Lei 10.931, de 2.8.2004 Publicada no DOU de 3.8.2004 (2004)
Ementa: Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei n o 911, de 1 o de ou
Art. 6º Os créditos tributários devidos pela incorporadora na forma do disposto no art. 4º não poderão ser objeto de parcelamento.
Art. 8º Para fins de repartição de receita tributária e do disposto no § 2º do art. 4º , o percentual de sete por cento de que trata ocaputdo art. 4º será considerado:I - três por cento como COFINS;II - zero vírgula sessenta e cinco por cento como Contribuição para o PIS/PASEP;III - 2,2% (dois vírgula dois por cento) como IRPJ; eIV - 1,15% (um vírgula quinze por cento) como CSLL.
Art. 8º Para fins de repartição de receita tributária e do disposto no § 2º do art. 4º , o percentual de seis por cento de que trata ocaputdo art. 4º será considerado:(Redação dada pela Medida Provisória nº 460, de 2009)I - 2,57% (dois inteiros e cinqüenta e sete centésimos por cento) como COFINS;(Redação dada pela Medida Provisória nº 460, de 2009)II - 0,56% (cinqüenta e seis centésimos por cento) como Contribuição para o PIS/PASEP;(Redação dada pela Medida Provisória nº 460, de 2009)III - 1,89% (um inteiro e oitenta e nove centésimos por cento) como IRPJ; e(Redação dada pela Medida Provisória nº 460, de 2009)IV - 0,98% (noventa e oito centésimos por cento) como CSLL .(Redação dada pela Medida Provisória nº 460, de 2009)Parágrafo único. O percentual de um por cento de que trata o § 6º do art. 4º será considerado para os fins docaput :(Incluído pela Medida Provisória nº 460, de 2009)I - 0,44% (quarenta e quatro centésimos por cento) como COFINS;(Incluído pela Medida Provisória nº 460, de 2009)II - 0,09% (nove centésimos por cento) como Contribuição para o PIS/PASEP;(Incluído pela Medida Provisória nº 460, de 2009)III - 0,31% (trinta e um centésimos por cento) como IRPJ; e(Incluído pela Medida Provisória nº 460, de 2009)IV - 0,16% (dezesseis centésimos por cento) como CSLL.(Incluído pela Medida Provisória nº 460, de 2009)
Art. 8º Para fins de repartição de receita tributária e do disposto no § 2º do art. 4º , o percentual de 4% (quatro por cento) de que trata ocaputdo art. 4º será considerado:(Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013)(Produção de efeito)I - 1,71% (um inteiro e setenta e um centésimos por cento) como Cofins;(Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013)(Produção de efeito)II - 0,37% (trinta e sete centésimos por cento) como Contribuição para o PIS/Pasep;(Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013)(Produção de efeito)III - 1,26% (um inteiro e vinte e seis centésimos por cento) como IRPJ; e(Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013)(Produção de efeito)IV - 0,66% (sessenta e seis centésimos por cento) como CSLL.(Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013)(Produção de efeito)Parágrafo único. O percentual de 1% (um por cento) de que trata o § 6º do art. 4º será considerado para os fins docaput:(Incluído pela Lei nº 12.024, de 2009)I - 0,44% (quarenta e quatro centésimos por cento) como Cofins;(Incluído pela Lei nº 12.024, de 2009)II - 0,09% (nove centésimos por cento) como Contribuição para o PIS/Pasep;(Incluído pela Lei nº 12.024, de 2009)III - 0,31% (trinta e um centésimos por cento) como IRPJ; e(Incluído pela Lei nº 12.024, de 2009)IV - 0,16% (dezesseis centésimos por cento) como CSLL.(Incluído pela Lei nº 12.024, de 2009)
Art. 10. O disposto noart. 76 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001,não se aplica ao patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias definido pelaLei nº 4.591, de 1964.
Art. 15. A LCI poderá ser garantida por um ou mais créditos imobiliários, mas a soma do principal das LCI emitidas não poderá exceder o valor total dos créditos imobiliários em poder da instituição emitente.§ 1º A LCI não poderá ter prazo de vencimento superior ao prazo de quaisquer dos créditos imobiliários que lhe servem de lastro.§ 2º O crédito imobiliário caucionado poderá ser substituído por outro crédito da mesma natureza por iniciativa do emitente da LCI, nos casos de liquidação ou vencimento antecipados do crédito, ou por solicitação justificada do credor da letra.
Art. 16. O endossante da LCI responderá pela veracidade do título, mas contra ele não será admitido direito de cobrança regressiva.
Art. 19. A CCI deverá conter:I - a denominação "Cédula de Crédito Imobiliário", quando emitida cartularmente;II - o nome, a qualificação e o endereço do credor e do devedor e, no caso de emissão escritural, também o do custodiante;III - a identificação do imóvel objeto do crédito imobiliário, com a indicação da respectiva matrícula no Registro de Imóveis competente e do registro da constituição da garantia, se for o caso;IV - a modalidade da garantia, se for o caso;V - o número e a série da cédula;VI - o valor do crédito que representa;VII - a condição de integral ou fracionária e, nessa última hipótese, também a indicação da fração que representa;VIII - o prazo, a data de vencimento, o valor da prestação total, nela incluídas as parcelas de amortização e juros, as taxas, seguros e demais encargos contratuais de responsabilidade do devedor, a forma de reajuste e o valor das multas previstas contratualmente, com a indicação do local de pagamento;IX - o local e a data da emissão;X - a assinatura do credor, quando emitida cartularmente;XI - a autenticação pelo Oficial do Registro de Imóveis competente, no caso de contar com garantia real; eXII - cláusula à ordem, se endossável.
Art. 24. O resgate da dívida representada pela CCI prova-se com a declaração de quitação, emitida pelo credor, ou, na falta desta, por outros meios admitidos em direito.
Art. 25. É vedada a averbação da emissão de CCI com garantia real quando houver prenotação ou registro de qualquer outro ônus real sobre os direitos imobiliários respectivos, inclusive penhora ou averbação de qualquer mandado ou ação judicial.CAPÍTULO IVDA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIOArt. 26. A Cédula de Crédito Bancário é título de crédito emitido, por pessoa física ou jurídica, em favor de instituição financeira ou de entidade a esta equiparada, representando promessa de pagamento em dinheiro, decorrente de operação de crédito, de qualquer modalidade.§ 1º A instituição credora deve integrar o Sistema Financeiro Nacional, sendo admitida a emissão da Cédula de Crédito Bancário em favor de instituição domiciliada no exterior, desde que a obrigação esteja sujeita exclusivamente à lei e ao foro brasileiros.§ 2º A Cédula de Crédito Bancário em favor de instituição domiciliada no exterior poderá ser emitida em moeda estrangeira.
Art. 27. A Cédula de Crédito Bancário poderá ser emitida, com ou sem garantia, real ou fidejussória, cedularmente constituída.Parágrafo único. A garantia constituída será especificada na Cédula de Crédito Bancário, observadas as disposições deste Capítulo e, no que não forem com elas conflitantes, as da legislação comum ou especial aplicável.
Art. 27-D. O Banco Central do Brasil poderá regulamentar a emissão, a assinatura, a negociação e a liquidação da Cédula de Crédito Bancário emitida sob a forma escritural.(Incluído pela Medida Provisória nº 897, de 2019)
Art. 27-D. O Banco Central do Brasil poderá regulamentar a emissão, a assinatura, a negociação e a liquidação da Cédula de Crédito Bancário emitida sob a forma escritural.(Incluído pela Lei nº 13.986, de 2020).
Art. 30. A constituição de garantia da obrigação representada pela Cédula de Crédito Bancário é disciplinada por esta Lei, sendo aplicáveis as disposições da legislação comum ou especial que não forem com ela conflitantes.
Art. 31. A garantia da Cédula de Crédito Bancário poderá ser fidejussória ou real, neste último caso constituída por bem patrimonial de qualquer espécie, disponível e alienável, móvel ou imóvel, material ou imaterial, presente ou futuro, fungível ou infungível, consumível ou não, cuja titularidade pertença ao próprio emitente ou a terceiro garantidor da obrigação principal.
Art. 32. A constituição da garantia poderá ser feita na própria Cédula de Crédito Bancário ou em documento separado, neste caso fazendo-se, na Cédula, menção a tal circunstância.
Art. 33. O bem constitutivo da garantia deverá ser descrito e individualizado de modo que permita sua fácil identificação.Parágrafo único. A descrição e individualização do bem constitutivo da garantia poderá ser substituída pela remissão a documento ou certidão expedida por entidade competente, que integrará a Cédula de Crédito Bancário para todos os fins.
Art. 37. Se o bem constitutivo da garantia for desapropriado, ou se for danificado ou perecer por fato imputável a terceiro, o credor sub-rogar-se-á no direito à indenização devida pelo expropriante ou pelo terceiro causador do dano, até o montante necessário para liquidar ou amortizar a obrigação garantida.
Art. 38. Nos casos previstos nos arts. 36 e 37 desta Lei, facultar-se-á ao credor exigir a substituição da garantia, ou o seu reforço, renunciando ao direito à percepção do valor relativo à indenização.
Art. 39. O credor poderá exigir a substituição ou o reforço da garantia, em caso de perda, deterioração ou diminuição de seu valor.Parágrafo único. O credor notificará por escrito o emitente e, se for o caso, o terceiro garantidor, para que substituam ou reforcem a garantia no prazo de quinze dias, sob pena de vencimento antecipado da dívida garantida.
Art. 40. Nas operações de crédito rotativo, o limite de crédito concedido será recomposto, automaticamente e durante o prazo de vigência da Cédula de Crédito Bancário, sempre que o devedor, não estando em mora ou inadimplente, amortizar ou liquidar a dívida.
Art. 41. A Cédula de Crédito Bancário poderá ser protestada por indicação, desde que o credor apresente declaração de posse da sua única via negociável, inclusive no caso de protesto parcial.
Art. 42. A validade e eficácia da Cédula de Crédito Bancário não dependem de registro, mas as garantias reais, por ela constituídas, ficam sujeitas, para valer contra terceiros, aos registros ou averbações previstos na legislação aplicável, com as alterações introduzidas por esta Lei.
Art. 42-B. Para fins da cobrança de emolumentos e custas cartorárias relacionadas ao registro da garantia, fica a Cédula de Crédito Bancário, quando utilizada para a formalização de operações de crédito rural, equiparada à Cédula de Crédito Rural de que trata oDecreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967.(Incluído pela Lei nº 13.986, de 2020).
Art. 44. Aplica-se às Cédulas de Crédito Bancário, no que não contrariar o disposto nesta Lei, a legislação cambial, dispensado o protesto para garantir o direito de cobrança contra endossantes, seus avalistas e terceiros garantidores.
Art. 45-A. Para fins do disposto no§ 1º do art. 2º da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, a Cédula de Crédito Bancário e o Certificado de Cédulas de Crédito Bancário são títulos cambiais de responsabilidade de instituição financeira ou entidade autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil, desde que a instituição financeira ou a entidade:(Incluído pela Medida Provisória nº 897, de 2019)I - seja titular dos direitos de crédito por eles representados;(Incluído pela Medida Provisória nº 897, de 2019)II - preste garantia às obrigações por eles representadas; ou(Incluído pela Medida Provisória nº 897, de 2019)III - realize, até a liquidação final dos títulos, o serviço de monitoramento dos fluxos de recursos entre credores e devedores e de eventuais inadimplementos.(Incluído pela Medida Provisória nº 897, de 2019)
Art. 47. São nulos de pleno direito quaisquer expedientes que, de forma direta ou indireta, resultem em efeitos equivalentes à redução do prazo mínimo de que trata ocaputdo art. 46.Parágrafo único. O Conselho Monetário Nacional poderá disciplinar o disposto neste artigo.
Art. 48. Fica vedada a celebração de contratos com cláusula de equivalência salarial ou de comprometimento de renda, bem como a inclusão de cláusulas desta espécie em contratos já firmados, mantidas, para os contratos firmados até a data de entrada em vigor daMedida Provisória nº 2.223, de 4 de setembro de 2001,as disposições anteriormente vigentes.
Art. 49. No caso do não-pagamento tempestivo, pelo devedor, dos tributos e das taxas condominiais incidentes sobre o imóvel objeto do crédito imobiliário respectivo, bem como das parcelas mensais incontroversas de encargos estabelecidos no respectivo contrato e de quaisquer outros encargos que a lei imponha ao proprietário ou ao ocupante de imóvel, poderá o juiz, a requerimento do credor, determinar a cassação de medida liminar, de medida cautelar ou de antecipação dos efeitos da tutela que tenha interferido na eficácia de cláusulas do contrato de crédito imobiliário correspondente ou suspendido encargos dele decorrentes.
Art. 50. Nas ações judiciais que tenham por objeto obrigação decorrente de empréstimo, financiamento ou alienação imobiliários, o autor deverá discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, quantificando o valor incontroverso, sob pena de inépcia.§ 1º O valor incontroverso deverá continuar sendo pago no tempo e modo contratados.§ 2º A exigibilidade do valor controvertido poderá ser suspensa mediante depósito do montante correspondente, no tempo e modo contratados.§ 3º Em havendo concordância do réu, o autor poderá efetuar o depósito de que trata o § 2º deste artigo, com remuneração e atualização nas mesmas condições aplicadas ao contrato:I - na própria instituição financeira credora, oficial ou não; ouII - em instituição financeira indicada pelo credor, oficial ou não, desde que estes tenham pactuado nesse sentido.§ 4º O juiz poderá dispensar o depósito de que trata o § 2º em caso de relevante razão de direito e risco de dano irreparável ao autor, por decisão fundamentada na qual serão detalhadas as razões jurídicas e fáticas da ilegitimidade da cobrança no caso concreto.§ 5º É vedada a suspensão liminar da exigibilidade da obrigação principal sob a alegação de compensação com valores pagos a maior, sem o depósito do valor integral desta.
Art. 22..............................................................................Parágrafo único. A alienação fiduciária poderá ter como objeto bens enfitêuticos, sendo também exigível o pagamento do laudêmio se houver a consolidação do domínio útil no fiduciário." (NR)"
Art. 26. ......................................................................................................................................................................§ 7ºDecorrido o prazo de que trata o § 1º sem a purgação da mora, o oficial do competente Registro de Imóveis, certificando esse fato, promoverá a averbação, na matrícula do imóvel, da consolidação da propriedade em nome do fiduciário, à vista da prova do pagamento por este, do imposto de transmissãointer vivose, se for o caso, do laudêmio.§ 8ºO fiduciante pode, com a anuência do fiduciário, dar seu direito eventual ao imóvel em pagamento da dívida, dispensados os procedimentos previstos no art. 27." (NR)"
Art. 37-B.Será considerada ineficaz, e sem qualquer efeito perante o fiduciário ou seus sucessores, a contratação ou a prorrogação de locação de imóvel alienado fiduciariamente por prazo superior a um ano sem concordância por escrito do fiduciário." (NR)"
Art. 38.Os contratos de compra e venda com financiamento e alienação fiduciária, de mútuo com alienação fiduciária, de arrendamento mercantil, de cessão de crédito com garantia real poderão ser celebrados por instrumento particular, a eles se atribuindo o caráter de escritura pública, para todos os fins de direito." (NR)Alterações no Código CivilArt. 58. ALei nº 10.406, de 2002 - Código Civilpassa a vigorar com as seguintes alterações:"
Art. 167. ............................................................................................................................................................................II - ......................................................................................................................................................................................21)da cessão de crédito imobiliário." (NR)"
Art. 9ºAs aplicações com recursos do FGTS poderão ser realizadas diretamente pela Caixa Econômica Federal e pelos demais órgãos integrantes do Sistema Financeiro da Habitação - SFH, exclusivamente segundo critérios fixados pelo Conselho Curador do FGTS, em operações que preencham os seguintes requisitos:" (NR)Alterações na Lei de LocaçõesArt. 61. ALei no 8.245, de 18 de outubro de 1991,passa a vigorar com as seguintes alterações:"
Art. 39.(VETADO)"Alterações na Lei de Protesto de Títulos e Documentos de DívidaArt. 62. (VETADO)Normas Complementares a esta LeiArt. 63. Nas operações envolvendo recursos do Sistema Financeiro da Habitação e do Sistema Financeiro Imobiliário, relacionadas com a moradia, é vedado cobrar do mutuário a elaboração de instrumento contratual particular, ainda que com força de escritura pública.
Art. 63-A. A constituição de gravames e ônus sobre ativos financeiros e valores mobiliários em operações realizadas no âmbito do mercado de valores mobiliários ou do sistema de pagamentos brasileiro, de forma individualizada ou em caráter de universalidade, será realizada, inclusive para fins de publicidade e eficácia perante terceiros, exclusivamente mediante o registro do respectivo instrumento nas entidades expressamente autorizadas para esse fim pelo Banco Central do Brasil e pela Comissão de Valores Mobiliários, nos seus respectivos campos de competência.(Incluído pela Lei nº 12.543, de 2011)(Vide Decreto nº 7.897, de 2013)(Revogado pela Medida Provisória nº 775, de 2017)(Revogado pela Lei nº 13.476, de 2017)Parágrafo único. O regulamento estabelecerá as formas e condições do registro de que trata ocaput,inclusive no que concerne ao acesso às informações.(Incluído pela Lei nº 12.543, de 2011)(Regulamento)(Revogado pela Medida Provisória nº 775, de 2017)(Revogado pela Lei nº 13.476, de 2017)
Art. 65. O Conselho Monetário Nacional e a Secretaria da Receita Federal, no âmbito das suas respectivas atribuições, expedirão as instruções que se fizerem necessárias à execução das disposições desta Lei.VigênciaArt. 66. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.RevogaçõesArt. 67. Ficam revogadas asMedidas Provisórias nºs 2.160-25, de 23 de agosto de 2001,2.221, de 4 de setembro de 2001,e2.223, de 4 de setembro de 2001,e osarts. 66e66-A da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965.Brasília, 2 de agosto de 2004; 183º da Independência e 116º da República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVAMárcio Thomaz BastosAntonio Palocci FilhoMarina SilvaOlívio de Oliveira DutraJosé Dirceu de Oliveira e SilvaÁlvaro Augusto Ribeiro CostaEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 3.8.2004.*