Lei 12.319, de 1º.9.2010 Publicada no DOU de 2.9.2010 (2010)
Ementa: Regulamenta a profissão de Tradutor e Intérprete da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS. Mensagem de veto
LEI Nº 12.319, DE 1º DE SETEMBRO DE 2010.Mensagem de vetoRegulamenta a profissão de Tradutor e Intérprete da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS.Regulamenta a profissão de tradutor, intérprete e guia-intérprete da Língua Brasileira de Sinais (Libras).(Redação dada pela Lei nº 14.704, de 2023)O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei regulamenta o exercício da profissão de tradutor, intérprete e guia-intérprete da Língua Brasileira de Sinais (Libras).(Redação dada pela Lei nº 14.704, de 2023)§ 1º Para os efeitos desta Lei, considera-se:(Incluído pela Lei nº 14.704, de 2023)I – tradutor e intérprete: o profissional que traduz e interpreta de uma língua de sinais para outra língua de sinais ou para língua oral, ou vice-versa, em quaisquer modalidades que se apresentem;(Incluído pela Lei nº 14.704, de 2023)II – guia-intérprete: o profissional que domina, no mínimo, uma das formas de comunicação utilizadas pelas pessoas surdocegas.(Incluído pela Lei nº 14.704, de 2023)§ 2º A atividade profissional de tradutor, intérprete e guia-intérprete de Libras – Língua Portuguesa é realizada em qualquer área ou situação em que pessoas surdas ou surdocegas precisem estabelecer comunicação com não falantes de sua língua em quaisquer contextos possíveis.(Incluído pela Lei nº 14.704, de 2023)
Art. 2oO tradutor e intérprete terá competência para realizar interpretação das 2 (duas) línguas de maneira simultânea ou consecutiva e proficiência em tradução e interpretação da Libras e da Língua Portuguesa.
Art. 4º O exercício da profissão de tradutor, intérprete e guia-intérprete é privativo de:(Redação dada pela Lei nº 14.704, de 2023)I – diplomado em curso de educação profissional técnica de nível médio em Tradução e Interpretação em Libras;(Redação dada pela Lei nº 14.704, de 2023)II – diplomado em curso superior de bacharelado em Tradução e Interpretação em Libras – Língua Portuguesa, em Letras com Habilitação em Tradução e Interpretação em Libras ou em Letras – Libras;(Redação dada pela Lei nº 14.704, de 2023)III – diplomado em outras áreas de conhecimento, desde que possua diploma de cursos de extensão, de formação continuada ou de especialização, com carga horária mínima de 360 (trezentas e sessenta) horas, e que tenha sido aprovado em exame de proficiência em tradução e interpretação em Libras – Língua Portuguesa.(Redação dada pela Lei nº 14.704, de 2023)Parágrafo único. A formação de tradutor e intérprete de Libras pode ser realizada por organizações da sociedade civil representativas da comunidade surda, desde que o certificado seja convalidado por uma das instituições referidas no inciso III.
Art. 5oAté o dia 22 de dezembro de 2015, a União, diretamente ou por intermédio de credenciadas, promoverá, anualmente, exame nacional de proficiência em Tradução e Interpretação de Libras - Língua Portuguesa.(Revogado pela Lei nº 14.704, de 2023)Parágrafo único. O exame de proficiência em Tradução e Interpretação de Libras - Língua Portuguesa deve ser realizado por banca examinadora de amplo conhecimento dessa função, constituída por docentes surdos, linguistas e tradutores e intérpretes de Libras de instituições de educação superior.(Revogado pela Lei nº 14.704, de 2023)
Art. 6oSão atribuições do tradutor e intérprete, no exercício de suas competências:I - efetuar comunicação entre surdos e ouvintes, surdos e surdos, surdos e surdos-cegos, surdos-cegos e ouvintes, por meio da Libras para a língua oral e vice-versa;II - interpretar, em Língua Brasileira de Sinais - Língua Portuguesa, as atividades didático-pedagógicas e culturais desenvolvidas nas instituições de ensino nos níveis fundamental, médio e superior, de forma a viabilizar o acesso aos conteúdos curriculares;III - atuar nos processos seletivos para cursos na instituição de ensino e nos concursos públicos;IV - atuar no apoio à acessibilidade aos serviços e às atividades-fim das instituições de ensino e repartições públicas; eV - prestar seus serviços em depoimentos em juízo, em órgãos administrativos ou policiais.Parágrafo único. São atribuições do tradutor e intérprete, no exercício de suas competências, observado o disposto no caput deste artigo:(Incluído pela Lei nº 14.704, de 2023)I - intermediar a comunicação entre surdos e ouvintes por meio da Libras para a língua oral e vice-versa;(Incluído pela Lei nº 14.704, de 2023)II - intermediar a comunicação entre surdos e surdos por meio da Libras para outra língua de sinais e vice-versa;(Incluído pela Lei nº 14.704, de 2023)III - traduzir textos escritos, orais ou sinalizados da Língua Portuguesa para a Libras e outras línguas de sinais e vice-versa.(Incluído pela Lei nº 14.704, de 2023)
Art. 7oO intérprete deve exercer sua profissão com rigor técnico, zelando pelos valores éticos a ela inerentes, pelo respeito à pessoa humana e à cultura do surdo e, em especial:
Art. 7º O tradutor, o intérprete e o guia-intérprete devem exercer a profissão com rigor técnico e zelar pelos valores éticos a ela inerentes, pelo respeito à pessoa humana e, em especial:(Redação dada pela Lei nº 14.704, de 2023)I - pela honestidade e discrição, protegendo o direito de sigilo da informação recebida;II - pela atuação livre de preconceito de origem, raça, credo religioso, idade, sexo ou orientação sexual ou gênero;III - pela imparcialidade e fidelidade aos conteúdos que lhe couber traduzir;III – pela imparcialidade e fidelidade aos conteúdos que lhe couber traduzir, interpretar ou guia-interpretar;(Redação dada pela Lei nº 14.704, de 2023)IV - pelas postura e conduta adequadas aos ambientes que frequentar por causa do exercício profissional;V - pela solidariedade e consciência de que o direito de expressão é um direito social, independentemente da condição social e econômica daqueles que dele necessitem;VI - pelo conhecimento das especificidades da comunidade surda.
Art. 8º-A. A duração do trabalho dos profissionais de que trata esta Lei será de 6 (seis) horas diárias ou de 30 (trinta) horas semanais.(Incluído pela Lei nº 14.704, de 2023)Parágrafo único. O trabalho de tradução e interpretação superior a 1 (uma) hora de duração deverá ser realizado em regime de revezamento, com, no mínimo, 2 (dois) profissionais.(Incluído pela Lei nº 14.704, de 2023)
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 1ºde setembro de 2010; 189oda Independência e 122oda República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVALuiz Paulo Teles Ferreira BarretoFernando HaddadCarlos LupiPaulo de Tarso VanucchiEste texto não substitui o publicado no DOU de 2.9.2010*