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Lei 12.258, de 15.6.2010 Publicada no DOU de 16.6.2010 (2010)
Ementa: Altera o Decreto-Lei n o 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei n o 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para prever a possibilidade de utilização de equipamento de
Art. 66.......................................................………………...........................................................................….............................V - ...........................................................….....................................................................................................................................i) (VETADO);......................................................................……...........” (NR)“
Art. 122. ......................................................................................................................................................................................Parágrafo único. A ausência de vigilância direta não impede a utilização de equipamento de monitoração eletrônica pelo condenado, quando assim determinar o juiz da execução.” (NR)“
Art. 124.................................................................................§ 1oAo conceder a saída temporária, o juiz imporá ao beneficiário as seguintes condições, entre outras que entender compatíveis com as circunstâncias do caso e a situação pessoal do condenado:I - fornecimento do endereço onde reside a família a ser visitada ou onde poderá ser encontrado durante o gozo do benefício;II - recolhimento à residência visitada, no período noturno;III - proibição de frequentar bares, casas noturnas e estabelecimentos congêneres.§ 2oQuando se tratar de frequência a curso profissionalizante, de instrução de ensino médio ou superior, o tempo de saída será o necessário para o cumprimento das atividades discentes.§ 3oNos demais casos, as autorizações de saída somente poderão ser concedidas com prazo mínimo de 45 (quarenta e cinco) dias de intervalo entre uma e outra.”(NR)“
Art. 132.....................................................................................................................................................................................§ 2o.............................................................................................................................................................................................d)(VETADO)” (NR)“TÍTULO V...................................................................................................CAPÍTULO I...................................................................................................Seção VIDa Monitoração EletrônicaArt. 146-A. (VETADO).
Art. 146-B. O juiz poderá definir a fiscalização por meio da monitoração eletrônica quando:I - (VETADO);II - autorizar a saída temporária no regime semiaberto;III - (VETADO);IV - determinar a prisão domiciliar;V - (VETADO);Parágrafo único. (VETADO).
Art. 4oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 15 de junho de 2010; 189oda Independência e 122oda República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVALuiz Paulo Teles Ferreira BarretoEste texto não substitui o publicado no DOU de 16.6.2010
Lei 12.255, de 15.6.2010 Publicada no DOU de 16.6.2010 (2010)
Ementa: Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1 o de janeiro de 2010, estabelece diretrizes para a política de valorização do salário mínimo entre 2012 e 2023 e revoga a Lei n o 11.944, de 28 de maio de 2
LEI Nº 12.255, DE 15 DE JUNHO DE 2010.Conversão da Medida Provisória nº 474, de 2009.Revogado pela Lei nº 12.382, de 2011.Texto para impressão.Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1ode janeiro de 2010, estabelece diretrizes para a política de valorização do salário mínimo entre 2012 e 2023 e revoga a Lei no11.944, de 28 de maio de 2009.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1oFicam estabelecidas as diretrizes para a política de valorização do salário mínimo entre 2010 e 2023, obedecendo-se às seguintes regras:I - em 2010, a partir do dia 1ode janeiro, o salário mínimo será de R$ 510,00 (quinhentos e dez reais);(Vide Medida Provisória nº 516, de 2010)II - até 31 de março de 2011, o Poder Executivo encaminhará ao Congresso Nacional projeto de lei dispondo sobre a política de valorização do salário mínimo para o período de 2012 e 2023, inclusive; eIII - o projeto de lei de que trata o inciso II preverá a revisão das regras de aumento real do salário mínimo a serem adotadas para os períodos de 2012 a 2015, 2016 a 2019 e 2020 a 2023.Parágrafo único. Em virtude do disposto no inciso I, o valor diário do salário mínimo corresponderá a R$ 17,00 (dezessete reais) e o valor horário, a R$ 2,32 (dois reais e trinta e dois centavos).(Vide Medida Provisória nº 516, de 2010)
Art. 3oFica revogada, a partir de 1ode janeiro de 2010, aLei no11.944, de 28 de maio de 2009.Brasília, 15 de junho de 2010; 189oda Independência e 122oda República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVAGuido MantegaPaulo Roberto dos Santos PintoPaulo Bernardo SilvaCarlos Eduardo GarbasEste texto não substitui o publicado no DOU de 16.6.2010
Lei 12.254, de 15.6.2010 Publicada no DOU de 16.6.2010 (2010)
Ementa: Dispõe sobre o reajuste dos benefícios mantidos pela Previdência Social em 2010 e 2011 e altera a Lei n o 8.213, de 24 de julho de 1991. Mensagem de veto.
LEI Nº 12.254, DE 15 DE JUNHO DE 2010.Mensagem de veto.Conversão da Medida Provisória nº 475, de 2009.Dispõe sobre o reajuste dos benefícios mantidos pela Previdência Social em 2010 e 2011 e altera a Lei no8.213, de 24 de julho de 1991.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1oOs benefícios mantidos pela Previdência Social serão reajustados, a partir de 1ode janeiro de 2010, em 7,72% (sete inteiros e setenta e dois centésimos por cento).Parágrafo único. Para os benefícios concedidos pela Previdência Social a partir de 1ode março de 2009, o reajuste de que trata ocaputdar-se-á de acordo com os percentuais indicados noAnexo desta Lei.
Art. 2oA partir de 1ode janeiro de 2010, o limite máximo do salário de contribuição e do salário de benefício será de R$ 3.467,40 (três mil, quatrocentos e sessenta e sete reais e quarenta centavos).
Art. 3oEm cumprimento ao§ 4odo art. 201 da Constituição Federal, no exercício de 2010, aplica-se, para todos os fins, o reajuste concedido por esta Lei.Parágrafo único. Para os exercícios seguintes, com vistas à preservação do valor real dos benefícios, volta a vigorar o disposto noart. 41-A da Lei no8.213, de 24 de julho de 1991, salvo disposição em contrário.
Art. 4oPara os benefícios majorados devido à elevação do salário mínimo em 2010, o referido aumento deverá ser compensado no momento da aplicação do disposto nesta Lei, de acordo com normas a serem estabelecidas pelo Ministério da Previdência Social.
Art. 6oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 15 de junho de 2010; 189oda Independência e 122oda República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVAGuido MantegaPaulo Bernardo SilvaCarlos Eduardo GarbasEste texto não substitui o publicado no DOU de 16.6.2010ANEXOFATOR DE REAJUSTE DOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS DEACORDO COM AS RESPECTIVAS DATAS DE INÍCIODATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIOREAJUSTE (%)Até fevereiro de 20097,72%Em março de 20097,39%Em abril de 20097,17%Em maio de 20096,58%Em junho de 20095,95%Em julho de 20095,51%Em agosto de 20095,26%Em setembro de 20095,18%Em outubro de 20095,01%Em novembro de 20094,77%Em dezembro de 20094,38%*
Lei 12.253, de 11.6.2010 Publicada no DOU de 14.6.2010 (2010)
Ementa: Dispõe sobre a criação, no quadro de pessoal do Banco Central do Brasil, de cargos de Procurador do Banco Central do Brasil, alterando a Lei n o 9.650, de 27 de maio de 1998.
LEI Nº 12.253, DE 11 DE JUNHO DE 2010.Dispõe sobre a criação, no quadro de pessoal do Banco Central do Brasil, de cargos de Procurador do Banco Central do Brasil, alterando a Lei no9.650, de 27 de maio de 1998.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1oFicam criados, no quadro de pessoal do Banco Central do Brasil, 100 (cem) cargos de Procurador do Banco Central do Brasil da Carreira de Procurador do Banco Central do Brasil, de que trata aLei no9.650, de 27 de maio de 1998.Parágrafo único. Em decorrência do disposto nocaput, oAnexo I da Lei no9.650, de 27 de maio de 1998, passa a vigorar na forma do Anexo desta Lei.
Art. 3oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 11 de junho de 2010; 189oda Independência e 122oda República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVAPaulo Bernardo SilvaEste texto não substitui o publicado no DOU de 14.6.2010ANEXO(Anexo I da Lei no9.650, de 27 de maio de 1998)QUANTITATIVOS DE CARGOS DAS CARREIRAS DO BANCO CENTRAL DO BRASILCARREIRACARGOSERVIDORESCarreira de Especialista do Banco CentralTécnico do Banco Central do Brasil861do BrasilAnalista do Banco Central do Brasil5.309Total para a Carreira6.170Carreira de Procurador do Banco CentralProcurador do Banco Central do Brasil300do BrasilTotal para a Carreira300Total do Banco Central do Brasil6.470
Lei 12.252, de 11.6.2010 Publicada no DOU de 14.6.2010 (2010)
Ementa: Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo e em comissão e de funções comissionadas no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 8 a Região e dá outras providênci
LEI Nº 12.252, DE 11 DE JUNHO DE 2010.Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo e em comissão e de funções comissionadas no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 8aRegião e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1oFicam criados, no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 8aRegião, os cargos de provimento efetivo e em comissão e as funções comissionadas constantes dos Anexos I, II e III desta Lei.
Art. 2oOs recursos financeiros decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas ao Tribunal Regional do Trabalho da 8aRegião no orçamento geral da União.
Art. 4oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 11 de junho de 2010; 189oda Independência e 122oda República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVALuiz Paulo Teles Ferreira BarretoPaulo Bernardo silvaEste texto não substitui o publicado no DOU de 14.6.2010ANEXO I(
Art. 1oda Lei no12.252, de 11 de junho de 2010)CARGOS EFETIVOSQUANTIDADEAnalista Judiciário80 (oitenta)Técnico Judiciário78 (setenta e oito)TOTAL158 (cento e cinquenta e oito)ANEXO II(
Art. 1oda Lei no12.252, de 11 de junho de 2010)CARGOS EM COMISSÃOQUANTIDADECJ-0302 (dois)CJ-0207 (sete)TOTAL09 (nove)ANEXO III(
Art. 1oda Lei no12.252, de 11 de junho de 2010)FUNÇÕES COMISSIONADASQUANTIDADEFC-625 (vinte e cinco)FC-513 (treze)FC-434 (trinta e quatro)FC-244 (quarenta e quatro)TOTAL116 (cento e dezesseis)
Lei 12.251, de 11.6.2010 Publicada no DOU de 14.6.2010 (2010)
Ementa: Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo e em comissão e de funções comissionadas no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 21 a Região e dá outras providênc
LEI Nº 12.251, DE 11 DE JUNHO DE 2010.Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo e em comissão e de funções comissionadas no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 21aRegião e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1oFicam criados, no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 21aRegião, os cargos de provimento efetivo e em comissão e as funções comissionadas constantes dos Anexos I, II e III desta Lei.
Art. 2oOs recursos financeiros decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas ao Tribunal Regional do Trabalho da 21aRegião no orçamento geral da União.
Art. 1oda Lei no12.251, de 11 de junho de 2010)CARGOÁREAESPECIALIDADEQUANTIDADEJudiciária—23 (vinte e três)Medicina01 (um)Odontologia01 (um)Analista JudiciárioApoio EspecializadoEngenharia01 (um)Biblioteconomia02 (dois)Tecnologia da Informação07 (sete)AdministrativaContabilidade05 (cinco)02 (dois)Técnico JudiciárioAdministrativa04 (quatro)TOTAL46 (quarenta e seis)ANEXO II(
Art. 1oda Lei no12.251, de 11 de junho de 2010)CARGOS EM COMISSÃOQUANTIDADECJ-03 (Chefe de Gabinete da Presidência)01 (um)CJ-02 (Coordenador da Escola Judicial)01 (um)CJ-02 (Secretário da 1aTurma de Julgamentos)01 (um)CJ-02 (Secretário da 2aTurma de Julgamentos)01 (um)TOTAL04 (quatro)ANEXO III(
Art. 1oda Lei no12.251, de 11 de junho de 2010)FUNÇÕES COMISSIONADASQUANTIDADEFC-5 (Chefe do Fórum de Natal)01 (uma)FC-5 (Chefe do Fórum de Mossoró)01 (uma)FC-5 (Assessor da Ouvidoria)01 (uma)TOTAL03 (três)
Lei 12.250, de 11.6.2010 Publicada no DOU de 14.6.2010 (2010)
Ementa: Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 24 a Região e dá outras providências.
LEI Nº 12.250, DE 11 DE JUNHO DE 2010.Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 24aRegião e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1oFicam criados, no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 24aRegião, os cargos de provimento efetivo constantes do Anexo desta Lei.
Art. 2oOs recursos financeiros decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas ao Tribunal Regional do Trabalho da 24aRegião no orçamento geral da União.
Art. 4oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 11 de junho de 2010; 189oda Independência e 122oda República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVALuiz Paulo Teles Ferreira BarretoPaulo Bernardo SilvaEste texto não substitui o publicado no DOU de 14.6.2010ANEXO(
Art. 1oda Lei no12.250, de 11 de junho de 2010)CARGOS EFETIVOSQUANTIDADEAnalista Judiciário47Técnico Judiciário25TOTAL72
Lei 12.248, de 4.6.2010 Publicada no DOU de 7.6.2010 (2010)
Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Turismo, crédito suplementar no valor de R$ 442.723.360,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.
LEI Nº 12.248, DE 4 DE JUNHO DE 2010.Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Turismo, crédito suplementar no valor de R$ 442.723.360,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1oFica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei no12.214, de 26 de janeiro de 2010), em favor do Ministério do Turismo, crédito suplementar no valor de R$ 442.723.360,00 (quatrocentos e quarenta e dois milhões, setecentos e vinte e três mil, trezentos e sessenta reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
Art. 3oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 4 de junho de 2010; 189oda Independência e 122oda República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVAPaulo Bernardo SilvaEste texto não substitui o publicado no DOU de 7.6.2010Download para anexo
Lei 12.247, de 27.5.2010 Publicada no DOU de 28.5.2010 (2010)
Ementa: Altera a Lei no 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação e dá outras providências, para incluir as hidrovias dos rios Teles Pires e Juruena, bem como redefinir a extensã
LEI Nº 12.247 DE 27 DE MAIO DE 2010.Altera a Lei no5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação e dá outras providências, para incluir as hidrovias dos rios Teles Pires e Juruena, bem como redefinir a extensão e os pontos extremos da hidrovia do rio Tapajós, na Relação Descritiva do Sistema Hidroviário Nacional.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1oO item 5.2.1 - Relação Descritiva das Hidrovias do Plano Nacional de Viação, constante doAnexo da Lei no5.917, de 10 de setembro de 1973, passa a vigorar modificado pela redefinição dos pontos extremos e da extensão da hidrovia do rio Tapajós, bem como acrescido das hidrovias dos rios Teles Pires e Juruena, nos termos seguintes:“5.2.1 - Relação Descritiva das Hidrovias do Plano Nacional de ViaçãoRIOPONTOS EXTREMOS DOS TRECHOSEXTENSÃONAVEGÁVEISAPROXIMADA (Km)BACIA AMAZÔNICA............................................................................................................................................TapajósConfluência dos rios Juruena e Teles Pires/Foz do rio Amazonas815............................................................................................................................................Teles PiresSopé da Cachoeira Oscar Miranda (Município de Sinop-MT)/Confluência com o rio Juruena725Juruena11º 05’ de latitude Sul para jusante/Confluência com o rio Teles Pires550.....................................................................................................................................”
Art. 2oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 27 de maio de 2010; 189oda Independência e 122oda República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVAPaulo Sérgio Oliveira PassosEste texto não substitui o publicado no DOU de 28.5.2010
Lei 12.246, de 27.5.2010 Publicada no DOU de 28.5.2010 (2010)
Ementa: Altera dispositivos da Lei no 4.886, de 9 de dezembro de 1965, que regula as atividades dos representantes comerciais autônomos, para dispor sobre fixação do valor das anuidades, taxas e emolumentos d
LEI Nº 12.246 DE 27 DE MAIO DE 2010.Mensagem de veto.Altera dispositivos da Lei no4.886, de 9 de dezembro de 1965, que regula as atividades dos representantes comerciais autônomos, para dispor sobre fixação do valor das anuidades, taxas e emolumentos devidos pelos profissionais da categoria e pelas pessoas naturais e jurídicas aos Conselhos Regionais dos Representantes Comerciais em que estão registrados.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1oO art. 10 da Lei no4.886, de 9 de dezembro de 1965, alterada pela Lei no8.420, de 8 de maio de 1992, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso VIII, renumerando-se as atuais alíneasaagpara incisos I a VII, e dos seguintes §§ 2oa 9o:“
Art. 3oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 27 de maio de 2010; 189oda Independência e 122oda República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVALuiz Paulo Teles Ferreira BarretoCarlos LupiMiguel JorgeEste texto não substitui o publicado no DOU de 28.5.2010
Lei 12.245, de 24.5.2010 Publicada no DOU de 25.5.2010 (2010)
Ementa: Altera o art. 83 da Lei no 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal, para autorizar a instalação de salas de aulas nos presídios.
LEI Nº 12.245 DE 24 DE MAIO DE 2010.Altera o art. 83 da Lei no7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal, para autorizar a instalação de salas de aulas nos presídios.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1oO art. 83 da Lei no7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal, passa a vigorar acrescido do seguinte § 4o:“
Art. 83......................................................................................................................................................................§ 4oSerão instaladas salas de aulas destinadas a cursos do ensino básico e profissionalizante.” (NR)
Art. 2oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 24 de maio de 2010; 189oda Independência e 122oda República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVALuiz Paulo Teles Ferreira BarretoFernando HaddadEste texto não substitui o publicado no DOU de 25.5.2010
Lei 12.243, de 24.5.2010 Publicada no DOU de 25.5.2010 (2010)
Ementa: Altera o art. 1o da Lei no 11.320, de 6 de julho de 2006, que fixa os efetivos do Comando da Aeronáutica em tempo de paz, para criar cargos no âmbito dessa Força.
LEI Nº 12.243 DE 24 DE MAIO DE 2010.Altera o art. 1oda Lei no11.320, de 6 de julho de 2006, que fixa os efetivos do Comando da Aeronáutica em tempo de paz, para criar cargos no âmbito dessa Força.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o.........................................................................I - .......................................................................................................................................................................…........b)Superiores: 3.200 (três mil e duzentos); ec) Intermediários e Subalternos: 7.800 (sete mil e oitocentos);II - Praças:a) Suboficiais e Sargentos: 34.000 (trinta e quatro mil);b) Cabos e Soldados: 34.100 (trinta e quatro mil e cem); ec) Taifeiros: 1.750 (mil setecentos e cinquenta).” (NR)
Art. 2oA criação dos cargos, postos e graduações previstos nesta Lei fica condicionada a sua expressa autorização em anexo próprio da lei orçamentária anual com a respectiva dotação suficiente para seu primeiro provimento, nos termos do§ 1odo art. 169 da Constituição Federal.Parágrafo único. Se a autorização e os respectivos recursos orçamentários forem suficientes somente para provimento parcial dos cargos, postos e graduações, o saldo da autorização e das respectivas dotações para seu provimento deverá constar de anexo da lei orçamentária correspondente ao exercício em que forem considerados criados e providos.
Art. 3oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 24 de maio de 2010; 189oda Independência e 122oda República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVANelson JobimPaulo Bernardo SilvaEste texto não substitui o publicado no DOU de 25.5.2010
Lei 12.242, de 24.5.2010 Publicada no DOU de 25.5.2010 (2010)
Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Ciência e Tecnologia, crédito suplementar no valor de R$ 24.300.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
LEI Nº 12.242 DE 24 DE MAIO DE 2010.Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Ciência e Tecnologia, crédito suplementar no valor de R$ 24.300.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigenteO PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1oFica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei no12.214, de 26 de janeiro de 2010), em favor do Ministério da Ciência e Tecnologia, crédito suplementar no valor de R$ 24.300.000,00 (vinte e quatro milhões e trezentos mil reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
Art. 3oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 24 de maio de 2010; 189oda Independência e 122oda República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVAPaulo Bernardo SilvaEste texto não substitui o publicado no DOU de 25.5.2010Download para anexo
Lei 12.241, de 24.5.2010 Publicada no DOU de 25.5.2010 (2010)
Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, crédito suplementar no valor de R$ 90.000.000,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentá
LEI Nº 12.241 DE 24 DE MAIO DE 2010.Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, crédito suplementar no valor de R$ 90.000.000,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1oFica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei no12.214, de 26 de janeiro de 2010), em favor do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, crédito suplementar no valor de R$ 90.000.000,00 (noventa milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo desta Lei.