Lei nº 14.628, de 20.7.2023 Publicada no DOU de 21.7.2023 (2023)
Ementa: Institui o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) e o Programa Cozinha Solidária; altera as Leis nºs 12.512, de 14 de outubro de 2011, e 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos
Art. 3º Ato do Poder Executivo federal instituirá o Grupo Gestor do PAA, órgão colegiado de caráter deliberativo, com composição e atribuições a ser estabelecidas em regulamento.Parágrafo único. A participação social no Grupo Gestor do PAA e em seus comitês consultivos será estabelecida em regulamento.
Art. 5º Poderão fornecer produtos ao PAA os agricultores familiares, os pescadores artesanais, os aquicultores, os carcinicultores e os piscicultores que se enquadrarem no disposto naLei nº 11.326, de 24 de julho de 2006,bem como os demais públicos beneficiários que produzam em áreas rurais, urbanas e periurbanas, conforme regulamento.§ 1º As aquisições dos produtos para o PAA poderão ser efetuadas diretamente dos beneficiários individuais de que trata ocaputdeste artigo ou indiretamente, por meio de suas cooperativas, associações de produtores e demais organizações, observada a disponibilidade orçamentária e financeira.§ 2º Na hipótese de participação de povos indígenas e povos e comunidades tradicionais, o Grupo Gestor do PAA poderá estabelecer critérios diferenciados de enquadramento para atender a realidades culturais e sociais específicas, nos termos do regulamento do PAA.
Art. 6º O Grupo Gestor do PAA estabelecerá critérios de acesso ao Programa dos seguintes grupos prioritários:I - as famílias incluídas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico);II - povos indígenas;III - povos e comunidades tradicionais;IV - assentados da reforma agrária;V - pescadores;VI - negros;VII - mulheres;VIII - juventude rural;IX - pessoas idosas;X - pessoas com deficiência; eXI - famílias que tenham pessoas com deficiência como dependentes.
Art. 7º As modalidades do PAA serão estabelecidas em regulamento.Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar modalidade de compra de sementes, de mudas e de materiais propagativos para alimentação humana ou animal para doação a beneficiários consumidores ou fornecedores.
Art. 8º Do total de recursos destinados, no exercício financeiro, à aquisição de gêneros alimentícios pelos órgãos e pelas entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, pelas empresas públicas e pelas sociedades de economia mista, percentual mínimo de 30% (trinta por cento) será destinado, sempre que possível, à aquisição de produtos de agricultores familiares e de suas organizações, por meio de modalidade específica, nos termos do regulamento.§ 1º Os órgãos e as entidades da administração pública estadual, distrital e municipal poderão utilizar-se da modalidade a que se refere ocaputdeste artigo para a aquisição de gêneros alimentícios e de materiais propagativos da agricultura familiar.§ 2º O disposto nocaputdeste artigo aplica-se às contratações realizadas pela administração pública federal direta, autárquica e fundacional, pelas empresas públicas e pelas sociedades de economia mista em que houver aquisição ou fornecimento de gêneros alimentícios, por meio de obrigação atribuída à contratada, conforme disposto em regulamento.
Art. 9º Os produtos adquiridos pelo PAA terão as seguintes destinações, obedecidas as regras estabelecidas pelo Grupo Gestor do PAA:I - promoção de ações de segurança alimentar e nutricional;II - formação de estoques; ouIII - atendimento às demandas de gêneros alimentícios e de materiais propagativos por parte da administração pública, direta, autárquica e fundacional, federal, estadual, distrital ou municipal.§ 1º Nos Municípios em situação de emergência ou em estado de calamidade pública reconhecidos nos termos dos§§ 1º e 2º do art. 3º da Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010, será admitida a aquisição de produtos destinados à alimentação animal para doação ou venda com deságio pelos beneficiários daLei nº 11.326, de 24 de julho de 2006, observada a disponibilidade orçamentária e financeira.§ 2º Os hospitais públicos e privados sem fins lucrativos e as entidades públicas e privadas sem fins lucrativos que integram a rede socioassistencial, preferencialmente de atendimento a pessoas idosas e a pessoas com deficiência, podem ter as suas demandas de gêneros alimentícios atendidas pela administração pública com produtos do PAA.
Art. 10. O PAA poderá ser executado:I - mediante termo de adesão firmado por órgãos ou por entidades da administração pública estadual, distrital ou municipal, dispensada a celebração de convênio;II - mediante descentralização de créditos para a Companhia Nacional de Abastecimento (Conab), nos termos do regulamento; ouIII - diretamente pelo órgão comprador, na modalidade a que se refere o art. 8º desta Lei.
Art. 11. Para a execução das ações de implementação do PAA, fica a União autorizada a efetuar pagamentos aos executores do Programa, nos termos do regulamento, com a finalidade de contribuir com as despesas de operacionalização das metas acordadas e de assistência técnica e extensão rural, conforme disponibilidade orçamentária e financeira.Parágrafo único. Os serviços de assistência técnica e extensão rural de que dispõe ocaputdeste artigo têm o objetivo de auxiliar a articulação, a elaboração, a organização e a gestão dos projetos de venda ao PAA, especialmente o público beneficiário prioritário de que trata o art. 6º desta Lei.
Art. 12. O pagamento aos beneficiários fornecedores será efetuado diretamente pela União.§ 1º O pagamento de que trata ocaputdeste artigo será efetuado por meio das instituições financeiras oficiais ou de cooperativas de crédito e bancos cooperativos, dispensada a realização de licitação, na forma prevista em regulamento.§ 2º Para efetuar o pagamento de que trata ocaputdeste artigo, será admitido, como comprovação da entrega e da qualidade dos produtos, termo de recebimento e aceitabilidade, atestado por representante da entidade que receber os produtos, na forma prevista em regulamento.§ 3º Para fins do disposto no § 1º deste artigo, o documento fiscal será atestado pela unidade executora, à qual compete a guarda dos documentos, na forma prevista em regulamento.§ 4º Na aquisição de produtos agropecuários no âmbito do PAA, compete à União arcar com os seguintes custos de pagamento:I - Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS);II - contribuição do produtor rural pessoa física ou jurídica ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS); eIII - contribuição do produtor rural pessoa física ou jurídica ao Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (Senar).§ 5º Os custos de pagamento serão efetuados pela União por meio da conta do PAA.
Art. 15. O preparo e a oferta dos alimentos do Programa Cozinha Solidária deverão ocorrer em espaços sanitariamente adequados.Parágrafo único. As inconformidades relativas ao processo de manipulação, transporte e distribuição de alimentos serão apuradas pela fiscalização sanitária competente.
Art. 16. As refeições distribuídas nas cozinhas solidárias devem combater a insegurança alimentar e nutricional e respeitar a cultura alimentícia regional.
Art. 17. Poderão ser estabelecidas parcerias entre instituições públicas e entidades da sociedade civil para a execução do Programa Cozinha Solidária.§ 1º O Programa Cozinha Solidária poderá apoiar cozinhas comunitárias e coletivas já existentes em comunidades, conforme regulamento.§ 2º O poder público poderá disponibilizar equipamentos para processamento, beneficiamento, armazenamento e transporte de alimentos para as cozinhas solidárias.
Art. 18. No âmbito do Programa Cozinha Solidária, a União poderá firmar contratos de parceria com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios e consórcios públicos constituídos como associação pública, bem como com organizações da sociedade civil, observado o disposto naLei nº 13.019, de 31 de julho de 2014.§ 1º Os parceiros de que trata ocaputdeste artigo poderão contratar entidades privadas sem fins lucrativos para a execução do Programa Cozinha Solidária, conforme regulamento específico.§ 2º Os recursos financeiros para custeio do Programa Cozinha Solidária repassados às entidades privadas sem fins lucrativos serão destinados, conforme regulamento e observada a disponibilidade orçamentária e financeira, para:I - ofertar refeições; eII - cobrir despesas de custeio, pessoal, manutenção e pequenos investimentos, que concorram para a garantia do funcionamento e melhoria da infraestrutura física dos estabelecimentos.§ 3º Com o objetivo de uniformizar a execução do Programa Cozinha Solidária, ato do Poder Executivo disporá acerca de modelos de atendimento, de valores de referência, de prestação de contas e de instrumentos jurídicos a ser utilizados pelos parceiros de que trata ocaputdeste artigo.
Art. 20. Caberá ao Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome organizar e estruturar o Programa Cozinha Solidária, conforme critérios a ser estabelecidos em regulamento.
Art. 21. Regulamento do Poder Executivo federal disporá sobre a organização e a implementação do Programa Cozinha Solidária, especialmente quanto a:I - requisitos e forma para o credenciamento de entidades privadas sem fins lucrativos;II - procedimento de chamada pública;III - possibilidade de adiantamento de parcela do valor do contrato;IV - requisitos para o recebimento do objeto contratado;V - plano de fiscalização do Programa, com o objetivo de estabelecer as diretrizes e as metas para fiscalizar e coibir possíveis irregularidades e para a adoção de providências tempestivas com vistas a saná-las;VI - métodos e instrumentos de controle social; eVII - sistemática de publicação de metas e de resultados alcançados e da programação das atividades a ser realizadas.Parágrafo único. Observados os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da eficiência, o regulamento estabelecerá cláusulas de seleção no caso de existência de mais de uma proposta apresentada no procedimento de chamada pública e impedimento locacional que inviabilize a execução concomitante pelas entidades privadas sem fins lucrativos referidas no inciso I docaputdeste artigo.CAPÍTULO IVDISPOSIÇÕES FINAISArt. 22. Os atos normativos infralegais que dispõem sobre o Programa Alimenta Brasil, no que forem compatíveis com o disposto nesta Lei, permanecerão em vigor até a edição do regulamento do PAA.
Art. 23. As adesões de Estados, de Municípios e do Distrito Federal, no âmbito do Programa Alimenta Brasil, ficam convalidadas para a execução do PAA.
Art. 31.Os recursos de que tratam os arts. 6º, 13 e 15-B desta Lei poderão ser majorados pelo Poder Executivo federal em razão da dinâmica socioeconômica do País e de estudos técnicos sobre o tema, observada a disponibilidade orçamentária e financeira.” (NR)
Art. 25. O art. 75 daLei nº 14.133, de 1º de abril de 2021(Lei de Licitações e Contratos Administrativos), passa a vigorar com a seguinte redação:“
Art. 26. Fica autorizada a concessão de subvenção econômica de que trata aLei nº 8.427, de 27 de maio de 1992, para a venda do produto do estoque público com deságio aos beneficiários daLei nº 11.326, de 24 de julho de 2006,nos Municípios em situação de emergência ou em estado de calamidade pública reconhecidos nos termos dos§§ 1º e 2º do art. 3º da Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010.§ 1º A despesa de subvenção de que trata ocaputdeste artigo observará a disponibilidade orçamentária e financeira e ocorrerá à conta das dotações orçamentárias consignadas à subvenção econômica nas aquisições do governo federal, observado o disposto nosarts. 2ºe3º da Lei nº 8.427, de 27 de maio de 1992.§ 2º A compra do produto para a venda de que trata ocaputdeste artigo observará o disposto naLei nº 14.293, de 4 de janeiro de 2022.
Art. 27. Revogam-se:I - oart. 11 da Lei nº 11.718, de 20 de junho de 2008;II - oart. 47 da Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008;III - oinciso I docaputdo art. 4º, oinciso I docaputdo art. 11e osarts. 13-Ae25 da Lei nº 12.512, de 14 de outubro de 2011; eIV - oCapítulo II da Lei nº 14.284, de 29 de dezembro de 2021.
Art. 28. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 20 de julho de 2023; 202oda Independência e 135oda República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVACarlos Henrique Baqueta FávaroLuiz Paulo Teixeira FerreiraJosé Wellington Barroso de Araujo DiasFernando HaddadEsther DweckFlávio Dino de Castro e CostaSimone Nassar TebetNísia Verônica Trindade LimaFrancisco Macena da SilvaEste texto não substitui o publicado no DOU de 21.7.2023.*