Lei 8.216, de 13.8.91 Publicada no DOU de 15.8.91 (1991)
Ementa: Dispõe sobre antecipação a ser compensada quando da revisão geral da remuneração dos servidores públicos, corrige e reestrutura tabelas de vencimentos e dá outras providências. Mensagem de veto
LEI Nº 8.216, DE 13 DE AGOSTO DE 1991.Vide Lei Delegada nº 13, de 1992Mensagem de vetoProdução de efeitoDispõe sobre antecipação a ser compensada quando da revisão geral da remuneração dos servidores públicos, corrige e reestrutura tabelas de vencimentos e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º É concedida, a partir de 1º de julho de 1991, antecipação de vinte por cento sobre os vencimentos, soldos e demais retribuições dos servidores civis e militares do Poder Executivo, da administração direta, das autarquias, inclusive as de regime especial, das fundações públicas e dos extintos territórios, vigentes no mês de abril de 1991, a ser compensada por ocasião da revisão geral da remuneração dos servidores públicos.Parágrafo único. O percentual de reajuste a que se refere este artigo incidirá também sobre as tabelas constantes nosanexos desta leie sobre os valores explicitados nos arts. 6º, 16, 20 e 26.
Art. 2º Os valores dos vencimentos dos servidores civis do Poder Executivo, pertencentes ao Plano de Classificação de Cargos instituído pelasLeis nºs 5.645, de 10 de dezembro de 1970, e6.550, de 5 de julho de 1978, e os da Tabela de Escalonamento Vertical, referentes aos servidores militares da União são os indicados, respectivamente, nosAnexos I e II desta lei.
Art. 3º Os valores de vencimentos dos servidores beneficiados peloart. 3º da Lei nº 7.596, de 10 de abril de 1987, e dos Cargos de Direção e Funções Gratificadas, de que trata aLei nº 8.168, de 16 de janeiro de 1991, são os constantes dosAnexos III a VI desta lei.§ 1º O Ministério da Educação e a Secretaria da Administração Federal baixarão as normas necessárias ao enquadramento dos servidores Técnico-Administrativos das Instituições Federais de Ensino, nas tabelas de vencimentos.§ 2º São extintas por incorporação ao vencimento as gratificações previstas nosAnexos IX a XV da Lei nº 7.923, de 12 de dezembro de 1989.§ 3º Aplicam-se aos docentes dos extintos territórios os vencimentos correspondentes aoAnexo V desta lei.
Art. 4º Os vencimentos dos servidores das categorias funcionais de Médico de Saúde Pública, Médico do Trabalho e Médico Veterinário, integrantes do Plano de Classificação de Cargos regido pelaLei nº 5.645, de 1970, aos quais é incorporada a gratificação prevista noAnexo XVIII da Lei nº 7.923, de 1989, são os constantes doAnexo I desta lei.§ 1º Os vencimentos fixados aos servidores referidos neste artigo corresponderão ao cumprimento de jornada de vinte horas semanais de trabalho.§ 2º Será majorado, em cinqüenta por cento, o vencimento dos servidores a que se refere este artigo, quando cumprirem jornada de seis horas diárias.§ 3º O regime de quarenta horas semanais de trabalho corresponde a um cargo com duas jornadas de vinte horas semanais de trabalho. O adicional por tempo de serviço previsto noart. 67 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, será calculado sobre os vencimentos, sendo assegurada a aposentadoria integral aos atuais ocupantes dos referidos cargos.
Art. 5º Os valores de vencimentos das tabelas de especialistas de nível médio e superior são os constantes doAnexo VII desta lei.§ 1º Por ter sido incorporada aos valores a que se refere o caput deste artigo, é extinta a gratificação única, consolidada, objeto doart. 4º da Lei nº 7.923, de 1989.§ 2º A Secretaria da Administração Federal baixará as instruções necessárias ao enquadramento dos especialistas nas tabelas do Anexo VII.
Art. 6º É fixado, como limite superior de vencimento, o valor de Cr$ 485.933,02 (quatrocentos e oitenta e cinco mil, novecentos e trinta e três cruzeiros e dois centavos), para as carreiras de Diplomata, Auditoria do Tesouro Nacional, Polícia Federal e Polícia Civil do Distrito Federal, de Orçamento e de Finanças e Controle, e da Procuradoria da Fazenda Nacional, cujas tabelas de vencimentos são as constantes nosAnexos VIII a XII desta lei.Parágrafo único. São extintas, por incorporação aos vencimentos, as gratificações de que tratam osAnexos II, III, IV, VI e VII da Lei nº 7.995, de 9 de janeiro de 1990.
Art. 7º A tabela de remuneração dos cargos de natureza especial, de que trata oart. 26 da Lei nº 8.028, de 12 de abril de 1990, e a referente aos Juízes do Tribunal Marítimo são as constantes dosAnexos XIII e XIV desta lei.
Art. 8º A tabela de remuneração dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores (DAS) é a do Anexo XV desta lei.
Art. 9º A nenhum servidor militar da União, da ativa ou na inatividade, poderão ser pagos, mensalmente, remuneração ou provento de importância superior ao valor atribuído, em espécie, a qualquer título, como remuneração, ao cargo de Ministro de Estado, excluídas as seguintes vantagens:I - gratificação por tempo de serviço;II - indenização de compensação orgânica;III - indenização de moradia;IV - indenização de localidade especial;V - ajuda de custo, diárias e indenização de transporte;VI - gratificação de Natal, adicional de férias, salário-família e auxílio-funeral.
Art. 10. Os vencimentos e demais retribuições dos servidores do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), do Instituto Brasileiro de Turismo (Embratur), do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), da Caixa de Financiamento Imobiliário da Aeronáutica e da Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho (Fundacentro) são os constantes nosAnexos XVI a XX desta lei.
Art. 11. Os vencimentos e demais retribuições dos servidores da Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia (Sudam), da Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa) e da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) são os constantes do Anexo XXI desta lei.Parágrafo único. A Secretaria do Desenvolvimento Regional e a Secretaria da Administração Federal, no prazo de trinta dias a contar da publicação desta lei, baixarão as normas necessárias à aplicação do disposto neste artigo.
Art. 12. A gratificação de que trata oart. 15 da Lei nº 8.162, de 8 de janeiro de 1991, é estendida aos servidores pertencentes, às categorias funcionais do grupo Polícia Civil dos extintos territórios.(Revogado pelas Leis nº 9.264e9.266, de 1996)
Art. 21. A remuneração dos inventariantes de órgãos extintos, da administração direta, autarquias e fundações públicas corresponderá ao valor do cargo de Direção e Assessoramento Superiores - DAS-101.5, permitida a opção remuneratória, na forma da lei.
Art. 22. Os valores de vencimento dos servidores do Instituto Brasileiro do Patrimônio Cultural (IBPC), do Instituto Brasileiro de Arte e Cultura (Ibac), da Biblioteca Nacional (BN), da Fundação Casa de Rui Barbosa (FCRB), da Fundação Cultural Palmares (FCP), da Fundação Legião Brasileira de Assistência (LBA), da Fundação Nacional do Índio (Funai), da Fundação Alexandre de Gusmão (Funag), da Fundação Joaquim Nabuco (Fundaj), da Fundação de Assistência ao Estudante (FAE), da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), do Instituto de Pesquisa Aplicada (IPEA) e da Fundação Escola Nacional de Administração Pública (ENAP) correspondem aos fixados no Anexo XXII desta lei.§ 1º Havendo diferença de vencimento, em decorrência da aplicação do disposto neste artigo, este valor será pago a título de diferença de vencimentos nominalmente identificada, sendo considerada também para cálculo das vantagens pessoais.§ 2º Os órgãos mencionados neste artigo, sessenta dias seguintes à publicação desta lei, procederão ao enquadramento dos servidores nas respectivas tabelas de vencimentos, observadas as normas estabelecidas pela Secretaria da Administração Federal da Presidência da República.
Art. 23. Os valores estabelecidos nesta lei serão reajustados nas mesmas épocas e índices dos reajustes gerais dos vencimentos, soldos, proventos e pensões, e demais retribuições dos servidores públicos civis e militares federais.
Art. 24. O disposto nesta lei aplica-se aos proventos de aposentadoria ou de disponibilidade e aos beneficiários de pensões civis e militares, observados os limites estabelecidos noart. 42 da Lei nº 8.112, de 1990, e o disposto noart. 17 do Ato das disposições Constitucionais Transitórias.
Art. 25. Nas hipóteses de acumulação constitucionalmente admitida, o limite máximo de remuneração mensal será observado em relação a cada cargo, emprego e função.
Art. 28. Aplica-se, a partir da vigência desta lei, aos integrantes das Carreiras de Orçamento e de Finanças e Controle, a Gratificação de que trata oDecreto-Lei nº 2.191, de 26 de dezembro de 1984, que passa a denominar-se Gratificação de Orçamento, Finanças e Controle.
Art. 30. É incorporado aos vencimentos dos servidores das autarquias, em regime especial, o abono instituído pelaLei nº 7.706, de 1988.
Art. 38. Revogam-se as disposições em contrário, especialmente oart. 8º da Lei nº 3.765, de 1960, aLei nº 4.958 de 27 de abril de 1966, o§ 2º do art. 1º da Lei nº 7.333, de 1985, oart. 2º da Lei nº 7.706, de 1988, aLei nº 7.834, de 1989, e oart. 3º da Lei nº 7.995, de 1990.(Vide ADIN nº 574-0)(Vide Lei nº 8.460, de 1992)Brasília, 13 de agosto de 1991; 170º da Independência e 103º da República.FERNANDO COLLORJarbas PassarinhoMarcílio Marques MoreiraEste texto não substitui o publicado no DOU de 15.8.1991Download para anexo*