Lei 11.668, de 2.5.2008 Publicada no DOU de 5.5.2008 (2008)
Ementa: Dispõe sobre o exercício da atividade de franquia postal, revoga o § 1 o do art. 1 o da Lei n o 9.074, de 7 de julho de 1995, e dá outras providências. Mensagem de veto.
LEI Nº 11.668, DE 2DEMAIO DE 2008.Mensagem de vetoConversão da Medida Provisória nº 403, de 2007RegulamentoDispõe sobre o exercício da atividade de franquia postal, revoga o § 1odo art. 1oda Lei no9.074, de 7 de julho de 1995, e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1oO exercício pelas pessoas jurídicas de direito privado da atividade de franquia postal passa a ser regulado por esta Lei.§ 1oSem prejuízo de suas atribuições, responsabilidades e da ampliação de sua rede própria, a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT poderá utilizar o instituto da franquia de que trata o caput deste artigo para desempenhar atividades auxiliares relativas ao serviço postal, observado o disposto no§ 3odo art. 2oda Lei no6.538, de 22 de junho de 1978.§ 2º (VETADO)§ 3º (VETADO)§ 4º (VETADO)
Art. 2oÉ de responsabilidade da ECT a recepção dos postados das franqueadas, sua distribuição e entrega aos destinatários finais.
Art. 3oOs contratos de franquia postal celebrados pela ECT são regidos por esta Lei e, subsidiariamente, pelasLeis nos10.406, de 10 de janeiro de 2002- Código Civil,8.955, de 15 de dezembro de 1994, e8.666, de 21 de junho de 1993, utilizando-se o critério de julgamento previsto noinciso IV do caput do art. 15 da Lei no8.987, de 13 de fevereiro de 1995.
Art. 5oÉ vedada a uma mesma pessoa jurídica, direta ou indiretamente, a exploração de mais de 2 (duas) franquias postais.Parágrafo único. A vedação de que trata o caput deste artigo aplica-se aos sócios de pessoas jurídicas franqueadas que explorem essa atividade, direta ou indiretamente.
Art. 6oSão objetivos da contratação de franquia postal:I - proporcionar maior comodidade aos usuários;II - a democratização do acesso ao exercício da atividade de franquia postal, assim definida no art. 1odesta Lei, sem prejuízo das atribuições da ECT previstas naLei no6.538, de 22 de junho de 1978;III - a manutenção e expansão da rede de Agências dos Correios Franqueadas, respeitando-se os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência; eIV - a melhoria do atendimento prestado à população.
Art. 7oAté que entrem em vigor os contratos de franquia postal celebrados de acordo com o estabelecido nesta Lei, continuarão com eficácia aqueles firmados com as Agências de Correios Franqueadas que estiverem em vigor em 27 de novembro de 2007.Parágrafo único. A ECT terá o prazo máximo de 24 (vinte e quatro) meses, a contar da data da publicação da regulamentação desta Lei, editada pelo Poder Executivo, para concluir todas as contratações mencionadas neste artigo.Parágrafo único. A ECT deverá concluir as contratações a que se refere este artigo até 11 de junho de 2011.(Redação dada pela Medida Provisória nº 509, de 2010)Parágrafo único. A ECT deverá concluir as contratações a que se refere este artigo até 30 de setembro de 2012.(Redação dada pela Lei nº 12.400, de 2011).
Art. 7o-A.As novas Agências de Correios Franqueadas - ACF terão prazo de 12 (doze) meses para fazer as adequações e padronizações definidas pelas normas técnicas e manuais da ECT.(Incluído pela Lei nº 12.400, de 2011).
Art. 10. Fica revogado o§ 1odo art. 1oda Lei no9.074, de 7 de julho de 1995.Brasília, 2 de maio de 2008; 187oda Independência e 120oda pública.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVAHelio CostaEste texto não substitui o publicado no DOU de 5.5.2008*