Lei 8.911, de 11.7.94 Publicada no DOU de 12.7.94 (1994)
Ementa: Dispõe sobre a remuneração dos cargos em comissão, define critérios de incorporação de vantagens de que trata a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, no âmbito do Poder Executivo, e dá outras provi
LEI Nº 8.911, DE 11 DE JULHO DE 1994.Texto compiladoMensagem de vetoDispõe sobre a remuneração dos cargos em comissão, define critérios de incorporação de vantagens de que trata a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, no âmbito do Poder Executivo, e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A remuneração dos cargos em comissão e das funções de direção, chefia e assessoramento, nos órgãos e entidades da Administração Federal direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, para os fins do disposto no§ 5º do art. 62 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, é a constante do Anexo desta Lei, observados os reajustes gerais e antecipações concedidos ao servidor público federal.
Art. 1º A remuneração dos cargos em comissão e das funções de direção, chefia e assessoramento, nos órgãos e entidades da Administração Federal direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, para fins do disposto noparágrafo único do art. 62 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, é a constante do Anexo desta Lei, observados os reajustes gerais e antecipações concedidos ao servidor público federal.(Redação dada pela Lei nº 9.624, de 1998)Parágrafo único.(VETADO)
Art. 4º Enquanto exercer cargo em comissão, função de direção, chefia e assessoramento, o servidor não perceberá a parcela a cuja adição fez jus, salvo no caso de opção pelo vencimento do cargo efetivo, na forma prevista no art. 2º desta Lei.
Art. 5º Para efeito desta Lei, considera-se cargo em comissão, de livre nomeação e exoneração:(Revogado pela Lei nº 9.624, de 2.4.98)I - os de Natureza Especial;(Revogado pela Lei nº 9.624, de 2.4.98)II - os dois níveis hierárquicos mais elevados da estrutura organizacional do órgão ou entidade;(Revogado pela Lei nº 9.624, de 2.4.98)III - os de assessoramento no limite de até quarenta por cento do quantitativo constante no órgão ou entidade.(Revogado pela Lei nº 9.624, de 2.4.98)
Art. 6º As funções de direção e chefia são as de nível hierárquico imediatamente inferior aos níveis previstos no inciso II do artigo anterior.(Revogado pela Lei nº 9.624, de 2.4.98)Parágrafo único. A designação para as funções de direção, chefia e assessoramento recairá, exclusivamente, em servidor ocupante de cargo efetivo, da Administração Pública Federal, Direta, Autárquica e Fundacional, exceto quando se tratar do limite estabelecido no inciso III do artigo anterior.(Revogado pela Lei nº 9.624, de 2.4.98)
Art. 7º Para efeito desta Lei, a incorporação dos quintos na forma daLei nº 6.732, de 4 de dezembro de 1979, referente às Funções de Assessoramento Superior - FAS, correlaciona-se com os cargos do Grupo - Direção e Assessoramento Superiores - DAS, observado o valor deste, igual ou imediatamente superior, na data em que ocorreu a incorporação.
Art. 8º Ficam mantidos os quintos concedidos até a presente data, de acordo com o disposto naLei nº 6.732, de 4 de dezembro de 1979, considerando-se, inclusive, o tempo de serviço público federal prestado sob o regime da legislação trabalhista pelos servidores alcançados peloart. 243 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, observadas, para este efeito, as seguintes prescrições:I - a contagem do período de exercício terá início a partir do primeiro provimento em cargo em comissão, função de confiança ou função gratificada, integrantes, respectivamente, dos Grupos-Direção e Assessoramento Superiores e Direção e Assistência Intermediárias, instituídos na conformidade daLei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970, ou em cargo de natureza especial previsto em lei;II -(VETADO)
Art. 9º É incompatível a percepção cumulativa das vantagens incorporadas de acordo com oart. 2º da Lei nº 6.732, de 4 de dezembro de 1979, e a prevista no§ 2º do art. 62 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
Art. 10. É devida aos servidores efetivos da União, das autarquias e das fundações públicas, regidos pela Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, cedidos, por afastamento, para exercício em órgão ou entidade do mesmo Poder ou de outro Poder da União, a incorporação de quintos decorrentes do exercício de cargo em comissão e de função de direção, chefia e assessoramento.(Revogado pela Lei nº 9.527, de 10.12.1997)§ 1º A incorporação das parcelas remuneratórias, autorizada neste artigo, será efetivada com base no nível do cargo em comissão ou função de direção, chefia e assessoramento equivalente no Poder cedente do funcionário.(Revogado pela Lei nº 9.527, de 10.12.1997)§ 2º Será admitida a conversão dos quintos incorporados, por parcelas equivalentes, nas seguintes situações:(Revogado pela Lei nº 9.527, de 10.12.1997)I - quando ocorrer transformação do cargo ou função originária da incorporação efetivada; ou(Revogado pela Lei nº 9.527, de 10.12.1997)II - quando acontecer mudança de cargo efetivo, mediante provimento efetivo, para Poder distinto do originário da incorporação efetuada.(Revogado pela Lei nº 9.527, de 10.12.1997)§ 3º A conversão prevista no parágrafo anterior não se aplica ao servidor aposentado que tenha passado para a inatividade com a incorporação de quintos efetivada.(Revogado pela Lei nº 9.527, de 10.12.1997)
Art. 13. Revogam-se aLei nº 6.732, de 4 de dezembro de 1979, oinciso II do art 7º da Lei nº 8.162, de 8 de janeiro de 1991.Brasília, 11 de julho de 1994; 173º da Independência e 106º da República.ITAMAR FRANCORomildo CanhimEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 12.7.1994Download para anexo*