Lei 11.771, de 17.9.2008 Publicada no DOU de 18.9.2008 (2008)
Ementa: Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei n o 6.505, de 13 de dezembro de 1977,
Art. 1º Esta Lei estabelece normas sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal quanto ao planejamento, ao desenvolvimento e ao estímulo ao setor turístico e disciplina a prestação de serviços turísticos e o cadastro, a qualificação e a fiscalização dos prestadores de serviços turísticos.(Redação dada pela Lei nº 14.978, de 2024)
Art. 2oPara os fins desta Lei, considera-se turismo as atividades realizadas por pessoas físicas durante viagens e estadas em lugares diferentes do seu entorno habitual, por um período inferior a 1 (um) ano, com finalidade de lazer, negócios ou outras.
Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se turismo o fenômeno social, cultural e econômico que envolve as atividades realizadas por pessoas físicas durante viagens e estadas em lugares diferentes do seu entorno habitual, por um período inferior a 1 (um) ano, com finalidade de lazer, negócios, comparecimento a eventos, entre outros.(Redação dada pela Lei nº 14.978, de 2024)Parágrafo único. As viagens e estadas de que trata ocaputdeste artigo devem gerar movimentação econômica, trabalho, emprego, renda e receitas públicas, constituindo-se instrumento de desenvolvimento econômico e social, promoção e diversidade cultural e preservação da biodiversidade.
Art. 7oO Ministério do Turismo, em parceria com outros órgãos e entidades integrantes daadministração pública, publicará, anualmente, relatórios, estatísticas e balanços, consolidando edivulgando dados e informações sobre:
Art. 12. O Ministério do Turismo poderá buscar, no Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, apoio técnico e financeiro para as iniciativas, planos e projetos que visem ao fomento das empresas que exerçam atividade econômica relacionada à cadeia produtiva do turismo, com ênfase nas microempresas e empresas de pequeno porte.
Art. 12. O Ministério do Turismo poderá dirigir-se a outros órgãos da administração pública federal, com vistas a obter apoio técnico e financeiro para as iniciativas, os planos e os projetos que visem ao fomento das empresas que exerçam atividade econômica relacionada à cadeia produtiva do turismo, com ênfase nas microempresas e nas empresas de pequeno porte.(Redação dada pela Lei nº 14.978, de 2024)
Art. 13. O Ministério do Turismo poderá buscar, no Ministério da Educação e no Ministério do Trabalho e Emprego, no âmbito de suas respectivas competências, apoio para estimular as unidades da Federação emissoras de turistas à implantação de férias escolares diferenciadas, buscando minorar os efeitos da sazonalidade turística, caracterizada pelas alta e baixa temporadas.Parágrafo único. O Governo Federal, por intermédio do Ministério do Turismo, poderá oferecer estímulos e vantagens especiais às unidades da Federação emissoras de turistas em função do disposto neste artigo.
Art. 14. O Ministério do Turismo, diretamente ou por intermédio do Instituto Brasileiro de Turismo - EMBRATUR, poderá utilizar, mediante delegação ou convênio, os serviços das representações diplomáticas, econômicas e culturais do Brasil no exterior para a execução de suas tarefas de captação de turistas, eventos e investidores internacionais para o País e de apoio à promoção e à divulgação de informações turísticas nacionais, com vistas na formação de uma rede de promoção internacional do produto turístico brasileiro, intercâmbio tecnológico com instituições estrangeiras e à prestação de assistência turística aos que dela necessitarem.
Art. 14. O Ministério do Turismo, diretamente ou por intermédio da Embratur, poderá utilizar, mediante delegação ou convênio, os serviços das representações diplomáticas, econômicas e culturais do Brasil no exterior para a execução de suas tarefas de captação de turistas, eventos e investidores internacionais para o País e de apoio à promoção e à divulgação de informações turísticas nacionais, com vistas à formação de uma rede de promoção internacional do produto turístico brasileiro, ao intercâmbio tecnológico com instituições estrangeiras e à prestação de assistência turística aos que dela necessitarem.(Redação dada pela Medida Provisória nº 1.207, de 2024)
Art. 14. O Ministério do Turismo, diretamente ou por intermédio da Embratur, poderá utilizar, mediante delegação ou convênio, os serviços das representações diplomáticas, econômicas e culturais do Brasil no exterior para a execução de suas tarefas de captação de turistas, de eventos e de investidores internacionais para o País e de apoio à promoção e à divulgação de informações turísticas nacionais, com vistas à formação de uma rede de promoção internacional do produto turístico brasileiro, ao intercâmbio tecnológico com instituições estrangeiras e à prestação de assistência turística aos que dela necessitarem.(Redação dada pela Lei nº 14.901, de 2024)
Art. 14-A. O Ministério do Turismo e a Embratur poderão realizar, observadas as respectivas competências, em parceria com instituições privadas, nacionais ou internacionais, ações demarketingdestinadas à promoção do País como destino turístico, com compartilhamento dos custos.(Incluído pela Lei nº 14.978, de 2024)
Art. 17-A. O Fungetur, criado peloDecreto-Lei nº 1.191, de 27 de outubro de 1971, alterado peloDecreto-Lei nº 1.439, de 30 de dezembro de 1975, e ratificado pelaLei nº 8.181, de 28 de março de 1991, passa a ser denominado Fundo Geral de Turismo (Novo Fungetur).(Incluído pela Lei nº 14.476, de 2022)Seção IIIDo Fundo Geral de Turismo - FUNGETURDo Fundo Geral de Turismo (Novo Fungetur)(Redação dada pela Lei nº 14.476, de 2022)
Art. 18. O Fundo Geral de Turismo - FUNGETUR, criado peloDecreto-Lei no1.191, de 27 de outubro de 1971, alterado peloDecreto-Lei no1.439, de 30 de dezembro de 1975, ratificado pelaLei no8.181, de 28 de março de 1991, terá seu funcionamento e condições operacionais regulados em ato do Ministro de Estado do Turismo.
Art. 18. O Novo Fungetur terá seu funcionamento e condições operacionais regulados em ato do Ministro de Estado do Turismo.(Redação dada pela Lei nº 14.476, de 2022)
Art. 21-A. São considerados profissionais de turismo aqueles ligados à cadeia produtiva do turismo, conforme legislação específica.(Incluído pela Lei nº 14.978, de 2024)
Art. 25. O Poder Executivo estabelecerá em regulamento:I - as definições dos tipos e categorias de classificação e qualificação de empreendimentos e estabelecimentos de hospedagem, que poderão ser revistos a qualquer tempo;II - os padrões, critérios de qualidade, segurança, conforto e serviços previstos para cada tipo de categoria definido; eIII - os requisitos mínimos relativos a serviços, aspectos construtivos, equipamentos e instalações indispensáveis ao deferimento do cadastro dos meios de hospedagem.Parágrafo único. A obtenção da classificação conferirá ao empreendimento chancela oficial representada por selos, certificados, placas e demais símbolos, o que será objeto de publicidade específica em página eletrônica do Ministério do Turismo, disponibilizada na rede mundial de computadores.(Revogado pela Lei nº 14.978, de 2024)
Art. 29. O Ministério do Turismo, ouvidos os demais órgãos competentes sobre a matéria, fixará:I - as condições e padrões para a classificação em categorias de conforto e serviços dos veículos terrestres e embarcações para o turismo; e(Revogado pela Lei nº 14.978, de 2024)II - os padrões para a identificação oficial a ser usada na parte externa dos veículos terrestres e embarcações referidas no inciso I docaputdeste artigo.(Revogado pela Lei nº 14.978, de 2024)
Art. 30. Consideram-se organizadoras de eventos as pessoas jurídicas que exercem atividade econômica de prestação de serviços de gestão, planejamento, organização, promoção, coordenação, operacionalização, produção e assessoria de eventos.(Redação dada pela Lei nº 14.978, de 2024)§ 1º As organizadoras de eventos poderão prestar serviços nas categorias de organização de feiras, exposições, congressos, convenções e congêneres de caráter comercial, técnico-científico, esportivo, cultural, promocional e social e de interesse profissional, associativo e institucional, incluídosshows, festas, festivais, espetáculos em geral e simpósios.(Redação dada pela Lei nº 14.978, de 2024)§ 2º O preço do serviço das organizadoras de evento é a taxa de intermediação remunerada entre clientes e prestadores de infraestrutura de apoio a eventos.(Redação dada pela Lei nº 14.978, de 2024)Subseção VIDos Parques TemáticosArt. 31. Consideram-se parques temáticos os empreendimentos ou estabelecimentos que tenham por objeto social a prestação de serviços e atividades, implantados em local fixo e de forma permanente, ambientados tematicamente, considerados de interesse turístico pelo Ministério do Turismo.
Art. 38. A multa a ser cominada será graduada de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida, a condição econômica do fornecedor, bem como com a imagem do turismo nacional, devendo sua aplicação ser precedida do devido procedimento administrativo, e ser levados em conta os seguintes fatores:I - maior ou menor gravidade da infração; eII - circunstâncias atenuantes ou agravantes.§ 1oAs multas a que se refere esta Lei, devidamente atualizadas na data de seu efetivo pagamento, serão recolhidas à conta única do Tesouro Nacional.§ 1º A receita arrecadada com a cobrança das multas a que se refere esta Lei será recolhida em favor do ente que as aplicar, inclusive quando o fizer por delegação de competência da União.(Redação dada pela Lei nº 14.978, de 2024)§ 2oOs débitos decorrentes do não-pagamento, no prazo de 30 (trinta) dias, de multas aplicadas pelo Ministério do Turismo serão, após apuradas sua liquidez e certeza, inscritos na Dívida Ativa da União.
Art. 39. Caberá pedido de reconsideração, no prazo de 10 (dez) dias, contados a partir da efetiva ciência pelo interessado, à autoridade que houver proferido a decisão de aplicar a penalidade, a qual decidirá no prazo de 5 (cinco) dias.(Revogado pela Lei nº 14.978, de 2024)§ 1oNo caso de indeferimento, o interessado poderá, no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência da decisão, apresentar recurso hierárquico, com efeito suspensivo,para uma junta de recursos, com composição tripartite formada por 1 (um) representante dos empregadores, 1 (um)representante dos empregados, ambos escolhidos entre as associações de classe componentes do Conselho Nacional de Turismo, e 1 (um) representante do Ministério do Turismo.(Revogado pela Lei nº 14.978, de 2024)§ 2oOs critérios para composição e a forma de atuação da junta de recursos, de que trata o § 1odeste artigo, serão regulamentados pelo Poder Executivo.(Revogado pela Lei nº 14.978, de 2024)
Art. 39-A. O interessado poderá, no prazo de 10 (dez) dias, contado da data da efetiva ciência da decisão que aplicar a penalidade, apresentar recurso hierárquico com efeito suspensivo perante a junta de recursos.(Incluído pela Lei nº 14.978, de 2024)Parágrafo único. A junta de recursos a que se refere ocaputdeste artigo terá composição tripartite e será constituída por:(Incluído pela Lei nº 14.978, de 2024)I - 1 (um) representante dos empregadores e 1 (um) representante dos empregados, escolhidos entre os associados das associações de classe componentes do Conselho Nacional de Turismo; e(Incluído pela Lei nº 14.978, de 2024)II - 1 (um) representante do Ministério do Turismo.(Incluído pela Lei nº 14.978, de 2024)
Art. 40. Cumprida a penalidade e cessados os motivos de sua aplicação, os prestadores de serviços turísticos poderão requerer reabilitação.(Revogado pela Lei nº 14.978, de 2024)Parágrafo único. Deferida a reabilitação, as penalidades anteriormente aplicadas deixarão de constituir agravantes, no caso de novas infrações, nas seguintes condições:(Revogado pela Lei nº 14.978, de 2024)I - decorridos 180 (cento e oitenta) dias sem a ocorrência de novas infrações nos casos de advertência;(Revogado pela Lei nº 14.978, de 2024)II - decorridos 2 (dois) anos sem a ocorrência de novas infrações nos casos de multa ou cancelamento da classificação; e(Revogado pela Lei nº 14.978, de 2024)III -decorridos 5 (cinco) anos, sem a ocorrência de novas infrações, nos casos de interdição de local, atividade, instalação, estabelecimento empresarial, empreendimento ou equipamento ou cancelamento de cadastro.(Revogado pela Lei nº 14.978, de 2024)Subseção IIDas InfraçõesArt. 41. Prestar serviços de turismo sem o devido cadastro no Ministério do Turismo ou não atualizar cadastro com prazo de validade vencido:Pena - multa e interdição do local e atividade, instalação, estabelecimento empresarial, empreendimento ou equipamento.Pena - advertência por escrito e multa.(Redação dada pela Lei nº 14.978, de 2024)Parágrafo único. A penalidade de interdição será mantida até a completa regularização da situação, ensejando a reincidência de tal ocorrência aplicação de penalidade mais grave.(Revogado pela Lei nº 14.978, de 2024)Parágrafo único.(Revogado).(Redação dada pela Lei nº 14.978, de 2024)
Art. 42. Não fornecer os dados e informações previstos no art. 26 desta Lei:Pena - advertência por escrito.Pena - advertência por escrito e multa.(Redação dada pela Lei nº 14.978, de 2024)
Art. 43. Não cumprir com os deveres insertos no art. 34 desta Lei:Pena - advertência por escrito.Pena - advertência por escrito e multa.(Redação dada pela Lei nº 14.978, de 2024)Parágrafo único. No caso de não-observância dos deveres insertos no inciso IV docaputdo art. 34 desta Lei, caberá aplicação de multa, conforme dispuser Regulamento.Parágrafo único. No caso de inobservância dos deveres previstos no inciso IV docaputdo art. 34 desta Lei, o termo de fiscalização será lavrado e encaminhado ao respectivo órgão competente.(Redação dada pela Lei nº 14.978, de 2024)CAPÍTULO VIDISPOSIÇÕES FINAISArt. 44. O Ministério do Turismo poderá delegar competência para o exercício de atividades e atribuições específicas estabelecidas nesta Lei a órgãos e entidades da administração pública, inclusive de demais esferas federativas, em especial das funções relativas ao cadastramento, classificação e fiscalização dos prestadores de serviços turísticos, assim como a aplicação de penalidades e arrecadação de receitas.
Art. 44. O Ministério do Turismo poderá delegar competência para o exercício de atividades e atribuições específicas estabelecidas nesta Lei a órgãos e entidades da administração pública, inclusive das demais esferas federativas, em especial das funções relativas ao cadastramento e à fiscalização dos prestadores de serviços turísticos, à aplicação de penalidades e à arrecadação e ao recolhimento de receitas.(Redação dada pela Lei nº 14.978, de 2024)
Art. 45.Os prestadores de serviços turísticos cadastrados na data da publicação desta Lei deverão adaptar-se ao disposto nesta Lei quando expirado o prazo de validade do certificado de cadastro.
Art. 45-A. As ações de promoção turística serão consideradas prioritárias para o fortalecimento e a expansão do turismo, devendo ser assim contempladas no planejamento e no ordenamento do setor pela Política Nacional de Turismo e nas diretrizes, nas metas e nos programas definidos no PNT.(Incluído pela Lei nº 14.476, de 2022)
Art. 48. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, observado, quanto ao seu art. 46, o disposto noinciso I docaputdo art. 106 da Lei no5.172, de 25 de outubro de 1966- Código Tributário Nacional.
Art. 49. Ficam revogados:I - aLei no6.505, de 13 de dezembro de 1977;II - oDecreto-Lei no2.294, de 21 de novembro de 1986; eIII - osincisos VIIIeX docapute os§§ 2oe3odo art. 3o, oinciso VIII docaputdo art. 6oe oart. 8oda Lei no8.181, de 28 de março de 1991.Brasília, 17 de setembro de 2008; 187oda Independência e 120oda República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVATarso GenroCelso Luiz Nunes AmorimGuido MantegaAlfredo NascimentoMiguel JorgePaulo Bernardo SilvaCarlos MincLuiz Eduardo Pereira Barreto FilhoEste texto não substitui o publicado no DOU de 18.9.2008*