Lei 12.096, de 24.11.2009 Publicada no DOU de 25.11.2009 (2009)
Ementa: Autoriza a concessão de subvenção econômica ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, em operações de financiamento destinadas à aquisição e produção de bens de capital e à inov
LEI Nº 12.096, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2009.Texto compiladoMensagem de vetoConversão da Medida Provisória nº 465, de 2009Autoriza a concessão de subvenção econômica ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, em operações de financiamento destinadas à aquisição e produção de bens de capital e à inovação tecnológica; altera as Leis nos10.925, de 23 de julho de 2004, 11.948, de 16 de junho de 2009, e 9.818, de 23 de agosto de 1999; revoga dispositivos da Medida Provisória no462, de 14 de maio de 2009, e do Decreto no70.235, de 6 de março de 1972; e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1oFica a União autorizada a conceder subvenção econômica ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, sob a modalidade de equalização de taxas de juros, nas operações de financiamento contratadas até 31 de dezembro de 2010, destinadas à aquisição e produção de bens de capital, à produção de bens de consumo para exportação e à inovação tecnológica. (Redação dada pela Medida Provisória nº 487, de 2010)Sem eficáciaArt. 1oFica a União autorizada a conceder subvenção econômica ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, sob a modalidade de equalização de taxas de juros, nas operações de financiamento contratadas até 31 de dezembro de 2009, destinadas à aquisição e produção de bens de capital e à inovação tecnológica.(Prorrogação de prazo).VideMedida Provisória nº 487, de 2010Vide Medida Provisória nº 501, de 2010(Vide Lei nº 12.385, de 2011)
Art. 1o...................................................................................................................§ 5o...............................................................II - sobre o valor remanescente, com base no custo financeiro equivalente à Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP...................................................................§ 7oNas suas operações ativas, lastreadas com recursos captados com a União em operações de crédito, o BNDES poderá:I - adotar o contravalor, em moeda nacional, da cotação do dólar norte-americano, divulgada pelo Banco Central do Brasil, como indexador, até o montante dos créditos cuja remuneração da União tenha sido fixada com base no custo de captação externo, naquela moeda estrangeira, do Tesouro Nacional, para prazo equivalente ao do ressarcimento, bem como cláusula de reajuste vinculado à variação cambial, até o montante dos créditos oriundos de repasses de recursos captados pela União em operações externas; eII - alienar os títulos recebidos conforme o § 1odeste artigo, sob a forma direta, a sociedades de economia mista e a empresas públicas federais, suas subsidiárias e controladas, que venham a ser beneficiárias de seus créditos.” (NR)
Art. 1o.............................................................................................................................XVII –(VETADO)§ 1oNo caso dos incisos XIV a XVI, o disposto nocaputdeste artigo aplica-se até 31 de dezembro de 2011............................................................ ” (NR)
Art. 1o..............................................................Parágrafo único. Para fins de utilização dos recursos do FGE, consideram-se compreendidas no seguro de crédito à exportação as operações de seguro de crédito interno para o setor de aviação civil.” (NR)
Art. 8oFicam revogados:I - osarts. 4oe5oda Medida Provisória no462, de 14 de maio de 2009; eII - o§ 1odo art. 33 do Decreto no70.235, de 6 de março de 1972.Brasília, 24 de novembro 2009; 188oda Independência e 121oda República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVANelson JobimGuido MantegaMiguel JorgePaulo Bernardo SilvaEste texto não substitui o publicado no DOU de 25.11.2009*