Lei 11.079, de 30.12.2004 Publicada no DOU de 31.12.2004 (2004)
Ementa: Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública. Mensagem de veto
Lei nº 11.079Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI Nº 11.079, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2004Texto compiladoMensagem de veto(Vide Lei nº 14.133, de 2021)Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Capítulo IDISPOSIÇÕES PRELIMINARESArt. 1º Esta Lei institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.Parágrafo único. Esta Lei se aplica aos órgãos da Administração Pública direta, aos fundos especiais, às autarquias, às fundações públicas, às empresas públicas, às sociedades de economia mista e às demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.Parágrafo único. Esta Lei aplica-se aos órgãos da administração pública direta dos Poderes Executivo e Legislativo, aos fundos especiais, às autarquias, às fundações públicas, às empresas públicas, às sociedades de economia mista e às demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.(Redação dada pela Lei nº 13.137, de 2015)
Art. 2º Parceria público-privada é o contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa.§ 1º Concessão patrocinada é a concessão de serviços públicos ou de obras públicas de que trata aLei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995,quando envolver, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.§ 2º Concessão administrativa é o contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens.§ 3º Não constitui parceria público-privada a concessão comum, assim entendida a concessão de serviços públicos ou de obras públicas de que trata aLei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995,quando não envolver contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.§ 4º É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada:I – cujo valor do contrato seja inferior a R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais);I - cujo valor do contrato seja inferior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais);(Redação dada pela Lei nº 13.529, de 2017)II – cujo período de prestação do serviço seja inferior a 5 (cinco) anos; ouIII – que tenha como objeto único o fornecimento de mão-de-obra, o fornecimento e instalação de equipamentos ou a execução de obra pública.
Art. 3º As concessões administrativas regem-se por esta Lei, aplicando-se-lhes adicionalmente o disposto nosarts. 21,23,25e27 a 39 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995,e noart. 31 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995.(Regulamento)§ 1º As concessões patrocinadas regem-se por esta Lei, aplicando-se-lhes subsidiariamente o disposto naLei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995,e nas leis que lhe são correlatas. (Regulamento)§ 2º As concessões comuns continuam regidas pelaLei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995,e pelas leis que lhe são correlatas, não se lhes aplicando o disposto nesta Lei.§ 3º Continuam regidos exclusivamente pelaLei nº 8.666, de 21 de junho de 1993,e pelas leis que lhe são correlatas os contratos administrativos que não caracterizem concessão comum, patrocinada ou administrativa.
Art. 11. O instrumento convocatório conterá minuta do contrato, indicará expressamente a submissão da licitação às normas desta Lei e observará, no que couber, os§§ 3ºe4º do art. 15,osarts. 18,19e21 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995,podendo ainda prever:I – exigência de garantia de proposta do licitante, observado o limite doinciso III do art. 31 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 ;II –(VETADO)III – o emprego dos mecanismos privados de resolução de disputas, inclusive a arbitragem, a ser realizada no Brasil e em língua portuguesa, nos termos daLei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996,para dirimir conflitos decorrentes ou relacionados ao contrato.Parágrafo único. O edital deverá especificar, quando houver, as garantias da contraprestação do parceiro público a serem concedidas ao parceiro privado.
Art. 14-A. A Câmara dos Deputados e o Senado Federal, por meio de atos das respectivas Mesas, poderão dispor sobre a matéria de que trata o art. 14 no caso de parcerias público-privadas por eles realizadas, mantida a competência do Ministério da Fazenda descrita no inciso II do § 3º do referido artigo.(Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015)
Art. 15. Compete aos Ministérios e às Agências Reguladoras, nas suas respectivas áreas de competência, submeter o edital de licitação ao órgão gestor, proceder à licitação, acompanhar e fiscalizar os contratos de parceria público-privada.Parágrafo único. Os Ministérios e Agências Reguladoras encaminharão ao órgão a que se refere o caput do art. 14 desta Lei, com periodicidade semestral, relatórios circunstanciados acerca da execução dos contratos de parceria público-privada, na forma definida em regulamento.
Art. 17.O FGP será criado, administrado, gerido e representado judicial e extrajudicialmente por instituição financeira controlada, direta ou indiretamente, pela União, com observância das normas a que se refere oinciso XXII do art. 4º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964.§ 1º O estatuto e o regulamento do FGP serão aprovados em assembléia dos cotistas.§ 2º A representação da União na assembléia dos cotistas dar-se-á na forma doinciso V do art. 10 do Decreto-Lei nº 147, de 3 de fevereiro de 1967.§ 3º Caberá à instituição financeira deliberar sobre a gestão e alienação dos bens e direitos do FGP, zelando pela manutenção de sua rentabilidade e liquidez.
Art. 18. As garantias do FGP serão prestadas proporcionalmente ao valor da participação de cada cotista, sendo vedada a concessão de garantia cujo valor presente líquido, somado ao das garantias anteriormente prestadas e demais obrigações, supere o ativo total do FGP.
Art. 18. O estatuto e o regulamento do FGP devem deliberar sobre a política de concessão de garantias, inclusive no que se refere à relação entre ativos e passivos do Fundo.(Redação dada pela Medida provisória nº 513, de 2.010)
Art. 19 O FGP não pagará rendimentos a seus cotistas, assegurando-se a qualquer deles o direito de requerer o resgate total ou parcial de suas cotas, correspondente ao patrimônio ainda não utilizado para a concessão de garantias, fazendo-se a liquidação com base na situação patrimonial do Fundo.
Art. 20. A dissolução do FGP, deliberada pela assembléia dos cotistas, ficará condicionada à prévia quitação da totalidade dos débitos garantidos ou liberação das garantias pelos credores.Parágrafo único. Dissolvido o FGP, o seu patrimônio será rateado entre os cotistas, com base na situação patrimonial à data da dissolução.
Art. 21. É facultada a constituição de patrimônio de afetação que não se comunicará com o restante do patrimônio do FGP, ficando vinculado exclusivamente à garantia em virtude da qual tiver sido constituído, não podendo ser objeto de penhora, arresto, seqüestro, busca e apreensão ou qualquer ato de constrição judicial decorrente de outras obrigações do FGP.Parágrafo único. A constituição do patrimônio de afetação será feita por registro em Cartório de Registro de Títulos e Documentos ou, no caso de bem imóvel, no Cartório de Registro Imobiliário correspondente.
Art. 22. A União somente poderá contratar parceria público-privada quando a soma das despesas de caráter continuado derivadas do conjunto das parcerias já contratadas não tiver excedido, no ano anterior, a 1% (um por cento) da receita corrente líquida do exercício, e as despesas anuais dos contratos vigentes, nos 10 (dez) anos subseqüentes, não excedam a 1% (um por cento) da receita corrente líquida projetada para os respectivos exercícios.Capítulo VIIDISPOSIÇÕES FINAISArt. 23. Fica a União autorizada a conceder incentivo, nos termos do Programa de Incentivo à Implementação de Projetos de Interesse Social – PIPS, instituído pelaLei nº 10.735, de 11 de setembro de 2003,às aplicações em fundos de investimento, criados por instituições financeiras, em direitos creditórios provenientes dos contratos de parcerias público-privadas.
Art. 24. O Conselho Monetário Nacional estabelecerá, na forma da legislação pertinente, as diretrizes para a concessão de crédito destinado ao financiamento de contratos de parcerias público-privadas, bem como para participação de entidades fechadas de previdência complementar.
Art. 25. A Secretaria do Tesouro Nacional editará, na forma da legislação pertinente, normas gerais relativas à consolidação das contas públicas aplicáveis aos contratos de parceria público-privada.
Art. 27. As operações de crédito efetuadas por empresas públicas ou sociedades de economia mista controladas pela União não poderão exceder a 70% (setenta por cento) do total das fontes de recursos financeiros da sociedade de propósito específico, sendo que para as áreas das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, onde o Índice de Desenvolvimento Humano – IDH seja inferior à média nacional, essa participação não poderá exceder a 80% (oitenta por cento).§ 1º Não poderão exceder a 80% (oitenta por cento) do total das fontes de recursos financeiros da sociedade de propósito específico ou 90% (noventa por cento) nas áreas das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, onde o Índice de Desenvolvimento Humano – IDH seja inferior à média nacional, as operações de crédito ou contribuições de capital realizadas cumulativamente por:I – entidades fechadas de previdência complementar;II – empresas públicas ou sociedades de economia mista controladas pela União.§ 2º Para fins do disposto neste artigo, entende-se por fonte de recursos financeiros as operações de crédito e contribuições de capital à sociedade de propósito específico.
Art. 29. Serão aplicáveis, no que couber, as penalidades previstas noDecreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal,naLei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 – Lei de Improbidade Administrativa,naLei nº 10.028, de 19 de outubro de 2000 - Lei dos Crimes Fiscais,noDecreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967,e naLei nº 1.079, de 10 de abril de 1950,sem prejuízo das penalidades financeiras previstas contratualmente.
Art. 30. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 30 de dezembro de 2004; 183º da Independência e 116º da República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVABernard AppyNelson MachadoEste texto não substitui o publicado no DOU de 31.12.2004*