Lei 11.483, de 31.5.2007 Publicada no DOU de 31.5.2007 - ed. extra (2007)
Ementa: Dispõe sobre a revitalização do setor ferroviário, altera dispositivos da Lei n o 10.233, de 5 de junho de 2001, e dá outras providências. Mensagem de veto
Lei nº 11.483Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI Nº 11.483, DE 31 DE MAIO DE 2007.Mensagem de vetoConversão da MPv nº 353, de 2007RegulamentoTexto compilado(Vide ADIN 3871)Dispõe sobre a revitalização do setor ferroviário, altera dispositivos da Lei no10.233, de 5 de junho de 2001, e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1oFica encerrado o processo de liquidação e extinta a Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA, sociedade de economia mista instituída com base na autorização contida naLei nº3.115, de 16 de março de 1957.Parágrafo único. Ficam encerrados os mandatos do Liquidante e dos membros do Conselho Fiscal da extinta RFFSA.
Art. 2oA partir de 22 de janeiro de 2007:I - a União sucederá a extinta RFFSA nos direitos, obrigações e ações judiciais em que esta seja autora, ré, assistente, opoente ou terceira interessada, ressalvadas as ações de que trata o inciso II do caput do art. 17 desta Lei; eII - os bens imóveis da extinta RFFSA ficam transferidos para a União, ressalvado o disposto no inciso I do art. 8odesta Lei.II - os bens imóveis da extinta RFFSA ficam transferidos para a União, ressalvado o disposto nos incisos I e IV docaputdo art. 8odesta Lei.(Redação dada pela Lei nº 11.772, de 2008Parágrafo único. Os advogados ou escritórios de advocacia que representavam judicialmente a extinta RFFSA deverão, imediatamente, sob pena de responsabilização pessoal pelos eventuais prejuízos que a União sofrer, em relação às ações a que se refere o inciso I do caput deste artigo:I - peticionar em juízo, comunicando a extinção da RFFSA e requerendo que todas as citações e intimações passem a ser dirigidas à Advocacia-Geral da União; eII - repassar às unidades da Advocacia-Geral da União as respectivas informações e documentos.
Art. 3oAos acionistas minoritários fica assegurado o direito ao recebimento do valor de suas participações acionárias na extinta RFFSA, calculado com base no valor de cada ação, segundo o montante do patrimônio líquido registrado no balanço patrimonial apurado em 22 de janeiro de 2007, atualizado monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, do mês anterior à data do pagamento.Parágrafo único. Fica a União autorizada a utilizar bens não-operacionais oriundos da extinta RFFSA para promover a quitação da participação dos acionistas minoritários, mediante dação em pagamento.
Art. 7oFica a União autorizada a emitir, sob a forma de colocação direta, ao par, os títulos que constituirão os recursos do FC, até os montantes referidos nos incisos I e II do art. 6odesta Lei, cujas características serão definidas pelo Ministro de Estado da Fazenda.(Revogado pela Medida provisória nº 852, de 2018)(Revogado pela Lei nº 13.813, de 2019)Parágrafo único. Os títulos referidos neste artigo poderão ser resgatados antecipadamente, ao par, a critério do Ministro de Estado da Fazenda.(Revogado pela Medida provisória nº 852, de 2018)(Revogado pela Lei nº 13.813, de 2019)
Art. 12. Aos ocupantes de baixa renda dos imóveis não-operacionais residenciais oriundos da extinta RFFSA cuja ocupação seja comprovadamente anterior a 6 de abril de 2005 é assegurado o direito à aquisição por venda direta do imóvel, nas condições estabelecidas nosarts. 26e27 da Lei no9.636, de 15 de maio de 1998.§ 1oPara a avaliação dos imóveis referidos no caput deste artigo, aplicar-se-á o método involutivo, deduzindo-se, para tanto, o valor correspondente às benfeitorias realizadas pelo ocupante.§ 1oPara avaliação dos imóveis referidos nocaput, deduzir-se-á o valor correspondente às benfeitorias e às acessões comprovadamente realizadas pelo ocupante, observadas, em qualquer hipótese, as regras daLei nº 10.406, de 2002.(Redação dada pela Medida Provisória nº 496, de 2010).§ 1oPara avaliação dos imóveis referidos nocaput, deduzir-se-á o valor correspondente às benfeitorias e às acessões comprovadamente realizadas pelo ocupante, observadas, em qualquer hipótese, as regras daLei no10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.(Redação dada pela Lei nº 12.348, de 2010)§ 2oOs ocupantes referidos no caput deste artigo deverão manifestar seu interesse pela compra direta no prazo de até 30 (trinta) dias a contar da notificação a ser realizada pelo órgão competente.§ 3oPara os fins do disposto neste artigo, considera-se ocupante de baixa renda aquele com renda familiar igual ou inferior ao valor estabelecido pelo§ 2odo art. 1odo Decreto-Lei no1.876, de 15 de julho de 1981.
Art. 13. Aos ocupantes dos imóveis não-operacionais oriundos da extinta RFFSA, não alcançados pelo disposto nos arts. 10 ou 12 desta Lei e cuja ocupação seja comprovadamente anterior a 6 de abril de 2005, é assegurado o direito de preferência na compra do imóvel, observando-se, no que couber, o disposto noart. 24 da Lei no9.636, de 15 de maio de 1998, e ainda:
Art. 13. Aos ocupantes dos imóveis não operacionais oriundos da extinta RFFSA, não abrangidos pelo disposto no art. 12 e cuja ocupação seja comprovadamente anterior a 6 de abril de 2005 é assegurado o direito de preferência na compra do imóvel, observado, no que couber, o disposto noart. 24 da Lei nº 9.636, de 1998, e, ainda:(Redação dada pela Medida Provisória nº 852, de 2018)
Art. 13. Aos ocupantes dos imóveis não operacionais oriundos da extinta RFFSA, não abrangidos pelo disposto no art. 12 desta Lei e cuja ocupação seja comprovadamente anterior a 6 de abril de 2005, é assegurado o direito de preferência na compra do imóvel, observado, no que couber, o disposto noart. 24 da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, e, ainda:(Redação dada pela Lei nº 13.813, de 2019)I - a venda será realizada na modalidade de leilão;II - o pagamento poderá ser parcelado, conforme estabelecido no edital, em até 180 (cento e oitenta) prestações mensais e consecutivas em se tratando de imóveis residenciais ou em até 60 (sessenta) prestações mensais e consecutivas para os demais imóveis;III - os ocupantes poderão adquirir o imóvel pelo valor da proposta vencedora, deduzido o valor correspondente às benfeitorias comprovadamente por eles realizadas, desde que manifestem seu interesse no ato do leilão ou no prazo de até 15 (quinze) dias, contado da publicação do resultado do certame.
Art. 13. Aos ocupantes dos imóveis não operacionais oriundos da extinta RFFSA nãoabrangidos pelo disposto no art. 12 desta Lei e cuja ocupação seja comprovadamenteanterior a 6 de abril de 2005 é assegurado o direito de aquisição direta dos respectivosimóveis, mediante dispensa de licitação e respeitado o valor de mercado do imóvel,excluídas as benfeitorias realizadas pelo ocupante.(Redação dada pela Lei nº 14.474, de 2022)I -(revogado);(Redação dada pela Lei nº 14.474, de 2022)II -(revogado);(Redação dada pela Lei nº 14.474, de 2022)III -(revogado).(Redação dada pela Lei nº 14.474, de 2022)
Art. 14. Sem prejuízo do disposto no art. 13 desta Lei, os imóveis não operacionaisoriundos da extinta RFFSA também poderão ser alienados diretamente:(Redação dada pela Lei nº 14.474, de 2022)I - desde que destinados a programas de regularização fundiária e provisão habitacional de interesse social, a programas de reabilitação de áreas urbanas, a sistemas de circulação e transporte ou à implantação ou funcionamento de órgãos públicos:a) aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios;b) a entidades públicas que tenham por objeto regularização fundiária e provisão habitacional, nos termos daLei no11.124, de 16 de junho de 2005;c) a Fundos de Investimentos Imobiliários, previstos naLei no8.668, de 25 de junho de 1993;II - aos beneficiários de programas de regularização fundiária e provisão habitacional de interesse social.§ 1oO disposto no caput deste artigo não se aplica aos imóveis não-operacionais destinados a compor os recursos do Fundo Contingente referidos no inciso II do caput do art. 6odesta Lei.(Revogado pela Medida provisória nº 852, de 2018)(Revogado pela Lei nº 13.813, de 2019)§ 2oPara a avaliação dos imóveis referidos no caput deste artigo, aplicar-se-á o método involutivo.
Art. 15. O agente operador do FC representará a União na celebração dos contratos de compra e venda dos imóveis de que trata o inciso II do caput do art. 6odesta Lei, efetuando a cobrança administrativa e recebendo o produto da venda.(Revogado pela Medida provisória nº 852, de 2018)(Revogado pela Lei nº 13.813, de 2019)Parágrafo único. O agente operador do FC encaminhará à Advocacia-Geral da União as informações e os documentos necessários a eventual cobrança judicial do produto da venda dos imóveis, bem como à defesa dos interesses da União.(Revogado pela Medida provisória nº 852, de 2018)(Revogado pela Lei nº 13.813, de 2019)
Art. 16. Na alienação dos imóveis referidos nos art. 12, art. 13 e art. 14, será observado o seguinte:(Redação dada pela Medida Provisória nº 852, de 2018)
Art. 18. A Valec assumirá a responsabilidade de atuar como patrocinadora do plano de benefícios administrado pela Fundação Rede Ferroviária de Seguridade Social - REFER, na condição de sucessora trabalhista da extinta RFFSA, em relação aos empregados referidos no inciso I do caput do art. 17 desta Lei, observada a exigência de paridade entre as contribuições da patrocinadora e do participante.Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo aplica-se unicamente aos empregados transferidos na forma do inciso I do caput do art. 17 desta Lei, cujo conjunto constituirá massa fechada.
Art. 19. A União disponibilizará:I - por intermédio do Ministério dos Transportes:a) à Valec os recursos orçamentários e financeiros necessários ao custeio dos dispêndios decorrentes do disposto no inciso I do caput do art. 17 e no art. 18 desta Lei, aí incluído o pagamento aos empregados referidos no inciso I do caput do art. 17 desta Lei das parcelas em atraso relativas aos dissídios e acordos coletivos referentes aos períodos de 2003 a 2006;b) à Refer os recursos orçamentários e financeiros eventualmente necessários ao custeio dos dispêndios decorrentes do disposto no art. 25 desta Lei;II - por intermédio do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, os recursos orçamentários e financeiros necessários ao pagamento aos inativos e pensionistas da extinta RFFSA não alcançados pelo inciso I do caput do art. 17 desta Lei, das parcelas em atraso relativas aos dissídios e acordos coletivos referentes aos períodos de 2003 a 2006.Parágrafo único.(VETADO)
Art. 20. As atribuições referentes à aprovação das demonstrações contábeis e financeiras do balanço de extinção, segundo o disposto no art. 3odesta Lei, conferidas por lei ou pelo estatuto da extinta RFFSA à assembléia geral de acionistas serão exercidas pelo Ministro de Estado da Fazenda.
Art. 22. Para os fins desta Lei, consideram-se bens operacionais os bens móveis e imóveis vinculados aos contratos de arrendamento celebrados pela extinta RFFSA, bem como aqueles delegados a Estados ou Municípios para operação ferroviária.
Art. 23. Ficam criados, no âmbito do Poder Executivo Federal, os seguintes cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS: 1 (um) DAS-6; 9 (nove) DAS-5; 25 (vinte e cinco) DAS-4; 30 (trinta) DAS-3; 36 (trinta e seis) DAS-2; e 56 (cinqüenta e seis) DAS-1.(Vide Medida Provisória nº 821, de 2018)(Vide Lei nº 13.690, de 2018)§ 1oOs cargos em comissão referidos no caput deste artigo destinados às atividades de Inventariança não integrarão a estrutura regimental do Ministério dos Transportes, devendo constar dos atos de nomeação seu caráter de transitoriedade.(Revogado pela Medida Provisória nº 821, de 2018)(Revogado pela Lei nº 13.690, de 2018)§ 2oÀ medida que forem concluídas as atividades de Inventariança, os cargos em comissão referidos no § 1odeste artigo serão extintos.(Revogado pela Medida Provisória nº 821, de 2018)(Revogado pela Lei nº 13.690, de 2018)§ 3oAto do Poder Executivo estabelecerá a distribuição dos cargos em comissão criados por esta Lei.
Art. 24. Fica o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão autorizado a aprovar proposta da Valec para a realização de Programa de Desligamento Voluntário - PDV para os empregados de que trata o inciso I do caput do art. 17 desta Lei.
Art. 25. Fica a União autorizada a atuar como patrocinadora do plano de benefícios administrado pela Refer, em relação aos beneficiários assistidos da extinta RFFSA em 22 de janeiro de 2007.
Art. 14. ..................................................................................................................................................IV - .........................................................................................................................................................b)o transporte ferroviário regular de passageiros não associado à infra-estrutura.......................................................................... ” (NR)“
Art. 77. ...............................................................................................................................................II -recursos provenientes dos instrumentos de outorga e arrendamento administrados pela respectiva Agência, excetuados os provenientes dos contratos de arrendamento originários da extinta Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA não adquiridos pelo Tesouro Nacional com base na autorização contida na Medida Provisória no2.181-45, de 24 de agosto de 2001;.............................................................................” (NR)“
Art. 82. ...........................................................................................................................................XVII -exercer o controle patrimonial e contábil dos bens operacionais na atividade ferroviária, sobre os quais será exercida a fiscalização pela Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, conforme disposto no inciso IV do art. 25 desta Lei, bem como dos bens não-operacionais que lhe forem transferidos;XVIII - implementar medidas necessárias à destinação dos ativos operacionais devolvidos pelas concessionárias, na forma prevista nos contratos de arrendamento; e(Revogado pela Lei nº 14.301, de 2022)XIX - propor ao Ministério dos Transportes, em conjunto com a ANTT, a destinação dos ativos operacionais ao término dos contratos de arrendamento.(Revogado pela Lei nº 14.301, de 2022).........................................................................§ 4oO DNIT e a ANTT celebrarão, obrigatoriamente, instrumento para execução das atribuições de que trata o inciso XVII do caput deste artigo, cabendo à ANTT a responsabilidade concorrente pela execução do controle patrimonial e contábil dos bens operacionais recebidos pelo DNIT vinculados aos contratos de arrendamento referidos nos incisos II e IV do caput do art. 25 desta Lei.” (NR)“
Art. 118. Ficam transferidas da extinta RFFSA para o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão:I - a gestão da complementação de aposentadoria instituída pelas Leis nos8.186, de 21 de maio de 1991, e 10.478, de 28 de junho de 2002; eII - a responsabilidade pelo pagamento da parcela sob o encargo da União relativa aos proventos de inatividade e demais direitos de que tratam a Lei no2.061, de 13 de abril de 1953, do Estado do Rio Grande do Sul, e o Termo de Acordo sobre as condições de reversão da Viação Férrea do Rio Grande do Sul à União, aprovado pela Lei no3.887, de 8 de fevereiro de 1961.§ 1oA paridade de remuneração prevista na legislação citada nos incisos I e II do caput deste artigo terá como referência os valores previstos no plano de cargos e salários da extinta RFFSA, aplicados aos empregados cujos contratos de trabalho foram transferidos para quadro de pessoal especial da VALEC - Engenharia, Construções e Ferrovias S.A., com a respectiva gratificação adicional por tempo de serviço.§ 2oO Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão poderá, mediante celebração de convênio, utilizar as unidades regionais do DNIT e da Inventariança da extinta RFFSA para adoção das medidas administrativas decorrentes do disposto no caput deste artigo.” (NR)
Art. 27. A partir do momento em que não houver mais integrantes no quadro de pessoal especial de que trata a alínea a do inciso I do caput do art. 17 desta Lei, em virtude de desligamento por demissão, dispensa, aposentadoria ou falecimento do último empregado ativo oriundo da extinta RFFSA, os valores previstos no respectivo plano de cargos e salários passarão a ser reajustados pelos mesmos índices e com a mesma periodicidade que os benefícios do Regime Geral da Previdência Social – RGPS, continuando a servir de referência para a paridade de remuneração prevista na legislação citada nosincisos IeII do caput do art. 118 da Lei no10.233, de 5 de junho de 2001.
Art. 28. Fica a União autorizada a renegociar o pagamento dos saldos devedores de contratos de compra e venda e de débitos oriundos de contratos de locação de imóveis não-operacionais residenciais celebrados com a extinta RFFSA.
Art. 28-A. Fica a União autorizada a constituir aforamento em favor dos adquirentes originários, ou seus sucessores, de imóveis oriundos da extinta RFFSA localizados em terrenos de marinha ou acrescidos.(Incluído pela Medida Provisória nº 496, de 2010).§ 1oA constituição do aforamento prevista nocaputimplicará a:(Incluído pela Medida Provisória nº 496, de 2010).I - isenção dos débitos principais e acessórios correspondentes às taxas de ocupação não pagas desde a aquisição do imóvel até a data da assinatura do novo contrato; e(Incluído pela Medida Provisória nº 496, de 2010).II - dedução de dezessete por cento do valor correspondente ao terreno, na hipótese dos contratos de compra e venda ou promessa de compra e venda de domínio pleno em que exista saldo devedor.(Incluído pela Medida Provisória nº 496, de 2010).§ 2oNão será devido pela União qualquer pagamento ou indenização decorrente da constituição do aforamento prevista neste artigo.(Incluído pela Medida Provisória nº 496, de 2010).§ 3oEm se tratando de transferência de posse, pela extinta RFFSA, de imóveis localizados em terrenos de marinha e acrescidos, poderá a União outorgar a concessão de direito real de uso aos adquirentes originais ou a seus sucessores.(Incluído pela Medida Provisória nº 496, de 2010).
Art. 28-B. Os Cartórios de Registro de Imóveis deverão promover a averbação, em nome da União ou do DNIT, dos bens imóveis em cujos registros figure a RFFSA ou suas antecessoras na qualidade de titular de direito real, em conformidade com o disposto no inciso II do art. 2oe incisos I e IV do art. 8odesta Lei.(Incluído pela Medida Provisória nº 496, de 2010).§ 1oPara a averbação de que trata ocaput, será suficiente requerimento da Secretaria do Patrimônio da União, quando tratar de imóvel não operacional transferido para a União, e do DNIT, na hipótese de bem operacional ou declarado como reserva técnica.(Incluído pela Medida Provisória nº 496, de 2010).§ 2oNo caso de imóvel formado por parcelas operacional e não operacional, o requerimento previsto no § 1odeverá ser acompanhado de planta e memorial descritivo assinados pela Secretaria do Patrimônio da União e pelo DNIT, esclarecendo os limites de cada umadas parcelas.(Incluído pela Medida Provisória nº 496, de 2010).
Art. 28-C. Os compromissos de compra e venda firmados pela extinta RFFSA tendo por objeto imóveis não operacionais valerão como título para o registro da propriedade do bem adquirido, quando acompanhados de termo de quitação expedido pela Secretaria do Patrimônio da União.(Incluído pela Medida Provisória nº 496, de 2010).
Art. 28-A. Fica a União autorizada a constituir aforamento em favor dos adquirentes originários, ou seus sucessores, de imóveis oriundos da extinta RFFSA localizados em terrenos de marinha ou acrescidos.(Incluído pela Lei nº 12.348, de 2010)§ 1oA constituição do aforamento prevista nocaputimplicará a:(Incluído pela Lei nº 12.348, de 2010)I - isenção dos débitos principais e acessórios correspondentes às taxas de ocupação não pagas desde a aquisição do imóvel até a data da assinatura do novo contrato; e(Incluído pela Lei nº 12.348, de 2010)II - dedução de 17% (dezessete por cento) do valor correspondente ao terreno, na hipótese dos contratos de compra e venda ou promessa de compra e venda de domínio pleno em que exista saldo devedor.(Incluído pela Lei nº 12.348, de 2010)§ 2oNão será devido pela União qualquer pagamento ou indenização decorrente da constituição do aforamento prevista neste artigo.(Incluído pela Lei nº 12.348, de 2010)§ 3oEm se tratando de transferência de posse pela extinta RFFSA de imóveis localizados em terrenos de marinha e acrescidos, poderá a União outorgar a concessão de direito real de uso aos adquirentes originais ou a seus sucessores.(Incluído pela Lei nº 12.348, de 2010)
Art. 28-B. Os Cartórios de Registro de Imóveis deverão promover a averbação, em nome da União ou do DNIT, dos bens imóveis em cujos registros figure a RFFSA ou suas antecessoras na qualidade de titular de direito real, em conformidade com o disposto no inciso II do art. 2oe incisos I e IV do art. 8odesta Lei.(Incluído pela Lei nº 12.348, de 2010)§ 1oPara a averbação de que trata ocaput, será suficiente requerimento da Secretaria do Patrimônio da União, quando tratar de imóvel não operacional transferido para a União, e do DNIT, na hipótese de bem operacional ou declarado como reserva técnica.(Incluído pela Lei nº 12.348, de 2010)§ 2oNo caso de imóvel formado por parcelas operacional e não operacional, o requerimento previsto no § 1odeverá ser acompanhado de planta e memorial descritivo assinados pela Secretaria do Patrimônio da União e pelo DNIT, esclarecendo os limites de cada uma das parcelas.(Incluído pela Lei nº 12.348, de 2010)
Art. 28-C. Os compromissos de compra e venda firmados pela extinta RFFSA tendo por objeto imóveis não operacionais valerão como título para o registro da propriedade do bem adquirido, quando acompanhados de termo de quitação expedido pela Secretaria do Patrimônio da União.(Incluído pela Lei nº 12.348, de 2010)
Art. 31-A. Fica extinto o Fundo Contingente da Extinta Rede Ferroviária Federal S.A. - FC - RFFSA, de natureza contábil, criado no âmbito do Ministério da Fazenda.(Incluído pela Medida Provisória nº 852, de 2018)
Art. 31-C. Os ativos financeiros do FC - RFFSA serão revertidos à Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, incluídos os recebíveis oriundos dos contratos de arrendamento de malhas ferroviárias, contabilizados nos ativos da extinta RFFSA, não adquiridos pelo Tesouro Nacional com base na autorização prevista naMedida Provisória nº 2.181-45, de 24 de agosto de 2001.
Art. 31-D. Os imóveis não operacionais da extinta RFFSA indicados para integralizar os recursos do extinto FC - RFFSA, não alienados até 31 de dezembro de 2017, retornarão à Secretaria do Patrimônio da União do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão e serão destinados na forma prevista na legislação que dispõe sobre o patrimônio da União.(Incluído pela Medida Provisória nº 852, de 2018)§ 1º A Caixa Econômica Federal informará à Secretaria do Patrimônio da União do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão os imóveis que se encontram em processo final de venda, para os quais fica autorizada a concluir a alienação, observadas as condições anteriormente vigentes para o extinto FC - RFFSA.(Incluído pela Medida Provisória nº 852, de 2018)§ 2º Na celebração dos contratos de compra e venda dos imóveis a que se refere o § 1º, a União será representada pela Caixa Econômica Federal.(Incluído pela Medida Provisória nº 852, de 2018)
Art. 31-E. A administração e a cobrança dos contratos de financiamento vinculados aos imóveis alienados de forma parcelada pelo extinto FC - RFFSA, e aos imóveis a que se refere o § 1º do art. 31-D serão realizadas pela Caixa Econômica Federal.(Incluído pela Medida Provisória nº 852, de 2018)§ 1º O produto da venda, à vista ou parcelada, dos imóveis alienados pelo extinto FC - RFFSA, e dos imóveis a que se refere o § 1º do art. 31-D será recolhido pela Caixa Econômica Federal à Conta Única do Tesouro Nacional, por meio da unidade gestora da Secretaria de Patrimônio da União do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão.(Incluído pela Medida Provisória nº 852, de 2018)§ 2º Compete à Advocacia-Geral da União a defesa dos interesses da União referentes à eventual cobrança judicial do produto da venda dos imóveis vendidos pela Caixa Econômica Federal.(Incluído pela Medida Provisória nº 852, de 2018)§ 3º A Caixa Econômica Federal encaminhará à Advocacia-Geral da União as informações e os documentos necessários ao atendimento do disposto no § 2º.(Incluído pela Medida Provisória nº 852, de 2018)§ 4º A remuneração da Caixa Econômica Federal pelos serviços de venda dos imóveis, e pela administração, pela gestão e pela cobrança das parcelas será definida em ato do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão.(Incluído pela Medida Provisória nº 852, de 2018)
Art. 31-A. É extinto o Fundo Contingente da Extinta Rede Ferroviária Federal S.A. (FC), de natureza contábil, criado no âmbito do Ministério da Fazenda.(Incluído pela Lei nº 13.813, de 2019)
Art. 31-C. Os ativos financeiros do Fundo Contingente da Extinta Rede Ferroviária Federal S.A. (FC) serão revertidos à Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, incluídos os recebíveis oriundos dos contratos de arrendamento de malhas ferroviárias, contabilizados nos ativos da extinta RFFSA, não adquiridos pelo Tesouro Nacional com base na autorização prevista naMedida Provisória nº 2.181-45, de 24 de agosto de 2001.(Incluído pela Lei nº 13.813, de 2019)
Art. 31-D. Os imóveis não operacionais da extinta RFFSA indicados para integralizar os recursos do Fundo Contingente da Extinta Rede Ferroviária Federal S.A. (FC), não alienados até 31 de dezembro de 2017, retornarão à Secretaria do Patrimônio da União do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão e serão destinados na forma prevista na legislação que dispõe sobre o patrimônio da União.(Incluído pela Lei nº 13.813, de 2019)§ 1º A Caixa Econômica Federal informará à Secretaria do Patrimônio da União do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão os imóveis que se encontram em processo final de venda, para os quais é autorizada a concluir a alienação, observadas as condições anteriormente vigentes para o extinto FC.(Incluído pela Lei nº 13.813, de 2019)§ 2º Na celebração dos contratos de compra e venda dos imóveis a que se refere o § 1º deste artigo, a União será representada pela Caixa Econômica Federal.(Incluído pela Lei nº 13.813, de 2019)
Art. 31-E. A administração e a cobrança dos contratos de financiamento vinculados aos imóveis alienados de forma parcelada pelo Fundo Contingente da Extinta Rede Ferroviária Federal S.A. (FC) e aos imóveis a que se refere o § 1º do art. 31-D desta Lei serão realizadas pela Caixa Econômica Federal.(Incluído pela Lei nº 13.813, de 2019)§ 1º O produto da venda, à vista ou parcelada, dos imóveis alienados pelo extinto FC e dos imóveis a que se refere o § 1º do art. 31-D desta Lei será recolhido pela Caixa Econômica Federal à conta única do Tesouro Nacional, por meio da unidade gestora da Secretaria do Patrimônio da União do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão.(Incluído pela Lei nº 13.813, de 2019)§ 2º Compete à Advocacia-Geral da União a defesa dos interesses da União referentes à eventual cobrança judicial do produto da venda dos imóveis vendidos pela Caixa Econômica Federal.(Incluído pela Lei nº 13.813, de 2019)§ 3º A Caixa Econômica Federal encaminhará à Advocacia-Geral da União as informações e os documentos necessários ao atendimento do disposto no § 2º deste artigo.(Incluído pela Lei nº 13.813, de 2019)§ 4º A remuneração da Caixa Econômica Federal pelos serviços de venda dos imóveis e pela administração, pela gestão e pela cobrança das parcelas será definida em ato do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão.(Incluído pela Lei nº 13.813, de 2019)
Art. 33. Ficam revogados o§ 6odo art. 2oda Lei no9.491, de 9 de setembro de 1997, osarts. 114-Ae115 da Lei no10.233, de 5 de junho de 2001, o§ 6odo art. 2oda Lei no9.491, de 9 de setembro de 1997, constante do art. 1oda Medida Provisória no2.161-35, de 23 de agosto de 2001, e osarts. 114-Ae115 da Lei no10.233, de 5 de junho de 2001, constantes do art. 1oda Medida Provisória no2.217-3, de 4 de setembro de 2001, bem como osarts. 12e13 da Medida Provisória no335, de 23 de dezembro de 2006, e os dispositivos correspondentes da Lei resultante de sua eventual aprovação.Brasília, 31 de maio de 2007; 186oda Independência e 119oda República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVATarso GenroAlfredo NascimentoGuido MantegaJoão Bernardo de Azevedo BringelJosé Antonio Dias ToffoliEste texto não substitui o publicado no DOU de 31.5.2007 edição extra.*