Lei 11.882, de 23.12.2008 Publicada no DOU de 24.12.2008 (2008)
Ementa: Dispõe sobre as operações de redesconto pelo Banco Central do Brasil, autoriza a emissão da Letra de Arrendamento Mercantil - LAM, altera a Lei n o 6.099, de 12 de setembro de 1974, e dá outras provid
LEI Nº 11.882, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2008.Mensagem de vetoConversão da Medida Provisória nº 442, de 2008Dispõe sobre as operações de redesconto pelo Banco Central do Brasil, autoriza a emissão da Letra de Arrendamento Mercantil - LAM, altera a Lei no6.099, de 12 de setembro de 1974, e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o-A.Os créditos do Banco Central do Brasil decorrentes de operações de redesconto ou de empréstimo não serão alcançados pela decretação de intervenção, liquidação extrajudicial ou falência da instituição financeira.(Incluído pala Medida Provisória nº 462, de 2009)Parágrafo único. Os ativos recebidos pelo Banco Central do Brasil em operações de redesconto ou em garantia de operações de empréstimo não integrarão a massa, nem terão seu pagamento obstado pela suspensão da fluência do prazo das obrigações da instituição sob intervenção.(Incluído pala Medida Provisória nº 462, de 2009)
Art. 1o-A.Os créditos do Banco Central do Brasil decorrentes de operações de redesconto ou de empréstimo não serão alcançados pela decretação de intervenção, liquidação extrajudicial ou falência da instituição financeira.(Incluído pela Lei nº 12.058, de 2009)Parágrafo único. Os ativos recebidos pelo Banco Central do Brasil em operações de redesconto ou em garantia de operações de empréstimo não integrarão a massa, nem terão seu pagamento obstado pela suspensão da fluência do prazo das obrigações da instituição sob intervenção.(Incluído pela Lei nº 12.058, de 2009)
Art. 2oAs sociedades de arrendamento mercantil poderão emitir título de crédito representativo de promessa de pagamento em dinheiro, denominado Letra de Arrendamento Mercantil - LAM.§ 1oO título de crédito de que trata ocaputdeste artigo,nominativo, endossável e de livre negociação, deverá conter:I - a denominação “Letra de Arrendamento Mercantil”;II - o nome do emitente;III - o número de ordem, o local e a data de emissão;IV - o valor nominal;V - a taxa de juros, fixa ou flutuante, admitida a capitalização;VI - a descrição da garantia, real ou fidejussória, quando houver;VII - a data de vencimento ou, se emitido para pagamento parcelado, a data de vencimento de cada parcela e o respectivo valor;VIII - o local de pagamento; eIX - o nome da pessoa a quem deve ser pago.§ 2oO endossante da LAM não responde pelo seu pagamento, salvo estipulação em contrário.§ 3oA LAM não constitui operação de empréstimo ou adiantamento, por sua aquisição em mercado primário ou secundário, nem se considera valor mobiliário para os efeitos daLei no6.385, de 7 de dezembro de 1976.
Art. 8oO Conselho Monetário Nacional poderá baixar resolução disciplinando as condições segundo as quais as instituições financeiras poderão financiar suas controladas, coligadas ou interdependentes que se especializarem em operações de arrendamento mercantil.Parágrafo único. A aquisição de debêntures emitidas por sociedades de arrendamento mercantil em mercado primário ou secundário constitui obrigação de natureza cambiária, não caracterizando operação de empréstimo ou adiantamento.” (NR)
Art. 6oEm operação de arrendamento mercantil ou qualquer outra modalidade de crédito ou financiamento a anotação da alienação fiduciária de veículo automotor no certificado de registro a que se refere aLei no9.503, de 23 de setembro de 1997, produz plenos efeitos probatórios contra terceiros, dispensado qualquer outro registro público.§ 1oConsideram-se nulos quaisquer convênios celebrados entre entidades de títulos e registros públicos e as repartições de trânsito competentes para o licenciamento de veículos, bem como portarias e outros atos normativos por elas editados, que disponham de modo contrário ao disposto nocaputdeste artigo.§ 2oO descumprimento do disposto neste artigo sujeita as entidades e as pessoas de que tratam, respectivamente, asLeis nos6.015, de 31 de dezembro de 1973, e8.935, de 18 de novembro de 1994, ao disposto noart. 56 e seguintes da Lei no8.078, de 11 de setembro de 1990, e às penalidades previstas noart. 32 da Lei no 8.935, de 18 de novembro de 1994.
Art. 7oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 23 de dezembro de 2008; 187oda Independência e 120oda República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVAGuido MantegaHenrique de Campos MeirellesEste texto não substitui o publicado no DOU de 24.12.2008*