Lei 9.811, de 28.7.99 Publicada no DOU de 29.7.99. (1999)
Ementa: Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2000 e dá outras providências. Mensagem de Veto
Art. 4oOs orçamentos fiscal e da seguridade social discriminarão a despesa por unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação em seu menor nível, especificando os grupos de despesa, com suas respectivas dotações, conforme a seguir discriminados, indicando, para cada categoria, a esfera orçamentária, a modalidade de aplicação, a fonte de recursos e o identificador de uso:1 - pessoal e encargos sociais;2 - juros e encargos da dívida;3 - outras despesas correntes;4 - investimentos;5 - inversões financeiras, incluídas quaisquer despesas referentes à constituição ou aumento de capital de empresas; e6 - amortização da dívida.
Art. 5oAs metas físicas serão indicadas em nível de subtítulo e agregadas segundo os respectivos projetos e atividades e constarão do demonstrativo a que se refere o art. 7o, § 1o, inciso XIV.
Art. 6oOs orçamentos fiscal e da seguridade social compreenderão a programação dos Poderes da União, seus fundos, órgãos, autarquias, inclusive especiais, e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, bem como das empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro Nacional, devendo a correspondente execução orçamentária e financeira ser totalmente registrada no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal - Siafi.Parágrafo único. Excluem-se do disposto neste artigo as empresas que recebam recursos da União apenas sob a forma de:I - participação acionária;II - pagamento pelo fornecimento de bens e pela prestação de serviços;III - pagamento de empréstimos e financiamentos concedidos;IV - transferências para aplicação em programas de financiamento nos termos do disposto nosarts. 159, inciso I, alínea "c", e239, § 1º, da Constituição Federal.
Art. 9oQuando a abertura de créditos adicionais implicar a alteração das metas constantes do demonstrativo referido no art. 7o, § 1o, inciso XIV, o mesmo deverá ser objeto de atualização.
Art. 10. No projeto de lei orçamentária anual será atribuído a cada subtítulo, para fins de processamento, um código seqüencial que não constará da lei orçamentária anual.Parágrafo único. As modificações propostas nos termos doart. 166, § 5º, da Constituição Federal, deverão preservar os códigos seqüenciais da proposta original.
Art. 12. As fontes de recursos e as modalidades de aplicação aprovadas na lei orçamentária e em seus créditos adicionais poderão ser modificadas, justificadamente, para atender às necessidades de execução se publicadas por meio de:I - portaria do Ministro de Orçamento e Gestão, para as fontes, exceto as de que trata o § 2odo art. 69 desta Lei;II - portaria do dirigente máximo de cada órgão a que estiver subordinada a unidade orçamentária, para as modalidades de aplicação, desde que verificada a inviabilidade técnica, operacional ou econômica da execução do crédito na modalidade prevista na lei orçamentária.
Art. 13. A modalidade de aplicação, referida no artigo anterior, destina-se a indicar se os recursos serão aplicados diretamente pela unidade detentora do crédito orçamentário, ou transferidos, ainda que na forma de descentralização, a outras esferas de governo, órgãos ou entidades, de acordo com a especificação estabelecida pela Secretaria de Orçamento Federal, do Ministério do Orçamento e Gestão, observando-se, no mínimo, o seguinte detalhamento:I - 30 - governo estadual;II - 40 - administração municipal;III - 50 - entidade privada sem fins lucrativos;IV - 90 - aplicação direta; ouV - 99 - a ser definida.§ 1oNão se aplica a exigência estabelecida no inciso II do art. 12 desta Lei quando da definição de que trata o inciso V deste artigo.§ 2oÉ vedada a execução orçamentária com a modalidade de aplicação "99 - a ser definida".
Art. 14. O identificador de uso, a que se refere o art. 4o, destina-se a indicar se os recursos compõem contrapartida nacional de empréstimos ou de doações, ou destinam-se a outras aplicações, constando da lei orçamentária e de seus créditos adicionais pelos seguintes dígitos, que antecederão o código das fontes de recursos:0 - recursos não destinados à contrapartida;1 - contrapartida de empréstimos do Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - Bird;2 - contrapartida de empréstimos do Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID;3 - outras contrapartidas.§ 1oOs identificadores de uso incluídos na lei orçamentária anual ou nas leis de abertura de créditos adicionais, observado o art. 27 desta Lei, poderão ser modificados exclusivamente pela Secretaria de Orçamento Federal, mediante publicação de portaria no Diário Oficial da União, com a devida justificativa, para atender às necessidades de execução.§ 2oObservado o disposto no art. 27 desta Lei, a modificação a que se refere o parágrafo anterior poderá ocorrer, também, quando da abertura de créditos suplementares autorizados na lei orçamentária anual.
Art. 16. As fontes de recursos que corresponderem às receitas provenientes da concessão e permissão constarão na lei orçamentária com código próprio que as identifiquem conforme a origem da receita, discriminando-se durante a execução, no mínimo, aquelas decorrentes da concessão ou permissão nas áreas de telecomunicações, transportes, petróleo e eletricidade.
Art. 18. A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei orçamentária de 2000 deverão levar em conta a obtenção de um superávit primário de, no mínimo, R$ 30.500.000.000,00 (trinta bilhões e quinhentos milhões de reais) nos Orçamentos Fiscal, da Seguridade Social e das empresas estatais federais.(Vide Medida Provisória nº 2.030-30, de 2000)(Redação dada pela Lei nº 10.210, de 2001)§ 1oO Poder Executivo tomará as providências necessárias para o cumprimento das metas de que trata ocaputdeste artigo, mediante ajuste do cronograma, bem como dos limites para movimentação e empenho, de que trata o art. 77 desta Lei, observado o que determina o respectivo parágrafo único.§ 2oO decreto do Poder Executivo que estabelecer ou modificar o cronograma de que trata o parágrafo anterior conterá demonstrativo de que a programação atende ao disposto nocaputdeste artigo.§ 3oO Poder Executivo encaminhará ao Congresso Nacional, no prazo de 15 dias após o encerramento de cada trimestre, relatório de avaliação do cumprimento das metas do exercício, bem assim das justificações de eventuais desvios, com indicação das medidas corretivas.§ 4oA Comissão Mista de que trata oart. 166, § 1º, da Constituição Federalapreciará os relatórios mencionados no parágrafo anterior e acompanhará a evolução dos resultados primários dos orçamentos fiscal e da seguridade social da União, durante a execução orçamentária.§ 5o(VETADO)
Art. 19. A alocação dos créditos orçamentários será feita diretamente à unidade orçamentária responsável pela execução das ações correspondentes, ficando proibida a consignação de recursos a título de transferência para unidades integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social.Parágrafo único. Desde que observadas as vedações contidas noart. 167, inciso VI, da Constituição Federal, fica facultada a descentralização de créditos orçamentários para execução de ações de responsabilidade da unidade descentralizadora.
Art. 20. As despesas com o pagamento de precatórios judiciários correrão à conta de dotações consignadas com esta finalidade em operações especiais específicas, que constarão das unidades orçamentárias responsáveis pelos débitos.Parágrafo único. Os recursos alocados na lei orçamentária, com a destinação prevista neste artigo, somente poderão ser cancelados para a abertura de créditos adicionais com outra finalidade mediante autorização específica do Congresso Nacional.
Art. 22. As despesas com auxílio-alimentação/refeição, assistência pré-escolar e assistência médica e odontológica no âmbito dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário e do Ministério Público da União, inclusive das entidades da administração indireta que recebam recursos à conta dos orçamentos fiscal e da seguridade social correrão, exclusivamente, à conta dos recursos alocados em categorias de programação específicas, incluídas na lei orçamentária e em seus créditos adicionais para estas finalidades.§ 1oO disposto neste artigo aplica-se, igualmente, aos órgãos e entidades que prestem, total ou parcialmente, os referidos benefícios a seus servidores e dependentes, por intermédio de serviços próprios.§ 2oA inclusão de recursos na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais para atender às despesas de que trata este artigo, fica condicionada à informação do número de beneficiados nas respectivas metas.
Art. 23. Na programação da despesa não poderão ser:I - fixadas despesas sem que estejam definidas as respectivas fontes de recursos e legalmente instituídas as unidades executoras;II - incluídos projetos com a mesma finalidade em mais de um órgão;III - incluídas despesas a título de Investimentos - Regime de Execução Especial, ressalvados os casos de calamidade pública formalmente reconhecidos, na forma doart. 167, § 3º, da Constituição Federal;IV - transferidos a outras unidades orçamentárias os recursos recebidos por transferência;V - classificadas como atividades dotações que visem ao desenvolvimento de ações limitadas no tempo e das quais resultem produtos que concorram para a expansão ou aperfeiçoamento da ação do Governo, bem como classificados como projetos ações de duração continuada.Parágrafo único. Excetuados os casos de obras cuja natureza ou continuidade física não permitam o desdobramento, a lei orçamentária anual não consignará recursos a projeto e respectivos subtítulos que se localize em mais de uma unidade da Federação, ou que atenda a mais de uma.
Art. 24. Além da observância das prioridades e metas fixadas nos termos do art. 2o, a lei orçamentária e seus créditos adicionais somente incluirão projetos ou subtítulos de projetos novos se:I - tiverem sido adequadamente contemplados todos os projetos e respectivos subtítulos em andamento;II - os recursos alocados viabilizarem a conclusão de uma etapa ou a obtenção de uma unidade completa, considerando-se as contrapartidas de que trata o § 2odo art. 34.Parágrafo único. Para fins de aplicação do disposto neste artigo, não serão considerados projetos com títulos genéricos que tenham constado de leis orçamentárias anteriores e serão entendidos como projetos ou subtítulos de projetos em andamento aqueles cuja execução financeira, até 30 de junho de 1999, ultrapassar vinte por cento do seu custo total estimado, conforme indicado no demonstrativo previsto no inciso XXX, § 3o, do art. 7o.
Art. 27. Os recursos para compor a contrapartida de empréstimos internos e externos e para o pagamento de sinal, amortização, juros e outros encargos, observados os cronogramas financeiros das respectivas operações, não poderão ter destinação diversa das referidas finalidades, exceto se comprovado documentadamente erro na alocação desses recursos.Parágrafo único. Excetua-se do disposto neste artigo a destinação, mediante a abertura de crédito adicional, com prévia autorização legislativa, de recursos de contrapartida para a cobertura de despesas com pessoal e encargos sociais, sempre que for evidenciada a impossibilidade da sua aplicação original.
Art. 28. Somente poderão ser incluídas no projeto de lei orçamentária dotações relativas às operações de crédito contratadas ou aprovadas pelo Ministério do Orçamento e Gestão ou pelo Ministério da Fazenda, até 15 de junho de 1999.
Art. 29. Sem prejuízo do disposto naLei no8.020, de 12 de abril de 1990, somente poderão ser destinados recursos dos orçamentos fiscal e da seguridade social, inclusive de receitas diretamente arrecadadas dos órgãos e entidades da administração pública federal, para entidade de previdência fechada ou congênere legalmente constituída e em funcionamento até 10 de julho de 1989, desde que:I - não aumente a participação relativa da patrocinadora, em relação à contribuição dos seus participantes, verificada no exercício de 1989;II - os recursos de cada patrocinadora, destinados a esta finalidade, não sejam superiores àqueles verificados no balanço de 1989, atualizados pelo Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna, da Fundação Getúlio Vargas.
Art. 31. A destinação de recursos a Municípios, Estados e ao Distrito Federal, inclusive para o atendimento às ações de assistência social, saúde e educação, será realizada mediante transferências intergovernamentais.Parágrafo único. Os recursos financeiros, de qualquer natureza, destinados aos Municípios, serão a eles transferidos diretamente pela União, exceto se comprovada, mediante justificativa pelo gestor, a inviabilidade legal da transferência direta.
Art. 33. A destinação de recursos a título de "contribuições", a qualquer entidade, para despesas correntes e de capital, além de atender ao que determina oart. 12, §§ 2ºe6º, da Lei nº 4.320, de 1964, somente poderá ser efetivada mediante previsão na lei orçamentária e a identificação do beneficiário no convênio.
Art. 36. As prorrogações e composições de dívidas decorrentes de empréstimos, financiamentos e refinanciamentos concedidos com recursos dos orçamentos fiscal e da seguridade social somente poderão ocorrer se vierem a ser expressamente autorizadas por lei específica.Parágrafo único. Ressalvam-se do disposto neste artigo:I - a aquisição, por autarquias e empresas públicas federais, de produtos agropecuários destinados à execução da Política de Garantia de Preços Mínimos, de que trata oDecreto-Lei nº 79, de 1966, e à formação de estoques, nos termos doart. 31 da Lei nº 8.171, de 1991;II - o custeio agropecuário e a comercialização de produtos agropecuários, desde que as suas condições tenham sido aprovadas pelo Conselho Monetário Nacional;III - os programas de investimentos agropecuários ou agroindustriais que contam com fontes de recursos de origem externa, desde que a repactuação para com o mutuário final se contenha no prazo da operação de crédito externa e suas condições tenham sido aprovadas pelo Conselho Monetário Nacional;IV - a exportação de bens e serviços, nos termos da legislação vigente.
Art. 37. A destinação de recursos para equalização de encargos financeiros ou de preços, pagamento de bonificações a produtores e vendedores e ajuda financeira, a qualquer título, a empresa com fins lucrativos, observará o disposto nosarts. 18, parágrafo único,e 19 da Lei nº 4.320, de 1964.Parágrafo único. Será mencionada na respectiva categoria de programação a legislação que autorizou o benefício.
Art. 41. A programação orçamentária do Banco Central do Brasil obedecerá ao disposto nesta Lei e compreenderá as despesas com pessoal e encargos sociais, outros custeios administrativos e operacionais, inclusive aquelas relativas a planos de benefícios e de assistência a servidores e investimentos.
Art. 42. Os investimentos programados no orçamento fiscal para rodovias federais destinados à:I - Construção e Pavimentação de Rodovias não poderão exceder à vinte por cento de seu total;II -(VETADO)III -(VETADO)IV -(VETADO)Parágrafo único. Não se incluem no limite fixado no inciso I deste artigo os investimentos em rodovias para eliminação de pontos críticos e adequação de capacidade das vias.
Art. 43. Na elaboração da proposta orçamentária para 2000, a Justiça do Distrito Federal e dos Territórios dará prioridade à implantação e descentralização dos Juizados Especiais.
Art. 45. Os fundos de incentivos fiscais não integrarão a lei orçamentária, figurando exclusivamente no projeto de lei, em conformidade com o disposto noart. 165, § 6º, da Constituição Federal.
Art. 46. No projeto de lei orçamentária para 2000 serão destinados recursos necessários:I - à complementação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - Fundef, nos termos doart. 6º, §§ 1º e 2º, da Lei nº 9.424, de 1996;II - ao atendimento do disposto no art. 42 do ADCT.Seção IIIDas Diretrizes EspecíficasDo Orçamento da Seguridade SocialArt. 47. O orçamento da seguridade social compreenderá as dotações destinadas a atender às ações de saúde, previdência e assistência social e obedecerá ao disposto nosarts. 194,195,196,199,200,201,203e212, § 4º, da Constituição Federal,e contará, dentre outros, com recursos provenientes:I - das contribuições sociais previstas na Constituição Federal;II - da contribuição para o plano de seguridade social do servidor, que será utilizada para despesas com encargos previdenciários da União;III - do orçamento fiscal; eIV - das demais receitas diretamente arrecadadas pelos órgãos, fundos e entidades que integram, exclusivamente, este orçamento.Parágrafo único. A destinação de recursos para atender a despesas com ações e serviços públicos de saúde e de assistência social obedecerá ao princípio da descentralização.
Art. 48. No exercício de 2000 serão aplicados:I - em ações e serviços de saúde, no mínimo, recursos equivalentes aos fixados na lei orçamentária e em seus créditos adicionais no exercício financeiro de 1999;II -(VETADO)§ 1o(VETADO)§ 2oA distribuição dos recursos para custeio do SUS pautar-se-á, nos termos daLei no8.080, de 1990, por sua equalizaçãoper capitaem todas as unidades da Federação.
Art. 49. O orçamento da seguridade social discriminará:I - as dotações relativas às ações descentralizadas de saúde e assistência social, em categorias de programação específicas para cada Estado, para o Distrito Federal e para o conjunto dos Municípios de cada um dos Estados;II - as dotações relativas ao pagamento de benefícios, em categorias de programação específicas para cada categoria de benefício;III - no demonstrativo de que trata o art. 7o, § 1o, inciso V, separadamente, as estimativas relativas às contribuições dos empregadores para a seguridade social, incidentes sobre a folha de salários, o faturamento, os lucros e a contribuição dos trabalhadores, estabelecidas, respectivamente, nosincisos I e II do art. 195 da Constituição Federal; eIV - as dotações relativas aos benefícios mensais às pessoas portadoras de deficiência e aos idosos, destinadas a atender ao disposto noart. 203, inciso V, da Constituição Federal,em categorias de programação específicas.
Art. 53. Não se aplicam às empresas integrantes do orçamento de investimento as normas gerais daLei no4.320, de 1964, no que concerne ao regime contábil, execução do orçamento e demonstrativo de resultado.Parágrafo único. Excetua-se do disposto neste artigo a aplicação, no que couber, dosarts. 109e110 da Lei nº 4.320, de 1964,para as finalidades a que se destinam.
Art. 57. A emissão de títulos da dívida pública federal externa será limitada a atender a despesas com a amortização, inclusive o refinanciamento, os juros e outros encargos da dívida, interna ou externa, de responsabilidade direta ou indireta do Tesouro Nacional.
Art. 58. A receita decorrente da liberação das garantias prestadas pela União, na forma dos termos do Plano Brasileiro de Financiamento 1992, aprovados pelas Resoluções do Senado Federal nos98, de 23 de dezembro de 1992, e 90, de 4 de novembro de 1993, será destinada, exclusivamente, à amortização, juros e outros encargos da dívida pública mobiliária federal, de responsabilidade do Tesouro Nacional.CAPÍTULO VDAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DA UNIÃO COMPESSOAL E ENCARGOS SOCIAISArt. 59. O Poder Executivo, por intermédio do órgão central do Sistema de Pessoal Civil - Sipec, publicará, até 31 de agosto de 1999, a tabela de cargos efetivos e comissionados integrantes do quadro geral de pessoal civil, demonstrando os quantitativos de cargos ocupados por servidores estáveis e não-estáveis e de cargos vagos.§ 1oOs Poderes Legislativo e Judiciário, assim como o Ministério Público da União, observarão o cumprimento do disposto neste artigo, bem como no art. 7o, § 3o, inciso V, mediante atos próprios dos dirigentes máximos de cada órgão, destacando-se, inclusive, as entidades vinculadas da administração indireta.§ 2oOs cargos transformados após 31 de agosto de 1999, em decorrência de processo de racionalização de planos de carreiras dos servidores públicos, serão incorporados à tabela referida neste artigo.
Art. 60. No exercício financeiro de 2000, as despesas com pessoal, ativo e inativo, dos três Poderes da União observarão o limite estabelecido naLei Complementar no96, de 1999.
Art. 61. No exercício de 2000, observado o disposto noart. 169 da Constituição Federal,somente poderão ser admitidos servidores se:Parágrafo único. A implantação dos quadros de pessoal e respectivos níveis remuneratórios das Agências Reguladoras fica condicionada à existência de disponibilidades financeira e orçamentária em cada Agência.(Vide Medida Provisória nº 1.992-27, de 2000)(Incluído pela Lei nº 10.210, de 2001)I - existirem cargos vagos a preencher demonstrados na tabela a que se refere o art. 59 desta Lei, considerados os cargos transformados, previstos no § 2odo mesmo artigo;II - houver vacância, após 31 de agosto de 1999, dos cargos ocupados constantes da referida tabela;III - houver prévia dotação orçamentária suficiente para o atendimento da despesa;IV - for observado o limite previsto no artigo anterior.
Art. 62. Os projetos de lei sobre transformação de cargos, a que se refere o § 2odo art. 59 desta Lei, bem como os relacionados a aumento de gastos com pessoal e encargos sociais, no âmbito do Poder Executivo, deverão ser acompanhados de manifestações da Secretaria de Recursos Humanos da Secretaria de Estado da Administração e Patrimônio – Seap e da Secretaria de Orçamento Federal - SOF, ambas do Ministério do Orçamento e Gestão, em suas respectivas áreas de competência.Parágrafo único. Os órgãos próprios do Poder Legislativo, do Poder Judiciário e do Ministério Público da União assumirão em seus âmbitos as atribuições necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo.
Art. 63. Aplica-se aos militares das Forças Armadas, no que couber, todas as exigências estabelecidas nas disposições deste Capítulo, relativas aos servidores civis.
Art. 67. Acompanhará o relatório de que trata oart. 165, § 3º, da Constituição Federal, demonstrativo regionalizado dos empréstimos e financiamentos concedidos pelas agências a que se refere este capítulo.CAPÍTULO VIIDAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIAArt. 68. Não será aprovado projeto de lei ou editada medida provisória que conceda ou amplie incentivo, isenção ou benefício, de natureza tributária ou financeira, sem a prévia estimativa de renúncia de receita correspondente, devendo o Poder Executivo, quando solicitado pelo órgão deliberativo do Poder Legislativo, efetuá-la no prazo máximo de noventa dias.§ 1oCaso o dispositivo legal sancionado tenha impacto financeiro no mesmo exercício, o Poder Executivo providenciará a anulação das despesas em valores equivalentes.§ 2o(VETADO)§ 3oA lei ou medida provisória mencionada neste artigo somente entrará em vigor após o cancelamento de despesas em idêntico valor.
Art. 71. Os custos unitários de obras executadas com recursos dos orçamentos da União, relativas à construção de prédios públicos, saneamento básico e pavimentação, não poderão ser superiores ao valor do Custo Unitário Básico - CUB - por m², divulgado pelo Sindicato da Indústria da Construção, por Unidade da Federação, acrescido de até trinta por cento para cobrir custos não previstos no CUB.Parágrafo único. Somente em condições especiais, devidamente justificadas, poderão os respectivos custos ultrapassar os limites fixados nocaputdeste artigo, sem prejuízo da avaliação dos órgãos de controle interno e externo.
Art. 72. O Poder Executivo poderá utilizar os estoques estratégicos de alimentos básicos para distribuição ou permuta visando o combate à fome e à miséria, dando preferência aos produtos com risco de perecimento.
Art. 73. Todas as receitas realizadas pelos órgãos, fundos e entidades integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, inclusive as diretamente arrecadadas, serão devidamente classificadas e contabilizadas no Siafi no mês em que ocorrer o respectivo ingresso.
Art. 74. Todos os atos e fatos relativos a pagamento ou transferência de recursos financeiros para outra esfera de governo ou entidade privada, registrados no Siafi, conterão obrigatoriamente referência ao programa de trabalho correspondente ao respectivo crédito orçamentário no detalhamento existente na lei orçamentária.§ 1oA Secretaria do Tesouro Nacional elaborará consolidação, até 1ode janeiro de 2000, de todas as modificações ocorridas no plano de contas, na tabela de eventos e no manual do Siafi, atualizando-a bimestralmente no próprio sistema.§ 2o(VETADO)
Art. 75. O excesso de arrecadação proveniente de receita de aplicação financeira, bem como de retorno ou de amortização de empréstimos concedidos, dos órgãos, fundos, autarquias e fundações, ressalvados os fundos e os recursos previstos naLei no9.530, de 10 de dezembro de 1997, será aplicada prioritariamente na concessão de novos empréstimos e financiamentos e no pagamento de juros e amortização de sua própria dívida.
Art. 76. A prestação de contas anual do Presidente da República incluirá relatório de execução na forma e com o detalhamento apresentado pela lei orçamentária anual.Parágrafo único. Da prestação de contas anual constará necessariamente informação quantitativa sobre o cumprimento das metas físicas previstas na lei orçamentária anual.
Art. 77. O Poder Executivo deverá elaborar e publicar cronograma anual de pagamentos mensais, consolidando as despesas classificadas em "Outras Despesas Correntes", "Investimentos" e "Inversões Financeiras" à conta de recursos do Tesouro, por órgão, agrupando-se fontes vinculadas e não vinculadas.Parágrafo único. O cronograma de que trata este artigo, e suas alterações, deverá explicitar os valores relativos aos restos a pagar de 1999 e aqueles fixados na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, e os valores liberados para movimentação e empenho.
Art. 78. À exceção do pagamento de eventuais reajustes gerais concedidos aos servidores públicos federais, despesas decorrentes de convocação extraordinária do Congresso Nacional, ou de vantagens autorizadas por lei a partir de 1ode julho de 1999, a execução de despesas não previstas nos limites estabelecidos na forma do art. 8o, § 1o, inciso I, desta Lei, somente poderá ocorrer após a abertura de créditos adicionais para fazer face a tais despesas.
Art. 79. Os projetos de lei de créditos adicionais terão como prazo para encaminhamento ao Congresso Nacional a data, improrrogável, de 31 de outubro de 2000.
Art. 80. São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesa, que viabilizem a execução de despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária.Parágrafo único. A contabilidade registrará os atos e fatos relativos à gestão orçamentário-financeira efetivamente ocorridos, sem prejuízo das responsabilidades e providências derivadas da inobservância docaputdeste artigo.
Art. 81. Os créditos adicionais solicitados, nos prazos fixados pelo Poder Executivo, pelos órgãos abrangidos pelo disposto nocaputdo art. 8o, que dependerem de prévia autorização legislativa, serão encaminhados ao Congresso Nacional no prazo máximo de trinta dias, a contar da data de encaminhamento do pedido, indicadas pelos respectivos órgãos as fontes de cancelamento.Parágrafo único. O órgão competente justificará, no prazo de até trinta dias do recebimento das solicitações de que trata ocaputdeste artigo, as razões do indeferimento.
Art. 82. Para fins de apreciação da proposta orçamentária e do acompanhamento e da fiscalização orçamentária a que se refere oart. 166, § 1º, inciso II, da Constituição Federal,será assegurado, ao órgão responsável, o acesso irrestrito, para fins de consulta, ao:I - Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal - Siafi;II - Sistema Integrado de Dados Orçamentários - Sidor;III - ao Sistema de Análise Gerencial de Arrecadação - Angela, respeitado o sigilo fiscal do contribuinte;IV - Sistema de Gerenciamento de Convênios - Sigeconv;V - Sistemas de Gerenciamento da Receita e Despesa da Previdência Social;VI - Sistema de Informação das Estatais - Siest; eVII - Sistema de Acompanhamento do Plano Plurianual - Siappa.
Art. 85. Até vinte e quatro horas após o encaminhamento à sanção presidencial dos autógrafos do projeto de lei orçamentária anual e dos projetos de lei de créditos adicionais, o Poder Legislativo enviará, em meio magnético de processamento eletrônico, os dados e informações relativos aos autógrafos, indicando:I - em relação a cada categoria de programação e grupo de despesa dos projetos originais, o total dos acréscimos e o total dos decréscimos, por fonte, realizados pelo Congresso Nacional;II - as novas categorias de programação e, em relação a estas, os detalhamentos fixados no art. 4odesta Lei, as fontes e as denominações atribuídas.
Art. 86. As unidades responsáveis pela execução dos créditos orçamentários aprovados processarão o empenho da despesa, observados os limites fixados para cada categoria de programação e respectivos grupos de despesa, fontes de recursos, modalidades de aplicação e identificadores de uso, especificando o elemento de despesa.
Art. 87. O projeto de lei orçamentária de 2000 poderá consignar recursos para o Programa de Desenvolvimento da Bacia do Rio Uruguai.
Art. 88. O projeto de lei orçamentária de 2000 poderá consignar dotações para atender à execução do projeto de transposição de águas do Rio São Francisco para o semi-árido nordestino.
Art. 89. Os órgãos e entidades indicarão, até 31 de maio de 2000, em nível de atividade, projeto ou operação especial, e respectivos subtítulos, fontes de recursos, grupos de despesa, modalidades de aplicação e identificadores de uso, os saldos de créditos especiais e extraordinários autorizados e abertos nos últimos quatro meses do exercício financeiro de 1999, que poderão ser reabertos, na forma do disposto noart. 167, § 2º, da Constituição Federal.§ 1oA reabertura de que trata este artigo será efetivada mediante decreto do Presidente da República.§ 2oNa reabertura referida no parágrafo anterior, o Poder Executivo deverá adequar a classificação institucional, funcional-programática e por grupo de despesa da programação objeto da reabertura, vigentes em 1998, às classificações institucional, funcional e por programas, bem como às atividades, projetos ou operações especiais, respectivos subtítulos e grupos de despesa que tiverem absorvido as ações correspondentes.§ 3oNa reabertura dos créditos a que se refere este artigo, a fonte de recurso deverá ser identificada como saldos de exercícios anteriores, independentemente da fonte de recurso à conta da qual os créditos foram abertos.
Art. 92. O Tribunal de Contas da União enviará à Comissão Mista Permanente prevista noart. 166, § 1º, da Constituição Federal, até 30 dias após o encaminhamento da proposta orçamentária pelo Poder Executivo:I - relação das obras em execução com recursos oriundos dos orçamentos fiscal e da seguridade social, nas quais tenham sido identificados indícios de irregularidades graves ou de danos ao Erário, incluídas ou não na proposta orçamentária, devendo, nesses casos, serem indicados a classificação institucional, funcional e programática correspondente, o órgão executor, a localização da obra, os indícios verificados e as providências adotadas nos processos;II - informações gerenciais sobre a execução físico-financeira dos subtítulos mais relevantes, constantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social, selecionados, especialmente, de acordo com critérios que levem em consideração o valor liquidado no exercício de 1998 e o fixado em 1999, a regionalização do gasto, sem prejuízo das solicitações do Congresso Nacional.§ 1oA lei orçamentária anual poderá contemplar subtítulos relativos a obras mencionadas no inciso I deste artigo com execução orçamentária suspensa até a adoção de medidas saneadoras pelo órgão responsável, sujeitas à apreciação do Congresso Nacional e da Comissão referida nocaputdeste artigo.§ 2oO Tribunal encaminhará à Comissão referida nocaputdeste artigo, sempre que necessário, relatórios de atualização das informações constantes da relação mencionada no inciso I deste artigo.
Art. 93. Não será aprovado projeto de lei ou editada medida provisória que implique o aumento das despesas orçamentárias, sem que estejam acompanhados da estimativa desse aumento e da indicação das fontes de recursos.
Art. 94. A lei orçamentária poderá consignar dotações para atender aos programas e projetos previstos noart. 5º da Lei Complementar nº 94, de 19 de fevereiro de 1998, e ao disposto no§ 6º do art. 13 do ADCTe naLei Complementar no31, de 11 de outubro de 1977.Parágrafo único.(VETADO)
Art. 95. O Poder Executivo publicará e distribuirá síntese da proposta e da lei orçamentária, também em meio magnético, em linguagem clara e acessível ao cidadão em geral, autorizando sua reprodução, incluindo o demonstrativo previsto no art. 7o, § 3o, inciso XXIX.
Art. 96. O projeto de lei orçamentária para 2000 poderá prover recursos para a execução daLei no9.533, de 10 de dezembro de 1997, que autoriza o Governo Federal a dar apoio financeiro aos Municípios que instituírem programas de renda mínima associados à educação, bem como para promoção da Educação Ambiental, nos termos do disposto noinciso VI do § 1º do art. 225 da Constituição Federal.
Art. 98. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 28 de julho de 1999; 178oda Independência e 111oda República.FERNANDO HENRIQUE CARDOSOMartus TavaresEste texto não substitui o publicado no DOU de 29.7.1999*