Lei nº 14.344, de 24.5.2022 Publicada no DOU de 25.5.2022 (2022)
Ementa: Cria mecanismos para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, nos termos do § 8º do art. 226 e do § 4º do art. 227 da Constituição Federal e da
Art. 3º A violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente constitui uma das formas de violação dos direitos humanos.
Art. 5º O Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente intervirá nas situações de violência contra a criança e o adolescente com a finalidade de:I - mapear as ocorrências das formas de violência e suas particularidades no território nacional;II - prevenir os atos de violência contra a criança e o adolescente;III - fazer cessar a violência quando esta ocorrer;IV - prevenir a reiteração da violência já ocorrida;V - promover o atendimento da criança e do adolescente para minimizar as sequelas da violência sofrida; eVI - promover a reparação integral dos direitos da criança e do adolescente.VII - promover a parentalidade positiva e o direito ao brincar como estratégias de prevenção à violência doméstica contra a criança e o adolescente.(Incluído pela Lei nº 14.826, de 2024)VigênciaCAPÍTULO IIDA ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIARArt. 6º A assistência à criança e ao adolescente em situação de violência doméstica e familiar será prestada de forma articulada e conforme os princípios e as diretrizes previstos nasLeis nºs 8.069, de 13 de julho de 1990(Estatuto da Criança e do Adolescente), e8.742, de 7 de dezembro de 1993, no Sistema Único de Saúde, no Sistema Único de Segurança Pública, entre outras normas e políticas públicas de proteção, e emergencialmente, quando for o caso.
Art. 7º A União, o Distrito Federal, os Estados e os Municípios poderão criar e promover, para a criança e o adolescente em situação de violência doméstica e familiar, no limite das respectivas competências e de acordo com oart. 88 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990(Estatuto da Criança e do Adolescente):I - centros de atendimento integral e multidisciplinar;II - espaços para acolhimento familiar e institucional e programas de apadrinhamento;III - delegacias, núcleos de defensoria pública, serviços de saúde e centros de perícia médico-legal especializados;IV - programas e campanhas de enfrentamento da violência doméstica e familiar;V - centros de educação e de reabilitação para os agressores.
Art. 8º O Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente, juntamente com os sistemas de justiça, de saúde, de segurança pública e de assistência social, os Conselhos Tutelares e a comunidade escolar, poderão, na esfera de sua competência, adotar ações articuladas e efetivas direcionadas à identificação da agressão, à agilidade no atendimento da criança e do adolescente vítima de violência doméstica e familiar e à responsabilização do agressor.
Art. 9º Os Estados e o Distrito Federal, na formulação de suas políticas e planos de atendimento à criança e ao adolescente em situação de violência doméstica e familiar, darão prioridade, no âmbito da Polícia Civil, à criação de Delegacias Especializadas de Proteção à Criança e ao Adolescente.
Art. 10. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão estabelecer dotações orçamentárias específicas, em cada exercício financeiro, para a implementação das medidas estabelecidas nesta Lei.CAPÍTULO IIIDO ATENDIMENTO PELA AUTORIDADE POLICIALArt. 11. Na hipótese de ocorrência de ação ou omissão que implique a ameaça ou a prática de violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, a autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência adotará, de imediato, as providências legais cabíveis.Parágrafo único. Aplica-se o disposto nocaputdeste artigo ao descumprimento de medida protetiva de urgência deferida.
Art. 12. O depoimento da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência doméstica e familiar será colhido nos termos daLei nº 13.431, de 4 de abril de 2017, observadas as disposições daLei nº 8.069, de 13 de julho de 1990(Estatuto da Criança e do Adolescente).
Art. 13. No atendimento à criança e ao adolescente em situação de violência doméstica e familiar, a autoridade policial deverá, entre outras providências:I - encaminhar a vítima ao Sistema Único de Saúde e ao Instituto Médico-Legal imediatamente;II - encaminhar a vítima, os familiares e as testemunhas, caso sejam crianças ou adolescentes, ao Conselho Tutelar para os encaminhamentos necessários, inclusive para a adoção das medidas protetivas adequadas;III - garantir proteção policial, quando necessário, comunicados de imediato o Ministério Público e o Poder Judiciário;IV - fornecer transporte para a vítima e, quando necessário, para seu responsável ou acompanhante, para serviço de acolhimento existente ou local seguro, quando houver risco à vida.
Art. 18. O responsável legal pela criança ou pelo adolescente vítima ou testemunha de violência doméstica e familiar, desde que não seja o autor das agressões, deverá ser notificado dos atos processuais relativos ao agressor, especialmente dos pertinentes ao ingresso e à saída da prisão, sem prejuízo da intimação do advogado constituído ou do defensor público.
Art. 26. Deixar de comunicar à autoridade pública a prática de violência, de tratamento cruel ou degradante ou de formas violentas de educação, correção ou disciplina contra criança ou adolescente ou o abandono de incapaz:Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 3 (três) anos.§ 1º A pena é aumentada de metade, se da omissão resulta lesão corporal de natureza grave, e triplicada, se resulta morte.§ 2º Aplica-se a pena em dobro se o crime é praticado por ascendente, parente consanguíneo até terceiro grau, responsável legal, tutor, guardião, padrasto ou madrasta da vítima.CAPÍTULO VIIIDISPOSIÇÕES FINAISArt. 27. Fica instituído, em todo o território nacional, o dia 3 de maio de cada ano como Dia Nacional de Combate à Violência Doméstica e Familiar contra a Criança e o Adolescente, em homenagem ao menino Henry Borel.
Art. 29. Os arts. 18-B, 70-A, 70-B, 136, 201 e 226 daLei nº 8.069, de 13 de julho de 1990(Estatuto da Criança e do Adolescente), passam a vigorar com as seguintes alterações:“
Art. 18-B. ................................................................................................................................................................................................................................................VI -garantia de tratamento de saúde especializado à vítima..........................................................................................................................................” (NR)“
Art. 70-B.As entidades, públicas e privadas, que atuem nas áreas da saúde e da educação, além daquelas às quais se refere o art. 71 desta Lei, entre outras, devem contar, em seus quadros, com pessoas capacitadas a reconhecer e a comunicar ao Conselho Tutelar suspeitas ou casos de crimes praticados contra a criança e o adolescente........................................................................................................................” (NR)“
Art. 201. ..........................................................................................................................................................................................................................................XIII -intervir, quando não for parte, nas causas cíveis e criminais decorrentes de violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente....................................................................................................................” (NR)“
Art. 30. O parágrafo único do art. 152 daLei nº 7.210, de 11 de julho de 1984(Lei de Execução Penal), passa a vigorar com a seguinte redação:“
Art. 152. ............................................................................................................Parágrafo único. Nos casos de violência doméstica e familiar contra a criança, o adolescente e a mulher e de tratamento cruel ou degradante, ou de uso de formas violentas de educação, correção ou disciplina contra a criança e o adolescente, o juiz poderá determinar o comparecimento obrigatório do agressor a programas de recuperação e reeducação.” (NR)
Art. 31. Os arts. 111, 121 e 141 doDecreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940(Código Penal), passam a vigorar com as seguintes alterações:“
Art. 111. ...........................................................................................................................................................................................................................................V -nos crimes contra a dignidade sexual ou que envolvam violência contra a criança e o adolescente, previstos neste Código ou em legislação especial, da data em que a vítima completar 18 (dezoito) anos, salvo se a esse tempo já houver sido proposta a ação penal.” (NR)“
Art. 141. .............................................................................................................................................................................................................................................IV -contra criança, adolescente, pessoa maior de 60 (sessenta) anos ou pessoa com deficiência, exceto na hipótese prevista no § 3º do art. 140 deste Código.......................................................................................................................” (NR)
Art. 32. O inciso I docaputdo art. 1º daLei nº 8.072, de 25 de julho de 1990(Lei de Crimes Hediondos), passa a vigorar com a seguinte redação:“
Art. 33. Aos procedimentos regulados nesta Lei aplicam-se subsidiariamente, no que couber, as disposições dasLeis nºs 8.069, de 13 de julho de 1990(Estatuto da Criança e do Adolescente),11.340, de 7 de agosto de 2006(Lei Maria da Penha), e13.431, de 4 de abril de 2017.
Art. 34. Esta Lei entra em vigor após decorridos 45 (quarenta e cinco) dias de sua publicação oficial.Brasília, 24 de maio de 2022; 201oda Independência e 134oda República.JAIR MESSIAS BOLSONAROAnderson Gustavo TorresCristiane Rodrigues BrittoEste texto não substitui o publicado no DOU de 25.5.2022*