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Lei 7.974, de 22.1 2.89 Publicada no DOU de 26.12.89 (1989)
Ementa: Dispõe sobre a revisão dos vencimentos, salários, soldos, proventos e demais retribuições dos servidores civis e militares do Poder Executivo, na Administração direta, nas autarquias, inclusive as em
Art. 1º Na data-base estabelecida noart. 1º da Lei nº 7.706, de 21 de dezembro de 1988, far-se-á a revisão geral dos vencimentos, salários, soldos, proventos e demais retribuições dos servidores civis ou militares do Poder Executivo, na Administração direta, nas autarquias, inclusive as em regime especial, nas fundações públicas e nos extintos Territórios, observados os seguintes procedimentos:I - os estipêndios vigentes no mês de dezembro de 1989 serão reajustados, no mês de janeiro de 1990, em percentual igual à variação acumulada do Índice de Preços ao Consumidor - IPC, ocorrida nos meses de outubro a dezembro de 1989, deduzidas as antecipações previstas noart. 2º da Lei nº 7.830, de 28 de setembro de 1989;II - sobre o valor obtido na forma do item anterior, incidirá um reajuste de 39,55%, correspondente à diferença entre a variação acumulada do IPC nos meses de janeiro a dezembro de 1989 e as antecipações salariais previstas, respectivamente, naLei nº 7.830, de 1989e naMedida Provisória nº 123, de 11 de dezembro de 1989.Parágrafo único. O reajuste a que se refere o inciso II será incorporado aos estipêndios em três parcelas mensais e sucessivas de 11,75%, a partir de janeiro de 1990.
Art. 2º O disposto nesta Lei abrange os benefícios da pensão por morte de servidores a que se refere o art. 1º, as parcelas percebidas em caráter permanente a título de indenizações, auxílios e abonos, bem assim o salário-família dos servidores regidos pelasLeis nº 1.711, de 28 de outubro de 1952, e5.787, de 27 de junho de 1972.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.Senado Federal, 22 de dezembro de 1989; 168º da Independência e 101º da República.NELSON CARNEIROEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 26.12.1989*
Lei 7.973, de 22.1 2.89 Publicada no DOU de 26.12.89 (1989)
Ementa: Reajusta os vencimentos, salários, soldos, proventos e demais retribuições dos servidores civis e militares do Poder Executivo, na Administração direta, nas autarquias, inclusive as em regime especial
Art. 1º Os vencimentos, salários, soldos, proventos e demais retribuições dos servidores civis e militares do Poder Executivo, na Administração direta, nas autarquias, inclusive as em regime especial, nas fundações públicas e nos extintos Territórios, correspondentes ao mês de dezembro de 1989, são reajustados em 10,70%, a título de antecipação salarial, a ser compensada na data-base(Lei nº 7.706, de 21 de dezembro de 1988).Parágrafo Único. A antecipação de que trata este artigo será calculada sobre o valor dos estipêndios do mês de dezembro de 1989, após a aplicação do reajuste salarial previsto noart. 2º da Lei nº 7.830, de 28 de setembro de 1989.
Art. 2º O disposto nesta Lei abrange os benefícios da pensão por morte de servidores a que se refere o art. 1º, as parcelas percebidas em caráter permanente a título de indenizações, auxílios e abonos, bem assim o salário-família dos servidores regidos pelasLeis nºs 1.711, de 28 de outubro de 1952,e5.787, de 27 de junho de 1972.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.Senado Federal, 22 de dezembro de 1989; 168° da Independência e 101º da República.NELSON CARNEIROEste texto não substitui o publicado no D.O.U de 26.12.1989*
Lei 7.971, de 22.1 2.89 Publicada no DOU de 26.12.89 (1989)
Ementa: Autoriza a abertura de crédito extraordinário, em favor da Secretaria-Geral do Ministério do Interior, no valor de NCz$ 15.000.000,00 para as situações que especifica.
Art. 1º É o poder Executivo autorizado a abrir um crédito extraordinário até o limite de NCz$ 15.000.000,00 (quinze milhões de cruzados novos), em favor da Secretaria-Geral do Ministério do Interior, para o atendimento de calamidades públicas e situações de emergências, reconhecidas pelo Ministro de Estado do Interior.
Lei 7.970, de 22.1 2.89 Publicada no DOU de 26.12.89 (1989)
Ementa: Autoriza a cessão em comodato de grupo turbogerador à República Cooperativista da Guiana, e dá outras providências.
Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a ceder em comodato à República Cooperativista da Guiana um grupo de duas unidades turbogeradoras, a gás, com 10,5 MW cada, números de série 147.713 e 147.724 conforme previsto no Acordo Básico de Cooperação Técnica celebrado em 29 de janeiro de 1982 e no Memorando de Entendimentos assinado em 4 de outubro de 1989.Parágrafo único. O contrato respectivo será formalizado por intermédio do Ministério das Relações Exteriores e das Minas e Energia, observado, no que couber, o disposto no Estatuto da Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A - ELETRONORTE.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Senado Federal, 22 de dezembro de 1989; 168º da Independência e 101 da RepúblicaNELSON CARNEIROEste texto não substitui o publicado no D.O.U de 26.12.1989*
Lei 7.969, de 22.1 2.89 Publicada no DOU de 26.12.89 (1989)
Ementa: Estende às medidas cautelares o disposto nos artigos 5º e 7º da lei nº 4.348, de 26 de junho de 1964.
Art. 1º Aplica-se às medidas cautelares previstas nosartigos 796 a 810 do Código de Processo Civil, o disposto nosartigos 5º e seu parágrafo únicoe7º da Lei nº 4.348, de 26 de junho de 1964.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.Senado Federal, 22 de dezembro de 1989; 168º da Independência e 101º da República.NELSON CARNEIROEste texto não substitui o publicado no D.O.U de 26.12.1989*
Lei 7.968, de 22.1 2.89 Publicada no DOU de 26.12.89 (1989)
Ementa: Fixa o valor do BTN Fiscal no dia 1º de dezembro de 1989.
Art. 1º O valor do BTN Fiscal no dia 1º de dezembro de 1989 é fixado, em caráter excepcional, em NCz$ 7,0860, para os seguintes efeitos:I - determinação da base de cálculo de Imposto de Renda na fonte, devido nessa data, em operações de renda fixa ; eII - na atualização monetária de valores de tributos, cujo recolhimento ocorra na mesma data.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Senado Federal, 22 de dezembro de 1989; 168º da Independência e 101º da República.NELSON CARNEIROEste texto não substitui o publicado no D.O.U de 26.12.1989*
Lei 7.967, de 22.1 2.89 Publicada no DOU de 26.12.89 (1989)
Ementa: Dispõe sobre o valor das multas por infração à legislação sanitária, altera a Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, e dá outras providências.
Art. 1º O artigo 5º daLei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977,acrescido de um parágrafo, passa a vigorar com a seguinte redação:"
Art. 5ºA pena de multa consiste no recolhimento de importância em dinheiro, variável segundo a gravidade da infração, conforme a classificação estabelecida no artigo anterior, a que correspondem os seguintes limites:I - para as do item I, entre NCz$ 500,00 e NCz$ 2.500,00;II - para as do item II, entre NCz$ 2.500,00 e NCz$ 5.000,00; eIII - para as do item III, entre NCz$ 5.000,00 e NCz$ 20.000,00.§ 1º A multa será aplicada em dobro nas reincidências específicas e acrescidas da metade de seu valor, nas genéricas.§ 2º Sem prejuízo do disposto nos artigos 4º e 6º desta Lei, a autoridade sanitária levará em consideração, na aplicação da multa, a capacidade econômica do infrator.§ 3º Os valores estabelecidos neste artigo serão corrigidos com base na variação diária do Bônus do Tesouro Nacional (BTN) ou outro índice que venha a substituí-lo."
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.Senado Federal, 22 de dezembro de 1989; 168º da Independência e 101º da República.NELSON CARNEIROEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 26.12.1989*
Lei 7.966, de 22.1 2.89 Publicada no DOU de 26.12.89 (1989)
Ementa: Autoriza a negociação ou troca de Certificados de Investimentos, em nome do Tesouro Nacional, nos Fundos de Investimentos Setorial de Turismo, Pesca, Florestamento e Reflorestamento, e dá outras provi
Art. 1º É o Ministro da Fazenda autorizado a promover a alienação ou troca das cotas, pertencentes à União Federal, dos Fundos de Investimentos Setoriais (FISET) administrados e operados consoante oDecreto-Lei nº 1.376, de 12 de dezembro de 1974e alterações posteriores.
Art. 2º A negociação de que trata esta Lei será realizada, em nome da União, pelo Banco Central do Brasil , ao preço de mercado, nas Bolsas de Valores.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.Senado Federal, 22 de dezembro de 1989; 168° da Independência e 101º da República.NELSON CARNEIROEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 26.12.1989*
Lei 7.964, de 22.1 2.89 Publicada no DOU de 26.12.89 (1989)
Ementa: Dispõe sobre a cobrança do adicional do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza nos extintos Territórios do Amapá e de Roraima.
Art. 1º Enquanto não concretizada a transformação em Estados dos Territórios Federais do Amapá e de Roraima, aplica-se em seus territórios a Lei nº 32, de 7 de julho de 1989, que instituiu, no Distrito Federal, o adicional do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza, previsto no art. 155, II, da Constituição, anexa.
Art. 2º No período a que se refere o artigo anterior, a administração do tributo de que trata a citada Lei será exercida pela União, nos termos de convênios celebrados por esses Estados (art. 7º e 199 do CTN).
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.Senado Federal, 22 de dezembro de 1989; 168º da Independência e 101º da República.NELSON CARNEIROEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 26.12.1989Download para anexo*
Lei 7.963, de 21.1 2.89 Publicada no DOU de 22.12.89 (1989)
Ementa: Concede compensação pecuniária, a título de benefício, ao militar temporário das Forças Armadas, por ocasião, de seu licenciamento. Mensagem de Veto
LEI No7.963, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1989.Mensagem de VetoRegulamentoConcede compensação pecuniária, a título de benefício, ao militar temporário das Forças Armadas, por ocasião, de seu licenciamento.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O oficial ou a praça, licenciadoex officiopor término de prorrogação de tempo de serviço, fará jus à compensação pecuniária equivalente a 1 (uma) remuneração mensal por ano de efetivo serviço militar prestado, tomando-se como base de cálculo o valor da remuneração correspondente ao posto ou à graduação, na data de pagamento da referida compensação.§ 1º Para efeito de apuração dos anos de efetivo serviço, a fração de tempo igual ou superior a cento e oitenta dias será considerada um ano.§ 2º O benefício desta Lei não se aplica ao período do serviço militar obrigatório.
Art. 2º O pecúlio será pago dentro de trinta dias do licenciamento, de uma só vez ou parcelamento, mediante acordo com o interessado.Parágrafo único. O valor do pecúlio estará sujeito aos reajustes previstos para os servidores militares federais.
Art. 3º O oficial ou a praça que for licenciadoex officioa bem da disciplina ou por condenação transitada em julgado não fará jus ao benefício de que trata esta Lei.
Art. 5º As despesas com a execução desta Lei correrão à conta de dotações incluídas nos Encargos Previdenciários da União, do Orçamento Fiscal da União.
Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 21 de dezembro de 1989; 168º da Independência e 101º da República.JOSÉ SARNEYValbert Lisieux Medeiros de Figueiredo.Este texto não substitui o publicado no DOU de 22.12.1989*
Lei 7.962, de 21.1 2.89 Publicada no DOU de 22.12.89 (1989)
Ementa: Altera a redação do inciso VII do art. 33 da Lei nº 7.729, de 16 de janeiro de 1989.
LEI No7.962, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1989.Altera a redação do inciso VII do art. 33 da Lei nº 7.729, de 16 de janeiro de 1989.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 33 .........................................................................................................................................................................................................................................................VII -na 7ª Região: 3 (três) cargos de Juiz do Trabalho Presidente de Junta; 1 (um) cargo de Juiz do Trabalho Substituto; 6 (seis) funções de Juiz Classista Temporário; 3 (três) cargos em comissão de Diretor de Secretaria; 3 (três) cargos de Técnico Judiciário; 6 (seis) cargos de Oficial de Justiça Avaliador; 6 (seis) cargos de Auxiliar Judiciário; 3 (três) cargos de Agente de Segurança Judiciária; e 3 (três) cargos de Atendente Judiciário;......................................................................................
Art.3º Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 21 de dezembro de 1989; 168º da Independência e 101º da República.JOSÉ SARNEYJ. Saulo RamosEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 22.12.1989*
Lei 7.960, de 21.1 2.89 Publicada no DOU de 22.12.89 (1989)
Ementa: Dispõe sobre prisão temporária.
LEI Nº 7.960, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1989.Conversão da Medida Provisória nº 111, de 1989Dispõe sobre prisão temporária.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 5° Em todas as comarcas e seções judiciárias haverá um plantão permanente de vinte e quatro horas do Poder Judiciário e do Ministério Público para apreciação dos pedidos de prisão temporária.
Art. 7° Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 21 de dezembro de 1989; 168° da Independência e 101° da República.JOSÉ SARNEYJ. Saulo RamosEste texto não substitui o publicado no DOU de 22.12.1989*
Lei 7.958, de 20.1 2.89 Publicada no DOU de 21.12.89 (1989)
Ementa: Altera o art. 137 da Lei n° 6.404, de 15 de dezembro de 1976.
LEI No7.958, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1989.Revogado pela Lei nº 9.457, de 1997Texto para impressãoAltera o art. 137 da Lei n° 6.404, de 15 de dezembro de 1976.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 137.A aprovação das matérias previstas nos incisos I, II, IV, V e VII do art. 136 desta Lei dá ao acionista dissidente direito de retirar-se da companhia, mediante reembolso do valor de suas ações (art. 45), se o reclamar à companhia no prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação da Ata da Assembléia Geral."
Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 20 de dezembro de 1989; 168° da Independência e 101° da República.JOSÉ SARNEYJ. Saulo RamosEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 21.12.1989*
Lei 7.956, de 20.1 2.89 Publicada no DOU de 21.12.89 (1989)
Ementa: Dispõe sobre a descentralização do pagamento das pensões às famílias de funcionários falecidos da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Tribunal de Contas da União, e dá outras providências.
LEI No7.956, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1989.Dispõe sobre a descentralização do pagamento das pensões às famílias de funcionários falecidos da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Tribunal de Contas da União, e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O processamento das concessões e atualizações, bem como o pagamento das pensões especiais e previdenciárias concedidas e a conceder, referidas nasLeis nºs 1.711, de 28 de outubro de 1952,3.373, de 12 de março de 1958,3.738, de 4 de abril de 1960, e6.782, de 19 de maio de 1980, devidas às famílias de funcionários falecidos da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Tribunal de Contas da União, competem à unidade pagadora do órgão a que pertencia ode cujus.
Art. 2º Constarão do Orçamento, nos subanexos do Poder Legislativo, as dotações necessárias ao atendimento da despesas decorrentes desta Lei.Parágrafo único. As dotações orçamentárias próprias, atualmente alocadas ao Ministério da Fazenda e ao Ministério da Previdência e Assistência Social serão, automaticamente e no montante suficiente à ocorrência das despesas oriundas de sua aplicação inicial, remanejadas para os subanexos relativos aos órgãos do Poder Legislativo.
Art. 3º Os órgãos do Poder Legislativo e os do Poder Executivo baixarão, no âmbito de suas respectivas competências, dentro de 60 (sessenta) dias após a publicação desta Lei, as normas regulamentares para sua execução.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 20 de dezembro de 1989; 168º da Independência 101º da República.JOSÉ SARNEYMailson Ferreira da NóbregaJáder Fontenelle BarbalhoEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 21.12.1989*
Lei 7.955, de 20.1 2.89 Publicada no DOU de 21.12.89 (1989)
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais até o limite de NCz$ 314.889.973,00, para os fins que especifica.
LEI No7.955, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1989.Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais até o limite de NCz$ 314.889.973,00, para os fins que especifica.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União(Lei nº 7.715, de 3 de janeiro de 1989)crédito especial, até o limite de NCz$ 7.246.250,00 (sete milhões, duzentos e quarenta e seis mil, duzentos e cinqüenta cruzados novos), para atender a programação constante do Anexo I desta Lei.
Art. 2º É o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União(Lei nº 7.715, de 3 de janeiro de 1989)crédito suplementar até o limite de NCz$ 307.643.723,00 (trezentos e sete milhões, seiscentos e quarenta e três mil, setecentos e vinte e três cruzados novos), para atender a programação constante do Anexo II.Parágrafo único. A programação das contribuições a fundos constante do Anexo II é detalhada no Anexo III.
Art. 3º Os recursos necessários ao atendimento das despesas constantes dos artigos anteriores são os seguintes:NCz$ 1,00a) Cancelamento de dotações, conforme Anexo IV1.188.723b) Rendas da Secretaria da Receita Federal201.221.198c) Alienação de Bens Apreendidos - FUNDAF9.412.402d) Multas Incidentes sobre Receitas Administradas pela SRF/FUNDAP68.863.093e) Outros recursos de Encargos Gerais da União5.500.000f) Recursos de Convênios com Órgãos não Federais246.250g) Recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação14.955.000h) Recursos Diretamente Arrecadados - Tesouro7.100.000i) Recursos Diretamente Arrecadados - Outras Fontes1.500.000j) Saldos de Exercícios Anteriores4.903.307TOTAL314.889.973Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 20 de dezembro de 1989; 168º da Independência e 101º da República.JOSÉ SARNEYMailson Ferreira da NóbregaJoão Batista de AbreuEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 21.12.1989Download para anexo*
Lei 7.954, de 20.1 2.89 Publicada no DOU de 21.12.89 (1989)
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União créditos adicionais até o limite de NCz$ 77.687.275,00, e dá outras providências.
LEI No7.954, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1989.Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União créditos adicionais até o limite de NCz$ 77.687.275,00, e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União(Lei nº 7.715, de 3 de janeiro de 1989), Anexo II, créditos suplementares no valor de NCz$ 15.687.275,00 (quinze milhões, seiscentos e oitenta e sete mil, duzentos e setenta e cinco cruzados novos), de conformidade com a programação constante do Anexo I.Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto neste artigo são provenientes de:I - cancelamento de dotações orçamentárias no valor de NCz$ 15.687.275,00 (quinze milhões, seiscentos e oitenta e sete mil, duzentos e setenta e cinco cruzados novos), de conformidade com a programação constante do Anexo II, sendo:a) Recursos Ordinários do Tesouro - NCz$ 12.798.452,00 (doze milhões, setecentos e noventa e oito mil, quatrocentos e cinqüenta e dois cruzados novos);b) Recursos da Contribuição para o Fundo de Investimento Social - NCz$ 102.300,00 (cento e dois mil e trezentos cruzados novos);c) Títulos do Tesouro Nacional - NCz$ 1.575.000,00 (um milhão quinhentos e setenta e cinco mil cruzados novos);d) Recursos da Contribuição Social sobre o Lucro das Pessoas Jurídicas - NCz$ 300.000,00 (trezentos mil cruzados novos); ee) Recursos Diretamente Arrecadados - Outras Fontes - NCz$ 911.523,00 (novecentos e onze mil, quinhentos e vinte e três cruzados novos).
Art. 2º É o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União(Lei nº 7.715, de 3 de janeiro de 1989), Anexo II, crédito especial até o limite de NCz$ 62.000.000,00 (sessenta e dois milhões de cruzados novos), de conformidade com a programação constante do Anexo III desta Lei.Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto neste artigo são provenientes de Operação de Crédito Externa.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 20 de dezembro de 1989; 168º da Independência e 101º da República.JOSÉ SARNEYMailson Ferreira da NóbregaJoão Batista de AbreuEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 21.12.1989Download para anexo*
Lei 7.953, de 20.1 2.89 Publicada no DOU de 21.12.89 (1989)
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar até o limite de NCz$ 1.542.244,00, para os fins que especifica.
LEI No7.953, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1989.Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar até o limite de NCz$ 1.542.244,00, para os fins que especifica.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União(Lei nº 7.715, de 3 de janeiro de 1989), Anexo IV, o crédito suplementar, até o limite de NCz$ 1.545.244,00 (um milhão, quinhentos e quarenta e cinco mil e duzentos e quarenta e quatro cruzados novos), de conformidade com a programação constante do Anexo I desta Lei.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior são provenientes do excesso de arrecadação de Recursos Diretamente Arrecadados - Outras Fontes e da incorporação de Saldos de Exercícios Anteriores.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 20 de dezembro de 1989; 168º da Independência e 101º da República.JOSÉ SARNEYMailson Ferreira da NóbregaJoão Batista de AbreuEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 21.12.1989
Lei 7.952, de 20.1 2.89 Publicada no DOU de 21.12.89 (1989)
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União créditos adicionais no valor de NCz$ 8.084.000,00, para os fins que especifica.
LEI No7.952, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1989.Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União créditos adicionais no valor de NCz$ 8.084.000,00, para os fins que especifica.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União(Lei nº 7.715, de 3 de janeiro de 1989)crédito suplementar no valor de NCz$ 6.804.000,00 (seis milhões, oitocentos e quatro mil cruzados novos), de conformidade com a programação constante dos Anexos I e III desta Lei.Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto neste artigo são provenientes de:I - cancelamento de dotações orçamentárias no valor de NCz$ 2.091.000,00 (dois milhões, noventa e um mil cruzados novos), conforme Anexo II desta Lei, correspondente a Fonte de Recursos Ordinários do Tesouro;II - cancelamento de dotações orçamentárias no valor de NCz$ 4.713.000,00 (quatro milhões, setecentos e treze mil cruzados novos), conforme Anexo IV desta Lei, correspondente a Recursos Diretamente Arrecadados - Outras Fontes.
Art. 2º É o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União(Lei nº 77.715, de 3 de janeiro de 1989)crédito especial até o limite de NCz$ 1.280.000,00 (um milhão, duzentos e oitenta mil cruzados novos), de conformidade com a programação constante do Anexo V desta Lei.Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto neste artigo são provenientes de cancelamento de dotações orçamentárias no valor de NCz$ 1.280.000,00 (um milhão, duzentos e oitenta mil cruzados novos), conforme Anexo VI desta Lei, correspondentes a Recursos Diretamente Arrecadados - Outras Fontes.