Lei 13.502, de 1º.11.2017 Publicada no DOU de 3.11.2017 (2017)
Ementa: Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera a Lei n o 13.334, de 13 de setembro de 2016; e revoga a Lei n o 10.683, de 28 de maio de 2003, e a Medi
Art. 24.Integram a estrutura básica do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento:I - o Conselho Nacional de Política Agrícola;II - o Conselho Deliberativo da Política do Café;III - a Comissão Especial de Recursos;IV - a Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira;V - o Instituto Nacional de Meteorologia; eVI - até quatro Secretarias.Seção IIDo Ministério das CidadesArt. 25. Constitui área de competência do Ministério das Cidades:I - política de desenvolvimento urbano;II - políticas setoriais de habitação, saneamento ambiental, transporte urbano e trânsito;III - promoção, em articulação com as diversas esferas de governo, com o setor privado e com as organizações não governamentais, de ações e programas de urbanização, habitação, saneamentos básico e ambiental, transporte urbano, trânsito e desenvolvimento urbano;IV - política de subsídio à habitação popular, saneamento e transporte urbano;V - planejamento, regulação, normatização e gestão da aplicação de recursos em políticas de desenvolvimento urbano, urbanização, habitação, saneamentos básico e ambiental, transporte urbano e trânsito; eVI - participação na formulação das diretrizes gerais para conservação dos sistemas urbanos de água e para a adoção de bacias hidrográficas como unidades básicas do planejamento e gestão do saneamento.
Art. 26.Integram a estrutura básica do Ministério das Cidades:I - o Conselho Curador do Fundo de Desenvolvimento Social;II - o Conselho das Cidades;III - o Conselho Nacional de Trânsito;IV - o Departamento Nacional de Trânsito; eV - até quatro Secretarias.Seção IIIDo Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e ComunicaçõesArt. 27.Constitui área de competência do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações:I - política nacional de telecomunicações;II - política nacional de radiodifusão;III - serviços postais, telecomunicações e radiodifusão;IV - políticas nacionais de pesquisa científica e tecnológica e de incentivo à inovação;V - planejamento, coordenação, supervisão e controle das atividades de ciência, tecnologia e inovação;VI - política de desenvolvimento de informática e automação;VII - política nacional de biossegurança;VIII - política espacial;IX - política nuclear;X - controle da exportação de bens e serviços sensíveis; eXI - articulação com os governos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, com a sociedade civil e com órgãos do governo federal para estabelecimento de diretrizes para as políticas nacionais de ciência, tecnologia e inovação.
Art. 36. Integram a estrutura básica do Ministério dos Direitos Humanos:I - a Secretaria Nacional de Cidadania;II - a Secretaria Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência;III - a Secretaria Nacional de Políticas de Promoção da Igualdade Racial;IV - a Secretaria Nacional de Promoção e Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa;V - a Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente;VI - o Conselho Nacional de Promoção da Igualdade Racial;VII - o Conselho Nacional dos Direitos Humanos;VIII - o Conselho Nacional de Combate à Discriminação;IX - o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente;X - o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência;XI - o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa;XII - o Conselho Nacional dos Povos e Comunidades Tradicionais; eXIII - até uma Secretaria.Seção VIIIDo Ministério da EducaçãoArt. 37. Constitui área de competência do Ministério da Educação:I - política nacional de educação;II - educação infantil;III - educação em geral, compreendidos o ensino fundamental, o ensino médio, o ensino superior, a educação de jovens e adultos, a educação profissional, a educação especial e a educação a distância, exceto o ensino militar;IV - avaliação, informação e pesquisa educacional;V - pesquisa e extensão universitárias;VI - magistério; eVII - assistência financeira a famílias carentes para a escolarização de seus filhos ou dependentes.
Art. 46. Integram a estrutura básica do Ministério da Integração Nacional:I - o Conselho Deliberativo do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste;II - o Conselho Administrativo da Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno;III - o Conselho Nacional de Proteção e Defesa Civil;IV - o Conselho Deliberativo para Desenvolvimento da Amazônia;V - o Conselho Deliberativo para o Desenvolvimento do Nordeste;VI - o Grupo Executivo para Recuperação Econômica do Estado do Espírito Santo; eVII - até cinco Secretarias.Seção XIIIDo Ministério da Justiça e Segurança PúblicaSeção XIII(Redação dada pela Medida Provisória nº 821, de 2018)(Redação dada pela Lei nº 13.690, de 2018)Do Ministério da JustiçaArt. 47.Constitui área de competência do Ministério da Justiça e Segurança Pública:
Art. 50.Integram a estrutura básica do Ministério do Meio Ambiente:I - o Conselho Nacional do Meio Ambiente;II - o Conselho Nacional da Amazônia Legal;III - o Conselho Nacional de Recursos Hídricos;IV - o Conselho de Gestão do Patrimônio Genético;V - o Conselho Deliberativo do Fundo Nacional do Meio Ambiente;VI - o Serviço Florestal Brasileiro;VII - a Comissão de Gestão de Florestas Públicas;VIII - a Comissão Nacional de Florestas; eIX - até cinco Secretarias.Seção XVDo Ministério de Minas e EnergiaArt. 51.Constitui área de competência do Ministério de Minas e Energia:I - geologia, recursos minerais e energéticos;II - aproveitamento da energia hidráulica;III - mineração e metalurgia;IV - petróleo, combustível e energia elétrica, incluída a nuclear; eV - energização rural e agroenergia, incluída a eletrificação rural, quando custeada com recursos vinculados ao Sistema Elétrico Nacional.Parágrafo único. Compete, ainda, ao Ministério de Minas e Energia zelar pelo equilíbrio conjuntural e estrutural entre a oferta e a demanda de energia elétrica no País.
Art. 54. Integram a estrutura básica do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão:I - a Comissão de Financiamentos Externos;II - a Comissão Nacional de Cartografia;III - a Comissão Nacional de Classificação;IV - o Conselho Nacional de Fomento e Colaboração; eV - até dez Secretarias.Seção XVIIDo Ministério do TrabalhoArt. 55. Constitui área de competência do Ministério do Trabalho:I - política e diretrizes para a geração de emprego e renda e de apoio ao trabalhador;II - política e diretrizes para a modernização das relações de trabalho;III - fiscalização do trabalho, inclusive do trabalho portuário, e aplicação das sanções previstas em normas legais ou coletivas;IV - política salarial;V - formação e desenvolvimento profissional;VI - segurança e saúde no trabalho;VII - política de imigração laboral; eVIII - cooperativismo e associativismo urbano.
Art. 58.Integram a estrutura básica do Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil:I - o Conselho de Aviação Civil;II - o Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante;III - a Comissão Nacional das Autoridades nos Portos;IV - a Comissão Nacional de Autoridades Aeroportuárias;V - o Instituto Nacional de Pesquisas Hidroviárias; eVI - até cinco Secretarias.Subseção ÚnicaDo Conselho de Aviação CivilArt. 59. Ao Conselho de Aviação Civil, presidido pelo Ministro de Estado dos Transportes, Portos e Aviação Civil, com composição e funcionamento estabelecidos pelo Poder Executivo, compete estabelecer as diretrizes da política relativa ao setor de aviação civil.Seção XIXDo Ministério do TurismoArt. 60. Constitui área de competência do Ministério do Turismo:I - política nacional de desenvolvimento do turismo;II - promoção e divulgação do turismo nacional, no País e no exterior;III - estímulo às iniciativas públicas e privadas de incentivo às atividades turísticas;IV - planejamento, coordenação, supervisão e avaliação dos planos e programas de incentivo ao turismo;V - gestão do Fundo Geral de Turismo; eVI - desenvolvimento do Sistema Brasileiro de Certificação e Classificação das atividades, empreendimentos e equipamentos dos prestadores de serviços turísticos.
Art. 61.Integram a estrutura básica do Ministério do Turismo:I - o Conselho Nacional de Turismo; eII - até duas Secretarias.Seção XXDo Ministério das Relações ExterioresArt. 62. Constitui área de competência do Ministério das Relações Exteriores:I - política internacional;II - relações diplomáticas e serviços consulares;III - participação nas negociações comerciais, econômicas, técnicas e culturais com governos e entidades estrangeiras;IV - programas de cooperação internacional;V - promoção do comércio exterior, de investimentos e da competitividade internacional do País, incluída a supervisão do Serviço Social Autônomo Agência de Promoção de Exportações do Brasil (Apex-Brasil), em coordenação com as políticas governamentais de comércio exterior;VI - apoio a delegações, a comitivas e a representações brasileiras em agências e organismos internacionais e multilaterais;VII - (VETADO); eVIII - presidência do Conselho Deliberativo do Serviço Social Autônomo Agência de Promoção de Exportações do Brasil (Apex-Brasil).
Art. 63.Integram a estrutura básica do Ministério das Relações Exteriores:I - a Secretaria-Geral das Relações Exteriores, composta por até nove Subsecretarias-Gerais;II - o Instituto Rio Branco;III - a Secretaria de Controle Interno;IV - o Conselho de Política Externa;V - as missões diplomáticas permanentes;VI - as repartições consulares; eVII - as unidades específicas no exterior.§ 1º O Conselho de Política Externa, a que se refere o inciso IV docaputdeste artigo, será presidido pelo Ministro de Estado das Relações Exteriores e integrado pelo Secretário-Geral e pelos Subsecretários-Gerais da Secretaria-Geral das Relações Exteriores e pelo Chefe de Gabinete do Ministro de Estado das Relações Exteriores.§ 2º O Secretário-Geral e os Subsecretários-Gerais do Ministério das Relações Exteriores serão nomeados pelo Presidente da República entre os Ministros de Primeira Classe da Carreira de Diplomata.Seção XXIDo Ministério da SaúdeArt. 64.Constitui área de competência do Ministério da Saúde:I - política nacional de saúde;II - coordenação e fiscalização do Sistema Único de Saúde;III - saúde ambiental e ações de promoção, proteção e recuperação da saúde individual e coletiva, inclusive a dos trabalhadores e a dos índios;IV - informações de saúde;V - insumos críticos para a saúde;VI - ação preventiva em geral, vigilância e controle sanitário de fronteiras e de portos marítimos, fluviais e aéreos;VII - vigilância de saúde, especialmente quanto a drogas, medicamentos e alimentos; eVIII - pesquisa científica e tecnologia na área de saúde.
Art. 72. Ficam extintas as seguintes Secretarias Especiais do Ministério da Justiça e Cidadania:I - de Políticas para as Mulheres;II - de Políticas de Promoção da Igualdade Racial;III - de Direitos Humanos;IV - dos Direitos da Pessoa com Deficiência;V - de Promoção e Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa; eVI - dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Art. 73. Ficam extintos os seguintes cargos de Natureza Especial do Ministério da Justiça e Cidadania:I - Secretário Especial de Políticas para as Mulheres;II - Secretário Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial; eIII - Secretário Especial dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
Art. 74.Ficam criados, mediante a transformação dos cargos extintos pelo art. 73 desta Lei:I - o cargo de Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República; eII - o cargo de Ministro de Estado dos Direitos Humanos.
Art. 4º ...................................................................................................................................................II -os empreendimentos públicos federais de infraestrutura qualificados para a implantação por parceria; e...........................................................................” (NR)“
Art. 7º .................................................................§ 1ºSerão membros do CPPI, com direito a voto:I - o Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República;II - o Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República;III - o Ministro de Estado da Fazenda;IV - o Ministro de Estado dos Transportes, Portos e Aviação Civil;V - o Ministro de Estado de Minas e Energia;VI - o Ministro de Estado do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão;VII - o Ministro de Estado do Meio Ambiente;VIII - o Presidente do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES);IX - o Presidente da Caixa Econômica Federal; eX - o Presidente do Banco do Brasil......................................................................................§ 5ºCompete ao Secretário Especial do Programa de Parcerias de Investimentos da Secretaria-Geral da Presidência da República atuar como Secretário-Executivo do Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos.” (NR)“
Art. 8ºAo Secretário Especial do Programa de Parcerias de Investimentos da Secretaria-Geral da Presidência da República compete:. ...................................................................................II -(revogado);III - (revogado);.....................................................................................V - (revogado);...........................................................................” (NR)Capítulo XIIDa Vigência e da produção de efeitosArt. 81.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos:I - quanto à criação, à extinção, à transformação e à alteração de estrutura e de competência de órgãos e quanto aosarts. 72e73,a partir da data de entrada em vigor dos respectivos decretos de estrutura regimental; eII - quanto à criação, extinção e à transformação de cargos, ressalvado o disposto nos arts. 72 e 73, incluído o exercício das competências inerentes aos novos titulares, e quanto aoart. 80, de imediato.Capítulo XIIIDas RevogaçõesArt. 82. Ficam revogados:I - aLei nº 10.683, de 28 de maio de 2003;II - aMedida Provisória nº 768, de 2 de fevereiro de 2017; eIII - os seguintes dispositivos daLei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016:a)incisos II, IIIeV do caput do art. 8º; eb)art. 10.Brasília, 1º de novembro de 2017; 196º da Independência e 129º da República.MICHEL TEMERDyogo Henrique de OliveiraJosé Sarney FilhoEliseu PadilhaEste texto não substitui o publicado no DOU de 3.11.2017*