Lei 13.476, de 28.8.2017 Publicada no DOU de 29.8.2017 (2017)
Ementa: Altera a Lei nº 12.810, de 15 de maio de 2013, para dispor sobre a constituição de gravames e ônus sobre ativos financeiros e valores mobiliários objeto de registro ou de depósito centralizado, e a Le
LEI Nº 13.476, DE 28 DE AGOSTO DE 2017Conversão da Medida Provisória nº 775, de 2017Altera a Lei nº 12.810, de 15 de maio de 2013, para dispor sobre a constituição de gravames e ônus sobre ativos financeiros e valores mobiliários objeto de registro ou de depósito centralizado, e a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015; e revoga dispositivo da Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 26-A.Compete ao Conselho Monetário Nacional:I - disciplinar a exigência de registro ou de depósito centralizado de ativos financeiros e valores mobiliários por instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, inclusive no que se refere à constituição dos gravames e ônus prevista no art. 26 desta Lei; eII - dispor sobre os ativos financeiros que serão considerados para fins do registro e do depósito centralizado de que trata esta Lei, inclusive no que se refere à constituição de gravames e ônus referida no art. 26 desta Lei, em função de sua inserção em operações no âmbito do sistema financeiro nacional.”
Art. 66. .........................................................................................................................................................III -instrumentos derivativos; e..............................................................................” (NR)“
Art. 3º A contratação, no âmbito do sistema financeiro nacional, de abertura de limite de crédito, as operações financeiras derivadas do limite de crédito e a abrangência de suas garantias obedecerão aodisposto nesta Lei.
Art. 4º A abertura de limite de crédito, no âmbito desta Lei, será celebrada por instrumento público ou particular, com pessoa física ou pessoa jurídica, e tratará das condições para celebração das operações financeiras derivadas, pelas quais o credor fará os desembolsos do crédito ao tomador, observados o valor máximo previsto no contrato principal e seu prazo de vigência.Parágrafo único. O instrumento de abertura de limite de crédito referido neste artigo deverá conter os seguintes requisitos essenciais:I - o valor total do limite de crédito aberto;II - o prazo de vigência;III - a forma de celebração das operações financeiras derivadas;IV - as taxas mínima e máxima de juros que incidirão nas operações financeiras derivadas, cobradas de forma capitalizada ou não, e os demais encargos passíveis de cobrança por ocasião da realização das referidas operações financeiras derivadas;V- a descrição das garantias, reais e pessoais, com a previsão expressa de que as garantias constituídas abrangerão todas as operações financeiras derivadas nos termos da abertura de limite de crédito, inclusive as dívidas futuras;VI - a previsão de que o inadimplemento de qualquer uma das operações faculta ao credor, independentemente de aviso ou interpelação judicial, considerar vencida antecipadamente as demais operações derivadas, tornando-se exigível a totalidade da dívida para todos os efeitos legais.
Art. 5º As operações financeiras derivadas serão celebradas mediante a manifestação de vontade do tomador do crédito, pelas formas admitidas na legislação em vigor.
Art. 6º As garantias constituídas no instrumento de abertura do limite de crédito servirão para assegurar todas as operações financeiras derivadas, independentemente de qualquer novo registro e/ou averbação adicional.
Art. 7º O registro das garantias constituídas no instrumento de abertura de limite de crédito deverá ser efetuado na forma prevista na legislação que trata de cada modalidade da garantia, real ou pessoal, e serão inaplicáveis os requisitos legais indicados nos seguintes dispositivos legais:I -incisos I, II e III do caput do art. 18eincisos I, II e III docaputdo art. 24 da Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997;II -incisos I, II e III do art. 1.362eincisos I, II e III do art. 1.424 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002; eIII -caputdo art. 66-B da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965.
Art. 9º Se, após a excussão das garantias constituídas no instrumento de abertura de limite de crédito, o produto resultante não bastar para quitação da dívida decorrente das operações financeiras derivadas, acrescida das despesas de cobrança, judicial e extrajudicial, o tomador e os prestadores de garantia pessoal continuarão obrigados pelo saldo devedor remanescente, não se aplicando, quando se tratar de alienação fiduciária de imóvel, o disposto nos§§ 5º e 6º do art. 27 da Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997.
Art. 9º Se, após a excussão das garantias constituídas no instrumento de abertura de limite de crédito, o produto resultante não bastar para a quitação da dívida decorrente das operações financeiras derivadas, acrescida das despesas de cobrança, judicial e extrajudicial, o tomador e os prestadores de garantia pessoal continuarão obrigados pelo saldo devedor remanescente, exceto se houver disposição em sentido contrário na legislação especial aplicável.(Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023)
Art. 9º-C Constituído o compartilhamento da alienação fiduciária, a liquidação antecipada de quaisquer das operações de crédito, original ou derivada, não obriga o fiduciante a liquidar antecipadamente as demais operações de crédito vinculadas à mesma garantia, hipótese em que permanecerão vigentes as condições e os prazos nelas convencionados.(Incluído pela Medida Provisória nº 992, de 2020)Vigência encerradaParágrafo único. Na hipótese de liquidação de quaisquer das operações de crédito garantidas por meio de alienação fiduciária de imóvel, caberá:(Incluído pela Medida Provisória nº 992, de 2020)Vigência encerradaI - ao credor expedir o termo de quitação relacionado exclusivamente à operação de crédito liquidada; e(Incluído pela Medida Provisória nº 992, de 2020)Vigência encerradaII - ao oficial do registro de imóveis competente fazer a averbação na matrícula do imóvel.(Incluído pela Medida Provisória nº 992, de 2020)Vigência encerradaArt. 9º-C Celebrada a extensão da alienação fiduciária sobre coisa imóvel, a liquidação antecipada de quaisquer das operações de crédito não obriga o devedor a liquidar antecipadamente as demais operações vinculadas à mesma garantia, hipótese em que permanecerão vigentes as condições e os prazos nelas convencionados.(Incluído pela Lei nº 14.711, de 2023)Parágrafo único. A liquidação de quaisquer das operações de crédito garantidas será averbada na matrícula do imóvel, à vista do termo de quitação específico emitido pelo credor.(Incluído pela Lei nº 14.711, de 2023)
Art. 10. Fica autorizada a emissão de Certificado de Depósito Bancário (CDB) de que trata oart. 30 da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965, sob a forma escritural.(Revogado pela Lei n.13.986, de 2020)§ 1º A emissão de CDB sob a forma escritural far-se-á mediante lançamento em livro ou sistema eletrônico do emissor.(Revogado pela Lei n.13.986, de 2020)§ 2º O Conselho Monetário Nacional estabelecerá as hipóteses e condições em que o CDB escritural deverá ser registrado pelo emissor, em entidade autorizada pelo Banco Central do Brasil a realizar a atividade de registro de ativos financeiros de que trata oinciso I docaputdo art. 28 da Lei nº 12.810, de 15 de maio de 2013.(Revogado pela Lei n.13.986, de 2020)§ 3º O controle e a transferência da titularidade do CDB efetivam-se, exclusivamente, por meio do livro ou sistema eletrônico da instituição emissora ou do depositário central, quando estiver depositado.(Revogado pela Lei n.13.986, de 2020)
Art. 12. Fica revogado oart. 63-A da Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004.Brasília, 28 de agosto de 2017; 196º da Independência e 129º da República.MICHEL TEMERHenrique MeirellesIlan GoldfajnEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 29.8.2017.*