Lei 10.605, de 18.12.2002 Publicada no DOU de 19.12.2002 (2002)
Ementa: Dispõe sobre a assunção, pela União, de responsabilidades civis perante terceiros no caso de atentados terroristas ou atos de guerra contra aeronaves de matrícula brasileira operadas por empresas bras
LEI No10.605, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2002.Conversão da Medida Provisória nº 61, de 2002(Revogada pela Lei nº 10.744, de 9.10.2003)Dispõe sobre a assunção, pela União, de responsabilidades civis perante terceiros no caso de atentados terroristas ou atos de guerra contra aeronaves de matrícula brasileira operadas por empresas brasileiras de transporte aéreo público, excluídas as empresas de táxi aéreo.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1oFica a União autorizada a assumir despesas de responsabilidades civis perante terceiros na hipótese da ocorrência de danos a bens e pessoas, passageiros ou não, provocados por atentados terroristas ou atos de guerra, ocorridos no Brasil ou no exterior, conforme as coberturas de seguro existentes em 10 de setembro de 2001, contra aeronaves de matrícula brasileira operadas por empresas brasileiras de transporte aéreo público, excluídas as empresas de táxi aéreo.§ 1oO montante global das despesas de responsabilidades civis referidas nocaputfica limitado ao equivalente em reais a US$ 1,000,000,000.00 (um bilhão de dólares dos Estados Unidos da América) para o total dos eventos contra aeronaves de matrícula brasileira operadas por empresas brasileiras de transporte aéreo público, excluídas as empresas de táxi aéreo.§ 2oAs despesas de responsabilidades civis perante terceiros, na hipótese da ocorrência de danos a pessoas de que trata ocaputdesteartigo,estão limitadas exclusivamente à reparação de danos pessoais.
Art. 2oA receita a que se refere o art. 1odesta Lei destinar-se-á à amortização da dívida pública mobiliária federal.Parágrafo único. A receita a que se refere ocaputdeste artigo poderá ser destinada para atender eventuais despesas de responsabilidades civis perante terceiros na hipótese da ocorrência de danos a bens e pessoas, passageiros ou não, provocados por atentados terroristas ou atos de guerra, conforme as coberturas de seguro existentes em 10 de setembro de 2001, contra aeronaves de matrícula brasileira operadas por empresas brasileiras de transporte aéreo público, excluídas as empresas de táxi aéreo."(NR)
Art. 3oO Ministério da Fazenda definirá as normas para a operacionalização da assunção de que trata esta Lei, segundo disposições estabelecidas pelo Poder Executivo.
Art. 4oCaberá ao Ministro de Estado da Defesa, ouvidos os órgãos competentes, atestar que a despesa a que se refere o art. 1odesta Lei ocorreu em virtude de atentados terroristas ou atos de guerra, conforme as coberturas de seguro existentes em 10 de setembro de 2001.
Art. 5oFica a União autorizada a emitir títulos de responsabilidade do Tesouro Nacional, cujas características serão definidas pelo Ministro de Estado da Fazenda, para atender eventuais despesas de responsabilidades civis perante terceiros na hipótese da ocorrência de danos a bens e pessoas, passageiros ou não, provocados por atentados terroristas ou atos de guerra, conforme as coberturas de seguro existentes em 10 de setembro de 2001, contra aeronaves de matrícula brasileira operadas por empresas brasileiras de transporte aéreo público, excluídas as empresas de táxi aéreo.
Art. 6oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 18 de dezembro de 2002; 181oda Independência e 114oda República.FERNANDO HENRIQUE CARDOSOGeraldo Magela da Cruz QuintãoPedro MalanEste texto não substitui o publicado no DOU de 19.12.2002*