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Lei nº 14.192, de 4.8.2021 Publicada no DOU de 5.8.2021 (2021)
Ementa: Estabelece normas para prevenir, reprimir e combater a violência política contra a mulher; e altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995
LEI Nº 14.192, DE 4 DE AGOSTO DE 2021Estabelece normas para prevenir, reprimir e combater a violência política contra a mulher; e altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para dispor sobre os crimes de divulgação de fato ou vídeo com conteúdo inverídico no período de campanha eleitoral, para criminalizar a violência política contra a mulher e para assegurar a participação de mulheres em debates eleitorais proporcionalmente ao número de candidatas às eleições proporcionais.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1ºEsta Lei estabelece normas para prevenir, reprimir e combater a violência política contra a mulher, nos espaços e atividades relacionados ao exercício de seus direitos políticos e de suas funções públicas, e para assegurar a participação de mulheres em debates eleitorais e dispõe sobre os crimes de divulgação de fato ou vídeo com conteúdo inverídico no período de campanha eleitoral.
Art. 2º Serão garantidos os direitos de participação política da mulher, vedadas a discriminação e a desigualdade de tratamento em virtude de sexo ou de raça no acesso às instâncias de representação política e no exercício de funções públicas.Parágrafo único. As autoridades competentes priorizarão o imediato exercício do direito violado, conferindo especial importância às declarações da vítima e aos elementos indiciários.
Art. 3º Considera-se violência política contra a mulher toda ação, conduta ou omissão com a finalidade de impedir, obstaculizar ou restringir os direitos políticos da mulher.Parágrafo único. Constituem igualmente atos de violência política contra a mulher qualquer distinção, exclusão ou restrição no reconhecimento, gozo ou exercício de seus direitos e de suas liberdades políticas fundamentais, em virtude do sexo.
Art. 327. As penas cominadas nos arts. 324, 325 e 326 aumentam-se de 1/3 (um terço) até metade, se qualquer dos crimes é cometido:.................................................................................................................IV -com menosprezo ou discriminação à condição de mulher ou à sua cor, raça ou etnia;V - por meio da internet ou de rede social ou com transmissão em tempo real.” (NR)
Art. 5ºOcaputdo art. 15 daLei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995(Lei dos Partidos Políticos), passa a vigorar acrescido do seguinte inciso X:“
Art. 6ºO inciso II docaputdo art. 46 daLei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997(Lei das Eleições), passa a vigorar com a seguinte redação:“
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 4 de agosto de 2021; 200oda Independência e 133oda República.JAIR MESSIAS BOLSONARODamares Regina AlvesEste texto não substitui o publicado no DOU de 5.8.2021*
Lei nº 14.191, de 3.8.2021 Publicada no DOU de 4.8.2021 (2021)
Ementa: Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre a modalidade de educação bilíngue de surdos.
Art. 1ºO art. 3º daLei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996(Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), passa a vigorar com a seguinte redação:“
Art. 3º ALei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996(Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), passa a vigorar acrescida dos seguintes arts. 78-A e 79-C:“
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 3 de agosto de 2021; 200oda Independência e 133oda República.JAIR MESSIAS BOLSONAROMilton RibeiroDamares Regina AlvesEste texto não substitui o publicado no DOU de 4.8.2021*
Lei nº 14.190, de 29.7.2021 Publicada no DOU de 30.7.2021 (2021)
Ementa: Altera a Lei nº 14.124, de 10 de março de 2021, para determinar a inclusão como grupo prioritário no Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19 de gestantes, puérperas e lactan
LEI Nº 14.190, DE 29 DE JULHO DE 2021Altera a Lei nº 14.124, de 10 de março de 2021, para determinar a inclusão como grupo prioritário no Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19 de gestantes, puérperas e lactantes, bem como de crianças e adolescentes com deficiência permanente, com comorbidade ou privados de liberdade.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 29 de julho de 2021; 200oda Independência e 133oda República.JAIR MESSIAS BOLSONAROMarcelo Antônio Cartaxo Queiroga LopesDamares Regina AlvesEste texto não substitui o publicado no DOU de 30.7.2021*
Lei nº 14.189, de 28.7.2021 Publicada no DOU de 29.7.2021 (2021)
Ementa: Altera a Lei nº 13.992, de 22 de abril de 2020, para prorrogar a suspensão da obrigatoriedade da manutenção das metas quantitativas e qualitativas contratualizadas pelos prestadores de serviço de saúd
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçãoBrasília, 28 de julho de 2021; 200oda Independência e 133oda República.JAIR MESSIAS BOLSONAROMarcelo Antônio Cartaxo Queiroga LopesEste texto não substitui o publicado no DOU de 29.7.2021*
Lei nº 14.188, de 28.7.2021 Publicada no DOU de 29.7.2021 (2021)
Ementa: Define o programa de cooperação Sinal Vermelho contra a Violência Doméstica como uma das medidas de enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a mulher previstas na Lei nº 11.340, de 7 de
LEI Nº 14.188, DE 28 DE JULHO DE 2021Define o programa de cooperação Sinal Vermelho contra a Violência Doméstica como uma das medidas de enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a mulher previstas na Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e no Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), em todo o território nacional; e altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para modificar a modalidade da pena da lesão corporal simples cometida contra a mulher por razões da condição do sexo feminino e para criar o tipo penal de violência psicológica contra a mulher.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei define o programa de cooperação Sinal Vermelho contra a Violência Doméstica como uma das medidas de enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a mulher previstas naLei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006(Lei Maria da Penha), e noDecreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940(Código Penal), altera a modalidade da pena da lesão corporal simples cometida contra a mulher por razões da condição do sexo feminino e cria o tipo penal de violência psicológica contra a mulher.
Art. 5º Ocaputdo art. 12-C daLei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006(Lei Maria da Penha), passa a vigorar com a seguinte redação:“
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 28 de julho de 2021; 200oda Independência e 133oda República.JAIR MESSIAS BOLSONARODamares Regina AlvesEste texto não substitui o publicado no DOU de 29.7.2021*
Lei nº 14.186, de 15.7.2021 Publicada no DOU de 16.7.2021 (2021)
Ementa: Altera a Lei nº 14.046, de 24 de agosto de 2020, para dispor sobre medidas emergenciais para atenuar os efeitos da crise decorrente da pandemia da covid-19 nos setores de turismo e de cultura.
Art. 1º Esta Lei altera aLei nº 14.046, de 24 de agosto de 2020, de modo a estender o período de aplicação da referida Lei, a prorrogar o prazo para a utilização pelo consumidor do crédito disponibilizado pelo prestador de serviços ou para a obtenção da restituição do valor pago e a prorrogar o prazo para remarcação de serviços.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 15 de julho de 2021; 200oda Independência e 133oda República.JAIR MESSIAS BOLSONAROAnderson Gustavo TorresGilson Machado Guimarães NetoEste texto não substitui o publicado no DOU de 16.7.2021*
Lei nº 14.185, de 14.7.2021 Publicada no DOU de 15.7.2021 (2021)
Ementa: Dispõe sobre o acolhimento pelo Banco Central do Brasil de depósitos voluntários à vista ou a prazo das instituições financeiras; e altera a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013 .
LEI Nº 14.185, DE 14 DE JULHO DE 2021Dispõe sobre o acolhimento pelo Banco Central do Brasil de depósitos voluntários à vista ou a prazo das instituições financeiras; e altera a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Banco Central do Brasil autorizado a acolher depósitos voluntários à vista ou a prazo das instituições financeiras.Parágrafo único. A remuneração dos depósitos referidos nocaputdeste artigo será estabelecida pelo Banco Central do Brasil.
Art. 2º O Banco Central do Brasil apresentará, nas audiências públicas ordinárias da Comissão de Assuntos Econômicos do Senado Federal, informações detalhadas sobre o acolhimento dos depósitos a prazo das instituições financeiras previstos no art. 1º desta Lei.§ 1º O Banco Central do Brasil divulgará semestralmente demonstrativo de depósitos voluntários das instituições financeiras.§ 2º Além do disposto nocaputdeste artigo, o Banco Central do Brasil prestará contas trimestralmente ao Congresso Nacional, na forma em que regulamentar, sobre as operações realizadas com depósitos voluntários remunerados das instituições financeiras.
Art. 3º O Banco Central do Brasil regulamentará a remuneração, os limites, os prazos, as formas de negociação e outras condições para o acolhimento dos depósitos a prazo das instituições financeiras previstos no art. 1º desta Lei.
Art. 14. É o Banco Central do Brasil autorizado a acolher depósitos de entidades não financeiras integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro, conforme remuneração, limites, prazos, formas de negociação e outras condições por ele estabelecidos.” (NR)
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçãoBrasília, 14 de julho de 2021; 200oda Independência e 133oda República.JAIR MESSIAS BOLSONAROPaulo GuedesEste texto não substitui o publicado no DOU de 15.7.2021*
Lei nº 14.181, de 1º.7.2021 Publicada no DOU de 2.7.2021 (2021)
Ementa: Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumid
Art. 1º ALei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990(Código de Defesa do Consumidor), passa a vigorar com as seguintes alterações:“
Art. 54-A.Este Capítulo dispõe sobre a prevenção do superendividamento da pessoa natural, sobre o crédito responsável e sobre a educação financeira do consumidor.§ 1º Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação.§ 2º As dívidas referidas no § 1º deste artigo englobam quaisquer compromissos financeiros assumidos decorrentes de relação de consumo, inclusive operações de crédito, compras a prazo e serviços de prestação continuada.§ 3º O disposto neste Capítulo não se aplica ao consumidor cujas dívidas tenham sido contraídas mediante fraude ou má-fé, sejam oriundas de contratos celebrados dolosamente com o propósito de não realizar o pagamento ou decorram da aquisição ou contratação de produtos e serviços de luxo de alto valor.’‘
Art. 2º O art. 96 daLei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003(Estatuto do Idoso), passa a vigorar acrescido do seguinte § 3º:“
Art. 3º A validade dos negócios e dos demais atos jurídicos de crédito em curso constituídos antes da entrada em vigor desta Lei obedece ao disposto em lei anterior, mas os efeitos produzidos após a entrada em vigor desta Lei subordinam-se aos seus preceitos.
Art. 5ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 1º de julho de 2021; 200oda Independência e 133oda República.JAIR MESSIAS BOLSONAROAnderson Gustavo TorresPaulo GuedesDamares Regina AlvesEste texto não substitui o publicado no DOU de 2.7.2021*
Lei nº 14.179, de 30.6.2021 Publicada no DOU de 1º.7.2021 (2021)
Ementa: Estabelece normas para facilitação de acesso a crédito e para mitigação dos impactos econômicos decorrentes da pandemia da Covid-19; e revoga dispositivos das Leis n os 8.870, de 15 de abril de 1994,
LEI Nº 14.179, DE 30 DE JUNHO DE 2021Conversão da Medida Provisória nº 1.028, de 2021Estabelece normas para facilitação de acesso a crédito e para mitigação dos impactos econômicos decorrentes da pandemia da Covid-19; e revoga dispositivos das Leis nos8.870, de 15 de abril de 1994, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 2º Até 31 de dezembro de 2021, nas operações de crédito que envolvam recursos públicos, deverá ser dado tratamento diferenciado às microempresas e às empresas de pequeno porte enquadradas noart. 3º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, às cooperativas com faturamento anual de até R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais) e aos setores mais atingidos pela pandemia da Covid-19, conforme regulamento a ser editado pelo Poder Executivo.
Art. 3º Até 31 de dezembro de 2021, nas operações de crédito que envolvam recursos públicos, deverá ser dado tratamento diferenciado a aposentados e a pensionistas, e caberá ao Poder Executivo regulamentar o disposto neste artigo.
Art. 4º Ficam revogados os seguintes dispositivos:I –inciso III docaputdo art. 10 da Lei nº 8.870, de 15 de abril de 1994; eII –art. 1.463 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002(Código Civil).
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 30 de junho de 2021; 200oda Independência e 133oda República.JAIR MESSIAS BOLSONAROPaulo GuedesEste texto não substitui o publicado no DOU de 1º.7.2021*
Lei nº 14.178, de 28.6.2021 Publicada no DOU de 28.6.2021 - Edição extra (2021)
Ementa: Altera o Anexo V à Lei nº 14.144, de 22 de abril de 2021, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2021.
LEI Nº 14.178, DE 28 DE JUNHO DE 2021Altera o Anexo V à Lei nº 14.144, de 22 de abril de 2021, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2021.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º OAnexo V à Lei nº 14.144, de 22 de abril de 2021, passa a vigorar com as alterações constantes doAnexo a esta Lei.
Lei nº 14.177, de 22.6.2021 Publicada no DOU de 23.6.2021 (2021)
Ementa: Altera a Lei nº 13.178, de 22 de outubro de 2015, para ampliar o prazo para ratificação dos registros imobiliários referentes aos imóveis rurais com origem em títulos de alienação ou de concessão de t
LEI Nº 14.177, DE 22 DE JUNHO DE 2021Mensagem de vetoAltera a Lei nº 13.178, de 22 de outubro de 2015, para ampliar o prazo para ratificação dos registros imobiliários referentes aos imóveis rurais com origem em títulos de alienação ou de concessão de terras devolutas expedidos pelos Estados em faixa de fronteira; e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLI CAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º ......................................................................................................................I –cujo domínio esteja sendo questionado nas esferas administrativa ou judicial por órgão ou entidade da administração federal direta e indireta até a data de publicação da alteração deste inciso;..................................................................................................................................§ 1º. .........................................................................................................................§ 2º (VETADO).§ 3º (VETADO).” (NR)“
Art. 2º . .....................................................................................................................................................................................................................................................§ 2ºOs interessados em obter a ratificação referida nocaputdeste artigo deverão requerer a certificação e a atualização de que tratam os incisos I e II docaputno prazo de 10 (dez) anos da publicação desta Lei.........................................................................................................................” (NR)“
Art. 3º . .....................................................................................................................................................................................................................................................II –(VETADO).........................................................................................................................” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 22 de junho de 2021; 200oda Independência e 133oda República.JAIR MESSIAS BOLSONAROWalter Souza Braga NettoTereza Cristina Corrêa da Costa DiasRogério MarinhoAugusto Heleno Ribeiro PereiraAndré Luiz de Almeida MendonçaEste texto não substitui o publicado no DOU de 23.6.2021*
Lei nº 14.175, de 17.6.2021 Publicada no DOU de 18.6.2021 (2021)
Ementa: Abre crédito extraordinário em favor do Ministério do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 450.000.000,00 (quatrocentos e cinquenta milhões de reais), para o fim que especifica.
Art. 1º Fica aberto crédito extraordinário em favor do Ministério do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 450.000.000,00 (quatrocentos e cinquenta milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo desta Lei;
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Congresso Nacional, em 17 de junho de 2021; 200º da Independência e 133º da RepúblicaSenador RODRIGO PACHECOPresidente da Mesa do Congresso NacionalEste texto não substitui o publicado no DOU de 18.6.2021ÓRGÃO: 53000 - Ministério do Desenvolvimento RegionalUNIDADE: 53101 - Ministério do Desenvolvimento Regional - Administração DiretaANEXOCrédito ExtraordinárioPROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00FUNCIONALPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOESFGNDRPMODIUFTEVALOR2218Gestão de Riscos e Desastres450.000.000Atividades06 1822218 22BOAções de Proteção e Defesa Civil450.000.00006 1822218 22BO 6500Ações de Proteção e Defesa Civil - Nacional (Crédito Extraordinário)450.000.000F32900329450.000.000TOTAL - FISCAL450.000.000TOTAL - SEGURIDADE0TOTAL - GERAL450.000.000*
Lei nº 14.174, de 17.6.2021 Publicada no DOU de 18.6.2021 (2021)
Ementa: Altera a Lei nº 14.034, de 5 de agosto de 2020, para prorrogar o prazo de vigência de medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da Covid-19. Mensagem de veto
Art. 2º O pagamento à União de contribuições fixas previstas em contrato de concessão de infraestrutura aeroportuária federal poderá ser antecipado, nos termos deste artigo.(Promulgação partes vetadas)§ 1º Para o cálculo do valor atual das contribuições fixas vincendas a serem antecipadas, deverá ser utilizada exclusivamente a taxa vigente do fluxo de caixa marginal adotada pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) para processos de revisão extraordinária aplicáveis ao respectivo contrato de concessão, acrescida de 5 (cinco) pontos percentuais.§ 2º O acréscimo a que se refere o § 1º deste artigo somente será aplicável à concessionária que optar por antecipar, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) do valor total das contribuições fixas remanescentes.§ 3º Os procedimentos e as condições para a antecipação de que trata este artigo serão definidos pelo Ministério da Infraestrutura.”
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçãoBrasília, 17 de junho de 2021; 200oda Independência e 133oda República.JAIR MESSIAS BOLSONAROPaulo GuedesTarcisio Gomes de FreitasEste texto não substitui o publicado no DOU de 18.6.2021Presidência da RepúblicaSecretaria-GeralSubchefia para Assuntos JurídicosLEI Nº 14.174, DE 17 DE JUNHO DE 2021Mensagem de vetoConversão da Medida Provisória nº 1.024, de 2020Altera a Lei nº 14.034, de 5 de agosto de 2020, para prorrogar o prazo de vigência de medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da Covid-19.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu promulgo, nos termos do parágrafo 5odo art. 66 da Constituição Federal, as seguintes partes vetadas da Lei no14.174, de 17 de junho de 2021:“
Art. 2º O pagamento à União de contribuições fixas previstas em contrato de concessão de infraestrutura aeroportuária federal poderá ser antecipado, nos termos deste artigo.§ 1º Para o cálculo do valor atual das contribuições fixas vincendas a serem antecipadas, deverá ser utilizada exclusivamente a taxa vigente do fluxo de caixa marginal adotada pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) para processos de revisão extraordinária aplicáveis ao respectivo contrato de concessão, acrescida de 5 (cinco) pontos percentuais.§ 2º O acréscimo a que se refere o § 1º deste artigo somente será aplicável à concessionária que optar por antecipar, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) do valor total das contribuições fixas remanescentes.§ 3º Os procedimentos e as condições para a antecipação de que trata este artigo serão definidos pelo Ministério da Infraestrutura.”Brasília, 7 de outubro 2021; 200º da Independência e 133º da República.JAIR MESSIAS BOLSONAROEste texto não substitui o publicado no DOU de 8.10.2021*
Lei nº 14.171, de 10.6.2021 Publicada no DOU de 11.6.2021 (2021)
Ementa: Altera a Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, para estabelecer medidas de proteção à mulher provedora de família monoparental em relação ao recebimento do auxílio emergencial de que trata o seu art.
Art. 1ºEsta Lei estabelece medidas de proteção à mulher provedora de família monoparental em relação ao recebimento do auxílio emergencial de que trata oart. 2º da Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, e de proteção contra a violência e o dano patrimonial que envolverem o recebimento desse benefício.
Art. 3ºA Central de Atendimento à Mulher – Ligue 180, de que trata oDecreto nº 7.393, de 15 de dezembro de 2010, disponibilizará opção de atendimento específico para denúncias de violência e de dano patrimonial, para os casos em que a mulher tiver o auxílio emergencial de que trata oart. 2º da Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, subtraído, retido ou recebido indevidamente por outrem.Parágrafo único. Os pagamentos indevidos ou feitos em duplicidade do auxílio emergencial de que trata oart. 2º da Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, em razão de informações falsas prestadas, em prejuízo do real provedor de família monoparental, serão ressarcidos ao erário pelo agressor ou por quem lhe deu causa.
Art. 4ºAo genitor que teve seu benefício subtraído ou recebido indevidamente pelo outro genitor em virtude de conflito de informações no que tange à guarda de dependentes em comum é garantido o pagamento retroativo das cotas a que faria jus.
Art. 5ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 10 de junho de 2021; 200º da Independência e 133º da República.JAIR MESSIAS BOLSONAROEste texto não substitui o publicado no DOU de 11.6.2021*
Lei nº 14.170, de 10.6.2021 Publicada no DOU de 11.6.2021 (2021)
Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 1.888.194.595,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.
LEI Nº 14.170, DE 10 DE JUNHO DE 2021Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 1.888.194.595,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 14.144, de 22 de abril de 2021), em favor de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 1.888.194.595,00 (um bilhão oitocentos e oitenta e oito milhões cento e noventa e quatro mil quinhentos e noventa e cinco reais), para atender à programação constante do Anexo I.