Lei 8.17 8, de 1.3.91 Publicada no DOU de 4.3.91 (1991)
Ementa: Estabelece Regras sobre Preços e Salários, e dá outras Providências.
LEI No8.178, DE 1º DE MARÇO DE 1991.Conversão da Medida Provisória nº 295, de 1991(Vide Lei nº 8.494, de 1992)Estabelece Regras sobre Preços e Salários, e dá outras Providências.OPRESIDENTE DA REPÚBLICA: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Os preços de bens e serviços efetivamente praticados em 30 de janeiro de 1991 somente poderão ser majorados mediante prévia e expressa autorização do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento.§ 1° Os preços a que se refere este artigo são os fixados para pagamento à vista, em moeda.§ 2° Considera-se preço à vista o preço líquido, após os descontos concedidos, na data referida neste artigo, quer seja resultante de promoção ou bonificação.§ 3° Nas vendas a prazo realizadas até 31 de janeiro de 1991, sem cláusula de correção monetária ou com cláusula de correção monetária prefixada, as parcelas remanescentes deverão ser ajustadas pelo fator de deflação previsto noart. 27 da Lei n° 8.177, de 1° de março de 1991.§ 4° O Ministro da Economia, Fazenda e Planejamento poderá fixar normas para a conversão dos preços a prazo em preços à vista, com eliminação da correção monetária implícita ou de expectativa inflacionária incluída nos preços a prazo.§ 5° Os atos do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, que autorizem majoração de preços de que trata o caput deste artigo, deverão ser publicados no Diário Oficial da União, acompanhados de justificativa técnica.§ 6° O Ministro da Economia, Fazenda e Planejamento deverá expedir instruções relativas aos procedimentos administrativos para que as empresas possam pleitear a majoração dos preços de bens e serviços, inclusive com decurso de prazo.
Art. 2° O disposto no art. 1° desta lei aplica-se, também, aos contratos cujo objeto seja:I - a venda de bens para entrega futura;II - a prestação de serviços contínuos ou futuros; eIII - a realização de obras.Parágrafo único. Os valores dos contratos referidos neste artigo e os das vendas a prazo, firmados com cláusula de correção monetária pós-fixada, serão reajustados, desde o último reajuste até o dia 30 de janeiro de 1991, pela variação pro rata do índice pactuado para reajustes referentes ao mês de fevereiro de 1991.
Art. 3° O Ministro da Economia, Fazenda e Planejamento poderá:I - autorizar reajuste extraordinário para corrigir desequilíbrio de preços relativos existentes na data referida no art. 1° desta lei;II - suspender ou rever, total ou parcialmente, por prazo certo ou sob condição, a vedação de reajustes de preços a que aludem os artigos anteriores;III - baixar, em caráter especial, normas que liberem, total ou parcialmente, os preços de qualquer setor;IV - expedir instruções relativas à renegociação dos contratos de que trata o art. 4°, visando preservar seu equilíbrio econômico-financeiro.
Art. 5° A partir de 1° de março de 1991 é vedada a inclusão, nos contratos a que se refere o art. 4°, quando celebrados por prazo ou período de repactuação inferior a um ano, de cláusula de reajustamento de preços, baseada em índices que não reflitam a variação do custo de produção, exceto financeiro, ou do preço dos insumos utilizados, até a efetiva entrega do bem ou prestação do serviço objeto da operação.§ 1° As cláusulas de reajustamento de preços dos contratos referidos neste artigo terão eficácia somente quando houver majoração, autorizada nos termos previstos nesta lei, dos preços e insumos necessários para o cumprimento do seu objeto.(Suprimido pela Lei nº 8.218, de 1991)§ 2° A partir da efetiva entrega do bem ou da prestação do serviço, deverá ser utilizada a TR ou a TRD, desde que o prazo remanescente do contrato não seja inferior a noventa dias, admitida, exclusivamente, em prazo remanescente inferior a utilização da taxa prefixada, livremente pactuada entre as partes.(Suprimido pela Lei nº 8.218, de 1991)§ 3° O disposto no caput deste artigo não se aplica aos contratos referidos noart. 19 da Lei n° 8.177, de 1° de março de 1991.
Art. 7° Os vencimentos soldos e demais remunerações e vantagens pecuniárias de servidores públicos civis e militares da Administração Pública Federal, direta, autárquica e fundacional, bem como as rendas mensais de benefícios pagos pelo Tesouro Nacional, serão reajustados em nove vírgula trinta e seis por cento no mês de fevereiro de 1991.
Art. 8° Respeitado o princípio da irredutibilidade salarial, o empregador poderá efetuar, em fevereiro de 1991, ajustes nos salários de seus empregados, de modo a preservar a organização do pessoal em quadro de carreira.
Art. 10. O valor do salário mínimo fica estabelecido para:(Vide Medida Provisória nº 288, de 2006)(Vigência)(Revogado pela Lei nº 11.321 de 2006)(Vigência)I - fevereiro de 1991, em Cr$15.895,46, mensais; Cr$529,8487, diários; e Cr$72,2521, horários;(Vide Medida Provisória nº 288, de 2006)(Vigência)(Revogado pela Lei nº 11.321 de 2006)(Vigência)II - março de 1991, em Cr$17.000,00, mensais; Cr$566,6677, diários; e Cr$77,2727, horários.(Vide Medida Provisória nº 288, de 2006)(Vigência)(Revogado pela Lei nº 11.321 de 2006)(Vigência)
Art. 11. É devido aos trabalhadores, no mês de agosto de 1990, um abono no valor de Cr$3.000,00 (três mil cruzeiros), desde que o valor do salário referente ao mês de agosto de 1990, somado ao valor do abono concedido, não ultrapasse a Cr$26.017,30 (vinte e seis mil, dezessete cruzeiros e trinta centavos).§ 1° Se a soma referida neste artigo ultrapassar a Cr$26.017,30 (vinte e seis mil dezessete cruzeiros e trinta centavos), o abono será reduzido de forma a garantir a condição estabelecida.§ 2º Ao abono a que se refere este artigo aplica-se o disposto no § 7° do art. 9°§ 3° O abono de que trata este artigo não se aplica aos trabalhadores que o tenham recebido de acordo com o disposto noart. 9° da Medida Provisória n° 199, de 26 de julho de 1990.
Art. 12. E devido aos trabalhadores, no mês de janeiro de 1991, um abono que será calculado nos seguintes termos:I - excepcionalmente, no mês de janeiro de 1991, nenhum empregado receberá, entre remuneração e abono, uma quantia inferior a Cr$12.500,00 (doze mil e quinhentos cruzeiros);II - deverá ser calculado para cada empregado e será o resultado da soma das seguintes parcelas:a) cinco por cento da parcela da remuneração que exceder a Cr$60.000,00 (sessenta mil cruzeiros);b) sete por cento da parcela da remuneração que exceder a Cr$36.000,00 (trinta e seis mil cruzeiros) e não exceda a Cr$60.000,00 (sessenta mil cruzeiros);c) nove por cento da parcela da remuneração que exceder a Cr$12.000,00 (doze mil cruzeiros) e não exceder a Cr$36.000,00 (trinta e seis mil cruzeiros);d) doze por cento da parcela da remuneração que não exceder a Cr$12.000,00 (doze mil cruzeiros);III - a soma da remuneração e o abono não poderá exceder o valor equivalente a Cr$120.000,00 (cento e vinte mil cruzeiros).IV - será pago, no máximo até o quinto dia útil do mês subseqüente ao da publicação desta lei;V - não será incorporado aos salários, a qualquer título;VI - não estará sujeito a quaisquer incidência de caráter tributário ou previdenciário;VII - não se aplica aos trabalhadores que o tenham recebido de acordo com o disposto noart. 10 da Medida Provisória n° 292, de 3 de janeiro de 1991.
Art. 13. Até 15 de abril de 1991, o Poder Executivo encaminhará ao Congresso Nacional Projeto de Lei dispondo sobre a regulamentação do artigo 8° da Constituição Federal e sobre as negociações coletivas de trabalho.
Art. 2° O valor dos encargos a que se referem o artigo anterior, uma vez acordado e homologado em contrato escrito, poderá ser reajustado pelo repasse de:(Revogado pela Lei nº 9.870, de 23.11.99)I - até setenta por cento do índice de reajuste concedido à categoria profissional predominante na instituição de ensino, em decorrência de lei, decisão judicial, acordo, convenção ou dissídio coletivo de trabalho;(Revogado pela Lei nº 9.870, de 23.11.99)II - no mês de agosto de cada ano, até trinta por cento da variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) entre os meses de janeiro e julho, e, excepcionalmente, em 1991, até trinta por cento da variação do INPC entre os meses de março e julho.(Revogado pela Lei nº 9.870, de 23.11.99)Parágrafo único. Quando o reajuste decorrer de acordo, só serão considerados, para efeito de reajustamento dos encargos educacionais, aqueles celebrados nas datas de revisão legal dos salários, da categoria profissional predominante na instituição de ensino."(Revogado pela Lei nº 9.870, de 23.11.99)
Art. 15. Nos contratos de locação residencial em geral, será observado o disposto neste artigo.§ 1° O valor do aluguel referente ao mês de fevereiro de 1991 será calculado:a) multiplicando-se o valor do aluguel desde o último reajuste pelo índice de remuneração constante do Anexo desta lei, correspondente ao dia em que o pagamento era devido; eb) somando-se os valores obtidos na forma da alínea anterior e dividindo-se o resultado pelo número de meses considerado na referida alínea.§ 2° No mês de setembro de 1991, os contratos de aluguel serão reajustados pela variação do índice de salários médios, verificada entre os meses de fevereiro e agosto de 1991.§ 3° A partir de outubro de 1991, inclusive, os contratos de que trata este artigo serão reajustados nos meses estipulados contratualmente, pelo índice de reajuste pactuado, tomando-se por base o mês de agosto de 1991.§ 4° Os contratos que tenham sido pactuados com índice de preços extinto deverão, no que se refere ao cumprimento do disposto no parágrafo anterior, utilizar o índice de salário nominal médio.
Art. 16. Os contratos de locação residencial firmados a partir de 1° de fevereiro de 1991 serão livremente pactuados, vedada a vinculação à taxa de câmbio e ao salário mínimo, e poderão conter cláusulas de reajuste, desde que a periodicidade de reajuste não seja inferior a seis meses e o índice de reajuste não seja superior à variação dos salários nominais médios no período.(Revogado pela Lei nº 9.069, de 1995)Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se aos acordos pactuados pelas partes, relativos à inserção ou modificação de cláusula de reajuste, ou repactuação do valor do aluguel, dos contratos de locação residencial em vigor.(Revogado pela Lei nº 9.069, de 1995)
Art. 17. Na locação de imóveis residenciais, é lícito às partes fixar, de comum acordo, novo valor para o aluguel, bem como inserir ou modificar cláusula de reajuste, desde que respeitadas as condições previstas no artigo anterior.§ 1° Não tendo havido acordo, nos termos deste artigo, o locador ou o locatário, após três anos de vigência do contrato, poderá pedir a revisão judicial do aluguel, a fim de reajustá-lo ao preço de mercado.§ 2° A revisão judicial poderá ser requerida de três em três anos, contados do último acordo e, na falta deste, do início do contrato.
Art. 18. O Índice de Salários Nominais Médios deverá ser calculado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, com metodologia amplamente divulgada.
Art. 19. O disposto nesta lei não se aplica:I - à exceção do estipulado nos arts. 7° e 11, aos vencimentos, soldos e demais remunerações e vantagens pecuniárias de servidores públicos civis e militares da Administração Pública Federal, direta, autárquica e fundacional, e às rendas mensais de benefícios pagos pelo Tesouro Nacional; eII - à exceção do estipulado nos arts. 9°, § 6°, e 11, às rendas mensais de benefícios pagos pela Previdência Social.
Art. 20. A inobservância dos preceitos contidos nesta lei sujeitará o infrator à aplicação das sanções previstas na legislação relativa à defesa econômica, no que couber, em particular naLei Delegada n° 4, de 26 de setembro de 1962,naLei n° 8.137, de 27 de dezembro de 1990e naLei n° 8.158, de 8 de janeiro de 1991, sem prejuízo das demais cominações legais.
Art. 21. Os valores constantes na legislação em vigor expressos ou referenciados:(Vide Lei nº 8.218, de 1991)I - ao BTN ou BTN Fiscal, são convertidos pelo valor de Cr$126,8621;II - ao MVR, são convertidos pelos valores fixados na tabela abaixo:Valores(Cr$)Regiões e Sub-Regiões(Tais como definidas pelo Decreto nº 75.679, de 29 de abril de 1975)1.599,754ª, 5ª, 6ª, 7ª, 8ª, 9ª - 2ª sub-região, 10ª, 11ª, 12ª - 2ª sub-região1.772,351ª, 2ª, 3ª, 9ª - 1ª sub-região, 12ª - 1ª sub-região, 20ª, 21ª1.930,7614ª, 17ª - 2ª sub-região, 18ª - 2ª sub-região2.107,0217ª - 1ª sub-região, 18ª - 1ª sub-região, 19ª2.266,1713ª, 15ª, 16ª, 22ªIII - aos índices de que trata oart. 4° da Lei n° 8.177, de 1° de março de 1991, são atualizados, de acordo com a variação correspondente ao mês de janeiro de 1991.
Art. 22. Nas operações realizadas no mercado de capitais é admitida a utilização da TR e da TRD como base para a remuneração dos respectivos contratos somente quando não tenham prazo ou período de repactuação inferior a noventa dias.
Art. 23. Serão constituídas, no prazo de trinta dias, câmaras setoriais destinadas a analisar a estrutura de custos e preços em setores e cadeias produtivas específicas para assessorar o Ministro da Economia, Fazenda e Planejamento no monitoramento da flexibilização de preços.§ 1° As competências e a abrangência das câmaras setoriais serão definidas pelo Ministro da Economia, Fazenda e Planejamento.§ 2° As câmaras serão compostas por membros designados por portaria do Ministro da Economia, Fazenda e Planejamento, representantes:a) do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento;b) dos empregadores dos respectivos setores produtivos;c) dos trabalhadores dos respectivos setores produtivos ou das entidades sindicais nacionais.
Art. 24. O Ministro da Economia, Fazenda e Planejamento expedirá as instruções necessárias à execução do disposto nesta lei.
Art. 25. São convalidados os atos praticados com base nasMedidas Provisórias n°s 193, de 25 de junho de 1990;199, de 26 de julho de 1990;211, de 24 de agosto de 1990, alterada pelaMedida Provisória n° 219, de 4 de setembro de 1990;234, de 26 de setembro de 1990;256, de 26 de outubro de 1990;273, de 28 de novembro de 1990, e292, de 3 de janeiro de 1991.
Art. 26. O Poder Executivo, para efeito do pagamento do ano de 1990, fica autorizado a suspender, total ou parcialmente, por tempo determinado:I - a exigência de comprovação de emprego, durante pelo menos quinze meses nos últimos vinte e quatro meses, prevista noinciso II do art. 3° da Lei n° 7.998, de 1990;II - o período de carência de que trata o art. 4° daquela lei.Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se às demissões, sem justa causa, ocorridas ou que venham a ocorrer entre 15 de março de 1990 e 15 de setembro de 1991.
Art. 27. É acrescido oparágrafo único do art. 10 da Lei n° 8.177, de 1° de março de 1991, com a seguinte redação:"Parágrafo único. Quando o contrato for celebrado por prazo superior a noventa dias é admitida a utilização da TR ou da TRD para remuneração dos valores das obrigações dele decorrentes".
Art. 28. O Poder Executivo, dentro de sessenta dias, encaminhará ao Congresso Nacional projeto de lei dispondo sobre a proteção do valor real dos vencimentos, soldos e demais remunerações e vantagens pecuniárias dos servidores públicos civis e militares, da Administração Pública Federal, direta, autárquica e fundacional.
Art. 30. Revogam-se as disposições em contrário, especialmente aLei n° 8.030, de 12 de abril de 1990.Brasília, 1° de março de 1991; 170° da Independência e 103° da República.FERNANDO COLLORZélia M. Cardoso de MelloEste texto não substitui o publicado no DOU de 4.3.1991, Suplemento eretificado em 20.3.1991*