tardellirs/brazilian-federal-law-corpus huggingface dataset:
Lei 8.075, de 16.8.90 Publicada no DOU de 17.8.90 (1990)
Ementa: Dispõe sobre a extinção do Selo Pedágio e a instituição de mecanismos de financiamento para o setor rodoviário.
LEI Nº 8.075, DE 16 DE AGOSTO DE 1990.Dispõe sobre a extinção do Selo Pedágio e a instituição de mecanismos de financiamento para o setor rodoviário.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º É extinta a cobrança de pedágio, pela utilização de rodovias federais, através do selo pedágio, de que trata aLei nº 7.712, de 22 de dezembro de 1988.
Art. 3º O Poder Executivo proporá, em prazo não superior a cento e vinte dias, projeto de lei dispondo sobre mecanismo de financiamento para a construção e manutenção de rodovias.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada aLei nº 7.712, de 22 de dezembro de 1988.Brasília, 16 de agosto de 1990; 169º da Independência e 102º da República.FERNANDO COLLOROzires SilvaEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 17.8.1990*
Lei 8.073, de 30.7.90 Publicada no DOU de 31.7.90 (1990)
Ementa: Estabelece a Política Nacional de Salários e dá outras providências. Mensagem de veto
LEI Nº 8.073, DE 30 DE JULHO DE 1990.Mensagem de vetoEstabelece a Política Nacional de Salários e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 3º As entidades sindicais poderão atuar como substitutos processuais dos integrantes da categoria.Parágrafo único.(Vetado).
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 30 de julho de 1990; 169º da Independência e 102º da República.FERNANDO COLLORZélia M. Cardoso de MelloAntônio MagriEste texto não substitui o publicado no DOU de 31.7.1990*
Lei 8.071, de 17.7.90 Publicada no DOU de 18.7.90 (1990)
Ementa: Dispõe sobre os efetivos do Exército em tempo de paz.
LEI No8.071, DE 17 DE JULHO DE 1990.Dispõe sobre os efetivos do Exército em tempo de paz.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Caberá ao Poder Executivo distribuir, anualmente, os efetivos de que tratam os § 1º e 2º do art. 1º daLei nº 7.150, de 1º de dezembro de 1983por postos e graduações, nos diferentes quadros, armas e serviços e definir os que serão preenchidos por militares de carreiras ou temporários.§ 1º Na aplicação do disposto neste artigo, se vier a ocorrer, temporariamente, excesso de militares de determinado posto ou graduação em quadro, arma, serviço ou qualificação militar, o efetivo desse posto ou graduação será considerado provisório até que se ajuste ao novo efetivo distribuído.§ 2º Para efeito desta lei são considerados militares temporários:a) os oficiais da reserva não remunerada, quando convocados;b) os oficiais e praças de quadros complementares admitidos ou incorporados por prazos limitados, na forma e condições estabelecidas pelo Poder Executivo;c) as praças da reserva não remunerada, quando convocadas ou reincluídas;d) as praças engajadas ou reengajadas por prazo limitado;e) os incorporados para prestação do Serviço Militar Inicial.
Art8º .......................................................................................................VII - os militares agregados de acordo com os arts. 81 e 82 da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980."
Art. 5º Revogam-se oart. 7º e seu parágrafo único da Lei nº 7.150, de 1º de dezembro de 1983, e demais disposições em contrário.Brasília, 17 de julho de 1990; 169º da Independência e 102º da República.FERNANDO COLLORBernardo CabralCarlos Tinoco Ribeiro GomesEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 18.7.1990*
Lei 8.070, de 16.7.90 Publicada no DOU de 17.7.90 (1990)
Ementa: Prorroga a vigência do I Plano Nacional de Informática e Automação - Planin.
LEI No8.070, DE 16 DE JULHO DE 1990.Prorroga a vigência do I Plano Nacional de Informática e Automação - Planin.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 16 de julho de 1990; 169º da Independência e 102º da RepúblicaFERNANDO COLLORBernardo CabralEste texto não substitui o publicado no D.O.U de 17.7.1990*
Lei 8.068, de 13.7.90 Publicada no DOU de 16.7.90 (1990)
Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 6º da Lei nº 8.025, de 12 de abril de 1990.
LEI Nº 8.068, DE 13 DE JULHO DE 1990.Acrescenta parágrafo ao art. 6º da Lei nº 8.025, de 12 de abril de 1990.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 6º. ...................................................................................................................................................§ 5º Considera-se legítimo ocupante, nos termos deste artigo, o servidor que no momento da aposentadoria ocupava regularmente o imóvel funcional ou, na mesma condição, o cônjuge ou companheira enviuvado e que permaneça nele residindo na data da publicação desta lei."
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 13 de julho de 1990; 169º da Independência e 102º da República.FERNANDO COLLORBernardo CabralEste texto não substitui o publicado no D.O.U de 16.7.1990*
Lei 8.067, de 12.7.90 Publicada no DOU de 13.7.90 (1990)
Ementa: Altera dispositivo da Lei nº 6.389, de 9 de dezembro de 1976, que fixa as referências de salário dos empregados do Grupo-Processamento de Dados.
LEI No8.067, DE 12 DE JULHO DE 1990.Altera dispositivo da Lei nº 6.389, de 9 de dezembro de 1976, que fixa as referências de salário dos empregados do Grupo-Processamento de Dados.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º A alínea a do parágrafo único do art. 5º daLei nº 6.389, de 9 de dezembro de 1976, passa a vigorar com a seguinte redação:"
Art. 5º ...........................................................................................................................Parágrafo único. .............................................................................................................a)diploma de um dos cursos superiores de Processamento de Dados, Administração, Economia, Engenharia, Ciências Contábeis e Atuariais, Estatística ou Matemática, para a Categoria Funcional de Analista de Sistemas;........................................................................................................................................"
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 12 de julho de 1990; 169º da Independência e 102º da República.FERNANDO COLLORBernardo CabralEste texto não substitui o publicado no D.O.U de 13.7.1990*
Lei 8.066, de 6.7.90 Publicada no DOU de 9.7.90 (1990)
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar de Cr$ 4.100.000.000,00, para os fins que especifica.
LEI No8.066, DE 6 DE JULHO DE 1990.Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar de Cr$ 4.100.000.000,00, para os fins que especifica.O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICAno exercício do cargo dePRESIDENTE DA REPÚBLICA,faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º É o Poder executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 7.999, de 31 de janeiro de 1990), crédito suplementar no valor de Cr$ 4.100.000.000,00 (quatro bilhões e cem milhões de cruzeiros), para atender à programação constante do Anexo I desta lei.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 6 de julho de 1990; 169º da Independência e 102º da República.ITAMAR FRANCOEduardo de Freitas TeixeiraEste texto não substitui o publicado no D.O.U de 9.7.1990Download para anexos*
Lei 8.065, de 4.7.90 Publicada no DOU de 5.7.90 (1990)
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito especial de Cr$ 12.000.000.000,00, para os fins que especifica.
Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 7.999, de 31 de janeiro de 1990), em favor do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem, crédito especial no valor de Cr$ 12.000.000.000,00 (doze bilhões de cruzeiros), para atender à programação constante do Anexo I desta lei.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 4 de julho de 1990; 169º da Independência e 102º da República.FERNANDO COLLORZélia M. Cardoso de MelloEste texto não substitui o publicado no D.O.U de 5.7.1990Download para anexos*
Lei 8.063, de 4.7.90 Publicada no DOU de 5.7.90 (1990)
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar de Cr$ 5.154.000.000,00, para os fins que especifica.
Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 7.999, de 31 de janeiro de 1990), em favor da Justiça Eleitoral, crédito suplementar no valor de Cr$ 5.154.000.000,00 (cinco bilhões, cento e cinqüenta e quatro milhões de cruzeiros), para atender à programação constante do Anexo I desta lei.
Lei 8.062, de 4.7.90 Publicada no DOU de 5.7.90 (1990)
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar de Cr$ 5.800.000.000,00, para os fins que especifica.
Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 7.999, de 31 de janeiro de 1990), em favor do Ministério da Educação e da Presidência da República, crédito suplementar no valor de Cr$ 5.800.000.000,00 (cinco bilhões e oitocentos milhões de cruzeiros), para atender à programação constante do Anexo I desta lei.
Lei 8.060, de 4.7.90 Publicada no DOU de 5.7.90 (1990)
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União o crédito suplementar de Cr$ 358.098.000,00, para os fins que especifica.
LEI No8.060, DE 4 DE JULHO DE 1990.Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União o crédito suplementar de Cr$ 358.098.000,00, para os fins que especifica.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União,Lei nº 7.999, de 31 de janeiro de 1990, em favor do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, o crédito suplementar de Cr$ 358.098.000,00 (trezentos e cinqüenta e oito milhões e noventa e oito mil cruzeiros), para atender à programação constante do Anexo I desta lei.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão da incorporação do excesso de arrecadação de recursos vinculados do Tesouro nacional e de saldos de exercícios anteriores da entidade de Administração Federal indireta, na forma do Anexo II desta lei.
Lei 8.059, de 4.7.90 Publicada no DOU de 5.7.90 (1990)
Ementa: Dispõe sobre a pensão especial devida aos ex-combatentes da Segunda Guerra Mundial e a seus dependentes.
LEI Nº 8.059, DE 4 DE JULHO DE 1990.(Vide Lei nº 13.954, de 2019)Dispõe sobre a pensão especial devida aos ex-combatentes da Segunda Guerra Mundial e a seus dependentes.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 25. Revogam-se oart. 30 da Lei nº 4.242, de 17 de julho de 1963, aLei nº 6.592, de 17 de novembro de 1978,aLei nº 7.424, de 17 de dezembro de 1985, e demais disposições em contrário.Brasília, 4 de julho de 1990; 169º da Independência e 102º da República.FERNANDO COLLORMário César FloresCarlos Tinoco Ribeiro GomesSócrates da Costa MonteiroEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 5.7.1990*
Lei 8.058, de 2.7.90 Publicada no DOU de 3.7.90 (1990)
Ementa: Isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) as saídas de veículos automotores, máquinas, equipamentos, bem como de suas partes e peças separadas, quando destinados à utilização nas ativida
LEI No8.058, DE 2 DE JULHO DE 1990.Isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) as saídas de veículos automotores, máquinas, equipamentos, bem como de suas partes e peças separadas, quando destinados à utilização nas atividades dos Corpos de Bombeiros, em todo o território nacional.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Ficam isentas do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI as saídas de veículos automotores de qualquer natureza, máquinas, equipamentos, bem como de suas partes e peças separadas, quando destinados à utilização nas atividades dos Corpos de Bombeiros, em todo o território nacional.Parágrafo único. É vedada a manutenção do crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidente nas aquisições dos insumos utilizados na fabricação dos produtos especificados no caput.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 2 de julho de 1990; 169º da Independência e 102º da República.FERNANDO COLLORBernardo CabralEste texto não substitui o publicado no D.O.U de 3.7.1990*
Lei 8.057, de 29.6.90 Publicada no DOU de 2.7.90 (1990)
Ementa: Dispõe sobre a competência das autoridades que menciona e dá outras providências.
LEI No8.057, DE 29 DE JUNHO DE 1990.Conversão da Mpv nº 187, de 1990Dispõe sobre a competência das autoridades que menciona e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º As competências previstas na legislação comum e na especial, atribuídas aos titulares dos cargos extintos por força do disposto noart. 25 da Lei nº 8.028, de 12 de abril de 1990, consideram-se, desde logo, transferidas aos titulares dos órgãos a que alude o art. 1º, parágrafo único, alínea c, bem assim aos ocupantes dos cargos referidos nosarts. 24 e 26, incisos I a IV, da mesma Lei nº 8.028.
Art. 2º As autarquias e as fundações instituídas ou mantidas pela União ficam autorizadas a proceder, com base nos termos dasLeis nºs 8.011, de 4 de abril de 1990, e8.025, de 12 de abril de 1990, aos atos legais e administrativos necessários à alienação dos imóveis residenciais de sua propriedade, terrenos e edificações não vinculados às suas atividades operacionais.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 29 de junho de 1990; 169º da Independência e 102º da República.FERNANDO COLLORBernardo CabralZélia M. Cardoso de MelloEste texto não substitui o publicado no D.O.U de 2.7.1990*
Lei 8.056, de 28.6.90 Publicada no DOU de 29.7.90 (1990)
Ementa: Prorroga a vigência dos dispositivos que hajam atribuído ou delegado competência normativa aos órgãos que menciona, e dá outras providências.
Art. 1º É prorrogada, até o dia 31 de dezembro de 1990, a vigência dos dispositivos legais que hajam atribuído ou delegado, ao Conselho Monetário Nacional e ao Conselho Nacional de Seguros Privados, competências assinaladas, pela Constituição, ao Congresso Nacional.(Vide Lei 8.127, de 1990)(Vide Lei 8.201, de 1991)(Vide Lei 8.392, de 1991)
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.Senado Federal, em 28 de junho de 1990; 169º da Independência e 102º da República.SENADOR NELSON CARNEIROPRESIDENTEEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 29.6.1990*
Lei 8.055, de 21.6.90 Publicada no DOU de 22.6.90 (1990)
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da União o crédito suplementar de Cr$ 354.231.000,00, para os fins que especifica.
LEI No8.055, DE 21 DE JUNHO DE 1990.Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da União o crédito suplementar de Cr$ 354.231.000,00, para os fins que especifica.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento da União,Lei nº 7.999, de 31 de janeiro de 1990, em favor do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, o crédito suplementar de Cr$ 354.231.000,00 (trezentos e cinqüenta e quatro milhões, duzentos e trinta e um mil cruzeiros), para atender a programação constante do anexo I desta lei.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão da incorporação do excesso de arrecadação dos recursos vinculados do Tesouro Nacional e de Saldos de Exercícios Anteriores da entidade da Administração Federal Indireta, na forma do Anexo II desta lei.
Art. 3º Os valores constantes desta lei foram calculados com base na Unidade de Referência Orçamentária, relativa ao mês de janeiro de 1990.
Art. 4º De acordo com o disposto noart. 53, da Lei nº 7.800, de 10 de julho de 1989é o Poder Executivo autorizado a empenhar o total da dotação para realização da despesa estabelecida nesta lei.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 21 de junho de 1990; 169º da Independência e 102º da República.FERNANDO COLLORBernardo CabralZélia M. Cardoso de MelloEste texto não substitui o publicado no D.O.U de 22.6.1990Download para anexos*
Lei 8.054, de 21.6.90 Publicada no DOU de 22.6.90 (1990)
Ementa: Prorroga o prazo de vencimento do registro de partidos com representação parlamentar, federal ou estadual.
LEI No8.054, DE 21 DE JUNHO DE 1990.(Revogada pela Lei nº 9.096, de 1995)Texto para impressãoProrroga o prazo de vencimento do registro de partidos com representação parlamentar, federal ou estadual.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º O partido com representação parlamentar, federal ou estadual, terá prorrogado por 12 (doze) meses o prazo previsto noart. 12 da Lei nº 5.682, de 21 de julho de 1971,modificado peloart. 1º da Lei nº. 6.767, de 20 de dezembro de 1979, quando seu vencimento se der em ano eleitoral até 90 (noventa) dias antes da realização das eleições, revalidando-se os efeitos dos atos preliminares praticados.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 21 de junho de 1990; 169º da Independência e 102º da República.FERNANDO COLLORBernardo CabralEste texto não substitui o publicado no D.O.U de 22.6.1990*
Lei 8.053, de 21.6.90 Publicada no DOU de 22.6.90 (1990)
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União o crédito suplementar de Cr$ 6.000.000,00, para os fins que especifica.
LEI No8.053, DE 21 DE JUNHO DE 1990.Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União o crédito suplementar de Cr$ 6.000.000,00, para os fins que especifica.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento da União, em favor do Estado-Maior das Forças Armadas, o crédito suplementar de Cr$ 6.000.000,00 (seis milhões de cruzeiros), para atender a programação relacionada no anexo I desta lei.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 21 de junho de 1990; 160º da Independência e 102º da República.FERNANDO COLLORBernardo CabralZélia M. Cardoso de MelloEste texto não substitui o publicado no D.O.U de 22.6.1990Download para anexos*
Lei 8.052, de 20.6.90 Publicada no DOU de 21.6.90 (1990)
Ementa: Altera a Lei nº 5.108, de 21 de setembro de 1966, que dispõe sobre o Código Nacional de Trânsito.
LEI No8.052, DE 20 DE JUNHO DE 1990.Altera a Lei nº 5.108, de 21 de setembro de 1966, que dispõe sobre o Código Nacional de Trânsito.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º O art. 38 daLei nº 5.108, de 21 de setembro de 1966, que institui o Código Nacional de Trânsito, passa a vigorar com a seguinte redação:"
Art. 38.Os veículos serão identificados por meio de placas dianteiras e traseiras, obedecidos os modelos e especificações instituídos pelo Conselho Nacional de Trânsito e as disposições previstas no Regulamento deste Código.§ 1º A exigência deste artigo não se aplica às viaturas militares.§ 2º É proibido o uso de placas oficiais em carros particulares, bem como o de placas particulares em carros oficiais.§ 3º A proibição constante do parágrafo não se aplica aos veículos utilizados em serviços de natureza policial, ou vinculados à segurança da sociedade e do Estado."
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 20 de junho de 1990; 169º da Independência e 102º da República.FERNANDO COLLORBernardo CabralEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 21.6.1990*
Lei 8.051, de 20.6.90 Publicada no DOU de 21.6.90 (1990)
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Orçamento da União, crédito suplementar no valor de Cr$ 40.000.000,00, para os fins que especifica.
LEI No8.051, DE 20 DE JUNHO DE 1990.Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Orçamento da União, crédito suplementar no valor de Cr$ 40.000.000,00, para os fins que especifica.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento da União(Lei nº 7.999, de 31 de janeiro de 1990)crédito suplementar no valor de Cr$ 40.000.000,00 (quarenta milhões de cruzeiros), de conformidade com a programação constante do anexo I desta lei.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 20 de junho de 1990; 169º da Independência e 102º da República.FERNANDO COLLORBernardo CabralZélia M. Cardoso de MelloEste texto não substitui o publicado no D.O.U de 21.6.1990Download para anexos*
Lei 8.050, de 20.6.90 Publicada no DOU de 21.6.90 (1990)
Ementa: Dá nova redação ao art. 52, § 2º, da Lei nº 7.800, de 10 de julho de 1989.
LEI No8.050, DE 20 DE JUNHO DE 1990.Dá nova redação ao art. 52, § 2º, da Lei nº 7.800, de 10 de julho de 1989.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º O art. 52, § 2º, daLei nº 7.800, de 10 de julho de 1989, passa a vigorar com a seguinte redação:"§ 2ºAté 30 de junho de 1990, serão indicados e totalizados com os valores orçamentários, para cada órgão e suas entidades, a nível da menor categoria de programação possível, os saldos dos créditos especiais e extraordinários autorizados nos últimos quatro meses do exercício financeiro de 1989, e reabertos, na forma do disposto no art. 167, § 2º, da Constituição Federal."
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 20 de junho de 1990; 169º da Independência e 102º da República.FERNANDO COLLORBernardo CabralZélia M. Cardoso de MelloEste texto não substitui o publicado no D.O.U de 21.6.1990*
Lei 8.049, de 20.6.90 Publicada no DOU de 21.6.90 (1990)
Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 3.071, de 1º de janeiro de 1916 - Código Civil Brasileiro, que dispõem sobre a herança jacente e a sucessão legítima.
LEI No8.049, DE 20 DE JUNHO DE 1990.Altera dispositivos da Lei nº 3.071, de 1º de janeiro de 1916 - Código Civil Brasileiro, que dispõem sobre a herança jacente e a sucessão legítima.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Os arts. 1.594, 1.603 e 1.619 daLei nº 3.071, de 1º de janeiro de 1916 - Código Civil Brasileiro, passam a vigorar com a seguinte redação:"
Art. 1.603.A sucessão legítima defere-se na ordem seguinte:........................................................................................................................................V -aos Municípios, ao Distrito Federal ou à União.........................................................................................................................................
Art. 1.619.Não sobrevivendo cônjuge, nem parente algum sucessível, ou tendo eles renunciado à herança, esta se devolve ao Município ou ao Distrito Federal, se localizada nas respectivas circunscrições, ou à União, quando situada em território federal."
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 20 de junho de 1990; 169º da Independência e 102º da República.FERNANDO COLLORBernardo CabralEste texto não substitui o publicado no DOUde 21.6.1990*