tardellirs/brazilian-federal-law-corpus huggingface dataset:
Lei 8.2 49, de 24.10.91 Publicada no DOU de 25.10.91 (1991)
Ementa: Estabelece as características da Nota do Tesouro Nacional (NTN) e dá outras providências.
LEI Nº 8.249, DE 24 DE OUTUBRO DE 1991.Revogada pela Lei nº 10.179, de 2001Texto para impressãoEstabelece as características da Nota do Tesouro Nacional (NTN) e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art 2º A NTN será emitida com as seguintes características gerais:I - prazo; até vinte e cinco anos;II - remuneração: juros de até doze por cento ao ano, calculados sobre o valor nominal atualizado;III - forma de colocação: oferta pública, com a realização de leilões, podendo ser colocada ao par, com ágio ou deságio;IV - modalidade: nominativa; eV - valor nominal: múltiplo de Cr$ 1.000,00 (um mil cruzeiros).§ 1º O Poder Executivo regulamentará, para cada série específica de NTN, as características de atualização do valor nominal, negociabilidade, forma de pagamento de juros e resgate do principal.§ 2º Para a atualização do valor nominal da NTN podem ser utilizados os seguintes indicadores:I - variação do Índice Geral de Preços de Mercado (IGPM), calculado pela Fundação Getúlio Vargas (FGV); ouII - Taxa Referencial (TR); ouIII - variação da cotação de venda do dólar dos Estados Unidos no mercado de câmbio de taxas livres, divulgada pelo Banco Central do Brasil.§ 3º As NTN poderão ser expressos em Unidade Real de Valor (URV).(Parágrafo incluído plea Lei nº 8.880, de 27.5.1994)
Art 8º Revogam-se os§§ 1º e 2º do art. 30 da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991, e as demais disposições em contrário.Brasília, 24 de outubro de 1991; 170º da Independência e 103º da República.FERNANDO COLLORMarcílio Marques MoreiraEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 25.10.1991*
Lei 8.2 47, de 23.10.91 Publicada no DOU de 24.10.91 (1991)
Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 5.682, de 21 de julho de 1971 - Lei Orgânica dos Partidos Políticos.
LEI No8.247, DE 23 DE OUTUBRO DE 1991.Revogada pela Lei nº 9.096, de 1995Texto para impressãoAltera dispositivos da Lei nº 5.682, de 21 de julho de 1971 - Lei Orgânica dos Partidos Políticos.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º As alíneasaecdo parágrafo único do art. 118 da Lei nº 5.682, de 21 de julho de 1971, alterada pela Lei nº 6.339, de 1º de julho de 1976, passam a vigorar com a seguinte redação:"
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 23 de outubro de 1991; 170º da Independência e 103º da República.FERNANDO COLLORJarbas PassarinhoEste texto não substitui o publicado no D.O.U de 24.10.1991*
Lei 8.2 44, de 16.10.91 Publicada no DOU de 17.10.91 (1991)
Ementa: Dispõe sobre o II Plano Nacional de Informática e Automação (Planin)
LEI Nº 8.244, DE 16 DE OUTUBRO DE 1991.Dispõe sobre o II Plano Nacional de Informática e Automação (Planin)O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 16 de outubro de 1991; 170º da Independência e 103º da República.FERNANDO COLLORJarbas PassarinhoEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de17.10.1991Download para anexos*
Lei 8.2 43, de 14.10.91 Publicada no DOU de 16.10.91 (1991)
Ementa: Dispõe sobre os vencimentos dos professores incluídos no Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos de que trata a Lei nº 7.596, de 10 de abril de 1987, e dá outras providências.
LEI No8.243, DE 14 DE OUTUBRO DE 1991.(Revogado pela Lei nº 11.344, de 2006)Texto para impressãoDispõe sobre os vencimentos dos professores incluídos no Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos de que trata a Lei nº 7.596, de 10 de abril de 1987, e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º O valor do vencimento correspondente ao nível 1 da classe se Professor Auxiliar da Carreira de Magistério Superior é fixado em Cr$ 104.181,28, e o do nível 1 da classe A da Carreira de Magistério de Ensino Fundamental e Médio em Cr$ 57.658,18, concernentes ao regime de trabalho de vinte horas semanais a que estão submetidos os professores incluídos no Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos de que trata aLei nº 7.596, de 10 de abril de 1987.1º O vencimento a que fizer jus o docente integrante da Carreira do Magistério Superior será acrescido dos seguintes percentuais, incidentes sobre os valores de vencimentos constantes da tabela anexa, e conforme nela especificado:a) quanto à titulação:1. Cinqüenta por cento, no caso de possuir o título de Doutor ou de Livre-Docente;2. Vinte e cinco por cento, no de grau de Mestre;3. Doze por cento, no de certificado de especialização;b) de cinqüenta e cinco por cento incidente sobre o vencimento relativo ao regime de quarenta horas semanais no caso de regime de dedicação exclusiva.2º O Ministério da Educação disciplinará o reconhecimento do certificado de especialização de que trata o item 3 do parágrafo anterior, no prazo de trinta dias, contados da data de vigência desta lei.
Art. 3º Havendo diferença de vencimento, em decorrência da aplicação do disposto nesta lei, este valor será pago a título de diferença de vencimentos nominalmente identificada, sendo considerada também para cálculo das vantagens pessoais.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução do disposto nesta lei correrão à conta dos recursos orçamentários do Ministério da Educação.
Lei 8.241, de 7.10.91 Publicada no DOU de 8.10.91 (1991)
Ementa: Autorizo o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de Cr$ 578.256.000,00, para os fins que especifica.
Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União(Lei nº 8.175, de 31 de janeiro de 1991), em favor da Justiça Federal e da Justiça do Trabalho, crédito suplementar no valor de Cr$ 578.256.000,00 (quinhentos setenta e oito milhões, duzentos e cinqüenta e seis mil cruzeiros), para atender à programação indicada no Anexo I desta lei.
Lei 8.240, de 7.10.91 Publicada no DOU de 8.10.91 (1991)
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar até o limite de Cr$ 33.000.000,00, para os fins que especifica.
LEI No8.240, DE 7 DE OUTUBRO DE 1991.Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar até o limite de Cr$ 33.000.000,00, para os fins que especifica.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União(Lei nº 8.175, de 31 de janeiro de 1991), em favor do Ministério das Relações Exteriores, crédito suplementar até o limite de Cr$ 33.000.000,00 (trinta e três milhões de cruzeiros), para atender à programação constante do Anexo I desta lei.
Art. 3º A abertura do crédito suplementar é condicionada à efetiva contratação da operação de crédito referida no artigo anterior.
Lei 8.239, de 4.10.91 Publicada no DOU de 7.10.91 (1991)
Ementa: Regulamenta o art. 143, §§ 1º e 2º da Constituição Federal, que dispõem sobre a prestação de Serviço Alternativo ao Serviço Militar Obrigatório.
LEI Nº 8.239, DE 4 DE OUTUBRO DE 1991.Regulamenta oart. 143, §§ 1º e 2º da Constituição Federal,que dispõem sobre a prestação de Serviço Alternativo ao Serviço Militar Obrigatório.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º O Serviço Militar consiste no exercício de atividades específicas, desempenhadas nas Forças Armadas - Marinha, Exército e Aeronáutica.
Art. 2º O Serviço Militar inicial tem por finalidade a formação de reservas destinadas a atender às necessidades de pessoal das Forças Armadas no que se refere aos encargos relacionados com a defesa nacional, em caso de mobilização.
Art. 4º Ao final do período de atividade previsto no § 2º do art. 3º desta lei, será conferido Certificado de Prestação Alternativa ao Serviço Militar Obrigatório, com os mesmos efeitos jurídicos do Certificado de Reservista.§ 1º A recusa ou cumprimento incompleto do Serviço Alternativo, sob qualquer pretexto, por motivo de responsabilidade pessoal do convocado, implicará o não-fornecimento do certificado correspondente, pelo prazo de dois anos após o vencimento do período estabelecido.§ 2º Findo o prazo previsto no parágrafo anterior, o certificado só será emitido após a decretação, pela autoridade competente, da suspensão dos direitos políticos do inadimplente, que poderá, a qualquer tempo, regularizar sua situação mediante cumprimento das obrigações devidas.
Art. 5º As mulheres e os eclesiásticos ficam isentos do Serviço Militar Obrigatório em tempo de paz, sujeitos, porém, de acordo com suas aptidões, a encargos do interesse da mobilização.
Art. 6º O Chefe do Estado-Maior das Forças Armadas baixará, no prazo de cento e oitenta dias após a sanção desta lei, normas complementares a sua execução, da qual será coordenador.
Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 4 de outubro de 1991; 170º da Independência e 103º da República.FERNANDO COLLORMário César FloresCarlos Tinoco Ribeiro GomesSócrates da Costa MonteiroEste texto não substitui o publicado no DOU de 7.10.1991 eretificado em 6.12.1991*
Lei 8.238, de 4.10.91 Publicada no DOU de 7.10.91 (1991)
Ementa: Dispõe sobre a incorporação, aos salários, do abono de que trata a Lei nº 8.178, de 1 de março de 1991, e dá outras providências.
LEI No8.238, DE 4 DE OUTUBRO DE 1991.Dispõe sobre a incorporação, aos salários, do abono de que trata a Lei nº 8.178, de 1 de março de 1991, e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º A partir de 1º de setembro de 1991, são incorporados aos salários em geral, à exceção do salário mínimo, os abonos de que trata oart. 9º, inciso III da Lei nº 8.178 de 1 de março de 1991, na forma do disposto nesta lei.§ 1º Respeitado o princípio da irredutibilidade salarial, é facultado ao empregador deduzir, da importância a ser incorporada, o valor correspondente às majorações salariais concedidas, a título de reajuste ao antecipação, após 28 de fevereiro de 1991.§ 2º O disposto neste artigo aplica-se ao valor diário ao horário do salário, ou à remuneração do trabalhador avulso, conforme o caso.§ 3º Para os trabalhadores admitidos após 1 de agosto de 1991, o valor do abono a ser incorporado nos termos deste artigos será igual ao valor do abono correspondente ao salário mensal contratado.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 4 de outubro de 1991; 170º da Independência e 103º da República.FERNANDO COLLORMarcílio Marques MoreiraEste texto não substitui o publicado no D.O.U de 7.10.1991*
Lei 8.236, de 20.9.91 Publicada no DOU de 23.9.91 (1991)
Ementa: Altera disposições do Código de Processo Penal Militar e da Lei da Organização Judiciária Militar.
LEI No8.236, DE 20 DE SETEMBRO DE 1991.Altera disposições do Código de Processo Penal Militar e da Lei da Organização Judiciária Militar.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 2º OCapítulo III do Título II do Livro II, do Decreto-Lei nº. 1.002, de 21 de outubro de 1969- Código de Processo Penal Militar, passa a vigorar com a seguinte redação:"Do Processo de Deserção de Praça com ou sem graduação e de Praça Especial."
Art.3º Aalínea b do art. 13 do Decreto-Lei nº. 1.003, de 21 de outubro de 1969- Lei da Organização Judiciária Militar, passa a vigorar com a seguinte redação:"
Art. 13 ........................................... .........................................................................................................................................b)Conselho Permanente de Justiça para processar e julgar os insubmissos e os acusados que não sejam oficiais, exceto o disposto no art. 40, inciso IX, alíneasbecdeste Decreto-Lei;"
Art.5º Ficam revogados osarts. 458,459, oCapítulo IV do Título II do Livro II e seus arts. 460, 461 e 462, do Decreto-Lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969- Código de Processo Penal Militar, e aalíneace o§ 3º do art. 13, oart. 17, oparágrafo único do art. 43, oparágrafo único do art. 44e aalíneagdo art. 68, do Decreto-Lei nº 1.003, de 21 de outubro de 1969- Lei da Organização Judiciária Militar.Brasília, 20 de setembro de 1991; 170º da Independência e 103º da República.FERNANDO COLLORJarbas PassarinhoEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 23.9.1991*
Lei 8.235, de 19.9.91 Publicada no DOU de 20.9.91 (1991)
Ementa: Dispõe sobre a reestruturação da Justiça Federal de Primeiro Grau e dá outras providências.
LEI No8.235, DE 19 DE SETEMBRO DE 1991.Dispõe sobre a reestruturação da Justiça Federal de Primeiro Grau e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º São criados, nos Quadros de Juízes Federais Substitutos da Justiça Federal de Primeiro Grau, 186 (cento e oitenta e seis) cargos, assim distribuídos:I - 58 ( cinqüenta e oito) para a 1ª Região;II - 35 (trinta e cinco) para a 2ª Região;III - 35 (trinta e cinco) para a 3ª Região;IV - 31 (trinta e um) para 4ª Região; eV - 27 (vinte e sete) 5ª Região.Parágrafo único. Cabe a cada Tribunal Regional Federal proceder à redistribuição dos cargos, de modo que, em cada vara, haja um cargo de Juiz Federal e um de Juiz Federal Substituto.
Art. 2º O provimento dos cargos de Juiz Federal Substituto dar-se-á mediante concurso público de provas e títulos organizado pelos Tribunais Regionais Federais, observado o disposto noart. 93, inciso I, da Constituição Federale na forma estabelecida em seus regimentos internos.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 19 de setembro de 1991; 170º da Independência e 103º da República.FERNANDO COLLORJarbas PassarinhoEste texto não substitui o publicado no D.O.U de 20.9.1991*
Lei 8.234, de 17.9.91 Publicada no DOU de 18.9.91 (1991)
Ementa: Regulamenta a profissão de Nutricionista e determina outras providências.
LEI No8.234, DE 17 DE SETEMBRO DE 1991.Regulamenta a profissão de Nutricionista e determina outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º A designação e o exercício da profissão de Nutricionista, profissional de saúde, em qualquer de suas áreas, são privativos dos portadores de diploma expedido por escolas de graduação em nutrição, oficiais ou reconhecidas, devidamente registrado no órgão competente do Ministério da Educação e regularmente inscrito no Conselho Regional de Nutricionistas da respectiva área de atuação profissional.Parágrafo único. Os diplomas cursos de equivalentes, expedidos por escolas estrangeiras iguais ou assemelhadas, serão revalidados na forma da lei.
Art. 2º A carteira de identidade profissional, emitida pelo Conselho Regional de Nutricionistas da respectiva jurisdição é, para quaisquer efeitos, o instrumento hábil de identificação civil e de comprovação de habilitação profissional do nutricionista, nos termos daLei nº. 6.206, de 7 de maio de 1975, e daLei nº. 6.583, de 20 de outubro de 1978.
Art. 4º Atribuem-se, também, aos nutricionistas as seguintes atividades, desde que relacionadas com alimentação e nutrição humanas:I - elaboração de informes técnico-científicos;II - gerenciamento de projetos de desenvolvimento de produtos alimentícios;III - assistência e treinamento especializado em alimentação e nutrição;IV - controle de qualidade de gêneros e produtos alimentícios;V - atuação em marketing na área de alimentação e nutrição;VI - estudos e trabalhos experimentais em alimentação e nutrição;VII - prescrição de suplementos nutricionais, necessários à complementação da dieta;VIII - solicitação de exames laboratoriais necessários ao acompanhamento dietoterápico;IX - participação em inspeções sanitárias relativas a alimentos;X - análises relativas ao processamento de produtos alimentícios industrializados;XI - participação em projetos de equipamentos e utensílios na área de alimentação e nutrição.Parágrafo único. É obrigatória a participação de nutricionistas em equipes multidisciplinares, criadas por entidades públicas ou particulares e destinadas a planejar, coordenar, supervisionar, implementar, executar e avaliar políticas, programas, cursos nos diversos níveis, pesquisas ou eventos de qualquer natureza, direta ou indiretamente relacionados com alimentação e nutrição, bem como elaborar e revisar legislação e códigos próprios desta área.
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário, em especial aLei nº. 5.276, de 24 de abril de 1967.Brasília, 17 de setembro de 1991; 170º da Independência e 103º da República.FERNANDO COLLORAntônio MagriEste texto não substitui o publicado no D.O.U de 18.9.1991*
Lei 8.232, de 9.9.91 Publicada no DOU de 10.9.91 (1991)
Ementa: Dispõe sobre a revisão dos vencimentos básicos dos Desembargadores do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, dos Juízes de Direito e dos Juízes de Direito Substituto e dá outras pr
LEI No8.232, DE 9 DE SETEMBRO DE 1991.Dispõe sobre a revisão dos vencimentos básicos dos Desembargadores do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, dos Juízes de Direito e dos Juízes de Direito Substituto e dá outras providências.O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICAno exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Os vencimentos básicos dos Desembargadores do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, dos Juízes de Direito e dos Juízes de Direito Substituto são reajustados em 30% (trinta por cento) a partir de 1º de maio de 1991.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 9 de setembro de 1991; 170º da Independência e 103º da República.ITAMAR FRANCOJarbas PassarinhoEste texto não substitui o publicado no D.O.U de 10.9.1991*
Lei 8.231, de 9.9.91 Publicada no DOU de 10.9.91 (1991)
Ementa: Dispõe sobre a revisão dos vencimentos básicos dos Membros da Defensoria-de-Ofício da Justiça Militar, e dá outras providências.
LEI No8.231, DE 9 DE SETEMBRO DE 1991.Dispõe sobre a revisão dos vencimentos básicos dos Membros da Defensoria-de-Ofício da Justiça Militar, e dá outras providências.O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICAno exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Os vencimentos básicos dos Membros da Defensoria-de-Ofício da Justiça Militar são reajustados em 30% (trinta por cento) a partir de 1º de maio de 1991.
Art. 2º Aplicam-se aos Membros da Defensoria-de-Ofício da Justiça Militar aposentados e aos beneficiários dos falecidos as disposições constantes desta lei.
Lei 8.230, de 9.9.91 Publicada no DOU de 10.9.91 (1991)
Ementa: Dispõe sobre os vencimentos dos Membros do Ministério Público da União e dá outras providências.
LEI No8.230, DE 9 DE SETEMBRO DE 1991.Dispõe sobre os vencimentos dos Membros do Ministério Público da União e dá outras providências.O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICAno exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º O vencimento básico dos Membros do Ministério Público da União, a partir de 1º de maio de 1991, é o constante no anexo desta lei.
Art. 2º A verba de representação mensal dos Membros do Ministério Público da União continua a corresponder ao percentual estabelecido no anexo daLei nº 7.725, de 6 de janeiro de 1989.
Art. 3º Aplicam-se aos Membros aposentados do Ministério Público da União e aos beneficiários dos falecidos as disposições constante desta lei.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 9 de setembro de 1991; 170º da Independência e 103º da República.ITAMAR FRANCOJarbas PassarinhoEste texto não substitui o publicado no D.O.U de 10.9.1991Download para anexos*
Lei 8.229, de 9.9.91 Publicada no DOU de 10.9.91 (1991)
Ementa: Dispõe sobre a revisão dos vencimentos básicos dos Ministros do Superior Tribunal Militar e dos Juízes da Justiça Militar Federal, e dá outras providências.
LEI No8.229, DE 9 DE SETEMBRO DE 1991.Dispõe sobre a revisão dos vencimentos básicos dos Ministros do Superior Tribunal Militar e dos Juízes da Justiça Militar Federal, e dá outras providências.O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Os vencimentos básicos dos Ministros do Superior Tribunal Militar e dos Juízes da Justiça Militar Federal são reajustados em 30% (trinta por cento) a partir de 1º de maio de 1991.
Art. 2º A verba de representação mensal dos Magistrados de que trata esta lei continua a corresponder aos percentuais estabelecidos peloDecreto-Lei nº 2.371, de 18 de novembro de 1987.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 9 de setembro de 1991; 170º da Independência e 103º da República.ITAMAR FRANCOJarbas PassarinhoEste texto não substitui o publicado no D.O.U de 10.9.1991*
Lei 8.228, de 9.9.91 Publicada no DOU de 10.9.91 (1991)
Ementa: Altera os valores dos vencimentos dos cargos efetivos e em comissão das Secretarias dos Tribunais Eleitorais e dá outras providências.
LEI No8.228, DE 9 DE SETEMBRO DE 1991.Altera os valores dos vencimentos dos cargos efetivos e em comissão das Secretarias dos Tribunais Eleitorais e dá outras providências.O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICAno exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º As tabelas de vencimentos dos cargos efetivos dos servidores das Secretarias do Tribunal Superior Eleitoral e dos Tribunais Regionais Eleitorais, abrangidos pelo Plano de Classificação de Cargos daLei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970, e decorrentes da aplicação daLei nº 7.961, de 21 de dezembro de 1989, passam a vigorar, a partir de 1º de maio de 1991, com os valores constantes do Anexo I desta lei.
Art. 2º A tabela de vencimentos dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores (DAS), das Secretarias do Tribunal Superior Eleitoral e dos Tribunais Regionais Eleitorais, a partir de 1º de maio de 1991, é a constante do Anexo II desta lei.
Art. 3º Aplicam-se as disposições desta lei aos proventos dos servidores aposentados, bem como aos valores das pensões de beneficiários dos servidores falecidos.
Lei 8.227, de 9.9.91 Publicada no DOU de 10.9.91 (1991)
Ementa: Dispõe sobre a revisão dos vencimentos básicos dos Ministros do Tribunal Superior do Trabalho, dos Juízes dos Tribunais Regionais do Trabalho, dos Juízes Presidentes de Juntas de Conciliação e Julgame
LEI No8.227, DE 9 DE SETEMBRO DE 1991.Dispõe sobre a revisão dos vencimentos básicos dos Ministros do Tribunal Superior do Trabalho, dos Juízes dos Tribunais Regionais do Trabalho, dos Juízes Presidentes de Juntas de Conciliação e Julgamento e dos Juízes do Trabalho Substitutos da Justiça do Trabalho, e dá outra providências.O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Os vencimentos básicos dos Ministros do Tribunal Superior do Trabalho, dos Juízes dos Tribunais Regionais do Trabalho, dos Juízes Presidentes de Juntas de Conciliação e Julgamento e dos Juízes do Trabalho Substitutos da Justiça do Trabalho são reajustados em 30% (trinta por cento) a partir de 1º de maio de 1991.