Lei 8.032, de 12.4.90 Publicada no DOU de 13.4.90 (1990)
Ementa: Dispõe sobre a isenção ou redução de impostos de importação, e dá outras providências. (Mensagem de veto)
LEI No8.032, DE 12 DE ABRIL DE 1990.Conversão da Medida Provisória nº 158/90(Mensagem de veto)(Vide Lei nº 8.076, de 1990)(Vide Lei nº 8.402, de 1992)Dispõe sobre a isenção ou redução de impostos de importação, e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Ficam revogadas as isenções e reduções do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados, de caráter geral ou especial, que beneficiam bens de procedência estrangeira, ressalvadas as hipóteses previstas nos artigos 2º a 6º desta lei.Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se às importações realizadas por entidades da Administração Pública indireta, de âmbito federal, estadual ou municipal.Parágrafo único. As ressalvas estabelecidas nocaputdeste artigo aplicam-se às importações realizadas nas situações relacionadas no inciso I do art. 2o.(Redação dada pela Lei nº 13.243, de 2016)
Art. 3º Fica assegurada a isenção ou redução do Imposto sobre Produtos Industrializados, conforme o caso:I - nas hipóteses previstas no art. 2º desta lei, desde que satisfeitos os requisitos e condições exigidos para a concessão do benefício análogo relativo ao Imposto de Importação;II - nas hipóteses de tributação especial de bagagem ou de tributação simplificada de remessas postais e encomendas aéreas internacionais.
Art. 4º Fica igualmente assegurado às importações efetuadas para a Zona Franca de Manaus e Amazônia Ocidental o tratamento tributário previsto nosarts. 3ºe7º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, e noart. 2º do Decreto-Lei nº 356, de 15 de agosto de 1968, com a redação dada pelo art. 3º do Decreto-Lei nº 1.435, de 16 de dezembro de 1975.
Art. 6º Os bens objeto de isenção ou redução do Imposto de Importação, em decorrência de acordos internacionais firmados pelo Brasil, terão o tratamento tributário neles previsto.
Art. 7º Os bens importados com alíquotas zero do Imposto de Importação estão sujeitos aos tributos internos, nos termos das respectivas legislações.
Art. 8º É mantida a competência da Comissão de Política Aduaneira prevista naalínea b do art. 22 da Lei nº 3.244, de 14 de agosto de 1957, para alterar alíquotas do Imposto de Importação, na forma do art. 3º da referida lei, modificado pelo art. 1º do Decreto-Lei nº 2.162, de 19 de setembro de 1984, e doart. 5º de Decreto-Lei nº 63, de 21 de novembro de 1966.(Revogado pela Lei nº 8.085, de 1990)
Art. 9º Ficam reduzidos em 50% (cinqüenta por cento) os percentuais do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM), previstos noart. 3º do Decreto-Lei nº 2.404, de 23 de dezembro de 1987.(Revogado pela Lei nº 10.206, de 2001)§ 1º(Vetado).§ 2º É vedada a concessão de recursos do Fundo da Marinha Mercante a fundo perdido, ressalvadas as operações já autorizadas na data da publicação desta lei.§ 3º O produto da arrecadação do Adicional de Tarifa Portuária (ATP) (Lei nº 7.700, de 21 de dezembro de 1988) passa a ser aplicado, a partir de 1º de janeiro de 1991, pelo Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social de acordo com normas baixadas pelos Ministérios da Infra-Estrutura e da Economia, Fazenda e Planejamento.
Art. 10 . O disposto no art. 1º desta lei não se aplica:I - às isenções e reduções comprovadamente concedidas nos termos da legislação respectiva até a data da entrada em vigor desta lei;II - aos bens importados, a título definitivo, amparados por isenção ou redução na forma da legislação anterior, cujas guias de importação tenham sido emitidas até a data da entrada em vigor desta lei.III -(Vetado).
Art. 11. Ficam suspensas por 180 (cento e oitenta) dias a criação e implantação de Zonas de Processamento de Exportações (ZPEs) a que se refere oDecreto-Lei nº 2.452, 29 de julho de 1988, e aprovação de projetos industriais e instalação de empresas nas já criadas.
Art. 13. Revogam-se oDecreto-Lei nº 1.953, de 3 de agosto de 1982, e demais disposições em contrário.Brasília, 12 de abril de 1990; 169º da Independência e 102º da República.FERNANDO COLLORBernardo CabralZélia M. Cardoso de MelloEste texto não substitui o publicado no DOU de 13.4.1990*