Lei nº 14.673, de 14.9.2023 Publicada no DOU de 15.9.2023 (2023)
Ementa: Altera a remuneração de servidores e de empregados públicos do Poder Executivo federal; e dá outras providências .
LEI Nº 14.673, DE 14 DE SETEMBRO DE 2023Produção de efeitosConversão da Medida Provisória nº 1.170, de 2023Altera a remuneração de servidores e de empregados públicos do Poder Executivo federal; e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Objeto e âmbito de aplicaçãoArt. 1º Esta Lei altera a remuneração de servidores e de empregados públicos do Poder Executivo federal.Plano Especial de Cargos da CulturaArt. 2ºOsAnexos IV-A,V-BeV-C da Lei nº 11.233, de 22 de dezembro de 2005,passam a vigorar, respectivamente, na forma dosAnexos I,IIeIII desta Lei.Plano de Carreira dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento AgrárioArt. 3ºOsAnexos IIeV da Lei nº 11.090, de 7 de janeiro de 2005, passam a vigorar, respectivamente, na forma dosAnexos IVeV desta Lei.Plano de Carreiras e Cargos do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro)
Art. 4º OsAnexos XI,XI-A,XI-BeXI-C da Lei nº 11.355, de 19 de outubro de 2006, passam a vigorar, respectivamente, na forma dosAnexos VI,VII,VIIIeIX desta Lei.Plano de Carreiras e Cargos do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (Inpi)
Art. 6ºOsAnexos IX-A,IX-B,IX-CeIX-D da Lei nº 11.355, de 19 de outubro de 2006, passam a vigorar, respectivamente, na forma dosAnexos XIV,XV,XVIeXVII desta Lei.Planos Especiais de Cargos das Agências ReguladorasArt. 7º OAnexo III da Lei nº 10.882, de 9 de junho de 2004, passa a vigorar na forma doAnexo XVIII desta Lei.
Art. 8º OsAnexos XIV,XIV-CeXIV-D da Lei nº 11.357, de 19 de outubro de 2006, passam a vigorar, respectivamente, na forma dosAnexos XIX,XXeXXI desta Lei.Carreiras das Agências ReguladorasArt. 9º OsAnexos XXVIIIeXXIX da Lei nº 13.326, de 29 de julho de 2016, passam a vigorar, respectivamente, na forma dosAnexos XXIIeXXIII desta Lei.Quadro de Pessoal da Advocacia-Geral da UniãoArt. 10. OAnexo I da Lei nº 10.480, de 2 de julho de 2002, passa a vigorar na forma doAnexo XXIV desta Lei.
Art. 11.OAnexo I da Lei nº 10.907, de 15 de julho de 2004, passa a vigorar na forma doAnexo XXV desta Lei.Plano Geral de Cargos do PoderExecutivoArt. 12.OsAnexos III,V-AeV-B da Lei nº 11.357, de 19 de outubro de 2006, passam a vigorar, respectivamente, na forma dosAnexos XXVI,XXVIIeXXVIII desta Lei.Plano Especial de Cargos do Ministério da FazendaArt. 13. OsAnexos CXXXVII,CXXXVIIIeCXL da Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, passam a vigorar, respectivamente, na forma dosAnexos XXIX,XXXeXXXI desta Lei.Plano de Carreiras e Cargos do Hospital das Forças ArmadasArt. 14. OsAnexos LXII,LXIIIeLXV da Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008, passam a vigorar, respectivamente, na forma dosAnexos XXXII,XXXIIIeXXXIV desta Lei.
Art. 15. OAnexo da Lei nº 10.225, de 15 de maio de 2001, passa a vigorar na forma doAnexo XXXV desta Lei.Quadro de Pessoal da Imprensa NacionalArt. 16. OAnexo XII da Lei nº 11.090, de 7 de janeiro de 2005, passa a vigorar na forma doAnexo XXXVI desta Lei.
Art. 17. OAnexo XLII da Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, passa a vigorar na forma doAnexo XXXVII desta Lei.Plano Especial de Cargos da Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo (Embratur)
Art. 18.OsAnexos VI,VI-AeVI-B da Lei nº 11.356, de 19 de outubro de 2006, passam a vigorar, respectivamente, na forma dosAnexos XXXVIII,XXXIXeXL desta Lei.Plano Especial de Cargos da Polícia Rodoviária FederalArt. 19.OsAnexos V,V-BeV-C da Lei nº 11.095, de 13 de janeiro de 2005, passam a vigorar, respectivamente, na forma dosAnexos XLI,XLIIeXLIII desta Lei.Quadro de Pessoal da Fundação Nacional do Índio (Funai)
Art. 20. OsAnexos LXXXIIeLXXXIII da Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, passam a vigorar, respectivamente, na forma dosAnexos XLIVeXLV desta Lei.Estrutura Remuneratória de Cargos EspecíficosArt. 21. OsAnexos XIIIeXIV da Lei nº 12.277, de 30 de junho de 2010,passam a vigorar, respectivamente, na forma dosAnexos XLVIeXLVII desta Lei.Área de Auditoria do Sistema Único de SaúdeArt. 22. OAnexo XV da Lei nº 11.344, de 8 de setembro de 2006, passa a vigorar na forma doAnexo XLVIII desta Lei.Servidores do Instituto Nacional de Meteorologia (Inmet) eServidores da Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira (Ceplac)
Art. 23.OsAnexos IeII da Lei nº 12.702, de 7 de agosto de 2012, passam a vigorar, respectivamente, na forma dosAnexos XLIXeL desta Lei.Carreira da Seguridade Social e do TrabalhoArt. 24. OsAnexos III-AeV da Lei nº 10.483, de 3 de julho de 2002, passam a vigorar, respectivamente, na forma dosAnexos LIeLII desta Lei.
Art. 5º-A.A partir de 1º de maio de 2023, a GESST passa a ter o valor de R$ 224,54 (duzentos e vinte e quatro reais e cinquenta e quatro centavos).”Carreira PrevidenciáriaArt. 26. OsAnexos II-AeIII da Lei nº 10.355, de 26 de dezembro de 2001, passam a vigorar, respectivamente, na forma dosAnexos LIIIeLIV desta Lei.
Art. 3º-B. A partir de 1º de maio de 2023, a GEP passa a ter o valor de R$ 259,42 (duzentos e cinquenta e nove reais e quarenta e dois centavos).”Carreira da Previdência, da Saúde e do TrabalhoArt. 28.OsAnexos IV-A,IV-BeIV-C da Lei nº 11.355, de 19 de outubro de 2006, passam a vigorar, respectivamente, na forma dosAnexos LV,LVIeLVII desta Lei.Gratificação Especial de Atividade de Combate e Controle de Endemias (Gecen) e Gratificação de Atividade de Combate e Controle de Endemias (Gacen)
Art. 29. OAnexo XLIX-A da Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008, passa a vigorar na forma doAnexo LVIII desta Lei.Emprego Público de Agente de Combate às EndemiasArt. 30. OAnexo da Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, passa a vigorar na forma doAnexo LIX desta Lei.Quadro em Extinção de Combate às EndemiasArt. 31.OsAnexos IIeIII da Lei nº 13.026, de 3 de setembro de 2014, passam a vigorar, respectivamente, na forma dosAnexos LXeLXI desta Lei.Remuneração dos Empregados Beneficiados pela Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994Art. 32. OAnexo XLVI da Lei nº 12.702, de 7 de agosto de 2012, passa a vigorar na forma doAnexo LXII desta Lei.
Art. 33.OAnexo CLXX da Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, passa a vigorar na forma doAnexo LXIII desta Lei.Grupo Defesa Aérea e Controle de Tráfego Aéreo (Dacta)
Art. 35.OAnexo IX da Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, passa a vigorar na forma doAnexo LXV desta Lei.Plano de Carreiras para a Área de Ciência e TecnologiaArt. 36. OsAnexos VIII-AeVIII-B da Lei nº 11.344, de 8 de setembro de 2006, passam a vigorar, respectivamente, na forma dosAnexos LXVIeLXVII desta Lei.
Art. 37. OsAnexos XIXeXX da Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009,passam a vigorar, respectivamente, na forma dosAnexos LXVIIIeLXIX desta Lei.Plano de Carreiras e Cargos de Pesquisa e Investigação Biomédica em Saúde Pública dos Quadros de Pessoal do Instituto Evandro Chagas (IEC) e do Centro Nacional de Primatas (Cenp)
Art. 38.OsAnexos CXX,CXXIII,CXXIV,CXXVeCXXVI da Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, passam a vigorar, respectivamente, na forma dosAnexos LXX,LXXI,LXXII,LXXIIIeLXXIV desta Lei.Quadro de Pessoal da Agência Nacional de Mineração (ANM)
Art. 39. OsAnexos II,V,VI-A,VI-B,VI-C,VI-DeVII da Lei nº 11.046, de 27 de dezembro de 2004,passam a vigorar, respectivamente, na forma dosAnexos LXXV,LXXVI,LXXVII,LXXVIII,LXXIX,LXXXeLXXXI desta Lei.Plano de Carreira dos Cargos de Tecnologia MilitarArt. 40. OsAnexos I,IIeIII da Lei nº 9.657, de 3 de junho de 1998, passam a vigorar, respectivamente, na forma dosAnexos LXXXII,LXXXIIIeLXXXIV desta Lei.
Art. 41.OAnexo XXI da Lei nº 11.355, de 19 de outubro de 2006, passa a vigorar na forma doAnexo LXXXV desta Lei.Plano de Carreiras e Cargos da Agência Brasileira de Inteligência (Abin)
Art. 42. OsAnexos II,III,IV,VeVI da Lei nº 11.776, de 17 de setembro de 2008, passam a vigorar, respectivamente, na forma dosAnexos LXXXVI,LXXXVII,LXXXVIII,LXXXIXeXC desta Lei.Carreira do Seguro SocialArt. 43.OsAnexos IV-AeVI-A da Lei nº 10.855, de 1º de abril de 2004, passam a vigorar, respectivamente, na forma dosAnexos XCIeXCII desta Lei.Carreira de Auditor Fiscal Federal AgropecuárioArt. 44.OAnexo III da Lei nº 12.775, de 28 de dezembro de 2012, passa a vigorar na forma doAnexo XCIII desta Lei.Cargos de Atividades Técnicas da Fiscalização Federal Agropecuária do Quadro de Pessoal Permanente do Ministério da Agricultura e PecuáriaArt. 45. OAnexo da Lei nº 10.484, de 3 de julho de 2002, passa a vigorar na forma doAnexo XCIV desta Lei.
Art. 47. OAnexo XIV-A da Lei nº 11.344, de 8 de setembro de 2006,passa a vigorar na forma doAnexo XCVI desta Lei.Plano de Carreira dos Cargos de Atividades Técnicas e Auxiliares de Fiscalização Federal Agropecuária (PCTAF)
Art. 48.OsAnexos LXXVIIeLXXVIII da Lei nº 13.324, de 29 de julho de 2016, passam a vigorar, respectivamente, na forma dosAnexos XCVIIeXCVIII desta Lei.Carreira de Especialista em Meio Ambiente e Plano Especial de Cargos do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama)
Art. 49.OsAnexos I,II,IIIeIV da Lei nº 10.410, de 11 de janeiro de 2002, passam a vigorar, respectivamente, na forma dosAnexos XCIX,C,CIeCII desta Lei.
Art. 50. OsAnexos IeII da Lei nº 11.156, de 29 de julho de 2005, passam a vigorar, respectivamente, na forma dosAnexos CIIIeCIV desta Lei.
Art. 51.OsAnexos VIII,XeX-A da Lei nº 11.357, de 19 de outubro de 2006, passam a vigorar, respectivamente, na forma dosAnexos CV,CVIeCVII desta Lei.Cargos de Médico do Poder ExecutivoArt. 52. OsAnexos XLVeXLVIII da Lei nº 12.702, de 7 de agosto de 2012, passam a vigorar, respectivamente, na forma dosAnexos CVIIIeCIX desta Lei.Gratificação de Incremento à Atividade de Administração do Patrimônio da União (Giapu)
Art. 53. OAnexo VI da Lei nº 11.095, de 13 de janeiro de 2005, passa a vigorar na forma doAnexo CX desta Lei.Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em EducaçãoArt. 54. OAnexo I-C da Lei nº 11.091, de 12 de janeiro de 2005, passa a vigorar na forma doAnexo CXI desta Lei.
Art. 43.A parcela complementar de que tratam os§§ 2ºe3º do art. 15 da Lei nº 11.091, de 12 de janeiro de 2005, não será absorvida por força dos aumentos remuneratórios com efeitos financeiros no período de 2013 a 2023.” (NR)Carreiras e Planos Especiais de Cargos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep)
Art. 57.OsAnexos XVI-G,XVIII-C,XIX-D,XX-A,XX-B,XX-C,XX-D,XXI-F,XXIII-E,XXIV-C,XXV-B,XXV-C,XXV-DeXXV-E da Lei nº 11.357, de 19 de outubro de 2006, passam a vigorar, respectivamente, na forma dosAnexos CXIII,CXIV,CXV,CXVI,CXVII,CXVIII,CXIX,CXX,CXXI,CXXII,CXXIII,CXXIV,CXXVeCXXVI desta Lei.Carreiras Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil e de Auditoria-Fiscal do TrabalhoArt. 58. OAnexo IV da Lei nº 10.910, de 15 de julho de 2004, passa a vigorar na forma doAnexo CXXVII desta Lei.Carreira de DiplomataArt. 59.OAnexo VII da Lei nº 11.890, de 24 de dezembro de 2008, passa a vigorar na forma doAnexo CXXVIII desta Lei.Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de ChancelariaArt. 60. OsAnexos IeII da Lei nº 12.775, de 28 de dezembro de 2012,passam a vigorar, respectivamente, na forma dosAnexos CXXIXeCXXX desta Lei.Carreiras de Analista de Infraestrutura e Cargo Isolado de Especialista em Infraestrutura SêniorArt. 61.OsAnexos II,IIIeIV da Lei nº 11.539, de 8 de novembro de 2007, passam a vigorar, respectivamente, na forma dosAnexos CXXXI,CXXXIIeCXXXIII desta Lei.Carreiras de Gestão GovernamentalArt. 62.OAnexo IV da Lei nº 11.890, de 24 de dezembro de 2008, passa a vigorar na forma doAnexo CXXXIV desta Lei.Plano de Carreiras e Cargos do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea)
Art. 63.OsAnexos XX,XXIeXXII da Lei nº 11.890, de 24 de dezembro de 2008, passam a vigorar, respectivamente, na forma dosAnexos CXXXV,CXXXVIeCXXXVII desta Lei.Plano Especial de Cargos da Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa)
Art. 64. OsAnexos III,III-AeIII-B da Lei nº 11.356, de 19 de outubro de 2006,passam a vigorar, respectivamente, na forma dosAnexos CXXXVIII,CXXXIXeCXL desta Lei.Plano de Carreiras e Cargos da Superintendência de Seguros Privados (Susep)
Art. 65. OsAnexos IX,X,X-AeXII da Lei nº 11.890, de 24 de dezembro de 2008, passam a vigorar, respectivamente, na forma dosAnexos CXLI,CXLII,CXLIIIeCXLIV desta Lei.Plano de Carreiras e Cargos da Comissão de Valores Mobiliários (CVM)
Art. 66. OsAnexos XIV,XV,XV-AeXVII da Lei nº 11.890, de 24 de dezembro de 2008, passam a vigorar, respectivamente, na forma dosAnexos CXLV,CXLVI,CXLVIIeCXLVIII desta Lei.Carreira de Especialista do Banco Central do BrasilArt. 67.OAnexo II-A da Lei nº 9.650, de 27 de maio de 1998, passa a vigorar na forma doAnexo CXLIX desta Lei.Carreiras JurídicasArt. 68. OAnexo XXXV da Lei nº 13.327, de 29 de julho de 2016, passa a vigorar na forma doAnexo CL desta Lei.Carreiras de Policial Federal e de Policial Rodoviário Federal(Revogado pela Lei nº 14.875, de 2024)
Art. 69. OsAnexos IIeIII da Lei nº 11.358, de 19 de outubro de 2006,passam a vigorar, respectivamente, na forma dosAnexos CLIeCLII desta Lei.(Revogado pela Lei nº 14.875, de 2024)Carreira de Perito Federal AgrárioArt. 70.OsAnexos IIeIII da Lei nº 10.550, de 13 de novembro de 2002, passam a vigorar, respectivamente, na forma dosAnexos CLIIIeCLIV desta Lei.Carreira de Desenvolvimento de Políticas Sociais(Revogado pela Lei nº 14.875, de 2024)
Art. 71. OsAnexos IIeIII da Lei nº 12.094, de 19 de novembro de 2009, passam a vigorar, respectivamente, na forma dosAnexos CLVeCLVI desta Lei.(Revogado pela Lei nº 14.875, de 2024)Carreiras e Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit)
Art. 72. OsAnexos II,V,VIIeVIII da Lei nº 11.171, de 2 de setembro de 2005, passam a vigorar, respectivamente, na forma dosAnexos CLVII,CLVIII,CLIXeCLX desta Lei.Plano de Carreiras e Cargos da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE)
Art. 73.OsAnexos XV,XV-A,XV-BeXV-C da Lei nº 11.355, de 19 de outubro de 2006, passam a vigorar, respectivamente, na forma dosAnexos CLXI,CLXII,CLXIIIeCLXIV desta Lei.Carreiras de Agente Federal de Execução Penal, de Especialista Federal em Assistência à Execução Penal e de Técnico Federal de Apoio à Execução PenalArt. 74. OsAnexos LXXXV,LXXXVII,LXXXIXeXC da Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009,passam a vigorar, respectivamente, na forma dosAnexos CLXV,CLXVI,CLXVIIeCLXVIII desta Lei.Plano Especial de Cargos da Polícia FederalArt. 75. OsAnexos II,IVeV da Lei nº 10.682, de 28 de maio de 2003, passam a vigorar, respectivamente, na forma dosAnexos CLXIX,CLXXeCLXXI desta Lei.Plano de Carreiras e Cargos da Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc)
Art. 76.OsAnexos IIeIII da Lei nº 12.154, de 23 de dezembro de 2009, passam a vigorar, respectivamente, na forma dosAnexos CLXXIIeCLXXIII desta Lei.Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal e Plano de Carreiras de Magistério do Ensino Básico FederalArt. 77. OsAnexos IIIeIV da Lei nº 12.772, de 28 de dezembro de 2012, passam a vigorar, respectivamente, na forma dosAnexos CLXXIVeCLXXV desta Lei.
Art. 78. OsAnexos LXXVII-A,LXXXIII-A,LXXIX-AeLXXXV-A da Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008, passam a vigorar, respectivamente, na forma dosAnexos CLXXVI,CLXXVII,CLXXVIIIeCLXXIX desta Lei.Carreira de Perito Médico Federal e Carreira de Supervisor Médico-PericialArt. 79.OsAnexos XVeXVI da Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009,passam a vigorar, respectivamente, na forma dosAnexos CLXXXeCLXXXI desta Lei.Plano de Classificação de CargosArt. 80. OAnexo I da Lei nº 10.971, de 25 de novembro de 2004, passa a vigorar na forma doAnexo CLXXXII desta Lei.
Art. 82. OAnexo IX da Lei nº 8.460, de 17 de setembro de 1992, passa a vigorar na forma doAnexo CLXXXIV desta Lei.Cargo de Técnico de Planejamento P-1501 do Grupo P-1500Art. 83.OsAnexos XXIIIeXXIV da Lei nº 11.890, de 24 de dezembro de 2008, passam a vigorar, respectivamente, na forma dosAnexos CLXXXVeCLXXXVI desta Lei.Gratificação Específica de Produção de Radioisótopos e Radiofármacos (GEPR) e Adicional por Plantão Hospitalar (APH)
Art. 84. OsAnexos CLVIIIeCLXVI da Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, passam a vigorar, respectivamente, na forma dosAnexos CLXXXVIIeCLXXXVIII desta Lei.Gratificação Temporária de Agências Reguladoras (Gtar)
Art. 85.OAnexo VI da Lei nº 10.882, de 9 de junho de 2004, passa a vigorar na forma doAnexo CLXXXIX desta Lei.Adicional por Participação em Missão no Exterior (APME)
Art. 95.OsAnexos VIIIeIX da Lei nº 11.356, de 19 de outubro de 2006, passam a vigorar, respectivamente, na forma dosAnexos CCIIIeCCIV desta Lei.
Art. 96. OsAnexos CLIX,CLX,CLXIIeCLXIII da Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, passam a vigorar, respectivamente, na forma dosAnexos CCV,CCVI,CCVIIeCCVIII desta Lei.
Art. 97.OAnexo XX da Lei nº 13.328, de 29 de julho de 2016, passa a vigorar com a alteração constante doAnexo CCIX desta Lei.Servidores e Empregados Públicos sem Tabela RemuneratóriaArt. 98. Fica majorada em 9% (nove por cento) a remuneração dos servidores ocupantes de cargo efetivo e dos empregados públicos permanentes no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo federal não contemplados pelas alterações constantes desta Lei e que não possuem remuneração baseada em tabela remuneratória de lei vigente.Parágrafo único. O aumento de que trata ocaputdeste artigo será deduzido das majorações remuneratórias ocorridas em 2023 por força de outras normas, de disposições contratuais ou de decisões judiciais.Consignações em Folha de PagamentoArt. 99.Ocaputdo art. 3º daLei nº 14.509, de 27 de dezembro de 2022, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso VIII:“
Art. 3º .........................................................................................................................................................................................VIII –anistiados políticos que recebam reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação mensal, permanente e continuada, de que trata aLei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002.” (NR)Programa de Enfrentamento à Fila da Previdência Social (PEFPS)
Art. 18. O PERF-INSS e o PERF-PMF serão pagos conforme a legislação orçamentária e administrativa em vigor.Parágrafo único. O INSS ficará responsável por descentralizar o crédito orçamentário para as atividades sujeitas ao PEFPS no limite das dotações orçamentárias.” (NR)Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco (Codevasf)
Art. 5ºA Codevasf será administrada por um Diretor-Presidente e 4 (quatro) Diretores nomeados pelo Presidente da República................................................................................................. ” (NR)Aposentados e pensionistas do Poder Executivo federalArt. 102.Aplica-se o disposto nesta Lei aos aposentados e pensionistas no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo federal que tenham como critério de reajuste a paridade, nos termos dasEmendas Constitucionais nºs 41, de 19 de dezembro de 2003,47, de 5 de julho de 2005, e103, de 12 de novembro de 2019.VigênciaArt. 103. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e produz efeitos financeiros a partir de 1º de maio de 2023.Brasília, 14 de setembro de 2023; 202oda Independência e 135oda RepúblicaLUIZ INÁCIO LULA DA SILVAEsther DweckFlávio Dino de Castro e CostaMárcio Luiz de Albuquerque OliveiraCarlos Roberto LupiNísia Verônica Trindade LimaEste texto não substitui o publicado no DOU de 15.9.2023.Download para anexos I - L,Download para anexos LI - C,Download para anexos CI - CXL,Download para anexos CXLI - CCIX*