Lei nº 14.071, de 13.10.2020 Publicada no DOU de 14.10.2020 (2020)
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para modificar a composição do Conselho Nacional de Trânsito e ampliar o prazo de validade das habilitações; e dá outr
LEI Nº 14.071, DE 13 DE OUTUBRO DE 2020VigênciaMensagem de veto(Promulgação partes vetadas)Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para modificar a composição do Conselho Nacional de Trânsito e ampliar o prazo de validade das habilitações; e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 10.O Conselho Nacional de Trânsito (Contran), com sede no Distrito Federal, tem a seguinte composição:.........................................................................................................................II-A -Ministro de Estado da Infraestrutura, que o presidirá;III -Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovações;IV -Ministro de Estado da Educação;V -Ministro de Estado da Defesa;VI -Ministro de Estado do Meio Ambiente;VII -(revogado);..........................................................................................................................XX -(revogado);..........................................................................................................................XXII -Ministro de Estado da Saúde;XXIII -Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública;XXIV -Ministro de Estado das Relações Exteriores;XXV -(revogado);XXVI -Ministro de Estado da Economia; eXXVII -Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento............................................................................................................................§ 4ºOs Ministros de Estado deverão indicar suplente, que será servidor de nível hierárquico igual ou superior ao nível 6 do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS ou, no caso do Ministério da Defesa, alternativamente, Oficial-General.§ 5ºCompete ao dirigente do órgão máximo executivo de trânsito da União atuar como Secretário-Executivo do Contran.§ 6ºO quórum de votação e de aprovação no Contran é o de maioria absoluta.” (NR)“
Art. 10-A.Poderão ser convidados a participar de reuniões do Contran, sem direito a voto, representantes de órgãos e entidades setoriais responsáveis ou impactados pelas propostas ou matérias em exame.”“
Art. 13. .....................................................................................................................................................................................................................§ 3ºA coordenação das Câmaras Temáticas será exercida por representantes do órgão máximo executivo de trânsito da União ou dos Ministérios representados no Contran, conforme definido no ato de criação de cada Câmara Temática........................................................................................................... ” (NR)“
Art. 40. .....................................................................................................I -o condutor manterá acesos os faróis do veículo, por meio da utilização da luz baixa:a) à noite;b) mesmo durante o dia, em túneis e sob chuva, neblina ou cerração;........................................................................................................................IV -(revogado);........................................................................................................................§ 1ºOs veículos de transporte coletivo de passageiros, quando circularem em faixas ou pistas a eles destinadas, e as motocicletas, motonetas e ciclomotores deverão utilizar-se de farol de luz baixa durante o dia e à noite.§ 2º Os veículos que não dispuserem de luzes de rodagem diurna deverão manter acesos os faróis nas rodovias de pista simples situadas fora dos perímetros urbanos, mesmo durante o dia.” (NR)“
Art. 98 .....................................................................................................§ 1º.........................................................................................................§ 2ºVeículos classificados na espécie misto, tipo utilitário, carroçaria jipe poderão ter alterado o diâmetro externo do conjunto formado por roda e pneu, observadas restrições impostas pelo fabricante e exigências fixadas pelo Contran.” (NR)“
Art. 105. ....................................................................................................................................................................................................................VIII -luzes de rodagem diurna...............................................................................................................” (NR)“
Art. 138. ...........................................................................................................................................................................................................................IV -não ter cometido mais de uma infração gravíssima nos 12 (doze) últimos meses;.................................................................................................................” (NR)“
Art. 161.Constitui infração de trânsito a inobservância de qualquer preceito deste Código ou da legislação complementar, e o infrator sujeita-se às penalidades e às medidas administrativas indicadas em cada artigo deste Capítulo e às punições previstas no Capítulo XIX deste Código.Parágrafo único.(Revogado).” (NR)“
Art. 165-B.Conduzir veículo para o qual seja exigida habilitação nas categorias C, D ou E sem realizar o exame toxicológico previsto no § 2º do art. 148-A deste Código, após 30 (trinta) dias do vencimento do prazo estabelecido:Infração - gravíssima;Penalidade - multa (cinco vezes) e suspensão do direito de dirigir por 3 (três) meses, condicionado o levantamento da suspensão à inclusão no Renach de resultado negativo em novo exame.Parágrafo único. Incorre na mesma penalidade o condutor que exerce atividade remunerada ao veículo e não comprova a realização de exame toxicológico periódico exigido pelo § 2º do art. 148-A deste Código por ocasião da renovação do documento de habilitação nas categorias C, D ou E.”“
Art. 182. .........................................................................................................................................................................................................................XI -sobre ciclovia ou ciclofaixa:Infração - grave;Penalidade - multa.” (NR)“
Art. 208.Avançar o sinal vermelho do semáforo ou o de parada obrigatória, exceto onde houver sinalização que permita a livre conversão à direita prevista no art. 44-A deste Código:..............................................................................................................” (NR)“
Art. 211. .................................................................................................Parágrafo único. (VETADO).” (NR)“
Art. 218. .....................................................................................................................................................................................................................III - ..........................................................................................................Infração- gravíssima;Penalidade - multa (três vezes) e suspensão do direito de dirigir.” (NR)“
Art. 220. ......................................................................................................................................................................................................................XII - .........................................................................................................Infração- grave;Penalidade - multa;XIII - .........................................................................................................Infração- gravíssima;Penalidade - multa;...............................................................................................................” (NR)“
Art. 233. ..................................................................................................Infração- média;Penalidade - multa;Medida administrativa - remoção do veículo.” (NR)“
Art. 244.Conduzir motocicleta, motoneta ou ciclomotor:I -sem usar capacete de segurança ou vestuário de acordo com as normas e as especificações aprovadas pelo Contran;.......................................................................................................................IV -(revogado);V - transportando criança menor de 10 (dez) anos de idade ou que não tenha, nas circunstâncias, condições de cuidar da própria segurança:Infração - gravíssima;Penalidade - multa e suspensão do direito de dirigir;Medida administrativa - retenção do veículo até regularização e recolhimento do documento de habilitação;..........................................................................................................................X -com a utilização de capacete de segurança sem viseira ou óculos de proteção ou com viseira ou óculos de proteção em desacordo com a regulamentação do Contran;XI - transportando passageiro com o capacete de segurança utilizado na forma prevista no inciso X docaputdeste artigo:Infração - média;Penalidade - multa;Medida administrativa - retenção do veículo até regularização;XII – (VETADO)..................................................................................................................” (NR)“
Art. 259. ............................................................................................................................................................................................................................§ 4ºAo condutor identificado será atribuída pontuação pelas infrações de sua responsabilidade, nos termos previstos no § 3º do art. 257 deste Código, exceto aquelas:I - praticadas por passageiros usuários do serviço de transporte rodoviário de passageiros em viagens de longa distância transitando em rodovias com a utilização de ônibus, em linhas regulares intermunicipal, interestadual, internacional e aquelas em viagem de longa distância por fretamento e turismo ou de qualquer modalidade, excluídas as situações regulamentadas pelo Contran conforme disposto no art. 65 deste Código;II - previstas no art. 221, nos incisos VII e XXI do art. 230 e nos arts. 232, 233, 233-A, 240 e 241 deste Código, sem prejuízo da aplicação das penalidades e medidas administrativas cabíveis;III - puníveis de forma específica com suspensão do direito de dirigir.” (NR)“
Art. 268. .......................................................................................................I -(revogado);............................................................................................................................VI -(revogado).Parágrafo único. (VETADO).” (NR)Parágrafo único. Além do curso de reciclagem previsto nocaputdeste artigo, o infrator será submetido à avaliação psicológica nos casos dos incisos III, IV e V docaputdeste artigo.’ (NR)”(Parte promulgada pelo Congresso Nacional)“
Art. 268-A.Fica criado o Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC), administrado pelo órgão máximo executivo de trânsito da União, com a finalidade de cadastrar os condutores que não cometeram infração de trânsito sujeita à pontuação prevista no art. 259 deste Código, nos últimos 12 (doze) meses, conforme regulamentação do Contran.§ 1º O RNPC deverá ser atualizado mensalmente.§ 2º A abertura de cadastro requer autorização prévia e expressa do potencial cadastrado.§ 3º Após a abertura do cadastro, a anotação de informação no RNPC independe de autorização e de comunicação ao cadastrado.§ 4º A exclusão do RNPC dar-se-á:I - por solicitação do cadastrado;II - quando for atribuída ao cadastrado pontuação por infração;III - quando o cadastrado tiver o direito de dirigir suspenso;IV - quando a Carteira Nacional de Habilitação do cadastrado estiver cassada ou com validade vencida há mais de 30 (trinta) dias;V - quando o cadastrado estiver cumprindo pena privativa de liberdade.§ 5º A consulta ao RNPC é garantida a todos os cidadãos, nos termos da regulamentação do Contran.§ 6º A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão utilizar o RNPC para conceder benefícios fiscais ou tarifários aos condutores cadastrados, na forma da legislação específica de cada ente da Federação.”“
Art. 269. ..........................................................................................................................................................................................................................§ 5ºNo caso de documentos em meio digital, as medidas administrativas previstas nos incisos III, IV, V e VI docaputdeste artigo serão realizadas por meio de registro no Renach ou Renavam, conforme o caso, na forma estabelecida pelo Contran.” (NR)“
Art. 282-A.O órgão do Sistema Nacional de Trânsito responsável pela autuação deverá oferecer ao proprietário do veículo ou ao condutor autuado a opção de notificação por meio eletrônico, na forma definida pelo Contran.§ 1ºO proprietário e o condutor autuado deverão manter seu cadastro atualizado no órgão executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal.§ 2ºNa hipótese de notificação prevista nocaputdeste artigo, o proprietário ou o condutor autuado será considerado notificado 30 (trinta) dias após a inclusão da informação no sistema eletrônico e do envio da respectiva mensagem...................................................................................................................” (NR)“
Art. 312-B.Aos crimes previstos no § 3º do art. 302 e no § 2º do art. 303 deste Código não se aplica o disposto noinciso I docaputdo art. 44 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).”
Art. 2º OAnexo I da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997(Código de Trânsito Brasileiro), passa a vigorar com as alterações dispostas noAnexo desta Lei.
Art. 3º As luzes de rodagem diurna, de que trata oinciso VIII docaputdo art. 105 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), serão incorporadas progressivamente aos novos veículos automotores, fabricados no País ou importados, na forma e nos prazos estabelecidos pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran).
Art. 5º Os médicos e psicólogos peritos examinadores que não atenderem aos requisitos previstos nocaput do art. 147 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), terão o direito de continuar a exercer a função de perito examinador pelo prazo de 3 (três) anos até que obtenham a titulação exigida.(Parte promulgada pelo Congresso Nacional)
Art. 6º Ficam revogados os seguintes dispositivos daLei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro):I -incisos VII,XXeXXV do art. 10;II -inciso XII do caput do art. 12;III -inciso IV do caput do art. 40;IV -§ 3º do art. 148-A;V -art. 151;VI -§ 2º do art. 158;VII -§ 11 do art. 159;VIII -parágrafo único do art. 161;IX -inciso IV do caput do art. 244;X -inciso II do caput do art. 250;XI -§§ 1º e 2º do art. 267;XII -incisos IeVI do caput do art. 268; eXIII -alíneas a e b do inciso I do caput do art. 289.
Art. 1º.................................................................................................................‘
Art. 147.O candidato à habilitação deverá submeter-se a exames realizados pelo órgão executivo de trânsito, na ordem descrita a seguir, e os exames de aptidão física e mental e a avaliação psicológica deverão ser realizados por médicos e psicólogos peritos examinadores, respectivamente, com titulação de especialista em medicina do tráfego e em psicologia do trânsito, conferida pelo respectivo conselho profissional, conforme regulamentação do Contran:’......................................................................................................................................‘
Art. 268. .....................................................................................................................................................................................................................................................Parágrafo único.Além do curso de reciclagem previsto nocaputdeste artigo, o infrator será submetido à avaliação psicológica nos casos dos incisos III, IV e V docaputdeste artigo.’ (NR)”“
Art. 5ºOs médicos e psicólogos peritos examinadores que não atenderem aos requisitos previstos nocaputdo art. 147 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), terão o direito de continuar a exercer a função de perito examinador pelo prazo de 3 (três) anos até que obtenham a titulação exigida.”Brasília, 26 de março de 2021; 200º da Independência e 133º da República.JAIR MESSIAS BOLSONAROEste texto não substitui o publicado no DOU de 26.3 de 2021 - Edição extra*