tardellirs/brazilian-federal-law-corpus huggingface dataset:
Lei 11.529, de 22.10.2007 Publicada no DOU de 23.10.2007 (2007)
Ementa: Dispõe sobre o desconto de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, na aquisição no mercado interno ou importação de bens de capital destinados à produção dos bens relacionados nos Anexo
Lei nº 11.529Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI Nº 11.529, DE 22 DE OUTUBRO DE 2007.Dispõe sobre o desconto de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, na aquisição no mercado interno ou importação de bens de capital destinados à produção dos bens relacionados nos Anexos I e II da Lei no10.485, de 3 de julho de 2002, e de produtos classificados na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto no6.006, de 28 de dezembro de 2006; autoriza a concessão de subvenção econômica nas operações de empréstimo e financiamento destinadas às empresas dos setores de pedras ornamentais, beneficiamento de madeira, beneficiamento de couro, calçados e artefatos de couro, têxtil, de confecção e de móveis de madeira; altera as Leis nos10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.865, de 30 de abril de 2004; e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 5oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 22 de outubro de 2007; 186oda Independência e 119oda República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVANelson MachadoEste texto não substitui o publicado no DOU de 23.10.2007
Lei 11.528, de 11.10.2007 Publicada no DOU de 15.10.2007 (2007)
Ementa: Inscreve o nome de Frei Caneca no Livro dos Heróis da Pátria.
Lei nº 11.528Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI Nº 11.528, DE 11 DE OUTUBRO DE 2007.Inscreve o nome de Frei Caneca no Livro dos Heróis da Pátria.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1oÉ inscrito o nome de Frei Caneca no Livro dos Heróis da Pátria, que se encontra no Panteão da Liberdade e da Democracia.
Art. 2oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 11 de outubro de 2007; 186oda Independência e 119oda República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVAGilberto GilEste texto não substitui o publicado no DOU de 15.10.2007*
Lei 11.527, de 4.10.2007 Publicada no DOU de 5.10.2007 (2007)
Ementa: Abre crédito extraordinário, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 15.704.401.380,00 (quinze bilhões, setecentos e quatro milhões, quatrocentos e um mil,
Art. 1º Fica aberto, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito extraordinário no valor de R$ 15.704.401.380,00 (quinze bilhões, setecentos e quatro milhões, quatrocentos e um mil, trezentos e oitenta reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
Lei 11.525, de 25.9.2007 Publicada no DOU de 26.9.2007 (2007)
Ementa: Acrescenta § 5 o ao art. 32 da Lei n o 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para incluir conteúdo que trate dos direitos das crianças e dos adolescentes no currículo do ensino fundamental.
Lei nº 11.525Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI Nº 11.525, DE 25 DE SETEMBRO DE 2007.Acrescenta § 5oao art. 32 da Lei no9.394, de 20 de dezembro de 1996, para incluir conteúdo que trate dos direitos das crianças e dos adolescentes no currículo do ensino fundamental.O VICE–PRESIDENTE DA REPÚBLICA,no exercício do cargo dePRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 2oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 25 de setembro de 2007; 186oda Independência e 119oda República.JOSÉ ALENCAR GOMES DA SILVAFernando HaddadEste texto não substitui o publicado no DOU de 26.9.2007*
Lei 11.524, de 24.9.2007 Publicada no DOU de 25.9.2007 (2007)
Ementa: Dispõe sobre a utilização de recursos das exigibilidades de aplicação em crédito rural oriundos da poupança rural e dos depósitos a vista para financiamentos destinados à liquidação de dívidas de prod
Art. 12. Para as operações de crédito rural contratadas a partir de 1ode agosto de 2007 e até 31 de julho de 2012, não se aplica o disposto no§ 2odo art. 16 da Lei no8.880, de 27 de maio de 1994.
Art. 12. Para as operações de crédito rural contratadas a partir de 1ode agosto de 2007, não se aplica o disposto no§ 2odo art. 16 da Lei no8.880, de 27 de maio de 1994.(Redação dada pela Lei nº 12.716, de 2012)
Art. 24. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 24 de setembro de 2007; 186oda Independência e 119oda República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVAGuido MantegaReinhold StephanesCarlos LupiEste texto não substitui o publicado no DOU de 25.9.2007
Lei 11.523, de 18.9.2007 Publicada no DOU de 19.9.2007 (2007)
Ementa: Institui a Semana Nacional de Prevenção da Violência na Primeira Infância.
Lei nº 11.523Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI Nº 11.523, DE 18 DE SETEMBRO DE 2007.Institui a Semana Nacional de Prevenção da Violência na Primeira Infância.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1oÉ instituída a Semana Nacional de Prevenção da Violência na Primeira Infância, a ser celebrada anualmente entre os dias 12 e 18 de outubro, com o objetivo de conscientizar a população brasileira sobre a importância do período entre 0 (zero) e 6 (seis) anos para a formação de um cidadão mais apto à convivência social e à cultura da paz.Parágrafo único. Na Semana Nacional de Prevenção da Violência na Primeira Infância, serão desenvolvidas atividades pelo setor público, juntamente com as entidades da sociedade civil, visando ao esclarecimento e à conscientização da comunidade sobre as verdadeiras causas da violência e suas possíveis soluções.
Art. 2oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 18 de setembro de 2007; 186oda Independência e 119oda República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVADilma RousseffEste texto não substitui o publicado no DOU de 19.9.2007
Lei 11.522, de 18.9.2007 Publicada no DOU de 19.9.2007 (2007)
Ementa: Institui o ano de 2008 como Ano Nacional Machado de Assis.
Lei nº 11.522Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI Nº 11.522, DE 18 DE SETEMBRO DE 2007.Institui o ano de 2008 como Ano Nacional Machado de Assis.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 2oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 18 de setembro de 2007; 186oda Independência e 119oda República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVAGilberto GilEste texto não substitui o publicado no DOU de 19.9.2007
Lei 11.521, de 18.9.2007 Publicada no DOU de 19.9.2007 (2007)
Ementa: Altera a Lei n o 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, para permitir a retirada pelo Sistema Único de Saúde de órgãos e tecidos de doadores que se encontrem em instituições hospitalares não autorizadas a
Lei nº 11.521Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI Nº 11.521, DE 18 DE SETEMBRO DE 2007.Altera a Lei no9.434, de 4 de fevereiro de 1997, para permitir a retirada pelo Sistema Único de Saúde de órgãos e tecidos de doadores que se encontrem em instituições hospitalares não autorizadas a realizar transplantes.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 13........................................................Parágrafo único.Após a notificação prevista nocaputdeste artigo, os estabelecimentos de saúde não autorizados a retirar tecidos, órgãos ou partes do corpo humano destinados a transplante ou tratamento deverão permitir a imediata remoção do paciente ou franquear suas instalações e fornecer o apoio operacional necessário às equipes médico-cirúrgicas de remoção e transplante, hipótese em que serão ressarcidos na forma da lei.” (NR)
Art. 22.......................................................§ 1oIncorre na mesma pena o estabelecimento de saúde que deixar de fazer as notificações previstas no art. 13 desta Lei ou proibir, dificultar ou atrasar as hipóteses definidas em seu parágrafo único.....................................................................” (NR)
Art. 3oEsta Lei entra em vigor decorridos 90 (noventa) dias da data de sua publicação.Brasília, 18 de setembro de 2007; 186oda Independência e 119oda República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVAJosé Gomes TemporãoEste texto não substitui o publicado no DOU de 19.9.2007
Lei 11.519, de 14.9.2007 Publicada no DOU de 17.9.2007 (2007)
Ementa: Denomina Aeroporto de Uberaba – MG – Mário de Almeida Franco o aeroporto da cidade de Uberaba, no Estado de Minas Gerais.
Lei nº 11.519Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI Nº 11.519, DE 14 DE SETEMBRO DE 2007.Denomina Aeroporto de Uberaba – MG – Mário de Almeida Franco o aeroporto da cidade de Uberaba, no Estado de Minas Gerais.O VICE–PRESIDENTE DA REPÚBLICA,no exercício do cargo dePRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1oO Aeroporto de Uberaba, no Estado de Minas Gerais, passa a denominar-se Aeroporto de Uberaba – MG – Mário de Almeida Franco.
Art. 2oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 14 de setembro de 2007; 186oda Independência e 119oda República.JOSÉ ALENCAR GOMES DA SILVANelson JobimEste texto não substitui o publicado no DOU de 17.9.2007
Lei 11.517, de 28.8.2007 Publicada no DOU de 28.8.2007 - Edição extra (2007)
Ementa: Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios dos Transportes e da Defesa, no valor global de R$ 415.575.010,00 (quatrocentos e quinze milhões, quinhentos e setenta e cinco mil e dez reais), p
Lei nº 11.517Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI Nº 11.517, DE 28 DE AGOSTO DE 2007.Conversão da Mpv nº 367, de 2007Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios dos Transportes e da Defesa, no valor global de R$ 415.575.010,00 (quatrocentos e quinze milhões, quinhentos e setenta e cinco mil e dez reais), para os fins que especifica.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1oFica aberto crédito extraordinário, em favor dos Ministérios dos Transportes e da Defesa, no valor global de R$ 415.575.010,00 (quatrocentos e quinze milhões, quinhentos e setenta e cinco mil e dez reais), para atender à programação constante dos Anexos I e III desta Lei.
Art. 2oOs recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1odesta Lei decorrem de:I - saldo de recursos do Tesouro Nacional, relativo ao exercício de 2006, no valor de R$ 37.505.010,00 (trinta e sete milhões, quinhentos e cinco mil e dez reais), repassado a título de participação da União no capital das Companhias Docas do Espírito Santo - CODESA, do Estado da Bahia - CODEBA, do Estado de São Paulo - CODESP e do Rio de Janeiro - CDRJ, no exercício de 2007; eII - anulação de dotações orçamentárias, no valor de R$ 378.070.000,00 (trezentos e setenta e oito milhões e setenta mil reais), conforme indicado nos Anexos II e IV desta Lei.
Art. 3oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 28 de agosto de 2007; 186oda Independência e 119oda República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVAPaulo Bernardo SilvaEste texto não substitui o publicado no DOU de 28.8.2007 - Edição extraDownload para anexo
Lei 11.515, de 28.8.2007 Publicada no DOU de 28.8.2007 - Edição extra (2007)
Ementa: Altera dispositivos da Lei n o 569, de 21 de dezembro de 1948, que estabelece medidas de defesa sanitária animal.
Lei nº 11.515Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI Nº 11.515, DE 28 DE AGOSTO DE 2007.Conversão da Medida Provisória nº 371, de 2007Altera dispositivos da Lei no569, de 21 de dezembro de 1948, que estabelece medidas de defesa sanitária animal.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1oOs arts. 6oe 7oda Lei no569, de 21 de dezembro de 1948, passam a vigorar com as seguintes alterações, renumerando-se o parágrafo único do art. 6opara § 1o:“
Art. 6o...........................................................................................................................§ 1o................................................................................................................................§ 2oNa hipótese do § 1odeste artigo, se os animais que vierem a ser sacrificados estiverem em propriedades localizadas na faixa de 150 Km (cento e cinqüenta quilômetros) de largura ao longo das fronteiras terrestres, designada como faixa de fronteira, e os sacrifícios decorrerem da aplicação de medidas sanitárias de combate ou erradicação da febre aftosa, a integralidade da indenização poderá ser arcada pela União.” (NR)“
Art. 7oO direito de pleitear a indenização prescreverá em 180 (cento e oitenta) dias, contados da data em que for sacrificado o animal ou destruída a coisa.” (NR)
Art. 2oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 28 de agosto de 2007; 186oda Independência e 119oda República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVAReinhold StepjanesPaulo Bernardo SilvaEste texto não substitui o publicado no DOU de 28.8.2007 - Edição extra
Lei 11.513, de 8.8.2007 Publicada no DOU de 9.8.2007 (2007)
Ementa: Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, no valor de R$ 25.000.000,00, para o fim que especifica.
Art. 1oFica aberto crédito extraordinário, em favor do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, no valor de R$ 25.000.000,00 (vinte e cinco milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo desta Lei.
Art. 3oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Senador RENAN CALHEIROSPresidente da Mesa do Congresso NacionalEste texto não substitui o publicado no DOU de 9.8.2007ORGAO : 22000 - MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTOUNIDADE : 22101 - MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTOANEXOCREDITO EXTRAORDINARIOPROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00EGRMIFFUNCPROGRAMATICAPROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTOSNPOUTV A L O RFDDE0359 DESENVOLVIMENTO DA BOVIDEOCULTURA25.000.000ATIVIDADES20 6040359 4842ERRADICACAO DA FEBRE AFTOSA25.000.00020 6040359 4842 0101ERRADICACAO DA FEBRE AFTOSA - NACIONAL (CREDITO EXTRAORDINARIO)25.000.000F3230030017.000.000F423003008.000.000TOTAL - FISCAL 25.000.000TOTAL - SEGURIDADE 0TOTAL - GERAL 25.000.000
Lei 11.511, de 20.7.2007 Publicada no DOU de 23.7.2007 (2007)
Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Fazenda e do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, crédito especial no valor global de R$ 65.425.000,00, para os fins que espec
Lei nº 11.511Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI Nº 11.511, DE 20 DE JULHO DE 2007.Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Fazenda e do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, crédito especial no valor global de R$ 65.425.000,00, para os fins que especifica.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1oFica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei no11.451, de 7 de fevereiro de 2007), em favor dos Ministérios da Fazenda e do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, crédito especial no valor global de R$ 65.425.000,00 (sessenta e cinco milhões, quatrocentos e vinte e cinco mil reais), para atender à programação constante do Anexo desta Lei.
Lei 11.510, de 20.7.2007 Publicada no DOU de 23.7.2007 (2007)
Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, crédito suplementar no valor de R$ 110.897.153,00, para reforço de dotações constantes da L
Lei nº 11.510Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI Nº 11.510, DE 20 DE JULHO DE 2007.Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, crédito suplementar no valor de R$ 110.897.153,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1oFica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei no11.451, de 7 de fevereiro de 2007), em favor do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, crédito suplementar no valor de R$ 110.897.153,00 (cento e dez milhões, oitocentos e noventa e sete mil, cento e cinqüenta e três reais), para atender à programação constante do Anexo desta Lei.
Lei 11.509, de 20.7.2007 Publicada no DOU de 23.7.2007 (2007)
Ementa: Altera o § 4 o do art. 7 o da Lei n o 11.096, de 13 de janeiro de 2005, que instituiu o Programa Universidade para Todos - PROUNI, para dispor sobre a desvinculação dos cursos com desempenho insuficie
Lei nº 11.509Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI Nº 11.509, DE 20 DE JULHO DE 2007.Altera o § 4odo art. 7oda Lei no11.096, de 13 de janeiro de 2005, que instituiu o Programa Universidade para Todos - PROUNI, para dispor sobre a desvinculação dos cursos com desempenho insuficiente no Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior - SINAES.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 7o............................................................................................................................§ 4oO Ministério da Educação desvinculará do Prouni o curso considerado insuficiente, sem prejuízo do estudante já matriculado, segundo critérios de desempenho do Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior - SINAES, por duas avaliações consecutivas, situação em que as bolsas de estudo do curso desvinculado, nos processos seletivos seguintes, deverão ser redistribuídas proporcionalmente pelos demais cursos da instituição, respeitado o disposto no art. 5odesta Lei....................................................................” (NR)
Art. 2oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 20 de julho de 2007; 186oda Independência e 119oda República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVAFernando HaddadEste texto não substitui o publicado no DOU de 23.7.2007
Lei 11.506, de 19.7.2007 Publicada no DOU de 20.7.2007 (2007)
Ementa: Institui a data de 16 de novembro como o Dia Nacional dos Ostomizados.
Lei nº 11.506Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI Nº 11.506, DE 19 DE JULHO DE 2007.Institui a data de 16 de novembro como o Dia Nacional dos Ostomizados.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 2oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 19 de julho de 2007; 186oda Independência e 119oda República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVAJosé Gomes TemporãoEste texto não substitui o publicado no DOU de 20.7.2007
Lei 11.504, de 12.7.2007 Publicada no DOU de 13.7.2007 (2007)
Ementa: Abre crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 5.200.000.000,00, para o fim que especifica.
Art. 1oFica aberto, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito extraordinário no valor de R$ 5.200.000.000,00 (cinco bilhões e duzentos milhões de reais),para atender à programação constante do Anexo desta Lei.
Art. 3oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Congresso Nacional, em 12 de julho de 2007; 186º da Independência e 119º da RepúblicaSenador RENAN CALHEIROSPresidente da Mesa do Congresso NacionalEste texto não substitui o publicado no DOU de 13.7.2007Download para anexos
Lei 11.503, de 12.7.2007 Publicada no DOU de 13.7.2007 (2007)
Ementa: Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Educação, da Justiça, dos Transportes, do Esporte, da Integração Nacional e das Cidades, no valor global de R$ 1.717.041.026,00, para os fins q
Art. 1oFica aberto crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Educação, da Justiça, dos Transportes, do Esporte, da Integração Nacional e das Cidades, no valor global de R$ 1.717.041.026,00 (um bilhão, setecentos e dezessete milhões, quarenta e um mil, vinte e seis reais), para atender às programações constantes do Anexo I desta Lei.
Art. 2oOs recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1odesta Lei decorrem de:I - superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2006, no valor de R$ 1.188.041.026,00 (um bilhão, cento e oitenta e oito milhões, quarenta e um mil, vinte e seis reais); eII - anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 529.000.000,00 (quinhentos e vinte e nove milhões de reais), conforme indicado no Anexo II desta Lei.
Lei 11.500, de 3.7.2007 Publicada no DOU de 4.7.2007 (2007)
Ementa: Institui o Dia Nacional do Fonoaudiólogo
Lei nº 11.500Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI Nº 11.500, DE 3 DE JULHO DE 2007.Institui o Dia Nacional do FonoaudiólogoO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçãoBrasília, 3 de julho de 2007; 186º da Independência e 119º da República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVAJosé Gomes TemporãoEste texto não substitui o publicado no DOU de 4.7.2007
Lei 11.499, de 28.6.2007 Publicada no DOU de 29.6.2007 (2007)
Ementa: Acrescenta o art. 2 o -A e altera o art. 3 o da Lei n o 10.184, de 12 de fevereiro de 2001, que dispõe sobre a concessão de financiamento vinculado à exportação de bens ou serviços nacionais.
Art. 2o-ANas operações de financiamento ou de equalização vinculadas à exportação de bens ou serviços nacionais, o Tesouro Nacional poderá pactuar condições aceitas pela prática internacional aplicada a países, projetos ou setores com limitações de acesso a financiamento de mercado.” (NR)
Art. 3oA Câmara de Comércio Exterior - CAMEX, do Conselho de Governo, estabelecerá as condições para a aplicação do disposto nesta Lei, observadas, ainda, as disposições do Conselho Monetário Nacional.” (NR)
Art. 3oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Congresso Nacional, em 28 de junho de 2007; 186o da Independência e 119o da RepúblicaSenador RENAN CALHEIROSPresidente da Mesa do Congresso NacionalEste texto não substitui o publicado no DOU de 29.6.2007
Lei 11.498, de 28.6.2007 Publicada no DOU de 29.6.2007 (2007)
Ementa: Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1 o de abril de 2007.
Art. 1oA partir de 1ode abril de 2007, após a aplicação do percentual correspondente à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, referente ao período entre 1ode abril de 2006 e 31 de março de 2007, a título de reajuste, e de percentual a título de aumento real, sobre o valor de R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais) o salário mínimo será de R$ 380,00 (trezentos e oitenta reais).Parágrafo único. Em virtude do disposto no caput deste artigo, o valor diário do salário mínimo corresponderá a R$ 12,67 (doze reais e sessenta e sete centavos) e o seu valor horário a R$ 1,73 (um real e setenta e três centavos).
Art. 3oFica revogada, a partir de 1ode abril de 2007, aLei no11.321, de 7 de julho de 2006.Congresso Nacional, em 28 de junho de 2007; 186o da Independência e 119o da RepúblicaSenador RENAN CALHEIROSPresidente da Mesa do Congresso NacionalEste texto não substitui o publicado no DOU de 29.6.2007