Lei 10.881, de 9.6.2004 Publicada no DOU de 11.6.2004 (2004)
Ementa: Dispõe sobre os contratos de gestão entre a Agência Nacional de Águas e entidades delegatárias das funções de Agências de Águas relativas à gestão de recursos hídricos de domínio da União e dá outras
LEI Nº 10.881, DE 9 DE JUNHO DE 2004.Conversão da MPv nº 165, de 2004Dispõe sobre os contratos de gestão entre a Agência Nacional de Águas e entidades delegatárias das funções de Agências de Águas relativas à gestão de recursos hídricos de domínio da União e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Agência Nacional de Águas – ANA poderá firmar contratos de gestão, por prazo determinado, com entidades sem fins lucrativos que se enquadrem no disposto peloart. 47 da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997,que receberem delegação do Conselho Nacional de Recursos Hídricos – CNRH para exercer funções de competência das Agências de Água, previstas nos arts.41e44da mesma Lei, relativas a recursos hídricos de domínio da União.§ 1º Para a delegação a que se refere ocaputdeste artigo, o CNRH observará as mesmas condições estabelecidas pelos arts.42e43 da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997.§ 2º Instituída uma Agência de Água, esta assumirá as competências estabelecidas pelos arts.41e44 da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997,encerrando-se, em conseqüência, o contrato de gestão referente à sua área de atuação.
Art. 3º A ANA constituirá comissão de avaliação que analisará, periodicamente, os resultados alcançados com a execução do contrato de gestão e encaminhará relatório conclusivo sobre a avaliação procedida, contendo comparativo específico das metas propostas com os resultados alcançados, acompanhado da prestação de contas correspondente ao exercício financeiro, à Secretaria de Recursos Hídricos do Ministério do Meio Ambiente e ao respectivo ou respectivos Comitês de Bacia Hidrográfica.Parágrafo único. A comissão de que trata ocaputdeste artigo será composta por especialistas, com qualificação adequada, da ANA, da Secretaria de Recursos Hídricos do Ministério do Meio Ambiente e de outros órgãos e entidades do Governo Federal.
Art. 4º Às entidades delegatárias poderão ser destinados recursos orçamentários e o uso de bens públicos necessários ao cumprimento dos contratos de gestão.§ 1º São asseguradas à entidade delegatária as transferências da ANA provenientes das receitas da cobrança pelos usos de recursos hídricos em rios de domínio da União, de que tratam osincisos I,III e V docaputdo art. 12 da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997,arrecadadas na respectiva ou respectivas bacias hidrográficas.§ 2º Os bens de que trata este artigo serão destinados às entidades delegatárias, dispensada licitação, mediante permissão de uso, consoante cláusula expressa do contrato de gestão.§ 3º Aplica-se às transferências a que se refere o § 1º deste artigo o disposto no§ 2º do art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 5º A ANA poderá designar servidor do seu quadro de pessoal para auxiliar a implementação das atividades da entidade delegatária.§ 1º A designação terá o prazo máximo de 6 (seis) meses, admitida uma prorrogação.§ 2º O servidor designado fará jus à remuneração na origem e ajuda de custo para deslocamento e auxílio-moradia, em conformidade com a legislação vigente.
Art. 6º A ANA, ao tomar conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade na utilização de recursos ou bens de origem pública pela entidade delegatária, dela dará ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária de seus dirigentes.
Art. 7º A ANA, na função de secretaria-executiva do respectivo ou respectivos Comitês de Bacia Hidrográfica, poderá ser depositária e gestora de bens e valores da entidade delegatária, cujos seqüestro ou indisponibilidade tenham sido decretados pelo juízo competente, considerados por ela necessários à continuidade da implementação das atividades previstas no contrato de gestão, facultando-lhe disponibilizá-los a outra entidade delegatária ou Agência de Água, mediante novo contrato de gestão.
Art. 8º A ANA deverá promover a rescisão do contrato de gestão, se constatado o descumprimento das suas disposições.§ 1º A rescisão será precedida de processo administrativo, assegurado o direito de ampla defesa, respondendo os dirigentes da entidade, individual e solidariamente, pelos danos ou prejuízos decorrentes de sua ação ou omissão.§ 2º A rescisão importará reversão dos bens cujos usos foram permitidos e dos valores entregues à utilização da entidade delegatária, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.
Art. 9º A ANA editará, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contado da data de publicação da Medida Provisória nº 165, de 11 de fevereiro de 2004, norma própria contendo os procedimentos que a entidade delegatária adotará para a seleção e recrutamento de pessoal, bem como para compras e contratação de obras e serviços com emprego de recursos públicos.Parágrafo único. A norma de que trata ocaputdeste artigo observará os princípios estabelecidos noart. 37 da Constituição Federal.
Art. 51. O Conselho Nacional de Recursos Hídricos e os Conselhos Estaduais de Recursos Hídricos poderão delegar a organizações sem fins lucrativos relacionadas no art. 47 desta Lei, por prazo determinado, o exercício de funções de competência das Agências de Água, enquanto esses organismos não estiverem constituídos." (NR)
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 9 de junho de 2004; 183º da Independência e 116º da República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVAMarina SilvaSwedenberger BarbosaEste texto não substitui o publicado no DOU, de 11.6.2004*