Lei 10.834, de 29.12.2003 Publicada no DOU de 30.12.2003 (Edição extra-A) (2003)
Ementa: Dispõe sobre a Taxa de Fiscalização dos Produtos Controlados pelo Exército Brasileiro - TFPC e altera dispositivos do Decreto n o
LEI No10.834, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003.Dispõe sobre a Taxa de Fiscalização dos Produtos Controlados pelo Exército Brasileiro - TFPC e altera dispositivos do Decreto no24.602, de 6 de julho de 1934, que dispõe sobre instalação e fiscalização de fábricas e comércio de armas, munições, explosivos, produtos químicos agressivos e matérias correlatas.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1oA Taxa de Fiscalização dos Produtos Controlados pelo Exército - TFPC, instituída peloDecreto-Lei nº2.025, de 30 de maio de 1983, será devida nas hipóteses e nos valores constantes do Anexo desta Lei.Parágrafo único. O fato gerador da TFPC é o exercício regular do poder de polícia.
Art. 2oOs sujeitos passivos da TFPC são as pessoas físicas e jurídicas que exerçam atividades envolvendo produtos controlados pelo Exército.§ 1oAs atividades referidas nocaputincluem a fabricação, a recuperação, a manutenção, a utilização industrial, o manuseio, o uso esportivo, o colecionamento, a exportação, a importação, o desembaraço alfandegário, o armazenamento, o comércio e o tráfego.§ 2oA relação completa das atividades e dos produtos controlados pelo Exército é a constante de regulamento próprio.
Art. 4oSão isentos do pagamento da TFPC:I - a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as respectivas autarquias e fundações públicas;II - as instituições de ensino e as instituições de pesquisa técnica ou científica, oficialmente reconhecidas;III - as pessoas físicas ou jurídicas que usarem produtos controlados apenas como fertilizante;IV - os hospitais, as clínicas médicas e congêneres quando usarem produtos controlados apenas para fins medicinais;V - as pessoas físicas ou jurídicas que usarem produtos controlados apenas na purificação de água, tanto para abastecimento quanto para outros fins de comprovada utilidade pública;VI - as farmácias e drogarias que aviem receitas ou vendam produtos farmacêuticos, todos dentro do limite de duzentos e cinqüenta mililitros; eVII - o comércio de brinquedos que, no ramo dos produtos controlados, apenas transacione com armas de pressão por ação de mola, de uso permitido.
Art. 5oOs recursos provenientes da arrecadação da TFPC serão creditados diretamente ao Fundo do Exército, na forma definida pelo Poder Executivo, e destinados ao custeio e ao investimento nas atividades de fiscalização de produtos controlados pelo Exército.
Art. 12.As violações do Regulamento para Fiscalização de Produtos Controlados ou às suas normas complementares ensejarão ao infrator as seguintes penalidades:I - advertência;II - multa simples:a) mínima: quando forem cometidas até duas infrações simultâneas;b) média: quando forem cometidas até três infrações simultâneas; ec) máxima: quando forem cometidas até cinco infrações simultâneas ou a falta for grave;III - multa pré-interditória: quando cometidas mais de cinco infrações, no período de dois anos, ou mais de uma falta grave simultaneamente;IV - interdição; eV - cassação." (NR)
Art. 7oOs valores das multas a que se refere oart. 12 do Decreto nº24.602, de 6 de julho de 1934, são os constantes do Anexo desta Lei.