Lei 11.355, de 19.10.2006 Publicada no DOU de 20.10.2006 (2006)
Ementa: Dispõe sobre a criação da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, do Plano de Carreiras e Cargos de Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública da FIOCRUZ, do Plano de Carreiras
Art. 1º-A. Os servidores ocupantes de cargos da carreira de que trata ocaputdo art. 1º desta Lei poderão ser lotados no Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário, no Ministério do Trabalho, no Ministério da Saúde, no Ministério da Fazenda e na Funasa.(Incluído pela Lei nº 13.464, de 2017)
Art. 2º-A. Integrará, ainda, a carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, de que trata o art. 1º , o cargo de provimento efetivo de Biólogo, de nível superior, com atribuições voltadas ao planejamento, coordenação, supervisão, execução, formulação e elaboração especializada de estudo, projeto ou pesquisa científica básica e aplicada, nos vários setores da Biologia ou a ela ligados, bem como os que se relacionem à preservação, saneamento e melhoramento do meio ambiente, executando direta ou indiretamente as atividades resultantes desses trabalhos.(Incluído pela Lei nº 13.328, de 2016)Parágrafo único. O ingresso no cargo referido neste artigo exige diploma de graduação em nível superior.(Incluído pela Lei nº 13.328, de 2016)
Art. 3º O ingresso nos cargos da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho far-se-á no padrão inicial da Classe inicial do respectivo cargo, mediante concurso público de provas ou de provas e títulos, exigindo-se a conclusão de curso superior, em nível de graduação, ou de curso médio, ou equivalente, conforme o nível do cargo, observados os requisitos fixados na legislação pertinente.Parágrafo único. O concurso referido no caput deste artigo poderá, quando couber, ser realizado por áreas de especialização, organizado em uma ou mais fases, incluindo, se for o caso, curso de formação, conforme dispuser o edital de abertura do certame, observada a legislação pertinente.
Art. 4º O Poder Executivo promoverá a reclassificação dos cargos incorporados à Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, na forma do art. 1º desta Lei, observados os seguintes critérios e requisitos:I - unificação, em cargos de mesma denominação e nível de escolaridade, dos cargos oriundos da Carreira da Seguridade Social e do Trabalho, do Plano de Classificação de Cargos e de planos correlatos, cujas atribuições, requisitos de qualificação, escolaridade, habilitação profissional ou especialização, exigidos para ingresso, sejam idênticos ou essencialmente iguais aos dos cargos de destino;II - transposição para os respectivos cargos e inclusão dos servidores na nova situação, observadas a correspondência, a identidade e a similaridade de atribuições entre o seu cargo de origem e o cargo em que for enquadrado; eIII - localização dos servidores ocupantes dos cargos reclassificados em referências, níveis ou padrões das Classes dos cargos de destino determinados, mediante a aplicação dos critérios de enquadramento estabelecidos no art. 2º desta Lei.
Art. 5º Os vencimentos dos servidores integrantes da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho serão compostos das seguintes parcelas:I - vencimento básico, nos valores indicados nas tabelas constantes doAnexo IV desta Lei;II - Gratificação de Atividade Executiva, de que trata aLei Delegada nº 13, de 27 de agosto de 1992;III - Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, instituída pelaLei nº 10.483, de 3 de julho de 2002;IV - Gratificação Específica da Seguridade Social e do Trabalho - GESST, instituída pelaLei nº 10.971, de 25 de novembro de 2004; eV - vantagem pecuniária individual, de que trata aLei nº 10.698, de 2 de julho de 2003.Parágrafo único.(Vide Medida Provisória nº 341, de 2006).Parágrafo único. O Incentivo Funcional de que tratam aLei nº 6.433, de 15 de julho de 1977, e oDecreto-Lei nº 2.195, de 26 de dezembro de 1984, continuará sendo devido aos integrantes do cargo de Sanitarista da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho em função do desempenho obrigatório das atividades com integral e exclusiva dedicação.(Incluído pela Lei nº 11.490, de 2007)
Art. 5º-A. A partir de 1º de fevereiro de 2009, a estrutura remuneratória dos servidores integrantes da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho será composta das seguintes parcelas:(Incluído pela Lei nº 11,784, de 2008)I - Vencimento Básico;(Incluído pela Lei nº 11,784, de 2008)II - Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - GDPST; e(Incluído pela Lei nº 11,784, de 2008)III - Gratificação Específica de Atividades Auxiliares da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - GEAAPST, observado o disposto no art. 5º-D desta Lei.(Incluído pela Lei nº 11,784, de 2008)§ 1º A partir de 1º de fevereiro de 2009, os servidores integrantes da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho não fazem jus à percepção das seguintes gratificações e vantagens:(Incluído pela Lei nº 11,784, de 2008)I - Gratificação Temporária de Nível Superior da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - GTNSPST, observado o disposto no art. 5º-C desta Lei;(Incluído pela Lei nº 11,784, de 2008)II - Vantagem Pecuniária Individual - VPI, de que trata aLei nº 10.698, de 2 de julho de 2003 ;e(Incluído pela Lei nº 11,784, de 2008)III - Gratificação de Atividade Executiva - GAE, de que trata aLei Delegada nº 13, de 27 de agosto de 1992.(Incluído pela Lei nº 11,784, de 2008)§ 2º O valor da GAE, de que trata o inciso III do § 1º deste artigo, fica incorporado ao vencimento básico dos servidores integrantes da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, conforme valores estabelecidos noAnexo IV-A desta Lei.(Incluído pela Lei nº 11,784, de 2008)
Art. 5º-C.Fica instituída a Gratificação Temporária de Nível Superior da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - GTNSPST, devida exclusivamente aos titulares de cargos de provimento efetivo de nível superior pertencentes à Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, no valor de R$ 118,50 (cento e dezoito reais e cinqüenta centavos).(Incluído pela Medida Provisória nº 431, de 2008)(Vide Medida Provisória nº 431, de 2008 Vigência)§ 1º A gratificação a que se refere ocaputgerará efeitos financeiros de 1º de março de 2008 a 31 de janeiro de 2009.(Incluído pela Medida Provisória nº 431, de 2008)§ 2º A GTNSPST ficará extinta a partir de 1º de fevereiro de 2009, quando o seu valor será incorporado ao vencimento básico dos cargos de provimento efetivo de nível superior da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, conforme valores estabelecidos noAnexo IV-A desta Lei.(Incluído pela Medida Provisória nº 431, de 2008)
Art. 5º-C. Fica instituída a Gratificação Temporária de Nível Superior da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - GTNSPST, devida exclusivamente aos titulares de cargos de provimento efetivo de nível superior pertencentes à Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, no valor de R$ 118,50 (cento e dezoito reais e cinqüenta centavos).(Incluído pela Lei nº 11,784, de 2008)(Vide Lei nº 11.784,de 2008 Vigência)§ 1º A gratificação a que se refere o caput deste artigo gerará efeitos financeiros de 1º de março de 2008 a 31 de janeiro de 2009.(Incluído pela Lei nº 11,784, de 2008)(Vide Lei nº 11.784,de 2008 Vigência)§ 2º A GTNSPST ficará extinta a partir de 1º de fevereiro de 2009, quando o seu valor será incorporado ao vencimento básico dos cargos de provimento efetivo de nível superior da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, conforme valores estabelecidos noAnexo IV-A desta Lei.(Incluído pela Lei nº 11,784, de 2008)(Vide Lei nº 11.784,de 2008 Vigência)
Art. 5º-D. A partir de 1º de fevereiro de 2009, fica instituída a Gratificação Específica de Atividades Auxiliares da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - GEAAPST, devida aos ocupantes dos cargos de provimento efetivo de nível auxiliar pertencentes à Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho.(Incluído pela Lei nº 11,784, de 2008)Parágrafo único. Os valores da GEAAPST são os estabelecidos noAnexo IV-C,a partir das datas nele especificadas.(Incluído pela Medida Provisória nº 431, de 2008)Parágrafo único. Os valores da GEAAPST são os estabelecidos noAnexo IV-C desta Lei,a partir das datas nele especificadas.(Incluído pela Lei nº 11,784, de 2008)§1ºOs valores da GEAAPST são os estabelecidos noAnexo IV-C,a partir das datas nele especificadas.(Renumerado do parágrafo único pela Medida Provisória nº 441, de 2008)§2º.A GEAAPST integrará os proventos da aposentadoria e as pensões.(Incluído ela Medida Provisória nº 441, de 2008)§ 1º Os valores da GEAAPST são os estabelecidos noAnexo IV-C desta Lei,a partir das datas nele especificadas.(Renumerado do parágrafo único pela Lei nº 11.907, de 2009)§ 2º A GEAAPST integrará os proventos da aposentadoria e as pensões.(Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)
Art. 6º Os cargos ocupados pelos servidores referidos no caput do art. 1º desta Lei que não optarem pela Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho serão transformados nos seus correspondentes, quando vagos.Parágrafo único. Os servidores a que se refere o caput deste artigo continuarão a ser remunerados de acordo com a Carreira ou planos de cargos a que continuarem a pertencer.
Art. 7º As tabelas de vencimento a que se refere o inciso I do caput do art. 5º desta Lei serão implementadas, progressivamente, nos meses de março e dezembro de 2006 a 2011, conforme os valores constantes das tabelas de vencimento básico a que se refere oAnexo IV desta Lei.
Art. 7º-A.A partir de 1º de março de 2008, as tabelas de vencimento básico da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho serão implementadas, progressivamente, nos meses de março de 2008, fevereiro de 2009, julho de 2010 e julho de 2011, conforme os valores constantes das tabelas de vencimento básico a que se refere oAnexo IV-A desta Lei.(Incluído pela Medida Provisória nº 431, de 2008)
Art. 7º-B. No cálculo dos valores dos vencimentos básicos referidos no art. 7º-A desta Lei foram incorporados os valores correspondentes às parcelas de aumento dos vencimentos básicos, previstos noAnexo IV.(Incluído pela Medida Provisória nº 431, de 2008)Parágrafo único. Concluída a implementação das tabelas a que se refere o art. 7º-A e oAnexo IV-A,em julho de 2011, o valor eventualmente excedente, de que trata o § 4ºdo art. 2ºdesta Lei, continuará a ser pago como vantagem pessoal nominalmente identificada, sujeita apenas ao índice de reajuste aplicável às tabelas de vencimento dos servidores públicos federais, a título de revisão geral das remunerações e subsídios, respeitado o que dispõem os §§ 3ºe 4ºdo art. 2ºdesta Lei.(Incluído pela Medida Provisória nº 431, de 2008)
Art. 7º-C. Em função do disposto nos arts. 7º-A e 7º-B, os prazos referidos nos §§ 3ºe 5ºdo art. 2ºficam alterados para julho de 2011.(Incluído pela Medida Provisória nº 431, de 2008)
Art. 7º-A. A partir de 1º de março de 2008, as tabelas de vencimento básico da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho serão implementadas, progressivamente, nos meses de março de 2008, fevereiro de 2009, julho de 2010 e julho de 2011, conforme os valores constantes das tabelas de vencimento básico a que se refere oAnexo IV-A desta Lei.(Incluído pela Lei nº 11,784, de 2008)
Art. 7º-B. No cálculo dos valores dos vencimentos básicos referidos no art. 7º-A desta Lei, foram incorporados os valores correspondentes às parcelas de aumento dos vencimentos básicos, previstos noAnexo IV desta Lei.(Incluído pela Lei nº 11,784, de 2008)Parágrafo único. Concluída a implementação das tabelas a que se refere o art. 7º-A e oAnexo IV-A desta Lei,em julho de 2011, o valor eventualmente excedente, de que trata o § 4º do art. 2º desta Lei, continuará a ser pago como vantagem pessoal nominalmente identificada, sujeita apenas ao índice de reajuste aplicável às tabelas de vencimento dos servidores públicos federais, a título de revisão geral das remunerações e subsídios, respeitado o que dispõem os §§ 3º e 4º do art. 2º desta Lei.(Incluído pela Lei nº 11,784, de 2008)
Art. 7º-C. Em função do disposto nos arts. 7º-A e 7º-B desta Lei, os prazos referidos nos §§ 3º e 5º do art. 2º desta Lei ficam alterados para julho de 2011.(Incluído pela Lei nº 11,784, de 2008)
Art. 8º OAnexo V da Lei nº 10.483, de 3 de julho de 2002, passa a vigorar, na forma doAnexo V desta Lei, produzindo efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2006.
Art. 9º As disposições dos arts. 1º e 2º desta Lei não se aplicam aos servidores agregados de que trata aLei nº 1.741, de 22 de novembro de 1952.
Art. 10. Os servidores integrantes da Carreira da Seguridade Social e do Trabalho e da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho somente poderão ser redistribuídos no âmbito do Ministério da Previdência Social, do Ministério da Saúde, do Ministério do Trabalho e Emprego e da Funasa.
Art. 10. Os servidores integrantes da Carreira da Seguridade Social e do Trabalho e da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho somente poderão ser redistribuídos no âmbito do Ministério da Saúde, do Ministério do Trabalho, do Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário, do Ministério da Fazenda e da FUNASA.(Redação dada pela Medida Provisória nº 765, de 2016)
Art. 10. Os servidores integrantes da carreira da Seguridade Social e do Trabalho e da carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho somente poderão ser redistribuídos no âmbito do Ministério da Saúde, do Ministério do Trabalho, do Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário, do Ministério da Fazenda e da Funasa.(Redação dada pela Lei nº 13.464, de 2017)Plano de Carreiras e Cargos da FiocruzArt. 11. Fica criado o Plano de Carreiras e Cargos de Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública, composto pelos cargos de nível superior e intermediário do Quadro de Pessoal da Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ.(Vide Medida Provisória nº 341, de 2006).
Art. 11. Fica estruturado o Plano de Carreiras e Cargos de Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública, composto pelos cargos de nível superior e intermediário do Quadro de Pessoal da Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ.(Redação dada pela Lei nº 11.490, de 2007)Parágrafo único. Somente poderão ser enquadrados no Plano de Carreiras e Cargos de que trata o caput deste artigo os servidores que integravam o Quadro de Pessoal da Fiocruz em 22 de julho de 2005.Parágrafo único. Somente poderão ser enquadrados no Plano de Carreiras e Cargos de que trata o caput deste artigo os servidores que integravam o Quadro de Pessoal da Fiocruz em 22 de julho de 2005 e os servidores que se encontravam em exercício no Centro de Referência Professor Hélio Fraga - CRPHF em 10 de junho de 2008.(Redação dada pela Lei nº 11.907, de 2009)
Art. 12. Integram o Plano de Carreiras e Cargos de Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública as seguintes Carreiras e cargos:I - de nível superior:a) Carreira de Pesquisa em Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública;b) Carreira de Desenvolvimento Tecnológico em Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública;c) Carreira de Gestão em Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública; ed) cargos isolados de provimento efetivo de Especialista em Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública;II - de nível intermediário:a) Suporte Técnico em Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública; eb) Suporte à Gestão em Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública.§ 1º Os cargos do Plano de Carreiras e Cargos de Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública são agrupados em Classes e padrões, na forma doAnexo VI desta Lei.§ 2º Os cargos de Especialista em Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública são estruturados em uma única Classe e padrão de vencimento.
Art. 13. A Carreira de Pesquisa em Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública destina-se a profissionais habilitados a exercer atividades específicas de pesquisa científica e tecnológica em saúde.Parágrafo único. A habilitação referida neste artigo deverá ser adquirida por meio de curso superior em nível de graduação, com habilitação legal específica, quando for o caso, e de pós-graduação, reconhecidos na forma da legislação vigente, e, quando realizado no exterior, revalidado por instituição nacional credenciada para esse fim.
Art. 14. A Carreira de Pesquisa em Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública é constituída do cargo de Pesquisador em Saúde Pública, com as seguintes Classes:I - Pesquisador em Saúde Titular;II - Pesquisador em Saúde Associado;III - Pesquisador em Saúde Adjunto; eIV - Assistente de Pesquisa em Saúde.
Art. 15. São pré-requisitos para ingresso na Classe inicial e promoção para as Classes subseqüentes da Carreira de Pesquisa em Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública:I - Pesquisador em Saúde Titular:a) ter realizado pesquisas durante pelo menos 6 (seis) anos, após a obtenção do título de Doutor; eb) ter reconhecimento em sua área de pesquisa, consubstanciada por publicações relevantes de circulação internacional e pela coordenação de projetos ou grupos de pesquisa e pela contribuição na formação de novos pesquisadores;II - Pesquisador em Saúde Associado:a) ter realizado pesquisa durante pelo menos 3 (três) anos, após a obtenção do título de Doutor; eb) ter realizado pesquisa de forma independente em sua área de atuação, demonstrada por publicações relevantes de circulação internacional, e considerando-se também sua contribuição na formação de novos pesquisadores;III - Pesquisador em Saúde Adjunto:a) ter o título de Doutor; eb) ter realizado pesquisa relevante em sua área de atuação;IV - Assistente de Pesquisa em Saúde:a) ter o grau de Mestre; eb) ter qualificação específica para a Classe.
Art. 16. As Carreiras de Desenvolvimento Tecnológico em Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública e de Suporte Técnico em Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública são destinadas a profissionais habilitados a exercer atividades específicas de pesquisa e desenvolvimento tecnológico em saúde.
Art. 17. A Carreira de Desenvolvimento Tecnológico em Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública é composta pelo cargo de Tecnologista em Saúde Pública, com as seguintes Classes:I - Tecnologista em Saúde Sênior;II - Tecnologista em Saúde Pleno 3;III - Tecnologista em Saúde Pleno 2;IV - Tecnologista em Saúde Pleno 1; eV - Tecnologista em Saúde Júnior.
Art. 18. A Carreira de Suporte Técnico em Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública é composta pelo cargo de Técnico em Saúde Pública, com as seguintes Classes:I - Técnico em Saúde 3;II - Técnico em Saúde 2; eIII - Técnico em Saúde 1.
Art. 20. São pré-requisitos para ingresso na Classe inicial e promoção para as Classes subseqüentes da Carreira de Suporte Técnico em Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública, além do ensino médio ou curso equivalente completo, ter conhecimentos específicos inerentes ao cargo e, ainda mais:I - Técnico em Saúde 3: ter, pelo menos, 12 (doze) anos de experiência na execução de tarefas inerentes à Classe;II - Técnico em Saúde 2: ter, pelo menos, 6 (seis) anos de experiência na execução de tarefas inerentes à Classe; eIII - Técnico em Saúde 1: ter 1 (um) ano, no mínimo, de participação em projetos de pesquisa e desenvolvimento tecnológico ou habilitação inerente à Classe.
Art. 22. A Carreira de Gestão em Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública é composta pelo cargo de Analista de Gestão em Saúde, com as seguintes Classes:I - Analista de Gestão em Saúde Sênior;II - Analista de Gestão em Saúde 3;III - Analista de Gestão em Saúde 2;IV - Analista de Gestão em Saúde 1; eV - Analista de Gestão em Saúde Júnior.
Art. 23. A Carreira de Suporte à Gestão em Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública é composta pelo cargo de Assistente Técnico de Gestão em Saúde, com as seguintes Classes:I - Assistente Técnico de Gestão 3;II - Assistente Técnico de Gestão 2; eIII - Assistente Técnico de Gestão 1.
Art. 25. São pré-requisitos para ingresso na Classe inicial e promoção para as Classes subseqüentes da Carreira de Suporte à Gestão em Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública, além do ensino médio ou curso equivalente concluído, ter conhecimentos específicos inerentes ao cargo e, ainda:I - Assistente Técnico de Gestão 3: ter, pelo menos, 12 (doze) anos de experiência na execução de tarefas inerentes à Classe;II - Assistente Técnico de Gestão 2: ter, pelo menos, 6 (seis) anos de experiência na execução de tarefas inerentes à Classe;III - Assistente Técnico de Gestão 1: ter 1 (um) ano, no mínimo, de experiência na execução de tarefas inerentes à Classe.
Art. 26. O cargo isolado de Especialista em Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública destina-se a profissionais habilitados a exercer atribuições de alto nível de complexidade voltadas às atividades especializadas de pesquisa e desenvolvimento tecnológico em saúde.Parágrafo único. São pré-requisitos para ingresso no cargo de Especialista em Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública:I - ter realizado pesquisas voltadas às atividades especializadas de pesquisa e desenvolvimento tecnológico em saúde durante, pelo menos, 6 (seis) anos, após a obtenção do título de Doutor; eII - ter reconhecimento em sua área de pesquisa e desenvolvimento tecnológico, consubstanciada por publicações relevantes de circulação internacional, pela coordenação de projetos ou grupos de pesquisa e desenvolvimento tecnológico e pela contribuição na formação de novos pesquisadores e na obtenção de resultados tecnológicos expressos em trabalhos documentados por periódicos de circulação internacional, patentes, normas, protótipos, contratos de transferência de tecnologia, laudos e pareceres técnicos.
Art. 28. Serão enquadrados, em cargos de idêntica denominação e atribuições, que passarão a integrar o Plano de Carreiras e Cargos de Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública, os titulares dos cargos efetivos de nível superior e intermediário do Plano de Classificação de Cargos instituído pelaLei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970, ou de planos correlatos, ou integrantes de cargos da Carreira da Seguridade Social e do Trabalho, de que trata aLei nº 10.483, de 3 de julho de 2002, não integrantes das Carreiras de que trata aLei nº 8.691, de 28 de julho de 1993, ou da Carreira de Procurador Federal, regidos pelaLei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, pertencentes ao Quadro de Pessoal da Fiocruz, em 22 de julho de 2005.(Vide Medida Provisória nº 341, de 2006).
Art. 28.Serão enquadrados, em cargos de idêntica denominação e atribuições, que passarão a integrar o Plano de Carreiras e Cargos de Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública, os titulares dos cargos efetivos de níveis superior e intermediário do Plano de Classificação de Cargos instituído pelaLei no 5.645, de 1970, ou de planos correlatos, os titulares de cargos de níveis superior e intermediário do Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos, de que trata aLei nº 7.596, de 10 de abril de 1987,e os integrantes de cargos da Carreira da Seguridade Social e do Trabalho, de que trata aLei nº 10.483, de 2002, não integrantes das carreiras de que trata aLei nº 8.691, de 1993, ou da Carreira de Procurador Federal, regidos pelaLei nº 8.112, de 1990, pertencentes ao Quadro de Pessoal da FIOCRUZ, em 22 de julho de 2005.(Redação dada pela Medida Provisória nº 431, de 2008).
Art. 29. Os ocupantes dos cargos pertencentes ao Quadro de Pessoal da Fiocruz, em 22 de julho de 2005, que não formalizarem a opção referida no § 2º do art. 27 ou no § 2º do art. 28desta Lei,conforme o caso, no prazo e condições estabelecidas, permanecerão na situação em que se encontrarem na data da entrada em vigor daMedida Provisória nº 301, de 29 de junho de 2006, não fazendo jus aos vencimentos e vantagens por ela estabelecidos.
Art. 30. O prazo para exercer a opção referida no § 2º do art. 27 ou no § 2º do art. 28 desta Lei, conforme o caso, será contado a partir do término do afastamento nas hipóteses previstas nosarts. 81e102 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, ou a partir do ingresso no cargo que tenha sido provido em decorrência de concurso em andamento na data de publicação da Medida Provisória nº 301, de 29 de junho de 2006.(Vide Medida Provisória nº 341, de 2006).Parágrafo único.(Vide Medida Provisória nº 341, de 2006).
Art. 30. O prazo para exercer a opção referida no § 2º do art. 27 ou no § 2º do art. 28 desta Lei, conforme o caso, estender-se-á até 30 (trinta) dias contados a partir do término do afastamento nas hipóteses previstas nosarts. 81e102 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, ou a partir do ingresso no cargo que tenha sido provido em decorrência de concurso em andamento a contar de 30 de junho de 2006, assegurado o direito à opção desde 30 de junho de 2006.(Redação dada pela Lei nº 11.490, de 2007)Parágrafo único. Para os servidores afastados que fizerem a opção após o prazo geral, os efeitos financeiros serão contados a partir da opção ou do retorno, conforme o caso.(Incluído pela Lei nº 11.490, de 2007)
Art. 30-A. Os concursos públicos realizados ou em andamento, na data da publicação daMedida Provisória nº 301, de 29 de junho de 2006,para cargos do Quadro de Pessoal da Fiocruz do Plano de Carreiras para a área de Ciência e Tecnologia, instituído pelaLei nº 8.691, de 28 de julho de 1993,são válidos para o ingresso nos cargos do Plano de Carreiras e Cargos de Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública, observada a correlação de cargos constante doAnexo VII.(Incluído pela Medida Provisória nº 431, de 2008).Parágrafo único. Os cargos vagos de nível superior e intermediário do Plano de Carreiras para a área de Ciência e Tecnologia, instituído pelaLei nº 8.691, de 28 de julho de 1993,do Quadro de Pessoal da Fiocruz, existentes na data da publicação desta Lei, serão transformados nos cargos equivalentes a que se referem os arts. 14, 17, 18, 22 e 23 desta Lei, conforme correlação estabelecida noAnexo VII desta Lei.(Incluído pela Medida Provisória nº 431, de 2008).
Art. 30-A. Os concursos públicos realizados ou em andamento, na data da publicação daMedida Provisória nº 301, de 29 de junho de 2006,para cargos do Quadro de Pessoal da Fiocruz do Plano de Carreiras para a área de Ciência e Tecnologia, instituído pelaLei nº 8.691, de 28 de julho de 1993,são válidos para o ingresso nos cargos do Plano de Carreiras e Cargos de Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública, observada a correlação de cargos constante doAnexo VII desta Lei.(Redação dada pela Lei nº 11.784, de 2008)Parágrafo único. Os cargos vagos de nível superior e intermediário do Plano de Carreiras para a área de Ciência e Tecnologia, instituído pelaLei nº 8.691, de 28 de julho de 1993,do Quadro de Pessoal da Fiocruz, existentes na data da publicação desta Lei, serão transformados nos cargos equivalentes a que se referem os arts. 14, 17, 18, 22 e 23 desta Lei, conforme correlação estabelecida noAnexo VII desta Lei.(Redação dada pela Lei nº 11.784, de 2008)
Art. 31. O ingresso nos cargos integrantes do Plano de Carreiras e Cargos de Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública dar-se-á mediante concurso público de provas ou de provas e títulos, exigindo-se pós-graduação, curso superior em nível de graduação ou curso médio, ou equivalente, concluído, e habilitação legal específica, quando for o caso, conforme o nível do cargo, observados os requisitos fixados na legislação pertinente.§ 1º O concurso referido no caput deste artigo poderá, quando couber, ser realizado por áreas de especialização e organizado em uma ou mais fases, incluindo, se for o caso, curso de formação, conforme dispuser o edital de abertura do certame, observada a legislação pertinente.§ 2º O edital definirá as características de cada etapa do concurso público, a formação especializada e a experiência profissional, bem como os critérios eliminatórios e classificatórios.§ 3º O concurso público será realizado para provimento efetivo de pessoal no padrão inicial da Classe inicial de cada Carreira ou para provimento de cargo isolado de provimento efetivo.§ 4º O ingresso nos cargos de Especialista em Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública dar-se-á unicamente mediante habilitação em concurso público de provas e títulos.
Art. 32. O desenvolvimento do servidor nos cargos do Plano de Carreiras e Cargos de Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública observará, além do disposto nos arts. 15, 19, 20, 24 e 25 desta Lei, os seguintes requisitos:I - interstício mínimo de um ano entre cada progressão;II - avaliação de desempenho;III - capacitação; eIV - qualificação e experiência profissional.Parágrafo único. A progressão funcional e a promoção dos servidores que integram o Plano de Carreiras e Cargos de Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública deverão ser aprovadas, caso a caso, por comissão criada para esse fim no âmbito da Fiocruz.
Art. 33. A remuneração dos servidores integrantes do Plano de Carreiras e Cargos de Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública será composta das seguintes parcelas:I - vencimento básico, nos valores indicados nas tabelas constantes doAnexo IX desta Lei;II - Gratificação de Desempenho de Atividade de Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública - GDACTSP;III - Adicional de Titulação; eIV - vantagem pecuniária individual, de que trata aLei nº 10.698, de 2 de julho de 2003.(Revogado pela Medida Provisória nº 441, de 2008)
Art. 33. A remuneração dos servidores integrantes do Plano de Carreiras e Cargos de Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública será composta das seguintes parcelas:(Redação dada pela Medida Provisória nº 441, de 2008)I – no caso dos servidores titulares de cargos de nível superior:(Redação dada pela Medida Provisória nº 441, de 2008)a) Vencimento Básico;(Incluído pela Medida Provisória nº 441, de 2008)b) Gratificação de Desempenho de Atividade de Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública - GDACTSP; e(Incluído pela Medida Provisória nº 441, de 2008)c) Retribuição por Titulação – RT; e(Incluído pela Medida Provisória nº 441, de 2008)II – no caso dos servidores de titulares de cargos de nível intermediário:(Redação dada pela Medida Provisória nº 441, de 2008)a) Vencimento Básico;(Incluído pela Medida Provisória nº 441, de 2008)b) Gratificação de Desempenho de Atividade de Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública - GDACTSP; e(Incluído pela Medida Provisória nº 441, de 2008)c) Gratificação por Qualificação.(Incluído pela Medida Provisória nº 441, de 2008)
Art. 33. A remuneração dos servidores integrantes do Plano de Carreiras e Cargos de Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública será composta das seguintes parcelas:(Redação dada pela Lei nº 11.709, de 2009)I - no caso dos servidores titulares de cargos de nível superior:(Redação dada pela Lei nº 11.709, de 2009)a) Vencimento Básico;(Incluído pela Lei nº 11.709, de 2009)b) Gratificação de Desempenho de Atividade de Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública - GDACTSP; e(Incluído pela Lei nº 11.709, de 2009)c) Retribuição por Titulação - RT; e(Incluído pela Lei nº 11.709, de 2009)II - no caso dos servidores titulares de cargos de nível intermediário:(Redação dada pela Lei nº 11.709, de 2009)a) Vencimento Básico;(Incluído pela Lei nº 11.709, de 2009)b) Gratificação de Desempenho de Atividade de Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública - GDACTSP; e(Incluído pela Lei nº 11.709, de 2009)c) Gratificação por Qualificação - GQ(Incluído pela Lei nº 11.709, de 2009)
Art. 34. Fica instituída a Gratificação de Desempenho de Atividade de Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública - GDACTSP, devida aos ocupantes dos cargos efetivos de que trata o art. 12 desta Lei, e aos titulares dos demais cargos de nível superior e intermediário, pertencentes ao Quadro de Pessoal da Fiocruz, a que se refere o art. 28 desta Lei, que optarem pelo enquadramento no Plano de Carreiras e Cargos de Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública, nos termos do § 2º do art. 27 ou do § 2º do art. 28 desta Lei, conforme o caso.Parágrafo único. Fazem jus à GDACTSP os servidores não enquadrados nas Carreiras da área de Ciência e Tecnologia, de que trata oart. 27 da Lei nº 8.691, de 28 de julho de 1993, em exercício na Fiocruz em 22 de julho de 2005.Parágrafo único. Fazem jus à GDACTSP os servidores não enquadrados nas Carreiras da Área de Ciência e Tecnologia, de que trata oart. 27 da Lei nº 8.691, de 28 de julho de 1993, em exercício na Fiocruz em 22 de julho de 2005 e os titulares dos cargos efetivos de níveis superior e intermediário, a que se refere o art. 28-A desta Lei, em exercício no Centro de Referência Professor Hélio Fraga - CRPHF, em 10 de junho de 2008, que optarem pelo enquadramento no Plano de Carreiras e Cargos de Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública nos termos do § 2º do art. 28-A desta Lei.(Redação dada pela Lei nº 11.907, de 2009)
Art. 34-A. As metas referentes à avaliação de desempenho institucional serão fixadas anualmente em ato do dirigente máximo daFiocruz.(Incluído pela Medida Provisória nº 441, de 2008)
Art. 34-A. As metas referentes à avaliação de desempenho institucional serão fixadas anualmente em ato do dirigente máximo da Fiocruz.(Incluído pela Lei nº 11.709, de 2009)
Art. 35. O valor da GDACTSP será de até 30% (trinta por cento), incidente sobre o vencimento básico do servidor, em decorrência dos resultados da avaliação de desempenho individual, e de até 20% (vinte por cento), incidente sobre o maior vencimento básico do cargo, em decorrência dos resultados da avaliação institucional.§ 1º A avaliação de desempenho individual visa a aferir o desempenho do servidor no exercício das atribuições do cargo, com foco na contribuição individual para o alcance dos objetivos organizacionais.§ 2º A avaliação de desempenho institucional visa a aferir o desempenho do órgão no alcance dos objetivos organizacionais, podendo considerar projetos e atividades prioritárias e características específicas compatíveis com as atividades da Fiocruz.
Art. 35. A GDACTSP será paga aos servidores que a ela fazem jus em funçãodo alcance das metas de desempenho individual e do alcance das metas de desempenho institucional daFiocruz.(Redação dada pela Medida Provisória nº 441, de 2008)§ 1ºA partir de 1ºde julho de 2008, aGDACTSP será paga observado o limite máximo de cem pontos e o mínimo de trinta pontos por servidor, correspondendo cada ponto ao valor estabelecido noAnexo IX-B,com efeitos financeiros a partir das datas nele especificadas.(Redação dada pela Medida Provisória nº 441, de 2008)§ 2º A pontuação referente à GDACTSP será assim distribuída:(Redação dada pela Medida Provisória nº 441, de 2008)I - até vinte pontos serão atribuídos em função dos resultados obtidos na avaliação de desempenho individual; e(Incluído pela Medida Provisória nº 441, de 2008)II - até oitenta pontos serão atribuídos em função dos resultados obtidos na avaliação de desempenho institucional.(Incluído pela Medida Provisória nº 441, de 2008)
Art. 35.A GDACTSP será paga aos servidores que a ela fazem jus em funçãodo alcance das metas de desempenho individual e do alcance das metas de desempenho institucional da Fiocruz.(Redação dada pela Lei nº 11.709, de 2009)§ 1ºA partir de 1º de julho de 2008, aGDACTSP será paga observado o limite máximo de 100 (cem) pontos e o mínimo de 30 (trinta) pontos por servidor, correspondendo cada ponto ao valor estabelecido noAnexo IX-B desta Lei,com efeitos financeiros a partir das datas nele especificadas.(Redação dada pela Lei nº 11.709, de 2009)§ 2º A pontuação referente à GDACTSP será assim distribuída:(Redação dada pela Lei nº 11.709, de 2009)I - até 20 (vinte) pontos serão atribuídos em função dos resultados obtidos na avaliação de desempenho individual; e(Incluído pela Lei nº 11.709, de 2009)II - até 80 (oitenta) pontos serão atribuídos em função dos resultados obtidos na avaliação de desempenho institucional.(Incluído pela Lei nº 11.709, de 2009)§ 3º Regulamento disporá sobre os critérios gerais a serem observados para a realização das avaliações de desempenho individual e institucional da GDACTSP.§ 4º Os critérios e procedimentos específicos de avaliação de desempenho individual e institucional e de atribuição da GDACTSP serão estabelecidos em ato do dirigente máximo da Fiocruz, observada a legislação vigente.
Art. 36. Enquanto não forem editados os atos referidos nos §§ 3º e 4º do art. 35 desta Lei e até que sejam processados os resultados do primeiro período de avaliação de desempenho, a GDACTSP será paga de acordo com o valor percebido pelo servidor, a título de gratificação de desempenho, no mês de fevereiro de 2006.§ 1º O resultado da primeira avaliação gera efeitos financeiros a partir do início do primeiro período de avaliação, devendo ser compensadas eventuais diferenças pagas a maior ou a menor.§ 2º A data de publicação no Diário Oficial da União do ato de fixação das metas de desempenho institucional constitui o marco temporal para o início do período de avaliação.§ 3º O disposto neste artigo aplica-se aos ocupantes de cargos comissionados que fazem jus à GDACTSP.
Art. 37. Os ocupantes dos cargos pertencentes ao Plano de Carreiras e Cargos de Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública somente farão jus à GDACTSP se em exercício de atividades inerentes às atribuições dos respectivos cargos nas unidades da Fiocruz.
Art. 38. O titular de cargo efetivo pertencente ao Plano de Carreiras e Cargos de Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública em exercício nas unidades da Fiocruz, quando investido em cargo em comissão ou função de confiança, fará jus à GDACTSP, observado o posicionamento na tabela e o cargo efetivo ocupado pelo servidor, nas seguintes condições:I - os ocupantes de cargos comissionados de Natureza Especial, DAS-6, DAS-5, ou equivalentes, perceberão a GDACTSP calculada no seu valor máximo; eII - os ocupantes de cargos comissionados DAS-1 a 4 e de função de confiança, ou equivalentes, perceberão a GDACTSP de acordo com o resultado obtido na avaliação individual e institucional.
Art. 39.O titular de cargo efetivo pertencente ao Plano de Carreiras e Cargos de Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública, quando não se encontrar em exercício no seu órgão ou entidade de lotação, somente fará jus à GDACTSP quando:(Redação dada pela Medida Provisória nº 441, de 2008)
Art. 39-A.Ocorrendo exoneração do cargo em comissão, com manutenção do cargo efetivo, o servidor que faça jus à GDACTSP continuará a percebê-la em valor correspondente à da última pontuação que lhe foi atribuída, na condição de ocupante de cargo em comissão, até que seja processada a sua primeira avaliação após a exoneração.(Incluído pela Medida Provisória nº 441, de 2008)
Art. 39-A. Ocorrendo exoneração do cargo em comissão com manutenção do cargo efetivo, o servidor que faça jus à GDACTSP continuará a percebê-la em valor correspondente ao da última pontuação que lhe foi atribuída, na condição de ocupante de cargo em comissão, até que seja processada a sua primeira avaliação após a exoneração.(Incluído pela Lei nº 11.709, de 2009)
Art. 40. O servidor ativo beneficiário da GDACTSP que obtiver na avaliação pontuação inferior a 50% (cinqüenta por cento) do limite máximo de pontos destinado à avaliação individual em 2 (duas) avaliações individuais consecutivas será imediatamente submetido a processo de capacitação, sob responsabilidade da Fiocruz.
Art. 41. Os servidores pertencentes ao Plano de Carreiras e Cargos de Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública portadores de títulos de Doutor, Mestre ou certificado de aperfeiçoamento ou de especialização farão jus a um Adicional de Titulação - AT, no percentual de 105% (cento e cinco por cento), 52,5% (cinqüenta e dois inteiros e cinco décimos por cento) e 27% (vinte e sete por cento), respectivamente, incidente sobre o vencimento básico do servidor.(Revogado pela Medida Provisória nº 479, de 2009)(Revogado pela Lei nº 12.269, de 2010).§ 5ºA RT será considerada no cálculo dos proventos e das pensões somente se o título, grau ou certificado tiver sido obtido anteriormente à data da inativação.(Incluído pela Medida Provisória nº 441, de 2008)
Art. 41-A.Ficainstituída a Retribuição por Titulação - RTa ser concedida aostitulares de cargos de provimento efetivo de nível superior integrantes doPlano de Carreiras e Cargos de Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública,que sejam detentores do título de Doutor ou grau de Mestre ou sejam possuidores de certificado de conclusão, com aproveitamento, de cursos de aperfeiçoamento ou especialização, em conformidade com a classe padrão e titulação ou certificação comprovada, nos termos doAnexo IX-C.(Incluído pela Medida Provisória nº 441, de 2008)§ 1ºO título de Doutor, o grau de Mestre e o certificado de conclusão de curso de aperfeiçoamento ou especialização referidos no caput deverão ser compatíveis com as atividades da FIOCRUZ.(Incluído pela Medida Provisória nº 441, de 2008)§ 2ºPara fins de percepção da RT referida no caput, não serão considerados certificados apenas de freqüência.(Incluído pela Medida Provisória nº 441, de 2008)§ 3ºEm nenhuma hipótese o servidor poderá perceber cumulativamente mais de um valor relativo à RT.(Incluído pela Medida Provisória nº 441, de 2008)§ 4ºO servidor de nível superior, titular de cargo de provimento efetivo integrante das carreiras a que se refere o caput, que na data de publicação desta Medida Provisória estiver percebendo, na forma da legislação vigente até esta data, Adicional de Titulação, passará a perceber a RT de acordo com os valores constantes doAnexo IX-C,com base no título ou certificado considerado para fins de concessão do Adicional de Titulação.(Incluído pela Medida Provisória nº 441, de 2008)
Art. 41-C. O servidor de nível intermediário ou auxiliar, titular de cargo de provimento efetivo integrante das carreiras a que se refere o art. 41-B, que, em 29 de agosto de 2008, estiver percebendo, na forma da legislação vigente até esta data, Adicional de Titulação, passará a perceber a GQ da seguinte forma:(Incluído pela Medida Provisória nº 441, de 2008)I – o possuidor de certificado de conclusão, com aproveitamento, de curso de aperfeiçoamento ou especialização receberá a GQ em valor correspondente ao nível I, de acordo com os valores constantes doAnexoIX-D ;e(Incluído pela Medida Provisória nº 441, de 2008)II – o portador do título de Doutor ou grau de Mestre, perceberá a GQ em valor correspondente aos níveis II e III, respectivamente, de acordo com os valores constantes doAnexo IX-D.(Incluído pela Medida Provisória nº 441, de 2008)§ 1ºEm nenhuma hipótese, a GQ a que se refere o art. 41-B poderá ser percebida cumulativamente com qualquer adicional ou gratificação que tenha como fundamento a qualificação profissional ou a titulação.(Incluído pela Medida Provisória nº 441, de 2008)§ 2ºAplica-se aos aposentados e pensionistas o disposto nos incisos I e II deste artigo.(Incluído pela Medida Provisória nº 441, de 2008)
Art. 41-D. A partir de 1º de setembro de 2018, a GQ será concedida em 3 (três) níveis, de acordo com os valores constantes do Anexo IX-D, observados os seguintes parâmetros:(Incluído pela Lei nº 13.326, de 2016)(Produção de efeito)
Art. 41-D. A partir de 1º de setembro de 2019, a GQ será concedida em três níveis, de acordo com os valores constantes do Anexo IX-D, observados os seguintes parâmetros:(Redação dada pela Medida Provisória nº 805, de 2017)(Vigência encerrada)
Art. 41-D. A partir de 1º de setembro de 2018, a GQ será concedida em 3 (três) níveis, de acordo com os valores constantes do Anexo IX-D, observados os seguintes parâmetros:(Incluído pela Lei nº 13.326, de 2016)(Produção de efeito)I - nível I da GQ: participação em cursos de qualificação profissional com carga horária mínima de 180 (cento e oitenta) horas, na forma disposta em regulamento;(Incluído pela Lei nº 13.326, de 2016)(Produção de efeito)II - nível II da GQ: participação em cursos de qualificação profissional com carga horária mínima de 250 (duzentas e cinquenta) horas, na forma disposta em regulamento;(Incluído pela Lei nº 13.326, de 2016)(Produção de efeito)III - nível III da GQ: participação em cursos de qualificação profissional com carga horária mínima de 360 (trezentas e sessenta) horas ou diploma de conclusão de curso de graduação, certificado de conclusão de curso de especialização ou diploma de conclusão de curso de mestrado ou de doutorado, na forma disposta em regulamento.(Incluído pela Lei nº 13.326, de 2016)(Produção de efeito)
Art. 41-E. O servidor de nível intermediário ocupante de cargo de provimento efetivo integrante das carreiras a que se refere o art. 41-B que, em 31 de agosto de 2018 e na forma da legislação vigente nessa data, estiver percebendo GQ em valor correspondente aos níveis IV e V passará a perceber, a partir de 1º de setembro de 2018, GQ correspondente ao nível III.(Incluído pela Lei nº 13.326, de 2016)(Produção de efeito)
Art. 41-E. O servidor de nível intermediário ocupante de cargo de provimento efetivo integrante das carreiras a que se refere o art. 41-B que, em 31 de agosto de 2019 e na forma da legislação vigente nessa data, estiver percebendo GQ em valor correspondente aos níveis IV e V passará a perceber, a partir de 1º de setembro de 2019, GQ correspondente ao nível III.(Redação dada pela Medida Provisória nº 805, de 2017)(Vigência encerrada)
Art. 41-E. O servidor de nível intermediário ocupante de cargo de provimento efetivo integrante das carreiras a que se refere o art. 41-B que, em 31 de agosto de 2018 e na forma da legislação vigente nessa data, estiver percebendo GQ em valor correspondente aos níveis IV e V passará a perceber, a partir de 1º de setembro de 2018, GQ correspondente ao nível III.(Incluído pela Lei nº 13.326, de 2016)(Produção de efeito)Parágrafo único. Aplica-se aos aposentados e aos pensionistas o disposto nocaput,conforme o regramento previdenciário a que se encontrem submetidos.(Incluído pela Lei nº 13.326, de 2016)(Produção de efeito)
Art. 42. Os servidores ocupantes de cargos de nível superior do Plano de Carreiras e Cargos de Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública, quando possuidores de título de Doutor ou de habilitação equivalente, poderão, após cada período de 7 (sete) anos de efetivo exercício de atividades na Fiocruz, requerer até 6 (seis) meses de licença sabática para aperfeiçoamento profissional, assegurada a percepção da remuneração do respectivo cargo.§ 1º A concessão da licença sabática tem por fim permitir o afastamento do servidor de que trata o caput deste artigo para a realização de estudos e aprimoramento técnico-profissional e far-se-á de acordo com normas estabelecidas em ato do Poder Executivo.§ 2º Para cada período de licença sabática solicitado, independentemente da sua duração, far-se-á necessária a apresentação de plano de trabalho, bem como de relatório final, conforme disposto no regulamento a que se refere o § 1º deste artigo.§ 3º A aprovação da licença sabática dependerá de recomendação favorável de comissão competente, especificamente constituída para esta finalidade, no âmbito da Fiocruz.§ 4º Não se aplica aos servidores a que se refere o caput deste artigo a licença para capacitação de que tratam oinciso V do art. 81e oart. 87 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
Art. 43. No prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a Fiocruz deverá elaborar o seu plano de desenvolvimento de recursos humanos, de acordo com diretrizes dispostas em regulamento.
Art. 44. É vedada a redistribuição de servidores integrantes do Plano de Carreiras e Cargos de Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública, bem como a redistribuição de outros servidores para a Fiocruz, a partir da data de publicação da Medida Provisória nº 301, de 29 de junho de 2006.Parágrafo único. A redistribuição de servidores para a Fiocruz somente poderá ser feita, mediante lei específica, na hipótese de incorporação à sua estrutura de unidades organizacionais de pesquisa e tratamento na área de Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública.(Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)
Art. 45. Ficam criados no Quadro de Pessoal da Fiocruz:I - na Carreira de Pesquisa em Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública, 420 (quatrocentos e vinte) cargos de Pesquisador em Saúde Pública;II - na Carreira de Desenvolvimento Tecnológico em Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública, 580 (quinhentos e oitenta) cargos de Tecnologista em Saúde Pública;III - na Carreira de Suporte Técnico em Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública, 200 (duzentos) cargos de Técnico em Saúde Pública;IV - na Carreira de Gestão em Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública, 350 (trezentos e cinqüenta) cargos de Analista de Gestão em Saúde;V - na Carreira de Suporte à Gestão em Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública, 300 (trezentos) cargos de Assistente Técnico de Gestão em Saúde; eVI – 150 (cento e cinqüenta) cargos de Especialista em Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública.
Art. 46. Os servidores mencionados noart. 27 da Lei nº 8.691, de 28 de julho de 1993, lotados na Fiocruz em 22 de julho de 2005, permanecerão em sua situação atual, fazendo jus, contudo, a todas as vantagens pecuniárias do Plano de Carreiras e Cargos de Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública.Parágrafo único. Os servidores referidos no caput deste artigo deverão, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, manifestar a sua opção pelas vantagens do Plano de Carreiras e Cargos de Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública, sem o que permanecerão na situação em que se encontravam na data de publicação daMedida Provisória nº 301, de 29 de junho de 2006.
Art. 47. Fica criado o Comitê Gestor do Plano de Carreiras e Cargos de Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública - CPCSP, no âmbito da Fiocruz, vinculado à Secretaria Executiva do Ministério da Saúde, com a finalidade de acompanhar, assessorar e avaliar a implementação e o desenvolvimento do Plano de Carreiras e Cargos de Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública, cabendo-lhe, em especial:I - propor normas regulamentadoras relativas a diretrizes gerais, ingresso, promoção, progressão, capacitação e avaliação de desempenho;II - acompanhar a implementação do Plano de Carreiras e Cargos de Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública e propor, quando for o caso, as alterações julgadas pertinentes;III - analisar as propostas de lotação necessária de pessoal da Fiocruz;IV - propor critérios para atribuir habilitações equivalentes aos títulos referidos nos arts. 19 e 24 desta Lei; eV - examinar os casos omissos referentes ao Plano de Carreiras e Cargos de Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública, encaminhando-os à apreciação dos órgãos competentes.Parágrafo único. A Fiocruz instituirá Comissão Interna de Desenvolvimento do Plano de Carreiras e Cargos de Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública, com a participação das entidades representativas dos servidores, com objetivo de acompanhar, orientar e avaliar a implementação do Plano de Carreiras e Cargos criado pelo art. 11 desta Lei e propor alterações ao CPCSP, com vistas no aperfeiçoamento do Plano, se for o caso.
Art. 48. O CPCSP será constituído por 6 (seis) membros, sendo 2 (dois) representantes do Ministério da Saúde, 2 (dois) representantes do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e 2 (dois) representantesda Fiocruz,sendo 1 (um) da entidade representativa dos servidores.§ 1º Os membros do CPCSP serão designados em portaria interministerial dos Ministros de Estado da Saúde e do Planejamento, Orçamento e Gestão.§ 2º A forma de indicação e a duração do mandato dos membros do CPCSP serão definidas em regulamento.§ 3º O exercício de mandato no CPCSP é considerado de relevante interesse público.Plano de Carreiras e Cargos do InmetroArt. 49. Fica criado, a partir de 1º de julho de 2006, o Plano de Carreiras e Cargos do Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - Inmetro, composto por cargos de provimento efetivo regidos pelaLei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.(Vide Medida Provisória nº 341, de 2006).
Art. 49. Fica estruturado, a partir de 1º de julho de 2006, o Plano de Carreiras e Cargos do Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - INMETRO, composto por cargos de provimento efetivo regidos pelaLei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.(Redação dada pela Lei nº 11.490, de 2007)(Regulamento)
Art. 51. Ficam criados 30 (trinta) cargos de Especialista em Metrologia e Qualidade Sênior, no quadro de pessoal do Inmetro.
Art. 52. Fica criado o Comitê do Plano de Carreiras e Cargos do Inmetro - CPCI, com a finalidade de assessorar os Ministros de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão e do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior na elaboração da política de recursos humanos para o Inmetro, cabendo-lhe, em especial:I - propor normas legais e regulamentadoras, dispondo sobre ingresso, desenvolvimento e avaliação de desempenho nos cargos e Carreiras de que trata o art. 50 desta Lei;II - propor alterações no Plano de Carreiras; eIII - opinar sobre os casos omissos referentes ao Plano de Carreiras e Cargos do Inmetro.
Art. 53. O CPCI será constituído por 9 (nove) membros, sendo:I - o Presidente do Inmetro, que o presidirá;II – 1 (um) representante do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão;III – 1 (um) representante do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior;IV – 2 (dois) representantes da comunidade científica;V – 2 (dois) representantes do setor empresarial com atuação destacada na área de Metrologia, Normalização e Qualidade;VI - o Diretor de Administração e Finanças ou da área à qual a Divisão de Recursos Humanos do Inmetro ou equivalente venha a estar vinculada; eVII – 1 (um) representante dos servidores, escolhido pelo Presidente do Inmetro, a partir de lista tríplice eleita pelos seus pares.§ 1º Os representantes da comunidade científica e do setor empresarial, referidos nos incisos IV e V do caput deste artigo, serão escolhidos conforme critérios definidos em ato do Presidente do Inmetro.§ 2º Para o primeiro mandato, os representantes referidos no § 1º deste artigo serão indicados pelo Presidente do Inmetro.§ 3º Os membros do CPCI serão designados em ato conjunto dos Ministros de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão e do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior.§ 4º A duração do mandato dos representantes do CPCI será definida em regimento interno do Comitê.§ 5º O CPCI reunir-se-á ordinariamente, pelo menos uma vez por ano.
Art. 54. O Presidente do Inmetro instituirá a Comissão de Carreiras do Inmetro - CCI, com o objetivo de acompanhar a implementação do Plano de Carreiras e Cargos estruturado pelo art. 49 desta Lei, avaliar o seu desempenho e propor alterações ao CPCI.
Art. 55. O ingresso nos cargos de provimento efetivo de que tratam os incisos I a V do caput do art. 50 desta Lei dar-se-á por meio de concurso público de provas ou de provas e títulos, respeitada a legislação específica.§ 1º O concurso público referido no caput deste artigo poderá, quando couber, ser realizado por áreas de especialização e organizado em uma ou mais fases, incluindo, se for o caso, curso de formação, conforme dispuser o edital de convocação do certame, observada a legislação pertinente.§ 2º O edital definirá as características de cada etapa do concurso público, a formação especializada e a experiência profissional, bem como os critérios eliminatórios e classificatórios.§ 3º O concurso público será realizado para provimento efetivo de pessoal no padrão inicial da Classe inicial de cada Carreira ou para provimento de cargo isolado de provimento efetivo.§ 4º O ingresso nos cargos de Especialista em Metrologia e Qualidade Sênior dar-se-á unicamente mediante habilitação em concurso público de provas e títulos, no qual constará defesa pública de memorial.§ 5º Para investidura nos cargos referidos no § 4º deste artigo, será exigido título de Doutor, com experiência em atividades relevantes comprovadas, durante pelo menos 10 (dez) anos após a obtenção do título, na área de atuação estabelecida para o concurso, e demais requisitos estabelecidos no edital.
Art. 57. São pré-requisitos para ingresso na Classe inicial e promoção às Classes subseqüentes dos cargos de Técnico em Metrologia e Qualidade e de Assistente Executivo em Metrologia e Qualidade:I - Classes A e B: ter, pelo menos, 6 (seis) anos de experiência na execução de tarefas inerentes à Classe imediatamente anterior e possuir certificação em eventos de capacitação; eII - Classe C: certificado de conclusão de ensino médio ou equivalente.
Art. 58. A definição de atividades relevantes e dos eventos de capacitação a serem considerados para a comprovação dos critérios e validação dos cursos de que tratam o § 5º do art. 55 e os arts. 56 e 57 desta Lei será atribuição do CPCI.
Art. 61. Fica instituída a Gratificação pela Qualidade do Desempenho no Inmetro - GQDI, devida aos ocupantes dos cargos de nível superior, intermediário e auxiliar referidos no art. 50 desta Lei, quando em exercício das atividades inerentes às suas atribuições no Inmetro, observando-se os seguintes percentuais e limites:(Vide Medida Provisória nº 341, de 2006).
Art. 61. Fica instituída a Gratificação pela Qualidade do Desempenho no Inmetro - GQDI, devida aos ocupantes dos cargos de nível superior, intermediário e auxiliar do Plano de Carreiras e Cargos do Inmetro, quando em exercício das atividades inerentes às suas atribuições no Inmetro, observando-se os seguintes percentuais e limites:(Redação dada pela Lei nº 11.490, de 2007)(Regulamento)I - até 51% (cinqüenta e um por cento) incidente sobre o vencimento básico do servidor, em decorrência da avaliação de desempenho individual, e até 34% (trinta e quatro por cento) incidente sobre o maior vencimento básico do cargo, em função dos resultados da avaliação institucional, para os cargos de nível superior; e(Revogado pela Medida Provisória nº 441, de 2008)II - até 42% (quarenta e dois por cento) incidente sobre o vencimento básico do servidor, em decorrência da avaliação de desempenho individual, e até 28% (vinte e oito por cento) incidente sobre o maior vencimento básico do cargo, em função dos resultados da avaliação institucional, para os cargos de nível intermediário e auxiliar.(Revogado pela Medida Provisória nº 441, de 2008)
Art. 61. Fica instituída a Gratificação pela Qualidade do Desempenho noInmetro- GQDI, devida aos ocupantes dos cargos de nível superior, intermediário e auxiliar do Plano de Carreiras e Cargos doInmetro,em função do alcance das metas de desempenho individual e do alcance das metas de desempenho institucional doInmetro,quando em exercício das atividades inerentes às suas atribuições noInmetro.(Redação dada pela Medida Provisória nº 441, de 2008)
Art. 61-E.O titular de cargo efetivo integrante do Plano de Carreiras e Cargos doInmetro,quando não se encontrar em exercício noInmetro,somente fará jus à GQDI quando:(Incluído pela Medida Provisória nº 441, de 2008)
Art. 61-F.Ocorrendo exoneração do cargo em comissão, com manutenção do cargo efetivo, o servidor que faça jus à GQDI continuará a percebê-la em valor correspondente à da última pontuação que lhe foi atribuída, na condição de ocupante de cargo em comissão, até que seja processada a sua primeira avaliação após a exoneração.(Incluído pela Medida Provisória nº 441, de 2008)
Art. 61-F. Ocorrendo exoneração do cargo em comissão com manutenção do cargo efetivo, o servidor que faça jus à GQDI continuará a percebê-la em valor correspondente à da última pontuação que lhe foi atribuída, na condição de ocupante de cargo em comissão, até que seja processada a sua primeira avaliação após a exoneração.(Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)
Art. 62. O servidor ativo beneficiário da GQDI que obtiver na avaliação de desempenho pontuação inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo de pontos destinado à avaliação individual não fará jus à parcela referente à avaliação de desempenho institucional no período.(Revogado pela Medida Provisória nº 441, de 2008)§ 1º O servidor que se encontre na situação a que se refere o caput será imediatamente submetido a processo de capacitaçãoou de análise da adequação funcional, conforme o caso,sob responsabilidade doInmetro.(Incluído pela Medida Provisória nº 441, de 2008)(Revogado pela Medida Provisória nº 441, de 2008)§ 2º A análise de adequação funcional visa a identificar as causas dos resultados obtidos na avaliação do desempenho e servir de subsídio para a adoção de medidas que possam propiciar a melhoria do desempenho do servidor.(Incluído pela Medida Provisória nº 441, de 2008)(Revogado pela Medida Provisória nº 441, de 2008)
Art. 63. Os integrantes do Plano de Carreiras e Cargos do Inmetro farão jus a um Adicional de Titulação - AT, nos seguintes percentuais incidentes sobre o vencimento básico:(Revogado pela Medida Provisória nº 441, de 2008)I - ocupantes de cargos de nível superior, portadores de títulos de Doutor, de Mestre e de Certificado de Aperfeiçoamento ou de Especialização, os 2 (dois) últimos totalizando um mínimo de 360 (trezentas e sessenta) horas: 35% (trinta e cinco por cento), 18% (dezoito por cento) e 7% (sete por cento), respectivamente;(Revogado pela Medida Provisória nº 441, de 2008)II - ocupantes de cargos de nível intermediário e auxiliar, portadores de certificado de cursos de aperfeiçoamento, totalizando no mínimo 180 (cento e oitenta) horas- aula: 10% (dez por cento).(Revogado pela Medida Provisória nº 441, de 2008)
Art. 63-B.O servidor titular de cargo de provimento efetivo integrante do Plano de Carreiras e Cargos doInmetro, de nível intermediário ou auxiliar, que estiver percebendo na forma da legislação vigente o Adicional de Titulação, passará a perceber a GQ de acordo com os valores constantes doAnexo XI-C.(Incluído pela Medida Provisória nº 441, de 2008)§ 1ºEm nenhuma hipótese, a GQ poderá ser percebida cumulativamente com qualquer adicional ou gratificação que tenha como fundamento a qualificação profissional ou a titulação.(Incluído pela Medida Provisória nº 441, de 2008)§ 2ºAplica-se aos proventos da aposentadoria e às pensões o disposto neste artigo.(Incluído pela Medida Provisória nº 441, de 2008)
Art. 63-B. O servidor titular de cargo de provimento efetivo integrante do Plano de Carreiras e Cargos do Inmetro, de nível intermediário ou auxiliar, que estava percebendo, em 29 de agosto de 2008, na forma da legislação vigente, o Adicional de Titulação passará a perceber a GQ de acordo com os valores constantes doAnexo XI-C desta Lei.(Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)§ 1º Em nenhuma hipótese, a GQ poderá ser percebida cumulativamente com qualquer adicional ou gratificação que tenha como fundamento a qualificação profissional ou a titulação.(Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)§ 2º Aplica-se aos proventos da aposentadoria e às pensões o disposto neste artigo.(Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)
Art. 65. Os concursos públicos realizados ou em andamento, na data da publicação daMedida Provisória nº 301, de 29 de junho de 2006,para cargos do Quadro de Pessoal do Inmetro do Plano de Carreiras para a área de Ciência e Tecnologia, instituído pelaLei nº 8.691, de 28 de julho de 1993, são válidos para o ingresso nos cargos do Plano de Carreiras e Cargos do Inmetro, observada a correlação de cargos constante doAnexo XII desta Lei.
Art. 66. Os cargos vagos de nível superior e intermediário do Plano de Carreiras para a área de Ciência e Tecnologia, instituído pelaLei nº 8.691, de 28 de julho de 1993,do Quadro de Pessoal do Inmetro, existentes na data de vigência daMedida Provisória nº 301, de 29 de junho de 2006,serão transformados nos cargos equivalentes a que se referem os incisos II a V do caput do art. 50 desta Lei, conforme correlação estabelecida noAnexo XII desta Lei.
Art. 69. O CPCI definirá, de acordo com as diretrizes dispostas em regimento interno, plano de desenvolvimento e capacitação para os servidores do Inmetro.(Regulamento)Plano de Carreiras e Cargos do IBGEArt. 70. Fica criado, a partir de 1º de setembro de 2006, o Plano de Carreiras e Cargos da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, composto por cargos de provimento efetivo regidos pelaLei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.(Vide Medida Provisória nº 341, de 2006).
Art. 70. Fica estruturado, a partir de 1º de setembro de 2006, o Plano de Carreiras e Cargos da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, composto por cargos de provimento efetivo regidos pela Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.(Redação dada pela Lei nº 11.490, de 2007)
Art. 73. O ingresso nos cargos de provimento efetivo de que tratam os incisos I a V do caput do art. 71 desta Lei dar-se-á por meio de concurso público de provas ou de provas e títulos, exigindo-se curso de pós-graduação stricto sensu, diploma de nível superior, em nível de graduação, ou certificado de conclusão de ensino médio, ou equivalente, conforme o nível do cargo, respeitada a legislação específica.§ 1º O concurso público referido no caput deste artigo poderá ser realizado por áreas de especialização, organizado em uma ou mais fases, incluindo, se for o caso, curso de formação, conforme dispuser o edital de abertura do certame, observada a legislação específica.§ 2º O edital definirá as características de cada etapa do concurso público, a formação especializada, a experiência profissional e os critérios eliminatórios e classificatórios.§ 3º O concurso público será realizado para provimento efetivo de pessoal no padrão inicial da Classe inicial de cada Carreira.
Art. 76. São pré-requisitos mínimos para ingresso na Classe inicial e promoção às Classes subseqüentes dos cargos de provimento efetivo de nível intermediário das carreiras referidas nos incisos III e V do caput do art. 71desta Lei,além do certificado de conclusão de ensino médio, os seguintes:I - Classe Especial: possuir certificação em eventos de capacitação e experiência mínima de 14 (quatorze) anos, todos no campo específico de atuação do cargo;II - Classe B: possuir certificação em eventos de capacitação e experiência mínima de 7 (sete) anos, todos no campo específico de atuação do cargo;I - Classe Especial: possuir certificação em eventos de capacitação e experiência mínima de 12 (doze) anos, todos no campo específico de atuação do cargo;(Redação dada pela Lei nº 12;778, de 2012)II - Classe B: possuir certificação em eventos de capacitação e experiência mínima de 6 (seis) anos, todos no campo específico de atuação do cargo;(Redação dada pela Lei nº 12;778, de 2012)III - Classe A: ter qualificação específica para a Classe.
Art. 77. Os eventos de capacitação que podem ser considerados para a certificação de que tratam os arts. 74, 75 e 76desta Leiserão definidos em ato do Conselho Diretor do IBGE.
Art. 79. Os padrões de vencimento básico das Carreiras do IBGE estão estruturados na forma doAnexoXV desta Lei, com efeitos financeiros a partir das datas nele especificadas.
Art. 79. Os padrões de vencimento básico do Plano de Carreiras e Cargos da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE passam a ser os constantes doAnexo XV desta Lei,com efeitos financeiros a partir das datas nele especificadas.(Redação dada pela Medida Provisória nº 441, de 2008)
Art. 79. Os padrões de vencimento básico do Plano de Carreiras e Cargos da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE passam a ser os constantes doAnexo XV desta Lei,com efeitos financeiros a partir das datas nele especificadas.(Redação dada pela Lei nº 11.907, de 2009)
Art. 79-A. Aestrutura remuneratória dos servidores integrantes do Plano de Carreiras e Cargos do IBGE será composta das seguintes parcelas:(Incluído pela Medida Provisória nº 441, de 2008)I - para os titulares de cargos de nível superior:(Incluído pela Medida Provisória nº 441, de 2008)a) Vencimento Básico;(Incluído pela Medida Provisória nº 441, de 2008)b) Gratificação de Desempenho de Atividade em Pesquisa, Produção e Análise, Gestão e Infra-Estrutura de Informações Geográficas e Estatísticas - GDIBGE; e(Incluído pela Medida Provisória nº 441, de 2008)c) Retribuição por Titulação - RT;(Incluído pela Medida Provisória nº 441, de 2008)II - para os titulares de cargos de níveis intermediário e auxiliar:(Incluído pela Medida Provisória nº 441, de 2008)a) Vencimento Básico;(Incluído pela Medida Provisória nº 441, de 2008)b) Gratificação de Desempenho de Atividade em Pesquisa, Produção e Análise, Gestão e Infra-Estrutura de Informações Geográficas e Estatísticas - GDIBGE; e(Incluído pela Medida Provisória nº 441, de 2008)c) Gratificação por Qualificação.(Incluído pela Medida Provisória nº 441, de 2008)Parágrafo único. Os servidores integrantes do Plano de Carreiras e Cargos do IBGE não fazem jus à percepção da Vantagem Pecuniária Individual - VPI, de que trata aLei nº 10.698, de 2 de julho de 2003.(Incluído pela Medida Provisória nº 441, de 2008)
Art. 79-A.Aestrutura remuneratória dos servidores integrantes do Plano de Carreiras e Cargos do IBGE será composta das seguintes parcelas:(Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)I - para os titulares de cargos de nível superior:(Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)a) Vencimento Básico;(Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)b) Gratificação de Desempenho de Atividade em Pesquisa, Produção e Análise, Gestão e Infra-Estrutura de Informações Geográficas e Estatísticas - GDIBGE; e(Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)c) Retribuição por Titulação - RT;(Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)II - para os titulares de cargos de níveis intermediário e auxiliar:(Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)a) Vencimento Básico;(Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)b) Gratificação de Desempenho de Atividade em Pesquisa, Produção e Análise, Gestão e Infra-Estrutura de Informações Geográficas e Estatísticas - GDIBGE; e(Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)c) Gratificação por Qualificação - GQ.(Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)Parágrafo único. Os servidores integrantes do Plano de Carreiras e Cargos do IBGE não fazem jus à percepção da Vantagem Pecuniária Individual - VPI, de que trata aLei nº 10.698, de 2 de julho de 2003.(Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)
Art. 80. Os servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo do Plano de Carreiras e Cargos da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE farão jus a uma Gratificação de Desempenho de Atividade em Pesquisa, Produção e Análise, Gestão e Infra-Estrutura de Informações Geográficas e Estatísticas - GDIBGE, com a seguinte composição:(Redação dada pela Lei nº 11.490, de 2007)I - até 35% (trinta e cinco por cento), incidentes sobre o vencimento básico do servidor, em decorrência dos resultados da avaliação de desempenho individual; eII - até 35% (trinta e cinco por cento), incidentes sobre o maior vencimento básico do cargo, em decorrência do alcance das metas institucionais.§ 1º A avaliação de desempenho individual visa a aferir o desempenho do servidor no exercício das atribuições do cargo, com foco na contribuição individual para o alcance das metas do IBGE.§ 2º A avaliação de desempenho institucional visa a aferir o desempenho do IBGE no alcance dos objetivos organizacionais.
Art. 80. Os servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo do Plano de Carreiras e Cargos da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, em exercício de atividades inerentes aos respectivos cargos ou funções nas unidades do IBGE, fazem jus a uma Gratificação de Desempenho de Atividade em Pesquisa, Produção e Análise, Gestão e Infra-Estrutura de Informações Geográficas e Estatísticas - GDIBGE, com a seguinte composição:(Redação dada pela Medida Provisória nº 441, de 2008)I - até vinte pontos serão atribuídos em função dos resultados obtidos na avaliação de desempenho individual; e(Redação dada pela Medida Provisória nº 441, de 2008)II - até oitenta pontos serão atribuídos em função dos resultados obtidos na avaliação de desempenho institucional.(Redação dada pela Medida Provisória nº 441, de 2008)§ 1º A avaliação de desempenho individual visa aferir o desempenho do servidor no IBGE, no exercício das atribuições do cargo ou função, com vistas ao alcance das metas de desempenho institucional.(Redação dada pela Medida Provisória nº 441, de 2008)§ 2º A avaliação de desempenho institucional visa aferir o alcance das metas organizacionais, podendo considerar projetos e atividades prioritárias e condições especiais de trabalho, além de outras características específicas.(Redação dada pela Medida Provisória nº 441, de 2008)
Art. 81. Enquanto não forem editados os atos referidos nos §§ 3º e 4º do art. 80 desta Lei, e até que sejam processados os resultados do primeiro período de avaliação de desempenho, para fins de percepção da GDIBGE, o cálculo dos percentuais previstos nos incisos I e II do caput do art. 80 desta Lei terá como base a pontuação obtida na última avaliação de desempenho individual e institucional para fins de percepção de gratificação de desempenho.
Art. 81-D.Ocorrendo exoneração do cargo em comissão, com manutenção do cargo efetivo, o servidor que faça jus à GDIBGE continuará a percebê-la em valor correspondente à da última pontuação que lhe foi atribuída, na condição de ocupante de cargo em comissão, até que seja processada a sua primeira avaliação após a exoneração.(Incluído pela Medida Provisória nº 441, de 2008)
Art. 81-D. Ocorrendo exoneração do cargo em comissão com manutenção do cargo efetivo o servidor que faça jus à GDIBGE continuará a percebê-la em valor correspondente à da última pontuação que lhe foi atribuída, na condição de ocupante de cargo em comissão, até que seja processada a sua primeira avaliação após a exoneração.(Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)
Art. 82. Os integrantes do Plano de Carreiras e Cargos do IBGE farão jus a um Adicional de Titulação - AT, nos seguintes percentuais incidentes sobre o vencimento básico:I - ocupantes de cargos de nível superior, detentores de títulos de Doutor, de Mestre e de Certificado de Aperfeiçoamento ou de Especialização: 35% (trinta e cinco por cento), 20% (vinte por cento) e 10% (dez por cento), respectivamente;II - ocupantes de cargos de nível intermediário, detentores de certificado de cursos de aperfeiçoamento, totalizando no mínimo 180 (cento e oitenta) horas-aula: 10% (dez por cento).§ 1º Os cursos de especialização, com carga horária mínima de 360 (trezentas e sessenta) horas-aula, em área de interesse do IBGE, poderão ser equiparados a cursos de pós-graduação em sentido amplo, mediante avaliação do Comitê a que se refere o art. 88 desta Lei.§ 2º A adequação da formação acadêmica às atividades desempenhadas pelo servidor que vier a solicitar a percepção do Adicional de Titulação será objeto de avaliação do Comitê Gestor do Plano de Carreiras e Cargos de que trata o art. 88 desta Lei.
Art. 82-B.O servidor de nível intermediário titular de cargo de provimento efetivo integrante do Plano de Carreiras e Cargos do IBGE, que estiver percebendo na forma da legislação vigente até esta data o Adicional de Titulação, passará a perceber a GQ de acordo com os valores constantes doAnexo XV-C.(Incluído pela Medida Provisória nº 441, de 2008)§ 1ºEm nenhuma hipótese, a GQ poderá ser percebida cumulativamente com qualquer adicional ou gratificação que tenha como fundamento a qualificação profissional ou a titulação.(Incluído pela Medida Provisória nº 441, de 2008)§ 2ºAplica-se aos proventos da aposentadoria e às pensões o disposto neste artigo.(Incluído pela Medida Provisória nº 441, de 2008)
Art. 82-B. O servidor de nível intermediário titular de cargo de provimento efetivo integrante do Plano de Carreiras e Cargos do IBGE, que estiver percebendo, na forma da legislação vigente até esta data, o Adicional de Titulação passará a perceber a GQ de acordo com os valores constantes doAnexo XV-C desta Lei.(Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)§ 1º Em nenhuma hipótese, a GQ poderá ser percebida cumulativamente com qualquer adicional ou gratificação que tenha como fundamento a qualificação profissional ou a titulação.(Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)§ 2º Aplica-se aos proventos da aposentadoria e às pensões o disposto neste artigo.(Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)
Art. 83. Os atuais servidores ocupantes de cargos das Carreiras do Plano de Carreiras dos Cargos da Área de Ciência e Tecnologia, de que trata aLei nº 8.691, de 28 de julho de 1993, do Quadro de Pessoal do IBGE serão enquadrados nas Carreiras constantes do art. 71 desta Lei, de acordo com as Tabelas de Correlação constantes noAnexo XVI desta Lei.
Art. 84. Os titulares dos cargos de nível superior e intermediário, não integrantes das Carreiras da área de Ciência e Tecnologia, regidos pelaLei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, pertencentes ao Quadro de Pessoal do IBGE em 30 de setembro de 2005, serão enquadrados no Plano de Carreiras e Cargos do IBGE, mantidas as denominações e atribuições do cargo, bem como os requisitos de formação profissional e posição relativa na tabela, conforme Tabela de Correlação constante noAnexo XVI desta Lei.
Art. 85. A partir de 1º de setembro 2006, os concursos públicos válidos ou em andamento, na data de publicação da Medida Provisória nº 301, de 29 de junho de 2006, para os cargos do Plano de Carreiras para a área de Ciência e Tecnologia, instituído pelaLei nº 8.691, de 28 de julho de 1993, do Quadro de Pessoal do IBGE são válidos para o ingresso nas carreiras do IBGE, observada a correlação entre as atribuições, as especialidades e o grau de escolaridade.
Art. 86. Os cargos vagos do Quadro de Pessoal do IBGE pertencentes ao Plano de Carreiras para a área de Ciência e Tecnologia, instituído pelaLei nº 8.691, de 28 de julho de 1993, existentes na data de vigência daMedida Provisória nº 301, de 29 de junho de 2006,serão transformados nos cargos equivalentes a que se referem os incisos I a V do caput do art. 71 desta Lei, mantidos os respectivos níveis.
Art. 87. Os cargos vagos, de nível superior e intermediário, não integrantes das carreiras da área de Ciência e Tecnologia, regidos pelaLei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, pertencentes ao Quadro de Pessoal do IBGE em 30 de setembro de 2005, existentes na data de vigência daMedida Provisória nº 301, de 29 de junho de 2006,bem como aqueles que vierem a vagar, serão transformados nos cargos a que se referem os incisos IV e V do caput do art. 71 desta Lei, respectivamente, sem mudança de nível.
Art. 88. Fica criado o Comitê Gestor do Plano de Carreiras e Cargos do IBGE, com o objetivo de subsidiar o Conselho Diretor do IBGE na coordenação e no acompanhamento do Plano de Carreiras e Cargos de que trata o art. 70desta Leie de auxiliar na execução da política de recursos humanos no âmbito da Fundação.§ 1º O Comitê Gestor do Plano de Carreiras e Cargos do IBGE será constituído por 14 (quatorze) membros, sendo 7 (sete) servidores indicados pelo Conselho Diretor e 7 (sete) representantes indicados pelos servidores.(Vide Medida Provisória nº 341, de 2006).§ 1º O Comitê Gestor do Plano de Carreiras e Cargos do IBGE será composto por 14 (quatorze) membros, sendo 7 (sete) servidores indicados pelo Conselho Diretor e 7 (sete) representantes dos servidores eleitos por seus pares.(Redação dada pela Lei nº 11.490, de 2007)§ 2º As formas de indicação e a duração do mandato dos membros do Comitê Gestor do Plano de Carreiras e Cargos do IBGE serão estabelecidas em ato do Conselho Diretor do IBGE.Plano de Carreiras e Cargos do InpiArt. 89. Fica criado, a partir de 1º de setembro de 2006, o Plano de Carreiras e Cargos do Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI, composto por cargos de provimento efetivo regidos pelaLei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.(Vide Medida Provisória nº 341, de 2006).
Art. 89. Fica estruturado, a partir de 1º de setembro de 2006, o Plano de Carreiras e Cargos do Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI, composto por cargos de provimento efetivo regidos pelaLei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.(Redação dada pela Lei nº 11.490, de 2007)
Art. 91. Ficam criados 30 (trinta) cargos de Especialista Sênior em Propriedade Intelectual, no quadro de pessoal do Inpi.
Art. 92. O Presidente do Inpi instituirá a Comissão de Carreiras e Cargos do Inpi - CCINPI, com o objetivo de acompanhar a implementação do Plano de Carreiras e Cargos do Inpi, avaliar a sua funcionalidade e propor alterações para o seu aperfeiçoamento.Parágrafo único.(Vide Medida Provisória nº 341, de 2006).Parágrafo único. A CCINPI será composta, de forma paritária, por servidores indicados pelo Presidente do Inpi e por servidores eleitos por seus pares.(Incluído pela Lei nº 11.490, de 2007)
Art. 96. São pré-requisitos mínimos para ingresso na Classe inicial e promoção às Classes subseqüentes dos cargos efetivos de nível intermediário de Técnico em Propriedade Industrial e de Técnico em Planejamento, Gestão e Infra-Estrutura em Propriedade Industrial:I - Classe Especial: possuir certificação em eventos de capacitação e experiência mínima de 12 (doze) anos, todos no campo específico de atuação do cargo;II - Classe B: possuir certificação em eventos de capacitação e experiência mínima de 6 (seis) anos, todos no campo específico de atuação do cargo; eIII - Classe A: ter qualificação específica para a Classe.
Art. 97. As atividades relevantes e os eventos de capacitação a serem considerados para a comprovação dos critérios e validação dos cursos de que tratam os arts. 94, 95 e 96 desta Lei serão estabelecidos em ato do Presidente do Inpi.
Art. 100. Fica instituída a Gratificação de Desempenho de Atividade da Área de Propriedade Industrial - GDAPI, devida aos ocupantes dos cargos de nível superior e intermediário referidos no art. 90 desta Lei, quando em exercício das atividades inerentes às suas atribuições no Inpi, observando-se os seguintes percentuais e limites:(Vide Medida Provisória nº 341, de 2006).
Art. 100. Fica instituída a Gratificação de Desempenho de Atividade da Área de Propriedade Industrial - GDAPI, devida aos ocupantes dos cargos de nível superior e intermediário do Plano de Carreiras e Cargos do Inpi, quando em exercício das atividades inerentes às suas atribuições no Inpi, observando-se os seguintes percentuais e limites:(Redação dada pela Lei nº 11.490, de 2007)(Regulamento)
Art. 100. Fica instituída a Gratificação de Desempenho de Atividade da Área de Propriedade Industrial - GDAPI, devida aos ocupantes dos cargos de nível superior e intermediário do Plano de Carreiras e Cargos doInpi,em função do alcance das metas de desempenho individual e do alcance das metas de desempenho institucional, quando em exercício das atividades inerentes às suas atribuições noInpi.(Redação dada pela Medida Provisória nº 441, de 2008)
Art. 100-A.A GDAPI será paga observado o limite máximo de cem pontos e o mínimode trinta pontos por servidor, correspondendo cada ponto ao valor estabelecido noAnexo XVIII-A.(Incluído pela Medida Provisória nº 441, de 2008)
Art. 100-B.A pontuação referente à GDAPI será assim distribuída:(Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)I - até 20 (vinte) pontos serão atribuídos em função dos resultados obtidos na avaliação de desempenho individual; e(Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)II - até 80 (oitenta) pontos serão atribuídos em função dos resultados obtidos na avaliação de desempenho institucional.(Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)
Art. 100-C.As metas referentes à avaliação de desempenho institucional serão fixadas anualmente em ato do Presidente do INPI.(Incluído pela Medida Provisória nº 441, de 2008)
Art. 100-C.As metas referentes à avaliação de desempenho institucional serão fixadas anualmente em ato do Presidente do Inpi.(Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)
Art. 100-F.Ocorrendo exoneração do cargo em comissão, com manutenção do cargo efetivo, o servidor que faça jus à GDAPI continuará a percebê-la em valor correspondente à da última pontuação que lhe foi atribuída, na condição de ocupante de cargo em comissão, até que seja processada a sua primeira avaliação após a exoneração.(Incluído pela Medida Provisória nº 441, de 2008)
Art. 100-F.Ocorrendo exoneração do cargo em comissão com manutenção do cargo efetivo o servidor que faça jus à GDAPI continuará a percebê-la em valor correspondente ao da última pontuação que lhe foi atribuída, na condição de ocupante de cargo em comissão, até que seja processada a sua primeira avaliação após a exoneração.(Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)
Art. 101. O titular de cargo efetivo das Carreiras de que trata o art. 90 desta Lei, quando investido em cargo em comissão no Inpi, fará jus à GDAPI da seguinte forma:I - ocupante de cargo de Natureza Especial, ou de cargo em comissão DAS-6 ou DAS-5, calculada com base no limite máximo dos pontos fixados para a avaliação de desempenho; eII - ocupante de cargo em comissão DAS-4 a DAS-1, calculada com base no percentual de alcance das metas de desempenho institucional, aplicado sobre as 2 (duas) parcelas que compõem a gratificação.
Art. 101.Os titulares dos cargos de provimento efetivo integrantes do Plano de Carreiras e Cargos do INPI, em exercício no INPI, quando investidos em cargo em comissão ou função de confiança farão jus à GDAPI da seguinte forma:(Redação dada pela Medida Provisória nº 441, de 2008)I - os investidos em função de confiança ou cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, níveis 3, 2, 1, ou equivalentes, perceberão a GDAPI calculada conforme disposto no art. 100-D; e(Redação dada pela Medida Provisória nº 441, de 2008)II - os investidos em cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, níveis 6, 5, 4, ou equivalentes, perceberão a GDAPI calculada com base no valor máximo da parcela individual, somado ao resultado da avaliação institucional do INPI no período.(Redação dada pela Medida Provisória nº 441, de 2008)
Art. 101.Os titulares dos cargos de provimento efetivo integrantes do Plano de Carreiras e Cargos do Inpi, em exercício no Inpi, quando investidos em cargo em comissão ou função de confiança farão jus à GDAPI da seguinte forma:(Redação dada pela Lei nº 11.907, de 2009)I - os investidos em função de confiança ou cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, níveis 3, 2, 1 ou equivalentes, perceberão a GDAPI calculada conforme disposto no art. 100-D desta Lei; e(Redação dada pela Lei nº 11.907, de 2009)II - os investidos em cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, níveis 6, 5, 4 ou equivalentes, perceberão a GDAPI calculada com base no valor máximo da parcela individual, somado ao resultado da avaliação institucional do Inpi no período.(Redação dada pela Lei nº 11.907, de 2009)
Art. 102. O ocupante de cargo efetivo das Carreiras de que trata o art. 90desta Lei, que não se encontre desenvolvendo atividades no Inpi, somente fará jus à GDAPI:
Art. 102.Os titulares dos cargos de provimento efetivo integrantes do Plano de Carreiras e Cargos do INPI, quando não se encontrarem em exercício no INPI, somente farão jus à GDAPI quando:(Redação dada pela Medida Provisória nº 441, de 2008)
Art. 103. Enquanto não forem editados os atos referidos nos §§ 3º e 4º do art. 100 desta Lei e até que sejam processados os resultados do primeiro período de avaliação de desempenho, a GDAPI será paga no valor correspondente a 55% (cinqüenta e cinco por cento) do vencimento básico do servidor.Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo aplica-se ao ocupante de cargo de Natureza Especial e de cargos em comissão.
Art. 105. Os integrantes do Plano de Carreiras e Cargos do Inpi farão jus a um Adicional de Titulação - AT, nos seguintes percentuais incidentes sobre o vencimento básico:I - ocupantes de cargos de nível superior, portadores de títulos de Doutor, de Mestre e de Certificado de Aperfeiçoamento ou de Especialização, os 2 (dois) últimos totalizando um mínimo de 360 (trezentas e sessenta) horas: 35% (trinta e cinco por cento), 18% (dezoito por cento) e 7% (sete por cento), respectivamente;II - ocupantes de cargos de nível intermediário, portadores de certificado de cursos de aperfeiçoamento, totalizando no mínimo 180 (cento e oitenta) horas-aula: 10% (dez por cento).
Art. 105-A. Os servidores ocupantes de cargos de nível superior do Plano de Carreiras e Cargos do Inpi, quando possuidores de título de Doutor ou de habilitação equivalente, poderão, após cada período de 7 (sete) anos de efetivo exercício de atividades no Inpi, requerer até 6 (seis) meses de licença sabática para aperfeiçoamento profissional, assegurada a percepção da remuneração do respectivo cargo.(Incluído pela Lei nº 11.490, de 2007)§ 1º A concessão da licença sabática tem por fim permitir o afastamento do servidor para a realização de estudos e aprimoramento técnico-profissional e far-se-á de acordo com normas estabelecidas em ato do Poder Executivo.(Incluído pela Lei nº 11.490, de 2007)§ 2º Para cada período de licença sabática solicitado, independentemente da sua duração, far-se-á necessária a apresentação de plano de trabalho, bem como de relatório final, conforme disposto no regulamento a que se refere o § 1º deste artigo.(Incluído pela Lei nº 11.490, de 2007)§ 3º A aprovação da licença sabática dependerá de recomendação favorável de comissão competente, especificamente constituída para esta finalidade, no âmbito do Inpi.(Incluído pela Lei nº 11.490, de 2007)§ 4º Não se aplica aos servidores a que se refere ocaputdeste artigo a licença para capacitação de que tratam oinciso V do caputdo art. 81e oart. 87 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.(Incluído pela Lei nº 11.490, de 2007)
Art. 105-C.O servidor de nível intermediário titular de cargo de provimento efetivo integrante do Plano de Carreiras e Cargos do INPI, que estiver percebendo na forma da legislação vigente adicional de titulação, passará a perceber a GQ de acordo com os valores constantes doAnexo XVIII-C.(Incluído pela Medida Provisória nº 441, de 2008)§ 1ºEm nenhuma hipótese, a GQ poderá ser percebida cumulativamente com qualquer adicional ou gratificação que tenha como fundamento a qualificação profissional ou a titulação.(Incluído pela Medida Provisória nº 441, de 2008)§ 2ºAplica-se aos aposentados e pensionistas o disposto no caput.(Incluído pela Medida Provisória nº 441, de 2008)
Art. 105-C.O servidor de nível intermediário titular de cargo de provimento efetivo integrante do Plano de Carreiras e Cargos do Inpi que estiver percebendo na forma da legislação vigente adicional de titulação passará a perceber a GQ de acordo com os valores constantes doAnexo XVIII-C desta Lei.(Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)§ 1º Em nenhuma hipótese, a GQ poderá ser percebida cumulativamente com qualquer adicional ou gratificação que tenha como fundamento a qualificação profissional ou a titulação.(Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)§ 2º Aplica-se aos aposentados e pensionistas o disposto no caput deste artigo.(Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)
Art. 107. A partir de 1º de setembro de 2006, os concursos públicos válidos ou em andamento para ingresso em cargos do Plano de Carreiras para a área de Ciência e Tecnologia do Quadro de Pessoal do Inpi, instituído pelaLei nº 8.691, de 28 de julho de 1993, são válidos para o ingresso nos cargos do Plano de Carreiras e Cargos do Inpi, observada a correlação de cargos constante doAnexo XIX desta Lei.
Art. 108. Os cargos vagos de nível superior e intermediário do Plano de Carreiras para a área de Ciência e Tecnologia, instituído pelaLei nº 8.691, de 28 de julho de 1993, do Quadro de Pessoal do Inpi, existentes na data de implementação do Plano de Carreiras e Cargos do Inpi, serão transformados nos cargos equivalentes a que se referem os incisos II a VI do caput do art. 90 desta Lei, conforme correlação estabelecida noAnexo XIX desta Lei.
Art. 109. É vedada a redistribuição dos cargos pertencentes ao Plano de Carreiras e Cargos do Inpi para outros órgãos e entidades da administração pública federal, bem como a redistribuição de outros cargos para o Quadro de Pessoal do Inpi.Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo não se aplica às redistribuições a que se refere o art. 106desta Lei.Enquadramento de Servidores no Plano de Classificação de Cargos e no PUCRCEArt. 110. Poderão ser enquadrados nos cargos correspondentes dos Planos de Classificação de Cargos, de que trata aLei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970, a contar de 1º de setembro de 1992, ou da data de admissão, se posterior, os cargos então ocupados pelos seguintes servidores:I - os alcançados peloart. 1º da Lei nº 10.556, de 13 de novembro de 2002, regidos pelaLei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, ou que ingressaram no serviço público federal mediante concurso público, nas extintas Tabelas de Especialistas;II - os engenheiros admitidos como técnicos especializados de nível superior alcançados peloart. 19 da Lei nº 9.657, de 3 de junho de 1998, regidos pelaLei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, ou que ingressaram no serviço público federal mediante concurso público, nas extintas Tabelas de Especialistas; eIII - os do Quadro de Pessoal Civil do Comando do Exército, contratados pelos Batalhões de Engenharia de Construção e Ferroviários do então Ministério do Exército, não incluídos no Plano de Classificação de Cargos de que trata aLei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970.
Art. 112. Mediante opção, os servidores alcançados pelo disposto noart. 1º da Lei no 10.556, de 13 de novembro de 2002, admitidos na especialidade de docência, pertencentes ao Quadro de Pessoal Civil do Comando da Marinha, serão enquadrados, a partir da vigência daMedida Provisória nº 301, de 29 de junho de 2006,nos cargos correlatos do Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos - PUCRCE, criado pelaLei nº 7.596, de 10 de abril de 1987, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho, observadas as normas legais e regulamentares pertinentes.§ 1º A opção de que trata o caput deste artigo é irretratável e deve ser formalizada no prazo de 30 (trinta) dias contados a partir da vigência da Medida Provisória nº 301, de 29 de junho de 2006.§ 2º O disposto no art. 111 desta Lei não se aplica aos servidores que manifestarem a opção a que se refere o § 1º deste artigo.§ 3º Os servidores que manifestarem opção na forma do § 1º deste artigo poderão ser submetidos ao regime de trabalho de dedicação exclusiva ou de 20 (vinte) horas semanais de trabalho, observadas as normas legais e regulamentares pertinentes.
Art. 113. O posicionamento dos servidores referidos no art. 112desta Leina estrutura remuneratória do Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos daLei nº 7.596, de 10 de abril de 1987, dar-se-á no nível e Classe iniciais da Carreira de Magistério Superior ou da Carreira de Magistério de 1º e 2º Graus, conforme o caso, promovendo-se o reposicionamento de um nível de vencimento para cada 4 (quatro) anos de efetivo exercício no serviço público federal.
Art. 114. O enquadramento de que tratam os arts. 110 e 112 desta Lei é exclusivo dos Planos de Classificação de Cargos de que tratam asLeis nºs 5.645, de 10 de dezembro de 1970, e7.596, de 10 de abril de 1987.
Art. 115. Para enquadramento nos termos dos arts. 110 e 112 desta Lei, serão observados os requisitos de habilitação profissional e registro no órgão de fiscalização, quando for o caso, bem como a escolaridade e a compatibilidade das atribuições com o cargo correspondente dos Planos de que tratam asLeis nºs 5.645, de 10 de dezembro de 1970, e7.596, de 10 de abril de 1987.Parágrafo único. Os servidores que não atendam a qualquer um dos requisitos estabelecidos neste artigo serão mantidos na situação vigente na data de publicação daMedida Provisória nº 301, de 29 de junho de 2006.
Art. 116. O tempo residual a contar do último reposicionamento, de que tratam os arts. 111 e 113 desta Lei, será considerado para efeito de progressão funcional, observadas as disposições doDecreto nº 84.669, de 29 de abril de 1980, ou doDecreto nº 94.664, de 23 de julho de 1987, conforme o caso, e da legislação complementar.
Art. 117. Os cargos vagos originários das extintas Tabelas de Especialistas serão transformados, na data de publicação daMedida Provisória nº 301, de 29 de junho de 2006,em cargos correspondentes do Plano de Classificação de Cargos, de que trata aLei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970, ou do Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos a que se refere aLei nº 7.596, de 10 de abril de 1987, observados os critérios definidos para fins de enquadramento.
Art. 118. Os cargos ocupados pelos servidores a que se refere o parágrafo único do art. 115desta Leiserão transformados, à medida que vagarem, em cargos correspondentes do Plano de Classificação de Cargos de que trata aLei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970, respeitados os critérios estabelecidos para enquadramento.Parágrafo único. Na hipótese de inexistência de correlação com categoria funcional do Plano de Classificação de Cargos, o cargo será extinto, quando vago.
Art. 119. Os órgãos de recursos humanos, sob a supervisão da Secretaria de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, farão publicar, no âmbito de suas respectivas pastas ou comandos, o enquadramento no Plano de Classificação de Cargos, de que trata aLei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970, ou no Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos, de que trata aLei nº 7.596, de 10 de abril de 1987.
Art. 120. Observada a disponibilidade orçamentária, as diferenças decorrentes da aplicação do disposto no art. 111desta Leirelativamente aos 60 (sessenta) meses anteriores a janeiro de 2006 serão pagas em 3 (três) anos consecutivos contados a partir de 2006, em parcela anual, no mês de agosto.Plano de Carreiras dos Cargos de Tecnologia MilitarArt. 121. Os arts.1º , 2º , 3º , 5º , 9º , 11, 20 e 21 daLei nº 9.657, de 3 de junho de 1998, passam a vigorar com a seguinte redação:“
Art. 1ºFica criado, no âmbito das Forças Armadas e nos termos desta Lei, o Plano de Carreiras dos Cargos de Tecnologia Militar, constituído pelas seguintes Carreiras e cargos:I - Carreira de Tecnologia Militar de nível superior, com atribuições voltadas para as áreas de desenvolvimento, manutenção e reparos relativos a projetos de construção, manutenção e modernização dos meios tecnológicos militares;II - Carreira de Suporte Técnico à Tecnologia Militar, composta pelos cargos de Técnico de Tecnologia Militar, de nível intermediário, com atribuições voltadas à execução de atividades qualificadas de suporte técnico para as áreas de desenvolvimento, manutenção e reparos relativos a projetos de construção, manutenção e modernização dos meios tecnológicos militares;III - demais cargos de nível auxiliar, intermediário e superior, ocupados por servidores públicos, lotados nas organizações militares de tecnologia militar, com atribuições voltadas à execução de atividades técnicas relativas às áreas de desenvolvimento, manutenção e reparos relativos a projetos de construção, manutenção e modernização dos meios tecnológicos militares.”(NR)“
Art. 3ºA investidura nos cargos de que trata o art. 2ºdesta Leidar-se-á no padrão inicial da Classe inicial, mediante habilitação em concurso público, constituído de provas ou de provas e títulos, que poderão ser realizados por áreas de especialização referentes à área de formação do candidato, conforme dispuser o edital de abertura do certame.Parágrafo único. Ato do Poder Executivo disporá sobre as áreas de especialização em que se desdobrará cada cargo referido no art. 2º desta Lei, quando couber.”(NR)“
Art. 5ºOs ocupantes de cargos efetivos do Plano de Carreiras dos Cargos de que trata o art. 1ºdesta Leifarão jus, além do vencimento básico, à Gratificação de Atividade, instituída pelaLei Delegada nº 13, de 27 de agosto de 1992,no percentual de 160% (cento e sessenta por cento).”(NR)“
Art. 9º ..................................................................................................................................................IV- definir os termos do edital dos concursos públicos para provimento dos cargos, observando as suas respectivas atribuições, em consonância com as normas definidas pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão;V– (revogado);................................................................................ ”(NR)“
Art. 11.O titular de cargo efetivo do Plano de Carreiras dos Cargos de que trata o art. 1ºdesta Lei,quando investido em cargo em comissão de Natureza Especial, DAS-6 e DAS-5, ou equivalentes, em órgãos ou entidades do Governo Federal, fará jus à GDATM calculada com base em seu limite máximo.”(NR)“
Art. 20.Os cargos integrantes do Plano de Carreiras dos Cargos de Tecnologia Militar somente poderão ser redistribuídos no âmbito dos Comandos da Marinha, do Exército e da Aeronáutica.Parágrafo único. É vedada a redistribuição dos cargos integrantes do Plano de Carreiras dos Cargos de Tecnologia Militar para órgãos e entidades da Administração Pública Federal distintos dos referidos no caput deste artigo.”(NR)“
Art. 6º-A.Fica instituída a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Operacional em Tecnologia Militar - GDATEM, devida aos ocupantes dos cargos efetivos do Plano de Carreiras dos Cargos de Tecnologia Militar, quando no exercício de atividades inerentes às respectivas atribuições nas organizações militares, que cumpram carga horária de 40 (quarenta) horas semanais.Parágrafo único. Aplica-se o disposto nos arts. 10, 11, 12 e 15 desta Lei à GDATEM.”“
Art. 17-A.Para fins de incorporação da GDATEM aos proventos de aposentadoria ou às pensões relativos a servidores do Plano de Carreiras dos Cargos de Tecnologia Militar, serão adotados os seguintes critérios:(Vide Medida Provisória nº 341, de 2006).I - para as aposentadorias e pensões concedidas até 19 de fevereiro de 2004, a gratificação será correspondente a 30% (trinta por cento) do valor máximo do respectivo nível;II - para as aposentadorias e pensões concedidas após 19 de fevereiro de 2004:a) quando ao servidor que deu origem à aposentadoria ou à pensão se aplicar o disposto nosarts. 3º e 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003,e noart. 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005,aplicar-se-á o percentual constante do inciso I do caput deste artigo;b) aos demais aplicar-se-á, para fins de cálculo das aposentadorias e pensões, o disposto naLei nº 10.887, de 18 de junho de 2004.”
Art. 123. Fica extinta a Gratificação de Desempenho de Atividade de Tecnologia Militar - GDATM, instituída peloart. 6º da Lei nº 9.657, de 3 de junho de 1998.
Art. 125. A estrutura de Classes e padrões e os valores de vencimento básico dos cargos do Plano de Carreiras dos Cargos de Tecnologia Militar são os fixados noAnexo XXI desta Lei, produzindo efeitos financeiros a partir de 1º de fevereiro de 2006.
Art. 125. A estrutura de classes e padrões dos cargos de nível superior, intermediário e auxiliar do Plano de Carreiras dos Cargos de Tecnologia Militar, é a constante doAnexo XXV,com a correlação dos cargos estabelecida noAnexo XXV-A.(Redação dada pela Medida Provisória nº 441, de 2008)Parágrafo único. Os valores de vencimento básico dos cargos do Plano de Carreiras dos Cargos de Tecnologia Militar são os fixados noAnexo XXI desta Lei,produzindo efeitos financeiros a partir das datas nele especificadas.(Incluído pela Medida Provisória nº 441, de 2008)
Art. 125.A estrutura de classes e padrões dos cargos de nível superior, intermediário e auxiliar do Plano de Carreiras dos Cargos de Tecnologia Militar é a constante doAnexo XXV desta Lei,com a correlação dos cargos estabelecida noAnexo XXV-A desta Lei.(Redação dada pela Lei nº 11.907, de 2009)Parágrafo único. Os valores de vencimento básico dos cargos do Plano de Carreiras dos Cargos de Tecnologia Militar são os fixados noAnexo XXI desta Lei, produzindo efeitos financeiros a partir da data nele especificada.(Redação dada pela Lei nº 11.907, de 2009)
Art. 126. OAnexo da Lei nº 9.657, de 3 de junho de 1998, passa a vigorar na forma doAnexo XXII desta Lei, produzindo efeitos financeiros a partir de 1º de fevereiro de 2006.
Art. 127. Os servidores ocupantes dos cargos efetivos regidos pelaLei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, descritos noAnexo XXIII desta Lei, serão enquadrados no Plano de Carreiras dos Cargos de que trata oart. 1º da Lei nº 9.657, de 3 de junho de 1998,com a redação dada por esta Lei, a partir de 1º de fevereiro de 2006, de acordo com as respectivas atribuições, requisitos de formação profissional e posição relativa na Tabela de Correlação constante doAnexo XXV desta Lei,mantidas as denominações e nível dos respectivos cargos, desde que lotados nas Organizações Militares relacionadas noAnexo XXIV desta Lei, em 25 de fevereiro de 2005.§ 1º Fica mantida, no Plano de Carreiras dos Cargos de Tecnologia Militar, a denominação dos cargos originários, ressalvados os de Engenheiro e de Engenheiro de Operações, do Plano de Classificação de Cargos, instituído pelaLei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970, que serão enquadrados no cargo de Engenheiro de Tecnologia Militar da Carreiras de Tecnologia Militar.§ 2º Os servidores ocupantes dos cargos de Engenheiro de Tecnologia Militar serão posicionados na tabela que constitui oAnexo XXI desta Lei, observada a posição relativa na Tabela de Correlação constante doAnexo XXV desta Lei.
Art. 128. Na contagem do interstício necessário à progressão funcional e à promoção, será considerado o tempo computado até a data do enquadramento decorrente da aplicação do disposto no art. 127desta Lei.
Art. 129. Os cargos de nível superior e intermediário relacionados noAnexo XXIII desta Lei,que integram o Quadro de Pessoal Civil das Organizações Militares relacionadas noAnexo XXIV desta Lei, vagos na data da publicação daMedida Provisória nº 301, de 29 de junho de 2006,e os que vierem a vagar serão transformados, respectivamente, em cargos de Analista de Tecnologia Militar da Carreira de Tecnologia Militar e de Técnico de Tecnologia Militar da Carreira de Suporte Técnico à Tecnologia Militar.Parágrafo único. Os cargos de nível auxiliar vagos e os que vierem a vagar serão extintos.Grupo Defesa Aérea e Controle de Tráfego Aéreo - DACTAArt. 130.O inciso II do caput do art. 6º da Lei nº 10.551, de 13 de novembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:“
Art. 6º ..................................................................................................................................II - o valor correspondente a 24 (vinte e quatro) pontos, quando percebida por período inferior a 60 (sessenta) meses, com efeitos financeiros a partir de 1º de julho de 2006......................................................................... ”(NR)
Art. 131.O Anexo II da Lei nº 10.551, de 13 de novembro de 2002, passa a vigorar na forma doAnexo XXVI desta Lei, produzindo efeitos financeiros a partir de 1º de julho de 2006.Empregos Públicos do Hospital das Forças Armadas - HFAArt. 132.O caput do art. 9º da Lei nº 10.225, de 15 de maio de 2001,passa a vigorar com a seguinte redação:“
Art. 9º As categorias profissionais, a estrutura e os valores dos salários dos empregos de Especialistas em Saúde - Área Médico-Odontológica, Especialista em Saúde - Área Complementar e Técnico em Saúde, para a jornada de 40 (quarenta) horas, são os constantes do Anexo desta Lei, com efeitos financeiros a partir da data nele especificada.............................................................................§ 2º (revogado).”(NR)
Art. 137. O Presidente do INSS poderá dispor sobre a realocação dos quantitativos e a distribuição das FCINSS na estrutura organizacional da Autarquia, observados os níveis hierárquicos, os valores de retribuição correspondentes e o custo global estabelecidos noAnexo XXIX desta Lei.(Revogado pela Medida Provisória nº 731,de 2016)(Revogado pela Lei nº 13.346, de 2016)
Art. 138. O INSS implantará, com o auxílio do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, programa de profissionalização dos servidores designados para as FCINSS, que deverá conter:I - definição de requisitos mínimos do perfil profissional esperado dos ocupantes de FCINSS; e(Revogado pela Medida Provisória nº 731,de 2016)(Revogado pela Lei nº 13.346, de 2016)II - programa de desenvolvimento gerencial.(Revogado pela Medida Provisória nº 731,de 2016)(Revogado pela Lei nº 13.346, de 2016)Parágrafo único. Será instituído sistema específico de avaliação dos servidores ocupantes de FCINSS.(Revogado pela Medida Provisória nº 731,de 2016)(Revogado pela Lei nº 13.346, de 2016)
Art. 140. Ficam criados, no âmbito do Poder Executivo Federal, os seguintes cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS: 1 (um) DAS-6; 7 (sete) DAS-5; 22 (vinte e dois) DAS-4; 19 (dezenove) DAS-2; e 10 (dez) DAS-1.Disposições gerais e transitóriasArt. 141. A transposição ou enquadramento para os cargos dos Planos de Cargos e Planos de Carreiras e para as Carreiras criadas ou reestruturadas por esta Lei não representa, para qualquer efeito legal, descontinuidade em relação aos cargos e às atribuições atuais desenvolvidas pelos servidores ocupantes de cargos efetivos transpostos para as respectivas Carreiras.(Vide Medida Provisória nº 341, de 2006).
Art. 143. É de 40 (quarenta) horas semanais a jornada de trabalho dos integrantes dos Planos de Cargos, dos Planos de Carreiras e das Carreiras a que se refere esta Lei, ressalvados os casos amparados por legislação específica.§ 1º Os integrantes dos cargos dos Planos de Cargos, Planos de Carreiras e das Carreiras a que se refere esta Lei que cumprem jornada de trabalho inferior a 40 (quarenta) horas semanais, amparados por legislação específica, perceberão o seu vencimento básico proporcional a sua jornada de trabalho.(Vide Medida Provisória nº 341, de 2006).(Revogado pela Lei nº 11.490, de 2007)§ 2º O disposto no § 1º deste artigo não se aplica aos ocupantes do cargo de Médico e de outros cargos da área de saúde da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, cuja jornada de trabalho diferenciada seja amparada por legislação específica.(Vide Medida Provisória nº 341, de 2006).(Revogado pela Lei nº 11.490, de 2007)
Art. 144. É vedada a acumulação das vantagens pecuniárias devidas aos ocupantes dos cargos dos Planos de Carreiras e das Carreiras de que trata esta Lei com outras vantagens de qualquer natureza a que o servidor ou empregado faça jus em virtude de outros Planos de Carreiras, de Classificação de Cargos ou de norma de legislação específica.
Art. 145. O desenvolvimento do servidor nos cargos de provimento efetivo dos Planos de Carreiras e das Carreiras criadas por esta Lei ocorrerá mediante progressão funcional e promoção.(Vide Medida Provisória nº 341, de 2006).
Art. 146. Aplica-se o disposto nesta Lei aos aposentados e pensionistas, mantida a respectiva situação na tabela remuneratória no momento da aposentadoria ou da instituição da pensão, observado o disposto no art. 149desta Lei.
Art. 148. Até o início dos efeitos financeiros da primeira avaliação de desempenho individual para fins de percepção das gratificações de desempenho a que se referem os arts. 34 e 80 desta Lei, o servidor nomeado e que ainda não tenha cumprido os critérios para avaliação de desempenho e aquele que venha a ser nomeado após a publicação daMedida Provisória nº 301, de 29 de junho de 2006,farão jus à respectiva gratificação a partir da data de efetivo exercício, no valor correspondente a 50% (cinqüenta por cento) da parcela individual, acrescido da avaliação institucional do período.
Art. 149. Para fins de incorporação das gratificações de desempenho a que se referem os arts. 34, 61, 80 e 100 desta Lei aos proventos de aposentadoria ou às pensões, serão adotados os seguintes critérios:I - para as aposentadorias e pensões concedidas até 19 de fevereiro de 2004, a gratificação será correspondente a 50% (cinqüenta por cento) do valor máximo do respectivo nível;(Vide Medida Provisória nº 341, de 2006).II - para as aposentadorias e pensões concedidas após 19 de fevereiro de 2004:(Vide Medida Provisória nº 341, de 2006).I - para as aposentadorias concedidas e pensões instituídas até 19 de fevereiro de 2004, a gratificação será correspondente a 50% (cinqüenta por cento) do valor máximo do respectivo nível, classe e padrão;(Redação dada pela Lei nº 11.490, de 2007)(Vide ADIN 4463)II - para as aposentadorias concedidas e pensões instituídas após 19 de fevereiro de 2004:(Redação dada pela Lei nº 11.490, de 2007)a) quando ao servidor que deu origem à aposentadoria ou à pensão se aplicar o disposto nosarts. 3oe6º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, e noart. 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005,aplicar-se-á o percentual constante no inciso I do caput deste artigo;(Vide ADIN 4463)b) aos demais aplicar-se-á, para fins de cálculo das aposentadorias e pensões, o disposto naLei nº 10.887, de 18 de junho de 2004.
Art. 150. Os servidores integrantes dos Planos de que tratam os arts. 11, 49, 70 e 89 desta Lei não fazem jus à percepção das seguintes gratificações e adicional:I - Gratificação de Atividade - GAE de que trata aLei Delegada nº 13, de 27 de agosto de 1992;II - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA de que trata aLei nº 10.404, de 9 de janeiro de 2002;III - Gratificação de Desempenho de Atividade de Ciência e Tecnologia - GDACT, instituída peloart. 19 da Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001; eIV - Adicional de Titulação instituído peloart. 21 da Lei nº 8.691, de 28 de julho de 1993.III - Gratificação de Desempenho de Atividade de Ciência e Tecnologia - GDACT, instituída peloart. 19 da Medida Provisória no 2.229-43, de 6 de setembro de 2001;(Redação dada pela Lei nº 11.907, de 2009)IV - Adicional de Titulação instituído peloart. 21 da Lei nº 8.691, de 28 de julho de 1993 ;(Redação dada pela Lei nº 11.907, de 2009)V - Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - GDPST, de que trata aLei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008 ;e(Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)VI - Gratificação Temporária de Nível Superior da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - GTNSPST, de que trata aLei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008(Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)
Art. 151. Os adicionais a que se referem os arts. 41, 63, 82 e 105 desta Lei serão devidos a partir da data de conclusão dos cursos, comprovada por meio de diploma, certificado, atestado ou declaração emitida pela instituição responsável, com indicação de sua carga horária.§ 1º Os títulos de Doutor e de Mestre deverão ser compatíveis com as atividades da entidade em que o servidor estiver lotado e obtidos em cursos de relevância acadêmica, segundo padrões estabelecidos pela Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES.§ 2º Os cursos de doutorado e de mestrado para os fins previstos neste artigo somente serão considerados se reconhecidos na forma da legislação vigente e, quando realizados no exterior, se revalidados por instituição nacional competente.§ 3º Para fins de percepção dos adicionais referidos no caput deste artigo, não serão considerados certificados apenas de freqüência.§ 4º O Adicional de Titulação será considerado no cálculo dos proventos e das pensões somente se o título, grau ou certificado tiver sido obtido anteriormente à data da inativação.§ 5º Em nenhuma hipótese o servidor poderá perceber cumulativamente mais de um percentual relativo à titulação.§ 6º No caso de obtenção de titulação anterior à data de publicação daMedida Provisória nº 301, de 29 de junho de 2006,por servidor a que se referem os arts. 28 e 84 desta Lei, o respectivo adicional será devido a partir da data de apresentação do diploma, certificado, atestado ou declaração de conclusão de curso.
Art. 152. O título ou certificado considerado para fins de concessão do Adicional de Titulação com base noart. 21 da Lei nº 8.691, de 28 de julho de 1993, aos servidores pertencentes aos Quadros de Pessoal da Fiocruz, do Inmetro e do Inpi que optarem pelo enquadramento e os do IBGE enquadrados nos Planos de Carreiras e Cargos de que trata esta Lei será automaticamente computado para fins de percepção do adicional a que se referem os arts. 41, 63, 82 e 105 desta Lei, nos percentuais especificados nos referidos artigos, devendo ser observado o nível do cargo efetivo ocupado pelo servidor.
Art. 154. Sobre os valores de vencimento básico de que trata esta Lei e os valores fixados noAnexo XXIX desta Leiincidirá o índice que vier a ser concedido a título de revisão geral da remuneração dos servidores públicos federais.
Art. 155.O art. 1º da Lei nº 10.470, de 25 de junho de 2002,passa a vigorar acrescido do seguinte § 5º :(Revogado pela Medida Provisória nº 375, de 2007)(Revogado pela Lei nº 11.526, de 2007).“
Art. 1º ........................................................................................................................................................§ 5º Aplica-se o disposto no § 1º deste artigo ao servidor de órgão ou entidade da administração pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios cedido ou requisitado por órgão ou entidade autárquica ou fundacional da administração direta ou indireta da União que, com base na legislação do respectivo ente federativo, optar pela remuneração do cargo efetivo ou emprego permanente.”(NR)
Art. 51............................................................................................................................................III - transporte;IV-auxílio-moradia.”(NR)“
Art. 60-C. O auxílio-moradia não será concedido por prazo superior a 5 (cinco) anos dentro de cada período de 8 (oito) anos, ainda que o servidor mude de cargo ou de Município de exercício do cargo.Parágrafo único. Transcorrido o prazo de 5 (cinco) anos de concessão, o pagamento somente será retomado se observados, além do disposto nocaputdeste artigo, os requisitos docaputdo art. 60-B desta Lei, não se aplicando, no caso, o parágrafo único do citado art. 60-B.
Art. 158. Até 30 de junho de 2008, o valor do auxílio-moradia continuará sendo de R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais).(Vide Medida Provisória nº 341, de 2006).
Art. 158. Até 30 de junho de 2008, o valor do auxílio-moradia continuará sendo de, no máximo, R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais).(Redação dada pela Lei nº 11.490, de 2007)§ 1º Para fins doart. 60-C da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, não serão considerados os prazos de recebimento do auxílio-moradia anteriores à vigência daMedida Provisória nº 301, de 29 de junho de 2006.§ 2º Ficam convalidados os pagamentos realizados a título de auxílio-moradia com base noart. 1º do Decreto no 1.840, de 20 de março de 1996.(Vide Medida Provisória nº 341, de 2006).§ 2º Ficam mantidos e convalidados os pagamentos realizados a título de auxílio-moradia com base noart. 1º do Decreto no 1.840, de 20 de março de 1996, observado o disposto nocaputdoart. 60-C da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.(Redação dada pela Lei nº 11.490, de 2007)
Art. 160. Revogam-se:I -os incisos III,IV,IXeX do § 1º do art. 1º da Lei nº 8.691, de 28 de julho de 1993 ;II - osarts. 4º ,6º ,7º ,8º ,13,14,16e17,e oinciso V do art. 9º da Lei nº 9.657, de 3 de junho de 1998;III -o art. 2ºe o§ 2º do art. 9º da Lei nº 10.225, de 15 de maio de 2001 ;IV -o § 2º do art. 1º da Lei nº 10.556, de 13 de novembro de 2002;eV - osarts. 1º ,2ºe4ºe oAnexo II da Lei nº 11.034, de 22 de dezembro de 2004.Congresso Nacional, em 19 de outubro de 2006; 185º da Independência e 118º da República.Senador RENAN CALHEIROSPresidente da Mesa do Congresso NacionalEste texto não substitui o publicado no DOU de 20.10.2006.AnexosI a IXX a XVXVI a XXXI*