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Lei 8.619, de 5.1.93 Publicada no DOU de 6.1.93 (1993)
Ementa: Altera dispositivos das Leis nºs 8.212 e 8.213, de 24 de julho de 1991.
LEI No8.619, DE 5 DE JANEIRO DE 1993.Altera dispositivos das Leis nºs 8.212 e 8.213, de 24 de julho de 1991.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 6°.......................................§ 1ºO Conselho Nacional de Seguridade Social terá dezessete membros e respectivos suplentes, sendo:a) ..........................................b) ..........................................c)oito representantes da sociedade civil, sendo quatro trabalhadores, dos quais pelo menos dois aposentados, e quatro empresários;d) ........................................."
Art. 3º .....................................I -seis representantes do Governo Federal;II -nove representantes da sociedade civil, sendo:a) três representantes dos aposentados e pensionistas;b) três representantes dos trabalhadores em atividades;c) três representantes dos empregadores..................................................
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 5 de janeiro de 1993; 172º da Independência e 105º da República.ITAMAR FRANCOAntônio Brito FilhoEste texto não substitui o publicado no DOU de 6.1.1993*
Lei 8.618, de 4.1.93 Publicada no DOU de 4.1.93 (1993)
Ementa: Cria cargos nos Quadros de Pessoal das Instituições de Ensino Superior que menciona e dá outras providências.
LEI Nº 8.618, DE 4 DE JANEIRO DE 1993.Cria cargos nos Quadros de Pessoal das Instituições de Ensino Superior que menciona e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º São criados, nos Quadros de Pessoal da Universidade Federal do Paraná, Universidade Federal de Roraima, Fundação Universidade de Brasília, Fundação Universidade Federal de São Carlos e Centro Federal de Educação Tecnológica do Maranhão, os cargos efetivos especificados nos Anexos I, II, III, IV e V desta Lei.
Art. 2º Os cargos a que se refere o artigo anterior serão providos mediante a nomeação de candidatos habilitados em concurso público, nos termos daLei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
Art. 3º A nomeação de candidatos a que se refere o artigo anterior será autorizada pelo Ministro da Educação, após análise das necessidades educacionais e científicas de cada uma das Instituições mencionadas no art. 1º desta Lei, levando em consideração o critério fundamental da manutenção da qualidade do ensino, bem como a disponibilidade de recursos orçamentários.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 4 de janeiro de 1993; 172º da Independência e 105º da República.ITAMAR FRANCOMurílio de Avellar HingelEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 5.1.1993Download para anexo*
Lei 8.617, de 4.1.93 Publicada no DOU de 4.1.93 (1993)
Ementa: Dispõe sobre o mar territorial, a zona contígua, a zona econômica exclusiva e a plataforma continental brasileiros, e dá outras providências.
Art. 5º Na zona contígua, o Brasil poderá tomar as medidas de fiscalização necessárias para:I - evitar as infrações às leis e aos regulamentos aduaneiros, fiscais, de imigração ou sanitários, no seu territórios, ou no seu mar territorial;II - reprimir as infrações às leis e aos regulamentos, no seu território ou no seu mar territorial.CAPÍTULO IIIDa Zona Econômica ExclusivaArt. 6º A zona econômica exclusiva brasileira compreende uma faixa que se estende das doze às duzentas milhas marítimas, contadas a partir das linhas de base que servem para medir a largura do mar territorial.
Art. 12. O Brasil exerce direitos de soberania sobre a plataforma continental, para efeitos de exploração dos recursos naturais.Parágrafo único. Os recursos naturais a que se refere o caput são os recursos minerais e outros não-vivos do leito do mar e subsolo, bem como os organismos vivos pertencentes a espécies sedentárias, isto é, àquelas que no período de captura estão imóveis no leito do mar ou no seu subsolo, ou que só podem mover-se em constante contato físico com esse leito ou subsolo.
Art. 14. É reconhecido a todos os Estados o direito de colocar cabos e dutos na plataforma continental.§ 1º O traçado da linha para a colocação de tais cabos e dutos na plataforma continental dependerá do consentimento do Governo brasileiro.§ 2º O Governo brasileiro poderá estabelecer condições para a colocação dos cabos e dutos que penetrem seu território ou seu mar territorial.
Art. 16. Revogam-se oDecreto-Lei nº 1.098, de 25 de março de 1970, e as demais disposições em contrário.Brasília, 4 de janeiro de 1993; 172º da Independência e 105º da RepúblicaITAMAR FRANCOFernando Henrique CardosoEste texto não substitui o publicado no DOU de 5.1.1993*
Lei 8.971, de 29.12.94 Publicada no DOU de 30.12.94 (1994)
Ementa: Regula o direito dos companheiros a alimentos e à sucessão.
LEI No8.971, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1994.Regula o direito dos companheiros a alimentos e à sucessão.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 29 de dezembro de 1994; 173º da Independência e 106º da República.ITAMAR FRANCOAlexandre de Paula Dupeyrat MartinsEste texto não substitui o publicado no DOU de 30.12.1994*
Lei 8.968, de 28.12.94 Publicada no DOU de 29.12.94 (1994)
Ementa: Dispõe sobre a criação de cargos e funções na Secretaria do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
LEI Nº 8.968, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1994.Dispõe sobre a criação de cargos e funções na Secretaria do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Ficam criados no Quadro Próprio de Pessoal da Secretaria do Tribunal de Contas da União os seguintes cargos e funções, constantes dos Anexos I e II desta lei:I - cargos de provimento efetivo, a serem preenchidos mediante concurso público específico:a) cem cargos da Categoria Funcional de Analista de Finanças e Controle Externo;b) cinqüenta cargos da Categoria Funcional de Técnico de Finanças e Controle Externo;c) quinze cargos da Categoria Funcional de Auxiliar de Finanças e Controle Externo;II - funções comissionadas:a) cinco funções de Secretário de Controle Externo, Símbolo FC-09;b) trinta e oito funções de Diretor de Divisão, Símbolo FC-08;c) dez funções de Assessor de Secretário de Controle Externo, Símbolo FC-07;d) cinco funções de Chefe de Serviço de Administração, Símbolo FC-07;e) dezesseis funções de Oficial de Gabinete, Símbolo FC-06.
Art. 2º O Quadro Próprio do Pessoal da Secretaria do Tribunal de Contas da União compreende os cargos de provimento efetivo e as funções de direção, chefia e assessoramento, mantidos os níveis de remuneração, fixados em lei, respeitada a iniciativa privativa nos termos do art. 73, combinado com o art. 96, inciso II, da Constituição Federal.
Art. 3º O Tribunal de Contas da União, nos termos doinciso V do art. 110 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, fica autorizado a estabelecer o escalonamento das funções comissionadas segundo a legislação pertinente e transformá-las ou reclassificá-las em consonância com os parâmetros previstos na Lei de Diretrizes Orçamentárias, sem aumento de despesas.
Art. 4º Os cargos e funções a que se refere o art. 1º serão providos de acordo com as disponibilidades orçamentárias do Tribunal de Contas da União e conforme dispuser a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 28 de dezembro de 1994; 173º da Independência e 106º da República.ITAMAR FRANCOAlexandre de Paula Dupeyrat MartinsEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 29.12.1994Download para anexo*
Lei 8.967, de 28.12.94 Publicada no DOU de 29.12.94 (1994)
Ementa: Altera a redação do parágrafo único do art. 23 da Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986, que dispõe sobre a regulamentação do exercício da enfermagem e dá outras providências.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 28 de dezembro de 1994; 173º da Independência e 106º da República.ITAMAR FRANCOMarcelo PimentelEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 29.12.1994*
Lei 8.966, de 27.12.94 Publicada no DOU de 28.12.94 (1994)
Ementa: Altera a redação do art. 62 da Consolidação das Leis do Trabalho.
LEI No8.966, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1994.Altera a redação do art. 62 da Consolidação das Leis do Trabalho.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 27 de dezembro de 1994; 173º da Independência e 106º da República.ITAMAR FRANCOMarcelo PimentelEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 28.12.1994*
Lei 8.965, de 26.12.94 Publicada no DOU de 28.12.94 (1994)
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, créditos adicionais, até o limite de R$ 1.042.025.412,00, para os fins
LEI Nº 8.965, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1994.Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, créditos adicionais, até o limite de R$ 1.042.025.412,00, para os fins que especifica.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, de que trata aLei nº 8.933, de 9 de novembro de 1994,em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, créditos suplementares até o limite de R$ 1.022.525.412,00 (um bilhão, vinte e dois milhões, quinhentos e vinte e cinco mil, quatrocentos e doze reais), para atender:I - à programação indicada no Anexo I, mediante o cancelamento das dotações orçamentárias constantes do Anexo II e incorporação de excesso de arrecadação de receitas diretamente arrecadadas de outras fontes das entidades da Administração indireta;II - à programação indicada no Anexo IV, mediante a incorporação de excesso de arrecadação de receitas diretamente arrecadadas e vinculadas do Tesouro Nacional.Parágrafo único. Na programação indicada nos Anexos I e IV de que trata este artigo, está incluída a parcela de R$ 105.672.996,00 (cento e cinco milhões, seiscentos e setenta e dois mil, novecentos e noventa e seis reais) referente às transferências intragovernamentais.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal, de que trata aLei nº 8.933, de 9 de novembro de 1994, em favor do Ministério da Ciência e Tecnologia, crédito especial até o limite de R$ 19.500.000,00 (dezenove milhões e quinhentos mil reais) para atender à programação indicada no Anexo VI, cujos recursos necessários decorrerão do cancelamento das dotações orçamentárias constantes do Anexo VII.
Art. 3º Em decorrência do disposto no art. 1º, as receitas dos fundos e das entidades da Administração indireta ficam alteradas de acordo com os Anexos III e V desta lei.
Lei 8.963, de 26.12.94 Publicada no DOU de 27.12.94 (1994)
Ementa: Dá a denominação de Rodovia Presidente João Goulart à Rodovia BR-472.
LEI Nº 8.963, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1994.Dá a denominação de Rodovia Presidente João Goulart à Rodovia BR-472.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Lei 8.962, de 26.12.94 Publicada no DOU de 27.12.94 (1994)
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento de Investimento, em favor de diversas empresas estatais, crédito suplementar no valor de R$ 1.231.042.317,00, para os fins que especifica.
LEI Nº 8.962, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1994.Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento de Investimento, em favor de diversas empresas estatais, crédito suplementar no valor de R$ 1.231.042.317,00, para os fins que especifica.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao Orçamento de Investimento, aprovado pelaLei nº 8.933, de 9 de novembro de 1994, e nos termos daMedida Provisória nº 730, de 25 de novembro de 1994,em favor de diversas empresas estatais, crédito suplementar no valor de R$ 1.231.042.317,00 (hum bilhão, duzentos e trinta e um milhões, quarenta e dois mil, trezentos e dezessete reais), para atender à programação constante do Anexo I desta lei.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior são provenientes da anulação parcial de dotações e da incorporação de recursos adicionais viabilizados pelas empresas, conforme indicado nos Anexos II e III desta lei, respectivamente.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 26 de dezembro de 1994; 173º da Independência e 106º da República.ITAMAR FRANCOBeni VerasEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 27.12.1994Download para anexo*
Lei 8.961, de 23.12.94 Publicada no DOU de 24.12.94 - edição extra (1994)
Ementa: Dispõe sobre a isenção do imposto de importação na hipótese que menciona.
LEI Nº 8.961, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1994.Dispõe sobre a isenção do imposto de importação na hipótese que menciona.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º É concedida isenção do imposto de importação incidente sobre objetos de arte, constantes das posições 9701, 9702, 9703 e 9706 do Capítulo 97 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias (NBM/SH), e recebidos, em doação, por museus instituídos e mantidos pelo poder público e outras entidades culturais, reconhecidas como de utilidade pública.
Lei 8.960, de 23.12.94 Publicada no DOU de 24.12.94 - edição extra (1994)
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento de Investimento, em favor de diversas empresas estatais, crédito especial no valor de R$ 6.443.311,00, para os fins que especifica.
LEI Nº 8.960, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1994.Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento de Investimento, em favor de diversas empresas estatais, crédito especial no valor de R$ 6.443.311,00, para os fins que especifica.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao Orçamento de Investimento, aprovado pelaLei nº 8.993, de 9 de novembro de 1994e nos termos daMedida Provisória nº 730, de 25 de novembro de 1994,crédito especial no valor de R$ 6.443.311,00 (seis milhões, quatrocentos e quarenta e três mil, trezentos e onze reais), em favor de diversas empresas estatais, para atender à programação constante do Anexo I desta lei.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 23 de dezembro de 1994; 173º da Independência e 106º da República.ITAMAR FRANCOBeni VerasEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 24.12.1994 - edição extraDownload para anexo*
Lei 8.959, de 23.12.94 Publicada no DOU de 24.12.94 - edição extra (1994)
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Meio Ambiente e da Amazônia Legal, crédito especial no valor de R$ 1.100.000,00, para os fins que especifica.
LEI Nº 8.959, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1994.Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Meio Ambiente e da Amazônia Legal, crédito especial no valor de R$ 1.100.000,00, para os fins que especifica.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União(Lei nº 8.933, de 9 de novembro de 1994), em favor do Ministério do Meio Ambiente e da Amazônia Legal, crédito especial no valor de R$ 1.100.000,00 (um milhão e cem mil reais), para atender à programação constante do Anexo I.
Art. 3º Em decorrência da abertura do presente crédito, fica alterada a receita do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, constante do Anexo III desta lei.
Lei 8.955, de 15.12.94 Publicada no DOU de 16.12.94 (1994)
Ementa: Dispõe sobre o contrato de franquia empresarial (franchising) e dá outras providências. Mensagem de veto
LEI No8.955, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1994.Mensagem de veto(Revogado pela Lei nº 13.966, de 2019)(Vigência)Texto para impressãoDispõe sobre o contrato de franquia empresarial (franchising) e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 4º A circular oferta de franquia deverá ser entregue ao candidato a franqueado no mínimo 10 (dez) dias antes da assinatura do contrato ou pré-contrato de franquia ou ainda do pagamento de qualquer tipo de taxa pelo franqueado ao franqueador ou a empresa ou pessoa ligada a este.Parágrafo único. Na hipótese do não cumprimento do disposto no caput deste artigo, o franqueado poderá argüir a anulabilidade do contrato e exigir devolução de todas as quantias que já houver pago ao franqueador ou a terceiros por ele indicados, a título de taxa de filiação e royalties, devidamente corrigidas, pela variação da remuneração básica dos depósitos de poupança mais perdas e danos.
Art. 6º O contrato de franquia deve ser sempre escrito e assinado na presença de 2 (duas) testemunhas e terá validade independentemente de ser levado a registro perante cartório ou órgão público.
Art. 7º A sanção prevista no parágrafo único do art. 4º desta lei aplica-se, também, ao franqueador que veicular informações falsas na sua circular de oferta de franquia, sem prejuízo das sanções penais cabíveis.
Art. 9º Para os fins desta lei, o termo franqueador, quando utilizado em qualquer de seus dispositivos, serve também para designar o subfranqueador, da mesma forma que as disposições que se refiram ao franqueado aplicam-se ao subfranqueado.
Art. 11. Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 15 de dezembro de 1994; 173º da Independência e 106º da República.ITAMAR FRANCOCiro Ferreira GomesEste texto não substitui o publicado no DOU de 16.12.1994*
Lei 8.954, de 13.12.94 Publicada no DOU de 14.12.94 (1994)
Ementa: Cria as Superintendências Estaduais do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) nos Estados do Amapá e Roraima, e dá outras providências.
LEI No8.954, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1994.(Revogado pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 31.8.2001)Texto para impressãoCria as Superintendências Estaduais do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) nos Estados do Amapá e Roraima, e dá outras providências.O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOSno exercício do cargo dePRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art.1º Ficam criadas as Superintendências Estaduais do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) nos Estados do Amapá e Roraima, com sede nas capitais dos referidos Estados.
Art.2º Para o disposto nesta lei, fica o Poder Executivo autorizado, no prazo de sessenta dias, a remanejar, inclusive mediante alteração de denominação, cargos e funções de confiança do Grupo Direção e Assessoramento Superiores (DAS) e Funções Gratificadas (FG), constantes do Anexo III da Lei nº 8.422, de 13 de maio de 1992, sem aumento de despesa.
Art.3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 13 de dezembro de 1994; 173º da Independência e 106º da República.INOCÊNCIO OLIVEIRASérgio Cutolo dos SantosEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 14.12.1994Download para anexo*
Lei 8.951, de 13.12.94 Publicada no DOU de 14.12.94 (1994)
Ementa: Altera dispositivos do Código de Processo Civil sobre as ações de consignação em pagamento e de usucapião.
LEI No8.951, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1994.Altera dispositivos do Código de Processo Civil sobre as ações de consignação em pagamento e de usucapião.O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOSno exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 890. ............................... ........................................§ 1ºTratando-se de obrigação em dinheiro, poderá o devedor ou terceiro optar pelo depósito da quantia devida, em estabelecimento bancário oficial, onde houver, situado no lugar do pagamento, em conta com correção monetária, cientificando-se o credor por carta com aviso de recepção, assinado o prazo de dez dias para a manifestação de recusa.§ 2ºDecorrido o prazo referido no parágrafo anterior, sem a manifestação de recusa, reputar-se-á o devedor liberado da obrigação, ficando à disposição do credor a quantia depositada.§ 3ºOcorrendo a recusa, manifestada por escrito ao estabelecimento bancário, o devedor ou terceiro poderá propor, dentro de trinta dias, a ação de consignação, instruindo a inicial com a prova do depósito e da recusa.§ 4ºNão proposta a ação no prazo do parágrafo anterior, ficará sem efeito o depósito, podendo levantá-lo o depositante................................ ........................................
Art. 896.Na contestação, o réu poderá alegar que:............................... ........................................Parágrafo único.No caso do inciso IV, a alegação será admissível se o réu indicar o montante que entende devido.
Art. 897.Não oferecida a contestação, e ocorrentes os efeitos da revelia, o juiz julgará procedente o pedido, declarará extinta a obrigação e condenará o réu nas custas e honorários advocatícios................................. ........................................
Lei 8.949, de 9.12.94 Publicada no DOU de 12.12.94 (1994)
Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 442 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para declarar a inexistência de vínculo empregatício entre as cooperativas e seus associados.
LEI No8.949, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1994.Acrescenta parágrafo ao art. 442 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para declarar a inexistência de vínculo empregatício entre as cooperativas e seus associados.O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOSno exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1° Acrescente-se aoart. 442 do Decreto-lei n° 5.452, de 1° de maio de 1943, que aprovou a Consolidação das Leis do Trabalho, o seguinte parágrafo único:"
Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 9 de dezembro de 1994; 173° da Independência e 106° da República.INOCÊNCIO OLIVEIRAMarcelo PimentelEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 12.12.1994*
Lei 8.945, de 25.11.94 Publicada no DOU de 26.11.94 (1994)
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Integração Regional, crédito extraordinário no valor de R$ 38.786.500,00, para os fins que espe
Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior correrão à conta da reserva de contingência, conforme Anexo II desta lei.
Art. 3° Em decorrência da abertura do presente crédito, fica alterada a receita da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste, na forma do Anexo IV.
Art. 4° A liberação dos recursos e a sua destinação serão regidas pelo disposto nosarts. 4°e5° da Lei n° 8.651, de 28 de abril de 1993.
Art. 5° Os governos estaduais assegurarão contrapartida de pelos menos trinta por cento dos recursos do governo federal, inclusive mediante suprimento de equipamento e de materiais.
Art. 8° Fica revogada aMedida Provisória n° 474, de 19 de abril de 1994.Senado Federal, 25 de novembro de 1994; 173° da Independência e 106° da República.SENADOR HUMBERTO LUCENAPresidenteEste texto não substitui o publicado no DOU 28.11.1995Download para anexo*