Lei 11.178, de 20.9.2005 Publicada no DOU de 21.9.2005 - Edição extra (2005)
Ementa: Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2006 e dá outras providências. Mensagem de veto
Art. 3º O superávit a que se refere o art. 2º será reduzido em até R$ 3.000.000.000,00 (três bilhões de reais), para o atendimento da programação constante de anexo específico do projeto e da lei orçamentária de 2006, observado o disposto no art. 11, incisos VII, VIII e IX, desta Lei.Parágrafo único. O valor de que trata ocaputdeste artigo será ampliado até o montante dos restos a pagar inscritos no exercício de 2005 relativos a despesas cujo identificador de resultado primário seja "3 – despesas primárias que não impactam o resultado primário".
Art. 6º Os orçamentos fiscal e da seguridade social compreenderão a programação dos Poderes da União, seus fundos, órgãos, autarquias, inclusive especiais, e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, bem como das empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro Nacional, devendo a correspondente execução orçamentária e financeira, da receita e da despesa, ser registrada na modalidade total no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal – SIAFI.Parágrafo único. Excluem-se do disposto neste artigo:I - os fundos de incentivos fiscais, que figurarão exclusivamente como informações complementares ao projeto de lei orçamentária;II - os conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas, constituídos como autarquias; eIII - as empresas que recebam recursos da União apenas sob a forma de:a) participação acionária;b) pagamento pelo fornecimento de bens e pela prestação de serviços;c) pagamento de empréstimos e financiamentos concedidos; ed) transferências para aplicação em programas de financiamento, nos termos do disposto nosarts. 159, inciso I, alínea "c",e239, § 1º , da Constituição.
Art. 8º A alocação dos créditos orçamentários será feita diretamente à unidade orçamentária responsável pela execução das ações correspondentes, ficando proibida a consignação de recursos a título de transferência para unidades orçamentárias integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social.§ 1º A vedação contida noart. 167, inciso VI, da Constituição,não impede, no âmbito dos orçamentos fiscal e da seguridade social, a descentralização de créditos orçamentários para execução de ações de responsabilidade da unidade orçamentária descentralizadora.§ 2º As operações entre órgãos, fundos e entidades previstas nos orçamentos fiscal e da seguridade social serão executadas, obrigatoriamente, por meio de empenho, liquidação e pagamento, nos termos daLei nº 4.320, de 17 de março de 1964,utilizando-se a modalidade de aplicação a que se refere o art. 7º , § 7º , inciso VI, desta Lei, ressalvado o disposto no § 1º deste artigo.
Art. 13. A reserva de contingência será constituída, exclusivamente, de recursos do orçamento fiscal, equivalendo, no projeto de lei orçamentária, a no mínimo 2% (dois por cento) da receita corrente líquida e a 1% (um por cento) na lei, sendo pelo menos metade da reserva, no projeto de lei, considerada como despesa primária para efeito de apuração do resultado fiscal.§ 1º Não será considerada, para os efeitos docaputdeste artigo,a reserva à conta de receitas próprias e vinculadas.§ 2º Se a estimativa de receita ultrapassar o limite previsto no art. 2º , § 2º , desta Lei, será constituída reserva de contingência primária específica, que somente poderá ser utilizada, mediante autorização legislativa, para:I - cancelamento compensatório para a adoção das medidas de redução da carga tributária, nos termos do art. 2º , § 5º , desta Lei, e em atendimento aoart. 14 da Lei Complementar nº 101, de 2000 ;II - ampliação das despesas obrigatórias fixadas na lei orçamentária, inclusive para reajuste da remuneração dos servidores civis e dos militares das Forças Armadas, as quais não estarão submetidas ao limite previsto no § 3º do art. 2º ;III - despesas ressalvadas do limite de que trata o art. 2º , § 4º , desta Lei, e para a realização de investimentos.§ 3º O eventual excesso de arrecadação verificado em 2006, relativo às receitas de que trata o art. 2º , § 2º , desta Lei, somente poderá ser utilizado na forma dos incisos I, II e III do § 2º .§ 4º(VETADO)§ 5º(VETADO)
Art. 15. O Poder Executivo enviará ao Congresso Nacional o projeto de lei orçamentária em meio eletrônico, inclusive na forma de banco de dados, com sua despesa regionalizada e discriminada por elemento de despesa.
Art. 16. O Congresso Nacional encaminhará ao Poder Executivo o autógrafo do projeto de lei orçamentária também em meio eletrônico, na forma de banco de dados, com base no qual será editada a correspondente lei, cuja integridade em relação ao banco de dados, para fins de publicação, será de responsabilidade do órgão central do Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal.§ 1º Até 24 (vinte e quatro) horas após o encaminhamento à sanção presidencial do autógrafo do projeto de lei orçamentária, o Poder Legislativo enviará ao Poder Executivo, em meio magnético de processamento eletrônico, os dados e informações relativos ao autógrafo, indicando:I - em relação a cada categoria de programação e grupo de natureza de despesa do projeto original, o total dos acréscimos e o total dos decréscimos, por fonte de recursos, realizados pelo Congresso Nacional; eII - as novas categorias de programação e, em relação a estas, os detalhamentos fixados no art. 7º desta Lei, as fontes de recursos e as denominações atribuídas.§ 2º A integridade entre o banco de dados e o autógrafo do projeto de lei, referido neste artigo, é de responsabilidade do Congresso Nacional.
Art. 20. Os órgãos setoriais do Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal encaminharão à Comissão Mista de que trata oart. 166, § 1º , da Constituição,até 30 (trinta) dias após o envio do projeto de lei orçamentária ao Congresso Nacional, demonstrativo com a relação das obras que constaram da proposta orçamentária de 2006, cujo valor total ultrapasse sete vezes o limite estabelecido noart. 23, inciso I, alínea "c", da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993,contendo:I - especificação do objeto da etapa ou da obra, identificando o respectivo subtítulo orçamentário;II - estágio em que se encontra;III - valor total da obra;IV - cronograma físico-financeiro para sua conclusão;V - etapas a serem executadas com as dotações consignadas no projeto de lei orçamentária e estimativas para os exercícios de 2006 a 2008; eVI - demonstração de que os custos da obra atendem ao disposto no art. 112 desta Lei.§ 1º Quando a obra estiver prevista para realização integral no exercício de 2006, as informações solicitadas deverão ser apresentadas em relação àquelas de valor superior a R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais).§ 2º No caso do orçamento de investimento das empresas estatais, os demonstrativos conterão apenas as obras cuja dotação represente mais de 5% (cinco por cento) do total de investimentos da entidade no exercício, desde que superior ao valor previsto nocaputdeste artigo.§ 3º A falta de encaminhamento das informações previstas neste artigo implicará a não-inclusão da obra na Lei Orçamentária de 2006.
Art. 23. O Projeto de Lei Orçamentária de 2006 poderá conter programação constante de projeto de lei de alteração do Plano Plurianual 2004-2007, inclusive para o atendimento do disposto no§ 14 do art. 5º da Lei nº 10.933, de 11 de agosto de 2004.Subseção IDas Disposições sobre Débitos JudiciaisArt. 24. A Lei Orçamentária de 2006 somente incluirá dotações para o pagamento de precatórios cujos processos contenham certidão de trânsito em julgado da decisão exeqüenda e pelo menos um dos seguintes documentos:I - certidão de trânsito em julgado dos embargos à execução; ouII - certidão de que não tenham sido opostos embargos ou qualquer impugnação aos respectivos cálculos.
Art. 25. A inclusão de dotações na Lei Orçamentária de 2006 destinadas ao pagamento de precatórios parcelados, tendo em vista o disposto noart. 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT,far-se-á de acordo com os seguintes critérios:I - serão objeto de parcelamento, créditos superiores a 60 (sessenta) salários mínimos, na forma dos incisos seguintes;II - as parcelas serão iguais, anuais, sucessivas e não poderão ser inferiores ao valor referido no inciso I deste artigo, excetuando-se o resíduo, se houver;III - os créditos individualizados por beneficiário serão parcelados em até 10 (dez) vezes, observada a situação prevista no inciso II deste artigo;IV - os créditos individualizados por beneficiário originários de desapropriação de imóvel residencial do credor, desde que comprovadamente único à época da imissão na posse, serão divididos em duas parcelas;V - será incluída a parcela a ser paga em 2006, decorrente do valor parcelado dos precatórios relativos aos exercícios de 2001 a 2006; eVI - os juros legais, à taxa de 6% a.a. (seis por cento ao ano), serão acrescidos aos precatórios objeto de parcelamento, a partir da segunda parcela, tendo como termo inicial o mês de janeiro do ano em que é devida a segunda parcela.
Art. 31. É vedada a destinação de recursos a título de subvenções sociais para entidades privadas, ressalvadas aquelas sem fins lucrativos, que exerçam atividades de natureza continuada nas áreas de cultura, assistência social, saúde e educação, observado o disposto noart. 16 da Lei nº 4.320, de 1964,e que preencham uma das seguintes condições:I - sejam de atendimento direto ao público, de forma gratuita, e estejam registradas no Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS;II - sejam vinculadas a organismos internacionais de natureza filantrópica ou assistencial;III - atendam ao disposto noart. 204 da Constituição,noart. 61 do ADCT,bem como naLei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 ;ouIV - sejam qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP, com termo de parceria firmado com o Poder Público, de acordo com aLei nº 9.790, de 23 de março de 1999.
Art. 32. É vedada a destinação de recursos a entidade privada a título de contribuição corrente, ressalvada a autorizada em lei específica ou destinada à entidade sem fins lucrativos selecionada para execução, em parceria com a administração pública federal, de programas e ações que contribuam diretamente para o alcance de diretrizes, objetivos e metas previstas no plano plurianual.Parágrafo único. A transferência de recursos a título de contribuição corrente não autorizada em lei específica dependerá de publicação, para cada entidade beneficiada, de ato de autorização da unidade orçamentária transferidora, o qual será acompanhado de demonstração do atendimento ao disposto nocaput,no inciso I do art. 35 desta Lei e, também, de que a entidade selecionada é a que melhor atende aos critérios estabelecidos para a escolha.
Art. 36. Poderá ser exigida contrapartida, a ser definida entre os interessados, para as transferências permitidas na forma dos arts. 31, 32, 33 e 34, bem como serem realizadas de acordo com o art. 111 desta Lei.Parágrafo único. A exigência de contrapartida não se aplica às entidades de assistência social e saúde registradas no Conselho Nacional da Assistência Social – CNAS.
Art. 37. É vedada a destinação de recursos dos orçamentos fiscal e da seguridade social, inclusive de receitas próprias de órgãos e entidades da Administração Pública Federal, para entidade de previdência complementar ou congênere, quando em desconformidade com o disposto naLei Complementar nº 108, de 29 de maio de 2001,e naLei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001.
Art. 38. Somente poderão ser incluídas no projeto de lei orçamentária dotações relativas às operações de crédito contratadas ou cujas cartas-consulta tenham sido recomendadas pela Comissão de Financiamentos Externos – COFIEX, no âmbito do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, até 15 de julho de 2005.§ 1º Excetuam-se do disposto neste artigo a emissão de títulos da dívida pública federal e as operações a serem contratadas junto aos organismos multilaterais de crédito destinadas a apoiar programas de ajustes setoriais.§ 2º No prazo de 60 (sessenta) dias após a publicação da lei orçamentária, o Poder Executivo encaminhará ao Congresso Nacional a relação das operações de crédito nela incluídas, pendentes de contratação, especificando a finalidade, o valor da operação, a respectiva programação custeada com essa receita e, quando possível, o agente financeiro.
Art. 39. Os recursos para compor a contrapartida nacional de empréstimos internos e externos, bem como para o pagamento de amortização, juros e outros encargos, observados os cronogramas financeiros das respectivas operações, não poderão ter destinação diversa dessas finalidades, exceto se comprovado documentalmente erro de ordem técnica ou legal na alocação desses recursos ou se ocorrer por meio da abertura de créditos adicionais com autorização específica.
Art. 40. A lei orçamentária e seus créditos adicionais, observado o disposto noart. 45 da Lei Complementar nº 101, de 2000,somente incluirão projetos ou subtítulos de projetos novos se:I - tiverem sido adequadamente contemplados todos os projetos e respectivos subtítulos em andamento; eII - os recursos alocados viabilizarem a conclusão de uma etapa ou a obtenção de uma unidade completa, considerando-se as contrapartidas de que trata o art. 44, § 1º , desta Lei.§ 1º Para fins de aplicação do disposto neste artigo, não serão considerados projetos com títulos genéricos, inclusive aqueles que tenham constado de leis orçamentárias anteriores.§ 2º Serão entendidos como projetos ou subtítulos de projetos em andamento aqueles, constantes ou não da proposta, cuja execução financeira, até 30 de junho de 2005, ultrapassar 20% (vinte por cento) do seu custo total estimado, conforme indicado no demonstrativo previsto no item XXII do Anexo III desta Lei.§ 3º O Poder Executivo apresentará, no demonstrativo previsto no item XXII do Anexo III desta Lei, as justificativas da não inclusão na proposta orçamentária dos projetos em andamento de grande vulto, conforme definido no§ 1º do art. 3º da Lei nº 10.933, de 2004.
Art. 41. Os investimentos programados no orçamento fiscal para construção e pavimentação de rodovias não poderão exceder a 20% (vinte por cento) do total destinado a rodovias federais.Parágrafo único. Não se incluem no limite fixado nocaputdeste artigoos investimentos em rodovias para eliminação de pontos críticos, adequação de capacidade das vias, construção e adequação de contornos, acessos, anéis e pontes.
Art. 42. São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesa que viabilizem a execução de despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária.§ 1º A contabilidade registrará os atos e fatos relativos à gestão orçamentário-financeira efetivamente ocorridos, sem prejuízo das responsabilidades e providências derivadas da inobservância docaputdeste artigo.§ 2º É vedada a realização de atos de gestão orçamentária, financeira e patrimonial no âmbito do SIAFI, após o último dia do exercício, exceto para fins de apuração do resultado, os quais deverão ocorrer até o trigésimo dia de seu encerramento.
Art. 45. Caberá ao órgão concedente:I - verificar a implementação das condições previstas nesta Subseção, bem como observar o disposto nocapute no§ 1º do art. 35 da Lei nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001e, ainda, exigir da autoridade competente do Estado, Distrito Federal ou Município declaração que ateste seu cumprimento, subsidiada nos balanços contábeis de 2005 e dos exercícios anteriores, na lei orçamentária para 2006 e nos correspondentes documentos comprobatórios; eII - acompanhar a execução das atividades, projetos ou operações especiais e respectivos subtítulos, desenvolvidos com os recursos transferidos.
Art. 46. A comprovação da entrega dos documentos exigidos dos Estados, Distrito Federal e Municípios pelos órgãos concedentes, para a celebração de instrumento de transferência voluntária, deverá ser feita por meio de extrato emitido pelo subsistema Cadastro Único de Exigências para Transferências Voluntárias para Estados e Municípios – CAUC do SIAFI, instituído pela Instrução Normativa MF/STN nº 01, de 4 de maio de 2001, ou outro que vier a substituí-lo.§ 1º O convenente será comunicado pelo órgão concedente da ocorrência de fato que motive a suspensão ou o impedimento de liberação de recursos a título de transferências voluntárias.§ 2º A Secretaria do Tesouro Nacional manterá na internetrelação atualizada dos entes que apresentarem motivos de suspensão ou impedimento de transferências voluntárias.
Art. 47. Nenhuma liberação de recursos transferidos nos termos desta Subseção poderá ser efetuada sem o prévio registro nos subsistemas CAUC e Cadastro de Convênios do SIAFI, observado o disposto no§ 3º do art. 25 da Lei Complementar nº 101, de 2000,disciplinada pela Instrução Normativa nº 1, de 4 de maio de 2001, da Secretaria do Tesouro Nacional.
Art. 48. Os órgãos concedentes deverão:I - divulgar pela internet:a) até 30 de setembro de 2005, o conjunto de exigências e procedimentos, inclusive formulários, necessários à realização das transferências;b) os meios para apresentação de denúncia sobre a aplicação irregular dos recursos transferidos; ec) informações contendo, no mínimo, data da assinatura dos instrumentos de transferência voluntária, nome do convenente, objeto das transferências, valor liberado e classificação funcional, programática e econômica do respectivo crédito;II - viabilizar acompanhamento, pela internet, dos processos de liberação de recursos; eIII - adotar procedimentos claros, objetivos, simplificados e padronizados que orientem os interessados, de modo a facilitar o seu acesso direto aos órgãos da administração pública federal.
Art. 49. Os órgãos e entidades concedentes deverão dar preferência nas transferências voluntárias às ações estaduais e municipais desenvolvidas por intermédio de consórcios públicos formados exclusivamente por esses entes.
Art. 51. Nos empenhos da despesa referentes a transferências voluntárias, indicar-se-á o município e a unidade da federação beneficiados pela aplicação dos recursos.Parágrafo único. Nos empenhos cuja especificação do beneficiário se dá apenas no momento da transferência financeira dos recursos, a caracterização do município beneficiado será feita automaticamente no SIAFI.
Art. 52. As transferências previstas nesta Subseção serão classificadas, obrigatoriamente, nos elementos de despesa "41 - Contribuições", "42 - Auxílio" ou "43 - Subvenções Sociais" e poderão ser feitas de acordo com o disposto no art. 111 desta Lei.
Art. 53. É vedada a transferência de que trata esta subseção para Estados, Distrito Federal e Municípios que não cumpram a aplicação mínima em educação e saúde, em atendimento ao disposto noart. 25, § 1º , inciso IV, alínea "b", da Lei Complementar nº 101, de 2000.Subseção IVDos Empréstimos, Financiamentos e RefinanciamentosArt. 54. Os empréstimos, financiamentos e refinanciamentos, com recursos dos orçamentos fiscal e da seguridade social, observarão o disposto noart. 27 da Lei Complementar nº 101, de 2000.§ 1º Na hipótese de operações com custo de captação não identificado, os encargos financeiros não poderão ser inferiores à Taxa Referencialpro rata temporis.§ 2º Serão de responsabilidade do mutuário, além dos encargos financeiros, eventuais comissões, taxas e outras despesas congêneres cobradas pelo agente financeiro, exceto as despesas de remuneração previstas no contrato entre este e a União.§ 3º Nos orçamentos fiscal e da seguridade social, as categorias de programação correspondentes a empréstimos, financiamentos e refinanciamentos indicarão a lei que definiu encargo inferior ao custo de captação.§ 4º Acompanhará o projeto de lei orçamentária e a respectiva lei demonstrativo do montante do subsídio decorrente de operações e prorrogações realizadas no exercício com recursos dos orçamentos fiscal e da seguridade social, desdobrando-o, se for o caso, pelos exercícios durante os quais transcorrer a operação.
Art. 58. O orçamento da União incluirá os recursos necessários ao atendimento:I - do reajuste dos benefícios da seguridade social de forma a possibilitar o atendimento do disposto noart. 7º , inciso IV, da Constituição,garantindo-se aumento real do salário-mínimo em percentual equivalente ao crescimento real do PIBper capitaem 2005;II - da aplicação mínima em ações e serviços públicos de saúde, em cumprimento ao disposto naEmenda Constitucional nº 29, de 13 de setembro de 2000 ;eIII -(VETADO)§ 1º Para efeito do inciso I deste artigo, será considerada a projeção do crescimento real do PIBper capitade 2005 constante da proposta orçamentária para o exercício de 2006.§ 2º Para os efeitos do inciso II docaputdeste artigo,consideram-se como ações e serviços públicos de saúde a totalidade das dotações do Ministério da Saúde, deduzidos os encargos previdenciários da União, os serviços da dívida e despesas financiadas com recursos do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza, e ressalvada disposição em contrário que vier a ser estabelecida pela lei complementar a que se refere oart 198, § 3º , da Constituição.§ 3º(VETADO)§ 4º Sendo as dotações da lei orçamentária insuficientes ao cumprimento do disposto no inciso I deste artigo, o Poder Executivo tomará as providências à abertura dos créditos adicionais necessários.
Art. 59. Para a transferência de recursos no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, efetivada mediante convênios ou similares, será exigida contrapartida dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios nos mesmos limites estabelecidos no art. 44 desta Lei, ressalvado o disposto na alínea "c" do inciso I do § 1º do referido artigo, cujo limite mínimo é de 10% (dez por cento).
Art. 65. Na abertura de créditos extraordinários, é vedada a criação de novos códigos e títulos para ações já existentes.
Art. 66. Sendo estimado aumento das despesas primárias obrigatórias, o Poder Executivo abrirá crédito suplementar, na forma prevista no texto da lei orçamentária, ou encaminhará projeto de crédito adicional:I - até 31 de julho, no caso das reestimativas de aumento realizadas no primeiro semestre;II - até 15 de outubro ou 15 de dezembro, conforme se trate de abertura de créditos mediante projeto de lei ou por decreto, respectivamente, no caso das reestimativas realizadas no segundo semestre.Parágrafo único. O prazo de 15 de dezembro, previsto no inciso II, poderá ser prorrogado até 30 de dezembro se a abertura do crédito for necessária à realização de transferências constitucionais ou legais por repartição de receitas.
Art. 67. Os Anexos dos créditos de que tratam os arts. 63, 64 e 66, bem como dos créditos extraordinários, obedecerão à mesma formatação dos Quadros dos Créditos Orçamentários constantes da lei orçamentária.
Art. 68. É vedada a suplementação das dotações das categorias de programação canceladas nos termos do § 12 do art. 63 e do § 1º do art. 64, desta Lei, salvo por remanejamento de dotações no âmbito do próprio órgão, ou em decorrência de legislação superveniente.
Art. 69. Os créditos adicionais serão contabilizados como suplementares, especiais ou extraordinários, independentemente de a fonte utilizada para viabilizá-los ser o cancelamento de dotações.
Art. 70. Os recursos alocados na lei orçamentária, com as destinações previstas no art. 12, incisos XI e XII, desta Lei, somente poderão ser cancelados para a abertura de créditos adicionais com outra finalidade mediante autorização específica do Congresso Nacional.
Art. 71. A reabertura dos créditos especiais e extraordinários, conforme disposto noart. 167, § 2º , da Constituiçãoserá efetivada, quando necessária, mediante decreto do Presidente da República, até trinta dias após a publicação da lei orçamentária, observado o disposto no art. 67 desta Lei.
Art. 73. A Lei Orçamentária de 2006 deverá conter autorização para a abertura de créditos suplementares destinados ao atendimento de despesas classificadas nos grupos de natureza de despesa "3 – Outras Despesas Correntes", "4 - Investimentos" e "5 - Inversões Financeiras" no âmbito das Instituições Federais de Ensino Superior, dos Centros Federais de Educação Tecnológica e das Escolas Agrotécnicas Federais, inclusive decorrentes de incorporação de excesso de arrecadação de receitas próprias.
Art. 78. Ficam ressalvadas da limitação de empenho e da movimentação financeira, conforme oart. 9º , § 2º , da Lei Complementar nº 101, de 2000,as despesas relacionadas no Anexo V desta Lei.Parágrafo único. Aplica-se o disposto nocaputdeste artigoàs despesas relacionadas no Anexo V desta Lei como "Demais despesas ressalvadas, nos termos doart. 9º , § 2º , da Lei Complementar nº 101, de 2000", apenas no caso de a estimativa atualizada da receita, demonstrada no relatório de que trata o § 5º do art. 76 desta Lei, ser igual ou superior àquela estimada na proposta orçamentária.
Art. 79. A execução da lei orçamentária e seus créditos adicionais obedecerá ao princípio constitucional da impessoalidade na Administração Pública, não podendo ser utilizada para influir na apreciação de proposições legislativas em tramitação no Congresso Nacional.Parágrafo único. A execução orçamentária e financeira das ações constantes do programa de trabalho da lei orçamentária realizada por meio de transferências voluntárias, ressalvados os impedimentos de ordem legal, técnica ou operacional, devidamente justificados, observará os critérios de que trata o art. 50 desta Lei.CAPÍTULO IVDAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA FEDERALArt. 80. A atualização monetária do principal da dívida mobiliária refinanciada da União não poderá superar, no exercício de 2006, a variação do Índice Geral de Preços – Mercado (IGP-M), da Fundação Getúlio Vargas.
Art. 81. As despesas com o refinanciamento da dívida pública federal serão incluídas na lei orçamentária, em seus anexos, nas leis de créditos adicionais e nos decretos de abertura de créditos suplementares, separadamente das demais despesas com o serviço da dívida, constando o refinanciamento da dívida mobiliária em unidade orçamentária específica.Parágrafo único. Para os fins desta Lei, entende-se por refinanciamento o pagamento do principal, acrescido da atualização monetária da dívida pública federal, realizado com receita proveniente da emissão de títulos.
Art. 85. O Poder Executivo, por intermédio do órgão central do Sistema de Pessoal Civil – SIPEC, publicará, até 31 de outubro de 2005, tabela com os totais, por níveis, de cargos efetivos, comissionados e funções de confiança integrantes do quadro geral de pessoal civil, demonstrando, por órgão, autarquia e fundação, os quantitativos de cargos efetivos vagos e ocupados por servidores estáveis e não-estáveis e os quantitativos de cargos em comissão e funções de confiança vagos e ocupados por servidores com e sem vínculo com a Administração Pública Federal, comparando-os com os quantitativos do ano anterior e indicando as respectivas variações percentuais.§ 1º Os Poderes Legislativo e Judiciário, assim como o Ministério Público da União, observarão o cumprimento do disposto neste artigo, mediante atos próprios dos dirigentes máximos de cada órgão, destacando, inclusive, as entidades vinculadas da administração indireta.§ 2º Os cargos transformados após 31 de outubro de 2005, em decorrência de processo de racionalização de planos de carreiras dos servidores públicos, serão incorporados à tabela referida neste artigo.
Art. 86. No exercício de 2006, observado o disposto noart. 169 da Constituiçãoe no art. 89 desta Lei, somente poderão ser admitidos servidores se, cumulativamente:I - existirem cargos e empregos públicos vagos a preencher, demonstrados na tabela a que se refere o art. 85 desta Lei, considerados os cargos transformados, previstos no § 2º do mesmo artigo, bem como aqueles criados de acordo com o art. 89, desta Lei, ou se houver vacância, após 31 de outubro de 2005, dos cargos ocupados constantes da referida tabela;II - houver prévia dotação orçamentária suficiente para o atendimento da despesa; eIII - for observado o limite previsto no art. 84 desta Lei.
Art. 87. No exercício de 2006, a realização de serviço extraordinário, quando a despesa houver extrapolado 95% (noventa e cinco por cento) dos limites referidos noart. 20 da Lei Complementar nº 101, de 2000,exceto para o caso previsto noart. 57, § 6º , inciso II, da Constituição,somente poderá ocorrer quando destinada ao atendimento de relevantes interesses públicos que ensejem situações emergenciais de risco ou de prejuízo para a sociedade.Parágrafo único. A autorização para a realização de serviço extraordinário, no âmbito do Poder Executivo, nas condições estabelecidas nocaputdeste artigo,é de exclusiva competência do Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão.
Art. 90. Fica autorizada, nos termos daLei nº 10.331, de 18 de dezembro de 2001,a revisão geral das remunerações, subsídios, proventos e pensões dos servidores ativos e inativos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como do Ministério Público da União, das autarquias e fundações públicas federais, cujo percentual será definido em lei específica.Parágrafo único.(VETADO)
Art. 91. Fica autorizada a revisão da remuneração dos militares ativos e inativos e pensionistas, cujo percentual será definido em lei específica.
Art. 92. À exceção do pagamento de eventuais reajustes gerais concedidos aos servidores públicos federais e aos militares das Forças Armadas, de despesas decorrentes de convocação extraordinária do Congresso Nacional ou de vantagens autorizadas a partir de 1º de julho de 2005 por atos previstos noart. 59, da Constituição,a execução de despesas não previstas nos limites estabelecidos na forma do art. 84 desta Lei somente poderá ocorrer após a abertura de créditos adicionais para fazer face a tais despesas.
Art. 93. O relatório bimestral de execução orçamentária de que trata oart. 165, § 3º , da Constituiçãoconterá, em anexo, a discriminação das despesas com pessoal e encargos sociais, inclusive o quantitativo de pessoal, de modo a evidenciar os valores despendidos com vencimentos e vantagens fixas, despesas variáveis, encargos com pensionistas e inativos e encargos sociais para as seguintes categorias:I - pessoal civil da administração direta;II - pessoal militar;III - servidores das autarquias;IV - servidores das fundações;V - empregados de empresas que integrem os orçamentos fiscal e da seguridade social; eVI - despesas com cargos em comissão.Parágrafo único. Para fins do atendimento do disposto nocaputdeste artigo, a Secretaria de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão expedirá normas para a unificação e consolidação das informações relativas a despesas de pessoal e encargos sociais do Poder Executivo; e os órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário e do Ministério Público da União encaminharão, em meio magnético, à referida Secretaria informações referentes ao quantitativo de servidores e despesas de pessoal e encargos sociais.
Art. 94. O disposto no§ 1º do art. 18 da Lei Complementar nº 101, de 2000,aplica-se exclusivamente para fins de cálculo do limite da despesa total com pessoal, independentemente da legalidade ou validade dos contratos.Parágrafo único. Não se considera como substituição de servidores e empregados públicos, para efeito docaputdeste artigo, os contratos de terceirização relativos à execução indireta de atividades que, simultaneamente:I - sejam acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que constituem área de competência legal do órgão ou entidade, na forma de regulamento;II - não sejam inerentes a categorias funcionais abrangidas por plano de cargos do quadro de pessoal do órgão ou entidade, salvo expressa disposição legal em contrário, ou sejam relativas a cargo ou categoria extintos, total ou parcialmente; eIII - não caracterizem relação direta de emprego.
Art. 98. Os encargos dos empréstimos e financiamentos concedidos pelas agências não poderão ser inferiores aos respectivos custos de captação e de administração, ressalvado o previsto naLei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989.CAPÍTULO VIIDAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIAArt. 99. O projeto de lei ou medida provisória que conceda ou amplie incentivo ou benefício de natureza tributária só será aprovado ou editada se atendidas as exigências doart. 14 da Lei Complementar nº 101, de 2000.§ 1º Aplicam-se à lei ou medida provisória que conceda ou amplie incentivo ou benefício de natureza financeira ou patrimonial as mesmas exigências referidas nocaputdeste artigo, podendo a compensação, alternativamente, dar-se mediante o cancelamento, pelo mesmo período, de despesas em valor equivalente.§ 2º(VETADO)§ 3º Os projetos de lei aprovados ou medidas provisórias editadas no exercício de 2006, que concedam renúncia de receitas da União ou vinculem receitas a despesas, órgãos ou fundos, deverão conter termo final de vigência de no máximo cinco anos.
Art. 100. São considerados incentivos ou benefícios de natureza tributária, para os fins do art. 99 desta Lei, os gastos governamentais indiretos decorrentes do sistema tributário vigente que visam atender objetivos econômicos e sociais, explicitados na norma que desonera o tributo, constituindo-se exceção ao sistema tributário de referência e que alcance, exclusivamente, determinado grupo de contribuintes, produzindo a redução da arrecadação potencial e, conseqüentemente, aumentando a disponibilidade econômica do contribuinte.
Art. 104. As contas de que trata oart. 56 da Lei Complementar nº 101, de 2000,serão prestadas pelos Presidentes da República, dos órgãos do Poder Legislativo, do Supremo Tribunal Federal, dos Tribunais Superiores, consolidando as dos respectivos Tribunais, e pelo Chefe do Ministério Público da União e deverão ser apresentadas ao Congresso Nacional dentro de 60 (sessenta) dias após a abertura da sessão legislativa, que, exceto no caso previsto no§ 2º do art. 56 da Lei Complementar nº 101, de 2000,as encaminhará ao Tribunal de Contas da União, para elaboração dos respectivos pareceres prévios, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias do seu recebimento.
Art. 105. Para fins de apreciação da proposta orçamentária, do acompanhamento e da fiscalização orçamentária a que se refere oart. 166, § 1º , inciso II, da Constituição,será assegurado ao órgão responsável o acesso irrestrito, para fins de consulta, aos seguintes sistemas, bem como o recebimento de seus dados, em meio digital:I - Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal – SIAFI;II - Sistema Integrado de Dados Orçamentários – SIDOR;III - Sistema de Análise Gerencial da Arrecadação – ANGELA, bem como as estatísticas de dados agregados relativos às informações constantes das declarações de imposto de renda das pessoas físicas e jurídicas, respeitado o sigilo fiscal do contribuinte;IV - Sistema Integrado de Tratamento Estatístico de Séries Estratégicas – SINTESE;V - Sistemas de Informações Gerenciais e de Planejamento do Plano Plurianual – SIGPLAN;VI - Sistema de Informação das Estatais – SIEST;VII - Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais – SIASG; eVIII - Sistema de Informações Gerenciais de Arrecadação – INFORMAR.CAPÍTULO IXDAS DISPOSIÇÕES GERAISArt. 106. Para efeito do disposto noart. 42 da Lei Complementar nº 101, de 2000 :I - considera-se contraída a obrigação no momento da formalização do contrato administrativo ou instrumento congênere; eII - no caso de despesas relativas à prestação de serviços já existentes e destinados à manutenção da administração pública, considera-se como compromissadas apenas as prestações cujo pagamento deva se verificar no exercício financeiro, observado o cronograma pactuado.
Art. 107. A arrecadação de todas as receitas realizadas pelos órgãos, fundos, autarquias, fundações e demais entidades integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social far-se-á por intermédio dos mecanismos da conta única do Tesouro Nacional, observadas as seguintes condições:I - recolhimento à conta do órgão central do Sistema de Programação Financeira do Governo Federal, por meio do SIAFI; eII - documento de recolhimento instituído e regulamentado pelo Ministério da Fazenda.§ 1º O Ministério da Fazenda poderá autorizar a classificação diretamente nos respectivos órgãos e entidades:I - do produto da arrecadação das receitas que tenham origem no esforço próprio de órgãos e entidades da administração pública, nas atividades de fornecimento de bens ou serviços facultativos e na exploração econômica do patrimônio próprio; eII - do produto da aplicação financeira das receitas mencionadas no inciso I.§ 2º Excetuam-se da exigência do inciso II as receitas do INSS, recolhidas mediante a Guia de Previdência Social – GPS, e aquelas administradas pela Receita Federal do Brasil, recolhidas por meio do Documento de Arrecadação de Receitas Federais – DARF.
Art. 108. A ordem bancária ou documento por meio do qual se efetua o pagamento de despesa, inclusive Restos a Pagar, indicará a nota de empenho correspondente.
Art. 109. As unidades responsáveis pela execução dos créditos orçamentários e adicionais aprovados processarão o empenho da despesa, observados os limites fixados para cada categoria de programação e respectivos grupos de natureza da despesa, fontes de recursos, modalidades de aplicação e identificadores de uso, especificando o elemento de despesa.
Art. 110. Na apropriação da despesa, o SIAFI utilizará contas distintas para registrar:I - a despesa liquidada no exercício a que se refere o orçamento; eII - aquela a ser liquidada em exercícios seguintes, relativamente aos valores inscritos em Restos a Pagar não processados.
Art. 111. As transferências financeiras para órgãos públicos e entidades públicas e privadas poderão ser feitas por intermédio de instituições e agências financeiras oficiais, que atuarão como mandatárias da União para execução e fiscalização, devendo a nota de empenho ser emitida até a data da assinatura do respectivo acordo, convênio, ajuste ou instrumento congênere.Parágrafo único. As despesas administrativas decorrentes das transferências previstas nocaputdeste artigopoderão correr à conta das mesmas dotações destinadas às respectivas categorias de programação, podendo ser deduzidas do valor repassado ao convenente, conforme cláusula prevista no correspondente instrumento.
Art. 112. Os custos unitários de materiais e serviços de obras executadas com recursos dos orçamentos da União não poderão ser superiores à mediana daqueles constantes do Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil – SINAPI, mantido pela Caixa Econômica Federal, que deverá disponibilizar tais informações na internet.§ 1º Somente em condições especiais, devidamente justificadas em relatório técnico circunstanciado, aprovado pela autoridade competente, poderão os respectivos custos ultrapassar o limite fixado nocaputdeste artigo, sem prejuízo da avaliação dos órgãos de controle interno e externo.§ 2º A Caixa Econômica Federal promoverá, com base nas informações prestadas pelos órgãos públicos federais de cada setor, a ampliação dos tipos de empreendimentos atualmente abrangidos pelo Sistema, de modo a contemplar os principais tipos de obras públicas contratadas, em especial as obras rodoviárias, ferroviárias, hidroviárias, portuárias, aeroportuárias e de edificações, saneamento, barragens, irrigação e linhas de transmissão.§ 3º Nos casos ainda não abrangidos pelo Sistema, poderá ser usado, em substituição ao SINAPI, o custo unitário básico – CUB.
Art. 113. As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos a qualquer título submeter-se-ão à fiscalização do Poder Público, com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos.
Art. 114. O Tribunal de Contas da União verificará o cumprimento do disposto noart. 2º , inciso I, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002,quanto à inclusão, no Cadastro Informativo dos Créditos Não-Quitados do Setor Público Federal – CADIN, das pessoas físicas e jurídicas que se encontram em débito com o INSS, e informará à Comissão Mista de que trata oart. 166, § 1º , da Constituição,as irregularidades e omissões verificadas.
Art. 115. O impacto e o custo fiscal das operações realizadas pelo Banco Central do Brasil na execução de suas políticas serão demonstrados:I - nas notas explicativas dos respectivos balanços e balancetes trimestrais, a serem encaminhados ao Congresso Nacional até 60 (sessenta) dias do encerramento de cada trimestre, que conterão os custos da remuneração das disponibilidades do Tesouro Nacional e da manutenção das reservas cambiais e a rentabilidade de sua carteira de títulos, destacando os de emissão da União; eII - em relatório a ser encaminhado ao Congresso Nacional no mínimo até 10 (dez) dias antes da reunião conjunta prevista noart. 9º , § 5º , da Lei Complementar nº 101, de 2000.Parágrafo único.(VETADO)
Art. 116. A avaliação de que trata o disposto noart. 9º , § 5º , da Lei Complementar nº 101, de 2000,será efetuada com fundamento no anexo específico sobre os objetivos das políticas monetária, creditícia e cambial, os parâmetros e as projeções para seus principais agregados e variáveis, bem como as metas de inflação estimadas para o exercício de 2006, conforme oart. 4º , § 4º , daquela Lei Complementar,constante do Anexo VII, observado o disposto no art. 11, inciso I, desta Lei.
Art. 117. O impacto e o custo fiscal das operações extra-orçamentárias constantes do Balanço Financeiro e da Demonstração de Variações Patrimoniais da União serão igualmente demonstrados em notas explicativas nos respectivos balanços, inclusive nos publicados nos termos doart. 165, § 3º , da Constituição.
Art. 119. Integra esta Lei, em atendimento ao disposto no§ 3º do art. 4º da Lei Complementar nº 101, de 2000,o Anexo VI contendo a demonstração dos Riscos Fiscais.
Art. 120. O Poder Executivo atualizará a relação de que trata a Seção I do Anexo V sempre que promulgada emenda constitucional ou lei de que resulte obrigações para a União.§ 1º O Poder Executivo poderá incluir outras ações na relação de que trata ocaputdeste artigo, desde que demonstre que constituem obrigação constitucional ou legal da União.§ 2º A relação, sempre que alterada, será publicada no Diário Oficial da União e encaminhada à Comissão Mista de que trata o§ 1º do art. 166 da Constituição.
Art. 121. Para os efeitos doart. 16 da Lei Complementar nº 101, de 2000 :I - as especificações nele contidas integrarão o processo administrativo de que trata oart. 38 da Lei nº 8.666, de 1993,bem como os procedimentos de desapropriação de imóveis urbanos a que se refere o§ 3º do art. 182 da Constituição ;eII - entende-se como despesas irrelevantes aquelas cujo valor não ultrapasse, para bens e serviços, os limites dosincisos IeII do art. 24 da Lei nº 8.666, de 1993.
Art. 122. Em cumprimento ao disposto noart. 5º , inciso I, da Lei nº 10.028, de 19 de outubro de 2000,os titulares dos Poderes e órgãos referidos noart. 54 da Lei Complementar nº 101, de 2000,encaminharão ao Congresso Nacional e ao Tribunal de Contas da União os respectivos Relatórios de Gestão Fiscal, no prazo de 30 (trinta) dias após o final do quadrimestre.§ 1º Ficam facultadas à Justiça Federal e à Justiça do Trabalho a elaboração e a publicação dos relatórios em nível de órgão orçamentário, nos termos do inciso VI do art. 5º desta Lei.§ 2º Os Relatórios de Gestão Fiscal serão distribuídos à Comissão Mista de que trata oart. 166, § 1º , da Constituição,imediatamente após terem sido recebidos pelo Congresso Nacional.§ 3º Para subsidiar a apreciação dos relatórios pela Comissão Mista de que trata oart. 166, § 1º , da Constituição,o Tribunal de Contas da União lhe encaminhará, em até 60 (sessenta) dias após o final do prazo de que trata ocaputdeste artigo, relatório contendo análise dos Relatórios de Gestão Fiscal.
Art. 123. Os projetos de lei e medidas provisórias que importem ou autorizem diminuição da receita ou aumento de despesa da União no exercício de 2006 deverão estar acompanhados de estimativas desses efeitos, para cada um dos exercícios compreendidos no período de 2006 a 2008, detalhando a memória de cálculo respectiva e correspondente compensação.§ 1º O Poder Executivo encaminhará, quando solicitado pelo Presidente de órgão colegiado do Poder Legislativo, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, a estimativa da diminuição de receita ou do aumento de despesa, ou oferecerá os subsídios técnicos para realizá-la.§ 2º O Poder Executivo atribuirá a órgão de sua estrutura administrativa a responsabilidade pelo cumprimento do disposto neste artigo, no âmbito desse Poder.§ 3º As disposições contidas nocaputdeste artigo aplicam-se a projetos de lei ou medidas provisórias que, direta ou indiretamente, gerem despesas obrigatórias de caráter continuado para Estados, Distrito Federal ou Municípios, nos termos doart. 17 da Lei Complementar nº 101, de 2000.
Art. 126. A retificação das programações orçamentárias somente poderá ocorrer:I - até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa, no caso da lei orçamentária;II - até 30 (trinta) dias após a respectiva publicação no Diário Oficial da União e desde que ocorra dentro do exercício financeiro, no caso dos créditos suplementares e especiais.Parágrafo único. Vencido o prazo de que trata ocaputdeste artigo, a retificação será feita mediante a abertura de créditos suplementares ou especiais, observado o disposto nos arts. 63 e 64 desta Lei.
Art. 127. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 20 de setembro de 2005; 184º da Independência e 117º da República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVAAntonio Palocci FilhoSaraiva FelipePaulo Bernardo FilhoEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 21.9.2005.- Edição extraDownload para anexos