Lei 11.898, de 8.1.2009 Publicada no DOU de 9.1.2009 (2009)
Ementa: Institui o Regime de Tributação Unificada - RTU na importação, por via terrestre, de mercadorias procedentes do Paraguai; e altera as Leis n os 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de de
LEI Nº 11.898, DE 8 DE JANEIRO DE 2009.Mensagem de vetoRegulamentoRegulamentoInstitui o Regime de Tributação Unificada - RTU na importação, por via terrestre, de mercadorias procedentes do Paraguai; e altera as Leis nos10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003.PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:CAPÍTULO IDO REGIME DE TRIBUTAÇÃO UNIFICADAArt. 1oFica instituído o Regime de Tributação Unificada - RTU na importação de mercadorias procedentes da República do Paraguai, nos termos desta Lei.
Art. 2oO Regime de que trata o art. 1odesta Lei permite a importação, por via terrestre, de mercadorias procedentes do Paraguai, mediante o pagamento unificado de impostos e contribuições federais incidentes na importação, observado o limite máximo de valor das mercadorias importadas por habilitado, por ano-calendário, fixado pelo Poder Executivo, bem como o disposto no art. 7odesta Lei.Parágrafo único. A adesão ao Regime é opcional e será efetuada na forma estabelecida pelo Poder Executivo.
Art. 4oO Poder Executivo poderá:I - alterar o limite máximo de valor referido no caputdo art. 2odesta Lei, para vigorar no ano-calendário seguinte ao da alteração;II - estabelecer limites máximos trimestrais ou semestrais para a utilização do montante fixado para o respectivo ano-calendário; eIII - fixar limites quantitativos, por tipo de mercadoria, para as importações.
Art. 5oOs efeitos decorrentes dos atos do Poder Executivo previstos nos arts. 3oe 4odesta Lei serão monitorados por Comissão de Monitoramento do RTU - CMRTU, a quem compete:I - acompanhar a evolução do fluxo de comércio entre o Brasil e o Paraguai;II - monitorar e acompanhar eventuais impactos das importações realizadas sob o RTU no que tange à observância da legislação brasileira aplicável aos bens importados.§ 1oA Secretaria da Receita Federal do Brasil - SRFB tornará públicos, mensalmente, os dados estatísticos sobre o fluxo de comércio, quantidades e valores, dentro do Regime.§ 2oEm decorrência das informações coletadas e das análises realizadas, a Comissão poderá recomendar modificações na relação de que trata o art. 3odesta Lei e a revisão dos limites previstos no art. 4odesta Lei.
Art. 13. Aplica-se, relativamente às mercadorias submetidas a despacho ou desembaraçadas ao amparo do Regime de que trata o art. 1odesta Lei, a multa de:I - 50% (cinqüenta por cento), na hipótese de o excesso, em valor ou em quantidade, ser igual ou inferior a 20% (vinte por cento) do limite máximo, em valor ou em quantidade, permitido;II - 75% (setenta e cinco por cento), na hipótese de o excesso, em valor ou em quantidade, ser superior a 20% (vinte por cento) e igual ou inferior a 50% (cinqüenta por cento) do limite máximo, em valor ou em quantidade, permitido; eIII - 100% (cem por cento), na hipótese de o excesso, em valor ou em quantidade, ser superior a 50% (cinqüenta por cento) do limite máximo, em valor ou em quantidade, permitido.§ 1oAs multas de que trata o caput deste artigo aplicam-se por inobservância do limite de valor ou de quantidade no trimestre-calendário, no semestre-calendário ou no ano-calendário correspondente.§ 2oAs multas de que trata o caput deste artigo incidem sobre:I - a diferença entre o preço total das mercadorias importadas e o limite máximo de valor fixado; ouII - o preço das mercadorias importadas que excederem o limite de quantidade fixado.
Art. 14. Aplica-se a multa de 100% (cem por cento) sobre a diferença de preço das mercadorias submetidas a despacho ou desembaraçadas ao amparo do Regime de que trata o art. 1odesta Lei quando:I - a mercadoria declarada não for idêntica à mercadoria efetivamente importada; ouII - a quantidade de mercadorias efetivamente importadas for maior que a quantidade declarada.Parágrafo único. A multa prevista no inciso I do caput deste artigo não se aplica quando a mercadoria estiver sujeita à pena de perdimento prevista no inciso XII do caput doart. 105 do Decreto-Lei no37, de 18 de novembro de 1966.
Art. 15. Na ocorrência de mais de uma das condutas infracionais passíveis de enquadramento no mesmo inciso ou em diferentes incisos dos arts. 13 e 14 desta Lei, aplica-se a multa de maior valor.CAPÍTULO VIIDISPOSIÇÕES FINAISArt. 16. A redução da multa de lançamento de ofício prevista noart. 6oda Lei no8.218, de 29 de agosto de 1991, e o disposto nosarts. 18e19 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, não se aplicam às penalidades previstas nesta Lei.
Art. 18. A exclusão da microempresa do Regime poderá ser efetuada a pedido, não se aplicando o disposto no § 2odo art. 12 desta Lei.
Art. 19. O Poder Executivo regulamentará as disposições contidas nesta Lei e disporá sobre os mecanismos e formas de monitoramento do impacto do Regime na economia brasileira.
Art. 26. Os produtos industrializados na área de livre comércio de importação e exportação de que tratam asLeis no7.965, de 22 de dezembro de 1989,no8.210, de 19 de julho de 1991,no8.387, de 30 de dezembro de 1991, eno8.857, de 8 de março de 1994, ficam isentos do Imposto sobre Produtos Industrializados, quer se destinem ao seu consumo interno, quer à comercialização em qualquer outro ponto do território nacional.§ 1oA isenção prevista no caput deste artigo somente se aplica a produtos em cuja composição final haja preponderância de matérias-primas de origem regional, provenientes dos segmentos animal, vegetal, mineral, exceto os minérios do Capítulo 26 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, ou agrossilvopastoril, observada a legislação ambiental pertinente e conforme definido em regulamento.§ 2oExcetuam-se da isenção prevista no caput deste artigo as armas e munições, o fumo, as bebidas alcoólicas, os automóveis de passageiros e os produtos de perfumaria ou de toucador, preparados e preparações cosméticas, salvos os classificados nas posições 3303 a 3307 da NCM, se destinados, exclusivamente, a consumo interno nas áreas de livre comércio referidas no caput deste artigo ou quando produzidos com utilização de matérias-primas da fauna e da flora regionais, em conformidade com processo produtivo básico e observada a preponderância de que trata o § 1odeste artigo.
Art. 27. A isenção prevista no art. 26 desta Lei aplica-se exclusivamente aos produtos elaborados por estabelecimentos industriais cujos projetos tenham sido aprovados pela Superintendência da Zona Franca de Manaus.
Art. 28. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 8 de janeiro de 2009; 188oda Independência e 121oda República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVAGuido MantegaEste texto não substitui o publicado no DOU de 9.1.2009*