Lei 9.986, de 18.7.2000 Publicada no DOU de 19.7.2000 (2000)
Ementa: Dispõe sobre a gestão de recursos humanos das Agências Reguladoras e dá outras providências. Mensagem de Veto
LEI No9.986, DE 18 DE JULHO DE 2000.Mensagem de VetoDispõe sobre a gestão de recursos humanos das Agências Reguladoras e dá outras providências.O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICAno exercício do cargo dePRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1oAs Agências Reguladoras terão suas relações de trabalho regidas pela Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada peloDecreto-Lei no5.452, de 1ode maio de 1943, e legislação trabalhista correlata, em regime de emprego público.(Vide ADIN 2310)(Vide Medida Provisória nº 155, de 2003)(Revogado pela Lei nº 10.871, de 2004)
Art. 2oFicam criados, para exercício exclusivo nas Agências Reguladoras, os empregos públicos de nível superior de Regulador, de Analista de Suporte à Regulação, os empregos de nível médio de Técnico em Regulação e de Técnico de Suporte à Regulação, os cargos efetivos de nível superior de Procurador, os Cargos Comissionados de Direção – CD, de Gerência Executiva – CGE, de Assessoria – CA e de Assistência – CAS, e os Cargos Comissionados Técnicos – CCT, constantes do Anexo I.(Vide Lei nº 10.871, de 2004)(Eficácia suspensa por concessão de liminar até o julgamento final da ADIN 2310)Parágrafo único. É vedado aos empregados, aos requisitados, aos ocupantes de cargos comissionados e aos dirigentes das Agências Reguladoras o exercício de outra atividade profissional, inclusive gestão operacional de empresa, ou direção político-partidária, excetuados os casos admitidos em lei.(Eficácia suspensa por concessão de liminar até o julgamento final da ADIN 2310)
Art. 2o. Ficam criados, para exercício exclusivo nas Agências Reguladoras, os cargos Comissionados de Direção - CD, de Gerência Executiva - CGE, de Assessoria - CA e de Assistência - CAS, e os Cargos Comissionados Técnicos - CCT, constantes do Anexo I.(Redação dada pela Medida Provisória nº 155, de 2003)
Art. 2oFicam criados, para exercício exclusivo nas Agências Reguladoras, os cargos Comissionados de Direção - CD, de Gerência Executiva - CGE, de Assessoria - CA e de Assistência - CAS, e os Cargos Comissionados Técnicos - CCT, constantes do Anexo I desta Lei.(Redação dada pela Lei nº 10.871, de 2004)
Art. 3oOs Cargos Comissionados de Gerência Executiva, de Assessoria e de Assistência são de livre nomeação e exoneração da instância de deliberação máxima da Agência.
Art. 4oAs Agências serão dirigidas em regime de colegiado, por um Conselho Diretor ou Diretoria composta por Conselheiros ou Diretores, sendo um deles o seu Presidente ou o Diretor-Geral ou o Diretor-Presidente.
Art. 7oA lei de criação de cada Agência disporá sobre a forma da não-coincidência de mandato.(Revogado pela Lei nº 13.848, de 2019)VigênciaArt. 8oTerminado o mandato, o ex-dirigente ficará impedido, por um período de quatro meses, contado da data do término do seu mandato, de prestar qualquer tipo de serviço no setor público ou a empresa integrante do setor regulado pela Agência.(Vide Medida Provisória nº 2.049-24, de 2000)
Art. 8oO ex-dirigente fica impedido para o exercício de atividades ou de prestar qualquer serviço no setor regulado pela respectiva agência, por um período de quatro meses, contados da exoneração ou do término do seu mandato.(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001)
Art. 9º O membro do Conselho Diretor ou da Diretoria Colegiada somente perderá o mandato:(Redação dada pela Lei nº 13.848, de 2019)VigênciaI - em caso de renúncia;(Incluído pela Lei nº 13.848, de 2019)VigênciaII - em caso de condenação judicial transitada em julgado ou de condenação em processo administrativo disciplinar;(Incluído pela Lei nº 13.848, de 2019)VigênciaIII - por infringência de quaisquer das vedações previstas no art. 8º-B desta Lei.(Incluído pela Lei nº 13.848, de 2019)VigênciaParágrafo único. A lei de criação da Agência poderá prever outras condições para a perda do mandato.(Revogado pela Lei nº 13.848, de 2019)VigênciaParágrafo único.(Revogado).(Redação dada pela Lei nº 13.848, de 2019)VigênciaArt. 10. O regulamento de cada Agência disciplinará a substituição dos Conselheiros e Diretores em seus impedimentos ou afastamentos regulamentares ou ainda no período de vacância que anteceder a nomeação de novo Conselheiro ou Diretor.
Art. 13. Os Cargos Comissionados Técnicos são de ocupação privativa de servidores e empregados do Quadro de Pessoal Efetivo, do Quadro de Pessoal Específico e do Quadro de Pessoal em Extinção de que trata o art. 19 e de requisitados de outros órgãos e entidades da Administração Pública.(Vide ADIN 2310)(Vide Medida Provisória nº 155, de 2003)(Revogado pela Lei nº 10.871, de 2004)Parágrafo único. Ao ocupante de Cargo Comissionado Técnico será pago um valor acrescido ao salário ou vencimento, conforme tabela constante do Anexo II.(Vide ADIN 2310)(Vide Medida Provisória nº 155, de 2003)(Revogado pela Lei nº 10.871, de 2004)
Art. 14. Os quantitativos dos empregos públicos e dos cargos comissionados de cada Agência serão estabelecidos em lei, ficando as Agências autorizadas a efetuar a alteração dos quantitativos e da distribuição dos Cargos Comissionados de Gerência Executiva, de Assessoria, de Assistência e dos Cargos Comissionados Técnicos, observados os valores de retribuição correspondentes e desde que não acarrete aumento de despesa.Parágrafo único. É vedada a transferência entre Agências de ocupantes de emprego efetivo de Regulador e de Analista de Suporte à Regulação.(Vide Medida Provisória nº 155, de 2003)(Revogado pela Lei nº 10.871, de 2004)
Art. 15. Regulamento próprio de cada Agência disporá sobre as atribuições específicas, a estruturação, a classificação e o respectivo salário dos empregos públicos de que trata o art. 2o, respeitados os limites remuneratórios definidos no Anexo III.(Vide ADIN 2310)(Vide Medida Provisória nº 155, de 2003)(Revogado pela Lei nº 10.871, de 2004)
Art. 16. As Agências Reguladoras poderão requisitar servidores e empregados de órgãos e entidades integrantes da administração pública.(Redação dada pela Lei nº 11.292, de 2006)§ 1oDurante os primeiros vinte e quatro meses subseqüentes à sua instalação, as Agências poderão complementar a remuneração do servidor ou empregado público requisitado, até o limite da remuneração do cargo efetivo ou emprego permanente ocupado no órgão ou na entidade de origem, quando a requisição implicar redução dessa remuneração.§ 2oNo caso das Agências já criadas, o prazo referido no § 1oserá contado a partir da publicação desta Lei.§ 3oO quantitativo de servidores ou empregados requisitados, acrescido do pessoal dos Quadros a que se refere o caput do art. 19, não poderá ultrapassar o número de empregos fixado para a respectiva Agência.§ 4oAs Agências deverão ressarcir ao órgão ou à entidade de origem do servidor ou do empregado requisitado as despesas com sua remuneração e obrigações patronais.(Vide Medida Provisória nº 269, de 2005)§ 4oObservar-se-á, relativamente ao ressarcimento ao órgão ou à entidade de origem do servidor ou do empregado requisitado das despesas com sua remuneração e obrigações patronais, o disposto nos§§ 5oe6odo art. 93 da Lei no8.112, de 11 de dezembro de 1990.(Redação dada pela Lei nº 11.292, de 2006)
Art. 17. Os ocupantes de Cargo Comissionado, mesmo quando requisitados de outros órgãos e entidades da Administração Pública, poderão receber a remuneração do cargo na Agência ou a de seu cargo efetivo ou emprego permanente no órgão ou na entidade de origem, optando, neste caso, por receber valor remuneratório adicional correspondente a:(Revogado pela Medida Provisória nº 375, de 2007)(Revogado pela Lei nº 11.526, de 2007).I – parcela referente à diferença entre a remuneração de seu cargo efetivo ou emprego permanente de origem e o valor remuneratório do cargo exercido na Agência; ou(Revogado pela Medida Provisória nº 375, de 2007)(Revogado pela Lei nº 11.526, de 2007).II – vinte e cinco por cento da remuneração do cargo exercido na Agência, para os Cargos Comissionados de Direção, de Gerência Executiva e de Assessoria nos níveis CA I e CA II, e cinqüenta e cinco por cento da remuneração dos Cargos Comissionados de Assessoria, no nível CA III, e dos de Assistência.II - 40% (quarenta por cento) da remuneração do cargo exercido na Agência Reguladora, para os Cargos Comissionados de Direção, de Gerência Executiva e de Assessoria nos níveis CA I e II, e 65% (sessenta e cinco por cento) da remuneração dos Cargos Comissionados de Assessoria no nível III e dos de Assistência.(Redação dada pela Lei nº 10.470, de 2002)(Revogado pela Medida Provisória nº 375, de 2007)(Revogado pela Lei nº 11.526, de 2007).
Art. 18. O Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão divulgará, no prazo de trinta dias a contar da publicação desta Lei, tabela estabelecendo as equivalências entre os Cargos Comissionados e Cargos Comissionados Técnicos previstos no Anexo II e os Cargos em Comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores – DAS, para efeito de aplicação de legislações específicas relativas à percepção de vantagens, de caráter remuneratório ou não, por servidores ou empregados públicos.
Art. 19. Mediante lei, poderão ser criados Quadro de Pessoal Específico, destinado, exclusivamente, à absorção de servidores públicos federais regidos pelaLei no8.112, de 11 de dezembro de 1990, e Quadro de Pessoal em Extinção, destinado exclusivamente à absorção de empregados de empresas públicas federais liquidadas ou em processo de liquidação, regidos pelo regime celetista, que se encontrarem exercendo atividades a serem absorvidas pelas Agências.§ 1oA soma dos cargos ou empregos dos Quadros a que se refere este artigo não poderá exceder ao número de empregos que forem fixados para o Quadro de Pessoal Efetivo.§ 2oOs Quadros de que trata o caput deste artigo têm caráter temporário, extinguindo-se as vagas neles alocadas, à medida que ocorrerem vacâncias.§ 3oÀ medida que forem extintos os cargos ou empregos dos Quadros de que trata este artigo, é facultado à Agência o preenchimento de empregos de pessoal concursado para o Quadro de Pessoal Efetivo.§ 4oSe o quantitativo de cargos ou empregos dos Quadros de que trata este artigo for inferior ao Quadro de Pessoal Efetivo, é facultada à Agência a realização de concurso para preenchimento dos empregos excedentes.§ 5oO ingresso no Quadro de Pessoal Específico será efetuado por redistribuição.§ 6oA absorção de pessoal celetista no Quadro de Pessoal em Extinção não caracteriza rescisão contratual.
Art. 20. A realização de serviços extraordinários por empregados das Agências Reguladoras subordina-se, exclusivamente, aos limites estabelecidos na legislação trabalhista aplicável ao regime celetista.(Revogado pela Medida Provisória nº 155, de 2003)(Revogado pela Lei nº 10.871, de 2004)Parágrafo único. A realização dos serviços de que trata o caput depende da disponibilidade de recursos orçamentários.(Revogado pela Medida Provisória nº 155, de 2003)(Revogado pela Lei nº 10.871, de 2004)
Art. 22. Ficam as Agências autorizadas a custear as despesas com remoção e estada para os profissionais que, em virtude de nomeação para Cargos Comissionados de Direção, de Gerência Executiva e de Assessoria dos níveis CD I e II, CGE I e II, CA I e II, e para os Cargos Comissionados Técnicos, nos níveis CCT V e IV, vierem a ter exercício em cidade diferente da de seu domicílio, conforme disposto em regulamento de cada Agência, observados os limites de valores estabelecidos para a Administração Pública Federal direta.(Vide Medida Provisória nº 2.048-28, de 2000)
Art. 22. Ficam as Agências autorizadas a custear as despesas com remoção e estada para os profissionais que, em virtude de nomeação para Cargos Comissionados de Direção, de Gerência Executiva e de Assessoria dos níveis CD I e II, CGE I, II, III e IV, CA I e II, e para os Cargos Comissionados Técnicos, nos níveis CCT V e IV, vierem a ter exercício em cidade diferente da de seu domicílio, conforme disposto em regulamento de cada Agência, observados os limites de valores estabelecidos para a Administração Pública Federal direta.(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.229-43, de 2001)
Art. 23. Os regulamentos próprios das Agências referidos nesta Lei serão aprovados por decisão da instância de deliberação superior de cada Autarquia, com ampla divulgação interna e publicação no Diário Oficial da União.
Art. 24. Cabe às Agências, no âmbito de suas competências:(Vide ADIN 2310)(Vide Medida Provisória nº 155, de 2003)(Revogado pela Lei nº 10.871, de 2004)I – administrar os empregos públicos e os cargos comissionados de que trata esta Lei; e(Vide ADIN 2310)(Vide Medida Provisória nº 155, de 2003)(Revogado pela Lei nº 10.871, de 2004)II – editar e dar publicidade aos regulamentos e instruções necessários à aplicação desta Lei.(Vide Medida Provisória nº 155, de 2003)(Revogado pela Lei nº 10.871, de 2004)
Art. 25. Os Quadros de Pessoal Efetivo e os quantitativos de Cargos Comissionados da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, da Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL, da Agência Nacional do Petróleo – ANP, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVS e da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS são os constantes do Anexo I desta Lei.
Art. 26. As Agências Reguladoras já instaladas poderão, em caráter excepcional, prorrogar os contratos de trabalho temporários em vigor, por prazo máximo de vinte e quatro meses além daqueles previstos na legislação vigente, a partir do vencimento de cada contrato de trabalho.
Art. 27. As Agências que vierem a absorver, no Quadro de Pessoal em Extinção de que trata o art. 19 desta Lei, empregados que sejam participantes de entidades fechadas de previdência privada poderão atuar como suas patrocinadoras na condição de sucessoras de entidades às quais esses empregados estavam vinculados, observada a exigência de paridade entre a contribuição da patrocinadora e a contribuição do participante, de acordo com osarts. 5oe6oda Emenda Constitucional no20, de 15 de dezembro de 1998.(Vide ADIN 2310)(Vide Medida Provisória nº 155, de 2003)(Revogado pela Lei nº 10.871, de 2004)Parágrafo único. O conjunto de empregados de que trata o caput constituirá massa fechada.(Vide ADIN 2310)(Vide Medida Provisória nº 155, de 2003)(Revogado pela Lei nº 10.871, de 2004)
Art. 28. Fica criado o Quadro de Pessoal Específico, integrado pelos servidores regidos pelaLei no8.112, de 1990, que tenham sido redistribuídos para a ANVS por força de lei.§ 1oO ingresso no Quadro de que trata o caput é restrito aos servidores que, em 31 de dezembro de 1998, estavam em exercício na extinta Secretaria de Vigilância Sanitária e nos postos portuários, aeroportuários e de fronteira, oriundos dos quadros de pessoal do Ministério da Saúde ou da Fundação Nacional de Saúde.(Vide Medida Provisória nº 304, de 2006)(Revogado pela Lei nº 11.357, de 2006).§ 2oÉ vedada a redistribuição de servidores para a ANVS, podendo os servidores do Quadro de Pessoal Específico ser redistribuídos para outros órgãos e entidades da Administração Pública Federal ou cedidos nos termos da legislação do Sistema Único de Saúde.(Vide Medida Provisória nº 304, de 2006)(Revogado pela Lei nº 11.357, de 2006).§ 3oExcepcionalmente, para efeito da aplicação do disposto no § 1odo art. 19 desta Lei, no caso da ANVS, serão considerados apenas os cargos efetivos de nível superior integrantes do Quadro de Pessoal Específico de que trata o caput deste artigo.(Vide Medida Provisória nº 304, de 2006)(Revogado pela Lei nº 11.357, de 2006).
Art. 29. Fica criado, dentro do limite quantitativo do Quadro Efetivo da ANATEL, ANEEL, ANP e ANS, Quadro de Pessoal Específico a que se refere o art. 19, composto por servidores que tenham sido redistribuídos para as Agências até a data da promulgação desta Lei.
Art. 31. As Agências Reguladoras, no exercício de sua autonomia, poderão desenvolver sistemas próprios de administração de recursos humanos, inclusive cadastro e pagamento, sendo obrigatória a alimentação dos sistemas de informações mantidos pelo órgão central do Sistema de Pessoal Civil – SIPEC.
Art. 32. No prazo de até noventa dias, contado da publicação desta Lei, ficam extintos os Cargos de Natureza Especial e os Cargos do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores – DAS ora alocados à ANEEL, ANATEL, ANP, ANVS e ANS, e os Cargos Comissionados de Telecomunicações, Petróleo, Energia Elétrica e Saúde Suplementar e as Funções Comissionadas de Vigilância Sanitária.(Revogado pela Medida Provisória nº 1.181, de 2023)(Revogado pela Lei nº 14.724, de 2023)Parágrafo único. Os Cargos Comissionados e os Cargos Comissionados Técnicos de que trata esta Lei só poderão ser preenchidos após a extinção de que trata o caput.
Art. 33. Os Procuradores Autárquicos regidos pelaLei no8.112, de 1990, poderão ser redistribuídos para as Agências, sem integrar o Quadro de Pessoal Específico, desde que respeitado o número de empregos públicos de Procurador correspondentes fixado no Anexo I.(Vide Medida Provisória nº 155, de 2003)(Revogado pela Lei nº 10.871, de 2004)
Art. 34. Observado o disposto no art. 19, ficam as Agências referidas no art. 25 autorizadas a iniciar processo de concurso público para provimento de empregos de seu Quadro de Pessoal Efetivo.(Vide Medida Provisória nº 155, de 2003)(Revogado pela Lei nº 10.871, de 2004)
Art. 24.O mandato dos membros do Conselho Diretor será de cinco anos."(NR)"................................................................................."
Art. 37. A aquisição de bens e a contratação de serviços pelas Agências Reguladoras poderá se dar nas modalidades de consulta e pregão, observado o disposto nosarts. 55 a 58 da Lei no9.472, de 1997, e nos termos de regulamento próprio.Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica às contratações referentes a obras e serviços de engenharia, cujos procedimentos deverão observar as normas gerais de licitação e contratação para a Administração Pública.