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Lei 10.200, de 14.2.2001 Publicada no DOU de 16.2.2001 (2001)
Ementa: Acresce e altera dispositivos da Lei n o 8.929, de 22 de agosto de 1994, que institui a Cédula de Produto Rural, e dá outras providências.
Art. 5oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Congresso Nacional, em 14 de fevereiro de 2001 180oda Independência e 113oda RepúblicaSenador Antonio Carlos MagalhãesPresidenteEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 16.2.2001
Lei 10.199, de 14.2.2001 Publicada no DOU de 16.2.2001 (2001)
Ementa: Dá nova redação aos arts. 6 o e 9 o da Lei n o 8.019, de 11 de abril de 1990, e acresce dispositivo à Lei n o 9.365, de 16 de dezembro de 1996.
Art. 6oO Tesouro Nacional repassará mensalmente recursos ao FAT, de acordo com programação financeira para atender aos gastos efetivos daquele Fundo com seguro-desemprego, abono salarial e programas de desenvolvimento econômico do BNDES." (NR)"
Art. 9o...................................................................§ 7oO Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES poderá utilizar recursos dos depósitos especiais referidos no caput deste artigo, para conceder financiamentos aos Estados e às entidades por eles direta ou indiretamente controladas, no âmbito de programas instituídos pelo Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - CODEFAT, tendo em vista as competências que lhe confere o art. 19 da Lei no7.998, de 11 de janeiro de 1990, e destinados à expansão do nível de emprego no País, podendo a União, mediante a apresentação de contragarantias adequadas, prestar garantias parciais a operações da espécie, desde que justificado em exposição de motivos conjunta dos Ministérios do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e da Fazenda." (NR)
Art. 4o-A. A administração e a aplicação dos recursos do Fundo de Participação PIS-PASEP, constituído pelos valores do Programa de Integração Social - PIS e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP, inclusive suas disponibilidades, em poder do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, do Banco do Brasil S.A. e da Caixa Econômica Federal serão realizadas de acordo com as regras estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional." (NR)
Art. 4oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Congresso Nacional, em 14 de fevereiro de 2001 180oda Independência e 113oda RepúblicaSenador Antonio Carlos MagalhãesPresidenteEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 16.2.2001
Lei 10.198, de 14.2.2001 Publicada no DOU de 16.2.2001 (2001)
Ementa: Dispõe sobre a regulação, fiscalização e supervisão dos mercados de títulos ou contratos de investimento coletivo, e dá outras providências.
Art. 2oAs alíneas "b" e "g" do inciso I e o inciso II doart. 9oda Lei no6.385, de 1976,passam a vigorar com a seguinte redação:"
Art. 9o.......................I - ..............................................b)das companhias abertas e demais emissoras de valores mobiliários e, quando houver suspeita fundada de atos ilegais, das respectivas sociedades controladoras, controladas, coligadas e sociedades sob controle comum;.......................g)de outras pessoas quaisquer, naturais ou jurídicas, quando da ocorrência de qualquer irregularidade a ser apurada nos termos do inciso V deste artigo, desde que, direta ou indiretamente, tenham tido qualquer participação nessas irregularidades;II - intimar as pessoas referidas no inciso anterior a prestar informações, ou esclarecimentos, sob cominação de multa, sem prejuízo da aplicação das penalidades previstas no art. 11;....................... (NR)
Lei 10.197, de 14.2.2001 Publicada no DOU de 16.2.2001 (2001)
Ementa: Acresce dispositivos ao Decreto-Lei n o 719, de 31 de julho de 1969, para dispor sobre o financiamento a projetos de implantação e recuperação de infra-estrutura de pesquisa nas instituições públicas
Art. 1oODecreto-Lei no719, de 31 de julho de 1969,que cria o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FNDCT, restabelecido pelaLei no8.172, de 18 de janeiro de 1991, passa a vigorar acrescido dos seguintes artigos:"
Art. 3o-A. Serão destinados ao financiamento de projetos de implantação e recuperação de infra-estrutura de pesquisa nas instituições públicas de ensino superior e de pesquisa vinte por cento dos recursos destinados:I - ao Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FNDCT oriundos de:a) contribuição de intervenção no domínio econômico;b) compensação financeira sobre o uso de recursos naturais;c) percentual sobre receita ou lucro de empresas concessionárias, permissionárias e autorizatárias de serviços públicos; ed) contratos firmados pela União, suas autarquias e fundações;II - a fundos constituídos ou que vierem a ser constituídos com vistas a apoiar financeiramente o desenvolvimento científico e tecnológico de setores econômicos específicos." (NR)"
Art. 3o-B. Na utilização dos recursos de que trata o artigo anterior, serão observados:I - a programação orçamentária em categoria de programação específica no FNDCT;II - os critérios de administração previstos na forma do regulamento do FNDCT; eIII - a desnecessidade de vinculação entre os projetos financiados e o setor de origem dos recursos.Parágrafo único. No mínimo, trinta por cento dos recursos serão aplicados em instituições sediadas nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste." (NR)
Art. 2oSerá constituído Comitê Gestor Interministerial, coordenado por um representante do Ministério da Ciência e Tecnologia, cabendo-lhe definir as diretrizes gerais e o plano anual de investimentos, acompanhar a implementação das ações e avaliar anualmente os resultados alcançados.§ 1oO Comitê Gestor, cuja operação será definida em regulamento, será composto pelos seguintes membros:I - três representantes do Ministério da Ciência e Tecnologia, sendo um do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq e um da Financiadora de Estudos e Projetos - FINEP;II - três representantes do Ministério da Educação, sendo um da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES;III - dois representantes da comunidade científica.§ 2oO mandato dos membros do Comitê a que se refere o inciso III deste artigo será de dois anos, permitida uma recondução.§ 3oA participação no Comitê Gestor não será remunerada.§ 4oO Ministério da Ciência e Tecnologia prestará ao Comitê Gestor o apoio técnico, administrativo e financeiro para seu funcionamento.
Art. 4oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Congresso Nacional, em 14 de fevereiro de 2001 180oda Independência e 113oda RepúblicaSenador Antonio Carlos MagalhãesPresidenteEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 16.2.2001*
Lei 10.196, de 14.2.2001 Publicada no DOU de 16.2.2001 (2001)
Ementa: Altera e acresce dispositivos à Lei n o 9.279, de 14 de maio de 1996, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, e dá outras providências.
Art. 43. ......................................................VII -aos atos praticados por terceiros não autorizados, relacionados à invenção protegida por patente, destinados exclusivamente à produção de informações, dados e resultados de testes, visando à obtenção do registro de comercialização, no Brasil ou em outro país, para a exploração e comercialização do produto objeto da patente, após a expiração dos prazos estipulados no art. 40." (NR)"
Art. 229.Aos pedidos em andamento serão aplicadas as disposições desta Lei, exceto quanto à patenteabilidade dos pedidos depositados até 31 de dezembro de 1994, cujo objeto de proteção sejam substâncias, matérias ou produtos obtidos por meios ou processos químicos ou substâncias, matérias, misturas ou produtos alimentícios, químico-farmacêuticos e medicamentos de qualquer espécie, bem como os respectivos processos de obtenção ou modificação e cujos depositantes não tenham exercido a faculdade prevista nos arts. 230 e 231 desta Lei, os quais serão considerados indeferidos, para todos os efeitos, devendo o INPI publicar a comunicação dos aludidos indeferimentos.Parágrafo único. Aos pedidos relativos a produtos farmacêuticos e produtos químicos para a agricultura, que tenham sido depositados entre 1ode janeiro de 1995 e 14 de maio de 1997, aplicam-se os critérios de patenteabilidade desta Lei, na data efetiva do depósito do pedido no Brasil ou da prioridade, se houver, assegurando-se a proteção a partir da data da concessão da patente, pelo prazo remanescente a contar do dia do depósito no Brasil, limitado ao prazo previsto no caput do art. 40." (NR)"
Art. 229-A. Consideram-se indeferidos os pedidos de patentes de processo apresentados entre 1ode janeiro de 1995 e 14 de maio de 1997, aos quais o art. 9o, alínea "c", da Lei no5.772, de 21 de dezembro de 1971, não conferia proteção, devendo o INPI publicar a comunicação dos aludidos indeferimentos." (NR)"
Art. 229-B. Os pedidos de patentes de produto apresentados entre 1ode janeiro de 1995 e 14 de maio de 1997, aos quais o art. 9o, alíneas "b" e "c", da Lei no5.772, de 1971, não conferia proteção e cujos depositantes não tenham exercido a faculdade prevista nos arts. 230 e 231, serão decididos até 31 de dezembro de 2004, em conformidade com esta Lei." (NR)"
Art. 229-C.A concessão de patentes para produtos e processos farmacêuticos dependerá da prévia anuência da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA." (NR)
Art. 3oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Congresso Nacional, em 14 de fevereiro de 2001 180oda Independência e 113oda RepúblicaSenador Antonio Carlos MagalhãesPresidenteEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 16.2.2001
Lei 10.194, de 14.2.2001 Publicada no DOU de 16.2.2001 (2001)
Ementa: Dispõe sobre a instituição de sociedades de crédito ao microempreendedor, altera dispositivos das Leis n os 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 8.029, de 12 de abril de 1990, e 8.934, de 18 de novembro
Art. 2oO art. 146 e o caput do art. 294 daLei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976, com a alteração introduzida pela Lei no9.457, de 5 de maio de 1997, passam a vigorar com a seguinte redação:"
Art. 3oO art. 11 daLei no 8.029, de 12 de abril de 1990, introduzido pelo art. 2oda Lei no 8.154, de 28 de dezembro de 1990, passa a vigorar acrescido do seguinte § 2o, alterando-se o atual parágrafo único para § 1oe dando-se nova redação ao seu caput:"
Art. 4oO art. 10, o caput do art. 11, o inciso II do art. 12 e o inciso II do art. 37 daLei no 8.934, de 18 de novembro de 1994, passam a vigorar com a seguinte redação:"
Art. 10.O Plenário, composto de Vogais e respectivos suplentes, será constituído pelo mínimo de onze e no máximo de vinte e três Vogais." (NR)"
Art. 11.Os Vogais e respectivos suplentes serão nomeados, no Distrito Federal, pelo Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, e nos Estados, salvo disposição em contrário, pelos governos dessas circunscrições, dentre brasileiros que satisfaçam as seguintes condições:..............................................................................." (NR)"
Art. 12.....................................................................................................................................................................II -um Vogal e respectivo suplente, representando a União, por nomeação do Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior;.............................................................................." (NR)"
Art. 6oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Congresso Nacional, em14 de fevereiro de 2001; 180oda Independência e 113oda RepúblicaSenador Antonio Carlos MagalhãesPresidenteEste texto não substitui o publicado no DOU de 16.2.2001*
Lei 10.191, de 14.2.2001 Publicada no DOU de 16.2.2001 (2001)
Ementa: Dispõe sobre a aquisição de produtos para a implementação de ações de saúde no âmbito do Ministério da Saúde.
Art. 1oAs aquisições de imunobiológicos, inseticidas, medicamentos e outros insumos estratégicos, efetuadas pelo Ministério da Saúde e suas entidades vinculadas, para a implementação de ações de saúde, poderão ser realizadas por intermédio de organismos multilaterais internacionais, de que o Brasil faça parte e obedecerão aos procedimentos por eles adotados.
Art. 2oO Ministério da Saúde e os respectivos órgãos vinculados poderão utilizar reciprocamente os sistemas de registro de preços para compras de materiais hospitalares, inseticidas, drogas, vacinas, insumos farmacêuticos, medicamentos e outros insumos estratégicos, desde que prevista tal possibilidade no edital de licitação do registro de preços.§ 1oOs Estados, o Distrito Federal, os Municípios, bem como as respectivas autarquias, fundações e demais órgãos vinculados, também poderão utilizar-se dos registros de preços de que trata o caput, desde que expressamente prevista esta possibilidade no edital de licitação.§ 2oSob nenhuma hipótese poderá o edital de licitação do registro de preços ser elaborado em desacordo com a legislação vigente.
Art. 2-A. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão adotar, nas licitações de registro de preços destinadas à aquisição de bens e serviços comuns da área da saúde, a modalidade do pregão, inclusive por meio eletrônico, observando-se o seguinte:(Incluído pela Lei nº 10.520, de 2002)I - são considerados bens e serviços comuns da área da saúde, aqueles necessários ao atendimento dos órgãos que integram o Sistema Único de Saúde, cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos no edital, por meio de especificações usuais do mercado.(Incluído pela Lei nº 10.520, de 2002)II - quando o quantitativo total estimado para a contratação ou fornecimento não puder ser atendido pelo licitante vencedor, admitir-se-á a convocação de tantos licitantes quantos forem necessários para o atingimento da totalidade do quantitativo, respeitada a ordem de classificação, desde que os referidos licitantes aceitem praticar o mesmo preço da proposta vencedora.(Incluído pela Lei nº 10.520, de 2002)III - na impossibilidade do atendimento ao disposto no inciso II, excepcionalmente, poderão ser registrados outros preços diferentes da proposta vencedora, desde que se trate de objetos de qualidade ou desempenho superior, devidamente justificada e comprovada a vantagem, e que as ofertas sejam em valor inferior ao limite máximo admitido.(Incluído pela Lei nº 10.520, de 2002)
Art. 4oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Congresso Nacional, em 14 de fevereiro de 2001; 180oda Independência e 113oda RepúblicaSenador Antonio Carlos MagalhãesPresidenteEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 16.2.2001
Lei 10.185, de 12.2.2001 Publicada no DOU de 14.2.2001 (2001)
Ementa: Dispõe sobre a especialização das sociedades seguradoras em planos privados de assistência à saúde e dá outras providências.
Art. 2oPara efeito daLei no9.656, de 1998, e daLei no9.961, de 2000, enquadra-se o seguro saúde como plano privado de assistência à saúde e a sociedade seguradora especializada em saúde como operadora de plano de assistência à saúde.
Art. 3oA sociedade seguradora que não se adaptar ao disposto nesta Lei fica obrigada a transferir sua carteira de saúde para sociedade seguradora especializada já estabelecida ou para operadora de planos privados de assistência à saúde, que venha a apresentar o plano de sucessão segundo as normas fixadas pela ANS.Parágrafo único. Deverá ser observado o prazo limite de 1ode julho de 2001 para a transferência da carteira de saúde de que trata o caput deste artigo.
Art. 5oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Congresso Nacional, em 12 de fevereiro de 2001; 180oda Independência e 113oda RepúblicaSenador ANTONIO CARLOS MAGALHÃESPresidenteEste texto não substitui o publicado no DOU de 14.2.2001*
Lei 10.183, de 12.2.2001 Publicada no DOU de 14.2.2001 (2001)
Ementa: Altera dispositivos da Lei n o 9.365, de 16 de dezembro de 1996, que institui a Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP, dispõe sobre a remuneração dos recursos do Fundo de Participação PIS-PASEP, do Fund
Art. 1oA partir de 1ode outubro de 1999, a Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP terá período de vigência de um trimestre-calendário e será calculada a partir dos seguintes parâmetros:I - meta de inflação calculada pro rata para os doze meses seguintes ao primeiro mês de vigência da taxa, inclusive, baseada nas metas anuais fixadas pelo Conselho Monetário Nacional;II - prêmio de risco." (NR)"
Art. 2oA TJLP será fixada pelo Conselho Monetário Nacional e divulgada até o último dia útil do trimestre imediatamente anterior ao de sua vigência." (NR)"
Art. 3oAlém dos casos previstos na legislação vigente, a TJLP poderá ser utilizada em quaisquer operações realizadas nos mercados financeiro e de valores mobiliários, nas condições estabelecidas pelo Banco Central do Brasil e, no caso desse último mercado, também pela Comissão de Valores Mobiliários." (NR)
Art. 4oFica revogada aLei no9.780, de 19 de janeiro de 1999.Congresso Nacional, em de fevereiro de 2001; 180oda Independência e 113oda RepúblicaSenador ANTONIO CARLOS MAGALHÃESPresidenteEste texto não substitui o publicado no DOU de 14.2.2001
Lei 10.181, de 12.2.2001 Publicada no DOU de 14.2.2001 (2001)
Ementa: Autoriza a União a adquirir ou pagar obrigações de pessoas jurídicas de direito público interno, relativas a operações financeiras externas, e dá outras providências.
Art. 1oEm casos excepcionais, visando resguardar as relações creditícias do País e a normalidade dos mercados financeiro, de capitais e de câmbio, fica a União autorizada a adquirir ou pagar, em nome próprio, obrigações financeiras externas de pessoas jurídicas de direito público interno, sem garantia da República Federativa do Brasil, sub-rogando-se nos direitos do credor.
Art. 2oA aplicação do disposto no artigo anterior fica condicionada à prévia autorização do Ministro de Estado da Fazenda.
Art. 4oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Congresso Nacional, em 12 de fevereiro de 2001; 180oda Independência e 113oda República.Senador ANTONIO CARLOS MAGALHÃESPresidenteEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 14.2.2001
Lei 10.179, de 6.2.2001 Publicada no DOU de 7.2.2001 (2001)
Ementa: Dispõe sobre os títulos da dívida pública de responsabilidade do Tesouro Nacional, consolidando a legislação em vigor sobre a matéria.
Art. 2oOs títulos de que trata o caput do artigo anterior terão as seguintes denominações:I - Letras do Tesouro Nacional - LTN, emitidas preferencialmente para financiamento de curto e médio prazos;II - Letras Financeiras do Tesouro - LFT, emitidas preferencialmente para financiamento de curto e médio prazos;III - Notas do Tesouro Nacional - NTN, emitidas preferencialmente para financiamento de médio e longo prazos.Parágrafo único. Além dos títulos referidos neste artigo, poderão ser emitidos certificados, qualificados no ato da emissão, preferencialmente para operações com finalidades específicas definidas em lei.
Art. 4oSão isentos do Imposto sobre a Renda os juros produzidos pelas NTN emitidas na forma do inciso III do art. 1odesta Lei, bem como os referentes aos bônus emitidos pelo Banco Central do Brasil para os fins previstos noart. 8odo Decreto-Lei no1.312, de 15 de fevereiro de 1974, com a redação dada peloDecreto-Lei no2.105, de 24 de janeiro de 1984.
Art. 5oA emissão dos títulos a que se refere esta Lei processar-se-á exclusivamente sob a forma escritural, mediante registro dos respectivos direitos creditórios, bem assim das cessões desses direitos, em sistema centralizado de liquidação e custódia, por intermédio do qual serão também creditados os resgates do principal e os rendimentos.
Art. 7oO Poder Executivo fixará as características gerais e específicas dos títulos da dívida pública, podendo, inclusive, criar séries específicas de cada título, bem como celebrar convênios, ajustes ou contratos para emissão, colocação e resgate dos títulos.
Art. 8oO Ministro de Estado da Fazenda poderá autorizar a realização de operações de substituição de títulos nas formas previstas pelo art. 3odesta Lei.
Art. 11. Ficam revogados oart. 30 da Lei no8.177, de 1ode março de 1991, aLei no8.249, de 24 de outubro de 1991, oDecreto-Lei no1.079, de 29 de janeiro de 1970, e osarts. 3oe5odo Decreto-Lei no2.376, de 25 de novembro de 1987.Congresso Nacional, em 6 de fevereiro de 2001; 180oda Independência e 113oda RepúblicaSenador ANTONIO CARLOS MAGALHÃESPresidenteEste texto não substitui o publicado no DOU de 7.2.2001*
Lei 10.178, de 12.1.2001 Publicada no DOU de 15.1.2001 (2001)
Ementa: Altera as ações do programa Reaparelhamento e Adequação do Exército Brasileiro constante do Plano Plurianual para o período de 2000/2003.
LEI No10.178, DE 12 DE JANEIRO DE 2001.Altera as ações do programa Reaparelhamento e Adequação do Exército Brasileiro constante do Plano Plurianual para o período de 2000/2003.O PRESIDENTEDA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1oO Plano Plurianual para o quadriênio 2000/2003, aprovado pelaLei no9.989, de 21 de julho de 2000, passa a incorporar as alterações desta Lei.
Art. 2oFicam alterados o programa e as ações constantes do Anexo II da Lei no9.989, de 2000, na forma do Anexo a esta Lei.
Art. 3oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 12 de janeiro de 2001; 180oda Independência e 113oda República.FERNANDO HENRIQUE CARDOSOMartus TavaresEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 15.1.2001Download para anexo
Lei 10.175, de 10.1.2001 Publicada no DOU de 11.1.2001 (2001)
Ementa: Autoriza o Instituto Nacional do Seguro Social a doar imóvel que especifica ao Município de Recife - PE.
LEI No10.175, DE 10 DE JANEIRO DE 2001.Autoriza o Instituto Nacional do Seguro Social a doar imóvel que especifica ao Município de Recife - PE.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1oFica o Instituto Nacional do Seguro Social autorizado a doar ao Município de Recife – PE o imóvel denominado Parque da Jaqueira, situado na Av. Rui Barbosa nos1.820 e 1.912, antigos 42 e 44, Bairro das Graças, no Município de Recife, Estado de Pernambuco, de sua propriedade, objeto da inscrição no13.502, do Livro 3-AD, fls. 143v., lavrada em 8 de maio de 1941, registrada no Cartório de Registro de Imóveis do 2oOfício de Recife.
Art. 2oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 10 de janeiro de 2001; 180oda Independência e 113oda República.FERNANDO HENRIQUE CARDOSOWaldeck OrnélasEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 11.01.2001
Lei 10.174, de 9.1.2001 Publicada no DOU de 10.1.2001 (2001)
Ementa: Altera o art. 11 da Lei n o 9.311, de 24 de outubro de 1996, que institui a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Crédito e Direitos de Natureza Financeira  CPMF,
LEI No10.174, DE 9 DE JANEIRO DE 2001.Mensagem de VetoAltera o art. 11 da Lei no9.311, de 24 de outubro de 1996, que institui a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Crédito e Direitos de Natureza Financeira – CPMF, e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 11.............................................................................................................................................""§ 3oA Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicável à matéria, o sigilo das informações prestadas, facultada sua utilização para instaurar procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a impostos e contribuições e para lançamento, no âmbito do procedimento fiscal, do crédito tributário porventura existente, observado o disposto no art. 42 da Lei no9.430, de 27 de dezembro de 1996, e alterações posteriores." (NR)"§ 3o-A.(VETADO)""........................................................................................................."
Art. 2oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 9 de janeiro de 2001; 180oda Independência e 113oda República.FERNANDO HENRIQUE CARDOSOPedro MalanEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 10.01.2001