Lei nº 14.600, de 19.6.2023 Publicada no DOU de 20.6.2023 (2023)
Ementa: Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera as Leis nºs 9.984, de 17 de julho de 2000, 9.433, de 8 de janeiro de 1997, 8.001, de 13 de março de 199
Art. 52. Ficam transformados:I - a Secretaria de Governo da Presidência da República na Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República; eII - o Ministério do Meio Ambiente em Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima.
Art. 59. O Departamento Penitenciário Nacional, criado pelaLei nº 7.210, de 11 de julho de 1984(Lei de Execução Penal), passa a ser denominado Secretaria Nacional de Políticas Penais.
Art. 36. ...........................................................................................................................I -1 (um) Presidente, que será o Ministro de Estado da Integração e do Desenvolvimento Regional;II -1 (um) Secretário-Executivo, que será o titular do órgão integrante da estrutura do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional responsável pela gestão dos recursos hídricos.” (NR)“
Art. 45.A Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Recursos Hídricos será exercida pelo órgão integrante da estrutura do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional responsável pela gestão dos recursos hídricos.” (NR)
Art. 1º ...............................................................................................................................................................................................................................................................................III -3% (três por cento) ao Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional;..................................................................................................................................................§ 4ºA cota destinada ao Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional será empregada na implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos e na gestão da rede hidrometeorológica nacional..........................................................................................................................................” (NR)
Art. 63.ALei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, passa a vigorar com as seguintes alterações, numerado o parágrafo único do art. 3º como § 1º:“
Art. 3º .............................................................................................................................§ 1º.................................................................................................................................§ 2ºOs CCE-18 poderão ser transformados em cargos ou funções de nível inferior por ato do Poder Executivo federal.§ 3ºA alocação e a denominação dos CCE-18 será definida em ato do Poder Executivo federal.” (NR)“
Art. 18. .............................................................................................................................................................................................................................................................................II -31 de março de 2024, para os alocados em órgãos da administração pública direta ou sem alocação definida.” (NR)
Art. 52.A União elaborará, sob a coordenação do Ministério das Cidades:.........................................................................................................................................” (NR)“
Art. 53. .............................................................................................................................................................................................................................................................................§ 3ºCompetem ao Ministério das Cidades a organização, a implementação e a gestão do Sinisa, além do estabelecimento dos critérios, dos métodos e da periodicidade para o preenchimento das informações pelos titulares, pelas entidades reguladoras e pelos prestadores dos serviços e para a auditoria própria do sistema.§ 4ºA ANA e o Ministério das Cidades promoverão a interoperabilidade do Sistema Nacional de Informações sobre Recursos Hídricos (SNIRH) com o Sinisa.§ 5ºO Ministério das Cidades dará ampla transparência e publicidade aos sistemas de informações por ele geridos e considerará as demandas dos órgãos e das entidades envolvidos na política federal de saneamento básico para fornecer os dados necessários ao desenvolvimento, à implementação e à avaliação das políticas públicas do setor.§ 6ºO Ministério das Cidades estabelecerá mecanismo sistemático de auditoria das informações inseridas no Sinisa..........................................................................................................................................” (NR)
Art. 7º ...............................................................................................................................................................................................................................................................................§ 1ºAto do Poder Executivo federal definirá a composição do CPPI.I - (revogado);II - (revogado);III - (revogado);IV - (revogado);V - (revogado);VI - (revogado);VII - (revogado);VIII - (revogado);IX - (revogado);X - (revogado);XI - (revogado).§ 2º(Revogado)..........................................................................................................................................” (NR)
Art. 10.Compete ao Poder Executivo federal supervisionar a gestão da Anater, bem como:.........................................................................................................................................” (NR)
Art. 2º ...............................................................................................................................................................................................................................................................................VI - ....................................................................................................................................................................................................................................................................................m)de assistência à saúde para povos indígenas e de atividades temporárias de apoio às ações de proteção etnoambiental para povos indígenas; e.........................................................................................................................................” (NR)
Art. 8º .............................................................................................................................I -Ministro de Estado da Fazenda, que o presidirá;II -Ministro de Estado do Planejamento e Orçamento;III -Presidente do Banco Central do Brasil..........................................................................................................................................” (NR)“
Art. 9º ...............................................................................................................................................................................................................................................................................III -Secretário-Executivo e Secretários do Tesouro Nacional, de Reformas Econômicas e de Política Econômica do Ministério da Fazenda; e..................................................................................................................................................V -Secretário-Executivo do Ministério do Planejamento e Orçamento..........................................................................................................................................” (NR)
Art. 79.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 19 de junho de 2023; 202oda Independência e 135oda República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVAEsther DweckMaria Osmarina Marina da Silva Vaz de LimaNísia Verônica Trindade LimaRui Costa dos SantosEste texto não substitui o publicado no DOU de 20.6.2023e republicado no DOU de 21.6.2023*