Lei 12.010, de 3.8.2009 Publicada no DOU de 4.8.2009 (2009)
Ementa: Dispõe sobre adoção; altera as Leis n os 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29 de dezembro de 1992; revoga dispositivos da Lei n o 10.406, de 10 de janeiro
LEI Nº 12.010, DE 3 DE AGOSTO DE 2009.VigênciaDispõe sobre adoção; altera as Leis nos8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29 de dezembro de 1992; revoga dispositivos da Lei no10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, e da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no5.452, de 1ode maio de 1943; e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1oEsta Lei dispõe sobre o aperfeiçoamento da sistemática prevista para garantia do direito à convivência familiar a todas as crianças e adolescentes, na forma prevista pelaLei no8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente.§ 1oA intervenção estatal, em observância ao disposto no caput doart. 226 da Constituição Federal, será prioritariamente voltada à orientação, apoio e promoção social da família natural, junto à qual a criança e o adolescente devem permanecer, ressalvada absoluta impossibilidade, demonstrada por decisão judicial fundamentada.§ 2oNa impossibilidade de permanência na família natural, a criança e o adolescente serão colocados sob adoção, tutela ou guarda, observadas as regras e princípios contidos naLei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e na Constituição Federal.
Art. 2oA Lei no8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente, passa a vigorar com as seguintes alterações:“
Art. 42.Podem adotar os maiores de 18 (dezoito) anos, independentemente do estado civil........................................................................................§ 2oPara adoção conjunta, é indispensável que os adotantes sejam casados civilmente ou mantenham união estável, comprovada a estabilidade da família.........................................................................................§ 4oOs divorciados, os judicialmente separados e os ex-companheiros podem adotar conjuntamente, contanto que acordem sobre a guarda e o regime de visitas e desde que o estágio de convivência tenha sido iniciado na constância do período de convivência e que seja comprovada a existência de vínculos de afinidade e afetividade com aquele não detentor da guarda, que justifiquem a excepcionalidade da concessão.§ 5oNos casos do § 4odeste artigo, desde que demonstrado efetivo benefício ao adotando, será assegurada a guarda compartilhada, conforme previsto no art. 1.584 da Lei no10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.§ 6oA adoção poderá ser deferida ao adotante que, após inequívoca manifestação de vontade, vier a falecer no curso do procedimento, antes de prolatada a sentença.” (NR)“
Art. 47..................................................................................................................................................................§ 3oA pedido do adotante, o novo registro poderá ser lavrado no Cartório do Registro Civil do Município de sua residência.§ 4oNenhuma observação sobre a origem do ato poderá constar nas certidões do registro.§ 5oA sentença conferirá ao adotado o nome do adotante e, a pedido de qualquer deles, poderá determinar a modificação do prenome.§ 6oCaso a modificação de prenome seja requerida pelo adotante, é obrigatória a oitiva do adotando, observado o disposto nos §§ 1oe 2odo art. 28 desta Lei.§ 7oA adoção produz seus efeitos a partir do trânsito em julgado da sentença constitutiva, exceto na hipótese prevista no § 6odo art. 42 desta Lei, caso em que terá força retroativa à data do óbito.§ 8oO processo relativo à adoção assim como outros a ele relacionados serão mantidos em arquivo, admitindo-se seu armazenamento em microfilme ou por outros meios, garantida a sua conservação para consulta a qualquer tempo.” (NR)“
Art. 48.O adotado tem direito de conhecer sua origem biológica, bem como de obter acesso irrestrito ao processo no qual a medida foi aplicada e seus eventuais incidentes, após completar 18 (dezoito) anos.Parágrafo único. O acesso ao processo de adoção poderá ser também deferido ao adotado menor de 18 (dezoito) anos, a seu pedido, assegurada orientação e assistência jurídica e psicológica.” (NR)“
Art. 51.Considera-se adoção internacional aquela na qual a pessoa ou casal postulante é residente ou domiciliado fora do Brasil, conforme previsto no Artigo 2 da Convenção de Haia, de 29 de maio de 1993, Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional, aprovada pelo Decreto Legislativo no1, de 14 de janeiro de 1999, e promulgada pelo Decreto no3.087, de 21 de junho de 1999.§ 1oA adoção internacional de criança ou adolescente brasileiro ou domiciliado no Brasil somente terá lugar quando restar comprovado:I - que a colocação em família substituta é a solução adequada ao caso concreto;II - que foram esgotadas todas as possibilidades de colocação da criança ou adolescente em família substituta brasileira, após consulta aos cadastros mencionados no art. 50 desta Lei;III - que, em se tratando de adoção de adolescente, este foi consultado, por meios adequados ao seu estágio de desenvolvimento, e que se encontra preparado para a medida, mediante parecer elaborado por equipe interprofissional, observado o disposto nos §§ 1oe 2odo art. 28 desta Lei.§ 2oOs brasileiros residentes no exterior terão preferência aos estrangeiros, nos casos de adoção internacional de criança ou adolescente brasileiro.§ 3oA adoção internacional pressupõe a intervenção das Autoridades Centrais Estaduais e Federal em matéria de adoção internacional.” (NR)“
Art. 52-A.É vedado, sob pena de responsabilidade e descredenciamento, o repasse de recursos provenientes de organismos estrangeiros encarregados de intermediar pedidos de adoção internacional a organismos nacionais ou a pessoas físicas.Parágrafo único. Eventuais repasses somente poderão ser efetuados via Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente e estarão sujeitos às deliberações do respectivo Conselho de Direitos da Criança e do Adolescente.”“
Art. 52-C. Nas adoções internacionais, quando o Brasil for o país de acolhida, a decisão da autoridade competente do país de origem da criança ou do adolescente será conhecida pela Autoridade Central Estadual que tiver processado o pedido de habilitação dos pais adotivos, que comunicará o fato à Autoridade Central Federal e determinará as providências necessárias à expedição do Certificado de Naturalização Provisório.§ 1oA Autoridade Central Estadual, ouvido o Ministério Público, somente deixará de reconhecer os efeitos daquela decisão se restar demonstrado que a adoção é manifestamente contrária à ordem pública ou não atende ao interesse superior da criança ou do adolescente.§ 2oNa hipótese de não reconhecimento da adoção, prevista no § 1odeste artigo, o Ministério Público deverá imediatamente requerer o que for de direito para resguardar os interesses da criança ou do adolescente, comunicando-se as providências à Autoridade Central Estadual, que fará a comunicação à Autoridade Central Federal Brasileira e à Autoridade Central do país de origem.”“
Art. 52-D. Nas adoções internacionais, quando o Brasil for o país de acolhida e a adoção não tenha sido deferida no país de origem porque a sua legislação a delega ao país de acolhida, ou, ainda, na hipótese de, mesmo com decisão, a criança ou o adolescente ser oriundo de país que não tenha aderido à Convenção referida, o processo de adoção seguirá as regras da adoção nacional.”“
Art. 88...................................................................................................................................................................VI - integração operacional de órgãos do Judiciário, Ministério Público, Defensoria, Conselho Tutelar e encarregados da execução das políticas sociais básicas e de assistência social, para efeito de agilização do atendimento de crianças e de adolescentes inseridos em programas de acolhimento familiar ou institucional, com vista na sua rápida reintegração à família de origem ou, se tal solução se mostrar comprovadamente inviável, sua colocação em família substituta, em quaisquer das modalidades previstas no art. 28 desta Lei;VII - mobilização da opinião pública para a indispensável participação dos diversos segmentos da sociedade.” (NR)“
Art. 91. .........................................................................§ 1ºSerá negado o registro à entidade que:......................................................................................e)não se adequar ou deixar de cumprir as resoluções e deliberações relativas à modalidade de atendimento prestado expedidas pelos Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente, em todos os níveis.§ 2oO registro terá validade máxima de 4 (quatro) anos, cabendo ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, periodicamente, reavaliar o cabimento de sua renovação, observado o disposto no § 1odeste artigo.” (NR)“
Art. 93.As entidades que mantenham programa de acolhimento institucional poderão, em caráter excepcional e de urgência, acolher crianças e adolescentes sem prévia determinação da autoridade competente, fazendo comunicação do fato em até 24 (vinte e quatro) horas ao Juiz da Infância e da Juventude, sob pena de responsabilidade.Parágrafo único. Recebida a comunicação, a autoridade judiciária, ouvido o Ministério Público e se necessário com o apoio do Conselho Tutelar local, tomará as medidas necessárias para promover a imediata reintegração familiar da criança ou do adolescente ou, se por qualquer razão não for isso possível ou recomendável, para seu encaminhamento a programa de acolhimento familiar, institucional ou a família substituta, observado o disposto no § 2odo art. 101 desta Lei.” (NR)“
Art. 94.......................................................................................................................................................................§ 1oAplicam-se, no que couber, as obrigações constantes deste artigo às entidades que mantêm programas de acolhimento institucional e familiar...............................................................................” (NR)“
Art. 102...................................................................................................................................................................§ 3oCaso ainda não definida a paternidade, será deflagrado procedimento específico destinado à sua averiguação, conforme previsto pela Lei no8.560, de 29 de dezembro de 1992.§ 4oNas hipóteses previstas no § 3odeste artigo, é dispensável o ajuizamento de ação de investigação de paternidade pelo Ministério Público se, após o não comparecimento ou a recusa do suposto pai em assumir a paternidade a ele atribuída, a criança for encaminhada para adoção.” (NR)“
Art. 152. .....................................................................Parágrafo único. É assegurada, sob pena de responsabilidade, prioridade absoluta na tramitação dos processos e procedimentos previstos nesta Lei, assim como na execução dos atos e diligências judiciais a eles referentes.” (NR)“
Art. 153. .....................................................................Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica para o fim de afastamento da criança ou do adolescente de sua família de origem e em outros procedimentos necessariamente contenciosos.” (NR)“
Art. 161......................................................................§ 1oA autoridade judiciária, de ofício ou a requerimento das partes ou do Ministério Público, determinará a realização de estudo social ou perícia por equipe interprofissional ou multidisciplinar, bem como a oitiva de testemunhas que comprovem a presença de uma das causas de suspensão ou destituição do poder familiar previstas nos arts. 1.637 e 1.638 da Lei no10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, ou no art. 24 desta Lei.§ 2oEm sendo os pais oriundos de comunidades indígenas, é ainda obrigatória a intervenção, junto à equipe profissional ou multidisciplinar referida no § 1odeste artigo, de representantes do órgão federal responsável pela política indigenista, observado o disposto no § 6odo art. 28 desta Lei.§ 3oSe o pedido importar em modificação de guarda, será obrigatória, desde que possível e razoável, a oitiva da criança ou adolescente, respeitado seu estágio de desenvolvimento e grau de compreensão sobre as implicações da medida.§ 4oÉ obrigatória a oitiva dos pais sempre que esses forem identificados e estiverem em local conhecido.” (NR)“
Art. 163.O prazo máximo para conclusão do procedimento será de 120 (cento e vinte) dias.Parágrafo único. A sentença que decretar a perda ou a suspensão do poder familiar será averbada à margem do registro de nascimento da criança ou do adolescente.” (NR)“
Art. 166.Se os pais forem falecidos, tiverem sido destituídos ou suspensos do poder familiar, ou houverem aderido expressamente ao pedido de colocação em família substituta, este poderá ser formulado diretamente em cartório, em petição assinada pelos próprios requerentes, dispensada a assistência de advogado.§ 1oNa hipótese de concordância dos pais, esses serão ouvidos pela autoridade judiciária e pelo representante do Ministério Público, tomando-se por termo as declarações.§ 2oO consentimento dos titulares do poder familiar será precedido de orientações e esclarecimentos prestados pela equipe interprofissional da Justiça da Infância e da Juventude, em especial, no caso de adoção, sobre a irrevogabilidade da medida.§ 3oO consentimento dos titulares do poder familiar será colhido pela autoridade judiciária competente em audiência, presente o Ministério Público, garantida a livre manifestação de vontade e esgotados os esforços para manutenção da criança ou do adolescente na família natural ou extensa.§ 4oO consentimento prestado por escrito não terá validade se não for ratificado na audiência a que se refere o § 3odeste artigo.§ 5oO consentimento é retratável até a data da publicação da sentença constitutiva da adoção.§ 6oO consentimento somente terá valor se for dado após o nascimento da criança.§ 7oA família substituta receberá a devida orientação por intermédio de equipe técnica interprofissional a serviço do Poder Judiciário, preferencialmente com apoio dos técnicos responsáveis pela execução da política municipal de garantia do direito à convivência familiar.” (NR)“
Art. 167....................................................................Parágrafo único. Deferida a concessão da guarda provisória ou do estágio de convivência, a criança ou o adolescente será entregue ao interessado, mediante termo de responsabilidade.” (NR)“
Art. 170....................................................................Parágrafo único. A colocação de criança ou adolescente sob a guarda de pessoa inscrita em programa de acolhimento familiar será comunicada pela autoridade judiciária à entidade por este responsável no prazo máximo de 5 (cinco) dias.” (NR)“Seção VIIIDa Habilitação de Pretendentes à Adoção‘
Art. 197-A.Os postulantes à adoção, domiciliados no Brasil, apresentarão petição inicial na qual conste:I - qualificação completa;II - dados familiares;III - cópias autenticadas de certidão de nascimento ou casamento, ou declaração relativa ao período de união estável;IV - cópias da cédula de identidade e inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas;V - comprovante de renda e domicílio;VI - atestados de sanidade física e mental;VII - certidão de antecedentes criminais;VIII - certidão negativa de distribuição cível.’‘
Art. 197-B. A autoridade judiciária, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, dará vista dos autos ao Ministério Público, que no prazo de 5 (cinco) dias poderá:I - apresentar quesitos a serem respondidos pela equipe interprofissional encarregada de elaborar o estudo técnico a que se refere o art. 197-C desta Lei;II - requerer a designação de audiência para oitiva dos postulantes em juízo e testemunhas;III - requerer a juntada de documentos complementares e a realização de outras diligências que entender necessárias.’‘
Art. 199-A. A sentença que deferir a adoção produz efeito desde logo, embora sujeita a apelação, que será recebida exclusivamente no efeito devolutivo, salvo se se tratar de adoção internacional ou se houver perigo de dano irreparável ou de difícil reparação ao adotando.”“
Art. 199-C. Os recursos nos procedimentos de adoção e de destituição de poder familiar, em face da relevância das questões, serão processados com prioridade absoluta, devendo ser imediatamente distribuídos, ficando vedado que aguardem, em qualquer situação, oportuna distribuição, e serão colocados em mesa para julgamento sem revisão e com parecer urgente do Ministério Público.”“
Art. 258-B. Deixar o médico, enfermeiro ou dirigente de estabelecimento de atenção à saúde de gestante de efetuar imediato encaminhamento à autoridade judiciária de caso de que tenha conhecimento de mãe ou gestante interessada em entregar seu filho para adoção:Pena - multa de R$ 1.000,00 (mil reais) a R$ 3.000,00 (três mil reais).Parágrafo único. Incorre na mesma pena o funcionário de programa oficial ou comunitário destinado à garantia do direito à convivência familiar que deixa de efetuar a comunicação referida no caput deste artigo.”“
Art. 3oA expressão “pátrio poder” contida nosarts. 21,23,24, noparágrafo único do art. 36, no§ 1º do art. 45,noart. 49, noinciso X do caput do art. 129, nasalíneas “b”e“d” do parágrafo único do art. 148, nosarts. 155,157,163,166,169, noinciso III do caput do art. 201e noart. 249, todos da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, bem como na Seção II do Capítulo III do Título VI da Parte Especial do mesmo Diploma Legal, fica substituída pela expressão “poder familiar”.
Art. 4oOs arts. 1.618, 1.619 e 1.734 da Lei no10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, passam a vigorar com a seguinte redação:“
Art. 1.618.A adoção de crianças e adolescentes será deferida na forma prevista pela Lei no8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente.” (NR)“
Art. 1.619.A adoção de maiores de 18 (dezoito) anos dependerá da assistência efetiva do poder público e de sentença constitutiva, aplicando-se, no que couber, as regras gerais da Lei no8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente.” (NR)“
Art. 1.734.As crianças e os adolescentes cujos pais forem desconhecidos, falecidos ou que tiverem sido suspensos ou destituídos do poder familiar terão tutores nomeados pelo Juiz ou serão incluídos em programa de colocação familiar, na forma prevista pela Lei no8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente.” (NR)
Art. 5oO art. 2oda Lei no8.560, de 29 de dezembro de 1992, fica acrescido do seguinte § 5o, renumerando-se o atual § 5opara § 6o, com a seguinte redação:“
Art. 2o..........................................................................................................................................§ 5ºNas hipóteses previstas no § 4odeste artigo, é dispensável o ajuizamento de ação de investigação de paternidade pelo Ministério Público se, após o não comparecimento ou a recusa do suposto pai em assumir a paternidade a ele atribuída, a criança for encaminhada para adoção.§ 6oA iniciativa conferida ao Ministério Público não impede a quem tenha legítimo interesse de intentar investigação, visando a obter o pretendido reconhecimento da paternidade.” (NR)
Art. 6oAs pessoas e casais já inscritos nos cadastros de adoção ficam obrigados a frequentar, no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da entrada em vigor desta Lei, a preparação psicossocial e jurídica a que se referem os§§ 3oe 4odo art. 50 da Lei no8.069, de 13 de julho de 1990, acrescidos pelo art. 2odesta Lei, sob pena de cassação de sua inscrição no cadastro.
Art. 8oRevogam-se o§ 4odo art. 51e osincisos IV, V e VI do caput do art. 198 da Lei no8.069, de 13 de julho de 1990, bem como oparágrafo único do art. 1.618, oinciso III do caput do art. 10e osarts. 1.620 a 1.629 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002- Código Civil, e os§§ 1oa 3odo art. 392-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no5.452, de 1ode maio de 1943.Brasília, 3 de agosto de 2009; 188oda Independência e 121oda República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVATarso GenroCelso Luiz Nunes AmorimEste texto não substitui o publicado no DOU de 4.8.2009 eretificado no DOU de 2.9.2009