Lei nº 14.350, de 25.5.2022 Publicada no DOU de 26.5.2022 (2022)
Ementa: Altera as Leis nºs 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 11.128, de 28 de junho de 2005, e a Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021, para aperfeiçoar a sistemática de operação do Programa Un
LEI Nº 14.350, DE 25 DE MAIO DE 2022Conversão da Medida Provisória nº 1.075, de 2021Produção de efeitoAltera as Leis nºs 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 11.128, de 28 de junho de 2005, e a Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021, para aperfeiçoar a sistemática de operação do Programa Universidade para Todos (Prouni).O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 9º .............................................................................................................................................................................................................................................I-A- suspensão de participação em até 3 (três) processos seletivos regulares do Prouni; eII- desvinculação do Prouni, nas hipóteses em que ocorrer reincidência de falta grave anteriormente comunicada à instituição privada de ensino superior, conforme estabelecido em regulamento, sem prejuízo para os estudantes beneficiados e sem ônus para o poder público..............................................................................................................................§ 2ºNas hipóteses previstas no inciso II docaputdeste artigo, a suspensão da isenção dos impostos e das contribuições de que trata o art. 8º desta Lei terá como termo inicial a data de ocorrência da falta que deu causa à desvinculação do Prouni, situação em que será aplicado, no que couber, o disposto nosarts. 32e44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996..............................................................................................................................§ 4ºNa hipótese prevista no inciso II docaputdeste artigo, a mantenedora da instituição privada de ensino superior poderá aderir novamente ao Prouni somente após a realização de 6 (seis) processos seletivos regulares, a partir da data da sua efetiva desvinculação.” (NR)“
Art. 10-A. A instituição de ensino superior, ainda que atue no ensino básico ou em área distinta da educação, somente poderá ser considerada entidade beneficente de assistência social se respeitar as condições previstas na legislação específica para entidades beneficentes que atuem na área de educação, caso em que poderá gozar do benefício previsto no § 3º do art. 7º desta Lei.”“
Art. 11-A. As entidades beneficentes de assistência social que atuem no ensino superior poderão, mediante assinatura de termo de adesão estabelecido na forma do regulamento, adotar as regras do Prouni contidas nesta Lei, para seleção dos estudantes beneficiados com bolsas integrais e bolsas parciais de 50% (cinquenta por cento), em especial as regras previstas no art. 3º e no inciso II docapute nos §§ 1º e 2º do art. 7º desta Lei, comprometendo-se, pelo prazo de vigência do termo de adesão, limitado a 10 (dez) anos, renovável por iguais períodos, e respeitado o disposto nos arts. 3º, 5º, 7º e 10-A desta Lei, ao atendimento das condições previstas na legislação específica para entidades beneficentes que atuem na área de educação.”
Art. 2º Os arts. 21 e 22 daLei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021, passam a vigorar com as seguintes alterações:“
Art. 21. As entidades que atuam na educação superior e que aderiram ao Programa Universidade para Todos (Prouni), na forma docaputdo art. 11-A da Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, deverão atender às condições previstas nocapute nos §§ 1º, 2º e 5º do art. 20 desta Lei Complementar..................................................................................................................... ” (NR)“
Art. 22.As entidades que atuam na educação superior e que não tenham aderido ao Prouni na forma do art. 10-A da Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, deverão conceder anualmente bolsas de estudo na proporção de 1 (uma) bolsa de estudo integral para cada 4 (quatro) alunos pagantes.....................................................................................................................” (NR)
Art. 1ºA adesão da instituição privada de ensino superior ao Programa Universidade para Todos (Prouni), na forma prevista na Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, ocorrerá por intermédio de sua mantenedora, e a isenção prevista no art. 8º da referida Lei será aplicada de acordo com as bolsas de estudo ofertadas e ocupadas durante o prazo de vigência do termo de adesão.Parágrafo único. (Revogado).§ 1ºA mantenedora da instituição privada de ensino superior deverá comprovar, no período estabelecido pelo Ministério da Educação para emissão semestral de termo aditivo, a quitação de tributos e contribuições federais perante a Fazenda Nacional, sob pena de suspensão da participação no processo seletivo seguinte do Prouni, sem prejuízo para os estudantes beneficiados e sem ônus para o poder público.§ 2º Na hipótese de suspensão da participação do processo seletivo do Prouni, na forma prevista nocaputdeste artigo, a instituição privada de ensino superior, por intermédio de sua mantenedora, somente poderá emitir novo termo aditivo ao Prouni no processo seletivo seguinte e restabelecer oferta de bolsas de estudo mediante a comprovação da quitação de tributos e de contribuições federais perante a Fazenda Nacional.§ 3º A não adoção das medidas de que trata o § 2º deste artigo até o segundo processo seletivo após a suspensão ensejará a desvinculação da mantenedora da instituição privada de ensino superior do Prouni, observados o devido processo administrativo e o disposto noinciso II do caput do art. 9º da Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005.” (NR)
Art. 4º As mantenedoras de instituições privadas de ensino superior com adesão regular ao Programa Universidade para Todos (Prouni), mediante termos de adesão que não tenham vencido até a data de publicação desta Lei, poderão antecipar a renovação de sua adesão a esse programa na forma prevista nesta Lei.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos:I - a partir de 1º de julho de 2022, quanto à parte do art. 1º que altera os seguintes dispositivos daLei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005:a) oinciso I docapute o§ 1º do art. 2º; eb) oinciso II docapute os§§ 1º,1º-Ae2º do art. 7º;eII - na data de sua publicação, quanto aos demais dispositivos.Brasília, 25 de maio de 2022; 201º da Independência e 134º da República.JAIR MESSIAS BOLSONAROJosé de Castro Barreto JuniorCristiane Rodrigues BrittoEste texto não substitui o publicado no DOU de 26.5.2022*