Lei 11.526, de 4.10.2007 Publicada no DOU de 5.10.2007 (2007)
Ementa: Fixa a remuneração dos cargos e funções comissionadas da administração pública federal direta, autárquica e fundacional; revoga dispositivos das Leis nºs 10.470, de 25 de junho de 2002, 10.667, de 14
Lei nº 11.526Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI Nº 11.526, DE 4 DE OUTUBRO DE 2007.Texto compiladoConversão da MPv nº 375, de 2007Produção de efeitoFixa a remuneração dos cargos e funções comissionadas da administração pública federal direta, autárquica e fundacional; revoga dispositivos das Leis nºs 10.470, de 25 de junho de 2002, 10.667, de 14 de maio de 2003, 9.650, de 27 de maio de 1998, 11.344, de 8 de setembro de 2006, 11.355, de 19 de outubro de 2006, 8.216, de 13 de agosto de 1991, 8.168, de 16 de janeiro de 1991, 10.609, de 20 de dezembro de 2002, 9.030, de 13 de abril de 1995, 10.233, de 5 de junho de 2001, 9.986, de 18 de julho de 2000, 10.869, de 13 de maio de 2004, 8.460, de 17 de setembro de 1992, e 10.871, de 20 de maio de 2004, e da Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001; e dá outras providências.Faço saber que oPRESIDENTE DA REPÚBLICAadotou a Medida Provisória nº 375, de 2007, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Renan Calheiros, Presidente da Mesa do Congresso Nacional, para os efeitos do disposto no art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o art. 12 da Resolução nº 1, de 2002-CN, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1oA remuneração dos cargos em comissão da administração pública federaldireta, autárquica e fundacionalpassa a ser a constante do Anexo I desta LeiArt. 2oO servidor ocupante de cargo efetivo ou emprego em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, dos Municípios ou do Distrito Federal, investido nos cargos a que se refere o art. 1odesta Lei, poderá optar por uma das remunerações a seguir discriminadas:
Art. 3oO valor da remuneração das Funções Comissionadas Técnicas, de que trata aMedida Provisória no2.229-43, de 6 de setembro de 2001, das Gratificações Temporárias SIPAM - GTS, criadas pelaLei no10.667, de 14 de maio de 2003,das Funções Comissionadas do INSS, de que trata aLei no11.355, de 19 de outubro de 2006, dasFunções Comissionadas do Banco Central- FCBC, de que trata aLei no9.650, de 27 de maio de 1998, daGratificação por Serviço Extraordinário, de que trata oDecreto-Lei no969, de 21 de dezembro de 1938, e dos Cargos Comissionados Técnicos das Agências Reguladoras - CCTpassa a ser o constante doAnexo IIdesta Lei.
Art. 3oO valor da remuneração das Funções Comissionadas Técnicas, de que trata aMedida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001, das Gratificações Temporárias SIPAM - GTS, criadas pelaLei nº 10.667, de 14 de maio de 2003, das Funções Comissionadas do INSS, de que trata aLei nº 11.355, de 19 de outubro de 2006, das Funções Comissionadas do Banco Central - FCBC, de que trata aLei nº 9.650, de 27 de maio de 1998, da Gratificação por Serviço Extraordinário, de que trata oDecreto-Lei nº 969, de 21 de dezembro de 1938, dos Cargos Comissionados Técnicos das Agências Reguladoras - CCT e das Funções Comissionadas do DNPM - FCDNPM passa a ser o constante doAnexo IIdesta Lei.(Redação dada pela Lei nº 12.002, de 2009)
Art. 3oO valor da remuneração das Funções Comissionadas Técnicas de que trata aMedida Provisória no2.229-43, de 6 de setembro de 2001, das Gratificações Temporárias SIPAM - GTS, criadas pelaLei no10.667, de 14 de maio de 2003, das Funções Comissionadas do INSS de que trata aLei no11.355, de 19 de outubro de 2006, das Funções Comissionadas do Banco Central - FCBC de que trata aLei no9.650, de 27 de maio de 1998, da Gratificação por Serviço Extraordinário, de que trata oDecreto-Lei no969, de 21 de dezembro de 1938, dos Cargos Comissionados Técnicos das Agências Reguladoras - CCT, das Funções Comissionadas do DNPM - FCDNPM e das Funções Comissionadas do INPI - FCINPI passa a ser o constante do Anexo II desta Lei.(Redação dada pela Lei nº 12.274, de 2010)
Art. 3oO valor da remuneração das Funções Comissionadas Técnicas de que trata aMedida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001,das Gratificações Temporárias SIPAM - GTS criadas pelaLei nº 10.667, de 14 de maio de 2003, das Funções Comissionadas do INSS de que trata aLei nº 11.355, de 19 de outubro de 2006, das Funções Comissionadas do Banco Central - FCBC de que trata aLei nº 9.650, de 27 de maio de 1998, da Gratificação por Serviço Extraordinário de que trata oDecreto-Lei nº 969, de 21 de dezembro de 1938, dos Cargos Comissionados Técnicos das Agências Reguladoras - CCT e das Funções Comissionadas do DNPM - FCDNPM, de que trata aLei nº 12.002, de 29 de julho de 2009, das Funções Comissionadas do INPI - FCINPI de que trata aLei nº 12.274, de 24 de junho de 2010, e das Funções Comissionadas do Dnit - FCDNIT passa a ser o constante do Anexo II desta Lei.(Redação dada pela Lei nº 12.898, de 2013)
Art. 4oA remuneração total das Funções Gratificadas de que trata aLei no8.216, de 13 de agosto de 1991, das Gratificações de Representação -GR da Presidência da República e da Vice-Presidência da República e dos órgãos que a integram,das Funções Gratificadas das Instituições Federais de Ensino e das Gratificações pela Representação de Gabinete passa a ser a constante doAnexo IIIdesta Lei.
Art. 4oA remuneração total das Funções Gratificadas de que trata aLei nº 8.216, de 13 de agosto de 1991, das Gratificações de Representação - GR da Presidência da República e da Vice-Presidência da República e dos órgãos que a integram, das Funções Gratificadas das Instituições Federais de Ensino, das Gratificações pela Representação de Gabinete, da Gratificação de Representação de Função de Gabinete Militar - RMM, de que trata a Lei no8.460, de 17 de setembro de 1992, da Gratificação Temporária, que trata aLei nº 9.028 de 12 de abril de 1995, 17 passa a ser a constante do Anexo III desta Lei.(Redação dada pela Medida Provisória nº 441, de 2008)
Art. 4oA remuneração total das Funções Gratificadas de que trata aLei no8.216, de 13 de agosto de 1991, das Gratificações de Representação - GR da Presidência da República e da Vice-Presidência da República e dos órgãos que a integram, das Funções Gratificadas das Instituições Federais de Ensino, das Gratificações pela Representação de Gabinete, da Gratificação de Representação de Função de Gabinete Militar - RMM, de que trata aLei no8.460, de 17 de setembro de 1992, da Gratificação Temporária, de que trata aLei no9.028, de 12 de abril de 1995, passa a ser a constante do Anexo III desta Lei.(Redação dada pela Lei nº 11.907, de 2009)
Art. 4oA remuneração total das funções gratificadas de que trata aLei no8.216, de 13 de agosto de 1991, das gratificações de representação da Presidência da República, da Vice-Presidência da República e dos órgãos que as integram, das funções gratificadas das instituições federais de ensino, das funções comissionadas de coordenação de curso, das gratificações pela representação de gabinete, da gratificação de representação de função de gabinete militar de que trata aLei no8.460, de 17 de setembro de 1992, da gratificação temporária de que trata aLei no9.028, de 12 de abril de 1995, passa a ser a constante do Anexo III desta Lei.(Redação dada pela Lei nº 12.677, de 2012)
Art. 5oFicam revogados:I - osarts. 1o,2o,4oe oAnexo da Lei no10.470, de 25 de junho de 2002;II - os§§ 2oe 3odo art. 58e oAnexo XIII da Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001;III - oart. 2oe a terceira coluna doAnexo II da Lei nº 10.667, de 14 de maio de 2003;IV - a terceira coluna doAnexo IV da Lei no9.650, de 27 de maio de 1998;V - oart. 3oe oAnexo II da Lei nº 11.344, de 8 de setembro de 2006;VI - oart. 155e a terceira coluna doAnexo XXIX da Lei nº 11.355, de 19 de outubro de 2006;VII - oart. 20 da Lei no8.216, de 13 de agosto de 1991;VIII - o§ 2odo art. 1oe osAnexos IeII da Lei nº 8.168, de 16 de janeiro de 1991;IX - o§ 3odo art. 4oe a segunda coluna doAnexo da Lei nº 10.609, de 20 de dezembro de 2002;X - aLei no9.030, de 13 de abril de 1995;XI - oart. 73, oparágrafo único do art. 74e asTabela VeVI do Anexo I da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001;XII - oart. 17e oAnexo II da Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000;XIII - oart. 12 da Lei no10.869, de 13 de maio de 2004;XIV - oAnexo X da Lei no8.460, de 17 de setembro de 1992; eXV - oparágrafo único do art. 33 da Lei no10.871, de 20 de maio de 2004.