Lei 11.793, de 6.10.2008 Publicada no DOU de 7.10.2008 (2008)
Ementa: Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, no exercício de 2008, com o objetivo de fomentar as exportações do País.
LEI Nº 11.793, DE 6 DE OUTUBRO DE 2008.Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, no exercício de 2008, com o objetivo de fomentar as exportações do País.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1oA União entregará aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios o montante de R$ 3.250.000.000,00 (três bilhões e duzentos e cinqüenta milhões de reais), com o objetivo de fomentar as exportações do País, de acordo com os critérios, prazos e condições previstos nesta Lei.§ 1oO montante referido nocaputdeste artigo será entregue aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, até o 10o(décimo) dia útil de cada mês, nas condições a seguir estabelecidas:I - o valor de R$ 1.950.000.000,00 (um bilhão e novecentos e cinqüenta milhões de reais) em parcelas iguais, tantas quantos forem os meses entre a data de publicação desta Lei e o final deste exercício;II - o valor de R$ 1.300.000.000,00 (um bilhão e trezentos milhões de reais) em parcelas iguais, tantas quantos forem os meses entre a data de publicação desta Lei e o final deste exercício.§ 2oAs entregas de recursos ocorrerão na forma fixada pela Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, observado o disposto no art. 6odesta Lei.
Art. 2oAs parcelas pertencentes a cada Estado, incluídas as parcelas de seus Municípios, e ao Distrito Federal serão proporcionais aos coeficientes individuais de participação discriminados nos Anexos desta Lei.§ 1oAs parcelas de que trata o inciso I do § 1odo art. 1odesta Lei obedecerão aos coeficientes individuais de participação discriminados no Anexo I desta Lei.§ 2oAs parcelas de que trata o inciso II do § 1odo art. 1odesta Lei obedecerão aos coeficientes individuais de participação discriminados no Anexo II desta Lei.
Art. 3oDo montante dos recursos que cabe a cada Estado a União entregará diretamente ao próprio Estado 75% (setenta e cinco por cento), e aos seus Municípios, 25% (vinte e cinco por cento).§ 1oO rateio entre os Municípios das parcelas de que trata o inciso I do § 1odo art. 1odesta Lei obedecerá aos coeficientes individuais de participação na distribuição da parcela do ICMS de seus respectivos Estados, aplicados no exercício de 2008.§ 2oO rateio entre os Municípios das parcelas de que trata o inciso II do § 1odo art. 1odesta Lei obedecerá aos coeficientes individuais de participação na distribuição da parcela do ICMS de seus respectivos Estados, aplicados no exercício de 2007.
Art. 4oPara a entrega dos recursos à unidade federada, a ser realizada por uma das formas previstas no art. 5odesta Lei, serão obrigatoriamente deduzidos, até o montante total apurado no respectivo período, os valores das dívidas vencidas e não pagas da unidade federada, na seguinte ordem:I - primeiro as contraídas perante a União, depois as contraídas com garantia da União, inclusive dívida externa; somente após, as contraídas perante entidades da administração indireta federal;II - primeiro as da administração direta, depois as da administração indireta da unidade federada.Parágrafo único. Respeitada a ordem prevista nos incisos I e II docaputdeste artigo, ato do Poder Executivo Federal poderá autorizar:I - a quitação de parcelas vincendas, mediante acordo com o respectivo ente federado; eII - quanto às dívidas com entidades da administração federal indireta, a suspensão temporária da dedução, quando não estiverem disponíveis, no prazo devido, as necessárias informações.
Art. 5oOs recursos a serem entregues mensalmente à unidade federada, equivalentes ao montante das dívidas apurado na forma do art. 4odesta Lei, serão satisfeitos pela União nas seguintes formas:I - entrega de obrigações do Tesouro Nacional, de série especial, inalienáveis, com vencimento não inferior a 10 (dez) anos, remunerados por taxa igual ao custo médio das dívidas da respectiva unidade federada com o Tesouro Nacional, com poder liberatório para pagamento das referidas dívidas; ouII - correspondente compensação.Parágrafo único. Os recursos a serem entregues mensalmente à unidade federada equivalentes à diferença positiva entre o valor total que lhe cabe e o valor da dívida apurada nos termos do art. 4odesta Lei e liquidada na forma do inciso II docaputdeste artigo serão satisfeitos por meio de crédito, em moeda corrente, à conta bancária do beneficiário.
Art. 6oO Ministério da Fazenda definirá, em até 30 (trinta) dias a contar da publicação desta Lei, as regras da prestação de informação pelos Estados e pelo Distrito Federal sobre a efetiva manutenção e aproveitamento de créditos pelos exportadores a que se refere aalíneaado inciso X do § 2odo art. 155 da Constituição Federal.§ 1oO ente federado que não enviar as informações referidas nocaputdeste artigo ficará sujeito à suspensão do recebimento do auxílio de que trata esta Lei.§ 2oRegularizado o envio das informações de que trata ocaputdeste artigo, os repasses serão retomados e os valores retidos serão entregues no mês imediatamente posterior.
Art. 7oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 6 de outubro de 2008; 187oda Independência e 120oda República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVAGuido MantegaEste texto não substitui o publicado no DOU de 7.10.2008ANEXO IAC0,2469%PB0,2334%AL1,0234%PE1,2241%AM0,9364%PI0,0072%AP0,0000%PR4,9679%BA4,3836%RJ8,1663%CE0,6814%RN0,6781%DF0,0000%RO0,6298%ES6,6099%RR0,0555%GO5,5531%RS5,7432%MA2,8745%SC3,5048%MG16,8524%SE0,6013%MS1,9423%SP13,9406%MT12,2795%TO0,6934%PA6,171%Total100,0000%ANEXO IIAC0,15315%PB0,6745%AL2,03739%PE1,21625%AM1,76136%PI0,52742%AP0,60657%PR9,6036%BA3,96523%RJ4,66514%CE1,74828%RN0,89329%DF0,55232%RO0,54409%ES5,96169%RR0,11137%GO1,81359%RS9,18716%MA2,58447%SC4,92228%MG10,67504%SE0,2611%MS1,39103%SP21,78505%MT4,46524%TO0,30301%PA7,59038%Total100,0000%