Lei 9.718, de 27.11.98 Publicada no DOU de 28.11.98 (1998)
Ementa: Altera a Legislação Tributária Federal. Vide texto compilado
LEI Nº 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998Texto compiladoProdução de efeitoConversão da MPv nº 1.724, de 1998Vide Decreto nº 3.048, de 1999Vide Decreto nº 6.573, de 2008Altera a Legislação Tributária Federal.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 3º O faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita bruta da pessoa jurídica.(Vide Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001)
Art. 4º As refinarias de petróleo, relativamente às vendas que fizerem, ficam obrigadas a cobrar e a recolher, na condição de contribuintes substitutos, as contribuições a que se refere o art. 2º, devidas pelos distribuidores e comerciantes varejistas de combustíveis derivados de petróleo, inclusive gás.Parágrafo único. Na hipótese deste artigo, a contribuição será calculada sobre o preço de venda da refinaria, multiplicado por quatro.(Vide Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001)
Art. 5º As distribuidoras de álcool para fins carburantes ficam obrigadas a cobrar e a recolher, na condição de contribuintes substitutos, as contribuições referidas no art. 2º, devidas pelos comerciantes varejistas do referido produto, relativamente às vendas que lhes fizerem.(Vide Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001)Parágrafo único. Na hipótese deste artigo, a contribuição será calculada sobre o preço de venda do distribuidor, multiplicado por um inteiro e quatro décimos.
Art. 6º As distribuidoras de combustíveis ficam obrigadas ao pagamento das contribuições a que se refere o art. 2º sobre o valor do álcool que adicionarem à gasolina, como contribuintes e como contribuintes substitutos, relativamente às vendas, para os comerciantes varejistas, do produto misturado.(Vide Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001)Parágrafo único. Na hipótese deste artigo, os valores das contribuições deverão ser calculados, relativamente à parcela devida na condição de:I - contribuinte: tomando por base o valor resultante da aplicação do percentual de mistura, fixado em lei, sobre o valor da venda;II - contribuinte substituto: tomando por base o valor resultante da aplicação do percentual de mistura, fixado em lei, sobre o valor da venda, multiplicado pelo coeficiente de um inteiro e quatro décimos.
Art. 6oO disposto no art. 4odesta Lei aplica-se, também, aos demais produtores e importadores dos produtos ali referidos.(Redação dada pela Medida Provisória nº 1.991-18, de 2000)Parágrafo único. Na hipótese de importação de álcool carburante, a incidência referida no art. 5odar-se-á na forma de seu:(Redação dada pela Medida Provisória nº 1.991-18, de 2000)I - inciso I, quando realizada por distribuidora do produto;(Redação dada pela Medida Provisória nº 1.991-18, de 2000)II - inciso II, nos demais casos.(Redação dada pela Medida Provisória nº 1.991-18, de 2000)
Art. 6oO disposto no art. 4odesta Lei aplica-se, também, aos demais produtores e importadores dos produtos ali referidos.(Redação dada pela Lei nº 9.990, de 2000)(Vide arts. 42, parágrafo únicoe92, da Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001)Parágrafo único. Na hipótese de importação de álcool carburante, a incidência referida no art. 5odar-se-á na forma de seu:(Redação dada pela Lei nº 9.990, de 2000)(Vide Medida Medida Provisória nº 413, de 2008)(Revogado pela Lei nº 11.727, de 2008)I – inciso I, quando realizada por distribuidora do produto;(Redação dada pela Lei nº 9.990, de 2000)II – inciso II, nos demais casos.(Redação dada pela Lei nº 9.990, de 2000)
Art. 8°Fica elevada para três por cento a alíquota da COFINS.§ 1° A pessoa jurídica poderá compensar, com a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL devida em cada período de apuração trimestral ou anual, até um terço da COFINS efetivamente paga, calculada de conformidade com este artigo.(Vide Medida Provisória nº 1.858-10, de 1999)(Revogado pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001)§ 2° A compensação referida no § 1°:(Vide Medida Provisória nº 1.858-10, de 1999).(Revogado pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001)I - somente será admitida em relação à COFINS correspondente a mês compreendido no período de apuração da CSLL a ser compensada, limitada ao valor desta;(Vide Medida Provisória nº 1.858-10, de 1999).(Revogado pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001)II - no caso de pessoas jurídicas tributadas pelo regime de lucro real anual, poderá ser efetuada com a CSLL determinada na forma dosarts. 28 a 30 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996.(Vide Medida Provisória nº 1.858-10, de 1999)(Revogado pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001)§ 3° Da aplicação do disposto neste artigo, não decorrerá, em nenhuma hipótese, saldo de COFINS ou CSLL a restituir ou a compensar com o devido em períodos de apuração subseqüentes.(Vide Medida Provisória nº 1.858-10, de 1999).(Revogado pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001)§ 4° A parcela da COFINS compensada na forma deste artigo não será dedutível para fins de determinação do lucro real.(Vide Medida Provisória nº 1.858-10, de 1999)(Revogado pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001)
Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos:I - em relação aos arts. 2°a 8°, para os fatos geradores ocorridos a partir de 1°de fevereiro de 1999;II - em relação aos arts. 9°e 12 a 15, a partir de 1°de janeiro de 1999.
Art. 18. Ficam revogados, a partir de 1°de janeiro de 1999:I - o§ 2°do art. 1°do Decreto-lei n°1.330, de 13 de maio de 1974;II - o§ 2°do art. 4°do Decreto-lei n°1.506, de 23 de dezembro de 1976;III - oart. 36e oinciso VI do art. 47 da Lei n°8.981, de 1995;IV - o§ 4°do art. 15 da Lei n°9.532, de 1997.Brasília, 27 de novembro de 1998; 177oda Independência e 110oda República.FERNANDO HENRIQUE CARDOSOPedro MalanEste texto não substitui o publicado no DOU de 28.11.1998*