Lei nº 14.351, de 25.5.2022 Publicada no DOU de 26.5.2022 (2022)
Ementa: Institui o Programa Internet Brasil; e altera as Leis nºs 4.117, de 27 de agosto de 1962 (Código Brasileiro de Telecomunicações), 5.768, de 20 de dezembro de 1971, 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, 1
LEI Nº 14.351, DE 25 DE MAIO DE 2022Conversão da Medida Provisória nº 1.077, de 2021Institui o Programa Internet Brasil; e altera as Leis nºs 4.117, de 27 de agosto de 1962 (Código Brasileiro de Telecomunicações), 5.768, de 20 de dezembro de 1971, 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, 13.424, de 28 de março de 2017, e 14.172, de 10 de junho de 2021.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Programa Internet Brasil, no âmbito do Ministério das Comunicações, com a finalidade de promover o acesso gratuito à internet em banda larga móvel aos alunos da educação básica integrantes de famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) matriculados na rede pública de ensino, nas escolas das comunidades indígenas e quilombolas e nas escolas especiais sem fins lucrativos que atuam exclusivamente nessa modalidade.§ 1º A promoção do acesso gratuito à internet em banda larga móvel de que trata ocaputdeste artigo poderá ser realizada, sem prejuízo de outros meios de acesso, por intermédio da disponibilização de:I -chip;II - pacote de dados; ouIII - dispositivo de acesso.§ 2º O acesso gratuito à internet em banda larga móvel poderá ser concedido a diferentes alunos integrantes da mesma família.§ 3º O Programa Internet Brasil será implementado de forma gradual, observados:I - a disponibilidade orçamentária e financeira;II - os requisitos técnicos para a oferta do serviço; eIII - outras disposições estabelecidas pelo Ministério das Comunicações.§ 4º O Programa Internet Brasil poderá alcançar outras pessoas físicas beneficiárias de políticas públicas instituídas pelo Poder Executivo federal nas áreas de:I - educação, em todos os níveis de ensino;II - desenvolvimento regional;III - transporte e logística;IV - saúde, em todos os níveis de atenção;V - agricultura e pecuária;VI - emprego e empreendedorismo;VII - políticas sociais;VIII - turismo, cultura e desporto; eIX - segurança pública.
Art. 2º São objetivos do Programa Internet Brasil:I - viabilizar aos alunos o acesso a recursos educacionais digitais, incluídos aqueles disponibilizados pela rede pública de ensino;II - ampliar a participação dos alunos em atividades pedagógicas não presenciais;III - contribuir para a ampliação do acesso à internet e para a inclusão digital das famílias dos alunos; eIV - apoiar as políticas públicas que necessitem de acesso à internet para a sua implementação, incluídas as ações de Governo Digital.
Art. 3º Compete ao Ministério das Comunicações, no âmbito do Programa Internet Brasil:I - gerir e coordenar as ações;II - monitorar e avaliar os resultados;III - assegurar a transparência na divulgação de informações; eIV - estabelecer as características técnicas e a forma de disponibilização do serviço de acesso gratuito à internet em banda larga móvel.§ 1º Para implementar o Programa Internet Brasil, o Ministério das Comunicações poderá dispor de:I - contratos de gestão com organizações sociais;II - termos de parceria com organizações da sociedade civil de interesse público; eIII - outros instrumentos de parceria com organizações da sociedade civil previstos em lei.§ 2º É dispensável a licitação para a contratação, pelo Ministério das Comunicações, de entidade integrante da administração pública para prestar serviços logísticos de transporte e de entrega necessários à execução do Programa Internet Brasil.§ 3º O Ministério da Educação apoiará o Ministério das Comunicações na gestão, no monitoramento e na avaliação do Programa Internet Brasil.
Art. 4º Constituem fontes de recurso para financiamento do Programa Internet Brasil:I - dotações orçamentárias da União;II - contrapartidas financeiras, físicas ou de serviços, de origem pública ou privada;III - doações públicas ou privadas; eIV - outros recursos destinados à implementação do Programa Internet Brasil oriundos de fontes nacionais e internacionais.
Art. 5º Os órgãos e as entidades da administração pública federal, estadual, distrital e municipal poderão aderir ao Programa Internet Brasil para promover o acesso gratuito à internet em banda larga móvel de que trata o art. 1º desta Lei.§ 1º Na hipótese prevista no § 4º do art. 1º desta Lei, compete aos respectivos órgãos e entidades públicas:I - celebrar instrumento próprio, se houver repasse ou transferência de recursos financeiros;II - manter atualizadas as informações cadastrais referentes aos beneficiários por eles indicados;III - adotar as medidas cabíveis para sanar as irregularidades constatadas no uso do serviço de acesso gratuito à internet em banda larga móvel disponibilizado por meio do Programa Internet Brasil;IV - estabelecer os procedimentos para a seleção de beneficiários, observados o disposto na legislação e:a) a viabilidade técnica e as condições de sustentabilidade da iniciativa; eb) a adesão às diretrizes, aos objetivos, aos procedimentos e aos critérios da política pública; eV - divulgar o Programa Internet Brasil e as ações do Ministério das Comunicações decorrentes do uso do serviço de acesso gratuito à internet em banda larga móvel disponibilizado.§ 2º O Poder Executivo federal identificará outras áreas de atuação, além das referidas no § 4º do art. 1º desta Lei, para a promoção do acesso gratuito a serviços de conectividade em banda larga.
Art. 7º Constatado o recebimento indevido do benefício de que trata o art. 1º desta Lei, caberá ao Ministério das Comunicações:I - notificar o beneficiário para apresentação de defesa;II - cancelar os benefícios indevidos; eIII - notificar o beneficiário para restituição voluntária dos valores equivalentes recebidos indevidamente, por meio de Guia de Recolhimento da União.§ 1º Será considerado indevido o benefício recebido por pessoa que não se enquadre nos requisitos estabelecidos no art. 1º desta Lei.§ 2º Na hipótese de o beneficiário não restituir voluntariamente os valores recebidos indevidamente, será observado rito próprio de constituição de crédito da União.§ 3º Na hipótese de o beneficiário ser menor de 18 (dezoito) anos não emancipado, nos termos doart. 5º da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002(Código Civil), as notificações de que tratam os incisos I e III docaputdeste artigo serão encaminhadas ao responsável legal.§ 4º As organizações parceiras de que trata o § 1º do art. 3º desta Lei poderão apoiar a realização dos procedimentos previstos neste artigo, observada a competência dos órgãos públicos para a constituição de crédito da União e a respectiva cobrança.
Art. 8º O acesso gratuito à internet em banda larga móvel realizado em desacordo com as condições de uso do serviço resultará em cancelamento do benefício.§ 1º As condições de uso deverão estar explícitas ao beneficiário no momento da disponibilização do benefício de que trata o art. 1º desta Lei.§ 2º Serão garantidos o contraditório e a ampla defesa ao beneficiário cujo benefício tenha sido cancelado, na forma prevista pelo Ministério das Comunicações.
Art. 9º ALei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962(Código Brasileiro de Telecomunicações), passa a vigorar acrescida do seguinte art. 65-A:“
Art. 65-A. A edição de nova norma com impacto em infrações ou penalizações de serviços de radiodifusão, seus ancilares e auxiliares apenas se aplica aos processos pendentes de julgamento definitivo quando:I - a infração deixar de existir;II - a nova penalidade for menos severa do que a prevista na norma vigente ao tempo da sua prática; ouIII - a pessoa jurídica outorgada for, por qualquer forma, beneficiada.”
Art. 1º-B .....................................................................................................................................................................................................................................................§ 3ºOs parcelamentos previstos para pagamento de preço público da outorga para execução de serviços de radiodifusão decorrentes de processo de licitação, de alteração de características técnicas e de migração de outorga do serviço de radiodifusão sonora de onda média para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada independerão da apresentação de qualquer garantia, inclusive seguro-garantia, e terão a correção das suas prestações mensais pela aplicação exclusiva da taxa do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic).§ 4º A penalidade de mora será aplicada apenas em relação às parcelas que forem pagas em atraso, considerada a data prevista do referido parcelamento. ” (NR)
Art. 6º-B .....................................................................................................................................................................................................................................................§ 6ºOs pedidos intempestivos de renovação de autorização de serviços de radiodifusão comunitária protocolizados ou encaminhados até a data da publicação da lei resultante da conversão da Medida Provisória nº 1.077, de 7 de dezembro de 2021, serão conhecidos pelo órgão competente do Poder Executivo, que dará prosseguimento aos processos e os instruirá com os documentos necessários, na forma do regulamento.§ 7ºSerá dado prosseguimento também aos processos de renovação de outorga de entidades que, por terem apresentado seus pedidos de renovação intempestivamente, tiveram suas outorgas declaradas peremptas, desde que o ato não tenha sido aprovado pelo Congresso Nacional até a data de publicação da lei resultante da conversão da Medida Provisória nº 1.077, de 7 de dezembro de 2021.§ 8ºAs entidades que se encontram com a autorização vencida e que não apresentaram nenhum requerimento de renovação terão o prazo de 60 (sessenta) dias para encaminhá-lo, contado da data de publicação da lei resultante da conversão da Medida Provisória nº 1.077, de 7 de dezembro de 2021. ” (NR)
Art. 2ºOs pedidos intempestivos de renovação da concessão ou permissão de serviços de radiodifusão protocolizados ou encaminhados até a data de publicação da lei resultante da conversão da Medida Provisória nº 1.077, de 7 de dezembro de 2021, serão conhecidos pelo órgão competente do Poder Executivo, que dará prosseguimento aos processos e os instruirá com os documentos necessários, na forma do regulamento.Parágrafo único. Será dado prosseguimento também aos processos de renovação de outorga de concessionárias ou permissionárias que tiveram suas outorgas declaradas peremptas, desde que o ato não tenha sido aprovado pelo Congresso Nacional até a data de publicação da lei referida nocaputdeste artigo. ” (NR)“
Art. 3ºAs concessionárias ou permissionárias de serviços de radiodifusão que se encontrem com suas outorgas vencidas, e que não tenham solicitado a renovação da respectiva outorga até a data de publicação da lei resultante da conversão da Medida Provisória nº 1.077, de 7 de dezembro de 2021, terão o prazo de 90 (noventa) dias para que se manifestem quanto ao interesse na continuidade da execução do serviço.Parágrafo único. A ausência de manifestação no prazo estipulado nocaputdeste artigo resultará na perempção da concessão ou permissão. ” (NR)
Art. 2º .........................................................................................................................................................................................................................................................§ 3ºOs recursos a que se refere ocaputdeste artigo, transferidos pela União aos Estados e ao Distrito Federal, que não forem aplicados até 31 de dezembro de 2023, após atendidas as finalidades e as prioridades previstas no art. 3º desta Lei, ou que forem aplicados em desconformidade com o disposto nesta Lei, serão restituídos, na forma de regulamento, aos cofres da União, até o dia 31 de março de 2024. ” (NR)
Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 25 de maio de 2022; 201º da Independência e 134º da República.JAIR MESSIAS BOLSONAROJosé de Castro Barreto JuniorCristiane Rodrigues BrittoFábio FariaEste texto não substitui o publicado no DOU de 26.5.2022*