Lei 7.959, de 21.1 2.89 Publicada no DOU de 22.12.89 (1989)
Ementa: Altera a legislação do Imposto de Renda, e dá outras providências.
LEI Nº 7.959, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1989.Conversão da Medida Provisória nº 114, de 1989Produção de efeitoAltera a legislação do Imposto de Renda, e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 14. ...............................................................................................................II -a quantia equivalente a 40 BTN por dependente, no mês, até o limite de cinco dependentes;............................................................"."
Art. 24. ................................................................................................................§ 2ºA diferença de imposto apurada mensalmente será convertida em número de BTN, mediante sua divisão pelo valor do BTN vigente nos mês subseqüente àquele a que corresponder a diferença................................................................"."
Art. 25.O imposto será calculado observado o seguinte:I - se o rendimento mensal for de até 1.900 BTN, será deduzida uma parcela correspondente a 570 BTN e sobre o saldo remanescente incidirá a alíquota de 10%;II - se o rendimento mensal for superior a 1.900 BTN, será deduzida uma parcela correspondente a 1.368 BTN e sobre o saldo remanescente incidirá a alíquota de 25%..................................................................."."
Art. 45.O contribuinte pessoa física que possuir mais de uma conta de caderneta de poupança, inclusive do tipo pecúlio, fica obrigado ao recolhimento mensal do imposto, à alíquota de 25%, quando a soma dos rendimentos reais de todas as cadernetas ultrapassar o valor correspondente a 570 BTN vigente para o mês.§ 1°Poderá ser deduzida do total percebido a parcela dos rendimentos reais correspondentes ao valor de 570 BTN vigente para o mês................................................................."
Art. 14. .....................................................2°O valor dos bens existentes no encerramento do período-base poderá ser o custo médio ou o dos bens adquiridos ou produzidos mais recentemente. Admitir-se-á a avaliação com base no preço de venda, subtraída a margem de lucro, desde que a avaliação por este critério não resulte em diferença em relação à avaliação procedida pelos critérios anteriores, cabendo à autoridade fiscal provar a eventual diferença"..................................................................."
Art. 19.Considera-se lucro da exploração o lucro líquido do período-base, ajustado pela exclusão dos seguintes valores:I -a parte das receitas financeiras que exceder das despesas financeiras, sendo que, no caso de operações prefixadas, considera-se receita ou despesa financeira a parcela que exceder, no mesmo período, à correção monetária dos valores aplicados;............................................. ....................
Art. 47............................ .............................................................................................2° ..............................................................b) não enquadrada na alínea anterior, tiver por objeto título ou aplicação nominativos, não transferíveis por endosso e desde que a liquidação financeira se realize de conformidade com o disposto no art. 2°, II, da Lei n° 7.751, de 1989.""
Art. 57.O contribuinte pessoa física poderá deduzir da base de cálculo do imposto, de que trata o art. 55, em cada mês, parcela equivalente a 570 BTN........................................................................
Art. 4° O parágrafo único do art. 30 da Lei n° 7.738, de 9 de março de 1989, modificado pelo art. 46 da Lei n° 7.799, de 1989, passa a vigorar com a seguinte alteração:"
Art. 30. ..........................................................Parágrafo único.Quando o titular da conta for pessoa física, o Imposto de Renda na fonte incidirá sobre o valor dos juros creditados ou pagos que exceder ao limite mensal de 570 BTN."
Art. 5° O Imposto de Renda previsto noart. 26 da Lei n° 7.713, de 1988, incidente sobre o décimo terceiro salário (art. 7°, VIII, da Constituição), será calculado de acordo com as seguintes regras:(Revogado pela Lei nº 8.134, de 1990)I - não haverá retenção na fonte, pelo recebimento de antecipações;(Revogado pela Lei nº 8.134, de 1990)II - será devido, sobre o valor integral, no mês de sua quitação;(Revogado pela Lei nº 8.134, de 1990)III - a tributação ocorrerá exclusivamente na fonte e separadamente dos demais rendimentos do beneficiário;(Revogado pela Lei nº 8.134, de 1990)IV - serão admitidas as deduções autorizadas pelos arts.13e14 da Lei n° 7.713. de 1988;(Revogado pela Lei nº 8.134, de 1990)V - a apuração do imposto far-se-á na forma doart. 25 da Lei n° 7.713, de 1988.(Revogado pela Lei nº 8.134, de 1990)
Art. 6° É a União autorizada a assumir o saldo devedor de obrigações financeiras decorrentes de operações de crédito externo, de responsabilidade da Companhia Brasileira de Infra-Estrutura Fazendária - Infaz, objeto de aditivo celebrado em 12 de março de 1985, junto a consórcio de bancos liderado pelo "Lloyds Bank International Limited", ao amparo doart. 3° do Decreto-Lei n° 2.226, de 16 de janeiro de 1985.
Art. 7° Os saldos das contas do Fundo de Participação PIS - Pasep serão reajustados , nas épocas estabelecidas na legislação pertinente:I - até fevereiro de 1989, pela OTN de NCz$ 6,17, multiplicada pelo fator 1,2879;II - a partir dessa data, pela variação do BTN.
Art. 8° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e as alterações procedidas nosarts. 6°, XV,14, II,25,45e§ 1°, da Lei n° 7.713, de 1988, noart. 30 da Lei nº 7.738, de 1989, e noart. 57 da Lei n° 7.799, de 1989,produzirão efeitos a partir de 1° de janeiro de 1990.
Art. 9° Revogam-se aalíneabdo § 4º do art. 35 da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, e demais disposições em contrário.Brasília, 21 de dezembro de 1989; 168° da Independência e 101° da República.JOSÉ SARNEYMailson Ferreira da NóbregaEste texto não substitui o publicado no DOU de 22.12.1989*