Lei 12.722, de 3.10.2012 Publicada no DOU de 4.10.2012 (2012)
Ementa: Altera as Leis nos 10.836, de 9 de janeiro de 2004, 12.462, de 4 de agosto de 2011, e 11.977, de 7 de julho de 2009; dispõe sobre o apoio financeiro da União aos Municípios e ao Distrito Federal para
LEI Nº 12.722, DE 3 DE OUTUBRO DE 2012Conversão da Medida Provisória nº 570, de 2012Altera as Leis nºs10.836, de 9 de janeiro de 2004, 12.462, de 4 de agosto de 2011, e 11.977, de 7 de julho de 2009; dispõe sobre o apoio financeiro da União aos Municípios e ao Distrito Federal para ampliação da oferta da educação infantil; e dá outras providências.A PRESIDENTA DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 3º O valor do apoio financeiro de que trata o art. 2º terá como base:I - o número de crianças atendidas exclusivamente nas novas turmas de educação infantil de que trata o art. 2º ; eII - o valor anual mínimo por aluno definido nacionalmente para educação infantil, nos termos daLei nº 11.494, de 20 de junho de 2007.§ 1º O apoio financeiro será restrito ao período compreendido entre o cadastramento da nova turma no sistema de que trata o inciso II do § 1º do art. 2º e o início do recebimento dos recursos do Fundeb e não poderá ultrapassar 18 (dezoito) meses.§ 2º É vedada a inclusão de matrículas já computadas no âmbito do Fundeb no sistema previsto no inciso II do § 1º do art. 2º .(Revogado pela Lei nº 14.284, de 2021)
Art. 4º São obrigatórias as transferências de recursos da União aos Municípios e ao Distrito Federal com a finalidade de prestar apoio financeiro suplementar à manutenção e ao desenvolvimento da educação infantil para o atendimento em creches de crianças de 0 (zero) a 48 (quarenta e oito) meses cadastradas no Censo Escolar da Educação Básica cujas famílias sejam beneficiárias do Programa Bolsa Família, nos termos daLei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004.
Art. 4º São obrigatórias as transferências de recursos da União aos Municípios e ao Distrito Federal com a finalidade de prestar apoio financeiro suplementar à manutenção e ao desenvolvimento da educação infantil para o atendimento em creches de crianças de zero a quarenta e oito meses cadastradas no Censo Escolar da Educação Básica cujas famílias sejam beneficiárias do Programa Bolsa Família, nos termos daLei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004,e observados os critérios de elegibilidade definidos em regulamento.(Redação dada pela Medida Provisória nº 705, de 2015)(Vigência encerrada)
Art. 4º São obrigatórias as transferências de recursos da União aos Municípios e ao Distrito Federal, desde que cumpridos os critérios de elegibilidade estabelecidos nesta Lei, com a finalidade de prestar apoio financeiro suplementar à manutenção e ao desenvolvimento da educação infantil para o atendimento em creches de crianças de zero a quarenta e oito meses cadastradas no Censo Escolar da Educação Básica e que:(Redação dada pela Medida Provisória nº 729, de 2016)
Art. 4º -A. Farão jus ao apoio financeiro suplementar o Distrito Federal e os Municípios que:(Incluído pela Medida Provisória nº 729, de 2016)
Art. 5º Os recursos de que trata o art.4ºserão transferidos pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário ao Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação - FNDE, independentemente da celebração de termo específico.(Redação dada pela Lei nº 13.348, de 2016)(Revogado pela Medida Provisória nº 1.061, de 2021)(Revogado pela Lei nº 14.284, de 2021)
Art. 9º O acompanhamento e o controle social sobre a transferência e aplicação dos recursos repassados com base nos arts. 2º e 4º serão exercidos no âmbito dos Municípios e do Distrito Federal pelos respectivos conselhos previstos noart. 24 da Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007.Parágrafo único. Os conselhos a que se refere ocaputanalisarão as prestações de contas dos recursos repassados no âmbito desta Lei, formularão parecer conclusivo acerca da aplicação desses recursos e o encaminharão ao FNDE.
Art. 10. O apoio financeiro de que tratam os arts. 2º e 4º está vinculado à vigência do Fundeb, nos termos doart. 48 da Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007,e não poderá ser considerado pelos Municípios e pelo Distrito Federal para os fins de cumprimento doart. 212 da Constituição Federal.Parágrafo único. Na aplicação dos recursos financeiros abrangidos por esta Lei, os Municípios e o Distrito Federal deverão assegurar as condições de acessibilidade para as pessoas com deficiência.
Art. 11. Para o exercício de 2012, o apoio financeiro suplementar de que trata o art. 4º será de 25% (vinte e cinco por cento) do valor anual mínimo por aluno definido nacionalmente para educação infantil, nos termos daLei nº 11.494, de 20 de junho de 2007,por matrícula.
Art. 12. Para os exercícios de 2012 e 2013, a transferência de recursos financeiros de que trata o § 1º do art. 4º será feita com base na quantidade de matrículas de crianças de 0 (zero) a 48 (quarenta e oito) meses, identificadas no Censo Escolar da Educação Básica do ano anterior e informadas pelos Municípios e pelo Distrito Federal, em sistema próprio do Ministério da Educação, como membro de famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família, na forma definida em ato conjunto dos Ministros de Estado do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e da Educação.
Art. 13. Os recursos financeiros correspondentes ao apoio financeiro de que tratam os arts. 2º e 4º desta Lei correrão à conta de dotação consignada nos orçamentos do FNDE e do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, observados os limites de movimentação, de empenho e de pagamento da programação orçamentária e financeira anual.
Art. 13. Os recursos financeiros correspondentes ao apoio financeiro de que tratam os arts. 2º e 4º desta Lei correrão à conta de dotação consignada nos orçamentos do FNDE e do Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário, observados os limites de movimentação, de empenho e de pagamento da programação orçamentária e financeira anual.(Redação dada pela Lei nº 13.348, de 2016)
Art. 1º .....................................................................................................................................................................§ 3ºAlém das hipóteses previstas nocaput, o RDC também é aplicável às licitações e contratos necessários à realização de obras e serviços de engenharia no âmbito dos sistemas públicos de ensino.” (NR)
Art. 82-D.No âmbito do PMCMV, no caso de empreendimentos construídos com recursos do FAR, poderá ser custeada a edificação de equipamentos de educação, saúde e outros complementares à habitação, inclusive em terrenos de propriedade pública, nos termos do regulamento.§ 1º A edificação dos equipamentos de que trata ocaputestá condicionada à existência de compromisso prévio do Governo Estadual, Municipal ou Distrital em assumir a operação, a guarda e a manutenção do equipamento, imediatamente após a conclusão da obra, e colocá-lo em funcionamento em prazo compatível com o atendimento da demanda do empreendimento, nos termos do regulamento.§ 2º Caso a operação não seja iniciada no prazo previsto no termo de compromisso, o ente responsável deverá ressarcir o FAR com os recursos gastos com a edificação, devidamente atualizados.§ 3º Os equipamentos de que trata ocaputserão incorporados ao patrimônio do ente público proprietário do terreno no qual foi realizada a edificação ou doados ao ente público responsável pela operação, guarda e manutenção, caso a edificação seja realizada em terreno de propriedade do FAR.§ 4º Quando a edificação tiver que ser realizada em terreno cuja propriedade não seja do ente público responsável pela operação, guarda e manutenção dos equipamentos, o termo de compromisso deverá contar com a participação de todos os entes envolvidos como também prever a obrigação de transferência do uso ou da propriedade para o mencionado ente responsável pela operacionalização.”
Art. 17. Fica revogado oparágrafo único do art. 82 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009.Brasília, 3 de outubro de 2012; 191º da Independência e 124º da República.DILMA ROUSSEFFGuido MantegaAloizio MercadanteMiriam BelchiorTereza CampelloW. Moreira FrancoEste texto não substitui o publicado no DOU de 4.10.2012