Lei nº 14.312, de 14.3.2022 Publicada no DOU de 15.3.2022 (2022)
Ementa: Institui o Programa Nacional de Apoio à Aquisição de Habitação para Profissionais da Segurança Pública (Programa Habite Seguro); e altera as Leis nºs 8.677, de 13 de julho de 1993, 10.188, de 12 de fe
LEI Nº 14.312, DE 14 DE MARÇO DE 2022Conversão da Medida Provisória nº 1.070, de 2021Vide Decreto nº 10.793, de 2021Institui o Programa Nacional de Apoio à Aquisição de Habitação para Profissionais da Segurança Pública (Programa Habite Seguro); e altera as Leis nºs 8.677, de 13 de julho de 1993, 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, 11.124, de 16 de junho de 2005, e 11.977, de 7 de julho de 2009.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:CAPÍTULO IDO PROGRAMA NACIONAL DE APOIO À AQUISIÇÃO DE HABITAÇÃO PARA PROFISSIONAIS DA SEGURANÇA PÚBLICA (PROGRAMA HABITE SEGURO)
Art. 1º Fica instituído o Programa Nacional de Apoio à Aquisição de Habitação para Profissionais da Segurança Pública (Programa Habite Seguro), como instrumento destinado à promoção do direito à moradia a profissionais de segurança pública, em observância ao disposto noinciso I do § 1º do art. 5º da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018.Parágrafo único. O Programa Habite Seguro proporcionará condições específicas para acesso à moradia própria, nos termos desta Lei e de seu regulamento, e integrará, no que couber, o Programa Casa Verde e Amarela, de que trata aLei nº 14.118, de 12 de janeiro de 2021.
Art. 5º São objetivos do Programa Habite Seguro:I - auxiliar a superação das carências de natureza habitacional dos profissionais de segurança pública, de acordo com os interesses institucionais e sociais;II - reduzir a exposição dos profissionais de segurança pública a riscos em decorrência de condições habitacionais a que estejam submetidos;III - promover a melhoria da qualidade de vida dos profissionais de segurança pública; eIV - valorizar os profissionais de segurança pública.
Art. 11. Para a concessão da subvenção econômica de que trata o art. 10 desta Lei, deverão ser observados os seguintes critérios:I - remuneração; eII - valor do imóvel.
Art. 3º .......................................................................................................................................................................................................................................................Parágrafo único. .......................................................................................................a)(revogada);b) (revogada).I - 50% (cinquenta por cento), no mínimo, e 98% (noventa e oito por cento), no máximo, em financiamentos dos projetos referidos no art. 2º desta Lei; eII - 2% (dois por cento) em reserva de liquidez, dos quais:a) 1% (um por cento) em títulos públicos; eb) 1% (um por cento) em títulos de emissão da Caixa Econômica Federal.” (NR)“
Art. 12-A. Ficam os cotistas do FDS autorizados a efetuar doação gratuita, total ou parcial, dos valores que compõem as suas cotas ao referido Fundo, incluídos aqueles referentes ao retorno financeiro proporcional aos mútuos concedidos no âmbito de programas habitacionais.................................................................................................................................§ 2ºAs receitas provenientes da doação de que trata ocaputpoderão ser utilizadas para:.......................................................................................................................” (NR)
Art. 1º .....................................................................................................................................................................................................................................................§ 4ºOs imóveis produzidos com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial poderão ser alienados nas condições estabelecidas em ato do Ministro de Estado do Desenvolvimento Regional, com prioridade para:I - União, Estados, Distrito Federal e Municípios, ou entidades da administração pública indireta desses entes, para destinação a programas habitacionais de interesse social por eles desenvolvidos; eII - pessoas físicas que constituam o público-alvo dos programas habitacionais federais.” (NR)“
Art. 2º-B.Fica criado o Comitê de Participação do Fundo de Arrendamento Residencial (CPFAR), cujas composição e competências serão estabelecidas em ato do Poder Executivo federal.”
Art. 10. ....................................................................................................................................................................................................................................................§ 3ºO Poder Executivo disporá em regulamento sobre a composição do Conselho Gestor do FNHIS.........................................................................................................................” (NR)
Art. 6º-A. ................................................................................................................................................................................................................................................§ 17.As unidades dispensadas da reinclusão em programa habitacional referida no § 9º deste artigo, as unidades ociosas, as unidades disponíveis sem indicação de beneficiários e as unidades integrantes de operações pendentes de finalização cuja viabilidade de conclusão restar prejudicada poderão ser alienadas pelo gestor operacional do respectivo Fundo nas condições estabelecidas em ato do Ministro de Estado do Desenvolvimento Regional, com prioridade para:I - União, Estados, Distrito Federal e Municípios, ou entidades da administração pública indireta desses entes, para destinação a programas habitacionais de interesse social por eles desenvolvidos;II - pessoas físicas que constituam o público-alvo dos programas habitacionais federais; eIII - pessoas físicas que constituam público-alvo do Programa Nacional de Apoio à Aquisição de Habitação para Profissionais da Segurança Pública (Programa Habite Seguro).” (NR)
Art. 20. Revogam-se:I - os seguintes dispositivos daLei nº 8.677, de 13 de julho de 1993:a)alíneas “a” e “b” do parágrafo único do art. 3º; eb)inciso IV docaputdo art. 9º; eII - o§ 5º do art. 2º da Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001.
Art. 21. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 14 de março de 2022; 201º da Independência e 134º da República.JAIR MESSIAS BOLSONAROAnderson Gustavo TorresPaulo GuedesRogério MarinhoTatiana Barbosa de AlvarengaEste texto não substitui o publicado no DOU de 15.3.2022*