Lei 8.387, de 30.12.91 Publicada no DOU de 31.12.91 (1991)
Ementa: Dá nova redação ao § 1° do art. 3° aos arts. 7° e 9° do Decreto-Lei n° 288/67 ( Cria Zona Franca de Manaus ) , ao caput do art. 37 do Decreto-Lei n° 1.455/76 ( Bagagem de Passageiro vindo do Exterior
LEI N° 8.387, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991Texto compiladoMensagem de vetoDá nova redação ao § 1° do art. 3° aos arts. 7° e 9° do Decreto-Lei n° 288, de 28 de fevereiro de 1967, ao caput do art. 37 do Decreto-Lei n° 1.455, de 7 de abril de 1976 e ao art. 10 da Lei n° 2.145, de 29 de dezembro de 1953, e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1° O § 1° do art. 3°, os arts. 7° com a redação dada peloDecreto-Lei n° 1.435, de 16 de dezembro de 1975, e 9° doDecreto-Lei n° 288, de 28 de fevereiro de 1967, passam a vigorar com a seguinte redação:"
Art. 9°Estão isentas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) todas as mercadorias produzidas na Zona Franca de Manaus, quer se destinem ao seu consumo interno, quer à comercialização em qualquer ponto do Território Nacional.§ 1° A isenção de que trata este artigo, no que respeita aos produtos industrializados na Zona Franca de Manaus que devam ser internados em outras regiões do País, ficará condicionada à observância dos requisitos estabelecidos no art. 7° deste decreto-lei.§ 2° A isenção de que trata este artigo não se aplica às mercadorias referidas no § 1° do art. 3° deste decreto-lei."
Art. 2° Aos bens do setor de informática, industrializados na Zona Franca de Manaus, serão concedidos, até 29 de outubro de 1992, os incentivos fiscais e financeiros previstos naLei n° 8.248, de 23 de outubro de 1991, atendidos os requisitos estabelecidos no§ 7° do art. 7° do Decreto-Lei n° 288, de 28 de fevereiro de 1967, com a redação dada por esta lei. (Regulamento)(Regulamento)(Vide Lei nº 11.077, de 2004)(Regulamento).
Art. 2º Aos bens e serviços do setor de tecnologias da informação e comunicação, industrializados na Zona Franca de Manaus, serão concedidos os incentivos fiscais e financeiros previstos naLei nº8.248, de 23 de outubro de 1991, atendidos os requisitos estabelecidos no§ 7ºdo art. 7ºdo Decreto-Lei nº288, de 28 de fevereiro de 1967.(Redação dada pela Medida Provisória nº 810, de 2017)
Art. 2º Aos bens e serviços do setor de tecnologias da informação e comunicação, industrializados na Zona Franca de Manaus, serão concedidos os incentivos fiscais e financeiros previstos naLei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, atendidos os requisitos estabelecidos no§ 7º do art. 7º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967.(Redação dada pela Lei nº 13.674, de 2018)
Art. 37.As mercadorias estrangeiras importadas para a Zona Franca de Manaus, quando desta saírem para outros pontos do Território Nacional, ficam sujeitas ao pagamento de todos os impostos exigíveis sobre importações do exterior."
Art. 5° O art. 10 daLei n° 2.145, de 29 de dezembro de 1953, alterado pelo art. 1° do Decreto-Lei n° 1.416, de 25 de agosto de 1975, e pelo art. 1º da Lei nº 7.690, de 15 de dezembro de 1988, passa a vigorar com a seguinte redação:(Revogado dada pela Medida Provisória nº 1.040, de 2021)(Revogado pela Lei nº 14.195, de 2021)"
Art. 10.A licença ou guia de importação ou documento equivalente será emitida mediante o pagamento de emolumento, conforme tabela elaborada anualmente pelo Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, como ressarcimento dos custos incorridos nos respectivos serviços.§ 1ºO emolumento será devido na emissão de documento relativo a quaisquer produtos, independentemente do regime tributário ou cambial vigente da qualidade do importador ou do país de origem da mercadoria.§ 2ºNão será exigido o emolumento nos casos de:........................................................................j)importação de quaisquer bens para a Zona Franca de Manaus;l)importação de quaisquer bens para as áreas de livre comércio administradas pela Suframa.§ 3ºOs recursos provenientes do emolumento referido neste artigo serão recolhidos à conta do Tesouro Nacional, como receita orçamentária da União, nos termos doDecreto-Lei nº 1.755, de 31 de dezembro de 1979."
Art. 8º Estarão isentas do pagamento de taxas, preços públicos e emolumentos, devidos a órgãos, autarquias, ou quaisquer entidades da Administração Pública, direta ou indireta, as importações de partes, peças, componentes, matérias-primas, produtos intermediários e outros insumos, vinculados à fabricação exclusiva na Zona Franca de Manaus de produtos destinados à exportação para o exterior.
Art. 11. É criada, nos Municípios de Macapá e Santana, no Estado do Amapá, área de livre comércio de importação e exportação, sob regime fiscal especial, estabelecida com a finalidade de promover o desenvolvimento das regiões fronteiriças do extremo norte daquele Estado e de incrementar as relações bilaterais com os países vizinhos, segundo a política de integração latino-americana.(Regulamento)§ 1° O Poder Executivo demarcará, no prazo de noventa dias, área contínua onde será instalada a área de livre comércio, incluindo locais próprios para entrepostamento de mercadorias a serem nacionalizadas ou reexportadas.§ 2° Aplica-se à área de livre comércio, no que couber, o disposto naLei n° 8.256, de 25 de novembro de 1991.
Art. 13. Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 30 de dezembro de 1991; 170° da Independência e 103° da República.FERNANDO COLLORMarcílio Marques MoreiraEste texto não substitui o publicado no DOU de 31.12.1991*