Lei nº 14.073, de 14.10.2020 Publicada no DOU de 15.10.2020 (2020)
Ementa: Dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor esportivo a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020; e altera as Lei
LEI Nº 14.073, DE 14 DE OUTUBRO DE 2020Dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor esportivo a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020; e altera as Leis n os 9.615, de 24 de março de 1998, e 13.756, de 12 de dezembro de 2018.Não removerVer mais...OcultarTexto para impressãoTexto atualizadoTexto compiladoMensagem de vetoO PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:CAPÍTULO IDISPOSIÇÃO PRELIMINARArt. 1 º Esta Lei dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor esportivo a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido peloDecreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e altera asLeis nos9.615, de 24 de março de 1998, e13.756, de 12 de dezembro de 2018.CAPÍTULO IIDAS MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO À PANDEMIA DESTINADAS A ATLETAS E A PARATLETASArt. 2º (VETADO).
Art. 6º (VETADO).CAPÍTULO IIIDAS MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO À PANDEMIA DESTINADAS A ENTIDADES DESPORTIVASArt. 7º As entidades referidas nosincisos I, II, III, IV, VeVII do parágrafo único do art. 13 da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, não vinculadas à modalidade futebol, poderão destinar até 20% (vinte por cento) dos recursos recebidos na forma doart. 23 da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para o pagamento:I – até 31 de dezembro de 2020, de débitos com a União, os Estados, os Municípios, o Distrito Federal e as suas autarquias e fundações públicas, exceto multas penais;II – de valores compreendidos em transação tributária, na forma daLei nº 13.988, de 14 de abril de 2020; eIII – de valores compreendidos no parcelamento de que trata aSeção II do Capítulo I da Lei nº 13.155, de 4 de agosto de 2015.§ 1º Os recursos utilizados na forma docaputdeste artigo não serão considerados na apuração dos limites referidos noart. 23 da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018.§ 2º Ato do Poder Executivo poderá autorizar a destinação de percentuais adicionais dos recursos mencionados nocaputàs finalidades referidas nos incisos I, II e III docaputdeste artigo, os quais serão computados como gasto administrativo, para o efeito de apuração do limite máximo permitido para essa modalidade de aplicação dos recursos.§ 3º Os recursos de que trata ocaputdeste artigo serão geridos de forma direta pela entidade beneficiada ou de forma descentralizada, em conjunto com a respectiva entidade nacional de administração do desporto.
Art. 8º As entidades referidas no parágrafo único doart. 13 da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, inclusive as vinculadas à modalidade futebol, poderão celebrar a transação referida noart. 11 da Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020,observados os prazos e os descontos previstos no seu § 3º e o disposto neste artigo.§ 1º A transação referida nocaputdeste artigo:I – poderá ser realizada por adesão, na forma e nas condições constantes da regulamentação específica, admitido o requerimento individual de transação, caso o edital não seja publicado até 31 de outubro de 2020;II – em caso de pagamento à vista mediante operação financeira estruturada para este fim, terá o desconto máximo previsto.§ 2º Para as associações civis sem fins lucrativos, a celebração da transação de que trata este artigo será condicionada ao compromisso de cumprimento das regras previstas nosarts. 18,18-A,18-B,18-C,18-De18-E da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, cuja inobservância, inclusive a não adequação de estatutos ou contratos sociais nos prazos estipulados pelo regulamento, acarretará a rescisão da transação, na forma doinciso VII do art. 4º da Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020.
Art. 7º-AApós a amortização de todas as prestações mensais dos parcelamentos referidos nos arts. 6º e 7º desta Lei, ou de eventual transação tributária nos termos daLei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, incluídas operações financeiras realizadas com a finalidade de antecipar ou de viabilizar o pagamento de tributos e dívidas em geral, os valores da remuneração referida naalínea i do inciso II do caput do art. 17 da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, deverão ser utilizados exclusivamente em atividades de formação desportiva.” (NR)CAPÍTULO IVDAS MEDIDAS PARA O APRIMORAMENTO DA GOVERNANÇA DAS ENTIDADES DO SETOR DESPORTIVOArt. 10. ALei nº 9.615, de 24 de março de 1998, passa a vigorar com as seguintes alterações:“
Art. 13. ....................................................................................................Parágrafo único. ...............................................................................................................................................................................................................VII –o Comitê Brasileiro de Clubes (CBC); eVIII –o Comitê Brasileiro de Clubes Paralímpicos (CBCP).” (NR)“
Art. 15. Enquanto vigorar o estado de calamidade pública referido no art. 1º desta Lei, as competições esportivas e os treinamentos somente poderão ser iniciados ou reiniciados mediante autorização do poder público local e com observância de protocolo que garanta a segurança dos atletas, dos paratletas, dos participantes e do público, assegurada a participação de representações de atletas e de paratletas na decisão, na forma da regulamentação.
Art. 22. ........................................................................................................................................................................................................................X –o CBCP. ......................................................................................” (NR)“
Art. 23.Os recursos destinados ao COB, ao CPB, ao CBC, ao CBCP, à CBDE e à CBDU serão aplicados, exclusiva e integralmente, em programas e projetos de fomento, desenvolvimento e manutenção do desporto, de formação de recursos humanos, de preparação técnica, manutenção e locomoção de atletas, de participação em eventos desportivos e no custeio de despesas administrativas, conforme regulamentação........................................................................................................................§ 8ºOs recursos de que trata ocaputdeste artigo poderão ser objeto de repasse entre as entidades nele mencionadas, mediante acordo, para fins de aplicação em programas e em projetos específicos, desde que previamente autorizado pelo órgão do Poder Executivo federal responsável pela área do esporte e observadas as finalidades, as regras e as condições de prestação de contas exigidas para os recursos transferidos.§ 9º A Fenaclubes poderá firmar acordo nos moldes do § 8º deste artigo, a fim de repassar recursos por ela recebidos nos termos desta Lei ao COB, ao CPB, ao CBC, ao CBCP, à CBDE e à CBDU, vedado o repasse de recursos dessas entidades à Fenaclubes.” (NR)“
Art. 25.O Tribunal de Contas da União, sem prejuízo da análise das contas anuais de gestores de recursos públicos, fiscalizará a aplicação dos recursos destinados ao COB, ao CPB, ao CBC, ao CBCP, à CBDE, à CBDU e à Fenaclubes.” (NR)
Art. 21. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 14 de outubro de 2020; 199º da Independência e 132º da República.JAIR MESSIAS BOLSONAROAndré Luiz de Almeida MendonçaPaulo GuedesOnyx LorenzoniJosé Levi Mello do Amaral JúniorEste texto não substitui o publicado no DOU de 15.10 de 2020*Não remover