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Lei nº 13.715, de 24.9.2018 Publicada no DOU de 25.9.2018 (2018)
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Códi
Art. 2º O inciso II docaputdo art. 92 doDecreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), passa a vigorar com a seguinte redação:“
Art. 92. ............................................................................................................................................................II –a incapacidade para o exercício do poder familiar, da tutela ou da curatela nos crimes dolosos sujeitos à pena de reclusão cometidos contra outrem igualmente titular do mesmo poder familiar, contra filho, filha ou outro descendente ou contra tutelado ou curatelado;................................................................................” (NR)
Art. 1.638. ......................................................................................................................................................Parágrafo único.Perderá também por ato judicial o poder familiar aquele que:I – praticar contra outrem igualmente titular do mesmo poder familiar:a) homicídio, feminicídio ou lesão corporal de natureza grave ou seguida de morte, quando se tratar de crime doloso envolvendo violência doméstica e familiar ou menosprezo ou discriminação à condição de mulher;b) estupro ou outro crime contra a dignidade sexual sujeito à pena de reclusão;II – praticar contra filho, filha ou outro descendente:a) homicídio, feminicídio ou lesão corporal de natureza grave ou seguida de morte, quando se tratar de crime doloso envolvendo violência doméstica e familiar ou menosprezo ou discriminação à condição de mulher;b) estupro, estupro de vulnerável ou outro crime contra a dignidade sexual sujeito à pena de reclusão.” (NR)
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 24 de setembro de 2018; 197º da Independência e 130º da República.JOSÉ ANTONIO DIAS TOFFOLITorquato JardimGustavo do Vale RochaEste texto não substitui o publicado no DOU de 25.9.2018*
Lei nº 13.714, de 24.8.2018 Publicada no DOU de 27.8.2018 (2018)
Ementa: Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre a responsabilidade de normatizar e padronizar a identidade visual do Sistema Único de Assistência Social (Suas) e para assegurar o ac
LEI Nº 13.714, DE 24 DE AGOSTO DE 2018.Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre a responsabilidade de normatizar e padronizar a identidade visual do Sistema Único de Assistência Social (Suas) e para assegurar o acesso das famílias e indivíduos em situações de vulnerabilidade ou risco social e pessoal à atenção integral à saúde.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 6º .........................................................................................................................................................§ 4ºCabe à instância coordenadora da Política Nacional de Assistência Social normatizar e padronizar o emprego e a divulgação da identidade visual do Suas.§ 5º A identidade visual do Suas deverá prevalecer na identificação de unidades públicas estatais, entidades e organizações de assistência social, serviços, programas, projetos e benefícios vinculados ao Suas.” (NR)
Art. 19. ..........................................................................................................................................................Parágrafo único.A atenção integral à saúde, inclusive a dispensação de medicamentos e produtos de interesse para a saúde, às famílias e indivíduos em situações de vulnerabilidade ou risco social e pessoal, nos termos desta Lei, dar-se-á independentemente da apresentação de documentos que comprovem domicílio ou inscrição no cadastro no Sistema Único de Saúde (SUS), em consonância com a diretriz de articulação das ações de assistência social e de saúde a que se refere o inciso XII deste artigo.” (NR)
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 24 de agosto de 2018; 197º da Independência e 130º da República.MICHEL TEMERTorquato JardimGustavo do Vale RochaEste texto não substitui o publicado no DOU de 27.8.2018*
Lei nº 13.713, de 24.8.2018 Publicada no DOU de 27.8.2018 (2018)
Ementa: Altera a Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990, para prever a contratação direta pela Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) de cooperativas e associações de transportadores autônomos de cargas de
LEI Nº 13.713, DE 24 DE AGOSTO DE 2018.Conversão da Medida Provisória nº 831, de 2018.Altera a Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990, para prever a contratação direta pela Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) de cooperativas e associações de transportadores autônomos de cargas de, no mínimo, 30% (trinta por cento) da demanda anual de frete da Companhia.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 19-A.A Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) deve contratar transporte rodoviário de cargas com dispensa do procedimento licitatório para, no mínimo, 30% (trinta por cento) da demanda anual de frete da Companhia, obedecidos, cumulativamente, os seguintes requisitos:I - o contratado seja:a) cooperativa de transportadores autônomos de cargas instituída na forma prevista naLei nº 5.764, de 16 de dezembro 1971;b) associação de transportadores autônomos de cargas constituída nos termos previstos nosarts. 53 a 61 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil);II - o preço contratado não exceda o praticado nas tabelas referenciais utilizadas pela Conab;III - o contratado atenda aos requisitos estabelecidos no regulamento para contratação de serviços de transportes da Conab, aprovado em ato do Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.Parágrafo único. A Conab pode deixar de observar o disposto nocaputdeste artigo na hipótese de a oferta de serviço de transporte de cargas pelas entidades mencionadas no inciso I docaputdeste artigo não ser suficiente para suprir a demanda da Companhia.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 24 de agosto de 2018; 197º da Independência e 130º da República.MICHEL TEMERBlairo MaggiEliseu PadilhaEste texto não substitui o publicado no DOU de 27.8.2018*
Lei nº 13.711, de 24.8.2018 Publicada no DOU de 27.8.2018 (2018)
Ementa: Altera a Lei nº 13.103, de 2 de março de 2015, para prever isenção, em todo o território nacional, da cobrança de pedágio sobre eixos suspensos de veículos de transporte de cargas que circularem vazio
LEI Nº 13.711, DE 24 DE AGOSTO DE 2018.Conversão da Medida Provisória nº 833, de 2018.Altera a Lei nº 13.103, de 2 de março de 2015, para prever isenção, em todo o território nacional, da cobrança de pedágio sobre eixos suspensos de veículos de transporte de cargas que circularem vazios nas vias terrestres federais, estaduais, distritais e municipais.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 24 de agosto de 2018; 197º da Independência e 130º da República.MICHEL TEMERTorquato JardimHerbert DrummondEsteves Pedro Colnago JuniorEliseu PadilhaEste texto não substitui o publicado no DOU de 27.8.2018*
Lei nº 13.706, de 13.8.2018 Publicada no DOU de 14.8.2018 (2018)
Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal e do Trabalho e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 15.475.091,00, para reforço de dotações constantes d
LEI Nº 13.706, DE 13 DE AGOSTO DE 2018.Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal e do Trabalho e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 15.475.091,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União(Lei nº 13.587, de 2 de janeiro de 2018), em favor das Justiças Federal e do Trabalho e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 15.475.091,00 (quinze milhões, quatrocentos e setenta e cinco mil e noventa e um reais), para atender à programação constante do Anexo I.
Lei nº 13.705, de 13.8.2018 Publicada no DOU de 14.8.2018 (2018)
Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho, e do Ministério Público da União, crédito especial no valor de R$ 92.216.527,00, para os fins que especifica
LEI Nº 13.705, DE 13 DE AGOSTO DE 2018.Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho, e do Ministério Público da União, crédito especial no valor de R$ 92.216.527,00, para os fins que especifica.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União(Lei nº 13.587, de 2 de janeiro de 2018), em favor das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho, e do Ministério Público da União, crédito especial no valor de R$ 92.216.527,00 (noventa e dois milhões, duzentos e dezesseis mil, quinhentos e vinte e sete reais), para atender à programação constante do Anexo I.
Lei nº 13.704, de 8.8.2018 Publicada no DOU de 9.8.2018 (2018)
Ementa: Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Ministério da Cultura, do Ministério do Desenvolvimento Social e do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações.
Art. 1º Fica o Ministério da Cultura autorizado a prorrogar 108 (cento e oito) contratos por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, firmados com fundamento no disposto naalínea "i" do inciso VI do caput do art. 2º da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, independentemente da limitação de que trata o inciso IV do parágrafo único do art. 4º daquela Lei.Parágrafo único. A prorrogação de que trata o caput deste artigo é aplicável aos contratos firmados a partir de 20 de maio de 2013 vigentes no momento da entrada em vigor daMedida Provisória nº 829, de 3 de maio de 2018.
Art. 2º Fica o Ministério do Desenvolvimento Social autorizado a prorrogar 55 (cinquenta e cinco) contratos por tempo determinado, na forma prevista no Anexo desta Lei, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, firmados com fundamento no disposto nasalíneas "i"e"j" do inciso VI do caput do art. 2º da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, independentemente da limitação de que trata o inciso IV do parágrafo único do art. 4º daquela Lei.Parágrafo único. A prorrogação de que trata o caput deste artigo é aplicável aos contratos firmados de 1º de maio a 31 de dezembro de 2013 vigentes no momento da entrada em vigor daMedida Provisória nº 829, de 3 de maio de 2018.
Art. 3º Fica o Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações autorizado a prorrogar 24 (vinte e quatro) contratos por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, firmados com fundamento naalínea "i" do inciso VI do caput do art. 2º da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, independentemente da limitação de que trata o inciso IV do parágrafo único do art. 4º daquela Lei.Parágrafo único. A prorrogação de que trata o caput deste artigo é aplicável aos contratos firmados até dezembro de 2013 vigentes no momento da entrada em vigor daMedida Provisória nº 829, de 3 de maio de 2018.
Art. 4º Os contratos de que trata esta Lei não serão prorrogados por prazo superior a 1 (um) ano e, em qualquer caso, a prorrogação não terá como termo final data posterior a 15 de agosto de 2019.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Congresso Nacional, em 8 de agosto de 2018; 197º da Independência e 130º da República.Senador EUNÍCIO OLIVEIRAPresidente da Mesa do Congresso NacionalEste texto não substitui o publicado no DOU de 9.8.2018ANEXOCONTRATOS PASSÍVEIS DE PRORROGAÇÃO DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIALFUNDAMENTOATIVIDADESQUANTIDADEAlíneas iej do inciso VI do caput do art. 2º da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993Atividade técnica de suporte31Atividade técnica de complexidade intelectual13Atividade técnica de complexidade gerencial10Atividade técnica de complexidade gerencial - TI1TOTAL55*
Lei nº 13.700, de 2.8.2018 Publicada no DOU de 3.8.2018 (2018)
Ementa: Abre crédito extraordinário, em favor da Presidência da República, no valor de R$ 1.200.000.000,00 (um bilhão e duzentos milhões de reais), para os fins que especifica.
LEI Nº 13.700, DE 2 DE AGOSTO DE 2018.(Conversão da Medida Provisória nº 825, de 2018)(Vide Decreto nº 9.477, de 2018)(Vide Decreto nº 9.615, de 2018)(Vide Decreto nº 9.646, de 2018)Abre crédito extraordinário, em favor da Presidência da República, no valor de R$ 1.200.000.000,00 (um bilhão e duzentos milhões de reais), para os fins que especifica.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto crédito extraordinário, em favor da Presidência da República, no valor de R$ 1.200.000.000,00 (um bilhão e duzentos milhões de reais), na forma dos Anexos I e II desta Lei.
Art. 2º Os Grupos de Natureza de Despesa previstos no Anexo I desta Lei poderão ser alterados, justificadamente, por decreto presidencial, para adequação à necessidade da execução.
Lei nº 13.699, de 2.8.2018 Publicada no DOU de 3.8.2018 (2018)
Ementa: Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), para instituir diretriz de política urbana que visa a garantir condições condignas de acessibilidade, utilização e conforto nas dep
LEI Nº 13.699, DE 2 DE AGOSTO DE 2018.Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), para instituir diretriz de política urbana que visa a garantir condições condignas de acessibilidade, utilização e conforto nas dependências internas das edificações urbanas, inclusive nas destinadas à moradia e ao serviço dos trabalhadores domésticos.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 2º .......................................................................................................................................................................XIX –garantia de condições condignas de acessibilidade, utilização e conforto nas dependências internas das edificações urbanas, inclusive nas destinadas à moradia e ao serviço dos trabalhadores domésticos, observados requisitos mínimos de dimensionamento, ventilação, iluminação, ergonomia, privacidade e qualidade dos materiais empregados.” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 2 de agosto de 2018; 197º da Independência e 130º da República.MICHEL TEMERAlexandre Baldy de Sant'Anna BragaEste texto não substitui o publicado no DOU de 3.8.2018*
Lei nº 13.698, de 1º.8.2018 Publicada no DOU de 2.8.2018 (2018)
Ementa: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Educação, da Saúde, da Integração Nacional e do Desenvolvimento Social, crédito suplementar no valor de R$ 892.6
LEI Nº 13.698, DE 1º DE AGOSTO DE 2018.Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Educação, da Saúde, da Integração Nacional e do Desenvolvimento Social, crédito suplementar no valor de R$ 892.695.079,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1ºFica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União(Lei nº 13.587, de 2 de janeiro de 2018), em favor dos Ministérios da Educação, da Saúde, da Integração Nacional e do Desenvolvimento Social, crédito suplementar no valor de R$ 892.695.079,00 (oitocentos e noventa e dois milhões, seiscentos e noventa e cinco mil e setenta e nove reais), para atender às programações constantes do Anexo I.
Lei nº 13.697, de 26.7.2018 Publicada no DOU de 27.7.2018 (2018)
Ementa: Inscreve os nomes de Maria Quitéria de Jesus Medeiros, Sóror Joana Angélica de Jesus, Maria Felipa de Oliveira e João Francisco de Oliveira (João das Botas) no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.
LEI Nº 13.697, DE 26 DE JULHO DE 2018.Inscreve os nomes de Maria Quitéria de Jesus Medeiros, Sóror Joana Angélica de Jesus, Maria Felipa de Oliveira e João Francisco de Oliveira (João das Botas) no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.A PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL,no exercício do cargo dePRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam inscritos no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria, que se encontra no Panteão da Pátria e da Liberdade Tancredo Neves, em Brasília, os nomes de Maria Quitéria de Jesus Medeiros, Sóror Joana Angélica de Jesus, Maria Felipa de Oliveira e João Francisco de Oliveira (João das Botas), heroínas e herói da Independência da Bahia.
Lei nº 13.695, de 12.7.2018 Publicada no DOU de 13.7.2018 (2018)
Ementa: Regulamenta a profissão de corretor de moda.
LEI Nº 13.695, DE 12 DE JULHO DE 2018.Regulamenta a profissão de corretor de moda.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 2º O corretor de moda terá que comprovar os seguintes requisitos, cumulativamente, para o exercício da profissão:I - possuir diploma de conclusão do ensino médio;II - possuir diploma de conclusão de curso específico para formação de corretor de moda.Parágrafo único. O exercício da profissão é assegurado às pessoas que, independentemente do disposto nos incisos I e II, comprovarem o exercício efetivo como corretor de moda no período de até um ano antes da publicação desta Lei.
Lei nº 13.694, de 10.7.2018 Publicada no DOU de 11.7.2018 (2018)
Ementa: Denomina Rodovia Governador Ronaldo Cunha Lima o trecho da BR-104 localizado no Estado da Paraíba.
LEI Nº 13.694, DE 10 DE JULHO DE 2018.Denomina Rodovia Governador Ronaldo Cunha Lima o trecho da BR-104 localizado no Estado da Paraíba.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica denominado Rodovia Governador Ronaldo Cunha Lima todo o trecho da BR-104 que corta o Estado da Paraíba, desde o acesso ao Município de Nova Floresta, no Km 0, até a divisa com o Estado de Pernambuco, no Km 198,8.
Lei nº 13.693, de 10.7.2018 Publicada no DOU de 11.7.2018 (2018)
Ementa: Institui o Dia Nacional de Doenças Raras.
LEI Nº 13.693, DE 10 DE JULHO DE 2018.Institui o Dia Nacional de Doenças Raras.Institui o Dia Nacional da Informação, Capacitação e Pesquisa sobre Doenças Raras e a Semana Nacional da Informação, Capacitação e Pesquisa sobre Doenças Raras.(Redação dada pela Lei nº 14.593, de 2023)O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Dia Nacional de Doenças Raras, que será celebrado, anualmente, no último dia do mês de fevereiro.
Art. 1º Ficam instituídos o Dia Nacional da Informação, Capacitação e Pesquisa sobre Doenças Raras, que será celebrado, anualmente, no último dia do mês de fevereiro de cada ano, e a Semana Nacional da Informação, Capacitação e Pesquisa sobre Doenças Raras, que será realizada, anualmente, na última semana de fevereiro.(Redação dada pela Lei nº 14.593, de 2023)
Lei nº 13.692, de 10.7.2018 Publicada no DOU de 11.7.2018 (2018)
Ementa: Institui o Dia Nacional do Leiloeiro.
LEI Nº 13.692, DE 10 DE JULHO DE 2018.Institui o Dia Nacional do Leiloeiro.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Dia Nacional do Leiloeiro, a ser comemorado, anualmente, no dia 19 de outubro, em todo o território nacional.
Lei nº 13.691, de 10.7.2018 Publicada no DOU de 11.7.2018 (2018)
Ementa: Dispõe sobre o exercício da profissão de físico e dá outras providências. Mensagem de veto
LEI Nº 13.691, DE 10 DE JULHO DE 2018.Mensagem de vetoDispõe sobre o exercício da profissão de físico e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O exercício da profissão de físico, observadas as condições de habilitação e as demais exigências desta Lei, é assegurado:I - aos diplomados em Física por estabelecimentos de ensino superior, oficiais ou reconhecidos;II - aos diplomados em curso superior similar, no exterior, após a revalidação do diploma, nos termos da legislação em vigor;III - aos que, até a data da publicação desta Lei, obtiveram o diploma de mestrado em Física, em estabelecimentos de pós-graduação, oficiais ou reconhecidos, permitindo-se ao portador de diploma de doutorado em Física, obtido a qualquer tempo, o gozo pleno dos direitos a que se refere esta Lei;IV - (VETADO).
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 10 de julho de 2018; 197º da Independência e 130º da República.MICHEL TEMERGilson Libório de Oliveira MendesGleisson Cardoso RubinGrace Maria Fernandes MendonçaEste texto não substitui o publicado no DOU de 11.7.2018*
Lei nº 13.689, de 5.7.2018 Publicada no DOU de 6.7.2018 (2018)
Ementa: Inclui no Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que dispõe sobre o Plano Nacional de Viação, o trecho rodoviário que especifica.
Art. 1ºEsta Lei altera a Relação Descritiva das Rodovias do Sistema Rodoviário Federal, constante do Anexo daLei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que institui o Plano Nacional de Viação - PNV.
Art. 2º Inclua-se no item 2.2.2 - Relação Descritiva das Rodovias do Sistema Rodoviário Federal - integrante do Anexo do PNV, aprovado pela Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, a seguinte rodovia de ligação:“2.2.2 - Relação Descritiva das Rodovias do Sistema Rodoviário Federal:................................................................................BRPontos de PassagemUnidades da FederaçãoExtensão (Km)SuperposiçãoBBRKKmEntroncamento com a BR-285 (Bom Jesus/RS) - Divisa RS/SC - São Joaquim/SC - Urubici/SC - entroncamento com a BR-282 (Bom Retiro/SC)RS-SC161--.................................................................................”
Art. 3º A designação oficial e o traçado definitivo da rodovia de ligação de que trata o art. 2º desta Lei serão definidos pelo órgão competente.
Lei nº 13.688, de 3.7.2018 Publicada no DOU de 4.7.2018 (2018)
Ementa: Institui o Diário Eletrônico da Ordem dos Advogados do Brasil e altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da OAB), para dispor sobre a publicação de atos, notificações e decisões no Diári
LEI Nº 13.688, DE 3 DE JULHO DE 2018.(Vigência)Institui o Diário Eletrônico da Ordem dos Advogados do Brasil e altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da OAB), para dispor sobre a publicação de atos, notificações e decisões no Diário Eletrônico da Ordem dos Advogados do Brasil.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Diário Eletrônico da Ordem dos Advogados do Brasil, a ser disponibilizado na internet, para a publicação de atos, notificações e decisões emanados da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Art. 45. ..................................................................................................................................................§ 6ºOs atos, as notificações e as decisões dos órgãos da OAB, salvo quando reservados ou de administração interna, serão publicados no Diário Eletrônico da Ordem dos Advogados do Brasil, a ser disponibilizado na internet, podendo ser afixados no fórum local, na íntegra ou em resumo.” (NR)“
Art. 69. ...................................................................................................................................................§ 2ºNo caso de atos, notificações e decisões divulgados por meio do Diário Eletrônico da Ordem dos Advogados do Brasil, o prazo terá início no primeiro dia útil seguinte à publicação, assim considerada o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário.” (NR)