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Lei 11.054, de 29.12.2004 Publicada no DOU de 30.12.2004 (2004)
Ementa: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério dos Transportes e da Reserva de Contingência, crédito suplementar no valor global de R$ 1.007.884.000,00, para reforç
Lei nº 11.054Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI Nº 11.054, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004.Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério dos Transportes e da Reserva de Contingência, crédito suplementar no valor global de R$ 1.007.884.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União(Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004),em favor do Ministério dos Transportes e da Reserva de Contingência, crédito suplementar no valor global de R$ 1.007.884.000,00 (um bilhão, sete milhões, oitocentos e oitenta e quatro mil reais), para atender às programações constantes do Anexo desta Lei.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:I - superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União em 31 de dezembro de 2003, no valor de R$ 341.684.500,00 (trezentos e quarenta e um milhões, seiscentos e oitenta e quatro mil e quinhentos reais);II - excesso de arrecadação de Recursos Ordinários, no valor de R$ 508.942.000,00 (quinhentos e oito milhões, novecentos e quarenta e dois mil reais); eIII - operações de crédito externas, no valor de R$ 157.257.500,00 (cento e cinqüenta e sete milhões, duzentos e cinqüenta e sete mil e quinhentos reais).
Lei 11.053, de 29.12.2004 Publicada no DOU de 30.12.2004 (2004)
Ementa: Dispõe sobre a tributação dos planos de benefícios de caráter previdenciário e dá outras providências.
Lei nº 11.053Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI Nº 11.053, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004.Conversão da MPv nº 209, de 2004Dispõe sobre a tributação dos planos de benefícios de caráter previdenciário e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Lei 11.052, de 29.12.2004 Publicada no DOU de 30.12.2004 (2004)
Ementa: Altera o inciso XIV da Lei n o 7.713, de 22 de dezembro de 1988 , com a redação dada pela Lei n o 8.541, de 23 de dezembro de 1992
Lei nº 11.052Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI Nº 11.052, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004.Altera o inciso XIV da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pela Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, para incluir entre os rendimentos isentos do imposto de renda os proventos percebidos pelos portadores de hepatopatia grave.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 2º Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro do ano subseqüente à data de sua publicação.Brasília, 29 de dezembro de 2004; 183º da Independência e 116º da República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVAAntonio Palocci FilhoHumberto Sérgio Costa LimaAmir LandoEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 30.12.2004
Lei 11.050, de 29.12.2004 Publicada no DOU de 30.12.2004 (2004)
Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Fazenda e do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios e da Reserva de C
Lei nº 11.050Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI Nº 11.050, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004.Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Fazenda e do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios e da Reserva de Contingência, crédito suplementar no valor global de R$ 127.026.404,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União(Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004),em favor dos Ministérios da Fazenda e do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios e da Reserva de Contingência, crédito suplementar no valor global de R$ 127.026.404,00 (cento e vinte e sete milhões, vinte e seis mil, quatrocentos e quatro reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:I - superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2003, no valor de R$ 49.378.554,00 (quarenta e nove milhões, trezentos e setenta e oito mil, quinhentos e cinqüenta e quatro reais);II - excesso de arrecadação no valor de R$ 55.503.576,00 (cinqüenta e cinco milhões, quinhentos e três mil, quinhentos e setenta e seis reais), sendo:a) R$ 49.378.554,00 (quarenta e nove milhões, trezentos e setenta e oito mil, quinhentos e cinqüenta e quatro reais) de Recursos Ordinários; eb) R$ 6.125.022,00 (seis milhões, cento e vinte e cinco mil, vinte e dois reais) de Recursos Próprios Não-Financeiros; eIII - anulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 22.144.274,00 (vinte e dois milhões, cento e quarenta e quatro mil, duzentos e setenta e quatro reais), conforme indicado no Anexo II desta Lei.
Lei 11.049, de 29.12.2004 Publicada no DOU de 30.12.2004 (2004)
Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito especial no valor de R$ 24.793.000,00, para o fim que especifica.
Lei nº 11.049Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI Nº 11.049, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004.Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito especial no valor de R$ 24.793.000,00, para o fim que especifica.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1ºFica aberto ao Orçamento Fiscal da União(Lei nº10.837, de 16 de janeiro de 2004),em favor do Ministério da Justiça, crédito especial no valor de R$ 24.793.000,00 (vinte e quatro milhões, setecentos e noventa e três mil reais), para atender à programação constante do Anexo desta Lei.
Art. 3ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 29 de dezembro de 2004; 183º da Independência e 116º da República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVANelson MachadoEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 30.12.2004ORGAO : 30000 - MINISTERIO DA JUSTICAUNIDADE : 30107 - DEPARTAMENTO DE POLICIA RODOVIARIA FEDERALANEXOCREDITO ESPECIALPROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00EGRMIFFUNCPROGRAMATICAPROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTOSNPOUTV A L O RFDDE0663 SEGURANCA PUBLICA NAS RODOVIAS FEDERAIS24.793.000ATIVIDADES06 1810663 86A1REMUNERACAO DOS DEPARTAMENTOS ESTADUAIS DE TRANSITO E DE OUTRAS ENTIDADES PELO PROCESSAMENTO DE INFRACOES AO CODIGO BRASILEIRO DE TRANSITO24.793.00006 1810663 86A1 0001REMUNERACAO DOS DEPARTAMENTOS ESTADUAIS DE TRANSITO E DE OUTRAS ENTIDADES PELO PROCESSAMENTO DE INFRACOES AO CODIGO BRASILEIRO DE TRANSITO - NACIONAL24.793.000F3290015024.793.000TOTAL - FISCAL24.793.000TOTAL - SEGURIDADE0TOTAL - GERAL24.793.000
Lei 11.048, de 29.12.2004 Publicada no DOU de 30.12.2004 (2004)
Ementa: Abre ao Orçamento de Investimento, para 2004, em favor de empresas do Grupo ELETROBRÁS, crédito especial no valor total de R$ 139.346.339,00, para os fins que especifica.
Lei nº 11.048Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI Nº 11.048, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004.Abre ao Orçamento de Investimento, para 2004, em favor de empresas do Grupo ELETROBRÁS, crédito especial no valor total de R$ 139.346.339,00, para os fins que especifica.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1ºFica aberto ao Orçamento de Investimento(Lei nº10.837, de 16 de janeiro de 2004)crédito especial no valor total de R$ 139.346.339,00 (cento e trinta e nove milhões, trezentos e quarenta e seis mil e trezentos e trinta e nove reais), em favor de empresas do Grupo ELETROBRÁS, para atender à programação constante do Anexo a esta Lei.
Art. 2ºOs recursos necessários à execução do disposto no art. 1ºsão oriundos de geração própria e de repasses da controladora, conforme demonstrado no "Quadro Síntese por Receita" constante do Anexo a esta Lei.
Art. 3ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 29 de dezembro de 2004; 183º da Independência e 116º da República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVANelson MachadoEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 30.12.2004Download para anexos
Lei 11.047, de 28.12.2004 Publicada no DOU de 28.12.2004 - Edição extra (2004)
Ementa: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios do Meio Ambiente e da Integração Nacional, crédito suplementar no valor global de R$ 111.711.808,00 para reforço de
Lei nº 11.047Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI Nº 11.047, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2004.Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios do Meio Ambiente e da Integração Nacional, crédito suplementar no valor global de R$ 111.711.808,00 para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União(Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004),em favor dos Ministérios do Meio Ambiente e da Integração Nacional, crédito suplementar no valor global de R$ 111.711.808,00 (cento e onze milhões, setecentos e onze mil e oitocentos e oito reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:I - excesso de arrecadação, no valor de R$ 21.916.096,00 (vinte e um milhões, novecentos e dezesseis mil, noventa e seis reais), sendo:a) R$ 19.956.096,00 (dezenove milhões, novecentos e cinqüenta e seis mil, noventa e seis reais) de Compensações Financeiras pela Exploração de Petróleo ou Gás Natural; eb) R$ 1.960.000,00 (um milhão, novecentos e sessenta mil reais), de doações de entidades internacionais; eII - anulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 89.795.712,00 (oitenta e nove milhões, setecentos e noventa e cinco mil, setecentos e doze reais), conforme indicado no Anexo II desta Lei.
Lei 11.045, de 24.12.2004 Publicada no DOU de 24.12.2004 - Edição extra (2004)
Ementa: Altera o Programa Administração Tributária e Aduaneira constante do Plano Plurianual para o período 2004-2007.
Lei nº 11.045Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI Nº 11.045, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2004.Altera o Programa Administração Tributária e Aduaneira constante do Plano Plurianual para o período 2004-2007.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 2ºFica alterado o Programa Administração Tributária e Aduaneira, constante doAnexo II da Lei nº10.933, de 2004,na forma do Anexo a esta Lei.
Art. 3ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 24 de dezembro de 2004; 183º da Independência e 116º da República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVANelson MachadoEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 24.12.2004 - Edição extraDownload para anexo
Lei 11.043, de 24.12.2004 Publicada no DOU de 24.12.2004 - Edição extra (2004)
Ementa: Altera os Programas Descentralização dos Sistemas de Transporte Ferroviário Urbano de Passageiros, Mobilidade Urbana e Trilhos Urbanos constantes do Plano Plurianual para o período 2004-2007.
Lei nº 11.043Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI Nº 11.043, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2004.Altera os Programas Descentralização dos Sistemas de Transporte Ferroviário Urbano de Passageiros, Mobilidade Urbana e Trilhos Urbanos constantes do Plano Plurianual para o período 2004-2007.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 2º Ficam alterados os Programas Descentralização dos Sistemas de Transporte Ferroviário Urbano de Passageiros, Mobilidade Urbana e Trilhos Urbanos constantes doAnexo II da Lei nº10.933, de 2004,na forma do Anexo a esta Lei.
Lei 11.042, de 24.12.2004 Publicada no DOU de 24.12.2004 - Edição extra (2004)
Ementa: Abre ao Orçamento de Investimento, para 2004, em favor de empresas do Grupo ELETROBRÁS, crédito suplementar no valor total de R$ 166.390.544,00 e reduz o Orçamento de Investimento de empresas do mesmo
Lei nº 11.042Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI Nº 11.042, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2004.Abre ao Orçamento de Investimento, para 2004, em favor de empresas do Grupo ELETROBRÁS, crédito suplementar no valor total de R$ 166.390.544,00 e reduz o Orçamento de Investimento de empresas do mesmo Grupo no valor global de R$ 799.000.814,00, para os fins que especifica.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1ºFica aberto ao Orçamento de Investimento(Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004)crédito suplementar no valor total de R$ 166.390.544,00 (cento e sessenta e seis milhões, trezentos e noventa mil e quinhentos e quarenta e quatro reais), em favor de empresas do Grupo ELETROBRÁS, para atender à programação constante do Anexo I a esta Lei.
Art. 2ºOs recursos necessários à execução do disposto no art. 1ºsão oriundos de geração própria e de repasses da controladora, conforme demonstrado no "Quadro Síntese por Receita" constante do Anexo I a esta Lei, e de cancelamento de parte de dotações aprovadas para outros projetos/atividades constantes do Anexo II a esta Lei.
Art. 3ºFica reduzido o Orçamento de Investimento(Lei nº10.837/2004),relativamente às dotações orçamentárias de empresas do Grupo ELETROBRÁS, constantes do Anexo II a esta Lei, no valor global de R$ 799.000.814,00 (setecentos e noventa e nove milhões e oitocentos e quatorze reais).
Art. 4ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 24 de dezembro de 2004; 183º da Independência e 116º da República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVANelson MachadoEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 24.12.2004 - Edição extraDownload para anexo
Lei 11.041, de 24.12.2004 Publicada no DOU de 24.12.2004 - Edição extra (2004)
Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito especial no valor de R$ 35.000.000,00, para os fins que especifica.
Lei nº 11.041Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI Nº 11.041, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2004.Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito especial no valor de R$ 35.000.000,00, para os fins que especifica.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União(Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004),em favor do Ministério dos Transportes, crédito especial no valor de R$ 35.000.000,00 (trinta e cinco milhões de reais), para atender às programações constantes do Anexo desta Lei.
Lei 11.040, de 24.12.2004 Publicada no DOU de 24.12.2004 - Edição extra (2004)
Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios de Minas e Energia, dos Transportes e das Comunicações, e da Reserva de Contingência, crédito suplementar no valor global de R$ 168.399.303,
Lei nº 11.040Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI Nº 11.040, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2004.Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios de Minas e Energia, dos Transportes e das Comunicações, e da Reserva de Contingência, crédito suplementar no valor global de R$ 168.399.303,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária da União.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União(Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004),em favor dos Ministérios de Minas e Energia, dos Transportes e das Comunicações, e da Reserva de Contingência, crédito suplementar no valor global de R$ 168.399.303,00 (cento e sessenta e oito milhões, trezentos e noventa e nove mil, trezentos e três reais), para atender às programações constantes do Anexo I desta Lei.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:I - superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União em 31 de dezembro de 2003, no valor de R$ 40.000.000,00 (quarenta milhões de reais);II - excesso de arrecadação no valor de R$ 56.200.000,00 (cinqüenta e seis milhões e duzentos mil reais), sendo:a) R$ 40.000.000,00 (quarenta milhões de reais) de Recursos Ordinários, inclusive os decorrentes de modificações de fontes, nos termos doart. 62 da Lei nº 10.707, de 30 de julho de 2003 ;eb) R$ 16.200.000,00 (dezesseis milhões e duzentos mil reais) de Taxas pelo Exercício do Poder de Polícia; eIII - anulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 72.199.303,00 (setenta e dois milhões, cento e noventa e nove mil, trezentos e três reais), conforme indicado no Anexo II desta Lei.
Lei 11.039, de 24.12.2004 Publicada no DOU de 24.12.2004 - Edição extra (2004)
Ementa: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e do Desenvolvimento Agrário, crédito suplementar no valor global de R$ 10
Lei nº 11.039Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI Nº 11.039, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2004.Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e do Desenvolvimento Agrário, crédito suplementar no valor global de R$ 107.950.379,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União(Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004),em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e do Desenvolvimento Agrário, crédito suplementar no valor global de R$ 107.950.379,00 (cento e sete milhões, novecentos e cinqüenta mil, trezentos e setenta e nove reais),para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1ºdecorrem de:I - excesso de arrecadação no valor total de R$ 95.699.121,00 (noventa e cinco milhões, seiscentos e noventa e nove mil, cento e vinte e um reais), sendo:a) R$ 88.068.521,00 (oitenta e oito milhões, sessenta e oito mil, quinhentos e vinte e um reais) de Recursos Ordinários; eb) R$ 7.630.600,00 (sete milhões, seiscentos e trinta mil e seiscentos reais) de Recursos Próprios Não-Financeiros; eII - anulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 12.251.258,00 (doze milhões, duzentos e cinqüenta e um mil, duzentos e cinqüenta e oito reais), conforme indicado no Anexo II desta Lei.
Lei 11.038, de 23.12.2004 Publicada no DOU de 23.12.2004 - Edição extra (2004)
Ementa: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Ciência e Tecnologia e da Previdência Social, crédito suplementar no valor global de R$ 78.340.000,00, para refo
Lei nº 11.038Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI Nº 11.038, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2004.Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Ciência e Tecnologia e da Previdência Social, crédito suplementar no valor global de R$ 78.340.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente, e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União(Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004),em favor dos Ministérios da Ciência e Tecnologia e da Previdência Social, crédito suplementar no valor global de R$ 78.340.000,00 (setenta e oito milhões, trezentos e quarenta mil reais), para atender às programações constantes do Anexo I desta Lei.
Art. 2º os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:I - superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União em 31 de dezembro de 2003, no valor de R$ 12.500.000,00 (doze milhões e quinhentos mil reais);II - excesso de arrecadação de Recursos Ordinários no valor de R$ 56.860.000,00 (cinqüenta e seis milhões, oitocentos e sessenta mil reais); eIII - anulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 8.980.000,00 (oito milhões, novecentos e oitenta mil reais), conforme indicado no Anexo II desta Lei.
Lei 11.037, de 22.12.2004 Publicada no DOU de 23.12.2004 (2004)
Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, crédito especial no valor de R$ 30.000.000,00, para os fins que especifica, e dá outras pro
Lei nº 11.037Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI Nº 11.037, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2004.Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, crédito especial no valor de R$ 30.000.000,00, para os fins que especifica, e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União(Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004),em favor do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, crédito especial no valor de R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
Lei 11.035, de 22.12.2004 Publicada no DOU de 23.12.2004 (2004)
Ementa: Altera o Decreto-Lei n o 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal
Lei nº 11.035Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI Nº 11.035, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2004.Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Lei 11.033, de 21.12.2004 Publicada no DOU de 22.12.2004 (2004)
Ementa: Altera a tributação do mercado financeiro e de capitais; institui o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO; altera as Leis n os 10.865, de 30 de
Art. 28. ........................................................................................................................VI -livros, conforme definido no art. 2º da Leinº10.753, de 30 de outubro de 2003;..................................................................." (NR)
Art. 10. Ositens 1 e 2 da alíneacdo inciso I do art. 52 da Leinº8.383, de 30 de dezembro de 1991,passam a vigorar com a seguinte redação:(Revogado pela Medida Provisórianº447, de 2008)(Produção de efeitos)(Revogado pela Leinº11.933, de 2009)."
Art. 16. O REPORTO aplica-se às aquisições e importações efetuadas até 31 de dezembro de 2010.(Redação dada pela Medida Provisória nº 412, de 2007).
Art. 24. Ficam revogados oart. 63 da Leinº8.383, de 30 de dezembro de 1991,a partir de 1º de janeiro de 2005, e o§ 2º do art. 10 da Leinº10.925, de 23 de julho de 2004.Brasília, 21 de dezembro de 2004; 183º da Independência e 116º da República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVAAntonio Palocci FilhoEste texto não substitui o publicado no DOU de 22.12.2004*