série especial, inalienáveis, com vencimento não inferior a 10 (dez) anos, remunerados por taxa igual ao custo médio das dívidas da respectiva unidade federada com o Tesouro Nacional, com poder liberatório para pagamento das referidas dívidas; ouII - correspondente compensação.Parágrafo único. Os recursos a serem entregues mensalmente à unidade federada equivalentes à diferença positiva entre o valor total que lhe cabe e o valor da dívida apurada nos termos do art. 4oe liquidada na forma do inciso II deste artigo serão satisfeitos por meio de crédito, em moeda corrente, à conta bancária do beneficiário.
Art. 6oO Ministério da Fazenda definirá, em até 30 (trinta) dias a contar da publicação daMedida Provisória nº 464, de 9 de junho de 2009, as regras da prestação de informação pelos Estados e pelo Distrito Federal sobre a efetiva manutenção e aproveitamento de créditos pelos exportadores a que se refere aalíneaado inciso X do § 2odo art. 155 da Constituição Federal.
Art. 8oFica a União autorizada a participar, no limite global de até R$ 1.000.000.000,00 (um bilhão de reais), de fundos que, atendidos os requisitos fixados nesta Lei e em regulamento, tenham por finalidade garantir o risco de crédito de operações de financiamento de investimento realizadas com produtores rurais e suas cooperativas.§ 1oA integralização de cotas pela União será autorizada por decreto e poderá ser realizada, a critério do Ministro de Estado da Fazenda:I - em moeda corrente;II - em títulos públicos;III - por meio de ações de sociedades em que tenha participação minoritária; ouIV - por meio de ações de sociedades de economia mista federais excedentes ao necessário para manutenção de seu controle acionário.§ 2oA representação da União na assembleia de cotistas dar-se-á na forma doinciso V do art. 10 do Decreto-Lei nº 147, de 3 de fevereiro de 1967.§ 3oOs fundos de que trata ocaput:I - não poderão contar com qualquer tipo de garantia ou aval por parte do poder público e responderão por suas obrigações até o limite dos bens e direitos integrantes de seu patrimônio;II - deverão conter previsão para a participação de cotistas, sejam eles pessoas físicas ou jurídicas.§ 4oOs fundos de que trata ocaputsomente garantirão até R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais) por beneficiário, em uma ou mais operações de crédito rural de investimento.
Art. 11. Os rendimentos auferidos por fundos que atendam aos requisitos desta Lei não se sujeitam à incidência de imposto de renda na fonte, devendo integrar a base de cálculo dos impostos e contribuições devidos pelo cotista, na forma da legislação vigente, quando houver o resgate de cotas, total ou parcial, ou na dissolução do fundo.
Art. 12. É criado o Conselho de Participação em fundos garantidores de risco de crédito de operações de financiamento de investimento realizadas com produtores rurais e suas cooperativas, órgão colegiado, que terá sua composição e sua competência estabelecidas em ato do Poder Executivo.Parágrafo único.A habilitação do fundo para receber participação da União é condicionada a que a instituição financeira administradora submeta o estatuto do fundo a prévio exame pelo Conselho de que trata este artigo.
Art. 14. Na hipótese de a instituição financeira gestora do Fundo de Garantia para Promoção da Competitividade - FGPC, de que trata aLei no9.531, de 10 de dezembro de 1997, instituir fundo nos termos desta Lei, fica vedada, a partir da data do início da operação desse fundo, a concessão de novas garantias com o FGPC.§ 1oEncerrada a concessão de novas garantias pelo FGPC nos termos docaput, esse fundo será considerado extinto após a quitação de todas as operações realizadas com garantia por ele concedida.§ 2oEventuais resíduos do FGPC deverão ser revertidos para ou compensados pela União, na forma de regulamento.
Art. 2o.................................................Parágrafo único. Após a aplicação integral dos recursos de que trata ocaputdeste artigo, poderá a Caixa Econômica Federal propor ao Conselho Curador do FGTS a aplicação sucessiva de parcelas adicionais de até R$ 5.000.000.000,00 (cinco bilhões de reais) cada, até ser atingido o valor limite equivalente a 80% (oitenta por cento) do patrimônio líquido do FGTS registrado em 31 de dezembro do exercício anterior àquele em que se der a autorizaçãopara a integralização das cotas.” (NR)
Art. 16. Oinciso XVII docaputdo art. 20 da Lei no8.036, de 11 de maio de 1990, alterado pelo art. 3oda Lei no11.491, de 20 de junho de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:“
Art. 2o.................................................§ 1o................................................................................................................................................IV -ouro: 1% (um por cento), quando extraído por empresas mineradoras, e 0,2% (dois décimos por cento) nas demais hipóteses de extração............................................................................................§ 4ºNo caso das substâncias minerais extraídas sob o regime de permissão da lavra garimpeira, o valor da compensação será pago pelo primeiro adquirente, na qualidade de responsável, conforme dispuser o regulamento.§ 5oA incidência da compensação financeira nos termos do inciso IV do § 1obem como do § 4odeste artigo, em relação ao garimpeiro do ouro extraído sob regime de permissão de lavra garimpeira, entra em vigor a partir de 1ode janeiro de 2010.§ 6oA isenção prevista na redação original do inciso IV do § 1odeste artigo, vigente desde a edição desta Lei, concedida aos garimpeiros e demais agentes da cadeia de comercialização do ouro, inclusive ao primeiro adquirente do ouro extraído pelo garimpeiro sob o regime de permissão de lavra garimpeira, de forma individual ou associativa, fica extinta a partir de 1ode janeiro de 2010.” (NR)
Art. 18. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 11 de novembro de 2009; 188oda Independência e 121oda República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVAGuido MantegaReinhold StephanesIvan João Guimarães RamalhoEdison LobãoPaulo Bernardo SilvaEste texto não substitui o publicado no DOU de 12.11.2009ANEXOAC0,11045%AL0,75059%AM1,31465%AP0,00000%BA4,10421%CE0,47968%DF0,00000%ES7,07534%GO5,71239%MA2,05941%MT13,61510%MG16,97040%MS1,87083%PA7,37171%PB0,30755%PE0,52918%PI0,15450%PR7,01980%RJ3,97185%RN0,82279%RO1,10417%RR0,04839%RS9,14993%SC4,04925%SE0,33047%SP10,36589%TO0,71147%TOTAL100,00000%