Lei 11.516, de 28.8.2007 Publicada no DOU de 28.8.2007 - Edição extra (2007)
Ementa: Dispõe sobre a criação do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes; altera as Leis n os 7.735, de 22 de fevereiro de 1989, 11.284, de 2 de março de 2006, 9.985,
Lei nº 11.516Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI Nº 11.516, DE 28 DE AGOSTO DE 2007.Conversão da Medida Provisória nº 366, de 2007Dispõe sobre a criação do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes; altera as Leis nos7.735, de 22 de fevereiro de 1989, 11.284, de 2 de março de 2006, 9.985, de 18 de julho de 2000, 10.410, de 11 de janeiro de 2002, 11.156, de 29 de julho de 2005, 11.357, de 19 de outubro de 2006, e 7.957, de 20 de dezembro de 1989; revoga dispositivos da Lei no8.028, de 12 de abril de 1990, e da Medida Provisória no2.216-37, de 31 de agosto de 2001; e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 3oO patrimônio, os recursos orçamentários, extra-orçamentários e financeiros, o pessoal, os cargos e funções vinculados ao Ibama, relacionados às finalidades elencadas no art. 1odesta Lei ficam transferidos para o Instituto Chico Mendes, bem como os direitos, créditos e obrigações, decorrentes de lei, ato administrativo ou contrato, inclusive as respectivas receitas.Parágrafo único. Ato do Poder Executivo disciplinará a transição do patrimônio, dos recursos orçamentários, extra-orçamentários e financeiros, de pessoal, de cargos e funções, de direitos, créditos e obrigações, decorrentes de lei, ato administrativo ou contrato, inclusive as respectivas receitas do Ibama para o Instituto Chico Mendes.
Art. 4oFicam criados, no âmbito do Poder Executivo, os seguintes cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores – DAS e Funções Gratificadas – FG, para integrar a estrutura do Instituto Chico Mendes.I - 1 (um) DAS-6;II - 3 (três) DAS-4; eIII - 153 (cento e cinqüenta e três) FG-1.Parágrafo único. As funções de que trata o inciso III do caput deste artigo deverão ser utilizadas exclusivamente para a estruturação das unidades de conservação da natureza instituídas pela União, de acordo com aLei no9.985, de 18 de julho de 2000.
Art. 6oA alínea a do inciso II do § 1odo art. 39 daLei no11.284, de 2 de março de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:“
Art. 39. ..................................................................§ 1o....................................................................................................................................................II - .........................................................................a)Instituto Chico Mendes: 40% (quarenta por cento), para utilização restrita na gestão das unidades de conservação de uso sustentável;......................................................................... ” (NR)
Art. 6o.........................................................................................................................................................III -órgãos executores: o Instituto Chico Mendes e o Ibama, em caráter supletivo, os órgãos estaduais e municipais, com a função de implementar o SNUC, subsidiar as propostas de criação e administrar as unidades de conservação federais, estaduais e municipais, nas respectivas esferas de atuação......................................................................... ” (NR)
Art. 6o.......................................................................................Parágrafo único.O exercício das atividades de fiscalização pelos titulares dos cargos de Técnico Ambiental deverá ser precedido de ato de designação próprio da autoridade ambiental à qual estejam vinculados e dar-se-á na forma de norma a ser baixada pelo Ibama ou pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – Instituto Chico Mendes, conforme o Quadro de Pessoal a que pertencerem.” (NR)
Art. 7oO servidor ativo beneficiário da GDAEM que obtiver na avaliação pontuação inferior a 50% (cinqüenta por cento) do seu valor máximo em 2 (duas) avaliações individuais consecutivasserá imediatamente submetido a processo de capacitação, sob responsabilidade do Ministério do Meio Ambiente, do Ibama ou do Instituto Chico Mendes, conforme o órgão ou entidade de lotação do servidor.”(NR)“
Art. 15.O servidor ativo beneficiário da GDAMB que obtiver na avaliação pontuação inferior a 50% (cinqüenta por cento) do limite máximo de pontos destinado à avaliação individual em 2 (duas) avaliações individuais consecutivas será imediatamente submetido a processo de capacitação, sob responsabilidade do Ministério do Meio Ambiente, do Ibama ou do Instituto Chico Mendes, conforme a unidade de lotação do servidor.” (NR)
Art. 11. A Gratificação de Desempenho de Atividade de Especialista Ambiental - GDAEM, a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa do Meio Ambiente - GDAMB e a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Executiva e de Suporte do Meio Ambiente - GTEMA dos servidores redistribuídos para o Instituto Chico Mendes continuarão a ser pagas no valor percebido em 26 de abril de 2007 até que produzam efeitos financeiros os resultados da primeira avaliação a ser processada com base nas metas de desempenho estabelecidas por aquele Instituto, observados os critérios e procedimentos específicos de avaliação de desempenho individual einstitucional fixados em ato do Ministro de Estado do Meio Ambiente e o disposto nasLeisnos11.156, de 29 de julho de 2005, e11.357, de 19 de outubro de 2006.
Art. 12.O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA e o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – Instituto Chico Mendes ficam autorizados a contratar pessoal por tempo determinado, não superior a 180 (cento e oitenta) dias, vedada a prorrogação ou recontratação pelo período de 2 (dois) anos, para atender aos seguintes imprevistos:I - prevenção, controle e combate a incêndios florestais nas unidades de conservação;II - preservação de áreas consideradas prioritárias para a conservação ambiental ameaçadas por fontes imprevistas;III - controle e combate de fontes poluidoras imprevistas e que possam afetar a vida humana e também a qualidade do ar, da água, a flora e a fauna.” (NR)
Art. 13. A responsabilidade técnica, administrativa e judicial sobre o conteúdo de parecer técnico conclusivo visando à emissão de licença ambiental prévia por parte do Ibama será exclusiva de órgão colegiado do referido Instituto, estabelecido em regulamento.Parágrafo único. Até a regulamentação do disposto no caput deste artigo, aplica-se ao licenciamento ambiental prévio a legislação vigente na data de publicação desta Lei.
Art. 14. Os órgãos públicos incumbidos da elaboração de parecer em processo visando à emissão de licença ambiental deverão fazê-lo em prazo a ser estabelecido em regulamento editado pela respectiva esfera de governo.
Art. 14-A.Fica o Instituto Chico Mendes autorizado a selecionar instituição financeira oficial, dispensada a licitação, para criar e administrar fundo privado a ser integralizado com recursos oriundos da compensação ambiental de que trata oart. 36 da Lei nº 9.985, de 2000, destinados às unidades de conservação instituídas pela União.(Incluído pela Medida Provisória nº 809, de 2017)§ 1ºA instituição financeira oficial será responsável pela execução, direta ou indireta, e pela gestão centralizada dos recursos de compensação ambiental destinados às unidades de conservação instituídas pela União.(Incluído pela Medida Provisória nº 809, de 2017)§ 2ºO depósito integral do valor fixado pelo órgão licenciador desonera o empreendedor das obrigações relacionadas à compensação ambiental.(Incluído pela Medida Provisória nº 809, de 2017)§ 3ºA instituição financeira oficial de que trata ocaputfica autorizada a promover as desapropriações dos imóveis privados indicados pelo Instituto Chico Mendes que estejam inseridos na unidade de conservação destinatária dos recursos de compensação ambiental.(Incluído pela Medida Provisória nº 809, de 2017)§ 4ºO regulamento e o regimento interno do fundo observarão os critérios, as políticas e as diretrizes definidas em ato do Instituto Chico Mendes.(Incluído pela Medida Provisória nº 809, de 2017)§ 5ºA autorização prevista nocaputestende-se aos órgãos executores do Sistema Nacional de Unidades de Conservação.(Incluído pela Medida Provisória nº 809, de 2017)
Art. 14-B. Os valores devidos a título de compensação ambiental, nos termos doart. 36 da Lei nº9.985, de 2000, serão atualizados pelo índice do IPCA-E a partir da data de fixação da compensação ambiental pelo órgão licenciador.(Incluído pela Medida Provisória nº 809, de 2017)
Art. 14-B. Os valores devidos a título de compensação ambiental, nos termos doart. 36 da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, serão atualizados pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) a partir da data de fixação da compensação ambiental pelo órgão licenciador.(Incluído pela Lei nº 13.668, de 2018)
Art. 14-D. As concessões em unidades de conservação poderão contemplar em seu objeto o direito de desenvolver e comercializar créditos de carbono e serviços ambientais, decorrentes de:(Incluído pela Medida Provisória nº 1.151, de 2022)I - redução de emissões ou remoção de gases de efeito estufa;(Incluído pela Medida Provisória nº 1.151, de 2022)II - manutenção ou aumento do estoque de carbono florestal;(Incluído pela Medida Provisória nº 1.151, de 2022)III - conservação e melhoria da biodiversidade, do solo e do clima; ou(Incluído pela Medida Provisória nº 1.151, de 2022)IV - outros benefícios ecossistêmicos, conforme a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais, instituída pelaLei nº 14.119, de 13 de janeiro de 2021.(Incluído pela Medida Provisória nº 1.151, de 2022)
Art. 14-D. As concessões em unidades de conservação poderão contemplar em seu objeto o direito de desenvolver e comercializar créditos de carbono e serviços ambientais, conforme regulamento.(Incluído pela Lei nº 14.590, de 2023)
Art. 16. Ficam revogados:I - oart. 36 da Lei no8.028, de 12 de abril de 1990;II - oart. 2oda Medida Provisória no2.216-37, de 31 de agosto de 2001; eIII - oart. 20 da Lei no11.357, de 19 de outubro de 2006.Brasília, 28 de agosto de 2007; 186oda Independência e 119oda República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVAPaulo Bernardo SilvaMarina SilvaEste texto não substitui o publicado no DOU de 28.8.2007 - Edição extra*