Lei 10.405, de 9.1.2002 Publicada no DOU de 10.1.2002 (2002)
Ementa: Dá nova redação ao art. 4 o da Lei n o 6.932, de 7 de julho de 1981 , altera as tabelas de vencimento básico dos professores do ensino de 3 o grau e dos professores de 1 o e 2 o graus, integrantes dos
LEI No10.405, DE 9 DE JANEIRO DE 2002.Dá nova redação ao art. 4oda Lei no6.932, de 7 de julho de 1981, altera as tabelas de vencimento básico dos professores do ensino de 3ograu e dos professores de 1oe 2ograus, integrantes dos quadros de pessoal das instituições federais de ensino, e altera dispositivos da Lei no10.187, de 12 de fevereiro de 2001.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1oOcaputdo art. 4oda Lei no6.932, de 7 de julho de 1981, passa a vigorar com a seguinte redação:(Revogado pela Lei nº 11.381, de 2006)"
Art. 4oAo médico residente será assegurada bolsa no valor correspondente a 85% (oitenta e cinco por cento) do vencimento básico fixado para os cargos de nível superior posicionados no padrão I da classe A do Anexo da Lei no10.302, de 31 de outubro de 2001, em regime de 40 (quarenta) horas semanais, acrescido de adicional no percentual de 112,09% (cento e doze vírgula zero nove por cento), por regime especial de treinamento em serviço de 60 (sessenta) horas semanais.(Revogado pela Lei nº 11.381, de 2006)........................................................................"(NR)
Art. 2oA alteração determinada pelo art. 1oterá efeitos financeiros a partir de 1ode fevereiro de 2002, ficando assegurado ao médico residente, exclusivamente nos meses de dezembro de 2001 e janeiro de 2002, o pagamento da bolsa nos valores vigentes em 30 de novembro de 2001, acrescido de bolsa extraordinária nos valores de R$ 400,00 e R$ 100,00, respectivamente.(Revogado pela Lei nº 11.381, de 2006)
Art. 3oAs tabelas de vencimento básico dos professores do ensino de 3ograu e dos professores de 1oe 2ograus integrantes dos quadros de pessoal das instituições federais de ensino passam a ser as constantes do Anexo I, a partir de 1ode fevereiro de 2002.(Vide Medida Provisória nº 295, de 2006)(Revogado pela Lei nº 11.344, de 2006)
Art. 1o................................................................................................................................................§ 2oO limite global de pontuação mensal corresponderá, em cada instituição, a 80 (oitenta) vezes o número de professores, e sempre que a instituição de ensino ultrapassar o limite de pontuação correspondente a 75 (setenta e cinco) vezes o número de professores de 1oe 2ograus ativos, a sua ampliação dependerá de autorização expressa do Ministro de Estado da Educação, mediante justificativa apresentada pela IFE no seu plano de desenvolvimento institucional........................................................................."(NR)
Art. 6oO art. 1oda Lei no10.187, de 12 de fevereiro de 2001, passa a vigorar acrescido do seguinte § 3o, renumerando-se os demais:"
Art. 1o................................................................................................................................................§ 3oA pontuação atribuída a cada professor obedecerá a regulamento estabelecido por cada instituição, que incluirá, obrigatoriamente, a carga horária semanal, e a avaliação das atividades de ensino obedecerá a critérios quantitativos, mantendo-se os critérios qualitativos para a participação dos docentes em programas e projetos de interesse institucional........................................................................."(NR)
Art. 7oO § 7odo art. 1o, o parágrafo único do art. 4o, e o art. 5oda Lei no10.187, de 2001, passam a vigorar com as seguintes alterações, com efeitos financeiros a partir de 1ode fevereiro de 2002:"
Art. 1o................................................................................................................................................§ 7oPara fins de cálculo da Gratificação nos meses de férias do servidor ou dos alunos, será considerada a pontuação média alcançada na avaliação do ano civil imediatamente anterior."(NR)"
Art. 4o........................................................................Parágrafo único. O professor que se encontre nas situações previstas nos incisos II ou III poderá optar pela percepção da Gratificação com base na sua pontuação efetivamente alcançada, caso a possua."(NR)"
Art. 5oA Gratificação de que trata esta Lei integrará os proventos da aposentadoria e as pensões, de acordo com:I – a média dos valores recebidos nos últimos 24 (vinte e quatro) meses; ouII – o valor correspondente a 60% (sessenta por cento) do limite máximo fixado no § 1odo art. 1o, quando percebida por período inferior a 24 (vinte e quatro) meses.Parágrafo único. Às aposentadorias e às pensões existentes quando da vigência desta Lei aplica-se o disposto no inciso II deste artigo."(NR)
Art. 8oSobre os valores das tabelas constantes dos Anexos I e II desta Lei incidirá qualquer índice concedido a título de revisão geral da remuneração dos servidores públicos federais entre 30 de novembro de 2001 e 31 de janeiro de 2002, vedada qualquer dedução proveniente de posterior revisão geral e anual da remuneração.Parágrafo único. O disposto nocaputterá efeitos financeiros a partir de 1ode fevereiro de 2002.
Art. 10. Ficam revogadas asLeis nos8.138, de 28 de dezembro de 1990, e8.725, de 5 de novembro de 1993.Brasília, 9 de janeiro de 2002; 181oda Independência e 114oda República.FERNANDO HENRIQUE CARDOSOPaulo Ranato SouzaMartus TavaresEste texto não substitui o publicado no DOU de 10.1.2002ANEXO I(Vide Medida Provisória nº 295, de 2006)(Revogado pela Lei nº 11.344, de 2006)Tabelas de Vencimento Básicoa) Professor do Ensino de 3oGrauCLASSENÍVEL20 Horas40 HorasTITULARU294,71589,42ADJUNTO4242,66485,333232,69465,382222,86445,731213,27426,55ASSISTENTE4195,83391,653187,53375,062179,85359,701172,60345,21AUXILIAR4159,30318,603152,84305,682146,78293,551141,00282,00b) Professor de 1oe 2oGrausCLASSENÍVEL20 Horas40 HorasTITULARU272,63545,26E4230,79461,58E3221,03442,07E2211,71423,41E1202,59405,18D4187,73375,46D3181,18362,36D2177,54355,07D1174,27348,54C4171,94343,89C3168,85337,70C2165,84331,69C1163,48326,95B4133,62267,25B3127,76255,52B2122,22244,44B1116,81233,61A4110,79221,58A3106,01212,03A2101,49202,97A197,67195,34ANEXO IIVALOR DOS PONTOS PARA CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À DOCÊNCIAESCOLARIDADE20 HORAS40 HORASDEDICAÇÃO EXCLUSIVAGraduação1,613,224,92Aperfeiçoamento1,613,224,92Especialização1,613,224,92Mestrado3,127,8011,38Doutorado4,5511,3817,88