tardellirs/brazilian-federal-law-corpus huggingface dataset:
Lei 12.215, de 11.3.2010 Publicada no DOU de 12.3.2010 (2010)
Ementa: Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Saúde e dos Transportes, no valor global de R$ 2.168.172.000,00, para os fins que especifica.
Art. 1oFica aberto crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Saúde e dos Transportes, no valor global de R$ 2.168.172.000,00 (dois bilhões, cento e sessenta e oito milhões, cento e setenta e dois mil reais), para atender à programação constante do Anexo desta Lei.
Art. 2oOs recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1odecorrem de superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2008, sendo:I - R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) de Recursos Ordinários;II - R$ 3.050.000,00 (três milhões e cinquenta mil reais) de Recursos Próprios Não-Financeiros; eIII - R$ 2.163.122.000,00 (dois bilhões, cento e sessenta e três milhões, cento e vinte e dois mil reais) da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido das Pessoas Jurídicas.
Art. 3oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Congresso Nacional, em 30 de outubro de 2009, 188º da Independência e 121º da RepúblicaSenador JOSÉ SARNEYPresidente da Mesa do Congresso NacionalEste texto não substitui o publicado no DOU de 12.3.2010Download para anexo
Lei 12.213, de 20.1.2010 Publicada no DOU de 21.1.2010 (2010)
Ementa: Institui o Fundo Nacional do Idoso e autoriza deduzir do imposto de renda devido pelas pessoas físicas e jurídicas as doações efetuadas aos Fundos Municipais, Estaduais e Nacional do Idoso; e altera a
Art. 3oA pessoa jurídica poderá deduzir do imposto de renda devido, em cada período de apuração, o total das doações feitas aos Fundos Nacional, Estaduais ou Municipais do Idoso devidamente comprovadas, vedada a dedução como despesa operacional.Parágrafo único. A dedução a que se refere ocaputdeste artigo, somada à dedução relativa às doações efetuadas aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente, a que se refere oart. 260 da Lei no8.069, de 13 de julho de 1990, com a redação dada peloart. 10 da Lei no8.242, de 12 de outubro de 1991, não poderá ultrapassar 1% (um por cento) do imposto devido.Parágrafo único. A dedução a que se refere ocaputdeste artigo não poderá ultrapassar 1% (um por cento) do imposto devido.(Redação dada pela Lei nº 12.594, de 2012)(Vide)
Art. 4oÉ competência do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa - CNDI gerir o Fundo Nacional do Idoso e fixar os critérios para sua utilização.
Art. 5oEsta Lei entra em vigor em 1ode janeiro do ano seguinte ao de sua publicação oficial.Brasília, 20 de janeiro de 2010; 189oda Independência e 122oda República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVALuiz Paulo Teles Ferreira BarretoGuido MantegaJosé Gomes TemporãoPaulo Bernardo SilvaPatrus AnaniasEste texto não substitui o publicado no DOU de 21.1.2010*
Lei 12.211, de 19.1.2010 Publicada no DOU de 20.1.2010 (2010)
Ementa: Denomina Ponte de Integração Deputado Tristão da Cunha a ponte sobre o rio Grande, que liga, na BR-146, as cidades de Passos e São João Batista do Glória, no Estado de Minas Gerais.
LEI Nº 12.211, DE 19 DE JANEIRO DE 2010.Denomina Ponte de Integração Deputado Tristão da Cunha a ponte sobre o rio Grande, que liga, na BR-146, as cidades de Passos e São João Batista do Glória, no Estado de Minas Gerais.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1oFica denominada Ponte de Integração Deputado Tristão da Cunha a ponte sobre o rio Grande, que liga, na BR-146, as cidades de Passos e São João Batista do Glória, no Estado de Minas Gerais.
Art. 2oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 19 de janeiro de 2010; 189oda Independência e 122oda República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVAAlfredo NascimentoEste texto não substitui o publicado no DOU de 20.1.2010
Lei 12.210, de 19.1.2010 Publicada no DOU de 20.1.2010 (2010)
Ementa: Denomina Rodovia Engenheiro Simão Gustavo Tamm o anel rodoviário que usa trecho da BR-265, em torno da cidade de Barbacena, Estado de Minas Gerais.
LEI Nº 12.210, DE 19 DE JANEIRO DE 2010.Denomina Rodovia Engenheiro Simão Gustavo Tamm o anel rodoviário que usa trecho da BR-265, em torno da cidade de Barbacena, Estado de Minas Gerais.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1oO anel rodoviário em torno da cidade de Barbacena, Estado de Minas Gerais, que utiliza o trecho da BR-265 até o cruzamento com a BR-040, passa a ser denominado Rodovia Engenheiro Simão Gustavo Tamm.
Lei 12.209, de 19.1.2010 Publicada no DOU de 20.1.2010 (2010)
Ementa: Institui o dia 24 de agosto como o Dia Nacional da Comunidade Ucraniana, com fundamento no § 2o do art. 215 da Constituição Federal.
LEI Nº 12.209, DE 19 DE JANEIRO DE 2010.Institui o dia 24 de agosto como o Dia Nacional da Comunidade Ucraniana, com fundamento no § 2odo art. 215 da Constituição Federal.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1oÉ instituído o dia 24 de agosto como Dia Nacional da Comunidade Ucraniana, passando a integrar o calendário oficial da República Federativa do Brasil.
Art. 2oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 19 de janeiro de 2010; 189oda Independência e 122oda República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVARanufo Alfredo Manevy de Pereira MendesEste texto não substitui o publicado no DOU de 20.1.2010
Lei 12.208, de 19.1.2010 Publicada no DOU de 20.1.2010 (2010)
Ementa: Institui o Dia do DeMolay.
LEI Nº 12.208, DE 19 DE JANEIRO DE 2010.Institui o Dia do DeMolay.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Lei 12.207, de 19.1.2010 Publicada no DOU de 20.1.2010 (2010)
Ementa: Denomina Ponte Comendador Hiroshi Sumida a ponte sobre o rio Ribeira de Iguape, na BR-116, na cidade de Registro, Estado de São Paulo.
LEI Nº 12.207, DE 19 DE JANEIRO DE 2010.Denomina Ponte Comendador Hiroshi Sumida a ponte sobre o rio Ribeira de Iguape, na BR-116, na cidade de Registro, Estado de São Paulo.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1oA ponte sobre o rio Ribeira de Iguape, na rodovia BR-116, na cidade de Registro, Estado de São Paulo, passa a ser denominada Ponte Comendador Hiroshi Sumida.
Lei 12.206, de 19.1.2010 Publicada no DOU de 20.1.2010 (2010)
Ementa: Institui o Dia Nacional da Baiana de Acarajé.
LEI Nº 12.206, DE 19 DE JANEIRO DE 2010.Institui o Dia Nacional da Baiana de Acarajé.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1oFica instituído, no calendário das efemérides nacionais, o Dia Nacional da Baiana de Acarajé, a ser comemorado, anualmente, no dia 25 de novembro.
Art. 2oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 19 de janeiro de 2010; 189oda Independência e 122oda República.LUIIZ INÁCIO LULA DA SILVARanufo Alfredo Manevy de Pereira MendesEste texto não substitui o publicado no DOU de 20.1.2010
Lei 12.205, de 19.1.2010 Publicada no DOU de 20.1.2010 (2010)
Ementa: Confere ao Município de Nova Petrópolis no Estado do Rio Grande do Sul, o título de Capital Nacional do Cooperativismo.
LEI Nº 12.205, DE 19 DE JANEIRO DE 2010.Confere ao Município de Nova Petrópolis no Estado do Rio Grande do Sul, o título de Capital Nacional do Cooperativismo.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1oÉ conferido ao Município de Nova Petrópolis, no Estado do Rio Grande do Sul, o título de Capital Nacional do Cooperativismo.
Art. 2oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 19 de janeiro de 2010; 189oda Independência e 122oda República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVARanufo Alfredo Manevy de Pereira MendesLuiz Eduardo Pereira Barretto FilhoEste texto não substitui o publicado no DOU de 20.1.2010
Lei 12.204, de 19.1.2010 Publicada no DOU de 20.1.2010 (2010)
Ementa: Institui o Dia Nacional da Câmara Júnior.
LEI Nº 12.204, DE 19 DE JANEIRO DE 2010.Institui o Dia Nacional da Câmara Júnior.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1oFica instituído no calendário das efemérides nacionais o Dia Nacional da Câmara Júnior, a ser comemorado no dia 11 de dezembro.
Lei 12.203, de 19.1.2010 Publicada no DOU de 20.1.2010 (2010)
Ementa: Denomina rodovia federal Governador Henrique Santillo o trecho da BR-060-Goiânia/Brasília.
LEI Nº 12.203, DE 19 DE JANEIRO DE 2010.Denomina rodovia federal Governador Henrique Santillo o trecho da BR-060-Goiânia/Brasília.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1oA rodovia federal BR-060 entre Goiânia e Brasília passa a denominar-se rodovia federal Governador Henrique Santillo.
Lei 12.201, de 14.1.2010 Publicada no DOU de 15.1.2010 (2010)
Ementa: Cria cargos de Analista, Inspetor e Agente Executivo no quadro de pessoal da Comissão de Valores Mobiliários.
LEI Nº 12.201, DE 14 DE JANEIRO DE 2010.Cria cargos de Analista, Inspetor e Agente Executivo no quadro de pessoal da Comissão de Valores Mobiliários.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1oFicam criados no quadro de pessoal da Comissão de Valores Mobiliários os seguintes cargos de provimento efetivo:I - 90 (noventa) cargos de Analista da Comissão de Valores Mobiliários, de nível superior;II - 20 (vinte) cargos de Inspetor da Comissão de Valores Mobiliários, de nível superior; eIII - 55 (cinquenta e cinco) cargos de Agente Executivo, de nível intermediário.
Art. 3oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 14 de janeiro de 2010; 189oda Independência e 122oda República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVANelson MachadoJoão Bernardo de Azevedo BringelEste texto não substitui o publicado no DOU de 15.1.2010
Lei 12.200, de 14.1.2010 Publicada no DOU de 15.1.2010 (2010)
Ementa: Cria cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS destinados ao Gabinete de Segurança Institucional e ao Ministério da Justiça.
LEI Nº 12.200, DE 14 DE JANEIRO DE 2010.Cria cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS destinados ao Gabinete de Segurança Institucional e ao Ministério da Justiça.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1oFicam criados, no âmbito do Poder Executivo, os seguintes cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS:I - destinados ao Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República:a) 1 (um) DAS-4;b) 4 (quatro) DAS-3; ec) 2 (dois) DAS-2; eII - destinados ao Ministério da Justiça:a) 1 (um) DAS-6;b) 3 (três) DAS-5; ec) 3 (três) DAS-4.
Art. 2oO Poder Executivo disporá sobre a alocação dos cargos criados por esta Lei nas estruturas regimentais do Gabinete de Segurança Institucional e do Ministério da Justiça.
Art. 3oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 14 de janeiro de 2010; 189oda Independência e 122oda República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVAJoão Bernardo de Azevedo BringelEste texto não substitui o publicado no DOU de 15.1.2010
Lei 12.199, de 14.1.2010 Publicada no DOU de 15.1.2010 (2010)
Ementa: Institui o Dia Nacional de Combate e Prevenção ao Escalpelamento.
LEI Nº 12.199, DE 14 DE JANEIRO DE 2010.Institui o Dia Nacional de Combate e Prevenção ao Escalpelamento.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1oFica instituído o Dia Nacional de Combate e Prevenção ao Escalpelamento, a ser comemorado anualmente no dia 28 de agosto.
Art. 2oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 14 de janeiro de 2010; 189oda Independência e 122oda República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVAJosé Gomes TemporãoEste texto não substitui o publicado no DOU de 15.1.2010
Lei 12.198, de 14.1.2010 Publicada no DOU de 15.1.2010 (2010)
Ementa: Dispõe sobre o exercício da profissão de Repentista.
LEI Nº 12.198, DE 14 DE JANEIRO DE 2010.Dispõe sobre o exercício da profissão de Repentista.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 2oRepentista é o profissional que utiliza o improviso rimado como meio de expressão artística cantada, falada ou escrita, compondo de imediato ou recolhendo composições de origem anônima ou da tradição popular.
Art. 3oConsideram-se repentistas, além de outros que as entidades de classe possam reconhecer, os seguintes profissionais:I - cantadores e violeiros improvisadores;II - os emboladores e cantadores de Coco;III - poetas repentistas e os contadores e declamadores de causos da cultura popular;IV - escritores da literatura de cordel.
Art. 4oAos repentistas são aplicadas, conforme as especifidades da atividade, as disposições previstas nosarts. 41a48 da Lei no3.857, de 22 de dezembro de 1960, que dispõem sobre a duração do trabalho dos músicos.
Art. 5oA profissão de Repentista passa a integrar o quadro de atividades a que se refere oart. 577 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no5.452, de 1ode maio de 1943.
Art. 6oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 14 de janeiro de 2010; 189oda Independência e 122oda República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVACarlos LupiEste texto não substitui o publicado no DOU de 15.1.2010
Lei 12.197, de 14.1.2010 Publicada no DOU de 15.1.2010 (2010)
Ementa: Fixa limites para o valor das anuidades devidas ao Conselho Federal e aos Conselhos Regionais de Educação Física. Mensagem de veto
LEI Nº 12.197, DE 14 DE JANEIRO DE 2010.Mensagem de vetoFixa limites para o valor das anuidades devidas ao Conselho Federal e aos Conselhos Regionais de Educação Física.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 3oO Conselho Federal de Educação Física, anualmente, elaborará resolução aplicando, se julgar necessária, a correção aos valores de anuidades devidos pelas pessoas físicas e jurídicas nele inscritas e registradas por intermédio dos regionais, respeitados os limites desta Lei.
Art. 4oOs Conselhos Federal e Regionais de Educação Física apresentarão, anualmente, a prestação de suas contas aos seus registrados.
Art. 5oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 14 de janeiro de 2010; 189oda Independência e 122oda República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVANelson MachadoCarlos LupiEste texto não substitui o publicado no DOU de 15.1.2010
Lei 12.196, de 14.1.2010 Publicada no DOU de 15.1.2010 (2010)
Ementa: Altera a Lei no 6.088, de 16 de julho de 1974, que dispõe sobre a criação da Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco - CODEVASF, e dá outras providências.
LEI Nº 12.196, DE 14 DE JANEIRO DE 2010.Altera a Lei no6.088, de 16 de julho de 1974, que dispõe sobre a criação da Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco - CODEVASF, e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1oO art. 2odaLei no6.088, de 16 de julho de 1974, modificado pela Lei no12.040, de 1ode outubro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:“
Art. 2oA Codevasf terá sede e foro no Distrito Federal e atuação nos vales dos rios São Francisco, Parnaíba, Itapecuru e Mearim, nos Estados de Pernambuco, Alagoas, Sergipe, Bahia, Minas Gerais, Goiás, Piauí, Maranhão e Ceará e no Distrito Federal, podendo instalar e manter, no País, órgãos e setores de operação e representação.” (NR)
Art. 2oOcaputdo art. 4oda Lei no6.088, de 1974, modificado pela Lei no9.954, de 6 de janeiro de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação:“
Art. 4oA Codevasf tem por finalidade o aproveitamento, para fins agrícolas, agropecuários e agroindustriais, dos recursos de água e solo dos vales dos rios São Francisco, Parnaíba, Itapecuru e Mearim, diretamente ou por intermédio de entidades públicas e privadas, promovendo o desenvolvimento integrado de áreas prioritárias e a implantação de distritos agroindustriais e agropecuários, podendo, para esse efeito, coordenar ou executar, diretamente ou mediante contratação, obras de infraestrutura, particularmente de captação de água para fins de irrigação, de construção de canais primários ou secundários, e também obras de saneamento básico, eletrificação e transportes, conforme Plano Diretor em articulação com os órgãos federais competentes.............................................................................” (NR)
Art. 3oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 14 de janeiro de 2010; 189oda Independência e 122oda República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVAGeddel Viera LimaEste texto não substitui o publicado no DOU de 15.1.2010*
Lei 12.195, de 14.1.2010 Publicada no DOU de 15.1.2010 (2010)
Ementa: Altera o art. 990 da Lei n o 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil), para assegurar ao companheiro sobrevivente o mesmo tratamento legal conferido ao cônjuge supérstite, quanto à n
LEI Nº 12.195, DE 14 DE JANEIRO DE 2010.VigênciaAltera o art. 990 da Lei no5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil), para assegurar ao companheiro sobrevivente o mesmo tratamento legal conferido ao cônjuge supérstite, quanto à nomeação do inventariante.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1oEsta Lei altera os incisos I e II docaputdo art. 990 da Lei no5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil, com vistas a assegurar ao companheiro sobrevivente o mesmo tratamento legal já conferido ao cônjuge supérstite no que se refere à nomeação de inventariante.
Art. 2oOs incisos I e II docaputdo art. 990 daLei no5.869, de 1973(Código de Processo Civil), passam a vigorar com a seguinte redação:“
Art. 3oEsta Lei entra em vigor após decorridos 45 (quarenta e cinco) dias de sua publicação oficial.Brasília, 14 de janeiro de 2010; 189oda Independência e 122oda República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVALuiz Paulo Teles Ferreira BarretoLuís Inácio Lucena AdamsEste texto não substitui o publicado no DOU de 15.1.2010*
Lei 12.194, de 14.1.2010 Publicada no DOU de 15.1.2010 (2010)
Ementa: Denomina Viaduto Márcio Rocha Martins o viaduto localizado na BR-040 entre os Municípios de Ouro Preto e Itabirito, Estado de Minas Gerais.
LEI Nº 12.194, DE 14 DE JANEIRO DE 2010.Denomina Viaduto Márcio Rocha Martins o viaduto localizado na BR-040 entre os Municípios de Ouro Preto e Itabirito, Estado de Minas Gerais.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1oO viaduto localizado na BR-040 entre os Municípios de Ouro Preto e Itabirito, Estado de Minas Gerais, passa a ser denominado Viaduto Márcio Rocha Martins.
Art. 2oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 14 de janeiro de 2010; 189oda Independência e 122oda República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVAAlfredo NascimentoEste texto não substitui o publicado no DOU de 15.1.2010
Lei 12.193, de 14.1.2010 Publicada no DOU de 15.1.2010 (2010)
Ementa: Designa como Dia da Inovação o dia 19 de outubro.
LEI Nº 12.193, DE 14 DE JANEIRO DE 2010.Designa como Dia da Inovação o dia 19 de outubro.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 2oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 14 de janeiro de 2010; 189oda Independência e 122oda República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVASergio Machado RezendeEste texto não substitui o publicado no DOU de 15.1.2010
Lei 12.191, de 13.1.2010 Publicada no DOU de 14.1.2010 (2010)
Ementa: Concede anistia a policiais e bombeiros militares do Rio Grande do Norte, Bahia, Roraima, Tocantins, Pernambuco, Mato Grosso, Ceará, Santa Catarina e Distrito Federal punidos por participar de movimen
LEI Nº 12.191, DE 13 DE JANEIRO DE 2010.Concede anistia a policiais e bombeiros militares do Rio Grande do Norte, Bahia, Roraima, Tocantins, Pernambuco, Mato Grosso, Ceará, Santa Catarina e Distrito Federal punidos por participar de movimentos reivindicatórios.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1oÉ concedida anistia a policiais e bombeiros militares do Rio Grande do Norte, Bahia, Roraima, Tocantins, Pernambuco, Mato Grosso, Ceará, Santa Catarina e Distrito Federal punidos por participar de movimentos reivindicatórios.
Art. 2oÉ concedida anistia aos policiais e bombeiros militares do Rio Grande do Norte, Bahia, Roraima, Tocantins, Pernambuco, Mato Grosso, Ceará, Santa Catarina e Distrito Federal punidos por participar de movimentos reivindicatórios por melhorias de vencimentos e de condições de trabalho ocorridos entre o primeiro semestre de 1997 e a publicação desta Lei.
Art. 3oA anistia de que trata esta Lei abrange os crimes definidos noDecreto-Lei no1.001, de 21 de outubro de 1969(Código Penal Militar),e as infrações disciplinares conexas, não incluindo os crimes definidos noDecreto-Lei no2.848, de 7 de dezembro de 1940(Código Penal), e nas leis penais especiais.(Vide ADIN 4377)
Art. 4oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 13 de janeiro de 2010; 189oda Independência e 122oda República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVALuiz Paulo Teles Ferreira BarretoLuís Inácio Lucena AdamsEste texto não substitui o publicado no DOU de 14.1.2010 eretificada no DOU de 15.1.2010
Lei 12.190, de 13.1.2010 Publicada no DOU de 14.1.2010 (2010)
Ementa: Concede indenização por dano moral às pessoas com deficiência física decorrente do uso da talidomida, altera a Lei n o 7.070, de 20 de dezembro de 1982, e dá outras providências.
Art. 6oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo os efeitos financeiros a partir de 1ode janeiro de 2010.Brasília, 13 de janeiro de 2010; 189oda Independência e 122oda República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVALuiz Paulo Teles Ferreira BarretoNelson MachadoPaulo Bernardo SilvaJosé Gomes TemporãoEste texto não substitui o publicado no DOU de 14.1.2010.*
Lei 12.779, de 28.12.2012 Publicada no DOU de 31.12.2012 (2012)
Ementa: Altera a Lei no 12.300, de 28 de julho de 2010.
LEI Nº 12.779, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012.Produção de efeitoAltera a Lei nº 12.300, de 28 de julho de 2010.A PRESIDENTA DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º As Tabelas de Vencimentos Básicos dos Servidores ocupantes de cargo efetivo do Quadro de Pessoal do Senado Federal constantes doAnexo I da Lei nº 12.300, de 28 de julho de 2010,ficam reajustadas em 15,8% (quinze inteiros e oito décimos por cento).Parágrafo único. O reajuste a que se refere ocaputserá concedido em 3 (três) parcelas anuais, da seguinte forma:I - 5% (cinco por cento) a partir de 1º de janeiro de 2013;II - 5% (cinco por cento) a partir de 1º de janeiro de 2014, aplicados sobre as tabelas vigentes em 31 de dezembro de 2013; eIII - 5% (cinco por cento) a partir de 1º de janeiro de 2015, aplicados sobre as tabelas vigentes em 31 de dezembro de 2014.
Art. 2º Os recursos financeiros necessários ao custeio das alterações a que se refere esta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias específicas, previstas em anexo próprio da lei orçamentária, para o Senado Federal.