Lei 11.740, de 16.7.2008 Publicada no DOU de 17.7.2008 (2008)
Ementa: Cria cargos efetivos, cargos em comissão e funções gratificadas no âmbito do Ministério da Educação destinados a instituições federais de educação profissional e tecnológica e de ensino superior.
LEI Nº 11.740, DE 16DEJULHO DE 2008.Cria cargos efetivos, cargos em comissão e funções gratificadas no âmbito do Ministério da Educação destinados a instituições federais de educação profissional e tecnológica e de ensino superior.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1oFicam criados, no âmbito do Ministério da Educação, para redistribuição a instituições federais de educação profissional e tecnológica, a partir de 1ode janeiro de cada exercício:
Art. 1oFicam criados, no âmbito do Ministério da Educação, para redistribuição a instituições federais de educação profissional e tecnológica:(Redação dada pela Lei nº 11.892, de 2008)I – 9.430 (nove mil, quatrocentos e trinta) cargos técnico-administrativos do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, conforme disposto no Anexo I desta Lei; eII – 12.300 (doze mil e trezentos) cargos de Professor de 1oe 2ograus.Parágrafo único. As despesas decorrentes da criação dos cargos mencionados nos incisos I e II docaputdeste artigo deverão constar de autorização expressa constante da lei de diretrizes orçamentárias e conseqüente anexo específico na lei orçamentária anual, a cada exercício, até a final implantação desta Lei, exceto para o exercício de 2008.
Art. 2oFicam criados, no âmbito do Ministério da Educação, para alocação a instituições federais de educação profissional e tecnológica, os seguintes cargos em comissão e as seguintes funções gratificadas, a partir de 1ode janeiro de cada exercício:I – 37 (trinta e sete) cargos de direção – CD-1;
Art. 2oFicam criados, no âmbito do Ministério da Educação, para alocação a instituições federais de educação profissional e tecnológica, os seguintes cargos em comissão e as seguintes funções gratificadas:(Redação dada pela Lei nº 11.892, de 2008)I - 38 (trinta e oito) cargos de direção - CD-1;(Redação dada pela Lei nº 11.892, de 2008)II – 435 (quatrocentos e trinta e cinco) cargos de direção – CD-2;III – 255 (duzentos e cinqüenta e cinco) cargos de direção – CD-3;IV – 510 (quinhentos e dez) cargos de direção – CD-4;IV - 508 (quinhentos e oito) cargos de direção - CD-4;(Redação dada pela Lei nº 11.892, de 2008)V – 920 (novecentas e vinte) funções gratificadas – FG-1; eVI – 2.140 (duas mil, cento e quarenta) funções gratificadas – FG-2.VI - 2.139 (duas mil, cento e trinta e nove) Funções Gratificadas - FG-2.(Redação dada pela Lei nº 11.892, de 2008)Parágrafo único. As despesas decorrentes da criação dos cargos em comissão e das funções gratificadas mencionadas nos incisos de I a IV docaputdeste artigo deverão constar de autorização expressa constante da lei de diretrizes orçamentárias e conseqüente anexo específico na lei orçamentária anual, a cada exercício, até a final implantação desta Lei, exceto para o exercício de 2008.
Art. 3oCaberá ao Ministério da Educação definir a distribuição e a alocação dos cargos e das funções de que tratam os arts. 1oe 2odesta Lei entre as unidades de ensino, respeitado o disposto nos Anexos II e III desta Lei.
Art. 4oFicam criados, no âmbito do Ministério da Educação, para redistribuição a instituições federais de ensino superior, nos termos de ato do Ministro de Estado da Educação, a partir de 1ode janeiro de cada exercício, os seguintes cargos:
Art. 4oFicam criados, no âmbito do Ministério da Educação, para redistribuição a instituições federais de ensino superior, nos termos de ato do Ministro de Estado da Educação, os seguintes cargos:(Redação dada pela Lei nº 11.892, de 2008)I – 13.276 (treze mil, duzentos e setenta e seis) cargos de professor da carreira do magistério superior; eII – 10.654 (dez mil, seiscentos e cinqüenta e quatro) cargos de técnico-administrativos do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, conforme discriminado no Anexo IV desta Lei.Parágrafo único. As despesas decorrentes da criação dos cargos mencionados nos incisos I e II docaputdeste artigo deverão constar de autorização expressa constante da lei de diretrizes orçamentárias e conseqüente anexo específico na lei orçamentária anual, a cada exercício, até a final implantação desta Lei, exceto para o exercício de 2008.
Art. 5oFicam criados, no âmbito do Ministério da Educação, para alocação a instituições federais de ensino superior, nos termos de ato do Ministro de Estado da Educação, os seguintes Cargos de Direção – CD e Funções Gratificadas – FG a partir de 1ode janeiro de cada exercício:
Art. 5oFicam criados, no âmbito do Ministério da Educação, para alocação a instituições federais de ensino superior, nos termos de ato do Ministro de Estado da Educação, os seguintes Cargos de Direção - CD e Funções Gratificadas - FG:(Redação dada pela Lei nº 11.892, de 2008)I – 300 (trezentos) CD-3;II – 600 (seiscentos) CD-4;III – 1.200 (mil e duzentas) FG-1;IV – 400 (quatrocentas) FG-2;V – 300 (trezentas) FG-3;VI – 150 (cento e cinqüenta) FG-4;VII – 150 (cento e cinqüenta) FG-5;VIII – 100 (cem) FG-6; eIX – 100 (cem) FG-7.Parágrafo único. As despesas decorrentes da criação dos cargos de direção e das funções gratificadas mencionadas nos incisos de I a IX docaputdeste artigo deverão constar de autorização expressa constante da lei de diretrizes orçamentárias e conseqüente anexo específico na lei orçamentária anual, a cada exercício, até a final implantação desta Lei, exceto para o exercício de 2008.
Art. 6oO provimento dos cargos efetivos e em comissão criados por esta Lei fica condicionado à comprovação da existência de prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes, assim como à existência de autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, conforme determina o§ 1odo art. 169 da Constituição Federal.
Art. 7oA implantação das novas unidades de ensino, bem como o provimento dos respectivos cargos e funções de confiança, ocorrerá gradativamente, dependendo da existência de instalações adequadas e dos recursos financeiros necessários ao seu funcionamento, observado o disposto nesta Lei.Parágrafo único. Os cargos efetivos, os cargos em comissão e as funções gratificadas destinados a novas unidades de ensino serão providos somente após a expedição de portaria do Ministro de Estado da Educação autorizando o funcionamento da unidade de ensino.
Art. 8oA autorização para o provimento de cargos efetivos criados nesta Lei, para cada instituição federal de educação profissional e tecnológica ou de ensino superior, será escalonada pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, de acordo com o cumprimento das metas pactuadas entre o Ministério da Educação e a instituição de ensino, especialmente quanto à relação de alunos por professor em cursos regulares presenciais de educação profissional e tecnológica ou de graduação.