Lei 12.269, de 21.6.2010 Publicada no DOU de 22.6.2010 (2010)
Ementa: Dispõe sobre o prazo para formalizar a opção para integrar o Plano de Carreiras e Cargos de Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública, de que trata o art. 28-A da Lei n o 11.355, de 19
Art. 1oOs arts.28-A, 41-B, 41-C, 63-A, 82-A e 105-B daLei no11.355, de 19 de outubro de 2006, passam a vigorar com a seguinte redação:“
Art. 28-A. .................................................................................................................................................................§ 2ºO enquadramento de que trata ocaputdeste artigo dar-se-á mediante opção irretratável do servidor, a ser formalizada até 31 de julho de 2010, na forma do Termo de Opção constante do Anexo VIII-A desta Lei, com efeitos financeiros a partir de 1ode fevereiro de 2009, devendo ser compensadas quaisquer diferenças pagas a maior ou a menor....................................................................................” (NR)“
Art. 41-B. .................................................................................................................................................................§ 7ºA GQ será considerada no cálculo dos proventos e das pensões somente se os requisitos técnico-funcionais, acadêmicos e organizacionais tiverem sido obtidos anteriormente à data da inativação.”(NR)“
Art. 41-C. ........................................................................................................................................................II -o portador do grau de Mestre ou título de Doutor, perceberá a GQ em valor correspondente aos níveis II e III, respectivamente, de acordo com os valores constantes do Anexo IX-D desta Lei....................................................................................” (NR)“
Art. 63-A. ........................................................................................................................................................§ 6ºA GQ será considerada no cálculo dos proventos e das pensões somente se os requisitos técnico-funcionais, acadêmicos e organizacionais tiverem sido obtidos anteriormente à data da inativação.”(NR)“
Art. 82-A. ........................................................................................................................................................§ 5ºA GQ será considerada no cálculo dos proventos e das pensões somente se os requisitos técnico-funcionais, acadêmicos e organizacionais tiverem sido obtidos anteriormente à data da inativação.”(NR)“
Art. 105-B. .........................................................................................................................................................§ 5ºA GQ será considerada no cálculo dos proventos e das pensões somente se os requisitos técnico-funcionais, acadêmicos e organizacionais tiverem sido obtidos anteriormente à data da inativação.” (NR)
Art. 2oOsAnexos IV-BeIX-BdaLei nº 11.355, de 19 de outubro de 2006, passam a vigorar na forma dosAnexos IeII, respectivamente, desta Lei, com efeitos financeiros a partir das datas neles fixadas, devendo ser compensadas quaisquer diferenças pagas a maior ou a menor.
Art.3oOs arts.4o, 7o, 8o, 18, 23, 32, 60, 63, 66, 95, 98, 101, 103, 109, 114, 115, 116, 117, 118, 120, 121,128, 133, 134, 145 e 147 daLei no11.890, de 24 de dezembro de 2008, passam a vigorar com a seguinte redação:“
Art. 4o........................................................................................................................................................III -exercício dos cargos de Secretário de Estado ou do Distrito Federal, de cargos em comissão de nível equivalente ou superior ao de DAS-4 ou de dirigente máximo de entidade da administração pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, de prefeitura de capital ou de município com mais de 500.000 (quinhentos mil) habitantes;....................................................................................” (NR)“
Art. 7o........................................................................................................................................................IX -exercício dos cargos de Secretário de Estado ou do Distrito Federal, de cargos em comissão de nível equivalente ou superior ao de DAS-4 ou de dirigente máximo de entidade da administração pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, de prefeitura de capital ou de município com mais de 500.000 (quinhentos mil) habitantes;.............................................................................................§ 1ºRessalvado o disposto no inciso I docaputdeste artigo, não se aplicam as hipóteses de requisição previstas em lei nos casos em que a cessão não esteja autorizada por este artigo.§ 2oDurante o estágio probatório os integrantes das carreiras de que trata este artigo somente poderão ser cedidos para ocupar cargo em comissão de nível DAS-6 do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores e superiores, ou equivalentes.“
Art. 8o........................................................................................................................................................VIII -exercício dos cargos de Secretário de Estado ou do Distrito Federal, de cargos em comissão de nível equivalente ou superior ao de DAS-4 ou de dirigente máximo de entidade da administração pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, de prefeitura de capital ou de município com mais de 500.000 (quinhentos mil) habitantes;....................................................................................” (NR)“
Art. 18. ........................................................................................................................................................V -exercício dos cargos de Secretário de Estado ou do Distrito Federal, de cargos em comissão de nível equivalente ou superior ao de DAS-4 ou de dirigente máximo de entidade da administração pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, de prefeitura de capital ou de município com mais de 500.000 (quinhentos mil) habitantes;....................................................................................” (NR)“
Art. 23. ........................................................................................................................................................V -exercício dos cargos de Secretário de Estado ou do Distrito Federal, de cargos em comissão de nível equivalente ou superior ao de DAS-4 ou de dirigente máximo de entidade da administração pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, de prefeitura de capital ou de município com mais de 500.000 (quinhentos mil) habitantes.” (NR)“
Art. 32. .........................................................................................................................................................IV -exercício dos cargos de Secretário de Estado ou do Distrito Federal, de cargos em comissão de nível equivalente ou superior ao de DAS-4 ou de dirigente máximo de entidade da administração pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, de prefeitura de capital ou de município com mais de 500.000 (quinhentos mil) habitantes;....................................................................................” (NR)“
Art. 60. ........................................................................................................................................................V -exercício dos cargos de Secretário de Estado ou do Distrito Federal, de cargos em comissão de nível equivalente ou superior ao de DAS-4 ou de dirigente máximo de entidade da administração pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, de prefeitura de capital ou de município com mais de 500.000 (quinhentos mil) habitantes;....................................................................................” (NR)“
Art. 66. ........................................................................................................................................................V -exercício dos cargos de Secretário de Estado ou do Distrito Federal, de cargos em comissão de nível equivalente ou superior ao de DAS-4 ou de dirigente máximo de entidade da administração pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, de prefeitura de capital ou de município com mais de 500.000 (quinhentos mil) habitantes.” (NR)“
Art. 95. ........................................................................................................................................................V -exercício dos cargos de Secretário de Estado ou do Distrito Federal, de cargos em comissão de nível equivalente ou superior ao de DAS-4 ou de dirigente máximo de entidade da administração pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, de prefeitura de capital ou de município com mais de 500.000 (quinhentos mil) habitantes;....................................................................................” (NR)“
Art. 101. ........................................................................................................................................................V -exercício dos cargos de Secretário de Estado ou do Distrito Federal, de cargos em comissão de nível equivalente ou superior ao de DAS-4 ou de dirigente máximo de entidade da administração pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, de prefeitura de capital ou de município com mais de 500.000 (quinhentos mil) habitantes.” (NR)“
Art. 103. Os cargos de níveis superior e intermediário do Plano de Carreiras e Cargos do IPEA são agrupados em classes e padrões, conforme estabelecido no Anexo XX-A desta Lei.§ 1oOs atuais cargos ocupados cujos titulares tenham observado o disposto no § 3odo art. 120 desta Lei, bem como os cargos vagos e os demais, à medida que vagarem, de Técnico de Planejamento e Pesquisa passam a integrar a carreira de que trata o inciso I docaputdo art. 102 desta Lei.....................................................................................” (NR)“
Art. 109.São pré-requisitos mínimos para promoção às classes do cargo de nível superior de Técnico de Planejamento e Pesquisa referido no inciso I docaputdo art. 102 desta Lei:....................................................................................” (NR)“
Art. 115. Estão compreendidas no subsídio e não são mais devidas aos titulares dos cargos a que se refere o inciso I docaputdo art. 102 desta Lei, a partir de 1ode julho de 2008, as seguintes espécies remuneratórias:....................................................................................” (NR)“
Art. 116. Além das parcelas e vantagens de que trata o art. 115 desta Lei, não são devidas aos titulares dos cargos a que se refere o inciso I docaputdo art. 102 desta Lei, a partir de 1ode julho de 2008, as seguintes parcelas:....................................................................................” (NR)“
Art. 118. O subsídio dos integrantes da carreira de que trata o inciso I docaputdo art. 102 desta Lei não exclui o direito à percepção, nos termos da legislação e regulamentação específica, de:....................................................................................” (NR)“
Art. 120. Os servidores titulares dos cargos de níveis superior e intermediário do Quadro de Pessoal do IPEA serão enquadrados nos cargos do Plano de Carreiras e Cargos do IPEA, de acordo com as respectivas atribuições, com os requisitos de formação profissional e com a posição relativa na Tabela, nos termos do Anexo XX-B desta Lei..............................................................................................§ 3ºSerão enquadrados na carreira de que trata o inciso I docaputdo art. 102 desta Lei os cargos de Técnico de Planejamento e Pesquisa que tenham titulares cuja investidura haja observado as pertinentes normas constitucionais e ordinárias anteriores a 5 de outubro de 1988 e, se posterior a essa data, tenha decorrido de aprovação em concurso público..............................................................................................§ 5ºOs cargos efetivos de nível superior do Quadro de Pessoal do IPEA que não foram transpostos para a carreira de que trata o inciso I docaputdo art. 102 desta Lei comporão quadro suplementar em extinção.....................................................................................” (NR)“
Art. 128. ........................................................................................................................................................IV -exercício dos cargos de Secretário de Estado ou do Distrito Federal, de cargos em comissão de nível equivalente ou superior ao de DAS-4 ou de dirigente máximo de entidade da administração pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, de prefeitura de capital ou de município com mais de 500.000 (quinhentos mil) habitantes;...................................................................................” (NR)“
Art. 134. Os integrantes da Carreira de Planejamento e Pesquisa do IPEA somente poderão ser cedidos ou ter exercício fora do respectivo órgão de lotação nas situações definidas no art. 1oda Lei no9.625, de 7 de abril de 1998, e, ainda, nas seguintes:.............................................................................................IV -exercício dos cargos de Secretário de Estado ou do Distrito Federal, de cargos em comissão de nível equivalente ou superior ao de DAS-4 ou de dirigente máximo de entidade da administração pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, de prefeitura de capital ou de município com mais de 500.000 (quinhentos mil) habitantes.” (NR)“
Art. 147. ........................................................................................................................................................IV -exercício dos cargos de Secretário de Estado ou do Distrito Federal, de cargos em comissão de nível equivalente ou superior ao de DAS-4 ou de dirigente máximo de entidade da administração pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, de prefeitura de capital ou de município com mais de 500.000 (quinhentos mil) habitantes;....................................................................................” (NR)
Art. 2º-A.Serão concedidas, com efeitos financeiros a partir da vigência do art. 9oda Lei no11.457, de 16 de março de 2007, aos servidores ativos das Carreiras de que trata a Lei no10.910, de 15 de julho de 2004, que a elas façam jus, as progressões funcionais que não tenham sido concedidas entre 30 de junho de 1999 e 16 de março de 2007, em virtude da vedação contida no § 3odo art. 4oda Lei no10.593, de 6 de dezembro de 2002, na sua redação original.§ 1oPara os fins do disposto nocaput, caso não tenham sido aplicadas as respectivas avaliações de desempenho individual, serão consideradas as avaliações efetuadas para fins do pagamento das respectivas Gratificações de Desempenho, em cada período.§ 2oPara os fins do disposto no Anexo III da Lei no10.910, de 2004, com a redação dada pelo Anexo I desta Lei, será considerada a posição do servidor na respectiva tabela resultante da aplicação do disposto neste artigo.§ 3oO disposto neste artigo aplica-se aos servidores inativos que no período de que trata ocaputencontravam-se na atividade.”(NR)“
Art. 110-A.São pré-requisitos mínimos para a promoção às classes dos cargos de nível intermediário de Auxiliar Técnico do Quadro de Pessoal do IPEA:I - para a Classe B, possuir certificação em eventos de capacitação, totalizando, no mínimo, cento e vinte horas, ou diploma de conclusão de curso superior e qualificação profissional com experiência mínima de cinco anos, ambas no campo específico de atuação de cada cargo;II - para a Classe C, possuir certificação em eventos de capacitação, totalizando, no mínimo, duzentas horas, ou diploma de conclusão de curso superior e qualificação profissional com experiência mínima de oito anos, ambas no campo específico de atuação de cada cargo; eIII - para a Classe Especial, possuir certificação em eventos de capacitação, totalizando, no mínimo, duzentos e oitenta horas, ou diploma de conclusão de curso superior e qualificação profissional com experiência mínima de onze anos, ambas no campo específico de atuação de cada cargo.” (NR)
Art. 6oA Lei no11.890, de 24 de dezembro de 2008, passa a vigorar acrescida dosAnexos XX-AeXX-Bna forma dosAnexos VIeVIIa esta Lei, respectivamente.
Art.7oOs arts.11, 30, 31, 35, 42, 46, 50, 56, 109, 123, 128, 133, 206, 229, 231, 256, 258, 261 e 285 daLei no11.907, de 2 de fevereiro de 2009, passam a vigorar com a seguinte redação:“
Art. 30. ........................................................................................................................................................§ 9ºSão transpostos para a carreira de que trata ocaputos cargos de Perito Médico da Previdência Social da Carreira de Perícia Médica da Previdência Social, de que trata a Lei no10.876, de 2 de junho de 2004.§ 10. Os cargos a que se refere o § 9odeste artigo, transpostos para a Carreira de Perito Médico Previdenciário, passam a denominar-se Perito Médico Previdenciário.” (NR)“
Art. 31.Os cargos da Carreira de Perito Médico Previdenciário e da Carreira de Supervisor Médico-Pericial são agrupados em classes e padrões, na forma do Anexo XII desta Lei, observada a correlação estabelecida na forma do Anexo XIII desta Lei.” (NR)“
Art. 42.O titular de cargo efetivo referido no art. 31 desta Lei que não se encontre em exercício no Instituto Nacional do Seguro Social ou no Ministério da Previdência Social somente fará jus à GDAPMP quando:I - requisitado pela Presidência ou Vice-Presidência da República ou nas hipóteses de requisição previstas em lei e a perceberá integralmente quanto a sua parcela de desempenho individual e pela média nacional em relação a sua parcela de desempenho institucional; eII - quando cedidos para órgãos ou entidades do Governo Federal distintos dos indicados no inciso I docaputdeste artigo e investidos em cargos de Natureza Especial, de provimento em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores, DAS-6, DAS-5, DAS-4, ou equivalentes, perceberão a GDAPMP calculada com base na pontuação correspondente à média nacional da pontuação atribuída a título de avaliação institucional às unidades do INSS.” (NR)“
Art. 46. ........................................................................................................................................................§ 2ºAs metas referentes à avaliação de desempenho institucional serão fixadas semestralmente em ato do Presidente do INSS.....................................................................................” (NR)“
Art. 50. ...........................................................I - ....................................................................a)a partir de 1ode julho de 2008, correspondente a quarenta pontos, observado o disposto nos §§ 1oe 2odeste artigo;b) a partir de 1ode julho de 2009, correspondente a cinqüenta pontos, observado o disposto nos §§ 1oe 2odeste artigo;.............................................................................................§ 1ºPara fins do disposto neste artigo, o valor do ponto será calculado levando-se em conta o valor estabelecido para cada jornada a que o servidor tenha se submetido no exercício das atividades do cargo em que se deu a aposentadoria.§ 2oO valor do ponto, no caso dos servidores que se submeteram a mais de uma jornada de trabalho, no exercício das atividades do cargo em que se deu a aposentadoria, será calculado proporcionalmente ao tempo que o servidor tiver permanecido em cada jornada.” (NR)“
Art. 56. ........................................................................................................................................................§ 8ºA GQ será considerada no cálculo dos proventos e das pensões somente se os requisitos técnico-funcionais, acadêmicos e organizacionais tiverem sido obtidos anteriormente à data da inativação.” (NR)“
Art. 109. ........................................................................................................................................................§ 4ºA GAPIN somente integrará os proventos da aposentadoria e as pensões se tiver sido percebida pelo servidor que a ela fizer jus por mais de sessenta meses.....................................................................................” (NR)“
Art. 123. Compete aos ocupantes do cargo de Agente Penitenciário Federal o exercício das atividades de atendimento, vigilância, custódia, guarda, escolta, assistência e orientação de pessoas recolhidas aos estabelecimentos penais e de internamento federais, integrantes da estrutura do Departamento Penitenciário Nacional do Ministério da Justiça, e às dependências do Departamento de Polícia Federal.” (NR)“
Art. 128. ........................................................................................................................................................§ 1ºA GDAPEN e a GDAPEF serão atribuídas em função do alcance de metas de desempenho individual do servidor e de desempenho institucional do Departamento Penitenciário Nacional do Ministério da Justiça..............................................................................................§ 7ºOs critérios e procedimentos específicos de avaliação de desempenho individual e institucional e de atribuição da GDAPEN e da GDAPEF serão estabelecidos em ato do Ministro de Estado da Justiça, observada a legislação vigente.....................................................................................” (NR)“
Art. 206. ........................................................................................................................................................II -o portador do grau de Mestre ou título de Doutor perceberá a GQ em valor correspondente aos Níveis de Capacitação II e III, respectivamente, de acordo com os valores constantes do Anexo CXXVI desta Lei.....................................................................................” (NR)“
Art. 229.Integram o PECFAZ os cargos ocupados e vagos de nível superior, intermediário e auxiliar do Plano de Classificação de Cargos instituído pela Lei no5.645, de 10 de dezembro de 1970, do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo instituído pela Lei no11.357, de 19 de outubro de 2006, e dos Planos correlatos das autarquias e fundações públicas, não integrantes de Carreiras estruturadas, Planos de Carreiras, Planos de Carreiras e Cargos ou Planos Especiais de Cargos, pertencentes ao Quadro de Pessoal do Ministério da Fazenda em 31 de dezembro de 2007, bem como aqueles cargos ocupados que venham a ser redistribuídos para esse Quadro, desde que a redistribuição tenha sido publicada até 29 de agosto de 2008.§1oOs cargos efetivos do Plano Especial de Cargos de que trata este artigo estão estruturados em classes e padrões, na forma do estabelecido no Anexo CXXXVI desta Lei.§ 2oFicam automaticamente transpostos para o PECFAZ os seguintes cargos vagos de provimento efetivo de nível superior e intermediário do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - PGPE, instituído pela Lei no11.357, de 2006, redistribuídos para o Quadro de Pessoal do Ministério da Fazenda:I - quinhentos cargos de nível superior de Analista Técnico-Administrativo; eII - três mil cargos de nível intermediário de Assistente Técnico-Administrativo.” (NR)“
Art. 231. ........................................................................................................................................................§ 4ºPara fins do disposto no § 3odeste artigo não será considerado como progressão funcional ou promoção o enquadramento decorrente da aplicação dos arts. 256, 256-A e 258 desta Lei.” (NR)“
Art. 256. ........................................................................................................................................................§ 4ºO enquadramento no PECFAZ dos servidores de que trata o art. 230-A dar-se-á automaticamente, salvo manifestação irretratável do servidor, a ser formalizada no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da posse, na forma do Termo de Opção constante do Anexo CXLII desta Lei.§ 5oOs servidores que formalizarem a opção referida no § 4odeste artigo permanecerão no Plano Geral de Cargos do Poder Executivo, de que trata a Lei no11.357, de 2006, não fazendo jus aos vencimentos e às vantagens do PECFAZ.” (NR)“
Art. 258. ........................................................................................................................................................§ 2ºOs servidores ocupantes dos cargos referidos nocaputdeste artigo poderão, no prazo de 12 meses contados a partir da publicação da lei resultante da conversão da Medida Provisória no479, de 30 de dezembro de 2009, optar unilateralmente por permanecer na situação em que se encontravam em 28 de agosto de 2008 e pelo conseqüente retorno ao INSS, na forma do Termo de Opção constante do Anexo CXLIII desta Lei, sendo-lhes assegurado a percepção de seus vencimentos e vantagens como se em exercício estivessem no INSS durante todo o período em que estiverem com o exercício fixado fora desse órgão..............................................................................................§ 4ºO retorno dos servidores ao órgão ou à entidade de origem de que trata o § 2odeste artigo será gradativo, conforme disposto em regulamento.” (NR)“
Art. 285. Fica instituída a Gratificação Específica de Produção de Radioisótopos e Radiofármacos - GEPR, devida aos servidores titulares de cargos de provimento efetivo integrantes das Carreiras de Pesquisa em Ciência e Tecnologia, de Desenvolvimento Tecnológico e de Gestão, Planejamento e Infra-Estrutura em Ciência e Tecnologia, de que trata a Lei no8.691, de 28 de julho de 1993, e do Quadro de Pessoal da Comissão Nacional de Energia Nuclear - CNEN que, no âmbito do Instituto de Pesquisas Energéticas e Nucleares - IPEN, do Instituto de Engenharia Nuclear - IEN e do Centro de Desenvolvimento da Tecnologia Nuclear - CDTN, executem, na forma do regulamento, atividades relacionadas à produção de radioisótopos e radiofármacos, enquanto se encontrarem nessa condição.....................................................................................” (NR)
Art. 32-A. O Vencimento Básico dos titulares dos cargos integrantes das Carreiras de Perito Médico Previdenciário e de Supervisor Médico-Pericial é o constante do Anexo XV a esta Lei.”(NR)“
Art. 35-A.Os ocupantes dos cargos de Supervisor Médico-Pericial poderão, mediante opção a ser formalizada a qualquer tempo, na forma do Termo de Opção constante do Anexo XIV-A desta Lei, condicionada ao interesse da administração, atestado pelo INSS e ao quantitativo fixado pelo Ministro de Estado da Previdência Social, exercer suas atividades em jornada de trinta horas semanais de trabalho, com remuneração proporcional.Parágrafo único. Após formalizada a opção a que se refere ocaputdeste artigo, o restabelecimento da jornada de quarenta horas semanais fica condicionada ao interesse da administração e à existência de disponibilidade orçamentária e financeira, devidamente atestada pelo INSS.”(NR)“
Art. 230-A.Os concursos públicos realizados ou em andamento no exercício de 2009, para os cargos vagos do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - PGPE, instituído pela Lei no11.357, de 19 de outubro de 2006, redistribuídos para o Quadro de Pessoal do Ministério da Fazenda, são válidos para o ingresso nos cargos do PECFAZ, mantidas as denominações, as atribuições e o nível de escolaridade dos respectivos cargos, observado o disposto no § 2odo art. 229 desta Lei.”(NR)“
Art. 256-A.Ficam automaticamente transpostos para o PECFAZ, a contar de 1ode julho de 2008, os cargos de provimento efetivo referidos no art. 12 da Lei no11.457, de 16 de março de 2007.§ 1oO disposto nocaputnão alcança os cargos dos servidores que realizaram a opção de que trata o § 4odo art. 12 da Lei no11.457, de 2007.§ 2oOs servidores ocupantes dos cargos referidos nocaputdeste artigo poderão, até 31 de julho de 2010, optar por permanecer no Plano ou na Carreira em que se encontravam em 28 de agosto de 2008 e pelo conseqüente retorno a seu órgão de origem, na forma do Termo de Opção constante do Anexo CXLII-A a esta Lei.§ 3oOs servidores titulares dos cargos de que trata ocaputdeste artigo, do Quadro de Pessoal do Ministério da Fazenda, serão enquadrados nos cargos do PECFAZ, de acordo com as respectivas denominações, atribuições, os requisitos de formação profissional e a posição relativa na tabela de remuneração, nos termos do Anexo CXLI a esta Lei.§ 4oO retorno dos servidores ao órgão ou entidade de origem de que trata o § 2oserá gradativo, conforme disposto em regulamento.”(NR)“
Art. 258-A.Os servidores de que trata ocaputdos arts. 256-A e 258 que não exercerem o direito de opção pelo retorno à situação anterior à fixada pelos arts. 12 e 21 da Lei no11.457, de 2007, permanecerão fazendo jus aos valores correspondentes aos vencimentos e vantagens atribuídos aos Planos ou Carreiras a que pertenciam, se mais vantajosos em relação ao PECFAZ, pelo prazo de cinco anos a contar da vigência da Lei no11.457, de 2007, aplicando-se, à respectiva gratificação de desempenho de atividade, os critérios e pontuação atribuídos aos servidores que fazem jus à GDAFAZ em decorrência do exercício de suas atividades no âmbito do Ministério da Fazenda.Parágrafo único.Os servidores de que trata ocaputnão poderão perceber cumulativamente os valores correspondentes aos vencimentos e vantagens atribuídos aos Planos ou Carreiras a que pertenciam com os valores referentes aos vencimentos e vantagens atribuídos aos cargos integrantes do PECFAZ.”(NR)“
Art. 284-A.A partir de 1ode janeiro de 2010, aplicar-se-á a GACEN aos titulares dos seguintes cargos efetivos do Quadro de Pessoal do Ministério da Saúde e do Quadro de Pessoal da FUNASA, regidos pela Lei no8.112, de 11 de dezembro de 1990, que, em caráter permanente, realizarem atividades de apoio e de transporte das equipes e dos insumos necessários para o combate e o controle das endemias:I – Mestre de Lancha;II – Condutor de Lancha;III – Agente de Transporte Marítimo e Fluvial;IV – Auxiliar de Transporte Marítimo e Fluvial;V – Comandante de Navio;VI – Artífice de Mecânica;VII – Cartógrafo;VIII- (VETADO);IX – (VETADO);X – (VETADO);XI – (VETADO);XII – (VETADO);XIII – (VETADO);XIV – (VETADO);XV – (VETADO);XVI – (VETADO);XVII – (VETADO);XVIII – (VETADO);XIX – (VETADO);XX – (VETADO);XXI – (VETADO);XXII – (VETADO);XXIII – (VETADO);XXIV – (VETADO);XXV – (VETADO);XXVI – (VETADO);XXVII – (VETADO);XXVIII – (VETADO);XXIX – (VETADO);XXX – (VETADO).”(NR)“
Art. 285-A.A partir de 1ode janeiro de 2010, os servidores titulares de cargos de provimento efetivo, integrantes das Carreiras de Pesquisa em Ciência e Tecnologia, de Desenvolvimento Tecnológico e Gestão, Planejamento, Infra-Estrutura em Ciência e Tecnologia, de que trata a Lei no8.691, de 1993, do Quadro de Pessoal da Comissão Nacional de Energia Nuclear - CNEN, que, no âmbito do Centro Regional de Ciências Nucleares do Nordeste - CRCN-NE, executem, na forma do regulamento, atividades relacionadas à produção de radioisótopos e radiofármacos, enquanto se encontrarem nessa condição, farão jus à GEPR, conforme disposto no art. 285.” (NR)
Art. 9oOs AnexosXII,XV,XVI,CXIX,CXXII,CXLIIeCXLIIIdaLei no11.907, de 2009, passam a vigorar, respectivamente, na forma dosAnexos VIII,IX,X,XI,XII,XIIIeXIVa esta Lei.
Art. 11. ALei no11.907, de 2009, passa a vigorar acrescida dos Anexos XIV-A e CXLII-A, na forma dos Anexos XVI e XVII a esta Lei.
Art. 93-A.Ficam automaticamente transpostos para o PCCHFA os seguintes cargos vagos de provimento efetivo de nível superior e intermediário do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - PGPE, instituído pela Lei no11.357, de 19 de outubro de 2006, redistribuídos para o Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas:I – 60 (sessenta) cargos de nível superior de Analista Técnico-Administrativo; eII – 350 (trezentos e cinquenta) cargos de nível intermediário de Assistente Técnico-Administrativo.§ 1oOs concursos públicos realizados ou em andamento no exercício de 2009, para os cargos vagos do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - PGPE, instituído pela Lei no11.357, de 19 de outubro de 2006, redistribuídos para o Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas, são válidos para o ingresso nos cargos do PCCHFA, mantidas as denominações, as atribuições e o nível de escolaridade dos respectivos cargos.§ 2oO enquadramento no PCCHFA dos servidores ocupantes dos cargos de que tratam os incisos I e II docaputdeste artigo dar-se-á automaticamente, salvo manifestação irretratável do servidor, a ser formalizada no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da posse, na forma do Termo de Opção constante do Anexo LXVII-A desta Lei.§ 3oOs servidores que formalizarem a opção referida no § 2odeste artigo permanecerão no Plano Geral de Cargos do Poder Executivo, de que trata a Lei no11.357, de 19 de outubro de 2006, não fazendo jus aos vencimentos e às vantagens do PCCHFA.”(NR)“
Art. 13.ALei nº 11.784, de 2008, passa a vigorar acrescida dos AnexosLXVII-A,LXIX-AeLXX-Ana forma dosAnexos XVIII,XIXeXX desta Lei, respectivamente.
Art. 20-A. Ocorrendo exoneração do cargo em comissão, os servidores referidos nos arts. 15 e 15-A desta Lei continuarão percebendo a respectiva gratificação de desempenho correspondente ao último valor obtido, até que seja processada a sua primeira avaliação após a exoneração.” (NR)
Art. 15. Os AnexosVI-CeVI-DdaLei nº 11.046, de 2004, passam a vigorar na forma dosAnexos XXIeXXII desta Lei, respectivamente.
Art. 9ºAté que seja editado o regulamento a que se refere o art. 8odesta Lei, as progressões funcionais e promoções cujas condições tenham sido implementadas serão concedidas observando-se, no que couber, as normas aplicáveis aos servidores do Plano de Classificação de Cargos de que trata a Lei no5.645, de 10 de dezembro de 1970.Parágrafo único. Os efeitos decorrentes do disposto nocaputretroagem a 1ode março de 2008.” (NR)“
Art. 15. ........................................................................................................................................................II -quando em exercício no Ministério da Previdência Social e nos Conselhos integrantes de sua estrutura básica ou a eles vinculados, ou nas hipóteses de requisição previstas em lei, calculada com base nas mesmas regras válidas como se estivessem em exercício no INSS; ou....................................................................................” (NR)
Art. 2ºÉ vedada a aplicação do instituto da redistribuição de servidores da Suframa para outros órgãos ou entidades da Administração Pública Federal.” (NR)“
Art. 9ºÉ vedada a aplicação do instituto da redistribuição de servidores da Embratur para outros órgãos ou entidades da Administração Pública Federal.” (NR)
Art. 19. Os arts.7oe 7o-A, 49, 62, 63 e 63-A daLei no11.357, de 19 de outubro de 2006, passam a vigorar com a seguinte redação:“
Art. 7o........................................................................................................................................................§ 9o...........................................................I -cedido aos Estados do Amapá, de Roraima e de Rondônia, com fundamento no art. 31 da Emenda Constitucional no19, de 4 de junho de 1998, e no § 2odo art. 19 da Lei Complementar no41, de 22 de dezembro de 1981;II - à disposição de Estado, do Distrito Federal ou de Município, conforme disposto no art. 20 da Lei no8.270, de 17 de dezembro de 1991;III - de que trata o art. 21 da Lei no8.270, de 1991; ouIV - cedidos nos termos do inciso I do art. 22 e do art. 23 da Lei no9.637, de 15 de maio de 1998..............................................................................................§ 11.A partir da implantação das avaliações que considerem as condições específicas de exercício profissional, a GDPGTAS será paga aos servidores de que trata o § 9odeste artigo com base na avaliação de desempenho individual, somada ao resultado da avaliação institucional do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.”(NR)“
Art. 7o-A. ........................................................................................................................................................§ 9o........................................................................................................................................................II -à disposição de Estado, do Distrito Federal ou de Município, conforme disposto no art. 20 da Lei no8.270, de 1991;III - de que trata o art. 21 da Lei no8.270, de 1991; ouIV - cedidos nos termos do inciso I do art. 22 e do art. 23 da Lei no9.637, de 1998.§ 10. A partir da implantação das avaliações que considerem as condições específicas de exercício profissional, a GDPGPE será paga aos servidores de que trata o § 9odeste artigo com base na avaliação de desempenho individual, somada ao resultado da avaliação institucional do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.§ 11. Ato do Poder Executivo disporá sobre os critérios gerais a serem observados para a realização das avaliações de desempenho individual e institucional, para fins de atribuição da GDPGPE.” (NR)“
Art. 49. ........................................................................................................................................................Parágrafo único. Ato do Poder Executivo disporá sobre os critérios gerais a serem observados para a concessão da GQ.” (NR)“
Art. 63. ........................................................................................................................................................§ 3ºOs servidores a que se refere ocaputdeste artigo, que em 29 de agosto de 2008 estiverem percebendo, na forma da legislação vigente até essa data, Adicional de Titulação passarão a perceber a RT de acordo com os valores constantes do Anexo XXV-D desta Lei, com base no título ou certificado considerado para fins de concessão do Adicional de Titulação.”(NR)“
Art. 63-A. ...........................................................§ 1ºAto do Poder Executivo disporá sobre os critérios gerais a serem observados para a concessão da GQ.§ 2oOs servidores a que se refere ocaputdeste artigo que, em 29 de agosto de 2008, percebiam, na forma da legislação vigente até aquela data, Adicional de Titulação passarão a perceber a GQ de acordo com os valores constantes do Anexo XXV-E desta Lei, com base no título ou certificado considerado para fins de concessão do Adicional de Titulação.” (NR)
Art. 23-A.Os servidores oriundos da extinta Fundação Roquette Pinto e do extinto Território Federal de Fernando de Noronha poderão ser redistribuídos ou cedidos para órgãos e entidades da Administração Pública Federal, independentemente do disposto no inciso II do art. 37 e no inciso I do art. 93 da Lei no8.112, de 11 de dezembro de 1990, assegurados todos os direitos e vantagens, inclusive o pagamento de gratificação de desempenho ou de produtividade, sem alteração de cargo ou de tabela remuneratória.Parágrafo único. As disposições docaputaplicam-se aos servidores que se encontram cedidos nos termos do inciso I do art. 22 e do art. 23 desta Lei.” (NR)
Art. 22. Para fins de incorporação da GDARA aos proventos e aposentadoria ou às pensões, observar-se-á os critérios estabelecidos por esta Lei.§ 1oPara as aposentadorias e pensões instituídas até 19 de fevereiro de 2004, a GDARA integrará os proventos de aposentadoria e as pensões, de acordo com:I - a média dos valores recebidos nos últimos 60 (sessenta) meses; ouII - quando percebida por período inferior a 60 (sessenta) meses:a) a partir de 1ode março de 2008, no valor correspondente a quarenta por cento do valor máximo do respectivo nível; eb) a partir de 1ode janeiro de 2009, no valor correspondente a cinqüenta por cento do valor máximo do respectivo nível.§ 2oPara as aposentadorias e pensões instituídas após 19 de fevereiro de 2004:I - quando aos servidores que lhes deu origem se aplicar o disposto nos arts. 3oe 6oda Emenda Constitucional no41, de 19 de dezembro de 2003, e no art. 3oda Emenda Constitucional no47, de 5 de julho de 2005, aplicar-se-á o disposto no § 1odeste artigo; eII - aos demais, aplicar-se-á, para fins de cálculo das aposentadorias e pensões, o disposto na Lei no10.887, de 18 de junho de 2004.”(NR)
Art. 14.Nas promoções nas Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria serão observadas as seguintes proporções no preenchimento de vagas por merecimento e por antiguidade:I - para a Classe Especial, a promoção será somente por merecimento;II - para a Classe C, oitenta por cento das vagas por merecimento e vinte por cento por antiguidade; eIII - para a Classe B, sessenta por cento das vagas por merecimento e quarenta por cento por antiguidade.” (NR)“
Art. 15. Será candidato à promoção por merecimento o Oficial de Chancelaria que satisfizer os seguintes requisitos:I - à Classe Especial, contar o Oficial de Chancelaria da Classe C, no mínimo, vinte anos de efetivo exercício na Carreira de Oficial de Chancelaria, dos quais pelo menos dez anos de serviços prestados no exterior, e ter sido habilitado no Curso de Especialização de Oficial de Chancelaria - CEOC;II - à Classe C, contar o Oficial de Chancelaria da Classe B, no mínimo, doze anos de efetivo exercício na Carreira de Oficial de Chancelaria, dos quais um mínimo de seis anos de serviços prestados no exterior e ter sido habilitado no Curso de Capacitação de Oficial de Chancelaria - CCOC; eIII - à Classe B, contar o Oficial de Chancelaria da Classe A, no mínimo, seis anos de efetivo exercício na Carreira de Oficial de Chancelaria, dos quais um mínimo de três anos de serviços prestados no exterior e ter sido habilitado no Curso de Atualização de Oficial de Chancelaria - CAOC.” (NR)“
Art. 16. Será candidato à promoção por merecimento o Assistente de Chancelaria que satisfizer os seguintes requisitos:I - à Classe Especial, contar o Assistente de Chancelaria da Classe C, no mínimo, vinte anos de efetivo exercício na Carreira de Assistente de Chancelaria, dos quais pelo menos dez anos de serviços prestados no exterior e ter sido habilitado no Curso de Especialização de Assistente de Chancelaria - CEAC;II - à Classe C, contar o Assistente de Chancelaria da Classe B, no mínimo, doze anos de efetivo exercício na Carreira de Assistente de Chancelaria, dos quais um mínimo de seis anos de serviços prestados no exterior e ter sido habilitado no Curso de Capacitação de Assistente de Chancelaria - CCAC; eIII - à Classe B, contar o Assistente de Chancelaria da Classe A, no mínimo, seis anos de efetivo exercício na Carreira de Assistente de Chancelaria, dos quais um mínimo de três anos de serviços prestados no exterior e ter sido habilitado no Curso de Treinamento para o Serviço no Exterior - CTSE.” (NR)“
Art. 19. Contam-se, para efeito de apuração de tempo de serviço prestado no exterior, os períodos em que o Oficial de Chancelaria e o Assistente de Chancelaria cumpriram:I - missões permanentes; eII - missões transitórias ininterruptas de duração igual ou superior a um ano.§ 1oSerá computado em dobro, somente para fins de promoção, o tempo de serviço no exterior prestado em postos do grupo C e em triplo em postos do grupo D, apurado a partir do momento em que o Oficial de Chancelaria e o Assistente de Chancelaria completarem um ano de efetivo exercício no posto.§ 2oNas hipóteses previstas nocaputdeste artigo, será computado como tempo de efetivo exercício no posto o prazo compreendido entre a data de chegada do Oficial de Chancelaria e do Assistente de Chancelaria ao posto e a data de partida, excluindo-se desse cômputo os períodos de afastamento relativos à:I - licença para trato de interesses particulares;II - licença para afastamento do cônjuge ou companheiro;III - licença para trato de doença em pessoa da família, por prazo superior a sessenta dias, desde que a doença não haja sido contraída em razão de serviço do Oficial de Chancelaria ou do Assistente de Chancelaria;IV - licença extraordinária; eV - investidura em mandato eletivo, cujo exercício lhe exija o afastamento.” (NR)“
Art. 20. Não poderá ser promovido o Oficial de Chancelaria ou o Assistente de Chancelaria temporariamente afastado do exercício do cargo em razão de:I - licença para trato de interesses particulares;II - licença por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro;III - licença para trato de doença em pessoa da família, por prazo superior a 1 (um) ano, desde que a doença não haja sido contraída em razão do serviço do Oficial de Chancelaria ou do Assistente de Chancelaria;IV - licença extraordinária; eV - investidura em mandato eletivo, cujo exercício lhe exija o afastamento.” (NR)“
Art. 22. ........................................................................................................................................................III -cumprimento dos prazos, a seguir estabelecidos, de efetivo exercício na Secretaria de Estado entre duas missões permanentes no exterior:a) 4 (quatro) anos se retornar de posto dos grupos A ou B;b) 3 (três) anos se retornar de posto do grupo C; ec) 2 (dois) anos se retornar de posto do grupo D;IV - aprovação no Curso de Habilitação para o Serviço Exterior - CHSE, em caso de primeira remoção.....................................................................................” (NR)“
Art. 25. Para o desenvolvimento profissional e habilitação à promoção por merecimento, o Oficial de Chancelaria deverá ser aprovado nos seguintes cursos:I - Curso de Atualização de Oficial de Chancelaria - CAOC, que compreenderá aulas e provas de disciplinas inerentes às atribuições de Oficial de Chancelaria da Classe B;II - Curso de Capacitação de Oficial de Chancelaria - CCOC, que compreenderá aulas e provas de disciplinas inerentes às atribuições de Oficial de Chancelaria da Classe C; eIII - Curso de Especialização de Oficial de Chancelaria - CEOC, que compreenderá aulas e provas de disciplinas inerentes às atribuições de Oficial de Chancelaria da Classe Especial.” (NR)“
Art. 26. Para o desenvolvimento profissional e habilitação à promoção por merecimento, o Assistente de Chancelaria deverá ser aprovado nos seguintes cursos:I - Curso de Treinamento para o Serviço no Exterior - CTSE, que compreenderá aulas e provas de disciplinas relacionadas com as funções exercidas no exterior, podendo ser cursado pelos servidores que tenham pelo menos quatro anos de Carreira, sendo a habilitação no Curso requisito para promoção por merecimento à Classe B;II - Curso de Capacitação de Assistente de Chancelaria - CCAC, que compreenderá aulas e provas de disciplinas inerentes às atribuições de Assistente de Chancelaria da Classe C; eIII - Curso de Especialização de Assistente de Chancelaria - CEAC, que compreenderá aulas e avaliações com vista a aprofundar o conhecimento do servidor em áreas específicas, podendo ser cursado pelo Assistente de Chancelaria posicionado na Classe C da Carreira, sendo a habilitação no curso requisito para promoção por merecimento à Classe Especial.”(NR)
Art. 24. Para fins de aplicação do disposto no§ 3odo art. 83 da Lei no8.112, de 11 dezembro de 1990, com a redação dada por esta Lei, será considerado como início do interstício a data da primeira licença por motivo de doença em pessoa da família concedida a partir de 29 de dezembro de 2009.Parágrafo único. Sem prejuízo do disposto nocaput, serão considerados como de efetivo exercício, para todos os fins, os períodos de gozo de licença a partir de 12 de dezembro de 1990 cuja duração máxima, em cada período de 12 (doze) meses a contar da data da primeira licença gozada, seja de até 30 (trinta) dias.
Art. 25. O servidor titular de cargo de provimento efetivo, regido pelaLei no8.112, de 1990, pertencente aos quadros de pessoal de órgãos e entidades da Administração Pública Federal,enquanto estiver em exercício no âmbito do Subsistema Integrado de Atenção à Saúde do Servidor Público Federal - SIASS,perceberá as gratificações a que faria jus em virtude da titularidade de seu cargo efetivo, calculada com base nas regras aplicáveis, como se estivesse em efetivo exercício no respectivo órgão ou entidade de lotação.Parágrafo único. A atuação do servidor no ambiente físico de funcionamento das unidades do SIASS não implica mudança de órgão ou entidade de lotação ou de exercício.
Art. 27. Os cargos efetivos vagos de níveis superior e intermediário, redistribuídos para os Quadros de Pessoal dos órgãos ou entidades da Administração Pública Federal para a recomposição da força de trabalho, poderão integrar os Planos Especiais de Cargos dos órgãos ou entidades para os quais tiverem sido redistribuídos, desde que observadas as seguintes condições:I - os cargos a que se refere ocaputpertençam aos planos de cargos que deram origem ao Plano Especial de Cargos do órgão ou entidade para o qual foi feita a redistribuição;II - sejam mantidas as denominações, as atribuições e o nível de escolaridade dos cargos.
Art. 1º-A.Ficam automaticamente transpostos para o Plano Especial de Cargos da Cultura os seguintes cargos vagos de provimento efetivo de nível superior e intermediário do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - PGPE, instituído pela Lei no11.357, de 19 de outubro de 2006, redistribuídos para o Quadro de Pessoal do Ministério da Cultura:I – 40 (quarenta) cargos de nível superior de Analista Técnico-Administrativo; eII – 243 (duzentos e quarenta três) cargos de nível intermediário de Agente Administrativo.§ 1oOs concursos públicos realizados ou em andamento no exercício de 2009, para os cargos vagos do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - PGPE, instituído pela Lei no11.357, de 19 de outubro de 2006, redistribuídos para o Quadro de Pessoal do Ministério da Cultura, são válidos para o ingresso nos cargos do Plano Especial de Cargos da Cultura, mantidas as denominações, as atribuições e o nível de escolaridade dos respectivos cargos.§ 2oO enquadramento no Plano Especial de Cargos da Cultura dos servidores ocupantes dos cargos de que tratam os incisos I e II docaputdeste artigo dar-se-á automaticamente, salvo manifestação irretratável do servidor, a ser formalizada no prazo de trinta dias, a contar da data da posse.§ 3oOs servidores que formalizarem a opção referida no § 2odeste artigo permanecerão no Plano Geral de Cargos do Poder Executivo, de que trata a Lei no11.357, de 19 de outubro de 2006, não fazendo jus aos vencimentos e às vantagens do Plano Especial de Cargos da Cultura.”(NR)
Art. 29. Até que sejam providos os cargos efetivos criados peloart. 1o-B da Lei no11.357, de 19 de outubro de 2006, fica o Presidente da FUNAI autorizado a requisitar, no âmbito da administração pública federal, servidores ocupantes de cargos efetivos do Plano de Classificação de Cargos - PCC instituído pelaLei no5.645, de 10 de dezembro de 1970, do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - PGPE instituído pelaLei nº 11.357, de 19 de outubro de 2006, e de Planos correlatos, não integrantes de carreiras estruturadas, para exercício na entidade, independentemente da ocupação de cargo em comissão ou função de confiança.§ 1oAos servidores requisitados na forma docaputdeste artigo são assegurados todos os direitos e vantagens a que façam jus no órgão ou entidade de origem, considerando-se o período de requisição para todos os efeitos da vida funcional, como efetivo exercício no cargo que ocupe no órgão ou entidade de origem.§ 2oEnquanto permanecerem em exercício na FUNAI, os servidores requisitados na forma docaputfarão jus à Gratificação de Apoio à Execução da Política Indigenista - GAPIN, observado o disposto noart. 109 da Lei no11.907, de 2009, e farão jus à Gratificação de Desempenho de Atividade Indigenista - GDAIN, observado o disposto nosart. 110e111,112e113,115e116 da Lei no 11.907, de 2009.§ 3oFica autorizada a incorporação ao Quadro de Pessoal da FUNAI dos servidores referidos nocaputcujo processo de redistribuição para aquela Fundação tenha sido formalizado até 18 de maio de 2009.
Art. 30. Considera-se prática forense, para fins de ingresso em cargos públicos privativos de Bacharel em Direito, no âmbito do Poder Executivo, o exercício de atividades práticas desempenhadas na vida forense, relacionadas às ciências jurídicas, inclusive as atividades desenvolvidas como estudante de curso de Direito cumprindo estágio regular e supervisionado, como advogado, magistrado, membro do Ministério Público ou da Defensoria Pública, ou servidor do judiciário, do Ministério Público, da Defensoria Pública e da Advocacia Pública com atividades, ao menos parcialmente, jurídicas.
Art. 31. O ingresso na carreira de Procurador Federal ocorre na categoria inicial, mediante nomeação, em caráter efetivo, de candidatos habilitados em concurso público, de provas e títulos, obedecida a ordem de classificação, exigindo-se diploma de Bacharel em Direito.§ 1oOs concursos serão disciplinados pelo Advogado-Geral da União, presente, nas bancas examinadoras respectivas, a Ordem dos Advogados do Brasil.§ 2oO candidato, no momento da inscrição, há de comprovar um mínimo de dois anos de prática forense.§ 3oConsidera-se título, para o fim previsto neste artigo, além de outros regularmente admitidos em direito, o exercício profissional de consultoria, assessoria e diretoria, bem como o desempenho de cargo, emprego ou função de nível superior, com atividades eminentemente jurídicas.§ 4oAplica-se o disposto neste artigo à Carreira de Procurador do Banco Central do Brasil.
Art. 7oO desenvolvimento do servidor no Plano Especial de Cargos do Departamento de Polícia Federal ocorrerá medianteprogressão funcional e promoção, na forma do regulamento.”(NR)
Art. 33. O Departamento de Polícia Federal do Ministério da Justiça emitirá a Carteira de Identificação Policial para os Policiais Civis Federais, oriundos dos extintos Territórios de Roraima, Rondônia e Amapá, conforme disposto em regulamento.Parágrafo único. O Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão fornecerá ao Departamento de Polícia Federal os dados pessoais e funcionais dos policiais civis ativos para a emissão da carteira de identificação, no prazo máximo de sessenta dias após a publicação desta Lei.
Art. 34. A opção de que trata o§ 1odo art. 2oda Lei no11.355, de 2006, poderá ser realizada até sessenta dias após a publicação desta Lei, gerando efeitos financeiros a partir da data de formalização do termo de opção constante doAnexo XXV desta Lei.Parágrafo único. Poderão realizar a opção de que trata ocaput, na forma daLei no 11.355, de 2006, os servidores referidos nos incisos I e II do art. 1odaquela Lei e os servidores efetivos pertencentes aos Quadros de Pessoal do Ministério da Previdência Social, do Ministério da Saúde, do Ministério do Trabalho e Emprego e da Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, automaticamente enquadrados no Plano Geral de Cargos do Poder Executivo, na forma doart. 3º da Lei nº 11.357, de 19 de outubro de 2006.
Art. 4oO AAE será devido em função da realização das atividades de avaliação referidas nos arts. 1oe 2odesta Lei, até o limite de R$ 2.000,00 (dois mil reais) por atividade.” (NR)
Art. 41. Ficam revogados:I - oart. 36 da Medida Provisória no2.229-43, de 6 de setembro de 2001;II - os §§ 5oe7º do art. 16 da Lei nº 11.046, de 27 de dezembro de 2004;III - oart. 21 da Lei no8.691, de 28 de julho de 1993;IV - oart. 17 da Lei no11.094, de 13 de janeiro de 2005;V - oart. 41 da Lei no 11.355, de 19 de outubro de 2006; eVI - o§ 4odo art. 62 da Lei no11.357, de 19 de outubro de 2006.