Lei 12.587, de 3.1.2012Publicada no DOU de 4.1.2012 (2012)
Ementa: Institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana; revoga dispositivos dos Decretos-Leis nos 3.326, de 3 de junho de 1941, e 5.405, de 13 de abril de 1943, da Consolidação das Leis do T
LEI Nº 12.587, DE 3 DE JANEIRO DE 2012.Mensagem de vetoVigênciaInstitui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana; revoga dispositivos dos Decretos-Leis nºs 3.326, de 3 de junho de 1941, e 5.405, de 13 de abril de 1943, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e das Leis nºs 5.917, de 10 de setembro de 1973, e 6.261, de 14 de novembro de 1975; e dá outras providências.A PRESIDENTA DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:CAPÍTULO IDISPOSIÇÕES GERAISArt. 1º A Política Nacional de Mobilidade Urbana é instrumento da política de desenvolvimento urbano de que tratam oinciso XX do art. 21e oart. 182 da Constituição Federal,objetivando a integração entre os diferentes modos de transporte e a melhoria da acessibilidade e mobilidade das pessoas e cargas no território do Município.Parágrafo único. A Política Nacional a que se refere ocaputdeve atender ao previsto noinciso VII do art. 2ºe no§ 2º do art. 40 da Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade).
Art. 6º A Política Nacional de Mobilidade Urbana é orientada pelas seguintes diretrizes:I - integração com a política de desenvolvimento urbano e respectivas políticas setoriais de habitação, saneamento básico, planejamento e gestão do uso do solo no âmbito dos entes federativos;II - prioridade dos modos de transportes não motorizados sobre os motorizados e dos serviços de transporte público coletivo sobre o transporte individual motorizado;III - integração entre os modos e serviços de transporte urbano;IV - mitigação dos custos ambientais, sociais e econômicos dos deslocamentos de pessoas e cargas na cidade;V - incentivo ao desenvolvimento científico-tecnológico e ao uso de energias renováveis e menos poluentes;VI - priorização de projetos de transporte público coletivo estruturadores do território e indutores do desenvolvimento urbano integrado; eVII - integração entre as cidades gêmeas localizadas na faixa de fronteira com outros países sobre a linha divisória internacional.VIII - garantia de sustentabilidade econômica das redes de transporte público coletivo de passageiros, de modo a preservar a continuidade, a universalidade e a modicidade tarifária do serviço.(Incluído pela Lei nº 13.683, de 2018)
Art. 11. Os serviços de transporte privado coletivo, prestados entre pessoas físicas ou jurídicas, deverão ser autorizados, disciplinados e fiscalizados pelo poder público competente, com base nos princípios e diretrizes desta Lei.
Art. 11-A. Compete exclusivamente aos Municípios e ao Distrito Federal regulamentar e fiscalizar o serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros previsto no inciso X do art. 4º desta Lei no âmbito dos seus territórios.(Incluído pela Lei nº 13.640, de 2018)Parágrafo único. Na regulamentação e fiscalização do serviço de transporte privado individual de passageiros, os Municípios e o Distrito Federal deverão observar as seguintes diretrizes, tendo em vista a eficiência, a eficácia, a segurança e a efetividade na prestação do serviço:(Incluído pela Lei nº 13.640, de 2018)I - efetiva cobrança dos tributos municipais devidos pela prestação do serviço;(Incluído pela Lei nº 13.640, de 2018)II - exigência de contratação de seguro de Acidentes Pessoais a Passageiros (APP) e do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT);(Incluído pela Lei nº 13.640, de 2018)III - exigência de inscrição do motorista como contribuinte individual do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), nos termos daalíneahdo inciso V do art. 11 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.(Incluído pela Lei nº 13.640, de 2018)(Regulamento)
Art. 11-B. O serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros previsto no inciso X do art. 4º desta Lei, nos Municípios que optarem pela sua regulamentação, somente será autorizado ao motorista que cumprir as seguintes condições:(Incluído pela Lei nº 13.640, de 2018)I - possuir Carteira Nacional de Habilitação na categoria B ou superior que contenha a informação de que exerce atividade remunerada;(Incluído pela Lei nº 13.640, de 2018)II - conduzir veículo que atenda aos requisitos de idade máxima e às características exigidas pela autoridade de trânsito e pelo poder público municipal e do Distrito Federal;(Incluído pela Lei nº 13.640, de 2018)III - emitir e manter o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV);(Incluído pela Lei nº 13.640, de 2018)IV - apresentar certidão negativa de antecedentes criminais.(Incluído pela Lei nº 13.640, de 2018)Parágrafo único. A exploração dos serviços remunerados de transporte privado individual de passageiros sem o cumprimento dos requisitos previstos nesta Lei e na regulamentação do poder público municipal e do Distrito Federal caracterizará transporte ilegal de passageiros.(Incluído pela Lei nº 13.640, de 2018)
Art. 12. Os serviços públicos de transporte individual de passageiros, prestados sob permissão, deverão ser organizados, disciplinados e fiscalizados pelo poder público municipal, com base nos requisitos mínimos de segurança, de conforto, de higiene, de qualidade dos serviços e de fixação prévia dos valores máximos das tarifas a serem cobradas.
Art. 12. Os serviços de utilidade pública de transporte individual de passageiros deverão ser organizados, disciplinados e fiscalizados pelo poder público municipal, com base nos requisitos mínimos de segurança, de conforto, de higiene, de qualidade dos serviços e de fixação prévia dos valores máximos das tarifas a serem cobradas.(Redação dada pela Lei nº 12.865, de 2013)
Art. 12-A. O direito à exploração de serviços de táxi poderá ser outorgado a qualquer interessado que satisfaça os requisitos exigidos pelo poder público local.(Incluído pela Lei nº 12.865, de 2013)(Vide ADIN 5337)§ 1º É permitida a transferência da outorga a terceiros que atendam aos requisitos exigidos em legislação municipal.(Incluído pela Lei nº 12.865, de 2013)(Vide ADIN 5337)§ 2º Em caso de falecimento do outorgado, o direito à exploração do serviço será transferido a seus sucessores legítimos, nos termos dosarts. 1.829 e seguintes do Título II do Livro V da Parte Especial da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002(Código Civil).(Incluído pela Lei nº 12.865, de 2013)(Vide ADIN 5337)§ 3º As transferências de que tratam os §§ 1º e 2º dar-se-ão pelo prazo da outorga e são condicionadas à prévia anuência do poder público municipal e ao atendimento dos requisitos fixados para a outorga.(Incluído pela Lei nº 12.865, de 2013)(Vide ADIN 5337)
Art. 17. São atribuições dos Estados:I - prestar, diretamente ou por delegação ou gestão associada, os serviços de transporte público coletivo intermunicipais de caráter urbano, em conformidade com o§ 1º do art. 25 da Constituição Federal ;II - propor política tributária específica e de incentivos para a implantação da Política Nacional de Mobilidade Urbana; eIII - garantir o apoio e promover a integração dos serviços nas áreas que ultrapassem os limites de um Município, em conformidade com o§ 3º do art. 25 da Constituição Federal.Parágrafo único. Os Estados poderão delegar aos Municípios a organização e a prestação dos serviços de transporte público coletivo intermunicipal de caráter urbano, desde que constituído consórcio público ou convênio de cooperação para tal fim.
Art. 18. São atribuições dos Municípios:I - planejar, executar e avaliar a política de mobilidade urbana, bem como promover a regulamentação dos serviços de transporte urbano;II - prestar, direta, indiretamente ou por gestão associada, os serviços de transporte público coletivo urbano, que têm caráter essencial;III - capacitar pessoas e desenvolver as instituições vinculadas à política de mobilidade urbana do Município; eIV – (VETADO).
Art. 19. Aplicam-se ao Distrito Federal, no que couber, as atribuições previstas para os Estados e os Municípios, nos termos dos arts. 17 e 18.
Art. 20. O exercício das atribuições previstas neste Capítulo subordinar-se-á, em cada ente federativo, às normas fixadas pelas respectivas leis de diretrizes orçamentárias, às efetivas disponibilidades asseguradas pelas suas leis orçamentárias anuais e aos imperativos daLei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.CAPÍTULO VDAS DIRETRIZES PARA O PLANEJAMENTO E GESTÃO DOS SISTEMAS DE MOBILIDADE URBANAArt. 21. O planejamento, a gestão e a avaliação dos sistemas de mobilidade deverão contemplar:I - a identificação clara e transparente dos objetivos de curto, médio e longo prazo;II - a identificação dos meios financeiros e institucionais que assegurem sua implantação e execução;III - a formulação e implantação dos mecanismos de monitoramento e avaliação sistemáticos e permanentes dos objetivos estabelecidos; eIV - a definição das metas de atendimento e universalização da oferta de transporte público coletivo, monitorados por indicadores preestabelecidos.
Art. 22. Consideram-se atribuições mínimas dos órgãos gestores dos entes federativos incumbidos respectivamente do planejamento e gestão do sistema de mobilidade urbana:I - planejar e coordenar os diferentes modos e serviços, observados os princípios e diretrizes desta Lei;II - avaliar e fiscalizar os serviços e monitorar desempenhos, garantindo a consecução das metas de universalização e de qualidade;III - implantar a política tarifária;IV - dispor sobre itinerários, frequências e padrão de qualidade dos serviços;V - estimular a eficácia e a eficiência dos serviços de transporte público coletivo;VI - garantir os direitos e observar as responsabilidades dos usuários; eVII - combater o transporte ilegal de passageiros.
Art. 28. Esta Lei entra em vigor 100 (cem) dias após a data de sua publicação.Brasília, 3 de janeiro de 2012; 191º da Independência e 124º da República.DILMA ROUSSEFFNelson Henrique Barbosa FilhoPaulo Sérgio Oliveira PassosPaulo Roberto dos Santos PintoEva Maria Cella Dal ChiavonCezar Santos AlvarezRoberto de Oliveira MunizEste texto não substitui o publicado no DOU de 4.1.2012*