Lei 11.429, de 26.12.2006 Publicada no DOU de 27.12.2006 (2006)
Ementa: Dispõe sobre os depósitos judiciais de tributos, no âmbito dos Estados e do Distrito Federal; revoga a Lei n o 10.482, de 3 de julho de 2002; e dá outras providências.
Lei nº 11.429Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI Nº 11.429, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2006.Revogado pela Lei Complementar nº 151, de 2015Texto para impressãoDispõe sobre os depósitos judiciais de tributos, no âmbito dos Estados e do Distrito Federal; revoga a Lei nº 10.482, de 3 de julho de 2002; e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os depósitos judiciais em dinheiro referentes a tributos e seus acessórios, de competência dos Estados e do Distrito Federal, inclusive os inscritos em dívida ativa, serão efetuados em instituição financeira oficial da União ou do Estado, mediante a utilização de instrumento que identifique sua natureza tributária.§ 1º Os Estados e o Distrito Federal poderão instituir fundo de reserva destinado a garantir a restituição da parcela dos depósitos referidos nocaputdeste artigo que lhes seja repassada nos termos desta Lei.§ 2º Ao Estado e ao Distrito Federal que instituir o fundo de reserva de que trata o § 1º deste artigo será repassada pela instituição financeira referida nocaputdeste artigo a parcela correspondente a 70% (setenta por cento) do valor dos depósitos de natureza tributária nela realizados.§ 3º A parcela dos depósitos não repassada nos termos do § 2º deste artigo será mantida na instituição financeira recebedora, que a remunerará segundo os critérios originalmente atribuídos aos depósitos.
Art. 3º Os recursos repassados na forma desta Lei aos Estados ou ao Distrito Federal, ressalvados os destinados ao fundo de reserva de que trata o § 1º do art. 1º desta Lei, serão aplicados, exclusivamente, no pagamento:I – de precatórios judiciais de qualquer natureza;II – da dívida fundada do Estado ou do Distrito Federal.Parágrafo único. Na hipótese de previsão na lei orçamentária estadual ou distrital de dotações suficientes para o pagamento da totalidade das despesas referidas nos incisos I e II docaputdeste artigo exigíveis no exercício, o valor excedente dos repasses de que trata ocaputdeste artigo poderá ser utilizado para a realização de despesas de capital.
Art. 5º Nos casos em que o Estado ou o Distrito Federal não recompuser o fundo de reserva até o saldo mínimo referido no inciso III docaputdo art. 2º desta Lei, ficará suspenso o repasse das parcelas referentes a novos depósitos até a regularização do saldo.Parágrafo único. Sem prejuízo do disposto nocaputdeste artigo, na hipótese de descumprimento por 3 (três) vezes da obrigação referida no inciso V docaputdo art. 2º desta Lei, ficará o Estado ou o Distrito Federal excluído da sistemática de que trata o § 2º do art. 1º desta Lei.
Art. 6º Encerrado o processo litigioso com ganho de causa para o Estado ou para o Distrito Federal, ser-lhe-á transferida a parcela do depósito mantida na instituição financeira nos termos do § 3º do art. 1º desta Lei, acrescida da remuneração que lhe foi originalmente atribuída.§ 1º Na situação prevista nocaputdeste artigo, é facultado ao Estado ou ao Distrito Federal sacar no fundo de reserva a parcela do depósito nele depositada nos termos do inciso II docaputdo art. 2º desta Lei, acrescida da remuneração que lhe foi originalmente atribuída.§ 2º O saque da parcela de que trata o § 1º deste artigo somente poderá ser realizado até o limite máximo do qual não resulte saldo inferior ao mínimo exigido no inciso III docaputdo art. 2º desta Lei.§ 3º Na situação prevista nocaputdeste artigo, serão transformados em pagamento definitivo, total ou parcial, proporcionalmente à exigência do correspondente tributo, inclusive seus acessórios, os valores depositados na forma docaputdo art. 1º desta Lei, acrescidos da remuneração que lhes foi originalmente atribuída.
Art. 7º O disposto nesta Lei aplica-se, igualmente, aos depósitos judiciais em dinheiro referentes a tributos de competência dos Estados ou do Distrito Federal, efetuados entre 1º de janeiro de 1999 e a véspera da data de publicação desta Lei.
Art. 8º Os Estados e o Distrito Federal estabelecerão regras de procedimentos, inclusive orçamentários, para a execução do disposto nesta Lei.
Art. 10. Revoga-se aLei nº 10.482, de 3 de julho de 2002.Brasília, 26 de dezembro de 2006; 185º da Independência e 118º da República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVAGuido MantegaEste texto não substitui o publicado no DOU de 27.12.2006*