Lei nº 14.129, de 29.3.2021 Publicada no DOU de 30.3.2021 (2021)
Ementa: Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública e altera a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 201
LEI Nº 14.129, DE 29 DE MARÇO DE 2021VigênciaMensagem de veto(Promulgação partes vetadas)Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública e altera a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), a Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012, e a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:CAPÍTULO IDISPOSIÇÕES GERAISArt. 1º Esta Lei dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o aumento da eficiência da administração pública, especialmente por meio da desburocratização, da inovação, da transformação digital e da participação do cidadão.Parágrafo único. Na aplicação desta Lei deverá ser observado o disposto nasLeis nºs 12.527, de 18 de novembro de 2011(Lei de Acesso à Informação),13.460, de 26 de junho de 2017,13.709, de 14 de agosto de 2018(Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), e5.172, de 25 de outubro de 1966(Código Tributário Nacional), e na Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001.
Art. 6º Nos processos administrativos eletrônicos, os atos processuais deverão ser realizados em meio eletrônico, exceto se o usuário solicitar de forma diversa, nas situações em que esse procedimento for inviável, nos casos de indisponibilidade do meio eletrônico ou diante de risco de dano relevante à celeridade do processo.Parágrafo único. No caso das exceções previstas nocaputdeste artigo, os atos processuais poderão ser praticados conforme as regras aplicáveis aos processos em papel, desde que posteriormente o documento-base correspondente seja digitalizado.
Art. 7º Os documentos e os atos processuais serão válidos em meio digital mediante o uso de assinatura eletrônica, desde que respeitados parâmetros de autenticidade, de integridade e de segurança adequados para os níveis de risco em relação à criticidade da decisão, da informação ou do serviço específico, nos termos da lei.§ 1º Regulamento poderá dispor sobre o uso de assinatura avançada para os fins de que tratam os seguintes dispositivos:I -art. 2º-A da Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012;II -art. 289 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976;III -art. 2º da Lei nº 13.787, de 27 de dezembro de 2018;IV -art. 282-A da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997(Código de Trânsito Brasileiro);V - (VETADO);VI -art. 8º da Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012;VII -art. 38 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009.§ 2º O disposto neste artigo não se aplica às hipóteses legais de anonimato.
Art. 9º O acesso à íntegra do processo para vista pessoal do interessado poderá ocorrer por intermédio da disponibilização de sistema informatizado de gestão ou por acesso à cópia do documento, preferencialmente em meio eletrônico.
Art. 10. A classificação da informação quanto ao grau de sigilo e a possibilidade de limitação do acesso aos servidores autorizados e aos interessados no processo observarão os termos daLei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011(Lei de Acesso à Informação), e das demais normas vigentes.
Art. 11. Os documentos nato-digitais assinados eletronicamente na forma do art. 7º desta Lei são considerados originais para todos os efeitos legais.
Art. 12. O formato e o armazenamento dos documentos digitais deverão garantir o acesso e a preservação das informações, nos termos da legislação arquivística nacional.
Art. 13. A guarda dos documentos digitais e dos processos administrativos eletrônicos considerados de valor permanente deverá estar de acordo com as normas previstas pela instituição arquivística pública responsável por sua custódia.Seção IIDo Governo DigitalArt. 14. A prestação digital dos serviços públicos deverá ocorrer por meio de tecnologias de amplo acesso pela população, inclusive pela de baixa renda ou residente em áreas rurais e isoladas, sem prejuízo do direito do cidadão a atendimento presencial.Parágrafo único. O acesso à prestação digital dos serviços públicos será realizado, preferencialmente, por meio do autosserviço.
Art. 15. A administração pública participará, de maneira integrada e cooperativa, da consolidação da Estratégia Nacional de Governo Digital, editada pelo Poder Executivo federal, que observará os princípios e as diretrizes de que trata o art. 3º desta Lei.
Art. 21. A ferramenta digital de atendimento e de acompanhamento da entrega dos serviços públicos de que trata o inciso I docaputdo art. 20 desta Lei deve apresentar, no mínimo, as seguintes características e funcionalidades:I - identificação do serviço público e de suas principais etapas;II - solicitação digital do serviço;III - agendamento digital, quando couber;IV - acompanhamento das solicitações por etapas;V - avaliação continuada da satisfação dos usuários em relação aos serviços públicos prestados;VI - identificação, quando necessária, e gestão do perfil pelo usuário;VII - notificação do usuário;VIII - possibilidade de pagamento digital de serviços públicos e de outras cobranças, quando necessário;IX - nível de segurança compatível com o grau de exigência, a natureza e a criticidade dos serviços públicos e dos dados utilizados;X - funcionalidade para solicitar acesso a informações acerca do tratamento de dados pessoais, nos termos dasLeis nºs 12.527, de 18 de novembro de 2011(Lei de Acesso à Informação), e13.709, de 14 de agosto de 2018(Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais); eXI - implementação de sistema de ouvidoria, nos termos daLei nº 13.460, de 26 de junho de 2017.
Art. 22. O painel de monitoramento do desempenho dos serviços públicos de que trata o inciso II docaputdo art. 20 desta Lei deverá conter, no mínimo, as seguintes informações, para cada serviço público ofertado:I - quantidade de solicitações em andamento e concluídas anualmente;II - tempo médio de atendimento; eIII - grau de satisfação dos usuários.Parágrafo único. Deverá ser assegurada interoperabilidade e padronização mínima do painel a que se refere ocaputdeste artigo, de modo a permitir a comparação entre as avaliações e os desempenhos dos serviços públicos prestados pelos diversos entes.
Art. 25. As Plataformas de Governo Digital devem dispor de ferramentas de transparência e de controle do tratamento de dados pessoais que sejam claras e facilmente acessíveis e que permitam ao cidadão o exercício dos direitos previstos naLei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018(Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais).§ 1º As ferramentas previstas nocaputdeste artigo devem:I - disponibilizar, entre outras, as fontes dos dados pessoais, a finalidade específica do seu tratamento pelo respectivo órgão ou ente e a indicação de outros órgãos ou entes com os quais é realizado o uso compartilhado de dados pessoais, incluído o histórico de acesso ou uso compartilhado, ressalvados os casos previstos noinciso III do caput do art. 4º da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018(Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais);II - permitir que o cidadão efetue requisições ao órgão ou à entidade controladora dos seus dados, especialmente aquelas previstas noart. 18 da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018(Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais).§ 2º A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) poderá editar normas complementares para regulamentar o disposto neste artigo.
Art. 30. Qualquer interessado poderá apresentar pedido de abertura de bases de dados da administração pública, que deverá conter os dados de contato do requerente e a especificação da base de dados requerida.§ 1º O requerente poderá solicitar a preservação de sua identidade quando entender que sua identificação prejudicará o princípio da impessoalidade, caso em que o canal responsável deverá resguardar os dados sem repassá-los ao setor, ao órgão ou à entidade responsável pela resposta.§ 2º Os procedimentos e os prazos previstos para o processamento de pedidos de acesso à informação, nos termos daLei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011(Lei de Acesso à Informação), aplicam-se às solicitações de abertura de bases de dados da administração pública.§ 3º Para a abertura de base de dados de interesse público, as informações para identificação do requerente não podem conter exigências que inviabilizem o exercício de seu direito.§ 4º São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de abertura de base de dados públicos.§ 5º Os pedidos de abertura de base de dados públicos, bem como as respectivas respostas, deverão compor base de dados aberta de livre consulta.§ 6º Consideram-se automaticamente passíveis de abertura as bases de dados que não contenham informações protegidas por lei.
Art. 31. Compete a cada ente federado monitorar a aplicação, o cumprimento dos prazos e os procedimentos para abertura dos dados sob seu controle.
Art. 32. A existência de inconsistências na base de dados não poderá obstar o atendimento da solicitação de abertura.(Promulgação partes vetadas)
Art. 33. A solicitação de abertura da base de dados será considerada atendida a partir da notificação ao requerente sobre a disponibilização e a catalogação da base de dados para acesso público no site oficial do órgão ou da entidade na internet.
Art. 34. É direito do requerente obter o inteiro teor da decisão negativa de abertura de base de dados.Parágrafo único. Eventual decisão negativa à solicitação de abertura de base de dados ou decisão de prorrogação de prazo, em razão de custos desproporcionais ou não previstos pelo órgão ou pela entidade da administração pública, deverá ser acompanhada da devida análise técnica que conclua pela inviabilidade orçamentária da solicitação.
Art. 37. Aplica-se subsidiariamente, no que couber, as disposições daLei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, ao procedimento de que trata este Capítulo.Seção IIDa Interoperabilidade de Dados entre Órgãos PúblicosArt. 38. Os órgãos e as entidades responsáveis pela prestação digital de serviços públicos detentores ou gestores de bases de dados, inclusive os controladores de dados pessoais, conforme estabelecido pelaLei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018(Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), deverão gerir suas ferramentas digitais, considerando:I - a interoperabilidade de informações e de dados sob gestão dos órgãos e das entidades referidos no art. 2º desta Lei, respeitados as restrições legais, os requisitos de segurança da informação e das comunicações, as limitações tecnológicas e a relação custo-benefício da interoperabilidade;II - a otimização dos custos de acesso a dados e o reaproveitamento, sempre que possível, de recursos de infraestrutura de acesso a dados por múltiplos órgãos e entidades;III - a proteção de dados pessoais, observada a legislação vigente, especialmente aLei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018(Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais).
Art. 39. Será instituído mecanismo de interoperabilidade com a finalidade de:I - aprimorar a gestão de políticas públicas;II - aumentar a confiabilidade dos cadastros de cidadãos existentes na administração pública, por meio de mecanismos de manutenção da integridade e da segurança da informação no tratamento das bases de dados, tornando-as devidamente qualificadas e consistentes;III - viabilizar a criação de meios unificados de identificação do cidadão para a prestação de serviços públicos;IV - facilitar a interoperabilidade de dados entre os órgãos de governo;V - realizar o tratamento de informações das bases de dados a partir do número de inscrição do cidadão no CPF, conforme previsto noart. 11 da Lei nº 13.444, de 11 de maio de 2017.Parágrafo único. Aplicam-se aos dados pessoais tratados por meio de mecanismos de interoperabilidade as disposições daLei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018(Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais).
Art. 45. Os laboratórios de inovação terão como diretrizes:I - colaboração interinstitucional e com a sociedade;II - promoção e experimentação de tecnologias abertas e livres;III - uso de práticas de desenvolvimento e prototipação de softwares e de métodos ágeis para formulação e implementação de políticas públicas;IV - foco na sociedade e no cidadão;V - fomento à participação social e à transparência pública;VI - incentivo à inovação;VII - apoio ao empreendedorismo inovador e fomento a ecossistema de inovação tecnológica direcionado ao setor público;VIII - apoio a políticas públicas orientadas por dados e com base em evidências, a fim de subsidiar a tomada de decisão e de melhorar a gestão pública;IX - estímulo à participação de servidores, de estagiários e de colaboradores em suas atividades;X - difusão de conhecimento no âmbito da administração pública.
Art. 46. (VETADO).CAPÍTULO VIIDA GOVERNANÇA, DA GESTÃO DE RISCOS, DO CONTROLE E DA AUDITORIAArt. 47. Caberá à autoridade competente dos órgãos e das entidades referidos no art. 2º desta Lei, observados as normas e os procedimentos específicos aplicáveis, implementar e manter mecanismos, instâncias e práticas de governança, em consonância com os princípios e as diretrizes estabelecidos nesta Lei.Parágrafo único. Os mecanismos, as instâncias e as práticas de governança referidos nocaputdeste artigo incluirão, no mínimo:I - formas de acompanhamento de resultados;II - soluções para a melhoria do desempenho das organizações;III - instrumentos de promoção do processo decisório fundamentado em evidências.
Art. 48. Os órgãos e as entidades a que se refere o art. 2º desta Lei deverão estabelecer, manter, monitorar e aprimorar sistema de gestão de riscos e de controle interno com vistas à identificação, à avaliação, ao tratamento, ao monitoramento e à análise crítica de riscos da prestação digital de serviços públicos que possam impactar a consecução dos objetivos da organização no cumprimento de sua missão institucional e na proteção dos usuários, observados os seguintes princípios:I - integração da gestão de riscos ao processo de planejamento estratégico e aos seus desdobramentos, às atividades, aos processos de trabalho e aos projetos em todos os níveis da organização, relevantes para a execução da estratégia e o alcance dos objetivos institucionais;II - estabelecimento de controles internos proporcionais aos riscos, de modo a considerar suas causas, fontes, consequências e impactos, observada a relação custo-benefício;III - utilização dos resultados da gestão de riscos para apoio à melhoria contínua do desempenho e dos processos de governança, de gestão de riscos e de controle;IV - proteção às liberdades civis e aos direitos fundamentais.
Art. 49. A auditoria interna governamental deverá adicionar valor e melhorar as operações das organizações para o alcance de seus objetivos, mediante a abordagem sistemática e disciplinada para avaliar e melhorar a eficácia dos processos de governança, de gestão de riscos e de controle, por meio da:I - realização de trabalhos de avaliação e consultoria de forma independente, conforme os padrões de auditoria e de ética profissional reconhecidos internacionalmente;II - adoção de abordagem baseada em risco para o planejamento de suas atividades e para a definição do escopo, da natureza, da época e da extensão dos procedimentos de auditoria;III - promoção da prevenção, da detecção e da investigação de fraudes praticadas por agentes públicos ou privados na utilização de recursos públicos federais.CAPÍTULO VIIIDISPOSIÇÕES FINAISArt. 50. O acesso e a conexão para o uso de serviços públicos poderão ser garantidos total ou parcialmente pelo governo, com o objetivo de promover o acesso universal à prestação digital dos serviços públicos e a redução de custos aos usuários, nos termos da lei.
Art. 3º . ...........................................................................................................................................................................................................................................g)assinatura do dirigente do órgão expedidor;h) número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF).§ 1ºA inclusão do número de inscrição no CPF na Carteira de Identidade, conforme disposto na alínea “h” docaputdeste artigo, ocorrerá sempre que o órgão de identificação tiver acesso a documento comprobatório ou à base de dados administrada pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.§ 2º A incorporação do número de inscrição no CPF à Carteira de Identidade será precedida de consulta e de validação com a base de dados administrada pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.§ 3º Na hipótese de o requerente da Carteira de Identidade não estar inscrito no CPF, o órgão de identificação realizará a sua inscrição, caso tenha autorização da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.” (NR)
Art. 12.O serviço de busca e de fornecimento de informação é gratuito.§ 1º O órgão ou a entidade poderá cobrar exclusivamente o valor necessário ao ressarcimento dos custos dos serviços e dos materiais utilizados, quando o serviço de busca e de fornecimento da informação exigir reprodução de documentos pelo órgão ou pela entidade pública consultada.§ 2º Estará isento de ressarcir os custos previstos no § 1º deste artigo aquele cuja situação econômica não lhe permita fazê-lo sem prejuízo do sustento próprio ou da família, declarada nos termos daLei nº 7.115, de 29 de agosto de 1983.” (NR)
Art. 10-A.Para fins de acesso a informações e serviços, de exercício de direitos e obrigações ou de obtenção de benefícios perante os órgãos e as entidades federais, estaduais, distritais e municipais ou os serviços públicos delegados, a apresentação de documento de identificação com fé pública em que conste o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) será suficiente para identificação do cidadão, dispensada a apresentação de qualquer outro documento.§ 1º Os cadastros, os formulários, os sistemas e outros instrumentos exigidos dos usuários para a prestação de serviço público deverão disponibilizar campo para registro do número de inscrição no CPF, de preenchimento obrigatório para cidadãos brasileiros e estrangeiros residentes no Brasil, que será suficiente para sua identificação, vedada a exigência de apresentação de qualquer outro número para esse fim.§ 2º O número de inscrição no CPF poderá ser declarado pelo usuário do serviço público, desde que acompanhado de documento de identificação com fé pública, nos termos da lei.§ 3º Ato de cada ente federativo ou Poder poderá dispor sobre casos excepcionais ao previsto nocaputdeste artigo.”
Art. 55. Esta Lei entra em vigor após decorridos:I - 90 (noventa) dias de sua publicação oficial, para a União;II - 120 (cento e vinte) dias de sua publicação oficial, para os Estados e o Distrito Federal;III - 180 (cento e oitenta) dias de sua publicação oficial, para os Municípios.Brasília, 29 de março de 2021; 200oda Independência e 133oda República.JAIR MESSIAS BOLSONAROAndré Luiz de Almeida MendonçaPaulo GuedesMarcos César PontesWagner de Campos RosárioOnyx LorenzoniEste texto não substitui o publicado no DOU de 30.3.2021 erepublicado em 14.4.2021Presidência da RepúblicaSecretaria-GeralSubchefia para Assuntos JurídicosLEI Nº 14.129, DE 29 DE MARÇO DE 2021Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública e altera a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), a Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012, e a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu promulgo, nos termos do parágrafo 5odo art. 66 da Constituição Federal, as seguintes partes vetadas da Lei no14.129, de 29 de março de 2021:“