Lei 10.762, de 11.11.2003 Publicada no DOU de 12.11.2003 (2003)
Ementa: Dispõe sobre a criação do Programa Emergencial e Excepcional de Apoio às Concessionárias de Serviços Públicos de Distribuição de Energia Elétrica, altera as Leis n os 8.631, de 4 de março de 1993, 9.4
LEI No10.762, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2003.Mensagem de vetoConversão da MPv nº 127, de 2003Dispõe sobre a criação do Programa Emergencial e Excepcional de Apoio às Concessionárias de Serviços Públicos de Distribuição de Energia Elétrica, altera as Leis nos8.631, de 4 de março de 1993, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, 10.438, de 26 de abril de 2002, e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 2oSem prejuízo do atendimento das finalidades específicas previstas em lei e a critério do Ministro de Estado da Fazenda, poderão ser destinadas à amortização da dívida pública federal as disponibilidades das fontes de recursos existentes no Tesouro Nacional no encerramento do exercício de 2002 não comprometidas com os restos a pagar, excetuadas aquelas decorrentes de vinculação constitucional.
Art. 3oFica a União autorizada a conceder financiamento ao BNDES, com o objetivo de atender ao Programa instituído com base no art. 1odesta Lei.§ 1oA despesa prevista neste artigo poderá ser atendida com os recursos arrecadados na forma do art. 2odesta Lei.§ 2oO Conselho Monetário Nacional estabelecerá as condições normativas que se fizerem necessárias ao cumprimento do disposto nocaputdeste artigo.
Art. 4oAs vedações constantes doart. 39 da Lei no4.131, de 3 de setembro de 1962, não se aplicam ao financiamento de que trata o art. 1odesta Lei e às operações de crédito que vierem a ser realizadas pelo BNDES com as concessionárias de serviços públicos de distribuição de energia elétrica e com as empresas signatárias de contratos iniciais e equivalentes, assim reconhecidos em resolução da ANEEL.§ 1oFica autorizada a concessão de financiamento de que trata o art. 1odesta Lei a entidades cujo controle acionário pertença a pessoas jurídicas de direito público interno ou a suas subsidiárias ou controladas.§ 2o(VETADO)
Art. 5oAs empresas públicas e as sociedades de economia mistas federais ficam autorizadas a apresentar a renúncia de que trata o § 3odo art. 1odesta Lei.
Art. 6oO saldo relativo ao adiamento da compensação referido no art. 1oserá atualizado, desde a data de seu reconhecimento na tarifa até sua efetiva compensação, pela taxa média ajustada dos financiamentos diários de títulos públicos federais, apurada no SELIC, acumulada no período, acrescida de até um e meio por cento ao ano.
Art. 8o..........................................................................................Parágrafo único. (VETADO)"
Art. 10.O inadimplemento no recolhimento das parcelas das quotas anuais de Reserva Global de Reversão - RGR, Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica - PROINFA, Conta de Desenvolvimento Energético – CDE, e Conta de Consumo de Combustíveis - CCC, da compensação financeira pela utilização de recursos hídricos pelas concessionárias, acarretará a impossibilidade de revisão e reajustamento de seus níveis de tarifas, independentemente do que dispuser o contrato respectivo e de recebimento de recursos provenientes da CCC, CDE e RGR." (NR)
Art. 8oOs arts. 17 e 26 da Lei no9.427, de 26 de dezembro de 1996, com a redação dada pela Lei no10.438, de 26 de abril de 2002, passam a vigorar com a seguinte redação:"
Art. 9oOs artigos 3o, 5o, 13, 14 e 25 da Lei no10.438, de 26 de abril de 2002, passam a vigorar com a seguinte redação:"
Art. 5o..................................................................................................................................................................................§ 5o(VETADO)"
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 11 de novembro de 2003; 182oda Independência e 115oda República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVAAntonio Palocci FilhoMárcio Fortes de AlmeidaDilma Vana RousseffEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 12.11.2003