Lei 11.124, de 16.6.2005 Publicada no DOU de 17.6.2005 (2005)
Ementa: Dispõe sobre o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social  SNHIS, cria o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social  FNHIS e institui o Conselho Gestor do FNHIS. Mensagem de veto
Lei nº 11.124Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI Nº 11.124, DE 16 DE JUNHO DE 2005.Mensagem de vetoDispõe sobre o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social – SNHIS, cria o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social – FNHIS e institui o Conselho Gestor do FNHIS.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 3º O SNHIS centralizará todos os programas e projetos destinados à habitação de interesse social, observada a legislação específica.
Art. 6º São recursos do SNHIS:I – Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT, nas condições estabelecidas pelo seu Conselho Deliberativo;II – Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, nas condições estabelecidas pelo seu Conselho Curador;III – Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social – FNHIS;IV – outros fundos ou programas que vierem a ser incorporados ao SNHIS.CAPÍTULO IIDO FUNDO NACIONAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIALSeção IObjetivos e FontesArt. 7º Fica criado o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social – FNHIS, de natureza contábil, com o objetivo de centralizar e gerenciar recursos orçamentários para os programas estruturados no âmbito do SNHIS, destinados a implementar políticas habitacionais direcionadas à população de menor renda.Parágrafo único. (VETADO)
Art. 8º O FNHIS é constituído por:I – recursos do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Social – FAS, de que trata aLei nº 6.168, de 9 de dezembro de 1974 ;II – outros fundos ou programas que vierem a ser incorporados ao FNHIS;III – dotações do Orçamento Geral da União, classificadas na função de habitação;IV – recursos provenientes de empréstimos externos e internos para programas de habitação;V – contribuições e doações de pessoas físicas ou jurídicas, entidades e organismos de cooperação nacionais ou internacionais;VI – receitas operacionais e patrimoniais de operações realizadas com recursos do FNHIS; eVII – outros recursos que lhe vierem a ser destinados.VII - receitas decorrentes da alienação dos imóveis da União que lhe vierem a ser destinadas; e(Redação dada pela Lei nº 11.481, de 2007)VIII - outros recursos que lhe vierem a ser destinados.(Incluído pela Lei nº 11.481, de 2007)Seção IIDo Conselho Gestor do FNHISArt. 9º O FNHIS será gerido por um Conselho Gestor.
Art. 13. Os recursos do FNHIS e dos fundos estaduais, do Distrito Federal e municipais poderão ser associados a recursos onerosos, inclusive os do FGTS, bem como a linhas de crédito de outras fontes.CAPÍTULO IIIDAS ATRIBUIÇÕES DOS INTEGRANTES DO SNHISSeção IDo Ministério das CidadesArt. 14. Ao Ministério das Cidades, sem prejuízo do disposto naLei nº 10.683, de 28 de maio de 2003,compete:
Art. 14. Ao Ministério do Desenvolvimento Regional, sem prejuízo do disposto naLei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, compete:(Redação dada pela Medida Provisória nº 966, de 2020)
Art. 18. Observadas as normas emanadas do Conselho Gestor do FNHIS, os conselhos estaduais, do Distrito Federal e municipais fixarão critérios para a priorização de linhas de ação, alocação de recursos e atendimento dos beneficiários dos programas habitacionais.
Art. 19. Os conselhos estaduais, do Distrito Federal e municipais promoverão ampla publicidade das formas e critérios de acesso aos programas, das modalidades de acesso à moradia, das metas anuais de atendimento habitacional, dos recursos previstos e aplicados, identificados pelas fontes de origem, das áreas objeto de intervenção, dos números e valores dos benefícios e dos financiamentos concedidos, de modo a permitir o acompanhamento e fiscalização pela sociedade das ações do SNHIS.Parágrafo único. Os conselhos deverão também dar publicidade às regras e critérios para o acesso a moradias no âmbito do SNHIS, em especial às condições de concessão de subsídios.
Art. 20. Os conselhos estaduais, do Distrito Federal e municipais devem promover audiências públicas e conferências, representativas dos segmentos sociais existentes, para debater e avaliar critérios de alocação de recursos e programas habitacionais no âmbito do SNHIS.
Art. 21. As demais entidades e órgãos integrantes do SNHIS contribuirão para o alcance dos objetivos do referido Sistema no âmbito de suas respectivas competências institucionais.CAPÍTULO IVDOS BENEFÍCIOS E SUBSÍDIOS FINANCEIROS DO SNHISArt. 22. O acesso à moradia deve ser assegurado aos beneficiários do SNHIS, de forma articulada entre as 3 (três) esferas de Governo, garantindo o atendimento prioritário às famílias de menor renda e adotando políticas de subsídios implementadas com recursos do FNHIS.
Art. 24-A. Nos exercícios de 2007 e 2008, o Poder Executivo operacionalizará o Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH segundo os termos daLei nº 10.998, de 15 de dezembro de 2004.(Incluído pela Medida Provisória nº 387, de 2007)
Art. 24-A.Nos exercícios de 2007 e 2008, o Poder Executivo operacionalizará o Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social – PSH segundo os termos da Leinº10.998, de 15 de dezembro de 2004.(Redação dada pela Lei nº 11.578, de 2007)
Art. 24-A. O Poder Executivo operacionalizará o Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social – PSH, segundo os termos da Lei nº 10.998, de 15 de dezembro de 2004.(Redação dada pela Lei nº 11.922, de 2009)
Art. 25. Esta Lei será implementada em consonância com a Política Nacional de Habitação e com o Sistema Nacional de Habitação, na forma definida pelo Ministério das Cidades.
Art. 26. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 16 de junho de 2005; 184º da Independência e 117º da República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVAPaulo Bernardo SilvaOlívio de Oliveira DutraEste texto não substitui o publicado no DOU de 17.6.2005.*