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Lei 12.090, de 11.11.2009 Publicada no DOU de 12.11.2009 (2009)
Ementa: Altera a Lei n o 9.782, de 26 de janeiro de 1999, para dispor sobre a cooperação institucional entre a Agência Nacional de Vigilância Sanitária e instituições de ensino superior e de pesquisa mantidas
LEI Nº 12.090, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2009.VigênciaAltera a Lei no9.782, de 26 de janeiro de 1999, para dispor sobre a cooperação institucional entre a Agência Nacional de Vigilância Sanitária e instituições de ensino superior e de pesquisa mantidas pelo poder público e organismos internacionais com os quais o Brasil tenha acordos de cooperação técnica.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 32-A.A Agência Nacional de Vigilância Sanitária poderá, mediante celebração de convênios de cooperação técnica e científica, solicitar a execução de trabalhos técnicos e científicos, inclusive os de cunho econômico e jurídico, dando preferência às instituições de ensino superior e de pesquisa mantidas pelo poder público e organismos internacionais com os quais o Brasil tenha acordos de cooperação técnica.”
Art. 2oEsta Lei entra em vigor 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação.Brasília, 11 de novembro de 2009; 188oda Independência e 121oda República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVACelso Luiz Nunes AmorimFernando HaddadJosé Gomes TemporãoEste texto não substitui o publicado no DOU de 12.11.2009*
Lei 12.089, de 11.11.2009 Publicada no DOU de 12.11.2009 (2009)
Ementa: Proíbe que uma mesma pessoa ocupe 2 (duas) vagas simultaneamente em instituições públicas de ensino superior.
LEI Nº 12.089 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2009.Proíbe que uma mesma pessoa ocupe 2 (duas) vagas simultaneamente em instituições públicas de ensino superior.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1oEsta Lei visa a proibir que uma mesma pessoa ocupe, na condição de estudante, 2 (duas) vagas, simultaneamente, no curso de graduação, em instituições públicas de ensino superior em todo o território nacional.
Art. 3oA instituição pública de ensino superior que constatar que um dos seus alunos ocupa uma outra vaga na mesma ou em outra instituição deverá comunicar-lhe que terá de optar por uma das vagas no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contado do primeiro dia útil posterior à comunicação.§ 1oSe o aluno não comparecer no prazo assinalado nocaputdeste artigo ou não optar por uma das vagas, a instituição pública de ensino superior providenciará o cancelamento:I - da matrícula mais antiga, na hipótese de a duplicidade ocorrer em instituições diferentes;II - da matrícula mais recente, na hipótese de a duplicidade ocorrer na mesma instituição.§ 2oConcomitantemente ao cancelamento da matrícula na forma do disposto no § 1odeste artigo, será decretada a nulidade dos créditos adquiridos no curso cuja matrícula foi cancelada.
Art. 4oO aluno que ocupar, na data de início de vigência desta Lei, 2 (duas) vagas simultaneamente poderá concluir o curso regularmente.
Art. 5oEsta Lei entra em vigor após decorridos 30 (trinta) dias de sua publicação.Brasília, 11 de novembro de 2009; 188oda Independência e 121oda República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVAFernando HaddadEste texto não substitui o publicado no DOU de 12.11.2009
Lei 12.088, de 11.11.2009 Publicada no DOU de 12.11.2009 (2009)
Ementa: Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Previdência Social e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, crédito suplementar no valor global de R$ 919.845.711,00,
LEI Nº 12.088, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2009.Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Previdência Social e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, crédito suplementar no valor global de R$ 919.845.711,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1oFica aberto ao Orçamento da Seguridade Social da União (Lei no11.897, de 30 de dezembro de 2008), em favor dos Ministérios da Previdência Social e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, crédito suplementar no valor global de R$ 919.845.711,00 (novecentos e dezenove milhões, oitocentos e quarenta e cinco mil, setecentos e onze reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
Art. 2oOs recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1odecorrem de:I - superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2008, no valor de R$ 896.362.811,00 (oitocentos e noventa e seis milhões, trezentos e sessenta e dois mil, oitocentos e onze reais), sendo:a) R$ 895.973.811,00 (oitocentos e noventa e cinco milhões, novecentos e setenta e três mil, oitocentos e onze reais) de Recursos Ordinários; eb) R$ 389.000,00 (trezentos e oitenta e nove mil reais) de Doações para o Combate à Fome; eII - anulação de dotações orçamentárias, no valor de R$ 23.482.900,00 (vinte e três milhões, quatrocentos e oitenta e dois mil e novecentos reais) conforme indicado no Anexo II desta Lei.
Art. 3oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 11 de novembro de 2009; 188oda Independência e 121oda República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVAPaulo Bernardo SilvaEste texto não substitui o publicado no DOU de 12.11.2009Download para anexo
Lei 12.084, de 30.10.2009 Publicada no DOU de 3.11.2009 (2009)
Ementa: Autoriza, em caráter excepcional, a prorrogação de contratos por tempo determinado firmados com fundamento nas alíneas “d” e “h” do inciso VI do art. 2 o da Lei n o 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e
Art. 1oFicam os órgãos e entidades relacionados no Anexo a esta Lei autorizados a prorrogar, em caráter excepcional e respeitado o prazo limite de 31 de julho de 2010, contratos por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, vigentes em 31 de julho de 2009, firmados com fundamento noart. 2o, inciso VI, alínea “h”, da Lei no8.745, de 9 de dezembro de 1993, independentemente da limitação do art. 4o, parágrafo único, inciso III, daquela Lei.§ 1oOs quantitativos de contratos passíveis de prorrogação e respectivos projetos de coooperação com organismos internacionais com prazo determinado a que se acham vinculados são os relacionados no Anexo a esta Lei.§ 2oA autorização de que trata ocaputé condicionada à declaração da autoridade competente pela prorrogação, para cada projeto de cooperação com prazo determinado, da motivação da necessidade da prorrogação dos respectivos contratos temporários.§ 3oA prorrogação não poderá ultrapassar a data limite de encerramento do projeto de cooperação.
Art. 2oFica o Hospital das Forças Armadas do Ministério da Defesa autorizado a prorrogar, em caráter excepcional, até 31 de janeiro de 2010, os contratos por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, vigentes em 31 de julho de 2009, firmados com fundamento noart. 2o, inciso VI, alínea “d”, da Lei no8.745, de 1993, independentemente da limitação do art. 4o, parágrafo único, inciso I, daquela Lei.
Art. 3oOs Ministros de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, da Educação, da Ciência e Tecnologia, do Meio Ambiente e da Defesa deverão adotar as providências necessárias à melhoria da composição do quadro de pessoal efetivo dos órgãos e entidades referidos no Anexo desta Lei, de modo a não sofrerem prejuízo no desempenho de suas atividades após o encerramento dos contratos prorrogados.
Art. 4oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Congresso Nacional, em 30 de outubro de 2009, 188º da Independência e 121º da RepúblicaSenador JOSÉ SARNEYPresidente da Mesa do Congresso NacionalEste texto não substitui o publicado no DOU de 3.11.2009ANEXOÓRGÃO/ENTIDADEPROJETOQUANTITATIVO DE CONTRATOS TEMPORÁRIOS AUTORIZADO PARA PRORROGAÇÃOMinistério do Meio AmbienteBRA OEA 00/002BRA/01/022BRA/99/025BRA/99/009BRA/00/022BRA/00/021BRA/00/020UTFBRA/060BRA/00/010914/BRA/2047197Ministério da EducaçãoInstituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEPBRA01/024BRA03/004BRA04/04918Ministério da Ciência e Tecnologia914BRA5065/UNESCOBRA05G31/PNUD48Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE914BRA1065914BRA1111BRA03/032100Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMABRA00/009BRA 99/024BRA 01/037BRA 02/01149Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico MendesBRA00/009BRA 01/037BRA 99/02425
Lei 12.083, de 29.10.2009 Publicada no DOU de 30.10.2009 (2009)
Ementa: Dispõe sobre a criação de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, destinados ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e à Fundação Nacional do Índio - FU
LEI Nº 12.083, DE 29 DE OUTUBRO DE 2009.Dispõe sobre a criação de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, destinados ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e à Fundação Nacional do Índio - FUNAI.O VICE–PRESIDENTE DA REPÚBLICA,no exercício do cargo dePRESIDENTEDA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1oFicam criados, no âmbito do Poder Executivo Federal, os seguintes cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS:I - destinados ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome:a) 14 (quatorze) DAS-5;b) 63 (sessenta e três) DAS-4;c) 84 (oitenta e quatro) DAS-3;d) 3 (três) DAS-2; eII - destinados à Fundação Nacional do Índio - FUNAI:a) 4 (quatro) DAS-4;b) 18 (dezoito) DAS-3; ec) 63 (sessenta e três) DAS-2.
Art. 3oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 29 de outubro de 2009; 188oda Independência e 121oda República.JOSÉ ALENCAR GOMES DA SILVATarso GenroJoão Bernardo de Azevedo BringelPatrus AnaniasEste texto não substitui o publicado no DOU de 30.10.2009
Lei 12.082, de 29.10.2009 Publicada no DOU de 30.10.2009 (2009)
Ementa: Denomina Rodovia Guimarães Rosa o trecho da rodovia BR-135 situado entre o entroncamento com a rodovia BR-040, no Município de Curvelo, e a cidade de Januária, no Estado de Minas Gerais.
LEI Nº 12.082, DE 29 DE OUTUBRO DE 2009.Denomina Rodovia Guimarães Rosa o trecho da rodovia BR-135 situado entre o entroncamento com a rodovia BR-040, no Município de Curvelo, e a cidade de Januária, no Estado de Minas Gerais.O VICE–PRESIDENTE DA REPÚBLICA,no exercício do cargo dePRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1oÉ denominado Rodovia Guimarães Rosa o trecho da rodovia BR-135 situado entre o entroncamento com a rodovia BR-040, no Município de Curvelo, e a cidade de Januária, no Estado de Minas Gerais.
Art. 2oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 29 de outubro de 2009; 188oda Independência e 121oda República.JOSÉ ALENCAR GOMES DA SILVAAlfredo NascimentoEste texto não substitui o publicado no DOU de 30.10.2009
Lei 12.081, de 29.10.2009 Publicada no DOU de 30.10.2009 (2009)
Ementa: Confere ao Município de Não-Me-Toque, no Estado do Rio Grande do Sul, o título de Capital Nacional da Agricultura de Precisão.
LEI Nº 12.081, DE 29 DE OUTUBRO DE 2009.Confere ao Município de Não-Me-Toque, no Estado do Rio Grande do Sul, o título de Capital Nacional da Agricultura de Precisão.O VICE–PRESIDENTE DA REPÚBLICA,no exercício do cargo dePRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1oÉ conferido ao Município de Não-Me-Toque, no Estado do Rio Grande do Sul, o título de Capital Nacional da Agricultura de Precisão.
Art. 2oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 29 de outubro de 2009; 188oda Independência e 121oda República.JOSÉ ALENCAR GOMES DA SILVAReinhold StephanesEste texto não substitui o publicado no DOU de 30.10.2009
Lei 12.080, de 29.10.2009 Publicada no DOU de 30.10.2009 (2009)
Ementa: Institui o Dia da Legalidade no calendário oficial brasileiro.
LEI Nº 12.080, DE 29 DE OUTUBRO DE 2009.Institui o Dia da Legalidade no calendário oficial brasileiro.O VICE–PRESIDENTE DA REPÚBLICA,no exercício do cargo dePRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1oFica instituído o Dia da Legalidade, no calendário oficial brasileiro, a ser comemorado anualmente no dia 25 de agosto.
Art. 2oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 29 de outubro de 2009; 188oda Independência e 121oda República.JOSÉ ALENCAR GOMES DA SILVATarso GenroEste texto não substitui o publicado no DOU de 30.10.2009
Lei 12.079, de 29.10.2009 Publicada no DOU de 30.10.2009 (2009)
Ementa: Dá denominação a viadutos da BR-232 localizados no perímetro urbano da cidade de Bezerros, no Estado de Pernambuco.
LEI Nº 12.079, DE 29 DE OUTUBRO DE 2009.Dá denominação a viadutosda BR-232localizados no perímetro urbano da cidade de Bezerros, no Estado de Pernambuco.O VICE–PRESIDENTE DA REPÚBLICA,no exercício do cargo dePRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1oFicam denominados Viaduto Prefeito Lucas Cardoso o viaduto de acesso à cidade de Bezerros e Viaduto Dom José Lamartine Soares o viaduto de acesso às cidades de Sairé e Camocim de São Félix, situados na BR–232, no perímetro urbano da cidade de Bezerros, no Estado de Pernambuco.
Lei 12.078, de 29.10.2009 Publicada no DOU de 30.10.2009 (2009)
Ementa: Denomina Viaduto Múcio Teixeira o viaduto lo calizado no km 166 da BR-060.
LEI Nº 12.078, DE 29 DE OUTUBRO DE 2009.Denomina Viaduto Múcio Teixeira o viaduto localizado no km 166 da BR-060.O VICE–PRESIDENTE DA REPÚBLICA,no exercício do cargo dePRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1oÉ denominado Viaduto Múcio Teixeira o viaduto localizado no km 166 da BR-060 no Município de Goiânia (saída para Guapó), no Estado de Goiás.
Lei 12.077, de 29.10.2009 Publicada no DOU de 30.10.2009 (2009)
Ementa: Institui o Dia Nacional da Alimentação.
LEI Nº 12.077, DE 29 DE OUTUBRO DE 2009.Institui o Dia Nacional da Alimentação.O VICE–PRESIDENTE DA REPÚBLICA,no exercício do cargo dePRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1oO dia 16 de outubro fica instituído como o Dia Nacional da Alimentação, a ser comemorado anualmente, com o objetivo de mobilizar o poder público e conscientizar a sociedade brasileira da importância do combate à fome e à desnutrição.
Art. 2oOs órgãos públicos responsáveis pelas políticas de combate à fome e à desnutrição ficam autorizados a desenvolver atividades educativas e de estímulo à participação social na semana que contiver o mencionado dia.
Art. 3oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 29 de outubro de 2009; 188oda Independência e 121oda República.JOSÉ ALENCAR GOMES DA SILVAPatrus AnaniasEste texto não substitui o publicado no DOU de 30.10.2009
Lei 12.076, de 29.10.2009 Publicada no DOU de 30.10.2009 (2009)
Ementa: Denomina Viaduto Trampolim da Vitória o viaduto localizado no entroncamento das rodovias BR-101 e BR-304(B), no Município de Parnamirim, no Estado do Rio Grande do Norte.
LEI Nº 12.076, DE 29 DE OUTUBRO DE 2009.Denomina Viaduto Trampolim da Vitória o viaduto localizado no entroncamento das rodovias BR-101 e BR-304(B), no Município de Parnamirim, no Estado do Rio Grande do Norte.O VICE–PRESIDENTE DA REPÚBLICA,no exercício do cargo dePRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1oÉ denominado Viaduto Trampolim da Vitória o viaduto localizado no entroncamento das rodovias BR-101 e BR-304(B), no Município de Parnamirim, no Estado do Rio Grande do Norte.
Lei 12.075, de 29.10.2009 Publicada no DOU de 30.10.2009 (2009)
Ementa: Institui o Dia da Integração Jurídica Latino-Americana.
LEI Nº 12.075, DE 29 DE OUTUBRO DE 2009.Institui o Dia da Integração Jurídica Latino-Americana.O VICE–PRESIDENTE DA REPÚBLICA,no exercício do cargo dePRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 2oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 29 de outubro de 2009; 188oda Independência e 121oda República.JOSÉ ALENCAR GOMES DA SILVATarso GenroRanulfo Alfredo Manevy de Pereira MendesEste texto não substitui o publicado no DOU de 30.10.2009
Lei 12.074, de 29.10.2009 Publicada no DOU de 30.10.2009 (2009)
Ementa: Institui o Dia Nacional do Engenheiro Eletricista.
LEI Nº 12.074, DE 29 DE OUTUBRO DE 2009.Institui o Dia Nacional do Engenheiro Eletricista.O VICE–PRESIDENTE DA REPÚBLICA,no exercício do cargo dePRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 2oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 29 de outubro de 2009; 188oda Independência e 121oda República.JOSÉ ALENCAR GOMES DA SILVAMárcio Pereira ZimmermannEste texto não substitui o publicado no DOU de 30.10.2009
Lei 12.073, de 29.10.2009 Publicada no DOU de 30.10.2009 (2009)
Ementa: Institui o dia 10 de dezembro como o Dia da Inclusão Social.
LEI Nº 12.073, DE 29 DE OUTUBRO DE 2009.Institui o dia 10 de dezembro como o Dia da Inclusão Social.O VICE–PRESIDENTE DA REPÚBLICA,no exercício do cargo dePRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1oÉ instituído o dia 10 de dezembro de cada ano como o Dia da Inclusão Social, com o objetivo de promover e conscientizar toda a sociedade sobre a importância dos direitos humanos e sua efetividade.
Art. 2oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 29 de outubro de 2009; 188oda Independência e 121oda República.JOSÉ ALENCAR GOMES DA SILVAErenice GuerraEste texto não substitui o publicado no DOU de 30.10.2009
Lei 12.072, de 29.10.2009 Publicada no DOU de 30.10.2009 (2009)
Ementa: Denomina Sebastião Diniz a ponte sobre o rio Uraricoera, na rodovia BR-174, no Estado de Roraima.
LEI Nº 12.072, DE 29 DE OUTUBRO DE 2009.Denomina Sebastião Diniz a ponte sobre o rio Uraricoera, na rodovia BR-174, no Estado de Roraima.O VICE–PRESIDENTE DA REPÚBLICA,no exercício do cargo dePRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1oÉ denominada Ponte Sebastião Diniz a ponte localizada sobre o rio Uraricoera, na rodovia BR-174, no Estado de Roraima.
Lei 12.071, de 29.10.2009 Publicada no DOU de 30.10.2009 (2009)
Ementa: Denomina Ponte José Vieira de Sales Guerra a ponte sobre o rio Branco, na BR-174, no Município de Caracaraí, no Estado de Roraima.
LEI Nº 12.071, DE 29 DE OUTUBRO DE 2009.Denomina Ponte José Vieira de Sales Guerra a ponte sobre o rio Branco, na BR-174, no Município de Caracaraí, no Estado de Roraima.O VICE–PRESIDENTE DA REPÚBLICA,no exercício do cargo dePRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1oÉ denominada Ponte José Vieira de Sales Guerra a ponte sobre o rio Branco, na BR-174, no Município de Caracaraí, no Estado de Roraima.
Lei 12.070, de 29.10.2009 Publicada no DOU de 30.10.2009 (2009)
Ementa: Institui o Dia Nacional do Inventor e dá outras providências.
LEI Nº 12.070, DE 29 DE OUTUBRO DE 2009.Institui o Dia Nacional do Inventor e dá outras providências.O VICE–PRESIDENTE DA REPÚBLICA,no exercício do cargo dePRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 2oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 29 de outubro de 2009; 188oda Independência e 121oda República.JOSÉ ALENCAR GOMES DA SILVARanulfo Alfredo Manevy de Pereira MendesEste texto não substitui o publicado no DOU de 30.10.2009
Lei 12.069, de 29.10.2009 Publicada no DOU de 30.10.2009 (2009)
Ementa: Denomina Rodovia Governador Hélio Campos o trecho da BR-174.
LEI Nº 12.069, DE 29 DE OUTUBRO DE 2009.Denomina Rodovia Governador Hélio Campos o trecho da BR-174.O VICE–PRESIDENTE DA REPÚBLICA,no exercício do cargo dePRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1oÉ denominado Rodovia Governador Hélio Campos o trecho da Rodovia BR-174 compreendido entre o Marco BV-8 e a divisa dos Estados do Amazonas e de Roraima.
Lei 12.068, de 29.10.2009 Publicada no DOU de 30.10.2009 (2009)
Ementa: Institui o Dia do Pescador Amador.
LEI Nº 12.068, DE 29 DE OUTUBRO DE 2009.Institui o Dia do Pescador Amador.O VICE–PRESIDENTE DA REPÚBLICA,no exercício do cargo dePRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 2oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 29 de outubro de 2009; 188oda Independência e 121oda República.JOSÉ ALENCAR GOMES DA SILVAAltemir GregolinEste texto não substitui o publicado no DOU de 30.10.2009
Lei 12.067, de 29.10.2009 Publicada no DOU de 30.10.2009 (2009)
Ementa: Institui o dia 9 de agosto como o Dia Nacional da Equoterapia.
LEI Nº 12.067, DE 29 DE OUTUBRO DE 2009.Institui o dia 9 de agosto como o Dia Nacional da Equoterapia.O VICE–PRESIDENTE DA REPÚBLICA,no exercício do cargo dePRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 2oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 29 de outubro de 2009; 188oda Independência e 121oda República.JOSÉ ALENCAR GOMES DA SILVAFernando HaddadMárcia Bassit Lameiro da Costa MazzoliRanulfo Alfredo Manevy de Pereira MendesEste texto não substitui o publicado no DOU de 30.10.2009
Lei 12.066, de 29.10.2009 Publicada no DOU de 30.10.2009 (2009)
Ementa: Institui o Dia da Guarda Municipal, a ser comemorado no dia 10 de outubro.
LEI Nº 12.066, DE 29 DE OUTUBRO DE 2009.Institui o Dia da Guarda Municipal, a ser comemorado no dia 10 de outubro.O VICE–PRESIDENTE DA REPÚBLICA,no exercício do cargo dePRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Lei 12.065, de 29.10.2009 Publicada no DOU de 30.10.2009 (2009)
Ementa: Denomina Chico Xavier o trecho da rodovia BR-050, entre a divisa dos Estados de São Paulo e Minas Gerais e a divisa dos Municípios de Uberaba com Uberlândia, em Minas Gerais.
LEI Nº 12.065, DE 29 DE OUTUBRO DE 2009.Denomina Chico Xavier o trecho da rodovia BR-050, entre a divisa dos Estados de São Paulo e Minas Gerais e a divisa dos Municípios de Uberaba com Uberlândia, em Minas Gerais.O VICE–PRESIDENTE DA REPÚBLICA,no exercício do cargo dePRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1oÉ denominado Chico Xavier o trecho da rodovia BR-050, entre a divisa dos Estados de São Paulo e Minas Gerais e a divisa dos Municípios de Uberaba com Uberlândia, no Estado de Minas Gerais.
Lei 12.064, de 29.10.2009 Publicada no DOU de 30.10.2009 (2009)
Ementa: Dispõe sobre a criação do Dia Nacional de Combate ao Trabalho Escravo, bem como da Semana Nacional de Combate ao Trabalho Escravo.
LEI Nº 12.064, DE 29 DE OUTUBRO DE 2009.Dispõe sobre a criação do Dia Nacional de Combate ao Trabalho Escravo, bem como da Semana Nacional de Combate ao Trabalho Escravo.O VICE–PRESIDENTE DA REPÚBLICA,no exercício do cargo dePRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 4oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 29 de outubro de 2009; 188oda Independência e 121oda República.JOSÉ ALENCAR GOMES DA SILVACarlos LupiErenice GuerraEste texto não substitui o publicado no DOU de 30.10.2009