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Lei 8.1 97, de 27. 6.91 Publicada no DOU de 28.6.91 (1991)
Ementa: Disciplina a transação nas causas de interesse da União, suas autarquias, fundações e empresas públicas federais; dispõe sobre a intervenção da União Federal nas causas em que figurarem como autores o
LEI Nº 8.197, DE 27 DE JUNHO DE 1991.Revogada pela Lei nº 9.469, de 10.7.1997Texto para impressãoDisciplina a transação nas causas de interesse da União, suas autarquias, fundações e empresas públicas federais; dispõe sobre a intervenção da União Federal nas causas em que figurarem como autores ou réus entes da administração indireta; regula os pagamentos devidos pela Fazenda Pública, em virtude de sentença judiciária; revoga a Lei nº 6.825, de 22 setembro de 1980, e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1° Os representantes judiciais da União Federal, suas autarquias, fundações e empresas públicas federais poderão transigir para terminar o litígio, nas causas, salvo as de natureza fiscal e as relativas ao patrimônio imobiliário da União, de valor igual ou inferior a Cr$ 300.000,00 (trezentos mil cruzeiros), em que interessadas essas entidades na qualidade de autoras, rés, assistentes ou opoentes, nas condições estabelecidas pelo Poder Executivo.§ 1° Quando o valor da causa for superior ao limite previsto neste artigo a transação, sob pena de nulidade, somente será possível com a prévia e expressa autorização das autoridades que vierem a ser designadas em decreto:§ 2° Qualquer transação somente poderá ser homologada após a manifestação do Ministério Público.
Art. 2° A União poderá intervir nas causas que figurarem como autoras ou rés as autarquias, as fundações, as sociedades de economia mista e as empresas públicas federais.
Art. 3° O valor fixado no art. 1° desta lei será revisto, periodicamente, de acordo com critério estabelecido em decreto.
Art. 4° Os pagamentos devidos pela Fazenda Pública Federal, Estadual ou Municipal e pelas Autarquias e Fundações Públicas far-se-ão, exclusivamente, na ordem cronológica da apresentação dos precatórios judiciários e à conta do respectivo crédito.
Art. 4º Os pagamentos devidos pela Fazenda Pública federal, estadual ou municipal e pelas autarquias e fundações públicas, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão, exclusivamente, na ordem cronológica da apresentação dos precatórios judiciários e à conta do respectivo crédito.(Regulamento)(Redação dada pela Lei nº 9.081, de 19.7.1995)Parágrafo único. É assegurado o direito de preferências aos credores de obrigação de natureza alimentícia, obedecida, entre eles, a ordem cronológica de apresentação dos respectivos precatórios judiciários.
Art. 5° São nulas, não produzido quaisquer efeitos jurídicos, as transações realizadas pelos representantes judiciais da União, suas autarquias e empresas públicas federais, em desacordo com as disposições daLei n° 6.825, de 22 de setembro de 1980.
Art. 7º Revogam-se aLei n° 6.825, de 22 de setembro de 1980Brasília, 27 de junho de 1991; 170° da Independência e 103° da República.FERNANDO COLLORJarbas PassarinhoEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 23.5.1994*
Lei 8.1 96, de 26. 6.91 Publicada no DOU de 27.6.91 (1991)
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de Cr$ 850.000.000,00, para os fins que especifica.
Art. 1° É o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União(Lei n° 8.175, de 31 de janeiro de 1991), crédito suplementar no valor de Cr$ 850.000.000,00 (oitocentos e cinqüenta milhões de cruzeiros) para atender a programação constante do Anexo I desta lei.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 26 de junho de 1991; 170° da Independência e 103° da República.FERNANDO COLLORMarcílio Marques MoreiraEste texto não substitui o publicado no D.O.U de 27.6.1991Download para anexos*
Lei 8.1 95, de 26.6.91 Publicada no DOU de 27.6.91 (1991)
Ementa: Altera a Lei n° 5.194, de 24 de dezembro de 1966, que regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro Agrônomo, dispondo sobre eleições diretas para Presidentes dos Conselhos F
LEI No8.195, DE 26 DE JUNHO DE 1991.Altera a Lei n° 5.194, de 24 de dezembro de 1966, que regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro Agrônomo, dispondo sobre eleições diretas para Presidentes dos Conselhos Federal e Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1° Os Presidentes dos Conselhos Federal e Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia serão eleitos pelo voto direto e secreto dos profissionais registrados e em dia com suas obrigações para com os citados conselhos, podendo candidatar-se profissionais brasileiros habilitados de acordo com aLei n° 5.194, de 24 de dezembro de 1966.
Art. 2° O Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia disporá, em resolução, sobre os procedimentos eleitorais referentes à organização e data das eleições, prazos de desincompatibilização, apresentação de candidaturas e tudo o mais que se fizer necessário à realização dos pleitos.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 26 de junho de 1991; 170° da Independência e 103° da República.FERNANDO COLLORJarbas PassarinhoEste texto não substitui o publicado no D.O.U de 27.6.1991*
Lei 8.1 94, de 25.6.91 Publicada no DOU de 26.6.91 (1991)
Ementa: Altera dispositivos da Lei n° 7.622, de 9 de outubro de 1987, e fixa os efetivos de Oficiais e Praças dos Quadros do Corpo Auxiliar Feminino da Reserva da Marinha - CAFRM.
LEI No8.194, DE 25 DE JUNHO DE 1991.Revogado pela Lei nº 9.519, de 1997Texto para impressãoAltera dispositivos da Lei n° 7.622, de 9 de outubro de 1987, e fixa os efetivos de Oficiais e Praças dos Quadros do Corpo Auxiliar Feminino da Reserva da Marinha - CAFRM.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1° Os arts. 3°, 4° e 6° da Lei n° 7.622, de 9 de outubro de 1987, que reorganiza o Corpo Auxiliar Feminino da Reserva da Marinha - CAFRM, passam a vigorar com a seguinte redação:"
Art. 3°................................................................Parágrafo único. As condições de recrutamento, seleção inicial, matrícula em curso de formação, convocação para o serviço ativo, ingresso nos Quadros do CAFRM, e permanência definitiva no Serviço Ativo da Marinha serão objeto de regulamentação desta lei...............................................................................
Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 25 de junho de 1991; 170° da Independência e 103° da República.FERNANDO COLLORMário César FloresEste texto não substitui o publicado no D.O.U de 26.6.1991*
Lei 8.1 93, de 18. 6.91 Publicada no DOU de 19.6.91 (1991)
Ementa: Complementa e introduz alterações em dispositivo da Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei n° 8.074, de 31 de julho de 1990).
LEI No8.193, DE 18 DE JUNHO DE 1991.Complementa e introduz alterações em dispositivo da Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei n° 8.074, de 31 de julho de 1990).O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1° Oart. 11, inciso I, da Lei n° 8.074, de 31 de julho de 1990, é acrescido das alíneasfeg, com a seguinte redação:f) a quitação do saldo da diferença negativa, apurada pelo Banco do Brasil S.A., entre os valores da correção monetária das operações rurais ativas, atualizados de acordo com o disposto no § 1° do art. 15 da Lei nº 7.730, de 31 de janeiro de 1989, com a redação dada pelo art. 1° da Lei n° 7.747, de 4 de abril de 1989, e os valores da atualização monetária dos depósitos de poupança rural que lastrearam as referidas operações;g) o pagamento de despesas no âmbito do Programa de Garantia de Atividade Agropecuária (Proagro), instituído pela Lei n° 5.969, de 11 de dezembro de 1973, alterada pela Lei n° 6.685, de 3 de setembro de 1979.
Art. 2° Os limites impostos noart. 12, § 2°, I, c da Lei nº 8.074, de 31 de julho de 1990,não se aplicam aos casos de novos contratos de financiamento com recursos externos, a serem implementados durante o exercício de 1991 e nos quais conste cláusula de exigência de contratação de serviços de consultoria.
Art. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 18 de junho de 1991; 170° da Independência 103° da República.ITAMAR FRANCOLuiz Antônio Andrade GonçalvesEste texto não substitui o publicado no D.O.U de 19.6.1991*
Lei 8.1 92, de 12. 6.91 Publicada no DOU de 13.6.91 (1991)
Ementa: Reajusta pensão especial concedida pela Lei n° 5.347, de 3 de novembro de 1967, ao Dr. Speridião Gabínio de Carvalho, revertida à viúva Ana Guimarães.
LEI No8.192, DE 12 DE JUNHO DE 1991.Reajusta pensão especial concedida pela Lei n° 5.347, de 3 de novembro de 1967, ao Dr. Speridião Gabínio de Carvalho, revertida à viúva Ana Guimarães.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1° A pensão especial concedida pelaLei n° 5.347, de 3 de novembro de 1967, ao Dr. Speridião Gabínio de Carvalho, revertida na data de seu falecimento, ocorrido em 15 de junho de 1976, em favor da viúva Ana Guimarães, será reajustada pelo valor correspondente a cinqüenta por cento da última Referência (NS-25) da categoria funcional de médico, da Tabela de vencimentos do funcionalismo público federal.
Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 12 de junho de 1991; 170° da Independência e 103° da República.FERNANDO COLLORMarcílio Marques Moreira.Este texto não substitui o publicado no D.O.U de 13.6.1991*
Lei 8.190, de 7.6.91 Publicada no DOU de 10.6.91 (1991)
Ementa: Altera a composição e a organização interna do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região, cria cargos e dá outras providências.
LEI No8.190, DE 7 DE JUNHO DE 1991.Altera a composição e a organização interna do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região, cria cargos e dá outras providências.O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICAno exercício do cargo dePRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1° É alterada a composição do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região, que se comporá de dezoito juízes, sendo doze togados, vitalícios e seis classistas, temporários.
Art. 5° São criados, no Quadro Permanente da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região, os cargos em comissão constantes do Anexo I e os cargos efetivos constantes do Anexo II desta lei, a serem preenchidos na forma estabelecida no art. 37, inciso II, da Constituição Federal.
Art. 6° Não poderão ser nomeados, a qualquer título, para cargos em comissão do Quadro de Pessoal do Tribunal, parentes consangüíneos ou afins, até o terceiro grau, de juízes em atividade ou aposentados com menos de cinco anos de inatividade, exceto se integrantes do quadro funcional, mediante concurso público.
Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 7 de junho de 1991; 170º da Independência e 103° da República.ITAMAR FRANCOJarbas PassarinhoEste texto não substitui o publicado no D.O.U de 10.6.1991Download para anexos*
Lei 8.1 89, de 4. 6.91 Publicada no DOU de 5.6.91 (1991)
Ementa: Autoriza a União a doar ao Município de Patrocínio, Estado de Minas Gerais, o terreno que especifica.
LEI No8.189, DE 4 DE JUNHO DE 1991.Autoriza a União a doar ao Município de Patrocínio, Estado de Minas Gerais, o terreno que especifica.O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICAno exercício do cargo dePRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1° É a União autorizada a doar ao Município de Patrocínio, Estado de Minas Gerais, um terreno com área de 553.400m² (quinhentos e cinqüenta e três mil e quatrocentos metros quadrados), situado no lugar denominado Pasto Grande, naquele Município, dentro das seguintes divisas: começa no canto do polígono, confrontando com terrenos da Prefeitura Municipal de Patrocínio, na extensão de 250m (duzentos e cinqüenta metros); daí, com deflexão de 90° (noventa graus) à esquerda, segue esse rumo, na extensão de 512m (quinhentos e doze metros); desse ponto, com deflexão de 90° (noventa graus) à direita, até a distância de 90m (noventa metros); desse ponto, com deflexão de 90° (noventa graus) à esquerda, até o ponto na extensão de 260m (duzentos e sessenta metros); daí, com deflexão de 90° (noventa graus) à esquerda , até o ponto a 90m (noventa metros); desse ponto, com deflexão de 90° (noventa graus) à direita, segue até o ponto de 1.348m (um mil, trezentos e quarenta e oito metros), com deflexão de 90° (noventa graus) à esquerda, segue até o ponto de 250m (duzentos e cinqüenta metros); desse, com deflexão de 90° (noventa graus) para a esquerda, segue, finalmente, ao ponto inicial, na extensão de 1.120m (um mil e cento e vinte metros), confrontando no restante com terras de José Francisco de Queiroz, fechando-se assim o polígono.Parágrafo único. O Poder Executivo providenciará, dentro de 90 (noventa) dias, os atos necessários à efetivação da doação a que se refere esta lei.
Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 4 de junho de 1991; 170° da Independência e 103° da República.ITAMAR FRANCOMarcílio Marques MoreiraEste texto não substitui o publicado no D.O.U de 5.6.1991*
Lei 8.1 88, de 1. 6.91 Publicada no DOU de 3.6.91 (1991)
Ementa: Dispõe sobre o enquadramento dos servidores da extinta Fundação Projeto Rondon, redistribuídos para órgãos da Administração Federal direta, autarquias e fundações públicas. Mensagem de veto
LEI No8.188, DE 1 DE JUNHO DE 1991.Mensagem de vetoDispõe sobre o enquadramento dos servidores da extinta Fundação Projeto Rondon, redistribuídos para órgãos da Administração Federal direta, autarquias e fundações públicas.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1° Os atuais servidores da extinta Fundação Projeto Rondon redistribuídos para os órgãos da Administração Federal direta, autarquias e fundações públicas, nos termos do § 2° do art. 99 do Decreto-Lei n° 200, de 25 de fevereiro de 1967, e do art. 5° da Lei n° 7.662, de 17 de maio de 1988, serão enquadrados nos planos de classificação de cargos e empregos dos órgãos ou entidades para onde ocorreu a redistribuição.§ 1° O enquadramento far-se-á com a transformação do cargo ou emprego ocupado na data da redistribuição, observadas as normas pertinentes aos planos de classificação e retribuição de cargos e empregos dos órgãos e entidades a que os servidores passaram a pertencer.§ 2°(VETADO).
Art. 2°(VETADO).§ 1° A diferença que se verificar entre a remuneração percebida no órgão ou entidade de origem e aquela a que os servidores passarem a fazer jus após o enquadramento será assegurada como vantagem pessoal, nominalmente identificada, sobre a qual incidirão os reajustamentos gerais de vencimentos e salários.§ 2° A vantagem pessoal de que trata o parágrafo anterior será reduzida sempre que os servidores, por qualquer motivo, mudarem de referência ou de categoria funcional.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 1° de junho de 1991; 170° da Independência e 103° da República.FERNANDO COLLORJarbas PassarinhoEste texto não substitui o publicado no D.O.U de 3.6.1991*
Lei 8.1 87, de 1. 6.91 Publicada no DOU de 3.6.91 (1991)
Ementa: Autoriza a concessão de financiamento à exportação de bens e serviços nacionais. Mensagem de veto
LEI Nº 8.187, DE 1º DE JUNHO DE 1991.Revogada pela Lei nº 10.184, de 2001Mensagem de vetoAutoriza a concessão de financiamento à exportação de bens e serviços nacionais.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1° Nas operações de financiamento com recursos da Programação Especial das Operações Oficiais de Crédito, vinculadas à exportação de bens e serviços nacionais, o Tesouro Nacional poderá pactuar encargos financeiros inferiores ao respectivo custo de captação dos fundos necessários ao Programa de Financiamento às Exportações - (Proex), de forma a aumentar a competitividade das exportações brasileiras.
Art. 2° Nas operações de financiamento à exportação de bens e serviços nacionais não abrangidas pelo disposto no artigo anterior, o Tesouro Nacional poderá conceder ao financiador estímulo equivalente à cobertura da diferença, a maior, entre os encargos pactuados com o tomador e os custos da captação dos recursos.§ 1° O Poder Executivo fixará os limites máximos admissíveis na captação dos recursos, para os efeitos deste artigo.§ 2° O disposto neste artigo aplica-se aos encargos vincendos de operações já realizadas, em relação às quais preexistam obrigações do Tesouro Nacional quanto à equalização de taxa, na conformidade do Fundo de Financiamento à Exportação (Finex), disciplinado pela Resolução n° 509, de 24 de janeiro de 1979, do Banco Central do Brasil.§ 3°(Vetado).
Art. 3° O Ministro da Economia, Fazenda e Planejamento, mediante portaria, estabelecerá as condições para a concessão dos estímulos de que trata esta lei e expedirá as instruções que se fizerem necessárias à sua execução.
Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 1º de junho de 1991; 170º da Independência e 130º da República.FERNANDO COLLORMarcílio Marques MoreiraEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de3..1991*
Lei 8.1 86, de 21. 5.91 Publicada no DOU de 22.5.91 (1991)
Ementa: Dispõe sobre a complementação de aposentadoria de ferroviários e dá outras providências. Mensagem de veto
LEI No8.186, DE 21 DE MAIO DE 1991.Mensagem de vetoDispõe sobre a complementação de aposentadoria de ferroviários e dá outras providências.O Presidente do SENADO FEDERALpromulga, nos termos do art. 66, § 7.°, da Constituição Federal, a seguinte lei, resultante de projeto vetado pelo Presidente da República e cujo veto não foi mantido pelo Congresso Nacional:
Art. 1° É garantida a complementação da aposentadoria paga na forma da Lei Orgânica da Previdência Social (LOPS) aos ferroviários admitidos até 31 de outubro de 1969, na Rede Ferroviária Federal S.A. (RFFSA), constituída ex-vi daLei n° 3.115, de 16 de março de 1957, suas estradas de ferro, unidades operacionais e subsidiárias.
Art. 2° Observadas as normas de concessão de benefícios da Lei Previdenciária, a complementação da aposentadoria devida pela União é constituída pela diferença entre o valor da aposentadoria paga pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o da remuneração do cargo correspondente ao do pessoal em atividade na RFFSA e suas subsidiárias, com a respectiva gratificação adicional por tempo de serviço.Parágrafo único. O reajustamento do valor da aposentadoria complementada obedecerá aos mesmos prazos e condições em que for reajustada a remuneração do ferroviário em atividade, de forma a assegurar a permanente igualdade entre eles.
Art. 3° Os efeitos desta lei alcançam também os ferroviários, ex-servidores públicos ou autárquicos que, com base naLei n° 6.184, de 11 de dezembro de 1974, e noDecreto-Lei n° 5, de 4 de abril de 1966, optaram pela integração nos quadros da RFFSA sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho, inclusive os tornados inativos no período de 17 de março de 1975 a 19 de maio de 1980.
Art. 8° Revogam-se as disposições em contrário.Senado Federal, 21 de maio de 1991.MAURO BENEVIDESEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 22.5.1991
Lei 8.1 84, de 10. 5.91 Publicada no DOU de 13.5.91 (1991)
Ementa: Dispõe sobre a periodicidade dos Censos Demográficos e dos Censos Econômicos e dá outras providências.
LEI Nº 8.184, DE 10 DE MAIO DE 1991.Dispõe sobre a periodicidade dos Censos Demográficos e dos Censos Econômicos e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1° A periodicidade dos Censos Demográficos e dos Censos Econômicos, realizados pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), será fixada por ato do Poder Executivo, não podendo exceder a dez anos a dos Censos Demográficos e a cinco anos a dos Censos Econômicos.
Art. 2° A Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) realizará, tendo como referência, o ano de 1991, os seguintes censos:a) Censo Demográfico (população e domicílios);b) Censo Econômico (agropecuário, industrial, comercial e de serviços).
Art. 4° Revoga-se aLei n° 4.789, de 14 de outubro de 1965e demais disposições em contrário.Brasília, 10 de maio de 1991; 170º da Independência e 103º da República.FERNANDO COLLORMarcílio Marques MoreiraEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de13.5.1991*
Lei 8.1 82, de 2. 4.91 Publicada no DOU de 3.4.91 (1991)
Ementa: Autoriza a reversão ao Município de Poconé, Estado de Mato Grosso, do terreno que menciona.
LEI Nº 8.182, DE 2 DE ABRIL DE 1991.Autoriza a reversão ao Município de Poconé, Estado de Mato Grosso, do terreno que menciona.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° É o Poder Executivo autorizado a promover a reversão ao Município de Poconé, Estado de Mato Grosso, do terreno situado na rua Coronel Salvador Marques s/n°, naquele Município, doado à União Federal através da Lei Municipal n° 562, de 3 de abril de 1978, alterada pela Lei Municipal n° 571, de 17 de agosto de 1979 e da Escritura lavrada em 5 de agosto de 1980 e transcrita no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Poconé (MT), no Livro n° 2, sob a matrícula n° 3.073, em 28 de agosto de 1980.
Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 2 de abril de 1991; 170° da Independência e 103° da República.FERNANDO COLLORJoão da Silva MaiaEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de3.4.1991*
Lei 8.1 80, de 18. 3.91 Publicada no DOU de 19.4.91 (1991)
Ementa: Dispensa a realização de vistoria judicial na hipótese que menciona.
LEI Nº 8.180, DE 18 DE MARÇO DE 1991.Dispensa a realização de vistoria judicial na hipótese que menciona.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 18 de março de 1991; 170° da Independência e 103° da República.FERNANDO COLLORJarbas PassarinhoEste texto não substitui o publicado no DOU de 19.3.1991*
Lei 8.179, de 14.3.91 Publicada no DOU de 15.3.91 (1991)
Ementa: Autoriza a reversão ao Município de Iguape, Estado de São Paulo, do terreno que menciona.
LEI No8.179, DE 14 DE MARÇO DE 1991.Autoriza a reversão ao Município de Iguape, Estado de São Paulo, do terreno que menciona.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° É o Poder Executivo autorizado a promover a reversão ao Município de Iguape, Estado de São Paulo, do terreno, com área de 520,00m2(quinhentos e vinte metros quadrados), situado na Rua Coronel Rollo, naquele Município, doado à União Federal através da Lei Municipal n° 106, de 24 de abril de 1954 e da Escritura Pública de Doação, lavrada a 17 de novembro de 1954, ratificada e retificada a 14 de janeiro de 1957 e transcrita no Cartório do Registro de Imóveis da Comarca de Iguape - SP, à fl. 192 do Livro n° 3-R, sob o n° 669, em 17 de novembro de 1954.
Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 14 de março de 1991; 170° da Independência e 103° da República.FERNANDO COLLORZélia M. Cardoso de MelloEste texto não substitui o publicado no D.O.U de 15.3.1991*