Lei 10.684, de 30.5.2003 Publicada no DOU de 31.5.2003(Edição extra) - retificado no DOU de 6.6.2003 - retificado no DOU de 9.6.2003. (2003)
Ementa: Altera a legislação tributária, dispõe sobre parcelamento de débitos junto à Secretaria da Receita Federal, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e ao Instituto Nacional do Seguro Social e dá outra
Art. 2oOs débitos incluídos no Programa de Recuperação Fiscal – REFIS, de que trata aLei no9.964, de 10 de abril de 2000,ou no parcelamento a ele alternativo, poderão, a critério da pessoa jurídica, ser parcelados nas condições previstas no art. 1o, nos termos a serem estabelecidos pelo Comitê Gestor do mencionado Programa.Parágrafo único. Na hipótese deste artigo:I – a opção pelo parcelamento na forma deste artigo implica desistência compulsória e definitiva do REFIS ou do parcelamento a ele alternativo;II – as contribuições arrecadadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS retornarão à administração daquele órgão, sujeitando-se à legislação específica a elas aplicável;III - será objeto do parcelamento nos termos do art. 1oo saldo devedor dos débitos relativos aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal.
Art. 3oRessalvado o disposto no art. 2o, não será concedido o parcelamento de que trata o art. 1ona hipótese de existência de parcelamentos concedidos sob outras modalidades, admitida a transferência dos saldos remanescentes para a modalidade prevista nesta Lei, mediante requerimento do sujeito passivo.
Art. 4oO parcelamento a que se refere o art. 1o:I - deverá ser requerido, inclusive na hipótese de transferência de que tratam os arts. 2oe 3o, até o último dia útil do segundo mês subseqüente ao da publicação desta Lei, perante a unidade da Secretaria da Receita Federal ou da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, responsável pela cobrança do respectivo débito;(Vide Lei nº 10.743, de 9.10.2003)II – somente alcançará débitos que se encontrarem com exigibilidade suspensa por força dosincisos III a V do art. 151 da Lei no5.172, de 25 de outubro de 1966, no caso de o sujeito passivo desistir expressamente e de forma irrevogável da impugnação ou do recurso interposto, ou da ação judicial proposta, e renunciar a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundam os referidos processos administrativos e ações judiciais, relativamente à matéria cujo respectivo débito queira parcelar;III – reger-se-á pelas disposições daLei no10.522, de 19 de julho de 2002, ressalvado o disposto no seu art. 14;IV – aplica-se, inclusive, à totalidade dos débitos apurados segundo o SIMPLES;V – independerá de apresentação de garantia ou de arrolamento de bens, mantidas aquelas decorrentes de débitos transferidos de outras modalidades de parcelamento ou de execução fiscal.Parágrafo único. Na hipótese do inciso II, o valor da verba de sucumbência será de um por cento do valor do débito consolidado decorrente da desistência da respectiva ação judicial.
Art. 5oOs débitos junto ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, oriundos de contribuições patronais, com vencimento até 28 de fevereiro de 2003, serão objeto de acordo para pagamento parcelado em até cento e oitenta prestações mensais, observadas as condições fixadas neste artigo, desde que requerido até o último dia útil do segundo mês subseqüente ao da publicação desta Lei.(Vide Lei nº 10.743, de 9.10.2003)§ 1oAplica-se ao parcelamento de que trata este artigo o disposto nos §§ 1oa 11 do art. 1o, observado o disposto no art. 8o.§ 2o(VETADO)§ 3oA concessão do parcelamento independerá de apresentação de garantias ou de arrolamento de bens, mantidas aquelas decorrentes de débitos transferidos de outras modalidades de parcelamento ou de execução fiscal.
Art. 6oOs depósitos existentes, vinculados aos débitos a serem parcelados nos termos dos arts. 1oe 5o, serão automaticamente convertidos em renda da União ou da Seguridade Social ou do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, conforme o caso, concedendo-se o parcelamento sobre o saldo remanescente.
Art. 7oO sujeito passivo será excluído dos parcelamentos a que se refere esta Lei na hipótese de inadimplência, por três meses consecutivos ou seis meses alternados, o que primeiro ocorrer, relativamente a qualquer dos tributos e das contribuições referidos nos arts. 1oe 5o, inclusive os com vencimento após 28 de fevereiro de 2003.
Art. 8oNa hipótese de a pessoa jurídica manter parcelamentos de débitos com base no art. 1oe no art. 5o, simultaneamente, o percentual a que se refere o inciso I do § 3odo art. 1oserá reduzido para setenta e cinco centésimos por cento.§ 1oCaberá à pessoa jurídica requerer a redução referida nocaputaté o prazo fixado no inciso I do art. 4oe nocaputdo art. 5o.§ 2oOcorrendo liquidação, rescisão ou extinção de um dos parcelamentos, inclusive por exclusão do sujeito passivo, nos termos do art. 7o, aplica-se o percentual fixado no inciso I do § 3odo art. 1oao parcelamento remanescente, a partir do mês subseqüente ao da ocorrência da liquidação, extinção ou rescisão do parcelamento obtido junto ao outro órgão.§ 3oA pessoa jurídica deverá informar a liquidação, rescisão ou extinção do parcelamento ao órgão responsável pelo parcelamento remanescente, até o último dia útil do mês subseqüente ao da ocorrência do evento, bem como efetuar o recolhimento da parcela referente àquele mês observando o percentual fixado no inciso I do § 3odo art. 1o.§ 4oO desatendimento do disposto nos parágrafos anteriores implicará a exclusão do sujeito passivo do parcelamento remanescente e a aplicação do disposto no art. 11.
Art. 10. A Secretaria da Receita Federal, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS expedirão, no âmbito de suas respectivas competências, os atos necessários à execução desta Lei.Parágrafo único. Serão consolidados, por sujeito passivo, os débitos perante a Secretaria da Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Art. 11. Ao sujeito passivo que, optando por parcelamento a que se referem os arts. 1oe 5o, dele for excluído, será vedada a concessão de qualquer outra modalidade de parcelamento até 31 de dezembro de 2006.
Art. 13. Os débitos relativos à contribuição para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como de suas autarquias e fundações públicas, com vencimento até 31 de dezembro de 2002, poderão ser pagos mediante regime especial de parcelamento, por opção da pessoa jurídica de direito público interno devedora.Parágrafo único. A opção referida nocaputdeverá ser formalizada até o último dia útil do segundo mês subseqüente ao da publicação desta Lei, nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal.
Art. 18. Fica elevada para quatro por cento a alíquota da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS devida pelas pessoas jurídicas referidas nos§§ 6oe8odo art. 3oda Lei no9.718, de 27 de novembro de 1998.
Art. 19. O art. 22A da Lei no8.212, de 24 de julho de 1991, introduzido pela Lei no10.256, de 9 de julho de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:"
Art. 22A. ....................................................................................................................................................§ 6oNão se aplica o regime substitutivo de que trata este artigo à pessoa jurídica que, relativamente à atividade rural, se dedique apenas ao florestamento e reflorestamento como fonte de matéria-prima para industrialização própria mediante a utilização de processo industrial que modifique a natureza química da madeira ou a transforme em pasta celulósica.§ 7oAplica-se o disposto no § 6oainda que a pessoa jurídica comercialize resíduos vegetais ou sobras ou partes da produção, desde que a receita bruta decorrente dessa comercialização represente menos de um por cento de sua receita bruta proveniente da comercialização da produção." (NR)
Art. 126. ..........................................................................§ 1oEm se tratando de processo que tenha por objeto a discussão de crédito previdenciário, o recurso de que trata este artigo somente terá seguimento se o recorrente, pessoa jurídica ou sócio desta, instruí-lo com prova de depósito, em favor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, de valor correspondente a trinta por cento da exigência fiscal definida na decisão..........................................................................." (NR)
Art. 21. O art. 18 da Lei no8.742, de 7 de dezembro de 1993, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único:(Revogado pela Medida Provisória nº 446, de 2008)Rejeitada"
Art. 18...........................................................................Parágrafo único. Das decisões finais do Conselho Nacional de Assistência Social, vinculado ao Ministério da Assistência e Promoção Social, relativas à concessão ou renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, caberá recurso ao Ministro de Estado da Previdência Social, no prazo de trinta dias, contados da data da publicação do ato no Diário Oficial da União, por parte da entidade interessada, do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ou da Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda." (NR)(Revogado pela Medida Provisória nº 446, de 2008)RejeitadaArt. 21. O art. 18 da Lei no8.742, de 7 de dezembro de 1993, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único:(Revogado pela Medida Provisória nº 446, de 2008)(Revogado pela Lei nº 12.101, de 2009)"
Art. 18...........................................................................Parágrafo único. Das decisões finais do Conselho Nacional de Assistência Social, vinculado ao Ministério da Assistência e Promoção Social, relativas à concessão ou renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, caberá recurso ao Ministro de Estado da Previdência Social, no prazo de trinta dias, contados da data da publicação do ato no Diário Oficial da União, por parte da entidade interessada, do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ou da Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda." (NR)(Revogado pela Lei nº 12.101, de 2009)
Art. 9o....................................................................................................................................................§ 5oA vedação a que se referem os incisos IX e XIV docaputnão se aplica na hipótese de participação no capital de cooperativa de crédito." (NR)
Art. 1o....................................................................................................................................................§ 3o....................................................................................................................................................VI –não operacionais, decorrentes da venda de ativo imobilizado." (NR)"
Art. 11. ....................................................................................................................................................§ 4oO disposto nocaputaplica-se também aos estoques de produtos acabados e em elaboração." (NR)"
Art. 29.As matérias-primas, os produtos intermediários e os materiais de embalagem, destinados a estabelecimento que se dedique, preponderantemente, à elaboração de produtos classificados nos Capítulos 2, 3, 4, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 23 (exceto códigos 2309.10.00 e 2309.90.30 e Ex-01 no código 2309.90.90), 28, 29, 30, 31 e 64, no código 2209.00.00 e 2501.00.00, e nas posições 21.01 a 21.05.00, da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, inclusive aqueles a que corresponde a notação NT (não tributados), sairão do estabelecimento industrial com suspensão do referido imposto..........................................................................." (NR)
Art. 26. O art. 1oda Lei no9.074, de 7 de julho de 1995, passa a vigorar acrescido dos seguintes parágrafos, renumerando-se o parágrafo único para § 1o:"
Art. 1o....................................................................................................................................................§ 2oO prazo das concessões e permissões de que trata o inciso VI deste artigo será de vinte e cinco anos, podendo ser prorrogado por dez anos.§ 3oAo término do prazo, as atuais concessões e permissões, mencionadas no § 2o, incluídas as anteriores à Lei no8.987, de 13 de fevereiro de 1995, serão prorrogadas pelo prazo previsto no § 2o." (NR)
Art. 28. Fica o Poder Executivo autorizado a emitir títulos da dívida pública atualizados de acordo com as disposições doinciso I do § 4odo art. 2oda Lei no9.964, de 10 de abril de 2000, com prazo de vencimento determinado em função do prazo médio estimado da carteira de recebíveis do Programa de Recuperação Fiscal – REFIS, instituído pela referida Lei, os quais terão poder liberatório perante a Secretaria da Receita Federal e o Instituto Nacional do Seguro Social quanto as dívidas inscritas no referido programa, diferindo-se os efeitos tributários de sua utilização, em função do prazo médio da dívida do contribuinte.
Art. 29. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos:I – em relação ao art. 17, a partir de 1ode janeiro de 2003;II – em relação ao art. 25, a partir de 1ode fevereiro de 2003;III - em relação aos arts. 18, 19, 20 e22, a partir do mês subseqüente ao do termo final do prazo nonagesimal, a que refere o§ 6odo art. 195 da Constituição Federal.Brasília, 30 de maio de 2003; 182oda Independência e 115oda República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVAAntonio Palocci FilhoRicardo José Ribeiro BerzoiniEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 31.5.2003 (Edição extra)*