Lei 13.530, de 7.12.2017 Publicada no DOU de 8.12.2017 (2017)
Ementa: Altera a Lei n o 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei Complementar n o 129, de 8 de janeiro de 2009, a Medida Provisória n o 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória n o 2.157-5, de 24 d
Art. 1º-A. Para os fins do disposto nesta Lei, considera-se:I - empregador: pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, com a qual o financiado pelo Fies mantenha vínculo empregatício ou funcional, nos termos da legislação pertinente;II - empregado ou servidor: trabalhador regido pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, ou pelo regime estatutário;III - família: grupo composto pelo financiado pelo Fies e por cônjuge ou companheiro, pais, madrasta ou padrasto, irmãos solteiros, filhos e enteados solteiros e menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto ou que tenham o financiado como dependente declarado;IV - renda familiar mensal: soma dos rendimentos brutos auferidos mensalmente pela totalidade dos membros da família;V - remuneração bruta: valores de natureza remuneratória recebidos a qualquer título pelo financiado pelo Fies;VI - valor mensal vinculado à renda: parcela mensalmente recolhida, vinculada à renda do financiado pelo Fies, definida na forma do inciso VIII docaputdo art. 5º -C desta Lei;VII - desconto em folha: ato de responsabilidade do empregador, efetivado por meio da retenção de percentual da remuneração bruta do empregado ou do servidor, devidamente consignado em folha de pagamento, destinado à amortização de financiamento do Fies, na forma estabelecida pela alínea “a” do inciso VIII do art. 5º -C desta Lei.”“Seção IDas Receitas do Fundo de Financiamento Estudantil”“
Art. 2º ....................................................................................................................................................§ 1º ..........................................................................................................................................................III -a alienação, total ou parcial, a empresas e a instituições financeiras, dos ativos de que trata o inciso II deste parágrafo e dos ativos representados por financiamentos concedidos na forma desta Lei;IV- a contratação de empresas e de instituições financeiras para serviços de cobrança administrativa e de administração dos ativos referidos no inciso III deste parágrafo..................................................................................§ 7ºÉ vedada a inclusão da remuneração de que trata o § 3º deste artigo na planilha de custo prevista no § 3º do art. 1º da Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999.§ 8ºÉ a União dispensada do processo licitatório nos casos de contratação de empresas públicas e de instituições financeiras oficiais federais para os fins previstos nos incisos III e IV do § 1º deste artigo e no § 3º do art. 3º desta Lei.” (NR)“Seção IIDa Gestão do Fundo de Financiamento Estudantil”“
Art. 4º -B.O agente operador poderá estabelecer valores máximos e mínimos de financiamento, conforme regulamentação do Ministério da Educação, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies.” (NR)“
Art. 5º -A.Serão mantidas as condições de amortização fixadas para os contratos de financiamento celebrados no âmbito do Fies até o segundo semestre de 2017.§ 1º O financiado que tenha débitos vencidos até 30 de abril de 2017 e não pagos poderá liquidá-los mediante a adesão ao Programa Especial de Regularização do Fies e a opção pelo pagamento à vista e em espécie de, no mínimo, 20% (vinte por cento) do valor da dívida consolidada, sem reduções, em 5 (cinco) parcelas mensais e sucessivas, vencíveis de agosto a dezembro de 2017, sendo o restante:(Revogado pela Medida Provisória nº 1.090, de 2021)(Revogado pela Lei nº 14.375, de 2022)I - liquidado integralmente em janeiro de 2018, em parcela única, com redução de 50% (cinquenta por cento) dos encargos contratuais;(Revogado pela Medida Provisória nº 1.090, de 2021)(Revogado pela Lei nº 14.375, de 2022)II - parcelado em até 145 (cento e quarenta e cinco) parcelas mensais e sucessivas, vencíveis a partir de janeiro de 2018, com redução de 40% (quarenta por cento) dos encargos contratuais; ou(Revogado pela Medida Provisória nº 1.090, de 2021)(Revogado pela Lei nº 14.375, de 2022)III - parcelado em até 175 (cento e setenta e cinco) parcelas mensais e sucessivas, vencíveis a partir de janeiro de 2018, com redução de 25% (vinte e cinco por cento) dos encargos contratuais.(Revogado pela Medida Provisória nº 1.090, de 2021)(Revogado pela Lei nº 14.375, de 2022)§ 2º (VETADO).§ 3º O valor mínimo de cada prestação mensal dos parcelamentos previstos neste artigo será de R$ 200,00 (duzentos reais).” (NR)“
Art. 6ºNa hipótese de inadimplemento das prestações devidas pelo estudante financiado pelo Fies, o agente financeiro promoverá a cobrança administrativa das parcelas vencidas com o rigor praticado na cobrança dos créditos próprios, e adotará as medidas cabíveis com vistas à recuperação das parcelas em atraso, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies, incluídos os encargos contratuais incidentes..................................................................................§ 4ºO agente financeiro cobrará as parcelas de encargos educacionais não financiados com recursos do Fies.” (NR)“
Art. 6º -B. ...............................................................................................................................................§ 7ºSomente farão jus ao abatimento mensal referido nocaputdeste artigo os financiamentos contratados até o segundo semestre de 2017.” (NR)“
Art. 6º -D.Nos casos de falecimento ou invalidez permanente do estudante financiado pelo Fies, o saldo devedor será absorvido por seguro prestamista obrigatório, a ser contratado pelo estudante logo após a assinatura do contrato de financiamento do Fies, no prazo estabelecido no contrato de financiamento, exceto quanto aos contratos firmados até o segundo semestre de 2017.” (NR)“
Art. 6º -F. O Fies poderá abater mensalmente, na forma a ser estabelecida em regulamento, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies, 1% (um por cento) do saldo devedor consolidado, incluídos os juros devidos no período e independentemente da data de contratação do financiamento, dos estudantes de que tratam o inciso I docapute o § 2º do art. 6º -B desta Lei e até 50% (cinquenta por cento) do valor mensal devido pelo financiado pelo Fies dos estudantes de que trata o inciso II docaputdo art. 6º -B desta Lei.§ 1º O abatimento mensal referido nocaputdeste artigo será operacionalizado anualmente pelo agente operador do Fies, vedado o primeiro abatimento em prazo inferior a 1 (um) ano de trabalho.§ 2º O direito ao abatimento mensal referido nocaputdeste artigo será sustado, na forma a ser estabelecida em regulamento, pelo agente operador do Fies, nas hipóteses em que o estudante financiado deixar de atender às condições previstas nos incisos I e II docapute no § 2º do art. 6º -B desta Lei.§ 3º Somente farão jus ao abatimento mensal de que trata ocaputdeste artigo os financiamentos contratados a partir do primeiro semestre de 2018.”“CAPÍTULO II-ADO FUNDO GARANTIDOR DO FUNDO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL”“
Art. 6º -H.É criado o Conselho de Participação do FG-Fies, órgão colegiado cujas composição e competência serão estabelecidas em ato do Poder Executivo federal, assegurada a representação, como cotistas, das mantenedoras das instituições de educação superior.Parágrafo único. A habilitação do FG-Fies para receber a participação da União de que trata ocaputdo art. 6º -G é condicionada à submissão, pela instituição financeira, do estatuto a que se refere o § 6º do art. 6º -G desta Lei ao Conselho de Participação do FG-Fies para exame prévio.”“CAPÍTULO III-ADAS RESPONSABILIDADES E DAS PENALIDADES”“
Art. 15-A.O empregador que deixar de reter ou repassar à instituição consignatária os valores correspondentes ao pagamento do financiamento estudantil responderá como devedor solidário exclusivamente pelos valores consignados em folha de pagamento, na forma desta Lei e de seu regulamento.§ 1º É vedada a inclusão do nome do financiado pelo Fies em cadastro de inadimplentes quando o valor mensal vinculado à renda for retido e o empregador ou a instituição financeira não o repassar à instituição consignatária.§ 2º Constatada a hipótese prevista no § 1º deste artigo, é cabível o ajuizamento de ação monitória, nos termos da legislação processual civil, contra o empregador ou a instituição financeira e os seus representantes legais.§ 3º Na hipótese de falência do empregador antes do repasse das importâncias descontadas dos mutuários, o direito de receber as importâncias retidas é assegurado à instituição consignatária, na forma prevista em lei.§ 4º A instituição financeira poderá, em acordo celebrado com o empregador, assumir a responsabilidade pela retenção de que trata a alínea “a” do inciso VIII docaputdo art. 5º -C desta Lei.§ 5º O disposto nocaputdeste artigo somente se aplica após a disponibilização ao empregador do sistema a que se refere o inciso II do § 16 do art. 5º -C desta Lei.”“
Art. 15-B. O descumprimento das obrigações de reter e repassar o valor da amortização mensal do financiamento do Fies ensejará a aplicação, pelo Ministério da Educação, de multa equivalente ao dobro do valor total devido.”“
Art. 15-C.A multa a que se refere o art. 15-B desta Lei equivalerá a 3 (três) vezes o valor mensal vinculado à renda, na hipótese de restar comprovado, em processo de apuração de responsabilidades, que o descumprimento das obrigações tenha decorrido de má-fé do financiado ou de seu empregador, na forma a ser estabelecida em regulamento.§ 1º Na hipótese prevista nocaputdeste artigo, a pena pecuniária será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Selic para títulos federais, no período compreendido entre a data do cometimento do descumprimento da obrigação e a data do efetivo pagamento.§ 2º Estão sujeitos ao disposto neste artigo:I - os familiares cujas rendas tenham sido utilizadas para obter o financiamento;II - os terceiros que concorrerem para fraudar o Fies, especialmente aqueles que fornecerem informações cadastrais falsas ou deixarem de repassar as amortizações mensais do financiamento.§ 3º Em caso de reincidência, o valor da multa será aplicado em dobro.§ 4º É dispensado do pagamento da multa o responsável que reparar o dano antes da notificação formal, em processo para apuração de responsabilidade.§ 5º Ressalvada a hipótese prevista no § 4º deste artigo, é vedado fixar pena igual ou inferior à vantagem auferida, quando for possível determinar esse valor.”“CAPÍTULO III-BDO PROGRAMA DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL”“
Art. 15-D.É instituído, nos termos desta Lei, o Programa de Financiamento Estudantil, destinado à concessão de financiamento a estudantes em cursos superiores não gratuitos, com avaliação positiva nos processos conduzidos pelo Ministério da Educação, de acordo com regulamentação própria, e que também tratará das faixas de renda abrangidas por essa modalidade do Fies.§ 1º Aplica-se à modalidade do Fies prevista nocaputdeste artigo o disposto no art. 1º, no art. 3º, exceto quanto ao § 3º, e no art. 5º -B desta Lei.§ 2º A concessão da modalidade do Fies prevista nocaputdeste artigo, em complementaridade à modalidade prevista no Capítulo I desta Lei, será aplicável somente ao rol de cursos definido pelo CG-Fies.§ 3º O valor máximo de financiamento na hipótese de dilação da duração regular do curso de que trata o § 3º do art. 5º desta Lei poderá ser ampliado na modalidade do Fies prevista nocaputdeste artigo, desde que sejam utilizados recursos próprios das instituições financeiras.”“
Art. 15-E.São passíveis de financiamento pela modalidade do Fies prevista no art. 15-D desta Lei até 100% (cem por cento) dos encargos educacionais cobrados dos estudantes pelas instituições de ensino devidamente cadastradas para esse fim pelo Ministério da Educação, em contraprestação aos cursos referidos no art. 1º desta Lei em que estejam regularmente matriculados, vedada a cobrança de qualquer valor ou taxa adicional sobre o valor total do curso originalmente financiado, fixado no momento da contratação do financiamento pelo estudante com as instituições de ensino.§ 1º O valor total do curso originalmente financiado será discriminado no contrato de financiamento estudantil da modalidade do Fies prevista no art. 15-D desta Lei, o qual especificará, no mínimo, o valor da mensalidade no momento da contratação e o índice de reajuste ao longo do tempo, na forma a ser estabelecida em regulamento.§ 2º Para os efeitos do disposto nesta Lei, os encargos educacionais referidos nocaputdeste artigo considerarão todos os descontos aplicados pela instituição, regulares ou temporários, de caráter coletivo ou decorrentes de convênios com instituições públicas ou privadas, incluídos os descontos concedidos devido ao seu pagamento pontual, respeitada a proporcionalidade da carga horária.”“
Art. 15-H.Na hipótese de verificação de inadimplência do estudante com o financiamento a que se refere o art. 15-D desta Lei ou de inidoneidade cadastral após a assinatura do contrato, o agente financeiro operador do crédito poderá suspender o financiamento até a comprovação da restauração da adimplência ou da idoneidade, respeitado o prazo de suspensão temporária do contrato.”“
Art. 15-I.O Conselho Monetário Nacional definirá os critérios e as condições gerais das operações de crédito da modalidade de financiamento de que trata o art. 15-D desta Lei.”“Seção IDas Fontes de Recursos”“
Art. 15-J.Constituem recursos da modalidade do Fies de que trata o art. 15-D desta Lei:I - os advindos dos seguintes fundos de desenvolvimento:a) Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste (FDCO), instituído pela Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009;b) Fundo de Desenvolvimento do Nordeste (FDNE), instituído pela Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001;c) Fundo de Desenvolvimento da Amazônia (FDA), instituído pela Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001;II - os advindos dos seguintes fundos constitucionais de financiamento, instituídos pela Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989:a) Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO);b) Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE);c) Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO);III - os advindos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES);IV - outras receitas que lhe forem destinadas.Parágrafo único. A aplicação dos recursos a que se referem os incisos I e II docaputdeste artigo terá a finalidade de diminuir as desigualdades regionais e prover o mercado com mão de obra qualificada para atendimento da demanda do setor produtivo da região e deverá:I - ser efetuada na respectiva região;II - ser precedida de estudo técnico regional;III - ser compatível com o respectivo plano regional de desenvolvimento;IV - atender às carências efetivas ou potenciais do mercado de trabalho da região;V - considerar as vocações produtivas regionais e locais identificadas no estudo técnico regional.”“
Art. 15-K.A concessão de fontes de financiamento para os agentes financeiros operadores poderá ser feita nas seguintes modalidades:I - leilão;II - adesão;III - outras modalidades definidas em regulamento, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies.”“Seção IIDos Agentes Financeiros Operadores de Crédito”“
Art. 15-M.Nas hipóteses de falecimento ou invalidez permanente do estudante financiado pela modalidade do Fies de que trata o art. 15-D desta Lei, o saldo devedor será absorvido pela instituição financeira que concedeu o financiamento, situação em que é admitido o seguro prestamista, nos termos fixados pela instituição financeira.Parágrafo único. As hipóteses a que se refere ocaputdeste artigo deverão ser devidamente comprovadas, na forma da legislação pertinente.”“CAPÍTULO IVDISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS”“
Art. 20-B.O Ministério da Educação regulamentará as condições e o prazo para a transição do agente operador, tanto para os contratos de financiamento formalizados até o segundo semestre de 2017 quanto para os contratos formalizados a partir do primeiro semestre de 2018.§ 1º Enquanto não houver a regulamentação de que trata ocaputdeste artigo, o FNDE dará continuidade às atribuições decorrentes do encargo de agente operador.§ 2º É autorizada a contratação da Caixa Econômica Federal, com fundamento no inciso VIII docaputdo art. 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para exercer as atribuições previstas no § 3º do art. 3º desta Lei, facultada à União eventual contratação de outra instituição financeira pública federal disciplinada pelo disposto no § 8º do art. 2º desta Lei, sob o mesmo fundamento legal.”“
Art. 20-C.O disposto no Capítulo III desta Lei aplica-se aos financiamentos do Fies concedidos anteriormente à data de publicação da Medida Provisória nº 785, de 6 de julho de 2017.”“
Art. 20-D.O Ministério da Educação, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies, poderá dispor sobre regras de migração, que sempre será voluntária, para os estudantes com financiamentos concedidos anteriormente à data de publicação da Medida Provisória nº 785, de 6 de julho de 2017.”“
Art. 20-F.Até que o CG-Fies seja instituído, o Ministério da Educação poderá editar, para o processo seletivo do primeiro semestre de 2018, as regulamentações desta Lei, independentemente de consulta a outros órgãos, exceto quanto aos seguintes dispositivos desta Lei:I - §§ 1º, 7º, 8º e 9º do art. 1º ;II - art. 1º -A;III - incisos I e III docaputdo art. 3º ;IV - §§ 1º, 2º, 4º, 5º e 7º do art. 3º ;V - § 1º -A, inciso IV do § 5º, § 7º, incisos II e III do § 11, § 12 e § 15 do art. 4º ;VI - art. 4º -B;VII - § 1º do art. 5º -A;VIII - incisos I, VII e VIII docaputdo art. 5º -C;IX - §§ 1º, 7º, 13, 14 e 15 do art. 5º -C;X - art. 6º ;XI - art. 6º -F;XII - § 2º do art. 15-D;XIII - inciso III docaputdo art. 15-K;XIV - inciso VIII docaputdo art. 15-L;XV - art. 20-D;XVI - outros dispositivos que gerem impacto fiscal, os quais serão regulamentados em ato conjunto dos Ministros de Estado da Educação e da Fazenda.”“
Art. 20-G.A instituição financeira pública federal que exercer as atribuições previstas no § 3º do art. 3º desta Lei também será responsável pela administração do FGeduc dos financiamentos formalizados até o segundo semestre de 2017.”“
Art. 20-H.A instituição financeira pública federal a que se refere o art. 20-G desta Lei, além de promover a cobrança administrativa nos termos do art. 6º desta Lei, também promoverá a cobrança judicial dos débitos referentes aos financiamentos e encargos concedidos até o segundo semestre de 2017, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies.”
Art. 7º ..................................................................................................................................................II -transferências do FDCO, equivalentes a 2% (dois por cento) do valor de cada liberação de recursos;....................................................................” (NR)“
Art. 17. ................................................................................................................................................§ 7ºDo montante de recursos a que se refere o inciso I docaputdo art. 18 desta Lei será destinado anualmente o percentual de 5% (cinco por cento) para apoio a atividades de pesquisa, desenvolvimento e tecnologia de interesse do desenvolvimento regional, a ser operacionalizado pelo agente operador do FDCO e aplicado na forma definida pelo Conselho Deliberativo.” (NR)
Art. 6º -A.No caso do financiamento a estudantes de que trata o inciso II docaputdo art. 3º desta Medida Provisória, o FDNE poderá ter como agentes operadores as instituições financeiras de que trata o parágrafo único do art. 15-L da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001.”
Art. 6º -A.No caso do financiamento a estudantes de que trata o inciso II docaputdo art. 3º desta Medida Provisória, o FDA poderá ter como agentes operadores as instituições financeiras de que trata o parágrafo único do art. 15-L da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001.”
Art. 6º O art. 46 daLei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996(Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 3º, 4º e 5º :“
Art. 2º ........................................................................................................................................................II -à legislação trabalhista;III -ao prévio credenciamento no Ministério da Educação e no Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, renovável a cada 5 (cinco) anos.........................................................................” (NR)
Art. 2º .....................................................................Parágrafo único.As contas específicas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à movimentação das Quotas do Salário-Educação serão abertas pelo FNDE e mantidas, a critério do respectivo ente federado, em instituição financeira oficial.” (NR)
Art. 2º ........................................................................................................................................................XII -admissão de profissional de nível superior especializado para atendimento a pessoas com deficiência, nos termos da legislação, matriculadas regularmente em cursos técnicos de nível médio e em cursos de nível superior nas instituições federais de ensino, em ato conjunto do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão e do Ministério da Educação..........................................................................” (NR)
Art. 12-A.As bolsas de estudo concedidas no âmbito do processo de certificação de entidades beneficentes de assistência social de que trata esta Lei constituem-se em instrumentos de promoção da política pública de acesso à educação do Ministério da Educação.”“
Art. 15. ......................................................................§ 1ºOs alunos beneficiários das bolsas de estudo de que trata esta Lei, ou seus pais ou responsáveis, quando for o caso, respondem legalmente pela veracidade e autenticidade das informações por eles prestadas.§ 2ºCompete à entidade de educação confirmar o atendimento, pelo candidato, ao perfil socioeconômico e aos demais critérios estabelecidos pelo Ministério da Educação....................................................................................§ 4ºOs estudantes a serem beneficiados pelas bolsas de estudo para os cursos de graduação poderão ser pré-selecionados pelos resultados do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem).§ 5º É vedado ao estudante acumular bolsas de estudo em entidades de educação certificadas na forma desta Lei.§ 6º O Ministério da Educação disporá sobre os procedimentos para seleção de bolsistas, especialmente quanto à sua operacionalização por meio de sistema específico.” (NR)
Art. 15. Ficam os Estados, o Distrito Federal e os Municípios autorizados a corrigir, até 31 de dezembro de 2017, as diferenças entre a receita e a despesa previstas e as efetivamente realizadas que resultem no não atendimento da aplicação do percentual mínimo obrigatório em manutenção e desenvolvimento do ensino público de que trata ocaputdoart. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996(Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), desde que as referidas diferenças advenham dos recursos recebidos em decorrência daLei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
Art. 16. Revogam-se oinciso II do § 7º do art. 4º, o§ 7º do art. 5º,osarts. 6º -Ee20-A da Lei nº 10.260, de 12 julho de 2001, e os§§ 1º e 2º do art. 9º da Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013.
Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 7 de dezembro de 2017; 196º da Independência e 129º da República.MICHEL TEMERHenrique MeirellesJosé Mendonça Bezerra FilhoDyogo Henrique de OliveiraHelder BarbalhoEliseu PadilhaEste texto não substitui o publicado no DOU de 8.12.2017*