Lei nº 14.133, de 1º.4.2021 Publicada no DOU de 1º.4.2021 - Edição extra-F (2021)
Ementa: Lei de Licitações e Contratos Administrativos. Mensagem de veto
Art. 2ºEsta Lei aplica-se a:I - alienação e concessão de direito real de uso de bens;II - compra, inclusive por encomenda;III - locação;IV - concessão e permissão de uso de bens públicos;V - prestação de serviços, inclusive os técnico-profissionais especializados;VI - obras e serviços de arquitetura e engenharia;VII - contratações de tecnologia da informação e de comunicação.
Art. 9º É vedado ao agente público designado para atuar na área de licitações e contratos, ressalvados os casos previstos em lei:I - admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos que praticar, situações que:a) comprometam, restrinjam ou frustrem o caráter competitivo do processo licitatório, inclusive nos casos de participação de sociedades cooperativas;b) estabeleçam preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede ou do domicílio dos licitantes;c) sejam impertinentes ou irrelevantes para o objeto específico do contrato;II - estabelecer tratamento diferenciado de natureza comercial, legal, trabalhista, previdenciária ou qualquer outra entre empresas brasileiras e estrangeiras, inclusive no que se refere a moeda, modalidade e local de pagamento, mesmo quando envolvido financiamento de agência internacional;III - opor resistência injustificada ao andamento dos processos e, indevidamente, retardar ou deixar de praticar ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa em lei.§ 1º Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução do contrato agente público de órgão ou entidade licitante ou contratante, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria.§ 2º As vedações de que trata este artigo estendem-se a terceiro que auxilie a condução da contratação na qualidade de integrante de equipe de apoio, profissional especializado ou funcionário ou representante de empresa que preste assessoria técnica.
Art. 13. Os atos praticados no processo licitatório são públicos, ressalvadas as hipóteses de informações cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, na forma da lei.Parágrafo único. A publicidade será diferida:I - quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura;II - quanto ao orçamento da Administração, nos termos doart. 24 desta Lei.
Art. 16. Os profissionais organizados sob a forma de cooperativa poderão participar de licitação quando:I - a constituição e o funcionamento da cooperativa observarem as regras estabelecidas na legislação aplicável, em especial aLei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, aLei nº 12.690, de 19 de julho de 2012, e aLei Complementar nº 130, de 17 de abril de 2009;II - a cooperativa apresentar demonstrativo de atuação em regime cooperado, com repartição de receitas e despesas entre os cooperados;III - qualquer cooperado, com igual qualificação, for capaz de executar o objeto contratado, vedado à Administração indicar nominalmente pessoas;IV - o objeto da licitação referir-se, em se tratando de cooperativas enquadradas naLei nº 12.690, de 19 de julho de 2012, a serviços especializados constantes do objeto social da cooperativa, a serem executados de forma complementar à sua atuação.
Art. 20. Os itens de consumo adquiridos para suprir as demandas das estruturas da Administração Pública deverão ser de qualidade comum, não superior à necessária para cumprir as finalidades às quais se destinam, vedada a aquisição de artigos de luxo.Regulamento(Vigência)§ 1º Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário definirão em regulamento os limites para o enquadramento dos bens de consumo nas categorias comum e luxo.§ 2º A partir de 180 (cento e oitenta) dias contados da promulgação desta Lei, novas compras de bens de consumo só poderão ser efetivadas com a edição, pela autoridade competente, do regulamento a que se refere o § 1º deste artigo.§ 3º (VETADO).
Art. 21.A Administração poderá convocar, com antecedência mínima de 8 (oito) dias úteis, audiência pública, presencial ou a distância, na forma eletrônica, sobre licitação que pretenda realizar, com disponibilização prévia de informações pertinentes, inclusive de estudo técnico preliminar e elementos do edital de licitação, e com possibilidade de manifestação de todos os interessados.Parágrafo único. A Administração também poderá submeter a licitação a prévia consulta pública, mediante a disponibilização de seus elementos a todos os interessados, que poderão formular sugestões no prazo fixado.
Art. 27.Será divulgada, em sítio eletrônico oficial, a cada exercício financeiro, a relação de empresas favorecidas em decorrência do disposto noart. 26 desta Lei, com indicação do volume de recursos destinados a cada uma delas.Seção IIDas Modalidades de LicitaçãoArt. 28.São modalidades de licitação:I - pregão;II - concorrência;III - concurso;IV - leilão;V - diálogo competitivo.§ 1º Além das modalidades referidas nocaputdeste artigo, a Administração pode servir-se dos procedimentos auxiliares previstos noart. 78 desta Lei.§ 2º É vedada a criação de outras modalidades de licitação ou, ainda, a combinação daquelas referidas nocaputdeste artigo.
Art. 30. O concurso observará as regras e condições previstas em edital, que indicará:I - a qualificação exigida dos participantes;II - as diretrizes e formas de apresentação do trabalho;III - as condições de realização e o prêmio ou remuneração a ser concedida ao vencedor.Parágrafo único. Nos concursos destinados à elaboração de projeto, o vencedor deverá ceder à Administração Pública, nos termos doart. 93 desta Lei, todos os direitos patrimoniais relativos ao projeto e autorizar sua execução conforme juízo de conveniência e oportunidade das autoridades competentes.
Art. 42. A prova de qualidade de produto apresentado pelos proponentes como similar ao das marcas eventualmente indicadas no edital será admitida por qualquer um dos seguintes meios:I - comprovação de que o produto está de acordo com as normas técnicas determinadas pelos órgãos oficiais competentes, pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) ou por outra entidade credenciada pelo Inmetro;II - declaração de atendimento satisfatório emitida por outro órgão ou entidade de nível federativo equivalente ou superior que tenha adquirido o produto;III - certificação, certificado, laudo laboratorial ou documento similar que possibilite a aferição da qualidade e da conformidade do produto ou do processo de fabricação, inclusive sob o aspecto ambiental, emitido por instituição oficial competente ou por entidade credenciada.§ 1º O edital poderá exigir, como condição de aceitabilidade da proposta, certificação de qualidade do produto por instituição credenciada pelo Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Conmetro).§ 2º A Administração poderá, nos termos do edital de licitação, oferecer protótipo do objeto pretendido e exigir, na fase de julgamento das propostas, amostras do licitante provisoriamente vencedor, para atender a diligência ou, após o julgamento, como condição para firmar contrato.§ 3º No interesse da Administração, as amostras a que se refere o § 2º deste artigo poderão ser examinadas por instituição com reputação ético-profissional na especialidade do objeto, previamente indicada no edital.
Art. 44. Quando houver a possibilidade de compra ou de locação de bens, o estudo técnico preliminar deverá considerar os custos e os benefícios de cada opção, com indicação da alternativa mais vantajosa.Subseção IIDas Obras e Serviços de EngenhariaArt. 45. As licitações de obras e serviços de engenharia devem respeitar, especialmente, as normas relativas a:I - disposição final ambientalmente adequada dos resíduos sólidos gerados pelas obras contratadas;II - mitigação por condicionantes e compensação ambiental, que serão definidas no procedimento de licenciamento ambiental;III - utilização de produtos, de equipamentos e de serviços que, comprovadamente, favoreçam a redução do consumo de energia e de recursos naturais;IV - avaliação de impacto de vizinhança, na forma da legislação urbanística;V - proteção do patrimônio histórico, cultural, arqueológico e imaterial, inclusive por meio da avaliação do impacto direto ou indireto causado pelas obras contratadas;VI - acessibilidade para pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida.
Art. 48. Poderão ser objeto de execução por terceiros as atividades materiais acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que constituam área de competência legal do órgão ou da entidade, vedado à Administração ou a seus agentes, na contratação do serviço terceirizado:I - indicar pessoas expressamente nominadas para executar direta ou indiretamente o objeto contratado;II - fixar salário inferior ao definido em lei ou em ato normativo a ser pago pelo contratado;III - estabelecer vínculo de subordinação com funcionário de empresa prestadora de serviço terceirizado;IV - definir forma de pagamento mediante exclusivo reembolso dos salários pagos;V - demandar a funcionário de empresa prestadora de serviço terceirizado a execução de tarefas fora do escopo do objeto da contratação;VI - prever em edital exigências que constituam intervenção indevida da Administração na gestão interna do contratado.Parágrafo único. Durante a vigência do contrato, é vedado ao contratado contratar cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de dirigente do órgão ou entidade contratante ou de agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, devendo essa proibição constar expressamente do edital de licitação.
Art. 49. A Administração poderá, mediante justificativa expressa, contratar mais de uma empresa ou instituição para executar o mesmo serviço, desde que essa contratação não implique perda de economia de escala, quando:I - o objeto da contratação puder ser executado de forma concorrente e simultânea por mais de um contratado; eII - a múltipla execução for conveniente para atender à Administração.Parágrafo único. Na hipótese prevista nocaputdeste artigo, a Administração deverá manter o controle individualizado da execução do objeto contratual relativamente a cada um dos contratados.
Art. 65. As condições de habilitação serão definidas no edital.§ 1º As empresas criadas no exercício financeiro da licitação deverão atender a todas as exigências da habilitação e ficarão autorizadas a substituir os demonstrativos contábeis pelo balanço de abertura.§ 2º A habilitação poderá ser realizada por processo eletrônico de comunicação a distância, nos termos dispostos em regulamento.
Art. 68. As habilitações fiscal, social e trabalhista serão aferidas mediante a verificação dos seguintes requisitos:I - a inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);II - a inscrição no cadastro de contribuintes estadual e/ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;III - a regularidade perante a Fazenda federal, estadual e/ou municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;IV - a regularidade relativa à Seguridade Social e ao FGTS, que demonstre cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei;V - a regularidade perante a Justiça do Trabalho;VI - o cumprimento do disposto noinciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal.§ 1º Os documentos referidos nos incisos docaputdeste artigo poderão ser substituídos ou supridos, no todo ou em parte, por outros meios hábeis a comprovar a regularidade do licitante, inclusive por meio eletrônico.§ 2º A comprovação de atendimento do disposto nos incisos III, IV e V docaputdeste artigo deverá ser feita na forma da legislação específica.
Art. 83. A existência de preços registrados implicará compromisso de fornecimento nas condições estabelecidas, mas não obrigará a Administração a contratar, facultada a realização de licitação específica para a aquisição pretendida, desde que devidamente motivada.
Art. 107. Os contratos de serviços e fornecimentos contínuos poderão ser prorrogados sucessivamente, respeitada a vigência máxima decenal, desde que haja previsão em edital e que a autoridade competente ateste que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração, permitida a negociação com o contratado ou a extinção contratual sem ônus para qualquer das partes.
Art. 108. A Administração poderá celebrar contratos com prazo de até 10 (dez) anos nas hipóteses previstas nasalíneas “f” e “g” do inciso IVe nosincisos V, VI,XIIeXVI docaputdo art. 75 desta Lei.
Art. 109. A Administração poderá estabelecer a vigência por prazo indeterminado nos contratos em que seja usuária de serviço público oferecido em regime de monopólio, desde que comprovada, a cada exercício financeiro, a existência de créditos orçamentários vinculados à contratação.
Art. 110. Na contratação que gere receita e no contrato de eficiência que gere economia para a Administração, os prazos serão de:I - até 10 (dez) anos, nos contratos sem investimento;II - até 35 (trinta e cinco) anos, nos contratos com investimento, assim considerados aqueles que impliquem a elaboração de benfeitorias permanentes, realizadas exclusivamente a expensas do contratado, que serão revertidas ao patrimônio da Administração Pública ao término do contrato.
Art. 112. Os prazos contratuais previstos nesta Lei não excluem nem revogam os prazos contratuais previstos em lei especial.
Art. 113. O contrato firmado sob o regime de fornecimento e prestação de serviço associado terá sua vigência máxima definida pela soma do prazo relativo ao fornecimento inicial ou à entrega da obra com o prazo relativo ao serviço de operação e manutenção, este limitado a 5 (cinco) anos contados da data de recebimento do objeto inicial, autorizada a prorrogação na forma doart. 107 desta Lei.
Art. 116. Ao longo de toda a execução do contrato, o contratado deverá cumprir a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz, bem como as reservas de cargos previstas em outras normas específicas.Parágrafo único. Sempre que solicitado pela Administração, o contratado deverá comprovar o cumprimento da reserva de cargos a que se refere ocaputdeste artigo, com a indicação dos empregados que preencherem as referidas vagas.
Art. 120. O contratado será responsável pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros em razão da execução do contrato, e não excluirá nem reduzirá essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo contratante.
Art. 125. Nas alterações unilaterais a que se refere oinciso I docaputdo art. 124 desta Lei, o contratado será obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, acréscimos ou supressões de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato que se fizerem nas obras, nos serviços ou nas compras, e, no caso de reforma de edifício ou de equipamento, o limite para os acréscimos será de 50% (cinquenta por cento).
Art. 126. As alterações unilaterais a que se refere oinciso I docaputdo art. 124 desta Leinão poderão transfigurar o objeto da contratação.
Art. 127. Se o contrato não contemplar preços unitários para obras ou serviços cujo aditamento se fizer necessário, esses serão fixados por meio da aplicação da relação geral entre os valores da proposta e o do orçamento-base da Administração sobre os preços referenciais ou de mercado vigentes na data do aditamento, respeitados os limites estabelecidos noart. 125 desta Lei.
Art. 132. A formalização do termo aditivo é condição para a execução, pelo contratado, das prestações determinadas pela Administração no curso da execução do contrato, salvo nos casos de justificada necessidade de antecipação de seus efeitos, hipótese em que a formalização deverá ocorrer no prazo máximo de 1 (um) mês.
Art. 134. Os preços contratados serão alterados, para mais ou para menos, conforme o caso, se houver, após a data da apresentação da proposta, criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos ou encargos legais ou a superveniência de disposições legais, com comprovada repercussão sobre os preços contratados.
Art. 138. A extinção do contrato poderá ser:I - determinada por ato unilateral e escrito da Administração, exceto no caso de descumprimento decorrente de sua própria conduta;II - consensual, por acordo entre as partes, por conciliação, por mediação ou por comitê de resolução de disputas, desde que haja interesse da Administração;III - determinada por decisão arbitral, em decorrência de cláusula compromissória ou compromisso arbitral, ou por decisão judicial.§ 1º A extinção determinada por ato unilateral da Administração e a extinção consensual deverão ser precedidas de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente e reduzidas a termo no respectivo processo.§ 2º Quando a extinção decorrer de culpa exclusiva da Administração, o contratado será ressarcido pelos prejuízos regularmente comprovados que houver sofrido e terá direito a:I - devolução da garantia;II - pagamentos devidos pela execução do contrato até a data de extinção;III - pagamento do custo da desmobilização.
Art. 143. No caso de controvérsia sobre a execução do objeto, quanto a dimensão, qualidade e quantidade, a parcela incontroversa deverá ser liberada no prazo previsto para pagamento.
Art. 153. Os contratos poderão ser aditados para permitir a adoção dos meios alternativos de resolução de controvérsias.
Art. 154.O processo de escolha dos árbitros, dos colegiados arbitrais e dos comitês de resolução de disputas observará critérios isonômicos, técnicos e transparentes.TÍTULO IVDAS IRREGULARIDADESCAPÍTULO IDAS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVASArt. 155.O licitante ou o contratado será responsabilizado administrativamente pelas seguintes infrações:I - dar causa à inexecução parcial do contrato;II - dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;III - dar causa à inexecução total do contrato;IV - deixar de entregar a documentação exigida para o certame;V - não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado;VI - não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;VII - ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo justificado;VIII - apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a licitação ou a execução do contrato;IX - fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato;X - comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;XI - praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação;XII - praticar ato lesivo previsto noart. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.
Art. 157. Na aplicação da sanção prevista noinciso II docaputdo art. 156 desta Lei, será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação.
Art. 160. A personalidade jurídica poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos nesta Lei ou para provocar confusão patrimonial, e, nesse caso, todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica serão estendidos aos seus administradores e sócios com poderes de administração, a pessoa jurídica sucessora ou a empresa do mesmo ramo com relação de coligação ou controle, de fato ou de direito, com o sancionado, observados, em todos os casos, o contraditório, a ampla defesa e a obrigatoriedade de análise jurídica prévia.
Art. 162. O atraso injustificado na execução do contrato sujeitará o contratado a multa de mora, na forma prevista em edital ou em contrato.Parágrafo único. A aplicação de multa de mora não impedirá que a Administração a converta em compensatória e promova a extinção unilateral do contrato com a aplicação cumulada de outras sanções previstas nesta Lei.
Art. 163. É admitida a reabilitação do licitante ou contratado perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, exigidos, cumulativamente:I - reparação integral do dano causado à Administração Pública;II - pagamento da multa;III - transcurso do prazo mínimo de 1 (um) ano da aplicação da penalidade, no caso de impedimento de licitar e contratar, ou de 3 (três) anos da aplicação da penalidade, no caso de declaração de inidoneidade;IV - cumprimento das condições de reabilitação definidas no ato punitivo;V - análise jurídica prévia, com posicionamento conclusivo quanto ao cumprimento dos requisitos definidos neste artigo.Parágrafo único. A sanção pelas infrações previstas nosincisos VIIIeXII docaputdo art. 155 desta Leiexigirá, como condição de reabilitação do licitante ou contratado, a implantação ou aperfeiçoamento de programa de integridade pelo responsável.CAPÍTULO IIDAS IMPUGNAÇÕES, DOS PEDIDOS DE ESCLARECIMENTO E DOS RECURSOSArt. 164. Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação desta Lei ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, devendo protocolar o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data de abertura do certame.Parágrafo único. A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgada em sítio eletrônico oficial no prazo de até 3 (três) dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do certame.
Art. 166. Da aplicação das sanções previstas nosincisos I, II e III docaputdo art. 156 desta Leicaberá recurso no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data da intimação.Parágrafo único. O recurso de que trata ocaputdeste artigo será dirigido à autoridade que tiver proferido a decisão recorrida, que, se não a reconsiderar no prazo de 5 (cinco) dias úteis, encaminhará o recurso com sua motivação à autoridade superior, a qual deverá proferir sua decisão no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contado do recebimento dos autos.
Art. 167. Da aplicação da sanção prevista noinciso IV docaputdo art. 156 desta Leicaberá apenas pedido de reconsideração, que deverá ser apresentado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data da intimação, e decidido no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contado do seu recebimento.
Art. 170. Os órgãos de controle adotarão, na fiscalização dos atos previstos nesta Lei, critérios de oportunidade, materialidade, relevância e risco e considerarão as razões apresentadas pelos órgãos e entidades responsáveis e os resultados obtidos com a contratação, observado o disposto no§ 3º do art. 169 desta Lei.§ 1º As razões apresentadas pelos órgãos e entidades responsáveis deverão ser encaminhadas aos órgãos de controle até a conclusão da fase de instrução do processo e não poderão ser desentranhadas dos autos.§ 2º A omissão na prestação das informações não impedirá as deliberações dos órgãos de controle nem retardará a aplicação de qualquer de seus prazos de tramitação e de deliberação.§ 3º Os órgãos de controle desconsiderarão os documentos impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para o esclarecimento dos fatos.§ 4º Qualquer licitante, contratado ou pessoa física ou jurídica poderá representar aos órgãos de controle interno ou ao tribunal de contas competente contra irregularidades na aplicação desta Lei.
Art. 173. Os tribunais de contas deverão, por meio de suas escolas de contas, promover eventos de capacitação para os servidores efetivos e empregados públicos designados para o desempenho das funções essenciais à execução desta Lei, incluídos cursos presenciais e a distância, redes de aprendizagem, seminários e congressos sobre contratações públicas.TÍTULO VDISPOSIÇÕES GERAISCAPÍTULO IDO PORTAL NACIONAL DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS (PNCP)
Art. 175. Sem prejuízo do disposto noart. 174 desta Lei, os entes federativos poderão instituir sítio eletrônico oficial para divulgação complementar e realização das respectivas contratações.§ 1º Desde que mantida a integração com o PNCP, as contratações poderão ser realizadas por meio de sistema eletrônico fornecido por pessoa jurídica de direito privado, na forma de regulamento.§ 2º (VETADO).§ 2º Até 31 de dezembro de 2023, os Municípios deverão realizar divulgação complementar de suas contratações mediante publicação de extrato de edital de licitação em jornal diário de grande circulação local.(Promulgação partes vetadas)
Art. 176. Os Municípios com até 20.000 (vinte mil) habitantes terão o prazo de 6 (seis) anos, contado da data de publicação desta Lei, para cumprimento:I - dos requisitos estabelecidos noart. 7ºe nocaputdo art. 8º desta Lei;II - da obrigatoriedade de realização da licitação sob a forma eletrônica a que se refere o§ 2º do art. 17 desta Lei;III - das regras relativas à divulgação em sítio eletrônico oficial.Parágrafo único. Enquanto não adotarem o PNCP, os Municípios a que se refere ocaputdeste artigo deverão:I - publicar, em diário oficial, as informações que esta Lei exige que sejam divulgadas em sítio eletrônico oficial, admitida a publicação de extrato;II - disponibilizar a versão física dos documentos em suas repartições, vedada a cobrança de qualquer valor, salvo o referente ao fornecimento de edital ou de cópia de documento, que não será superior ao custo de sua reprodução gráfica.CAPÍTULO IIDAS ALTERAÇÕES LEGISLATIVASArt. 177. Ocaputdo art. 1.048 daLei nº 13.105, de 16 de março de 2015(Código de Processo Civil), passa a vigorar acrescido do seguinte inciso IV:“
Art. 2º ........................................................................................................................................................................................................................................II -concessão de serviço público: a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade concorrência ou diálogo competitivo, a pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado;III -concessão de serviço público precedida da execução de obra pública: a construção, total ou parcial, conservação, reforma, ampliação ou melhoramento de quaisquer obras de interesse público, delegados pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade concorrência ou diálogo competitivo, a pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para a sua realização, por sua conta e risco, de forma que o investimento da concessionária seja remunerado e amortizado mediante a exploração do serviço ou da obra por prazo determinado;..................................................................................................................” (NR)
Art. 10.A contratação de parceria público-privada será precedida de licitação na modalidade concorrência ou diálogo competitivo, estando a abertura do processo licitatório condicionada a:.................................................................................................................” (NR)CAPÍTULO IIIDISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAISArt. 181. Os entes federativos instituirão centrais de compras, com o objetivo de realizar compras em grande escala, para atender a diversos órgãos e entidades sob sua competência e atingir as finalidades desta Lei.Parágrafo único. No caso dos Municípios com até 10.000 (dez mil) habitantes, serão preferencialmente constituídos consórcios públicos para a realização das atividades previstas nocaputdeste artigo, nos termos daLei nº 11.107, de 6 de abril de 2005.
Art. 182. O Poder Executivo federal atualizará, a cada dia 1º de janeiro, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) ou por índice que venha a substituí-lo, os valores fixados por esta Lei, os quais serão divulgados no PNCP.
Art. 183. Os prazos previstos nesta Lei serão contados com exclusão do dia do começo e inclusão do dia do vencimento e observarão as seguintes disposições:I - os prazos expressos em dias corridos serão computados de modo contínuo;II - os prazos expressos em meses ou anos serão computados de data a data;III - nos prazos expressos em dias úteis, serão computados somente os dias em que ocorrer expediente administrativo no órgão ou entidade competente.§ 1º Salvo disposição em contrário, considera-se dia do começo do prazo:I - o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação na internet;II - a data de juntada aos autos do aviso de recebimento, quando a notificação for pelos correios.§ 2º Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil seguinte se o vencimento cair em dia em que não houver expediente, se o expediente for encerrado antes da hora normal ou se houver indisponibilidade da comunicação eletrônica.§ 3º Na hipótese do inciso II docaputdeste artigo, se no mês do vencimento não houver o dia equivalente àquele do início do prazo, considera-se como termo o último dia do mês.
Art. 184. Aplicam-se as disposições desta Lei, no que couber e na ausência de norma específica, aos convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos congêneres celebrados por órgãos e entidades da Administração Pública, na forma estabelecida em regulamento do Poder Executivo federal.§ 1º (VETADO).(Incluído pela Lei nº 14.770, de 2023)§ 2º Quando, verificada qualquer das hipóteses da alíneaddo inciso II docaputdo art. 124 desta Lei, o valor global inicialmente pactuado demonstrar-se insuficiente para a execução do objeto, poderão ser:(Incluído pela Lei nº 14.770, de 2023)I - utilizados saldos de recursos ou rendimentos de aplicação financeira;(Incluído pela Lei nº 14.770, de 2023)II - aportados novos recursos pelo concedente;(Incluído pela Lei nº 14.770, de 2023)III - reduzidas as metas e as etapas, desde que isso não comprometa a fruição ou a funcionalidade do objeto pactuado.(Incluído pela Lei nº 14.770, de 2023)§ 3º São permitidos ajustes nos instrumentos celebrados com recursos de transferências voluntárias, para promover alterações em seu objeto, desde que:(Incluído pela Lei nº 14.770, de 2023)I - isso não importe transposição, remanejamento ou transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro;(Incluído pela Lei nº 14.770, de 2023)II - seja apresentada justificativa objetiva pelo convenente; e(Incluído pela Lei nº 14.770, de 2023)III - quando se tratarde obra, seja mantido o que foi pactuado quanto a suas características.(Incluído pela Lei nº 14.770, de 2023)§ 4º (VETADO).(Incluído pela Lei nº 14.770, de 2023)
Art. 185. Aplicam-se às licitações e aos contratos regidos pelaLei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, as disposições doCapítulo II-B do Título XI da Parte Especial do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940(Código Penal).
Art. 186. Aplicam-se as disposições desta Lei subsidiariamente àLei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, àLei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, e àLei nº 12.232, de 29 de abril de 2010.
Art. 187. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão aplicar os regulamentos editados pela União para execução desta Lei.
Art. 189. Aplica-se esta Lei às hipóteses previstas na legislação que façam referência expressa àLei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, àLei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, e aosarts. 1º a 47-A da Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011.
Art. 190. O contrato cujo instrumento tenha sido assinado antes da entrada em vigor desta Lei continuará a ser regido de acordo com as regras previstas na legislação revogada.
Art. 192. O contrato relativo a imóvel do patrimônio da União ou de suas autarquias e fundações continuará regido pela legislação pertinente, aplicada esta Lei subsidiariamente.
Art. 193. Revogam-se:I - osarts. 89 a 108 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, na data de publicação desta Lei;II - aLei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, aLei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, e osarts. 1º a 47-A da Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, após decorridos 2 (dois) anos da publicação oficial desta Lei.II - em 30 de dezembro de 2023:(Redação dada pela Medida Provisória nº 1.167, de 2023)Vigência encerradaa) aLei nº 8.666, de 1993;(Incluído pela Medida Provisória nº 1.167, de 2023)Vigência encerradab) aLei nº 10.520, de 2002; e(Incluído pela Medida Provisória nº 1.167, de 2023)Vigência encerradac) osart. 1º a art. 47-A da Lei nº 12.462, de 2011.(Incluído pela Medida Provisória nº 1.167, de 2023)Vigência encerradaII - em 30 de dezembro de 2023:(Redação dada pela Lei Complementar nº 198, de 2023)a) aLei nº 8.666, de 21 de junho de 1993;(Redação dada pela Lei Complementar nº 198, de 2023)b) aLei nº 10.520, de 17 de julho de 2002;e(Redação dada pela Lei Complementar nº 198, de 2023)c) osarts. 1º a 47-A da Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011.(Redação dada pela Lei Complementar nº 198, de 2023)
Art. 194. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 1º de abril de 2021; 200oda Independência e 133oda República.JAIR MESSIAS BOLSONAROAnderson Gustavo TorresPaulo GuedesTarcisio Gomes de FreitasMarcelo Antônio Cartaxo Queiroga LopesWagner de Campos RosárioAndré Luiz de Almeida MendonçaEste texto não substitui o publicado no DOU de 1º.4.2021- Edição extra-FPresidência da RepúblicaSecretaria-GeralSubchefia para Assuntos JurídicosLEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021Mensagem de vetoLei de Licitações e Contratos Administrativos.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu promulgo, nos termos do parágrafo 5odo art. 66 da Constituição Federal, as seguintes partes vetadas da Lei no14.133, de 1º de abril de 2021:“
Art. 37........................................................................................................................................................................................................................................................§ 2º Ressalvados os casos de inexigibilidade de licitação, na licitação para contratação dos serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual previstos nas alíneas “a”, “d” e “h” do inciso XVIII docaputdo art. 6º desta Lei cujo valor estimado da contratação seja superior a R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), o julgamento será por:I - melhor técnica; ouII - técnica e preço, na proporção de 70% (setenta por cento) de valoração da proposta técnica.”“
Art. 175......................................................................................................................................................................................................................................................§ 2º Até 31 de dezembro de 2023, os Municípios deverão realizar divulgação complementar de suas contratações mediante publicação de extrato de edital de licitação em jornal diário de grande circulação local.”Brasília, 10 de junho de 2021; 200oda Independência e 133oda República.JAIR MESSIAS BOLSONARO*