Lei 11.450, de 7.2.2007 Publicada no DOU de 8.2.2007 (2007)
Ementa: Altera a Lei n o 10.933, de 11 de agosto de 2004, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período 2004/2007.
Lei nº 11.450Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI Nº 11.450, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2007.Altera a Lei no10.933, de 11 de agosto de 2004, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período 2004/2007.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1oOs arts. 3o, 5o, 6o, 8oe 9oda Lei no10.933, de 11 de agosto de 2004, com redação dada pela Lei no11.318, de 5 de julho de 2006 passam a vigorar com a seguinte redação:“
Art. 3o.................................................................................................................................................................................§ 2oA obra de valor total estimado superior ao limite estabelecido no § 1odeverá constituir projeto orçamentário específico, no nível de título, vedada, para sua execução, a utilização de dotações consignadas em outro crédito orçamentário...............................................................................................” (NR)“
Art. 5o..............................................................................................................................................................................................§ 11.A inclusão de ação orçamentária, se plurianual, poderá ocorrer por meio de crédito especial, desde que esse apresente, em anexo específico, as informações referentes às projeções plurianuais e aos atributos constantes do Plano..............................................................................................” (NR)“
Art. 6o.......................................................................................I -as ações orçamentárias cuja execução restrinja-se a um único exercício financeiro, observado o disposto no § 1o;...................................................................................................III -os projetos cujo custo total estimado seja inferior aos limites estabelecidos no art. 3o, § 1o.....................................................................................................§ 2ºAs ações orçamentárias que se enquadrarem em um dos critérios estabelecidos nos incisos I, II e III comporão o ‘Somatório das ações detalhadas no Orçamento/Relatório Anual de Avaliação’, constante de cada programa, observado o disposto no § 1o.” (NR)“
Art. 8ºO Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão divulgará, pela internet, no prazo de até noventa dias contados da publicação do Plano e suas revisões anuais:.................................................................................................II -Os anexos atualizados, com as adequações do valor total estimado, dos valores financeiros previstos para as ações, das metas físicas e das datas de início e de término dos projetos, bem como das metas físicas das atividades e das operações especiais, em função dos valores das ações aprovadas pelo Congresso Nacional, com as devidas justificativas.......................................................................................” (NR)“
Art. 9o..............................................................................................................................................................................II -demonstrativo, na forma do Anexo II desta Lei, contendo, para cada programa a execução física e orçamentária das ações orçamentárias nos exercícios de vigência deste Plano;III - ................................................................................................................................................................................... ” (NR)
Art. 2oOsAnexos II,IIIeIV da Lei nº 10.933, de 2004, com as alterações promovidas pela Lei no11.318, de 5 de julho de 2006, passam a vigorar na forma dos Anexos I, II e III desta Lei.
Art. 3oEsta Lei entra em vigor em 1ode janeiro de 2007.Brasília, 7 de fevereiro de 2007; 186oda Independência e 119oda República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVAPaulo Bernardo SilvaEste texto não substitui o publicado no DOU de 8.2.2007.Anexo