Lei 10.636, de 30.12.2002 Publicada no DOU de 31.12.2002 Edição extra (2002)
Ementa: Dispõe sobre a aplicação dos recursos originários da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - Cide incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural
LEI No10.636, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002.Mensagem de vetoDispõe sobre a aplicação dos recursos originários da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico – Cide incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível, atendendo o disposto no § 2odo art. 1oda Lei no10.336, de 19 de dezembro de 2001, cria o Fundo Nacional de Infra-Estrutura de Transportes – FNIT e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 3o(VETADO)Parágrafo único. A partir do exercício de 2003, os recursos provenientes de arrecadação da Cide não poderão ser destinados a pagamentos de quaisquer saldos devedores referentes à Conta Petróleo, instituída pelaLei no4.452, de 5 de novembro de 1964, e extinta nos termos doart. 74 da Lei no9.478, de 6 de agosto de 1997.
Art. 6oA aplicação dos recursos da Cide nos programas de infra-estrutura de transportes terá como objetivos essenciais a redução do consumo de combustíveis automotivos, o atendimento mais econômico da demanda de transporte de pessoas e bens, a segurança e o conforto dos usuários, a diminuição do tempo de deslocamento dos usuários do transporte público coletivo, a melhoria da qualidade de vida da população, a redução das deseconomias dos centros urbanos e a menor participação dos fretes e dos custos portuários e de outros terminais na composição final dos preços dos produtos de consumo interno e de exportação.
Art. 6º A aplicação dos recursos da Cide nos programas de infraestrutura de transportes terá como objetivos essenciais a redução do consumo de combustíveis automotivos, o atendimento mais econômico da demanda de transporte de pessoas e bens, o desenvolvimento de projetos de infraestrutura cicloviária, a implantação de ciclovias e ciclofaixas, a segurança e o conforto dos usuários, a diminuição do tempo de deslocamento dos usuários do transporte público coletivo, a melhoria da qualidade de vida da população, a redução das deseconomias dos centros urbanos e a menor participação dos fretes e dos custos portuários e de outros terminais na composição final dos preços dos produtos de consumo interno e de exportação.(Redação dada pela Lei nº 13.724, de 2018)(Vigência)
Art. 8oÉ vedada a aplicação de recursos da Cide em investimentos definidos como de responsabilidade dos concessionários nos contratos de concessão e de arrendamento de ativos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.Parágrafo único. O disposto nocaputnão se aplica aos investimentos públicos destinados a complementar obrigações de concessionários, desde que previstos nos respectivos contratos de concessão.
Art. 10.Fica criado o Fundo Nacional de Infra-Estrutura de Transportes – FNIT, vinculado ao Ministério dos Transportes, destinado a financiar programas de investimento em infra-estrutura de transportes.§ 1oO FNIT é um fundo contábil, de natureza financeira, ao qual se aplica a norma contida noart. 73 da Lei no4.320, de 17 de março de 1964, e que observará, em suas programações orçamentárias, diretrizes aprovadas pelo Conselho Nacional de Integração das Políticas de Transportes – Conit, instituído pelaLei no10.233, de 6 de junho de 2001.§ 2oDecreto do Presidente da República adaptará a composição e a estrutura do Conit às atribuições estabelecidas no § 1oe estabelecerá os regulamentos necessários à administração e ao funcionamento do FNIT.§ 3o(VETADO)
Art. 11.Constituem recursos do FNIT:I –(VETADO)II – contribuições e doações originárias de instituições nacionais, estrangeiras ou internacionais;III – financiamentos de instituições nacionais, estrangeiras e internacionais de crédito;IV – os saldos de exercícios anteriores;V – outros recursos destinados ao financiamento de investimentos no âmbito da sua programação, nas leis orçamentárias anuais.§ 1oOs recursos do FNIT terão aplicação multimodal, na forma da Lei Orçamentária Anual, atendendo aos objetivos estabelecidos no art. 6o.§ 2o(VETADO)§ 3oOs recursos dos financiamentos referidos no inciso III deste artigo serão aplicados exclusivamente nos programas ou projetos a que forem destinados, nos termos dos respectivos contratos.
Art. 12.A administração da infra-estrutura viária federal e a operação dos transportes sob controle da União serão exercidas preferencialmente de forma descentralizada, promovendo-se sua transferência, sempre que possível, a entidades públicas e de outros entes da federação, mediante delegação, ou à iniciativa privada, mediante regime de concessão, permissão ou autorização, respeitada a legislação pertinente.
Art. 5oA Cide terá, na importação e na comercialização no mercado interno, as seguintes alíquotas específicas:I – gasolina, R$ 860,00 por m³;II – diesel, R$ 390,00 por m³;III – querosene de aviação, R$ 92,10 por m³;IV – outros querosenes, R$ 92,10 por m³;V – óleos combustíveis com alto teor de enxofre, R$ 40,90 por t;VI – óleos combustíveis com baixo teor de enxofre, R$ 40,90 por t;VII – gás liqüefeito de petróleo, inclusive o derivado de gás natural e da nafta, R$ 250,00 por t;VIII – álcool etílico combustível, R$ 37,20 por m³....................................................................................."(NR)"
Art. 8oO contribuinte poderá, ainda, deduzir o valor da Cide, pago na importação ou na comercialização, no mercado interno, dos valores da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins devidos na comercialização, no mercado interno, dos produtos referidos no art. 5o, até o limite de, respectivamente:I – R$ 49,90 e R$ 230,10 por m³, no caso de gasolinas;II – R$ 30,30 e R$ 139,70 por m³, no caso de diesel;III – R$ 16,30 e R$ 75,80 por m³, no caso de querosene de aviação;IV – R$ 16,30 e R$ 75,80 por m³, no caso dos demais querosenes;V – R$ 14,50 e R$ 26,40 por t, no caso de óleos combustíveis com alto teor de enxofre;VI – R$ 14,50 e R$ 26,40 por t, no caso de óleos combustíveis com baixo teor de enxofre;VII – R$ 44,40 e R$ 205,60 por t, no caso de gás liqüefeito de petróleo, inclusive derivado de gás natural e de nafta;VIII – R$ 13,20 e R$ 24,00 por m³, no caso de álcool etílico combustível........................................................................................."(NR)
Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 30 de dezembro de 2002; 181oda Independência e 114oda República.FERNANDO HENRIQUE CARDOSOPaulo de Tarso Ramos RibeiroPedro MalanFrancisco GomideEste texto não substitui o publicado no DOU de 31.12.2002 (Edição extra)*