Lei 11.501, de 11.7.2007 Publicada no DOU de 12.7.2007 (2007)
Ementa: Altera as Leis n os 10.355, de 26 de dezembro de 2001, 10.855, de 1 o de abril de 2004, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 11.457, de 16 de março de 2007, 10.910, de 15 de julho de 2004, 10.826, de 22
Lei nº 11.501Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI Nº 11.501, DE 11 DE JULHO DE 2007.Mensagem de vetoConversão MPv nº 359, 2007Altera as Leis nos10.355, de 26 de dezembro de 2001, 10.855, de 1ode abril de 2004, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 11.457, de 16 de março de 2007, 10.910, de 15 de julho de 2004, 10.826, de 22 de dezembro de 2003, 11.171, de 2 de setembro de 2005, e 11.233, de 22 de dezembro de 2005; revoga dispositivos das Leis nos11.302, de 10 de maio de 2006, 10.997, de 15 de dezembro de 2004, 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.317, de 5 de dezembro de 1996, 10.593, de 6 de dezembro de 2002, 11.098, de 13 de janeiro de 2005, 11.080, de 30 de dezembro de 2004; e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 2o...................................................................................................................................................§ 3oAté 29 de fevereiro de 2008 ou até que seja editado o regulamento a que se refere o § 2odeste artigo, o que ocorrer primeiro, as progressões funcionais e promoções cujas condições tenham sido implementadas serão concedidas observando-se, no que couber, as normas aplicáveis aos servidores do plano de classificação de cargos da Lei no5.645, de 10 de dezembro de 1970.” (NR)“
Art. 3o-AFica instituída, a partir de 1ode julho de 2008, a Gratificação Específica Previdenciária - GEP, devida aos integrantes da Carreira Previdenciária, no valor de R$ 238,00(duzentos e trinta e oito reais).”
Art. 2oOs arts. 5o, 7o, 8o, 9o, 11, 15 e 16 da Lei no10.855, de 1ode abril de 2004, passam a vigorar com as seguintes alterações:“
Art. 5oOs cargos de provimento efetivo de nível auxiliar e intermediário integrantes da Carreira do Seguro Social do Quadro de Pessoal do INSS cujas atribuições, requisitos de qualificação, escolaridade, habilitação profissional ou especialização exigidos para ingresso sejam idênticos ou essencialmente iguais ficam agrupados em cargos de mesma denominação e atribuições gerais, conforme estabelecido no Anexo V desta Lei, passando a denominar-se:I - os cargos de nível auxiliar: Auxiliar de Serviços Diversos; eII - os cargos de nível intermediário:a) Agente de Serviços Diversos;b) Técnico de Serviços Diversos; ouc) Técnico do Seguro Social;III - (revogado)” (NR)“
Art. 8oAto do Poder Executivo regulamentará os critérios de concessão de progressão funcional e promoção de que trata o art. 7odesta Lei.” (NR)“
Art. 9oAté 29 de fevereiro de 2008 ou até que seja editado o regulamento a que se refere o art. 8odesta Lei, o que ocorrer primeiro, as progressões funcionais e promoções cujas condições tenham sido implementadas serão concedidas observando-se, no que couber, as normas aplicáveis aos servidores do plano de classificação de cargos de que trata a Lei no5.645, de 10 de dezembro de 1970.” (NR)“
Art. 15. ........................................................................................................................I -quando cedidos para a Presidência ou a Vice-Presidência da República, no valor equivalente a 100% (cem por cento) da parcela individual, aplicando-se a avaliação institucional do período;II - quando em exercício no Ministério da Previdência Social e nos Conselhos integrantes de sua estrutura básica ou a eles vinculados, calculada com base nas mesmas regras válidas como se estivessem em exercício no INSS; oua) (revogada);b) (revogada);III - quando cedidos para órgãos ou entidades do Poder Executivo Federal que não os indicados nos incisos I e II do caput deste artigo, investidos em cargos em comissão de Natureza Especial e do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, níveis 6, 5 e 4, ou equivalentes, perceberão a GDASS no valor equivalente à avaliação institucional do período.” (NR)“
Art. 16. Para fins de incorporação da GDASS aos proventos de aposentadoria ou às pensões relativos a servidores da Carreira do Seguro Social, serão adotados os seguintes critérios:I - para as aposentadorias concedidas e pensões instituídas até 19 de fevereiro de 2004, a gratificação será correspondente a 30 (trinta) pontos do valor máximo do respectivo nível, classe e padrão;II - para as aposentadorias concedidas e pensões instituídas após 19 de fevereiro de 2004:a) quando o servidor que deu origem à aposentadoria ou à pensão enquadrar-se no disposto nos arts. 3oe 6oda Emenda Constitucional no41, de 19 de dezembro de 2003, e no art. 3oda Emenda Constitucional no47, de 5 de julho de 2005, aplicar-se-á o valor de pontos constante do inciso I do caput deste artigo;b) aos demais aplicar-se-á, para fins de cálculo das aposentadorias e pensões, o disposto na Lei no10.887, de 18 de junho de 2004.§ 1o(Revogado).§ 2o(Revogado).” (NR)
Art. 5o-AOs cargos de provimento efetivo de nível superior de Analista Previdenciário integrantes da Carreira do Seguro Social do Quadro de Pessoal do INSS, mantidas as atribuições gerais, passam a denominar-se Analista do Seguro Social.”“
Art. 5o-BAs atribuições específicas dos cargos de que tratam os arts. 5oe 5o-A desta Lei serão estabelecidas em regulamento.”“
Art. 20-A.Fica vedada a redistribuição dos servidores integrantes da Carreira do Seguro Social, bem como a redistribuição de cargos dos quadros de pessoal de quaisquer órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional para o INSS.”“
Art. 21-A.Os cargos vagos de nível superior e nível intermediário da Carreira Previdenciária instituída pela Lei no10.355, de 26 de dezembro de 2001, do Plano de Classificação de Cargos - PCC instituído pela Lei no5.645, de 10 de dezembro de 1970, do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - PGPE instituído pela Lei no11.357, de 19 de outubro de 2006, e de planos correlatos, do Quadro de Pessoal do INSS, em 19 de março de 2007, ficam transformados em cargos de Analista do Seguro Social e de Assistente Técnico do Seguro Social, respeitado o nível correspondente.”
Art. 4oA Lei no10.855, de 1ode abril de 2004, passa a vigorar acrescida dos Anexos VeVI, nos termos, respectivamente, dosAnexos IeII desta Lei.
Art. 5oA partir de 1ode julho de 2008, oAnexo IV da Lei no10.855, de 1ode abril de 2004, passa a vigorar nos termos doAnexo III desta Lei.
Art. 6oFica extinta, a partir de 1ode julho de 2008, a Gratificação Específica do Seguro Social - GESS, instituída peloart. 17-A da Lei no10.855, de 1ode abril de 2004.
Art. 7oA aplicação do disposto nesta Lei aos servidores ativos, aos inativos e aos pensionistas não poderá implicar redução de remuneração, proventos e pensões.Parágrafo único. Na hipótese de redução da remuneração, provento ou pensão decorrente da aplicação do disposto nesta Lei, a diferença será paga a título de Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI, a ser absorvida por ocasião do desenvolvimento no cargo, da reorganização, ou reestruturação da carreira, da reestruturação de tabela remuneratória, concessão de reajustes, adicionais, gratificações ou vantagem de qualquer natureza, conforme o caso.
Art. 92. ...........................................................................................................................................................................................§ 2o(VETADO).”“
Art. 12. ........................................................................ .................................................................................§ 4oOs servidores referidos neste artigo poderão, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contado da data referida no inciso II do caput do art. 51 desta Lei, optar por sua permanência no órgão de origem.§ 5oOs servidores a que se refere este artigo perceberão seus respectivos vencimentos e vantagens como se em exercício estivessem no órgão de origem, até a vigência da Lei que disporá sobre suas carreiras, cargos, remuneração, lotação e exercício.§ 6o(VETADO)§ 7o(VETADO)§ 8o(VETADO).” (NR)
Art. 10. O inciso I do caput do art. 21 da Lei no11.457, de 16 de março de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:“
Art. 21. ...............................................................................I -do Plano de Classificação de Cargos instituído pela Lei no5.645, de 10 dezembro de 1970, ou do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo de que trata a Lei no11.357, de 19 de outubro de 2006;............................................................................................” (NR)
Art. 6oPara fins de aferição do desempenho institucional previsto no inciso II do § 1odo art. 4oe no inciso II do caput do art. 5odesta Lei, será considerado o resultado do somatório dos créditos recuperados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e da arrecadação da Secretaria da Receita Federal do Brasil.” (NR)
Art. 11. ........................................................................................................................................................§ 2o(VETADO).” (NR)
Art. 30. As Funções Comissionadas Técnicas remanejadas para o DNIT serão restituídas ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, gradualmente, até 31 de dezembro de 2007, observado cronograma estabelecido em regulamento.........................................................................................................” (NR)
Art. 10. As Funções Comissionadas Técnicas remanejadas para o órgão e as entidades referidas no art. 1odesta Lei serão restituídas ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, gradualmente, até 31 de dezembro de 2007, observado cronograma estabelecido em regulamento.................................................................................... ” (NR)
Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros:I - a partir de 1ode março de 2007, no tocante ao art. 2oe inciso III do art. 17 desta Lei; eII - a partir de 1ode maio de 2007, no tocante ao art. 11 desta Lei.