Lei 11.692, de 10.6.2008 Publicada no DOU de 11.6.2008 (2008)
Ementa: Dispõe sobre o Programa Nacional de Inclusão de Jovens - Projovem, instituído pela Lei n o 11.129, de 30 de junho de 2005; altera a Lei n o 10.836, de 9 de janeiro de 2004; revoga dispositivos das Lei
LEI Nº 11.692, DE 10DEJUNHO DE 2008.Conversão da MPv nº 411-07Dispõe sobre o Programa Nacional de Inclusão de Jovens - Projovem, instituído pela Lei no11.129, de 30 de junho de 2005; altera a Lei no10.836, de 9 de janeiro de 2004; revoga dispositivos das Leis nos9.608, de 18 de fevereiro de 1998, 10.748, de 22 de outubro de 2003, 10.940, de 27 de agosto de 2004, 11.129, de 30 de junho de 2005, e 11.180, de 23 de setembro de 2005; e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1oO Programa Nacional de Inclusão de Jovens -Projovem, instituído pelaLei no11.129, de 30 de junho de 2005, passa a reger-se, a partir de 1ode janeiro de 2008, pelo disposto nesta Lei.
Art. 2oOProjovem, destinado a jovens de 15 (quinze) a 29 (vinte e nove) anos, com o objetivo de promover sua reintegração ao processo educacional, sua qualificação profissional e seu desenvolvimento humano, será desenvolvido por meio das seguintes modalidades:I -ProjovemAdolescente - Serviço Socioeducativo;II -ProjovemUrbano;III -ProjovemCampo - Saberes da Terra; eIV -ProjovemTrabalhador.
Art. 3oA execução e a gestão doProjovemdar-se-ão por meio da conjugação de esforços da Secretaria-Geral da Presidência da República e dos Ministérios da Educação, do Trabalho e Emprego e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, observada a intersetorialidade, sem prejuízo da participação de outros órgãos e entidades da administração pública federal.§ 1oFica instituído o Conselho Gestor doProjovem, coordenado pela Secretaria Nacional de Juventude da Secretaria-Geral da Presidência da República e composto pelos Secretários-Executivos dos Ministérios referidos no caput deste artigo e por 1 (um) Secretário Nacional representante de cada um desses Ministérios, a ser indicado pelo respectivo Ministro de Estado.§ 2oOProjovemAdolescente - Serviço Socioeducativo será coordenado pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome; oProjovemUrbano, pela Secretaria-Geral da Presidência da República; oProjovemCampo - Saberes da Terra, pelo Ministério da Educação; e oProjovemTrabalhador, pelo Ministério do Trabalho e Emprego.§ 3oCada modalidade doProjovemcontará com 1 (um) comitê gestor, a ser instituído pelo órgão responsável por sua coordenação, assegurada nele a participação de representantes dos 3 (três) outros órgãos a que se refere o caput deste artigo.
Art. 5oOs Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as entidades de direito público e privado sem fins lucrativos prestarão conta dos recursos recebidos doProjovem, na forma e prazo definidos em regulamento e nas demais disposições aplicáveis.
Art. 6oFica a União autorizada a conceder auxílio financeiro, no valor de R$ 100,00 (cem reais) mensais, aos beneficiários doProjovem, nas modalidades previstas nos incisos II, III e IV do caput do art. 2odesta Lei, a partir do exercício de 2008.§ 1oNa modalidadeProjovemUrbano, poderão ser pagos até 20 (vinte) auxílios financeiros.§ 2oNa modalidadeProjovemCampo - Saberes da Terra, poderão ser pagos até 12 (doze) auxílios financeiros.§ 3oNa modalidadeProjovemTrabalhador, poderão ser pagos até 6 (seis) auxílios financeiros.§ 4oÉ vedada a cumulatividade da percepção do auxílio financeiro a que se refere o caput deste artigo com benefícios de natureza semelhante recebidos em decorrência de outros programas federais, permitida a opção por um deles.
Art. 7oO órgão responsável pelas modalidades do Projovem definirá o agente pagador entre uma instituição financeira oficial.
Art. 8oAs despesas com a execução doProjovemobservarão os limites de movimentação, de empenho e de pagamento da programação orçamentária e financeira anual.Parágrafo único. O Poder Executivo deverá compatibilizar a quantidade de beneficiários de cada modalidade doProjovemcom as dotações orçamentárias existentes.
Art. 9oOProjovemAdolescente - Serviço Socioeducativo, compreendido entre os serviços de que trata oart. 23 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, tem como objetivos:I - complementar a proteção social básica à família, criando mecanismos para garantir a convivência familiar e comunitária; eII - criar condições para a inserção, reinserção e permanência do jovem no sistema educacional.
Art. 10. OProjovemAdolescente - Serviço Socioeducativo destina-se aos jovens de 15 (quinze) a 17 (dezessete) anos:I - pertencentes a família beneficiária do Programa Bolsa Família - PBF;II - egressos de medida socioeducativa de internação ou em cumprimento de outras medidas socioeducativas em meio aberto, conforme disposto naLei nº 8.069, de 13 de julho de 1990- Estatuto da Criança e do Adolescente;III - em cumprimento ou egressos de medida de proteção, conforme disposto naLei no8.069, de 13 de julho de 1990;IV - egressos do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil - PETI; ouV - egressos ou vinculados a programas de combate ao abuso e à exploração sexual.Parágrafo único. Os jovens a que se referem os incisos II a V do caput deste artigo devem ser encaminhados aoProjovemAdolescente - Serviço Socioeducativo pelos programas e serviços especializados de assistência social do Município ou do Distrito Federal ou pelo gestor de assistência social, quando demandado oficialmente pelo Conselho Tutelar, pela Defensoria Pública, pelo Ministério Público ou pelo Poder Judiciário.
Art. 11. OProjovemUrbano tem como objetivo elevar a escolaridade visando à conclusão do ensino fundamental, à qualificação profissional e ao desenvolvimento de ações comunitárias com exercício da cidadania, na forma de curso, conforme previsto noart. 81 da Lei no9.394, de 20 de dezembro de 1996.
Art. 12. OProjovemUrbano atenderá a jovens com idade entre 18 (dezoito) e 29 (vinte e nove) anos, que saibam ler e escrever e não tenham concluído o ensino fundamental.
Art. 13. Poderão ser realizadas parcerias com o Ministério da Justiça e com a Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República para implantação doProjovemUrbano nas unidades prisionais e nas unidades socioeducativas de privação de liberdade, respectivamente.§ 1oO disposto no art. 4odesta Lei não será aplicado no caso das parcerias citadas no caput deste artigo, podendo ser realizado convênio, acordo, contrato, ajuste ou instrumento congênere.§ 2oNo caso das unidades socioeducativas de privação de liberdade, poderão participar doProjovemUrbano adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas de privação de liberdade que tenham idade mínima de 15 (quinze) anos.§ 3oÉ assegurada aos jovens que iniciaram oProjovemUrbano nas unidades do sistema prisional ou nas unidades socioeducativas de privação de liberdade a continuidade do curso nas localidades onde existir o Programa.
Art. 14. OProjovemCampo - Saberes da Terra tem como objetivo elevar a escolaridade dos jovens da agricultura familiar, integrando a qualificação social e formação profissional, na forma doart. 81 da Lei no9.394, de 20 de dezembro de 1996, estimulando a conclusão do ensino fundamental e proporcionando a formação integral do jovem, na modalidade educação de jovens e adultos, em regime de alternância, nos termos do regulamento.
Art. 15. OProjovemCampo - Saberes da Terra atenderá a jovens com idade entre 18 (dezoito) e 29 (vinte e nove) anos, residentes no campo, que saibam ler e escrever, que não tenham concluído o ensino fundamental e que cumpram os requisitos previstos noart. 3oda Lei no11.326, de 24 de julho de 2006.
Art. 16. OProjovemTrabalhador tem como objetivo preparar o jovem para o mercado de trabalho e ocupações alternativas geradoras de renda, por meio da qualificação social e profissional e do estímulo à sua inserção.
Art. 17. OProjovemTrabalhador atenderá a jovens com idade entre 18 (dezoito) e 29 (vinte e nove) anos, em situação de desemprego e que sejam membros de famílias com renda mensal per capita de até 1 (um) salário-mínimo, nos termos do regulamento.
Art. 18. Nas unidades da Federação e nos Municípios onde existirem programas similares e congêneres ao previsto noProjovemTrabalhador, o Ministério do Trabalho e Emprego buscará promover a articulação e a integração das ações dos respectivos Programas.
Art. 3o................................................................................................Parágrafo único. O acompanhamento da freqüência escolar relacionada ao benefício previsto no inciso III do caput do art. 2odesta Lei considerará 75% (setenta e cinco por cento) de freqüência, em conformidade com o previsto no inciso VI do caput do art. 24 da Lei no9.394, de 20 de dezembro de 1996.” (NR)
Art. 21. Ato do Poder Executivo disporá sobre as demais regras de funcionamento de cada modalidade doProjovem, inclusive no que se refere ao estabelecimento de metas, à avaliação, ao monitoramento e ao controle social, e sobre os critérios adicionais a serem observados para o ingresso no Programa, bem como para a concessão, a manutenção e a suspensão do auxílio a que se refere o art. 6odestaLei.§ 1oCumpridos os requisitos estabelecidos nesta Lei e na sua regulamentação, ficam asseguradas aos jovens com deficiência as condições que lhes possibilitem a efetiva participação no Projovem.§ 2oNos currículos dos cursos oferecidos nas modalidades de que trata o art. 2odesta Lei deverão ser incluídas noções básicas de comunicação oral e escrita em língua portuguesa, de matemática, de informática, de cidadania e de língua estrangeira.
Art. 22. O Poder Executivo deverá veicular dados e informações detalhados sobre a execução orçamentária e financeira dos Programas Projovem e Bolsa Família, tratados nesta Lei.
Art. 23. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Parágrafo único. Aos beneficiários e executores dos Programas disciplinados nasLeis nos10.748, de 22 de outubro de 2003,11.129, de 30 de junho de 2005, e11.180, de 23 de setembro de 2005,ficam assegurados, no âmbito do Projovem, os seus direitos, bem como o cumprimento dos seus deveres, nos termos dos convênios, acordos ou instrumentos congêneres firmados até 31 de dezembro de 2007.
Art. 24. Ficam revogados, a partir de 1ode janeiro de 2008:I - oart. 3o-A da Lei no9.608, de 18 de fevereiro de 1998;II - aLei no10.748, de 22 de outubro de 2003;III - osarts. 1o, 2oe 3oda Lei no10.940, de 27 de agosto de 2004;IV - osarts. 1oa 8oda Lei no11.129, de 30 de junho de 2005;eV – osarts. 1oa 10 da Lei no11.180, de 23 de setembro de 2005.Brasília, 10 de junho de 2008; 187oda Independência e 120oda República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVATarso GenroGuido MantegaFernando HaddadAndré Peixoto Figueiredo LimaPaulo Bernardo SilvaPatrus AnaniasDilma RousseffLuiz Soares DulciEste texto não substitui o publicado no DOU de 11.6.2008