tardellirs/brazilian-federal-law-corpus huggingface dataset:
Lei nº 14.715, de 30.10.2023 Publicada no DOU de 31.10.2023 (2023)
Ementa: Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para incluir no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS) a formulação e a execução da política de informação e assistê
LEI Nº 14.715, DE 30 DE OUTUBRO DE 2023Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para incluir no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS) a formulação e a execução da política de informação e assistência toxicológica e de logística de antídotos e medicamentos utilizados em intoxicações.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 6º daLei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990(Lei Orgânica da Saúde), passa a vigorar com as seguintes alterações:“
Art. 6º ...........................................................................................................................................................................................XII –a formulação e a execução da política de informação e assistência toxicológica e de logística de antídotos e medicamentos utilizados em intoxicações..........................................................................................................§ 5ºEntende-se por assistência toxicológica, a que se refere o inciso XII docaputdeste artigo, o conjunto de ações e serviços de prevenção, diagnóstico e tratamento das intoxicações agudas e crônicas decorrentes da exposição a substâncias químicas, medicamentos e toxinas de animais peçonhentos e de plantas tóxicas.” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 30 de outubro de 2023; 202oda Independência e 135oda República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVANísia Verônica Trindade LimaEste texto não substitui o publicado no DOU de 31.10.2023.*
Lei nº 14.714, de 30.10.2023 Publicada no DOU de 31.10.2023 (2023)
Ementa: Altera a Lei nº 7.661, de 16 de maio de 1988, para incluir como diretriz do Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro (PNGC) o controle da erosão marítima e fluvial .
LEI Nº 14.714, DE 30 DE OUTUBRO DE 2023Altera a Lei nº 7.661, de 16 de maio de 1988, para incluir como diretriz do Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro (PNGC) o controle da erosão marítima e fluvial.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 5ºO PNGC será elaborado e executado observando normas, critérios e padrões relativos ao controle e à manutenção da qualidade do meio ambiente estabelecidos pelo CONAMA, que contemplem, entre outros, os seguintes aspectos: urbanização, ocupação e uso do solo, do subsolo e das águas; parcelamento e remembramento do solo; prevenção e controle de erosão marítima, erosão fluvial de Municípios da Zona Costeira e inundação costeira; sistema viário e de transporte; sistema de produção, transmissão e distribuição de energia; habitação e saneamento básico; turismo, recreação e lazer; patrimônio natural, histórico, étnico, cultural e paisagístico................................................................................................. ” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 30 de outubro de 2023; 202oda Independência e 135oda República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVAAntônio Waldez Góes da SilvaFlávio Dino de Castro e CostaEste texto não substitui o publicado no DOU de 31.10.2023.*
Lei nº 14.713, de 30.10.2023 Publicada no DOU de 31.10.2023 (2023)
Ementa: Altera as Leis nºs 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para estabelecer o risco de violência doméstica ou familiar como causa im
LEI Nº 14.713, DE 30 DE OUTUBRO DE 2023Altera as Leis nºs 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para estabelecer o risco de violência doméstica ou familiar como causa impeditiva ao exercício da guarda compartilhada, bem como para impor ao juiz o dever de indagar previamente o Ministério Público e as partes sobre situações de violência doméstica ou familiar que envolvam o casal ou os filhos.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O § 2º do art. 1.584 daLei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002(Código Civil), passa a vigorar com a seguinte redação:“
Art. 2º ALei nº 13.105, de 16 de março de 2015(Código de Processo Civil), passa a vigorar acrescida do seguinte art. 699-A:“
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 30 de outubro de 2023; 202oda Independência e 135oda República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVASilvio Luiz de AlmeidaFlávio Dino de Castro e CostaAparecida GonçalvesEste texto não substitui o publicado no DOU de 31.10.2023.*
Lei nº 14.712, de 30.10.2023 Publicada no DOU de 31.10.2023 (2023)
Ementa: Inscreve o nome de Maria Beatriz Nascimento no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria .
LEI Nº 14.712, DE 30 DE OUTUBRO DE 2023Inscreve o nome de Maria Beatriz Nascimento no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1ºFica inscrito o nome de Maria Beatriz Nascimento no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria, depositado no Panteão da Pátria e da Liberdade Tancredo Neves, em Brasília.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 30 de outubro de 2023; 202oda Independência e 135oda República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVAMargareth Menezes da Purificação CostaAnielle Francisco da SilvaFlávio Dino de Castro e CostaEste texto não substitui o publicado no DOU de 31.10.2023.*
Lei nº 14.710, de 25.10.2023 Publicada no DOU de 26.10.2023 (2023)
Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Defesa, crédito suplementar no valor de R$ 39.700.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União(Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023), em favor do Ministério da Defesa, crédito suplementar no valor de R$ 39.700.000,00 (trinta e nove milhões e setecentos mil reais), para atender à programação constante doAnexo I.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 25 de outubro de 2023; 202oda Independência e 135oda República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVASimone Nassar TebetEste texto não substitui o publicado no DOU de 26.10.2023.ÓRGÃO: 52000 - Ministério da DefesaUNIDADE: 52121 - Comando do ExércitoANEXO ICrédito SuplementarPROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00PROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOFUNCIONALESFGNDRPMODIUFTEVALOR6012Defesa Nacional39.700.000Atividades6012 20XHRealização de Ações de Cooperação do Exército05 24439.700.0006012 20XH 0001Realização de Ações de Cooperação do Exército - Nacional05 24439.700.000F4-INV2900108139.700.000TOTAL - FISCAL39.700.000TOTAL - SEGURIDADE0TOTAL - GERAL39.700.000ÓRGÃO: 52000 - Ministério da DefesaUNIDADE: 52121 - Comando do ExércitoANEXO IICrédito SuplementarPROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00PROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOFUNCIONALESFGNDRPMODIUFTEVALOR0999Reserva de Contingência39.700.000Operações Especiais0999 0Z00Reserva de Contingência - Financeira99 99939.700.0000999 0Z00 6497Reserva de Contingência - Financeira - Reserva de Contingência - Recursos provenientes de receitas próprias e vinculadas, inclusive doações e convênios99 99939.700.000F9-RES0990108139.700.000TOTAL - FISCAL39.700.000TOTAL - SEGURIDADE0TOTAL - GERAL39.700.000*
Lei nº 14.709, de 25.10.2023 Publicada no DOU de 26.10.2023 (2023)
Ementa: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 483.178.068,00, para r
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:I - incorporação de superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2022, relativo a Recursos Próprios Livres da Unidade Organizacional, no valor de R$ 40.495.365,00 (quarenta milhões quatrocentos e noventa e cinco mil trezentos e sessenta e cinco reais); eII - anulação de dotações orçamentárias, no montante de R$ 442.682.703,00 (quatrocentos e quarenta e dois milhões seiscentos e oitenta e dois mil setecentos e três reais), conforme indicado noAnexo II.
Lei nº 14.708, de 25.10.2023 Publicada no DOU de 26.10.2023 (2023)
Ementa: Abre ao Orçamento de Investimento da União, em favor da Companhia Docas do Rio de Janeiro, crédito suplementar no valor de R$ 26.050.043,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vig
LEI Nº 14.708, DE 25 DE OUTUBRO DE 2023Abre ao Orçamento de Investimento da União, em favor da Companhia Docas do Rio de Janeiro, crédito suplementar no valor de R$ 26.050.043,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento de Investimento da União(Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023), em favor da Companhia Docas do Rio de Janeiro, crédito suplementar no valor de R$ 26.050.043,00 (vinte e seis milhões cinquenta mil e quarenta e três reais), para atender à programação constante doAnexo I.
Lei nº 14.707, de 25.10.2023 Publicada no DOU de 26.10.2023 (2023)
Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito especial no valor de R$ 89.300.000,00, para os fins que especifica.
LEI Nº 14.707, DE 25 DE OUTUBRO DE 2023Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito especial no valor de R$ 89.300.000,00, para os fins que especifica.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União(Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023), em favor de Encargos Financeiros da União, crédito especial no valor de R$ 89.300.000,00 (oitenta e nove milhões e trezentos mil reais), para atender às programações constantes doAnexo I.
Lei nº 14.706, de 25.10.2023 Publicada no DOU de 26.10.2023 (2023)
Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, crédito especial no valor de R$ 22.827.287,00, para os fins que especifica.
LEI Nº 14.706, DE 25 DE OUTUBRO DE 2023Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, crédito especial no valor de R$ 22.827.287,00, para os fins que especifica.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1ºFica aberto ao Orçamento Fiscal da União(Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023), em favor do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, crédito especial no valor de R$ 22.827.287,00 (vinte e dois milhões oitocentos e vinte e sete mil duzentos e oitenta e sete reais), para atender à programação constante doAnexo I.
Lei nº 14.705, de 25.10.2023 Publicada no DOU de 26.10.2023 (2023)
Ementa: Estabelece diretrizes para o atendimento prestado pelo Sistema Único de Saúde (SUS) às pessoas acometidas por Síndrome de Fibromialgia ou Fadiga Crônica ou por Síndrome Complexa de Dor Regional ou out
LEI Nº 14.705, DE 25 DE OUTUBRO DE 2023VigênciaEstabelece diretrizes para o atendimento prestado pelo Sistema Único de Saúde (SUS) às pessoas acometidas por Síndrome de Fibromialgia ou Fadiga Crônica ou por Síndrome Complexa de Dor Regional ou outras doenças correlatas.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1ºA pessoa acometida por Síndrome de Fibromialgia ou Fadiga Crônica ou por Síndrome Complexa de Dor Regional ou outras doenças correlatas receberá atendimento integral pelo Sistema Único de Saúde (SUS), que incluirá, no mínimo:I - atendimento multidisciplinar por equipe composta de profissionais das áreas de medicina, de psicologia, de nutrição e de fisioterapia;II - acesso a exames complementares;III - assistência farmacêutica;IV - acesso a modalidades terapêuticas reconhecidas, inclusive fisioterapia e atividade física.§ 1º A relação dos exames, medicamentos e modalidades terapêuticas de que trata esta Lei será definida em regulamento.§ 2º O atendimento integral previsto nocaputdeste artigo incluirá a divulgação de informações e orientações abrangentes sobre as doenças e sobre as medidas preventivas e terapêuticas disponíveis.
Lei nº 14.703, de 20.10.2023 Publicada no DOU de 23.10.2023 (2023)
Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Defesa e da Integração e do Desenvolvimento Regional, crédito especial no valor de R$ 892.145.545,00, para os fins que especifica.
LEI Nº 14.703, DE 20 DE OUTUBRO DE 2023Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Defesa e da Integração e do Desenvolvimento Regional, crédito especial no valor de R$ 892.145.545,00, para os fins que especifica.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União(Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023), em favor dos Ministérios da Defesa e da Integração e do Desenvolvimento Regional, crédito especial no valor de R$ 892.145.545,00 (oitocentos e noventa e dois milhões cento e quarenta e cinco mil quinhentos e quarenta e cinco reais), para atender às programações constantes do Anexo I.
Lei nº 14.702, de 20.10.2023 Publicada no DOU de 23.10.2023 (2023)
Ementa: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Agricultura e Pecuária, da Educação, de Minas e Energia, da Saúde, e da Integração e do Desenvolvimento Regional
LEI Nº 14.702, DE 20 DE OUTUBRO DE 2023Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Agricultura e Pecuária, da Educação, de Minas e Energia, da Saúde, e da Integração e do Desenvolvimento Regional, crédito suplementar no valor de R$ 1.296.794.736,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União(Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023), em favor dos Ministérios da Agricultura e Pecuária, da Educação, de Minas e Energia, da Saúde, e da Integração e do Desenvolvimento Regional, crédito suplementar no valor de R$ 1.296.794.736,00 (um bilhão duzentos e noventa e seis milhões setecentos e noventa e quatro mil setecentos e trinta e seis reais), para atender às programações constantes do Anexo I.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 20 de outubro de 2023; 202oda Independência e 135oda República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVASimone Nassar TebetEste texto não substitui o publicado no DOU de 23.10.2023.Download para anexo*
Lei nº 14.700, de 19.10.2023 Publicada no DOU de 20.10.2023 (2023)
Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública, dos Transportes, da Integração e do Desenvolvimento Regional, das Cidades, e de Portos e Aeroportos, crédito
LEI Nº 14.700, DE 19 DE OUTUBRO DE 2023Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública, dos Transportes, da Integração e do Desenvolvimento Regional, das Cidades, e de Portos e Aeroportos, crédito especial no valor de R$ 126.683.985,00, para os fins que especifica.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União(Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023), em favor dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública, dos Transportes, da Integração e do Desenvolvimento Regional, das Cidades, e de Portos e Aeroportos, crédito especial no valor de R$ 126.683.985,00 (cento e vinte e seis milhões seiscentos e oitenta e três mil novecentos e oitenta e cinco reais), para atender às programações constantes do Anexo I.
Lei nº 14.699, de 19.10.2023 Publicada no DOU de 20.10.2023 (2023)
Ementa: Confere ao Município de Monte Sião, no Estado de Minas Gerais, o título de Capital Nacional da Moda Tricô .
LEI Nº 14.699, DE 19 DE OUTUBRO DE 2023Confere ao Município de Monte Sião, no Estado de Minas Gerais, o título de Capital Nacional da Moda Tricô.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica conferido ao Município de Monte Sião, no Estado de Minas Gerais, o título de Capital Nacional da Moda Tricô.
Art. 2ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 19 de outubro de 2023; 202oda Independência e 135oda República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVAJorge Rodrigo Araújo MessiasEste texto não substitui o publicado no DOU de 20.10.2023.*
Lei nº 14.698, de 19.10.2023 Publicada no DOU de 20.10.2023 (2023)
Ementa: Erige em monumento nacional o Caminho da Estrada Real, que abrange os Estados de Minas Gerais, Rio de Janeiro e São Paulo.
LEI Nº 14.698, DE 19 DE OUTUBRO DE 2023Erige em monumento nacional o Caminho da Estrada Real, que abrange os Estados de Minas Gerais, Rio de Janeiro e São Paulo.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 19 de outubro de 2023; 202º da Independência e 135º da República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVAAntônio Waldez Góes da SilvaCelso Sabino de OliveiraEste texto não substitui o publicado no DOU de 20.10.2023.*
Lei nº 14.697, de 11.10.2023 Publicada no DOU de 16.10.2023 (2023)
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, para estabelecer prazo máximo para análise de proposta de Processo Produtivo Básico (PPB) .
LEI Nº 14.697, DE 11 DE OUTUBRO DE 2023Altera o Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, para estabelecer prazo máximo para análise de proposta de Processo Produtivo Básico (PPB).O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei altera oDecreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, para estabelecer prazo máximo para análise de proposta de Processo Produtivo Básico (PPB).
Art. 7º .............................................................................................................................................................................................§ 6ºO Poder Executivo fixará os processos produtivos básicos, com base em proposta conjunta dos órgãos competentes do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação e da Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa), no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias, contado da data de protocolização junto ao Grupo Técnico Interministerial de Análise de Processos Produtivos Básicos (GT-PPB).§ 6º-A.Esgotado o prazo previsto no § 6º deste artigo, a empresa titular do projeto de fabricação poderá requerer à Suframa a definição de processo produtivo básico, que será fixado em até 60 (sessenta) dias pelo Conselho de Administração da Suframa.................................................................................................. ” (NR)
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 11 de outubro de 2023; 202oda Independência e 135oda República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVALuciana Barbosa de Oliveira SantosGeraldo José Rodrigues Alckmin FilhoEste texto não substitui o publicado no DOU de 16.10.2023.*
Lei nº 14.696, de 11.10.2023 Publicada no DOU de 16.10.2023 (2023)
Ementa: Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Agricultura e Pecuária, no valor de R$ 200.000.000,00, para o fim que especifica.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Congresso Nacional, em 11 de outubro de 2023; 202º da Independência e 135º da República.SenadorRODRIGO PACHECOPresidente da Mesa do Congresso NacionalEste texto não substitui o publicado no DOU de 16.10.2023.ÓRGÃO: 22000 - Ministério da Agricultura e PecuáriaUNIDADE: 22101 - Ministério da Agricultura e Pecuária - Administração DiretaANEXOCrédito ExtraordinárioPROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00PROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOFUNCIONALESFGNDRPMODIUFTEVALOR2202Defesa Agropecuária200.000.000Atividades2202 214YFortalecimento do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária - SUASA20 609200.000.0002202 214Y 6500Fortalecimento do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária - SUASA - Nacional (Crédito Extraordinário)20 609200.000.000F3-ODC2300300020.000.000F3-ODC29003000140.000.000F4-INV2300300010.000.000F4-INV2900300030.000.000TOTAL - FISCAL200.000.000TOTAL - SEGURIDADE0TOTAL - GERAL200.000.000*
Lei nº 14.694, de 10.10.2023 Publicada no DOU de 11.10.2023 (2023)
Ementa: Institui o Novembrinho Azul, a ser realizado no mês de novembro .
LEI Nº 14.694, DE 10 DE OUTUBRO DE 2023Institui o Novembrinho Azul, a ser realizado no mês de novembro.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Novembrinho Azul, a ser realizado, anualmente, no mês de novembro, por meio de ações que tenham como objetivo:I - a promoção da discussão de especialistas acerca das medidas de prevenção, para meninos de até 15 (quinze) anos, de condições que sejam fatores de risco de doenças na vida adulta, nos termos de regulamento;II - a realização de campanhas de conscientização, com distribuição de material informativo, sobre a importância de:a) investigação de quadros de dor testicular e do aumento de volume escrotal;b) vacina contra o papilomavírus humano (Human Papillomavirus- HPV);c) diagnóstico e tratamento precoces de condições que sejam fatores de risco para doenças na vida adulta, nos termos de regulamento;III - a capacitação dos gestores locais do Sistema Único de Saúde (SUS) acerca da importância da eficiente disponibilização a meninos de até 15 (quinze) anos de serviços e procedimentos ligados à prevenção de condições que sejam fatores de risco para doenças na vida adulta;IV - a formação e a capacitação contínuas dos recursos humanos em saúde que lidam com meninos de até 15 (quinze) anos.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 10 de outubro de 2023; 202oda Independência e 135oda República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVAFlávio Dino de Castro e CostaEste texto não substitui o publicado no DOU de 11.10.2023e republicado no DOU de 16.10.2023*
Lei nº 14.693, de 10.10.2023 Publicada no DOU de 11.10.2023 (2023)
Ementa: Inscreve o nome do Padre Cícero Romão Batista no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria .
LEI Nº 14.693, DE 10 DE OUTUBRO DE 2023Inscreve o nome do Padre Cícero Romão Batista no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 10 de outubro de 2023; 202oda Independência e 135oda República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVAFlávio Dino de Castro e CostaEste texto não substitui o publicado no DOU de 11.10.2023.*
Lei nº 14.692, de 3.10.2023 Publicada no DOU de 4.10.2023 (2023)
Ementa: Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para possibilitar ao doador de recursos aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente a indicação da destina
Art. 1º Esta Lei altera o art. 260 daLei nº 8.069, de 13 de julho de 1990(Estatuto da Criança e do Adolescente), para possibilitar ao doador de recursos aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente a indicação da destinação desses recursos.
Art. 2º O art. 260 daLei nº 8.069, de 13 de julho de 1990(Estatuto da Criança e do Adolescente), passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 2º-A e 2º-B:“
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 3 de outubro de 2023; 202oda Independência e 135oda República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVASilvio Luiz de AlmeidaFlávio Dino de Castro e CostaAparecida GonçalvesEste texto não substitui o publicado no DOU de 4.10.2023.*