Lei 11.092, de 12.1.2005 Publicada no DOU de 13.1.2005 (2005)
Ementa: Estabelece normas para o plantio e comercialização da produção de soja geneticamente modificada da safra de 2005, altera a Lei n o 10.814, de 15 de dezembro de 2003 , e dá outras providências.
Lei nº 11.092Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI Nº 11.092, DE 12 DE JANEIRO DE 2005.Conversão da MPv nº 223, de 2004Estabelece normas para o plantio e comercialização da produção de soja geneticamente modificada da safra de 2005, altera a Lei nº 10.814, de 15 de dezembro de 2003, e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Às sementes da safra de soja geneticamente modificada de 2004, reservadas pelos agricultores para uso próprio, consoante os termos doart. 2º , inciso XLIII, da Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003,e que sejam utilizadas para plantio até 31 de dezembro de 2004, não se aplicam as disposições:I - dosincisos IeII do art. 8ºe docaput do art. 10 da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981,relativamente às espécies geneticamente modificadas previstas no código 20 do seu Anexo VIII;II - daLei nº 8.974, de 5 de janeiro de 1995,com as alterações introduzidas pela Medida Provisória nº 2.191-9, de 23 de agosto de 2001; eIII - de vedação de plantio de que trata oart. 5º da Lei nº 10.814, de 15 de dezembro de 2003.Parágrafo único. É vedada a comercialização do grão de soja geneticamente modificada da safra de 2004 como semente, bem como a sua utilização como semente em propriedade situada em Estado distinto daquele em que foi produzido.
Art. 2º Aplica-se à soja colhida a partir das sementes de que trata o art. 1º desta Lei o disposto na Lei nº 10.688, de 13 de junho de 2003, restringindo-se sua comercialização até 31 de janeiro de 2006.Parágrafo único. O prazo de comercialização de que trata o caput deste artigo poderá ser prorrogado por até 180 (cento e oitenta) dias mediante ato do Poder Executivo.
Art. 3º Os produtores abrangidos pelo disposto no art. 1º desta Lei, ressalvado o disposto nosarts. 3ºe4º da Lei nº 10.688, de 13 de junho de 2003,somente poderão promover o plantio e comercialização da safra de soja do ano de 2005 se subscreverem Termo de Compromisso, Responsabilidade e Ajustamento de Conduta, conforme regulamento, observadas as normas legais e regulamentares vigentes.§ 1º O Termo de Compromisso, Responsabilidade e Ajustamento de Conduta, de uso exclusivo do agricultor e dos órgãos e entidades da administração pública federal, será firmado até o dia 31 de janeiro de 2005 e entregue nos postos ou agências da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, nas agências da Caixa Econômica Federal e do Banco do Brasil S.A., nas Delegacias Federais de Agricultura ou em locais autorizados pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.§ 2º Os agricultores abrangidos peloart. 1º da Lei nº 10.814, de 15 de dezembro de 2003,e que não assinaram o Termo de Compromisso, Responsabilidade e Ajustamento de Conduta para o plantio e comercialização da safra de 2004 poderão utilizar as sementes reservadas para o plantio da safra de 2005, desde que cumpram o disposto no caput e no § 1º deste artigo.
Art. 4º O produtor de soja geneticamente modificada que não subscrever o Termo de Compromisso, Responsabilidade e Ajustamento de Conduta de que trata o art. 3º desta Lei ficará impedido de obter empréstimos e financiamentos de instituições integrantes do Sistema Nacional de Crédito Rural – SNCR, não terá acesso a eventuais benefícios fiscais ou creditícios e não será admitido a participar de programas de repactuação ou parcelamento de dívidas relativas a tributos e contribuições instituídos pelo Governo Federal.§ 1º Para efeito da obtenção de empréstimos e financiamentos de instituições integrantes do Sistema Nacional de Crédito Rural - SNCR, o produtor de soja convencional que não estiver abrangido pela Portaria de que trata oart. 4º da Lei nº 10.814, de 15 de dezembro de 2003,ou não apresentar notas fiscais de sementes certificadas ou certificação dos grãos a serem usados como sementes deverá firmar declaração simplificada de "Produtor de Soja Convencional".§ 2º Para os efeitos desta Lei, soja convencional é definida como aquela obtida a partir de sementes de plantas não-modificadas por técnica de engenharia genética, como definida pelaLei nº 8.974, de 5 de janeiro de 1995.
Art. 5º Sem prejuízo da aplicação das penas previstas na legislação vigente, os produtores de soja geneticamente modificada que causarem danos ao meio ambiente e a terceiros, inclusive quando decorrentes de contaminação por cruzamento, responderão, solidariamente, pela indenização ou reparação integral do dano, independentemente da existência de culpa.
Art. 6º Fica autorizado o registro provisório de variedades de soja geneticamente modificadas para tolerância ao glifosato no Registro Nacional de Cultivares, nos termos daLei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003.Parágrafo único. O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e o Ministério do Meio Ambiente promoverão o acompanhamento da multiplicação das sementes previstas no caput deste artigo mantendo rigoroso controle da produção e dos estoques.
Art. 7º Na hipótese de cobrança pela licença de exploração de patente sobre a tecnologia aplicada à soja de que trata o art. 1º desta Lei, a empresa detentora da patente deverá apresentar comprovação da venda das sementes por meio de notas fiscais.
Art. 8º A Comissão de que trata oart. 15 da Lei nº 10.814, de 15 de dezembro de 2003,acompanhará e supervisionará o cumprimento do disposto nesta Lei.
Art. 9º Aos produtores alcançados pelo art. 1º desta Lei aplica-se a multa de que trata oart. 7º da Lei nº 10.688, de 13 de junho de 2003,nos casos de descumprimento do disposto nesta Lei e no Termo de Compromisso, Responsabilidade e Ajustamento de Conduta de que trata o art. 3º desta Lei.
Art. 6º ..................................................................................Parágrafo único. Não se inclui na categoria de derivado de OGM a substância pura, quimicamente definida, obtida por meio de processos biológicos e que não contenham OGM, proteína heteróloga ou ADN recombinante." (NR)
Art. 11. Atendidas as demais exigências, poderão ser enquadrados no PROAGRO e PROAGRO MAIS os empreendimentos agrícolas de custeio que utilizarem as sementes referidas noart. 1º da Lei nº 10.814, de 15 de dezembro de 2003,e arts. 1º e 6º desta Lei.Parágrafo único. Para o enquadramento previsto no caput deste artigo, os agricultores deverão subscrever o Termo de Compromisso, Responsabilidade e Ajustamento de Conduta acrescido de cláusula de abdicação da cobertura do PROAGRO e PROAGRO MAIS por eventual perda ocorrida na lavoura em virtude de má-formação das plantas e ataque de pragas e doenças.
Art. 12. Para os fins desta Lei, aplica-se o disposto nosarts. 4º ,6º ,7º ,10e11 da Lei nº 10.814, de 15 de dezembro de 2003.
Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 12 de janeiro de 2005; 184º da Independência e 117º da República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVARoberto RodriguesEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 13.1.2005