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Lei 13.493, de 17.10.2017 Publicada no DOU de 18.10.2017 (2017)
Ementa: Estabelece o Produto Interno Verde (PIV), em cujo cálculo será considerado o patrimônio ecológico nacional. Mensagem de veto
LEI Nº 13.493, DE 17 DE OUTUBRO DE 2017.Mensagem de vetoEstabelece o Produto Interno Verde (PIV), em cujo cálculo será considerado o patrimônio ecológico nacional.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O órgão federal responsável pelo cálculo do Produto Interno Bruto (PIB) divulgará também, se possível anualmente, o Produto Interno Verde (PIV), em cujo cálculo será considerado, além dos critérios e dados tradicionalmente utilizados, o patrimônio ecológico nacional.
Art. 2º O cálculo do PIV levará em consideração:I - iniciativas nacionais e internacionais semelhantes;II - (VETADO).§ 1º O cálculo do PIV deverá possibilitar a convergência com sistemas de contas econômicas ambientais adotados em outros países, permitindo sua comparabilidade.§ 2º A metodologia para o cálculo do PIV deverá ser amplamente discutida com a sociedade e as instituições públicas, incluindo o Congresso Nacional, antes de um sistema de contas econômicas ambientais ser oficialmente adotado no Brasil.
Art. 3ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 17 de outubro de 2017; 196º da Independência e 129º da República.MICHEL TEMERHenrique MeirellesDyogo Henrique de OliveiraJosé Sarney FilhoEste texto não substitui o publicado no DOU de 18.10.2017*
Lei 13.492, de 16.10.2017 Publicada no DOU de 17.10.2017 (2017)
Ementa: Confere o título de Capital Nacional da Cerâmica Artística e da Decoração ao Município de Porto Ferreira, no Estado de São Paulo.
LEI Nº 13.492, DE 16 DE OUTUBRO DE 2017.Confere o título de Capital Nacional da Cerâmica Artística e da Decoração ao Município de Porto Ferreira, no Estado de São Paulo.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 2ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 16 de outubro de 2017; 196º da Independência e 129º da República.MICHEL TEMERTorquato JardimSérgio Henrique Sá Leitão FilhoEste texto não substitui o publicado no DOU de 17.10.2017*
Lei 13.491, de 13.10.2017 Publicada no DOU de 16.10.2017 (2017)
Ementa: Altera o Decreto-Lei n o 1.001, de 21 de outubro de 1969 - Código Penal Militar. Mensagem de veto
LEI Nº 13.491, DE 13 DE OUTUBRO DE 2017.Mensagem de vetoAltera o Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 - Código Penal Militar.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 9º doDecreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969- Código Penal Militar, passa a vigorar com as seguintes alterações:“
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 13 de outubro de 2017; 196º da Independência e 129º da República.MICHEL TEMERRaul JungmannEste texto não substitui o publicado no DOU de 16.10.2017*
Lei 13.490, de 10.10.2017 Publicada no DOU de 11.10.2017 (2017)
Ementa: Altera o art. 53 da Lei n o 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre doações às universidades.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 10 de outubro de 2017; 196º da Independência e 129º da República.MICHEL TEMERTorquato JardimEste texto não substitui o publicado no DOU de 11.10.2017*
Lei 13.489, de 6.10.2017 Publicada no DOU de 6.10.2017 - Edição extra (2017)
Ementa: Altera a Lei n o 8.935, de 18 de novembro de 1994 - Lei dos Cartórios, que regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro. Mensagem de veto
LEI Nº 13.489, DE 6 DE OUTUBRO DE 2017.Mensagem de vetoAltera a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994 - Lei dos Cartórios, que regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei resguarda as remoções que obedeceram aos critérios estabelecidos na legislação estadual e na do Distrito Federal até 18 de novembro de 1994.
Art. 18. .........................................................................Parágrafo único.Aos que ingressaram por concurso, nos termos do art. 236 da Constituição Federal, ficam preservadas todas as remoções reguladas por lei estadual ou do Distrito Federal, homologadas pelo respectivo Tribunal de Justiça, que ocorreram no período anterior à publicação desta Lei.” (NR)
Art. 4ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 6 de outubro de 2017; 196º da Independência e 129º da República.MICHEL TEMEREliseu PadilhaEste texto não substitui o publicado no DOU de 6.10.2017 - Edição extra*
Lei 13.487, de 6.10.2017 Publicada no DOU de 6.10.2017 - Edição extra (2017)
Ementa: Altera as Leis n os 9.504, de 30 de setembro de 1997, e 9.096, de 19 de setembro de 1995, para instituir o Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) e extinguir a propaganda partidária no rád
LEI Nº 13.487, DE 6 DE OUTUBRO DE 2017.Mensagem de vetoAltera as Leis nº9.504, de 30 de setembro de 1997, e 9.096, de 19 de setembro de 1995, para instituir o Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) e extinguir a propaganda partidária no rádio e na televisão.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 44. ......................................................................................................................................................................III - (VETADO);...................................................................................” (NR)“
Art. 5º Ficam revogados, a partir do dia 1º de janeiro subsequente à publicação desta Lei, osarts. 45, 46, 47, 48 e 49e oparágrafo único do art. 52 da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995.Brasília, 6 de outubro de 2017; 196º da Independência e 129º da República.MICHEL TEMEREliseu PadilhaAntonio ImbassahyEste texto não substitui o publicado no DOU de 6.10.2017 - Edição extra*
Lei 13.486, de 3.10.2017 Publicada no DOU de 4.10.2017 (2017)
Ementa: Altera o art. 8 º da Lei n º 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre os deveres do fornecedor de higienizar os equipamentos e utensílios utilizados no forn
LEI Nº 13.486, DE 3 DE OUTUBRO DE 2017.Altera o art. 8º da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre os deveres do fornecedor de higienizar os equipamentos e utensílios utilizados no fornecimento de produtos ou serviços e de informar, quando for o caso, sobre o risco de contaminação.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 8º daLei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990(Código de Defesa do Consumidor), passa a vigorar acrescido do seguinte § 2º, numerando-se o atual parágrafo único como § 1º :“
Art. 8º .........................................................................§ 1º..............................................................................§ 2º O fornecedor deverá higienizar os equipamentos e utensílios utilizados no fornecimento de produtos ou serviços, ou colocados à disposição do consumidor, e informar, de maneira ostensiva e adequada, quando for o caso, sobre o risco de contaminação.” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 3 de outubro de 2017; 196º da Independência e 129º da República.MICHEL TEMERRicardo José Magalhães BarrosEste texto não substitui o publicado no DOU de 4.10.2017*
Lei 13.485, de 2.10.2017 Publicada no DOU de 3.10.2017 (2017)
Ementa: Dispõe sobre o parcelamento de débitos com a Fazenda Nacional relativos às contribuições previdenciárias de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e sobre a revisão da dív
Art. 5ºOs parcelamentos de que trata o art. 1º desta Lei serão rescindidos nas seguintes hipóteses:I - falta de recolhimento de diferença não retida no FPE ou no FPM por três meses, consecutivos ou alternados;II - falta de apresentação das informações relativas ao demonstrativo de apuração da receita corrente líquida referido no § 5º do art. 2º desta Lei; eIII - não quitação integral do pagamento à vista e em espécie de que trata o art. 2º desta Lei.Parágrafo único. A rescisão do parcelamento implicará o restabelecimento do montante das multas, dos juros e dos encargos legais, inclusive dos honorários advocatícios, proporcionalmente aos valores dos débitos não pagos.
Art. 7º Aos parcelamentos de que trata o art. 1º desta Lei aplica-se, no que couber, o disposto nosarts. 12, 13e14-B da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002.
Art. 12.O Poder Executivo disciplinará em regulamento os atos necessários à execução do disposto no art. 11 desta Lei.(Promulgação)(Regulamento)
Art. 12. O Poder Executivo disciplinará em regulamento os atos necessários à execução do disposto no art. 11 desta Lei”.Brasília, 27 de novembro de 2017; 196º da Independência e 129º da República.MICHEL TEMEREste texto não substitui o publicado no DOU de 28.11.2017*
Lei 13.484, de 26.9.2017 Publicada no DOU de 27.9.2017 (2017)
Ementa: Altera a Lei n o 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos.
LEI Nº 13.484, DE 26 DE SETEMBRO DE 2017.Conversão da Medida Provisória nº 776, de 2017Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 26 de setembro de 2017; 196oda Independência e 129oda República.MICHEL TEMERJosé Levi Mello do Amaral JúniorAntonio Carlos Figueiredo NardisEliseu PadilhaEste texto não substitui o publicado no DOU de 27.9.2017*
Lei 13.482, de 20.9.2017 Publicada no DOU de 21.9.2017 (2017)
Ementa: Altera a Lei n o 10.893, de 13 de julho de 2004, para estabelecer a obrigatoriedade de divulgação dos valores arrecadados do Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) e do quanti
LEI Nº 13.482, DE 20 DE SETEMBRO DE 2017.Altera a Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004, para estabelecer a obrigatoriedade de divulgação dos valores arrecadados do Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) e do quantitativo e da destinação dos valores arrecadados ao Fundo da Marinha Mercante (FMM).O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS,no exercício do cargo dePRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei altera a Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004, para estabelecer a obrigatoriedade de divulgação dos valores arrecadados do Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) e do quantitativo e da destinação dos valores arrecadados ao Fundo da Marinha Mercante (FMM).
Art. 3º...........................................................................................................................................................§ 5ºO Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil deverá divulgar trimestralmente, por meio da imprensa oficial e da internet, os valores arrecadados do AFRMM.” (NR)“
Art. 24.O FMM é administrado pelo Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil, por intermédio do CDFMM.Parágrafo único. O Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil deverá divulgar trimestralmente, por meio da imprensa oficial e da internet, o quantitativo e a destinação dos valores arrecadados ao FMM.” (NR)
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 20 de setembro de 2017; 196º da Independência e 129º da República.RODRIGO MAIAFernando Fortes Melro FilhoEste texto não substitui o publicado no DOU de 21.9.2017*
Lei 13.481, de 18.9.2017 Publicada no DOU de 19.9.2017 (2017)
Ementa: Altera a Lei n o 6.088, de 16 de julho de 1974, para incluir o vale do rio Vaza-Barris na área de atuação da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf); e dá outr
LEI Nº 13.481, DE 18 DE SETEMBRO DE 2017.Altera a Lei nº 6.088, de 16 de julho de 1974, para incluir o vale do rio Vaza-Barris na área de atuação da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf); e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 2ºA Codevasf terá sede e foro no Distrito Federal e atuação nos vales dos rios São Francisco, Parnaíba, Itapecuru, Mearim e Vaza-Barris, nos Estados de Pernambuco, Alagoas, Sergipe, Bahia, Minas Gerais, Goiás, Piauí, Maranhão e Ceará e no Distrito Federal, e poderá instalar e manter no País órgãos e setores de operação e representação.................................................................................” (NR)
Art. 4ºA Codevasf tem por finalidade o aproveitamento, para fins agrícolas, agropecuários e agroindustriais, dos recursos de água e solo dos vales dos rios São Francisco, Parnaíba, Itapecuru, Mearim e Vaza-Barris, diretamente ou por intermédio de entidades públicas e privadas, com promoção do desenvolvimento integrado de áreas prioritárias, e a implantação de distritos agroindustriais e agropecuários, com possibilidade, para esse efeito, de coordenar ou executar, diretamente ou mediante contratação, obras de infraestrutura, particularmente de captação de água para fins de irrigação, de construção de canais primários ou secundários, e também obras de saneamento básico, eletrificação e transportes, conforme Plano Diretor, em articulação com os órgãos federais competentes....................................................................................” (NR)
Art. 9º ........................................................................................................................................................................II -promover e divulgar, perante entidades públicas e privadas, informações sobre recursos naturais e condições sociais, infraestruturais e econômicas, visando à realização de empreendimentos nos vales dos rios São Francisco e Vaza-Barris;III- elaborar, em colaboração com os demais órgãos públicos federais, estaduais ou municipais que atuem na área, os planos anuais e plurianuais de desenvolvimento integrado dos vales dos rios São Francisco, Parnaíba e Vaza-Barris, com indicação desde logo dos programas e projetos prioritários relacionados às atividades previstas nesta Lei;....................................................................................” (NR)
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 18 de setembro de 2017; 196º da Independência e 129º da República.MICHEL TEMERHelder BarbalhoEste texto não substitui o publicado no DOU de 19.9.2017*
Lei 13.478, de 30.8.2017 Publicada no DOU de 31.8.2017 (2017)
Ementa: Altera a Lei n o 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para estabelecer direito de acesso aos profissionais do magistério a cursos de formação de professor
LEI Nº 13.478, DE 30 DE AGOSTO DE 2017.Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para estabelecer direito de acesso aos profissionais do magistério a cursos de formação de professores, por meio de processo seletivo diferenciado.O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS,no exercício do cargo dePRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei estabelece o direito de ingresso de profissionais do magistério a cursos de formação de professores, em nível de graduação, por meio de processo seletivo especial.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 30 de agosto de 2017; 196º da Independência e 129º da República.RODRIGO MAIAJosé Mendonça Bezerra FilhoEste texto não substitui o publicado no DOU de 31.8.2017*
Lei 13.477, de 30.8.2017 Publicada no DOU de 31.8.2017 (2017)
Ementa: Dispõe sobre a instalação de cerca eletrificada ou energizada em zonas urbana e rural. Mensagem de veto
LEI Nº 13.477, DE 30 DE AGOSTO DE 2017.Mensagem de vetoVigênciaDispõe sobre a instalação de cerca eletrificada ou energizada em zonas urbana e rural.O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS,no exercício do cargo dePRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinteLei:
Art. 1º Esta Lei estabelece os cuidados e procedimentos que devem ser observados na instalação de cerca eletrificada ou energizada em zonas urbana e rural.
Art. 2ºAs instalações de que trata o art. 1º deverão observar as seguintes exigências:I – o primeiro fio eletrificado deverá estar a uma altura compatível com a finalidade da cerca eletrificada;II – em áreas urbanas, deverá ser observada uma altura mínima, a partir do solo, que minimize o risco de choque acidental em moradores e em usuários das vias públicas;III – o equipamento instalado para energizar a cerca deverá prover choque pulsativo em corrente contínua, com amperagem que não seja mortal, em conformidade com as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT);IV – deverão ser fixadas, em lugar visível, em ambos os lados da cerca eletrificada, placas de aviso que alertem sobre o perigo iminente de choque e que contenham símbolos que possibilitem a sua compreensão por pessoas analfabetas;V – a instalação de cercas eletrificadas próximas a recipientes de gás liquefeito de petróleo deve obedecer às normas da ABNT.
Art. 3º Sem prejuízo de sanções penais e civis pelo descumprimento dos procedimentos definidos nesta Lei, é estabelecida a penalidade de multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para o proprietário do imóvel infrator, ou síndico, no caso de área comum de condomínio edilício, e de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para o responsável técnico pela instalação.§ 1º (VETADO).§ 2º (VETADO).§ 3º A multa prevista nocaputdeste artigo será transferida ao morador do imóvel no caso em que o proprietário provar que a cerca eletrificada foi instalada sem o seu consentimento.§ 4º A multa prevista nocaputdeste artigo será aplicada em dobro, no caso de reincidência.§ 5º O valor da multa referido nocaputdeste artigo poderá ser atualizado por decreto.
Art. 4º Os imóveis que, na data de publicação desta Lei, possuam cerca eletrificada ou energizada também deverão adequar-se aos parâmetros nela previstos.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor após decorridos noventa dias de sua publicação oficial.Brasília, 30 de agosto de 2017; 196º da Independência e 129º da República.RODRIGO MAIAGrace Maria Fernandes MendonçaEste texto não substitui o publicado no DOU de 31.8.2017*
Lei 13.472, de 31.7.2017 Publicada no DOU de 1º.8.2017 (2017)
Ementa: Institui o Dia Nacional de Combate ao Preconceito contra as Pessoas com Nanismo.
LEI Nº 13.472, DE 31 DE JULHO DE 2017.Institui o Dia Nacional de Combate ao Preconceito contra as Pessoas com Nanismo.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º É instituído o Dia Nacional de Combate ao Preconceito contra as Pessoas com Nanismo, a ser celebrado anualmente no dia 25 de outubro.
Lei 13.471, de 31.7.2017 Publicada no DOU de 1º.8.2017 (2017)
Ementa: Institui o Dia Nacional de Luta Contra a Esclerose Lateral Amiotrófica (ELA).
LEI Nº 13.471, DE 31 DE JULHO DE 2017.Institui o Dia Nacional de Luta Contra a Esclerose Lateral Amiotrófica (ELA).O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º É instituído o Dia Nacional de Luta Contra a Esclerose Lateral Amiotrófica (ELA), a ser celebrado, anualmente, no dia 21 de junho, em todo o território nacional.
Lei 13.470, de 26.7.2017 Publicada no DOU de 27.7.2017 (2017)
Ementa: Inclui no calendário turístico oficial a Festa do Vinho Goethe, no Distrito de Azambuja, Município de Pedras Grandes, Estado de Santa Catarina.
LEI Nº 13.470, DE 26 DE JULHO DE 2017.VigênciaInclui no calendário turístico oficial a Festa do Vinho Goethe, no Distrito de Azambuja, Município de Pedras Grandes, Estado de Santa Catarina.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1oEsta Lei inclui no calendário turístico oficial do País a Festa do Vinho Goethe, realizada no Distrito de Azambuja, Município de Pedras Grandes, Estado de Santa Catarina.
Art. 2º Fica incluída no calendário turístico oficial do País a Festa do Vinho Goethe, realizada no Distrito de Azambuja, Município de Pedras Grandes, Estado de Santa Catarina.Parágrafo único. O evento de que trata ocaputrealizar-se-á, anualmente, na primeira quinzena do mês de julho.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor no primeiro dia do ano imediatamente subsequente ao da data de sua publicação.Brasília, 26 de julho de 2017; 196º da Independência e 129º da República.MICHEL TEMERTorquato JardimEste texto não substitui o publicado no DOU de 27.7.2017*
Lei 13.469, de 19.7.2017 Publicada no DOU de 20.7.2017 (2017)
Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça e Cidadania, crédito suplementar no valor de R$ 102.385.511,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.
LEI Nº 13.469, DE 19 DE JULHO DE 2017.Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça e Cidadania, crédito suplementar no valor de R$ 102.385.511,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 13.414, de 10 de janeiro de 2017), em favor do Ministério da Justiça e Cidadania, crédito suplementar no valor de R$ 102.385.511,00 (cento e dois milhões, trezentos e oitenta e cinco mil, quinhentos e onze reais), para atender à programação constante do Anexo I.
Lei 13.468, de 18.7.2017 Publicada no DOU de 19.7.2017 (2017)
Ementa: Inscreve o nome de Francisco José do Nascimento, o Dragão do Mar, no Livro dos Heróis da Pátria.
LEI Nº 13.468, DE 18 DE JULHO DE 2017.Inscreve o nome de Francisco José do Nascimento, o Dragão do Mar, no Livro dos Heróis da Pátria.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Inscreva-se o nome de Francisco José do Nascimento, o Dragão do Mar, no Livro dos Heróis da Pátria, depositado no Panteão da Pátria e da Liberdade Tancredo Neves, em Brasília.