Lei 12.597, de 21.3.2012 Publicada no DOU de 22.3.2012 - Edição extra (2012)
Ementa: Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, no exercício de 2011, com o objetivo de fomentar as exportações do País; altera o art. 4o d
LEI Nº 12.597, DE 21 DE MARÇO DE 2012.Conversão da Medida Provisória nº 546, de 2011.Mensagem de vetoDispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, no exercício de 2011, com o objetivo de fomentar as exportações do País; altera o art. 4º da Lei nº 12.409, de 25 de maio de 2011; e dá outras providências.A PRESIDENTA DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A União entregará aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios o montante de R$ 1.950.000.000,00 (um bilhão, novecentos e cinquenta milhões de reais), com o objetivo de fomentar as exportações do País, de acordo com os critérios, prazos e condições previstos nesta Lei.§ 1º O montante referido nocaputserá entregue aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios em 3 (três) parcelas iguais de R$ 650.000.000,00 (seiscentos e cinquenta milhões de reais), até o último dia útil dos meses de outubro, novembro e dezembro de 2011.§ 2º As entregas de recursos ocorrerão na forma fixada pela Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda.
Art. 2º As parcelas pertencentes a cada Estado, incluídas as parcelas de seus Municípios, e ao Distrito Federal serão proporcionais aos coeficientes individuais de participação discriminados no Anexo desta Lei.
Art. 4º Para a entrega dos recursos à unidade federada, serão obrigatoriamente deduzidos, até o montante apurado no respectivo período, os valores das dívidas vencidas e não pagas da unidade federada, na seguinte ordem:I - primeiro as contraídas perante a União, depois as contraídas com garantia da União, inclusive dívida externa, e, somente após, as contraídas perante entidades da administração federal indireta; eII - primeiro as da administração direta, depois as da administração indireta da unidade federada.Parágrafo único. Respeitada a ordem prevista nos incisos I e II docaput, ato do Poder Executivo federal poderá autorizar:I - a quitação de parcelas vincendas, mediante acordo com o respectivo ente federado; eII - a suspensão temporária da dedução quanto às dívidas perante entidades da administração federal indireta, quando não estiverem disponíveis, no prazo devido, as informações necessárias.
Art. 5º Os recursos a serem entregues mensalmente à unidade federada, equivalentes à diferença positiva entre o valor total que lhe cabe e o valor da dívida apurada nos termos do art. 4º , serão satisfeitos pela União por meio de crédito, em moeda corrente, à conta bancária do beneficiário.
Art. 6º O Ministério da Fazenda poderá definir regras acerca da prestação de informação pelos Estados e pelo Distrito Federal sobre a efetiva manutenção e aproveitamento de créditos pelos exportadores a que se refere a alínea “a” do inciso X do § 2º do art. 155 da Constituição Federal.§ 1º O ente federado que não enviar as informações referidas nocaputpoderá ficar sujeito à suspensão do recebimento do auxílio de que trata esta Lei.§ 2º Regularizado o envio das informações de que trata ocaput, os repasses serão retomados, e os valores retidos serão entregues no mês imediatamente posterior.
Art. 4ºÉ a União autorizada a conceder subvenção econômica ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), sob a modalidade de equalização de taxas de juros, em operações de financiamento contratadas até 30 de junho de 2012 destinadas a capital de giro e investimento de sociedades empresariais, empresários individuais e pessoas físicas ou jurídicas caracterizadas como produtores rurais, localizados em Municípios atingidos por desastres naturais que tiverem a situação de emergência ou o estado de calamidade pública reconhecidos pelo Poder Executivo federal, nos termos da Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010.§ 1º O valor do total dos financiamentos a que se refere ocaputé limitado ao montante de até R$ 1.500.000.000,00 (um bilhão e quinhentos milhões de reais).............................................................................................§ 6ºA equalização de juros de que trata ocaputsomente será paga se os reconhecimentos federais forem realizados com base em decretos municipais e estaduais editados a partir de 1º de janeiro de 2010.§ 7º(VETADO).” (NR)
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 21 de março de 2012; 191º da Independência e 124º da República.DILMA ROUSSEFFGuido MantegaFernando Damata PimentelMiriam BelchiorFernando Bezerra CoelhoEste texto não substitui o publicado no DOU de 22.3.2012-Edição extraANEXOAC0,13027%PB0,31078%AL1,24955%PE0,74097%AM1,49738%PI0,27872%AP0,00000%PR4,12345%BA5,02209%RJ4,80912%CE0,64447%RN0,67639%DF0,00000%RO0,97107%ES6,21145%RR0,02898%GO5,87395%RS7,67641%MA2,13792%SC3,73902%MG17,95703%SE0,35540%MS1,93327%SP11,80824%MT14,73399%TO0,83505%PA6,25503%Total100,00000%