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Lei nº 13.627, de 16.1.2018 Publicada no DOU de 17.1.2018 (2018)
Ementa: Institui a data de 15 de dezembro como o Dia Nacional do Arquiteto e Urbanista.
LEI Nº 13.627, DE 16 DE JANEIRO DE 2018.Institui a data de 15 de dezembro como o Dia Nacional do Arquiteto e Urbanista.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a data de 15 de dezembro como o Dia Nacional do Arquiteto e Urbanista.Parágrafo único. A data escolhida é uma homenagem ao Arquiteto Oscar Niemeyer, por ser o dia do seu nascimento e também pela fundação do Conselho de Arquitetura e Urbanismo - CAU.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 16 de janeiro de 2018; 197º da Independência e 130º da República.MICHEL TEMERGilson Libório de Oliveira MendesGustavo do Vale RochaEste texto não substitui o publicado no DOU de 17.1.2018*
Lei nº 13.626, de 16.1.2018 Publicada no DOU de 17.1.2018 (2018)
Ementa: Institui o Dia Nacional da Eubiose.
LEI Nº 13.626, DE 16 DE JANEIRO DE 2018.Institui o Dia Nacional da Eubiose.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 16 de janeiro de 2018; 197º da Independência e 130º da República.MICHEL TEMERGilson Libório de Oliveira MendesEste texto não substitui o publicado no DOU de 17.1.2018*
Lei nº 13.625, de 16.1.2018 Publicada no DOU de 17.1.2018 (2018)
Ementa: Denomina Elevado Casemiro Vitório Colombo o elevado da rodovia BR-282, com acesso pela Avenida Rio Ponte Grande, no Município de Lages, no Estado de Santa Catarina.
LEI Nº 13.625, DE 16 DE JANEIRO DE 2018.Denomina Elevado Casemiro Vitório Colombo o elevado da rodovia BR-282, com acesso pela Avenida Rio Ponte Grande, no Município de Lages, no Estado de Santa Catarina.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O elevado que liga a rodovia BR-282 com a Avenida Rio Ponte Grande, no Município de Lages, no Estado de Santa Catarina, passa a denominar-se Elevado Casemiro Vitório Colombo.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 16 de janeiro de 2018; 197º da Independência e 130º da República.MICHEL TEMERGilson Libório de Oliveira MendesMauricio QuintellaEste texto não substitui o publicado no DOU de 17.1.2018*
Lei nº 13.624, de 16.1.2018 Publicada no DOU de 17.1.2018 (2018)
Ementa: Denomina Ferrovia Doutor José Pacheco Dantas o trecho ferroviário da Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU, entre as cidades de Natal e Ceará-Mirim, Estado do Rio Grande do Norte.
LEI Nº 13.624, DE 16 DE JANEIRO DE 2018.Denomina Ferrovia Doutor José Pacheco Dantas o trecho ferroviário da Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU, entre as cidades de Natal e Ceará-Mirim, Estado do Rio Grande do Norte.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica denominado Ferrovia Doutor José Pacheco Dantas o trecho ferroviário da Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU, entre as cidades de Natal e Ceará-Mirim, no Estado do Rio Grande do Norte.
Lei nº 13.623, de 15.1.2018 Publicada no DOU de 16.1.2018 (2018)
Ementa: Inscreve o nome de Joaquim Francisco da Costa - Irmão Joaquim do Livramento no Livro dos Heróis da Pátria.
LEI Nº 13.623, DE 15 DE JANEIRO DE 2018.Inscreve o nome de Joaquim Francisco da Costa - Irmão Joaquim do Livramento no Livro dos Heróis da Pátria.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica inscrito o nome de Joaquim Francisco da Costa - Irmão Joaquim do Livramento no Livro dos Heróis da Pátria, depositado no Panteão da Pátria e da Liberdade Tancredo Neves, em Brasília.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 15 de janeiro de 2018; 197º da Independência e 130º da República.MICHEL TEMERTorquato JardimSérgio Henrique Sá Leitão FilhoEste texto não substitui o publicado no DOU de 16.1.2018*
Lei nº 13.622, de 15.1.2018 Publicada no DOU de 16.1.2018 (2018)
Ementa: Inscreve o nome de Euclides Rodrigues Pimenta da Cunha no Livro dos Heróis da Pátria.
LEI Nº 13.622, DE 15 DE JANEIRO DE 2018.Inscreve o nome de Euclides Rodrigues Pimenta da Cunha no Livro dos Heróis da Pátria.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica inscrito o nome de Euclides Rodrigues Pimenta da Cunha no Livro dos Heróis da Pátria, depositado no Panteão da Pátria e da Liberdade Tancredo Neves, em Brasília.
Lei nº 13.621, de 15.1.2018 Publicada no DOU de 16.1.2018 (2018)
Ementa: Institui o dia 23 de abril como o Dia Nacional do Escotismo.
LEI Nº 13.621, DE 15 DE JANEIRO DE 2018.Institui o dia 23 de abril como o Dia Nacional do Escotismo.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Dia Nacional do Escotismo, que será celebrado, anualmente, no dia 23 de abril, data alusiva ao Dia Mundial do Escoteiro.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 15 de janeiro de 2018; 197º da Independência e 130º da República.MICHEL TEMERTorquato JardimGustavo do Vale RochaEste texto não substitui o publicado no DOU de 16.1.2018*
Lei nº 13.620, de 15.1.2018 Publicada no DOU de 16.1.2018 (2018)
Ementa: Institui o dia 27 de novembro como Dia Nacional de Educação a Distância.
LEI Nº 13.620, DE 15 DE JANEIRO DE 2018.Institui o dia 27 de novembro como Dia Nacional de Educação a Distância.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Lei nº 13.619, de 15.1.2018 Publicada no DOU de 16.1.2018 (2018)
Ementa: Denomina Rodovia Antônio Carlos Marani o trecho da BR-265 entre a cidade de Lavras, Estado de Minas Gerais, e o entroncamento com a BR-381 (Rodovia Fernão Dias).
LEI Nº 13.619, DE 15 DE JANEIRO DE 2018.Denomina Rodovia Antônio Carlos Marani o trecho da BR-265 entre a cidade de Lavras, Estado de Minas Gerais, e o entroncamento com a BR-381 (Rodovia Fernão Dias).O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O trecho da rodovia BR-265 entre a cidade de Lavras, Estado de Minas Gerais, e o entroncamento com a BR-381 (Rodovia Fernão Dias), passa a ser denominado Rodovia Antônio Carlos Marani.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 15 de janeiro de 2018; 197º da Independência e 130º da República.MICHEL TEMERTorquato JardimMauricio QuintellaEste texto não substitui o publicado no DOU de 16.1.2018*
Lei nº 13.618, de 15.1.2018 Publicada no DOU de 16.1.2018 (2018)
Ementa: Denomina Prefeito Dilney Chaves Cabral o viaduto duplo de acesso aos bairros São João e Morrotes localizado no Km 336,35 da BR-101, no Estado de Santa Catarina.
LEI Nº 13.618, DE 15 DE JANEIRO DE 2018.Denomina Prefeito Dilney Chaves Cabral o viaduto duplo de acesso aos bairros São João e Morrotes localizado no Km 336,35 da BR-101, no Estado de Santa Catarina.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei denomina Prefeito Dilney Chaves Cabral o viaduto duplo de acesso aos bairros São João e Morrotes localizado no Km 336,35 da BR-101, no Estado de Santa Catarina.
Art. 2º Fica denominado Prefeito Dilney Chaves Cabral o viaduto duplo localizado no Km 336,35 da BR-101 de acesso aos bairros São João e Morrotes no Município de Tubarão, no Estado de Santa Catarina.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 15 de janeiro de 2018; 197o da Independência e 130o da República.MICHEL TEMERTorquato JardimGustavo do Vale RochaEste texto não substitui o publicado no DOU de 16.1.2018*
Lei nº 13.617, de 11.1.2018 Publicada no DOU de 12.1.2018 (2018)
Ementa: Institui no calendário oficial brasileiro o dia 26 de junho como a Data do Reconhecimento do Município de Santa Teresa, no Estado do Espírito Santo, como Pioneiro da Imigração Italiana no Brasil.
LEI Nº 13.617, DE 11 DE JANEIRO DE 2018.Institui no calendário oficial brasileiro o dia 26 de junho como a Data do Reconhecimento do Município de Santa Teresa, no Estado do Espírito Santo, como Pioneiro da Imigração Italiana no Brasil.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Institui no calendário oficial brasileiro o dia 26 de junho como a Data do Reconhecimento do Município de Santa Teresa, no Estado do Espírito Santo, como Pioneiro da Imigração Italiana no Brasil.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 11 de janeiro de 2018; 197º da Independência e 130º da República.MICHEL TEMERGustavo do Vale RochaEste texto não substitui o publicado no DOU de 12.1.2018*
Lei nº 13.616, de 11.1.2018 Publicada no DOU de 12.1.2018 (2018)
Ementa: Denomina Ponte Lupicínio Rodrigues a ponte sobre o rio Gravataí, construída na rodovia BR-448, no Município de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul.
LEI Nº 13.616, DE 11 DE JANEIRO DE 2018.Denomina Ponte Lupicínio Rodrigues a ponte sobre o rio Gravataí, construída na rodovia BR-448, no Município de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A ponte sobre o rio Gravataí, construída na rodovia BR-448, no Município de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul, passa a ser denominada Ponte Lupicínio Rodrigues.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 11 de janeiro de 2018; 197º da Independência e 130º da República.MICHEL TEMERMauricio QuintellaGustavo do Vale RochaEste texto não substitui o publicado no DOU de 12.1.2018*
Lei nº 13.615, de 11.1.2018 Publicada no DOU de 12.1.2018 (2018)
Ementa: Declara o estadista José Bonifácio de Andrada e Silva Patrono da Independência do Brasil.
LEI Nº 13.615, DE 11 DE JANEIRO DE 2018.Declara o estadista José Bonifácio de Andrada e Silva Patrono da Independência do Brasil.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 2ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 11 de janeiro de 2018; 197º da Independência e 130º da República.MICHEL TEMERSérgio Henrique Sá Leitão FilhoGustavo do Vale RochaEste texto não substitui o publicado no DOU de 12.1.2018*
Lei nº 13.614, de 11.1.2018 Publicada no DOU de 12.1.2018 (2018)
Ementa: Cria o Plano Nacional de Redução de Mortes e Lesões no Trânsito (Pnatrans) e acrescenta dispositivo à Lei n o 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre regime
LEI Nº 13.614, DE 11 DE JANEIRO DE 2018.VigênciaCria o Plano Nacional de Redução de Mortes e Lesões no Trânsito (Pnatrans) e acrescenta dispositivo à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre regime de metas de redução de índice de mortos no trânsito por grupos de habitantes e de índice de mortos no trânsito por grupos de veículos.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei cria o Plano Nacional de Redução de Mortes e Lesões no Trânsito (Pnatrans) e acrescenta dispositivo àLei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre regime de metas de redução de índice de mortos no trânsito por grupos de habitantes e de índice de mortos no trânsito por grupos de veículosArt. 2º Fica criado o Plano Nacional de Redução de Mortes e Lesões no Trânsito (Pnatrans) a ser elaborado em conjunto pelos órgãos de saúde, de trânsito, de transporte e de justiça.
Art. 3º O Pnatrans deverá conter:I - os mecanismos de participação da sociedade em geral na consecução das metas estabelecidas;II - a garantia da ampla divulgação das ações e procedimentos de fiscalização, das metas e dos prazos definidos, em balanços anuais, permitindo consultas públicas por meio da rede mundial de computadores;III - a previsão da realização de campanhas permanentes e públicas de informação, esclarecimento, educação e conscientização visando a atingir os objetivos do Pnatrans.
Art. 4º A partir da implantação do Pnatrans, serão reconhecidos e distinguidos os gestores públicos e privados na redução das mortes e lesões no trânsito.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor após decorridos sessenta dias de sua publicação oficial.Brasília, 11 de janeiro de 2018; 197º da Independência e 130º da República.MICHEL TEMERAlexandre Baldy de Sant’Anna BragaGustavo do Vale RochaEste texto não substitui o publicado no DOU de 12.1.2018*
Lei nº 13.613, de 10.1.2018 Publicada no DOU de 11.1.2018 (2018)
Ementa: Inscreve no Livro dos Heróis da Pátria o nome de Martim Soares Moreno.
LEI Nº 13.613, DE 10 DE JANEIRO DE 2018.Inscreve no Livro dos Heróis da Pátria o nome de Martim Soares Moreno.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 10 de janeiro de 2018; 197º da Independência e 130º da República.MICHEL TEMERSérgio Henrique Sá Leitão FilhoEste texto não substitui o publicado no DOU de 11.1.2018*
Lei nº 13.612, de 10.1.2018 Publicada no DOU de 11.1.2018 (2018)
Ementa: Denomina Rodovia Frei Jorge o trecho da rodovia BR-251 localizado no perímetro urbano da cidade de Unaí, Estado de Minas Gerais .
LEI Nº 13.612, DE 10 DE JANEIRO DE 2018.Denomina Rodovia Frei Jorge o trecho da rodovia BR-251 localizado no perímetro urbano da cidade de Unaí, Estado de Minas Gerais.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O trecho da rodovia BR-251, localizado no perímetro urbano da cidade de Unaí, Estado de Minas Gerais, passa a ser denominado Rodovia Frei Jorge.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 10 de janeiro de 2018; 197º da Independência e 130º da República.MICHEL TEMERMauricio QuintellaEste texto não substitui o publicado no DOU de 11.1.2018*
Lei nº 13.611, de 10.1.2018 Publicada no DOU de 11.1.2018 (2018)
Ementa: Institui o Dia Nacional do Exportador.
LEI Nº 13.611, DE 10 DE JANEIRO DE 2018.Institui o Dia Nacional do Exportador.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 10 de janeiro de 2018; 197º da Independência e 130º da República.MICHEL TEMERGustavo do Vale RochaEste texto não substitui o publicado no DOU de 11.1.2018*
Lei nº 13.610, de 10.1.2018 Publicada no DOU de 11.1.2018 (2018)
Ementa: Confere ao Município de Limeira, no Estado de São Paulo, o título de Capital Nacional da Joia Folheada.
LEI Nº 13.610, DE 10 DE JANEIRO DE 2018.Confere ao Município de Limeira, no Estado de São Paulo, o título de Capital Nacional da Joia Folheada.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 10 de janeiro de 2018; 197º da Independência e 130º da República.MICHEL TEMERTorquato JardimEste texto não substitui o publicado no DOU de 11.1.2018*
Lei nº 13.609, de 10.1.2018 Publicada no DOU de 11.1.2018 (2018)
Ementa: Altera a Lei n o 9.478, de 6 de agosto de 1997, que dispõe sobre a política energética nacional e as atividades relativas ao monopólio do petróleo . Mensagem de veto
LEI Nº 13.609, DE 10 DE JANEIRO DE 2018.Mensagem de vetoAltera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, que dispõe sobre a política energética nacional e as atividades relativas ao monopólio dopetróleo.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 10 de janeiro de 2018; 197º da Independência e 130º da República.MICHEL TEMERTorquato JardimHenrique MeirellesEsteves Pedro Colnago JuniorGrace Maria Fernandes MendonçaEste texto não substitui o publicado no DOU de 11.1.2018*
Lei nº 13.607, de 9.1.2018 Publicada no DOU de 10.1.2018 (2018)
Ementa: Denomina Viaduto Astésia de Moraes Batista o viaduto construído no km 488 da Rodovia Régis Bittencourt, no Município de Cajati, Estado de São Paulo.
LEI Nº 13.607, DE 9 DE JANEIRO DE 2018.Denomina Viaduto Astésia de Moraes Batista o viaduto construído no km 488 da Rodovia Régis Bittencourt, no Município de Cajati, Estado de São Paulo.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei denomina Viaduto Astésia de Moraes Batista o viaduto construído no km 488 da Rodovia Régis Bittencourt, no Município de Cajati, Estado de São Paulo.
Art. 2º O viaduto construído no km 488 da Rodovia Régis Bittencourt, no Município de Cajati, Estado de São Paulo, passa a ser denominado Viaduto Astésia de Moraes Batista.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 9 de janeiro de 2018; 197º da Independência e 130º da República.MICHEL TEMERMauricio QuintellaEste texto não substitui o publicado no DOU de 10.1.2018*
Lei nº 13.605, de 9.1.2018 Publicada no DOU de 10.1.2018 (2018)
Ementa: Inclui o Dia Internacional do Direito à Verdade no calendário nacional de datas comemorativas.
LEI Nº 13.605, DE 9 DE JANEIRO DE 2018.Inclui o Dia Internacional do Direito à Verdade no calendário nacional de datas comemorativas.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1ºFica incluído no calendário nacional de datas comemorativas o Dia Internacional do Direito à Verdade, sobre graves violações aos direitos humanos e da dignidade das vítimas, a ser celebrado, anualmente, em todo o País, em 24 de março.
Art. 2º O dia 24 de março é dedicado à reflexão coletiva a respeito da importância do conhecimento circunstanciado das situações em que tiverem ocorrido graves violações aos direitos humanos, seja para a reafirmação da dignidade humana das vítimas, seja para a superação dos estigmas sociais criados por tais violações.
Art. 3ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 9 de janeiro de 2018; 197º da Independência e 130º da República.MICHEL TEMERTorquato JardimEste texto não substitui o publicado no DOU de 10.1.2018*
Lei nº 13.604, de 9.1.2018 Publicada no DOU de 10.1.2018 (2018)
Ementa: Altera a Lei n o 12.681, de 4 de julho de 2012, que institui o Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais e sobre Drogas - SINESP, tornando obrigatória a publicação da taxa de el
LEI Nº 13.604, DE 9 DE JANEIRO DE 2018.Altera a Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012, que institui o Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais e sobre Drogas - SINESP, tornando obrigatória a publicação da taxa de elucidação de crimes de forma padronizada.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 6º .....................................................................................................................................................IX –taxas de elucidação de crimes..........................................................................” (NR)
Art. 6º ....................................................................................................................................................§ 3ºOs integrantes do Sinesp deverão repassar compulsoriamente os dados sobre homicídios reportados e taxas de elucidação de crimes.§ 4º Os dados e informações de que trata este artigo deverão ser disponibilizados na rede mundial de computadores, com ampla transparência.” (NR)
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 9 de janeiro de 2018; 197º da Independência e 130º da República.MICHEL TEMERGustavo do Vale RochaEste texto não substitui o publicado no DOU de 10.1.2018*
Lei nº 13.603, de 9.1.2018 Publicada no DOU de 10.1.2018 (2018)
Ementa: Altera a Lei n o 9.099, de 26 de setembro de 1995, para incluir a simplicidade como critério orientador do processo perante os Juizados Especiais Criminais.
LEI Nº 13.603, DE 9 DE JANEIRO DE 2018.Altera a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para incluir a simplicidade como critério orientador do processo perante os Juizados Especiais Criminais.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei altera o art. 62 daLei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências, a fim de incluir a simplicidade como critério orientador do processo perante os Juizados Especiais Criminais.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 9 de janeiro de 2018; 197º da Independência e 130º da República.MICHEL TEMERTorquato JardimGustavo do Vale RochaEste texto não substitui o publicado no DOU de 10.1.2018*
Lei nº 13.601, de 9.1.2018 Publicada no DOU de 10.1.2018 (2018)
Ementa: Regulamenta o exercício da profissão de Técnico em Biblioteconomia. Mensagem de veto
LEI Nº 13.601, DE 9 DE JANEIRO DE 2018.Mensagem de vetoRegulamenta o exercício da profissão de Técnico em Biblioteconomia.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 3º São requisitos para o exercício da atividade profissional de Técnico em Biblioteconomia:I - possuir diploma de formação de nível médio de Técnico em Biblioteconomia, expedido no Brasil, por escolas oficiais ou reconhecidas na forma da lei;II - possuir diploma de formação de nível médio de Técnico em Biblioteconomia, expedido por escola estrangeira, revalidado no Brasil de acordo com a legislação em vigor;III - (VETADO);IV - exercer suas atividades sob a supervisão de Bibliotecário com registro em CRB.
Art. 4º Compete aos Técnicos em Biblioteconomia, observando-se os limites de sua formação e sob a supervisão do Bibliotecário:I - auxiliar nas atividades e serviços concernentes ao funcionamento de bibliotecas e outros serviços de documentação e informação;II - auxiliar no planejamento e desenvolvimento de projetos que ampliem as atividades de atuação sociocultural das instituições em que atuam.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 9 de janeiro de 2018; 197o da Independência e 130o da República.MICHEL TEMERGustavo do Vale RochaEste texto não substitui o publicado no DOU de 10.1.2018*
Lei nº 13.600, de 8.1.2018 Publicada no DOU de 9.1.2018 (2018)
Ementa: Denomina Viaduto Pioneiro Manoel Revaldaves da Silva o viaduto construído no km 172,5 da rodovia BR-376 entre as avenidas Colombo e Sabiá, na cidade de Maringá, Estado do Paraná.
LEI Nº 13.600, DE 8 DE JANEIRO DE 2018.Denomina Viaduto Pioneiro Manoel Revaldaves da Silva o viaduto construído no km 172,5 da rodovia BR-376 entre as avenidas Colombo e Sabiá, na cidade de Maringá, Estado do Paraná.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O viaduto construído no km 172,5 da rodovia BR-376 entre as avenidas Colombo e Sabiá, na cidade de Maringá, Estado do Paraná, passa a ser denominado Viaduto Pioneiro Manoel Revaldaves da Silva.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 8 de janeiro de 2018; 197º da Independência e 130º da República.MICHEL TEMERMauricio QuintellaEste texto não substitui o publicado no DOU de 9.1.2018*
Lei nº 13.599, de 8.1.2018 Publicada no DOU de 9.1.2018 (2018)
Ementa: Inscreve o nome de José Feliciano Fernandes Pinheiro, Visconde de São Leopoldo, no Livro dos Heróis da Pátria.
LEI Nº 13.599, DE 8 DE JANEIRO DE 2018.Inscreve o nome de José Feliciano Fernandes Pinheiro, Visconde de São Leopoldo, no Livro dos Heróis da Pátria.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica inscrito no Livro dos Heróis da Pátria, que se encontra no Panteão da Pátria e da Liberdade Tancredo Neves, em Brasília, o nome de José Feliciano Fernandes Pinheiro, Visconde de São Leopoldo.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 8 de janeiro de 2018; 197º da Independência e 130º da República.MICHEL TEMERGustavo do Vale RochaEste texto não substitui o publicado no DOU de 9.1.2018*