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Lei 8.995, de 24.02.95 Publicada no DOU de 25.2.95 (Ed. Extra) (1995)
Ementa: Autoriza o Ministério dos Transportes, por intermédio da Companhia Brasileira de Trens Urbanos (CBTU), a transferir à Companhia Fluminense de Trens Urbanos (Flumitrens), recursos para o pagamento de p
Art. 1º Fica o Ministério dos Transportes, por intermédio da Companhia Brasileira de Trens Urbanos (CBTU), autorizado a transferir à Companhia Fluminense de Trens Urbanos (Flumitrens) os recursos necessários ao pagamento das despesas de pessoal e encargos sociais, no período compreendido entre 1º de janeiro e 31 de dezembro de 1995, dos empregados transferidos, por sucessão trabalhista, em decorrência da transferência do Sistema de Trens Urbanos do Rio de Janeiro para o Estado do Rio de Janeiro, de acordo com aLei nº 8.693, de 3 de agosto de 1993.Parágrafo único. A autorização de que trata este artigo fica limitada ao montante de R$ 105.035.653,00 (cento e cinco milhões, trinta e cinco mil, seiscentos e cinqüenta e três reais) e correrá à conta da dotação orçamentária da CBTU.Parágrafo único. A autorização de que trata este artigo fica condicionada até o limite de R$164.130.653,00 (cento e sessenta e quatro milhões, cento e trinta mil, seiscentos e cinqüenta e três reais) e correrá à conta de dotação orçamentária da CBTU.(Redação dada pela Medida Provisória nº 1.468-13, de 1996)Parágrafo único. A autorização de que trata este artigo fica condicionada até o limite de R$ 164.130.653,00 (cento e sessenta e quatro milhões, cento e trinta mil, seiscentos e cinqüenta e três reais) e correrá à conta de dotação orçamentária da CBTU.(Redação dada pela Lei nº 9.360, de 1996)
Art. 2º Caberá à CBTU analisar, acompanhar e fiscalizar em nome do Ministério dos Transportes, a utilização dos recursos supramencionados, de acordo com o disposto nesta lei e a legislação vigente.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.Senado Federal, em 24 de fevereiro de 1995; 174º da Independência e 107º da RepúblicaSENADOR JOSÉ SARNEYPresidenteEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 25.2.1995 - edição extra*
Lei 8.994, de 24.02.95 Publicada no DOU de 25.2.95 (Ed. Extra) (1995)
Ementa: Altera dispositivo da Lei nº 8.620, de 5 de janeiro de 1993.
Art. 1º Fica o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) autorizado a prorrogar em até seis meses as contratações celebradas com base noart. 17, § 1º, da Lei nº 8.620, de 5 de janeiro de 1993, a fim de dar seguimento ao disposto nosarts. 69e71 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.Parágrafo único. Na implementação do disposto neste artigo será observado o contido nos§§ 3º e 4º do art. 17 da Lei nº 8.620, de 1993.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Senado Federal, 24 de fevereiro de 1995; 174º da Independência e 107º da República.SENADOR JOSÉ SARNEYPresidenteEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 25.2.1995 - edição extra*
Lei 8.993, de 24.02.95 Publicada no DOU de 25.2.95 (Ed. Extra) (1995)
Ementa: Concede novo prazo para conclusão do inventário do Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social (Inamps), extinto pela Lei nº 8.689, de 27 de julho de 1993.
Art. 1º Fica concedido prazo até 2 de setembro de 1994, para a conclusão do inventário de que trata oart. 2º da Lei nº 8.689, de 27 de julho de 1993.
Art. 2º O prazo estabelecido no artigo anterior poderá ser prorrogado por noventa dias, mediante decreto, com base em proposta fundamentada dos Ministros de Estado da Saúde e da Administração Federal e Reforma do Estado.
Art. 3º Os cargos efetivos existentes, vagos até 27 de julho de 1993, constantes do Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social, ficam remanejados para o Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado, que poderá redistribuí-los no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional.Parágrafo único. Os cargos a que se refere este artigo poderão ser transformados no ato de redistribuição, sem aumento de despesa ou alteração de nível.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.Senado Federal, 24 de fevereiro de 1995; 174º da Independência e 107º da República.SENADOR JOSÉ SARNEYPresidenteEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 25.2.1995 - edição extra*
Lei 8.992, de 24.02.95 Publicada no DOU de 25.2.95 (Ed. Extra) (1995)
Ementa: Dispõe sobre o prazo previsto no § 4º do art. 2º da Lei nº 8.352, de 28 de dezembro de 1991.
Art. 1º O prazo previsto no§ 4º do art. 2º da lei nº 8.352, de 28 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art. 1º da Lei nº 8.904, de 30 de junho de 1994, passa a ser de vinte e quatro meses, contado da data da efetiva liberação dos recursos.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.Senado Federal, 24 de fevereiro de 1995; 174º da Independência e 107º da RepúblicaSENADOR JOSÉ SARNEYPresidenteEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 25.2.1995 - edição extra*
Lei 8.991, de 24.02.95 Publicada no DOU de 25.2.95 (Ed. Extra) (1995)
Ementa: Dispõe sobre suspensão, em caráter excepcional e durante o ano de 1995, da prestação do serviço militar para fins de permitir o exercício temporário de atividade policial militar.
Art. 1º O soldado do Exército engajado ou reengajado, mantido o vínculo com a instituição, poderá ter a prestação do serviço militar suspensa, em caráter excepcional e durante o ano de 1995, para fins de permitir o exercício de atividade temporária na Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, com vista a complementar os efetivos necessários ao policiamento ostensivo, ficando submetido no referido período à legislação estadual, inclusive no que tange a procedimentos disciplinares e processuais penais.
Art. 2º A suspensão da atividade militar, em tal caso, ficará condicionada à manifestação expressa do interessado, à aquiescência do Ministério do Exército e ao interesse do Governo do Estado do Rio de Janeiro.
Art. 3º Findo o prazo previsto no art. 1º e desde que não esteja respondendo a inquérito policial ou processo perante a Justiça Militar estadual, em conseqüência do exercício da função policial militar, e não tenha sido incluído em caráter permanente, na forma da legislação estadual, nos quadros da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, o soldado retornará à atividade militar na condição a que anteriormente estava obrigado em razão de engajamento ou reengajamento.
Art. 4º Para os fins desta lei e em decorrência da suspensão da atividade militar, o soldado ficará sujeito ao comando, treinamento e demais normas pertinentes ao desempenho da atividade policial militar.
Art. 5º Correrá por conta da União o pagamento da remuneração do pessoal militar que desempenhar atividade policial militar em decorrência da presente lei.
Art. 6º O Ministro do Exército baixará os atos necessários à execução desta lei, ficando autorizado a celebrar convênio com o Governo do Estado do Rio de Janeiro.
Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.Senado Federal, 24 de fevereiro de 1995; 174º da Independência e 107º da RepúblicaSENADOR JOSÉ SARNEYPresidenteEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 25.2.1995 - edição extra*
Lei 8.990, de 24.02.95 Publicada no DOU de 25.2.95 (Ed. Extra) (1995)
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor da Companhia Nacional de Abastecimento, do Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, cré
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor da Companhia Nacional de Abastecimento, do Ministério da Agricultura; do Abastecimento e da Reforma Agrária, crédito extraordinário, no valor de R$ 5.075.000,00 (cinco milhões, setenta e cinco mil reais), para atender à ampliação do Programa de Distribuição Emergencial de Alimentos (Prodea), conforme programação constante do Anexo I desta lei.
Art. 3º Em decorrência da presente abertura de crédito, fica alterada a receita da Companhia Nacional de Abastecimento, conforme indicado no Anexo III desta lei.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.Senado Federal, 24 de fevereiro de 1995; 174º da Independência e 107º da RepúblicaSENADOR JOSÉ SARNEYEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 25.2.1995 - edição extraDownload para anexo*
Lei 8.988, de 24.02.95 Publicada no DOU de 25.2.95 (Ed. Extra) (1995)
Ementa: Altera a redação do art. 2º do Decreto-Lei nº 2.236, de 23 de janeiro de 1985, que dispõe sobre a tabela de emolumentos e taxas aprovada pelo art. 131 da Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980.
Art. 2ºO documento de identidade para estrangeiro será substituído a cada nove anos, a contar da data de sua expedição, ou na prorrogação do prazo de estada."
Lei 8.986, de 07.02.95 Publicada no DOU de 8.2.95 (1995)
Ementa: Denomina Antônio José Teixeira a Escola Agrotécnica Federal de Guanambi, no Estado da Bahia.
LEI Nº 8.986, DE 7 DE FEVEREIRO DE 1995.Denomina Antônio José Teixeira a Escola Agrotécnica Federal de Guanambi, no Estado da Bahia.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Passa a denominar-se Escola Agrotécnica Federal Antônio José Teixeira a unidade criada no Município de Guanambi, no Estado da Bahia, pelaLei nº 8.670, de 30 de junho de 1993.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 7 de fevereiro de 1995; 174º da Independência e 107º da República.FERNANDO HENRIQUE CARDOSOPaulo Renato SouzaEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 8.2.1995*
Lei 8.985, de 07.02.95 Publicada no DOU de 8.2.95 (1995)
Ementa: Concede, na forma do inciso VIII do art. 48 da Constituição Federal, anistia aos candidatos às eleições de 1994, processados ou condenados com fundamento na legislação eleitoral em vigor, nos casos qu
LEI Nº 8.985, DE 7 DE FEVEREIRO DE 1995.Concede, na forma do inciso VIII do art. 48 da Constituição Federal, anistia aos candidatos às eleições de 1994, processados ou condenados com fundamento na legislação eleitoral em vigor, nos casos que especifica.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1° É concedida anistia especial aos candidatos às eleições gerais de 1994, processados ou condenados ou com registro cassado e conseqüente declaração de inelegibilidade ou cassação do diploma, pela prática de ilícitos eleitorais previstos na legislação em vigor, que tenham relação com a utilização dos serviços gráficos do Senado Federal, na conformidade de regulamentação interna, arquivando-se os respectivos processos e restabelecendo-se os direitos por eles alcançados.Parágrafo único. Nenhuma outra condenação pela Justiça Eleitoral ou quaisquer outros atos de candidatos considerados infratores da legislação em vigor serão abrangidos por esta lei.
Art. 2° Somente poderão beneficiar-se do preceituado no caput do artigo precedente os membros do Congresso Nacional que efetuarem o ressarcimento dos serviços individualmente prestados, na conformidade de tabela de preços para reposição de custos aprovada pela Mesa do Senado Federal, excluídas quaisquer cotas de gratuidade ou descontos.
Art. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, aplicando-se a quaisquer processos decorrentes dos fatos e hipóteses previstos no art. 1° desta lei.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 7 de fevereiro de 1995; 174° da Independência e 107° da República.FERNANDO HENRIQUE CARDOSONelson JobimEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 8.2.1995 erepublicada em 9.2.1995*
Lei 8.984, de 07.02.95 Publicada no DOU de 8.2.95 (1995)
Ementa: Estende a competência da Justiça do Trabalho (art. 114 da Constituição Federal).
LEI Nº 8.984, DE 7 DE FEVEREIRO DE 1995.Estende a competência da Justiça do Trabalho (art. 114 da Constituição Federal).O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 7 de fevereiro de 1995; 174º da Independência e 107º da República.FERNANDO HENRIQUE CARDOSONelson JobimEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 8.2.1995*
Lei 8.983, de 02.02.95 Publicada no DOU de 3.2.95 (1995)
Ementa: Cria e transforma, no Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, os cargos que menciona e dá outras providências. Mensagem de veto
LEI Nº 8.983, DE 2 DE FEVEREIRO DE 1995.Mensagem de vetoCria e transforma, no Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, os cargos que menciona e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam criados, no Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, os cargos em comissão e efetivos constantes dos Anexos I e II, respectivamente, desta Lei, a serem providos na forma da legislação em vigor.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei serão atendidas pelos recursos orçamentários próprios do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 2 de fevereiro de 1995; 174º da Independência e 107º da República.FERNANDO HENRIQUE CARDOSONelson JobimEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 6.2.1995 eretificado em 6.2.1995Download para anexo*
Lei 8.982, de 24.01.95 Publicada no DOU de 25.1.95 (1995)
Ementa: Dá nova redação ao art. 1º da Lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978, alterado pela Lei nº 7.312, de 16 de maio de 1985.
LEI Nº 8.982, DE 24 DE JANEIRO DE 1995.Dá nova redação ao art. 1º da Lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978, alterado pela Lei nº 7.312, de 16 de maio de 1985.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 1º da Lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978, alterado pela Lei nº 7.312, de 16 de maio de 1985, passa a vigorar com a seguinte redação:"
Art. 1ºPoderão ser aproveitados pelo regime de licenciamento, ou de autorização e concessão, na forma da lei:I -areias, cascalhos e saibros para utilização imediata na construção civil, no preparo de agregados e argamassas, desde que não sejam submetidos a processo industrial de beneficiamento, nem se destinem como matéria-prima à indústria de transformação;II -rochas e outras substâncias minerais, quando aparelhadas para paralelepípedos, guias, sarjetas, moirões e afins;III -argilas usadas no fabrico de cerâmica vermelha;IV -rochas, quando britadas para uso imediato na construção civil e os calcários empregados como corretivo de solo na agricultura.Parágrafo único.O aproveitamento das substâncias minerais referidas neste artigo fica adstrito à área máxima de cinqüenta hectares."
Art. 3º Revoga-se oart. 12 da Lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978.Brasília, 24 de janeiro de 1995; 174º da Independência e 107º da República.FERNANDO HENRIQUE CARDOSORaimundo BritoEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 25.1.1995*
Lei 8.980, de 19.01.95 Publicada no DOU de 20.1.95 (1995)
Ementa: Estima a Receita e fixa a Despesa da União para o exercício financeiro de 1995. Mensagem de veto
Art. 12. Fica o Poder Executivo autorizado a:I - cancelar, do Orçamento de Investimento, os saldos orçamentários eventualmente existentes, na data em que a empresa estatal vier a ser extinta ou tiver seu controle acionário transferido para o setor privado, em decorrência do Programa Nacional de Desestatização; eII - realizar as correspondentes alterações no Orçamento de Investimento, quando a abertura de créditos suplementares aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social estiver relacionada com empresas estatais previstas nesta lei.Parágrafo único. Os recursos do Tesouro a serem transferidos ou repassados, na forma desta Lei, para as empresas a que se refere o inciso I deste artigo e ainda não transferidos ou repassados no momento da extinção ou transferência do controle acionário para o setor privado, deverão ser utilizados para atendimento de outras unidades orçamentárias, mediante crédito adicional específico autorizado por lei.TÍTULO IVDas Disposições FinaisArt. 13. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 19 de janeiro de 1995; 174º da Independência e 107º da República.FERNANDO HENRIQUE CARDOSOPedro MalanJosé SerraEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 20.1.1995Download para volume IDownload para volume IIDownload para volume IIIDownload para volume IV*
Lei 8.979, de 13.01.95 Publicada no DOU de 16.1.95 (1995)
Ementa: Altera a redação do art. 1º da Lei nº 6.463, de 9 de novembro de 1977.
LEI Nº 8.979, DE 13 DE JANEIRO DE 1995.Altera a redação do art. 1º da Lei nº 6.463, de 9 de novembro de 1977.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1ºNas vendas a prestação de artigos de qualquer natureza e na respectiva publicidade escrita e falada será obrigatória a declaração do preço de venda à vista da mercadoria, o número e o valor das prestações, a taxa de juros mensal e demais encargos financeiros a serem pagos pelo comprador, incidentes sobre as vendas a prestação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 13 de janeiro de 1995; 174º da Independência e 107º da República.FERNANDO HENRIQUE CARDOSOPedro MalanEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 14.1.1995*
Lei 8.978, de 09.01.95 Publicada no DOU de 10.1.95 (1995)
Ementa: Dispõe sobre a construção de creches e estabelecimentos de pré-escola.
LEI Nº 8.978, DE 9 DE JANEIRO DE 1995.Dispõe sobre a construção de creches e estabelecimentos de pré-escola.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os conjuntos residenciais financiados pelo Sistema Financeiro de Habitação deverão, prioritariamente, contemplar a construção de creches e pré-escolas.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 9 de janeiro de 1995; 174º da Independência e 107º da RepúblicaFERNANDO HENRIQUE CARDOSOPaulo Renato SouzaJosé SerraEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 9.1.1995*
Lei 8.976, de 06.01.95 Publicada no DOU de 9.1.95 (1995)
Ementa: Denomina "Luís Fausto de Medeiros" o Porto-Ilha de Areia Branca, situado no município do mesmo nome, Estado do Rio Grande do Norte.
LEI Nº 8.976, DE 6 DE JANEIRO DE 1995.Denomina "Luís Fausto de Medeiros" o Porto-Ilha de Areia Branca, situado no município do mesmo nome, Estado do Rio Grande do Norte.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica denominado Porto-Ilha "Luís Fausto de Medeiros" o atual Porto-Ilha de Areia Branca, situado no município do mesmo nome, no Estado do Rio Grande do Norte.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 6 de janeiro de 1995; 174º da Independência e 107º da República.FERNANDO HENRIQUE CARDOSOOdacir KleinEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 9.1.1995*
Lei 8.975, de 06.01.95 Publicada no DOU de 9.1.95 (1995)
Ementa: Dispõe sobre a transformação de cargos da carreira do Ministério Público Militar e dá outras providências. Mensagem de veto
LEI Nº 8.975, DE 6 DE JANEIRO DE 1995.Mensagem de vetoDispõe sobre a transformação de cargos da carreira do Ministério Público Militar e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam criados oito cargos de Subprocurador-Geral da Justiça Militar e vinte cargos de Procurador da Justiça Militar, por transformação de igual número de cargos de Procurador da Justiça Militar e de Promotor da Justiça Militar, respectivamente.
Art. 3º A Carreira do Ministério Público Militar, estruturada no art. 119 da Lei Orgânica do Ministério Público da União, passa a ter a seguinte composição: Subprocurador-Geral da Justiça Militar - treze cargos; Procurador da Justiça Militar - vinte e um cargos; Promotor da Justiça Militar - quarenta e dois cargos.
Art. 4º O provimento dos cargos de Subprocurador-Geral da Justiça Militar e de Procurador da Justiça Militar, criados por esta Lei, será considerado simultâneo, independentemente da data dos atos de promoção, nos termos do art. 289 daLei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993.
Art. 5º Se da recusa de promoção resultar excesso de lotação em ofício na Procuradoria Militar, será colocado em disponibilidade o Promotor de menor antigüidade nesse ofício, caso não aceite remoção para oficiar perante outra Auditoria Militar.Parágrafo único. A disponibilidade prevista neste artigo cessará, obrigatoriamente, quando não mais ocorrer excesso de lotação no ofício.
Art. 6º Os Subprocuradores-Gerais da Justiça Militar, designados para oficiar junto ao Superior Tribunal Militar e à Câmara de Coordenação e Revisão, serão lotados em ofícios na Procuradoria-Geral da Justiça Militar.
Art. 7º Os Procuradores da Justiça Militar e os Promotores da Justiça Militar serão lotados em ofícios nas Procuradorias da Justiça Militar.
Art. 8º Em cada Auditoria Militar haverá um ofício da Procuradoria da Justiça Militar, integrado por um Procurador da Justiça Militar e dois Promotores da Justiça Militar.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 6 de janeiro de 1995; 174º da Independência e 107º da República.FERNANDO HENRIQUE CARDOSONelson JobimEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 9.1.1995
Lei 8.973, de 04.01.95 Publicada no DOU de 5.1.95 (1995)
Ementa: Institui o Dia do Petroquímico.
LEI Nº 8.973, DE 4 DE JANEIRO DE 1995.Institui o Dia do Petroquímico.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Dia do Petroquímico, a ser anualmente comemorado, em todo o território nacional, a 28 de dezembro.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 4 de janeiro de 1995; 174º da Independência e 107º da República.FERNANDO HENRIQUE CARDOSOPaulo PaivaEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 5.1.1995*