Lei 12.300, de 28.7.2010 Publicada no DOU de 29.7.2010 (2010)
Ementa: Altera o Plano de Carreira dos Servidores do Senado Federal, instituído pelas Resoluções do Senado Federal n os 42 e 51, de 1993, e unificado pela Resolução do Senado Federal n o 7, de 2002, convalida
LEI Nº 12.300, DE 28 DE JULHO DE 2010.Mensagem de vetoAltera o Plano de Carreira dos Servidores do Senado Federal, instituído pelas Resoluções do Senado Federal nos42 e 51, de 1993, e unificado pela Resolução do Senado Federal no7, de 2002, convalidada pelaLei no10.863, de 29 de abril de 2004.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 2oO Senado Federal, mediante Resolução, nos termos doinciso XIII do art. 52 da Constituição Federal, disporá sobre a progressão e a promoção na Carreira, com base, entre outros fatores, na apuração do desempenho do servidor e no permanente estímulo à sua capacitação, inclusive por meio do adicional previsto no art. 8oda Resolução do Senado Federal no7, de 2002, e nas normas dele decorrentes.
Art. 3oA distribuição e o quantitativo dos cargos efetivos e em comissão que integram o Quadro de Pessoal do Senado Federal, bem como a distribuição e o quantitativo de suas funções comissionadas, serão alterados exclusivamente por Resolução do Senado Federal.
Art. 4oAs Tabelas de Vencimentos Básicos dos Servidores ocupantes de cargo efetivo do Quadro de Pessoal do Senado Federal são as constantes doAnexo I desta Lei.
Art. 5oO ingresso na carreira legislativa a que se refere o art. 1odar-se-á nos seguintes padrões das respectivas Tabelas constantes doAnexo I desta Lei:I-padrão 41 para os cargos de Consultor Legislativo e Consultor de Orçamentos;II-padrão 36 para o cargo de Analista Legislativo;III-padrão 21 para o cargo de Técnico Legislativo;IV-padrão 15 para o cargo de Auxiliar Legislativo.
Art. 7oA Gratificação de Atividade Legislativa referida no art. 6oda Resolução do Senado Federal no7, de 2002, passa a ser calculada mediante a aplicação dos seguintes fatores sobre o valor correspondente ao maior padrão do cargo:I-1,66 (um inteiro e sessenta e seis centésimos) para os Consultores Legislativos, Consultores de Orçamentos e Advogados;II-1,2 (um inteiro e dois décimos) para os Analistas Legislativos;III-1,43 (um inteiro e quarenta e três centésimos) para os Técnicos Legislativos e Auxiliares Legislativos.§ 1oOs servidores referidos no inciso I docaputquando no exercício de função comissionada terão sua Gratificação de Atividade Legislativa calculada com base no fator previsto no inciso II.§ 1º Os servidores referidos no inciso I docaput, quando no exercício de função comissionada, terão sua Gratificação de Atividade Legislativa calculada com base no fator previsto no inciso II, salvo quando no exercício de função comissionada FC-3 do respectivo órgão de origem, bem como de FC-4 e FC-5.(Redação dada pela Lei nº 13.302, de 2016)(Vigência)§ 2oA gratificação de que trata ocaputdeste artigo integra os proventos de aposentadorias e pensões.
Art. 8oÉ devida aos servidores Gratificação de Representação a título de compensação pelo desempenho das atividades típicas e peculiares do Poder Legislativo, nos valores equivalentes à:I-FC-3 para Consultores Legislativos, Consultores de Orçamentos e Advogados;II-FC-2 para os Analistas Legislativos;III-FC-1 para os Técnicos Legislativos e Auxiliares Legislativos.Parágrafo único. A gratificação prevista neste artigo integra os proventos de aposentadorias e pensões.
Art. 10. O exercício de funções comissionadas integrantes do Quadro de Pessoal do Senado Federal, conforme classificação constante doAnexo IV desta Lei,passa a ser retribuído pelo acréscimo à remuneração do cargo efetivo dos seguintes fatores, aplicados sobre o vencimento básico do Padrão 45 da Tabela A doAnexo I:I-0,28 (vinte e oito centésimos) para função comissionada símbolo FC-1;II-0,46 (quarenta e seis centésimos) para função comissionada símbolo FC-2;III-0,64 (sessenta e quatro centésimos) para função comissionada símbolo FC-3;IV-0,82 (oitenta e dois centésimos) para função comissionada símbolo FC-4;V-1,0 (um inteiro) para função comissionada símbolo FC-5.Parágrafo único.(VETADO)
Art. 11. Aos ocupantes dos cargos em comissão símbolos SF-1, SF-2 e SF-3 são devidos:I-representação mensal, de valor correspondente a 1,7 (um inteiro e sete décimos) das funções comissionadas símbolos FC-2, FC-3 e FC-4, respectivamente, previstas nocaputdo art. 10 desta Lei;II-vencimento básico dos padrões 36, 42 e 45 da Tabela A doAnexo I desta Lei,respectivamente;III-gratificação de desempenho, na forma do art. 9odesta Lei, correspondente à dos padrões 36, 42 e 45 da Tabela A doAnexo I desta Lei,respectivamente.Parágrafo único. O servidor ocupante de cargo efetivo no âmbito do Senado Federal nomeado para os cargos em comissão de que trata este artigo poderá optar pela remuneração do seu cargo efetivo, acrescida do valor da respectiva FC-2, FC-3 ou FC-4.
Art. 13. É vedada a vinculação entre a remuneração dos servidores efetivos e comissionados do Senado Federal e o valor do subsídio parlamentar, consideradas, nesta vedação, todas as prestações anuais, pagas a qualquer título, devendo todos os fatores previstos em eventuais normas do Senado Federal ser convertidos em valores nominais na data de publicação desta Lei.
Art. 15. Em face da unificação dos quadros de pessoal, os atuais cargos de Analista de Informática Legislativa e Técnico de Informática Legislativa passam a ser denominadas, respectivamente, Analista Legislativo e Técnico Legislativo, da área de Tecnologia da Informação, preservados os eventuais direitos dos aprovados em concurso público até que se expire o prazo de validade dele.
Art. 16. A reestruturação promovida por esta Lei extingue as gratificações e retribuições previstas no art. 38 da Resolução do Senado Federal no42, de 1993, com a redação da Resolução do Senado Federal no74, de 1994, nos incisos IV, VI, VII, VIII e IX do art. 115 do Regulamento de Pessoal e nos arts. 100 a 111 do Regulamento de Cargos e Funções, ambos do Regulamento de Pessoal consolidado pelo Ato da Comissão Diretora no4, de 2007, no art. 7oda Resolução do Senado Federal no7, de 2002, na decisão da Comissão Diretora de 30 de setembro de 2003, no Ato da Comissão Diretora no7, de 2009, e as gratificações de representação decorrentes do exercício de funções comissionadas vinculadas à investidura, inerentes a cargos efetivos, condicionadas ao efetivo exercício em lotações específicas, de produtividade ou assemelhadas, bem como as gratificações de representação oriundas de suas transformações, preservados os efeitos dos atos administrativos praticados com fundamento nessas normas, inclusive os derivados doart. 62 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990,e posteriores modificações.
Art. 18.Ressalvada a Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI de que trata oart. 62-A da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990,consubstanciada nas VPNI-FC, VPNI-GAL e VPNI-PL, as Vantagens Pessoais de Prêmio Produtividade e de Esforço Concentrado serão absorvidas, gradativamente, pela reformulação promovida por esta Lei à razão de 25% (vinte e cinco por cento) a partir de 1ode janeiro de 2011 e o saldo absorvido por futuros reajustes ou reestruturações para a Carreira.
Art. 19. Os recursos financeiros necessários ao custeio das alterações a que se refere esta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias específicas, previstas em anexo próprio da lei orçamentária de 2010, para o Senado Federal.