Lei 8.118, de 14.12.90 Publicada no DOU de 17.12.90 (1990)
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União créditos adicionais no valor de Cr$ 1.959.505.320.000,00, para os fins que especifica.
LEI No8.118, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1990.Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União créditos adicionais no valor de Cr$ 1.959.505.320.000,00, para os fins que especifica.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 2° É o Poder Executivo autorizado a abrir aos Orçamentos da União(Lei n° 7.999, de 31 de janeiro de 1990)crédito especial no valor de Cr$ 414.762.906.000,00 (quatrocentos e quatorze bilhões, setecentos e sessenta e dois milhões, novecentos e seis mil cruzeiros) para o atendimento de despesas dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal, na forma dos anexos a esta lei a seguir indicados:I - Cr$ 7.800.000.000,00 (sete bilhões e oitocentos milhões de cruzeiros) para atender despesas com Amortização e Encargos da Dívida de órgãos e entidades, conforme Anexo V;II - Cr$ 110.582.403.000,00 (cento e dez bilhões, quinhentos e oitenta e dois milhões, quatrocentos e três mil cruzeiros) para atender despesas com manutenção e funcionamento de órgãos e respectivas entidades supervisionadas, conforme Anexo VI;III - Cr$ 296.380.503.000,00 (duzentos e noventa e seis bilhões, trezentos e oitenta milhões, quinhentos e três mil cruzeiros) para atender despesas com Investimentos, Inversões Financeiras e Outras Despesas de Capital de órgãos e respectivas entidades supervisionadas, conforme Anexo VII.
Art. 3° Os recursos necessários à execução do disposto nos artigos anteriores são provenientes do excesso de arrecadação das receitas do Tesouro Nacional, a teor doart. 43, § 1°, inciso II, e §3°, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 4° É o Poder Executivo autorizado a abrir aos Orçamentos da União(Lei n° 7.999, de 31 de janeiro de 1990)crédito suplementar no valor de Cr$ 835.821.203.000,00 (oitocentos e trinta e cinco bilhões, oitocentos e vinte e um milhões, duzentos e três mil cruzeiros) para atender à programação constante do Anexo VIII desta lei.Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto neste artigo são provenientes do excesso de arrecadação das receitas do Tesouro Nacional, a teor doart. 43, § 1°, inciso II,e§ 3°, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, no valor de Cr$ 351.070.604.000,00 (trezentos e cinqüenta e um bilhões, setenta milhões, seiscentos e quatro mil cruzeiros) e do cancelamento parcial das dotações indicadas no Anexo IX desta lei.
Art. 5° É o Poder Executivo autorizado a abrir aos Orçamentos da União(Lei n° 7.999, de 31 de janeiro de 1990)crédito especial no valor de Cr$ 1.803.170.000,00 (hum bilhão, oitocentos e três milhões, cento e setenta mil cruzeiros) para atender à programação constante do Anexo X desta lei.Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto neste artigo decorrerão do cancelamento das dotações indicadas no Anexo XI, nos montantes especificados, constantes daLei n° 8.083, de 19 de outubro de 1990, e doDecreto n° 99.636, de 24 de outubro de 1990.
Art. 6° É o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares com o objetivo de atualizar os valores de investimentos das empresas estatais federais, aprovados pelaLei n° 8.084, de 23 de outubro de 1990, até o limite de 80% (oitenta por cento), por subprojeto e subatividade.Parágrafo único. A atualização a que se refere este artigo deverá observar a efetiva viabilização dos recursos, vedado o endividamento junto a empreiteiras e fornecedores, e a realização de operações de crédito de curto prazo junto a instituições financeiras, para compensar frustrações de receita.
Art. 7° São retificados os títulos dos seguintes subprojetos:I - 49201.16.088.0537.1296.0029 - BR-386/RS - Canoas - Tabaí, constante daLei n° 7.999, de 31 de janeiro de 1990; eII - 49201.16.088.0537.1204.0136 - BR-122/BA - Guanambi - Espinosa - Trecho Guanambi - Urandi, constante daLei n° 8.083, de 19 de outubro de 1990.
Art. 9° Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 14 de dezembro de 1990; 169° da Independência e 102° da República.FERNANDO COLLORZélia M. Cardoso de MelloEste texto não substitui o publicado no D.O.U de 17.12.1990Download para anexo*