Lei nº 13.701, de 6.8.2018 Publicada no DOU de 7.8.2018 (2018)
Ementa: Cria o cargo de natureza especial de Interventor Federal no Estado do Rio de Janeiro, cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores (DAS) e Funções Comissionadas do Poder Executivo (
LEI Nº 13.701, DE 6 DE AGOSTO DE 2018.Mensagem de vetoConversão da Medida Provisória nº 826, de 2018Cria o cargo de natureza especial de Interventor Federal no Estado do Rio de Janeiro, cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores (DAS) e Funções Comissionadas do Poder Executivo (FCPE) destinados a compor o Gabinete de Intervenção Federal no Estado do Rio de Janeiro; e dispõe sobre o pagamento da gratificação de representação de que trata a Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam criados, no âmbito do Poder Executivo federal:I – 1 (um) cargo de natureza especial de Interventor Federal no Estado do Rio de Janeiro; eII - os seguintes cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores (DAS) e Funções Comissionadas do Poder Executivo (FCPE), para alocação ao Gabinete de Intervenção Federal no Estado do Rio de Janeiro:a) 2 (dois) DAS-6;b) 15 (quinze) DAS-5;c) 15 (quinze) DAS-4;d) 6 (seis) DAS-3;e) 18 (dezoito) FCPE-4; ef) 10 (dez) FCPE-3.§ 1º Para fins de aplicação do disposto noinciso I do caput do art. 81 da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, os cargos de que trata ocaputdeste artigo serão considerados de natureza militar quando ocupados por militares da ativa das Forças Armadas.§ 2º A criação e o provimento dos cargos e das funções de que trata ocaputdeste artigo estão condicionados à expressa autorização física e financeira na lei orçamentária anual e à permissão na lei de diretrizes orçamentárias.§ 3º Os cargos e as funções de confiança de que trata ocaputdeste artigo serão extintos nas datas de 30 de abril de 2019 e 30 de junho de 2019, na forma doAnexo desta Lei, e seus ocupantes ficarão automaticamente exonerados ou dispensados nessas datas.
Art. 2º Os militares da ativa que atuarem no Gabinete de Intervenção Federal no Estado do Rio de Janeiro farão jus à gratificação de representação de que tratam aalínea “b” do inciso III do caput do art. 1ºe aalínea “b” do inciso VIII do caput do art. 3º da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, no valor correspondente a 2% (dois por cento) do soldo por dia.§ 1º O pagamento da gratificação de representação na forma docaputdeste artigo não é acumulável com outras hipóteses de percepção dessa verba remuneratória previstas na legislação específica.§ 2º A gratificação de representação de que trata este artigo:I - não será devida aos militares nomeados para ocupar cargos em comissão ou de natureza especial da estrutura do Gabinete de Intervenção Federal no Estado do Rio de Janeiro;II - não será incorporada à remuneração do militar;III - não será considerada para efeitos de cálculo de férias, adicional de férias, adicional natalino ou outras parcelas remuneratórias; eIV - não será paga cumulativamente com diárias.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 6 de agosto de 2018; 197º da Independência e 130º da República.MICHEL TEMEREduardo Bacellar Leal FerreiraEsteves Pedro Colnago JuniorEliseu PadilhaEste texto não substitui o publicado no DOU de 7.8.2018ANEXOEXTINÇÃO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇACargo/FunçãoExtinçãoTotalEm 30 de abril de 2019Em 30 de junho de 2019NE - Interventor Federal-11DAS-6-22DAS-541115DAS-413215DAS-36-6FCPE-418-18FCPE-310-10Total511667*