Lei 8.931, de 22.9.94 Publicada no DOU de 23.9.94 (1994)
Ementa: Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária anual de 1995 e dá outras providências. Mensagem de veto
Art. 5º Os orçamentos fiscal e da seguridade social compreenderão a programação dos Poderes da União, seus fundos, órgãos, autarquias, inclusive as especiais, fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos que não sejam provenientes de:I - participação acionária;II - pagamento pelo fornecimento de bens e pela prestação de serviços;III - pagamento de empréstimos e financiamentos concedidos;IV - transferências para aplicação em programas de financiamento nos termos do disposto nosarts. 159, I, "c"e239, § 1º, da Constituição Federal;V - refinanciamento de dívida garantida pelo Tesouro Nacional.
Art. 6º Para efeito do disposto no art. 4º desta Lei, os Poderes Legislativo, Judiciário e o Ministério Público da União encaminharão ao Órgão Central do Sistema de Planejamento Federal e de Orçamentos, através do Sistema Integrado de Dados Orçamentários - SIDOR, suas respectivas propostas orçamentárias, para fins de consolidação.Parágrafo único. Na elaboração de suas propostas, as instituições mencionadas no caput deste artigo terão como parâmetro, para os montantes de suas despesas globais, a representatividade percentual de seus gastos no exercício de 1993, na receita bruta de impostos da União do mesmo exercício, aplicada sobre a receita correspondente em 1995.
Art. 7º Os orçamentos fiscal e da seguridade social discriminarão a despesa por unidade orçamentária, segundo a classificação funcional-programática, expressa por categoria de programação em seu menor nível, indicando, para cada uma, a modalidade de aplicação e o grupo de despesa a que se refere, observada a seguinte classificação:I - pessoal e encargos sociais;II - juros e encargos da dívida;III - outras despesas correntes;IV - investimentos;V - inversões financeiras, incluídas quaisquer despesas referentes à constituição ou aumento de capital de empresas;VI - amortização da dívida;VII - outras despesas de capital.§ 1º As categorias de programação de que trata o caput deste artigo serão identificadas por subprojetos ou subatividades, com indicação sucinta das respectivas metas.§ 2º Os subprojetos e subatividades serão agrupados em projetos e atividades, contendo uma sucinta descrição dos respectivos objetivos.§ 3º No projeto de lei orçamentária anual será atribuído a cada subprojeto e subatividade, para fins de processamento, um código numérico seqüencial, que não constará da lei orçamentária.§ 4º O enquadramento dos subprojetos e subatividades na classificação funcional-programática deverá observar os objetivos precípuos dos projetos e atividades, independentemente da entidade executora.
Art. 8º A modalidade de aplicação a que se refere o artigo anterior, destinada à indicação do executor, virá logo após a classificação funcional-programática e será expressa através de códigos identificadores da seguinte tipologia:I - governo estadual (30);II - administração municipal (40);III - entidade privada sem fins lucrativos (50);IV - a ser definida pelo órgão executor (90).Parágrafo único. O código de modalidade de aplicação terá caráter indicativo para a montagem dos quadros de detalhamento da despesa iniciais, podendo ser modificado, para atender às conveniências da execução, mediante reformulação destes.
Art. 9º O orçamento de investimento, previsto noart. 165, § 5º, II, da Constituição Federal,será apresentado por empresa e terá as despesas de capital discriminadas segundo a classificação funcional-programática, expressa por categoria de programação em seu menor nível, por grupo de despesa, na forma do disposto no art. 7º, e a receita de acordo com o detalhamento definido no art. 48, ambos desta Lei.
Art. 11. Os projetos de lei orçamentária anual e de créditos adicionais, bem como suas propostas de modificação nos termos doart. 166, § 5º, da Constituição Federal,serão apresentados na forma e com o detalhamento estabelecido nesta Lei.Parágrafo único. Acompanhará o projeto de lei relativo a crédito adicional exposição de motivos que o justifique, com a indicação das conseqüências do cancelamento, quando for o caso.
Art. 12. Os decretos de abertura de créditos suplementares autorizados na lei orçamentária anual serão acompanhados na sua publicação de exposição de motivos que a justifique, indicando os efeitos dos cancelamentos, quando for o caso.
Art. 13. Os projetos de lei orçamentária e de créditos adicionais conterão, ao nível de categoria de programação, a identificação das fontes de recursos que não constarão das respectivas leis.
Art. 14. O Poder Executivo enviará ao Congresso Nacional, simultaneamente ao encaminhamento do projeto de lei orçamentária anual e dos projetos de lei de créditos adicionais, em meio magnético de processamento eletrônico, todos os dados e informações constantes dos referidos projetos, bem como os destacamentos usados na sua consolidação, e os colocará à disposição do Congresso Nacional, mediante acesso ao Sistema Integrado de Dados Orçamentários - SIDOR.CAPÍTULO IIIDas Diretrizes Gerais para a ElaboraçãoDos Orçamentos da União e suas AlteraçõesSeção IDas Diretrizes GeraisArt. 15. No projeto de lei orçamentária, as receitas e as despesas serão orçadas a preços de abril de 1994, convertidos em Reais por intermédio da Unidade Real de Valor (URV) vigente em 15 de abril de 1994.§ 1º Os valores expressos na forma deste artigo serão corrigidos, no texto do projeto que a Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização submeter ao Plenário do Congresso Nacional e na lei orçamentária, pelo quociente entre o valor efetivo, ou valor estimado se este for indisponível, da Unidade Fiscal de Referência - UFIR. no dia 31 de dezembro de 1994 e o valor desta no dia 15 de abril de 1994.§ 2º(VETADO).§ 3º(VETADO).§ 4º Os compromissos em moeda estrangeira serão estimados, no projeto de lei, com base na taxa média de câmbio de venda, do referido mês.
Art. 16. Na programação da despesa serão observadas as seguintes restrições de ordem geral:I - não poderão ser fixadas despesas sem que estejam definidas as respectivas fontes de recursos e legalmente instituídas as unidades executoras;II - não poderão ser incluídos subprojetos com a mesma finalidade em mais de um órgão;III - não poderão ser classificadas como subatividades dotações que visem ao desenvolvimento de ações limitadas no tempo e das quais resulte produto que concorra para a expansão ou aperfeiçoamento da ação do Governo;IV - não poderão ser transferidos a outras unidades orçamentárias do mesmo órgão os recursos recebidos por transferência, ressalvados os casos do Fundo de Previdência e Assistência Social, do Fundo Nacional de Saúde, do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação e do Fundo de Amparo ao Trabalhador;V -(VETADO).VI - não poderão ser incluídas despesas a título de Investimentos - Regime de Execução Especial, ressalvados os casos de calamidade pública, na forma doart. 167, § 3º, da Constituição Federal.Parágrafo único. Excetuados os casos de obras natureza ou continuidade física não permita o desdobramento e aqueles de obras objeto de financiamento de organismo multilateral que abranja mais de uma unidade da federação, a lei orçamentária anual não consignará recursos a subprojeto que se localize ou atenda a mais de uma unidade da federação.
Art. 17. Na lei orçamentária, a programação de investimentos, no âmbito de cada órgão e entidades federais, além da observância das metas fixadas nesta Lei, somente incluirá subprojetos novos se tiverem sido adequadamente contemplados todos os subprojetos em andamento a seu cargo, entendidos como em andamento aqueles cuja execução financeira, até o exercício de 1994, a preços de abril de 1994, ultrapasse vinte por cento do seu custo total estimado.§ 1º Para fins de aplicação do disposto no "capuz" deste artigo, não serão considerados subprojetos com títulos genéricos que tenham constado de leis orçamentárias anteriores.§ 2º O projeto de lei orçamentária anual e suas propostas de alteração serão acompanhados por demonstrativo contendo informações sintéticas relativas aos subprojetos em andamento, de modo a permitir a avaliação do cumprimento do disposto neste artigo.
Art. 20. As receitas diretamente arrecadadas por órgãos, fundos, autarquias, inclusive as especiais, fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital com direito a voto, respeitadas suas peculiaridades legais, somente poderão ser programadas para investimentos e inversões financeiras depois de atenderem integralmente às necessidades relativas aos custeios administrativo e operacional, inclusive pessoal e encargos sociais, bem como ao pagamento de amortização, juros e encargos da dívida.§ 1º Os órgãos e entidades a que se refere o caput deste artigo encaminharão à Secretaria de Planejamento, Orçamento e Coordenação da Presidência da República, o método de cálculo das estimativas de arrecadação de suas receitas diretamente arrecadadas para 1995, em prazo a ser definido pelo referido órgão.§ 2º Excluem-se do disposto no caput deste artigo a utilização, pelas instituições de pesquisa agropecuária, de até vinte por cento das receitas por elas diretamente arrecadadas.
Art. 22. É obrigatória a destinação de recursos para compor a contrapartida de empréstimos internos e externos e para o pagamento de sinal, amortização, juros e outros encargos, observados os cronogramas financeiros das respectivas operações.Parágrafo único. Somente serão incluídas no projeto de lei orçamentária dotações relativas às operações de crédito contratadas ou aprovadas pela Secretaria de Planejamento, Orçamento e Coordenação da Presidência da República ou pelo Ministro da Fazenda até 31 de julho de 1994.
Art. 23. Todas as despesas relativas à dívida pública federal, mobiliária ou contratual, constarão da lei orçamentária anual, independentemente de quais sejam as fontes de recursos que a atenderão.
Art. 25. É vedada a inclusão, na lei orçamentária anual e em seus créditos adicionais, de dotações a título de subvenções sociais, ressalvadas aquelas destinadas a entidades privadas sem fins lucrativos, de atividades de natureza continuada, que preencham uma das seguintes condições:a) sejam de atendimento direto ao público nas áreas de assistência social, à saúde, ou à educação e estejam registradas no Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS;b) sejam vinculadas a organismos internacionais de natureza filantrópica, institucional ou assistencial;c) atendam ao disposto noart. 61 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.§ 1º Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, a entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de funcionamento regular, emitida no exercício de 1995 por três autoridades locais e comprovante de regularidade do mandato de sua diretoria.§ 2º A destinação de recursos a municípios, inclusive para o atendimento a ações de assistência social, saúde e educação, serão realizadas por intermédio de transferências intergovernamentais.
Art. 26. É vedada a inclusão de dotações a título de auxílios para entidades privadas, ressalvadas as sem fins lucrativos e desde que sejam:I - voltadas para o ensino especial;II - voltadas para o ensino técnico agrícola no meio rural; ouIII - cadastradas junto ao Ministério do Meio Ambiente e da Amazônia Legal para recebimento de recursos oriundos de programas ambientais doados por organismos internacionais ou agências estrangeiras governamentais.
Art. 28. A lei orçamentária anual não conterá dotação global, a título de subvenções sociais, destinada à distribuição em adendo.
Art. 29. As transferências de recursos da União, consignadas na lei orçamentária anual, para Estados, Distrito Federal ou Municípios, a qualquer título, inclusive auxílios financeiros e contribuições, serão realizadas exclusivamente mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, na forma da legislação vigente, ressalvadas as destinadas a atender a estado de calamidade pública legalmente reconhecido por ato ministerial e as por força de dispositivo constitucional, e dependerão da unidade beneficiada comprovar que:
Art. 30. A concessão de empréstimo ou financiamento do Tesouro Nacional a Estado, Distrito Federal ou Município, inclusive entidades da administração indireta, fundações, empresas e sociedades controladas, fica condicionada à comprovação prevista no artigo anterior.
Art. 31. Os empréstimos, financiamentos e refinanciamentos, com recursos dos orçamentos fiscal e da seguridade social, observarão as seguintes condições:(Vide Lei nº 9.138, de 1995)I - na hipótese de operações com custo de captação identificado, os encargos financeiros não poderão ser inferiores ao referido custo;II - na hipótese de operações com custo de captação não identificado, os encargos financeiros não poderão ser inferiores à Taxa Referencial pró-rata tempore.§ 1º Serão de responsabilidade do mutuário, além dos encargos financeiros previstos nos incisos I e II deste artigo, eventuais comissões, taxas e outras despesas congêneres cobradas pelo agente financeiro.§ 2º Ressalvam-se das disposições deste artigo as operações realizadas no âmbito do Programa de Financiamento às Exportações - PROEX.
Art. 32. As prorrogações e composições de dívidas decorrentes de empréstimos, financiamentos e refinanciamentos concedidos com recursos dos orçamentos fiscal e da seguridade social somente poderão ocorrer se vierem a ser expressamente autorizadas por lei específica.Parágrafo único. Ressalvam-se do disposto neste artigo os empréstimos concedidos para:I - aquisição, por autarquias e empresas públicas federais, de produtos agropecuários destinados à execução da Política de Garantia de Preços Mínimos, de que trata oDecreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966,e a formação de estoques, nos termos do art.31 da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991;II - a comercialização de produtos agropecuários;III - a exportação de bens e serviços, nos termos da legislação vigente.
Art. 33. A destinação de recursos para equalização de encargos financeiros ou de preços, pagamento de bonificações a produtores e vendedores, e ajuda financeira, a qualquer título, a empresa com fins lucrativos, observará o disposto nosarts. 18, parágrafo único, e19 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.Parágrafo único. Será mencionada no respectivo projeto ou atividade orçamentária a legislação que autorizou o benefício.
Art. 34. Serão constituídas no orçamento fiscal e da seguridade social, reservas de contingência específicas, vinculadas aos respectivos orçamentos, formadas por importância equivalente a três por cento:I - da receita global de impostos, deduzidas as transferências previstas noart. 159 da Constituição Federale a parcela da receita de impostos vinculada à Educação, no caso do orçamento fiscal;II - da receita das contribuições sociais previstas noart. 195, I, II e III, da Constituição Federal,no caso do orçamento da seguridade social.
Art. 38. As dotações para a Política de Garantia de Preços Mínimos e para a formação de estoques previstos noart. 31 da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, serão orçadas de modo a compatibilizar os requisitos necessários para a estabilização da oferta e a disponibilidade estratégica de produtos essenciais ao abastecimento interno, com a disponibilidade de recursos do Tesouro Nacional.
Art. 40. Do total de investimentos programados em rodovias federais, no orçamento fiscal, serão destinados no máximo dez por cento à construção e pavimentação de rodovias.§ 1º(VETADO).§ 2º Não se incluem no limite fixado por este artigo os investimentos com a eliminação de pontos críticos, com a implantação de faixa adicional destinada à adequação da capacidade de rodovias e os recursos alocados à duplicação de rodovias.
Art. 42. A destinação de recursos para as ações de alimentação escolar obedecerá o princípio da descentralização, sendo os recursos da União destinados ao conjunto de Municípios de cada unidade da Federação alocados em categorias de programação específicas e os repasses respectivos realizados diretamente às administrações municipais, proporcionalmente ao número de alunos matriculados, no ano anterior ao do repasse, nas respectivas redes de ensino.Seção IIIDas Diretrizes Específicas do Orçamento da Seguridade SocialArt. 43. O orçamento da seguridade social compreenderá as dotações destinadas a atender às ações de saúde, previdência e assistência social e obedecerá ao disposto nosarts. 194,195,196,200,201,203e212, § 4º, da Constituição Federal, e contará, dentre outros, com recursos provenientes:I - das contribuições sociais a que se referem osarts. 195, I, II, IIIe§ 8º,e239, da Constituição Federal;II - das receitas próprias dos órgãos, fundos e entidades que integram, exclusivamente, este orçamento;III - da contribuição dos servidores públicos de que tratam oart. 231 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e osarts. 9ºe10 da Lei nº 8.162, de 8 de janeiro de 1991, que será utilizada para atender despesas no âmbito dos Encargos Previdenciários da União;IV - da transferência de recursos do orçamento fiscal e de recursos provenientes do fundo social de emergência fixados na lei orçamentária.Parágrafo único. A destinação de recursos para atender despesas com ações e serviços públicos de saúde e de assistência social obedecerá ao princípio da descentralização.
Art. 44. O orçamento da seguridade social discriminará:I - no caso das ações descentralizadas de saúde e assistência social, a transferência de recursos da União para cada Estado, para o Distrito Federal e para o conjunto de Municípios de cada unidade da Federação, em categorias de programação específicas;II - no detalhamento das demais despesas, as diferentes categorias de benefícios;III - no detalhamento da receita, separadamente, as parcelas relativas às contribuições de empregadores, de trabalhadores e de contribuintes autônomos que compõem a receita da contribuição respectiva à seguridade social.
Art. 46. A transferência de recursos a Estados, Distrito Federal e Municípios, na área de saúde, será feita através de repasses diretos e automáticos do Fundo Nacional de Saúde, desde que sejam cumpridos os requisitos constantes doart. 4º da Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, para os fundos correspondentes dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.Seção IVDas Diretrizes Específicas do Orçamento de InvestimentoArt. 47. O Orçamento de Investimento, previsto noart. 165, § 5º, inciso II, da Constituição Federal, detalhará, individualizadamente, por empresa, categoria de programação e natureza da despesa, as aplicações programadas em despesas de capital, inclusive as resultantes da aplicação do conceito estabelecido pelaLei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, para as participações acionárias em outras empresas.§ 1º Excetuam-se do disposto neste artigo as despesas relativas à amortização da dívida e às operações de empréstimos dos bancos e agências financeiras oficiais.§ 2º(VETADO).
Art. 48. O detalhamento das fontes de financiamento das despesas de capital a que se refere o artigo anterior será feito, por empresa, de modo a identificar as receitas:I - geradas pela empresa a que se refere o demonstrativo;II - oriundas de recursos próprios de sua controladora;III - decorrentes de participação acionária da União, diretamente ou por intermédio de empresa controladora;IV - decorrentes de participação acionária de outras entidades controladas, direta ou indiretamente, pela União;V - oriundas de operações de crédito externo;VI - oriundas de operações de crédito interno;VII - oriundas de outras fontes.
Art. 49. Não se aplicam às empresas integrantes do orçamento de investimento as normas gerais daLei nº 4.320, de 17 de março de 1964, no que concerne ao regime contábil, execução do orçamento e demonstrativo de resultado.§ 1º Excetua-se do disposto neste artigo a aplicação, no que couber, dosarts. 109e110, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964,para as finalidades a que se destinam.§ 2º As despesas com aquisição de direitos do ativo imobilizado serão consideradas, nos termos daLei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, como investimentos.
Art. 57. A concessão ou ampliação de incentivo, isenção ou benefício, de natureza tributária ou financeira, somente poderá ser aprovada caso indique a estimativa de renúncia de receita e as despesas, em idêntico valor, que serão anuladas, inclusive as transferências e vinculações constitucionais.(Vide Lei nº 9.449, de 1997)CAPÍTULO VIIIDas Disposições de Caráter Supletivo sobre Execução dos OrçamentosArt. 58.(VETADO).CAPÍTULO IXDas Disposições FinaisArt. 59. Os projetos de lei de créditos adicionais terão como prazo limite para encaminhamento ao Congresso Nacional a data de 31 de outubro de 1995, devendo a sua apreciação ser concluída no prazo de quarenta e cinco dias do seu recebimento.
Art. 59. Os projetos de lei de créditos adicionais terão como prazo limite para encaminhamento ao Congresso Nacional a data de 14 de novembro de 1995, devendo a sua apreciação ser concluída até o encerramento da sessão legislativa.(Redação dada pela Lei nº 9.122, de 1995)
Art. 60. A prestação de contas anual da União incluirá relatório de execução na forma e com o detalhamento apresentados pela lei orçamentária anual.Parágrafo único. Da prestação de contas anual constará, necessariamente, informação quantitativa sobre o cumprimento das metas físicas previstas na lei orçamentária anual.
Art. 61. É vedada, em atenção ao que estabelece oart. 167, II, da Constituição Federal,a articulação de quaisquer procedimentos, no âmbito dos sistemas de orçamento, programação financeira e contabilidade, que viabilizem a execução de despesas sem adequada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária.
Art. 62. No exercício do acompanhamento e fiscalização orçamentária a que se refere oart. 166, § 1º, II, da Constituição Federal,será assegurado ao órgão responsável pela atividade, o acesso irrestrito, para fins de consulta, ao Sistema Integrado de Administração Financeira - SIAFI e ao Sistema Integrado de Dados Orçamentários - SIDOR.
Art. 63. O Poder Executivo, através do seu Órgão Central do Sistema de Planejamento Federal e de Orçamento, deverá atender, no prazo de dez dias úteis, contados da data de recebimento, as solicitações de informações encaminhadas pelo Presidente da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional, relativas a aspectos quantitativos e qualitativos de qualquer subprojeto, subatividade ou item de receita.
Art. 65. Até vinte e quatro horas após o encaminhamento à sanção presidencial dos autógrafos do projeto de lei orçamentária anual e dos projetos de lei de créditos adicionais, o Poder Legislativo enviará, em meio magnético de processamento eletrônico, os dados e informações relativos aos autógrafos, indicando:I - em relação a cada categoria de programação dos projetos originais; o total dos acréscimos e o total dos decréscimos, por fonte, realizados pelo Congresso Nacional;II - as novas categorias de programação, indicando, em relação a estas, os destacamentos fixados no art. 7º desta lei, as fontes e as denominações atribuídas.
Art. 66. A Secretaria de Planejamento, Orçamento e Coordenação da Presidência da República publicará, no prazo de vinte dias após a publicação da lei orçamentária anual, os quadros de detalhamento da despesa, por unidade orçamentária de cada órgão, fundo e entidade dos orçamentos fiscal e da seguridade social, especificando, para cada categoria de programação, a fonte, a categoria econômica, o grupo de despesa, a modalidade de aplicação e o elemento da despesa.§ 1º Os quadros de detalhamento da despesa serão acompanhados por demonstrativos consolidados das despesas dos orçamentos fiscal e da seguridade social, de modo a evidenciar:I - fontes de recursos;II - montante por modalidade de aplicação;III - montante por elemento de despesa;IV - detalhamento da programação relacionada com a manutenção e desenvolvimento do ensino.§ 2º Os quadros de detalhamento da despesa referentes aos Poderes Legislativo e Judiciário e ao Ministério Público da União serão elaborados na forma definida no caput deste artigo e aprovados por atos dos Presidentes da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, do Tribunal de Contas da União, do Supremo Tribunal Federal, dos Tribunais Superiores, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios e do Procurador-Geral da República.§ 3º Os quadros de detalhamento da despesa serão alterados em virtude da abertura de crédito adicional ou de fato que requeira a adequação das dotações às necessidades da execução orçamentária, observados os limites fixados na lei orçamentária anual.
Art. 67. Até sessenta dias após a publicação dos Balanços Gerais da União, serão indicados e totalizados com os valores orçamentários para cada órgão e suas entidades, a nível de subprojeto e subatividade, os saldos de créditos especiais e extraordinários autorizados nos últimos quatro meses do exercício financeiro de 1994, e reabertos, na forma do disposto noart. 167, § 2º, da Constituição Federal.
Art. 68. Até vinte e quatro horas após a publicação do relatório a que se refere oart. 165, § 3º, da Constituição Federal, o Poder Executivo colocará à disposição do Congresso Nacional os dados relativos à execução orçamentária do mesmo período, na forma e com o grau de detalhamento peculiar aos quadros de detalhamento da despesa, mediante acesso amplo:I - ao Sistema Integrado de Administração Financeira - SIAFI, para os orçamentos fiscal e da seguridade social;II - ao Sistema Integrado de Dados Orçamentários - SIDOR, para o orçamento de investimento.
Art. 69. O relatório de que trata o artigo anterior deverá conter a execução mensal dos orçamentos fiscal e da seguridade social, classificada por grupo de despesa e fontes segundo:I - órgão;II - unidade orçamentária;III - função;IV - programa;V - subprograma;VI - projeto e atividade.§ 1º Integrará o relatório de execução orçamentária quadro comparativo, discriminando para cada um dos níveis referidos neste artigo:I - o valor constante da lei orçamentária anual;II - o valor orçado, considerando-se a lei orçamentária anual e os créditos adicionais aprovados;III - o valor empenhado no mês;IV - o valor empenhado até o mês;V -(VETADO).§ 2º Os valores a que se refere o parágrafo anterior não considerarão as despesas orçadas ou executadas relativas ao refinanciamento da dívida da União, que deverão ser apresentadas separadamente.§ 3º O relatório discriminará as despesas com pessoal e encargos sociais de modo a evidenciar os quantitativos despendidos com vencimentos e vantagens fixas, despesas variáveis, encargos com pensionistas e inativos e encargos sociais para as seguintes categorias:I - pessoal civil da administração direta;II - pessoal militar;III - servidores das autarquias;IV - servidores das fundações;V - empregados de empresas públicas.
Art. 71. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 22 de setembro de 1994; 173º da Independência e 106º da República.ITAMAR FRANCOCiro Ferreira GomesBeni VerasEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 23.9.1994 eretificado em 26.9.1994Download para anexo*