Lei nº 14.273, de 23.12.2021 Publicada no DOU de 23.12.2021 - Edição extra (2021)
Ementa: Estabelece a Lei das Ferrovias; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e as Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.636, de 15 de maio de 1998, 10.23
LEI Nº 14.273, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021Mensagem de vetoVigênciaRegulamento(Promulgação partes vetadas)(Promulgação partes vetadas)Estabelece a Lei das Ferrovias; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e as Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.636, de 15 de maio de 1998, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.257, de 10 de julho de 2001, 10.636, de 30 de dezembro de 2002, 12.815, de 5 de junho de 2013, 12.379, de 6 de janeiro de 2011, e 13.448, de 5 de junho de 2017; e revoga a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a organização do transporte ferroviário, o uso da infraestrutura ferroviária, os tipos de outorga para a exploração indireta de ferrovias em território nacional, as operações urbanísticas a elas associadas e dá outras providências.
Art. 11. Compete à operadora ferroviária outorgada em regime público a contratação de seguros de responsabilidade civil geral e de riscos operacionais ou outros meios alternativos de garantia pré-aprovados pelo autorregulador ferroviário, vedado ao regulador ferroviário figurar como cossegurado obrigatório das apólices contratadas.
Art. 12. Os preços dos serviços acessórios são estabelecidos mediante livre negociação, vedada a prática de preços abusivos, nos termos da regulamentação.Parágrafo único. Na impossibilidade de acordo entre usuário e operadora ferroviária quanto a questões relativas a operações acessórias, o regulador ferroviário pode ser acionado para atuar conforme o disposto noinciso V docaputdo art. 25 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001.
Art. 13. Além do disposto nesta Lei, aplica-se às licitações realizadas para outorga de concessões a legislação geral sobre concessões, licitações e contratos.
Art. 20. Salvo disposição em contrário, a outorga de autorização de que trata esta Seção compreende sempre a possibilidade de realização de operações de transporte de cargas e de passageiros.
Art. 21. Para constituir infraestrutura ferroviária a ser operada sob regime privado, o poder público pode alienar, ceder ou arrendar à operadora ferroviária autorizatária bens de sua propriedade, conforme a regulamentação.
Art. 22. Os bens constituintes da ferrovia autorizada não são reversíveis ao poder público quando a respectiva autorização for extinta, exceto na hipótese de cessão ou de arrendamento de que trata o art. 21 desta Lei.Parágrafo único. A autorizatária não fará jus a qualquer indenização pelo poder público em razão das melhorias que efetuar nos bens de que trata ocaputdeste artigo.
Art. 23. A necessidade de inclusão de acesso ferroviário na faixa de domínio de outra ferrovia, inclusive para acessar portos, ferrovias ou outras infraestruturas essenciais ou para transpor barreiras topográficas ou áreas urbanas, não inviabilizará a outorga por autorização.
Art. 27. O chamamento de que trata o art. 26 desta Lei deve indicar, obrigatoriamente, as seguintes informações:I - a ferrovia a ser outorgada;II - o atual perfil de cargas e passageiros transportados, quando aplicáveis;III - o rol de bens que constituem a infraestrutura ferroviária a ser outorgada, quando aplicável;IV - o valor mínimo exigido pela outorga, a ser pago no ato da assinatura do contrato;V - (VETADO).V - a capacidade de transporte da ferrovia a ser construída.(Promulgação partes vetadas)Parágrafo único. Podem integrar o chamamento de que trata ocaputdeste artigo estudos, projetos e licenças obtidos pelo Poder Executivo.
Art. 31. Quando houver perda das condições indispensáveis à continuidade da autorização em razão de negligência, imperícia ou abandono, o órgão ou a entidade competente pode extingui-la mediante ato de cassação, nos termos da regulamentação.Parágrafo único. Aplica-se o mesmo efeito previsto nocaputdeste artigo diante do não cumprimento da data-limite para início das operações ferroviárias estabelecida no instrumento de outorga.
Art. 32. Em caso de prática de infrações graves, de transferência irregular da autorização ou de descumprimento reiterado de compromissos contratuais ou das medidas previstas no inciso I docaputdo art. 49 desta Lei, o órgão ou a entidade competente pode extinguir a autorização decretando-lhe a caducidade.
Art. 33. O decaimento deve ser decretado pelo órgão ou pela entidade competente, por ato administrativo, se lei superveniente vier a vedar o tipo de atividade objeto da autorização ou a suprimir a exploração em regime privado.§ 1º A lei de que trata ocaputdeste artigo não justifica a decretação de decaimento, senão quando a preservação das autorizações já expedidas for efetivamente incompatível com o interesse público.§ 2º Decretado o decaimento, a operadora ferroviária tem o direito de manter suas atividades regulares por prazo mínimo suficiente para a devida amortização de seu investimento ou de receber indenização equivalente aos ativos não amortizados.
Art. 34. Renúncia é o ato formal unilateral, irrevogável e irretratável pelo qual a autorizatária manifesta seu desinteresse pela autorização.Parágrafo único. A renúncia não deve ser causa isolada para punição da autorizatária, nem a desonera de multas contratuais ou obrigações perante terceiros.
Art. 35. A anulação da autorização deve ser decretada, judicial ou administrativamente, em caso de irregularidade insanável do ato que a expediu.
Art. 36. A autorizatária, a seu exclusivo critério, pode desativar trechos ferroviários mediante comunicação ao regulador ferroviário, com antecedência mínima de 180 (cento e oitenta) dias, devendo este tornar pública tal comunicação.§ 1º A autorizatária pode alienar os trechos ferroviários desativados a novo investidor.§ 2º (VETADO).§ 3º A desativação de ramais ferroviários autorizados não é motivo para sanção da autorizatária, cabendo-lhe garantir a alienação ou a cessão para outra operadora ferroviária, ou, ainda, reparar ou indenizar os danos decorrentes de suas atividades, além de praticar os atos de recuperação ambiental determinados pelos órgãos competentes.CAPÍTULO VIDAS REGRAS COMUNS AOS REGIMES PÚBLICO E PRIVADOSeção IDa OperaçãoArt. 37. A operadora ferroviária é responsável por toda a execução do transporte e dos serviços acessórios a seu cargo, pela qualidade dos serviços prestados aos usuários e pelos compromissos que assumir no compartilhamento de sua infraestrutura, no transporte multimodal e nos ajustes com os usuários, independentemente de serem executados diretamente ou mediante contratação com terceiros.§ 1º As operadoras ferroviárias devem informar ao regulador ferroviário a ocupação da capacidade instalada na infraestrutura ferroviária de sua responsabilidade.§ 2º O licenciamento dos trens e o controle do tráfego ferroviário para execução do transporte de passageiros ou de cargas devem ser realizados exclusivamente pela operadora ferroviária responsável pela ferrovia, respeitadas as condições operacionais e os critérios de qualidade e de segurança.
Art. 38. É vedada a recusa injustificada de transporte de cargas nas ferrovias outorgadas.(Promulgação partes vetadas)§ 1º É justificativa para a recusa de transporte de carga ferroviária, na forma do regulamento:I - a saturação da via;II - o não atendimento das condições contratuais de transporte;III - a indisponibilidade de material rodante e de serviços acessórios adequados ao transporte da carga.§ 2º Cabe ao regulador ferroviário fiscalizar o cumprimento do disposto neste artigo.”
Art. 42. Antes de autorizar o tráfego sobre sua malha, a operadora ferroviária pode:I - inspecionar o material rodante de terceiros, tendo por base padrões técnicos mínimos de manutenção definidos nos contratos de compartilhamento;II - recusar ou reparar o material rodante inspecionado nos termos do inciso I docaputdeste artigo.§ 1º A operadora ferroviária fica responsável pela manutenção do material rodante de terceiros, enquanto não for devolvido ao proprietário.§ 2º A responsabilidade e os custos de manutenção e reparação devem ser fixados em contrato, resguardada a possibilidade de arbitragem privada e de denúncia ao regulador ferroviário.§ 3º Os padrões e as rotinas de manutenção podem ser fixados pela autorregulação, observado o disposto no inciso I docaputdo art. 44 desta Lei.CAPÍTULO VIIDA AUTORREGULAÇÃO FERROVIÁRIAArt. 43. As operadoras ferroviárias podem associar-se voluntariamente sob a forma de pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos para promover a autorregulação, nos termos de seu estatuto, desta Lei e de sua regulamentação.§ 1º As operadoras ferroviárias outorgadas por entes subnacionais podem aderir à associação de que trata ocaputdeste artigo, na forma do estatuto.§ 2º O estatuto da entidade autorregulatória de que trata ocaputdeste artigo poderá determinar normas vinculantes para suas associadas.§ 3º As normas estabelecidas pela entidade autorregulatória de que trata ocaputdeste artigo não vinculam as empresas não aderentes à autorregulação.
Art. 47. As normas ou especificações técnicas da entidade autorreguladora que interfiram na competitividade do mercado submetem-se ao controle dos órgãos e das entidades de defesa da concorrência, que poderão requerer manifestação do regulador ferroviário para subsidiar sua decisão.CAPÍTULO VIIIDO TRÂNSITO E DO TRANSPORTE FERROVIÁRIOSSeção IDa Segurança e da Proteção do TrânsitoArt. 48. Compete ao regulador ferroviário federal:I - regular nacionalmente a segurança do trânsito e do transporte ferroviários;II - realizar fiscalizações nas ferrovias federais, por iniciativa própria ou por provocação de terceiros interessados, quanto a aspectos de segurança.
Art. 49. As operadoras ferroviárias estão sujeitas à regulação e à fiscalização do regulador ferroviário, e devem:I - cumprir e fazer cumprir, nos prazos determinados, as medidas de segurança e de regularidade do tráfego que lhes forem exigidas;II - prestar as informações que lhes forem solicitadas.Parágrafo único. Os acidentes e as ocorrências devem ser classificados pelo regulador ferroviário quanto a gravidade, previsibilidade e inevitabilidade, nos termos da regulamentação, que também definirá as hipóteses de responsabilização administrativa da operadora ferroviária.
Art. 50. A operadora ferroviária é responsável pela implantação de dispositivos de proteção e de segurança ao longo de suas faixas de domínio.Parágrafo único. A responsabilidade da operadora ferroviária abrange a via permanente, o material rodante, os equipamentos e as instalações necessários à segurança da operação em situações regulares e de emergência decorrente do transporte ferroviário.
Art. 51. Nas interseções em nível, as linhas férreas têm prioridade de trânsito em relação a outros modos de transporte, inclusive os não motorizados, nos termos da regulamentação nacional.§ 1º A operadora ferroviária é responsável pela segurança da circulação no trânsito ferroviário.§ 2º A disciplina do cruzamento ferroviário é definida pela operadora ferroviária, observada a regulamentação nacional.§ 3º A operadora ferroviária não pode impedir a travessia de suas linhas por outras vias anteriormente estabelecidas.§ 4º O responsável pela execução da via mais recente deve assumir todos os encargos financeiros decorrentes das obras e das instalações necessárias ao cruzamento.§ 5º A abertura ao tráfego de qualquer segmento ferroviário depende de aprovação do regulador ferroviário, observados critérios objetivos de segurança, nos termos da regulamentação nacional.§ 6º Trens de serviço ou de socorro têm prioridade de tráfego sobre os demais.
Art. 52. A operadora ferroviária não pode impedir a travessia em desnível de suas linhas por outras vias posteriormente estabelecidas, devendo o modo de cruzamento ser fixado pela própria operadora, tendo em vista a segurança do tráfego e observada a regulamentação nacional.Parágrafo único. Se não houver acordo entre as partes, a travessia deve ser decidida pelo regulador ferroviário.
Art. 53. Ressalvados os direitos à cobrança de indenizações ou de pagamento pelo uso da faixa de domínio, a operadora ferroviária não pode impedir a travessia de suas linhas por tubulações e redes de transmissão elétrica, telefônica e similares, anterior ou posteriormente estabelecidas, observada a regulamentação nacional específica de proteção ao tráfego e às instalações ferroviárias.§ 1º Os encargos de construção, conservação e vigilância cabem à parte que executar o serviço mais recente.§ 2º A operadora ferroviária pode cobrar das concessionárias, autorizatárias ou autarquias de serviço público pelo uso da faixa de domínio, exceto quando houver isenção prevista em legislação específica.
Art. 54. O transporte de produtos perigosos será realizado em conformidade com a legislação ambiental e com as disposições do autorregulador ferroviário ou, na sua ausência, com as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).
Art. 55. Em caso de conflito ou de acidente, se houver vítima, o responsável pela segurança é obrigado, de imediato, a providenciar o socorro necessário e a dar conhecimento do fato à autoridade policial competente, na forma da lei.
Art. 56. A operadora ferroviária deve manter cadastro de acidentes que ocorram nas respectivas linhas, oficinas e demais dependências, com indicação das causas prováveis e das providências adotadas, inclusive as de caráter preventivo, cujo conteúdo deve ser compartilhado com as autoridades que o requererem.Seção IIDa Segurança e da Vigilância do TransporteArt. 57. A operadora ferroviária tem o dever de adotar as medidas de natureza técnica, administrativa, de segurança e educativas destinadas a:I - preservar seu patrimônio;II - garantir a regularidade e a normalidade do tráfego;III - garantir a integridade dos passageiros e dos bens que lhe forem confiados;IV - (VETADO);V - garantir a manutenção da ordem em suas dependências;VI - garantir o cumprimento dos direitos e dos deveres do usuário;VII - salvaguardar o serviço ferroviário contra atos de interferência ilícita.
Art. 58. Compete à operadora ferroviária exercer a vigilância em suas dependências, em ação harmônica com as autoridades policiais competentes.§ 1º Em caso de crime praticado em material rodante ou em imóveis sob responsabilidade da operadora ferroviária, sua equipe de segurança, independentemente da presença de autoridade ou de agente policial, deverá:I - (VETADO);II - (VETADO);III - isolar o local para verificações e perícias.§ 2º As providências de que trata o § 1º deste artigo devem ser tomadas sem a paralisação do tráfego, desde que seja seguro.§ 3º (VETADO).§ 4º (VETADO).
Art. 59. A operadora ferroviária pode exigir que os passageiros e sua bagagem sejam submetidos a procedimentos de registro, de vistoria e de segurança, na forma da regulamentação.CAPÍTULO IXDAS OPERAÇÕES URBANÍSTICASArt. 60. A instalação de nova infraestrutura ferroviária em zonas urbanas ou de expansão urbana observará o disposto no plano diretor municipal e no plano de desenvolvimento urbano integrado.
Art. 65. Ficam prorrogadas por 12 (doze) meses, em virtude da pandemia da Covid-19, todas as obrigações não financeiras assumidas em decorrência daLei nº 13.448, de 5 de junho de 2017, e daLei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, por concessionárias ferroviárias federais.§ 1º É vedada a prorrogação de prazos ou a renegociação de valores referentes ao pagamento de outorgas.§ 2º O regulador ferroviário federal deverá, no prazo de até 6 (seis) meses do início da vigência desta Lei, realizar os ajustes contratuais necessários ao cumprimento do disposto nocaputdeste artigo.
Art. 66. Ressalvado o disposto em legislação específica, valores não tributários, multas, outorgas e indenizações que a União auferir junto a operadoras ferroviárias devem ser reinvestidos em infraestrutura logística ou de mobilidade de titularidade pública.(Promulgação partes vetadas)§ 1º Pelo menos metade dos recursos provenientes das outorgas e indenizações referidas nocaputdeste artigo deverão ser aplicados em projetos de Estados ou do Distrito Federal, de forma proporcional à extensão da malha ferroviária que os originou, incluídos nesse cômputo os trechos devolvidos na forma do art. 15 desta Lei.(Promulgação partes vetadas)
Art. 67. Caso, nos primeiros 5 (cinco) anos de vigência desta Lei, a ferrovia pretendida ou oferecida na forma dos arts. 25 ou 26 desta Lei esteja localizada dentro da área de influência de uma concessão ferroviária já existente, o concessionário terá direito de preferência para obtenção de autorização, em condições idênticas às constantes do requerimento dos propositores originais ou às protocoladas na proposta vencedora.(Promulgação partes vetadas)§ 1º O regulador ferroviário definirá a área de influência referida nocaputdeste artigo e oferecerá prazo de até 15 (quinze) dias corridos para que a concessionária se manifeste quanto ao interesse de exercer seu direito de preferência.
Art. 2º ............................................................................................................................................................................................................§ 4ºA outorga para exploração indireta de ferrovias em regime de direito privado será exercida mediante autorização, na forma da legislação específica.”(NR)
Art. 18. ...............................................................................................................................................................................................................§ 13.A cessão que tenha como beneficiária autorizatária de exploração ferroviária, nos termos da legislação específica, será realizada com dispensa de licitação.”(NR)
Art. 24. .......................................................................................................................................................................................................IX -autorizar projetos e investimentos no âmbito das outorgas estabelecidas, quando o contrato assim o exigir;...................................................................................................”(NR)“
Art. 38.As permissões a serem outorgadas pela ANTT para o transporte rodoviário interestadual semiurbano e pela Antaq aplicar-se-ão à prestação regular de serviços de transporte de passageiros que não tenham caráter de exclusividade ao longo das rotas percorridas e deverão ser precedidas de licitação regida por regulamento próprio, aprovado pela diretoria da Agência e pelo respectivo edital........................................................................................................”(NR)“
Art. 82. .....................................................................................................................................................................................................§ 1ºAs atribuições a que se refere ocaputdeste artigo não se aplicam aos elementos da infraestrutura arrendados ou outorgados para exploração indireta pela ANTT e pela Antaq........................................................................................................”(NR)
Art. 57-A.A operadora ferroviária, inclusive metroferroviária, poderá constituir o direito real de laje de que trata aLei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002(Código Civil), e o de superfície de que trata esta Lei, sobre ou sob a faixa de domínio de sua via férrea, observado o plano diretor e o respectivo contrato de outorga com o poder concedente.Parágrafo único. A constituição do direito real de laje ou de superfície a que se refere ocaputdeste artigo é condicionada à existência prévia de licenciamento urbanístico municipal, que estabelecerá os ônus urbanísticos a serem observados e o direito de construir incorporado a cada unidade imobiliária.”
Art. 56-A. As infraestruturas ferroviárias no interior do perímetro dos portos e instalações portuárias não se constituem em ferrovias autônomas e são administradas pela respectiva autoridade portuária ou autorizatário, dispensada a realização de outorga específica para sua exploração.Parágrafo único. As infraestruturas ferroviárias de que dispõe ocaputdeste artigo observarão as normas nacionais para a segurança do trânsito e do transporte ferroviários, e caberá ao regulador ferroviário federal fiscalizar sua aplicação.”
Art. 2ºO SNV é constituído pela infraestrutura física e operacional dos vários modos de transporte de pessoas e bens, sob jurisdição dos diferentes entes da Federação, nos regimes público e privado........................................................................................................§ 3ºQuanto ao regime de exploração, o SNV poderá ser classificado em público ou privado.”(NR)“
Art. 23-A.As ferrovias nacionais classificam-se quanto a:I - bitola;II - orientação geográfica;III - designação e numeração;IV - titularidade:a) pública;b) privada;V - competência:a) federal;b) estadual;c) distrital;d) municipal;VI - capacidade;VII - movimentação;VIII - receita.”“
Art. 24.É a União autorizada a desativar trechos ferroviários de tráfego inexpressivo para os quais não haja operadores interessados na outorga.Parágrafo único. Decorridos 5 (cinco) anos da decretação da desativação, a faixa de domínio do trecho desativado poderá ser erradicada e utilizada apenas para finalidades que não impeçam sua posterior reutilização como ferrovia.”(NR)“
Art. 41-A. Serão elaboradas segundo os critérios desta Lei e atualizadas, anualmente, por ato do Poder Executivo as relações descritivas das seguintes infraestruturas:I - rodovias pertencentes ao Subsistema Rodoviário Federal;II - rodovias integrantes da Rinter;III - ferrovias que integram o Subsistema Ferroviário Federal;IV - vias navegáveis existentes e planejadas integrantes do Subsistema Aquaviário Federal, segundo a bacia ou o rio em que se situem;V - portos marítimos e fluviais integrantes do Subsistema Aquaviário Federal, segundo a localidade e, no caso de portos fluviais, a bacia ou o rio em que se situem;VI - eclusas e outros dispositivos de transposição de nível existentes e planejados integrantes do Subsistema Aquaviário Federal, segundo a localidade e a bacia ou o rio em que se situem;VII - aeroportos existentes e planejados integrantes do Subsistema Aeroviário Federal.§ 1º Órgão ou entidade competente atualizará na internet a relação de que trata ocaputdeste artigo em formato tabular e geográfico.§ 2º As informações geoespaciais referidas no § 1º deste artigo conterão, no mínimo, as características técnicas e físicas da infraestrutura, a capacidade de transporte, sua designação e numeração, quando aplicáveis, a titularidade, e a indicação de seu operador.”
Art. 25. .............................................................................................................................................................................................................§ 6ºAo final da vigência dos contratos de parceria, todos os bens necessários à execução dos serviços contratados e vinculados à disponibilização de capacidade, nos volumes e nas condições pactuadas entre as partes, serão revertidos à União, respeitado o equilíbrio econômico-financeiro do contrato, cabendo indenização no caso da parcela não amortizada do investimento, exceto nos casos de projetos associados ou de empreendimentos acessórios aprovados nos termos do art. 34 desta Lei........................................................................................................”(NR)
Art. 78. Ficam revogados:I - aLei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973;II - os seguintes dispositivos daLei nº 10.233, de 5 de junho de 2001:a) aalínea b do inciso IV docaputdo art. 13;b) aalínea d do inciso V docaputdo art. 13;c) oparágrafo único do art. 13;d) aalínea b do inciso I docaputdo art. 14;e) asalíneas fei do inciso III docaputdo art. 14;f) aalínea b do inciso IV docaputdo art. 14;III - osarts. 10,15,17,23,26,27,28,35e43 da Lei nº 12.379, de 6 de janeiro de 2011.
Art. 79. (VETADO).Brasília, 23 de dezembro de 2021; 200oda Independência e 133oda República.JAIR MESSIAS BOLSONAROAnderson Gustavo TorresMarcelo Pacheco dos GuaranysTarcisio Gomes de FreitasAdler Anaximandro de Cruz e AlvesEste texto não substitui o publicado no DOU de 23.12.2021 - Edição extraPresidência da RepúblicaSecretaria-GeralSubchefia para Assuntos JurídicosLEI Nº 14.273, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021Estabelece a Lei das Ferrovias; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e as Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.636, de 15 de maio de 1998, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.257, de 10 de julho de 2001, 10.636, de 30 de dezembro de 2002, 12.815, de 5 de junho de 2013, 12.379, de 6 de janeiro de 2011, e 13.448, de 5 de junho de 2017; e revoga a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu promulgo, nos termos do parágrafo 5odo art. 66 da Constituição Federal, as seguintes partes vetadas da Lei no14.273, de 23 de dezembro de 2021:“
Art. 25. ........................................................................................................................§ 1º .................................................................................................................................................................................................................................................................................II - ...................................................................................................................................................................................................................................................................................e) relatório executivo dos estudos de viabilidade técnica, econômica e ambiental;................................................................................................................................................”“
Art. 27. ..........................................................................................................................................................................................................................................................................V - a capacidade de transporte da ferrovia a ser construída.................................................................................................................................................”“
Art. 29. ..........................................................................................................................................................................................................................................................................III - capacidade de transporte;IV - condições técnico-operacionais para interconexão e para compartilhamento da infraestrutura ferroviária;................................................................................................................................................”“
Art. 38. É vedada a recusa injustificada de transporte de cargas nas ferrovias outorgadas.§ 1º É justificativa para a recusa de transporte de carga ferroviária, na forma do regulamento:I - a saturação da via;II - o não atendimento das condições contratuais de transporte;III - a indisponibilidade de material rodante e de serviços acessórios adequados ao transporte da carga.§ 2º Cabe ao regulador ferroviário fiscalizar o cumprimento do disposto neste artigo.”“
Art. 64. ..........................................................................................................................................................................................................................................................................“§ 11. Caso não ocorra a adaptação do contrato de concessão para autorização, as concessionárias ferroviárias terão direito à recomposição do equilíbrio econômico-financeiro quando provado desequilíbrio decorrente de outorga de autorizações para a prestação de serviços de transporte dentro da sua área de influência.§ 12. A recomposição do equilíbrio econômico-financeiro de que trata o § 11 deste artigo pode ser efetivada mediante:I - a redução do valor da outorga;II - o aumento do teto tarifário;III - a supressão da obrigação de investimentos;IV - a ampliação do prazo contratual.”“
Art. 66. ........................................................................................................................§ 1º Pelo menos metade dos recursos provenientes das outorgas e indenizações referidas nocaputdeste artigo deverão ser aplicados em projetos de Estados ou do Distrito Federal, de forma proporcional à extensão da malha ferroviária que os originou, incluídos nesse cômputo os trechos devolvidos na forma do art. 15 desta Lei.................................................................................................................................................”“
Art. 66. Ressalvado o disposto em legislação específica, valores não tributários, multas, outorgas e indenizações que a União auferir junto a operadoras ferroviárias devem ser reinvestidos em infraestrutura logística ou de mobilidade de titularidade pública.”Brasília, 22 de dezembro de 2023; 202oda Independência e 135oda República.Este texto não substitui o publicado no DOU de 22.12.1969 - Edição extra*