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Lei 7.901, de 30.1 1.89 Publicada no DOU de 1º.12.89 (1989)
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito especial até o limite de NCz$ 500.000.000,00, para os fins que especifica.
LEI Nº 7.901, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1989.Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito especial até o limite de NCz$ 500.000.000,00, para os fins que especifica.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º. É o Poder executivo autorizado a abrir ao orçamento Fiscal da União(Lei nº. 7.715, de 3 de janeiro de 1989)o crédito especial, até o limite da NCz$ 500.000.000,00 (quinhentos milhões de cruzados novos), de conformidade com a programação constante do Anexo I desta Lei.
Art. 2º. Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior são provenientes da emissão de títulos de responsabilidade do Tesouro Nacional, em igual montante, destinados ao atendimento dos gastos com a Construção da Usina Hidrelétrica do Xingó.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 30 de novembro de 1989; 168º da Independência e 101º. da República.JOSÉ SARNEYMailson Ferreira da NóbregaJoão Batista de AbreuEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 1º.12.1989*
Lei 7.900, de 30.1 1.89 Publicada no DOU de 1º.12.89 (1989)
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar até o limite de NCz$ 3.473.000,00, em favor do Supremo Tribunal Federal, para os fins que especifica.
LEI Nº 7.900, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1989.Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar até o limite de NCz$ 3.473.000,00, em favor do Supremo Tribunal Federal, para os fins que especifica.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. É o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União(Lei nº. 7.715, de 3 de janeiro de 1989), Anexo II, crédito suplementar até o limite de NCz$ 3.473.000,00 (três milhões, quatrocentos e setenta e três mil cruzados novos), em favor do Supremo Tribunal Federal de conformidade com a programação constante do Anexo I desta Lei.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 30 de novembro de 1989; 168º da Independência e 101º da República.JOSÉ SARNEYMailson Ferreira da NóbregaJoão Batista de AbreuEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 1º.12.1989*
Lei 7.8 99, de 30.1 1.89 Publicada no DOU de 1º.12.89 (1989)
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento fiscal da União créditos suplementares até o limite de NCz$ 46.000.000,00, em favor do Poder Legislativo, para os fins que especifica.
LEI Nº 7.899, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1989.Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento fiscal da União créditos suplementares até o limite de NCz$ 46.000.000,00, em favor do Poder Legislativo, para os fins que especifica.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. É o poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União(Lei nº. 7.715, de 3 de janeiro de 1989),Anexo II, créditos suplementares até o limite da NCz$ 46.000.000,00 (quarenta e seis milhões de cruzados novos), em favor de diversos Órgãos do Poder Legislativo, de conformidade com a programação constante do Anexo I desta Lei.
Lei 7.8 98, de 30.1 1.89 Publicada no DOU de 1º.12.89 (1989)
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao orçamento Fiscal da União crédito suplementar, até o limite de NCz$4.353.367,00.
LEI Nº 7.898, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1989.Autoriza o Poder Executivo a abrir ao orçamento Fiscal da União crédito suplementar, até o limite de NCz$4.353.367,00.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. É o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União(Lei nº. 7.715, de 3 de janeiro de 1989),Anexo II, com o detalhamento explicitado no Anexo IV, o crédito suplementar no valor de NCz$ 4.353.367,00 (quatro milhões, trezentos e cinqüenta e três mil, trezentos e sessenta e sete cruzados novos), de acordo com as programações constantes do Anexo I, com a respectiva aplicação no Anexo II e no Anexo V desta Lei, nos valores ali indicados.
Art. 2º. Os recursos necessários ao atendimento das despesas previstas no artigo anterior são os seguintes:I - para a programação constante do Anexo I, a aplicação indicada no Anexo II:a) a incorporação do excesso de arrecadação de Recursos Diretamente Arrecadados - Tesouro, no montante de NCz$ 4.080.410,00 (quatro milhões, oitenta mil, quatrocentos e dez cruzados novos);b) o cancelamento de dotação orçamentária de Recursos Diretamente Arrecadados - Tesouro: NCz$ 123.270,00 (cento e vinte e três mil, duzentos e setenta cruzados novos), conforme discriminação no Anexo III, e com respectiva aplicação no Anexo IV.II - para a programação constante do Anexo V, a incorporação de Saldos de Exercícios Anteriores, de Recursos Diretamente Arrecadados - Tesouro: Ncz$ 149.687,00 ( cento e quarenta e nove mil, seiscentos e oitenta e sete cruzados novos).
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 30 de novembro de 1989; 168º da Independência e 101º da República.JOSÉ SARNEYMailson Ferreira da NóbregaJoão Batista de AbreuEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 1º.12.1989*Download para anexo
Lei 7.8 97, de 24.1 1.89 Publicada no DOU de 27.11.89 (1989)
Ementa: Dispõe sobre a doação de bens imóveis da União ao Distrito Federal, e dá outras providências.
Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a doar ao Distrito Federal:I - as projeções e lotes de propriedade da União, inclusive os vinculados ou incorporados ao Fundo Rotativo Habitacional de Brasília - FRHB, localizados no Distrito Federal e destinados à construção de imóveis residenciais;II - os investimentos realizados pela União, por intermédio da Superintendência de Construção e Administração Imobiliária - SUCAD, em propriedade da Companhia Imobiliária de Brasília - Terracap, localizada em Samambaia, Distrito Federal.
Art. 2º. A doação, de que trata o art. 1º, I, fica condicionada à aprovação de lei do Distrito Federal, que estabeleça:I - a alienação, mediante concorrência pública dos imóveis doados, sob exigência, em cláusula contratual ou pacto adjeto, de o licitante vencedor implantar no prazo de vinte e quatro meses, contado da efetivação da compra e venda, edifício regular e completamente construído;II - a destinação dos recursos provenientes da alienação, vinculando-os exclusivamente à construção ou à recuperação de escolas e hospitais, à expansão do sistema de abastecimento d'água ou à implantação, recuperação ou ampliação da infra-estrutura de assentamentos populacionais, no Distrito Federal.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.Senado Federal, 24 de novembro de 1989; 168º da Independência e 101º da República.NELSON CARNEIROEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 27.11.1989*
Lei 7.8 96, de 24.1 1.89 Publicada no DOU de 27.11.89 (1989)
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito especial até o limite de NCz$ 24.700.000,00, para os fins que especifica.
LEI Nº 7.896, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1989.Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito especial até o limite de NCz$ 24.700.000,00, para os fins que especifica.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União(Lei nº. 7.715, de 3 de janeiro de 1989)crédito especial, até o limite de NCz$ 24.700.000,00 (vinte e quatro milhões e setecentos mil cruzados novos), de conformidade com a programação constante do Anexo I desta Lei.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 24 de novembro de 1989; 168º. da Independência e 101º. da República.JOSÉ SARNEYMailson Ferreira da NóbregaJoão Batista de AbreuEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 27.11.1989*
Lei 7.8 95, de 24.1 1.89 Publicada no DOU de 27.11.89 (1989)
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito adicional até o limite de NCz$21.600.000,00 para os fins que especifica.
LEI Nº 7.895, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1989.Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito adicional até o limite de NCz$21.600.000,00 para os fins que especifica.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União(Lei nº 7.715, de 3 de janeiro de 1989)o crédito suplementar, até o limite de NCz$21.400.000,00 (vinte e um milhões e quatrocentos mil cruzados novos), de conformidade com a programação constante do Anexo I desta Lei.
Art. 2º É o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União(Lei nº 7.715, de 3 de janeiro de 1989)o crédito especial, até o limite de NCz$200.000,00 (duzentos mil cruzados novos), de conformidade com a programação constante do Anexo II desta Lei.
Art. 3º Os recursos necessários à execução do disposto nos artigos anteriores são provenientes do excesso de arrecadação dos Recursos Ordinários do Tesouro Nacional.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 24 de novembro de 1989; 168º da Independência e 101º da República.JOSÉ SARNEYMailson Ferreira da NóbregaJoão Batista de AbreuEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 27.11.1989Download para anexo*
Lei 7.8 94, de 24.1 1.89 Publicada no DOU de 27.11.89 (1989)
Ementa: Dispõe sobre as contribuições para o Finsocial e PIS/Pasep.
LEI No7.894, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1989.Conversão da Medida Provisória nº 99, de 1989Dispõe sobre as contribuições para o Finsocial e PIS/Pasep.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 1990, ficará alterada para um inteiro e vinte centésimos por cento a alíquota da contribuição para o Finsocial(Decreto-Lei nº 1.940, de 25 de maio de 1982, art. 1º, § 1º,Lei nº 7.738, de 9 de março de 1989, art. 28, eLei nº 7.787, de 30 de junho de 1989, art. 7º).(Vide Medida Provisória nº 225, de 1990)(Vide Medida Provisória nº 249, de 1990)(Vide Medida Provisória nº 279, de 1990)(Vide Lei nº 8.147, de 1990)
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 24 de novembro de 1989; 168º da Independência e 101º da República.JOSÉ SARNEYMailson Ferreira da NóbregaJoão Batista de AbreuEste texto não substitui o publicado no DOU de 27.11.1989*
Lei 7.8 93, de 24.1 1.89 Publicada no DOU de 27.11.89 (1989)
Ementa: Dispõe sobre o Plano Nacional de Informática e Automação - Planin.
LEI Nº 7.893, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1989.Conversão da Medida Provisória nº 98, de 1989Vide Lei nº 8.070, de 1990Dispõe sobre o Plano Nacional de Informática e Automação - Planin.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 24 de novembro de 1989; 168º da Independência e 101º da República.JOSÉ SARNEYRubens Bayma DenysEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 27.11.1989*
Lei 7.8 92, de 24.1 1.89 Publicada no DOU de 27.11.89 (1989)
Ementa: Prorroga o prazo previsto no art. 1º da Lei nº 7.770, de 11 de maio de 1989. Mensagem de veto
LEI Nº 7.892, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1989.Mensagem de vetoConversão da Medida Provisória nº 100, de 1989Prorroga o prazo previsto no art. 1º da Lei nº 7.770, de 11 de maio de 1989.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º É prorrogado até o dia 31 de maio de 1990, o prazo a que se refere oart. 1º da Lei nº 7.770, de 11 de maio de 1989.Parágrafo único. (Vetado).
Art. 2º As disposições desta Lei aplicam-se desde a data da edição da Medida Provisória que lhe deu origem, ressalvadas as modificações a ela introduzidas por esta Lei.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 24 de novembro de 1989; 168º da Independência e 101º da República.JOSÉ SARNEYMailson Ferreira da NóbregaEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 25.11.1989*
Lei 7.8 91, de 23.1 1.89 Publicada no DOU de 24.11.89 (1989)
Ementa: Dá nova redação aos arts. 1º e 2º da Lei nº 3.557, de 17 de maio de 1959, e dá outras providências.
LEI Nº 7.891, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1989.Dá nova redação aos arts. 1º e 2º da Lei nº 3.557, de 17 de maio de 1959, e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1ºSerá consignada, anualmente, no Orçamento do Ministério da Educação, em favor da Campanha Nacional de Escolas da Comunidade - CNEC, sociedade civil de fins educacionais, considerada de utilidade pública pelo Decreto nº 36.505, de 30 de novembro de 1954, subvenção relativa ao número de turmas das unidades escolares por ela mantidas em todo o território nacional.Parágrafo único. A subvenção a que se refere este artigo será fixada à base de NCz$250,00 (duzentos e cinqüenta cruzados novos), reajustável anualmente, de acordo com os índices oficiais da inflação.
Art. 2ºPara a consignação da subvenção de que trata o artigo anterior, a Campanha Nacional de Escolas da Comunidade - CNEC, enviará, até o dia 15 de março de cada ano, ao órgão competente do Ministério da Educação, a relação das unidades em funcionamento, com os respectivos números de turma, alunos e séries, devidamente atestados pelo órgão competente do Sistema Estadual de Ensino respectivo, que emitirá parecer sobre as condições da escola e informará sobre o apoio e colaboração prestados pelas escolas estadual e municipal.Parágrafo único. A consignação orçamentária de que trata esta Lei terá como limite máximo o número de turmas de 1º e 2º graus, com mínimo de trinta e cinco alunos por turma, sendo atualmente doze mil, trezentas e vinte e oito turmas existentes nas escolas vinculadas à Campanha Nacional de Escolas da Comunidade - CNEC."
Art. 2º Os estabelecimentos de ensino de 1º e 2º graus mantidos pela Campanha Nacional de Escolas da Comunidade - CNEC poderão ter mais uma turma, quando a soma dos alunos de duas turmas não for inferior a setenta e cinco.
Art. 3º Aplicam-se às escolas mencionadas nesta Lei os dispositivos constitucionais referentes à gestão democrática do ensino público.
Art. 4º Quando da aprovação da lei prevista noart. 213 da Constituição Federal, ficará a continuidade do apoio financeiro previsto noart. 1º da lei nº 3.557, de 17 de maio de 1959, condicionada ao cumprimento efetivo das exigências que venham a ser nela estabelecidas.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 23 de novembro de 1989; 168º da Independência e 101º da República.JOSÉ SARNEYCarlos Sant'AnnaEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 24.11.1989*
Lei 7.8 90, de 23.1 1.89 Publicada no DOU de 24.11.89 (1989)
Ementa: Dispõe sobre o Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro), instituído pela Lei nº. 5.969, de 11 de dezembro de 1973, alterada pela Lei nº 6.685, de 3 de setembro de 1979, e dá outras pro
Art. 1º Observado o disposto noartigo 1º da Lei nº 5.969, de 11 de dezembro de 1973, a cobertura do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (PROAGRO), no período agrícola de 1989/90, poderá, também, contemplar exclusivamente os recursos próprios aplicados pelos produtores em seus empreendimentos rurais.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.Senado Federal, 23 de novembro de 1989; 168º da Independência e 101º da República.NELSON CARNEIROEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 24.11.1989*
Lei 7.8 89, de 23.1 1.89 Publicada no DOU de 24.11.89 (1989)
Ementa: Dispõe sobre inspeção sanitária e industrial dos produtos de origem animal, e dá outras providências.
Art. 1º A prévia inspeção sanitária e industrial dos produtos de origem animal, de que trata aLei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, é da competência da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nos termos doart. 23, inciso II, da Constituição.
Art. 3º Nos casos de emergência em que ocorra risco à saúde ou ao abastecimento público, a União poderá contratar especialistas, nos termos doart. 37 inciso IX da Constituição, para atender os serviços de inspeção prévia e de fiscalização, por tempo não superior a seis meses.Parágrafo único. A contratação será autorizada pelo Presidente da República, que fixará a remuneração dos contratados em níveis compatíveis com o mercado de trabalho e dentro dos recursos orçamentários disponíveis.
Art. 4ºSão competentes para realizar a fiscalização de que trata esta Lei:a) o Ministério da Agricultura, nos estabelecimentos mencionados nas alíneas a, b, c, d, e, e f, do art. 3º, que façam comércio interestadual ou internacional;b) as Secretarias de Agricultura dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, nos estabelecimentos de que trata a alínea anterior que trata a alínea anterior que façam comércio intermunicipal;c) as Secretarias ou Departamentos de Agricultura dos Municípios, nos estabelecimentos de que trata a alínea a desde artigo que façam apenas comércio municipal;d) os órgãos de saúde pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, nos estabelecimentos de que trata a alínea g do mesmo art. 3º.""
Art. 6º. Revogam-se asLeis nº 5.760, de 3 de dezembro de 1971,nº 6.275, de 1º de dezembro de 1975, e demais disposições em contrário.Senado Federal, 23 de novembro de 1989; 168º. da Independência e 101º. da República.NELSON CARNEIROEste texto não substitui o publicado no DOU de 24.11.1989*
Lei 7.8 88, de 20.1 1.89 Publicada no DOU de 21.11.89 (1989)
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União créditos adicionais até o limite de NCz$145.301.757.300,00, para atender despesas com o serviço da dívida de diversos órgãos.
LEI Nº 7.888, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1989.Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União créditos adicionais até o limite de NCz$145.301.757.300,00, para atender despesas com o serviço da dívida de diversos órgãos.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União(Lei nº 7.715, de 3 de janeiro de 1989)créditos suplementares no valor de NCz$3.454.860.300,00 (três bilhões, quatrocentos e cinqüenta e quatro milhões, oitocentos e sessenta mil e trezentos cruzados novos), para atender despesas com o serviço da dívida dos órgãos relacionados no Anexo I desta Lei.Parágrafo único. Os créditos constantes deste artigo atenderão exclusivamente às atividades relacionadas no Anexo II.
Art. 2º É o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União(Lei nº 7.715, de 3 de janeiro de 1989)créditos especiais até o limite de NCz$141.846.846.897.000,00 (cento e quarenta e um bilhões, oitocentos e quarenta e seis milhões e oitocentos e noventa e sete mil cruzados novos), para atender despesas com o serviço da dívida dos órgãos conforme relacionado no Anexo III desta Lei.
Art. 3º Para o atendimento do disposto nos artigos anteriores, o Poder Executivo é autorizado a emitir Títulos da Dívida Pública Mobiliária Federal, no montante de NCz$145.299.813.000,00 (cento e quarenta e cinco bilhões, duzentos e noventa e nove milhões e oitocentos e treze mil cruzados novos), e a cancelar dotações orçamentárias, no valor de NCz$1.944.300,00 (um milhão, novecentos e quarenta e quatro mil e trezentos cruzados novos), conforme discriminado no Anexo IV desta Lei.
Art. 4º É o Poder Executivo autorizado a alterar as parcelas referentes a cada órgão, especificadas no Anexo II, até o limite de vinte por cento, respeitados os valores constantes do Anexo I.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 20 de novembro de 1989, 168º da Independência e 101º da República.JOSÉ SARNEYMailson Ferreira da NóbregaJoão Batista de AbreuEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 21.11.1989Download para anexo*
Lei 7.8 87, de 20.1 1.89 Publicada no DOU de 21.11.89 (1989)
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos suplementares até o limite de NCz$ 34.501.802,00, em favor de diversas Unidades Orçamentárias da Presidência da República.
LEI Nº 7.887, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1989.Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos suplementares até o limite de NCz$ 34.501.802,00, em favor de diversas Unidades Orçamentárias da Presidência da República.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União(Lei nº 7.715, de 3 janeiro de 1989), em favor de diversas Unidades Orçamentárias da Presidência da República, créditos suplementares até o limite de NCz$34.501.802,00 (trinta e quatro milhões, quinhentos e um mil e oitocentos e dois cruzados novos), para atender a programação constante dos Anexos I e II desta Lei, nos valores ali indicados.Parágrafo único. A programação dos Recursos Diretamente Arrecadados - Tesouro está detalhada no Anexo III desta Lei.
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas constantes do artigo anterior são os seguintes:I - Diretamente Arrecadados - Tesouro: NCz$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil cruzados novos);II - Diretamente Arrecadados - Outras Fontes: NCz$21.855.314,00 (vinte e um milhões, oitocentos e cinqüenta e cinco mil e trezentos e quatorze cruzados novos);III - Convênios com Órgãos Federais - Tesouro: NCz$2.204.530,00 (dois milhões, duzentos e quatro mil e quinhentos e trinta cruzados novos);IV - Convênios com Órgãos Federais - Outras Fontes:NCz$4.113.396,00 (quatro milhões, cento e treze mil e trezentos e noventa e seis cruzados novos);V - Saldos de Exercícios Anteriores: NCz$ 4.828.562,00 (quatro milhões, oitocentos e vinte e oito mil e quinhentos e sessenta e dois cruzados novos).
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 20 de novembro de 1989; 168º da Independência e 101º da República.JOSÉ SARNEYMailson Ferreira da NóbregaJoão Batista de AbreuEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 21.11.1989Download para anexo*
Lei 7.8 85, de 20.1 1.89 Publicada no DOU de 21.11.89 (1989)
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Ministério do Desenvolvimento da Indústria e do Comércio, crédito suplementar no valor de NCz$378.000.000,00, para os fins que especifica.
LEI Nº 7.885, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1989.Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Ministério do Desenvolvimento da Indústria e do Comércio, crédito suplementar no valor de NCz$378.000.000,00, para os fins que especifica.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a abrir, ao Ministério do Desenvolvimento da Indústria e do Comércio, crédito suplementar, até o limite de NCz$ 378.000.000,00 (trezentos e setenta e oito milhões de cruzados novos), de conformidade com a programação constante do Anexo I desta Lei.
Art. 3º O detalhamento da aplicação relativa à Contribuição a Fundo e Política de Preço Nacional Equalizado - Açúcar e Álcool, constantes no Anexo I, encontram-se especificados nos Anexos II e III, respectivamente.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 20 de novembro de 1989; 168º da Independência e 101º da República.JOSÉ SARNEYJoão Batista de AbreuEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 21.11.1989Download para anexo*