Lei 12.868, de 15.10.2013 Publicada no DOU de 16.10.2013 (2013)
Ementa: Altera a Lei no 12.793, de 2 de abril de 2013, para dispor sobre o financiamento de bens de consumo duráveis a beneficiários do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV); constitui fonte adicional de re
LEI Nº 12.868, DE 15 DE OUTUBRO DE 2013.Conversão da Medida Provisória nº 620, de 2013Altera a Lei nº 12.793, de 2 de abril de 2013, para dispor sobre o financiamento de bens de consumo duráveis a beneficiários do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV); constitui fonte adicional de recursos para a Caixa Econômica Federal; altera a Lei nº 12.741, de 8 de dezembro de 2012, que dispõe sobre as medidas de esclarecimento ao consumidor, para prever prazo de aplicação das sanções previstas na Lei nº8.078, de 11 de setembro de 1990; altera as Leis nº 12.761, de 27 de dezembro de 2012, nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e nº 9.615, de 24 de março de 1998; e dá outras providências.A PRESIDENTA DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 6º ........................................................................................................................................................................§ 9ºO Conselho Monetário Nacional definirá os bens de consumo duráveis de que trata o § 3º , seus valores máximos de aquisição e os termos e as condições do financiamento.§ 10. O descumprimento das regras previstas no § 9ºimplicará o descredenciamento dos estabelecimentos varejistas, podendo levar à liquidação antecipada do contrato de financiamento, sem prejuízo das demais sanções legais cabíveis.” (NR)
Art. 3º É a União autorizada a dispensar a Caixa Econômica Federal do recolhimento de parte dos dividendos e dos juros sobre capital próprio que lhe seriam devidos, em montante definido pelo Ministro de Estado da Fazenda, referentes aos exercícios de 2013 e subsequentes, enquanto durarem as operações realizadas pelo PMCMV, para fins de cobertura do risco de crédito e dos custos operacionais das operações de financiamento de bens de consumo duráveis destinados às pessoas físicas do PMCMV.§ 1º Deverá ser observado o recolhimento mínimo de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o lucro líquido ajustado.§ 2º O Conselho Monetário Nacional regulamentará o disposto nocaput.
Art. 5ºDecorrido o prazo de 12 (doze) meses, contado do início de vigência desta Lei, o descumprimento de suas disposições sujeitará o infrator às sanções previstas no Capítulo VII do Título I da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.” (NR)
Art. 5º O inciso II docaputdo art. 5º daLei nº 12.761, de 27 de dezembro de 2012,passa a vigorar com a seguinte redação:“
Art. 6º-A.Para os requerimentos de renovação de certificado, caso a entidade de saúde não cumpra o disposto no inciso III docaputdo art. 4º no exercício fiscal anterior ao exercício do requerimento, o Ministério da Saúde avaliará o cumprimento do requisito com base na média do total de prestação de serviços ao SUS de que trata o inciso III docaputdo art. 4º pela entidade durante todo o período de certificação em curso, que deverá ser de, no mínimo, 60% (sessenta por cento).§ 1º Para fins do disposto nocaput,apenas será admitida a avaliação pelo Ministério da Saúde caso a entidade tenha cumprido, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) da prestação de seus serviços ao SUS de que trata o inciso III docaputdo art. 4º em cada um dos anos do período de certificação.§ 2º A comprovação da prestação dos serviços, conforme regulamento do Ministério da Saúde, será feita com base nas internações, nos atendimentos ambulatoriais e nas ações prioritárias realizadas.”“
Art. 7º-A.As instituições reconhecidas nos termos da legislação como serviços de atenção em regime residencial e transitório, incluídas as comunidades terapêuticas que prestem ao SUS serviços de atendimento e acolhimento, a pessoas com transtornos decorrentes do uso, abuso ou dependência de substância psicoativa poderão ser certificadas, desde que:I - sejam qualificadas como entidades de saúde; eII - comprovem a prestação de serviços de que trata ocaput.§ 1º O cumprimento dos requisitos estabelecidos nos incisos I e II docaputdeverá observar os critérios definidos pelo Ministério da Saúde.§ 2º A prestação dos serviços prevista nocaputserá pactuada com o gestor local do SUS por meio de contrato, convênio ou instrumento congênere.§ 3º O atendimento dos requisitos previstos neste artigo dispensa a observância das exigências previstas no art. 4º .”“
Art. 8º-A.Excepcionalmente, será admitida a certificação de entidades que atuem exclusivamente na promoção da saúde sem exigência de contraprestação do usuário pelas ações e serviços de saúde realizados, nos termos do regulamento.§ 1º A oferta da totalidade de ações e serviços sem contraprestação do usuário dispensa a observância das exigências previstas no art. 4º .§ 2º A execução de ações e serviços de gratuidade em promoção da saúde será previamente pactuada por meio de contrato, convênio ou instrumento congênere com o gestor local do SUS.§ 3º Para efeito do disposto nocaput,são consideradas ações e serviços de promoção da saúde as atividades voltadas para redução de risco à saúde, desenvolvidas em áreas como:I - nutrição e alimentação saudável;II - prática corporal ou atividade física;III - prevenção e controle do tabagismo;IV - prevenção ao câncer, ao vírus da imunodeficiência humana (HIV), às hepatites virais, à tuberculose, à hanseníase, à malária e à dengue;V - redução da morbimortalidade em decorrência do uso abusivo de álcool e outras drogas;VI - redução da morbimortalidade por acidentes de trânsito;VII - prevenção da violência; eVIII - redução da morbimortalidade nos diversos ciclos de vida.”“
Art. 8º-B.Excepcionalmente, será admitida a certificação de entidades que prestam serviços de atenção em regime residencial e transitório, incluídas as comunidades terapêuticas, que executem exclusivamente ações de promoção da saúde voltadas para pessoas com transtornos decorrentes do uso, abuso ou dependência de drogas, desde que comprovem a aplicação de, no mínimo, 20% (vinte por cento) de sua receita bruta em ações de gratuidade.§ 1º Para fins do cálculo de que trata ocaput,as receitas provenientes de subvenção pública e as despesas decorrentes não devem incorporar a receita bruta e o percentual aplicado em ações de gratuidade.§ 2º A execução das ações de gratuidade em promoção da saúde será previamente pactuada com o gestor local do SUS, por meio de contrato, convênio ou instrumento congênere.§ 3º O atendimento dos requisitos previstos neste artigo dispensa a observância das exigências previstas no art. 4º .”“
Art. 12. ........................................................................Parágrafo único.As entidades de educação certificadas na forma desta Lei deverão prestar informações ao Censo da Educação Básica e ao Censo da Educação Superior, conforme definido pelo Ministério da Educação.” (NR)“
Art. 13-C.Consideram-se alunos pagantes, para fins de aplicação das proporções previstas nos arts. 13, 13-A e 13-B, o total de alunos que não possuem bolsas de estudo integrais.§ 1º Na aplicação das proporções previstas nos arts. 13-A e 13-B, serão considerados os alunos pagantes matriculados em cursos de graduação ou sequencial de formação específica regulares.§ 2º Não se consideram alunos pagantes os inadimplentes por período superior a 90 (noventa) dias, cujas matrículas tenham sido recusadas no período letivo imediatamente subsequente ao inadimplemento, conforme definido em regulamento.”“
Art. 17.No ato de concessão ou de renovação da certificação, as entidades de educação que não tenham concedido o número mínimo de bolsas previsto nos arts. 13, 13-A e 13-B poderão compensar o número de bolsas devido nos 3 (três) exercícios subsequentes com acréscimo de 20% (vinte por cento) sobre o percentual não atingido ou o número de bolsas não concedido, mediante a assinatura de Termo de Ajuste de Gratuidade, nas condições estabelecidas pelo Ministério da Educação.§ 1ºApós a publicação da decisão relativa ao julgamento do requerimento de concessão ou de renovação da certificação na primeira instância administrativa, as entidades de educação a que se refere ocaputdisporão do prazo improrrogável de 30 (trinta) dias para requerer a assinatura do Termo de Ajuste de Gratuidade.§ 2ºNa hipótese de descumprimento do Termo de Ajuste de Gratuidade, a certificação da entidade será cancelada relativamente a todo o seu período de validade.§ 3ºO Termo de Ajuste de Gratuidade poderá ser celebrado somente 1 (uma) vez com cada entidade.§ 4º As bolsas de pós-graduaçãostricto sensupoderão integrar o percentual de acréscimo de compensação de 20% (vinte por cento), desde que se refiram a áreas de formação definidas pelo Ministério da Educação.” (NR)“
Art. 21. ......................................................................................................................................................................§ 4ºO prazo de validade da certificação será de 1 (um) a 5 (cinco) anos, conforme critérios definidos em regulamento.....................................................................................” (NR)“
Art. 23-A.As entidades de que trata o inciso I do § 2º do art. 18 serão certificadas exclusivamente pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, ainda que exerçam suas atividades em articulação com ações educacionais ou de saúde, dispensadas a manifestação do Ministério da Saúde e do Ministério da Educação e a análise do critério da atividade preponderante previsto no art. 22.Parágrafo único. Para a certificação das entidades de que trata o inciso I do § 2º do art. 18, cabe ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome verificar, além dos requisitos do art. 19, o atendimento ao disposto:I - no parágrafo único do art. 5º , pelas entidades que exerçam suas atividades em articulação com ações de saúde; eII - no parágrafo único do art. 12, pelas entidades que exerçam suas atividades em articulação com ações educacionais.”“
Art. 38-A.As certificações concedidas ou que vierem a ser concedidas com base nesta Lei para requerimentos de renovação protocolados entre 30 de novembro de 2009 e 31 de dezembro de 2011 terão prazo de validade de 5 (cinco) anos.Parágrafo único. As certificações concedidas ou que vierem a ser concedidas para requerimentos de renovação protocolados entre 10 de novembro de 2008 e 31 de dezembro de 2011 terão prazo de validade de 5 (cinco) anos, no caso de entidades que atuam exclusivamente na área de assistência social ou se enquadrem nos incisos I ou II do § 2º do art. 18 desta Lei e que, a partir da publicação desta Lei, sejam certificadas pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome.”“
Art. 38-B.As entidades de educação previstas no art. 13 que tenham protocolado requerimentos de concessão ou de renovação no período compreendido entre 30 de novembro de 2009 e 31 de dezembro de 2010 poderão ser certificadas sem a exigência de uma bolsa de estudo integral para cada 9 (nove) alunos pagantes, desde que cumpridos os demais requisitos legais.”“
Art. 41. ........................................................................Parágrafo único.As entidades referidas nocaputdeverão dar publicidade e manter de fácil acesso ao público todos os demonstrativos contábeis e financeiros e o relatório de atividades.” (NR)“
Art. 44. Revogam-se:..............................................................................................VIII -os§§ 1º e 2º do art. 10 da Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005 ;eIX - osincisos I e II docaputdo art. 11 da Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005.” (NR)
Art. 7º Aplica-se o disposto noart. 6º-A da Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009,aos requerimentos de renovação de Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, pendentes de decisão na data de publicação desta Lei.
Art. 8º Aos requerimentos de renovação da certificação protocolados antes da publicação desta Lei não se aplica o disposto no§ 3º do art. 24 da Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009.
Art. 9º Em caso de decisão final desfavorável, publicada após a data de publicação desta Lei, em processos de renovação de que trata ocaput do art. 35 da Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, cujos requerimentos tenham sido protocolados tempestivamente, os débitos tributários serão restritos ao período de 180 (cento e oitenta) dias anteriores à decisão final, afastada a multa de mora.
Art. 10. Em caso de decisão favorável, em processos de renovação de que trata ocaput do art. 35 da Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, cujos pedidos tenham sido protocolados intempestivamente, os débitos tributários serão restritos ao período de 180 (cento e oitenta) dias anteriores à decisão, afastada a multa de mora.
Art. 11. Os processos de que trata oart. 35 da Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, que possuam recursos pendentes de julgamento até a data de publicação desta Lei poderão ser analisados com base nos critérios estabelecidos nos arts. 18 a 20 da referida Lei, desde que as entidades comprovem, cumulativamente:I - que atuam exclusivamente na área de assistência social ou se enquadram nosincisos IouII do § 2º do art. 18 da Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009;II - que, a partir da publicação desta Lei, sejam certificadas pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome; eIII - que o requerimento de renovação tenha sido indeferido exclusivamente:a) por falta de instrução documental relativa à demonstração contábil e financeira exigida em regulamento; oub) pelo não atingimento do percentual de gratuidade, nos casos das entidades previstas noinciso II do § 2º do art. 18 da Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009.§ 1º As entidades referidas nocaputterão o prazo de 60 (sessenta) dias, contado da data de publicação desta Lei, para entrar com requerimentos de complementação de instrução, com o objetivo de fornecer a documentação necessária para análise dos processos conforme os critérios previstos nocaput.§ 2º A documentação a que se refere o inciso III docaputcorresponde exclusivamente a:I - balanço patrimonial;II - demonstração de mutação do patrimônio;III - demonstração da origem e aplicação de recursos; eIV - parecer de auditoria independente.
Art. 12. Os requerimentos de renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social de que trata aLei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009,protocolados entre 30 de novembro de 2009 e a data de publicação desta Lei serão considerados tempestivos caso tenham sido apresentados antes do termo final de validade da certificação.Parágrafo único. Os requerimentos de renovação protocolados entre 30 de novembro de 2009 e 31 de dezembro de 2010, no período de até 360 (trezentos e sessenta) dias após o termo final de validade da certificação, serão, excepcionalmente, considerados tempestivos.
Art. 13. O disposto noart. 17 da Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009,aplica-se também aos requerimentos de concessão ou de renovação da certificação pendentes de julgamento definitivo no âmbito do Ministério da Educação na data de publicação desta Lei.§ 1º Se o requerimento de concessão ou de renovação já tiver sido julgado em primeira instância administrativa, estando pendente de julgamento o recurso de que trata oart. 26 da Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009,o prazo de 30 (trinta) dias para requerer a assinatura do Termo de Ajuste de Gratuidade conta-se a partir da publicação desta Lei.§ 2º As entidades de educação que não tenham aplicado em gratuidade o percentual mínimo previsto na legislação vigente à época do seu requerimento de concessão ou de renovação da certificação deverão compensar o percentual devido nos 3 (três) exercícios subsequentes com acréscimo de 20% (vinte por cento) sobre o percentual a ser compensado, mediante a assinatura de Termo de Ajuste de Gratuidade, nas condições estabelecidas pelo Ministério da Educação.
Art. 14. As entidades que aderiram ao Prouni na forma docaputdo art. 11 da Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e que possuam requerimentos de concessão ou renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social referentes aos exercícios de 2006, 2007, 2008 e 2009 pendentes de julgamento no Ministério da Educação na data de publicação desta Lei poderão ser certificadas com base nos critérios doart. 10 da Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005,dispensada a exigência de 1 (uma) bolsa de estudo integral para cada 9 (nove) alunos pagantes.
Art. 15. Para os requerimentos de concessão originária e de renovação de Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social de que trata aLei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009,protocolados no ano de 2009 pelas entidades de saúde e pendentes de decisão na data de publicação desta Lei, será avaliado todo o exercício fiscal de 2009 para aferição do cumprimento dos requisitos mínimos de certificação.§ 1º O Ministério da Saúde poderá solicitar documentos e informações que entender necessários para a aferição de que trata ocaput.§ 2º Os requerimentos de concessão originária e renovação de Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social protocolados no ano de 2009 pelas entidades de saúde que foram julgados e indeferidos serão reavaliados pelo Ministério da Saúde, observada a regra disposta nocaput.
Art. 16. Para as entidades de educação, os requerimentos de concessão ou renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social de que trata aLei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009,protocolados até 31 de dezembro de 2015 serão analisados com base nos critérios vigentes até a data de publicação desta Lei.Parágrafo único. Serão aplicados os critérios vigentes após a publicação desta Lei, caso sejam mais vantajosos à entidade postulante.
Art. 20. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Parágrafo único. O disposto noart. 18-A, acrescido à Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998,produz efeitos a partir do 6º (sexto) mês contado da publicação desta Lei.Brasília, 15 de outubro de 2013; 192º da Independência e 125º da República.DILMA ROUSSEFFJosé Eduardo CardozoGuido MantegaAloizio MercadanteAlexandre Rocha Santos PadilhaTereza CampelloMarta SuplicyAldo RebeloGilberto CarvalhoGuilherme Afif DomingosEste texto não substitui o publicado no DOU de 16.10.2013*