Lei 7.965, de 22.1 2.89 Publicada no DOU de 26.12.89 (1989)
Ementa: Cria Área de Livre Comércio no Município de Tabatinga, no Estado do Amazonas, e dá outra providências.
LEI Nº 7.965, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1989Conversão da Medida Provisória nº 112, de 1989Vide Decreto de 31 de maio de 1995Cria Área de Livre Comércio no Município de Tabatinga, no Estado do Amazonas, e dá outra providências.Faço saber que oPRESIDENTE DA REPÚBLICAadotou a Medida Provisória nº 112, de 1989, que o Congresso Nacional aprovou, e eu,NELSON CARNEIRO, PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL, para os efeitos do disposto no parágrafo único do art. 62 da Constituição Federal, promulgo a seguinte Lei:CAPÍTULO IDas Finalidades e Localização da Área de LivreComércio de TabatingaArt. 1º É criada, no Município de Tabatinga, Estado do Amazonas, área de livre comércio de importação e exportação e de regime fiscal especial, estabelecida com a finalidade de promover o desenvolvimento da região de fronteira do extremo oeste daquele Estado.
Art. 5º O limite global para as importações através da ALCT será estabelecido, anualmente, pelo Poder Executivo, no ato em que o fizer para a Zona Franca de Manaus.Parágrafo único. A critério do Poder Executivo, poderão ser excluídas do limite global as importações de produtos através da ALCT, destinadas exclusivamente à reexportação, vedada a remessa das divisas correspondentes e observados, quando reexportadas, todos os procedimentos legais aplicáveis às exportações brasileiras.
Art. 6º A remessa de produtos nacionais para a ALCT, destinados aos fins que trata o art. 3º ou ulterior exportação, será, para os efeitos fiscais, equivalentes a uma exportação.(Revogado pela Lei nº 8.981, de 1995)
Art. 8º O produto estrangeiro estocado na ALCT, quando sair para qualquer ponto do território nacional, fica sujeito ao pagamento de todos os impostos, salvo nos casos de isenção prevista em legislação específica.CAPÍTULO IIIDa Administração da Área de Livre Comércio de TabatingaArt. 9º A ALCT ficará sob a administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus - Suframa. Parágrafo único. É o Poder Executivo autorizado a adequar as estruturas administrativas da Superintendência da Zona Franca de Manaus, visando a atender às disposições desta Lei.CAPÍTULO IVDisposições FinaisArt. 10. Compete à Secretaria da Receita Federal a vigilância das áreas limites das ALCT e a repressão ao contrabando e ao descaminho, sem prejuízo da competência da Polícia Federal.
Art. 11. O Poder Executivo adotará providências no sentido de prover os recursos materiais e humanos necessários aos serviços de fiscalização e controle aduaneiro da ALCT.
Art. 12. Aplica-se à ALCT no que couber, a legislação pertinente à Zona Franca de Manaus, especialmente osDecretos-Leis nºs 288, de 28 de fevereiro de 1967,356, de 15 de agosto de 1968,1.435, de 16 de dezembro de 1975,1.455, de 7 de abril de 1976,2.433, de 19 de maio de 1988, e2.434, de 19 de maio de 1988, com suas alterações posteriores e respectivas disposições regulamentares.
Art. 15. Revogam-se as disposições em contrário.Senado Federal, 22 de dezembro de 1989; 168º da Independência e 101º da República.NELSON CARNEIROPresidenteEste texto não substitui o publicado no DOU de 26.12.1989.*