Lei nº 14.460, de 25.10.2022 Publicada no DOU de 26.10.2022 (2022)
Ementa: Transforma a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) em autarquia de natureza especial e transforma cargos comissionados; altera as Leis nºs 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Prote
LEI Nº 14.460, DE 25 DE OUTUBRO DE 2022Conversão da Medida Provisória nº 1.124, de 2022Transforma a Autoridade Nacional de Proteção deDados (ANPD) em autarquia de natureza especial etransforma cargos comissionados; altera as Leis nºs13.709,de14deagostode2018(LeiGeraldeProteção de Dados Pessoais), e 13.844, de 18 dejunhode2019;erevogadispositivosdaLeinº13.853, de 8 de julho de 2019.Faço saber que oPRESIDENTE DA REPÚBLICAadotou a Medida Provisória nº1.124, de 2022, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Rodrigo Pacheco, Presidente daMesa do Congresso Nacional, para os efeitos do disposto no art. 62 da ConstituiçãoFederal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o art. 12da Resolução nº 1, de 2002-CN, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) transformadaem autarquia de natureza especial, mantidas a estrutura organizacional e as competênciase observados os demais dispositivos daLei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018.
Art. 2º Fica criado 1 (um) Cargo Comissionado Executivo nível 18 (CCE-18) deDiretor-Presidente da ANPD.(Produção de efeito)Parágrafo único. O cargo de que trata ocaputdeste artigo fica criado semaumento de despesa, mediante a transformação de 1 (um) CCE-17 e de 1 (um) CCE-2alocados na estrutura da ANPD.
Art. 3º A transformação dos cargos comissionados na forma prevista no art. 2ºdesta Lei somente produzirá efeito a partir da entrada em vigor do decreto de alteraçãoda estrutura regimental da ANPD.
Art. 4º A estrutura regimental da ANPD como órgão integrante da Presidênciada República continuará vigente e aplicável até a data de entrada em vigor da estruturaregimental da ANPD como autarquia de natureza especial.
Art. 5º Ato conjunto do Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral daPresidência da República e do Diretor-Presidente da ANPD estabelecerá o período detransição parao encerramento daprestação de apoio administrativopela SecretariaEspecial de Administração da Secretaria-Geral da Presidência da República à ANPD.
Art.6ºSerãoalocadosnaANPDservidoresingressantesdacarreiradeEspecialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, observado o disposto na Lei nº7.834, de 6 de outubro de 1989.
Art. 7º ALei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018(Lei Geral de Proteção deDados Pessoais), passa a vigorar com as seguintes alterações:"
Art. 55-A.Fica criada a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD),autarquiadenaturezaespecial,dotadadeautonomiatécnicaedecisória,compatrimônio próprio e com sede e foro no Distrito Federal.§ 1º(Revogado).§ 2º (Revogado).§ 3º (Revogado)." (NR)"
Art. 55-C. ......................................................................................................................................................................................................................................V -(revogado);V-A - Procuradoria; e........................................................................................................................" (NR)"
Art. 55-M.Constituem o patrimônio da ANPD os bens e os direitos:I - que lhe forem transferidos pelos órgãos da Presidência da República; eII - que venha a adquirir ou a incorporar."
Art. 60. .......................................................................................................................................................................................................................................VI -a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), até 31 de dezembrode 2026........................................................................................................................." (NR)
Art. 9º Ficam revogados:I - os§§ 1º, 2º e 3º do art. 55-A, oart. 55-Be oinciso V docaputdo art. 55-CdaLeinº13.709,de14deagostode2018(LeiGeraldeProteçãodeDadosPessoais);II - oart. 2º da Lei nº 13.853, de 8 de julho de 2019, na parte em que alteraos seguintes dispositivos da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteçãode Dados Pessoais):a) oart. 55-A; eb) oinciso V docaput do art. 55-C; eIII - o seguinte dispositivo e Seção daLei nº 13.844, de 18 de junho de 2019:a)inciso VI docaput do art. 2º; eb)Seção VII do Capítulo I.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Congresso Nacional, em 25 de outubro de 2022; 201º da Independência e 134ºda República.Senador RODRIGO PACHECOPresidente da Mesa do Congresso NacionalEste texto não substitui o publicado no DOU de 26.10.2022*