Lei nº 14.601, de 19.6.2023 Publicada no DOU de 20.6.2023 (2023)
Ementa: Institui o Programa Bolsa Família; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para
Art. 12. A execução e a gestão do Programa Bolsa Família são públicas e governamentais e ocorrerão de forma descentralizada, por meio da conjugação de esforços entre os entes federativos, observados a intersetorialidade, a participação comunitária e o controle social.§ 1º A execução e a gestão descentralizadas a que se refere ocaputdeste artigo serão implementadas por meio de adesão voluntária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios ao Programa Bolsa Família, realizada na forma estabelecida em regulamento.§ 2º Até que as adesões de que trata o § 1º deste artigo sejam formalizadas, ficam convalidados os termos de adesão ao Programa Auxílio Brasil firmados pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios.
Art. 13. Fica criada a Rede Federal de Fiscalização do Programa Bolsa Família e do CadÚnico, sob a coordenação do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, na forma estabelecida em regulamento.
Art. 19.Os valores não restituídos, na forma e nos prazos estabelecidos em regulamento, serão inscritos em dívida ativa da União, na forma prevista na legislação aplicável.CAPÍTULO IIIDO ADICIONAL COMPLEMENTAR PARA O PROGRAMA AUXÍLIO GÁS DOS BRASILEIROSArt. 20.Fica instituído o Adicional Complementar para Famílias Beneficiárias do Programa Auxílio Gás dos Brasileiros.§ 1º O adicional complementar consiste no pagamento bimestral do valor monetário correspondente a um adicional de 50% (cinquenta por cento) da média do preço nacional de referência do botijão de 13 kg (treze quilogramas) de gás liquefeito de petróleo, estabelecido pelo Sistema de Levantamento de Preços (SLP) da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), nos 6 (seis) meses anteriores, às famílias beneficiárias do Programa Auxílio Gás dos Brasileiros, instituído pelaLei nº 14.237, de 19 de novembro de 2021.§ 2º Terão direito ao adicional complementar as famílias beneficiárias cujo benefício esteja liberado ou temporariamente bloqueado na data da geração da folha de pagamentos da competência do benefício.§ 3º O adicional complementar será limitado a um benefício por família.§ 4º O adicional complementar terá caráter temporário e será pago até que novo programa venha a substituir o Programa Auxílio Gás dos Brasileiros.§ 5º As despesas para o pagamento e a operacionalização do adicional complementar destinado às famílias beneficiárias do Programa Auxílio Gás dos Brasileiros correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas ao referido Programa.
Art. 21.Compete ao Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome a implementação do adicional complementar de que trata o art. 20 desta Lei.§ 1º Para o pagamento do adicional complementar será utilizada a estrutura de gestão e operação de benefícios e de pagamentos do Programa Auxílio Gás dos Brasileiros.§ 2º O pagamento do adicional complementar será feito na data prevista no calendário de pagamentos do Programa Auxílio Gás dos Brasileiros, pelos mesmos meios de pagamento.
Art. 22.Aplica-se, no que couber, o disposto naLei nº 14.237, de 19 de novembro de 2021, e nos seus regulamentos ao adicional complementar de que trata o art. 20 desta Lei.Parágrafo único. Ato do Ministro de Estado do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome poderá definir procedimentos para a gestão e a operacionalização do adicional complementar de que trata o art. 20 desta Lei.CAPÍTULO IVDISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIASArt. 23.Os atos normativos infralegais que dispõem sobre o Programa Auxílio Brasil, no que forem compatíveis com o disposto nesta Lei, permanecem em vigor até que sejam reeditados.
Art. 24.As famílias beneficiárias do Programa Auxílio Brasil deixarão de receber os benefícios financeiros do referido Programa quando passarem a receber os benefícios do Programa Bolsa Família, sem prejuízo das regras de elegibilidade e de manutenção de benefícios do Programa Bolsa Família.
Art. 25.Com a finalidade de garantir a continuidade do atendimento às famílias beneficiárias do Programa Auxílio Brasil, os contratos vigentes para a sua operacionalização poderão ser aditados no âmbito do Programa Bolsa Família.
Art. 26.Ficam extintos os benefícios instituídos peloart. 5º da Lei nº 14.284, de 29 de dezembro de 2021.§ 1º Serão realizados os pagamentos mensais, relativos aos benefícios concedidos em dezembro de 2022, até que se complete o total das 12 (doze) parcelas mensais previstas, dos seguintes benefícios instituídos peloart. 5º da Lei nº 14.284, de 29 de dezembro de 2021:I - Auxílio Esporte Escolar;II - Bolsa de Iniciação Científica Júnior; eIII - Auxílio Inclusão Produtiva Rural.§ 2º Ato do Poder Executivo federal estabelecerá os critérios e os procedimentos para a execução dos benefícios de que trata o § 1º deste artigo durante o ano de 2023.
Art. 27.O disposto nos arts. 18 e 19 desta Lei aplica-se aos benefícios instituídos no âmbito:I - do Programa Auxílio Brasil, incluídos os processos não concluídos na data de publicação desta Lei; eII - do Programa Bolsa Família, instituído pelaLei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, incluídos os processos não concluídos na data de publicação desta Lei.§ 1º As cobranças de ressarcimentos relativas à vigência daLei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, nos termos do inciso II docaputdeste artigo, ficam condicionadas à possibilidade de obtenção do histórico de movimentação cadastral da família beneficiária na base de dados do CadÚnico.§ 2º Ato do Poder Executivo federal regulamentará os procedimentos aplicáveis às hipóteses previstas nocaputdoart. 28 da Lei nº 14.284, de 29 de dezembro de 2021.
Art. 28.ALei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993(Lei Orgânica da Assistência Social), passa a vigorar com as seguintes alterações:“
Art. 6º-FFica instituído o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), registro público eletrônico com a finalidade de coletar, processar, sistematizar e disseminar informações para a identificação e a caracterização socioeconômica das famílias de baixa renda, nos termos do regulamento..................................................................................................................................................§ 2ºA inscrição no CadÚnico poderá ser obrigatória para acesso a programas sociais do governo federal, na forma estabelecida em regulamento.§ 3ºPara fins de cumprimento do disposto noart. 12 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, e de ampliação da fidedignidade das informações cadastrais, será garantida a interoperabilidade de dados do CadÚnico com os dados constantes do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), de que trata aLei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.§ 4ºOs dados do CNIS incluídos no CadÚnico poderão ser acessados pelos órgãos gestores do CadÚnico, nas 3 (três) esferas da Federação, conforme termo de adesão do ente federativo ao CadÚnico, do qual constará cláusula de compromisso com o sigilo de dados.§ 5ºA sociedade civil poderá cooperar com a identificação de pessoas que precisem ser inscritas no CadÚnico, nos termos do regulamento.§ 6ºO CadÚnico coletará informações que caracterizem a condição socioeconômica e territorial das famílias, de forma a reduzir sua invisibilidade social e com vistas a identificar suas demandas por políticas públicas, na forma do regulamento.” (NR)“
Art. 20. ........................................................................................................................................................................................................................................................................§ 4ºO benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória, bem como as transferências de renda de que tratam o parágrafo único do art. 6º e o inciso VI docaputdo art. 203 da Constituição Federal e ocapute o§ 1º do art. 1º da Lei nº 10.835, de 8 de janeiro de 2004.........................................................................................................................................” (NR)
Art. 2º ..............................................................................................................................§ 1ºPara fazer jus ao benefício, o pescador não poderá estar em gozo de nenhum benefício decorrente de benefício previdenciário ou assistencial de natureza continuada, exceto pensão por morte, auxílio-acidente e transferências de renda de que tratam oparágrafo único do art. 6ºe oinciso VI docaputdo art. 203 da Constituição Federale ocapute o§ 1º do art. 1º da Lei nº 10.835, de 8 de janeiro de 2004.........................................................................................................................................” (NR)
Art. 31.As suspensões das parcelas dos Programas Auxílio Brasil e Bolsa Família que, na forma do§ 9º do art. 2º da Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, não tenham sido aplicadas até o momento da publicação desta Lei não serão tratadas como dívidas da família beneficiária nem imputadas ao Programa Bolsa Família.VigênciaArt. 32.As agências financeiras oficiais de fomento desenvolverão, de forma integrada e articulada, instrumentos de crédito específicos para a inclusão produtiva das famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família.
Art. 33.Ficam revogados:I - os§§ 8º,9ºe10 do art. 2º da Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003;VigênciaII - oart. 6º-B da Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003;III - os seguintes dispositivos daLei nº 14.284, de 29 de dezembro de 2021:a)arts. 1º a 20;b)§§ 1º e 2º do art. 21;c)arts. 22 a 27; ed)§§ 1º a 6º do art. 28;IV - osarts. 1º a 5º da Lei nº 14.342, de 18 de maio de 2022; eV - aMedida Provisória nº 1.155, de 1º de janeiro de 2023.
Art. 34.Esta Lei entra em vigor:I - em 1º de janeiro de 2024, quanto:a) aosarts. 30e31e aoinciso I docaputdo art. 33;b) ao§ 3º do art. 4º; eII - na data de sua publicação, quanto aos demais dispositivos.Brasília, 19 de junho de 2023; 202oda Independência e 135oda República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVAJosé Wellington Barroso de Araujo DiasFernando HaddadSimone Nassar TebetEste texto não substitui o publicado no DOU de 20.6.2023*