Lei 12.826, de 5.6.2013 Publicada no DOU de 6.6.2013 (2013)
Ementa: Dispõe sobre a criação da Universidade Federal do Cariri - UFCA, por desmembramento da Universidade Federal do Ceará - UFC, e dá outras providências.
LEI Nº 12.826, DE 5 DE JUNHO DE 2013.Dispõe sobre a criação da Universidade Federal do Cariri - UFCA, por desmembramento da Universidade Federal do Ceará - UFC, e dá outras providências.APRESIDENTA DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criada a Universidade Federal do Cariri - UFCA, por desmembramento da Universidade Federal do Ceará - UFC, criada pelaLei nº 2.373, em 16 de dezembro de 1954.Parágrafo único. A UFCA, com natureza jurídica de autarquia, vinculada ao Ministério da Educação, terá sede e foro no Município de Juazeiro do Norte, Estado do Ceará.
Art. 2º A UFCA terá por objetivo ministrar ensino superior, desenvolver pesquisa nas diversas áreas do conhecimento e promover a extensão universitária, caracterizando sua inserção regional mediante atuaçãomulticampi.
Art. 3º A estrutura organizacional e a forma de funcionamento da UFCA, observado o princípio constitucional da indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão, serão definidas nos termos desta Lei, do seu estatuto e das demais normas pertinentes.
Art. 4º Oscampide Juazeiro do Norte, Barbalha e Crato da UFC passam a integrar a UFCA.§ 1º Ficam criados ainda oscampide Icó e de Brejo Santo em complemento aoscampilistados nocaput.§ 2º O disposto nocaputinclui a transferência automática:I - dos cursos de todos os níveis, independentemente de qualquer formalidade;II - dos alunos regularmente matriculados nos cursos ora transferidos, que passam a integrar o corpo discente da UFCA, independentemente de qualquer outra exigência; eIII - dos cargos ocupados e vagos do Quadro de Pessoal da UFC, disponibilizados para funcionamento doscampireferidos nocaput, na data de publicação desta Lei.
Art. 5º O patrimônio da UFCA será constituído por:I - bens e direitos que adquirir;II - bens e direitos doados pela União, Estados, Municípios e por entidades públicas e particulares; eIII - bens patrimoniais da UFC disponibilizados para o funcionamento doscampide Barbalha, Crato e Juazeiro do Norte na data de publicação desta Lei, formalizando-se a transferência nos termos da legislação e procedimentos de regência.§ 1º Só será admitida a doação à UFCA de bens livres e desembaraçados de quaisquer ônus.§ 2º Os bens e direitos da UFCA serão utilizados ou aplicados exclusivamente para a consecução de seus objetivos, não podendo ser alienados, exceto nos casos e nas condições permitidos em lei.
Art. 6º O Poder Executivo fica autorizado a transferir para a UFCA os bens móveis e imóveis integrantes do patrimônio da União necessários ao seu funcionamento.
Art. 7º Os recursos financeiros da UFCA serão provenientes de:I - dotações consignadas no orçamento geral daUnião ;II - auxílios e subvenções concedidos por entidades públicas ou particulares;III - receitas eventuais, a título de remuneração por serviços prestados a entidades públicas ou particulares, compatíveis com a finalidade da UFCA, nos termos do estatuto e do regimento geral;IV - convênios, acordos e contratos celebrados com entidades ou organismos nacionais ou internacionais; eV - outras receitas eventuais.Parágrafo único. A implantação da UFCA fica sujeita à existência de dotação específica no orçamento geral daUnião.
Art. 8º Além dos cargos previstos no art. 11, ficam criados 1 (um) cargo de Reitor - CD-1 e 1 (um) cargo deVice-Reitor- CD-2 da UFCA.Parágrafo único. O Reitor e Vice-Reitor previstos nocaputserão nomeadospro tempore, em ato do Ministro de Estado da Educação, até que a UFCA seja implantada na forma de seu estatuto.
Art. 9º A administração superior da UFCA será exercida pelo Reitor e pelo Conselho Universitário, no âmbito das respectivas competências, a serem definidas no estatuto e no regimento geral.§ 1º A presidência do Conselho Universitário será exercida pelo Reitor da UFCA.§ 2º O Vice-Reitor substituirá o Reitor em suas ausências ou impedimentos legais.§ 3º O Estatuto da UFCA disporá sobre a composição e as competências do Conselho Universitário.
Art. 10. Ficam criados, para a composição do quadro de pessoal da UFCA:I - 197 (cento e noventa e sete) cargos de Professor da Carreira de Magistério Superior; eII - cargos do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, previsto pelaLei nº 11.091, de 12 de janeiro de 2005, sendo 212 (duzentos e doze) cargos de nível superior classeEe 318 (trezentos e dezoito) cargos de nível intermediário classeD, na forma descrita no Anexo desta Lei.
Art. 11. Ficam criados, no âmbito do Poder Executivo federal, os seguintes Cargos de Direção - CD e as seguintes Funções Gratificadas - FG, para compor a estrutura da UFCA, sendo:I - 7 (sete) CD-2;II - 25 (vinte e cinco) CD-3;III - 58 (cinquenta e oito) CD-4;IV - 101 (cento e uma) FG-1;V - 101 (cento e uma) FG-2;VI - 76 (setenta e seis) FG-3; eVII - 114 (cento e quatorze) FG-4.
Art. 12. A criação dos cargos e funções prevista nesta Lei fica condicionada à sua expressa autorização em anexo próprio da lei orçamentária anual com a respectiva dotação suficiente para seu primeiro provimento, nos termos do§ 1º do art. 169 da Constituição Federal.Parágrafo único. Se a autorização e os respectivos recursos orçamentários forem suficientes somente para provimento parcial dos cargos, o saldo da autorização e das respectivas dotações para seu provimento deverá constar de anexo da lei orçamentária correspondente ao exercício em que forem considerados criados e providos.
Art. 13. A UFCA encaminhará ao Ministério da Educação proposta de estatuto para aprovação pelas instâncias competentes, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contado da data de provimento dos cargos de Reitor e Vice-Reitorpro tempore.
Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 5 de junho de 2013; 192º da Independência e 125º da República.DILMA ROUSSEFFAloizio MercadanteMiriam BelchiorEste texto não substitui o publicado no DOU de 6.6.2013ANEXOQUADRO DE PESSOAL EFETIVOCARGOS DE NÍVEL SUPERIOR (Classe E)QUANTIDADEAdministrador45Analista de Tecnologia da Informação12Arquiteto e Urbanista3Arquivista2Assistente Social5Auditor4Bibliotecário - Documentalista15Biólogo3Contador5Economista2Enfermeiro do Trabalho2Enfermeiro/Área10Engenheiro/Área5Engenheiro Agrônomo4Engenheiro de Segurança do Trabalho2Fisioterapeuta4Jornalista4Médico/Área8Médico Veterinário5Nutricionista3Pedagogo20Psicólogo/Área5Secretária-Executiva21Técnico em Assuntos Educacionais15Tradutor e Intérprete5Zootecnista3TOTAL212CARGOS DE NÍVEL INTERMEDIÁRIO (Classe D)QUANTIDADEAssistente em Administração204Técnico em Anatomia e Necropsia4Técnico de Laboratório/Área34Técnico de Tecnologia da Informação30Técnico em Contabilidade10Técnico em Segurança do Trabalho6Técnico em Enfermagem20Técnico em Enfermagem do Trabalho2Técnico em Nutrição e Dietética2Tradutor Intérprete de Linguagem de Sinais6TOTAL318