Lei 10.267, de 28.8.2001 Publicada no DOU de 29.8.2001 (2001)
Ementa: Altera dispositivos das Leis n os 4.947, de 6 de abril de 1966 , 5.868, de 12 de dezembro de 1972 , 6.015, de 31 de dezembro de 1973 , 6.739, de 5 de dezembro de 1979 , 9.393, de 19 de dezembro de 199
LEI No10.267, DE 28 DE AGOSTO DE 2001.RegulamentoAltera dispositivos das Leis nos4.947, de 6 de abril de 1966, 5.868, de 12 de dezembro de 1972, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 6.739, de 5 de dezembro de 1979, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o................................................§ 1oAs revisões gerais de cadastros de imóveis a que se refere o § 4odo art. 46 da Lei no4.504, de 30 de novembro de 1964, serão realizadas em todo o País nos prazos fixados em ato do Poder Executivo, para fins de recadastramento e de aprimoramento do Sistema de Tributação da Terra – STT e do Sistema Nacional de Cadastro Rural – SNCR.§ 2oFica criado o Cadastro Nacional de Imóveis Rurais - CNIR, que terá base comum de informações, gerenciada conjuntamente pelo INCRA e pela Secretaria da Receita Federal, produzida e compartilhada pelas diversas instituições públicas federais e estaduais produtoras e usuárias de informações sobre o meio rural brasileiro.§ 3oA base comum do CNIR adotará código único, a ser estabelecido em ato conjunto do INCRA e da Secretaria da Receita Federal, para os imóveis rurais cadastrados de forma a permitir sua identificação e o compartilhamento das informações entre as instituições participantes.§ 4oIntegrarão o CNIR as bases próprias de informações produzidas e gerenciadas pelas instituições participantes, constituídas por dados específicos de seus interesses, que poderão por elas ser compartilhados, respeitadas as normas regulamentadoras de cada entidade."(NR)"
Art. 2o.......................................................................................................§ 3oFicam também obrigados todos os proprietários, os titulares de domínio útil ou os possuidores a qualquer título a atualizar a declaração de cadastro sempre que houver alteração nos imóveis rurais, em relação à área ou à titularidade, bem como nos casos de preservação, conservação e proteção de recursos naturais.""
Art. 8o.....................................................................................................§ 3oSão considerados nulos e de nenhum efeito quaisquer atos que infrinjam o disposto neste artigo não podendo os serviços notariais lavrar escrituras dessas áreas, nem ser tais atos registrados nos Registros de Imóveis, sob pena de responsabilidade administrativa, civil e criminal de seus titulares ou prepostos..................................................."(NR)
Art. 3oOs arts. 169, 176, 225 e 246 daLei no6.015, de 31 de dezembro de 1973, passam a vigorar com as seguintes alterações:"
Art. 8oCÉ de oito anos, contados do trânsito em julgado da decisão, o prazo para ajuizamento de ação rescisória relativa a processos que digam respeito a transferência de terras públicas rurais."
Art. 6oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 28 de agosto de 2001; 180oda Independência e 113oda República.FERNANDO HENRIQUE CARDOSORaul Belens Jungmann PintoEste texto não substitui o publicado no DOU de 29.8.2001*