Lei 9.289, de 04.07.96 Publicada no DOU de 5.7.96 (1996)
Ementa: Dispõe sobre as custas devidas à União, na Justiça Federal de primeiro e segundo graus e dá outras providências.
LEI Nº 9.289, DE 4 DE JULHO DE 1996.Dispõe sobre as custas devidas à União, na Justiça Federal de primeiro e segundo graus e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º As custas devidas à União, na Justiça Federal de primeiro e segundo graus, são cobradas de acordo com as normas estabelecidas nesta Lei.§ 1° Rege-se pela legislação estadual respectiva a cobrança de custas nas causas ajuizadas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição federal.§ 2° As custas previstas nas tabelas anexas não excluem as despesas estabelecidas na legislação processual não disciplinadas por esta Lei.
Art. 2° O pagamento das custas é feito mediante documento de arrecadação das receitas federais, na Caixa Econômica Federal - CEF, ou, não existindo agência desta instituição no local, em outro banco oficial.
Art. 8° Os recursos dependentes de instrumento sujeitam-se ao pagamento das despesas de traslado.Parágrafo único. Se o recurso for unicamente de qualquer das pessoas jurídicas referidas no inciso I do art. 4° , o pagamento das custas e dos traslados será efetuado a final pelo vencido, salvo se este também for isento.
Art. 9° Em caso de incompetência, redistribuído o feito a outro juiz federal, não haverá novo pagamento de custas, nem haverá restituição quando se declinar da competência para outros órgãos jurisdicionais.
Art. 10. A remuneração do perito, do intérprete e do tradutor será fixada pelo Juiz em despacho fundamentado, ouvidas as partes e à vista da proposta de honorários apresentada, considerados o local da prestação do serviço, a natureza, a complexidade e o tempo estimado do trabalho a realizar, aplicando-se, no que couber, o disposto noart. 33 do Código de Processo Civil.
Art. 11. Os depósitos de pedras e metais preciosos e de quantias em dinheiro e a amortização ou liquidação de dívida ativa serão recolhidos, sob responsabilidade da parte, diretamente na Caixa Econômica Federal, ou, na sua inexistência no local, em outro banco oficial, os quais manterão guias próprias para tal finalidade.§ 1° Os depósitos efetuados em dinheiro observarão as mesmas regras das cadernetas de poupança, no que se refere à remuneração básica e ao prazo.§ 2° O levantamento dos depósitos a que se refere este artigo dependerá de alvará ou de ofício do Juiz.
Art. 12. A unidade utilizada para o cálculo das custas previstas nesta Lei é a mesma utilizada para os débitos de natureza fiscal, considerando-se o valor fixado no primeiro dia do mês.
Art. 15. A indenização de transporte, de que trata oart. 60 da Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990, destinada ao ressarcimento de despesas realizadas com a utilização do meio próprio de locomoção para a execução de serviços externos, será paga aos Oficiais de Justiça Avaliadores da Justiça Federal de primeiro e segundo graus, de acordo com critérios estabelecidos pelo Conselho da Justiça Federal, que fixará também o percentual correspondente.Parágrafo único. Para efeito do disposto neste artigo, consideram-se como serviço externo as atividades exercidas no cumprimento das diligências fora das dependências dos Tribunais Regionais Federais ou das Seções Judiciárias em que os Oficiais de Justiça estejam lotados.
Art. 18. Revogam-se as disposições em contrário, em especial aLei n° 6.032, de 30 de abril de 1974, alterada pelasLeis nos6.789, de 28 de maio de 1980, e7.400, de 6 de novembro de 1985.Brasília, 4 de julho de 1996; 175º da Independência e 108º da República.FERNANDO HENRIQUE CARDOSONelson A. JobimEste texto não substitui o publicado no DOU de 5.7.1996 e republicado em 8.7.1996TABELA DE CUSTASTABELA IDAS AÇÕES CÍVEIS EM GERALa) Ações cíveis em geral:um por cento sobre o valor da causa, com o mínimo de dez UFIR e o máximo de mil e oitocentos UFIR;b) processo cautelar e procedimentos de jurisdição voluntária:cinqüenta por cento dos valores constantes da letraa;c) causas de valor inestimável e cumprimento de carta rogatória:dez UFIR.TABELA IIDAS AÇÕES CRIMINAIS EM GERALa) Ações penais em geral, pelo vencido, a final:duzentas e oitenta UFIR;b) ações penais privadas:cem UFIR;c) notificações, interpelações e procedimentos cautelares:cinqüenta UFIR.TABELA IIIDA ARREMATAÇÃO, ADJUDICAÇÃO E REMIÇÃOArrematação, adjudicação e remição:meio por cento do respectivo valor, com o mínimo de dez UFIR e o máximo de mil e oitocentas UFIR.Observação:As custas serão pagas pela interessada antes da assinatura do auto correspondente.TABELA IVDAS CERTIDÕES E CARTAS DE SENTENÇAS(Vide ADIN 2259)Certidões em geral, por folha expedida:a) mediante processamento eletrônico de dados:quarenta por cento do valor da UFIR;b) por cópia reprográfica:dez por cento do valor da UFIR.*