Lei nº 13.957, de 18.12.2019 Publicada no DOU de 18.12.2019 - Edição extra (2019)
Ementa: Altera a Lei nº 13.898, de 11 de novembro de 2019, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências. Mensagem de veto
LEI Nº 13.957, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019Mensagem de vetoAltera a Lei nº 13.898, de 11 de novembro de 2019, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 11. ....................................................................................................................................................................................................................................................................XXVII-A- às despesas relacionadas ao abastecimento de água, esgotamento, manejo de resíduos sólidos e saneamento em municípios de até 50.000 habitantes, independentemente de Região Metropolitana e Região Integrada de Desenvolvimento Econômico – RIDE, no âmbito da Funasa;...................................................................................................................................” (NR)“
Art. 60 ........................................................................................................................................................................................................................................................................§ 16.Durante a execução orçamentária, para fins de limitação de empenho e de movimentação financeira, terão tratamento equivalente aos órgãos de que trata o inciso III do art. 4º desta Lei a Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba, o Departamento Nacional de Obras Contra as Secas, a Fundação Nacional de Saúde e o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.” (NR)“
Art. 81 ........................................................................................................................................................................................................................................................................§ 7ºNo caso dos serviços para operacionalização da execução dos projetos e atividades e de fiscalização serem exercidos diretamente, sem a utilização de mandatária, fica facultada a dedução de até 4,5% do valor total a ser transferido para custeio desses serviços.” (NR)“
Art. 82-A. As instituições financeiras oficiais federais e os órgãos e entidades da Administração Pública Federal responsáveis por transferências financeiras deverão observar, no âmbito da execução de convênios, contratos de repasse ou instrumentos congêneres, o prazo máximo de 90 (noventa) dias para envio e homologação da Síntese do Projeto Aprovado - SPA.Parágrafo único. A Síntese do Projeto Aprovado - SPA será exigida apenas nos casos de execução de obras e serviços de engenharia que envolvam repasses em montante igual ou superior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais).” (NR)“
Art. 102-A.Para fins de incidência do limite de que trata o inciso XI do art. 37 da Constituição, serão considerados os pagamentos efetuados a título de honorários advocatícios de sucumbência.” (NR)
Art. 2º Fica incluído na seção I doAnexo III- DESPESAS QUE NÃO SERÃO OBJETO DE LIMITAÇÃO DE EMPENHO, NOS TERMOS DO ART. 9º, § 2º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000 - LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL - LRF, o seguinte item:‘....................................................................................................................................90. Despesas com ações de Pesquisas e Desenvolvimento e de Transferência de Tecnologias vinculadas ao Programa 2042 – Pesquisa e Inovações para a Agropecuária;91. Despesas do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico;92. Despesas da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - EMBRAPA;93. Despesas da Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ;94. Despesas do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada - IPEA; e95. Despesas da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 18 de dezembro de 2019; 198º da Independência e 131º da República.JAIR MESSIAS BOLSONAROPaulo GuedesOnyx LorenzoniEste texto não substitui o publicado no DOU de 18.12.2019 - Edição extra eretificado em 19.12.2019 - Edição extra-A*LEI Nº 13.957, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019Altera a Lei nº 13.898, de 11 de novembro de 2019, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu promulgo, nos termos do parágrafo 5odo art. 66 da Constituição Federal, as seguintes partes vetadas da Lei no13.957, de 18 de dezembro de 2019:“
Art. 2º Fica incluído na seção I do Anexo III - DESPESAS QUE NÃO SERÃO OBJETO DE LIMITAÇÃO DE EMPENHO, NOS TERMOS DO ART. 9º, § 2º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000 - LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL - LRF, o seguinte item:‘....................................................................................................................................90. Despesas com ações de Pesquisas e Desenvolvimento e de Transferência de Tecnologias vinculadas ao Programa 2042 – Pesquisa e Inovações para a Agropecuária;91. Despesas do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico;92. Despesas da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - EMBRAPA;93. Despesas da Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ;94. Despesas do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada - IPEA; e95. Despesas da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.’ (NR)”Brasília, 18 de março de 2020; 199oda Independência e 132oda República.JAIR MESSIAS BOLSONAROEste texto não substitui o publicado no DOU de 19.03.2020.