Lei 12.716, de 21.9.2012 Publicada no DOU de 24.9.2012 (2012)
Ementa: Altera as Leis nos 10.177, de 12 de janeiro de 2001, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 11.524, de 24 de setembro de 2007, 11.775, de 17 de setembro de 2008, 9.469, de 10 de julho de 1997, 11.196, de 2
LEI Nº 12.716, DE 21 DE SETEMBRO DE 2012.Mensagem de vetoConversão da Medida Provisória 565, de 2012Altera as Leis nºs10.177, de 12 de janeiro de 2001, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 11.524, de 24 de setembro de 2007, 11.775, de 17 de setembro de 2008, 9.469, de 10 de julho de 1997, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 8.029, de 12 de abril de 1990, 10.954, de 29 de setembro de 2004, e 11.314, de 3 de julho de 2006; e dá outras providências.A PRESIDENTA DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:CAPÍTULO IDOS AJUSTES NO MARCO LEGAL DOS FUNDOSCONSTITUCIONAIS DE FINANCIAMENTOArt. 1º ALei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 8º-A:“
Art. 8º-A. Fica o Poder Executivo autorizado a instituir linhas de crédito especiais com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste, destinadas a atender aos setores produtivos rural, industrial, comercial e de serviços dos Municípios com situação de emergência ou estado de calamidade pública reconhecidos pelo Poder Executivo federal.§ 1º As linhas de crédito especiais devem ser temporárias e com prazo determinado em decorrência do tipo e da intensidade do evento que ocasionou a situação de emergência ou o estado de calamidade pública.§ 2º As linhas de crédito especiais poderão ser diferenciadas de acordo com as modalidades de crédito e os setores produtivos envolvidos.§3º Os recursos para as linhas de crédito especiais serão destinados aos beneficiários das regiões de atuação dos Fundos Constitucionais a que se refere ocaput.§ 4º Os encargos financeiros, prazos, limites, finalidades e demais condições dos financiamentos serão definidos pelo Conselho Monetário Nacional, a partir de proposta apresentada pelo Ministério da Integração Nacional.§ 5º Os recursos que integram o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE serão destinados, prioritariamente, às linhas de crédito especiais de que trata ocaput,visando conferir maior abrangência à situação emergencial provocada pela longa estiagem.”
Art. 12.Para as operações de crédito rural contratadas a partir de 1º de agosto de 2007, não se aplica o disposto no§ 2º do art. 16 da Lei nº 8.880, de 27 de maio de 1994.” (NR)
Art. 8º-A.Fica a Advocacia-Geral da União autorizada a adotar as medidas de estímulo à liquidação ou à renegociação previstas no art. 8º desta Lei para as dívidas originárias de operações do Prodecer - Fase II, do Profir e do Provárzeas, contratadas com o extinto Banco Nacional de Crédito Cooperativo, cujos ativos foram transferidos para o Tesouro Nacional e cujos respectivos débitos não inscritos na Dívida Ativa da União estejam sendo executados pela Procuradoria-Geral da União, nos casos em que os devedores requererem nos autos judiciais a liquidação ou a renegociação até 31 de dezembro de 2013.§ 1º Ficam suspensos até 31 de dezembro de 2013 os processos de execução e os respectivos prazos processuais, cujo objeto seja a cobrança de crédito rural de que trata este artigo....................................................................................” (NR)
Art. 19. .......................................................................Parágrafo único. .......................................................................................................................................................h)assistir, mediante a doação de alimentos disponíveis em seus estoques, às comunidades e famílias atingidas por desastres naturais em Municípios em situação de emergência ou estado de calamidade pública reconhecidos pelo Poder Executivo federal, na forma do regulamento.” (NR)
Art. 1º ....................................................................................................................................................................§ 3ºO valor do Auxílio a que se refere ocaputnão excederá a R$ 400,00 (quatrocentos reais) por família e poderá ser transferido, a critério do Comitê Gestor Interministerial a que se refere o art. 2º , em uma ou mais parcelas, nunca inferiores a R$ 80,00 (oitenta reais).” (NR)CAPÍTULO IVDISPOSIÇÕES FINAISArt. 13. (VETADO).
Art. 14. A Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI de que trata oart. 9º da Lei nº 11.314, de 3 de julho de 2006,a partir de 1º de fevereiro de 2012, será devida nos percentuais de 100% (cem por cento) para os ocupantes de cargos de nível superior e de 70% (setenta por cento) para os ocupantes de cargos de nível intermediário, incidentes sobre o vencimento básico do respectivo padrão em que o servidor encontrava-se posicionado em 1º de fevereiro de 2012.Parágrafo único. A VPNI de que trata ocaputdeste artigo não servirá de base de cálculo para nenhuma outra vantagem ou gratificação e será gradativamente absorvida por ocasião do desenvolvimento no cargo por progressão ou promoção ordinária ou extraordinária, da reorganização ou da reestruturação dos cargos ou das remunerações previstas naLei nº 11.314, de 3 de julho de 2006,da concessão de reajuste ou vantagem de qualquer natureza e estará sujeita exclusivamente à atualização decorrente de revisão geral da remuneração dos servidores públicos federais.
Art. 16. Fica revogado o§ 3º do art. 4º da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989.Brasília, 21 de setembro de 2012; 191º da Independência e 124º da República.DILMA ROUSSEFFNelson Henrique Barbosa FilhoMiriam BelchiorFernando Bezerra CoelhoGilberto José Spier VargasEste texto não substitui o publicado no DOU de 24.9.2012