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Lei 9.781, de 19.1.99 Publicada no DOU de 20.1.99. (1999)
Ementa: Institui a Taxa Processual sobre os processos de competência do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, e dá outras providências.
Art. 1oFica instituída a Taxa Processual sobre os processos de competência do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE.
Art. 2oConstitui fato gerador da Taxa Processual:I - a apresentação de atos e contratos previsto noart. 54 da Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994;II - a consulta ao CADE, nos termos doart. 7º, inciso XVII, da Lei nº 8.884, de 1994.
Art. 3oSão contribuintes da Taxa Processual:I - no caso de atos e contratos, previsto noart. 54 da Lei nº 8.884, de 1994, qualquer das requerentes;II - no caso de consulta ao CADE, o consulente.
Art. 5oA Taxa Processual é devida:I - no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), no caso de atos e contratos doart. 54 da Lei nº 8.884, 1994;(Vide Medida Provisória nº 2.055, de 2000)(Vide Lei nº 10.149, de 2000)II - no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), no caso de consulta ao CADE, nos termos doart. 7º, inciso XVII, da Lei nº 8.884, de 1994.
Art. 6oO recolhimento da Taxa Processual deverá ser comprovado no momento da protocolização do ato, contrato ou consulta.§ 1oA Taxa Processual não recolhida no momento fixado no caput deste artigo será cobrada com os seguintes acréscimos:I - juros de mora, contados do mês seguinte ao do vencimento, à razão de um por cento, calculados na forma da legislação aplicável aos tributos federais;II - multa de mora de vinte por cento.§ 2oOs juros de mora não incidem sobre o valor da multa de mora.
Art. 7oFica instituída a Taxa de Serviços, tendo como fato gerador os seguintes serviços prestados pelo CADE:I - serviço de reprografia de peças processuais, legislação ou jurisprudência no valor de R$ 0,50 (cinqüenta centavos) por folha reprografada;II - distribuição da Revista de Direito Econômico, no valor de R$ 30,00 (trinta reais) o exemplar;Parágrafo único. São isentos do pagamento da Taxa de Serviços os que provarem insuficiência de recursos.
Art. 8oAs taxas de que tratam os arts. 1oe 7oserão recolhidas ao Tesouro Nacional na forma regulamentada pelo Poder Executivo.
Art. 9oAs receitas obtidas com a Taxa Processual e a Taxa de Serviços serão aplicadas na modernização do CADE, visando o contínuo aumento da produtividade e da qualidade dos serviços prestados à coletividade.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Congresso Nacional, em 19 de janeiro de 1999; 178oda Independência e 111oda República.Senador ANTONIO CARLOS MAGALHÃESPresidenteEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 20.1.1999*
Lei 9.780, de 19.1.99 Publicada no DOU de 20.1.99. (1999)
Ementa: Altera a Lei n o 9.365, de 16 de dezembro de 1996, e dá outras providências.
Art. 1o..........................................................................""Parágrafo único.A divulgação de que trata este artigo, a partir de 1999, inicia-se em 1ode janeiro.""
Art. 3o...........................................................................I -período de vigência da TJLP;" (NR)"...................................................................................... "
Art. 2oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Congresso Nacional, em 19 de janeiro de 1999; 178oda Independência e 111oda República.Senador ANTONIO CARLOS MAGALHÃESPresidenteEste texto não substitui o publicado no DOU de 20.1.1999*
Lei 9.779, de 19.1.99 Publicada no DOU de 20.1.99. (1999)
Ementa: Altera a legislação do Imposto sobre a Renda, relativamente à tributação dos Fundos de Investimento Imobiliário e dos rendimentos auferidos em aplicação ou operação financeira de renda fixa ou variáve
Art. 1oOs arts. 10 e 16 a 19 daLei nº 8.668, de 25 de junho de 1993,a seguir enumerados, passam a vigorar com a seguinte redação:"
Art. 14. As despesas financeiras relativas a empréstimos ou financiamentos e os juros remuneratórios do capital próprio a que se refere oart. 9oda Lei no9.249, de 1995,não são dedutíveis para efeito da determinação da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido.(Vide Medida Provisória nº 1.807, de 1999)(Revogado pela Medida Provisória nº 2158-35, de 2001)
Art. 22. Ficam revogados:I - a partir da publicação desta Lei, oart. 19 da Lei no9.532, de 1997;II - a partir de 1ode janeiro de 1999:a) oart. 13 da Lei no8.218, de 29 de agosto de 1991, com redação dada pela Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991;b) oart. 42 da Lei no9.532, de 1997.Congresso Nacional, em 19 de janeiro de 1999; 178oda Independência e 111oda República.Senador ANTONIO CARLOS MAGALHÃESPresidenteEste texto não substitui o publicado no DOU de 20.1.1999*
Lei 9.778, de 5.1.99 Publicada no DOU de 6.1.1999. (1999)
Ementa: Denomina "Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro/Galeão  Antonio Carlos Jobim" ao "Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro/Galeão.
LEI Nº 9.778, DE 5 DE JANEIRO DE 1999.Denomina "Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro/Galeão – Antonio Carlos Jobim" ao "Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro/Galeão.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1oO Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro/Galeão, passa a ser denominado "Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro/Galeão – Antonio Carlos Jobim", localizado na cidade de mesmo nome, Estado do Rio de Janeiro.
Art. 2oEsta Lei entra em vigor noventa dias após a sua publicação.Brasília, 5 de janeiro de 1999; 178oda Independência e 111oda República.FERNANDO HENRIQUE CARDOSORenan CalheirosEste texto não substitui o publicado no DOU de 6.1.1999*
Lei 10.170, de 29.12.2000 Publicada no DOU de 30.12.2000 - Edição extra (2000)
Ementa: Acrescenta parágrafos ao art. 22 da Lei n o 8.212, de 24 de julho de 1991, dispensando as instituições religiosas do recolhimento da contribuição previdenciária incidente sobre o valor pago aos minist
LEI No10.170, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2000.Mensagem de VetoAcrescenta parágrafos ao art. 22 da Lei no8.212, de 24 de julho de 1991, dispensando as instituições religiosas do recolhimento da contribuição previdenciária incidente sobre o valor pago aos ministros de confissão religiosa, membros de instituto de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 22. ...............................................................§ 12.(VETADO)§ 13. Não se considera como remuneração direta ou indireta, para os efeitos desta Lei, os valores despendidos pelas entidades religiosas e instituições de ensino vocacional com ministro de confissão religiosa, membros de instituto de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa em face do seu mister religioso ou para sua subsistência desde que fornecidos em condições que independam da natureza e da quantidade do trabalho executado."
Art. 2oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 29 de dezembro de 2000; 179oda Independência e 112oda República.FERNANDO HENRIQUE CARDOSOJosé GregoriAmaury Guilherme BierWaldeck OrnélasEste texto não substitui o publicado no DOU de 30.12.2000 (Edição Extra)*
Lei 10.169, de 29.12.2000 Publicada no DOU de 30.12.2000 - Edição extra (2000)
Ementa: Regula o § 2 o do art. 236 da Constituição Federal, mediante o estabelecimento de normas gerais para a fixação de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro. Mens
Art. 4oAs tabelas de emolumentos serão publicadas nos órgãos oficiais das respectivas unidades da Federação, cabendo às autoridades competentes determinar a fiscalização do seu cumprimento e sua afixação obrigatória em local visível em cada serviço notarial e de registro.
Art. 5oQuando for o caso, o valor dos emolumentos poderá sofrer reajuste, publicando-se as respectivas tabelas, até o último dia do ano, observado o princípio da anterioridade.
Art. 6oOs notários e os registradores darão recibo dos emolumentos percebidos, sem prejuízo da indicação definitiva e obrigatória dos respectivos valores à margem do documento entregue ao interessado, em conformidade com a tabela vigente ao tempo da prática do ato.
Art. 7oO descumprimento, pelos notários e registradores, do disposto nesta Lei sujeitá-los-á às penalidades previstas naLei no8.935, de 18 de novembro de 1994, sem prejuízo da aplicação de outras sanções legais.
Art. 8oOs Estados e o Distrito Federal, no âmbito de sua competência, respeitado o prazo estabelecido no art. 9odesta Lei, estabelecerão forma de compensação aos registradores civis das pessoas naturais pelos atos gratuitos, por eles praticados, conforme estabelecido em lei federal.Parágrafo único. O disposto nocaputnão poderá gerar ônus para o Poder Público.
Art. 9oOs Estados e o Distrito Federal deverão proceder à revisão das tabelas de emolumentos atualmente em vigor, a fim de adaptá-las ao disposto nesta Lei, no prazo de noventa dias contado da data de sua vigência.Parágrafo único. Até a publicação das novas tabelas de emolumentos, revistas e adaptadas conforme estabelece este artigo, os atos praticados pelos serviços notariais e de registro continuarão a ser remunerados na forma da legislação em vigor nos Estados e no Distrito Federal, observadas, desde logo, as vedações estabelecidas no art. 3odesta Lei.
Art. 10.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 29 de dezembro de 2000; 179oda Independência e 112oda República.FERNANDO HENRIQUE CARDOSOJosé GregoriAmaury Guilherme BierBanjamin Benzaquen SicsúEste texto não substitui o publicado no DOU de 30.12.2000 (Edição Extra)*
Lei 10.168, de 29.12.2000 Publicada no DOU de 30.12.2000 - Edição extra (2000)
Ementa: Institui contribuição de intervenção de domínio econômico destinada a financiar o Programa de Estímulo à Interação Universidade-Empresa para o Apoio à Inovação e dá outras providências. Mensagem de Ve
Art. 1oFica instituído o Programa de Estímulo à Interação Universidade-Empresa para o Apoio à Inovação, cujo objetivo principal é estimular o desenvolvimento tecnológico brasileiro, mediante programas de pesquisa científica e tecnológica cooperativa entre universidades, centros de pesquisa e o setor produtivo.
Art. 4oA contribuição de que trata o art. 2oserá recolhida ao Tesouro Nacional e destinada ao Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico – FNDCT, criado peloDecreto-Lei no719, de 31 de julho de 1969, e restabelecido pelaLei no8.172, de 18 de janeiro de 1991.§ 1oOs recursos destinados ao FNDCT serão alocados em categoria de programação específica e administrados conforme o disposto no regulamento.§ 2oPara fins do disposto no§ 5odo art. 165 da Constituição Federal, o Poder Executivo incluirá na proposta de lei orçamentária anual os recursos de que trata ocaputdeste artigo.
Art. 5oSerá constituído, no âmbito do Ministério da Ciência e Tecnologia, um Comitê Gestor com a finalidade de coordenar as atividades do Programa de Estímulo à Interação Universidade-Empresa para o Apoio à Inovação, cabendo-lhe definir as diretrizes gerais e o plano anual de investimentos, acompanhar a implementação das ações e avaliar anualmente os resultados alcançados.(Vide Medida Provisória nº 2.062-63 de 2001)(Vide Medida Provisória nº 2.159-70 de 2001)§ 1o(VETADO)§ 2oA participação no Comitê Gestor não será remunerada.§ 3oO Ministério da Ciência e Tecnologia prestará ao Comitê Gestor apoio técnico, administrativo e financeiro necessários ao seu funcionamento.
Art. 6oDo total dos recursos a que se refere o art. 2o, trinta por cento, no mínimo, serão aplicados em programas de fomento à capacitação tecnológica e ao amparo à pesquisa científica e ao desenvolvimento tecnológico nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste.
Art. 8oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação, aplicando-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 1ode janeiro de 2001.Brasília, 29 de dezembro de 2000; 179oda Independência e 112oda República.FERNANDO HENRIQUE CARDOSOJosé GregoriAmaury Guilherme BierLuciano Oliva PatrícioBanjamin Benzaquen SicsúGuilherme Gomes DiasRonaldo Mota SardenbergEste texto não substitui o publicado no DOU de 30.12.2000 (Edição Extra)*
Lei 10.167, de 27.12.2000 Publicada no DOU de 28.12.2000 (2000)
Ementa: Altera dispositivos da Lei n o 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígenos, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agríco
LEI No10.167, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2000.Mensagem de Veto nº 2.088Altera dispositivos da Lei no9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígenos, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 2o..............................................................................................................................................................................§ 2ºÉ vedado o uso dos produtos mencionados nocaputnas aeronaves e demais veículos de transporte coletivo."(NR)"
Art. 3o-AQuanto aos produtos referidos no art. 2odesta Lei, são proibidos:I – a venda por via postal;II – a distribuição de qualquer tipo de amostra ou brinde;III – a propaganda por meio eletrônico, inclusive internet;IV – a realização de visita promocional ou distribuição gratuita em estabelecimento de ensino ou local público;V – o patrocínio de atividade cultural ou esportiva;VI – a propaganda fixa ou móvel em estádio, pista, palco ou local similar;VII – a propaganda indireta contratada, também denominadamerchandising, nos programas produzidos no País após a publicação desta Lei, em qualquer horário;VIII – a comercialização em estabelecimentos de ensino e de saúde.Parágrafo único. O disposto nos incisos V e VI deste artigo entrará em vigor em 1ode janeiro de 2003, no caso de eventos esportivos internacionais e culturais, desde que o patrocinador seja identificado apenas com a marca do produto ou fabricante, sem recomendação de consumo.""
Art. 3o-BSomente será permitida a comercialização de produtos fumígenos que ostentem em sua embalagem a identificação junto à Agência Nacional de Vigilância Sanitária, na forma do regulamento.""
Art. 4oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 27 de dezembro de 2000; 179oda Independência e 112oda República.FERNANDO HENRIQUE CARDOSOJosé GregoriPedro MalanMarcus Vinicius Pratini de MoraesJosé SerraBanjamin Benzaquen SicsúMartus TavaresPimenta da VeigaEste texto não substitui o publicado no DOU de 28.12.2000*
Lei 10.164, de 27.12.2000 Publicada no DOU de 28.12.2000 (2000)
Ementa: Prorroga o prazo para as ratificações de concessões e alienações de terras feitas pelos Estados na faixa de fronteira e dá outras providências.
LEI No10.164, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2000.Prorroga o prazo para as ratificações de concessões e alienações de terras feitas pelos Estados na faixa de fronteira e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1oFica prorrogado até 31 de dezembro de 2001 o prazo para que o detentor de título de alienação ou de concessão de terras feitas pelos Estados na faixa de fronteira de até cento e cinqüenta quilômetros, ainda não ratificado, requeira ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – Incra a ratificação de que trata o§ 1odo art. 5oda Lei no4.947, de 6 de abril de 1966, observado o disposto noDecreto-Lei no1.414, de 18 de agosto de 1975, e oart. 1oda Lei no9.871, de 23 de novembro de 1999.
Art. 2oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 27 de dezembro de 2000; 179oda Independência e 112oda República.FERNANDO HENRIQUE CARDOSOJosé GregoriRaul Belens Jungmann PintoEste texto não substitui o publicado no DOU de 28.12.2000*
Lei 10.163, de 26.12.2000 Publicada no DOU de 27.12.2000 (2000)
Ementa: Abre crédito extraordinário em favor do Ministério da Defesa, no Valor de R$ 162.000.000,00, para os fins que especifica.
Art. 1º Fica aberto, em favor do Ministério da Defesa, crédito extraordinário no valor de R$ 162.000.000,00 (cento e sessenta e dois milhões de reais), para atender à programação constante do anexo desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Congresso Nacional, em 26 de dezembro de 2000; 179oda Independência e 112oda República.Senador ANTONIO CARLOS MAGALHÃESPresidenteEste texto não substitui o publicado no DOU de 27.12.2000*
Lei 10.162, de 22.12.2000 Publicada no DOU de 23.12.2000 - Edição extra (2000)
Ementa: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos do Poder Judiciário e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor global de R$ 19.840.654,00, p
Art. 1°Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei n°9.969, de 11 de maio de 2000), em favor do Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça, Justiça Eleitoral, Justiça do Trabalho, Justiça do Distrito Federal e dos Territórios e Ministério Público da União, crédito suplementar no valor global de R$ 19.840.654,00 (dezenove milhões, oitocentos e quarenta mil, seiscentos e cinqüenta e quatro reais), para atender às programações constantes do Anexo I desta Lei.
Art. 2°Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior são provenientes de cancelamento parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II desta Lei.
Art. 3°Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 22 de dezembro de 2000; 179oda Independência e 112oda República.FERNANDO HENRIQUE CARDOSOMartus TavaresEste texto não substitui o publicado no DOU de 23.12.2000 (Edição Extra)Download para anexo*
Lei 10.161, de 22.12.2000 Publicada no DOU de 23.12.2000 - Edição extra (2000)
Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, crédito suplementar no valor global de
LEI No10.161, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2000.Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, crédito suplementar no valor global de R$ 86.561.321,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1oFica aberto ao Orçamento Fiscal da União(Lei n°9.969, de 11 de maio de 2000)crédito suplementar no valor global de R$ 86.561.321,00 (oitenta e seis milhões, quinhentos e sessenta e um mil, trezentos e vinte e um reais), em favor do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, para atender à programação constante do Anexo desta Lei.
Art. 2oOs recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de:I – superávit financeiro do Tesouro Nacional, apurado no Balanço Patrimonial da União de 1999, no valor de R$ 1.318.000,00 (um milhão, trezentos e dezoito mil reais);II – superávit financeiro, apurado no Balanço Patrimonial de 1999, da Superintendência da Zona Franca de Manaus – SUFRAMA, no valor de R$ 15.193.131,00 (quinze milhões, cento e noventa e três mil, cento e trinta e um reais);III – anulação parcial de dotações orçamentárias da SUFRAMA, no valor de R$ 34.370.190,00 (trinta e quatro milhões, trezentos e setenta mil, cento e noventa reais), conforme indicado no Anexo II desta Lei;IV – excesso de arrecadação de receitas diretamente arrecadadas pela SUFRAMA, no valor de R$ 33.234.000,00 (trinta e três milhões, duzentos e trinta e quatro mil reais), pelo Instituto Nacional de Propriedade Industrial – INPI, no valor de R$ 1.166.000,00 (um milhão, cento e sessenta e seis mil reais) e pela Fundação Escola Nacional de Administração Pública – ENAP, no valor de R$ 660.000,00 (seiscentos e sessenta mil reais); eV – doação amparada pelo Contrato de Cooperação Técnica entre o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada - IPEA e o Banco Interamericano de Desenvolvimento – BID, no valor de R$ 620.000,00 (seiscentos e vinte mil reais).
Art. 3oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 22 de dezembro de 2000; 179oda Independência e 112oda República.FERNANDO HENRIQUE CARDOSOMartus TavaresEste texto não substitui o publicado no DOU de 23.12.2000 (Edição Extra) eretificado em 15.01.2001Download para anexo*
Lei 10.160, de 22.12.2000 Publicada no DOU de 23.12.2000 - Edição extra (2000)
Ementa: Abre ao Orçamento de Investimento, para 2000, em favor de diversas empresas, crédito suplementar, no valor total de R$ 60.862.490,00, e reduz o Orçamento de Investimento de diversas empresas no valor
LEI No10.160, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2000.Abre ao Orçamento de Investimento, para 2000, em favor de diversas empresas, crédito suplementar, no valor total de R$ 60.862.490,00, e reduz o Orçamento de Investimento de diversas empresas no valor global de R$ 66.807.985,00, para fins que especifica.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1oFica aberto ao Orçamento de Investimento (Lei n°9.969, de 11 de maio de 2000) crédito suplementar no valor total de R$ 60.862.490,00 (sessenta milhões, oitocentos e sessenta e dois mil e quatrocentos e noventa reais), em favor de diversas empresas, para atender à programação constante no Anexo I a esta Lei.
Art. 2oOs recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior são oriundos de cancelamento em outros projetos, constantes do Anexo II a esta Lei, e de geração própria, conforme demonstrado nos "Quadros Síntese por Receita" constante do Anexo I a esta Lei.
Art. 3oFica reduzido o Orçamento de Investimento(Lei nº 9.969, de 11 de maio de 2000),relativamente às dotações orçamentárias de diversas empresas, constantes do Anexo II a esta Lei, no valor global de R$ 66.807.985,00 (sessenta e seis milhões, oitocentos e sete mil e novecentos e oitenta e cinco reais).
Art. 4oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 22 de dezembro de 2000; 179oda Independência e 112oda República.FERNANDO HENRIQUE CARDOSOMartus TavaresEste texto não substitui o publicado no DOU de 23.12.2000 (Edição Extra)Download para anexo*
Lei 10.159, de 22.12.2000 Publicada no DOU de 23.12.2000 - Edição extra (2000)
Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério Público da União, crédito especial no valor de R$ 1.450.000,00, para os fins que especifica.
LEI No10.159, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2000.Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério Público da União, crédito especial no valor de R$ 1.450.000,00, para os fins que especifica.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°Fica aberto ao Orçamento Fiscal União(Lei n°9.969, de 11 de maio de 2000), em favor do Ministério Público da União, crédito especial no valor de R$ 1.450.000,00 (um milhão, quatrocentos e cinqüenta mil reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
Art. 2°Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior são provenientes de cancelamento parcial de dotação orçamentária, conforme indicado no Anexo II desta Lei.