Lei nº 14.261, de 16.12.2021 Publicada no DOU de 17.12.2021 (2021)
Ementa: Cria o Ministério do Trabalho e Previdência; altera as Leis n os 13.844, de 18 de junho de 2019, 7.998, de 11 de janeiro de 1990, e 8.036, de 11 de maio de 1990, e a Consolidação das Leis do Trabalho
LEI Nº 14.261, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021Conversão da Medida Provisória nº 1.058, de 2021)Cria o Ministério do Trabalho e Previdência; altera as Leis nos13.844, de 18 de junho de 2019, 7.998, de 11 de janeiro de 1990, e 8.036, de 11 de maio de 1990, e a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga dispositivos da Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019; e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1ºFica criado o Ministério do Trabalho e Previdência.(Revogado pela Medida Provisória nº 1.154, de 2023)(Revogado pela Lei nº 14.600, de 2023)
Art. 2º ALei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, passa a vigorar com as seguintes alterações:(Revogado pela Medida Provisória nº 1.154, de 2023)(Revogado pela Lei nº 14.600, de 2023)“
Art. 19. .............................................................................................................................................................................................................XVII- Ministério do Trabalho e Previdência.” (NR)“
Art. 24. .............................................................................................................................................................................................................III -(revogado);...............................................................................................XI -(revogado);XII -(revogado);XIII- (revogado);XIV- (revogado);...............................................................................................XVII- até 13 (treze) Secretarias................................................................................................§ 2º(Revogado)................................................................................................” (NR)“
Art. 31. .............................................................................................................................................................................................................X -(revogado);XI- (revogado);XII- elaboração de subsídios para o planejamento e a formulação de políticas públicas de longo prazo destinadas ao desenvolvimento nacional;...............................................................................................XXX -(revogado);XXXI- (revogado);XXXII - (revogado);XXXIII- (revogado);XXXIV- (revogado);XXXV- (revogado);XXXVI- (revogado);...............................................................................................XL -políticas de desenvolvimento da indústria, do comércio e dos serviços;XLI- (revogado)................................................................................................” (NR)“
Art. 50. ................................................................................................I -o Conselho Nacional de Turismo;I-A- a Secretaria Especial de Cultura;II- (revogado);III- o Conselho Nacional de Política Cultural;IV- a Comissão Nacional de Incentivo à Cultura;V -a Comissão do Fundo Nacional da Cultura;VI- o Conselho Superior do Cinema; eVII- até 9 (nove) Secretarias.Parágrafo único. Ato do Poder Executivo federal disporá sobre a composição e o funcionamento do Conselho Superior do Cinema, garantida a participação de representantes da indústria cinematográfica e videofonográfica nacional.” (NR)“
Art. 60. ...............................................................................................................................................................................................V -o Ministério do Trabalho e Previdência, até 31 de dezembro de 2022....................................................................................................” (NR)
Art. 3ºFicam transformados, sem aumento de despesa:(Revogado pela Medida Provisória nº 1.154, de 2023)(Revogado pela Lei nº 14.600, de 2023)I - 2 (dois) cargos de nível 4 e 2 (dois) cargos de nível 3 do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores (DAS) alocados no Ministério da Economia no cargo de Ministro de Estado do Trabalho e Previdência; eII - o cargo de natureza especial de Secretário Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia no cargo de natureza especial de Secretário-Executivo do Ministério do Trabalho e Previdência.
Art. 4º A estrutura regimental do Ministério da Economia continuará vigente e aplicável até a sua revogação expressa.(Revogado pela Medida Provisória nº 1.154, de 2023)(Revogado pela Lei nº 14.600, de 2023)§ 1º O apoio administrativo prestado às unidades da extinta Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia continuará sendo prestado ao Ministério do Trabalho e Previdência na forma prevista na estrutura regimental em vigor.§ 2º A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional do Ministério da Economia prestará apoio jurídico, até previsão em contrário em ato do Poder Executivo federal:I - às unidades da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia; eII - ao Ministério do Trabalho e Previdência.
Art. 5º Na data de entrada em vigor desta Lei:(Revogado pela Medida Provisória nº 1.154, de 2023)(Revogado pela Lei nº 14.600, de 2023)I - ficam automaticamente exonerados os ocupantes dos cargos extintos e efetuadas as transformações de cargos de que trata o art. 3º desta Lei; eII - ficam subordinadas ao Ministro de Estado do Trabalho e Previdência as seguintes unidades da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia:a) a Subsecretaria de Assuntos Corporativos;b) a Secretaria de Previdência; ec) a Secretaria do Trabalho.
Art. 7º A redistribuição dos servidores, dos empregados públicos e do pessoal temporário de que trata ocaputdo art. 6º desta Lei ocorrerá da seguinte forma:(Revogado pela Medida Provisória nº 1.154, de 2023)(Revogado pela Lei nº 14.600, de 2023)I - na data de publicação daMedida Provisória nº 1.058, de 27 de julho de 2021, para os servidores em exercício na Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia; eII - na data de publicação das novas estruturas regimentais do Ministério da Economia e do Ministério do Trabalho e Previdência, para os demais servidores, empregados públicos e pessoal temporário.
Art. 10.O cargo de Perito Médico Federal, integrante da carreira de Perito Médico Federal, de que trata aLei nº 13.846, de 18 de junho de 2019, o cargo de Perito Médico da Previdência Social, integrante da carreira de Perícia Médica da Previdência Social, de que trata aLei nº 10.876, de 2 de junho de 2004, e o cargo de Supervisor Médico-Pericial, integrante da carreira de Supervisor Médico-Pericial, de que trata aLei nº 9.620, de 2 de abril de 1998, passam a integrar o quadro de pessoal do Ministério do Trabalho e Previdência.Parágrafo único. Ato do Ministro de Estado do Trabalho e Previdência disporá sobre:I - o exercício dos servidores das carreiras de que trata ocaputdeste artigo; eII - as hipóteses de substituição de exame pericial presencial por exame remoto e as condições e limitações para sua realização.
Art. 14. Ficam revogados:I - daLei nº 13.844, de 18 de junho de 2019:a) osincisos XIV a XIX docaputdo art. 23;b) os seguintes incisos docaputdo art. 24:1.inciso III; e2.incisos XI a XIV;c) o§ 2º do art. 24;d) os seguintes incisos docaputdo art. 31:1.incisos X e XI;2.incisos XXX a XXXVI; e3.inciso XLI;e) os seguintes incisos docaputdo art. 32:1.inciso V;2.incisos XVIII a XX; e3.incisos XXVIII a XXXI;f) oparágrafo único do art. 32; eg) oinciso II do caputdo art. 50; eII - da Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019, osarts. 19 e 20.
Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 16 de dezembro de 2021; 200º da Independência e 133º da República.JAIR MESSIAS BOLSONAROPaulo GuedesGilson Machado Guimarães NetoOnyx LorenzoniEste texto não substitui o publicado no DOU de 17.12.2021*