Lei nº 14.476, de 14.12.2022 Publicada no DOU de 15.12.2022 (2022)
Ementa: Dispõe sobre o funcionamento e as operações do Fundo Geral de Turismo e passa a denominá-lo Novo Fungetur; altera as Leis nºs 11.771, de 17 de setembro de 2008, 14.002, de 22 de maio de 2020, e 10.668
LEI Nº 14.476, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2022Mensagem de vetoDispõe sobre o funcionamento e as operações do Fundo Geral de Turismo e passa a denominá-lo Novo Fungetur; altera as Leis nºs 11.771, de 17 de setembro de 2008, 14.002, de 22 de maio de 2020, e 10.668, de 14 de maio de 2003; e revoga o Decreto-Lei nº 1.191, de 27 de outubro de 1971.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei estabelece normas sobre o Fundo Geral de Turismo, fundo especial de suporte financeiro ao setor turístico e de incentivo ao desenvolvimento da cadeia produtiva do turismo, e altera a sua denominação para Novo Fungetur.CAPÍTULO IDA NATUREZA JURÍDICA, DOS OBJETIVOS E DO SUPORTE FINANCEIROSeção IDa Natureza Jurídica e dos ObjetivosArt. 2º AsSeções IeIII do Capítulo IV da Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, passam a vigorar com as seguintes designações:“Seção IDa Habilitação a Linhas de Crédito Oficiais e ao Fundo Geral de Turismo (Novo Fungetur)”“Seção IIIDo Fundo Geral de Turismo (Novo Fungetur)”
Art. 17-A. O Fungetur, criado peloDecreto-Lei nº 1.191, de 27 de outubro de 1971, alterado peloDecreto-Lei nº 1.439, de 30 de dezembro de 1975, e ratificado pelaLei nº 8.181, de 28 de março de 1991, passa a ser denominado Fundo Geral de Turismo (Novo Fungetur).”
Art. 18.O Novo Fungetur terá seu funcionamento e condições operacionais regulados em ato do Ministro de Estado do Turismo.” (NR)“
Art. 19. (VETADO).” (NR)Seção IIDo Suporte FinanceiroArt. 5º O art. 16 daLei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, passa a vigorar com as seguintes alterações:“
Art. 8º Os recursos do Novo Fungetur empregados em linhas de crédito para o setor privado serão direcionados aos seguintes programas, destinados a categorias específicas de mutuários:I - programa para os microempreendedores individuais, nos termos do§ 1º do art. 18-A da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e prestadores autônomos de serviços turísticos cadastrados no Ministério do Turismo;II - programa para as microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos doart. 3º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006;III - programa para as microempresas e empresas de pequeno porte novas;IV - programa para as empresas de médio e de grande porte, segundo as definições empregadas no estatuto do Fundo;V - programa para as cooperativas que atuem na área do turismo; eVI - programa para outras categorias definidas em regulamento.§ 1º Para os fins desta Lei, consideram-se novas as empresas constituídas e em funcionamento há menos de 1 (um) ano.§ 2º(VETADO).§ 3º Nos programas a que se referem os incisos II e III docaputdeste artigo, caso haja autorização por parte das pessoas que contratarem as linhas de crédito, o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) receberá os dados cadastrais relativos às operações concedidas, bem como as informações constantes de cadastro de prestadores de serviços turísticos mantido pelo Ministério do Turismo, com o objetivo de ofertar a provisão de assistência e de ferramentas de gestão às microempresas e empresas de pequeno porte destinatárias das linhas de crédito com recursos do Novo Fungetur.
Art. 9º O Ministério do Turismo fica autorizado, excepcionalmente, a estabelecer programas específicos, a serem operacionalizados por seus agentes financeiros credenciados, com o objetivo de disponibilizar linhas de créditos e condições financeiras especiais para as linhas de financiamento e para a preservação e a geração de empregos, diretos ou indiretos, observado o disposto naLei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008.
Art. 23.(VETADO).CAPÍTULO IVDISPOSIÇÕES FINAISArt. 24. O Novo Fungetur fica expressamente autorizado a proceder ao desinvestimento e à liquidação imediata de todas as participações acionárias em empresas de que o Novo Fungetur seja cotista ou acionista.
Art. 28. As instituições financeiras e de fomento de que trata o art. 7º desta Lei credenciadas pelo Ministério do Turismo para as operações do Novo Fungetur assegurarão que a garantia seja concedida para novas operações de crédito contratadas e para renegociações de débitos preexistentes, vedado às instituições prever contratualmente obrigação ou reter recursos para liquidação de débitos preexistentes.Parágrafo único. Fica excepcionalmente autorizada às instituições financeiras e de fomento credenciadas para as operações do Novo Fungetur que operem contratos firmados entre a edição daMedida Provisória nº 963, de 7 de maio de 2020, e a data de publicação desta Lei a renegociação desses contratos nos termos desta Lei e com os benefícios nela previstos.
Art. 29. É autorizado às instituições financeiras e de fomento de que trata o art. 7º desta Lei credenciadas pelo Ministério do Turismo para as operações do Novo Fungetur o emprego de meios digitais ou eletrônicos para formalização de operações de crédito, bem como são consideradas legalmente válidas as assinaturas e as certificações digitais dos mutuários dos respectivos contratos.
Art. 30. O Ministério do Turismo estabelecerá normas, critérios e prioridades para aplicação dos recursos do Novo Fungetur, empregando os programas previstos no art. 8º desta Lei para melhor atender às diretrizes e às metas definidas no Plano Nacional do Turismo (PNT), observados os seguintes princípios:I - livre iniciativa;II - subsidiariedade;III - liberdade do exercício de ofício ou profissão.
Art. 45-A. As ações de promoção turística serão consideradas prioritárias para o fortalecimento e a expansão do turismo, devendo ser assim contempladas no planejamento e no ordenamento do setor pela Política Nacional de Turismo e nas diretrizes, nas metas e nos programas definidos no PNT.”
Art. 39. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 14 de dezembro de 2022; 201º da Independência e 134º da República.JAIR MESSIAS BOLSONAROCarlos Alberto Franco FrançaPaulo GuedesCarlos Alberto Gomes de BritoEste texto não substitui o publicado no DOU de 15.12.2022*