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Lei 7.790, de 4.7.89 Publicada no DOU de 5.7.89 (1989)
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Orçamento Fiscal da União, crédito especial até o limite de NCz$ 496.162.869,00, para os fins que especifica.
LEI No7.790, DE 4 DE JULHO DE 1989.Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Orçamento Fiscal da União, crédito especial até o limite de NCz$ 496.162.869,00, para os fins que especifica.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao Orçamento Fiscal da União(Lei nº 7.715, de 3 de janeiro de 1989), em favor da Secretaria Especial da Ciência e Tecnologia, crédito especial até o limite de NCz$ 496.162.869,00 (quatrocentos e noventa e seis milhões, cento e sessenta e dois mil, oitocentos e sessenta e nove cruzados novos), para atender à programação constante dos Anexos I, II, e III desta Lei, nos valores ali indicados.Parágrafo único. A programação a cargo dos Fundos está detalhadas no Anexo VII desta Lei.
Art.2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas constantes do artigo anterior são os provenientes do cancelamento de dotações orçamentárias, como discriminado nos Anexos IV, V e VI desta Lei.Parágrafo único. O cancelamento da programação a cargo dos Fundos encontra-se detalhado no Anexo VIII desta Lei.
Art.4º Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 4 de julho de 1989; 168º da Independência e 101º da República.JOSÉ SARNEYMailson Ferreira da NóbregaJoão Batista de AbreuEste texto não substitui o publicado no D.O.U de 5.7.1989Download para anexo*
Lei 7.789, de 3.7.89 Publicada no DOU de 4.7.89 (1989)
Ementa: Dispõe sobre o salário mínimo.
LEI Nº 7.789, DE 3 DE JULHO DE 1989.Dispõe sobre o salário mínimo.O PRESIDENTE DO SENADO FEDERALpromulga, nos termos do art. 66, § 7º, da Constituição Federal, a seguinte Lei, resultante de Projeto vetado pelo Presidente da República e mantido pelo Congresso Nacional:
Art. 1º O valor do salário mínimo de que trata o inciso IV do art. 7º da Constituição Federal fica estipulado em Ncz$ 120,00 (cento e vinte cruzados novos), em todo o território nacional, a partir do dia 1º de junho de 1989.(Vide Medida Provisória nº 288, de 2006)(Vigência)(Revogado pela Lei nº 11.321 de 2006)(Vigência)
Art. 2º O valor do salário mínimo estipulado no artigo anterior será corrigido, mensalmente, pelo Índice de Preços ao Consumidor - IPC do mês anterior.Revogado pela Lei nº 8.030, de 12.4.1990§ 1º O salário mínimo do mês de outubro de 1989 será o de setembro de 1989, corrigido na forma do caput deste artigo e acrescido de 12,55%.Revogado pela Lei nº 8.030, de 12.4.1990§ 2º A partir de novembro de 1989, inclusive, e a cada bimestre, o salário mínimo será calculado com base no disposto no caput deste artigo e acrescido de 6,09%.Revogado pela Lei nº 8.030, de 12.4.1990Art. 3º Fica vedada a vinculação do salário mínimo para qualquer fim, ressalvados os benefícios de prestação continuada pela Previdência Social.
Art. 4º O salário mínimo horário é igual ao quociente do valor do salário mínimo de que trata esta Lei por 220 (duzentos e vinte) e o salário mínimo diário, por 30 (trinta).Parágrafo único. Para os trabalhadores que tenham por disposição legal o máximo de jornada diária de trabalho em menos de 8 (oito) horas, o salário mínimo será igual àquele definido no caput deste artigo, multiplicado por 8 (oito) e dividido por aquele máximo legal.
Art. 5º A partir da publicação desta Lei, deixa de existir o salário mínimo de referência e o piso nacional de salário, vigorando apenas o salário mínimo.
Art. 6º Na hipótese de esta Lei ter vigência após a data de 1º de junho de 1989, o valor estabelecido em seu art. 1º será corrigido na forma prevista no art. 2º.
Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.Senado Federal, 3 de julho de 1989; 168º da Independência e 101º da República.NELSON CARNEIROEste texto não substitui o publicado no DOU de 4.7.1989*
Lei 7.786, de 29.6.89 Publicada no DOU de 30.6.89 (1989)
Ementa: Altera o art. 5º do Decreto-Lei nº 2.290, de 21 de novembro de 1986, modificado pelo Decreto-Lei nº 2.306, de 18 de dezembro de 1986.
Art. 1º O art. 5º do Decreto-Lei nº 2.290, de 21 de novembro de 1986, alterado pelo Decreto-Lei nº 2.306, de 18 de dezembro de 1986, passa a vigorar com a seguinte redação, mantido o caput,suprimido o atual § 2ºe renumerados os demais:"
Art. 5º...................................................................§ 1ºPara a aferição de que trata este artigo, o IBGE adotará metodologia análoga àquela utilizada no Sistema Nacional de Índices de Preços ao Consumidor.§ 2ºÉ o IBGE autorizado a realizar pesquisa de orçamentos familiares, visando atualizar os procedimentos metodológicos de cálculo do IPC.§ 3ºA atualização dos procedimentos metodológicos de que trata o parágrafo anterior será aprovada por ato do Ministro de Estado do Planejamento.§ 4ºO método de cálculo decorrente da primeira atualização aprovada nos termos do § 3º será aplicado a partir do IPC relativo a junho de 1989."
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.Senado Federal, 29 de junho de 1989; 168º da Independência e 101º da República.NELSON CARNEIROEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 30.6.1989*
Lei 7.785, de 28.6.89 Publicada no DOU de 29.6.89 (1989)
Ementa: Autoriza a abertura de crédito extraordinário, em favor da Secretaria-Geral do Ministério do Interior, no valor de NCz$ 5.000.000,00, para as situações que especifica.
LEI Nº 7.785, DE 28 DE JUNHO DE 1989.Conversão da MPV nº 65, de 1989Autoriza a abertura de crédito extraordinário, em favor da Secretaria-Geral do Ministério do Interior, no valor de NCz$ 5.000.000,00, para as situações que especifica.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito extraordinário até o limite de NCz$ 5.000.000,00 (cinco milhões de cruzados novos), em favor da Secretaria-Geral do Ministério do Interior, para o atendimento de calamidades públicas e situações de emergências, reconhecidas pelo Ministro de Estado do Interior nos Estados do Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará, Pará, Rio Grande do Norte, Sergipe, Paraíba, Piauí, Maranhão e Minas Gerais na área abrangida pela SUDENE.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 28 de junho de 1989; 168º da Independência e 101º da República.JOSÉ SARNEYMailson Ferreira da NóbregaJoão Batista de AbreuEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 29.6.1989*
Lei 7.784, de 28.6.89 Publicada no DOU de 29.6.89 (1989)
Ementa: Altera a redação do artigo 11 da Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, e dá outras providências.
LEI Nº 7.784, DE 28 DE JUNHO DE 1989.Conversão da Medida Provisória nº 60, de 1989Altera a redação do artigo 11 da Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 2º Todas as penalidades previstas na legislação em vigor em quantidades de Obrigações do Tesouro Nacional - OTN serão convertidas para Bônus do Tesouro Nacional - BTN, à razão de 1 para 6,92.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrárioBrasília, 22 de junho de 1989; 168º da Independência e 101º da República.JOSÉ SARNEYOscar Dias CorrêaMailson Ferreira da NóbregaJoão Batista de AbreuEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 29.6.1989 eretificada no DOU de 4.7.1989*
Lei 7.781, de 27.6.89 Publicada no DOU de 28.6.89 (1989)
Ementa: Dá nova redação aos artigos 2º, 10 e 19 da Lei nº 6.189, de 16 de dezembro de 1974, e dá outras providências.
Art. 10.A autorização para a construção e operação de usinas nucleoelétricas será dada, exclusivamente, à Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRÁS e a concessionárias de serviços de energia elétrica, mediante ato do Poder Executivo, previamente ouvidos os órgãos competentes.Parágrafo único. Para os efeitos do disposto neste artigo compete:a) à CNEN, a verificação do atendimento aos requisitos legais e regulamentares relativos à energia nuclear, às normas por ela expedidas e à satisfação das exigências formuladas pela Política Nacional de Energia Nuclear e diretrizes governamentais para a energia nuclear;b) ao Departamento Nacional de Águas e Energia Elétrica - DNAEE, a verificação do preenchimento dos requisitos legais e regulamentares relativos à concessão de serviços de energia elétrica, ouvida a ELETROBRÁS quanto à verificação da adequação técnica, econômica e financeira do projeto ao sistema da concessionária, bem assim, sua compatibilidade com o plano das instalações necessárias ao atendimento do mercado de energia elétrica;c) à CNEN e ao DNAEE, nas respectivas áreas de atuação, a fiscalização da operação das usinas nucleoelétricas....................................................................................................
Art. 19.Além das atribuições que lhe são conferidas, caberá à CNEN e às suas subsidiárias ou controladas a comercialização exclusiva de materiais nucleares compreendidos no âmbito do monopólio, observado o art. 16 desta Lei."
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.Senado Federal, 27 de junho de 1989; 168º da Independência e 101º da República.NELSON CARNEIROPresidente do Senado FederalEste texto não substitui o publicado no DOU de 28.6.1989*
Lei 7.780, de 22.6.89 Publicada no DOU de 23.6.89 (1989)
Ementa: Introduz alterações nos arts. 325 e 581 do Código de Processo Penal.
LEI Nº 7.780, DE 22 DE JUNHO DE 1989.Introduz alterações nos arts. 325 e 581 do Código de Processo Penal.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 325.O valor da fiança será fixado pela autoridade que a conceder nos seguintes limites:a) de 1 (um) a 5 (cinco) salários mínimos de referência, quando se tratar de infração punida, no grau máximo, com pena privativa da liberdade, até 2 (dois) anos.b) de 5 (cinco) a 20 (vinte) salários mínimos de referência, quando se tratar de infração punida com pena privativa da liberdade, no grau máximo, até 4 (quatro)anos;c) de 20 (vinte) a 100 (cem) salários mínimos de referência, quando o máximo da pena cominada for superior a 4 (quatro) anos.Parágrafo único. Se assim o recomendar a situação econômica do indiciado ou acusado, a fiança poderá ser:I - reduzida até a metade dos valores acima previstos;II - aumentada, pelo juiz, até 20 (vinte) vezes em relação a seu valor máximo".........................""Art . 581. .........................................V -que conceder, negar, arbitrar, cassar ou julgar inidônea a fiança, indeferir requerimento de prisão preventiva ou revogá-la, conceder liberdade provisória ou relaxar a prisão em flagrante."
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrárioBrasília, 22 de junho de 1989; 168º da Independência e 101º da República.JOSÉ SARNEYOscar Dias CorrêaEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 23.6.1989*
Lei 7.779, de 22.6.89 Publicada no DOU de 23.6.89 (1989)
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial no valor de NCz$ 8.000.000,00 em favor do Ministério do Interior, e dá outras providências.
LEI Nº 7.779, DE 22 DE JUNHO DE 1989.Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial no valor de NCz$ 8.000.000,00 em favor do Ministério do Interior, e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União -Lei nº 7.715, de 3 de janeiro de 1989- o crédito especial de NCz$ 8.000.000,00 (oito milhões de cruzados novos), em favor do Ministério do Interior, destinado ao atendimento da programação abaixo especificada:NCz$ 1,00CódigoEspecificaçãoNaturezaFonteTotal19200.04771031.950Projetos a cargo do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis4311.01008.000.00019211.04771035.060Prevenção e Combate de QueimadasPrevenir e combater as queimadas em florestas, no sentido de defender o meio ambiente de transformações que impliquem desequilíbrios ecológicos.4130.00008.000.000Art. 2º Os recursos necessários ao cumprimento do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial da Reserva de Contingência.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 22 de junho de 1989; 168º da Independência e 101º da República.JOSÉ SARNEYMailson Ferreira da NóbregaJoão Batista de AbreuEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 23.6.1989*
Lei 7.778, de 22.6.89 Publicada no DOU de 23.6.89 (1989)
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial de NCz$ 59.371.805,00, em favor do Ministério da Educação, e dá outras providências.
LEI Nº 7.778, DE 22 DE JUNHO DE 1989.Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial de NCz$ 59.371.805,00, em favor do Ministério da Educação, e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União -Lei nº 7.715, de 3 de janeiro de 1989- o crédito especial de NCz$ 59.371.805,00 (cinqüenta e nove milhões, trezentos e setenta e um mil, oitocentos e cinco cruzados novos), em favor do Ministério da Educação, destinado ao atendimento da programação abaixo especificada:NCz$ 1,0015200.08421882.817 - Atividades a cargo do Colégio Pedro II16.819.65715200.08431972.817 - Atividades a cargo do Colégio Pedro II28.121.79015200.15824952.817 - Atividades a cargo do Colégio Pedro II14.332.18315200.15844942.817 - Atividades a cargo do Colégio Pedro II98.175Art. 2º Os recursos necessários ao cumprimento do disposto no artigo anterior são os provenientes do cancelamento parcial das dotações consignadas às atividades a seguir indicadas:Ncz$ 1,0015200.08421882.871Atividades a cargo da Fundação Universidade do Rio de Janeiro16.819.65715200.08431972.871Atividades a cargo da Fundação Universidade do Rio de Janeiro28.121.79015200.15824952.871Atividades a cargo da Fundação Universidade do Rio de Janeiro14.332.18315200.15844942.871Atividades a cargo da Fundação Universidade do Rio de Janeiro98.175Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lei 7.777, de 19.6.89 Publicada no DOU de 20.6.89 (1989)
Ementa: Expede normas de ajustamento do Programa de Estabilização Econômica de que trata a Lei nº 7.730, de 31 de janeiro de 1989, e dá outras providências.
Art. 1º Fica antecipada para o mês de abril de 1989, a terceira parcela do reajuste compensatório dos estipêndios, de que trata oart. 1º da Lei nº 7.737, de 28 de fevereiro de 1989.
Art. 2º Os salários, vencimentos, soldos, proventos, aposentadorias e demais remunerações de assalariados, bem assim as pensões, referentes ao mês de abril de 1989, já considerada a antecipação (art. 1º), que forem inferiores ao valor médio real de 1988, calculado de acordo com o § 1º, serão para este valor reajustados.§ 1º O valor médio real dos salários de 1988 será calculado de acordo com oAnexo I da Lei nº 7.730, de 1989, substituindo-se o coeficiente constante da alínea d (1,2605) por 1,5327.§ 2º Não poderão ser repassados aos preços de bens e serviços os acréscimos de custos resultantes da aplicação do disposto neste artigo e no artigo anterior.§ 3º O disposto no parágrafo anterior não se aplica aos contratos referidos noart. 11 da Lei nº 7.730, de 1989, que contiverem cláusula de reajuste baseada na evolução do custo da mão-de-obra, os quais serão reajustados após encerrado o período de congelamento, de acordo com as bases pactuadas, sem efeito retroativo.
Art. 3º A primeira revisão de preços após a publicação desta Lei somente poderá ocorrer com autorização expressa do Ministro da Fazenda, nos termos doart. 12 da Lei nº 7.730, de 1989.Parágrafo único. Na revisão referida neste artigo não serão considerados os reajustes e aumentos salariais concedidos a partir de 16 de janeiro de 1989 em percentual superior à variação acumulada do Índice de Preços ao Consumidor - IPC desde fevereiro de 1989, bem assim os reajustes compensatórios de que tratam oart. 1º da Lei nº 7.737, de 1989, e os arts. 1º e 2º desta Lei.
Art. 4º As revisões de preços posteriores à referida no artigo precedente não poderão:I - ocorrer com periodicidade inferior a noventa dias, salvo autorização específica do Ministro da Fazenda;II - considerar os reajustes e aumentos salariais que excedam à variação acumulada do IPC, desde a última revisão.
Art. 6º Os contratos e as obrigações expressas em moeda nacional,com prazo superior a noventa dias, poderão conter cláusula de referência monetária pactuada com base no valor dos BTN, respeitado o disposto no§ 5º do art. 15 da Lei nº 7.730, de 1989.(Expressão revogada pela Lei nº 7.801, de 1989)
Art. 10º Revogam-se as disposições em contrário.Senado Federal, 19 de junho de 1989; 168º da Independência e 101º da República.NELSON CARNEIROEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 20.6.1989*
Lei 7.776, de 16.6.89 Publicada no DOU de 19.6.89 (1989)
Ementa: Dispõe sobre a Secretaria Especial de Abastecimento e Preços - SEAP e dá outras providências.
Art. 1º À Secretaria Especial de Abastecimento e Preços - SEAP, órgão integrante da Estrutura Básica do Ministério da Fazenda, compete assessorar o Ministro de Estado da formulação e execução da política nacional de abastecimento e preços e coordenar sua execução.
Art. 2º O Poder Executivo disporá, em regimento interno, sobre a organização e o funcionamento das unidades que compõem a SEAP.
Art. 3º São transformadas e criadas, no Ministério da Fazenda, as funções do Grupo Direção e Assessoramento Superiores - DAS-100, constantes do Anexo I.
Art. 4º São transferidas para a SEAP as funções do Grupo Direção e Assistência Intermediárias - DAI-110, integrantes da estrutura de pessoal do Conselho Interministerial de Preços - CIP.
Art. 5º Fica o Ministro da Fazenda autorizado a criar até duzentas cotas mínimas de Funções de Assessoramento Superior - FAS, para atender aos encargos de que trata o art. 1º desta Lei.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução do disposto nesta Lei correrão à conta das dotações próprias constantes do Orçamento Geral da União.
Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.Senado Federal, 16 de junho de 1989; 168º da Independência e 101º da República.NELSON CARNEIROEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 19.6.1989*
Lei 7.775, de 16.6.89 Publicada no DOU de 19.6.89 (1989)
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais até o limite de NCz$ 591.497.680,00 em favor do Ministério da Educação e dá outras providências.
LEI Nº 7.775, DE 16 DE JUNHO DE 1989.Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais até o limite de NCz$ 591.497.680,00 em favor do Ministério da Educação e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União,Lei nº 7.715, de 3 de janeiro de 1989, créditos suplementares até o limite de NCz$ 472.235.352,00 (quatrocentos e setenta e dois milhões, duzentos e trinta e cinco mil, trezentos e cinqüenta e dois cruzados novos) para reforço da programação constante dos Anexos I e II desta Lei, nos valores ali indicados.
Art. 2º É o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União,Lei nº 7.715, de 3 de janeiro de 1989,créditos especiais até o limite de NCz$ 119.262.328,00 (cento e dezenove milhões, duzentos e sessenta e dois mil, trezentos e vinte e oito cruzados novos) para atendimento da programação constante dos Anexos IV e V desta Lei, nos valores ali indicados.
Art. 4º É o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União, para o exercício de 1989, créditos suplementares com o objetivo de incluir os recursos oriundos de convênios entre Órgãos Federais, inclusive aqueles decorrentes de saldos de exercícios anteriores nos orçamentos das Entidades Supervisionadas, mantendo inalterados os objetivos e metas da programação aprovada.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 16 de junho de 1989; 168º da Independência e 101º da República.JOSÉ SARNEYMailson Ferreira da NóbregaJoão Batista de AbreuEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 19.6.1989Download para anexo*
Lei 7.770, de 31.5.89 Publicada no DOU de 1º.6.89 (1989)
Ementa: Prorroga a vigência dos dispositivos que hajam atribuído ou delegado competência normativa aos órgãos que menciona, e dá outras providências.
Art. 1º Fica prorrogada, até 30 de outubro de 1989, a vigência dos dispositivos legais que hajam atribuído ou delegado ao Conselho Monetário Nacional, ao Conselho Nacional do Comércio Exterior, ao Conselho Nacional de Seguros Privados e ao Conselho Interministerial de Preços, competências assinaladas, pela Constituição, ao Congresso Nacional.(Vide Lei nº 7.892, de 1989)
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.Senado Federal, 31 de maio de 1989; 168º da Independência e 101º da República.NELSON CARNEIROEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 1º.6.1989*
Lei 7.769, de 31.5.89 Publicada no DOU de 1º.6.89 (1989)
Ementa: Dispõe sobre a execução do Programa de Estabilização Econômica, de que trata a Lei nº 7.730, de 31 de janeiro de 1989, e dá outras providências.
LEI Nº 7.769, DE 26 DE MAIO DE 1989.Conversão da Medida Provisória nº 51, de 1989Revogado pela Lei nº 8.030, de 12.4.1990Texto para impressãoDispõe sobre a execução do Programa de Estabilização Econômica, de que trata a Lei nº 7.730, de 31 de janeiro de 1989, e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Ministro da Fazenda, em caráter especial, autorizado a rever o congelamento e a liberar os preços de produtos, serviços e contratos de qualquer natureza, inclusive setorialmente, bem assim os salários, vencimentos, soldos, proventos, aposentadorias e demais remunerações de assalariados, a que se referem osartigos 5ºe18, § 1º, da Lei nº 7.730, de 31 de janeiro de 1989.
Art. 2º O disposto noartigo 6º daLei nº 7.738, de 9 de março de 1989, não se aplica aos contratos de alienação de imóveis próprios de instituições integrantes do Sistema Financeiro de Habitação - SFH.Parágrafo único. Considera-se imóvel próprio aquele como tal contabilizado pelas instituições, de conformidade com as normas pertinentes estabelecidas pelo Banco Central do Brasil.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 26 de maio de 1989; 168º da Independência e 101º da República.JOSÉ SARNEYMailson Ferreira da NóbregaRicardo Luís SantiagoEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 29.5.1989*
Lei 7.768, de 16.5.89 Publicada no DOU de 17.5.89 (1989)
Ementa: Dá nova redação ao art. 1º da Lei nº 7.751, de 14 de abril de 1989.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.Senado Federal, 16 de maio de 1989; 168º da Independência e 101º da República.SENADOR IRAM SARAIVA1º Vice-Presidente, no exercício da PresidênciaEste texto não substitui o publicado no D.O.U de 17.5.1989*
Lei 7.767, de 15.5.89 Publicada no DOU de 16.5.89 (1989)
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a instituir a Fundação Universidade do Vale do Jacuí, em Cachoeira do Sul, Estado do Rio Grande do Sul.
LEI Nº 7.767, DE 15 DE MAIO DE 1989.Autoriza o Poder Executivo a instituir a Fundação Universidade do Vale do Jacuí, em Cachoeira do Sul, Estado do Rio Grande do Sul.O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no exercício do cargo de Presidente da República, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a instituir uma fundação, nos termos daLei nº 5.540, de 28 de novembro de 1968, sob a denominação de Fundação Universidade do Vale do Jacuí, com sede na Cidade de Cachoeira do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, com o objetivo de ministrar ensino em grau superior.Parágrafo único. A fundação referida nocaputdeste artigo reger-se-á por seus estatutos e regimento, aprovados por Decreto a ser baixado pelo Presidente da República.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 15 de maio de 1989; 168º da Independência e 101º da República.ANTÔNIO PAES DE ANDRADECarlos Sant'AnnaEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 16.5.1989*