Lei 12.349, de 15.12.2010 Publicada no DOU de 16.12.2010 (2010)
Ementa: Altera as Leis nos 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.958, de 20 de dezembro de 1994, e 10.973, de 2 de dezembro de 2004; e revoga o § 1 o do art. 2 o da Lei n o 11.273, de 6 de fevereiro de 2006.
LEI Nº 12.349, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2010.Conversão da Medida Provisória nº 495, de 2010Altera as Leis nos8.666, de 21 de junho de 1993, 8.958, de 20 de dezembro de 1994, e 10.973, de 2 de dezembro de 2004; e revoga o § 1odo art. 2oda Lei no11.273, de 6 de fevereiro de 2006.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 6o...................................……………................................................................................................................................................................................................................................................................…................XVII -produtos manufaturados nacionais - produtos manufaturados, produzidos no território nacional de acordo com o processo produtivo básico ou com as regras de origem estabelecidas pelo Poder Executivo federal;XVIII - serviços nacionais - serviços prestados no País, nas condições estabelecidas pelo Poder Executivo federal;XIX - sistemas de tecnologia de informação e comunicação estratégicos - bens e serviços de tecnologia da informação e comunicação cuja descontinuidade provoque dano significativo à administração pública e que envolvam pelo menos um dos seguintes requisitos relacionados às informações críticas: disponibilidade, confiabilidade, segurança e confidencialidade.” (NR)“
Art. 24. ...............................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................XXI -para a aquisição de bens e insumos destinados exclusivamente à pesquisa científica e tecnológica com recursos concedidos pela Capes, pela Finep, pelo CNPq ou por outras instituições de fomento a pesquisa credenciadas pelo CNPq para esse fim específico;..................................................................................................................................................................................XXXI -nas contratações visando ao cumprimento do disposto nos arts. 3o, 4o, 5oe 20 da Lei no10.973, de 2 de dezembro de 2004, observados os princípios gerais de contratação dela constantes..............................................................................................................................................................................” (NR)“
Art. 2oO disposto nesta Lei aplica-se à modalidade licitatória pregão, de que trata aLei no10.520, de 17 de julho de 2002.
Art. 2oAs fundações a que se refere o art. 1odeverão estar constituídas na forma de fundações de direito privado, sem fins lucrativos, regidas pela Lei no10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, e por estatutos cujas normas expressamente disponham sobre a observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e eficiência, e sujeitas, em especial:.......................................................................................................................................................................” (NR)“
Art. 4oAs IFES e demais ICTs contratantes poderão autorizar, de acordo com as normas aprovadas pelo órgão de direção superior competente e limites e condições previstos em regulamento, a participação de seus servidores nas atividades realizadas pelas fundações referidas no art. 1odesta Lei, sem prejuízo de suas atribuições funcionais.§ 1oA participação de servidores das IFES e demais ICTs contratantes nas atividades previstas no art. 1odesta Lei, autorizada nos termos deste artigo, não cria vínculo empregatício de qualquer natureza, podendo as fundações contratadas, para sua execução, conceder bolsas de ensino, de pesquisa e de extensão, de acordo com os parâmetros a serem fixados em regulamento................................................................................................................................................................................§ 3oÉ vedada a utilização dos contratados referidos nocaputpara contratação de pessoal administrativo, de manutenção, docentes ou pesquisadores para prestar serviços ou atender a necessidades de caráter permanente das contratantes.” (NR)“
Art. 5oFica vedado às IFES e demais ICTs contratantes o pagamento de débitos contraídos pelas instituições contratadas na forma desta Lei e a responsabilidade a qualquer título, em relação ao pessoal por estas contratado, inclusive na utilização de pessoal da instituição, conforme previsto no art. 4odesta Lei.” (NR)“
Art. 4o-A.Serão divulgados, na íntegra, em sítio mantido pela fundação de apoio na rede mundial de computadores - internet:I - os instrumentos contratuais de que trata esta Lei, firmados e mantidos pela fundação de apoio com as IFES e demais ICTs, bem como com a FINEP, o CNPq e as Agências Financeiras Oficiais de Fomento;II - os relatórios semestrais de execução dos contratos de que trata o inciso I, indicando os valores executados, as atividades, as obras e os serviços realizados, discriminados por projeto, unidade acadêmica ou pesquisa beneficiária;III - a relação dos pagamentos efetuados a servidores ou agentes públicos de qualquer natureza em decorrência dos contratos de que trata o inciso I;IV - a relação dos pagamentos de qualquer natureza efetuados a pessoas físicas e jurídicas em decorrência dos contratos de que trata o inciso I; eV - as prestações de contas dos instrumentos contratuais de que trata esta Lei, firmados e mantidos pela fundação de apoio com as IFES e demais ICTs, bem como com a FINEP, o CNPq e as Agências Financeiras Oficiais de Fomento.”“
Art. 4o-B.As fundações de apoio poderão conceder bolsas de ensino, pesquisa e extensão e de estímulo à inovação aos alunos de graduação e pós-graduação vinculadas a projetos institucionais das IFES e demais ICTs apoiadas, na forma da regulamentação específica, observados os princípios referidos no art. 2o.”“
Art. 4o-C.É assegurado o acesso dos órgãos e das entidades públicas concedentes ou contratantes e do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo federal aos processos, aos documentos e às informações referentes aos recursos públicos recebidos pelas fundações de apoio enquadradas na situação prevista no art. 1odesta Lei, bem como aos locais de execução do objeto do contrato ou convênio.”
Art. 7oFicam revogados oinciso I do § 2odo art. 3oda Lei no8.666, de 21 de junho de 1993, e o§ 1odo art. 2oda Lei no11.273, de 6 de fevereiro de 2006.
Art. 8oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 15 de dezembro de 2010; 189oda Independência e 122oda República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVAGuido MantegaFernando HaddadPaulo Bernardo SilvaSergio Machado RezendeEste texto não substitui o publicado no DOU de 16.12.2010