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Lei 7.832, de 6.10.89 Publicada no DOU de 10.10.89 (1989)
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, Lei nº 7.715, de 3 janeiro de 1989, créditos adicionais até o limite de NCz$ 209.700.000,00, em favor de diversas Unidades Orçamentária
LEI Nº 7.832, DE 6 DE OUTUBRO DE 1989.Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, Lei nº 7.715, de 3 janeiro de 1989, créditos adicionais até o limite de NCz$ 209.700.000,00, em favor de diversas Unidades Orçamentárias da Presidência da República.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União(Lei nº 7.715, de 3 de janeiro de 1989), em favor da Secretaria de Assessoramento da Defesa Nacional e do Estado-Maior das Forças Armadas, créditos suplementares até o limite de NCz$ 176.300.000,00 (cento e setenta e seis milhões e trezentos mil cruzados novos), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei, nos valores ali indicados.
Art. 2º É o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União(Lei nº 7.715, de 3 de janeiro de 1989), em favor da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, crédito especial até o limite de NCz$ 33.400.000,00 (trinta e três milhões e quatrocentos mil cruzados novos), para o atendimento da programação constante do Anexo II, nos valores ali indicados.
Art. 3º Os recursos necessários ao atendimento do disposto nos artigos anteriores decorrerão do excesso de arrecadação dos Recursos Ordinários do Tesouro Nacional.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 6 de outubro de 1989; 168º da Independência e 101º da República.JOSÉ SARNEYMailson Ferreira da NóbregaJoão Batista de AbreuEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 10.10.1989Downloade para anexo*
Lei 7.830, de 28.9.89 Publicada no DOU de 29.9.89 (1989)
Ementa: Dispõe sobre a política salarial dos servidores civis e militares da Administração Federal direta, das autarquias, das fundações públicas e dos extintos Territórios Federais, a dá outras providências.
LEI Nº 7.830, DE 28 DE SETEMBRO DE 1989.Mensagem de vetoConversão da Medida Provisória nº 82, de 1989Dispõe sobre a política salarial dos servidores civis e militares da Administração Federal direta, das autarquias, das fundações públicas e dos extintos Territórios Federais, a dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Mantida a data-base estabelecida noart. 1º da Lei nº 7.706, de 21 de dezembro de 1988, os salários, vencimentos, soldos e proventos dos servidores civis e militares da Administração Federal direta, das autarquias, das fundações públicas e dos extintos Territórios Federais serão reajustados, trimestralmente, em percentual igual à variação acumulada do Índice de Preços ao Consumidor (IPC), verificada nos três meses anteriores, deduzidas as antecipações a que se refere o art. 2º.Parágrafo único. O primeiro reajuste trimestral dar-se-á em outubro de 1989.
Art. 2º Sempre que a variação do IPC verificada no mês anterior for superior a 5%, os estipêndios de que trata o artigo anterior serão reajustados, a título de antecipação, pelo percentual correspondente a este excedente.§ 1º (VETADO).§ 2º (VETADO).§ 3º O disposto neste artigo aplicar-se-á a partir de setembro de 1989.
Art. 3º Os estipêndios referidos no art. 1º são reajustados:I - no mês de maio de 1989, em 30% sobre os valores vigentes no mês de abril de 1989;II - no mês de julho de 1989, em 37,24% sobre os valores reajustados nos termos do inciso I;III - no mês de agosto de 1989, em 22,63% sobre os valores reajustados nos termos do inciso II.§ 1º Na aplicação do disposto neste artigo, serão compensados quaisquer reajustes ou aumentos salariais concedidos nos meses de fevereiro a junho de 1989, inclusive os decorrentes de sentenças judiciais.§ 2º O reajuste de que trata o inciso III constitui antecipação ao reajuste trimestral de outubro de 1989.
Art. 4º O disposto nesta Lei abrange os pensionistas do Tesouro Nacional, as parcelas percebidas em caráter permanente a título de indenizações, auxílios e abonos, bem assim o salário-família dos servidores regidos pelasLeis nº 1.711, de 28 de outubro de 1952, enº 5.787, de 27 de junho de 1972.
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 28 de setembro de 1989; 168º da Independência e 101º da República.JOSÉ SARNEYMailson Ferreira da NóbregaDorothea WerneckValbert Lisieux Medeiros de FigueiredoJoão Batista de AbreuEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 29.9.1989*
Lei 7.828, de 27.9.89 Publicada no DOU de 28.9.89 (1989)
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério da Agricultura crédito suplementar no valor de NCz$ 147.671.000,00.
LEI Nº 7.828, DE 27 DE SETEMBRO DE 1989.Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério da Agricultura crédito suplementar no valor de NCz$ 147.671.000,00.O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no exercício do cargo dePRESIDENTE DA REPÚBLICAfaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1° É o Poder Executivo autorizado a abrir ao Ministério da Agricultura crédito suplementar no valor de NCz$ 147.671.000,00 (cento e quarenta e sete milhões, seiscentos e setenta e um mil cruzados novos), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.Parágrafo único. A suplementação em favor da Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira indicada no referido Anexo, destinada à contribuição ao Fundo Geral do Cacau, tem sua aplicação indicada no Anexo II desta Lei.
Art.2° Os recursos necessários ao atendimento do disposto no artigo anterior, decorrerão do excesso de arrecadação proveniente de Recursos Ordinários do Tesouro Nacional.
Art.3° O descritor do projeto ELETRIFICAÇÃO RURAL, código orçamentário 13102.04182691.073, contido noAnexo II da Lei n° 7.715, de 1989, com as alterações da Lei n° 7.742, de 1989, passa a vigorar com a seguinte redação:Promover mudanças na realidade rural mediante a expansão da eletrificação rural, como insumo básico para o aumento da produção e elevação da produtividade do setor agropecuário, além de proporcionar a fixação do homem no campo e a fortalecer o sistema cooperativista, respeitada a programação constante do Adendo "a" desta Lei.
Art.4° Os descritores dos projetos, abaixo relacionados, contidos noAnexo III da Lei n° 7.715, de 1989,com as alterações da Lei n° 7.742, de 1989, passam a vigorar com as seguintes redações:I - Projeto PROJETOS COMPLEMENTARES PARA APROVEITAMENTO HIDROAGRÍCOLA, código orçamentário 13209.04540771.221:Manter e apoiar a execução de projetos voltados para implantação de infra-estrutura de irrigação e açudagem pública, sendo NCz$ 10.000.000,00 para a continuidade de implantação da barragem Castanhão no Rio Jaguaribe, Estado do Ceará.II - Projeto Ampliação da Rede Armazenadora, código orçamentário 13204.04160951.072:Desenvolver a infra-estrutura de armazenagem com a finalidade de atender as necessidades do setor agropecuário, sendo NCz$ 2.000.000,00 para construção de unidade armazenadora em Barreiras-BA, NCz$ 2.000.000,00 para unidade em Rondonópolis-MT, NCz$ 1.000.000,00 para construção de um armazém em Nova Brasilândia e Alta Floresta-RO, NCz$ 500.000,00 para construção de um armazém em Brasília-DF, NCz$ 500.000,00 para construção de um armazém em Uberaba-MG e NCz$ 24.000.000,00 para conclusão e equipamento dos armazéns de Uberlândia-MG, Ponta Grossa-PR, Imperatriz e Itaqui-MA.
Art.6° Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 27 de setembro de 1989; 168° da Independência e 101° da República.ANTÔNIO PAES DE ANDRADEPaulo César Ximenes Alves FerreiraJoão Batista de AbreuEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 28.9.1989*
Lei 7.826, de 22.9.89 Publicada no DOU de 25.9.89 (1989)
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, Lei nº 7.715, de 3 de janeiro de 1989, com as alterações introduzidas pela Lei nº 7.742, de 20 de março de 1989, créditos adicionais at
LEI Nº 7.826, DE 26 DE SETEMBRO DE 1989.Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, Lei nº 7.715, de 3 de janeiro de 1989, com as alterações introduzidas pela Lei nº 7.742, de 20 de março de 1989, créditos adicionais até o limite de NCz$ 11.416.774,00 em favor do Ministério da Cultura.O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no exercício do cargo dePRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 2° É o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União(Lei n° 7.715, de 1989),Anexo II, com a respectiva aplicação nos Anexos III e IV, créditos adicionais até o limite de NCz$ 3.232.188,00 (três milhões, duzentos e trinta e dois mil, cento e oitenta e oito cruzados novos), de conformidade com a programação constante dos quadros Anexos IV e V desta Lei.Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto neste artigo são provenientes de:I - Cancelamento de dotações orçamentárias, no valor de NCz$ 2.146.136,00 (dois milhões, cento e quarenta e seis mil, cento e trinta e seis cruzados novos), discriminado no quadro Anexo VI desta Lei e correspondente à seguinte fonte:a) Diretamente Arrecadados - Tesouro: NCz$ 2.146.136,00 (dois milhões, cento e quarenta e seis mil, cento e trinta e seis cruzados novos).II - Incorporação de recursos no montante de NCz$ 1.086.052,00 (um milhão, oitenta e seis mil, cinqüenta e dois cruzados novos), provenientes das seguintes fontes:a) Convênios com Órgãos Federais - Tesouro: NCz$ 37.357,00 (trinta e sete mil, trezentos e cinqüenta e sete cruzados novos);b) Convênios com Órgãos Federais - Outras Fontes: NCz$ 169.000,00 (cento e sessenta e nove mil cruzados novos); ec) Recursos Diversos: NCz$ 879.695,00 (oitocentos e setenta e nove mil, seiscentos e noventa e cinco cruzados novos).
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 26 de setembro de 1989; 168° da Independência e 101° da República.ANTÔNIO PAES DE ANDRADEPaulo César Ximenes Alves FerreiraJoão Batista de AbreuEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 27.9.1989Download para anexo*
Lei 7.824, de 22.9.89 Publicada no DOU de 25.9.89 (1989)
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, Lei nº 7.715, de 3 de janeiro de 1989, crédito especial até o limite NCz$ 55.305.230,00, em favor da Secretaria Especial da Ciência e T
LEI Nº 7.824, DE 22 DE SETEMBRO DE 1989.Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, Lei nº 7.715, de 3 de janeiro de 1989, crédito especial até o limite NCz$ 55.305.230,00, em favor da Secretaria Especial da Ciência e Tecnologia, para os fins que especifica.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União,Lei nº 7.715, de 3 de janeiro de 1989, em favor da Secretaria Especial da Ciência e Tecnologia, crédito especial até o limite de NCz$ 55.305.230,00 (cinqüenta e cinco milhões, trezentos e cinco mil, duzentos e trinta cruzados novos), para atender à programação constante dos Anexos I e II desta Lei, nos valores ali indicados.
Art. 2º Os recursos necessários à execução desta Lei decorrerão da inclusão de saldos de exercícios anteriores das receitas próprias dos Fundos e Entidades Supervisionada indicados, e da utilização de recursos provenientes de convênios, obedecidas as prescrições doartigo 167, inciso V, da Constituição.Parágrafo único. A programação a cargo dos Fundos, decorrente da incorporação de recursos de convênios com Órgãos Federais-Tesouros, está detalhada no Anexo III.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 22 de setembro de 1989; 168º da Independência e 101º da República.JOSÉ SARNEYPaulo César Ximenes Alves FerreiraJoão Batista de AbreuEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 25.9.1989Download para anexo*
Lei 7.823, de 22.9.89 Publicada no DOU de 25.9.89 (1989)
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais até o limite de NCz$ 170.000.000,00, em favor do Ministério da Educação.
LEI Nº 7.823, DE 22 DE SETEMBRO DE 1989.Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais até o limite de NCz$ 170.000.000,00, em favor do Ministério da Educação.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União,Lei nº 7.715, de 3 de janeiro de 1989- créditos suplementares até o limite de NCz$ 169.940.000,00 (cento e sessenta e nove milhões, novecentos e quarenta mil cruzados novos) para reforço da programação constante do Anexo I desta Lei, nos valores ali indicados.
Art. 2º É o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União,Lei nº 7.715, de 3 de janeiro de 1989- crédito especial de NCz$ 60.000,00 (sessenta mil cruzados novos), para atendimento da programação constante do Anexo II desta Lei, no valor ali indicado.
Art. 3º Os recursos necessários à abertura de créditos decorrerão das disponibilidades provenientes da autorização constante noart. 2º da Lei n° 7.791, de 4 de julho de 1989.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 22 de setembro de 1989; 168º da Independência e 101° da República.JOSÉ SARNEYPaulo César Ximenes Alves FerreiraJoão Batista de AbreuEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 25.9.1989Download para anexo*
Lei 7.822, de 20.9.89 Publicada no DOU de 21.9.89 (1989)
Ementa: Extingue cargos, empregos e claros de lotação nos órgãos da Administração Federal Ddreta, nas autarquias e nas fundações públicas.
Art. 1° O disposto noinciso II do art. 11 da Lei nº 7.800, de 10 de julho de 1989, aplica-se a partir de 21 de agosto de 1989, ficando extintos, desde logo, nos Ministérios e órgãos integrantes da Presidência da República, nas autarquias, incluídas as em regime especial, e nas fundações públicas, oitenta por cento:I - dos cargos e empregos de provimento efetivo vagos e não providos nesta data;II - dos claros de lotação, ressalvados os destinados à ascensão funcional, cujo processo seletivo tenha sido iniciado.
Art. 2º A extinção antecipada pelo artigo anterior não alcança os órgãos e entidades cujas atribuições sejam voltadas para as áreas de saúde, ensino, salvo o treinamento, e segurança pública.
Art. 3º Os dirigentes de pessoal dos órgãos e entidades a que se refere o art. 1º, inclusive dos órgãos autônomos, encaminharão, no prazo de trinta dias, à Secretaria de Planejamento e Coordenação para publicação, relação dos cargos, empregos e claros de lotação extintos.Parágrafo único. Com a publicação determinada por este artigo, poderão ser providos os cargos e empregos remanescentes, a partir de 1º de janeiro de 1990, observado oart. 15 da Lei nº 7.773, de 8 de junho de 1989.
Art. 4º Os concursos públicos para o provimento de cargos e empregos nos órgãos e entidades a que se refere o art. 1º serão realizados apenas uma vez por ano e para vagas ocorridas até 30 de junho do ano anterior.(Vide Lei nº 7.909, de 1989)§ 1º A abertura de concurso dependerá da existência de recursos orçamentários.§ 2º A Secretaria de Recursos Humanos da Secretaria de Planejamento e Coordenação expedirá as normas complementares necessárias à execução do disposto neste artigo.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.Senado Federal, 20 de setembro de 1989; 168º da Independência e 101º da República.NELSON CARNEIROEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 21.9.1989*
Lei 7.821, de 19.9.89 Publicada no DOU de 20.9.89 (1989)
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Orçamento Fiscal da União, créditos adicionais até o limite de NCz$ 8.249.080.000,00, para os fins que especifica.
LEI Nº 7.821, DE 19 DE SETEMBRO DE 1989.Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Orçamento Fiscal da União, créditos adicionais até o limite de NCz$ 8.249.080.000,00, para os fins que especifica.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao Orçamento Fiscal da União(Lei nº 7.715, de 3 de janeiro de 1989), créditos adicionais até o limite de NCz$ 8.249.080.000,00 (oito bilhões, duzentos e quarenta e nove milhões e oitenta mil cruzados novos), para atender despesas com o pessoal e encargos sociais, sendo:I - créditos suplementares até o limite de NCz$ 8.174.748.000,00 (oito bilhões, cento e setenta e quatro milhões, setecentos e quarenta e oito mil cruzados novos), em favor de diversos Órgãos, conforme explicitado no Anexo I desta Lei;II - créditos especiais até o limite de NCz$ 74.332.000,00 (setenta e quatro milhões, trezentos e trinta e dois mil cruzados novos), em favor da Secretaria Especial da Ciência e Tecnologia da Presidência da República, conforme Anexo II desta Lei.
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento do disposto no artigo anterior decorrerão do excesso de arrecadação proveniente das seguintes fontes:I - Recursos Ordinários do Tesouro - NCz$ 8.239.679.000,00 (oito bilhões, duzentos e trinta e nove milhões e seiscentos e setenta e nove mil cruzados novos);II - Recursos Diretamente Arrecadados do Tesouro - NCz$ 9.401.000,00 (nove milhões, quatrocentos e um mil cruzados novos).
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 19 de setembro de 1989; 168º da Independência e 101º da República.JOSÉ SARNEYPaulo César Ximenes Alves FerreiraJoão Batista de AbreuEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 20.9.1989Download para anexo*
Lei 7.820, de 19.9.89 Publicada no DOU de 20.9.89 (1989)
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Orçamento Fiscal da União, créditos adicionais, até o limite de NCz$ 51.014.108,00.
LEI Nº 7.820, DE 19 DE SETEMBRO DE 1989.Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Orçamento Fiscal da União, créditos adicionais, até o limite de NCz$ 51.014.108,00.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao Orçamento Fiscal da União(Lei nº 7.715, de 3 de janeiro de 1989), crédito especial, até o limite de NCz$ 29.659.855,00 (vinte e nove milhões, seiscentos e cinqüenta e nove mil e oitocentos e cinqüenta e cinco cruzados novos), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto neste artigo são provenientes de incorporação de saldos de exercícios anteriores, do Fundo Nacional da Reforma e do Desenvolvimento Agrário.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao Orçamento Fiscal da União(Lei nº 7.715, de 3 de janeiro de 1989), o crédito suplementar no valor de NCz$ 21.354.253,00 (vinte e um milhões, trezentos e cinqüenta e quatro mil e duzentos e cinqüenta e três cruzados novos), para atender à programação constante dos Anexos II e III desta Lei.§ 1º Os recursos necessários ao atendimento do disposto neste artigo são provenientes de:a) cancelamento de dotação orçamentária, no valor de NCz$ 7.908.342,00 (sete milhões, novecentos e oito mil e trezentos e quarenta e dois cruzados novos), correspondente à fonte Operações de Crédito Externas em Moeda - Outras Fontes, conforme Anexo IV desta Lei;b) incorporação de saldos de exercícios anteriores, no valor de NCz$ 12.791.411,00 (doze milhões, setecentos e noventa e um mil e quatrocentos e onze cruzados novos);c) incorporação de saldos de convênios com Órgãos Federais - Tesouro, no valor de NCz$ 654.500,00 (seiscentos e cinqüenta e quatro mil e quinhentos cruzados novos).§ 2º Em decorrência do disposto na alínea a do § 1º deste artigo, ficam acrescidas em NCz$ 7.908.342,00 (sete milhões, novecentos e oito mil e trezentos e quarenta e dois cruzados novos) as despesas à conta de Operações de Crédito Externas em Moeda - Tesouro, constantes daLei nº 7.715, de 3 de janeiro de 1989.
Lei 7.819, de 15.9.89 Publicada no DOU de 18.9.89 (1989)
Ementa: Dispõe sobre a criação de cargos no Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região, com sede em São Luís - MA, e dá outras providências.
LEI Nº 7.819, DE 15 DE SETEMBRO DE 1989.Dispõe sobre a criação de cargos no Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região, com sede em São Luís - MA, e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam criados, no Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região, instituído pelaLei nº 7.671, de 21 de setembro de 1988, com sede em São Luís - MA e jurisdição nos Estados do Maranhão e Piauí, os cargos de provimento efetivo das seguintes categorias funcionais:GrupoCategorias FuncionaisNúmeroCódigoAtividades de ApoioTécnico Judiciário46TRT-16ª AJ-021Judiciário Código TRT-16ªOficial de Justiça Avaliador07TRT-16ª AJ-027AJ-020Auxiliar Judiciário66TRT-16ª AJ-023Agente de Segurança Judiciária11TRT-16ª AJ-024Atendente Judiciário30TRT-16ª AJ-025Outras Atividades deMédico02TRT-16ª NS-901Nível Superior, CódigoOdontólogo01TRT-16ª NS-909TRT-16ª NS-900Contador03TRT-16ª NS-924Engenheiro01TRT-16ª NS-916Bibliotecário02TRT-16ª NS-932Outras Atividades deAuxiliar de Enfermagem03TRT-16ª NM-1001Nível Médio, CódigoTelefonista03TRT-16ª NM-1044TRT-16ª NM-1000Auxiliar Operacional de Serviços Diversos (Área de Limpeza e Conservação)19TRT-16ª NM-1006Agente de Vigilância08TRT-16ªNM-1045Artesanato, CódigoArtífice de Mecânica02TRT-16ª ART-702TRT-16ª ART-700Artífice de Eletricidade e Comunicação02TRT-16ª ART-703Artífice de Carpintaria e Marcenaria02TRT-16ª ART-704Artífice de Artes Gráficas02TRT-16ª ART-706Art. 2º O provimento dos cargos criados por esta Lei, far-se-á por concurso público, em conformidade com oinciso II do art. 37 da Constituição Federal.
Art. 3º A classificação dos cargos criados por esta Lei, nas respectivas classes, níveis e referências, será feita por Ato do Tribunal.
Art. 4º Fica criada a tabela de Gratificação de Representação de Gabinete do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região - MA, integrada por funções de Chefia e Assistência, na forma constante do Anexo único desta Lei.§ 1º Os valores das funções, da Tabela de Gratificação de Representação de Gabinete do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região - MA, são idênticos aos da mesma Tabela do Tribunal Superior do Trabalho.§ 2° Ato interno do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região - MA estabelecerá as atribuições e especificações das funções constantes do Anexo único desta Lei.
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 15 de setembro de 1989; 168º da Independência e 101º da República.JOSÉ SARNEYJ. Saulo RamosEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 18.9.1989*
Lei 7.818, de 14.9.89 Publicada no DOU de 15.9.89 (1989)
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União créditos adicionais até o limite de NCz$ 200.000.000,00, para o fim que especifica.
LEI Nº 7.818, DE 14 DE SETEMBRO DE 1989.Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União créditos adicionais até o limite de NCz$ 200.000.000,00, para o fim que especifica.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União(Lei nº 7.715, de 3 de janeiro de 1989), Anexo II, com a respectiva aplicação no Anexo IV, créditos suplementares até o limite de NCz$ 200.000.000,00 (duzentos milhões de cruzados novos), em conformidade com a programação constante dos Anexos I, II e III, desta Lei.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior são provenientes de:I - Excesso de Arrecadação de Recursos Ordinários do Tesouro Nacional, no valor de NCz$ 180.000.000,00 (cento e oitenta milhões de cruzados novos);II - Recursos Diretamente Arrecadados - Tesouro, no valor de NCz$ 20.000.000,00 (vinte milhões de cruzados novos).
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 14 de setembro de 1989; 168º da Independência e 101º da República.JOSÉ SARNEYMailson Ferreira da NóbregaJoão Batista de AbreuEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 15.9.1989Download para anexo*