Lei 11.907, de 2.2.2009 Publicada no DOU de 3.2.2009 (2009)
Ementa: Dispõe sobre a reestruturação da composição remuneratória das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que trata o art. 2 o da Lei n o 11.440, de 29 de dezembro de 2006,
Art. 4oA remuneração total das Funções Gratificadas de que trata aLei nº 8.216, de 13 de agosto de 1991, das Gratificações de Representação - GR da Presidência da República e da Vice-Presidência da República e dos órgãos que a integram, das Funções Gratificadas das Instituições Federais de Ensino, das Gratificações pela Representação de Gabinete, da Gratificação de Representação de Função de Gabinete Militar - RMM, de que trata aLei nº 8.460, de 17 de setembro de 1992, da Gratificação Temporária, de que trata aLei nº 9.028, de 12 de abril de 1995, passa a ser a constante do Anexo III desta Lei.” (NR)
Art. 322. A implementação dos efeitos financeiros decorrentes da criação de vantagens, das alterações de vencimentos, subsídios e remunerações e das reestruturações de Carreiras ou cargos instituídas por meio de leis ou medidas provisórias até 31 de dezembro de 2008 nos exercícios de 2009, 2010 e 2011 fica condicionada à existência de disponibilidade orçamentária e financeira para a realização da despesa, conforme estimativa feita nos termos doart. 17 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, no momento do encaminhamento das respectivas proposições legislativas.§ 1oA demonstração da existência de disponibilidade orçamentária e financeira de que trata o caput deste artigo caberá aos Ministros de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão e da Fazenda, a ser efetuada por meio do relatório de que trata oart. 52 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000,até 60 (sessenta) dias antes do início dos efeitos financeiros referidos no caput deste artigo.§ 2oO comportamento da receita corrente líquida e as medidas adotadas para o cumprimento das metas de resultados fiscais no período considerado poderão ensejar a antecipação ou a postergação da data de início dos efeitos financeiros referidos no caput deste artigo, em cada exercício financeiro.
Art. 323. A cessão de servidores do Serviço Federal de Processamento de Dados - SERPRO para a administração federal direta, autárquica ou fundacional dar-se-á, exclusivamente, para o exercício do cargo em comissão, observado o disposto no§ 1º do art. 93 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.Parágrafo único. Os empregados do Serpro em exercício no Ministério da Fazenda em 12 de fevereiro de 2004 poderão, no interesse da Administração, permanecer à disposição daquele Ministério, com ônus para o cessionário, independentemente da ocupação de cargos em comissão, no exercício de atividades compatíveis com as atribuições dos respectivos empregos, salvo devolução do empregado à entidade de origem, rescisão ou extinção do contrato de trabalho, ou aposentadoria.Parágrafo único.Os empregados do Serpro em exercício no Ministério da Fazenda em 12 de fevereiro de 2004 poderão, no interesse da Administração, permanecer à disposição daquele Ministério, com ônus para o cessionário, independentemente da ocupação de cargos em comissão, no exercício de atividades compatíveis com as atribuições dos respectivos empregos, salvo devolução do empregado à entidade de origem, rescisão ou extinção do contrato de trabalho.(Redação dada pela Lei nº 11.933, de 2009).(Produção de efeitos).
Art. 331. A Gratificação Temporária a que se refere oart. 7º da Lei nº 10.480, de 2 de julho de 2002,não pode ser percebida cumulativamente com aGratificação Temporária da Advocacia-Geral da União - GTAGU de que trata oart. 2o-A daLei no10.480, de 2 de julho de 2002.Seção ÚnicaDos Servidores do Centro de Referência Professor Hélio FragaArt. 332. Ficam redistribuídos do Quadro de Pessoal do Ministério da Saúde para o Quadro de Pessoal da Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ os servidores titulares dos cargos de níveis superior e intermediário da Carreira da Seguridade Social e do Trabalho, de que trata aLei nº 10.483, de 3 de julho de 2002,e da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho de que trata oart. 1oda Lei no11.355, de 19 de outubro de 2006, que se encontravam em exercício no Centro de Referência Professor Hélio Fraga - CRPHF em 10 de junho de 2008.
Art. 11.................................................Parágrafo único. Somente poderão ser enquadrados no Plano de Carreiras e Cargos de que trata o caput deste artigo os servidores que integravam o Quadro de Pessoal da Fiocruz em 22 de julho de 2005 e os servidores que se encontravam em exercício no Centro de Referência Professor Hélio Fraga - CRPHF em 10 de junho de 2008.” (NR)“
Art. 34.................................................Parágrafo único. Fazem jus à GDACTSP os servidores não enquadrados nas Carreiras da Área de Ciência e Tecnologia, de que trata o art. 27 da Lei no8.691, de 28 de julho de 1993, em exercício na Fiocruz em 22 de julho de 2005 e os titulares dos cargos efetivos de níveis superior e intermediário, a que se refere o art. 28-A desta Lei, em exercício no Centro de Referência Professor Hélio Fraga - CRPHF, em 10 de junho de 2008, que optarem pelo enquadramento no Plano de Carreiras e Cargos de Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública nos termos do § 2odo art. 28-A desta Lei.” (NR)“
Art. 44.................................................Parágrafo único. A redistribuição de servidores para a Fiocruz somente poderá ser feita, mediante lei específica, na hipótese de incorporação à sua estrutura de unidades organizacionais de pesquisa e tratamento na área de Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública.” (NR)“
Art. 150.............................................................................................................................................III - Gratificação de Desempenho de Atividade de Ciência e Tecnologia - GDACT, instituída pelo art. 19 da Medida Provisória no2.229-43, de 6 de setembro de 2001;IV - Adicional de Titulação instituído pelo art. 21 da Lei no8.691, de 28 de julho de 1993;V - Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - GDPST, de que trata a Lei no11.784, de 22 de setembro de 2008; eVI - Gratificação Temporária de Nível Superior da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - GTNSPST, de que trata a Lei no11.784, de 22 de setembro de 2008.” (NR)
Art. 335. Os servidores de que trata oart. 28-A da Lei nº 11.355, de 19 de outubro de 2006, que optarem por integrar o Plano de Carreiras e Cargos de Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública, conforme disposto nos§§ 2º e 3º do art. 28-A da Lei no 11.355, de 19 de outubro de 2006,fazem jus ao vencimento básico e às demais vantagens de que tratam osAnexos IX-A,IX-B,IX-CeIX-D da Lei nº 11.355, de 19 de outubro de 2006.