Lei nº 13.755, de 10.12.2018 Publicada no DOU de 11.12.2018 (2018)
Ementa: Estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no Brasil; institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística; dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas; e
Art. 2º O Poder Executivo federal poderá reduzir as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para os veículos de que trata ocaputdo art. 1º desta Lei em:(Produção de efeito)(Revogado pela Medida Provisória nº 1.205, de 2023)VigênciaVigência encerradaI-até dois pontos percentuais para os veículos que atenderem a requisitos específicos de eficiência energética; eII-até um ponto percentual para os veículos que atenderem a requisitos específicos de desempenho estrutural associado a tecnologias assistivas à direção.§ 1º Observado o disposto no § 2º, a redução de alíquota de que trata o inciso II docaputpoderá ser concedida somente ao veículo cuja alíquota de IPI aplicável já tenha sido reduzida, nos termos do inciso I docaputdeste artigo, em, no mínimo, um ponto percentual.§ 2º O somatório das reduções de alíquotas de que tratam os incisos I e II docaputdeste artigo fica limitado a dois pontos percentuais.§ 3º Na redução de alíquotas de que trata este artigo, será concedido aos bens importados tratamento não menos favorável que o concedido aos bens similares de origem nacional.§ 4º Os veículos híbridos equipados com motor que utilize, alternativa ou simultaneamente, gasolina e álcool (flexibe fuel engine) devem ter uma redução de, no mínimo, três pontos percentuais na alíquota do IPI em relação aos veículos convencionais, de classe e categoria similares, equipados com esse mesmo tipo de motor.
Art. 3º A comercialização ou a importação de veículos no País sem o ato de registro dos compromissos de que trata o § 2º do art. 1º, por parte do fabricante ou do importador, acarretará multa compensatória de 20% (vinte por cento) incidente sobre a receita decorrente da venda dos veículos de que trata o art. 1º desta Lei.(Revogado pela Lei nº 14.902, de 2024)Parágrafo único. Na hipótese de veículos importados, a multa compensatória de que trata ocaputdeste artigo incidirá, no momento da importação, sobre o valor aduaneiro acrescido dos tributos incidentes na nacionalização.
Art. 5º O descumprimento das metas de rotulagem veicular de âmbito nacional ou de desempenho estrutural associado a tecnologias assistivas à direção de que tratam os incisos I e III docaputdo art. 1º desta Lei ensejará multa compensatória, nos seguintes valores:(Revogado pela Medida Provisória nº 1.205, de 2023)VigênciaVigência encerradaI-R$ 50,00 (cinquenta reais), para até 5% (cinco por cento), inclusive, menor que a meta estabelecida;II-R$ 90,00 (noventa reais), de 5% (cinco por cento), exclusive, até 10% (dez por cento), inclusive, menor que a meta estabelecida;III-R$ 270,00 (duzentos e setenta reais), de 10% (dez por cento), exclusive, até 15% (quinze por cento), inclusive, menor que a meta estabelecida;IV-R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais), de 15% (quinze por cento), exclusive, até 20% (vinte por cento), inclusive, menor que a meta estabelecida; eV-20% (vinte por cento), exclusive, menor que a meta estabelecida e, a cada 5 (cinco) pontos percentuais, será acrescido o valor de que trata o inciso IV docaputdeste artigo.
Art. 5º O descumprimento das metas de rotulagem veicular de âmbito nacional ou de desempenho estrutural associado a tecnologias assistivas à direção de que tratam os incisos I e III docaputdo art. 1º desta Lei ensejará multa compensatória, nos seguintes valores:(Revogado pela Lei nº 14.902, de 2024)I-R$ 50,00 (cinquenta reais), para até 5% (cinco por cento), inclusive, menor que a meta estabelecida;II-R$ 90,00 (noventa reais), de 5% (cinco por cento), exclusive, até 10% (dez por cento), inclusive, menor que a meta estabelecida;III-R$ 270,00 (duzentos e setenta reais), de 10% (dez por cento), exclusive, até 15% (quinze por cento), inclusive, menor que a meta estabelecida;IV-R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais), de 15% (quinze por cento), exclusive, até 20% (vinte por cento), inclusive, menor que a meta estabelecida; eV-20% (vinte por cento), exclusive, menor que a meta estabelecida e, a cada 5 (cinco) pontos percentuais, será acrescido o valor de que trata o inciso IV docaputdeste artigo.
Art. 6º Os valores de que tratam os arts. 4º e 5º serão multiplicados pelo número de veículos licenciados a partir da regulamentação desta Lei e serão pagos na forma disposta no § 3º do art. 10 desta Lei.(Revogado pela Medida Provisória nº 1.205, de 2023)VigênciaVigência encerradaParágrafo único. O somatório das multas compensatórias de que tratam os arts. 4º e 5º desta Lei está limitado a 20% (vinte por cento) incidente sobre a receita decorrente da venda ou sobre o valor aduaneiro acrescido dos tributos incidentes na nacionalização, no caso de veículos importados, dos veículos que não cumprem os requisitos obrigatórios de que trata o art. 1º desta Lei.
Art. 6º Os valores de que tratam os arts. 4º e 5º serão multiplicados pelo número de veículos licenciados a partir da regulamentação desta Lei e serão pagos na forma disposta no § 3º do art. 10 desta Lei.(Revogado pela Lei nº 14.902, de 2024)Parágrafo único. O somatório das multas compensatórias de que tratam os arts. 4º e 5º desta Lei está limitado a 20% (vinte por cento) incidente sobre a receita decorrente da venda ou sobre o valor aduaneiro acrescido dos tributos incidentes na nacionalização, no caso de veículos importados, dos veículos que não cumprem os requisitos obrigatórios de que trata o art. 1º desta Lei.CAPÍTULO IIDO PROGRAMA ROTA 2030-MOBILIDADE E LOGÍSTICASeção IDos Objetivos e das Diretrizes do ProgramaArt. 7º Fica instituído o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística, com o objetivo de apoiar o desenvolvimento tecnológico, a competitividade, a inovação, a segurança veicular, a proteção ao meio ambiente, a eficiência energética e a qualidade de automóveis, de caminhões, de ônibus, de chassis com motor e de autopeças.(Produção de efeito)(Revogado pela Medida Provisória nº 1.205, de 2023)VigênciaVigência encerradaArt. 7º Fica instituído o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística, com o objetivo de apoiar o desenvolvimento tecnológico, a competitividade, a inovação, a segurança veicular, a proteção ao meio ambiente, a eficiência energética e a qualidade de automóveis, de caminhões, de ônibus, de chassis com motor e de autopeças.(Produção de efeito)(Revogado pela Lei nº 14.902, de 2024)
Art. 8º O Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística terá as seguintes diretrizes:(Produção de efeito)(Revogado pela Medida Provisória nº 1.205, de 2023)VigênciaVigência encerradaI - incremento da eficiência energética, do desempenho estrutural e da disponibilidade de tecnologias assistivas à direção dos veículos comercializados no País;II - aumento dos investimentos em pesquisa, desenvolvimento e inovação no País;III - estímulo à produção de novas tecnologias e inovações, de acordo com as tendências tecnológicas globais;IV - incremento da produtividade das indústrias para a mobilidade e logística;V - promoção do uso de biocombustíveis e de formas alternativas de propulsão e valorização da matriz energética brasileira;VI - garantia da capacitação técnica e da qualificação profissional no setor de mobilidade e logística; eVII - garantia da expansão ou manutenção do emprego no setor de mobilidade e logística.
Art. 13. Fica instituído o Grupo de Acompanhamento do Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística, composto por representantes do Ministério da Fazenda, do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços e do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, com o objetivo de definir os critérios para monitoramento dos impactos do Programa, conforme ato do Ministro de Estado da Indústria, Comércio Exterior e Serviços.(Produção de efeito)(Revogado pela Lei nº 14.902, de 2024)§ 1º O Grupo de Acompanhamento de que trata o caput deste artigo:I - deverá ser implementado até 31 de dezembro de 2018;II - terá o prazo de 6 (seis) meses, após sua implementação, para definir os critérios para monitoramento e avaliação dos impactos do Programa; eIII - deverá divulgar, anualmente, relatório com os resultados econômicos e técnicos advindos da aplicação do Programa no ano anterior.§ 2º O relatório de que trata o inciso III do § 1º deste artigo:I - será elaborado pelo Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, sob a supervisão do Grupo de Acompanhamento do Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística; eII - deverá conter os impactos decorrentes dos dispêndios beneficiados pelo Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística na produção, no emprego, nos investimentos, na inovação e na agregação de valor do setor automobilístico.
Art. 15. O descumprimento de requisitos, de compromissos, de condições e de obrigações acessórias previstos nesta Lei, no seu regulamento ou em atos complementares do Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística poderá acarretar as seguintes penalidades:(Produção de efeito)(Revogado pela Lei nº 14.902, de 2024)I - cancelamento da habilitação com efeitos retroativos;II - suspensão da habilitação; ouIII - multa de até 2% (dois por cento) sobre o faturamento apurado no mês anterior à prática da infração.
Art. 16. A penalidade de cancelamento da habilitação:(Produção de efeito)(Revogado pela Medida Provisória nº 1.205, de 2023)VigênciaVigência encerradaI - poderá ser aplicada nas hipóteses de:a) descumprimento do requisito de que trata o inciso IV do caput do art. 10 desta Lei; oub) não realização do projeto de desenvolvimento e produção tecnológica de que trata o inciso II do caput do art. 9º desta Lei; eII - implicará o recolhimento do valor equivalente ao IRPJ e à CSLL não recolhido ou o estorno do prejuízo fiscal e da base de cálculo negativa de CSLL formados em função do benefício até o último dia útil do mês seguinte ao cancelamento da habilitação.Parágrafo único. Na hipótese de a empresa possuir mais de uma habilitação ao Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística, o cancelamento de uma delas não afetará as demais.
Art. 16. A penalidade de cancelamento da habilitação:(Produção de efeito)(Revogado pela Lei nº 14.902, de 2024)I - poderá ser aplicada nas hipóteses de:a) descumprimento do requisito de que trata o inciso IV do caput do art. 10 desta Lei; oub) não realização do projeto de desenvolvimento e produção tecnológica de que trata o inciso II do caput do art. 9º desta Lei; eII - implicará o recolhimento do valor equivalente ao IRPJ e à CSLL não recolhido ou o estorno do prejuízo fiscal e da base de cálculo negativa de CSLL formados em função do benefício até o último dia útil do mês seguinte ao cancelamento da habilitação.Parágrafo único. Na hipótese de a empresa possuir mais de uma habilitação ao Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística, o cancelamento de uma delas não afetará as demais.
Art. 17. A penalidade de suspensão da habilitação poderá ser aplicada nas hipóteses de:(Produção de efeito)(Revogado pela Medida Provisória nº 1.205, de 2023)VigênciaVigência encerradaI - verificação de não atendimento pela empresa habilitada da condição de que trata o § 1º do art. 10 desta Lei; ouII - descumprimento, por mais de 3 (três) meses consecutivos, de obrigação acessória de que trata o art. 18 desta Lei.Parágrafo único. Ficará suspenso o usufruto dos benefícios de que trata esta Lei enquanto não forem sanados os motivos que deram causa à suspensão da habilitação.
Art. 17. A penalidade de suspensão da habilitação poderá ser aplicada nas hipóteses de:(Produção de efeito)(Revogado pela Lei nº 14.902, de 2024)I - verificação de não atendimento pela empresa habilitada da condição de que trata o § 1º do art. 10 desta Lei; ouII - descumprimento, por mais de 3 (três) meses consecutivos, de obrigação acessória de que trata o art. 18 desta Lei.Parágrafo único. Ficará suspenso o usufruto dos benefícios de que trata esta Lei enquanto não forem sanados os motivos que deram causa à suspensão da habilitação.
Art. 18. A penalidade de multa de que trata o inciso III do caput do art. 15 desta Lei poderá ser aplicada à empresa que descumprir obrigação acessória relativa ao Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística prevista nesta Lei, em seu regulamento ou em ato específico do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços.(Produção de efeito)(Revogado pela Medida Provisória nº 1.205, de 2023)VigênciaVigência encerradaArt. 18. A penalidade de multa de que trata o inciso III do caput do art. 15 desta Lei poderá ser aplicada à empresa que descumprir obrigação acessória relativa ao Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística prevista nesta Lei, em seu regulamento ou em ato específico do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços.(Produção de efeito)(Revogado pela Lei nº 14.902, de 2024)
Art. 19. O descumprimento dos requisitos de que tratam os incisos I, II e III do caput do art. 10 desta Lei pelas empresas habilitadas no Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística enseja a aplicação das sanções previstas nos arts. 4º, 5º e 6º desta Lei.(Produção de efeito)(Revogado pela Medida Provisória nº 1.205, de 2023)VigênciaVigência encerradaArt. 19. O descumprimento dos requisitos de que tratam os incisos I, II e III do caput do art. 10 desta Lei pelas empresas habilitadas no Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística enseja a aplicação das sanções previstas nos arts. 4º, 5º e 6º desta Lei.(Produção de efeito)(Revogado pela Lei nº 14.902, de 2024)CAPÍTULO IIIDO REGIME DE AUTOPEÇAS NÃO PRODUZIDASArt. 20. Fica instituído o regime tributário para a importação das partes, peças, componentes, conjuntos e subconjuntos, acabados e semiacabados, e pneumáticos, sem capacidade de produção nacional equivalente, todos novos.(Produção de efeito)(Revogado pela Medida Provisória nº 1.205, de 2023)VigênciaVigência encerradaArt. 20. Fica instituído o regime tributário para a importação das partes, peças, componentes, conjuntos e subconjuntos, acabados e semiacabados, e pneumáticos, sem capacidade de produção nacional equivalente, todos novos.(Produção de efeito)(Revogado pela Lei nº 14.902, de 2024)
Art. 21. Será concedida isenção do imposto de importação para os produtos a que se refere o art. 20 desta Lei quando destinados à industrialização de produtos automotivos.(Produção de efeito)(Revogado pela Medida Provisória nº 1.205, de 2023)VigênciaVigência encerrada§ 1º O beneficiário do regime tributário poderá realizar a importação diretamente ou por sua conta e ordem, por intermédio de pessoa jurídica importadora.§ 2º O Poder Executivo federal relacionará os bens objeto da isenção a que se refere o caput deste artigo por classificação fiscal na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).
Art. 23. São beneficiários do regime tributário instituído no art. 20 desta Lei as empresas habilitadas que importem autopeças destinadas à industrialização dos produtos automotivos a que se refere o art. 22 desta Lei.(Produção de efeito)(Revogado pela Lei nº 14.902, de 2024)Parágrafo único. Poderão habilitar-se a operar no regime tributário instituído no art. 20 desta Lei as empresas que atendam aos termos, aos limites e às condições estabelecidos pelo Poder Executivo federal.Seção IIIDo Prazo e da Aplicação do RegimeArt. 24. Os bens importados com a isenção de que trata o art. 21 desta Lei serão integralmente aplicados na industrialização dos produtos automotivos pelo prazo de 3 (três) anos, contado da data de ocorrência do fato gerador do imposto de importação.(Produção de efeito)(Revogado pela Medida Provisória nº 1.205, de 2023)VigênciaVigência encerrada§ 1º O beneficiário que não promover a industrialização no prazo a que se refere o caput deste artigo fica obrigado a recolher o imposto de importação não pago em decorrência da isenção usufruída, acrescido de juros e multa de mora, nos termos de legislação específica, calculados a partir da data de ocorrência do fato gerador.§ 2º O Poder Executivo federal disporá sobre o percentual de tolerância no caso de perda inevitável no processo produtivo.
Art. 24. Os bens importados com a isenção de que trata o art. 21 desta Lei serão integralmente aplicados na industrialização dos produtos automotivos pelo prazo de 3 (três) anos, contado da data de ocorrência do fato gerador do imposto de importação.(Produção de efeito)(Revogado pela Lei nº 14.902, de 2024)§ 1º O beneficiário que não promover a industrialização no prazo a que se refere o caput deste artigo fica obrigado a recolher o imposto de importação não pago em decorrência da isenção usufruída, acrescido de juros e multa de mora, nos termos de legislação específica, calculados a partir da data de ocorrência do fato gerador.§ 2º O Poder Executivo federal disporá sobre o percentual de tolerância no caso de perda inevitável no processo produtivo.
Art. 28. O Poder Executivo federal regulamentará esta Lei no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de sua publicação.(Revogado pela Medida Provisória nº 1.205, de 2023)VigênciaVigência encerradaArt. 28. O Poder Executivo federal regulamentará esta Lei no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de sua publicação.(Revogado pela Lei nº 14.902, de 2024)
Art. 29. Os benefícios de que trata esta Lei poderão ser usufruídos pelo prazo de 5 (cinco) anos, na forma daLei nº 13.473, de 8 de agosto de 2017.(Revogado pela Medida Provisória nº 1.205, de 2023)VigênciaVigência encerradaArt. 29. Os benefícios de que trata esta Lei poderão ser usufruídos pelo prazo de 5 (cinco) anos, na forma daLei nº 13.473, de 8 de agosto de 2017.(Revogado pela Lei nº 14.902, de 2024)
Art. 16. ................................................................................................................Parágrafo único.Para efeito de interpretação, o regime de tributação de que trata oart. 56 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, não impede nem prejudica a fruição dos benefícios e incentivos fiscais de que tratam os arts. 1º, 11, 11-A, 11-B e 11-C desta Lei.” (NR)
Art. 33. Os arts. 7º e 9º doDecreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, passam a vigorar com as seguintes alterações:“
Art. 7º ...............................................................................................................................................................................................................................................§ 13.O tratamento tributário estabelecido no caput e nos §§ 4º e 9º deste artigo, aplicáveis às posições 8711 a 8714, estende-se aos quadriciclos e triciclos e às respectivas partes e peças, independentemente do código da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).§ 14.(VETADO).” (NR)“
Art. 9º ...............................................................................................................................................................................................................................................§ 2ºA isenção de que trata este artigo não se aplica às mercadorias referidas no § 1º do art. 3º deste Decreto-Lei, excetuados os quadriciclos e triciclos e as respectivas partes e peças.” (NR)
Art. 5º .......................................................................................................................§ 1ºOs componentes, chassis, carroçarias, acessórios, partes e peças referidos nocaputdeste artigo, de origem estrangeira, serão desembaraçados com suspensão do IPI quando importados diretamente, por encomenda ou por conta e ordem do estabelecimento industrial...........................................................................................................................’ (NR)
Art. 39. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos:I - a partir de 2022, quanto aoart. 2º;II - a partir de 1º de agosto de 2018, quanto aosarts. 7º a 19e27;III - a partir de 1º de janeiro de 2019, quanto aosarts. 20 a 26; eIV - na data de sua publicação, quanto aos demais artigos.Brasília, 10 de dezembro de 2018; 197o da Independência e 130º da República.MICHEL TEMEREduardo Refinetti GuardiaMarcos JorgeGrace Maria Fernandes MendonçaEste texto não substitui o publicado no DOU de 11.12.2018Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI Nº 13.755, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2018.Estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no Brasil; institui o Programa Rota 2030-Mobilidade e Logística; dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas; e altera as Leis nº9.440, de 14 de março de 1997, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, 10.865, de 30 de abril de 2004, 9.826, de 23 de agosto de 1999, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, e 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, e o Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu promulgo, nos termos do parágrafo 5odo art. 66 da Constituição Federal, as seguintes partes vetadas da Lei no13.755, de 10 de dezembro de 2018:“
Art. 5º .......................................................................................................................§ 1º Os componentes, chassis, carroçarias, acessórios, partes e peças referidos nocaputdeste artigo, de origem estrangeira, serão desembaraçados com suspensão do IPI quando importados diretamente, por encomenda ou por conta e ordem do estabelecimento industrial............................................................................................................................’ (NR)