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Lei 9.666, de 23.06.98 Publicada no DOU de 24.6.98 (1998)
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação e do Desporto, crédito suplementar no valor de R$61.945.635,00, para os fins que especifica.
LEI Nº 9.666, DE 23 DE JUNHO DE 1998.Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação e do Desporto, crédito suplementar no valor de R$61.945.635,00, para os fins que especifica.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União(Lei nº 9.598, de 30 de dezembro de 1997), em favor do Ministério da Educação e do Desporto, crédito suplementar no valor de R$61.945.635,00 (sessenta e um milhões, novecentos e quarenta e cinco mil, seiscentos e trinta e cinco reais), para atender às programações constantes do Anexo I desta Lei.
Lei 9.665, de 19.06.98 Publicada no DOU de 22.6.98 (1998)
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a conceder remissão parcial de créditos externos, em consonância com parâmetros estabelecidos nas Atas de Entendimentos originárias do chamado "Clube de Paris" ou em Memoran
LEI Nº 9.665, DE 19 DE JUNHO DE 1998.Autoriza o Poder Executivo a conceder remissão parcial de créditos externos, em consonância com parâmetros estabelecidos nas Atas de Entendimentos originárias do chamado "Clube de Paris" ou em Memorandos de Entendimentos decorrentes de negociações bilaterais, negociar títulos referentes a créditos externos a valor de mercado e receber títulos da dívida do Brasil e de outros países em pagamento e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1oObservado o disposto nosincisos VeVII do art. 52 da Constituição, fica o Poder Executivo autorizado a conceder o seguinte tratamento a créditos externos da União em relação a outros países ou garantias por estes:I – conceder remissão parcial, em consonância com parâmetros estabelecidos nas Atas de Entendimentos originadas do chamado "Clube de Paris" ou em Memorandos de Entendimentos decorrentes de negociações bilaterais;II – negociar a valor de mercado os títulos representativos dos créditos referidos nocaputdeste artigo;III – receber em pagamento títulos da dívida externa do Brasil e de outros países.
Art. 2oNos contratos abrangidos por esta Lei deverá constar cláusula disciplinando solução de controvérsia entre as partes, sendo aceitável, para tal finalidade, a indicação do foro brasileiro ou de arbitragem internacional.
Art. 3oCompete ao Ministro de Estado da Fazenda firmar os contratos resultantes de renegociação de crédito externo da União, abrangidos ou não pelo art. 1o, podendo ele delegar a referida competência ao Procurador-Geral da Fazenda Nacional, a Procuradores da Fazenda Nacional ou a representantes diplomáticos do País.
Art. 4oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 19 de junho de 1998; 177oda Independência e 110oda República.FERNANDO HENRIQUE CARDOSOPedro MalanEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 22.6.1998
Lei 9.664, de 19.06.98 Publicada no DOU de 22.6.98 (1998)
Ementa: Dispõe sobre a reestruturação da Justiça Federal de Primeiro Grau da 4 a
LEI Nº 9.664, DE 19 DE JUNHO DE 1998.Dispõe sobre a reestruturação da Justiça Federal de Primeiro Grau da 4aRegião e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1oSão criadas, com os respectivos cargos de Juiz Federal e de Juiz Federal Substituto, cinqüenta Varas na Justiça Federal de Primeiro Grau da 4aRegião, assim distribuídas:I - dezesseis na Seção Judiciária do Estado do Rio Grande do Sul, sendo quatro no Município de Porto Alegre; duas no Município de Pelotas; duas no Município de Passo Fundo; duas no Município de Santa Maria; duas no Município de Caxias do Sul; duas no Município de Novo Hamburgo; uma no Município de Santo Ângelo; e uma no Município de Santa Cruz do Sul;II - quinze na Seção Judiciária do Estado do Paraná, sendo duas no Município de Curitiba; três no Município de Londrina; duas no Município de Foz do Iguaçu; duas no Município de Paranaguá; duas no Município de Ponta Grossa; uma no Município de Maringá; uma no Município de Cascavel; uma no Município de Umuarama; e uma no Município de Campo Mourão;III - sete na Seção Judiciária do Estado de Santa Catarina, sendo uma no Município de Joinville; duas no Município de Blumenau; uma no Município de Criciúma; uma no Município de Lages; uma no Município de Chapecó; e uma no Município de Tubarão;IV - doze, sem especificação de localidade.Parágrafo único. As Varas de que trata este artigo serão implantadas, gradativamente, na forma da lei e na medida das necessidades do serviço, a critério do Tribunal Regional Federal da 4aRegião.
Art. 2oSão acrescidos ao Quadro Permanente de Pessoal das Secretarias das Seções Judiciárias da 4aRegião os cargos constantes do Anexo I e as funções comissionadas, conforme Anexo II desta Lei.Parágrafo único. O provimento dos cargos de que trata este artigo, bem como a nomeação ou designação para as funções comissionadas, serão realizados, gradativamente, na forma da lei e na medida das necessidades do serviço, a critério do Tribunal Regional Federal da 4aRegião.
Art. 3oCaberá ao Tribunal Regional Federal da 4aRegião, mediante ato próprio, especializar Varas em qualquer matéria, estabelecer a respectiva localização, competência e jurisdição, bem como transferir sua sede de um Município para o outro, de acordo com a conveniência do Tribunal e a necessidade de agilitação da prestação jurisdicional.
Art. 5oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 19 de junho de 1998; 177oda Independência e 110oda República.FERNANDO HENRIQUE CARDOSORenan CalheirosEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 22.6.1998Download para anexo
Lei 9.663, de 19.06.98 Publicada no DOU de 22.6.98 (1998)
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Educação e do Desporto, crédito suplementar no valor de R$ 500.000.000,00, para refo
LEI Nº 9.663, DE 19 DE JUNHO DE 1998.Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Educação e do Desporto, crédito suplementar no valor de R$ 500.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União(Lei nº 9.598, de 30 de dezembro de 1997), em favor do Ministério da Educação e do Desporto, crédito suplementar no valor de R$ 500.000.000,00 (quinhentos milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo I deste Lei.
Art 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 19 de junho de 1998; 177oda Independência e 110oda República.FERNANDO HENRIQUE CARDOSOPaulo PaivaEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 22.6.1998e retificado no D.O.U. de 24.6.1998Download para anexo
Lei 9.662, de 19.06.98 Publicada no DOU de 22.6.98 (1998)
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério das Comunicações, crédito especial até o limite de R$ 500.000.000,00, para os fins que
LEI Nº 9.662, DE 19 DE JUNHO DE 1998.Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério das Comunicações, crédito especial até o limite de R$500.000.000,00, para os fins que especifica.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União(Lei nº 9.598, de 30 de dezembro de 1997), em favor do Ministério das Comunicações, crédito especial até o limite de R$ 500.000.000,00, (quinhentos milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
Art 3º Em decorrência do disposto nos arts. 1º e 2º, fica alterada a receita do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações - FISTEL, na forma indicada no Anexo II desta Lei, no montante especificado.
Art 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 19 de junho de 1998; 177º da Independência e 110º da República.FERNANDO HENRIQUE CARDOSOPaulo PaivaEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 22.6.1998Download para anexo
Lei 9.661, de 16.06.98 Publicada no DOU de 17.6.98 (1998)
Ementa: Denomina "Aeroporto Internacional de Salvador - Deputado Luís Eduardo Magalhães" ao aeroporto da cidade de Salvador, Estado da Bahia.
LEI Nº 9.661, DE 16 DE JUNHO DE 1998.Denomina "Aeroporto Internacional de Salvador - Deputado Luís Eduardo Magalhães" ao aeroporto da cidade de Salvador, Estado da Bahia.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1oÉ denominado "Aeroporto Internacional de Salvador - Deputado Luís Eduardo Magalhães" o aeroporto localizado na cidade de Salvador, Estado da Bahia.
Art. 3oRevoga-se aLei no2.689, de 20 de dezembro de 1955.Brasília, 16 de junho de 1998; 177oda Independência e 110oda República.FERNANDO HENRIQUE CARDOSORenan CalheirosEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 17.6.1998
Lei 9.660, de 16.06.98 Publicada no DOU de 17.6.98 (1998)
Ementa: Dispõe sobre a substituição gradual da frota oficial de veículos e dá outras providências. Mensagem de veto
LEI Nº 9.660, DE 16 DE JUNHO DE 1998.Mensagem de vetoDispõe sobre a substituição gradual da frota oficial de veículos e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1oQualquer aquisição ou substituição de veículos leves para compor a frota oficial, ou locação de veículos de propriedade de terceiros para uso oficial somente poderá ser realizada por unidades movidas a combustíveis renováveis.§ 1oO prazo para a substituição integral da frota oficial de veículos leves por veículos movidos a combustíveis renováveis é de cinco anos.§ 2oExcluem-se da obrigatoriedade prevista neste artigo os veículos componentes da frota das Forças Armadas que se destinem ao uso como carros de combate ou transporte de tropas, ou à prestação de serviços em faixas de fronteira.§ 2oExcluem-se da obrigatoriedade prevista neste artigo os veículos componentes da frota das Forças Armadas, os de representação dos titulares dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e, conforme dispuser regulamento, aqueles destinados à prestação de serviços públicos em faixas de fronteira e localidades desprovidas de abastecimento com combustíveis renováveis.(Redação dada pela Lei nº 10.182, de 12.2.2001)
Art. 2oTodos os veículos leves com capacidade de motorização superior a um mil centímetros cúbicos adquiridos por pessoas físicas com incentivos fiscais ou qualquer outro tipo de subvenção econômica deverão ser movidos a combustíveis renováveis.§ 1oA aquisição de veículos movidos a combustíveis renováveis por meio de financiamento ou consórcio terá prazo superior em, no mínimo, cinqüenta por cento dos prazos estabelecidos para a aquisição de seus equivalentes movidos a combustíveis líquidos não-renováveis.§ 2oExcluem-se da obrigatoriedade prevista no caput deste artigo os veículos destinados a portadores de deficiências físicas.§ 3oFica excluído da obrigatoriedade prevista no caput deste artigo o veículo nacional destinado ao integrante de missões diplomáticas, de repartições consulares de carreira e de delegações especiais acreditadas junto ao Governo brasileiro, bem assim ao funcionário, perito, técnico ou consultor de representações de organismos internacionais ou regionais de caráter permanente, dos quais o Brasil seja membro, ou amparado por acordos internacionais celebrados pelo Brasil, observado o princípio da reciprocidade quando cabível, desde que de nacionalidade estrangeira e não possua residência permanente no Brasil.(Redação dada pela Lei nº 10.182, de 12.2.2001)
Art. 6oRevogam-se as disposições em contrário.Brasília, 16 de junho de 1998; 177oda Independência e 110oda República.FERNANDO HENRIQUE CARDOSOPedro MalanJosé Botafogo GonçalvesPaulo PaivaEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 17.6.1998*
Lei 9.659, de 09.06.98 Publicada no DOU de 10.6.98 (1998)
Ementa: Dispõe sobre a criação de cargos efetivos de Agente Penitenciário na Carreira Policial Civil do Distrito Federal e dá outras providências.
LEI Nº 9.659, DE 9 DE JUNHO DE 1998.Dispõe sobre a criação de cargos efetivos de Agente Penitenciário na Carreira Policial Civil do Distrito Federal e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1oFicam criados, na Carreira Policial Civil do Distrito Federal, quatrocentos cargos de Agente Penitenciário.Parágrafo único. A nomeação para os cargos a que se refere o caput deste artigo será limitada em até cem cargos por ano.
Art. 2oO efetivo de Agentes Penitenciários, constante doAnexo I do Decreto-lei nº 2.266, de 12 de março de 1985, passa a vigorar de acordo com oAnexo desta Lei.
Art. 5oRevoga-se aLei nº 9.095, de 15 de setembro de 1995.Brasília, 9 de junho de 1998; 177oda Independência e 110oda República.FERNANDO HENRIQUE CARDOSORenan CalheirosEste texto não substitui o publicado no DOU de 10.6.1998ANEXO(
Art. 2º da Lei nº de de de 1998)CategoriafuncionalClasses e quantidade de cargosEspecial1ª classe2ª classeAgentePenitenciário(Nível Médio)88105607
Lei 9.658, de 05.06.98 Publicada no DOU de 8.6.98 (1998)
Ementa: Dá nova redação ao art. 11 da Consolidação das Leis do Trabalho e determina outras providências. Mensagem de veto
LEI Nº 9.658, DE 5 DE JUNHO DE 1998Mensagem de vetoDá nova redação ao art. 11 da Consolidação das Leis do Trabalho e determina outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 5 de junho de 1998; 177º da Independência e 110º da República.FERNANDO HENRIQUE CARDOSOEdward AmadeoEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 8.6.1998
Lei 9.655, de 02.06.98 Publicada no DOU de 3.6.1998 (1998)
Ementa: Altera o percentual de diferença entre a remuneração dos cargos de Ministros do Superior Tribunal de Justiça e dos Juízes da Justiça Federal de Primeiro e Segundo Graus.
LEI Nº 9.655, DE 2 DE JUNHO DE 1998.Vide Lei nº 10.474, de 2002Altera o percentual de diferença entre a remuneração dos cargos de Ministros do Superior Tribunal de Justiça e dos Juízes da Justiça Federal de Primeiro e Segundo Graus.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 2oOs subsídios dos juízes dos Tribunais Regionais correspondem a noventa por cento dos subsídios dos Ministros dos Tribunais Superiores, mantido idêntico referencial, sucessivamente, entre os subsídios daqueles e os dos cargos de juízes e de juízes substitutos, da Justiça Federal e da Justiça do Trabalho.
Art. 3oOs subsídios dos Desembargadores do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios correspondem a noventa por cento dos subsídios dos Ministros dos Tribunais Superiores, mantido idêntico referencial, sucessivamente, entre os subsídios daqueles e os dos cargos de Juízes de Direito e de Juízes de Direito Substitutos.
Art. 4oO subsídio do cargo de Juiz-Auditor Corregedor corresponde a noventa por cento do subsídio do cargo de Ministro do Superior Tribunal Militar, mantido idêntico referencial, sucessivamente, entre os subsídios dos cargos de Juiz-Auditor e de Juiz-Auditor Substituto da Justiça Militar.
Art. 5oA gratificação por audiência a que se refere oart. 666 do Decreto-Lei no5.452, de 1ode maio de 1943, permanece fixada no valor vigente à data da publicação desta Lei, sujeita aos mesmos reajustes concedidos aos servidores públicos federais.(Vide ADI 5179)
Art. 6oAos membros do Poder Judiciário é concedido um abono variável, com efeitos financeiros a partir de 1ode janeiro de 1998 e até a data da promulgação da Emenda Constitucional que altera oinciso V do art. 93 da Constituição, correspondente à diferença entre a remuneração mensal atual de cada magistrado e o valor do subsídio que for fixado quando em vigor a referida Emenda Constitucional.
Art. 7oEsta Lei entra em vigor na data da publicação da Emenda Constitucional a que se refere o artigo anterior, com exceção do art. 5o, que entra em vigor na data da publicação desta Lei.Brasília, 2 de junho de 1998; 177oda Independência e 110oda República.FERNANDO HENRIQUE CARDOSORenan CalheirosEste texto não substitui o publicado no DOU de 3.6.1998*
Lei 9.653, de 27.05.98 Publicada no DOU de 28.5.1998 (1998)
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Operações Oficiais de Crédito - Recursos Sob Supervisão do Ministério da Fazenda, crédito especial até o limite de R$ 847.4
LEI Nº 9.653, DE 27 DE MAIO DE 1998.Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Operações Oficiais de Crédito - Recursos Sob Supervisão do Ministério da Fazenda, crédito especial até o limite de R$847.495.130,00, para os fins que especifica.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União(Lei nº 9.598, de 30 de dezembro de 1997)crédito especial até o limite de R$847.495.130,00 (oitocentos e quarenta e sete milhões, quatrocentos e cinco mil, cento e trinta reais), em favor de Operações Oficiais de Crédito - Recursos Sob Supervisão do Ministério da Fazenda, para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
Art 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 27 de maio de 1998; 177º da lndependência e 110º da República.FERNANDO HENRIQUE CARDOSOPaulo PaivaEste texto não substitui o publicado no DOU de 28.5.1998Download para anexo*
Lei 9.652, de 27.05.98 Publicada no DOU de 28.5.1998 (1998)
Ementa: Abre ao Orçamento de Investimento, em favor das empresas Transportadora Brasileira Gasoduto Bolívia-Brasil S.A. e Petrobrás Fertilizantes S.A., crédito especial até o limite de R$ 847.386.099,00, para
LEI Nº 9.652, DE 27 DE MAIO DE 1998.Abre ao Orçamento de Investimento, em favor das empresas Transportadora Brasileira Gasoduto Bolívia-Brasil S.A. e Petrobrás Fertilizantes S.A., crédito especial até o limite de R$847.386.099,00, para os fins que especifica.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art 1º Fica aberto ao orçamento de Investimento, aprovado pelaLei nº 9.598, de 30 de dezembro de 1997, crédito especial até o limite de R$847.386.099,00 (oitocentos e quarenta e sete milhões, trezentos e oitenta e seis mil e noventa e nove reais), em favor das empresas Transportadora Brasileira Gasoduto Bolívia-Brasil S.A. e Petrobrás Fertilizantes S.A., para atender à programado constante do Anexo I desta Lei.
Art 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior são provenientes da anulação de dotações orçamentárias da Petrobrás Fertilizantes S.A. e outros recursos viabilizados pela Transportadora Brasileira Gasoduto Bolívia-Brasil S.A., conforme indicado, respectivamente, nos Anexos II e III desta Lei.
Art 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 27 de maio de 1998; 177º da Independência e 110º da República.FERNANDO HENRIQUE CARDOSOPaulo PaivaEste texto não substitui o publicado no DOU de 28.5.1998Download para anexo*
Lei 9.646, de 26.05.98 Publicada no DOU de 27.5.1998 (1998)
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Planejamento e Orçamento, crédito extraordinário no valor de R$2.500.000,00, para os fins que e
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Congresso Nacional, 26 de maio de 1998; 177º da Independência e 110º da República.Senador ANTONIO CARLOS MAGALHÃESPresidente do Congresso NacionalEste texto não substitui o publicado no DOU de 27.5.1998Download para anexo*
Lei 9.645, de 26.05.98 Publicada no DOU de 27.5.1998 (1998)
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Planejamento e Orçamento, crédito extraordinário no valor de R$4.400.000,00, para os fins que e
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Congresso Nacional, 26 de maio de 1998 177º da Independência e 110º da RepúblicaSenador ANTONIO CARLOS MAGALHÃESPresidente do Congresso NacionalEste texto não substitui o publicado no DOU de 27.5.1998Download para anexo*
Lei 9.644, de 26.05.98 Publicada no DOU de 27.5.1998 (1998)
Ementa: Autoriza a utilização de recursos do Fundo da Marinha Mercante - FMM, em favor da Companhia de Navegação Lloyd Brasileiro - LLOYDBRAS, e dá outras providências.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder à Companhia de Navegação Lloyd Brasileiro - LLOYDBRAS, por intermédio do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, empréstimo de até R$2.000.000,00 (dois milhões de reais) com recursos e risco do Fundo da Marinha Mercante - FM, destinado exclusivamente ao custeio das respectivas despesas administrativas, exceto pessoal, nelas incluídas as destinadas ao custeio de reparo e manutenção de embarcações próprias.Parágrafo único. A operação de que trata este artigo terá o prazo de um ano e taxa de juros de seis por cento ao ano, não se lhe aplicando as exigências ou os impedimentos fixados em lei, ou ato dela decorrente, para a realização de operações financeiras com órgãos ou entidades da Administração Pública Federal direta ou indireta, assim como as limitações associadas ao endividamento do setor público.
Art. 2º O empréstimo será formalizado por intermédio de instrumento particular, dispensada a constituição de garantias, ficando os recursos provenientes provisionados no Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, a quem caberá efetuar os pagamentos em favor da LLOYDBRAS ou, por solicitação desta, liberar os recursos mediante débito do correspondente valor em conta especialmente criada para o fim do disposto neste artigo.
Art. 3º A Secretaria de Controle Interno do Ministério dos Transportes submeterá, mensalmente, ao respectivo Ministro de Estado, relatório de auditoria relativamente aos valores pagos na forma do artigo precedente.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Congresso Nacional, em 26 de maio de 1998; 177º da Independência e 110º da RepúblicaSenador ANTONIO CARLOS MAGALHÃESPresidente do Congresso NacionalEste texto não substitui o publicado no DOU de 27.5.1998*
Lei 9.643, de 26.05.98 Publicada no DOU de 27.5.1998 (1998)
Ementa: Isenta do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados partes e peças destinadas industrialização de bens de informática a serem adquiridos pelo Tribunal Superior Eleitoral - TSE
Art. 1º Ficam isentos do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI as matérias-primas e os produtos intermediários que se destinem à industrialização dos coletores eletrônicos de votos de que trata oart. 1º da Lei nº 9.359, de 12 de dezembro de 1996, e dos produtos sob os códigos 8504.40.21, 8471.60.61, 8471.60.52, 8534.00.00 e 8473.30.49, constantes da Nomenclatura Comum do MERCOSUL, a eles destinados.
Art. 2º Para efeito de reconhecimento da isenção a que se refere o artigo anterior, a empresa beneficiária deverá, previamente, apresentar à Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda relação quantitativa das mercadorias a serem importadas ou adquiridas no mercado interno, aprovada pelo Ministério da Ciência e Tecnologia.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Congresso Nacional, em 26 de maio de 1998 177º da Independência e 110º da RepúblicaSenador ANTONIO CARLOS MAGALHÃESPresidente do Congresso NacionalEste texto não substitui o publicado no DOU de 27.5.1998*