Lei 11.977, de 7.7.2009 Publicada no DOU de 8.7.2009 (2009)
Ementa: Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei n o 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis n os 4
Art. 2oO PMCMV tem como finalidade criar mecanismos de incentivo à produção e à aquisição de novas unidades habitacionais pelas famílias com renda mensal de até 10 (dez) salários mínimos, que residam em qualquer dos Municípios brasileiros.
Art. 2oPara a implementação do PMCMV, a União,observada a disponibilidade orçamentária e financeira:(Redação dada pela Medida Provisória nº 514, de 2010)I - concederá subvenção econômica ao beneficiário pessoa física no ato da contratação de financiamento habitacional;(Incluído pela Medida Provisória nº 514, de 2010)II - transferirá recursos ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR e ao Fundo de Desenvolvimento Social - FDS de que tratam, respectivamente, aLei no10.188, de 12 de fevereiro de 2001, e aLei no8.677, de 13 de julho de 1993;(Incluído pela Medida Provisória nº 514, de 2010)III - realizará oferta pública de recursos destinados à subvenção econômica ao beneficiário pessoa física de operações em Municípios com população de até cinqüenta mil habitantes;(Incluído pela Medida Provisória nº 514, de 2010)IV - participará do Fundo Garantidor da Habitação Popular - FGHab; e(Incluído pela Medida Provisória nº 514, de 2010)V - concederá subvenção econômica através do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, sob a modalidade de equalização de taxas de juros e outros encargos financeiros, especificamente nas operações de financiamento de linha especial para infraestrutura em projetos de habitação popular.(Incluído pela Medida Provisória nº 514, de 2010)Parágrafo único. Para o exercício de 2011, a União fica autorizada a utilizar, além dos recursos previstos nos incisos deste artigo, os valores previstos noarts. 5o,12,18e19 da Lei no11.977, de 2009.(Incluído pela Medida Provisória nº 514, de 2010)
Art. 3oPara a indicação dos beneficiários do PMCMV, deverão ser observados os seguintes requisitos:(Redação dada pela Medida Provisória nº 514, de 2010)
Art. 4oO Programa Nacional de Habitação Urbana - PNHU tem por objetivo promover a produção ou aquisição de novas unidades habitacionais ou a requalificação de imóveis urbanos, desde 14 de abril de 2009.(Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014)§ 1oPara a implementação do PNHU, a União disponibilizará recursos na forma prevista nos incisos I, II e III do art. 2o.(Redação dada pela Lei nº 12.424, de 2011)I - (revogado);(Redação dada pela Lei nº 12.424, de 2011)II –(VETADO);III - (revogado);(Redação dada pela Lei nº 12.424, de 2011)§ 2oA assistência técnica pode fazer parte da composição de custos do PNHU.(Redação dada pela Lei nº 12.424, de 2011)§ 2º A assistência técnica e os seguros de engenharia, de danos estruturais, de responsabilidade civil do construtor, de garantia de término de obra e outros que visem à mitigação de riscos inerentes aos empreendimentos habitacionais podem fazer parte da composição de custos do PNHU.(Redação dada pela Lei nº 14.118, de 2021)(Revogado pela Lei nº 14.620, de 2023)
Art. 5oFica a União autorizada a conceder subvenção econômica no âmbito do PNHU até o montante de R$ 2.500.000.000,00 (dois bilhões e quinhentos milhões de reais).(Vide Medida Provisória nº 514, de 2010, Vigência)(Revogado pela Lei nº 12.424, de 2011)Parágrafo único. Enquanto não efetivado o aporte de recursos de que trata ocaput, caso o agente operador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS tenha suportado ou venha a suportar, com recursos das disponibilidades atuais do referido fundo, a parcela da subvenção econômica de que trata ocaput, terá direito ao ressarcimento das quantias desembolsadas, devidamente atualizadas pela taxa Selic.(Vide Medida Provisória nº 514, de 2010, Vigência)(Revogado pela Lei nº 12.424, de 2011)
Art. 5o-A.Para a implantação de empreendimentos no âmbito do PNHU, deverão ser observados:(Incluído pela Medida Provisória nº 514, de 2010)I - localização do terreno na malha urbana ou em área de expansão que atenda aos requisitos estabelecidos pelo Poder Executivo Federal, observado o respectivo plano diretor, quando existente;(Incluído pela Medida Provisória nº 514, de 2010)II - adequação ambiental do projeto;(Incluído pela Medida Provisória nº 514, de 2010)III - infraestrutura básica que permita as ligações domiciliares de abastecimento de água e energia elétrica, solução de esgotamento sanitário, vias de acesso e transportes públicos; e(Incluído pela Medida Provisória nº 514, de 2010)IV - a existência ou compromisso do poder público local de instalação ou de ampliação dos equipamentos e serviços relacionados à educação, saúde e lazer.(Incluído pela Medida Provisória nº 514, de 2010)
Art. 5o-A.Para a implantação de empreendimentos no âmbito do PNHU, deverão ser observados:(Incluído pela Lei nº 12.424, de 2011)I - localização do terreno na malha urbana ou em área de expansão que atenda aos requisitos estabelecidos pelo Poder Executivo federal, observado o respectivo plano diretor, quando existente;(Incluído pela Lei nº 12.424, de 2011)II - adequação ambiental do projeto;(Incluído pela Lei nº 12.424, de 2011)III - infraestrutura básica que inclua vias de acesso, iluminação pública e solução de esgotamento sanitário e de drenagem de águas pluviais e permita ligações domiciliares de abastecimento de água e energia elétrica; e(Incluído pela Lei nº 12.424, de 2011)IV - a existência ou compromisso do poder público local de instalação ou de ampliação dos equipamentos e serviços relacionados a educação, saúde, lazer e transporte público.(Incluído pela Lei nº 12.424, de 2011)
Art. 6oA subvenção econômica de que trata o art. 5oserá concedida exclusivamente a mutuários com renda familiar mensal de até 6 (seis) salários mínimos, somente no ato da contratação da operação de financiamento, com o objetivo de:
Art. 6oA subvenção econômica de que trata o inciso I do art. 2oserá concedida no ato da contratação da operação de financiamento, com o objetivo de:(Redação dada pela Medida Provisória nº 514, de 2010)
Art. 6o-A.As operações realizadas com recursos transferidos ao FAR e ao FDS, conforme previsto no inciso II do art. 2o, ficam condicionadas a:(Incluído pela Lei nº 12.424, de 2011)
Art. 6º-A. As operações realizadas com recursos advindos da integralização de cotas no FAR e recursos transferidos ao FDS, conforme previsto no inciso II docaputdo art. 2o, ficam limitadas a famílias com renda mensal de até R$ 1.395,00 (mil trezentos e noventa e cinco reais), e condicionadas a:(Redação dada pela Mediada Provisória nº 561, de 2012)
Art. 7o-A. Os beneficiários de operações do PMCMV, com recursos advindos da integralização de cotas no FAR, obrigam-se a ocupar os imóveis adquiridos, em até trinta dias, a contar da assinatura do contrato de compra e venda com cláusula de alienação fiduciária em garantia, firmado com o FAR.(Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017)
Art. 7º-A. Os beneficiários de operações do PMCMV realizadas com recursos advindos da integralização de cotas do FAR obrigam-se a ocupar os imóveis adquiridos, em até 30 (trinta) dias, a contar da assinatura do contrato de compra e venda com cláusula de alienação fiduciária em garantia, firmado com o FAR, e não poderão ser impedidos de habitar com seus animais domésticos nessas residências, respeitando as normas vigentes e garantindo o bem-estar animal.(Redação dada pela Lei nº 14.620, de 2023)Parágrafo único. Descumprido o prazo de que trata ocaputdeste artigo, fica o FAR automaticamente autorizado a declarar o contrato resolvido e a alienar o imóvel a beneficiário diverso, a ser indicado conforme a Política Nacional de Habitação.(Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017)
Art. 7º-E O disposto nos art. 7º-A, art. 7º-B e art. 7º-C também se aplicam aos empreendimentos executados com recursos provenientes do FDS.(Incluído pela Medida Provisória nº 996, de 2020)
Art. 7º-E. O disposto nos arts. 7º-A, 7º-B e 7º-C desta Lei aplica-se também aos empreendimentos executados com recursos provenientes do FDS.(Incluído pela Lei nº 14.118, de 2021)
Art. 8oCaberá ao Poder Executivo a regulamentação do PNHU, especialmente em relação:I – à fixação das diretrizes e condições gerais;II – à distribuição regional dos recursos e à fixação dos critérios complementares de distribuição desses recursos;III – aos valores e limites máximos de subvenção;IV – ao estabelecimento dos critérios adicionais de priorização da concessão da subvenção econômica; eV – ao estabelecimento das condições operacionais para pagamento e controle da subvenção econômica.
Art. 8º-A. O Ministério do Desenvolvimento Regional, nas situações enquadradas nos incisos VI e VII do parágrafo único do art. 7º desta Lei, deverá notificar, no prazo de até 60 (sessenta) dias, as instituições ou agentes financeiros para:(Incluído pela Lei nº 14.118, de 2021)
Art. 8º-A O Ministério das Cidades, nas situações enquadradas nos incisos VI e VII do parágrafo único do art. 7º, deverá notificar, no prazo de sessenta dias, as instituições ou agentes financeiros para:(Redação dada pela Medida Provisória nº 1.162, de 2023)
Art. 9oA gestão operacional dos recursos destinados à concessão da subvenção do PNHU de que trata o inciso I art. 2odesta Lei será efetuada pela Caixa Econômica Federal - CEF.(Redação dada pela Medida Provisória nº 514, de 2010)
Art. 10. Competem aos Ministérios da Fazenda e das Cidades a regulamentação e a gestão do PNHU no âmbito das suas respectivas competências.Seção IIIRegulamentoDo Programa Nacional de Habitação Rural – PNHRArt. 11. O Programa Nacional de Habitação Rural - PNHR tem como finalidade subsidiar a produção ou a aquisição de moradia aos agricultores familiares, definidos nos termos doart. 3oda Lei no11.326, de 24 de julho de 2006, e trabalhadores rurais.
Art.12. Fica a União autorizada a conceder subvenção econômica no âmbito do PNHR até o montante de R$ 500.000.000,00 (quinhentos milhões de reais).(Vide Medida Provisória nº 514, de 2010, Vigência)(Revogado pela Lei nº 12.424, de 2011)Parágrafo único. Enquanto não efetivado o aporte de recursos de que trata ocaput, caso o agente operador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS tenha suportado ou venha a suportar, com recursos das disponibilidades atuais do referido fundo, a parcela da subvenção econômica de que trata ocaput, terá direito ao ressarcimento das quantias desembolsadas, devidamente atualizadas pela taxa Selic.(Vide Medida Provisória nº 514, de 2010, Vigência)(Vide Lei nº 12.424, de 2011, Vigência)
Art. 13. A subvenção econômica de que trata o art. 12 será concedida somente no ato da contratação da operação de financiamento, com o objetivo de:I – facilitar a aquisição do imóvel residencial;I - facilitar a produção do imóvel residencial;(Redação dada pela Medida Provisória nº 472, de 2009)
Art. 13. Nas operações de que trata o art. 11, poderá ser concedida subvenção econômica, no ato da contratação do financiamento, com o objetivo de:(Redação dada pela Medida Provisória nº 514, de 2010)I - facilitar a produção ou reforma do imóvel residencial;(Redação dada pela Medida Provisória nº 514, de 2010)I - facilitar a produção do imóvel residencial;(Redação dada pela Lei nº 12.249, de 2010)§ 1oA subvenção econômica no âmbito do PNHR será concedida 1 (uma) única vez para cada beneficiário final e será cumulativa, até o limite máximo a ser fixado em ato do Poder Executivo, com os descontos habitacionais concedidos com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, nas operações de financiamento realizadas na forma doart. 9oda Lei no8.036, de 11 de maio de 1990.§ 1oA subvenção econômica do PNHR será concedida uma única vez por imóvel e por beneficiário e, excetuados os casos previstos no inciso III do art. 13, será cumulativa, até o limite máximo a ser fixado em ato do Poder Executivo, com os descontos habitacionais concedidos nas operações de financiamento realizadas na forma doart. 9oda Lei no8.036, de 11 de maio de 1990, com recursos do FGTS.(Redação dada pela Medida Provisória nº 514, de 2010)
Art. 15. O Poder Executivo regulamentará o disposto nesta Seção, especialmente no que concerne à definição das diretrizes e condições gerais de operação, gestão, acompanhamento, controle e avaliação do PNHR.
Art. 17. Competem aos Ministérios da Fazenda e das Cidades a regulamentação e a gestão do PNHR no âmbito das suas respectivas competências.Seção IVRegulamentoDas Transferências de Recursos por parte da União e daSubvenção para Municípios de Pequeno PorteArt. 18. Fica a União autorizada a transferir recursos para o Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, até o limite de R$ 14.000.000.000,00 (quatorze bilhões de reais), e para o Fundo de Desenvolvimento Social - FDS, até o limite de R$ 500.000.000,00 (quinhentos milhões de reais).
Art. 18.Fica a União autorizada a transferir recursos para o Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, até o limite de R$ 16.500.000.000,00 (dezesseis bilhões e quinhentos milhões de reais), e para o Fundo de Desenvolvimento Social - FDS, até o limite de R$ 500.000.000,00 (quinhentos milhões de reais).(Redação dada pela Medida Provisória nº 514, de 2010)
Art. 20. Fica a União autorizada a participar, observadas suas disponibilidades orçamentárias e financeiras consignadas nas dotações anuais, do FGHab, que terá por finalidades:(Redação dada pela Medida Provisória nº 1.162, de 2023)
Art. 21. É facultada a constituição de patrimônio de afetação para a cobertura de que trata o inciso II docaputdo art. 20, que não se comunicará com o restante do patrimônio do FGHab, ficando vinculado exclusivamente à garantia da respectiva cobertura, não podendo ser objeto de penhora, arresto, sequestro, busca e apreensão ou qualquer ato de constrição judicial decorrente de outras obrigações do Fundo.Parágrafo único. A constituição do patrimônio de afetação será feita por registro em cartório de registro de títulos e documentos.
Art. 22. O FGHab não pagará rendimentos a seus cotistas, assegurando-se a qualquer deles o direito de requerer o resgate total ou parcial de suas cotas, correspondente ao montante de recursos financeiros disponíveis ainda não vinculados às garantias já contratadas, fazendo-se a liquidação com base na situação patrimonial do Fundo.
Art. 23. Os rendimentos auferidos pela carteira do FGHab não se sujeitam à incidência de imposto de renda na fonte, devendo integrar a base de cálculo dos impostos e contribuições devidos pela pessoa jurídica, na forma da legislação vigente, quando houver o resgate de cotas, total ou parcial, ou na dissolução do Fundo.
Art. 27-A. A garantia de que trata o inciso III docaputdo art. 20 será prestada por meio de condições e limites a serem estabelecidos no estatuto do FGHab.(Incluído pela Medida Provisória nº 1.114, de 2022)
Art. 27-A. A garantia de que trata o inciso III docaputdo art. 20 desta Lei será prestada por meio de condições e de limites a serem estabelecidos no estatuto do FGHab.(Incluído pela Lei nº 14.462, de 2022)
Art. 29. O FGHab concederá garantia para até 600.000 (seiscentos mil) financiamentos imobiliários contratados exclusivamente no âmbito do PMCMV.
Art. 29. O FGHab concederá garantia para até 1.400.000 (um milhão e quatrocentos mil) financiamentos imobiliários contratados exclusivamente no âmbito do PMCMV.(Redação dada pela Lei nº 12.424, de 2011)
Art. 29. O FGHab concederá garantia para até dois milhões de financiamentos imobiliários contratados exclusivamente no âmbito do PMCMV.(Redação dada pela Medida Provisória nº 651, de 2014)
Art. 30. As coberturas do FGHab descritas no art. 20 serão prestadas às operações de financiamento habitacional a partir de 14 de abril de 2009, nos casos de:(Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014)
Art. 30. As coberturas do FGHab de que trata o art. 20 serão prestadas às operações de financiamento habitacional nas seguintes hipóteses:(Redação dada pela Medida Provisória nº 1.114, de 2022)
Art. 35-A. Nas hipóteses de dissolução de união estável, separação ou divórcio, o título de propriedade do imóvel adquirido no âmbito do PMCMV, na constância do casamento ou da união estável, com subvenções oriundas de recursos do Orçamento-Geral da União, do FAR e do FDS, será registrado em nome da mulher ou a ela transferido, independentemente do regime de bens aplicável, excetuados os casos que envolvam recursos do FGTS.(Incluído pela Mediada Provisória nº 561, de 2012)Parágrafo único. Nos casos em que haja filhos do casal e a guarda seja atribuída exclusivamente ao marido ou companheiro, o título da propriedade do imóvel será registrado em seu nome ou a ele transferido.(Incluído pela Mediada Provisória nº 561, de 2012)
Art. 35-A.Nas hipóteses de dissolução de união estável, separação ou divórcio, o título de propriedade do imóvel adquirido no âmbito do PMCMV, na constância do casamento ou da união estável, com subvenções oriundas de recursos do orçamento geral da União, do FAR e do FDS, será registrado em nome da mulher ou a ela transferido, independentemente do regime de bens aplicável, excetuados os casos que envolvam recursos do FGTS.(Incluído pela Lei nº 12.693, de 2012)Parágrafo único. Nos casos em que haja filhos do casal e a guarda seja atribuída exclusivamente ao marido ou companheiro, o título da propriedade do imóvel será registrado em seu nome ou a ele transferido.(Incluído pela Lei nº 12.693, de 2012)
Art. 37. Os serviços de registros públicos de que trata aLei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, promoverão a implantação e o funcionamento adequado do Sistema Eletrônico dos registros públicos - SERP, nos termos do disposto naMedida Provisória nº 1.085, de 27 de dezembro de 2021.(Redação dada Pela Medida Provisória nº 1.085, de 2021)
Art. 37. Os serviços de registros públicos de que trata aLei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973(Lei de Registros Públicos) promoverão a implantação e o funcionamento adequado do Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp), nos termos daMedida Provisória nº 1.085, de 27 de dezembro de 2021.(Redação dada pela Lei nº 14.382, de 2022)
Art. 42. As custas e os emolumentos devidos pelos atos de abertura de matrícula, registro de incorporação, parcelamento do solo, averbação de construção, instituição de condomínio, registro da carta de habite-se e demais atos referentes à construção de empreendimentos no âmbito do PMCMV serão reduzidos em:I – 90% (noventa por cento) para a construção de unidades habitacionais de até R$ 60.000,00 (sessenta mil reais);II – 80% (oitenta por cento) para a construção de unidades habitacionais de R$ 60.000,01 (sessenta mil reais e um centavo) a R$ 80.000,00 (oitenta mil reais); eIII – 75% (setenta e cinco por cento) para a construção de unidades habitacionais de R$ 80.000,01 (oitenta mil reais e um centavo) a R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais).
Art. 43. Não serão devidas custas e emolumentos referentes a escritura pública, quando esta for exigida, ao registro da alienação de imóvel e de correspondentes garantias reais, e aos demais atos relativos ao primeiro imóvel residencial adquirido ou financiado pelo beneficiário com renda familiar mensal de até 3 (três) salários mínimos.Parágrafo único. As custas e emolumentos de que trata ocaput, no âmbito do PMCMV, serão reduzidos em:I – 80% (oitenta por cento), quando os imóveis residenciais forem destinados a beneficiário com renda familiar mensal superior a 6 (seis) e até 10 (dez) salários mínimos; eII – 90% (noventa por cento), quando os imóveis residenciais forem destinados a beneficiário com renda familiar mensal superior a 3 (três) e igual ou inferior a 6 (seis) salários mínimos.
Art. 43. Os emolumentos referentes a escritura pública, quando esta for exigida, ao registro da alienação de imóvel e de correspondentes garantias reais e aos demais atos relativos ao imóvel residencial adquirido ou financiado no âmbito do PMCMV serão reduzidos em:(Redação dada pela Lei nº 12.424, de 2011)I - 75% (setenta e cinco por cento) para os imóveis residenciais adquiridos do FAR e do FDS;(Incluído pela Lei nº 12.424, de 2011)II - 50% (cinquenta por cento) para os imóveis residenciais dos demais empreendimentos do PMCMV.(Incluído pela Lei nº 12.424, de 2011)Parágrafo único. (Revogado).(Redação dada pela Lei nº 12.424, de 2011)I - (revogado);(Redação dada pela Lei nº 12.424, de 2011)II - (revogado).(Redação dada pela Lei nº 12.424, de 2011)
Art. 43-B. A redução prevista no inciso II docaputdo art. 43 aplica-se às operações com recursos do FGTS firmadas a partir de26 de agosto de 2020até a entrada em vigor daMedida Provisória nº 1.162, de 2023.(Incluído pela Medida Provisória nº 1.162, de 2023)
Art. 43-B. A redução prevista no inciso II docaputdo art. 43 aplica-se também às operações com imóveis residenciais de empreendimentos fora do PMCMV contratados com recursos do FGTS firmadas a partir de 26 de agosto de 2020.(Incluído pela Lei nº 14.620, de 2023)
Art. 44. Os cartórios que não cumprirem o disposto nos arts. 42 e 43 ficarão sujeitos à multa no valor de até R$ 100.000,00 (cem mil reais), bem como a outras sanções previstas naLei no8.935, de 18 de novembro de 1994.
Art. 44-A. Nos atos registrais relativos ao PMCMV, o prazo para qualificação do título e respectivo registro, averbação ou devolução com indicação das pendências a serem satisfeitas para sua efetivação não poderá ultrapassar a 15 (quinze) dias, contados da data em que ingressar na serventia.(Incluído pela Lei nº 12.424, de 2011)§ 1oHavendo exigências de qualquer ordem, elas deverão ser formuladas de uma só vez, por escrito, articuladamente, de forma clara e objetiva, em papel timbrado do cartório, com data, identificação e assinatura do servidor responsável, para que o interessado possa satisfazê-las, ou, não se conformando, requerer a suscitação de dúvida.(Incluído pela Lei nº 12.424, de 2011)§ 2oReingressando o título dentro da vigência da prenotação, e estando em ordem, o registro ou averbação será feito no prazo de 10 (dez) dias.(Incluído pela Lei nº 12.424, de 2011)§ 3oEm caso de inobservância do disposto neste artigo, será aplicada multa, na forma doinciso II docaputdo art. 32 da Lei no8.935, de 18 de novembro de 1994, com valor mínimo de 20% (vinte por cento) dos respectivos emolumentos, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.(Incluído pela Lei nº 12.424, de 2011)
Art. 49. Observado o disposto nesta Lei e naLei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, o Município poderá dispor sobre o procedimento de regularização fundiária em seu território.(Revogado pela Medida Provisória nº 759, de 2016)(Revogado pela Lei nº 13.465, de 2017)Parágrafo único. A ausência da regulamentação prevista nocaputnão obsta a implementação da regularização fundiária.(Revogado pela Medida Provisória nº 759, de 2016)(Revogado pela Lei nº 13.465, de 2017)
Art. 58. A partir da averbação do auto de demarcação urbanística, o poder público deverá elaborar o projeto previsto no art. 51 e submeter o parcelamento dele decorrente a registro.(Revogado pela Medida Provisória nº 759, de 2016)(Revogado pela Lei nº 13.465, de 2017)§ 1oApós o registro do parcelamento de que trata ocaput, o poder público concederá título de legitimação de posse aos ocupantes cadastrados.(Revogado pela Medida Provisória nº 759, de 2016)(Revogado pela Lei nº 13.465, de 2017)§ 2oO título de que trata o § 1oserá concedido preferencialmente em nome da mulher e registrado na matrícula do imóvel.(Revogado pela Medida Provisória nº 759, de 2016)(Revogado pela Lei nº 13.465, de 2017)§ 3oNão será concedida legitimação de posse aos ocupantes a serem realocados em razão da implementação do projeto de regularização fundiária de interesse social, devendo o Poder Público assegurar-lhes o direito à moradia.(Incluído pela Medida Provisória nº 514, de 2010)(Revogado pela Medida Provisória nº 759, de 2016)(Revogado pela Lei nº 13.465, de 2017)§ 3oNão será concedido legitimação de posse aos ocupantes a serem realocados em razão da implementação do projeto de regularização fundiária de interesse social, devendo o poder público assegurar-lhes o direito à moradia.(Incluído pela Lei nº 12.424, de 2011)(Revogado pela Medida Provisória nº 759, de 2016)(Revogado pela Lei nº 13.465, de 2017)
Art. 59. A legitimação de posse devidamente registrada constitui direito em favor do detentor da posse direta para fins de moradia.(Revogado pela Medida Provisória nº 759, de 2016)(Revogado pela Lei nº 13.465, de 2017)Parágrafo único. A legitimação de posse será concedida aos moradores cadastrados pelo poder público, desde que:(Revogado pela Medida Provisória nº 759, de 2016)(Revogado pela Lei nº 13.465, de 2017)I – não sejam concessionários, foreiros ou proprietários de outro imóvel urbano ou rural;(Revogado pela Medida Provisória nº 759, de 2016)(Revogado pela Lei nº 13.465, de 2017)II – não sejam beneficiários de legitimação de posse concedida anteriormente; e(Revogado pela Medida Provisória nº 759, de 2016)III – os lotes ou fração ideal não sejam superiores a 250m² (duzentos e cinquenta metros quadrados).(Revogado pela Lei nº 12.424, de 2011)(Revogado pela Medida Provisória nº 759, de 2016)(Revogado pela Lei nº 13.465, de 2017)
Art. 59. A legitimação de posse devidamente registrada constitui direito em favor do detentor da posse direta para fins de moradia.(Redação dada pela Lei nº 12.424, de 2011)§ 1oA legitimação de posse será concedida aos moradores cadastrados pelo poder público, desde que:(Renumerado do parágrafo único pela Lei nº 12.424, de 2011)(Revogado pela Medida Provisória nº 759, de 2016)(Revogado pela Lei nº 13.465, de 2017)I - não sejam concessionários, foreiros ou proprietários de outro imóvel urbano ou rural;(Redação dada pela Lei nº 12.424, de 2011)(Revogado pela Medida Provisória nº 759, de 2016)(Revogado pela Lei nº 13.465, de 2017)II - não sejam beneficiários de legitimação de posse concedida anteriormente.(Redação dada pela Lei nº 12.424, de 2011)(Revogado pela Medida Provisória nº 759, de 2016)(Revogado pela Lei nº 13.465, de 2017)III - (revogado).§ 2oA legitimação de posse também será concedida ao coproprietário da gleba, titular de cotas ou frações ideais, devidamente cadastrado pelo poder público, desde que exerça seu direito de propriedade em um lote individualizado e identificado no parcelamento registrado.(Incluído pela Lei nº 12.424, de 2011)(Revogado pela Medida Provisória nº 759, de 2016)(Revogado pela Lei nº 13.465, de 2017)
Art. 60-A.O título de legitimação de posse poderá ser extinto pelo Poder Público emitente quando constatado que o beneficiário não está na posse do imóvel e não houve registro de cessão de posse.(Incluído pela Medida Provisória nº 514, de 2010)(Revogado pela Medida Provisória nº 759, de 2016)(Revogado pela Lei nº 13.465, de 2017)Parágrafo único. Após o procedimento para extinção do título, o Poder Público solicitará ao oficial de registro de imóveis a averbação do seu cancelamento, nos termos doart. 250, inciso III, da Lei no6.015, de 31 de dezembro de 1973.(Incluído pela Medida Provisória nº 514, de 2010)(Revogado pela Medida Provisória nº 759, de 2016)(Revogado pela Lei nº 13.465, de 2017)
Art. 60-A. O título de legitimação de posse poderá ser extinto pelo poder público emitente quando constatado que o beneficiário não está na posse do imóvel e não houve registro de cessão de direitos.(Incluído pela Lei nº 12.424, de 2011)(Revogado pela Medida Provisória nº 759, de 2016)Parágrafo único. Após o procedimento para extinção do título, o poder público solicitará ao oficial de registro de imóveis a averbação do seu cancelamento, nos termos doinciso III do art. 250 da Lei no6.015, de 31 de dezembro de 1973.(Incluído pela Lei nº 12.424, de 2011)(Revogado pela Medida Provisória nº 759, de 2016)(Revogado pela Lei nº 13.465, de 2017)Seção III(Revogado pela Medida Provisória nº 759, de 2016)(Revogado pela Lei nº 13.465, de 2017)Da Regularização Fundiária de Interesse EspecíficoArt. 61. A regularização fundiária de interesse específico depende da análise e da aprovação do projeto de que trata o art. 51 pela autoridade licenciadora, bem como da emissão das respectivas licenças urbanística e ambiental.(Revogado pela Medida Provisória nº 759, de 2016)(Revogado pela Lei nº 13.465, de 2017)§ 1oO projeto de que trata ocaputdeverá observar as restrições à ocupação de Áreas de Preservação Permanente e demais disposições previstas na legislação ambiental.(Revogado pela Medida Provisória nº 759, de 2016)(Revogado pela Lei nº 13.465, de 2017)§ 2oA autoridade licenciadora poderá exigir contrapartida e compensações urbanísticas e ambientais, na forma da legislação vigente.(Revogado pela Medida Provisória nº 759, de 2016)(Revogado pela Lei nº 13.465, de 2017)
Art. 63.(VETADO)Seção IV(Revogado pela Medida Provisória nº 759, de 2016)(Revogado pela Lei nº 13.465, de 2017)Do Registro da Regularização FundiáriaArt. 64. O registro do parcelamento resultante do projeto de regularização fundiária de interesse específico deverá ser requerido ao registro de imóveis, nos termos da legislação em vigor e observadas as disposições previstas neste Capítulo.(Revogado pela Medida Provisória nº 759, de 2016)(Revogado pela Lei nº 13.465, de 2017)
Art. 66. O registro do parcelamento resultante do projeto de regularização fundiária deverá importar:(Revogado pela Medida Provisória nº 759, de 2016)(Revogado pela Lei nº 13.465, de 2017)I – na abertura de matrícula para toda a área objeto de regularização, se não houver; e(Revogado pela Medida Provisória nº 759, de 2016)(Revogado pela Lei nº 13.465, de 2017)II – na abertura de matrícula para cada uma das parcelas resultantes do projeto de regularização fundiária.(Revogado pela Medida Provisória nº 759, de 2016)(Revogado pela Lei nº 13.465, de 2017)
Art. 68. Não serão cobradas custas e emolumentos para o registro do auto de demarcação urbanística, do título de legitimação e de sua conversão em título de propriedade e dos parcelamentos oriundos da regularização fundiária de interesse social.(Revogado pela Medida Provisória nº 759, de 2016)(Revogado pela Lei nº 13.465, de 2017)Seção V(Revogado pela Medida Provisória nº 759, de 2016)(Revogado pela Lei nº 13.465, de 2017)Disposições GeraisArt. 69. Aplicam-se ao Distrito Federal todas as atribuições e prerrogativas dispostas neste Capítulo para os Estados e Municípios.(Revogado pela Medida Provisória nº 759, de 2016)(Revogado pela Lei nº 13.465, de 2017)
Art. 70. As matrículas oriundas de parcelamento resultante de regularização fundiária de interesse social não poderão ser objeto de remembramento.(Revogado pela Medida Provisória nº 514, de 2010)(Revogado pela Lei nº 12.424, de 2011)(Revogado pela Medida Provisória nº 759, de 2016)(Revogado pela Lei nº 13.465, de 2017)
Art. 71. As glebas parceladas para fins urbanos anteriormente a 19 de dezembro de 1979 que não possuírem registro poderão ter sua situação jurídica regularizada, com o registro do parcelamento, desde que o parcelamento esteja implantado e integrado à cidade.(Revogado pela Medida Provisória nº 759, de 2016)(Revogado pela Lei nº 13.465, de 2017)§ 1oA regularização prevista nocaputpode envolver a totalidade ou parcelas da gleba.(Revogado pela Medida Provisória nº 759, de 2016)(Revogado pela Lei nº 13.465, de 2017)§ 2oO interessado deverá apresentar certificação de que a gleba preenche as condições previstas nocaput, bem como desenhos e documentos com as informações necessárias para a efetivação do registro do parcelamento.(Revogado pela Medida Provisória nº 759, de 2016)(Revogado pela Lei nº 13.465, de 2017)
Art. 71-A.O Poder Público concedente poderá extinguir, por ato unilateral, com o objetivo de viabilizar obras de urbanização em assentamentos irregulares de baixa renda e em benefício da população moradora, contratos de concessão de uso especial para fins de moradia e de concessão de direito real de uso firmados anteriormente à intervenção na área.(Incluído pela Medida Provisória nº 514, de 2010)(Revogado pela Medida Provisória nº 759, de 2016)(Revogado pela Lei nº 13.465, de 2017)§ 1oSomente poderão ser extintos os contratos relativos a imóveis situados em áreas efetivamente necessárias à implementação das obras de que trata ocaput, o que deverá ser justificado em procedimento administrativo próprio.(Incluído pela Medida Provisória nº 514, de 2010)(Revogado pela Medida Provisória nº 759, de 2016)(Revogado pela Lei nº 13.465, de 2017)§ 2oO beneficiário de contrato extinto na forma docaputdeverá ter garantido seu direito à moradia, preferencialmente na área objeto de intervenção, por meio de contrato que lhe assegure direitos reais sobre outra unidade habitacional, observada a aplicação do disposto noart. 13da Lei no11.481, de 31 de maio de 2007.(Incluído pela Medida Provisória nº 514, de 2010)(Revogado pela Medida Provisória nº 759, de 2016)(Revogado pela Lei nº 13.465, de 2017)
Art. 73-A. Excetuados os casos que envolvam recursos do FGTS, os contratos em que o beneficiário final seja mulher chefe de família, com renda familiar mensal inferior a R$ 1.395,00 (mil, trezentos e noventa e cinco reais), no âmbito do PMCMV ou em programas de regularização fundiária de interesse social promovidos pela União, Estados, Distrito Federal ou Municípios, poderão ser firmados independentemente da outorga do cônjuge, não se lhes aplicando o disposto nosarts. 1.647 a 1.649 da Lei no10.406, de 10 de janeiro de 2002- Código Civil.(Incluído pela Lei nº 12.424, de 2011)
Art. 73-A. Excetuados os casos que envolvam recursos do FGTS, os contratos em que o beneficiário final seja mulher chefe de família, no âmbito do PMCMV ou em programas de regularização fundiária de interesse social promovidos pela União, Estados, Distrito Federal ou Municípios, poderão ser firmados independentemente da outorga do cônjuge, afastada a aplicação do disposto nosarts. 1.647 a 1.649 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.(Redação dada pela Mediada Provisória nº 561, de 2012)
Art. 73-A. Excetuados os casos que envolvam recursos do FGTS, os contratos em que o beneficiário final seja mulher chefe de família, no âmbito do PMCMV ou em programas de regularização fundiária de interesse social promovidos pela União, Estados, Distrito Federal ou Municípios, poderão ser firmados independentemente da outorga do cônjuge, afastada a aplicação do disposto nosarts. 1.647 a 1.649 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).(Redação dada pela Lei nº 12.693, de 2012)§ 1oO contrato firmado na forma docaputserá registrado no registro de imóveis competente, sem a exigência de documentos relativos a eventual cônjuge.(Incluído pela Lei nº 12.424, de 2011)§ 2oPrejuízos sofridos pelo cônjuge por decorrência do previsto neste artigo serão resolvidos em perdas e danos.(Incluído pela Lei nº 12.424, de 2011)
Art. 15. ...................................................................................................................................................................................................................................................................................§ 4oA imissão provisória na posse será registrada no registro de imóveis competente.” (NR)“
Art. 32. ...............................................................................................................................§ 1oAs dívidas fiscais serão deduzidas dos valores depositados, quando inscritas e ajuizadas.§ 2oIncluem-se na disposição prevista no § 1oas multas decorrentes de inadimplemento e de obrigações fiscais.§ 3oA discussão acerca dos valores inscritos ou executados será realizada em ação própria.” (NR)
Art. 8o................................................................................................................................I –pelos bancos múltiplos;II – pelos bancos comerciais;III – pelas caixas econômicas;IV – pelas sociedades de crédito imobiliário;V – pelas associações de poupança e empréstimo;VI – pelas companhias hipotecárias;VII – pelos órgãos federais, estaduais e municipais, inclusive sociedades de economia mista em que haja participação majoritária do poder público, que operem, de acordo com o disposto nesta Lei, no financiamento de habitações e obras conexas;VIII – pelas fundações, cooperativas e outras formas associativas para construção ou aquisição da casa própria sem finalidade de lucro, que se constituirão de acordo com as diretrizes desta Lei;IX – pelas caixas militares;X – pelas entidades abertas de previdência complementar;XI – pelas companhias securitizadoras de crédito imobiliário; eXII – por outras instituições que venham a ser consideradas pelo Conselho Monetário Nacional como integrantes do Sistema Financeiro da Habitação....................................................................................” (NR)“
Art. 15-A.É permitida a pactuação de capitalização de juros com periodicidade mensal nas operações realizadas pelas entidades integrantes do Sistema Financeiro da Habitação - SFH.§ 1oNo ato da contratação e sempre que solicitado pelo devedor será apresentado pelo credor, por meio de planilha de cálculo que evidencie de modo claro e preciso, e de fácil entendimento e compreensão, o seguinte conjunto de informações:I – saldo devedor e prazo remanescente do contrato;II – taxa de juros contratual, nominal e efetiva, nas periodicidades mensal e anual;III – valores repassados pela instituição credora às seguradoras, a título de pagamento de prêmio de seguro pelo mutuário, por tipo de seguro;IV – taxas, custas e demais despesas cobradas juntamente com a prestação, discriminadas uma a uma;V – somatório dos valores já pagos ou repassados relativos a:a) juros;b) amortização;c) prêmio de seguro por tipo de seguro;d) taxas, custas e demais despesas, discriminando por tipo;VI – valor mensal projetado das prestações ainda não pagas, pelo prazo remanescente do contrato, e o respectivo somatório, decompostos em juros e amortizações;VII – valor devido em multas e demais penalidades contratuais quando houver atraso no pagamento da prestação.§ 2oNo cômputo dos valores de que trata o inciso VI do § 1o, a instituição credora deve desconsiderar os efeitos de eventual previsão contratual de atualização monetária do saldo devedor ou das prestações.”“
Art. 15-B.Nas operações de empréstimo ou financiamento realizadas por instituições integrantes do Sistema Financeiro da Habitação que prevejam pagamentos por meio de prestações periódicas, os sistemas de amortização do saldo devedor poderão ser livremente pactuados entre as partes.§ 1oO valor presente do fluxo futuro das prestações, compostas de amortização do principal e juros, geradas pelas operações de que trata ocaput, deve ser calculado com a utilização da taxa de juros pactuada no contrato, não podendo resultar em valor diferente ao do empréstimo ou do financiamento concedido.§ 2oNo caso de empréstimos e financiamentos com previsão de atualização monetária do saldo devedor ou das prestações, para fins de apuração do valor presente de que trata o § 1o, não serão considerados os efeitos da referida atualização monetária.§ 3oNas operações de empréstimo ou financiamento de que dispõe ocaputé obrigatório o oferecimento ao mutuário do Sistema de Amortização Constante - SAC e de, no mínimo, outro sistema de amortização que atenda o disposto nos §§ 1oe 2o, entre eles o Sistema de Amortização Crescente - SACRE e o Sistema Francês de Amortização (Tabela Price).”
Art. 167. .......................................................................................................................................I – ....................................................................................................................................................................................................................................................................................................41.da legitimação de posse;II – .......................................................................................................................................................................................................................................................................................26.do auto de demarcação urbanística.” (NR)“
Art. 221. .....................................................................................................................................................................................................................................................................V –contratos ou termos administrativos, assinados com a União, Estados e Municípios no âmbito de programas de regularização fundiária, dispensado o reconhecimento de firma.”(NR)“
Art. 78. O inciso V do art. 4odaLei no10.257, de 10 de julho de 2001, passa a vigorar acrescido das seguintes alíneasteu:“
Art. 4o...........................................................................................................................................................................................................................................................................V – .....................................................................................................................................................................................................................................................................t)demarcação urbanística para fins de regularização fundiária;u) legitimação de posse.................................................................................................................................” (NR)
Art. 79-A. Para construção, reforma ou requalificação de imóveis no âmbito do PMCMV, a Caixa Econômica Federal fica autorizada a adquirir, em nome do FAR, e pelo prazo necessário à conclusão das obras e transferência da unidade construída aos beneficiários do programa:(Incluído pela Lei nº 12.424, de 2011)I - os direitos de posse em que estiver imitido qualquer ente da Federação a partir de decisão proferida em processo judicial de desapropriação em curso, conforme comprovado mediante registro no cartório de registro de imóveis competente; e(Incluído pela Lei nº 12.424, de 2011)II - os direitos reais de uso de imóvel público, de que trata oart. 7odo Decreto-Lei no271, de 28 de fevereiro de 1967.(Incluído pela Lei nº 12.424, de 2011)§ 1oA aquisição prevista no inciso I docaputserá condicionada ao compromisso do ente público de transferir o direito de propriedade do imóvel ao FAR, após o trânsito em julgado da sentença do processo judicial de desapropriação.(Incluído pela Lei nº 12.424, de 2011)§ 2oA transferência ao beneficiário final será condicionada ao adimplemento das obrigações assumidas por ele com o FAR.(Incluído pela Lei nº 12.424, de 2011)§ 3oA aquisição prevista no inciso II docaputsomente será admitida quando o direito real de uso for concedido por prazo indeterminado.(Incluído pela Lei nº 12.424, de 2011)§ 4oOs contratos de aquisição de imóveis ou de direitos a eles relativos pelo FAR serão celebrados por instrumento particular com força de escritura pública e registrados no registro de imóveis competente.(Incluído pela Lei nº 12.424, de 2011)
Art. 80. Até que a quantidade mínima a que se refere oinciso II do § 1º do art. 2º da Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001, seja regulamentada pelo Conselho Monetário Nacional, os agentes financeiros poderão oferecer apenas uma apólice ao mutuário.
Art. 80. Até que a quantidade mínima a que se refere o inciso I do § 1odo art. 79 desta Lei seja regulamentada pelo Conselho Monetário Nacional, os agentes financeiros poderão oferecer apenas uma apólice ao mutuário.(Redação dada pela Medida Provisória nº 514, de 2010)
Art. 80. Até que a quantidade mínima a que se refere o inciso I do § 1odo art. 79 desta Lei seja regulamentada pelo Conselho Monetário Nacional, os agentes financeiros poderão oferecer apenas uma apólice ao mutuário.(Redação dada pela Lei nº 12.424, de 2011)
Art. 81. Ficam convalidados os atos do Conselho Monetário Nacional que relacionaram as instituições integrantes do Sistema Financeiro da Habitação.
Art. 81-A.Os limites de renda familiar expressos nesta Lei constituem valores máximos, admitindo-se a atualização nos termos do § 6odo art. 3o, bem como a definição, em regulamento, de subtetos de acordo com as modalidades operacionais praticadas.(Incluído pela Lei nº 12.424, de 2011)
Art. 82. Fica autorizado o financiamento para aquisição de equipamento de energia solar e contratação de mão de obra para sua instalação em moradias cujas famílias aufiram no máximo renda de 6 (seis) salários mínimos.
Art. 82. Fica autorizado o custeio, no âmbito do PMCMV, da aquisição e instalação de equipamentos de energia solar ou que contribuam para a redução do consumo de água em moradias.(Redação dada pela Lei nº 12.424, de 2011)Parágrafo único. No caso de empreendimentos com recursos do FAR, poderão ser financiados também equipamentos de educação, saúde e outros equipamentos sociais complementares à habitação, nos termos do regulamento.(Incluído pela Lei nº 12.424, de 2011)(Revogado pela Lei nº 12.722, de 2012)
Art. 82-A.Enquanto não efetivado o aporte de recursos necessários às subvenções econômicas de que tratam os arts. 2o, incisos I e II, e 11 desta Lei, observado o disposto na lei orçamentária anual, o agente operador do FGTS e do FAR, que tenha utilizado as disponibilidades dos referidos fundos em contratações no âmbito do PMCMV, terão direito ao ressarcimento das quantias desembolsadas, devidamente atualizadas pela taxa SELIC.(Incluído pela Medida Provisória nº 514, de 2010)
Art. 82-A. Enquanto não efetivado o aporte de recursos necessários às subvenções econômicas de que tratam os incisos I e II do art. 2oe o art. 11 desta Lei, observado o disposto na lei orçamentária anual, o agente operador do FGTS, do FAR e do FDS, que tenha utilizado as disponibilidades dos referidos fundos em contratações no âmbito do PMCMV, terá direito ao ressarcimento das quantias desembolsadas, devidamente atualizadas pela taxa Selic.(Incluído pela Lei nº 12.424, de 2011)
Art. 82-B.O PMCMV, nos termos do art. 1odesta Lei, tem como meta promover a produção, aquisição, requalificação, e reforma de dois milhões de unidades, a partir da publicação desta Medida Provisória, a dezembro de 2014, respeitados os valores consignados nas respectivas leis orçamentárias anuais.(Incluído pela Medida Provisória nº 514, de 2010)Parágrafo único. As diretrizes para a continuidade do programa serão definidas no plano nacional de habitação a ser apresentado pelo Poder Executivo, no prazo de que trata ocaput, mediante projeto de lei.(Incluído pela Medida Provisória nº 514, de 2010)
Art. 82-B. O PMCMV, nos termos do art. 1odesta Lei, tem como meta promover a produção, aquisição, requalificação e reforma de dois milhões de unidades habitacionais, a partir de 1ode dezembro de 2010 até 31 de dezembro de 2014, das quais, no mínimo, 220.000 (duzentas e vinte mil) unidades serão produzidas por meio de concessão de subvenção econômica na forma do inciso I do § 1odo art. 6o-B, nas operações de que trata o inciso III do caput do art. 2o, a beneficiários finais com renda de até R$ 1.395,00 (mil, trezentos e noventa e cinco reais), respeitados os valores consignados nas respectivas leis orçamentárias anuais.(Incluído pela Lei nº 12.424, de 2011)Parágrafo único. As diretrizes para a continuidade do programa poderão ser complementadas no plano nacional de habitação a ser apresentado pelo Poder Executivo federal mediante projeto de lei.(Incluído pela Lei nº 12.424, de 2011)
Art. 82-C. Para o exercício de 2011, a União fica autorizada a utilizar os recursos previstos nos arts. 2o, 5o, 12, 18 e 19 desta Lei.(Incluído pela Lei nº 12.424, de 2011)
Art. 83. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 7 de julho de 2009; 188oda Independência e 121oda República.JOSÉ ALENCAR GOMES DA SILVALuiz Paulo Teles Ferreira BarretoGuido MantegaPaulo Bernardo SilvaCarlos MincMarcio Fortes de AlmeidaEste texto não substitui o publicado no DOU de 8.7.2009*