Lei nº 14.011, de 10.6.2020 Publicada no DOU de 12.6.2020 (2020)
Ementa: Aprimora os procedimentos de gestão e alienação dos imóveis da União; altera as Leis n os 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 9.636, de 15 de maio de 1998, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 13.259, de
LEI Nº 14.011, DE 10 DE JUNHO DE 2020Aprimora os procedimentos de gestão e alienação dos imóveis da União; altera as Leis n os 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 9.636, de 15 de maio de 1998, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 13.259, de 16 de março de 2016, e 10.204, de 22 de fevereiro de 2001, e o Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987; revoga dispositivos das Leis n os 9.702, de 17 de novembro de 1998, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 13.874, de 20 de setembro de 2019; e dá outras providências.Não removerVer mais...OcultarTexto para impressãoTexto atualizadoTexto compiladoMensagem de vetoConversão da Medida Provisória nº 915 de 2019O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 16-I.Os imóveis submetidos ao regime enfitêutico com valor de remição do domínio direto do terreno até o limite estabelecido em ato do Ministro de Estado da Economia terão, mediante procedimento simplificado, a remição do foro autorizada, e o domínio pleno será consolidado em nome dos atuais foreiros que estejam regularmente cadastrados na Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União e que estejam em dia com suas obrigações.§ 1º O valor para remição do foro dos imóveis enquadrados nocaputdeste artigo será definido de acordo com a planta de valores da Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União, observado, no que couber, o disposto no art. 11-C desta Lei.§ 2º Os imóveis sujeitos à alienação nos termos deste artigo serão remidos mediante venda direta ao atual foreiro, dispensada a edição de portaria específica.§ 3º Os imóveis com valor do domínio direto do terreno superior ao estabelecido em ato do Ministro de Estado da Economia poderão ser alienados nos termos do art. 16-A desta Lei.§ 4º A hipótese de que trata este artigo está condicionada à edição de ato do Secretário de Coordenação e Governança do Patrimônio da União que discipline os procedimentos e o cronograma dos imóveis abrangidos.”“
Art. 24-B.A Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União poderá realizar a alienação de imóveis da União por lote, se essa modalidade implicar, conforme demonstrado em parecer técnico:I - maior valorização dos bens;II - maior liquidez para os imóveis cuja alienação isolada seja difícil ou não recomendada; ouIII - outras situações decorrentes das práticas normais do mercado ou em que se observem condições mais vantajosas para a administração pública, devidamente fundamentadas.Parágrafo único. A alienação por lote a que se refere ocaputdeste artigo somente poderá ser adotada após o encerramento da vigência do estado de emergência em saúde pública a que se refere aLei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.”“
Art. 24-D.A Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União poderá contratar o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), com dispensa de licitação, para a realização de estudos e a execução de plano de desestatização de ativos imobiliários da União.§ 1º A desestatização referida nocaputdeste artigo poderá ocorrer por meio de:I - remição de foro, alienação mediante venda ou permuta, cessão ou concessão de direito real de uso;II - constituição de fundos de investimento imobiliário e contratação de seus gestores e administradores, conforme legislação vigente; ouIII - qualquer outro meio admitido em lei.§ 2º Os atos de que trata o inciso I do § 1º deste artigo dependem de ratificação pela Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União.§ 3º A execução do plano de desestatização poderá incluir as ações previstas nos incisos I, II e III docaputdo art. 24-C desta Lei.§ 4º A remuneração fixa, a remuneração variável ou a combinação das duas modalidades, no percentual de até 3% (três por cento) sobre a receita pública decorrente de cada plano de desestatização, poderá ser admitida, além do ressarcimento dos gastos efetuados com terceiros necessários à execução dos planos de desestatização previstos neste artigo, conforme estabelecido em regulamento e no instrumento de contratação.”“
Art. 4º .................................................................................................................................................................................................................................................................§ 5ºOs templos religiosos poderão, nos termos docaputdeste artigo, ser alienados aos seus ocupantes com desconto de 25% (vinte e cinco por cento), nos termos do art. 11 desta Lei.” (NR)“
Art. 22-A. Os imóveis operacionais destinados à prestação de serviços aos segurados e beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, ainda que parcialmente, permanecem afetados às suas finalidades.§ 1º A Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União reverterá imóveis não operacionais do Fundo do Regime Geral de Previdência Social para utilização pelos órgãos responsáveis pelos serviços de que trata ocaputdeste artigo.§ 2º Na hipótese de os imóveis de que trata ocaputdeste artigo perderem seu caráter operacional, os imóveis serão preferencialmente afetados ou cedidos ao serviço de assistência social da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, nos termos de regulamento.§ 3º A utilização dos imóveis para os fins de que trata este artigo não será onerosa.”“
Art. 22-B.Ficam revertidos aos respectivos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios os imóveis doados ao Fundo do Regime Geral de Previdência Social cujas obras não tenham sido iniciadas até 1º de dezembro de 2019.”
Art. 6º O detentor de terreno insular alcançado pela exclusão referida no inciso IV docaputdo art. 20 da Constituição Federal, finalizada a demarcação do terreno de marinha, deverá requerer a atualização cadastral à Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União, com apresentação da documentação comprobatória exigida por essa Secretaria, que promoverá a separação do terreno de marinha e acrescido do alodial.
Art. 7º A administração pública poderá celebrar contrato de gestão para ocupação de imóveis públicos, nos termos daLei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.§ 1º O contrato de gestão para ocupação de imóveis públicos consiste na prestação, em um único contrato, de serviços de gerenciamento e manutenção de imóvel, incluído o fornecimento dos equipamentos, materiais e outros serviços necessários ao uso do imóvel pela administração pública, por escopo ou continuados.§ 2º O contrato de gestão para ocupação de imóveis públicos poderá:I - incluir a realização de obras para adequação do imóvel, inclusive a elaboração dos projetos básico e executivo; eII - ter prazo de duração de até 20 (vinte) anos, quando incluir investimentos iniciais relacionados à realização de obras e o fornecimento de bens.§ 3º (VETADO).§ 4º Na hipótese de que trata o § 2º deste artigo, as obras e os bens disponibilizados serão de propriedade do contratante.§ 5º Ato do Poder Executivo poderá regulamentar o disposto neste artigo.
Art. 9º Revogam-se:I - os§§ 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 6º e 7º do art. 1º do Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987;II - os seguintes dispositivos daLei nº 9.636, de 15 de maio de 1998:a)incisos I e II do § 2º do art. 4º;b)incisos I e II docapute§§ 1º, 2º e 3º do art. 11-B;c)§ 1º do art. 24;ed)parágrafo único do art. 24-A;III - os§§ 1º e 2º docaputdo art. 22 da Lei nº 13.240, de 30 de dezembro de 2015;IV - osarts. 6º,10e11 da Lei nº 9.702, de 17 de novembro de 1998;V - osarts. 14,20e21 da Lei nº 11.481, de 31 de maio de 2007;eVI - o§ 4º do art. 3º da Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 10 de junho de 2020; 199º da Independência e 132º da República.JAIR MESSIAS BOLSONAROPaulo GuedesDamares Regina AlvesWalter Souza Braga NettoEste texto não substitui o publicado no DOU de 12.6.2020.*Não remover