tardellirs/brazilian-federal-law-corpus huggingface dataset:
Lei 7.714, de 29.12.8 8 Publicada no DOU de 31.12.88 (1988)
Ementa: Altera a legislação dos incentivos fiscais relacionados com o imposto de renda.
LEI Nº 7.714, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1988.Altera a legislação dos incentivos fiscais relacionados com o imposto de renda.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A partir do exercício financeiro de 1989, período-base de 1988, cessará a faculdade de pessoa jurídica de optar pela aplicação de parcela do imposto devido:I - no Fundo de Investimento Setorial - Florestamento e Reflorestamento, prevista noinciso IV do art. 11 do Decreto-Lei nº 1.376, de 12 de dezembro de 1974, e alterações posteriores;II - em ações novas da Empresa Brasileira de Aeronáutica S.A. - EMBRAER, prevista noinciso VI do art. 11 do Decreto-Lei nº 1.376, de 12 de dezembro de 1974, e alterações posteriores.
Art. 2º A partir do exercício financeiro de 1989, período-base de 1988, deixarão de ser aplicáveis as alíquotas especiais de que tratam:I - oart. 4º do Decreto-Lei nº 1.682, de 07 de maio de 1979;II - oart. 57º da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, e oart. 14 do Decreto-Lei nº 2.397, de 21 de dezembro de 1987;III - oart. 3º do Decreto-Lei nº 2.413, de 10 de fevereiro de 1988.Parágrafo único. A tributação das pessoas jurídicas abrangidas pelo disposto neste artigo será efetuada à alíquota de trinta por cento, aplicando-se os adicionais de que trata oart. 1º do Decreto-Lei nº 2.462, de 30 de agosto de 1988.
Art. 3º A partir do período-base a encerrar-se em 31 de dezembro de 1988, não se aplicará o acréscimo anual de 6% sobre as reservas florestais em formação, para efeito do imposto de renda das pessoas jurídicas.
Art. 4º A isenção do imposto de renda, de que trata oart. 1º do Decreto-Lei nº 1.825, de 22 de dezembro de 1980, não se aplica às pessoas jurídicas executoras de obras destinadas à implantação, ampliação ou modernização de projetos de infra-estrutura, ou outras de qualquer espécie, na área do Programa Grande Carajás.
Art 5º Para efeito de cálculo da contribuição para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) e para o Programa de Integração Social (PIS), de que trata oDecreto-Lei nº 2.445, de 29 de junho de 1988, o valor da receita de exportação de produtos manufaturados nacionais poderá ser excluído da receita operacional bruta.
Art. 7º Revogam-se oart. 3º do Decreto-Lei nº 1.483, de 06 de outubro de 1976, osarts. 16 a 20 do Decreto-Lei nº 2.287, de 23 de julho de 1986, oart. 10 do Decreto-Lei nº 2.303, de 21 de novembro de 1986, oart. 14 do Decreto-Lei nº 2.341, de 29 de junho de 1987, e demais disposições em contrário.Brasília, 29 de dezembro de 1988; 167º da Independência e 100º da República.JOSÉ SARNEYMailson Ferreira da NóbregaEste texto não substitui o publicado no DOU de 31.12.1988*
Lei 7.710, de 22.12.8 8 Publicada no DOU de 23.12.88 (1988)
Ementa: Dispõe sobre a eleição para prefeitos, vice-prefeitos e vereadores dos municípios novos criados até 15 de julho de 1988, e determina outras providências.
LEI Nº 7.710, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1988.Dispõe sobre a eleição para prefeitos, vice-prefeitos e vereadores dos municípios novos criados até 15 de julho de 1988, e determina outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º As eleições para prefeitos, vice-prefeitos e vereadores dos municípios que tenham sido criados até 15 de julho de 1988, serão realizadas no dia 16 de abril de 1989, devendo a posse dos eleitos ocorrer no dia 1º de junho de 1989.
Art. 2º O mandato dos prefeitos, vice-prefeitos e vereadores eleitos de acordo com esta Lei coincidirá com o dos prefeitos, vice-prefeitos e vereadores dos demais municípios, eleitos em 15 de novembro de 1988, terminando a 31 de dezembro de 1992.
Art. 3º Para as eleições previstas nesta Lei, o prazo de filiação partidária dos candidatos encerrar-se-á no dia 16 de janeiro de 1989.
Art. 4º Somente poderão votar os eleitores dos respectivos municípios, regularmente inscritos até o dia 6 de agosto de 1988.
Art. 5º As convenções municipais partidárias destinadas a deliberar sobre coligações e escolha de candidatos serão realizadas a partir de 16 de janeiro de 1989, e o requerimento de registro dos candidatos deverá ser apresentado ao cartório eleitoral até as dezoito horas do dia 18 de fevereiro de 1989.
Art. 6º Aplicam-se nas eleições de que tratam os artigos anteriores a legislação eleitoral partidária vigente, e, no que couber, as regras daLei nº 7.664, de 29 de junho de 1988.
Art. 8º Fica o Poder Executivo autorizado a destacar crédito especial na forma requerida pelo Tribunal Superior Eleitoral, para fazer face às despesas relativas à efetivação do processo eleitoral estabelecido pela presente Lei.
Lei 7.709, de 22.12.8 8 Publicada no DOU de 23.12.88 (1988)
Ementa: Dispõe sobre a contagem do tempo de serviço prestado à Administração Federal pelos servidores alcançados pelo Decreto-Lei nº 2.347, de 23 de julho de 1987.
LEI Nº 7.709, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1988.Dispõe sobre a contagem do tempo de serviço prestado à Administração Federal pelos servidores alcançados pelo Decreto-Lei nº 2.347, de 23 de julho de 1987.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O tempo de serviço prestado aos órgãos e entidades da Administração Federal, Direta, Indireta e Fundações instituídas pelo Poder Público, pelos servidores alcançados peloDecreto-lei nº 2.347, de 23 de julho de 1987, será contado para todos os efeitos legais.
Lei 7.708, de 21.12.8 8 Publicada no DOU de 22.12.88 (1988)
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a instituir a Fundação Universidade Federal de Gurupi, no Estado do Tocantins, e dá outras providências. Mensagem de veto
LEI Nº 7.708, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1988.Mensagem de vetoAutoriza o Poder Executivo a instituir a Fundação Universidade Federal de Gurupi, no Estado do Tocantins, e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a instituir a Fundação Universidade Federal de Gurupi, com sede na Cidade de Gurupi, no Estado do Tocantins, a qual adquirirá personalidade jurídica a partir de sua inscrição no registro competente e reger-se-á por seu estatuto, aprovado por decreto do Presidente da República.
Art. 2º A Fundação tem por objetivo criar e manter a Universidade Federal de Gurupi, com sede na Cidade de Gurupi, no Estado do Tocantins, instituição de ensino superior de pesquisas e estudo em diversos ramos do saber e de divulgação científica, técnica e cultural.Parágrafo único. A Universidade gozará de autonomia didática, administrativa, financeira e disciplinar, nos termos da legislação vigente.
Art. 12 Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 21 de dezembro de 1988; 167º da Independência e 100º da República.JOSÉ SARNEYHugo NapoleãoEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 22.12.1988*
Lei 7.707, de 21.12.8 8 Publicada no DOU de 22.12.88 (1988)
Ementa: Inclui a Categoria Funcional de Inspetor de Segurança Judiciária no Grupo-Atividades de Apoio Judiciário do Quadro Permanente da Secretaria do Supremo Tribunal Federal, fixa os respectivos valores de
LEI Nº 7.707, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1988.Inclui a Categoria Funcional de Inspetor de Segurança Judiciária no Grupo-Atividades de Apoio Judiciário do Quadro Permanente da Secretaria do Supremo Tribunal Federal, fixa os respectivos valores de vencimentos e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica incluída no Grupo-Atividades de Apoio Judiciário do Quadro de Pessoal da Secretaria do Supremo Tribunal Federal a Categoria Funcional de Inspetor de Segurança Judiciária, código STF-AJ-026.
Art. 3º O ingresso na Categoria Funcional de Inspetor de Segurança Judiciária far-se-á na primeira referência da classe inicial, mediante concurso público, exigindo-se a apresentação do diploma de Bacharel em Direito.
Art. 4º Ao primeiro provimento dos cargos de Inspetor de Segurança Judiciária concorrerão, por progressão funcional, observadas as normas regulamentares a respeito, os atuais ocupantes de cargos efetivos da Categoria Funcional de Agente de Segurança Judiciária, dispensada a exigência do art. 3º.Parágrafo único. Após o primeiro provimento, destinar-se-á 1/3 (um terço) das vagas registradas na Categoria Funcional de Inspetor de Segurança à progressão dos ocupantes remanescentes dos cargos a que se refere este artigo.
Art. 5º São criados no Quadro Permanente da secretaria do Supremo Tribunal Federal no Grupo-Atividades de Apoio Judiciário, Código STF-AJ-020, 30 (trinta) cargos de Inspetor de Segurança Judiciária, Código STF-AJ-026.Parágrafo único. Os cargos a que se refere este artigo serão distribuídos pelas classes da respectiva Categoria Funcional, de acordo com a lotação fixada e observados os critérios legais e regulamentares vigentes.
Art. 6º As categorias funcionais de Agente de Segurança Judiciária, Código STF-AJ-025, e de Atendente Judiciário, Código STF-AJ-024, do Grupo-Atividades de Apoio Judiciário da Secretaria do Supremo Tribunal Federal, passam a ser estruturas na forma constante do Anexo II desta Lei.Parágrafo único. Os funcionários integrantes das categorias funcionais de que trata este artigo serão posicionados nas classes a que correspondam as referências de que são ocupantes. Quando suprimidas tais referências, na nova estrutura constante do Anexo II, serão posicionados na referência inicial da Classe “A” da respectiva Categoria.
Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 21 de dezembro de 1988; 167º da Independência e 100º da República.JOSÉ SARNEYJosé Fernando Cirne Lima EichenbergEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 22.12.1988Download para anexo*
Lei 7.705, de 21.12.8 8 Publicada no DOU de 22.12.88 (1988)
Ementa: Concede pensão especial a Jacira Braga de Oliveira, Rosa Braga e Belchior Beltrão Zica, Trinetos de Joaquim José da Silva Xavier, o Tiradentes.
LEI Nº 7.705, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1988.Concede pensão especial a Jacira Braga de Oliveira, Rosa Braga e Belchior Beltrão Zica, Trinetos de Joaquim José da Silva Xavier, o Tiradentes.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedida a Jacira Braga de Oliveira, Rosa Braga E Belchior Beltrão Zica, membros da 5ª (quinta) geração do Alferes Joaquim José da Silva Xavier, o Protomártir da Independência do Brasil, pensão especial mensal, individual, equivalente a duas vezes o salário mínimo vigente no País.
Art. 2º A pensão especial a que se refere o artigo anterior é intransferível e se extinguirá com a morte do beneficiário.
Art. 3º A despesa decorrente desta Lei correrá à conta de Encargos Previdenciários da União -recursos sob a supervisão do Ministério da Fazenda.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 21 de dezembro de 1988; 167º da Independência e 100º da República.JOSÉ SARNEYMailson Ferreira da NóbregaEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 22.12.1988*
Lei 7.704, de 21.12.8 8 Publicada no DOU de 22.12.88 (1988)
Ementa: Altera a Lei nº 7.681, de 2 de dezembro de 1988, que dispõe sobre prazo para liquidação de débitos que menciona.
LEI Nº 7.704, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1988.Altera a Lei nº 7.681, de 2 de dezembro de 1988, que dispõe sobre prazo para liquidação de débitos que menciona.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os débitos das contribuições previdenciárias das entidades constantes daLei nº 7.681, de 2 de dezembro de 1988, podem também, ser pagos nas seguintes condições:I - recolhimento imediato do total do débito correspondente às contribuições vencidas até 31 de agosto de 1988;II - comprovação do recolhimento das contribuições vencidas posteriormente a 31 de agosto de 1988, até 30 (trinta) dias da entrada em vigor desta Lei, com os acréscimos legais, quando for o caso;III - comprovados os recolhimentos previstos nos incisos I e II, parcelamento, em até 12 (doze) quotas mensais do valor da correção monetária contada até a data do efetivo recolhimento das contribuições vencidas, como previsto no inciso I, sem novos acréscimos;IV - recolhimento, nos prazos normais, das contribuições vincendas;V - comprovado o recolhimento total do parcelamento previsto no inciso III e das contribuições vincendas, conforme indicado no inciso IV, dispensa dos valores correspondentes à multa automática e aos juros de mora contados até a data do recolhimento previsto no inciso I.1º O pagamento de débito ajuizado poderá ser efetuado mediante guia expedida pelo Instituto de Administração Financeira da Previdência e Assistência Social (IAPAS), que fará os cálculos pertinentes, sem prejuízo do pagamento, em juízo, das custas e demais despesas judiciais, sob pena de prosseguimento da execução.2º O pagamento dos débitos de que trata este artigo será feito exclusivamente em espécie, vedada a liquidação através de dação de imóveis em pagamento ou qualquer outra forma.
Art. 2º A falta de cumprimento de qualquer das condições indicadas no art. 1º importará na perda das vantagens ali mencionadas, inscrevendo-se o débito automaticamente como dívida ativa, com os acréscimos legais, para a respectiva cobrança.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 21 de dezembro de 1988; 167º da Independência e 100º da República.JOSÉ SARNEYJáder Fontenelle BarbalhoEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 22.12.1988*
Lei 7.703, de 21.12.8 8 Publicada no DOU de 22.12.88 (1988)
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a instituir a Fundação Universidade Federal do Planalto do Araxá. Mensagem de veto
LEI Nº 7.703, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1988.Mensagem de vetoAutoriza o Poder Executivo a instituir a Fundação Universidade Federal do Planalto do Araxá.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a instituir, sob a denominação de Fundação Universidade Federal do Planalto do Araxá, uma Fundação que se regerá pelos Estatutos aprovados por decreto do Presidente da República, com o objetivo de manter a Universidade de idêntica denominação.
Art. 2º A execução da medida prevista nesta Lei fica subordinada à prévia consignação, no Orçamento Geral da União, das dotações necessárias, assim como à criação dos cargos e empregos indispensáveis ao funcionamento da Fundação Universidade Federal do Planalto do Araxá.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 21 de dezembro de 1988; 167º da Independência e 100º da República.JOSÉ SARNEYHugo NapoleãoEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 22.12.1988*
Lei 7.702, de 21.12.8 8 Publicada no DOU de 22.12.88 (1988)
Ementa: Dispõe sobre a remuneração dos integrantes da Carreira Policial Civil do Distrito Federal e dá outras providências.
LEI No7.702, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1988.Revogada pela Medida Provisória nº 2.229-43, de 6.9.2001Texto para impressãoDispõe sobre a remuneração dos integrantes da Carreira Policial Civil do Distrito Federal e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O valor do vencimento do Agente de Polícia da Classe Especial, Padrão I, vigente em 1º de outubro de 1988, que servirá como base para a fixação do valor do vencimento dos demais integrantes da Carreira Policial Civil do Distrito Federal, observados os índices estabelecidos na Tabela de Escalonamento Vertical,Anexo III, do Decreto Lei, nº 2.266, de 12 de março de 1985, será de CZ$ 82.950,30 (oitenta e dois mil, novecentos e cinqüenta cruzados, trinta centavos).
Art. 2º O funcionário policial civil, em serviço ativo, fará jus a uma indenização mensal para moradia correspondente a 30% (trinta por cento) do vencimento da respectiva classe.Parágrafo único. Quando o servidor ocupar imóvel funcional, descontará em favor do órgão responsável, da indenização que faz jus, a importância correspondente às taxas de ocupação, conservação ou condomínio.
Art. 3º Ao valor fixado no art. 1º, aplicar-se-ão os mesmos índices de reajuste de vencimentos do Serviço Público Geral da União, verificados entre 1º de outubro de 1988 e a vigência desta Lei.
Art. 4º Fica assegurada aos integrantes das Carreiras regidas pelaLei nº 4.878, de 3 de dezembro de 1965, isonomia de vencimentos e vantagens, ressalvadas as de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local do trabalho, nos termos doart. 39, § 1º, da Constituição Federal.(Revogado pela Lei nº 9.264, de 1996)(Revogado pela Lei nº 9.266, de 1996)Parágrafo único. Os vencimentos e vantagens comuns às Carreiras de que trata este artigo serão revistos sempre que ocorrer reajustamento, transformação, incorporação ou reclassificação de suas bases de cálculo.(Revogado pela Lei nº 9.264, de 1996)(Revogado pela Lei nº 9.266, de 1996)
Art. 5º Para atender às despesas decorrentes desta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar no valor de até CZ$ 421.300.000,00 (quatrocentos e vinte e um milhões e trezentos mil cruzados), utilizando para este fim os recursos provenientes de excesso de arrecadação, na forma doart. 43, § 1º, inciso II, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 21 de dezembro de 1988; 167º da Independência e 100º da República.JOSÉ SARNEYJosé Fernando Cirne Lima EichenbergEste texto não substitui o publicado no DOU de 22.12.1988*
Lei 7.700, de 21.12.8 8 Publicada no DOU de 22.12.88 (1988)
Ementa: Cria o Adicional de Tarifa Portuária - ATP e dá outras providências.
LEI Nº 7.700, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1988.Revogada pela Lei nº 9.309, de 2.10.96Texto para impressãoCria o Adicional de Tarifa Portuária - ATP e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º É criado o Adicional de Tarifa Portuária - ATP incidente sobre as tabelas das Tarifas Portuárias.§ 1º O Adicional a que se refere este artigo é fixado em 50% (cinqüenta por cento), e incidirá sobre as operações realizadas com mercadorias importadas ou exportadas, objeto do comércio na navegação de longo curso.§ 2º São isentas do pagamento do Adicional de Tarifa Portuária as mercadorias movimentadas no comércio interno, objeto de transporte fluvial, lacustre e de cabotagem.
Art. 2º O produto da arrecadação do Adicional de Tarifa Portuária destinar-se-á à aplicação em investimentos para melhoramento, reaparelhamento, reforma e expansão de instalações portuárias.Parágrafo único. O produto da arrecadação do Adicional de Tarifa Portuária será depositado, semanalmente, pelas administrações portuária no Banco do Brasil S.A., constituindo recurso da Empresa de Portos do Brasil S/A - PORTOBRÁS, a quem caberá sua gestão.
Art. 3º O Programa Anual de Aplicação dos Recursos do Adicional de Tarifa Portuária será submetida à aprovação do Ministro dos Transportes.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 21 de dezembro de 1988; 167º da Independência e 100º da República.JOSÉ SARNEYJosé Reinaldo Carneiro TavaresEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 22.12.1988*
Lei 7.699 de 20.12.8 8 Publicada no DOU de 21.12.88 (1988)
Ementa: Prorroga o prazo estabelecido no art. 1º da Lei nº 5.972, de 11 de dezembro de 1973, que regula o procedimento para o registro de propriedade de bens imóveis discriminados administrativamente ou possu
LEI Nº 7.699, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1988.Revogada pela Lei nº 9.821, de 1999Texto para impressãoProrroga o prazo estabelecido no art. 1º da Lei nº 5.972, de 11 de dezembro de 1973, que regula o procedimento para o registro de propriedade de bens imóveis discriminados administrativamente ou possuídos pela União.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica prorrogado, até 31 de dezembro de 1998, o prazo estabelecido noart. 1º da Lei nº 5.972, de 11 de dezembro de 1973, alterado peloart. 1º da Lei nº 6.282, de 9 de dezembro de 1975, eart. 1º da Lei nº 6.584, de 24 de outubro de 1978.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 20 de dezembro de 1988; 167º da Independência e 100º da República.JOSÉ SARNEYJosé Fernando Cirne Lima EichenbergMailson Ferreira da NóbregaEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 20.12.1988*
Lei 7.698 de 20.12.8 8 Publicada no DOU de 21.12.88 (1988)
Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
LEI No7.698, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1988.Altera dispositivos da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O inciso VI do art. 137 da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares, passa a vigorar com a seguinte redação:"
Art. 137. ............................................................................VI -1/3 (um terço) para cada período consecutivo ou não de 2 (dois) anos de efetivo serviço passados pelo militar nas guarnições especiais da Categoria "A", a partir da vigência da Lei nº 5.774, de 23 de dezembro de 1971."
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 20 de dezembro de 1988; 167º da Independência e 100º da República.JOSÉ SARNEYValbert Lisieux Medeiros de FigueiredoEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 21.12.1988*
Lei 7.697 de 20.12.8 8 Publicada no DOU de 21.12.88 (1988)
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério do Trabalho o crédito especial até o limite de Cz$ 1.703.004.000,00 (um bilhão, setecentos e três milhões e quatro mil cruzados), para o fim que especi
LEI Nº 7.697, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1988.Vide Decreto nº 97.594, de 1989Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério do Trabalho o crédito especial até o limite de Cz$ 1.703.004.000,00 (um bilhão, setecentos e três milhões e quatro mil cruzados), para o fim que especifica.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Ministério do Trabalho o crédito especial até o limite de CZ$ 1.703.004.000,00 (um bilhão setecentos e três milhões e quatro mil cruzados), para atender ao seguinte programa de trabalho;Cz$ Mil26000 -MINISTÉRIO DO TRABALHO1.703.00426110 -Secretaria de Mão-de-Obra1.525.46414452173.573 -Formação Profissional - Suporte Técnico132.90014452173.574 -Formação Profissional - SENAI803.31614452173.575 -Formação Profissional - SENAC589.24826201 -Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho177.54014790553.576 -Formação Profissional -FUNDACENTRO177.540Art. 2ª Os recursos necessários à execução desta Lei decorrerão do produto de crédito externa, contratada pelo Governo Brasileiro junto ao Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 20 de dezembro de 1988; 167º da Independência e 100º da República.JOSÉ SARNEYMailson Ferreira da NóbregaJoão Batista de AbreuEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 21.12.1988*
Lei 7.696 de 20.12.8 8 Publicada no DOU de 21.12.88 (1988)
Ementa: Acrescenta o termo "Universitário" na denominação do Hospital Professor Edgard Santos, da Universidade Federal da Bahia.
LEI Nº 7.696, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1988.Acrescenta o termo "Universitário" na denominação do Hospital Professor Edgard Santos, da Universidade Federal da Bahia.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica acrescido, na denominação dada pelaLei nº 4.226, de 23 de maio de 1963, ao antigo Hospital das Clínicas da Universidade Federal da Bahia - Hospital Professor Edgard Santos - o termo "Universitário", passando a denominar-se "Hospital Universitário Professor Edgard Santos".
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 20 de dezembro de 1988; 167º da Independência e 100º da República.JOSÉ SARNEYHugo NapoleãoEste texto não substitui o publicado no DOU de 21.12.1988*