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Lei 7.936, de 18.1 2.89 Publicada no DOU de 19.12.89 (1989)
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério da Agricultura crédito suplementar de NCz$ 4.029.334,00, para os fins que especifica.
LEI No7.936, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1989.Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério da Agricultura crédito suplementar de NCz$ 4.029.334,00, para os fins que especifica.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° É o Poder Executivo autorizado a abrir ao Ministério da Agricultura o crédito suplementar de NCz$ 4.029.334,00 (quatro milhões, vinte e nove mil, trezentos e trinta e quatro cruzados novos), para a programação constante dos Anexos I e II desta Lei.
Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior são provenientes de:I - Saldos de Exercícios Anteriores - Recursos Diversos no valor de NCz$ 1.338.150,00 (um milhão, trezentos e trinta e oito mil, cento e cinqüenta cruzados novos); eII - excesso de arrecadação de Recursos Diretamente Arrecadados - Tesouro no valor de NCz$ 2.691.184,00 (dois milhões, seiscentos e noventa e um mil, cento e oitenta e quatro cruzados novos).
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 19 de dezembro de 1989; 168° da Independência e 101° da República.JOSÉ SARNEYMailson Ferreira da NóbregaJoão Batista de AbreuEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 20.12.1989
Lei 7.935, de 18.1 2.89 Publicada no DOU de 19.12.89 (1989)
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar até o limite de NCz$ 6.128.835,00, para os fins que especifica.
Art. 1° É o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União(Lei n° 7.715, de 3 de janeiro de 1989)o crédito suplementar até o limite de NCz$ 6.128.835,00 (seis milhões, cento e vinte e oito mil, oitocentos e trinta e cinco cruzados novos), de conformidade com a programação constante do Anexo I desta Lei.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 19 de dezembro de 1989; 168° da Independência e 101° da República.JOSÉ SARNEYMailson Ferreira da NóbregaJoão Batista de AbreuEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 20.12.1989*
Lei 7.934, de 18.1 2.89 Publicada no DOU de 19.12.89 (1989)
Ementa: Autoriza o Poder Executivo, a abrir ao Orçamento Fiscal da União, créditos adicionais até o limite NCz$ 2.303.798,00, para o fim que especifica.
LEI No7.934, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1989.Autoriza o Poder Executivo, a abrir ao Orçamento Fiscal da União, créditos adicionais até o limite NCz$ 2.303.798,00, para o fim que especifica.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° É o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União(Lei n° 7.715, de 3 de janeiro de 1989)Anexo II, com a respectiva aplicação do Anexo IV, créditos suplementares até o limite de NCz$ 2.303.798,00 (dois milhões, trezentos e três mil, setecentos e noventa e oito cruzados novos), em conformidade com a programação constante dos Anexos I, II e III, desta Lei.
Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior são provenientes de:I - excesso de arrecadação de Recursos Diretamente Arrecadados - Tesouro, no valor de NCz$ 1.300.000,00 (um milhão e trezentos mil cruzados novos);II - convênios com Órgãos Federais - Tesouro, no valor de NCz$ 1.000.000,00 (um milhão de cruzados novos); eIII - anulação total de dotação orçamentária, no valor de NCz$ 3.798,00 (três mil, setecentos e noventa e oito cruzados novos), indicada no Anexo IV, desta Lei.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 19 de dezembro de 1989; 168° da Independência e 101° da República.JOSÉ SARNEYMailson Ferreira da NóbregaJoão Batista de AbreuEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 20.12.1989Download para anexo*
Lei 7.933, de 18.1 2.89 Publicada no DOU de 19.12.89 (1989)
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial até o limite de NCz$8.255.807,00 em favor de Encargos Financeiros da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, para os fins que espe
LEI No7.933, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1989.Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial até o limite de NCz$8.255.807,00 em favor de Encargos Financeiros da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, para os fins que especifica.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° É o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União,Lei n° 7.715, de 3 de janeiro de 1989, crédito especial até o limite de NCz$8.255.807,00 (oito milhões, duzentos e cinqüenta e cinco mil, oitocentos e sete cruzados novos), para a programação constante do Anexo I desta Lei.
Lei 7.932, de 18.1 2.89 Publicada no DOU de 19.12.89 (1989)
Ementa: Autoriza o Poder Executivo, a abrir ao Orçamento Fiscal da União, crédito suplementar até o limite de NCz$ 2.800.000,00, em favor da Justiça do Trabalho, para os fins que especifica.
LEI No7.932, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1989.Autoriza o Poder Executivo, a abrir ao Orçamento Fiscal da União, crédito suplementar até o limite de NCz$ 2.800.000,00, em favor da Justiça do Trabalho, para os fins que especifica.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° É o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União(Lei n° 7.715, de 3 de janeiro de 1989), Anexo II, crédito suplementar até o limite de NCz$ 2.800.000,00 (dois milhões e oitocentos mil cruzados novos), em favor da Justiça do Trabalho, de conformidade com a programação constante do Anexo I, desta Lei.
Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior são provenientes de cancelamento da dotação orçamentária de Recursos Ordinários do Tesouro Nacional, no valor de NCz$ 2.800.000,00 (dois milhões e oitocentos mil cruzados novos), discriminada no Anexo II, desta Lei.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 18 de dezembro de 1989; 168° da Independência e 101° da República.JOSÉ SARNEYMailson Ferreira da NóbregaJoão Batista de AbreuEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 19.12.1989*
Lei 7.931, de 18.1 2.89 Publicada no DOU de 19.12.89 (1989)
Ementa: Autoriza o Poder Executivo, a abrir ao Orçamento Fiscal da União, créditos suplementares até o limite de NCz$ 1.147.851,00, para os fins que especifica.
LEI No7.931, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1989.Autoriza o Poder Executivo, a abrir ao Orçamento Fiscal da União, créditos suplementares até o limite de NCz$ 1.147.851,00, para os fins que especifica.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° É o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União(Lei n° 7.715, de 3 de janeiro de 1989), Anexo II, créditos suplementares no valor de NCz$ 1.147.851,00 (um milhão, cento e quarenta e sete mil e oitocentos e cinqüenta e um cruzados novos), em conformidade com a programação constante do Anexo I desta Lei.
Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior são provenientes de cancelamento de dotações orçamentárias, discriminadas no Anexo II desta Lei.
Lei 7.930, de 18.1 2.89 Publicada no DOU de 19.12.89 (1989)
Ementa: Autoriza o Poder Executivo, a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Interior, crédito especial até o limite de NCz$ 45.000.000,00, para os fins que especifica.
LEI No7.930, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1989.Autoriza o Poder Executivo, a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Interior, crédito especial até o limite de NCz$ 45.000.000,00, para os fins que especifica.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° É o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União(Lei n° 7.715, de 3 de janeiro de 1989)crédito especial até o limite de NCz$ 45.000.000,00 (quarenta e cinco milhões de cruzados novos), em favor do Ministério do Interior, de conformidade com a programação constante do Anexo I desta Lei.
Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior são provenientes de Operações de Crédito Externas - em Moeda.
Lei 7.929, de 18.1 2.89 Publicada no DOU de 19.12.89 (1989)
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito especial até o limite de NCz$ 699.992.704,00, para os fins que especifica.
LEI No7.929, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1989.Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito especial até o limite de NCz$ 699.992.704,00, para os fins que especifica.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° É o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União(Lei n° 7.715, de 3 de janeiro de 1989)crédito especial até o limite de NCz$ 699.992.704,00 (seiscentos e noventa e nove milhões, novecentos e noventa e dois mil e setecentos e quatro cruzados novos), de conformidade com a programação constante do Anexo I desta Lei.Parágrafo único. Os reflexos nas atividades transferidoras das programações explicitadas no Anexo I são demonstrados no Anexo II.
Art. 2° Os recursos necessários ao atendimento do disposto no artigo anterior são provenientes do excesso de arrecadação dos recursos vinculados do Tesouro Nacional, nos termos do artigo 159, inciso I, letra c, da Constituição Federal.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 18 de dezembro de 1989; 168° da Independência e 101° da República.JOSÉ SARNEYMailson Ferreira da NóbregaJoão Batista de AbreuEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 19.12.1989Download para anexo*
Lei 7.928, de 18.1 2.89 Publicada no DOU de 19.12.89 (1989)
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito especial até o limite de NCz$ 4.310.000,00, para os fins que especifica.
LEI No7.928, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1989.Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito especial até o limite de NCz$ 4.310.000,00, para os fins que especifica.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° É o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União(Lei n° 7.715, de 3 de janeiro de 1989), Anexo II, crédito especial até o limite de NCz$ 4.310.000,00 (quatro milhões e trezentos e dez mil cruzados novos), de conformidade com a programação constante do Anexo I, desta Lei.
Lei 7.927, de 14.1 2.89 Publicada no DOU de 15.12.89 (1989)
Ementa: Cria o Ministério da Ciência e Tecnologia - MCT.
Art. 1° É criado o Ministério da Ciência e Tecnologia - MCT, que terá por finalidade, atribuições e competência as ora exercidas pela Secretaria Especial de Ciência e Tecnologia da Presidência da República - SCT/PR.
Art. 3° São transferidos para o MCT o acervo, os recursos orçamentários, extraorçamentários e financeiros, os cargos, empregos e funções, com os respectivos ocupantes, bem assim as entidades vinculadas, da SCT/PR, mantida a atual estrutura básica desta.Parágrafo único. A Secretaria de Planejamento e Controle e o cargo de Secretário de Planejamento e Controle, código LT-DAS-101.5, ficam transformados, respectivamente, em Secretaria-Geral e Secretário-Geral, código LT-DAS-101.6.
Art. 4° A instalação do MCT dar-se-á com a posse de seu primeiro titular.§ 1° Com a instalação do MCT, ficam extintos a SCT/PR e o cargo de Secretário Especial de Ciência e Tecnologia, código LT-DAS-106.6.§ 2° Até a instalação do MCT, a SCT/PR continuará exercendo suas atividades e atribuições, sem solução de continuidade.
Art. 6° Revogam-se as disposições em contrário.Senado Federal, 14 de dezembro de 1989; 168° da Independência e 101° da República.NELSON CARNEIROEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 15.3.12.1989*
Lei 7.926, de 14.1 2.89 Publicada no DOU de 15.12.89 (1989)
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento do Ministério da Agricultura crédito especial até o limite de NCz$ 296.958.000,00 para os fins que especifica.
LEI No7.926, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1989.Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento do Ministério da Agricultura crédito especial até o limite de NCz$ 296.958.000,00 para os fins que especifica.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° É o Poder Executivo autorizado a abrir ao Ministério da Agricultura, em favor do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, o crédito especial, até o limite de NCz$ 296.958.000,00 (duzentos e noventa e seis milhões, novecentos e cinqüenta e oito mil cruzados novos), de conformidade com a programação constante do Anexo I, desta Lei.
Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior são provenientes de:I - Adicional à Contribuição Previdenciária - NCz$ 220.824.600,00 (duzentos e vinte milhões, oitocentos e vinte e quatro mil, seiscentos cruzados novos);II - Serviços Administrativos - NCz$ 13.801.000,00 (treze milhões e oitocentos e um mil cruzados novos);III - Contribuição Industrial Rural - NCz$ 55.205.400,00 (cinqüenta e cinco milhões, duzentos e cinco mil e quatrocentos cruzados novos);IV - Contribuição sobre a Propriedade Rural - NCz$ 6.957.000,00 (seis milhões, novecentos e cinqüenta e sete mil cruzados novos);V - Outras Receitas - NCz$ 170.000,00 (cento e setenta mil cruzados novos).
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 14 de dezembro de 1989; 168° da Independência e 101° da República.JOSÉ SARNEYMailson Ferreira da NóbregaJoão Batista de AbreuEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 15.12.1989*
Lei 7.924, de 12.1 2.89 Publicada no DOU de 14.12.89 (1989)
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, crédito suplementar até o limite de NCz$ 1.390.000.000,00, para os fins que especifica.
LEI No7.924, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1989.Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, crédito suplementar até o limite de NCz$ 1.390.000.000,00, para os fins que especifica.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° É o Poder Executivo autorizado a abrir, ao Orçamento Fiscal da União(Lei n° 7.715, de 3 de janeiro de 1989)crédito suplementar até o limite de NCz$ 1.390.000.000,00, (um bilhão e trezentos e noventa milhões de cruzados novos), de conformidade com a programação constante do Anexo I desta Lei.
Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior são provenientes de Operação de Crédito Interna - Emissão de Títulos do Tesouro Nacional.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 12 de dezembro de 1989; 168° da Independência e 101° da República.JOSÉ SARNEYMailson Ferreira da NóbregaJoão Batista de AbreuEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 13.12.1989Download para anexo*
Lei 7.922, de 12.1 2.89 Publicada no DOU de 13.12.89 (1989)
Ementa: Autoriza a abertura de crédito extraordinário, em favor da Secretaria Geral do Ministério do Interior, no valor de NCz$ 10.000.000,00, para as situações que especifica.
Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito extraordinário até o limite de NCz$ 10.000.000,00 (dez milhões de cruzados novos), em favor da Secretaria-Geral do Ministério do Interior, para o atendimento de calamidades públicas e situações de emergência, reconhecidas pelo Ministro de Estado do Interior.
Art. 2º A Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda colocará, imediatamente, o valor integral deste crédito extraordinário à disposição do Ministério do Interior.
Lei 7.921, de 12.1 2.89 Publicada no DOU de 13.12.89 (1989)
Ementa: Estipula o valor dos direitos a serem pagos a associações desportivas pelo uso de suas denominações e símbolos, na Loteria Esportiva Federal.
LEI Nº 7.921, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1989.Conversão da Medida Provisória nº 93, de 1989Revogada pela Lei nº 8.672, de 1993Texto para impressãoEstipula o valor dos direitos a serem pagos a associações desportivas pelo uso de suas denominações e símbolos, na Loteria Esportiva Federal.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O valor dos direitos a serem pagos às associações desportivas pelo uso de suas denominações e símbolos na Loteria Esportiva Federal fica estipulado em cinco vírgula dois por cento da arrecadação dessa Loteria, que será repassado diretamente pela Caixa Econômica Federal às referidas associações, sem prejuízo da renda dos testes de que tratam oart. 48 da Lei nº. 6.251 , de 8 de outubro de 1975,Decreto-Lei nº. 1.617, de 3 de março de 1978,Decreto-Lei nº. 1.924, de 20 de janeiro de 1982, eLei nº. 6.905 , de 11 de maio de 1981.Parágrafo único. O repasse dos valores a que se refere este artigo será na proporção de três por cento para as associações desportivas que efetivamente figurarem nos testes da Loteria Esportiva Federal e de dois vírgula dois por cento para as demais associações desportivas da 1ª. Divisão de Futebol Profissional filiadas às Federações Estaduais.
Art. 4º. .......................................................................................................................§ 3º.Quarenta por cento do valor da contribuição de que trata este artigo serão destinados ao Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Social - FAS."
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 12 de dezembro de 1989; 168º da Independência e 101º da República.JOSÉ SARNEYMailson Ferreira da NóbregaEste texto não substitui o publicado no DOU de 13.12.1989*
Lei 7.920, de 12.1 2.89 Publicada no DOU de 13.12.89 (1989)
Ementa: Cria o Adicional de Tarifa Aeroportuária, e dá outras providências.
LEI No7.920, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1989.(Vide Lei nº 8.399, de 1992)(Vide Lei nº 13.319, de 2016)Revogado pela Lei nº 13.319, de 2016Texto para impressãoCria o Adicional de Tarifa Aeroportuária, e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. É criado o adicional no valor de 50% (cinqüenta por cento) sobre as tarifas aeroportuárias referidas noart. 3º. da Lei nº. 6.009, de 26 de dezembro de 1973,e sobre as tarifas relativas ao uso dos auxílios à navegação aérea e das telecomunicações referidas noart. 2º. do Decreto-Lei nº. 1896 , de 17 de dezembro de 1981.
Art. 1oÉ criado o adicional no valor de trinta e cinco vírgula nove por cento sobre as tarifas aeroportuárias referidas noart. 3oda Lei no6.009, de 26 de dezembro de 1973.(Redação dada pela Medida Provisória nº 551, de 2011)(Produção de efeito)§ 1º. O adicional de que trata este artigo destina-se à aplicação em melhoramentos, reaparelhamento, reforma, expansão e depreciação de instalações aeroportuárias e da rede de telecomunicações e auxílio à navegação aérea.§ 1oO adicional de que trata este artigo destina-se à aplicação em melhoramentos, reaparelhamento, reforma, expansão e depreciação de instalações aeroportuárias.(Redação dada pela Medida Provisória nº 551, de 2011)(Produção de efeito)§ 2oO adicional de que trata este artigo não incide sobre a tarifa de conexão, estabelecida noinciso VI do caput do art 3º da Lei no 6.009, de 1973.(Incluído pela Medida Provisória nº 551, de 2011)(Produção de efeito)§ 3oOs recursos do adicional de que trata este artigo constituirão receitas do Fundo Nacional de Aviação Civil – FNAC, instituído pelaLei no12.462, de 5 de agosto de 2011.(Incluído pela Medida Provisória nº 551, de 2011)(Produção de efeito)
Art. 1oÉ criado o adicional no valor de 35,9% (trinta e cinco inteiros e nove décimos por cento) sobre as tarifas aeroportuárias referidas noart. 3º da Lei nº 6.009, de 26 de dezembro de 1973.(Redação dada pela Lei nº 12.648, de 2012)§ 1oO adicional de que trata este artigo destina-se à aplicação em melhoramentos, reaparelhamento, reforma, expansão e depreciação de instalações aeroportuárias.(Redação dada pela Lei nº 12.648, de 2012)§ 2oO adicional de que trata este artigo não incide sobre a tarifa de conexão estabelecida no inciso VI docaput do art. 3º da Lei nº 6.009, de 26 de dezembro de 1973.(Incluído pela Lei nº 12.648, de 2012)§ 3oOs recursos do adicional de que trata este artigo constituirão receitas do Fundo Nacional de Aviação Civil - FNAC, instituído pelaLei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011.(Incluído pela Lei nº 12.648, de 2012)
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 12 de dezembro de 1989; 168º. da Independência e 101º. da República.JOSÉ SARNEYOctávio Júlio Moreira LimaEste texto não substitui o publicado no DOU de 12.12.1989*
Lei 7.919, de 11.12.89 Publicada no DOU de 12.12.89 (1989)
Ementa: Inscreve os nomes de Tiradentes e Deodoro da Fonseca no Livro dos Heróis da Pátria.
Art. 1° Em comemoração do bicentenário da Inconfidência Mineira e do centenário da Proclamação da República, são inscritos no Livro dos Heróis da Pátria os nomes de Joaquim José da Silva Xavier, o Tiradentes, e do Marechal Manoel Deodoro da Fonseca.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Senado Federal, 11 de dezembro de 1989; 168° da Independência e 101° da República.NELSON CARNEIROEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 12.12.1989*
Lei 7.918, de 7.12.89 Publicada no DOU de 12.12.89 (1989)
Ementa: Dispõe sobre a correção monetária das deduções de Imposto de Renda e dos Saldos credores dos Fundos de Investimentos criados pelo Decreto-Lei nº 1.376, de 12 de dezembro de 1974, e dá outras providênc
LEI No7.918, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1989.Mensagem de vetoConversão da Medida Provisória nº 102, de 1989(Revogado pela Medida provisória nº 2.156-5, de 24.8.2001)Texto para impressãoDispõe sobre a correção monetária das deduções de Imposto de Renda e dos Saldos credores dos Fundos de Investimentos criados pelo Decreto-Lei nº 1.376, de 12 de dezembro de 1974, e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A partir do exercício financeiro de 1990 - ano-base 1989, os valores das deduções do Imposto de Renda de que trata oDecreto-Lei nº 1.376, de 12 de dezembro de 1974, expressos na respectiva declaração, serão recolhidos e transferidos aos Fundos de Investimentos do Nordeste (Finor) e da Amazônia (Finam), devidamente corrigidos pelo mesmo índice de atualização aplicado ao valor do Imposto de Renda a ser pago pelo contribuinte, de acordo com a sistemática estabelecida para o recolhimento desse tributo.
Art. 2º As importâncias recolhidas, a qualquer título, para crédito do Finor e do Finam serão mantidas pelos respectivos bancos operadores em contas específicas, cujos saldos credores serão monetariamente atualizados de acordo com o índice de variação do BTN Fiscal.Parágrafo único. O resultado da variação monetária constitui recurso dos aludidos Fundos de Investimentos, nos termos doart. 3º, inciso IV do Decreto-Lei nº 1.376, de 12 de dezembro de 1974.
Art. 3º Os bancos operadores ficam autorizados a cobrar dos Fundos de Investimentos, como remuneração dos serviços de administração das respectivas carteiras, taxa de três por cento ao ano, devida mensalmente, calculada sobre o valor do patrimônio líquido do respectivo Fundo.
Art. 4º Os bancos operadores apresentarão relatórios mensais das operações do Finor e do Finam à Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - Sudene e à Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia - Sudam, de acordo com as instruções baixadas pelos respectivos Conselhos Deliberativos.
Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 7 de dezembro de 1989; 168º da Independência e 101º da República.JOSÉ SARNEYMailson Ferreira da NóbregaEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 12.12.1989*