Lei 11.803, de 5.11.2008 Publicada no DOU de 6.11.2008 (2008)
Ementa: Altera a Lei n o 10.179, de 6 de fevereiro de 2001, dispõe sobre a utilização do superávit financeiro em 31 de dezembro de 2007, e dá outras providências.
Art. 1oEsta Lei dispõe sobre a carteira de títulos mantida pelo Banco Central do Brasil para fins de condução da política monetária, sobre o resultado financeiro das operações com reservas e derivativos cambiais, sobre as sistemáticas de pagamento e de compensação de valores envolvendo a moeda brasileira em transações externas e sobre a utilização do superávit financeiro das fontes de recursos existentes no Tesouro Nacional em 31 de dezembro de 2007.
Art. 1o.......................................................................................................................................................................................IX- assegurar ao Banco Central do Brasil a manutenção de carteira de títulos da dívida pública em dimensões adequadas à execução da política monetária.....................................................................………..............” (NR)“
Art. 3o........................................................................................................................................................................................VIII- direta, sem contrapartida financeira, mediante expressa autorização do Ministro de Estado da Fazenda, na hipótese de que trata o inciso IX do art. 1o.............................................................................................” (NR)
Art. 3oOs valores pagos na forma do incisoI do art. 2oda Medida Provisória no2.179-36, de 24 de agosto de 2001, serão destinados exclusivamente ao pagamento da Dívida Pública Mobiliária Federal, devendo ser paga, prioritariamente, aquela existente junto ao Banco Central do Brasil.(Revogado pela Lei nº 13.820, de 2019)(VigênciaArt. 4oA constituição de reservas prevista no caput doart. 2oda Medida Provisória no2.179-36, de 2001, não poderá ser superior a vinte e cinco por cento da soma entre o resultado apurado no balanço do Banco Central do Brasil e o resultado do cálculo definido no art. 6odesta Lei.(Revogado pela Lei nº 13.820, de 2019)(VigênciaArt. 5oPara pagamento dos valores a que se referem osarts. 2o, inciso II,4o,7o, § 1o, e9oda Medida Provisória no2.179-36, de 2001, e o inciso II do art. 6odesta Lei, poderão ser emitidos títulos da Dívida Pública Mobiliária Federal interna adequados aos fins de política monetária, com características definidas pelo Ministro de Estado da Fazenda.
Art. 8oOs bancos autorizados a operar no mercado de câmbio do País poderão dar cumprimento a ordens de pagamento em reais recebidas do exterior, mediante a utilização de recursos em reais mantidos em contas de depósito de titularidade de instituições bancárias domiciliadas ou com sede no exterior.(Revogado pela Lei nº 14.286, de 2021)(Vigência)Parágrafo único. O cumprimento das ordens de pagamento de que trata o caputobedecerá às disposições legais e regulamentares relativas às transferências internacionais em reais.(Revogado pela Lei nº 14.286, de 2021)(Vigência)
Art. 9oFica o Banco Central do Brasil autorizado a abrir crédito ao Banco Central da República Argentina, até o limite de US$ 120,000,000.00 (cento e vinte milhões de dólares dos Estados Unidos da América), sob a forma de margem de contingência reciprocamente concedida no âmbito doSistema de Pagamentos em Moedas Locais (SML).Parágrafo único. O funcionamento da margem de contingência referida no caputobedecerá à disciplina contida em convênio bilateral entre os dois bancos centrais.
Art. 9oÉ o Banco Central do Brasil autorizado a abrir crédito aos Bancos Centrais da República Argentina e do Uruguai, sob a forma de margem de contingência reciprocamente concedida no âmbito do Sistema de Pagamentos em Moeda Local (SML), observados os seguintes limites:(Redação dada pela Lei nº 12.822, de 2013)I – Banco Central da República Argentina: até o montante de US$ 120.000.000,00 (cento e vinte milhões de dólares norte-americanos); e(Incluído pela Lei nº 12.822, de 2013)II – Banco Central do Uruguai: até o montante de US$ 40.000.000,00 (quarenta milhões de dólares norte-americanos).(Incluído pela Lei nº 12.822, de 2013)Parágrafo único. O funcionamento da margem de contingência referida nocaputobedecerá à disciplina contida em convênios bilaterais entre o Banco Central do Brasil e os Bancos Centrais da República Argentina e do Uruguai.(Redação dada pela Lei nº 12.822, de 2013)
Art. 10. Ato normativo conjunto do Banco Central do Brasil e do Ministério da Fazenda regulamentará os procedimentos necessários para a execução do disposto nos arts 2oa 6odesta Lei.
Art. 10. Ato normativo conjunto do Banco Central do Brasil e do Ministério da Fazenda regulamentará os procedimentos necessários para a execução do disposto nos arts. 2º e 5º desta Lei.(Redação dada pela Lei nº 13.820, de 2019)(Vigência:§ 1oO Conselho Monetário Nacional regulamentará o disposto nos arts. 7oe 8odesta Lei.(Revogado pela Lei nº 14.286, de 2021)(Vigência)§ 2oO Banco Central do Brasil regulamentará a utilização da margem de contingência a que se refere o art. 9odesta Lei.
Art. 11. O superávit financeiro das fontes de recursos existentes no Tesouro Nacional em 31 de dezembro de 2007 poderá ser destinado à amortização da Dívida Pública Mobiliária Federal interna.Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica às fontes de recursos decorrentes de vinculação constitucional e de repartição de receitas a Estados e Municípios.
Art. 12. O disposto no art. 6odesta Lei aplica-se às operações realizadas a partir de 2 de janeiro de 2008.Parágrafo único. O resultado financeiro líquido das operações realizadas até a data da publicação daMedida Provisória nº 435, de 26 de junho de 2008, será acumulado para fins de compensação e liquidação entre as partes, juntamente com o resultado financeiro das demais operações realizadas até 30 de junho de 2008.
Art. 14. Ficam revogados os§§ 1oe3odo art. 2oe oart. 10 da Medida Provisória no2.179-16, de 24 de agosto de 2001.Congresso Nacional, em 5 de novembro de 2008; 187º da Independência e 120º da RepúblicaSenador GARIBALDI ALVES FILHOPresidente da Mesa do Congresso NacionalEste texto não substitui o publicado no DOU de 6.11.2008*