Lei 8.211, de 22.7.91 Publicada no DOU de 23.7.91 (1991)
Ementa: Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o ano de 1992, e dá outras providências. Mensagem de veto
Art.5º - A lei orçamentária anual observará, na estimativa da receita e na fixação da despesa, os efeitos econômicos decorrentes da ação governamental orientada pelos seguintes princípios básicos:I - redução da participação do Estado na economia;II - modernização e racionalização da administração pública;III - alienação de empresas públicas e sociedades de economia mista que não desempenham atribuições que a Constituição Federal estabelece como de competência da União;IV - extinção ou dissolução de órgãos e entidades da União;V - alienação de imóveis, bem como de outros bens e direitos integrantes do ativo permanente de órgãos e entidades;VI - descentralização de ações governamentais para os Estados, Distrito Federal e Municípios, inclusive com transferência de recursos patrimoniais, financeiros e humanos;VII - revitalização do investimento público federal, especialmente os voltados para a área social e para a infra-estrutura básica;VIII - diminuição das desigualdades regionais e sociais.§ 1º - Na descentralização de ações governamentais para os Estados, Distrito Federal e Municípios, de que trata o inciso VI deste artigo, deverá ser incrementada a transferência de encargos relativos à manutenção e operação de parte da malha rodoviária não pertencente ao sistema estrutural nacional.§ 2º - A União poderá incluir, na proposta orçamentária para o exercício de 1992, recursos para atender ao disposto no§ 7º do
Art.7º - Na lei orçamentária anual para 1992, a programação dos investimentos, em qualquer dos orçamentos de que trata o§ 5º do
Art.165 da Constituição Federal,além da estrita observância das prioridades fixadas nesta Lei, não incluirá subprojetos novos em detrimento de outros em andamento, entendidos como tais aqueles cuja execução financeira, até o exercício de 1991, ultrapasse 20% (vinte por cento) do seu custo total estimado.Parágrafo único. O projeto de lei orçamentária anual e suas propostas de alteração deverão ser acompanhados de informações sintéticas, capazes de permitir a avaliação do cumprimento dos critérios a serem observados em relação à programação de investimentos.
Art.8º - As receitas próprias de órgãos, fundos, autarquias, inclusive as especiais, fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, bem como das empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades a que se refere o
Art.11 - As despesas com custeio administrativo exclusive com pessoal e encargos sociais, terão como limite máximo, no exercício de 1992, 80% (oitenta por cento) do valor dos créditos orçamentários correspondentes no exercício de 1990 atualizados pela variação ocorrida ou prevista entre o IGP - DI médio de 1992 e o IGP - DI médio de 1990.§ 1º - O limite de despesas de que trata o "caput" deste artigo será reduzido para 25% (vinte e cinco por cento) nos casos de despesas com publicidade e propaganda e com prêmios e condecorações e para 50% (cinqüenta por cento) no caso de locação de mão de obra.§ 2º - Para efeito de análise do cumprimento do disposto neste artigo, o Poder Executivo encaminhará, junto com o projeto de lei orçamentária anual, demonstrativo contendo a discriminação das despesas realizadas com custeio administrativo no exercício de 1990, com seus valores correntes.§ 3º - As despesas com pessoal e encargos sociais devem respeitar o disposto na lei complementar de que trata oArt.169 da Constituição Federalou, se a mesma não houver entrado em vigor, o disposto noArt.38 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Art.12 - Não poderão ser destinados quaisquer recursos para atender despesas com:I - pagamento, a qualquer título, a servidor da Administração Direta ou Indireta por serviços de consultoria ou assistência técnica custeados com recursos decorrentes de convênios, acordos, ajustes ou instrumentos congêneres firmados com órgãos ou entidades de direito público ou privado, nacionais ou internacionais, pelo órgão ou entidade a que pertencer o servidor ou por aquele em que estiver eventualmente lotado;II - clubes e associações de servidores ou quaisquer outras entidades congêneres, excetuadas creches e escolas para o atendimento pré-escolar.
Art.13 - Sem prejuízo do disposto naLei nº 8.020, de 12 de abril de 1990, somente poderão ser destinados recursos dos orçamentos fiscal e da seguridade social, inclusive de receitas próprias das entidades, empresas e sociedades referidas no
Art.9º desta Lei, para entidade de previdência privada, ou congênere, caso:I - a entidade, ou congênere, já estivesse legalmente constituída e em funcionamento até 10 de julho de 1989;II - não aumente, para cada entidade, ou congênere, a participação relativa da União, inclusive de suas entidades, empresas e sociedades a que se refere o "caput" deste artigo, em relação à contribuição dos seus participantes verificada no exercício de 1990;III - o total dos recursos não seja superior, para cada entidade, ou congênere, aos recursos destinados no exercício de 1990, atualizados pela variação prevista ou ocorrida entre o INPC médio de 1992 e o INPC médio de 1990.Parágrafo único. As entidades fechadas de previdência privada ajustarão os seus atos constitutivos e planos de custeio e benefícios, em decorrência do disposto nos incisos deste artigo, até 31 de dezembro de 1991.
Art.14 - É vedada a inclusão na lei orçamentária anual e em seus créditos adicionais de dotações a título de subvenções sociais, ressalvadas as destinadas a municípios para o atendimento de ações relativas aos setores de educação, saúde e assistência social, as referidas no
Art.6º, inciso VI, alíneas "a" e "b", desta Lei, e as destinadas a entidades privadas, sem fins lucrativos, desde que:I - estejam registradas no Conselho Nacional de Serviço Social; ouII - atendam ao disposto noArt.61 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; ouIII - sejam vinculadas a organismos internacionais.Parágrafo único. É vedada, também, a inclusão de dotações, a título de auxílios para entidades privadas.
Art.15 - Na lei orçamentária anual, serão consideradas as despesas para atendimento da contrapartida nacional, do pagamento de sinal ("down payment"), juros, encargos e amortizações da dívida, exceto da mobiliária federal, referentes apenas às operações de crédito contratadas ou autorizadas até a data do encaminhamento do projeto de lei ao Congresso Nacional.
Art.17 - As dotações nominalmente identificadas na lei orçamentária anual ou em seus créditos adicionais para Estado, Distrito Federal ou Município serão liberadas mediante requerimento e apresentação de plano de aplicação, independente de qualquer outro ato, desde que não estejam inadimplentes e haja disponibilidade de recursos no Tesouro Nacional.Parágrafo único. Caberá ao órgão repassador dos recursos a fiscalização da execução do plano de aplicação.
Art.18 - Não poderão ser incluídas nos orçamentos despesas classificadas como Investimentos - Regime de Execução Especial, ressalvados os casos de calamidade pública na forma doArt.167, § 3º, da Constituição Federal,inclusive os créditos com esta destinação, reabertos de acordo com o que dispõe o § 2º do mesmo artigo.
Art.20 - Serão observadas as disposições dosartigos 18, parágrafo único, e19, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964,quando da consignação de dotações orçamentárias para a equalização de encargos financeiros ou de preços, bem como para o pagamento de bonificações a produtores e vendedores e para ajuda financeira, a qualquer título, a empresa com fins lucrativos.Parágrafo único. O descritor das despesas referidas neste artigo indicará, no orçamento, as disposições legais sob cujo amparo as despesas serão efetuadas.
Art.24 - As dotações para a Política de Garantia de Preços Mínimos e para a formação de estoques reguladores serão orçadas de modo a compatibilizar os requisitos necessários para a estabilização da oferta e a disponibilidade estratégica de produtos essenciais ao abastecimento interno, com a disponibilidade de recursos do Tesouro Nacional.
Art.25 - Os preços de venda dos produtos adquiridos pelas autarquias e empresas públicas federais, para revenda, não poderão ser inferiores ao seu custo médio, salvo quando a entidade adquirente:I - dispuser de receita própria suficiente para atender ao déficit correspondente, sem prejuízo do atendimento de suas necessidades de custeio administrativo e operacional e do serviço de sua dívida; ouII - dispuser, para cobertura do déficit, de dotação a seu favor na lei orçamentária anual, a título de subvenção econômica, nos termos previstos noArt.18 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964;ouIII - caracterizar urgência e comprovar risco de prejuízo para o Tesouro Nacional, em face do estado de conservação de bens perecíveis, proceder a licitação ou leilão, e desde que a subvenção econômica correspondente seja autorizada na forma doArt.167, § 3º, da Constituição Federal.Parágrafo único. Na determinação do custo médio referido no "caput" deste artigo será considerado, pelo seu valor atualizado, o conjunto de gastos diretos e indiretos efetuados pela entidade para dispor do produto em condições de venda, nele incluídos todos os custos de aquisição, preparo, armazenamento, remoção, quebras e perdas, seguros, impostos, taxas, multas, encargos financeiros e despesas administrativas.
Art.26 - A lei orçamentária anual incluirá os recursos destinados ao Programa de Integração Nacional (PIN) e ao Programa de Redistribuição de Terras e de Estímulo à Agro-Indústria do Norte e do Nordeste (PROTERRA) para aplicação na forma da legislação vigente.SUBSEÇÃO IIIDas Diretrizes Específicas do Orçamento da Seguridade SocialArt.27 - O orçamento da seguridade social compreenderá as dotações destinadas a atender as ações nas áreas de saúde, previdência e assistência social e obedecerá ao definido nosartigos 194,196,201e203, da Constituição Federal,e contará, dentre outros, com recursos provenientes:I - das contribuições sociais a que se referem oArt.195, incisos I, II e III, e oArt.239, da Constituição Federal,bem como da arrecadação prevista noArt.56 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias;II - de receitas próprias dos órgãos, fundos e entidades que integram exclusivamente o orçamento de que trata esta Subseção;III - da contribuição dos servidores públicos de que trata oArt.231 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, regulamentada pelosartigos 9ºe10 da Lei nº 8.162, de 8 de janeiro de 1991,que deverá ser utilizada, prioritariamente, para atender despesas no âmbito dos Encargos Previdenciários da União.
Art.30 - As propostas orçamentárias dos Poderes Legislativo e Judiciário, bem como do Ministério Público da União serão encaminhadas ao Órgão Central do Sistema de Planejamento Federal e de Orçamentos do Poder Executivo, responsável pela compatibilização e elaboração do projeto de lei orçamentária anual, na forma, prazo e conteúdo estabelecidos para os órgãos e entidades daquele Poder.SEÇÃO IIIDas Diretrizes Específicas do Orçamento de InvestimentoArt.31 - O orçamento de investimento, previsto noArt.165, § 5º, inciso II, da Constituição Federal,será apresentado para cada empresa pública, sociedade de economia mista e demais entidades em que a União detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto.§ 1º - Não se aplica ao orçamento de que trata esta Seção o disposto noArt.35e noTítulo VI, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.§ 2º - Para efeito de compatibilidade de programação orçamentária a que se refere este artigo com aLei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, serão considerados investimentos as despesas com aquisição de direitos do ativo imobilizado.§ 3º - A mensagem que encaminhar o projeto de lei orçamentária anual ao Congresso Nacional será acompanhada de demonstrativos que informem:a) a nível de subprojeto ou subatividade, os valores efetivamente propostos por cada uma das entidades referidas neste artigo; eb) os montantes, a nível de grupo de despesa, dos orçamentos globais de cada uma das entidades referidas neste artigo, com a indicação das fontes de recursos para atender cada um dos grupos de despesa.
Art.34 - Acompanharão o projeto da lei orçamentária anual, bem como o quadro de detalhamento da despesa da lei orçamentária anual a que se refere o
Art.9º desta Lei, com os valores corrigidos:a) para os preços vigentes em abril de 1991, no caso do projeto de lei orçamentária anual; oub) para os preços vigentes na lei orçamentária anual, no caso dos quadros de detalhamento da despesa.XI - demonstrativo do cumprimento do disposto noArt.165, § 7º, da Constituição Federal, observado o contido noArt.35, § 1º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.Parágrafo único. Para apuração dos investimentos citados no inciso VII deste artigo, não serão consideradas as despesas com constituição ou aumento de capital das empresas, contidas nos orçamentos fiscal e da seguridade social, em atendimento ao disposto no
Art.35 - No orçamento de investimento, a despesa será discriminada obedecendo à classificação funcional-programática, expressa, no seu menor nível, por categoria de programação, na forma do disposto do
Art.36 - Os projetos de lei orçamentária anual e de créditos adicionais, bem como suas propostas de modificação a que se refere oArt.166, § 5º, da Constituição Federal,serão apresentados com a forma e o detalhamento estabelecidos nesta Lei para a lei orçamentária anual, inclusive, no que couber, em relação às respectivas mensagens.Parágrafo único. Os decretos de abertura de créditos suplementares autorizados na lei orçamentária anual serão acompanhados, na sua publicação, por exposição de motivos que contenha informações necessárias e suficientes à avaliação das dotações neles contidas e das fontes de recursos que os atenderão.
Art.37 - A mensagem que encaminhar o projeto de lei orçamentária anual ao Congresso Nacional deverá explicitar:I - a situação observada no exercício de 1991 em relação aos limites a que se referem osartigos 167, inciso III,e169, da Constituição Federale oArt.38 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias,bem como, se necessário, a adaptação a esses limites nos termos dosartigos 37e38, parágrafo único, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias;II - o demonstrativo a que se refere oArt.165, § 6º, da Constituição Federal.
Art.38 - Nas alterações de dotações constantes dos projetos de lei referentes a orçamentos, relativas às transferências entre unidades orçamentárias, serão observadas as seguintes disposições:I - as alterações serão iniciadas na unidade orçamentária aplicadora dos recursos, observando-se a classificação econômica da respectiva aplicação; eII - na unidade orçamentária transferidora, as alterações serão promovidas automaticamente, independendo de qualquer formalidade, no mesmo sentido e valor das alterações referidas no inciso I deste artigo.
Art.39 - Para efeito de informação ao Poder Legislativo, os projetos de lei orçamentária anual e de créditos adicionais deverão conter, a nível de cada categoria de programação, a identificação das fontes de recursos, as quais não constarão das leis deles decorrentes.
Art.42 - A destinação de recursos para reposição de pessoal, quando não resultante de vaga, somente será permitida mediante prévia e específica autorização legislativa.
Art.43 - Acompanharão a mensagem que encaminhar o projeto da lei orçamentária anual ao Congresso Nacional quadros demonstrativos informando, por Poder, Órgão e Entidade, a quantidade, em 1º de junho, de 1991, de servidores ativos, por cargo, emprego e função, e de servidores inativos e em disponibilidade, com a respectiva remuneração global.Parágrafo único. Os elementos de informação de que trata este artigo constituem fundamento essencial e imprescindível para inclusão, na lei orçamentária anual, das dotações para despesas com pessoal e encargos dos correspondentes Poderes, Órgãos e Entidades.
Art. 44. Fica autorizada a alocação, na lei orçamentária anual, das despesas com pessoal e encargos sociais em consonância com as diretrizes da reforma administrativa, conforme dispuser lei específica.
Art.16 desta Lei.CAPÍTULO VDas Disposições sobre Alterações na Legislação TributáriaArt.46 - O Presidente da República encaminhará ao Congresso Nacional, até o dia 31 de agosto de 1991 e na forma do disposto do§ 1º, do
Art.64 da Constituição Federal,projetos de lei contendo propostas de alteração na legislação tributária, em consonância com os planos de Governo, dispondo sobre:I - adaptação da legislação tributária ao processo de estabilização da economia;II - revisão do Imposto Territorial Rural, de forma a obter acréscimo de arrecadação efetiva cuja parcela destinada ao Tesouro Nacional seja compatível com a necessidade de financiamento de programas governamentais orçados e relacionados com a reforma agrária no País;III - aperfeiçoamento dos instrumentos de proteção dos créditos tributários e previdenciários, contemplando a instituição de foros especializados de modo que se tornem realizáveis na proporção em que são devidos;IV - instituição de novas fontes de recursos para o financiamento da manutenção e conservação da malha rodoviária federal, constante do Plano Nacional de Viação; eV - aperfeiçoamento dos demais instrumentos da legislação tributária e de contribuições sociais.Parágrafo único. Os recursos eventualmente decorrentes das alterações previstas neste artigo serão incorporados aos Orçamentos da União, mediante abertura de créditos adicionais no decorrer do exercício, observada a legislação vigente.
Art.47 - Qualquer projeto de lei que conceda ou amplie isenção, incentivos ou benefícios de natureza tributária e financeira, que gere efeitos sobre a receita estimada para os orçamentos de 1992, somente poderá ser aprovado caso indique, fundamentadamente, a estimativa da renúncia de receita que acarreta, bem como as despesas, em idêntico montante, que serão anuladas, automaticamente, nos orçamentos do exercício referido, nestas incluídas, obrigatória e proporcionalmente, as transferências e vinculações constitucionais correspondentes.CAPÍTULO VIDas Disposições GeraisArt.48 - Caso o projeto de lei orçamentária anual não seja aprovado até o término da sessão legislativa, o Congresso Nacional será, de imediato, convocado extraordinariamente pelos Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, pelo prazo necessário àquela aprovação.§ 1º - Se o projeto de lei orçamentária anual não for encaminhado à sanção até o início do exercício financeiro de 1992, fica o Poder Executivo autorizado a executar a proposta orçamentária originalmente encaminhada ao Poder Legislativo, atualizada nos termos do § 2º do
Art.3º desta Lei, até a sanção da respectiva lei orçamentária anual, no que se refere às despesas com pessoal e encargos sociais, custeio administrativo e operacional, dívida e, até o limite de 1/12 (um doze avos), a cada mês, às demais despesas.§ 2º - Os eventuais saldos negativos apurados em decorrência do disposto no parágrafo anterior serão ajustados após a sanção da lei orçamentária anual, mediante a abertura de créditos suplementares, através de decretos do Poder Executivo.
Art.49 - O Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, no prazo de 20 (vinte) dias após a publicação da lei orçamentária anual, divulgará, por unidade orçamentária de cada órgão, fundo e entidade que integram os orçamentos fiscal e da seguridade social, os quadros de detalhamento da despesa, especificando, para cada categoria de programação, a natureza da despesa, em seus 4 (quatro) níveis, quais sejam, a categoria econômica, o grupo de despesa, a modalidade de aplicação e o elemento de despesa.§ 1º - As alterações decorrentes da abertura e reabertura de créditos adicionais integrarão os quadros de detalhamento da despesa.§ 2º - O detalhamento da lei orçamentária anual, relativo aos órgãos do Poder Judiciário, respeitado o total de cada categoria de programação e os respectivos valores fixados em cada nível de classificação indicado na referida lei, na forma do
Art.33, desta Lei, será autorizado, no seu âmbito, mediante resolução dos Presidentes do Supremo Tribunal Federal, dos Tribunais Superiores e Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, sendo encaminhados para o Órgão Central do Sistema de Planejamento Federal e de Orçamentos, exclusivamente para processamento, até 10 (dez) dias após a publicação da lei orçamentária anual.§ 3º - O disposto no parágrafo anterior aplica-se também aos órgãos do Poder Legislativo, por ato dos respectivos Presidentes, bem como ao Ministério Público da União, por ato do Procurador-Geral da República.§ 4º - Até 60 (sessenta) dias após a sanção da lei orçamentária anual, serão indicados e totalizados com os valores orçamentários, para cada órgão e suas entidades, a nível de subprojetos e subatividades, os saldos dos créditos especiais e extraordinários autorizados nos últimos quatro meses do exercício financeiro de 1991, e reabertos, na forma do disposto noArt.167, § 2º, da Constituição Federal.§ 5º - O prazo máximo para encaminhamento, ao Congresso Nacional, de projetos de abertura de créditos adicionais é fixado em 31 de outubro.(Incluído pela Lei nº 8.359, de 1991)(Vide Lei nº 8.490, de 1992)
Art.50 - A prestação de contas anual da União incluirá relatório de execução, com a forma e detalhes apresentados na lei orçamentária anual.
Art.51 - O Poder Executivo, através do seu Órgão Central do Sistema de Planejamento Federal e de Orçamentos, deverá atender, no prazo máximo de dez dias úteis, contados da data do recebimento, as solicitações de informações relativas a qualquer subprojeto ou subatividade ou item de receita, encaminhados pelo Presidente do Congresso Nacional, sobre aspectos quantitativos e qualitativos que justifiquem os valores orçados e evidenciem a ação do Governo e o cumprimento desta Lei.Parágrafo único. O disposto neste artigo aplicar-se-á, inclusive, aos projetos de lei de créditos adicionais.
Art.52 - Simultaneamente com a publicação do relatório a que se refere oArt.165, § 3º, da Constituição Federal,o Poder Executivo colocará à disposição do Congresso Nacional, mediante acesso ao Sistema Integrado de Administração Financeira - SIAFI, todos os dados relativos à posição da execução orçamentária do mesmo período, com a forma e o detalhamento da lei orçamentária anual, inclusive, no que couber, no que se refere à receita.
Art.53 - O relatório de que trata o artigo anterior deverá conter, no mínimo, a situação da execução mensal dos orçamentos fiscal e da seguridade social, classificada segundo os grupos de despesas de que trata o inciso II do
Art.33, desta Lei, aberta por subprojeto e subatividades e agregada por:I - subprograma;II - programa;III - função;IV - unidade orçamentária;V - órgão;VI - órgão e programa.§ 1º - Deverá acompanhar o relatório de execução orçamentária quadro comparativo discriminando, para cada um dos níveis de abertura e agregação referidos no "caput" e incisos deste artigo:a) o valor empenhado no mês;b) o valor empenhado no ano;c) o valor constante da lei orçamentária anual;d) o valor orçado, considerando-se a lei orçamentária anual e os créditos adicionais aprovados;e) a participação relativa entre cada um dos valores de que tratam as alíneas "a" a "d" deste parágrafo e o valor total correspondente, classificado por grupo de despesa, no caso de cada um dos níveis de agregação discriminados nos incisos deste artigo;f) a participação relativa entre cada um dos valores de que tratam as alíneas "a" a "d" deste parágrafo e o valor correspondente, totalizado por órgão e classificado por grupo de despesa, no caso dos subprojetos e subatividades.§ 2º - Os valores e participações a que se refere o parágrafo anterior não considerarão as despesas orçadas ou executadas relativas à rolagem da dívida da União, as quais deverão ser apresentadas separadamente.
Art.54 - Simultaneamente com o encaminhamento à sanção presidencial dos autógrafos do projeto da lei orçamentária anual, bem como dos projetos de créditos adicionais, o Poder Legislativo enviará, em meio magnético de processamento eletrônico, todos os dados e informações relativas aos autógrafos, destacando as alterações ocorridas nos projetos originais, por iniciativa do Congresso Nacional.