Lei nº 14.352, de 25.5.2022 Publicada no DOU de 26.5.2022 (2022)
Ementa: Altera a Lei nº 14.194, de 20 de agosto de 2021, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022. Mensagem de veto
LEI Nº 14.352, DE 25 DE MAIO DE 2022Mensagem de vetoAltera a Lei nº 14.194, de 20 de agosto de 2021, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 7º .........................................................................................................................................................................................................................................§ 5ºNenhuma ação conterá, simultaneamente, dotações destinadas a despesas financeiras e primárias, ressalvadas:I - a Reserva de Contingência; eII - a operação especial de que trata o inciso XXXII docaputdo art. 12..................................................................................................................” (NR)“
Art. 12. ..........................................................................................................................................................................................................................................XXVII -Fundo Especial de Financiamento de Campanha, financiado com recursos da reserva prevista no inciso II do § 4º do art. 13 desta Lei, até o valor correspondente a vinte e cinco por cento da soma das dotações para a Justiça Eleitoral para o exercício de 2021 e das dotações constantes do Projeto de Lei Orçamentária para 2022, acrescentado do valor previsto noinciso I docaputdo art. 16-C da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997;............................................................................................................................XXXII -despesa realizada com fundamento no disposto no§ 11e no§ 21 do art. 100 da Constituição,por meio de programação específica no âmbito de Encargos Financeiros da União, na forma prevista no inciso XIII docaputdo art. 5º..................................................................................................................” (NR)“
Art. 18. ........................................................................................................................................................................................................................................§ 1º ..............................................................................................................................................................................................................................................IV - ................................................................................................................................................................................................................................................g)à construção, manutenção e conservação de estradas vicinais destinadas à integração com rodovias federais, estaduais e municipais;.................................................................................................................” (NR)“
Art. 27-A.A Secretaria de Orçamento Federal da Secretaria Especial do Tesouro e Orçamento do Ministério da Economia distribuirá, entre os órgãos centrais de planejamento e orçamento, ou equivalentes, do Poder Judiciário, do Conselho Nacional de Justiça e do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, o limite para o pagamento de precatórios em 2022, previsto no § 1º do art. 107-A do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, proporcionalmente aos valores encaminhados na forma prevista no art. 27 desta Lei.§ 1º Para fins de distribuição do limite a que se refere ocaput, serão excluídos os precatórios de que trata o art. 4º da Emenda Constitucional nº 114, de 16 de dezembro de 2021, e os parcelados na forma prevista no § 20 do art. 100 da Constituição.§ 2º Somente após o conhecimento dos respectivos limites pelos órgãos centrais de planejamento e orçamento, ou equivalentes, do Poder Judiciário, do Conselho Nacional de Justiça e do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, a abertura dos créditos adicionais de que trata o § 2º do art. 27-C e a descentralização dos recursos correspondentes, na forma prevista no art. 30, os tribunais poderão efetuar os pagamentos dos precatórios.”“
Art. 31.Até sessenta dias após a descentralização de que trata o art. 30, as unidades orçamentárias do Poder Judiciário discriminarão no Siafi a relação dos precatórios relativos às dotações a elas descentralizadas, na qual especificarão a ordem cronológica dos pagamentos, os valores a serem pagos e o órgão ou a entidade em que se originou o débito..................................................................................................................” (NR)“
Art. 60. .............................................................................................................§ 1ºO dever de execução de que trata o § 10 do art. 165 da Constituição não obsta a escolha das programações que serão objeto de cancelamento e de aplicação, por meio das alterações de que trata ocaput, desde que cumpridos os demais requisitos referidos nesta Lei.§ 2º (VETADO).” (NR)“
Art. 81-A.A doação de bens, valores ou benefícios por parte da Administração Pública a entidades privadas, desde que com encargo para o donatário, anterior a três meses que antecedem o pleito eleitoral, não se configura em descumprimento do § 10 do art. 73 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997.”“
Art. 97.A atualização monetária do principal da dívida mobiliária refinanciada da União não poderá superar a variação acumulada:..........................................................................................................................I-A -do Índice Geral de Preços - Mercado - IGP-M da Fundação Getúlio Vargas, no período compreendido entre a data de emissão dos títulos que a compõem e o final do exercício de 2019; eII -do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA do IBGE, a partir do exercício de 2020.” (NR)“
Art. 127. ...........................................................................................................I -autorizem redução de receita, ainda que a produção de efeitos dependa de atuação administrativa posterior;.................................................................................................................” (NR)“
Art. 136. ........................................................................................................................................................................................................................................§ 3ºFicam dispensadas do atendimento ao disposto nos incisos I, II e III docapute no § 1º as proposições legislativas que alterem as normas de tributação de investimentos de não residentes ou de domiciliados no exterior.” (NR)
Art. 2ºFicam revogados os seguintes dispositivos daLei nº 14.194, de 2021:I - o§ 1º do art. 29;II - oparágrafo único do art. 60; eIII - aalínea “s” do inciso I do § 1º do art. 151.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 25 de maio de 2022; 201º da Independência e 134º da República.JAIR MESSIAS BOLSONAROMarcelo Pacheco dos GuaranysBruno Bianco LealEste texto não substitui o publicado no DOU de 26.5.2022*