tardellirs/brazilian-federal-law-corpus huggingface dataset:
Lei 12.637, de 14.5.2012 Publicada no DOU de 15.5.2012 (2012)
Ementa: Institui o dia 18 de setembro como Dia Nacional de Conscientização e Incentivo ao Diagnóstico Precoce do Retinoblastoma.
LEI Nº 12.637, DE 14 DE MAIO DE 2012.Institui o dia 18 de setembro como Dia Nacional de Conscientização e Incentivo ao Diagnóstico Precoce do Retinoblastoma.A PRESIDENTA DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º É instituído o Dia Nacional de Conscientização e Incentivo ao Diagnóstico Precoce do Retinoblastoma, a ser celebrado, anualmente, em 18 de setembro.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 14 de maio de 2012; 191º da Independência e 124º da República.DILMA ROUSSEFFAlexandre Rocha Santos PadilhaEste texto não substitui o publicado no DOU de 15.5.2012
Lei 12.636, de 14.5.2012 Publicada no DOU de 15.5.2012 (2012)
Ementa: Institui o Dia Nacional da Advocacia Pública.
LEI Nº 12.636, DE 14 DE MAIO DE 2012.Institui o Dia Nacional da Advocacia Pública.A PRESIDENTA DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Dia Nacional da Advocacia Pública, função essencial à justiça, a ser comemorado, anualmente, no dia 7 de março, em todo o território nacional.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 14 de maio de 2012; 191º da Independência e 124º da República.DILMA ROUSSEFFLuis Inácio Lucena AdamsEste texto não substitui o publicado no DOU de 15.5.2012
Lei 12.635, de 14.5.2012 Publicada no DOU de 15.5.2012 (2012)
Ementa: Institui o Dia Nacional do Suinocultor.
LEI Nº 12.635, DE 14 DE MAIO DE 2012.Institui o Dia Nacional do Suinocultor.A PRESIDENTA DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 14 de maio de 2012; 191º da Independência e 124º da República.DILMA ROUSSEFFCarlos Daudt BrizolaMendes Ribeiro filhoGilberto José Spier VargasEste texto não substitui o publicado no DOU de 15.5.2012
Lei 12.634, de 14.5.2012 Publicada no DOU de 15.5.2012 (2012)
Ementa: Institui o Dia Nacional do Artesão.
LEI Nº 12.634, DE 14 DE MAIO DE 2012.Institui o Dia Nacional do Artesão.A PRESIDENTA DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 14 de maio de 2012; 191º da Independência e 124º da República.DILMA ROUSSEFFCarlos Daudt BrizolaAnna Maria Buarque de HollandaEste texto não substitui o publicado no DOU de 15.5.2012
Lei 12.633, de 14.5.2012 Publicada no DOU de 15.5.2012 (2012)
Ementa: Institui o Dia Nacional da Educação Ambiental.
LEI Nº 12.633, DE 14 DE MAIO DE 2012.Institui o Dia Nacional da Educação Ambiental.A PRESIDENTA DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Dia Nacional da Educação Ambiental, a ser comemorado, anualmente, no dia 3 de junho, em todo o território nacional.
Art. 2ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 14 de maio de 2012; 191º da Independência e 124º da República.DILMA ROUSSEFFAloizio MercadanteIzabella Mônica Vieira TeixeiraEste texto não substitui o publicado no DOU de 15.5.2012
Lei 12.632, de 14.5.2012 Publicada no DOU de 15.5.2012 (2012)
Ementa: Institui o Dia Nacional do Ouvidor.
LEI Nº 12.632, DE 14 DE MAIO DE 2012.Institui o Dia Nacional do Ouvidor.A PRESIDENTA DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 2ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 14 de maio de 2012; 191º da Independência e 124º da República.DILMA ROUSSEFFJorge Hage SobrinhoEste texto não substitui o publicado no DOU de 15.5.2012
Lei 12.631, de 11.5.2012 Publicada no DOU de 14.5.2012 (2012)
Ementa: Institui o Dia Nacional das Hemoglobinopatias.
LEI Nº 12.631, DE 11 DE MAIO DE 2012.Institui o Dia Nacional das Hemoglobinopatias.A PRESIDENTA DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 2º Os objetivos do Dia Nacional das Hemoglobinopatias são:I - estimular ações de informação e conscientização relacionadas às hemoglobinopatias;II - promover debates e outros eventos sobre as políticas públicas de atenção integral aos portadores de hemoglobinopatias;III - apoiar as atividades organizadas e desenvolvidas pela sociedade civil em prol dos portadores de hemoglobinopatias;IV - difundir os avanços técnico-científicos relacionados às hemoglobinopatias.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 11 de maio de 2012; 191º da Independência e 124º da República.DILMA ROUSSEFFAlexandre Rocha Santos PadilhaEste texto não substitui o publicado no DOU de 14.5.2012
Lei 12.630, de 11.5.2012 Publicada no DOU de 14.5.2012 (2012)
Ementa: Institui o Dia Nacional do Reggae.
LEI Nº 12.630, DE 11 DE MAIO DE 2012.Institui o Dia Nacional doReggae.A PRESIDENTA DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o dia 11 de maio como o Dia Nacional doReggae,data em que se homenageará o ritmo musical difundido mundialmente por Robert Nesta Marley.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 11 de maio de 2012; 191º da Independência e 124º da República.DILMA ROUSSEFFAnna Maria Buarque de HollandaLuiza Helena de BairrosEste texto não substitui o publicado no DOU de 14.5.2012
Lei 12.629, de 11.5.2012 Publicada no DOU de 14.5.2012 (2012)
Ementa: Institui o Dia Nacional de Combate e Prevenção à Trombose.
LEI Nº 12.629, DE 11 DE MAIO DE 2012.Institui o Dia Nacional de Combate e Prevenção à Trombose.A PRESIDENTA DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Dia Nacional de Combate e Prevenção à Trombose, a ser comemorado, anualmente, no dia 16 de setembro.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 11 de maio de 2012; 191º da Independência e 124º da República.DILMA ROUSSEFFAlexandre Rocha Santos PadilhaEste texto não substitui o publicado no DOU de 14.5.2012
Lei 12.628, de 11.5.2012 Publicada no DOU de 14.5.2012 (2012)
Ementa: Institui o Dia Nacional do Paisagista, a ser comemorado em 4 de outubro.
LEI Nº 12.628, DE 11 DE MAIO DE 2012.Institui o Dia Nacional do Paisagista, a ser comemorado em 4 de outubro.A PRESIDENTA DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 11 de maio de 2012; 191º da Independência e 124º da República.DILMA ROUSSEFFCarlos Daudt BrizolaEste texto não substitui o publicado no DOU de 14.5.2012
Lei 12.627, de 11.5.2012 Publicada no DOU de 14.5.2012 (2012)
Ementa: Institui o Dia Nacional dos Portadores de Vitiligo.
LEI Nº 12.627, DE 11 DE MAIO DE 2012.Institui o Dia Nacional dos Portadores de Vitiligo.A PRESIDENTA DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçãoBrasília, 11 de maio de 2012; 191º da Independência e 124º da República.DILMA ROUSSEFFAlexandre Rocha Santos PadilhaEste texto não substitui o publicado no DOU de 14.5.2012
Lei 12.625, de 9.5.2012 Publicada no DOU de 10.5.2012 (2012)
Ementa: Institui o dia 8 de maio como o Dia Nacional do Turismo.
LEI Nº 12.625, DE 9 DE MAIO DE 2012.Institui o dia 8 de maio como o Dia Nacional do Turismo.A PRESIDENTA DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Dia Nacional do Turismo, a ser celebrado, anualmente, em todo o território brasileiro, no dia 8 de maio.
Art. 2ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 9 de maio de 2012; 191º da Independência e 124º da República.DILMA ROSSEFFValdir Moysés SimãoEste texto não substitui o publicado no DOU de 10.5.2012
Lei 12.624, de 9.5.2012 Publicada no DOU de 10.5.2012 (2012)
Ementa: Institui o dia 17 de outubro como o Dia Nacional da Música Popular Brasileira.
LEI Nº 12.624, DE 9 DE MAIO DE 2012.Institui o dia 17 de outubro como o Dia Nacional da Música Popular Brasileira.A PRESIDENTA DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, no calendário das efemérides nacionais, o Dia Nacional da Música Popular Brasileira, a ser comemorado no dia 17 de outubro - data natalícia da compositora e maestrina Chiquinha Gonzaga.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 9 de maio de 2012; 191º da Independência e 124º da República.DILMA ROSSEFFAnna Maria Buarque de HollandaEste texto não substitui o publicado no DOU de 10.5.2012
Lei 12.623, de 9.5.2012 Publicada no DOU de 10.5.2012 (2012)
Ementa: Institui o Dia do Aniversário do Buda Shakyamuni e o inclui no Calendário Oficial de Datas e Eventos Brasileiro.
LEI Nº 12.623, DE 9 DE MAIO DE 2012.Institui o Dia do Aniversário do Buda Shakyamuni e o inclui no Calendário Oficial de Datas e Eventos Brasileiro.A PRESIDENTA DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Dia do Aniversário do Buda Shakyamuni a ser comemorado, anualmente, no segundo domingo de maio.
Art. 3º O Poder Executivo poderá, nos termos da lei, apoiar eventos ligados à comemoração da data ora criada, inclusive autorizando o uso de espaço público, visando à preservação da tradição religiosa e dos valores culturais.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 9 de maio de 2012; 191º da Independência e 124º da República.DILMA ROSSEFFAnna Maria Buarque de HollandaEste texto não substitui o publicado no DOU de 10.5.2012
Lei 12.622, de 8.5.2012 Publicada no DOU de 9.5.2012 (2012)
Ementa: Institui o Dia Nacional do Atleta Paraolímpico e dá outras providências.
LEI Nº 12.622, DE 8 DE MAIO DE 2012.Institui o Dia Nacional do Atleta Paraolímpico e dá outras providências.A PRESIDENTA DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 8 de maio de 2012; 191º da Independência e 124º da República.DILMA ROUSSEFFVicente José de Lima NetoMaria do Rosário NunesEste texto não substitui o publicado no DOU de 9.5.2012
Lei 12.621, de 8.5.2012 Publicada no DOU de 9.5.2012 (2012)
Ementa: Institui o Dia Nacional do Maquinista Ferroviário.
LEI Nº 12.621, DE 8 DE MAIO DE 2012.Institui o Dia Nacional do Maquinista Ferroviário.A PRESIDENTA DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 8 de maio de 2012; 191º da Independência e 124º da República.DILMA ROUSSEFFPaulo Sérgio Oliveira PassosCarlos Daudt BrizolaEste texto não substitui o publicado no DOU de 9.5.2012
Lei 12.620, de 8.5.2012 Publicada no DOU de 9.5.2012 (2012)
Ementa: Institui o Dia Nacional do Cooperativismo de Crédito.
LEI Nº 12.620, DE 8 DE MAIO DE 2012.Institui o Dia Nacional do Cooperativismo de Crédito.A PRESIDENTA DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 2ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 8 de maio de 2012; 191º da Independência e 124º da República.DILMA ROUSSEFFGilberto José Spier VargasEste texto não substitui o publicado no DOU de 9.5.2012
Lei 12.618, de 30.4.2012 Publicada no DOU de 2.5.2012 (2012)
Ementa: Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona; fixa o limite máximo para a concessão de ap
Art. 33. Esta Lei entra em vigor:I - quanto ao disposto noCapítulo I,na data em que forem criadas quaisquer das entidades de que trata oart. 4º ,observado o disposto noart. 31 ;e(Vide Decreto nº 7.808, de 2012)II - quanto aos demais dispositivos, na data de sua publicação.Brasília, 30 de abril de 2012; 191º da Independência e 124º da República.DILMA ROUSSEFFGuido MantegaMiriam BelchiorGaribaldi Alves FilhoLuís Inácio Lucena AdamsEste texto não substitui o publicado no DOU de 2.5.2012*
Lei 12.617, de 30.4.2012 Publicada no DOU de 2.5.2012 (2012)
Ementa: Dispõe sobre a criação de Varas do Trabalho na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 9a Região e dá outras providências.
LEI Nº 12.617, DE 30 DE ABRIL DE 2012.Dispõe sobre a criação de Varas do Trabalho na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região e dá outras providências.A PRESIDENTA DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º São criadas na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, com sede na cidade de Curitiba, Estado do Paraná, 11 (onze) Varas do Trabalho, assim distribuídas:I - na cidade de Apucarana, 1 (uma) Vara do Trabalho (2ª );II - na cidade de Bandeirantes, 1 (uma) Vara do Trabalho (2ª );III - na cidade de Cascavel, 1 (uma) Vara do Trabalho (4ª );IV - na cidade de Colombo, 1 (uma) Vara do Trabalho (2ª );V - na cidade de Cornélio Procópio, 1 (uma) Vara do Trabalho (2ª );VI - na cidade de Francisco Beltrão, 1 (uma) Vara do Trabalho (2ª );VII - na cidade de Pato Branco, 1 (uma) Vara do Trabalho (2ª );VIII - na cidade de Ponta Grossa, 1 (uma) Vara do Trabalho (4ª );IX - na cidade de Porecatu, 1 (uma) Vara do Trabalho (2ª );X - na cidade de São José dos Pinhais, 1 (uma) Vara do Trabalho (4ª );XI - na cidade de Toledo, 1 (uma) Vara do Trabalho (2ª ).
Art. 2º São acrescidos aos Quadros de Juiz e de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região os cargos de Juiz do Trabalho, os cargos de provimento efetivo, os cargos em comissão e as funções comissionadas constantes dos Anexos I, II, III e IV desta Lei.
Art. 3º A criação dos cargos e funções prevista nesta Lei fica condicionada à sua expressa autorização em anexo próprio da lei orçamentária anual com a respectiva dotação suficiente para seu primeiro provimento, nos termos do§ 1º do art. 169 da Constituição FederalParágrafo único. Se a autorização e os respectivos recursos orçamentários forem suficientes somente para provimento parcial dos cargos e funções, o saldo da autorização e das respectivas dotações para seu provimento deverá constar de anexo da lei orçamentária correspondente ao exercício em que forem considerados criados e providos.
Art. 4º Os recursos financeiros decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas ao Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região no orçamento geral da União.
Art. 2º da Lei nº 12.617, de 30 de abril de 2012)CARGOS DE JUIZQUANTIDADEJuiz do Trabalho11 (onze)TOTAL11 (onze)ANEXO II(
Art. 2º da Lei nº 12.617, de 30 de abril de 2012)CARGOS EFETIVOSQUANTIDADEAnalista Judiciário88 (oitenta e oito)Técnico Judiciário44 (quarenta e quatro)TOTAL132 (cento e trinta e dois)ANEXO III(
Art. 2º da Lei nº 12.617, de 30 de abril de 2012)CARGOS EM COMISSÃOQUANTIDADEDiretor de Secretaria CJ-0311 (onze)TOTAL11 (onze)ANEXO IV(
Art. 2º da Lei nº 12.617, de 30 de abril de 2012)FUNÇÕES COMISSIONADASQUANTIDADEAssistente FC-0222 (vinte e duas)Secretário de Audiência FC-0322 (vinte e duas)Calculista FC-0422 (vinte e duas)Assistente de Juiz FC-0522 (vinte e duas)Assistente de Diretor de Secretaria FC-0511 (onze)TOTAL99 (noventa e nove)
Lei 12.615, de 30.4.2012 Publicada no DOU de 2.5.2012 (2012)
Ementa: Inscreve o nome de Anita Garibaldi - Ana Maria de Jesus Ribeiro - no Livro dos Heróis da Pátria.
LEI Nº 12.615, DE 30 DE ABRIL DE 2012.Inscreve o nome de Anita Garibaldi - Ana Maria de Jesus Ribeiro - no Livro dos Heróis da Pátria.A PRESIDENTA DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1ºInscreva-se o nome de Anita Garibaldi - Ana Maria de Jesus Ribeiro - no Livro dos Heróis da Pátria, depositado no Panteão da Liberdade e da Democracia, em Brasília.
Art. 2ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 30 de abril de 2012; 191º da Independência e 124º da República.DILMA ROUSSEFFAnna Maria Buarque de HollandaEleonora Menicucci de OliveiraEste texto não substitui o publicado no DOU de 2.5.2012 eretificado em 03.5.2012
Lei 12.614, de 27.4.2012 Publicada no DOU de 30.4.2012 (2012)
Ementa: Dispõe sobre a inscrição do nome do Padre Roberto Landell de Moura no Livro dos Heróis da Pátria.
LEI Nº 12.614, DE 27 DE ABRIL DE 2012.Dispõe sobre a inscrição do nome do Padre Roberto Landell de Moura no Livro dos Heróis da Pátria.A PRESIDENTA DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Inscreva-se o nome do Padre Roberto Landell de Moura no Livro dos Heróis da Pátria, depositado no Panteão da Pátria e da Liberdade Tancredo Neves.Parágrafo único. A inscrição far-se-á pelo transcurso do sesquicentenário de nascimento do homenageado, celebrado em 21 de janeiro de 2011.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 27 de abril de 2012; 191º da Independência e 124º da República.DILMA ROUSSEFFPaulo Bernardo SilvaAnna Maria Buarque de HollandaEste texto não substitui o publicado no DOU de 30.4.2012
Lei 12.613, de 18.4.2012 Publicada no DOU de 19.4.2012 (2012)
Ementa: Altera a Lei no 10.735, de 11 de setembro de 2003, que dispõe sobre o direcionamento de depósitos à vista captados pelas instituições financeiras para operações de crédito destinadas à população de ba
LEI Nº 12.613, DE 18 DE ABRIL DE 2012.Conversão da Medida Provisória nº 550, de 2011Altera a Lei nº 10.735, de 11 de setembro de 2003, que dispõe sobre o direcionamento de depósitos à vista captados pelas instituições financeiras para operações de crédito destinadas à população de baixa renda e a microempreendedores, e dá outras providências.A PRESIDENTA DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º...................................................................................................................................................................................................Parágrafo único.Fica autorizada a utilização dos recursos de que trata ocaputpara operações de crédito em que sejam tomadores de recursos pessoas físicas com renda mensal de até 10 (dez) salários-mínimos, desde que os valores das operações sejam direcionados exclusivamente para adquirir bens e serviços de tecnologia assistiva destinados a pessoas com deficiência, na forma estabelecida em ato do Poder Executivo.” (NR)
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 18 de abril de 2012; 191º da Independência e 124º da República.DILMA ROUSSEFFGuido MantegaMarco Antonio RauppGleisi HoffmannMaria do Rosário NunesEste texto não substitui o publicado no DOU de 19.4.2012
Lei 12.612, de 13.4.2012 Publicada no DOU de 16.4.2012 (2012)
Ementa: Declara o educador Paulo Freire Patrono da Educação Brasileira.
LEI Nº 12.612, DE 13 DE ABRIL DE 2012.Declara o educador Paulo Freire Patrono da Educação Brasileira.A PRESIDENTA DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Lei 12.611, de 10.4.2012 Publicada no DOU de 11.4.2012 - Edição extra (2012)
Ementa: Denomina Avenida Hamid Afif o trecho urbano da rodovia BR-491 que cruza a cidade de Varginha, no Estado de Minas Gerais.
LEI Nº 12.611, DE 10 DE ABRIL DE 2012.Denomina Avenida Hamid Afif o trecho urbano da rodovia BR-491 que cruza a cidade de Varginha, no Estado de Minas Gerais.O VICE–PRESIDENTE DA REPÚBLICA,no exercício do cargo dePRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica denominado Avenida Hamid Afif o trecho urbano da rodovia BR-491 que cruza a cidade de Varginha, no Estado de Minas Gerais.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 10 de abril de 2012; 191º da Independência e 124º da República.MICHEL TEMERPaulo Sérgio Oliveira PassosEste texto não substitui o publicado no DOU de 11.4.2012 - Edição extra
Lei 12.610, de 10.4.2012 Publicada no DOU de 11.4.2012 (2012)
Ementa: Denomina Ponte Hélio Serejo a ponte sobre o rio Paraná, localizada na BR-267, na divisa entre os Estados de São Paulo e Mato Grosso do Sul.
LEI Nº 12.610, DE 10 DE ABRIL DE 2012.Denomina Ponte Hélio Serejo a ponte sobre o rio Paraná, localizada na BR-267, na divisa entre os Estados de São Paulo e Mato Grosso do Sul.O VICE–PRESIDENTE DA REPÚBLICA,no exercício do cargo dePRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A ponte sobre o rio Paraná, localizada na rodovia BR-267, na divisa entre os Estados de São Paulo e Mato Grosso do Sul, passa a ser denominada Ponte Hélio Serejo.
Lei 12.609, de 10.4.2012 Publicada no DOU de 11.4.2012 (2012)
Ementa: Denomina “Viaduto Professor Geraldo Maurício Lima” a obra de arte especial localizada no quilômetro 75 mais 650 metros da rodovia BR-153, no Município de Bady Bassitt, Estado de São Paulo.
LEI Nº 12.609, DE 10 DE ABRIL DE 2012.Denomina “Viaduto Professor Geraldo Maurício Lima” a obra de arte especial localizada no quilômetro 75 mais 650 metros da rodovia BR-153, no Município de Bady Bassitt, Estado de São Paulo.O VICE–PRESIDENTE DA REPÚBLICA,no exercício do cargo dePRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º É denominada “Viaduto Professor Geraldo Maurício Lima” a obra de arte especial localizada no quilômetro 75 mais 650 metros da rodovia BR-153, no Município de Bady Bassitt, Estado de São Paulo.
Lei 12.607, de 4.4.2012 Publicada no DOU de 5.4.2012 (2012)
Ementa: Altera o § 1o do art. 1.331 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, no que tange ao critério de fixação da fração ideal e às disposições sobre alienação e locação de abrigos para ve
LEI Nº 12.607, DE 4 DE ABRIL DE 2012.Mensagem de vetoVigênciaAltera o § 1º do art. 1.331 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, no que tange ao critério de fixação da fração ideal e às disposições sobre alienação e locação de abrigos para veículos em condomínios edilícios.A PRESIDENTA DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 2º(VETADO).Brasília, 4 de abril de 2012; 191º da Independência e 124º da República.DILMA ROUSSEFFJosé Eduardo CardozoAguinaldo RibeiroEste texto não substitui o publicado no DOU de 5.4.2012
Lei 12.606, de 3.4.2012 Publicada no DOU de 4.4.2012 (2012)
Ementa: Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Educação, no valor de R$ 460.530.000,00 (quatrocentos e sessenta milhões e quinhentos e trinta mil reais), para o fim que especifica.
LEI Nº 12.606, DE 3 DE ABRIL DE 2012.Conversão da Medida Provisória nº 548, de 2011)Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Educação, no valor de R$ 460.530.000,00 (quatrocentos e sessenta milhões e quinhentos e trinta mil reais), para o fim que especifica.A PRESIDENTA DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 2ºOs recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1ºdecorrem de:I - anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II desta Lei; eII - recursos provenientes de excesso de arrecadação da contribuição social do Salário-Educação.
Lei 12.605, de 3.4.2012 Publicada no DOU de 4.4.2012 (2012)
Ementa: Determina o emprego obrigatório da flexão de gênero para nomear profissão ou grau em diplomas.
LEI Nº 12.605, DE 3 DE ABRIL DE 2012.Determina o emprego obrigatório da flexão de gênero para nomear profissão ou grau em diplomas.A PRESIDENTA DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º As instituições de ensino públicas e privadas expedirão diplomas e certificados com a flexão de gênero correspondente ao sexo da pessoa diplomada, ao designar a profissão e o grau obtido.
Art. 2ºAs pessoas já diplomadas poderão requerer das instituições referidas no art. 1ºa reemissão gratuita dos diplomas, com a devida correção, segundo regulamento do respectivo sistema de ensino.
Art. 3ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 3 de abril de 2012; 191º da Independência e 124º da República.DILMA ROUSSEFFAloizio MercadanteEleonora Menicucci de OliveiraEste texto não substitui o publicado no DOU de 4.4.2012