Lei 11.319, de 6.7.2006 Publicada no DOU de 7.7.2006 (2006)
Ementa: Altera dispositivos da Lei n º 10.479, de 28 de junho de 2002, que dispõe sobre a remuneração dos integrantes das Carreiras de Diplomata, Oficial de Chancelaria e Assistente de Chancelaria; altera os
Lei nº 11.319Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI Nº 11.319, DE 6 DE JULHO DE 2006.Texto compiladoAltera dispositivos da Lei nº 10.479, de 28 de junho de 2002, que dispõe sobre a remuneração dos integrantes das Carreiras de Diplomata, Oficial de Chancelaria e Assistente de Chancelaria; altera os valores dos salários dos empregos públicos criados pela Lei nº 10.225, de 15 de maio de 2001, no Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas; dispõe sobre a remuneração dos titulares dos cargos de Juiz-Presidente e Juiz do Tribunal Marítimo; e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 3º-A.A GDAD, a GDAOC e a GDAAC, instituídas pelo art. 3º desta Lei, a partir de 1º de agosto de 2004, serão pagas com a observância dos seguintes percentuais e limites:I - de 1º de agosto de 2004 até 31 de março de 2005:a) até 55% (cinqüenta e cinco por cento), incidentes sobre o vencimento básico do servidor, em decorrência dos resultados da avaliação de desempenho individual; eb) até 22,5% (vinte e dois e meio por cento), incidentes sobre o maior vencimento básico do cargo, em decorrência dos resultados da avaliação institucional;II - a partir de 1º de abril de 2005:a) até 70% (setenta por cento), incidentes sobre o vencimento básico do servidor, em decorrência dos resultados da avaliação de desempenho individual; eb) até 30% (trinta por cento), incidentes sobre o maior vencimento básico do cargo, em decorrência dos resultados da avaliação institucional." (NR)"
Art. 4ºO titular de cargo efetivo da Carreira de Diplomata das Classes de Ministro de Primeira Classe e Ministro de Segunda Classe quando investido em cargo em comissão correspondente a sua Classe, na forma da lei e dos regulamentos pertinentes, fará jus à GDAD calculada no seu percentual máximo."(NR)"
Art. 5º ................................................................................................................II - .........................................................a)o servidor investido em cargo em comissão de Natureza Especial e do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores, níveis DAS-6, DAS-5 ou equivalentes, perceberá a GDAD, a GDAOC ou a GDAAC, conforme a Carreira a que pertença, em valor calculado com base no disposto nos arts. 3º e 3º-A desta Lei; eb) o servidor investido em cargo em comissão DAS-4, ou equivalente, perceberá a respectiva gratificação de desempenho em valor calculado com base em 75% (setenta e cinco por cento) de seu percentual máximo...................................................."(NR)"
Art. 2º Os valores dos salários dos empregos públicos criados pelaLei nº 10.225, de 15 de maio de 2001,no Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas, passam a vigorar na forma daTabela constante do Anexo desta Lei,com efeitos financeiros a partir de 1º de maio de 2004.
Art. 3º-A.Os titulares doscargos de Juiz-Presidente e Juiz do Tribunal Marítimo não fazem jus à percepção da a Vantagem Pecuniária Individual instituída pela Lei nº 10.698, de 2003.(Incluído pela Medida Provisória nº 441, de 2008)
Art. 3º-C.As metas referentes à avaliação de desempenho institucional serão fixadas anualmente em ato do Ministro da Defesa.(Incluído pela Medida Provisória nº 441, de 2008)
Art. 3º-F.A GDATM não servirá de base de cálculo para quaisquer outros benefícios ou vantagens.(Incluído pela Medida Provisória nº 441, de 2008)
Art. 3º-A.Os titulares doscargos de Juiz-Presidente e Juiz do Tribunal Marítimo não fazem jus à percepção da Vantagem Pecuniária Individual instituída pela Lei nº 10.698, de 2 de julho de 2003.(Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)
Art. 3º-C.As metas referentes à avaliação de desempenho institucional serão fixadas anualmente em ato do Ministro da Defesa.(Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)
Art. 3º-F.A GDATM não servirá de base de cálculo para quaisquer outros benefícios ou vantagens.(Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)
Art. 5º Os titulares dos cargos referidos no art. 3º desta Lei não fazem jus, a partir de 1º de abril de 2004, à Gratificação de Desempenho de Atividade Jurídica - GDAJ, de que trata oart. 41 da Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001.