Lei 10.479, de 28.6.2002 Publicada no DOU de 1º.7.2002 (2002)
Ementa: Dispõe sobre a remuneração dos integrantes das Carreiras de Diplomata, Oficial de Chancelaria e Assistente de Chancelaria, e dá outras providências.
LEI No10.479, DE 28 DE JUNHO DE 2002.(Revogado pela Medida Provisória nº 441, de 2008)(Revogado pela Lei nº 11.907, de 2009)Texto para impressãoDispõe sobre a remuneração dos integrantes das Carreiras de Diplomata, Oficial de Chancelaria e Assistente de Chancelaria, e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1oEsta Lei dispõe sobre a remuneração dos servidores que integram as seguintes Carreiras do Serviço Exterior Brasileiro:I - Diplomata;II - Oficial de Chancelaria; eIII - Assistente de Chancelaria.
Art. 2oAs Carreiras a que se referem os incisos I, II e III do art. 1oestão estruturadas em classes e padrões de vencimento básico, conforme estabelecido nos Anexos I, II e III.
Art. 3º-A. A GDAD, a GDAOC e a GDAAC, instituídas pelo art. 3ºdesta Lei, a partir de 1ºde agosto de 2004, serão pagas com a observância dos seguintes percentuais e limites:(Incluído pela Lei nº 11.319, de 2006)I - de 1ºde agosto de 2004 até 31 de março de 2005:(Incluído pela Lei nº 11.319, de 2006)a) até 55% (cinqüenta e cinco por cento), incidentes sobre o vencimento básico do servidor, em decorrência dos resultados da avaliação de desempenho individual; e(Incluída pela Lei nº 11.319, de 2006)b) até 22,5% (vinte e dois e meio por cento), incidentes sobre o maior vencimento básico do cargo, em decorrência dos resultados da avaliação institucional;(Incluída pela Lei nº 11.319, de 2006)II - a partir de 1ºde abril de 2005:(Incluído pela Lei nº 11.319, de 2006)a) até 70% (setenta por cento), incidentes sobre o vencimento básico do servidor, em decorrência dos resultados da avaliação de desempenho individual; e(Incluída pela Lei nº 11.319, de 2006)b) até 30% (trinta por cento), incidentes sobre o maior vencimento básico do cargo, em decorrência dos resultados da avaliação institucional.(Incluída pela Lei nº 11.319, de 2006)
Art. 4oO titular de cargo efetivo da Carreira de Diplomata das classes de Ministro de Primeira Classe e Ministro de Segunda Classe, quando investido em cargo em comissão correspondente à sua classe, na forma da lei e dos regulamentos pertinentes, fará jus à GDAD atribuída em valor calculado com base em 50 (cinqüenta) pontos percentuais, incidentes sobre o vencimento básico do servidor.
Art. 4oO titular de cargo efetivo da Carreira de Diplomata das Classes de Ministro de Primeira Classe e Ministro de Segunda Classe quando investido em cargo em comissão correspondente a sua Classe, na forma da lei e dos regulamentos pertinentes, fará jus à GDAD calculada no seu percentual máximo.(Redação dada pela Lei nº 11.319, de 2006)
Art. 6oAté 31 de maio de 2002, enquanto não forem regulamentadas e até que sejam processados os resultados da avaliação de desempenho, a GDAD, a GDAOC e a GDAAC corresponderão ao percentual de 25% (vinte e cinco por cento) incidentes sobre o vencimento básico de cada servidor.Parágrafo único. O resultado da primeira avaliação gera efeitos financeiros a partir da regulamentação e da fixação das metas de desempenho, observado o que dispõe o § 1odo art. 3odesta Lei, que configuram o início do período de avaliação, devendo ser compensadas eventuais diferenças pagas a maior ou menor no período, em função da aplicação do previsto nocaput.
Art. 7oOs integrantes das Carreiras de Diplomata, de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria não fazem jus à percepção da Gratificação de Atividade - GAE, de que trata aLei Delegada no13, de 27 de agosto de 1992, nem à Gratificação de Habilitação Profissional e Acesso – GHPA, de que tratam oinciso V do art. 3odo Decreto-Lei no2.405, de 29 de dezembro de 1987, oinciso IV do § 5odo art. 2oda Lei no7.923, de 12 de dezembro de 1989, e osarts. 28e29 da Lei no8.829, de 22 de dezembro de 1993.
Art. 9oA GDAD, a GDAOC e a GDAAC não serão devidas àqueles que não se encontram no desempenho de atribuições decorrentes da condição de servidor público federal.
Art. 11. Na hipótese de redução de remuneração de servidor das Carreiras do Serviço Exterior Brasileiro decorrente da aplicação do disposto nesta Lei, a diferença será paga a título de vantagem pessoal nominalmente identificada, a ser absorvida por ocasião da reorganização ou reestruturação das Carreiras ou suas tabelas remuneratórias, concessão de reajustes, adicionais, gratificações ou vantagem de qualquer natureza ou do desenvolvimento nas Carreiras.
Art. 12. Ficam extintas a Gratificação de Desempenho Diplomático - GDD e a Gratificação de Desempenho de Atividade de Chancelaria – GDC, de que tratam osarts. 12e13 da Lei no9.625, de 7 de abril de 1998,respectivamente.