Lei 12.996, de 18.6.2014 Publicada no DOU de 20.6.2014 (2014)
Ementa: Altera as Leis nos 12.715, de 17 de setembro de 2012, que institui o Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos Automotores - INOVAR-AUTO, 12.873, de 24
LEI Nº 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014.Mensagem de vetoConversão da Medida Provisória nº 638, de 2014Altera as Leis nºs 12.715, de 17 de setembro de 2012, que institui o Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos Automotores - INOVAR-AUTO, 12.873, de 24 de outubro de 2013, e10.233, de 5 de junho de 2001; e dá outras providências.A PRESIDENTA DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 13. .....................................................................................................................................................................IV -permissão, quando se tratar de:a) prestação regular de serviços de transporte terrestre coletivo interestadual semiurbano de passageiros desvinculados da exploração da infraestrutura;b) prestação regular de serviços de transporte ferroviário de passageiros desvinculados da exploração de infraestrutura;V -autorização, quando se tratar de:..............................................................................................e)prestação regular de serviços de transporte terrestre coletivo interestadual e internacional de passageiros desvinculados da exploração da infraestrutura....................................................................................” (NR)“
Art. 14. ......................................................................................................................................................................III - ..............................................................................................................................................................................j)transporte rodoviário coletivo regular interestadual e internacional de passageiros, que terá regulamentação específica expedida pela ANTT;IV - ................................................................................a)transporte rodoviário coletivo regular interestadual semiurbano de passageiros;...................................................................................” (NR)“
Art. 24. ......................................................................................................................................................................III -propor ao Ministério dos Transportes, nos casos de concessão e permissão, os planos de outorgas, instruídos por estudos específicos de viabilidade técnica e econômica, para exploração da infraestrutura e a prestação de serviços de transporte terrestre;..............................................................................................IX - (VETADO);..............................................................................................XVIII -dispor sobre as infrações, sanções e medidas administrativas aplicáveis aos serviços de transportes....................................................................................” (NR)“
Art. 26. ........................................................................I -publicar os editais, julgar as licitações e celebrar os contratos de permissão para prestação de serviços regulares de transporte rodoviário interestadual semiurbano de passageiros;..............................................................................................VIII -autorizar a prestação de serviços regulares de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros;IX -dispor sobre os requisitos mínimos a serem observados pelos terminais rodoviários de passageiros e pontos de parada dos veículos para a prestação dos serviços disciplinados por esta Lei....................................................................................” (NR)“
Art. 38.As permissões a serem outorgadas pela ANTT para o transporte rodoviário interestadual semiurbano e para o transporte ferroviário e pela ANTAQ aplicar-se-ão à prestação regular de serviços de transporte de passageiros que independam da exploração da infraestrutura utilizada e não tenham caráter de exclusividade ao longo das rotas percorridas, devendo também ser precedidas de licitação regida por regulamento próprio, aprovado pela diretoria da Agência e pelo respectivo edital....................................................................................” (NR)“
Art. 47-A.Em função das características de cada mercado, a ANTT poderá estabelecer condições específicas para a outorga de autorização para o serviço regular de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros.”“
Art. 47-B.Não haverá limite para o número de autorizações para o serviço regular de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros, salvo no caso de inviabilidade operacional.Parágrafo único.Na hipótese docaput, a ANTT poderá realizar processo seletivo público para outorga da autorização, observados os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, na forma do regulamento.”“
Art. 47-C.A ANTT poderá intervir no mercado de serviços regulares de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros, com o objetivo de cessar abuso de direito ou infração contra a ordem econômica, inclusive com o estabelecimento de obrigações específicas para a autorização, sem prejuízo do disposto no art. 31.”“
Art. 78-A. ..................................................................................................................................................................VI -perdimento do veículo...............................................................................................§ 3ºCaberá exclusivamente à ANTT a aplicação da sanção referida no inciso VI docaput.” (NR)“
Art. 78-K.O perdimento do veículo aplica-se quando houver reincidência no seu uso, dentro do período de 1 (um) ano, no transporte terrestre coletivo interestadual ou internacional de passageiros remunerado, realizado por pessoa física ou jurídica que não possua ato de outorga expedido pela ANTT.Parágrafo único. O proprietário e quem detém a posse direta do veículo respondem conjunta ou isoladamente pela sanção de perdimento, conforme o caso.”
Art. 4º A ANTT, por um período de até 5 (cinco) anos, contado da publicação desta Lei, poderá fixar as tarifas máximas dos serviços regulares de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros, bem como os critérios para seu reajuste.(Vide)
Art. 5º A ANTT deverá extinguir as autorizações especiais vigentes para os serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros, no prazo de até 1 (um) ano, contado da publicação desta Lei, podendo esse prazo ser prorrogado, a critério do Ministro de Estado dos Transportes, mediante proposta da ANTT.(Vide)
Art. 6º As disposições dos arts. 4º e 5º desta Lei somente se aplicarão aos serviços com contrato de permissão vigente após a extinção do respectivo instrumento.
Art. 37. .....................................................................................................................................................................§ 2ºA moratória abrangerá o montante das dívidas vencidas no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, até o mês anterior ao da publicação da regulamentação de que trata o art. 43 desta Lei, com respectivos acréscimos legais...............................................................................................§ 7ºO disposto nosarts. 13 da Lei nº9.065, de 20 de junho de 1995,e30 da Lei nº10.522, de 19 de julho de 2002,não se aplica durante o período de moratória a que se refere o § 1º , salvo na hipótese do § 3º do art. 38.” (NR)
Art. 8º As áreas ocupadas por entidades religiosas de qualquer culto e por entidades de assistência social que tenham-se instalado até 31 de dezembro de 2006 nos limites do Distrito Federal e estejam efetivamente realizando suas atividades no local poderão ser regularizadas, no todo ou em parte, mediante venda ou concessão de direito real de uso com opção de compra, dispensados os procedimentos exigidos pela Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.§ 1º A possibilidade de venda ou concessão de direito real de uso a que se refere ocaputsó se aplica às áreas passíveis de se transformarem em urbanas e depois de atendidas as exigências da Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979.§ 2º Ao adquirir a propriedade dos lotes ou o direito de uso nos termos do caput deste artigo é proibida a alteração de uso da unidade imobiliária alienada ou concedida, devendo essa restrição constar, obrigatoriamente, como cláusula resolutiva da escritura de transferência ou do contrato de concessão.§ 3º (VETADO).
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 18 de junho de 2014; 193º da Independência e 126º da República.DILMA ROUSSEFFGuido MantegaCésar BorgesMauro Borges LemosMiriam BelchiorLuís Inácio Lucena AdamsEste texto não substitui o publicado no DOU de 20.6.2014*