Lei 12.734, de 30.11.2012 Publicada no DOU de 30.11.2012 - Edição extra (2012)
Ementa: Modifica as Leis no 9.478, de 6 de agosto de 1997, e no 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para determinar novas regras de distribuição entre os entes da Federação dos royalties e da participação espe
LEI Nº 12.734, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2012.Mensagem de vetoPromulgação das partes vetadasModifica as Leis nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para determinar novas regras de distribuição entre os entes da Federação dosroyaltiese da participação especial devidos em função da exploração de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos, e para aprimorar o marco regulatório sobre a exploração desses recursos no regime de partilha.A PRESIDENTA DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre o pagamento e a distribuição dosroyaltiesdevidos em função da produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos conforme disposto nasLeis nº 9.478, de 6 de agosto de 1997,enº 12.351, de 22 de dezembro de 2010,bem como sobre o pagamento e a distribuição da participação especial a que se refere oart. 45 da Lei nº 9.478, de 1997.Parágrafo único. Osroyaltiescorrespondem à compensação financeira devida à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios pela exploração e produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos de que trata o§ 1º do art. 20 da Constituição.
Art. 42. ..................................................................................................................................................................§ 1ºOsroyalties, com alíquota de 15% (quinze por cento) do valor da produção, correspondem à compensação financeira pela exploração do petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos líquidos de que trata o§ 1º do art. 20 da Constituição Federal,sendo vedado, em qualquer hipótese, seu ressarcimento ao contratado e sua inclusão no cálculo do custo em óleo.§ 2ºO bônus de assinatura não integra o custo em óleo e corresponde a valor fixo devido à União pelo contratado, devendo ser estabelecido pelo contrato de partilha de produção e pago no ato da sua assinatura, sendo vedado, em qualquer hipótese, seu ressarcimento ao contratado.” (NR)“
Art. 42-A.Osroyaltiesserão pagos mensalmente pelo contratado em moeda nacional, e incidirão sobre a produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos, calculados a partir da data de início da produção comercial.§ 1º Os critérios para o cálculo do valor dosroyaltiesserão estabelecidos em ato do Poder Executivo, em função dos preços de mercado do petróleo, do gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos, das especificações do produto e da localização do campo.§ 2º A queima de gás emflares, em prejuízo de sua comercialização, e a perda de produto ocorrida sob a responsabilidade do contratado serão incluídas no volume total da produção a ser computada para cálculo dosroyalties, sob os regimes de concessão e partilha, e para cálculo da participação especial, devida sob regime de concessão.”“
Art. 42-C. Os recursos do fundo especial de que tratam os incisos I e II docaputdo art. 42-B terão a destinação prevista noart. 50-E da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997.(Promulgado em 14.03.2013)
Art. 49-A. Os percentuais de distribuição a que se referem a alínea “b” do inciso II do art. 48 e a alínea “b” do inciso II do art. 49 serão reduzidos:I - em 2 (dois) pontos percentuais em 2013 e em cada ano subsequente até 2018, quando alcançará 5% (cinco por cento);II - em 1 (um) ponto percentual em 2019, quando alcançará o mínimo de 4% (quatro por cento).Parágrafo único. A partir de 2019, o percentual de distribuição a que se refere este artigo será de 4% (quatro por cento).’‘
Art. 49-B. Os percentuais de distribuição a que se referem a alínea “d” do inciso II do art. 48 e a alínea “d” do inciso II do art. 49 serão acrescidos:I - em 1 (um) ponto percentual em 2013 e em cada ano subsequente até atingir 24% (vinte e quatro por cento) em 2016;II - em 1,5 (um inteiro e cinco décimos) de ponto percentual em 2017, quando atingirá 25,5% (vinte e cinco inteiros e cinco décimos por cento);III - em 1 (um) ponto percentual em 2018, quando atingirá 26,5% (vinte e seis inteiros e cinco décimos por cento);IV - em 0,5 (cinco décimos) de ponto percentual em 2019, quando atingirá o máximo de 27% (vinte e sete por cento).Parágrafo único. A partir de 2019, o percentual de distribuição a que se refere este artigo será de 27% (vinte e sete por cento).’‘
Art. 49-C. Os percentuais de distribuição a que se referem a alínea “e” do inciso II do art. 48 e a alínea “e” do inciso II do art. 49 serão acrescidos:I - em 1 (um) ponto percentual em 2013 e em cada ano subsequente até atingir 24% (vinte e quatro por cento) em 2016;II - em 1,5 (um inteiro e cinco décimos) de ponto percentual em 2017, quando atingirá 25,5% (vinte e cinco inteiros e cinco décimos por cento);III - em 1 (um) ponto percentual em 2018, quando atingirá 26,5% (vinte e seis inteiros e cinco décimos por cento);IV - em 0,5 (cinco décimos) de ponto percentual em 2019, quando atingirá o máximo de 27% (vinte e sete por cento).Parágrafo único. A partir de 2019, o percentual de distribuição a que se refere este artigo será de 27% (vinte e sete por cento).’‘
Art. 50-A. O percentual de distribuição a que se refere o inciso I do § 2º do art. 50 será acrescido de 1 (um) ponto percentual em 2013 e em cada ano subsequente até 2016, quando alcançará 46% (quarenta e seis por cento)’.Parágrafo único. A partir de 2016, o percentual de distribuição a que se refere este artigo será de 46% (quarenta e seis por cento).‘
Art. 50-B. O percentual de distribuição a que se refere o inciso II do § 2º do art. 50 será reduzido:I - em 2 (dois) pontos percentuais em 2013, quando atingirá 32% (trinta e dois por cento);II - em 3 (três) pontos percentuais em 2014 e em 2015, quando atingirá 26% (vinte e seis por cento);III - em 2 (dois) pontos percentuais em 2016, em 2017 e em 2018, quando atingirá 20% (vinte por cento).Parágrafo único. A partir de 2018, o percentual de distribuição a que se refere este artigo será de 20% (vinte por cento).’‘
Art. 50-C. O percentual de distribuição a que se refere o inciso III do § 2º do art. 50 será reduzido em 1 (um) ponto percentual em 2019, quando atingirá 4% (quatro por cento).Parágrafo único. A partir de 2019, o percentual de distribuição a que se refere este artigo será de 4% (quatro por cento).’‘
Art. 50-D. O percentual de distribuição a que se refere o inciso IV do § 2º do art. 50 será acrescido:I - em 0,5 (cinco décimos) de ponto percentual em 2013, quando atingirá 10% (dez por cento);II - em 1 (um) ponto percentual em 2014 e em 2015, quando atingirá 12% (doze por cento);III - em 0,5 (cinco décimos) de ponto percentual em 2016, quando atingirá 12,5% (doze inteiros e cinco décimos por cento);IV - em 1 (um) ponto percentual em 2017 e em 2018, quando atingirá 14,5% (quatorze inteiros e cinco décimos por cento);V - em 0,5 (cinco décimos) de ponto percentual em 2019, quando atingirá 15% (quinze por cento).Parágrafo único. A partir de 2019, o percentual de distribuição a que se refere este artigo será de 15% (quinze por cento).’‘
Art. 50-E. O percentual de distribuição a que se refere o inciso V do § 2º do art. 50 será acrescido:I - em 0,5 (cinco décimos) de ponto percentual em 2013, quando atingirá 10% (dez por cento);II - em 1 (um) ponto percentual em 2014 e em 2015, quando atingirá 12% (doze por cento);III - em 0,5 (cinco décimos) de ponto percentual em 2016, quando atingirá 12,5% (doze inteiros e cinco décimos por cento);IV - em 1 (um) ponto percentual em 2017 e em 2018, quando atingirá 14,5% (quatorze inteiros e cinco décimos por cento);V - em 0,5 (cinco décimos) de ponto percentual em 2019, quando atingirá 15% (quinze por cento).Parágrafo único. A partir de 2019, o percentual de distribuição a que se refere este artigo será de 15% (quinze por cento).’
Art. 4º Revogam-se:(Promulgado em 14.03.2013)I - os §§ 1º , 2º e 3º do art. 49 e o § 4º do art. 50, todos da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997; eII - o inciso IV e o § 1º do art. 49 da Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 30 de novembro de 2012; 191º da Independência e 124º da República.DILMA ROUSSEFFGuido MantegaEdison LobãoMiriam BelchiorLuiz Inácio Lucena AdamsEste texto não substitui o publicado no DOU de 30.11.2012 - Edição extraLEI Nº 12.734, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2012.Modifica as Leis nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para determinar novas regras de distribuição entre os entes da Federação dosroyaltiese da participação especial devidos em função da exploração de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos, e para aprimorar o marco regulatório sobre a exploração desses recursos no regime de partilha.A PRESIDENTA DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu promulgo, nos termos do parágrafo 5º do art. 66 da Constituição Federal, as seguintes partes vetadas da Leinº 12.734, de 30 de novembro de 2012:..............................................................................................“
Art. 2º ............................................................................................................................................................................‘
Art. 42-C. Os recursos do fundo especial de que tratam os incisos I e II docaputdo art. 42-B terão a destinação prevista no art. 50-E da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997.’”“
Art. 50-E. O percentual de distribuição a que se refere o inciso V do § 2º do art. 50 será acrescido:I - em 0,5 (cinco décimos) de ponto percentual em 2013, quando atingirá 10% (dez por cento);II - em 1 (um) ponto percentual em 2014 e em 2015, quando atingirá 12% (doze por cento);III - em 0,5 (cinco décimos) de ponto percentual em 2016, quando atingirá 12,5% (doze inteiros e cinco décimos por cento);IV - em 1 (um) ponto percentual em 2017 e em 2018, quando atingirá 14,5% (quatorze inteiros e cinco décimos por cento);V - em 0,5 (cinco décimos) de ponto percentual em 2019, quando atingirá 15% (quinze por cento).Parágrafo único. A partir de 2019, o percentual de distribuição a que se refere este artigo será de 15% (quinze por cento).’‘
Art. 4º Revogam-se:I - os §§ 1º , 2º e 3º do art. 49 e o § 4º do art. 50, todos da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997; eII - o inciso IV e o § 1º do art. 49 da Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010.”.....................................................................................Brasília, 14 de março de 2013; 192º da Independência e 125º da República.DILMA ROUSSEFFEste texto não substitui o publicado no DOU de 15.3.2013 erepublicado parcialmente em 25.03.2013