Lei 11.344, de 8.9.2006 Publicada no DOU de 11.9.2006 (2006)
Ementa: Dispõe sobre a reestruturação das carreiras de Especialista do Banco Central do Brasil, de Magistério de Ensino Superior e de Magistério de 1 o e 2 o Graus e da remuneração dessas carreiras, das Carre
Art. 10. ......................................................................................................................................III -trinta por cento para até vinte por cento do quadro de pessoal de cada cargo.....................................................................................” (NR)
Art. 12.Observado o disposto noart. 62 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990,as Funções Comissionadas do Banco Central- FCBC, de exercício privativo por servidores do Banco Central do Brasil, são no quantitativo, valores e distribuição previstos no Anexo IV desta Lei........................................................................................” (NR)“
Art. 15.O Banco Central do Brasil manterá sistema de assistência à saúde dos seus servidores, ativos e inativos, e seus dependentes e pensionistas, mediante adesão dos beneficiários, custeada por dotações orçamentárias do Banco Central do Brasil e contribuição mensal dos participantes.§ 1º A contribuição mensal do servidor ativo, inativo ou do pensionista será de um por cento a três por cento de sua remuneração, provento ou pensão, e a contribuição relativa aos dependentes não presumidos será de um por cento a cinco por cento da remuneração ou provento do servidor contribuinte.§ 2º As dotações orçamentárias do Banco Central do Brasil, destinadas à manutenção do sistema de que trata ocaput,serão equivalentes à receita prevista com a contribuição dos participantes.§ 3º Na ocorrência de déficit no sistema de que trata ocaput,o Banco Central do Brasil poderá utilizar fonte de recursos disponível para sua cobertura.§ 4º A diretoria do Banco Central do Brasil definirá as normas de funcionamento do sistema de assistência à saúde de que trata este artigo.” (NR)
Art. 2º OAnexo II da Lei nº 9.650, de 1998,passa a vigorar nos termos doAnexo I desta Lei,produzindo efeitos financeiros a partir das datas especificadas no referido Anexo.(Revogado pela medida provisória nº 440, de 2008)(Revogado pela Lei nº 11.890, de 2008)
Art. 3º OAnexo IV da Lei nº 9.650, de 1998,passa a vigorar nos termos doAnexo II desta Lei,produzindo efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2006.(Revogado pela Medida Provisória nº 375, de 2007)(Revogado pela Lei nº 11.526, de 2007).Carreira de Magistério SuperiorArt. 4ºA Carreira de Magistério Superior, pertencente ao Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos, de que trata aLei nº 7.596, de 10 de abril de 1987,fica reestruturada, a partir de 1º de maio de 2006, na forma do Anexo III, em cinco classes:(Revogado pela Lei nº 12.772, 2012)I - Professor Titular;(Revogado pela Lei nº 12.772, 2012)II - Professor Associado;(Revogado pela Lei nº 12.772, 2012)III - Professor Adjunto;IV - Professor Assistente; e(Revogado pela Lei nº 12.772, 2012)V - Professor Auxiliar.(Revogado pela Lei nº 12.772, 2012)
Art. 5º São requisitos mínimos para a progressão para a classe de Professor Associado, observado o disposto em regulamento:(Revogado pela Lei nº 12.772, 2012)I - estar há, no mínimo, dois anos no último nível da classe de Professor Adjunto;(Revogado pela Lei nº 12.772, 2012)II - possuir o título de Doutor ou Livre-Docente; e(Revogado pela Lei nº 12.772, 2012)III - ser aprovado em avaliação de desempenho acadêmico.(Revogado pela Lei nº 12.772, 2012)Parágrafo único. A avaliação de desempenho acadêmico a que se refere o inciso III será realizada no âmbito de cada instituição federal de ensino por banca examinadora constituída especialmente para este fim, observados os critérios gerais estabelecidos pelo Ministério da Educação.(Revogado pela Lei nº 12.772, 2012)
Art. 6º O vencimento básico a que fizer jus o docente integrante da Carreira de Magistério Superior será acrescido do seguinte percentual, quanto à titulação, a partir de 1º de janeiro de 2006:(Vide Medida Provisória nº 431, de 2008 Vigência)(Revogado pela Lei nº 11.784,de 2008)I- setenta e cinco por cento, no caso de possuir o título de Doutor ou de Livre-Docente;(Revogado pela Lei nº 11.784,de 2008)II - trinta e sete vírgula cinco por cento, no de grau de Mestre;(Revogado pela Lei nº 11.784,de 2008)III - dezoito por cento, no de certificado de especialização; e(Revogado pela Lei nº 11.784,de 2008)IV - sete vírgula cinco por cento, no de certificado de aperfeiçoamento.(Revogado pela Lei nº 11.784,de 2008)Parágrafo único. Ato do Poder Executivo disciplinará os critérios para o reconhecimento de especialização e de aperfeiçoamento de que tratam os incisos III e IV.(Revogado pela Lei nº 11.784,de 2008)
Art. 6º-A.Os valores de vencimento básico da Carreira de Magistério Superior passam a ser os constantes do Anexo IV-A desta Lei, produzindo efeitos financeiros a partir de 1º de fevereiro de 2009.(Incluído pela Medida Provisória nº 431, de 2008)
Art. 6º-A. Os valores de vencimento básico da Carreira do Magistério Superior passam a ser os constantes do Anexo IV-A desta Lei, produzindo efeitos financeiros a partir de 1º de fevereiro de 2009.(Incluído pela Lei nº 11,784, de 2008)
Art. 6º-A. Os valores de vencimento básico da Carreira do Magistério Superior passam a ser os constantes do Anexo IV-A a esta Lei, produzindo efeitos financeiros nas datas nele especificadas.(Redação dada pela Medida Provisória nº 568, de 2012)
Art. 6º-A.Os valores de vencimento básico da Carreira do Magistério Superior passam a ser os constantes do Anexo IV-A desta Lei, produzindo efeitos financeiros nas datas nele especificadas.(Incluído pela Lei nº 12.702, de 2012)(Vide Lei nº 12.772, 2012)(Revogado pela Lei nº 12.772, 2012)
Art. 7º Os valores de vencimento básico da Carreira de Magistério Superior passam a ser os constantes do Anexo IV desta Medida Provisória, produzindo efeitos a partir de 1º de maio de 2006.(Vide Medida Provisória nº 431, de 2008 Vigência)(Revogado pela Lei nº 11.784,de 2008)Parágrafo único. Os padrões de vencimento básico do regime de dedicação exclusiva constantes do Anexo IV correspondem ao do regime de quarenta horas semanais acrescidos de cinqüenta e cinco por cento.(Revogado pela Lei nº 11.784,de 2008)
Art. 7º-A.A partir de1ºde fevereiro de 2009, fica instituída a Retribuição por Titulação - RT, devida ao docente integrante da Carreira de Magistério Superior em conformidade com a classe, nível e titulação comprovada,nos termos do Anexo V-A.(Incluído pela Medida Provisória nº 431, de 2008)Parágrafo único. Os valores referentes à RTnão serão percebidos cumulativamente.(Incluído pela Medida Provisória nº 431, de 2008)
Art. 7º-A. A partir de 1º de fevereiro de 2009, fica instituída a Retribuição por Titulação - RT, devida ao docente integrante da Carreira do Magistério Superior em conformidade com a classe, nível e titulação comprovada, nos termos do Anexo V-A desta Lei.(Incluído pela Lei nº 11,784, de 2008)(Revogado pela Lei nº 12.772, 2012)§ 1º A RT será considerada no cálculo dos proventos e das pensões, desde que o certificado ou o título tenha sido obtido anteriormente à data da inativação.(Incluído pela Lei nº 11,784, de 2008)(Revogado pela Lei nº 12.772, 2012)§ 2º Os valores referentes à RT não serão percebidos cumulativamente.(Incluído pela Lei nº 11,784, de 2008)(Revogado pela Lei nº 12.772, 2012)
Art. 8º OAnexo da Lei nº 9.678, de 3 de julho de 1998,passa a vigorar na forma doAnexo V destaLei, com efeitos financeiros a partir de 1º de julho de 2006.(Revogado pela Medida Provisória nº 431, de 2008)(Revogado pela Lei nº 11.784, de 2008)
Art. 9º O§ 1º do art. 5º da Lei no 9.678, de 1998, passa a vigorar, a partir de 1º de julho de 2006, com a seguinte redação:“§ 1º Na impossibilidade do cálculo da média referida nocaputdeste artigo, a gratificação de que trata esta Lei será paga aos aposentados e aos beneficiários de pensão no valor correspondente a 115 (cento e quinze) pontos.” (NR)
Art. 10. Os acréscimos de vencimentos decorrentes da titulação não serão percebidos cumulativamente.(Revogado pela Lei nº 12.772, 2012)Carreira de Magistério de 1º e 2º GrausArt. 11. A Carreira de Magistério de 1º e 2º Graus do Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos de que trata aLei nº 7.596, de 10 de abril de 1987,fica estruturada, a partir de 1º de fevereiro de 2006, na forma do Anexo VI, em seis Classes:I - Classe A;II - Classe B;III - Classe C;IV - Classe D;V - Classe E; eVI - Classe Especial.Parágrafo único. Cada Classe compreende quatro níveis, designados pelos números de 1 a 4, exceto a Classe Especial, que possui um só nível.
Art. 11-A.Fica instituída a Gratificação Específica do Magistério Superior - GEMAS devida ao docente integrante da Carreira de Magistério Superior, nos valores previstos no Anexo V-B.(Incluído pela Medida Provisória nº 431, de 2008)Parágrafo único.A gratificação a que se refere ocaputintegrará os proventos da aposentadoria e as pensões, observada a legislação vigente.(Incluído pela Medida Provisória nº 431, de 2008)
Art. 11-A. Fica instituída a Gratificação Específica do Magistério Superior - GEMAS devida ao docente integrante da Carreira do Magistério Superior, nos valores previstos no Anexo V-B desta Lei.(Incluído pela Lei nº 11,784, de 2008)Parágrafo único. A gratificação a que se refere o caput deste artigo integrará os proventos da aposentadoria e as pensões, observada a legislação vigente.(Incluído pela Lei nº 11,784, de 2008)
Art. 12. O ingresso na Carreira do Magistério de 1º e 2º Graus far-se-á no nível inicial das Classes C, D ou E, mediante habilitação em concurso público de provas e títulos, somente podendo ocorrer no nível 1 dessas Classes.§ 1º Para investidura no cargo da carreira de que trata ocaputexigir-se-á:I - habilitação específica obtida em Licenciatura Plena ou habilitação legal equivalente, para ingresso na Classe C;II - curso de Especialização, para ingresso na Classe D;III - grau de Mestre, ou título de Doutor, para ingresso na Classe E.§ 2º A instituição poderá prescindir da observância do pré-requisito previsto no inciso III em relação a áreas de conhecimento cuja excepcionalidade seja reconhecida pelo Conselho Superior competente da instituição federal de ensino.
Art. 14. A progressão funcional para a Classe Especial dos servidores que possuamtitulação acadêmica inferior à de graduação e estejam posicionados no nível 4 da Classe E poderá ocorrer se:I - tiverem ingressado na carreira de Magistério de 1º e 2º Graus até a data de publicação desta Medida Provisória; eII - possuírem o mínimo de quinze anos de efetivo exercício de Magistério em instituição de ensino federal ou dos extintos Territórios Federais do Acre, Amapá, Rondônia e Roraima.
Art. 15. Os atuais ocupantes de cargos da Classe de Professor Titular da Carreira de Magistério de 1º e 2º Graus, de que trata aLei nº 7.596, de 1987,passam a compor a Classe Especial.Parágrafo único. Os que se aposentaram na condição de que trata ocapute os beneficiários de pensão cujo instituidor se encontrava naquela condição fazem jus às vantagens relativas à Classe Especial.
Art. 16. Os servidores que se aposentaram no nível 4, da Classe E, e os beneficiários de pensão cujo instituidor se encontrava nessa situação poderão perceber as vantagens relativas ao enquadramento na Classe Especial, mediante opção, desde que tenham cumprido os requisitos constantes dos incisos I e II do § 3º do art. 13 ou do art. 14 desta Medida Provisória, até a data da passagem para a inatividade.Parágrafo único. A opção de que trata ocaputimplicará a renúncia das vantagens incorporadas por força doart. 184 da Lei nº 1.711, de 28 de outubro de 1952,e doart. 192 da Lei nº 8.112, de 12 de dezembro de 1990.
Art. 18. O valor do vencimento básico, das Carreiras de Pesquisa em Ciência e Tecnologia, Desenvolvimento Tecnológico e de Gestão, Planejamento e Infraestrutura em Ciência e Tecnologia, de que trata aLei nº8.691, de 28 de julho de 1993, é o disposto noAnexo VIII-A a esta Lei,produzindo efeitos financeiros nas datas nele estabelecidas.(Redação dada pela Medida Provisória nº 568, de 2012)
Art. 18. O valor do vencimento básico das Carreiras de Pesquisa em Ciência e Tecnologia, de Desenvolvimento Tecnológico e de Gestão, Planejamento e Infraestrutura em Ciência e Tecnologia, de que trata aLei nº 8.691, de 28 de julho de 1993,é o disposto noAnexo VIII-A desta Lei,produzindo efeitos financeiros nas datas nele estabelecidas.(Redação dada pela Lei nº 12.702, de 2012)
Art. 18-A. A estrutura remuneratória dos servidores de nível superior integrantes das carreiras referidas no art. 18 será composta das seguintes parcelas:(Incluído pela Medida Provisória nº 441, de 2008)I - Vencimento Básico, conforme valores estabelecidos no Anexo VIII-A desta Lei;(Incluído pela Medida Provisória nº 441, de 2008)II - Gratificação de Desempenho de Atividade de Ciência e Tecnologia - GDACT, instituída peloart. 19 da Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001; e(Incluído pela Medida Provisória nº 441, de 2008)III - Retribuição por Titulação - RT.(Incluído pela Medida Provisória nº 441, de 2008)
Art. 18-B.A estrutura remuneratória dos servidores de níveis intermediário e auxiliar integrantes das carreiras referidas no art. 18 será composta das seguintes parcelas:(Incluído pela Medida Provisória nº 441, de 2008)I - Vencimento Básico, conforme valores estabelecidos no Anexo VIII-A desta Lei;(Incluído pela Medida Provisória nº 441, de 2008)II - Gratificação de Desempenho de Atividade de Ciência e Tecnologia - GDACT, instituída peloart. 19 da Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001; e(Incluído pela Medida Provisória nº 441, de 2008)III - Gratificação de Qualificação - GQ.(Incluído pela Medida Provisória nº 441, de 2008)
Art. 18-C.Os servidores integrantes das carreiras referidas no art. 18 não fazem jus à percepção da Vantagem Pecuniária Individual - VPI, de que trata aLei nº 10.698, de 2 de julho de 2003.(Incluído pela Medida Provisória nº 441, de 2008)
Art. 18-A. A estrutura remuneratória dos servidores de nível superior integrantes das Carreiras referidas no art. 18 desta Lei será composta das seguintes parcelas:(Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)I - Vencimento Básico, conforme valores estabelecidos no Anexo VIII-A desta Lei;(Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)II - Gratificação de Desempenho de Atividade de Ciência e Tecnologia - GDACT, instituída peloart. 19 da Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001 ;e(Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)III - Retribuição por Titulação - RT.(Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)
Art. 18-B. A estrutura remuneratória dos servidores de níveis intermediário e auxiliar integrantes das Carreiras referidas no art. 18 desta Lei será composta das seguintes parcelas:(Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)I - Vencimento Básico, conforme valores estabelecidos no Anexo VIII-A desta Lei;(Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)II - Gratificação de Desempenho de Atividade de Ciência e Tecnologia - GDACT, instituída peloart. 19 da Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001 ;e(Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)III - Gratificação de Qualificação - GQ.(Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)
Art. 18-C. Os servidores integrantes das Carreiras referidas no art. 18 desta Lei não fazem jus à percepção da Vantagem Pecuniária Individual - VPI, de que trata aLei nº 10.698, de 2 de julho de 2003.(Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)
Art. 19. A partir de 1º de fevereiro de 2006, a GDACT, instituída peloart. 19 da Medida Provisória nº 2.229, de 6 de setembro de 2001,devida aos servidores de nível superior, intermediário e auxiliar, será atribuída em função do alcance das metas de desempenho coletivo e do alcance das metas de desempenho institucional fixadas em ato do dirigente máximo do órgão ou da entidade.(Revogado pela Medida Provisória nº 441, de 2008)(Revogado pela Lei nº 11.907, de 2009)§ 1º A avaliação de desempenho coletivo visa aferir o desempenho do conjunto de servidores de cada uma das unidades do órgão ou entidade, no exercício das atribuições do cargo ou função, para o alcance das metas de desempenho institucional do órgão ou entidade.(Revogado pela Medida Provisória nº 441, de 2008)(Revogado pela Lei nº 11.907, de 2009)§ 2º A avaliação de desempenho institucional visa aferir o alcance dos objetivos organizacionais pelo órgão ou entidade.(Revogado pela Medida Provisória nº 441, de 2008)(Revogado pela Lei nº 11.907, de 2009)§ 3º Os critérios, a periodicidade e os procedimentos de avaliação coletiva e institucional e de atribuição da GDACT serão estabelecidos em regulamento. (Revogado pela Medida Provisória nº 441, de 2008)(Revogado pela Lei nº 11.907, de 2009)
Art. 19-A.A partir de 1º de julho de 2008, a GDACT, devida aos servidores de nível superior, intermediário e auxiliar integrantes das carreiras de que trata o art. 18, será atribuída aos servidores que a ela fazem jus em função do alcance das metas de desempenho individual e do alcance das metas de desempenho institucional dos respectivos órgão de lotação.(Incluído pela Medida Provisória nº 441, de 2008)
Art. 19-A. A partir de 1º de julho de 2008, a GDACT, devida aos servidores de nível superior, intermediário e auxiliar integrantes das Carreiras de que trata o art. 18 desta Lei, será atribuída aos servidores que a ela fazem jus em função do alcance das metas de desempenho individual e do alcance das metas de desempenho institucional dos respectivos órgãos de lotação.(Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)
Art. 19-A. A partir de 1º de julho de 2008, a GDACT, devida aos servidores de nível superior, intermediário e auxiliar integrantes das Carreiras de que trata o art. 18, quando em exercício das atividades inerentes às atribuições do respectivo cargo no órgão ou entidade de lotação, será atribuída aos servidores que a ela fazem jus em função do alcance das metas de desempenho individual e do alcance das metas de desempenho institucional dos respectivos órgãos ou entidades de lotação.(Redação dada pela Medida Provisória nº 568, de 2012)
Art. 19-A. A partir de 1º de julho de 2008, a GDACT, devida aos servidores de nível superior, intermediário e auxiliar integrantes das Carreiras de que trata o art. 18, quando em exercício das atividades inerentes às atribuições do respectivo cargo no órgão ou entidade de lotação, será atribuída aos servidores que a ela fazem jus em função do alcance das metas de desempenho individual e do alcance das metas de desempenho institucional dos respectivos órgãos ou entidades de lotação.(Redação dada pela Lei nº 12.702, de 2012)§ 1º A avaliação de desempenho individual visa aferir o desempenho do servidor no órgão ou entidade de lotação, no exercício das atribuições do cargo ou função, com vistas ao alcance das metas de desempenho institucional.(Incluído pela Medida Provisória nº 441, de 2008)§ 1º A avaliação de desempenho individual visa a aferir o desempenho do servidor no órgão ou entidade de lotação, no exercício das atribuições do cargo ou função, com vistas no alcance das metas de desempenho institucional.(Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)§ 2º A avaliação de desempenho institucional visa aferir o alcance das metas organizacionais, podendo considerar projetos e atividades prioritárias e condições especiais de trabalho, além de outras características específicas.(Incluído pela Medida Provisória nº 441, de 2008)§ 2º A avaliação de desempenho institucional visa a aferir o alcance das metas organizacionais, podendo considerar projetos e atividades prioritárias e condições especiais de trabalho, além de outras características específicas.(Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)
Art. 19-C. A pontuação referente à GDACT será assim distribuída:(Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)I - até 20 (vinte) pontos serão atribuídos em função dos resultados obtidos na avaliação de desempenho individual; e(Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)II - até 80 (oitenta) pontos serão atribuídos em função dos resultados obtidos na avaliação de desempenho institucional.(Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)
Art. 19-D.Ato do Poder Executivo disporá sobre os critérios gerais a serem observados para a realização das avaliações de desempenho individual e institucional da GDACT.(Incluído pela Medida Provisória nº 441, de 2008)Parágrafo único. Os critérios e procedimentos específicos de avaliação individual e institucional e de atribuição da GDACT serão estabelecidos em ato conjunto dos Ministros de Estado da Ciência e Tecnologia e do Planejamento, Orçamento e Gestão.(Incluído pela Medida Provisória nº 441, de 2008)
Art. 19-D. Ato do Poder Executivo disporá sobre os critérios gerais a serem observados para a realização das avaliações de desempenho individual e institucional da GDACT.(Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)Parágrafo único. Os critérios e procedimentos específicos de avaliação individual e institucional e de atribuição da GDACT serão estabelecidos em ato conjunto dos Ministros de Estado da Ciência e Tecnologia e do Planejamento, Orçamento e Gestão.(Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)
Art. 19-E.As metas referentes à avaliação de desempenho institucional serão fixadas anualmente em ato dos dirigentes máximos dos órgãos ou entidades de lotação dos servidores que fazem jus à GDACT.(Incluído pela Medida Provisória nº 441, de 2008)
Art. 19-E. As metas referentes à avaliação de desempenho institucional serão fixadas anualmente em ato dos dirigentes máximos dos órgãos ou entidades de lotação dos servidores que fazem jus à GDACT.(Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)
Art. 19-E. As metas referentes à avaliação de desempenho institucional serão fixadas em ato dos dirigentes máximos dos órgãos ou entidades de lotação dos servidores que fazem jus à GDACT.(Redação dada pela Lei nº 13.328, de 2016)
Art. 19-I. O titular de cargo efetivo de que trata o art. 18 desta Lei, em exercício no seu órgão ou entidade de lotação, quando investido em cargo em comissão ou função de confiança fará jus à GDACT da seguinte forma:(Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)I - os investidos em função de confiança ou cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, níveis 3, 2, 1 ou equivalentes, perceberão a GDACT calculada conforme disposto no art. 19-F desta Lei; e(Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)II - os investidos em cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, níveis 6, 5, 4 ou equivalentes, perceberão a GDACT calculada com base no valor máximo da parcela individual, somado ao resultado da avaliação institucional do período.(Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)Parágrafo único. A avaliação institucional referida no inciso II do caput deste artigo será a do órgão ou entidade de lotação do servidor.(Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)
Art. 19-J.O titular de cargo efetivo de que trata o art. 18, quando não se encontrar em exercício no seu órgão ou entidade de lotação, somente fará jus à GDACT quando:(Incluído pela Medida Provisória nº 441, de 2008)
Art. 19-L.Ocorrendo exoneração do cargo em comissão, com manutenção do cargo efetivo, o servidor que faça jus à GDACT continuará a percebê-la em valor correspondente à da última pontuação que lhe foi atribuída, na condição de ocupante de cargo em comissão, até que seja processada a sua primeira avaliação após a exoneração.(Incluído pela Medida Provisória nº 441, de 2008)
Art. 19-L. Ocorrendo exoneração do cargo em comissão com manutenção do cargo efetivo, o servidor que faça jus à GDACT continuará a percebê-la em valor correspondente ao da última pontuação que lhe foi atribuída, na condição de ocupante de cargo em comissão, até que seja processada a sua primeira avaliação após a exoneração.(Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)
Art. 20. A GDACT é devida aos servidores de nível superior, intermediário e auxiliar no percentual, a partir de 1º de fevereiro de 2006, de até trinta por cento, incidente sobre o vencimento básico do servidor, em decorrência dos resultados da avaliação de desempenho coletivo, e de até vinte por cento incidente sobre o maior vencimento básico do cargo, em decorrência dos resultados da avaliação institucional.(Revogado pela Medida Provisória nº 441, de 2008)(Revogado pela Lei nº 11.907, de 2009)
Art. 4º Os valores dos padrões de vencimento básico dos cargos da Carreira a que se refere o art. 1º são os fixados no Anexo III, com efeitos financeiros a partir das datas nele especificadas.” (NR)
Art. 23. OAnexo III da Lei nº 10.883, de 2004,passa a vigorar na forma doAnexo IX desta Lei,com efeitos financeiros a partir das datas referidas no Anexo.Cargos da área de apoio à Fiscalização Federal AgropecuáriaArt. 24. Fica estendida aos ocupantes dos cargos de Técnico de Laboratório e de Auxiliar de Laboratório pertencentes ao Quadro de Pessoal do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA, a partir de 1º de fevereiro de 2006, a concessão da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnica de Fiscalização Agropecuária - GDATFA, instituída pelaLei nº 10.484, de 3 de julho de 2002.Parágrafo único. Em decorrência do disposto nocaput,os servidores ali referenciados deixam de fazer jus à Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, de que trata aLei nº 10.404, de 9 de janeiro de 2002,desde o início da percepção da GDATFA.
Art. 5º ..............................................................................................................................................II -o valor correspondente a 20 (vinte) pontos, quando percebida por período inferior a 60 (sessenta) meses.............................................................................................. ” (NR)
Art. 26. OAnexo da Lei nº 10.484, de 2002,passa a vigorar nos termos doAnexo X desta Leiproduzindo efeitos financeiros a partir das datas especificas no referido Anexo.
Art. 27. Os cargos efetivos de Técnico de Laboratório e de Auxiliar de Laboratório do Quadro de Pessoal do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento são reestruturados, a partir de 1º de fevereiro de 2006, em classes A, B, C e Especial, na forma do Anexo XI.
Art. 28. O posicionamento dos atuais ocupantes dos cargos referidos no art. 27 dar-se-á conforme a correlação estabelecida nos Anexos XII e XIII.
Art. 28-A.A partir de 1º de abril de 2008, o cargo de provimento efetivo de Auxiliar de Laboratório do Quadro de Pessoal do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento fica reestruturado na forma do Anexo XI-A, observada a correlação estabelecida na forma do Anexo XIII-A.(Incluído pela Medida Provisória nº 431, de 2008)
Art. 28-A. A partir de 1º de abril de 2008, o cargo de provimento efetivo de Auxiliar de Laboratório do Quadro de Pessoal do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento fica reestruturado na forma do Anexo XI-A desta Lei, observada a correlação estabelecida na forma do AnexoXIII-Adesta Lei.(Incluído pela Lei nº 11.784, de 2008)
Art. 29. Os padrões de vencimento básico dos cargos de que trata o art. 27 passam a ser, a partir de 1º de fevereiro de 2006, os constantes do Anexo XIV.
Art. 29-A.A partir de 1ºde abril de 2008, os padrões de vencimento básico dos cargos de Técnico de Laboratório e Auxiliar de Laboratório, de que trata o art. 27 desta Lei, passam a ser os constantes do Anexo XIV-A desta Lei.(Incluído pela Medida Provisória nº 431, de 2008)
Art. 29-B.A partir de 1ºde abril de 2008, a estrutura remuneratória dos integrantes dos cargos efetivos de Técnico de Laboratório e de Auxiliar de Laboratório do Quadro de Pessoal do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, referidos no art. 27 desta Lei terá a seguinte composição:(Incluído pela Medida Provisória nº 431, de 2008)I - Vencimento Básico; e(Incluído pela Medida Provisória nº 431, de 2008)II - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnica de Fiscalização Agropecuária - GDATFA.(Incluído pela Medida Provisória nº 431, de 2008)§ 1ºA partir de 1ºde abril de 2008, os integrantes dos cargos efetivos referidos nocaputnão farão jus à percepção das seguintes parcelas remuneratórias:(Incluído pela Medida Provisória nº 431, de 2008)I - Gratificação de Atividade - GAE, de que trata a Lei Delegada nº13, de 27 de agosto de 1992;(Incluído pela Medida Provisória nº 431, de 2008)II - Vantagem Pecuniária Individual - VPI, de que trata aLei nº 10.698, de 2 de julho de 2003;e(Incluído pela Medida Provisória nº 431, de 2008)§ 2ºA partir de 1ºde abril de 2008, o valor da GAE fica incorporado ao vencimento básico dos servidores integrantes dos cargos efetivos referidos nocaput.(Incluído pela Medida Provisória nº 431, de 2008)
Art. 29-A. A partir de 1º de abril de 2008, os padrões de vencimento básico dos cargos de Técnico de Laboratório e Auxiliar de Laboratório, de que trata o art. 27 desta Lei, passam a ser os constantes do Anexo XIV-A desta Lei.(Incluído pela Lei nº 11.784, de 2008)
Art. 31. A GDASUS será atribuída em função do desempenho individual do servidor e do desempenho institucional do DENASUS, com base em metas previamente estabelecidas.§ 1º A avaliação de desempenho individual visa a aferir o desempenho do servidor no exercício das atribuições exercidas no DENASUS, com foco na contribuição individual para o alcance dos objetivos organizacionais.§ 2º A avaliação de desempenho institucional visa aferir o desempenho no alcance dos objetivos organizacionais, podendo considerar projetos e atividades prioritárias e condições especiais de trabalho, além de outras características específicas.§ 3º Regulamento disporá sobre os critérios gerais a serem observados para a realização das avaliações de desempenho institucional e individual e do pagamento da GDASUS.§ 4º Os critérios e procedimentos específicos de avaliação de desempenho individual e institucional e de atribuição da GDASUS serão estabelecidos pelo Ministro de Estado da Saúde, observada a legislação vigente.
Art. 33. Até a edição dos atos referidos nos §§ 3º e 4º do art. 31, a GDASUS será paga aos servidores em exercício no DENASUS, que a ela façam jus, nos valores correspondentes a oitenta pontos por servidor, observado o valor do ponto constante do Anexo XV.
Art. 33. Até a edição dos atos referidos nos §§ 3º e 4º do art. 31, a GDASUS será paga aos servidores em exercício no DENASUS, que a ela façam jus, nos valores correspondentes a 80 (oitenta) pontos por servidor, observado o valor do ponto constante do Anexo XV, de acordo com o respectivo nível, classe e padrão.(Redação dada pela Lei nº 12.277, de 2010)Parágrafo único. O disposto nocaputaplica-se aos ocupantes de cargos comissionados e funções de confiança que fazem jus àGDASUS.(Incluído pela Lei nº 12.277, de 2010)
Art. 34. A partir do primeiro dia do mês em que forem fixadas as metas de desempenho institucional do DENASUS e até que sejam processados os resultados da respectiva avaliação de desempenho, poderão ser antecipados até oitenta por cento do valor máximo da GDASUS, conforme o nível do cargo, observando-se, nesse caso:
Art. 34. A partir do primeiro dia do mês em que forem fixadas as metas de desempenho institucional do DENASUS e até que sejam processados os resultados da respectiva avaliação de desempenho, poderão ser antecipados até 80% (oitenta por cento) do valor máximo da GDASUS, conforme o nível, a classe e o padrão em que se encontra posicionado o servidor, observando-se, nesse caso:(Redação dada pela Lei nº 12.277, de 2010)I - a existência de disponibilidade orçamentária e financeira para a realização de despesa; eII - a compensação da antecipação concedida no pagamento da referida gratificação dentro do mesmo exercício financeiro.Parágrafo único. Na impossibilidade da compensação integral da antecipação concedida na forma do inciso II, o saldo remanescente deverá ser compensado nos valores devidos em cada mês no exercício financeiro seguinte, até a quitação do resíduo.
Art. 35. A GDASUS não poderá ser paga cumulativamente com quaisquer outras gratificações de desempenho por atividade ou de produtividade, independentemente da sua denominação ou base de cálculo.§ 1º É assegurado ao servidor que perceba gratificação de desempenho de atividade ou de produtividade em decorrência do exercício do respectivo cargo efetivo, qualquer que seja a sua denominação ou base de cálculo, optar pela continuidade do seu recebimento, hipótese em que não fará jus à GDASUS.§ 2º Até que seja processada sua primeira avaliação de desempenho, o servidor que passar a fazer jus à GDASUS perceberá, dentre as seguintes situações, a que produzir efeitos financeiros mais benéficos:I - em relação à parcela da GDASUS calculada com base na avaliação individual, um terço do respectivo percentual máximo, sendo-lhe atribuído o mesmo valor devido aos demais servidores no que diz respeito à parcela institucional da referida gratificação; ouII - o valor da gratificação de desempenho de atividade ou de produtividade a que fazia jus em decorrência do seu cargo efetivo, recebido na data anterior àquela em que passou a fazer jus à GDASUS.§ 3º O servidor que passar a receber a GDASUS pode, a qualquer tempo, optar por voltar a receber a gratificação de desempenho de atividade ou de produtividade a que faz jus em decorrência do exercício das atribuições do respectivo cargo efetivo, considerando o Plano de Carreiras ou cargos a que pertença.(Incluído pela Lei nº 12.277, de 2010)
Art. 35-A. Em caso de afastamentos e licenças considerados pelaLei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990,como de efetivo exercício, sem prejuízo da remuneração e com direito à percepção da GDASUS, o servidor continuará percebendo a gratificação correspondente à última pontuação obtida até que seja processada sua primeira avaliação após o retorno.(Incluído pela Lei nº 12.277, de 2010)Parágrafo único. O disposto nocaputnão se aplica aos casos de cessão.(Incluído pela Lei nº 12.277, de 2010)
Art. 35-C. Os titulares dos cargos efetivos referidos nocaputdo art. 30 quando em exercício no próprio DENASUS e investidos em cargo em comissão ou função de confiança farão jus à GDASUS da seguinte forma:(Incluído pela Lei nº 12.277, de 2010)I - os investidos em função de confiança ou cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, níveis 3, 2, 1 ou equivalentes, perceberão a GDASUS calculada conforme disposto no § 2º do art. 32; e(Incluído pela Lei nº 12.277, de 2010)II - os investidos em cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, níveis 5, 4 ou equivalentes, perceberão a GDASUS com base no valor máximo de sua parcela individual somado ao valor decorrente do resultado da avaliação institucional do período.(Incluído pela Lei nº 12.277, de 2010)Parágrafo único.A avaliação institucional referida no inciso II será a do DENASUS.(Incluído pela Lei nº 12.277, de 2010)
Art. 35-D. Ocorrendo exoneração do cargo em comissão, com manutenção do cargo efetivo, o servidor que faça jus à GDASUS continuará a percebê-la em valor correspondente ao da última pontuação que lhe foi atribuída, na condição de ocupante de cargo em comissão, até que seja processada a sua primeira avaliação após a exoneração.(Incluído pela Lei nº 12.277, de 2010)
Art. 36. Para fins de incorporação da GDASUS aos proventos de aposentadoria ou às pensões, serão adotados os seguintes critérios:(Redação dada pela Lei nº 11.784, de 2008)I - para as aposentadorias e pensões instituídas até 19 de fevereiro de 2004, a GDASUS será:(Incluído pela Lei nº 11.784, de 2008)a) a partir de 1º de março de 2008, correspondente a 40% (quarenta por cento) do valor máximo do respectivo nível;(Incluído pela Lei nº 11.784, de 2008)b) a partir de 1º de janeiro de 2009, correspondente a 50% (cinqüenta por cento) do valor máximo do respectivo nível;(Incluído pela Lei nº 11.784, de 2008)a) a partir de 1º de março de 2008, correspondente a 40% (quarenta por cento) do valor máximo do respectivo nível, classe e padrão;(Redação dada pela Lei nº 12.277, de 2010)b) a partir de 1º de janeiro de 2009, correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor máximo do respectivo nível, classe e padrão;(Redação dada pela Lei nº 12.277, de 2010)II - para as aposentadorias e pensões instituídas após 19 de fevereiro de 2004:(Incluído pela Lei nº 11.784, de 2008)a) quando aos servidores que lhes deram origem se aplicar o disposto nosarts. 3ºe6º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003,e noart. 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005,aplicar-se-ão os percentuais constantes do inciso I do caput deste artigo;(Incluído pela Lei nº 11.784, de 2008)b) aos demais aplicar-se-á, para fins de cálculo das aposentadorias e pensões, o disposto naLei nº 10.887, de 18 de junho de 2004.(Incluído pela Lei nº 11.784, de 2008)
Art. 37. Será instituído comitê de avaliação de desempenho no âmbito do DENASUS, com a finalidade de julgar os recursos interpostos quanto ao resultado das avaliações individuais.
Art. 38. O Diretor do DENASUS encaminhará aos Secretários-Executivos dos Ministérios da Saúde e do Planejamento, Orçamento e Gestão, até o primeiro dia útil do mês subseqüente ao de processamento, relatório simplificado discorrendo sobre:I - distribuição das avaliações individuais indicando sua média e seu desvio padrão, discriminado por cargo e unidade de trabalho;II - resultado das metas institucionais por unidade;III - enumeração dos projetos e atividades decorrentes da fixação de metas; eIV - número de recursos ou processos impetrados no âmbito administrativo contra avaliações de desempenho individuais.
Art. 39. As atividades de Execução e Apoio Técnico à Auditoria de Saúde de competência do DENASUS poderão ser realizadas por servidores que se encontrem em exercício naquele Departamento.
Art. 40. Na hipótese de existência de situações de risco, resistência ou dificultação ao exercício das atribuições de execução e apoio técnico à auditoria de saúde, inerentes às atividades de competência do DENASUS, o servidor responsável pela ação em curso poderá acionar as instâncias específicas do Poder Público Federal, inclusive as autoridades policiais, no sentido de prover a necessária garantia à realização dos trabalhos.Disposições Finais e TransitóriasArt. 41. A aplicação do disposto nesta Medida Provisória, aos servidores ativos, aos inativos e aos beneficiários de pensão não poderá implicar redução de remuneração, provento ou pensão.§ 1º Constatada a redução de remuneração, provento ou pensão decorrente da aplicação do disposto nesta Medida Provisória, a diferença será paga a título de vantagem pessoal nominalmente identificada, sujeita exclusivamente à atualização decorrente de revisão geral da remuneração dos servidores públicos federais.§ 2º Na hipótese prevista no § 1º , a vantagem pessoal nominalmente identificada será absorvida por ocasião da reorganização ou da reestruturação da tabela remuneratória, da concessão de reajustes, adicionais, gratificações ou vantagens de quaisquer natureza ou do desenvolvimento no cargo, conforme o caso.
Art. 42.Ficam revogados:I - aLei nº 8.243, de 14 de outubro de 1991 ;II - osAnexos II, II-A,VI e VI-A, da Lei nº 9.367, de 16 de dezembro de 1996;III - oparágrafo único do art. 17,os§§ 2º e 3º do art. 20, oart. 20-A, oart. 51,no ponto em que dá nova redação aosarts. 3ºe15 da Lei nº 9650, de 27 de maio de 1998, oart. 52, oAnexo IX, e oAnexo XII, todos da Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001;IV - oart. 3ºe aTabela “a” do Anexo I da Lei nº 10.405, de 9 de janeiro de 2002;V - osarts. 3ºe4º da Lei nº 11.036, de 22 de dezembro de 2004; eVI - o art. 1º , no ponto em que dá nova redação aoart. 20-A da Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001,oart. 20,e oAnexo V, todos da Lei nº 11.094, de 13 de janeiro de 2005.