Lei nº 14.981, de 20.9.2024 Publicada no DOU de 23.9.2024 (2024)
Ementa: Dispõe sobre medidas excepcionais para a aquisição de bens e a contratação de obras e de serviços, inclusive de engenharia, destinados ao enfrentamento de impactos decorrentes de estado de calamidade
Art. 4º Na hipótese de haver restrição de fornecedores ou de prestadores de serviço, a autoridade competente, excepcionalmente e mediante justificativa, poderá dispensar a apresentação de documentação relativa às regularidades fiscal e econômico-financeira e delimitar os requisitos de habilitação jurídica e técnica ao estritamente necessário à adequada execução do objeto contratual.CAPÍTULO IIIDA DISPENSA DE LICITAÇÃOArt. 5º Nos procedimentos de dispensa de licitação decorrentes do disposto nesta Lei, presumem-se comprovadas as condições de:I - ocorrência do estado de calamidade pública, nos termos do art. 1º desta Lei;II - necessidade de pronto atendimento da situação de calamidade;III – risco iminente e gravoso à segurança de pessoas, de obras, de prestação de serviços, de equipamentos e de outros bens, públicos ou particulares; eIV - limitação da contratação à parcela necessária ao atendimento da situação de calamidade.CAPÍTULO IVDO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOSArt. 6º Na aquisição de bens e na contratação de obras e de serviços, inclusive de engenharia, de que trata esta Lei, a administração pública poderá adotar o regime especial previsto neste Capítulo para a realização de registro de preços.Parágrafo único. O sistema de registro de preços poderá ser utilizado para a contratação direta de obras e de serviços de engenharia, desde que presentes as condições previstas noart. 85 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021(Lei de Licitações e Contratos Administrativos), inclusive por apenas um órgão ou entidade.
Art. 7º Na hipótese de objeto da contratação vinculado ao enfrentamento das consequências decorrentes do estado de calamidade pública previsto no art. 1º desta Lei, é facultada a adesão:I - por órgão ou entidade pública federal à ata de registro de preços de órgão ou entidade gerenciadora do Estado, do Distrito Federal ou dos Municípios atingidos; eII - por órgão ou entidade do Estado ou de Município atingido à ata de registro de preços de órgão ou entidade gerenciadora dos Municípios atingidos.
Art. 10. Fica permitida a participação de outros órgãos ou entidades nas atas de registro de preços formuladas com fundamento no disposto no§ 3º do art. 82 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021(Lei de Licitações e Contratos Administrativos), inclusive em relação às obras e aos serviços de engenharia, mantida a obrigação de indicação do valor máximo da despesa.
Art. 15. Os contratos firmados com fundamento nesta Lei terão prazo de duração de até 1 (um) ano, prorrogável por igual período, desde que as condições e os preços permaneçam vantajosos para a administração pública, enquanto perdurar a necessidade de enfrentamento da situação de calamidade pública de que trata o art. 1º desta Lei.§ 1º Nos contratos de obras e de serviços de engenharia com escopo predefinido, o prazo de conclusão do objeto contratual será de, no máximo, 3 (três) anos.§ 2º O disposto noart. 111 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021(Lei de Licitações e Contratos Administrativos), aplica-se aos contratos de escopo predefinido firmados com fundamento nesta Lei.
Art. 1º-APoderá ser concedida garantia, excepcionalmente, no âmbito do Peac, às operações de crédito com pessoas jurídicas de direito privado, empresários individuais e pessoas físicas produtores rurais que tiveram perdas materiais nas áreas afetadas pelos eventos climáticos extremos ocorridos nos meses de abril e maio de 2024, nos termos do Decreto Legislativo nº 36, de 7 de maio de 2024, e que tenham receita bruta anual ou anualizada inferior ou igual a R$ 300.000.000,00 (trezentos milhões de reais), nos termos do inciso III docaputdo art. 2º desta Lei.Parágrafo único. A contratação de garantia no Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) deverá ocorrer até 31 de dezembro de 2024.”“
Art. 2º...............................................................................................................................................................................................................................III -Programa Emergencial de Acesso a Crédito Solidário para atendimento à catástrofe natural em Munícipios do Estado do Rio Grande do Sul (Peac-FGI Crédito Solidário RS), por meio da disponibilização de garantias via FGI, com patrimônio apartado para garantia exclusivamente às operações de que trata o art. 1º-A desta Lei, observados subsidiariamente as regras, os normativos e a estrutura de governança do Peac-FGI.”(NR)“
Art. 8ºA recuperação de créditos honrados e sub-rogados pelo FGI, no âmbito do Peac-FGI e do Peac-FGI Crédito Solidário RS, será realizada pelos agentes financeiros concedentes do crédito ou por terceiros contratados pelos referidos agentes, observado o disposto nesta Lei, no estatuto e na regulamentação do FGI..............................................................................................................”(NR)“‘CAPÍTULO IVDISPOSIÇÕES COMUNS AO PEAC-FGI, AO PEAC-MAQUININHAS E AO PEAC-FGI CRÉDITO SOLIDÁRIO RS’......................................................................................................................‘
Art. 21. Fica a União, por meio do Ministério da Fazenda, autorizada a contratar, mediante dispensa de licitação, serviços auxiliares para a supervisão do uso dos recursos aplicados em medidas adotadas pelos entes afetados para o enfrentamento e a mitigação dos danos decorrentes de calamidade pública reconhecida pelo Congresso Nacional, nos termos doart. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000(Lei de Responsabilidade Fiscal), em parte ou na integralidade do território nacional.Parágrafo único. Os serviços de que trata ocaputconsistirão em atividades excepcionais e não inerentes às atividades das categorias funcionais abrangidas pelo plano de cargos do órgão, para auxiliar no planejamento e no monitoramento de ações relacionadas à supervisão dos recursos relativos às medidas de que trata ocaputdeste artigo.CAPÍTULO IXDISPOSIÇÕES FINAISArt. 22. O disposto nesta Lei será aplicado às contratações realizadas no prazo previsto no ato autorizativo de que trata o inciso II do § 1º do art. 1º, ressalvada a possibilidade de prorrogação dos contratos firmados com fundamento nesta Lei, na forma do art. 15 desta Lei.
Art. 23. O disposto naLei nº 14.133, de 1º de abril de 2021(Lei de Licitações e Contratos Administrativos), aplica-se às licitações e às contratações abrangidas por esta Lei, naquilo que não lhe for contrário.
Art. 24. O disposto nesta Lei aplica-se ao Estado do Rio Grande do Sul, no prazo previsto no Decreto Legislativo nº 36, de 7 de maio de 2024, dispensada, nesse caso, a edição dos atos de que trata o § 1º do art. 1º desta Lei.
Art. 25. Ato do Poder Executivo federal poderá suspender prazos processuais e prescricionais relativos a processos administrativos sancionadores em curso no âmbito da administração pública federal, em razão do estado de calamidade pública no Estado do Rio Grande do Sul, até o limite do prazo previsto no Decreto Legislativo nº 36, de 7 de maio de 2024.
Art. 26. Para efeito do montante a ser deduzido do aumento da participação da União no Fundo Garantidor de Operações (FGO) a que se refere ocaputdoart. 6º-B da Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, considerar-se-á o saldo apurado na data de publicação desta Lei.
Art. 47...............................................................................................................................................................................................................................§ 4ºAlém das hipóteses de que trata ocaputdeste artigo, é autorizada a destinação de recursos para a disponibilização de linhas de financiamento a pessoas jurídicas e físicas localizadas em ente federativo em estado de calamidade pública, nos termos do art. 47-A desta Lei.”(NR)“
Art. 29. Ficam revogados:I – o§ 2º do art. 4º da Lei nº 14.042, de 19 de agosto de 2020;II - aMedida Provisória nº 1.221, de 17 de maio de 2024;III – aMedida Provisória nº 1.226, de 29 de maio de 2024; eIV – aMedida Provisória nº 1.245, de 18 de julho de 2024.
Art. 30. Ficam convalidados os regulamentos, os negócios e os atos jurídicos praticados com base:I - naMedida Provisória nº 1.216, de 9 de maio de 2024;II – naMedida Provisória nº 1.221, de 17 de maio de 2024;III – naMedida Provisória nº 1.226, de 29 de maio de 2024;eIV – naMedida Provisória nº 1.245, de 18 de julho de 2024.
Art. 31. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 20 de setembro de 2024; 203º da Independência e 136º da República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVACarlos Henrique Baqueta FávaroLuiz Paulo Teixeira FerreiraAntônio Waldez Góes da SilvaCristina Kiomi MoriMaria Osmarina Marina da Silva Vaz de LimaEste texto não substitui o publicado no DOU de 23.9.2024*