Lei 9.138, de 29.11.95 Publicada no DOU de 30.11.95 (1995)
Ementa: Dispõe sobre o crédito rural, e dá outras providências.
LEI Nº 9.138, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1995.Conversão da MPv nº 1.199, de 1995Dispõe sobre o crédito rural, e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º É autorizada, para o crédito rural, a equalização de encargos financeiros, observado o disposto naLei nº 8.427, de 27 de maio de 1992.§ 1º Compreende-se na equalização de encargos financeiros de que trata o caput deste artigo o abatimento no valor das prestações com vencimento em 1995, de acordo com os limites e condições estabelecidos pelo Conselho Monetário Nacional.§ 2º O Poder Executivo e o Poder Legislativo providenciarão a alocação de recursos e a suplementação orçamentária necessárias à subvenção econômica de que trata este artigo.
Art. 2º Para as operações de crédito rural contratadas a partir da publicação desta Lei e até 31 de julho de 1996, não se aplica o disposto no§ 2º do art. 16 da Lei nº 8.880, de 27 de maio de 1994.
Art. 2oPara as operações de crédito rural contratadas a partir da publicação desta Lei e até 31 de julho de 2000, não se aplica o disposto no§ 2º do art. 16 da Lei n° 8.880, de 27 de maio de 1994.(Redação dada pela Lei nº 9.848, de 26.10.1999)
Art. 2oPara as operações de crédito rural contratadas a partir da publicação desta Lei e até 31 de julho de 2001, não se aplica o disposto no§ 2odo art. 16 da Lei no8.880, de 27 de maio de 1994.(Redação dada pela Lei nº 10.186, de 12.2.1001)
Art. 2oPara as operações de crédito rural contratadas a partir da publicação desta Lei e até 31 de julho de 2003, não se aplica o disposto no§ 2º do art. 16 da Lei nº 8.880, de 27 de maio de 1994.(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.168-40, de 24 de agosto de 2001)
Art. 3º O disposto noart. 31 da Lei nº 8.931, de 22 de setembro de 1994, não se aplica aos empréstimos e financiamentos, destinados ao crédito rural, com recursos das Operações Oficiais de Crédito (OOC) sob supervisão do Ministério da Fazenda.
Art. 4º É facultado às instituições financeiras conceder financiamento rural sob a modalidade de crédito rotativo, com limite de crédito fixado com base em orçamento simplificado, considerando-se líquido e certo o saldo devedor apresentado no extrato ou demonstrativo da conta vinculada à operação.Parágrafo único. Os financiamentos de que trata este artigo poderão ser formalizados através da emissão de cédula de crédito rural, disciplinada peloDecreto-lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967.
Art. 6º É o Tesouro Nacional autorizado a emitir títulos até o montante de R$ 7.000.000.000,00, (sete bilhões de reais) para garantir as operações de alongamento dos saldos consolidados de dívidas de que trata o art. 5º.§ 1º A critério do Poder Executivo, os títulos referidos no caput poderão ser emitidos para garantir o valor total das operações nele referidas ou, alternativamente, para garantir o valor da equalização decorrente do alongamento.§ 2º O Poder Executivo, por iniciativa do Ministério da Fazenda, fundamentará solicitação ao Senado Federal de aumento dos limites referidos nosincisos VI, VII e VIII do art. 52 da Constituição Federal.
Art. 7º Os contratos de repasse do Fundo de Defesa da Economia Cafeeira (FUNCAFÉ), dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste (FNO, FNE e FCO), do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), do Fundo de Participação PIS/PASEP e de outros fundos ou instituições oficiais federais, quando lastrearem dívidas de financiamentos rurais objeto do alongamento de que trata o art. 5º, terão seus prazos de retorno e encargos financeiros devidamente ajustados às respectivas operações de alongamento, correndo o custo da equalização à conta do respectivo fundo.
Art. 7oOs contratos de repasse de recursos do Fundo de Participação PIS/PASEP, do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, do Fundo de Defesa da Economia Cafeeira - FUNCAFÉ, dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste (FNO, FNE e FCO) e de outros fundos ou instituições oficiais federais, quando lastrearem dívidas de financiamentos rurais objeto do alongamento de que trata o art. 5o, terão seus prazos de retorno e encargos financeiros devidamente ajustados às respectivas operações de alongamento.(Redação dada pela Lei nº 9.715, de 25 de novembro de 1998)Parágrafo único. O custo da equalização nessas operações de alongamento correrá à conta do respectivo fundo, excetuados os casos lastreados com recursos do Fundo de Participação PIS/PASEP e do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, em observância ao disposto noart. 239, § 1º, da Constituição, para os quais o ônus da equalização será assumido pelo Tesouro Nacional.(Incluído pela Lei nº 9.715, de 25 de novembro de 1998)
Art. 8º Na formalização de operações de crédito rural e nas operações de alongamento celebradas nos termos desta Lei, as partes poderão pactuar, na forma definida pelo Conselho Monetário Nacional, encargos financeiros substitutivos para incidirem a partir do vencimento ordinário ou extraordinário, e até a liquidação do empréstimo ou financiamento, inclusive no caso de dívidas ajuizadas, qualquer que seja o instrumento de crédito utilizado.Parágrafo único. Em caso de prorrogação do vencimento da operação, ajustada de comum acordo pelas partes ou nas hipóteses previstas na legislação de crédito rural, inclusive aquelas mencionadas noDecreto-lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967, e noart. 4º, parágrafo único da Lei nº 7.843, de 18 de outubro de 1989, os encargos financeiros serão os mesmos pactuados para a situação de normalidade do financiamento.
Art. 8o-A. Fica o gestor do Fundo de Defesa da Economia Cafeeira - Funcafé, instituído peloDecreto-Lei no2.295, de 21 de novembro de 1986, autorizado a promover ajuste contratual junto ao agente financeiro, com base nas informações dele recebidas, a fim de adequar os valores e prazos de reembolso, ao Fundo, das operações de consolidação e reescalonamento de dívidas de cafeicultores e suas cooperativas, realizadas no exercício de 1997, e ainda, das operações de custeio e colheita da safra 1997/1998, à luz de resolução do Conselho Monetário Nacional.(Incluído pela Lei nº 9.866, de 9.11.1999)Parágrafo único. A adequação de valores e prazos de reembolso de que trata ocaputserá efetuada nas mesmas condições que forem estabelecidas segundo o que determina o inciso I do § 5odo art. 5odesta Lei.(Incluído pela Lei nº 9.866, de 9.11.1999)
Art. 9º É a Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB autorizada a contratar operação de crédito com o Banco do Brasil S.A. no valor correspondente aos Empréstimos do Governo Federal (EGF), vencidos até 31 de dezembro de 1994.
Art. 10. O Conselho Monetário Nacional deliberará a respeito das características financeiras dos títulos do Tesouro Nacional a serem emitidos na forma do art. 6º e disporá sobre as demais normas, condições e procedimentos a serem observados na formalização das operações de alongamento referidas nesta Lei.
Art. 13. Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 29 de novembro de 1995; 174º da Independência e 107º da República.FERNANDO HENRIQUE CARDOSOPedro MalanJosé Eduardo de Andrade VieiraJosé SerraEste texto não substitui o publicado no DOU de 30.11.1995*