tardellirs/brazilian-federal-law-corpus huggingface dataset:
Lei 12.984, de 2.6.2014 Publicada no DOU de 3.6.2014 (2014)
Ementa: Define o crime de discriminação dos portadores do vírus da imunodeficiência humana (HIV) e doentes de aids.
LEI Nº 12.984, DE 2 DE JUNHO DE 2014.Define o crime de discriminação dos portadores do vírus da imunodeficiência humana (HIV) e doentes de aids.APRESIDENTA DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Lei 12.982, de 28.5.2014 Publicada no DOU de 29.5.2014 (2014)
Ementa: Altera a Lei no 11.947, de 16 de junho de 2009, para determinar o provimento de alimentação escolar adequada aos alunos portadores de estado ou de condição de saúde específica.
LEI Nº 12.982, DE 28 DE MAIO DE 2014.VigênciaAltera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para determinar o provimento de alimentação escolar adequada aos alunos portadores de estado ou de condição de saúde específica.A PRESIDENTA DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 12.........................................................................§ 1º ...............................................................................§ 2º Para os alunos que necessitem de atenção nutricional individualizada em virtude de estado ou de condição de saúde específica, será elaborado cardápio especial com base em recomendações médicas e nutricionais, avaliação nutricional e demandas nutricionais diferenciadas, conforme regulamento.” (NR)
Lei 12.981, de 28.5.2014 Publicada no DOU de 29.5.2014 (2014)
Ementa: Dispõe sobre a oficialização no território nacional do Hino à Negritude.
LEI Nº 12.981, DE 28 DE MAIO DE 2014.Dispõe sobre a oficialização no território nacional do Hino à Negritude.A PRESIDENTA DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 2ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 28 de maio de 2014; 193º da Independência e 126º da República.DILMA ROUSSEFFMarta SuplicyLuiza Helena de BairrosEste texto não substitui o publicado no DOU de 29.5.2014*
Lei 12.980, de 28.5.2014 Publicada no DOU de 29.5.2014 (2014)
Ementa: Altera a Lei no 12.462, de 4 de agosto de 2011, que institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC e dá outras providências.
Art. 1º ........................................................................................................................................................................VI -das obras e serviços de engenharia para construção, ampliação e reforma de estabelecimentos penais e unidades de atendimento socioeducativo.....................................................................................” (NR)“
Art. 4º .......................................................................................................................................................................IV -condições de aquisição, de seguros, de garantias e de pagamento compatíveis com as condições do setor privado, inclusive mediante pagamento de remuneração variável conforme desempenho, na forma do art. 10;....................................................................................” (NR)“
Art. 3º Fica revogado oinciso III do § 2º do art. 9º da Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011Congresso Nacional, em 28 de maio de 2014; 193º da Independência e 126ºda República.Senador RENAN CALHEIROSPresidente da Mesa do Congresso NacionalEste texto não substitui o publicado no DOU de 29.5.2014*
Lei 12.979, de 27.5.2014 Publicada no DOU de 28.5.2014 (2014)
Ementa: Constitui fonte adicional de recursos para o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES; autoriza a União a encerrar o Fundo de Recuperação Econômica do Estado do Espírito Santo e ex
LEI Nº 12.979, DE 27 DE MAIO DE 2014.Mensagem de vetoConversão da Medida Provisória nº 628, de 2013Constitui fonte adicional de recursos paraoBanco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES; autoriza a União a encerrar o Fundo de Recuperação Econômica do Estado do Espírito Santo e extingue o Grupo Executivo para a Recuperação Econômica do Estado do Espírito Santo; e revoga o Decreto-Lei nº 880, de 18 de setembro de 1969.A PRESIDENTA DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 3º Fica a União autorizada a encerrar o Fundo de Recuperação Econômica do Estado do Espírito Santo, instituído peloDecreto-Lei nº 880, de 18 de setembro de 1969,e a transferir suas competências e seus direitos e deveres para fundo a ser instituído pelo Estado do Espírito Santo.Parágrafo único. A transferência ocorrerá por meio de convênio a ser firmado entre o Ministério da Integração Nacional e o Estado do Espírito Santo.
Art. 4º Fica extinto o Grupo Executivo para Recuperação Econômica do Estado do Espírito Santo, criado peloDecreto-Lei nº 880, de 18 de setembro de 1969.
Art. 8º Fica revogado oDecreto-Lei nº 880, de 18 de setembro de 1969.Brasília, 27 de maio de 2014; 193º da Independência e 126º da República.DILMA ROUSSEFFJosé Eduardo CardozoGuido MantegaMauro Borges LemosMiriam BelchiorFrancisco José Coelho TeixeiraLuís Inácio Lucena AdamsEste texto não substitui o publicado no DOU de 28.5.2014*
Lei 12.976, de 19.5.2014 Publicada no DOU de 20.5.2014 (2014)
Ementa: Altera o § 3º do art. 59 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para estabelecer a ordem dos painéis na urna eletrônica.
LEI Nº 12.976, DE 19 DE MAIO DE 2014.Altera o § 3º do art. 59 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para estabelecer a ordem dos painéis na urna eletrônica.A PRESIDENTA DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Lei 12.975, de 19.5.2014 Publicada no DOU de 20.5.2014 (2014)
Ementa: Declara a raça de cavalos Manga-Larga Marchador raça nacional.
LEI Nº 12.975, DE 19 DE MAIO DE 2014.Declara a raça de cavalos Manga-Larga Marchador raça nacional.A PRESIDENTA DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Lei 12.973, de 13.5.2014 Publicada no DOU de 14.5.2014 (2014)
Ementa: Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribui
Art. 8º .....................................................................................................................................................................X -(VETADO);...................................................................................” (NR)
Art. 113. Os arts. 30-A e 30-B daLei nº 11.051, de 29 de dezembro de 2004,passam a vigorar com as seguintes alterações:“
Art. 119. Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2015, exceto osarts. 3º ,72 a 75e93 a 119,que entram em vigor na data de sua publicação.§ 1º Aos contribuintes que fizerem a opção prevista noart. 75,aplicam-se, a partir de 1º de janeiro de 2014:I - osarts. 1ºe2ºe4º a 70 ;eII - as revogações previstas nosincisos I a VI,VIIIeX docaputdo art. 117.§ 2º Aos contribuintes que fizerem a opção prevista noart. 96,aplicam-se, a partir de 1º de janeiro de 2014:I - osarts. 76 a 92 ;eII - as revogações previstas nosincisos VIIeIX docaputdo art. 117.Brasília, 13 de maio de 2014; 193º da Independência e 126º da República.DILMA ROUSSEFFJosé Eduardo CardozoGuido MantegaCésar BorgesArthur ChioroMiriam BelchiorLuís Inácio Lucena AdamsAntonio Henrique Pinheiro SilveiraMoreira FrancoEste texto não substitui o publicado no DOU de 14.5.2014*
Lei 12.972, de 9.5.2014 Publicada no DOU de 12.5.2014 (2014)
Ementa: Confere ao Município de Abelardo Luz, Estado de Santa Catarina, o título de Capital Nacional da Semente de Soja.
LEI Nº 12.972, DE 9 DE MAIO DE 2014.Confere ao Município de Abelardo Luz, Estado de Santa Catarina, o título de Capital Nacional da Semente de Soja.A PRESIDENTA DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º É conferido ao Município de Abelardo Luz, Estado de Santa Catarina, o título de Capital Nacional da Semente de Soja.
Lei 12.971, de 9.5.2014 Publicada no DOU de 12.5.2014 (2014)
Ementa: Altera os arts. 173, 174, 175, 191, 202, 203, 292, 302, 303, 306 e 308 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre sanções administrativ
LEI Nº 12.971, DE 9 DE MAIO DE 2014.VigênciaAltera os arts. 173, 174, 175, 191, 202, 203, 292, 302, 303, 306 e 308 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre sanções administrativas e crimes de trânsito.A PRESIDENTA DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 174.Promover, na via, competição, eventos organizados, exibição e demonstração de perícia em manobra de veículo, ou deles participar, como condutor, sem permissão da autoridade de trânsito com circunscrição sobre a via:.............................................................................................Penalidade- multa (dez vezes), suspensão do direito de dirigir e apreensão do veículo;.............................................................................................§ lºAs penalidades são aplicáveis aos promotores e aos condutores participantes.§ 2º Aplica-se em dobro a multa prevista nocaputem caso de reincidência no período de 12 (doze) meses da infração anterior.” (NR)“
Art. 202. ..................................................................................................................................................................Infração- gravíssima;Penalidade - multa (cinco vezes).” (NR)“
Art. 2º Esta Lei entra em vigor no 1º (primeiro) dia do 6º (sexto) mês após a sua publicação.Brasília, 9 de maio de 2014; 193º da Independência e 126º da República.DILMA ROUSSEFFJosé Eduardo CardozoGilberto Magalhães OcchiEste texto não substitui o publicado no DOU de 12.5.2014*
Lei 12.969, de 7.5.2014 Publicada no DOU de 8.5.2014 (2014)
Ementa: Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, no valor de R$ 1.978.600.000,00, para os fins que especifica.
Art. 1º Fica aberto crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, no valor de R$ 1.978.600.000,00 (um bilhão, novecentos e setenta e oito milhões e seiscentos mil reais), para atender à programação constante do Anexo I.
Lei 12.968, de 6.5.2014 Publicada no DOU de 7.5.2014 (2014)
Ementa: Estabelece procedimento alternativo para a concessão de visto de turismo a estrangeiro e altera os arts. 9o, 10 e 56 da Lei no 6.815, de 19 de agosto de 1980.
LEI Nº 12.968, DE 6 DE MAIO DE 2014.Estabelece procedimento alternativo para a concessão de visto de turismo a estrangeiro e altera os arts. 9º , 10 e 56 da Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980.A PRESIDENTA DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei altera aLei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980,para acrescentar parágrafos ao art. 9º , visando a estabelecer procedimento alternativo para a concessão de visto de turista a estrangeiro para ingresso na República Federativa do Brasil; para modificar a redação do art. 10, visando a permitir a dispensa da exigência do visto de turista e dos vistos temporários para estrangeiros em viagens de negócios, ou na condição de artista ou desportista, ao nacional de país que confira a brasileiro idêntico tratamento; e para acrescentar parágrafo ao art. 56.
Art. 10Poderá ser estabelecida a dispensa recíproca do visto de turista e dos vistos temporários a que se referem os incisos II e III docaputdo art. 13, observados prazos de estada definidos nesta Lei.Parágrafo único. A dispensa de vistos a que se refere ocaputdeste artigo será concedida mediante acordo internacional, salvo, a juízo do Ministério das Relações Exteriores, aos nacionais de país que assegure a reciprocidade de tratamento aos nacionais brasileiros, situação em que a dispensa poderá ser concedida, enquanto durar essa reciprocidade, mediante comunicação diplomática, sem a necessidade de acordo internacional.” (NR)
Art. 56. ...................................................................................................................................................................§ 2ºO visto concedido pela autoridade consular poderá ser aposto a qualquer documento de viagem emitido nos padrões estabelecidos pela Organização da Aviação Civil Internacional - OACI, não implicando a aposição do visto o reconhecimento de Estado ou Governo pelo Governo brasileiro.” (NR)
Art. 5º Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo e entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 6 de maio de 2014; 193º da Independência e 126º da República.DILMA ROUSSEFFJosé Eduardo CardozoLuiz Alberto Figueiredo MachadoEste texto não substitui o publicado no DOU de 7.5.2014*
Lei 12.967, de 6.5.2014 Publicada no DOU de 7.5.2014 (2014)
Ementa: Institui o Dia Nacional do Administrador.
LEI Nº 12.967, DE 6 DE MAIO DE 2014.Institui o Dia Nacional do Administrador.A PRESIDENTA DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 2ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 6 de maio de 2014; 193º da Independência e 126º da República.DILMA ROUSSEFFJosé Eduardo CardozoEste texto não substitui o publicado no DOU de 7.5.2014*
Lei 12.966, de 24.4.2014 Publicada no DOU de 25.4.2014 (2014)
Ementa: Altera a Lei no 7.347, de 24 de julho de 1985 (Lei da Ação Civil Pública), para incluir a proteção à honra e à dignidade de grupos raciais, étnicos ou religiosos.
LEI Nº 12.966, DE 24 DE ABRIL DE 2014.Altera a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985 (Lei da Ação Civil Pública), para incluir a proteção à honra e à dignidade de grupos raciais, étnicos ou religiosos.A PRESIDENTA DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1ºEsta Lei inclui naLei nº 7.347, de 24 de julho de 1985(Lei da Ação Civil Pública), a proteção à honra e à dignidade de grupos raciais, étnicos ou religiosos.
Art. 1º ................................................................................................................................................................VII –à honra e à dignidade de grupos raciais, étnicos ou religiosos....................................................................................” (NR)
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 24 de abril de 2014; 193º da Independência e 126º da República.DILMA ROUSSEFFJosé Eduardo CardozoGilberto CarvalhoLuiza Helena de BairrosIdeli SalvattiEste texto não substitui o publicado no DOU de 25.4.2014*
Lei 12.964, de 8.4.2014 Publicada no DOU de 9.4.2014 (2014)
Ementa: Altera a Lei no 5.859, de 11 de dezembro de 1972, para dispor sobre multa por infração à legislação do trabalho doméstico, e dá outras providências. Mensagem de veto
LEI Nº 12.964, DE 8 DE ABRIL DE 2014.VigênciaMensagem de vetoAltera a Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972, para dispor sobre multa por infração à legislação do trabalho doméstico, e dá outras providências.APRESIDENTA DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 6º-E.As multas e os valores fixados para as infrações previstas na Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada peloDecreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943,aplicam-se, no que couber, às infrações ao disposto nesta Lei.§ 1º A gravidade será aferida considerando-se o tempo de serviço do empregado, a idade, o número de empregados e o tipo da infração.§ 2º A multa pela falta de anotação da data de admissão e da remuneração do empregado doméstico na Carteira de Trabalho e Previdência Social será elevada em pelo menos 100% (cem por cento).§ 3º O percentual de elevação da multa de que trata o § 2º deste artigo poderá ser reduzido se o tempo de serviço for reconhecido voluntariamente pelo empregador, com a efetivação das anotações pertinentes e o recolhimento das contribuições previdenciárias devidas.§ 4º (VETADO).”
Lei 12.963, de 8.4.2014 Publicada no DOU de 9.4.2014 (2014)
Ementa: Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 24a Região.
LEI Nº 12.963, DE 8 DE ABRIL DE 2014.Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região.APRESIDENTA DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º São criados, no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região, com sede na cidade de Campo Grande, Estado de Mato Grosso do Sul, 8 (oito) cargos de provimento efetivo de Analista Judiciário, Área Apoio Especializado, Especialidade Tecnologia da Informação.
Lei 12.962, de 8.4.2014 Publicada no DOU de 9.4.2014 (2014)
Ementa: Altera a Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para assegurar a convivência da criança e do adolescente com os pais privados de liberdade.
LEI Nº 12.962, DE 8 DE ABRIL DE 2014.Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para assegurar a convivência da criança e do adolescente com os pais privados de liberdade.APRESIDENTA DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º ALei nº 8.069, de 13 de julho de 1990- Estatuto da Criança e do Adolescente, passa a vigorar com as seguintes alterações:“
Art. 19. ....................................................................................................................................................................§ 4ºSerá garantida a convivência da criança e do adolescente com a mãe ou o pai privado de liberdade, por meio de visitas periódicas promovidas pelo responsável ou, nas hipóteses de acolhimento institucional, pela entidade responsável, independentemente de autorização judicial.” (NR)“
Art. 158. ......................................................................§ 1ºA citação será pessoal, salvo se esgotados todos os meios para sua realização.§ 2º O requerido privado de liberdade deverá ser citado pessoalmente.” (NR)“
Art. 159. ......................................................................Parágrafo único.Na hipótese de requerido privado de liberdade, o oficial de justiça deverá perguntar, no momento da citação pessoal, se deseja que lhe seja nomeado defensor.” (NR)“
Art. 161. ..................................................................................................................................................................§ 5ºSe o pai ou a mãe estiverem privados de liberdade, a autoridade judicial requisitará sua apresentação para a oitiva.” (NR)
Lei 12.961, de 4.4.2014 Publicada no DOU de 7.4.2014 (2014)
Ementa: Altera a Lei no 11.343, de 23 de agosto de 2006, para dispor sobre a destruição de drogas apreendidas.
LEI Nº 12.961, DE 4 DE ABRIL DE 2014.Altera a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para dispor sobre a destruição de drogas apreendidas.APRESIDENTA DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei altera os arts. 32, 50 e 72 e revoga os §§ 1º e 2º do art. 32 e os §§ 1º e 2º do art. 58 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, e acrescenta art. 50-A à referida Lei, para dispor sobre a destruição de drogas apreendidas.
Art. 32. As plantações ilícitas serão imediatamente destruídas pelo delegado de polícia na forma do art. 50-A, que recolherá quantidade suficiente para exame pericial, de tudo lavrando auto de levantamento das condições encontradas, com a delimitação do local, asseguradas as medidas necessárias para a preservação da prova.§ 1º (Revogado).§ 2º (Revogado).....................................................................................” (NR)
Art. 50. ....................................................................................................................................................................§ 3ºRecebida cópia do auto de prisão em flagrante, o juiz, no prazo de 10 (dez) dias, certificará a regularidade formal do laudo de constatação e determinará a destruição das drogas apreendidas, guardando-se amostra necessária à realização do laudo definitivo.§ 4º A destruição das drogas será executada pelo delegado de polícia competente no prazo de 15 (quinze) dias na presença do Ministério Público e da autoridade sanitária.§ 5º O local será vistoriado antes e depois de efetivada a destruição das drogas referida no § 3º , sendo lavrado auto circunstanciado pelo delegado de polícia, certificando-se neste a destruição total delas.” (NR)
Art. 72.Encerrado o processo penal ou arquivado o inquérito policial, o juiz, de ofício, mediante representação do delegado de polícia ou a requerimento do Ministério Público, determinará a destruição das amostras guardadas para contraprova, certificando isso nos autos.” (NR)
Lei 12.960, de 27.3.2014 Publicada no DOU de 28.3.2014 (2014)
Ementa: Altera a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para fazer constar a exigência de manifestação de órgão normativo do sistema de ensino para
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 27 de março de 2014; 193º da Independência e 126º da RepúblicaDILMA ROUSSEFFJosé Eduardo CardozoJosé Henrique Paim FernandesSergio Braune Solon de PontesMiguel RossettoLuiza Helena de BairrosEste texto não substitui o publicado no DOU de 28.3.2014 eretificado em 31.3.2014*
Lei 12.959, de 19.3.2014 Publicada no DOU de 20.3.2014 (2014)
Ementa: Altera a Lei no 7.678, de 8 de novembro de 1988, para tipificar o vinho produzido por agricultor familiar ou empreendedor familiar rural, estabelecer requisitos e limites para a sua produção e comerci
LEI Nº 12.959, DE 19 DE MARÇO DE 2014Mensagem de vetoAltera a Lei nº 7.678, de 8 de novembro de 1988, para tipificar o vinho produzido por agricultor familiar ou empreendedor familiar rural, estabelecer requisitos e limites para a sua produção e comercialização e definir diretrizes para o registro e a fiscalização do estabelecimento produtor.A PRESIDENTA DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 2º O art. 27 da Lei nº 7.678, de 8 de novembro de 1988, passa a vigorar acrescido do § 2º , renumerando-se o atual parágrafo único para§ 1º :“
Art. 27. ........................................................................§ 1º ...............................................................................§ 2ºO registro de estabelecimento produtor de vinho produzido por agricultor familiar ou empreendedor familiar rural fica condicionado a comprovação periódica dos requisitos estabelecidos no art. 2º-A desta Lei.” (NR)
Art. 43.O registro do estabelecimento e do produto, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização do vinho e dos derivados da uva e do vinho sob os aspectos higiênico-sanitários e de qualidade serão executados em conformidade com as normas e prescrições estabelecidas nesta Lei e em seu regulamento.§ 1º As exigências para o registro de estabelecimento produtor de vinho produzido por agricultor familiar ou empreendedor familiar rural deverão ser adequadas às dimensões e finalidades do empreendimento, e seus procedimentos deverão ser simplificados.§ 2º A inspeção e a fiscalização da elaboração do vinho produzido por agricultor familiar ou empreendedor familiar rural deverão ter natureza prioritariamente orientadora, observando-se o critério de dupla visita para lavratura de autos de infração.” (NR)
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 19 de março de 2014; 193º da Independência e 126º da República.DILMA ROUSSEFFGuido MantegaNeri GellerEste texto não substitui o publicado no DOU de 20.2.2014*