Lei 9.870, de 23.11.99 Publicada no DOU de 24.11.99 - Edição extra (1999)
Ementa: Dispõe sobre o valor total das anuidades escolares e dá outras providências. Mensagem de Veto
LEI No9.870, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1999.Mensagem de vetoConversão da Medida Provisória nº 1.890-67, de 1999Dispõe sobre o valor total das anuidades escolares e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 4oA Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça, quando necessário, poderá requerer, nos termos daLei no8.078, de 11 de setembro de 1990, e no âmbito de suas atribuições, comprovação documental referente a qualquer cláusula contratual, exceto dos estabelecimentos de ensino que tenham firmado acordo com alunos, pais de alunos ou associações de pais e alunos, devidamente legalizadas, bem como quando o valor arbitrado for decorrente da decisão do mediador.Parágrafo único. Quando a documentação apresentada pelo estabelecimento de ensino não corresponder às condições desta Lei, o órgão de que trata este artigo poderá tomar, dos interessados, termo de compromisso, na forma da legislação vigente.
Art. 7o-B. As entidades mantenedoras de instituições de ensino superior, sem finalidade lucrativa, deverão:I - elaborar e publicar em cada exercício social demonstrações financeiras, com o parecer do conselho fiscal, ou órgão similar;II - manter escrituração completa e regular de todos os livros fiscais, na forma da legislação pertinente, bem como de quaisquer outros atos ou operações que venham a modificar sua situação patrimonial, em livros revestidos de formalidades que assegurem a respectiva exatidão;III - conservar em boa ordem, pelo prazo de cinco anos, contado da data de emissão, os documentos que comprovem a origem de suas receitas e a efetivação de suas despesas, bem como a realização de quaisquer outros atos ou operações que venham a modificar sua situação patrimonial;IV - submeter-se, a qualquer tempo, a auditoria pelo Poder Público;V - destinar seu patrimônio a outra instituição congênere ou ao Poder Público, no caso de encerramento de suas atividades, promovendo, se necessário, a alteração estatutária correspondente;VI - comprovar, sempre que solicitada pelo órgão competente:a)a aplicação dos seus excedentes financeiros para os fins da instituição de ensino;b) a não-remuneração ou concessão de vantagens ou benefícios, por qualquer forma ou título, a seus instituidores, dirigentes, sócios, conselheiros ou equivalentes.Parágrafo único. A comprovação do disposto neste artigo é indispensável, para fins de credenciamento e recredenciamento da instituição de ensino superior.
Art. 7o-C. As entidades mantenedoras de instituições privadas de ensino superior comunitárias, confessionais e filantrópicas ou constituídas como fundações não poderão ter finalidade lucrativa e deverão adotar os preceitos do art. 14 do Código Tributário Nacional e do art. 55 da Lei no8.212, de 24 de julho de 1991, além de atender ao disposto no art. 7o-B.
Art. 7o-D.As entidades mantenedoras de instituições de ensino superior, com finalidade lucrativa, ainda que de natureza civil, deverão elaborar, em cada exercício social, demonstrações financeiras atestadas por profissionais competentes."
Art. 10. Continuam a produzir efeitos os atos praticados com base naMedida Provisória no1.890-66, de 24 de setembro de 1999, e nas suas antecessoras.
Art. 12. Revogam-se aLei no8.170, de 17 de janeiro de 1991; oart. 14 da Lei no8.178, de 1ode março de 1991; e aLei no8.747, de 9 de dezembro de 1993.Brasília, 23 de novembro de 1999; 178oda Independência e 111oda República.FERNANDO HENRIQUE CARDOSOJosé Carlos DiasPedro MalanPaulo Renato SouzaEste texto não substitui o publicado no DOU de 24.11.1999 (Edição extra)*