Lei 9.998, de 17.8.2000 Publicada no DOU de 18.8.2000 (2000)
Ementa: Institui o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações. Mensagem de Veto
LEI No9.998, DE 17 DE AGOSTO DE 2000.Mensagem de VetoVide Decreto nº 3.624, de 2000RegulamentoInstitui o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1oFica instituído o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações – Fust, tendo por finalidade proporcionar recursos destinados a cobrir a parcela de custo exclusivamente atribuível ao cumprimento das obrigações de universalização de serviços de telecomunicações, que não possa ser recuperada com a exploração eficiente do serviço, nos termos do disposto noinciso II do art. 81 da Lei no9.472, de 16 de julho de 1997.
Art. 2oCaberá ao Ministério das Comunicações formular as políticas, as diretrizes gerais e as prioridades que orientarão as aplicações do Fust, bem como definir os programas, projetos e atividades financiados com recursos do Fundo, nos termos do art. 5odesta Lei.(Vide Medida Provisória nº 51, de 2002)
Art. 4oCompete à Anatel:I – implementar, acompanhar e fiscalizar os programas, projetos e atividades que aplicarem recursos do Fust;II – elaborar e submeter, anualmente, ao Ministério das Comunicações a proposta orçamentária do Fust, para inclusão no projeto de lei orçamentária anual a que se refere o§ 5odo art. 165 da Constituição, levando em consideração o estabelecido no art. 5odesta Lei, o atendimento do interesse público e as desigualdades regionais, bem como as metas periódicas para a progressiva universalização dos serviços de telecomunicações, a que se refere oart. 80 da Lei no9.472, de 16 de julho de 1997;III – prestar contas da execução orçamentária e financeira do Fust.I - acompanhar e fiscalizar os programas, projetos, planos, atividades, iniciativas e ações que aplicarem recursos do Fust;(Redação dada pela Lei nº 14.109, de 2020)II -(revogado);(Redação dada pela Lei nº 14.109, de 2020)III -(revogado);(Redação dada pela Lei nº 14.109, de 2020)IV - prestar apoio técnico ao Conselho Gestor nos assuntos relacionados ao art. 5º desta Lei;(Incluído pela Lei nº 14.109, de 2020)V - submeter ao Conselho Gestor propostas relativas a matérias de sua competência;(Incluído pela Lei nº 14.109, de 2020)VI - arrecadar as receitas previstas nos incisos III e IV docaputdo art. 6º desta Lei.(Incluído pela Lei nº 14.109, de 2020)
Art. 4º-A. O Fust terá como agentes financeiros o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), a Financiadora de Estudos e Projetos (Finep), as caixas econômicas, os bancos de desenvolvimento, as agências de fomento e demais instituições financeiras, que prestarão contas da execução orçamentária e financeira do Fust ao Conselho Gestor.(Incluído pela Lei nº 14.109, de 2020)Parágrafo único. O Conselho Gestor, observada a regulamentação do Sistema Financeiro Nacional, estabelecerá normas reguladoras dos financiamentos a serem concedidos com recursos do Fust.(Incluído pela Lei nº 14.109, de 2020)
Art. 5oOs recursos do Fust serão aplicados em programas, projetos e atividades que estejam em consonância com plano geral de metas para universalização de serviço de telecomunicações ou suas ampliações que contemplarão, entre outros, os seguintes objetivos:
Art. 7oA Anatel publicará, no prazo de até sessenta dias do encerramento de cada ano, um demonstrativo das receitas e das aplicações do Fust, informando às entidades beneficiadas a finalidade das aplicações e outros dados esclarecedores.(Revogado pela Lei nº 14.109, de 2020)
Art. 8oDurante dez anos após o início dos serviços cuja implantação tenha sido feita com recursos do Fust, a prestadora de serviços de telecomunicações que os implantou deverá apresentar balancete anual, nos moldes estabelecidos pela Anatel, detalhando as receitas e despesas dos serviços.Parágrafo único. A parcela da receita superior à estimada no projeto, para aquele ano, com as devidas correções e compensações, deverá ser recolhida ao Fundo.
Art. 8º O órgão ou entidade, público ou privado, que receber recursos do Fust ou executar programas, projetos, planos, atividades, iniciativas e ações nos termos do art. 6º-A desta Lei deverá prestar contas, conforme regulamentação do Conselho Gestor.(Redação dada pela Lei nº 14.109, de 2020)Parágrafo único. A parcela da receita superior à estimada no projeto, para aquele ano, com as devidas correções e compensações, deverá ser recolhida ao Fundo.(Revogado pela Lei nº 14.109, de 2020)
Art. 9oAs contribuições ao Fust das empresas prestadoras de serviços de telecomunicações não ensejarão a revisão das tarifas e preços, devendo esta disposição constar das respectivas contas dos serviços.
Art. 10. As contas dos clientes das empresas prestadoras de serviços de telecomunicações deverão indicar, em separado, o valor da contribuição ao Fust referente aos serviços faturados.§ 1o(VETADO)§ 2o(VETADO)§ 3oAs empresas prestadoras de serviços de telecomunicações encaminharão, mensalmente, à Anatel prestação de contas referente ao valor da contribuição, na forma da regulamentação.
Art. 11. O saldo positivo do Fust, apurado no balanço anual, será transferido como crédito do mesmo Fundo para o exercício seguinte.
Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 17 de agosto de 2000; 179oda Independência e 112oda República.FERNANDO HENRIQUE CARDOSOJosé GregoriPedro MalanAlcides Lopes TápiasMartus TavaresPimenta da VeigaEste texto não substitui o publicado no DOU de 18.8.2000*