Lei 9.648, de 27.05.98 Publicada no DOU de 28.5.1998 (1998)
Ementa: Altera dispositivos das Leis n o 3.890-A, de 25 de abril de 1961, n o 8.666, de 21 de junho de 1993, n o 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, n o 9.074, de 7 de julho de 1995, n o 9.427, de 26 de dezemb
L9648consPresidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI Nº 9.648, DE 27 DE MAIO DE 1998.Texto compiladoMensagem de vetoConversão da MPv nº 1.531-18, de 1998RegulamentoAltera dispositivos das Leis no3.890-A, de 25 de abril de 1961, no8.666, de 21 de junho de 1993, no8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no9.074, de 7 de julho de 1995, no9.427, de 26 de dezembro de 1996, e autoriza o Poder Executivo a promover a reestruturação da Centrais Elétricas Brasileiras - ELETROBRÁS e de suas subsidiárias e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1oOs arts. 5o, 17, 23, 24, 26, 32, 40, 45, 48, 57, 65 e 120, daLei no8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta oart. 37, inciso XXI, da Constituição Federale institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, passam a vigorar com as seguintes alterações:"
Art. 5o................................................................................................................................§ 3oObservado o disposto nocaput, os pagamentos decorrentes de despesas cujos valores não ultrapassem o limite de que trata o inciso II do art. 24, sem prejuízo do que dispõe seu parágrafo único, deverão ser efetuados no prazo de até 5 (cinco) dias úteis, contados da apresentação da fatura.""
Art. 32. ...............................................................................................................................§ 2oO certificado de registro cadastral a que se refere o § 1odo art. 36, substitui os documentos enumerados nos arts. 28 a 31, quanto às informações disponibilizadas em sistema informatizado de consulta direta indicado no edital, obrigando-se a parte a declarar, sob as penalidades legais, a superveniência de fato impeditivo da habilitação........................................................................."
Art. 120.Os valores fixados por esta Lei poderão ser anualmente revistos pelo Poder Executivo Federal, que os fará publicar no Diário Oficial da União, observando como limite superior a variação geral dos preços do mercado, no período."
Art. 2oOs arts. 7o, 9o, 15, 17 e 18 da Lei no8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição, passam a vigorar com as seguintes alterações:"
Art. 7o................................................................................................................................................III -obter e utilizar o serviço, com liberdade de escolha entre vários prestadores de serviços, quando for o caso, observadas as normas do poder concedente;""
Art. 17. ............................................................§ 1o.......................................................................§ 2oInclui-se nas vantagens ou subsídios de que trata este artigo, qualquer tipo de tratamento tributário diferenciado, ainda que em conseqüência da natureza jurídica do licitante, que comprometa a isonomia fiscal que deve prevalecer entre todos os concorrentes.""
Art. 3oOs arts. 1o, 10, 15, 17, 18, 28 e 30 da Lei no9.074, de 7 de julho de 1995, que estabelece normas para a outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos, passam a vigorar com as seguintes alterações:"
Art. 1o....................................................................................................................................................VII -os serviços postais.Parágrafo único.Os atuais contratos de exploração de serviços postais celebrados pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT com as Agências de Correio Franqueadas - ACF, permanecerão válidas pelo prazo necessário à realização dos levantamentos e avaliações indispensáveis à organização das licitações que precederão à delegação das concessões ou permissões que os substituirão, prazo esse que não poderá ser inferior a de 31 de dezembro de 2001 e não poderá exceder a data limite de 31 de dezembro de 2002.""
Art. 17. .....................................................................................................................................................§ 3oAs instalações de transmissão de interesse restrito das centrais de geração poderão ser consideradas integrantes das respectivas concessões, permissões ou autorizações.""
Art. 18. ...................................................................Parágrafo único. Os consórcios empresariais de que trata o disposto no parágrafo único do art. 21, podem manifestar ao poder concedente, até seis meses antes do funcionamento da central geradora de energia elétrica, opção por um dos regimes legais previstos neste artigo, ratificando ou alterando o adotado no respectivo ato de constituição.""
Art. 30.O disposto nos arts. 27 e 28 aplica-se, ainda, aos casos em que o titular da concessão ou autorização de competência da União for empresa sob controle direto ou indireto dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, desde que as partes acordem quanto às regras estabelecidas."
Art. 4oOs artigos 3oe 26 da Lei no9.427, de 26 de dezembro de 1996, que instituiu a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, passam a vigorar com as seguintes alterações:"
Art. 3o....................................................................................................................................................................VIII -estabelecer, com vistas a propiciar concorrência efetiva entre os agentes e a impedir a concentração econômica nos serviços e atividades de energia elétrica, restrições, limites ou condições para empresas, grupos empresariais e acionistas, quanto à obtenção e transferência de concessões, permissões e autorizações, à concentração societária e à realização de negócios entre si;IX -zelar pelo cumprimento da legislação de defesa da concorrência, monitorando e acompanhando as práticas de mercado dos agentes do setor de energia elétrica;X -fixar as multas administrativas a serem impostas aos concessionários, permissionários e autorizados de instalações e serviços de energia elétrica, observado o limite, por infração, de 2% (dois por cento) do faturamento, ou do valor estimado da energia produzida nos casos de autoprodução e produção independente, correspondentes aos últimos doze meses anteriores à lavratura do auto de infração ou estimados para um período de doze meses caso o infrator não esteja em operação ou esteja operando por um período inferior a doze meses.Parágrafo único.No exercício da competência prevista nos incisos VIII e IX, a ANEEL deverá articular-se com a Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça.""
Art. 6oRelativamente às empresas incluídas em programas de privatização da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, o balanço a que se refere oart. 21 da Lei no9.249, de 26 de dezembro de 1995, deverá ser levantado dentro dos noventa dias que antecederem à incorporação, fusão ou cisão.(Vide Medida Provisória nº 1.819-1, de 1999)
Art. 8oA cota anual da Reserva Global de Reversão - RGR ficará extinta ao final do exercício de 2002, devendo a ANEEL proceder a revisão tarifária de modo a que os consumidores sejam beneficiados pela extinção do encargo.
Art. 8oA quota anual da Reserva Global de Reversão – RGR ficará extinta ao final do exercício de 2010, devendo a Aneel proceder à revisão tarifária de modo a que os consumidores sejam beneficiados pela extinção do encargo.(Redação dada pela Lei nº 10.438, de 2002)
Art. 12. Observado o disposto no art. 10, as transações de compra e venda de energia elétrica nos sistemas elétricos interligados, serão realizadas no âmbito do Mercado Atacadista de Energia Elétrica - MAE, instituído mediante Acordo de Mercado a ser firmado entre os interessados.(Revogado pela Medida Provisória nº 29, de 2002)(Revogado pela Lei nº 10.433, de 2002)§ 1oCabe à ANEEL definir as regras de participação no MAE, bem como os mecanismos de proteção aos consumidores.(Revogado pela Medida Provisória nº 29, de 2002)(Revogado pela Lei nº 10.433, de 2002)§ 2oA compra e venda de energia elétrica que não for objeto de contrato bilateral, será realizada a preços determinados conforme as regras do Acordo de Mercado.(Revogado pela Medida Provisória nº 29, de 2002)(Revogado pela Lei nº 10.433, de 2002)§ 3oO Acordo de Mercado, que será submetido à homologação da ANEEL, estabelecerá as regras comerciais e os critérios de rateio dos custos administrativos de suas atividades, bem assim a forma de solução das eventuais divergências entre os agentes integrantes, sem prejuízo da competência da ANEEL para dirimir os impasses.(Revogado pela Medida Provisória nº 29, de 2002)(Revogado pela Lei nº 10.433, de 2002)
Art. 14. Cabe ao poder concedente estabelecer a regulamentação do MAE, cooordenar a assinatura do Acordo de Mercado pelos agentes, definir as regras da organização inicial do Operador Nacional do Sistema Elétrico e implementar os procedimentos necessários para o seu funcionamento.
Art. 14. Cabe ao poder concedente estabelecer a regulamentação do MAE, definir as regras da organização inicial do Operador Nacional do Sistema Elétrico e implementar os procedimentos necessários para o seu funcionamento.(Redação dada pela Medida Provisória nº 29, de 2002)
Art. 14 . Cabe ao poder concedente estabelecer a regulamentação do MAE, definir as regras da organização inicial do Operador Nacional do Sistema Elétrico e implementar os procedimentos necessários para o seu funcionamento.(Redação dada pela Lei nº 10.433, de 2002)
Art. 15. Constituído o Operador Nacional do Sistema Elétrico, a ele serão progressivamente transferidas as atividades e atribuições atualmente exercidas pelo Grupo Coordenador para Operação Interligada - GCOI, criado pelaLei no5.899, de 1973, e a parte correspondente desenvolvida pelo Comitê Coordenador de Operações do Norte/Nordeste - CCON.(Vide Medida Provisória nº 1.819, de 1999)§ 1oA ELETROBRÁS e suas subsidiárias são autorizadas a transferir ao Operador Nacional do Sistema Elétrico, nas condições que forem aprovadas pelo Ministro de Estado de Minas e Energia, os ativos constitutivos do Centro Nacional de Operação do Sistema - CNOS e dos Centros de Operação do Sistema - COS, bem como os demais bens vinculados à coordenação da operação do sistema elétrico.(Vide Medida Provisória nº 1.819, de 1999)§ 2oA transferência das atribuições previstas neste artigo deverá estar ultimada no prazo de nove meses, a contar da constituição do Operador Nacional do Sistema Elétrico, quando ficará extinto o GCOI.(Vide Medida Provisória nº 1.819, de 1999)
Art. 15.A ELETROBRÁS operará diretamente ou por intermédio de subsidiárias ou empresas a que se associar, para cumprimento de seu objeto social.Parágrafo único. A ELETROBRÁS poderá, diretamente, aportar recursos, sob a forma de participação minoritária, em empresas ou consórcios de empresas titulares de concessão para geração ou transmissão de energia elétrica, bem como nas que eles criarem para a consecução do seu objeto, podendo, ainda, prestar-lhes fiança."
Art. 17. A compensação pela utilização de recursos hídricos de que trata aLei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989, será de 6% (seis por cento) sobre o valor da energia elétrica produzida, a ser paga por titular de concessão ou autorização para exploração de potencial hidráulico aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios em cujos territórios se localize o aproveitamento ou que tenham áreas alagadas por águas do respectivo reservatório.
Art. 17. A compensação financeira pela utilização de recursos hídricos de que trata aLei no7.990, de 28 de dezembro de 1989, será de seis inteiros e setenta e cinco centésimos por cento sobre o valor da energia elétrica produzida, a ser paga por titular de concessão ou autorização para exploração de potencial hidráulico aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios em cujos territórios se localizarem instalações destinadas à produção de energia elétrica, ou que tenham áreas invadidas por águas dos respectivos reservatórios, e a órgãos da administração direta da União.(Redação dada pela Lei nº 9.984, de 2000)
Art. 20. Revogam-se as disposições em contrário, especialmente oDecreto-Lei no1.872, de 21 de maio de 1981, oart. 12 da Lei no5.899, de 5 de julho de 1973, oart. 3oda Lei no8.631, de 4 de março de 1993, e oart. 2oda Lei no7.990, de 28 de dezembro de 1989.
Art. 22. No prazo de até 90 (noventa) dias da publicação desta Lei, o Poder Executivo providenciará a republicação atualizada dasLeis nos 3.890-A, de 1961,8.666, de 1993,8.987, de 1995,9.074, de 1995, e9.427, de 1996, com todas as alterações nelas introduzidas, inclusive as decorrentes desta Lei.Brasília, 27 de maio de 1998; 177oda Independência e 110oda República.FERNANDO HENRIQUE CARDOSOPedro MalanEliseu PadilhaRaimundo BritoPaulo PaivaLuiz Carlos Mendonça de BarrosLuiz Carlos Bresser PereiraEste texto não substitui o publicado no DOU de 28.5.1998*