Lei nº 14.034, de 5.8.2020 Publicada no DOU de 6.8.2020 (2020)
Ementa: Dispõe sobre medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da Covid-19; e altera as Leis n os 7.565, de 19 de dezembro de 1986, 6.009, de 26 de dezembro de 1973, 12.462, de
LEI Nº 14.034, DE 5 DE AGOSTO DE 2020Dispõe sobre medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da Covid-19; e altera as Leis n os 7.565, de 19 de dezembro de 1986, 6.009, de 26 de dezembro de 1973, 12.462, de 4 de agosto de 2011, 13.319, de 25 de julho de 2016, 13.499, de 26 de outubro de 2017, e 9.825, de 23 de agosto de 1999.Não removerVer mais...OcultarTexto para impressãoTexto atualizadoTexto compiladoConversão da Medida Provisória nº 925, de 2020Produção de efeitosO PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 2º As contribuições fixas e variáveis com vencimento no ano de 2020 previstas em contratos de concessão de aeroportos firmados pelo governo federal poderão ser pagas até o dia 18 de dezembro de 2020, com atualização monetária calculada com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).Parágrafo único. É vedado ao governo federal promover o reequilíbrio econômico-financeiro dos contratos referidos nocaputdeste artigo em decorrência exclusivamente do adiamento dos pagamentos de que trata este artigo.
Art. 251-A.A indenização por dano extrapatrimonial em decorrência de falha na execução do contrato de transporte fica condicionada à demonstração da efetiva ocorrência do prejuízo e de sua extensão pelo passageiro ou pelo expedidor ou destinatário de carga.”“
Art. 264. ................................................................................................................I -que o atraso na entrega da carga foi causado pela ocorrência de 1 (um) ou mais dos eventos previstos no § 3º do art. 256 desta Lei;.......................................................................................................................” (NR)
Art. 2º ..................................................................................................................Parágrafo único.Os preços de que trata este artigo serão devidos à entidade responsável pela administração do aeroporto e serão representados:(Revogado pela Medida Provisória nº 1.089, de 2021).......................................................................................................................” (NR)“
Art. 5º ....................................................................................................................................................................................................................................................II -das entidades que administram aeroportos.Parágrafo único. As entidades responsáveis pela administração dos aeroportos poderão estabelecer sistema próprio para processamento, cobrança e arrecadação das tarifas aeroportuárias, com anuência da autoridade de aviação civil, permitida a cobrança da tarifa de embarque juntamente com a cobrança da passagem, e o proprietário ou o explorador da aeronave deverão entregar os respectivos valores tarifários às entidades responsáveis pela administração dos aeroportos.” (NR)
Art. 6º ..................................................................................................................Parágrafo único.Para efeito do disposto neste artigo, compreendem-se por acumulados os débitos decorrentes das atividades de faturamento, de cobrança, de arrecadação ou de repasse do tributo de que trata ocaputdeste artigo, ainda que de responsabilidade de terceiros.” (NR)
Art. 2ºA alteração do cronograma observará as seguintes condições:I - manifestação do interessado nos prazos estabelecidos no ato de regulamentação de que trata o art. 1º desta Lei;................................................................................................................................III -(revogado);................................................................................................................................V -(revogado);VI - limitação de cada parcela de contribuição reprogramada ao mínimo de 50% (cinquenta por cento) abaixo e ao máximo de 75% (setenta e cinco por cento) acima do valor da parcela da contribuição originalmente pactuada para cada exercício.§ 1º........................................................................................................................§ 2º (VETADO).§ 3º (VETADO).” (NR)
Art. 10. Será extinta, em 1º de janeiro de 2021, a cobrança da parcela correspondente ao aumento concedido pela Portaria nº 861/GM-2, de 9 de dezembro de 1997, do Ministério da Aeronáutica, às tarifas de embarque internacional vigentes naquela data.
Art. 11. Até que o disposto no art. 12, inciso II, desta Lei produza efeitos, o inciso II do parágrafo único do art. 1º daLei nº 9.825, de 23 de agosto de 1999, vigorará com a seguinte redação:“
Art. 1º ...................................................................................................................Parágrafo único. ......................................................................................................................................................................................................................................II -promover, até o 15º (décimo quinto) dia útil do mês subsequente à arrecadação, o recolhimento ao FNAC dos valores que lhes forem efetivamente repassados pelas empresas de transporte aéreo;.......................................................................................................................” (NR)
Art. 12. Revogam-se:I - asalíneas “a” e “b” do § 1º do art. 256 da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986;II - aLei nº 9.825, de 23 de agosto de 1999;III - oinciso II do § 1º do art. 63 da Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011; eIV - osincisos IIIeV docaputdo art. 2º da Lei nº 13.499, de 26 de outubro de 2017.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos, quanto ao§ 5º do art. 63 da Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011,alterado pelo art. 7º desta Lei, e quanto aos incisos II e III docaputdo art. 12 desta Lei, em 1º de janeiro de 2021.Brasília, 5 de agosto de 2020; 199º da Independência e 132º da República.JAIR MESSIAS BOLSONAROPaulo GuedesTarcisio Gomes de FreitasRogério MarinhoEste texto não substitui o publicado no DOU de 6.8.2020.*Não remover