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Lei 13.041, de 28.10.2014 Publicada no DOU de 29.10.2014 - Edição extra (2014)
Ementa: Denomina “Ney Junqueira”, “Dr. José Humberto Rodrigues da Cunha”, “Professor Mário Palmério”, “Alexandre Jorge”, “Major Geraldo da Silva Vieira”, “Adauto Pereira de Almeida” e “Romes Daher” os viaduto
LEI Nº 13.041, DE 28 DE OUTUBRO DE 2014.Denomina “Ney Junqueira”, “Dr. José Humberto Rodrigues da Cunha”, “Professor Mário Palmério”, “Alexandre Jorge”, “Major Geraldo da Silva Vieira”, “Adauto Pereira de Almeida” e “Romes Daher” os viadutos que especifica, situados no perímetro urbano da cidade de Uberaba, no Estado de Minas Gerais.A PRESIDENTA DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O viaduto localizado na confluência da BR-050 (km 173 + 500m) com a BR-262, saída para Campo Florido e Jockey Park, na cidade de Uberaba, no Estado de Minas Gerais, passa a ser denominado “Viaduto Ney Junqueira”.
Art. 2º O viaduto localizado no km 171 + 900m da BR-050, no DI-1, Conjunto Beija-Flor, na cidade de Uberaba, no Estado de Minas Gerais, passa a ser denominado “Viaduto Dr. José Humberto Rodrigues da Cunha”.
Art. 3º O viaduto localizado no km 166 + 900m da BR-050, no DI-2, trevo da Casemg, na cidade de Uberaba, no Estado de Minas Gerais, passa a ser denominado “Viaduto Professor Mário Palmério”.
Art. 4º O viaduto localizado na confluência da BR-050 (km 174 + 700m) com a MG-427, bairro Conjunto Volta Grande, na cidade de Uberaba, no Estado de Minas Gerais, passa a ser denominado “Viaduto Alexandre Jorge”.
Art. 5º O viaduto localizado na confluência da BR-050 (km 177 + 800m) com a Avenida Filomena Cartafina e DI-3, na cidade de Uberaba, no Estado de Minas Gerais, passa a ser denominado “Viaduto Major Geraldo da Silva Vieira”.
Art. 6º O viaduto localizado na confluência da BR-050 (km 178) com a BR-262, saída para Belo Horizonte, na cidade de Uberaba, no Estado de Minas Gerais, passa a ser denominado “Viaduto Adauto Pereira de Almeida”.
Art. 7º O viaduto localizado na confluência da BR-262 (km 193) com o anel viário e bairro Residencial 2000, na cidade de Uberaba, no Estado de Minas Gerais, passa a ser denominado “Viaduto Romes Daher”.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 28 de outubro de 2014; 193º da Independência e 126º da República.DILMA ROUSSEFFPaulo Sérgio Oliveira PassosEste texto não substitui o publicado no DOU de 29.10.2014- Edição extra*
Lei 13.040, de 28.10.2014 Publicada no DOU de 29.10.2014 - Edição extra (2014)
Ementa: Denomina Rodovia Procurador Haroldo Fernandes Duarte o trecho da Rodovia BR-101/RJ, entre o bairro de Santa Cruz, na cidade do Rio de Janeiro, e a cidade de Parati, no Estado do Rio de Janeiro.
LEI Nº 13.040, DE 28 DE OUTUBRO DE 2014.Denomina Rodovia Procurador Haroldo Fernandes Duarte o trecho da Rodovia BR-101/RJ, entre o bairro de Santa Cruz, na cidade do Rio de Janeiro, e a cidade de Parati, no Estado do Rio de Janeiro.A PRESIDENTA DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O trecho da Rodovia Federal BR-101, no Estado do Rio de Janeiro, situado entre o bairro de Santa Cruz, na cidade do Rio de Janeiro, e a cidade de Parati, passa a denominar-se Rodovia Procurador Haroldo Fernandes Duarte.
Lei 13.039, de 28.10.2014 Publicada no DOU de 29.10.2014 - Edição extra (2014)
Ementa: Denomina “Viaduto Francisco Moya” o viaduto localizado no entroncamento da rodovia BR-365 com a rodovia BR-452, no anel viário leste da cidade de Uberlândia, no Estado de Minas Gerais.
LEI Nº 13.039, DE 28 DE OUTUBRO DE 2014.Denomina “Viaduto Francisco Moya” o viaduto localizado no entroncamento da rodovia BR-365 com a rodovia BR-452, no anel viário leste da cidade de Uberlândia, no Estado de Minas Gerais.A PRESIDENTA DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º É denominado “Viaduto Francisco Moya” o viaduto localizado no km 613,2 da rodovia BR-365, entroncamento com a rodovia BR-452, no anel viário leste da cidade de Uberlândia, bairro Morumbi, saída para Patos de Minas e Araxá, no Estado de Minas Gerais.
Lei 13.038, de 28.10.2014 Publicada no DOU de 29.10.2014 - Edição extra (2014)
Ementa: Denomina Viaduto Renato de Freitas o viaduto localizado no Km 629 da BR-365, que liga os bairros Martins e Roosevelt, na cidade de Uberlândia, Estado de Minas Gerais.
LEI Nº 13.038, DE 28 DE OUTUBRO DE 2014.Denomina Viaduto Renato de Freitas o viaduto localizado no Km 629 da BR-365, que liga os bairros Martins e Roosevelt, na cidade de Uberlândia, Estado de Minas Gerais.A PRESIDENTA DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica denominado Viaduto Renato de Freitas o viaduto localizado no Km 629 da BR-365, que liga os bairros Martins e Roosevelt, na cidade de Uberlândia, Estado de Minas Gerais.
Art.2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 28 de outubro de 2014; 193º da Independência e 126º da República.DILMA ROUSSEFFPaulo Sérgio Oliveira PassosEste texto não substitui o publicado no DOU de 29.10.2014- Edição extra*
Lei 13.037, de 28.10.2014 Publicada no DOU de 29.10.2014 - Edição extra (2014)
Ementa: Denomina “Viaduto Manoel Luiz Nunes” o elevado situado na rodovia BR-116, sobre a Avenida João Corrêa, na localidade de São Leopoldo, Estado do Rio Grande do Sul.
LEI Nº 13.037, DE 28 DE OUTUBRO DE 2014.Denomina “Viaduto Manoel Luiz Nunes” o elevado situado na rodovia BR-116, sobre a Avenida João Corrêa, na localidade de São Leopoldo, Estado do Rio Grande do Sul.A PRESIDENTA DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º É denominado “Viaduto Manoel Luiz Nunes” o elevado situado na rodovia BR-116, sobre a Avenida João Corrêa, na localidade de São Leopoldo, Estado do Rio Grande do Sul.
Lei 13.036, de 28.10.2014 Publicada no DOU de 29.10.2014 - Edição extra (2014)
Ementa: Dá a denominação de “Rodovia Luiz Henrique Rezende Novaes” à BR-465/RJ, no Estado do Rio de Janeiro.
LEI Nº 13.036, DE 28 DE OUTUBRO DE 2014.Dá a denominação de “Rodovia Luiz Henrique Rezende Novaes” à BR-465/RJ, no Estado do Rio de Janeiro.A PRESIDENTA DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º É denominada “Rodovia Luiz Henrique Rezende Novaes” a rodovia BR-465/RJ, antiga Rodovia Rio-São Paulo, que liga o bairro de Campo Grande, na cidade do Rio de Janeiro, ao Município de Seropédica, passando pelo Município de Nova Iguaçu, todos no Estado do Rio de Janeiro.
Lei 13.035, de 28.10.2014 Publicada no DOU de 29.10.2014 - Edição extra (2014)
Ementa: Denomina “Viaduto Lírio Rosso” o viaduto situado no km 391 da rodovia BR-101, entroncamento com a Rodovia Luiz Rosso, no Município de Criciúma, Estado de Santa Catarina.
LEI Nº 13.035, DE 28 DE OUTUBRO DE 2014.Denomina “Viaduto Lírio Rosso” o viaduto situado no km 391 da rodovia BR-101, entroncamento com a Rodovia Luiz Rosso, no Município de Criciúma, Estado de Santa Catarina.A PRESIDENTA DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º É denominado “Viaduto Lírio Rosso” o viaduto situado no km 391 da rodovia BR-101, entroncamento com a Rodovia Luiz Rosso, no Município de Criciúma, Estado de Santa Catarina.
Lei 13.034, de 28.10.2014 Publicada no DOU de 29.10.2014 - Edição extra (2014)
Ementa: Dispõe sobre a reestruturação da Carreira Policial Federal, alterando a Lei nº 9.266, de 15 de março de 1996, e sobre a remuneração da Carreira de Perito Federal Agrário, alterando a Lei nº 10.550, de
LEI Nº 13.034, DE 28 DE OUTUBRO DE 2014.Conversão da Medida Provisória nº 650, de 2014Dispõe sobre a reestruturação da Carreira Policial Federal, alterando a Lei nº 9.266, de 15 de março de 1996, e sobre a remuneração da Carreira de Perito Federal Agrário, alterando a Lei nº 10.550, de 13 de novembro de 2002; altera a Lei nº 11.358, de 19 de outubro de 2006; revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 2.320, de 26 de janeiro de 1987; e dá outras providências.Faço saber que aPRESIDENTE DA REPÚBLICAadotou a Medida Provisória nº 650, de 2014, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Renan Calheiros, Presidente da Mesa do Congresso Nacional, para os efeitos do disposto no art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o art. 12 da Resolução nº 1, de 2002-CN, promulgo a seguinte Lei:
Art. 2ºA Carreira Policial Federal é composta por cargos de nível superior, cujo ingresso ocorrerá sempre na terceira classe, mediante concurso público, de provas ou de provas e títulos, exigido o curso superior completo, em nível de graduação, observados os requisitos fixados na legislação pertinente................................................................................................ "(NR)
Art. 4º OAnexo III da Lei nº 10.550, de 13 de novembro de 2002,passa a vigorar na forma doAnexo II desta LeiArt. 5º Os pagamentos dos aumentos remuneratórios decorrentes desta Lei são condicionados à existência de dotação orçamentária e autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, nos termos do§ 1º do art. 169 da Constituição Federal.
Lei 13.031, de 24.9.2014 Publicada no DOU de 25.9.2014 (2014)
Ementa: Dispõe sobre a caracterização de símbolo que permita a identificação de local ou serviço habilitado ao uso por pessoas com ostomia, denominado Símbolo Nacional de Pessoa Ostomizada.
LEI Nº 13.031, DE 24 DE SETEMBRO DE 2014.Dispõe sobre a caracterização de símbolo que permita a identificação de local ou serviço habilitado ao uso por pessoas com ostomia, denominado Símbolo Nacional de Pessoa Ostomizada.A PRESIDENTA DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1ºÉ obrigatória a colocação, de forma visível, do Símbolo Nacional de Pessoa Ostomizada em todos os locais que possibilitem acesso, circulação e utilização por pessoas ostomizadas e em todos os serviços que forem postos à sua disposição ou que possibilitem o seu uso, principalmente no acesso aos banheiros públicos e privados.
Art. 2º O Símbolo Nacional de Pessoa Ostomizada deverá ser colocado, obrigatoriamente, em local visível ao público, não sendo permitida nenhuma modificação do desenho reproduzido no Anexo desta Lei ou nenhuma adição a ele.
Art. 3º É proibida a utilização do Símbolo Nacional de Pessoa Ostomizada para outra finalidade que não seja identificar, assinalar ou indicar local ou serviçohabilitado ao uso por pessoas ostomizadas.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 24 de setembro de 2014; 193º da Independência e 126º da República.DILMA ROUSSEFFArthur ChioroEste texto não substitui o publicado no DOU de 25.9.2014ANEXO*
Lei 13.030, de 24.9.2014 Publicada no DOU de 25.9.2014 (2014)
Ementa: Altera o § 9o do art. 8o-E da Lei no 11.530, de 24 de outubro de 2007, para incluir os agentes de trânsito entre os beneficiários do projeto Bolsa-Formação.
LEI Nº 13.030, DE 24 DE SETEMBRO DE 2014.Altera o § 9º do art. 8º-E da Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007, para incluir os agentes de trânsito entre os beneficiários do projeto Bolsa-Formação.A PRESIDENTA DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1ºEsta Lei altera o§ 9º do art. 8º-E da Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007,para incluir os agentes de trânsito entre os beneficiários do projeto Bolsa-Formação.
Art 8º-E. ....................................................................................................................................................................§ 9ºObservadas as dotações orçamentárias do projeto, fica autorizada a inclusão dos guardas civis municipais e dos agentes de trânsito, enquadrados nos limites inferior e superior de remuneração definidos nas normas de concessão da Bolsa-Formação, como beneficiários do projeto, mediante o instrumento de cooperação federativa de que trata o art. 5º desta Lei, observadas as demais condições previstas em regulamento.” (NR)
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 24 de setembro de 2014; 193º da Independência e 126º da República.DILMA ROUSSEFFMarivaldo de Castro PereiraMiriam BelchiorGilberto Magalhães OcchiEste texto não substitui o publicado no DOU de 25.9.2014*
Lei 13.029, de 24.9.2014 Publicada no DOU de 25.9.2014 (2014)
Ementa: Dispõe sobre a criação de cargos em comissão e funções de confiança no Quadro de Pessoal da Secretaria do Supremo Tribunal Federal.
LEI Nº 13.029, DE 24 DE SETEMBRO DE 2014.Dispõe sobre a criação de cargos em comissão e funções de confiança no Quadro de Pessoal da Secretaria do Supremo Tribunal Federal.A PRESIDENTA DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam criadas no Quadro de Pessoal da Secretaria do Supremo Tribunal Federal 33 (trinta e três) cargos em comissão de nível CJ-03 e 90 (noventa) funções de confiança de nível FC-03.
Art. 2º O provimento dos cargos criados por esta Lei fica condicionado a expressa autorização em anexo próprio da lei orçamentária anual, da qual deverá constar dotação específica e suficiente para os provimentos autorizados, nos termos do§ 1º do art. 169 da Constituição Federal.Parágrafo único. Se a autorização e os recursos orçamentários correspondentes forem suficientes somente para provimento parcial dos cargos, os saldos da autorização e das respectivas dotações para provimento posterior deverão constar de autorização específica da lei orçamentária correspondente ao exercício em que forem providos.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 24 de setembro de 2014; 193º da Independência e 126º da República.DILMA ROUSSEFFMarivaldo de Castro PereiraMiriam BelchiorEste texto não substitui o publicado no DOU de 25.9.2014*
Lei 13.028, de 24.9.2014 Publicada no DOU de 25.9.2014 (2014)
Ementa: Dispõe sobre a criação de funções comissionadas e de cargos em comissão no Quadro de Pessoal da Secretaria do Supremo Tribunal Federal.
LEI Nº 13.028, DE 24 DE SETEMBRO DE 2014.Dispõe sobre a criação de funções comissionadas e de cargos em comissão no Quadro de Pessoal da Secretaria do Supremo Tribunal Federal.A PRESIDENTA DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam criados no Quadro de Pessoal da Secretaria do Supremo Tribunal Federal:I - 52 (cinquenta e duas) funções comissionadas de nível FC-02;II - 2 (duas) funções comissionadas de nível FC-04; eIII - 3 (três) cargos em comissão de nível CJ-0l.
Art. 2º O Supremo Tribunal Federal baixará os atos necessários ao enquadramento e à distribuição das funções comissionadas e dos cargos em comissão criados por esta Lei.
Art. 3º O provimento das funções e dos cargos criados por esta Lei fica condicionado a expressa autorização em anexo próprio da lei orçamentária anual, da qual deverá constar dotação específica e suficiente para os provimentos autorizados, nos termos do§ 1º do art. 169 da Constituição Federal.Parágrafo único. Se a autorização e os recursos orçamentários correspondentes forem suficientes somente para provimento parcial das funções e dos cargos, os saldos da autorização e das respectivas dotações para provimento posterior deverão constar de autorização específica da lei orçamentária correspondente ao exercício em que forem providos.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 24 de setembro de 2014; 193º da Independência e 126º da República.DILMA ROUSSEFFMarivaldo de Castro PereiraMiriam BelchiorEste texto não substitui o publicado no DOU de 25.9.2014*
Lei 13.025, de 3.9.2014 Publicada no DOU de 4.9.2014 (2014)
Ementa: Altera o art. 1o da Lei no 10.714, de 13 de agosto de 2003, que autoriza o Poder Executivo a disponibilizar, em âmbito nacional, número telefônico destinado a atender denúncias de violência contra a m
LEI Nº 13.025, DE 3 DE SETEMBRO DE 2014.Altera o art. 1º da Lei nº 10.714, de 13 de agosto de 2003, que autoriza o Poder Executivo a disponibilizar, em âmbito nacional, número telefônico destinado a atender denúncias de violência contra a mulher.APRESIDENTA DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º ......................................................................................................................................................................§ 2ºO serviço de atendimento objeto desta Lei deverá ser operado pela Central de Atendimento à Mulher, sob a coordenação do Poder Executivo.” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 3 de setembro de 2014; 193º da Independência e 126º da República.DILMA ROUSSEFFJosé Eduardo CardozoGenildo Lins de Albuquerque NetoEleonora Menicucci de OliveiraIdeli SalvattiEste texto não substitui o publicado no DOU de 4.9.2014*
Lei 13.023, de 8.8.2014 Publicada no DOU de 11.8.2014 - Edição extra (2014)
Ementa: Altera as Leis nos 8.248, de 23 de outubro de 1991, e 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e revoga dispositivo da Lei no 10.176, de 11 de janeiro de 2001, para dispor sobre a prorrogação de prazo dos be
LEI Nº 13.023, DE 8 DE AGOSTO DE 2014.Altera as Leis nºs8.248, de 23 de outubro de 1991, e 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e revoga dispositivo da Lei nº 10.176, de 11 de janeiro de 2001, para dispor sobre a prorrogação de prazo dos benefícios fiscais para a capacitação do setor de tecnologia da informação.A PRESIDENTA DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 3ºAs isenções e os benefícios das Áreas de Livre Comércio criadas até a data de publicação desta Lei ficam prorrogadas até 31 de dezembro de 2050.
Art. 5º Ficam revogados o§ 6º do art. 4º ,osincisos V e VI do § 6ºe osincisos IV e V do § 7º do art. 11 da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991,e oart. 11 da Lei nº 10.176, de 11 de janeiro de 2001.Brasília, 8 de agosto de 2014; 193º da Independência e 126º da República.DILMA ROUSSEFFGuido MantegaMauro Borges LemosClélio Campolina DinizEste texto não substitui o publicado no DOU de 11.8.2014 - Edição extra*
Lei 13.021, de 8.8.2014 Publicada no DOU de 11.8.2014 - Edição extra (2014)
Ementa: Dispõe sobre o exercício e a fiscalização das atividades farmacêuticas. Mensagem de veto
LEI Nº 13.021, DE 8 DE AGOSTO DE 2014.Mensagem de vetoDispõe sobre o exercício e a fiscalização das atividades farmacêuticas.A PRESIDENTA DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:CAPÍTULO IDISPOSIÇÕES PRELIMINARESArt. 1º As disposições desta Lei regem as ações e serviços de assistência farmacêutica executados, isolada ou conjuntamente, em caráter permanente ou eventual, por pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou privado.
Art. 13. Obriga-se o farmacêutico, no exercício de suas atividades, a:I - notificar os profissionais de saúde e os órgãos sanitários competentes, bem como o laboratório industrial, dos efeitos colaterais, das reações adversas, das intoxicações, voluntárias ou não, e da farmacodependência observados e registrados na prática da farmacovigilância;II - organizar e manter cadastro atualizado com dados técnico-científicos das drogas, fármacos e medicamentos disponíveis na farmácia;III - proceder ao acompanhamento farmacoterapêutico de pacientes, internados ou não, em estabelecimentos hospitalares ou ambulatoriais, de natureza pública ou privada;IV - estabelecer protocolos de vigilância farmacológica de medicamentos, produtos farmacêuticos e correlatos, visando a assegurar o seu uso racionalizado, a sua segurança e a sua eficácia terapêutica;V - estabelecer o perfil farmacoterapêutico no acompanhamento sistemático do paciente, mediante elaboração, preenchimento e interpretação de fichas farmacoterapêuticas;VI - prestar orientação farmacêutica, com vistas a esclarecer ao paciente a relação benefício e risco, a conservação e a utilização de fármacos e medicamentos inerentes à terapia, bem como as suas interações medicamentosas e a importância do seu correto manuseio.
Art. 14. Cabe ao farmacêutico, na dispensação de medicamentos, visando a garantir a eficácia e a segurança da terapêutica prescrita, observar os aspectos técnicos e legais do receituário.CAPÍTULO IVDA FISCALIZAÇÃOArt. 15. (VETADO).
Art. 16. É vedado ao fiscal farmacêutico exercer outras atividades profissionais de farmacêutico, ser responsável técnico ou proprietário ou participar da sociedade em estabelecimentos farmacêuticos.CAPÍTULO VDISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIASArt. 17. (VETADO).
Art. 18. (VETADO).Brasília, 8 de agosto de 2014; 193º da Independência e 126º da República.DILMA ROUSSEFFGuido MantegaManoel DiasArthur ChioroMiriam BelchiorGuilherme Afif DomingosEste texto não substitui o publicado no DOU de 11.8.2014 - Edição extra*
Lei 13.017, de 21.7.2014 Publicada no DOU de 22.7.2014 (2014)
Ementa: Altera o § 7o do art. 23 da Lei no 4.131, de 3 de setembro de 1962, que disciplina a aplicação do capital estrangeiro e as remessas de valores para o exterior e dá outras providências, para alterar o
LEI Nº 13.017, DE 21 DE JULHO DE 2014.(Revogado pela Lei nº 14.286, de 2021)(Vigência)Texto para impressãoAltera o § 7º do art. 23 da Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962, que disciplina a aplicação do capital estrangeiro e as remessas de valores para o exterior e dá outras providências, para alterar o valor das operações de câmbio que não necessitam de contrato de câmbio para até US$ 10.000,00 (dez mil dólares norte-americanos).A PRESIDENTA DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 23. .....................................................................................................................................................................§ 7º A utilização do formulário a que se refere o § 2º deste artigo não é obrigatória nas operações de compra e de venda de moeda estrangeira de até o equivalente a US$ 10.000,00 (dez mil dólares norte-americanos), sendo autorizado ao Poder Executivo aumentar esse valor por ato normativo.” (NR)
Lei 13.016, de 21.7.2014 Publicada no DOU de 22.7.2014 (2014)
Ementa: Dispõe sobre a denominação do prédio da administração da sede da Universidade Federal do Vale do São Francisco, localizado na cidade de Petrolina, Estado de Pernambuco.
LEI Nº 13.016, DE 21 DE JULHO DE 2014.Dispõe sobre a denominação do prédio da administração da sede da Universidade Federal do Vale do São Francisco, localizado na cidade de Petrolina, Estado de Pernambuco.A PRESIDENTA DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 2º O edifício da administração da Universidade Federal do Vale do São Francisco docampusPetrolina Centro, localizado na cidade de Petrolina, Estado de Pernambuco, passa a se denominar Edifício Mansueto de Lavor.
Lei 13.015, de 21.7.2014 Publicada no DOU de 22.7.2014 (2014)
Ementa: Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, para dispor sobre o processamento de recursos no âmbito da Justiça do Trabalho.
Art. 1ºOs arts. 894, 896, 897-A e 899 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada peloDecreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943,passam a vigorar com as seguintes alterações:“
Art. 2º A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada peloDecreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943,passa a vigorar acrescida dos seguintes arts. 896-B e 896-C:“