Lei nº 13.934, de 11.12.2019 Publicada no DOU de 12.12.2019 (2019)
Ementa: Regulamenta o contrato referido no § 8º do art. 37 da Constituição Federal, denominado “contrato de desempenho”, no âmbito da administração pública federal direta de qualquer dos Poderes da União e da
LEI Nº 13.934, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2019VigênciaMensagem de vetoRegulamenta o contrato referido no § 8º do art. 37 da Constituição Federal, denominado “contrato de desempenho”, no âmbito da administração pública federal direta de qualquer dos Poderes da União e das autarquias e fundações públicas federais.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1oEsta Lei regulamenta o contrato referido no§ 8º do art. 37 da Constituição Federal, denominado “contrato de desempenho”, no âmbito da administração pública federal direta de qualquer dos Poderes da União e das autarquias e fundações públicas federais.
Art. 2º Contrato de desempenho é o acordo celebrado entre o órgão ou entidade supervisora e o órgão ou entidade supervisionada, por meio de seus administradores, para o estabelecimento de metas de desempenho do supervisionado, com os respectivos prazos de execução e indicadores de qualidade, tendo como contrapartida a concessão de flexibilidades ou autonomias especiais.§ 1º Meta de desempenho é o nível desejado de atividade ou resultado, estipulada de forma mensurável e objetiva para determinado período.§ 2º Indicador de qualidade é o referencial utilizado para avaliar o desempenho do supervisionado.§ 3º As flexibilidades e as autonomias especiais referidas nocaputdeste artigo podem compreender a ampliação da autonomia gerencial, orçamentária e financeira do supervisionado.
Art. 3º O contrato de desempenho constitui, para o supervisor, forma de autovinculação e, para o supervisionado, condição para a fruição das flexibilidades ou autonomias especiais.
Art. 4º Os chefes dos Poderes, por atos normativos próprios, definirão:I - os órgãos ou entidades supervisores responsáveis por analisar, aprovar e assinar o contrato;II - os requisitos gerenciais e demais critérios técnicos a serem observados para celebrar o contrato de desempenho.
Art. 5º O contrato de desempenho tem como objetivo fundamental a promoção da melhoria do desempenho do supervisionado, visando especialmente a:I - aperfeiçoar o acompanhamento e o controle de resultados da gestão pública, mediante instrumento caracterizado por consensualidade, objetividade, responsabilidade e transparência;II - compatibilizar as atividades do supervisionado com as políticas públicas e os programas governamentais;III - facilitar o controle social sobre a atividade administrativa;IV - estabelecer indicadores objetivos para o controle de resultados e o aperfeiçoamento das relações de cooperação e supervisão;V - fixar a responsabilidade de dirigentes quanto aos resultados;VI - promover o desenvolvimento e a implantação de modelos de gestão flexíveis, vinculados ao desempenho e propiciadores de envolvimento efetivo dos agentes e dos dirigentes na obtenção de melhorias contínuas da qualidade dos serviços prestados à comunidade.
Art. 6º O contrato de desempenho poderá conferir ao supervisionado, pelo período de sua vigência, as seguintes flexibilidades e autonomias especiais, sem prejuízo de outras previstas em lei ou decreto:I - definição de estrutura regimental, sem aumento de despesas, conforme os limites e as condições estabelecidos em regulamento;II - ampliação de autonomia administrativa quanto a limites e delegações relativos a:a) celebração de contratos;b) estabelecimento de limites específicos para despesas de pequeno vulto;c) autorização para formação de banco de horas.
Art. 7º O contrato de desempenho deverá conter, entre outras, cláusulas que estabeleçam:I - metas de desempenho, prazos de consecução e respectivos indicadores de avaliação;II - estimativa dos recursos orçamentários e cronograma de desembolso dos recursos financeiros necessários à execução das ações pactuadas, referentes a toda a vigência do contrato;III - obrigações e responsabilidades do supervisionado e do supervisor em relação às metas definidas;IV - flexibilidades e autonomias especiais conferidas ao supervisionado;V - sistemática de acompanhamento e controle, contendo critérios, parâmetros e indicadores a serem considerados na avaliação do desempenho;VI - penalidades aplicáveis aos responsáveis, em caso de falta pessoal que provoque descumprimento injustificado do contrato;VII - condições para revisão, prorrogação, renovação, suspensão e rescisão do contrato;VIII - prazo de vigência, não superior a 5 (cinco) anos nem inferior a 1 (um) ano.Parágrafo único. O supervisionado deve:I - publicar o extrato do contrato em órgão oficial, sendo a publicação condição indispensável para a eficácia do contrato;II - promover ampla e integral divulgação do contrato por meio eletrônico.
Art. 8º Constituem obrigações dos administradores do supervisionado:I - promover a revisão dos processos internos para sua adequação ao regime especial de flexibilidades e autonomias, com definição de mecanismos de controle interno;II - alcançar as metas e cumprir as obrigações estabelecidas, nos respectivos prazos.
Art. 9º Constituem obrigações dos administradores do supervisor:I - estruturar procedimentos internos de gerenciamento do contrato de desempenho e acompanhar e avaliar os resultados, de acordo com os prazos, os indicadores e as metas de desempenho pactuados;II - (VETADO);III - dar orientação técnica ao supervisionado nos processos de prestação de contas.
Art. 10. O não atingimento de metas intermediárias, comprovado objetivamente, dá ensejo, mediante ato motivado, à suspensão do contrato e da fruição das flexibilidades e autonomias especiais, enquanto não houver recuperação do desempenho ou repactuação das metas.
Art. 11. O contrato poderá ser rescindido por acordo entre as partes ou por ato do supervisor nas hipóteses de insuficiência injustificada do desempenho do supervisionado ou de descumprimento reiterado das cláusulas contratuais.