Lei nº 14.193, de 6.8.2021 Publicada no DOU de 9.8.2021 (2021)
Ementa: Institui a Sociedade Anônima do Futebol e dispõe sobre normas de constituição, governança, controle e transparência, meios de financiamento da atividade futebolística, tratamento dos passivos das enti
Art. 6º A pessoa jurídica que detiver participação igual ou superior a 5% (cinco por cento) do capital social da Sociedade Anônima do Futebol deverá informar a esta, assim como à entidade nacional de administração do desporto, o nome, a qualificação, o endereço e os dados de contato da pessoa natural que, direta ou indiretamente, exerça o seu controle ou que seja a beneficiária final, sob pena de suspensão dos direitos políticos e retenção dos dividendos, dos juros sobre o capital próprio ou de outra forma de remuneração declarados, até o cumprimento desse dever.Parágrafo único. (VETADO).
Art. 15. O Poder Judiciário disciplinará o Regime Centralizado de Execuções, por meio de ato próprio dos seus tribunais, e conferirá o prazo de 6 (seis) anos para pagamento dos credores.§ 1º Na ausência da regulamentação prevista nocaputdeste artigo, competirá ao Tribunal Superior respectivo suprir a omissão.§ 2º Se o clube ou pessoa jurídica original comprovar a adimplência de ao menos 60% (sessenta por cento) do seu passivo original ao final do prazo previsto nocaputdeste artigo, será permitida a prorrogação do Regime Centralizado de Execuções por mais 4 (quatro) anos, período em que o percentual a que se refere o inciso I docaputdo art. 10 desta Lei poderá, a pedido do interessado, ser reduzido pelo juízo centralizador das execuções a 15% (quinze por cento) das suas receitas correntes mensais.
Art. 16. Ao clube ou pessoa jurídica original que requerer a centralização das suas execuções será concedido o prazo de até 60 (sessenta) dias para apresentação do seu plano de credores, que deverá conter obrigatoriamente os seguintes documentos:I - o balanço patrimonial;II - as demonstrações contábeis relativas aos 3 (três) últimos exercícios sociais;III - as obrigações consolidadas em execução e a estimativa auditada das suas dívidas ainda em fase de conhecimento;IV - o fluxo de caixa e a sua projeção de 3 (três) anos; eV - o termo de compromisso de controle orçamentário.Parágrafo único. Os clubes e as pessoas jurídicas originais deverão fornecer ao juízo centralizador e publicar em sítio eletrônico próprio as seguintes informações:I - os documentos exigidos nos incisos III, IV e V docaputdeste artigo;II - a ordem da fila de credores com seus respectivos valores individualizados e atualizados; eIII - os pagamentos efetuados no período.
Art. 17. No Regime Centralizado de Execuções, consideram-se credores preferenciais, para ordenação do pagamento:I - idosos, nos termos daLei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003(Estatuto do Idoso);II - pessoas com doenças graves;III - pessoas cujos créditos de natureza salarial sejam inferiores a 60 (sessenta) salários-mínimos;IV - gestantes;V - pessoas vítimas de acidente de trabalho oriundo da relação de trabalho com o clube ou pessoa jurídica original;VI - credores com os quais haja acordo que preveja redução da dívida original em pelo menos 30% (trinta por cento).Parágrafo único. Na hipótese de concorrência entre os créditos, os processos mais antigos terão preferência.
Art. 18. O pagamento das obrigações previstas no art. 10 desta Lei privilegiará os créditos trabalhistas, e cumprirá ao plano de pagamento dos credores, apresentado pelo clube ou pessoa jurídica original, definir a sua destinação.Parágrafo único. A partir da centralização das execuções, as dívidas de natureza cível e trabalhista serão corrigidas somente pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), ou outra taxa de mercado que vier a substituí-la.
Art. 20. Ao credor, titular do crédito, é facultada a conversão, no todo ou em parte, da dívida do clube ou pessoa jurídica original em ações da Sociedade Anônima do Futebol ou em títulos por ela emitidos, desde que previsto em seu estatuto.
Art. 21. Ao credor de dívida trabalhista e ao credor de dívida cível, de qualquer valor, é facultado anuir, a seu critério exclusivo, a deságio sobre o valor do débito.
Art. 22. Ao credor de dívida trabalhista, como titular do crédito, a seu exclusivo critério, é facultada a cessão do crédito a terceiro, que ficará sub-rogado em todos os direitos e em todas as obrigações do credor e ocupará a mesma posição do titular do crédito original na fila de credores, devendo ser dada ciência ao clube ou pessoa jurídica original, bem como ao juízo centralizador da dívida para que promova a anotação.
Art. 29. Além das obrigações constantes daLei nº 9.615, de 24 de março de 1998, para as entidades de práticas desportivas formadoras de atletas e das disposições desta Seção, a Sociedade Anônima do Futebol proporcionará ao atleta em formação que morar em alojamento por ela mantido:I - instalações físicas certificadas pelos órgãos e autoridades competentes com relação à habitabilidade, à higiene, à salubridade e às medidas de prevenção e combate a incêndio e a desastres;II - assistência de monitor responsável durante todo o dia;III - convivência familiar;IV - participação em atividades culturais e de lazer nos horários livres; eV - assistência religiosa àqueles que desejarem, de acordo com suas crenças.
Art. 30. É autorizado à Sociedade Anônima do Futebol e ao clube ou pessoa jurídica original captar recursos incentivados em todas as esferas de governo, inclusive os provenientes daLei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006.(Promulgação partes vetadas)Seção IIIDo Regime de Tributação Específica do Futebol (TEF)
Art. 35. O art. 971 daLei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002(Código Civil), passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único:“
Art. 36. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 6 de agosto de 2021; 200oda Independência e 133oda República.JAIR MESSIAS BOLSONAROPaulo GuedesJoão Inácio Ribeiro Roma NetoEste texto não substitui o publicado no DOU de 9.8.2021 eretificado no DOU de 21.10.2021LEI Nº 14.193, DE 6 DE AGOSTO DE 2021Institui a Sociedade Anônima do Futebol e dispõe sobre normas de constituição, governança, controle e transparência, meios de financiamento da atividade futebolística, tratamento dos passivos das entidades de práticas desportivas e regime tributário específico; e altera as Leis nºs 9.615, de 24 de março de 1998, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu promulgo, nos termos do parágrafo 5odo art. 66 da Constituição Federal, as seguintes partes vetadas da Lei no14.193, de 6 de agosto de 2021:“
Art. 30. É autorizado à Sociedade Anônima do Futebol e ao clube ou pessoa jurídica original captar recursos incentivados em todas as esferas de governo, inclusive os provenientes da Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006.......................................................................................................................”“
Art. 32. Nos 5 (cinco) primeiros anos-calendário da constituição da Sociedade Anônima do Futebol ficará ela sujeita ao pagamento mensal e unificado dos tributos referidos no § 1º do art. 31 desta Lei, à alíquota de 5% (cinco por cento) das receitas mensais recebidas.§ 1º Para fins do disposto nocaputdeste artigo, considera-se receita mensal a totalidade das receitas recebidas pela Sociedade Anônima do Futebol, inclusive aquelas referentes a prêmios e programas de sócio-torcedor, excetuadas as relativas à cessão dos direitos desportivos dos atletas.§ 2º A partir do início do sexto ano-calendário da constituição da Sociedade Anônima do Futebol, o TEF incidirá à alíquota de 4% (quatro por cento) da receita mensal recebida, compreendidos os tributos referidos no § 1º do art. 31 desta Lei, inclusive as receitas relativas à cessão dos direitos desportivos dos atletas.§ 3º O Ministério da Economia regulamentará a repartição da receita tributária de que trata este artigo, observadas as diretrizes de repartição de receitas tributárias estabelecidas pela Constituição Federal e pela legislação em vigor.”Brasília, 5 de outubro de 2021; 200oda Independência e 133oda República.JAIR MESSIAS BOLSONAROEste texto não substitui o publicado no DOU de 6.10.2021 - Edição extra eretificado no DOU de 21.10.2021*