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Lei 10.692, de 18.6.2003 Publicada no DOU de 20.6.2003 (2003)
Ementa: Altera o Quadro VI da Lei n o 10.640, de 14 de janeiro de 2003.
LEI No10.692, DE 18 DE JUNHO DE 2003.Altera o Quadro VI da Lei no10.640, de 14 de janeiro de 2003.O VICE–PRESIDENTE DA REPÚBLICA,no exercício do cargo dePRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1oFica incluído noQuadro VI da Lei no10.640, de 14 de janeiro de 2003, o seguinte item:"5 - Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário e Ministério Público da União.Limite de R$ 675.827.380,00 destinados à concessão de Vantagem Pecuniária Individual aos servidores públicos federais ativos e inativos e aos pensionistas."
Art. 2oAalínea "f" do inciso II do item 4 do Quadro VI da Lei no10.640, de 14 de janeiro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:"f ) Seguridade Social, até 4.800 vagas; e".
Art. 3oAs despesas decorrentes da autorização incluídas na forma do art. 1o, limitadas ao montante de R$ 675.827.380,00 (seiscentos e sessenta e cinco milhões, oitocentos e vinte sete mil, trezentos e oitenta reais), correrão à conta das dotações orçamentárias suplementadas em crédito adicional específico.
Art. 4ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 18 de junho de 2003; 182oda Independência e 115oda República.JOSÉ ALENCAR GOMES DA SILVAGuido MantegaEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 20.6.2003
Lei 10.691, de 18.6.2003 Publicada no DOU de 20.6.2003 (2003)
Ementa: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, crédito especial no valor de R$ 675.827.380,00, para os fins que especifica.
LEI No10.691, DE 18 DE JUNHO DE 2003.Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, crédito especial no valor de R$ 675.827.380,00, para os fins que especifica.O VICE–PRESIDENTE DA REPÚBLICA,no exercício do cargo dePRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1oFica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União(Lei no10.640, de 14 de janeiro de 2003), em favor do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, crédito especial no valor de R$ 675.827.380,00 (seiscentos e setenta e cinco milhões, oitocentos e vinte e sete mil, trezentos e oitenta reais), para atender às programações constantes do Anexo I desta Lei.
Art. 2ºOs recursos necessários à execução do disposto no art. 1odecorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II desta Lei, sendo R$ 78.787.035,00 (setenta e oito milhões, setecentos e oitenta e sete mil, trinta e cinco reais) da Reserva de Contingência.
Art. 3oFica o Poder Executivo autorizado a remanejar os recursos de que trata esta Lei, inclusive entre Órgãos e Poderes, desde que para atender a despesas com pessoal e encargos sociais da União.
Lei 10.690, de 16.6.2003 Publicada no DOU de 17.6.2003 (2003)
Ementa: Reabre o prazo para que os Municípios que refinanciaram suas dívidas junto à União possam contratar empréstimos ou financiamentos, dá nova redação à Lei n o 8.989, de 24 de fevereiro de 1995 , e dá ou
LEI No10.690, DE 16 DE JUNHO DE 2003.Mensagem de vetoConversão da MPv nº 94, de 2002Reabre o prazo para que os Municípios que refinanciaram suas dívidas junto à União possam contratar empréstimos ou financiamentos, dá nova redação à Lei no8.989, de 24 de fevereiro de 1995, e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 8o.......................................................Parágrafo único. ..............................................................................................................II -os empréstimos ou financiamentos junto a organismos financeiros multilaterais e a instituições de fomento e cooperação ligadas a governos estrangeiros que tenham avaliação positiva da agência financiadora, ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, e à Caixa Econômica Federal - CEF, desde que contratados dentro do prazo de seis anos contados de 30 de junho de 1999 e destinados exclusivamente à complementação de programas em andamento." (NR)
Art. 2oA vigência da Lei no8.989, de 24 de fevereiro de 1995, alterada pelo art. 29 da Lei no9.317, de 5 de dezembro de 1996, e pelo art. 2oda Lei no10.182, de 12 de fevereiro de 2001, é prorrogada até 31 de dezembro de 2006, com as seguintes alterações:"
Art. 5oPara os fins da isenção estabelecida noart. 1oda Lei no8.989, de 24 de fevereiro de 1995, com a nova redação dada por esta Lei, os adquirentes de automóveis de passageiros deverão comprovar a disponibilidade financeira ou patrimonial compatível com o valor do veículo a ser adquirido.Parágrafo único. A Secretaria da Receita Federal normatizará o disposto neste artigo.
Art. 6oEsta Lei entra em vigor na data da sua publicação.Brasília, 16 de junho de 2003; 182oda Independência e 115oda República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVAAntonio Palocci FilhoGuido MantegaEste texto não substitui o publicado no DOU de 17.6.2003*
Lei 10.689, de 13.6.2003 Publicada no DOU de 16.6.2003 (2003)
Ementa: Cria o Programa Nacional de Acesso à Alimentação - PNAA. Mensagem de veto Vide texto compilado
LEI No10.689, DE 13 DE JUNHO DE 2003.Mensagem de vetoVide texto compiladoConversão da MPv nº 108, de 2003Cria o Programa Nacional de Acesso à Alimentação – PNAA.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1oFica criado o Programa Nacional de Acesso à Alimentação – PNAA, vinculado às ações dirigidas ao combate à fome e à promoção da segurança alimentar e nutricional.§ 1oConsidera-se segurança alimentar e nutricional a garantia da pessoa humana ao acesso à alimentação todos os dias, em quantidade suficiente e com a qualidade necessária.§ 2oOs benefícios financeiros decorrentes do PNAA serão efetivados mediante cartão unificado, ou pelo acesso a alimentos em espécie pelas famílias em situação de insegurança alimentar.§ 3oO cartão unificado constitui instrumento para recebimento de recursos financeiros do PNAA pelas famílias em situação de insegurança alimentar, bem como para beneficiários de outros programas de transferência de renda.
Art. 6oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 13 de junho de 2003; 182oda Independência e 115oda República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVAJosé Graziano da SilvaEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 16.6.2003
Lei 10.687, de 12.6.2003 Publicada no DOU de 13.6.2003 (2003)
Ementa: Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios do Meio Ambiente, da Defesa e da Integração Nacional, no valor de R$ 12.000.000,00, para os fins que especifica.
Art. 1°Fica aberto crédito extraordinário no valor de R$ 12.000.000,00 (doze milhões de reais), em favor dos Ministérios do Meio Ambiente, da Defesa e da Integração Nacional, para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
Art. 2°Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1odecorrerão de anulação parcial da Reserva de Contingência, conforme indicado no Anexo II desta Lei.
Lei 10.686, de 11.6.2003 Publicada no DOU de 12.6.2003 (2003)
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção econômica à Companhia de Navegação do São Francisco - Franave.
LEI No10.686, DE 11 DE JUNHO DE 2003.Conversão da MPv nº 109, de 2003Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção econômica à Companhia de Navegação do São Francisco – Franave.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1oFica o Poder Executivo autorizado a conceder subvenções econômicas para a cobertura de déficit de manutenção da Companhia de Navegação do São Francisco – Franave, até 31 de dezembro de 2003.
Art. 2oO Governo Federal poderá implementar ações e obras destinadas à recuperação da hidrovia do São Francisco, consignando os recursos necessários.
Art. 3oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 11 de junho de 2003; 182oda Independência e 115oda República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVAAnderson Adauto PereiraEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 12.6.2003
Lei 10.685, de 5.6.2003 Publicada no DOU de 6.6.2003 (2003)
Ementa: Dispõe sobre a alienação por doação de uma Corveta da Marinha do Brasil.
LEI No10.685, DE 5 DE JUNHO DE 2003.Dispõe sobre a alienação por doação de uma Corveta da Marinha do Brasil.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1oFica autorizado o Ministério da Defesa a efetuar a doação da Corveta "PURUS" da Marinha do Brasil para a República da Namíbia.
Art. 2oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 5 de junho de 2003; 182oda Independência e 115oda República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVAFranciso Roberto de AlburquerqueEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 6.6.2003
Lei 10.681, de 27.5.2003 Publicada no DOU de 28.5.2003 (2003)
Ementa: Altera o Quadro VI da Lei n o 10.640, de 14 de janeiro de 2003.
LEI No10.681, DE 27 DE MAIO DE 2003.Altera o Quadro VI da Lei no10.640, de 14 de janeiro de 2003.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1oO item 4 do Quadro VI da Lei no10.640, de 14 de janeiro de 2003, fica acrescido do subitem V, com a seguinte redação:"V– Reposicionamento de servidores na Carreira de Auditoria da Receita Federal, de que trata a Lei no10.593, de 6 de dezembro de 2002".
Art. 2oA despesa decorrente da autorização incluída na forma do art. 1ofica limitada ao montante de R$ 52.874.903,00 (cinqüenta e dois milhões, oitocentos e setenta e quatro mil, novecentos e três reais), e correrá à conta do crédito suplementar aberto em favor do Ministério da Fazenda pelo Decreto de 6 de março de 2003.
Art. 3oO subitem II do item 3 do Quadro VI da Lei no10.640, de 14 de janeiro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:"II –Criação de cargos e seu provimento, mediante concurso público, de até 185 membros e 1.143 servidores no âmbito do Ministério Público da União".
Art. 4oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 27 de maio de 2003; 182oda Independência e 115oda República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVAGuido MantegaEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 28.5.2003
Lei 10.680, de 23.5.2003 Publicada no DOU de 26.5.2003 (2003)
Ementa: Altera a Lei n o 5.917, de 10 de setembro de 1973
LEI No10.680, DE 23 DE MAIO DE 2003.Altera a Lei no5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação, para incluir, na Relação Descritiva das Ferrovias do Plano Nacional de Viação, trechos ferroviários situados nos Estados da Bahia e de Tocantins.O VICE–PRESIDENTE DA REPÚBLICA,no exercício do cargo dePRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinteLei:
Art. 1oOitem 3.2.2 – Relação Descritiva das Ferrovias do Plano Nacional de Viação, categoria Ligações, integrante do Anexo daLei no5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação, passa a vigorar acrescido de três trechos ferroviários, com a seguinte descrição:"3.2.2- ...................................................................EFPontos de PassagemUnidades da FederaçãoExtensão(Km)Superposição*EFKm.................................................................................................LIGAÇÕES.................................................................................................Entroncamento com a EF-116 – Bom Jesus da Lapa – Correntina – Barreiras- Dianópolis – Porto Nacional – entroncamento com a Ferrovia Norte-SulBA/TOIlhéus (Porto do Malhado) – Ubaitaba (entroncamento com a EF-445)BAFerrovia do Canal do Tráfego, entre o Pólo Petroquímico de Camaçari e o Porto de AratuBA.........................................................................................." (NR)
Art. 2oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 23 de maio de 2003; 182oda Independência e 115oda República.JOSÉ ALENCAR GOMES DA SILVAAnderson Adauto PereiraEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 26.5.2003
Lei 10.679, de 23.5.2003 Publicada no DOU de 26.5.2003 (2003)
Ementa: Dispõe sobre a atuação de advogado durante depoimento perante Comissão Parlamentar de Inquérito
LEI No10.679, DE 23 DE MAIO DE 2003.Dispõe sobre a atuação de advogado durante depoimento perante Comissão Parlamentar de InquéritoO VICE–PRESIDENTE DA REPÚBLICA,no exercício do cargo dePRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1oOart. 3oda Lei no1.579, de 18 de março de 1952, passa a vigorar acrescido do seguinte § 2o, passando o atual parágrafo único a vigorar como § 1o:"
Art. 3o.....................................................§ 1o(atual parágrafo único)...........................................................§ 2oO depoente poderá fazer-se acompanhar de advogado, ainda que em reunião secreta." (NR)
Art. 2oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 23 de maio de 2003; 182oda Independência e 115oda República.JOSÉ ALENCAR GOMES DA SILVAMárcio Thomaz BastosÁlvaro Augusto Ribeiro CostaEste texto não substitui o publicado no DOU de 26.5.2003*
Lei 10.677, de 22.5.2003 Publicada no DOU de 23.5.2003 (2003)
Ementa: Revoga o art. 374 da Lei n o 10.406, de 10 de janeiro de 2002
Art. 2oEsta Lei entra em vigor na data da sua publicação.Congresso Nacional, em 22 de maio de 2003; 182ºda Independência e 115ºda República.Deputado INOCÊNCIO OLIVEIRAPrimeiro Vice-Presidente, no exercício daPresidência da Mesa do Congresso NacionalEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 23.5.2003
Lei 10.676, de 22.5.2003 Publicada no DOU de 23.5.2003 (2003)
Ementa: Dispõe sobre a contribuição para o Programa de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e da Contribuição para Seguridade Social - COFINS devidas pelas sociedades
Art. 2ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Congresso Nacional, em 22 de maio de 2003; 182ºda Independência e 115ºda República.Deputado INOCÊNCIO OLIVEIRAPrimeiro Vice-Presidente, no exercício daPresidência da Mesa do Congresso NacionalEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 23.5.2003
Lei 10.675, de 19.5.2003 Publicada no DOU de 20.5.2003 (2003)
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, em favor do Ministério da Integração Nacional, crédito extraordinário no valor de R$ 128.000.000,00, para os fins que especifica.
LEI No10.675, DE 19 DE MAIO DE 2003.Conversão da MPv nº 105, de 2003Autoriza o Poder Executivo a abrir, em favor do Ministério da Integração Nacional, crédito extraordinário no valor de R$ 128.000.000,00, para os fins que especifica.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1oFica aberto crédito extraordinário no valor de R$ 128.000.000,00 (cento e vinte e oito milhões de reais), em favor do Ministério da Integração Nacional, para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
Art. 2oOs recursos necessários à execução do disposto no art. 1odecorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias, sendo R$ 23.000.000,00 (vinte e três milhões de reais) da Reserva de Contingência, conforme indicado no Anexo II desta Lei.
Art. 3oO Poder Executivo adotará as medidas necessárias para a compensação do valor de R$ 23.000.000,00 (vinte e três milhões de reais) referentes à utilização da Reserva de Contingência a fim de que a execução orçamentária cumpra a meta de resultado primário fixada no art. 15 da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2003.
Lei 10.674, de 16.5.2003 Publicada no DOU de 19.5.2003 (2003)
Ementa: Obriga a que os produtos alimentícios comercializados informem sobre a presença de glúten, como medida preventiva e de controle da doença celíaca. Mensagem de veto
LEI No10.674, DE 16 DE MAIO DE 2003.Mensagem de vetoObriga a que os produtos alimentícios comercializados informem sobre a presença de glúten, como medida preventiva e de controle da doença celíaca.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1oTodos os alimentos industrializados deverão conter em seu rótulo e bula, obrigatoriamente, as inscrições "contém Glúten" ou "não contém Glúten", conforme o caso.§ 1oA advertência deve ser impressa nos rótulos e embalagens dos produtos respectivos assim como em cartazes e materiais de divulgação em caracteres com destaque, nítidos e de fácil leitura.§ 2oAs indústrias alimentícias ligadas ao setor terão o prazo de um ano, a contar da publicação desta Lei, para tomar as medidas necessárias ao seu cumprimento.
Art. 4oA Lei no8.543, de 23 de dezembro de 1992, continuará a produzir efeitos até o término do prazo de que trata o § 2odo art. 1odesta Lei.(Incluído pela Lei nº 10.700, de 9.7.2003)Brasília, 16 de maio de 2003; 182oda Independência e 115oda República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVAHumberto Sérgio Costa LimaMarcio Fortes de AlmeidaEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 19.5.2003
Lei 10.673, de 16.5.2003 Publicada no DOU de 19.5.2003 (2003)
Ementa: Altera dispositivos da Lei n o 5.517, de 23 de outubro de 1968 , que dispõe sobre o exercício da profissão de Médico Veterinário e cria os Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária. Mensag
LEI No10.673, DE 16 DE MAIO DE 2003.Mensagem de vetoAltera dispositivos da Lei no5.517, de 23 de outubro de 1968, que dispõe sobre o exercício da profissão de Médico Veterinário e cria os Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1oEsta Lei altera dispositivos daLei no5.517, de 23 de outubro de 1968, para criar o Conselho Regional de Medicina Veterinária do Distrito Federal.
Art. 11. A Capital da República será sede do Conselho Federal de Medicina Veterinária, com jurisdição em todo o território nacional, a ele subordinados os Conselhos Regionais, sediados nas capitais dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios..................................................." (NR)
Art. 5oEsta Lei entra em vigor da data de sua publicação.Brasília, 16 de maio de 2003; 182oda Independência e 115oda República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVAMárcio Thomaz BastosAlberto RodriguesJaques WagnerEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 19.5.2003
Lei 10.670, de 14.5.2003 Publicada no DOU de 15.5.2003 (2003)
Ementa: Institui o dia nacional da água.
LEI No10.670, DE 14 DE MAIO DE 2003.Institui o dia nacional da água.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 2oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 14 de maio de 2003; 182oda Independência e 115oda República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVAMarina SilvaEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 15.5.2003
Lei 10.669, de 14.5.2003 Publicada no DOU de 15.5.2003 (2003)
Ementa: Altera a Lei n o 6.360, de 23 de setembro de 1976
Art. 1oOparágrafo único do art. 3oda Lei no6.360, de 23 de setembro de 1976, introduzido pelo art. 9oda Medida Provisória no2.190-34, de 23 de agosto de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:"
Art. 3o...................................................................................Parágrafo único. Até 30 de junho de 2003, no caso de medicamentos genéricos importados, cujos ensaios de bioequivalência foram realizados fora do País, devem ser apresentados os ensaios de dissolução comparativos entre o medicamento-teste, o medicamento de referência internacional utilizado no estudo de bioequivalência e o medicamento de referência nacional." (NR)
Art. 2oEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.Brasília, 14 de maio de 2003; 182oda Independência e 115oda República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVAHumberto Sérgio Costa LimaEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 15.5.2003
Lei 10.666, de 8.5.2003 Publicada no DOU de 9.5.2003 (2003)
Ementa: Dispõe sobre a concessão da aposentadoria especial ao cooperado de cooperativa de trabalho ou de produção e dá outras providências. Vide texto compilado
LEI No10.666, DE 8 DE MAIO DE 2003Texto compiladoProdução de efeitoConversão da MPv nº 83, de 2002Dispõe sobre a concessão da aposentadoria especial ao cooperado de cooperativa de trabalho ou de produção e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 2oO exercício de atividade remunerada do segurado recluso em cumprimento de pena em regime fechado ou semi-aberto que contribuir na condição de contribuinte individual ou facultativo não acarreta a perda do direito ao recebimento do auxílio-reclusão para seus dependentes.(Revogado pela Lei nº 13.846, de 2019)§ 1oO segurado recluso não terá direito aos benefícios de auxílio-doença e de aposentadoria durante a percepção, pelos dependentes, do auxílio-reclusão, ainda que, nessa condição, contribua como contribuinte individual ou facultativo, permitida a opção, desde que manifestada, também, pelos dependentes, ao benefício mais vantajoso.(Revogado pela Lei nº 13.846, de 2019)§ 2oEm caso de morte do segurado recluso que contribuir na forma do § 1o, o valor da pensão por morte devida a seus dependentes será obtido mediante a realização de cálculo, com base nos novos tempo de contribuição e salários-de-contribuição correspondentes, neles incluídas as contribuições recolhidas enquanto recluso, facultada a opção pelo valor do auxílio-reclusão.(Revogado pela Lei nº 13.846, de 2019)
Art. 12. Os regimes instituidores apresentarão aos regimes de origem até o mês de maio de 2004 os dados relativos aos benefícios em manutenção em 5 de maio de 1999, concedidos a partir da promulgação da Constituição Federal.
Art. 12. Para fins de compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, os regimes instituidores apresentarão aos regimes de origem os dados relativos aos benefícios em manutenção em 5 de maio de 1999 concedidos a partir de 5 de outubro de 1988.(Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015)
Art. 13. Aplicam-se ao disposto nesta Lei, no que couber, as disposições legais pertinentes ao Regime Geral de Previdência Social.
Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos, quanto aos§§ 1oe2odo art. 1oe aosarts. 4oa6oe9o, a partir de 1ode abril de 2003.Brasília, 8 de maio de 2003; 182oda Independência e 115oda República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVARicardo José Ribeiro BerzoiniEste texto não substitui o publicado no DOU de 9.5.2003*
Lei 10.665, de 23.4.2003 Publicada no DOU de 24.4.2003 (2003)
Ementa: Abre crédito extraordinário no valor de R$ 36.874.206,00, em favor do Ministério da Previdência e Assistência Social, para os fins que especifica.
Art. 1ºFica aberto crédito extraordinário no valor de R$ 36.874.206,00 (trinta e seis milhões, oitocentos e setenta e quatro mil, duzentos e seis reais), em favor do Ministério da Previdência e Assistência Social, para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
Art. 2ºOs recursos necessários à execução do disposto no art. 1ºdecorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II desta Lei.