Lei 8.969, de 28.12.94 Publicada no DOU de 29.12.94 (1994)
Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 2.180, de 5 de fevereiro de 1954, que dispõe sobre o Tribunal Marítimo.
LEI Nº 8.969, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1994.Altera dispositivos da Lei nº 2.180, de 5 de fevereiro de 1954, que dispõe sobre o Tribunal Marítimo.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço sabe que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 125. Quando provado que a estiva foi feita em desacordo com as instruções do comandante, piloto, mestre, contramestre e qualquer outro preposto do armador, resultando da infração dano à embarcação ou à carga, a empresa estivadora, o estivador, ou ambos, serão punidos com a multa prevista no § 5º do art. 121, isolada ou cumulativamente com a pena de suspensão.
Art. 126. Quando provado vício da embarcação, decorrente da mão-de-obra ou do material empregado pelo empreiteiro, estaleiro, carreira, dique ou oficina de construção ou de reparação naval, em desacordo com as exigências legais, o responsável será punido com a multa prevista no § 5º do art. 121.Parágrafo único. A falta de pagamento da multa importará na suspensão das licenças para construção ou reparação naval.CAPÍTULO IVDa Aplicação da PenaArt. 127. Cabe ao Tribunal, atendendo aos antecedentes e à personalidade do responsável, à intensidade do dolo ou ao grau da culpa, às circunstâncias e conseqüências da infração:I - determinar a pena aplicável dentre as cominadas alternativamente;II - fixar, dentro dos limites legais, a quantidade da pena aplicável.§ 1º Na fixação da pena de multa, o Tribunal deverá atender, principalmente, à situação econômica do infrator.§ 2º A multa poderá ser aumentada até o dobro, se o Tribunal julgar que, em virtude da situação econômica do infrator, é ineficaz, embora aplicada no máximo.§ 3º Aos infratores em geral assegurar-se-ão o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.
Art. 128. O Tribunal poderá substituir as penas de multa e suspensão pela de repreensão, toda vez que somente encontrar atenuantes a favor do responsável.
Art. 129. A pena de suspensão, cancelamento da matrícula e da carteira de habilitação de amador ou de interdição em que incorrer a tripulação de embarcação estrangeira será aplicada somente com relação ao exercício de suas funções em águas sob jurisdição nacional.
Art. 130. A pena de multa prevista nesta lei será aplicada ainda nos casos de dolo ou fraude nos registros mantidos pelo Tribunal.Parágrafo único. A competência para aplicar a penalidade, nos casos deste artigo, será do Presidente do Tribunal.
Art. 131. A multa deverá ser paga dentro de dez dias, depois da ciência da guia de sentença, prazo esse que, no entanto, poderá ser excepcionalmente dilatado.Parágrafo único. Caso a multa seja elevada para as posses do infrator, poderá ser permitido que o pagamento se efetue em quotas mensais, até dentro de um ano, no máximo.
Art. 132. O Tribunal poderá converter a multa em suspensão, quando se apresentarem razões que o justifiquem.Parágrafo único. Para a conversão, a cada quatro Ufir corresponderá um dia de suspensão, atribuindo-se tantos dias de suspensão quantas daquelas frações estiverem contidas no valor da multa, arredondando-se para um mês, quando o resultado apurado for menor do que trinta dias.
Art. 133. Não se executará a pena de multa quando ela incidir sobre os recursos indispensáveis à manutenção do infrator e sua família.Parágrafo único. Se, no entanto, o infrator for reincidente, aplicar-se-á o disposto no artigo anterior.
Art. 134. Suspender-se-á a execução da pena de multa, se ao infrator sobrevier doença que o incapacite para o trabalho e este não dispuser de outras fontes de recursos.Parágrafo único. Proceder-se-á à cobrança caso o infrator volte ao exercício de sua atividade.
Art. 135. Agravarão sempre a pena, quando de per si não constituam a própria infração, as seguintes circunstâncias:I - a reincidência;II - a ação ou omissão da qual tenha resultado perda de vida;III - a coação ou abuso de autoridade ou poder inerente ao cargo, posto ou função;IV - o pânico a bordo, quando evitável ou reprimível;V - a desobediência a ordem legal, emanada de superior hierárquico;VI - a ausência do posto, quando em serviço;VII - o concurso em ato que tenha agravado a extensão do dano;VIII - a instigação a cometer a infração;IX - a execução da infração mediante paga ou promessa de recompensa;X - ter praticado a infração para assegurar ou facilitar a execução, a ocultação, a impunidade ou a obtenção de vantagem de outra infração;XI - a embriaguez e o uso de substância entorpecente, salvo se decorrer de caso fortuito ou de força maior;XII - ser a infração praticada no exterior;XIII - resultar da infração poluição ou qualquer outra forma de dano ao meio aquático.
Art. 136. Verificar-se-á reincidência quando o agente cometer outra infração, depois de definitivamente condenado por infração anterior.§ 1º A reincidência será específica, se as infrações forem da mesma natureza.§ 2º Considerar-se-ão da mesma natureza as infrações estabelecidas em um só dispositivo legal, bem como as que, embora estabelecidas em dispositivos diversos, apresentarem pelos atos que as constituírem, ou pelos seus motivos determinantes, os mesmos caracteres fundamentais.§ 3º O decurso de tempo a ser observado na aplicação do agravamento da pena, por reincidência, é de cinco anos, devendo ser considerado como marco inicial de contagem:I - nas hipóteses de repreensão, medida educativa concernente à segurança da navegação, ou ambas, a data em que transitar em julgado o acórdão do Tribunal;II - na hipótese de multa, o dia do seu pagamento ou, se tiver sido concedido o parcelamento, o da última parcela paga;III - nas hipóteses de suspensão e interdição, após o último dia de cumprimento da pena;IV - em qualquer caso, a data da extinção da pena.
Art. 137. A reincidência específica importará na aplicação da pena de multa ou de suspensão, acrescida do dobro da fixada para a pena-base, somadas as circunstâncias agravantes, quando for o caso, observados os limites estabelecidos no art. 121 e seus parágrafos.
Art. 138. A reincidência genérica importará na aplicação da pena de multa ou suspensão, acrescida da metade da fixada para a pena-base, somadas as circunstâncias agravantes, quando for o caso, observados os limites do art. 121 e seus parágrafos.
Art. 139. Serão sempre circunstâncias atenuantes da pena:I - ser o agente menor de vinte e um anos ou maior de setenta anos;II - terem sido de somenos importância os efeitos da infração cometida;III - a ignorância, ou a errada compreensão da lei, quando escusável;IV - ter o agente:a) procurado, por sua espontânea vontade e com eficiência, logo após o acidente ou fato da navegação, minorar-lhe as conseqüências;b) cometido a infração sob coação a que podia resistir, ou sob violenta emoção por influência externa não provocada;c) cometido a infração em estado de esgotamento físico, resultante de trabalho extraordinário;d) confessado, espontaneamente, a autoria do fato.
Art. 140. Em concurso de agravantes e atenuantes, a pena deverá aproximar-se do limite indicado pelas circunstâncias preponderantes, entendendo-se como tais as que resultarem dos motivos determinantes da infração, da personalidade do agente e da reincidência.
Art. 141. A pena que tenha de ser aumentada ou diminuída dentro de determinados limites é a que o Tribunal aplicaria se não existisse causa de aumento ou de diminuição.Parágrafo único. Em concurso das causas de aumento ou de diminuição da pena, as mesmas compensar-se-ão.
Art. 142. Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, praticar duas ou mais infrações, idênticas ou não, aplicar-se-ão, cumulativamente, as penas em que houver incorrido.Parágrafo único. Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, praticar duas ou mais infrações da mesma espécie, e pelas condições de tempo e lugar, maneira de execução e outras semelhantes, deverem as infrações subseqüentes ser havidas como continuação da primeira, ser-lhe-á imposta a pena de uma só das infrações, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, aumentada, em qualquer caso, de um sexto a dois terços.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 28 de dezembro de 1994; 173º da Independência e 106º da República.ITAMAR FRANCOIvan da Silveira SerpaEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 29.12.1994*