Lei nº 14.687, de 20.9.2023 Publicada no DOU de 21.9.2023 (2023)
Ementa: Dispõe sobre a criação de funções comissionadas e cargos efetivos no Quadro de Pessoal do Conselho Nacional de Justiça; e altera a Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006 . Mensagem de veto
LEI Nº 14.687, DE 20 DE SETEMBRO DE 2023Mensagem de veto(Promulgação partes vetadas)Dispõe sobre a criação de funções comissionadas e cargos efetivos no Quadro de Pessoal do Conselho Nacional de Justiça; e altera a Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006.O VICE–PRESIDENTE DA REPÚBLICA,no exercício do cargo dePRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam criados, no Quadro de Pessoal do Conselho Nacional de Justiça, de que trata aLei nº 11.364, de 26 de outubro de 2006:I – 20 (vinte) funções comissionadas de nível FC-6;II – 20 (vinte) cargos de provimento efetivo de Analista Judiciário; eIII – 50 (cinquenta) cargos de provimento efetivo de Técnico Judiciário.§ 1º A criação das funções a que se refere o inciso I docaputdeste artigo será implementada no exercício financeiro do ano de 2023 e nos exercícios seguintes, em conformidade com o anexo próprio da lei orçamentária anual e condicionada à sua expressa autorização, nos termos da lei de diretrizes orçamentárias.§ 2º A criação e o provimento dos cargos a que se referem os incisos II e III docaputdeste artigo serão implementados gradativamente na forma do Anexo desta Lei e estarão condicionados à expressa autorização em anexo próprio da lei orçamentária anual de cada um dos anos correspondentes, nos termos da lei de diretrizes orçamentárias.
Art. 3º A implementação do disposto nesta Lei observará o previsto noart. 169 da Constituição Federale as normas pertinentes daLei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000(Lei de Responsabilidade Fiscal).
Art. 2º ......................................................................................................................................................................................................................................................................Parágrafo único. Os cargos do quadro permanente de servidores do Poder Judiciário da União são essenciais à atividade jurisdicional.’ (NR)‘
Art. 11. .......................................................................................................................Parágrafo único.As vantagens pessoais nominalmente identificadas de caráter permanente, incorporadas aos vencimentos, aos proventos e às pensões dos servidores das Carreiras dos Quadros de Pessoal do Poder Judiciário, inclusive aquelas derivadas da incorporação de quintos ou décimos de função comissionada, não serão reduzidas, absorvidas ou compensadas pelo reajuste das parcelas remuneratórias dos anexos desta Lei.’ (NR)‘
Art. 15. ....................................................................................................................................................................................................................................................................§ 5ºOs Técnicos Judiciários que fizerem jus ao Adicional de Qualificação (AQ) em razão da aplicação do inciso VI docaputdeste artigo terão a parcela automaticamente transformada em vantagem pessoal nominalmente identificada, no valor de 5% (cinco por cento) sobre o vencimento básico do cargo efetivo do servidor.§ 6º A vantagem pessoal nominalmente identificada de que trata o § 5º será absorvida quando o servidor que a detiver enquadrar-se nos incisos I, II e III docaputdeste artigo.’ (NR)‘
Art. 16. ....................................................................................................................................................................................................................................................................§ 3ºA vantagem pessoal nominalmente identificada decorrente da incorporação de quintos ou décimos de função comissionada de executante de mandados ou equivalente será percebida concomitantemente com a gratificação prevista neste artigo, vedada sua redução, absorção ou compensação.’ (NR)”
Art. 5ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 20 de setembro de 2023; 202oda Independência e 135oda República.GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHODario Carnevalli DuriganSimone Nassar TebetRui Costa dos SantosEste texto não substitui o publicado no DOU de 21.9.2023.ANEXOExercícioCargoQuantidade2023Analista Judiciário5Técnico Judiciário122024Analista Judiciário5Técnico Judiciário132025Analista Judiciário5Técnico Judiciário122026Analista Judiciário5Técnico Judiciário13*Presidência da RepúblicaCasa CivilSecretaria Especial para Assuntos JurídicosLEI Nº 14.687, DE 20 DE SETEMBRO DE 2023Dispõe sobre a criação de funções comissionadas e cargos efetivos no Quadro de Pessoal do Conselho Nacional de Justiça; e altera a Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu promulgo, nos termos do parágrafo 5odo art. 66 da Constituição Federal, a seguinte parte vetada da Lei no14.687, de 20 de setembro de 2023:“
Art. 11. .......................................................................................................................Parágrafo único. As vantagens pessoais nominalmente identificadas de caráter permanente, incorporadas aos vencimentos, aos proventos e às pensões dos servidores das Carreiras dos Quadros de Pessoal do Poder Judiciário, inclusive aquelas derivadas da incorporação de quintos ou décimos de função comissionada, não serão reduzidas, absorvidas ou compensadas pelo reajuste das parcelas remuneratórias dos anexos desta Lei.’ (NR)‘
Art. 15. ....................................................................................................................................................................................................................................................................§ 5º Os Técnicos Judiciários que fizerem jus ao Adicional de Qualificação (AQ) em razão da aplicação do inciso VI docaputdeste artigo terão a parcela automaticamente transformada em vantagem pessoal nominalmente identificada, no valor de 5% (cinco por cento) sobre o vencimento básico do cargo efetivo do servidor.§ 6º A vantagem pessoal nominalmente identificada de que trata o § 5º será absorvida quando o servidor que a detiver enquadrar-se nos incisos I, II e III docaputdeste artigo.’ (NR)‘
Art. 16. ....................................................................................................................................................................................................................................................................§ 3º A vantagem pessoal nominalmente identificada decorrente da incorporação de quintos ou décimos de função comissionada de executante de mandados ou equivalente será percebida concomitantemente com a gratificação prevista neste artigo, vedada sua redução, absorção ou compensação.’ (NR)”Brasília, 22 de dezembro de 2023; 202oda Independência e 135oda República.Este texto não substitui o publicado no DOU de 22.12.2023 - Edição extra