Lei 12.114, de 9.12.2009 Publicada no DOU de 10.12.2009 (2009)
Ementa: Cria o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima, altera os arts. 6 o e 50 da Lei n o 9.478, de 6 de agosto de 1997, e dá outras providências.
LEI Nº 12.114, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2009.RegulamentoCria o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima, altera os arts. 6oe 50 da Lei no9.478, de 6 de agosto de 1997, e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 2oFica criado o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima - FNMC, de natureza contábil, vinculado ao Ministério do Meio Ambiente, com a finalidade de assegurar recursos para apoio a projetos ou estudos e financiamento de empreendimentos que visem à mitigação da mudança do clima e à adaptação à mudança do clima e aos seus efeitos.
Art. 3oConstituem recursos do FNMC:I - até 60% (sessenta por cento) dos recursos de que trata oinciso II do § 2º do art. 50 da Lei no 9.478, de 6 de agosto de 1997;II - dotações consignadas na lei orçamentária anual da União e em seus créditos adicionais;III - recursos decorrentes de acordos, ajustes, contratos e convênios celebrados com órgãos e entidades da administração pública federal, estadual, distrital ou municipal;IV - doações realizadas por entidades nacionais e internacionais, públicas ou privadas;V - empréstimos de instituições financeiras nacionais e internacionais;VI - reversão dos saldos anuais não aplicados;VII - recursos oriundos de juros e amortizações de financiamentos.VII - recursos oriundos de juros e amortizações de financiamentos;(Redação dada pela Medida Provisória nº 851, de 2018)VII - recursos oriundos de juros e amortizações de financiamentos;(Redação dada pela Lei nº 13.800, de 2019)VIII - rendimentos auferidos com a aplicação dos recursos do Fundo; e(Incluído pela Medida Provisória nº 851, de 2018)VIII - rendimentos auferidos com a aplicação dos recursos do Fundo; e(Incluído pela Lei nº 13.800, de 2019)IX - recursos de outras fontes.(Incluído pela Medida Provisória nº 851, de 2018)IX - recursos de outras fontes.(Incluído pela Lei nº 13.800, de 2019)
Art. 4oO FNMC será administrado por um Comitê Gestor vinculado ao Ministério do Meio Ambiente, que o coordenará, cuja competência e composição serão estabelecidos em regulamento, assegurada a participação de 6 (seis) representantes do Poder Executivo federal e 5 (cinco) representantes do setor não governamental.
Art. 6oO financiamento concedido com recursos do FNMC terá como garantia os bens definidos a critério do agente financeiro.
Art. 7oO FNMC terá como agente financeiro o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES.Parágrafo único. O BNDES poderá habilitar o Banco do Brasil, a Caixa Econômica Federal e outros agentes financeiros públicos para atuar nas operações de financiamento com recursos do FNMC, continuando a suportar os riscos perante o Fundo.Parágrafo único. O BNDES poderá habilitar outros agentes financeiros ouFinancial Technologies-Fintechs, públicos ou privados, para atuar nas operações de financiamento com recursos do FNMC, continuando a suportar os riscos perante o Fundo.(Redação dada pela Medida Provisória nº 1.151, de 2022)Parágrafo único. O BNDES poderá habilitar outros agentes financeiros ouFinancial Technologies(Fintechs), públicos ou privados, para atuar nas operações de financiamento com recursos do FNMC, desde que os riscos da atuação sejam suportados por esses agentes financeiros.(Redação dada pela Lei nº 14.590, de 2023)
Art. 8oA aprovação de financiamento com recursos do FNMC será comunicada imediatamente ao Comitê Gestor do FNMC.Parágrafo único. Os agentes financeiros manterão o Comitê Gestor do FNMC atualizado sobre os dados de todas as operações realizadas com recursos do Fundo.
Art. 9oO Conselho Monetário Nacional, sem prejuízo de suas demais atribuições, estabelecerá normas reguladoras dos empréstimos a serem concedidos pelo FNMC no que concerne:I - aos encargos financeiros e prazos;II - às comissões devidas pelo tomador de financiamento com recursos do FNMC, a título de administração e risco das operações.
Art. 6o........................................................................................................................................................................XXVII -cadeia produtiva do petróleo: sistema de produção de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos e seus derivados, incluindo a distribuição, a revenda e a estocagem, bem como o seu consumo.” (NR)
Art. 14. Fica revogado o§ 3odo art. 50 da Lei no9.478, de 6 de agosto de 1997.Brasília, 9 de dezembro de 2009; 188oda Independência e 121oda República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVAGuido MantegaMiguel JorgeEdison LobãoCarlos MincEste texto não substitui o publicado no DOU de 10.12.2009 eretificado em 11.12.2009*