Lei 10.189, de 14.2.2001 Publicada no DOU de 16.2.2001 (2001)
Ementa: Dispõe sobre o Programa de Recuperação Fiscal - Refis
Art. 1oOinciso I do § 4odo art. 2oda Lei no9.964, de 10 de abril de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação:"I - independentemente da data de formalização da opção, sujeitar-se-á, a partir de 1ode março de 2000, a juros correspondentes à variação mensal da Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP, vedada a imposição de qualquer outro acréscimo;" (NR)
Art. 3oNa hipótese de opções formalizadas com base naLei no10.002, de 14 de setembro de 2000, a pessoa jurídica optante deverá adotar, para fins de determinação da parcela mensal, nos seis primeiros meses do parcelamento, o dobro do percentual a que estiver sujeito, nos termos estabelecidos noinciso II do § 4odo art. 2oda Lei no9.964, de 10 de abril de 2000.§ 1oNa hipótese de opção pelo parcelamento alternativo ao Refis, a pessoa jurídica deverá pagar, nos primeiros seis meses, duas parcelas a cada mês.§ 2oA formalização da opção referida no caput dar-se-á pela postagem do respectivo termo nas agências da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT ou, nas hipóteses estabelecidas pelo Poder Executivo, inclusive por intermédio do Comitê Gestor do Refis, nas unidades da Secretaria da Receita Federal, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.
Art. 4oNão se aplica o disposto no incisoV do art. 5oda Lei no9.964, de 2000,na hipótese de cisão da pessoa jurídica optante pelo Refis, desde que, cumulativamente:I - o débito consolidado seja atribuído integralmente a uma única pessoa jurídica;II - as pessoas jurídicas que absorverem o patrimônio vertido assumam, de forma expressa, irrevogável e irretratável, entre si e, no caso de cisão parcial, com a própria cindida, a condição de responsáveis solidários pela totalidade do débito consolidado, independentemente da proporção do patrimônio vertido.§ 1oO disposto no incisoV do art. 5oda Lei no9.964, de 2000, também não se aplica na hipótese de cisão de pessoa jurídica optante pelo parcelamento alternativo ao Refis.§ 2oNa hipótese do caput deste artigo:I - a pessoa jurídica a quem for atribuído o débito consolidado, independentemente da data da cisão, será considerada optante pelo Refis, observadas as demais normas e condições estabelecidas para o Programa;II - a assunção da responsabilidade solidária estabelecida no inciso II do caput será comunicada ao Comitê Gestor;III - as parcelas mensais serão determinadas com base no somatório das receitas brutas das pessoas jurídicas que absorveram patrimônio vertido e, no caso de cisão parcial, da própria cindida;IV - as garantias apresentadas ou o arrolamento de bens serão mantidos integralmente.
Art. 5oAplica-se às formas de parcelamento referidas nosarts. 12e13 da Lei no9.964, de 2000, o prazo de opção estabelecido peloparágrafo único do art. 1oda Lei no10.002, de 2000.§ 1oPoderão, também, ser parcelados, em até sessenta parcelas mensais e sucessivas, observadas as demais normas estabelecidas para o parcelamento a que se refere oart. 13 da Lei no9.964, de 2000,os débitos de natureza não tributária não inscritos em dívida ativa.§ 2oO parcelamento de que trata o parágrafo anterior deverá ser requerido no prazo referido no caput, perante órgão encarregado da administração do respectivo débito.§ 3oNa hipótese do§ 3odo art. 13 da Lei no9.964, de 2000, o valor da verba de sucumbência será de até um por cento do valor do débito consolidado, incluído no Refis ou no parcelamento alternativo a que se refere o art. 12 da referida Lei, decorrente da desistência da respectiva ação judicial.
Art. 7oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação, aplicando-se, no que couber, às opções efetuadas até o último dia útil do mês de abril de 2000.Congresso Nacional, em 14 de fevereiro de 2001; 180oda Independência e 113oda RepúblicaSenador ANTONIO CARLOS MAGALHÃESPresidenteEste texto não substitui o publicado no DOU de 16.2.2001