tardellirs/brazilian-federal-law-corpus huggingface dataset:
Lei 10.443, de 6.5.2002 Publicada no DOU de 7.5.2002 (2002)
Ementa: Abre ao Orçamento de Investimento, para 2002, em favor da empresa Boa Vista Energia S.A. - BOVESA, crédito suplementar no valor de R$ 6.610.000,00, para os fins que especifica.
LEI Nº 10.443, DE 6 DE MAIO DE 2002.Abre ao Orçamento de Investimento, para 2002, em favor da empresa Boa Vista Energia S.A. - BOVESA, crédito suplementar no valor de R$ 6.610.000,00, para os fins que especifica.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1ºFica aberto ao Orçamento de Investimento, aprovado pelaLei nº10.407, de 10 de janeiro de 2002, crédito suplementar no valor de R$ 6.610.000,00 (seis milhões e seiscentos e dez mil reais), em favor da empresa Boa Vista Energia S.A. - BOVESA, para atender à programação constante do Anexo I a esta Lei.
Art. 2ºOs recursos necessários à execução do disposto no art.1osão provenientes de anulação parcial de dotação orçamentária de outros projetos/atividades da empresa, conforme indicado no Anexo II a esta Lei.
Lei 10.442, de 6.5.2002 Publicada no DOU de 7.5.2002 (2002)
Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Defesa, crédito especial no valor de R$ 223.590.266,00, para os fins que especifica.
LEI Nº 10.442, DE 6 DE MAIO DE 2002.Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Defesa, crédito especial no valor de R$ 223.590.266,00, para os fins que especifica.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União(Lei n°10.407, de 10 de janeiro de 2002), em favor do Ministério da Defesa, crédito especial no valor R$ 223.590.266,00 (duzentos e vinte e três milhões, quinhentos e noventa mil, duzentos e sessenta e seis reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
Art. 3°Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 6 de maio de 2002; 181oda Independência e 114oda República.FERNANDO HENRIQUE CARDOSOGuilherme Gomes DiasEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 7.5.2002ORGAO : 52000 - MINISTERIO DA DEFESAUNIDADE : 52121 - COMANDO DO EXERCITOANEXO ICREDITO ESPECIALPROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00EGRMIFFUNC.PROGRAMATICAPROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTOSNPOUTV A L O RFDDE0628 REAPARELHAMENTO E ADEQUACAO DO EXERCITO BRASILEIRO223.590.266PROJETOS05 1530628 5375MODERNIZACAO OPERACIONAL DAS ORGANIZACOES MILITARES DO EXERCITO223.590.26605 1530628 5375 0001MODERNIZACAO OPERACIONAL DAS ORGANIZACOES MILITARES DO EXERCITO - NACIONAL223.590.266MODERNIZAÇÃO DE 250 ORGANIZAÇÕES MILITARES (% DE EXECUÇÃO FÍSICA)34F3P90010032.860.196F4P900100190.730.070TOTAL - FISCAL223.590.266TOTAL - SEGURIDADE0TOTAL - GERAL223.590.266ORGAO : 90000 - RESERVA DE CONTINGENCIAUNIDADE : 90000 - RESERVA DE CONTINGENCIAANEXO IICREDITO ESPECIALPROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00EGRMIFFUNC.PROGRAMATICAPROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTOSNPOUTV A L O RFDDE0999 RESERVA DE CONTINGENCIA223.590.266OPERACOES ESPECIAIS99 9990999 0998RESERVA DE CONTINGENCIA223.590.26699 9990999 0998 0105RESERVA DE CONTINGENCIA - FISCAL223.590.266F9F990100223.590.266TOTAL - FISCAL223.590.266TOTAL - SEGURIDADE0TOTAL - GERAL223.590.266
Lei 10.441, de 6.5.2002 Publicada no DOU de 7.5.2002 (2002)
Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República, crédito especial no valor de R$ 6.700.000,00, para os fins que especifica.
LEI Nº 10.441, DE 6 DE MAIO DE 2002.Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República, crédito especial no valor de R$ 6.700.000,00, para os fins que especifica.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1ºFica aberto ao Orçamento Fiscal da União(Lei no10.407, de 10 de janeiro de 2002),em favor da Presidência da República, crédito especial no valor de R$ 6.700.000,00 (seis milhões e setecentos mil reais), para atender às programações constantes do Anexo I desta Lei.
Art. 2ºOs recursos necessários à execução do disposto no art. 1odecorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias, constantes do Anexo II desta Lei, no valor de R$ 6.700.000,00 (seis milhões e setecentos mil reais), sendo R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais) da Reserva de Contingência.
Lei 10.440, de 2.5.2002 Publicada no DOU de 3.5.2002 (2002)
Ementa: Inscreve o nome de Plácido de Castro no "Livro dos Heróis da Pátria".
LEI Nº 10.440, DE 2 DE MAIO DE 2002.Inscreve o nome de Plácido de Castro no "Livro dos Heróis da Pátria".O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1oSerá inscrito no "Livro dos Heróis da Pátria", que se encontra no Panteão da Liberdade e da Democracia, o nome de José Plácido de Castro, o Libertador do Acre, Plácido de Castro.
Art. 2oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 2 de maio de 2002; 181oda Independência e 114oda República.FERNANDO HENRIQUE CARDOSOFrancisco WeffortEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 3.5.2002
Lei 10.439, de 30.4.2002 Publicada no DOU de 2.5.2002 (2002)
Ementa: Institui o Dia Nacional de Prevenção e Combate à Hipertensão Arterial e dá outras providências.
LEI Nº 10.439, DE 30 DE ABRIL DE 2002.Institui o Dia Nacional de Prevenção e Combate à Hipertensão Arterial e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1oÉ instituído o "Dia Nacional de Prevenção e Combate à Hipertensão Arterial", a ser comemorado anualmente no dia 26 de abril, com o objetivo de conscientizar a população sobre o diagnóstico preventivo e o tratamento da doença.
Art. 2oNa semana que antecede ao dia fixado no art. 1o, o Ministério da Saúde é autorizado a desenvolver, em todo o território nacional, campanhas educativas de diagnóstico preventivo da hipertensão arterial e de doenças cardiovasculares em geral.
Art. 3oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 30 de abril de 2002; 181oda Independência e 114oda República.FERNANDO HENRIQUE CARDOSOBarjas NegriEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 2.5.2002
Lei 10.436, de 24.4.2002 Publicada no DOU de 25.4.2002 (2002)
Ementa: Dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais - Libras e dá outras providências.
LEI Nº 10.436, DE 24 DE ABRIL DE 2002.RegulamentoDispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais - Libras e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 2oDeve ser garantido, por parte do poder público em geral e empresas concessionárias de serviços públicos, formas institucionalizadas de apoiar o uso e difusão da Língua Brasileira de Sinais - Libras como meio de comunicação objetiva e de utilização corrente das comunidades surdas do Brasil.
Art. 3oAs instituições públicas e empresas concessionárias de serviços públicos de assistência à saúde devem garantir atendimento e tratamento adequado aos portadores de deficiência auditiva, de acordo com as normas legais em vigor.
Art. 4oO sistema educacional federal e os sistemas educacionais estaduais, municipais e do Distrito Federal devem garantir a inclusão nos cursos de formação de Educação Especial, de Fonoaudiologia e de Magistério, em seus níveis médio e superior, do ensino da Língua Brasileira de Sinais - Libras, como parte integrante dos Parâmetros Curriculares Nacionais - PCNs, conforme legislação vigente.Parágrafo único. A Língua Brasileira de Sinais - Libras não poderá substituir a modalidade escrita da língua portuguesa.
Art. 5oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 24 de abril de 2002; 181oda Independência e 114oda República.FERNANDO HENRIQUE CARDOSOPaulo Renato SouzaEste texto não substitui o publicado no DOU de 25.4.2002*
Lei 10.434, de 24.4.2002 Publicada no DOU de 25.4.2002 (2002)
Ementa: Denomina "Rodovia Luiz Carlos Prestes" o trecho que especifica da rodovia BR-020, e dá outras providências.
LEI Nº 10.434, DE 24 DE ABRIL DE 2002.Denomina "Rodovia Luiz Carlos Prestes" o trecho que especifica da rodovia BR-020, e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1oO trecho da rodovia federal BR-020, situado entre as cidades de Brasília, no Distrito Federal, e de Formosa, no Estado de Goiás, é denominado "Rodovia Luiz Carlos Prestes".Parágrafo único. Para efeito de sinalização e informações visuais, será admitida a expressão abreviada "Via Prestes" na identificação do trecho discriminado nocaputdeste artigo.
Art. 2oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 24 de abril de 2002; 181oda Independência e 114oda República.FERNANDO HENRIQUE CARDOSOJoão Henrique de Almeida SousaEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 25.4.2002
Lei 10.432, de 24.4.2002 Publicada no DOU de 25.4.2002 (2002)
Ementa: Dispõe sobre a extinção da gratificação de produção suplementar devida aos servidores da Imprensa Nacional, e dá outras providências.
Art. 1ºFica extinta, a partir de 1ºde fevereiro de 2002, a gratificação de produção suplementar, instituída pelaLei nº4.491, de 21 de novembro de 1964, e devida aos servidores da Imprensa Nacional.
Art. 2º Os servidores da Imprensa Nacional farão jus à Gratificação de Desempenho Técnico-Administrativa - GDATA, instituída pelaLei nº 10.404, de 9 de janeiro de 2002, a partir de 1º de fevereiro de 2002.(Revogado pela Lei nº 11.090, de 2005)§ 1ºHavendo diferença entre o valor da gratificação de produção suplementar, tendo por base a média apurada no exercício de 2001, que corresponde à importância de R$ 1.241,07 (mil, duzentos e quarenta e um reais e sete centavos), expurgados os períodos em que ocorreram paralisações naquele órgão, e o valor médio da GDATA, observado o nível de cada servidor, será ela paga a título de complementação.§ 2ºA complementação de que trata o § 1ºdeste artigo será também devida aos servidores redistribuídos ou que vierem a ser redistribuídos, desde que em exercício na Imprensa Nacional no exercício de 2001.
Art. 3ºA gratificação de produção suplementar continuará sendo devida aos atuais aposentados e pensionistas, bem assim àqueles que, em 25 de janeiro de 2002, preencham os requisitos para a aposentadoria, não cumulativamente com a GDATA, tomando-se como base de cálculo o seu valor médio, na forma do disposto no § 1ºdo art. 2º.Parágrafo único. Às aposentadorias cujos requisitos venham a ser preenchidos após 25 de janeiro de 2002 e às pensões concedidas após aquela data aplicam-se as regras da GDATA previstas noart. 5º da Lei nº 10.404, de 2002, cumulativamente com o previsto no § 1º do art. 2º desta Lei.(Revogado pela Lei nº 11.090, de 2005)
Art. 4ºNo mês de janeiro de 2002, a gratificação de produção suplementar será paga tendo por base o seu valor médio, conforme o disposto no § 1ºdo art. 2ºdesta Lei.
Art. 5oOs servidores alcançados pelaLei no10.410, de 11 de janeiro de 2002, não fazem jus à percepção da Gratificação de Atividade - GAE de que trata aLei Delegada no13, de 27 de agosto de 1992.
Art. 7oFicam revogados osarts. 3ºa 7ºda Lei nº4.491, de 21 de novembro de 1964, e aLei no8.895, de 21 de junho de 1994.Congresso Nacional, em 24 de abril de 2002; 181oda Independência e 114oda República.Senador RAMEZ TEBETPresidente da Mesa do Congresso NacionalEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 25.4.2002
Lei 10.430, de 24.4.2002 Publicada no DOU de 25.4.2002 (2002)
Ementa: Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios dos Transportes e da Integração Nacional, no valor global de R$ 115.000.000,00, para os fins que especifica.
Art. 1oFica aberto crédito extraordinário no valor global de R$ 115.000.000,00 (cento e quinze milhões de reais), em favor dos Ministérios dos Transportes e da Integração Nacional, para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
Art. 2oOs recursos necessários à execução do disposto no art. 1odecorrerão da anulação parcial da Reserva de Contingência, conforme indicado no Anexo II desta Lei.
Art. 3oNa hipótese prevista noart. 102-A da Lei no10.233, de 5 de junho de 2001, alterada pelaMedida Provisória no2.217-3, de 4 de setembro de 2001, o saldo apurado das dotações orçamentárias, objeto do Anexo I desta Lei, consignadas ao Departamento Nacional de Estradas de Rodagem - DNER, será remanejado para o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT.
Lei 10.428, de 24.4.2002 Publicada no DOU de 25.4.2002 (2002)
Ementa: Abre crédito extraordinário ao Orçamento de Investimento para 2001, em favor de diversas empresas estatais, no valor total de R$ 2.816.630.828,00, e reduz o Orçamento de Investimento das mesmas empres
Art. 1oFica aberto ao Orçamento de Investimento(Lei nº10.171, de 5 de janeiro de 2001)crédito extraordinário no valor total de R$ 2.816.630.828,00 (dois bilhões, oitocentos e dezesseis milhões, seiscentos e trinta mil e oitocentos e vinte e oito reais), em favor de diversas empresas estatais, para atender à programação constante do Anexo I.
Art. 2oOs recursos necessários à execução do disposto no art. 1osão oriundos de geração das próprias empresas, de repasses da controladora, de operações de crédito e de outros recursos de longo prazo, conforme demonstrado no "Quadro Síntese por Receita" constante do Anexo I, e de cancelamentos em outros projetos, nos termos do Anexo II.
Art. 3oFica reduzido o Orçamento de Investimento (Lei no10.171/2001), relativamente às dotações orçamentárias de diversas empresas, constantes do Anexo II, no valor global de R$ 1.846.971.305,00 (um bilhão, oitocentos e quarenta e seis milhões, novecentos e setenta e um mil e trezentos e cinco reais).
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Congresso Nacional, em 24 de abril de 2002; 181oda Independência e 114oda República.Senador RAMEZ TEBETPresidente da Mesa do Congresso NacionalEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 25.4.2002Download para anexos
Lei 10.427, de 24.4.2002 Publicada no DOU de 25.4.2002 (2002)
Ementa: Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 13.000.000,00, para os fins que especifica.
Art. 1°Fica aberto crédito extraordinário, no valor de R$ 13.000.000,00 (treze milhões de reais), em favor do Ministério da Integração Nacional, para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Congresso Nacional, em 24 de abril de 2002; 181oda Independência e 114oda República.Senador RAMEZ TEBETPresidente da Mesa do Congresso NacionalEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 25.4.2002ORGAO : 53000 - MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONALUNIDADE : 53101 - MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONALANEXO ICREDITO EXTRAORDINARIOPROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00EGRMIFFUNC.PROGRAMATICAPROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTOSNPOUTV A L O RFDDE0667 DEFESA CIVIL13.000.000ATIVIDADES06 1820667 4580ACOES EMERGENCIAIS DE DEFESA CIVIL13.000.00006 1820667 4580 0005ACOES EMERGENCIAIS DE DEFESA CIVIL - NA REGIAO SUDESTE13.000.000S4P40010013.000.000TOTAL - FISCAL0TOTAL - SEGURIDADE13.000.000TOTAL - GERAL13.000.000ORGAO : 90000 - RESERVA DE CONTINGENCIAUNIDADE : 90000 - RESERVA DE CONTINGENCIAANEXO IICREDITO EXTRAORDINARIOPROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00EGRMIFFUNC.PROGRAMATICAPROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTOSNPOUTV A L O RFDDE0999 RESERVA DE CONTINGENCIA13.000.000OPERACOES ESPECIAIS99 9990999 0998RESERVA DE CONTINGENCIA13.000.00099 9990999 0998 0001RESERVA DE CONTINGENCIA - FISCAL13.000.000F0F00010013.000.000TOTAL - FISCAL13.000.000TOTAL - SEGURIDADE0TOTAL - GERAL13.000.000
Lei 10.426, de 24.4.2002 Publicada no DOU de 25.4.2002 (2002)
Ementa: Altera a legislação tributária federal e dá outras providências. Vide texto compilado
Art. 1oEm relação ao estoque de ações existente em 31 de dezembro de 2001, fica facultado à pessoa física e à pessoa jurídica isenta ou sujeita ao regime de tributação de que trata aLei no9.317, de 5 de dezembro de 1996, efetuar o pagamento do imposto de renda incidente sobre ganhos líquidos em operações realizadas no mercado à vista de bolsa de valores, sem alienar a ação, à alíquota de dez por cento.§ 1oO imposto de que trata este artigo:I - terá como base de cálculo a diferença positiva entre o preço médio ponderado da ação verificado na Bolsa de Valores de São Paulo, no mês de dezembro de 2001, ou no mês anterior mais próximo, caso não tenha havido negócios com a ação naquele mês, e o seu custo médio de aquisição;II - será pago pelo contribuinte de forma definitiva, sem direito a qualquer restituição ou compensação, até 31 de janeiro de 2002;III - abrangerá a totalidade de ações de uma mesma companhia, pertencentes à optante, por espécie e classe.§ 2oO preço médio ponderado de que trata o § 1o:I - constituirá o novo custo de aquisição, para efeito de apuração do imposto quando da efetiva alienação da ação;II - será divulgado por meio de relação editada pela Secretaria da Receita Federal.
Art. 2oO disposto no art. 1oaplica-se também no caso de ações negociadas à vista em mercado de balcão organizado, mantido por entidade cujo objeto social seja análogo ao das bolsas de valores e que funcione sob a supervisão e fiscalização da Comissão de Valores Mobiliários.Parágrafo único. A Secretaria da Receita Federal divulgará também relação contendo os preços das ações negociadas na entidade de que trata este artigo, que serão avaliadas pelo mesmo critério previsto no inciso I do § 1odo art. 1o.
Art. 4oRelativamente às entidades fechadas de previdência complementar optantes por regime especial de tributação, não serão consideradas, para fins de determinação do limite do valor do imposto de renda a ser pago, as contribuições extraordinárias da pessoa jurídica, relativas ao custeio de déficit de serviços passados, conforme dispuser o regulamento.(Revogado pela Lei nº 11.053, de 2004)
Art. 5oAs entidades fechadas de previdência complementar ficam isentas da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), relativamente aos fatos geradores ocorridos a partir de 1ºde janeiro de 2002.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Congresso Nacional, em 24 de abril de 2002; 181oda Independência e 114oda República.Senador RAMEZ TEBETPresidente da Mesa do Congresso NacionalEste texto não substitui o publicado no DOU de 25.4.2002*
Lei 10.424, de 15.4.2002 Publicada no DOU de 16.4.2002 (2002)
Ementa: Acrescenta capítulo e artigo à Lei n o 8.080, de 19 de setembro de 1990
Art. 2oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 15 de abril de 2002; 181oda Independência e 114oda República.FERNANDO HENRIQUE CARDOSOBarjas NegriEste texto não substitui o publicado no DOU de 16.4.2002
Lei 10.423, de 15.4.2002 Publicada no DOU de 16.4.2002 (2002)
Ementa: Denomina "Viaduto Luiz Philippe Pereira" o viaduto localizado no km 404 da rodovia BR-364/163, no entroncamento com a rodovia MT-407, Rodovia dos Imigrantes, no Município de Cuiabá, Estado do Mato Gro
LEI 10423Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI Nº 10.423, DE 15 DE ABRIL DE 2002.Denomina "Viaduto Luiz Philippe Pereira" o viaduto localizado no km 404 da rodovia BR-364/163, no entroncamento com a rodovia MT-407, Rodovia dos Imigrantes, no Município de Cuiabá, Estado do Mato Grosso.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1oÉ denominado "Viaduto Luiz Philippe Pereira" o viaduto localizado no km 404 da rodovia BR-364/163, no entroncamento com a rodovia MT-407, Rodovia dos Imigrantes, no Município de Cuiabá, Estado do Mato Grosso.
Art. 2oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 15 de abril de 2002; 181oda Independência e 114oda República.FERNANDO HENRIQUE CARDOSOJoão Henrique de Almeida SousaEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 16.4.2002
Lei 10.422, de 15.4.2002 Publicada no DOU de 16.4.2002 (2002)
Ementa: Autoriza doação de imóvel de propriedade do Instituto Nacional do Seguro Social.
LEI 10422Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI Nº 10.422, DE 15 DE ABRIL DE 2002.Autoriza doação de imóvel de propriedade do Instituto Nacional do Seguro Social.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1oFica o Instituto Nacional de Seguro Social – INSS autorizado a doar ao governo do Estado do Ceará terreno de sua propriedade, localizado na Rua Antônio Justa, bairro Meireles, na cidade de Fortaleza, com área total de seis mil e seiscentos metros quadrados, com limites e confrontações constantes de escritura pública lavrada no Cartório Pergentino Maia – Fortaleza – Ceará (livro 101, fls. 155v, de 7 de outubro de 1963) e devidamente registrada sob o node ordem 50.918 (livro 3-AK, fls. 76, do Livro de Transcrição de Transmissões) no Cartório de Registro de Imóveis da 1aZona – Fortaleza – Ceará.Parágrafo único. O terreno doado será destinado ao desenvolvimento de serviços a serem desempenhados por órgãos convenentes do Sistema Unificado e Descentralizado de Saúde, à implantação e funcionamento da Escola de Saúde Pública-ESP/CE e a programas desenvolvidos pela Secretaria de Trabalho e Ação Social do Governo do Estado do Ceará.
Art. 2oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 15 de abril de 2002; 181oda Independência e 114oda República.FERNANDO HENRIQUE CARDOSOJosé CechinEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 16.4.2002
Lei 10.421, de 15.4.2002 Publicada no DOU de 16.4.2002 (2002)
Ementa: Estende à mãe adotiva o direito à licença-maternidade e ao salário-maternidade, alterando a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n o 5.452, de 1 o de maio de 1943, e a Lei n o
LEI 10421Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI Nº 10.421, DE 15 DE ABRIL DE 2002.Mensagem de vetoEstende à mãe adotiva o direito à licença-maternidade e ao salário-maternidade, alterando a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no5.452, de 1ode maio de 1943, e a Lei no8.213, de 24 de julho de 1991.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 2oA Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no5.452, de 1ode maio de 1943, passa a vigorar acrescida do seguinte dispositivo:
Art. 4oNo caso das seguradas da previdência social adotantes, a alíquota para o custeio das despesas decorrentes desta Lei será a mesma que custeia as seguradas gestantes, disposta noinciso I do art. 22 da Lei no8.212, de 24 de julho de 1991.
Art. 6oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 15 de abril de 2002; 181oda Independência e 114oda República.FERNANDO HENRIQUE CARDOSOMiguel Reale JuniorPaulo Jobim FilhoJosé CechinEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 16.4.2002