Lei nº 14.284, de 29.12.2021 Publicada no DOU de 30.12.2021 (2021)
Ementa: Institui o Programa Auxílio Brasil e o Programa Alimenta Brasil; define metas para taxas de pobreza; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, e
LEI Nº 14.284, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021Mensagem de vetoConversão da Medida Provisória nº 1.061, de 2021Vide Lei nº 14.601, de 2023Institui o Programa Auxílio Brasil e o Programa Alimenta Brasil; define metas para taxas de pobreza; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, e dispositivos das Leis nos10.696, de 2 de julho de 2003, 12.512, de 14 de outubro de 2011, e 12.722, de 3 de outubro de 2012; e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 9ºSerão habilitados a aderir ao Auxílio Criança Cidadã os estabelecimentos educacionais referidos noart. 77 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que ofertem educação infantil na etapa creche, que estejam regulamentados ou com autorização para funcionamento e que se habilitem ao recebimento do auxílio, conforme processo e critérios a serem estabelecidos nos termos do regulamento, observado o disposto no art. 8º desta Lei.(Revogado pela Medida Provisória nº 1.164, de 2023)(Revogado pela Lei nº 14.601, de 2023)§ 1º As instituições educacionais que estejam regulamentadas para funcionamento conforme previsto nocaputdeste artigo deverão assinar termo de adesão, o qual disporá sobre formas, condições e prazos para o recebimento do valor definido para o custeio parcial ou integral das mensalidades e sobre os quantitativos de vagas, as penalidades e o ressarcimento em caso de descumprimento ou fraude.(Revogado pela Medida Provisória nº 1.164, de 2023)(Revogado pela Lei nº 14.601, de 2023)§ 2º O regulamento disporá sobre as condicionalidades para o crédito do recurso financeiro.(Revogado pela Medida Provisória nº 1.164, de 2023)(Revogado pela Lei nº 14.601, de 2023)§ 3º O instrumento de adesão dos estabelecimentos educacionais a ser utilizado para formalizar a parceria será o termo de fomento, para as instituições educacionais comunitárias confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos.(Revogado pela Medida Provisória nº 1.164, de 2023)(Revogado pela Lei nº 14.601, de 2023)
Art. 12.Na hipótese de haver comprovação de fraude ou pagamento indevido do Auxílio Criança Cidadã, caberá à instituição de ensino recebedora e ao beneficiário, subsidiariamente, a responsabilidade quanto ao ressarcimento.(Revogado pela Medida Provisória nº 1.164, de 2023)(Revogado pela Lei nº 14.601, de 2023)Parágrafo único. Nas hipóteses previstas nocaputdeste artigo, deverão ser oficiados a Controladoria-Geral da União, a Polícia Federal e o Ministério Público Federal, para adoção dos procedimentos de suas alçadas e competências.(Revogado pela Medida Provisória nº 1.164, de 2023)(Revogado pela Lei nº 14.601, de 2023)
Art. 13. A concessão do benefício de que trata o art. 8º desta Lei tem caráter temporário e cessará imediatamente após a matrícula em vaga gratuita em estabelecimento de educação infantil próximo à residência ou ao endereço do trabalho do responsável pela criança.(Revogado pela Medida Provisória nº 1.164, de 2023)(Revogado pela Lei nº 14.601, de 2023)Parágrafo único. As crianças beneficiárias do Auxílio Criança Cidadã terão prioridade de atendimento na fila por vaga em creche do Município ou do Distrito Federal.(Revogado pela Medida Provisória nº 1.164, de 2023)(Revogado pela Lei nº 14.601, de 2023)
Art. 22. A execução e a gestão do Programa Auxílio Brasil são públicas e governamentais e ocorrerão de forma descentralizada, por meio da conjugação de esforços entre os entes federativos, observados a intersetorialidade, a participação comunitária e o controle social.(Revogado pela Medida Provisória nº 1.164, de 2023)(Revogado pela Lei nº 14.601, de 2023)§ 1º A execução e a gestão descentralizadas referidas nocaputdeste artigo serão implementadas por meio de adesão voluntária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios ao Programa Auxílio Brasil.(Revogado pela Medida Provisória nº 1.164, de 2023)(Revogado pela Lei nº 14.601, de 2023)§ 2º Até que as adesões de que trata o § 1º deste artigo sejam efetivadas, ficam convalidados os termos de adesão assinados pelos Municípios, pelos Estados e pelo Distrito Federal ao Programa Bolsa Família.(Revogado pela Medida Provisória nº 1.164, de 2023)(Revogado pela Lei nº 14.601, de 2023)
Art. 29.Fica a União, por meio do Ministério da Cidadania, autorizada a contratar, com dispensa de licitação, instituições financeiras federais para a prestação de serviços relacionados aos atos de que trata o art. 28 desta Lei, a fim de obter a restituição dos valores indevidamente pagos a título de auxílio emergencial com amparo naLei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, naMedida Provisória nº 1.000, de 2 de setembro de 2020, e naMedida Provisória nº 1.039, de 18 de março de 2021, bem como os ressarcimentos de benefícios recebidos indevidamente no Programa Bolsa Família, previsto naLei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, e no Programa Auxílio Brasil.Regulamento§ 1º Para fins de ressarcimento, será utilizado o valor original do débito.§ 2º Fica autorizada a concessão de descontos, nos termos do regulamento, para a liquidação à vista da dívida, desde que os valores sejam inferiores aos custos de cobrança.§ 3º O valor devido poderá ser parcelado, nos termos do regulamento.§ 4º A União poderá dispensar o processo de ressarcimento, quando se tratar de valores insignificantes, nos termos do regulamento.CAPÍTULO IIDO PROGRAMA ALIMENTA BRASIL(Revogado pela Lei nº 14.628, de 2023)
Art. 30. Fica instituído o Programa Alimenta Brasil, com as seguintes finalidades:(Revogado pela Medida Provisória nº 1.166, de 2023)(Revogado pela Lei nº 14.628, de 2023)I - incentivar a agricultura familiar e promover a inclusão econômica e social, com fomento à produção sustentável, ao processamento de alimentos, à industrialização e à geração de renda;(Revogado pela Medida Provisória nº 1.166, de 2023)(Revogado pela Lei nº 14.628, de 2023)II - incentivar o consumo e a valorização dos alimentos produzidos pela agricultura familiar;(Revogado pela Medida Provisória nº 1.166, de 2023)(Revogado pela Lei nº 14.628, de 2023)III - promover o acesso à alimentação, em quantidade, qualidade e regularidade necessárias, pelas pessoas em situação de insegurança alimentar e nutricional, sob a perspectiva do direito humano à alimentação adequada e saudável;(Revogado pela Medida Provisória nº 1.166, de 2023)(Revogado pela Lei nº 14.628, de 2023)IV - promover o abastecimento alimentar, que compreende as compras governamentais de alimentos;(Revogado pela Medida Provisória nº 1.166, de 2023)(Revogado pela Lei nº 14.628, de 2023)V - apoiar a formação de estoque pelas cooperativas e demais organizações da agricultura familiar; e(Revogado pela Medida Provisória nº 1.166, de 2023)(Revogado pela Lei nº 14.628, de 2023)VI - fortalecer circuitos locais e regionais e redes de comercialização, inclusive os do coco babaçu.(Revogado pela Medida Provisória nº 1.166, de 2023)(Revogado pela Lei nº 14.628, de 2023)
Art. 31. O Poder Executivo federal instituirá o Grupo Gestor do Programa Alimenta Brasil, órgão colegiado de caráter deliberativo, com composição e atribuições definidas nos termos do regulamento.(Revogado pela Medida Provisória nº 1.166, de 2023)(Revogado pela Lei nº 14.628, de 2023)
Art. 32. Podem fornecer produtos ao Programa Alimenta Brasil os agricultores familiares e os demais beneficiários que se enquadrem nas disposições daLei nº 11.326, de 24 de julho de 2006.(Revogado pela Medida Provisória nº 1.166, de 2023)(Revogado pela Lei nº 14.628, de 2023)§ 1º As aquisições dos produtos para o Programa Alimenta Brasil poderão ser efetuadas diretamente dos beneficiários de que trata ocaputdeste artigo ou, indiretamente, por meio de suas cooperativas e demais organizações formais.(Revogado pela Medida Provisória nº 1.166, de 2023)(Revogado pela Lei nº 14.628, de 2023)§ 2º Nas aquisições realizadas por meio de cooperativas dos agricultores familiares e dos demais beneficiários que se enquadrem nas disposições daLei nº 11.326, de 24 de julho de 2006, a transferência dos produtos do associado para a cooperativa constitui ato cooperativo, previsto naLei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971.(Revogado pela Medida Provisória nº 1.166, de 2023)(Revogado pela Lei nº 14.628, de 2023)§ 3º Terão prioridade de acesso ao Programa Alimenta Brasil os agricultores familiares incluídos no CadÚnico, sobretudo os beneficiários do Auxílio Inclusão Produtiva Rural.(Revogado pela Medida Provisória nº 1.166, de 2023)(Revogado pela Lei nº 14.628, de 2023)§ 4º A aquisição de produtos de que trata este artigo estará sujeita à prévia disponibilidade orçamentária e financeira.(Revogado pela Medida Provisória nº 1.166, de 2023)(Revogado pela Lei nº 14.628, de 2023)
Art. 40.O pagamento aos fornecedores será realizado diretamente pela União ou por meio das instituições financeiras federais, admitido o convênio com cooperativas de crédito e bancos cooperativos para o repasse aos beneficiários.(Revogado pela Medida Provisória nº 1.166, de 2023)(Revogado pela Lei nº 14.628, de 2023)§ 1º Para a efetivação do pagamento de que trata ocaputdeste artigo, será admitido, como comprovação da entrega e da qualidade dos produtos, termo de recebimento e aceitabilidade, atestado por representante da entidade que receber os alimentos e referendado pela unidade executora, nos termos do regulamento.(Revogado pela Medida Provisória nº 1.166, de 2023)(Revogado pela Lei nº 14.628, de 2023)§ 2º Para os fins do § 1º deste artigo, o documento fiscal será atestado pela unidade executora, a quem compete a guarda dos documentos, nos termos do regulamento.(Revogado pela Medida Provisória nº 1.166, de 2023)(Revogado pela Lei nº 14.628, de 2023)
Art. 6º-F.Fica instituído o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), registro público eletrônico com a finalidade de coletar, processar, sistematizar e disseminar informações georreferenciadas para a identificação e a caracterização socioeconômica das famílias de baixa renda.§ 1º As famílias de baixa renda poderão inscrever-se no CadÚnico nas unidades públicas de que tratam os §§ 1º e 2º do art. 6º-C desta Lei ou, nos termos do regulamento, por meio eletrônico.§ 2º A inscrição no CadÚnico é obrigatória para acesso a programas sociais do Governo Federal.”
Art. 46.Revogam-se:I - osarts. 4º a 6º da Lei nº 12.722, de 3 de outubro de 2012;II - oart. 19 da Lei nº 10.696, de 2 julho de 2003;III - osarts. 16 a 24e oart. 33 da Lei nº 12.512, de 14 de outubro de 2011; eIV - aLei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004.
Art. 47.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Parágrafo único. O Poder Executivo federal adequará a gestão e os atos normativos relativos ao Programa Auxílio Brasil às disposições desta Lei em 90 (noventa) dias contados da data de sua publicação.Brasília, 29 de dezembro de 2021; 200oda Independência e 133oda República.JAIR MESSIAS BOLSONAROMarcelo Pacheco dos GuaranysMarcos Montes CordeiroMilton RibeiroMarcelo Antônio Cartaxo Queiroga LopesJoão Inácio Ribeiro Roma NetoTatiana Barbosa de AlvarengaSérgio Freitas de AlmeidaEste texto não substitui o publicado no DOU de 30.12.2021*