Lei nº 13.840, de 5.6.2019 Publicada no DOU de 6.6.2019 (2019)
Ementa: Altera as Leis n os 11.343, de 23 de agosto de 2006, 7.560, de 19 de dezembro de 1986, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 8.315, de 23
LEI Nº 13.840, DE 5 DE JUNHO DE 2019Mensagem de vetoAltera as Leis nos11.343, de 23 de agosto de 2006, 7.560, de 19 de dezembro de 1986, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 8.315, de 23 de dezembro de 1991, 8.706, de 14 de setembro de 1993, 8.069, de 13 de julho de 1990, 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e 9.503, de 23 de setembro de 1997, os Decretos-Lei nos4.048, de 22 de janeiro de 1942, 8.621, de 10 de janeiro de 1946, e 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas e as condições de atenção aos usuários ou dependentes de drogas e para tratar do financiamento das políticas sobre drogas.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 7º-A.(VETADO).Seção IIDas CompetênciasArt. 8º-A.Compete à União:I - formular e coordenar a execução da Política Nacional sobre Drogas;II - elaborar o Plano Nacional de Políticas sobre Drogas, em parceria com Estados, Distrito Federal, Municípios e a sociedade;III - coordenar o Sisnad;IV - estabelecer diretrizes sobre a organização e funcionamento do Sisnad e suas normas de referência;V - elaborar objetivos, ações estratégicas, metas, prioridades, indicadores e definir formas de financiamento e gestão das políticas sobre drogas;VI –(VETADO);VII –(VETADO);VIII - promover a integração das políticas sobre drogas com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;IX - financiar, com Estados, Distrito Federal e Municípios, a execução das políticas sobre drogas, observadas as obrigações dos integrantes do Sisnad;X - estabelecer formas de colaboração com Estados, Distrito Federal e Municípios para a execução das políticas sobre drogas;XI - garantir publicidade de dados e informações sobre repasses de recursos para financiamento das políticas sobre drogas;XII - sistematizar e divulgar os dados estatísticos nacionais de prevenção, tratamento, acolhimento, reinserção social e econômica e repressão ao tráfico ilícito de drogas;XIII - adotar medidas de enfretamento aos crimes transfronteiriços; eXIV - estabelecer uma política nacional de controle de fronteiras, visando a coibir o ingresso de drogas no País.
Art. 17.(VETADO).’Seção IDas DiretrizesArt. 18. ............................................................................................................................................................................................................................Seção IIDa Semana Nacional de Políticas Sobre DrogasArt. 19-A.Fica instituída a Semana Nacional de Políticas sobre Drogas, comemorada anualmente, na quarta semana de junho.§ 1º No período de que trata ocaput, serão intensificadas as ações de:I - difusão de informações sobre os problemas decorrentes do uso de drogas;II - promoção de eventos para o debate público sobre as políticas sobre drogas;III - difusão de boas práticas de prevenção, tratamento, acolhimento e reinserção social e econômica de usuários de drogas;IV - divulgação de iniciativas, ações e campanhas de prevenção do uso indevido de drogas;V - mobilização da comunidade para a participação nas ações de prevenção e enfrentamento às drogas;VI - mobilização dos sistemas de ensino previstos naLei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, na realização de atividades de prevenção ao uso de drogas.”
Art. 22. .......................................................................................................................................................................................................................VII -estímulo à capacitação técnica e profissional;VIII - efetivação de políticas de reinserção social voltadas à educação continuada e ao trabalho;IX - observância do plano individual de atendimento na forma do art. 23-B desta Lei;X - orientação adequada ao usuário ou dependente de drogas quanto às consequências lesivas do uso de drogas, ainda que ocasional.’ (NR)Seção IIDa Educação na Reinserção Social e EconômicaArt. 22-A.As pessoas atendidas por órgãos integrantes do Sisnad terão atendimento nos programas de educação profissional e tecnológica, educação de jovens e adultos e alfabetização.Seção IIIDo Trabalho na Reinserção Social e EconômicaArt. 22-B.(VETADO).Seção IVDo Tratamento do Usuário ou Dependente de DrogasArt. 23. .........................................................................................................
Art. 5º ALei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, passa a vigorar com as seguintes alterações:“Seção VIDo Acolhimento em Comunidade Terapêutica AcolhedoraArt. 26-A.O acolhimento do usuário ou dependente de drogas na comunidade terapêutica acolhedora caracteriza-se por:I - oferta de projetos terapêuticos ao usuário ou dependente de drogas que visam à abstinência;II - adesão e permanência voluntária, formalizadas por escrito, entendida como uma etapa transitória para a reinserção social e econômica do usuário ou dependente de drogas;III - ambiente residencial, propício à formação de vínculos, com a convivência entre os pares, atividades práticas de valor educativo e a promoção do desenvolvimento pessoal, vocacionada para acolhimento ao usuário ou dependente de drogas em vulnerabilidade social;IV - avaliação médica prévia;V - elaboração de plano individual de atendimento na forma do art. 23-B desta Lei; eVI - vedação de isolamento físico do usuário ou dependente de drogas.§ 1º Não são elegíveis para o acolhimento as pessoas com comprometimentos biológicos e psicológicos de natureza grave que mereçam atenção médico-hospitalar contínua ou de emergência, caso em que deverão ser encaminhadas à rede de saúde.§ 2º(VETADO).§ 3º(VETADO).§ 4º(VETADO).§ 5º(VETADO).”
Art. 60.O juiz, a requerimento do Ministério Público ou do assistente de acusação, ou mediante representação da autoridade de polícia judiciária, poderá decretar, no curso do inquérito ou da ação penal, a apreensão e outras medidas assecuratórias nos casos em que haja suspeita de que os bens, direitos ou valores sejam produto do crime ou constituam proveito dos crimes previstos nesta Lei, procedendo-se na forma dosarts. 125 e seguintes do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.§ 1º (Revogado).§ 2º (Revogado).§ 3º Na hipótese doart. 366 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, o juiz poderá determinar a prática de atos necessários à conservação dos bens, direitos ou valores.§ 4º A ordem de apreensão ou sequestro de bens, direitos ou valores poderá ser suspensa pelo juiz, ouvido o Ministério Público, quando a sua execução imediata puder comprometer as investigações.” (NR)“
Art. 63.Ao proferir a sentença, o juiz decidirá sobre:I - o perdimento do produto, bem, direito ou valor apreendido ou objeto de medidas assecuratórias; eII - o levantamento dos valores depositados em conta remunerada e a liberação dos bens utilizados nos termos do art. 62.§ 1º Os bens, direitos ou valores apreendidos em decorrência dos crimes tipificados nesta Lei ou objeto de medidas assecuratórias, após decretado seu perdimento em favor da União, serão revertidos diretamente ao Funad.§ 2º O juiz remeterá ao órgão gestor do Funad relação dos bens, direitos e valores declarados perdidos, indicando o local em que se encontram e a entidade ou o órgão em cujo poder estejam, para os fins de sua destinação nos termos da legislação vigente.§ 3º(VETADO).§ 4º(VETADO).§ 5º(VETADO).§ 6º Na hipótese do inciso II docaput, decorridos 360 (trezentos e sessenta) dias do trânsito em julgado e do conhecimento da sentença pelo interessado, os bens apreendidos, os que tenham sido objeto de medidas assecuratórias ou os valores depositados que não forem reclamados serão revertidos ao Funad.” (NR)“
Art. 63-A.Nenhum pedido de restituição será conhecido sem o comparecimento pessoal do acusado, podendo o juiz determinar a prática de atos necessários à conservação de bens, direitos ou valores.”“
Art. 72.Encerrado o processo criminal ou arquivado o inquérito policial, o juiz, de ofício, mediante representação da autoridade de polícia judiciária, ou a requerimento do Ministério Público, determinará a destruição das amostras guardadas para contraprova, certificando nos autos.”(NR)
Art. 53-A.É dever da instituição de ensino, clubes e agremiações recreativas e de estabelecimentos congêneres assegurar medidas de conscientização, prevenção e enfrentamento ao uso ou dependência de drogas ilícitas.”
Art. 306. ........................................................................................................................................................................................................................§ 4ºPoderá ser empregado qualquer aparelho homologado pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO - para se determinar o previsto nocaput.” (NR)
Art. 20.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 5 de junho de 2019; 198º da Independência e 131º da RepúblicaJAIR MESSIAS BOLSONAROSérgio MoroPaulo GuedesLuiz Henrique MandettaWellington CoimbraAndré Luiz de Almeida MendonçaEste texto não substitui o publicado no DOU de 6.6.2019*