Lei 12.974, de 15.5.2014 Publicada no DOU de 16.5.2014 (2014)
Ementa: Dispõe sobre as atividades das Agências de Turismo. Mensagem de veto
LEI Nº 12.974, DE 15 DE MAIO DE 2014.Mensagem de vetoDispõe sobre as atividades das Agências de Turismo.A PRESIDENTA DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 2º Entende-se por Agência de Turismo a empresa que tenha por objeto, exclusivamente, a prestação das atividades de turismo definidas nesta Lei.(Revogado pela Lei nº 14.978, de 2024)
Art. 3º É privativo das Agências de Turismo o exercício das seguintes atividades:(Revogado pela Lei nº 14.978, de 2024)I - venda comissionada ou intermediação remunerada na comercialização de passagens, passeios, viagens e excursões, nas modalidades aérea, aquaviária, terrestre, ferroviária e conjugadas;(Revogado pela Lei nº 14.978, de 2024)II - assessoramento, planejamento e organização de atividades associadas à execução de viagens turísticas ou excursões;(Revogado pela Lei nº 14.978, de 2024)III - (VETADO);(Revogado pela Lei nº 14.978, de 2024)IV - organização de programas, serviços, roteiros e itinerários de viagens, individuais ou em grupo, e intermediação remunerada na sua execução e comercialização; e(Revogado pela Lei nº 14.978, de 2024)V - organização de programas e serviços relativos a viagens educacionais ou culturais e intermediação remunerada na sua execução e comercialização.(Revogado pela Lei nº 14.978, de 2024)§ 1º As Agências de Turismo poderão exercer todas ou algumas das atividades previstas neste artigo.(Revogado pela Lei nº 14.978, de 2024)§ 2º O disposto no inciso I docaputdeste artigo não inclui a organização dos programas, serviços, roteiros e itinerários relativos aos passeios, viagens e excursões.(Revogado pela Lei nº 14.978, de 2024)§ 3º O disposto no inciso III docaputdeste artigo não elide a venda direta ao público dos serviços prestados pelas empresas transportadoras, pelos meios de hospedagem e pelas demais empresas fornecedoras de serviços turísticos, inclusive por meio da rede mundial de computadores.(Revogado pela Lei nº 14.978, de 2024)
Art. 4º As Agências de Turismo poderão exercer, ainda, e sem caráter privativo, as seguintes atividades:(Revogado pela Lei nº 14.978, de 2024)I - obtenção e legalização de documentos para viajantes;(Revogado pela Lei nº 14.978, de 2024)II - transporte turístico de superfície;(Revogado pela Lei nº 14.978, de 2024)III - desembaraço de bagagens, nas viagens e excursões de seus clientes;(Revogado pela Lei nº 14.978, de 2024)IV - intermediação remunerada de serviços de carga aérea e terrestre;(Revogado pela Lei nº 14.978, de 2024)V - intermediação remunerada na reserva e contratação de hospedagem e na locação de veículos;(Revogado pela Lei nº 14.978, de 2024)VI - intermediação remunerada na reserva e venda de ingressos para espetáculos públicos, artísticos, esportivos e culturais;(Revogado pela Lei nº 14.978, de 2024)VII - (VETADO);(Revogado pela Lei nº 14.978, de 2024)VIII - representação de empresa transportadora, de meios de hospedagem e de outras empresas fornecedoras de serviços turísticos;(Revogado pela Lei nº 14.978, de 2024)IX - assessoramento, organização e execução de atividades relativas a feiras, exposições, congressos e eventos similares;(Revogado pela Lei nº 14.978, de 2024)X - venda comissionada ou intermediação remunerada de seguros vinculados a viagens e excursões e de cartões de assistência ao viajante;(Revogado pela Lei nº 14.978, de 2024)XI - venda de livros, revistas e outros artigos destinados a viajantes; e(Revogado pela Lei nº 14.978, de 2024)XII - outros serviços de interesse de viajantes.(Revogado pela Lei nº 14.978, de 2024)
Art. 5º Para os efeitos desta Lei, as Agências de Turismo classificam-se nas 2 (duas) categorias abaixo, conforme os serviços que estejam habilitadas a prestar:(Revogado pela Lei nº 14.978, de 2024)I - Agências de Viagens; e(Revogado pela Lei nº 14.978, de 2024)II - Agências de Viagens e Turismo.(Revogado pela Lei nº 14.978, de 2024)§ 1º É privativa das Agências de Viagens e Turismo a execução das atividades referidas nos incisos II, III, IV e V docaputdo art. 3º .(Revogado pela Lei nº 14.978, de 2024)§ 2º A Agência de Viagens e Turismo poderá utilizar-se da denominação de Operadora Turística.(Revogado pela Lei nº 14.978, de 2024)
Art. 7º É vedado o registro como Agência de Turismo à empresa:I - cuja atividade principal prevista no seu objetivo social seja distinta da estabelecida no art. 2º ;II - que não preencha as condições previstas nesta Lei e no Regulamento.
Art. 8º Constituem prerrogativas das Agências de Turismo registradas na forma desta Lei:I - o exercício das atividades privativas de que trata o art. 3º , observado o disposto no art. 5º ;(Revogado pela Lei nº 14.978, de 2024)II - o recebimento de remuneração pelo exercício de suas atividades; eIII - a habilitação ao recebimento de incentivos e estímulos governamentais previstos na legislação em vigor.
Art. 10. A oferta do serviço prestado pela Agência de Turismo expressará:I - o serviço oferecido;II - o preço total, as condições de pagamento e, se for o caso, as de financiamento;III - as condições para alteração, cancelamento e reembolso do pagamento dos serviços;IV - as empresas e empreendimentos participantes da viagem ou excursão; eV - a responsabilidade legal pela execução dos serviços e eventuais restrições existentes para a sua realização.
Art. 20. A Agência de Turismo é diretamente responsável pelos atos de seus prepostos, inclusive os praticados por terceiros por ela contratados ou autorizados, se ao contrário não dispuser a legislação vigente.
Art. 21. A sociedade civil ou comercial de qualquer natureza somente poderá oferecer a seus integrantes, associados, empregados ou terceiros os serviços turísticos de que trata esta Lei quando prestados ou intermediados por Agências de Turismo registradas no órgão federal responsável pelo cadastramento e pela fiscalização das empresas dedicadas à exploração dos serviços turísticos.Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos casos de fretamento de veículo para uso dos associados, mediante simples ressarcimento das despesas realizadas.
Art. 22. O órgão federal responsável pelo cadastramento e pela fiscalização das empresas dedicadas à exploração dos serviços turísticos exercerá a fiscalização das atividades das Agências de Turismo, objetivando:I - a proteção ao consumidor, exercida prioritariamente pelo atendimento e averiguação da reclamação;II - a orientação às empresas para o perfeito atendimento das normas reguladoras de suas atividades; eIII - a verificação do cumprimento da legislação pertinente em vigor.Parágrafo único. Para os fins deste artigo, os agentes da fiscalização terão livre acesso às instalações, áreas, equipamentos, arquivos, livros e documentos fiscais da empresa fiscalizada, sendo obrigação desta, nos limites da lei, prestar todos os esclarecimentos e informações solicitadas.
Art. 23. A inobservância pela Agência de Turismo das determinações desta Lei sujeitá-la-á às seguintes penalidades, além das sanções penais cabíveis:I - advertência por escrito;II - multa;III - interdição da instalação, estabelecimento, empreendimento ou equipamento;IV - (VETADO); eV - cancelamento do registro.Parágrafo único. As penalidades mencionadas neste artigo serão reguladas e aplicadas pelo órgão federal responsável pelo cadastramento e pela fiscalização das empresas dedicadas à exploração dos serviços turísticos.
Art. 24. O exercício de atividades privativas de Agência de Turismo, na forma desta Lei, sem o correspondente registro no órgão federal responsável pelo cadastramento e pela fiscalização das empresas dedicadas à exploração dos serviços turísticos constitui ilícito penal e sujeita o infrator às penas dispostas noart. 47 do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 - Lei das Contravenções Penais.Parágrafo único. (VETADO).
Art. 27. A Agência de Turismo já registrada como Agência de Turismo, Agência de Viagens ou Agência de Viagens e Turismo deverá adaptar sua denominação ao disposto nesta Lei no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados de sua entrada em vigor.
Art. 28. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 15 de maio de 2014; 193º da Independência e 126º da República.DILMA ROUSSEFFJosé Eduardo CardozoGuido MantegaMiriam BelchiorVinícius Nobre LagesAnthero de Moraes MeirellesEste texto não substitui o publicado no DOU de 16.5.2014*