Lei 10.940, de 27.8.2004 Publicada no DOU de 30.8.2004 (2004)
Ementa: Altera e acrescenta dispositivos à Lei n o 10.748, de 22 de outubro de 2003 , que cria o Programa Nacional de Estímulo ao Primeiro Emprego para os Jovens - PNPE e à Lei n o 9.608, de 18 de fevereiro d
LEI Nº 10.940, DE 27 DE AGOSTO DE 2004.Mensagem de vetoConversão da MPv nº 186, de 2004Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 10.748, de 22 de outubro de 2003, que cria o Programa Nacional de Estímulo ao Primeiro Emprego para os Jovens – PNPE e à Lei nº 9.608, de 18 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre o Serviço Voluntário, e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os arts. 2º , 3º , 4º , 5º , 6º , 8º e 9º da Lei nº 10.748, de 22 de outubro de 2003, passam a vigorar com as seguintes alterações:(Revogado pela Medida Provisória nº 411, de 2007).(Revogado pela Lei nº 11.692, de 2008)"
Art. 3ºO PNPE será coordenado, executado e supervisionado pelo Ministério do Trabalho e Emprego e contará com um Conselho Consultivo, ao qual caberá debater e sugerir medidas para o aperfeiçoamento do PNPE..................................................................." (NR)"
Art. 4ºO cadastramento do jovem no PNPE será efetuado nas unidades de atendimento do Sistema Nacional de Emprego - SINE, ou em órgãos ou entidades conveniados.Parágrafo único.(revogado)" (NR)"
Art. 5º .......................................................§ 1ºOs empregadores que atenderem ao disposto no art. 4º-A desta Lei terão acesso à subvenção econômica de que trata este artigo, no valor de 6 (seis) parcelas bimestrais de R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais), por emprego gerado.I – (revogado);II – (revogado)..................................................................§ 3º(revogado)...................................................................." (NR)"
Art. 6ºO Ministério do Trabalho e Emprego será responsável pelo monitoramento da movimentação do quadro de empregados da empresa que aderir ao PNPE, de modo a evitar a substituição de trabalhadores ativos por jovens dele participantes....................................................................§ 3º O monitoramento de que trata ocaputdeste artigo será efetuado com base nas informações do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados - CAGED e levará em consideração a taxa de rotatividade do setor declarado pela empresa e a região em que ela se situa.§ 4º A empresa que apresentar taxa de rotatividade em seu quadro de pessoal superior à taxa de rotatividade do setor, na respectiva região, terá cancelada sua adesão ao PNPE, não fazendo jus, a partir da data do cancelamento, à subvenção de que trata o art. 5º desta Lei.§ 5º O Poder Executivo disporá, em regulamento, sobre os critérios a serem adotados para a aplicação do disposto no § 4º deste artigo." (NR)"
Art. 8ºO empregador deverá manter à disposição da fiscalização do trabalho o comprovante de matrícula e os atestados de freqüência mensais, emitidos pelo estabelecimento de ensino, relativamente a cada jovem contratado no âmbito do PNPE ou cópia do certificado de conclusão do ensino médio." (NR)"
Art. 9º É vedada a contratação, no âmbito do PNPE, de jovens que sejam parentes, ainda que por afinidade, até o 2º (segundo) grau, dos empregadores e sócios das empresas ou entidade contratante." (NR)
Art. 2º A Lei nº 10.748, de 22 de outubro de 2003, passa a vigorar acrescida dos seguintes artigos:(Revogado pela Medida Provisória nº 411, de 2007).(Revogado pela Lei nº 11.692, de 2008)"
Art. 2º-A.Os contratos de trabalho celebrados no âmbito do PNPE poderão ser por tempo indeterminado ou determinado, nos termos da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT.Parágrafo único. Os contratos de trabalho por tempo determinado deverão ter duração mínima de 12 (doze) meses.""
Art. 4º-A.A inscrição do empregador no PNPE será efetuada:I – via internet;II – nas unidades dos Correios; ouIII – em órgãos ou entidades conveniados.§ 1º (VETADO)§ 2ºMediante termo de adesão ao PNPE, poderá inscrever-se como empregador qualquer pessoa jurídica ou física a ela equiparada que firme compromisso de gerar novos empregos na forma dos arts. 5º ao 9º desta Lei e que comprove a regularidade do recolhimento de tributos e de contribuições devidas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, à Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda e à Dívida Ativa da União."
Art. 3º Os §§ 2º e 3º do art. 3º-A da Lei nº 9.608, de 18 de fevereiro de 1998, passam a vigorar com a seguinte redação:(Revogado pela Medida Provisória nº 411, de 2007).(Revogado pela Lei nº 11.692, de 2008)"
Art. 3º-A. ..............................................................................................................................§ 2ºO auxílio financeiro poderá ser pago por órgão ou entidade pública ou instituição privada sem fins lucrativos previamente cadastrados no Ministério do Trabalho e Emprego, utilizando recursos da União, mediante convênio, ou com recursos próprios.§ 3º É vedada a concessão do auxílio financeiro a que se refere este artigo ao voluntário que preste serviço a entidade pública ou instituição privada sem fins lucrativos, na qual trabalhe qualquer parente, ainda que por afinidade, até o 2º (segundo) grau........................................................................." (NR)
Art. 4º As empresas que já efetuaram a contratação de jovens vinculados ao PNPE poderão beneficiar-se dos novos valores, a partir da edição desta Lei.
Art. 6º Ficam revogados oinciso V do art. 2º ,oparágrafo único do art. 4º ,o§ 3º do art. 5ºe o§ 2º do art. 7º da Lei nº 10.748, de 22 de outubro de 2003.Brasília, 27 de agosto de 2004; 183º da Independência e 116º da República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVARicardo José Ribeiro BerzoiniEste texto não substitui o publicado no DOU de 30.8.2004