Lei 10.182, de 12.2.2001 Publicada no DOU de 14.2.2001 (2001)
Ementa: Restaura a vigência da Lei n o 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis destinados ao transporte autôno
Art. 1oÉ restaurada a vigência daLei no8.989, de 24 de fevereiro de 1995, que, com as alterações determinadas peloart. 29 da Lei no9.317, de 5 de dezembro de 1996,passa a vigorar até 31 de dezembro de 2003.§ 1oNo período de 1ode outubro a 31 de dezembro de 1999, a vigência da Lei no8.989, de 1995, observará as prescrições contidas noart. 2oda Lei no9.660, de 16 de junho de 1998.§ 2oÉ mantida a isenção fiscal aos portadores de deficiência física na forma do art. 1o, incisoIV, da Lei no8.989, de 1995,para aquisição de veículos movidos a qualquer combustível.
Art. 1o................................................................§ 2oExcluem-se da obrigatoriedade prevista neste artigo os veículos componentes da frota das Forças Armadas, os de representação dos titulares dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e, conforme dispuser regulamento, aqueles destinados à prestação de serviços públicos em faixas de fronteira e localidades desprovidas de abastecimento com combustíveis renováveis." (NR)"
Art. 2o................................................................§ 3oFica excluído da obrigatoriedade prevista no caput deste artigo o veículo nacional destinado ao integrante de missões diplomáticas, de repartições consulares de carreira e de delegações especiais acreditadas junto ao Governo brasileiro, bem assim ao funcionário, perito, técnico ou consultor de representações de organismos internacionais ou regionais de caráter permanente, dos quais o Brasil seja membro, ou amparado por acordos internacionais celebrados pelo Brasil, observado o princípio da reciprocidade quando cabível, desde que de nacionalidade estrangeira e não possua residência permanente no Brasil." (NR)
Art. 5oO Imposto de Importação incidente na importação de partes, peças, componentes, conjuntos e subconjuntos, acabados e semiacabados, e pneumáticos fica reduzido em:(Redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010)I – 40% (quarenta por cento) até 31 de agosto de 2010;(Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010)II – 30% (trinta por cento) até 30 de novembro de 2010;(Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010)III – 20% (vinte por cento) até 30 de maio de 2011; e(Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010)IV – 0% (zero por cento) a partir de 1ode junho de 2011.(Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010)§ 1oO disposto no caput aplica-se exclusivamente às importações destinadas aos processos produtivos das empresas montadoras e dos fabricantes de:I - veículos leves: automóveis e comerciais leves;II - ônibus;III - caminhões;IV - reboques e semi-reboques;V - chassis com motor;VI - carrocerias;VII - tratores rodoviários para semi-reboques;VIII - tratores agrícolas e colheitadeiras;IX - máquinas rodoviárias; eX - autopeças, componentes, conjuntos e subconjuntos necessários à produção dos veículos listados nos incisos I a IX, incluídos os destinados ao mercado de reposição.§ 2oO disposto nosarts. 17 e 18 do Decreto-Lei no37, de 18 de novembro de 1966,e noDecreto-Lei no666, de 2 de julho de 1969,não se aplica aos produtos importados nos termos deste artigo, objeto de declarações de importações registradas a partir de 7 de janeiro de 2000.
Art. 6oA fruição da redução do imposto de importação de que trata esta Lei depende de habilitação específica no Sistema Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX.Parágrafo único. A solicitação de habilitação será feita mediante petição dirigida à Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, contendo:I - comprovação de regularidade com o pagamento de todos os tributos e contribuições sociais federais;II - cópia autenticada do cartão de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica;III - comprovação, exclusivamente para as empresas fabricantes dos produtos relacionados no inciso X do § 1odo artigo anterior, de que mais de cinqüenta por cento do seu faturamento líquido anual é decorrente da venda desses produtos, destinados à montagem e fabricação dos produtos relacionados nos incisos I a X do citado § 1oe ao mercado de reposição.
Art. 8oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Congresso Nacional, em 12 de fevereiro de 2001; 180oda Independência e 113oda RepúblicaSenador ANTONIO CARLOS MAGALHÃESPresidenteEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 14.2.2001*