Lei 11.279, de 9.2.2006 Publicada no DOU de 10.2.2006 (2006)
Ementa: Dispõe sobre o ensino na Marinha.
Lei nº 11.279Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI Nº 11.279, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2006.RegulamentoDispõe sobre o ensino na Marinha.O VICE–PRESIDENTE DA REPÚBLICA,no exercício do cargo dePRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:CAPÍTULO IDISPOSIÇÕES PRELIMINARESArt. 1º O ensino na Marinha obedece a processo contínuo e progressivo de educação, com características próprias, constantemente atualizado e aprimorado, desde a formação inicial até os níveis mais elevados de qualificação, visando a prover ao pessoal da Marinha o conhecimento básico, profissional e militar-naval necessário ao cumprimento de sua missão constitucional.Parágrafo único. Atendidos os aspectos que lhe são peculiares, o ensino na Marinha observa as diretrizes e bases da educação nacional, estabelecidas em legislação federal específica.
Art. 2º O ensino na Marinha baseia-se nos seguintes princípios:I - integração à educação nacional;II - pluralismo de idéias e de concepções pedagógicas;III - garantia de padrão de qualidade;IV - profissionalização contínua e progressiva;V - preservação da ética, dos valores militares e das tradições navais;VI - avaliação integral e contínua;VII - titulações próprias ou equivalentes às de outros sistemas de ensino; eVIII - efetivo aproveitamento da qualificação adquirida, em prol da Instituição.CAPÍTULO IIDo Sistema de Ensino NavalArt. 3º A Marinha mantém o Sistema de Ensino Naval - SEN, destinado a capacitar o pessoal militar e civil para o desempenho, na paz e na guerra, dos cargos e funções previstos em sua organização, nos termos desta Lei.
Art. 4º O SEN abrange diferentes níveis e modalidades de ensino, finalidades de cursos e estágios e estabelecimentos de ensino.Parágrafo único. O SEN poderá ser complementado por cursos e estágios julgados de seu interesse, conduzidos em organizações extra-Marinha, militares ou civis, nacionais ou estrangeiras, conforme regulamentado pela Marinha.
Art. 5º Quanto ao nível e à modalidade, o ensino proporcionado pelo SEN terá, em conformidade com a legislação que fixa as diretrizes e bases da educação nacional, correspondência com:I - a educação básica, no que se refere ao ensino médio;II - a educação profissional; eIII - a educação superior.Parágrafo único. Fica assegurada a equivalência dos cursos do SEN, quanto aos seus níveis e modalidades, de acordo com as normas fixadas pelos sistemas de ensino.
Art. 6º O SEN, por intermédio de cursos e estágios de diferentes finalidades, proverá os seguintes tipos de ensino:I - ensino básico - destinado a assegurar a base humanística e científica necessária ao preparo militar e ao desenvolvimento da cultura em geral;II - ensino profissional - destinado a proporcionar a habilitação para o exercício de funções operativas e técnicas e para a realização de atividades especializadas; eIII - ensino militar-naval - destinado a desenvolver as qualidades morais, cívicas e físicas, assim como para transmitir conhecimentos essencialmente militares e navais.
Art. 11-E. As disposições desta Lei aplicam-se sem prejuízo de requisitos e disposições constantes de leis específicas.(Incluído pela Lei nº 12.704, de 2012)CAPÍTULO IIIDo Ensino para o Pessoal da ReservaArt. 12. O ensino para o pessoal da reserva será intermitente, sendo estabelecido em conformidade com as necessidades conjunturais de atendimento ao preparo da Marinha.
Art. 13. O pessoal da reserva estará obrigado, sempre que a Marinha julgar necessário, a freqüentar cursos e estágios, bem como a participar de exercícios de aplicação, visando ao aperfeiçoamento e à atualização de conhecimentos militares.CAPÍTULO IVDa Política, Direção e Administração dO Ensino Da marinhaArt. 14. Ao Comandante da Marinha compete:I - estabelecer a política de ensino da Marinha, baixando diretrizes ao órgão de direção setorial responsável pela supervisão e administração das atividades de ensino relacionadas com o pessoal da Marinha;II - regular o exercício de instrutoria;III - regular a participação de pessoal extra-Marinha em cursos e estágios do SEN;IV - regular a participação de pessoal da Marinha em cursos e estágios ministrados em estabelecimentos e instituições extra-Marinha;V - regular a matrícula nos cursos e estágios dos estabelecimentos de ensino da Marinha; eVI - estabelecer normas para o cálculo de custos dos cursos e estágios, com vistas na indenização prevista no art. 26 desta Lei.
Art. 16. Cabe ao órgão central do SEN, responsável pelas atividades de ensino nos termos da Estrutura Básica da Organização da Marinha do Brasil, exercer, sem prejuízo da subordinação prevista, a orientação normativa, a supervisão funcional e a fiscalização específica das organizações de execução.§ 1º Os cursos de Altos Estudos Militares, em razão da inter-relação de suas disciplinas com a disseminação e fixação da doutrina naval, serão diretamente supervisionados pelo Estado-Maior da Armada.§ 2º O planejamento, a administração geral, a direção, o controle e a supervisão técnico-pedagógica dos cursos destinados ao pessoal do Corpo de Fuzileiros Navais serão feitos pelo órgão de direção setorial do Corpo de Fuzileiros Navais, observada a orientação normativa da DEnsM, sem prejuízo da subordinação prevista na estrutura da Marinha.
Art. 17. Na execução dos cursos e estágios previstos nesta Lei, as atribuições específicas de ensino serão da competência do titular do estabelecimento onde eles são ministrados.CAPÍTULO VDos Estabelecimentos de Ensino da marinhaArt. 18. Os estabelecimentos de ensino da Marinha serão as organizações militares responsáveis pela condução dos cursos e estágios do SEN.§ 1º O Colégio Naval será o estabelecimento responsável pelo curso de educação básica de ensino médio.§ 2º A Escola Naval será o estabelecimento responsável pelos cursos de educação superior de graduação em Ciências Navais.§ 3º A Escola de Guerra Naval será o estabelecimento responsável pelos cursos de educação superior de pós-graduação em Ciências Navais.§ 4º Os estabelecimentos responsáveis pelos demais cursos serão definidos na regulamentação desta Lei.
Art. 19. Os cursos e estágios do SEN poderão ser conduzidos em outras organizações militares da Marinha não específicas de ensino, mas estruturadas de modo a possibilitar a sua realização.
Art. 20. Os cursos e os estágios do SEN poderão ser ministrados na modalidade a distância.(Redação dada pela Lei nº 14.296, de 2022)Parágrafo único. A capacitação conduzida na modalidade de que trata ocaputdeste artigo será regulamentada pela DEnsM e será equivalente à dos cursos ministrados na modalidade presencial.(Incluído pela Lei nº 14.296, de 2022)
Art. 21. Os diplomas e os certificados dos cursos e estágios serão expedidos e registrados pelos respectivos estabelecimentos de ensino, conforme regulamentação desta Lei, e terão validade nacional.
Art. 21. Os diplomas e os certificados dos cursos e dos estágios serão expedidos e registrados pelos estabelecimentos de ensino e pelas organizações militares a que se referem os arts. 18 e 19 desta Lei, respectivamente, conforme disposto em regulamento, e terão validade em todo o território nacional.(Redação dada pela Lei nº 14.296, de 2022)CAPÍTULO VIDos CurrículosArt. 22. O currículo é o documento básico que define as atividades escolares desenvolvidas no âmbito de curso ou estágio, estabelecendo seus objetivos, estrutura, duração e aferição do aproveitamento escolar.
Art. 29. Fica revogada aLei nº 6.540, de 28 de junho de 1978.Brasília, 6 de fevereiro de 2006; 185º da Independência e 118º da República.JOSÉ ALENCAR GOMES DA SILVAJosé Alencar Gomes da SilvaEste texto não substitui o publicado no DOU de 10.2.2006*