Lei 10.177, de 12.1.2001 Publicada no DOU de 15.1.2001 e Retificada em 16.1.2001 (2001)
Ementa: Dispõe sobre as operações com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste, de que trata a Lei n o 7.827, de 27 de setembro de 1989, e dá outras providê
LEI No10.177, DE 12 DE JANEIRO DE 2001Texto compiladoMensagem de VetoConversão da MPv nº 2.133-29, de 2001Dispõe sobre as operações com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste, de que trata a Lei no7.827, de 27 de setembro de 1989, e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º-B. Na hipótese de desvio na aplicação dos recursos de que trata esta Lei, o mutuário perderá os benefícios aos quais fizer jus, especialmente aqueles relativos ao bônus de adimplência, sem prejuízo das medidas judiciais cabíveis, incluídas as de natureza executória.(Incluído pela Medida Provisória nº 812, de 2017)(Vigência)
Art. 1º-D. O CDR referente às regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, a que se referem os art. 1ºe art. 1º-A, será calculado pelo IBGE, com base nos indicadores de renda domiciliarper capitae da população residente apuradas pela Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios - PNAD Contínua.(Incluído pela Medida Provisória nº 812, de 2017)(Vigência)(Vide Decreto nº 9.291, de 2018)Parágrafo único. Ato do Presidente da República regulamentará a sistemática do cálculo e da atualização do CDR.(Incluído pela Medida Provisória nº 812, de 2017)(Vigência)
Art. 1º-B. Na hipótese de desvio na aplicação dos recursos de que trata esta Lei, o mutuário perderá os benefícios aos quais fizer jus, especialmente aqueles relativos ao bônus de adimplência, sem prejuízo das medidas judiciais cabíveis, incluídas as de natureza executória.(Incluído pela Lei nº 13.682, de 2018)
Art. 1º-C. Odel crederedo banco administrador, limitado a 3% (três por cento) ao ano, está contido nos encargos financeiros cobrados pelo FNO, pelo FNE e pelo FCO e será reduzido em percentual idêntico ao percentual garantido por fundos de aval.(Incluído pela Lei nº 13.682, de 2018)
Art. 1º-C Odel crederedas instituições financeiras será fixado pelo Conselho Monetário Nacional, por meio de proposta do Ministério do Desenvolvimento Regional, observado o seguinte:(Redação dada pela Medida Provisória nº 1.052, de 2021)(Vide Lei nº 14.227, de 2021)I - fica limitado a 5,5% (cinco inteiros e cinco décimos por cento) ao ano; e(Incluído pela Medida Provisória nº 1.052, de 2021)(Vide Lei nº 14.227, de 2021)II - está contido nos encargos financeiros cobrados nas operações com recursos dos Fundos Constitucionais, na forma da legislação vigente.(Incluído pela Medida Provisória nº 1.052, de 2021)(Vide Lei nº 14.227, de 2021)
Art. 1º-D. O CDR referente às regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, a que se referem os arts. 1º e 1º-A desta Lei, será calculado pelo IBGE, com base nos indicadores de renda domiciliar per capita e da população residente, apurados pela Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (PNAD Contínua).(Incluído pela Lei nº 13.682, de 2018)§ 1º Para fim exclusivo do cálculo do CDR a ser aplicado nos encargos financeiros incidentes sobre os financiamentos de operações de crédito com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento, serão considerados os seguintes entes federativos:(Incluído pela Lei nº 13.682, de 2018)I - FNO: Estados do Acre, Amazonas, Amapá, Pará, Roraima, Rondônia e Tocantins;(Incluído pela Lei nº 13.682, de 2018)II - FNE: Estados do Maranhão, Piauí, Ceará, Rio Grande do Norte, Paraíba, Pernambuco, Alagoas, Sergipe e Bahia; e(Incluído pela Lei nº 13.682, de 2018)III - FCO: Estados de Mato Grosso do Sul, Mato Grosso e Goiás e o Distrito Federal.(Incluído pela Lei nº 13.682, de 2018)§ 2º Ato do Presidente da República regulamentará a sistemática do cálculo e da atualização do CDR.(Incluído pela Lei nº 13.682, de 2018)
Art. 2oOs recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento, desembolsados pelos bancos administradores, serão remunerados pelos encargos pactuados com os devedores, excluído odel crederecorrespondente.(Revogado pela Medida Provisória nº 1.052, de 2021)
Art. 4oFicam os bancos administradores dos Fundos Constitucionais de Financiamento, se do interesse dos mutuários de financiamentos amparados por recursos dos Fundos e alternativamente às condições estabelecidas no artigo anterior, autorizados a renegociar as operações de crédito rural nos termos da Resolução no2.471, de 26 de fevereiro de 1998, do Conselho Monetário Nacional, e suas alterações posteriores.§ 1o(VETADO)§ 2oNas renegociações de que trata este artigo, os bancos administradores poderão financiar, com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento, a aquisição de Certificado do Tesouro Nacional - CTN, adotando para essa operação o prazo máximo de cinco anos, com os encargos de que trata o art. 1o.
Art. 5oO mutuário que vier a inadimplir, depois de ter renegociado, prorrogado ou recomposto sua dívida nos termos desta Lei, não poderá tomar novos financiamentos em bancos oficiais, enquanto não for regularizada a situação da respectiva dívida.
Art. 6oEm cada operação dos Fundos Constitucionais, contratada a partir de 1ode dezembro de 1998, excluída a decorrente da renegociação, prorrogação e composição de que trata o art. 3o, o risco operacional do banco administrador será de cinqüenta por cento, cabendo igual percentual ao respectivo Fundo.Parágrafo único. Eventuais prejuízos, decorrentes de valores não liquidados em cada operação de financiamento, serão rateados entre as partes nos percentuais fixados nocaput.
Art. 6o-A Nos financiamentos concedidos com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento, a partir de 1ode julho de 2004, a beneficiários dos grupos "B", "A/C", Pronaf-Semi-árido e Pronaf-Floresta, integrantes da regulamentação do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - Pronaf, o risco será assumido integralmente pelo respectivo Fundo Constitucional.(Incluído pela Lei nº 11.011, de 2004)Parágrafo único. Nas operações formalizadas com risco integral dos Fundos Constitucionais de Financiamento realizadas no âmbito do Pronaf, os agentes financeiros farão jus a uma remuneração, a ser definida pelo Conselho Monetário Nacional, destinada à cobertura de custos decorrentes da operacionalização do Programa.(Incluído pela Lei nº 11.011, de 2004)(Revogado pela Medida Provisória nº 581, 2012)(Revogado pela Lei nº 12.793, de 2013)
Art. 8oOs Ministérios da Fazenda e da Integração Nacional, em conjunto, estabelecerão normas para estruturação e padronização dos balanços e balancetes dos Fundos Constitucionais de Financiamento.
Art. 8o-A.Fica o Poder Executivo autorizado a instituir linhas de crédito especiais com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste, destinadas a atender aos setores produtivos rural, industrial, comercial e de serviços dos Municípios com situação de emergência ou estado de calamidade pública reconhecidos pelo Poder Executivo federal.(Incluído pela Medida Provisória nº 565, de 2012)§ 1oAs linhas de crédito especiais devem ser temporárias e com prazo determinado em decorrência do tipo e da intensidade do evento que ocasionou a situação de emergência ou o estado de calamidade pública.(Incluído pela Medida Provisória nº 565, de 2012)§ 2oAs linhas de crédito especiais poderão ser diferenciadas de acordo com as modalidades de crédito e os setores produtivos envolvidos.(Incluído pela Medida Provisória nº 565, de 2012)§ 3oOs recursos para as linhas de crédito especiais serão destinados aos beneficiários das regiões de atuação dos Fundos Constitucionais a que se refere ocaput.(Incluído pela Medida Provisória nº 565, de 2012)§ 4oOs encargos financeiros, prazos, limites, finalidades e demais condições dos financiamentos serão definidos pelo Conselho Monetário Nacional, a partir de proposta apresentada pelo Ministério da Integração Nacional.(Incluído pela Medida Provisória nº 565, de 2012)
Art. 8º-A. Fica o Poder Executivo autorizado a instituir linhas de crédito especiais com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste, destinadas a atender aos setores produtivos rural, industrial, comercial e de serviços dos Municípios com situação de emergência ou estado de calamidade pública reconhecidos pelo Poder Executivo federal.(Incluído pela Lei nº 12.716, de 2012)§ 1oAs linhas de crédito especiais devem ser temporárias e com prazo determinado em decorrência do tipo e da intensidade do evento que ocasionou a situação de emergência ou o estado de calamidade pública.(Incluído pela Lei nº 12.716)§ 2oAs linhas de crédito especiais poderão ser diferenciadas de acordo com as modalidades de crédito e os setores produtivos envolvidos.(Incluído pela Lei nº 12.716, de 2012)§3oOs recursos para as linhas de crédito especiais serão destinados aos beneficiários das regiões de atuação dos Fundos Constitucionais a que se refere ocaput.(Incluído pela Lei nº 12.716, de 2012)§ 4oOs encargos financeiros, prazos, limites, finalidades e demais condições dos financiamentos serão definidos pelo Conselho Monetário Nacional, a partir de proposta apresentada pelo Ministério da Integração Nacional.(Incluído pela Lei nº 12.716, de 2012)§ 5oOs recursos que integram o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE serão destinados, prioritariamente, às linhas de crédito especiais de que trata ocaput,visando conferir maior abrangência à situação emergencial provocada pela longa estiagem.(Incluído pela Lei nº 12.716, de 2012)
Art. 4o..............................................................................................................................§ 1oOs Fundos Constitucionais de Financiamento poderão financiar empreendimentos não-governamentais de infra-estrutura econômica até o limite de dez por cento dos recursos previstos, em cada ano, para os respectivos Fundos....................................................................................................................................." (NR)"§ 3oOs Fundos Constitucionais de Financiamento poderão financiar empreendimentos comerciais e de serviços até o limite de dez por cento dos recursos previstos, em cada ano, para os respectivos Fundos.""
Art. 7oA Secretaria do Tesouro Nacional liberará ao Ministério da Integração Nacional, nas mesmas datas e, no que couber, segundo a mesma sistemática adotada na transferência dos recursos dos Fundos de Participação dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, os valores destinados aos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste, cabendo ao Ministério da Integração Nacional, observada essa mesma sistemática, repassar os recursos diretamente em favor das instituições federais de caráter regional e do Banco do Brasil S.A.Parágrafo único. O Ministério da Fazenda informará, mensalmente, ao Ministério da Integração Nacional e aos bancos administradores dos Fundos Constitucionais de Financiamento a soma da arrecadação do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza e do imposto sobre produtos industrializados, o valor das liberações efetuadas para cada Fundo, bem como a previsão de datas e valores das três liberações imediatamente subseqüentes." (NR)"
Art. 9oObservadas as diretrizes estabelecidas pelo Ministério da Integração Nacional, os bancos administradores poderão repassar recursos dos Fundos Constitucionais a outras instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, com capacidade técnica comprovada e com estrutura operacional e administrativa aptas a realizar, em segurança e no estrito cumprimento das diretrizes e normas estabelecidas, programas de crédito especificamente criados com essa finalidade." (NR)"
Art. 13. A administração dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, Nordeste e Centro-Oeste será distinta e autônoma e, observadas as atribuições previstas em lei, exercida pelos seguintes órgãos:I - Conselho Deliberativo das Superintendências de Desenvolvimento da Amazônia e do Nordeste e pelo Conselho Deliberativo do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste;II - Ministério da Integração Nacional; eIII - instituição financeira de caráter regional e Banco do Brasil S.A." (NR)"
Art. 14.Cabe ao Conselho Deliberativo das Superintendências de Desenvolvimento da Amazônia e do Nordeste e ao Conselho Deliberativo do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste:I - aprovar, anualmente, até o dia 15 de dezembro, os programas de financiamento de cada Fundo, com os respectivos tetos de financiamento por mutuário;......................................................................................................................III -avaliar os resultados obtidos e determinar as medidas de ajustes necessárias ao cumprimento das diretrizes aprovadas." (NR)"
Art. 15. São atribuições de cada uma das instituições financeiras federais de caráter regional e do Banco do Brasil S.A., nos termos da lei:I - aplicar os recursos e implementar a política de concessão de crédito de acordo com os programas aprovados pelos respectivos Conselhos Deliberativos;II - definir normas, procedimentos e condições operacionais próprias da atividade bancária, respeitadas, dentre outras, as diretrizes constantes dos programas de financiamento aprovados pelos Conselhos Deliberativos de cada Fundo;III - enquadrar as propostas nas faixas de encargos e deferir os créditos;IV - formalizar contratos de repasses de recursos na forma prevista no art. 9o;V - prestar contas sobre os resultados alcançados, desempenho e estado dos recursos e aplicações ao Ministério da Integração Nacional, que as submeterá aos Conselhos Deliberativos;VI - exercer outras atividades inerentes à aplicação dos recursos e à recuperação dos créditos.Parágrafo único. Até o dia 30 de setembro de cada ano, as instituições financeiras de que trata ocaputencaminharão ao Ministério da Integração Nacional a proposição de aplicação dos recursos relativa aos programas de financiamento para o exercício seguinte." (NR)"
Art. 15-A.Até 15 de novembro de cada ano, o Ministério da Integração Nacional encaminhará ao Conselho Deliberativo das Superintendências de Desenvolvimento da Amazônia e do Nordeste e ao Conselho Deliberativo do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste as propostas de aplicação dos recursos relativas aos programas de financiamento para o exercício seguinte." (NR)"
Art. 20. Os bancos administradores dos Fundos Constitucionais de Financiamento apresentarão, semestralmente, ao Ministério da Integração Nacional, relatório circunstanciado sobre as atividades desenvolvidas e os resultados obtidos.........................................................................................................................................................§ 5oO Ministério da Integração Nacional encaminhará ao Conselho Deliberativo das Superintendências de Desenvolvimento da Amazônia e do Nordeste e ao Conselho Deliberativo do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste os relatórios de que trata ocaput." (NR)
Art. 4oOs saldos diários dos recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, do FINOR, do FINAM e do FUNRES, bem como dos recursos depositados na forma do art. 19 da Lei no8.167, de 16 de janeiro de 1991, enquanto não desembolsados pelos bancos administradores e operadores, serão remunerados com base na taxa extra-mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil." (NR)"
Art. 1o.............................................................................................................................§ 1oA aplicação de que trata este artigo poderá ser realizada na forma do art. 9oda Lei no8.167, de 16 de janeiro de 1991, ou em composição com os recursos de que trata o art. 5oda mesma Lei..........................................................................................................................................§ 4oNa hipótese de utilização de recursos de que trata oart. 5oda Lei no8.167, de 1991, o montante não poderá ultrapassar cinqüenta por cento do total da participação do Fundo no projeto, e as debêntures a serem subscritas serão totalmente inconversíveis em ações, observadas as demais normas que regem a matéria.§ 5oA subscrição de debêntures de que trata o parágrafo anterior não será computada no limite de trinta por cento do orçamento anual fixado no§ 1º do art. 5º da Lei nº 8.167, de 1991." (NR)
Art. 12. As disposições doart. 1oda Lei no9.808, de 1999, na redação dada por esta Lei, aplicam-se aos projetos aprovados até 27 de setembro de 1999.
Art. 2oFicam mantidos, até o exercício financeiro de 2013, correspondente ao período-base de 2012, os prazos e percentuais para destinação dos recursos de que tratam oart. 5odo Decreto-Lei no1.106, de 16 de junho de 1970, e oart. 6odo Decreto-Lei no1.179, de 6 de julho de 1971, e alterações posteriores, para aplicação em projetos relevantes para o desenvolvimento da Amazônia e do Nordeste, sob a responsabilidade do Ministério da Integração Nacional." (NR)
Art. 15. Ficam revogados oart. 11e o§ 2odo art. 16 da Lei no7.827, de 27 de setembro de 1989; osarts. 1o,3o,5o,6o; o§ 3odo art. 8oe oart. 13, da Lei no9.126, de 10 de novembro de 1995.
Art. 16. Ficam convalidados os atos praticados com base naMedida Provisória no2.035-28, de 21 de dezembro de 2000.Brasília, 12 de janeiro de 2001; 180oda Independência e 113oda República.FERNANDO HENRIQUE CARDOSOPedro MalanMartus TavaresFernando BezerraEste texto não substitui o publicado no DOU de 15.1.2001*