Lei 11.492, de 20.6.2007 Publicada no DOU de 21.6.2007 (2007)
Ementa: Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, no exercício de 2007, com o objetivo de fomentar as exportações do País.
Lei nº 11.492Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI Nº 11.492, DE 20 DE JUNHO DE 2007.Conversão da MPv nº 355, de 2007Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, no exercício de 2007, com o objetivo de fomentar as exportações do País.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1oA União entregará aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, nos meses de fevereiro e março de 2007, o montante de R$ 975.000.000,00 (novecentos e setenta e cinco milhões de reais), com o objetivo de fomentar as exportações do País, de acordo com os critérios, prazos e condições previstos nesta Lei.Parágrafo único. O montante referido nocaputdeste artigo será entregue aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios em 2 (duas) parcelas, sendo uma de R$ 650.000.000,00 (seiscentos e cinqüenta milhões de reais), no mês de fevereiro, e outra de R$ 325.000.000,00 (trezentos e vinte e cinco milhões de reais), no mês de março de 2007, na forma fixada pela Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, observado o disposto no art. 6odesta Lei.
Art. 3oDo montante dos recursos que cabe a cada Estado a União entregará diretamente ao próprio Estado 75% (setenta e cinco por cento) e aos seus Municípios, 25% (vinte e cinco por cento).Parágrafo único. O rateio das parcelas dos Municípios obedecerá aos coeficientes individuais de participação na distribuição da parcela do ICMS de seus respectivos Estados, a serem aplicados no exercício de 2007.
Art. 4oPara a entrega dos recursos à unidade federada a ser realizada por uma das formas previstas no art. 5odesta Lei, serão obrigatoriamente deduzidos, até o montante total apurado no respectivo período, os valores das dívidas vencidas e não pagas da unidade federada, na seguinte ordem:I – as contraídas com a União, depois as contraídas com garantia da União, inclusive decorrentes de dívida externa, e as contraídas com entidades da administração indireta federal;II – as da administração direta, depois as da administração indireta da unidade federada.Parágrafo único. Respeitada a ordem prevista nos incisos I e II docaputdeste artigo, ato do Poder Executivo Federal poderá autorizar:I – a quitação de parcelas vincendas, desde que haja anuência da unidade federada; eII – quanto às dívidas com entidades da administração federal indireta, a suspensão temporária da dedução, quando não estiverem disponíveis, no prazo devido, as necessárias informações.
Art. 5oOs recursos a serem entregues mensalmente à unidade federada equivalentes ao montante das dívidas apurado na forma do art. 4odesta Lei serão satisfeitos pela União pelas seguintes formas:I – entrega de obrigações do Tesouro Nacional, de série especial, inalienáveis, com vencimento não inferior a 10 (dez) anos, remunerados por taxa igual ao custo médio das dívidas da respectiva unidade federada com o Tesouro Nacional, com poder liberatório para pagamento das referidas dívidas; ouII – correspondente compensação.Parágrafo único. Os recursos a serem entregues mensalmente à unidade federada equivalentes à diferença positiva entre o valor total que lhe cabe e o valor da dívida apurada nos termos do art. 4odesta Lei e liquidada na forma do inciso II docaputdeste artigo serão satisfeitos por meio de crédito, em moeda corrente, à conta bancária do beneficiário.
Art. 6oCabe ao Ministério da Fazenda definir as regras da prestação de informação pelos Estados e pelo Distrito Federal sobre a efetiva manutenção e aproveitamento de créditos pelos exportadores a que se refere aalíneaado inciso X do § 2odo art. 155 da Constituição Federal.§ 1oO ente federado que não enviar as informações referidas nocaputdeste artigo ficará sujeito à suspensão do recebimento do auxílio de que trata esta Lei.§ 2oRegularizado o envio das informações de que trata ocaputdeste artigo, os repasses serão retomados, nos termos do parágrafo único do art. 1odesta Lei, e os valores retidos serão entregues no mês imediatamente posterior.
Art. 7oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 20 de junho de 2007; 186oda Independência e 119oda República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVAGuido MantegaLuiz MarinhoEste texto não substitui o publicado no DOU de 21.6.2007ANEXOAC0,15315%PB0,67450%AL2,03739%PE1,21625%AM1,76136%PI0,52742%AP0,60657%PR9,60360%BA3,96523%RJ4,66514%CE1,74828%RN0,89329%DF0,55232%RO0,54409%ES5,96169%RR0,11137%GO1,81359%RS9,18716%MA2,58447%SC4,92228%MG10,67504%SE0,26110%MS1,39103%SP21,78505%MT4,46524%TO0,30301%PA7,59038%Total100,00000%