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Lei 8.016, de 8.4.90 Publicada no DOU de 10.4.90 (1990)
Ementa: Dispõe sobre a entrega das quotas de participação dos Estados e do Distrito Federal na arrecadação do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata o inciso II do art. 159 da Constituição Feder
Art. 1° As quotas de participação dos Estados e do Distrito Federal no produto da arrecadação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), de que trata aLei Complementar n° 61, de 26 de dezembro de 1989, serão creditadas em contas especiais abertas pelas Unidades da Federação, em seus respectivos bancos oficiais ou, na falta destes, em estabelecimentos por elas indicados, nos mesmos prazos de repasse das quotas do Fundo de Participação dos Estados e Municípios.
Art. 2° Os recursos já existentes relativos à arrecadação do IPI no período compreendido entre 1° de março e 31 de dezembro de 1989 serão creditados até o 5° (quinto) dia útil subseqüente à publicação da medida provisória que deu origem a esta lei, tomando-se como base para o cálculo dos coeficientes de rateio o valor em dólar-americano das exportações de produtos industrializados, ocorridas nos Estados no período de janeiro a novembro de 1989, informadas pela Carteira de Comércio Exterior do Banco do Brasil S.A. - Cacex.§ 1° Até a publicação dos coeficientes individuais de participação calculados pelo Tribunal de Contas da União - TCU, de que trata oart. 2° da Lei Complementar n° 61, de 26 de dezembro de 1989, os recursos relativos à arrecadação do IPI, a partir do mês de janeiro de 1990, serão creditados aos beneficiários com base nos mesmos coeficientes de rateio definidos neste artigo.§ 2° Na programação orçamentária dos excessos de arrecadação de 1990, priorizar-se-á dotação para o pagamento da correção monetária dos recursos a que se refere este artigo, a ser calculada com base na variação mensal do valor do Bônus do Tesouro Nacional, a partir da data da classificação da receita, ressalvada a prioridade dos pagamentos de pessoal e dos serviços da dívida.
Art. 3° O Tribunal de Contas da União determinará os ajustes a serem procedidos em razão de diferenças que venham a ocorrer entre as quotas de participação calculadas com base nos critérios estabelecidos no art. 2° desta lei e aquelas definidas em conformidade com aLei Complementar n° 61, de 26 de dezembro de 1989.
Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário.Senado Federal, 8 de abril de 1990; 169° da Independência e 102° da República.NELSON CARNEIROEste texto não substitui o publicado no DOUde 10.4.1990*
Lei 8.015, de 7.4.90 Publicada no DOU de 10.4.90 (1990)
Ementa: Autoriza a criação de Zonas de Processamento de Exportação e dá outras providências.
Art. 1º É elevado para catorze o limite estabelecido noart. 1º da Lei nº 7.792, de 4 de julho de 1989, na redação dada pelaLei nº 7.993, de 5 de janeiro de 1990.
Art. 2º É autorizada a criação de uma Zona de Processamento de Exportação no Município de Rio Grande, Estado do Rio Grande do Sul, e de outra no Município de Corumbá, Estado do Mato Grosso do Sul, observados os requisitos doDecreto-Lei nº 2.452, de 29 de julho de 1988.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.Senado Federal, 7 de abril de 1990; 169º da Independência e 102º da República.NELSON CARNEIROEste texto não substitui o publicado no D.O.U de 10.4.1990*
Lei 8.014, de 6.4.90 Publicada no DOU de 7.4.90 (1990)
Ementa: Dispõe sobre a tributação, pelo Imposto de Renda, dos ganhos líquidos obtidos em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhados.
Art. 3º Revogam-se oinciso II do art. 22e o§ 5º do art. 40 da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, e demais disposições em contrário.Senado Federal, 6 de abril de 1990; 169º da Independência e 102º da República.NELSON CARNEIROEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 9.4.1990*
Lei 8.012, de 4.4.90 Publicada no DOU de 6.4.90 (1990)
Ementa: Dispõe sobre o pagamento de tributos de competência da União.
Art. 2º Os valores do imposto de que tratam osarts. 8º,23,25,40e45 da Lei nº 7.713/88, com as alterações posteriores, serão convertidos em número de BTN Fiscal pelo valor deste no primeiro dia do mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador.
Art. 3º A Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com as modificações introduzidas pelas Lei nº 7.799/89 e Lei nº 7.959/89, passa a vigorar com as seguintes alterações:"
Art. 24.......................................................................................................................................§ 2ºA diferença de imposto apurada mensalmente será convertida em número de BTN Fiscal, mediante sua divisão pelo valor do BTN Fiscal no primeiro dia do mês subseqüente àquele a que corresponda a diferença.......................................................................§ 5º .................................................................a)nenhuma quota será inferior a trinta e cinco BTN Fiscal e o imposto de valor inferior a setenta BTN Fiscal será pago de uma só vez;......................................................................§ 6ºO número do BTN Fiscal de que trata este artigo será reconvertido em moeda nacional pelo valor do BTN Fiscal no dia do pagamento do imposto ou quota......................................................................."
Art. 4º O contribuinte, pessoa física, que houver exercido a opção a que se refere o art.24 da Lei nº 7.713, de 1988, determinará o valor em cruzeiros das quotas ou do saldo do imposto a pagar relativo ao ano-base de 1989, mediante a multiplicação do valor, expresso em número de BTN, pelo valor:I - do BTN no mês de pagamento, se for integralmente pago até o último dia útil do mês de abril de 1990;II - do BTN Fiscal no dia do pagamento, quando o recolhimento for efetuado após a data referida no item anterior.Parágrafo único. O critério de conversão do valor do imposto em cruzeiros de que trata o item I aplica-se em relação ao imposto a pagar relativo aos meses de janeiro a março de 1990, que o contribuinte, com mais de uma fonte pagadora(Lei nº 7.713/88, art. 23), recolher até o último dia útil do mês de abril de 1990.
Art. 6º Os valores correspondentes à arrecadação das contribuições incidentes sobre a folha de salários e demais contribuições e adicionais devidos ao Instituto de Administração Financeira da Previdência Social (IAPAS), serão repassados, pela rede arrecadadora, no segundo dia útil posterior ao seu recolhimento.§ 1º Os débitos de qualquer natureza para com a Previdência Social, cujos fatos geradores venha a ocorrer a partir de 1º de abril de 1990, serão convertidos em número de BTN Fiscal no primeiro dia útil subseqüente ao da ocorrência do fato gerador.§ 2º O valor em cruzeiros do débito na data do pagamento será determinado na forma do § 2º do art. 1º.
Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.Senado Federal, 4 de abril de 1990; 169º da Independência 102º da República.NELSON CARNEIROEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 6.4.1990*
Lei 8.011, de 4.4.90 Publicada no DOU de 6.4.90 (1990)
Ementa: Dispõe sobre a alienação de bens imóveis da União situados em Brasília - DF, e dá outra providências.
Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a alienar, mediante concorrência pública e com observância doDecreto-Lei nº 2.300, de 21 de novembro de 1986, as unidades residenciais situadas no Distrito Federal e localizadas nos Setores de Habilitações Individuais, de Chácaras e de Mansões.
Art. 2º A Caixa Econômica Federal presidirá o processo licitatório, que será concluído no prazo de cento e vinte dias a contar da publicação da medida provisória que deu origem a esta lei.
Art. 3º A Caixa Econômica Federal procederá, perante os órgãos administrativos do Governo do Distrito Federal, nos Cartórios de Notas e nos Cartórios do registro imobiliário de Brasília-DF, à regularização dos títulos dominiais dos imóveis alienados.Parágrafo único. Os Cartórios de Notas e os Cartórios de Registro de Imóveis darão prioridade de atendimento à Caixa Econômica Federal no procedimento de regularização acima previsto.
Art. 4ºO valor apurado em decorrência da alienação de cada imóvel será convertido em renda da União, cujo produto será obrigatoriamente aplicado em programas habitacionais de caráter social.
Art. 6º As empresas públicas, sociedades de economia mista, respectivas subsidiárias e entidades controladas direta ou indiretamente pela União ficam autorizadas a proceder aos atos legais e administrativos necessários à alienação de suas unidades residenciais não vinculadas às suas atividades operacionais, com base nos termos desta lei.
Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.Senado Federal, 4 de abril de 1990; 169º da Independência e 102º da República.NELSON CARNEIROEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 6.4.1990*
Lei 8.010, de 29.3.90 Publicada no DOU de 2.4.90 (1990)
Ementa: Dispõe sobre importações de bens destinados à pesquisa científica e tecnológica, e dá outras providências.
Art. 2º O Ministro da Fazenda, ouvido o Ministério da Ciência e Tecnologia, estabelecerá limite global anual, em valor, para as importações mencionadas noart. 1º.§ 1º Não estão sujeitas ao limite global anual:a) as importações de produtos, decorrentes de doações feitas por pessoas físicas ou jurídicas estrangeiras, destinados ao desenvolvimento da Ciência e Tecnologia; eb) as importações a serem pagas através de empréstimos externos ou de acordos governamentais destinados ao desenvolvimento da Ciência e Tecnologia.§ 2º A quota global de importações será distribuída e controlada pelo CNPq que encaminhará, mensalmente:a) à Secretaria da Receita Federal - SRF, relação das entidades importadoras, bem assim das mercadorias autorizadas, valores e quantidades;b) à Carteira de Comércio Exterior do Banco do Brasil S.A. (Cacex), para fins estatísticos, relação dos importadores e o valor global, por entidade, das importações autorizadasa) à Secretaria da Receita Federal (SRF), relação das entidades importadoras, bem assim das mercadorias autorizadas, valores e quantidades;(Redação dada pela Lei nº 10.964, de 2004)b) à Carteira de Comércio Exterior do Banco do Brasil S.A. (Cacex), para fins estatísticos, relação dos importadores e o valor global, por entidade, das importações autorizadas.(Redação dada pela Lei nº 10.964, de 2004)§ 3º As dispensas referidas no § 1º do art. 1º não se aplicarão às importações que excederem o limite global anual a que se refere este artigo.
Art. 3º O despacho aduaneiro para as mercadorias de que trata o art. 1º será simplificado, especialmente quando se tratar de deterioráveis.
Lei 8.009, de 29.3.90 Publicada no DOU de 30.3.90 (1990)
Ementa: Dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família.
Art. 5º Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente.Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma doart. 70 do Código Civil.
Art. 6º São canceladas as execuções suspensas pelaMedida Provisória nº 143, de 8 de março de 1990, que deu origem a esta lei.
Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.Senado Federal, 29 de março de 1990; 169º da Independência e 102º da República.NELSON CARNEIROEste texto não substitui o publicado no DOU de 30.3.1990.*
Lei 8.008, de 22.3.90 Publicada no DOU de 23.3.90 (1990)
Ementa: Equipara a venda de produto no mercado interno à exportação, para efeitos fiscais.
Art. 1º São equiparados à exportação, para todos os efeitos fiscais, as operações de venda, no mercado interno, do produto Metil Tércio Butil Éter (MTBE), regularmente destinado à mistura à gasolina em substituição ao álcool anidro.Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se às operações realizadas no período de seis meses, a contar de 1º de janeiro de 1990.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.Senado Federal, 22 de março de 1990, 169º da Independência e 102º da República.NELSON CARNEIROEste texto não substitui o publicado no D.O.U de 23.3.1990*
Lei 8.007, de 22.3.90 Publicada no DOU de 23.3.90 (1990)
Ementa: Dispõe sobre a aplicação dos arts. 4º e 5º da Lei nº 7.988, de 28 de dezembro de 1989.
Art. 1º As alterações constantes dosarts. 4ºe5º da Lei nº 7.988, de 28 de dezembro de 1989, relativamente a percentuais de redução do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados, não se aplicam às importações beneficiadas com isenção ou redução, na forma doDecreto-Lei nº 2.433, de 19 de maio de 1988, com a redação dada peloDecreto-Lei nº 2.451, de 29 de julho de 1988, doDecreto-Lei nº 2.434, de 19 de maio de 1988, e daLei nº 7.752, de 14 de abril de 1989, cujas Guias de Importação tenham sido emitidas até 29 de dezembro de 1989.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.Senado Federal, 22 de março de 1990; 169º da Independência e 102º da República.NELSON CARNEIROEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 23.3.1990*
Lei 8.006, de 22.3.90 Publicada no DOU de 23.3.90 (1990)
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da União o crédito extraordinário de NCz$ 50.000.000,00, para os fins que especifica.
Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento da União,Lei nº 7.999, de 31 de janeiro de 1990, em favor do Ministério do Interior, o crédito extraordinário no valor de NCz$ 50.000.000,00 (cinqüenta milhões de cruzados novos), para atender a programação constante do Anexo I desta lei.
Art. 3º Na forma do disposto noart. 53 da Lei nº 7.800, de 10 de julho de 1989, é o Poder Executivo autorizado a empenhar as dotações constantes do art. 1º desta lei até o montante necessário à realização das despesas nos meses de fevereiro e março de 1990.
Art. 4º A Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda colocará, imediatamente, o valor integral deste crédito extraordinário à disposição do Ministério do Interior.
Art. 5º É o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais à conta de recursos oriundos de convênios entre órgãos federais, decorrentes da aplicação desta lei, desde que respeitados os objetivos e metas da programação aprovada.
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.Senado Federal, 22 de março de 1990; 169º da Independência e 102º da República.NELSON CARNEIROEste texto não substitui o publicado no D.O.U de 23.3.1990Download para anexo*
Lei 8.002, de 14.3.90 Publicada no DOU de 14.3.90 (1990)
Ementa: Dispõe sobre a repressão de infrações atentatórias contra os direitos do consumidor.
LEI No8.002, DE 14 DE MARÇO DE 1990.Conversão da Medida Provisória nº 131, de 1990Revogada pela Lei nº 8.884, de 1994.Texto para impressãoVide Lei nº 8.880, de 1994Dispõe sobre a repressão de infrações atentatórias contra os direitos do consumidor.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica sujeito à multa, variável de 500 a 200.000 Bônus do Tesouro Nacional - BTN, sem prejuízo das sanções penais que couberem na forma da lei, aquele que:I - recusar a venda de mercadoria diretamente a quem se dispuser a adquiri-la, mediante pronto pagamento, ressalvados os casos de intermediação regulados em leis especiais;II - condicionar a venda de mercadoria ao seu transporte ou à prestação de serviço acessório, pelo próprio vendedor ou por terceiro que ele indicar ou contratar, quando o comprador se dispuser a transportá-la por sua conta e risco.§ 1º Quando o ponto de venda da mercadoria for distinto da fábrica, o frete a ser cobrado pelo transporte entre a fábrica e aquele ponto deverá estar sujeito a controle de preços da mesma forma que a mercadoria transportada, vedado qualquer acréscimo.§ 2º Considera-se pronto pagamento o que é efetuado:I - em moeda corrente nacional, cheque visado ou cheque administrativo, no ato da entrega da mercadoria;II - mediante cheque, no ato do pedido de mercadoria, caso em que a entrega será feita após compensado o mesmo.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 14 de março de 1990; 169º da Independência e 102º da República.JOSÉ SARNEYMailson Ferreira da NóbregaEste texto não substitui o publicado no D.O.U de 14.3.1990*
Lei 7.999, de 31.1.90 Publicada no DOU de 1.2.90 (1990)
Ementa: Estima a Receita e fixa a Despesa da União para o exercício financeiro de 1990.
Art. 7º De acordo com oartigo 100, §§ 1ºe2º da Constituição, ao valor dos precatórios judiciais não se aplica o critério de atualização monetária.
Art. 16. O Poder Executivo, até 31 de julho de 1990, proporá revisão do Orçamento de que trata este título, com o objetivo, dentre outros, de reduzir a despesa fixada, de forma a compensar eventuais acréscimos reais de dispêndios correntes, inclusive com pessoal.Parágrafo único. A revisão de que trata este artigo será apresentada conjuntamente com a que está prevista no parágrafo 6º do artigo 6º desta Lei.(Revogado pela nº 8.083, de 1990)
Art. 17. É o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares para cada subprojeto ou subatividade, até o limite de 20% (vinte por cento) do respectivo valor inicial reajustado na forma do artigo 15 desta Lei.TÍTULO IVDisposições GeraisCAPÍTULO ÚNICOArt. 18. Aplica-se na execução orçamentária o que dispõe oartigo 53 da Lei nº 7.800, de 10 de julho de 1989.
Art. 19. É vedada o início de qualquer projeto novo até a data de 31 de março de 1990, considerando-se, para efeito do disposto neste artigo, como projeto novo os investimentos cuja implantação não tenha sido efetivamente iniciada em 1989.
Art. 20. Nos encargos financeiros da União, os juros, encargos e amortização da Dívida Pública Federal poderão ser pagos com o resultado do Banco Central.
Art. 21. O pagamento das obrigações assumidas pela União nas dívidas da extinta SUNAMAM passam a ser obrigação do Fundo da Marinha Mercante.
Art. 22. Na forma do disposto noartigo 53 da Lei nº 7.800, de 10 de julho de 1989, é o Poder Executivo autorizado a empenhar dotações incluídas no grupo de natureza Pessoal e Encargos Sociais até o montante necessário à realização das respectivas despesas dos meses de janeiro e fevereiro de 1990.TÍTULO VDisposições FinaisCAPÍTULO ÚNICOArt. 23. Esta lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 1990.
Art. 24. Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 31 de janeiro de 1990; 169º da Independência e 102º da República.JOSÉ SARNEYMailson Ferreira da NóbregaJoão Batista de AbreuEste texto não substitui o publicado no D.O.U de 1º.2.1990 e republicado no D.O.U. de 5.2.1990Consolidação dos quadros orçamentáriosOrçamento fiscal e da seguridade social parte IContinuação do orçamento fiscal e da seguridade social parte IContinuação do orçamento fiscal e da seguridade social parte I e legislação parte IIOrçamento de investimento das empresas estataisAdendo IAdendo II*
Lei 7.997, de 11.1.90 Publicada no DOU de 12.1.90 (1990)
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a criar o Conselho Nacional do Carvão, e dá outras providências.
LEI No7.997, DE 11 DE JANEIRO DE 1990.Autoriza o Poder Executivo a criar o Conselho Nacional do Carvão, e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a criar o Conselho Nacional do Carvão, órgão autônomo, diretamente subordinado ao Presidente da República, com a finalidade de superintender as atividades relacionadas com o abastecimento nacional de carvão.Parágrafo único. Entende-se por abastecimento nacional de carvão a pesquisa, a lavra, a produção e o beneficiamento, a importação, a exportação, o transporte, a estocagem, a distribuição, o comércio, o uso e o consumo do carvão e de seus subprodutos; e a importação de combustíveis sólidos, inclusive coque.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 11 de janeiro de 1990; 169º da Independência e 102º da República.JOSÉ SARNEYVicente Cavalcante FialhoEste texto não substitui o publicado no D.O.U de 12.1.1990*
Lei 7.996, de 9.1.90 Publicada no DOU de 10.1.90 (1990)
Ementa: Faculta a utilização, nos exercícios seguintes, do remanescente de autorizações para operações de crédito.
LEI No7.996, DE 9 DE JANEIRO DE 1990.Conversão da Medida Provisória nº 124, de 1989Faculta a utilização, nos exercícios seguintes, do remanescente de autorizações para operações de crédito.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A autorização legislativa para a emissão de Títulos da Dívida Pública, cujo limite não tenha sido atingido, poderá ser utilizada no ano seguinte até o valor remanescente, para efeito exclusivo do pagamento de despesas inscritas em "Restos a Pagar" do exercício a que corresponda, desde que a fonte original autorizada para essas despesas tenha sido emissão desses títulos.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 9 de janeiro de 1990; 169º da Independência e 102º da República.JOSÉ SARNEYMailson Ferreira da NóbregaJoão Batista de AbreuEste texto não substitui o publicado no D.O.U de 10.1.1990*
Lei 7.994, de 5.1.90 Publicada no DOU de 8.1.90 (1990)
Ementa: Inclui a Categoria de Inspetor de Segurança Judiciária no Grupo-Atividades de Apoio Judiciário do Quadro de Pessoal Permanente da Secretaria do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Território
LEI No7.994, DE 5 DE JANEIRO DE 1990.Inclui a Categoria de Inspetor de Segurança Judiciária no Grupo-Atividades de Apoio Judiciário do Quadro de Pessoal Permanente da Secretaria do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º É incluída, no Grupo-Atividades de Apoio Judiciário, do Quadro de Pessoal Permanente da Secretaria do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, a categoria funcional de Inspetor de Segurança Judiciária, Código TJDF-AJ-027.
Art. 2º As referências de vencimentos estabelecidas no anexo desta Lei correspondem às classes integrantes da Categoria Funcional a que se refere o artigo anterior.
Art. 3º O ingresso na categoria funcional de Inspetor de Segurança Judiciária far-se-á na primeira referência da classe inicial, mediante concurso público.Parágrafo único. Para o provimento de cargos na classe inicial da Categoria Funcional a que se refere este artigo exigir-se-á diploma de bacharel em Direito.
Art. 4º Ao primeiro provimento dos cargos de Inspetor de Segurança Judiciária concorrerão por progressão funcional, observadas as normas regulamentares a respeito, os atuais ocupantes de cargos efetivos da Categoria Funcional de Agente de Segurança Judiciária, dispensada a exigência do art. 3º desta Lei.
Art. 5º São criados, no Quadro de Pessoal Permanente da Secretaria do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, no Grupo-Atividades de Apoio Judiciário, Código TJDF-AJ-020, 30 (trinta) cargos de Inspetor de Segurança Judiciária, Código TJDF-AJ-027.Parágrafo único. Os cargos a que se refere este artigo serão distribuídos pelas classes da respectiva Categoria Funcional, de acordo com a lotação fixada, observados os critérios regulamentares vigentes.
Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, em 5 de janeiro de 1990; 169º da Independência e 102º da República.JOSÉ SARNEYJ. Saulo RamosEste texto não substitui o publicado no D.O.U de 8.1.1990*