Lei nº 14.348, de 25.5.2022 Publicada no DOU de 26.5.2022 (2022)
Ementa: Altera as Leis nºs 13.999, de 18 de maio de 2020, e 14.161, de 2 de junho de 2021, para estabelecer melhores condições de sustentabilidade ao Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de
LEI Nº 14.348, DE 25 DE MAIO DE 2022Mensagem de vetoAltera as Leis nºs 13.999, de 18 de maio de 2020, e 14.161, de 2 de junho de 2021, para estabelecer melhores condições de sustentabilidade ao Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) como política oficial de crédito permanente no tratamento diferenciado e favorecido aos beneficiários desse programa, e a Lei nº 14.257, de 1º de dezembro de 2021, para aprimorar o Programa de Estímulo ao Crédito (PEC); revoga dispositivo da Lei nº 14.042, de 19 de agosto de 2020; e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei estabelece melhores condições de sustentabilidade ao Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) como política oficial de crédito permanente no tratamento diferenciado e favorecido aos beneficiários desse programa e aprimora o Programa de Estímulo ao Crédito (PEC).
Art. 2º ...........................................................................................................................................................................................................................§ 4º-A. O disposto no § 3º relativamente à obrigação de preservação de níveis e quantitativos de empregos para fins de aplicação do disposto no § 4º deste artigo não será exigível para as operações contratadas até 31 de dezembro de 2021...........................................................................................................” (NR)“
Art. 6º ..........................................................................................................................................................................................................................§ 2ºO valor não utilizado para garantia das operações contratadas nos períodos a que se refere ocaputdo art. 3º desta Lei, assim como os valores recuperados, inclusive no caso de inadimplência, deverão ser devolvidos à União, a partir de 2025, nos termos em que dispuser o Poder Executivo, e serão integralmente utilizados para pagamento da dívida pública de responsabilidade do Tesouro Nacional.........................................................................................................” (NR)
Art. 2ºFica a União autorizada a aumentar sua participação no Fundo Garantidor de Operações (FGO), adicionalmente aos recursos previstos no art. 6º da Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, a partir de:................................................................................................................§ 2º(Revogado).§ 3ºOs valores não utilizados para garantia das operações, assim como os valores recuperados, inclusive no caso de inadimplência, de que trata ocaputdeste artigo, serão utilizados para cobertura de novas operações contratadas no âmbito do Pronampe.§ 4ºNa hipótese prevista no § 1º deste artigo, os valores não utilizados para garantia das operações, assim como os valores recuperados, inclusive no caso de inadimplência, serão devolvidos à União, a partir de 2025, nos termos em que dispuser o Poder Executivo, e serão integralmente utilizados para pagamento da dívida pública de responsabilidade do Tesouro Nacional.” (NR)
Art. 2º .......................................................................................................I -o saldo contábil bruto das operações de crédito concedidas no âmbito do PEC; e....................................................................................................................§ 2ºAs instituições de que trata ocaputdeste artigo não poderão apurar crédito presumido na forma prevista na Medida Provisória nº 992, de 16 de julho de 2020, em relação às operações contratadas entre 7 de julho de 2021 e 31 de dezembro de 2021 ao amparo da Medida Provisória nº 1.057, de 6 de julho de 2021, ou desta Lei......................................................................................................................§ 4ºAs instituições de que trata ocaputdeste artigo que tenham participado do Programa de Capital de Giro para Preservação de Empresas (CGPE) deduzirão o valor calculado na forma prevista no art. 3º da Medida Provisória nº 992, de 16 de julho de 2020, do valor estabelecido no inciso II docaputdeste artigo.” (NR)
Art. 5º Para fins de concessão de crédito a microempresas, a empresas de pequeno porte ou a microempeendedores individuais, definidos na forma daLei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, no âmbito do Programa de Estímulo ao Crédito (PEC) de que trata aLei nº 14.257, de 1º de dezembro de 2021,as instituições financeiras participantes ficam dispensadas de observar as seguintes disposições:I - o§ 1º do art. 362 da Consolidação das Leis do Trabalho(CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;II - oinciso IV do § 1º do art. 7º da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965;III - asalíneas “b” e “c” docaputdo art. 27 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990;IV - (VETADO);V - (VETADO);VI - oart. 1º da Lei nº 9.012, de 30 de março de 1995;VII - oart. 20 da Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996; eVIII - oart. 6º da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002.
Art. 6º Ficam revogados os seguintes dispositivos:I -§ 2º do art. 2º da Lei nº 14.161, de 2 de junho de 2021; eII -parágrafo único do art. 28 da Lei nº 14.042, de 19 de agosto de 2020.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 25 de maio de 2022; 201º da Independência e 134º da República.JAIR MESSIAS BOLSONAROMarcelo Pacheco dos GuaranysEste texto não substitui o publicado no DOU de 26.5.2022*