Lei nº 13.869, de 5.9.2019 Publicada no DOU de 5.9.2019 - Edição extra (2019)
Ementa: Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade; altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 8.906, de 4
Art. 12. Deixar injustificadamente de comunicar prisão em flagrante à autoridade judiciária no prazo legal:Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.Parágrafo único. Incorre na mesma pena quem:I - deixa de comunicar, imediatamente, a execução de prisão temporária ou preventiva à autoridade judiciária que a decretou;II - deixa de comunicar, imediatamente, a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontra à sua família ou à pessoa por ela indicada;III - deixa de entregar ao preso, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a nota de culpa, assinada pela autoridade, com o motivo da prisão e os nomes do condutor e das testemunhas;IV - prolonga a execução de pena privativa de liberdade, de prisão temporária, de prisão preventiva, de medida de segurança ou de internação, deixando, sem motivo justo e excepcionalíssimo, de executar o alvará de soltura imediatamente após recebido ou de promover a soltura do preso quando esgotado o prazo judicial ou legal.
Art. 15. Constranger a depor, sob ameaça de prisão, pessoa que, em razão de função, ministério, ofício ou profissão, deva guardar segredo ou resguardar sigilo:Pena - detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.Parágrafo único. (VETADO).Parágrafo único. Incorre na mesma pena quem prossegue com o interrogatório:(Promulgação partes vetadas)I - de pessoa que tenha decidido exercer o direito ao silêncio; ouII - de pessoa que tenha optado por ser assistida por advogado ou defensor público, sem a presença de seu patrono.Violência Institucional(Incluído pela Lei nº 14.321, de 2022)
Art. 15-A. Submeter a vítima de infração penal ou a testemunha de crimes violentos a procedimentos desnecessários, repetitivos ou invasivos, que a leve a reviver, sem estrita necessidade:(Incluído pela Lei nº 14.321, de 2022)I - a situação de violência; ou(Incluído pela Lei nº 14.321, de 2022)II - outras situações potencialmente geradoras de sofrimento ou estigmatização:(Incluído pela Lei nº 14.321, de 2022)Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa.(Incluído pela Lei nº 14.321, de 2022)§ 1º Se o agente público permitir que terceiro intimide a vítima de crimes violentos, gerando indevida revitimização, aplica-se a pena aumentada de 2/3 (dois terços).(Incluído pela Lei nº 14.321, de 2022)§ 2º Se o agente público intimidar a vítima de crimes violentos, gerando indevida revitimização, aplica-se a pena em dobro.(Incluído pela Lei nº 14.321, de 2022)
Art. 16. Deixar de identificar-se ou identificar-se falsamente ao preso por ocasião de sua captura ou quando deva fazê-lo durante sua detenção ou prisão:(Promulgação partes vetadas)Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.Parágrafo único. Incorre na mesma pena quem, como responsável por interrogatório em sede de procedimento investigatório de infração penal, deixa de identificar-se ao preso ou atribui a si mesmo falsa identidade, cargo ou função.
Art. 18. Submeter o preso a interrogatório policial durante o período de repouso noturno, salvo se capturado em flagrante delito ou se ele, devidamente assistido, consentir em prestar declarações:Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.
Art. 19. Impedir ou retardar, injustificadamente, o envio de pleito de preso à autoridade judiciária competente para a apreciação da legalidade de sua prisão ou das circunstâncias de sua custódia:Pena - detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.Parágrafo único. Incorre na mesma pena o magistrado que, ciente do impedimento ou da demora, deixa de tomar as providências tendentes a saná-lo ou, não sendo competente para decidir sobre a prisão, deixa de enviar o pedido à autoridade judiciária que o seja.
Art. 28. Divulgar gravação ou trecho de gravação sem relação com a prova que se pretenda produzir, expondo a intimidade ou a vida privada ou ferindo a honra ou a imagem do investigado ou acusado:Pena - detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.
Art. 29. Prestar informação falsa sobre procedimento judicial, policial, fiscal ou administrativo com o fim de prejudicar interesse de investigado:(Vide ADIN 6234)(Vide ADIN 6240)Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.Parágrafo único. (VETADO).
Art. 31. Estender injustificadamente a investigação, procrastinando-a em prejuízo do investigado ou fiscalizado:(Vide ADIN 6234)(Vide ADIN 6240)Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.Parágrafo único. Incorre na mesma pena quem, inexistindo prazo para execução ou conclusão de procedimento, o estende de forma imotivada, procrastinando-o em prejuízo do investigado ou do fiscalizado.
Art. 32. Negar ao interessado, seu defensor ou advogado acesso aos autos de investigação preliminar, ao termo circunstanciado, ao inquérito ou a qualquer outro procedimento investigatório de infração penal, civil ou administrativa, assim como impedir a obtenção de cópias, ressalvado o acesso a peças relativas a diligências em curso, ou que indiquem a realização de diligências futuras, cujo sigilo seja imprescindível:(Promulgação partes vetadas)Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.
Art. 36.Decretar, em processo judicial, a indisponibilidade de ativos financeiros em quantia que extrapole exacerbadamente o valor estimado para a satisfação da dívida da parte e, ante a demonstração, pela parte, da excessividade da medida, deixar de corrigi-la:Pena - detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.
Art. 37. Demorar demasiada e injustificadamente no exame de processo de que tenha requerido vista em órgão colegiado, com o intuito de procrastinar seu andamento ou retardar o julgamento:Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.
Art. 38. Antecipar o responsável pelas investigações, por meio de comunicação, inclusive rede social, atribuição de culpa, antes de concluídas as apurações e formalizada a acusação:(Promulgação partes vetadas)Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.CAPÍTULO VIIDO PROCEDIMENTOArt. 39. Aplicam-se ao processo e ao julgamento dos delitos previstos nesta Lei, no que couber, as disposições doDecreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941(Código de Processo Penal), e daLei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995.CAPÍTULO VIIIDISPOSIÇÕES FINAISArt. 40. O art. 2º daLei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, passa a vigorar com a seguinte redação:“
Art. 42. ALei nº 8.069, de 13 de julho de 1990(Estatuto da Criança e do Adolescente), passa a vigorar acrescida do seguinte art. 227-A:“
Art. 43. ALei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 7º-B:(Promulgação partes vetadas)‘
Art. 7º-BConstitui crime violar direito ou prerrogativa de advogado previstos nos incisos II, III, IV e V docaputdo art. 7º desta Lei:Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa.’”
Art. 44. Revogam-se aLei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, e o§ 2º do art. 150e oart. 350, ambos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).
Art. 15. Constranger a depor, sob ameaça de prisão, pessoa que, em razão de função, ministério, ofício ou profissão, deva guardar segredo ou resguardar sigilo:.........................................................................................................................Parágrafo único.Incorre na mesma pena quem prossegue com o interrogatório:I - de pessoa que tenha decidido exercer o direito ao silêncio; ouII - de pessoa que tenha optado por ser assistida por advogado ou defensor público, sem a presença de seu patrono.’‘
Art. 16.Deixar de identificar-se ou identificar-se falsamente ao preso por ocasião de sua captura ou quando deva fazê-lo durante sua detenção ou prisão:Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.Parágrafo único. Incorre na mesma pena quem, como responsável por interrogatório em sede de procedimento investigatório de infração penal, deixa de identificar-se ao preso ou atribui a si mesmo falsa identidade, cargo ou função.’‘
Art. 32. Negar ao interessado, seu defensor ou advogado acesso aos autos de investigação preliminar, ao termo circunstanciado, ao inquérito ou a qualquer outro procedimento investigatório de infração penal, civil ou administrativa, assim como impedir a obtenção de cópias, ressalvado o acesso a peças relativas a diligências em curso, ou que indiquem a realização de diligências futuras, cujo sigilo seja imprescindível:Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.’‘
Art. 38.Antecipar o responsável pelas investigações, por meio de comunicação, inclusive rede social, atribuição de culpa, antes de concluídas as apurações e formalizada a acusação:Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.’”“CAPÍTULO VIIIDISPOSIÇÕES FINAIS.......................................................................................................................
Art. 7º-B Constitui crime violar direito ou prerrogativa de advogado previstos nos incisos II, III, IV e V docaputdo art. 7º desta Lei:Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa.’”Brasília, 27 de setembro de 2019; 198oda Independência e 131oda República.JAIR MESSIAS BOLSONAROEste texto não substitui o publicado no DOU de 27.9.2019 - Edição extra - A*