Lei 11.754, de 23.7.2008 Publicada no DOU de 24.7.2008 (2008)
Ementa: Acresce, altera e revoga dispositivos da Lei n o 10.683, de 28 de maio de 2003, cria a Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República, cria cargos em comissão; revoga dispositivos das
LEI Nº 11.754, DE 23DEJULHO DE 2008.Acresce, altera e revoga dispositivos da Lei no10.683, de 28 de maio de 2003, cria a Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República, cria cargos em comissão; revoga dispositivos das Leis nos10.869, de 13 de maio de 2004, e 11.204, de 5 de dezembro de 2005; e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1oA Presidência da República é constituída, essencialmente, pela Casa Civil, pela Secretaria-Geral, pela Secretaria de Relações Institucionais, pela Secretaria de Comunicação Social, pelo Gabinete Pessoal, pelo Gabinete de Segurança Institucional e pela Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República....................................................................................” (NR)“
Art. 2o-A. .............................……….........................................................................................................................§ 2oA Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República tem como estrutura básica o Gabinete, 1 (uma) Secretaria-Executiva, até 2 (duas) Subchefias e a Secretaria do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social.” (NR)“
Art. 6oAo Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República compete assistir direta e imediatamente ao Presidente da República no desempenho de suas atribuições, prevenir a ocorrência e articular o gerenciamento de crises, em caso de grave e iminente ameaça à estabilidade institucional, realizar o assessoramento pessoal em assuntos militares e de segurança, coordenar as atividades de inteligência federal e de segurança da informação, zelar, assegurado o exercício do poder de polícia, pela segurança pessoal do Chefe de Estado, do Vice-Presidente da República e respectivos familiares, dos titulares dos órgãos essenciais da Presidência da República e de outras autoridades ou personalidades quando determinado pelo Presidente da República, bem como pela segurança dos palácios presidenciais e das residências do Presidente e do Vice-Presidente da República, tendo como estrutura básica o Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas, a Agência Brasileira de Inteligência - ABIN, a Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas, o Gabinete, 1 (uma) Secretaria-Executiva e até 2 (duas) Secretarias....................................................................................” (NR)“
Art. 7o.....................................…………......................I -Conselho de Governo, integrado pelos Ministros de Estado, pelos titulares dos órgãos essenciais da Presidência da República, pelos titulares das Secretarias Especiais de Direitos Humanos, de Políticas para as Mulheres, de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, de Aqüicultura e Pesca e de Portos, que será presidido pelo Presidente da República ou, por sua determinação, pelo Chefe da Casa Civil e secretariado por um dos membros para esse fim designado pelo Presidente da República;...................................................................................” (NR)“
Art. 8o................…………….........................................§ 1o........................................................…………………...............................................................................................II -pelos Ministros de Estado Chefes da Casa Civil, da Secretaria-Geral, do Gabinete de Segurança Institucional e da Secretaria de Assuntos Estratégicos;...................................................................................” (NR)“
Art. 25. ..................................................…………........Parágrafo único.São Ministros de Estado os titulares dos Ministérios, o Chefe da Casa Civil da Presidência da República, o Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, o Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, o Chefe da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República, o Chefe da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, o Advogado-Geral da União, o Ministro de Estado do Controle e da Transparência, o Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República e o Presidente do Banco Central do Brasil.” (NR)“
Art. 27. .............................................…………..........................................................................................................XVII - ..........................................................................................................................................................................h)formulação de diretrizes, coordenação e definição de critérios de governança corporativa das empresas estatais federais;...................................................................................” (NR)
Art. 2oA Seção II do Capítulo I da Lei no10.683, de 28 de maio de 2003, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 24-B:“
Art. 24-B. À Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República compete assessorar direta e imediatamente o Presidente da República no planejamento nacional e na elaboração de subsídios para formulação de políticas públicas de longo prazo voltadas ao desenvolvimento nacional.§ 1oA Secretaria de Assuntos Estratégicos tem como estrutura básica o Gabinete, a Subchefia Executiva e até 2 (duas) Subsecretarias.§ 2oAs competências atribuídas nocaputdeste artigo à Secretaria de Assuntos Estratégicos compreendem:I - o planejamento nacional de longo prazo;II - a discussão das opções estratégicas do País, considerando a situação presente e as possibilidades do futuro;III - a articulação com o governo e a sociedade para formular a estratégia nacional de desenvolvimento de longo prazo; eIV - a elaboração de subsídios para a preparação de ações de governo.” (NR)
Art. 3oFica criada a Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República.Parágrafo único. A Secretaria de Assuntos Estratégicos de que trata ocaputdeste artigo é órgão essencial da Presidência da República.
Art. 4oFica criado o cargo de Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República.
Art. 5oFica transformado o cargo de Natureza Especial de Chefe do Núcleo de Assuntos Estratégicos da Presidência da República no cargo de Natureza Especial de Subchefe-Executivo da Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República.
Art. 6oAté que seja aprovada a estrutura regimental da Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência são mantidas as estruturas, as competências, as atribuições, a denominação das unidades e a especificação dos cargos, vigentes na data da publicação desta Lei.
Art. 7oFicam transformados os cargos de Subchefe-Executivo da Secretaria de Relações Institucionais em Secretário-Executivo da Secretaria de Relações Institucionais e de Subchefe-Executivo do Gabinete de Segurança Institucional em Secretário-Executivo do Gabinete de Segurança Institucional.
Art. 8oFicam criados, no âmbito da administração pública federal, os seguintes cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramentos Superiores:I - 2 (dois) DAS-6;II - 10 (dez) DAS-5;III - 21 (vinte e um) DAS-4;IV - 21 (vinte e um) DAS-3;V - 16 (dezesseis) DAS-2; eVI - 9 (nove) DAS-1.
Art. 10. Ficam revogados:I - oart. 6o-A da Lei no10.683, de 28 de maio de 2003;II - oart. 1oda Lei no10.869, de 13 de maio de 2004, na parte em que altera oart. 6oda Lei no10.683, de 28 de maio de 2003;III - oart. 1oda Lei no11.204, de 5 de dezembro de 2005, na parte em que altera o art. 6o-A; eIV - oinciso II docaputdo art. 3oda Lei no11.204, de 5 de dezembro de 2005.Brasília, 23 de julho de 2008; 187oda Independência e 120oda República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVAPaulo Bernardo SilvaDilma RousseffEste texto não substitui o publicado no DOU de 24.7.2008