tardellirs/brazilian-federal-law-corpus huggingface dataset:
Lei 11.016, de 21.12.2004 Publicada no DOU de 21.12.2004 - Edição extra (2004)
Ementa: Altera os Programas Relações do Brasil com Estados Estrangeiros e Apoio Administrativo constantes do Plano Plurianual para o período 2004-2007.
Lei nº 11.016Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI Nº 11.016, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004.Altera os Programas Relações do Brasil com Estados Estrangeiros e Apoio Administrativo constantes do Plano Plurianual para o período 2004-2007.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 2º Ficam alterados os Programas Relações do Brasil com Estados Estrangeiros e Apoio Administrativo, constantes doAnexo II da Lei nº10.933, de 2004,na forma do Anexo a esta Lei.
Lei 11.015, de 21.12.2004 Publicada no DOU de 21.12.2004 - Edição extra (2004)
Ementa: Altera os Programas Oferta de Petróleo e Gás Natural, Brasil com Todo Gás e cria o Programa Indústria Petroquímica no Plano Plurianual para o período 2004-2007.
Lei nº 11.015Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI Nº 11.015, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004.Altera os Programas Oferta de Petróleo e Gás Natural, Brasil com Todo Gás e cria o Programa Indústria Petroquímica no Plano Plurianual para o período 2004-2007.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 2º Ficam alterados os Programas Oferta de Petróleo e Gás Natural, Brasil com Todo Gás, constantes doAnexo II da Lei nº10.933, de 2004,e criado o Programa Indústria Petroquímica, na forma do Anexo a esta Lei.
Lei 11.014, de 21.12.2004 Publicada no DOU de 21.12.2004 - Edição extra (2004)
Ementa: Altera o Programa Pólo Industrial de Manaus constante do Plano Plurianual para o período 2004-2007.
Lei nº 11.014Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI Nº 11.014, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004.Altera o Programa Pólo Industrial de Manaus constante do Plano Plurianual para o período 2004-2007.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 2º Fica alterado o Programa Pólo Industrial de Manaus, constante doAnexo II da Lei nº10.933, de 2004,na forma do Anexo a esta Lei.
Lei 11.013, de 21.12.2004 Publicada no DOU de 21.12.2004 - Edição extra (2004)
Ementa: Altera o Programa Mudanças Climáticas e Meio Ambiente, constante do Plano Plurianual para o período 2004-2007, e inclui o Programa Litoral Brasileiro Sustentável.
Lei nº 11.013Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI Nº 11.013, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004.Altera o Programa Mudanças Climáticas e Meio Ambiente, constante do Plano Plurianual para o período 2004-2007, e inclui o Programa Litoral Brasileiro Sustentável.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 2º Fica alterado o Programa 1084 - Mudanças Climáticas e Meio Ambiente, constante doAnexo II da Lei nº10.933, de 2004,na forma do Anexo a esta Lei.
Art. 3º Fica incluído o Programa 1349 - Litoral Brasileiro Sustentável, noAnexo II da Lei nº 10.933, de 2004,na forma do Anexo a esta Lei.
Lei 11.012, de 21.12.2004 Publicada no DOU de 21.12.2004 - Edição extra (2004)
Ementa: Altera o Programa Inclusão Digital constante do Plano Plurianual para o período 2004-2007.
Lei nº 11.012Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI Nº 11.012, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004.Altera o Programa Inclusão Digital constante do Plano Plurianual para o período 2004-2007.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Plano Plurianual para o quadriênio 2004-2007, aprovado pelaLei nº 10.933, de 11 de agosto de 2004,passa a incorporar as alterações constantes desta Lei.
Art. 2º Fica alterado o Programa Inclusão Digital, constante doAnexo II da Lei nº 10.933, de 2004,na forma do Anexo a esta Lei.
Lei 11.010, de 17.12.2004 Publicada no DOU de 18.12.2004 - Edição extra (2004)
Ementa: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos dos Poderes Legislativo, Judiciário e Executivo e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor g
Lei nº 11.010Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI Nº 11.010, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2004.Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos dos Poderes Legislativo, Judiciário e Executivo e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor global de R$ 570.354.785,00, para reforço de dotações consignadas na Lei Orçamentária vigente, e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1ºFica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União(Lei nº10.837, de 16 de janeiro de 2004),em favor de diversos Órgãos dos Poderes Legislativo, Judiciário e Executivo e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor global de R$ 570.354.785,00 (quinhentos e setenta milhões, trezentos e cinqüenta e quatro mil, setecentos e oitenta e cinco reais), para atender às programações indicadas no Anexo I desta Lei.
Art. 2ºOs recursos necessários à execução do disposto no art. 1ºdecorrem de:I - superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União em 31 de dezembro de 2003, no valor de R$ 170.877,00 (cento e setenta mil, oitocentos e setenta e sete reais);II - excesso de arrecadação de Recursos Ordinários e Próprios Não-Financeiros, no valor de R$ 478.443.355,00 (quatrocentos e setenta e oito milhões, quatrocentos e quarenta e três mil, trezentos e cinqüenta e cinco reais); eIII - anulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 91.740.553,00 (noventa e um milhões, setecentos e quarenta mil, quinhentos e cinqüenta e três reais), conforme indicado no Anexo II desta Lei.
Art. 3ºFica cancelada a programação constante do Anexo III desta Lei, em atendimento ao disposto noart. 63, § 11, da Lei nº10.707, de 30 de julho de 2003.
Art. 4ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 17 de dezembro de 2004; 183º da Independência e 116º da República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVANelson MachadoEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 18.12.2004 - Edição extraDownload para anexosDownload para retificação de anexos, publicado no D.O.U de 31.12.2004
Lei 11.009, de 17.12.2004 Publicada no DOU de 18.12.2004 - Edição extra (2004)
Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Cultura, do Esporte e do Turismo, crédito suplementar no valor global de R$ 21.121.252,00, para os fins que especifica.
Lei nº 11.009Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI Nº 11.009, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2004.Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Cultura, do Esporte e do Turismo, crédito suplementar no valor global de R$ 21.121.252,00, para os fins que especifica.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1ºFica aberto ao Orçamento Fiscal da União(Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004),em favor dos Ministérios da Cultura, do Esporte e do Turismo, crédito suplementar no valor global de R$ 21.121.252,00 (vinte e um milhões, cento e vinte e um mil, duzentos e cinqüenta e dois reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
Lei 11.008, de 17.12.2004 Publicada no DOU de 20.12.2004 (2004)
Ementa: Dispõe sobre o reajustamento dos valores dos soldos dos militares das Forças Armadas, e dá outras providências.
Art. 1º Os valores dos soldos dos militares das Forças Armadas, discriminados naTabela I do Anexo I da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001,passam a vigorar na forma da Tabela constante do Anexo desta Lei.
Lei 11.007, de 16.12.2004 Publicada no DOU de 17.12.2004 Retificada DOU de 31.12.2004 Edição extra (2004)
Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Justiça e da Defesa, e da Reserva de Contingência, crédito suplementar no valor global de R$ 631.132.857,00, para reforço de dotações con
Lei 11.007Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI Nº 11.007, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2004.Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Justiça e da Defesa, e da Reserva de Contingência, crédito suplementar no valor global de R$ 631.132.857,00, para reforço de dotações consignadas na Lei Orçamentária vigente, e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1ºFica aberto ao Orçamento Fiscal da União(Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004),em favor dos Ministérios da Justiça e da Defesa, e da Reserva de Contingência, crédito suplementar no valor global de R$ 631.132.857,00 (seiscentos e trinta e um milhões, cento e trinta e dois mil, oitocentos e cinqüenta e sete reais), para atender às programações constantes do Anexo I desta Lei.
Art. 2ºOs recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1ºdecorrem de:I - superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União de 2003, no valor de R$ 43.745.697,00 (quarenta e três milhões, setecentos e quarenta e cinco mil, seiscentos e noventa e sete reais);II - excesso de arrecadação, inclusive os decorrentes de modificação de fontes, nos termos doart. 62 da Lei nº 10.707, de 2003,no valor de R$ 373.157.018,00 (trezentos e setenta e três milhões, cento e cinqüenta e sete mil e dezoito reais), sendo:a) R$ 339.981.459,00 (trezentos e trinta e nove milhões, novecentos e oitenta e um mil, quatrocentos e cinqüenta e nove reais) de Recursos Ordinários;b) R$ 2.361.000,00 (dois milhões, trezentos e sessenta e um mil reais) de Taxas pelo Exercício do Poder de Polícia;c) R$ 22.814.559,00 (vinte e dois milhões, oitocentos e quatorze mil, quinhentos e cinqüenta e nove reais) de Recursos Próprios Não-Financeiros; ed) R$ 8.000.000,00 (oito milhões de reais) de Recursos de Convênios;III - anulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 88.170.649,00 (oitenta e oito milhões, cento e setenta mil, seiscentos e quarenta e nove reais), conforme indicado no Anexo II desta Lei; eIV - ingresso de operações de crédito externas, no valor de R$ 126.059.493,00 (cento e vinte e seis milhões, cinqüenta e nove mil, quatrocentos e noventa e três reais).
Art. 3ºFicam canceladas as programações constantes do Anexo III desta Lei, em atendimento ao disposto noart. 63, § 11, da Lei nº 10.707, de 30 de julho de 2003.
Art. 4ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 16 de dezembro de 2004; 183º da Independência e 116º da República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVANelson MachadoEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 17.12.2004Download para anexos
Lei 11.006, de 16.12.2004 Publicada no DOU de 17.12.2004 Retificação do anexo no DOU de 31.12.2004 Edição extra (2004)
Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério das Cidades, de Operações Oficiais de Crédito e da Reserva de Contingência, crédito suplementar no valor global de R$ 400.000.000,00, para ref
Lei 11.006Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI Nº 11.006, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2004.Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério das Cidades, de Operações Oficiais de Crédito e da Reserva de Contingência, crédito suplementar no valor global de R$ 400.000.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União(Lei nº10.837, de 16 de janeiro de 2004),em favor do Ministério das Cidades, de Operações Oficiais de Crédito e da Reserva de Contingência, crédito suplementar no valor global de R$ 400.000.000,00 (quatrocentos milhões de reais), para atender às programações constantes do Anexo desta Lei.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1ºdecorrem de:I - superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União em 31 de dezembro de 2003, no valor de R$ 40.000.000,00 (quarenta milhões de reais);II - excesso de arrecadação de Recursos Ordinários, no valor de R$ 200.000.000,00 (duzentos milhões de reais); eIII - operações de crédito, inclusive Títulos de Responsabilidade do Tesouro Nacional - Outras Aplicações, no valor de R$ 160.000.000,00 (cento e sessenta milhões de reais).
Lei 11.005, de 16.12.2004 Publicada no DOU de 17.12.2004 (2004)
Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de R$ 70.237.676,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.
Lei 11.005Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI Nº 11.005, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2004.Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de R$ 70.237.676,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1ºFica aberto ao Orçamento Fiscal da União(Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004),em favor do Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de R$ 70.237.676,00 (setenta milhões, duzentos e trinta e sete mil, seiscentos e setenta e seis reais), para atender às programações constantes do Anexo I desta Lei.
Art. 3ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 16 de dezembro de 2004; 183º da Independência e 116º da República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVANelson MachadoEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 17.12.2004ORGAO : 26000 - MINISTERIO DA EDUCACAOUNIDADE : 26298 - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAOANEXOCREDITO SUPLEMENTARPROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00EGRMIFFUNCPROGRAMATICAPROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTOSNPOUTV A L O RFDDE1061 BRASIL ESCOLARIZADO70.237.676OPERACOES ESPECIAIS12 8461061 0962APOIO AO DESENVOLVIMENTO DO ENSINO MEDIO70.237.67612 8461061 0962 0001APOIO AO DESENVOLVIMENTO DO ENSINO MEDIO - NACIONAL70.237.676F4230010025.000.000F3230010045.237.676TOTAL - FISCAL70.237.676TOTAL - SEGURIDADE0TOTAL - GERAL70.237.676
Lei 11.004, de 16.12.2004 Publicada no DOU de 17.12.2004 Retificação do anexo no DOU de 31.12.2004 Edição extra (2004)
Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério das Cidades, de Operações Oficiais de Crédito e da Reserva de Contingência, crédito suplementar no valor global de R$ 400.000.000,00, para ref
Lei 11.004Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI Nº 11.004, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2004.Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério das Cidades, de Operações Oficiais de Crédito e da Reserva de Contingência, crédito suplementar no valor global de R$ 400.000.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União(Lei nº10.837, de 16 de janeiro de 2004),em favor do Ministério das Cidades, de Operações Oficiais de Crédito e da Reserva de Contingência, crédito suplementar no valor global de R$ 400.000.000,00 (quatrocentos milhões de reais), para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Lei 11.003, de 16.12.2004 Publicada no DOU de 17.12.2004 (2004)
Ementa: Altera a Lei n o 5.917, de 10 de setembro de 1973
Lei 11.003Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI Nº 11.003, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2004.Altera a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação, de modo a incluir, na Relação Descritiva das Rodovias do Sistema Rodoviário Federal, a interligação das rodovias federais BR-405 e BR-116, com extremos localizados, respectivamente, nos Estados da Paraíba e do Ceará.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O item 2.2.2 – Relação Descritiva das Rodovias do Sistema Rodoviário Federal, subitem Ligações, integrante do Anexo daLei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973,que aprova o Plano Nacional de Viação, passa a vigorar acrescido da interligação das rodovias BR-405 e BR-116, com a seguinte descrição:"2.2.2 - ..................................................................UNIDADESEXTENSÃOSuperposiçãoBRPONTOS DE PASSAGEMDA(KM)BR/km..FEDERAÇÃO...Ligações...............................................................Uiraúna (entroncamento com aPB/CE75-.........BR-405) – Poço Dantas/PB –....divisa PB/CE – Icó/CE....(entroncamento com a BR-116)..............................................................................................................................................."
Art. 2º O traçado definitivo do trecho de que trata o art. 1º desta Lei, bem como seu número, serão definidos pelo órgão competente.
Lei 11.002, de 16.12.2004 Publicada no DOU de 17.12.2004 (2004)
Ementa: Denomina "Aeroporto de Belo Horizonte/Pampulha - MG - Carlos Drummond de Andrade" o aeroporto da cidade de Belo Horizonte - MG.
Lei 11.002Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI Nº 11.002, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2004.Denomina "Aeroporto de Belo Horizonte/Pampulha - MG - Carlos Drummond de Andrade" o aeroporto da cidade de Belo Horizonte - MG.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Aeroporto de Belo Horizonte/Pampulha, situado na capital do Estado de Minas Gerais, passa a ser denominado "Aeroporto de Belo Horizonte/Pampulha - MG - Carlos Drummond de Andrade".
Lei 11.001, de 16.12.2004 Publicada no DOU de 17.12.2004 (2004)
Ementa: Abre, em favor dos Ministérios dos Transportes e da Integração Nacional, crédito extraordinário no valor de R$ 60.000.000,00, para os fins que especifica.
Art. 2º Fica aberto crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional no valor de R$ 50.000.000,00 (cinqüenta milhões de reais) para atender à programação constante do Anexo II desta Lei.Parágrafo único. Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata ocaputdeste artigo decorrem de anulação parcial de dotação orçamentária, conforme indicado no Anexo III desta Lei.
Lei 11.000, de 15.12.2004 Publicada no DOU de 16.12.2004 (2004)
Ementa: Altera dispositivos da Lei n o 3.268, de 30 de setembro de 1957
Lei 11.000Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI Nº 11.000, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2004.Conversão da MPv nº 203, de 2004Altera dispositivos da Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, que dispõe sobre os Conselhos de Medicina, e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinteLei:
Art. 4ºO Conselho Federal de Medicina compor-se-á de 28 (vinte e oito) conselheiros titulares, sendo:I –1 (um) representante de cada Estado da Federação;II –1 (um) representante do Distrito Federal; eIII –1 (um) representante e respectivo suplente indicado pela Associação Médica Brasileira.§ 1ºOs Conselheiros e respectivos suplentes de que tratam os incisos I e II serão escolhidos por escrutínio secreto e maioria de votos, presentes no mínimo 20% (vinte por cento), dentre os médicos regularmente inscritos em cada Conselho Regional.§ 2ºPara a candidatura à vaga de conselheiro federal, o médico não necessita ser conselheiro do Conselho Regional de Medicina em que está inscrito." (NR)"
Art. 5º ..................................................................................................................................j)fixar e alterar o valor da anuidade única, cobrada aos inscritos nos Conselhos Regionais de Medicina; el)normatizar a concessão de diárias, jetons e auxílio de representação, fixando o valor máximo para todos os Conselhos Regionais." (NR)
Art. 2º Os Conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas são autorizados a fixar, cobrar e executar as contribuições anuais, devidas por pessoas físicas ou jurídicas, bem como as multas e os preços de serviços, relacionados com suas atribuições legais, que constituirão receitas próprias de cada Conselho.§ 1º Quando da fixação das contribuições anuais, os Conselhos deverão levar em consideração as profissões regulamentadas de níveis superior, técnico e auxiliar.§ 2º Considera-se título executivo extrajudicial a certidão relativa aos créditos mencionados nocaputdeste artigo e não pagos no prazo fixado para pagamento.§ 3º Os Conselhos de que trata ocaputdeste artigo ficam autorizados a normatizar a concessão de diárias, jetons e auxílios de representação, fixando o valor máximo para todos os Conselhos Regionais.
Art. 4º Fica revogado oart. 10 da Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957.Brasília, 15 de dezembro de 2004; 183º da Independência e 116º da República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVAHumberto Sérgio Costa LimaEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 16.12.2004
Lei 10.996, de 15.12.2004 Publicada no DOU de 16.12.2004 (2004)
Ementa: Altera a legislação tributária federal e as Leis n os 10.637, de 30 de dezembro de 2002 , e 10.833, de 29 de dezembro de 2003.
Art. 1º Fica excluída, para fins de incidência na fonte e no ajuste anual do imposto de renda da pessoa física, a quantia de R$ 100,00 (cem reais) mensais do total dos rendimentos tributáveis provenientes do trabalho assalariado pagos nos meses de agosto a dezembro do ano-calendário de 2004.Parágrafo único. O disposto nocaputdeste artigo aplica-se, também, ao 13º (décimo terceiro) salário para fins de incidência do imposto de renda na fonte.
Lei 10.995, de 15.12.2004 Publicada no DOU de 15.12.2004 - Edição extra (2004)
Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Turismo, crédito suplementar no valor de R$ 300.000,00 para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.
Lei 10.995Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI Nº 10.995, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2004.Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Turismo, crédito suplementar no valor de R$ 300.000,00 para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União(Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004),em favor do Ministério do Turismo, crédito suplementar no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 15 de dezembro de 2004; 183º da Independência e 116º da República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVANelson MachadoEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 15.12.2004 - Edição extraORGAO : 54000 - MINISTERIO DO TURISMOUNIDADE : 54101 - MINISTERIO DO TURISMOANEXO ICREDITO SUPLEMENTARPROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00EGRMIFFUNCPROGRAMATICAPROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTOSNPOUTV A L O RFDDE1166 TURISMO NO BRASIL: UMA VIAGEM PARA TODOS300.000ATIVIDADES23 6951166 4620PROMOCAO DE EVENTOS PARA A DIVULGACAO DO TURISMO INTERNO300.00023 6951166 4620 0042PROMOCAO DE EVENTOS PARA A DIVULGACAO DO TURISMO INTERNO - PROMOCAO DE EVENTOS PARA A DIVULGACAO DO TURISMO INTERNO - ESTADO DE SANTA CATARINA300.000F32500100300.000TOTAL - FISCAL300.000TOTAL - SEGURIDADE0TOTAL - GERAL300.000ORGAO : 54000 - MINISTERIO DO TURISMOUNIDADE : 54101 - MINISTERIO DO TURISMOANEXO IICREDITO SUPLEMENTARPROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00EGRMIFFUNCPROGRAMATICAPROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTOSNPOUTV A L O RFDDE1166 TURISMO NO BRASIL: UMA VIAGEM PARA TODOS300.000OPERACOES ESPECIAIS23 8451166 0564APOIO A PROJETOS DE INFRA-ESTRUTURA TURISTICA300.00023 8451166 0564 0410APOIO A PROJETOS DE INFRA-ESTRUTURA TURISTICA - APOIO A PROJETOS DE INFRA-ESTRUTURA TURISTICA EM MUNICIPIOS - NO ESTADO DE SANTA CATARINA300.000F42400100300.000TOTAL - FISCAL300.000TOTAL - SEGURIDADE0TOTAL - GERAL300.000