Lei 10.682, de 28.5.2003 Publicada no DOU de 29.5.2003 (2003)
Ementa: Cria cargos na Carreira Policial Federal e o Plano Especial de Cargos do Departamento de Polícia Federal e dá outras providências.
LEI No10.682, DE 28 DE MAIO DE 2003.Conversão da MPv nº 112, de 2003Vide Lei nº 12.702, de 2012Vide Lei nº 12.855, de 2013Cria cargos na Carreira Policial Federal e o Plano Especial de Cargos do Departamento de Polícia Federal e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1oFicam criados, na Carreira Policial Federal, de que trata oart. 1odo Decreto-Lei no2.251, de 26 de fevereiro de 1985, reorganizada pelaLei no9.266, de 15 de março de 1996:I – quatrocentos e cinqüenta cargos de Delegado de Polícia Federal;II – quatrocentos e cinqüenta cargos de Perito Criminal Federal;III – mil duzentos e noventa cargos de Agente de Polícia Federal;IV – seiscentos cargos de Escrivão de Polícia Federal; eV – trezentos cargos de Papiloscopista Policial Federal.
Art. 3oOs padrões de vencimento básico dos cargos efetivos integrantes do Plano Especial de Cargos do Departamento de Polícia Federal são os fixados noAnexo II desta Lei, produzindo efeitos financeiros a partir das datas nele especificadas.(Redação dada pela Medida Provisória nº 431, de 2008)
Art. 3oOs padrões de vencimento básico dos cargos efetivos integrantes do Plano Especial de Cargos do Departamento de Polícia Federal são os fixados noAnexo II desta Lei, produzindo efeitos financeiros a partir das datas nele especificadas.(Redação dada pela Lei nº 11,784, de 2008)Parágrafo único. Sobre os valores da tabela constante doAnexo IIincidirá qualquer índice concedido a título de revisão geral da remuneração dos servidores públicos federais, a partir de janeiro de 2003.
Art. 4oOs servidores integrantes do Plano Especial de Cargos do Departamento de Polícia Federal farão jus, de forma não cumulativa, à Gratificação de Atividade de que trata aLei Delegada no13, de 27 de agosto de 1992, e à Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, instituída pelaLei no10.404, de 9 de janeiro de 2002.
Art. 4o-E.A partir de 1ode janeiro de 2009, a estrutura remuneratória dos integrantes do Plano Especial de Cargos do Departamento de Polícia Federal terá a seguinte composição:(Incluído pela Medida Provisória nº 431, de 2008)I - Vencimento Básico;(Incluído pela Medida Provisória nº 431, de 2008)II - Gratificação Específica de Atividades Auxiliares da Policia Federal - GEAAPF, observado o disposto no art. 4o-B desta Lei; e(Incluído pela Medida Provisória nº 431, de 2008)III - Gratificação de Desempenho de Atividade de Apoio Técnico-Administrativo à Polícia Federal - GDATPF.(Incluído pela Medida Provisória nº 431, de 2008)§ 1oA partir de 1ode janeiro de 2009, os integrantes do Plano Especial de Cargos do Departamento de Polícia Federal não farão jus à percepção das seguintes parcelas remuneratórias:(Incluído pela Medida Provisória nº 431, de 2008)I - Gratificação de Atividade - GAE, de que trata aLei Delegada no13, de 27 de agosto de 1992;(Incluído pela Medida Provisória nº 431, de 2008)II - Vantagem Pecuniária Individual - VPI, de que trata aLei no10.698, de 2 de julho de 2003; e(Incluído pela Medida Provisória nº 431, de 2008)III - Gratificação Temporária de Apoio Técnico-Administrativo à Atividade Policial Federal - GTEMPPF.(Incluído pela Medida Provisória nº 431, de 2008)§ 2oA partir de 1ode janeiro de 2009, o valor da GAE fica incorporado ao vencimento básico do servidor integrante do Plano Especial de Cargos do Departamento de Polícia Federal, conforme valor estabelecido noAnexo II desta Lei.(Incluído pela Medida Provisória nº 431, de 2008)
Art. 4o-E. A partir de 1ode janeiro de 2009, a estrutura remuneratória dos integrantes do Plano Especial de Cargos do Departamento de Polícia Federal terá a seguinte composição:(Incluído pela Lei nº 11,784, de 2008)I - Vencimento Básico;(Incluído pela Lei nº 11,784, de 2008)II - Gratificação Específica de Atividades Auxiliares da Polícia Federal - GEAAPF, observado o disposto no art. 4o-B desta Lei; e(Incluído pela Lei nº 11,784, de 2008)III - Gratificação de Desempenho de Atividade de Apoio Técnico-Administrativo à Polícia Federal - GDATPF.(Incluído pela Lei nº 11,784, de 2008)§ 1oA partir de 1ode janeiro de 2009, os integrantes do Plano Especial de Cargos do Departamento de Polícia Federal não farão jus à percepção das seguintes parcelas remuneratórias:(Incluído pela Lei nº 11,784, de 2008)I - Gratificação de Atividade - GAE, de que trata aLei Delegada no13, de 27 de agosto de 1992;(Incluído pela Lei nº 11,784, de 2008)II - Vantagem Pecuniária Individual - VPI, de que trata aLei no10.698, de 2 de julho de 2003; e(Incluído pela Lei nº 11,784, de 2008)III - Gratificação Temporária de Apoio Técnico-Administrativo à Atividade Policial Federal - GTEMPPF.(Incluído pela Lei nº 11,784, de 2008)§ 2oA partir de 1ode janeiro de 2009, o valor da GAE fica incorporado ao vencimento básico do servidor integrante do Plano Especial de Cargos do Departamento de Polícia Federal, conforme valor estabelecido noAnexo II desta Lei.(Incluído pela Lei nº 11,784, de 2008)
Art. 4o-F.A GEAAPF integrará os proventos da aposentadoria e as pensões(Incluído pela Medida Provisória nº 441, de 2008)
Art. 5oSerão redistribuídos para o Departamento de Polícia Federal duzentos e quarenta cargos de nível superior e mil duzentos e sessenta cargos de nível intermediário do Plano de Classificação de Cargos a que se refere aLei no5.645, de 10 de dezembro de 1970,sendo transformados nos seus correspondentes do Plano Especial de Cargos do Departamento de Polícia Federal.
Art. 6oO ingresso nos cargos referidos no art. 2ofar-se-á mediante prévia aprovação em concurso público de provas, no primeiro padrão de vencimento da classe inicial do respectivo cargo.Parágrafo único. São requisitos para ingresso nos cargos referidos no art. 2o:I - diploma de conclusão de ensino superior e, se for o caso, habilitação legal específica, conforme definido no edital do concurso, para os cargos de nível superior; eII - diploma de conclusão de ensino médio e, se for o caso, habilitação legal específica, conforme definido no edital do concurso, para os cargos de nível intermediário.
Art. 7oO desenvolvimento do servidor do Plano Especial de Cargos do Departamento de Polícia Federal ocorrerá mediante progressão funcional, na forma do regulamento.
Art. 7º O desenvolvimento do servidor no Plano Especial de Cargos do Departamento de Polícia Federal ocorrerá medianteprogressão funcional e promoção, na forma do regulamento.(Redação dada pela Medida Provisória nº 479, de 2009)
Art. 7oO desenvolvimento do servidor no Plano Especial de Cargos do Departamento de Polícia Federal ocorrerá medianteprogressão funcional e promoção, na forma do regulamento.
Art. 8oÉ de quarenta horas semanais a jornada de trabalho dos integrantes do Plano Especial de Cargos do Departamento de Polícia Federal, ressalvados os casos amparados em legislação específica.
Art. 9oOs servidores da Carreira Policial Federal e do Plano Especial de Cargos do Departamento de Polícia Federal não poderão ser cedidos.§ 1oOs servidores de que trata aLei no9.266, de 15 de março de 1996, atualmente cedidos, deverão retornar ao órgão de origem, até trinta dias após a entrada em vigor desta Lei.§ 2oO disposto no caput e no § 1odeste artigo não se aplica ao servidor ocupante de cargo em comissão ou função de confiança igual ou superior a DAS 5 ou equivalente, ao cedido ao Ministério da Justiça ou aos órgãos da Presidência da República e ao cedido por força de legislação específica.§ 3oÉ vedada a redistribuição de cargos ocupados do Plano Especial de Cargos do Departamento de Polícia Federal, assim como a transferência e a redistribuição de cargos ocupados dos quadros de pessoal de quaisquer órgãos da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, para o Departamento de Polícia Federal do Ministério da Justiça.(Incluído pela Medida Provisória nº 431, de 2008)§ 3oÉ vedada a redistribuição de cargos ocupados do Plano Especial de Cargos do Departamento de Polícia Federal, assim como a transferência e a redistribuição de cargos ocupados dos quadros de pessoal de quaisquer órgãos da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, para o Departamento de Polícia Federal do Ministério da Justiça.(Incluído pela Lei nº 11,784, de 2008)
Art. 10. A restrição de que trata o§ 1odo art. 58 da Medida Provisória no2.229-43, de 6 de setembro de 2001, não se aplica aos servidores pertencentes ao Plano a que se refere o art. 2odesta Lei.(Vide Medida Provisória nº 1.042, de 2021)Produção de efeito(Revogado pela Lei nº 14.204, de 2021)Produção de efeitosArt. 11. O Poder Executivo encaminhará ao Congresso Nacional, no prazo de cento e oitenta dias a contar da publicação desta Lei, projeto de lei dispondo sobre a organização e o funcionamento da Polícia Federal, de maneira a garantir a eficácia de suas atividades e o atendimento do disposto no§ 7odo art. 144 da Constituição.
Art. 12. Os Auditores-Fiscais da Receita Federal nomeados até 29 de julho de 1999 serão posicionados na Tabela de Vencimentos de que trata aLei no10.593, de 6 de dezembro de 2002, nas mesmas classes e padrões em que foram posicionados os Auditores-Fiscais da Previdência Social e do Trabalho, observadas as datas de nomeações nos respectivos cargos efetivos e consideradas progressões e promoções posteriores à investidura.Parágrafo único. O disposto no caput produz efeitos financeiros a partir de 1ode outubro de 2002, descontados os valores pagos por força doart. 9o, § 5o, da Medida Provisória no71, de 3 de outubro de 2002.
Art. 13. Fica o Poder Executivo autorizado a prorrogar, excepcionalmente, até 31 de dezembro de 2004, os contratos firmados no âmbito do projeto do Sistema de Vigilância da Amazônia – SIVAM, com base noinciso VI, alínea g, do art. 2oda Lei no8.745, de 9 de dezembro de 1993.Parágrafo único. Independentemente da prorrogação de que trata o caput, a Comissão para Coordenação da Implantação do Projeto SIVAM (CCSIVAM) procederá à redução gradual dos contratos vigentes da seguinte forma:I – não menos do que vinte por cento serão encerrados até 31 de maio de 2004;II – não menos do que trinta por cento dos restantes serão encerrados até 31 de agosto de 2004;III - os demais serão encerrados até 31 de dezembro de 2004.