Lei 11.933, de 28.4.2009 Publicada no DOU de 29.4.2009 (2009)
Ementa: Altera a Medida Provisória n o 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, as Leis n os 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de
LEI Nº 11.933, DE 28 DE ABRIL DE 2009.Conversão da Medida Provisória nº 447, de 2008.Mensagem de vetoProdução de efeitoAltera a Medida Provisória no2.158-35, de 24 de agosto de 2001, as Leis nos10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.666, de 8 de maio de 2003, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; revoga dispositivos das Leis nos11.033, de 21 de dezembro de 2004, 11.488, de 15 de junho de 2007, e 8.850, de 28 de janeiro de 1994, para alterar o prazo de pagamento dos impostos e contribuições federais que especifica, reduzir a base de cálculo da contribuição do produtor rural na venda dos produtos que especifica e efetuar ajustes na tributação do cigarro; e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 25. .......................................................................................................................................................................§ 12.(VETADO).“
Art. 28. .............................................................................................................................................................§ 5oNa hipótese de existência de saldo após a dedução de que trata o § 4odeste artigo, os valores remanescentes do ressarcimento de que trata o § 3odeste artigo poderão ser deduzidos da Contribuição para o PIS/Pasep ou da Cofins, devidas em cada período de apuração.” (NR)
Art. 9oPara fins de incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI sobre os cigarros classificados no código 2402.20.00 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada peloDecreto no6.006, de 28 de dezembro de 2006, de fabricação nacional ou importados, excetuados os classificados no Ex 01, não se aplicam, relativamente aos estabelecimentos comerciais atacadistas e varejistas, as regras de equiparação a industrial constantes da legislação do imposto.Parágrafo único. Relativamente aos produtos saídos do estabelecimento industrial com suspensão do IPI até a data de produção de efeitos deste artigo, não se aplica o disposto nocaputdeste artigo.
Art. 10. O parágrafo único do art. 323 da Lei no11.907, de 2 de fevereiro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:“
Art. 323. ..........................................................................Parágrafo único.Os empregados do Serpro em exercício no Ministério da Fazenda em 12 de fevereiro de 2004 poderão, no interesse da Administração, permanecer à disposição daquele Ministério, com ônus para o cessionário, independentemente da ocupação de cargos em comissão, no exercício de atividades compatíveis com as atribuições dos respectivos empregos, salvo devolução do empregado à entidade de origem, rescisão ou extinção do contrato de trabalho.” (NR)
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos:I - a partir de 1ode outubro de 2008, em relação aos arts. 1oa 7o, exceto a parte do art. 4oque dá nova redação à alíneaado inciso I docaputdo art. 52 da Lei no8.383, de 30 de dezembro de 1991;II - a partir do 1odia do mês subsequente ao de sua publicação, em relação aos arts. 8o, 9oe à parte do art. 4oque dá nova redação à alíneaado inciso I docaputdo art. 52 da Lei no8.383, de 30 de dezembro de 1991;III - a partir da data de publicação desta Lei, em relação aos demais dispositivos.
Art. 12. Ficam revogados:I - a partir do 1odia do mês subsequente ao da publicação desta Lei, o§ 1odo art. 1oda Lei no8.850, de 28 de janeiro de 1994;II - a partir da data de publicação desta Lei:a) ositens 1e2 da alíneacdo inciso I do art. 52 da Lei no8.383, de 30 de dezembro de 1991;b) oart. 10 da Lei no11.033, de 21 de dezembro de 2004; ec) osarts. 7o,9o,10,11e12 da Lei no11.488, de 15 de junho de 2007.Brasília, 28 de abril de 2009; 188oda Independência e 121oda República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVANelson MachadoJosé PimentelEste texto não substitui o publicado no DOU de 29.4.2009*