Lei 8.981, de 20.01.95 Publicada no DOU de 23.1.95 (1995)
Ementa: Altera a legislação tributária Federal e dá outras providências.
Art. 13. O resultado da atividade rural apurado na forma daLei nº 8.023, de 12 de abril de 1990, com as alterações introduzidas por esta lei, quando positivo, integrará a base de cálculo do imposto definida no art. 12.Parágrafo único. O resultado da atividade rural será calculado em Reais.(Revogado pela Lei nº 9.250, de 26.12.1995)
Art. 14. No caso de rendimentos do trabalho assalariado recebidos do governo brasileiro, em moeda estrangeira, considera-se tributável apenas a quarta parte dos valores recebidos, no ano, convertidos, mês a mês, em Reais, pela taxa média do dólar dos Estados Unidos fixada para compra.(Revogado pela Lei nº 9.250, de 26.12.1995)
Art. 15. Para fins do ajuste de que trata o art. 11, o Imposto de Renda devido será calculado mediante a utilização da tabela resultante da soma das tabelas progressivas mensais em Reais.(Revogado pela Lei nº 9.250, de 26.12.1995)
Art. 19. A restituição do Imposto de Renda da pessoa física, apurada em declaração de rendimentos, será corrigida monetariamente com base na variação da Ufir verificada entre o trimestre subseqüente ao do encerramento do período de apuração e o do recebimento da restituição.(Revogado pela Lei nº 9.250, de 26.12.1995)
Art. 38. Os valores que devam ser computados na determinação do lucro real, serão atualizados monetariamente até a data em que ocorrer a respectiva adição, exclusão ou compensação, com base no índice utilizado para correção das demonstrações financeiras.(Revogado pela Lei nº 9.430, de 1996)
Art. 50. A sociedade civil de prestação de serviços relativos a profissão regulamentada, submetida ou não ao regime de tributação de que trata oDecreto-Lei nº 2.397, de 1987, terá o seu lucro arbitrado deduzindo-se da receita bruta mensal os custos e despesas devidamente comprovados.(Revogado pela Lei nº 9.430, de 1996)Parágrafo único. No caso de sociedade civil de prestação de serviços relativos a profissão regulamentada, submetida ao regime de tributação de que trata oDecreto-Lei nº 2.397, de 1987, o lucro arbitrado ficará sujeito à incidência do Imposto de Renda calculado com base na tabela progressiva mensal, e na declaração de rendimentos.(Revogado pela Lei nº 9.430, de 1996)
Art. 52. Serão acrescidos ao lucro arbitrado:(Revogado pela Lei nº 9.430, de 1996)I - o ganho de capital, demais receitas e os resultados positivos decorrentes das receitas não compreendidas no art. 48 desta lei;(Revogado pela Lei nº 9.430, de 1996)II - as parcelas dos valores controlados na parte "B" do Livro de Apuração do Lucro Real (Lalur), que deveriam ter sido adicionadas ao lucro real.(Revogado pela Lei nº 9.430, de 1996)Parágrafo único. Na hipótese do inciso I, a não comprovação dos custos pela pessoa jurídica implicará adição integral da receita ao lucro arbitrado.(Revogado pela Lei nº 9.430, de 1996)
Art. 54. Presume-se rendimento pago aos sócios ou acionistas o lucro arbitrado deduzido do Imposto de Renda de que trata o artigo anterior e da contribuição social sobre o lucro sobre ele incidente (art. 55).(Revogado pela Lei nº 9.249, de 1995)§ 1º O rendimento referido neste artigo será tributado exclusivamente na fonte, à alíquota de quinze por cento.(Revogado pela Lei nº 9.249, de 1995)§ 2º Considera-se vencido o imposto no terceiro dia útil da semana subseqüente ao mês de ocorrência do fato gerador.(Revogado pela Lei nº 9.249, de 1995)
Art. 89. Serão aplicadas multas de mil Ufirs e de duzentas Ufirs, por mês ou fração de atraso, às pessoas jurídicas, cuja escrituração do Diário ou livro Caixa (art. 45, parágrafo único), respectivamente, contiver atraso superior a trinta dias, contado a partir do último mês escriturado.Parágrafo único. A não regularização no prazo previsto na intimação acarretará o agravamento da multa em cem por cento sobre o valor anteriormente aplicado, sem prejuízo do disposto no art. 47.
Art. 89. Serão aplicadas multas de mil Ufirs e de duzentas Ufirs, por mês ou fração de atraso, às pessoas jurídicas, cuja escrituração no Diário ou Livro Caixa (art. 45, parágrafo único), respectivamente, contiver atraso superior a noventa dias, contado a partir do último mês escriturado.(Redação dada pela Medida Provisória nº 998, de 1995)§ 1º O prazo previsto neste artigo não beneficia as pessoas jurídicas que se valerem das regras de redução ou suspensão dos tributos de que trata o art. 35.(Redação dada pela Medida Provisória nº 998, de 1995)§ 2º A não regularização no prazo previsto na intimação acarretará o agravamento da multa em cem por cento sobre o valor anteriormente aplicado, sem prejuízo do disposto no art. 47.(Parágrafo único renumerado pela Medida Provisória nº 998, de 1995)
Art. 89. Serão aplicadas multas de mil UFIR e de duzentas UFIR, por mês ou fração de atraso, às pessoas jurídicas, cuja escrituração no Diário ou Livro Caixa (art. 45, parágrafo único), respectivamente, contiver atraso superior a noventa dias, contado a partir do último mês escriturado.(Redação dada pela Lei nº 9.065, de 1995)(Revogado pela Lei nº 9.430, de 1996)§ 1º O prazo previsto neste artigo não beneficia as pessoas jurídicas que se valerem das regras de redução ou suspensão dos tributos de que trata o art. 35.(Incluído pela Lei nº 9.065, de 1995)(Revogado pela Lei nº 9.430, de 1996)§ 2º A não regularização no prazo previsto na intimação acarretará o agravamento da multa em cem por cento sobre o valor anteriormente aplicado, sem prejuízo do disposto no art. 47.(Parágrafo único renumerado pela Lei nº 9.065, de 1995)(Revogado pela Lei nº 9.430, de 1996)
Art. 93. Não será concedido parcelamento de débitos relativos ao Imposto de Renda, quando este for decorrente da realização de lucro inflacionário na forma doart. 31 da Lei nº 8.541, de 1992, ou devido mensalmente na forma do art. 27 desta lei.
Art. 98. Para efeito do disposto no§ 3º, do art. 66, da Lei nº 8.383, de 1991, a correção monetária será calculada com base na variação da Ufir, verificada entre o trimestre subseqüente ao do pagamento indevido ou a maior de tributos, contribuições federais, inclusive previdenciárias, e receitas patrimoniais, e o trimestre da compensação ou restituição.(Revogado pela Lei nº 9.430, de 1996)
Art. 104. A partir de 1º de janeiro de 1996, o inventário periódico somente será admitido, para efeito da determinação do lucro real, se a pessoa jurídica identificar no documento fiscal de venda, a especificação do produto.Parágrafo único. O descumprimento do disposto neste artigo implicará arbitramento do lucro da pessoa jurídica.(Revogado pela Lei nº 9.065, de 20.6.95)
Art. 105. As contribuições patronais e outros encargos das empresas para custeio de benefícios complementares ou assemelhados aos da previdência social, pagos pelas pessoas jurídicas a entidades de previdência privada, somente serão dedutíveis na determinação do lucro real e da contribuição social sobre o lucro, até o montante equivalente ao dobro do valor da contribuição dos respectivos funcionários.(Revogado pela Lei nº 9.065, de 20.6.95)
Art. 107. Os bens admitidos temporariamente no país, para utilização econômica, ficam sujeitos ao pagamento dos impostos incidentes na importação, na proporção de três por cento, por mês ou fração de mês de sua permanência no país, sobre o montante que seria devido na hipótese de despacho para consumo, nos termos e condições estabelecidos em regulamento.(Revogado pela Lei nº 9.065, de 20.6.95)
Art. 110. Oart. 7º das Leis nºs 8.256, de 25 de novembro de 1991, e8.857, de 8 de março de 1994, passam a vigorar com a seguinte redação:"
Art. 112. O art. 4º da Lei nº 7.944, de 20 de dezembro de 1989, passa a vigorar com a seguinte redação:(Revogado pela Medida Provisória nº 472, de 2009).(Revogado pela Lei nº 12.249, de 2010)"
Art. 4ºOs valores da Taxa de Fiscalização, expressos em Ufir, são os constantes na tabela anexa por faixas de exigência de Patrimônio Líquido, devidos em cada trimestre, de acordo com o tipo de atividade do estabelecimento, apurados conforme os seguintes critérios:I - unidade da federação (Estados e Distrito Federal) em que o estabelecimento tenha matriz - Coluna A; eII - por unidade da federação em que o estabelecimento opere adicionalmente - Coluna B.§ 1º Para efeito do enquadramento nas faixas de Patrimônio Líquido exigido, o estabelecimento deverá considerar sua Margem de Solvência, tal qual estabelecida em resolução própria do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP).§ 2º Exclusivamente com a finalidade da apuração da Taxa de Fiscalização, enquanto o Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) não definir a exigência e a forma de cálculo da Margem de Solvência para a realização das operações de seguro de vida individual, previdência privada e capitalização, deverá ser tomado como valor do Patrimônio Líquido exigido para tais operações o equivalente a oito por cento do saldo total das respectivas reservas e provisões matemáticas."
Art. 113. Ficam revogadas as normas previstas na legislação do Imposto de Renda relativas ao diferimento da tributação do lucro inflacionário.(Revogado pela Lei nº 9.065, de 20.6.95)