Lei 12.017, de 12.8.2009 Publicada no DOU de 13.8.2009 (2009)
Ementa: Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2010 e dá outras providências. Mensagem de veto
Art. 2º A elaboração e a aprovação do Projeto de Lei Orçamentária de 2010, bem como a execução da respectiva Lei, deverão ser compatíveis com a obtenção da meta de resultado primário, para o setor público consolidado, equivalente a 3,10% (três inteiros e dez centésimos por cento) do Produto Interno Bruto - PIB, sendo 2,15% (dois inteiros e quinze centésimos por cento) para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social e 0,0% (zero por cento) para o Programa de Dispêndios Globais, conforme demonstrado no Anexo de Metas Fiscais constante do Anexo IV desta Lei.(Redação dada pela Lei nº 12.377, de 2010)§ 1º As empresas dos Grupos Petrobras e Eletrobras não serão consideradas na meta de resultado primário, de que trata o caput deste artigo, relativa ao Programa de Dispêndios Globais.(Redação dada pela Lei nº 12.377, de 2010)§ 2oPoderá haver, durante a execução orçamentária de 2010, compensação entre as metas estabelecidas para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social e para o Programa de Dispêndios Globais de que trata o art. 11, inciso VI, desta Lei.§ 3o(VETADO)
Art. 3oO superávit a que se refere o art. 2odesta Lei será reduzido em até R$ 22.500.000.000,00 (vinte e dois bilhões e quinhentos milhões de reais), para o atendimento de despesas no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento – PAC, cujas programações serão identificadas no Projeto e na Lei Orçamentária de 2010 com identificador de Resultado Primário previsto no art. 7o, § 4o, inciso IV, desta Lei.
Art. 3ºO superávit a que se refere o art. 2ºdesta Lei será reduzido em até R$ 29.800.000.000,00 (vinte e nove bilhões e oitocentos milhões de reais), para o atendimento de despesas no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento – PAC, cujas programações serão identificadas no Projeto e na Lei Orçamentária de 2010 com o identificador de resultado primário previsto no art. 7º, § 4º, inciso IV, desta Lei.(Redação dada pela Lei nº 12.182, de 2009).§ 1oO valor de que trata ocaputdeste artigo poderá ser acrescido, na execução da Lei Orçamentária de 2010, do montante:I – dos restos a pagar relativos a despesas cujo identificador de resultado primário seja “3”; eII – do excesso da meta de superávit primário apurado no exercício de 2009, a partir da meta estabelecida no Anexo IV da Lei no11.768, de 14 de agosto de 2008, para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social.§ 2oO cálculo do excesso da meta a que se refere o inciso II do § 1odeste artigo, que será demonstrado no primeiro relatório de que trata o § 4odo art. 70 desta Lei, levará em consideração:I – a eventual compensação ocorrida na forma do parágrafo único do art. 2oda Lei no11.768, de 2008;II – a redução da meta de superávit primário de que trata o art. 3oda Lei no11.768, de 2008; eIII – o primeiro valor do PIB divulgado em 2010 pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE.§ 3º (VETADO)
Art. 8oTodo e qualquer crédito orçamentário deve ser consignado, diretamente, independentemente do grupo de natureza de despesa em que for classificado, à unidade orçamentária à qual pertencem as ações correspondentes, vedando-se a consignação de crédito a título de transferência a unidades orçamentárias integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social.1oNão caracteriza infringência ao disposto nocaput, bem como à vedação contida no art. 167, inciso VI, da Constituição, a descentralização de créditos orçamentários para execução de ações pertencentes à unidade orçamentária descentralizadora.§ 2oAs operações entre órgãos, fundos e entidades previstas nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, ressalvado o disposto no § 1odeste artigo, serão executadas, obrigatoriamente, por meio de empenho, liquidação e pagamento, nos termos da Lei no4.320, de 17 de março de 1964, utilizando-se a modalidade de aplicação a que se refere o art. 7o, § 8o, inciso VI, desta Lei.
Art. 10. O Poder Executivo encaminhará ao Congresso Nacional até 15 (quinze) dias após o envio do Projeto de Lei Orçamentária de 2010, inclusive em meio eletrônico, demonstrativos, elaborados a preços correntes, contendo as informações complementares relacionadas no Anexo III desta Lei.
Art. 13. A Reserva de Contingência, observado o inciso III do art. 5oda Lei Complementar no101, de 2000, será constituída, exclusivamente, de recursos do Orçamento Fiscal, equivalendo, no Projeto de Lei Orçamentária de 2010 a, no mínimo, 2% (dois por cento) da receita corrente líquida e na Lei a 1% (um por cento), sendo pelo menos metade da Reserva, no Projeto de Lei, considerada como despesa primária para efeito de apuração do resultado fiscal.§ 1oNão será considerada, para os efeitos docaputdeste artigo, a eventual reserva:I – à conta de receitas próprias e vinculadas;II – para atender programação ou necessidade específica;III – (VETADO)§ 2oAs dotações propostas no Projeto de Lei Orçamentária para 2010, à conta de recursos a que se refere a alínea “c” do inciso II do art. 49 da Lei no9.478, de 6 de agosto de 1997, e do art. 27 da Lei no2.004, de 3 de outubro de 1953, com redação dada pela Lei no7.990, de 28 de dezembro de 1988, com o propósito de fiscalização e proteção das áreas produtoras de petróleo e gás natural, corresponderão, pelo menos, ao montante autorizado na Lei Orçamentária de 2009, podendo o excedente constituir Reserva de Contingência a que se refere este artigo.§ 3º (VETADO)§ 4º (VETADO)
Art. 15. O Poder Executivo enviará ao Congresso Nacional o Projeto de Lei Orçamentária de 2010 com sua despesa regionalizada e discriminada por elemento de despesa.
Art. 22. O Poder Executivo poderá estabelecer, por meio de ato justificado, a parcela de dotações destinadas aos Programas Vetores Logísticos do Ministério dos Transportes passíveis de execução pelo Sistema de Engenharia do Exército Brasileiro.
Art. 23. O Projeto e a Lei Orçamentária de 2010 e os créditos especiais, observado o disposto no art. 45 da Lei Complementar no101, de 2000, somente incluirão ações ou subtítulos novos se:I – tiverem sido adequada e suficientemente contemplados:a) as ações constantes da Seção I do Anexo V desta Lei;b) as ações relativas ao custeio administrativo e operacional da administração pública federal; ec) os projetos e respectivos subtítulos em andamento;II – os recursos alocados, no caso dos projetos, viabilizarem a conclusão de uma etapa ou a obtenção de uma unidade completa, considerando-se as contrapartidas de que trata o art. 39, § 1o, desta Lei; eIII – a ação estiver compatível com o Plano Plurianual para o período 2008-2011.§ 1oSerão entendidos como projetos ou subtítulos de projetos em andamento aqueles, constantes ou não da proposta, cuja execução financeira, até 30 de junho de 2009, ultrapassar 20% (vinte por cento) do seu custo total estimado.§ 2oEntre os projetos ou subtítulos de projetos em andamento, terão precedência na alocação de recursos aqueles que apresentarem maior percentual de execução física.
Art. 24. Somente poderão ser incluídas no Projeto de Lei Orçamentária de 2010 dotações relativas às operações de crédito externas contratadas ou cujas cartas-consulta tenham sido recomendadas pela Comissão de Financiamentos Externos – COFIEX, no âmbito do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, até 15 de julho de 2009.Parágrafo único. Excetuam-se do disposto neste artigo a emissão de títulos da dívida pública federal e as operações a serem contratadas junto aos organismos multilaterais de crédito destinadas a apoiar programas de ajustes setoriais.
Art. 25. O Projeto de Lei Orçamentária de 2010 poderá conter programação constante de projeto de lei de alteração do Plano Plurianual 2008-2011.Seção IIDas Disposições sobre Débitos JudiciaisArt. 26. A Lei Orçamentária de 2010 somente incluirá dotações para o pagamento de precatórios cujos processos contenham certidão de trânsito em julgado da decisão exequenda e pelo menos um dos seguintes documentos:I – certidão de trânsito em julgado dos embargos à execução; eII – certidão de que não tenham sido opostos embargos ou qualquer impugnação aos respectivos cálculos.
Art. 27. A inclusão de dotações na Lei Orçamentária de 2010, destinadas ao pagamento de precatórios parcelados, tendo em vista o disposto no art. 78 do ADCT, far-se-á de acordo com os seguintes critérios:I – serão objeto de parcelamento créditos superiores a 60 (sessenta) salários mínimos, na forma dos incisos seguintes;II – as parcelas serão iguais, anuais, sucessivas e não poderão ser inferiores ao valor referido no inciso I deste artigo, excetuando-se o resíduo, se houver;III – os créditos individualizados por beneficiário serão parcelados em até 10 (dez) vezes, observada a situação prevista no inciso II deste artigo;IV – os créditos individualizados por beneficiário originários de desapropriação de imóvel residencial do credor, desde que comprovadamente único à época da imissão na posse, serão divididos em 2 (duas) parcelas;V – será incluída a parcela a ser paga em 2010, referente aos precatórios parcelados a partir do exercício de 2001; eVI – os juros legais, à taxa de 6% a.a. (seis por cento ao ano), serão acrescidos aos precatórios objeto de parcelamento, a partir da segunda parcela, tendo como termo inicial o mês de janeiro do ano em que é devida a segunda parcela.
Art. 41. As transferências da União para a execução de ações de defesa civil observarão o disposto na Lei no11.775, de 17 de setembro de 2008.
Art. 43. Os empenhos da despesa, referentes a transferências de que trata esta Seção, serão feitos, obrigatoriamente, em nome do consórcio público ou do ente da Federação convenente.
Art. 44. As transferências previstas nesta Seção serão classificadas, obrigatoriamente, nos elementos de despesa “41 – Contribuições”, “42 – Auxílio” ou “43 – Subvenções Sociais” e poderão ser feitas de acordo com o disposto no art. 110 desta Lei.
Art. 45. A destinação de recursos a Estados, Distrito Federal, Municípios e consórcios públicos para a realização de ações cuja competência seja exclusiva do concedente, que tenham sido delegadas aos referidos entes da Federação com ônus para a União, da qual resulte contraprestação na forma de bem ou direito que se incorpore ao patrimônio do concedente não se considera como transferência voluntária.§ 1oA destinação de recursos nos termos docaputdeste artigo observará o disposto nesta Seção, ressalvado o previsto no art. 44 desta Lei e no § 2odeste artigo.§ 2oÉ facultativa a exigência de contrapartida para a transferência de recursos no atendimento de ações nos termos docaputdeste artigo, que poderá ser em bens e serviços economicamente mensuráveis.
Art. 46. Quando houver igualdade de condições entre Estados, Distrito Federal e Municípios e os consórcios públicos para o recebimento de transferências de recursos nos termos desta Seção, os órgãos e entidades concedentes deverão dar preferência aos consórcios públicos.Seção VDos Empréstimos, Financiamentos e RefinanciamentosArt. 47. Os empréstimos, financiamentos e refinanciamentos, com recursos dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, observarão o disposto no art. 27 da Lei Complementar no101, de 2000.§ 1oNa hipótese de operações com custo de captação não identificado, os encargos financeiros não poderão ser inferiores à Taxa Referencial e a apuração serápro rata temporis.§ 2oSerão de responsabilidade do mutuário, além dos encargos financeiros, eventuais comissões, taxas e outras despesas congêneres cobradas pelo agente financeiro, exceto as despesas de remuneração previstas no contrato entre este e a União.§ 3oNos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, as categorias de programação correspondentes a empréstimos, financiamentos e refinanciamentos indicarão a lei que definiu encargo inferior ao custo de captação.
Art. 48. As prorrogações e composições de dívidas decorrentes de empréstimos, financiamentos e refinanciamentos concedidos com recursos dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social dependem de autorização expressa em lei específica.
Art. 51. O Projeto e a Lei Orçamentária de 2010 incluirão os recursos necessários ao atendimento:I – do reajuste dos benefícios da seguridade social de forma a possibilitar o atendimento do disposto no art. 7o, inciso IV, da Constituição, garantindo-se aumento real do salário mínimo equivalente à taxa de variação real do PIB de 2008 ou segundo outra sistemática que venha a ser estabelecida em legislação superveniente; eII – da aplicação mínima em ações e serviços públicos de saúde, em cumprimento ao disposto na Emenda Constitucional no29, de 13 de setembro de 2000.§ 1oPara os efeitos do inciso II deste artigo, consideram-se exclusivamente como ações e serviços públicos de saúde a totalidade das dotações do órgão Ministério da Saúde, deduzidos os encargos previdenciários da União, os serviços da dívida, transferência de renda a famílias e despesas financiadas com recursos do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza, e ressalvada disposição em contrário que vier a ser estabelecida pela lei complementar a que se refere o art. 198, § 3o, da Constituição.§ 2o(VETADO)
Art. 52. Para a transferência de recursos no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS, efetivada mediante convênios ou similares, será exigida contrapartida dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como das entidades privadas, observado o disposto no art. 37 desta Lei, nos mesmos limites estabelecidos no art. 39 desta Lei.
Art. 58. Na abertura de crédito extraordinário, é vedada a criação de novo código e título para ação já existente.§ 1oO crédito aberto por medida provisória deve observar, quanto ao identificador de resultado primário, a mesma classificação constante da respectiva ação, caso já existente na lei orçamentária.§ 2oOs grupos de natureza de despesa de créditos extraordinários abertos ou reabertos no exercício, destinados, exclusivamente, ao atendimento de despesas relativas à calamidade pública, poderão ser alterados por ato do Poder Executivo, observado o disposto no § 7odo art. 56 desta Lei, para adequá-los à necessidade da execução, desde que justificado.
Art. 59. Os Anexos dos créditos de que tratam os arts. 56 e 57 desta Lei, bem como dos créditos extraordinários, obedecerão à mesma formatação dos Quadros dos Créditos Orçamentários constantes da Lei Orçamentária de 2010.
Art. 60. As dotações das categorias de programação canceladas nos termos do § 11 do art. 56 e do § 1odo art. 57, desta Lei, não poderão ser suplementadas, salvo se por remanejamento de dotações no âmbito do próprio órgão ou em decorrência de legislação superveniente.
Art. 61. Os créditos adicionais serão contabilizados como suplementares, especiais ou extraordinários, independentemente de a fonte utilizada para viabilizá-los ser o cancelamento de dotações.
Art. 62. Os recursos alocados na Lei Orçamentária de 2010, com as destinações previstas no art. 12, incisos XI e XIII, desta Lei, somente poderão ser cancelados para a abertura de créditos suplementares ou especiais com outra finalidade mediante autorização específica do Congresso Nacional.
Art. 63. A reabertura dos créditos especiais e extraordinários, conforme disposto no art. 167, § 2o, da Constituição, será efetivada, se necessária, mediante ato próprio de cada Poder e do Ministério Público da União, até 31 de janeiro de 2010, observado o disposto no art. 59 desta Lei.Parágrafo único. Os créditos reabertos na forma docaputdeste artigo serão incluídos no SIAFI, exclusivamente, por intermédio de transmissão de dados do SIDOR.
Art. 64. O atendimento de programação cancelada nos termos do art. 93, § 2o, desta Lei, far-se-á por intermédio da abertura de crédito suplementar.
Art. 66. Fica o Poder Executivo autorizado a adequar, justificadamente, mediante decreto, os códigos e atributos de atividades, projetos e operações especiais consignados na Lei Orçamentária de 2010 e em créditos adicionais aos constantes da Lei do Plano Plurianual – PPA, em caso de erro material de ordem técnica ou legal.
Art. 71. Não serão objeto de limitação de empenho e movimentação financeira, conforme o art. 9o, § 2o, da Lei Complementar no101, de 2000, as despesas:I – relativas às obrigações constitucionais e legais da União relacionadas na Seção I do Anexo V desta Lei;II – relacionadas como “Demais despesas ressalvadas” na Seção II do Anexo V desta Lei;III – custeadas com recursos provenientes de doações e convênios; eIV –(VETADO)Parágrafo único. As despesas de que trata o inciso II deste artigo poderão ser objeto da limitação prevista nocaputem relação ao montante não excluído na forma do inciso II do § 1odo art. 70 desta Lei, observado o disposto no § 2odesse artigo.CAPÍTULO IVDAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA FEDERALArt. 72. A atualização monetária do principal da dívida mobiliária refinanciada da União não poderá superar, no exercício de 2010, a variação do Índice Geral de Preços - Mercado – IGP-M da Fundação Getúlio Vargas.
Art. 73. As despesas com o refinanciamento da dívida pública federal serão incluídas na Lei Orçamentária de 2010, em seus anexos, e nos créditos adicionais separadamente das demais despesas com o serviço da dívida, constando o refinanciamento da dívida mobiliária em unidade orçamentária específica.Parágrafo único. Para os fins desta Lei, entende-se por refinanciamento o pagamento do principal, acrescido da atualização monetária da dívida pública federal, realizado com receita proveniente da emissão de títulos.
Art. 75. Os recursos de operações de crédito contratadas junto aos organismos multilaterais que, por sua natureza, estão vinculados à execução de projetos com fontes orçamentárias internas deverão ser destinados à cobertura de despesas com amortização ou encargos da dívida externa ou à substituição de receitas de outras operações de crédito externas.Parágrafo único. Aplica-se o disposto nocaputàs operações na modalidade Enfoque Setorial Amplo (Sector Wide Approach) do BIRD e aos Empréstimos por Desempenho (Performance Driven Loan) do BID.CAPÍTULO VDAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DA UNIÃOCOM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAISArt. 76. Para fins de apuração da despesa com pessoal, prevista no art. 18 da Lei Complementar no101, de 2000, deverão ser incluídas as despesas relativas à contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos da Lei no8.745, de 1993, bem como as despesas com serviços de terceiros quando caracterizarem substituição de servidores e empregados públicos, observado o disposto no parágrafo único do art. 87 desta Lei.
Art. 79. No exercício de 2010, observado o disposto no art. 169 da Constituição e no art. 82 desta Lei, somente poderão ser admitidos servidores se, cumulativamente:I – existirem cargos e empregos públicos vagos a preencher, demonstrados na tabela a que se refere o art. 78 desta Lei, considerados os cargos transformados, previstos no § 2odo mesmo artigo, bem como aqueles criados de acordo com o art. 82 desta Lei, ou se houver vacância, após 31 de agosto de 2009, dos cargos ocupados constantes da referida tabela;II – houver prévia dotação orçamentária suficiente para o atendimento da despesa; eIII – for observado o limite previsto no art. 77 desta Lei.
Art. 80. No exercício de 2010, a realização de serviço extraordinário, quando a despesa houver extrapolado 95% (noventa e cinco por cento) dos limites referidos no art. 20 da Lei Complementar no101, de 2000, exceto para o caso previsto no art. 57, § 6o, inciso II, da Constituição, somente poderá ocorrer quando destinada ao atendimento de relevantes interesses públicos decorrentes de situações emergenciais de risco ou de prejuízo para a sociedade.Parágrafo único. A autorização para a realização de serviço extraordinário, no âmbito do Poder Executivo, nas condições estabelecidas nocaputdeste artigo, é de exclusiva competência do Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão.
Art. 81. Os projetos de lei e medidas provisórias relacionados a aumento de gastos com pessoal e encargos sociais, inclusive transformação de cargos, a que se refere o art. 78, § 2o, desta Lei, deverão ser acompanhados de:I – declaração do proponente e do ordenador de despesas, com as premissas e metodologia de cálculo utilizadas, conforme estabelecem os arts. 16 e 17 da Lei Complementar no101, de 2000, que demonstre a existência de autorização e a observância dos limites de que trata o Anexo previsto nocaputdo art. 82 desta Lei;II – simulação que demonstre o impacto da despesa com a medida proposta, destacando ativos, inativos e pensionistas;III – manifestação, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, no caso do Poder Executivo, e dos órgãos próprios dos Poderes Legislativo e Judiciário e do Ministério Público da União, sobre o mérito e o impacto orçamentário e financeiro; eIV – parecer sobre o atendimento aos requisitos deste artigo, do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, de que trata o art. 103-B e 130-A da Constituição, tratando-se, respectivamente, de projetos de lei de iniciativa do Poder Judiciário e do Ministério Público da União.§ 1oNão se aplica o disposto no inciso IV docaputaos projetos de lei referentes ao Supremo Tribunal Federal e ao Ministério Público Federal.§ 2oOs projetos de lei ou medidas provisórias previstos neste artigo não poderão conter dispositivo com efeitos financeiros retroativos a exercícios anteriores à sua entrada em vigor.
Art. 83. Fica autorizada, nos termos da Lei no10.331, de 18 de dezembro de 2001, a revisão geral das remunerações, subsídios, proventos e pensões dos servidores ativos e inativos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como do Ministério Público da União, das autarquias e fundações públicas federais, cujo percentual será definido em lei específica.
Art. 84. Fica autorizada a revisão da remuneração dos militares ativos e inativos e pensionistas, cujo percentual será definido em lei específica.
Art. 85. O pagamento de quaisquer aumentos de despesa com pessoal decorrente de medidas administrativas ou judiciais que não se enquadrem nas exigências dos arts. 77, 80, 82, 83 e 84 desta Lei dependerá de abertura de créditos adicionais.
Art. 86. O relatório bimestral de execução orçamentária de que trata o art. 165, § 3o, da Constituição conterá, em anexo, a discriminação das despesas com pessoal e encargos sociais, inclusive o quantitativo de pessoal, de modo a evidenciar os valores despendidos com vencimentos e vantagens fixas, despesas variáveis, encargos com pensionistas e inativos e encargos sociais para as seguintes categorias:I – pessoal civil da administração direta;II – pessoal militar;III – servidores das autarquias;IV – servidores das fundações;V – empregados de empresas que integrem os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social; eVI – despesas com cargos em comissão.§ 1oA Secretaria de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão expedirá normas para a unificação e consolidação das informações relativas a despesas de pessoal e encargos sociais do Poder Executivo.§ 2oOs órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário e do Ministério Público da União encaminharão, em meio magnético, à referida Secretaria, informações referentes ao quantitativo de servidores e despesas de pessoal e encargos sociais, conforme modelo estabelecido por ela.
Art. 87. O disposto no § 1odo art. 18 da Lei Complementar no101, de 2000, aplica-se exclusivamente para fins de cálculo do limite da despesa total com pessoal.Parágrafo único. Não se considera como substituição de servidores e empregados públicos, para efeito docaputdeste artigo, os contratos de serviços de terceiros relativos a atividades que, simultaneamente:I – sejam acessórias, instrumentais ou complementares às atribuições legais do órgão ou entidade, na forma prevista em regulamento;II – não sejam inerentes a categorias funcionais abrangidas pelo quadro de pessoal do órgão ou entidade, salvo expressa disposição legal em contrário, ou sejam relativas a cargo ou categoria extintos, total ou parcialmente; eIII – não caracterizem relação direta de emprego.
Art. 90. Os encargos dos empréstimos e financiamentos concedidos pelas agências não poderão ser inferiores aos respectivos custos de captação e de administração, ressalvado o previsto na Lei no7.827, de 27 de setembro de 1989.CAPÍTULO VIIDAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIAArt. 91. O projeto de lei ou medida provisória que conceda ou amplie incentivo ou benefício de natureza tributária somente será aprovado ou editada, respectivamente, se atendidas as exigências do art. 14 da Lei Complementar no101, de 2000.§ 1oOs projetos de lei aprovados ou medidas provisórias editadas no exercício de 2010, que concedam renúncia de receitas da União ou vinculem receitas a despesas, órgãos ou fundos, devem viger por, no máximo, 5 (cinco) anos.§ 2o(VETADO)
Art. 92. São considerados incentivos ou benefícios de natureza tributária, para os fins do art. 91 desta Lei, os gastos governamentais indiretos decorrentes do sistema tributário vigente que visem atender objetivos econômicos e sociais, explicitados na norma que desonera o tributo, constituindo-se exceção ao sistema tributário de referência e que alcancem, exclusivamente, determinado grupo de contribuintes, produzindo a redução da arrecadação potencial e, consequentemente, aumentando a disponibilidade econômica do contribuinte.
Art. 95. Para fins do disposto no art. 59, §1o, inciso I, da Lei Complementar no101, de 2000 e nos arts. 9o, § 2oe 94 desta Lei, o Tribunal de Contas da União encaminhará à Secretaria de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e aos órgãos setoriais do Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal, até 1ode agosto de 2009, a relação das obras e serviços com indícios de irregularidades graves, especificando as classificações institucional, funcional e programática vigentes, com os respectivos números dos contratos e convênios, na forma do Anexo VI da Lei Orçamentária de 2009.§ 1oÉ obrigatória a especificação dos contratos, convênios ou editais relativos às etapas, parcelas ou subtrechos nos quais foram identificados indícios de irregularidades graves.§ 2oPara efeito do que dispõe o art. 97, § 4o, desta Lei, o Tribunal de Contas da União encaminhará informações nas quais constará pronunciamento conclusivo quanto aos indícios de irregularidades graves que não se confirmaram e ao saneamento de irregularidades.
Art. 99. O bloqueio preventivo da execução orçamentária e financeira de dotações aprovadas na lei orçamentária e seus créditos adicionais observará o disposto nesta Lei.
Art. 100. O Tribunal de Contas da União enviará à Comissão Mista de que trata o art. 166, § 1o, da Constituição, até 30 (trinta) dias após o encaminhamento da Proposta Orçamentária de 2010, quadro-resumo relativo à qualidade da implementação e ao alcance de metas e objetivos dos programas e ações governamentais objeto de auditorias operacionais realizadas, para subsidiar a discussão do Projeto de Lei Orçamentária de 2010.
Art. 101. As contas de que trata o art. 56 da Lei Complementar no101, de 2000, serão prestadas pelos Presidentes da República, dos órgãos do Poder Legislativo, do Supremo Tribunal Federal, dos Tribunais Superiores, consolidando as dos respectivos Tribunais, e pelo Chefe do Ministério Público da União e deverão ser apresentadas ao Congresso Nacional dentro de 60 (sessenta) dias após a abertura da sessão legislativa, que, exceto no caso previsto no § 2odo art. 56 da Lei Complementar no101, de 2000, as encaminhará ao Tribunal de Contas da União, para elaboração dos respectivos pareceres prévios, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias do seu recebimento.
Art. 104. A despesa não poderá ser realizada se não houver comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária para atendê-la, sendo vedada a adoção de qualquer procedimento que viabilize a sua realização sem observar a referida disponibilidade.§ 1oA contabilidade registrará todos os atos e os fatos relativos à gestão orçamentário-financeira, independentemente de sua legalidade, sem prejuízo das responsabilidades e demais consequências advindas da inobservância do disposto nocaputdeste artigo.§ 2oA realização de atos de gestão orçamentária, financeira e patrimonial, no âmbito do SIAFI, após 31 de dezembro de 2010, relativos ao exercício findo, não será permitida, exceto ajustes para fins de elaboração das demonstrações contábeis, os quais deverão ocorrer até o trigésimo dia de seu encerramento.
Art. 105. Para efeito do disposto no art. 42 da Lei Complementar no101, de 2000, considera-se contraída a obrigação no momento da formalização do contrato administrativo ou instrumento congênere.Parágrafo único. No caso de despesas relativas à prestação de serviços já existentes e destinados à manutenção da Administração Pública, consideram-se compromissadas apenas as prestações cujos pagamentos devam ser realizados no exercício financeiro, observado o cronograma pactuado.
Art. 106. O recebimento e a movimentação de recursos relativos às receitas realizadas pelos órgãos, fundos, autarquias, fundações e demais entidades integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social far-se-ão, exclusivamente, por intermédio dos mecanismos da conta única do Tesouro Nacional, observadas as seguintes condições:I – recolhimento à conta do órgão central do Sistema de Programação Financeira do Governo Federal, por meio do SIAFI; eII – uso do documento de recolhimento instituído e regulamentado pelo Ministério da Fazenda.§ 1oO Ministério da Fazenda poderá autorizar a classificação diretamente nos respectivos órgãos e entidades:I – do produto da arrecadação das receitas que tenham origem no esforço próprio de órgãos e entidades da Administração Pública, nas atividades de fornecimento de bens ou serviços facultativos e na exploração econômica do patrimônio próprio; eII – do produto da aplicação financeira das receitas mencionadas no inciso I deste parágrafo.§ 2oExcetuam-se da exigência do inciso II docaputdeste artigo as receitas administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, recolhidas por meio de Guia de Previdência Social – GPS e do Documento de Arrecadação de Receitas Federais – DARF.§ 3oO documento de que trata o inciso II docaputdeste artigo será utilizado para efetuar depósitos judiciais e extrajudiciais relativos às receitas de que trata ocaput, respeitado o disposto no § 2o, bem como para pagamento de custas devidas à União, na forma da Lei no9.289, de 4 de julho de 1996.
Art. 107. A ordem bancária ou outro documento por meio do qual se efetue o pagamento de despesa, inclusive de restos a pagar, indicará a nota de empenho correspondente.
Art. 108. As unidades responsáveis pela execução dos créditos orçamentários e adicionais aprovados processarão o empenho da despesa, observados os limites fixados para cada categoria de programação e respectivos grupos de natureza da despesa, fontes de recursos, modalidades de aplicação e identificadores de uso, especificando o elemento de despesa.§ 1oA execução de crédito orçamentário deve ocorrer segundo a classificação da despesa prevista nocaputdeste artigo, com a indicação do favorecido pelo empenho da despesa e a sua localidade.§ 2oA classificação do crédito orçamentário, no SIDOR e no SIAFI, deve ser contemporânea à sua abertura, devendo as unidades responsáveis por sua execução zelar pela exatidão dos correspondentes dados.
Art. 109. Na apropriação da despesa, o SIAFI utilizará contas distintas para registrar:I – a despesa liquidada no exercício a que se refere o orçamento; eII – aquela a ser liquidada em exercícios seguintes, relativamente aos valores inscritos em restos a pagar não processados.Parágrafo único. O registro de despesa liquidada sem que tenha havido o reconhecimento do direito adquirido pelo credor, em conformidade com o disposto no art. 63 da Lei no4.320, de 1964, será considerado irregular.
Art. 110. As transferências financeiras para órgãos públicos e entidades públicas e privadas serão feitas preferencialmente por intermédio de instituições e agências financeiras oficiais, que atuarão como mandatárias da União para execução e fiscalização, devendo a nota de empenho ser emitida até a data da assinatura do respectivo acordo, convênio, ajuste ou instrumento congênere.§ 1oAs despesas administrativas decorrentes das transferências previstas nocaputdeste artigo poderão constar de categoria de programação específica ou correr à conta das dotações destinadas às respectivas transferências, podendo ser deduzidas do valor repassado ao convenente, conforme cláusula prevista no correspondente instrumento.§ 2oAs instituições de que trata ocaputdeste artigo deverão disponibilizar, nainternet, informações relativas à execução física e financeira, inclusive identificação dos beneficiários de pagamentos à conta de cada convênio ou instrumento congênere.§ 3oA prerrogativa estabelecida no § 1odeste artigo, referente às despesas administrativas relacionadas às ações de fiscalização, é extensiva a outros órgãos ou entidades da administração pública federal com os quais o concedente ou o contratante venha a firmar parceria com esse objetivo.
Art. 113. As entidades públicas e privadas beneficiadas com recursos públicos a qualquer título submeter-se-ão à fiscalização do Poder Público, com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos.§ 1oO Poder Executivo adotará providências com vistas ao registro e divulgação, inclusive por meio eletrônico, das informações relativas às prestações de contas de convênios ou instrumentos congêneres.§ 2oNo caso de contratação de terceiros pelo convenente ou beneficiário, as informações previstas no parágrafo anterior conterão, no mínimo, o nome e CPF ou CNPJ do fornecedor e valores pagos.§ 3oO edital de licitação de obra ou serviço de grande vulto, nos termos da Lei no11.653, de 2008, será divulgado integralmente nainternetaté a data da publicação na imprensa oficial.
Art. 115. O impacto e o custo fiscal das operações realizadas pelo Banco Central do Brasil na execução de suas políticas serão demonstrados nas notas explicativas dos respectivos balanços e balancetes trimestrais, a serem encaminhados ao Congresso Nacional até 60 (sessenta) dias do encerramento de cada trimestre, que conterão:I – os custos da remuneração das disponibilidades do Tesouro Nacional;II – os custos de manutenção das reservas cambiais, demonstrando a composição das reservas internacionais com metodologia de cálculo de sua rentabilidade e do custo de captação; eIII – a rentabilidade de sua carteira de títulos, destacando os de emissão da União.Parágrafo único. As informações de que trata ocaputconstarão também em relatório a ser encaminhado ao Congresso Nacional, no mínimo, até 10 (dez) dias antes da reunião conjunta prevista no art. 9o, § 5o, da Lei Complementar no101, de 2000.
Art. 116. A avaliação de que trata o art. 9o, § 5o, da Lei Complementar no101, de 2000, será efetuada com fundamento no anexo específico sobre os objetivos das políticas monetária, creditícia e cambial, os parâmetros e as projeções para seus principais agregados e variáveis, bem como as metas de inflação estimadas para o exercício de 2010, conforme o art. 4o, § 4o, daquela Lei Complementar, constante do Anexo VII, observado o disposto no art. 11, inciso I, desta Lei.
Art. 117. O impacto e o custo fiscal das operações extraorçamentárias constantes do Balanço Financeiro e da Demonstração de Variações Patrimoniais da União serão igualmente demonstrados em notas explicativas nos respectivos balanços, inclusive nos publicados nos termos do art. 165, § 3o, da Constituição.
Art. 119. Integra esta Lei, em atendimento ao disposto no § 3odo art. 4oda Lei Complementar no101, de 2000, o Anexo VI contendo a demonstração dos Riscos Fiscais.
Art. 120. O Poder Executivo atualizará a relação de que trata a Seção I do Anexo V sempre em razão de emenda constitucional ou lei de que resulte obrigações para a União.§ 1oO Poder Executivo poderá incluir outras despesas na relação de que trata ocaputdeste artigo, desde que demonstre que constituem obrigação constitucional ou legal da União.§ 2oA inclusão a que se refere o § 1odeste artigo será publicada no Diário Oficial da União e a relação atualizada será incluída no relatório de que trata o § 4odo art. 70 desta Lei, relativo ao bimestre em que ocorrer a publicação.
Art. 121. Para os efeitos do art. 16 da Lei Complementar no101, de 2000:I – as especificações nele contidas integrarão o processo administrativo de que trata o art. 38 da Lei no8.666, de 1993, bem como os procedimentos de desapropriação de imóveis urbanos a que se refere o § 3odo art. 182 da Constituição; eII – entendem-se como despesas irrelevantes aquelas cujo valor não ultrapasse, para bens e serviços, os limites dos incisos I e II do art. 24 da Lei no8.666, de 1993.
Art. 127. A retificação dos autógrafos dos projetos de lei orçamentária de 2010 e de créditos adicionais, no caso de comprovado erro no processamento das deliberações no âmbito do Congresso Nacional, somente poderá ocorrer:I – até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa, no caso da Lei Orçamentária de 2010; ouII – até 30 (trinta) dias após a publicação no Diário Oficial da União e desde que ocorra dentro do exercício financeiro, no caso dos créditos adicionais.Parágrafo único. Vencido o prazo de que trata ocaputdeste artigo, a retificação será feita mediante a abertura de créditos suplementares ou especiais, observado o disposto nos arts. 56 e 57, ou de acordo com o previsto no art. 55, desta Lei.
Art. 129. Para fins de realização da audiência pública prevista no art. 9o, § 4o, da Lei Complementar no101, de 2000, o Poder Executivo encaminhará ao Congresso Nacional, até 3 (três) dias antes da audiência ou até o último dia dos meses de maio, setembro e fevereiro, o que ocorrer primeiro, relatórios de avaliação do cumprimento da meta de superávit primário, com as justificativas de eventuais desvios e indicação das medidas corretivas adotadas.§ 1oOs relatórios previstos nocaputdeste artigo conterão também:I – os parâmetros constantes do inciso XXV do Anexo III, desta Lei, esperados e efetivamente observados, para o quadrimestre e para o ano;II – o estoque e o serviço da dívida pública federal, comparando a observada ao final de cada quadrimestre com a do início do exercício e a do final do quadrimestre anterior; eIII – o resultado primário obtido até o quadrimestre, discriminando, em milhões de reais, receitas e despesas, obrigatórias e discricionárias, no mesmo formato da previsão atualizada para todo o exercício.§ 2oA Comissão Mista de que trata o art. 166, § 1o, da Constituição, poderá, por solicitação do Poder Executivo ou por iniciativa própria, adiar as datas de realização da audiência prevista nocaput.
Art. 130. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 12 de agosto de 2009; 188oda Independência e 121oda República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVAPaulo Bernardo SilvaEste texto não substitui o publicado no DOU de 13.8.2009 epublicado o anexo VII no DOU de 13.8.2009 - Edição extra, por ter sido omitidoDownload para anexo IDownload para anexo II a IV.4Download para anexo IV.5Download para anexo IV.6 a VIIDecreto de alteração(Vide Decreto nº 7.144, de 2010)(Vide Lei nº 12.377, de 2010)