Lei 12.227, de 12.4.2010 Publicada no DOU de 13.4.2010 (2010)
Ementa: Cria o Relatório Anual Socioeconômico da Mulher.
LEI Nº 12.227, DE 12 DE ABRIL DE 2010.Cria o Relatório Anual Socioeconômico da Mulher.O VICE–PRESIDENTE DA REPÚBLICA,no exercício do cargo dePRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1oÉ instituído o Relatório Anual Socioeconômico da Mulher - RASEAM, que compreenderá os seguintes dados relativos à população feminina no Brasil:I - taxa de emprego formal, por setor de atividade;II - taxa de participação na população economicamente ativa e no pessoal ocupado e desocupado;III - taxa de desemprego aberto, por setor de atividade;IV - taxa de participação no pessoal ocupado, por setor de atividade e posição na ocupação;V - rendimento médio real das mulheres ocupadas, por setor de atividade e posição na ocupação;VI - total dos rendimentos das mulheres ocupadas;VII - número de vítimas de violência física, sexual ou psicológica;VIII - índice de participação trabalhista em ambientes insalubres;IX - expectativa média de vida;X - taxa de mortalidade e suas principais causas;XI - taxa de participação na composição etária e étnica da população em geral;XII - grau médio de escolaridade;XIII - taxa de incidência de gravidez na adolescência;XIV - taxa de incidência de doenças próprias da mulher e daquelas sexualmente transmissíveis;XV - proporção das mulheres chefes de domicílio, considerando escolaridade, renda média, acesso à eletricidade, água tratada, esgotamento sanitário e coleta de lixo;XVI - cobertura previdenciária oficial para trabalhadoras ativas e inativas;XVII - disposições dos tratados e das conferências internacionais pertinentes de que o Brasil seja signatário ou participante;XVIII - quaisquer outras informações julgadas relevantes pelo órgão responsável pela elaboração e publicação do Raseam.
Art. 2oPara aplicação do disposto no art. 1odesta Lei serão considerados:I - pesquisa nas regiões metropolitanas de Belo Horizonte, Porto Alegre, Recife, Rio de Janeiro, Salvador, São Paulo, Brasília, Cuiabá, Belém, Manaus, Fortaleza e Curitiba;II - setor de atividade: indústria de transformação, construção civil, comércio, serviços e outras atividades;III - posição na ocupação: com Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, sem Carteira, conta própria e empregadora.Parágrafo único. No ano subsequente à realização do Censo Demográfico, a amostragem inscrita no inciso I docaputdeste artigo abrangerá todos os municípios brasileiros.
Art. 4oOs dados do Raseam terão por base as informações e os levantamentos:I - da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, por meio da realização do Censo Demográfico, da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios - PNAD e da Pesquisa Mensal de Emprego - PME;II - do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada - IPEA;III - da Presidência da República;IV - do Ministério do Trabalho e Emprego;V - do Ministério das Relações Exteriores;VI - do Ministério da Justiça;VII - do Ministério da Saúde;VIII - do Ministério da Educação;IX - do Ministério da Previdência Social;X - de outras instituições, nacionais e internacionais, públicas e privadas, que produzam dados pertinentes à formulação e à implementação de políticas públicas de interesse para as mulheres.
Art. 5oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 12 de abril de 2010; 189oda Independência e 122oda República.JOSÉ ALENCAR GOMES DA SILVANilcéa FreireEste texto não substitui o publicado no DOU de 13.4.2010