Lei nº 14.229, de 21.10.2021 Publicada no DOU de 22.10.2021 (2021)
Ementa: Altera a Lei nº 7.408, de 25 de novembro de 1985, e a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre a fiscalização do excesso de peso dos veículos; altera
LEI Nº 14.229, DE 21 DE OUTUBRO DE 2021VigênciaConversão da Medida Provisória nº 1.050, de 2021Altera a Lei nº 7.408, de 25 de novembro de 1985, e a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre a fiscalização do excesso de peso dos veículos; altera a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, para dispor sobre a prescrição da cobrança de multa ou indenização nos termos que especifica; e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 2º-A.O excesso de peso dos veículos será regulado por norma do Contran a partir do encerramento do prazo de vigência desta Lei.”“
Art. 2ºALei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997(Código de Trânsito Brasileiro), passa a vigorar com as seguintes alterações:Vigência“
Art. 20. ............................................................................................(Vigência)...........................................................................................................XIII -realizar perícia administrativa nos locais de acidentes de trânsito.” (NR)“
Art. 99. .............................................................................................(Vigência)............................................................................................................§ 4ºSomente poderá haver autuação, por ocasião da pesagem do veículo, quando o veículo ou a combinação de veículos ultrapassar os limites de peso fixados, acrescidos da respectiva tolerância.§ 5º O fabricante fará constar em lugar visível da estrutura do veículo e no Renavam o limite técnico de peso por eixo, na forma definida pelo Contran.” (NR)“
Art. 282.Caso a defesa prévia seja indeferida ou não seja apresentada no prazo estabelecido, será aplicada a penalidade e expedida notificação ao proprietário do veículo ou ao infrator, por remessa postal ou por qualquer outro meio tecnológico hábil que assegure a ciência da imposição da penalidade.§ 1ºA notificação devolvida por desatualização do endereço do proprietário do veículo ou por recusa em recebê-la será considerada válida para todos os efeitos...........................................................................................................§ 6ºO prazo para expedição das notificações das penalidades previstas no art. 256 deste Código é de 180 (cento e oitenta) dias ou, se houver interposição de defesa prévia, de 360 (trezentos e sessenta) dias, contado:I - no caso das penalidades previstas nos incisos I e II docaputdo art. 256 deste Código, da data do cometimento da infração;II - no caso das demais penalidades previstas no art. 256 deste Código, da conclusão do processo administrativo da penalidade que lhe der causa.§ 6º-A.Para fins de aplicação do inciso I do § 6º deste artigo, no caso das autuações que não sejam em flagrante, o prazo será contado da data do conhecimento da infração pelo órgão de trânsito responsável pela aplicação da penalidade, na forma definida pelo Contran.§ 7ºO descumprimento dos prazos previstos no § 6º deste artigo implicará a decadência do direito de aplicar a respectiva penalidade.” (NR)“
Art. 285.O recurso contra a penalidade imposta nos termos do art. 282 deste Código será interposto perante a autoridade que imputou a penalidade e terá efeito suspensivo.(Vigência)§ 1ºO recurso intempestivo ou interposto por parte ilegítima não terá efeito suspensivo.(Vigência)§ 2ºRecebido o recurso tempestivo, a autoridade o remeterá à Jari, no prazo de 10 (dez) dias, contado da data de sua interposição.(Vigência)§ 3º(Revogado).(Vigência)............................................................................................................§ 5ºO recurso intempestivo será arquivado.§ 6ºO recurso de que trata ocaputdeste artigo deverá ser julgado no prazo de 24 (vinte e quatro) meses, contado do recebimento do recurso pelo órgão julgador.” (NR)(Vigência)“
Art. 289.O recurso de que trata o art. 288 deste Código deverá ser julgado no prazo de 24 (vinte e quatro) meses, contado do recebimento do recurso pelo órgão julgador:(Vigência)............................................................................................................Parágrafo único. No caso do inciso I docaputdeste artigo:I - quando houver apenas 1 (uma) Jari, o recurso será julgado por seus membros;II - quando necessário, novos colegiados especiais poderão ser formados, compostos pelo Presidente da Junta que apreciou o recurso e por mais 2 (dois) Presidentes de Junta, na forma estabelecida pelo Contran.” (NR)“
Art. 289-A.O não julgamento dos recursos nos prazos previstos no § 6º do art. 285 e nocaputdo art. 289 deste Código ensejará a prescrição da pretensão punitiva.”(Vigência)“
Art. 290-A. Os prazos processuais de que trata este Código não se suspendem, salvo por motivo de força maior devidamente comprovado, nos termos de regulamento do Contran.”(Vigência)“
Art. 338-A.As competências previstas no inciso XV docaputdo art. 21 e no inciso XXII docaputdo art. 24 deste Código serão atribuídas aos órgãos ou entidades descritos nocaputdos referidos artigos a partir de 1º de janeiro de 2024.Parágrafo único. Até 31 de dezembro de 2023, as competências a que se refere ocaputdeste artigo serão exercidas pelos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal.”
Art. 3º OAnexo I da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997(Código de Trânsito Brasileiro), passa a vigorar com as alterações constantes doAnexo desta Lei.
Art. 8º ............................................................................................Parágrafo único.Prescreve em 12 (doze) meses o prazo para cobrança das penas de multa ou da indenização a que se refere ocaputdeste artigo, contado da data da realização do transporte.” (NR)
Art. 6º Revogam-se:I - os seguintes dispositivos daLei nº 7.408, de 25 de novembro de 1985:a) oparágrafo único do art. 1º;eb) oart. 4º; eII - o§ 3º do art. 285 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997(Código de Trânsito Brasileiro).(Vigência)