Lei nº 14.978, de 18.9.2024 Publicada no DOU de 19.9.2024 (2024)
Ementa: Altera as Leis nºs 7.064, de 6 de dezembro de 1982, 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), 11.771, de 17 de setembro de 2008 (Lei Geral do Turismo), 12.462, de 4 de agost
LEI Nº 14.978, DE 18 DE SETEMBRO DE 2024Mensagem de vetoAltera as Leis nºs 7.064, de 6 de dezembro de 1982, 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), 11.771, de 17 de setembro de 2008 (Lei Geral do Turismo), 12.462, de 4 de agosto de 2011, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para promover a modernização do turismo; dispõe sobre a transferência de empregados da Infraero; revoga o Decreto-Lei nº 1.439, de 30 de dezembro de 1975, e a Lei nº 6.513, de 20 de dezembro de 1977, e dispositivos das Leis nºs 12.833, de 20 de junho de 2013, e 12.974, de 15 de maio de 2014.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º ........................................................................................................Parágrafo único. Fica excluído do regime desta Lei:I - o empregado designado para prestar serviços de natureza transitória, por período não superior a 90 (noventa) dias, desde que:a) tenha ciência expressa dessa transitoriedade; eb) receba, além da passagem de ida e volta, diárias durante o período de trabalho no exterior, as quais, seja qual for o respectivo valor, não terão natureza salarial;II - os tripulantes de cruzeiros aquaviários em águas jurisdicionais nacionais e internacionais, que são regulados pela Convenção sobre Trabalho Marítimo (CTM), de 2006, da Organização Internacional do Trabalho (OIT), promulgada peloDecreto nº 10.671, de 9 de abril de 2021.”(NR)
Art. 2º ALei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986(Código Brasileiro de Aeronáutica), passa a vigorar com as seguintes alterações:“
Art. 26. O sistema aeroportuário é constituído pelo conjunto de aeródromos brasileiros, nos quais estão incluídos:I - as pistas de pouso;II - as pistas de táxi;III - o pátio de estacionamento de aeronave;IV - o terminal de carga;V - o terminal de passageiros e suas facilidades.............................................................................................................”.(NR)“
Art. 39. .............................................................................................................................................................................................................................V -ao terminal de carga;............................................................................................................”.(NR)
Art. 1ºEsta Lei estabelece normas sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal quanto ao planejamento, ao desenvolvimento e ao estímulo ao setor turístico e disciplina a prestação de serviços turísticos e o cadastro, a qualificação e a fiscalização dos prestadores de serviços turísticos.” (NR)“
Art. 2ºPara os fins desta Lei, considera-se turismo o fenômeno social, cultural e econômico que envolve as atividades realizadas por pessoas físicas durante viagens e estadas em lugares diferentes do seu entorno habitual, por um período inferior a 1 (um) ano, com finalidade de lazer, negócios, comparecimento a eventos, entre outros.............................................................................................................”.(NR)“
Art. 7ºO Ministério do Turismo, em parceria com outros órgãos e entidades integrantes da administração pública, publicará, anualmente, relatórios, estatísticas e balanços consolidados sobre:I -caracterização e dimensionamento do turismo receptivo e emissivo, internacional e doméstico;............................................................................................................”.(NR)“
Art. 8º ...............................................................................................................................................................................................................................III -Conselho Nacional de Turismo;IV -Fórum Nacional dos Secretários e Dirigentes Estaduais de Turismo (Fornatur);V -Associação Nacional dos Secretários e Dirigentes Municipais de Turismo (Anseditur);VI - os órgãos da administração pública estaduais, distritais e municipais que atuem no desenvolvimento do turismo;VII - os fóruns e os conselhos estaduais, distritais e municipais de turismo;VIII - as instâncias de governança macrorregionais e regionais de turismo;IX - as entidades de representação nacional dos Municípios relacionadas com o turismo.§ 1º(Revogado).............................................................................................................”.(NR)“
Art. 9º ...............................................................................................................................................................................................................................IV -promover a melhoria contínua da qualidade dos serviços turísticos prestados no País.Parágrafo único. .................................................................................................................................................................................................................II -promover, orientar e estimular a realização de levantamentos necessários ao diagnóstico da oferta turística nacional, ao estudo de demanda turística e aomarketingturístico, nacional e internacional, com o objetivo de estabelecer parâmetros que orientem a elaboração e a execução do PNT;......................................................................................................................V -promover e apoiar o intercâmbio com entidades nacionais e internacionais relacionadas direta ou indiretamente ao turismo;......................................................................................................................VIII -implantar sinalização turística informativa, educativa, interativa, acessível a pessoas com deficiência e, quando necessário, restritiva, com tradução em língua estrangeira e com comunicação visual padronizada nacionalmente, observados os indicadores utilizados pela Organização Mundial do Turismo (OMT) e o regulamento.” (NR)“
Art. 11. .............................................................................................................................................................................................................................III -o incremento ao turismo pela promoção e pelo desenvolvimento do transporte aéreo doméstico e internacional, pela implantação de infraestrutura aeroportuária adequada às regiões turísticas e pela aplicação de tarifas aeroportuárias diferenciadas ou estimuladoras, em especial a tarifa de embarque e preços de passagens, que estimulem o desenvolvimento do turismo;......................................................................................................................VI -o levantamento de informações quanto à procedência, à nacionalidade, à faixa etária, ao motivo da viagem e à permanência estimada no País dos turistas estrangeiros, entre outras;......................................................................................................................VIII -a formação, a capacitação profissional, a qualificação, o treinamento e o aperfeiçoamento de mão de obra para o setor turístico e a sua colocação no mercado de trabalho;IX -o aproveitamento turístico de feiras, exposições de negócios, congressos, simpósios e eventos culturais apoiados por órgãos governamentais e realizados para a divulgação do País como destino turístico;............................................................................................................”.(NR)“
Art. 12.O Ministério do Turismo poderá dirigir-se a outros órgãos da administração pública federal, com vistas a obter apoio técnico e financeiro para as iniciativas, os planos e os projetos que visem ao fomento das empresas que exerçam atividade econômica relacionada à cadeia produtiva do turismo, com ênfase nas microempresas e nas empresas de pequeno porte.”(NR)“
Art. 14-A.O Ministério do Turismo e a Embratur poderão realizar, observadas as respectivas competências, em parceria com instituições privadas, nacionais ou internacionais, ações demarketingdestinadas à promoção do País como destino turístico, com compartilhamento dos custos.”“
Art. 14-B. O Ministério do Turismo, no âmbito das ações de qualificação para o setor de turismo, buscará, em conjunto com as instituições públicas e privadas:I - promover ações de formação, qualificação e aperfeiçoamento profissional;II - associar a integração das ações de qualificação profissional com a educação básica de jovens e adultos;III - articular a inserção do tema turismo na educação básica;IV - identificar e propor a revisão de ocupações do setor de turismo;V - incentivar a inserção e a progressão profissional dos qualificados no mercado de trabalho;VI - incentivar e difundir o turismo cívico, como experiência complementar ao ensino de sala de aula.Parágrafo único. Os espaços e órgãos públicos tidos como atrativos turísticos culturais e naturais brasileiros, sobretudo aqueles que possuem acervos culturais, artísticos, paisagísticos, arqueológicos, paleontológicos, ecológicos e científicos, devem garantir a visitação pública, principalmente de estudantes, para fins de realização de turismo cívico, conforme regulamento a ser editado pelo Ministério do Turismo.”“
Art. 20. .......................................................................................................§ 1ºA operacionalização do Novo Fungetur poderá ser realizada por meio de:I - agentes financeiros credenciados; eII - descentralizações não-reembolsáveis para Municípios, Estados e Distrito Federal, inclusive para fundos desses entes, nos casos de recursos oriundos de emendas parlamentares, com vistas à execução de ações relacionadas a planos, projetos e ações para o desenvolvimento do turismo aprovados pelo Ministério do Turismo, na forma estabelecida em regulamento.............................................................................................................”.(NR)“
Art. 21-A.São considerados profissionais de turismo aqueles ligados à cadeia produtiva do turismo, conforme legislação específica.”“
Art. 22. ...............................................................................................................................................................................................................................§ 5ºO disposto neste artigo não se aplica aos serviços de transporte aéreo e de transporte individual remunerado de passageiros.§ 6º Os prestadores de serviços turísticos listados no art. 21 desta Lei, quando divulgados por meio de agenciamento turístico prestado por meio da internet ou de plataformas digitais, deverão estar cadastrados no Ministério do Turismo, sob pena de responsabilização própria e dos referidos canais de divulgação, nos termos da legislação vigente.” (NR)“
Art. 23.Consideram-se meios de hospedagem os empreendimentos ou estabelecimentos destinados a prestar serviços de alojamento temporário, ofertados em unidades de frequência individual ou coletiva de uso exclusivo de hóspede, bem como outros serviços necessários aos usuários, denominados serviços de hospedagem, mediante instrumento contratual, tácito ou expresso, e cobrança de diária.......................................................................................................................§ 5º(VETADO).§ 6º O disposto no § 4º docaputdeste artigo será regulamentado pelo Ministério do Turismo, para dispor sobre os procedimentos operacionais mínimos, relacionados à entrada e à saída do hóspede, considerando o tempo necessário para arrumação e higienização do ambiente da unidade habitacional.§ 7º Os meios de hospedagem respondem objetiva e solidariamente pelos danos causados pelos serviços que prestarem.§ 8º (VETADO).”(NR)“
Art. 26. .......................................................................................................I -o perfil dos hóspedes recebidos;II -o registro quantitativo de hóspedes, inclusive as taxas de ocupação e de permanência, e o número médio de hóspedes por unidade habitacional.§ 1ºPara os fins deste artigo, os meios de hospedagem fornecerão os dados determinados em regulamento, observadas as normas que protegem os direitos à privacidade e à intimidade do hóspede.§ 2º Para os fins deste artigo, compete ao Ministério do Turismo estabelecer a periodicidade e os dados de interesse público que os meios de hospedagens fornecerão.§ 3º Havendo a intermediação dos serviços de hospedagem, o intermediário fica sujeito a fornecer os mesmos dados requeridos dos meios de hospedagem, nos termos de regulamento.”(NR)“
Art. 28.Consideram-se transportadoras turísticas as pessoas jurídicas que exercem atividade econômica de prestação de serviços de transporte turístico de superfície, caracterizado pelo deslocamento de pessoas em veículos e embarcações por vias terrestres e aquáticas, compreendidas as seguintes modalidades:......................................................................................................................Parágrafo único.É facultado aos guias de turismo utilizar e conduzir veículos próprios na exploração da atividade de que trata este artigo, na condição de pessoa física enquadrada como empresário individual ou profissional liberal ou na condição de titular de sociedade limitada individual.”(NR)“
Art. 29.O Ministério do Turismo, ouvidos os demais órgãos competentes sobre a matéria, fixará os padrões para a identificação oficial a ser usada na parte externa dos veículos terrestres e das embarcações.I - (revogado);II - (revogado).” (NR)“
Art. 30.Consideram-se organizadoras de eventos as pessoas jurídicas que exercem atividade econômica de prestação de serviços de gestão, planejamento, organização, promoção, coordenação, operacionalização, produção e assessoria de eventos.§ 1º As organizadoras de eventos poderão prestar serviços nas categorias de organização de feiras, exposições, congressos, convenções e congêneres de caráter comercial, técnico-científico, esportivo, cultural, promocional e social e de interesse profissional, associativo e institucional, incluídosshows, festas, festivais, espetáculos em geral e simpósios.§ 2º O preço do serviço das organizadoras de evento é a taxa de intermediação remunerada entre clientes e prestadores de infraestrutura de apoio a eventos.”(NR)“
Art. 31.Consideram-se parques temáticos, parques aquáticos e parques de diversões, atrações e empreendimentos turísticos dotados de equipamentos de entretenimento e lazer, os estabelecimentos considerados de interesse turístico e capazes de induzir fluxo turístico, que exercem a prestação de serviços e atividades de entretenimento, lazer, diversão, apoio, suporte ao turista e alimentação, mediante cobrança de ingresso e venda de produtos e serviços aos turistas, implantados em um único espaço.§ 1º Os empreendimentos de que trata ocaputdeste artigo deverão estar implantados em local fixo e de forma permanente.§ 2º Parques naturais, parques urbanos e espaços destinados ao bem-estar animal que tenham visitação pública deverão possuir as características definidas nocaputdeste artigo para serem considerados prestadores de serviços turísticos.” (NR)“
Art. 34. .............................................................................................................................................................................................................................II -(revogado);III -manter em suas instalações, de forma visível, mecanismos que possibilitem a apresentação de denúncias, sugestões ou reclamações e cópia do certificado de cadastro no Ministério do Turismo;IV -manter, no exercício de suas atividades, estrita obediência aos direitos do consumidor e à legislação ambiental;V -manter, em local visível, mensagem referente à vedação da exploração sexual e do tráfico de crianças e adolescentes, conforme o disposto naLei nº 11.577, de 22 de novembro de 2007;VI -viabilizar a ação fiscalizadora das autoridades competentes no exercício de suas funções.” (NR)“
Art. 36. .............................................................................................................................................................................................................................III -(revogado);......................................................................................................................§ 6º(Revogado).§ 7ºA penalidade de cancelamento de cadastro:I - implicará a apreensão do certificado de cadastro, concedido prazo de até 30 (trinta) dias, contado da ciência do infrator, para regularização de compromissos assumidos com os usuários, não podendo, no período, assumir novas obrigações;II - ocorrerá somente por ordem judicial ou, quando os serviços prestados forem estranhos à atividade turística, por decisão administrativa.§ 8ºAs penalidades referidas nos incisos IV e V docaputdeste artigo acarretarão a perda, no todo ou em parte, dos benefícios, dos recursos ou dos incentivos que estejam sendo concedidos ao prestador de serviços turísticos.” (NR)“
Art. 38. .......................................................................................................§ 1ºA receita arrecadada com a cobrança das multas a que se refere esta Lei será recolhida em favor do ente que as aplicar, inclusive quando o fizer por delegação de competência da União.............................................................................................................”.(NR)“
Art. 39-A.O interessado poderá, no prazo de 10 (dez) dias, contado da data da efetiva ciência da decisão que aplicar a penalidade, apresentar recurso hierárquico com efeito suspensivo perante a junta de recursos.Parágrafo único. A junta de recursos a que se refere ocaputdeste artigo terá composição tripartite e será constituída por:I - 1 (um) representante dos empregadores e 1 (um) representante dos empregados, escolhidos entre os associados das associações de classe componentes do Conselho Nacional de Turismo; eII - 1 (um) representante do Ministério do Turismo.”“
Art. 41. .......................................................................................................Pena -advertência por escrito e multa.Parágrafo único.(Revogado).” (NR)“
Art. 42. .......................................................................................................Pena -advertência por escrito e multa.” (NR)“
Art. 43. .......................................................................................................Pena -advertência por escrito e multa.Parágrafo único.No caso de inobservância dos deveres previstos no inciso IV docaputdo art. 34 desta Lei, o termo de fiscalização será lavrado e encaminhado ao respectivo órgão competente.”(NR)“
Art. 44.O Ministério do Turismo poderá delegar competência para o exercício de atividades e atribuições específicas estabelecidas nesta Lei a órgãos e entidades da administração pública, inclusive das demais esferas federativas, em especial das funções relativas ao cadastramento e à fiscalização dos prestadores de serviços turísticos, à aplicação de penalidades e à arrecadação e ao recolhimento de receitas.” (NR)
Art. 63-A.Da arrecadação total do FNAC, 70% (setenta por cento) serão geridos e administrados pelo Ministério de Portos e Aeroportos, ou, a seu critério, por intermédio de instituição financeira pública federal, quando destinados à modernização, à construção, à ampliação ou à reforma de aeródromos públicos, para atendimento do disposto nos incisos I e III do § 2º do art. 63 desta Lei.§ 1º (VETADO).§ 2º (VETADO).”(NR)
Art. 6º O art. 45 daLei nº 13.146, de 6 de julho de 2015(Estatuto da Pessoa com Deficiência), passa a vigorar acrescido do seguinte § 3º:“
Art. 45. .............................................................................................................................................................................................................................§ 3ºOs meios de hospedagem já existentes que, por impossibilidade técnica decorrente de riscos estruturais da edificação, não possam cumprir o percentual estipulado no § 1º deste artigo, ficam dispensados dessa exigência mediante comprovação por laudo técnico estrutural, que deverá ser renovado a cada 5 (cinco) anos.” (NR)
Art. 9º Ficam revogados:I - oDecreto-Lei nº 1.439, de 30 de dezembro de 1975;II - aLei nº 6.513, de 20 de dezembro de 1977;III - os seguintes dispositivos daLei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008(Lei Geral do Turismo):a)inciso XII docaputdo art. 5º;b)§ 1º do art. 8º;c)alíneas a,cee do inciso II do capute o§ 2º do art. 24;d)parágrafo único do art. 25;e)incisos IVeV do § 4º do art. 27;f)incisos I e II docaputdo art. 29;g)inciso II docaputdo art. 34;h)inciso III docapute o§ 6º do art. 36;i)art. 39;j)art. 40;k)parágrafo único do art. 41;IV - os§§ 7ºe8º do art. 63 da Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011;V - oart. 5º da Lei nº 12.833, de 20 de junho de 2013;VI - os seguintes dispositivos daLei nº 12.974, de 15 de maio de 2014:a)arts. 2º a 5º;b)inciso I do caput do art. 8º.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 18 de setembro de 2024; 203º da Independência e 136º da República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVALuiz Paulo Teixeira FerreiraSilvio Serafim Costa FilhoCelso Sabino de OliveiraEste texto não substitui o publicado no DOU de 19.9.2024*