Lei 9.993, de 24.7.2000 Publicada no DOU de 25.7.2000 (2000)
Ementa: Destina recursos da compensação financeira pela utilização de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e pela exploração de recursos minerais para o setor de ciência e tecnologia.
Art. 2oO art. 1oda Lei no8.001, de 13 de março de 1990, com a alteração do art. 54 da Lei no9.433, de 8 de janeiro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:"
Art. 1o.................................................................................................................................................................""III -três por cento ao Ministério do Meio Ambiente;" (NR)"IV -três por cento ao Ministério de Minas e Energia;" (NR)"V -quatro por cento ao Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico – FNDCT, criado pelo Decreto-Lei no719, de 31 de julho de 1969, e restabelecido pela Lei no8.172, de 18 de janeiro de 1991." (NR)"....................................................................................""§ 6oNo mínimo trinta por cento dos recursos a que se refere o inciso V docaputserão destinados a projetos desenvolvidos por instituições de pesquisa sediadas nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, incluindo as respectivas áreas das Superintendências Regionais." (AC)*
Art. 3oOs recursos destinados ao FNDCT serão alocados em categoria de programação específica e reservados para o financiamento de programas e projetos de pesquisa científica e desenvolvimento tecnológico do setor de recursos hídricos, devendo ser administrados conforme o disposto no regulamento.Parágrafo único. Para fins do disposto no§ 5odo art. 165 da Constituição Federal, o Poder Executivo incluirá os recursos de que trata o art. 1ona proposta de lei orçamentária anual.
Art. 4oSerá constituído, no âmbito do Ministério da Ciência e Tecnologia, que lhe prestará apoio técnico, administrativo e financeiro, Comitê Gestor com a finalidade de definir as diretrizes gerais e plano anual de investimentos, acompanhar a implementação das ações e proceder à avaliação anual dos resultados alcançados, o qual deverá ser composto pelos seguintes membros:I - um representante do Ministério da Ciência e Tecnologia, que o presidirá;II - um representante do Ministério do Meio Ambiente;III - um representante do Ministério de Minas e Energia;IV - um representante da agência federal reguladora de recursos hídricos;V - um representante da Financiadora de Estudos e Projetos - Finep;VI - um representante do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq;VII - um representante da comunidade científica;VIII - um representante do setor produtivo.
Art. 5oO art. 8odaLei no7.990, de 28 de dezembro de 1989,com a redação dada pelo art. 3oda Lei no8.001, de 13 de março de 1990, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único:"
Art. 2o.............................................................................................................................................................""§ 2oA distribuição da compensação financeira referida nocaputdeste artigo será feita da seguinte forma:" (NR)"I - ...............................................................................""II - ...............................................................................""II-A.2% (dois por cento) para o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FNDCT, instituído pelo Decreto-Lei no719, de 31 de julho de 1969, e restabelecido pela Lei no8.172, de 18 de janeiro de 1991, destinado ao desenvolvimento científico e tecnológico do setor mineral;" (AC)"III -10% (dez por cento) para o Ministério de Minas e Energia, a serem integralmente repassados ao Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM, que destinará 2% (dois por cento) desta cota-parte à proteção mineral em regiões mineradoras, por intermédio do Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – Ibama." (NR)
Art. 7oPara fins do disposto no§ 5º do art. 165 da Constituição Federal,o Poder Executivo incluirá na proposta de lei orçamentária anual os recursos destinados ao FNDCT previstos nesta Lei.
Art. 8oSerá constituído, no âmbito do Ministério da Ciência e Tecnologia, que lhe prestará apoio técnico, administrativo e financeiro, Comitê Gestor com a finalidade de definir diretrizes gerais e plano anual de investimento, acompanhar a implementação das ações e avaliar anualmente os resultados alcançados, o qual será composto pelos seguintes membros:I - um representante do Ministério da Ciência e Tecnologia, que o presidirá;II - um representante do Ministério de Minas e Energia;III - um representante do órgão federal regulador dos recursos minerais;IV - um representante da Financiadora de Estudos e Projetos – Finep;V - um representante do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq;VI - um representante da comunidade científica;VII - um representante do setor produtivo.
Art. 9oOs membros dos Comitês Gestores referidos nos incisos VII e VIII do art. 4oe nos incisos VI e VII do art. 8odesta Lei terão mandato de dois anos, admitida uma recondução, devendo a primeira investidura ocorrer no prazo de até noventa dias a partir da publicação desta Lei.Parágrafo único. A participação nos Comitês Gestores não será remunerada.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 24 de julho de 2000; 179oda Independência e 112oda República.FERNANDO HENRIQUE CARDOSORodolpho Tourinho NetoRonaldo Mota SardenbergJosé Sarney FilhoEste texto não substitui o publicado no DOU de 25.7.2000*