Lei 10.453, de 13.5.2002 Publicada no DOU de 14.5.2002 (2002)
Ementa: Dispõe sobre subvenções ao preço e ao transporte do álcool combustível e subsídios ao preço do gás liqüefeito de petróleo - GLP, e dá outras providências.
LEI No10.453, DE 13 DE MAIO DE 2002.Conversão da MPv nº 18, de 2001Dispõe sobre subvenções ao preço e ao transporte do álcool combustível e subsídios ao preço do gás liqüefeito de petróleo - GLP, e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1oParcela dos recursos financeiros oriundos da arrecadação da contribuição de intervenção no domínio econômico de que trata oart. 177, § 4o, da Constituição, será destinada à concessão de subvenções aos preços ou ao transporte do álcool combustível e de subsídios ao preço do gás liqüefeito de petróleo - GLP.
Art. 2oAs subvenções aos preços ou ao transporte do álcool combustível de produção nacional serão concedidas diretamente, ou por meio de convênios com os Estados, aos produtores ou a suas entidades representativas, inclusive cooperativas centralizadoras de vendas, ou ainda aos produtores da matéria-prima, por meio de medidas de política econômica de apoio à produção e à comercialização do produto.
Art. 3oAs medidas de política econômica referidas no art. 2ovisam a assegurar a estabilidade do setor produtivo e serão criadas por ato do Poder Executivo, a seu exclusivo critério, compreendendo, entre outras, as seguintes:
Art. 3oAs medidas de política econômica referidas no art. 2ovisam a assegurar a estabilidade do setor produtivo,reduzir a volatilidade de preço e contribuir para a estabilidade da oferta do produto e serão criadas por ato do Poder Executivo, a seu exclusivo critério, compreendendo, entre outras, as seguintes:(Redação dada pela Medida Provisória nº 554, de 2011)
Art. 4oO Poder Executivo adotará as providências necessárias à alocação de recursos orçamentários para o atendimento das políticas a que se refere esta Lei.
Art. 5oFica autorizada a concessão de subsídios ao preço do gás liqüefeito de petróleo - GLP a famílias de baixa renda por meio de programa federal denominado Auxílio-Gás.§ 1oOs subsídios de que trata ocaputserão concedidos, exclusivamente, às famílias que possuem renda familiarper capitainferior ao valor fixado nacionalmente em ato do Poder Executivo para cada exercício financeiro.§ 2oO Poder Executivo definirá o órgão responsável pela execução do Auxílio-Gás, bem como os mecanismos a serem adotados na sua concessão.
Art. 8oOs beneficiários do programa de equalização de custos de produção de cana-de-açúcar para a Região Nordeste, autores de ação judicial versando sobre esse programa, receberão os valores previstos no § 2odo art. 7odesde que desistam da ação ajuizada por meio de transação celebrada com a União.(Regulamento)Parágrafo único. Para efeito do cumprimento do disposto nocaput,a Advocacia-Geral da União e a Procuradoria-Geral da ANP ficam autorizadas a celebrar transação nos processos movidos contra a União, respeitados, como máximos, os valores fixados no § 2odo art. 7o.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 13 de maio de 2002; 181oda Independência e 114oda República.FERNANDO HENRIQUE CARDOSOPedro MalanMarcio Fortes de AlmeidaFrancisco GomideEste texto não substitui o publicado no DOU de 14.5.2002*