Lei 10.483, de 3.7.2002 Publicada no DOU de 4.7.2002 (2002)
Ementa: Dispõe sobre a estruturação da Carreira da Seguridade Social e do Trabalho no âmbito da Administração Pública Federal, e dá outras providências.
LEI No10.483, DE 3 DE JULHO DE 2002.Vide Lei nº 12.702, de 2012Dispõe sobre a estruturação da Carreira da Seguridade Social e do Trabalho no âmbito da Administração Pública Federal, e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1oFica estruturada a Carreira da Seguridade Social e do Trabalho, no âmbito da Administração Pública Federal, composta dos cargos efetivos regidos pelaLei no8.112, de 11 de dezembro de 1990, que não estejam organizados em carreiras, integrantes dos Quadros de Pessoal dos Ministérios da Saúde, da Previdência e Assistência Social e do Trabalho e Emprego, e da Fundação Nacional da Saúde – Funasa, enquadrando-se os servidores ativos, aposentados e pensionistas de acordo com as respectivas denominações, atribuições, requisitos de formação profissional e posição relativa na tabela de vencimentos, conforme o constante do Anexo I.(Vide Lei nº 10.971, de 2004)§ 1oNa aplicação do disposto neste artigo, não poderá ocorrer mudança de nível.§ 2oO enquadramento de que trata este artigo dar-se-á automaticamente, salvo manifestação irretratável do servidor, a ser formalizada no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da vigência desta Lei.(Vide Lei nº 10.971, de 2004)§ 3oOs servidores ocupantes dos cargos a que se refere ocaputque não optarem na forma do art. 2o, bem como os demais cargos que não integrarem a Carreira da Seguridade Social e do Trabalho comporão quadro suplementar em extinção.§ 4oO posicionamento dos inativos na tabela remuneratória será referenciado à situação em que se encontravam no momento de passagem para a inatividade.
Art. 3oO vencimento básico dos cargos que integram a Carreira da Seguridade Social e do Trabalho é o constante dos Anexos II, III e III-A, com efeitos financeiros a partir das datas neles especificadas.(Redação dada pela Medida Provisória nº 441, de 2008)§ 1oA partir 1ode julho de 2009, os titulares dos cargos de que trata o caput deixarão de fazer jus àVantagem Pecuniária Individual - VPI, de que trata aLei no10.698, de 2003.(Incluído pela Medida Provisória nº 441, de 2008)§ 2oA partir de 1ode julho de 2010,os titulares dos cargos de que trata o caput deixarão de fazer jus àGratificação de Atividade - GAE, de que trata a Lei Delegada no13, de 1992.(Incluído pela Medida Provisória nº 441, de 2008)§ 3oA partir de 1ode julho de 2010, os valores da GAE ficam incorporados ao vencimento básico dos servidores de que trata o caput.(Incluído pela Medida Provisória nº 441, de 2008)
Art. 3oO vencimento básico dos cargos que integram a Carreira da Seguridade Social e do Trabalho é o constante dos Anexos II, III e III-A desta Lei, com efeitos financeiros a partir das datas neles especificadas.(Redação dada pela Lei nº 11.907, de 2009)§ 1oA partir de 1ode julho de 2009, os titulares dos cargos de que trata o caput deste artigo deixarão de fazer jus àVantagem Pecuniária Individual - VPI, de que trata aLei no10.698, de 2 de julho de 2003.(Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)§ 2oA partir de 1ode julho de 2010,os titulares dos cargos de que trata o caput deste artigo deixarão de fazer jus àGratificação de Atividade - GAE, de que trata aLei Delegada no13, de 27 de agosto de 1992.(Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)§ 3oA partir de 1ode julho de 2010, os valores da GAE ficam incorporados ao vencimento básico dos servidores de que trata o caput deste artigo.(Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)
Art. 4oFica instituída a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho – GDASST, devida aos integrantes da Carreira da Seguridade Social e do Trabalho, a partir de 1ode abril de 2002.
Art. 4oFica instituída a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, devida aos integrantes da Carreira da Seguridade Social e do Trabalho, quando lotados e em exercício das atividades inerentes às atribuições do respectivo cargo no Ministério da Previdência Social, no Ministério da Saúde, no Ministério do Trabalho e Emprego e na Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, a partir de 1ode abril de 2002.(Redação dada pela Lei nº 12.702, de 2012)
Art. 5oA GDASST terá como limites:I – máximo, 100 (cem) pontos por servidor; eII – mínimo, 10 (dez) pontos por servidor, correspondendo cada ponto aos valores estabelecidos nos Anexos IV e V, conforme o período considerado.§ 1oO limite global de pontuação mensal por nível de que dispõe o Ministério da Saúde, o Ministério da Previdência e Assistência Social, o Ministério do Trabalho e Emprego e a Funasa, para ser atribuído aos servidores de seus Quadros de Pessoal corresponderá a 80 (oitenta) vezes o número de servidores ativos por nível, que faz jus à GDASST, em exercício no órgão ou na entidade.§ 2oA distribuição dos pontos e a pontuação atribuída a cada servidor observarão o desempenho institucional e coletivo dos servidores.§ 3oA avaliação de desempenho institucional visa a aferir o desempenho no alcance dos objetivos organizacionais, podendo considerar projetos e atividades prioritárias e condições especiais de trabalho, além de outras características específicas do órgão ou da entidade.§ 4oA avaliação de desempenho coletivo visa a aferir o desempenho do conjunto de servidores de uma unidade, no exercício das atribuições do cargo ou da função, com foco na contribuição do grupo para o alcance dos objetivos organizacionais.§ 5oAs avaliações de desempenho, referidas nos §§ 3oe 4odeste artigo, serão utilizadas, exclusivamente, para fins de progressão e promoção na Carreira da Seguridade Social e do Trabalho e de pagamento da GDASST.
Art. 6oAto do Poder Executivo disporá sobre os critérios gerais a serem observados para a realização das avaliações de desempenho institucional e coletivo e de atribuição da GDASST, inclusive na hipótese de ocupação de cargos e funções comissionadas.Parágrafo único. Os critérios e procedimentos específicos de avaliação de desempenho institucional e coletivo e de atribuição da GDASST serão estabelecidos em ato do titular do órgão ou da entidade, observada a legislação vigente.
Art. 7oA GDASST será paga em conjunto, de forma não cumulativa, com a Gratificação de Atividade de que trata aLei Delegada no13, de 27 de agosto de 1992, e não servirá de base de cálculo para quaisquer outros benefícios ou vantagens.Parágrafo único. A partir da vigência desta Lei, o acréscimo de 40 (quarenta) pontos percentuais à Gratificação de Atividade referida nocaput, de que trata oart. 3oda Lei no8.538, de 21 de dezembro de 1992, devido aos servidores ocupantes de cargos efetivos de nível superior da Funasa, que não estejam organizados em carreiras, quando observado o regime de dedicação exclusiva, fica transformado em vantagem pessoal nominalmente identificada, sujeita exclusivamente à atualização decorrente de revisão geral da remuneração dos servidores públicos federais.
Art. 7º-A. O titular de cargo efetivo integrante da Carreira da Seguridade Social de do Trabalho em exercício nas unidades do Ministério da Previdência Social, do Ministério da Saúde, do Ministério do Trabalho e Emprego e da Fundação Nacional de Saúde - FUNASA quando investido em cargo em comissão ou função de confiança fará jus à GDASST da seguinte forma:(Incluído pela Medida Provisória nº 568, de 2012)
Art. 7o-B.O titular do cargo efetivo integrante da Carreira da Seguridade Social e do Trabalho quando não se encontrar em exercício nas unidades referidas nocaputdo art. 7o-A somente fará jus à GDASST:(Incluído pela Lei nº 12.702, de 2012)I - requisitado pela Presidência ou Vice-Presidência da República ou nas hipóteses de requisição previstas em lei, situação na qual perceberá a GDASST calculada com base nas regras aplicáveis como se estivesse em efetivo exercício nas unidades referidas nocaputdo art. 7o-A; e(Incluído pela Lei nº 12.702, de 2012)II - cedido para órgãos ou entidades da União distintos dos indicados no inciso I docapute investido em Cargos de Natureza Especial, de provimento em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS níveis 6, 5, 4 ou equivalentes e perceberá a GDASST calculada com base no resultado da avaliação institucional do período.(Incluído pela Lei nº 12.702, de 2012)Parágrafo único. A avaliação institucional referida no inciso II docaputserá a do órgão ou entidade de lotação do servidor.(Incluído pela Lei nº 12.702, de 2012)(Revogado pela Lei nº 13.328, de 2016)
Art. 8oA GDASST integrará os proventos da aposentadoria e as pensões, de acordo com:I – a média dos valores recebidos nos últimos 60 (sessenta) meses; ouII – o valor correspondente a 10 (dez) pontos, quando percebida por período inferior a 60 (sessenta) meses.Parágrafo único. Às aposentadorias e às pensões existentes quando da vigência desta Lei aplica-se o disposto no inciso II deste artigo.
Art. 10. Na hipótese de redução de remuneração de servidor, decorrente da aplicação do disposto nesta Lei, a diferença será paga a título de vantagem pessoal nominalmente identificada, a ser absorvida por ocasião da reorganização ou reestruturação da Carreira ou de sua tabela remuneratória ou da concessão de adicionais ou gratificações que tenham como beneficiários exclusivos os integrantes da Carreira.
Art. 11. Até 31 de maio de 2002 e até que seja editado o ato referido no art. 6o, a GDASST será paga aos servidores ocupantes de cargos efetivos ou cargos e funções comissionadas e de confiança, que a ela fazem jus, nos valores correspondentes a 40 (quarenta) pontos por servidor.
Art. 12. A avaliação de desempenho coletivo que resulte em pontuação inferior a 50 (cinqüenta) pontos em 2 (duas) avaliações consecutivas torna obrigatória a implementação de processo de capacitação para os servidores, de responsabilidade da unidade de exercício.
Art. 13. No período entre 1ode junho e 31 de dezembro de 2002 e até que sejam regulamentadas e efetivadas as avaliações que considerem as condições específicas de exercício profissional, a GDASST será paga em valor correspondente a 60 (sessenta) pontos aos servidores alcançados pelo art. 1opostos à disposição dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, conforme disposto noart. 20 da Lei no8.270, de 17 de dezembro de 1991.
Art. 14. Os servidores de que trata o art. 1oque vierem a ser redistribuídos para outros órgãos ou entidades da Administração Pública Federal ou neles colocados em exercício perceberão, a partir da redistribuição ou do novo exercício, a título de GDASST o valor correspondente a 60 (sessenta) pontos.
Art. 15. Em decorrência do disposto no art. 4o, os servidores abrangidos por esta Lei deixam de fazer jus, a partir de sua vigência, à Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa – GDATA, de que trata aLei no10.404, de 9 de janeiro de 2002.
Art. 16. Sobre os valores das tabelas constantes dos Anexos II, III, IV e V desta Lei incidirá qualquer índice concedido a título de revisão geral da remuneração dos servidores públicos federais entre 1ode abril de 2002 e 1ode julho de 2003.
Art. 17. Os cargos integrantes da Carreira da Seguridade Social e do Trabalho serão extintos quando vagos.(Vide Medida Provisória nº 231, de 2004)(Revogado pela Lei nº 11.123, de 2005)
Art. 19. As disposições desta Lei não se aplicam aos servidores agregados de que trata aLei no1.741, de 22 de novembro de 1952.
Art. 20. Fica reaberto por 30 (trinta) dias a partir da vigência desta Lei, o prazo de opção de que trata o§ 2odo art. 1oda Lei no10.355, de 26 de dezembro de 2001,aos servidores do Instituto Nacional de Seguro Social ativos, inativos e pensionistas que não tenham exercido o referido direito no prazo originalmente previsto.