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Lei 11.282, de 23.2.2006 Publicada no DOU de 24.2.2006 (2006)
Ementa: Anistia os trabalhadores da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos  ECT punidos em razão da participação em movimento grevista.
Lei nº 11.282Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI Nº 11.282, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2006.Anistia os trabalhadores da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT punidos em razão da participação em movimento grevista.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º É concedido anistia aos trabalhadores da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT que, no período compreendido entre 4 de março de 1997 e 23 de março de 1998, sofreram punições, dispensas e alterações unilaterais contratuais em razão da participação em movimento reivindicatório.§ 1º O disposto neste artigo somente gerará efeitos financeiros a partir da publicação desta Lei.§ 2º Fica assegurado o cômputo do tempo de serviço, a progressão salarial e o pagamento das contribuições previdenciárias do período compreendido entre as dispensas ou suspensões contratuais e a vigência desta Lei.
Lei 11.280, de 16.2.2006 Publicada no DOU de 17.2.2006 (2006)
Ementa: Altera os arts. 112, 114, 154, 219, 253, 305, 322, 338, 489 e 555 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, relativos à incompetência relativa, meios eletrônicos, prescriçã
Lei nº 11.280Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI Nº 11.280, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2006.Altera os arts. 112, 114, 154, 219, 253, 305, 322, 338, 489 e 555 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, relativos à incompetência relativa, meios eletrônicos, prescrição, distribuição por dependência, exceção de incompetência, revelia, carta precatória e rogatória, ação rescisória e vista dos autos; e revoga o art. 194 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 112. ..................................................................Parágrafo único.A nulidade da cláusula de eleição de foro, em contrato de adesão, pode ser declarada de ofício pelo juiz, que declinará de competência para o juízo de domicílio do réu." (NR)"
Art. 114.Prorrogar-se-á a competência se dela o juiz não declinar na forma do parágrafo único do art. 112 desta Lei ou o réu não opuser exceção declinatória nos casos e prazos legais." (NR)
Art. 219. ....................................................................................................................................§ 5ºO juiz pronunciará, de ofício, a prescrição..................................................................." (NR)
Art. 338.A carta precatória e a carta rogatória suspenderão o processo, no caso previsto na alínea b do inciso IV do art. 265 desta Lei, quando, tendo sido requeridas antes da decisão de saneamento, a prova nelas solicitada apresentar-se imprescindível..................................................................." (NR)
Art. 555. ....................................................................................................................................§ 2ºNão se considerando habilitado a proferir imediatamente seu voto, a qualquer juiz é facultado pedir vista do processo, devendo devolvê-lo no prazo de 10 (dez) dias, contados da data em que o recebeu; o julgamento prosseguirá na 1ª (primeira) sessão ordinária subseqüente à devolução, dispensada nova publicação em pauta.§ 3ºNo caso do § 2º deste artigo, não devolvidos os autos no prazo, nem solicitada expressamente sua prorrogação pelo juiz, o presidente do órgão julgador requisitará o processo e reabrirá o julgamento na sessão ordinária subseqüente, com publicação em pauta." (NR)
Art. 11. Fica revogado oart. 194 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002,Código Civil.Brasília, 16 de fevereiro de 2006; 185º da Independência e 118º da República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVAMárcio Thomaz BastosEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 17.2.2006*
Lei 11.278, de 7.2.2006 Publicada no DOU de 8.2.2006 (2006)
Ementa: Dispõe sobre a concessão de subvenção econômica à Companhia de Navegação do São Francisco  FRANAVE.
Lei nº 11.278Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI Nº 11.278, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2006.Dispõe sobre a concessão de subvenção econômica à Companhia de Navegação do São Francisco – FRANAVE.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder subvenções econômicas para a cobertura de déficit de manutenção da Companhia de Navegação do São Francisco – FRANAVE, até 31 de dezembro de 2006." (NR)
Lei 11.277, de 7.2.2006 Publicada no DOU de 8.2.2006 (2006)
Ementa: Acresce o art. 285-A à Lei n o 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil.
Lei nº 11.277Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI Nº 11.277, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2006.Acresce o art. 285-A à Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei acresce o art. 285-A à Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil.
Art. 2º A Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 285-A:"
Art. 3º Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua publicação.Brasília, 7 de fevereiro de 2006; 185º da Independência e 118º da República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVAMárcio Thomaz BastosEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 8.2.2006*
Lei 11.276, de 7.2.2006 Publicada no DOU de 8.2.2006 (2006)
Ementa: Altera os arts. 504, 506, 515 e 518 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, relativamente à forma de interposição de recursos, ao saneamento de nulidades processuais, ao
Lei nº 11.276Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI Nº 11.276, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2006.Altera os arts. 504, 506, 515 e 518 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, relativamente à forma de interposição de recursos, ao saneamento de nulidades processuais, ao recebimento de recurso de apelação e a outras questões.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei altera dispositivos daLei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil,relativamente à forma de interposição de recursos, ao saneamento de nulidades processuais, ao recebimento de recurso de apelação e a outras questões.
Art. 506. ..............................................................................................................................................................................III -da publicação do dispositivo do acórdão no órgão oficial.Parágrafo único.No prazo para a interposição do recurso, a petição será protocolada em cartório ou segundo a norma de organização judiciária, ressalvado o disposto no § 2º do art. 525 desta Lei." (NR)"
Art. 518. .......................................................................................§ 1ºO juiz não receberá o recurso de apelação quando a sentença estiver em conformidade com súmula do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal.§ 2º Apresentada a resposta, é facultado ao juiz,em cinco dias, o reexame dos pressupostos de admissibilidade do recurso." (NR)
Lei 11.275, de 7.2.2006 Publicada no DOU de 8.2.2006 (2006)
Ementa: Altera a redação dos arts. 165, 277 e 302 da Lei n o 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 1º Esta Lei altera os arts. 165, 277 e 302 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que passam a vigorar com a seguinte redação:"
Art. 165.Dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer substância entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica:................................................................................." (NR)"
Art. 302. .................................................................................Parágrafo único. ..................................................................................................................................................................V -estiver sob a influência de álcool ou substância tóxica ou entorpecente de efeitos análogos." (NR)
Lei 11.274, de 6.2.2006 Publicada no DOU de 7.2.2006 (2006)
Ementa: Altera a redação dos arts. 29, 30, 32 e 87 da Lei n o 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, dispondo sobre a duração de 9 (nove) anos para o ensi
Art. 4º O § 2º e o inciso I do § 3º do art. 87 daLei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996,passam a vigorar com a seguinte redação:"
Art. 87 ......................................................................................................................................................................§ 2ºO poder público deverá recensear os educandos no ensino fundamental, com especial atenção para o grupo de 6 (seis) a 14 (quatorze) anos de idade e de 15 (quinze) a 16 (dezesseis) anos de idade.§ 3º ...................................................................................I –matricular todos os educandos a partir dos 6 (seis) anos de idade no ensino fundamental;a) (Revogado)b) (Revogado)c) (Revogado)..................................................................................." (NR)
Art. 5º Os Municípios, os Estados e o Distrito Federal terão prazo até 2010 para implementar a obrigatoriedade para o ensino fundamental disposto no art. 3º desta Lei e a abrangência da pré-escola de que trata o art. 2º desta Lei.
Lei 11.273, de 6.2.2006 Publicada no DOU de 7.2.2006 (2006)
Ementa: Autoriza a concessão de bolsas de estudo e de pesquisa a participantes de programas de formação inicial e continuada de professores para a educação básica.
Lei nº 11.273Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI Nº 11.273, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2006.Texto compiladoAutoriza a concessão de bolsas de estudo e de pesquisa a participantes de programas de formação inicial e continuada de professores para a educação básica.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 3º As bolsas de que trata o art. 2º desta Lei serão concedidas pelo FNDE, diretamente ao beneficiário, por meio de depósito em conta-corrente específica para esse fim e mediante celebração de termo de compromisso em que constem os correspondentes direitos e obrigações.(Vide Medida Provisória nº 361, 2007)
Art. 5º Serão de acesso público permanente os critérios de seleção e de execução do programa, bem como a relação dos beneficiários e dos respectivos valores das bolsas previstas nesta Lei.
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará:I - os direitos e obrigações dos beneficiários das bolsas;II - as normas para renovação e cancelamento dos benefícios;III - a periodicidade mensal para recebimento das bolsas;IV - o quantitativo, os valores e a duração das bolsas, de acordo com o curso ou projeto em cada programa;V - a avaliação das instituições educacionais responsáveis pelos cursos;VI - a avaliação dos bolsistas; eVII - a avaliação dos cursos e tutorias.
Art. 7º Os valores de que trata o art. 2º desta Lei deverão ser anualmente atualizados mediante ato do Poder Executivo, observadas as dotações orçamentárias existentes.
Lei 11.272, de 2.2.2006 Publicada no DOU de 3.2.2006 (2006)
Ementa: Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Educação, da Saúde e da Defesa e de Operações Oficiais de Crédito, no valor global de R$ 1.498.314.101,00, para os fins que especifica.
Art. 1º Fica aberto crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Educação, da Saúde e da Defesa e de Operações Oficiais de Crédito, no valor global de R$ 1.498.314.101,00 (um bilhão, quatrocentos e noventa e oito milhões, trezentos e quatorze mil, cento e um reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:I - excesso de arrecadação, no valor de R$ 999.075.807,00 (novecentos e noventa e nove milhões, setenta e cinco mil, oitocentos e sete reais), sendo:a) R$ 133.817.460,00 (cento e trinta e três milhões, oitocentos e dezessete mil, quatrocentos e sessenta reais) de Recursos Ordinários;b) R$ 22.570.693,00 (vinte e dois milhões, quinhentos e setenta mil, seiscentos e noventa e três reais) de Recursos Destinados à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino;c) R$ 678.724.380,00 (seiscentos e setenta e oito milhões, setecentos e vinte e quatro mil, trezentos e oitenta reais) da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido das Pessoas Jurídicas;d) R$ 141.908.497,00 (cento e quarenta e um milhões, novecentos e oito mil, quatrocentos e noventa e sete reais) da Contribuição sobre Movimentação Financeira;e) R$ 17.534.777,00 (dezessete milhões, quinhentos e trinta e quatro mil, setecentos e setenta e sete reais) de Taxas e Multas pelo Exercício do Poder de Polícia;f) R$ 4.500.000,00 (quatro milhões e quinhentos mil reais) de Recursos Próprios Não-Financeiros; eg) R$ 20.000,00 (vinte mil reais) de Recursos Próprios Financeiros; eII - anulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 499.238.294,00 (quatrocentos e noventa e nove milhões, duzentos e trinta e oito mil, duzentos e noventa e quatro reais), conforme indicado no Anexo II desta Lei.
Art. 3º A programação constante do Anexo I desta Lei observará em sua execução os valores autorizados para empenho e pagamento, em consonância com aLei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Congresso Nacional, em 2 de fevereiro de 2006; 185º da Independência e 118º da RepúblicaSenador RENAN CALHEIROSPresidente da Mesa do Congresso NacionalEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 3.2.2006Download para anexos
Lei 11.271, de 26.1.2006 Publicada no DOU de 27.1.2006 (2006)
Ementa: Abre crédito extraordinário ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios dos Transportes, da Integração Nacional e das Cidades, no valor global de R$ 673.621.312,00, para os fins que especif
Art. 1º Fica aberto crédito extraordinário ao Orçamento Fiscal da União(Lei nº 11.100, de 25 de janeiro de 2005),em favor dos Ministérios dos Transportes, da Integração Nacional e das Cidades, no valor de R$ 673.621.312,00 (seiscentos e setenta e três milhões, seiscentos e vinte e um mil, trezentos e doze reais), para atender às programações constantes do Anexo I desta Lei.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:I - superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União em 31 de dezembro de 2004, no valor de R$ 199.382.397,00 (cento e noventa e nove milhões, trezentos e oitenta e dois mil, trezentos e noventa e sete reais); eII - anulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 474.238.915,00 (quatrocentos e setenta e quatro milhões, duzentos e trinta e oito mil, novecentos e quinze reais), conforme indicado no Anexo II desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Senado Federal, em 26 de janeiro de 2006; 185º da Independência e 118º da República.Senador RENAN CALHEIROSPresidenteEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 27.1.2006Download para anexos
Lei 11.270, de 19.1.2006 Publicada no DOU de 20.1.2006 (2006)
Ementa: Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, no valor de R$ 33.000.000,00, para os fins que especifica.
Art. 3ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Senado Federal, em 19 de janeiro de 2006; 185º da Independência e 118º da República.Senador RENAN CALHEIROSPresidenteEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 20.1.2006ORGAO : 22000 - MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTOUNIDADE : 22101 - MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTOANEXOCREDITO EXTRAORDINARIOPROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00EGRMIFFUNCPROGRAMATICAPROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTOSNPOUTV A L O RFDDE0359 DESENVOLVIMENTO DA BOVIDEOCULTURA33.000.000OPERACOES ESPECIAIS20 2440359 0B26APOIO A POPULACAO RESIDENTE EM AREAS AFETADAS PELA FEBRE AFTOSA (CREDITO EXTRAORDINARIO)6.000.00020 2440359 0B26 0001APOIO A POPULACAO RESIDENTE EM AREAS AFETADAS PELA FEBRE AFTOSA (CREDITO EXTRAORDINARIO) - NACIONAL6.000.000F329003006.000.000ATIVIDADES20 6040359 8509ERRADICACAO DA FEBRE AFTOSA (CREDITO EXTRAORDINARIO)27.000.00020 6040359 8509 0001ERRADICACAO DA FEBRE AFTOSA (CREDITO EXTRAORDINARIO) - NACIONAL27.000.000F3290030023.500.000F429003003.500.000TOTAL - FISCAL33.000.000TOTAL - SEGURIDADE0TOTAL - GERAL33.000.000
Lei 11.269, de 19.1.2006 Publicada no DOU de 20.1.2006 (2006)
Ementa: Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e das Cidades, no valor global de R$ 159.000.000,00, para os fins que especifica.
Art. 1º Fica aberto crédito extraordinário, em favor dos Ministérios do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e das Cidades, no valor global de R$ 159.000.000,00 (cento e cinqüenta e nove milhões de reais), para atender às programações constantes do Anexo desta Lei.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:I - superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União de 2004, no valor de R$ 79.000.000,00 (setenta e nove milhões de reais); eII - excesso de arrecadação do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza, no valor de R$ 80.000.000,00 (oitenta milhões de reais).
Lei 11.268, de 19.1.2006 Publicada no DOU de 20.1.2006 (2006)
Ementa: Institui abono aos militares das Forças Armadas.
Art. 1º Fica instituído abono aos militares das Forças Armadas, nos valores mensais fixados no Anexo desta Lei, devido nos meses de outubro e novembro de 2005.Parágrafo único. O abono de que trata ocaputserá pago cumulativamente com as demais parcelas integrantes da estrutura remuneratória do militar das Forças Armadas e não servirá de base de cálculo para qualquer vantagem.
Art. 2º O valor total pago a título de abono, na forma do art. 1º , será deduzido do valor da remuneração resultante do próximo aumento, a qualquer título, da tabela de soldo constante noAnexo I da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001.
Lei 11.267, de 19.1.2006 Publicada no DOU de 20.1.2006 (2006)
Ementa: Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 30.000.000,00, para o fim que especifica.
Art. 3º A programação constante do Anexo desta Lei observará em sua execução os valores autorizados para empenho e pagamento, em consonância com aLei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Senado Federal, em 19 de janeiro de 2006; 185º da Independência e 118º da República.Senador RENAN CALHEIROSPresidenteEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 20.1.2006ORGAO : 53000 - MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONALUNIDADE : 53101 - MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONALANEXOCREDITO EXTRAORDINARIOPROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00EGRMIFFUNCPROGRAMATICAPROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTOSNPOUTV A L O RFDDE1029 RESPOSTA AOS DESASTRES30.000.000ATIVIDADES06 1821029 2B97SOCORRO E ASSISTENCIA AS PESSOAS ATINGIDAS POR DESASTRES (CREDITO EXTRAORDINARIO)30.000.00006 1821029 2B97 0010SOCORRO E ASSISTENCIA AS PESSOAS ATINGIDAS POR DESASTRES (CREDITO EXTRAORDINARIO) - NA REGIAO NORTE30.000.000F3290030030.000.000TOTAL - FISCAL30.000.000TOTAL - SEGURIDADE0TOTAL - GERAL30.000.000
Lei 11.266, de 10.1.2006 Publicada no DOU de 11.1.2006 (2006)
Ementa: Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Previdência Social e de Encargos Financeiros da União, no valor global de R$ 933.400.000,00 (novecentos e trinta e três milhões e quatrocentos mi
Lei nº 11.266Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI Nº 11.266, DE 10 DE JANEIRO DE 2006Conversão da MPv nº 261, de 2005Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Previdência Social e de Encargos Financeiros da União, no valor global de R$ 933.400.000,00 (novecentos e trinta e três milhões e quatrocentos mil reais) para os fins que especifica.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto, em favor do Ministério da Previdência Social e de Encargos Financeiros da União, crédito extraordinário no valor global de R$ 933.400.000,00 (novecentos e trinta e três milhões e quatrocentos mil reais), para atender às programações constantes do Anexo I desta Lei.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º desta Lei decorrem de:I - superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2004, no valor de R$ 597.400.000,00 (quinhentos e noventa e sete milhões e quatrocentos mil reais); eII - anulação parcial de dotações orçamentárias no valor de R$ 336.000.000,00 (trezentos e trinta e seis milhões de reais).
Lei 11.264, de 2.1.2006 Publicada no DOU de 3.1.2006 (2006)
Ementa: Confere ao município de Passo Fundo o título de "Capital Nacional da Literatura".
Lei nº 11.264Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI Nº 11.264, DE 2 DE JANEIRO DE 2006Confere ao município de Passo Fundo o título de "Capital Nacional da Literatura".O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O município de Passo Fundo, no Rio Grande do Sul, sede da Jornada Nacional de Literatura, fica declarado "Capital Nacional da Literatura".
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 2 de janeiro de 2006; 185º da Independência e 118º da República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVAGilberto GilEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 2.1.2006.