Lei 8.090, de 13.11.90 Publicada no DOU de 14.11.90 (1990)
Ementa: Concede antecipação de reajuste salarial aos servidores civis e militares do Poder Executivo, na Administração direta, nas autarquias, inclusive as em regime especial, nas fundações públicas e nos ext
Art. 11.A Secretaria da Ciência e Tecnologia, com a finalidade de planejar, coordenar, supervisionar e controlar as atividades de ciência e de tecnologia, inclusive tecnologia industrial básica, as atividades de pesquisa e desenvolvimento em áreas prioritárias, bem como a formulação e a implementação da política de informática e automação, tem a seguinte estrutura básica:I - Conselho Nacional de Ciência e Tecnologia;II - Conselho Nacional de Informática e Automação;III - Departamento de Planejamento;IV - Departamento de Coordenação dos Órgãos de Execução;V - Departamento de Coordenação de Programas;VI - Departamento de Tecnologia;VII - Departamento de Política de Informática eAutomação;VIII - Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais;IX - Instituto Nacional de Pesquisa da Amazônia;X - Instituto Nacional de Tecnologia."
Art.3° O CCT é constituído dos seguintes membros:(Revogado pela Lei nº 9.257, de 9.1.1996)I - o Secretário da Ciência e Tecnologia, como Presidente;(Revogado pela Lei nº 9.257, de 9.1.1996)II - um representante do:(Revogado pela Lei nº 9.257, de 9.1.1996)a) Ministério das Relações Exteriores;(Revogado pela Lei nº 9.257, de 9.1.1996)b) Ministério da Educação;(Revogado pela Lei nº 9.257, de 9.1.1996)c) Ministério da Saúde;(Revogado pela Lei nº 9.257, de 9.1.1996)d) Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento;(Revogado pela Lei nº 9.257, de 9.1.1996)e) Ministério da Agricultura e Reforma Agrária;(Revogado pela Lei nº 9.257, de 9.1.1996)f) Ministério da Infra-Estrutura;(Revogado pela Lei nº 9.257, de 9.1.1996)g) Estado-Maior das Forças Armadas;(Revogado pela Lei nº 9.257, de 9.1.1996)III - um representante dos Secretários Estaduais de Ciência e Tecnologia;(Revogado pela Lei nº 9.257, de 9.1.1996)IV - seis representantes das comunidades científica, tecnológica e empresarial, designados pelo Presidente da República a partir de listas tríplice apresentadas pelo Secretário da Ciência e Tecnologia.(Revogado pela Lei nº 9.257, de 9.1.1996)
Art.4° São transferidas à Secretaria da Ciência e Tecnologia as competências da Secretaria Especial de Informática.Parágrafo único. O acervo patrimonial e a tabela de especialistas da Secretaria Especial de Informática são transferidos para a Secretaria da Ciência e Tecnologia.
Art.5° As atribuições dos órgãos mencionados nosincisos IIIaX do art. 11 da Lei n° 8.028, de 12 de abril de 1990, com a redação dada pelo art. 1° desta lei, serão definidas na Estrutura Regimental da Secretaria da Ciência e Tecnologia a ser aprovada pelo Poder Executivo.
Art.6° As relações jurídicas decorrentes daMedida Provisória n° 222, de 11 de setembro de 1990, serão disciplinadas pelo Congresso Nacional, nos termos do disposto noparágrafo único do art. 62 da Constituição.
Art.8° Revogam-se as disposições em contrário.Senado Federal, 13 de novembro de 1990; 169° da Independência e 102° da República.SENADOR IRAM SARAIVA1° Vice-Presidente, no exercício da PresidênciaEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 14.11.1990*