Lei 10.184, de 12.2.2001 Publicada no DOU de 14.2.2001 (2001)
Ementa: Dispõe sobre a concessão de financiamento vinculado à exportação de bens ou serviços nacionais, e dá outras providências.
Art. 1oNas operações de financiamento com recursos da Programação Especial das Operações Oficiais de Crédito, vinculadas à exportação de bens ou serviços nacionais, o Tesouro Nacional poderá pactuar encargos financeiros compatíveis com os praticados no mercado internacional, no âmbito do Programa de Financiamento às Exportações - PROEX.
Art. 2oNas operações de financiamento vinculadas à exportação de bens ou serviços nacionais não abrangidas pelo disposto no artigo anterior, bem como nos financiamentos à produção de bens destinados à exportação, o Tesouro Nacional poderá conceder ao financiador equalização suficiente para tornar os encargos financeiros compatíveis com os praticados no mercado internacional.§ 1oO Poder Executivo fixará os limites máximos admissíveis para efeito deste artigo.§ 2oO disposto neste artigo aplica-se também aos encargos vincendos de operações já realizadas, em relação às quais preexistam obrigações do Tesouro Nacional na conformidade dasResoluções nos509, de 24 de janeiro de 1979, e1.845, de 1ode julho de 1991, ambas do Conselho Monetário Nacional.
Art. 2o-ANas operações de financiamento ou de equalização vinculadas à exportação de bens ou serviços nacionais, o Tesouro Nacional poderá pactuar condições aceitas pela prática internacional aplicada a países, projetos ou setores com limitações de acesso a financiamento de mercado.-(Incluído pela Medida Provisória nº 363, de 2007).
Art. 2o-A Nas operações de financiamento ou de equalização vinculadas à exportação de bens ou serviços nacionais, o Tesouro Nacional poderá pactuar condições aceitas pela prática internacional aplicada a países, projetos ou setores com limitações de acesso a financiamento de mercado.(Incluído pela Lei nº 11.499, de 2007)
Art. 3oOs Ministros de Estado da Fazenda e do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior estabelecerão as condições para a aplicação do disposto nesta Lei, observadas, ainda, as disposições do Conselho Monetário Nacional.(Vide Medida Provisória nº 363, de 2007).
Art. 3oA Câmara de Comércio Exterior - CAMEX, do Conselho de Governo, estabelecerá as condições para a aplicação do disposto nesta Lei, observadas, ainda, as disposições do Conselho Monetário Nacional.(Redação dada pela Lei nº 11.499, de 2007)
Art. 1oFica criado o Fundo de Garantia para Promoção da Competitividade - FGPC, de natureza contábil, vinculado ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e gerido pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, com a finalidade de prover recursos para garantir o risco das operações de financiamento realizadas pelo BNDES e pela Agência Especial de Financiamento Industrial - FINAME ou por intermédio de instituições financeiras repassadoras, destinadas a:I -microempresas e empresas de pequeno porte;II-médias empresas que sejam exportadoras ou fabricantes de insumos que integrem o processo produtivo, ou de montagem e de embalagem de mercadorias destinadas à exportação........................................................................§ 2oO Poder Executivo fixará, para os fins do disposto nesta Lei, os critérios de enquadramento das firmas individuais e pessoas jurídicas nas categorias de microempresas, empresas de pequeno porte e médias empresas de que tratam os incisos I e II do caput deste artigo." (NR)"
Art. 2oO patrimônio inicial do FGPC será constituído mediante a:I -transferência de quarenta por cento dos recursos atribuídos à União por força do art. 2oda Lei no9.526, de 8 de dezembro de 1997;II -vinculação de um bilhão e quinhentos milhões de ações preferenciais nominativas de emissão da Telecomunicações Brasileiras S.A. - TELEBRÁS, que se encontram depositadas no Fundo de Amortização da Dívida Pública Mobiliária Federal - FADPMF, criado pela Lei no9.069, de 29 de junho de 1995.§ 1oPoderão, ainda, ser vinculadas ao FGPC, mediante prévia e expressa autorização do Presidente da República, outras ações de propriedade da União, negociadas em bolsas de valores, inclusive aquelas que estejam depositadas no FADPMF.§ 2oO valor das ações para os fins previstos no inciso II deste artigo será determinado pela cotação média dos últimos cinco pregões em que as ações tenham sido negociadas.§ 3oAs ações vinculadas ao FGPC serão depositadas no Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES.§ 4oFica o BNDES autorizado a alienar as ações vinculadas ao FGPC, devendo encaminhar os demonstrativos de prestação de contas relativos a cada alienação ao Tribunal de Contas da União - TCU.§ 5oAs despesas, encargos e emolumentos relacionados com a alienação das ações serão abatidos do produto da alienação." (NR)"
Art.3o....................................................................................................................................V -o produto da alienação das ações integrantes do seu patrimônio;VI -os dividendos e remuneração de capital das ações de que trata o inciso anterior;VII -outros recursos destinados pelo Poder Público........................................................................ (NR)
Art. 6oA empresa que exportar produto de sua fabricação, a que se refere o art. 1o, § 1o, alínea "h", por intermédio de empresa, instalada no País, de fabricação ou montagem de produtos relacionados nas alíneas "a" a "g" do mesmo parágrafo, poderá transferir a essa empresa o valor da exportação líquida, se a exportação for feita para sociedade do mesmo grupo econômico a que pertencer a segunda ou para sociedade a esta coligada.Parágrafo único. Consideram-se como sociedade do mesmo grupo econômico a controladora e suas controladas." (NR)
Art. 8oFica suspensa, no período de 15 de abril de 1999 a 30 de junho de 2000, a aplicação do disposto noart. 12 da Lei no9.779, de 19 de janeiro de 1999.
Art. 11. Fica revogada aLei no8.187, de 1ode junho de 1991.Congresso Nacional, em 12 de fevereiro de 2001; 180oda Independência e 113oda RepúblicaSenador ANTONIO CARLOS MAGALHÃESPresidenteEste texto não substitui o publicado no DOU de 14.2.2001*