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Lei 13.538, de 15.12.2017 Publicada no DOU de 18.12.2017 (2017)
Ementa: Cria, no âmbito do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o Centro Cultural da Justiça Eleitoral (CCJE).
LEI Nº 13.538, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2017.Cria, no âmbito do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o Centro Cultural da Justiça Eleitoral (CCJE).O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 2º O CCJE será regido por ato normativo específico aprovado pelo Plenário do TSE.Parágrafo único. Sem prejuízo do disposto neste artigo, o TSE poderá firmar convênios para a gestão do CCJE.
Art. 3º Constituem objetivos do CCJE, entre outros correlatos que poderão ser estabelecidos administrativamente:I – identificar e preservar os bens materiais e imateriais do patrimônio histórico e cultural da Justiça Eleitoral;II – elaborar e executar projetos e atividades voltados à aquisição, restauração, documentação, conservação e difusão de bens culturais de interesse da Justiça Eleitoral;III – desenvolver, sem fins lucrativos, programas, exposições e atividades educativas e culturais de interesse da Justiça Eleitoral e de promoção da cidadania, com fundamento no respeito à diversidade cultural e na participação comunitária;IV – promover e incentivar estudos e pesquisas sobre a memória e a história da Justiça Eleitoral;V – estimular publicações e peças publicitárias sobre temas vinculados a seus objetivos institucionais.Parágrafo único. Para a consecução de seus objetivos, o CCJE, por intermédio do TSE, poderá:I – estabelecer vínculos de cooperação e intercâmbio com instituições de ensino, órgãos e entidades públicas ou privadas, nacionais, estrangeiras ou supranacionais;II – formalizar parcerias com organizações da sociedade civil para a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração ou de fomento e em acordos de cooperação;III – apresentar, nos termos da legislação federal, estadual ou municipal, projetos para obtenção de recursos de fundos de incentivo à cultura.
Art. 4º O TSE garantirá a disponibilidade de recursos humanos e materiais suficientes para o cumprimento dos objetivos do CCJE.§ 1º O CCJE terá, como estrutura mínima, 2 (dois) cargos em comissão de Assessor II, nível CJ-2, e 2 (duas) funções comissionadas de Assistente II, nível FC-2.§ 2º Para atendimento ao previsto neste artigo, o TSE promoverá adequação interna na distribuição dos cargos e funções já existentes.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 15 de dezembro de 2017; 196º da Independência e 129º da República.MICHEL TEMERTorquato JardimGrace Maria Fernandes MendonçaEste texto não substitui o publicado no DOU de 18.12.2017*
Lei 13.537, de 15.12.2017 Publicada no DOU de 18.12.2017 (2017)
Ementa: Confere ao Município de Terra Roxa, no Estado do Paraná, o título de Capital Nacional da Moda Bebê.
LEI Nº 13.537, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2017.Confere ao Município de Terra Roxa, no Estado do Paraná, o título de Capital Nacional da Moda Bebê.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 15 de dezembro de 2017; 196º da Independência e 129º da República.MICHEL TEMERTorquato JardimEste texto não substitui o publicado no DOU de 18.12.2017*
Lei 13.536, de 15.12.2017 Publicada no DOU de 18.12.2017 (2017)
Ementa: Dispõe sobre a prorrogação dos prazos de vigência das bolsas de estudo concedidas por agências de fomento à pesquisa nos casos de maternidade e de adoção.
Art. 2º As bolsas de estudo com duração mínima de doze meses, concedidas pelas agências de fomento para a formação de recursos humanos, poderão ter seus prazos regulamentares prorrogados por até cento e vinte dias, se for comprovado o afastamento temporário do bolsista em virtude da ocorrência de parto, bem como de adoção ou obtenção de guarda judicial para fins de adoção durante o período de vigência da respectiva bolsa.
Art. 3º O afastamento temporário de que trata o art. 2º desta Lei deverá ser formalmente comunicado à agência de fomento e a comunicação deverá estar acompanhada da confirmação da coordenação da direção do curso em que esteja matriculado o bolsista, especificadas as datas de início e de término efetivos, além dos documentos comprobatórios da gestação, nascimento, adoção ou guarda judicial, conforme o caso.
Art. 4º É vedada a suspensão do pagamento da bolsa durante o afastamento temporário de que trata o art. 2º desta Lei.Parágrafo único. Ficarão suspensas as atividades acadêmicas do bolsista, desde que não ultrapassado o prazo máximo de prorrogação.
Art. 5º A prorrogação da vigência da bolsa corresponderá ao período de afastamento das atividades acadêmicas, respeitado o limite estipulado no art. 2º desta Lei.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 15 de dezembro de 2017; 196º da Independência e 129º da República.MICHEL TEMERTorquato JardimJosé Mendonça Bezerra FilhoEste texto não substitui o publicado no DOU de 18.12.2017*
Lei 13.535, de 15.12.2017 Publicada no DOU de 18.12.2017 (2017)
Ementa: Altera o art. 25 da Lei n o 10.741, de 1 o de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para garantir aos idosos a oferta de cursos e programas de extensão pelas instituições de educação superior.
LEI Nº 13.535, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2017.Altera o art. 25 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para garantir aos idosos a oferta de cursos e programas de extensão pelas instituições de educação superior.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 15 de dezembro de 2017; 196º da Independência e 129º da República.MICHEL TEMERTorquato JardimHenrique MeirellesGrace Maria Fernandes MendonçaEste texto não substitui o publicado no DOU de 18.12.2017*
Lei 13.534, de 15.12.2017 Publicada no DOU de 15.12.2017 - Edição extra (2017)
Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Justiça e Cidadania, dos Transportes, Portos e Aviação Civil e da Defesa e de Operações Oficiais de Crédito, crédito especial no valor de
LEI Nº 13.534, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2017.Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Justiça e Cidadania, dos Transportes, Portos e Aviação Civil e da Defesa e de Operações Oficiais de Crédito, crédito especial no valor de R$ 1.294.333.380,00, para os fins que especifica.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União(Lei nº 13.414, de 10 de janeiro de 2017), em favor dos Ministérios da Justiça e Cidadania, dos Transportes, Portos e Aviação Civil e da Defesa e de Operações Oficiais de Crédito, crédito especial no valor de R$ 1.294.333.380,00 (um bilhão, duzentos e noventa e quatro milhões, trezentos e trinta e três mil, trezentos e oitenta reais), para atender à programação constante do Anexo I.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 15 de dezembro de 2017; 196º da Independência e 129º da República.MICHEL TEMERDyogo Henrique de OliveiraEste texto não substitui o publicado no DOU de 15.12.2017 - Edição extraDownload para anexo*
Lei 13.533, de 15.12.2017 Publicada no DOU de 15.12.2017 - Edição extra (2017)
Ementa: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios do Trabalho, do Meio Ambiente e do Desenvolvimento Social e Agrário e de Encargos Financeiros da União, crédito sup
LEI Nº 13.533, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2017.Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios do Trabalho, do Meio Ambiente e do Desenvolvimento Social e Agrário e de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 4.511.886.489,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União(Lei nº 13.414, de 10 de janeiro de 2017), em favor dos Ministérios do Trabalho, do Meio Ambiente e do Desenvolvimento Social e Agrário e de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 4.511.886.489,00 (quatro bilhões, quinhentos e onze milhões, oitocentos e oitenta e seis mil, quatrocentos e oitenta e nove reais), para atender à programação constante do Anexo I.
Lei 13.532, de 7.12.2017 Publicada no DOU de 8.12.2017 (2017)
Ementa: Altera a redação do art. 1.815 da Lei n o 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, para promover ação visando à declaração de indignidade de herdeiro ou legatário.
LEI Nº 13.532, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2017.Altera a redação do art. 1.815 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, para promover ação visando à declaração de indignidade de herdeiro ou legatário.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei confere legitimidade ao Ministério Público para promover ação visando à declaração de indignidade de herdeiro ou legatário, na hipótese que menciona.
Art. 1.815. ...............................................................§ 1º...........................................................................§ 2º Na hipótese do inciso I do art. 1.814, o Ministério Público tem legitimidade para demandar a exclusão do herdeiro ou legatário.” (NR)
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 7 de dezembro de 2017; 196º da Independência e 129º da República.MICHEL TEMEREliseu PadilhaEste texto não substitui o publicado no DOU de 8.12.2017*
Lei 13.531, de 7.12.2017 Publicada no DOU de 8.12.2017 (2017)
Ementa: Dá nova redação ao inciso III do parágrafo único do art. 163 e ao § 6 o do art. 180 do Decreto-Lei n o 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
LEI Nº 13.531, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2017.Dá nova redação ao inciso III do parágrafo único do art. 163 e ao § 6º do art. 180 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei altera o inciso III do parágrafo único do art. 163 e o § 6º do art. 180 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, que tratam, respectivamente, do delito de dano e receptação referente a bens públicos.
Art. 2ºO inciso III do parágrafo único do art. 163 doDecreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, passa a vigorar com a seguinte redação:“
Art. 163. ..................................................................Parágrafo único. .............................................................................................................................................III -contra o patrimônio da União, de Estado, do Distrito Federal, de Município ou de autarquia, fundação pública, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviços públicos;.........................................................................” (NR)
Art. 3º O § 6º do art. 180 doDecreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, passa a vigorar com a seguinte redação:“
Art. 180. .....................................................................................................................................................§ 6ºTratando-se de bens do patrimônio da União, de Estado, do Distrito Federal, de Município ou de autarquia, fundação pública, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviços públicos, aplica-se em dobro a pena prevista nocaputdeste artigo.” (NR)
Art. 4ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 7 de dezembro de 2017; 196º da Independência e 129º da República.MICHEL TEMERTorquato JardimEste texto não substitui o publicado no DOU de 8.12.2017*
Lei 13.528, de 29.11.2017 Publicada no DOU de 30.11.2017 (2017)
Ementa: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Presidência da República e dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da Justiça e Cidadania, da Saúde, dos Trans
LEI Nº 13.528, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2017.Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Presidência da República e dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da Justiça e Cidadania, da Saúde, dos Transportes, Portos e Aviação Civil, do Esporte, da Defesa, da Integração Nacional, do Turismo e do Desenvolvimento Social e Agrário, crédito suplementar no valor de R$ 6.988.987.930,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 13.414, de 10 de janeiro de 2017), em favor da Presidência da República e dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da Justiça e Cidadania, da Saúde, dos Transportes, Portos e Aviação Civil, do Esporte, da Defesa, da Integração Nacional, do Turismo e do Desenvolvimento Social e Agrário, crédito suplementar no valor de R$ 6.988.987.930,00 (seis bilhões, novecentos e oitenta e oito milhões, novecentos e oitenta e sete mil, novecentos e trinta reais), para atender à programação constante do Anexo I.
Lei 13.527, de 29.11.2017 Publicada no DOU de 30.11.2017 (2017)
Ementa: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo federal, crédito suplementar no valor de R$ 288.435.891,00, para reforço de dotações constant
Art. 1º Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 13.414, de 10 de janeiro de 2017), em favor de diversos órgãos do Poder Executivo federal, crédito suplementar no valor de R$ 288.435.891,00 (duzentos e oitenta e oito milhões, quatrocentos e trinta e cinco mil, oitocentos e noventa e um reais), para atender às programações constantes do Anexo I.
Lei 13.526, de 29.11.2017 Publicada no DOU de 30.11.2017 (2017)
Ementa: Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios do Trabalho e do Desenvolvimento Social e Agrário, crédito suplementar no valor de R$ 232.807.540,00, para reforço de dotações
Art. 1º Ficaaberto ao Orçamento da Seguridade Social da União (Lei nº 13.414, de 10 de janeiro de 2017), em favor dos Ministérios do Trabalho e do Desenvolvimento Social e Agrário, crédito suplementar no valor de R$ 232.807.540,00 (duzentos e trinta e dois milhões, oitocentos e sete mil, quinhentos e quarenta reais), para atender à programação constante do Anexo I.
Lei 13.525, de 29.11.2017 Publicada no DOU de 30.11.2017 (2017)
Ementa: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Justiça Eleitoral, da Defensoria Pública da União e de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito especial no valor de R$ 37.69
LEI Nº 13.525, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2017.Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Justiça Eleitoral, da Defensoria Pública da União e de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito especial no valor de R$ 37.691.842,00, para os fins que especifica.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 13.414, de 10 de janeiro de 2017), em favor da Justiça Eleitoral, da Defensoria Pública da União e de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito especial no valor de R$ 37.691.842,00 (trinta e sete milhões, seiscentos e noventa um mil, oitocentos e quarenta e dois reais), para atender à programação constante do Anexo I.
Lei 13.524, de 27.11.2017 Publicada no DOU de 28.11.2017 (2017)
Ementa: Prorroga o prazo para utilização do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica (Recine) e dos benefícios fiscais previstos nos arts. 1 o e 1 o -A da Le
Art. 1º O benefício fiscal de que trata oart. 14 da Lei nº 12.599, de 23 de março de 2012, poderá ser utilizado até 31 de dezembro de 2019.Parágrafo único. A fruição do benefício fiscal previsto nocaputdeste artigo fica condicionada ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias de cada exercício financeiro.
Art. 9º .....................................................................Parágrafo único.O Programa previsto nocaputdeste artigo atenderá prioritariamente os complexos de exibição cinematográfica situados em Municípios de porte médio e deverá observar a distribuição proporcional dos projetos financiados com recursos da União entre as regiões do País.” (NR)
Art. 6º Fica revogado o§ 7º do art. 14 da Lei nº 12.599, de 23 de março de 2012.Brasília, 27 de novembro de 2017; 196º da Independência e 129º da República.MICHEL TEMEREste texto não substitui o publicado no DOU de 28.11.2017*
Lei 13.523, de 27.11.2017 Publicada no DOU de 28.11.2017 (2017)
Ementa: Denomina Rodovia do Vaqueiro o trecho rodoviário da BR-235 compreendido entre a divisa do Estado da Bahia com o de Sergipe e do Estado da Bahia com o do Piauí.
LEI Nº 13.523, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2017.Denomina Rodovia do Vaqueiro o trecho rodoviário da BR-235 compreendido entre a divisa do Estado da Bahia com o de Sergipe e do Estado da Bahia com o do Piauí.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O trecho rodoviário localizado na rodovia BR-235, compreendido entre a divisa do Estado da Bahia com o de Sergipe e do Estado da Bahia com o do Piauí, passa a ser denominado Rodovia do Vaqueiro.
Art. 2ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 27 de novembro de 2017; 196º da Independência e 129º da República.MICHEL TEMERMauricio QuintellaEste texto não substitui o publicado no DOU de 28.11.2017*
Lei 13.522, de 27.11.2017 Publicada no DOU de 28.11.2017 (2017)
Ementa: Altera a Lei n o 11.664, de 29 de abril de 2008, para estabelecer que serão desenvolvidas estratégias intersetoriais específicas para mulheres com dificuldade de acesso às ações de saúde relativas a p
LEI Nº 13.522, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2017.Altera a Lei nº 11.664, de 29 de abril de 2008, para estabelecer que serão desenvolvidas estratégias intersetoriais específicas para mulheres com dificuldade de acesso às ações de saúde relativas a prevenção, detecção, tratamento e controle dos cânceres do colo uterino e de mama.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 2º ..................................................................................................................................................................§ 3ºPara as mulheres com dificuldade de acesso às ações de saúde previstas no art. 1º desta Lei, em razão de barreiras sociais, geográficas e culturais, serão desenvolvidas estratégias intersetoriais específicas de busca ativa, promovidas especialmente pelas redes de proteção social e de atenção básica à saúde, na forma de regulamento.” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 27 de novembro de 2017; 196º da Independência e 129º da República.MICHEL TEMERRicardo José Magalhães BarrosOsmar TerraEste texto não substitui o publicado no DOU de 28.11.2017*
Lei 13.521, de 24.11.2017 Publicada no DOU de 27.11.2017 (2017)
Ementa: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Presidência da República e dos Ministérios da Educação, da Justiça e Cidadania, do Desenvolvimento Social e Agrário e das Cidade
LEI Nº 13.521, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2017.Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Presidência da República e dos Ministérios da Educação, da Justiça e Cidadania, do Desenvolvimento Social e Agrário e das Cidades, crédito especial no valor de R$ 330.073.110,00, para os fins que especifica.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 13.414, de 10 de janeiro de 2017), em favor da Presidência da República e dos Ministérios da Educação, da Justiça e Cidadania, do Desenvolvimento Social e Agrário e das Cidades, crédito especial no valor de R$ 330.073.110,00 (trezentos e trinta milhões, setenta e três mil, cento e dez reais), para atender à programação constante do Anexo I.
Lei 13.520, de 24.11.2017 Publicada no DOU de 27.11.2017 (2017)
Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, crédito suplementar no valor de R$ 58.594.866,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçame
LEI Nº 13.520, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2017.Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, crédito suplementar no valor de R$ 58.594.866,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 13.414, de 10 de janeiro de 2017), em favor do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, crédito suplementar no valor de R$ 58.594.866,00 (cinquenta e oito milhões, quinhentos e noventa e quatro mil, oitocentos e sessenta e seis reais), para atender à programação constante do Anexo I.
Lei 13.519, de 24.11.2017 Publicada no DOU de 27.11.2017 (2017)
Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Integração Nacional, crédito suplementar no valor de R$ 164.600.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
LEI Nº 13.519, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2017.Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Integração Nacional, crédito suplementar no valor de R$ 164.600.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 13.414, de 10 de janeiro de 2017), em favor do Ministério da Integração Nacional, crédito suplementar no valor de R$ 164.600.000,00 (cento e sessenta e quatro milhões e seiscentos mil reais), para atender à programação constante do Anexo I.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 24 de novembro de 2017; 196º da Independência e 129º da República.MICHEL TEMERDyogo Henrique de OliveiraEste texto não substitui o publicado no DOU de 27.11.2017ÓRGÃO: 53000 - Ministério da Integração NacionalUNIDADE: 53101 - Ministério da Integração Nacional - Administração DiretaANEXO ICrédito SuplementarPROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00FUNCIONALPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOESFGNDRPMODIUFTEVALOR2084Recursos Hídricos164.600.000Projetos18 5442084 10F6Implantação da Adutora do Agreste no Estado de Pernambuco164.600.00018 5442084 10F6 0020Implantação da Adutora do Agreste no Estado de Pernambuco - Na Região Nordeste164.600.000F47300100164.600.000TOTAL – FISCAL164.600.000TOTAL – SEGURIDADE0TOTAL - GERAL164.600.000ÓRGÃO: 53000 - Ministério da Integração NacionalUNIDADE: 53101 - Ministério da Integração Nacional - Administração DiretaANEXO IICrédito SuplementarPROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00FUNCIONALPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOESFGNDRPMODIUFTEVALOR2084Recursos Hídricos164.600.000Projetos18 5442084 152DConstrução do Sistema Adutor Ramal do Agreste Pernambucano164.600.00018 5442084 152D 0026Construção do Sistema Adutor Ramal do Agreste Pernambucano - No Estado de Pernambuco164.600.000F47300100164.600.000TOTAL – FISCAL164.600.000TOTAL – SEGURIDADE0TOTAL - GERAL164.600.000*