tardellirs/brazilian-federal-law-corpus huggingface dataset:
Lei 10.531, de 12.8.2002 Publicada no DOU de 13.8.2002 (2002)
Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, crédito especial no valor de R$ 77.217.464,00, para os fins que especifica.
LEI No10.531, DE 12 DE AGOSTO DE 2002.Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, crédito especial no valor de R$ 77.217.464,00, para os fins que especifica.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1ºFica aberto ao Orçamento Fiscal da União(Lei nº10.407, de 10 de janeiro de 2002)crédito especial no valor de R$ 77.217.464,00 (setenta e sete milhões, duzentos e dezessete mil, quatrocentos e sessenta e quatro reais), em favor do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, para atender à programação constante do Anexo desta Lei.
Art. 2ºOs recursos necessários à execução do disposto no art. 1ºdecorrerão da incorporação de superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2001, do Fundo Nacional de Desenvolvimento – FND.
Art. 3ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 12 de agosto de 2002; 181oda Independência e 114oda República.FERNANDO HENRIQUE CARDOSOGuilherme Gomes DiasEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 13.8.2002ORGAO : 28000 - MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO, INDUSTRIA E COMERCIO EXTERIORUNIDADE : 28903 - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTOANEXOCREDITO ESPECIALPROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00EGRMIFFUNC.PROGRAMATICAPROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTOSNPOUTV A L O RFDDE0463 INOVACAO PARA COMPETITIVIDADE77.217.464OPERACOES ESPECIAIS04 1230463 0410FINANCIAMENTO DE PROJETOS DE PESQUISA POR MEIO DA FINEP77.217.46404 1230463 0410 0001FINANCIAMENTO DE PROJETOS DE PESQUISA POR MEIO DA FINEP - NACIONAL77.217.464F5F90068077.217.464TOTAL - FISCAL77.217.464TOTAL - SEGURIDADE0TOTAL - GERAL77.217.464
Lei 10.530, de 12.8.2002 Publicada no DOU de 13.8.2002 (2002)
Ementa: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério de Minas e Energia e do Ministério da Defesa, crédito especial no valor global de R$ 9.664.614,00, para os fins que e
LEI No10.530, DE 12 DE AGOSTO DE 2002.Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério de Minas e Energia e do Ministério da Defesa, crédito especial no valor global de R$ 9.664.614,00, para os fins que especifica.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1ºFica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União(Lei no10.407, de 10 de janeiro de 2002), em favor do Ministério de Minas e Energia e do Ministério da Defesa, crédito especial no valor global de R$ 9.664.614,00 (nove milhões, seiscentos e sessenta e quatro mil, seiscentos e quatorze reais), para atender às programações constantes do Anexo I desta Lei.
Art. 2ºOs recursos necessários à execução do disposto no art. 1odecorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias constantes do Anexo II desta Lei.
Lei 10.529, de 12.8.2002 Publicada no DOU de 13.8.2002 (2002)
Ementa: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor g
LEI No10.529, DE 12 DE AGOSTO DE 2002.Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor global de R$ 2.606.057.783,00 para reforço de dotações consignadas nos orçamentos vigentes.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1ºFica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União(Lei no10.407, de 10 de janeiro de 2002), em favor da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, do Tribunal de Contas da União, do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, da Justiça Federal, da Justiça Militar, da Justiça Eleitoral, da Justiça do Trabalho, da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, da Presidência da República, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, do Ministério da Ciência e Tecnologia, do Ministério da Fazenda, do Ministério da Educação, do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, do Ministério da Justiça, do Ministério da Previdência e Assistência Social, do Ministério das Relações Exteriores, do Ministério da Saúde, do Ministério do Trabalho e Emprego, do Ministério dos Transportes, do Ministério das Comunicações, do Ministério da Cultura, do Ministério do Meio Ambiente, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, do Ministério do Desenvolvimento Agrário, do Ministério da Defesa, do Ministério da Integração Nacional, das Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor global de R$ 2.606.057.783,00 (dois bilhões, seiscentos e seis milhões, cinqüenta e sete mil, setecentos e oitenta e três reais), para atender às programações constantes do Anexo I desta Lei.
Art. 2ºOs recursos necessários à execução do disposto no art. 1odecorrerão de:I - superávit financeiro da União apurado no Balanço Patrimonial de 2001, no valor de R$ 1.616.516.341,00 (um bilhão, seiscentos e dezesseis milhões, quinhentos e dezesseis mil, trezentos e quarenta e um reais);II - anulação de dotações orçamentárias constantes do Anexo II desta Lei, no valor de R$ 989.541.442,00 (novecentos e oitenta e nove milhões, quinhentos e quarenta e um mil, quatrocentos e quarenta e dois reais).
Art. 3ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 12 de agosto de 2002; 181oda Independência e 114oda República.FERNANDO HENRIQUE CARDOSOGuilherme Gomes DiasEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 13.8.2002Download para anexos
Lei 10.528, de 8.8.2002 Publicada no DOU de 9.8.2002 (2002)
Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de R$ 50.000.000,00, em favor da Justiça Eleitoral, para reforço de dotações constantes do orçamento vigente.
LEI No10.528, DE 8 DE AGOSTO DE 2002.Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de R$ 50.000.000,00, em favor da Justiça Eleitoral, para reforço de dotações constantes do orçamento vigente.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1ºFica aberto ao Orçamento Fiscal da União(Lei n°10.407, de 10 de janeiro de 2002), em favor da Justiça Eleitoral, crédito suplementar no valor de R$ 50.000.000,00 (cinqüenta milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
Art. 2ºOs recursos necessários à execução do disposto no art. 1odecorrerão da anulação parcial da Reserva de Contingência, conforme indicado no Anexo II desta Lei.
Art. 3ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 8 de agosto de 2002; 181oda Independência e 114oda República.FERNANDO HENRIQUE CARDOSOGuilherme Gomes DiasEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 9.8.2002ORGAO : 14000 - JUSTICA ELEITORALUNIDADE : 14101 - TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORALANEXO ICREDITO SUPLEMENTARPROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00EGRMIFFUNC.PROGRAMATICAPROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTOSNPOUTV A L O RFDDE0570 GESTAO DO PROCESSO ELEITORAL50.000.000ATIVIDADES02 0610570 4269PLEITOS ELEITORAIS50.000.00002 0610570 4269 0001PLEITOS ELEITORAIS - NACIONAL50.000.000F3P90010050.000.000TOTAL - FISCAL50.000.000TOTAL - SEGURIDADE0TOTAL - GERAL50.000.000ORGAO : 90000 - RESERVA DE CONTINGENCIAUNIDADE : 90000 - RESERVA DE CONTINGENCIAANEXO IICREDITO SUPLEMENTARPROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00EGRMIFFUNC.PROGRAMATICAPROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTOSNPOUTV A L O RFDDE0999 RESERVA DE CONTINGENCIA50.000.000OPERACOES ESPECIAIS99 9990999 0998RESERVA DE CONTINGENCIA50.000.00099 9990999 0998 0105RESERVA DE CONTINGENCIA - FISCAL50.000.000F9F99010050.000.000TOTAL - FISCAL50.000.000TOTAL - SEGURIDADE0TOTAL - GERAL50.000.000
Lei 10.527, de 8.8.2002 Publicada no DOU de 9.8.2002 (2002)
Ementa: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Tribunal de Contas da União, dos órgãos do Poder Judiciário e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor globa
LEI No10.527, DE 8 DE AGOSTO DE 2002.Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Tribunal de Contas da União, dos órgãos do Poder Judiciário e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor global de R$ 546.661.876,00, para reforço de dotações consignadas nos orçamentos vigentes.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1ºFica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União(Lei no10.407, de 10 de janeiro de 2002), em favor do Tribunal de Contas da União, do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, da Justiça Federal, da Justiça Militar, da Justiça Eleitoral, da Justiça do Trabalho, da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor global de R$ 546.661.876,00 (quinhentos e quarenta e seis milhões, seiscentos e sessenta e um mil, oitocentos e setenta e seis reais), para atender às programações constantes do Anexo I desta Lei.
Art. 2ºOs recursos necessários à execução do disposto no art. 1odecorrerão de:I – superávit financeiro da União apurado no Balanço Patrimonial de 2001, no valor de R$ 161.661.876,00 (cento e sessenta e um milhões, seiscentos e sessenta e um mil, oitocentos e setenta e seis reais);II – anulação parcial de dotação orçamentária constante do Anexo II desta Lei, no valor de R$ 385.000.000,00 ( trezentos e oitenta e cinco milhões de reais).
Art. 3°Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 8 de agosto de 2002; 181oda Independência e 114oda República.FERNANDO HENRIQUE CARDOSOGuilherme Gomes DiasEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 9.8.2002Download para anexos
Lei 10.526, de 6.8.2002 Publicada no DOU de 7.8.2002 (2002)
Ementa: Abre crédito extraordinário, em favor da Justiça do Trabalho e do Ministério da Integração Nacional, no valor global de R$ 124.210.542,00, para os fins que especifica.
Art. 1°Fica aberto crédito extraordinário no valor global de R$ 124.210.542,00 (cento e vinte e quatro milhões, duzentos e dez mil, quinhentos e quarenta e dois reais), em favor da Justiça do Trabalho e do Ministério da Integração Nacional, para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
Art. 2°Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1°decorrerão da anulação parcial de dotações orçamentárias, sendo R$ 40.710.542,00 (quarenta milhões, setecentos e dez mil, quinhentos e quarenta e dois reais) da Reserva de Contingência, conforme indicado no Anexo II desta Lei.
Lei 10.525, de 6.8.2002 Publicada no DOU de 7.8.2002 (2002)
Ementa: Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1 o
Art. 1oA partir de 1ode abril de 2002, após a aplicação dos percentuais de nove inteiros e quarenta e sete centésimos por cento, a título de reajuste, e um inteiro e cinquenta centésimos por cento, a título de aumento real, sobre o valor de R$ 180,00 (cento e oitenta reais), o salário mínimo será de R$ 200,00 (duzentos reais).Parágrafo único. Em virtude do disposto nocaput, o valor diário do salário mínimo corresponderá a R$ 6,67 (seis reais e sessenta e sete centavos) e o seu valor horário a R$ 0,91 (noventa e um centavos).
Art. 2oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Congresso Nacional, em 6 de agosto de 2002; 181oda Independência e 114oda República.Senador RAMEZ TEBETPresidente da Mesa do Congresso NacionalEste texto não substitui o publicado no DOU de 7.8.2002
Lei 10.521, de 18.7.2002 Publicada no DOU de 19.7.2002 (2002)
Ementa: Assegura a instalação de Municípios criados por Lei Estadual.
LEI No10.521, DE 18 DE JULHO DE 2002.Assegura a instalação de Municípios criados por Lei Estadual.Faço saber que o Congresso Nacional decretou, o Presidente da República, nos termos do § 3º do artigo 66 da Constituição sancionou, e eu, Carlos Wilson, Primeiro-Secretário do Senado Federal, no exercício da Presidência, nos termos do § 7º do mesmo artigo promulgo a seguinte Lei:O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º É assegurada a instalação dos Municípios cujo processo de criação teve início antes da promulgação da Emenda Constitucional nº 15, desde que o resultado do plebiscito tenha sido favorável e que as leis de criação tenham obedecido à legislação anterior.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Senado Federal, em 18 de julho de 2002Senador Carlos WilsonPrimeiro-Secretário do Senado Federal,no exercício da PresidênciaEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 19.7.2002
Lei 10.520, de 17.7.2002 Publicada no DOU de 18.7.2002 (2002)
Ementa: Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e se
Art. 2º(VETADO)§ 1º Poderá ser realizado o pregão por meio da utilização de recursos de tecnologia da informação, nos termos de regulamentação específica.§ 2º Será facultado, nos termos de regulamentos próprios da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, a participação de bolsas de mercadorias no apoio técnico e operacional aos órgãos e entidades promotores da modalidade de pregão, utilizando-se de recursos de tecnologia da informação.§ 3º As bolsas a que se referem o § 2o deverão estar organizadas sob a forma de sociedades civis sem fins lucrativos e com a participação plural de corretoras que operem sistemas eletrônicos unificados de pregões.
Art. 2-A.A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão adotar, nas licitações de registro de preços destinadas à aquisição de bens e serviços comuns da área da saúde, a modalidade do pregão, inclusive por meio eletrônico, observando-se o seguinte:I - são considerados bens e serviços comuns da área da saúde, aqueles necessários ao atendimento dos órgãos que integram o Sistema Único de Saúde, cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos no edital, por meio de especificações usuais do mercado.II - quando o quantitativo total estimado para a contratação ou fornecimento não puder ser atendido pelo licitante vencedor, admitir-se-á a convocação de tantos licitantes quantos forem necessários para o atingimento da totalidade do quantitativo, respeitada a ordem de classificação, desde que os referidos licitantes aceitem praticar o mesmo preço da proposta vencedora.III - na impossibilidade do atendimento ao disposto no inciso II, excepcionalmente, poderão ser registrados outros preços diferentes da proposta vencedora, desde que se trate de objetos de qualidade ou desempenho superior, devidamente justificada e comprovada a vantagem, e que as ofertas sejam em valor inferior ao limite máximo admitido.”
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 17 de julho de 2002; 181º da Independência e 114º da República.FERNANDO HENRIQUE CARDOSOPedro MalanGuilherme Gomes DiasEste texto não substitui o publicado no DOU de 18.7.2002 eretificado em 30.7.2002*
Lei 10.518, de 12.7.2002 Publicada no DOU de 15.7.2002 (2002)
Ementa: Abre ao Orçamento de Investimento, para 2002, em favor do Banco da Amazônia S.A., crédito especial no valor de R$ 3.824.838,00, para os fins que especifica.
LEI No10.518, DE 12 DE JULHO DE 2002.Abre ao Orçamento de Investimento, para 2002, em favor do Banco da Amazônia S.A., crédito especial no valor de R$ 3.824.838,00, para os fins que especifica.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1ºFica aberto ao Orçamento de Investimento, aprovado pelaLei nº10.407, de 10 de janeiro de 2002, crédito especial no valor de R$ 3.824.838,00 (três milhões, oitocentos e vinte e quatro mil, oitocentos e trinta e oito reais), em favor do Banco da Amazônia S.A., para atender à programação constante do Anexo I a esta Lei.
Art. 2ºOs recursos necessários à execução do disposto no art. 1osão de geração da própria empresa, conforme indicado no "Quadro Síntese por Receita" constante do Anexo I a esta Lei.
Lei 10.517, de 11.7.2002 Publicada no DOU de 12.7.2002 (2002)
Ementa: Acrescenta dispositivos à Lei n o 9.503, de 23 de setembro de 1997
LEI No10.517, DE 11 DE JULHO DE 2002.Acrescenta dispositivos à Lei no9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para permitir o uso de semi-reboque acoplado a motocicleta ou motoneta, nas condições que estabelece.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 244..........................................................................................................§ 3oA restrição imposta pelo inciso VI docaputdeste artigo não se aplica às motocicletas e motonetas que tracionem semi-reboques especialmente projetados para esse fim e devidamente homologados pelo órgão competente." (NR)
Art. 2oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 11 de julho de 2002; 181oda Independência e 114oda República.FERNANDO HENRIQUE CARDOSOPaulo de Tarso Ramos RibeiroEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 12.7.2002
Lei 10.516, de 11.7.2002 Publicada no DOU de 12.7.2002 (2002)
Ementa: Institui a CARTEIRA NACIONAL DE SAÚDE DA MULHER. Mensagem de veto
LEI No10.516, DE 11 DE JULHO DE 2002.Mensagem de vetoInstitui a CARTEIRA NACIONAL DE SAÚDE DA MULHER.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1oFica instituída, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, a CARTEIRA NACIONAL DE SAÚDE DA MULHER.§ 1o(VETADO)§ 2oHaverá, necessariamente, campo para a identificação da unidade, profissional ou serviço da rede pública ou privada executor da ação registrada.§ 3oSerá dada especial relevância à Prevenção e Controle do Câncer Ginecológico e de Mama.§ 4oTomar-se-ão cuidados para que a confidencialidade de determinados procedimentos seja mantida entre profissional de saúde e usuária dos serviços.§ 5oDeverá ser desencadeada, a partir da regulamentação prevista nesta Lei, como processo pedagógico auxiliar, ampla campanha educativa de divulgação da carteira e das ações nela preconizadas, para que as mulheres usuárias e as pessoas prestadoras de serviços de saúde se mobilizem para exigência dos serviços e utilização eficaz da Carteira.
Art. 2oOs hospitais, ambulatórios, centros e postos de saúde integrados ao Sistema Único de Saúde - SUS deverão solicitar de suas usuárias a apresentação da referida carteira, quando da realização de novos procedimentos e acompanhamento de anteriores.Parágrafo único. A não apresentação da Carteira não poderá, em hipótese alguma, implicar recusa de atendimento da mulher.
Art. 5oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 11 de julho de 2002; 181oda Independência e 114oda República.FERNANDO HENRIQUE CARDOSOBarjas NegriEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 12.7.2002
Lei 10.515, de 11.7.2002 Publicada no DOU de 12.7.2002 (2002)
Ementa: Institui o 12 de agosto como Dia Nacional da Juventude.
LEI No10.515, DE 11 DE JULHO DE 2002.Institui o 12 de agosto como Dia Nacional da Juventude.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1oFica instituído o Dia Nacional da juventude, a ser celebrado em todo o Território Brasileiro, anualmente, no dia 12 de agosto.
Art. 2oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 11 de julho de 2002; 181oda Independência e 114oda República.FERNANDO HENRIQUE CARDOSOPaulo Renato SouzaEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 12.7.2002
Lei 10.514, de 11.7.2002 Publicada no DOU de 12.7.2002 (2002)
Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor global de R$ 49.637.005,00, em favor da Justiça Eleitoral, Justiça do Trabalho e Presidência da República, para reforço de dotações const
LEI No10.514, DE 11 DE JULHO DE 2002.Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor global de R$ 49.637.005,00, em favor da Justiça Eleitoral, Justiça do Trabalho e Presidência da República, para reforço de dotações constantes do orçamento vigente.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1°Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União(Lei n°10.407, de 10 de janeiro de 2002), em favor de diversas unidades orçamentárias da Justiça Eleitoral, Justiça do Trabalho e Presidência da República, crédito suplementar no valor global de R$ 49.637.005,00 (quarenta e nove milhões, seiscentos e trinta e sete mil e cinco reais), para atender às programações constantes do Anexo I desta Lei.
Art. 2°Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1°decorrerão de:I - excesso de arrecadação de receitas não-financeiras diretamente arrecadadas, no valor de R$ 102.210,00 (cento e dois mil, duzentos e dez reais); eII - anulação parcial de dotações orçamentárias no valor total de R$ 49.534.795,00 (quarenta e nove milhões, quinhentos e trinta e quatro mil, setecentos e noventa e cinco reais), sendo R$ 48.672.795,00 (quarenta e oito milhões, seiscentos e setenta e dois mil, setecentos e noventa e cinco reais) da Reserva de Contingência, conforme indicado no Anexo II desta Lei.
Lei 10.513, de 11.7.2002 Publicada no DOU de 12.7.2002 (2002)
Ementa: Abre ao Orçamento de Investimento, para 2002, em favor de diversas empresas, crédito suplementar no valor total de R$ 4.125.562,00, para os fins que especifica.
LEI No10.513, DE 11 DE JULHO DE 2002.Abre ao Orçamento de Investimento, para 2002, em favor de diversas empresas, crédito suplementar no valor total de R$ 4.125.562,00, para os fins que especifica.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1ºFica aberto ao Orçamento de Investimento(Lei nº10.407, de 10 de janeiro de 2002)crédito suplementar no valor total de R$ 4.125.562,00 (quatro milhões, cento e vinte e cinco mil, quinhentos e sessenta e dois reais), em favor de diversas empresas estatais, para atender à programação constante do Anexo I a esta Lei.
Art. 2ºOs recursos necessários à execução do disposto no art. 1osão oriundos de geração própria, de operações de crédito internas e da incorporação de saldos de verbas repassadas pela União em exercícios anteriores, sob a forma de participação no capital, conforme demonstrado no "Quadro Síntese por Receita", constante do Anexo I a esta Lei.
Art. 3ºÉ vedada, no que tange ao subtítulo "26.784.0230.1905.0032 – Recuperação e Melhoramento da Infra-Estrutura Portuária – No Estado do Espírito Santo" da programação da Companhia Docas do Espírito Santo, a execução orçamentária relacionada com a concorrência Codesa no004/2000, até deliberação em contrário da Comissão Mista prevista noart. 166, § 1o, da Constituição Federal, e do Congresso Nacional.Parágrafo único. A deliberação da Comissão de que trata ocaputserá tomada com fundamento em informações prestadas, pelo órgão responsável ou pelo Tribunal de Contas da União, sobre as medidas saneadoras das irregularidades apontadas.