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Lei 12.063, de 27.10.2009 Publicada no DOU de 28.10.2009 (2009)
Ementa: Acrescenta à Lei n o 9.868, de 10 de novembro de 1999, o Capítulo II-A, que estabelece a disciplina processual da ação direta de inconstitucionalidade por omissão.
LEI Nº 12.063, DE 27 DE OUTUBRO DE 2009.Acrescenta à Lei no9.868, de 10 de novembro de 1999, o Capítulo II-A, que estabelece a disciplina processual da ação direta de inconstitucionalidade por omissão.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1oALei no9.868, de 10 de novembro de 1999, passa a vigorar acrescida do seguinte Capítulo II-A, que estabelece a disciplina processual da ação direta de inconstitucionalidade por omissão:“Capítulo II-ADa Ação Direta de Inconstitucionalidade por OmissãoSeção IDa Admissibilidade e do Procedimento da Ação Direta de Inconstitucionalidade por OmissãoArt. 12-A. Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade por omissão os legitimados à propositura da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade.
Art. 12-C.A petição inicial inepta, não fundamentada, e a manifestamente improcedente serão liminarmente indeferidas pelo relator.Parágrafo único. Cabe agravo da decisão que indeferir a petição inicial.
Art.12-G.Concedida a medida cautelar, o Supremo Tribunal Federal fará publicar, em seção especial do Diário Oficial da União e do Diário da Justiça da União, a parte dispositiva da decisão no prazo de 10 (dez) dias, devendo solicitar as informações à autoridade ou ao órgão responsável pela omissão inconstitucional, observando-se, no que couber, o procedimento estabelecido na Seção I do Capítulo II desta Lei.Seção IIIDa Decisão na Ação Direta de Inconstitucionalidade por OmissãoArt. 12-H.Declarada a inconstitucionalidade por omissão, com observância do disposto no art. 22, será dada ciência ao Poder competente para a adoção das providências necessárias.§ 1oEm caso de omissão imputável a órgão administrativo, as providências deverão ser adotadas no prazo de 30 (trinta) dias, ou em prazo razoável a ser estipulado excepcionalmente pelo Tribunal, tendo em vista as circunstâncias específicas do caso e o interesse público envolvido.§ 2oAplica-se à decisão da ação direta de inconstitucionalidade por omissão, no que couber, o disposto no Capítulo IV desta Lei.”
Art. 2oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 27 de outubro de 2009; 188oda Independência e 121oda República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVATarso GenroLuiz Inácio Lucena AdamsEste texto não substitui o publicado no DOU de 28.10.2009*
Lei 12.062, de 27.10.2009 Publicada no DOU de 28.10.2009 (2009)
Ementa: Altera a Lei no 9.875, de 25 de novembro de 1999, para dar a denominação suplementar Rodovia Ulysses Guimarães - Trecho Carlos Joffre do Amaral ao trecho que menciona da Rodovia BR-282.
LEI Nº 12.062, DE 27 DE OUTUBRO DE 2009.Altera a Lei no9.875, de 25 de novembro de 1999, para dar a denominação suplementar Rodovia Ulysses Guimarães - Trecho Carlos Joffre do Amaral ao trecho que menciona da Rodovia BR-282.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1oO art. 1odaLei no9.875, de 25 de novembro de 1999, que denomina Rodovia Ulysses Guimarães a BR-282, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único:“
Art. 1o......................................................................................................................................................................Parágrafo único.O trecho da rodovia localizado entre o trevo da BR-116 (Km 223,1), no Município de Lages, e o entroncamento com a via de acesso à localidade de São José do Cerrito (Km 255,2), no Município do mesmo nome, no Estado de Santa Catarina, passa a receber a denominação suplementar ‘Rodovia Ulysses Guimarães - Trecho Carlos Joffre do Amaral’.” (NR)
Art. 2oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 27 de outubro de 2009; 188oda Independência e 121oda República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVAAlfredo NascimentoEste texto não substitui o publicado no DOU de 28.10.2009*
Lei 12.061, de 27.10.2009 Publicada no DOU de 28.10.2009 (2009)
Ementa: Altera o inciso II do art. 4 o e o inciso VI do art. 10 da Lei n o 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para assegurar o acesso de todos os interessados ao ensino médio público.
LEI Nº 12.061, DE 27 DE OUTUBRO DE 2009.Altera o inciso II do art. 4oe o inciso VI do art. 10 da Lei no9.394, de 20 de dezembro de 1996, para assegurar o acesso de todos os interessados ao ensino médio público.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 4o.......................................................................................................................................................................II -universalização do ensino médio gratuito;...................................................................................” (NR)
Art. 3oEsta Lei entra em vigor em 1ode janeiro do ano subsequente ao de sua publicação oficial.Brasília, 27 de outubro de 2009; 188oda Independência e 121oda República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVAFernando HaddadEste texto não substitui o publicado no DOU de 28.10.2009*
Lei 12.060, de 23.10.2009 Publicada no DOU de 26.10.2009 (2009)
Ementa: Dispõe sobre a criação de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores – DAS, destinados ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.
LEI Nº 12.060, DE 23 DE OUTUBRO DE 2009.Dispõe sobre a criação de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores – DAS, destinados ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1oSão criados, no âmbito do Poder Executivo Federal, os seguintes cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores – DAS, destinados ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão:I - 7 (sete) DAS-5;II - 55 (cinquenta e cinco) DAS-4;III - 36 (trinta e seis) DAS-3;IV - 27 (vinte e sete) DAS-2; eV - 14 (quatorze) DAS-1.
Art. 2oO Poder Executivo disporá sobre a alocação dos cargos em comissão, criados por esta Lei, na estrutura regimental do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.
Art. 3oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 23 de outubro de 2009; 188oda Independência e 121oda República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVAPaulo Bernardo SilvaEste texto não substitui o publicado no DOU de 26.10.2009
Lei 12.059, de 23.10.2009 Publicada no DOU de 26.10.2009 (2009)
Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Defesa, crédito especial no valor de R$ 2.108.400.000,00, para os fins que especifica, e dá outras providências. Mensagem de veto
LEI Nº 12.059, DE 23 DE OUTUBRO DE 2009.Mensagem de vetoAbre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Defesa, crédito especial no valor de R$ 2.108.400.000,00, para os fins que especifica, e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1oFica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei no11.897, de 30 de dezembro de 2008), em favor do Ministério da Defesa, crédito especial no valor de R$ 2.108.400.000,00 (dois bilhões, cento e oito milhões e quatrocentos mil reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
Art. 2oOs recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1odecorrem de:I - superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2008, no valor de R$ 2.058.400.000,00 (dois bilhões, cinquenta e oito milhões e quatrocentos mil reais), sendo:a) R$ 1.076.191.000,00 (um bilhão, setenta e seis milhões, cento e noventa e um mil reais) de Recursos Ordinários; eb) R$ 982.209.000,00 (novecentos e oitenta e dois milhões, duzentos e nove mil reais) de Compensações Financeiras pela Exploração de Petróleo ou Gás Natural; eII - ingresso de Operações de Crédito Externas - em Bens e/ou Serviços, no valor de R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais).
Art. 3oFica autorizada, em atendimento ao disposto noart. 32, § 1o, inciso I, da Lei Complementar no101, de 4 de maio de 2000, a contratação da operação de crédito externa de que trata o art. 2o, inciso II, desta Lei, sem prejuízo da competência privativa do Senado Federal, estabelecida noart. 52, inciso V, da Constituição.
Art. 4oO Plano Plurianual 2008-2011 passa a incorporar as alterações constantes do Anexo II desta Lei, em conformidade com oart. 15, § 5o, da Lei no11.653, de 7 de abril de 2008.
Art. 5oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 23 de outubro de 2009; 188oda Independência e 121oda República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVAPaulo Bernardo SilvaEste texto não substitui o publicado no DOU de 26.10.2009Download para anexo
Lei 12.057, de 13.10.2009 Publicada no DOU de 14.10.2009 (2009)
Ementa: Denomina Rodovia Prefeito João Eutrópio o trecho da Rodovia BR-484 situado entre a sede do Município de Afonso Cláudio e seu Distrito de Serra Pelada, no Estado do Espírito Santo.
LEI Nº 12.057, DE 13 DE OUTUBRO DE 2009.Denomina Rodovia Prefeito João Eutrópio o trecho da Rodovia BR-484 situado entre a sede do Município de Afonso Cláudio e seu Distrito de Serra Pelada, no Estado do Espírito Santo.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1oÉ denominado Rodovia Prefeito João Eutrópio o trecho da Rodovia BR-484 situado entre a sede do Município de Afonso Cláudio e seu Distrito de Serra Pelada, no Estado do Espírito Santo.
Art. 2oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 13 de outubro de 2009; 188oda Independência e 121oda República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVATarso GenroEvandro Costa GamaEste texto não substitui o publicado no DOU de 14.10.2009
Lei 12.056, de 13.10.2009 Publicada no DOU de 14.10.2009 (2009)
Ementa: Acrescenta parágrafos ao art. 62 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
LEI Nº 12.056, DE 13 DE OUTUBRO DE 2009.Acrescenta parágrafos ao art. 62 da Lei nº9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1ºO art. 62 daLei nº9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece diretrizes e bases da educação nacional, passa a vigorar acrescido dos seguintes parágrafos:“
Art. 2ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 13 de outubro de 2009; 188ºda Independência e 121ºda República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVAFernando HaddadEste texto não substitui o publicado no DOU de 14.10.2009*
Lei 12.055, de 9.10.2009 Publicada no DOU de 13.10.2009 (2009)
Ementa: Institui a data de 5 de junho como o Dia Nacional da Reciclagem.
LEI Nº 12.055, DE 9 DE OUTUBRO DE 2009.Institui a data de 5 de junho como o Dia Nacional da Reciclagem.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1oÉ instituído o dia 5 de junho de cada ano como o Dia Nacional da Reciclagem, com o objetivo de conscientizar toda a sociedade sobre a importância da coleta, separação e destinação de materiais recicláveis.
Art. 2oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 9 de outubro de 2009; 188oda Independência e 121oda República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVATarso GenroJoão Luiz Silva FerreiraIzabella Mônica Vieira TeixeiraEste texto não substitui o publicado no DOU de 13.10.2009
Lei 12.054, de 9.10.2009 Publicada no DOU de 13.10.2009 (2009)
Ementa: Institui o Dia do Movimento Pestalozziano no Brasil, a ser comemorado no dia 26 de outubro.
LEI Nº 12.054, DE 9 DE OUTUBRO DE 2009.Institui o Dia do Movimento Pestalozziano no Brasil, a ser comemorado no dia 26 de outubro.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 2oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 9 de outubro de 2009; 188oda Independência e 121oda República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVATarso GenroJoão Luiz Silva FerreiraEste texto não substitui o publicado no DOU de 13.10.2009
Lei 12.052, de 9.10.2009 Publicada no DOU de 13.10.2009 (2009)
Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito especial no valor de R$ 1.000.000.000,00, para o fim que especifica.
LEI Nº 12.052, DE 9 DE OUTUBRO DE 2009.Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito especial no valor de R$ 1.000.000.000,00, para o fim que especifica.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1oFica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº11.897, de 30 de dezembro de 2008), em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito especial no valor de R$ 1.000.000.000,00 (um bilhão de reais), para atender à programação constante do Anexo desta Lei.
Art. 3ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 9 de outubro de 2009; 188oda Independência e 121oda República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVAPaulo Bernardo SilvaEste texto não substitui o publicado no DOU de 13.10.2009Download para anexo
Lei 12.051, de 9.10.2009 Publicada no DOU de 13.10.2009 (2009)
Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Cultura e do Esporte, crédito suplementar no valor global de R$ 50.000.000,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vige
LEI Nº 12.051, DE 9 DE OUTUBRO DE 2009.Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Cultura e do Esporte, crédito suplementar no valor global de R$ 50.000.000,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1ºFica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº11.897, de 30 de dezembro de 2008), em favor dos Ministérios da Cultura e do Esporte, crédito suplementar no valor global de R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
Lei 12.050, de 9.10.2009 Publicada no DOU de 13.10.2009 (2009)
Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça do Trabalho, crédito suplementar no valor de R$ 26.724.533,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
LEI Nº 12.050, DE 9 DE OUTUBRO DE 2009.Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça do Trabalho, crédito suplementar no valor de R$ 26.724.533,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1oFica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei no11.897, de 30 de dezembro de 2008), em favor da Justiça do Trabalho, crédito suplementar no valor de R$ 26.724.533,00 (vinte e seis milhões, setecentos e vinte e quatro mil, quinhentos e trinta e três reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
Art. 3oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 9 de outubro de 2009; 188oda Independência e 121oda República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVAPaulo Bernardo SilvaEste texto não substitui o publicado no DOU de 13.10.2009Download para anexo
Lei 12.049, de 9.10.2009 Publicada no DOU de 13.10.2009 (2009)
Ementa: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios do Trabalho e Emprego e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, crédito especial no valor global de R$ 750.000,
LEI Nº 12.049, DE 9 DE OUTUBRO DE 2009.Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios do Trabalho e Emprego e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, crédito especial no valor global de R$ 750.000,00, para os fins que especifica.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1oFica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei no11.897, de 30 de dezembro de 2008), em favor dos Ministérios do Trabalho e Emprego e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, crédito especial no valor global de R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
Lei 12.048, de 9.10.2009 Publicada no DOU de 13.10.2009 (2009)
Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios de Minas e Energia, dos Transportes e das Comunicações, crédito suplementar no valor global de R$ 58.403.246,00, para reforço de dotações co
LEI Nº 12.048, DE 9 DE OUTUBRO DE 2009.Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios de Minas e Energia, dos Transportes e das Comunicações, crédito suplementar no valor global de R$ 58.403.246,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1ºFica aberto ao Orçamento Fiscal da União(Lei nº11.897, de 30 de dezembro de 2008), em favor dos Ministérios de Minas e Energia, dos Transportes e das Comunicações, crédito suplementar no valor global de R$ 58.403.246,00 (cinquenta e oito milhões, quatrocentos e três mil, duzentos e quarenta e seis reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
Art. 2ºOs recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1ºdecorrem de:I - excesso de arrecadação de Recursos Próprios Não-Financeiros, no valor de R$ 7.486.135,00 (sete milhões, quatrocentos e oitenta e seis mil, cento e trinta e cinco reais); eII - anulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 50.917.111,00 (cinquenta milhões, novecentos e dezessete mil, cento e onze reais), conforme indicado no Anexo II desta Lei.
Lei 12.047, de 9.10.2009 Publicada no DOU de 13.10.2009 (2009)
Ementa: Abre aos Orçamentos Fiscal e de Investimento da União, em favor das Justiças Federal, Eleitoral, do Trabalho e do Distrito Federal e dos Territórios e da Presidência da República, crédito suplementar
LEI Nº 12.047, DE 9 DE OUTUBRO DE 2009.Abre aos Orçamentos Fiscal e de Investimento da União, em favor das Justiças Federal, Eleitoral, do Trabalho e do Distrito Federal e dos Territórios e da Presidência da República, crédito suplementar no valor global de R$ 304.927.063,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1ºFica aberto aos Orçamentos Fiscal e de Investimento da União(Lei nº11.897, de 30 de dezembro de 2008), em favor das Justiças Federal, Eleitoral, do Trabalho e do Distrito Federal e dos Territórios e da Presidência da República, crédito suplementar no valor global de R$ 304.927.063,00 (trezentos e quatro milhões, novecentos e vinte e sete mil, sessenta e três reais), para atender à programação constante dos Anexos I e III desta Lei.
Art. 2ºOs recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1ºdecorrem de:I - superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2008, relativo a Recursos Ordinários, no valor de R$ 205.000.000,00 (duzentos e cinco milhões de reais);II - anulação de dotações orçamentárias, no valor de R$ 97.727.063,00 (noventa e sete milhões, setecentos e vinte e sete mil, sessenta e três reais), conforme indicado nos Anexos II e IV desta Lei; eIII - repasse da União sob a forma de aumento da participação no capital de empresas estatais, no valor de R$ 2.200.000,00 (dois milhões e duzentos mil reais).
Lei 12.046, de 9.10.2009 Publicada no DOU de 13.10.2009 (2009)
Ementa: Abre ao Orçamento de Investimento para 2009, em favor de empresas estatais, crédito suplementar no valor total de R$ 827.569.050,00 e reduz o Orçamento de Investimento de diversas empresas no valor gl
LEI Nº 12.046, DE 9 DE OUTUBRO DE 2009.Abre ao Orçamento de Investimento para 2009, em favor de empresas estatais, crédito suplementar no valor total de R$ 827.569.050,00 e reduz o Orçamento de Investimento de diversas empresas no valor global de R$ 789.136.377,00, para os fins que especifica.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1ºFica aberto ao Orçamento de Investimento (Lei nº11.897, de 30 de dezembro de 2008) crédito suplementar no valor total de R$ 827.569.050,00 (oitocentos e vinte e sete milhões, quinhentos e sessenta e nove mil e cinquenta reais), em favor de empresas estatais, para atender à programação constante do Anexo I a esta Lei.
Art. 3ºFica reduzido o Orçamento de Investimento (Lei nº11.897, de 2008), relativamente às dotações orçamentárias das empresas estatais constantes do Anexo II a esta Lei, no valor global de R$ 789.136.377,00 (setecentos e oitenta e nove milhões, cento e trinta e seis mil e trezentos e setenta e sete reais).
Art. 4ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 9 de outubro de 2009; 188oda Independência e 121oda República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVAPaulo Bernardo SilvaEste texto não substitui o publicado no DOU de 13.10.2009Download para anexo
Lei 12.045, de 9.10.2009 Publicada no DOU de 13.10.2009 (2009)
Ementa: Abre ao Orçamento de Investimento para 2009, em favor da Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social – DATAPREV, crédito suplementar no valor total de R$ 60.000.000,00, para os fins que
LEI Nº 12.045, DE 9 DE OUTUBRO DE 2009.Abre ao Orçamento de Investimento para 2009, em favor da Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social – DATAPREV, crédito suplementar no valor total de R$ 60.000.000,00, para os fins que especifica.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1ºFica aberto ao Orçamento de Investimento(Lei nº11.897, de 30 de dezembro de 2008)crédito suplementar no valor total de R$ 60.000.000,00 (sessenta milhões de reais), em favor da Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social - DATAPREV, para atender à programação constante do Anexo a esta Lei.
Art. 2ºOs recursos necessários à execução do disposto no art. 1ºsão oriundos de geração própria, conforme demonstrado no “Quadro Síntese por Receita” constante do Anexo a esta Lei.
Lei 12.044, de 9.10.2009 Publicada no DOU de 13.10.2009 (2009)
Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Fazenda, crédito especial no valor de R$ 1.000.000,00, para o fim que especifica.
LEI Nº 12.044, DE 9 DE OUTUBRO DE 2009.Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Fazenda, crédito especial no valor de R$ 1.000.000,00, para o fim que especifica.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1oFica aberto ao Orçamento Fiscal da União(Lei no11.897, de 30 de dezembro de 2008), em favor do Ministério da Fazenda, crédito especial no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
Lei 12.043, de 9.10.2009 Publicada no DOU de 13.10.2009 (2009)
Ementa: Abre ao Orçamento de Investimento para 2009, em favor de Companhias Docas, crédito suplementar no valor total de R$ 116.408.996,00, para os fins que especifica.
LEI Nº 12.043, DE 9 DE OUTUBRO DE 2009.Abre ao Orçamento de Investimento para 2009, em favor de Companhias Docas, crédito suplementar no valor total de R$ 116.408.996,00, para os fins que especifica.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1ºFica aberto ao Orçamento de Investimento(Lei nº11.897, de 30 de dezembro de 2008)crédito suplementar no valor total de R$ 116.408.996,00 (cento e dezesseis milhões, quatrocentos e oito mil e novecentos e noventa e seis reais), em favor de Companhias Docas, para atender à programação constante do Anexo I a esta Lei.
Art. 2ºOs recursos necessários à execução do disposto no art. 1ºsão oriundos de repasses do Tesouro Nacional para aumento do Patrimônio Líquido, conforme demonstrado no “Quadro Síntese por Receita” constante do Anexo I a esta Lei, e de cancelamento de parte de dotações aprovadas para outros projetos constantes do Anexo II a esta Lei.