Lei nº 14.591, de 25.5.2023 Publicada no DOU de 26.5.2023 (2023)
Ementa: Dispõe sobre a transformação de cargos de Analista do Ministério Público da União em cargos de Procurador da Justiça Militar, em cargos de Promotor da Justiça Militar e em cargos em comissão que espec
LEI Nº 14.591, DE 25 DE MAIO DE 2023Mensagem de veto(Promulgação partes vetadas)Dispõe sobre a transformação de cargos de Analista do Ministério Público da União em cargos de Procurador da Justiça Militar, em cargos de Promotor da Justiça Militar e em cargos em comissão que especifica, no âmbito do Ministério Público Militar; e altera a Lei nº 13.316, de 20 de julho de 2016.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam transformados 23 (vinte e três) cargos vagos de Analista do Ministério Público da União em 4 (quatro) cargos de Procurador da Justiça Militar, em 2 (dois) cargos de Promotor da Justiça Militar e em 17 (dezessete) cargos em comissão código CC-1, no âmbito do Ministério Público Militar.Parágrafo único. Os cargos em comissão de que trata ocaputdeste artigo serão preenchidos apenas por servidores efetivos.
Art. 2º Os cargos de Analista e de Técnico do Ministério Público da União, ambos do quadro de pessoal efetivo do Ministério Público da União, são essenciais à atividade jurisdicional.(Promulgação partes vetadas)
Art. 3º ALei nº 13.316, de 20 de julho de 2016, passa a vigorar com as seguintes alterações:(Promulgação partes vetadas)‘
Art. 2º ......................................................................................................................................................................................................................................................................II -Técnico do Ministério Público da União, de nível superior....................................................................................................................................’ (NR)‘
Art. 7º ......................................................................................................................................................................................................................................................................II -para o cargo de Técnico, diploma de conclusão de curso superior, em nível de graduação, observada a disposição do parágrafo único do art. 3º desta Lei....................................................................................................................................’ (NR)‘
Art. 15. .....................................................................................................................................................................................................................................................................§ 5ºOs Técnicos do Ministério Público da União e do Conselho Nacional do Ministério Público que fizerem jus ao AQ em razão da aplicação do inciso IV docaputdeste artigo terão a parcela automaticamente transformada em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI), no valor de 5% (cinco por cento) sobre o vencimento básico do cargo efetivo do servidor.§ 6º A VPNI a que se refere o § 5º deste artigo será absorvida quando o servidor que a perceber enquadrar-se nos incisos I, II e III docaputdeste artigo.’ (NR)‘
Art. 24. As VPNIs de caráter permanente, incorporadas aos vencimentos, aos proventos e às pensões dos servidores do Ministério Público da União e do Conselho Nacional do Ministério Público, inclusive aquelas derivadas da incorporação de quintos ou décimos de função comissionada entre abril de 1998 e setembro de 2001, não serão reduzidas, absorvidas ou compensadas pelo reajuste dos anexos desta Lei.’(NR)‘
Art. 29 .........................................................................................................................§ 1º ............................................................................................................................................................................................................................................................................II -Técnico do Conselho Nacional do Ministério Público, de nível superior...................................................................................................................................’ (NR)”
Art. 4º As despesas resultantes da execução desta Lei correrão à conta das dotações consignadas ao Ministério Público da União no orçamento geral da União.Parágrafo único. O provimento dos cargos criados por esta Lei observará o disposto no§ 1º do art. 169 da Constituição Federal.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 25 de maio de 2023; 202º da Independência e 135º da República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVAFernando HaddadEsther DweckFlávio Dino de Castro e CostaSimone Nassar TebetFlavio José RomanEste texto não substitui o publicado no DOU de 26.5.2023.*Presidência da RepúblicaCasa CivilSecretaria Especial para Assuntos JurídicosLEI Nº 14.591, DE 25 DE MAIO DE 2023Dispõe sobre a transformação de cargos de Analista do Ministério Público da União em cargos de Procurador da Justiça Militar, em cargos de Promotor da Justiça Militar e em cargos em comissão que especifica, no âmbito do Ministério Público Militar; e altera a Lei nº 13.316, de 20 de julho de 2016.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu promulgo, nos termos do parágrafo 5odo art. 66 da Constituição Federal, as seguintes partes vetadas da Lei no14.591, de 25 de maio de 2023:“
Art. 2º Os cargos de Analista e de Técnico do Ministério Público da União, ambos do quadro de pessoal efetivo do Ministério Público da União, são essenciais à atividade jurisdicional.”“
Art. 2º ......................................................................................................................................................................................................................................................................II - Técnico do Ministério Público da União, de nível superior....................................................................................................................................’ (NR)‘
Art. 7º ......................................................................................................................................................................................................................................................................II - para o cargo de Técnico, diploma de conclusão de curso superior, em nível de graduação, observada a disposição do parágrafo único do art. 3º desta Lei....................................................................................................................................’ (NR)‘
Art. 15. .....................................................................................................................................................................................................................................................................§ 5º Os Técnicos do Ministério Público da União e do Conselho Nacional do Ministério Público que fizerem jus ao AQ em razão da aplicação do inciso IV docaputdeste artigo terão a parcela automaticamente transformada em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI), no valor de 5% (cinco por cento) sobre o vencimento básico do cargo efetivo do servidor.§ 6º A VPNI a que se refere o § 5º deste artigo será absorvida quando o servidor que a perceber enquadrar-se nos incisos I, II e III docaputdeste artigo.’ (NR)‘
Art. 29 .........................................................................................................................§ 1º ............................................................................................................................................................................................................................................................................II - Técnico do Conselho Nacional do Ministério Público, de nível superior...................................................................................................................................’ (NR)”Brasília, 26 de dezembro de 2023; 202oda Independência e 135oda República.