Lei 10.195, de 14.2.2001 Publicada no DOU de 16.2.2001 (2001)
Ementa: Institui medidas adicionais de estímulo e apoio à reestruturação e ao ajuste fiscal dos Estados e dá outras providências.
Art. 1oFicam os Estados autorizados a, anualmente e até 28 de fevereiro, alterar a opção pelo fator de ampliação a que se referem os itens5.4e6 do Anexo à Lei Complementar no87, de 13 de setembro de 1996, com efeitos a partir do mês de competência janeiro do mesmo exercício.
Art. 3oFica a União autorizada a celebrar com os Estados e com o Distrito Federal operações de crédito, até o limite global de R$ 800.000.000,00 (oitocentos milhões de reais), observadas as disponibilidades orçamentárias, para a antecipação das transferências previstas no Anexo àLei Complementar no87, de 1996.§ 1oO limite para cada uma daquelas unidades da federação será proporcional aos valores de entrega, efetivamente pagos pela União até 31 de outubro de 1999, referentes aos períodos de competência de janeiro a agosto de 1999, em cumprimento ao Anexo àLei Complementar no87, de 1996..§ 2oOs créditos a que se refere este artigo serão utilizados, exclusivamente, na liquidação de obrigações financeiras para com a União.§ 3oNas operações de que trata este artigo, incidirão atualização monetária mensal com base na variação do IGP-DI e juros de seis por cento ao ano, pro rata temporis.§ 4oO saldo devedor de cada operação será amortizado a partir do mês de julho de 2000, com as cotas-partes destinadas à unidade da federação, conforme previsto no Anexo àLei Complementar no87, de 1996., observadas as deduções legais.§ 5oEventual saldo devedor existente em 31 de dezembro de 2000 deverá ser amortizado em seis parcelas mensais, a partir de janeiro de 2001, com os acréscimos previstos no § 3o.
Art. 4oFica a União autorizada a, até 30 de junho de 2001, deduzir do valor da prestação mensal estabelecido para os contratos de refinanciamento celebrados ao amparo daLei no9.496, de 11 de setembro de 1997,o valor de depósitos efetuados na Conta Única do Tesouro Nacional, até a data do vencimento da referida prestação, com o fim específico de custear indenizações de demissões de servidores da Administração direta e de entidades da Administração indireta em processo de liquidação, extinção, privatização e fusão.§ 1oO valor da dedução de que trata o caput poderá ser aplicado no mês em que for efetuado o depósito e nos meses subseqüentes, limitado, em cada mês, a quatro por cento da Receita Líquida Real - RLR mensal.§ 2oOs depósitos de que trata o caput serão regulamentados pelo Ministro de Estado da Fazenda, no prazo de trinta dias.§ 3oOs valores deduzidos serão incorporados ao saldo devedor do contrato de refinanciamento celebrado ao amparo daLei no9.496, de 1997, incidindo sobre eles os encargos financeiros pactuados.
Art. 5oPara os fins previstos nas Leis nos9.496, de 1997, e8.727, de 5 de novembro de 1993,na Medida Provisória no2.118-26, de 27 de dezembro de 2000, e no artigo anterior, o cálculo da RLR excluirá da receita realizada as deduções de que trata aLei no9.424, de 24 de dezembro de 1996.(Vide Medida Provisória nº 339, de 2006).
Art. 5oPara os fins previstos nas Leis nos9.496, de 1997, e 8.727, de 5 de novembro de 1993, na Medida Provisória no2.185-35, de 24 de agosto de 2001, e no art. 4o, o cálculo da RLR excluirá da receita realizada quinze por cento dos seguintes recursos:(Redação dada pela Medida Provisória nº 378, de 2007).I - da parcela do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ICMS, devida ao Distrito Federal, aos Estados e aos Municípios, conforme o art. 155, inciso II, combinado com o art. 158, inciso IV, da Constituição;(Incluído pela Medida Provisória nº 378, de 2007).II - do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal - FPE e dos Municípios - FPM, previstos no art. 159, inciso I, alíneas “a” e “b”, da Constituição, e no Sistema Tributário Nacional de que trata a Lei no5.172, de 25 de outubro de 1966; e(Incluído pela Medida Provisória nº 378, de 2007).III - da parcela do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI devida aos Estados e ao Distrito Federal, na forma do art. 159, inciso II, da Constituição, e da Lei Complementar no87, de 1996, bem como de outras compensações da mesma natureza que vierem a ser instituídas.(Incluído pela Medida Provisória nº 378, de 2007).
Art. 5oPara os fins previstos nas Leis nos9.496, de 1997, e 8.727, de 5 de novembro de 1993, na Medida Provisória no2.185-35, de 24 de agosto de 2001, e no art. 4o, o cálculo da RLR excluirá da receita realizada quinze por cento dos seguintes recursos:(Redação dada pela Lei nº 11.533, de 2007).I - da parcela do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ICMS, devida ao Distrito Federal, aos Estados e aos Municípios, conforme o art. 155, inciso II, combinado com o art. 158, inciso IV, da Constituição;(Incluído pela Lei nº 11.533, de 2007).II - do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal - FPE e dos Municípios - FPM, previstos no art. 159, inciso I, alíneas “a” e “b”, da Constituição, e no Sistema Tributário Nacional de que trata a Lei no5.172, de 25 de outubro de 1966; e(Incluído pela Lei nº 11.533, de 2007).III - da parcela do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI devida aos Estados e ao Distrito Federal, na forma do art. 159, inciso II, da Constituição, e da Lei Complementar no87, de 1996, bem como de outras compensações da mesma natureza que vierem a ser instituídas.(Incluído pela Lei nº 11.533, de 2007).Parágrafo único. Os cálculos de que trata o caput poderão retroagir a março de 1998, devendo eventuais diferenças, relativas aos Estados e ao Distrito Federal, ser compensadas no serviço da dívida refinanciada ao amparo das respectivas Leis.
Art. 6oFica autorizada a alteração, por no máximo duas vezes e respeitado o mês de vencimento, da data de exigibilidade das prestações dos contratos celebrados ao amparo das Leis nos8.727, de 1993,e9.496, de 1997, e da Medida Provisória no2.119-60, de 27 de dezembro de 2000.
Art. 8o......................................§ 1oNão se aplica a vedação constante do caput no pagamento de dívidas para com a União e suas entidades.§ 2oOs recursos originários das compensações financeiras a que se refere este artigo poderão ser utilizados também para capitalização de fundos de previdência." (NR)
Art. 9oA União distribuirá a diferença positiva de que trata o subitem 1.1.1.1 do Anexo da Lei Complementar no102, de 11 de julho de 2000, excepcionalmente, no exercício financeiro de 2000, na proporção de trinta por cento no mês de agosto, vinte e cinco por cento no mês de setembro, vinte por cento no mês de outubro, quinze por cento no mês de novembro e dez por cento no mês de dezembro, todos de 2000.Parágrafo único. A data de entrega dos recursos será fixada pela Secretaria do Tesouro Nacional.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Congresso Nacional, em 14 de fevereiro de 2001 180oda Independência e 113oda RepúblicaSenador Antonio Carlos MagalhãesPresidenteEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 16.2.2001