Lei 11.111, de 5.5.2005 Publicada no DOU de 6.5.2005 (2005)
Ementa: Regulamenta a parte final do disposto no inciso XXXIII do caput do art. 5 o da Constituição Federal e dá outras providências.
Lei nº 11.111Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI Nº 11.111, DE 5 DE MAIO DE 2005.Conversão da MPv nº 228, de 2004(Revogada pela Lei nº 12.527, de 2011)Texto para impressãoRegulamenta a parte final do disposto no inciso XXXIII do caput do art. 5º da Constituição Federal e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 2º O acesso aos documentos públicos de interesse particular ou de interesse coletivo ou geral será ressalvado exclusivamente nas hipóteses em que o sigilo seja ou permaneça imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, nos termos do disposto na parte final doinciso XXXIII do caput do art. 5º da Constituição Federal.
Art. 4º O Poder Executivo instituirá, no âmbito da Casa Civil da Presidência da República, Comissão de Averiguação e Análise de Informações Sigilosas, com a finalidade de decidir sobre a aplicação da ressalva ao acesso de documentos, em conformidade com o disposto nos parágrafos do art. 6º desta Lei.
Art. 5º Os Poderes Legislativo e Judiciário, o Ministério Público da União e o Tribunal de Contas da União disciplinarão internamente sobre a necessidade de manutenção da proteção das informações por eles produzidas, cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, bem como a possibilidade de seu acesso quando cessar essa necessidade, observada aLei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991,e o disposto nesta Lei.
Art. 6º O acesso aos documentos públicos classificados no mais alto grau de sigilo poderá ser restringido pelo prazo e prorrogação previstos no§ 2º do art. 23 da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991.§ 1º Vencido o prazo ou sua prorrogação de que trata o caput deste artigo, os documentos classificados no mais alto grau de sigilo tornar-se-ão de acesso público.§ 2º Antes de expirada a prorrogação do prazo de que trata o caput deste artigo, a autoridade competente para a classificação do documento no mais alto grau de sigilo poderá provocar, de modo justificado, a manifestação da Comissão de Averiguação e Análise de Informações Sigilosas para que avalie se o acesso ao documento ameaçará a soberania, a integridade territorial nacional ou as relações internacionais do País, caso em que a Comissão poderá manter a permanência da ressalva ao acesso do documento pelo tempo que estipular.§ 3º Qualquer pessoa que demonstre possuir efetivo interesse poderá provocar, no momento que lhe convier, a manifestação da Comissão de Averiguação e Análise de Informações Sigilosas para que reveja a decisão de ressalva a acesso de documento público classificado no mais alto grau de sigilo.§ 4º Na hipótese a que se refere o § 3º deste artigo, a Comissão de Averiguação e Análise de Informações Sigilosas decidirá pela:I - autorização de acesso livre ou condicionado ao documento; ouII - permanência da ressalva ao seu acesso.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 5 de maio de 2005; 184º da Independência e 117º da República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVAMarcio Thomaz BastosJosé Dirceu de Oliveira e SilvaJorge Armando FelixÁlvaro Augusto Ribeiro CostaEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 6.5.2005.