tardellirs/brazilian-federal-law-corpus huggingface dataset:
Lei 10.896, de 14.7.2004 Publicada no DOU de 15.7.2004 (2004)
Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Defesa, crédito especial no valor de R$ 13.300.000,00, para os fins que especifica.
Lei 10.896Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI Nº 10.896, DE 14 DE JULHO DE 2004.Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Defesa, crédito especial no valor de R$ 13.300.000,00, para os fins que especifica.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União(Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004),em favor do Ministério da Defesa, crédito especial no valor de R$ 13.300.000,00 (treze milhões e trezentos mil reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 14 de julho de 2004; 183º da Independência e 116º da República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVAGuido MantegaEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 15.7.2004ORGAO : 52000 - MINISTERIO DA DEFESAUNIDADE : 52101 - MINISTERIO DA DEFESAANEXO ICREDITO ESPECIALPROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00EGRMIFFUNCPROGRAMATICAPROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTOSNPOUTV A L O RFDDE0625 GESTAO DA POLITICA DE DEFESA NACIONAL13.300.000ATIVIDADES05 1280625 6557FORMACAO CIVICA E PROFISSIONAL DE JOVENS EM SERVICO MILITAR13.300.00005 1280625 6557 0001FORMACAO CIVICA E PROFISSIONAL DE JOVENS EM SERVICO MILITAR - NACIONAL13.300.000JOVEM QUALIFICADO (UNIDADE) 30000F3290010013.300.000TOTAL - FISCAL13.300.000TOTAL - SEGURIDADE0TOTAL - GERAL13.300.000ORGAO : 74000 - OPERACOES OFICIAIS DE CREDITOUNIDADE : 74909 - RECURSOS SOB A SUPERVISAO DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL - MINISTERIO DA FAZENDAANEXO IICREDITO ESPECIALPROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00EGRMIFFUNCPROGRAMATICAPROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTOSNPOUTV A L O RFDDE0902 OPERACOES ESPECIAIS: FINANCIAMENTOS COM RETORNO13.300.000OPERACOES ESPECIAIS28 8460902 004CFINANCIAMENTO DE PROGRAMAS DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL13.300.00028 8460902 004C 0001FINANCIAMENTO DE PROGRAMAS DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL - NACIONAL13.300.000F3190010313.300.000TOTAL - FISCAL13.300.000TOTAL - SEGURIDADE0TOTAL - GERAL13.300.000
Lei 10.895, de 14.7.2004 Publicada no DOU de 15.7.2004 (2004)
Ementa: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Defesa, crédito suplementar no valor de R$ 210.000.000,00, para reforço de dotações consignadas na Lei Orçamentári
Art. 1º Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União(Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004),em favor do Ministério da Defesa, crédito suplementar no valor de R$ 210.000.000,00 (duzentos e dez milhões de reais), para atender às programações constantes do Anexo I desta Lei.
Art. 2ºOs recursos necessários à execução do disposto no art. 1ºdecorrem de anulação parcial de dotação orçamentária, conforme indicado no Anexo II desta Lei.
Lei 10.894, de 14.7.2004 Publicada no DOU de 15.7.2004 (2004)
Ementa: Declara Patrono da Geografia Nacional o geógrafo MILTON SANTOS
Lei 10.894Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI Nº 10.894, DE 14 DE JULHO DE 2004.Declara Patrono da Geografia Nacional o geógrafo MILTON SANTOSO PRESIDENTE DA REPÚBLICA,Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçãoBrasília, 14 de julho de 2004; 183º da Independência e 116º da República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVAJoão Luiz Silva FerreiraEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 15.7.2004
Lei 10.892, de 13.7.2004 Publicada no DOU de 14.7.2004 (2004)
Ementa: Altera os arts. 8 o e 16 da Lei n o 9.311, de 24 de outubro de 1996
Art. 2º As multas a que se referem osincisos I e II do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996,serão de 150% (cento e cinqüenta por cento) e de 300% (trezentos por cento), respectivamente, nos casos de utilização diversa da prevista na legislação das contas correntes de depósito sujeitas ao benefício da alíquota 0 (zero) de que trata oart. 8º da Lei nº 9.311, de 24 de outubro de 1996,bem como da inobservância de normas baixadas pelo Banco Central do Brasil de que resultar falta de cobrança da Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF devida.(Vide Medida Provisória nº 351, de 2007)§ 1º Na hipótese de que trata ocaputdeste artigo, se o contribuinte não atender, no prazo marcado, à intimação para prestar esclarecimentos, as multas a que se referem osincisos I e II docaputdo art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996,passarão a ser de 225% (duzentos e vinte e cinco por cento) e 450% (quatrocentos e cinqüenta por cento), respectivamente.(Vide Medida Provisória nº 351, de 2007)
Art. 5º Esta Lei entra em vigor em 1º de outubro de 2004, exceto em relação ao seu art. 4º , que entra em vigor na data da sua publicação.Brasília, 13 de julho de 2004; 183º da Independência e 116º da República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVAAntonio Palocci FilhoEste texto não substitui o publicado no DOU de 14.7.2004*
Lei 10.890, de 2.7.2004 Publicada no DOU de 2.7.2004 Edição extra (2004)
Ementa: Autoriza, em caráter excepcional, a antecipação da transferência de recursos prevista no art. 1 o -A da Lei n o 10.336, de 19 de dezembro de 2001
Lei 10.890Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI Nº 10.890, DE 2 DE JULHO DE 2004.Conversão da MPv nº 178, de 2004Autoriza, em caráter excepcional, a antecipação da transferência de recursos prevista no art. 1º-A da Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, nas condições que especifica.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 2º O disposto no art. 1º desta Lei aplica-se, também, em relação aos Estados que tiveram áreas declaradas em situação de emergência ou estado de calamidade pública, assim reconhecidos pelo Governo Federal, no período de 1º de janeiro de 2004 até a data de publicação desta Lei, nos quais a infra-estrutura de transportes ainda permaneça danificada em decorrência dos eventos que originaram a referida declaração.
Art. 3º Fica autorizada a alteração, por no máximo 2 (duas) vezes e respeitado o mês de vencimento, da data de exigibilidade da prestação dos contratos celebrados ao amparo daMedida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001,e suas edições anteriores.
Art. 5ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 2 de julho de 2004; 183º da Independência e 116º da República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVAAntonio Palloci FilhoCiro Ferreira GomesEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 2.7.2004 - Edição Extra
Lei 10.889, de 25.6.2004 Publicada no DOU de 28.6.2004 (2004)
Ementa: Autoriza a Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRÁS a efetuar capitalização na Companhia Energética do Maranhão - CEMAR e altera a alínea a do inciso I do art. 3 o da Lei n o 10.438, de 26 de
LEI Nº 10.889, DE 25 DE JUNHO DE 2004.Conversão da MPv nº 181, de 2004Autoriza a Centrais Elétricas Brasileiras S.A. – ELETROBRÁS a efetuar capitalização na Companhia Energética do Maranhão – CEMAR e altera a alíneaado inciso I do art. 3º da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1ºFica a Centrais Elétricas Brasileiras S.A. – ELETROBRÁS autorizada a efetuar capitalização de parte dos créditos que detém junto à Companhia Energética do Maranhão – CEMAR.Parágrafo único. Para o fim previsto neste artigo, a ELETROBRÁS ampliará a sua participação no capital social da CEMAR, mediante processo de aumento de capital da empresa.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 25 de junho de 2004; 183º da Independência e 116º da República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVAAntonio Palocci FilhoDilma Vana RousseffEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 28.6.2004
Lei 10.888, de 24.6.2004 Publicada no DOU de 25.6.2004 (2004)
Ementa: Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1º de maio de 2004, e dá outras providências.
Art. 1º A partir de 1o de maio de 2004, após a aplicação dos percentuais de sete inteiros e cento e oitenta e um décimos de milésimo por cento, a título de reajuste, e de um inteiro e dois mil, duzentos e oitenta décimos de milésimo por cento, a título de aumento real, sobre o valor de R$ 240,00 (duzentos e quarenta reais), o salário mínimo será de R$ 260,00 (duzentos e sessenta reais).(Vide Medida Provisória nº 288, de 2006)(Vigência)(Revogado pela Lei nº 11.321 de 2006)(Vigência)Parágrafo único. Em virtude do disposto no caput, o valor diário do salário mínimo corresponderá a R$ 8,67 (oito reais e sessenta e sete centavos) e o seu valor horário a R$ 1,18 (um real e dezoito centavos).(Vide Medida Provisória nº 288, de 2006)(Vigência)(Revogado pela Lei nº 11.321 de 2006)(Vigência)
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Congresso Nacional, em 24 de junho de 2004; 183o da Independência e 116º da República.Senador JOSÉ SARNEYPresidente da Mesa do Congresso NacionalEste texto não substitui o publicado no DOU de 25.6.2004
Lei 10.886, de 17.6.2004 Publicada no DOU de 18.6.2004 (2004)
Ementa: Acrescenta parágrafos ao art. 129 do Decreto-Lei n o 2.848, de 7 de dezembro de 1940
LEI Nº 10.886, DE 17 DE JUNHO DE 2004.Acrescenta parágrafos ao art. 129 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, criando o tipo especial denominado "Violência Doméstica".O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 17 de junho de 2004; 183º da Independência e 116º da República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVAMárcio Thomaz BastosEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 18.6.2004
Lei 10.885, de 17.6.2004 Publicada no DOU de 18.6.2004 (2004)
Ementa: Altera a Lei n o 10.150, de 21 de dezembro de 2000 , que dispõe sobre a novação de dívidas e responsabilidades do Fundo de Compensação de Variações Salariais, e dá outras providências Mensagem de veto
LEI Nº 10.885, DE 17 DE JUNHO DE 2004.Mensagem de vetoConversão da MPv nº 175, de 2004Altera a Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de 2000, que dispõe sobre a novação de dívidas e responsabilidades do Fundo de Compensação de Variações Salariais, e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 2º daLei nº 10.150, de 21 de dezembro de 2000,passa a vigorar acrescido do seguinte § 6º , renumerando-se o atual § 6º para § 8º :"
Art. 2º ........................................................................................................................................................§ 6ºNa falta da anuência prévia e expressa do devedor, o FCVS poderá reconhecer a cobertura para os casos previstos nos §§ 1º , 2º e 3º deste artigo, condicionada à entrega à Administradora do FCVS de termo de compromisso, mediante o qual o agente financeiro assume quaisquer ônus decorrentes das relações jurídicas entre mutuário e instituição financiadora e entre mutuário e seguradora, inclusive o ônus de ações judiciais envolvendo o contrato de financiamento e seus acessórios e a Apólice do Seguro Habitacional, desonerando expressamente o FCVS.§ 7º (vetado)§ 8º ............................................................................" (NR)
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 17 de junho de 2004; 183º da Independência e 116º da República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVAAntonio Palocci FilhoEste texto não substitui o publicado no DOU de 18.6.2004*
Lei 10.884, de 17.6.2004 Publicada no DOU de 18.6.2004 (2004)
Ementa: Altera os prazos previstos nos arts. 29, 30 e 32 da Lei n o 10.826, de 22 de dezembro de 2003, e os arts. 5 o e 6 o
LEI Nº 10.884, DE 17 DE JUNHO DE 2004.Conversão da MPv nº 174, de 2004Altera os prazos previstos nos arts. 29, 30 e 32 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, e os arts. 5º e 6º da referida Lei e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O termo inicial dos prazos previstos nosarts. 29, 30e32 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003,passa a fluir a partir da publicação do decreto que os regulamentar, não ultrapassando, para ter efeito, a data limite de 23 de junho de 2004.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 17 de junho de 2004; 183º da Independência e 116º da República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVAMárcio Thomaz BastosRJosé Viegas FilhoEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 18.6.2004
Lei 10.879, de 9.6.2004 Publicada no DOU de 11.6.2004 (2004)
Ementa: Abre, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito extraordinário no valor de R$ 1.400.000.000,00 (um bilhão e quatrocentos milhões de reais) para os fins que especifica.
Art. 1º Fica aberto, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito extraordinário no valor de R$ 1.400.000.000,00 (um bilhão e quatrocentos milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo desta Lei.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º desta Lei decorrerão de excesso de arrecadação de receita de Alienação de Títulos e Valores Mobiliários.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Congresso Nacional, em 9 de junho de 2004; 183ºda Independência e 116ºda República.Senador JOSÉ SARNEYPresidente da Mesa do Congresso NacionalEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 11.6.2004ORGAO : 71000 - ENCARGOS FINANCEIROS DA UNIAOUNIDADE : 71101 - RECURSOS SOB SUPERVISAO DO MINISTERIO DA FAZENDAANEXOCREDITO EXTRAORDINARIOPROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00EGRMIFFUNCPROGRAMATICAPROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTOSNPOUTV A L O RFDDE0909 OPERACOES ESPECIAIS: OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS1.400.000.000OPERACOES ESPECIAIS28 8460909 099CPARTICIPACAO DA UNIAO NO CAPITAL DO BANCO DO BRASIL S.A.1.400.000.00028 8460909 099C 0001PARTICIPACAO DA UNIAO NO CAPITAL DO BANCO DO BRASIL S.A. - NACIONAL1.400.000.000F509001871.400.000.000TOTAL - FISCAL1.400.000.000TOTAL - SEGURIDADE0TOTAL - GERAL1.400.000.000
Lei 10.878, de 8.6.2004 Publicada no DOU de 9.6.2004 (2004)
Ementa: Acrescenta o inciso XVI ao caput do art. 20 da Lei n o 8.036, de 11 de maio de 1990
LEI Nº 10.878, DE 8 DE JUNHO DE 2004.Conversão da MPv nº 169, de 2004Acrescenta o inciso XVI aocaputdo art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, para permitir a movimentação da conta vinculada em caso de necessidade pessoal, cuja urgência e gravidade decorra de desastre natural.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 8 de junho de 2004; 183º da Independência e 116º da República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVAAntonio Palocci FilhoAmir LandoCiro Ferreira GomesOlívio de Oliveira DutraEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 9.6.2004
Lei 10.877, de 4.6.2004 Publicada no DOU de 7.6.2004 (2004)
Ementa: Altera a Lei n o 7.070, de 20 de dezembro de 1982
LEI Nº 10.877, DE 4 DE JUNHO DE 2004.Altera a Lei nº 7.070, de 20 de dezembro de 1982, que dispõe sobre pensão especial para os deficientes físicos que especifica.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 2ºEsta Lei entra em vigor na data da sua publiBrasília, 4 de junho de 2004; 183º da Independência e 116º da República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVAAmir LandoEste texto não substitui o publicado no DOU de 7.6.2004
Lei 10.875, de 1º.6.2004 Publicada no DOU de 2.6.2004 (2004)
Ementa: Altera dispositivos da Lei no 9.140, de 4 de dezembro de 1995
Art. 2º Para o fim de se proceder ao reconhecimento de pessoas que tenham falecido nas situações previstas nasalíneas c e d do inciso I do art. 4º da Lei nº 9.140, de 1995,os legitimados de que trata o seuart. 10poderão apresentar requerimento perante a Comissão Especial, instruído com informações e documentos que possam comprovar a pretensão, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados a partir da data de publicação desta Lei.
Art. 3º Os recursos necessários ao cumprimento do disposto nesta Lei advirão de dotações consignadas no orçamento da Secretaria Especial dos Direitos Humanos, observadas as normas pertinentes daLei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Congresso Nacional, em 1º de junho de 2004; 183º da Independência e 116º da RepúblicaSenador JOSÉ SARNEYPresidente da Mesa do Congresso NacionalEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de2.6.2004
Lei 10.874, de 1º.6.2004 Publicada no DOU de 2.6.2004 (2004)
Ementa: Dá nova redação ao caput do art. 7º da Lei nº 9.264, de 7 de fevereiro de 1996
LEI Nº 10.874, DE 1º DE JUNHO DE 2004.Conversão da MPv nº 172, de 2004(Revogada pela Medida Provisória nº 401, de 2007)(Revogada pela Lei nº 11.663, de 2008)Texto para impressãoDá nova redação ao caput do art. 7º da Lei nº 9.264, de 7 de fevereiro de 1996, que dispõe sobre o desmembramento e a reorganização da Carreira Policial Civil do Distrito Federal, fixa remuneração de seus cargos e institui para os militares do Distrito Federal - Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar a Gratificação de Condição Especial de Função Militar - GCEF.Faço saber que o Presidente da República adotou a Medida Provisória nº 172, de 2004, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Inocêncio Oliveira, Primeiro Vice-Presidente, no exercício da Presidência da Mesa do Congresso Nacional, para os efeitos do disposto no art. 62 da onstituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o art. 12 da Resolução nº 1, de 2002-CN, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Ocaput do art. 7º da Lei nº 9.264, de 7 de fevereiro de 1996,passa a vigorar com a seguinte redação:(Vide Medida Provisória nº 308, de 2006)Revogado pela Lei nº 11.361, de 2006."
Art. 2º Fica instituída a Gratificação de Condição Especial de Função Militar - GCEF, devida mensal e regularmente, em caráter privativo, aos militares do Distrito Federal - Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar, no percentual de 7,3% (sete vírgula três por cento), incidentes sobre o soldo de Coronel.Parágrafo único. A GCEF integra os proventos na inatividade remunerada dos militares do Distrito Federal - Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Congresso Nacional, em 1º de junho de 2004; 183º da Independência e 116º da RepúblicaDeputado INOCÊNCIO OLIVEIRAPrimeiro Vice-Presidente, no exercício daPresidência da Mesa do Congresso NacionalEste texto não substitui o publicado no DOU de2.6.2004
Lei 10.873, de 26.5.2004 Publicada no DOU de 27.5.2004 (2004)
Ementa: Dispõe sobre a transformação de funções comissionadas em cargos em comissão no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Superior do Trabalho e dá outras providências.
LEI Nº 10.873, DE 26 DE MAIO DE 2004.Dispõe sobre a transformação de funções comissionadas em cargos em comissão no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Superior do Trabalho e dá outras providências.O VICE–PRESIDENTE DA REPÚBLICA,no exercício do cargo dePRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam transformadas em cargos em comissão, no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Superior do Trabalho, as funções comissionadas constantes do Anexo desta Lei.
Art. 2º As atividades a serem desenvolvidas nas áreas de informática, recursos humanos, planejamento e orçamento, administração financeira, material e patrimônio e de controle interno serão organizadas sob a forma de sistemas, cujos órgãos centrais serão as respectivas unidades do Tribunal Superior do Trabalho.§ 1º As disposições constantes docaputdeste artigo aplicam-se a outras atividades auxiliares comuns que necessitem de coordenação central.§ 2º Os serviços da Justiça do Trabalho incumbidos das atividades de que trata este artigo são considerados integrados ao respectivo sistema e ficam, conseqüentemente, sujeitos à orientação normativa, supervisão técnica e à fiscalização específica do órgão central do sistema, sem prejuízo da subordinação hierárquica aos dirigentes dos órgãos em cuja estrutura administrativa estiverem integrados.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 26 de maio de 2004; 183º da Independência e 116º da República.JOSÉ ALENCAR GOMES DA SILVAMárcio Thomaz BastosEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 27.5.2004ANEXOTRANSFORMAÇÃO DE FUNÇÕES COMISSIONADAS EM CARGOS EM COMISSÃO NO QUADRO DE PESSOAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHOEXTINÇÃOCRIAÇÃOFUNÇÕES/NÍVELNº DE FUNÇÕESFUNÇÕES/NÍVELNº DE FUNÇÕESCJ-322FC-01118CJ-201CJ-105TOTAL118TOTAL28
Lei 10.872, de 25.5.2004 Publicada no DOU de 26.5.2004 (2004)
Ementa: Altera dispositivos da Lei n o 7.501, de 27 de junho de 1986
LEI Nº 10.872, DE 25 DE MAIO DE 2004.(Vide Medida Provisória nº 319, de 2006).(Revogada pela Lei nº 11.440, de 2006)Texto para impressãoAltera dispositivos da Lei nº 7.501, de 27 de junho de 1986, e dá outras providências.O VICE–PRESIDENTE DA REPÚBLICAno exercício do cargo dePRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Oart. 68 da Lei nº 7.501, de 27 de junho de 1986,com a redação dada pela Lei nº 8.028, de 12 de abril de 1990, pela Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e pela Lei nº 9.888, de 8 de dezembro de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação:"
Art. 68. Os atuais servidores do Plano de Classificação de Cargos do Ministério das Relações Exteriores poderão ser designados para missões transitórias e permanentes no exterior, aplicando-lhes, no que couber, os dispositivos constantes dos arts. 22, 23 e 24 da Lei nº 8.829, de 22 de dezembro de 1993.§ 1º A remoção dos servidores a que se refere ocaputobedecerá aos planos de movimentação preparados pelo órgão de pessoal do Ministério das Relações Exteriores.§ 2º Poderão ser incluídos nos planos de movimentação referidos no § 1º os servidores que, além de possuírem perfil funcional para o desempenho das atividades correntes dos postos no exterior, satisfaçam aos seguintes requisitos:I – contarem pelo menos cinco anos de efetivo exercício na Secretaria de Estado; eII – terem sido aprovados em curso de treinamento para o serviço no exterior." (NR)
Art. 2º Ficam vedadas redistribuições de servidores para o Ministério das Relações Exteriores a partir da data de publicação desta Lei.
Art. 3º Não haverá, nas unidades administrativas do Ministério das Relações Exteriores no exterior o exercício provisório de que trata o§ 2º do art. 84 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990,com a redação dada pelaLei nº 9.527, de 10 de dezembro de 1997.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 25 de maio de 2004; 183º da Independência e 116º da República.JOSÉ ALENCAR GOMES DA SILVASamuel Pinheiro Guimarães NetoEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 26.5.2004