Lei 10.792, de 1º.12.2003 Publicada no DOU de 2.12.2003 (2003)
Ementa: Altera a Lei n o 7.210, de 11 de junho de 1984 - Lei de Execução Penal e o Decreto-Lei n o
LEI No10.792, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2003.Altera a Lei no7.210, de 11 de junho de 1984 - Lei de Execução Penal e o Decreto-Lei no3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 34. .................................................................................§ 1o(parágrafo único renumerado) ........................................§ 2oOs governos federal, estadual e municipal poderão celebrar convênio com a iniciativa privada, para implantação de oficinas de trabalho referentes a setores de apoio dos presídios." (NR)"
Art. 53. ..................................................................................................................................................................V -inclusão no regime disciplinar diferenciado." (NR)"
Art. 58.O isolamento, a suspensão e a restrição de direitos não poderão exceder a trinta dias, ressalvada a hipótese do regime disciplinar diferenciado."................................................................................." (NR)"
Art. 86. .................................................................................§ 1oA União Federal poderá construir estabelecimento penal em local distante da condenação para recolher os condenados, quando a medida se justifique no interesse da segurança pública ou do próprio condenado..................................................................................§ 3oCaberá ao juiz competente, a requerimento da autoridade administrativa definir o estabelecimento prisional adequado para abrigar o preso provisório ou condenado, em atenção ao regime e aos requisitos estabelecidos." (NR)"
Art. 87. .................................................................................Parágrafo único.A União Federal, os Estados, o Distrito Federal e os Territórios poderão construir Penitenciárias destinadas, exclusivamente, aos presos provisórios e condenados que estejam em regime fechado, sujeitos ao regime disciplinar diferenciado, nos termos do art. 52 desta Lei." (NR)"
Art. 2oO Decreto-Lei no3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, passa a vigorar com as seguintes alterações:"
Art. 187.O interrogatório será constituído de duas partes: sobre a pessoa do acusado e sobre os fatos.§ 1oNa primeira parte o interrogando será perguntado sobre a residência, meios de vida ou profissão, oportunidades sociais, lugar onde exerce a sua atividade, vida pregressa, notadamente se foi preso ou processado alguma vez e, em caso afirmativo, qual o juízo do processo, se houve suspensão condicional ou condenação, qual a pena imposta, se a cumpriu e outros dados familiares e sociais.§ 2oNa segunda parte será perguntado sobre:I - ser verdadeira a acusação que lhe é feita;II - não sendo verdadeira a acusação, se tem algum motivo particular a que atribuí-la, se conhece a pessoa ou pessoas a quem deva ser imputada a prática do crime, e quais sejam, e se com elas esteve antes da prática da infração ou depois dela;III - onde estava ao tempo em que foi cometida a infração e se teve notícia desta;IV - as provas já apuradas;V - se conhece as vítimas e testemunhas já inquiridas ou por inquirir, e desde quando, e se tem o que alegar contra elas;VI - se conhece o instrumento com que foi praticada a infração, ou qualquer objeto que com esta se relacione e tenha sido apreendido;VII - todos os demais fatos e pormenores que conduzam à elucidação dos antecedentes e circunstâncias da infração;VIII - se tem algo mais a alegar em sua defesa." (NR)"
Art. 189.Se o interrogando negar a acusação, no todo ou em parte, poderá prestar esclarecimentos e indicar provas." (NR)"
Art. 192. O interrogatório do mudo, do surdo ou do surdo-mudo será feito pela forma seguinte:I - ao surdo serão apresentadas por escrito as perguntas, que ele responderá oralmente;II - ao mudo as perguntas serão feitas oralmente, respondendo-as por escrito;III - ao surdo-mudo as perguntas serão formuladas por escrito e do mesmo modo dará as respostas.Parágrafo único. Caso o interrogando não saiba ler ou escrever, intervirá no ato, como intérprete e sob compromisso, pessoa habilitada a entendê-lo." (NR)"
Art. 5oNos termos do disposto noinciso I do art. 24 da Constituição da República, observados osarts. 44 a 60 da Lei no7.210, de 11 de junho de 1984, os Estados e o Distrito Federal poderão regulamentar o regime disciplinar diferenciado, em especial para:I - estabelecer o sistema de rodízio entre os agentes penitenciários que entrem em contato direto com os presos provisórios e condenados;II - assegurar o sigilo sobre a identidade e demais dados pessoais dos agentes penitenciários lotados nos estabelecimentos penais de segurança máxima;III - restringir o acesso dos presos provisórios e condenados aos meios de comunicação de informação;IV - disciplinar o cadastramento e agendamento prévio das entrevistas dos presos provisórios ou condenados com seus advogados, regularmente constituídos nos autos da ação penal ou processo de execução criminal, conforme o caso;V - elaborar programa de atendimento diferenciado aos presos provisórios e condenados, visando a sua reintegração ao regime comum e recompensando-lhes o bom comportamento durante o período de sanção disciplinar." (NR)
Art. 6oNo caso de motim, o Diretor do Estabelecimento Prisional poderá determinar a transferência do preso, comunicando-a ao juiz competente no prazo de até vinte e quatro horas.
Art. 8oA União priorizará, quando da construção de presídios federais, os estabelecimentos que se destinem a abrigar presos provisórios ou condenados sujeitos a regime disciplinar diferenciado.
Art. 10 Revoga-se oart. 194 do Decreto-Lei no3.689, de 3 de outubro de 1941.Brasília, 1ode dezembro de 2003; 182oda Independência e 115oda República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVAMárcio Thomaz BastosEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 2.12.2003