Lei 9.984, de 17.7.2000 Publicada no DOU de 18.7.2000 (2000)
Ementa: Dispõe sobre a criação da Agência Nacional de Águas - ANA, entidade federal de implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e de coordenação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos
Art. 1º Esta Lei cria a Agência Nacional de Águas - ANA, entidade federal de implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos, integrante do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos e responsável pela instituição de normas de referência nacionais para a regulação da prestação dos serviços públicos de saneamento básico, e estabelece regras para a sua atuação, a sua estrutura administrativa e as suas fontes de recursos.(Redação dada pela Medida Provisória nº 844, de 2018)(Vigência encerrada)
Art. 1oEsta Lei cria a Agência Nacional de Águas – ANA, entidade federal de implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos, integrante do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, estabelecendo regras para a sua atuação, sua estrutura administrativa e suas fontes de recursos.
Art. 1º Esta Lei cria a Agência Nacional de Águas - ANA, entidade federal de implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos, integrante do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos e responsável pela instituição de normas de referência nacionais para a regulação da prestação dos serviços públicos de saneamento básico, e estabelece regras para a sua atuação, a sua estrutura administrativa e as suas fontes de recursos.(Redação dada pela Medida Provisória nº 868, de 2018)(Vigência encerrada)
Art. 1º Esta Lei cria a Agência Nacional de Águas – ANA, entidade federal de implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos, integrante do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, estabelecendo regras para a sua atuação, sua estrutura administrativa e suas fontes de recursos.
Art. 1º Esta Lei cria a Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA), entidade federal de implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos, integrante do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos (Singreh) e responsável pela instituição de normas de referência para a regulação dos serviços públicos de saneamento básico, e estabelece regras para sua atuação, sua estrutura administrativa e suas fontes de recursos.(Redação dada pela Lei nº 14.026, de 2020)CAPÍTULO IIDa Criação, Natureza Jurídica e Competências daAgência Nacional de Águas – ANAArt. 2oCompete ao Conselho Nacional de Recursos Hídricos promover a articulação dos planejamentos nacional, regionais, estaduais e dos setores usuários elaborados pelas entidades que integram o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos e formular a Política Nacional de Recursos Hídricos, nos termos daLei no9.433, de 8 de janeiro de 1997.
Art. 3º Fica criada a Agência Nacional de Águas - ANA, autarquia sob regime especial, com autonomia administrativa e financeira, vinculada ao Ministério do Desenvolvimento Regional, com a finalidade de implementar, em sua esfera de atribuições, a Política Nacional de Recursos Hídricos, integrante do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos.(Redação dada pela Medida Provisória nº 870, de 2019)
Art. 3º Fica criada a Agência Nacional de Águas (ANA), autarquia sob regime especial, com autonomia administrativa e financeira, vinculada ao Ministério do Desenvolvimento Regional, com a finalidade de implementar, em sua esfera de atribuições, a Política Nacional de Recursos Hídricos, integrante do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos.(Redação dada pela Lei nº 13.844, de 2019)
Art. 3º Fica criada a Agência Nacional de Águas - ANA, autarquia sob regime especial, com autonomia administrativa e financeira, vinculada ao Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, com a finalidade de implementar, em sua esfera de atribuições, a Política Nacional de Recursos Hídricos, integrante do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos.(Redação dada pela Medida Provisória nº 1.154, de 2023)
Art. 4º-B. A ANA manterá atualizada e disponível, em seu sítio eletrônico, a relação das entidades reguladoras e fiscalizadoras que adotam as normas de referência nacionais para a regulação dos serviços públicos de saneamento básico, com vistas a viabilizar o acesso aos recursos públicos federais ou a contratação de financiamentos com recursos da União ou com recursos geridos ou operados por órgãos ou entidades da administração pública federal, nos termos doart. 50 da Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007.(Incluído pela Lei nº 14.026, de 2020)§ 1º A ANA disciplinará, por meio de ato normativo, os requisitos e os procedimentos a serem observados pelas entidades encarregadas da regulação e da fiscalização dos serviços públicos de saneamento básico, para a comprovação da adoção das normas regulatórias de referência, que poderá ser gradual, de modo a preservar as expectativas e os direitos decorrentes das normas a serem substituídas e a propiciar a adequada preparação das entidades reguladoras.(Incluído pela Lei nº 14.026, de 2020)§ 2º A verificação da adoção das normas de referência nacionais para a regulação da prestação dos serviços públicos de saneamento básico estabelecidas pela ANA ocorrerá periodicamente e será obrigatória no momento da contratação dos financiamentos com recursos da União ou com recursos geridos ou operados por órgãos ou entidades da administração pública federal.(Incluído pela Lei nº 14.026, de 2020)
Art. 5oNas outorgas de direito de uso de recursos hídricos de domínio da União, serão respeitados os seguintes limites de prazos, contados da data de publicação dos respectivos atos administrativos de autorização:I – até dois anos, para início da implantação do empreendimento objeto da outorga;II – até seis anos, para conclusão da implantação do empreendimento projetado;III – até trinta e cinco anos, para vigência da outorga de direito de uso.§ 1oOs prazos de vigência das outorgas de direito de uso de recursos hídricos serão fixados em função da natureza e do porte do empreendimento, levando-se em consideração, quando for o caso, o período de retorno do investimento.§ 2oOs prazos a que se referem os incisos I e II poderão ser ampliados, quando o porte e a importância social e econômica do empreendimento o justificar, ouvido o Conselho Nacional de Recursos Hídricos.§ 3oO prazo de que trata o inciso III poderá ser prorrogado, pela ANA, respeitando-se as prioridades estabelecidas nos Planos de Recursos Hídricos.§ 4oAs outorgas de direito de uso de recursos hídricos para concessionárias e autorizadas de serviços públicos e de geração de energia hidrelétrica vigorarão por prazos coincidentes com os dos correspondentes contratos de concessão ou atos administrativos de autorização.
Art. 6oA ANA poderá emitir outorgas preventivas de uso de recursos hídricos, com a finalidade de declarar a disponibilidade de água para os usos requeridos, observado o disposto noart. 13 da Lei no9.433, de 1997.§ 1oA outorga preventiva não confere direito de uso de recursos hídricos e se destina a reservar a vazão passível de outorga, possibilitando, aos investidores, o planejamento de empreendimentos que necessitem desses recursos.§ 2oO prazo de validade da outorga preventiva será fixado levando-se em conta a complexidade do planejamento do empreendimento, limitando-se ao máximo de três anos, findo o qual será considerado o disposto nos incisos I e II do art. 5o.
Art. 7oPara licitar a concessão ou autorizar o uso de potencial de energia hidráulica em corpo de água de domínio da União, a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL deverá promover, junto à ANA, a prévia obtenção de declaração de reserva de disponibilidade hídrica.
Art. 8oA ANA dará publicidade aos pedidos de outorga de direito de uso de recursos hídricos de domínio da União, bem como aos atos administrativos que deles resultarem, por meio de publicação na imprensa oficial e em pelo menos um jornal de grande circulação na respectiva região.
Art. 8º A ANA dará publicidade aos pedidos de outorga de direito de uso de recursos hídricos de domínio da União, por meio de publicação em seu sítio eletrônico, e os atos administrativos que deles resultarem serão publicados no Diário Oficial da União e no sítio eletrônico da ANA.(Redação dada pela Medida Provisória nº 844, de 2018)(Vigência encerrada)
Art. 8º A ANA dará publicidade aos pedidos de outorga de direito de uso de recursos hídricos de domínio da União, por meio de publicação em seu sítio eletrônico, e os atos administrativos que deles resultarem serão publicados no Diário Oficial da União e no sítio eletrônico da ANA.(Redação dada pela Medida Provisória nº 868, de 2018)(Vigência encerrada)
Art. 8º A ANA dará publicidade aos pedidos de outorga de direito de uso de recursos hídricos de domínio da União por meio de publicação em seu sítio eletrônico, e os atos administrativos que deles resultarem serão publicados no Diário Oficial da União e no sítio eletrônico da ANA.(Redação dada pela Lei nº 14.026, de 2020)
Art. 8º-A. A ANA poderá criar mecanismos de credenciamento e descredenciamento de técnicos, empresas especializadas, consultores independentes e auditores externos, para obter, analisar e atestar informações ou dados necessários ao desempenho de suas atividades.(Incluído pela Medida Provisória nº 844, de 2018)(Vigência encerrada)
Art. 8º-A. A ANA poderá criar mecanismos de credenciamento e descredenciamento de técnicos, de empresas especializadas, de consultores independentes e de auditores externos para obter, analisar e atestar informações ou dados necessários ao desempenho de suas atividades.(Incluído pela Lei nº 14.026, de 2020)
Art. 8º-B. A ANA poderá criar mecanismos de credenciamento e descredenciamento de técnicos, empresas especializadas, consultores independentes e auditores externos, para obter, analisar e atestar informações ou dados necessários ao desempenho de suas atividades.(Incluído pela Medida Provisória nº 868, de 2018)CAPÍTULO IIIDa Estrutura Orgânica da AgênciaNacional de Águas - ANAArt. 9oA ANA será dirigida por uma Diretoria Colegiada, composta por cinco membros, nomeados pelo Presidente da República, com mandatos não coincidentes de quatro anos, admitida uma única recondução consecutiva, e contará com uma Procuradoria.
Art. 12. Compete à Diretoria Colegiada:I - exercer a administração da ANA;II - editar normas sobre matérias de competência da ANA;III - aprovar o regimento interno da ANA, a organização, a estrutura e o âmbito decisório de cada diretoria;IV - cumprir e fazer cumprir as normas relativas ao Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos;V - examinar e decidir sobre pedidos de outorga de direito de uso de recursos hídricos de domínio da União;VI - elaborar e divulgar relatórios sobre as atividades da ANA;VII - encaminhar os demonstrativos contábeis da ANA aos órgãos competentes;VIII - decidir pela venda, cessão ou aluguel de bens integrantes do patrimônio da ANA; eIX - conhecer e julgar pedidos de reconsideração de decisões de componentes da Diretoria da ANA.§ 1oA Diretoria deliberará por maioria simples de votos, e se reunirá com a presença de, pelo menos, três diretores, entre eles o Diretor-Presidente ou seu substituto legal.§ 1º A Diretoria Colegiada deliberará por maioria absoluta de votos e reunir-se-á com a presença de, pelo menos, 3 (três) diretores, entre eles o Diretor-Presidente ou seu substituto legal.(Redação dada pela Lei nº 13.848, de 2019)Vigência§ 2oAs decisões relacionadas com as competências institucionais da ANA, previstas no art. 3o, serão tomadas de forma colegiada.
Art. 14. Compete à Procuradoria da ANA, que se vincula à Advocacia-Geral da União para fins de orientação normativa e supervisão técnica:I - representar judicialmente a ANA, com prerrogativas processuais de Fazenda Pública;II - representar judicialmente os ocupantes de cargos e de funções de direção, inclusive após a cessação do respectivo exercício, com referência a atos praticados em decorrência de suas atribuições legais ou institucionais, adotando, inclusive, as medidas judiciais cabíveis, em nome e em defesa dos representados;III - apurar a liquidez e certeza de créditos, de qualquer natureza, inerentes às atividades da ANA, inscrevendo-os em dívida ativa, para fins de cobrança amigável ou judicial; eIV - executar as atividades de consultoria e de assessoramento jurídicos.
Art. 17. A ANA poderá requisitar, com ônus, servidores de órgãos e entidades integrantes da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, quaisquer que sejam as atribuições a serem exercidas.(Vide Medida Provisória nº 2.049-23, de 2000)(Revogado pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001)§ 1oAs requisições para exercício na ANA, sem cargo em comissão ou função de confiança, ficam autorizadas pelo prazo máximo de vinte e quatro meses, contado da instalação da autarquia.(Revogado pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001)§ 2oTranscorrido o prazo a que se refere o § 1o, somente serão cedidos para a ANA servidores por ela requisitados para o exercício de cargos em comissão.(Revogado pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001)§ 3oDurante os primeiros trinta e seis meses subseqüentes à instalação da ANA, as requisições de que trata ocaputdeste artigo, com a prévia manifestação dos Ministros de Estado do Meio Ambiente e do Planejamento, Orçamento e Gestão, serão irrecusáveis e de pronto atendimento.(Revogado pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001)§ 4oQuando a cessão implicar redução da remuneração do servidor requisitado, fica a ANA autorizada a complementá-la até atingir o valor percebido no Órgão ou na entidade de origem.(Revogado pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001)
Art. 17-A. A ANA poderá requisitar servidores de órgão, autarquias e fundações públicas da administração pública federal até 1º de agosto de 2021.(Incluído pela Medida Provisória nº 844, de 2018)(Vigência encerrada)§ 1º As requisições realizadas na forma docaputestão sujeitas ao limite numérico definido pelo Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão.(Incluído pela Medida Provisória nº 844, de 2018)(Vigência encerrada)§ 2º Aos servidores requisitados na forma deste artigo, são assegurados todos os direitos e vantagens a que faça jus no órgão ou entidade de origem, considerando-se o período de requisição para todos os efeitos da vida funcional, como efetivo exercício no cargo que ocupe no órgão ou entidade de origem.(Incluído pela Medida Provisória nº 844, de 2018)(Vigência encerrada)
Art. 17-B. A ANA poderá requisitar servidores de órgãos, autarquias e fundações públicas da administração pública federal até 1º de agosto de 2021.(Incluído pela Medida Provisória nº 868, de 2018)(Vigência encerrada)§ 1º As requisições realizadas na forma docaputestão sujeitas ao limite numérico definido pelo Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão.(Incluído pela Medida Provisória nº 868, de 2018)(Vigência encerrada)§ 2º Aos servidores requisitados na forma deste artigo, são assegurados todos os direitos e vantagens a que faça jus no órgão ou entidade de origem, considerando-se o período de requisição para todos os efeitos da vida funcional, como efetivo exercício no cargo que ocupe no órgão ou entidade de origem.(Incluído pela Medida Provisória nº 868, de 2018)(Vigência encerrada)
Art. 18-A -Ficam criados, para exercício exclusivo na ANA:(Vide Medida Provisória nº 2.049-23, de 2000)(Incluído pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001)I - cinco Cargos Comissionados de Direção - CD, sendo: um CD I e quatro CD II;(Incluído pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001)II - cinqüenta e dois Cargos de Gerência Executiva - CGE, sendo: cinco CGE I, treze CGE II, trinta e três CGE III e um CGE IV;(Incluído pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001)III - doze Cargos Comissionados de Assessoria - CA, sendo: quatro CA I; quatro CA II e quatro CA III;(Incluído pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001)IV - onze Cargos Comissionados de Assistência - CAS I;(Incluído pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001)V - vinte e sete Cargos Comissionados Técnicos - CCT V.(Incluído pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001)Parágrafo único. Aplicam-se aos cargos de que trata este artigo as disposições daLei no9.986, de 18 de julho de 2000.(Incluído pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001)CAPÍTULO VDo Patrimônio e das ReceitasArt. 19. Constituem patrimônio da ANA os bens e direitos de sua propriedade, os que lhe forem conferidos ou que venha a adquirir ou incorporar.
Art. 21. As receitas provenientes da cobrança pelo uso de recursos hídricos de domínio da União serão mantidas à disposição da ANA, na Conta Única do Tesouro Nacional, enquanto não forem destinadas para as respectivas programações.§ 1oA ANA manterá registros que permitam correlacionar as receitas com as bacias hidrográficas em que foram geradas, com o objetivo de cumprir o estabelecido noart. 22 da Lei no9.433, de 1997.§ 2oAs disponibilidades de que trata ocaputdeste artigo poderão ser mantidas em aplicações financeiras, na forma regulamentada pelo Ministério da Fazenda.§ 3o(VETADO)§ 4oAs prioridades de aplicação de recursos a que se refere ocaputdo art. 22 da Lei no9.433, de 1997, serão definidas pelo Conselho Nacional de Recursos Hídricos, em articulação com os respectivos comitês de bacia hidrográfica.CAPÍTULO VIDisposições Finais e TransitóriasArt. 22. Na primeira gestão da ANA, um diretor terá mandato de três anos, dois diretores terão mandatos de quatro anos e dois diretores terão mandatos de cinco anos, para implementar o sistema de mandatos não coincidentes.
Art. 23. Fica o Poder Executivo autorizado a:I - transferir para a ANA o acervo técnico e patrimonial, direitos e receitas do Ministério do Meio Ambiente e de seus órgãos, necessários ao funcionamento da autarquia;II - remanejar, transferir ou utilizar os saldos orçamentários do Ministério do Meio Ambiente para atender às despesas de estruturação e manutenção da ANA, utilizando, como recursos, as dotações orçamentárias destinadas às atividades fins e administrativas, observados os mesmos subprojetos, subatividades e grupos de despesas previstos na Lei Orçamentária em vigor.
Art. 24. A Consultoria Jurídica do Ministério do Meio Ambiente e a Advocacia-Geral da União prestarão à ANA, no âmbito de suas competências, a assistência jurídica necessária, até que seja provido o cargo de Procurador da autarquia.
Art. 25. O Poder Executivo implementará a descentralização das atividades de operação e manutenção de reservatórios, canais e adutoras de domínio da União, excetuada a infra-estrutura componente do Sistema Interligado Brasileiro, operado pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS.Parágrafo único. Caberá à ANA a coordenação e a supervisão do processo de descentralização de que trata este artigo.
Art. 26. O Poder Executivo, no prazo de noventa dias, contado a partir da data de publicação desta Lei, por meio de decreto do Presidente da República, estabelecerá aestrutura regimental da ANA, determinando sua instalação.Parágrafo único. O decreto a que se refere ocaputestabelecerá regras de caráter transitório, para vigorarem na fase de implementação das atividades da ANA, por prazo não inferior a doze e nem superior a vinte e quatro meses, regulando a emissão temporária, pela ANEEL, das declarações de reserva de disponibilidade hídrica de que trata o art. 7o.
Art. 27. A ANA promoverá a realização de concurso público para preenchimento das vagas existentes no seu quadro de pessoal.
Art. 17. A compensação financeira pela utilização de recursos hídricos de que trata a Lei no7.990, de 28 de dezembro de 1989, será de seis inteiros e setenta e cinco centésimos por cento sobre o valor da energia elétrica produzida, a ser paga por titular de concessão ou autorização para exploração de potencial hidráulico aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios em cujos territórios se localizarem instalações destinadas à produção de energia elétrica, ou que tenham áreas invadidas por águas dos respectivos reservatórios, e a órgãos da administração direta da União." (NR)"§ 1oDa compensação financeira de que trata ocaput:" (AC)*"I –seis por cento do valor da energia produzida serão distribuídos entre os Estados, Municípios e órgãos da administração direta da União, nos termos do art. 1oda Lei no8.001, de 13 de março de 1990, com a redação dada por esta Lei;" (AC)"II –setenta e cinco centésimos por cento do valor da energia produzida serão destinados ao Ministério do Meio Ambiente, para aplicação na implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, nos termos do art. 22 da Lei no9.433, de 8 de janeiro de 1997, e do disposto nesta Lei." (AC)"§ 2oA parcela a que se refere o inciso II do § 1oconstitui pagamento pelo uso de recursos hídricos e será aplicada nos termos do art. 22 da Lei no9.433, de 1997." (AC)
Art. 29. Oart. 1oda Lei no8.001, de 13 de março de 1990, com a redação dada pela Lei no9.433, de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:"
Art. 35. ...............................................................................................................................................""IX –acompanhar a execução e aprovar o Plano Nacional de Recursos Hídricos e determinar as providências necessárias ao cumprimento de suas metas; " (NR)"............................................................................"
Art. 46.Compete à Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Recursos Hídricos:""I –prestar apoio administrativo, técnico e financeiro ao Conselho Nacional de Recursos Hídricos;""II –revogado;""III –instruir os expedientes provenientes dos Conselhos Estaduais de Recursos Hídricos e dos Comitês de Bacia Hidrográfica;""IV –revogado;""V –elaborar seu programa de trabalho e respectiva proposta orçamentária anual e submetê-los à aprovação do Conselho Nacional de Recursos Hídricos."
Art. 33. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 17 de julho de 2000; 179oda Independência e 112oda República.MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA MACIELEdward Joaquim Amadeo SwaelenMarcus Vinicius Pratini de MoraesRodolpho Tourinho NetoMartus TavaresJosé Sarney FilhoEste texto não substitui o publicado no DOU de 18.7.2000*