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Lei 8.944, de 25.11.94 Publicada no DOU de 28.11.94 (1994)
Ementa: Autoriza a Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB, a doar às populações carentes quatrocentas mil toneladas de alimentos, de acordo com o Programa de Distribuição Emergencial de Alimentos - PRODE
Art. 1º Fica a Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB, autorizada a doar às populações carentes, de acordo com o Programa de Distribuição Emergencial de Alimentos - PRODEA, quatrocentas mil toneladas do estoque regulador e estratégico, sendo duzentas mil toneladas de milho, cem mil de trigo e cem mil de arroz.
Art. 2° A doação autorizada pelo artigo anterior será feita em ampliação do âmbito do Prodea, conforme diretrizes aprovadas pelo Presidente da República.
Art. 3° Para reposição dos recursos referentes às operações oficiais de crédito, relativas à área agrícola, o Poder Executivo adotará as medidas necessárias para remanejamento de dotação no Orçamento Fiscal da União para o exercício de 1995, no importe de R$ 80.000.000,00 (oitenta milhões reais).
Art. 5° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.SENADO FEDERAL, 25 de novembro de 1994; 173° da Independência e 106° da República.SENADOR HUMBERTO LUCENAPresidenteEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 28.11.1994*
Lei 8.943, de 25.11.94 Publicada no DOU de 28.11.94 (1994)
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde - Fundo Nacional de Saúde, crédito extraordinário até o limite de R$ 414.254.850,00, para
Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior correrão à conta de anulação parcial de dotações constantes do Anexo II desta lei.
Art. 3° Em decorrência do disposto no artigo anterior, ficam alteradas as receitas do Fundo Nacional de Saúde, constantes dos Anexos III e IV, desta lei.
Art. 4° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.SENADO FEDERAL, 25 de novembro de 1994; 173° da Independência e 106° da República.SENADOR HUMBERTO LUCENAPresidenteEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 28.11.1994Download para anexo*
Lei 8.942, de 25.11.94 Publicada no DOU de 28.11.94 (1994)
Ementa: Altera o Anexo I da Lei n° 8.885, de 16 de junho de 1994, que autorizou o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito extraordinário no valor
Art. 1° A programação de que trata o Anexo I daLei n° 8.885, de 16 de junho de 1994,que autorizou o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes - Departamento Nacional de Estradas de Rodagem, crédito extraordinário no valor de CR$ 53.156.000.000,00 (cinqüenta e três bilhões, cento e cinqüenta e seis milhões de cruzeiros reais) naquela data, convertidos em 1° de julho de 1994 em R$ 19.329.454,00 (dezenove milhões, trezentos e vinte e nove mil, quatrocentos e cinqüenta e quatro reais), passa a ser a constante do Anexo I desta lei.
Art. 2° Em decorrência do disposto nesta lei, o Poder Executivo procederá à alteração do Anexo I do Decreto de 20 de abril de 1994, que abriu o crédito extraordinário a que se refere o artigo anterior.
Lei 8.941, de 25.11.94 Publicada no DOU de 28.11.94 (1994)
Ementa: Altera a redação do inciso I do art. 65 da Lei; n° 8.694, de 12 de agosto de 1993, alterada pela Lei n° 8.928, de 10 de agosto de 1994.
Art. 1° Incluem-se entre as despesas a que se refere oinciso I do art. 65 da Lei n° 8.694, de 12 de agosto de 1993, com a redação dada pela Lei n° 8.928, de 10 de agosto de 1994, as referentes a alimentação escolar, a combustíveis e fardamento das Forças Armadas, a ações de segurança pública e a ações voltadas para o processo eleitoral de 1994 do Tribunal Superior Eleitoral - TSE, ao Programa de Difusão de Tecnologia para Construção de Habitação de Baixo Custo - PROTECH, ao Programa de Crédito Especial para Reforma Agrária - PROCERA, a construção, a restauração e a conservação de rodovias.
Art. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.SENADO FEDERAL, 25 de novembro de 1994; 173° da Independência e 106° da República.SENADOR HUMBERTO LUCENAPresidenteEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 28.11.1994*
Lei 8.940, de 25.11.94 Publicada no DOU de 28.11.94 (1994)
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Integração Regional, crédito extraordinário no valor de R$ 2.181.818,00, para os fins que espec
Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior correrão à conta da reserva de contingência, conforme o Anexo II desta lei.
Lei 8.938, de 25.11.94 Publicada no DOU de 28.11.94 - edição extra (1994)
Ementa: Altera o art. 60 da Lei n° 8.694, de 12 de agosto de 1993, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da lei orçamentária anual de 1994 e dá outras providências.
Art. 60. Os projetos de lei de créditos adicionais terão como prazo limite para encaminhamento ao Congresso Nacional a data de 30 de novembro de 1994."
Art. 2° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.SENADO FEDERAL, 25 de novembro de 1994; 173° da Independência e 106° da República.SENADOR HUMBERTO LUCENAPresidenteEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 28.11.1994 - edição extra*
Lei 8.937, de 25.11.94 Publicada no DOU de 26.11.94 - edição extra (1994)
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Integração Regional, crédito extraordinário no valor de R$ 4.000.000,00, para os fins que espec
Art. 4° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.SENADO FEDERAL, 25 de novembro de 1994; 173° da Independência e 106° da República.SENADOR HUMBERTO LUCENAPresidenteEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 26.11.1994 - edição extraDownload para anexo*
Lei 8.936, de 24.11.94 Publicada no DOU de 25.11.94 (1994)
Ementa: Altera dispositivos dos arts. 9° e 10 da Lei n° 8.918, de 14 de julho de 1994.
Art. 9°...............................................................................................................................II - multa no valor de até 110.000 Unidades Fiscais de Referência (UFIR), ou unidade padrão superveniente;........................................................................................................................................."
Art. 10.............................................................................................................................Parágrafo único. Ao depositário infiel será aplicada a multa no valor de até 27.500 Unidades Fiscais de Referência (Ufir), ou unidade padrão superveniente."
Art. 2° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.SENADO FEDERAL, 24 de novembro de 1994; 173° da Independência e 106° da República.SENADOR HUMBERTO LUCENAPresidenteEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 25.11.1994*
Lei 8.932, de 20.10.94 Publicada no DOU de 24.10.94 (1994)
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Saúde, da Educação e do Desporto e do Bem-Estar Social, crédito extraordin
Art. 3º Em decorrência do disposto no artigo anterior, ficam alteradas as receitas do Fundo Nacional de Saúde, Fundação Nacional de Saúde, Fundo da Central de Medicamentos, Fundação Legião Brasileira de Assistência e da Fundação de Assistência ao Estudante, constantes do Anexo III desta lei.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.SENADO FEDERAL, 20 de outubro de 1994; 173º da Independência e 106º da República.SENADOR HUMBERTO LUCENAPresidenteEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 24.10.1994Download para anexo*
Lei 8.930, de 6.9.94 Publicada no DOU de 7.9.94 (1994)
Ementa: Dá nova redação ao art. 1 o da Lei n o 8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5 o , inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providênc
LEI Nº 8.930, DE 06 DE SETEMBRO DE 1994.Dá nova redação ao art. 1oda Lei no8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5o, inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1ºSão considerados hediondos os seguintes crimes, todos tipificados no Decreto-Lei no2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, consumados ou tentados:I - homicídio (art. 121), quando praticado em atividade típica de grupo de extermínio, ainda que cometido por um só agente, e homicídio qualificado (art. 121, § 2o, I, II, III, IV e V);II - latrocínio (art. 157, § 3o,in fine);III - extorsão qualificada pela morte (art. 158, § 2o);IV - extorsão mediante seqüestro e na forma qualificada (art. 159,caput, e §§ lo, 2oe 3o);V - estupro (art. 213 e sua combinação com o art. 223,capute parágrafo único);VI - atentado violento ao pudor (art. 214 e sua combinação com o art. 223,capute parágrafo único);VII - epidemia com resultado morte (art. 267, § 1o).Parágrafo único. Considera-se também hediondo o crime de genocídio previsto nos arts. 1o, 2oe 3oda Lei no2.889, de 1ode outubro de 1956, tentado ou consumado."
Art. 3oRevogam-se as disposições em contrário.Brasília, 6 de setembro de 1994; 173oda Independência e 106oda República.ITAMAR FRANCOAlexandre de Paula Dupeyrat MartinsEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 7.9.1994.*
Lei 8.929, de 22.8.94 Publicada no DOU de 23.8.94 (1994)
Ementa: Institui a Cédula de Produto Rural, e dá outras providências.
LEI No8.929, DE 22 DE AGOSTO DE 1994Institui a Cédula de Produto Rural, e dá outras providências.OPRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 3º-C O sistema de que trata o § 1º do art. 3º-A registrará:(Incluído pela Medida Provisória nº 897, de 2019)I - a emissão do título com seus requisitos essenciais;(Incluído pela Medida Provisória nº 897, de 2019)II - o endosso;(Incluído pela Medida Provisória nº 897, de 2019)III - os aditamentos, as ratificações e as retificações; e(Incluído pela Medida Provisória nº 897, de 2019)IV - a inclusão de notificações, de cláusulas contratuais e de outras informações..(Incluído pela Medida Provisória nº 897, de 2019)Parágrafo único. Na hipótese de serem constituídos gravames e ônus, tal ocorrência será informada no sistema de que trata o § 1º do art. 3º-A.(Incluído pela Medida Provisória nº 897, de 2019)
Art. 11. Além de responder pela evicção, não pode o emitente da CPR invocar em seu benefício o caso fortuito ou de força maior.
Art. 12. A CPR, para ter eficácia contra terceiros, inscreve-se no Cartório de Registro de Imóveis do domicílio do emitente.
Lei 8.927, de 9.8.94 Publicada no DOU de 10.8.94 (1994)
Ementa: Dá a denominação de "Rodovia Vital Brasil" ao trecho da rodovia BR-267 que interliga as cidades mineiras de Juiz de Fora e Poços de Caldas.
LEI Nº 8.927, DE 9 DE AGOSTO DE 1994.Dá a denominação de "Rodovia Vital Brasil" ao trecho da rodovia BR-267 que interliga as cidades mineiras de Juiz de Fora e Poços de Caldas.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica denominado "Rodovia Vital Brasil" o trecho da rodovia BR-267 que interliga as cidades mineiras de Juiz de Fora e Poços de Caldas.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 9 de agosto de 1994; 173º da Independência e 106º da República.ITAMAR FRANCORubens Bayma DenysEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 10.8.1994*
Lei 8.926, de 9.8.94 Publicada no DOU de 10.8.94 (1994)
Ementa: Torna obrigatória a inclusão, nas bulas de medicamentos, de advertências e recomendações sobre seu uso por pessoas de mais de 65 anos.
LEI Nº 8.926, DE 9 DE AGOSTO DE 1994.Torna obrigatória a inclusão, nas bulas de medicamentos, de advertências e recomendações sobre seu uso por pessoas de mais de 65 anos.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º É obrigatória a inclusão, nas bulas dos medicamentos comercializados ou dispensados, de advertências e recomendações sobre o seu uso adequado por pessoas de mais de 65 anos de idade.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 9 de agosto de 1994; 173º da Independência e 106º da República.ITAMAR FRANCOHenrique SantilloEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 10.8.1994*
Lei 8.925, de 9.8.94 Publicada no DOU de 10.8.94 (1994)
Ementa: Denomina "Rota do Sol" a Rodovia BR-453, no Rio Grande do Sul.
LEI Nº 8.925, DE 9 DE AGOSTO DE 1994.Denomina "Rota do Sol" a Rodovia BR-453, no Rio Grande do Sul.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Lei 8.924, de 29.7.94 Publicada no DOU de 30.7.94 (1994)
Ementa: Renova o prazo de que trata o § 6º do art. 2º do Decreto-Lei nº 2.452, de 29 de julho de 1988, introduzido pela Lei nº 8.396, de 2 de janeiro de 1992, para a instalação de Zonas de Processamento de Ex
LEI No8.924, DE 29 DE JULHO DE 1994.Revogado pela Lei nº 11.508, de 2007Texto para impressãoRenova o prazo de que trata o § 6º do art. 2º do Decreto-Lei nº 2.452, de 29 de julho de 1988, introduzido pela Lei nº 8.396, de 2 de janeiro de 1992, para a instalação de Zonas de Processamento de Exportações já existentes.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1° É restabelecido o prazo de vinte e quatro meses de que trata o§ 6°, art. 2° do Decreto-Lei n° 2.452, de 29 de julho de 1988, introduzidopelo art. 1° da Lei n° 8.396, de 2 de janeiro de 1992, para instalação das Zonas de Processamento de Exportações já aprovadas até 31 de dezembro de 1991."
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 29 de julho de 1994; 173º da Independência e 106º da República.ITAMAR FRANCOÉlcio ÁlvaresEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 30.7.1994*
Lei 8.923, de 27.7.94 Publicada no DOU de 28.7.94 (1994)
Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 71 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, prescrevendo sanção a ser aplicada em caso de descumprimento do disposto no caput do referido artigo.
LEI No8.923, DE 27 DE JULHO DE 1994.Acrescenta parágrafo ao art. 71 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, prescrevendo sanção a ser aplicada em caso de descumprimento do disposto no caput do referido artigo.OPRESIDENTE DA REPÚBLICA, Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 27 de julho de 1994; 173º da Independência e 106º da República.ITAMAR FRANCOMarcelo PimentelEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 28.7.1994*
Lei 8.922, de 25.7.94 Publicada no DOU de 26.7.94 (1994)
Ementa: Acrescenta dispositivo ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a movimentação da conta vinculada quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes for acometido de neoplasi
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 25 de julho de 1994; 173º da Independência e 106º da República.ITAMAR FRANCOMarcelo PimentelEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 26.7.1994*
Lei 8.921, de 25.7.94 Publicada no DOU de 26.7.94 (1994)
Ementa: Dá nova redação ao inciso II do art. 131 da Consolidação das Leis do Trabalho.
LEI No8.921, DE 25 DE JULHO DE 1994.Dá nova redação ao inciso II do art. 131 da Consolidação das Leis do Trabalho.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º O inciso II do art. 131 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada peloDecreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943,passa a vigorar com a seguinte redação:"
Lei 8.920, de 20.7.94 Publicada no DOU de 21.7.94 (1994)
Ementa: Veda o pagamento de dividendos e de participações nos lucros, com base em saldo credor da conta de correção monetária, apurado por empresas controladas pelo Poder Público, e dá outras providências.
LEI Nº 8.920, DE 20 DE JULHO DE 1994.Veda o pagamento de dividendos e de participações nos lucros, com base em saldo credor da conta de correção monetária, apurado por empresas controladas pelo Poder Público, e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art.1º As empresas públicas, as sociedades de economia mista e as demais pessoas jurídicas, controladas, de forma direta ou indireta, pelo Poder Público, deverão destinar, à constituição de reserva de lucros a realizar, o saldo credor da conta de registro das contrapartidas dos ajustes de correção monetária do ativo permanente e do patrimônio líquido.Parágrafo único. A destinação de que trata este artigo terá por limite o lucro líquido do exercício.
Art.6º Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 20 de julho de 1994; 173º da Independência e 106º da República.ITAMAR FRANCORubens RicuperoEste texto não substitui o publicado no D.O.U de 21.7.1994*
Lei 8.919, de 15.7.94 Publicada no DOU de 19.7.94 (1994)
Ementa: Dispõe sobre a instalação do sistema de antenas por titulares de licença de Estação de Radiocomunicações, e dá outras providências.
LEI Nº 8.919, DE 15 DE JULHO DE 1994.Dispõe sobre a instalação do sistema de antenas por titulares de licença de Estação de Radiocomunicações, e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei :
Art.1º Ao permissionário de qualquer serviço de radiocomunicação é assegurado o direito de instalação da respectiva estação, bem como do necessário sistema ou conjunto de antenas, em prédio próprio ou locado, observados os preceitos relativos às zonas de proteção de aeródromos, heliportos e de auxílio à navegação aérea.Parágrafo único. O sistema ou conjunto de antenas deverá ser instalado por pessoa qualificada, em obediência aos princípios técnicos inerentes ao assunto, observadas as normas de engenharia e posturas federais, estaduais e municipais aplicáveis às construções, escavações e logradouros públicos.
Art.2º O permissionário de qualquer serviço de radiocomunicação é responsável pelas despesas decorrentes da instalação do seu sistema ou conjunto de antenas, bem como pela sua manutenção e por eventuais danos causados a terceiros.
Art.4º Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 15 de julho de 1994; 173 da Independência e 106º da República.ITAMAR FRANCODjalma Bastos de MoraisEste texto não substitui o publicado no D.O.U de 19.7.1994*
Lei 8.917, de 13.7.94 Publicada no DOU de 14.7.94 (1994)
Ementa: Concede o título de Patrono da Ecologia do Brasil ao cientista e pesquisador Augusto Ruschi.
LEI Nº 8.917, DE 13 DE JULHO DE 1994.Concede o título de Patrono da Ecologia do Brasil ao cientista e pesquisador Augusto Ruschi.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 13 de julho de 1994; 173º da Independência e 106º da República.ITAMAR FRANCOHenrique Brandão CavalcantiEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 14.7.1994*
Lei 8.916, de 13.7.94 Publicada no DOU de 14.7.94 (1994)
Ementa: Proclama o Major-Brigadeiro-do-Ar Jerônymo Baptista Bastos, Patrono do Desporto na Aeronáutica.
LEI Nº 8.916, DE 13 DE JULHO DE 1994.Proclama o Major-Brigadeiro-do-Ar Jerônymo Baptista Bastos, Patrono do Desporto na Aeronáutica.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 13 de julho de 1994; 173º da Independência e 106º da República.ITAMAR FRANCOLino PereiraEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 14.7.1994*
Lei 8.915, de 12.7.94 Publicada no DOU de 13.7.94 (1994)
Ementa: Altera a composição do Tribunal Regional Federal da 2ª Região e dá outras providências.
LEI Nº 8.915, DE 12 DE JULHO DE 1994.Altera a composição do Tribunal Regional Federal da 2ª Região e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 2º Ficam criados 09 (nove) cargos de Juiz do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.Parágrafo único. Os cargos de que trata este artigo serão providos por nomeação pelo Presidente da República, mediante indicação em lista tríplice, organizada pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observado o disposto nosincisos I e II do art. 107 da Constituição Federal.
Art. 3º A função de Corregedor a que se refere o§ 1º do art. 4º da Lei nº 7.727, de 9 de janeiro de 1989, passa a ser exercida pelo Corregedor-Geral da Justiça Federal da 2ª Região, que será escolhido dentre os Juízes do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na forma como dispuser seu regimento interno.
Art. 4º Ficam criados, no Quadro Permanente de Pessoal do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, os cargos relacionados no anexo desta lei.
Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 12 de julho de 1994; 173º da Independência e 106º da República.ITAMAR FRANCOAlexandre de Paula Dupeyrat MartinsEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 13.7.1994Download para anexo*
Lei 8.914, de 12.7.94 Publicada no DOU de 13.7.94 (1994)
Ementa: Altera a composição do Tribunal Regional Federal da 4ª Região e dá outras providências.
LEI Nº 8.914, DE 12 DE JULHO DE 1994.Altera a composição do Tribunal Regional Federal da 4ª Região e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 2º Ficam criados 09 (nove) cargos de Juiz do Tribunal Regional Federal da 4ª Região.§ 1º Os cargos de que trata este artigo serão providos por nomeação pelo Presidente da República, mediante indicação em lista tríplice, organizada pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, observado o disposto nosincisos I e II do art. 107 da Constituição Federal.§ 2º Os Juízes do Tribunal tomarão posse perante o Plenário do Tribunal Regional Federal da 4ª Região.
Art. 3º A função de Corregedor a que se refere o§ 1º do art. 4º da Lei 7.727, de 9 de janeiro de 1989, passa a ser exercida pelo Corregedor-Geral da Justiça Federal da 4ª Região, que será escolhido dentre os Juízes do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, na forma como dispuser seu regimento interno.
Art. 4º Ficam criados, no Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, os cargos relacionados no anexo desta lei, a serem providos na forma da legislação em vigor.
Art. 5º Não poderão ser designados, a qualquer título, para os cargos em comissão previstos nesta lei, cônjuge, companheiro ou parentes, consangüíneos ou afins, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, de Magistrados em atividade ou aposentados há menos de cinco anos, exceto se admitidos no Quadro Permanente de Pessoal mediante concurso público.