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Lei 8.702, de 1.9.93 Publicada no DOU de 2.9.93 (1993)
Ementa: Cria cargos de Patrulheiro Rodoviário Federal e dá outras providências.
LEI Nº 8.702, DE 1º DE SETEMBRO DE 1993.Cria cargos de Patrulheiro Rodoviário Federal e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam criados quatro mil cargos de Patrulheiro Rodoviário Federal, nível intermediário, classe D, padrão I, no quadro de pessoal do Ministério da Justiça.
Art. 2º O provimento dos cargos de que trata esta Lei far-se-á mediante a nomeação de candidatos habilitados em concurso público.§ 1º O concurso compreenderá duas etapas, consistindo a primeira em provas e a segunda, em curso de formação.§ 2º A nomeação será feita pela ordem de classificação dos candidatos nas provas escritas.§ 3º Durante o curso de formação, os candidatos perceberão a importância correspondente a sessenta por cento da remuneração devida ao servidor localizado no primeiro padrão da classe a que passarão a pertencer, em decorrência da nomeação.§ 4º Na hipótese de o candidato ser ocupante de cargo ou emprego efetivo na União, Estado, Município ou Distrito Federal, poderá optar pela remuneração do órgão ou entidade de origem.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 1º de setembro de 1993, 172º da Independência e 105º da República.ITAMAR FRANCOMaurício CorrêaEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 2.9.1993*
Lei 8.701, de 1º.9.93 Publicada no DOU de 2.9.93 (1993)
Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 370 do Código de Processo Penal.
LEI Nº 8.701, DE 1º DE SETEMBRO DE 1993.Acrescenta parágrafo ao art. 370 do Código de Processo Penal.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 1° de setembro de 1993, 172º da Independência e 105º da República.ITAMAR FRANCOMaurício CorrêaEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 2.9.1993*
Lei 8.699, de 27.8.93 Publicada no DOU de 30.8.93 (1993)
Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 24 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.
Art. 1º O art. 24 doDecreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941- Código de Processo Penal, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo, renumerando-se como § 1º o parágrafo único existente:"
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 27 de agosto de 1993; 172º da Independência e 105º da República.ITAMAR FRANCOMaurício CorrêaEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 28.8.1993.*
Lei 8.698, de 27.8.93 Publicada no DOU de 30.8.93 (1993)
Ementa: Altera dispositivo da Lei nº 8.694, de 12 de agosto de 1993.
Lei nº 8698Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI Nº 8.698, DE 27 DE AGOSTO DE 1993.Altera dispositivo da Lei nº 8.694, de 12 de agosto de 1993.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 37.......................................................I -operações de crédito;.................................................................. "
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 27 de agosto de 1993; 172º da Independência e 105º da República.ITAMAR FRANCOAlexis StepanenkoEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 28.8.1993.*
Lei 8.695, de 20.8.93 Publicada no DOU de 23.8.93 (1993)
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Previdência Social, crédito especial até o limite de CR$ 424.215.000,00, para os fins que espec
Art. 2º Referida programação se destina a atender despesas de complementação de aposentadoria do pessoal do extinto Departamento de Correios e Telégrafos - DCT.
Art. 4º Em decorrência da abertura do presente crédito, fica alterada a receita do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), na forma do Anexo III desta Lei.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 20 de agosto de 1993; 172º da Independência e 105º da República.ITAMAR FRANCOFernando Henrique CardosoAlexis StepanenkoEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 23.8.1993Download para anexo*
Lei 8.690, de 27.7.93 Publicada no DOU de 28.7.93 (1993)
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da União crédito suplementar no valor de Cr$756.722.800.000.000,00 para os fins que especifica.
LEI Nº 8.690, DE 27 DE JULHO DE 1993.Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da União crédito suplementar no valor de Cr$756.722.800.000.000,00 para os fins que especifica.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1° É o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento da União(Lei n° 8.652, de 29 de abril de 1993), crédito suplementar no valor de Cr$756.722.800.000.000,00 (setecentos e cinqüenta e seis trilhões, setecentos e vinte e dois bilhões e oitocentos milhões de cruzeiros), em favor de diversas unidades orçamentárias, para atender à programação constante dos Anexos I e II desta lei.
Art. 2° Os recursos necessários a execução do disposto no artigo anterior são provenientes do excesso de arrecadação das receitas do Tesouro Nacional no montante de Cr$529.139.097.277.000,00 (quinhentos e vinte e nove trilhões e cento e trinta e nove bilhões, noventa e sete milhões e duzentos e setenta e sete mil cruzeiros), e de anulação de dotações nos montantes de Cr$227.583.702.723.000,00 (duzentos e vinte e sete trilhões, quinhentos e oitenta e três bilhões, setecentos e dois milhões e setecentos e vinte e três mil cruzeiros}, conforme o Anexo III desta lei.
Art. 3° É o Poder Executivo autorizado a adequar 09 planos de aplicação, a que se refere oart. 26 da Lei n° 8.447, de 21 de julho de 1992,apresentados em conformidade com os valores constantes daLei n° 8.652, de 29 de abril de 1993, aos saldos de dotações orçamentárias resultantes da aprovação desta lei.
Art. 4° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 27 de julho de 1993; 172° da Independência e 105° da República.ITAMAR FRANCOFernando Henrique CardosoAlexis StepanenkoEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 28.7.1993Download para anexoVolume IVolume 2Volume 3*
Lei 8.687, de 20.7.93 Publicada no DOU de 21.7.93 (1993)
Ementa: Retira da incidência do Imposto
LEI Nº 8.687, DE 20 DE JULHO DE 1993.Retira da incidência do Imposto de Renda benefícios percebidos por deficientes mentais.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 20 de julho de 1993, 172º da Independência e 105º da República.ITAMAR FRANCOFernando Henrique CardosoEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 21.7.1993*
Lei 8.686, de 20.7.93 Publicada no DOU de 21.7.93 (1993)
Ementa: Dispõe sobre o reajustamento da pensão especial aos deficientes físicos portadores da Síndrome de Talidomida, instituída pela Lei nº 7.070, de 20 de dezembro de 1982.
LEI Nº 8.686, DE 20 DE JULHO DE 1993.Dispõe sobre o reajustamento da pensão especial aos deficientes físicos portadores da Síndrome de Talidomida, instituída pela Lei nº 7.070, de 20 de dezembro de 1982.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A partir de 1º de maio de 1993, o valor da pensão especial instituída pelaLei nº 7.070, de 20 de dezembro de 1982, será revisto, mediante a multiplicação do número total de pontos indicadores da natureza e do grau de dependência resultante da deformidade física, constante do processo de concessão, pelo valor de Cr$ 3.320.000,00 (três milhões, trezentos e vinte mil cruzeiros).
Art. 1º A partir de 1º de janeiro de 2016, o valor da pensão especial instituída pelaLei nº 7.070, de 20 de dezembro de 1982, será revisto, mediante a multiplicação do número total de pontos indicadores da natureza e do grau de dependência resultante da deformidade física, constante do processo de concessão, pelo valor de R$ 1.000,00 (um mil reais).(Redação dada pela lei nº 13.638, de 2018)Parágrafo único. O valor da pensão de que trata esta Lei não será inferior a um salário mínimo.
Art. 2º A partir da competência de junho de 1993, o valor da pensão de que trata esta Lei será reajustado nas mesmas épocas e segundo os mesmos índices aplicados aos benefícios de prestação continuada mantidos pela Previdência Social.
Art. 3º Os portadores da “Síndrome de Talidomida” terão prioridade no fornecimento de aparelhos de prótese, órtese e demais instrumentos de auxílio, bem como nas intervenções cirúrgicas e na assistência médica fornecidas pelo Ministério da Saúde, através do Sistema Único de Saúde - SUS.
Lei 8.685, de 20.7.93 Publicada no DOU de 21.7.93 (1993)
Ementa: Cria mecanismos de fomento à atividade audiovisual e dá outras providências.
LEI No8.685, DE 20 DE JULHO DE 1993.Texto compiladoRegulamentoCria mecanismos de fomento à atividade audiovisual e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 5º Os valores não aplicados na forma do artigo anterior, no prazo de 180 dias contados da data do depósito, serão aplicados em projetos de produção de filmes de curta, média e longa metragem e programas de apoio à produção cinematográfica a serem desenvolvidos através do Instituto Brasileiro de Arte e Cultura, mediante convênio com a Secretaria para o Desenvolvimento do Audiovisual do Ministério da Cultura, conforme dispuser o regulamento.
Art. 5oOs valores não aplicados na forma do art. 1ono prazo de 48 (quarenta e oito) meses contado da data do início do primeiro depósito na conta de que trata a alínea a do § 1odo art. 4o, e no caso do art. 3oapós 180 (cento e oitenta) dias de seu depósito na conta de que trata a alínea b do § 1odo art. 4o, destinar-se-ão à ANCINE, para aplicação em programas e projetos de fomento à produção, distribuição e exibição de obras cinematográficas e videofonográficas de produção independente.(Redação dada pela Lei nº 10.454, de 13.5.2002)
Art. 5oOs valores não aplicados na forma do artigo anterior, no prazo de cento e oitenta dias contados da data do depósito, se destinarão à ANCINE, para aplicação em projetos de fomento à indústria cinematográfica nacional, conforme disposto em regulamento(Redação dada pela Medida provisória nº 2.228-1, de 2001)
Art. 5oOs valores não aplicados na forma dos arts. 1oe 1o-A, ambos desta Lei, no prazo de 48 (quarenta e oito) meses, contado da data do início do 1o(primeiro) depósito na conta de que trata o inciso I do § 1odo art. 4o, e, no caso dos arts. 3oe 3o-A, todos desta Lei, após 180 (cento e oitenta) dias de seu depósito na conta de que trata o inciso II do § 1odo art. 4odesta Lei, destinar-se-ão ao Fundo Nacional da Cultura e serão alocados em categoria de programação específica denominada Fundo Setorial do Audiovisual, para aplicação em projetos de fomento à indústria cinematográfica nacional, conforme normas expedidas pelo Comitê Gestor.(Redação dada pela Lei nº 11.437, de 2006).
Lei 8.684, de 16.7.93 Publicada no DOU de 17.7.93 (1993)
Ementa: Concede pensão especial a Orlandino Barbosa Feitosa e dá outras providências.
LEI Nº 8.684, DE 16 DE JULHO DE 1993.Concede pensão especial a Orlandino Barbosa Feitosa e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º É concedida pensão especial, mensal, equivalente a Cr$ 15.000,00 (quinze mil cruzeiros), a Orlandino Barbosa Feitosa, vítima de disparos de arma de fogo feitos contra ele por um soldado do Exército, em 15 de janeiro de 1981, tendo tais disparos como conseqüência a amputação da perna direita do beneficiário.Parágrafo único. A concessão da pensão a que alude este artigo retroage à data do evento, ficando seus efeitos financeiros condicionados à prescrição qüinqüenal.
Art. 2º O benefício instituído por esta Lei, cujo valor monetário refere-se a agosto de 1980, será reajustado de acordo com os índices concedidos pelo governo às demais pensões e, por morte do beneficiário, transferível aos seus dependentes na forma disciplinada peloart. 5º da Lei nº 3.373, de 12 de março de 1958.
Art. 3º A despesa decorrente desta Lei correrá à conta de Encargos Gerais da União - recursos sob a supervisão do Ministério da Fazenda.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.Salvador, 16 de julho de 1993; 172º da Independência e 105º da República.ITAMAR FRANCOFernando Henrique CardosoEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 17.7.1993*
Lei 8.683, de 15.7.93 Publicada no DOU de 16.7.93 (1993)
Ementa: Dá nova redação ao art. 206 do Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 -Código Penal.
LEI Nº 8.683, DE 15 DE JULHO DE 1993.Dá nova redação ao art. 206 do Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 -Código Penal.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 206.Recrutar trabalhadores, mediante fraude, com o fim de levá-los para território estrangeiro.Pena: detenção, de um a três anos e multa."
Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.Salvador, 15 de julho de 1993; 172° da Independência e 105° da República.ITAMAR FRANCOMaurício CorrêaEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 16.7.1993*
Lei 8.681, de 13.7.93 Publicada no DOU de 14.7.93 (1993)
Ementa: Dá nova redação ao art. 30 da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991.
Lei nº 8681Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI Nº 8.681, DE 13 DE JULHO DE 1993.Conversão da Medida Provisória nº 326, de 1993Revogada pela Lei nº 8.696, de 1993Texto para impressãoDá nova redação ao art. 30 da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 30. É criada a Nota do Tesouro Nacional - NTN, a ser emitida, respeitados a autorização concedida e os limites fixados na lei orçamentária, ou em seus créditos adicionais, com a finalidade de prover o Tesouro Nacional de recursos necessários para cobertura de seus déficits explicitados nos orçamentos ou para realização de operações de crédito por antecipação de receita, bem assim, em operações no âmbito do Programa Nacional de Desestatização, instituído pela Lei nº 8.031, de 12 de abril de 1990, para programas e projetos nas áreas da ciência e tecnologia, da saúde, da segurança pública e do meio ambiente, aprovados pelo Presidente da República."
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 13 de julho. de 1993; 172º da Independência e 105º da República.ITAMAR FRANCOFernando Henrique CardosoEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 14.7.1993.*
Lei 8.680, de 13.7.93 Publicada no DOU de 14.7.93 (1993)
Ementa: Institui a Semana Nacional do Jovem e dá outras providências.
LEI Nº 8.680, DE 13 DE JULHO DE 1993.Institui a Semana Nacional do Jovem e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° É instituída a Semana Nacional do Jovem, a ser comemorada, anualmente, nos últimos sete dias do mês de setembro.
Art. 2° Durante a Semana Nacional do Jovem todos os órgãos de comunicação do País reservarão espaço e tempo para publicação e divulgação de matérias alusivas à juventude e sua importância na vida nacional.
Art. 3° Os estabelecimentos de ensino de todos os níveis desenvolverão, na época, sob a orientação dos Ministérios da Educação e do Desporto e da Cultura, palestras, conferências, campanhas, concursos de redação e jogos, tendo por motivo a juventude.
Art. 6° Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 13 de julho de 1993; 172° da Independência e 105° da República.ITAMAR FRANCOMurílio de Avellar HingelAntônio HouaissEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 14.7.1993*
Lei 8.679, de 13.7.93 Publicada no DOU de 14.7.93 (1993)
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Cultura, crédito adicional até o limite de Cr$ 817.000.000.000,00, para os fins que especifica.
LEI Nº 8.679, DE 13 DE JULHO DE 1993.Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Cultura, crédito adicional até o limite de Cr$ 817.000.000.000,00, para os fins que especifica.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União(Lei nº 8.652, de 29 de abril de 1993), em favor do Ministério da Cultura, crédito suplementar no valor de Cr$ 286.000.000.000,00 (duzentos e oitenta e seis bilhões de cruzeiros) para atender à programação constante do Anexo II desta Lei.
Lei 8.678, de 13.7.93 Publicada no DOU de 14.7.93 (1993)
Ementa: Dispõe sobre a concessão de benefício no pagamento da modalidade de saque do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), prevista no art. 20, inciso VIII, da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e d
LEI No8.678, DE 13 DE JULHO DE 1993.Dispõe sobre a concessão de benefício no pagamento da modalidade de saque do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), prevista no art. 20, inciso VIII, da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituída, a título de bonificação, taxa adicional de juros de três por cento ao ano à remuneração dos valores disponíveis nas contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) que hajam permanecido sem crédito de depósito por três anos ininterruptos, a vigorar no período de 17 de maio de 1993 até trinta dias após o término do cronograma de pagamento, instituído pelo Conselho Curador do FGTS para essas contas.
Art. 2º Os recursos necessários ao cumprimento do estabelecido no artigo anterior serão obtidos pela Caixa Econômica Federal através do incremento compensatório da taxa de juros cobrada nas operações de crédito financiadas com recursos do FGTS.
Art. 3º O Conselho Curador do FGTS baixará as instruções complementares necessárias ao cumprimento desta lei, inclusive quanto aos critérios de cálculo da remuneração pro-rata, quando for o caso.
Art. 4º O inciso VIII do art. 20 e o art. 21 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, passam a vigorar com a seguinte redação:"
Art. 7º Revogam-se o§ 1º do art. 6º da Lei nº 8.162, de 8 de janeiro de 1991, e demais disposições em contrário.Brasília, 13 de julho de 1993; 172º da Independência e 105º da República.ITAMAR FRANCOFernando Henrique CardosoWalter BarelliEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 14.7.1993*
Lei 8.676, de 13.7.93 Publicada no DOU de 14.7.93 (1993)
Ementa: Dispõe sobre a política de remuneração dos servidores públicos civis e militares da Administração Federal direta, autárquica e fundacional e dá outras providências. Mensagem de veto.
LEI No8.676, DE 13 DE JULHO DE 1993.(Mensagem de veto).Vide ADI 1613-STFDispõe sobre a política de remuneração dos servidores públicos civis e militares da Administração Federal direta, autárquica e fundacional e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art.2º Os percentuais das antecipações e do reajuste resultante da aplicação do disposto no art. 1º, e os índices das variações da Receita Líquida, serão divulgados em ato conjunto dos Ministros de Estado da Fazenda, do Trabalho, e Chefes do Estado-Maior das Forças Armadas e das Secretarias de Planejamento, Orçamento e Coordenação e da Administração Federal da Presidência da República.(Revogado pela Lei nº 8.880, de 1994)
Art.4º Os servidores que percebem a Gratificação de Atividade, instituída pelaLei Delegada nº 13, de 27 de agosto de 1992, correspondente a oitenta por cento, terão este percentual elevado, de forma não cumulativa, para:I - noventa por cento a partir de 1º de agosto de 1993;II - cem por cento a partir de 1º de outubro de 1993;III - cento e vinte por cento a partir de 1º de fevereiro de 1994;IV - cento e quarenta por cento a partir de 1º de abril de 1994;V - cento e sessenta por cento a partir de 1º de junho de 1994.
Art.6º Constitui meta prioritária da Administração Pública Federal a implantação da isonomia a que se refere o§ 1º do art. 39 da Constituição, devendo, a cada ano e enquanto necessário, ser proposta a inclusão, na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e nas Leis Orçamentárias, de dispositivos que ordenem a aplicação de recursos, calculados sobre o aumento da receita líquida na implantação de planos de carreira.
Art.7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 13 de julho de 1993, 172º da Independência e 105º da República.ITAMAR FRANCOFernando Henrique CardosoRomildo CanhimArnaldo Leite PereiraEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 14.7.1993*
Lei 8.675, de 7.7.93 Publicada no DOU de 8.7.93 (1993)
Ementa: Dispõe sobre a transferência temporária e simbólica da sede do Governo Federal para a cidade de Salvador, Estado da Bahia.
LEI Nº 8.675, DE 7 DE JULHO DE 1993.Dispõe sobre a transferência temporária e simbólica da sede do Governo Federal para a cidade de Salvador, Estado da Bahia.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A sede do Governo Federal será transferida simbolicamente para a Cidade de Salvador, capital do Estado da Bahia, nos dias 15 e 16 de julho de 1993, datas da realização das reuniões de cúpula da III Conferência Ibero-Americana de Chefes de Estado e de Governo.
Art. 2º De acordo com o disposto nesta Lei, os atos e despachos do Presidente da República e dos Ministros de Estado, assinados nos dias 15 e 16 de julho de 1993, serão datados na cidade de Salvador, BA.
Lei 8.674, de 6.7.93 Publicada no DOU de 7.7.93 (1993)
Ementa: Altera o Anexo I do Decreto-Lei nº 2.266, de 12 de março de 1985, e dá outras providências.
LEI Nº 8.674, DE 6 DE JULHO DE 1993.Altera o Anexo I do Decreto-Lei nº 2.266, de 12 de março de 1985, e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º OAnexo I do Decreto-Lei nº 2.266, de 12 de março de 1985, passa a vigorar com a alteração constante do Anexo a esta Lei.(Revogado pela Lei nº 12.803, de 2013)Parágrafo único. Fica mantida a categoria funcional de Agente Penitenciário, integrante da Carreira Policial Civil do Distrito Federal, na forma da legislação em vigor.
Art. 3º As categorias funcionais de Médico Legista e Datiloscopista Policial da Carreira Policial Civil do Distrito Federal passam a denominar-se, respectivamente, Perito Médico-Legista e Papiloscopista Policial.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 6 de julho de 1993, 172º da Independência e 105º da República.ITAMAR FRANCOMaurício CorrêaEste texto não substitui o publicado no DOU de 7.7.1993ANEXO(Revogado pela Lei nº 12.803, de 2013)Lei nº 8.674, de 6 de julho de 1993.CARREIRA POLICIAL CIVIL DO DISTO FEDERALCATEGORIA FUNCIONALCLASSES E QUANTIDADES DE CARGOSESPECIAL1º CLASSE2º CLASSESOMANÍVEL SUPERIORDelegado de Policia101121178400Perito Criminal506091201Perito Médico-Legista19243780NÍVEL MÉDIOAgente de Policia9101.0951.6443.649Escrivão de Policia127153225505Papiloscopista Policial7393139305TOTAL5.140*
Lei 8.673, de 6.7.93 Publicada no DOU de 7.7.93 (1993)
Ementa: Restabelece o incentivo fiscal que menciona e dá outras providências. Mensagem de veto
LEI Nº 8.673, DE 6 DE JULHO DE 1993.Mensagem de vetoRestabelece o incentivo fiscal que menciona e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º É restabelecida a manutenção e utilização do crédito de Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, relativo aos insumos empregados na industrialização de veículos de transporte coletivo de passageiros e de seus chassis com motor e carroçaria, de que tratam oart. 2º do Decreto-Lei nº 1.662, de 2 de fevereiro de 1979, e oart. 2º do Decreto-Lei nº 1.682, de 7 de maio de 1979.
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 6 de julho de 1993, 172º da Independência e 105º da República.ITAMAR FRANCOFernando Henrique CardosoEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 7.7.1993*