Lei 12.761, de 27.12.2012 Publicada no DOU de 27.12.2012 - Edição extra (2012)
Ementa: Institui o Programa de Cultura do Trabalhador; cria o vale-cultura; altera as Leis nos 8.212, de 24 de julho de 1991, e 7.713, de 22 de dezembro de 1988, e a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a
LEI Nº 12.761, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012.RegulamentoInstitui o Programa de Cultura do Trabalhador; cria o vale-cultura; altera as Leis nºs8.212, de 24 de julho de 1991, e 7.713, de 22 de dezembro de 1988, e a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; edá outras providências.A PRESIDENTA DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, sob a gestão do Ministério da Cultura, o Programa de Cultura do Trabalhador, destinado a fornecer aos trabalhadores meios para o exercício dos direitos culturais e acesso às fontes da cultura.
Art. 2º O Programa de Cultura do Trabalhador tem os seguintes objetivos:I - possibilitar o acesso e a fruição dos produtos e serviços culturais;II - estimular a visitação a estabelecimentos culturais e artísticos; eIII - incentivar o acesso a eventos e espetáculos culturais e artísticos.§ 1º Para os fins deste Programa, são definidos os serviços e produtos culturais da seguinte forma:I - serviços culturais: atividades de cunho artístico e cultural fornecidas por pessoas jurídicas, cujas características se enquadrem nas áreas culturais previstas no § 2º ; eII - produtos culturais: materiais de cunho artístico, cultural e informativo, produzidos em qualquer formato ou mídia por pessoas físicas ou jurídicas, cujas características se enquadrem nas áreas culturais previstas no § 2º .§ 2º Consideram-se áreas culturais para fins do disposto nos incisos I e II do § 1º :I - artes visuais;II - artes cênicas;III - audiovisual;IV – literatura, humanidades e informação;V - música; eVI - patrimônio cultural.§ 3º O Poder Executivo poderá ampliar as áreas culturais previstas no § 2º .
Art. 3º Fica criado o vale-cultura, de caráter pessoal e intransferível, válido em todo o território nacional, para acesso e fruição de produtos e serviços culturais, no âmbito do Programa de Cultura do Trabalhador.
Art. 4º O vale-cultura será confeccionado e comercializado por empresas operadoras e disponibilizado aos usuários pelas empresas beneficiárias para ser utilizado nas empresas recebedoras.
Art. 5º Para os efeitos desta Lei, entende-se por:I - empresa operadora: pessoa jurídica cadastrada no Ministério da Cultura, possuidora do Certificado de Inscrição no Programa de Cultura do Trabalhador e autorizada a produzir e comercializar o vale-cultura;II - empresa beneficiária: pessoa jurídica optante pelo Programa de Cultura do Trabalhador e autorizada a distribuir o vale-cultura a seus trabalhadores com vínculo empregatício, fazendo jus aos incentivos previstos no art. 10;II - empresa beneficiária: pessoa jurídica optante pelo Programa de Cultura do Trabalhador e autorizada a distribuir o vale-cultura a seus trabalhadores com vínculo empregatício;(Redação dada pela Medida Provisória nº 620, de 2013)II - empresa beneficiária: pessoa jurídica optante pelo Programa de Cultura do Trabalhador e autorizada a distribuir o vale-cultura a seus trabalhadores com vínculo empregatício;(Redação dada pela Lei nº 12.868, de 2013)III - usuário: trabalhador com vínculo empregatício com a empresa beneficiária;IV - empresa recebedora: pessoa jurídica habilitada pela empresa operadora para receber o vale-cultura como forma de pagamento de serviço ou produto cultural.
Art. 6º O vale-cultura será fornecido aos usuários pelas empresas beneficiárias e disponibilizado preferencialmente por meio magnético, com o seu valor expresso em moeda corrente, na forma do regulamento.Parágrafo único. Somente será admitido o fornecimento do vale-cultura impresso quando comprovadamente inviável a adoção do meio magnético.
Art. 7º O vale-cultura deverá ser fornecido ao trabalhador que perceba até 5 (cinco) salários mínimos mensais.Parágrafo único. Os trabalhadores com renda superior a 5 (cinco) salários mínimos poderão receber o vale-cultura, desde que garantido o atendimento à totalidade dos empregados com a remuneração prevista nocaput, na forma que dispuser o regulamento.
Art. 8º O valor mensal do vale-cultura, por usuário, será de R$ 50,00 (cinquenta reais).§ 1º O trabalhador de que trata ocaputdo art. 7º poderá ter descontado de sua remuneração o percentual máximo de 10% (dez por cento) do valor do vale-cultura, na forma definida em regulamento.§ 2º Os trabalhadores que percebem mais de 5 (cinco) salários mínimos poderão ter descontados de sua remuneração, em percentuais entre 20% (vinte por cento) e 90% (noventa por cento) do valor do vale-cultura, de acordo com a respectiva faixa salarial, obedecido o disposto no parágrafo único do art. 7º e na forma que dispuser o regulamento.§ 3º É vedada, em qualquer hipótese, a reversão do valor do vale-cultura em pecúnia.§ 4º O trabalhador de que trata o art. 7º poderá optar pelo não recebimento do vale-cultura, mediante procedimento a ser definido em regulamento.
Art. 12. A execução inadequada do Programa de Cultura do Trabalhador ou qualquer ação que acarrete desvio de suas finalidades pela empresa operadora ou pela empresa beneficiária acarretará cumulativamente:I - cancelamento do Certificado de Inscrição no Programa de Cultura do Trabalhador;II - pagamento do valor que deixou de ser recolhido relativo ao imposto sobre a renda, à contribuição previdenciária e ao depósito para o FGTS;III - aplicação de multa correspondente a 2 (duas) vezes o valor da vantagem recebida indevidamente no caso de dolo, fraude ou simulação;IV - perda ou suspensão de participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito pelo período de 2 (dois) anos;V - proibição de contratar com a administração pública pelo período de até 2 (dois) anos; eVI - suspensão ou proibição de usufruir de benefícios fiscais pelo período de até 2 (dois) anos.
Art. 28. .....................................................................................................................................................................§ 9º ............................................................................................................................................................................y)o valor correspondente ao vale-cultura.....................................................................................” (NR)
Art. 458. ..................................................................................................................................................................§ 2º ............................................................................................................................................................................VIII -o valor correspondente ao vale-cultura.....................................................................................” (NR)
Art. 6º .......................................................................................................................................................................XXIII -o valor recebido a título de vale-cultura.....................................................................................” (NR)
Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 27 de dezembro de 2012; 191º da Independência e 124º da República.DILMA ROUSSEFFGuido MantegaCarlos Daudt BrizolaMarta SuplicyEste texto não substitui o publicado no DOU de 27.12.2012 - Edição extra*