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Lei 11.337, de 26.7.2006 Publicada no DOU de 27.7.2006 (2006)
Ementa: Determina a obrigatoriedade de as edificações possuírem sistema de aterramento e instalações elétricas compatíveis com a utilização de condutor-terra de proteção, bem como torna obrigatória a existênc
Lei nº 11.337Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI Nº 11.337, DE 26 DE JULHO DE 2006.Determina a obrigatoriedade de as edificações possuírem sistema de aterramento e instalações elétricas compatíveis com a utilização de condutor-terra de proteção, bem como torna obrigatória a existência de condutor-terra de proteção nos aparelhos elétricos que especifica.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1ºAs edificações cuja construção se inicie a partir da vigência desta Lei deverão obrigatoriamente possuir sistema de aterramento e instalações elétricas compatíveis com a utilização do condutor-terra de proteção, bem como tomadas com o terceiro contato correspondente.
Art. 2º Os aparelhos elétricos com carcaça metálica e aqueles sensíveis a variações bruscas de tensão, produzidos ou comercializados no País, deverão, obrigatoriamente, dispor de condutor-terra de proteção e do respectivo adaptador macho tripolar.Parágrafo único. O disposto neste artigo entra em vigor quinze meses após a publicação desta Lei.
Art. 2º Os aparelhos elétricos e eletrônicos, com carcaça metálica comercializados no País, enquadrados na classe I, em conformidade com as normas técnicas brasileiras pertinentes, deverão dispor de condutor terra de proteção e do respectivo plugue, também definido em conformidade com as normas técnicas brasileiras.(Redação dada pela Lei nº 12.119, de 2009)Parágrafo único. O disposto neste artigo entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2010.(Redação dada pela Lei nº 12.119, de 2009)
Art. 3º Esta Lei entra em vigor noventa dias após sua publicação.Brasília, 26 de julho de 2006; 185º da Independência e 118º da República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVALuiz Fernando FurlanMárcio Fortes de AlmeidaEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 27.7.2006
Lei 11.336, de 25.7.2006 Publicada no DOU de 26.7.2006 (2006)
Ementa: Dispõe sobre a criação de funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 24 a Região e dá outras providências.
Lei nº 11.336Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI Nº 11.336, DE 25 DE JULHO DE 2006.Dispõe sobre a criação de funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º São criadas no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região, com sede em Campo Grande - MS, as funções comissionadas constantes do Anexo desta Lei, nos termos do escalonamento previsto naLei nº 9.421, de 24 de dezembro de 1996,que estabeleceu as carreiras dos servidores do Poder Judiciário, com as alterações introduzidas pelaLei nº 10.475, de 27 de junho de 2002.Parágrafo único. Ato interno do Tribunal Regional do Trabalho estabelecerá as atribuições das funções comissionadas ora criadas e a sua distribuição na estrutura da Justiça do Trabalho da 24ª Região.
Art. 2º Ficam convalidados os atos praticados, até a data de publicação desta Lei, por servidores no exercício de funções comissionadas criadas por meio de atos administrativos do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região, bem como os efeitos financeiros decorrentes do exercício dessas funções.
Lei 11.334, de 25.7.2006 Publicada no DOU de 26.7.2006 (2006)
Ementa: Dá nova redação ao art. 218 da Lei n o 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, alterando os limites de velocidade para fins de enquadramentos infracionais e de
Lei nº 11.334Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI Nº 11.334, DE 25 DE JULHO DE 2006.Dá nova redação ao art. 218 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, alterando os limites de velocidade para fins de enquadramentos infracionais e de penalidades.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Lei 11.333, de 25.7.2006 Publicada no DOU de 26.7.2006 (2006)
Ementa: Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério dos Transportes, no valor de R$ 361.554.596,00 (trezentos e sessenta e um milhões, quinhentos e cinqüenta e quatro mil, quinhentos e noventa e seis
Lei nº 11.333Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI Nº 11.333, DE 25 DE JULHO DE 2006.Mensagem de vetoConversão da MPv nº 287, de 2006Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério dos Transportes, no valor de R$ 361.554.596,00 (trezentos e sessenta e um milhões, quinhentos e cinqüenta e quatro mil, quinhentos e noventa e seis reais), para os fins que especifica.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1ºFica aberto crédito extraordinário, em favor do Ministério dos Transportes, no valor de R$ 361.554.596,00 (trezentos e sessenta e um milhões, quinhentos e cinqüenta e quatro mil, quinhentos e noventa e seis reais), para atender às programações constantes dos Anexos I e II desta Lei.
Lei 11.332, de 25.7.2006 Publicada no DOU de 26.7.2006 (2006)
Ementa: Institui o ano de 2006 como o Ano da Juventude.
Lei nº 11.332Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI Nº 11.332, DE 25 DE JULHO DE 2006.Institui o ano de 2006 como o Ano da Juventude.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 2º No decurso do Ano da Juventude serão objeto de ações específicas do poder público as iniciativas voltadas para:I – acesso ao primeiro emprego;II – acesso e permanência na educação superior, especialmente o financiamento aos estudantes;III – acesso aos bens culturais e à inovação científica e tecnológica;IV – demais questões relevantes para a formação da cidadania.
Art. 3ºA União estabelecerá parcerias com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios com o objetivo de dar cumprimento ao disposto no art. 2º desta Lei.
Art. 4ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 25 de julho de 2006; 185º da Independência e 118º da República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVAJoão Luiz Silva FerreiraEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 26.7.2006
Lei 11.330, de 25.7.2006 Publicada no DOU de 26.7.2006 (2006)
Ementa: Dá nova redação ao § 3 o do art. 87 da Lei n o 9.394, de 20 de dezembro de 1996.
Lei nº 11.330Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI Nº 11.330, DE 25 DE JULHO DE 2006.Dá nova redação ao § 3º do art. 87 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Lei 11.329, de 25.7.2006 Publicada no DOU de 26.7.2006 (2006)
Ementa: Dispõe sobre a prorrogação de incentivos fiscais para aplicação em fundos destinados ao desenvolvimento da indústria cinematográfica, alterando a Medida Provisória n o 2.228-1, de 6 de setembro de 200
Lei nº 11.329Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI Nº 11.329, DE 25 DE JULHO DE 2006.Dispõe sobre a prorrogação de incentivos fiscais para aplicação em fundos destinados ao desenvolvimento da indústria cinematográfica, alterando a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Oparágrafo único do art. 44e oart. 50, ambos da Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001,passam a vigorar com a seguinte redação:“
Art. 50. As deduções previstas no art. 1º da Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993, ficam prorrogadas até o exercício de 2010 inclusive, devendo os projetos a serem beneficiados por estes incentivos ser previamente aprovados pela ANCINE.” (NR)
Lei 11.328, de 24.7.2006 Publicada no DOU de 25.7.2006 (2006)
Ementa: Institui o ano de 2006 como o Ano Nacional dos Museus.
Lei nº 11.328Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI Nº 11.328, DE 24 DE JULHO DE 2006.Institui o ano de 2006 como o Ano Nacional dos Museus.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Lei 11.327, de 24.7.2006 Publicada no DOU de 25.7.2006 (2006)
Ementa: Institui o Dia do Radialista.
Lei nº 11.327Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI Nº 11.327, DE 24 DE JULHO DE 2006.Institui o Dia do Radialista.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, no calendário das efemérides nacionais, o Dia do Radialista, a ser comemorado no dia 7 de novembro, data natalícia do compositor, músico e radialista Ary Barroso.
Lei 11.326, de 24.7.2006 Publicada no DOU de 25.7.2006 (2006)
Ementa: Estabelece as diretrizes para a formulação da Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais.
Art. 4º A Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais observará, dentre outros, os seguintes princípios:I - descentralização;II - sustentabilidade ambiental, social e econômica;III - eqüidade na aplicação das políticas, respeitando os aspectos de gênero, geração e etnia;IV - participação dos agricultores familiares na formulação e implementação da política nacional da agricultura familiar e empreendimentos familiares rurais.
Art. 5º Para atingir seus objetivos, a Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais promoverá o planejamento e a execução das ações, de forma a compatibilizar as seguintes áreas:I - crédito e fundo de aval;II - infra-estrutura e serviços;III - assistência técnica e extensão rural;IV - pesquisa;V - comercialização;VI - seguro;VII - habitação;VIII - legislação sanitária, previdenciária, comercial e tributária;IX - cooperativismo e associativismo;X - educação, capacitação e profissionalização;XI - negócios e serviços rurais não agrícolas;XII - agroindustrialização.XIII -modernização e desenvolvimento sustentáveis;(Incluído pela Lei nº 14.828, de 2024)XIV - inovação e desenvolvimento tecnológicos.(Incluído pela Lei nº 14.828, de 2024)
Lei 11.325, de 24.7.2006 Publicada no DOU de 25.7.2006 (2006)
Ementa: Declara o sociólogo Florestan Fernandes patrono da Sociologia brasileira.
Lei nº 11.325Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI Nº 11.325, DE 24 DE JULHO DE 2006.Declara o sociólogo Florestan Fernandes patrono da Sociologia brasileira.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Lei 11.323, de 19.7.2006 Publicada no DOU de 20.7.2006 (2006)
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a alienar, por doação, um helicóptero Esquilo Biturbina para a Armada da República Oriental do Uruguai.
Lei nº 11.323Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI Nº 11.323, DE 19 DE JULHO DE 2006.Autoriza o Poder Executivo a alienar, por doação, um helicóptero Esquilo Biturbina para a Armada da República Oriental do Uruguai.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Defesa, autorizado a doar à Armada da República Oriental do Uruguai a aeronave Esquilo Biturbina N-7061, do inventário da Marinha do Brasil.
Art. 2º A aeronave será doada no estado em que se encontra, e as despesas com seu traslado correrão a expensas da Armada da República Oriental do Uruguai.
Lei 11.321, de 7.7.2006 Publicada no DOU de 10.7.2006 (2006)
Ementa: Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1 o de abril de 2006; revoga dispositivos do Decreto-Lei n o 2.284, de 10 de março de 1986, e das Leis n os 7.789, de 3 de julho de 1989, 8.178, de 1 o de mar
Lei nº 11.321Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI Nº 11.321, DE 7 DE JULHO DE 2006.Mensagem de VetoConversão da MPv nº 288, de 2006Vide Medida Provisória nº 362, de 2007.Revogada pela Lei nº 11.498, de 2007Texto para impressãoDispõe sobre o salário mínimo a partir de 1º de abril de 2006; revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 2.284, de 10 de março de 1986, e das Leis nºs 7.789, de 3 de julho de 1989, 8.178, de 1º de março de 1991, 9.032, de 28 de abril de 1995, 9.063, de 14 de junho de 1995, 10.699, de 9 de julho de 2003, e 10.888, de 24 de junho de 2004; e revoga o Decreto-Lei nº 2.351, de 7 de agosto de 1987, as Leis nºs 9.971, de 18 de maio de 2000, 10.525, de 6 de agosto de 2002, e 11.164, de 18 de agosto de 2005, e a Medida Provisória nº 2.194-6, de 23 de agosto de 2001.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1ºA partir de 1º de abril de 2006, após a aplicação do percentual correspondente à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, ocorrida de 1º de maio de 2005 a 31 de março de 2006, a título de reajuste, e de percentual a título de aumento real, sobre o valor de R$ 300,00 (trezentos reais), o salário mínimo será de R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais).§ 1ºEm virtude do disposto nocaputdeste artigo, o valor diário do salário mínimo corresponderá a R$ 11,67 (onze reais e sessenta e sete centavos) e o seu valor horário a R$ 1,59 (um real e cinqüenta e nove centavos).§ 2º(VETADO)
Art. 3º Ficam revogados, a partir de 1º de abril de 2006:I - oart. 17 do Decreto-Lei nº 2.284, de 10 de março de 1986 ;II - oDecreto-Lei nº 2.351, de 7 de agosto de 1987;III - oart. 1º da Lei nº 7.789, de 3 de julho de 1989;IV - oart. 10 da Lei nº 8.178, de 1º de março de 1991 ;V - oart. 1º da Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995 ;VI - oart. 1º da Lei nº 9.063, de 14 de junho de 1995 ;VII - aLei nº 9.971, de 18 de maio de 2000;VIII - aMedida Provisória nº 2.194-6, de 23 de agosto de 2001 ;IX - aLei nº 10.525, de 6 de agosto de 2002 ;X - oart. 1º da Lei nº 10.699, de 9 de julho de 2003;XI - oart. 1º da Lei nº 10.888, de 24 de junho de 2004 ;eXII - aLei nº 11.164, de 18 de agosto de 2005.Brasília, 7 de julho de 2006; 185º da Independência e 118º da República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVAGuido MantegaLuiz MarinhoPaulo Bernardo SilvaNelson MachadoEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 10.7.2006
Lei 11.318, de 5.7.2006 Publicada no DOU de 6.7.2006 (2006)
Ementa: Altera a Lei n o 10.933, de 11 de agosto de 2004, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período 2004/2007.
Lei nº 11.318Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI Nº 11.318, DE 5 DE JULHO DE 2006.Altera a Lei nº 10.933, de 11 de agosto de 2004, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período 2004/2007.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º ALei nº 10.933, de 11 de agosto de 2004,passa a vigorar com a seguinte redação:“CAPÍTULO IDISPOSIÇÕES PRELIMINARESArt. 1º Esta Lei institui o Plano Plurianual para o quadriênio 2004/2007, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 1º , da Constituição.Parágrafo único. Integram o Plano Plurianual:I - Anexo I - Orientação Estratégica de Governo;II - Anexo II - Programas de Governo;III - Anexo III - Órgão Responsável por Programa de Governo; eIV - Anexo IV - Programas Sociais.
Art. 10.Os Órgãos do Poder Executivo responsáveis por programas, nos termos do Anexo III desta Lei, deverão:I - registrar, na forma padronizada pelo Órgão Central do Sistema de Planejamento e Orçamento Federal, as informações referentes à execução física das ações orçamentárias e não-orçamentárias constantes dos programas sob sua responsabilidade, até 31 de março do exercício subseqüente ao da execução;II - elaborar plano gerencial e plano de avaliação dos respectivos programas, para apreciação pelo Órgão Central do Sistema de Planejamento e Orçamento Federal;III - adotar mecanismos de participação da sociedade e das unidades subnacionais na avaliação dos programas.Parágrafo único. O Órgão Central do Sistema de Planejamento e Orçamento Federal deverá elaborar e divulgar, pela Internet, o relatório de avaliação do Plano até o dia 15 de setembro de cada exercício.
Art. 11.Os órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, responsáveis por programas, deverão elaborar e enviar ao Órgão Central do Sistema de Planejamento e Orçamento Federal, plano gerencial e plano de avaliação dos programas sob sua responsabilidade.Parágrafo único. Aplica-se aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, responsáveis por programas, o disposto no inciso I do art. 10.CAPÍTULO VIIDA PARTICIPAÇÃO DAS UNIDADES SUBNACIONAIS E DA SOCIEDADE CIVILArt. 12.O Poder Executivo poderá firmar compromissos, agrupados por sub-regiões, com Estados, Distrito Federal e Municípios, na forma de pacto de concertamento, definindo atribuições e responsabilidades das partes, com vistas à execução do Plano e de seus programas.§ 1º O Poder Executivo promoverá a participação da sociedade civil organizada na avaliação e nas alterações do Plano.§ 2º Os pactos de concertamento, de que trata o caput, abrangerão os programas e ações orçamentárias que contribuam para os objetivos do Plano, em nível estadual e sub-regional, e definirão as condições em que a União, os Estados e o Distrito Federal, os Municípios e a sociedade civil organizada participarão do ciclo de gestão deste Plano.” (NR)
Lei 11.317, de 5.7.2006 Publicada no DOU de 6.7.2006 (2006)
Ementa: Abre crédito extraordinário, em favor de diversos Órgãos do Poder Executivo, no valor global de R$ 1.775.849.258,00, para os fins que especifica.
Art. 1º Fica aberto crédito extraordinário, em favor de diversos Órgãos do Poder Executivo, no valor global de R$ 1.775.849.258,00 (um bilhão, setecentos e setenta e cinco milhões, oitocentos e quarenta e nove mil, duzentos e cinqüenta e oito reais), para atender às programações constantes do Anexo desta Lei.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Congresso Nacional, em 5 de julho de 2006; 185º da Independência e 118º da República.Senador RENAN CALHEIROSPresidente da Mesa do Congresso NacionalEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 6.7.2006Download para anexos
Lei 11.316, de 5.7.2006 Publicada no DOU de 6.7.2006 (2006)
Ementa: Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios do Desenvolvimento Agrário e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e de Operações Oficiais de Crédito, no valor global de R$ 738.000.000,00,
Art. 1º Fica aberto crédito extraordinário, em favor dos Ministérios do Desenvolvimento Agrário e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e de Operações Oficiais de Crédito, no valor global de R$ 738.000.000,00 (setecentos e trinta e oito milhões de reais), para atender às programações constantes do Anexo desta Lei.
Lei 11.315, de 4.7.2006 Publicada no DOU de 5.7.2006 (2006)
Ementa: Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Justiça, da Previdência Social e do Esporte, no valor global de R$ 250.500.000,00, para os fins que especifica.
Art. 1º Fica aberto crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Justiça, da Previdência Social e do Esporte, no valor global de R$ 250.500.000,00 (duzentos e cinqüenta milhões e quinhentos mil reais), para atender à programação constante do Anexo desta Lei.
Lei 11.313, de 28.6.2006 Publicada no DOU de 29.6.2006 (2006)
Ementa: Altera os arts. 60 e 61 da Lei n o 9.099, de 26 de setembro de 1995 , e o art. 2 o da Lei n o 10.259, de 12 de julho de 2001 , pertinentes à competência dos Juizados Especiais Criminais, no âmbito da
Lei nº 11.313Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI Nº 11.313, DE 28 DE JUNHO DE 2006.Altera os arts. 60 e 61 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, e o art. 2º da Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001, pertinentes à competência dos Juizados Especiais Criminais, no âmbito da Justiça Estadual e da Justiça Federal.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Lei 11.312, de 27.6.2006 Publicada no DOU de 28.6.2006 (2006)
Ementa: Reduz a zero as alíquotas do imposto de renda e da Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF nos casos que especifica;
Art. 5º Esta Leientra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 27 de junho de 2006; 185º da Independência e 118º da República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVAGuido MantegaEste texto não substitui o publicado no DOU de 28.6.2006*
Lei 11.311, de 13.6.2006 Publicada no DOU de 14.6.2006 (2006)
Ementa: Altera a legislação tributária federal, modificando as Leis n os 11.119, de 25 de maio de 2005, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.964, de 10 de abril de 2000, e 11.
Lei nº 11.311Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI Nº 11.311, DE 13 DE JUNHO DE 2006.Mensagem de vetoConversão da MPv nº 280, de 2006Altera a legislação tributária federal, modificando as Leis nºs 11.119, de 25 de maio de 2005, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.964, de 10 de abril de 2000, e 11.033, de 21 de dezembro de 2004.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1ºOart. 1º da Lei nº 11.119, de 25 de maio de 2005,passa a vigorar com a seguinte redação:(Vide Medida nº 340, de 2006)(Revogado pela Lei nº 11.482, de 2007)"
Art. 8º..............................................................................................................................................................................................II - ......................................................................................................................................................................................................b)a pagamentos de despesas com instrução do contribuinte e de seus dependentes efetuados a estabelecimentos de ensino, até o limite anual individual de R$ 2.373,84 (dois mil, trezentos e setenta e três reais e oitenta e quatro centavos), relativamente:......................................................................................................c)à quantia de R$ 1.516,32 (mil, quinhentos e dezesseis reais e trinta e dois centavos) por dependente;.................................................................................................." (NR)"
Art. 4º O pagamento ou a retenção a maior do imposto de renda no mês de fevereiro de 2006, por força do disposto nesta Lei, será compensado na declaração de ajuste anual correspondente ao ano-calendário de 2006.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos em relação:I - aos arts. 1º a 4º , com exceção da alteração no art. 14 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, a partir de fevereiro de 2006;II - ao art. 14 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, alterada pelo art. 3º desta Lei, para as declarações de ajuste anual relativas aos anos-calendário a partir de 2006, inclusive;III - aos arts. 5º , 6º e 7º a partir da publicação desta Lei.Brasília, 13 de junho de 2006; 185º da Independência e 118º da República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVAGuido MantegaEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 14.6.2006*
Lei 11.310, de 12.6.2006 Publicada no DOU de 13.6.2006 (2006)
Ementa: Institui o Dia Nacional da Língua Portuguesa.
Lei nº 11.310Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI Nº 11.310, DE 12 DE JUNHO DE 2006.Institui o Dia Nacional da Língua Portuguesa.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º É instituído o Dia Nacional da Língua Portuguesa a ser celebrado anualmente no dia 5 de novembro, em todo o território nacional.