Lei 8.027, de 12.4.90 Publicada no DOU de 13.4.90 (1990)
Ementa: Dispõe sobre normas de conduta dos servidores públicos civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas, e dá outras providências.
LEI Nº 8.027, DE 12 DE ABRIL DE 1990.Conversão da Medida Provisória nº 159/90Dispõe sobre normas de conduta dos servidores públicos civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas, e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 2º São deveres dos servidores públicos civis:I - exercer com zelo e dedicação as atribuições legais e regulamentares inerentes ao cargo ou função;II - ser leal às instituições a que servir;III - observar as normas legais e regulamentares;IV - cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais;V - atender com presteza:a) ao público em geral, prestando as informações requeridas, ressalvadas as protegidas pelo sigilo;b) à expedição de certidões requeridas para a defesa de direito ou esclarecimento de situações de interesse pessoal;VI - zelar pela economia do material e pela conservação do patrimônio público;VII - guardar sigilo sobre assuntos da repartição, desde que envolvam questões relativas à segurança pública e da sociedade;VIII - manter conduta compatível com a moralidade pública;IX - ser assíduo e pontual ao serviço;X - tratar com urbanidade os demais servidores públicos e o público em geral;XI - representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder.Parágrafo único. A representação de que trata o inciso XI deste artigo será obrigatoriamente apreciada pela autoridade superior àquela contra a qual é formulada, assegurando-se ao representado ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.
Art. 3º São faltas administrativas, puníveis com a pena de advertência por escrito:I - ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do superior imediato;II - recusar fé a documentos públicos;III - delegar a pessoa estranha à repartição, exceto nos casos previstos em lei, atribuição que seja de sua competência e responsabilidade ou de seus subordinados.
Art. 4º São faltas administrativas, puníveis com a pena de suspensão por até 90 (noventa) dias, cumulada, se couber, com a destituição do cargo em comissão:I - retirar, sem prévia autorização, por escrito, da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição;II - opor resistência ao andamento de documento, processo ou à execução de serviço;III - atuar como procurador ou intermediário junto a repartições públicas;IV - aceitar comissão, emprego ou pensão de Estado estrangeiro, sem licença do Presidente da República;V - atribuir a outro servidor público funções ou atividades estranhas às do cargo, emprego ou função que ocupa, exceto em situação de emergência e transitoriedade;VI - manter sob a sua chefia imediata cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil;VII - praticar comércio de compra e venda de bens ou serviços no recinto da repartição, ainda que fora do horário normal de expediente.Parágrafo único. Quando houver conveniência para o serviço, a penalidade de suspensão poderá ser convertida em multa, na base de cinqüenta por cento da remuneração do servidor, ficando este obrigado a permanecer em serviço.
Art. 7º Os servidores públicos civis são obrigados a declarar, no ato de investidura e sob as penas da lei, quais os cargos públicos, empregos e funções que exercem, abrangidos ou não pela vedação constitucional, devendo fazer prova de exoneração ou demissão, na data da investidura, na hipótese de acumulação constitucionalmente vedada.§ 1º Todos os atuais servidores públicos civis deverão apresentar ao respectivo órgão de pessoal, no prazo estabelecido pelo Poder Executivo, a declaração a que se refere o caput deste artigo.§ 2º Caberá ao órgão de pessoal fazer a verificação da incidência ou não da acumulação vedada pela Constituição Federal.§ 3º Verificada, a qualquer tempo, a incidência da acumulação vedada, assim como a não apresentação, pelo servidor, no prazo a que se refere o § 1º deste artigo, da respectiva declaração de acumulação de que trata o caput, a autoridade competente promoverá a imediata instauração do processo administrativo para a apuração da infração disciplinar, nos termos desta lei, sob pena de destituição do cargo em comissão ou função de confiança, da autoridade e do chefe de pessoal.
Art. 9º Será cassada a aposentadoria ou a disponibilidade do inativo que houver praticado, na ativa, falta punível com demissão, após apurada a infração em processo administrativo disciplinar, com direito à ampla defesa.Parágrafo único. Será igualmente cassada a disponibilidade do servidor que não assumir no prazo legal o exercício do cargo ou emprego em que for aproveitado.
Art. 11. Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 12 de abril de 1990; 169º da Independência e 102º da República.FERNANDO COLLORZélia M. Cardoso de MelloEste texto não substitui o publicado no DOU de 13.4.1990*