Lei 10.882, de 9.6.2004 Publicada no DOU de 11.6.2004 Anexo III-b republicado no DOU de 8.11.2005 (2004)
Ementa: Dispõe sobre a criação do Plano Especial de Cargos da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA e da Gratificação Temporária de Vigilância Sanitária, e dá outras providências. Mensagem de veto
LEI Nº 10.882, DE 9 DE JUNHO DE 2004.Mensagem de vetoTexto compiladoConversão da MPv nº 170, de 2004Dispõe sobre a criação do Plano Especial de Cargos da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA e da Gratificação Temporária de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado o Plano Especial de Cargos da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, composto pelos cargos de provimento efetivo do Plano de Classificação de Cargos - PCC, instituído pelaLei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970,ou planos correlatos das autarquias e fundações públicas, não integrantes de carreiras estruturadas, regidos pelaLei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990,redistribuídos para aquela Agência até a data de publicação desta Lei e integrantes do Quadro de Pessoal Específico da ANVISA, de que trata oart. 28 da Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000.(Vide Medida Provisória nº 304, de 2006)
Art. 1º Fica criado o Plano Especial de Cargos da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, composto pelos cargos de provimento efetivo do Plano de Classificação de Cargos, instituído pelaLei nº5.645, de 10 de dezembro de 1970,ou planos correlatos das autarquias e fundações públicas, não integrantes de carreiras estruturadas, ou ocupantes de cargos efetivos da Carreira de que trata a Lei nº 10.483, de 3 de julho de 2002, regidos pelaLei nº8.112, de 11 de dezembro de 1990,redistribuídos para aquela Agência mediante autorização legal específica e integrantes do Quadro de Pessoal Específico da ANVISA, de que trata oart. 28 da Lei nº9.986, de 18 de julho de 2000.(Redação dada pela Lei nº 11.357, de 2006).§ 1º Os cargos do Plano Especial de Cargos da ANVISA são agrupados em classes e padrões, na forma do Anexo I desta Lei.§ 2º A composição do Plano Especial de Cargos da ANVISA dar-se-á mediante enquadramento dos servidores de que trata ocaputdeste artigo, de acordo com as respectivas atribuições, requisitos de formação profissional e posição relativa na tabela de vencimentos.§ 3º O enquadramento dos servidores de que trata ocaputdeste artigo obedecerá à posição relativa na Tabela de Correlação, conforme o Anexo II desta Lei.§ 4º Na aplicação do disposto neste artigo, não poderá ocorrer mudança de nível.§ 5º O posicionamento dos aposentados e pensionistas nas tabelas remuneratórias será referenciado à situação em que o servidor se encontrava na data da aposentadoria ou em que se originou a pensão.
Art. 2º Os servidores integrantes do Plano Especial de Cargos da ANVISA de que trata o art. 1º desta Lei, observados os respectivos nível do cargo e jornada de trabalho originária, de 20 (vinte) ou 40 (quarenta) horas semanais, perceberão, a título de vencimento básico, os valores das Tabelas de Vencimento Básico de que trata o Anexo III desta Lei.§ 1º As tabelas de vencimento a que se refere ocaputdeste artigo serão implantadas progressivamente nos meses de julho de 2004, janeiro de 2005 e julho de 2005.§ 2º O disposto no § 1º deste artigo não se aplica à tabela de vencimentos do cargo de médico do Plano Especial de Cargos da ANVISA, que será implantada de uma só vez em julho de 2004.§ 3º Sobre os valores das tabelas constantes do Anexo III desta Lei incidirá qualquer índice concedido a título de revisão geral da remuneração dos servidores públicos federais, a partir de janeiro de 2004.§ 4º Aplica-se aos servidores ocupantes dos cargos de que trata o art. 1º desta Lei a vantagem pecuniária individual instituída pelaLei nº 10.698, de 2 de julho de 2003.(Revogado pela Medida Provisória nº 441, de 2008)(Revogado pela Lei nº 11.907, de 2009)§ 5º (VETADO)
Art. 2º-A.A estrutura remuneratória dos servidores de que trata o art. 1ºpassa a ser composta de:(Incluído pela Medida Provisória nº 441, de 2008)I - Vencimento Básico; e(Incluído pela Medida Provisória nº 441, de 2008)II - Gratificação de Efetivo Desempenho em Regulação - GEDR, conforme disposto noart. 33 da Lei nº 11.357, de 19 de outubro de 2006.(Incluído pela Medida Provisória nº 441, de 2008)Parágrafo único. Os servidores integrantes dos cargos de que trata o art. 1ºdesta Lei não fazem jus à percepção da Vantagem Pecuniária Individual - VPI, de que trata a Lei nº10.698, de 2 de julho de 2003.(Incluído pela Medida Provisória nº 441, de 2008)
Art. 2º-A.A estrutura remuneratória dos servidores de que trata o art. 1ºdesta Leipassa a ser composta de:(Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)I - Vencimento Básico; e(Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)II - Gratificação de Efetivo Desempenho em Regulação - GEDR, conforme disposto noart. 33 da Lei nº 11.357, de 19 de outubro de 2006.(Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)Parágrafo único. Os servidores integrantes dos cargos de que trata o art. 1ºdesta Lei não fazem jus à percepção da Vantagem Pecuniária Individual - VPI, de que trata a Lei nº10.698, de 2 de julho de 2003.(Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)
Art. 5º Os servidores integrantes do Plano Especial de Cargos da ANVISA de que trata esta Lei fazem jus à Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, instituída por intermédio daLei nº 10.404, de 9 de janeiro de 2002.Parágrafo único. Os servidores de que trata ocaputdeste artigo deixam de fazer jus à Gratificação de Atividade Executiva de que trata a Lei Delegada nº 13, de 27 de agosto de 1992.
Art. 6º Fica instituída a Gratificação Temporária de Vigilância Sanitária - GTVS, devida aos servidores dos órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, cedidos à ANVISA, enquanto permanecerem nesta condição, conforme valores máximos estabelecidos no Anexo V desta Lei, observado o disposto no § 3º deste artigo.(Vide Medida Provisória nº 304, de 2006)
Art. 7º Na hipótese de redução de remuneração dos integrantes do Plano Especial de Cargos da ANVISA, decorrente da aplicação desta Lei, a diferença será paga a título de vantagem pessoal nominalmente identificada, sujeita apenas aos reajustes decorrentes da revisão geral das remunerações e subsídios dos servidores públicos federais.
Art. 9º Fica vedada a redistribuição de cargos dos quadros de pessoal de quaisquer órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional para a ANVISA.(Vide Medida Provisória nº 304, de 2006)(Revogado pela Lei nº 11.357, de 2006).