Lei 12.340, de 1º.12.2010 Publicada no DOU de 2.12.2010 (2010)
Ementa: Dispõe sobre o Sistema Nacional de Defesa Civil - SINDEC, sobre as transferências de recursos para ações de socorro, assistência às vítimas, restabelecimento de serviços essenciais e reconstrução nas
Art. 1oO Sistema Nacional de Defesa Civil - SINDEC tem como objetivo planejar, articular e coordenar as ações de defesa civil em todo o território nacional.(Revogado pela Lei nº 12.608, de 2012)Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, entende-secomo defesa civil o conjunto de ações preventivas, de socorro, assistenciais e recuperativas destinadas a evitar desastres e minimizar seus impactos para a população e restabelecer a normalidade social.(Revogado pela Lei nº 12.608, de 2012)
Art. 2oOs órgãos e entidades da administração pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e as entidades da sociedade civil responsáveis pelas ações de defesa civil comporão o Sindec.(Regulamento)(Revogado pela Lei nº 12.608, de 2012)§ 1oOs Estados e o Distrito Federal deverão encaminhar à Secretaria Nacional de Defesa Civil do Ministério da Integração Nacional, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias da data de assinatura do termo de adesão ao Sindec, mapeamento, atualizado anualmente, das áreas de risco de seu território e disponibilizar apoio para a elaboração de plano de trabalho aos Municípios que não disponham de capacidade técnica, conforme regulamento.(Revogado pela Lei nº 12.608, de 2012)§ 2oA Secretaria Nacional de Defesa Civil do Ministério da Integração Nacional será o órgão coordenador do SINDEC, ficando responsável por sua articulação, coordenação e supervisão técnica.§ 3oIntegra o Sindec o Conselho Nacional de Defesa Civil - CONDEC, de natureza consultiva e deliberativa, responsável pela formulação e deliberação de políticas e diretrizes governamentais do Sistema Nacional de Defesa Civil, cuja composição e funcionamento serão disciplinados em regulamento.(Revogado pela Lei nº 12.608, de 2012)
Art. 3oO Poder Executivo federal apoiará, de forma complementar, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios em situação de emergência ou estado de calamidade pública, por meio dos mecanismos previstos nesta Lei.Regulamento§ 1oO apoio previsto nocaputserá prestado aos entes que tiverem a situação de emergência ou estado de calamidade pública reconhecidos pelo Poder Executivo federal.§ 2oO reconhecimento previsto no § 1odar-se-á mediante requerimento do Poder Executivo do Estado, do Distrito Federal ou do Município afetado pelo desastre.
Art. 4º São obrigatórias as transferências da União aos órgãos e entidades dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para a execução de ações de resposta e recuperação, observados os requisitos e procedimentos previstos nesta Lei.(Redação dada pela Lei nº 12.608, de 2012)
Art. 5oO Ministério da Integração Nacional acompanhará e fiscalizará a aplicação dos recursos transferidos na forma do art. 4o.
Art. 5º O órgão central do SINPDEC acompanhará e fiscalizará a aplicação dos recursos transferidos na forma do art. 4o.(Redação dada pela Lei nº 12.608, de 2012)
Art. 5º-A. Constatada, a qualquer tempo, a presença de vícios nos documentos apresentados, ou a inexistência do estado de calamidade pública ou da situação de emergência declarados, o ato administrativo que tenha autorizado a realização da transferência obrigatória perderá seus efeitos, ficando o ente beneficiário obrigado a devolver os valores repassados, devidamente atualizados.(Incluído dada pela Lei nº 12.608, de 2012)
Art. 5º-A. Constatada, a qualquer tempo, nas ações de prevenção, de resposta e de recuperação, a presença de vícios nos documentos apresentados, a inexistência de risco de desastre, da situação de emergência ou do estado de calamidade pública declarados ou a inexecução do objeto, o ato administrativo que tenha autorizado a realização da transferência obrigatória perderá seus efeitos, ficando o ente beneficiário obrigado a devolver os valores repassados devidamente atualizados.(Redação dada pela Medida Provisória nº 631, de 2013)
Art. 5o-A. Constatadas, a qualquer tempo, nas ações de prevenção, de resposta e de recuperação, a presença de vícios nos documentos apresentados, a inexistência de risco de desastre, da situação de emergência ou do estado de calamidade pública declarados ou a inexecução do objeto, o ato administrativo que tenha autorizado a realização da transferência obrigatória perderá seus efeitos, ficando o ente beneficiário obrigado a devolver os valores repassados devidamente atualizados.(Redação dada pela Lei nº 12.983, de 2014)RegulamentoParágrafo único. Sem prejuízo do disposto nocaput, ocorrendo indícios de falsificação de documentos pelo ente federado, deverão ser notificados o Ministério Público Federal e o Ministério Público Estadual respectivo, para adoção das providências cabíveis.(Incluído dada pela Lei nº 12.608, de 2012)Parágrafo único. Sem prejuízo do disposto nocaput, ocorrendo indícios de falsificação de documentos pelo ente federado, deverão ser notificados o Ministério Público Federal e o Ministério Público Estadual respectivo, para adoção das providências cabíveis.(Redação dada pela Medida Provisória nº 631, de 2013)
Art. 6oFicam autorizados o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT e o Ministério da Defesa, mediante solicitação do ente federado interessado, a atuar, em conjunto ou isoladamente, na recuperação, execução de desvios e restauração de estradas e outras vias de transporte rodoviário sob jurisdição dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios afetadas por desastres.
Art. 7oO Fundo Especial para Calamidades Públicas - FUNCAP, instituído peloDecreto-Lei no950, de 13 de outubro de 1969, passa a ser regido pelo disposto nesta Lei.
Art. 7º O Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil - Funcap, instituído peloDecreto-Lei nº 950, de 13 de outubro de 1969, passa a ser regido pelo disposto nesta Lei.(Redação dada pela Medida Provisória nº 631, de 2013)
Art. 7oO Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil (Funcap), instituído peloDecreto-Lei no950, de 13 de outubro de 1969, passa a ser regido pelo disposto nesta Lei.(Redação dada pela Lei nº 12.983, de 2014)
Art. 8oO Funcap, de natureza contábil e financeira, terá como finalidade custear ações de reconstrução em áreas atingidas por desastres nos entes federados que tiverem a situação de emergência ou estado de calamidade pública reconhecidos nos termos do art. 3o.
Art. 8º O Funcap, de natureza contábil e financeira, vinculado ao Ministério da Integração Nacional, terá como finalidade custear, no todo ou em parte:(Redação dada pela Medida Provisória nº 631, de 2013)
Art. 9oO Funcap terá seu patrimônio constituído por cotas que serão integralizadas anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Art. 10. Os recursos do Funcap serão mantidos em instituição financeira federal e geridos por um Conselho Diretor, composto por:I - 3 (três) representantes da União;II - 1 (um) representante dos Estados e do Distrito Federal;III - 1 (um) representante dos Municípios.§ 1oA presidência do Conselho Diretor caberá a um dos representantes da União.§ 2oObservado o disposto nocaput, o Poder Executivo federal regulamentará a forma de indicação dos representantes e o funcionamento do Conselho Diretor.
Art. 10. Os recursos do Funcap serão mantidos na Conta Única do Tesouro Nacional e geridos por um Conselho Diretor que deverá estabelecer os critérios para priorização e aprovação dos planos de trabalho, acompanhamento, fiscalização e aprovação da prestação de contas.(Redação dada pela Medida Provisória nº 631, de 2013)Parágrafo único. O Poder Executivo federal regulamentará o funcionamento, as competências, as responsabilidades e a composição do Conselho Diretor e a forma de indicação dos seus membros.(Incluído pela Medida Provisória nº 631, de 2013)
Art. 10. Os recursos do Funcap serão mantidos na Conta Única do Tesouro Nacional e geridos por 1 (um) Conselho Diretor, que deverá estabelecer os critérios para priorização e aprovação dos planos de trabalho, acompanhamento, fiscalização e aprovação da prestação de contas.(Redação dada pela Lei nº 12.983, de 2014)I - (revogado);(Redação dada pela Lei nº 12.983, de 2014)II - (revogado);(Redação dada pela Lei nº 12.983, de 2014)III - (revogado).(Redação dada pela Lei nº 12.983, de 2014)§ 1o(revogado).(Redação dada pela Lei nº 12.983, de 2014)§ 2oO Poder Executivo regulamentará o funcionamento, as competências, as responsabilidades e a composição do Conselho Diretor, bem como a forma de indicação de seus membros(Redação dada pela Lei nº 12.983, de 2014)
Art. 11. Na ocorrência de desastre, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios cotistas do Funcap poderão sacar recursos até o limite de suas cotas, acrescido do valor aportado pela União na proporção estabelecida no § 2odo art. 9o.(Revogado pela Medida Provisória nº 631, de 2013)(Revogado pela Lei nº 12.983, de 2014)§ 1oOs recursos sacados na forma deste artigo somente poderão ser utilizados para a finalidade prevista no art. 8o.(Revogado pela Medida Provisória nº 631, de 2013)(Revogado pela Lei nº 12.983, de 2014)§ 2oNão será exigido restituição dos recursos aportados pela União sacados na forma docaput, exceto no caso de utilização em desacordo com a finalidade prevista no art. 8o.(Revogado pela Medida Provisória nº 631, de 2013)(Revogado pela Lei nº 12.983, de 2014)§ 3oOs Estados, o Distrito Federal e os Municípios cotistas deverão prestar contas dos recursos sacados, na forma do regulamento.(Revogado pela Medida Provisória nº 631, de 2013)(Revogado pela Lei nº 12.983, de 2014)
Art. 12. A União poderá antecipar cotas, de forma a fomentar a adesão dos demais entes federados no Funcap.(Revogado pela Medida Provisória nº 631, de 2013)(Revogado pela Lei nº 12.983, de 2014)
Art. 13. Em casos excepcionais, o Conselho Diretor do Funcap poderá autorizar o saque, na forma docaputdo art. 11, para custear ações imediatas de socorro, assistência às vítimas e restabelecimento de serviços essenciais em áreas afetadas por desastres nos entes cotistas.(Revogado pela Medida Provisória nº 631, de 2013)(Revogado pela Lei nº 12.983, de 2014)
Art. 14. O limite de integralização de cotas para cada ente, as condições para saque e utilização dos recursos do Funcap, bem como outros procedimentos de ordem operacional relativos a ele, serão estabelecidos em regulamento.(Revogado pela Medida Provisória nº 631, de 2013)(Revogado pela Lei nº 12.983, de 2014)
Art. 15. Fica proibida a cobrança de juros de mora, por estabelecimentos bancários e instituições financeiras, sobre títulos de qualquer natureza, cujo vencimento se dê durante o período de suspensão do atendimento ao público em suas dependências em razão de desastres, quando caracterizadas situações de emergência ou estado de calamidade pública, desde que sejam quitados no primeiro dia de expediente normal, ou em prazo superior definido em ato normativo específico.
Art. 15-A. Aplica-se o disposto naLei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, às licitações e aos contratos destinados à execução de ações de prevenção em áreas de risco de desastres, de resposta e de recuperação em áreas atingidas por desastres.(Incluído pela Medida Provisória nº 631, de 2013)
Art. 15-B. As empresas exploradoras de serviço móvel pessoal são obrigadas a transmitir gratuitamente informações de alerta à população sobre risco de desastre, por iniciativa dos órgãos competentes, nos termos de regulamento.(Incluído pela Lei nº 12.983, de 2014)
Art. 1oÉ o Poder Executivo autorizado a doar estoques públicos de alimentos,in naturaou após beneficiamento, diretamente às populações carentes, objetivando o combate à fome e à miséria, bem como às populações atingidas por desastres, quando caracterizadas situações de emergência ou estado de calamidade pública, mediante proposta conjunta do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, do Ministério da Integração Nacional e da Casa Civil da Presidência da República.................................................................................................................” (NR)
Art. 18. Ficam revogados:I - oart. 51 da Lei no11.775, de 17 de setembro de 2008;II - oDecreto-Lei no950, de 13 de outubro de 1969.
Art. 19. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 1ºde dezembro de 2010; 189oda Independência e 122oda República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVAGuido MantegaPaulo Sérgio Oliveira PassosPaulo Bernardo SilvaJoão Reis Santana FilhoEste texto não substitui o publicado no DOU de 2.12.2010*