Lei 8.538, de 21.12.92 Publicada no DOU de 22.12.92 (1992)
Ementa: Disciplina o pagamento de vantagens que menciona e dá outras providências.
Art. 1° A Gratificação de Estímulo à Fiscalização e Arrecadação (Gefa), a que se refere oart. 3° do Decreto-Lei n° 2.371, de 18 de novembro de 1987, será paga, a partir de 1° de novembro de 1992, conforme dispuser o regulamento, que observará o disposto naLei n° 7.711, de 22 de dezembro de 1988, aos:(Vide Decreto nº 706, de 1992)I - ocupantes de cargo efetivo de Procurador Autárquico do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS);II - servidores lotados no Ministério do Trabalho, titulares dos cargos efetivos de:a) Fiscal do Trabalho;b) Médico do Trabalho encarregado da fiscalização das condições de salubridade do ambiente do trabalho;c) Engenheiro encarregado da fiscalização da segurança do trabalho;d) Assistente Social encarregado da fiscalização do trabalho da mulher e do menor.§ 1º Os servidores a que se refere a letra b do inciso II perceberão a gratificação com a redução de 50%, quando cumprirem jornada de trabalho de 4 horas.§ 2º O valor da gratificação a que se refere este artigo observará o limite estatuído nocaput do art. 12 da Lei n° 8.460, de 17 de setembro de 1992, do qual se excluem as vantagens referidas nasalíneas "a" a "l" e "p" do inciso II, do art. 3° da Lei n° 8.448, de 21 de julho de 1992.(Vide Lei nº 8.622, de 1993)§ 3° O valor da gratificação a que se refere este artigo não será computado para fins do limite previsto noart. 12 da Lei n° 8.460, de 1992.
Art. 2° Os servidores ocupantes de cargos efetivos de Assistente Jurídico, Procurador Autárquico, Procurador, Advogado e Advogado-de-Ofício do Tribunal Marítimo perceberão a Gratificação de Atividade instituída pelaLei Delegada n° 13, de 27 de agosto de 1992, em percentual de 160%, a partir de 1° de novembro de 1992.Parágrafo único. O disposto neste artigo e noAnexo IX da Lei n° 8.460, de 1992, não alcançam os Procuradores da Fazenda Nacional e os Procuradores Autárquicos do INSS.
Art. 3° A Gratificação de Atividade devida aos servidores ocupantes de cargos efetivos de nível superior da Fundação Nacional de Saúde (FNS) fica elevada, a partir de 1° de outubro de 1992, em quarenta pontos percentuais, quando observado o regime de dedicação exclusiva.Parágrafo único. A Gratificação de Atividade a que se refere este artigo não será devida aos servidores da Fundação Nacional de Saúde, ocupantes de cargos efetivos beneficiados pelo artigo anterior.
Art. 4° O disposto noart. 9° da Lei Delegada n° 13, de 1992, aplica-se, também, aos servidores ocupantes de cargos efetivos de níveis superior e intermediário das seguintes entidades:I - Fundação Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes);II - Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI);III - Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Inmetro);IV - Fundação Jorge Duprat de Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho (Fundacentro).Parágrafo único. As diferenças relativas aos meses de agosto a outubro de 1992, decorrentes do disposto neste artigo, serão pagas em novembro de 1992.
Art. 14. ......................................§ 1°A Gratificação de Atividade pelo Desempenho de Função é devida pelo desempenho dos cargos ou das funções a que alude o caput , incorporando-se aos proventos de aposentadoria, nos termos dos arts. 180, da Lei n° 1.711, de 28 de outubro de 1952, e 193 da Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990, servindo ainda de base de cálculo de pensão e de parcelas denominadas de quintos.§ 2°O titular de cargo de natureza especial, de cargo do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores ou de Cargo de Direção de Instituição Federal de Ensino, que optar pela remuneração do cargo ou emprego efetivo, fará jus à Gratificação de Atividade instituída por este artigo, no percentual de 55% dos fatores constantes do Anexo I, desta lei delegada, respeitado o limite fixado no art. 12 da Lei n° 8.460, de 17 de setembro de 1992."
Art. 6° A Gratificação de Atividade pelo Desempenho de Função não poderá ser paga cumulativamente com a parcela incorporada nos termos do§ 1° do art. 14 da Lei Delegada n° 13, de 1992, com a redação dada pelo art. 5° desta lei, ressalvado o direito de opção cujos efeitos vigoram a partir de 1° de novembro de 1992.
Art. 7° A Gratificação de Atividade de que trata oart. 4° da Lei Delegada n° 13, de 1992, passa denominar-se Gratificação de Planejamento, Orçamento e de Finanças e Controle.(Revogado pela Medida Provisória nº 2.229-43, de 6.9.2001)
Art. 8° As Gratificações de Atividade, instituídas pelaLei Delegada n° 13, de 1992, são devidas aos contratados de acordo com oart. 232e§ 6° do art. 243 da Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990, observada a correlação das atribuições com as de cargos ou funções do órgão ou entidade contratante, para efeito de fixação dos respectivos percentuais.
Art. 9° Aplica-se também o disposto noart. 5° da Lei n° 8.460, de 1992, a partir de 1° de setembro de 1992, aos servidores da Administração direta, autárquica e fundacional não pertencentes ao Plano de Classificação de Cargos, de que trata aLei n° 5.645, de 10 de dezembro de 1970, ocupantes de cargos efetivos, cujas atribuições sejam iguais às pertinentes aos cargos a que se refere o mencionado artigo.