tardellirs/brazilian-federal-law-corpus huggingface dataset:
Lei 10.285, de 12.9.2001 Publicada no DOU de 13.9.2001 (2001)
Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Fazenda, crédito suplementar no valor de R$ 11.875.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento.
LEI No10.285, DE 12 DE SETEMBRO DE 2001.Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Fazenda, crédito suplementar no valor de R$ 11.875.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1oFica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei no10.171, de 5 de janeiro de 2001) crédito suplementar no valor de R$ 11.875.000,00 (onze milhões, oitocentos e setenta e cinco mil reais), em favor do Ministério da Fazenda, para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
Art. 2oOs recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão da anulação parcial da dotação orçamentária indicada no Anexo II desta Lei.
Art. 3oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 12 de setembro de 2001; 180oda Independência e 113oda República.FERNANDO HENRIQUE CARDOSOMartus TavaresEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 13.9.2001ORGAO : 25000 - MINISTERIO DA FAZENDAUNIDADE : 25201 - BANCO CENTRAL DO BRASILANEXO ICREDITO SUPLEMENTARPROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00mmmEGRMIFmFUNC.PROGRAMATICAPROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTOSNPOUTV A L O RmmmFDmDmEm0776 DESENVOLVIMENTO DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL11.875.000mmATIVIDADESmmmmmmm04 1260776 2089SISTEMA INFORMATIZADO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL - SISBACENmmmmmm11.875.00004 1260776 2089 0001mSISTEMA INFORMATIZADO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL - SISBACEN - NACIONALmmmmmm11.875.000mmmmF4P90025011.875.000mTOTAL - FISCAL11.875.000mTOTAL - SEGURIDADE0mTOTAL - GERAL11.875.000ORGAO : 25000 - MINISTERIO DA FAZENDAUNIDADE : 25201 - BANCO CENTRAL DO BRASILANEXO IICREDITO SUPLEMENTARPROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00mmmEGRMIFmFUNC.PROGRAMATICAPROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTOSNPOUTV A L O RmmmFDmDmEm0750 PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO11.875.000OPERACOES ESPECIAISmmmmmmm04 2730750 0110CONTRIBUICAO A PREVIDENCIA PRIVADAmmmmmm11.875.00004 2730750 0110 0035mCONTRIBUICAO A PREVIDENCIA PRIVADA - NACIONALmmmmmm11.875.000mmmmF3P90025011.875.000mTOTAL - FISCAL11.875.000mTOTAL - SEGURIDADE0mTOTAL - GERAL11.875.000
Lei 10.284, de 12.9.2001 Publicada no DOU de 13.9.2001 (2001)
Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Integração Nacional, crédito suplementar no valor de R$ 27.872.822,00, para reforço de dotações constantes do orçamento vigente.
LEI No10.284, DE 12 DE SETEMBRO DE 2001.Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Integração Nacional, crédito suplementar no valor de R$ 27.872.822,00, para reforço de dotações constantes do orçamento vigente.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União(Lei n°10.171, de 5 de janeiro de 2001), em favor do Ministério da Integração Nacional, crédito suplementar no valor de R$ 27.872.822,00 (vinte e sete milhões, oitocentos e setenta e dois mil, oitocentos e vinte e dois reais), para atender à programação constante do Anexo desta Lei.
Art. 2°Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão:I - da incorporação de superávit financeiro do Tesouro Nacional, apurado em Balanço Patrimonial da União do exercício de 2000, no valor de R$ 9.486.411,00 (nove milhões, quatrocentos e oitenta e seis mil, quatrocentos e onze reais); eII - do ingresso de operações de crédito externas no valor de R$ 18.386.411,00 (dezoito milhões, trezentos e oitenta e seis mil, quatrocentos e onze reais) .
Lei 10.283, de 12.9.2001 Publicada no DOU de 13.9.2001 (2001)
Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, crédito suplementar no valor de R$ 4.992.470,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento.
LEI No10.283, DE 12 DE SETEMBRO DE 2001.Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, crédito suplementar no valor de R$ 4.992.470,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1oFica aberto ao Orçamento Fiscal da União(Lei no10.171, de 5 de janeiro de 2001)crédito suplementar no valor de R$ 4.992.470,00 (quatro milhões, novecentos e noventa e dois mil, quatrocentos e setenta reais), em favor do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
Art. 2oOs recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão da anulação parcial da Reserva de Contingência, conforme indicado no Anexo II desta Lei.
Art. 3oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 12 de setembro de 2001; 180oda Independência e 113oda República.FERNANDO HENRIQUE CARDOSOMartus TavaresEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 13.9.2001ORGAO : 47000 - MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, ORCAMENTO E GESTAOUNIDADE : 47101 - MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, ORCAMENTO E GESTAOANEXO ICREDITO SUPLEMENTARPROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00mmmEGRMIFmFUNC.PROGRAMATICAPROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTOSNPOUTV A L O RmmmFDmDmEm0071 COMUNIDADE ATIVA4.992.470mmPROJETOSmmmmmmm08 2440071 3532CAPACITACAO DE GESTORES LOCAIS NOS MUNICIPIOS - ALVOmmmmmm4.992.47008 2440071 3532 0002mCAPACITACAO DE GESTORES LOCAIS NOS MUNICIPIOS - ALVO - CAPACITACAO DE GESTORES LOCAIS NOS MUNICIPIOS-ALVO - NACIONALmmmmmm4.992.470mmmmF3P7201002.802.000mmmmF3P9001002.190.470mTOTAL - FISCAL4.992.470mTOTAL - SEGURIDADE0mTOTAL - GERAL4.992.470ORGAO : 90000 - RESERVA DE CONTINGENCIAUNIDADE : 90000 - RESERVA DE CONTINGENCIAANEXO IICREDITO SUPLEMENTARPROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00mmmEGRMIFmFUNC.PROGRAMATICAPROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTOSNPOUTV A L O RmmmFDmDmEm0999 RESERVA DE CONTINGENCIA4.992.470mmOPERACOES ESPECIAISmmmmmmm99 9990999 0998RESERVA DE CONTINGENCIAmmmmmm4.992.47099 9990999 0998 0001mRESERVA DE CONTINGENCIA - FISCALmmmmmm4.992.470mmmmF0F0001004.992.470mTOTAL - FISCAL4.992.470mTOTAL - SEGURIDADE0mTOTAL - GERAL4.992.470
Lei 10.282, de 12.9.2001 Publicada no DOU de 13.9.2001 (2001)
Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor global de R$ 91.136.504,00, para reforço de dotações consignadas no orçamento vigente.
LEI No10.282, DE 12 DE SETEMBRO DE 2001.Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor global de R$ 91.136.504,00, para reforço de dotações consignadas no orçamento vigente.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1oFica aberto ao Orçamento Fiscal da União(Lei n°10.171, de 5 de janeiro de 2001), em favor da Presidência da República, do Ministério da Agricultura e do Abastecimento, do Ministério dos Transportes e do Ministério da Defesa, crédito suplementar no valor global de R$ 91.136.504,00 (noventa e um milhões, cento e trinta e seis mil, quinhentos e quatro reais), para atender às programações constantes do Anexo I desta Lei.
Art. 2ºOs recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de:I – superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União de 2000, no valor de R$ 87.047.716,00 (oitenta e sete milhões, quarenta e sete mil, setecentos e dezesseis reais); eII – cancelamento de dotações orçamentárias constantes do Anexo II desta Lei, no valor de R$ 4.088.788,00 (quatro milhões, oitenta e oito mil, setecentos e oitenta e oito reais).
Lei 10.281, de 12.9.2001 Publicada no DOU de 13.9.2001 (2001)
Ementa: Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Previdência e Assistência Social, crédito suplementar no valor de R$ 916.000,00, para reforçar dotações consignadas no vigent
LEI No10.281, DE 12 DE SETEMBRO DE 2001.Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Previdência e Assistência Social, crédito suplementar no valor de R$ 916.000,00, para reforçar dotações consignadas no vigente orçamento.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social da União(Lei no10.171, de 5 de janeiro de 2001), em favor do Ministério da Previdência e Assistência Social, crédito suplementar no valor de R$ 916.000,00 (novecentos e dezesseis mil reais), para atender às programações constantes do Anexo I desta Lei.
Lei 10.280, de 12.9.2001 Publicada no DOU de 13.9.2001 (2001)
Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República, crédito suplementar no valor de R$ 49.000.000,00, para reforço de dotações constantes do orçamento vigente.
LEI No10.280, DE 12 DE SETEMBRO DE 2001.Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República, crédito suplementar no valor de R$ 49.000.000,00, para reforço de dotações constantes do orçamento vigente.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1oFica aberto ao Orçamento Fiscal da União(Lei n°10.171, de 5 de janeiro de 2001)crédito suplementar no valor de R$ 49.000.000,00 (quarenta e nove milhões de reais), em favor da Presidência da República, para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
Lei 10.279, de 12.9.2001 Publicada no DOU de 13.9.2001 (2001)
Ementa: Acrescenta inciso ao art. 19 da Lei n o 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , que inclui ex-proprietários de áreas alienadas para fins de pagamento de débitos originados de operações de crédito rural na
LEI No10.279, DE 12 DE SETEMBRO DE 2001.Acrescenta inciso ao art. 19 da Lei no8.629, de 25 de fevereiro de 1993, que inclui ex-proprietários de áreas alienadas para fins de pagamento de débitos originados de operações de crédito rural na ordem preferencial de distribuição de imóveis rurais pela reforma agrária.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1oO art. 19 da Lei no8.629, de 25 de fevereiro de 1993, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso III, renumerando-se os demais:"
Art. 2oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 12 de setembro de 2001; 180oda Independência e 113oda República.FERNANDO HENRIQUE CARDOSOPedro MalanMarcus Vinicius Pratini de MoraesEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 13.9.2001
Lei 10.278, de 10.9.2001 Publicada no DOU de 11.9.2001 (2001)
Ementa: Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, do Ministério da Agricultura e do Abastecimento, do Ministério do Desenvolvimento Agrário, do Ministério do Meio Ambiente e
Art. 1oFica aberto crédito extraordinário, no valor global de R$ 484.000.000,00 (quatrocentos e oitenta e quatro milhões de reais), em favor do Ministério da Integração Nacional, do Ministério da Agricultura e do Abastecimento, do Ministério do Desenvolvimento Agrário, do Ministério do Meio Ambiente e do Ministério da Saúde, para atender às programações constantes do Anexo I desta Lei.
Art. 2oOs recursos necessários à execução do disposto no art. 1odecorrerão:I - da incorporação de superávit financeiro do Tesouro Nacional, apurado em Balanço Patrimonial da União do exercício de 2000, no valor de R$ 277.000.000,00 (duzentos e setenta e sete milhões de reais); eII - do cancelamento parcial da Reserva de Contingência, no valor de R$ 96.000.000,00 (noventa e seis milhões de reais), e de dotações orçamentárias, no valor de R$ 111.000.000,00 (cento e onze milhões de reais), conforme indicado no Anexo II desta Lei.
Lei 10.277, de 10.9.2001 Publicada no DOU de 11.9.2001 (2001)
Ementa: Institui medida para assegurar o funcionamento de serviços e atividades imprescindíveis à segurança pública.
Art. 1oA União poderá firmar convênio com os Estados-membros para que estes, em caráter emergencial e provisório, utilizem servidores públicos federais, ocupantes de cargos congêneres e de formação técnica compatível, para execução de atividades e serviços imprescindíveis à preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio.
Art. 2oOs Estados-membros e o Distrito Federal poderão, por intermédio de seus Governadores, firmar convênio com outras unidades da Federação, observados os termos e as condições do art. 1odesta Lei.
Art. 3oConsideram-se atividades e serviços imprescindíveis à preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, para os fins desta Lei:I - o policiamento ostensivo;II - o cumprimento de mandados de prisão;III - o cumprimento de alvarás de soltura;IV - os que envolvam risco de vida;V - os relativos a presos;VI - a guarda, a vigilância e a custódia de presos;VII - os técnicos-periciais, qualquer que seja sua modalidade;VIII - o registro de ocorrências policiais.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Congresso Nacional, em 10 de setembro de 2001; 180oda Independência e 113oda RepúblicaDeputado EFRAIM MORAISPrimeiro Vice-Presidente da Mesa do Congresso NacionalEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 11.9.2001
Lei 10.276, de 10.9.2001 Publicada no DOU de 11.9.2001 (2001)
Ementa: Dispõe sobre o ressarcimento das contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e para a Seguridade Social - COFINS incidentes sobre i
Art. 3ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de sua regulamentação pela Secretaria da Receita Federal.Congresso Nacional, em 10 de setembro de 2001; 180oda Independência e 113oda RepúblicaDeputado EFRAIM MORAISPrimeiro Vice-Presidente da Mesa do Congresso NacionalEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 11.9.2001ANEXOF = 0,0365.Rx, onde:(Rt-C)Fé o fator;Rxé a receita de exportação;Rté a receita operacional bruta;Cé o custo de produção determinado na forma do § 1odo art. 1o;Rxé o quociente de que trata o inciso I do § 3odo art. 1o.(Rt-C)
Lei 10.275, de 10.9.2001 Publicada no DOU de 11.9.2001 (2001)
Ementa: Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério de Minas e Energia, no valor de R$ 35.598.186,00, para os fins que especifica.
Art. 1oFica aberto crédito extraordinário, em favor do Ministério de Minas e Energia, no valor de R$ 35.598.186,00 (trinta e cinco milhões, quinhentos e noventa e oito mil, cento e oitenta e seis reais), para atender à programação constante do Anexo desta Lei.
Art. 2ºOs recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão de superávit financeiro da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, apurado no balanço patrimonial do exercício de 2000.
Lei 10.274, de 10.9.2001 Publicada no DOU de 11.9.2001 (2001)
Ementa: Autoriza a criação de mecanismo de compensação destinado a viabilizar a manutenção de preços constantes para o gás natural, e dá outras providências.
Art. 1oFicam os Ministros de Estado de Minas e Energia e da Fazenda autorizados a criar mecanismo de compensação destinado a viabilizar a manutenção de preços constantes para o gás natural, por período consecutivo de doze meses, observado o disposto no art. 2o.
Art. 2oAos contratos referentes ao suprimento de gás natural destinado ao Programa Prioritário de Termeletricidade, instituído peloDecreto no3.371, de 24 de fevereiro de 2000, para produção de energia elétrica em usinas que entrem em efetiva operação comercial até 31 de dezembro de 2003, não se aplicam as disposições dos§§ 1oe3odo art. 2oda Lei no10.192, de 14 de fevereiro de 2001, desde que observados os requisitos estabelecidos em ato conjunto dos Ministros de Estado de Minas e Energia e da Fazenda.(Prorrogação de prazo)
Art. 4oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Congresso Nacional, em 10 de setembro de 2001; 180oda Independência e 113oda RepúblicaDeputado EFRAIM MORAISPrimeiro Vice-Presidente da Mesa do Congresso NacionalEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 11.9.2001
Lei 10.273, de 5.9.2001 Publicada no DOU de 6.9.2001 (2001)
Ementa: Dispõe sobre o uso do bromato de potássio na farinha e nos produtos de panificação.
LEI No10.273, DE 5 DE SETEMBRO DE 2001.Dispõe sobre o uso do bromato de potássio na farinha e nos produtos de panificação.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 2oA inobservância do disposto no art. 1oconstitui infração sanitária, sujeitando-se o infrator ao processo e às penalidades previstas na Lei no6.437, de 20 de agosto de 1977, sem prejuízo das responsabilidades civil e penal porventura existentes.
Art. 3oEsta Lei entra em vigor após decorridos noventa dias de sua publicação oficial.Brasília, 5 de setembro de 2001; 180oda Independência e 113oda República.FERNANDO HENRIQUE CARDOSOJosé GregoriJosé SerraEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 6.9.2001
Lei 10.272, de 5.9.2001 Publicada no DOU de 6.9.2001 (2001)
Ementa: Altera a redação do art. 467 da Consolidação das Leis do Trabalho  CLT, que dispõe sobre o pagamento de verbas rescisórias em juízo.
LEI No10.272, DE 5 DE SETEMBRO DE 2001.Altera a redação do art. 467 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, que dispõe sobre o pagamento de verbas rescisórias em juízo.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 2oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 5 de setembro de 2001; 180oda Independência e 113oda República.FERNANDO HENRIQUE CARDOSOFrancisco DornellesEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 6.9.2001
Lei 10.271, de 5.9.2001 Publicada no DOU de 6.9.2001 (2001)
Ementa: Abre crédito extraordinário ao Orçamento de Investimento para 2001, em favor de diversas empresas do Grupo ELETROBRÁS, no valor total de R$ 1.145.202.481,00, para os fins que especifica.
Art. 1oFica aberto ao Orçamento de Investimento (Lei no10.171, de 5 de janeiro de 2001) crédito extraordinário no valor total de R$ 1.145.202.481,00 (um bilhão, cento e quarenta e cinco milhões, duzentos e dois mil, quatrocentos e oitenta e um reais), em favor de diversas empresas do Grupo ELETROBRÁS, para atender à programação constante do Anexo I a esta Lei.
Art. 2oOs recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior são oriundos de geração das próprias empresas, de repasses da controladora e outros recursos de longo prazo, conforme demonstrado no "Quadro Síntese por Receita" constante do Anexo I, e de cancelamentos em outros projetos, nos termos do Anexo II a esta Lei.
Art. 3oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Congresso Nacional, em 5 de setembro de 2001; 180ºda Independência e 113ºda República.DEPUTADO EFRAIM MORAISPrimeiro Vice-Presidente da Mesa do Congresso Nacional, no exercício da PresidênciaEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 6.9.2001Download para anexo
Lei 10.270, de 29.8.2001 Publicada no DOU de 30.8.2001 (2001)
Ementa: Acrescenta §§ 4 o e 5 o ao art. 29 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n o 5.452, de 1 o de maio de 1943, para proibir anotações desabonadoras na Carteira de Trabalho
LEI No10.270, DE 29 DE AGOSTO DE 2001.Acrescenta §§ 4oe 5oao art. 29 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no5.452, de 1ode maio de 1943, para proibir anotações desabonadoras na Carteira de Trabalho e Previdência Social.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 2oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 29 de agosto de 2001; 180oda Independência e 113oda República.FERNANDO HENRIQUE CARDOSOFrancisco DornellesEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 30.8.2001
Lei 10.269, de 29.8.2001 Publicada no DOU de 30.8.2001 (2001)
Ementa: Dá nova denominação ao Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais  INEP. Mensagem de Veto nº 927
LEI No10.269, DE 29 DE AGOSTO DE 2001.Mensagem de Veto nº 927Dá nova denominação ao Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais – INEP.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1oO Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais, criado pela Lei no378, de 13 de janeiro de 1937, e transformado em Autarquia Federal pela Lei no9.448, de 14 de março de 1997, passa a denominar-se Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira – INEP.
Art. 2o(VETADO)Brasília, 29 de agosto de 2001; 180oda Independência e 113oda República.FERNANDO HENRIQUE CARDOSOJosé GregoriPaulo Renato SouzaEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 30.8.2001
Lei 10.268, de 28.8.2001 Publicada no DOU de 29.8.2001 (2001)
Ementa: Altera dispositivos do Decreto-Lei n o 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
LEI No10.268, DE 28 DE AGOSTO DE 2001.Altera dispositivos do Decreto-Lei no2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1oOs arts. 342 e 343 do Decreto-Lei no2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, passam a vigorar com a seguinte redação:"
Art. 2oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 28 de agosto de 2001; 180oda Independência e 113oda República.FERNANDO HENRIQUE CARDOSOJosé GregoriGilmar Ferreira MendesEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 29.8.2001
Lei 10.265, de 19.7.2001 Publicada no DOU de 20.7.2001 (2001)
Ementa: Inclui programa e altera ações do Plano Plurianual para o período 2000/2003.
LEI No10.265, DE 19 DE JULHO DE 2001.Inclui programa e altera ações do Plano Plurianual para o período 2000/2003.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAfaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Plano Plurianual para o quadriênio 2000/2003, aprovado pelaLei nº 9.989, de 21 de julho de 2000, passa a incorporar as alterações constantes desta Lei.
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a ajustar as codificações de programas e ações constantes do Plano Plurianual, a fim de compatibilizá-los com a estrutura da Lei Orçamentária de 2001 e suas alterações.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 19 de julho de 2001; 180oda Independência e 113oda República.FERNANDO HENRIQUE CARDOSOMartus TavaresEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 20.7.2001Download para anexo