Lei 11.739, de 16.7.2008 Publicada no DOU de 17.7.2008 (2008)
Ementa: Cria cargos efetivos, cargos comissionados e funções gratificadas no âmbito do Ministério da Educação.
LEI Nº 11.739, DE 16DEJULHO DE 2008.Cria cargos efetivos, cargos comissionados e funções gratificadas no âmbito do Ministério da Educação.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1oFicam criados, no âmbito do Ministério da Educação, para redistribuição a Instituições Federais de Ensino Superior, os seguintes cargos e funções:I – 2.300 (dois mil e trezentos) cargos efetivos de professor da Carreira do Magistério Superior; eII – 1.075 (mil e setenta e cinco) cargos efetivos técnico-administrativos, conforme discriminado no Anexo I desta Lei.Parágrafo único. A redistribuição dos cargos de que tratam os incisos I e II docaputdeste artigo será feita exclusivamente para a composição dos quadros funcionais de universidades,campiuniversitários e unidades de ensino descentralizadas, instituídos em 2005 e que vierem a ser instituídos nos exercícios seguintes.
Art. 2oFicam extintos, no âmbito das Instituições Federais de Ensino Superior, 1.075 (mil e setenta e cinco) cargos técnico-administrativos relacionados no Anexo II desta Lei.Parágrafo único. O Ministro de Estado da Educação, no prazo de 90 (noventa) dias após a entrada em vigor desta Lei, publicará a discriminação por Instituição Federal de Ensino Superior da relação de cargos extintos de que trata este artigo.
Art. 3oA criação e o provimento dos cargos a que se refere o art. 1odesta Lei ficam condicionados à expressa autorização em anexo próprio da lei orçamentária anual correspondente ao exercício em que efetivamente forem criados e providos, nos termos da respectiva lei de diretrizes orçamentárias.
Art. 4oEsta Lei entra em vigor na data da sua publicação.Brasília, 16 de julho de 2008; 187oda Independência e 120oda República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVAFernando HaddadPaulo Bernardo SilvaEste texto não substitui o publicado no DOU de 17.7.2008ANEXO ICARGOS EFETIVOS TÉCNICO-ADMINISTRATIVOSCARGOS DE NÍVEL INTERMEDIÁRIO (NI)QUANTITATIVOSAssistente em Administração190Técnico em Contabilidade50Técnico de Laboratório-Área90SUBTOTAL330CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR (NS)QUANTITATIVOSAdministrador280Analista de Tecnologia da Informação85Bibliotecário/Documentalista65Contador25Economista65Secretário-Executivo65Técnico em Assuntos Educacionais160SUBTOTAL745TOTAL1.075ANEXO IIRELAÇÃO DE CARGOS EXTINTOSNOME DO CARGONÍVEL DENÍVEL DETOTALESCOLARIDADECLASSIFICAÇÃOAssistente de Direção e ProduçãoNID6Assistente de SomNAB5Atendente de Consultório-ÁreaNAB30Auxiliar de AgropecuáriaNAB74Auxiliar de Anatomia e NecropsiaNAB26Auxiliar de Artes GráficasNAB15Auxiliar de CenografiaNAB1Auxiliar de FarmáciaNAB46Auxiliar de Ind. e Conservação de AlimentosNAB14Auxiliar de LaboratórioNAB310Auxiliar de MeteorologiaNAB11Auxiliar de Nutrição e DietéticaNAB114Auxiliar de Veterinária e ZootecniaNIC1Auxiliar OperacionalNAA24Auxiliar RuralNAA16BarqueiroNAB1Montador/SoldadorNAB3Auxiliar em AdministraçãoNIC1Datilógrafo de Textos GráficosNIC108Desenhista CopistaNAB6Mestre em Edificações e Infra-EstruturaNID240Montador-SoldadorNAB4MotociclistaNAB1Auxiliar em AdministraçãoNAC13Editor de ImagensNID2Operador de Tele-ImpressoraNAB1Mecânico de Montagem e ManutençãoNIC2TOTAL1.075