Lei 8.173, de 30.1.91 Publicada no DOU de 31.1.91 (1991)
Ementa: Dispõe sobre o Plano Plurianual para o qüinqüênio 1991/1995. Mensagem de veto
LEI Nº 8.173, DE 30 DE JANEIRO DE 1991.Mensagem de vetoDispõe sobre o Plano Plurianual para o qüinqüênio 1991/1995.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1° Esta lei dispõe sobre o Plano Plurianual para o qüinqüênio 1991/1995, que, de conformidade com o disposto noart. 165, § 1°, da Constituição, estabelece, para o período, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública Federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes, e para as relativas aos programas de duração continuada.§ 1° Para cumprimento das disposições constitucionais que disciplinam o Plano Plurianual, consideram-se:I diretrizes, o conjunto de critérios de ação e de decisão que deve disciplinar e orientar os diversos aspectos envolvidos no processo de planejamento;II objetivos, os resultados que se pretende alcançar com a realização das ações governamentais;III metas, a especificação e a quantificação física dos objetivos estabelecidos.§ 2° As diretrizes, os objetivos, as metas e as despesas, a que se refere este artigo, são especificados nos anexos desta lei, observada a seguinte estruturação:a) Anexo I - Diretrizes e Objetivos Gerais;b) Anexo II - Diretrizes e Metas Setoriais;c) Anexo III - Relação dos Projetos Prioritários;d) Anexo IV - Quadros das Despesas.
Art. 3° Para os fins do disposto noart. 35, § 1°, do inciso I, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, são relacionados, no Anexo III desta lei, os projetos prioritários do Plano Plurianual para o qüinqüênio 1991/1995.
Art. 4° Os valores financeiros - despesas e necessidades de recurso - contidos nesta lei estão orçados a preços vigentes em maio de 1990 e serão atualizados, em cada exercício de vigência do Plano Plurianual, pela variação entre o valor médio no exercício, do Índice de Preços ao Consumidor (IPC), do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), e o valor do IPC do mês de maio de 1990.
Art. 6° São recriadostemporariamente, no período abrangido por esta lei, todos os fundos, constantes dos Orçamentos da União para 1990 e 1991, extintos nos termos doart. 36 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mantidas suas denominações e respectiva legislação em vigor na data de sua extinção.(Vide Lei nº 9.238, de 1995)(Vide Lei nº 9.239, de 1995)§ 1° Os fundos recriados nos termos deste artigo serão extintos ao final do primeiro exercício financeiro subseqüente à publicação da lei complementar de que trata oart. 165, § 9°, da Constituição Federal, caso não tenham sido ratificados pelo Congresso Nacional, através de lei, até o final do sexto mês anterior ao prazo de extinção estabelecido neste parágrafo.§ 2° No prazo de três meses após a publicação da lei complementar de que trata oart. 165, § 9°, da Constituição Federal, o Poder Executivo encaminhará ao Congresso Nacional projeto de lei para tramitação em regime de urgência, definindo:I todos os fundos a serem ratificados, bem como as alterações que se fizerem necessárias em sua legislação, tendo em vista a adequação à lei complementar de que trata este artigo;II todos os fundos que serão extintos nos termos deste artigo;III a destinação do patrimônio e dos recursos remanescentes dos fundos após sua extinção.
Art. 9° Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 30 de janeiro de 1991; 170° da Independência e 103° da República.FERNANDO COLLORZélia M. Cardoso de MelloEste texto não substitui o publicado no DOU de31.1.1991Download para anexos*