Lei nº 14.711, de 30.10.2023 Publicada no DOU de 31.10.2023 (2023)
Ementa: Dispõe sobre o aprimoramento das regras de garantia, a execução extrajudicial de créditos garantidos por hipoteca, a execução extrajudicial de garantia imobiliária em concurso de credores, o procedime
Art. 24. .................................................................................I -o valor da dívida, sua estimação ou seu valor máximo;.........................................................................................................V -a cláusula que assegure ao fiduciante a livre utilização, por sua conta e risco, do imóvel objeto da alienação fiduciária, exceto a hipótese de inadimplência;.........................................................................................................VII -a cláusula que disponha sobre os procedimentos de que tratam os arts. 26-A, 27 e 27-A desta Lei................................................................................................. ” (NR)“
Art. 25. .................................................................................§ 1ºNo prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de liquidação da dívida, o fiduciário fornecerá o termo de quitação ao devedor e, se for o caso, ao terceiro fiduciante.§ 1º-AO não fornecimento do termo de quitação no prazo previsto no § 1º deste artigo acarretará multa ao fiduciário equivalente a 0,5% (meio por cento) ao mês, ou fração, sobre o valor do contrato, que se reverterá em favor daquele a quem o termo não tiver sido disponibilizado no referido prazo................................................................................................. ” (NR)“
Art. 37-A. O fiduciante pagará ao credor fiduciário ou ao seu sucessor, a título de taxa de ocupação do imóvel, por mês ou fração, valor correspondente a 1% (um por cento) do valor de que trata o inciso VI docaputou o parágrafo único do art. 24 desta Lei, computado e exigível desde a data da consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciário até a data em que este ou seu sucessor vier a ser imitido na posse do imóvel................................................................................................. ” (NR)“
Art. 39.As disposições daLei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964, e as demais disposições legais referentes ao Sistema Financeiro da Habitação não se aplicam às operações de crédito compreendidas no sistema de financiamento imobiliário a que se refere esta Lei.I -(revogado);II -(revogado).” (NR)
Art. 1.477. ............................................................................§ 1º.......................................................................................§ 2º O inadimplemento da obrigação garantida por hipoteca faculta ao credor declarar vencidas as demais obrigações de que for titular garantidas pelo mesmo imóvel.” (NR)“
Art. 1.478.O credor hipotecário que efetuar o pagamento, a qualquer tempo, das dívidas garantidas pelas hipotecas anteriores sub-rogar-se-á nos seus direitos, sem prejuízo dos que lhe competirem contra o devedor comum................................................................................................. ” (NR)“
Art. 1.487-A.A hipoteca poderá, por requerimento do proprietário, ser posteriormente estendida para garantir novas obrigações em favor do mesmo credor, mantidos o registro e a publicidade originais, mas respeitada, em relação à extensão, a prioridade de direitos contraditórios ingressos na matrícula do imóvel.§ 1º A extensão da hipoteca não poderá exceder ao prazo e ao valor máximo garantido constantes da especialização da garantia original.§ 2º A extensão da hipoteca será objeto de averbação subsequente na matrícula do imóvel, assegurada a preferência creditória em favor da:I - obrigação inicial, em relação às obrigações alcançadas pela extensão da hipoteca;II - obrigação mais antiga, considerando-se o tempo da averbação, no caso de mais de uma extensão de hipoteca.§ 3º Na hipótese de superveniente multiplicidade de credores garantidos pela mesma hipoteca estendida, apenas o credor titular do crédito mais prioritário, conforme estabelecido no § 2º deste artigo, poderá promover a execução judicial ou extrajudicial da garantia, exceto se convencionado de modo diverso por todos os credores.”
Art. 9ºSe, após a excussão das garantias constituídas no instrumento de abertura de limite de crédito, o produto resultante não bastar para a quitação da dívida decorrente das operações financeiras derivadas, acrescida das despesas de cobrança, judicial e extrajudicial, o tomador e os prestadores de garantia pessoal continuarão obrigados pelo saldo devedor remanescente, exceto se houver disposição em sentido contrário na legislação especial aplicável.” (NR)“
Art. 9º-AFica permitida a extensão da alienação fiduciária de coisa imóvel, pela qual a propriedade fiduciária já constituída possa ser utilizada como garantia de operações de crédito novas e autônomas de qualquer natureza, desde que:I - sejam contratadas as operações com o credor titular da propriedade fiduciária; eII - inexista obrigação contratada com credor diverso garantida pelo mesmo imóvel, inclusive na forma prevista no§ 3º do art. 22 da Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997.§ 1º A extensão da alienação fiduciária de que trata ocaputdeste artigo somente poderá ser contratada, por pessoa física ou jurídica, no âmbito do Sistema Financeiro Nacional e nas operações com Empresas Simples de Crédito.§ 2º As operações de crédito garantidas pela mesma alienação fiduciária, na forma prevista nocaputdeste artigo, apenas poderão ser transferidas conjuntamente, a qualquer título, preservada a unicidade do credor.§ 3º Ficam permitidas a extensão da alienação fiduciária e a transferência da operação ou do título de crédito para instituição financeira diversa, desde que a instituição credora da alienação fiduciária estendida ou adquirente do crédito, conforme o caso, seja:I - integrante do mesmo sistema de crédito cooperativo da instituição financeira credora da operação original; eII - garantidora fidejussória da operação de crédito original.§ 4º A participação no mesmo sistema de crédito cooperativo e a existência da garantia fidejussória previstas no § 3º deste artigo serão atestadas por meio de declaração no título de extensão da alienação fiduciária.”“
Art. 9º-BA extensão da alienação fiduciária de coisa imóvel deverá ser averbada no cartório de registro de imóveis competente, por meio da apresentação do título correspondente, ordenada em prioridade das obrigações garantidas, após a primeira, pelo tempo da averbação.§ 1º O título de extensão da alienação fiduciária deverá conter:I - o valor principal da nova operação de crédito;II - a taxa de juros e os encargos incidentes;III - o prazo e as condições de reposição do empréstimo ou do crédito do credor fiduciário;IV - a cláusula com a previsão de que o inadimplemento e a ausência de purgação da mora de que tratam osarts. 26e26-A da Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, em relação a quaisquer das operações de crédito, faculta ao credor fiduciário considerar vencidas antecipadamente as demais operações de crédito garantidas pela mesma alienação fiduciária, hipótese em que será exigível a totalidade da dívida para todos os efeitos legais; eV - os demais requisitos previstos noart. 24 da Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997.§ 2º A extensão da alienação fiduciária poderá ser formalizada por instrumento público ou particular, admitida a apresentação em formato eletrônico.§ 3º Fica dispensado o reconhecimento de firma no título de extensão da alienação fiduciária.§ 4º A extensão da alienação fiduciária não poderá exceder ao prazo final de pagamento e ao valor garantido constantes do título da garantia original.”“
Art. 9º-CCelebrada a extensão da alienação fiduciária sobre coisa imóvel, a liquidação antecipada de quaisquer das operações de crédito não obriga o devedor a liquidar antecipadamente as demais operações vinculadas à mesma garantia, hipótese em que permanecerão vigentes as condições e os prazos nelas convencionados.Parágrafo único. A liquidação de quaisquer das operações de crédito garantidas será averbada na matrícula do imóvel, à vista do termo de quitação específico emitido pelo credor.”“
Art. 5º ALei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973(Lei de Registros Públicos), passa a vigorar com as seguintes alterações:“
Art. 8º-DNo caso de a cobrança extrajudicial realizada na forma dos arts. 8º-B e 8º-C deste Decreto-Lei ser considerada indevida, o credor fiduciário sujeitar-se-á à multa e ao dever de indenizar de que tratam os §§ 6º e 7º do art. 3º deste Decreto-Lei.”“
Art. 8º-EQuando se tratar de veículos automotores, é facultado ao credor, alternativamente, promover os procedimentos de execução extrajudicial a que se referem os arts. 8º-B e 8º-C desta Lei perante os órgãos executivos de trânsito dos Estados, em observância às competências previstas no§ 1º do art. 1.361 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002(Código Civil).Parágrafo único. (VETADO).”Parágrafo único. Na hipótese de o credor exercer a faculdade de que trata ocaputdeste artigo, as empresas previstas no parágrafo único do art. 129-B da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), praticarão os atos de processamento da execução, inclusive os atos de que trata o § 2º do art. 8º-C desta Lei.(Promulgação partes vetadas)
Art. 8º Ocaputdo art. 784 daLei nº 13.105, de 16 de março de 2015(Código de Processo Civil), passa a vigorar acrescido do seguinte inciso XI-A:“
Art. 14. ..........................................................................................................................................................................................§ 3ºO tabelião de protesto poderá utilizar meio eletrônico ou aplicativo multiplataforma de mensagens instantâneas e chamadas de voz para enviar as intimações, caso em que a intimação será considerada cumprida quando comprovado o seu recebimento por meio de confirmação de recebimento da plataforma eletrônica ou outro meio eletrônico equivalente.§ 4º Após 3 (três) dias úteis, contados da remessa da intimação na forma do § 3º, sem que haja a comprovação de recebimento, deverá ser providenciada a intimação nos termos dos §§ 1º e 2º deste artigo.§ 5º Na hipótese de o aviso de recepção ou documento equivalente não retornar ao tabelionato dentro do prazo de 7 (sete) dias úteis, deverá ser providenciada a intimação por edital, observado o prazo para a lavratura do protesto consignado no art. 13 desta Lei.§ 6º Considera-se dia útil para o fim da contagem dos prazos deste artigo aquele em que houver expediente bancário para o público na localidade, conforme definido pelo Conselho Monetário Nacional.” (NR)“
Art. 15. .................................................................................§ 1ºO edital será afixado no Tabelionato de Protesto e publicado no sítio eletrônico da central nacional de serviços eletrônicos compartilhados dos tabeliães de protesto prevista no art. 41-A desta Lei, sem prejuízo de outras publicações em jornais eletrônicos.......................................................................................................... ” (NR)“CAPÍTULO X.........................................................................................................
Art. 37. .................................................................................§ 1ºPoderá ser exigido depósito prévio dos emolumentos e das demais despesas devidas, caso em que igual importância deverá ser reembolsada ao apresentante por ocasião da prestação de contas, quando ressarcidas pelo devedor no tabelionato, exceto em relação aos títulos ou documentos de dívida apresentados a protesto em conformidade com os §§ 4º e 5º deste artigo ou com lei federal específica..........................................................................................................§ 4º(VETADO).§ 5º (VETADO).§ 6º Os valores destinados aos ofícios de distribuição ou outros serviços extrajudiciais, aos entes públicos ou a entidades, a título de emolumentos, custas, taxa de fiscalização, contribuições, custeio de atos gratuitos, tributos, ou em caráter assistencial, serão devidos na forma prevista nocaputdeste artigo e repassados somente após o efetivo recebimento pelo tabelião de protesto ou o responsável interino pelo expediente.” (NR)“
Art. 41-A. ......................................................................................................................................................................................§ 3ºA central nacional de serviços eletrônicos compartilhados prevista nocaputdeste artigo poderá, diretamente ou mediante convênio com entidade pública ou privada, realizar serviços de coleta, de processamento, de armazenamento e de integração de dados para a emissão e a escrituração de documentos eletrônicos passíveis de protesto.§ 4º Ficam asseguradas a gratuidade dos serviços especificados nos incisos II, III, IV e V docapute a livre estipulação de preço em relação aos serviços previstos no inciso I docaputdeste artigo e demais serviços complementares disponibilizados aos usuários pela entidade credenciada pelos tabeliães de protesto.§ 5º O serviço de que trata oart. 11 da Lei nº 14.206, de 27 de setembro de 2021, poderá ser executado pela central nacional de serviços eletrônicos compartilhados prevista nocaputdeste artigo, em regime de autorização.” (NR)CAPÍTULO VIDA NEGOCIAÇÃO E DA CESSÃO DE PRECATÓRIOS OU CRÉDITOS E DO APRIMORAMENTO DAS REGRAS RELATIVAS A SERVIÇOS NOTARIAISArt. 12. ALei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, passa a vigorar com as seguintes alterações:“
Art. 6º-AA pedido dos interessados, os tabeliães de notas comunicarão ao juiz da vara ou ao tribunal, conforme o caso, a existência de negociação em curso entre o credor atual de precatório ou de crédito reconhecido em sentença transitada em julgado e terceiro, o que constará das informações ou consultas que o juízo emitir, consideradas ineficazes as cessões realizadas para pessoas não identificadas na comunicação notarial se, dentro do prazo de 15 (quinze) dias corridos, contado do recebimento desta pelo juízo, for lavrada a respectiva escritura pública de cessão de crédito.§ 1º O tabelião de notas deverá comunicar ao juiz da vara ou tribunal, conforme aplicável e em atenção ao pedido dos interessados, a negociação, imediatamente, e a cessão realizada, em até 3 (três) dias úteis contados da data da assinatura da escritura pública.§ 2º Para o fim da regular cessão dos precatórios que emitirem, os tribunais de todos os poderes e esferas darão, exclusivamente aos tabeliães de notas e aos seus substitutos, acesso a consulta ou a banco de dados, por meio de central notarial de âmbito nacional, com identificação do número de cadastro de contribuinte do credor e demais dados do crédito que não sejam sensíveis, bem como receberão as comunicações notariais das cessões de precatórios.”“
Art. 7º ...........................................................................................................................................................................................§ 6º(VETADO).§ 7º (VETADO).” (NR)“
Art. 39. ..........................................................................................................................................................................................§ 3º(VETADO).§ 4º (VETADO).” (NR)CAPÍTULO VIIDO RESGATE ANTECIPADO DE LETRA FINANCEIRAArt. 13. O art. 41 daLei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, passa a vigorar acrescido do seguinte § 2º, numerado o parágrafo único como § 1º:“
Art. 21. ..........................................................................................................................................................................................§ 9ºA vedação à transferência de recursos para outras contas prevista nocaputdeste artigo não se aplica aos casos em que os governos estaduais, distrital ou municipais tenham contratado ou venham a contratar instituição financeira diversa daquelas referidas no art. 20 desta Lei, com o fim de viabilizar o pagamento de salários, de vencimentos e de benefícios de qualquer natureza aos profissionais da educação em efetivo exercício.§ 10. Na hipótese prevista no § 9º deste artigo, as instituições financeiras contratadas deverão receber os recursos em uma conta específica e observar o disposto no § 6º deste artigo.” (NR)CAPÍTULO IXDOS LIMITES DA REDUÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE SOBRE RENDIMENTOS AUFERIDOS POR APLICAÇÕES EM FUNDOS DE INVESTIMENTO COM BENEFICIÁRIO RESIDENTE OU DOMICILIADO NO EXTERIORArt. 15. O art. 3º daLei nº 11.312, de 27 de junho de 2006, passa a vigorar com as seguintes alterações:“
Art. 8º ..................................................................................§ 1ºSão legitimados a apresentar extratos eletrônicos relativos a bens móveis:I - os tabeliães de notas;II - as pessoas físicas ou jurídicas, nos negócios em que forem parte, que tenham contratado na qualidade de credor com garantia real, de cessionário de crédito e de arrendador mercantil;III - as pessoas autorizadas pelo Conselho Nacional de Justiça, em relação a outras espécies de bens móveis ou negócios jurídicos não previstas neste artigo.§ 2º O disposto neste artigo não se aplica ao registro e à constituição de ônus e de gravames previstos em legislação específica, inclusive:I - naLei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997(Código de Trânsito Brasileiro); eII - noart. 26 da Lei nº 12.810, de 15 de maio de 2013.” (NR)CAPÍTULO XIIDISPOSIÇÕES FINAISArt. 18. Ficam revogados:I - oCapítulo III do Decreto-Lei nº 70, de 21 de novembro de 1966;II - oinciso VI docaputdo art. 33 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966;III - oart. 8º-A do Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969;IV - os seguintes dispositivos doart. 62 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976:a)inciso II do caput;eb)§§ 3ºe4º;V - os seguintes dispositivos daLei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997:a)§ 6º do art. 27; eb)incisos IeII do art. 39;eVI - o§ 4º do art. 2ºe os§§ 1ºe2º do art. 3º da Lei nº 11.312, de 27 de junho de 2006.
Art. 8º-E. .......................................................................................................................Parágrafo único. Na hipótese de o credor exercer a faculdade de que trata ocaputdeste artigo, as empresas previstas no parágrafo único do art. 129-B da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), praticarão os atos de processamento da execução, inclusive os atos de que trata o § 2º do art. 8º-C desta Lei.’”Brasília, 22 de dezembro de 2023; 202oda Independência e 135oda República.Este texto não substitui o publicado no DOU de 22.12.1969 - Edição extra*