Lei 11.382, de 6.12.2006 Publicada no DOU de 7.12.2006 (2006)
Ementa: Altera dispositivos da Lei n o 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, relativos ao processo de execução e a outros assuntos. Mensagem de veto
Art. 1º Esta Lei altera dispositivos daLei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973- Código de Processo Civil, relativos ao processo de execução e dá outras providências.
Art. 143. ...................................................................................................................................V- efetuar avaliações.” (NR)“
Art. 493. ...................................................I -no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, na forma dos seus regimentos internos;......................................................... ” (NR)“
Art. 600.Considera-se atentatório à dignidade da Justiça o ato do executado que:................................................................IV -intimado, não indica ao juiz, em 5 (cinco) dias, quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores.” (NR)“
Art. 614. ..................................................I -com o título executivo extrajudicial;........................................................” (NR)“
Art. 634.Se o fato puder ser prestado por terceiro, é lícito ao juiz, a requerimento do exeqüente, decidir que aquele o realize à custa do executado.Parágrafo único. O exeqüente adiantará as quantias previstas na proposta que, ouvidas as partes, o juiz houver aprovado.§ 1º (Revogado).§ 2º (Revogado).§ 3º (Revogado).§ 4º (Revogado).§ 5º (Revogado).§ 6º (Revogado).§ 7º (Revogado).” (NR)“
Art. 637. ..................................................Parágrafo único.O direito de preferência será exercido no prazo de 5 (cinco) dias, contados da apresentação da proposta pelo terceiro (art. 634, parágrafo único).” (NR)“
Art. 652-A.Ao despachar a inicial, o juiz fixará, de plano, oshonorários de advogado a serem pagos pelo executado (art. 20, §4º ).Parágrafo único. No caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade.”“
Art. 655.A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem:I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira;II - veículos de via terrestre;III - bens móveis em geral;IV - bens imóveis;V - navios e aeronaves;VI - ações e quotas de sociedades empresárias;VII - percentual do faturamento de empresa devedora;VIII - pedras e metais preciosos;IX - títulos da dívida pública da União, Estados e Distrito Federal com cotação em mercado;X - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado;XI - outros direitos.§ 1º Na execução de crédito com garantia hipotecária, pignoratícia ou anticrética, a penhora recairá, preferencialmente, sobre a coisa dada em garantia; se a coisa pertencer a terceiro garantidor, será também esse intimado da penhora.§ 2º Recaindo a penhora em bens imóveis, será intimado também o cônjuge do executado.”(NR)“
Art. 657.Ouvida em 3 (três) dias a parte contrária, se os bens inicialmente penhorados (art. 652) forem substituídos por outros, lavrar-se-á o respectivo termo.Parágrafo único. O juiz decidirá de plano quaisquer questões suscitadas.” (NR)“
Art. 666.Os bens penhorados serão preferencialmente depositados:.................................................................III -em mãos de depositário particular, os demais bens.§ 1º Com a expressa anuência do exeqüente ou nos casos de difícil remoção, os bens poderão ser depositados em poder do executado.§ 2º As jóias, pedras e objetos preciosos deverão ser depositados com registro do valor estimado de resgate.§ 3º A prisão de depositário judicial infiel será decretada no próprio processo, independentemente de ação de depósito.” (NR)“
Art. 668.O executado pode, no prazo de 10 (dez) dias após intimado da penhora, requerer a substituição do bem penhorado, desde que comprove cabalmente que a substituição não trará prejuízo algum ao exeqüente e será menos onerosa para ele devedor (art. 17, incisos IV e VI, e art. 620).Parágrafo único. Na hipótese prevista neste artigo, ao executado incumbe:I - quanto aos bens imóveis, indicar as respectivas matrículas e registros, situá-los e mencionar as divisas e confrontações;II - quanto aos móveis, particularizar o estado e o lugar em que se encontram;III - quanto aos semoventes, especificá-los, indicando o número de cabeças e o imóvel em que se encontram;IV - quanto aos créditos, identificar o devedor e qualificá-lo, descrevendo a origem da dívida, o título que a representa e a data do vencimento; eV - atribuir valor aos bens indicados à penhora.”(NR)“
Art. 681.O laudo da avaliação integrará o auto de penhora ou, em caso de perícia (art. 680), será apresentado no prazo fixado pelo juiz, devendo conter:.................................................................Parágrafo único.Quando o imóvel for suscetível de cômoda divisão, o avaliador, tendo em conta o crédito reclamado, o avaliará em partes, sugerindo os possíveis desmembramentos.” (NR)“
Art. 684. ...................................................I -o exeqüente aceitar a estimativa feita pelo executado (art. 668, parágrafo único, inciso V);.................................................................III -(revogado).” (NR)“
Art. 685. ....................................................................................................................Parágrafo único.Uma vez cumpridas essas providências, o juiz dará início aos atos de expropriação de bens.” (NR)“
Art. 687. ...................................................................................................................§ 2ºAtendendo ao valor dos bens e às condições da comarca, o juiz poderá alterar a forma e a freqüência da publicidade na imprensa, mandar divulgar avisos em emissora local e adotar outras providências tendentes a mais ampla publicidade da alienação, inclusive recorrendo a meios eletrônicos de divulgação.................................................................§ 5ºO executado terá ciência do dia, hora e local da alienação judicial por intermédio de seu advogado ou, se não tiver procurador constituído nos autos, por meio de mandado, carta registrada, edital ou outro meio idôneo.”(NR)“
Art. 689-A.O procedimento previsto nos arts. 686 a 689 poderá ser substituído, a requerimento do exeqüente, por alienação realizada por meio da rede mundial de computadores, com uso de páginas virtuais criadas pelos Tribunais ou por entidades públicas ou privadas em convênio com elesfirmado.Parágrafo único. O Conselho da Justiça Federal e os Tribunais de Justiça, no âmbito das suas respectivas competências, regulamentarão esta modalidade de alienação, atendendo aos requisitos de ampla publicidade, autenticidade e segurança, com observância das regras estabelecidas na legislação sobre certificação digital.”“
Art. 690-A.É admitido a lançar todo aquele que estiver na livre administração de seus bens, com exceção:I - dos tutores, curadores, testamenteiros, administradores, síndicos ou liquidantes, quanto aos bens confiados a sua guarda e responsabilidade;II - dos mandatários, quanto aos bens de cuja administração ou alienação estejam encarregados;III - do juiz, membro do Ministério Público e da Defensoria Pública, escrivão e demais servidores e auxiliares da Justiça.Parágrafo único. O exeqüente, se vier a arrematar os bens, não estará obrigado a exibir o preço; mas, se o valor dos bens exceder o seu crédito, depositará, dentro de 3 (três) dias, a diferença, sob pena de ser tornada sem efeito a arrematação e, neste caso, os bens serão levados a nova praça ou leilão à custa do exeqüente.”“
Art. 694.Assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo serventuário da justiça ou leiloeiro, a arrematação considerar-se-á perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado.§ 1º A arrematação poderá, no entanto, ser tornada sem efeito:I - por vício de nulidade;II - se não for pago o preço ou se não for prestada a caução;III - quando o arrematante provar, nos 5 (cinco) dias seguintes, a existência de ônus real ou de gravame (art. 686, inciso V) não mencionado no edital;IV - a requerimento do arrematante, na hipótese de embargos à arrematação (art. 746, §§ 1º e 2º );V - quando realizada por preço vil (art. 692);VI - nos casos previstos neste Código (art. 698).§ 2º No caso de procedência dos embargos, o executado terá direito a haver do exeqüente o valor por este recebido como produto da arrematação; caso inferior ao valor do bem, haverá do exeqüente também a diferença.” (NR)“
Art. 698.Não se efetuará a adjudicação ou alienação de bem do executado sem que da execução seja cientificado, por qualquer modo idôneo e com pelo menos 10 (dez) dias de antecedência, o senhorio direto, o credor com garantia real ou com penhora anteriormente averbada, que não seja de qualquer modo parte na execução.”(NR)“
Art. 703. ........................................................I -a descrição do imóvel, com remissão à sua matrícula e registros;II - a cópia do auto de arrematação; eIII - a prova de quitação do imposto de transmissão.IV - (revogado).” (NR)“
Art. 704.Ressalvados os casos de alienação de bens imóveis e aqueles de atribuição de corretores da Bolsa de Valores, todos os demais bens serão alienados em leilão público.” (NR)“
Art. 707.Efetuado o leilão, lavrar-se-á o auto, que poderáabranger bens penhorados em mais de uma execução, expedindo-se, se necessário, ordem judicial de entrega ao arrematante.” (NR)“
Art. 716.O juiz pode conceder ao exeqüente o usufruto de móvel ou imóvel, quando o reputar menos gravoso ao executado e eficiente para o recebimento do crédito.” (NR)“
Art. 717.Decretado o usufruto, perde o executado o gozo do móvel ou imóvel, até que o exeqüente seja pago do principal, juros, custas e honorários advocatícios.” (NR)“
Art. 718.O usufruto tem eficácia, assim em relação ao executado como a terceiros, a partir da publicação da decisão que o conceda.” (NR)“
Art. 720.Quando o usufruto recair sobre o quinhão do condômino na co-propriedade, o administrador exercerá os direitos que cabiam ao executado.” (NR)“
Art. 724.O exeqüente usufrutuário poderá celebrar locação do móvel ou imóvel, ouvido o executado.Parágrafo único. Havendo discordância, o juiz decidirá a melhor forma de exercício do usufruto.”(NR)“
Art. 739. ........................................................I -quando intempestivos;II - quando inepta a petição (art. 295); ouIII - quando manifestamente protelatórios.§ 1º (Revogado).§ 2º (Revogado).§ 3º (Revogado).” (NR)“
Art. 739-B.A cobrança de multa ou de indenizações decorrentes de litigância de má-fé (arts. 17 e 18) será promovida no próprio processo de execução, em autos apensos, operando-se por compensação ou por execução.”“
Art. 740.Recebidos os embargos, será o exeqüente ouvido no prazo de 15 (quinze) dias; a seguir, o juiz julgará imediatamente o pedido (art. 330) ou designará audiência de conciliação, instrução e julgamento, proferindo sentença no prazo de 10 (dez) dias.Parágrafo único. No caso de embargos manifestamente protelatórios, o juiz imporá, em favor do exeqüente, multa ao embargante em valor não superior a 20% (vinte por cento) do valor em execução.”(NR)“
Art. 746.É lícito ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, contados da adjudicação, alienação ou arrematação, oferecer embargos fundados em nulidade da execução, ou em causa extintiva da obrigação, desde que superveniente à penhora, aplicando-se, no que couber, o disposto neste Capítulo.§ 1º Oferecidos embargos, poderá o adquirente desistir da aquisição.§ 2º No caso do § 1º deste artigo, o juiz deferirá de plano o requerimento, com a imediata liberação do depósito feito pelo adquirente (art. 694, § 1º , inciso IV).§ 3º Caso os embargos sejam declarados manifestamente protelatórios, o juiz imporá multa ao embargante, não superior a 20% (vinte por cento) do valor da execução, em favor de quem desistiu da aquisição.” (NR)“
Art. 3º O Livro II daLei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973- Código de Processo Civil, passa a vigorar acrescido das seguintes Subseções:“Subseção VI-ADa AdjudicaçãoArt. 685-A. É lícito ao exeqüente, oferecendo preço não inferior ao da avaliação, requerer lhe sejam adjudicados os bens penhorados.§ 1º Se o valor do crédito for inferior ao dos bens, o adjudicante depositará de imediato a diferença, ficando esta à disposição do executado; se superior, a execução prosseguirá pelo saldo remanescente.§ 2º Idêntico direito pode ser exercido pelo credor com garantia real, pelos credores concorrentes que hajam penhorado o mesmo bem, pelo cônjuge, pelos descendentes ou ascendentes do executado.§ 3º Havendo mais de um pretendente, proceder-se-á entre eles à licitação; em igualdade de oferta, terá preferência o cônjuge, descendente ou ascendente, nessa ordem.§ 4º No caso de penhora de quota, procedida por exeqüente alheio à sociedade, esta será intimada, assegurando preferência aos sócios.§ 5º Decididas eventuais questões, o juiz mandará lavrar o auto de adjudicação.
Art. 685-B. A adjudicação considera-se perfeita e acabada com a lavratura e assinatura do auto pelo juiz, pelo adjudicante, pelo escrivão e, se for presente, pelo executado, expedindo-se a respectiva carta, se bem imóvel, ou mandado de entrega ao adjudicante, se bem móvel.Parágrafo único. A carta de adjudicação conterá a descrição do imóvel, com remissão a sua matrícula e registros, a cópia do auto de adjudicação e a prova de quitação do imposto de transmissão.”“Subseção VI-BDa Alienação por Iniciativa ParticularArt. 685-C. Não realizada a adjudicação dos bens penhorados, o exeqüente poderá requerer sejam eles alienados por sua própria iniciativa ou por intermédio de corretor credenciado perante a autoridade judiciária.§ 1º O juiz fixará o prazo em que a alienação deve ser efetivada, a forma de publicidade, o preço mínimo (art. 680), as condições de pagamento e as garantias, bem como, se for o caso, a comissão de corretagem.§ 2º A alienação será formalizada por termo nos autos, assinado pelo juiz, pelo exeqüente, pelo adquirente e, se for presente, pelo executado, expedindo-se carta de alienação do imóvel para o devido registro imobiliário, ou, se bem móvel, mandado de entrega ao adquirente.§ 3º Os Tribunais poderão expedir provimentos detalhando o procedimento da alienação prevista neste artigo, inclusive com o concurso demeios eletrônicos, e dispondo sobre o credenciamento dos corretores, os quais deverão estar em exercício profissional por não menos de 5 (cinco) anos.”
Art. 4º Os seguintes agrupamentos de artigos do Livro II daLei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973- Código de Processo Civil, passam a ter a seguinte denominação:I -Capítulo III do Título III:“DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO”;II -Seção I do Capítulo IV do Título II :“Da Penhora, da Avaliação e da Expropriação de Bens”;III -Subseção II da Seção I do Capítulo IV do Título II :“Da Citação do Devedor e da Indicação de Bens”;IV -Subseção VII da Seção I do Capítulo IV do Título II :“Da Alienação em Hasta Pública”; eV -Subseção IV da Seção II do Capítulo IV do Título II :“Do Usufruto de Móvel ou Imóvel”.
Art. 7º Ficam revogados naLei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973- Código de Processo Civil:I - osarts. 714e715 da Subseção III da Seção II do Capítulo IV do Título II do Livro II e a referida Subseção ;II - osarts. 787,788,789e790 do Título V do Livro II e o referido Título ;III - oparágrafo único do art. 580,os§§ 1ºe2º do art. 586 ;os§§ 1º a 7º do art. 634,oinciso III do art. 684,osincisos I a III do § 1º do art. 690,os§§ 1º a 3º do art. 695,oinciso IV do art. 703,osincisos I a II do capute o§ 3º do art. 722,osincisos I a IV do art. 738,os§§ 1º a 3º do art. 739 ;eIV - osarts. 583,669,697,699,700,725,726,727,728, 729,737,744.Brasília, 6 de dezembro de 2006; 185º da Independência e 118º da República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVAMárcio Thomaz BastosDilma RousseffEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 7.12.2006 eretificado no D.O.U. de 10.1.2007.*