Lei nº 14.301, de 7.1.2022 Publicada no DOU de 7.1.2022 - Edição extra (2022)
Ementa: Institui o Programa de Estímulo ao Transporte por Cabotagem (BR do Mar); altera as Leis nºs 5.474, de 18 de julho de 1968, 9.432, de 8 de janeiro de 1997, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.893, de 13
Art. 2º São diretrizes do BR do Mar:I - segurança nacional;II - estabilidade regulatória;III - regularidade da prestação das operações de transporte;IV - otimização do uso de embarcações afretadas;V - equilíbrio da matriz logística brasileira;VI - incentivo ao investimento privado;VII - promoção da livre concorrência;VIII - otimização do emprego de recursos públicos;IX - contratação e qualificação profissional de marítimos nacionais;X – inovação e desenvolvimento científico e tecnológico;XI - desenvolvimento sustentável; eXII - transparência e integridade.
Art. 6º As embarcações afretadas na forma prevista no inciso II do § 1º do art. 5º desta Lei poderão permanecer no País pelo período de 36 (trinta e seis) meses, ainda que a sua construção no País tenha sido concluída anteriormente ao término do prazo.Parágrafo único. O disposto nocaputdeste artigo é complementar às disposições de afretamento em substituição à construção de que tratam oinciso III docaputdo art. 9ºe oinciso III do caput do art. 10 da Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997.
Art. 7º Na hipótese prevista no inciso IV do § 1º do art. 5º desta Lei, o Ministério da Infraestrutura estabelecerá as cláusulas essenciais dos contratos de transporte de longo prazo.§ 1º Ato do Poder Executivo federal poderá estabelecer a quantidade máxima de embarcações afretadas, como proporção em relação à tonelagem de porte bruto das embarcações efetivamente operantes que arvorem bandeira brasileira, sobre as quais empresa brasileira de navegação tenha domínio.§ 2º As embarcações afretadas na forma prevista nocaputdeste artigo não poderão ser utilizadas para comprovar existência ou disponibilidade de embarcação de bandeira brasileira para fins do disposto noinciso I do caput do art. 9º da Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997.§ 3º O ato do Poder Executivo federal previsto no § 1º deste artigo terá efeitoex nunc, não afetando as outorgas ou os pedidos de outorga da autorização de que trata o inciso I docaputdo art. 3º nem os afretamentos já realizados na hipótese prevista no inciso V do § 1º do art. 5º, desde que outorgados ou realizados até a data de sua publicação.
Art. 10. O descumprimento das obrigações estabelecidas no art. 9º desta Lei ou a perda da habilitação da empresa no BR do Mar implicará a perda do direito de permanência da embarcação estrangeira no País.
Art. 12. Aos contratos de trabalho dos tripulantes que operem em embarcação estrangeira afretada na forma prevista nesta Lei serão aplicáveis as regras internacionais estabelecidas por organismos internacionais devidamente reconhecidos, referentes à proteção das condições de trabalho, à segurança e ao meio ambiente a bordo de embarcações, e a Constituição Federal.Parágrafo único. O disposto em instrumento de acordo ou convenção coletiva de trabalho precederá outras normas de regência sobre as relações de trabalho a bordo.
Art. 15. .....................................................................................................................................................................................................................................II - ...............................................................................................................................................................................................................................................b)esteja acompanhada de documento hábil comprobatório da entrega e do recebimento da mercadoria, permitida a sua comprovação por meio eletrônico;...........................................................................................................................§ 3ºA comprovação por meio eletrônico de que trata a alínea b do inciso II docaputdeste artigo poderá ser disciplinada em ato do Poder Executivo federal.” (NR)
Art. 2º .........................................................................................................................................................................................................................................V -empresa brasileira de navegação: pessoa jurídica constituída de acordo com o disposto nas leis brasileiras, com sede no País, que tem por objeto o transporte aquaviário, autorizada a operar pelo órgão competente com embarcações próprias ou afretadas;VI -embarcação brasileira: aquela que tem o direito de arvorar a bandeira brasileira, independentemente do local onde tenha sido construída ou da forma como tenha sido incorporada à frota do operador;...........................................................................................................................XV -empresa brasileira de investimento na navegação: aquela que tem por objeto fretamento de embarcações para empresas brasileiras ou estrangeiras de navegação.” (NR)“
Art. 4º-AÉ obrigatória a disponibilização de vagas para estágio embarcado a alunos egressos de cursos do sistema de ensino profissional marítimo nas embarcações brasileiras e estrangeiras afretadas a casco nu, com ou sem suspensão de bandeira, e nas afretadas por tempo.Parágrafo único. Ato do Poder Executivo federal poderá dispor sobre quantitativos mínimos de vagas destinadas a praticantes para cada tipo de embarcação e operação, de modo a considerar as peculiaridades técnicas e os impactos econômicos desses quantitativos.”“
Art. 9º .............................................................................................................§ 1º...................................................................................................................§ 2º Nos casos previstos no inciso I docaputdeste artigo, a regulamentação do afretamento por tempo não poderá limitar o número de viagens a serem realizadas.§ 3º No momento da solicitação da autorização de afretamento por tempo, a empresa brasileira de navegação indicará a embarcação a ser utilizada no transporte pretendido.§ 4º A autorização para afretamento por tempo estará vinculada à embarcação indicada durante todo o período informado, podendo ser substituída tão somente em razão de situações que inviabilizem a sua operação, de forma devidamente fundamentada e aprovada pela agência reguladora.” (NR)“
Art. 10-A.A empresa brasileira de investimento na navegação terá o direito de afretar embarcação estrangeira a tempo, na proporção de até 200% (duzentos por cento) da tonelagem de porte bruto da embarcação em construção em estaleiro brasileiro, durante o período de construção da embarcação.Parágrafo único. Os direitos de tonelagem oriundos das embarcações em construção contratadas por empresa brasileira de investimento na navegação poderão ser transferidos onerosamente para empresas brasileiras de navegação.”“
Art. 11. ............................................................................................................§ 1º(Revogado).§ 2ºÉ assegurada às empresas brasileiras de navegação a contratação, no mercado internacional, da cobertura de seguro e resseguro de cascos, máquinas e responsabilidade civil para suas embarcações próprias ou afretadas..........................................................................................................................§ 13.Poderão ser pré-registradas e registradas no REB e usufruir de todas as garantias legais e fiscais decorrentes desses registros as embarcações que:I - componham a frota de empresa brasileira de investimento na navegação; eII - tenham sido produzidas por estaleiros brasileiros, ainda que não possuam contrato prévio assinado com empresa brasileira de navegação.§ 14. Os direitos de tonelagem oriundos das embarcações fretadas por empresa brasileira de investimento na navegação serão transferidos para a empresa brasileira de navegação afretadora da embarcação.” (NR)“
Art. 14-A.Serão consideradas novas as embarcações importadas para uso na navegação de cabotagem ou de longo curso, ainda que sejam utilizadas para transporte remunerado em sua viagem de vinda ao País.§ 1º O enquadramento da embarcação como nova somente será permitido se o transporte remunerado a que se refere ocaputdeste artigo tiver sido o único que a embarcação tenha executado até a sua chegada ao País.§ 2º Na hipótese prevista nocaputdeste artigo, será recolhido o AFRMM correspondente e destinados 50% (cinquenta por cento) do produto da arrecadação à empresa brasileira de navegação, que serão depositados em sua conta vinculada.”
Art. 12. .........................................................................................................................................................................................................................................VIII -promover o tratamento isonômico nos procedimentos de alfandegamento e das exportações;IX - promover a adoção de ações que facilitem a multimodalidade e a implantação do documento único no desembaraço das mercadorias;X - promover a implantação de sistema eletrônico para entrega e recebimento de mercadorias, contemplando a multimodalidade.” (NR)“
Art. 20. ..................................................................................................................................................................................................................................II - ...........................................................................................................................................................................................................................................b)harmonizar, preservado o interesse público, os objetivos dos usuários, das empresas concessionárias, permissionárias, autorizadas e arrendatárias, e de entidades delegadas, arbitrando conflitos de interesses e impedindo situações que configurem competição imperfeita, práticas anticompetitivas ou formação de estruturas cartelizadas que constituam infração da ordem econômica.” (NR)“
Art. 27. .......................................................................................................................................................................................................................................XXX -fomentar a competição e tomar as medidas necessárias para evitar práticas anticoncorrenciais, especialmente no tocante à má-fé na oferta de embarcações que não atendam adequadamente às necessidades dos afretadores na hipótese prevista noinciso I docaputdo art. 9º da Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997...................................................................................................................” (NR)“
Art. 82. ...........................................................................................................................................................................................................................................XVIII -implementar medidas necessárias à destinação dos ativos operacionais devolvidos pelas concessionárias, na forma prevista nos contratos de arrendamento;XIX -propor ao Ministério da Infraestrutura, em conjunto com a ANTT, a destinação dos ativos operacionais ao término dos contratos de arrendamento; eXX -projetar, acompanhar e executar, direta ou indiretamente, obras ou serviços de engenharia em portos organizados, decorrentes de investimentos programados pelo Ministério da Infraestrutura e autorizados no orçamento geral da União....................................................................................................................” (NR)“
Art. 85-A.Integrarão a estrutura organizacional do DNIT:I - 1 (uma) Procuradoria Federal;II - 1 (uma) Ouvidoria;III - 1 (uma) Corregedoria;IV - 1 (uma) Auditoria; eV - o Instituto Nacional de Pesquisas Hidroviárias.” (NR)
Art. 4º ................................................................................................................Parágrafo único. (Revogado).I - (revogado);II - (revogado).§ 1º O AFRMM não incide sobre o frete relativo ao transporte de mercadoria submetida à pena de perdimento.§ 2º No caso da navegação fluvial e lacustre, o AFRMM incidirá somente sobre as cargas transportadas no âmbito das Regiões Norte e Nordeste, observado o disposto noart. 11 da Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, para os seguintes tipos de carga:I - granéis líquidos; eII - (VETADO).” (NR)II -granéis sólidos e outras cargas.(Promulgação partes vetadas)“
Art. 6ºO AFRMM será calculado sobre a remuneração do transporte aquaviário, aplicando-se as alíquotas de:(Promulgação partes vetadas)I - 8% (oito por cento) na navegação de longo curso;(Promulgação partes vetadas)II - 8% (oito por cento) na navegação de cabotagem;(Promulgação partes vetadas)III - 40% (quarenta por cento) na navegação fluvial e lacustre, por ocasião do transporte de granéis líquidos nas Regiões Norte e Nordeste;(Promulgação partes vetadas)IV - 8% (oito por cento) na navegação fluvial e lacustre, por ocasião do transporte de granéis sólidos e outras cargas nas Regiões Norte e Nordeste.(Promulgação partes vetadas)...............................................................................................................................§ 4ºO Poder Executivo poderá estabelecer descontos nas alíquotas de que trata ocaputdeste artigo, desde que não diferenciados de acordo com o tipo de carga e com os tipos de navegação, levando em consideração apenas o fluxo de caixa do FMM.” (NR)“
Art. 20.Os valores depositados nas contas de que tratam o art. 19 e o inciso III docaputdo art. 17 desta Lei serão aplicados pelas instituições financeiras de que tratam ocapute o § 6º do art. 19 desta Lei em operações de mercado aberto, em títulos públicos federais de curto, médio ou longo prazo, em nome do titular e a critério deste, na forma que dispuser o Conselho Monetário Nacional.” (NR)“
Art. 37. ...........................................................................................................................................................................................................................................§ 3º ....................................................................................................................................................................................................................................................II –as cargas isentas do pagamento do AFRMM, conforme previsto no art. 14 desta Lei, ou aquelas transportadas nas navegações de cabotagem, interior fluvial e lacustre, cuja origem ou cujo destino final seja porto localizado na Região Norte ou Nordeste, nos termos doart. 17 da Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997; e.......................................................................................................................” (NR)
Art. 22. Até a edição do ato do Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante de que trata o§ 6º do art. 19 da Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da data de publicação desta Lei, as liberações de recursos da conta vinculada de empresa brasileira de navegação serão efetuadas na forma prevista na legislação em vigor.
Art. 24. O prazo previsto noart. 17 da Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997, fica prorrogado até 8 de janeiro de 2027, nas navegações de cabotagem, interior fluvial e lacustre, desde que a origem ou destino seja porto localizado na Região Norte ou Nordeste do País.
Art. 26. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 7 de janeiro de 2022; 201º da Independência e 134º da República.JAIR MESSIAS BOLSONAROMarcelo Pacheco dos GuaranysMarcelo Sampaio Cunha FilhoLuiz Eduardo Ramos Baptista PereiraBruno Bianco LealEste texto não substitui o publicado no DOU de 7.1.2022 - Edição extraPresidência da RepúblicaSecretaria-GeralSubchefia para Assuntos JurídicosLEI Nº 14.301, DE 7 DE JANEIRO DE 2022Institui o Programa de Estímulo ao Transporte por Cabotagem (BR do Mar); altera as Leis nºs 5.474, de 18 de julho de 1968, 9.432, de 8 de janeiro de 1997, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.893, de 13 de julho de 2004, e 11.033, de 21 de dezembro de 2004; e revoga o Decreto do Poder Legislativo nº 123, de 11 de novembro de 1892, e o Decreto-Lei nº 2.784, de 20 de novembro de 1940, e dispositivos da Medida Provisória nº 2.217-3, de 4 de setembro de 2001, e das Leis nºs 6.458, de 1º de novembro de 1977, 11.434, de 28 de dezembro de 2006, 11.483, de 31 de maio de 2007, 11.518, de 5 de setembro de 2007, 12.599, de 23 de março de 2012, 12.815, de 5 de junho de 2013, e 13.848, de 25 de junho de 2019.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu promulgo, nos termos do parágrafo 5odo art. 66 da Constituição Federal, as seguintes partes vetadas da Lei no14.301, de 7 de janeiro de 2022:“
Art. 4º .........................................................................................................................................................................................................................................................§ 2º ...............................................................................................................................................................................................................................................................II - granéis sólidos e outras cargas.’ (NR)‘
Art. 6º O AFRMM será calculado sobre a remuneração do transporte aquaviário, aplicando-se as alíquotas de:I - 8% (oito por cento) na navegação de longo curso;II - 8% (oito por cento) na navegação de cabotagem;III - 40% (quarenta por cento) na navegação fluvial e lacustre, por ocasião do transporte de granéis líquidos nas Regiões Norte e Nordeste;IV - 8% (oito por cento) na navegação fluvial e lacustre, por ocasião do transporte de granéis sólidos e outras cargas nas Regiões Norte e Nordeste..................................................................................................................................’‘
Art. 17. .....................................................................................................................................................................................................................................................§ 3º .............................................................................................................................................................................................................................................................II - 10% (dez por cento) para projetos integrantes de programas do Comando da Marinha destinados à construção e a reparos, em estaleiros brasileiros, de embarcações auxiliares, hidrográficas e oceanográficas, bem como de embarcações a serem empregadas na proteção do tráfego marítimo nacional..............................................................................................................................’”“