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Lei 8.119, de 14.12.90 Publicada no DOU de 14.12.90 (1990)
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito extraordinário no valor de Cr$ 20.000.000.000,00 para os fins que especifica.
Art. 1° É o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União, aprovado pelaLei n° 7.999, de 31 de janeiro de 1990,em favor de Encargos Financeiros da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, crédito extraordinário no valor de Cr$ 20.000.000.000,00 (vinte bilhões de cruzeiros), para atender à programação constante do Anexo I desta lei.
Art. 3° As relações jurídicas decorrentes dasMedidas Provisórias n°s 230, de 21 de setembro de 1990, e253, de 24 de outubro de 1990, serão disciplinadas pelo Congresso Nacional, nos termos do disposto noparágrafo único do art. 62 da Constituição.
Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário.Senado Federal, 14 de dezembro de 1990; 169° da Independência e 102° da República.NELSON CARNEIROEste texto não substitui o publicado no D.O.U de 14.12.1990Download para anexo
Lei 8.117, de 13.12.90 Publicada no DOU de 14.12.90 (1990)
Ementa: Dispõe sobre o controle prévio das exportações e importações de açúcar, álcool, mel rico ou mel residual (melaço).
LEI No8.117, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1990.Conversão da Medida Provisória nº 262, de 1990Dispõe sobre o controle prévio das exportações e importações de açúcar, álcool, mel rico ou mel residual (melaço).O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1° A emissão de Guia de Exportação ou de Importação ou documento de efeito equivalente, pelo Departamento de Comércio Exterior do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, relativamente às exportações e importações de açúcar, álcool, mel rico ou mel residual (melaço) poderá sujeitar-se, até 31 de maio de 1995, ao controle prévio da Secretaria de Desenvolvimento Regional da Presidência da República, com o objetivo de assegurar o abastecimento do mercado interno e a formação de estoques de segurança.Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica às operações:a) amparadas em autorizações de produção de açúcar para exportação deferidas pelo extinto Instituto do Açúcar e do Álcool até 31 de maio de 1990, em conformidade com o Plano de Safra 1989/1990, e que contem com liberações de embarque fornecidas pelo extinto Instituto do Açúcar e do Álcool ou pela Secretaria do Desenvolvimento Regional da Presidência da República;b) de drawback que envolvam importação e exportação de açúcar, álcool, mel rico invertido ou melaço.
Art. 2° A quota de exportação de açúcar para o mercado preferencial norte-americano será atendida, prioritariamente, pelas unidades industriais da região Nordeste.
Art. 3° As relações jurídicas decorrentes dasMedidas Provisórias n°s 205, de 7 de agosto de 1990,220, de 6 de setembro de 1990, e 243, de 11 de outubro de 1990,serão disciplinadas pelo Congresso Nacional, nos termos do disposto noparágrafo único do art. 62 da Constituição da República Federativa do Brasil.
Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 13 de dezembro de 1990; 169° da Independência e 102° da República.FERNANDO COLLORZélia M. Cardoso de MelloEste texto não substitui o publicado no D.O.U de 14.12.1990*
Lei 8.116, de 13.12.90 Publicada no DOU de 14.12.90 (1990)
Ementa: Transforma funções do Grupo-Direção e Assistência Intermediárias em funções de Direção Intermediária e dá outras providências.
Art.1° São transformadas em funções de confiança de Direção Intermediária - Código DI, sem aumento de despesa, 19.280 (dezenove mil, duzentas e oitenta) funções de confiança do Grupo-Direção e Assistência Intermediária (DAI), mantido o valor unitário de Cr$ 10.675,95 (dez mil, seiscentos e setenta e cinco cruzeiros e noventa e cinco centavos) mensais.
Art.2° A Direção Intermediária corresponde o exercício de atividade de chefia de seção, setor, núcleo, agência, posto ou equipe, em unidades centrais ou descentralizadas.
Art.3° A designação para o exercício de função de Direção Intermediária deverá recair, exclusivamente, em servidor ocupante de cargo ou emprego efetivo do quadro ou tabela do próprio órgão ou entidade, que guarde relação direta com as competências das respectivas unidades organizacionais, cuja remuneração será acrescida do valor fixado no art. 1°.1° No caso de insuficiência de servidores que preencham os requisitos referidos nocaput, a designação poderá recair, em caráter excepcional, em outro servidor do órgão ou entidade.2° Um terço, no mínimo, dos servidores designados para o exercício de função de Direção Intermediária devem ser ocupantes de cargos ou empregos de nível médio.
Art.4°- O exercício de função de Direção Intermediária será considerado para efeito de progressão e ascensão funcional e de escolha para o desempenho de cargos em comissão de nível mais elevado.
Art.5° Os servidores ocupantes de função de Direção Intermediária ficam sujeitos ao regime de quarenta horas semanais de trabalho.
Art.6° É o Poder Executivo autorizado a extinguir 25.453 (vinte e cinco mil, quatrocentos e cinqüenta e três) funções de confiança, remanescentes do Grupo-Direção e Assistência Intermediária (DAI), criado com base noart. 4° da Lei n° 5.645, de 10 de dezembro de 1970.
Art.7° Os servidores ocupantes das funções a serem extintas com base no artigo anterior poderão, no interesse da administração, ser mantidos no exercício de suas atribuições até trinta dias após a publicação dos decretos de Estrutura Regimental dos órgãos ou entidades.
Art.8° As relações jurídicas decorrentes dasMedidas Provisórias n°s 210, de 22 de agosto de 1990,232, de 21 de setembro de 1990e255, de 24 de outubro de 1990, serão disciplinadas pelo Congresso Nacional, nos termos do disposto noparágrafo único do art. 62 da Constituição.
Art.10. Revogam-se as disposições em contrário.Senado Federal, 13 de dezembro de 1990; 169° da Independência e 102° da República.NELSON CARNEIROEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 14.12.1990*
Lei 8.115, de 12.12.90 Publicada no DOU de 13.12.90 (1990)
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União crédito especial no valor de Cr$ 104.000.000,00, para os fins que especifica.
LEI No8.115, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1990.Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União crédito especial no valor de Cr$ 104.000.000,00, para os fins que especifica.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a abrir aos Orçamentos da União(Lei nº 7.999, de 31 de janeiro de 1990), em favor do Banco Central do Brasil, crédito especial no valor de Cr$ 104.000.000,00 (cento e quatro milhões de cruzeiros), para atender à programação constante do Anexo I desta lei.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 12 de dezembro de 1990; 169º da Independência e 102º da República.FERNANDO COLLORZélia M. Cardoso de MelloEste texto não substitui o publicado no D.O.U de 13.12.1990Download para anexo*
Lei 8.114, de 12.12.90 Publicada no DOU de 13.12.90 (1990)
Ementa: Dispõe sobre a organização e custeio da Seguridade Social e altera a legislação de benefícios da Previdência Social. (Mensagem de veto)
LEI No8.114, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1990.Conversão da Mpv nº 249, de 1990(Mensagem de veto)Dispõe sobre a organização e custeio da Seguridade Social e altera a legislação de benefícios da Previdência Social.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 11. A partir do exercício financeiro de 1991, as instituições referidas noart. 1° do Decreto-Lei n° 2.426, de 7 de abril de 1988, pagarão a contribuição prevista noart. 3° da Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de 1988, à alíquota de quinze por cento.
Art. 13. As relações jurídicas decorrentes daMedida Provisória n° 225, de 18 de setembro de 1990, serão disciplinadas pelo Congresso Nacional, nos termos do disposto noparágrafo único do art. 62 da Constituição.
Art. 15. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação e vigerá até a implantação dos novos planos de benefícios e custeio, nos termos dosarts. 58e59 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Art. 16.(VETADO).Brasília, 12 de dezembro de 1990; 169° da Independência e 102° da República.FERNANDO COLLORZélia M. Cardoso de MelloAntonio MagriEste texto não substitui o publicado no D.O.U de 13.12.1990
Lei 8.113, de 12.12.90 Publicada no DOU de 13.12.90 (1990)
Ementa: Dispõe sobre a natureza jurídica do Instituto Brasileiro do Patrimônio Cultural - IBPC e da Biblioteca Nacional.
Art. 1° É atribuída a natureza jurídica de autarquia ao Instituto Brasileiro do Patrimônio Cultural (IBPC), a que se refere oinciso II do art. 2° da Lei n° 8.029, de 12 de abril de 1990.
Art. 2° É atribuída à Biblioteca Nacional, a que se refere oinciso III do art. 2° da Lei n° 8.029, de 12 de abril de 1990, a natureza jurídica de fundação.
Art. 3° As relações jurídicas decorrentes dasMedidas Provisórias n°s 206, de 8 de agosto de 1990,221 de 6 de setembro de 1990, e242, de 10 de outubro de 1990, serão disciplinadas pelo Congresso Nacional, nos termos do disposto noparágrafo único do art. 62 da Constituição.
Art. 4° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.Senado Federal, 12 de dezembro de 1990, 169° da Independência e 102° da República.NELSON CARNEIROEste texto não substitui o publicado no D.O.U de 13.12.1990*
Lei 8.111, de 10.12.90 Publicada no DOU de 11.12.90 (1990)
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de Cr$ 165.770.000,00, para os fins que especifica.
Art. 1° É o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União(Lei n° 7.999, de 31 de janeiro de 1990), em favor do Ministério da Aeronáutica, crédito suplementar no valor de Cr$ 165.770.000,00 (cento e sessenta e cinco milhões, setecentos e setenta mil cruzeiros), para atender à programação constante do Anexo I desta lei.
Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão da incorporação de Operação de Crédito Interna firmada entre a União e a Caixa Econômica Federal.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 10 de dezembro de 1990; 169° da Independência e 102° da República.FERNANDO COLLORZélia M. Cardoso de MelloEste texto não substitui o publicado no D.O.U de 11.12.1990Download para anexo*
Lei 8.110, de 10.12.90 Publicada no DOU de 11.12.90 (1990)
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito especial no valor de Cr$ 27.733.000,00, para os fins que especifica.
LEI No8.110, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1990.Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito especial no valor de Cr$ 27.733.000,00, para os fins que especifica.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1° É o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União(Lei n° 7.999, de 31 de janeiro de 1990), em favor do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem, crédito especial no valor de Cr$ 27.733.000,00 (vinte e sete milhões, setecentos e trinta e três mil cruzeiros), para atender à programação constante do Anexo I desta lei.
Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão da incorporação de Saldos de Exercícios Anteriores de entidade da Administração Pública Federal indireta, na forma do Anexo II desta lei.
Lei 8.109, de 10.12.90 Publicada no DOU de 11.12.90 (1990)
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito especial no valor de Cr$148.688.000,00, para os fins que especifica.
Art. 1° É o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União(Lei n° 7.999, de 31 de janeiro de 1990), em favor da Presidência da República, crédito especial no valor de Cr$148.688.000,00 (cento e quarenta e oito milhões e seiscentos e oitenta e oito mil cruzeiros), para atender à programação constante do Anexo I desta lei.
Lei 8.108, de 10.12.90 Publicada no DOU de 11.12.90 (1990)
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de Cr$ 6.120.000,00, para os fins que especifica.
Art. 1° É o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União(Lei n° 7.999, de 31 de janeiro de 1990), em favor da Presidência da República - Estado-Maior das Forças Armadas, crédito suplementar no valor de Cr$ 6.120.000,00 (seis milhões, cento e vinte mil cruzeiros), para atender à programação constante do Anexo I desta lei.
Art. 2° os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão da anulação parcial das dotações indicadas no Anexo II desta lei, no montante especificado.
Lei 8.107, de 10.12.90 Publicada no DOU de 11.12.90 (1990)
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União créditos adicionais no valor de Cr$ 304.934.000,00, para os fins que especifica.
LEI No8.107, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1990.Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União créditos adicionais no valor de Cr$ 304.934.000,00, para os fins que especifica.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1° É o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União(Lei n° 7.999, de 31 de janeiro de 1990),em favor das Secretarias da Cultura e da Ciência e Tecnologia da Presidência da República, crédito suplementar no valor de Cr$ 300.256.000,00 (trezentos milhões, duzentos e cinqüenta e seis mil cruzeiros), para atender à programação constante do Anexo I desta lei.
Art. 2° É o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União(Lei n° 7.999, de 31 de janeiro de 1990), em favor da Secretaria da Cultura da Presidência da República, crédito especial no valor de Cr$ 4.678.000,00 (quatro milhões, seiscentos e setenta e oito mil cruzeiros), para atender à programação constante do Anexo II desta lei.
Art. 3° Os recursos necessários à execução do disposto nos artigos anteriores decorrerão do cancelamento de dotações indicadas nos Anexos III e IV desta lei.
Art. 4° Os valores constantes desta lei foram calculados com base na Unidade de Referência Orçamentária relativa ao mês de março de 1990.
Art. 6° Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 10 de dezembro de 1990; 169° da Independência e 102° da República.FERNANDO COLLORZélia M. Cardoso de MelloEste texto não substitui o publicado no D.O.U de 11.12.1990Download para anexo*
Lei 8.106, de 10.12.90 Publicada no DOU de 11.12.90 (1990)
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito especial no valor de Cr$ 73.554.000,00, para os fins que especifica.
LEI No8.106, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1990.Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito especial no valor de Cr$ 73.554.000,00, para os fins que especifica.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1° É o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União(Lei n° 7.999, de 31 de janeiro de 1990), em favor do Ministério da Ação Social, crédito especial no valor de Cr$73.554.000,00 (setenta e três milhões, quinhentos e cinqüenta e quatro mil cruzeiros), para atender à programação constante do Anexo I desta lei.
Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior são provenientes de Operação de Crédito Externa, em moeda, firmada entre a União e o Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD.
Lei 8.105, de 10.12.90 Publicada no DOU de 11.12.90 (1990)
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de Cr$ 79.327.578.000,00, para os fins que especifica.
Art. 1° É o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União(Lei n° 7.999, de 31 de janeiro de 1990), em favor do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, crédito suplementar no valor de Cr$79.327.578.000,00 (setenta e nove bilhões, trezentos e vinte e sete milhões, quinhentos e setenta e oito mil cruzeiros), para atender à programação constante do Anexo I desta lei.Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto neste artigo decorrerão do cancelamento de dotações indicadas no Anexo II desta lei, no montante especificado, e da incorporação do excesso de arrecadação de recursos diretamente arrecadados outras fontes, na forma do Anexo III desta lei.
Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 10 de dezembro de 1990; 169° da Independência e 102° da República.FERNANDO COLLORZélia M. Cardoso de MelloEste texto não substitui o publicado no D.O.U de 11.12.1990Download para anexo*
Lei 8.104, de 10.12.90 Publicada no DOU de 11.12.90 (1990)
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de Cr$ 3.545.217.000,00, para os fins que especifica.
Art. 1° É o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União(Lei n° 7.999, de 31 de janeiro de 1990), em favor de Operações Oficiais de Crédito - Recursos sob Supervisão do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, crédito suplementar no valor de Cr$ 3.545.217.000,00 (três bilhões, quinhentos e quarenta e cinco milhões, duzentos e dezessete mil cruzeiros), para atender à programação constante do Anexo I desta lei.
Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior são provenientes do cancelamento parcial de dotações indicadas no Anexo II desta lei, no montante especificado, nos termos doart. 43, § 1°, inciso III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964.
Lei 8.103, de 10.12.90 Publicada no DOU de 11.12.90 (1990)
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União créditos adicionais até o limite de Cr$ 1.951.382.000,00.
LEI No8.103, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1990.Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União créditos adicionais até o limite de Cr$ 1.951.382.000,00.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1° É o Poder Executivo autorizado a abrir aos Orçamentos da União(Lei n° 7.999, de 31 de janeiro de 1990)créditos adicionais até o limite de Cr$1.951.382.000,00 (um bilhão, novecentos e cinqüenta e um milhões, trezentos e oitenta e dois mil cruzeiros), para atender Despesas Correntes e de Investimentos dos órgãos e entidades indicados nos Anexos I e II desta lei, sendo:I - Créditos Suplementares: Cr$ 1.132.451.000,00 (um bilhão, cento e trinta e dois milhões, quatrocentos e cinqüenta e um mil cruzeiros);II - Créditos Especiais: Cr$ 818.931.000,00 (oitocentos e dezoito milhões, novecentos e trinta e um mil cruzeiros).
Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão do excesso de arrecadação das receitas vinculadas do Tesouro Nacional, de acordo com oart. 43, § 1°, inciso II, e§ 3°, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964.
Lei 8.102, de 10.12.90 Publicada no DOU de 11.12.90 (1990)
Ementa: Dá nova redação ao art. 100 da Lei n° 5.108, de 21 de setembro de 1966 - Código Nacional de Trânsito.
LEI No8.102, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1990.Revogado pela Lei 9.503, de 1997Texto para impressãoDá nova redação ao art. 100 da Lei n° 5.108, de 21 de setembro de 1966 - Código Nacional de Trânsito.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1° O art. 100 da Lei n° 5.108, de 21 de setembro de 1966 Código Nacional de Trânsito, passa a vigorar com a seguinte redação:"
Art. 100. ........................................................................................................................§ 1°Aos proprietários e condutores de veículos serão impostas, concomitantemente, as penalidades de que trata este código, toda vez que houver responsabilidade solidária na infração dos preceitos que lhes couber observar, respondendo, cada um de per si, pela falta em comum que lhes for atribuída.§ 2° Em qualquer caso, a notificação de multa de trânsito não poderá deixar de consignar, com clareza, o dispositivo de lei infringido."
Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 10 de dezembro de 1990; 169° da Independência e 102° da República.FERNANDO COLLORJarbas PassarinhoEste texto não substitui o publicado no D.O.U de 11.12.1990*
Lei 8.101, de 6.12.90 Publicada no DOU de 10.12.90 (1990)
Ementa: Dá nova redação ao art. 11 da Lei n°8.029, de 12 de abril de 1990.
Art. 11.É o Poder Executivo autorizado a instituir a Fundação Nacional de Saúde (FNS), mediante incorporação da Fundação Serviços de Saúde (FSESP) e da Superintendências de Campanhas de Saúde Pública (Sucam), bem assim das atividades de Informática do Sistema Único de Saúde (SUS), desenvolvidas pela Empresa de Processamento de Dados da Previdência Social (Dataprev).§ 1° As atribuições, os acervos, o pessoal e os recursos orçamentários da FSESP, da Sucam e os da Dataprev relativos às atividades de informática do SUS deverão ser transferidos para a FNS, no prazo de noventa dias contados da data de sua instituição.§ 2° .....................................................................§ 3°Os servidores atualmente em exercício na Sucam e os que exerçam atividades relativas ao SUS, na Dataprev, poderão optar pela sua integração à FNS, no prazo de noventa dias da data de sua instituição. Caso não manifestem essa opção, aplicar-se-á:a) aos servidores em exercício na Sucam, o disposto noart. 28 da Lei n° 8.028, de 12 de abril de 1990;b) aos servidores em exercício na Dataprev, o disposto na legislação aplicável ao pessoal da empresa."
Lei 8.100, de 5.12.90 Publicada no DOU de 6.8.90 (1990)
Ementa: Dispõe sobre o reajuste das prestações pactuadas nos contratos de financiamento firmados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, vinculados ao Plano de Equivalência Salarial e dá outras providên
Art.1° As prestações mensais pactuadas nos contratos de financiamento firmados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação (SFH), vinculados ao Plano de Equivalência Salarial por Categoria Profissional (PES/CP), serão reajustadas em função da data-base para a respectiva revisão salarial, mediante a aplicação do percentual que resultar:I - da variação: até fevereiro de 1990, do Índice de Preços ao Consumidor (IPC) e, a partir de março de 1990, o valor nominal do Bônus do Tesouro Nacional (BTN);II - do acréscimo de percentual relativo ao ganho real de salário.1° No caso de contratos enquadrados na modalidade plena do PES/CP, far-se-á, a partir do mês de julho de 1990, o reajuste mensal das respectivas prestações, com base no percentual de variação do valor nominal do BTN.2° Do percentual de reajuste de que trata ocaputdeste artigo será deduzido o percentual de reajuste a que se refere o parágrafo anterior.3° É facultado ao agente financeiro aplicar, em substituição aos percentuais previstos nocapute 1° deste artigo, o índice de aumento salarial da categoria profissional que for antecipadamente conhecido.
Art.2° Ao mutuário, cujo aumento salarial for inferior à variação dos percentuais referidos nocapute 1° do artigo anterior, fica assegurado o reajuste das prestações mensais em percentual idêntico ao do respectivo aumento salarial, desde que efetuem a devida comprovação perante o agente financeiro.
Art.3° O Fundo de Compensação das Variações Salariais (FCVS) quitará somente um saldo devedor remanescente por mutuário ao final do contrato, inclusive os já firmados no âmbito do SFH.
Art.4° O Banco Central do Brasil expedirá as instruções necessárias à aplicação desta lei, inclusive aquelas relativas ao reajuste de prestações de financiamentos firmados no âmbito do SFH.
Art.5° As relações jurídicas decorrentes dasMedidas Provisórias n°s 191, de 6 de junho de 1990,196, de 30 de junho de 1990,202, de 1° de agosto de 1990,217, de 31 de agosto de 1990, e239, de 2 de outubro de 1990, serão disciplinados pelo Congresso Nacional, nos termos do disposto noparágrafo único do art. 62 da Constituição.
Art.7° Revogam-se as disposições em contrário.Senado Federal, em 5 de dezembro de 1990; 169° da Independência e 102° da República.NELSON CARNEIROEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 6.12.1990*