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Lei 12.883, de 21.11.2013 Publicada no DOU de 22.11.2013 (2013)
Ementa: Dispõe sobre a criação de cargos de membro, cargos efetivos, cargos em comissão e funções de confiança no âmbito do Ministério Público do Trabalho.
LEI Nº 12.883, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2013.Dispõe sobre a criação de cargos de membro, cargos efetivos, cargos em comissão e funções de confiança no âmbito do Ministério Público do Trabalho.A PRESIDENTA DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam criados os cargos de Subprocurador-Geral do Trabalho constantes do Anexo desta Lei, na Carreira Institucional do Ministério Público do Trabalho.
Art. 2º Ficam criados no Quadro de Pessoal do Ministério Público do Trabalho os cargos efetivos e em comissão, bem como as funções de confiança constantes do Anexo desta Lei.
Art. 3º A criação dos cargos previstos nesta Lei fica condicionada à sua expressa autorização em anexo próprio da lei orçamentária anual com a respectiva dotação suficiente para seu primeiro provimento, nos termos do§ lº do art. 169 da Constituição Federal.Parágrafo único. Caso a autorização e os respectivos recursos orçamentários sejam suficientes somente para provimento parcial dos cargos, o saldo da autorização e das respectivas dotações para seu provimento deverá constar de anexo da lei orçamentária correspondente ao exercício em que forem considerados criados e providos.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 21 de novembro de 2013; 192º da Independência e 125º da República.DILMA ROUSSEFFJosé Eduardo CardozoMiriam BelchiorEste texto não substitui o publicado no DOU de 22.11.2013ANEXOCARGO/DENOMINAÇÃONÍVELNÚMERO DE CARGOSSubprocurador-Geral do Trabalho-12AnalistaSuperior36TécnicoIntermediário24TOTAL72FUNÇÕES/NÍVELNÚMERO DE FUNÇÕESCC-0312CC-0212FC-0212TOTAL36*
Lei 12.882, de 12.11.2013 Publicada no DOU de 13.11.2013 - Edição extra (2013)
Ementa: Dispõe sobre a denominação do novo Prédio da Administração da Faculdade de Direito, no Campus da Universidade Federal do Amazonas, na cidade de Manaus.
LEI Nº 12.882, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2013.Dispõe sobre a denominação do novo Prédio da Administração da Faculdade de Direito, noCampusda Universidade Federal do Amazonas, na cidade de Manaus.A PRESIDENTA DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O novo Prédio da Administração da Faculdade de Direito, noCampusda Universidade Federal do Amazonas, na cidade de Manaus, Estado do Amazonas, passa a denominar-se Prédio da Administração da Faculdade de Direito Professor Samuel Benchimol.
Lei 12.880, de 12.11.2013 Publicada no DOU de 13.11.2013 - Edição extra (2013)
Ementa: Altera a Lei no 9.656, de 3 de junho de 1998, que “dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde”, para incluir tratamentos entre as coberturas obrigatórias.
LEI Nº 12.880, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2013.VigênciaAltera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que “dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde”, para incluir tratamentos entre as coberturas obrigatórias.A PRESIDENTA DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei inclui entre as coberturas obrigatórias dos planos privados de assistência à saúde, em todo o território nacional, tratamentos antineoplásicos de uso oral, procedimentos radioterápicos para tratamento de câncer e hemoterapia.
Art. 10. .....................................................................................................................................................................VI -fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, ressalvado o disposto nas alíneas ‘c’ do inciso I e ‘g’ do inciso II do art. 12;...................................................................................” (NR)“
Art. 12. ......................... .......................I - ............... .....................................................................................................................................................c)cobertura de tratamentos antineoplásicos domiciliares de uso oral, incluindo medicamentos para o controle de efeitos adversos relacionados ao tratamento e adjuvantes;II - ...............................................................................................................................................................................g)cobertura para tratamentos antineoplásicos ambulatoriais e domiciliares de uso oral, procedimentos radioterápicos para tratamento de câncer e hemoterapia, na qualidade de procedimentos cuja necessidade esteja relacionada à continuidade da assistência prestada em âmbito de internação hospitalar;.............................................................................................§ 4ºAs coberturas a que se referem as alíneas ‘c’ do inciso I e ‘g’ do inciso II deste artigo serão objeto de protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas, revisados periodicamente, ouvidas as sociedades médicas de especialistas da área, publicados pela ANS.§ 5ºO fornecimento previsto nas alíneas ‘c’ do inciso I e ‘g’ do inciso II deste artigo dar-se-á, por meio de rede própria, credenciada, contratada ou referenciada, diretamente ao paciente ou ao seu representante legal, podendo ser realizado de maneira fracionada por ciclo, observadas as normas estabelecidas pelos órgãos reguladores e de acordo com prescrição médica.” (NR)
Lei 12.879, de 5.11.2013 Publicada no DOU de 6.11.2013 (2013)
Ementa: Dispõe sobre a gratuidade dos atos de registro, pelas associações de moradores, necessários à adaptação estatutária à Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, e para fins de enquadramen
LEI Nº 12.879, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2013.Dispõe sobre a gratuidade dos atos de registro, pelas associações de moradores, necessários à adaptação estatutária à Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, e para fins de enquadramento dessas entidades como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público.A PRESIDENTA DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º As associações de moradores são isentas do pagamento de preços, taxas e emolumentos remuneratórios do registro necessário à sua adaptação estatutária àLei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, consoante o disposto noart. 2.031desse diploma legal, assim como para fins de sua qualificação como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, de que trata aLei nº 9.790, de 23 de março de 1999.
Lei 12.878, de 4.11.2013 Publicada no DOU de 5.11.2013 (2013)
Ementa: Altera a Lei no 6.815, de 19 de agosto de 1980 (Estatuto do Estrangeiro), para estabelecer nova disciplina à prisão cautelar para fins de extradição.
LEI Nº 12.878, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2013.Altera a Lei nº6.815, de 19 de agosto de 1980 (Estatuto do Estrangeiro), para estabelecer nova disciplina à prisão cautelar para fins de extradição.A PRESIDENTA DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1ºOs arts. 80, 81 e 82 daLei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980(Estatuto do Estrangeiro), passam a vigorar com a seguinte redação:“
Art. 80.A extradição será requerida por via diplomática ou, quando previsto em tratado, diretamente ao Ministério da Justiça, devendo o pedido ser instruído com a cópia autêntica ou a certidão da sentença condenatória ou decisão penal proferida por juiz ou autoridade competente.§ 1º O pedido deverá ser instruído com indicações precisas sobre o local, a data, a natureza e as circunstâncias do fato criminoso, a identidade do extraditando e, ainda, cópia dos textos legais sobre o crime, a competência, a pena e sua prescrição.§ 2º O encaminhamento do pedido pelo Ministério da Justiça ou por via diplomática confere autenticidade aos documentos.§ 3º Os documentos indicados neste artigo serão acompanhados de versão feita oficialmente para o idioma português.” (NR)“
Lei 12.877, de 31.10.2013 Publicada no DOU de 1º.11.2013 (2013)
Ementa: Abre crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 380.000.000,00, para viabilizar o pagamento de subvenção econômica às unidades industriais produtoras de etanol c
Art. 1º Fica aberto crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 380.000.000,00 (trezentos e oitenta milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo I.
Lei 12.876, de 30.10.2013 Publicada no DOU de 31.10.2013 (2013)
Ementa: Altera o Decreto no 2.784, de 18 de junho de 1913, para restabelecer os fusos horários do Estado do Acre e de parte do Estado do Amazonas, e revoga a Lei no 11.662, de 24 de abril de 2008.
LEI Nº 12.876, DE 30 DE OUTUBRO DE 2013.VigênciaAltera o Decreto nº 2.784, de 18 de junho de 1913, para restabelecer os fusos horários do Estado do Acre e de parte do Estado do Amazonas, e revoga a Lei nº 11.662, de 24 de abril de 2008.A PRESIDENTA DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 2º .......................................................................................................................................................................b)o segundo fuso, caracterizado pela hora de Greenwich ‘menos três horas’, compreende o Distrito Federal e os Estados do Rio Grande do Sul, de Santa Catarina, do Paraná, de São Paulo, do Rio de Janeiro, de Minas Gerais, do Espírito Santo, de Goiás, do Tocantins, da Bahia, de Sergipe, de Alagoas, de Pernambuco, da Paraíba, do Rio Grande do Norte, do Ceará, do Piauí, do Maranhão, do Pará e do Amapá;c) o terceiro fuso, caracterizado pela hora de Greenwich ‘menos quatro horas’, compreende os Estados de Mato Grosso, de Mato Grosso do Sul, de Rondônia e de Roraima e a parte do Estado do Amazonas que fica a leste da linha que, partindo do Município de Tabatinga, no Estado do Amazonas, segue até o Município de Porto Acre, no Estado do Acre;.............................................................................................e) o quarto fuso, caracterizado pela hora de Greenwich ‘menos cinco horas’, compreende:1. o Estado do Acre;2. a parte do Estado do Amazonas que fica a oeste da linha fixada na alínea ‘c’.” (NR)
Art. 3º Esta Lei entra em vigor no segundo domingo do mês subsequente à data de sua publicação.Brasília, 30 de outubro de 2013; 192º da Independência e 125º da República.DILMA ROUSSEFFLuiz Alberto Figueiredo MachadoMiriam BelchiorMarco Antonio RauppEste texto não substitui o publicado no DOU de 31.10.2013*
Lei 12.875, de 30.10.2013 Publicada no DOU de 31.10.2013 (2013)
Ementa: Altera as Leis nos 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 9.504, de 30 de setembro de 1997, nos termos que especifica.
LEI Nº 12.875, DE 30 DE OUTUBRO DE 2013.Altera as Leis nºs 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 9.504, de 30 de setembro de 1997, nos termos que especifica.A PRESIDENTA DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 2º O art. 47 daLei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997,passa a vigorar com as seguintes alterações:(Vide ADI-5105)“
Lei 12.874, de 29.10.2013 Publicada no DOU de 30.10.2013 (2013)
Ementa: Altera o art. 18 do Decreto-Lei no 4.657, de 4 de setembro de 1942, para possibilitar às autoridades consulares brasileiras celebrarem a separação e o divórcio consensuais de brasileiros no exterior.
LEI Nº 12.874, DE 29 DE OUTUBRO DE 2013.VigênciaAltera o art. 18 do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942, para possibilitar às autoridades consulares brasileiras celebrarem a separação e o divórcio consensuais de brasileiros no exterior.APRESIDENTA DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a possibilidade de as autoridades consulares brasileiras celebrarem a separação consensual e o divórcio consensual de brasileiros no exterior, nas hipóteses que especifica.
Art. 2º O art. 18 doDecreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942,passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 1º e 2º :“
Lei 12.871, de 22.10.2013 Publicada no DOU de 23.10.2013 (2013)
Ementa: Institui o Programa Mais Médicos, altera as Leis no 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e no 6.932, de 7 de julho de 1981, e dá outras providências. Mensagem de veto
Art. 6º Para fins de cumprimento da meta de que trata o art. 5º , será considerada a oferta de vagas de Programas de Residência Médica nas seguintes modalidades:(Revogado pela Medida Provisória nº 890, de 2019)(Revogado pela Lei nº 13.958, de 2019)I - Programas de Residência em Medicina Geral de Família e Comunidade; e(Revogado pela Medida Provisória nº 890, de 2019)(Revogado pela Lei nº 13.958, de 2019)II - Programas de Residência Médica de acesso direto, nas seguintes especialidades:(Revogado pela Medida Provisória nº 890, de 2019)(Revogado pela Lei nº 13.958, de 2019)a) Genética Médica;(Revogado pela Medida Provisória nº 890, de 2019)(Revogado pela Lei nº 13.958, de 2019)b) Medicina do Tráfego;(Revogado pela Medida Provisória nº 890, de 2019)(Revogado pela Lei nº 13.958, de 2019)c) Medicina do Trabalho;(Revogado pela Medida Provisória nº 890, de 2019)(Revogado pela Lei nº 13.958, de 2019)d) Medicina Esportiva;(Revogado pela Medida Provisória nº 890, de 2019)(Revogado pela Lei nº 13.958, de 2019)e) Medicina Física e Reabilitação;(Revogado pela Medida Provisória nº 890, de 2019)(Revogado pela Lei nº 13.958, de 2019)f) Medicina Legal;(Revogado pela Medida Provisória nº 890, de 2019)(Revogado pela Lei nº 13.958, de 2019)g) Medicina Nuclear;(Revogado pela Medida Provisória nº 890, de 2019)(Revogado pela Lei nº 13.958, de 2019)h) Patologia; e(Revogado pela Medida Provisória nº 890, de 2019)(Revogado pela Lei nº 13.958, de 2019)i) Radioterapia.(Revogado pela Medida Provisória nº 890, de 2019)(Revogado pela Lei nº 13.958, de 2019)
Art. 19-C. Para fins de gozo dos benefícios de que tratam os art. 19-A e art. 19-B, os períodos de licença maternidade ou paternidade serão computados no prazo de participação dos médicos no Projeto, excluídos os demais afastamentos.(Incluído pela Medida Provisória nº 1.165, de 2023)
Art. 29. Para os efeitos doart. 26 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995,os valores percebidos a título de bolsa previstos nesta Lei e naLei nº 11.129, de 30 de junho de 2005,não caracterizam contraprestação de serviços.
Art. 4º ....... ..... ......................................................................................................................................IV -3 (três) anos, nos casos das alíneas “h” e “l” do inciso VI e dos incisos VII, VIII e XI docaputdo art. 2º desta Lei;,,,...........................................................................................Parágrafo único. .........................................................................................................................................................V -no caso dos incisos VII e XI docaputdo art. 2º , desde que o prazo total não exceda 6 (seis) anos; e.................................................................................” (NR)
Lei 12.870, de 15.10.2013 Publicada no DOU de 16.10.2013 (2013)
Ementa: Dispõe sobre o exercício da atividade profissional de vaqueiro. Mensagem de veto
LEI Nº 12.870, DE 15 DE OUTUBRO DE 2013.Mensagem de vetoDispõe sobre o exercício da atividade profissional de vaqueiro.APRESIDENTA DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 2º Considera-se vaqueiro o profissional apto a realizar práticas relacionadas ao trato, manejo e condução de espécies animais do tipo bovino, bubalino, equino, muar, caprino e ovino.
Art. 3º Constituem atribuições do vaqueiro:I - realizar tratos culturais em forrageiras, pastos e outras plantações para ração animal;II - alimentar os animais sob seus cuidados;III - realizar ordenha;IV - cuidar da saúde dos animais sob sua responsabilidade;V - auxiliar nos cuidados necessários para a reprodução das espécies, sob a orientação de veterinários e técnicos qualificados;VI - treinar e preparar animais para eventos culturais e socioesportivos, garantindo que não sejam submetidos a atos de violência;VII - efetuar manutenção nas instalações dos animais sob seus cuidados.
Art. 4º A contratação pelos serviços de vaqueiro é de responsabilidade do administrador, proprietário ou não, do estabelecimento agropecuário de exploração de animais de grande e médio porte, de pecuária de leite, de corte e de criação.Parágrafo único. (VETADO).
Lei 12.867, de 10.10.2013 Publicada no DOU de 11.10.2013 (2013)
Ementa: Regula a profissão de árbitro de futebol e dá outras providências.
LEI Nº 12.867, DE 10 DE OUTUBRO DE 2013.Mensagem de vetoRevogada pela Lei nº 14.597, de 2023Texto para impressãoRegula a profissão de árbitro de futebol e dá outras providências.A PRESIDENTA DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A profissão de árbitro de futebol é reconhecida e regulada por esta Lei, sem prejuízo das disposições não colidentes contidas na legislação vigente.
Art. 2º O árbitro de futebol exercerá atribuições relacionadas às atividades esportivas disciplinadas pelaLei nº 9.615, de 24 de março de 1998,destacando-se aquelas inerentes ao árbitro de partidas de futebol e as de seus auxiliares.
Art. 5º É facultado aos árbitros de futebol prestar serviços às entidades de administração, às ligas e às entidades de prática da modalidade desportiva futebol.
Lei 12.866, de 9.10.2013 Publicada no DOU de 10.10.2013 (2013)
Ementa: Abre crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 1.648.000.000,00, para os fins que especifica.
Art. 1º Fica aberto crédito extraordinário, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 1.500.000.000,00 (um bilhão e quinhentos milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
Art. 2º Fica aberto crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 148.000.000,00 (cento e quarenta e oito milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo II desta Lei.
Lei 12.864, de 24.9.2013 Publicada no DOU de 25.9.2013 (2013)
Ementa: Altera o caput do art. 3o da Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, incluindo a atividade física como fator determinante e condicionante da saúde.
LEI Nº 12.864, DE 24 DE SETEMBRO DE 2013.Altera ocaputdo art. 3º da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, incluindo a atividade física como fator determinante e condicionante da saúde.O VICE–PRESIDENTE DA REPÚBLICA,no exercício do cargo dePRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 24 de setembro de 2013; 192º da Independência e 125º da República.MICHEL TEMERAlexandre Rocha Santos PadilhaEste texto não substitui o publicado no DOU de 25.9.2013
Lei 12.862, de 17.9.2013 Publicada no DOU de 18.9.2013 (2013)
Ementa: Altera a Lei no 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, com o objetivo de incentivar a economia no consumo de água.
Art. 1º Os arts. 2º , 48 e 49 daLei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007,passam a vigorar acrescidos dos seguintes incisos:“
Art. 48. .....................................................................................................................................................................XII -estímulo ao desenvolvimento e aperfeiçoamento de equipamentos e métodos economizadores de água.....................................................................................” (NR)“
Art. 49. .....................................................................................................................................................................XI -incentivar a adoção de equipamentos sanitários que contribuam para a redução do consumo de água;XII - promover educação ambiental voltada para a economia de água pelos usuários.” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 17 de setembro de 2013; 192º da Independência e 125º da República.DILMA ROUSSEFFMiriam BelchiorFrancisco GaetanEste texto não substitui o publicado no DOU de 18.9.2013
Lei 12.861, de 12.9.2013 Publicada no DOU de 13.9.2013 (2013)
Ementa: Abre crédito extraordinário, em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 2.932.125.346,00, para o fim que especifica.
Art. 1º Fica aberto crédito extraordinário, em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 2.932.125.346,00 (dois bilhões, novecentos e trinta e dois milhões, cento e vinte e cinco mil, trezentos e quarenta e seis reais), para atender à programação constante do Anexo desta Lei.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Congresso Nacional, em 12 de setembro de 2013; 192º da Independência e 125º da República.Senador RENAN CALHEIROSPresidente da Mesa do Congresso NacionalEste texto não substitui o publicado no DOU de 13.9.2013ÓRGÃO: 74000 - Operações Oficiais de CréditoUNIDADE: 74902 - Recursos sob Supervisão do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior/FIEES - Min. da EducaçãoANEXOCrédito ExtraordinárioPROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO )Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00FUNCIONALPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOESFGNDRPMODIUFTEVALOR0902Operações Especiais: Financiamentos com Retorno2.932.125.346Operações Especiais12 6940902 00IGConcessão de Financiamento Estudantil - FIES2.932.125.34612 6940902 00IG 6500Concessão de Financiamento Estudantil - FIES - Nacional (Crédito Extraordinário)2.932.125.346F509003882.932.125.346TOTAL – FISCAL2.932.125.346TOTAL – SEGURIDADE0TOTAL - GERAL2.932.125.346
Lei 12.858, de 9.9.2013 Publicada no DOU de 10.9.2013 (2013)
Ementa: Dispõe sobre a destinação para as áreas de educação e saúde de parcela da participação no resultado ou da compensação financeira pela exploração de petróleo e gás natural, com a finalidade de cumprime
LEI Nº 12.858, DE 9 DE SETEMBRO DE 2013.Dispõe sobre a destinação para as áreas de educação e saúde de parcela da participação no resultado ou da compensação financeira pela exploração de petróleo e gás natural, com a finalidade de cumprimento da meta prevista no inciso VI do caput do art. 214 e no art. 196 da Constituição Federal; altera a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989; e dá outras providências.A PRESIDENTA DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 3º Os recursos dos royalties e da participação especial destinados à União, provenientes de campos sob o regime de concessão, de que trata aLei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997,cuja declaração de comercialidade tenha ocorrido antes de 3 de dezembro de 2012, quando oriundos da produção realizada no horizonte geológico denominado pré-sal, localizados na área definida noinciso IV do caput do art. 2º da Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010,serão integralmente destinados ao Fundo Social previsto noart. 47 da Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010.
Art. 4º Os recursos destinados para as áreas de educação e saúde na forma do art. 2º serão aplicados em acréscimo ao mínimo obrigatório previsto naConstituição Federal.
Art. 8º ....................................................................................§ 1ºAs vedações constantes do caput não se aplicam:I - ao pagamento de dívidas para com a União e suas entidades;II - ao custeio de despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino, especialmente na educação básica pública em tempo integral, inclusive as relativas a pagamento de salários e outras verbas de natureza remuneratória a profissionais do magistério em efetivo exercício na rede pública..............................................................................................." (NR)
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 9 de setembro de 2013; 192º da Independência e 125º da República.DILMA ROUSSEFFGuido MantegaAloizio MercadanteAlexandre Rocha Santos PadilhaEdison LobãoEste texto não substitui o publicado no DOU de 10.9.2013