Lei 9.263, de 12.01.96 Publicada no DOU de 15.1.96 (1996)
Ementa: Regula o § 7º do art. 226 da Constituição Federal, que trata do planejamento familiar, estabelece penalidades e dá outras providências. Mensagem de veto
LEI Nº 9.263, DE 12 DE JANEIRO DE 1996.Mensagem de vetoRegula o§ 7º do art. 226 da Constituição Federal, que trata do planejamento familiar, estabelece penalidades e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:CAPÍTULO IDO PLANEJAMENTO FAMILIARArt. 1º O planejamento familiar é direito de todo cidadão, observado o disposto nesta Lei.
Art. 3º O planejamento familiar é parte integrante do conjunto de ações de atenção à mulher, ao homem ou ao casal, dentro de uma visão de atendimento global e integral à saúde.Parágrafo único - As instâncias gestoras do Sistema Único de Saúde, em todos os seus níveis, na prestação das ações previstas nocaput, obrigam-se a garantir, em toda a sua rede de serviços, no que respeita a atenção à mulher, ao homem ou ao casal, programa de atenção integral à saúde, em todos os seus ciclos vitais, que inclua, como atividades básicas, entre outras:I - a assistência à concepção e contracepção;II - o atendimento pré-natal;III - a assistência ao parto, ao puerpério e ao neonato;IV - o controle das doenças sexualmente transmissíveis;V - o controle e prevenção do câncer cérvico-uterino, do câncer de mama e do câncer de pênis.V - o controle e a prevenção dos cânceres cérvico-uterino, de mama, de próstata e de pênis.(Redação dada pela Lei nº 13.045, de 2014)
Art. 6º As ações de planejamento familiar serão exercidas pelas instituições públicas e privadas, filantrópicas ou não, nos termos desta Lei e das normas de funcionamento e mecanismos de fiscalização estabelecidos pelas instâncias gestoras do Sistema Único de Saúde.Parágrafo único - Compete à direção nacional do Sistema Único de Saúde definir as normas gerais de planejamento familiar.
Art. 8º A realização de experiências com seres humanos no campo da regulação da fecundidade somente será permitida se previamente autorizada, fiscalizada e controlada pela direção nacional do Sistema Único de Saúde e atendidos os critérios estabelecidos pela Organização Mundial de Saúde.
Art. 11. Toda esterilização cirúrgica será objeto de notificação compulsória à direção do Sistema Único de Saúde. (Artigo vetado e mantido pelo Congresso Nacional)Mensagem nº 928, de 19.8.1997Art. 12. É vedada a indução ou instigamento individual ou coletivo à prática da esterilização cirúrgica.
Art. 14. Cabe à instância gestora do Sistema Único de Saúde, guardado o seu nível de competência e atribuições, cadastrar, fiscalizar e controlar as instituições e serviços que realizam ações e pesquisas na área do planejamento familiar.Parágrafo único. Só podem ser autorizadas a realizar esterilização cirúrgica as instituições que ofereçam todas as opções de meios e métodos de contracepção reversíveis. (Parágrafo vetado e mantido pelo Congresso Nacional)Mensagem nº 928, de 19.8.1997CAPÍTULO IIDOS CRIMES E DAS PENALIDADESArt. 15. Realizar esterilização cirúrgica em desacordo com o estabelecido no art. 10 desta Lei. (Artigo vetado e mantido pelo Congresso Nacional)Mensagem nº 928, de 19.8.1997Pena - reclusão, de dois a oito anos, e multa, se a prática não constitui crime mais grave.Parágrafo único - A pena é aumentada de um terço se a esterilização for praticada:I - durante os períodos de parto ou aborto, salvo o disposto no inciso II do art. 10 desta Lei.II - com manifestação da vontade do esterilizado expressa durante a ocorrência de alterações na capacidade de discernimento por influência de álcool, drogas, estados emocionais alterados ou incapacidade mental temporária ou permanente;III - através de histerectomia e ooforectomia;IV - em pessoa absolutamente incapaz, sem autorização judicial;V - através de cesária indicada para fim exclusivo de esterilização.
Art. 16. Deixar o médico de notificar à autoridade sanitária as esterilizações cirúrgicas que realizar.Pena - detenção, de seis meses a dois anos, e multa.
Art. 17. Induzir ou instigar dolosamente a prática de esterilização cirúrgica.Pena - reclusão, de um a dois anos.Parágrafo único - Se o crime for cometido contra a coletividade, caracteriza-se como genocídio, aplicando-se o disposto naLei nº 2.889, de 1º de outubro de 1956.
Art. 19. Aplica-se aos gestores e responsáveis por instituições que permitam a prática de qualquer dos atos ilícitos previstos nesta Lei o disposto nocaput e nos §§ 1ºe2º do art. 29 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
Art. 25. Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 12 de janeiro de 1996; 175º da Independência e 108º da República.FERNANDO HENRIQUE CARDOSOAdib JateneEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 15.1.1996*