Lei 11.786, de 25.9.2008 Publicada no DOU de 26.9.2008 (2008)
Ementa: Autoriza a União a participar em Fundo de Garantia para a Construção Naval - FGCN para a formação de seu patrimônio; altera as Leis n os 9.365, de 16 de dezembro de 1996, 5.662, de 21 de junho de 1971
LEI Nº 11.786, DE 25 DE SETEMBRO DE 2008.Texto compiladoConversão da Mpv nº 429, de 2008Autoriza a União a participar em Fundo de Garantia para a Construção Naval - FGCN para a formação de seu patrimônio; altera as Leis nos9.365, de 16 de dezembro de 1996, 5.662, de 21 de junho de 1971, 9.019, de 30 de março de 1995, 11.529, de 22 de outubro de 2007, 6.704, de 26 de outubro de 1979, e 9.818, de 23 de agosto de 1999; e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1oFica a União autorizada a participar, no limite global de até R$ 1.000.000.000,00 (um bilhão de reais), em Fundo de Garantia para a Construção Naval - FGCN para a formação de seu patrimônio.
Art. 1oFica a União autorizada a participar, no limite global de até R$ 5.000.000.000,00 (cinco bilhões de reais), em Fundo de Garantia para a Construção Naval - FGCN, para a formação de seu patrimônio.(Redação dada pela Medida Provisória nº 462, de 2009)
Art. 2oO FGCN será criado, administrado, gerido e representado judicial e extrajudicialmente por instituição financeira controlada, direta ou indiretamente, pela União, com observância das normas a que se refere oinciso XXII docaputdo art. 4oda Lei no4.595, de 31 de dezembro de 1964.§ 1oA representação da União na assembléia de cotistas dar-se-á na forma doinciso V docaputdo art. 10 do Decreto-Lei no147, de 3 de fevereiro de 1967.§ 2oCaberá à instituição financeira de que trata ocaputdeste artigodeliberar sobre a gestão e alienação dos bens e direitos do FGCN, zelando pela manutenção de sua rentabilidade e liquidez.§ 3oA instituição financeira a que se refere ocaputdeste artigo fará jus a remuneração pela administração do FGCN, a ser estabelecida em seu estatuto.
Art. 2o-A.Para os efeitos desta Lei, entende-se como:(Incluído pela Medida Provisória nº 462, de 2009)I - estaleiro brasileiro: a pessoa jurídica constituída segundo as leis brasileiras, com sede no País, que tenha por objeto a indústria de construção e reparo navais;(Incluído pela Medida Provisória nº 462, de 2009)II - contratante da construção: pessoa jurídica que contrata a construção de embarcação em estaleiro brasileiro, podendo ser empresa brasileira de navegação nos termos definidos naLei no10.893, de 13 de julho de 2004;(Incluído pela Medida Provisória nº 462, de 2009)III - risco de crédito: incerteza relacionada ao recebimento tempestivo de valor contratado, a ser pago pelo beneficiário do financiamento, causada pelo não-cumprimento pelo estaleiro brasileiro do cronograma de construção aprovado pelas partes;(Incluído pela Medida Provisória nº 462, de 2009)IV - risco de performance: incertezas relacionadas ao fiel cumprimento de todas as obrigações contraídas em contrato para construção pelo construtor e a inadequação da qualidade da construção, em conjunto ou isoladamente, com a possibilidade de prejuízo decorrente de inadimplemento.(Incluído pela Medida Provisória nº 462, de 2009)
Art. 2o-B.É facultada a constituição de patrimônio de afetação, para a cobertura de cada projeto beneficiado pelo FGCN, o qual não se comunicará com o restante do patrimônio daquele Fundo, ficando vinculado exclusivamente à garantia da respectiva cobertura, não podendo ser objeto de penhora, arresto, seqüestro, busca e apreensão ou qualquer ato de constrição judicial decorrente de outras obrigações do Fundo.(Incluído pela Medida Provisória nº 462, de 2009)Parágrafo único. A constituição do patrimônio de afetação será feita por registro em cartório de registro de títulos e documentos.(Incluído pela Medida Provisória nº 462, de 2009)
Art. 2o-A.Para os efeitos desta Lei, entende-se como:(Incluído pela Lei nº 12.058, de 2009)I - estaleiro brasileiro: a pessoa jurídica constituída segundo as leis brasileiras, com sede no País, que tenha por objeto a indústria de construção e reparo navais;(Incluído pela Lei nº 12.058, de 2009)II - contratante da construção: pessoa jurídica que contrata a construção de embarcação em estaleiro brasileiro, podendo ser empresa brasileira de navegação nos termos definidos na Lei no10.893, de 13 de julho de 2004;(Incluído pela Lei nº 12.058, de 2009)III - risco de crédito: incerteza relacionada ao recebimento tempestivo de valor contratado, a ser pago pelo beneficiário do financiamento, causada pelo não cumprimento pelo estaleiro brasileiro do cronograma de construção aprovado pelas partes;(Incluído pela Lei nº 12.058, de 2009)IV - risco de performance: incertezas relacionadas ao fiel cumprimento de todas as obrigações contraídas em contrato para construção pelo construtor e a inadequação da qualidade da construção, em conjunto ou isoladamente, com a possibilidade de prejuízo decorrente de inadimplemento.(Incluído pela Lei nº 12.058, de 2009)
Art. 2o-B.É facultada a constituição de patrimônio de afetação, para a cobertura de cada projeto beneficiado pelo FGCN, o qual não se comunicará com o restante do patrimônio daquele Fundo, ficando vinculado exclusivamente à garantia da respectiva cobertura, não podendo ser objeto de penhora, arresto, sequestro, busca e apreensão ou qualquer ato de constrição judicial decorrente de outras obrigações do Fundo.(Incluído pela Lei nº 12.058, de 2009)Parágrafo único. A constituição do patrimônio de afetação será feita por registro em cartório de registro de títulos e documentos.(Incluído pela Lei nº 12.058, de 2009)
Art. 3oO Conselho Diretor do Fundo de Garantia para a Construção Naval - CDFGCN, órgão colegiado, terá sua composição e competência estabelecidas em ato do Poder Executivo.Parágrafo único. O estatuto e o regulamento do FGCN serão propostos pelo CDFGCN e aprovados em assembléia de cotistas.
Art. 3oFica criado o Comitê de Participação no Fundo de Garantia para a Construção Naval - CPFGCN, órgão colegiado com composição e competência estabelecidas em ato do Poder Executivo.(Redação dada pela Lei nº 12.058, de 2009)§ 1o(VETADO)(Incluído pela Lei nº 12.058, de 2009)§ 2oO estatuto e o regulamento do FGCN deverão ser examinados previamente pelo CPFGCN antes de sua aprovação na assembleia de cotistas.(Incluído pela Lei nº 12.058, de 2009)
Art. 4oO FGCN terá por finalidade garantir o risco de crédito das operações de financiamento à construção naval realizadas pelos agentes financeiros credenciados a operar com recursos do Fundo da Marinha Mercante - FMM e restrito ao período de construção de embarcação.
Art. 4oO FGCN terá por finalidade garantir o risco de crédito das operações de financiamento à construção ou à produção de embarcações e o risco decorrente de performance de estaleiro brasileiro.(Redação dada pela Medida Provisória nº 462, de 2009)
Art. 5oSerá devida ao FGCN comissão pecuniária a ser cobrada do estaleiro pelo agente financeiro concedente do crédito com a finalidade de remunerar o risco assumido pelo FGCN em cada operação garantida.
Art. 5oSerá devida ao FGCN comissão pecuniária a ser cobrada do estaleiro pela instituição financeira concedente do financiamento ou pela empresa brasileira de navegação, com a finalidade de remunerar o risco assumido por aquele Fundo em cada operação garantida(Redação dada pela Medida Provisória nº 462, de 2009)
Art. 5oSerá devido ao FGCN comissão pecuniária a ser cobrada do estaleiro pela instituição financeira concedente do financiamento ou pela empresa brasileira de navegação, com a finalidade de remunerar o risco assumido por aquele Fundo em cada operação garantida.(Redação dada pela Lei nº 12.058, de 2009)
Art. 6oConstituem fontes de recursos do FGCN:(Redação dada pela Lei nº 12.058, de 2009)I - as comissões cobradas por conta da garantia de provimento de seus recursos, de que trata o art. 5odesta Lei;II - o resultado das aplicações financeiras dos recursos;III - a recuperação de crédito de operações honradas com recursos por ele providos;IV - a reversão de saldos não aplicados.
Art. 9oEm cada operação de financiamento com garantia de provimento de recursos pelo FGCN, poderá ser exigida, cumulativamente, a constituição das seguintes garantias:
Art. 9oNas operações garantidas pelo FGCN, poderá ser exigida, cumulativamente ou não, a constituição das seguintes contra-garantias por aquele Fundo, sem prejuízo de outras:(Redação dada pela Medida Provisória nº 462, de 2009)
Art. 10. A empresa brasileira de navegação deverá intervir no contrato de financiamento celebrado entre o agente financeiro e o estaleiro construtor, obrigando-se a quitar a dívida ou assumi-la em até 5 (cinco) dias após a assinatura do Termo de Entrega e Aceitação da embarcação financiada.
Art. 10. Nos casos de garantias concedidas pelo FGCN nas operações de financiamento aos estaleiros brasileiros para a construção de embarcações, nos termos desta Lei, a empresa contratante da construção deverá intervir no contrato de financiamento celebrado entre a instituição financeira e o estaleiro construtor, obrigando-se a liquidar a dívida perante a instituição financeira ou assumi-la em até cinco dias após a assinatura dotermo de entrega e aceitação da embarcação financiada.(Redação dada pela Medida Provisória nº 462, de 2009)
Art. 10. Nos casos de garantias concedidas pelo FGCN nas operações de financiamento aos estaleiros brasileiros para a construção de embarcações, nos termos desta Lei, a empresa contratante da construção deverá intervir no contrato de financiamento celebrado entre a instituição financeira e o estaleiro construtor, obrigando-se a liquidar a dívida perante a instituição financeira ou assumi-la em até 5 (cinco) dias após a assinatura dotermo de entrega e aceitação da embarcação financiada.(Redação dada pela Lei nº 12.058, de 2009)
Art. 11. Será admitida a extensão do prazo da garantia do FGCN no caso de haver renegociação do contrato de construção que implique dilatação do prazo originalmente pactuado não superior a 1 (um) ano.
Art. 11. Será admitida a extensão do prazo da garantia do FGCN no caso de haver renegociação do contrato de construçãoque implique dilatação do prazo originalmente pactuado.(Redação dada pela Medida Provisória nº 462, de 2009)
Art. 11. Será admitida a extensão do prazo da garantia do FGCN no caso de haver renegociação do contrato de construçãoque implique dilatação do prazo originalmente pactuado.(Redação dada pela Lei nº 12.058, de 2009)Parágrafo único. A concessão de nova dilatação do prazo da garantia do FGCN poderá ser admitida a critério do CDFGCN, desde que limitada a mais 1 (um) ano.(Revogado pela Medida Provisória nº 462, de 2009)(Revogado pela Lei nº 12.058, de 2009)
Art. 11-A.Os rendimentos auferidos pela carteira do FGCN não se sujeitam à incidência de imposto de renda na fonte, devendo integrar a base de cálculo dos impostos e contribuições devidos pela pessoa jurídica, na forma da legislação vigente, quando houver o resgate de cotas, total ou parcial, ou na dissolução do Fundo.(Incluído pela Medida Provisória nº 462, de 2009)
Art. 11-A. Os rendimentos auferidos pela carteira do FGCN não se sujeitam à incidência de imposto de renda na fonte, devendo integrar a base de cálculo dos impostos e contribuições devidos pela pessoa jurídica, na forma da legislação vigente, quando houver o resgate de cotas, total ou parcial, ou na dissolução do Fundo.(Incluído pela Lei nº 12.058, de 2009)
Art. 5oO BNDES poderá aplicar até 20% (vinte por cento) dos recursos repassados pelo Fundo de Amparo ao Trabalhador, excetuados os de que trata o art. 11 desta Lei, em operações de financiamentos a empreendimentos e projetos destinados à produção ou comercialização de bens e serviços, inclusive os relacionados à atividade turística, com reconhecida inserção internacional, nos quais as obrigações de pagamentos sejam denominadas ou referenciadas em dólar ou em euro.§ 1oOs recursos referidos nocaputdeste artigo, assim como os saldos devedores dos financiamentos a que se destinem, poderão ser referenciados pelo contravalor, em moeda nacional, da cotação do dólar dos Estados Unidos da América ou da cotação do euro, moeda da União Européia, divulgadas pelo Banco Central do Brasil.§ 2oO limite estabelecido nocaputdeste artigo poderá ser ampliado por decisão do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - CODEFAT.§ 3oAs operações do BNDES de financiamentos a empreendimentos e projetos destinados à produção ou comercialização de bens com reconhecida inserção internacional, com recursos repassados pelo Fundo de Amparo ao Trabalhador, cujas obrigações de pagamento sejam denominadas e referenciadas em moeda nacional, ficam disciplinadas pelo art. 4odesta Lei, não se aplicando o limite previsto nocaputdeste artigo.” (NR)“
Art. 6oOs recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador aplicados nas operações de financiamentos de que trata ocaputdo art. 5odesta Lei terão como remuneração:I - a Taxa de Juros para Empréstimos e Financiamentos no Mercado Interbancário de Londres - LIBOR, informada pelo Banco Central do Brasil, ou a taxa de juros dos Títulos do Tesouro dos Estados Unidos da América -Treasury Bonds, quando referenciados pela cotação do dólar dos Estados Unidos da América;II - a Taxa de Juros de oferta para empréstimo na moeda euro, no mercado interbancário de Londres, informada pelo Banco Central do Brasil, ou a taxa representativa da remuneração média de títulos de governos de países da zona econômica do euro -euro area yield curve, divulgada pelo Banco Central Europeu, quando referenciados pela cotação do euro.§ 1oEm caso de não divulgação das taxas referidas no inciso II docaputdeste artigo, poderão ser utilizadas as taxas informadas pela Associação Britânica de Bancos -British Bankers Associationou da Federação Bancária Européia -European Banking Federation.§ 2oO BNDES transferirá ao Fundo de Amparo ao Trabalhador a remuneração prevista nocaputdeste artigo, no prazo a que se refere o art. 3oda Lei no8.019, de 11 de abril de 1990.” (NR)
Art. 5o............................................................Parágrafo único. As operações referidas neste artigo poderão formalizar-se no exterior, quando necessário, para o que fica a empresa pública Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES autorizada a constituir subsidiárias no exterior e a aceitar as cláusulas usuais em contratos internacionais, entre elas a de arbitramento.” (NR)
Art. 10-A.As medidasantidumpinge compensatórias poderão ser estendidas a terceiros países, bem como a partes, peças e componentes dos produtos objeto de medidas vigentes, caso seja constatada a existência de práticas elisivas que frustrem a sua aplicação.”
Art. 1oO Seguro de Crédito à Exportação tem a finalidade de garantir as operações de crédito à exportação contra os riscos comerciais, políticos e extraordinários que possam afetar:I - a produção de bens e a prestação de serviços destinados à exportação brasileira;II - as exportações brasileiras de bens e serviços.Parágrafo único. O Seguro de Crédito à Exportação poderá ser utilizado por exportadores, instituições financeiras e agências de crédito à exportação que financiarem, refinanciarem ou garantirem a produção de bens e a prestação de serviços destinados à exportação brasileira, bem como as exportações brasileiras de bens e serviços.” (NR)
Art. 5oOs recursos do FGE poderão, ainda, ser utilizados em operações com Seguro de Crédito à Exportação para a cobertura de garantias prestadas por instituição financeira federal, contra riscos de obrigações contratuais sob a forma de garantia de execução, garantia de reembolso de adiantamento de recursos e garantia de termos e condições de oferta, para operações de bens de capital ou de serviços.§ 1oAs garantias de que trata este artigo poderão ser prestadas em operações de bens de consumo e de serviços, com prazo de até 4 (quatro) anos, para as indústrias do setor de defesa.§ 2oA cobertura de que trata este artigo fica condicionada ao oferecimento pelo exportador de contragarantias suficientes à cobertura do risco assumido pelo FGE.” (NR)“
Art. 8o..........................................................................................................................................................................II - aplicar as disponibilidades financeiras do FGE, garantindo a mesma taxa de remuneração das disponibilidades do Tesouro Nacional;..............................................................................................IV -proceder à alienação das ações que constituem patrimônio do FGE, desde que expressamente autorizada pela CAMEX, observado o regulamento a ser editado pelo Poder Executivo............................................................................... ” (NR)
Art. 18. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 25 de setembro de 2008; 187oda Independência e 120oda República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVAGuido MantegaAndré Peixoto Figueiredo LimaMiguel JorgeEste texto não substitui o publicado no DOU de 26.9.2008*