Lei nº 14.990, de 27.9.2024 Publicada no DOU de 30.9.2024 (2024)
Ementa: Institui o Programa de Desenvolvimento do Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono (PHBC); e altera a Lei nº 14.948, de 2 de agosto de 2024.
LEI Nº 14.990, DE 27 DE SETEMBRO DE 2024Institui o Programa de Desenvolvimento do Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono (PHBC); e altera a Lei nº 14.948, de 2 de agosto de 2024.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Programa de Desenvolvimento do Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono (PHBC), a fim de constituir fonte de recursos para a transição energética a partir do uso do hidrogênio de baixa emissão de carbono.
Art. 2º São objetivos do PHBC:I – desenvolver o hidrogênio de baixa emissão de carbono e o hidrogênio renovável;II – dar suporte às ações em prol da transição energética;III – estabelecer metas objetivas para o desenvolvimento do mercado interno de hidrogênio de baixa emissão de carbono;IV – aplicar incentivos para descarbonização com o uso de hidrogênio de baixa emissão de carbono nos setores industriais de difícil descarbonização, como o de fertilizantes, o siderúrgico, o cimenteiro, o químico e o petroquímico; eV – promover o uso do hidrogênio de baixa emissão de carbono no transporte pesado.
Art. 3º O PHBC deverá conceder crédito fiscal na comercialização de hidrogênio de baixa emissão de carbono e seus derivados produzidos no território nacional, observadas as diretrizes desta Lei, nos termos do regulamento.§ 1º O crédito fiscal de que trata ocaputdeste artigo corresponderá a um percentual de até 100% (cem por cento) da diferença entre o preço estimado do hidrogênio de baixa emissão de carbono e o preço estimado de bens substitutos, nos termos do regulamento.§ 2º O percentual do crédito fiscal concedido poderá ser inversamente proporcional à intensidade de emissões de Gases de Efeito Estufa (GEE) do hidrogênio produzido.§ 3º O valor do crédito fiscal de que trata ocaputdeste artigo será o resultado do procedimento concorrencial previsto no § 7º do art. 4º desta Lei.§ 4º Serão elegíveis ao crédito fiscal de que trata ocaputdeste artigo os projetos que observem ao menos um dos seguintes requisitos:I – contribuição ao desenvolvimento regional;II – contribuição às medidas de mitigação e de adaptação à mudança do clima;III – estímulo ao desenvolvimento e à difusão tecnológica; eIV – contribuição à diversificação do parque industrial brasileiro.
Art. 5º Os créditos fiscais de que trata o art. 3º desta Lei corresponderão a crédito da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).§ 1º O valor dos créditos fiscais apurados será reconhecido no resultado operacional.§ 2º Observada a legislação específica, os créditos fiscais poderão ser objeto de:I – compensação com débitos próprios, vincendos ou vencidos, relativos a tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda; ouII – ressarcimento em dinheiro.§ 3º Se o crédito fiscal não tiver sido objeto de compensação, a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil efetuará o seu ressarcimento no prazo de até 12 (doze) meses, contado da data do pedido.§ 4º A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil poderá editar instrução normativa para disciplinar o disposto neste artigo.
Art. 6º O crédito fiscal de que trata o art. 3º desta Lei somente poderá ser concedido para as operações de comercialização de hidrogênio de baixa emissão de carbono e seus derivados produzidos no território nacional ocorridas no período de 1º de janeiro de 2028 a 31 de dezembro de 2032.
Art. 7º O Poder Executivo publicará anualmente relatório com a avaliação e os resultados da Política Nacional do Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono, do PHBC, do Sistema Brasileiro de Certificação do Hidrogênio (SBCH2) e do Rehidro.Parágrafo único. O relatório de que trata ocaputdeste artigo incluirá também a relação de projetos que solicitaram a habilitação referida no art. 4º desta Lei, os projetos habilitados e os resultados das ações de monitoramento e de fiscalização do PHBC e da Política Nacional do Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono, com as eventuais sanções administrativas e pecuniárias aplicadas.
Art. 6º...............................................................................................Parágrafo único.Caberá ao órgão da administração pública federal direta responsável pela condução da política energética, entre outras competências, propor ao Conselho Nacional de Políticas Energéticas (CNPE):I – os parâmetros técnicos e econômicos para a elaboração dos fundamentos da Política Nacional do Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono; eII – o plano de trabalho destinado à implementação, ao monitoramento e à avaliação dos instrumentos de que trata o art. 5º desta Lei.” (NR)
Art. 9º O plano de trabalho a que se refere oinciso II do parágrafo único do art. 6º da Lei nº 14.948, de 2 de agosto de 2024, será elaborado no prazo de até 90 (noventa) dias, contado da data de publicação desta Lei.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 27 de setembro de 2024; 203º da Independência e 136º da República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVAGeraldo José Rodrigues Alckmin FilhoEste texto não substitui o publicado no DOU de 30.9.2024*