Lei 8.432, de 11.6.92 Publicada no DOU de 11.6.92 (1992)
Ementa: Dispõe sobre a criação de Juntas de Conciliação e Julgamento nas Regiões da Justiça do Trabalho, define jurisdições e dá outras providências. Mensagem de veto
LEI Nº 8.432, DE 11 DE JUNHO DE 1992.Mensagem de vetoDispõe sobre a criação de Juntas de Conciliação e Julgamento nas Regiões da Justiça do Trabalho, define jurisdições e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 11. São criadas, na 11ª Região da Justiça do Trabalho, as seguintes Juntas de Conciliação e Julgamento, e cargos pertinentes, assim distribuídas:I - na Cidade de Manaus, 3 (três) Juntas de Conciliação e Julgamento (10ª a 12ª), 3 (três) cargos de Juiz do Trabalho Presidente de Junta, 3 (três) cargos de Juiz do Trabalho Substituto, 6 (seis) cargos de Juiz Classista de Junta, observada a representação paritária, e 3 (três) cargos em comissão de Diretor de Secretaria de Junta DAS-101.5;II - na Cidade de Manacapuru, 1 (uma) Junta de Conciliação e Julgamento (1ª), 1 (um) cargo de Juiz do Trabalho Presidente de Junta, 1 (um) cargo de Juiz do Trabalho Substituto, 2 (dois) cargos de Juiz Classista de Junta, observada a representação paritária, e 1 (um) cargo em comissão de Diretor de Secretaria de Junta DAS-101.5;III - (Vetado)IV - na Cidade de Presidente Figueiredo, 1 (uma) Junta de Conciliação e Julgamento (1ª), 1 (um) cargo de Juiz do Trabalho Presidente de Junta, 1 (um) cargo de Juiz do Trabalho Substituto, 2 (dois) cargos de Juiz Classista de Junta, observada a representação paritária, e 1 (um) cargo em comissão de Diretor de Secretaria de Junta DAS-101.5;V - na Cidade de Tefé, 1 (uma) Junta de Conciliação e Julgamento (1ª), 1 (um) cargo de Juiz do Trabalho Presidente de Junta, 1 (um) cargo de Juiz do Trabalho Substituto, 2 (dois) cargos de Juiz Classista de Junta, observada a representação paritária, e 1 (um) cargo em comissão de Diretor de Secretaria de Junta DAS-101.5.
Art. 16. São criadas, na 16ª Região da Justiça do Trabalho, as seguintes Juntas de Conciliação e Julgamento, e cargos pertinentes, assim distribuídas:a) no Estado do Maranhão:I - na Cidade de São Luís, 2 (duas) Juntas de Conciliação e Julgamento (3ª e 4ª), 2 (dois) cargos de Juiz do Trabalho Presidente de Junta, 2 (dois) cargos de Juiz do Trabalho Substituto, 4 (quatro) cargos de Juiz Classista de Junta, observada a representação paritária, e 2 (dois) cargos em comissão de Diretor de Secretaria de Junta DAS-101.5;II - na Cidade de Açailândia, 1 (uma) Junta de Conciliação e Julgamento (1ª), 1 (um) cargo de Juiz do Trabalho Presidente de Junta, 1 (um) cargo de Juiz do Trabalho Substituto, 2 (dois) cargos de Juiz Classista de Junta, observada a representação paritária, e 1 (um) cargo em comissão de Diretor de Secretaria de Junta DAS-101.5;III - na Cidade de Santa Inês, 1 (uma) Junta de Conciliação e Julgamento (1ª), 1 (um) cargo de Juiz do Trabalho Presidente de Junta, 1 (um) cargo de Juiz do Trabalho Substituto, 2 (dois) cargos de Juiz Classista de Junta, observada a representação paritária, e 1 (um) cargo em comissão de Diretor de Secretaria de Junta DAS-101.5;b) no Estado do Piauí:I - na Cidade de Teresina, 1 (uma) Junta de Conciliação e Julgamento (3ª), 1 (um) cargo de Juiz do Trabalho Presidente de Junta, 1 (um) cargo de Juiz do Trabalho Substituto, 2 (dois) cargos de Juiz Classista de Junta, observada a representação paritária, e 1 (um) cargo em comissão de Diretor de Secretaria de Junta DAS-101.5.
Art. 19. Os cargos de Juiz do Trabalho Substituto, criados por esta lei, integram o quadro geral de Juízes do Trabalho Substitutos da respectiva região, não ficando, diretamente, vinculados às Juntas de Conciliação e Julgamento.
Art. 31. Ficam assim definidas as áreas de jurisdição das Juntas de Conciliação e Julgamento, localizadas nas cidades abaixo, pertencentes à 11ª Região:a) no Estado do Amazonas:I - Manaus: o respectivo Município;II - Benjamin Constant: o respectivo Município;III - Coari: o respectivo Município e os de Codajás e Anori;IV - Eirunepé: o respectivo Município;V - Humaitá: o respectivo Município e o de Apuí;VI - Itacoatiara: o respectivo Município e os de Autazes, Itapiranga, Silves e Urucurituba;VII - Lábrea: o respectivo Município;VIII - Manacapuru: o respectivo Município e os de Anamã, Anori, Caapiranga, Iranduba e Manaquiri;IX - (Vetado)X - Parintins: o respectivo Município e os de Barreirinha, Maués, Nhamundá e Urucará;XI - Presidente Figueiredo: o respectivo Município;XII - Tabatinga: o respectivo Município e os de Atalaia do Norte e São Paulo de Olivença;XIII - Tefé: o respectivo Município e os de Alvarães e Uarini;b) no Estado de Roraima:I - Boa Vista: o respectivo Município e o de Caracaraí.
Art. 34. Ficam assim definidas as áreas de jurisdição das Juntas de Conciliação e Julgamento, localizadas nas cidades abaixo, pertencentes à 14ª Região:a) no Estado de Rondônia:I - Porto Velho: o respectivo Município;II - Ariquemes: o respectivo Município;III - Cacoal: o respectivo Município;IV - Colorado d'Oeste: o respectivo Município e o de Cerejeiras;V - Costa Marques: o respectivo Município;VI - Guajará-Mirim: o respectivo Município;VII - Jaru: o respectivo Município;VIII - Ji-Paraná: o respectivo Município;IX - Ouro Preto d'Oeste: o respectivo Município;X - Pimenta Bueno: o respectivo Município e o de Espigão D'Oeste;XI - Presidente Médici: o respectivo Município e o de Alvorada do Oeste;XII - Rolim de Moura: o respectivo Município e os de Alta Floresta d'Oeste, Nova Brasilândia D'Oeste e Santa Luzia D 'Oeste;XIII - Vilhena: o respectivo Município;b) no Estado do Acre:I - Rio Branco: o respectivo Município e os de Plácido de Castro e Senador Guiomar;II - Brasiléia: o respectivo Município e o de Assis Brasil;III - Cruzeiro do Sul: o respectivo Município e o de Mâncio Lima;IV - Feijó: o respectivo Município;V - Sena Madureira: o respectivo Município e o de Manoel Urbano;VI - Tarauacá: o respectivo Município;VII - Xapuri: o respectivo Município.
Art. 37. Ficam assim definidas as áreas de jurisdição das Juntas de Conciliação e Julgamento, localizadas nas cidades abaixo, pertencentes à 17ª Região, no Estado do Espírito Santo:I - Vitória: o respectivo Município e os de Cariacica, Serra, Viana e Vila Velha;II - Afonso Cláudio: o respectivo Município e os de Conceição do Castelo, Domingos Martins, Itarana, Laranja da Terra, Santa Leopoldina, Santa Maria de Jetibá e Venda Nova do Imigrante;III - Alegre: o respectivo Município e os de Divino de São Lourenço, Dores do Rio Preto, Guaçuí, Ibatiba, Ibitirama, Irupi, Iúna, Jerônimo Monteiro, Muniz Freire e São José do Calçado;IV - Aracruz: o respectivo Município e os de Fundão, Ibiraçu, João Neiva e Santa Teresa;V - Cachoeiro do Itapemirim: o respectivo Município e os de Atílio Vivacqua, Castelo, Itapemirim, Rio Novo do Sul e Vargem Alta;VI - Colatina: o respectivo Município e os de Alto Rio Novo, Baixo Guandu, Itaguaçu, Marilândia, Pancas e São Domingos do Norte;VII - Guarapari: o respectivo Município e os de Alfredo Chaves, Anchieta, Iconha e Piúma;VIII - Linhares: o respectivo Município e o de Rio Bananal;IX - Mimoso do Sul: o respectivo Município e os de Apiacá, Bom Jesus do Norte, Muqui e Presidente Kennedy;X - Nova Venécia: o respectivo Município e os de Água Doce do Norte, Águia Branca, Barra de São Francisco, Ecoporanga, Mantenópolis, Mucurici, São Gabriel da Palha e Vila Pavão;XI - São Mateus: o respectivo Município e os de Boa Esperança, Conceição da Barra, Jaguaré, Montanha, Pedro Canário e Pinheiros.
Art. 39. A Junta de Conciliação e Julgamento de Itanhaém, com jurisdição no respectivo município e nos de Itariri, Maracatu, Moganga, Pedro de Toledo e Peruíbe, passa a integrar a 2ª Região da Justiça do Trabalho.
Art. 40. As Juntas de Conciliação e Julgamento criadas por esta lei serão instaladas e os respectivos cargos providos, gradativamente, à medida em que ocorrer a disponibilidade de recursos financeiros.
Art. 41. A competência territorial das Juntas de Conciliação e Julgamento atualmente existentes somente será alterada na data de instalação dos órgãos jurisdicionais criados por esta lei.Parágrafo único. A mesma regra de alteração de competência aplicar-se-á aos Juízes de Direito investidos na jurisdição trabalhista na forma dos arts. 668 e 669 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n° 5.452, de 1° de maio de 1943.
Art. 42. No caso de emancipação de distrito, fica mantida a jurisdição da mesma Junta de Conciliação e Julgamento sobre a área territorial do novo município.
Art. 43. Ficam criados nos Quadros das Secretarias dos Tribunais Regionais do Trabalho, para exercício nas Juntas de Conciliação e Julgamento constantes desta lei, além dos cargos em comissão, os do Grupo Atividades de Apoio Judiciário e do Grupo Outras Atividades de Nível Médio de que tratam os Anexos I a XVIII desta lei.
Art. 44. Aos cargos e aos empregos dos Quadros e Tabelas de Pessoal da Justiça do Trabalho, inclusive as especiais decorrentes do Decreto n° 77.242, de 1976, preenchidos antes da promulgação da Constituição Federal de 5 de outubro de 1988, aplica-se o disposto no art. 243 e seus parágrafos, da Lei n° 8.112, de 1990.§ 1° (Vetado)§ 2º No provimento dos cargos de Técnico Judiciário e Auxiliar Judiciário, poderão ser nomeados candidatos aprovados em concurso público para o cargo equivalente de Técnico em Atividades Judiciárias ou Auxiliar em Atividades Judiciárias, desde que ainda válido à data da nomeação.§ 3° Não poderão ser nomeados ou designados para os cargos em comissão, criados nesta lei, parentes consangüíneos ou afins até o terceiro grau, de Juízes em atividade ou aposentados há menos de cinco anos, tanto do primeiro como do segundo grau de jurisdição.
Art. 45. Na hipótese de criação de Tribunal Regional do Trabalho, antes de instaladas, na área desmembrada, as Juntas de Conciliação e Julgamento previstas nesta lei, os cargos de Juiz Presidente de Junta, de Juiz do Trabalho Substituto, de Juízes Classistas de Junta, bem como os cargos em comissão, os do Grupo Atividades de Apoio Judiciário e os do Grupo Outras Atividades de Nível Médio, passarão a integrar a nova Região, observada a seguinte lotação por Junta:I - 2 (dois) cargos de Técnico Judiciário;II - 2 (dois) cargos de Oficial de Justiça Avaliador;III - 5 (cinco) cargos de Auxiliar Judiciário;IV - 2 (dois) cargos de Atendente Judiciário; eV - 2 (dois) cargos de Agente de Segurança Judiciária.
Art. 46. O preenchimento dos cargos de provimento efetivo previstos nesta lei far-se-á de acordo com as normas legais e regulamentares, observadas as disposições do art. 37, I e II, da Constituição Federal.
Art. 47. As despesas decorrentes da execução da presente lei ocorrerão à conta dos recursos consignados ao Tribunal Superior do Trabalho e, quando liberados, serão destinados, de forma eqüitativa e proporcional, aos Tribunais Regionais, tomando-se por base o número de Juntas de Conciliação e Julgamento criadas em cada Região por esta lei.Parágrafo único. Os Tribunais Regionais do Trabalho, quando da liberação dos recursos, deverão instalar as Juntas comprovadamente prioritárias.
Art. 48. Ficam criados na Justiça do Trabalho os cargos de Juiz do Trabalho Substituto a seguir especificados, observada a vinculação ao respectivo Tribunal Regional do Trabalho:I - Na Primeira Região (1ª), 24 (vinte e quatro) cargos.II - Na Segunda Região (2ª), 47 (quarenta e sete) cargos;III - Na Terceira Região (3ª), 35 (trinta e cinco) cargos;IV - Na Quarta Região (4ª), 26 (vinte e seis) cargos;V - Na Quinta Região (5ª), 17 (dezessete) cargos;VI - Na Sexta Região (6ª), 16 (dezesseis) cargos;VII - Na Sétima Região (7ª), 1 (um) cargo;VIII - Na Oitava Região (8ª), 4 (quatro) cargos;IX - Na Nona Região (9ª), 12 (doze) cargos;X - Na Décima Região (10ª), 9 (nove) cargos;XI - Na Décima Primeira Região (11ª), 5 (cinco) cargos;XII - Na Décima Segunda Região (12ª), 7 (sete) cargos;XIII - Na Décima Terceira Região (13ª), 1 (um) cargo;XIV - Na Décima Quarta Região (14ª), 3 (três) cargos;XV - Na Décima Quinta Região (15ª), 27 (vinte e sete) cargos;XVI - Na Décima Sexta Região (16ª), 4 (quatro) cargos;XVII - Na Décima Sétima Região (17ª), 9 (nove) cargos; eXVIII - Na Décima Oitava Região (18ª), 9 (nove) cargos.
Art. 49. Os arts. 656, 879, 882 e 897 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) (Decreto-Lei n° 5.452, de 1° de maio de 1943) passam a vigorar com a seguinte redação:"
Art. 51. Revogam-se as disposições em contrário.Rio de Janeiro, 11 de junho de 1992; 171° da Independência e 104° da República.FERNANDO COLLORCélio BorjaEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 12.6.1992Download para anexo*