Lei 11.943, de 28.5.2009 Publicada no DOU de 29.5.2009 (2009)
Ementa: Autoriza a União a participar de Fundo de Garantia a Empreendimentos de Energia Elétrica - FGEE; altera o § 4 o do art. 1 o da Lei n o 11.805, de 6 de novembro de 2008; dispõe sobre a utilização do ex
LEI Nº 11.943, DE 28 DE MAIO DE 2009.Mensagem de vetoConversão da Medida Provisória nº 450, de 2008Autoriza a União a participar de Fundo de Garantia a Empreendimentos de Energia Elétrica - FGEE; altera o § 4odo art. 1oda Lei no11.805, de 6 de novembro de 2008; dispõe sobre a utilização do excesso de arrecadação e do superávit financeiro das fontes de recursos existentes no Tesouro Nacional; altera o art. 1oda Lei no10.841, de 18 de fevereiro de 2004, as Leis nos9.074, de 7 de julho de 1995, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, 10.848, de 15 de março de 2004, 3.890-A, de 25 de abril de 1961, 10.847, de 15 de março de 2004, e 10.438, de 26 de abril de 2002; e autoriza a União a repassar ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES recursos captados junto ao Banco Internacional para a Reconstrução e o Desenvolvimento - BIRD.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 2oO FGEE será criado, administrado, gerido e representado judicial e extrajudicialmente por instituição financeira controlada, direta ou indiretamente, pela União, com observância das normas a que se refere oinciso XXII do art. 4º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964.§ 1oA representação da União na assembleia de cotistas dar-se-á na forma doinciso V do art.10 do Decreto-Lei nº 147, de 3 de fevereiro de 1967.§ 2oCaberá à instituição financeira de que trata ocaputdeste artigo deliberar sobre a gestão e alienação dos bens e direitos do FGEE, zelando pela manutenção de sua rentabilidade e liquidez, na forma autorizada pelo Conselho Diretor do Fundo de Garantia a Empreendimentos de Energia Elétrica - CDFGEE.§ 3oA instituição financeira a que se refere ocaputfará jus à remuneração pela administração do FGEE, a ser estabelecida no estatuto do Fundo.
Art. 3oO CDFGEE, órgão colegiado de que trata o § 2odo art. 2odesta Lei, terá sua composição e competência estabelecidas em ato do Poder Executivo.Parágrafo único. O estatuto do FGEE será proposto pelo CDFGEE e aprovado em assembleia de cotistas.
Art. 4oPara os efeitos docaputdo art. 1odesta Lei, o FGEE somente prestará garantias à sociedade de propósito específico, na qual a participação de empresa estatal do setor elétrico seja minoritária.§ 1oNo caso em que mais de uma empresa estatal do setor elétrico participe na sociedade de propósito específico, será considerado para o efeito de que trata ocaputo somatório das participações das empresas estatais.§ 2oAs garantias a que se refere ocaputdo art. 1odesta Lei destinam-se exclusivamente à cobertura de obrigações decorrentes de investimentos em fase de implantação do empreendimento.§ 3oO FGEE não contará com qualquer tipo de garantia ou aval por parte do setor público e responderá por suas obrigações até o limite dos bens e direitos integrantes de seu patrimônio.§ 4oAs garantias prestadas pelo FGEE, na parte dos empreendimentos de responsabilidade das empresas estatais estaduais do setor elétrico, ficarão limitadas ao montante de participação do estado controlador no FGEE.§ 5oOs Estados e o Distrito Federal dependerão de autorização das respectivas Assembleias Legislativas para participarem do FGEE, na forma do art. 1odesta Lei.
Art. 5oA empresa estatal do setor elétrico, que participe de sociedade de propósito específico, pagará ao FGEE comissão pecuniária, com a finalidade de remunerar o risco assumido pelo Fundo em cada operação garantida.Parágrafo único. A comissão pecuniária de que trata ocaputdeste artigo será cobrada pela instituição financeira de que trata ocaputdo art. 2odesta Lei.
Art. 6oConstituem recursos do FGEE:I - os oriundos da integralização de suas cotas realizada em dinheiro;II - o produto da alienação das ações e dos títulos mencionados no § 3odo art. 1odesta Lei;III - a reversão de saldos não aplicados;IV - os dividendos e remuneração de capital das ações de que trata o § 3odo art. 1odesta Lei;V - o resultado das aplicações financeiras dos recursos;VI - as comissões cobradas por conta da garantia de provimento de seus recursos, de que trata o art. 5odesta Lei; eVII - a recuperação de crédito de operações honradas com recursos por ele providos.Parágrafo único. O saldo apurado em cada exercício financeiro será transferido para o exercício seguinte, a crédito do FGEE.
Art. 8oOs empreendimentos a serem garantidos pelo FGEE deverão ser aprovados previamente pelo CDFGEE.§ 1oOs projetos da área de energia serão encaminhados pelo Ministro de Estado de Minas e Energia ao Ministro de Estado da Fazenda.§ 2oO CDFGEE deliberará somente sobre projetos de empreendimentos encaminhados pelo Ministro de Estado da Fazenda.
Art. 9oO FGEE não pagará rendimentos a seus cotistas, assegurando-se a qualquer deles o direito de requerer o resgate total ou parcial de suas cotas, correspondente ao patrimônio ainda não utilizado para a concessão de garantias, fazendo-se a liquidação com base na situação patrimonial do Fundo.
Art. 10. A dissolução do FGEE, deliberada pela assembleia dos cotistas, ficará condicionada à prévia quitação da totalidade dos débitos garantidos ou liberação das garantias pelos credores.Parágrafo único. Dissolvido o FGEE, o seu patrimônio será rateado entre os cotistas, com base na situação patrimonial à data da dissolução.
Art. 11. É facultada a constituição de patrimônio de afetação que não se comunicará com o restante do patrimônio do FGEE, ficando vinculado exclusivamente à garantia em virtude da qual tiver sido constituído, não podendo ser objeto de penhora, arresto, sequestro, busca e apreensão ou qualquer ato de constrição judicial decorrente de outras obrigações do Fundo.Parágrafo único. A constituição do patrimônio de afetação será feita por registro em cartório de registro de títulos e documentos.
Art. 1o......................................................................................................................................................................§ 4oAo Tesouro Nacional será assegurada remuneração compatível com o custo de captação da República, interno ou externo em reais, a critério do Ministro de Estado da Fazenda, para prazo equivalente ao dos créditos recebidos, na data da efetivação da concessão pela União do crédito ao BNDES.” (NR)
Art. 13. O excesso de arrecadação e o superávit financeiro das fontes de recursos existentes no Tesouro Nacional poderão ser destinados à amortização da dívida pública federal.Parágrafo único. O disposto nocaputdeste artigo não se aplica às fontes de recursos decorrentes de vinculação constitucional e de repartição de receitas a Estados, Distrito Federal e Municípios.
Art. 1oFica a União autorizada, até 31 de dezembro de 2008, a permutar, observada a equivalência econômica, Certificados Financeiros do Tesouro emitidos para fundos ou caixas de previdência estaduais, na modalidade de nominativos e inalienáveis, por outros Certificados Financeiros do Tesouro com as mesmas características, mediante aditamento do contrato firmado entre a União e o Estado que originou a emissão dos Certificados Financeiros do Tesouro.” (NR)
Art. 15. Fica a União autorizada a repassar ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, mediante operação de crédito, recursos captados junto ao Banco Internacional para a Reconstrução e o Desenvolvimento - BIRD.§ 1oOs recursos obtidos pela União junto ao BIRD, no montante de até US$ 2.000.000.000,00 (dois bilhões de dólares norte-americanos), serão repassados ao BNDES convertidos em reais à taxa de câmbio de venda do dólar, informada por meio do SISBACEN, transação PTAX800 - abertura, do dia da celebração do contrato com o BNDES.§ 2oA União repassará os recursos ao BNDES nas mesmas condições financeiras oferecidas pelo BIRD.
Art. 11.........................................................................Parágrafo único. O Produtor Independente de energia elétrica estará sujeito às regras de comercialização regulada ou livre, atendido ao disposto nesta Lei, na legislação em vigor e no contrato de concessão ou no ato de autorização, sendo-lhe assegurado o direito de acesso à rede das concessionárias e permissionárias do serviço público de distribuição e das concessionárias do serviço público de transmissão.” (NR)“
Art. 17........................................................................§ 1oAs instalações de transmissão de energia elétrica componentes da rede básica do Sistema Interligado Nacional - SIN serão objeto de concessão, mediante licitação, na modalidade de concorrência ou de leilão e funcionarão integradas ao sistema elétrico, com regras operativas aprovadas pela Aneel, de forma a assegurar a otimização dos recursos eletroenergéticos existentes ou futuros....................................................................................” (NR)
Art. 15.............................................................................................................................................................................§ 2oA aquisição de bens e a contratação de serviços pela Eletrobrás e suas controladas poderão dar-se tanto na modalidade consulta e pregão, observados, no que for aplicável, os arts. 55 a 58 da Lei no9.472, de 16 de julho de 1997, e nos termos de regulamento próprio, bem como poderá dar-se por procedimento licitatório simplificado a ser definido em decreto do Presidente da República.” (NR)
Art. 4o......................................................................................................................................................................XIX - elaborar e publicar estudos de inventário do potencial de energia elétrica, proveniente de fontes alternativas, aplicando-se também a essas fontes o disposto no art. 28 da Lei no9.427, de 26 de dezembro de 1996....................................................................................” (NR)
Art. 21. A data prevista na alíneaadoinciso I art. 3oda Lei no10.438, de 26 de abril de 2002, para início de funcionamento das instalações fica prorrogada para 30 de dezembro de 2010.
Art. 22. Os contratos de fornecimento de energia elétrica celebrados entre concessionárias geradoras de serviço público, inclusive as sob controle federal, com consumidores finais, vigentes na data de publicação desta Lei e que tenham atendido o disposto noart. 3oda Lei no10.604, de 17 de dezembro de 2002, poderão ser aditados para vigorar até 30 de junho de 2015.
Art. 25. Fica revogado oart. 1oda Lei no11.651, de 7 de abril de 2008,na parte em que altera oart. 1oda Lei no10.841, de 18 de fevereiro de 2004.Brasília, 28 de maio de 2009; 188oda Independência e 121oda República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVAGuido MantegaEdison LobãoEste texto não substitui o publicado no DOU de 29.5.2009 eretificada em 19.6.2009*