Lei nº 13.703, de 8.8.2018 Publicada no DOU de 9.8.2018 (2018)
Ementa: Institui a Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas. Mensagem de veto
LEI Nº 13.703, DE 8 DE AGOSTO DE 2018.Mensagem de vetoConversão da Medida Provisória nº 832, de 2018Institui a Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 2º A Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas tem a finalidade de promover condições mínimas para a realização de fretes no território nacional, de forma a proporcionar adequada retribuição ao serviço prestado.
Art. 3º Para fins do disposto nesta Lei, entende-se por:I - carga geral: a carga embarcada e transportada com acondicionamento, com marca de identificação e com contagem de unidades;II - carga a granel: a carga líquida ou seca embarcada e transportada sem acondicionamento, sem marca de identificação e sem contagem de unidades;III - carga frigorificada: a carga que necessita ser refrigerada ou congelada para conservar as qualidades essenciais do produto transportado;IV - carga perigosa: a carga ou produto que seja perigoso ou represente risco para a saúde de pessoas, para a segurança pública ou para o meio ambiente; eV - carga neogranel: a carga formada por conglomerados homogêneos de mercadorias, de carga geral, sem acondicionamento específico cujo volume ou quantidade possibilite o transporte em lotes, em um único embarque.
Art. 4º O transporte rodoviário de cargas, em âmbito nacional, deverá ter seu frete remunerado em patamar igual ou superior aos pisos mínimos de frete fixados com base nesta Lei.§ 1º Os pisos mínimos de frete deverão refletir os custos operacionais totais do transporte, definidos e divulgados nos termos de regulamentação da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), com priorização dos custos referentes ao óleo diesel e aos pedágios.§ 2º É expressamente vedada a celebração de qualquer acordo ou convenção, individual ou coletivamente, ou mesmo por qualquer entidade ou representação de qualquer natureza, em condições que representem a prática de fretes em valores inferiores aos pisos mínimos estabelecidos na forma desta Lei.
Art. 6º O processo de fixação dos pisos mínimos deverá ser técnico, ter ampla publicidade e contar com a participação dos representantes dos embarcadores, dos contratantes dos fretes, das cooperativas de transporte de cargas, dos sindicatos de empresas de transportes e de transportadores autônomos de cargas.Parágrafo único. A ANTT regulamentará a participação das diversas partes interessadas no processo de fixação dos pisos mínimos de que trata ocaputdeste artigo, garantida a participação igualitária de transportadores autônomos e demais setores.
Art. 8º Respondem subsidiariamente pelo pagamento da indenização a que se refere o § 4º do art. 5º, os responsáveis por anúncios de ofertas de frete em valores inferiores aos pisos mínimos estabelecidos na forma desta Lei.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 8 de agosto de 2018; 197º da Independência e 130º da República.MICHEL TEMERAna Paula Vitali Janes VescoviHerbert DrummondEsteves Pedro Colnago JuniorEliseu PadilhaGrace Maria Fernanda MendonçaEste texto não substitui o publicado no DOU de 9.8.2018*