tardellirs/brazilian-federal-law-corpus huggingface dataset:
Lei nº 14.241, de 19.11.2021 Publicada no DOU de 22.11.2021 (2021)
Ementa: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos do Poder Executivo e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 4.113.646.125,00, para
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:I -superavitfinanceiro apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2020, no valor de R$ 3.736.297.429,00 (três bilhões setecentos e trinta e seis milhões duzentos e noventa e sete mil quatrocentos e vinte e nove reais), dos quais:a) R$ 46.310.063,00 (quarenta e seis milhões trezentos e dez mil e sessenta e três reais) de Recursos Próprios Primários de Livre Aplicação;b) R$ 3.950.093,00 (três milhões novecentos e cinquenta mil e noventa e três reais), de Recursos Financeiros de Aplicação Vinculada; ec) R$ 3.686.037.273,00 (três bilhões seiscentos e oitenta e seis milhões trinta e sete mil duzentos e setenta e três reais), de Recursos Próprios Financeiros; eII - anulação de dotações orçamentárias, no valor de R$ 377.348.696,00 (trezentos e setenta e sete milhões trezentos e quarenta e oito mil seiscentos e noventa e seis reais), conforme indicado no Anexo II.
Lei nº 14.240, de 19.11.2021 Publicada no DOU de 22.11.2021 (2021)
Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 18.004.050,00, para reforço de dotações c
LEI Nº 14.240, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2021Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 18.004.050,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União(Lei nº 14.144, de 22 de abril de 2021), em favor das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 18.004.050,00 (dezoito milhões quatro mil e cinquenta reais), para atender às programações constantes do Anexo I.
Lei nº 14.239, de 19.11.2021 Publicada no DOU de 22.11.2021 (2021)
Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Eleitoral, da Justiça do Trabalho e do Ministério Público da União, crédito especial no valor de R$ 1.229.972,00, para os fins que especifica.
LEI Nº 14.239, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2021Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Eleitoral, da Justiça do Trabalho e do Ministério Público da União, crédito especial no valor de R$ 1.229.972,00, para os fins que especifica.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União(Lei nº 14.144, de 22 de abril de 2021), em favor da Justiça Eleitoral, da Justiça do Trabalho e do Ministério Público da União, crédito especial no valor de R$ 1.229.972,00 (um milhão duzentos e vinte e nove mil novecentos e setenta e dois reais), para atender às programações constantes do Anexo I.
Lei nº 14.238, de 19.11.2021 Publicada no DOU de 22.11.2021 (2021)
Ementa: Institui o Estatuto da Pessoa com Câncer; e dá outras providências. Mensagem de veto
Art. 8º O direito à assistência social, previsto no inciso IV docaputdo art. 4º desta Lei, será prestado de forma articulada e com base nos princípios e diretrizes previstos naLei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993(Lei Orgânica da Assistência Social), de forma harmonizada com as demais políticas sociais, observadas as demais normas pertinentes.§ 1º O poder público deverá promover o acesso da pessoa com câncer ao Ministério Público, à Defensoria Pública e ao Poder Judiciário em todas suas instâncias.§ 2º O poder público estimulará, por meio de assistência jurídica, o conhecimento e o acesso aos incentivos fiscais e aos subsídios devidos à pessoa com câncer.
Art. 9º O Estado deverá formular políticas direcionadas à pessoa com câncer que esteja em situação de vulnerabilidade social, de forma a facilitar o andamento dos procedimentos de diagnóstico e de tratamento.CAPÍTULO VDO ATENDIMENTO ESPECIAL ÀS CRIANÇAS E AOS ADOLESCENTESArt. 10. O atendimento prestado às crianças e aos adolescentes com câncer, ou em suspeição, deverá ser especial em todas suas fases, devendo ser garantido tratamento universal e integral, priorizados a prevenção e o diagnóstico precoce.CAPÍTULO VIDISPOSIÇÕES FINAISArt. 11. O direito à saúde da pessoa com câncer será assegurado mediante a efetivação de políticas sociais públicas, de modo a garantir seu bem-estar físico, psíquico, emocional e social com vistas à preservação ou à recuperação de sua saúde.
Art. 12. É obrigatório o atendimento integral à saúde da pessoa com câncer por intermédio do SUS, na forma de regulamento.§ 1º Para efeitos desta Lei, entende-se por atendimento integral aquele realizado nos diversos níveis de complexidade e hierarquia, bem como nas diversas especialidades médicas, de acordo com as necessidades de saúde da pessoa com câncer, incluídos assistência médica e de fármacos, assistência psicológica, atendimentos especializados e, sempre que possível, atendimento e internação domiciliares.§ 2º O atendimento integral deverá garantir, ainda, tratamento adequado da dor, atendimento multidisciplinar e cuidados paliativos.
Art. 13. A conscientização e o apoio à família da pessoa com câncer constituem compromissos fundamentais do Estado e fazem parte indispensáveis deste Estatuto.
Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 19 de novembro de 2021; 200oda Independência e 133oda República.JAIR MESSIAS BOLSONAROMarcelo Antônio Cartaxo Queiroga LopesDamares Regina AlvesEste texto não substitui o publicado no DOU de 22.11.2021*
Lei nº 14.236, de 11.11.2021 Publicada no DOU de 11.11.2021 - Edição extra (2021)
Ementa: Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Cidadania, crédito especial no valor de R$ 9.363.481.257,00, para os fins que especifica.
LEI Nº 14.236, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2021Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Cidadania, crédito especial no valor de R$ 9.363.481.257,00, para os fins que especifica.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social da União(Lei nº 14.144, de 22 de abril de 2021), em favor do Ministério da Cidadania, crédito especial no valor de R$ 9.363.481.257,00 (nove bilhões trezentos e sessenta e três milhões quatrocentos e oitenta e um mil duzentos e cinquenta e sete reais), para atender à programação constante do Anexo I.
Lei nº 14.235, de 11.11.2021 Publicada no DOU de 11.11.2021 - Edição extra (2021)
Ementa: Altera o Anexo I à Lei nº 13.971, de 27 de dezembro de 2019, que institui o Plano Plurianual da União para o período de 2020 a 2023.
LEI Nº 14.235, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2021Altera o Anexo I à Lei nº 13.971, de 27 de dezembro de 2019, que institui o Plano Plurianual da União para o período de 2020 a 2023.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Plano Plurianual da União para o período de 2020 a 2023, instituído pelaLei nº 13.971, de 27 de dezembro de 2019, passa a vigorar com as alterações constantes desta Lei.
Art. 3º Fica incluído noAnexo I à Lei nº 13.971, de 2019, o Programa 5035 - Promoção de Cidadania por meio do Auxílio Brasil e da articulação de Políticas Públicas, na forma doAnexo a esta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 11 de novembro de 2021; 200º da Independência e 133º da República.JAIR MESSIAS BOLSONAROPaulo GuedesEste texto não substitui o publicado no DOU de 11.11.2021 - Edição extraANEXOPROGRAMA: 5035 - Promoção de Cidadania por meio do Auxílio Brasil e da articulação de Políticas PúblicasDiretriz: 08 - Promoção e defesa dos direitos humanos, com foco no amparo à famíliaÓrgão Responsável: Ministério da CidadaniaEsferaValor2021(milR$)Valor2022-2023(mil R$)OrçamentosFiscaledaSeguridadeSocial5.829.16970.573.354DespesasCorrentes5.829.16970.571.354DespesasdeCapital0.0002.000ValoresGlobais5.829.16970.573.35476.402.523OBJETIVO: 1247 - Promover a redução da pobreza e extrema pobreza e a emancipação das famílias por meio da transferência de renda e da articulação de políticas públicas, visando a cidadania e a superação de vulnerabilidades sociais.META: 053H - Atendimento de 100% das famílias elegíveis ao Programa.Unidade de medida: percentual de família atendidasDescritor de desempenho: Taxa de atendimento de famílias pobresLinha de base: 100,00Data de referência: 01/11/2021Valor previsto ao final do PPA: 100,00*
Lei nº 14.234, de 3.11.2021 Publicada no DOU de 4.11.2021 (2021)
Ementa: Cria cargos efetivos no quadro de pessoal do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo.
LEI Nº 14.234, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2021VigênciaCria cargos efetivos no quadro de pessoal do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam criados, no quadro de pessoal da Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, os cargos de provimento efetivo, os cargos em comissão e as funções comissionadas constantes doAnexo desta LeiArt. 2º O Tribunal Superior Eleitoral baixará as instruções necessárias à aplicação desta Lei.
Art. 4º A eficácia desta Lei e seus efeitos ficam condicionados aos limites orçamentários autorizados na lei de diretrizes orçamentárias e em anexo próprio da lei orçamentária anual, nos termos do§ 1º do art. 169 da Constituição Federal.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2022.Brasília, 3 de novembro de 2021; 200º da Independência e 133º da República.JAIR MESSIAS BOLSONAROAnderson Gustavo TorresEste texto não substitui o publicado no DOU de 4.11.2021ANEXOCARGOS EFETIVOSQUANTIDADEAnalista Judiciário96Técnico Judiciário129CARGOS EM COMISSÃOQUANTIDADECJ – 34CJ – 211CJ – 19FUNÇÕES COMISSIONADASQUANTIDADEFC – 677FC – 56FC – 425FC – 213*
Lei nº 14.233, de 3.11.2021 Publicada no DOU de 4.11.2021 (2021)
Ementa: Institui o Dia Nacional de Conscientização e Enfrentamento da Fibromialgia.
LEI Nº 14.233, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2021Institui o Dia Nacional de Conscientização e Enfrentamento da Fibromialgia.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Dia Nacional de Conscientização e Enfrentamento da Fibromialgia, a ser comemorado, anualmente, no dia 12 de maio.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 3 de novembro de 2021; 200º da Independência e 133º da República.JAIR MESSIAS BOLSONAROMarcelo Antônio Cartaxo Queiroga LopesTatiana Barbosa de AlvarengaEste texto não substitui o publicado no DOU de 4.11.2021*
Lei nº 14.231, de 28.10.2021 Publicada no DOU de 29.10.2021 (2021)
Ementa: Inclui os profissionais fisioterapeuta e terapeuta ocupacional na estratégia de saúde da família.
LEI Nº 14.231, DE 28 DE OUTUBRO DE 2021Inclui os profissionais fisioterapeuta e terapeuta ocupacional na estratégia de saúde da família.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os profissionais fisioterapeuta e terapeuta ocupacional devem integrar a estratégia de saúde da família, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).Parágrafo único. Caberá ao gestor do SUS de cada esfera de governo definir a forma de inserção e de participação dos profissionais especificados nocaputdeste artigo na estratégia de saúde da família, de acordo com as necessidades de saúde da população sob sua responsabilidade.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 28 de outubro de 2021; 200º da Independência e 133º da República.JAIR MESSIAS BOLSONARORodrigo Otávio Moreira da CruzDamares Regina AlvesEste texto não substitui o publicado no DOU de 29.10.2021*
Lei nº 14.228, de 20.10.2021 Publicada no DOU de 21.10.2021 (2021)
Ementa: Dispõe sobre a proibição da eliminação de cães e gatos pelos órgãos de controle de zoonoses, canis públicos e estabelecimentos oficiais congêneres; e dá outras providências.
LEI Nº 14.228, DE 20 DE OUTUBRO DE 2021VigênciaDispõe sobre a proibição da eliminação de cães e gatos pelos órgãos de controle de zoonoses, canis públicos e estabelecimentos oficiais congêneres; e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 4º O descumprimento desta Lei sujeita o infrator às penalidades previstas naLei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998(Lei de Crimes Ambientais).
Lei nº 14.225, de 19.10.2021 Publicada no DOU de 20.10.2021 (2021)
Ementa: Abre crédito extraordinário em favor dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública, da Defesa e da Cidadania, no valor de R$ 235.348.850,00 (duzentos e trinta e cinco milhões trezentos e quarenta e o
LEI Nº 14.225, DE 19 DE OUTUBRO DE 2021Conversão da Medida Provisória nº 1.054, de 2021Abre crédito extraordinário em favor dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública, da Defesa e da Cidadania, no valor de R$ 235.348.850,00 (duzentos e trinta e cinco milhões trezentos e quarenta e oito mil oitocentos e cinquenta reais), para os fins que especifica.Faço saber que oPRESIDENTE DA REPÚBLICAadotou a Medida Provisória nº 1.054, de 2021, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Rodrigo Pacheco, Presidente da Mesa do Congresso Nacional, para os efeitos do disposto no art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o art. 12 da Resolução nº 1, de 2002-CN, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto crédito extraordinário em favor dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública, da Defesa e da Cidadania, no valor de R$ 235.348.850,00 (duzentos e trinta e cinco milhões trezentos e quarenta e oito mil oitocentos e cinquenta reais), para atender à programação constante do Anexo desta Lei.
Lei nº 14.224, de 18.10.2021 Publicada no DOU de 19.10.2021 (2021)
Ementa: Denomina Aeroporto Internacional de Campo Grande - Ueze Elias Zahran o aeroporto internacional da cidade de Campo Grande, no Estado de Mato Grosso do Sul.
LEI Nº 14.224, DE 18 DE OUTUBRO DE 2021Denomina Aeroporto Internacional de Campo Grande - Ueze Elias Zahran o aeroporto internacional da cidade de Campo Grande, no Estado de Mato Grosso do Sul.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica denominado Aeroporto Internacional de Campo Grande - Ueze Elias Zahran o aeroporto internacional da cidade de Campo Grande, no Estado de Mato Grosso do Sul.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 18 de outubro de 2021; 200oda Independência e 133oda República.JAIR MESSIAS BOLSONAROTarcisio Gomes de FreitasEste texto não substitui o publicado no DOU de 19.10.2021*
Lei nº 14.223, de 18.10.2021 Publicada no DOU de 19.10.2021 (2021)
Ementa: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos do Poder Executivo e de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar, no valor de R$ 2.082.617.753,00, par
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:I -superavitfinanceiro apurado no balanço patrimonial da União do exercício de 2020, no valor de R$ 1.119.235.698,00 (um bilhão cento dezenove milhões duzentos e trinta e cinco mil seiscentos e noventa e oito reais), dos quais:a) R$ 85.657.885,00 (oitenta e cinco milhões seiscentos e cinquenta e sete mil oitocentos e oitenta e cinco reais), relativos a Recursos Próprios Primários de Livre Aplicação;b) R$ 420.276.139,00 (quatrocentos e vinte milhões duzentos e setenta e seis mil cento e trinta e nove reais), relativos a Recursos de Concessões e Permissões;c) R$ 449.857.157,00 (quatrocentos e quarenta e nove milhões oitocentos e cinquenta e sete mil cento e cinquenta e sete reais), relativos a Recursos Próprios Primários de Livre Aplicação; ed)d) R$ 163.444.517,00 (cento e sessenta e três milhões quatrocentos e quarenta e quatro mil quinhentos e dezessete reais), relativos a Recursos Próprios Financeiros; e”II – anulação de dotações orçamentárias, no valor de R$ 963.382.055,00 (novecentos e sessenta e três milhões trezentos e oitenta e dois mil e cinquenta e cinco reais), conforme indicado no Anexo II.”
Lei nº 14.221, de 15.10.2021 Publicada no DOU de 18.10.2021 (2021)
Ementa: Transforma cargos de Juiz de Direito em Juiz de Direito de Turma Recursal no Quadro Permanente da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; e altera o art. 2º da Lei nº 13.049, de 2 de dezembro d
LEI Nº 14.221, DE 15 DE OUTUBRO DE 2021Transforma cargos de Juiz de Direito em Juiz de Direito de Turma Recursal no Quadro Permanente da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; e altera o art. 2º da Lei nº 13.049, de 2 de dezembro de 2014.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1ºFicam transformados 3 (três) cargos de Juiz de Direito em 3 (três) cargos de Juiz de Direito de Turma Recursal no Quadro Permanente da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, sem aumento de despesa.
Art. 2ºAs Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Distrito Federal, com sede em Brasília, são formadas, cada uma, por 4 (quatro) Juízes de Direito de Turmas Recursais........................................................................................................................” (NR)
Art. 3ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 15 de outubro de 2021; 200º da Independência e 133º da República.JAIR MESSIAS BOLSONAROAnderson Gustavo TorresEste texto não substitui o publicado no DOU de 18.10.2021*
Lei nº 14.220, de 15.10.2021 Publicada no DOU de 15.10.2021 - Edição extra (2021)
Ementa: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor de R$ 690.000.000,00, para os fins que especifica.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de incorporação desuperavitfinanceiro apurado no balanço patrimonial da União do exercício de 2020, no valor de R$ 690.000.000,00 (seiscentos e noventa milhões de reais) sendo:I - R$ 669.061.880,00 (seiscentos e sessenta e nove milhões sessenta e um mil oitocentos e oitenta reais), relativos a recursos de concessões e permissões;II - R$ 15.431.625,00 (quinze milhões quatrocentos e trinta e um mil seiscentos e vinte e cinco reais), relativos a recursos próprios primários de livre aplicação; eIII - R$ 5.506.495,00 (cinco milhões quinhentos e seis mil quatrocentos e noventa e cinco reais), relativos a recursos próprios financeiros.
Lei nº 14.219, de 14.10.2021 Publicada no DOU de 15.10.2021 (2021)
Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Eleitoral, crédito especial no valor de R$ 944.400,00, para os fins que especifica.
LEI Nº 14.219, DE 14 DE OUTUBRO DE 2021Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Eleitoral, crédito especial no valor de R$ 944.400,00, para os fins que especifica.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União(Lei nº 14.144, de 22 de abril de 2021), em favor da Justiça Eleitoral, crédito especial no valor de R$ 944.400,00 (novecentos e quarenta e quatro mil e quatrocentos reais), para atender às programações constantes do Anexo I.
Lei nº 14.218, de 13.10.2021 Publicada no DOU de 14.10.2021 (2021)
Ementa: Altera a Lei nº 14.040, de 18 de agosto de 2020, para dispor sobre a validade das normas educacionais a serem adotadas, em caráter excepcional, enquanto perdurarem a crise sanitária decorrente da pand
LEI Nº 14.218, DE 13 DE OUTUBRO DE 2021Altera a Lei nº 14.040, de 18 de agosto de 2020, para dispor sobre a validade das normas educacionais a serem adotadas, em caráter excepcional, enquanto perdurarem a crise sanitária decorrente da pandemia da Covid-19 e suas consequências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1ºO art. 1º daLei nº 14.040, de 18 de agosto de 2020, passa a vigorar acrescido do seguinte § 2º, numerando-se o atual parágrafo único como § 1º:“
Art. 1º .....................................................................................................................§ 1º............................................................................................................................§ 2º As normas previstas nesta Lei não se vincularão à vigência do Decreto Legislativo referido nocaputdeste artigo e vigorarão até o encerramento do ano letivo de 2021.” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 13 de outubro de 2021; 200º da Independência e 133º da República.JAIR MESSIAS BOLSONAROMilton RibeiroEste texto não substitui o publicado no DOU de 14.10.2021*
Lei nº 14.217, de 13.10.2021 Publicada no DOU de 14.10.2021 (2021)
Ementa: Dispõe sobre medidas excepcionais para a aquisição de bens e de insumos e para a contratação de serviços, inclusive de engenharia, destinados ao enfrentamento da pandemia da Covid-19.
LEI Nº 14.217, DE 13 DE OUTUBRO DE 2021Conversão da Medida Provisória nº 1.047, de 2021Dispõe sobre medidas excepcionais para a aquisição de bens e de insumos e para a contratação de serviços, inclusive de engenharia, destinados ao enfrentamento da pandemia da Covid-19.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:CAPÍTULO IDISPOSIÇÕES PRELIMINARESArt. 1º Esta Lei dispõe sobre medidas excepcionais para a aquisição de bens e de insumos e para a contratação de serviços, inclusive de engenharia, destinados ao enfrentamento da pandemia da Covid-19.Parágrafo único. A aquisição de vacinas e de insumos e a contratação de bens e de serviços necessários à implementação da vacinação contra a Covid-19 são regidas pelo disposto naLei nº 14.124, de 10 de março de 2021.
Art. 11. Quando a movimentação for realizada por meio de Cartão de Pagamento do Governo, para a concessão de suprimento de fundos e por item de despesa e para as aquisições e as contratações de que trata esta Lei, ficam estabelecidos os seguintes limites:I - na execução de serviços de engenharia, o valor estabelecido naalínea “a” do inciso I do caputdo art. 23 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993;eII - nas compras em geral e em outros serviços, o valor estabelecido naalínea “a” do inciso II do caputdo art. 23 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.Parágrafo único. Os extratos dos pagamentos efetuados nos termos deste artigo deverão ser divulgados e mantidos à disposição do público no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), de que dispõe aLei nº 14.133, de 1º de abril de 2021(Lei de Licitações e Contratos Administrativos).
Art. 12.Fica autorizada a contratação excepcional de fornecedor exclusivo de bem ou de serviço de que trata esta Lei, inclusive no caso da existência de inidoneidade declarada ou de sanção de impedimento ou de suspensão para celebração de contrato com o poder público.Parágrafo único. Na hipótese de que trata ocaputdeste artigo, é obrigatória a prestação de garantia nas modalidades previstas noart. 56 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que não poderá exceder a 10% (dez por cento) do valor do contrato.
Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 13 de outubro de 2021; 200º da Independência e 133º da República.JAIR MESSIAS BOLSONAROMarcelo Pacheco dos GuaranysMarcelo Antônio Cartaxo Queiroga LopesEste texto não substitui o publicado no DOU de 14.10.2021*