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Lei 12.310, de 19.8.2010 Publicada no DOU de 20.8.2010 (2010)
Ementa: Autoriza a União a doar ao Estado de Mato Grosso as áreas de domínio federal nas Glebas denominadas Maiká, em litígio na Ação Cível Originária n o 488, que tramita no Supremo Tribunal Federal, e Crist
LEI Nº 12.310, DE 19 DE AGOSTO DE 2010.RegulamentoAutoriza a União a doar ao Estado de Mato Grosso as áreas de domínio federal nas Glebas denominadas Maiká, em litígio na Ação Cível Originária no488, que tramita no Supremo Tribunal Federal, e Cristalino/Divisa, de que trata a Ação Discriminatória no00.00.04321-4, suspensa por decisão do STF na Reclamação no2646.OPRESIDENTEDAREPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1oFica a União autorizada a doar ao Estado de Mato Grosso as áreas de domínio federal nas Glebas denominadas Maiká, em litígio na Ação Cível Originária no488, que tramita no Supremo Tribunal Federal, e Cristalino/Divisa, de que trata a Ação Discriminatória no00.00.04321-4, suspensa por decisão do STF na Reclamação no2646.
Art. 2oSão excluídas da autorização de que trata esta Lei:I - as áreas relacionadas nosincisos IIaXI do art. 20 da Constituição Federal;II - as terras destinadas ou em processo de destinação, pela União, a projetos de assentamento;III - as áreas de unidades de conservação já instituídas pela União e aquelas em processo de instituição, conforme regulamento;IV - as áreas afetadas, de modo expresso ou tácito, a uso público comum ou especial;V - as áreas objeto de títulos expedidos pela União que não tenham sido extintos por descumprimento de cláusula resolutória.
Art. 3oAs áreas doadas ao Estado de Mato Grosso por meio desta Lei deverão ser preferencialmente utilizadas em atividades de conservação ambiental e desenvolvimento sustentável, de assentamento, de colonização e de regularização fundiária, podendo ser adotado o regime de concessão de uso previsto noDecreto-Lei no271, de 28 de fevereiro de 1967.Parágrafo único. A aquisição ou o arrendamento de lotes por estrangeiros obedecerá aos limites, às condições e às restrições estabelecidos na legislação federal.
Art. 5oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 19 de agosto de 2010; 189oda Independência e 122oda República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVAGuilherme CasselLuis Inácio Lucena AdamsEste texto não substitui o publicado no DOU de 20.8.2010
Lei 12.308, de 6.8.2010 Publicada no DOU de 9.8.2010 (2010)
Ementa: Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, no valor global de R$ 1.429.428.268,00, para os fins que especifica.
Art. 1ºFica aberto crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, no valor global de R$ 1.429.428.268,00 (um bilhão, quatrocentos e vinte e nove milhões, quatrocentos e vinte e oito mil, duzentos e sessenta e oito reais), para atender à programação constante do Anexo I destaLei.
Art. 2ºOs recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1ºdecorrem parcialmente de anulação de dotações orçamentárias, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), conforme indicado no Anexo II desta Lei.
Art. 3ºEstaLeientra em vigor na data de sua publicação.Congresso Nacional, em 6 de agosto de 2010; 189o da Independência e 122o da República.SENADOR JOSÉ SARNEYPresidente da Mesa do Congresso NacionalEste texto não substitui o publicado no DOU de 9.8.2010Download para anexo
Lei 12.307, de 6.8.2010 Publicada no DOU de 9.8.2010 (2010)
Ementa: Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Educação e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor global de R$ 1.600.000.000,00, para os fins que especifica.
Art. 1oFica aberto crédito extraordinário, em favor do Ministério da Educação e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor global de R$ 1.600.000.000,00 (um bilhão e seiscentos milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo desta Lei.
Art. 2oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Congresso Nacional, em 6 de agosto de 2010; 189o da Independência e 122o da República.SENADOR JOSÉ SARNEYPresidente da Mesa do Congresso NacionalEste texto não substitui o publicado no DOU de 9.8.2010Download para anexo
Lei 12.303, de 2.8.2010 Publicada no DOU de 3.8.2010 (2010)
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização do exame denominado Emissões Otoacústicas Evocadas.
LEI Nº 12.303, DE 2 DE AGOSTO DE 2010.Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização do exame denominado Emissões Otoacústicas Evocadas.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1oÉ obrigatória a realização gratuita do exame denominado Emissões Otoacústicas Evocadas, em todos os hospitais e maternidades, nas crianças nascidas em suas dependências.
Art. 2oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 2 de agosto de 2010; 189oda Independência e 122oda República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVAJosé Gomes TemporãoEste texto não substitui o publicado no DOU de 3.8.2010
Lei 12.302, de 2.8.2010 Publicada no DOU de 3.8.2010 (2010)
Ementa: Regulamenta o exercício da profissão de Instrutor de Trânsito.
LEI Nº 12.302, DE 2 DE AGOSTO DE 2010.Regulamenta o exercício da profissão de Instrutor de Trânsito.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 2oConsidera-se instrutor de trânsito o profissional responsável pela formação de condutores de veículos automotores e elétricos com registro no órgão executivo de trânsito dos Estados e do Distrito Federal.
Art. 3oCompete ao instrutor de trânsito:I - instruir os alunos acerca dos conhecimentos teóricos e das habilidades necessárias à obtenção, alteração, renovação da permissão para dirigir e da autorização para conduzir ciclomotores;II - ministrar cursos de especialização e similares definidos em resoluções do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN;III - respeitar os horários preestabelecidos para as aulas e exames;IV - frequentar os cursos de aperfeiçoamento ou de reciclagem promovidos pelos órgãos executivos de trânsito dos Estados ou do Distrito Federal;V - orientar o aluno com segurança na aprendizagem de direção veicular.Parágrafo único. Nas aulas práticas de direção veicular, o instrutor de trânsito somente poderá instruir candidatos à habilitação para a categoria igual ou inferior àquela em que esteja habilitado.Parágrafo único. O instrutor de trânsito somente poderá instruir candidato à habilitação para categoria igual ou inferior àquela em que esteja habilitado.(Redação dada pela Lei nº 13.863, de 2019)
Art. 4oSão requisitos para o exercício da atividade de instrutor de trânsito:I - ter, no mínimo, 21 (vinte e um) anos de idade;II - ter, pelo menos, 2 (dois) anos de efetiva habilitação legal para a condução de veículo e, no mínimo, 1 (um) ano na categoria D;II - ter, pelo menos, 2 (dois) anos de efetiva habilitação legal para a condução de veículo;(Redação dada pela Lei nº 13.863, de 2019)III - não ter cometido nenhuma infração de trânsito de natureza gravíssima nos últimos 60 (sessenta) dias;IV - ter concluído o ensino médio;V - possuir certificado de curso específico realizado pelo órgão executivo de trânsito;VI - não ter sofrido penalidade de cassação da Carteira Nacional de Habilitação - CNH;VII - ter participado de curso de direção defensiva e primeiros socorros.Parágrafo único. É assegurado o direito ao exercício da profissão aos instrutores de trânsito que já estejam credenciados nos órgãos executivos de trânsito estaduais e do Distrito Federal na data de entrada em vigor desta Lei.
Art. 8oAs penalidades aplicadas aos instrutores de trânsito obedecerão aos ditames previstos naLei no9.503, de 23 de setembro de 1997- Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 9oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 2 de agosto de 2010; 189oda Independência e 122oda República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVAPaulo Roberto dos Santos PintoMarcio Fortes de AlmeidaEste texto não substitui o publicado no DOU de 3.8.2010*
Lei 12.301, de 28.7.2010 Publicada no DOU de 29.7.2010 (2010)
Ementa: Declara o Centro Luiz Gonzaga de Tradições Nordestinas - Feira Nordestina de São Cristóvão Patrimônio Cultural Imaterial do Brasil.
LEI Nº 12.301, DE 28 DE JULHO DE 2010.Declara o Centro Luiz Gonzaga de Tradições Nordestinas - Feira Nordestina de São Cristóvão Patrimônio Cultural Imaterial do Brasil.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1oEsta Lei tem como objetivo reconhecer a importância cultural do Centro Luiz Gonzaga de Tradições Nordestinas - Feira Nordestina de São Cristóvão, localizado no Bairro São Cristóvão da cidade do Rio de Janeiro, no Estado do Rio de Janeiro, para o circuito turístico brasileiro.
Art. 2oFica o Centro Luiz Gonzaga de Tradições Nordestinas - Feira Nordestina de São Cristóvão constituído como Patrimônio Cultural Imaterial do Brasil para todos os efeitos legais.
Art. 3oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 28 de julho de 2010; 189oda Independência e 122oda República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVAJoão Luiz Silva FerreiraEste texto não substitui o publicado no DOU de 29.7.2010
Lei 12.298, de 20.7.2010 Publicada no DOU de 21.7.2010 (2010)
Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Turismo, crédito suplementar no valor de R$ 9.600.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
LEI Nº 12.298, DE 20 DE JULHO DE 2010.Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Turismo, crédito suplementar no valor de R$ 9.600.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1oFica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei no12.214, de 26 de janeiro de 2010), em favor do Ministério do Turismo, crédito suplementar no valor de R$ 9.600.000,00 (nove milhões e seiscentos mil reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
Art. 3oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 20 de julho de 2010; 189oda Independência e 122oda República.LUIZ INACIO LULA DA SILVAPaulo Bernardo SilvaEste texto não substitui o publicado no DOU de 21.7.2010Download para anexo
Lei 12.297, de 20.7.2010 Publicada no DOU de 21.7.2010 (2010)
Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Esporte, crédito especial no valor de R$ 554.400.000,00, para os fins que especifica, e dá outras providências.
LEI Nº 12.297, DE 20 DE JULHO DE 2010.Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Esporte, crédito especial no valor de R$ 554.400.000,00, para os fins que especifica, e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1oFica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei no12.214, de 26 de janeiro de 2010), em favor do Ministério do Esporte, crédito especial no valor de R$ 554.400.000,00 (quinhentos e cinquenta e quatro milhões e quatrocentos mil reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
Art. 3ºO Plano Plurianual 2008-2011 passa a incorporar a alteração constante do Anexo II desta Lei, em conformidade com oart. 15, § 5o, da Lei no11.653, de 7 de abril de 2008.
Art. 4oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 20 de julho de 2010; 189oda Independência e 122oda República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVAPaulo Bernardo SilvaEste texto não substitui o publicado no DOU de 21.7.2010 eretificado no DOU de 16.8.2010.Download para anexo
Lei 12.296, de 20.7.2010 Publicada no DOU de 21.7.2010 (2010)
Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, crédito suplementar no valor de R$ 285.737.582,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária
LEI Nº 12.296, DE 20 DE JULHO DE 2010.Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, crédito suplementar no valor de R$ 285.737.582,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1ºFica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei no12.214, de 26 de janeiro de 2010), em favor do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, crédito suplementar no valor de R$ 285.737.582,00 (duzentos e oitenta e cinco milhões, setecentos e trinta e sete mil, quinhentos e oitenta e dois reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
Art. 3ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 20 de julho de 2010; 189oda Independência e 122oda República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVAPaulo Bernardo SilvaEste texto não substitui o publicado no DOU de 21.7.2010Download para anexo
Lei 12.295, de 20.7.2010 Publicada no DOU de 21.7.2010 (2010)
Ementa: Altera o Anexo V da Lei nº 12.214, de 26 de janeiro de 2010, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2010.
LEI Nº 12.295, DE 20 DE JULHO DE 2010.Altera o Anexo V da Lei nº12.214, de 26 de janeiro de 2010, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2010.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1ºO item I.5.1 do Anexo V da Lei nº12.214, de 26 de janeiro de 2010, passa a vigorar com as seguintes alterações:I - o limite quantitativo fica ampliado de 25.148 cargos para 31.747 cargos;II - o limite financeiro relativo ao exercício de 2010 fica ampliado de R$ 1.209.269.000,00 (um bilhão, duzentos e nove milhões, duzentos e sessenta e nove mil reais) para R$ 1.495.006.582,00 (um bilhão, quatrocentos e noventa e cinco milhões, seis mil, quinhentos e oitenta e dois reais); eIII - o limite financeiro relativo à despesa anualizada fica ampliado de R$ 2.565.602.000,00 (dois bilhões, quinhentos e sessenta e cinco milhões, seiscentos e dois mil reais) para R$ 3.096.052.099,00 (três bilhões, noventa e seis milhões, cinquenta e dois mil, noventa e nove reais).
Art. 2ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 20 de julho de 2010; 189oda Independência e 122oda República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVAPaulo Bernardo SilvaEste texto não substitui o publicado no DOU de 21.7.2010
Lei 12.294, de 20.7.2010 Publicada no DOU de 21.7.2010 (2010)
Ementa: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Presidência da República e dos Ministérios de Minas e Energia, dos Transportes, da Integração Nacional e das Cidades, crédito su
LEI Nº 12.294, DE 20 DE JULHO DE 2010.Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Presidência da República e dos Ministérios de Minas e Energia, dos Transportes, da Integração Nacional e das Cidades, crédito suplementar no valor global de R$ 3.470.962.700,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1oFica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº12.214, de 26 de janeiro de 2010), em favor da Presidência da República e dos Ministérios de Minas e Energia, dos Transportes, da Integração Nacional e das Cidades, crédito suplementar no valor global de R$ 3.470.962.700,00 (três bilhões, quatrocentos e setenta milhões, novecentos e sessenta e dois mil e setecentos reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
Art. 2oOs recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1odecorrem de:I - superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2009, no valor de R$ 3.117.342.487,00 (três bilhões, cento e dezessete milhões, trezentos e quarenta e dois mil, quatrocentos e oitenta e sete reais), sendo:a) R$ 2.556.547.950,00 (dois bilhões, quinhentos e cinquenta e seis milhões, quinhentos e quarenta e sete mil, novecentos e cinquenta reais) de Recursos Ordinários;b) R$ 546.229.000,00 (quinhentos e quarenta e seis milhões, duzentos e vinte e nove mil reais) de Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - Combustíveis;c) R$ 4.272.000,00 (quatro milhões, duzentos e setenta e dois mil reais) de Contribuição para os Programas Especiais (Pin e Proterra); ed) R$ 10.293.537,00 (dez milhões, duzentos e noventa e três mil, quinhentos e trinta e sete reais) de Compensações Financeiras pela Exploração de Petróleo ou Gás Natural; eII - anulação de dotações orçamentárias, no valor de R$ 353.620.213,00 (trezentos e cinquenta e três milhões, seiscentos e vinte mil, duzentos e treze reais), conforme indicado no Anexo II desta Lei.
Art. 3oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 20 de julho de 2010; 189oda Independência e 122oda República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVAPaulo Bernardo SilvaEste texto não substitui o publicado no DOU de 21.7.2010Download para anexo
Lei 12.293, de 20.7.2010 Publicada no DOU de 21.7.2010 (2010)
Ementa: Altera o inciso XVIII do art. 4 o da Lei n o 12.214, de 26 de janeiro de 2010, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2010.
LEI Nº 12.293, DE 20 DE JULHO DE 2010.Altera o inciso XVIII do art. 4oda Lei no12.214, de 26 de janeiro de 2010, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2010.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1oO inciso XVIII do art. 4oda Lei no12.214, de 26 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:“XVIII -das ações do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, classificadas com identificador de resultado primário “3”, mediante o remanejamento de até trinta por cento do montante das dotações orçamentárias desse Programa constantes desta Lei;”
Art. 2oAcrescenta o parágrafo 5oao art. 4oda Lei no12.214, de 26 de janeiro de 2010:“§ 5oO Poder Executivo encaminhará, trimestralmente, à Comissão de que trata o § 1odo art. 166 da Constituição Federal, relatório com as modificações decorrentes da aplicação do inciso XVIII docaput.”
Art. 3oAs ações previstas noinciso XVIII do art. 4oda Lei no12.214, de 26 de janeiro de 2010, alterado pela presente Lei, serão aquelas programações, em nível de subtítulo, contempladas e vigentes no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC até 06 de julho de 2010.
Art. 4oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 20 de julho de 2010; 189oda Independência e 122oda República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVAPaulo Bernardo SilvaEste texto não substitui o publicado no DOU de 21.7.2010
Lei 12.292, de 20.7.2010 Publicada no DOU de 21.7.2010 (2010)
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a realizar doação para a reconstrução de Gaza.
LEI Nº 12.292, DE 20 DE JULHO DE 2010.Autoriza o Poder Executivo a realizar doação para a reconstrução de Gaza.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1oFica o Poder Executivo autorizado a doar recursos à Autoridade Nacional Palestina, em apoio à economia palestina para a reconstrução de Gaza, no valor de até R$ 25.000.000,00 (vinte e cinco milhões de reais).Parágrafo único. A doação será efetivada mediante termo firmado pelo Poder Executivo, por intermédio do Ministério das Relações Exteriores, e correrá à conta de dotações orçamentárias daquela Pasta.
Art. 2oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 20 de julho de 2010; 189oda Independência e 122oda República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVACelso Luiz Nunes AmorimPaulo Bernardo SilvaEste texto não substitui o publicado no DOU de 21.7.2010
Lei 12.291, de 20.7.2010 Publicada no DOU de 21.7.2010 (2010)
Ementa: Torna obrigatória a manutenção de exemplar do Código de Defesa do Consumidor nos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços. Mensagem de veto
LEI Nº 12.291, DE 20 DE JULHO DE 2010.Mensagem de vetoTorna obrigatória a manutenção de exemplar do Código de Defesa do Consumidor nos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1oSão os estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços obrigados a manter, em local visível e de fácil acesso ao público, 1 (um) exemplar do Código de Defesa do Consumidor.
Art. 2oO não cumprimento do disposto nesta Lei implicará as seguintes penalidades, a serem aplicadas aos infratores pela autoridade administrativa no âmbito de sua atribuição:I - multa no montante de até R$ 1.064,10 (mil e sessenta e quatro reais e dez centavos);II –(VETADO); eIII –(VETADO).
Art. 3oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 20 de julho de 2010; 189oda Independência e 122oda República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVALuiz Paulo Teles Ferreira BarretoEste texto não substitui o publicado no DOU de 21.7.2010
Lei 12.290, de 20.7.2010 Publicada no DOU de 21.7.2010 (2010)
Ementa: Denomina Rodovia Governador Pedro Gondim o trecho rodoviário da BR-230, entre as cidades de Cabedelo e João Pessoa, no Estado da Paraíba.
LEI Nº 12.290, DE 20 DE JULHO DE 2010.Denomina Rodovia Governador Pedro Gondim o trecho rodoviário da BR-230, entre as cidades de Cabedelo e João Pessoa, no Estado da Paraíba.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1oO trecho rodoviário da BR-230 entre as cidades de Cabedelo e João Pessoa, no Estado da Paraíba, passa a ser denominado Rodovia Governador Pedro Gondim.
Art. 2oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 20 de julho de 2010; 189oda Independência e 122oda República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVAPaulo Sérgio Oliveira PassosEste texto não substitui o publicado no DOU de 21.7.2010
Lei 12.287, de 13.7.2010 Publicada no DOU de 14.7.2010 (2010)
Ementa: Altera a Lei n o 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, no tocante ao ensino da arte.
Art. 2oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 13 de julho de 2010; 189oda Independência e 122oda República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVAFernando HaddadEste texto não substitui o publicado no DOU de 14.7.2010*
Lei 12.286, de 13.7.2010 Publicada no DOU de 14.7.2010 (2010)
Ementa: Proclama Olinda a Capital Simbólica do Brasil e dá outras providências .
LEI Nº 12.286, DE 13 DE JULHO DE 2010.Proclama Olinda a Capital Simbólica do Brasil e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1oEm 27 de janeiro de cada ano, a cidade de Olinda, no Estado de Pernambuco, será reconhecida, durante esse dia, como a Capital Simbólica do Brasil.
Art. 2oA cada 50 (cinquenta) anos, durante as comemorações da Restauração Pernambucana e Nordestina, o Prefeito de Olinda e sua Câmara de Vereadores receberão os títulos simbólicos de Prefeito e Câmara de Vereadores Mor do Brasil.
Art. 3oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 13 de julho de 2010; 189oda Independência e 122oda República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVAJoão Luiz Silva FerreiraEste texto não substitui o publicado no DOU de 14.7.2010
Lei 12.285, de 6.7.2010 Publicada no DOU de 7.7.2010 (2010)
Ementa: Confere ao Município de Apucarana, no Estado do Paraná, o título de Capital Nacional do Boné.
LEI Nº 12.285, DE 6 DE JULHO DE 2010.Confere ao Município de Apucarana, no Estado do Paraná, o título de Capital Nacional do Boné.O VICEPRESIDENTE DA REPÚBLICA,no exercício do cargo dePRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 2oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 6 de julho de 2010; 189oda Independência e 122oda República.JOSÉ ALENCAR GOMES DA SILVALuiz Paulo Teles Ferreira BarretoEste texto não substitui o publicado no DOU de 7.7.2010