Lei nº 14.440, de 2.9.2022 Publicada no DOU de 5.9.2022 (2022)
Ementa: Institui o Programa de Aumento da Produtividade da Frota Rodoviária no País (Renovar); e altera as Leis nºs 9.478, de 6 de agosto de 1997, 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasilei
LEI Nº 14.440, DE 2 DE SETEMBRO DE 2022Mensagem de vetoConversão da Medida Provisória nº 1.112, de 2022(Vigência)Regulamento(Promulgação partes vetadas)Institui o Programa de Aumento da Produtividade da Frota Rodoviária no País (Renovar); e altera as Leis nºs 9.478, de 6 de agosto de 1997, 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), 10.336, de 19 de dezembro de 2001, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.080, de 30 de dezembro de 2004, 11.442, de 5 de janeiro de 2007, 11.945, de 4 de junho de 2009, e 13.483, de 21 de setembro de 2017.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º É instituído o Programa de Aumento da Produtividade da Frota Rodoviária no País (Renovar), destinado a agregar iniciativas e ações direcionadas à retirada progressiva dos veículos em fim de vida útil, à renovação de frota ou à economia circular no sistema de mobilidade e logística do País.
Art. 3º São objetivos do Renovar, por meio do desmonte ou da destruição como sucata dos bens elegíveis:I - reduzir os custos da logística no País;II - aumentar a produtividade, a competitividade e a eficiência do transporte rodoviário;III - gerar impactos positivos na competitividade dos produtos brasileiros; eIV - contribuir para a diminuição dos níveis de emissão de poluentes pela frota rodoviária.
Art. 4º A adesão ao Renovar será voluntária e dar-se-á por meio das iniciativas de que trata o art. 7º desta Lei.§ 1º Poderão aderir ao Renovar, na forma do regulamento:I - beneficiários;II - financiadores;III - parceiros públicos e privados; eIV - agentes financeiros operadores.§ 2º O Renovar poderá ser instituído por etapas, nos termos do regulamento.§ 3º Os benefícios, no âmbito do Poder Executivo federal, serão dirigidos prioritariamente a Transportadores Autônomos de Cargas (TACs) e a associados das Cooperativas de Transporte Rodoviário de Cargas (CTCs) registrados como cooperados perante a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT).
Art. 5º O Poder Executivo federal poderá instituir mecanismos para a realização de aporte de recursos nas iniciativas de que trata o art. 7º desta Lei, a ser feito pelo beneficiário ou pelo parceiro privado, em decorrência da aquisição de veículos no âmbito do Renovar.Parágrafo único. Os recursos aportados por pessoa jurídica de direito público, empresa pública ou sociedade de economia mista serão direcionados, exclusivamente, para custear o valor do bem elegível e sua destinação ao desmonte ou à destruição como sucata.
Art. 6º O registro das operações relativas ao Renovar será realizado na Plataforma Renovar.§ 1º O agente operador da Plataforma Renovar será a Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial (ABDI).§ 2º A ABDI, observadas as diretrizes estabelecidas pelo Conselho do Renovar:I - poderá ser remunerada, pelos usuários da Plataforma Renovar, pela utilização dos serviços de que trata ocaputdeste artigo;II - deverá manter registro das operações realizadas.
Art. 7ºO Renovar contará com iniciativas de âmbito nacional, regional ou por segmentação por produto ou usuário, articuladas por meio da Plataforma Renovar, na forma do regulamento.§ 1º É instituída a iniciativa de âmbito nacional, coordenada pela ABDI, com o objetivo de desenvolver ações de nível nacional no âmbito do Renovar.§ 2º A operação das iniciativas poderá dar-se por meio de parcerias negociais ou operacionais entre a instituição coordenadora das iniciativas e as instituições financiadoras ou parceiras públicas ou privadas.§ 3º As instituições coordenadoras poderão captar recursos para o financiamento de ações no âmbito do Renovar, observadas as diretrizes estabelecidas pelo Conselho do Renovar.§ 4º As instituições coordenadoras deverão manter controle para a identificação das operações realizadas no âmbito do Renovar.§ 5º A comprovação dos aportes nas iniciativas desonerará os financiadores ou os parceiros privados da responsabilidade quanto à efetiva utilização dos recursos para alcance dos objetivos do Renovar.§ 6º O Ministério da Economia deverá informar à Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) os recursos aplicados nas iniciativas de que trata este artigo por contratadas para exploração e produção de petróleo e gás natural.
Art. 8º O Poder Executivo definirá os critérios para a escolha das empresas de desmontagem parceiras.§ 1º As empresas de que trata ocaputdeste artigo destinarão à iniciativa nacional ou às outras iniciativas credenciadas o montante correspondente ao valor, por elas definido no ato de adesão, para desmontagem ou destruição como sucata do bem elegível.§ 2º Nos casos em que as características e as condições do bem forem tais que a receita oriunda de seu desmonte e/ou destruição não supere os custos da operação, o Renovar poderá remunerar a empresa de desmontagem.§ 3º Na hipótese prevista no § 2º deste artigo, o valor devido à empresa de desmontagem será limitado ao valor máximo previamente estabelecido pelo Conselho do Renovar.§ 4º As empresas de desmontagem participantes do Renovar poderão comercializar os materiais decorrentes da desmontagem ou da destruição como sucata do bem elegível, observado o disposto na Lei nº 12.977, de 20 de maio de 2014.§ 5º A entrega do bem elegível à empresa de desmontagem ou ao responsável por seu recebimento designado pelo Renovar será de responsabilidade do beneficiário.
Art. 9º É instituído o Conselho do Renovar, com as seguintes competências, além de outras que venham a ser estabelecidas em regulamento:I - credenciar iniciativas de que trata o art. 7º desta Lei; eII - definir as diretrizes para remuneração pela utilização da Plataforma Renovar de que trata o art. 6º desta Lei, dos serviços prestados pelas instituições coordenadoras e das empresas de desmontagem.§ 1º A composição, a organização, as demais competências e o funcionamento do Conselho do Renovar serão estabelecidos em regulamento.§ 2º Na composição do Conselho do Renovar, será garantida a participação de representantes dos setores do transporte, da indústria e da sociedade civil.
Art. 10.O Poder Executivo poderá instituir certificação, de caráter voluntário, aos veículos automotores em circulação, aos seus fabricantes e aos operadores, em razão das condições de segurança do veículo ou do controle de emissão de gases poluentes ou de efeito estufa.Parágrafo único. O Poder Executivo, os financiadores e os parceiros públicos e privados poderão definir benefícios que variem conforme a certificação referida nocaputdeste artigo na aquisição de novos veículos no âmbito do Renovar, de modo a favorecer os veículos menos poluentes ou mais seguros.
Art. 11. O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) poderá definir procedimentos simplificados para a baixa definitiva do registro do bem elegível como sucata, para fins da atividade de desmonte ou destruição, no âmbito do Renovar.
Art. 12. Ficam remitidos os débitos não tributários para com o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), a ANTT e a Polícia Rodoviária Federal (PRF) dos bens cuja baixa definitiva do registro seja solicitada para fins do Renovar, inclusive aqueles com exigibilidade suspensa que, na data da solicitação da baixa definitiva do registro do veículo, estejam vencidos há 3 (três) anos ou mais e cujo valor total em cada órgão, nessa mesma data, seja igual ou inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Art. 13. O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) poderá criar o Programa BNDES Finem - Meio Ambiente - Renovar com linhas de crédito dirigidas aos beneficiários diretos do Renovar e à cadeia de desmonte ou destruição como sucata de bens elegíveis e que façam a adesão ao Renovar.§ 1º Terão prioridade no acesso às linhas de crédito a que se refere ocaputdeste artigo as microempresas, as empresas de pequeno porte e os microempreendedores individuais, nos termos daLei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, os TACs e as CTCs, ou seus cooperados, inscritos no Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas (RNTRC).§ 2º O BNDES regulamentará os aspectos operacionais referentes ao protocolo de operações de crédito do Programa BNDES Finem - Meio Ambiente - Renovar.§ 3º O BNDES deverá manter controle para identificação das operações realizadas no âmbito do Programa BNDES Finem - Meio Ambiente - Renovar.§ 4º O regulamento definirá os bens que poderão ser financiados com recursos do Programa BNDES Finem - Meio Ambiente - Renovar.
Art. 81-B.As contratadas para exploração e produção de petróleo e gás natural poderão aplicar recursos para promover a renovação da frota circulante no âmbito do Programa de Aumento da Produtividade da Frota Rodoviária no País (Renovar).§ 1º Os recursos aplicados na forma docaputdeste artigo serão considerados no cálculo de adimplemento de obrigações contratuais de pesquisa, desenvolvimento e inovação referentes a:I - obrigações relativas aos anos de 2022 a 2027; eII - obrigações ainda não adimplidas relativas a períodos anteriores ao ano de 2022.§ 2º Ato do Poder Executivo federal disciplinará a utilização dos recursos destinados a pesquisa, desenvolvimento e inovação de que trata ocaputdeste artigo e determinará o percentual máximo do valor total das obrigações contratuais de pesquisa, desenvolvimento e inovação a ser destinado ao Renovar.”
Art. 15.ALei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997(Código de Trânsito Brasileiro), passa a vigorar com as seguintes alterações:“
Art. 29. ...........................................................................................................................................................................................................................VII - ...................................................................................................................................................................................................................................c)o uso de dispositivos de alarme sonoro e de iluminação intermitente somente poderá ocorrer por ocasião da efetiva prestação de serviço de urgência;...........................................................................................................” (NR)“
Art. 61. ......................................................................................................§ 1º .................................................................................................................................................................................................................................II - ...............................................................................................................a) ................................................................................................................1.110 km/h (cento e dez quilômetros por hora) para automóveis, camionetas, caminhonetes e motocicletas;....................................................................................................................b) ................................................................................................................1.100 km/h (cem quilômetros por hora) para automóveis, camionetas, caminhonetes e motocicletas;...........................................................................................................” (NR)“
Art. 67-C. ........................................................................................................................................................................................................................§ 8ºConstitui situação excepcional de inobservância justificada do tempo de direção e de descanso pelos motoristas profissionais condutores de veículos ou composições de transporte rodoviário de cargas, independentemente de registros ou de anotações, a indisponibilidade de pontos de parada e de descanso reconhecidos pelo órgão competente na rota programada para a viagem ou o exaurimento das vagas de estacionamento neles disponíveis.§ 9º O órgão competente da União ou, conforme o caso, a autoridade do ente da Federação com circunscrição sobre a via publicará e revisará, periodicamente, relação dos espaços destinados a pontos de parada e de descanso disponibilizados aos motoristas profissionais condutores de veículos ou composições de transporte rodoviário de cargas, especialmente entre os previstos noart. 10 da Lei nº 13.103, de 2 de março de 2015, indicando o número de vagas de estacionamento disponíveis em cada localidade.” (NR)“
Art. 67-E. ........................................................................................................................................................................................................................§ 1º-A. Não estará sujeito às penalidades previstas neste Código o motorista profissional condutor de veículos ou composições de transporte rodoviário de cargas que não observar os períodos de direção e de descanso quando ocorrer a situação excepcional descrita no § 8º do art. 67-C deste Código............................................................................................................” (NR)“
Art. 124. ....................................................................................................Parágrafo único. Os veículos cuja transferência de propriedade seja resultado de apreensão ou de confisco por decisão judicial, leilão de veículo recolhido em depósito ou de doação a órgãos ou entidades da administração pública são dispensados do cumprimento do disposto no inciso VIII docaputdeste artigo, e os débitos existentes devem ser cobrados do proprietário anterior.” (NR)“
Art. 126. ....................................................................................................§ 1º.............................................................................................................§ 2º A existência de débitos fiscais ou de multas de trânsito e ambientais vinculadas ao veículo não impede a baixa do registro.” (NR)“
Art. 143. ........................................................................................................................................................................................................................III -Categoria C - condutor de veículo abrangido pela categoria B e de veículo motorizado utilizado em transporte de carga cujo peso bruto total exceda a 3.500 kg (três mil e quinhentos quilogramas);IV -Categoria D - condutor de veículo abrangido pelas categorias B e C e de veículo motorizado utilizado no transporte de passageiros cuja lotação exceda a 8 (oito) lugares, excluído o do motorista;....................................................................................................................§ 1ºPara habilitar-se na categoria C, o condutor deverá estar habilitado no mínimo há 1 (um) ano na categoria B e não ter cometido mais de uma infração gravíssima nos últimos 12 (doze) meses......................................................................................................................§ 4ºRespeitada a capacidade máxima de tração da unidade tratora, os condutores das categorias B, C e D podem conduzir combinação de veículos cuja unidade tratora se enquadre na respectiva categoria de habilitação e cuja unidade acoplada, reboque, semirreboque,trailerou articulada tenha menos de 6.000 kg (seis mil quilogramas) de peso bruto total, e cuja lotação não exceda a 8 (oito) lugares.” (NR)“
Art. 162. .........................................................................................................................................................................................................................V -com Carteira Nacional de Habilitação vencida há mais de 30 (trinta) dias:Infração - gravíssima;Penalidade - multa;Medida administrativa - retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado;....................................................................................................................VII -sem possuir os cursos especializados ou específicos obrigatórios:Infração - gravíssima;Penalidade - multa;Medida administrativa - retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado.” (NR)“
Art. 250. ..........................................................................................................................................................................................................................IV -deixar o veículo de transporte público coletivo de passageiros ou de escolares de manter a porta fechada:Infração - gravíssima;Penalidade - multa;Medida administrativa - retenção do veículo até a regularização.” (NR)“
Art. 279-A.O veículo em estado de abandono ou acidentado poderá ser removido para o depósito fixado pelo órgão ou entidade competente do Sistema Nacional de Trânsito independentemente da existência de infração à legislação de trânsito, nos termos da regulamentação do Contran.§ 1º A remoção do veículo acidentado será realizada quando não houver responsável pelo bem no local do acidente.§ 2º Aplicam-se à remoção de veículo em estado de abandono ou acidentado as disposições constantes do art. 328, sem prejuízo das demais disposições deste Código.”“
Art. 282-A. O órgão ou entidade do Sistema Nacional de Trânsito responsável pela autuação notificará o proprietário do veículo ou o condutor autuado por meio eletrônico, mediante sistema de notificação eletrônica definido pelo Contran.(Vigência).....................................................................................................................§ 4ºA coordenação do sistema de que trata ocaputdeste artigo é de responsabilidade do órgão máximo executivo de trânsito da União.§ 5º Excepcionalmente, mediante manifestação prévia e expressa da vontade do proprietário do veículo ou do condutor autuado e nos termos de regulamentação do Contran, os órgãos e entidades de trânsito responsáveis pela autuação realizarão as notificações por meio de remessa postal.” (NR)(Vigência)“
Art. 284. ....................................................................................................§ 1ºCaso o infrator declare pelo sistema de notificação eletrônica de que trata o art. 282-A deste Código a opção por não apresentar defesa prévia nem recurso, reconhecendo o cometimento da infração, o pagamento da multa poderá ser efetuado por 60% (sessenta por cento) do seu valor, em qualquer fase do processo, até o vencimento do prazo de pagamento da multa......................................................................................................................§ 5ºO sistema de notificação eletrônica de que trata o art. 282-A deste Código deve disponibilizar, na mesma plataforma, campo destinado à apresentação de defesa prévia e de recurso, quando o infrator não reconhecer o cometimento da infração, na forma regulamentada pelo Contran............................................................................................................” (NR)“
Art. 320.A receita arrecadada com a cobrança das multas de trânsito será aplicada, exclusivamente, em sinalização, em engenharia de tráfego, em engenharia de campo, em policiamento, em fiscalização, em renovação de frota circulante e em educação de trânsito............................................................................................................” (NR)
Art. 16. OAnexo I da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997(Código de Trânsito Brasileiro), passa a vigorar com as alterações constantes doAnexo desta Lei.
Art. 1º-A. ........................................................................................................................................................................................................................§ 16.Os programas de infraestrutura de que tratam ocaputdeste artigo e o inciso III do § 1º do art. 1º desta Lei compreenderão projetos de infraestrutura fixa ou rodante, incluídos os de renovação de frota circulante.” (NR)
Art. 19. O art. 15 daLei nº 10.865, de 30 de abril de 2004,passa a vigorar acrescido do seguinte § 2º-A:(Promulgação partes vetadas)‘
Art. 1ºFica o Poder Executivo autorizado a instituir Serviço Social Autônomo com a finalidade de promover a execução de políticas de desenvolvimento industrial, de inovação, de transformação digital e de difusão de tecnologia, especialmente as que contribuam para a geração de empregos, em consonância com as políticas de comércio exterior e de ciência e tecnologia............................................................................................................” (NR)“
Art. 17. ...........................................................................................................................................................................................................................V -os valores apurados com a venda ou o aluguel de bens móveis e imóveis de sua propriedade;VI -os rendimentos resultantes de aplicações financeiras e de capitais, quando autorizadas pelo Conselho Deliberativo; eVII -os recursos provenientes da prestação de serviços relacionados às suas finalidades institucionais.” (NR)“
Art. 20.A ABDI elaborará regulamento próprio e simplificado de licitações e contratos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações, observados os princípios da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da economicidade e da eficiência.Parágrafo único. O extrato do regulamento a que se refere ocaputdeste artigo e o de suas alterações serão publicados no Diário Oficial da União.” (NR)
Art. 23. O art. 3º daLei nº 13.483, de 21 de setembro de 2017, passa a vigorar acrescido do seguinte § 4º:(Promulgação partes vetadas)(Revogado pela Lei nº 14.937, de 2024)‘
Art. 3º ............................................................................................................................................................................................................................................................................§ 4ºPara operações de crédito realizadas no âmbito do Programa de Aumento da Produtividade da Frota Rodoviária no País (Renovar), a taxa de juros referida nocaputdeste artigo terá condições favorecidas ao tomador.’ (NR)”
Art. 3º ............................................................................................................................................................................................................................................................................§ 4º Para operações de crédito realizadas no âmbito do Programa de Aumento da Produtividade da Frota Rodoviária no País (Renovar), a taxa de juros referida nocaputdeste artigo terá condições favorecidas ao tomador.’ (NR)”Brasília, 21 de dezembro de 2022; 201oda Independência e 134oda República.Este texto não substitui o publicado no DOU de 22.12.2022*