Lei 9.366, de 16.12.96 Publicada no DOU de 18.12.96 (1996)
Ementa: Dispõe sobre os quadros de cargos do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS da Advocacia-Geral da União, do Ministério da Fazenda, e dá outras providências.
Art. 2oSão criados no Ministério da Fazenda, a serem alocados na Secretaria da Receita Federal, 276 cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, sendo dezoito cargos DAS 101.3, 84 cargos DAS 101.2 e 174 cargos DAS 101.1.
Art. 3oSão criados na Superintendência Nacional do Abastecimento - SUNAB 36 cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, sendo um cargo DAS 101.6, quatro cargos DAS 101.4, oito cargos DAS 101.3, quatorze cargos DAS 101.2, seis cargos DAS 101.1 e três cargos DAS 102.2.§ 1oSão igualmente criadas na SUNAB 194 Funções Gratificadas - FG, sendo 147 FG-1, treze FG-2 e 34 FG-3.§ 2oPara a reestruturação da SUNAB, fica o Poder Executivo autorizado a alterar a denominação e a especificação dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores, sem aumento de despesa, no prazo de até trinta dias.
Art. 4oO cargo de Consultor Jurídico de Ministério e do Estado-Maior das Forças Armadas, do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, corresponde ao nível 101.5.
Art. 5oFica assegurada a percepção da vantagem prevista no art. 1o, inciso I, e § 1o, do Decreto-lei no2.333, de 11 de junho de 1987, com a disciplina nele estabelecida, aos seus beneficiários, inclusive àqueles integrantes de quadros de entidades não mais sujeitas a regime especial de remuneração.§ 1oOs efeitos financeiros do disposto neste artigo vigoram, para os beneficiários referidos nocaput, a partir de 19 de setembro de 1992.§ 2oÀ vantagem referida neste artigo fazem jus também os titulares de cargos integrantes das carreiras da Advocacia-Geral da União, de que trata oart. 20 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, e os Juízes do Tribunal Marítimo instituído pelaLei no2.180, de 5 de fevereiro de 1954, com as modificações introduzidas pela legislação ulterior.
Art. 6oFicam prorrogados, por mais 24 meses, a partir do seu término, os prazos referidos noart. 20 da Lei nº 9.028, de 12 de abril de 1995.Vide Lei nº 9.651, de 1998Art. 7oSão criados seiscentos cargos de Procurador da Fazenda Nacional, distribuídos pelas categorias de que trata oart. 20, inciso II, da Lei Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993, conforme oAnexo VII.
Art. 8oSão criadas dezesseis Procuradorias Seccionais da União e 26 Procuradorias Seccionais da Fazenda Nacional, a serem implantadas, conforme a necessidade do serviço, nas cidades onde estejam instaladas varas da Justiça Federal.(Vide Medida Provisória nº 2.180-35, de 2001)Parágrafo único. Ficam igualmente criados dezesseis cargos de Procurador Seccional da União, DAS 101.4, e 26 cargos de Procurador Seccional da Fazenda Nacional, DAS 101.2.
Art. 9oA remuneração dos cargos de Natureza Especial de Secretário-Geral de Contencioso e de Secretário-Geral de Consultoria, criados peloart. 57 da Lei Complementar no73, de 1993, é a fixada noAnexo VIII.
Art. 10. São criados, na Comissão de Valores Mobiliários, 46 cargos de nível superior, sendo onze de Advogado, vinte de Inspetor e quinze de Analista.
Art. 15. Revoga-se aMedida Provisória no1.472-31, de 22 de novembro de 1996.Brasília, 16 de dezembro de 1996; 175º da Independência e 108º da República.Senador JOSÉ SARNEYPresidente do Senado FederalEste texto não substitui o publicado no DOU de 18.12.1996Download para anexoVide alterações:-(Vide Medida Provisória nº 2.180-35, de 2001)*