Lei 11.302, de 10.5.2006 Publicada no DOU de 11.5.2006 (2006)
Ementa: Altera as Leis n os 10.355, de 26 de dezembro de 2001, que dispõe sobre a estruturação da Carreira Previdenciária no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, 10.855, de 1 o de abril de 20
Lei nº 11.302Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI Nº 11.302, DE 10 DE MAIO DE 2006.Mensagem de vetoConversão da MPv nº 272, de 2005Altera as Leis nºs 10.355, de 26 de dezembro de 2001, que dispõe sobre a estruturação da Carreira Previdenciária no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, 10.855, de 1º de abril de 2004, que dispõe sobre a reestruturação da Carreira Previdenciária, de que trata a Lei nº 10.355, de 26 de dezembro de 2001, instituindo a Carreira do Seguro Social, 10.876, de 2 de junho de 2004, que cria a Carreira de Perícia Médica da Previdência Social e dispõe sobre a remuneração da Carreira de Supervisor Médico-Pericial do Quadro de Pessoal do INSS, 10.997, de 15 de dezembro de 2004, que institui a Gratificação Específica do Seguro Social - GESS, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais; e fixa critérios temporários para pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade Médico-Pericial - GDAMP.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 2º Oart. 11 da Lei nº 10.855, de 1º de abril de 2004,passa a vigorar com a seguinte redação:(Vide Medida Provisória nº 359, de 2007)(Revogado pela Lei nº 11.501, de 2007)"
Art. 11. Fica instituída a Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social - GDASS, devida aos integrantes da Carreira do Seguro Social, em função do desempenho institucional e coletivo, com os seguintes valores máximos:I - até 31 de dezembro de 2005:a) nível superior: R$ 513,00 (quinhentos e treze reais);b) nível intermediário: R$ 184,00 (cento e oitenta e quatro reais); ec) nível auxiliar: R$ 101,00 (cento e um reais);II - a partir de 1º de janeiro de 2006:a) nível superior: R$ 765,00 (setecentos e sessenta e cinco reais);b) nível intermediário: R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais); ec) nível auxiliar: R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais)................................................................ " (NR)
Art. 3º A Lei nº 10.855, de 1º de abril de 2004, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 17-A:(Vide Medida Provisória nº 359, de 2007)(Revogado Lei nº 11.501, de 2007)"
Art. 17-A.Fica instituída a Gratificação Específica do Seguro Social - GESS, devida aos integrantes da Carreira do Seguro Social e da Carreira Previdenciária, no valor de:I - R$ 184,00 (cento e oitenta e quatro reais) até 31 de dezembro de 2005;II - R$ 238,00 (duzentos e trinta e oito reais) a partir de 1º de janeiro de 2006."
Art. 5ºOs servidores ocupantes dos cargos efetivos de que trata o art. 4º desta Lei perceberão os valores da Tabela de Vencimento Básico de que trata o Anexo II desta Lei, observada a respectiva jornada de trabalho originária de 20 (vinte) ou 40 (quarenta) horas semanais................................................................ " (NR)"
Art. 14.Os ocupantes de cargos efetivos referidos no art. 4º desta Lei que se encontrarem na condição de dirigentes máximos de Gerência-Regional, de Gerência-Executiva, de Agência da Previdência Social e de Chefia de Gerenciamento de Benefícios por Incapacidade perceberão a GDAMP conforme estabelecido no art. 12-A desta Lei.” (NR)“
Art. 15.O titular de cargo efetivo referido no art. 4º desta Lei que não se encontre em exercício no Instituto Nacional do Seguro Social ou no Ministério da Previdência Social só fará jus à GDAMP quando requisitado pela Presidência ou Vice-Presidência da República e a perceberá integralmente quanto a sua parcela de desempenho individual e pela média nacional em relação a sua parcela de desempenho institucional.I -(Revogado);II -(Revogado);III -(Revogado).” (NR)
Art. 12-A.O servidor titular do cargo de Perito Médico da Previdência Social da Carreira de Perícia Médica da Previdência Social ou do cargo de Supervisor Médico-Pericial da Carreira de Supervisor Médico-Pericial, em efetivo exercício nas atividades a que se refere o art. 2º desta Lei no Ministério da Previdência Social ou no INSS, perceberá a parcela da GDAMP referente à avaliação de desempenho institucional no valor correspondente ao atribuído à Gerência Executiva ou unidade de avaliação à qual estiver vinculado e a parcela da GDAMP referente à avaliação de desempenho individual segundo critérios de avaliação a serem estabelecidos pelo regulamento.""
Art. 18-A.Fica instituída a Gratificação Específica de Perícia Médica - GEPM, devida aos servidores a que se refere o art. 4º desta Lei, a partir de 1º de janeiro de 2006, nos valores constantes do Anexo VI desta Lei.§ 1º A GEPM integrará os proventos da aposentadoria e as pensões.§ 2º A GEPM não servirá de base de cálculo para quaisquer outros benefícios, parcelas remuneratórias ou vantagens devidas aos servidores que a ela fazem jus."
Art. 6º A Lei nº 10.876, de 2 de junho de 2004, passa a vigorar com nova redação doAnexo IIe acrescida dosAnexos VeVI,nos termos, respectivamente, dosAnexos II,IIIeIVdesta Lei.
Art. 3º ..............................................................................................................................§ 2º A opção prevista nocaputdeste artigo poderá ser realizada até 31 de março de 2006, gerando efeitos financeiros a partir da data de formalização do respectivo Termo de Opção...................................................................... " (NR)
Art. 8º Até que sejam regulamentados novos critérios e procedimentos de aferição das avaliações de desempenho institucional e individual para fins de atribuição da Gratificação de Desempenho de Atividade Médico-Pericial - GDAMP e até que sejam processados os resultados da primeira avaliação de desempenho, a GDAMP será paga proporcionalmente aos resultados obtidos na última avaliação.Parágrafo único. O resultado da primeira avaliação de desempenho nos termos docaputdeste artigo gera efeitos financeiros a partir do início do período de avaliação estabelecido no regulamento de que trata ocaputdeste artigo, devendo ser compensadas eventuais diferenças pagas a maior ou a menor.