Lei 13.488, de 6.10.2017 Publicada no DOU de 6.10.2017 - Edição extra (2017)
Ementa: Altera as Leis n os 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), e revoga dispositivos da Lei n o 13.165,
LEI Nº 13.488, DE 6 DE OUTUBRO DE 2017.Mensagem de vetoPromulgação de Parte vetadaAltera as Leis nº9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), e revoga dispositivos da Lei nº 13.165, de 29 de setembro de 2015 (Minirreforma Eleitoral de 2015), com o fim de promover reforma no ordenamento político-eleitoral.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:CAPÍTULO IDAS ALTERAÇÕES DA LEGISLAÇÃO ELEITORALArt. 1º ALei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, passa a vigorar com as seguintes alterações:“
Art. 1º ........................................................................Parágrafo único.O partido político não se equipara às entidades paraestatais.” (NR)“
Art. 109. ..............................................................................................................................................................§ 2ºPoderão concorrer à distribuição dos lugares todos os partidos e coligações que participaram do pleito.” (NR)“
Art. 354-A.Apropriar-se o candidato, o administrador financeiro da campanha, ou quem de fato exerça essa função, de bens, recursos ou valores destinados ao financiamento eleitoral, em proveito próprio ou alheio:Pena - reclusão, de dois a seis anos, e multa.”CAPÍTULO IIDISPOSIÇÕES TRANSITÓRIASArt. 4º Em 2018, para fins do disposto nosincisos III e IV docaputdo art. 16-D da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, a distribuição dos recursos entre os partidos terá por base o número de representantes titulares na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, apurado em 28 de agosto de 2017 e, nas eleições subsequentes, apurado no último dia da sessão legislativa imediatamente anterior ao ano eleitoral.(Revogado pela Lei nº 13.877, de 2019)
Art. 5ºNas eleições para Presidente da República em 2018, o limite de gastos de campanha de cada candidato será de R$ 70.000.000,00 (setenta milhões de reais).Parágrafo único. Na campanha para o segundo turno, se houver, o limite de gastos de cada candidato será de 50% (cinquenta por cento) do valor estabelecido nocaputdeste artigo.
Art. 7ºEm 2018, o limite de gastos será de:I - R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais) para as campanhas dos candidatos às eleições de Deputado Federal;II - R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) para as campanhas dos candidatos às eleições de Deputado Estadual e Deputado Distrital.
Art. 8ºNas eleições de 2018, se as doações de pessoas físicas a candidatos, somadas aos recursos públicos, excederem o limite de gastos permitido para a respectiva campanha, o valor excedente poderá ser transferido para o partido do candidato.CAPÍTULO IIIDISPOSIÇÕES FINAISArt. 9ºOs partidos deverão adequar seus estatutos aos termos desta Lei até o final do exercício de 2017.
Art. 11. Ficam revogados o§ 1º -A do art. 23 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, e osarts. 5º, 6º, 7º, 8º,10 e 11 da Lei nº 13.165, de 29 de setembro de 2015.(Promulgação de Parte vetada)Brasília, 6 de outubro de 2017; 196º da Independência e 129º da República.MICHEL TEMEREliseu PadilhaAntonio ImbassahyEste texto não substitui o publicado no DOU de 6.10.2017 - Edição extra*LEI Nº 13.488, DE 6 DE OUTUBRO DE 2017.Altera as Leis nº9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), e revoga dispositivos da Lei nº 13.165, de 29 de setembro de 2015 (Minirreforma Eleitoral de 2015), com o fim de promover reforma no ordenamento político-eleitoral.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu promulgo, nos termos do parágrafo 5º do art. 66 da Constituição Federal, as seguintes partes vetadas da Lei nº 13.488, de 6 de outubro de 2017:“CAPÍTULO IIIDISPOSIÇÕES FINAIS........................................................................................
Art. 11. Ficam revogados o § 1o-A do art. 23 da Lei no9.504, de 30 de setembro de 1997, e os arts. 5o, 6o, 7o, 8o, 10 e 11 da Lei no13.165, de 29 de setembro de 2015.”Brasília, 15 de dezembro de 2017; 196º da Independência e 129º da República.MICHEL TEMER