Lei nº 14.441, de 2.9.2022 Publicada no DOU de 5.9.2022 (2022)
Ementa: Altera as Leis nºs 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 11.699, de 13 de junho de 2008, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, e 13.846, de 18 de junho de 2019, para dispor sobr
LEI Nº 14.441, DE 2 DE SETEMBRO DE 2022Mensagem de vetoConversão da Medida Provisória nº 1.113, de 2022Altera as Leis nºs 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 11.699, de 13 de junho de 2008, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, e 13.846, de 18 de junho de 2019, para dispor sobre o fluxo de análise de benefícios previdenciários e assistenciais sob avaliação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), da Perícia Médica Federal e do Conselho de Recursos da Previdência Social e para dispor sobre a gestão dos imóveis que constituem o patrimônio imobiliário do Fundo do Regime Geral de Previdência Social.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 60. .............................................................................................................................................................................................................§ 14. Ato do Ministro de Estado do Trabalho e Previdência poderá estabelecer as condições de dispensa da emissão de parecer conclusivo da perícia médica federal quanto à incapacidade laboral, hipótese na qual a concessão do benefício de que trata este artigo será feita por meio de análise documental, incluídos atestados ou laudos médicos, realizada pelo INSS.” (NR)“
Art. 101. O segurado em gozo de auxílio por incapacidade temporária, auxílio-acidente ou aposentadoria por incapacidade permanente e o pensionista inválido, cujos benefícios tenham sido concedidos judicial ou administrativamente, estão obrigados, sob pena de suspensão do benefício, a submeter-se a:I - exame médico a cargo da Previdência Social para avaliação das condições que ensejaram sua concessão ou manutenção;II - processo de reabilitação profissional prescrito e custeado pela Previdência Social; eIII - tratamento oferecido gratuitamente, exceto o cirúrgico e a transfusão de sangue, que são facultativos.............................................................................................................§ 6ºA avaliação de que trata o inciso I docaputdeste artigo poderá ser realizada de forma remota ou por análise documental, observado o disposto no § 14 do art. 60 desta Lei e no § 7º deste artigo.§ 7ºAto do Ministro de Estado do Trabalho e Previdência disporá sobre as hipóteses de substituição de exame pericial presencial por exame remoto e as condições e as limitações para sua realização.” (NR)“
Art. 126. .............................................................................................................................................................................................................§ 4ºOs recursos de que tratam os incisos I e III docaputdeste artigo poderão ser interpostos diretamente ao Conselho de Recursos da Previdência Social, que emitirá notificação eletrônica automática para o INSS reanalisar, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a decisão administrativa, na forma disciplinada por ato conjunto do Ministério do Trabalho e Previdência, do Conselho de Recursos da Previdência Social e do INSS.” (NR)
Art. 20. .............................................................................................................................................................................................................§ 6º-A. O INSS poderá celebrar parcerias para a realização da avaliação social, sob a supervisão do serviço social da autarquia.....................................................................................................” (NR)“
Art. 26-B. .............................................................................................§ 1º........................................................................................................§ 2ºO auxílio-inclusão será concedido automaticamente pelo INSS, observado o preenchimento dos demais requisitos, mediante constatação, pela própria autarquia ou pelo Ministério da Cidadania, de acumulação do benefício de prestação continuada com o exercício de atividade remunerada.§ 3º Na hipótese do § 2º deste artigo, o auxílio-inclusão será devido a partir do primeiro dia da competência em que se identificou a ocorrência de acumulação do benefício de prestação continuada com o exercício de atividade remunerada, e o titular deverá ser notificado quanto à alteração do benefício e suas consequências administrativas.” (NR)“
Art. 40-B. ............................................................................................Parágrafo único. O INSS poderá celebrar parcerias para a realização da avaliação social, sob a supervisão do serviço social da autarquia.” (NR)
Art. 1º .................................................................................................§ 1º(VETADO)§ 2ºAs colônias têm liberdade de se organizarem em mais de uma federação estadual, e estas em mais de uma confederação nacional.§ 3º Se houver mais de uma federação estadual ou confederação nacional, nos termos docapute do § 2º deste artigo, o disposto nesta Lei aplica-se igualmente a todas as colônias e confederações desde que tenham representatividade mínima de 20% (vinte por cento), respectivamente, das colônias e das federações existentes.” (NR)“
Art. 3º ...........................................................................................................................................................................................................VIII –firmar acordo de cooperação com o Ministério do Trabalho e Previdência para a manutenção e a gestão do sistema de cadastro dos segurados especiais de que trata oart. 38-A da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, referente aos pescadores artesanais.” (NR)
Art. 1º .............................................................................................I -o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade (Programa Especial), com o objetivo de analisar processos que apresentem indícios de irregularidade ou potencial risco de realização de gastos indevidos na concessão, no recurso ou na revisão de benefícios administrados pelo INSS; e..........................................................................................................§ 2ºIntegrará o Programa Especial, observado o disposto no § 1º do art. 2º desta Lei, a análise de processos administrativos de requerimento inicial e de revisão de benefícios administrados pelo INSS com prazo legal para conclusão expirado e que represente acréscimo real à capacidade operacional regular de conclusão de requerimentos, individualmente considerada, conforme estabelecido em ato do Presidente do INSS...........................................................................................................§ 4ºIntegrarão o Programa de Revisão:I - o acompanhamento por médico-perito de processos judiciais de benefícios por incapacidade; eII - o exame médico pericial presencial realizado nas unidades de atendimento da Previdência Social cujo prazo máximo de agendamento de perícia médica for superior a 45 (quarenta e cinco) dias.................................................................................................” (NR)“
Art. 10. .......................................................................................................................................................................................................§ 3ºAplica-se o pagamento de que trata ocaputdeste artigo às tarefas extraordinárias a que se refere o § 4º do art. 1º desta Lei.” (NR)
Art. 6º Os recursos de que trata o inciso IV docaputdoart. 126 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, passarão a ser julgados pelo Conselho de Recursos da Previdência Social após a efetiva implantação das unidades responsáveis pelo seu julgamento e após a definição, no regimento interno do Conselho, dos procedimentos a serem observados em seu trâmite, na forma do regulamento.
Art. 7º Os bônus de que tratam osincisos IeII docaputdo art. 2º da Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019, serão renomeados, respectivamente, para:I - Tarefa Extraordinária de Redução de Fila e Combate à Fraude (Terf); eII - Perícia Extraordinária de Redução de Fila e Combate à Fraude (Perf).
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 2 de setembro de 2022; 201º da Independência e 134º da República.JAIR MESSIAS BOLSONAROPaulo GuedesRonaldo Vieira BentoJosé Carlos OliveiraEste texto não substitui o publicado no DOU de 5.9.2022*