Lei 8.682, de 14.7.93 Publicada no DOU de 15.7.93 (1993)
Ementa: Dispõe sobre a remuneração de cargos de provimento em comissão da Advocacia-Geral da União, revigora a Lei nº 8.200, de 28 de junho de 1991, oferecendo nova redação ao inciso I, do seu art. 3º, e dá o
LEI No8.682, DE 14 DE JULHO DE 1993.Conversão da MPV nº 325, de 1992.Dispõe sobre a remuneração de cargos de provimento em comissão da Advocacia-Geral da União, revigora a Lei nº 8.200, de 28 de junho de 1991, oferecendo nova redação ao inciso I, do seu art. 3º, e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º A remuneração dos cargos de Advogado-Geral da União, de Procurador-Geral da União, de Procurador-Geral da Fazenda Nacional de Consultor-Geral da União, de Corregedor-Geral da Advocacia da União, a que se referem osarts. 54 e 55 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, bem como de Procurador Regional e de Procurador Seccional, é a constante doanexo a esta lei.Parágrafo único. O cargo de Advogado-Geral da União confere ao seu titular todos os direitos, deveres e prerrogativas de Ministro de Estado, bem assim o tratamento a este dispensado.
Art. 3º O quadro de cargos do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores e de funções de representação de gabinete da Consultoria-Geral da República é transposto para o gabinete do Advogado-Geral da União e transformados em cargos de consultores da União os cargos de consultores da República.
Art. 4º Aplica-se às funções de representação de gabinete da Consultoria-Geral da República, transpostas para a Advocacia-Geral da União, o disposto noart. 13 da Lei nº 8.460, de 17 de setembro de 1992.
Art. 5º As requisições do Advogado-Geral da União, na forma doart. 47 da Lei Complementar nº 73, de 1993, serão irrecusáveis até que seja constituído o quadro de pessoal de atividades auxiliares da Advocacia-Geral da União.
Art. 6º São interrompidos por trinta dias os prazos relativos à União, contados a partir da vigência desta lei, excetuando-se os precatórios.Parágrafo único. A Fazenda Pública poderá peticionar perante o Juízo se não pretender utilizar-se da prorrogação dos prazos prevista nocaputdeste artigo.
Art. 7º No exercício da atribuição prevista noinciso III do art. 4º da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, o Advogado-Geral da União poderá ser auxiliado por membro do Conselho Superior da Advocacia-Geral da União.
Art. 8º É autorizada a transferência para a Advocacia-Geral da União das dotações consignadas à Consultoria-Geral da República.
Art. 11. É revigorada aLei nº 8.200, de 28 de junho de 1991, passando o inciso I, do seu artigo 3º a viger com a seguinte redação:"
Art. 3º............................................................................... ...............................................I -Poderá ser deduzida, na determinação do lucro real, em seis anos-calendário, a partir de 1993, à razão de 25% em 1993 e de 15% ao ano, de 1994 a 1998, quando se tratar de saldo devedor.................................................................................. ........................................................
Art. 13. Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 14 de julho de 1993; 172º da Independência e 105º da República.ITAMAR FRANCOFernando Henrique CardosoGeraldo Magela da Cruz QuintãoEste texto não substitui o Publicado no DOU de 15.7.93ANEXO(Lei nº 8.682, de 14 de julho de 1993)QUADRO DE REMUNERAÇÃO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO A QUE SEREFERE O ART. 1º DA MEDIDA PROVISÓRIACARGONATUREZAREMUNERAÇÃO1. ADVOGADO-GERAL DA UNIÃOEspecialCr$ 193.567.918.83Vencimento%RepresentaçãoRetribuição2. Procurador-Geral da União Procurador-Geral da Fazenda Nacional. Consultor-Geral da União e Corregedor-Geral daAdvocacia da UniãoEspecial15.106.904,0810015.106.904.0830.213.808.163. Procurador RegionalDAS-610.880.316,23909.792.284.6020.672.600,834. Procurador SeccionalDAS-48.104.136,52806.483.309.2114.587.445.73Observações: Os titulares dos cargos referidos nos itens 2, 3 e 4 fazem jus à Gratificação de Atividade pelo desempenho de função, de acordo com os fatores constantes do anexo VI da Lei nº 8.622. de 19 de janeiro de 1993.*