Lei nº 14.755, de 15.12.2023 Publicada no DOU de 18.12.2023 (2023)
Ementa: Institui a Política Nacional de Direitos das Populações Atingidas por Barragens (PNAB); discrimina os direitos das Populações Atingidas por Barragens (PAB); prevê o Programa de Direitos das Populações
LEI Nº 14.755, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023Mensagem de veto(Promulgação partes vetadas)Institui a Política Nacional de Direitos das Populações Atingidas por Barragens (PNAB); discrimina os direitos das Populações Atingidas por Barragens (PAB); prevê o Programa de Direitos das Populações Atingidas por Barragens (PDPAB); estabelece regras de responsabilidade social do empreendedor; e revoga dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n º 5.452, de 1º de maio de 1943.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei institui a Política Nacional de Direitos das Populações Atingidas por Barragens (PNAB), discrimina os direitos das Populações Atingidas por Barragens (PAB), prevê o Programa de Direitos das Populações Atingidas por Barragens (PDPAB) e estabelece regras de responsabilidade social do empreendedor.§ 1º As obrigações e direitos estabelecidos pela PNAB aplicam-se:I - às barragens enquadradas naLei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010, que estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB); eII - (VETADO).§ 2º As disposições desta Lei aplicam-se ao licenciamento ambiental de barragem e aos casos de emergência decorrente de vazamento ou rompimento dessa estrutura, nos termos do regulamento.§ 3º (VETADO).
Art. 2º Para os efeitos desta Lei, entendem-se por Populações Atingidas por Barragens (PAB) todos aqueles sujeitos a 1 (um) ou mais dos seguintes impactos provocados pela construção, operação, desativação ou rompimento de barragens:I - perda da propriedade ou da posse de imóvel;II - desvalorização de imóveis em decorrência de sua localização próxima ou a jusante dessas estruturas;III - perda da capacidade produtiva das terras e de elementos naturais da paisagem geradores de renda, direta ou indiretamente, e da parte remanescente de imóvel parcialmente atingido, que afete a renda, a subsistência ou o modo de vida de populações;IV - perda do produto ou de áreas de exercício da atividade pesqueira ou de manejo de recursos naturais;V - interrupção prolongada ou alteração da qualidade da água que prejudique o abastecimento;VI - perda de fontes de renda e trabalho;VII - mudança de hábitos de populações, bem como perda ou redução de suas atividades econômicas e sujeição a efeitos sociais, culturais e psicológicos negativos devidos à remoção ou à evacuação em situações de emergência;VIII - alteração no modo de vida de populações indígenas e comunidades tradicionais;IX - interrupção de acesso a áreas urbanas e comunidades rurais;X - (VETADO).§ 1º Aplica-se o disposto nocaputdeste artigo às PAB existentes na região por ocasião do licenciamento ambiental da barragem ou de emergência decorrente de vazamento ou rompimento da estrutura, nos termos do regulamento.§ 2º (VETADO)
Art. 4º Sem prejuízo do disposto no art. 3º desta Lei e consoante o pactuado no processo de participação informada e negociação do PDPAB no caso concreto, são direitos das PAB que exploram a terra em regime de economia familiar, como proprietários, meeiros ou posseiros, assim como daqueles que não se enquadrem em uma dessas categorias, mas tenham vínculo de dependência com a terra para sua reprodução física e cultural:I - reparação das perdas materiais, composta do valor da terra, das benfeitorias, da safra e dos prejuízos pela interrupção de contratos;II - compensação pelo deslocamento compulsório resultante do reassentamento;III - compensação pelas perdas imateriais, com o estabelecimento de programas de assistência técnica necessários à reconstituição dos modos de vida e das redes de relações sociais, culturais e econômicas, inclusive as de natureza psicológica, assistencial, agronômica e outras cabíveis.
Art. 5º Nos casos previstos no art. 1º desta Lei, deve ser criado um PDPAB, a expensas do empreendedor, com o objetivo de prever e assegurar os direitos estabelecidos na PNAB, com programas específicos destinados:I - às mulheres, aos idosos, às crianças, às pessoas com deficiência e às pessoas em situação de vulnerabilidade, bem como aos animais domésticos e de criação;II - às populações indígenas e às comunidades tradicionais;III - (VETADO);IV - aos impactos na área de saúde, saneamento ambiental, habitação e educação dos Municípios que receberão os trabalhadores da obra ou os afetados por eventual vazamento ou rompimento da barragem;V - à recomposição das perdas decorrentes do enchimento do reservatório, do vazamento ou do rompimento da barragem;VI - aos pescadores e à atividade pesqueira;VII - às comunidades receptoras de reassentamento ou realocação de famílias atingidas;VIII - a outras atividades ou situações definidas nos termos do regulamento.Parágrafo único. O PDPAB deve ser aprovado pelo Comitê Local da PNAB, observadas as diretrizes definidas pelo órgão colegiado referido nocaputdo art. 6º desta Lei.
Art. 6º É instituída a Política Nacional de Direitos das Populações Atingidas por Barragens (PNAB), que contará com 1 (um) órgão colegiado em nível nacional, de natureza consultiva e deliberativa, com a finalidade de acompanhar, fiscalizar e avaliar sua formulação e implementação.Parágrafo único. Nos termos do regulamento, o órgão colegiado previsto nocaputdeste artigo terá composição tripartite, com representantes do poder público, dos empreendedores e da sociedade civil, estes últimos indicados pelos movimentos sociais de atingidos por barragens.
Art. 7º Nos casos previstos no art. 1º desta Lei, será constituído um Comitê Local da PNAB, de composição tripartite e caráter provisório, responsável pelo acompanhamento, fiscalização e avaliação do PDPAB em cada caso concreto.Parágrafo único. (VETADO).
Art. 8º Será garantida a participação do Ministério Público e da Defensoria Pública como convidados permanentes, com direito a voz, nas reuniões dos órgãos colegiados previstos nos arts. 6º e 7º desta Lei.
Art. 9º A implementação do PDPAB far-se-á a expensas do empreendedor e será definida pelo órgão colegiado referido no art. 7º desta Lei.Parágrafo único. O empreendedor deverá estabelecer um plano de comunicação contínuo e eficaz que demonstre a implementação do PDPAB.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação.Brasília, 15 de dezembro de 2023; 202oda Independência e 135oda República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVAIraja Rezende de LacerdaAntônio Waldez Góes da SilvaAnielle Francisco da SilvaFlávio Dino de Castro e CostaAlexandre Silveira de OliveiraNísia Verônica Trindade LimaEste texto não substitui o publicado no DOU de 18.12.2023.*Presidência da RepúblicaCasa CivilSecretaria Especial para Assuntos JurídicosLEI Nº 14.755, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023Mensagem de veto(Promulgação partes vetadas)Institui a Política Nacional de Direitos das Populações Atingidas por Barragens (PNAB); discrimina os direitos das Populações Atingidas por Barragens (PAB); prevê o Programa de Direitos das Populações Atingidas por Barragens (PDPAB); estabelece regras de responsabilidade social do empreendedor; e revoga dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n º 5.452, de 1º de maio de 1943.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu promulgo, nos termos do parágrafo 5odo art. 66 da Constituição Federal, as seguintes partes vetadas da Lei no14.755, de 15 de dezembro de 2023:“
Art. 3º ............................................................................................................................................................................................................................................................................§ 3º A indenização a que se refere o inciso VII docaputdeste artigo dar-se-á em dinheiro.§ 4º A reparação a que se refere o inciso VIII do caput deste artigo incluirá os casos de descumprimento de condicionantes do licenciamento ambiental relativas ao tema específico.§ 5º O prazo máximo para a garantia do inciso XIII docaputdeste artigo será de 12 (doze) meses, contado do reassentamento.................................................................................................................................................”Brasília, 21 de maio de 2024; 203oda Independência e 136oda República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVAEste texto não substitui o publicado no DOU de 22.5.2024.