Lei 9.807, de 13.7.99 Publicada no DOU de 14.7.99. (1999)
Ementa: Estabelece normas para a organização e a manutenção de programas especiais de proteção a vítimas e a testemunhas ameaçadas, institui o Programa Federal de Assistência a Vítimas e a Testemunhas Ameaçad
Art. 2oA proteção concedida pelos programas e as medidas dela decorrentes levarão em conta a gravidade da coação ou da ameaça à integridade física ou psicológica, a dificuldade de preveni-las ou reprimi-las pelos meios convencionais e a sua importância para a produção da prova.§ 1oA proteção poderá ser dirigida ou estendida ao cônjuge ou companheiro, ascendentes, descendentes e dependentes que tenham convivência habitual com a vítima ou testemunha, conforme o especificamente necessário em cada caso.§ 2oEstão excluídos da proteção os indivíduos cuja personalidade ou conduta seja incompatível com as restrições de comportamento exigidas pelo programa, os condenados que estejam cumprindo pena e os indiciados ou acusados sob prisão cautelar em qualquer de suas modalidades. Tal exclusão não trará prejuízo a eventual prestação de medidas de preservação da integridade física desses indivíduos por parte dos órgãos de segurança pública.§ 3oO ingresso no programa, as restrições de segurança e demais medidas por ele adotadas terão sempre a anuência da pessoa protegida, ou de seu representante legal.§ 4oApós ingressar no programa, o protegido ficará obrigado ao cumprimento das normas por ele prescritas.§ 5oAs medidas e providências relacionadas com os programas serão adotadas, executadas e mantidas em sigilo pelos protegidos e pelos agentes envolvidos em sua execução.
Art. 3oToda admissão no programa ou exclusão dele será precedida de consulta ao Ministério Público sobre o disposto no art. 2oe deverá ser subseqüentemente comunicada à autoridade policial ou ao juiz competente.
Art. 4oCada programa será dirigido por um conselho deliberativo em cuja composição haverá representantes do Ministério Público, do Poder Judiciário e de órgãos públicos e privados relacionados com a segurança pública e a defesa dos direitos humanos.§ 1oA execução das atividades necessárias ao programa ficará a cargo de um dos órgãos representados no conselho deliberativo, devendo os agentes dela incumbidos ter formação e capacitação profissional compatíveis com suas tarefas.§ 2oOs órgãos policiais prestarão a colaboração e o apoio necessários à execução de cada programa.
Art. 5oA solicitação objetivando ingresso no programa poderá ser encaminhada ao órgão executor:I - pelo interessado;II - por representante do Ministério Público;III - pela autoridade policial que conduz a investigação criminal;IV - pelo juiz competente para a instrução do processo criminal;V - por órgãos públicos e entidades com atribuições de defesa dos direitos humanos.§ 1oA solicitação será instruída com a qualificação da pessoa a ser protegida e com informações sobre a sua vida pregressa, o fato delituoso e a coação ou ameaça que a motiva.§ 2oPara fins de instrução do pedido, o órgão executor poderá solicitar, com a aquiescência do interessado:I - documentos ou informações comprobatórios de sua identidade, estado civil, situação profissional, patrimônio e grau de instrução, e da pendência de obrigações civis, administrativas, fiscais, financeiras ou penais;II - exames ou pareceres técnicos sobre a sua personalidade, estado físico ou psicológico.§ 3oEm caso de urgência e levando em consideração a procedência, gravidade e a iminência da coação ou ameaça, a vítima ou testemunha poderá ser colocada provisoriamente sob a custódia de órgão policial, pelo órgão executor, no aguardo de decisão do conselho deliberativo, com comunicação imediata a seus membros e ao Ministério Público.
Art. 6oO conselho deliberativo decidirá sobre:I - o ingresso do protegido no programa ou a sua exclusão;II - as providências necessárias ao cumprimento do programa.Parágrafo único. As deliberações do conselho serão tomadas por maioria absoluta de seus membros e sua execução ficará sujeita à disponibilidade orçamentária.
Art. 7oOs programas compreendem, dentre outras, as seguintes medidas, aplicáveis isolada ou cumulativamente em benefício da pessoa protegida, segundo a gravidade e as circunstâncias de cada caso:I - segurança na residência, incluindo o controle de telecomunicações;II - escolta e segurança nos deslocamentos da residência, inclusive para fins de trabalho ou para a prestação de depoimentos;III - transferência de residência ou acomodação provisória em local compatível com a proteção;IV - preservação da identidade, imagem e dados pessoais;V - ajuda financeira mensal para prover as despesas necessárias à subsistência individual ou familiar, no caso de a pessoa protegida estar impossibilitada de desenvolver trabalho regular ou de inexistência de qualquer fonte de renda;VI - suspensão temporária das atividades funcionais, sem prejuízo dos respectivos vencimentos ou vantagens, quando servidor público ou militar;VII - apoio e assistência social, médica e psicológica;VIII - sigilo em relação aos atos praticados em virtude da proteção concedida;IX - apoio do órgão executor do programa para o cumprimento de obrigações civis e administrativas que exijam o comparecimento pessoal.Parágrafo único. A ajuda financeira mensal terá um teto fixado pelo conselho deliberativo no início de cada exercício financeiro.
Art. 10. A exclusão da pessoa protegida de programa de proteção a vítimas e a testemunhas poderá ocorrer a qualquer tempo:I - por solicitação do próprio interessado;II - por decisão do conselho deliberativo, em conseqüência de:a) cessação dos motivos que ensejaram a proteção;b) conduta incompatível do protegido.
Art. 11. A proteção oferecida pelo programa terá a duração máxima de dois anos.Parágrafo único. Em circunstâncias excepcionais, perdurando os motivos que autorizam a admissão, a permanência poderá ser prorrogada.
Art. 12. Fica instituído, no âmbito do órgão do Ministério da Justiça com atribuições para a execução da política de direitos humanos, o Programa Federal de Assistência a Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas, a ser regulamentado por decreto do Poder Executivo.(Regulamento)CAPÍTULO IIDA PROTEÇÃO AOS RÉUS COLABORADORESArt. 13. Poderá o juiz, de ofício ou a requerimento das partes, conceder o perdão judicial e a conseqüente extinção da punibilidade ao acusado que, sendo primário, tenha colaborado efetiva e voluntariamente com a investigação e o processo criminal, desde que dessa colaboração tenha resultado:I - a identificação dos demais co-autores ou partícipes da ação criminosa;II - a localização da vítima com a sua integridade física preservada;III - a recuperação total ou parcial do produto do crime.Parágrafo único. A concessão do perdão judicial levará em conta a personalidade do beneficiado e a natureza, circunstâncias, gravidade e repercussão social do fato criminoso.
Art. 20. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, pela União, correrão à conta de dotação consignada no orçamento.
Art. 21. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 13 de julho de 1999; 178oda Independência e 111oda República.FERNANDO HENRIQUE CARDOSORenan CalheirosEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 14.7.1999.*