Lei 10.770, de 21.11.2003 Publicada no DOU de 24.11.2003 (2003)
Ementa: Dispõe sobre a criação de Varas do Trabalho nas Regiões da Justiça do Trabalho, define jurisdições e dá outras providências.
LEI No10.770, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2003.Dispõe sobre a criação de Varas do Trabalho nas Regiões da Justiça do Trabalho, define jurisdições e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1oSão criadas na 1ª Região da Justiça do Trabalho 20 (vinte) Varas do Trabalho, assim distribuídas:I - na cidade do Rio de Janeiro, 09 (nove) Varas do Trabalho (74ª à 82ª);II - na cidade de Barra Mansa, 01 (uma) Vara do Trabalho;III - na cidade de Cabo Frio, 01 (uma) Vara do Trabalho (2ª);IV - na cidade de Campos dos Goytacazes, 01 (uma) Vara do Trabalho (3ª);V - na cidade de Duque de Caxias, 01 (uma) Vara do Trabalho (7ª);VI - na cidade de Macaé, 01 (uma) Vara do Trabalho (2ª);VII - na cidade de Niterói, 03 (três) Varas do Trabalho (5ª à 7ª);VIII - na cidade de Nova Iguaçu, 01 (uma) Vara do Trabalho (6ª);IX - na cidade de São Gonçalo, 01 (uma) Vara do Trabalho (4ª);X - na cidade de Volta Redonda, 01 (uma) Vara do Trabalho (3ª).Parágrafo único. Ficam assim definidas as áreas de jurisdição das Varas do Trabalho, pertencentes à 1ª Região, no Estado do Rio de Janeiro:I - Ficam mantidas as jurisdições definidas naLei no8.432, de 11 de junho de 1992, com as seguintes alterações: o Município de Iguaba Grande é transferido da jurisdição da Vara do Trabalho de Cabo Frio para a jurisdição da Vara do Trabalho de Araruama, bem como o Município de Italva é transferido da jurisdição das Varas do Trabalho de Campos de Goytacazes para a jurisdição da Vara do Trabalho de Itaperuna;II - Fica definida como área de jurisdição da Vara do Trabalho de Barra Mansa, o respectivo Município.
Art. 11. São criadas na 11ªRegião da Justiça do Trabalho 8 (oito) Varas do Trabalho, assim distribuídas:I – na cidade de Manaus, 6 (seis) Varas do Trabalho (14ª à 20ª);II - na cidade de Boa Vista, 2 (duas) Varas do Trabalho (2ª e 3ª).Parágrafo único. Ficam assim definidas as áreas de jurisdição das Varas do Trabalho, pertencentes à 11ª Região:I - no Estado do Amazonas:a) Manaus: o respectivo Município;II - no Estado de Roraima:a) Boa Vista: o respectivo Município e o de Caracaraí.
Art. 13. São criadas na 13ª Região da Justiça do Trabalho 6 (seis) Varas do Trabalho, assim distribuídas:I - na cidade de Santa Rita, 1 (uma) Vara do Trabalho;II - na cidade de João Pessoa, 3 (três) Varas do Trabalho (7ª à 9ª);III - na cidade de Campina Grande, 2 (duas) Varas do Trabalho (4ª e 5ª).Parágrafo único. Ficam assim definidas as áreas de jurisdição das Varas do Trabalho, pertencentes à 13ª Região, no Estado da Paraíba:I - João Pessoa: o respectivo Município e os de Alhandra, Bayeux, Caaporã, Cabedelo, Conde, Pitimbu e Riachão do Poço;II - Santa Rita: o respectivo Município e os de Caldas Brandão, Cruz do Espírito Santo, Gurinhém, Lucena, São Miguel de Taipú, Sapé e Sobrado;III - Campina Grande: o respectivo Município e os de Alcantil, Areal, Aroeiras, Barra de Santana, Barra de São Miguel, Boa Vista, Boqueirão, Cabaceiras, Caturité, Fagundes, Gado Bravo, Itatuba, Juarez Távora, Lagoa Seca, Massaranduba, Montadas, Olivedos, Pocinhos, Puxinanã, Riacho de Santo Antônio, Queimadas, Santa Cecília, São Domingos do Cariri, São Sebastião de Lagoa de Roça, Serra Redonda, Soledade e Umbuzeiro.
Art. 17. São criadas na 17ª Região da Justiça do Trabalho 6 (seis) Varas do Trabalho, assim distribuídas:I - na cidade de Vitória, 05 (cinco) Varas do Trabalho;II - na cidade de Cachoeiro do Itapemirim, 01 (uma) Vara do Trabalho.Parágrafo único. Ficam assim definidas as áreas de jurisdição das Varas do Trabalho, pertencentes à 17ª Região, no Estado do Espírito Santo:I - Vitória: o respectivo Município e os de Cariacica, Serra, Viana e Vila Velha;II - Cachoeiro do Itapemirim: o respectivo Município e os de Atílio Vivacqua, Castelo, Itapemirim, Rio Novo do Sul e Vargem Alta.
Art. 20. É criada na 20ª Região da Justiça do Trabalho 1 (uma) Vara do Trabalho, assim distribuída:I - na cidade de Aracaju, 1 (uma) Vara do Trabalho (6ª).Parágrafo único. Ficam assim definidas as áreas de jurisdição da Vara do Trabalho, pertencente à 20ª Região, no Estado de Sergipe:I - Aracaju: o respectivo Município e os de Barra dos Coqueiros, Itaporanga d’Ajuda, Nossa Senhora do Socorro e São Cristóvão.
Art. 21. São criadas na 21ª Região da Justiça do Trabalho 3 (três) Varas do Trabalho, assim distribuídas:I - na cidade de Natal, 2 (duas) Varas do Trabalho (6ª e 7ª);II - na cidade de Mossoró, 1 (uma) Vara do Trabalho (3ª).Parágrafo único. Ficam assim definidas as áreas de jurisdição das Varas do Trabalho, pertencentes à 21ª Região, no Estado do Rio Grande do Norte:I - Natal: o respectivo Município e os de Bom Jesus, Extremoz, Ielmo Marinho, Macaíba, Parnamirim, Pedra Preta, Riachuelo, São Gonçalo do Amarante, São Paulo do Potengi, São Pedro e Santa Maria;II - Mossoró: o respectivo Município e os de Apodi, Areia Branca, Baraúna, Caraúbas, Felipe Guerra, Governador Dix-Sept Rosado, Grossos, Itaú, Olho d’Água dos Borges, Serra do Mel, Severiano Melo, Umarizal e Tibau.
Art. 25. As Varas do Trabalho criadas por esta Lei serão implantadas gradativamente pelos Tribunais Regionais do Trabalho, na medida das necessidades do serviço e da disponibilidade de recursos orçamentários, em consonância com o disposto no art. 169, § 1oda Constituição Federal.
Art. 26. São acrescidos aos quadros de Juízes e de Pessoal das Secretarias dos Tribunais Regionais das 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª, 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª, 11ª, 12ª, 13ª, 14ª, 15ª, 16ª, 17ª, 18ª, 19ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª e 24ª Regiões da Justiça do Trabalho, respectivamente, os cargos efetivos, cargos em comissão e as funções comissionadas constantes nos Anexos I, II, III, IV e V desta Lei.Parágrafo único. Os cargos efetivos, cargos em comissão e funções comissionadas referidos nocaputdo presente artigo serão providos gradativamente, na forma da lei, na medida das necessidades do serviço e da disponibilidade de recursos orçamentários, em consonância com o disposto no art. 169, § 1oda Constituição Federal e proporcionalmente ao número de Varas implantadas anualmente, obedecido o escalonamento demonstrado nos anexos I em 2004; II em 2005; III em 2006; IV em 2007; e V em 2008.
Art. 27. A competência territorial das Varas do Trabalho atualmente existentes somente será alterada na data de instalação dos novos órgãos jurisdicionais criados por esta Lei.§ 1oNas localidades onde já existem Varas do Trabalho ficam mantidas as respectivas jurisdições, com as alterações desta Lei.§ 2oEnquanto não forem efetivamente instaladas as Varas de Trabalho criadas por esta Lei, fica mantida a competência dos Juízes de Direito das respectivas áreas de jurisdição.§ 3oNo caso de emancipação de Distrito, fica mantida a jurisdição da mesma Vara do Trabalho sobre a área territorial do novo Município.§ 4oOs processos trabalhistas existentes nas Comarcas e Municípios abrangidos por esta Lei serão remetidos para as novas Varas ora criadas após suas respectivas instalações.
Art. 28. Cabe a cada Tribunal Regional do Trabalho, no âmbito de sua Região, mediante ato próprio, alterar e estabelecer a jurisdição das Varas do Trabalho, bem como transferir-lhes a sede de um Município para outro, de acordo com a necessidade de agilização da prestação jurisdicional trabalhista.
Art. 30. O Tribunal Superior do Trabalho fica autorizado a estabelecer o escalonamento das funções comissionadas da Justiça do Trabalho segundo a legislação pertinente e transformá-las ou reclassificá-las em consonância com os parâmetros previstos na Lei de Diretrizes Orçamentárias, sem aumento de despesas.