Lei 8.883, de 8.6.94 Publicada no DOU de 9.6.94 (1994)
Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e dá outras providências. Mensagem de veto
Art. 3º ................................................................§ 1º .................................................................II -(Vetado)....................................................................§ 4º(Vetado)."
Art. 5º .............................................................§ 2ºA correção de que trata o parágrafo anterior, cujo pagamento será feito junto com o principal, correrá à conta das mesmas dotações orçamentárias que atenderam aos créditos a que se referem.""
Art. 9º .............................................................§ 3º(Vetado)....................................................................."
Art. 10.As obras e serviços poderão ser executadas nas seguintes formas:...................................................................II -execução indireta, nos seguintes regimes:...................................................................c)(Vetado)....................................................................Parágrafo único.(Vetado).I - justificação tecnicamente com a demonstração da vantagem para a administração em relação aos demais regimes;II - os valores não ultrapassarem os limites máximos estabelecidos para a modalidade de tomada de preços, constantes no art. 23 desta lei;III - previamente aprovado pela autoridade competente."....................................................................."
Art. 12. Nos projetos básicos e projetos executivos de obras e serviços serão considerados principalmente os seguintes requisitos:.....................................................................VI -adoção das normas técnicas, de saúde e de segurança do trabalho adequadas;....................................................................."
Art. 13. ............................................................III -assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias;......................................................................VIII -(Vetado).§ 1º(Vetado)........................................................................."
Art. 16.Será dada publicidade, mensalmente, em órgão de divulgação oficial ou em quadro de avisos de amplo acesso público, à relação de todas as compras feitas pela Administração direta ou indireta, de maneira a clarificar a identificação do bem comprado, seu preço unitário, a quantidade adquirida, o nome do vendedor e o valor total da operação, podendo ser aglutinadas por itens as compras feitas com dispensa e inexigibilidade de licitação.Parágrafo único.O disposto neste artigo não se aplica aos casos de dispensa de licitação previstos no inciso IX do art. 24.""
Art. 19. .............................................................III -adoção do procedimento licitatório, sob a modalidade de concorrência ou leilão."........................................................................"
Art. 25. ..............................................................I -(Vetado)........................................................................."
Art. 39. ................................................................Parágrafo único.Para os fins deste artigo, consideram-se licitações simultâneas aquelas com objetos similares e com realização prevista para intervalos não superiores a trinta dias, e licitações sucessivas aquelas em que, também com objetos similares, o edital subseqüente tenha uma data anterior a cento e vinte dias após o término do contrato resultante da licitação antecedente.""
Art. 42 .................................................................§ 2ºO pagamento feito ao licitante brasileiro eventualmente contratado em virtude da licitação de que trata o parágrafo anterior será efetuado em moeda brasileira, à taxa de câmbio vigente no dia útil imediatamente anterior a data do efetivo pagamento.........................................................................§ 5ºPara realização de obras, prestação de serviços ou aquisição de bens com recursos provenientes de financiamento ou doação oriundos de agência oficial de cooperação estrangeira ou organismo financeiro multilateral de que o Brasil seja parte, poderão ser admitidas, na respectiva licitação, as condições decorrentes de acordos, protocolos, convenções ou tratados internacionais aprovados pelo Congresso Nacional, bem como as normas e procedimentos daquelas entidades, inclusive quanto ao critério de seleção da proposta mais vantajosa para a Administração, o qual poderá contemplar, além do preço, outros fatores de avaliação, desde que por elas exigidos para a obtenção do financiamento ou da doação, e que também não conflitem com o princípio do julgamento objetivo e sejam objeto de despacho motivado do órgão executor do contrato, despacho esse ratificado pela autoridade imediatamente superior.......................................................................""
Art. 43 ................................................................§ 4ºO disposto neste artigo aplica-se à concorrência e, no que couber, ao concurso, ao leilão, à tomada de preços e ao convite........................................................................."
Art. 53. ...............................................................§ 3ºNos leilões internacionais, o pagamento da parcela à vista poderá ser feita até vinte e quatro horas.§ 4ºO edital de leilão deve ser amplamente divulgado principalmente no município em que se realizará.""
Art. 55. ..............................................................§ 1º(Vetado)........................................................................."
Art. 62. ...............................................................§ 2ºEm carta-contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra, ordem de execução de serviço ou outros instrumentos hábeis, aplica-se, no que couber, o disposto no art. 55 desta lei........................................................................""
Art. 71. ................................................................§ 1º(Vetado).§ 2º(Vetado).§ 3º(Vetado)"........................................................................""
Art. 79. ................................................................IV -(Vetado).........................................................................§ 3º(Vetado).§ 4º(Vetado)."
Art. 92.Admitir, possibilitar ou dar causa a qualquer modificação ou vantagem, inclusive prorrogação contratual, em favor do adjudicatário, durante a execução dos contratos celebrados com o Poder Público, sem autorização em lei, no ato convocatório da licitação ou nos respectivos instrumentos contratuais, ou, ainda, pagar fatura com preterição da ordem cronológica de sua exigibilidade, observado o disposto no art. 121 desta lei.Pena - detenção, de dois a quatro anos, e multa......................................................................""
Art. 109. .............................................................I - ....................................................................e)rescisão do contrato, a que se refere o inciso I do art. 79 desta lei.........................................................................§ 6ºEm se tratando de licitações efetuadas na modalidade de carta convite os prazos estabelecidos nos incisos I e II e no § 3º deste artigo serão de dois dias úteis."........................................................................"
Art. 113. ..............................................................§ 2ºOs Tribunais de Contas e os órgãos integrantes do sistema de controle interno poderão solicitar para exame, até o dia útil imediatamente anterior à data de recebimento das propostas, cópia do edital de licitação já publicado, obrigando-se os órgãos ou entidades da Administração interessada à adoção de medidas corretivas pertinentes que, em função desse exame, lhes forem determinadas."........................................................................"
Art. 120.Os valores fixados por esta lei serão automaticamente corrigidos na mesma periodicidade e proporção da variação do Índice Geral de Preços do Mercado (IGP-M), com base no índice do mês de dezembro de 1991.Parágrafo único.O Poder Executivo Federal fará publicar no Diário Oficial da União os novos valores oficialmente vigentes por ocasião de cada evento citado no caput deste artigo, desprezando-se as frações inferiores a CR$ 1,00 (hum cruzeiro real).""
Art. 3º O Poder Executivo fará publicar no Diário Oficial União, no prazo de trinta dias, a íntegra da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com as alterações resultantes desta lei.
Art. 4º Ficam convalidados os atos praticados com base nasMedidas Provisórias nº 351, de 16 de setembro de 1993,nº 360, de 18 de outubro de 1993,nº 372, de 17 de novembro de 1993,nº 388, de 16 de dezembro de 1993,nº 412, de 14 de janeiro de 1994,nº 429, de 16 de fevereiro de 1994,nº 450, de 17 de março de 1994, enº 472, de 15 de abril de 1994.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 8 de junho de 1994; 173º da Independência e 106º da República.ITAMAR FRANCORubens RicuperoRomildo CanhimEste texto não substitui o republicado no D.O.U. de 9.6.1994 eretificada no DOU de 24.6.1994*