Lei 13.572, de 21.12.2017 Publicada no DOU de 22.12.2017 (2017)
Ementa: Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, relativo ao exercício de 2017, com o objetivo de fomentar as exportações do País.
LEI Nº 13.572, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017.Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, relativo ao exercício de 2017, com o objetivo de fomentar as exportações do País.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A União entregará aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios o montante de R$ 1.910.415.896,00 (um bilhão, novecentos e dez milhões, quatrocentos e quinze mil oitocentos e noventa e seis reais), com o objetivo de fomentar as exportações do País, de acordo com os critérios, os prazos e as condições previstos nesta Lei.§ 1º O montante referido nocaputdeste artigo será entregue aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios em parcela única a partir do mês de dezembro de 2017.§ 2º A entrega de recursos ocorrerá na forma fixada pela Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, que poderá prever a antecipação da parcela.
Art. 2º As parcelas pertencentes a cada Estado, incluídas as parcelas de seus Municípios, e ao Distrito Federal serão proporcionais aos coeficientes individuais de participação discriminados noAnexo desta Lei.
Art. 4º Para a entrega dos recursos ao ente federativo, a ser realizada na forma prevista no art. 5º desta Lei, serão obrigatoriamente deduzidos até o montante total apurado no período os valores das dívidas vencidas e não pagas do ente federativo, na seguinte ordem:I - primeiro, as contraídas com a União, depois, as contraídas com garantia da União, inclusive dívida externa, e, somente após, as contraídas com entidades da administração federal indireta; eII - primeiro, as da administração direta e, depois, as da administração indireta do ente federativo.Parágrafo único. Respeitada a ordem prevista nos incisos I e II do caputdeste artigo, ato do Poder Executivo federal poderá autorizar:I - a quitação de parcelas vincendas, mediante acordo com o respectivo ente federativo; eII - a suspensão temporária da dedução, quanto às dívidas contraídas com entidades da administração federal indireta, quando as informações necessárias não estiverem disponíveis no prazo devido.
Art. 5º Os recursos a serem entregues mensalmente ao ente federativo, equivalentes à diferença positiva entre o valor total que lhe cabe e o valor da dívida apurada nos termos do art. 4º desta Lei, serão pagos pela União por meio de crédito, em moeda corrente, na conta bancária do beneficiário.
Art. 6º O Ministério da Fazenda definirá regras para a prestação de informações pelos Estados e pelo Distrito Federal sobre a efetiva manutenção e aproveitamento de créditos pelos exportadores a que se refere a alíneaadoinciso X do § 2º do art. 155 da Constituição Federal.§ 1º O ente federativo que não enviar as informações referidas nocaputdeste artigo poderá ficar sujeito à suspensão do recebimento do auxílio de que trata esta Lei.§ 2º Regularizado o envio das informações de que trata ocaputdeste artigo, o repasse de recursos ao ente federativo será retomado e os valores retidos serão entregues no mês imediatamente posterior.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 21 de dezembro de 2017; 196º da Independência e 129º da República.MICHEL TEMERHenrique MeirellesEste texto não substitui o publicado no DOU de 22.12.2017ANEXOUNIDADE FEDERATIVACOEFICIENTEAcre0,02230%Alagoas0,28342%Amapá0,00000%Amazonas0,66554%Bahia4,00701%Ceará0,08648%Distrito Federal0,00000%Espírito Santo4,05560%Goiás8,63425%Maranhão1,70750%Mato Grosso26,16640%Mato Grosso do Sul5,63386%Minas Gerais13,39029%Pará7,41458%Paraíba0,11475%Paraná7,58955%Pernambuco0,00352%Piauí0,51966%Rio de Janeiro3,90663%Rio Grande do Norte0,44750%Rio Grande do Sul9,69280%Rondônia1,36177%Roraima0,01071%Santa Catarina2,47810%São Paulo0,00000%Sergipe0,27269%Tocantins1,53509%TOTAL100,0000%*