Lei 10.550, de 13.11.2002 Publicada no DOU de 14.11.2002 (2002)
Ementa: Dispõe sobre a estruturação da Carreira de Perito Federal Agrário, a criação da Gratificação de Desempenho de Atividade de Perito Federal Agrário - GDAPA e da Gratificação Especial de Perito Federal A
Art. 1º Fica estruturada a Carreira de Perito Federal Agrário, no âmbito do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, composta dos cargos efetivos de Engenheiro Agrônomo, regidos pelaLei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, integrantes do Quadro de Pessoal daquela entidade, em 1º de abril de 2002, enquadrando-se os servidores de acordo com as respectivas atribuições, requisitos de formação profissional e posição relativa na tabela, conforme o constante do Anexo I.§ 1ºNa aplicação do disposto neste artigo, não poderá ocorrer mudança de nível.§ 2ºO enquadramento de que trata este artigodar-se-á mediante opção irretratável do servidor, a ser formalizada no prazo de trinta dias, a contar da vigência desta Lei.§ 3ºOs servidores ocupantes dos cargos a que se refere ocaputque não optarem na forma do § 2º, comporão quadro suplementar em extinção.§ 4ºO posicionamento dos inativos na tabela remuneratória será referenciado à situação em que se encontravam no momento de passagem para a inatividade.
Art. 1o-A.A partir de 1ode março de 2008, a estrutura da Carreira de Perito Federal Agrário passa a ser a constante do Anexo I-A desta Lei,observada a correlação estabelecida na forma do Anexo I-B.(Incluído pela Medida Provisória nº 431, de 2008)
Art. 1o-A. A partir de 1ode março de 2008, a estrutura da Carreira de Perito Federal Agrário passa a ser a constante do Anexo I-A desta Lei, observada a correlação estabelecida na forma do Anexo I-B desta Lei.(Incluído pela Lei nº 11,784, de 2008)
Art. 2º Os ocupantes do cargo de Engenheiro Agrônomo do Quadro de Pessoal do INCRA que integrarem a Carreira de Perito Federal Agrário têm por atribuições a coordenação, orientação e elaboração de projetos e a execução especializada de atividades relativas às políticas agrárias e, mais especificamente, em todo o território nacional:
Art. 4ºO vencimento básico dos integrantes da Carreira de Perito Federal Agrário é o constante do Anexo II.Parágrafo único. A jornada de trabalho dos integrantes da Carreira de Perito Federal Agrário é de quarenta horas semanais.
Art. 4o-A.Fica instituída aGratificação Temporária de Exercício da Carreira de Perito Federal Agrário - GTEPFA, devida aos titulares dos cargosde provimento efetivo integrantes da Carreira de Perito Federal Agrário.(Incluído pela Medida Provisória nº 431, de 2008)Parágrafo único. Os valores da GTEPFA são aqueles fixados no Anexo V desta Lei, com efeitos financeiros a partir de 1ode março de 2008.(Incluído pela Medida Provisória nº 431, de 2008)
Art. 4o-A. Fica instituída a Gratificação Temporária de Exercício da Carreira de Perito Federal Agrário - GTEPFA, devida aos titulares dos cargos de provimento efetivo integrantes da Carreira de Perito Federal Agrário.(Incluído pela Lei nº 11,784, de 2008)Parágrafo único. Os valores da GTEPFA são aqueles fixados no Anexo V desta Lei, com efeitos financeiros a partir de 1ode março de 2008.(Incluído pela Lei nº 11,784, de 2008)
Art. 4o-B.A estrutura remuneratória dos cargos integrantes da Carreira de Perito Federal Agrário, a partir de 1ode março de 2008, será composta de:(Incluído pela Medida Provisória nº 431, de 2008)I - Vencimento Básico;(Incluído pela Medida Provisória nº 431, de 2008)II - Gratificação de Desempenho de Atividade de Perito Federal Agrário - GDAPA; e(Incluído pela Medida Provisória nº 431, de 2008)III - Gratificação Temporária de Exercício da Carreira de Perito Federal Agrário - GTEPFA.(Incluído pela Medida Provisória nº 431, de 2008)
Art. 4o-B. A estrutura remuneratória dos cargos integrantes da Carreira de Perito Federal Agrário, a partir de 1ode março de 2008, será composta de:(Incluído pela Lei nº 11,784, de 2008)I - Vencimento Básico;(Incluído pela Lei nº 11,784, de 2008)II - Gratificação de Desempenho de Atividade de Perito Federal Agrário - GDAPA; e(Incluído pela Lei nº 11,784, de 2008)III - Gratificação Temporária de Exercício da Carreira de Perito Federal Agrário - GTEPFA.(Incluído pela Lei nº 11,784, de 2008)
Art. 5º Fica instituída, a partir de 1º de abril de 2002, a Gratificação de Desempenho de Atividade de Perito Federal Agrário - GDAPA, devida aos servidores ocupantes dos cargos de Engenheiro Agrônomo, pertencentes ao Quadro de Pessoal do INCRA, que integrarem a Carreira de Perito Federal Agrário.
Art. 5º Fica instituída, a partir de 1º de abril de 2002, a Gratificação de Desempenho de Atividade de Perito Federal Agrário - GDAPA, devida aos servidores ocupantes dos cargos de Engenheiro Agrônomo, pertencentes ao Quadro de Pessoal do INCRA, que integrarem a Carreira de Perito Federal Agrário, quando em exercício das atividades inerentes às atribuições do respectivo cargo no INCRA.(Redação dada pela Medida Provisória nº 568, de 2012)
Art. 5oFica instituída, a partir de 1ode abril de 2002, a Gratificação de Desempenho de Atividade de Perito Federal Agrário - GDAPA, devida aos servidores ocupantes dos cargos de Engenheiro Agrônomo, pertencentes ao Quadro de Pessoal do Incra, que integrarem a Carreira de Perito Federal Agrário, quando em exercício das atividades inerentes às atribuições do respectivo cargo no Incra.(Redação dada pela Lei nº 12.702, de 2012)
Art. 6o-D Ocorrendo exoneração do cargo em comissão, com manutenção do cargo efetivo, o servidor que faça jus àGDAPAcontinuará a percebê-la em valor correspondente à da última pontuação que lhe foi atribuída, na condição de ocupante de cargo em comissão, até que seja processada a sua primeira avaliação após a exoneração.(Incluído pela Medida Provisória nº 441, de 2008)
Art. 6o-D.Ocorrendo exoneração do cargo em comissão, com manutenção do cargo efetivo, o servidor que faça jus à GDAPA continuará a percebê-la em valor correspondente ao da última pontuação que lhe foi atribuída, na condição de ocupante de cargo em comissão, até que seja processada a sua primeira avaliação após a exoneração.(Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)
Art. 7º Ato do Poder Executivo disporá sobre os critérios gerais a serem observados para a realização das avaliações e do pagamento da gratificação, inclusive na hipótese de ocupação de cargos e funções de confiança .(Revogado pela Medida Provisória nº 431, de 2008)(Revogado pela Lei nº 11.784, de 2008)Parágrafo único. Os critérios e procedimentos específicos de atribuição da GDAPA serão estabelecidos em ato do titular do INCRA.(Revogado pela Medida Provisória nº 431, de 2008)(Revogado pela Lei nº 11.784, de 2008)
Art. 8ºNa hipótese de redução de remuneração dos ocupantes dos cargos de que trata o art. 5º, decorrente da aplicação desta Lei, a diferença será paga a título de vantagem pessoal nominalmente identificada, a ser absorvida por ocasião da reorganização ou reestruturação da carreira ou tabela remuneratória, da concessão de reajustes, adicionais, gratificações ou vantagem de qualquer natureza ou do desenvolvimento na carreira.
Art. 9oA GDAPA integrará os proventos da aposentadoria e as pensões, de acordo com:I - a média dos valores recebidos nos últimos sessenta meses; ouII - o valor correspondente a dez pontos, quando percebida por período inferior a sessenta meses.II - o valor correspondente a 30 (trinta) pontos, quando percebida por período inferior a 60 (sessenta) meses.(Redação dada pela Lei nº 11.034, de 2004)II - quando percebida por período inferior a sessenta meses:(Redação dada pela Medida Provisória nº 431, de 2008)a) a partir de 1ode março de 2008, no valor correspondente a quarenta por cento do valor máximo do respectivo nível;(Incluído pela Medida Provisória nº 431, de 2008)b) a partir de 1ode janeiro de 2009, no valor correspondente a cinqüenta por cento do valor máximo do respectivo nível.(Incluído pela Medida Provisória nº 431, de 2008)II - quando percebida por período inferior a 60 (sessenta) meses:(Redação dada pela Lei nº 11,784, de 2008)a) a partir de 1ode março de 2008, no valor correspondente a 40% (quarenta por cento) do valor máximo do respectivo nível;(Incluído pela Lei nº 11,784, de 2008)b) a partir de 1ode janeiro de 2009, no valor correspondente a 50% (cinqüenta por cento) do valor máximo do respectivo nível.(Incluído pela Lei nº 11,784, de 2008)Parágrafo único. Às aposentadorias e às pensões existentes quando da publicação desta Lei aplica-se o disposto no inciso II deste artigo.
Art. 10. Os integrantes da Carreira de Perito Federal Agrário, quando em exercício de atividades inerentes às atribuições do respectivo cargo no INCRA, farão jus à Gratificação Especial de Perito em Reforma Agrária - GEPRA, instituída a partir da publicação desta Lei, conforme valores estabelecidos no Anexo IV.(Revogado pela Medida Provisória nº 431, de 2008)(Revogado pela Lei nº 11.784, de 2008)Parágrafo único. A GEPRA integrará os proventos da aposentadoria e as pensões.(Revogado pela Medida Provisória nº 431, de 2008)(Revogado pela Lei nº 11.784, de 2008)
Art. 12. Até 31 de agosto de 2002 e até que sejam editados os atos referidos no art. 7º, a GDAPA será paga aos servidores ocupantes de cargos efetivos ou cargos e funções comissionadas e de confiança, que a ela fazem jus, nos valores correspondentes a cinqüenta pontos por servidor.(Revogado pela Medida Provisória nº 431, de 2008)(Revogado pela Lei nº 11.784, de 2008)
Art. 13. Ao servidor ativo beneficiário da GDAPA que obtiver pontuação inferior a cinqüenta pontos em duas avaliações individuais consecutivas será assegurado processo de capacitação, de responsabilidade do órgão ou entidade de lotação.(Revogado pela Medida Provisória nº 431, de 2008)(Revogado pela Lei nº 11.784, de 2008)
Art. 14. A GDAPA e a GEPRA serão pagas em conjunto, de forma não-cumulativa, com a Gratificação de Atividade de que trata aLei Delegada nº 13, de 27 de agosto de 1992, e não servirão de base de cálculo para quaisquer outros benefícios ou vantagens.(Revogado pela Medida Provisória nº 431, de 2008)(Revogado pela Lei nº 11.784, de 2008)
Art. 15. A GDAPA e a GEPRA não serão devidas àqueles que não se encontram no desempenho de atribuições decorrentes da condição de servidor público federal.
Art. 16. Em decorrência do disposto nos arts. 5º e 10, os servidores abrangidos por esta Lei deixam de fazer jus, a partir do início do pagamento da GEPRA, à Gratificação de Desempenho de Atividade Fundiária - GAF, instituída por intermédio daLei nº 9.651, de 27 de maio de 1998, e à Gratificação de que trata o Anexo IX daLei nº 8.460, de 17 de setembro de 1992.
Art. 16. Em decorrência do disposto no art. 5o, os servidores abrangidos por esta Lei deixam de fazer jus à Gratificação de Desempenho de Atividade Fundiária - GAF, instituída por intermédio daLei no9.651, de 27 de maio de 1998, e à Gratificação de que trata o Anexo IX daLei no8.460, de 17 de setembro de 1992.(Redação dada pela Medida Provisória nº 431, de 2008)
Art. 16. Em decorrência do disposto no art. 5odesta Lei, os servidores abrangidos por esta Lei deixam de fazer jus à Gratificação de Desempenho de Atividade Fundiária - GAF, instituída por intermédio daLei no9.651, de 27 de maio de 1998, e à Gratificação de que trata o Anexo IX daLei no8.460, de 17 de setembro de 1992.(Redação dada pela Lei nº 11,784, de 2008)