Lei 12.343, de 2.12.2010 Publicada no DOU de 3.12.2010 (2010)
Ementa: Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências.
LEI Nº 12.343, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2010.Mensagem de vetoRegulamentoInstitui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:CAPÍTULO IDISPOSIÇÕES PRELIMINARESArt. 1oFica aprovado o Plano Nacional de Cultura, em conformidade com o§ 3odo art. 215 da Constituição Federal, constante do Anexo, com duração de 10 (dez) anos e regido pelos seguintes princípios:
Art. 1º Fica aprovado o Plano Nacional de Cultura, em conformidade com o§ 3º do art. 215 da Constituição, constante do Anexo, com duração de doze anos e regido pelos seguintes princípios:(Redação dada pela Medida Provisória nº 1.012, de 2020)
Art. 1º Fica aprovado o Plano Nacional de Cultura (PNC), em conformidade com o§ 3º do art. 215 da Constituição Federal,constante do Anexo desta Lei, com duração de 12 (doze) anos e regido pelos seguintes princípios:(Redação dada pela Lei nº 14.156, de 2021)
Art. 1º Fica aprovado o Plano Nacional de Cultura - PNC, em conformidade com o disposto no§ 3º do art. 215 da Constituição, na forma do Anexo a esta Lei, com duração de quatorze anos, regido pelos seguintes princípios:(Redação dada pela Medida Provisória nº 1.129, de 2022)
Art. 1º Fica aprovado o Plano Nacional de Cultura (PNC), em conformidade com odisposto no§ 3º do art. 215 da Constituição Federal, na forma do Anexo desta Lei, comduração de 14 (quatorze) anos, regido pelos seguintes princípios:(Redação dada pela Lei nº 14.468, de 2022)I - liberdade de expressão, criação e fruição;II - diversidade cultural;III - respeito aos direitos humanos;IV - direito de todos à arte e à cultura;V - direito à informação, à comunicação e à crítica cultural;VI - direito à memória e às tradições;VII - responsabilidade socioambiental;VIII - valorização da cultura como vetor do desenvolvimento sustentável;IX - democratização das instâncias de formulação das políticas culturais;X - responsabilidade dos agentes públicos pela implementação das políticas culturais;XI - colaboração entre agentes públicos e privados para o desenvolvimento da economia da cultura;XII - participação e controle social na formulação e acompanhamento das políticas culturais.
Art. 5oO Fundo Nacional de Cultura, por meio de seus fundos setoriais, será o principal mecanismo de fomento às políticas culturais.
Art. 6oA alocação de recursos públicos federais destinados às ações culturais nos Estados, no Distrito Federal e nos Municípios deverá observar as diretrizes e metas estabelecidas nesta Lei.Parágrafo único. Os recursos federais transferidos aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios deverão ser aplicados prioritariamente por meio de Fundo de Cultura, que será acompanhado e fiscalizado por Conselho de Cultura, na forma do regulamento.
Art. 9oFica criado o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC, com os seguintes objetivos:I - coletar, sistematizar e interpretar dados, fornecer metodologias e estabelecer parâmetros à mensuração da atividade do campo cultural e das necessidades sociais por cultura, que permitam a formulação, monitoramento, gestão e avaliação das políticas públicas de cultura e das políticas culturais em geral, verificando e racionalizando a implementação do PNC e sua revisão nos prazos previstos;II - disponibilizar estatísticas, indicadores e outras informações relevantes para a caracterização da demanda e oferta de bens culturais, para a construção de modelos de economia e sustentabilidade da cultura, para a adoção de mecanismos de indução e regulação da atividade econômica no campo cultural, dando apoio aos gestores culturais públicos e privados;III - exercer e facilitar o monitoramento e avaliação das políticas públicas de cultura e das políticas culturais em geral, assegurando ao poder público e à sociedade civil o acompanhamento do desempenho do PNC.
Art. 10. O Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC terá as seguintes características:I - obrigatoriedade da inserção e atualização permanente de dados pela União e pelos Estados, Distrito Federal e Municípios que vierem a aderir ao Plano;II - caráter declaratório;III - processos informatizados de declaração, armazenamento e extração de dados;IV - ampla publicidade e transparência para as informações declaradas e sistematizadas, preferencialmente em meios digitais, atualizados tecnologicamente e disponíveis na rede mundial de computadores.§ 1oO declarante será responsável pela inserção de dados no programa de declaração e pela veracidade das informações inseridas na base de dados.§ 2oAs informações coletadas serão processadas de forma sistêmica e objetiva e deverão integrar o processo de monitoramento e avaliação do PNC.§ 3oO Ministério da Cultura poderá promover parcerias e convênios com instituições especializadas na área de economia da cultura, de pesquisas socioeconômicas e demográficas para a constituição do Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC.CAPÍTULO VDISPOSIÇÕES FINAISArt. 11. O Plano Nacional de Cultura será revisto periodicamente, tendo como objetivo a atualização e o aperfeiçoamento de suas diretrizes e metas.Parágrafo único. A primeira revisão do Plano será realizada após 4 (quatro) anos da promulgação desta Lei, assegurada a participação do Conselho Nacional de Política Cultural - CNPC e de ampla representação do poder público e da sociedade civil, na forma do regulamento.
Art. 12. O processo de revisão das diretrizes e estabelecimento de metas para o Plano Nacional de Cultura - PNC será desenvolvido pelo Comitê Executivo do Plano Nacional de Cultura.§ 1oO Comitê Executivo será composto por membros indicados pelo Congresso Nacional e pelo Ministério da Cultura, tendo a participação de representantes do Conselho Nacional de Política Cultural - CNPC, dos entes que aderirem ao Plano Nacional de Cultura - PNC e do setor cultural.§ 2oAs metas de desenvolvimento institucional e cultural para os 10 (dez) anos de vigência do Plano serão fixadas pela coordenação executiva do Plano Nacional de Cultura - PNC a partir de subsídios do Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e serão publicadas em 180 (cento e oitenta) dias a partir da entrada em vigor desta Lei.
Art. 13. A União e os entes da federação que aderirem ao Plano deverão dar ampla publicidade e transparência ao seu conteúdo, bem como à realização de suas diretrizes e metas, estimulando a transparência e o controle social em sua implementação.
Art. 14. A Conferência Nacional de Cultura e as conferências setoriais serão realizadas pelo Poder Executivo federal, enquanto os entes que aderirem ao PNC ficarão responsáveis pela realização de conferências no âmbito de suas competências para o debate de estratégias e o estabelecimento da cooperação entre os agentes públicos e a sociedade civil para a implementação do Plano Nacional de Cultura - PNC.Parágrafo único. Fica sob responsabilidade do Ministério da Cultura a realização da Conferência Nacional de Cultura e de conferências setoriais, cabendo aos demais entes federados a realização de conferências estaduais e municipais para debater estratégias e estabelecer a cooperação entre os agentes públicos e da sociedade civil para a implantação do PNC e dos demais planos.§ 1ºFica sob responsabilidade do Ministério da Cultura a realização da Conferência Nacional de Cultura e de conferências setoriais, cabendo aos demais entes federados a realização de conferências estaduais e municipais para debater estratégias e estabelecer a cooperação entre os agentes públicos e da sociedade civil para a implantação do PNC e dos demais planos.(Redação dada pela Lei nº 14.156, de 2021)§ 2º Será dada ampla divulgação aos objetos avaliados e aos resultados alcançados pela avaliação periódica de que trata ocaputdeste artigo.(Promulgação partes vetadas)(Incluído pela Lei nº 14.156, de 2021)