Lei 8.884, de 11.6.94 Publicada no DOU de 13.6.94 (1994)
Ementa: Transforma o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) em Autarquia, dispõe sobre a prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica e dá outras providências. Mensagem de veto
Art. 16. As diversas formas de infração da ordem econômica implicam a responsabilidade da empresa e a responsabilidade individual de seus dirigentes ou administradores, solidariamente.(Revogado pela Lei nº 12.529, de 2011).
Art. 17. Serão solidariamente responsáveis as empresas ou entidades integrantes de grupo econômico, de fato ou de direito, que praticarem infração da ordem econômica.(Revogado pela Lei nº 12.529, de 2011).
Art. 19. A repressão das infrações da ordem econômica não exclui a punição de outros ilícitos previstos em lei.(Revogado pela Lei nº 12.529, de 2011).CAPÍTULO IIDas InfraçõesArt. 20. Constituem infração da ordem econômica, independentemente de culpa, os atos sob qualquer forma manifestados, que tenham por objeto ou possam produzir os seguintes efeitos, ainda que não sejam alcançados:(Revogado pela Lei nº 12.529, de 2011).I - limitar, falsear ou de qualquer forma prejudicar a livre concorrência ou a livre iniciativa;II - dominar mercado relevante de bens ou serviços;III - aumentar arbitrariamente os lucros;IV - exercer de forma abusiva posição dominante.§ 1º A conquista de mercado resultante de processo natural fundado na maior eficiência de agente econômico em relação a seus competidores não caracteriza o ilícito previsto no inciso II.§ 2º Ocorre posição dominante quando uma empresa ou grupo de empresas controla parcela substancial de mercado relevante, como fornecedor, intermediário, adquirente ou financiador de um produto, serviço ou tecnologia a ele relativa.§ 3º A parcela de mercado referida no parágrafo anterior é presumida como sendo da ordem de trinta por cento.§ 3º A posição dominante a que se refere o parágrafo anterior é presumida quando a empresa ou grupo de empresas controla 20% (vinte por cento) de mercado relevante, podendo este percentual ser alterado pelo CADE para setores específicos da economia.(Redação dada pela Lei nº 9.069, de 29.6.95)
Art. 25. Pela continuidade de atos ou situações que configurem infração da ordem econômica, após decisão do Plenário do CADE determinando sua cessação, ou pelo descumprimento de medida preventiva ou compromisso de cessação previstos nesta lei, o responsável fica sujeito a multa diária de valor não inferior a 5.000 (cinco mil) Unidades Fiscais de Referência (Ufir), ou padrão superveniente, podendo ser aumentada em até vinte vezes se assim o recomendar sua situação econômica e a gravidade da infração.(Revogado pela Lei nº 12.529, de 2011).
Art. 26. A recusa, omissão, enganosidade, ou retardamento injustificado de informação ou documentos solicitados pelo CADE, SDE, SPE, ou qualquer entidade pública atuando na apreciação desta lei, constitui infração punível com multa diária de 5.000 Ufir, podendo ser aumentada em até vinte vezes se necessário para garantir sua eficácia em razão da situação econômica do infrator.
Art. 26-A. Impedir, obstruir ou de qualquer outra forma dificultar a realização de inspeção autorizada pela SDE ou SEAE no âmbito de averiguação preliminar, procedimento ou processo administrativo sujeitará o inspecionado ao pagamento de multa de R$ 21.200,00 (vinte e um mil e duzentos reais) a R$ 425.700,00 (quatrocentos e vinte e cinco mil e setecentos reais), conforme a situação econômica do infrator, mediante a lavratura de auto de infração pela Secretaria competente.(Vide Medida Provisória nº 2.055, de 2000)(Incluído pela Lei nº 10.149, de 2000)(Revogado pela Lei nº 12.529, de 2011).
Art. 30. A SDE promoverá averiguações preliminares, de ofício ou à vista de representação escrita e fundamentada de qualquer interessado, quando os indícios de infração à ordem econômica não forem suficientes para a instauração de processo administrativo. o.(Vide Medida Provisória nº 2.055, de 2000)(Redação dada Pela Lei 10.149, de 2000)(Revogado pela Lei nº 12.529, de 2011).§ 1oNas averiguações preliminares, o Secretário da SDE poderá adotar quaisquer das providências previstas nos arts. 35, 35-A e 35-B, inclusive requerer esclarecimentos do representado ou de terceiros, por escrito ou pessoalmente.(Vide Medida Provisória nº 2.055, de 2000)(Redação dada pela Lei nº 10.149, de 2000)§ 2º A representação de Comissão do Congresso Nacional, ou de qualquer de suas Casas, independe de averiguações preliminares, instaurando-se desde logo o processo administrativo.§ 3oAs averiguações preliminares poderão correr sob sigilo, no interesse das investigações, a critério do Secretário da SDE.(Vide Medida Provisória nº 2.055, de 2000)(Incluído pela Lei nº 10.149, de 2000)
Art. 31. Concluídas, dentro de sessenta dias, as averiguações preliminares, o Secretário da SDE determinará a instauração do processo administrativo ou o seu arquivamento, recorrendo de ofício ao CADE neste último caso.(Revogado pela Lei nº 12.529, de 2011).CAPÍTULO IIDa Instauração e Instrução do Processo AdministrativoArt. 32. O processo administrativo será instaurado em prazo não superior a oito dias, contado do conhecimento do fato, da representação, ou do encerramento das averiguações preliminares, por despacho fundamentado do Secretário da SDE, que especificará os fatos a serem apurados.(Revogado pela Lei nº 12.529, de 2011).
Art. 33. O representado será notificado para apresentar defesa no prazo de quinze dias.(Revogado pela Lei nº 12.529, de 2011).§ 1º A notificação inicial conterá inteiro teor do despacho de instauração do processo administrativo e da representação, se for o caso.§ 2º A notificação inicial do representado será feita pelo correio, com aviso de recebimento em nome próprio, ou, não tendo êxito a notificação postal, por edital publicado no Diário Oficial da União e em jornal de grande circulação no Estado em que resida ou tenha sede, contando-se os prazos da juntada do Aviso de Recebimento, ou da publicação, conforme o caso.§ 3º A intimação dos demais atos processuais será feita mediante publicação no Diário Oficial da União, da qual deverão constar o nome do representado e de seu advogado.§ 4º O representado poderá acompanhar o processo administrativo por seu titular e seus diretores ou gerentes, ou por advogado legalmente habilitado, assegurando-se-lhes amplo acesso ao processo na SDE e no CADE.
Art. 34. Considerar-se-á revel o representado que, notificado, não apresentar defesa no prazo legal, incorrendo em confissão quanto à matéria de fato, contra ele correndo os demais prazos, independentemente de notificação. Qualquer que seja a fase em que se encontre o processo, nele poderá intervir o revel, sem direito à repetição de qualquer ato já praticado.(Revogado pela Lei nº 12.529, de 2011).
Art. 35. Decorrido o prazo de apresentação da defesa, a SDE determinará a realização de diligências e a produção de provas de interesse da Secretaria, sendo-lhe facultado requisitar do representado, de quaisquer pessoas físicas ou jurídicas, órgãos ou entidades públicas, informações, esclarecimentos ou documentos, a serem apresentados no prazo de quinze dias, mantendo-se o sigilo legal, quando for o caso.Parágrafo único. As diligências e provas determinadas pelo Secretário da SDE, inclusive inquirição de testemunha, serão concluídas no prazo de quarenta e cinco dias, prorrogável por igual período em caso de justificada necessidade.
Art. 35-A. A Advocacia-Geral da União, por solicitação da SDE, poderá requerer ao Poder Judiciário mandado de busca e apreensão de objetos, papéis de qualquer natureza, assim como de livros comerciais, computadores e arquivos magnéticos de empresa ou pessoa física, no interesse da instrução do procedimento, das averiguações preliminares ou do processo administrativo, aplicando-se, no que couber, o disposto no art. 839 e seguintes do Código de Processo Civil, sendo inexigível a propositura de ação principal.(Vide Medida Provisória nº 2.055, de 2000)(Incluído pela Lei nº 10.149, de 2000)(Revogado pela Lei nº 12.529, de 2011).§ 1oNo curso de procedimento administrativo destinado a instruir representação a ser encaminhada à SDE, poderá a SEAE exercer, no que couber, as competências previstas nocaputdeste artigo e no art. 35 desta Lei.(Vide Medida Provisória nº 2.055, de 2000)(Incluído pela Lei nº 10.149, de 2000)§ 2oO procedimento administrativo de que trata o parágrafo anterior poderá correr sob sigilo, no interesse das investigações, a critério da SEAE.(Vide Medida Provisória nº 2.055, de 2000)(Incluído pela Lei nº 10.149, de 21.12.2000)
Art. 35-C. Nos crimes contra a ordem econômica, tipificados naLei no8.137, de 27 de novembro de 1990, a celebração de acordo de leniência, nos termos desta Lei, determina a suspensão do curso do prazo prescricional e impede o oferecimento da denúncia.(Incluído pela Lei nº 10.149, de 2000)(Revogado pela Lei nº 12.529, de 2011).Parágrafo único. Cumprido o acordo de leniência pelo agente, extingue-se automaticamente a punibilidade dos crimes a que se refere ocaputdeste artigo.(Incluído pela Lei nº 10.149, de 2000)
Art. 36. As autoridades federais, os direitos de autarquia, fundação, empresa pública e sociedade de economia mista e federais são obrigados a prestar, sob pena de responsabilidade, toda a assistência e colaboração que lhes for solicitada pelo CADE ou SDE, inclusive elaborando pareceres técnicos sobre as matérias de sua competência.(Revogado pela Lei nº 12.529, de 2011).
Art. 37. O representado apresentará as provas de seu interesse no prazo máximo de quarenta e cinco dias contado da apresentação da defesa, podendo apresentar novos documentos a qualquer momento, antes de encerrada a instrução processual.(Revogado pela Lei nº 12.529, de 2011).Parágrafo único. O representado poderá requerer ao Secretário da SDE que designe dia, hora e local para oitiva de testemunhas, em número não superior a três.
Art. 38. A Secretaria de Política Econômica do Ministério da Fazenda será informada por ofício da instauração do processo administrativo para, querendo, emitir parecer sobre as matérias de sua especialização, o qual deverá ser apresentado antes do encerramento da instrução processual.
Art. 38. A Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda será informada por ofício da instauração do processo administrativo para, querendo, emitir parecer sobre as matérias de sua especialização, o qual deverá ser apresentado antes do encerramento da instrução processual.(Redação dada pela Lei nº 9.021, de 30.3.95)(Revogado pela Lei nº 12.529, de 2011).
Art. 39. Concluída a instrução processual, o representado será notificado para apresentar alegações finais, no prazo de cinco dias, após o que o Secretário de Direito Econômico, em relatório circunstanciado, decidirá pela remessa dos autos ao CADE para julgamento, ou pelo seu arquivamento, recorrendo de ofício ao CADE nesta última hipótese.(Revogado pela Lei nº 12.529, de 2011).
Art. 40. As averiguações preliminares e o processo administrativo devem ser conduzidos e concluídos com a maior brevidade compatível com o esclarecimento dos fatos, nisso se esmerando o Secretário da SDE, e os membros do CADE, assim como os servidores e funcionários desses órgãos, sob pena de promoção da respectiva responsabilidade.(Revogado pela Lei nº 12.529, de 2011).
Art. 41. Das decisões do Secretário da SDE não caberá recurso ao superior hierárquico.(Revogado pela Lei nº 12.529, de 2011).CAPÍTULO IIIDo Julgamento do Processo Administrativo pelo CADEArt. 42. Recebido o processo, o Presidente do CADE abrirá vistas à Procuradoria para, no prazo de vinte dias, manifestar-se, em parecer conclusivo, sobre as questões de fato e de direito, distribuindo-se os autos, em seguida, mediante sorteio, para o relator da matéria.
Art. 42. Recebido o processo, o Presidente do CADE o distribuirá, mediante sorteio, ao Conselheiro-Relator, que abrirá vistas à Procuradoria para manifestar-se no prazo de vinte dias.(Redação dada pela Lei nº 9.069, de 29.6.95)(Revogado pela Lei nº 12.529, de 2011).
Art. 43. O Conselheiro-Relator poderá determinar a realização de diligências complementares ou requerer novas informações, na forma do art. 35, bem como facultar à parte a produção de novas provas, quando entender insuficientes para a formação de sua convicção os elementos existentes nos autos.(Revogado pela Lei nº 12.529, de 2011).
Art. 44. A convite do Presidente, por indicação do Relator, qualquer pessoa poderá apresentar esclarecimento ao CADE, a propósito de assuntos que estejam em pauta.(Revogado pela Lei nº 12.529, de 2011).
Art. 45. No ato do julgamento em plenário, de cuja data serão intimadas as partes com antecedência mínima de cinco dias, o Procurador-Geral e o representado ou seu advogado terão, respectivamente, direito à palavra por quinze minutos cada um.(Revogado pela Lei nº 12.529, de 2011).
Art. 46. A decisão do CADE, que em qualquer hipótese será fundamentada, quando for pela existência de infração da ordem econômica, conterá:(Revogado pela Lei nº 12.529, de 2011).I - especificação dos fatos que constituam a infração apurada e a indicação das providências a serem tomadas pelos responsáveis para fazê-la cessar;II - prazo dentro do qual devam ser iniciadas e concluídas as providências referidas no inciso anterior;III - multa estipulada;IV - multa diária em caso de continuidade da infração.Parágrafo único. A decisão do CADE será publicada dentro de cinco dias no Diário Oficial da União.
Art. 47. O CADE fiscalizará o cumprimento de suas decisões.(Redação dada pela Lei nº 9.069, de 29.6.95)(Revogado pela Lei nº 12.529, de 2011).
Art. 48. Descumprida a decisão, no todo ou em parte, será o fato comunicado ao Presidente do CADE, que determinará ao Procurador-Geral que providencie sua execução judicial.(Revogado pela Lei nº 12.529, de 2011).
Art. 49. As decisões do CADE serão tomadas por maioria absoluta, com a presença mínima de cinco membros.(Revogado pela Lei nº 12.529, de 2011).
Art. 50. As decisões do CADE não comportam revisão no âmbito do Poder Executivo, promovendo-se, de imediato, sua execução e comunicando-se, em seguida, ao Ministério Público, para as demais medidas legais cabíveis no âmbito de suas atribuições.(Revogado pela Lei nº 12.529, de 2011).
Art. 55. A aprovação de que trata o artigo anterior poderá ser revista pelo CADE, de ofício ou mediante provocação da SDE, se a decisão for baseada em informações falsas ou enganosas prestadas pelo interessado, se ocorrer o descumprimento de quaisquer das obrigações assumidas ou não forem alcançados os benefícios visados.(Revogado pela Lei nº 12.529, de 2011).
Art. 56. As Juntas Comerciais ou órgãos correspondentes nos Estados não poderão arquivar quaisquer atos relativos à constituição, transformação, fusão, incorporação ou agrupamento de empresas, bem como quaisquer alterações, nos respectivos atos constitutivos, sem que dos mesmos conste:(Revogado pela Lei nº 12.529, de 2011).I - a declaração precisa e detalhada do seu objeto;II - o capital de cada sócio e a forma e prazo de sua realização;III - o nome por extenso e qualificação de cada um dos sócios acionistas;IV - o local da sede e respectivo endereço, inclusive das filiais declaradas;V - os nomes dos diretores por extenso e respectiva qualificação;VI - o prazo de duração da sociedade;VII - o número, espécie e valor das ações.
Art. 61. A execução que tenha por objeto exclusivamente a cobrança de multa pecuniárias será feita de acordo com o disposto naLei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980.(Revogado pela Lei nº 12.529, de 2011).
Art. 62. Na execução que tenha por objeto, além da cobrança de multa, o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o Juiz concederá a tutela específica da obrigação, ou determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento.(Revogado pela Lei nº 12.529, de 2011).§ 1º A conversão da obrigação de fazer ou não fazer em perdas e danos somente será admissível se impossível a tutela específica ou a obtenção do resultado prático correspondente.§ 2º A indenização por perdas e danos far-se-á sem prejuízo das multas.
Art. 63. A execução será feita por todos os meios, inclusive mediante intervenção na empresa, quando necessária.(Revogado pela Lei nº 12.529, de 2011).
Art. 64. A execução das decisões do CADE será promovida na Justiça Federal do Distrito Federal ou da sede ou domicílio do executado, à escolha do CADE.(Revogado pela Lei nº 12.529, de 2011).
Art. 65. O oferecimento de embargos ou o ajuizamento de qualquer outra ação que vise a desconstituição do título executivo não suspenderá a execução, se não for garantido o juízo no valor das multas aplicadas, assim como de prestação de caução, a ser fixada pelo juízo, que garanta o cumprimento da decisão final proferida nos autos, inclusive no que tange a multas diárias.(Revogado pela Lei nº 12.529, de 2011).
Art. 66. Em razão da gravidade da infração da ordem econômica, e havendo fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ainda que tenha havido o depósito das multas e prestação de caução, poderá o Juiz determinar a adoção imediata, no todo ou em parte, das providências contidas no título executivo.(Revogado pela Lei nº 12.529, de 2011).
Art. 70. Se, dentro de quarenta e oito horas, o executado impugnar o interventor por motivo de inaptidão ou inidoneidade, feita a prova da alegação em três dias, o Juiz decidirá em igual prazo.(Revogado pela Lei nº 12.529, de 2011).
Art. 71. Sendo a impugnação julgada procedente, o Juiz nomeará novo interventor no prazo de cinco dias.(Revogado pela Lei nº 12.529, de 2011).
Art. 72. A intervenção poderá ser revogada antes do prazo estabelecido, desde que comprovado o cumprimento integral da obrigação que a determinou.(Revogado pela Lei nº 12.529, de 2011).
Art. 73. A intervenção judicial deverá restringir-se aos atos necessários ao cumprimento da decisão judicial que a determinar, e terá duração máxima de cento e oitenta dias, ficando o interventor responsável por suas ações e omissões, especialmente em caso de abuso de poder e desvio de finalidade.(Revogado pela Lei nº 12.529, de 2011).§ 1º Aplica-se ao interventor, no que couber, o disposto nosarts. 153a159 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976.§ 2º A remuneração do interventor será arbitrada pelo Juiz, que poderá substituí-lo a qualquer tempo, sendo obrigatória a substituição quando incorrer em insolvência civil, quando for sujeito passivo ou ativo de qualquer forma de corrupção ou prevaricação, ou infringir quaisquer de seus deveres.
Art. 74. O Juiz poderá afastar de suas funções os responsáveis pela administração da empresa que, comprovadamente, obstarem o cumprimento de atos de competência do interventor. A substituição dar-se-á na forma estabelecida no contrato social da empresa.(Revogado pela Lei nº 12.529, de 2011).§ 1º Se, apesar das providências previstas no caput, um ou mais responsáveis pela administração da empresa persistirem em obstar a ação do interventor, o Juiz procederá na forma do disposto no § 2º.§ 2º Se a maioria dos responsáveis pela administração da empresa recusar colaboração ao interventor, o Juiz determinará que este assuma a administração total da empresa.
Art. 75. Compete ao interventor:(Revogado pela Lei nº 12.529, de 2011).I - praticar ou ordenar que sejam praticados os atos necessários à execução;II - denunciar ao Juiz quaisquer irregularidades praticadas pelos responsáveis pela empresa e das quais venha a ter conhecimento;III - apresentar ao Juiz relatório mensal de suas atividades.
Art. 76. As despesas resultantes da intervenção correrão por conta do executado contra quem ela tiver sido decretada.(Revogado pela Lei nº 12.529, de 2011).
Art. 80. O cargo de Procurador do CADE é transformado em cargo de Procurador-Geral e transferido para a Autarquia ora criada juntamente com os cargos de Presidente e Conselheiro.(Revogado pela Lei nº 12.529, de 2011).
Art. 81-A. O Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE poderá efetuar, nos termos doart. 37, inciso IX, da Constituição Federal, e observado o disposto naLei no8.745, de 9 de dezembro de 1993, contratação por tempo determinado, pelo prazo de 12 (doze) meses, do pessoal técnico imprescindível ao exercício de suas competências institucionais, limitando-se ao número de 30 (trinta).(Incluído pela Lei nº 10.843, de 2004)(Vide Medida Provisória nº 269, de 2005)(Vide Lei nº 11.292, de 2006)(Revogado pela Lei nº 12.529, de 2011).Parágrafo único. A contratação referida nocaputpoderá ser prorrogada, desde que sua duração total não ultrapasse o prazo de 24 (vinte e quatro) meses, ficando limitada sua vigência, em qualquer caso, a 31 de dezembro de 2005, e dar-se-á mediante processo seletivo simplificado, compreendendo, obrigatoriamente, prova escrita e, facultativamente, análise decurriculum vitae, sem prejuízo de outras modalidades que, a critério do CADE, venham a ser exigidas.(Incluído pela Lei nº 10.843, de 2004)
Art. 83. Aplicam-se subsidiariamente aos processos administrativo e judicial previstos nesta lei as disposições doCódigo de Processo Civile dasLeis nº 7.347, de 24 de julho de 1985e nº8.078, de 11 de setembro de 1990.(Revogado pela Lei nº 12.529, de 2011).
Art. 84. O valor das multas previstas nesta lei será convertido em moeda corrente na data do efetivo pagamento e recolhido ao Fundo de que trata aLei nº 7.347, de 24 de julho de 1985.(Revogado pela Lei nº 12.529, de 2011).
Art. 4º .....................................................................................................................................VII - elevar sem justa causa o preço de bem ou serviço, valendo-se de posição dominante no mercado........................................................................"
Art. 87. O art. 39 daLei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, passa a vigorar com a seguinte redação, acrescendo-se-lhe os seguintes incisos:"
Art. 88. O art. 1º da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, passa a vigorar com a seguinte redação e a inclusão de novo inciso:(Revogado pela Lei nº 12.529, de 2011)."
Art.5º ..........................................................................................................................................II -inclua entre suas finalidades institucionais a proteção ao meio ambiente ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência, ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico;......................................................................".
Art. 89. Nos processos judiciais em que se discuta a aplicação desta lei, o CADE deverá ser intimado para, querendo, intervir no feito na qualidade de assistente.(Revogado pela Lei nº 12.529, de 2011).
Art. 90. Ficam interrompidos os prazos relativos aos processos de consulta formulados com base noart. 74 da Lei nº 4.137, de 10 de setembro de 1962, com a redação dada pelo art. 13 da Lei nº 8.158, de 8 de janeiro de 1991, aplicando-se aos mesmos o disposto no Título VII, Capítulo I, desta lei.(Revogado pela Lei nº 12.529, de 2011).
Art. 91. O disposto nesta lei não se aplica aos casos de dumping e subsídios de que tratam os Acordos Relativos à Implementação do Artigo VI do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio, promulgados pelosDecretos nº 93.941enº 93.962, de 16 e 22 de janeiro de 1987, respectivamente.(Revogado pela Lei nº 12.529, de 2011).
Art. 92. Revogam-se as disposições em contrário, assim como asLeis nºs 4.137, de 10 de setembro de 1962,8.158, de 8 de janeiro de 1991, e8.002, de 14 de março de 1990, mantido o disposto noart. 36 da Lei nº 8.880, de 27 de maio de 1994.(Revogado pela Lei nº 12.529, de 2011).
Art. 93. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.(Revogado pela Lei nº 12.529, de 2011).Brasília, 11 de junho de 1994; 173º da Independência e 106º da República.ITAMAR FRANCOAlexandre de Paula Dupeyrat MartinsEste texto não substitui o publicado no DOU de 13.6.1994*