tardellirs/brazilian-federal-law-corpus huggingface dataset:
Lei 11.468, de 17.4.2007 Publicada no DOU de 18.4.2007 (2007)
Ementa: Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Educação, dos Transportes e da Integração Nacional, no valor global de R$ 181.200.000,00, para os fins que especifica.
Art. 1oFica aberto crédito extraordinário, no valor de R$ 181.200.000,00 (cento e oitenta e um milhões e duzentos mil reais), em favor dos Ministérios da Educação, dos Transportes e da Integração Nacional, para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
Art. 3oEstaLeientra em vigor na data de sua publicação.Congresso Nacional, em 17 de abril de 2007; 186º da Independência e 119º da República.Senador RENAN CALHEIROSPresidente da Mesa do Congresso NacionalEste texto não substitui o publicado no DOU de 18.4.2007Download para anexos
Lei 11.467, de 11.4.2007 Publicada no DOU de 12.4.2007 (2007)
Ementa: Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Ciência e Tecnologia, da Fazenda, da Justiça, dos Transportes, das Comunicações, do Planejamento, Orçamento e Gestão, do Esporte e da Defesa, n
Art. 1oFica aberto crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Ciência e Tecnologia, da Fazenda, da Justiça, dos Transportes, das Comunicações, do Planejamento, Orçamento e Gestão, do Esporte e da Defesa, no valor global de R$ 956.646.492,00 (novecentos e cinqüenta e seis milhões, seiscentos e quarenta e seis mil, quatrocentos e noventa e dois reais), para atender à programação constante do Anexo desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Congresso Nacional, em 11 de abril de 2007; 186º da Independência e 119º da República.Senador RENAN CALHEIROSPresidente da Mesa do Congresso NacionalEste texto não substitui o publicado no DOU de 12.4.2007Download para anexo
Lei 11.466, de 28.3.2007 Publicada no DOU de 29.3.2007 ed. extra. (2007)
Ementa: Altera a Lei n o 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal, e o Decreto-Lei n o 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para prever como falta disciplinar grave do preso e crime do
Lei nº 11.466Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI Nº 11.466, DE 28 DE MARÇO DE 2007.Altera a Lei no7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal, e o Decreto-Lei no2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para prever como falta disciplinar grave do preso e crime do agente público a utilização de telefone celular.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1oO art. 50 da Lei no7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso VII:“
Art. 2oO Decreto-Lei no2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, passa a vigorar acrescido do seguinte art. 319-A:“
Art. 3oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 29 de março de 2007; 186oda Independência e 119oda República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVATarso GenroEste texto não substitui o publicado no DOU de 29.3.2007- edição extra
Lei 11.465, de 28.3.2007 Publicada no DOU de 29.3.2007 ed. extra. (2007)
Ementa: Altera os incisos I e III do caput do art. 1 o da Lei n o 9.991, de 24 de julho de 2000, prorrogando, até 31 de dezembro de 2010, a obrigação de as concessionárias e permissionárias de serviços públic
Lei nº 11.465Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI Nº 11.465, DE 28 DE MARÇO DE 2007.Altera os incisos I e III do caput do art. 1oda Lei no9.991, de 24 de julho de 2000, prorrogando, até 31 de dezembro de 2010, a obrigação de as concessionárias e permissionárias de serviços públicos de distribuição de energia elétrica aplicarem, no mínimo, 0,50% (cinqüenta centésimos por cento) de sua receita operacional líquida em programas de eficiência energética no uso final.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1oOsincisos IeIII do caput do art. 1º da Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, passam a vigorar com a seguinte redação:“
Art. 1o..........................................................I – até 31 de dezembro de 2010, os percentuais mínimos definidos nocaputdeste artigo serão de 0,50% (cinqüenta centésimos por cento), tanto para pesquisa e desenvolvimento como para programas de eficiência energética na oferta e no uso final da energia;.........................................................................III – a partir de 1ode janeiro de 2011, para as concessionárias e permissionárias cuja energia vendida seja inferior a 1.000 (mil) GWh por ano, o percentual mínimo a ser aplicado em programas de eficiência energética no uso final poderá ser ampliado de 0,25% (vinte e cinco centésimos por cento) para até 0,50% (cinqüenta centésimos por cento);.................................................................... ” (NR)
Art. 2oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 29 de março de 2007; 186oda Independência e 119oda República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVATarso GenroSilas Rondeau Cavalcante SilvaPatrus AnaniasEste texto não substitui o publicado no DOU de 29.3.2007- edição extra
Lei 11.464, de 28.3.2007 Publicada no DOU de 29.3.2007 ed. extra. (2007)
Ementa: Dá nova redação ao art. 2 o da Lei n o 8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do inciso XLIII do art. 5 o da Constituição Federal.
Lei nº 11.464Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI Nº 11.464, DE 28 DE MARÇO DE 2007.Dá nova redação ao art. 2oda Lei no8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do inciso XLIII do art. 5oda Constituição Federal.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 2oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 29 de março de 2007; 186oda Independência e 119oda RepúblicaLUIZ INÁCIO LULA DA SILVATarso GenroEste texto não substitui o publicado no DOU de 29.3.2007- edição extra
Lei 11.463, de 28.3.2007 Publicada no DOU de 29.3.2007 (2007)
Ementa: Abre crédito extraordinário, em favor da Presidência da República e dos Ministérios de Minas e Energia, dos Transportes, do Esporte, da Integração Nacional e das Cidades, no valor global de R$ 385.263
Art. 1º Fica aberto crédito extraordinário, em favor da Presidência da República e dos Ministérios de Minas e Energia, dos Transportes, do Esporte, da Integração Nacional e das Cidades, no valor global de R$ 385.263.657,00 (trezentos e oitenta e cinco milhões, duzentos e sessenta e três mil, seiscentos e cinqüenta e sete reais), para atender às programações constantes dos Anexos I e III desta Lei.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º desta Lei decorrem de:I - superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2005, no valor de R$ 178.445.400,00 (cento e setenta e oito milhões, quatrocentos e quarenta e cinco mil e quatrocentos reais);II - anulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 203.501.257,00 (duzentos e três milhões, quinhentos e um mil, duzentos e cinqüenta e sete reais), conforme indicado no Anexo II desta Lei; eIII - repasse da União sob a forma de participação no capital de empresas estatais, no valor de R$ 3.317.000,00 (três milhões, trezentos e dezessete mil reais).
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Congresso Nacional, em 28 de março de 2007; 186º da Independência e 119º da República.Senador RENAN CALHEIROSPresidente da Mesa do Congresso NacionalEste texto não substitui o publicado no DOU de 29.3.2007.
Lei 11.462, de 28.3.2007 Publicada no DOU de 29.3.2007 (2007)
Ementa: Autoriza a Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA a efetuar doação de área ao Governo do Estado do Amazonas, objeto de ocupação, localizada na Área de Expansão do Distrito Industrial, par
Art. 2oA área será doada nas condições em que se encontra e as despesas com sua transferência correrão às expensas do Governo do Estado do Amazonas.
Lei 11.461, de 28.3.2007 Publicada no DOU de 29.3.2007 (2007)
Ementa: Abre crédito extraordinário, em favor da Presidência da República e dos Ministérios da Fazenda, da Educação, do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, da Justiça, da Previdência Social, da Sa
Lei nº 11.461Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI Nº 11.461, DE 28 DE MARÇO DE 2007.Conversão da MPv nº 333, de 2006Abre crédito extraordinário, em favor da Presidência da República e dos Ministérios da Fazenda, da Educação, do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, da Justiça, da Previdência Social, da Saúde, do Planejamento, Orçamento e Gestão, da Defesa e da Integração Nacional, no valor global de R$ 690.987.595,00 (seiscentos e noventa milhões, novecentos e oitenta e sete mil, quinhentos e noventa e cinco reais), para os fins que especifica.Faço saber que oPRESIDENTE DA REPÚBLICAadotou a Medida Provisória nº 333, de 2006, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Renan Calheiros, Presidente da Mesa do Congresso Nacional, para os efeitos do disposto no art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o art. 12 da Resolução nº 1, de 2002-CN, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1ºFica aberto crédito extraordinário no valor global de R$ 690.987.595,00 (seiscentos e noventa milhões, novecentos e oitenta e sete mil, quinhentos e noventa e cinco reais), em favor da Presidência da República e dos Ministérios da Fazenda, da Educação, do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, da Justiça, da Previdência Social, da Saúde, do Planejamento, Orçamento e Gestão, da Defesa e da Integração Nacional, para atender às programações constantes do Anexo I desta Lei.
Art. 2ºOs recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1o decorrem de:I - superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2005, no valor de R$ 590.987.595,00 (quinhentos e noventa milhões, novecentos e oitenta e sete mil, quinhentos e noventa e cinco reais); eII - anulação de dotação orçamentária, no valor de R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais), conforme indicado no Anexo II desta Lei.
Art. 3ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Congresso Nacional, em 28 de março de 2007; 186º da Independência e 119º da República.Senador RENAN CALHEIROSPresidente da Mesa do Congresso NacionalEste texto não substitui o publicado no DOU de 29.3.2007.Download para anexos
Lei 11.460, de 21.3.2007 Publicada no DOU de 22.3.2007 (2007)
Ementa: Dispõe sobre o plantio de organismos geneticamente modificados em unidades de conservação; acrescenta dispositivos à Lei n o 9.985, de 18 de julho de 2000, e à Lei n o 11.105, de 24 de março de 2005;
Lei nº 11.460Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI Nº 11.460, DE 21 DE MARÇO DE 2007.Mensagem de vetoConversão da MPv nº 327, de 2006Dispõe sobre o plantio de organismos geneticamente modificados em unidades de conservação; acrescenta dispositivos à Lei no9.985, de 18 de julho de 2000, e à Lei no11.105, de 24 de março de 2005; revoga dispositivo da Lei no10.814, de 15 de dezembro de 2003; e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1oFicam vedados a pesquisa e o cultivo de organismos geneticamente modificados nas terras indígenas e áreas de unidades de conservação, exceto nas Áreas de Proteção Ambiental.
Art. 27.......................................................................................................§ 4oO Plano de Manejo poderá dispor sobre as atividades de liberação planejada e cultivo de organismos geneticamente modificados nas Áreas de Proteção Ambiental e nas zonas de amortecimento das demais categorias de unidade de conservação, observadas as informações contidas na decisão técnica da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio sobre:I - o registro de ocorrência de ancestrais diretos e parentes silvestres;II - as características de reprodução, dispersão e sobrevivência do organismo geneticamente modificado;III - o isolamento reprodutivo do organismo geneticamente modificado em relação aos seus ancestrais diretos e parentes silvestres; eIV - situações de risco do organismo geneticamente modificado à biodiversidade.”(NR)“
Art. 57-A.O Poder Executivo estabelecerá os limites para o plantio de organismos geneticamente modificados nas áreas que circundam as unidades de conservação até que seja fixada sua zona de amortecimento e aprovado o seu respectivo Plano de Manejo.Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo não se aplica às Áreas de Proteção Ambiental e Reservas de Particulares do Patrimônio Nacional.”
Art. 11.......................................................................................................§ 8o-AAs decisões da CTNBio serão tomadas com votos favoráveis da maioria absoluta de seus membros....................................................” (NR)
Art. 5oO prazo previsto noart. 26 da Lei no11.265, de 3 de janeiro de 2006,relativamente ao que dispõem oinciso III do caput do art. 2ºe os arts.10,11,13,14e15, fica prorrogado por 6 (seis) meses, a partir de 3 de janeiro de 2007.
Art. 7oFica revogado oart. 11 da Lei no10.814, de 15 de dezembro de 2003.Brasília, 21 de março de 2007; 186oda Independência e 119oda República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVATarso GenroLuiz Carlos Guedes PintoSérgio Machado RezendeMarina SilvaGuilherme CasselEste texto não substitui o publicado no DOU de 22.3.2007.*
Lei 11.459, de 21.3.2007 Publicada no DOU de 22.3.2007 (2007)
Ementa: Altera a Lei n o 9.096, de 19 de setembro de 1995, para estabelecimento do critério de distribuição do Fundo Partidário.
Lei nº 11.459Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI Nº 11.459, DE 21 DE MARÇO DE 2007.Altera a Lei no9.096, de 19 de setembro de 1995, para estabelecimento do critério de distribuição do Fundo Partidário.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinteLei:
Art. 3oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicaçãoBrasília, 21 de março de 2007; 186oda Independência e 119oda República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVATarso GenroJosé Antonio Dias ToffoliEste texto não substitui o publicado no DOU de 22.3.2007.
Lei 11.456, de 8.3.2007 Publicada no DOU de 9.3.2007 (2007)
Ementa: Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Previdência Social, do Trabalho e Emprego e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, no valor global de R$ 9.746.438.066,00, para os fins qu
Art. 1oFica aberto crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Previdência Social, do Trabalho e Emprego e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, no valor global de R$ 9.746.438.066,00 (nove bilhões, setecentos e quarenta e seis milhões, quatrocentos e trinta e oito mil, sessenta e seis reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
Art. 2oOs recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1°decorrem de:I - superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União no exercício de 2005, no valor de R$ 8.868.842.934,00 (oito bilhões, oitocentos e sessenta e oito milhões, oitocentos e quarenta e dois mil, novecentos e trinta e quatro reais);II - excesso de arrecadação, no valor de R$ 158.993.990,00 (cento e cinqüenta e oito milhões, novecentos e noventa e três mil, novecentos e noventa reais), sendo:a) R$ 30.427.228,00 (trinta milhões, quatrocentos e vinte e sete mil, duzentos e vinte e oito reais) de Recursos Ordinários; eb) R$ 128.566.762,00 (cento e vinte e oito milhões, quinhentos e sessenta e seis mil, setecentos e sessenta e dois reais) de Contribuições sobre a Remuneração Devida ao Trabalhador e Relativa à Despedida de Empregado sem Justa Causa; eIII - anulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 718.601.142,00 (setecentos e dezoito milhões, seiscentos e um mil, cento e quarenta e dois reais), conforme indicado no Anexo II desta Lei.
Art. 3oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Congresso Nacional, em 8 de março de 2007; 186º da Independência e 119º da RepúblicaSenador RENAN CALHEIROSPresidente da Mesa do Congresso NacionalEste texto não substitui o publicado no DOU de 9.3.2007.Download para anexo
Lei 11.455, de 8.3.2007 Publicada no DOU de 9.3.2007 (2007)
Ementa: Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 70.000.000,00, para os fins que especifica.
Art. 1oFica aberto crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 70.000.000,00 (setenta milhões de reais), para atender às programações constantes do Anexo desta Lei.
Art. 3oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Congresso Nacional, em 8 de março de 2007; 186º da Independência e 119º da RepúblicaSenador RENAN CALHEIROSPresidente da Mesa do Congresso NacionalEste texto não substitui o publicado no DOU de 9.3.2007.ORGAO : 53000 - MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONALUNIDADE : 53101 - MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONALANEXOCREDITO EXTRAORDINARIOPROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00EGRMIFFUNCPROGRAMATICAPROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTOSNPOUTV A L O RFDDE1029 RESPOSTA AOS DESASTRES70.000.000ATIVIDADES06 1821029 4564SOCORRO E ASSISTENCIA AS PESSOAS ATINGIDAS POR DESASTRES45.000.00006 1821029 4564 0101SOCORRO E ASSISTENCIA AS PESSOAS ATINGIDAS POR DESASTRES - SOCORRO E ASSISTENCIA AS PESSOAS ATINGIDAS POR DESASTRES (CREDITO EXTRAORDINARIO) - NACIONAL45.000.000F3290030045.000.00006 1821029 4570RECUPERACAO DE DANOS CAUSADOS POR DESASTRES25.000.00006 1821029 4570 0103RECUPERACAO DE DANOS CAUSADOS POR DESASTRES - RECUPERACAO DE DANOS CAUSADOS POR DESASTRES (CREDITO EXTRAORDINARIO) - NACIONAL25.000.000F4290030025.000.000TOTAL - FISCAL 70.000.000TOTAL - SEGURIDADE 0TOTAL - GERAL 70.000.000
Lei 11.454, de 28.2.2007 Publicada no DOU de 1º.3.2007 (2007)
Ementa: Abre crédito extraordinário ao Orçamento de Investimento para 2006, em favor de empresas do Grupo ELETROBRÁS, no valor total de R$ 106.726.769,00, para os fins que especifica.
Art. 1ºFica aberto crédito extraordinário ao Orçamento de Investimento(Lei nº 11.306, de 16 de maio de 2006), em favor de empresas do Grupo Eletrobrás, no valor total de R$ 106.726.769,00 (cento e seis milhões, setecentos e vinte e seis mil, setecentos e sessenta e nove reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
Art. 2ºOs recursos necessários à realização dos investimentos propostos são provenientes de geração própria, de outros recursos de longo prazo - controladora e de operações de crédito internas de longo prazo, conforme demonstrado no “Quadro Síntese por Receita” constante do Anexo I desta Lei, e do cancelamento de parte de dotações aprovadas para outros projetos/atividades constante do Anexo II desta Lei.
Lei 11.453, de 28.2.2007 Publicada no DOU de 1º.3.2007 (2007)
Ementa: Abre crédito extraordinário, em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 1.000.000.000,00 (um bilhão de reais), para o fim que especifica.
Art. 1ºFica aberto crédito extraordinário, em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 1.000.000.000,00 (um bilhão de reais), para atender à programação constante do Anexo desta Lei.
Art. 3ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Congresso Nacional, em 28 de fevereiro de 2007; 186º da Independência e 119º da RepúblicaSenador RENAN CALHEIROSPresidente da Mesa do Congresso NacionalEste texto não substitui o publicado no DOU de 1º.3.2007.ORGAO : 74000 - OPERACOES OFICIAIS DE CREDITOUNIDADE : 74101 - RECURSOS SOB A SUPERVISAO DA SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL - MINISTERIO DA FAZENDAANEXOCREDITO EXTRAORDINARIOPROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00EGRMIFFUNCPROGRAMATICAPROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTOSNPOUTV A L O RFDDE0352 ABASTECIMENTO AGROALIMENTAR1.000.000.000OPERACOES ESPECIAIS20 8460352 0300GARANTIA E SUSTENTACAO DE PRECOS NA COMERCIALIZACAO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS (LEI Nº 8.427, DE 1992)1.000.000.00020 8460352 0300 0101GARANTIA E SUSTENTACAO DE PRECOS NA COMERCIALIZACAO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS (LEI Nº 8.427, DE 1992) - NACIONAL (CREDITO EXTRAORDINARIO)1.000.000.000F319003601.000.000.000TOTAL - FISCAL1.000.000.000TOTAL - SEGURIDADE0TOTAL - GERAL1.000.000.000
Lei 11.449, de 15.1.2007 Publicada no DOU de 16.1.2007 (2007)
Ementa: Altera o art. 306 do Decreto-Lei n o 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal.
Lei nº 11.449Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI Nº 11.449, DE 15 DE JANEIRO DE 2007Altera o art. 306 do Decreto-Lei no3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal.O VICE–PRESIDENTE DA REPÚBLICA,no exercício do cargo dePRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1oOart. 306 do Decreto-Lei no3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, passa a vigorar com a seguinte redação:“
Art. 2oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 15 de janeiro de 2007; 186oda Independência e 119oda República.JOSÉ ALENCAR GOMES DA SILVAMárcio Thomaz BastosEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 16.1.2007.
Lei 11.448, de 15.1.2007 Publicada no DOU de 16.1.2007 (2007)
Ementa: Altera o art. 5 o da Lei n o 7.347, de 24 de julho de 1985, que disciplina a ação civil pública, legitimando para sua propositura a Defensoria Pública.
Lei nº 11.448Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI Nº 11.448, DE 15 DE JANEIRO DE 2007.Altera o art. 5oda Lei no7.347, de 24 de julho de 1985, que disciplina a ação civil pública, legitimando para sua propositura a Defensoria Pública.O VICE–PRESIDENTE DA REPÚBLICA,no exercício do cargo dePRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1oEsta Lei altera oart. 5oda Lei no7.347, de 24 de julho de 1985, que disciplina a ação civil pública, legitimando para a sua propositura a Defensoria Pública.
Art. 3oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 15 de janeiro de 2007; 186oda Independência e 119oda República.JOSÉ ALENCAR GOMES DA SILVAMárcio Thomaz BastosEste texto não substitui o publicado no DOU de 16.1.2007.
Lei 11.446, de 5.1.2007 Publicada no DOU de 8.1.2007 (2007)
Ementa: Altera a Lei n o 4.504, de 30 de novembro de 1964, dispondo sobre parcelamentos de imóveis rurais, destinados à agricultura familiar, promovidos pelo Poder Público.
Lei nº 11.446Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI Nº 11.446, DE 5 DE JANEIRO DE 2007.Altera a Lei no4.504, de 30 de novembro de 1964, dispondo sobre parcelamentos de imóveis rurais, destinados à agricultura familiar, promovidos pelo Poder Público.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 2oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 5 de janeiro de 2007; 186oda Independência e 119oda República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVAGuilherme CasselEste texto não substitui o publicado no DOU de 8.1.2007.