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Lei 11.994, de 27.7.2009 Publicada no DOU de 28.7.2009 (2009)
Ementa: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Justiça e da Defesa, crédito suplementar no valor global de R$ 301.900.623,00, para reforço de dotações constant
LEI Nº 11.994, DE 27 DE JULHO DE 2009.Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Justiça e da Defesa, crédito suplementar no valor global de R$ 301.900.623,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1ºFica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei no11.897, de 30 de dezembro de 2008), em favor dos Ministérios da Justiça e da Defesa, crédito suplementar no valor global de R$ 301.900.623,00 (trezentos e um milhões, novecentos mil, seiscentos e vinte e três reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
Art. 2ºOs recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1ºdecorrem de:I - superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2008, no valor de R$ 250.556.700,00 (duzentos e cinquenta milhões, quinhentos e cinquenta e seis mil e setecentos reais), sendo:a) R$ 248.382.700,00 (duzentos e quarenta e oito milhões, trezentos e oitenta e dois mil e setecentos reais) de Recursos Ordinários;b) R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) de Recursos Próprios Não-Financeiros; ec) R$ 174.000,00 (cento e setenta e quatro mil reais) de Recursos Próprios Financeiros;II - excesso de arrecadação de Taxas e Multas pelo Exercício do Poder de Polícia, no valor de R$ 44.343.923,00 (quarenta e quatro milhões, trezentos e quarenta e três mil, novecentos e vinte e três reais); eIII - anulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 7.000.000,00 (sete milhões de reais), conforme indicado no Anexo II desta Lei.
Art. 3ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 27 de julho de 2009; 188oda Independência e 121oda República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVAPaulo Bernardo SilvaEste texto não substitui o publicado no DOU de 28.7.2009Download para anexo
Lei 11.993, de 27.7.2009 Publicada no DOU de 28.7.2009 (2009)
Ementa: Abre ao Orçamento de Investimento para 2009, em favor da Companhia Docas do Rio de Janeiro – CDRJ, crédito especial no valor total de R$ 39.640.772,00, para os fins que especifica.
LEI Nº 11.993, DE 27 DE JULHO DE 2009.Abre ao Orçamento de Investimento para 2009, em favor da Companhia Docas do Rio de Janeiro – CDRJ, crédito especial no valor total de R$ 39.640.772,00, para os fins que especifica.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1ºFica aberto ao Orçamento de Investimento (Lei no11.897, de 30 de dezembro de 2008) crédito especial no valor total de R$ 39.640.772,00 (trinta e nove milhões, seiscentos e quarenta mil e setecentos e setenta e dois reais), em favor da Companhia Docas do Rio de Janeiro - CDRJ, para atender à programação constante do Anexo a esta Lei.
Art. 2ºOs recursos necessários à execução do disposto no art. 1ºsão oriundos de repasses do Tesouro Nacional para aumento do Patrimônio Líquido, conforme demonstrado no “Quadro Síntese por Receita” constante do Anexo a esta Lei.
Lei 11.992, de 27.7.2009 Publicada no DOU de 28.7.2009 (2009)
Ementa: Abre ao Orçamento de Investimento para 2009, em favor da Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social – DATAPREV, crédito especial no valor total de R$ 103.263.522,00, para os fins que es
LEI Nº 11.992, DE 27 DE JULHO DE 2009.Abre ao Orçamento de Investimento para 2009, em favor da Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social – DATAPREV, crédito especial no valor total de R$ 103.263.522,00, para os fins que especifica.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1ºFica aberto ao Orçamento de Investimento (Lei no11.897, de 30 de dezembro de 2008) crédito especial no valor total de R$ 103.263.522,00 (cento e três milhões, duzentos e sessenta e três mil e quinhentos e vinte e dois reais), em favor da Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social - DATAPREV, para atender à programação constante do Anexo a esta Lei.
Art. 2ºOs recursos necessários à execução do disposto no art. 1ºsão oriundos de geração própria da empresa, conforme demonstrado no "Quadro Síntese por Receita" constante do Anexo a esta Lei.
Lei 11.990, de 27.7.2009 Publicada no DOU de 28.7.2009 (2009)
Ementa: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Presidência da República e dos Ministérios dos Transportes e das Cidades, crédito suplementar no valor global de R$ 638.258.797,
LEI Nº 11.990, DE 27 DE JULHO DE 2009.Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Presidência da República e dos Ministérios dos Transportes e das Cidades, crédito suplementar no valor global de R$ 638.258.797,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1oFica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei no11.897, de 30 de dezembro de 2008), em favor da Presidência da República e dos Ministérios dos Transportes e das Cidades, crédito suplementar no valor global de R$ 638.258.797,00(seiscentos e trinta e oito milhões, duzentos e cinquenta e oito mil, setecentos e noventa e sete reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
Art. 2oOs recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1odecorrem de:I – superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2008, relativo a Recursos Ordinários, no valor de R$626.185.240,00(seiscentos e vinte e seis milhões, cento e oitenta e cinco mil, duzentos e quarenta reais);eII – anulação de dotações orçamentárias, no valor de R$12.073.557,00(doze milhões, setenta e três mil, quinhentos e cinquenta e sete reais),conforme indicado no Anexo II desta Lei.
Lei 11.989, de 27.7.2009 Publicada no DOU de 28.7.2009 (2009)
Ementa: Acrescenta parágrafo único ao art. 31 da Lei n o 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 2oEsta Lei entra em vigor 180 (cento e oitenta) dias após a sua publicação.Brasília, 27 de julho de 2009; 188oda Independência e 121oda República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVAJosé Gomes TemporãoMiguel JorgeEste texto não substitui o publicado no DOU de 28.7.2009
Lei 11.988, de 27.7.2009 Publicada no DOU de 28.7.2009 (2009)
Ementa: Cria a Semana de Educação para a Vida, nas escolas públicas de ensino fundamental e médio de todo o País, e dá outras providências.
LEI Nº 11.988, DE 27 DE JULHO DE 2009.Cria a Semana de Educação para a Vida, nas escolas públicas de ensino fundamental e médio de todo o País, e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1oTodas as escolas de ensino fundamental e médio da rede pública no País realizarão, em período a ser determinado pelas Secretarias Estaduais de Educação, a atividade denominada Semana de Educação para a Vida.
Art. 2oA atividade escolar aludida no art. 1odesta Lei terá duração de 1 (uma) semana e objetivará ministrar conhecimentos relativos a matérias não constantes do currículo obrigatório, tais como: ecologia e meio ambiente, educação para o trânsito, sexualidade, prevenção contra doenças transmissíveis, direito do consumidor, Estatuto da Criança e do Adolescente, etc.
Art. 3oA Semana de Educação para a Vida fará parte, anualmente, do Calendário Escolar e deverá ser aberta para a participação dos pais de alunos e da comunidade em geral.
Art. 4oAs matérias, durante a Semana de Educação para a Vida, poderão ser ministradas sob a forma de seminários, palestras, exposições-visita, projeções deslides, filmes ou qualquer outra forma não convencional.Parágrafo único. Os convidados pelas Secretarias Estaduais de Educação para ministrar as matérias da Semana de Educação para a Vida deverão possuir comprovado nível de conhecimento sobre os assuntos a serem abordados.
Art. 5oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 27 de julho de 2009; 188oda Independência e 121oda República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVAFernando HaddadEste texto não substitui o publicado no DOU de 28.7.2009
Lei 11.987, de 27.7.2009 Publicada no DOU de 28.7.2009 (2009)
Ementa: Altera a composição e a organização interna do Tribunal Regional do Trabalho da 11 a Região - AM/RR, com sede em Manaus, Estado do Amazonas, e dá outras providências.
LEI Nº 11.987, DE 27 DE JULHO DE 2009.Altera a composição e a organização interna do Tribunal Regional do Trabalho da 11aRegião - AM/RR, com sede em Manaus, Estado do Amazonas, e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1oO Tribunal Regional do Trabalho da 11aRegião, com sede em Manaus - AM, e com jurisdição sobre os Estados do Amazonas e de Roraima, tem sua composição aumentada para 14 (catorze) juízes.Parágrafo único. Dos cargos constantes deste artigo, 1/5 (um quinto) é destinado a advogados e membros do Ministério Público do Trabalho, na forma da Constituição Federal.
Art. 2oPara atender à composição a que se refere o art. 1o, são criados 6 (seis) cargos de Juiz do Tribunal, na forma do Anexo I desta Lei, a serem providos em consonância com oart. 115 da Constituição Federal.
Art. 3oDentre os Juízes do Tribunal, 3 (três) exercerão as funções de Presidente, Vice-Presidente e Corregedor do Tribunal, eleitos na forma regimental.
Art. 4oAlém do Tribunal Pleno, o Tribunal Regional do Trabalho da 11aRegião será dividido em Turmas e terá, pelo menos, 1 (uma) Seção Especializada.Parágrafo único. O Regimento Interno do Tribunal disporá sobre o número de Turmas e de Seções Especializadas, sua competência e funcionamento, nesse incluída a composição do órgão.
Art. 5oSão acrescidos no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 11aRegião os cargos em comissão e as funções comissionadas especificadas no Anexo II desta Lei, a serem providos na forma estipulada naLei no8.112, de 11 de dezembro de 1990.
Art. 7oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 27 de julho de 2009; 188oda Independência e 121oda RepúblicaLUIZ INÁCIO LULA DA SILVATarso GenroPaulo Bernardo SilvaEste texto não substitui o publicado no DOU de 28.7.2009ANEXO I(
Art. 5oda Lei no11.987, de 27 de julho de 2009)CARGOS EM COMISSÃOQUANTIDADECJ-39TOTAL9FUNÇÕES COMISSIONADASQUANTIDADEFC-66FC-551FC-121TOTAL78
Lei 11.986, de 27.7.2009 Publicada no DOU de 28.7.2009 (2009)
Ementa: Altera a composição e a organização interna do Tribunal Regional do Trabalho da 17 a Região; cria cargos de provimento efetivo e em comissão e funções comissionadas; e dá outras providências.
LEI Nº 11.986 DE 27 DE JULHO DE 2009.Altera a composição e a organização interna do Tribunal Regional do Trabalho da 17aRegião; cria cargos de provimento efetivo e em comissão e funções comissionadas; e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 2oPara atender à composição a que se refere o art. 1oficam criados 4 (quatro) cargos de Juiz vitalício, a serem providos em consonância com oart. 115 da Constituição Federal.Parágrafo único. Fica dividido o Tribunal em Turmas, constituída de 4 (quatro) juízes cada.
Art. 3oFicam criados, no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 17aRegião, os cargos efetivos e em comissão a serem providos na forma estabelecida nosincisos IeII do art. 37 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional no19, bem como as funções comissionadas constantes do Anexo desta Lei.
Art. 5oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 27 de julho de 2009; 188oda Independência e 121oda República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVATarso GenroPaulo Bernardo SilvaEste texto não substitui o publicado no DOU de 28.7.2009ANEXO(
Art. 3oda Lei no11.986, de 27 de julho de 2009)CARGOS EFETIVOSQUANTIDADEJuiz de TRT4Analista Judiciário28Técnico Judiciário22TOTAL54CARGO EM COMISSÃOQUANTIDADECJ-36TOTAL6FUNÇÕES COMISSIONADASQUANTIDADEFC-518FC-46FC-314TOTAL38
Lei 11.985, de 27.7.2009 Publicada no DOU de 28.7.2009 (2009)
Ementa: Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo e em comissão e funções comissionadas no Tribunal Regional do Trabalho da 16 a Região, sediado em São Luís – MA, e dá outras providências.
LEI Nº 11.985, DE 27 DE JULHO DE 2009.Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo e em comissão e funções comissionadas no Tribunal Regional do Trabalho da 16aRegião, sediado em São Luís – MA, e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1oFicam criados, no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 16aRegião, os cargos de provimento efetivo constantes do Anexo I desta Lei, a serem providos na forma estabelecida noinciso II do art. 37 da Constituição Federal, bem como os Cargos em Comissão e as Funções Comissionadas constantes do Anexo II desta Lei.Parágrafo único. Não poderão ser nomeados ou designados, para as Funções Comissionadas de que trata esta Lei, cônjuge, companheiro ou parente até o terceiro grau, inclusive, dos respectivos membros ou Juízes vinculados, salvo a de servidor ocupante de cargo de provimento efetivo das Carreiras Judiciárias, caso em que a vedação é restrita à nomeação ou designação para servir junto ao Magistrado determinante da incompatibilidade.
Art. 2oAs despesas decorrentes da execução desta Lei serão custeadas pelos recursos próprios do Tribunal Regional do Trabalho da 16aRegião.
Art. 3oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 27 de julho de 2009; 188oda Independência e 121oda República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVATarso GenroPaulo Bernardo SilvaEste texto não substitui o publicado no DOU de 28.7.2009 eretificada em 8.9.2009ANEXO I(
Art. 1oda Lei no11.985, de 27 de julho de 2009)CARGOS EFETIVOSQUANTIDADEAnalista Judiciário67Técnico Judiciário52TOTAL119ANEXO II(
Art. 1oda Lei no11.985, de 27 de julho de 2009)CARGO EM COMISSÃOQUANTIDADECJ – 33CJ – 22TOTAL5FUNÇÕES COMISSIONADASQUANTIDADEFC – 57FC – 412FC – 320FC – 225TOTAL64
Lei 11.984, de 23.7.2009 Publicada no DOU de 24.7.2009 (2009)
Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Eleitoral e do Distrito Federal e dos Territórios, da Presidência da República e do Ministério Público da União, crédito especial no valor glob
LEI Nº 11.984, DE 23 DE JULHO DE 2009.Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Eleitoral e do Distrito Federal e dos Territórios, da Presidência da República e do Ministério Público da União, crédito especial no valor global de R$ 119.120.055,00, para os fins que especifica, e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1oFica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei no11.897, de 30 de dezembro de 2008), em favor das Justiças Eleitoral e do Distrito Federal e dos Territórios, da Presidência da República e do Ministério Público da União, crédito especial no valor global de R$ 119.120.055,00 (cento e dezenove milhões, cento e vinte mil, cinquenta e cinco reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
Art. 2oOs recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1odecorrem de:I - superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2008, relativo a Recursos Ordinários, no valor de R$ 100.533.300,00 (cem milhões, quinhentos e trinta e três mil e trezentos reais);II - excesso de arrecadação de Recursos Próprios Não-Financeiros, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais); eIII - anulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de 18.086.755,00 (dezoito milhões, oitenta e seis mil, setecentos e cinquenta e cinco reais), conforme indicado no Anexo II desta Lei.
Art. 3oO Plano Plurianua1 2008-2011 passa a incorporar as alterações constantes do Anexo III desta Lei, em conformidade com oart. 15, § 5o, da Lei no11.653, de 7 de abril de 2008.
Art. 4oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 23 de julho de 2009; 188oda Independência e 121oda República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVAPaulo Bernardo SilvaEste texto não substitui o publicado no DOU de 24.7.2009Download para anexo
Lei 11.983, de 16.7.2009 Publicada no DOU de 17.7.2009 (2009)
Ementa: Revoga o art. 60 do Decreto-Lei n o 3.688, de 3 de outubro de 1941 - Lei de Contravenções Penais.
LEI Nº 11.983, DE 16 DE JULHO DE 2009.Revoga o art. 60 do Decreto-Lei no3.688, de 3 de outubro de 1941 - Lei de Contravenções Penais.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 2oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 16 de julho de 2009; 188oda Independência e 121oda República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVATarso GenroEste texto não substitui o publicado no DOU de 17.7.2009
Lei 11.982, de 16.7.2009 Publicada no DOU de 17.7.2009 (2009)
Ementa: Acrescenta parágrafo único ao art. 4 o da Lei n o 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para determinar a adaptação de parte dos brinquedos e equipamentos dos parques de diversões às necessidades das pes
LEI Nº 11.982, DE 16 DE JULHO DE 2009.Acrescenta parágrafo único ao art. 4oda Lei no10.098, de 19 de dezembro de 2000, para determinar a adaptação de parte dos brinquedos e equipamentos dos parques de diversões às necessidades das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1oEsta Lei acrescentaparágrafo único ao art. 4º da Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para determinar a adaptação de parte dos brinquedos e equipamentos dos parques de diversões às necessidades das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida.
Art. 3oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 16 de julho de 2009; 188oda Independência e 121oda República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVATarso GenroWelber Oliveira BarralEste texto não substitui o publicado no DOU de 17.7.2009
Lei 11.981, de 9.7.2009 Publicada no DOU de 10.7.2009 (2009)
Ementa: Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, no valor global de R$ 1.217.677.730 ,00 , para os fins que especifica.
Art. 1oFica aberto crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, no valor global de R$ 1.217.677.730,00 (um bilhão, duzentos e dezessete milhões, seiscentos e setenta e sete mil, setecentos e trinta reais), para atender à programação constante dos Anexos I e II desta Lei.
Art. 2oOs recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1odecorrem de:I - superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2008, no valor de R$ 1.217.327.730,00 (um bilhão, duzentos e dezessete milhões, trezentos e vinte e sete mil, setecentos e trinta reais), sendo:a) R$ 1.114.927.730,00 (um bilhão, cento e quatorze milhões, novecentos e vinte e sete mil, setecentos e trinta reais) de Recursos Ordinários; eb) R$ 102.400.000,00 (cento e dois milhões e quatrocentos mil reais) de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido das Pessoas Jurídicas; eII - repasse da União sob a forma de participação no capital de empresas estatais, no valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais).
Art. 3oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Congresso Nacional, em 9 de julho de 2009; 188º da Independência e 121º da RepúblicaSenador JOSÉ SARNEYPresidente da Mesa do Congresso NacionalEste texto não substitui o publicado no DOU de 10.7.2009Download para anexo
Lei 11.980, de 9.7.2009 Publicada no DOU de 10.7.2009 (2009)
Ementa: Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 300.000.000,00, para os fins que especifica.
Art. 1oFica aberto crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 300.000.000,00 (trezentos milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo desta Lei.
Lei 11.979, de 8.7.2009 Publicada no DOU de 9.7.2009 (2009)
Ementa: Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo e em comissão e funções comissionadas no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 9 a Região e dá outras providências.
LEI Nº 11.979, DE 8 DE JULHO DE 2009.Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo e em comissão e funções comissionadas no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 9aRegião e dá outras providências.O VICE–PRESIDENTE DA REPÚBLICA,no exercício do cargo dePRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1oFicam criados no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 9aRegião os cargos de provimento efetivo constantes do Anexo I desta Lei.
Art. 2oFicam criados no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 9aRegião os cargos em comissão e as funções comissionadas constantes do Anexo II desta Lei.
Art. 4oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 8 de julho de 2009; 188oda Independência e 121oda República.JOSÉ ALENCAR GOMES DA SILVATarso GenroPaulo Bernardo SilvaEste texto não substitui o publicado no DOU de 9.7.2009ANEXO I(
Art. 1º da Lei no 11.979, de 8 de julho de 2009)CARGOS EFETIVOSQUANTIDADEAnalista Judiciário220Técnico Judiciário100TOTAL320ANEXO II(
Lei 11.978, de 8.7.2009 Publicada no DOU de 9.7.2009 (2009)
Ementa: Cria cargos de provimento efetivo e em comissão no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 18 a Região e dá outras providências.
LEI Nº 11.978, DE 8 DE JULHO DE 2009.Cria cargos de provimento efetivo e em comissão no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 18aRegião e dá outras providências.O VICE–PRESIDENTE DA REPÚBLICA,no exercício do cargo dePRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1oFicam criados, no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 18aRegião, os cargos de provimento efetivo e em comissão identificados, respectivamente, nos Anexos I e II desta Lei.Parágrafo único. Os cargos a que se refere este artigo serão preenchidos na forma da legislação em vigor.
Art. 3oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 8 de julho de 2009; 188oda Independência e 121oda República.JOSÉ ALENCAR GOMES DA SILVATarso GenroPaulo Bernardo SilvaEste texto não substitui o publicado no DOU de 9.7.2009ANEXO I(
Art. 1oda Lei no11.978, de 8 de julho de 2009)CARGOS EFETIVOSQUANTIDADEAnalista Judiciário161Técnico Judiciário109TOTAL270ANEXO II(
Lei 11.976, de 7.7.2009 Publicada no DOU de 8.7.2009 (2009)
Ementa: Dispõe sobre a Declaração de Óbito e a realização de estatísticas de óbitos em hospitais públicos e privados. Mensagem de veto
Art. 4oTodos os hospitais, e outros estabelecimentos de saúde onde ocorrerem óbitos, devem realizar, mensalmente, estudo da respectiva estatística de óbitos com a finalidade de aperfeiçoar os seus serviços e os registros correspondentes.
Art. 5oAs secretarias estaduais e municipais de saúde instalarão comissões ou serviços de investigação e/ou verificação de óbitos visando a resolução de casos de falecimentos por causas mal definidas e a busca da plena notificação dos falecimentos ao Sistema Único de Saúde.
Art. 7oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 7 de julho de 2009; 188oda Independência e 121oda República.JOSÉ ALENCAR GOMES DA SILVALuiz Paulo Teles Ferreira BarretoJosé Gomes TemporãoEste texto não substitui o publicado no DOU de 8.7.2009