Lei 10.303, de 31.10.2001 Publicada no DOU de 1.11.2001 (2001)
Ementa: Altera e acrescenta dispositivos na Lei n o 6.404, de 15 de dezembro de 1976 , que dispõe sobre as Sociedades por Ações, e na Lei n o 6.385, de 7 de dezembro de 1976, que dispõe sobre o mercado de val
LEI No10.303, DE 31 DE OUTUBRO DE 2001.Mensagem de vetoAltera e acrescenta dispositivos na Lei no6.404, de 15 de dezembro de 1976, que dispõe sobre as Sociedades por Ações, e na Lei no6.385, de 7 de dezembro de 1976, que dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.O VICE–PRESIDENTE DA REPÚBLICA,no exercício do cargo dePRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1oEsta Lei altera e acrescenta dispositivos naLei no6.404, de 15 de dezembro de 1976, que dispõe sobre as Sociedades por Ações, e naLei no6.385, de 7 de dezembro de 1976, que dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
Art. 2oOs arts. 4o, 15, 17, 24, 31, 41, 44, 47, 52, 54, 59, 62, 63, 68, 109, 115, 118, 122, 124, 133, 135, 136, 137, 140, 141, 142, 143, 146, 147, 149, 155, 157, 161, 163, 164, 165, 172, 196, 197, 202, 264, 287, 289, 291 e 294 da Lei no6.404, de 15 de dezembro de 1976, passam a vigorar com a seguinte redação:"
Art. 47. ........................................................Parágrafo único.É vedado às companhias abertas emitir partes beneficiárias." (NR)"
Art. 62. Nenhuma emissão de debêntures será feita sem que tenham sido satisfeitos os seguintes requisitos:I -arquivamento, no registro do comércio, e publicação da ata da assembléia-geral, ou do conselho de administração, que deliberou sobre a emissão;II -inscrição da escritura de emissão no registro do comércio;.......................................................§ 4oOs registros do comércio manterão livro especial para inscrição das emissões de debêntures, no qual serão anotadas as condições essenciais de cada emissão." (NR)"
Art. 4oOs arts. 1o, 2o, 4o, 5o, 6o, 7o, 8o, 9o, 10, 11, 14, 15, 16, 17, 18, 22, 24, 26 e 28 da Lei no6.385, de 7 de dezembro de 1976, passam a vigorar com a seguinte redação:"
Art. 7oA Comissão custeará as despesas necessárias ao seu funcionamento com os recursos provenientes de:.......................................................V - receitas de taxas decorrentes do exercício de seu poder de polícia, nos termos da lei." (NR)"
Art. 8oCompete à Comissão de Valores Mobiliários:.......................................................§ 1o(VETADO)§ 2o(VETADO)......................................................." (NR)"
Art. 10.A Comissão de Valores Mobiliários poderá celebrar convênios com órgãos similares de outros países, ou com entidades internacionais, para assistência e cooperação na condução de investigações para apurar transgressões às normas atinentes ao mercado de valores mobiliários ocorridas no País e no exterior.§ 1oA Comissão de Valores Mobiliários poderá se recusar a prestar a assistência referida nocaputdeste artigo quando houver interesse público a ser resguardado.§ 2oO disposto neste artigo aplica-se, inclusive, às informações que, por disposição legal, estejam submetidas a sigilo." (NR)"
Art. 11. ..............................................................................................................§ 4o(VETADO)§ 5o(VETADO).......................................................§ 7oO termo de compromisso deverá ser publicado no Diário Oficial da União, discriminando o prazo para cumprimento das obrigações eventualmente assumidas, e constituirá título executivo extrajudicial........................................................§ 10.(VETADO)§ 11.(VETADO)........................................................" (NR)"
Art. 15. ..............................................................................................................VI - as corretoras de mercadorias, os operadores especiais e as Bolsas de Mercadorias e Futuros; eVII - as entidades de compensação e liquidação de operações com valores mobiliários.§ 1o(VETADO)......................................................." (NR)"
Art. 18.(VETADO)I -(VETADO)a)(VETADO)b)(VETADO)c)(VETADO)d)(VETADO).......................................................f)(VETADO).......................................................h)(VETADO)........................................................""
Art. 26. ..............................................................................................................§ 5o(VETADO)""
Art. 5oA Lei no6.385, de 7 de dezembro de 1976, passa a vigorar acrescida dos arts. 17-A, 21-A, e dos Capítulos VII-A e VII-B, com os arts. 27-A e 27-B, e 27-C a 27-F, respectivamente:
Art. 7oO disposto noart. 254-A da Lei no6.404, de 1976, não se aplica às companhias em processo de desestatização que, até a data da promulgação desta Lei, tenham publicado um edital.
Art. 10.São revogados oart. 242, da Lei no6.404, de 15 de dezembro de 1976, e os arts.29 e 30, da Lei no6.385, de 7 de dezembro de 1976.Brasília, 31 de outubro de 2001; 180oda Independência e 113oda República.MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA MACIELJosé GregoriPedro MalanBenjamin Benzaquem SicsúEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 1.11.2001