Lei 10.672, de 15.5.2003 Publicada no DOU de 16.5.2003 (2003)
Ementa: Altera dispositivos da Lei n o 9.615, de 24 de março de 1998, e dá outras providências. Mensagem de veto
LEI No10.672, DE 15 DE MAIO DE 2003.Mensagem de vetoConversão da MPv nº 79, de 2002Altera dispositivos da Lei no9.615, de 24 de março de 1998, e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 6oConstituem recursos do Ministério do Esporte:.................................................................." (NR)"
Art. 8o....................................................................................................................................IV -quinze por cento para o Ministério do Esporte..................................................................." (NR)"
Art. 28. ....................................................................................................................................§ 2oO vínculo desportivo do atleta com a entidade desportiva contratante tem natureza acessória ao respectivo vínculo trabalhista, dissolvendo-se, para todos os efeitos legais:I - com o término da vigência do contrato de trabalho desportivo; ouII - com o pagamento da cláusula penal nos termos docaputdeste artigo; ou aindaIII - com a rescisão decorrente do inadimplemento salarial de responsabilidade da entidade desportiva empregadora prevista nesta Lei...................................................................§ 4oFar-se-á redução automática do valor da cláusula penal prevista nocaputdeste artigo, aplicando-se, para cada ano integralizado do vigente contrato de trabalho desportivo, os seguintes percentuais progressivos e não-cumulativos:I - dez por cento após o primeiro ano;II - vinte por cento após o segundo ano;III - quarenta por cento após o terceiro ano;IV - oitenta por cento após o quarto ano...................................................................§ 6o(Revogado).§ 7oÉ vedada a outorga de poderes mediante instrumento procuratório público ou particular relacionados a vínculo desportivo e uso de imagem de atletas profissionais em prazo superior a um ano." (NR)"
Art. 31. ....................................................................................................................................§ 3oSempre que a rescisão se operar pela aplicação do disposto nocaputdeste artigo, a multa rescisória a favor do atleta será conhecida pela aplicação do disposto no art. 479 da CLT.§ 4o(VETADO)" (NR)"
Art. 2oOs arts. 40 e 46-A da Lei no9.615, de 24 de março de 1998, passam a vigorar com as seguintes alterações, renumerando-se para § 1oos atuais parágrafos únicos:"
Art. 40. (VETADO)..................................................................§ 2oSe a entidade de prática desportiva cedente de atleta profissional para entidade de prática desportiva estrangeira tiver sido cessionária do atleta, no prazo inferior a doze meses, em transferência definitiva ou empréstimo, oneroso ou gratuito, para qualquer outra entidade de prática desportiva, será caracterizada como entidade repassadora, fazendo jus a vinte e cinco por cento do valor pactuado para a cessão ou transferência internacional, ficando a entidade formadora com direito de receber setenta e cinco por cento do valor pago pela entidade estrangeira, desde que a entidade formadora do atleta não tenha sido previamente indenizada." (NR)"
Art. 5oRevogam-se oinciso II do art. 4o,os§§ 1oe 2odo art. 5o,os§§ 3oe 4odo art. 27e o§ 6odo art. 28 da Lei no9.615, de 24 de março de 1998, e aMedida Provisória no2.193-6, de 23 de agosto de 2001.
Art. 6oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 15 de maio de 2003; 182oda Independência e 115oda República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVAMárcio Thomaz BastosMarcio Fortes de AlmeidaAgnelo Santos Queiroz FilhoÁlvaro Augusto Ribeiro CostaEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 16.5.2003