Lei nº 14.124, de 10.3.2021 Publicada no DOU de 10.3.2021 - Edição extra (2021)
Ementa: Dispõe sobre as medidas excepcionais relativas à aquisição de vacinas e de insumos e à contratação de bens e serviços de logística, de tecnologia da informação e comunicação, de comunicação social e p
Art. 6ºNas aquisições ou nas contratações de que trata esta Lei, será admitida a apresentação de termo de referência simplificado ou de projeto básico simplificado.§ 1º O termo de referência simplificado ou o projeto básico simplificado referidos nocaputdeste artigo conterão:I - declaração do objeto;II - fundamentação simplificada da contratação;III - descrição resumida da solução apresentada;IV - requisitos da contratação;V - critérios de medição e de pagamento;VI - estimativa de preços obtida por meio de, no mínimo, um dos seguintes parâmetros:a) Portal de Compras do Governo Federal;b) pesquisa publicada em mídia especializada;c) sítios na internet especializados ou de domínio amplo;d) contratações similares de outros entes públicos; oue) pesquisa realizada com os potenciais fornecedores; eVII - adequação orçamentária.§ 2º Excepcionalmente, mediante justificativa da autoridade competente, poderá ser dispensada a estimativa de preços de que trata o inciso VI do § 1º deste artigo.§ 3º Os preços obtidos a partir da estimativa de preços de que trata o inciso VI do § 1º deste artigo não impedem a contratação pelo poder público por valores superiores decorrentes de oscilações ocasionadas pela variação de preços, desde que observadas as seguintes condições:I - negociação prévia com os demais fornecedores, de acordo com a ordem de classificação, para obtenção de condições mais vantajosas; eII - fundamentação, nos autos do processo administrativo da contratação correspondente, da variação de preços praticados no mercado por motivo superveniente.
Art. 7ºNa hipótese de haver restrição de fornecedores ou de prestadores de serviço, a autoridade competente, excepcionalmente e mediante justificativa, poderá dispensar o cumprimento de um ou mais requisitos de habilitação, ressalvados a exigência de apresentação de prova de regularidade trabalhista e o cumprimento do disposto noinciso XXXIII docaputdo art. 7ºe no§ 3º do art. 195 da Constituição Federal.
Art. 8ºNos casos de licitação na modalidade pregão, eletrônico ou presencial, cujo objeto seja a aquisição ou a contratação de que trata esta Lei, os prazos serão reduzidos pela metade.§ 1º Quando o prazo original de que trata ocaputdeste artigo for número ímpar, este será arredondado para o número inteiro antecedente.§ 2º Os recursos interpostos contra os procedimentos licitatórios de que trata esta Lei não terão efeito suspensivo, somente terão o efeito devolutivo.§ 3º Nos procedimentos licitatórios de que trata ocaputdeste artigo, fica dispensada a realização da audiência pública a que se refere oart. 39 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993(Lei de Licitações e Contratos).§ 4º As licitações de que trata ocaputdeste artigo, realizadas por meio de sistema de registro de preços, serão consideradas compras nacionais e observarão o disposto em ato editado pelo Poder Executivo federal, observado o prazo estabelecido no § 7º do art. 2º desta Lei.
Art. 11.Os órgãos de controle interno e externo priorizarão a análise e a manifestação quanto à legalidade, à legitimidade e à economicidade das despesas decorrentes das aquisições ou das contratações realizadas com fundamento nesta Lei.
Art. 14.A administração pública disponibilizará em sítio oficial na internet informações atualizadas a respeito do Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19 e de sua execução, que deverão conter, no mínimo:I - a relação do quantitativo de vacinas adquiridas, com indicação:a) do laboratório de origem;b) dos custos despendidos;c) dos grupos elegíveis; ed) da região onde ocorreu ou ocorrerá a imunização; eII - os insumos, os bens e serviços de logística, a tecnologia da informação e comunicação, a comunicação social e publicitária e os treinamentos destinados à vacinação contra a covid-19.Parágrafo único. Para fins do disposto nocaputdeste artigo, serão observados, no que couber, o disposto nasLeis nºs 12.527, de 18 de novembro de 2011(Lei de Acesso à Informação), e13.709, de 14 de agosto de 2018(Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais).
Art. 15.Os estabelecimentos de saúde, públicos e privados, deverão registrar diariamente e de forma individualizada, em sistema de informação disponibilizado pelo Ministério da Saúde, os dados referentes à aplicação das vacinas contra a covid-19 e a eventuais eventos adversos observados ou de que tiverem conhecimento.Parágrafo único. Na hipótese de alimentaçãooff-linedo sistema de informação de que trata ocaputdeste artigo, será respeitado o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para alimentação dos sistemas do Ministério da Saúde.
Art. 17.Até o término do Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19, o receituário médico ou odontológico de medicamentos sujeitos a prescrição e de uso contínuo será válido.Parágrafo único. O disposto nocaputdeste artigo não se aplica ao receituário de medicamentos sujeitos a controle sanitário especial, que seguirá as normas da Anvisa.
Art. 18.A fim de manter o acompanhamento da eficácia do Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19, são obrigatórios a atualização dos sistemas disponibilizados pelo Ministério da Saúde e o compartilhamento entre órgãos e entidades da administração pública federal, estadual, distrital e municipal de dados essenciais à identificação de pessoas infectadas, em tratamento ambulatorial ou hospitalar ou com suspeita de infecção pelo coronavírus responsável pela covid-19 (SARS-CoV-2), observado o disposto naLei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018(Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais).Parágrafo único. A obrigação a que se refere ocaputdeste artigo estende-se às pessoas jurídicas de direito privado, quando os dados forem solicitados por autoridade sanitária.
Art. 20. Esta Lei aplica-se aos atos praticados e aos contratos e instrumentos congêneres firmados enquanto durar a declaração de emergência em saúde pública de importância nacional, independentemente do seu prazo de execução ou de suas prorrogações.(Redação dada pela Medida Provisória nº 1.059, de 2021)
Art. 20. Esta Lei aplica-se aos atos praticados e aos contratos e instrumentos congêneres firmados enquanto durar a declaração de emergência em saúde pública de importância nacional decorrente da pandemia causada pelo coronavírus SARS-CoV-2, independentemente do seu prazo de execução ou de suas prorrogações.(Redação dada pela Lei nº 14.259, de 2021)
Art. 20-A. Em razão do Estado de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (Espin) em decorrência da infecção humana pelo coronavírus responsável pela covid-19 (SARS-CoV-2), ficam autorizadas a recontratação, a renovação ou a prorrogação por 1 (um) ano dos contratos dos médicos intercambistas no Programa Mais Médicos, de que trata aLei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, vencidos no ano de 2021 ou que irão vencer, independentemente do período de atuação desses profissionais no Programa.(Incluído pela Lei nº 14.259, de 2021)
Art. 21.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 10 de março de 2021; 200oda Independência e 133oda República.JAIR MESSIAS BOLSONAROAndré Luiz de Almeida MendonçaEduardo PazuelloWagner de Campos RosárioWalter Souza Braga NettoJosé Levi Mello do Amaral JúniorEste texto não substitui o publicado no DOU de 10.3.2021 - Edição extra*