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Lei 12.116, de 10.12.2009 Publicada no DOU de 11.12.2009 (2009)
Ementa: Institui o Dia Nacional de Luta contra o Câncer de Mama.
LEI Nº 12.116, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2009.Institui o Dia Nacional de Luta contra o Câncer de Mama.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 2oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 10 de dezembro de 2009; 188oda Independência e 121oda República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVAMárcia Bassit Lameiro da Costa MazzoliEste texto não substitui o publicado no DOU de 11.12.2009
Lei 12.115, de 10.12.2009 Publicada no DOU de 11.12.2009 (2009)
Ementa: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor das Justiças Eleitoral e do Trabalho e de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor global de R$ 38.168.091,
LEI Nº 12.115, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2009.Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor das Justiças Eleitoral e do Trabalho e de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor global de R$ 38.168.091,00 para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1oFica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União(Lei no11.897, de 30 de dezembro de 2008), em favor das Justiças Eleitoral e do Trabalho e de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor global de R$ 38.168.091,00 (trinta e oito milhões, cento e sessenta e oito mil, noventa e um reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
Art. 3oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 10 de dezembro de 2009; 188oda Independência e 121oda República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVAPaulo Bernardo SilvaEste texto não substitui o publicado no DOU de 11.12.2009Download para anexo
Lei 12.113, de 9.12.2009 Publicada no DOU de 10.12.2009 (2009)
Ementa: Dá nova redação ao art. 4o da Lei no 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de automóveis para utilização no trans
LEI Nº 12.113, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2009.Dá nova redação ao art. 4oda Lei no8.989, de 24 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas com deficiência física.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 4oFica assegurada a manutenção do crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI relativo:I - às matérias-primas, aos produtos intermediários e ao material de embalagem efetivamente utilizados na industrialização dos produtos referidos nesta Lei; eII - ao imposto pago no desembaraço aduaneiro referente a automóvel de passageiros originário e procedente de países integrantes do Mercado Comum do Sul - MERCOSUL, saído do estabelecimento importador de pessoa jurídica fabricante de automóveis da posição 87.03 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI com a isenção de que trata o art. 1o.” (NR)
Art. 2oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 9 de dezembro de 2009; 188oda Independência e 121oda República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVAGuido MantegaMiguel JorgeEste texto não substitui o publicado no DOU de 10.12.2009
Lei 12.112, de 9.12.2009 Publicada no DOU de 10.12.2009 (2009)
Ementa: Altera a Lei no 8.245, de 18 de outubro de 1991, para aperfeiçoar as regras e procedimentos sobre locação de imóvel urbano. Mensagem de veto
LEI Nº 12.112, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2009.Mensagem de vetoAltera a Lei no8.245, de 18 de outubro de 1991, para aperfeiçoar as regras e procedimentos sobre locação de imóvel urbano.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1oEsta Lei introduz alteração na Lei no8.245, de 18 de outubro de 1991, que dispõe sobre as locações de imóveis urbanos.
Art. 13. ....................................................................................................................................................................§ 3º(VETADO)”“
Art. 52. ....................................................................................................................................................................§ 3o(VETADO)”“
Art. 68.Na ação revisional de aluguel, que terá o rito sumário, observar-se-á o seguinte:.............................................................................................II –ao designar a audiência de conciliação, o juiz, se houver pedido e com base nos elementos fornecidos tanto pelo locador como pelo locatário, ou nos que indicar, fixará aluguel provisório, que será devido desde a citação, nos seguintes moldes:a) em ação proposta pelo locador, o aluguel provisório não poderá ser excedente a 80% (oitenta por cento) do pedido;b) em ação proposta pelo locatário, o aluguel provisório não poderá ser inferior a 80% (oitenta por cento) do aluguel vigente;.............................................................................................IV –na audiência de conciliação, apresentada a contestação, que deverá conter contraproposta se houver discordância quanto ao valor pretendido, o juiz tentará a conciliação e, não sendo esta possível, determinará a realização de perícia, se necessária, designando, desde logo, audiência de instrução e julgamento;V – o pedido de revisão previsto no inciso III deste artigo interrompe o prazo para interposição de recurso contra a decisão que fixar o aluguel provisório....................................................................................” (NR)“
Art. 3o(VETADO)Brasília, 9 de dezembro de 2009; 188oda Independência e 121oda República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVATarso GenroGuido MantegaMiguel JorgeEste texto não substitui o publicado no DOU de 10.12.2009
Lei 12.110, de 9.12.2009 Publicada no DOU de 10.12.2009 (2009)
Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Educação, da Cultura e do Esporte, crédito especial no valor global de R$ 82.397.711,00, para os fins que especifica, e dá outras providê
LEI Nº 12.110, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2009.Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Educação, da Cultura e do Esporte, crédito especial no valor global de R$ 82.397.711,00, para os fins que especifica, e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1oFica aberto ao Orçamento Fiscal da União(Lei no11.897, de 30 de dezembro de 2008), em favor dos Ministérios da Educação, da Cultura e do Esporte, crédito especial no valor global R$ 82.397.711,00 (oitenta e dois milhões, trezentos e noventa e sete mil, setecentos e onze reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
Art. 2oOs recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1odecorrem de:I - superávit financeiro de Recursos Ordinários apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2008, no valor de R$ 28.230.000,00 (vinte e oito milhões, duzentos e trinta mil reais); eII - anulação de dotações orçamentárias, no valor de R$ 54.167.711,00 (cinquenta e quatro milhões, cento e sessenta e sete mil, setecentos e onze reais), conforme indicado no Anexo II desta Lei.
Art. 4oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 9 de dezembro de 2009; 188oda Independência e 121oda República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVAJoão Bernardo de Azevedo BringelEste texto não substitui o publicado no DOU de 10.12.2009Download para anexo
Lei 12.109, de 9.12.2009 Publicada no DOU de 10.12.2009 (2009)
Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, crédito suplementar no valor de R$ 90.000.000,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentá
LEI Nº 12.109, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2009.Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, crédito suplementar no valor de R$ 90.000.000,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1oFica aberto ao Orçamento Fiscal da União(Lei no11.897, de 30 de dezembro de 2008), em favor do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, crédito suplementar no valor de R$ 90.000.000,00 (noventa milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo desta Lei.
Art. 3oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 9 de dezembro de 2009; 188oda Independência e 121oda República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVAJoão Bernardo de Azevedo BringelEste texto não substitui o publicado no DOU de 10.12.2009Download para anexo
Lei 12.108, de 9.12.2009 Publicada no DOU de 10.12.2009 (2009)
Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Defesa, crédito especial no valor de R$ 10.000.000,00, para o fim que especifica, e dá outras providências.
LEI Nº 12.108, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2009.Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Defesa, crédito especial no valor de R$ 10.000.000,00, para o fim que especifica, e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Lei 12.107, de 9.12.2009 Publicada no DOU de 10.12.2009 (2009)
Ementa: Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Previdência Social e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, crédito suplementar no valor global de R$ 597.937.321,00,
LEI Nº 12.107, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2009.Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Previdência Social e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, crédito suplementar no valor global de R$ 597.937.321,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1oFica aberto ao Orçamento da Seguridade Social da União(Lei no11.897, de 30 de dezembro de 2008), em favor dos Ministérios da Previdência Social e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, crédito suplementar no valor global de R$ 597.937.321,00 (quinhentos e noventa e sete milhões, novecentos e trinta e sete mil, trezentos e vinte e um reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
Art. 2oOs recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1odecorrem de:I - superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2008, no valor de R$ 574.312.837,00 (quinhentos e setenta e quatro milhões, trezentos e doze mil, oitocentos e trinta e sete reais), sendo:a) R$ 570.484.290,00 (quinhentos e setenta milhões, quatrocentos e oitenta e quatro mil, duzentos e noventa reais) da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido das Pessoas Jurídicas; eb) R$ 3.828.547,00 (três milhões, oitocentos e vinte e oito mil, quinhentos e quarenta e sete reais) da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS; eII - anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 23.624.484,00 (vinte e três milhões, seiscentos e vinte e quatro mil, quatrocentos e oitenta e quatro reais), conforme indicado no Anexo II desta Lei.
Lei 12.106, de 7.12.2009 Publicada no DOU de 8.12.2009 (2009)
Ementa: Cria, no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, o Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas e dá outras providências.
LEI Nº 12.106, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2009.Cria, no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, o Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 2oO Departamento será coordenado por 1 (um) juiz auxiliar nomeado pelo Presidente do Conselho Nacional de Justiça e supervisionado por 1 (um) conselheiro designado pelo plenário e contará com a estrutura de cargos em comissão e funções comissionadas prevista no art. 3o.
Art. 3oFicam criados no Quadro de Pessoal do Conselho Nacional de Justiça:I – 1 (um) cargo em comissão de nível CJ-3;II – 3 (três) funções comissionadas de nível FC-6;III – 3 (três) funções comissionadas de nível FC-5.
Art. 4oAs despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta dos créditos consignados à unidade orçamentária do Conselho Nacional de Justiça no orçamento geral da União.
Art. 5oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 7 de dezembro de 2009; 188oda Independência e 121oda República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVATarso GenroPaulo Bernardo SilvaEste texto não substitui o publicado no DOU de 8.12.2009ANEXODEPARTAMENTO DE MONITORAMENTO E FISCALIZAÇÃONÍVELDENOMINAÇÃOQUANTIDADECargos em ComissãoCJ-3Assessor III1Funções ComissionadasFC-6Supervisor3FC-5Assistente3
Lei 12.105, de 2.12.2009 Publicada no DOU de 3.12.2009 (2009)
Ementa: Inscreve o nome de Anna Justina Ferreira Nery no Livro dos Heróis da Pátria.
LEI Nº 12.105, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2009.Inscreve o nome de Anna Justina Ferreira Nery no Livro dos Heróis da Pátria.O VICE – PRESIDENTE DA REPÚBLICA,no exercício do cargo dePRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1oInscreve o nome de Anna Justina Ferreira Nery no Livro dos Heróis da Pátria, depositado no Panteão da Liberdade e da Democracia, em Brasília.
Art. 2oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 5 de dezembro de 2009; 188oda Independência e 121oda República.JOSÉ ALENCAR GOMES DA SILVAJoão Luiz Silva FerreiraEste texto não substitui o publicado no DOU de 3.12.2009
Lei 12.104, de 1º.12.2009 Publicada no DOU de 2.12.2009 (2009)
Ementa: Dispõe sobre a instituição do Dia Nacional de Luta pelos Direitos das Pessoas com Doenças Falciformes.
LEI Nº 12.104, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2009.Dispõe sobre a instituição do Dia Nacional de Luta pelos Direitos das Pessoas com Doenças Falciformes.O VICE–PRESIDENTE DA REPÚBLICA,no exercício do cargo dePRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1oÉ instituído o Dia Nacional de Luta pelos Direitos das Pessoas com Doenças Falciformes, que será celebrado, anualmente, no dia 27 de outubro.
Art. 2oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 1ºde dezembro de 2009; 188oda Independência e 121oda República.JOSÉ ALENCAR GOMES DA SILVAJosé Gomes TemporãoEste texto não substitui o publicado no DOU de 2.12.2009
Lei 12.103, de 1º.12.2009 Publicada no DOU de 2.12.2009 (2009)
Ementa: Institui o Dia Nacional do Bumba Meu Boi.
LEI Nº 12.103, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2009.Institui o Dia Nacional do Bumba Meu Boi.O VICE–PRESIDENTE DA REPÚBLICA,no exercício do cargo dePRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1oFica instituído, no calendário das efemérides nacionais, o Dia Nacional do Bumba Meu Boi, a ser comemorado, anualmente, no dia 30 de junho.
Art. 2oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 1ºde dezembro de 2009; 188oda Independência e 121oda República.JOSÉ ALENCAR GOMES DA SILVAJoão Luiz Silva FerreiraEste texto não substitui o publicado no DOU de 2.12.2009
Lei 12.102, de 1º.12.2009 Publicada no DOU de 2.12.2009 (2009)
Ementa: Institui o Dia do Plano Nacional de Educação, acrescentando artigo à Lei n o 10.172, de 9 de janeiro de 2001.
LEI Nº 12.102, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2009.Institui o Dia do Plano Nacional de Educação, acrescentando artigo à Lei no10.172, de 9 de janeiro de 2001.O VICE – PRESIDENTE D A REPÚBLICA,no exercício do cargo dePRESIDENTE D A REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 2oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 1ºde dezembro de 2009; 188oda Independência e 121oda República.JOSÉ ALENCAR GOMES DA SILVAFernando HaddadEste texto não substitui o publicado no DOU de 30.11.2009
Lei 12.100, de 27.11.2009 Publicada no DOU de 30.11.2009 (2009)
Ementa: Dá nova redação aos arts. 40, 57 e 110 da Lei n o 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos e dá outras providências.
LEI Nº 12.100, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009.Dá nova redação aos arts. 40, 57 e 110 da Lei no6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1oEsta Lei altera aLei no6.015, de 31 de dezembro de 1973, com o objetivo de permitir, em caso de erros que não exijam qualquer indagação para a constatação imediata de necessidade de sua correção, a retificação extrajudicial de registro de assentamento civil.
Art. 3oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 27 de novembro de 2009; 188oda Independência e 121oda República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVALuiz Paulo Teles Ferreira BarretoEste texto não substitui o publicado no DOU de 30.11.2009*
Lei 12.098, de 24.11.2009 Publicada no DOU de 25.11.2009 (2009)
Ementa: Altera a composição e a organização interna do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região, com sede em São Paulo, e dá outras providências.
LEI Nº 12.098, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2009.Altera a composição e a organização interna do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região, com sede em São Paulo, e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1oO Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região, com sede na cidade de São Paulo, tem sua composição aumentada para 94 (noventa e quatro) Juízes.Parágrafo único. A 5a(quinta) parte dos cargos de Juiz constante deste artigo é destinada à representação da Ordem dos Advogados do Brasil e do Ministério Público do Trabalho, nos termos doart. 94 da Constituição Federal.
Art. 3oSão criados para dar suporte técnico aos magistrados, no Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 2aRegião, os cargos de provimento efetivo, Cargos em Comissão e Funções Comissionadas especificados nos Anexos I e II desta Lei, a serem providos na forma estipulada nasLeis nos8.112, de 11 de dezembro de 1990, e11.416, de 15 de dezembro de 2006.
Art. 4oAs despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta dos recursos orçamentários consignados ao Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região.
Art. 5oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 24 de novembro de 2009; 188oda Independência e 121oda República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVATarso GenroPaulo Bernardo SilvaEste texto não substitui o publicado no DOU de 25.11.2009ANEXO I(
Art. 3oda Lei no12.098, de 24 de novembro de 2009)CARGOS EFETIVOSQUANTIDADEAnalista Judiciário600Técnico Judiciário280TOTAL880ANEXO II(
Art. 3oda Lei no12.098, de 24 de novembro de 2009)CARGO EM COMISSÃOQUANTIDADECJ-360CJ-230TOTAL90FUNÇÕES COMISSIONADASQUANTIDADEFC-0573FC-03129TOTAL202
Lei 12.095, de 19.11.2009 Publicada no DOU de 20.11.2009 (2009)
Ementa: Declara Sant’Ana do Livramento, Estado do Rio Grande do Sul, cidade símbolo da integração brasileira com os países membros do Mercosul.
LEI Nº 12.095, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2009.Declara Sant’Ana do Livramento, Estado do Rio Grande do Sul, cidade símbolo da integração brasileira com os países membros do Mercosul.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1oA cidade de Sant’Ana do Livramento, localizada na fronteira oeste do Estado do Rio Grande do Sul, é declarada cidade símbolo da integração brasileira com os demais países membros do Mercado Comum do Sul - MERCOSUL.
Art. 2oO Poder Executivo promoverá ampla divulgação desta Lei, inclusive no âmbito do Mercosul, da Organização dos Estados Americanos - OEA e de demais organizações intergovernamentais afetas.
Art. 3oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 19 de novembro de 2009; 188oda Independência e 121oda República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVACelso Luiz Nunes AmorimEste texto não substitui o publicado no DOU de 20.11.2009
Lei 12.093, de 16.11.2009 Publicada no DOU de 17.11.2009 (2009)
Ementa: Dispõe sobre a criação de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, destinados ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior.
LEI Nº 12.093, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2009.Dispõe sobre a criação de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, destinados ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior.O VICE – PRESIDENTE DA REPÚBLICA,no exercício do cargo dePRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1oFicam criados, no âmbito do Poder Executivo Federal, os seguintes cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, destinados ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior para a estruturação:I - da Secretaria Executiva da Câmara de Comércio Exterior - CAMEX:a) 2 (dois) DAS-5;b) 3 (três) DAS-4;c) 3 (três) DAS-3; ed) 5 (cinco) DAS-2;II - das atividades de apoio ao Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exportação - ZPE:a) 1 (um) DAS-5;b) 2 (dois) DAS-4;c) 4 (quatro) DAS-3; ed) 1 (um) DAS-1.
Art. 2oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 16 de novembro de 2009; 188oda Independência e 121oda República.JOSÉ ALENCAR GOMES DA SILVAMiguel JorgePaulo Bernardo SilvaEste texto não substitui o publicado no DOU de 17.11.2009
Lei 12.092, de 16.11.2009 Publicada no DOU de 17.11.2009 (2009)
Ementa: Institui o Dia Nacional do Cerimonialista.
LEI Nº 12.092, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2009.Institui o Dia Nacional do Cerimonialista.O VICE – PRESIDENTE DA REPÚBLICA,no exercício do cargo dePRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 2oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 16 de novembro de 2009; 188oda Independência e 121oda República.JOSÉ ALENCAR GOMES DA SILVAJoão Luiz Silva FerreiraEste texto não substitui o publicado no DOU de 17.11.2009
Lei 12.091, de 11.11.2009 Publicada no DOU de 12.11.2009 (2009)
Ementa: Acrescenta inciso VII ao § 2o do art. 81 da Lei no 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para incluir o nome dos dubladores nos créditos das obras audiovisuais.
LEI Nº 12.091, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2009.VigênciaAcrescenta inciso VII ao § 2odo art. 81 da Lei no9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para incluir o nome dos dubladores nos créditos das obras audiovisuais.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 81. .............................................................................................................................................§ 2o..................................................................................................................................................VII -o nome dos dubladores.” (NR)
Art. 3oEsta Lei entra em vigor após decorridos 60 (sessenta) dias de sua publicação oficial.Brasília, 11 de novembro 2009; 188oda Independência e 121oda República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVAJoão Luiz Silva FerreiraEste texto não substitui o publicado no DOU de 12.11.2009*