Lei 13.020, de 6.8.2014 Publicada no DOU de 7.8.2014 (2014)
Ementa: Cria, em caráter temporário, as Funções Comissionadas de Grandes Eventos - FCGE e extingue Funções Comissionadas Técnicas - FCT.
LEI Nº 13.020, DE 6 DE AGOSTO DE 2014.Conversão da Medida provisória nº 640, de 2014Cria, em caráter temporário, as Funções Comissionadas de Grandes Eventos - FCGE e extingue Funções Comissionadas Técnicas - FCT.A PRESIDENTA DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam criadas, em caráter temporário, no âmbito do Poder Executivo, as funções de confiança denominadas Funções Comissionadas de Grandes Eventos - FCGE, nos quantitativos e valores especificados noAnexo I.§ 1º A criação da FCGE será feita por meio de transformação de Funções Comissionadas Técnicas - FCT previstas noart. 58 da Medida Provisória no 2.229-43, de 6 de setembro de 2001.§ 2º Ficam extintas, em caráter definitivo, as seguintes FCT de que trata o § 1º :I - 241 (duzentas e quarenta e uma) FCT-12;II - 87 (oitenta e sete) FCT-13; eIII - 236 (duzentas e trinta e seis) FCT-14.
Art. 2º As FCGE destinam-se ao exercício de atividades de direção, chefia e assessoramento na Secretaria Extraordinária de Segurança para Grandes Eventos do Ministério da Justiça.§ 1º As FCGE são privativas de servidores públicos ocupantes de cargo efetivo, de qualquer ente federado, e de militares da União, dos Estados e do Distrito Federal, em exercício na Secretaria Extraordinária de Segurança para Grandes Eventos do Ministério da Justiça.§ 2º O ocupante de FCGE fará jus à remuneração do cargo ou do posto acrescida do valor da função para a qual foi designado.§ 3º O ônus da remuneração do cargo efetivo do servidor público ou o soldo do militar designado para exercer a FCGE permanecerá sob a responsabilidade do órgão ou entidade de origem, competindo ao Ministério da Justiça somente o pagamento da FCGE.§ 4º A FCGE não se incorpora à remuneração do servidor público ou do militar e não integra os proventos de aposentadoria e pensão.
Art. 3º No ato de designação para o exercício da FCGE, constarão o caráter transitório e o local exato de trabalho do servidor no âmbito da Secretaria Extraordinária de Segurança para Grandes Eventos do Ministério da Justiça.
Art. 5º Fica estendido ao servidor ou militar, designado para o exercício da FCGE-3, o direito à percepção de auxílio-moradia, nos termos disciplinados nosarts. 60-A a 60-E da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
Art. 6º As FCGE ocupadas por civis equiparam-se, para todos os efeitos legais e regulamentares, aos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS de níveis correspondentes, nos termos doAnexo II,exceto quanto à remuneração, que deverá observar o disposto noAnexo I.Parágrafo único. É vedada a percepção cumulativa da FCGE com os cargos, funções e gratificações a que se refere o§ 4º do art. 58 da Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 6 de agosto de 2014; 193º da Independência e 126º da República.DILMA ROUSSEFFJosé Eduardo CardozoMiriam BelchiorEste texto não substitui o publicado no DOU de 7.8.2014ANEXO IFUNÇÕES COMISSIONADAS DE GRANDES EVENTOSFUNÇÃOQUANT.REMUNERAÇÃOA PARTIR DA VIGÊNCIA DA MEDIDAPROVISÓRIA Nº 640, DE 21 DE MARÇO DE 2014A PARTIR DE1º DE JANEIRODE 2015FCGE-360R$ 4.764,89R$ 5.132,82FCGE-220R$ 2.677,48R$ 2.813,27FCGE-120R$ 1.673,46R$ 1.702,52TOTAL100--ANEXO IITABELA DE EQUIVALÊNCIA ENTRE AS FUNÇÕES COMISSIONADAS DE GRANDES EVENTOS - FCGE, QUANDO OCUPADAS POR CIVIS,E OS CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES PARA EFEITOS LEGAIS E REGULAMENTARESCARGO EM COMISSÃOFUNÇÃO DE CONFIANÇADAS-4FCGE-3DAS-3FCGE-2DAS-2FCGE-1*