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Lei 11.656, de 16.4.2008 Publicada no DOU de 17.4.2008 (2008)
Ementa: Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, no valor global de R$ 1.646.339.765,00, para os fins que especifica.
Art. 1oFica aberto crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, no valor global de R$ 1.646.339.765,00 (um bilhão, seiscentos e quarenta e seis milhões, trezentos e trinta e nove mil, setecentos e sessenta e cinco reais), para atender às programações constantes dos Anexos I e III desta Lei.
Art. 2oOs recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1odecorrem de:I - superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2006, no valor de R$ 163.846.548,00 (cento e sessenta e três milhões, oitocentos e quarenta e seis mil, quinhentos e quarenta e oito reais),sendo:a) R$ 148.056.406,00 (cento e quarenta e oito milhões, cinqüenta e seis mil, quatrocentos e seis reais) de Recursos Ordinários; eb) R$ 15.790.142,00 (quinze milhões, setecentos e noventa mil, cento e quarenta e dois reais) de Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - Combustíveis;II - excesso de arrecadação, no valor de R$ 714.084.066,00 (setecentos e quatorze milhões, oitenta e quatro mil, sessenta e seis reais), sendo:a) R$ 8.000.000,00 (oito milhões de reais) de Recursos Próprios gerados pelas empresas estatais;b) R$ 702.147.375,00 (setecentos e dois milhões, cento e quarenta e sete mil, trezentos e setenta e cinco reais) de Recursos de Concessões e Permissões; ec) R$ 3.936.691,00 (três milhões, novecentos e trinta e seis mil, seiscentos e noventa e um reais) de Recursos Próprios Não-Financeiros; eIII - anulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 768.409.151,00 (setecentos e sessenta e oito milhões, quatrocentos e nove mil, cento e cinqüenta e um reais), conforme indicado no Anexo II desta Lei.
Art. 3oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Congresso Nacional, em 16 de abril de 2008; 187º da Independência e 120º da República.Senador GARIBALDI ALVES FILHOPresidente da Mesa do Congresso NacionalEste texto não substitui o publicado no DOU de 17.4.2008.Download para anexos
Lei 11.655, de 15.4.2008 Publicada no DOU de 16.4.2008 (2008)
Ementa: Denomina Ordem do Mérito das Comunicações Jornalista Roberto Marinho a Ordem do Mérito das Comunicações.
LEI Nº 11.655, DE 15DEABRIL DE 2008.Denomina Ordem do Mérito das Comunicações Jornalista Roberto Marinho a Ordem do Mérito das Comunicações.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1oA Ordem do Mérito das Comunicações, de que trata oDecreto no87.009, de 15 de março de 1982, passa a denominar-se Ordem do Mérito das Comunicações Jornalista Roberto Marinho.
Art. 2oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 15 de abril de 2008; 187oda Independência e 120oda República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVAFernando Rodrigues Lopes de OliveiraEste texto não substitui o publicado no DOU de 16.4.2008.
Lei 11.654, de 15.4.2008 Publicada no DOU de 16.4.2008 (2008)
Ementa: Institui o dia 4 de dezembro como o Dia Nacional do Perito Criminal.
LEI Nº 11.654, DE 15DEABRIL DE 2008.Institui o dia 4 de dezembro como o Dia Nacional do Perito Criminal.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 2oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 15 de abril de 2008; 187oda Independência e 120oda República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVATarso GenroEste texto não substitui o publicado no DOU de 16.4.2008.
Lei 11.651, de 7.4.2008 Publicada no DOU de 8.4.2008 (2008)
Ementa: Dá nova redação aos arts. 1 o e 2 o da Lei n o 10.841, de 18 de fevereiro de 2004, que autoriza a União a permutar Certificados Financeiros do Tesouro, e ao § 1 o do art. 15 da Lei n o 3.890-A, de 25
LEI Nº 11.651, DE 7DEABRIL DE 2008.Conversão da MPv nº 396, de 2007Dá nova redação aos arts. 1oe 2oda Lei no10.841, de 18 de fevereiro de 2004, que autoriza a União a permutar Certificados Financeiros do Tesouro, e ao § 1odo art. 15 da Lei no3.890-A, de 25 de abril de 1961, que autoriza a União a constituir a empresa Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRÁS.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1oFica a União autorizada, até 31 de dezembro de 2007, a permutar, observada a equivalência econômica, Certificados Financeiros do Tesouro emitidos para fundos ou caixas de previdência estaduais, na modalidade de nominativos e inalienáveis, por outros Certificados Financeiros do Tesouro com as mesmas características, mediante aditamento do contrato firmado entre a União e o Estado que originou a emissão dos Certificados Financeiros do Tesouro.”(NR)(Revogado pela Medida Provisória nº 450, de 2008)(Revogado pela Lei nº 11.943, de 2009)“
Art. 2o..................................................................…..............................................................................................................II -o Estado deverá, obrigatoriamente, recompor, no mínimo, o fluxo de caixa original dos Certificados Financeiros do Tesouro resgatados na permuta a que se refere o art. 1odesta Lei, incluídos os juros e as atualizações monetárias calculadas nos mesmos critérios dos respectivos Certificados Financeiros do Tesouro onde couber, mediante utilização preferencialmente dos valores financeiros provenientes de participações governamentais obrigatórias, nas modalidades deroyalties, participações especiais e compensações financeiras e Fundo de Participação dos Estados.” (NR)
Art. 2oO § 1odo art. 15 da Lei no3.890-A, de 25 de abril de 1961, com a redação dada pelo art. 22 da Lei no10.438, de 26 de abril de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:(Revogado pela Medida Provisória nº 559, de 2012)(Revogado pela Lei nº 12.688, de 2012)“
Art. 15.................................................................................§ 1oA Eletrobrás, diretamente ou por meio de suas subsidiárias ou controladas, poderá associar-se, com ou sem aporte de recursos, para constituição de consórcios empresariais ou participação em sociedades, com ou sem poder de controle, no Brasil ou no exterior, que se destinem direta ou indiretamente à exploração da produção ou transmissão de energia elétrica sob regime de concessão ou autorização..........................................................................................” (NR)
Art. 3oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 7 de abril de 2008; 187oda Independência e 120oda República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVAGuido MantegaEste texto não substitui o publicado no DOU de 8.4.2008*
Lei 11.650, de 4.4.2008 Publicada no DOU de 7.4.2008 (2008)
Ementa: Institui o Dia Nacional de Combate ao Câncer Infantil e dá outras providências.
LEI Nº 11.650, DE 4DEABRIL DE 2008.Institui o Dia Nacional de Combate ao Câncer Infantil e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1oFica instituído o Dia Nacional de Combate ao Câncer Infantil, que será celebrado anualmente no dia 23 de novembro.
Art. 2oOs objetivos do Dia Nacional de Combate ao Câncer Infantil são:I – estimular ações educativas e preventivas relacionadas ao câncer infantil;II – promover debates e outros eventos sobre as políticas públicas de atenção integral às crianças com câncer;III – apoiar as atividades organizadas e desenvolvidas pela sociedade civil em prol das crianças com câncer;IV – difundir os avanços técnico-científicos relacionados ao câncer infantil;V – apoiar as crianças com câncer e seus familiares.
Art. 3oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 4 de abril de 2008; 187oda Independência e 120oda República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVATarso GenroJosé Gomes TemporãoEste texto não substitui o publicado no DOU de 7.4.2008.
Lei 11.649, de 4.4.2008 Publicada no DOU de 7.4.2008 (2008)
Ementa: Dispõe sobre procedimento na operação de arrendamento mercantil de veículo automotivo ( leasing ), e dá outras providências.
LEI Nº 11.649, DE 4DEABRIL DE 2008.Dispõe sobre procedimento na operação de arrendamento mercantil de veículo automotivo (leasing), e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1oNos contratos de arrendamento mercantil de veículos automotivos, após a quitação de todas as parcelas vencidas e vincendas, das obrigações pecuniárias previstas em contrato, e do envio ao arrendador de comprovante de pagamento dos IPVAs e dos DPVATs, bem como das multas pagas nas esferas Federal, Estaduais e Municipais, documentos esses acompanhados de carta na qual a arrendatária manifesta formalmente sua opção pela compra do bem, exigida pelaLei no6.099, de 12 de setembro de 1974, a sociedade de arrendamento mercantil, na qualidade de arrendadora, deverá, no prazo de até trinta dias úteis, após recebimento destes documentos, remeter ao arrendatário:I - o documento único de transferência (DUT) do veículo devidamente assinado pela arrendadora, a fim de possibilitar que o arrendatário providencie a respectiva transferência de propriedade do veículo junto ao departamento de trânsito do Estado;II - a nota promissória vinculada ao contrato e emitida pelo arrendatário, se houver, com o devido carimbo de "liquidada" ou "sem efeito", bem como o termo de quitação do respectivo contrato de arrendamento mercantil (leasing).Parágrafo único. Considerar-se-á como nula de pleno direito qualquer cláusula contratual relativa à operação de arrendamento mercantil de veículo automotivo que disponha de modo contrário ao disposto neste artigo.
Art. 2oO descumprimento do disposto no art. 1osujeitará a parte infratora, sociedade de arrendamento mercantil ou arrendatário, ao pagamento de multa equivalente a dois por cento do valor da venda do bem, podendo a parte credora cobrá-la por meio de processo de execução.
Art. 3oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos após decorridos sessenta dias.Brasília, 4 de abril de 2008; 187oda Independência e 120oda República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVATarso GenroGuido MantegaEste texto não substitui o publicado no DOU de 7.4.2008.
Lei 11.647, de 24.3.2008 Publicada no DOU de 24.3.2008 - Edição extra (2008)
Ementa: Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2008.
Art. 10. Fica o Poder Executivo autorizado a emitir até 27.623.774 (vinte e sete milhões, seiscentos e vinte e três mil, setecentos e setenta e quatro) Títulos da Dívida Agrária, para atender ao programa de reforma agrária no exercício de 2008, nos termos do§ 4odo art. 184 da Constituição, vedada a emissão com prazos decorridos ou inferiores a dois anos.CAPÍTULO VDAS DISPOSIÇÕES FINAISArt. 11. A população estimada pelo IBGE para 2007, por Estado e Município, conforme publicação do Diário Oficial da União de 5 de outubro de 2007, constitui a referência para execução orçamentária da programação, constante desta Lei, submetida a critério populacional.
Lei 11.646, de 10.3.2008 Publicada no DOU de 11.3.2008 (2008)
Ementa: Altera dispositivos da Lei n o 8.313, de 23 de dezembro de 1991, para estender o benefício fiscal às doações e patrocínios destinados à construção de salas de cinema em Municípios com menos de 100.000
LEI Nº 11.646, DE 10DEMARÇO DE 2008.Altera dispositivos da Lei no8.313, de 23 de dezembro de 1991, para estender o benefício fiscal às doações e patrocínios destinados à construção de salas de cinema em Municípios com menos de 100.000 (cem mil) habitantes, e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 2oO§ 3odo art. 18 da Lei no8.313, de 23 de dezembro de 1991, com a redação dada pela Medida Provisória no2.228-1, de 6 de setembro de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:“
Art. 3oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 10 de março de 2008; 187oda Independência e 120oda República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVATarso GenroGilberto GilJosé Antônio Dias ToffoliEste texto não substitui o publicado no DOU de 11.3.2008.
Lei 11.645, de 10.3.2008 Publicada no DOU de 11.3.2008 (2008)
Ementa: Altera a Lei n o 9.394, de 20 de dezembro de 1996, modificada pela Lei n o 10.639, de 9 de janeiro de 2003, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir no currículo oficial
Art. 2oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 10 de março de 2008; 187oda Independência e 120oda República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVAFernando HaddadEste texto não substitui o publicado no DOU de 11.3.2008.*
Lei 11.644, de 10.3.2008 Publicada no DOU de 11.3.2008 (2008)
Ementa: Acrescenta art. 442-A à Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n o 5.452, de 1 o de maio de 1943, impedindo a exigência de comprovação de experiência prévia por tempo super
LEI Nº 11.644, DE 10DEMARÇO DE 2008.Acrescenta art. 442-A à Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no5.452, de 1ode maio de 1943, impedindo a exigência de comprovação de experiência prévia por tempo superior a 6 (seis) meses.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1oA Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no5.452, de 1ode maio de 1943, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 442-A:“
Art. 2oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 10 de março de 2008; 187oda Independência e 120oda República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVATarso genroJosé Antônio Dias ToffoliEste texto não substitui o publicado no DOU de 11.3.2008.
Lei 11.643, de 10.3.2008 Publicada no DOU de 11.3.2008 (2008)
Ementa: Altera os incisos II e III do caput do art. 11 da Lei n o 9.519, de 26 de novembro de 1997, que dispõe sobre a reestruturação dos Corpos e Quadros de Oficiais e de Praças da Marinha.
LEI Nº 11.643, DE 10DEMARÇO DE 2008.Altera os incisos II e III docaputdo art. 11 da Lei no9.519, de 26 de novembro de 1997, que dispõe sobre a reestruturação dos Corpos e Quadros de Oficiais e de Praças da Marinha.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1oOs incisos II e III docaputdo art. 11 da Lei no9.519, de 26 de novembro de 1997, passam a vigorar com a seguinte redação:“
Art. 11...............................................................................................................................................................II –Vice-Almirante: 23 (vinte e três);III – Contra-Almirante: 51 (cinqüenta e um);...................................................................................” (NR)
Art. 2oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 10 de março de 2008; 187oda Independência e 120oda República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVANelson JobimEste texto não substitui o publicado no DOU de 11.3.2008.
Lei 11.642, de 11.1.2008 Publicada no DOU de 14.1.2008 (2008)
Ementa: Considera o Município de Iguape, localizado no Estado de São Paulo, o Berço da Colonização Japonesa no Brasil.
LEI Nº 11.642, DE 11DEJANEIRO DE 2008.Considera o Município de Iguape, localizado no Estado de São Paulo, o Berço da Colonização Japonesa no Brasil.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1oO Município de Iguape, localizado no Estado de São Paulo, é considerado o Berço da Colonização Japonesa no Brasil.
Art. 2oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 11 de janeiro de 2008; 187oda Independência e 120oda República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVAGilberto GilEste texto não substitui o publicado no DOU de 14.1.2008.
Lei 11.639, de 8.1.2008 Publicada no DOU de 9.1.2008 (2008)
Ementa: Altera o art. 6 o da Lei n o 5.895, de 19 de junho de 1973, para aumentar de 3 (três) para 4 (quatro) o número de Diretores da Casa da Moeda do Brasil.
Lei nº 11.639Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI Nº 11.639, DE 8 DE JANEIRO DE 2008.Altera o art. 6oda Lei no5.895, de 19 de junho de 1973, para aumentar de 3 (três) para 4 (quatro) o número de Diretores da Casa da Moeda do Brasil.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinteLei:
Art. 6oA Casa da Moeda do Brasil será administrada por uma Diretoria constituída por 1 (um) Presidente e 4 (quatro) Diretores sem designação especial, nomeados pelo Presidente da República.” (NR)
Art. 2oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 8 de janeiro de 2008; 187oda Independência e 120oda República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVANelson MachadoEste texto não substitui o publicado no DOU de 9.1.2008.
Lei 12.186, de 29.12.2009 Publicada no DOU de 30.12.2009 - Edição extra (2009)
Ementa: Dispõe sobre os valores das parcelas remuneratórias dos integrantes das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do DNIT, de que trata a Lei n o 11.171, de 2 de setembro de 2005, da Carreira de Analist
LEI Nº 12.186, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009.Dispõe sobre os valores das parcelas remuneratórias dos integrantes das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do DNIT, de que trata a Lei no11.171, de 2 de setembro de 2005, da Carreira de Analista de Infraestrutura e do cargo isolado de Especialista em Infraestrutura Sênior, de que trata a Lei no11.539, de 8 de novembro de 2007; altera as Leis nos11.171, de 2 de setembro de 2005, e 11.539, de 8 de novembro de 2007; e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 2oOsAnexos II,VeVII da Lei no11.171, de 2 de setembro de 2005, passam a vigorar na forma dosAnexos I,IIeIII desta Lei, com efeitos financeiros a partir das datas neles especificadas.
Art. 4o-A.A partir de 1ode janeiro de 2010, a estrutura remuneratória dos titulares da Carreira e do cargo isolado de que trata o art. 1odesta Lei será composta de:I - vencimento básico, conforme o Anexo II desta Lei;II - Gratificação de Desempenho de Atividade em Infraestrutura - GDAIE; eIII - Gratificação de Qualificação - GQ.Parágrafo único. A partir de 1ode janeiro de 2010, os titulares da Carreira e do Cargo de que trata o art. 1odesta Lei deixarão de fazer jus à Vantagem Pecuniária Individual - VPI, de que trata a Lei no10.698, de 2 de julho de 2003.”“
Art. 5oOsAnexos IIeIII da Lei no11.539, de 8 de novembro de 2007, passam a vigorar na forma dosAnexos VeVI desta Lei, produzindo efeitos financeiros a partir das datas neles especificadas.
Art. 7oAs disposições desta Lei que tenham efeito financeiro ficam condicionadas à sua expressa autorização em anexo próprio da lei orçamentária anual, nos termos do§ 1o, art. 169 da Constituição Federal.
Lei 12.185, de 29.12.2009 Publicada no DOU de 30.12.2009 - Edição extra (2009)
Ementa: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho, da Presidência da República, do Ministér
LEI Nº 12.185, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009.Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho, da Presidência da República, do Ministério Público da União e do Ministério da Pesca e Aquicultura, crédito especial no valor global de R$ 293.272.036,00, para os fins que especifica, e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1ºFica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº11.897, de 30 de dezembro de 2008), em favor da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho, da Presidência da República, do Ministério Público da União e do Ministério da Pesca e Aquicultura, crédito especial no valor global de R$ 293.272.036,00 (duzentos e noventa e três milhões, duzentos e setenta e dois mil, trinta e seis reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
Art. 2ºOs recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1ºdecorrem de:I - superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2008, relativo a Recursos Ordinários, no valor de R$ 515.730,00 (quinhentos e quinze mil, setecentos e trinta reais);II - excesso de arrecadação de Recursos Próprios Não-Financeiros, no valor de R$ 2.898.682,00 (dois milhões, oitocentos e noventa e oito mil, seiscentos e oitenta e dois reais); eIII - anulação de dotações orçamentárias, no valor de R$ 289.857.624,00 (duzentos e oitenta e nove milhões, oitocentos e cinquenta e sete mil, seiscentos e vinte e quatro reais), conforme indicado no Anexo II desta Lei.
Art. 4ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 29 de dezembro de 2009; 188oda Independência e 121oda República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVAPaulo Bernardo SilvaEste texto não substitui o publicado no DOU de 30.12.2009 - Edição extraDownload para anexo
Lei 12.184, de 29.12.2009 Publicada no DOU de 30.12.2009 - Edição extra (2009)
Ementa: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Educação, da Cultura e do Esporte, crédito suplementar no valor global de R$ 1.277.680.344,00, para reforço de d
LEI Nº 12.184, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009.Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Educação, da Cultura e do Esporte, crédito suplementar no valor global de R$ 1.277.680.344,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1ºFica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº11.897, de 30 de dezembro de 2008), em favor dos Ministérios da Educação, da Cultura e do Esporte, crédito suplementar no valor global de R$ 1.277.680.344,00 (um bilhão, duzentos e setenta e sete milhões, seiscentos e oitenta mil, trezentos e quarenta e quatro reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
Art. 2ºOs recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1ºdecorrem de:I - superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2008, no valor de R$ 572.779.233,00 (quinhentos e setenta dois milhões, setecentos e setenta e nove mil, duzentos e trinta e três reais), sendo:a) R$ 2.779.233,00 (dois milhões, setecentos e setenta e nove mil, duzentos e trinta e três reais) de Recursos Ordinários; eb) R$ 570.000.000,00 (quinhentos e setenta milhões de reais) de Recursos Destinados à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino; eII - anulação de dotações orçamentárias, no valor de R$ 704.901.111,00 (setecentos e quatro milhões, novecentos e um mil, cento e onze reais), conforme indicado no Anexo II desta Lei.
Art. 3ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 29 de dezembro de 2009; 188oda Independência e 121oda República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVAPaulo Bernardo SilvaEste texto não substitui o publicado no DOU de 30.12.2009 - Edição extraDownload para anexo
Lei 12.183, de 29.12.2009 Publicada no DOU de 30.12.2009 - Edição extra (2009)
Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito especial no valor de R$ 277.207.100,00, para os fins que especifica, e dá outras providências.
LEI Nº 12.183, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009.Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito especial no valor de R$ 277.207.100,00, para os fins que especifica, e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1ºFica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº11.897, de 30 de dezembro de 2008), em favor do Ministério dos Transportes, crédito especial no valor de R$ 277.207.100,00 (duzentos e setenta e sete milhões, duzentos e sete mil e cem reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
Art. 4ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 29 de dezembro de 2009; 188oda Independência e 121oda República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVAPaulo Bernardo SilvaEste texto não substitui o publicado no DOU de 30.12.2009 - Edição extra,retificada no DOU de 5.1.2010,retificada no DOU de 7.1.2010eretificada no DOU de 08.6.2010Download para anexo