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Lei nº 14.304, de 23.2.2022 Publicada no DOU de 24.2.2022 (2022)
Ementa: Veda a divulgação, a publicação ou a disseminação, em redes sociais ou em quaisquer outros meios de divulgação digitais, eletrônicos ou impressos, do registro visual da prática de infração que coloque
LEI Nº 14.304, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2022Mensagem de vetoVigênciaVeda a divulgação, a publicação ou a disseminação, em redes sociais ou em quaisquer outros meios de divulgação digitais, eletrônicos ou impressos, do registro visual da prática de infração que coloque em risco a segurança no trânsito; e altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro).O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 4º ALei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997(Código de Trânsito Brasileiro), passa a vigorar com as seguintes alterações:“
Art. 261. ........................................................................................................................................................................................................................................III -(VETADO).§ 1º ..................................................................................................................................................................................................................................................III -(VETADO)..............................................................................................................................§ 12.(VETADO).§ 13. (VETADO).” (NR)“
Art. 263. ............................................................................................................................................................................................................................................IV -(VETADO)................................................................................................................................§ 3º(VETADO).” (NR)“
Art. 280...............................................................................................................................................................................................................................................§ 2º (VETADO).......................................................................................................................” (NR)“
Art. 282. .....................................................................................................................................................................................................................................................§ 8º(VETADO).” (NR)“
Art. 298. ..................................................................................................................Parágrafo único.(VETADO).” (NR)
Art. 5º Esta Lei entra em vigor após decorridos 180 (cento e oitenta) dias de sua publicação oficial.Brasília, 23 de fevereiro de 2022; 201oda Independência e 134oda República.JAIR MESSIAS BOLSONAROAnderson Gustavo TorresTarcisio Gomes de FreitasMarcos César PontesCiro Nogueira Lima FilhoEste texto não substitui o publicado no DOU de 24.2.2022*
Lei nº 14.303, de 21.1.2022 Publicada no DOU de 24.1.2022 (2022)
Ementa: Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2022 . Mensagem de veto
Art. 4º Fica autorizada a abertura de créditos suplementares para o aumento de dotações fixadas por esta Lei e suas alterações, desde que sejam compatíveis com a obtenção da meta de resultado primário estabelecida naLei nº 14.194, de 2021- Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2022, e com os limites de despesas primárias de que tratam osart. 107,art. 110eart. 111 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, observem o disposto noparágrafo único do art. 8º da Lei Complementar nº 101, de 2000- Lei de Responsabilidade Fiscal, não cancelem dotações incluídas ou acrescidas por emendas, ressalvado o disposto nos § 7º a § 10, e atendam as seguintes condições:(Redação dada pela Lei nº 14.412, de 2022)
Lei nº 14.302, de 7.1.2022 Publicada no DOU de 10.1.2022 (2022)
Ementa: Altera a Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007, para dispor sobre a prorrogação do prazo de vigência de incentivos do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores (Pa
LEI Nº 14.302, DE 7 DE JANEIRO DE 2022Altera a Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007, para dispor sobre a prorrogação do prazo de vigência de incentivos do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores (Padis); e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 4º-A.Observado o disposto no art. 65 desta Lei, a pessoa jurídica beneficiária do Padis fará jus a crédito financeiro calculado sobre o dispêndio efetivamente aplicado no trimestre anterior em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação de que trata ocaputdo art. 6º desta Lei multiplicado por:I - 2,62 (dois inteiros e sessenta e dois centésimos), até 31 de dezembro de 2024, limitado a 13,10% (treze inteiros e dez centésimos por cento) da base de cálculo do valor de investimento em Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação Mínimo (PD&IM) do período de apuração; eII - 2,46 (dois inteiros e quarenta e seis centésimos), de 1º de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2026, limitado a 12,30% (doze inteiros e trinta centésimos por cento) da base de cálculo do valor de investimento em PD&IM do período de apuração................................................................................................................§ 2º(Revogado)................................................................................................................” (NR)“
Art. 3º Os projetos de que trata o§ 4º do art. 2º da Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007, aprovados na forma docaputdo art. 5º da referida Lei, bem como os respectivos atos de habilitação concedidos pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil até a data de publicação desta Lei, permanecem vigentes, independentemente de qualquer ato administrativo específico, observadas as disposições doart. 65 da Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007.
Art. 4º Esta Lei produzirá efeitos com relação aos incentivos de que tratam osarts. 3ºe4º-A a 4º-H da Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007, a partir do momento em que a renúncia respectiva constar da lei orçamentária anual para cada exercício financeiro.
Art. 6ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 7 de janeiro de 2022; 201º da Independência e 134º da República.JAIR MESSIAS BOLSONAROSergio Freitas de AlmeidaCiro Nogueira Lima FilhoLuiz Eduardo Ramos Baptista PereiraEste texto não substitui o publicado no DOU de 10.1.2022*
Lei nº 14.299, de 5.1.2022 Publicada no DOU de 6.1.2022 (2022)
Ementa: Altera as Leis nºs 10.438, de 26 de abril de 2002, e 9.074, de 7 de julho de 1995, para instituir subvenção econômica às concessionárias do serviço público de distribuição de energia elétrica de peque
LEI Nº 14.299, DE 5 DE JANEIRO DE 2022Altera as Leis nºs 10.438, de 26 de abril de 2002, e 9.074, de 7 de julho de 1995, para instituir subvenção econômica às concessionárias do serviço público de distribuição de energia elétrica de pequeno porte; cria o Programa de Transição Energética Justa (TEJ); e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1ºEsta Lei institui subvenção econômica às concessionárias do serviço público de distribuição de energia elétrica com mercados próprios inferiores a 350 GWh (trezentos e cinquenta gigawatts-hora) anuais e cria o Programa de Transição Energética Justa (TEJ).
Art. 4º-E. ....................................................................................................I -25% (vinte e cinco por cento) do valor da subvenção de que tratam osincisos XIIIeXVIII do caputdo art. 13 da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, recebida pela prestadora de serviço público de distribuição de energia elétrica adquirida; ou...........................................................................................................” (NR)
Art. 5ºAs concessionárias de geração e as empresas autorizadas à produção independente de energia elétrica instaladas no Estado de Santa Catarina que utilizem o carvão mineral como fonte energética deverão aplicar a totalidade do montante de que trata oinciso II docaputdo art. 4º da Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, em projetos de pesquisa e desenvolvimento tecnológico associados ao TEJ.
Art. 8ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 5 de janeiro de 2022; 201oda Independência e 134oda República.JAIR MESSIAS BOLSONAROBento AlbuquerqueEste texto não substitui o publicado no DOU de 6.1.2022*
Lei nº 14.296, de 4.1.2022 Publicada no DOU de 5.1.2022 (2022)
Ementa: Altera a Lei nº 11.279, de 9 de fevereiro de 2006, para incluir cursos no Sistema de Ensino Naval (SEN), ajustar a faixa etária de ingresso em corpos e quadros da Marinha e estabelecer restrições ao u
LEI Nº 14.296, DE 4 DE JANEIRO DE 2022Altera a Lei nº 11.279, de 9 de fevereiro de 2006, para incluir cursos no Sistema de Ensino Naval (SEN), ajustar a faixa etária de ingresso em corpos e quadros da Marinha e estabelecer restrições ao uso de tatuagem.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 20.Os cursos e os estágios do SEN poderão ser ministrados na modalidade a distância.Parágrafo único. A capacitação conduzida na modalidade de que trata ocaputdeste artigo será regulamentada pela DEnsM e será equivalente à dos cursos ministrados na modalidade presencial.” (NR)“
Art. 21.Os diplomas e os certificados dos cursos e dos estágios serão expedidos e registrados pelos estabelecimentos de ensino e pelas organizações militares a que se referem os arts. 18 e 19 desta Lei, respectivamente, conforme disposto em regulamento, e terão validade em todo o território nacional.” (NR)
Lei nº 14.295, de 4.1.2022 Publicada no DOU de 5.1.2022 (2022)
Ementa: Dispõe sobre a transformação de cargos de Técnico do Ministério Público da União em cargos de Procurador de Justiça e nos cargos em comissão que especifica, no âmbito do Ministério Público do Distrito
LEI Nº 14.295, DE 4 DE JANEIRO DE 2022Dispõe sobre a transformação de cargos de Técnico do Ministério Público da União em cargos de Procurador de Justiça e nos cargos em comissão que especifica, no âmbito do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, sem aumento de despesas.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1ºFicam transformados 141 (cento e quarenta e um) cargos de Técnico do Ministério Público da União em 8 (oito) cargos de Procurador de Justiça e nos cargos em comissão constantes doAnexodesta Lei, no âmbito do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.
Art. 2º Os cargos em comissão de que trata o Anexo desta Lei serão preenchidos exclusivamente por servidores públicos efetivos.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 4 de janeiro de 2022; 201oda Independência e 134oda República.JAIR MESSIAS BOLSONAROMárcio Nunes de OliveiraEste texto não substitui o publicado no DOU de 5.1.2022ANEXOMINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOSFUNÇÕES/NÍVEL(CARGO EM COMISSÃO - CC)QUANTIDADECC-52CC-48CC-33CC-293CC-158*
Lei nº 14.294, de 4.1.2022 Publicada no DOU de 5.1.2022 (2022)
Ementa: Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para definir percentual de arrecadação da loteria de prognósticos numéricos a ser destinado ao Comitê Brasileiro de Clubes Paralímpicos (CBCP).
LEI Nº 14.294, DE 4 DE JANEIRO DE 2022Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para definir percentual de arrecadação da loteria de prognósticos numéricos a ser destinado ao Comitê Brasileiro de Clubes Paralímpicos (CBCP).O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1ºEsta Lei altera aLei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para definir percentual de arrecadação da loteria de prognósticos numéricos a ser destinado ao Comitê Brasileiro de Clubes Paralímpicos (CBCP).
Art. 3º Os saldos remanescentes do produto da arrecadação das loterias que foram repassados ao Comitê Olímpico Brasileiro (COB), ao Comitê Paralímpico Brasileiro (CPB) e ao Comitê Brasileiro de Clubes (CBC), até a data de publicação daLei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018,somente poderão ser utilizados na forma e com a finalidade previstas no art. 23 da referida Lei, sem qualquer vinculação com destinações e percentuais previstos em legislações anteriores, vedado expressamente a essas entidades o repasse dos saldos para qualquer instituição a elas não filiadas ou vinculadas.§ 1º O percentual de 15% (quinze por cento) do produto da arrecadação das loterias que foi repassado ao CBC, desde a publicação daLei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, até a publicação daLei nº 14.073, de 14 de outubro de 2020, deverá ser repassado ao CBCP em conta específica, a qual se dará na forma prevista noart. 25 da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e somente poderá ser utilizado na forma e com a finalidade previstas em seu art. 23.§ 2º Os recursos recebidos pelo CBC após a publicação daLei nº 14.073, de 14 de outubro de 2020, são de sua titularidade e gestão e somente poderão ser utilizados na forma e com a finalidade previstas noart. 23 da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018,sem qualquer vinculação com o paradesporto.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 4 de janeiro de 2022; 201º da Independência e 134º da República.JAIR MESSIAS BOLSONAROMarcelo Pacheco dos GuaranysJoão Inácio Ribeiro Roma netoEste texto não substitui o publicado no DOU de 5.1.2022*
Lei nº 14.293, de 4.1.2022 Publicada no DOU de 5.1.2022 (2022)
Ementa: Institui o Programa de Venda em Balcão, com o objetivo de promover o acesso do pequeno criador de animais ao estoque público de milho; e dá outras providências. Mensagem de veto
Art. 2º É beneficiário do Programa de Venda em Balcão instituído por esta Lei o pequeno criador de animais, incluído o aquicultor, que:I - possua Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (DAP-Pronaf) ativa, ou outro documento que venha a substituí-la; ouII - (VETADO).II - embora não detentor da DAP - Pronaf ativa, ou outro documento que venha a substituí-la, enquadre-se em critérios objetivos estabelecidos para a definição da renda bruta anual vigente no âmbito do Pronaf ou explore imóvel rural com área equivalente a até 10 (dez) módulos fiscais.(Promulgação partes vetadas)Parágrafo único. Além do disposto nos incisos I e II docaputdeste artigo, o beneficiário do Programa de Venda em Balcão deverá estar:I - cadastrado no Sistema de Cadastro Nacional de Produtores Rurais, Público do PAA, Cooperativas, Associações e demais Agentes, da Companhia Nacional de Abastecimento (Conab); eII - em situação regular perante a Conab.
Art. 3º Fica vedada a participação dos produtores integrados e integradores, de que trata aLei nº 13.288, de 16 de maio de 2016, no Programa de Venda em Balcão.
Art. 4º Para a manutenção de estoque destinado ao atendimento do Programa de Venda em Balcão, fica autorizada a aquisição de milho e de sacaria pela Conab.Parágrafo único. A aquisição de que trata ocaputdeste artigo:I - integra a política de formação de estoques públicos; eII - está sujeita à disponibilidade orçamentária e financeira.
Art. 6º Compete ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento:I - avaliar e aprovar a proposta da Conab para aquisição de milho e de sacaria de que trata o art. 4º desta Lei;II - avaliar e aprovar as propostas encaminhadas pela Conab para a condução das operações de balcão, na forma prevista nos incisos III e IV docaputdo art. 5º desta Lei; eIII - editar as normas complementares necessárias à execução do disposto nesta Lei.
Art. 7º As despesas de subvenção econômica correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas anualmente à subvenção econômica nas aquisições do governo federal de que trata aLei nº 8.427, de 27 de maio de 1992.§ 1º Na hipótese de ser passível de equalização de preços, a venda de milho deverá ser autorizada em ato conjunto do Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e do Ministro de Estado da Economia, nos termos doinciso I do caputdo art. 1º da Lei nº 8.427, de 27 de maio de 1992.§ 2º O pagamento referente à venda do milho será feito até a data de liberação do produto.
Lei nº 14.292, de 3.1.2022 Publicada no DOU de 4.1.2022 (2022)
Ementa: Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e a Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, para dispor sobre as operações de compra e venda de álcool, a comercialização de combustíveis por revendedor
Art. 3º Ficam revogados:I - oinciso II do § 2º do art. 68-A da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997;II - os seguintes dispositivos do art. 5º daLei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998:a) oinciso I do § 1º;b) o§ 3º;c) o§ 15;ed) o§ 19.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 3 de janeiro de 2022; 201º da Independência e 134º da República.JAIR MESSIAS BOLSONAROMarcelo Pacheco dos GuaranysMarcos Montes CordeiroJosé Roberto Bueno JuniorEste texto não substitui o publicado no DOU de 4.1.2022*
Lei nº 14.291, de 3.1.2022 Publicada no DOU de 4.1.2022 (2022)
Ementa: Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), para dispor sobre a propaganda partidária gratuita no rádio e na televisão . Mensagem de veto
LEI Nº 14.291, DE 3 DE JANEIRO DE 2022Mensagem de veto(Promulgação partes vetadas)Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), para dispor sobre a propaganda partidária gratuita no rádio e na televisão.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1ºALei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995(Lei dos Partidos Políticos), passa a vigorar com as seguintes alterações:“
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 3 de janeiro de 2022; 201º da Independência e 134º da República.JAIR MESSIAS BOLSONAROMárcio Nunes de OliveiraMarcelo Pacheco dos GuaranysTatiana Barbosa de AlvarengaEste texto não substitui o publicado no DOU de 4.1.2022*LEI Nº 14.291, DE 3 DE JANEIRO DE 2022Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), para dispor sobre a propaganda partidária gratuita no rádio e na televisão.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu promulgo, nos termos do parágrafo 5odo art. 66 da Constituição Federal, as seguintes partes vetadas da Lei no14.291, de 3 de janeiro de 2022:“
Lei nº 14.289, de 3.1.2022 Publicada no DOU de 4.1.2022 (2022)
Ementa: Torna obrigatória a preservação do sigilo sobre a condição de pessoa que vive com infecção pelos vírus da imunodeficiência humana (HIV) e das hepatites crônicas (HBV e HCV) e de pessoa com hanseníase
Art. 10. A notificação compulsória de casos de doenças e de agravos à saúde tem caráter sigiloso, o qual deve ser observado pelos profissionais especificados nocaputdo art. 8º desta Lei que tenham procedido à notificação, pelas autoridades sanitárias que a tenham recebido e por todos os trabalhadores ou servidores que lidam com dados da notificação........................................................................................................................................”(NR)
Lei nº 14.788, de 28.12.2023 Publicada no DOU de 29.12.2023 (2023)
Ementa: Altera a Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, para aplicar o prazo constitucional de vigência dos benefícios fiscais da Zona Franca de Manaus e de áreas da Amazônia Ocidental.
LEI Nº 14.788, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023Altera a Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, para aplicar o prazo constitucional de vigência dos benefícios fiscais da Zona Franca de Manaus e de áreas da Amazônia Ocidental.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 28 de dezembro de 2023; 202º da Independência e 135º da República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVAFernando HaddadEste texto não substitui o publicado no DOU de 29.12.2023.*
Lei nº 14.787, de 28.12.2023 Publicada no DOU de 29.12.2023 (2023)
Ementa: Altera a Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, para prorrogar o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária (Reporto) .
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 28 de dezembro de 2023; 202oda Independência e 135oda República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVAFernando HaddadSilvio Serafim Costa FilhoJosé Renan Vasconcelos Calheiros Filho.Este texto não substitui o publicado no DOU de 29.12.2023e retificado no DOU de 29.12.2023*
Lei nº 14.784, de 27.12.2023 Publicada no DOU de 28.12.2023 (2023)
Ementa: Prorroga até 31 de dezembro de 2027 os prazos de que tratam os arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, e o caput do § 21 do art. 8º da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, e dá ou
LEI Nº 14.784, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023Medida Provisória nº 1.202, de 2023)Produção de efeitos(Vide Medida Provisória nº 1.208, de 2024)Prorroga até 31 de dezembro de 2027 os prazos de que tratam os arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, e ocaputdo § 21 do art. 8º da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, e dá outras providências.Faço saber que o Congresso Nacional rejeitou o veto total aposto ao Projeto de Lei nº 334, de 2023, e eu, Rodrigo Pacheco, Presidente do Senado Federal, nos termos do § 7º do art. 66 da Constituição Federal, promulgo a seguinte Lei:
Art. 22. ....................................................................................................................................................................................................................................................§ 17.A alíquota da contribuição prevista no inciso I docaputdeste artigo será de 8% (oito por cento) para os Municípios enquadrados nos coeficientes inferiores a 4,0 (quatro inteiros) da tabela de faixas de habitantes do§ 2º do art. 91 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966." (NR)
Art. 5º Até 31 de dezembro de 2027, a alíquota da contribuição sobre a receita bruta será de 1% (um por cento) para as empresas previstas noinciso III docaputdo art. 7º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011.