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Lei nº 14.987, de 25.9.2024 Publicada no DOU de 26.9.2024 (2024)
Ementa: Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para estender o direito ao atendimento psicossocial às crianças e aos adolescentes que tiverem qualquer dos pais o
LEI Nº 14.987, DE 25 DE SETEMBRO DE 2024VigênciaAltera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para estender o direito ao atendimento psicossocial às crianças e aos adolescentes que tiverem qualquer dos pais ou responsáveis vitimado por grave violência ou preso em regime fechado.O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA,no exercício do cargo dePRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei altera o art. 87 daLei nº 8.069, de 13 de julho de 1990(Estatuto da Criança e do Adolescente), para estender o direito ao atendimento psicossocial às crianças e aos adolescentes que tiverem qualquer dos pais ou responsáveis vitimado por grave violência ou preso em regime fechado.
Art. 2º O inciso III docaputdo art. 87 daLei nº 8.069, de 13 de julho de 1990(Estatuto da Criança e do Adolescente), passa a vigorar com a seguinte redação:“
Art. 3º Esta Lei entra em vigor após decorridos 90 (noventa) dias de sua publicação oficial.Brasília, 25 de setembro de 2024; 203º da Independência e 136º da República.GERALDOJOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHOOsmar Ribeiro de Almeida JuniorMacaé Maria Evaristo dos SantosLeonardo Osvaldo Barchini RosaNísia Verônica Trindade LimaEste texto não substitui o publicado no DOU de 26.9.2024*
Lei nº 14.986, de 25.9.2024 Publicada no DOU de 26.9.2024 (2024)
Ementa: Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para incluir a obrigatoriedade de abordagens fundamentadas nas experiências e nas perspectivas femini
LEI Nº 14.986, DE 25 DE SETEMBRO DE 2024VigênciaAltera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para incluir a obrigatoriedade de abordagens fundamentadas nas experiências e nas perspectivas femininas nos conteúdos curriculares do ensino fundamental e médio; e institui a Semana de Valorização de Mulheres que Fizeram História no âmbito das escolas de educação básica do País.O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA,no exercício do cargo dePRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º ALei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996(Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), passa a vigorar acrescida do seguinte art. 26-B:“
Art. 2º Fica instituída a Semana de Valorização de Mulheres que Fizeram História, campanha a ser realizada anualmente na segunda semana do mês de março nas escolas de educação básica do País.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor no ano subsequente ao de sua publicação.Brasília, 25 de setembro de 2024; 203º da Independência e 136º da República.GERALDOJOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHOMacaé Maria Evaristo dos SantosAparecida GonçalvesEste texto não substitui o publicado no DOU de 26.9.2024*
Lei nº 14.985, de 24.9.2024 Publicada no DOU de 25.9.2024 (2024)
Ementa: Confere o título de Vale Nacional dos Dinossauros ao Município de Cruzeiro do Oeste, no Estado do Paraná.
LEI Nº 14.985, DE 24 DE SETEMBRO DE 2024Confere o título de Vale Nacional dos Dinossauros ao Município de Cruzeiro do Oeste, no Estado do Paraná.O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA,no exercício do cargo dePRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei confere o título de Vale Nacional dos Dinossauros ao Município de Cruzeiro do Oeste, no Estado do Paraná.
Art. 2º Fica conferido ao Município de Cruzeiro do Oeste, no Estado do Paraná, o título de Vale Nacional dos Dinossauros.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 24 de setembro de 2024; 203º da Independência e 136º da República.GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHOMargareth Menezes da Purificação CostaCelso Sabino de OliveiraEste texto não substitui o publicado no DOU de 25.9.2024*
Lei nº 14.984, de 24.9.2024 Publicada no DOU de 25.9.2024 (2024)
Ementa: Altera a Lei nº 11.597, de 29 de novembro de 2007, para possibilitar a organização do Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria em subdivisões físicas, como volumes, seções ou tomos.
LEI Nº 14.984, DE 24 DE SETEMBRO DE 2024Altera a Lei nº 11.597, de 29 de novembro de 2007, para possibilitar a organização do Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria em subdivisões físicas, como volumes, seções ou tomos.O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA,no exercício do cargo dePRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º .......................................................................................................Parágrafo único. O Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria constitui unidade indivisível em seu conteúdo, mas poderá ser organizado formalmente em subdivisões físicas, como volumes, seções ou tomos, a serem ordenadas sequencialmente e acondicionadas obrigatoriamente no mesmo recinto.” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 24 de setembro de 2024; 203º da Independência e 136º da República.GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHOEnrique Ricardo LewandowskiEste texto não substitui o publicado no DOU de 25.9.2024*
Lei nº 14.983, de 20.9.2024 Publicada no DOU de 23.9.2024 (2024)
Ementa: Altera a Lei nº 12.777, de 28 de dezembro de 2012, para dispor sobre regras aplicáveis às vantagens pessoais nominalmente identificadas dos servidores ativos, inativos e pensionistas do Quadro de Pess
LEI Nº 14.983, DE 20 DE SETEMBRO DE 2024Mensagem de vetoAltera a Lei nº 12.777, de 28 de dezembro de 2012, para dispor sobre regras aplicáveis às vantagens pessoais nominalmente identificadas dos servidores ativos, inativos e pensionistas do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 7º-A. As vantagens pessoais nominalmente identificadas incorporadas aos vencimentos, aos proventos e às pensões relativas aos servidores do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, incluídas as incorporações correspondentes ao período entre a edição daLei nº 9.624, de 2 de abril de 1998, e a daMedida Provisória nº 2.225-45, de 4 de setembro de 2001, ficam convalidadas e não podem ser reduzidas, absorvidas ou compensadas por reajustes, revisões ou acréscimos remuneratórios decorrentes de alterações nos planos de cargos e salários, inclusive pelos reajustes concedidos nos termos dosincisos I,IIeIII docaputdo art. 1º da Lei nº 14.528, de 9 de janeiro de 2023, preservados os atos administrativos e os efeitos financeiros das incorporações para todos os efeitos.”“
Art. 7º-B.Ficam convalidados os reajustes concedidos às vantagens pessoais nominalmente identificadas dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas pelasLeis nºs 13.323, de 28 de julho de 2016, e14.528, de 9 de janeiro de 2023, ainda que não implementados, mantidos seus efeitos financeiros para todos os fins.§ 1º (VETADO).§ 2º Os efeitos financeiros dos atos administrativos praticados com fundamento nos reajustes concedidos pelas normas a que se refere ocaputdeste artigo integram o valor da vantagem prevista nocaputdoart. 62-A da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para todos os efeitos, e são insuscetíveis de redução, de compensação ou de absorção.”
Art. 2º Os reajustes previstos nosincisos I,IIeIII docaputdo art. 1º da Lei nº 14.528, de 9 de janeiro de 2023, sobre as vantagens pessoais nominalmente identificadas, que ainda não tenham sido concedidos ou implementados, referidos nocaputdo art. 7º-B da Lei nº 12.777, de 28 de dezembro de 2012, serão aplicados a partir da entrada em vigor desta Lei, sem produção de efeitos financeiros retroativos.
Art. 3º Nos casos em que tenha havido absorções das vantagens ou dos reajustes de que tratam osarts. 7º-A e 7º-B da Lei nº 12.777, de 28 de dezembro de 2012, seus valores serão restabelecidos aos recebidos antes das absorções, a partir da entrada em vigor desta Lei, sem produção de efeitos financeiros retroativos.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 20 de setembro de 2024; 203º da Independência e 136º da República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVAFernando HaddadCristina Kiomi MoriSimone Nassar TebetFlavio José RomanEste texto não substitui o publicado no DOU de 23.9.2024*
Lei nº 14.982, de 20.9.2024 Publicada no DOU de 23.9.2024 (2024)
Ementa: Dispõe sobre regras aplicáveis às vantagens pessoais nominalmente identificáveis dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas do Quadro de Pessoal do Senado Federal. Mensagem de veto
LEI Nº 14.982, DE 20 DE SETEMBRO DE 2024Mensagem de vetoDispõe sobre regras aplicáveis às vantagens pessoais nominalmente identificáveis dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas do Quadro de Pessoal do Senado Federal.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º São convalidados os reajustes concedidos às vantagens pessoais nominalmente identificáveis dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas pelasLeis nºs 11.170, de 2 de setembro de 2005,12.779, de 28 de dezembro de 2012,13.302, de 27 de junho de 2016, e14.526, de 9 de janeiro de 2023, inclusive os ainda não implementados, mantidos seus efeitos financeiros para todos os fins.§ 1º É afastada a vedação contida noparágrafo único do art. 62-A da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990(Estatuto do Servidor Público Federal), no que for contrário ao disposto nesta Lei, e preservados os atos administrativos praticados.§ 2º Os efeitos financeiros dos atos administrativos praticados com fundamento nos reajustes concedidos pelas normas a que se refere ocaputintegram, para todos os efeitos, o valor da vantagem prevista nocaputdoart. 62-A da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990(Estatuto do Servidor Público Federal), e são insuscetíveis de redução, compensação ou absorção.
Art. 2º A manutenção da vantagem pessoal nominalmente identificável de que trata oart. 62-A da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990(Estatuto do Servidor Público Federal), peloart. 18 da Lei nº 12.300, de 28 de julho de 2010, abrange a incorporação de função de direção, chefia ou assessoramento correspondente ao período entre a edição daLei nº 9.624, de 2 de abril de 1998, e aMedida Provisória nº 2.225-45, de 4 de setembro de 2001.§ 1º (VETADO).§ 2º Os efeitos financeiros dos atos administrativos praticados com fundamento no disposto nocaputsão preservados para todos os efeitos e são insuscetíveis de redução, compensação ou absorção.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 20 de setembro de 2024; 203º da Independência e 136º da República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVAFernando HaddadCristina Kiomi MoriSimone Nassar TebetFlavio José RomanEste texto não substitui o publicado no DOU de 23.9.2024*
Lei nº 14.980, de 18.9.2024 Publicada no DOU de 19.9.2024 (2024)
Ementa: Institui o projeto Adote um Museu e o Dia Nacional do Museu, para incentivar ações de preservação e de valorização da memória histórica, artística e cultural.
LEI Nº 14.980, DE 18 DE SETEMBRO DE 2024Institui o projeto Adote um Museu e o Dia Nacional do Museu, para incentivar ações de preservação e de valorização da memória histórica, artística e cultural.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei institui o projeto Adote um Museu e o Dia Nacional do Museu, para incentivar ações de preservação e de valorização da memória histórica, artística e cultural.
Art. 4º São objetivos do Dia Nacional do Museu:I – valorizar a preservação do patrimônio cultural brasileiro;II – estimular a realização de exposições e de eventos que tenham como objetivo ampliar o público visitante de museus, de memoriais e de instituições de preservação da memória;III – promover, de forma articulada com instituições internacionais, exposições e eventos que fomentem a cultura, a paz, a tolerância e a cooperação entre os povos; eIV – estimular o poder público de todas as esferas federativas a facilitar o transporte e o acesso a museus.Parágrafo único. Serão realizados e divulgados eventos que promovam os museus como instituições de natureza cultural.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 18 de setembro de 2024; 203º da Independência e 136º da República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVACamilo Sobreira de SantanaMarcio Tavares dos Santos.Este texto não substitui o publicado no DOU de 19.9.2024eretificado no DOU de 20.9.2024*
Lei nº 14.979, de 18.9.2024 Publicada no DOU de 19.9.2024 (2024)
Ementa: Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a fim de tornar obrigatória, para a autoridade judiciária, a consulta aos cadastros estaduais, distrital e naciona
LEI Nº 14.979, DE 18 DE SETEMBRO DE 2024Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a fim de tornar obrigatória, para a autoridade judiciária, a consulta aos cadastros estaduais, distrital e nacional de crianças e adolescentes em condições de serem adotados e de pessoas ou casais habilitados à adoção.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei altera o § 5º do art. 50 daLei nº 8.069, de 13 de julho de 1990(Estatuto da Criança e do Adolescente), a fim de tornar obrigatória, para a autoridade judiciária, a consulta aos cadastros estaduais, distrital e nacional de crianças e adolescentes em condições de serem adotados e de pessoas ou casais habilitados à adoção.
Art. 2º O § 5º do art. 50 daLei nº 8.069, de 13 de julho de 1990(Estatuto da Criança e do Adolescente), passa a vigorar com a seguinte redação:“
Art. 50. ...........................................................................................................................................................................................§ 5ºSerão criados e implementados cadastros estaduais, distrital e nacional de crianças e adolescentes em condições de serem adotados e de pessoas ou casais habilitados à adoção, que deverão obrigatoriamente ser consultados pela autoridade judiciária em qualquer procedimento de adoção, ressalvadas as hipóteses do § 13 deste artigo e as particularidades das crianças e adolescentes indígenas ou provenientes de comunidade remanescente de quilombo previstas no inciso II do § 6º do art. 28 desta Lei..............................................................................................(NR)
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 18 de setembro de 2024; 203º da Independência e 136º da República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVAMacaé Maria Evaristo dos SantosEste texto não substitui o publicado no DOU de 19.9.2024*
Lei nº 14.977, de 18.9.2024 Publicada no DOU de 19.9.2024 (2024)
Ementa: Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para dispor sobre a produção, por laboratórios farmacêuticos de natureza pública, de princípios ativos destinados ao tratament
LEI Nº 14.977, DE 18 DE SETEMBRO DE 2024VigênciaAltera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para dispor sobre a produção, por laboratórios farmacêuticos de natureza pública, de princípios ativos destinados ao tratamento de doenças determinadas socialmente.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei altera aLei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990(Lei Orgânica da Saúde), para dispor sobre a produção, por laboratórios farmacêuticos de natureza pública, de princípios ativos destinados ao tratamento de doenças determinadas socialmente.
Art. 2º ALei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990(Lei Orgânica da Saúde), passa a vigorar acrescida do seguinte art. 19-W:“
Art. 19-W. Os laboratórios farmacêuticos de natureza pública que tiverem as condições técnicas para a produção de fármacos deverão produzir os princípios ativos destinados ao tratamento das doenças determinadas socialmente, nos termos de regulamento.§ 1º Os laboratórios farmacêuticos de natureza pública que não tiverem as condições técnicas para a produção de fármacos poderão desenvolver projetos e celebrar acordos, convênios e outros ajustes com vistas à adaptação de sua linha produtiva e à aquisição de tecnologias e processos direcionados à produção farmoquímica.§ 2º O poder público fica autorizado a financiar, a estimular, a promover e a buscar parcerias nacionais e internacionais com laboratórios farmoquímicos que detenham a tecnologia para a produção de fármacos, a fim de obter os requisitos necessários à transferência dessa tecnologia e do conhecimento para os laboratórios de natureza pública capacitados na forma deste artigo.”
Art. 3º As despesas decorrentes da implementação do disposto nesta Lei ficam limitadas à disponibilidade financeira e orçamentária do orçamento da Seguridade Social da União prevista em programações do Ministério da Saúde.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor após decorridos 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias de sua publicação oficial.Brasília, 18 de setembro de 2024; 203º da Independência e 136º da República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVANísia Verônica Trindade LimaEste texto não substitui o publicado no DOU de 19.9.2024*
Lei nº 14.976, de 18.9.2024 Publicada no DOU de 19.9.2024 (2024)
Ementa: Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), a fim de dispor sobre a competência dos juizados especiais cíveis para o processamento e o julgamento das causas previstas no
Art. 1º Esta Lei altera o art. 1.063 daLei nº 13.105, de 16 de março de 2015(Código de Processo Civil), a fim de dispor sobre a competência dos juizados especiais cíveis para o processamento e o julgamento das causas previstas noinciso II do art. 275 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973.
Art. 2º O art. 1.063 daLei nº 13.105, de 16 de março de 2015(Código de Processo Civil), passa a vigorar com a seguinte redação:“
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 18 de setembro de 2024; 203º da Independência e 136º da República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVAEnrique Ricardo LewandowskiEste texto não substitui o publicado no DOU de 19.9.2024*
Lei nº 14.975, de 18.9.2024 Publicada no DOU de 19.9.2024 (2024)
Ementa: Institui a Política Nacional de Incentivo à Cocoicultura de Qualidade.
LEI Nº 14.975, DE 18 DE SETEMBRO DE 2024Institui a Política Nacional de Incentivo à Cocoicultura de Qualidade.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei institui a Política Nacional de Incentivo à Cocoicultura de Qualidade, com o objetivo de elevar a produtividade, a competitividade e a sustentabilidade da cocoicultura brasileira.
Art. 3º São instrumentos da Política Nacional de Incentivo à Cocoicultura de Qualidade:I – o crédito rural favorecido para a produção, a industrialização e a comercialização;II – a pesquisa agronômica e agroindustrial, o desenvolvimento tecnológico e a assistência técnica e extensão rural para a produção, o processamento e a comercialização de coco e seus derivados;III – a capacitação gerencial e a qualificação de mão de obra;IV – os fóruns, as câmaras e os conselhos setoriais, públicos e privados;V – o zoneamento agroclimático e o seguro rural;VI – o associativismo, o cooperativismo e os arranjos produtivos locais;VII – a PIF;VIII – a Política de Garantia de Preços Mínimos (PGPM), o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) e o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE);IX – as certificações de qualidade e de origem.
Art. 4º Para a consecução dos objetivos previstos nesta Lei, a Política Nacional de Incentivo à Cocoicultura de Qualidade contará com os seguintes recursos:I – dotações orçamentárias da União;II – produto de operações de crédito internas e externas firmadas com entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras;III – saldos de exercícios anteriores; eIV – outras fontes previstas em lei.
Art. 5º Os recursos referidos no art. 4º desta Lei destinam-se a:I – apoiar o desenvolvimento da cocoicultura, promovendo a disseminação de tecnologias que concorram para aumento da produtividade e da qualidade do cocoin naturae seus derivados;II – fortalecer os segmentos da cadeia produtiva;III – realizar pesquisas, estudos e diagnósticos da cadeia produtiva, inclusive da agroindústria e da comercialização de produtosin naturae de produtos processados de coco;IV – promover a capacitação tecnológica e gerencial do setor, com destaque para a melhoria da produção rural, do processamento industrial, da logística de transporte e da comercialização nos mercados atacadista e varejista;V – promover melhorias na infraestrutura de apoio à produção e à comercialização; eVI – incrementar a cooperação técnica e financeira internacional com organismos particulares e oficiais relacionados à cocoicultura.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 18 de setembro de 2024; 203º da Independência e 136º da República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVACarlos Henrique Baqueta FávaroEste texto não substitui o publicado no DOU de 19.9.2024*
Lei nº 14.974, de 16.9.2024 Publicada no DOU de 17.9.2024 (2024)
Ementa: Institui o Dia Nacional da Identidade Civil.
LEI Nº 14.974, DE 16 DE SETEMBRO DE 2024Institui o Dia Nacional da Identidade Civil.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei institui o Dia Nacional da Identidade Civil, a ser celebrado, anualmente, no dia 16 de setembro, em todo o território nacional.
Art. 2º Fica instituído o Dia Nacional da Identidade Civil, a ser celebrado, anualmente, no dia 16 de setembro, em todo o território nacional.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 16 de setembro de 2024; 203º da Independência e 136º da República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVAMacaé Maria Evaristo dos SantosEsther DweckEnrique Ricardo LewandowskiEste texto não substitui o publicado no DOU de 17.9.2024 eretificado em 18.9.2024.*
Lei nº 14.972, de 13.9.2024 Publicada no DOU de 16.9.2024 (2024)
Ementa: Reconhece como manifestação da cultura nacional o Círio de Nazaré, realizado na cidade de São Luís, no Estado do Maranhão.
LEI Nº 14.972, DE 13 DE SETEMBRO DE 2024Reconhece como manifestação da cultura nacional o Círio de Nazaré, realizado na cidade de São Luís, no Estado do Maranhão.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica reconhecido como manifestação da cultura nacional o Círio de Nazaré, realizado na cidade de São Luís, no Estado do Maranhão.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 13 de setembro de 2024; 203º da Independência e 136º da República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVAMarcio Tavares dos SantosMacaé Maria Evaristo dos SantosEste texto não substitui o publicado no DOU de 16.9.2024*