Lei 10.753, de 30.10.2003 Publicada no DOU de 31.10.2003 - Edição Extra (2003)
Ementa: Institui a Política Nacional do Livro Mensagem de veto Vide texto compilado
Art. 4oÉ livre a entrada no País de livros em língua estrangeira ou portuguesa, isentos de imposto de importação ou de qualquer taxa, independente de licença alfandegária prévia.
Art. 6oNa editoração do livro, é obrigatória a adoção do Número Internacional Padronizado, bem como a ficha de catalogação para publicação.Parágrafo único. O número referido nocaputdeste artigo constará da quarta capa do livro impresso.
Art. 7oO Poder Executivo estabelecerá formas de financiamento para as editoras e para o sistema de distribuição de livro, por meio de criação de linhas de crédito específicas.Parágrafo único. Cabe, ainda, ao Poder Executivo implementar programas anuais para manutenção e atualização do acervo de bibliotecas públicas, universitárias e escolares, incluídas obras em SistemaBraille.
Art. 8oÉ permitida a formação de um fundo de provisão para depreciação de estoques e de adiantamento de direitos autorais.§ 1oPara a gestão do fundo levar-se-á em conta o saldo existente no último dia de cada exercício financeiro legal, na proporção do tempo de aquisição, observados os seguintes percentuais:I - mais de um ano e menos de dois anos: trinta por cento do custo direto de produção;II - mais de dois anos e menos de três anos: cinqüenta por cento do custo direto de produção;III - mais de três anos: cem por cento do custo direto de produção.§ 2oAo fim de cada exercício financeiro legal será feito o ajustamento da provisão dos respectivos estoques.
Art. 9oO fundo e seus acréscimos serão levados a débito da conta própria de resultado, sendo seu valor dedutível, para apuração do lucro real. As reversões por excesso irão a crédito para tributação.
Art. 11. Os contratos firmados entre autores e editores de livros para cessão de direitos autorais para publicação deverão ser cadastrados na Fundação Biblioteca Nacional, no Escritório de Direitos Autorais.
Art. 12. É facultado ao Poder Executivo a fixação de normas para o atendimento ao disposto nos incisos VII e VIII do art. 2odesta Lei.CAPÍTULO IVDA DIFUSÃO DO LIVROArt. 13. Cabe ao Poder Executivo criar e executar projetos de acesso ao livro e incentivo à leitura, ampliar os já existentes e implementar, isoladamente ou em parcerias públicas ou privadas, as seguintes ações em âmbito nacional:I - criar parcerias, públicas ou privadas, para o desenvolvimento de programas de incentivo à leitura, com a participação de entidades públicas e privadas;II - estimular a criação e execução de projetos voltados para o estímulo e a consolidação do hábito de leitura, mediante:a) revisão e ampliação do processo de alfabetização e leitura de textos de literatura nas escolas;b) introdução da hora de leitura diária nas escolas;c) exigência pelos sistemas de ensino, para efeito de autorização de escolas, de acervo mínimo de livros para as bibliotecas escolares;III - instituir programas, em bases regulares, para a exportação e venda de livros brasileiros em feiras e eventos internacionais;IV - estabelecer tarifa postal preferencial, reduzida, para o livro brasileiro;V - criar cursos de capacitação do trabalho editorial, gráfico e livreiro em todo o território nacional.VI - instituir concursos regionais em todo o território nacional, visando a descobrir e a incentivar novos autores.(Incluído pela Lei nº 13.905, de 2019)
Art. 14. É o Poder Executivo autorizado a promover o desenvolvimento de programas de ampliação do número de livrarias e pontos de venda no País, podendo ser ouvidas as Administrações Estaduais e Municipais competentes.
Art. 15. (VETADO)CAPÍTULO VDISPOSIÇÕES GERAISArt. 16. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios consignarão, em seus respectivos orçamentos, verbas às bibliotecas para sua manutenção e aquisição de livros.
Art. 17. A inserção de rubrica orçamentária pelo Poder Executivo para financiamento da modernização e expansão do sistema bibliotecário e de programas de incentivo à leitura será feita por meio do Fundo Nacional de Cultura.
Art. 19. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 30 de outubro de 2003; 182oda Independência e 115oda República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVAMárcio Thomaz BastosAntonio Palocci FilhoCristovam Ricardo Cavalcanti BuarqueJaques WagnerMárcio Fortes de AlmeidaGuido MantegaMiro TeixeiraRicardo José Ribeiro BerzoiniGilberto GilEste texto não substitui o publicado no DOU de 31.10.2003 (Edição extra)*