Lei 12.158, de 28.12.2009 Publicada no DOU de 29.12.2009 (2009)
Ementa: Dispõe sobre o acesso às graduações superiores de militares oriundos do Quadro de Taifeiros da Aeronáutica.
LEI Nº 12.158, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2009.Produção de efeitoRegulamento.Dispõe sobre o acesso às graduações superiores de militares oriundos do Quadro de Taifeiros da Aeronáutica.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1oAos militares oriundos do Quadro de Taifeiros da Aeronáutica - QTA, na reserva remunerada, reformados ou no serviço ativo, cujo ingresso no referido Quadro se deu até 31 de dezembro de 1992, é assegurado, na inatividade, o acesso às graduações superiores na forma desta Lei.§ 1oO acesso às graduações superiores àquela em que ocorreu ou venha a ocorrer a inatividade dar-se-á conforme os requisitos constantes desta Lei e respectivo regulamento e será sempre limitado à última graduação do QTA, a de Suboficial.§ 2oO acesso às graduações superiores, nos termos desta Lei, adotará critérios tais como a data de praça do militar, a data de promoção à graduação inicial do QTA, a data de inclusão do militar no QTA, a data de ingresso na inatividade e o fato motivador do ingresso na inatividade, conforme paradigmas a serem definidos em regulamento.
Art. 2oA promoção às graduações superiores, limitada à graduação de Suboficial, e aos proventos correspondentes observará pelo menos um dos seguintes requisitos:I - que a transferência para a reserva remunerada tenha se dado ou venha a se dar a pedido, depois de cumprido tempo mínimo de serviço determinado em legislação específica;II - que a inatividade tenha sobrevindo ou venha a sobrevir pelo alcance da idade limite para a permanência no serviço ativo;III - que a inatividade tenha sobrevindo ou venha a sobrevir em face de aplicação da quota compulsória; ouIV - que a despeito de não cumprir o tempo mínimo de serviço determinado em legislação específica para requerer a transferência para a reserva remunerada, a inatividade tenha sobrevindo em face de incapacidade definitiva para o serviço ativo.
Art. 3oO direito à promoção às graduações superiores previsto nesta Lei não abrange os militares oriundos do QTA que tenham ingressado na inatividade em data anterior à publicação daLei no3.953, de 2 de setembro de 1961, ou que tiveram as pensões militares instituídas anteriormente à data de publicação daquela Lei.
Art. 4oDesde que atendam ao art. 1oe a um dos requisitos estabelecidos nos incisos de I a IV do art. 2oe tendo o tempo mínimo de serviço determinado em legislação específica para a transferência para a reserva remunerada, também farão jus ao acesso a graduações superiores, até a graduação de Suboficial:I -os militares falecidos na inatividade, instituidores de pensão militar e oriundos do QTA; eII - os militares falecidos quando em atividade, instituidores de pensão militar e oriundos do QTA.
Art. 6oO acesso às graduações superiores, até a graduação de Suboficial, será efetivado, mediante requerimento administrativo do interessado, por ato da autoridade competente do Comando da Aeronáutica, após verificação do atendimento das condições exigidas.§ 1oOs inativos e pensionistas abrangidos por esta Lei terão o prazo limite de 2 (dois) anos, contado da publicação do seu regulamento, para apresentação dos requerimentos administrativos referidos nocaput.§ 2oOs militares em atividade abrangidos por esta Lei terão o prazo limite de 90 (noventa) dias, contado da publicação do ato de desligamento de serviço ativo, para apresentação dos requerimentos administrativos referidos nocaput.
Art. 7oO disposto nesta Lei não implica interrupção, suspensão, renúncia ou reabertura de prazo prescricional.Parágrafo único. Osarts. 191e202 da Lei no10.406, de 10 de janeiro de 2002- Código Civil, não se aplicam à matéria de que trata esta Lei.
Art. 8oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 1ode julho de 2010.Brasília, 28 de dezembro de 2009; 188oda Independência e 121oda República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVANelson JobimPaulo Bernardo SilvaEste texto não substitui o publicado no DOU de 29.12.2009