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Lei nº 14.623, de 17.7.2023 Publicada no DOU de 17.7.2023 - Edição extra (2023)
Ementa: Institui o Dia Nacional de Conscientização sobre a Paternidade Responsável, a ser comemorado, anualmente, em 14 de agosto .
LEI Nº 14.623, DE 17 DE JULHO DE 2023Institui o Dia Nacional de Conscientização sobre a Paternidade Responsável, a ser comemorado, anualmente, em 14 de agosto.O VICE–PRESIDENTE DA REPÚBLICA,no exercício do cargo dePRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Dia Nacional de Conscientização sobre a Paternidade Responsável, a ser comemorado, anualmente, em 14 de agosto.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 17 de julho de 2023; 202oda Independência e 135oda República.GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHOSilvio Luiz de AlmeidaAnielle Francisco da SilvaEste texto não substitui o publicado no DOU de 17.7.2023 - Edição extra.*
Lei nº 14.622, de 17.7.2023 Publicada no DOU de 17.7.2023 - Edição extra (2023)
Ementa: Institui o Dia Nacional da Pessoa com Visão Monocular.
LEI Nº 14.622, DE 17 DE JULHO DE 2023Institui o Dia Nacional da Pessoa com Visão Monocular.O VICE–PRESIDENTE DA REPÚBLICA,no exercício do cargo dePRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 17 de julho de 2023; 202oda Independência e 135oda República.GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHOSilvio Luiz de AlmeidaNísia Verônica Trindade LimaEste texto não substitui o publicado no DOU de 17.7.2023 - Edição extra.*
Lei nº 14.619, de 11.7.2023 Publicada no DOU de 12.7.2023 (2023)
Ementa: Inclui a Caminhada da Água como evento ambiental comemorativo do Dia Mundial da Água .
LEI Nº 14.619 DE 11 DE JULHO DE 2023Inclui a Caminhada da Água como evento ambiental comemorativo do Dia Mundial da Água.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica incluída a Caminhada da Água como evento ambiental comemorativo do Dia Mundial da Água, que ocorre anualmente no dia 22 de março.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 11 de julho de 2023; 202oda Independência e 135oda República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVAMaria Osmarina Marina da Silva Vaz de LimaEste texto não substitui o publicado no DOU de 12.7.2023*
Lei nº 14.618, de 11.7.2023 Publicada no DOU de 12.7.2023 (2023)
Ementa: Institui o Dia Nacional de Luta dos Trabalhadores e Trabalhadoras da Cultura; e dá outras providências .
LEI Nº 14.618 DE 11 DE JULHO DE 2023Institui o Dia Nacional de Luta dos Trabalhadores e Trabalhadoras da Cultura; e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Dia Nacional de Luta dos Trabalhadores e Trabalhadoras da Cultura, a ser celebrado, anualmente, no dia 4 de maio, data do falecimento do compositor e artista Aldir Blanc e do ator e comediante Paulo Gustavo, vítimas da Covid-19.
Art. 2º Compete aos entes federativos e às demais instituições públicas, em atenção ao Dia Nacional de Luta dos Trabalhadores e Trabalhadoras da Cultura:I - promover eventos, atos, divulgação de conteúdos e medidas educativas que estimulem a consciência de que a cultura é um importante campo de preservação de nossa memória, de fortalecimento de identidades, de respeito à diversidade, de trabalho, de geração de emprego e renda e de desenvolvimento social, econômico e de cidadania;II - publicizar dados estatísticos e informações que colaborem com a construção do setor profissional da cultura no Brasil;III - promover programas de apoio à formação técnico-profissional no setor cultural;IV - promover ações que ampliem o acesso aos direitos culturais, em consonância com os preceitos previstos nosarts. 215,216e216-A da Constituição Federal;eV - promover ações que ampliem as possibilidades do trabalho de profissionais de cultura juntamente com os demais setores da sociedade.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 11 de julho de 2023; 202oda Independência e 135oda República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVAMargareth Menezes da Purificação CostaFlávio Dino de Castro e CostaEste texto não substitui o publicado no DOU de 12.7.2023*
Lei nº 14.617, de 10.7.2023 Publicada no DOU de 11.7.2023 (2023)
Ementa: Institui o mês de agosto como o Mês da Primeira Infância .
LEI Nº 14.617 DE 10 DE JULHO DE 2023Institui o mês de agosto como o Mês da Primeira Infância.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o mês de agosto como o Mês da Primeira Infância, para promoção de ações de conscientização sobre a importância da atenção integral às gestantes e às crianças de até 6 (seis) anos de idade e a suas famílias, em todo o território nacional.
Art. 2º No Mês da Primeira Infância serão realizadas ações integradas, nos âmbitos nacional, estadual, distrital e municipal, com o objetivo de promover:I – amplo conhecimento sobre o significado da primeira infância à família, à sociedade, aos órgãos do poder público, aos meios de comunicação social, aos setores empresarial e acadêmico, entre outros;II - respeito à especificidade do período da primeira infância, considerada a diversidade das infâncias brasileiras;III – oferta de atendimento integral e multiprofissional à criança na primeira infância e à sua família, especialmente nos primeiros 1.000 (mil) dias de vida, consideradas as áreas prioritárias previstas naLei nº 13.257, de 8 de março de 2016;IV – ênfase nas ações de promoção de vínculos afetivos saudáveis, de nutrição, de imunização, do direito de brincar e de prevenção de acidentes e doenças na primeira infância;V – educação continuada e valorização dos profissionais que atuam com crianças na primeira infância e com suas famílias;VI – divulgação de investimentos e resultados de projetos e de programas destinados à promoção do desenvolvimento humano integral na primeira infância;VII – disseminação da importância do investimento na primeira infância, com vistas à promoção e ao desenvolvimento de políticas, de programas, de ações e de atividades para garantir prioridade e efetivação dos direitos ao público da primeira infância;VIII – iniciativas dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e da sociedade civil organizada para atenção à primeira infância.
Art. 3º Durante o Mês da Primeira Infância, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal deverão priorizar a discussão e a votação de proposições legislativas que, de forma direta ou indireta, beneficiem as crianças na primeira infância.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 10 de julho de 2023; 202oda Independência e 135oda República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVASilvio Luiz de AlmeidaCamilo Sobreira de SantanaAnielle Francisco da SilvaNísia Verônica Trindade LimaEste texto não substitui o publicado no DOU de 11.7.2023*
Lei nº 14.616, de 7.7.2023 Publicada no DOU de 10.7.2023 (2023)
Ementa: Institui o Dia Nacional da Força Jovem Universal .
LEI Nº 14.616 DE 7 DE JULHO DE 2023Institui o Dia Nacional da Força Jovem Universal.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Dia Nacional da Força Jovem Universal, a ser celebrado anualmente no segundo sábado do mês de janeiro.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 7 de julho de 2023; 202oda Independência e 135oda República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVAFlávio Dino de Castro e CostaEste texto não substitui o publicado no DOU de 10.7.2023*
Lei nº 14.615, de 7.7.2023 Publicada no DOU de 10.7.2023 (2023)
Ementa: Altera a Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010, para estabelecer novo prazo para o credenciamento de Entidade Executora do Programa Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural na Agricultura Fa
Art. 15. ...............................................................................................................................................................................................................................................................................II -estar legalmente constituída há mais de 1 (um) ano;....................................................................................................................................................§ 1ºO prazo previsto no inciso II e o disposto no § 2º docaputdeste artigo não se aplicam às entidades públicas.§ 2º Para Entidades Executoras legalmente constituídas há mais de 1 (um) ano e menos de 5 (cinco) anos, regulamento estabelecerá progressivamente o número máximo de famílias a serem atendidas anualmente no âmbito do Pronater.” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 7 de julho de 2023; 202oda Independência e 135oda República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVALuiz Paulo Teixeira FerreiraAntônio Waldez Góes da SilvaEste texto não substitui o publicado no DOU de 10.7.2023*
Lei nº 14.614, de 3.7.2023 Publicada no DOU de 4.7.2023 (2023)
Ementa: Altera a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023 (Lei Geral do Esporte), para garantir às atletas gestantes ou puérperas, no âmbito da Bolsa-Atleta, o respeito à maternidade e aos direitos que as prote
LEI Nº 14.614 DE 3 DE JULHO DE 2023Altera a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023 (Lei Geral do Esporte), para garantir às atletas gestantes ou puérperas, no âmbito da Bolsa-Atleta, o respeito à maternidade e aos direitos que as protegem.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 53. .................................................................................Parágrafo único. Encerrado o prazo previsto nocaputdeste artigo, terão prioridade para a renovação da Bolsa-Atleta:I - os atletas de qualquer categoria da Bolsa-Atleta que conquistarem medalhas nos jogos olímpicos, paralímpicos ou surdolímpicos;II - os atletas da categoria atleta pódio;III - as atletas gestantes ou puérperas.” (NR)“
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 3 de julho de 2023; 202oda Independência e 135oda República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVAAna Beatriz MoserFlávio Dino de Castro e CostaAparecida GonçalvesEste texto não substitui o publicado no DOU de 4.7.2023*
Lei nº 14.613, de 3.7.2023 Publicada no DOU de 4.7.2023 (2023)
Ementa: Altera a Lei nº 13.802, de 10 de janeiro de 2019, para dispor sobre as ações desenvolvidas durante as atividades do Julho Amarelo .
LEI Nº 14.613 DE 3 DE JULHO DE 2023Altera a Lei nº 13.802, de 10 de janeiro de 2019, para dispor sobre as ações desenvolvidas durante as atividades do Julho Amarelo.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1ºEsta Lei institui o Julho Amarelo, a ser realizado a cada ano, em todo o território nacional, no mês de julho, quando serão efetivadas ações relacionadas à luta contra as hepatites virais.§ 1ºO Julho Amarelo será constituído de um conjunto de atividades e de mobilizações direcionadas ao enfrentamento das hepatites virais, com foco na conscientização, na prevenção, na assistência, na proteção e na promoção dos direitos humanos.§ 2º As atividades e as mobilizações referidas no § 1º deste artigo serão desenvolvidas em consonância com os princípios do Sistema Único de Saúde (SUS), de modo integrado, em toda a administração pública e fundamentalmente com instituições da sociedade civil organizada e com organismos internacionais.” (NR)“
Art. 1º-A. O Julho Amarelo incluirá ainda a iluminação de prédios públicos com luzes de cor amarela, a promoção de palestras e atividades educativas, a veiculação de campanhas de mídia e a realização de eventos.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 3 de julho de 2023; 202oda Independência e 135oda República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVANísia Verônica Trindade LimaEste texto não substitui o publicado no DOU de 4.7.2023*
Lei nº 14.612, de 3.7.2023 Publicada no DOU de 4.7.2023 (2023)
Ementa: Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), para incluir o assédio moral, o assédio sexual e a discriminação entre as infrações ético-disciplinares no âmbito da Ordem dos Adv
LEI Nº 14.612 DE 3 DE JULHO DE 2023Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), para incluir o assédio moral, o assédio sexual e a discriminação entre as infrações ético-disciplinares no âmbito da Ordem dos Advogados do Brasil.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei altera aLei nº 8.906, de 4 de julho de 1994(Estatuto da Advocacia), para incluir o assédio moral, o assédio sexual e a discriminação entre as infrações ético-disciplinares no âmbito da Ordem dos Advogados do Brasil.
Art. 2º ALei nº 8.906, de 4 de julho de 1994(Estatuto da Advocacia), passa a vigorar com as seguintes alterações, numerando-se o parágrafo único do art. 34 como § 1º:“
Art. 37. .................................................................................I -infrações definidas nos incisos XVII a XXV e XXX docaputdo art. 34 desta Lei;................................................................................................ ” (NR)
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 3 de julho de 2023; 202oda Independência e 135oda República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVASilvio Luiz de AlmeidaAnielle Francisco da SilvaFlávio Dino de Castro e CostaAparecida GonçalvesLuiz MarinhoEste texto não substitui o publicado no DOU de 4.7.2023*
Lei nº 14.611, de 3.7.2023 Publicada no DOU de 4.7.2023 (2023)
Ementa: Dispõe sobre a igualdade salarial e de critérios remuneratórios entre mulheres e homens; e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 .
LEI Nº 14.611 DE 3 DE JULHO DE 2023RegulamentoDispõe sobre a igualdade salarial e de critérios remuneratórios entre mulheres e homens; e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a igualdade salarial e de critérios remuneratórios, nos termos da regulamentação, entre mulheres e homens para a realização de trabalho de igual valor ou no exercício da mesma função e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada peloDecreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
Art. 2º A igualdade salarial e de critérios remuneratórios entre mulheres e homens para a realização de trabalho de igual valor ou no exercício da mesma função é obrigatória e será garantida nos termos desta Lei.
Art. 4º A igualdade salarial e de critérios remuneratórios entre mulheres e homens será garantida por meio das seguintes medidas:I – estabelecimento de mecanismos de transparência salarial e de critérios remuneratórios;II – incremento da fiscalização contra a discriminação salarial e de critérios remuneratórios entre mulheres e homens;III – disponibilização de canais específicos para denúncias de discriminação salarial;IV – promoção e implementação de programas de diversidade e inclusão no ambiente de trabalho que abranjam a capacitação de gestores, de lideranças e de empregados a respeito do tema da equidade entre homens e mulheres no mercado de trabalho, com aferição de resultados; eV – fomento à capacitação e à formação de mulheres para o ingresso, a permanência e a ascensão no mercado de trabalho em igualdade de condições com os homens.
Art. 6º Ato do Poder Executivo instituirá protocolo de fiscalização contra a discriminação salarial e de critérios remuneratórios entre mulheres e homens.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 3 de julho de 2023; 202oda Independência e 135oda República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVAFlávio Dino de Castro e CostaAparecida GonçalvesLuiz MarinhoEste texto não substitui o publicado no DOU de 4.7.2023*
Lei nº 14.610, de 28.6.2023 Publicada no DOU de 29.6.2023 (2023)
Ementa: Inscreve no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria o nome do Brigadeiro Antônio Tibúrcio Ferreira de Souza. Tibúrcio Ferreira de Souza. Tibúrcio Ferreira de Souza. Tibúrcio Ferreira de Souza.
LEI Nº 14.610 DE 28 DE JUNHO DE 2023Inscreve no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria o nome do Brigadeiro AntônioTibúrcio Ferreira de Souza.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica inscrito no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria, que se encontra no Panteão da Pátria e da Liberdade, em Brasília, o nome do Brigadeiro Antônio Tibúrcio Ferreira de Souza.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 28 de junho de 2023; 202º da Independência e 135º da República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVAFlávio Dino de Castro e CostaEste texto não substitui o publicado no DOU de 29.6.2023*
Lei nº 14.609, de 20.6.2023 Publicada no DOU de 21.6.2023 (2023)
Ementa: Institui o Dia Nacional do Plantio Direto
LEI Nº 14.609 DE 20 DE JUNHO DE 2023Institui o Dia Nacional do Plantio Direto.O VICE–PRESIDENTE DA REPÚBLICA,no exercício do cargo dePRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Dia Nacional do Plantio Direto, a ser comemorado em todo o território nacional, anualmente, no dia 23 de outubro.Parágrafo único. As comemorações relativas ao Dia Nacional do Plantio Direto dar-se-ão, especialmente, por intermédio de exposições, seminários, aulas, palestras e outros eventos ou ações que contribuam para a divulgação dos princípios do plantio direto, assim como para a universalização dessa prática.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 20 de junho de 2023; 202oda Independência e 135oda República.GERALDOJOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHOCarlos Henrique Baqueta FávaroEste texto não substitui o publicado no DOU de 21.6.2023*
Lei nº 14.608, de 20.6.2023 Publicada no DOU de 21.6.2023 (2023)
Ementa: Confere ao Município de Cerro Azul, no Estado do Paraná, o título de Capital Nacional da Ponkan .
LEI Nº 14.608 DE 20 DE JUNHO DE 2023Confere ao Município de Cerro Azul, no Estado do Paraná, o título de Capital Nacional da Ponkan.O VICE–PRESIDENTE DA REPÚBLICA,no exercício do cargo dePRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Lei nº 14.607, de 20.6.2023 Publicada no DOU de 21.6.2023 (2023)
Ementa: Institui o Dia Nacional da Doença de Huntington .
LEI Nº 14.607 DE 20 DE JUNHO DE 2023Institui o Dia Nacional da Doença de Huntington.O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA,no exercício do cargo dePRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 2º São objetivos do Dia Nacional da Doença de Huntington:I - estimular a pesquisa e a difusão dos avanços técnico-científicos relativos à doença de Huntington;II - apoiar as atividades organizadas e desenvolvidas pela sociedade civil em prol das pessoas com doença de Huntington;III - estimular ações de informação e conscientização relacionadas à doença de Huntington; eIV - promover debates e outros eventos sobre as políticas públicas de atenção integral às pessoas com doença de Huntington.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 20 de junho de 2023; 202oda Independência e 135oda República.GERALDOJOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHONísia Verônica Trindade LimaEste texto não substitui o publicado no DOU de 21.6.2023*
Lei nº 14.606, de 20.6.2023 Publicada no DOU de 21.6.2023 (2023)
Ementa: Institui o mês de abril como o Mês da Conscientização da Doença de Parkinson e estabelece como seu símbolo a tulipa vermelha
LEI Nº 14.606 DE 20 DE JUNHO DE 2023Institui o mês de abril como o Mês da Conscientização da Doença de Parkinson e estabelece como seu símbolo a tulipa vermelha.O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA,no exercício do cargo dePRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 2º A instituição do Mês da Conscientização da Doença de Parkinson tem os seguintes objetivos:I - divulgar o tema na comunidade;II - estimular profissionais com diferentes conhecimentos a contribuir com o aumento da qualidade de vida das pessoas com a doença de Parkinson, bem como com o retardamento dos sintomas da doença;III - promover a participação dos familiares das pessoas com a doença de Parkinson na definição e no controle de ações e serviços de saúde;IV - dar suporte ao desenvolvimento científico e tecnológico para o tratamento da doença de Parkinson e suas consequências;V - proporcionar maior divulgação dos sintomas da doença com o intuito de melhorar o diagnóstico precoce;VI - ratificar o direito ao medicamento e às formas de tratamento disponíveis que visem a minimizar os efeitos da doença de Parkinson, de modo a não limitar a qualidade de vida das pessoas com a doença;VII - estimular universidades públicas e privadas a desenvolver atividades de terapias multidisciplinares com as pessoas com a doença de Parkinson;VIII - incentivar os profissionais da área de saúde e terapias multidisciplinares que atualizem seus conhecimentos acerca da doença de Parkinson.
Art. 3º O símbolo da campanha de conscientização sobre a doença de Parkinson será a tulipa vermelha denominada Dr. James Parkinson, desenvolvida pelo floricultor holandês J.W.S. Van der Wereld.(Redação dada pela Lei nº 15.037, de 2024)
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 20 de junho de 2023; 202oda Independência e 135oda República.GERALDOJOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHONísia Verônica Trindade LimaEste texto não substitui o publicado no DOU de 21.6.2023*
Lei nº 14.605, de 20.6.2023 Publicada no DOU de 21.6.2023 (2023)
Ementa: Institui o Dia Nacional da Pessoa com Surdocegueira .
LEI Nº 14.605 DE 20 DE JUNHO DE 2023Institui o Dia Nacional da Pessoa com Surdocegueira.O VICE–PRESIDENTE DA REPÚBLICA,no exercício do cargo dePRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Dia Nacional da Pessoa com Surdocegueira, em reconhecimento da surdocegueira como condição de deficiência única, a ser celebrado anualmente no dia 12 de novembro.
Art. 2º As celebrações do Dia Nacional da Pessoa com Surdocegueira visam ao desenvolvimento de conteúdos para conscientizar a sociedade brasileira sobre as necessidades específicas de organização e de políticas públicas para promover a inclusão social desse segmento populacional, e para combater o preconceito e a discriminação.
Art. 3º Os objetivos do Dia Nacional da Pessoa com Surdocegueira são:I - dar visibilidade às pessoas com surdocegueira congênita ou adquirida e à sua condição única;II - sensibilizar todos os setores da sociedade para que compreendam a condição das pessoas com surdocegueira congênita ou adquirida, para combater qualquer forma de discriminação;III - estimular ações educativas com vistas à prevenção da rubéola e de outras causas da surdocegueira durante a gestação;IV - promover debates sobre políticas públicas voltadas para a atenção integral à pessoa com surdocegueira congênita ou adquirida;V - apoiar as pessoas com surdocegueira congênita ou adquirida, seus familiares e educadores;VI - informar os avanços técnico-científicos relacionados à educação e à inclusão social da pessoa com surdocegueira congênita ou adquirida.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 20 de junho de 2023; 202oda Independência e 135oda República.GERALDOJOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHONísia Verônica Trindade LimaEste texto não substitui o publicado no DOU de 21.6.2023*