Lei 8.405, de 9.1.92 Publicada no DOU de 10.1.92 (1992)
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a instituir como fundação pública a Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes) e dá outras providências.
LEI Nº 8.405, DE 9 DE JANEIRO DE 1992.Texto compiladoAutoriza o Poder Executivo a instituir como fundação pública a Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes) e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1° É o Poder Executivo autorizado a instituir como fundação pública a Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes), com sede e foro no Distrito Federal e prazo de duração indeterminado.
Art. 2° A fundação Capes terá como finalidade subsidiar o Ministério da Educação na formulação de políticas para a área de pós-graduação, coordenar e avaliar os cursos desse nível no País e estimular, mediante bolsas de estudo, auxílios e outros mecanismos, a formação de recursos humanos altamente qualificados para a docência de grau superior, a pesquisa e o atendimento da demanda dos setores públicos e privado.
Art. 3° À fundação Capes serão transferidas as competências, o acervo, as obrigações, os direitos, as receitas e as dotações orçamentárias do órgão autônomo Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior.1° É o Poder Executivo autorizado a transferir para a fundação Capes os imóveis disponíveis da União que sejam necessários ao exercício e ao desenvolvimento das suas atividades.2° O patrimônio da fundação Capes será ainda constituído pelos bens móveis e imóveis que venha a adquirir, inclusive mediante doações e legados de pessoas naturais ou jurídicas.
Art. 4° Constituem receita da fundação Capes:I - as dotações consignadas na lei orçamentária da União;II - os auxílios e as subvenções concedidas por entidades de direito público ou de direito privado;III - as rendas de quaisquer espécies produzidas por seus bens ou atividades;IV - as contribuições provenientes de entidades nacionais, estrangeiras ou internacionais;V - os saldos financeiros dos exercícios;VI - outras rendas eventuais.
Art. 6° São órgãos de direção da fundação Capes:I - o Conselho Superior;II - a Diretoria, composta pelo Presidente e pelos Diretores;III - o Conselho Técnico-Científico.Parágrafo único. O Estatuto da fundação Capes disporá sobre a organização e o funcionamento dos órgãos de que trata este artigo.III - o Conselho Técnico-Científico da Educação Superior;(Redação dada pela Lei nº 11.502, de 2007)IV - o Conselho Técnico-Científico da Educação Básica.(Incluído pela Lei nº 11.502, de 2007)§ 1oO estatuto da fundação Capes disporá sobre a organização e o funcionamento dos órgãos de que trata este artigo e sobre a revisão anual das atividades relativas à educação básica.(Renumerado do parágrafo único pela Lei nº 11.502, de 2007)§ 2oAs reuniões deliberativas dos Conselhos Técnico-Científicos serão públicas, ressalvadas as sessões para a apreciação de matéria cujo sigilo seja imprescindível ao interesse privado e da coletividade, previamente justificado.(Incluído pela Lei nº 11.502, de 2007)
Art. 7° São criados os cargos de provimento efetivo e em comissão e as funções de confiança da fundação Capes, na conformidade dos Anexos I e II desta lei.1° Os vencimentos dos cargos de provimento efetivo da fundação Capes são os constantes do Anexo III desta lei, vigentes em 1° de novembro de 1991, sobre os quais incidirão as antecipações e os reajustes posteriormente concedidos.2° As descrições dos cargos de provimento efetivo do quadro da fundação Capes são os constantes do Anexo IV desta lei.
Art. 8° Os servidores atualmente em exercício no órgão autônomo Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior poderão optar pela sua integração à fundação Capes, no prazo de trinta dias da data de sua constituição.Parágrafo único. Aos servidores que não manifestarem a opção referida neste artigo aplicar-se-á o disposto no §2° do art. 37 da Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
Art. 9° Os servidores que manifestarem a opção referida no artigo anterior serão enquadrados nos cargos criados por esta lei, com atribuições iguais ou assemelhadas aos que atualmente ocupam, observada a sua qualificação profissional.Parágrafo único. O enquadramento a que se refere este artigo somente terá validade após homologado pela Secretaria da Administração Federal e publicado no Diário Oficial da União.
Art. 10. Encerrado o enquadramento previsto nos arts. 8° e 9° desta lei, ficará a fundação Capes autorizada a requisitar servidores da Administração Federal direta, autárquica e fundacional, em igual número ao de vagas remanescentes de seu Quadro de Lotação.
Art. 11. O Ministro de Estado da Educação, no prazo de sessenta dias, contados da data da publicação desta lei, adotará as providências necessárias para a constituição da fundação Capes, observadas as disposições legais aplicáveis.Parágrafo único. Constituída a fundação Capes, mediante aprovação do seu estatuto, extinguir-se-á o órgão autônomo Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior.
Art. 12. É o Poder Executivo autorizado a remanejar os créditos orçamentários da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes), para atender às despesas de constituição, instalação e manutenção da fundação Capes.
Art. 14. Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 9 de janeiro de 1992; 171° da Independência e 104° da República.FERNANDO COLLORJosé GoldembergEste texto não substitui o publicado no DOU de 10.1.1992Download para anexo*