Lei 12.289, de 20.7.2010 Publicada no DOU de 21.7.2010 (2010)
Ementa: Dispõe sobre a criação da Universidade da Integração Internacional da Lusofonia Afro-Brasileira - UNILAB e dá outras providências.
LEI Nº 12.289, DE 20 DE JULHO DE 2010.Dispõe sobre a criação da Universidade da Integração Internacional da Lusofonia Afro-Brasileira - UNILAB e dá outras providências.OPRESIDENTEDAREPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1oFica criada a UniversidadedaIntegração Internacional da Lusofonia Afro-Brasileira - UNILAB, com natureza jurídica de autarquia, vinculada ao Ministério da Educação, com sede e foro na cidade de Redenção, Estado do Ceará.
Art. 2oA Unilab terá como objetivo ministrar ensino superior, desenvolver pesquisas nas diversas áreas de conhecimento e promover a extensão universitária, tendo como missão institucional específica formar recursos humanos para contribuir com a integração entre o Brasil e os demais países membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa - CPLP, especialmente os países africanos, bem como promover o desenvolvimento regional e o intercâmbio cultural, científico e educacional.§ 1oA Unilab caracterizará sua atuação pela cooperação internacional, pelo intercâmbio acadêmico e solidário compaíses membros da CPLP, especialmente os países africanos, pela composição de corpo docente e discente proveniente do Brasil e de outros países, bem como pelo estabelecimento e execução de convênios temporários ou permanentes com outras instituições da CPLP.§ 2oOs cursos da Unilab serão ministrados preferencialmente em áreas de interesse mútuo do Brasil e dos demais países membros da CPLP, especialmente dos países africanos, com ênfase em temas envolvendo formação de professores, desenvolvimento agrário, gestão, saúde pública e demais áreas consideradas estratégicas.
Art. 3oA estrutura organizacional e a forma de funcionamento da Unilab, observado o princípio constitucional da indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão, serão definidas nos termos desta Lei, do seu estatuto e das demais normas pertinentes.
Art. 4oO patrimônio da Unilab será constituído pelos bens e direitos que ela venha a adquirir e por aqueles que venham a ser doados pela União, Estados e Municípios e por outras entidades públicas e particulares.§ 1oSó será admitida doação à Unilab de bens livres e desembaraçados de qualquer ônus.§ 2oOs bens e direitos da Unilab serão utilizados ou aplicados exclusivamente para a consecução de seus objetivos, não podendo ser alienados, exceto nos casos e nas condições permitidos em lei.
Art. 6oOs recursos financeiros da Unilab serão provenientes de:I - dotações consignadas no orçamento da União;II - auxílios e subvenções que lhe venham a ser concedidos por quaisquer entidades públicas ou particulares;III - remuneração por serviços prestados a entidades públicas ou particulares;IV - convênios, acordos e contratos celebrados com entidades ou organismos nacionais ou internacionais; eV - outras receitas eventuais.Parágrafo único. A implantação da Unilab fica sujeita à existência de dotação específica no orçamento da União.
Art. 7oFicam criados, no âmbito do Poder Executivo Federal, os seguintes cargos, para compor a estrutura regimental da Unilab:I - os cargos de Reitor e de Vice-Reitor;II - 150 (cento e cinquenta) cargos efetivos de professor da Carreira de Magistério Superior;III - 69 (sessenta e nove) cargos efetivos técnico-administrativos de nível superior, conforme oAnexo desta Lei; eIV - 139 (cento e trinta e nove) cargos efetivos técnico-administrativos de nível médio, conformeAnexo desta Lei.§ 1oAplicam-se aos cargos a que se referem os incisos II a IV as disposições do Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos, de que tratam asLeis nos7.596, de 10 de abril de 1987,11.784, de 22 de setembro de 2008, bem como o Regime Jurídico instituído pelaLei no8.112, de 11 de dezembro de 1990.§ 2oAplicam-se aos cargos efetivos de professor da Carreira de Magistério Superior as disposições daLei no11.344, de 8 de setembro de 2006.§ 3oAplicam-se aos cargos efetivos do Plano de Carreiras e Cargos dos Técnicos Administrativos em Educação - PCCTAE asLeis nos10.302, de 31 de outubro de 2001, e11.091, de 12 de janeiro de 2005.
Art. 9oFicam criados, no âmbito do Poder Executivo Federal, 37 (trinta e sete) Cargos de Direção - CD e 130 (cento e trinta) Funções Gratificadas - FG, necessários para compor a estrutura regimental da Unilab, sendo:I - 1 (um) CD-1, 1 (um) CD-2, 15 (quinze) CD-3 e 20 (vinte) CD-4; eII - 40 (quarenta) FG-1, 30 (trinta) FG-2, 30 (trinta) FG-3 e 30 (trinta) FG-4.
Art. 10. O provimento dos cargos efetivos e em comissão criados por esta Lei fica condicionado à comprovação da existência de prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal a aos acréscimos dela decorrentes, conforme disposto no§ 1odo art. 169 da Constituição Federal.
Art. 11. A administração superior da Unilab será exercida pelo Reitor e pelo Conselho Universitário, no âmbito de suas respectivas competências, a serem definidas no estatuto e no regimento interno.§ 1oA presidência do Conselho Universitário será exercida pelo Reitor da Unilab.§ 2oO Vice-Reitor, nomeado de acordo com a legislação pertinente, substituirá o Reitor em suas ausências ou impedimentos legais.§ 3oO estatuto da Unilab disporá sobre a composição e as competências do Conselho Universitário, de acordo com a legislação pertinente.
Art. 12. Os cargos de Reitor e de Vice-Reitor serão providospro temporepor ato do Ministro de Estado da Educação até que a Unilab seja implantada na forma de seu estatuto.
Art. 13. Com a finalidade de cumprir sua missão institucional específica de formar recursos humanos aptos a contribuir para a integração dos países membros da CPLP, especialmente os países africanos, para o desenvolvimento regional e para o intercâmbio cultural, científico e educacional com os países envolvidos, observar-se-á o seguinte:I - o quadro de professores da Unilab será formado mediante seleção aberta aos diversos países envolvidos, e o processo seletivo versará sobre temas e abordagens que garantam concorrência em igualdade de condições entre todos os candidatos de forma a estimular a diversidade do corpo docente;II - a Unilab poderá contratar professores visitantes com reconhecida produção acadêmica afeta à temática da integração com os países membros da CPLP, especialmente os países africanos, observadas as disposições daLei no8.745, de 9 de dezembro de 1993;III - os processos de seleção de docentes serão conduzidos por banca com composição internacional, representativa dos países membros da CPLP;IV - a seleção dos alunos será aberta a candidatos dos diversos países envolvidos, e o processo seletivo versará sobre temas e abordagens que garantam concorrência em igualdade de condições entre todos os candidatos; eV - os processos de seleção de alunos serão conduzidos por banca com composição internacional, representativa dos países membros da CPLP.
Art. 14. A Unilab encaminhará ao Ministério da Educação proposta de estatuto para aprovação pelas instâncias competentes, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contado da data de provimento dos cargos de Reitor e Vice-Reitorpro tempore.
Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 20 de julho de 2010; 189oda Independência e 122oda República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVAFernando HaddadPaulo Bernardo SilvaEste texto não substitui o publicado no DOU de 21.7.2010ANEXOQUADROS DE PESSOAL EFETIVOCARGOS DE NÍVEL SUPERIOR (NS)QUANTIDADEAdministrador9Analista de Tecnologia da Informação4Arquiteto e Urbanista2Arquivista2Assistente Social2Auditor1Bibliotecário - Documentalista4Biólogo2Biomédico2Contador4Economista2Engenheiro/Área4Engenheiro de Segurança do Trabalho1Jornalista4Médico/Área2Nutricionista/Habilitação2Pedagogo/Área2Psicólogo/Área2Relações Públicas3Secretário Executivo9Técnico em Assuntos Educacionais2Tradutor e Intérprete4TOTAL69CARGOS DE NÍVEL INTERMEDIÁRIO (NI)QUANTIDADEAssistente em Administração100Técnico em Contabilidade4Técnico de Laboratório/Área30Técnico de Tecnologia da Informação2Técnico em Segurança do Trabalho1Tradutor e Intérprete de Linguagens de Sinais2TOTAL139*