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Lei 10.319, de 11.12.2001 Publicada no DOU de 12.12.2001 (2001)
Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Educação e da Cultura, crédito especial no valor global de R$ 7.619.637,00, para os fins que especifica.
LEI No10.319, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2001.Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Educação e da Cultura, crédito especial no valor global de R$ 7.619.637,00, para os fins que especifica.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei no10.171, de 5 de janeiro de 2001), em favor dos Ministérios da Educação e da Cultura, crédito especial no valor global de R$ 7.619.637,00 (sete milhões, seiscentos e dezenove mil, seiscentos e trinta e sete reais), para atender às programações constantes do Anexo I desta Lei.
Art. 2°Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1osão provenientes de:I - incorporação de superávit financeiro do Tesouro Nacional, apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2000, no valor de R$ 2.004.032,00 (dois milhões, quatro mil, trinta e dois reais); eII - anulação parcial das dotações orçamentárias, no valor de R$ 5.615.605,00 (cinco milhões, seiscentos e quinze mil, seiscentos e cinco reais), indicadas no Anexo II desta Lei.
Lei 10.318, de 7.12.2001 Publicada no DOU de 10.12.2001 (2001)
Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito especial no valor de R$ 10.800.000,00, em favor da Justiça Eleitoral, para os fins que especifica.
LEI No10.318, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2001.Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito especial no valor de R$ 10.800.000,00, em favor da Justiça Eleitoral, para os fins que especifica.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei n°10.171, de 5 de janeiro de 2001), em favor da Justiça Eleitoral, crédito especial no valor de R$ 10.800.000,00 (dez milhões e oitocentos mil reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
Art. 2°Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão da anulação parcial da Reserva de Contingência, conforme indicado no Anexo II desta Lei.
Art. 3°Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 7 de dezembro de 2001; 180oda Independência e 113oda República.FERNANDO HENRIQUE CARDOSOMartus TavaresEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 10.12.2001ORGAO : 14000 - JUSTICA ELEITORALUNIDADE : 14101 - TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORALANEXO ICREDITO ESPECIALPROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00EGRMIFFUNC.PROGRAMATICAPROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTOSNPOUTV A L O RFDDE0570 GESTAO DO PROCESSO ELEITORAL10.800.000PROJETOS02 1260570 1603ATUALIZACAO DO SISTEMA DE VOTACAO E APURACAO6.000.00002 1260570 1603 0001ATUALIZACAO DO SISTEMA DE VOTACAO E APURACAO - NACIONAL6.000.000SISTEMA ATUALIZADO (% DE EXECUÇÃO FÍSICA)8F3P9001002.200.000F4P9001003.800.000ATIVIDADES02 1260570 2365MANUTENCAO DO SISTEMA DE VOTACAO E APURACAO4.800.00002 1260570 2365 0001MANUTENCAO DO SISTEMA DE VOTACAO E APURACAO - NACIONAL4.800.000SISTEMA MANTIDO (UNIDADE)240700F3P9001004.800.000TOTAL - FISCAL10.800.000TOTAL - SEGURIDADE0TOTAL - GERAL10.800.000ORGAO : 90000 - RESERVA DE CONTINGENCIAUNIDADE : 90000 - RESERVA DE CONTINGENCIAANEXO IICREDITO ESPECIALPROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00EGRMIFFUNC.PROGRAMATICAPROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTOSNPOUTV A L O RFDDE0999 RESERVA DE CONTINGENCIA10.800.000OPERACOES ESPECIAIS99 9990999 0998RESERVA DE CONTINGENCIA10.800.00099 9990999 0998 0001RESERVA DE CONTINGENCIA - FISCAL10.800.000F0F00010010.800.000TOTAL - FISCAL10.800.000TOTAL - SEGURIDADE0TOTAL - GERAL10.800.000
Lei 10.317, de 6.12.2001 Publicada no DOU de 7.12.2001 (2001)
Ementa: Altera a Lei n o 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, que estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados, para conceder a gratuidade do exame de DNA, nos casos que especifi
LEI No10.317, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2001.Altera a Lei no1.060, de 5 de fevereiro de 1950, que estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados, para conceder a gratuidade do exame de DNA, nos casos que especifica.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.3o...........................................................................................................................................................VI –das despesas com a realização do exame de código genético – DNA que for requisitado pela autoridade judiciária nas ações de investigação de paternidade ou maternidade............................................................................." (NR)
Art. 2oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 6 de dezembro de 2001; 180oda Independência e 113oda República.FERNANDO HENRIQUE CARDOSOAloysio Nunes Ferreira FilhoJosé SerraRoberto BrantEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de7.12.2001*
Lei 10.315, de 5.12.2001 Publicada no DOU de 5.12.2001 (Edição extra) (2001)
Ementa: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos dos Poderes Legislativo, Executivo, Judiciário e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor gl
LEI No10.315, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2001.Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos dos Poderes Legislativo, Executivo, Judiciário e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor global de R$ 6.138.765.104,00, para reforço de dotações consignadas nos orçamentos vigentes.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA.Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinteLei:
Art. 1ºFica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei no10.171, de 5 de janeiro de 2001), em favor do Senado Federal, do Tribunal de Contas da União, do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, da Justiça Federal, da Justiça Militar, da Justiça Eleitoral, da Justiça do Trabalho, da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, da Presidência da República, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, do Ministério da Ciência e Tecnologia, do Ministério da Fazenda, do Ministério da Educação, do Ministério da Justiça, do Ministério de Minas e Energia, do Ministério da Previdência e Assistência Social, do Ministério das Relações Exteriores, do Ministério da Saúde, do Ministério do Trabalho e Emprego, do Ministério dos Transportes, do Ministério das Comunicações, do Ministério da Cultura, do Ministério do Meio Ambiente, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, do Ministério do Desenvolvimento Agrário, do Ministério do Esporte e Turismo, do Ministério da Defesa, do Ministério da Integração Nacional, das Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor global de R$ 6.138.765.104,00 (seis bilhões, cento e trinta e oito milhões, setecentos e sessenta e cinco mil, cento e quatro reais), para atender às programações constantes do Anexo I desta Lei.
Art. 2ºOs recursos necessários à execução do disposto no art. 1odecorrerão de:I - superávit financeiro da União apurado no Balanço Patrimonial de 2000, no valor de R$ 2.383.193.874,00 (dois bilhões, trezentos e oitenta e três milhões, cento e noventa e três mil, oitocentos e setenta e quatro reais);II - excesso de arrecadação no valor de R$ 199.456.634,00 (cento e noventa e nove milhões, quatrocentos e cinqüenta e seis mil, seiscentos e trinta e quatro reais); eIII - anulação de dotações orçamentárias constantes do Anexo II desta Lei, no valor de R$ 3.556.114.596,00 (três bilhões, quinhentos e cinqüenta e seis milhões, cento e quatorze mil, quinhentos e noventa e seis reais).
Art. 3ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 5 de dezembro de 2001; 180oda Independência e 113oda República.FERNANDO HENRIQUE CARDOSOMartus TavaresEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 5.12.2001 - (Edição extra)Download para anexo
Lei 10.314, de 28.11.2001 Publicada no DOU de 29.11.2001 (2001)
Ementa: Denomina "Aeroporto Internacional de São Paulo/Guarulhos  Governador André Franco Montoro" o aeroporto internacional da cidade de Guarulhos, Estado de São Paulo.
LEI No10.314, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2001.Denomina "Aeroporto Internacional de São Paulo/Guarulhos – Governador André Franco Montoro" o aeroporto internacional da cidade de Guarulhos, Estado de São Paulo.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1oO Aeroporto Internacional de Guarulhos, em São Paulo, passa a denominar-se "Aeroporto Internacional de São Paulo/Guarulhos – Governador André Franco Montoro".
Art. 2oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 28 de novembro de 2001; 180oda Independência e 113oda República.FERNANDO HENRIQUE CARDOSOGeraldo Magela da Cruz QuintãoEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 29.11.2001
Lei 10.313, de 28.11.2001 Publicada no DOU de 3.12.2001 (2001)
Ementa: Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério de Minas e Energia, do Ministério do Desenvolvimento Agrário e do Ministério da Integração Nacional, no valor global de R$ 280.000.000,00, para os f
Art. 1°Fica aberto crédito extraordinário, no valor global de R$ 280.000.000,00 (duzentos e oitenta milhões de reais), em favor do Ministério de Minas e Energia, do Ministério do Desenvolvimento Agrário e do Ministério da Integração Nacional, para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
Art. 2°Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão da anulação parcial de dotações orçamentárias, sendo R$ 80.000.000,00 (oitenta milhões de reais) da Reserva de Contingência, conforme indicado no Anexo II desta Lei.
Lei 10.312, de 27.11.2001 Publicada no DOU de 28.11.2001 (2001)
Ementa: Dispõe sobre a incidência das Contribuições para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social nas operações de venda de gás natural e de carvão mineral.
Art. 3oA Secretaria da Receita Federal poderá estabelecer normas operacionais destinadas ao controle do cumprimento do disposto nesta Lei, inclusive mediante exigência de registro especial de vendedores e adquirentes.
Lei 10.311, de 22.11.2001 Publicada no DOU de 27.11.2001 (2001)
Ementa: Institui feriados civis nos Estados que especifica e dá outras providências.
Art. 1oFicam declarados feriados civis, nos Estados da Bahia, Sergipe, Alagoas, Pernambuco, Paraíba, Rio Grande do Norte, Ceará e Piauí, destinados à redução do consumo de energia elétrica em face da atual situação hidrológica crítica na área atendida pelo subsistema elétrico interligado da Região Nordeste, os dias:I - 22 de outubro de 2001;II - 16 de novembro de 2001; eIII - 26 de novembro de 2001.Parágrafo único. O feriado de que trata o inciso I não se aplica ao Estado do Piauí.
Art. 2oPara o fim de reduzir o consumo de energia elétrica em face da atual situação hidrológica crítica, fica a Câmara de Gestão da Crise de Energia Elétrica - GCE, criada pelaMedida Provisória no2.198-5, de 24 de agosto de 2001,autorizada a declarar feriados civis adicionais àqueles previstos no art. 1oe aplicáveis a qualquer das áreas atendidas pelo Sistema Elétrico Interligado Nacional.Parágrafo único. Na hipótese de alteração do quadro hidrológico ou da identificação de instrumentos mais eficientes para a superação da atual situação hidrológica crítica, fica a GCE autorizada a cancelar os feriados por ela declarados bem como aqueles previstos no art. 1o.
Art. 3oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Congresso Nacional, em 22 de novembro de 2001; 180oda Independência e 113oda República.SenadorRAMEZ TEBETPresidente da Mesa do Congresso NacionalEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 27.11.2001
Lei 10.310, de 22.11.2001 Publicada no DOU de 27.11.2001 (2001)
Ementa: Dispõe sobre a complementação pela União dos recursos necessários ao pagamento de bônus aos consumidores residenciais de energia elétrica e dá outras providências.
Art. 1ºFica a União autorizada a complementar os recursos necessários à cobertura do bônus individual a consumidores residenciais de energia elétrica disciplinado pelos incisosIeII do § 1ºdo art. 4ºda Resolução da Câmara de Gestão de Energia Elétrica - GCE nº4, de 22 de maio de 2001, com a redação determinada pela Resolução da GCE nº43, de 4 de setembro de 2001, mediante a inclusão de programação específica no orçamento da União.§ 1oA complementação de que trata o caput somente será efetivada quando os recursos destinados ao pagamento do referido bônus, previstos nas Resoluções daGCE nos4, de 2001, e43, de 2001, deduzidas as provisões contidas no incisoI do art. 10 da Resolução da GCE nº4, de 2001, e no incisoI do art. 12 da Resolução da GCE nº13, de 1ode junho de 2001, não forem suficientes para a sua cobertura.§ 2ºFica o Ministério de Minas e Energia encarregado de efetuar o repasse dos recursos às concessionárias de serviços públicos de distribuição de energia elétrica, após o encaminhamento, pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, das planilhas contendo os valores devidos a cada concessionária.
Art. 2ºCaberá à ANEEL fiscalizar as contas de cada concessionária de serviços públicos de distribuição de energia elétrica e definir o valor a ser repassado a cada uma delas, na forma prevista no § 2ºdo art. 1º.
Art. 3ºO eventual saldo positivo da diferença entre a soma do total de recursos destinados à cobertura dos bônus individuais a consumidores residenciais de energia elétrica, definidos na Resolução daGCE nº43, de 2001, e no art. 1ºdesta Lei, e o pagamento total do bônus será compensado integralmente nas tarifas, na forma a ser definida pela ANEEL.
Art. 5ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Congresso Nacional, em 22 de novembro de 2001; 180oda Independência e 113oda República.SenadorRAMEZ TEBETPresidente da Mesa do Congresso NacionalEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 27.11.2001
Lei 10.309, de 22.11.2001 Publicada no DOU de 23.11.2001 (2001)
Ementa: Dispõe sobre a assunção pela União de responsabilidades civis perante terceiros no caso de atentados terroristas ou atos de guerra contra aeronaves de empresas aéreas brasileiras.
LEI No10.309, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2001.(Vide Decreto nº 4.242, de 2002)Conversão da MPv nº 2, de 2001Dispõe sobre a assunção pela União de responsabilidades civis perante terceiros no caso de atentados terroristas ou atos de guerra contra aeronaves de empresas aéreas brasileiras.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1oFica a União autorizada a assumir as responsabilidades civis perante terceiros no caso de danos a bens e pessoas no solo, provocados por atentados terroristas ou atos de guerra contra aeronaves de empresas aéreas brasileiras no Brasil ou no exterior.Parágrafo único. O montante global das assunções a que se refere o art. 1ofica limitado ao maior valor estabelecido pelos países estrangeiros nos quais operam empresas aéreas brasileiras, para cobertura dos danos a que se refere ocaput, deduzido o montante coberto pelas seguradoras internacionais.
Art. 2oO limite coberto para cada empresa aérea dependerá do montante de seu seguro de responsabilidade civil contra terceiros, contratado com base em sua posição do dia 10 de setembro de 2001.
Art. 3oAs empresas aéreas a que se refere esta Lei deverão apresentar ao Ministério da Defesa plano de segurança no prazo de trinta dias.
Art. 4oCaberá ao Ministro de Estado da Defesa, ouvidos os órgãos competentes, atestar que o sinistro sujeito à assunção a que se refere esta Lei ocorreu em virtude de ataques decorrentes de guerra ou de atos terroristas.
Art. 5oA autorização a que se refere esta Lei vigorará por trinta dias, contados a partir de 00:00 horas do dia 25 de setembro de 2001, podendo ser prorrogada por ato do Poder Executivo pelo prazo de até cento e vinte dias.(autorização de prazo vide Lei nº 10.459, de 15.5.2002)
Art. 7oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 22 de novembro de 2001; 180oda Independência e 113oda República.FERNANDO HENRIQUE CARDOSOGeraldo Magela da Cruz QuintãoAmaury Guilherme BierEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 23.11.2001
Lei 10.307, de 8.11.2001 Publicada no DOU de 9.11.2001 (2001)
Ementa: Denomina "Hospital das Clínicas da Universidade Federal de Pernambuco  Professor Romero Marques" o Hospital das Clínicas da Universidade Federal de Pernambuco  UFPE.
Art. 1oFica denominado "Hospital das Clínicas da Universidade Federal de Pernambuco – Professor Romero Marques" o atual Hospital das Clínicas da Universidade Federal de Pernambuco – UFPE, localizado no Recife, Estado de Pernambuco.
Art. 2oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 8 de novembro de 2001; 180oda Independência e 113oda República.MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA MACIELPaulo Renato SouzaEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 9.11.2001
Lei 10.306, de 8.11.2001 Publicada no DOU de 9.11.2001 (2001)
Ementa: Altera a redação do art. 3 o da Lei n o 9.311, de 24 de outubro de 1996 , para isentar de Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Fina
Art. 3o........................................................................................................................................................VI– nos lançamentos a débito nas contas-correntes de depósito cujos titulares sejam:a)missões diplomáticas;b)repartições consulares de carreira;c)representações de organismos internacionais e regionais de caráter permanente, de que o Brasil seja membro;d)funcionário estrangeiro de missão diplomática ou representação consular;e)funcionário estrangeiro de organismo internacional que goze de privilégios ou isenções tributárias em virtude de acordo firmado com o Brasil.§ 1oO Banco Central do Brasil, no exercício de sua competência, poderá expedir normas para assegurar o cumprimento do disposto neste artigo, objetivando, inclusive por meio de documentação específica, a identificação dos lançamentos objeto da não-incidência.§ 2oO disposto nas alíneas d e e do inciso VI não se aplica aos funcionários estrangeiros que tenham residência permanente no Brasil.§ 3oOs membros das famílias dos funcionários mencionados nas alíneas d e e do inciso VI, desde que com eles mantenham relação de dependência econômica e não tenham residência permanente no Brasil, gozarão do tratamento estabelecido neste artigo.§ 4oO disposto no inciso VI não se aplica aos Consulados e Cônsules honorários.§ 5oOs Ministros de Estado da Fazenda e das Relações Exteriores poderão expedir, em conjunto, instruções para o cumprimento do disposto no inciso VI e nos §§ 2oe 3o." (NR)
Art. 2oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 8 de novembro de 2001; 180oda Independência e 113odaMARCO ANTONIO DE OLIVEIRA MACIELPedro MalanEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 9.11.2001
Lei 10.305, de 7.11.2001 Publicada no DOU de 8.11.2001 (2001)
Ementa: Estabelece normas para registro do resultado líquido negativo decorrente do ajuste dos valores em reais de obrigações e créditos, e dá outras providências.
Art. 1oAs pessoas jurídicas poderão registrar, em conta do ativo diferido, o resultado líquido negativo decorrente do ajuste dos valores em reais de obrigações e créditos, efetuado em virtude de variação nas taxas de câmbio ocorrida no ano-calendário de 2001.Parágrafo único. O valor da despesa, registrada na forma deste artigo, deverá ser amortizado à razão de vinte e cinco por cento, no mínimo, por ano-calendário, a partir de 2001.
Art. 6oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Congresso Nacional, em 7 novembro de 2001; 180oda Independência e 113oda República.SenadorRAMEZ TEBETPresidente da Mesa do Congresso NacionalEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 8.11.2001
Lei 10.301, de 31.10.2001 Publicada no DOU de 1.11.2001 (2001)
Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Fazenda e do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, crédito especial no valor global de R$ 2.861.305,00, para os fins que especifi
LEI No10.301, DE 31 DE OUTUBRO DE 2001.Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Fazenda e do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, crédito especial no valor global de R$ 2.861.305,00, para os fins que especifica.O VICE–PRESIDENTE DA REPÚBLICA,no exercício do cargo dePRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1oFica aberto ao Orçamento Fiscal da União(Lei no10.171, de 5 de janeiro de 2001)crédito especial no valor global de R$ 2.861.305,00 (dois milhões, oitocentos e sessenta e um mil, trezentos e cinco reais), em favor do Ministério da Fazenda e do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
Art. 2oOs recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão:I – da anulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 360.745,00 (trezentos e sessenta mil, setecentos e quarenta e cinco reais), indicadas no Anexo II desta Lei; eII – do ingresso de recursos de operação de crédito externa, no valor de R$ 2.500.560,00 (dois milhões, quinhentos mil, quinhentos e sessenta reais).