Lei 11.640, de 11.1.2008 Publicada no DOU de 14.1.2008 (2008)
Ementa: Institui a Fundação Universidade Federal do Pampa - UNIPAMPA e dá outras providências.
Lei nº 11.640Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI Nº 11.640, DE 11DEJANEIRO DE 2008..Institui a Fundação Universidade Federal do Pampa - UNIPAMPA e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1oFica instituída a Fundação Universidade Federal do Pampa - UNIPAMPA, de natureza pública, vinculada ao Ministério da Educação, com sede e foro na cidade de Bagé, Estado do Rio Grande do Sul.
Art. 2oA Unipampa terá por objetivos ministrar ensino superior, desenvolver pesquisa nas diversas áreas do conhecimento e promover a extensão universitária, caracterizando sua inserção regional, mediante atuaçãomulticampina mesorregião Metade Sul do Rio Grande do Sul.
Art. 3oO patrimônio da Unipampa será constituído por:I - bens patrimoniais de Universidades Federais, disponibilizados para o funcionamento doscampide Bagé, Jaguarão, São Gabriel, Santana do Livramento, Uruguaiana, Alegrete, São Borja, Itaqui, Caçapava do Sul e Dom Pedrito, na data de publicação desta Lei, formalizando-se a transferência nos termos da legislação e procedimentos pertinentes;II - bens e direitos que a Unipampa vier a adquirir ou incorporar;III - doações ou legados que receber da União, dos Estados, dos Municípios e de outras entidades públicas e particulares; eIV - incorporações que resultem de serviços realizados pela Unipampa, observados os limites da legislação.§ 1oOs bens e os direitos da Unipampa serão utilizados ou aplicados exclusivamente para consecução de seus objetivos, não podendo ser alienados, a não ser nos casos e nas condições permitidos em lei.§ 2oSó será admitida a doação à Unipampa de bens livres e desembaraçados de quaisquer ônus.
Art. 4oPassam a integrar a Unipampa, independentemente de qualquer formalidade, na data de publicação desta Lei, os cursos de todos os níveis, integrantes doscampidas Universidades Federais de Pelotas e de Santa Maria existentes nos Municípios citados no inciso I docaputdo art. 3odesta Lei.Parágrafo único. Os alunos regularmente matriculados nos cursos ora transferidos passam automaticamente, independentemente de qualquer outra exigência, a integrar o corpo discente da Unipampa.
Art. 5oFicam redistribuídos para a Unipampa os cargos ocupados e vagos do Quadro de Pessoal das Universidades Federais de Pelotas e de Santa Maria, disponibilizados para funcionamento doscampidos Municípios citados no inciso I docaputdo art. 3odesta Lei, na data de publicação desta Lei.
Art. 6oFica o Poder Executivo autorizado a transferir para a Unipampa bens móveis e imóveis necessários ao seu funcionamento, integrantes do patrimônio da União.
Art. 7oOs recursos financeiros da Unipampa serão provenientes de:I - dotação consignada no orçamento da União;II - auxílios e subvenções que lhe venham a ser concedidos por quaisquer entidades públicas ou particulares;III - remuneração por serviços prestados a entidades públicas ou particulares;IV - convênios, acordos e contratos celebrados com entidades ou organismos nacionais ou internacionais; eV - outras receitas eventuais.Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado a transferir saldos orçamentários das Universidades Federais de Pelotas e de Santa Maria para a Unipampa, observadas as mesmas atividades, projetos e operações especiais, com as respectivas categorias econômicas e grupos de despesas previstos na lei orçamentária, nos exercícios em que esta não tenha sido incluída como unidade orçamentária naquele instrumento legal.
Art. 8oA administração superior da Unipampa será exercida pelo reitor e pelo Conselho Universitário, no âmbito de suas respectivas competências, a serem definidas no estatuto e no regimento geral.§ 1oA presidência do Conselho Universitário será exercida pelo reitor da Unipampa.§ 2oO vice-reitor, nomeado de acordo com a legislação pertinente, substituirá o reitor em suas faltas ou impedimentos legais ou temporários.§ 3oO estatuto da Unipampa disporá sobre a composição e as competências do seu Conselho Universitário, de acordo com a legislação pertinente.
Art. 9oFicam criados, para compor o quadro de pessoal da Unipampa, no âmbito do Ministério da Educação, 400 (quatrocentos) cargos de Professor da Carreira do Magistério de 3ograu e os cargos e funções constantes dos Anexos I, II e III desta Lei.
Art. 10. Ficam criados os cargos de Reitor e Vice-Reitor da Unipampa.Parágrafo único. Os cargos de Reitor e de Vice-Reitor serão providospro tempore, em ato do Ministro de Estado da Educação, até que a Unipampa seja implantada na forma de seu estatuto.
Art. 11. Até o preenchimento de 70% (setenta por cento) dos seus cargos de provimento efetivo, a Unipampa poderá contar com a colaboração de pessoal docente e técnico-administrativo, mediante cessão dos governos federal, estaduais e municipais, nos termos doinciso II docaputdo art. 93 da Lei no8.112, de 11 de dezembro de 1990.
Art. 12. A Unipampa encaminhará ao Ministério da Educação a proposta de estatuto para aprovação pelas instâncias competentes, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contado da data de provimento dos cargos de Reitor e Vice-Reitorpro tempore.
Art. 13. Ficam extintos, no âmbito das Instituições Federais de Ensino Superior, 400 (quatrocentos) cargos técnico-administrativos relacionados no Anexo IV desta Lei.Parágrafo único. O Ministro de Estado da Educação, no prazo de 90 (noventa) dias após a entrada em vigor desta Lei, publicará a discriminação por instituição federal de ensino superior da relação de cargos extintos de que trata este artigo.