Lei nº 13.886, de 17.10.2019 Publicada no DOU de 18.10.2019 (2019)
Ementa: Altera as Leis n os 7.560, de 19 de dezembro de 1986, 10.826, de 22 de dezembro de 2003, 11.343, de 23 de agosto de 2006, 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), 8.745, de 9
LEI Nº 13.886, DE 17 DE OUTUBRO DE 2019Conversão da Medida Provisória nº 885, de 2019Altera as Leis nos7.560, de 19 de dezembro de 1986, 10.826, de 22 de dezembro de 2003, 11.343, de 23 de agosto de 2006, 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para acelerar a destinação de bens apreendidos ou sequestrados que tenham vinculação com o tráfico ilícito de drogas.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1oEsta Lei altera asLeis nos7.560, de 19 de dezembro de 1986,10.826, de 22 de dezembro de 2003,11.343, de 23 de agosto de 2006,9.503, de 23 de setembro de 1997(Código de Trânsito Brasileiro), 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e13.756, de 12 de dezembro de 2018, para acelerar a destinação de bens apreendidos ou sequestrados que tenham vinculação com o tráfico ilícito de drogas.
Art. 1ºFica instituído, no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública, o Fundo Nacional Antidrogas (Funad), a ser gerido pela Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas (Senad), do Ministério da Justiça e Segurança Pública.” (NR)“
Art. 2º Constituem recursos do Funad:.......................................................................................................................................VII –rendimentos de qualquer natureza decorrentes de aplicação do patrimônio do Funad, incluídos os auferidos como remuneração.Parágrafo único.Os saldos verificados no final de cada exercício são automaticamente transferidos para o exercício seguinte, a crédito do Funad.” (NR)“
Art. 3ºAs doações em favor do Funad, efetuadas por pessoas físicas ou jurídicas declarantes do imposto de renda nos termos da legislação em vigor, são dedutíveis da base de cálculo de incidência do referido imposto, desde que devidamente comprovado o recebimento pelo Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas (Conad).” (NR)“
Art. 5º-B. A Senad, órgão gestor do Funad, fica autorizada a financiar políticas públicas destinadas às ações e atividades desenvolvidas pelas comunidades terapêuticas acolhedoras referidas no art. 26-A da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006.”
Art. 60-A. Se as medidas assecuratórias de que trata o art. 60 desta Lei recaírem sobre moeda estrangeira, títulos, valores mobiliários ou cheques emitidos como ordem de pagamento, será determinada, imediatamente, a sua conversão em moeda nacional.§ 1º A moeda estrangeira apreendida em espécie deve ser encaminhada a instituição financeira, ou equiparada, para alienação na forma prevista pelo Conselho Monetário Nacional.§ 2º Na hipótese de impossibilidade da alienação a que se refere o § 1º deste artigo, a moeda estrangeira será custodiada pela instituição financeira até decisão sobre o seu destino.§ 3º Após a decisão sobre o destino da moeda estrangeira a que se refere o § 2º deste artigo, caso seja verificada a inexistência de valor de mercado, seus espécimes poderão ser destruídos ou doados à representação diplomática do país de origem.§ 4º Os valores relativos às apreensões feitas antes da data de entrada em vigor da Medida Provisória nº 885, de 17 de junho de 2019, e que estejam custodiados nas dependências do Banco Central do Brasil devem ser transferidos à Caixa Econômica Federal, no prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias, para que se proceda à alienação ou custódia, de acordo com o previsto nesta Lei.”“
Art. 62. .................................................................................................................§ 1º(Revogado).§ 1º-A. O juízo deve cientificar o órgão gestor do Funad para que, em 10 (dez) dias, avalie a existência do interesse público mencionado nocaputdeste artigo e indique o órgão que deve receber o bem.§ 1º-B. Têm prioridade, para os fins do § 1º-A deste artigo, os órgãos de segurança pública que participaram das ações de investigação ou repressão ao crime que deu causa à medida..............................................................................................................................” (NR)“
Art. 62-A.O depósito, em dinheiro, de valores referentes ao produto da alienação ou a numerários apreendidos ou que tenham sido convertidos deve ser efetuado na Caixa Econômica Federal, por meio de documento de arrecadação destinado a essa finalidade.§ 1º Os depósitos a que se refere ocaputdeste artigo devem ser transferidos, pela Caixa Econômica Federal, para a conta única do Tesouro Nacional, independentemente de qualquer formalidade, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, contado do momento da realização do depósito, onde ficarão à disposição do Funad.§ 2º Na hipótese de absolvição do acusado em decisão judicial, o valor do depósito será devolvido a ele pela Caixa Econômica Federal no prazo de até 3 (três) dias úteis, acrescido de juros, na forma estabelecida pelo § 4º do art. 39 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995.§ 3º Na hipótese de decretação do seu perdimento em favor da União, o valor do depósito será transformado em pagamento definitivo, respeitados os direitos de eventuais lesados e de terceiros de boa-fé.§ 4º Os valores devolvidos pela Caixa Econômica Federal, por decisão judicial, devem ser efetuados como anulação de receita do Funad no exercício em que ocorrer a devolução.§ 5º A Caixa Econômica Federal deve manter o controle dos valores depositados ou devolvidos.”“
Art. 63. .......................................................................................................................................................................................................................................................§ 3º(Revogado)........................................................................................................................................§ 4º-A. Antes de encaminhar os bens ao órgão gestor do Funad, o juíz deve:I – ordenar às secretarias de fazenda e aos órgãos de registro e controle que efetuem as averbações necessárias, caso não tenham sido realizadas quando da apreensão; eII – determinar, no caso de imóveis, o registro de propriedade em favor da União no cartório de registro de imóveis competente, nos termos docapute do parágrafo único do art. 243 da Constituição Federal, afastada a responsabilidade de terceiros prevista no inciso VI docaputdo art. 134 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), bem como determinar à Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União a incorporação e entrega do imóvel, tornando-o livre e desembaraçado de quaisquer ônus para sua destinação...............................................................................................................................” (NR)“
Art. 63-D. Compete ao Ministério da Justiça e Segurança Pública regulamentar os procedimentos relativos à administração, à preservação e à destinação dos recursos provenientes de delitos e atos ilícitos e estabelecer os valores abaixo dos quais se deve proceder à sua destruição ou inutilização.”“
Art. 63-E. O produto da alienação dos bens apreendidos ou confiscados será revertido integralmente ao Funad, nos termos do parágrafo único do art. 243 da Constituição Federal, vedada a sub-rogação sobre o valor da arrematação para saldar eventuais multas, encargos ou tributos pendentes de pagamento.Parágrafo único. O disposto nocaputdeste artigo não prejudica o ajuizamento de execução fiscal em relação aos antigos devedores.”“
Art. 63-F. Na hipótese de condenação por infrações às quais esta Lei comine pena máxima superior a 6 (seis) anos de reclusão, poderá ser decretada a perda, como produto ou proveito do crime, dos bens correspondentes à diferença entre o valor do patrimônio do condenado e aquele compatível com o seu rendimento lícito.§ 1º A decretação da perda prevista nocaputdeste artigo fica condicionada à existência de elementos probatórios que indiquem conduta criminosa habitual, reiterada ou profissional do condenado ou sua vinculação a organização criminosa.§ 2º Para efeito da perda prevista nocaputdeste artigo, entende-se por patrimônio do condenado todos os bens:I – de sua titularidade, ou sobre os quais tenha domínio e benefício direto ou indireto, na data da infração penal, ou recebidos posteriormente; eII – transferidos a terceiros a título gratuito ou mediante contraprestação irrisória, a partir do início da atividade criminal.§ 3º O condenado poderá demonstrar a inexistência da incompatibilidade ou a procedência lícita do patrimônio.”
Art. 5º O art. 124 daLei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997(Código de Trânsito Brasileiro), passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único:“
Art. 124. .....................................................................................................................................................................................................................................................Parágrafo único. O disposto no inciso VIII docaputdeste artigo não se aplica à regularização de bens apreendidos ou confiscados na forma da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006.” (NR)
Art. 4º ............................................................................................................................................................................................................................................................V – 4(quatro) anos, nos casos do inciso V e das alíneasa,g,i,jendo inciso VI docaputdo art. 2º desta Lei.Parágrafo único. ..............................................................................................................................................................................................................................................III –nos casos do inciso V, das alíneasa,h,l,mendo inciso VI e do inciso VIII docaputdo art. 2º desta Lei, desde que o prazo total não exceda a 4 (quatro) anos;...............................................................................................................................” (NR)
Art. 3º .............................................................................................................................................................................................................................................................II – ....................................................................................................................................................................................................................................................................c)da decretação do perdimento dos bens móveis e imóveis, quando apreendidos ou sequestrados em decorrência das atividades criminosas perpetradas por milicianos, estendida aos sucessores e contra eles executada, até o limite do valor do patrimônio transferido;........................................................................................................................................Parágrafo único. Excetuam-se do disposto na alíneacdo inciso II docaputdeste artigo os bens relacionados com o tráfico de drogas de abuso, ou de qualquer forma utilizados em atividades ilícitas de produção ou comercialização de drogas abusivas, ou, ainda, que tenham sido adquiridos com recursos provenientes do referido tráfico, e perdidos em favor da União, que constituem recursos destinados ao Funad, nos termos do art. 4º da Lei nº 7.560, de 19 de dezembro de 1986.” (NR)
Art. 8º Ficam revogados:I - oparágrafo único do art. 5º da Lei nº 7.560, de 19 de dezembro de 1986; eII - os§§ 6º, 7º e 8º do art. 61, o§ 1º do art. 62e o§ 3º do art. 63 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 17 de outubro de 2019; 198oda Independência e 131oda República.JAIR MESSIAS BOLSONAROSérgio MoroEste texto não substitui o publicado no DOU de 18.10.2019.*