Lei 10.667, de 14.5.2003 Publicada no DOU de 15.5.2003 (2003)
Ementa: Altera dispositivos da Lei n o 8.745, de 9 de dezembro de 1993 , da Lei n o 10.470, de 25 de junho de 2002 , e da Lei n o 8.112, de 11 de dezembro de 1990
LEI No10.667, DE 14 DE MAIO DE 2003.Conversão da MPv nº 86, de 2002Altera dispositivos da Lei no8.745, de 9 de dezembro de 1993, da Lei no10.470, de 25 de junho de 2002, e da Lei no8.112, de 11 de dezembro de 1990, cria cargos efetivos, cargos comissionados e gratificações no âmbito da Administração Pública Federal, e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 2o. .................................................................................................................................................................VI - .........................................................................................................................................................................c)(Revogada)........................................................................................h)técnicas especializadas, no âmbito de projetos de cooperação com prazo determinado, implementados mediante acordos internacionais, desde que haja, em seu desempenho, subordinação do contratado ao órgão ou entidade pública........................................................................................§ 3oAs contratações a que se refere a alíneahdo inciso VI serão feitas exclusivamente por projeto, vedado o aproveitamento dos contratados em qualquer área da administração pública." (NR)"
Art. 3o..............................................................................................................................................................................§ 3oAs contratações de pessoal no caso do inciso VI, alíneah, do art. 2oserão feitas mediante processo seletivo simplificado, observados os critérios e condições estabelecidos pelo Poder Executivo." (NR)"
Art. 4oAs contratações serão feitas por tempo determinado, observados os seguintes prazos máximos:I – seis meses, nos casos dos incisos I e II do art. 2o;II – um ano, nos casos dos incisos III, IV e VI, alíneasdef, do art. 2o;III – dois anos, nos casos do inciso VI, alíneasbee, do art. 2o;IV – três anos, nos casos do inciso VI, alíneah, do art. 2o;V – quatro anos, nos casos dos incisos V e VI, alíneasaeg, do art. 2o.Parágrafo único.É admitida a prorrogação dos contratos:I – nos casos dos incisos III, IV e VI, alíneasb,def, do art. 2o, desde que o prazo total não exceda dois anos;II – no caso do inciso VI, alíneae, do art. 2o, desde que o prazo total não exceda três anos;III – nos casos dos incisos V e VI, alíneasaeh, do art. 2o, desde que o prazo total não exceda quatro anos;IV – no caso do inciso VI, alíneag, do art. 2o, desde que o prazo total não exceda cinco anos." (NR)"
Art. 5o-A.Os órgãos e entidades contratantes encaminharão à Secretaria de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, para controle do disposto nesta Lei, síntese dos contratos efetivados." (NR)"
Art. 2oA Lei no10.470, de 25 de junho de 2002, passa a vigorar com a seguinte alteração:(Revogado pela Medida Provisória nº 375, de 2007)(Revogado pela Lei nº 11.526, de 2007)."
Art. 1o...............................................................................................................................................................................§ 2oO docente da carreira de Magistério, integrante do Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos, a que se refere a Lei no7.596, de 10 de abril de 1987, submetido ao Regime de Dedicação Exclusiva, poderá ocupar Cargo de Direção - CD ou Função Gratificada - FG, nas Instituições Federais de Ensino, sendo-lhe facultado optar, quando ocupante de CD, nos termos da alíneacdo inciso III do § 1odo art. 1odesta Lei........................................................................................" (NR)
Art. 4oAs Agências Reguladoras já instaladas poderão, em caráter excepcional, observada a disponibilidade orçamentária, prorrogar os contratos de trabalho temporários em vigor, a partir do vencimento de cada contrato, por tempo determinado e observado o prazo máximo de doze meses, desde que a sua duração, incluída a prorrogação, não ultrapasse 30 de junho de 2004.
Art. 5oFicam criados no Quadro de Pessoal do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, na Carreira Previdenciária de que trata aLei no10.355, de 26 de dezembro de 2001, três mil e oitocentos cargos efetivos, sendo um mil e quinhentos e vinte e cinco de Analista Previdenciário, de nível superior, e dois mil e duzentos e setenta e cinco de Técnico Previdenciário, de nível intermediário, e na Carreira Auditoria-Fiscal da Previdência Social, de que trata aLei no10.593, de 6 de dezembro de 2002,oitocentos cargos efetivos de Auditor-Fiscal da Previdência Social, para provimento a partir do exercício de 2003.
Art. 6oOs cargos de Analista Previdenciário e Técnico Previdenciário, criados na forma desta Lei, têm as seguintes atribuições:I - Analista Previdenciário:a) instruir e analisar processos e cálculos previdenciários, de manutenção e de revisão de direitos ao recebimento de benefícios previdenciários;b) proceder à orientação previdenciária e atendimento aos usuários;c) realizar estudos técnicos e estatísticos; ed) executar, em caráter geral, as demais atividades inerentes às competências do INSS;II - Técnico Previdenciário: suporte e apoio técnico especializado às atividades de competência do INSS.Parágrafo único. O Poder Executivo poderá dispor de forma complementar sobre as atribuições decorrentes das atividades a que se referem os incisos I e II.
Art. 7oO ingresso nos cargos de Analista Previdenciário e Técnico Previdenciário dar-se-á sempre no primeiro padrão da classe inicial do cargo, mediante habilitação em concurso público específico de provas ou de provas e títulos.§ 1oOs concursos poderão ser realizados por área de especialização, conforme dispuser o edital de abertura do certame.§ 2oSão requisitos de escolaridade para ingresso nos cargos efetivos referidos nocaput:I - curso superior completo, para o cargo de Analista Previdenciário; eII - curso de ensino médio concluído ou curso técnico equivalente, para o cargo de Técnico Previdenciário.
Art. 8oAplicam-se aos cargos a que se refere o art. 6odesta Lei osarts. 2o, 3o, 4o, 5o, 6o, 7o, 8o, 9oe 10 da Lei no10.355, de 26 de dezembro de 2001.
Art. 9oFicam criados no Quadro de Pessoal da Comissão de Valores Mobiliários - CVM, de que trata o Voto do Conselho Monetário Nacional - CMN no401, de 28 de janeiro de 1987, trinta e cinco cargos de Inspetor e cinqüenta e nove de Analista da Comissão de Valores Mobiliários, de nível superior.
Art. 10. Ficam criados um mil e seiscentos cargos efetivos de Analista de Informações, de nível superior, e trezentos cargos efetivos de Auxiliar de Informações, de nível intermediário, no Quadro de Pessoal da Agência Brasileira de Inteligência - Abin, para provimento gradual, a partir de 1ode janeiro de 2003, em percentual que não ultrapasse, anualmente, dez por cento do total de cargos criados.
Art. 11. Ficam criados, no âmbito do Ministério da Educação:I - quatrocentos e quinze cargos efetivos de Professor da Carreira de Magistério Superior, destinados à redistribuição para a Fundação Universidade Federal do Vale do São Francisco e para a Fundação Universidade Federal do Tocantins, na proporção de trezentos e quinze para a primeira e cem para a segunda; eII - seis mil cargos de Técnico Administrativo, conforme discriminado no Anexo I, destinados à redistribuição para as instituições federais de ensino superior, para composição da força de trabalho dos hospitais de ensino a estas vinculados.Parágrafo único. Aplicam-se aos cargos a que se refere ocaputas disposições do Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos, de que trata aLei no7.596, de 10 de abril de 1987, bem como o regime jurídico instituído pelaLei no8.112, de 11 de dezembro de 1990.
Art. 12. Ficam criados, no âmbito do Poder Executivo Federal, para utilização na estruturação do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT, oitenta cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, assim distribuídos: onze DAS - 4, quarenta e um DAS - 3, quinze DAS - 2, e treze DAS - 1.
Art. 13. Ficam criados no âmbito do Ministério da Defesa:I - um cargo de Natureza Especial de Secretário-Executivo; eII - trinta cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, assim distribuídos:a) dois DAS - 3 e dez DAS - 4, para o Departamento de Aviação Civil - DAC, do Comando da Aeronáutica; eb) quatorze DAS - 5 e quatro DAS - 4, para o Instituto de Fomento e Coordenação Industrial - IFI, do Comando da Aeronáutica.Parágrafo único. Os cargos de que tratam as alíneasaebdo inciso II deste artigo serão automaticamente extintos quando da instalação da Agência Nacional de Aviação Civil, de que trata oart. 21 da Lei Complementar no97, de 9 de junho de 1999.
Art. 14. Ficam criados, no âmbito do Poder Executivo Federal, sete cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, sendo dois DAS - 4, dois DAS - 2 e três DAS - 1, para utilização na forma do disposto naLei no7.474, de 8 de maio de 1986.
Art. 15. Ficam criadas Gratificações Temporárias nos valores e quantitativos constantes do Anexo II desta Lei, denominadas Gratificação Temporária Sipam - GTS, devida a servidores requisitados ou designados pela Casa Civil da Presidência da República para desempenho de atividades no âmbito do Sistema de Proteção da Amazônia - Sipam, sem prejuízo da remuneração integral relativa ao seu cargo ou emprego.(Vide Decreto nº 4.736, de 2003)§ 1oAs gratificações de que trata ocaputnão serão pagas cumulativamente com indenizações relativas à localidade, ajuda de custo, ressalvado neste caso o disposto no § 3odeste artigo, auxílio-moradia, cargos comissionados ou função de confiança, e não se incorporam aos proventos da aposentadoria ou pensão e nem servirão de base de cálculo para qualquer vantagem.§ 2oO servidor de que trata ocaputsomente fará jus a ajuda de custo no caso de requisição e receberá diárias apenas quando se deslocar para fora da localidade onde deverá ter exercício.§ 3oO ocupante de cargo em comissão ou função de confiança requisitado ou designado na forma docaputdeverá optar pela GTS ou pela remuneração do cargo em comissão ou função de confiança que ocupa.
Art. 16. Ficam criadas, no âmbito da Casa Civil da Presidência da República, quinze Gratificações de Exercício de Cargo de Confiança devidas a militares, sendo três do Grupo B, três do Grupo C, seis do Grupo D e três do Grupo E, para utilização nas atividades do Sistema de Proteção da Amazônia - Sipam.
Art. 17. A contribuição para a pensão militar dos militares do Distrito Federal, do antigo Distrito Federal e dos ex-Territórios Federais de Rondônia, Amapá e Roraima, relativa aos militares da ativa, aos da reserva remunerada e aos reformados, será de sete vírgula cinco por cento dos proventos ou das parcelas da remuneração incorporáveis aos proventos.
Art. 18. O Incentivo Funcional de que tratam aLei no6.433, de 15 de julho de 1977, e oDecreto-Lei no2.195, de 26 de dezembro de 1984, continuará sendo devido aos integrantes da Categoria Funcional de Sanitarista, pelo desempenho obrigatório das atividades com integral e exclusiva dedicação.
Art. 19. A restrição de que trata o§ 1odo art. 58 da Medida Provisória no2.229-43, de 6 de setembro de 2001, feita aos ocupantes de cargos efetivos estruturados em carreiras não se aplica aos servidores abrangidos pelaLei no10.355, de 26 de dezembro de 2001.(Vide Medida Provisória nº 1.042, de 2021)Produção de efeito(Revogado pela Lei nº 14.204, de 2021)Produção de efeitosArt. 20. O período de afastamento do servidor para servir em organismo internacional, de que o Brasil participe ou com o qual coopere, mantido o vínculo com o regime próprio, será considerado para fins do interstício exigido para incorporação aos proventos de aposentadoria ou pensão de vantagem decorrente de gratificações por desempenho ou produtividade, no âmbito da Administração Pública Federal, considerando-se como pontuação do período de afastamento a que vier a ser obtida pelo servidor no primeiro processo de avaliação concluído após seu retorno ao exercício do cargo efetivo.
Art. 21. Os valores da Gratificação por Operações Especiais - GOE, de que tratam osarts. 1o, 2oe 3oda Medida Provisória no2.184-23, de 24 de agosto de 2001, constituem base de cálculo para as gratificações e indenização que compõem a estrutura remuneratória dos integrantes das carreiras a que se referem os mencionados artigos.
Art. 22. Poderão ser prorrogados, por mais um ano além do prazo total estabelecido no inciso IV do parágrafo único doart. 4oda Lei no8.745, de 9 de dezembro de 1993, até oitenta por cento dos contratos vigentes em 18 de dezembro de 2002, celebrados com base na alíneagdo inciso VI do art. 2oda mesma lei.
Art. 25. Ficam revogados aalíneacdo inciso VI do art. 2oda Lei no8.745, de 9 de dezembro de 1993, osarts. 5o,6o,9o,25,26e o§ 2odo art. 11 da Lei no9.625, de 7 de abril de 1998, e oart. 11 da Lei no10.355, de 26 de dezembro de 2001.Brasília, 14 de maio de 2003; 182oda Independência e 115oda República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVAGuido MantegaEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 15.5.2003ANEXO ICARGOS TÉCNICOS-ADMINISTRATIVOS DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃONÍVELNOME DO CARGOQUANT.SUPERIORASSISTENTE SOCIAL38BIOMÉDICO27CIRURGIÃO-DENTISTA5ENFERMEIRO905FARMACÊUTICO71FARMACÊUTICO BIOQUÍMICO55FISIOTERAPEUTA44MÉDICO1.353NUTRICIONISTA65PSICÓLOGO22SUBTOTAL2.585INTERMEDIÁ-RIOAUXILIAR DE ENFERMAGEM1.544LABORATORISTA-ÁREA11TÉCNICO EM ANATOMIA E NECROPSIA5TÉCNICO EM ENFERMAGEM1.239TÉCNICO EM FARMÁCIA60TÉCNICO EM LABORATÓRIO-ÁREA300TÉCNICO EM NUTRIÇÃO E DIETÉTICA49TÉCNICO EM RADIOLOGIA196TÉCNICO EM EQUIPAMENTO MÉDICO-ODONTOLÓGICO11SUBTOTAL3.415TOTAL6.000ANEXO IITABELA DAS GRATIFICAÇÕES TEMPORÁRIAS SIPAM – GTSNÍVELQUANTITATIVOVALOR (Em R$)GTS – 3152.300,00GTS – 2351.800,00GTS – 1401.500,00(Revogado pela Medida Provisória nº 375, de 2007)(Revogado pela Lei nº 11.526, de 2007).*