tardellirs/brazilian-federal-law-corpus huggingface dataset:
Lei nº 14.361, de 1º.6.2022 Publicada no DOU de 2.6.2022 (2022)
Ementa: Abre crédito extraordinário em favor do Ministério do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 550.000.000,00 (quinhentos e cinquenta milhões de reais), para o fim que especifica.
Art. 1º Fica aberto crédito extraordinário em favor do Ministério do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 550.000.000,00 (quinhentos e cinquenta milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo desta Lei.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Congresso Nacional, em 1º de junho de 2022.201oda Independência e 134oda República.Senador Rodrigo PachecoPresidente da Mesa do Congresso NacionalEste texto não substitui o publicado no DOU de 2.6.2022ANEXOÓRGÃO: 53000 - Ministério do Desenvolvimento RegionalUNIDADE: 53101 - Ministério do Desenvolvimento Regional - Administração DiretaANEXOCrédito ExtraordinárioPROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00FUNCIONALPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOESFGNDRPMODIUFTEVALOR2218Gestão de Riscos e Desastres550.000.000ATIVIDADES06 1822218 22BOAções de Proteção e Defesa Civil550.000.00006 1822218 22BO 6500Ações de Proteção e Defesa Civil - Nacional (Crédito Extraordinário)550.000.000F32400100550.000.000TOTAL – FISCAL550.000.000TOTAL – SEGURIDADE0TOTAL - GERAL550.000.000*
Lei nº 14.360, de 1º.6.2022 Publicada no DOU de 2.6.2022 (2022)
Ementa: Altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a divulgação do resultado financeiro do Regime Geral de Previdência Social; e revoga dispositivos da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro d
Art. 80. ..................................................................................................§ 1ºO Ministério do Trabalho e Previdência divulgará, mensalmente, o resultado financeiro do Regime Geral de Previdência Social, no qual considerará:I - para fins de aferição do equilíbrio financeiro do regime, as renúncias previdenciárias em adição às receitas realizadas; eII - para os demais fins, apenas as receitas efetivamente arrecadadas e as despesas orçamentárias e financeiras efetivamente liquidadas e pagas.§ 2º Para fins de apuração das renúncias previdenciárias de que trata o inciso I do § 1º deste artigo, serão consideradas as informações prestadas pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia.” (NR)
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Congresso Nacional, em 1º de junho de 2022.201oda Independência e 134oda República.Senador Rodrigo PachecoPresidente da Mesa do Congresso NacionalEste texto não substitui o publicado no DOU de 2.6.2022*
Lei nº 14.359, de 1º.6.2022 Publicada no DOU de 2.6.2022 (2022)
Ementa: Abre crédito extraordinário em favor do Ministério da Cidadania, no valor de R$ 700.000.000,00 (setecentos milhões de reais), para os fins que especifica.
Art. 1º Fica aberto crédito extraordinário em favor do Ministério da Cidadania, no valor de R$ 700.000.000,00 (setecentos milhões de reais), para atender às programações constantes do Anexo desta Lei.
Lei nº 14.358, de 1º.6.2022 Publicada no DOU de 2.6.2022 (2022)
Ementa: Dispõe sobre o valor do salário-mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2022.
Art. 1º A partir de 1º de janeiro de 2022, o salário-mínimo será de R$ 1.212,00 (mil duzentos e doze reais).Parágrafo único. Em decorrência do disposto no caput deste artigo, o valor diário do salário-mínimo corresponderá a R$ 40,40 (quarenta reais e quarenta centavos), e o valor horário corresponderá a R$ 5,51 (cinco reais e cinquenta e um centavos).
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Congresso Nacional, em 1º de junho de 2022.201oda Independência e 134oda República.Senador Rodrigo PachecoPresidente da Mesa do Congresso NacionalEste texto não substitui o publicado no DOU de 2.6.2022*
Lei nº 14.357, de 1º.6.2022 Publicada no DOU de 2.6.2022 (2022)
Ementa: Abre crédito extraordinário em favor do Ministério da Cidadania, no valor de R$ 167.288.600,00 (cento e sessenta e sete milhões duzentos e oitenta e oito mil e seiscentos reais), para o fim que especi
Art. 1º Fica aberto crédito extraordinário em favor do Ministério da Cidadania, no valor de R$ 167.288.600,00 (cento e sessenta e sete milhões duzentos e oitenta e oito mil e seiscentos reais), para atender à programação constante do Anexo desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Congresso Nacional, em 1º de julho de 2022.201oda Independência e 134oda República.Senador Rodrigo PachecoPresidente da Mesa do Congresso NacionalEste texto não substitui o publicado no DOU de 2.6.2022ANEXOÓRGÃO: 55000 - Ministério da CidadaniaUNIDADE: 55101 – Ministério da Cidadania – Administração DiretaANEXOCrédito ExtraordinárioPROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00FUNCIONALPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOESFGNDRPMODIUFTEVALOR5033Segurança Alimentar e Nutricional167.288.600ATIVIDADES08 2445033 2792Distribuição de Alimentos a Grupos Populacionais Tradicionais eEspecíficos167.288.60008 2445033 2792 6500Distribuição de Alimentos a Grupos Populacionais Tradicionais e Específicos - Nacional (Crédito Extraordinário - Covid-19)167.288.600S32900144167.288.600TOTAL – FISCAL0TOTAL – SEGURIDADE167.288.600TOTAL - GERAL167.288.600*
Lei nº 14.355, de 31.5.2022 Publicada no DOU de 31.5.2022 - Edição extra (2022)
Ementa: Altera a Lei nº 11.371, de 28 de novembro de 2006, para dispor sobre a redução na alíquota do imposto sobre a renda incidente sobre as operações que menciona.
LEI Nº 14.355, DE 31 DE MAIO DE 2022Conversão da Medida Provisória nº 1.094, de 2021Altera a Lei nº 11.371, de 28 de novembro de 2006, para dispor sobre a redução na alíquota do imposto sobre a renda incidente sobre as operações que menciona.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 31 de maio de 2022; 201º da Independência e 134º da República.JAIR MESSIAS BOLSONAROPaulo GuedesMarcelo Sampaio Cunha FilhoCarlos Alberto Gomes de BritoEste texto não substitui o publicado no DOU de 31.5.2022- Edição extra*
Lei nº 14.354, de 30.5.2022 Publicada no DOU de 31.5.2022 (2022)
Ementa: Institui o Dia Nacional do Espiritismo .
LEI Nº 14.354, DE 30 DE MAIO DE 2022Institui o Dia Nacional do Espiritismo.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 30 de maio de 2022; 201º da Independência e 134º da República.JAIR MESSIAS BOLSONAROAnderson Gustavo TorresEste texto não substitui o publicado no DOU de 31.5.2022*
Lei nº 14.353, de 26.5.2022 Publicada no DOU de 27.5.2022 (2022)
Ementa: Dispõe sobre procedimentos de suspensão de concessões ou de outras obrigações na hipótese de descumprimento de obrigações multilaterais por membro da Organização Mundial do Comércio (OMC); e altera a
LEI Nº 14.353, DE 26 DE MAIO DE 2022Conversão da Medida Provisória nº 1.098 de 2022Dispõe sobre procedimentos de suspensão de concessões ou de outras obrigações na hipótese de descumprimento de obrigações multilaterais por membro da Organização Mundial do Comércio (OMC); e altera a Lei nº 12.270, de 24 de junho de 2010.Faço saber que oPRESIDENTE DA REPÚBLICAadotou aMedida Provisória nº 1.098, de 2022,que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Rodrigo Pacheco, Presidente da Mesa do Congresso Nacional, para os efeitos do disposto no art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o art. 12 da Resolução nº 1, de 2002-CN, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre procedimentos de suspensão de concessões ou de outras obrigações na hipótese de descumprimento de obrigações multilaterais por membro da Organização Mundial do Comércio (OMC).
Art. 3º No que se refere a medidas de suspensão de concessão ou de outras obrigações relativas a direitos de propriedade intelectual, será observado o disposto naLei nº 12.270, de 24 de junho de 2010.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Congresso Nacional, em 26 de maio de 2022; 201º da Independência e 134º da República.Senador RODRIGO PACHECOPresidente da Mesa do Congresso NacionalEste texto não substitui o publicado no DOU de 27.5.2022*
Lei nº 14.349, de 25.5.2022 Publicada no DOU de 26.5.2022 (2022)
Ementa: Confere ao Município de Santa Rosa, no Rio Grande do Sul, o título de Berço Nacional da Soja .
LEI Nº 14.349, DE 25 DE MAIO DE 2022Confere ao Município de Santa Rosa, no Rio Grande do Sul, o título de Berço Nacional da Soja.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 25 de maio de 2022; 201º da Independência e 134º da República.JAIR MESSIAS BOLSONAROMarcos Montes CordeiroEste texto não substitui o publicado no DOU de 26.5.2022*
Lei nº 14.347, de 25.5.2022 Publicada no DOU de 26.5.2022 (2022)
Ementa: Abre crédito extraordinário em favor do Ministério da Saúde, no valor de R$ 6.412.000.000,00 (seis bilhões quatrocentos e doze milhões de reais), para os fins que especifica.
Art. 1º Fica aberto crédito extraordinário em favor do Ministério da Saúde, no valor de R$ 6.412.000.000,00 (seis bilhões quatrocentos e doze milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo desta Lei.
Lei nº 14.346, de 25.5.2022 Publicada no DOU de 26.5.2022 (2022)
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, para dispor sobre o percentual mínimo do repasse obrigatório da União aos fundos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Art. 1º O inciso IV do caput do art. 3º-A daLei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, passa a vigorar com a seguinte redação:"
Art. 3º-A .................................................................................................................................................................................................................................................IV -nos exercícios subsequentes, no mínimo, 40% (quarenta por cento)............................................................................................................................." (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Congresso Nacional, em 25 de maio de 2022; 201º da Independência e 134º da República.Senador RODRIGO PACHECOPresidente da Mesa do Congresso NacionalEste texto não substitui o publicado no DOU de 26.5.2022*
Lei nº 14.345, de 24.5.2022 Publicada no DOU de 25.5.2022 (2022)
Ementa: Altera as Leis nºs 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), e 13.019, de 31 de julho de 2014 (Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil), para garantir pleno acesso
LEI Nº 14.345, DE 24 DE MAIO DE 2022Mensagem de vetoAltera as Leis nºs 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), e 13.019, de 31 de julho de 2014 (Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil), para garantir pleno acesso a informações relacionadas a parcerias entre a Administração Pública e as organizações da sociedade civil, bem como para assegurar a ex-prefeitos e ex-governadores acesso aos registros de convênios celebrados durante a sua gestão em sistema mantido pela União.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ocaputdo art. 7º daLei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011(Lei de Acesso à Informação), passa a vigorar acrescido do seguinte inciso VIII:“
Art. 7º .................................................................................................................................................................................................................................................................VIII –(VETADO)...............................................................................................................................” (NR)
Art. 2º ALei nº 13.019, de 31 de julho de 2014(Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil), passa a vigorar acrescida do seguinte art. 81-B:“
Art. 81-B.O ex-prefeito de Município ou o ex-governador de Estado ou do Distrito Federal cujo ente federado tenha aderido ao sistema de que trata o art. 81 terá acesso a todos os registros de convênios celebrados durante a sua gestão, até a manifestação final do concedente sobre as respectivas prestações de contas.”
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 24 de maio de 2022; 201oda Independência e 134oda República.JAIR MESSIAS BOLSONAROMarcelo Pacheco dos GuaranysWagner de Campos RosárioEste texto não substitui o publicado no DOU de 25.5.2022*
Lei nº 14.343, de 19.5.2022 Publicada no DOU de 20.5.2022 (2022)
Ementa: Autoriza o Poder Executivo federal a doar imunizantes contra a covid-19 a outros países em caráter de cooperação humanitária internacional.
Art. 1º Fica o Poder Executivo federal autorizado a doar imunizantes contra a covid-19 a outros países afetados pela pandemia causada pelo coronavírus SARS-CoV2 em caráter de cooperação humanitária internacional.§ 1º As doações serão efetivadas em termo firmado pelo Poder Executivo federal por intermédio do Ministério da Saúde.§ 2º As despesas decorrentes do transporte dos imunizantes correrão à conta do país destinatário da doação ou à conta de dotações orçamentárias do governo federal ou de outros colaboradores.
Art. 2º Compete ao Ministério da Saúde definir os quantitativos e os destinatários dos imunizantes doados, ouvido o Ministério das Relações Exteriores.Parágrafo único. A doação dependerá da manifestação de interesse e da anuência de recebimento do imunizante pelo país beneficiado.
Art. 3º As doações de que trata esta Lei não acarretarão prejuízo à vacinação da população brasileira, nos termos estabelecidos no Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19 do Ministério da Saúde.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Congresso Nacional, em 19 de maio de 2022; 201º da Independência e 134º da República.Senador RODRIGO PACHECOPresidente da Mesa do Congresso NacionalEste texto não substitui o publicado no DOU de 20.5.2022*
Lei nº 14.339, de 18.5.2022 Publicada no DOU de 19.5.2022 (2022)
Ementa: Denomina “Aeroporto de Angra dos Reis/Rio de Janeiro – Carmelo Jordão” o aeroporto situado no Município de Angra dos Reis, Estado do Rio de Janeiro .
LEI Nº 14.339, DE 18 DE MAIO DE 2022Denomina “Aeroporto de Angra dos Reis/Rio de Janeiro – Carmelo Jordão” o aeroporto situado no Município de Angra dos Reis, Estado do Rio de Janeiro.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica denominado “Aeroporto de Angra dos Reis/Rio de Janeiro – Carmelo Jordão” o aeroporto situado no Município de Angra dos Reis, Estado do Rio de Janeiro.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 18 de maio de 2022; 201oda Independência e 134oda República.JAIR MESSIAS BOLSONAROMarcelo Sampaio Cunha FilhoEste texto não substitui o publicado no DOU de 19.5.2022*
Lei nº 14.338, de 11.5.2022 Publicada no DOU de 12.5.2022 (2022)
Ementa: Altera a Lei nº 11.903, de 14 de janeiro de 2009, para dispor sobre a bula digital de medicamentos .
LEI Nº 14.338, DE 11 DE MAIO DE 2022Altera a Lei nº 11.903, de 14 de janeiro de 2009, para dispor sobre a bula digital de medicamentos.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 3º-A.O detentor de registro de medicamento deverá possuir sistema que permita a elaboração de mapa de distribuição de medicamentos, com identificação dos quantitativos comercializados e distribuídos para cada lote, bem como dos destinatários das remessas.§ 1º O mapa de distribuição de medicamentos, bem como as embalagens, devem conter, obrigatoriamente:I - número de lote do medicamento;II - data de fabricação do lote;III - data de validade do lote.§ 2º Após a conclusão da regulamentação do disposto nocaputdeste artigo, as demais etapas do sistema deverão ser implantadas em até 12 (doze) meses.”
Art. 2º A adoção do disposto nesta Lei obedecerá a cronograma estipulado na sua regulamentação pela autoridade sanitária.
Art. 4º Revogam-se oinciso II do § 1º do art. 3ºe osarts. 4º,4º-Ae5º da Lei nº 11.903, de 14 de janeiro de 2009.Brasília, 11 de maio de 2022; 201º da Independência e 134º da República.JAIR MESSIAS BOLSONAROTatiana Barbosa de AlvarengaCiro Nogueira Lima FilhoEste texto não substitui o publicado no DOU de 12.5.2022*
Lei nº 14.337, de 11.5.2022 Publicada no DOU de 12.5.2022 (2022)
Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito especial no valor de R$ 7.676.200.000,00, para o fim que especifica.
LEI Nº 14.337, DE 11 DE MAIO DE 2022Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito especial no valor de R$ 7.676.200.000,00, para o fim que especifica.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União(Lei nº 14.303, de 21 de janeiro de 2022),em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito especial no valor de R$ 7.676.200.000,00 (sete bilhões seiscentos e setenta e seis milhões e duzentos mil reais), para atender à programação constante do Anexo.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 11 de maio de 2022; 201º da Independência e 134º da República.JAIR MESSIAS BOLSONAROPaulo GuedesEste texto não substitui o publicado no DOU de 12.5.2022ÓRGÃO: 73000 - Transferências a Estados, Distrito Federal e MunicípiosUNIDADE: 73116 - Recursos sob Supervisão da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANPANEXOCrédito EspecialPROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00FUNCIONALPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOESFGNDRPMODIUFTEVALOR0903Operações Especiais: Transferências Constitucionais e as Decorrentes de Legislação Específica7.676.200.000Operações Especiais28 8460903 00RXTransferência a Estados, Distrito Federal e Municípios de parte dos valores arrecadados com os leilões dos volumes excedentes ao limite a que se refere o§2º do art. 1º da Lei nº 12.276, de 30 de junho de 20107.676.200.00028 8460903 00RX 0001Transferência a Estados, Distrito Federal e Municípios de parte dos valores arrecadados com os leilões dos volumes excedentes ao limite a que se refere o§2º do art. 1º da Lei nº 12.276, de 30 de junho de 2010- Nacional7.342.000.000F313001294.671.000.000F314001292.671.000.00028 8460903 00RX 0033Transferência a Estados, Distrito Federal e Municípios de parte dos valores arrecadados com os leilões dos volumes excedentes ao limite a que se refere o§2º do art. 1º da Lei nº 12.276, de 30 de junho de 2010- No Estado do Rio de Janeiro334.200.000F31300129334.200.000TOTAL - FISCAL7.676.200.000TOTAL - SEGURIDADE0TOTAL - GERAL7.676.200.000*
Lei nº 14.336, de 11.5.2022 Publicada no DOU de 12.5.2022 (2022)
Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar
LEI Nº 14.336, DE 11 DE MAIO DE 2022Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 2.572.154.060,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União(Lei nº 14.303, de 21 de janeiro de 2022), em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 2.572.154.060,00 (dois bilhões quinhentos e setenta e dois milhões cento e cinquenta e quatro mil e sessenta reais), para atender às programações constantes doAnexo I.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem da incorporação de recursos decorrentes de vetos opostos àLei nº 14.303, de 2022, nos termos do disposto no§ 8º do art. 166 da Constituição, cujas fontes constam doAnexo II.Parágrafo único. Em observância ao disposto no parágrafo único doart. 8º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e noart. 55 da Lei nº 14.194, de 20 de agosto de 2021, ficam substituídas por superavit financeiro da fonte “00 – Recursos Primários de Livre Aplicação”, na forma prevista no§ 2º do art. 42 da Lei nº 14.194, de 2021, as fontes de recursos relacionadas noAnexo III.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 11 de maio de 2022; 201º da Independência e 134º da República.JAIR MESSIAS BOLSONAROPaulo GuedesEste texto não substitui o publicado no DOU de 12.5.2022Download para anexo*
Lei nº 14.335, de 10.5.2022 Publicada no DOU de 11.5.2022 (2022)
Ementa: Altera a Lei nº 11.664, de 29 de abril de 2008, para dispor sobre a atenção integral à mulher na prevenção dos cânceres do colo uterino, de mama e colorretal.
LEI Nº 14.335, DE 10 DE MAIO DE 2022VigênciaAltera a Lei nº 11.664, de 29 de abril de 2008, para dispor sobre a atenção integral à mulher na prevenção dos cânceres do colo uterino, de mama e colorretal.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei altera aLei nº 11.664, de 29 de abril de 2008, para dispor sobre a atenção integral à mulher na prevenção dos cânceres do colo uterino, de mama e colorretal.
Art. 2º Aementa da Lei nº 11.664, de 29 de abril de 2008,passa a vigorar com a seguinte redação:“Dispõe sobre a efetivação de ações de saúde que assegurem a prevenção, a detecção, o tratamento e o seguimento dos cânceres do colo uterino, de mama e colorretal no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).”
Art. 1ºAs ações de saúde referidas noinciso II docaputdo art. 7º da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, relativas à prevenção, detecção, tratamento e controle dos cânceres do colo uterino, de mama e colorretal são asseguradas, em todo o território nacional, nos termos desta Lei.” (NR)“
Art. 2º ...........................................................................................................................................................................................................................................................II- a realização dos exames citopatológicos do colo uterino, mamográficos e de colonoscopia a todas as mulheres que já tenham atingido a puberdade, independentemente da idade;III - (revogado);III-A - a atenção integral às mulheres com câncer do colo uterino, de mama e colorretal, com estratégia ampla de rastreamento;IV - o encaminhamento a serviços de maior complexidade para a complementação de diagnóstico, tratamento ou seguimento pós-tratamento sempre que a unidade que prestou o atendimento ou diagnóstico não dispuser de condições para fazê-lo;V - os exames subsequentes, segundo a periodicidade e as recomendações indicadas em regulamentação;VI - (revogado).§ 1º Os exames citopatológicos do colo uterino, mamográficos e de colonoscopia poderão ser complementados ou substituídos por outros sempre que solicitado pelo médico responsável.§ 2º Às mulheres com deficiência e às mulheres idosas serão garantidos as condições e os equipamentos adequados que lhes assegurem o atendimento integral na prevenção e no tratamento dos cânceres do colo uterino, de mama ou colorretal..........................................................................................................................” (NR)