Lei nº 14.156, de 1º.6.2021 Publicada no DOU de 2.6.2021 (2021)
Ementa: Altera a Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010, para aumentar o prazo de vigência do Plano Nacional de Cultura (PNC) para 12 (doze) anos. Mensagem de veto
LEI Nº 14.156, DE 1º DE JUNHO DE 2021Mensagem de vetoConversão da Medida Provisória nº 1.012, de 2020(Promulgação partes vetadas)Altera a Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010, para aumentar o prazo de vigência do Plano Nacional de Cultura (PNC) para 12 (doze) anos.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1ºFica aprovado o Plano Nacional de Cultura (PNC), em conformidade com o§ 3º do art. 215 da Constituição Federal, constante do Anexo desta Lei, com duração de 12 (doze) anos e regido pelos seguintes princípios:(Revogado pela Medida Provisória nº 1.129, de 2022)(Revogado pela Lei nº 14.468, de 2022)................................................................................................................” (NR)“
Art. 2º .......................................................................................................................................................................................................................................XVII -monitorar, acompanhar e avaliar atividades, programas e políticas culturais relacionados à ocorrência de estado de calamidade pública de alcance nacional.” (NR)“
Art. 8º .............................................................................................................§ 1º...................................................................................................................§ 2º Será dada ampla divulgação aos objetos avaliados e aos resultados alcançados pela avaliação periódica de que trata ocaputdeste artigo.” (NR)“
Art. 14 .............................................................................................................§ 1º...................................................................................................................§ 2º (VETADO). (NR)”§ 2º No último ano de vigência de cada PNC, com o objetivo de aperfeiçoá-lo e de elaborar o plano seguinte a partir de instâncias e canais efetivos de participação social, o Poder Legislativo poderá promover seminários e debates com o setor cultural em nível nacional, ouvidas entidades representativas da sociedade civil, cujos resultados serão encaminhados ao Poder Executivo.(Promulgação partes vetadas)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 1º de junho de 2021; 200oda Independência e 133oda República.JAIR MESSIAS BOLSONAROGilson Machado Guimarães NetoEste texto não substitui o publicado no DOU de 2.6.2021.Presidência da RepúblicaSecretaria-GeralSubchefia para Assuntos JurídicosLEI Nº 14.156, DE 1º DE JUNHO DE 2021Mensagem de vetoConversão da Medida Provisória nº 1.012, de 2020Altera a Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010, para aumentar o prazo de vigência do Plano Nacional de Cultura (PNC) para 12 (doze) anos.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu promulgo, nos termos do parágrafo 5º do art. 66 da Constituição Federal, a seguinte parte vetada da Lei nº 14.156, de 1º de junho de 2021:“
Art. 14. .................................................................................................................§ 1º.........................................................................................................................§ 2º No último ano de vigência de cada PNC, com o objetivo de aperfeiçoá-lo e de elaborar o plano seguinte a partir de instâncias e canais efetivos de participação social, o Poder Legislativo poderá promover seminários e debates com o setor cultural em nível nacional, ouvidas entidades representativas da sociedade civil, cujos resultados serão encaminhados ao Poder Executivo. (NR)’.............................................................................................................................”Brasília, 29 de dezembro de 2021; 200º da Independência e 133º da República.JAIR MESSIAS BOLSONAROEste texto não substitui o publicado no DOU de 30.12.2021.*