Lei 11.196, de 21.11.2005 Publicada no DOU de 22.11.2005 (2005)
Ementa: Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES, o Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras -
Art. 3º Para fins de controle da produção e da comprovação de que o contratante do serviço prestado seja residente ou domiciliado no exterior, o beneficiário do Repes utilizará programa de computador que permita o controle da produção dos serviços prestados.(Regulamento)(Revogado pela Medida Provisória nº 428, de 2008)(Revogado pela Lei nº 11.774, de 2008)§ 1º A Receita Federal do Brasil terá acesso on line, pela internet, às informações e ao programa de que trata o caput deste artigo, para fins de auditoria, com controle de acesso mediante certificação digital.(Revogado pela Medida Provisória nº 428, de 2008)(Revogado pela Lei nº 11.774, de 2008)§ 2º Para fins de reconhecimento da utilização da infra-estrutura de software e hardware, o programa de que trata o caput deste artigo será homologado pela Receita Federal do Brasil, sendo-lhe facultado o acesso ao código-fonte.(Revogado pela Medida Provisória nº 428, de 2008)(Revogado pela Lei nº 11.774, de 2008)
Art. 32. O art. 1º daMedida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001,passa a vigorar com a seguinte redação:(Vigência)"
Art. 35. O caput do art. 1º daLei nº 11.051, de 29 de dezembro de 2004,passa a vigorar com a seguinte redação:(Vide Medida nº 340, de 2006)"
Art. 3º ................................................................................................................................................................................§ 8º ................................................................................................................................................................................III -agrícolas, conforme ato do Conselho Monetário Nacional........................................................................................." (NR)
Art. 46. Os arts. 2º , 10 e 30 daLei nº 11.051, de 29 de dezembro de 2004,passam a vigorar com a seguinte redação:(Vigência)"
Art. 52. Fica instituído Regime Aduaneiro Especial de Importação de embalagens referidas naalínea b do inciso II do caput do art. 51 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003,que permite a apuração da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação utilizando-se as alíquotas previstas:(Vide Decreto nº 5.652)(Revogado pela Lei nº 13.161, de 2015)(Vigência)I - naalínea b do inciso II do caput do art. 51 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003,,no caso de importação de embalagens destinadas ao envasamento de água e refrigerante;(Revogado pela Lei nº 13.161, de 2015)(Vigência)II - nosincisos IeII do caput do art. 8º da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004,no caso de importação de embalagens destinadas ao envasamento de outros produtos.(Revogado pela Lei nº 13.161, de 2015)(Vigência)Parágrafo único. O Poder Executivo disciplinará, em regulamento, as condições necessárias para a habilitação ao regime de que trata o caput deste artigo.(Revogado pela Lei nº 13.161, de 2015)
Art. 53. Somente poderá habilitar-se ao regime de que trata o art. 52 desta Lei a pessoa jurídica comercial que importe as embalagens nele referidas para revendê-las diretamente a pessoa jurídica industrial.(Vide Decreto nº 5.652)(Revogado pela Lei nº 13.161, de 2015)(Vigência)Parágrafo único. A pessoa jurídica industrial será responsável solidária com a pessoa jurídica comercial importadora com relação ao pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação.(Revogado pela Lei nº 13.161, de 2015)(Vigência)
Art. 57-B. É o Poder Executivo autorizado a conceder às centrais petroquímicas sujeitas ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins crédito presumido relativo à aquisição de etanol utilizado na produção de polietileno.(Incluído pela Lei nº 12.859, de 2013)(Revogado pela Medida Provisória nº 694, de 2015)(Vigência)(Vigência encerrada)§ 1º O crédito presumido de que trata ocaputserá estabelecido com parâmetro nas oscilações de preço do etanol no mercado.(Incluído pela Lei nº 12.859, de 2013)(Revogado pela Medida Provisória nº 694, de 2015)(Vigência)(Vigência encerrada)§ 2º O montante do crédito presumido de que trata ocaputserá determinado mediante aplicação de alíquota específica correspondente a, no máximo, R$ 80,00 (oitenta reais) por metro cúbico de etanol.(Incluído pela Lei nº 12.859, de 2013)(Revogado pela Medida Provisória nº 694, de 2015) (Vigência)(Vigência encerrada)§ 3º O crédito presumido de que trata ocaputpoderá ser utilizado conforme estabelecido no § 2º do art. 57-A.(Incluído pela Lei nº 12.859, de 2013)(Revogado pela Medida Provisória nº 694, de 2015)(Vigência)(Vigência encerrada)
Art. 57-B. É o Poder Executivo autorizado a conceder às centrais petroquímicas sujeitas ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins crédito presumido relativo à aquisição de etanol utilizado na produção de polietileno.(Incluído pela Lei nº 12.859, de 2013)(Revogado pela Medida Provisória nº 836, de 2018(Vigência))(Vigência encerrada)§ 1º O crédito presumido de que trata ocaputserá estabelecido com parâmetro nas oscilações de preço do etanol no mercado.(Incluído pela Lei nº 12.859, de 2013)(Revogado pela Medida Provisória nº 836, de 2018(Vigência))(Vigência encerrada)§ 2º O montante do crédito presumido de que trata ocaputserá determinado mediante aplicação de alíquota específica correspondente a, no máximo, R$ 80,00 (oitenta reais) por metro cúbico de etanol.(Incluído pela Lei nº 12.859, de 2013)(Revogado pela Medida Provisória nº 836, de 2018(Vigência))(Vigência encerrada)§ 3º O crédito presumido de que trata ocaputpoderá ser utilizado conforme estabelecido no § 2º do art. 57-A.(Incluído pela Lei nº 12.859, de 2013)(Revogado pela Medida Provisória nº 836, de 2018(Vigência))(Vigência encerrada)
Art. 58. O art. 8º daLei nº 10.865, de 30 de abril de 2004,passa a vigorar com a seguinte redação:(Vigência)(Revogado pela Medida Provisória nº 1.095, de 2021)Produção de efeitos"
Art. 60. A pessoa jurídica industrial ou importadora de produtos sujeitos ao selo de controle de que trata oart. 46 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964,poderá deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep ou da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido correspondente ao ressarcimento de custos de que trata oart. 3º do Decreto-Lei nº 1.437, de 17 de dezembro de 1975,efetivamente pago no mesmo período.(Vigência)(Revogado Lei nº 12.995, de 2014)(Vigência)
Art. 72. O parágrafo único do art. 10 daLei nº 9.311, de 24 de outubro de 1996,passa a vigorar com a seguinte redação:(Vigência)"
Art. 84. É facultado ao participante de plano de previdência complementar enquadrado na estrutura prevista no art. 76 desta Lei o oferecimento, como garantia de financiamento imobiliário, de quotas de sua titularidade dos fundos de que trata o referido artigo.(Vigência)(Revogado pela Lei nº 14.652, de 2023)§ 1º O disposto neste artigo aplica-se também:(Revogado pela Lei nº 14.652, de 2023)I - aos cotistas de Fundo de Aposentadoria Programada Individual - FAPI;(Revogado pela Lei nº 14.652, de 2023)II - aos segurados titulares de seguro de vida com cláusula de cobertura por sobrevivência enquadrado na estrutura prevista no art. 76 desta Lei.(Revogado pela Lei nº 14.652, de 2023)§ 2º A faculdade mencionada no caput deste artigo aplica-se apenas ao financiamento imobiliário tomado em instituição financeira, que poderá ser vinculada ou não à entidade operadora do plano ou do seguro.(Revogado pela Lei nº 14.652, de 2023)
Art. 85. É vedada às entidades abertas de previdência complementar e às sociedades seguradoras a imposição de restrições ao exercício da faculdade mencionada no art. 84 desta Lei, mesmo que o financiamento imobiliário seja tomado em instituição financeira não vinculada.(Vigência)(Revogado pela Lei nº 14.652, de 2023)
Art. 86. A garantia de que trata o art. 84 desta Lei será objeto de instrumento contratual específico, firmado pelo participante ou segurado, pela entidade aberta de previdência complementar ou sociedade seguradora e pela instituição financeira.(Vigência)(Revogado pela Lei nº 14.652, de 2023)Parágrafo único. O instrumento contratual específico a que se refere o caput deste artigo será considerado, para todos os efeitos jurídicos, como parte integrante do plano de benefícios ou da apólice, conforme o caso.(Revogado pela Lei nº 14.652, de 2023)
Art. 87. As operações de financiamento imobiliário que contarem com a garantia mencionada no art. 84 desta Lei serão contratadas com seguro de vida com cobertura de morte e invalidez permanente.(Vigência)(Revogado pela Lei nº 14.652, de 2023)
Art. 89. Os arts. 37 e 40 daLei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991,passam a vigorar acrescidos dos seguintes incisos:(Vigência)"
Art. 37. ................................................................................................................................................................................IV- cessão fiduciária de quotas de fundo de investimento........................................................................................." (NR)"
Art. 92. O caput do art. 8º daLei nº 9.311, de 24 de outubro de 1996,passa a vigorar acrescido do seguinte inciso IX:(Vigência)"
Art. 127. O art. 3º doDecreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967,passa a vigorar acrescido dos seguintes parágrafos:"
Art. 131. O parágrafo único do art. 1º daLei nº 11.128, de 28 de junho de 2005,passa a vigorar com a seguinte redação:(Vide Medida nº 340, de 2006)(Revogado pela Lei nº 11.482, de 2007)"