Lei 11.371, de 28.11.2006 Publicada no DOU de 29.11.2006 (2006)
Ementa: Dispõe sobre operações de câmbio, sobre registro de capitais estrangeiros, sobre o pagamento em lojas francas localizadas em zona primária de porto ou aeroporto, sobre a tributação do arrendamento mer
Art. 1º Os recursos em moeda estrangeira relativos aos recebimentos de exportações brasileiras de mercadorias e de serviços para o exterior, realizadas por pessoas físicas ou jurídicas, poderão ser mantidos em instituição financeira no exterior, observados os limites fixados pelo Conselho Monetário Nacional.§ 1º O Conselho Monetário Nacional disporá sobre a forma e as condições para a aplicação do disposto no caput, deste artigo, vedado o tratamento diferenciado por setor ou atividade econômica.(Revogado pela Lei nº 14.286, de 2021)(Vigência)§ 2º Os recursos mantidos no exterior na forma deste artigo somente poderão ser utilizados para a realização de investimento, aplicação financeira ou pagamento de obrigação próprios do exportador, vedada a realização de empréstimo ou mútuo de qualquer natureza.(Revogado pela Lei nº 14.286, de 2021)(Vigência)
Art. 2º O Conselho Monetário Nacional poderá estabelecer formas simplificadas de contratação de operações simultâneas de compra e de venda de moeda estrangeira, relacionadas a recursos provenientes de exportações, sem prejuízo do disposto noart. 23 da Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962.(Revogado pela Lei nº 14.286, de 2021)(Vigência)Parágrafo único. Na hipótese do caput deste artigo, os recursos da compra e da venda da moeda estrangeira deverão transitar, por seus valores integrais, a crédito e a débito de conta corrente bancária no País, de titularidade do contratante da operação.(Revogado pela Lei nº 14.286, de 2021)(Vigência)
Art. 3º Relativamente aos recursos em moeda estrangeira ingressados no País referentes aos recebimentos de exportações de mercadorias e de serviços, compete ao Banco Central do Brasil somente manter registro dos contratos de câmbio.Parágrafo único. O Banco Central do Brasil fornecerá à Secretaria da Receita Federal os dados do registro de que trata o caput deste artigo, na forma por eles estabelecida em ato conjunto.(Revogado pela Lei nº 14.286, de 2021)(Vigência)
Art. 4ºO art. 23 daLei nº 4.131, de 1962,passa a vigorar acrescido do seguinte § 7º :(Revogado pela Lei nº 14.286, de 2021)(Vigência)"
Art. 23.............................................................................................................................................................“§ 7ºA utilização do formulário a que se refere o § 2º deste artigo não é obrigatória nas operações de compra e de venda de moeda estrangeira de até US$ 3,000.00 (três mil dólares dos Estados Unidos da América), ou do seu equivalente em outras moedas.” (NR)
Art. 5º Fica sujeito a registro em moeda nacional, no Banco Central do Brasil, o capital estrangeiro investido em pessoas jurídicas no País, ainda não registrado e não sujeito a outra forma de registro no Banco Central do Brasil.(Revogado pela Lei nº 14.286, de 2021)(Vigência)§ 1º Para fins do disposto no caput deste artigo, o valor do capital estrangeiro em moeda nacional a ser registrado deve constar dos registros contábeis da pessoa jurídica brasileira receptora do capital estrangeiro, na forma da legislação em vigor.(Revogado pela Lei nº 14.286, de 2021)(Vigência)§ 2º O capital estrangeiro em moeda nacional existente em 31 de dezembro de 2005, a que se refere o caput deste artigo, deverá ser regularizado até 30 de junho de 2007, observado o disposto no § 1º deste artigo.(Revogado pela Lei nº 14.286, de 2021)(Vigência)§ 3º A hipótese de que trata o caput deste artigo, contabilizada a partir do ano de 2006, inclusive, deve ter o registro efetuado até o último dia útil do ano-calendário subseqüente ao do balanço anual no qual a pessoa jurídica estiver obrigada a registrar o capital.(Revogado pela Lei nº 14.286, de 2021)(Vigência)§ 4º O Banco Central do Brasil divulgará dados constantes do registro de que trata este artigo.(Revogado pela Lei nº 14.286, de 2021)(Vigência)§ 5º O Conselho Monetário Nacional disciplinará o disposto neste artigo.(Revogado pela Lei nº 14.286, de 2021)(Vigência)
Art. 8º A pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no País que mantiver no exterior recursos em moeda estrangeira relativos ao recebimento de exportação, de que trata o art. 1º desta Lei, deverá declarar à Secretaria da Receita Federal a utilização dos recursos.§ 1º O exercício da faculdade prevista no caput do art. 1º desta Lei implica a autorização do fornecimento à Secretaria da Receita Federal, pela instituição financeira ou qualquer outro interveniente, residentes, domiciliados ou com sede no exterior, das informações sobre a utilização dos recursos.§ 2º A pessoa jurídica que mantiver recursos no exterior na forma do art. 1ºdesta Leifica obrigada a manter escrituração contábil nos termos da legislação comercial.§ 3º A Secretaria da Receita Federal disciplinará o disposto neste artigo.
Art. 9º A inobservância do disposto nos arts. 1º e 8ºdesta Leiacarretará a aplicação das seguintes multas de natureza fiscal:I - 10% (dez por cento) incidentes sobre o valor dos recursos mantidos ou utilizados no exterior em desacordo com o disposto no art. 1ºdesta Lei,sem prejuízo da cobrança dos tributos devidos;II - 0,5% (cinco décimos por cento) ao mês-calendário ou fração incidente sobre o valor correspondente aos recursos mantidos ou utilizados no exterior e não informados à Secretaria da Receita Federal, no prazo por ela estabelecido, limitada a 15% (quinze por cento).§ 1º As multas de que trata o caput deste artigo serão:I - aplicadas autonomamente a cada uma das infrações, ainda que caracterizada a ocorrência de eventual concurso;II - na hipótese de que trata o inciso II do caput deste artigo:a) reduzidas à metade, quando a informação for prestada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício;b) duplicada, inclusive quanto ao seu limite, em caso de fraude.§ 2º Compete à Secretaria da Receita Federal promover a exigência das multas de que trata este artigo, observado o rito previsto noDecreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.
Art. 3ºÉ passível de penalidade o aumento de preço de mercadorias importadas para obtenção de coberturas indevidas.” (NR)
Art. 12.As infrações aosarts. 1º ,2ºe3º do Decreto nº 23.258, de 1933,ocorridas a partir de 4 de agosto de 2006, serão punidas com multas entre 5% (cinco por cento) e 100% (cem por cento) do valor da operação.(Revogado pela Medida Provisória nº 784, de 2017)Vigência encerrada(Revogado pela Lei nº 13.506, de 2017)§ 1ºO Conselho Monetário Nacional disciplinaráo disposto nosarts. 1º ,2ºe3º do Decreto nº 23.258, de 1933,podendo estabelecer gradação das multas a que se refere o caput deste artigo.(Revogado pela Medida Provisória nº 784, de 2017)Vigência encerrada(Revogado pela Lei nº 13.506, de 2017)§ 2º Sujeitam-se às penalidades doart. 6º do Decreto nº 23.258, de 1933,as sonegações de cobertura nos valores de exportação ocorridas até 3 de agosto de 2006.(Revogado pela Medida Provisória nº 784, de 2017)Vigência encerrada(Revogado pela Lei nº 13.506, de 2017)
Art. 14. Fica o Banco Central do Brasil dispensado de inscrever em dívidaativa e de promover a execução fiscal dos débitos provenientes de multas administrativas de sua competência, considerados de pequeno valor ou de comprovada inexeqüibilidade, nos termos de norma por ele estabelecida.Parágrafo único. Para os efeitos do disposto no caput deste artigo, o Banco Central do Brasil poderá, mediante ato fundamentado, efetuar o cancelamento de débitos inscritos e requerer a desistência de execuções já propostas.
Art. 15. Fica a União autorizada a pactuar, com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, a novação dos contratos celebrados ao amparo do§ 1º do art. 26 da Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997,visando dar-lhes forma de instrumento híbrido de capital e dívida, conforme definido pelo Conselho Monetário Nacional, mantida, no mínimo, a equivalência econômica das condições alteradas.
Art. 18. Fica revogado oinciso IV do art. 7º da Medida Provisória nº 303, de 29 de junho de 2006.Congresso Nacional, em 28 de novembro de 2006;185º da Independência e 118º da RepúblicaSenadorRenan CalheirosPresidente da Mesa do Congresso NacionalEste texto não substitui o publicado no DOU de 29.11.2006*