Lei nº 13.594, de 5.1.2018 Publicada no DOU de 8.1.2018 (2018)
Ementa: Prorroga o prazo para a utilização do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica (Recine), instituído pela Lei nº 12.599, de 23 de março de 2012, bem c
LEI Nº 13.594, DE 5 DE JANEIRO DE 2018.Mensagem de vetoConversão da Medida Provisória nº 796, de 2017Prorroga o prazo para a utilização do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica (Recine), instituído pela Lei nº 12.599, de 23 de março de 2012, bem como dos benefícios fiscais previstos nos arts. 1º e 1º-A da Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993, e no art. 44 da Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001; e altera a Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993, e a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O benefício fiscal de que trata oart. 14 da Lei nº 12.599, de 23 de março de 2012, poderá ser utilizado até 31 de dezembro de 2019, observado o disposto no§ 4º do art. 118 da Lei nº 13.408, de 26 de dezembro de 2016.
Art. 1º O benefício fiscal de que trata oart. 14 da Lei nº 12.599, de 23 de março de 2012, poderá ser utilizado até 31 de dezembro de 2024, observado o disposto no§ 4º do art. 118 da Lei nº 13.408, de 26 de dezembro de 2016.(Redação dada pela Lei nº 14.044, de 2020)§ 1º Para o ano de 2017, o benefício de que trata o caput deste artigo fica limitado ao valor previsto no demonstrativo de que trata aalínea b do inciso VIII do Anexo II da Lei nº 13.408, de 26 de dezembro de 2016.§ 2º Para os anos de 2018 e 2019, o benefício de que trata o caput deste artigo fica limitado aos valores previstos nas respectivas leis orçamentárias anuais.(Revogado pela Medida Provisória nº 822, de 2018)Vigência encerrada§ 2º Para os anos de 2018 e 2019, o benefício de que trata o caput deste artigo fica limitado aos valores previstos nas respectivas leis orçamentárias anuais.§ 2º Para os anos de 2018 a 2024, o benefício de que trata ocaputdeste artigo fica limitado aos valores previstos nas respectivas leis orçamentárias anuais.(Redação dada pela Lei nº 14.044, de 2020)
Art. 3º-A. ..........................................................................................................................................................§ 3º(VETADO).“
Art. 4º (VETADO)...........................................................................................§ 2º ....................................................................................................................................................................II - (VETADO);...................................................................................” (NR)“
Art. 6º ......................................................................§ 1º (VETADO)....................................................................................” (NR)
Art. 7º ................................................................................................................................................................IX - (VETADO);...................................................................................” (NR)“
Art. 43. ..............................................................................................................................................................VI -(VETADO)....................................................................................” (NR)“
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 5 de janeiro de 2018; 197º da Independência e 130º da República.MICHEL TEMERHenrique MeirellesSérgio Henrique Sá Leitão FilhoEste texto não substitui o publicado no DOU de 8.1.2018*