Lei 12.216, de 11.3.2010 Publicada no DOU de 12.3.2010 (2010)
Ementa: Altera os arts. 1 o , 11, 16 e 17 e acrescenta os arts. 7 o -A e 7 o -B à Lei n o 9.519, de 26 de novembro de 1997, que dispõe sobre a reestruturação dos Corpos e Quadros de Oficiais e de Praças da Ma
LEI Nº 12.216, DE 11 DE MARÇO DE 2010.Altera os arts. 1o, 11, 16 e 17 e acrescenta os arts. 7o-A e 7o-B à Lei no9.519, de 26 de novembro de 1997, que dispõe sobre a reestruturação dos Corpos e Quadros de Oficiais e de Praças da Marinha.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o.............................................................................................................VII - Quadro Suplementar; eVIII - Corpo de Oficiais da Reserva da Marinha - CORM.” (NR)“
Art. 11.........................................................I - Oficiais Generais: 87 (oitenta e sete);II -Oficiais Superiores, Intermediários e Subalternos: 10.620 (dez mil, seiscentos e vinte).III -(revogado);IV - (revogado);V - (revogado);VI - (revogado).§ 1o(Revogado).§ 2o......................................................................................................VIII -os Aspirantes da Escola Naval e os alunos do Colégio Naval, cujos efetivos serão regulados pelo Comandante da Marinha, de modo a atender às necessidades dos postos iniciais dos diversos Corpos e Quadros.§ 3oOs limites de efetivos estabelecidos na lei específica que dispõe sobre o Serviço de Assistência Religiosa nas Forças Armadas poderão ser excedidos, respeitado o total fixado no inciso II docaputdeste artigo.” (NR)“
Art. 16...................................................................................................IV - Corpo de Praças da Reserva da Marinha - CPRM.................................................. ” (NR)“
Art. 17.O efetivo das praças da Marinha tem o limite de 69.800 (sessenta e nove mil e oitocentos).I -(revogado);II - (revogado).§ 1oOs efetivos, por graduações, para os diferentes Corpos e Quadros de Praças são distribuídos anualmente pelo Comandante da Marinha.§ 2o........................................................................................................IV - as praças incorporadas para a prestação do Serviço Militar;V - as praças componentes da reserva da Marinha quando convocadas, designadas ou mobilizadas para o Serviço Ativo da Marinha; eVI - os Alunos da Escola de Formação de Sargentos, os Grumetes, os Aprendizes-Marinheiros e os Alunos do Curso de Formação de Soldados Fuzileiros Navais.§ 3oAs praças componentes da reserva da Marinha, quando convocadas, designadas ou mobilizadas para o Serviço Ativo da Marinha, são incluídas no CPRM.” (NR)
Art. 7o- A.Os Almirantes-de-Esquadra nomeados Ministros do Superior Tribunal Militar são transferidos para o Quadro Suplementar.”“
Art. 7o-B.Os Oficiais componentes da reserva da Marinha, quando convocados, designados ou mobilizados para o Serviço Ativo da Marinha, são incluídos no CORM.”
Art. 3oA criação dos cargos, postos e graduações previstos nesta Lei fica condicionada a sua expressa autorização em anexo próprio da lei orçamentária anual com a respectiva dotação suficiente para seu primeiro provimento, nos termos do § 1odo art. 169 da Constituição Federal.Parágrafo único. Se a autorização e os respectivos recursos orçamentários forem suficientes somente para provimento parcial dos cargos, postos e graduações, o saldo da autorização e das respectivas dotações para seu provimento deverão constar de anexo da lei orçamentária correspondente ao exercício em que forem considerados criados e providos.
Art. 5oFicam revogados osincisos III,IV,VeVI do caput do art. 11e o seu§ 1oda Lei no9.519, de 26 de novembro de 1997.Brasília, 11 de março de 2010; 189oda Independência e 122oda República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVAJulio Soares de Moura NetoPaulo Bernardo SilvaEste texto não substitui o publicado no DOU de 12.3.2010