Lei 11.322, de 13.7.2006 Publicada no DOU de 10.7.2006 (2006)
Ementa: Dispõe sobre a renegociação de dívidas oriundas de operações de crédito rural contratadas na área de atuação da Agência de Desenvolvimento do Nordeste - ADENE e dá outras providências. Mensagem de vet
Lei nº 11.322Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI Nº 11.322, DE 13 DE JULHO DE 2006.Mensagem de vetoConversão da MPv nº 285, de 2006Dispõe sobre a renegociação de dívidas oriundas de operações de crédito rural contratadas na área de atuação da Agência de Desenvolvimento do Nordeste - ADENE e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1ºEsta Lei trata da renegociação de dívidas oriundas de operações de crédito rural relativas a empreendimentos localizados na área de atuação da Agênciade Desenvolvimentodo Nordeste - ADENE e dá outras providências.
Art. 5º Os mutuários interessados na prorrogação ou repactuação de dívidas de que trata esta Lei deverão manifestar formalmente seu interesse à instituição financeira credora.§ 1º Fica autorizada a suspensão da cobrança ou da execução judicial de dívidas originárias de crédito rural abrangidas por esta Lei, a partir da data em que os mutuários manifestarem seu interesse na prorrogação ou repactuação dessas dívidas, na forma docaputdeste artigo.§ 2º Ficam as instituições financeiras credoras das dívidas renegociadas na forma desta Lei obrigadas a suspender a execução dessas dívidas e a desistir, se for o caso, de quaisquer ações ajuizadas contra os respectivos mutuários relativas às operações abrangidas naquele instrumento de crédito.§ 3º O Conselho Monetário Nacional fixará:I - prazo, não inferior a 180 (cento e oitenta) dias após a data de publicação do regulamento desta Lei, para que se cumpra a formalidade a que se refere ocaputdeste artigo;II - prazo, não inferior a 60 (sessenta) dias após o término do prazo a que se refere o inciso I deste parágrafo, a ser observado pelas instituições financeiras para a formalização das prorrogações e repactuações de dívidas de que trata esta Lei.
Art. 6º Não serão beneficiados com a repactuação de dívidas de que trata esta Lei os produtores rurais que tenham praticado desvio de recursos ou que tenham sido caracterizados como depositários infiéis.
Art. 7º Os mutuários de operações realizadas sob a modalidade de contrato grupal ou coletivo poderão beneficiar-se individualmente da renegociação de que trata esta Lei se o valor da fração do financiamento original, de sua responsabilidade, for de até R$ 100.000,00 (cem mil reais).
Art. 8º Ficam o gestor do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e o Tesouro Nacional autorizados a assumir os ônus decorrentes das disposições desta Lei, segundo a fonte de recursos a que se referem as operações alongadas.Parágrafo único. Os Ministérios da Fazenda e da Integração Nacional definirão, por meio de Portaria Interministerial, as condições e os critérios para a aquisição pelo FNE, quando for o caso, das operações renegociadas com base nos arts. 2º e 3º desta Lei.(Incluído pela Lei nº 11.420, de 2006).
Art. 9º O banco administrador do FNE deverá adotar, no prazo estabelecido no regulamento desta Lei, todos os procedimentos necessários para viabilizar a reprogramação de pagamentos das operações, fornecendo aos Ministérios da Fazenda e da Integração Nacional todas as informações sobre a situação final dos contratos de que trata esta Lei.
Art. 10. Fica autorizada a individualização das operações de crédito rural individuais, grupais ou coletivas, efetuadas com aval, enquadradas no Programa Especial de Crédito para a Reforma Agrária - PROCERA, nos Grupos A, A/C e B do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF, inclusive aquelas realizadas com recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, ou dos Fundos Constitucionais de Financiamento, contratadas até 30 de dezembro de 2005, com risco da União, observado o disposto nosarts. 282 a 284 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002.§ 1º Fica autorizada a substituição ou a liberação de garantias, nos termos estabelecidos pelo Conselho Monetário Nacional.§ 2º O Conselho Monetário Nacional definirá:I - os casos em que as operações poderão ficar garantidas apenas pela obrigação pessoal;II - os prazos para pagamento;III - as demais condições para viabilizar a implementação dessas medidas.
Art. 11. Ficam autorizados a repactuação, o alongamento e a individualização de operações de crédito rural do Programa Especial de Crédito para a Reforma Agrária - PROCERA e do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF, que tenham sido protocoladas ou apresentadas formalmente aos agentes financeiros até 31 de maio de 2004, garantidas as condições financeiras previstas noinciso II do art. 7º da Lei nº 10.696, de 2 de julho de 2003.
Art. 11. Ficam autorizados a repactuação, o alongamento e a individualização de operações de crédito rural do Programa Especial de Crédito para a Reforma Agrária - PROCERA e do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF que tenham sido protocoladas ou apresentadas formalmente aos agentes financeiros até 31 de maio de 2004, garantidas as condições financeiras para cada programa previstas na Lei nº 10.696, de 2 de julho de2003.(Redação dada pela Lei nº 11.420, de 2006).Parágrafo único. Para as operações de que trata este artigo, o Conselho Monetário definirá novos prazos para o cumprimento das condições estabelecidas na Lei nº 10.696, de 2 de julho de 2003.(Incluído pela Lei nº 11.420, de 2006).
Art. 12. Fica autorizada, exclusivamente para a safra 2004/2005, a cobertura de perdas pelo Programa de Garantia da Atividade Agropecuária - Proagro e pelo Seguro da Agricultura Familiar - Proagro Mais aos produtores rurais que não tenham protocolado, em tempo hábil, o termo de que trata oparágrafo único do art. 11 da Lei nº 11.092, de 12 de janeiro de 2005,ou que tenham plantado cultivares não contemplados no zoneamento agrícola estabelecido pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, mantidas as demais exigências das normas vigentes aplicáveis àqueles programas.
Art. 13. Fica a União autorizada a conceder subvenções econômicas na forma de rebates, bônus de adimplência, garantia de preços de produtos agropecuários ou outros benefícios, no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF, a agricultores familiares que contratarem operações de financiamento rural nas instituições financeiras integrantes do Sistema Nacional de Crédito Rural, respeitadas suas disponibilidades orçamentárias e financeiras.(Redação dada pela Lei nº 11.420, de 2006).(Revogado pela Lei nº 12.058, de 2009)Parágrafo único. A autorização de que trata ocaputdeste artigo também abrange as operações de financiamento de custeio no âmbito do PRONAF contratadas na safra 2005/2006.(Incluído dada pela Lei nº 11.420, de 2006).(Revogado pela Lei nº 12.058, de 2009)
Art. 14. Fica a União autorizada a conceder bônus de adimplência, retroativamente, pelo valor nominal da época da liquidação, nos termos estabelecidos pelo Conselho Monetário Nacional, aos agricultores que quitaram operações de custeio efetuadas nos Grupos A/C, C, D e E do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF para financiamentos de arroz, milho, algodão, soja, mandioca, feijão e leite, com vencimento entre o dia 2 de janeiro de 2006 e 30 de julho de 2006, respeitadas suas disponibilidades orçamentárias e financeiras.
Art. 15. Fica autorizada a utilização de recursos controlados do crédito rural, até 29 de dezembro de 2006, em operações de crédito no valor necessário à liquidação de parcelas vencidas em 2005 e vencidas ou vincendas em 2006, inclusive os respectivos encargos de inadimplemento:(Vide Medida Provisória nº 317, de 2006)
Art. 15-A.(Vide Medida Provisória nº 317, de 2006)§ 1º(Vide Medida Provisória nº 317, de 2006)I -(Vide Medida Provisória nº 317, de 2006)II -(Vide Medida Provisória nº 317, de 2006)§ 2º(Vide Medida Provisória nº 317, de 2006)§ 3º(Vide Medida Provisória nº 317, de 2006)
Art. 16. As instituições financeiras poderão conceder crédito rural na modalidade de comercialização a arrematantes de prêmios lançados pela Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB para aquisição de soja da safra 2005/2006, mediante contrato privado direcionado ao escoamento do produto ou de opção de venda em leilões realizados em bolsa de mercadorias e cereais.
Art. 17. O Poder Executivo deverá considerar os custos decorrentes das vantagens concedidas nos termos desta Lei, promovendo limitação de empenho e movimentação financeira em igual montante, quando da programação financeira do cronograma mensal de desembolso prevista nosarts. 8ºe9º da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000.