Lei 8.383, de 30.12.91 Publicada no DOU de 31.12.91 (1991)
Ementa: Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências . (Mensagem de veto)
LEI No8.383, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991.Texto compiladoVide Lei nº 10.192, de 2001(Vide Decreto nº 3.048, de 2002)(Vide Decreto nº 4.098, de 2002)Vide Lei nº 10.522, de 2002(Mensagem de veto)Produção de efeito(Vide Lei nº 14.286, de 2021)(Vigência)Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que oCongresso Nacionaldecreta e eu sanciono a seguinte lei:CAPÍTULO IDa Unidade de Referência (Ufir)
Art. 42. O limite da receita bruta anual previsto para a isenção das microempresas (Lei n° 7.256, de 27 de novembro de 1984) passa a ser de noventa e seis mil Ufir.(Revogado pela Lei nº 9.317, de 5.12.96)§ 1.° O limite da receita bruta será calculado tomando-se por base as receitas mensais, divididas pelos valores da UFIR vigentes nos meses correspondentes.(Revogado pela Lei nº 9.317, de 5.12.96)§ 2.° Os rendimentos da microempresa serão considerados automaticamente distribuídos ao sócio ou titular no valor equivalente a seis por cento, no mínimo, da receita total mensal, expressa em quantidade de Ufir diária, pelo valor desta no último dia do mês a que corresponder.(Revogado pela Lei nº 9.317, de 5.12.96)§ 3.° Os rendimentos efetivamente pagos aos sócios ou ao titular da microempresa sujeitam-se à incidência do imposto de renda na fonte, calculado com base na tabela de que trata o art. 5º.(Revogado pela Lei nº 9.317, de 5.12.96)§ 4° O imposto de que trata o parágrafo anterior, convertido em quantidade de Ufir pelo valor desta no mês em que o rendimento tiver sido pago, poderá ser compensado com o devido na declaração de ajuste anual do beneficiário.(Revogado pela Lei nº 9.317, de 5.12.96)
Art. 44. Aplicam-se à contribuição social sobre o lucro(Lei n.° 7.689, de 1988)e ao imposto incidente na fonte sobre o lucro líquido(Lei n° 7.713, de 1988, art. 35)as mesmas normas de pagamento estabelecidas para o imposto de renda das pessoas jurídicas.Parágrafo único. Tratando-se da base de cálculo da contribuição social (Lei n° 7.689, de 1988) e quando ela resultar negativa em um mês, esse valor, corrigido monetariamente, poderá ser deduzido da base de cálculo de mês subseqüente, no caso de pessoa jurídica tributada com base no lucro real.(Revogado pela Lei nº 8.981, de 20.1.95)
Art. 47. Desde que autorizada pelo Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, a pessoa jurídica tributada com base no lucro real poderá deduzir como despesa operacional o custo de construções e benfeitorias realizadas, com a aprovação do órgão governamental competente, em bens públicos de uso comum ou vinculados a serviços públicos ou de utilidade pública.(Revogado pela Lei nº 8.981, de 20.1.95)
Art. 50. As despesas referidas naalínea b do parágrafo único do art. 52e noitem 2 da alínea e do parágrafo único do art. 71, da Lei n° 4.506, de 30 de novembro de 1964, decorrentes de contratos que, posteriormente a 31 de dezembro de 1991, venham a ser assinados, averbados no Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) e registrados no Banco Central do Brasil, passam a ser dedutíveis para fins de apuração do lucro real, observados os limites e condições estabelecidos pela legislação em vigor.(Vide Medida Provisória nº 1.152, de 2022)VigênciaParágrafo único. A vedação contida noart. 14 da Lei n° 4.131, de 3 de setembro de 1962, não se aplica às despesas dedutíveis na forma deste artigo.(Revogado pela Lei nº 14.286, de 2021)(Vigência)
Art. 63. O tratamento tributário previsto noart. 6° do Decreto-Lei n° 2.397, de 21 de dezembro de 1987, aplica-se, também, às operações de cobertura de riscos realizadas em outros mercados de futuros, no exterior, além de bolsas, desde que admitidas pelo Conselho Monetário Nacional e desde que sejam observadas as normas e condições por ele estabelecidas(Revogado pela Lei nº 11.033, de 2004)
Art. 88. O disposto no art. 39 aplica-se, no que couber, ao pagamento do imposto calculado por estimativa prevista nos arts. 85 e 86.(Revogado pela Lei nº 8.541, de 1992)
Art. 68 da Lei nº 8.383 , de 30 de dezembro de 1991)CARREIRA AUDITORIA DO TESOURO NACIONALDENOMINAÇÃOCLASSEPADRÃOQUANTIDADEAuditor-Fiscal do Tesouro Nacional (Nível Superior)Especial1ª2ª3ªI a IIII a IV1 a IVI a IV1.5003.0004.5006.000Técnico do Tesouro Nacional (Nível Médio)Especial1ª2ª3ªI a IIII a IVI a IV1 a IV1.8003.6005.4007.200ANEXO II(
Art. 68 § único da Lei nº 8.383 , de 30 de dezembro de 1991) .DENOMINAÇAOCLASSEQUANTIDADESubprocurador-Geral da Fazen da Nacional- . -40Procurador da Fazenda Nacional1a Categoria255Procurador da Fazenda Nacional2a Categoria305ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - AGUANEXO IIRedação dada pela Lei nº 9.028, de 1995ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - AGUPROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONALCARREIRA PROCURADOR DA FAZENDA NACIONALDENOMINAÇÃOCLASSEQUANTIDADEProcurador da Fazenda NacionalSubprocurador-Geral1ª Categoria2ª Categoria40155405*