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Lei 11.263, de 2.1.2006 Publicada no DOU de 3.1.2006 (2006)
Ementa: Concede auxílio especial aos dependentes legais dos servidores do Ministério do Trabalho e Emprego assassinados durante ação fiscal e dá outras providências.
Lei nº 11.263Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI Nº 11.263, DE 2 DE JANEIRO DE 2006Concede auxílio especial aos dependentes legais dos servidores do Ministério do Trabalho e Emprego assassinados durante ação fiscal e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei concede auxílio especial aos dependentes legais dos servidores do Ministério do Trabalho e Emprego assassinados durante ação fiscal e dá outras providências.
Art. 2º Fica concedido auxílio especial aos dependentes dos seguintes servidores do Ministério do Trabalho e Emprego, vítimas de homicídio durante horário de trabalho, ocorrido em 28 de janeiro de 2004, no Município de Unaí, Estado de Minas Gerais:I - Aílton Pereira de Oliveira;II - Eratóstenes de Almeida Gonsalves;III - João Batista Soares Lages; eIV - Nélson José da Silva.Parágrafo único. O auxílio especial será concedido sem prejuízo dos demais benefícios previstos naLei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
Art. 3º O auxílio especial será no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) por servidor, dividido entre os seus dependentes segundo os critérios aplicados pelaLei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990,para pensões.
Art. 4º Ao dependente estudante de ensino fundamental ou médio será concedida bolsa especial de educação até os 18 (dezoito) anos ou, em se tratando de estudante universitário, até os 24 (vinte e quatro) anos de idade.§ 1º O valor da bolsa especial de educação corresponde a R$ 400,00 (quatrocentos reais) mensais por estudante, destinado ao custeio da educação formal, e será atualizado nas mesmas datas e pelos mesmos índices dos benefícios do regime geral de previdência social.§ 2º O Ministério do Trabalho e Emprego editará normas complementares à execução do disposto neste artigo, inclusive quanto ao cadastramento dos dependentes estudantes e da comprovação da matrícula, freqüência e rendimento escolar.
Art. 5º Fica a União legitimada, individualmente ou em litisconsórcio ativo com os dependentes das vítimas, a obter judicialmente dos responsáveis pelo homicídio ressarcimento dos valores gastos por força desta Lei.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 2 de janeiro de 2006; 185º da Independência e 118º da República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVALuiz MarinhoEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 3.1.2006.
Lei 11.638, de 28.12.2007 Publicada no DOU de 28.12.2007 - Edição extra (2007)
Ementa: Altera e revoga dispositivos da Lei n o 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e da Lei n o 6.385, de 7 de dezembro de 1976, e estende às sociedades de grande porte disposições relativas à elaboração e div
Art. 4oAs normas de que tratam osincisos I, IIeIV do § 1º do art. 22 da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, poderão ser especificadas por categorias de companhias abertas e demais emissores de valores mobiliários em função do seu porte e das espécies e classes dos valores mobiliários por eles emitidos e negociados no mercado.
Art. 10-A. A Comissão de Valores Mobiliários, o Banco Central do Brasil e demais órgãos e agências reguladoras poderão celebrar convênio com entidade que tenha por objeto o estudo e a divulgação de princípios, normas e padrões de contabilidade e de auditoria, podendo, no exercício de suas atribuições regulamentares, adotar, no todo ou em parte, os pronunciamentos e demais orientações técnicas emitidas.Parágrafo único. A entidade referida nocaputdeste artigo deverá ser majoritariamente composta por contadores, dela fazendo parte, paritariamente, representantes de entidades representativas de sociedades submetidas ao regime de elaboração de demonstrações financeiras previstas nesta Lei, de sociedades que auditam e analisam as demonstrações financeiras, do órgão federal de fiscalização do exercício da profissão contábil e de universidade ou instituto de pesquisa com reconhecida atuação na área contábil e de mercado de capitais.”
Art. 6oOs saldos existentes nas reservas de reavaliação deverão ser mantidos até a sua efetiva realização ou estornados até o final do exercício social em que esta Lei entrar em vigor.
Art. 7oAs demonstrações referidas nosincisos IV e V docaputdo art. 176 da Lei no6.404, de 15 de dezembro de 1976, poderão ser divulgadas, no primeiro ano de vigência desta Lei, sem a indicação dos valores correspondentes ao exercício anterior.
Art. 8oOs textos consolidados dasLeis nºs 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e6.385, de 7 de dezembro de 1976, com todas as alterações nelas introduzidas pela legislação posterior, inclusive esta Lei, serão publicados no Diário Oficial da União pelo Poder Executivo.
Art. 10. Ficam revogadas asalíneasceddo § 1odo art. 182 eo§ 2º do art. 187 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976.Brasília, 28 de dezembro de 2007; 186oda Independência e 119oda República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVAArno Hugo Augustin FilhoEste texto não substitui o publicado no DOU de 28.12.2007 - Edição extra.*
Lei 11.637, de 28.12.2007 Publicada no DOU de 28.12.2007 - Edição extra (2007)
Ementa: Dispõe sobre o programa de qualificação dos serviços turísticos e do Selo de Qualidade Nacional de Turismo.
Lei nº 11.637Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI Nº 11.637, DE 28DEDEZEMBRO DE 2007.Dispõe sobre o programa de qualificação dos serviços turísticos e do Selo de Qualidade Nacional de Turismo.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1oEsta Lei dispõe sobre o programa de qualificação dos serviços turísticos, que instituirá o Selo de Qualidade Nacional de Turismo, destinado a classificar os padrões dos serviços de empresas ou entidades prestadoras de serviços turísticos no território nacional.§ 1oConsideram-se empresas e entidades prestadoras de serviços turísticos as referidas noart. 2oda Lei no6.505, de 13 de dezembro de 1977.§ 2oÉ facultativa a adesão das empresas e entidades ao programa de que trata esta Lei.
Art. 2oSão objetivos do programa:I – a preservação da imagem interna e externa da indústria do turismo nacional;II – o estabelecimento e a manutenção da confiança do turista no produto turístico brasileiro;III – a ampliação e o aperfeiçoamento dos serviços colocados à disposição do turista.
Art. 3oÉ prerrogativa da empresa ou entidade que aderir ao programa:I – utilizar o “Selo de Qualidade Nacional de Turismo” em suas peças publicitárias;II – ser citada nas publicações promocionais oficiais e nas listagens sistemáticas dos serviços turísticos realizados em suas áreas de atuação;III – ter acesso aos incentivos financeiros estabelecidos na Política Nacional de Turismo.
Art. 4oO cadastramento e a classificação da empresa ou entidade que aderir ao programa de que trata esta Lei dependerão dos critérios e formalidades definidos em regulamento do Poder Executivo.
Art. 5oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 28 de dezembro de 2007; 186oda Independência e 119oda República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVAMarta SuplicyEste texto não substitui o publicado no DOU de 28.12.2007 - Edição extra
Lei 11.635, de 27.12.2007 Publicada no DOU de 28.12.2007 (2007)
Ementa: Institui o Dia Nacional de Combate à Intolerância Religiosa.
Lei nº 11.635Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI Nº 11.635, DE 27DEDEZEMBRO DE 2007.Institui o Dia Nacional de Combate à Intolerância Religiosa.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1oFica instituído o Dia Nacional de Combate à Intolerância Religiosa a ser comemorado anualmente em todo o território nacional no dia 21 de janeiro.
Art. 3oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 27 de dezembro de 2007; 186oda Independência e 119oda República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVAGilberto GilEste texto não substitui o publicado no DOU de 28.12.2007
Lei 11.634, de 27.12.2007 Publicada no DOU de 28.12.2007 (2007)
Ementa: Dispõe sobre o direito da gestante ao conhecimento e a vinculação à maternidade onde receberá assistência no âmbito do Sistema Único de Saúde.
Lei nº 11.634Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI Nº 11.634, DE 27DEDEZEMBRO DE 2007.Dispõe sobre o direito da gestante ao conhecimento e a vinculação à maternidade onde receberá assistência no âmbito do Sistema Único de Saúde.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1oToda gestante assistida pelo Sistema Único de Saúde - SUS tem direito ao conhecimento e à vinculação prévia à:I - maternidade na qual será realizado seu parto;II - maternidade na qual ela será atendida nos casos de intercorrência pré-natal.§ 1oA vinculação da gestante à maternidade em que se realizará o parto e na qual será atendida nos casos de intercorrência é de responsabilidade do Sistema Único de Saúde e dar-se-á no ato de sua inscrição no programa de assistência pré-natal.§ 2oA maternidade à qual se vinculará a gestante deverá ser comprovadamente apta a prestar a assistência necessária conforme a situação de risco gestacional, inclusive em situação de puerpério.
Art. 2oO Sistema Único de Saúde analisará os requerimentos de transferência da gestante em caso de comprovada falta de aptidão técnica e pessoal da maternidade e cuidará da transferência segura da gestante.
Art. 4oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 27 de dezembro de 2007; 186oda Independência e 119oda República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVAMárcia Bassit Lameiro Costa MazzoliEste texto não substitui o publicado no DOU de 28.12.2007
Lei 11.633, de 27.12.2007 Publicada no DOU de 28.12.2007 (2007)
Ementa: Altera a Lei n o 9.434, de 4 de fevereiro de 1997.
Lei nº 11.633Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI Nº 11.633, DE 27DEDEZEMBRO DE 2007.Altera a Lei no9.434, de 4 de fevereiro de 1997.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 9o-AÉ garantido a toda mulher o acesso a informações sobre as possibilidades e os benefícios da doação voluntária de sangue do cordão umbilical e placentário durante o período de consultas pré-natais e no momento da realização do parto.”
Art. 2oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 27 de dezembro de 2007; 186oda Independência e 119oda República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVAMárcia Bassit Lameiro Costa MazzoliEste texto não substitui o publicado no DOU de 28.12.2007 e republicado no DOU de 28.12.2007 - Edição extra
Lei 11.632, de 27.12.2007 Publicada no DOU de 28.12.2007 (2007)
Ementa: Altera o inciso I do caput do art. 44, da Lei n o 9.394, de 20 de dezembro de 1996.
Lei nº 11.632Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI Nº 11.632, DE 27DEDEZEMBRO DE 2007.Altera o inciso I docaputdo art. 44, da Lei no9.394, de 20 de dezembro de 1996.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 2oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 27 de dezembro de 2007; 186oda Independência e 119oda República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVAFernando HaddadEste texto não substitui o publicado no DOU de 28.12.2007*
Lei 11.630, de 26.12.2007 Publicada no DOU de 27.12.2007 (2007)
Ementa: Institui o Dia Nacional do Notário e do Registrador.
Lei nº 11.630Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI Nº 11.630, DE 26DEDEZEMBRO DE 2007.Institui o Dia Nacional do Notário e do Registrador.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 2oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 26 de dezembro de 2007; 186oda Independência e 119oda República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVATarso GenroEste texto não substitui o publicado no DOU de 27.12.2007
Lei 11.629, de 26.12.2007 Publicada no DOU de 27.12.2007 (2007)
Ementa: Substitui o Anexo VII da Lei n o 11.451, de 7 de fevereiro de 2007.
Lei nº 11.629Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI Nº 11.629, DE 26DEDEZEMBRO DE 2007.Substitui oAnexo VII da Lei no11.451, de 7 de fevereiro de 2007.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 2oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 26 de dezembro de 2007; 186oda Independência e 119oda República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVAPaulo Bernardo SilvaEste texto não substitui o publicado no DOU de 27.12.2007Download para anexo
Lei 11.628, de 26.12.2007 Publicada no DOU de 27.12.2007 (2007)
Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Senado Federal, do Superior Tribunal de Justiça, das Justiças Federal, Eleitoral, do Trabalho e do Distrito Federal e dos Territórios, da Presidência da
Lei nº 11.628Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI Nº 11.628, DE 26DEDEZEMBRO DE 2007.Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Senado Federal, do Superior Tribunal de Justiça, das Justiças Federal, Eleitoral, do Trabalho e do Distrito Federal e dos Territórios, da Presidência da República, do Ministério Público da União e do Ministério das Relações Exteriores, crédito suplementar no valor global de R$ 255.037.350,00 para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei n°11.451, de 7 de fevereiro de 2007), em favor do Senado Federal, do Superior Tribunal de Justiça, das Justiças Federal, Eleitoral, do Trabalho e do Distrito Federal e dos Territórios, da Presidência da República, do Ministério Público da União e do Ministério das Relações Exteriores, crédito suplementar no valor global de R$ 255.037.350,00 (duzentos e cinqüenta e cinco milhões, trinta e sete mil, trezentos e cinqüenta reais), para atender à programação indicada no Anexo I desta Lei.
Art. 2°Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1°decorrem de:I - excesso de arrecadação, no valor de R$83.045.024,00 (oitenta e três milhões, quarenta e cinco mil, vinte e quatro reais), sendo:a)R$ 82.125.000,00 (oitenta e dois milhões, cento e vinte e cinco mil reais) de Recursos Ordinários;b)R$ 920.024,00 (novecentos e vinte mil, vinte e quatro reais) de Recursos Próprios Não-Financeiros; eII - anulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 171.992.326,00 (cento e setenta e um milhões, novecentos e noventa e dois mil, trezentos e vinte e seis reais),conforme indicado no Anexo II desta Lei.
Art. 3°Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 26 de dezembro de 2007; 186oda Independência e 119oda República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVAPaulo Bernardo SilvaEste texto não substitui o publicado no DOU de 27.12.2007Download para anexo
Lei 11.627, de 26.12.2007 Publicada no DOU de 27.12.2007 (2007)
Ementa: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios do Planejamento, Orçamento e Gestão e das Cidades, crédito suplementar no valor global de R$ 20.748.950,00, para re
Lei nº 11.627Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI Nº 11.627, DE 26DEDEZEMBRO DE 2007.Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios do Planejamento, Orçamento e Gestão e das Cidades, crédito suplementar no valor global de R$ 20.748.950,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1oFica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei no11.451, de 7 de fevereiro de 2007), em favor dos Ministérios do Planejamento, Orçamento e Gestão e das Cidades, crédito suplementar no valor global de R$ 20.748.950,00 (vinte milhões, setecentos e quarenta e oito mil, novecentos e cinqüenta reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
Art. 2oOs recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1°decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II desta Lei.
Art. 3oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 26 de dezembro de 2007; 186oda Independência e 119oda República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVAPaulo Bernardo SilvaEste texto não substitui o publicado no DOU de 27.12.2007Download para anexo
Lei 11.626, de 26.12.2007 Publicada no DOU de 27.12.2007 (2007)
Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação, crédito especial no valor de R$ 275.296,00, para os fins que especifica.
Lei nº 11.626Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI Nº 11.626, DE 26DEDEZEMBRO DE 2007.Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação, crédito especial no valor de R$ 275.296,00, para os fins que especifica.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1oFica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei no11.451, de 7 de fevereiro de 2007), em favor do Ministério da Educação, crédito especial no valor de R$ 275.296,00 (duzentos e setenta e cinco mil, duzentos e noventa e seis reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
Art. 2oOs recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1odecorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II desta Lei.
Lei 11.625, de 26.12.2007 Publicada no DOU de 27.12.2007 (2007)
Ementa: Abre ao Orçamento de Investimento para 2007, em favor de empresas estatais, crédito suplementar no valor total de R$ 694.649.131,00 e reduz o Orçamento de Investimento de diversas empresas no valor gl
Lei nº 11.625Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI Nº 11.625, DE 26DEDEZEMBRO DE 2007.Abre ao Orçamento de Investimento para 2007, em favor de empresas estatais, crédito suplementar no valor total de R$ 694.649.131,00 e reduz o Orçamento de Investimento de diversas empresas no valor global de R$ 1.454.540.073,00, para os fins que especifica.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1oFica aberto ao Orçamento de Investimento (Lei no11.451, de 7 de fevereiro de 2007) crédito suplementar no valor total de R$ 694.649.131,00 (seiscentos e noventa e quatro milhões, seiscentos e quarenta e nove mil e cento e trinta e um reais), em favor de diversas empresas estatais, para atender à programação constante do Anexo I a esta Lei.
Art. 2oOs recursos necessários à execução do disposto no art. 1osão oriundos de geração própria e de outros recursos de longo prazo, conforme demonstrado no “Quadro Síntese por Receita” constante do Anexo I a esta Lei, e de cancelamento de parte de dotações aprovadas para outros projetos/atividades constantes do Anexo II a esta Lei.
Art. 3oFica reduzido o Orçamento de Investimento (Lei no11.451, de 2007), relativamente às dotações orçamentárias das empresas estatais constantes do Anexo II a esta Lei, no valor global de R$ 1.454.540.073,00 (um bilhão, quatrocentos e cinqüenta e quatro milhões, quinhentos e quarenta mil e setenta e três reais).
Art. 4oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 26 de dezembro de 2007; 186oda Independência e 119oda República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVAPaulo Bernardo SilvaEste texto não substitui o publicado no DOU de 27.12.2007Download para anexo
Lei 11.624, de 20.12.2007 Publicada no DOU de 21.12.2007 (2007)
Ementa: Denomina Aeroporto de Alegrete/RS – Gaudêncio Machado Ramos o aeroporto localizado na cidade de Alegrete, Estado do Rio Grande do Sul.
Lei nº 11.624Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI Nº 11.624, DE 20DEDEZEMBRO DE 2007.Denomina Aeroporto de Alegrete/RS – Gaudêncio Machado Ramos o aeroporto localizado na cidade de Alegrete, Estado do Rio Grande do Sul.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1oO Aeroporto de Alegrete, no Estado do Rio Grande do Sul, fica denominado Aeroporto de Alegrete/RS – Gaudêncio Machado Ramos.
Art. 2oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 20 de dezembro de 2007; 186oda Independência e 119oda República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVANelson JobimEste texto não substitui o publicado no DOU de 21.12.2007
Lei 11.623, de 19.12.2007 Publicada no DOU de 20.12.2007 (2007)
Ementa: Denomina o trecho da BR-235 entre a cidade de Aracaju e a divisa dos Estados de Sergipe e da Bahia “Rodovia Padre Pedro”.
Lei nº 11.623Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI Nº 11.623, DE 19DEDEZEMBRO DE 2007.Denomina o trecho da BR-235 entre a cidade de Aracaju e a divisa dos Estados de Sergipe e da Bahia “Rodovia Padre Pedro”.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1oO trecho da BR-235 entre a cidade de Aracaju e a divisa dos Estados de Sergipe e da Bahia passa a denominar-se “Rodovia Padre Pedro”.
Art. 2oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 19 de dezembro de 2007; 186oda Independência e 119oda República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVAAlfredo NascimentoEste texto não substitui o publicado no DOU de 20.12.2007
Lei 11.622, de 19.12.2007 Publicada no DOU de 20.12.2007 (2007)
Ementa: Institui o Dia Nacional do Conselheiro Tutelar.
Lei nº 11.622Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI Nº 11.622, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2007.Institui o Dia Nacional do Conselheiro Tutelar.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 2oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 19 de dezembro de 2007; 186oda Independência e 119oda República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVATarso GenroEste texto não substitui o publicado no DOU de 20.12.2007
Lei 11.621, de 19.12.2007 Publicada no DOU de 20.12.2007 (2007)
Ementa: Institui o Dia da Amazônia.
Lei nº 11.621Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI Nº 11.621, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2007.Institui o Dia da Amazônia.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1oFica instituído o Dia da Amazônia, a ser comemorado anualmente, em todo o território nacional, no dia 5 de setembro.
Art. 2oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 19 de dezembro de 2007; 186oda Independência e 119oda República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVAMarina SilvaEste texto não substitui o publicado no DOU de 20.12.2007
Lei 11.620, de 19.12.2007 Publicada no DOU de 20.12.2007 (2007)
Ementa: Denomina “rodovia Governador Leonel de Moura Brizola” o trecho da BR-386, compreendido entre as cidades de Canoas e Iraí, no Estado do Rio Grande do Sul.
Lei nº 11.620Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI Nº 11.620, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2007.Denomina “rodovia Governador Leonel de Moura Brizola” o trecho da BR-386, compreendido entre as cidades de Canoas e Iraí, no Estado do Rio Grande do Sul.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1oO trecho da BR-386 compreendido entre as cidades de Canoas e Iraí, no Estado do Rio Grande do Sul, passa a denominar-se “rodovia Governador Leonel de Moura Brizola”.