Lei nº 14.382, de 27.6.2022 Publicada no DOU de 28.6.2022 (2022)
Ementa: Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de deze
LEI Nº 14.382, DE 27 DE JUNHO DE 2022Mensagem de vetoConversão da Medida Provisória nº 1.085, de 2021(Promulgação partes vetadas)(Promulgação partes vetadas)Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:CAPÍTULO IDISPOSIÇÕES GERAISArt. 1º Esta Lei dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp), de que trata oart. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, bem como moderniza e simplifica os procedimentos relativos aos registros públicos de atos e negócios jurídicos, de que trata aLei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973(Lei de Registros Públicos), e de incorporações imobiliárias, de que trata aLei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964.
Art. 11. ALei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973(Lei de Registros Públicos), passa a vigorar com as seguintes alterações:“
Art. 29. .......................................................................................................................................................................................................................§ 5º(VETADO).” (NR)“
Art. 30. .........................................................................................................................................................................................................................§ 9º(VETADO).” (NR)“
Art. 7º ......................................................................................................§ 1º............................................................................................................§ 2º É vedada a exigência de testemunhas apenas em razão de o ato envolver pessoa com deficiência, salvo disposição em contrário.§ 3º (VETADO).§ 4º (VETADO).§ 5º Os tabeliães de notas estão autorizados a prestar outros serviços remunerados, na forma prevista em convênio com órgãos públicos, entidades e empresas interessadas, respeitados os requisitos de forma previstos naLei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002(Código Civil).” (NR)“
Art. 30. ...........................................................................................................................................................................................................................XIV -observar as normas técnicas estabelecidas pelo juízo competente; eXV - admitir pagamento dos emolumentos, das custas e das despesas por meio eletrônico, a critério do usuário, inclusive mediante parcelamento.” (NR)
Art. 1.358-A. .................................................................................................................................................................................................................§ 2ºAplica-se, no que couber, ao condomínio de lotes:I - o disposto sobre condomínio edilício neste Capítulo, respeitada a legislação urbanística; eII - o regime jurídico das incorporações imobiliárias de que trata oCapítulo I do Título II da Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, equiparando-se o empreendedor ao incorporador quanto aos aspectos civis e registrários............................................................................................................” (NR)“
Art. 1.510-E. .............................................................................................................................................................................................II -se a construção-base for reconstruída no prazo de 5 (cinco) anos.............................................................................................................” (NR)
Art. 37. Os serviços de registros públicos de que trata aLei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973(Lei de Registros Públicos) promoverão a implantação e o funcionamento adequado do Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp), nos termos daMedida Provisória nº 1.085, de 27 de dezembro de 2021.” (NR)“
Art. 16. O art. 54 daLei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, passa a vigorar com as seguintes alterações, numerado o parágrafo único como § 1º:“
Art. 76. ......................................................................................................§ 1ºO procedimento administrativo e os atos de registro decorrentes da Reurb serão feitos por meio eletrônico, nos termos dosarts. 37 a 41 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009........................................................................................................... ” (NR)CAPÍTULO IVDISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAISArt. 18. A data final do cronograma previsto no inciso II docaputdo art. 7º desta Lei não poderá ultrapassar 31 de janeiro de 2023.
Art. 19. O disposto noart. 206-A da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973(Lei de Registros Públicos), deverá ser implementado, em todo o território nacional, no prazo de 150 (cento e cinquenta) dias, contado da data de entrada em vigor desta Lei.
Art. 20. Ficam revogados:I - aalíneaodocaputdo art. 32 da Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964;II - oart. 12 da Lei nº 4.864, de 29 de novembro de 1965;III - os seguintes dispositivos daLei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973(Lei de Registros Públicos):a)§§ 3º,4º,5ºe6º do art. 57;b)§§ 2º,3ºe4º do art. 67;c)§ 1º do art. 69;d)inciso IV docaputdo art. 127;e)item 2º docaputdo art. 129;f)art. 141;g)art. 144;h)art. 145;i)art. 158;j)§§ 1ºe2º do art. 161;k)inciso III docaputdo art. 169; el)incisos I,II,IIIeIV docaputdo art. 198;IV - (VETADO);V - aLei nº 9.042, de 9 de maio de 1995;VI - daLei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002(Código Civil):a) oinciso VI docaputdo art. 44;b) oTítulo I-A do Livro II da Parte Especial; ec) oart. 1.494;VII - oart. 2º da Lei nº 12.441, de 11 de julho de 2011, na parte em que altera, da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil):a) oinciso VI do caputdo art. 44;eb) oTítulo I-A do Livro II da Parte Especial;VIII - oart. 32 da Lei nº 12.810, de 15 de maio de 2013; eIX - oart. 43 da Lei nº 14.195, de 26 de agosto de 2021.
Art. 21. Esta Lei entra em vigor:I - em 1º de janeiro de 2024, quanto aoart. 11,na parte em que altera o art. 130 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973(Lei deRegistrosPúblicos); eII - na data de sua publicação, quanto aos demais dispositivos.Brasília, 27 de junho de 2022; 201º da Independência e 134º da República.JAIR MESSIAS BOLSONAROPaulo GuedesMario FernandesBruno Bianco LealEste texto não substitui o publicado no DOU de 28.6.2022Presidência da RepúblicaSecretaria-GeralSubchefia para Assuntos JurídicosLEI Nº 14.382, DE 27 DE JUNHO DE 2022Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu promulgo, nos termos do parágrafo 5odo art. 66 da Constituição Federal, a seguinte parte vetada da Lei no14.382, de 27 de junho de 2022:“