Lei nº 13.903, de 19.11.2019 Publicada no DOU de 20.11.2019 (2019)
Ementa: Autoriza a criação da empresa pública NAV Brasil Serviços de Navegação Aérea S.A. (NAV Brasil) e altera as Leis n os 7.783, de 28 de junho de 1989, e 6.009, de 26 de dezembro de 1973.
LEI Nº 13.903, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2019Conversão da Medida Provisória nº 866, de 2018Autoriza a criação da empresa pública NAV Brasil Serviços de Navegação Aérea S.A. (NAV Brasil) e altera as Leis nos7.783, de 28 de junho de 1989, e 6.009, de 26 de dezembro de 1973.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1oFica o Poder Executivo federal autorizado a criar, em decorrência da cisão parcial da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero), a NAV Brasil Serviços de Navegação Aérea S.A. (NAV Brasil), empresa pública sob a forma de sociedade anônima, com personalidade jurídica de direito privado e patrimônio próprio, vinculada ao Ministério da Defesa, por meio do Comando da Aeronáutica.
Art. 2º A cisão parcial da Infraero ocorrerá por meio de deliberação da Assembleia Geral, após manifestação do Conselho de Administração, ouvido o Conselho Fiscal, e observará o procedimento previsto naLei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976.
Art. 3º Com a cisão parcial da Infraero, haverá a versão para a NAV Brasil dos elementos ativos e passivos relacionados com a prestação de serviços de navegação aérea, incluídos os empregados, o acervo técnico, o acervo bibliográfico e o acervo documental.
Art. 4º A NAV Brasil terá prazo de duração indeterminado e poderá estabelecer escritórios, dependências e filiais em outras unidades federativas e no exterior.
Art. 5º A NAV Brasil será constituída pela Assembleia Geral de acionistas, que será convocada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional do Ministério da Economia.§ 1º Caberá ao Comando da Aeronáutica apresentar à Assembleia Geral a que se refere ocaputdeste artigo o cronograma de cessão e transferência dos bens e das benfeitorias necessários ao início das atividades da NAV Brasil.§ 2º O Ministro de Estado da Infraestrutura e o Ministro de Estado da Defesa poderão designar peritos de cada Ministério ou contratar empresa especializada para a elaboração de laudo de avaliação da parcela do patrimônio da Infraero que será vertida, por meio de cisão parcial, para a NAV Brasil, nos termos dosarts. 8ºe229 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976.
Art. 6º O capital social inicial da NAV Brasil será formado pela versão do patrimônio cindido da Infraero.§ 1º O capital social da NAV Brasil pertencerá integralmente à União.§ 2º Ato do Poder Executivo federal poderá transformar a NAV Brasil em sociedade de economia mista.§ 3º A integralização do capital social da NAV Brasil será realizada por meio de contribuições em moeda corrente ou pela incorporação de qualquer espécie de bens suscetíveis de avaliação em dinheiro.
Art. 7º Fica a União autorizada a transferir à NAV Brasil bens e benfeitorias da infraestrutura aeronáutica sob a responsabilidade do Comando da Aeronáutica destinados à prestação de serviços de navegação aérea.§ 1º As transferências de que trata este artigo serão efetivadas por meio de atos do Comandante da Aeronáutica.§ 2º A autorização de que trata ocaputdeste artigo será válida até que se realize o disposto no § 2º do art. 6º desta Lei.
Art. 8º A NAV Brasil, em atendimento ao interesse coletivo, terá por objeto implementar, administrar, operar e explorar industrial e comercialmente a infraestrutura aeronáutica destinada à prestação de serviços de navegação aérea que lhe for atribuída pelo Comandante da Aeronáutica.§ 1º A atribuição prevista nocaputdeste artigo poderá ser realizada por meio de ato administrativo ou de contratação direta da NAV Brasil pela União, observado o disposto no art. 20 desta Lei, hipótese em que será dispensável a licitação.§ 2º A NAV Brasil, no desempenho de suas atribuições previstas nocaputdeste artigo, tendo em vista a estrutura integrada do Sistema de Controle do Espaço Aéreo Brasileiro, atuará de forma complementar à manutenção da soberania sobre o espaço aéreo brasileiro, de responsabilidade do Comando da Aeronáutica, do Ministério da Defesa, e, por conseguinte, de interesse estratégico para a segurança nacional.
Art. 10. Constituem recursos da NAV Brasil:I - tarifas de navegação aérea;II - receitas decorrentes da exploração de direitos autorais e intelectuais;III - recursos provenientes de desenvolvimento de suas atividades e de convênios, ajustes ou contratos;IV - produtos de operações de crédito, comissões, juros e rendas patrimoniais, inclusive a venda de bens ou de materiais inservíveis;V - doações, legados e receitas eventuais; eVI - recursos provenientes de outras fontes.Parágrafo único. Os recursos provenientes da arrecadação das tarifas de navegação aérea a que se refere o inciso I docaputdeste artigo referem-se à remuneração pelos serviços prestados pela NAV Brasil.
Art. 11. A NAV Brasil contará com uma Assembleia Geral, será administrada por um Conselho de Administração com funções deliberativas e por uma Diretoria Executiva, e contará, ainda, com um Conselho Fiscal e um Comitê de Auditoria Estatutário.§ 1º A NAV Brasil observará o disposto nasLeis nos 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e13.303, de 30 de junho de 2016, em especial quanto às normas referentes à governança corporativa.§ 2º O estatuto social da NAV Brasil definirá a composição, as atribuições e o funcionamento dos órgãos societários da empresa.
Art. 13. Para fins de sua implementação, a NAV Brasil poderá, pelo período de 4 (quatro) anos após a sua constituição, contratar pessoal técnico e administrativo por tempo determinado.§ 1º A contratação de pessoal por tempo determinado de que trata ocaputdeste artigo, imprescindível ao funcionamento inicial da NAV Brasil, será considerada como necessidade temporária de excepcional interesse público, conforme os critérios definidos pelo Conselho de Administração.§ 2º A contratação a que se refere ocaputdeste artigo observará os procedimentos estabelecidos nocaput do art. 3º, noart. 6º, noinciso II do caput do art. 7º, noart. 9ºe noart. 12 da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993.§ 3º O prazo de que trata ocaputdeste artigo poderá ser prorrogado 1 (uma) vez por 1 (um) ano, por meio de ato do Ministro de Estado da Economia.
Art. 15. Ficam autorizadas a cessão de servidores e de empregados públicos e a colocação à disposição de militares à NAV Brasil, independentemente da ocupação de cargo em comissão ou de função de confiança.§ 1º Os militares colocados à disposição da NAV Brasil serão considerados, para todos os efeitos legais, no exercício de cargo de natureza militar.§ 2º A NAV Brasil reembolsará os órgãos e as entidades de origem pelas despesas de pessoal com servidores e empregados cedidos ou com militares colocados à disposição na forma prevista neste artigo.
Art. 16. O Ministro de Estado da Economia estabelecerá o limite de quadro de pessoal de que tratam os arts. 12, 13, 14 e 15 desta Lei.
Art. 17. Fica a NAV Brasil autorizada a patrocinar entidade fechada de previdência complementar.§ 1º O patrocínio de que trata ocaputdeste artigo será feito por meio da adesão à entidade fechada de previdência complementar já existente.§ 2º A NAV Brasil atuará como patrocinadora dos planos de benefícios de previdência complementar, na condição de sucessora trabalhista, dos empregados a que se refere o § 2º do art. 12 desta Lei.
Art. 18. A NAV Brasil sub-rogará, integral ou parcialmente, todos os contratos e convênios em vigor firmados pela Infraero e pelo Comando da Aeronáutica relativos à prestação de serviços de navegação aérea transferidos à sua responsabilidade.
Art. 19. A Infraero poderá prestar apoio técnico e administrativo à NAV Brasil, nos termos estabelecidos em contrato.§ 1º A autorização de que trata ocaputdeste artigo terá validade pelo prazo de 2 (dois) anos, contado da data de constituição da NAV Brasil.§ 2º A prestação de apoio técnico e administrativo prevista neste artigo será remunerada de modo a suportar exclusivamente os custos envolvidos.
Art. 20. Ato do Comandante da Aeronáutica disciplinará a autorização para a exploração da infraestrutura aeronáutica destinada à prestação de serviços de navegação aérea pela NAV Brasil.
Art. 10. ...............................................................................................................................................................................................................................................................X -controle de tráfego aéreo e navegação aérea;...........................................................................................................................” (NR)
Art. 8º ................................................................................................................................................................................................................................................................§ 4ºCompete ao Comandante da Aeronáutica, nos termos do § 3º deste artigo, reajustar as tarifas de que trata este artigo anualmente até o limite do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), ou por outro que vier a substituí-lo, e proceder, quando couber, à sua revisão.” (NR)“
Art. 11. O produto da arrecadação das tarifas de navegação aérea relativas à utilização das instalações e dos serviços providos pelo Comando da Aeronáutica constituirá receita do Fundo Aeronáutico.” (NR)
Art. 23. Fica autorizada a transferência de empregados da Infraero, em caso de extinção, privatização, redução de quadro ou insuficiência financeira, por solicitação de qualquer órgão da administração pública direta, indireta ou autárquica, mantido o regime jurídico.
Art. 24. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 19 de novembro de 2019; 198º da Independência e 131º da República.JAIR MESSIAS BOLSONAROFernando Azevedo e SilvaTarcisio Gomes de FreitasEste texto não substitui o publicado no DOU de 20.11.2019*