Lei 13.506, de 13.11.2017 Publicada no DOU de 14.11.2017 (2017)
Ementa: Dispõe sobre o processo administrativo sancionador na esfera de atuação do Banco Central do Brasil e da Comissão de Valores Mobiliários; altera a Lei n o 6.385, de 7 de dezembro de 1976, a Lei n o 4.1
Art. 4ºConstituem infrações graves aquelas infrações que produzam ou possam produzir quaisquer dos seguintes efeitos:I - causar dano à liquidez, à solvência ou à higidez ou assumir risco incompatível com a estrutura patrimonial de pessoa mencionada nocaputdo art. 2º desta Lei;II - contribuir para gerar indisciplina no mercado financeiro ou para afetar a estabilidade ou o funcionamento regular do Sistema Financeiro Nacional, do Sistema de Consórcios, do Sistema de Pagamentos Brasileiro ou do mercado de capitais;III - dificultar o conhecimento da real situação patrimonial ou financeira de pessoa mencionada nocaputdo art. 2º desta Lei;IV - afetar severamente a finalidade e a continuidade das atividades ou das operações no âmbito do Sistema Financeiro Nacional, do Sistema de Consórcios ou do Sistema de Pagamentos Brasileiro.Seção IIIDas PenalidadesArt. 5º São aplicáveis as seguintes penalidades às pessoas mencionadas no art. 2º desta Lei, de forma isolada ou cumulativa:(Vide Lei nº 14.286, de 20 21)I - admoestação pública;II - multa;III - proibição de prestar determinados serviços para as instituições mencionadas nocaputdo art. 2º desta Lei;IV - proibição de realizar determinadas atividades ou modalidades de operação;V - inabilitação para atuar como administrador e para exercer cargo em órgão previsto em estatuto ou em contrato social de pessoa mencionada nocaputdo art. 2º desta Lei;VI - cassação de autorização para funcionamento.
Art. 6ºA penalidade de admoestação pública consistirá na publicação de texto especificado na decisão condenatória, na forma e nas condições estabelecidas em regulamentação.§ 1º O texto mencionado nocaputdeste artigo conterá, no mínimo, o nome do apenado, a conduta ilícita praticada e a sanção imposta.§ 2º A notícia sobre a imposição da pena de admoestação e o texto especificado na decisão condenatória serão publicados no sítio eletrônico do órgão ou autarquia que tenha aplicado a penalidade, sem prejuízo de outras formas de publicação previstas em regulamentação.§ 3º A publicação a que se refere ocaputdeste artigo será realizada às expensas do infrator, o qual ficará sujeito à multa prevista no art. 18 desta Lei, em caso de descumprimento.
Art. 9ºAs penalidades previstas nos incisos III, IV, V e VI docaputdo art. 5º desta Lei serão restritas às hipóteses em que se verificar a ocorrência de infração grave.§ 1º O prazo das penalidades previstas nos incisos III, IV e V docaputdo art. 5º desta Lei não excederá o período de 20 (vinte anos).§ 2º Aplicada a penalidade de cassação de autorização para funcionamento, a instituição apenada permanecerá sob supervisão do Banco Central do Brasil enquanto mantiver em seu patrimônio operações passivas privativas de instituição mencionada nocaputdo art. 2º desta Lei, e o Banco Central do Brasil poderá determinar a adoção das medidas que entender necessárias para a retirada da instituição do Sistema Financeiro Nacional, do Sistema de Consórcios ou do Sistema de Pagamentos Brasileiro, cujo descumprimento ensejará a aplicação da multa de que trata o art. 18 desta Lei.
Art. 12. O termo de compromisso poderá prever cláusula penal para a hipótese de total ou parcial inadimplemento das obrigações compromissadas, para a hipótese de mora do devedor ou para a garantia especial de determinada cláusula.
Art. 13.O termo de compromisso será publicado, de forma clara e suficiente para compreensão de suas cláusulas, no sítio eletrônico do Banco Central do Brasil, no prazo de 5 (cinco) dias, contado de sua assinatura.§ 1º A proposta de termo de compromisso será sigilosa.§ 2º O disposto nesta Seção não prejudica o dever legal do Banco Central do Brasil de realizar comunicação ao Ministério Público e aos demais órgãos públicos competentes, nos termos doart. 9º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001.§ 3º O Ministério Público, no uso de suas atribuições legais, poderá requisitar informações ao Banco Central do Brasil ou o acesso a suas bases de dados sobre os termos de compromisso celebrados pelo Banco Central do Brasil.
Art. 14. O termo de compromisso constitui título executivo extrajudicial.Parágrafo único. O termo de compromisso não importará em confissão quanto à matéria de fato, nem em reconhecimento da ilicitude da conduta analisada.
Art. 15.Durante a vigência do termo de compromisso, os prazos de prescrição de que trata aLei nº 9.873, de 23 de novembro de 1999, ficarão suspensos, e o procedimento administrativo será arquivado se todas as condições nele estabelecidas forem atendidas.§ 1º O cumprimento das condições do termo de compromisso gerará efeitos exclusivamente na esfera de atuação do Banco Central do Brasil.§ 2º Na hipótese de descumprimento do compromisso, o Banco Central do Brasil adotará as medidas administrativas e judiciais necessárias para a execução das obrigações assumidas e determinará a instauração ou o prosseguimento do processo administrativo, a fim de dar continuidade à apuração das infrações e de aplicar as sanções cabíveis.Seção VDas Medidas Coercitivas e AcautelatóriasArt. 16. Poderão ser aplicadas às pessoas de que trata o art. 2º desta Lei as seguintes medidas e obrigações:I - a prestação de informações ou esclarecimentos necessários ao desempenho de suas atribuições legais;II - a cessação de atos que prejudiquem ou coloquem em risco o funcionamento regular de pessoa mencionada nocaputdo art. 2º desta Lei, do Sistema Financeiro Nacional, do Sistema de Consórcios ou do Sistema de Pagamentos Brasileiro; eIII - a adoção de medidas necessárias ao funcionamento regular de pessoa mencionada nocaputdo art. 2º desta Lei, do Sistema Financeiro Nacional, do Sistema de Consórcios ou do Sistema de Pagamentos Brasileiro.
Art. 20.O acusado será citado para apresentar defesa no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá juntar os documentos destinados a provar suas alegações e indicar as demais provas que pretenda produzir, sob pena de preclusão.§ 1º A citação conterá:I - a identificação do acusado;II - a indicação dos fatos imputados ao acusado;III - a finalidade da citação;IV - o prazo para a apresentação de defesa;V - a informação da continuidade do processo, independentemente de seu comparecimento;VI - a indicação de local e horário para vista dos autos do processo; eVII - a obrigação prevista no § 4º do art. 19 desta Lei.§ 2º O acusado que, embora citado, não apresentar defesa no prazo previsto neste artigo, será considerado revel.
Art. 21. A citação poderá ser efetuada por ciência no processo, por via postal ou por meio eletrônico.§ 1º Quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o acusado, ou em caso de esquiva, a citação será efetuada por meio de publicação de edital no Diário Oficial da União ou no sítio eletrônico do Banco Central do Brasil.§ 2º Considera-se efetuada a citação na data:I - da ciência do acusado ou de procurador por ele constituído;II - da entrega no endereço do destinatário;III - do acesso ao sistema eletrônico do Banco Central do Brasil;IV - em que for atestada a recusa; ouV - da publicação do edital no Diário Oficial da União ou no sítio eletrônico do Banco Central do Brasil.§ 3º Considera-se efetuada a citação no sexto dia subsequente ao da disponibilização do ato no sistema eletrônico do Banco Central do Brasil caso o interessado não o acesse no referido prazo.
Art. 22.Além das formas previstas nocaputdo art. 21 desta Lei, a intimação dos demais atos processuais poderá ser realizada mediante disponibilização no sítio eletrônico do Banco Central do Brasil.§ 1º Considera-se efetuada a intimação na data:I - da ciência do acusado ou do procurador por ele constituído;II - da entrega no endereço do destinatário, do recebimento por meio eletrônico ou do acesso ao sistema eletrônico do Banco Central do Brasil;III - em que for atestada a recusa; ouIV - da disponibilização no sítio eletrônico do Banco Central do Brasil.§ 2º Considera-se efetuada a intimação no sexto dia subsequente ao da disponibilização do ato no sistema eletrônico do Banco Central do Brasil caso o interessado não o acesse no referido prazo.§ 3º A disponibilização por meio eletrônico na forma estabelecida por este artigo substitui qualquer outro meio de publicação oficial, para quaisquer efeitos legais, exceto quando lei estabelecer forma específica.
Art. 23. Opera-se a preclusão quando o acusado praticar determinado ato processual ou quando decorrido o prazo previsto para a sua realização.
Art. 24.Os prazos serão contados de forma contínua, excluído o dia de início e incluído o dia de vencimento.§ 1º Considera-se o dia de início do prazo:I - a data da ciência pelo interessado ou por seu procurador;II - a data da entrega no endereço do destinatário ou do recebimento por meio eletrônico;III - o sexto dia subsequente à data da disponibilização do ato no sistema eletrônico do Banco Central do Brasil ou a data do acesso ao referido sistema, o que ocorrer primeiro;IV - o sexto dia subsequente à disponibilização do ato no sítio eletrônico do Banco Central do Brasil; ouV - o trigésimo primeiro dia subsequente à data de publicação do edital de citação no Diário Oficial da União ou no sítio eletrônico do Banco Central do Brasil.§ 2º O primeiro dia da contagem e o dia do vencimento do prazo, se coincidirem com fim de semana ou feriado, serão prorrogados para o primeiro dia útil seguinte.
Art. 25. O Banco Central do Brasil indeferirá, de forma fundamentada, as provas ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias e somente proverá as informações que estiverem em seu poder.
Art. 26. O Banco Central do Brasil poderá tomar o depoimento de qualquer pessoa que possa contribuir para a apuração dos fatos objeto da investigação.
Art. 27.As decisões de primeira instância em processo administrativo do Banco Central do Brasil instaurado contra pessoa mencionada no art. 2º desta Lei serão tomadas por órgão colegiado previsto em seu regimento interno, do qual, no caso de infração grave, fará parte ao menos 1 (um) diretor do Banco Central do Brasil.Parágrafo único. As sessões do órgão colegiado referido nocaputdeste artigo serão públicas, mas poderá ser restringido o acesso de terceiros em função do interesse público envolvido.
Art. 28. As decisões condenatórias ou absolutórias serão publicadas, em resumo, no sítio eletrônico do Banco Central do Brasil.§ 1º Se houver riscos para a higidez da instituição ou do Sistema Financeiro Nacional, do Sistema de Consórcios ou do Sistema de Pagamentos Brasileiro, o Banco Central do Brasil, a seu critério e mediante decisão fundamentada, poderá não publicar a decisão enquanto essa não se tornar definitiva.§ 2º A decisão que impuser a penalidade de admoestação pública somente será publicada quando se tornar definitiva.
Art. 31. O acordo administrativo em processo de supervisão será publicado, de forma clara e suficiente para compreensão de suas cláusulas, no sítio eletrônico do Banco Central do Brasil, no prazo de 5 (cinco) dias, contado de sua assinatura.§ 1º Não importará em confissão quanto à matéria de fato, nem em reconhecimento de ilicitude da conduta analisada, a proposta de acordo administrativo em processo de supervisão rejeitada, da qual não se fará qualquer divulgação.§ 2º O disposto no § 1º do art. 30 desta Lei não prejudica o dever legal de o Banco Central do Brasil realizar comunicação aos órgãos públicos competentes, nos termos doart. 9º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, tão logo recebida a proposta de acordo administrativo em processo de supervisão.§ 3º O Ministério Público, com base nas competências que lhe são atribuídas em lei, poderá requisitar informações ou acesso ao sistema informatizado do Banco Central do Brasil sobre os acordos administrativos em processo de supervisão celebrados pelo Banco Central do Brasil, sem que lhe seja oponível sigilo e sem prejuízo do disposto noart. 9º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001.§ 4º O Banco Central do Brasil manterá fórum permanente de comunicação com o Ministério Público, inclusive por meio de acordo de cooperação técnica, para atender ao disposto neste artigo e noart. 9º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001.
Art. 32. O Banco Central do Brasil, para fins de declarar o cumprimento do acordo administrativo em processo de supervisão, avaliará cumulativamente:I - o atendimento das condições estipuladas no acordo;II - a efetividade da cooperação prestada;III - a boa-fé do infrator quanto ao cumprimento do acordo.§ 1º A declaração do cumprimento do acordo administrativo em processo de supervisão pelo Banco Central do Brasil resultará, em relação ao infrator que firmou o acordo, na extinção da ação de natureza administrativa punitiva ou na aplicação do fator de redução de pena.§ 2º Na hipótese de descumprimento do acordo administrativo em processo de supervisão, o beneficiário ficará impedido de celebrar novo acordo administrativo em processo de supervisão pelo prazo de 3 (três) anos, contado a partir do conhecimento pelo Banco Central do Brasil do descumprimento.CAPÍTULO IIIDO PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR NA ESFERA DE ATUAÇÃO DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOSSeção ÚnicaDisposições PreliminaresArt. 33. Este Capítulo dispõe sobre o processo administrativo sancionador no âmbito da Comissão de Valores Mobiliários e altera aLei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976.Parágrafo único. Aplicam-se as regras constantes deste Capítulo às infrações previstas naLei nº 9.613, de 3 de março de 1998, no que couber, quando apuradas pela Comissão de Valores Mobiliários, mantidas as penalidades previstas na lei específica.
Art. 34. Aos processos administrativos sancionadores conduzidos no âmbito da Comissão de Valores Mobiliários aplica-se, no que couber, o disposto no § 3º do art. 19 e nos arts. 21, 22, 24, 25, 29, 30, 31 e 32 desta Lei, observada regulamentação editada pela Comissão de Valores Mobiliários.§ 1º O recurso de que trata o§ 4º do art. 11 da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, será recebido com efeitos devolutivo e suspensivo.§ 2º O recurso interposto contra decisão que impuser as penalidades previstas nosincisos IV, V, VI, VII e VIII do art. 11 da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, será recebido com efeito devolutivo, e o recorrente poderá requerer o efeito suspensivo à autoridade prolatora da decisão, nos termos de regulamentação editada pela Comissão de Valores Mobiliários.§ 3º O prazo de cumprimento da penalidade de inabilitação será contado a partir da data em que a Comissão de Valores Mobiliários receber, do inabilitado ou de cada entidade em que ele atuou como administrador ou conselheiro fiscal, comunicação de que houve o efetivo afastamento do cargo, instruída com os documentos comprobatórios do fato.§ 4º O prazo de cumprimento da pena de inabilitação temporária será automaticamente suspenso sempre que forem desrespeitados os termos da decisão que a aplicou, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis.
Art. 27-D.Utilizar informação relevante de que tenha conhecimento, ainda não divulgada ao mercado, que seja capaz de propiciar, para si ou para outrem, vantagem indevida, mediante negociação, em nome próprio ou de terceiros, de valores mobiliários:.......................................................................................§ 1ºIncorre na mesma pena quem repassa informação sigilosa relativa a fato relevante a que tenha tido acesso em razão de cargo ou posição que ocupe em emissor de valores mobiliários ou em razão de relação comercial, profissional ou de confiança com o emissor.§ 2º A pena é aumentada em 1/3 (um terço) se o agente comete o crime previsto nocaputdeste artigo valendo-se de informação relevante de que tenha conhecimento e da qual deva manter sigilo.” (NR)“
Art. 37. À exceção do disposto nos arts. 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º, 8º, 9º e 10 desta Lei, as regras estabelecidas nos Capítulos II e IV desta Lei aplicam-se, no que couber, às infrações previstas naLei nº 9.613, de 3 de março de 1998, quando apuradas pelo Banco Central do Brasil.
Art. 38. À exceção do disposto nos arts. 2º, 3º e 4º e nos incisos I, III e V docaputdo art. 5º desta Lei, as regras estabelecidas nos Capítulos II e IV desta Lei aplicam-se, no que couber, às infrações previstas noDecreto nº 23.258, de 19 de outubro de 1933, noDecreto-Lei nº 9.025, de 27 de fevereiro de 1946, naLei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962, noDecreto-Lei nº 1.060, de 21 de outubro de 1969, naMedida Provisória nº 2.224, de 4 de setembro de 2001, e naLei nº 11.371, de 28 de novembro de 2006, quando apuradas pelo Banco Central do Brasil.
Art. 39.O Banco Central do Brasil e a Comissão de Valores Mobiliários deverão coordenar suas atividades para assegurar o cumprimento de suas atribuições com a maior eficiência e o menor custo para os regulados.
Art. 40. Sujeitam-se ao disposto nesta Lei as infrações previstas nosarts. 1º e 2º do Decreto nº 23.258, de 19 de outubro de 1933, e as sonegações de cobertura nos valores de exportação ocorridas até 3 de agosto de 2006.(Revogado pela Lei nº 14.286, de 2021)(Vigência)
Art. 6ºA infração prevista no art. 3º deste Decreto será punida com multa entre 5% (cinco por cento) e 100% (cem por cento) do valor da operação.............................................................................” (NR)“
Art. 42. O art. 10 doDecreto-Lei nº 9.025, de 27 de fevereiro de 1946, passa a vigorar com a seguinte redação:(Revogado pela Lei nº 14.286, de 2021)(Vigência)“
Art. 10.É vedada a realização de compensação privada de créditos ou valores de qualquer natureza, exceto nas situações expressamente previstas em regulamento do Banco Central do Brasil, estando os responsáveis sujeitos às penalidades previstas em lei.” (NR)
Art. 43. A compensação privada de créditos ou de valores de qualquer natureza de que trata oart. 10 do Decreto-Lei nº 9.025, de 27 de fevereiro de 1946, quando não realizada nas situações expressamente previstas em regulamento do Banco Central do Brasil, sujeita os responsáveis aos dispositivos desta Lei aplicáveis nos termos do art. 38.(Revogado pela Lei nº 14.286, de 2021)(Vigência)
Art. 44. ALei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962, passa a vigorar com as seguintes alterações:(Revogado pela Lei nº 14.286, de 2021)(Vigência)“
Art. 45. Às infrações àLei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962, e às normas que a regulamentam aplica-se o disposto no art. 38 desta Lei.(Revogado pela Lei nº 14.286, de 2021)(Vigência)
Art. 46. Às infrações àLei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964, e às demais normas legais e regulamentares que regem o Sistema Financeiro da Habitação e as instituições que o integram referidas nosincisos I, II, III, IV, V e VI do art. 8º da Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964, aplica-se o disposto nesta Lei.
Art. 47. Às infrações àLei nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e às demais normas legais e regulamentares que regem as sociedades corretoras, as sociedades referidas nosarts. 11 e 12 da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e os bancos de investimento, aplica-se o disposto nesta Lei.
Art. 21.As instituições referidas nos incisos II e III docaputdo art. 7º, na alínea “c” do inciso I do § 1º do art. 7º e nas alíneas “a”, “b”, “c” e “e” do inciso II do § 1º do art. 7º desta Lei manterão aplicados recursos no crédito rural, observadas a forma e as condições estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional.§ 1º As instituições referidas nocaputdeste artigo que apresentarem deficiência na aplicação de recursos no período de 1º de julho de 2016 a 30 de junho de 2017 recolherão as somas correspondentes em depósito no Banco Central do Brasil, remuneradas na forma estabelecida pelo Conselho Monetário Nacional, para aplicação nos fins previstos nesta Lei.§ 2º As instituições referidas nocaputdeste artigo que apresentarem deficiência na aplicação de recursos estarão sujeitas, a partir de 1º de julho de 2018, relativamente ao ano agrícola iniciado em 1º de julho de 2017, aos custos financeiros estabelecidos pelo Banco Central do Brasil.§ 3º (Revogado).§ 4º (Revogado).” (NR)
Art. 49.As instituições referidas nosincisos II e III docaputdo art. 7º, naalínea “c” do inciso I do § 1º do art. 7ºe nasalíneas “a”, “b”, “c”e“e” do inciso II do § 1º do art. 7º da Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, que apresentarem deficiência na aplicação de recursos no crédito rural sujeitam-se ao disposto nesta Lei.
Art. 50. Aplicam-se às associações de poupança e empréstimo, autorizadas a funcionar peloDecreto-Lei nº 70, de 21 de novembro de 1966:I - osarts. 53 a 69 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), quando não conflitarem com disposições doDecreto-Lei nº 70, de 21 de novembro de 1966;II - o disposto nesta Lei, relativamente às infrações aoDecreto-Lei nº 70, de 21 de novembro de 1966, e às demais normas legais e regulamentares que regem as associações de poupança e empréstimo.
Art. 17.Tomar ou receber crédito, na qualidade de qualquer das pessoas mencionadas no art. 25, ou deferir operações de crédito vedadas, observado o disposto noart. 34 da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964:............................................................................” (NR)
Art. 66.As instituições financeiras e as demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil que apresentem insuficiência nos recolhimentos compulsórios ou efetuem saques a descoberto na conta Reservas Bancárias estão sujeitas aos custos financeiros estabelecidos pelo Banco Central do Brasil.............................................................................” (NR)
Art. 16. .......................................................................................................................................................§ 2ºCaberá recurso das decisões do Coaf relativas às aplicações de penas administrativas ao Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional.” (NR)
Art. 56. Fica suspensa a prescrição de que trata aLei nº 9.873, de 23 de novembro de 1999, durante a vigência do termo de compromisso de que tratam o§ 5º do art. 11 da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, e os arts. 11, 12, 13, 14 e 15 desta Lei.
Art. 9ºA infração às normas legais e regulamentares que regem o sistema de pagamentos sujeita as câmaras e os prestadores de serviços de compensação e de liquidação, seus administradores e membros de conselhos fiscais, consultivos e assemelhados ao disposto naLei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, e nas demais disposições legais.I - (revogado);II - (revogado).Parágrafo único. Caberá recurso, no prazo de 30 (trinta) dias, sem efeito suspensivo, das decisões proferidas pelo Banco Central do Brasil ou pela Comissão de Valores Mobiliários, com fundamento neste artigo, para o Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional.” (NR)
Art. 58. A infração às normas legais e regulamentares que regem o sistema de pagamentos sujeita as câmaras e os prestadores de serviços de compensação e de liquidação, seus administradores e membros de conselhos fiscais, consultivos e assemelhados ao disposto nesta Lei.
Art. 1ºO não fornecimento de informações regulamentares exigidas pelo Banco Central do Brasil relativas a capitais brasileiros no exterior e a prestação de informações falsas, incompletas, incorretas ou fora dos prazos e das condições previstas na regulamentação em vigor constituem infrações sujeitas à aplicação da ação punitiva do Banco Central do Brasil, nos termos definidos pela legislação em vigor..............................................................................” (NR)
Art. 60. O não fornecimento de informações regulamentares exigidas pelo Banco Central do Brasil relativas a capitais brasileiros no exterior e a prestação de informações falsas, incompletas, incorretas ou fora dos prazos e das condições previstas na regulamentação em vigor constituem infrações sujeitas à aplicação desta Lei na forma do art. 38.(Revogado pela Lei nº 14.286, de 2021)(Vigência)
Art. 64. Às infrações aos dispositivos daLei nº 11.795, de 8 de outubro de 2008, e às demais normas regulamentares do Sistema de Consórcios aplica-se o disposto nesta Lei.
Art. 29.A infração às normas legais e regulamentares que regem as atividades de depósito centralizado e de registro de ativos financeiros e de valores mobiliários sujeita as entidades autorizadas a exercer essas atividades, seus administradores e membros de conselhos fiscais, consultivos e assemelhados ao disposto naLei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, aplicável pela Comissão de Valores Mobiliários, e às demais disposições legais.” (NR)
Art. 66. A infração às normas legais e regulamentares que regem as atividades de depósito centralizado e de registro de ativos financeiros e de valores mobiliários sujeita as entidades autorizadas a exercer essas atividades, seus administradores e membros de conselhos fiscais, consultivos e assemelhados ao disposto nesta Lei, aplicável pelo Banco Central do Brasil.
Art. 11.As infrações às normas legais e regulamentares que regem os arranjos e as instituições de pagamento sujeitam o instituidor de arranjo de pagamento e a instituição de pagamento, os seus administradores e os membros de seus órgãos estatutários ou contratuais às penalidades previstas pela legislação em vigor...............................................................................” (NR)
Art. 71. Revogam-se:I - oart. 5º -A do Decreto nº 23.258, de 19 de outubro de 1933;II - o§ 5º do art. 23, oparágrafo único do art. 25e oart. 58 da Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962;III - oart. 43 da Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964;IV - osincisos I, II, III, IV e V do capute os§§ 1º e 2º do art. 34e osarts. 35,36,42,43e44 da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964;V - o§ 6º do art. 4º da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965;VI - os§§ 3º e 4º do art. 21 da Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965;VII - oDecreto-Lei nº 448, de 3 de fevereiro de 1969;VIII - oinciso III docaputdo art. 11e o§ 4º do art. 26 da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976;IX - oart. 67 da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995;X - oart. 9º da Lei nº 9.447, de 14 de março de 1997;XI - oinciso II do art. 3º da Lei nº 9.873, de 23 de novembro de 1999;XII - osarts. 3ºe5º da Medida Provisória nº 2.224, de 4 de setembro de 2001;XIII - oparágrafo único do art. 7ºe oart. 12 da Lei nº 11.371, de 28 de novembro de 2006;XIV - oinciso IV docaputdo art. 7º, osincisos I, II, III, IV, V, VI, VII e VIIIe oparágrafo único do art. 42e osarts. 43 e 44 da Lei nº 11.795, de 8 de outubro de 2008.
Art. 72. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 13 de novembro de 2017; 196º da Independência e 129º da República.MICHEL TEMERHenrique MeirellesOtávio Ribeiro DamasoEste texto não substitui o publicado no D.O.U de 14.11.2017.*