Lei 12.683, de 9.7.2012 Publicada no DOU de 10.7.2012 (2012)
Ementa: Altera a Lei no 9.613, de 3 de março de 1998, para tornar mais eficiente a persecução penal dos crimes de lavagem de dinheiro.
LEI Nº 12.683, DE 9 DE JULHO DE 2012.Altera a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, para tornar mais eficiente a persecução penal dos crimes de lavagem de dinheiro.A PRESIDENTA DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei altera aLei nº 9.613, de 3 de março de 1998,para tornar mais eficiente a persecução penal dos crimes de lavagem de dinheiro.
Art. 5ºQuando as circunstâncias o aconselharem, o juiz, ouvido o Ministério Público, nomeará pessoa física ou jurídica qualificada para a administração dos bens, direitos ou valores sujeitos a medidas assecuratórias, mediante termo de compromisso.” (NR)“
Art. 6ºA pessoa responsável pela administração dos bens:........................................................................................................Parágrafo único.Os atos relativos à administração dos bens sujeitos a medidas assecuratórias serão levados ao conhecimento do Ministério Público, que requererá o que entender cabível.” (NR)“
Art. 8ºO juiz determinará, na hipótese de existência de tratado ou convenção internacional e por solicitação de autoridade estrangeira competente, medidas assecuratórias sobre bens, direitos ou valores oriundos de crimes descritos no art. 1º praticados no estrangeiro.........................................................................................................§ 2ºNa falta de tratado ou convenção, os bens, direitos ou valores privados sujeitos a medidas assecuratórias por solicitação de autoridade estrangeira competente ou os recursos provenientes da sua alienação serão repartidos entre o Estado requerente e o Brasil, na proporção de metade, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé.” (NR)“CAPÍTULO VDAS PESSOAS SUJEITAS AO MECANISMO DE CONTROLE”“
Art. 11. .........................................................................................................................................................................................II -deverão comunicar ao Coaf, abstendo-se de dar ciência de tal ato a qualquer pessoa, inclusive àquela à qual se refira a informação, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a proposta ou realização:a) de todas as transações referidas no inciso II do art. 10, acompanhadas da identificação de que trata o inciso I do mencionado artigo; eb) das operações referidas no inciso I;III - deverão comunicar ao órgão regulador ou fiscalizador da sua atividade ou, na sua falta, ao Coaf, na periodicidade, forma e condições por eles estabelecidas, a não ocorrência de propostas, transações ou operações passíveis de serem comunicadas nos termos do inciso II.........................................................................................................§ 3ºO Coaf disponibilizará as comunicações recebidas com base no inciso II docaputaos respectivos órgãos responsáveis pela regulação ou fiscalização das pessoas a que se refere o art. 9º .” (NR)“
Art. 12. ........................................................................................................................................................................................II -multa pecuniária variável não superior:a) ao dobro do valor da operação;b) ao dobro do lucro real obtido ou que presumivelmente seria obtido pela realização da operação; ouc) ao valor de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais);.......................................................................................................IV -cassação ou suspensão da autorização para o exercício de atividade, operação ou funcionamento........................................................................................................§ 2ºA multa será aplicada sempre que as pessoas referidas no art. 9º , por culpa ou dolo:........................................................................................................II -não cumprirem o disposto nos incisos I a IV do art. 10;III - deixarem de atender, no prazo estabelecido, a requisição formulada nos termos do inciso V do art. 10;.............................................................................................” (NR)“
Art. 3º ALei nº 9.613, de 1998,passa a vigorar acrescida dos arts. 4º-A, 4º-B e 11-A e dos arts. 17-A, 17-B, 17-C, 17-D e 17-E, que compõem o Capítulo X - Disposições Gerais:“
Art. 4º-B.A ordem de prisão de pessoas ou as medidas assecuratórias de bens, direitos ou valores poderão ser suspensas pelo juiz, ouvido o Ministério Público, quando a sua execução imediata puder comprometer as investigações.”“
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 9 de julho de 2012; 191º da Independência e 124º da República.DILMA ROUSSEFFMárcia PelegriniEste texto não substitui o publicado no DOU de 10.7.2012*