Lei 8.072, de 25.7.90 Publicada no DOU de 26.7.90 (1990)
Ementa: Dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências. Mensagem de veto
LEI Nº 8.072, DE 25 DE JULHO DE 1990.Texto compiladoMensagem de vetoDispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências.OPRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º São considerados hediondos os crimes de latrocínio (art. 157, § 3º, in fine), extorsão qualificada pela morte, (art. 158, § 2º), extorsão mediante seqüestro e na forma qualificada (art. 159, caput e seus §§ 1º, 2º e 3º), estupro (art. 213, caput e sua combinação com o art. 223, caput e parágrafo único), atentado violento ao pudor (art. 214 e sua combinação com o art. 223, caput e parágrafo único), epidemia com resultado morte (art. 267, § 1º), envenenamento de água potável ou de substância alimentícia ou medicinal, qualificado pela morte (art. 270, combinado com o art. 285), todos do Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940), e de genocídio (arts. 1º, 2º e 3º da Lei nº 2.889, de 1º de outubro de 1956), tentados ou consumados.
Art. 3º A União manterá estabelecimentos penais, de segurança máxima, destinados ao cumprimento de penas impostas a condenados de alta periculosidade, cuja permanência em presídios estaduais ponha em risco a ordem ou incolumidade pública.
Art. 6º Os arts. 157, § 3º; 159, caput e seus §§ 1º, 2º e 3º; 213; 214; 223, caput e seu parágrafo único; 267, caput e 270; caput, todos doCódigo Penal, passam a vigorar com a seguinte redação:"
Art. 157. .............................................................§ 3ºSe da violência resulta lesão corporal grave, a pena é de reclusão, de cinco a quinze anos, além da multa; se resulta morte, a reclusão é de vinte a trinta anos, sem prejuízo da multa.........................................................................
Art. 159................................................................Pena - reclusão, de oito a quinze anos.§ 1º .................................................................Pena - reclusão, de doze a vinte anos.§ 2º .................................................................Pena - reclusão, de dezesseis a vinte e quatro anos.§ 3º .................................................................Pena - reclusão, de vinte e quatro a trinta anos.........................................................................
Art. 214. ...............................................................Pena - reclusão, de seis a dez anos.........................................................................
Art. 223. ...............................................................Pena - reclusão, de oito a doze anos.Parágrafo único. ........................................................Pena - reclusão, de doze a vinte e cinco anos.........................................................................
Art. 267. ...............................................................Pena - reclusão, de dez a quinze anos.........................................................................
Art. 270. ...............................................................Pena - reclusão, de dez a quinze anos........................................................................"
Art. 9º As penas fixadas no art. 6º para os crimes capitulados nosarts. 157, § 3º,158, § 2º,159, capute seus§§ 1º, 2º e 3º,213, capute sua combinação com oart. 223, caputeparágrafo único,214e sua combinação com oart. 223, caputeparágrafo único, todos doCódigo Penal, são acrescidas de metade, respeitado o limite superior de trinta anos de reclusão, estando a vítima em qualquer das hipóteses referidas noart. 224também do Código Penal.
Art. 10. O art. 35 daLei nº 6.368, de 21 de outubro de 1976, passa a vigorar acrescido de parágrafo único, com a seguinte redação:"
Art. 35. ................................................................Parágrafo único. Os prazos procedimentais deste capítulo serão contados em dobro quando se tratar dos crimes previstos nos arts. 12, 13 e 14."
Art. 13. Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 25 de julho de 1990; 169º da Independência e 102º da República.FERNANDO COLLORBernardo CabralEste texto não substitui o publicado no DOU de 26.7.1990*