tardellirs/brazilian-federal-law-corpus huggingface dataset:
Lei 12.926, de 26.12.2013 Publicada no DOU de 27.12.2013 (2013)
Ementa: Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 4a Região.
LEI Nº 12.926, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2013.Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região.APRESIDENTA DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1ºSão criados, no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, com sede na cidade de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul, os cargos de provimento efetivo constantes do Anexo desta Lei.
Art. 2º Os recursos financeiros decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas ao Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região no orçamento geral da União.
Art. 1º da Lei nº 12.926, de 26 de dezembro de 2013)CARGOS EFETIVOSQUANTIDADEAnalista Judiciário - Área Apoio Especializado, Especialidade Tecnologia da Informação28Técnico Judiciário - Área Apoio Especializado, Especialidade Tecnologia da Informação15TOTAL43*
Lei 12.925, de 26.12.2013 Publicada no DOU de 27.12.2013 (2013)
Ementa: Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 22a Região.
LEI Nº 12.925, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2013.Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região.APRESIDENTA DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1ºSão criados, no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região, com sede na cidade de Teresina, Estado do Piauí, os cargos de provimento efetivo constantes do Anexo desta Lei.
Art. 2º Os recursos financeiros decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas ao Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região no orçamento geral da União.
Art. 1º da Lei nº 12.925, de 26 de dezembro de 2013)CARGOS EFETIVOSQUANTIDADEAnalista Judiciário - Área Apoio Especializado, Especialidade Tecnologia da Informação13Técnico Judiciário - Área Apoio Especializado, Especialidade Tecnologia da Informação2TOTAL15*
Lei 12.924, de 26.12.2013 Publicada no DOU de 27.12.2013 (2013)
Ementa: Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 15a Região.
LEI Nº 12.924, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2013.Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região.A PRESIDENTA DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º São criados, no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, com sede na cidade de Campinas, Estado de São Paulo, os cargos de provimento efetivo constantes do Anexo desta Lei.
Art. 2º Os recursos financeiros decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas ao Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região no orçamento geral da União.
Art. 1º da Lei nº 12.924, de 26 de dezembro de 2013)CARGOS EFETIVOSQUANTIDADEAnalista Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade Tecnologia da Informação15Técnico Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade Tecnologia da Informação69TOTAL84*
Lei 12.923, de 26.12.2013 Publicada no DOU de 27.12.2013 (2013)
Ementa: Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Superior do Trabalho.
LEI Nº 12.923, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2013.Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Superior do Trabalho.APRESIDENTA DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º São criados, no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Superior do Trabalho, com sede na cidade de Brasília, no Distrito Federal, 22 (vinte e dois) cargos de provimento efetivo constantes do Anexo desta Lei.
Art. 2º O Tribunal Superior do Trabalho expedirá as instruções necessárias à implementação dos cargos criados em sua Secretaria.
Art. 1º da Lei nº 12.923, de 26 de dezembro de 2013)CARGOS EFETIVOSQUANTIDADEAnalista Judiciário - Área Apoio Especializado, Especialidade Suporte em Tecnologia da Informação12Analista Judiciário - Área Apoio Especializado, Especialidade Análise de Sistemas10TOTAL22*
Lei 12.922, de 26.12.2013 Publicada no DOU de 27.12.2013 (2013)
Ementa: Dispõe sobre a transformação de funções comissionadas em cargos em comissão, no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região.
LEI Nº 12.922, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2013.Dispõe sobre a transformação de funções comissionadas em cargos em comissão, no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região.APRESIDENTA DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º São transformadas, sem aumento de despesa, 115 (cento e quinze) funções comissionadas nível FC-3 e 3 (três) funções comissionadas nível FC-1 em 24 (vinte e quatro) cargos em comissão nível CJ-3, do Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região.
Lei 12.921, de 26.12.2013 Publicada no DOU de 27.12.2013 (2013)
Ementa: Proíbe a fabricação, a comercialização, a distribuição e a propaganda de produtos nacionais e importados, de qualquer natureza, bem como embalagens, destinados ao público infantojuvenil, reproduzindo
LEI Nº 12.921, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2013.VigênciaProíbe a fabricação, a comercialização, a distribuição e a propaganda de produtos nacionais e importados, de qualquer natureza, bem como embalagens, destinados ao público infantojuvenil, reproduzindo a forma de cigarros e similares.APRESIDENTA DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica proibida a fabricação, a importação, a comercialização, a distribuição e a propaganda, em todo o território nacional, de produtos de qualquer natureza, bem como embalagens, destinados ao público infantojuvenil, reproduzindo a forma de cigarros ou similares.
Art. 2º O descumprimento ao disposto nesta Lei, sujeita o infrator às seguintes penas, sem prejuízo das demais cominações legais:I - apreensão do produto;II - multa de R$ 10,00 (dez reais) por embalagem apreendida, a ser corrigida anualmente de acordo com a variação do índice de preços nacional utilizado para verificação do cumprimento das metas inflacionárias.Parágrafo único. A multa pecuniária prevista no inciso II docaputdeste artigo será duplicada a cada reincidência.
Lei 12.920, de 24.12.2013 Publicada no DOU de 26.12.2013 - Edição extra (2013)
Ementa: Dá a denominação de Aeroporto Internacional do Rio Grande do Norte/São Gonçalo do Amarante - Governador Aluizio Alves ao Aeroporto São Gonçalo do Amarante, no Estado do Rio Grande do Norte.
LEI Nº 12.920, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2013.Dá a denominação de Aeroporto Internacional do Rio Grande do Norte/São Gonçalo do Amarante - Governador Aluizio Alves ao Aeroporto São Gonçalo do Amarante, no Estado do Rio Grande do Norte.A PRESIDENTA DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Aeroporto São Gonçalo do Amarante, no Estado do Rio Grande do Norte, passa a denominar-se Aeroporto Internacional do Rio Grande do Norte/São Gonçalo do Amarante - Governador Aluizio Alves.
Lei 12.918, de 20.12.2013 Publicada no DOU de 23.12.2013 (2013)
Ementa: Altera o art. 1o da Lei no 7.150, de 1o de dezembro de 1983, que fixa os efetivos do Exército em tempo de paz.
LEI Nº 12.918, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2013.Altera o art. 1º da Lei nº 7.150, de 1º de dezembro de 1983, que fixa os efetivos do Exército em tempo de paz.A PRESIDENTA DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1ºOs efetivos do Exército em tempo de paz terão os seguintes limites:I - 182 (cento e oitenta e dois) Oficiais-Generais;II - 40.000 (quarenta mil) Oficiais;III - 75.000 (setenta e cinco mil) Subtenentes e Sargentos; eIV - 210.510 (duzentos e dez mil, quinhentos e dez) Cabos e Soldados....................................................................................” (NR)
Lei 12.917, de 18.12.2013 Publicada no DOU de 19.12.2013 (2013)
Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Meio Ambiente, crédito suplementar no valor de R$ 51.002.603,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.
LEI Nº 12.917, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2013.Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Meio Ambiente, crédito suplementar no valor de R$ 51.002.603,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.A PRESIDENTA DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União(Lei nº 12.798, de 4 de abril de 2013),em favor do Ministério do Meio Ambiente, crédito suplementar no valor de R$ 51.002.603,00 (cinquenta e um milhões, dois mil, seiscentos e três reais), para atender à programação constante do Anexo.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 18 de dezembro de 2013; 192º da Independência e 125º da República.DILMA ROUSSEFFMiriam BelchiorEste texto não substitui o publicado no DOU de 19.12.2013ÓRGÃO: 44000 - Ministério do Meio AmbienteUNIDADE: 44207 - Instituto Chico Mendes de Conservação da BiodiversidadeANEXOCrédito SuplementarPROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00FUNCIONALPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOESFGNDRPMODIUFTEVALOR2018Biodiversidade51.002.603Atividades18 5412018 6381Consolidação Territorial das Unidades de Conservação Federais51.002.60318 5412018 6381 0001Consolidação Territorial das Unidades de Conservação Federais - Nacional51.002.603F5290038851.002.603TOTAL – FISCAL51.002.603TOTAL – SEGURIDADE0TOTAL - GERAL51.002.603*
Lei 12.916, de 18.12.2013 Publicada no DOU de 19.12.2013 (2013)
Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, do Turismo e das Cidades, crédito suplementar no valor de R$ 240.000.000,00, para reforço de dotaç
LEI Nº 12.916, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2013.Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, do Turismo e das Cidades, crédito suplementar no valor de R$ 240.000.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.A PRESIDENTA DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União(Lei nº 12.798, de 4 de abril de 2013),em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, do Turismo e das Cidades, crédito suplementar no valor de R$ 240.000.000,00 (duzentos e quarenta milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo.
Lei 12.915, de 18.12.2013 Publicada no DOU de 19.12.2013 (2013)
Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho, do Ministério Público da União, do Ministério das Relações Exteriores e das Secretarias de Assuntos Estratégi
LEI Nº 12.915, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2013.Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho, do Ministério Público da União, do Ministério das Relações Exteriores e das Secretarias de Assuntos Estratégicos, de Portos e da Micro e Pequena Empresa, crédito suplementar no valor de R$ 182.208.690,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.A PRESIDENTA DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 12.798, de 4 de abril de 2013), em favor das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho, do Ministério Público da União, do Ministério das Relações Exteriores e das Secretarias de Assuntos Estratégicos, de Portos e da Micro e Pequena Empresa, crédito suplementar no valor de R$ 182.208.690,00 (cento e oitenta e dois milhões, duzentos e oito mil, seiscentos e noventa reais), para atender à programação constante do Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:I - excesso de arrecadação de Recursos Próprios Não Financeiros, no valor de R$ 8.410.642,00 (oito milhões, quatrocentos e dez mil, seiscentos e quarenta e dois reais); eII - anulação de dotações orçamentárias, no valor de R$ 173.798.048,00 (cento e setenta e três milhões, setecentos e noventa e oito mil, quarenta e oito reais), conforme indicado no Anexo II.
Lei 12.914, de 18.12.2013 Publicada no DOU de 19.12.2013 (2013)
Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho, do Ministério Público da União e da Secretaria de Portos da Presidência da República, crédito especial no val
LEI Nº 12.914, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2013.Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho, do Ministério Público da União e da Secretaria de Portos da Presidência da República, crédito especial no valor de R$ 46.743.678,00, para os fins que especifica.A PRESIDENTA DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União(Lei nº 12.798, de 4 de abril de 2013),em favor das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho, do Ministério Público da União e da Secretaria de Portos da Presidência da República, crédito especial no valor de R$46.743.678,00 (quarenta e seis milhões, setecentos e quarenta e três mil, seiscentos e setenta e oito reais), para atender à programação constante do Anexo I.
Lei 12.913, de 18.12.2013 Publicada no DOU de 19.12.2013 (2013)
Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Justiça e da Defesa, crédito suplementar no valor de R$ 404.152.417,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
LEI Nº 12.913, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2013.Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Justiça e da Defesa, crédito suplementar no valor de R$ 404.152.417,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.A PRESIDENTA DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 12.798, de 4 de abril de 2013), em favor dos Ministérios da Justiça e da Defesa, crédito suplementar no valor de R$ 404.152.417,00 (quatrocentos e quatro milhões, cento e cinquenta e dois mil, quatrocentos e dezessete reais), para atender à programação constante do Anexo I.
Lei 12.912, de 18.12.2013 Publicada no DOU de 19.12.2013 (2013)
Ementa: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério das Cidades, crédito suplementar no valor de R$ 44.308.421,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentári
LEI Nº 12.912, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2013.Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério das Cidades, crédito suplementar no valor de R$ 44.308.421,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.A PRESIDENTA DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União(Lei nº 12.798, de 4 de abril de 2013),em favor do Ministério das Cidades, crédito suplementar no valor de R$ 44.308.421,00 (quarenta e quatro milhões, trezentos e oito mil, quatrocentos e vinte e um reais), para atender à programação constante do Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:I - superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2012, relativo à Remuneração das Disponibilidades do Tesouro Nacional, no valor de R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais);II - anulação de dotações orçamentárias, no valor de R$ 34.308.421,00 (trinta e quatro milhões, trezentos e oito mil, quatrocentos e vinte e um reais), conforme indicado no Anexo II; eIII - Operações de Crédito Externas - em Moeda, no valor de R$ 7.500.000,00 (sete milhões e quinhentos mil reais).
Lei 12.911, de 18.12.2013 Publicada no DOU de 19.12.2013 (2013)
Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Ciência, Tecnologia e Inovação, da Educação e do Esporte e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 1.389.085
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 12.798, de 4 de abril de 2013), em favor dos Ministérios da Ciência, Tecnologia e Inovação, da Educação e do Esporte e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$1.389.085.155,00 (um bilhão, trezentos e oitenta e nove milhões, oitenta e cinco mil, cento e cinquenta e cinco reais), para atender à programação constante do Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:I - superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2012, no valor de R$ 1.033.240.000,00 (um bilhão, trinta e três milhões, duzentos e quarenta mil reais), sendo:a) R$33.240.000,00(trinta e três milhões, duzentos e quarenta mil reais) deRecursos Próprios Não Financeiros; eb) R$ 1.000.000.000,00 (um bilhão de reais)de Outras Contribuições Econômicas; eII - anulação de dotações orçamentárias, no valor de R$ 355.845.155,00 (trezentos e cinquenta e cinco milhões, oitocentos e quarenta e cinco mil, cento e cinquenta e cinco reais), conforme indicado no Anexo II.
Lei 12.910, de 18.12.2013 Publicada no DOU de 19.12.2013 (2013)
Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito especial no valor de R$ 1.528.000,00, para os fins que especifica.
LEI Nº 12.910, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2013.Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito especial no valor de R$ 1.528.000,00, para os fins que especifica.A PRESIDENTA DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União(Lei nº 12.798, de 4 de abril de 2013),em favor do Ministério da Justiça, crédito especial no valor de R$ 1.528.000,00 (um milhão, quinhentos e vinte e oito mil reais), para atender à programação constante do Anexo I.
Art. 2ºOs recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art.1ºdecorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.
Lei 12.909, de 18.12.2013 Publicada no DOU de 19.12.2013 (2013)
Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Desenvolvimento Agrário, crédito suplementar no valor de R$ 10.000.000,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.
LEI Nº 12.909, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2013.Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Desenvolvimento Agrário, crédito suplementar no valor de R$ 10.000.000,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.A PRESIDENTA DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 12.798, de 4 de abril de 2013), em favor do Ministério do Desenvolvimento Agrário, crédito suplementar no valor de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo I.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 18 de dezembro de 2013; 192º da Independência e 125º da República.DILMA ROUSSEFFMiriam BelchiorEste texto não substitui o publicado no DOU de 19.12.2013ÓRGÃO: 49000 - Ministério do Desenvolvimento AgrárioUNIDADE: 49101 - Ministério do Desenvolvimento AgrárioANEXO ICrédito SuplementarPROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00FUNCIONALPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOESFGNDRPMODIUFTEVALOR2066Reforma Agrária e Ordenamento da Estrutura Fundiária10.000.000Atividades21 6312066 210QEstruturação e Consolidação de Unidades Produtivas - Crédito Fundiário10.000.00021 6312066 210Q 0001Estruturação e Consolidação de Unidades Produtivas - Crédito Fundiário - Nacional10.000.000F4290010010.000.000TOTAL – FISCAL10.000.000TOTAL – SEGURIDADE0TOTAL - GERAL10.000.000ÓRGÃO: 49000 - Ministério do Desenvolvimento AgrárioUNIDADE: 49101 - Ministério do Desenvolvimento AgrárioANEXO IICrédito SuplementarPROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00FUNCIONALPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOESFGNDRPMODIUFTEVALOR2069Segurança Alimentar e Nutricional10.000.000Atividades21 6052069 2B81Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar - PAA10.000.00021 6052069 2B81 0001Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar - PAA - Nacional10.000.000F329001001.000.000F529001009.000.000TOTAL – FISCAL10.000.000TOTAL – SEGURIDADE0TOTAL - GERAL10.000.000*
Lei 12.908, de 18.12.2013 Publicada no DOU de 19.12.2013 (2013)
Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Meio Ambiente, crédito suplementar no valor de R$ 1.100.000,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.
LEI Nº 12.908, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2013.Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Meio Ambiente, crédito suplementar no valor de R$ 1.100.000,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.APRESIDENTA DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União(Lei nº 12.798, de 4 de abril de 2013),em favor do Ministério do Meio Ambiente, crédito suplementar no valor de R$ 1.100.000,00 (um milhão e cem mil reais), para atender à programação constante do Anexo I.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 18 de dezembro de 2013; 192º da Independência e 125º da República.DILMA ROUSSEFFMiriam BelchiorEste texto não substitui o publicado no DOU de 19.12.2013ÓRGÃO: 44000 - Ministério do Meio AmbienteUNIDADE: 44101 - Ministério do Meio AmbienteANEXO ICrédito SuplementarPROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00FUNCIONALPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOESFGNDRPMODIUFTEVALOR2036Florestas, Prevenção e Controle do Desmatamento e dos Incêndios1.100.000Atividades18 5412036 8308Regularização Ambiental dos Imóveis Rurais nas Unidades da Federação1.100.00018 5412036 8308 0001Regularização Ambiental dos Imóveis Rurais nas Unidades da Federação - Nacional1.100.000F323001001.100.000TOTAL – FISCAL1.100.000TOTAL – SEGURIDADE0TOTAL - GERAL1.100.000ÓRGÃO: 44000 - Ministério do Meio AmbienteUNIDADE: 44101 - Ministério do Meio AmbienteANEXO IICrédito SuplementarPROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00FUNCIONALPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOESFGNDRPMODIUFTEVALOR2045Licenciamento e Qualidade Ambiental1.100.000Atividades18 1282045 20VYApoio à Implemetação da Política Nacional de Educação Ambiental1.100.00018 1282045 20VY 0016Apoio à Implemetação da Política Nacional de Educação Ambiental - No Estado do Amapá1.100.000F423001001.100.000TOTAL – FISCAL1.100.000TOTAL – SEGURIDADE0TOTAL - GERAL1.100.000*
Lei 12.907, de 18.12.2013 Publicada no DOU de 19.12.2013 (2013)
Ementa: Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, crédito especial no valor de R$ 2.350.000,00, para os fins que especifica.
LEI Nº 12.907, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2013.Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, crédito especial no valor de R$ 2.350.000,00, para os fins que especifica.A PRESIDENTA DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social da União (Lei nº 12.798, de 4 de abril de 2013), em favor do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, crédito especial no valor de R$ 2.350.000,00 (dois milhões, trezentos e cinquenta mil reais), para atender à programação constante do Anexo I.