Lei 8.028, de 12.4.90 Publicada no DOU de 13.4.90 (1990)
Ementa: Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências. Mensagem de Veto
LEI Nº 8.028, DE 12 DE ABRIL DE 1990.Conversão da Medida Provisória nº 150, de 1990Vide Leis nºs:8.029, de 1990,8.490, de 1992,9.649, de 1998e10.683, de 2003Mensagem de Veto(Revogado pela Medida Provisória nº 1.154, de 2023)(Revogado pela Lei nº 14.600, de 2023)Texto para impressãoDispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:CAPÍTULO IDa Presidência da RepúblicaSEÇÃO IDa EstruturaArt. 1º A Presidência da República é constituída, essencialmente, pela Secretaria-Geral, pelo Gabinete Militar e pelo Gabinete Pessoal do Presidente da República.
Art. 2° A Secretaria-Geral, com a finalidade de assistir direta e imediatamente ao Presidente da República no desempenho de suas atribuições, especialmente na coordenação da ação administrativa e na supervisão das Secretarias da Presidência da República, tem a seguinte estrutura básica:(Redação dada pela Lei nº 8.410, de 1992)I - Subsecretaria-Geral;II - Cerimonial;III - Secretaria de Controle Interno.Parágrafo único. A Secretaria de Governo, o Gabinete Militar e o Gabinete Pessoal, subordinados diretamente ao Presidente da República, vinculam-se administrativamente à Secretaria-Geral.
Art. 3° O Gabinete Militar, com a finalidade de assistir direta e imediatamente ao Presidente da República no desempenho de suas atribuições nos assuntos referentes à administração militar, zelar pela sua segurança pessoal, a do Secretário-Geral, a do Chefe do Gabinete Militar e a do Chefe do Gabinete Pessoal, bem assim das respectivas residências e dos palácios presidenciais, tem a seguinte estrutura básica:
Art. 3° O Gabinete Militar, com a finalidade de assistir direta e imediatamente ao Presidente da República no desempenho de suas atribuições nos assuntos referentes à administração militar, zelar pela sua segurança e pela segurança pessoal dos titulares dos órgãos essenciais da Presidência da República, bem como das respectivas residências e dos palácios presidenciais, tem a seguinte estrutura básica:(Redação dada pela Lei nº 8.410, de 1992)I - Chefia;II - Subchefia da Marinha;III - Subchefia do Exército;IV - Subchefia da Aeronáutica;V - Serviço de Segurança.
Art. 4° O Gabinete Pessoal, com a finalidade de assistir ao Presidente da República nos serviços de secretaria particular e ajudância-de-ordens, tem a seguinte estrutura básica:I - Secretaria Particular;II - Ajudância-de-Ordens.
Art. 5° O Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, com a composição e as atribuições previstas na Constituição, terão a organização e o funcionamento regulados em lei especial.
Art. 6° O Conselho de Governo, integrado pelos Ministros de Estado, com a finalidade de assessorar o Presidente da República na formulação de diretrizes de ação governamental, reunir-se-á quando por ele convocado.Parágrafo único. O Conselho de Governo será presidido, em cada reunião, pelo Ministro de Estado para este fim designado pelo Presidente da República.
Art. 8° O Estado-Maior das Forças Armadas, mantida sua atual estrutura, tem por finalidade assessorar o Presidente da República nos assuntos referidos noart. 50 do Decreto-Lei n° 200, de 25 de fevereiro de 1967, e legislação especial superveniente.
Art. 9° Consultoria-Geral da República, com finalidade de assessorar o Presidente da República em assuntos de natureza jurídica, uniformizar a jurisprudência administrativa federal e coordenar, supervisionar e controlar as atividades do serviço jurídico da Administração Pública Federal direta, indireta e fundacional, tem sua estrutura básica integrada pelo gabinete do Consultor-Geral e pela Consultoria da República.
Art. 10. A Secretaria da Cultura tem como finalidade planejar, coordenar e supervisionar a formulação e a execução da política cultural em âmbito nacional, de forma a garantir o exercício dos direitos culturais e o acesso às fontes da cultura; apoiar e incentivar a valorização e a difusão das manifestações culturais, promover e proteger o patrimônio cultural brasileiro, tendo como estrutura básica:I - Conselho Nacional de Política Cultural;II - Departamento de Planejamento e Coordenação;III - Departamento de Cooperação e Difusão.Parágrafo único.(Vetado).
Art. 11. A Secretaria da Ciência e Tecnologia, com a finalidade de planejar, coordenar, supervisionar e controlar as atividades de ciência e tecnologia, inclusive programas especiais e de fomento, e as atividades de pesquisas e desenvolvimento em áreas prioritárias, tem a seguinte estrutura básica:I - Conselho Nacional de Informática e Automação;II - Departamento de Fomento;III - Departamento de Planejamento e Avaliação;IV - Departamento de Coordenação de Programas;V - Departamento de Coordenação dos Órgãos de Execução;VI - Secretaria Especial de Informática;VII - Instituto de Pesquisas Espaciais;VIII - Instituto Nacional de Pesquisa da Amazônia;IX - Instituto Nacional de Tecnologia.
Art. 11. A Secretaria da Ciência e Tecnologia, com a finalidade de planejar, coordenar, supervisionar e controlar as atividades de ciência e de tecnologia, inclusive tecnologia industrial básica, as atividades de pesquisa e desenvolvimento em áreas prioritárias, bem como a formulação e a implementação da política de informática e automação, tem a seguinte estrutura básica:(Redação dada pela Medida Provisória nº 245, de 1990)I - Conselho Nacional de Ciência e Tecnologia;(Redação dada pela Medida Provisória nº 245, de 1990)II - Conselho Nacional de Informática e Automação;(Redação dada pela Medida Provisória nº 245, de 1990)III - Departamento de Planejamento;(Redação dada pela Medida Provisória nº 245, de 1990)IV - Departamento de Coordenação dos Órgãos de Execução;(Redação dada pela Medida Provisória nº 245, de 1990)V - Departamento de Coordenação de Programas;(Redação dada pela Medida Provisória nº 245, de 1990)VI - Departamento de Tecnologia;(Redação dada pela Medida Provisória nº 245, de 1990)VII - Departamento de Política de Informática e Automação;(Redação dada pela Medida Provisória nº 245, de 1990)VIII - Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais;(Redação dada pela Medida Provisória nº 245, de 1990)IX - Instituto Nacional de Pesquisa da Amazônia;(Redação dada pela Medida Provisória nº 245, de 1990)X - Instituto Nacional de Tecnologia.(Incluído pela Medida Provisória nº 245, de 1990)
Art. 11. A Secretaria da Ciência e Tecnologia, com a finalidade de planejar, coordenar, supervisionar e controlar as atividades de ciência e de tecnologia, inclusive tecnologia industrial básica, as atividades de pesquisa e desenvolvimento em áreas prioritárias, bem como a formulação e a implementação da política de informática e automação, tem a seguinte estrutura básica:(Redação dada pela Lei nº 8.090, de 1990)I - Conselho Nacional de Ciência e Tecnologia;(Redação dada pela Lei nº 8.090, de 1990)II - Conselho Nacional de Informática e Automação;(Redação dada pela Lei nº 8.090, de 1990)III - Departamento de Planejamento;(Redação dada pela Lei nº 8.090, de 1990)IV - Departamento de Coordenação dos Órgãos de Execução;(Redação dada pela Lei nº 8.090, de 1990)V - Departamento de Coordenação de Programas;(Redação dada pela Lei nº 8.090, de 1990)VI - Departamento de Tecnologia;(Redação dada pela Lei nº 8.090, de 1990)VII - Departamento de Política de Informática e Automação;(Redação dada pela Lei nº 8.090, de 1990)VIII - Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais;(Redação dada pela Lei nº 8.090, de 1990)IX - Instituto Nacional de Pesquisa da Amazônia;(Redação dada pela Lei nº 8.090, de 1990)X - Instituto Nacional de Tecnologia.(Incluído pela Lei nº 8.090, de 1990)
Art. 12. A Secretaria do Meio Ambiente, com a finalidade de planejar, coordenar, supervisionar e controlar as atividades relativas à Política Nacional do Meio Ambiente e à preservação, conservação e uso racional dos recursos naturais renováveis, tem a seguinte estrutura básica:I - Conselho Nacional do Meio Ambiente;II - Departamento de Planejamento e Coordenação da Política Ambiental;III - Departamento Técnico-Científico e de Cooperação;IV - Comitê do Fundo Nacional do Meio Ambiente.
Art. 13. A Secretaria do Desenvolvimento Regional, tem por finalidade planejar, coordenar, supervisionar e controlar a ação dos órgãos e entidades federais que atuem em programas e projetos de desenvolvimento regional, bem assim articular-se com órgãos congêneres dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Art. 14. A Secretaria dos Desportos, com a finalidade de realizar estudos, planejar, coordenar e supervisionar o desenvolvimento do desporto no País, de acordo com a Política Nacional de Desportos, zelar pelo cumprimento da legislação desportiva e prestar cooperação técnica e assistência financeira supletiva aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios, aos Territórios e às entidades nacionais dirigentes dos desportos, tem a seguinte estrutura básica:(Revogado pela Lei nº 8.672, de 1993)I - Conselho Nacional de Desportos;(Revogado pela Lei nº 8.672, de 1993)II - Conselho de Administração do Fundo de Assistência ao Atleta Profissional;(Revogado pela Lei nº 8.672, de 1993)III - Departamento de Desportos Profissional e Não-Profissional;(Revogado pela Lei nº 8.672, de 1993)IV - Departamento de Desportos das Pessoas Portadoras de Deficiência;(Revogado pela Lei nº 8.672, de 1993)V - (Vetado).(Revogado pela Lei nº 8.672, de 1993)VI - (Vetado).(Revogado pela Lei nº 8.672, de 1993)VII - (Vetado).(Revogado pela Lei nº 8.672, de 1993)Parágrafo único. (Vetado).(Revogado pela Lei nº 8.672, de 1993)
Art. 15. A Secretaria da Administração Federal, com a finalidade de realizar estudos, formular diretrizes, orientar normativamente, planejar, coordenar, supervisionar e controlar os assuntos referentes ao pessoal civil da Administração Pública Federal direta, indireta e fundacional, bem assim os referentes aos serviços gerais, à modernização e organização administrativas e aos sistemas e serviços de processamento de dados dessas entidades, tem a seguinte estrutura básica:(Vide Lei nº 8.140, de 1990)I - Subsecretaria de Controle de Informática do Setor Público;II - Departamento de Recursos Humanos;III - Departamento de Serviços Gerais;IV - Departamento de Modernização Administrativa;V - Departamento de Administração Imobiliária.
Art. 25. Em decorrência do disposto nos arts. 1º, 17 e 24, são extintos os cargos:I - de Ministros de Estado Chefe:a) do Gabinete Civil da Presidência da República;b) do Gabinete Militar da Presidência da República;c) do Estado-Maior das Forças Armadas;d) do Serviço Nacional de Informações;II - de Ministros de Estado:a) do Planejamento;b) da Fazenda;c) dos Transportes;d) da Agricultura;e) do Trabalho;f) do Desenvolvimento da Indústria e do Comércio;g) das Minas e Energia;h) do Interior;i) das Comunicações;j) da Previdência e Assistência Social;l) da Cultura;m) da Ciência e Tecnologia.
Art. 28. O excedente de pessoal em exercício nos órgãos e Ministérios organizados nos termos desta lei será:I - dispensado, quando ocupante, exclusivamente, de função de confiança (LT-DAS) ou de Função de Assessoramento Superior (FAS);II - automaticamente devolvido aos órgãos e entidades de origem, quando se tratar de servidores requisitados ou cedidos;III - exonerado do cargo em comissão ou função de confiança (DAS) ou dispensado da função (DAI), retornando ao cargo ou emprego permanente, sem prejuízo do disposto no item seguinte;IV - considerado em disponibilidade, quando ocupante de cargo ou emprego permanente dos respectivos quadros ou tabelas.§ 1º A tramitação do processo de disponibilidade dar-se-á em caráter de urgência.§ 2º Ressalvada a hipótese de acumulação lícita, aos servidores em disponibilidade é vedado exercer qualquer cargo, função ou emprego ou prestar serviços remunerados a qualquer título, em órgãos ou entidades da Administração Pública Federal, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.§ 3º Fica o Poder Executivo autorizado a dispor, mediante decreto, sobre o aproveitamento do pessoal de que tratam os parágrafos precedentes.§ 4º Nos órgãos não exista quadro próprio de pessoal de apoio técnico-administrativo, poderão ser mantidas, nos casos de comprovada necessidade, ouvida a Secretaria de Administração Federal da Presidência da República, as funções de assessoramento superior até a implantação do respectivo quadro de pessoal.
Art. 29. O disposto nesta lei não legitima os atos praticados em desacordo com a legislação em vigor, nem exonera de responsabilidade os infratores.CAPÍTULO IVDas Disposições GeraisArt. 30. As entidades integrantes da Administração Pública Federal indireta serão vinculadas aos órgãos da Presidência da República e aos Ministérios, segundo as normas constantes do§ 1º do art. 4ºe§ 2º do art. 5º do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, e sujeitos à supervisão exercida, respectivamente, pelos Secretários da Presidência da República e pelos Ministros de Estado, por intermédio dos Secretários dos Ministérios.
Art. 31. Fica vedada a realização de dispêndios a qualquer título com remuneração pessoal, pagamento ou reembolso de gastos de transporte, estadia ou alimentação, por motivo de participação em Conselho, Comissão ou outros órgãos colegiados da Administração Pública Federal direta, que não possuam competência judicante.§ 1º Os serviços de secretaria executiva dos colegiados serão obrigatoriamente providos por órgãos integrantes da estrutura básica do Ministério.§ 2º A participação em órgãos colegiados com funções de normatização, deliberação, fiscalização, consulta, coordenação, assessoramento e formulação de políticas setoriais, será considerada prestação de serviços relevantes.
Art. 32. Fica vedada, ainda, a criação de entidades da Administração Pública Federal indireta, com finalidade de prestar apoio técnico ou administrativo aos órgãos e outras entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica ou fundacional.CAPÍTULO VDas Disposições Finais e TransitóriasArt. 33. Lei de normas gerais sobre desportos disporá sobre o processo de julgamento das questões relativas à disciplina e às competições desportivas.(Regulamento)
Art. 34. Os recursos interpostos contra decisões referentes a prestações, contribuições e infrações à legislação previdenciária e trabalhista continuarão a ser processados e julgados pelos órgãos atualmente competentes.Parágrafo único. Os órgãos referidos neste artigo serão extintos com a instalação do Conselho a que alude a alínea f do inciso VI do art. 23.
Art. 2ºÉ criado o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Renováveis (Ibama), Autarquia Federal de Regime Federal, dotada de personalidade jurídica de Direito Público, autonomia administrativa e financeira, vinculada à Secretaria do Meio Ambiente da Presidência da República, com a finalidade de assessorá-la na formação e coordenação, bem como executar e fazer executar a política nacional do meio ambiente e da preservação, conservação e uso racional, fiscalização, controle e fomento dos recursos naturais."(Revogado pela Lei nº 11.516, 2007)
Art. 4ºO Fundo Nacional do Meio Ambiente é administrado pela Secretaria do Meio Ambiente da Presidência da República, de acordo com as diretrizes fixadas pelo Conselho de Governo, sem prejuízo das competências do Conama."
Art. 10.A coordenação superior dos assuntos, ações governamentais e medidas, referentes a pessoas portadoras de deficiência, incumbirá à Coordenadoria Nacional para a Pessoa Portadora de Deficiência (Corde), órgão autônomo do Ministério da Ação Social, ao qual serão destinados recursos orçamentários específicos.Parágrafo único. Ao órgão a que se refere este artigo caberá formular a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, seus planos, programas e projetos e cumprir as instruções superiores que lhes digam respeito, com a cooperação dos demais órgãos públicos."
Art. 6ºO Conselho Nacional de Informática e Automação (Conin) é constituído por representantes dos Ministros da Economia, Fazenda e Planejamento, da Infra-Estrutura, do Trabalho e da Previdência Social, da Educação, das Relações Exteriores, pelo Chefe do Estado-Maior das Forças Armadas e pelo Secretário de Ciência e Tecnologia e da Administração Federal, representando o Poder Executivo, bem assim por 8 (oito) representantes de entidades não governamentais, compreendendo representantes da indústria e dos usuários de bens e serviços de informática, dos profissionais e trabalhadores do setor, da comunidade científica e tecnológica, da imprensa e da área jurídica.§ 1º Cabe a Presidência do Conselho Nacional de Informática e Automação ao Secretário de Ciência e Tecnologia."
Art. 40. Os arts. 55 e 67 da Lei nº 7.501, de 27 de junho de 1986, passam a vigorar com a seguinte redação:(Vide Medida Provisória nº 319, de 2006).(Revogada pela Lei nº 11.440, de 2006)"
Art. 67.O Auxiliar Local será regido pela legislação que lhe for aplicável, respeitadas as peculiaridades decorrentes da natureza especial do serviço e das condições do mercado local de trabalho, na forma estabelecida em regulamento próprio."(Revogada pela Lei nº 11.440, de 2006)
Art. 41. A transferência para o Quadro Especial dos Ministros de Primeira Classe, dos Ministros de Segunda Classe e dos Conselheiros que, em 15 de março de 1990, hajam completado 15 (quinze) anos de classe, far-se-á dentro de 90 (noventa) dias contados da referida data, mantido o prazo de partida previsto no§ 2º do art. 55 da Lei nº 7.501, de 27 de junho de 1986, com as modificações introduzidas por esta Lei.(Vide Medida Provisória nº 319, de 2006).(Revogada pela Lei nº 11.440, de 2006)Parágrafo único. A transferência para o Quadro Especial dos Ministros de Primeira Classe, dos Ministros de Segunda Classe e dos Conselheiros que vierem a completar 15 (quinze) anos de classe, antes de 15 de junho de 1990, far-se-á igualmente dentro do prazo estabelecido neste artigo.(Revogada pela Lei nº 11.440, de 2006)
Art. 42. Os titulares dos órgãos referidos nas alíneas b, c e d do inciso I do art. 22 serão nomeados pelo Presidente da República dentre os Ministros de Primeira Classe da Carreira de Diplomata que tenham exercido chefia de missão diplomática, em caráter permanente, ainda que comissionados.
Art. 43. Serão transformados em Consulados Gerais os Consulados Gerais de Primeira Classe com sede nas cidades de Los Angeles, Milão, Nova Iorque e Porto.
Art. 44. O art. 43 daLei nº 6.251, de 6 de outubro de 1975, passa a vigir com a seguinte redação:(Revogado pela Lei nº 8.672, de 1993("
Art. 43.O Conselho Nacional de Desportos compor-se-á de 11 (onze) membros, nomeados pelo Presidente da República, sendo:I - o Secretário dos Desportos da Presidência da República, como seu Presidente;II - dois membros indicados pelo Secretário dos Desportos dentre pessoas de elevada expressão cívica e de notórios conhecimentos e experiências sobre desporto para servirem, um como 1º Vice-Presidente e, outro, como 2º Vice-Presidente;III - um representante do Comitê Olímpico Brasileiro, por este indicado;IV - um representante da Federação Brasileira de Medicina Esportiva, por esta indicado;V - um representante das confederações dirigentes de desportos não-profissionais, por estas indicado;VI - um representante das confederações dirigentes de desportos profissionais, por estas indicado;VII - um representante de clubes de futebol profissional da 1ª Divisão Nacional, por estes indicado;VIII - um representante dos atletas não-profissionais;IX - um representante dos atletas profissionais;X - um representante dos técnicos desportivos.§ 1º Os membros referidos nos incisos V, VI e VII serão indicados por eleição, em sessão especialmente convocada para este fim, presidida pelo titular da Secretaria dos Desportos.§ 2º Os membros referidos nos incisos VIII, IX e X são livre indicação do Secretário dos Desportos.§ 3º O mandato do Conselheiro será de até 2 (dois) anos, permitida a recondução, e não ultrapassará, em qualquer hipótese, ao do Presidente da República."
Art. 45. As competências e atribuições do Ministério da Educação constantes nasLeis nº 6.269, de 24 de novembro de 1975,nº 6.251, de 8 de outubro de 1975enº 7.752, de 14 de abril de 1989, são transferidas à Secretaria dos Desportos da Presidência da República.
Art. 46. O Conselho Curador a que se refere o caput doart. 3º da Lei nº 7.839, de 12 de outubro de 1989, passa a ter a seguinte composição: 3 (três) representantes dos trabalhadores e 3 (três) representantes dos empregadores, além de 1 (um) representante de cada uma das seguintes entidades e órgãos: Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, Ministério do Trabalho e da Previdência Social, Ministério da Ação Social, Caixa Econômica Federal e Banco Central do Brasil.
Art. 47. O regulamento a que se refere oart. 67 da Lei nº 7.501, de 27 de junho de 1986, com a redação dada pela presente lei, será baixada pelo Poder Executivo no prazo de cento e vinte dias.
Art. 48. As funções desempenhadas pelas Missões Diplomáticas referidas na alínea c do § 1º do art. 27 serão atribuídas à Delegação Permanente em Genebra, à Missão junto às Nações Unidas em Nova Iorque e às Embaixadas em Londres, Viena e Roma.
Art. 57. O Poder Executivo disporá sobre a organização e funcionamento dos Ministérios e órgãos de que trata esta lei, especialmente do Conselho de Governo e de suas Câmaras.
Art. 60. Revogam-se oart. 2º da Lei nº 7.353, de 29 de agosto de 1985, oart. 1º da Lei nº 7.536, de 15 de setembro de 1986, oart. 7º da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, com a redação dada pelo inciso IV do art. 1º da Lei nº 7.804, de 18 de julho de 1989, oart. 11 da Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, e demais disposições em contrário.Brasília, 12 de abril de 1990; 169º da Independência e 102º da República.FERNANDO COLLORBernardo CabralEste texto não substitui o publicado no DOU de 13.4.1990*