Lei 7.742, de 20.3.89 Publicada no DOU de 21.3.89 (1989)
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais até o limite de NCz$ 21.561.393.549,00 (vinte e um bilhões, quinhentos e sessenta e um milhões, trezentos e noventa e três mil, quinhentos e quar
LEI No7.742, DE 20 DE MARÇO DE 1989.Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais até o limite de NCz$ 21.561.393.549,00 (vinte e um bilhões, quinhentos e sessenta e um milhões, trezentos e noventa e três mil, quinhentos e quarenta e nove cruzados novos) e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1 ° É o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União -Lei n° 7.715, de 3 de janeiro de 1989- créditos especiais até o limite de NCz$ 20.016.665.515,00 (vinte bilhões, dezesseis milhões, seiscentos e sessenta e cinco mil, quinhentos e quinze cruzados novos), para o atendimento da programação constante do Anexo I desta Lei.Parágrafo único. A programação do Serviço Federal de Processamento de Dados e da Fundação Cultural Palmares, constantes do Anexo I desta Lei, observará os formatos doAnexo III, da Lei n° 7.715, de 3 de janeiro de 1989.
Art. 2° É o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União -Lei n° 7.715, de 3 de janeiro de 1989- créditos suplementares até o limite de NCz$ 1.544.728.034,00 (um bilhão, quinhentos e quarenta e quatro milhões, setecentos e vinte e oito mil, e trinta e quatro cruzados novos), para reforço da programação constante do Anexo II desta Lei, nos valores ali indicados.
Art. 5° As transferências de que trata o art. 159, inciso I, alínea c, da Constituição, terão tratamento idêntico ao concedido às realizadas para os Estados, Distrito Federal e Municípios através do Fundo de Participação dos Estados e Distrito Federal e do Fundo de Participação dos Municípios, inclusive quanto aos prazos de entrega dos recursos, aplicando-se ainda às mencionadas transferências o disposto noinciso IV do art. 4° da Lei n° 7.715, de 3 de janeiro de 1989.
Art. 6° As amortizações e os encargos da dívidas externas avalizadas ou garantidas pelo Tesouro Nacional e as que foram por ele honradas ou refinanciadas, devidos até 1989 pelos Estados e Municípios e suas autarquias, fundações e sociedades de que tenham o controle majoritário, serão exigidos pela União aos respectivos devedores até os limites máximos fixados no Anexo IV desta Lei.Parágrafo único. O valor excedente aos limites referidos neste artigo será refinanciado pelo Tesouro Nacional, mediante o uso das dotações previstas na Atividade 92101.03070314.109 - Refinanciamento de Dívidas Externas com Aval do Tesouro Nacional e constantes do Orçamento das Operações Oficiais de Crédito - Lei n° 7.715, de 3 de janeiro de 1989.
Art. 7° Os reempréstimos, a órgãos e entidades públicas, dos recursos externos depositados no Banco Central do Brasil, serão utilizados, prioritariamente, para pagamento do serviço da dívida externa;I - vencível em 1989; ouII - honrada pelo Tesouro Nacional ou por ele refinanciada, inclusive os respectivos encargos.§ 1° Os recursos gerados pelo pagamento previsto no inciso II constituirão receita do Orçamento das Operações Oficiais de Crédito -Lei n° 7.715, de 3 de janeiro de 1989- que será utilizado como fonte para o atendimento das despesas de que trata o parágrafo único do art. 6°.§ 2° É o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito por antecipação de receita até o montante necessário para compatibilizar o cronograma dos refinanciamentos previstos no parágrafo único do art. 6°§ 3° As operações autorizadas no § 2° deste artigo não serão consideradas para efeito de cálculo do limite a que se refere oinciso II do art. 4° da Lei n° 7.715, de 3 de janeiro de 1989.
Art. 8 ° O Poder Executivo publicará, até o último dia útil de cada mês, as informações relativas ao fluxo das receitas e despesas ocorrido no mês anterior, de forma a garantir a verificação do cumprimento do disposto no art. 212 da constituição.
Art. 10. O Poder Executivo cancelará dotações no Orçamento Fiscal da União -Lei n° 7.715, de 3 de janeiro de 1989- em atendimento ao disposto noart. 18 da Lei n° 7.730, de 31 de janeiro de 1989, até o limite de NCz$ 4.742.932.743,00 (quatro bilhões, setecentos e quarenta e dois milhões, novecentos e trinta e dois mil e setecentos e quarenta e três cruzados novos).
Art.16 .......................................................................................III -para pagamento das obrigações assumidas pela União em decorrência do disposto no art. 4° do Decreto-Lei n° 2.035, de 21 de junho de 1983, com a redação dada pelo art. 2° do Decreto-Lei n° 2.055, de 17 de agosto de 1983."(Revogado pela Lei nº 10.206, de 2001)
Art. 12. É alterada a especificação de trecho rodoviário contido noitem 30 do Adendo "C" da Lei n° 7.715, de 3 de janeiro de 1989,que passa a vigorar com a seguinte redação:"30 - BR-259 Const. Trecho Governador Valadares / Galiléia / Conselheiro Pena / Resplendor / Aimorés / Colatina."
Art. 13. O Poder Executivo publicará, imediatamente após a edição dos decretos de abertura de créditos de que tratam os arts. 1° e 2º e de cancelamento de dotações de que trata o art. 10, desta Lei, novo Quadro de Detalhamento da Despesa e quadros de consolidação da despesa.§ 1° Os limites fixados nosincisos III,V,VIeVIII do art. 4° da Lei n° 7.715, de 3 de janeiro de 1989,passam a referir-se aos valores atualizados do total de cada projeto e atividade constantes do novo Quadro de Detalhamento da Despesa de que trata este artigo.§ 2° O disposto no caput doart. 4° da Lei n° 7.715, de 3 de janeiro de 1989, aplica-se aos valores atualizados a que se refere este artigo.
Art. 14. É o Poder Executivo autorizado a proceder, com base no desempenho da receita e respeitados os limites dos créditos orçamentários e adicionais específicos, a entrega automática aos órgãos beneficiários das receitas vinculadas do Tesouro Nacional, inclusive as classificadas neste Lei como "Recursos Diretamente Arrecadados" (fonte 50 ), publicando-se, a cada mês, o detalhamento das suplementações.
Art. 16. Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 20 de março de 1989; 168° da Independência e 101° da República.JOSÉ SARNEYPaulo César Ximenes Alves FerreiraJoão Batista de AbreuEste texto não substitui o publicado no D.O.U de 21.3.1989Download para anexo*