Lei 10.925, de 23.7.2004 Publicada no DOU de 26.7.2004 (2004)
Ementa: Reduz as alíquotas do PIS/PASEP e da COFINS incidentes na importação e na comercialização do mercado interno de fertilizantes e defensivos agropecuários e dá outras providências. Mensagem de Veto
Lei 10.925Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI Nº 10.925, DE 23 DE JULHO DE 2004.Mensagem de VetoTexto compiladoConversão da MPv nº 183, de 2004Vide Medida Provisória nº 582, de 2012Vide Ato Declaratório nº 36, de 2024Reduz as alíquotas do PIS/PASEP e da COFINS incidentes na importação e na comercialização do mercado interno de fertilizantes e defensivos agropecuários e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 15. .........................................................................................................................................II -no § 4º do art. 2º e nos incisos VI, VII e IX docaput,e no § 1º e seus incisos II e III, § 6º , inciso I, e §§ 10 a 16 do art. 3º e nos incisos XXII a XXIV docapute nos §§ 1º e 2º do art. 10 desta Lei;........................................................................." (NR)"
Art. 7º Poderá ser efetuada até o último dia útil do mês de julho de 2004 a opção de que trata:(Vigência)I - oart. 42 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004,para as pessoas jurídicas referidas noart. 3º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002 ;eII - oart. 52 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004,para as pessoas jurídicas envasadoras de água classificada no código 22.01 da TIPI.
Art. 11. A pessoa jurídica que tenha débitos inscritos em Dívida Ativa da União com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, cuja exigibilidade não esteja suspensa, não será excluída do SIMPLES durante o transcurso do prazo para requerer o parcelamento a que se refere o art. 10 desta Lei, salvo se incorrer em pelo menos uma das outras situações excludentes constantes doart. 9º da Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996.(Vigência)§ 1º O disposto nocaputdeste artigo não impede a exclusão de ofício do SIMPLES:I - com fundamento noinciso XV docaputdo art. 9º da Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996,de pessoa jurídica que tenha débito inscrito em Dívida Ativa do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa; ouII - motivada por débito inscrito em Dívida Ativa decorrente da rescisão de parcelamento concedido na forma desta Lei, observado o disposto no parágrafo único doart. 13 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002.§ 2º A exclusão de ofício, na hipótese referida no inciso II do § 1º deste artigo, surtirá efeito a partir do mês subseqüente ao da inscrição do débito em Dívida Ativa, conforme o disposto noinciso II docaputdo art. 15 da Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996,ainda que a inscrição tenha ocorrido em data anterior ao parcelamento.
Art. 12. Fica mantida a redução a 0 (zero) da alíquota do imposto de renda na fonte aplicável aos juros, comissões, despesas e descontos decorrentes de empréstimos contraídos no exterior e de colocações no exterior, a que se referem osincisos VIIIeIX do art. 1º da Lei nº 9.481, de 13 de agosto de 1997,na repactuação dos prazos previstos nos contratos vigentes em 31 de dezembro de 1999, desde que não haja descumprimento das condições estabelecidas para gozo do benefício, e que a repactuação atenda às condições estabelecidas pelo Banco Central do Brasil, inclusive em relação à taxa de juros.(Vigência)
Art. 14. São isentas da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS a que se referem asLeis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002,10.833, de 29 de dezembro de 2003,e10.865, de 30 de abril de 2004,as receitas decorrentes da venda de energia elétrica pela Itaipu Binacional.(Vigência)
Art. 17. Produz efeitos:I - a partir do 1º (primeiro) dia do 4º (quarto) mês subseqüente ao de publicação desta Lei, o disposto:a) noart. 2ºdesta Lei;b) noart. 4ºdesta Lei, quanto às alterações promovidas nosarts. 2ºe11 da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002;c) noart. 5ºdesta Lei, quanto às alterações promovidas no§ 1º do art. 2ºe noart. 51 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003; ed) noart. 6ºdesta Lei, quanto às alterações promovidas noart. 8º , § 7º , da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004;II - na data da publicação desta Lei, o disposto:a) nosarts. 1º ,3º ,7º ,10,11,12e15desta Lei;b) noart. 4ºdesta Lei, quanto às alterações promovidas noart. 5º-A da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002;c) noart. 5ºdesta Lei, quanto às alterações promovidas no§ 4º do art. 2ºe nosarts. 3º ,10,12,15,31,35e52 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003 ;ed) noart. 6ºdesta Lei, quanto às alterações promovidas no§ 12, incisos VI, VII e XII,e§ 14 do art. 8ºe nos§§ 9º e 10 do art. 15e nosarts. 14-A,17,28e40 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004;III - a partir de 1º de agosto de 2004, o disposto nosarts. 8ºe9ºdesta Lei;IV - a partir de 1º de maio de 2004, o disposto noart. 14desta Lei;V - a partir da data de publicação daMedida Provisória nº 183, de 30 de abril de 2004,quanto às alterações promovidas noart. 42 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004.
Art. 18. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 23 de julho de 2004; 183º da Independência e 116º da República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVAAntonio Palocci FilhoEste texto não substitui o publicado no DOU de 26.7.2004