Lei nº 14.430, de 3.8.2022 Publicada no DOU de 4.8.2022 (2022)
Ementa: Dispõe sobre a emissão de Letra de Risco de Seguro (LRS) por Sociedade Seguradora de Propósito Específico (SSPE), sobre as regras gerais aplicáveis à securitização de direitos creditórios e à emissão
Art. 3º A SSPE somente poderá ceder riscos em resseguro ou em retrocessão nas hipóteses e nas condições estabelecidas pelo Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP).
Art. 4º Os contratos de cessão de riscos de seguros e resseguros à SSPE poderão utilizar, entre outros, critérios matemáticos objetivos baseados em índices ou parâmetros para a definição de valores garantidos e o acionamento de cobertura contratual.
Art. 5º A SSPE não responderá diretamente perante o segurado, o participante, o beneficiário ou o assistido pelo montante assumido quando a contraparte for sociedade seguradora, ressegurador, entidade de previdência complementar ou operadora de saúde suplementar, hipótese em que a contraparte ficará integralmente responsável pela indenização.Parágrafo único. Na hipótese de insolvência, de decretação de liquidação ou de falência da contraparte de que trata ocaputdeste artigo, será permitido o pagamento direto ao segurado, ao participante, ao beneficiário ou ao assistido da parcela de indenização ou benefício correspondente à cessão do risco à SSPE, desde que o pagamento da parcela não tenha sido realizado pela contraparte ao segurado nem à própria contraparte.
Art. 7º Compete ao CNSP, além das demais competências previstas na legislação:I - estabelecer as diretrizes e as normas referentes aos contratos e à aceitação, pela SSPE, dos riscos de seguros e resseguros, do seu financiamento por meio de emissão de LRS e das condições da emissão;II - regulamentar limites e restrições, quando aplicáveis, nas operações de que trata esta Lei;III - regulamentar os critérios previstos no § 3º do art. 2º desta Lei;IV - estabelecer a forma e as condições para o registro e o depósito da LRS;V - determinar as demonstrações financeiras a serem elaboradas pela SSPE, a sua periodicidade e a necessidade de auditoria efetuada por auditores independentes; eVI - regulamentar os demais aspectos necessários à operacionalização do disposto nesta Lei.
Art. 8º A distribuição e a oferta pública da LRS observarão o disposto em regulamentação editada pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM).
Art. 9º Ato conjunto do CNSP e do Conselho Monetário Nacional (CMN) disciplinará a atuação, os requisitos, as atribuições e as responsabilidades do agente fiduciário nas operações de que trata esta Lei.
Art. 13. A LRS deve conter, no mínimo, as seguintes informações:I - nome e número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) da SSPE emitente;II - nome e número de inscrição no CNPJ da contraparte que cede os riscos de seguros e resseguros à SSPE emitente;III - número de ordem, local, data de emissão e data do início da cobertura dos riscos de seguros e resseguros;IV - data de vencimento e data de expiração da cobertura dos riscos de seguros e resseguros;V - denominação “Letra de Risco de Seguro”;VI - tipo de cobertura e ramo;VII - descrição dos riscos cedidos pela contraparte, inclusive quanto aos locais em que eles se encontram;VIII - valor nominal emitido e valor da perda máxima;IX - moeda do valor nominal emitido;X - nome do titular;XI - taxa de juros e datas de sua exigibilidade, admitida a capitalização;XII - remuneração da operação a ser paga à SSPE;XIII - descrição dos ativos que lastreiam a LRS;XIV - identificação do contrato ou da escritura de emissão da LRS; eXV - identificação do agente fiduciário, se houver.
Art. 21. Aos Certificados de Recebíveis aplica-se, no que couber, o disposto na legislação cambial.§ 1º O Certificado de Recebíveis pode ser garantido por aval, hipótese em que é vedado o seu cancelamento ou a sua concessão parcial.§ 2º O protesto cambial é dispensado para assegurar o direito de regresso contra avalistas.§ 3º O endossante não responde pelo cumprimento da prestação constante do Certificado de Recebíveis.§ 4º A companhia securitizadora responde pela origem e pela autenticidade dos direitos creditórios vinculados ao Certificado de Recebíveis por ela emitido.§ 5º O valor do Certificado de Recebíveis não pode exceder ao valor total dos direitos creditórios e de outros ativos a ele vinculados.§ 6º A transferência do Certificado de Recebíveis implica a transferência de todos os direitos que lhe são inerentes.§ 7º Somente o Certificado de Recebíveis pode ser dado em garantia enquanto estiver em circulação, hipótese em que os direitos creditórios a ele vinculados não podem ser dados em garantia separadamente.
Art. 23. O Certificado de Recebíveis deverá ser levado a registro ou a depósito em entidade autorizada pelo Banco Central do Brasil ou pela CVM a exercer a atividade de registro ou depósito centralizado de ativos financeiros e de valores mobiliários, nos termos daLei nº 12.810, de 15 de maio de 2013.Parágrafo único. O Certificado de Recebíveis será obrigatoriamente submetido a depósito quando for:I - ofertado publicamente; ouII - negociado em mercados organizados de valores mobiliários.
Art. 24. Os Certificados de Recebíveis, nas distribuições realizadas no exterior, poderão ser registrados em entidade de registro e de liquidação financeira situada no país de distribuição, desde que a entidade seja:I - autorizada em seu país de origem; eII - supervisionada por autoridade estrangeira com a qual a CVM tenha firmado acordo de cooperação mútua que permita intercâmbio de informações sobre operações realizadas nos mercados por ela supervisionados, ou que seja signatária de memorando multilateral de entendimentos da Organização Internacional das Comissões de Valores.Seção IIIDo Regime FiduciárioArt. 25. A companhia securitizadora poderá instituir regime fiduciário sobre os direitos creditórios e sobre os bens e direitos que sejam objeto de garantia pactuada em favor do pagamento dos Certificados de Recebíveis ou de outros títulos e valores mobiliários representativos de operações de securitização e, se houver, do cumprimento de obrigações assumidas pelo cedente dos direitos creditórios.
Art. 28. Instituído o regime fiduciário, caberá à companhia securitizadora administrar cada patrimônio separado, manter registros contábeis independentes em relação a cada um deles e elaborar e publicar as demonstrações financeiras.Parágrafo único. O patrimônio próprio da companhia securitizadora responderá pelos prejuízos que esta causar por descumprimento de disposição legal ou regulamentar, por negligência ou por administração temerária ou, ainda, por desvio da finalidade do patrimônio separado.
Art. 29. Ao agente fiduciário serão conferidos poderes gerais de representação da comunhão dos titulares dos Certificados de Recebíveis beneficiários do regime fiduciário, inclusive os de receber e dar quitação.§ 1º Incumbe ao agente fiduciário:I - zelar pela proteção dos direitos e interesses dos beneficiários e acompanhar a atuação da companhia securitizadora na administração do patrimônio separado;II - adotar as medidas judiciais ou extrajudiciais necessárias à defesa dos interesses dos beneficiários e à realização dos créditos afetados ao patrimônio separado, caso a companhia securitizadora não o faça;III - exercer a administração do patrimônio separado, na hipótese de insolvência da companhia securitizadora;IV - promover, na forma prevista no termo de securitização, a liquidação do patrimônio separado; eV - executar os demais encargos que lhe forem atribuídos no termo de securitização.§ 2º O agente fiduciário responderá pelos prejuízos que causar por descumprimento de disposição legal ou regulamentar, por negligência ou por administração temerária.§ 3º Aplicam-se ao agente fiduciário os mesmos requisitos e incompatibilidades estabelecidos pelo disposto noart. 66 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976.§ 4º Nas emissões públicas, o agente fiduciário observará a regulamentação editada pela CVM.
Art. 31. Na hipótese de insolvência da companhia securitizadora, o agente fiduciário assumirá imediatamente a administração do patrimônio separado, em nome e por conta dos titulares dos Certificados de Recebíveis, e convocará assembleia geral para deliberar sobre a forma de administração, observado o disposto no § 3º do art. 22 desta Lei.§ 1º O agente fiduciário poderá promover o resgate dos Certificados de Recebíveis mediante a dação em pagamento dos bens e direitos integrantes do patrimônio separado aos seus titulares nas seguintes hipóteses:I - caso a assembleia geral não seja instalada, por qualquer motivo, em segunda convocação; ouII - caso a assembleia geral seja instalada e os titulares dos Certificados de Recebíveis não decidam a respeito das medidas a serem adotadas.§ 2º Nas hipóteses previstas no § 1º deste artigo, os titulares dos Certificados de Recebíveis tornar-se-ão condôminos dos bens e direitos, nos termos daLei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).§ 3º A insolvência da companhia securitizadora ou de seu grupo econômico não afetará os patrimônios separados que tiver constituído.§ 4º Nas emissões privadas que não contem com agente fiduciário, os investidores ficarão diretamente autorizados a se reunir em assembleia para deliberar sobre a administração do patrimônio separado.
Art. 32. O regime fiduciário de que trata esta Seção será extinto pelo implemento das condições a que esteja submetido, em conformidade com o termo de securitização, ou nas hipóteses de resgate dos Certificados de Recebíveis mediante a dação em pagamento dos bens e direitos integrantes do patrimônio separado aos titulares dos Certificados de Recebíveis, em conformidade com o disposto nesta Lei.§ 1º O agente fiduciário, uma vez resgatados integralmente os Certificados de Recebíveis e extinto o regime fiduciário, deverá fornecer à companhia securitizadora, no prazo de 3 (três) dias úteis, contado da data do resgate, termo de quitação, que servirá para baixa do registro do regime fiduciário perante a entidade de que trata ocaputdo art. 18 desta Lei.§ 2º A baixa de que trata o § 1º deste artigo importará a reintegração ao patrimônio comum da companhia securitizadora dos ativos que sobejarem.§ 3º Os emolumentos devidos aos cartórios de registros de imóveis para cancelamento do regime fiduciário e das garantias reais existentes serão cobrados como ato único.CAPÍTULO IVDA FLEXIBILIZAÇÃO DO REQUISITO DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE ESCRITURAÇÃO E DE CUSTÓDIA DE VALORES MOBILIÁRIOSArt. 33. O art. 293 daLei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, passa a vigorar com a seguinte redação:“
Art. 14. ...................................................................................................................................................................................................................................VII -que explorem as atividades de securitização de crédito.” (NR)
Art. 123. O exercício da profissão de corretor de seguros depende de prévia habilitação e registro pelas entidades autorreguladoras de corretagem de seguros ou pela Susep, na forma definida pelo CNSP.§ 1º(Revogado).§ 2º(Revogado).§ 3º(Revogado).” (NR)“
Art. 124.As comissões de corretagem somente poderão ser pagas a corretor de seguros devidamente habilitado e deverão ser informadas aos segurados quando solicitadas.’ (NR)(Promulgação partes vetadas)“
Art. 127. Caberá responsabilidade profissional perante a Susep ou perante as entidades autorreguladoras do mercado de corretagem, na forma definida pelo CNSP, ao corretor que deixar de cumprir as leis, os regulamentos e as resoluções em vigor, ou que der causa dolosa ou culposa a prejuízos às sociedades seguradoras ou aos segurados.” (NR)“
Art. 128. O corretor de seguros estará sujeito às seguintes penalidades:a)(revogada);b)(revogada);c)(revogada);I - advertência;II - multa prevista no inciso IV docaputdo art. 108 desta Lei;III - suspensão temporária do exercício da profissão;IV - cancelamento do registro.Parágrafo único. As penalidades serão aplicadas pela Susep ou pelas entidades autorreguladoras do mercado de corretagem, em processo regular, na forma definida pelo CNSP.” (NR)“
Art. 128-A. Os corretores de seguros que não se associarem ou se filiarem a uma entidade autorreguladora do mercado de corretagem de forma facultativa deverão ser supervisionados pela Susep.’ ”(Promulgação partes vetadas)
Art. 1º ............................................................................................................Parágrafo único.São atribuições do corretor de seguros:I - a identificação do risco e do interesse que se pretende garantir;II - a recomendação de providências que permitam a obtenção da garantia do seguro;III - a identificação e a recomendação da modalidade de seguro que melhor atenda às necessidades do segurado e do beneficiário;IV - a identificação e a recomendação da seguradora;V - a assistência ao segurado durante a execução e a vigência do contrato, bem como a ele e ao beneficiário por ocasião da regulação e da liquidação do sinistro;VI - a assistência ao segurado na renovação e na preservação da garantia de seu interesse.” (NR)“
Art. 2ºO exercício da profissão de corretor de seguros depende de prévia habilitação técnica e registro em entidade autorreguladora do mercado de corretagem ou na Superintendência de Seguros Privados (Susep), nos termos definidos pelo Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP).................................................................................................................” (NR)“
Art. 3ºO interessado na obtenção do registro de que trata o art. 2º desta Lei deverá comprovar documentalmente:........................................................................................................................c)não ter sido condenado, nos 5 (cinco) anos anteriores ao pedido de registro, por crimes a que se referem asLeis nºs 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, e7.492, de 16 de junho de 1986,e asSeções II,IIIeIV do Capítulo VI do Título I, osCapítulos I a VII do Título II,oCapítulo V do Título VI, osCapítulos I a IV do Título Xe oCapítulo I do Título XI, todos da Parte Especial do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal);d)(revogada);e) ter a habilitação técnico-profissional para a atividade e a modalidade de seguro em que irá atuar, nos termos definidos pelo CNSP.....................................................................................................................§ 2ºSatisfeitos pelo requerente os requisitos deste artigo, terá ele direito à obtenção do respectivo registro previsto nocaputdeste artigo.§ 3º A associação à entidade autorreguladora do mercado de corretagem não pode ser condição para a obtenção do registro, conforme o inciso XX docaputdo art. 5º da Constituição Federal.” (NR)“
Art. 4ºO cumprimento da exigência da alínea “e” docaputdo art. 3º desta Lei consistirá na aprovação em exames ou na realização de cursos em instituições de ensino de reconhecida capacidade, na forma da regulamentação do CNSP.a)(revogada);b)(revogada);c)(revogada).” (NR)“
Art. 7ºO registro de corretor de seguros, inclusive prepostos, será expedido pela Susep ou por entidade autorreguladora do mercado de corretagem.” (NR)“
Art. 11. Os sindicatos de corretores de seguros e a federação à qual estão filiados poderão divulgar nos respectivos sítios eletrônicos, para fins de acesso ao público em geral, a relação devidamente atualizada dos corretores e prepostos registrados nas entidades autorreguladoras do mercado de corretagem e na Susep, resguardadas as informações de caráter sigiloso.” (NR)“
Art. 12. O corretor de seguros poderá ter prepostos de sua livre escolha, bem como designar, dentre eles, quem o substitua nos impedimentos ou nas faltas, registrados na forma do art. 7º desta Lei.Parágrafo único. (Revogado).” (NR)“
Art. 13. Somente ao corretor devidamente habilitado nos termos desta Lei e que houver assinado a proposta deverão ser pagas as corretagens pactuadas para cada modalidade de seguro, inclusive em caso de ajustamento de prêmios.....................................................................................................................§ 2º (VETADO).§ 3ºAo corretor de seguros não poderá ser atribuído nenhum custo administrativo da seguradora decorrente de propostas, mesmo as não efetivadas.” (NR)“
Art. 14. O corretor de seguros deverá ter o registro das propostas que encaminhar às sociedades seguradoras, podendo ser na forma digitalizada, com todos os assentamentos necessários à elucidação completa dos negócios em que intervier.” (NR)“
Art. 15. O corretor de seguros deverá recolherincontinentiao caixa da sociedade seguradora o prêmio que porventura tiver recebido do segurado para pagamento de seguro realizado por seu intermédio.” (NR)“
Art. 18. As sociedades de seguros somente poderão receber proposta de contrato de seguros:................................................................................................................” (NR)“
Art. 21. Os corretores de seguros, independentemente de responsabilidade penal e civil em que possam incorrer no exercício de suas funções, são passíveis das sanções administrativas de advertência, multa, suspensão e cancelamento de registro, na forma estabelecida pelo CNSP.” (NR)“
Art. 26. O processo para cominação das penalidades previstas nesta Lei reger-se-á, no que for aplicável, pela legislação vigente e pelas normas disciplinadoras complementares editadas pelo CNSP.” (NR)“
Art. 31. Os corretores já registrados perante a Susep, por ocasião da entrada em vigor desta Lei, bem como os prepostos, poderão continuar a exercer a atividade.” (NR)
Art. 38. Ficam revogados:I - os seguintes dispositivos daLei nº 4.594, de 29 de dezembro de 1964:a)alínea “d” do caput do art. 3º;b)alíneas “a”,“b” e“c” docaputdo art. 4º;c)art. 5º;d)art. 6º;e)arts. 8º,9ºe10;f)parágrafo único do art. 12;g) (VETADO);g)§ 2º do art. 13;h)art. 16;i)art. 19;(Vigência)j)arts. 22,23,24e25;k)arts. 27,28,29e30; el)art. 32;II - os seguintes dispositivos doDecreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966:a)§§ 1º,2ºe3º do art. 123; eb)alíneas “a”,“b”e “c” docaputdo art. 128;III - os seguintes dispositivos daLei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997:a)parágrafo único do art. 6º; eb)arts. 7º ao 16;IV - osincisos I,IIeIII do § 8º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998;V - os seguintes dispositivos daLei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004:a)art. 23; eb)art. 57, na parte em que altera os arts. 8º e 16 da Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997;VI - os seguintes dispositivos daLei nº 11.076, de 30 de dezembro de 2004:a)parágrafo único do art. 36; eb)arts. 37 ao 40;VII - oart. 31 da Lei nº 12.810, de 15 de maio de 2013;VIII - oart. 1º da Lei nº 13.331, de 1º de setembro de 2016, na parte em que altera o art. 37 da Lei nº 11.076, de 30 de dezembro de 2004; eIX - oart. 43 da Lei nº 13.986, de 7 de abril de 2020, na parte em que altera os arts. 36 e 37 da Lei nº 11.076, de 30 de dezembro de 2004.
Art. 124. As comissões de corretagem somente poderão ser pagas a corretor de seguros devidamente habilitado e deverão ser informadas aos segurados quando solicitadas.’ (NR)‘
Art. 128-A. Os corretores de seguros que não se associarem ou se filiarem a uma entidade autorreguladora do mercado de corretagem de forma facultativa deverão ser supervisionados pela Susep.’ ”“
Art.38. Ficam revogados:I - ................................................................................................................................................................................................................................................................................g) § 2º do art. 13;............................................................................................................................................”Brasília, 21 de dezembro de 2022; 201oda Independência e 134oda República.Este texto não substitui o publicado no DOU de 22.12.2022*