Lei nº 14.002, de 22.5.2020 Publicada no DOU de 25.5.2020 (2020)
Ementa: Altera as Leis n os 11.371, de 28 de novembro de 2006, e 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor a respeito das alíquotas do imposto sobre a renda incidentes nas operações que especifica, e as Lei
LEI Nº 14.002, DE 22 DE MAIO DE 2020Altera as Leis n os 11.371, de 28 de novembro de 2006, e 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor a respeito das alíquotas do imposto sobre a renda incidentes nas operações que especifica, e as Leis n os 9.825, de 23 de agosto de 1999, 11.356, de 19 de outubro de 2006, e 12.462, de 4 de agosto de 2011; autoriza o Poder Executivo federal a instituir a Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo (Embratur); extingue o Instituto Brasileiro de Turismo (Embratur); revoga a Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.Não removerVer mais...OcultarTexto para impressãoTexto atualizadoTexto compiladoMensagem de vetoProdução de efeitosConversão da Medida Provisória nº 907, de 2019O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:CAPÍTULO IDA PRORROGAÇÃO DE BENEFÍCIOS TRIBUTÁRIOSArt. 1 º O art. 16 daLei nº 11.371, de 28 de novembro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:(Produção de efeito)(Revogado pela Medida Provisória nº 1.094, de 2021)“
Art. 3º Fica o Poder Executivo federal autorizado a instituir a Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo (Embratur), serviço social autônomo, na forma de pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, de interesse coletivo e de utilidade pública, com o objetivo de planejar, formular e implementar ações de promoção comercial de produtos, serviços e destinos turísticos brasileiros no exterior, em cooperação com a administração pública federal.
Art. 5º Fica a Embratur autorizada a:I – participar de organizações e entidades nacionais e internacionais de turismo, públicas e privadas, na qualidade de membro ou de mantenedora;II – celebrar convênios, termos de parceria, ajustes, acordos e contratos com órgãos e entidades da administração pública, organizações da sociedade civil, empresas e instituições ou entidades privadas nacionais, internacionais ou estrangeiras, com ou sem fins lucrativos, para a realização de seus objetivos, inclusive para distribuir ou divulgar a “Marca Brasil” por meio de licenças, cessão de direitos de uso,joint-ventureou outros instrumentos legais;III – instituir, dirigir e manter unidades no exterior, próprias, conveniadas ou terceirizadas; eIV – desenvolver, registrar e comercializar marcas relacionadas à promoção do turismo brasileiro no exterior.Parágrafo único. Na contratação da Embratur pelos órgãos e pelas entidades da administração pública para realização das atividades previstas no art. 4º, será dispensável a licitação.(Incluído pela Medida Provisória nº 1.207, de 2024)Parágrafo único. Na contratação da Embratur pelos órgãos e pelas entidades da administração pública para realização das atividades previstas no art. 4º desta Lei, será dispensável a licitação.(Incluído pela Lei nº 14.901, de 2024)
Art. 6º São órgãos de direção da Embratur:I – o Conselho Deliberativo;II – o Conselho Fiscal; eIII – a Diretoria-Executiva.
Art. 8º O Conselho Fiscal será composto de 2 (dois) representantes do Poder Executivo federal e de 1 (um) representante do Conselho Nacional de Turismo.§ 1º Cada membro do Conselho Fiscal terá 1 (um) suplente, que o substituirá em suas ausências e seus impedimentos.§ 2º Os membros do Conselho Fiscal e respectivos suplentes serão designados na forma estabelecida em regulamento para mandato de 2 (dois) anos, admitida 1 (uma) recondução por igual período.§ 3º As hipóteses de destituição dos membros do Conselho Fiscal serão definidas em regulamento.§ 4º A participação no Conselho Fiscal será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.
Art. 9º A Diretoria-Executiva da Embratur será composta de 1 (um) Diretor-Presidente e de 2 (dois) Diretores.Parágrafo único. Os membros da Diretoria-Executiva de que trata ocaputdeste artigo serão indicados e nomeados pelo Presidente da República, para mandato de 4 (quatro) anos, demissíveisad nutum, admitida 1 (uma) recondução por igual período.
Art. 10. As competências e as atribuições do Conselho Deliberativo, do Conselho Fiscal e dos membros da Diretoria-Executiva serão estabelecidas em regulamento.
Art. 12. A remuneração dos membros da Diretoria-Executiva da Embratur será estabelecida pelo Conselho Deliberativo, em padrões compatíveis com os prevalecentes no mercado de trabalho, observados o grau de formação profissional e de especialização, os limites previstos no contrato de gestão e o limite máximo estabelecido no inciso XI docaputdo art. 37 da Constituição Federal.
Art. 13. O Conselho Deliberativo aprovará o Estatuto da Embratur, no prazo de até 60 (sessenta) dias, contado da data de sua instalação.
Art. 15. A União poderá celebrar com a Embratur contrato de licença de uso exclusivo da “Marca Brasil”, nos termos dosarts. 139,140e141 da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996,a título não oneroso e pelo prazo que julgar conveniente, para a consecução de suas atividades institucionais.
Art. 16. A Embratur apresentará anualmente ao Poder Executivo federal, por meio do Ministério do Turismo, até 31 de janeiro do exercício subsequente, relatório circunstanciado sobre a execução do contrato de gestão no exercício anterior, com a prestação de contas dos recursos aplicados, a avaliação geral do contrato de gestão e as análises gerenciais cabíveis.
Art. 17. Até o dia 31 de março de cada exercício, o Poder Executivo federal, por meio do Ministério do Turismo, apreciará o relatório de gestão e emitirá parecer sobre o cumprimento do contrato de gestão pela Embratur.
Art. 18. O Tribunal de Contas da União fiscalizará a execução do contrato de gestão e determinará a adoção das medidas que considerar necessárias para corrigir eventuais falhas ou irregularidades, inclusive a recomendação do afastamento de dirigente ou a rescisão do contrato ao Poder Executivo federal, por meio do Ministério do Turismo.
Art. 19. A Embratur remeterá ao Tribunal de Contas da União, até 31 de março do exercício subsequente, as contas da gestão anual aprovadas por seu Conselho Deliberativo.
Art. 20. A Embratur garantirá, nos termos daLei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, a transparência na gestão da informação, por meio de acesso amplo e divulgação.
Art. 21. A assunção pela Embratur de bens imóveis do Instituto Brasileiro de Turismo após a extinção da autarquia, nos termos do Capítulo III desta Lei, será permitida até 3 (três) anos após a sua instalação.
Art. 22. Aplica-se à Embratur o disposto nosarts. 28 a 84 da Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016.(Revogado pela Medida Provisória nº 1.207, de 2024)(Revogado pela Lei nº 14.901, de 2024)
Art. 25. Os cargos efetivos do Plano Especial de Cargos do Instituto Brasileiro de Turismo, de que trata aLei nº 11.356, de 19 de outubro de 2006,ficam redistribuídos para o Ministério do Turismo a partir da data da extinção de que trata o art. 24 desta Lei.
Art. 26. A partir da data da extinção do Instituto Brasileiro de Turismo, ficam extintos os cargos de que trata o art. 25 desta Lei que estiverem vagos e os que vierem a vagar.
Art. 27. A gestão da folha de pagamento de aposentadorias e de pensões do Plano Especial de Cargos do Instituto Brasileiro de Turismo, de que trata aLei nº 11.356, de 19 de outubro de 2006,fica transferida para o Ministério do Turismo.
Art. 28. Os servidores do Plano Especial de Cargos do Instituto Brasileiro de Turismo, de que trata aLei nº 11.356, de 19 de outubro de 2006, poderão ser cedidos à Embratur.§ 1º A cessão de servidores de que trata ocaputdeste artigo, por solicitação da Diretoria-Executiva da Embratur, independerá do exercício de função de direção, gerência ou assessoria e ocorrerá com ônus para a cessionária.§ 2º A Embratur reembolsará as despesas despendidas pelo órgão cedente com o servidor cedido.§ 3º As especificações relacionadas ao controle, ao prazo de reembolso mensal e às sanções na hipótese de descumprimento do disposto no § 2º deste artigo serão previstas no contrato de gestão.
Art. 29. É vedado o pagamento de vantagem pecuniária ao servidor cedido, exceto na hipótese de adicional relativo ao exercício de função temporária de direção, gerência ou assessoria.§ 1º O somatório da remuneração do servidor com o eventual adicional relativo ao exercício de função temporária de direção, gerência ou assessoria pago pela Embratur não poderá exceder o limite máximo estabelecido no inciso XI docaputdo art. 37 da Constituição Federal.§ 2º O adicional relativo ao exercício de função temporária de direção, gerência ou assessoria pago pela Embratur não será incorporado à remuneração de origem do servidor cedido.
Art. 30. Aos servidores cedidos nos termos dos arts. 28 e 29 desta Lei, serão assegurados os direitos e as vantagens a que façam jus no órgão de lotação, considerado o período de cessão, para todos os efeitos da vida funcional, como efetivo exercício no cargo que ocupar naquele órgão.CAPÍTULO IVDISPOSIÇÕES FINAISArt. 31. (VETADO)
Art. 8º-C.Fica instituída a Gratificação de Desempenho de Atividade da Embratur (GDATUR), devida aos servidores titulares dos cargos de provimento efetivo de que trata o art. 8º desta Lei quando em exercício das atividades inerentes às atribuições do respectivo cargo no órgão de lotação do servidor.§ 1ºA GDATUR será atribuída em função do alcance das metas de desempenho individual e do alcance das metas de desempenho institucional do órgão ou da entidade de exercício do servidor..............................................................................................................§ 8ºAs metas referentes à avaliação de desempenho institucional serão estabelecidas em ato do dirigente máximo do órgão de lotação..............................................................................................................” (NR)“
Art. 8º-E. ..................................................................................................................................................................................................§ 2ºAté que seja processada a primeira avaliação de desempenho que venha a ter efeito financeiro, o servidor que tenha retornado de licença sem vencimento ou de outros afastamentos sem direito à percepção da GDATUR receberá a gratificação no valor correspondente a 80 (oitenta) pontos durante o ciclo de avaliação.” (NR)“
Art. 8º-M.A avaliação institucional considerada para o servidor requisitado ou cedido para outro órgão, entidade ou organização será:I – a do órgão, da entidade ou da organização em que o servidor tiver permanecido em exercício por mais tempo durante o ciclo de avaliação;II – a do órgão, da entidade ou da organização em que o servidor estiver em exercício ao término do ciclo de avaliação, caso tenha permanecido por períodos idênticos em diferentes órgãos, entidades ou organizações; ouIII – a do órgão de lotação, quando tiver sido requisitado ou cedido para órgão, entidade ou organização diversa da administração pública federal direta, autárquica ou fundacional.”“
Art. 8º-N.A avaliação individual do servidor será realizada somente pela chefia imediata quando a sistemática para avaliação de desempenho regulamentada pelo órgão de lotação não for igual à aplicável ao órgão, à entidade ou à organização de exercício.”“
Art. 8º-O.O órgão, a entidade ou a organização de exercício do servidor informará ao órgão de lotação o resultado das avaliações de desempenho institucional e individual para fins de composição da remuneração do servidor.”“
Art. 63. .......................................................................................§ 1º . ..........................................................................................................................................................................................................II – (VETADO);.............................................................................................................§ 2ºOs recursos do FNAC serão aplicados exclusivamente:I – no desenvolvimento e no fomento do setor de aviação civil e das infraestruturas aeroportuária e aeronáutica civil;II – no incremento do turismo..............................................................................................................” (NR)
Art. 36. Revogam-se:I – aLei nº 8.181, de 28 de março de 1991;II – (VETADO);III – osarts. 8º-G,9º,13e14 da Lei nº 11.356, de 19 de outubro de 2006;eIV – (VETADO).
Art. 37. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e produz efeitos:I – quanto aos arts. 1º e 2º, quando atestados, por ato do Ministro de Estado da Economia, a compatibilidade com as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias e o atendimento ao disposto naLei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e aos dispositivos da lei de diretrizes orçamentárias relacionados com a matéria; eII – quanto aos demais dispositivos, na data de sua publicação.Brasília, 22 de maio de 2020; 199º da Independência e 132º da República.JAIR MESSIAS BOLSONAROPaulo GuedesTarcisio Gomes de FreitasMarcelo Henrique Teixeira DiasEste texto não substitui o publicado no DOU de 25.5.2020.*Não remover