Lei 8.745, de 9.12.93 Publicada no DOU de 10.12.93 (1993)
Ementa: Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providê
Art. 3º O recrutamento do pessoal a ser contratado, nos termos desta Lei, será feito mediante processo seletivo simplificado sujeito a ampla divulgação, inclusive através do Diário Oficial da União, prescindindo de concurso público.
Art. 3º O recrutamento do pessoal a ser contratado nos termos do disposto nesta Lei será feito por meio de processo seletivo simplificado, na forma estabelecida em edital, e prescindirá de concurso público.(Redação dada pela Medida Provisória nº 922, de 2020)(Vigência encerrada)
Art. 3º-B Estendem-se ao pessoal contratado nos termos do disposto no art. 3º-A as atribuições da respectiva carreira ou cargo necessárias ao desempenho das atividades objeto do contrato, quando se tratar de atividades específicas, nos termos do disposto no inciso I do § 3º do art. 3º-A.(Incluído pela Medida Provisória nº 922, de 2020)(Vigência encerrada)
Art. 3º-C O contratado nos termos do disposto no art. 3º-A terá metas de desempenho e, conforme definido no edital de chamamento público, o pagamento será efetuado de acordo com:(Incluído pela Medida Provisória nº 922, de 2020)(Vigência encerrada)I - a produtividade, com valor variável, hipótese na qual a prestação de serviços poderá ser feita nas modalidades presencial, semipresencial ou teletrabalho; ou(Incluído pela Medida Provisória nº 922, de 2020)(Vigência encerrada)II - a duração da jornada de trabalho, com valor fixo, não superior a trinta por cento da remuneração constante dos planos de retribuição ou dos quadros de cargos e salários do serviço público para servidores que desempenhem atividade semelhante.(Incluído pela Medida Provisória nº 922, de 2020)(Vigência encerrada)Parágrafo único. O pagamento do contratado nos termos do disposto no art. 3º-A:(Incluído pela Medida Provisória nº 922, de 2020)(Vigência encerrada)I - não será incorporado aos proventos de aposentadoria;(Incluído pela Medida Provisória nº 922, de 2020)(Vigência encerrada)II - não servirá de base de cálculo para benefícios ou vantagens; e(Incluído pela Medida Provisória nº 922, de 2020)(Vigência encerrada)III - não estará sujeito à contribuição previdenciária a que se refere oart. 5º da Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004.(Incluído pela Medida Provisória nº 922, de 2020)(Vigência encerrada)
Art. 3º-D A contratação de que trata o art. 3º-A consiste no estabelecimento de vínculo jurídico-administrativo temporário para a realização de atividades, específicas ou gerais, em órgãos ou entidades públicas, e não caracteriza ocupação de cargo, emprego ou função pública.(Incluído pela Medida Provisória nº 922, de 2020)(Vigência encerrada)
Art. 3º-E Aplicam-se ao contratado nos termos do disposto no art. 3º-A somente as disposições dosTítulos IVeV da Lei nº 8.112, de 1990.(Incluído pela Medida Provisória nº 922, de 2020)(Vigência encerrada)§ 1º Não se aplicam à contratação por tempo determinado efetuada nos termos do disposto no art. 3º-A as disposições desta Lei que sejam com ela incompatíveis, em especial o disposto nos art. 6º, art. 7º, art. 11 e art. 16.(Incluído pela Medida Provisória nº 922, de 2020)(Vigência encerrada)§ 2º O aposentado de que trata o art. 3º-A receberá exclusivamente as seguintes verbas indenizatórias, de acordo com as regras aplicáveis a servidores públicos federais:(Incluído pela Medida Provisória nº 922, de 2020)(Vigência encerrada)I - diárias;(Incluído pela Medida Provisória nº 922, de 2020)(Vigência encerrada)II - auxílio-transporte; e(Incluído pela Medida Provisória nº 922, de 2020)(Vigência encerrada)III - auxílio-alimentação.(Incluído pela Medida Provisória nº 922, de 2020)(Vigência encerrada)
Art. 5º As contratações somente poderão ser feitas com observância da dotação orçamentária específica e mediante prévia autorização do Ministro de Estado ou do Secretário da Presidência da República sob cuja supervisão se encontrar o órgão ou entidade contratante.
Art. 5º As contratações somente poderão ser feitas com observância da dotação orçamentária específica e mediante prévia autorização do Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão e do Ministro de Estado sob cuja supervisão se encontrar o órgão ou entidade contratante, conforme estabelecido em regulamento.(Redação dada pela Lei nº 9.849, de 1999)Parágrafo único. Os órgãos ou entidades contratantes encaminharão à Secretaria da Administração Federal, para controle da aplicação do disposto nesta Lei, cópia dos contratos efetivados.(Revogado pela Lei nº 9.849, de 1999)
Art. 5º As contratações serão feitas com observância à dotação orçamentária específica e com autorização prévia do Ministro de Estado da Economia e do Ministro de Estado sob cuja supervisão se encontre o órgão ou a entidade contratante, conforme estabelecido em ato do Poder Executivo federal.(Redação dada pela Medida Provisória nº 922, de 2020)(Vigência encerrada)§ 2º O ato a que se refere ocaputpoderá estabelecer a dispensa de autorização prévia do Ministro de Estado da Economia nas hipóteses previstas no § 1º do art. 3º.(Incluído pela Medida Provisória nº 922, de 2020)(Vigência encerrada)
Art. 5º As contratações somente poderão ser feitas com observância da dotação orçamentária específica e mediante prévia autorização do Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão e do Ministro de Estado sob cuja supervisão se encontrar o órgão ou entidade contratante, conforme estabelecido em regulamento.(Redação dada pela Lei nº 9.849, de 1999)(Regulamento)Parágrafo único. Os órgãos ou entidades contratantes encaminharão à Secretaria da Administração Federal, para controle da aplicação do disposto nesta Lei, cópia dos contratos efetivados.(Revogado pela Lei nº 9.849, de 1999)
Art. 5º-A Os órgãos e entidades contratantes encaminharão à Secretaria de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, para controle do disposto nesta Lei, síntese dos contratos efetivados.(Incluído pela Lei nº 10.667, de 2003)(Revogado pela Medida Provisória nº 922, de 2020)(Vigência encerrada)
Art. 8º Ao pessoal contratado nos termos desta Lei aplica-se o disposto naLei nº 8.647, de 13 de abril de 1993.Parágrafo único. O disposto nocaputnão se aplica ao contratado nos termos do disposto no art. 3º-A, que manterá a condição de aposentado pelo regime próprio de previdência social da União de que trata oart. 40 da Constituição.(Incluído pela Medida Provisória nº 922, de 2020)(Vigência encerrada)
Art. 10. As infrações disciplinares atribuídas ao pessoal contratado nos termos desta Lei serão apuradas mediante sindicância, concluída no prazo de trinta dias e assegurada ampla defesa.
Art. 11. Aplica-se ao pessoal contratado nos termos desta Lei o disposto nosarts. 53e54;57 a 59;63 a 80;97;104 a 109;110, incisos, I, in fine, e II, parágrafo único, a 115;116, incisos I a V, alíneas a e c,VI a XII e parágrafo único;117, incisos I a VIeIX a XVIII;118 a 126;127, incisos I, II e III, a 132, incisos I a VII, eIX a XIII;136 a 142, incisos I, primeira parte, a III, e §§ 1º a 4º;236;238 a 242, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
Art. 13. O art. 67 daLei nº 7.501, de 27 de julho de 1986, alterado pelo art. 40 da Lei nº 8.028, de 12 de abril de 1990, passa a vigorar com a seguinte redação:(Vide Medida Provisória nº 319, de 2006).(Revogada pela Lei nº 11.440, de 2006)"
Art. 67.As relações trabalhistas e previdenciárias concernentes aos Auxiliares Locais serão regidas pela legislação vigente no país em que estiver sediada a repartição.(Revogada pela Lei nº 11.440, de 2006)§ 1º - Serão segurados da previdência social brasileira os Auxiliares Locais de nacionalidade brasileira que, em razão de proibição legal, não possam filiar-se ao sistema previdenciário do país de domicílio.(Revogada pela Lei nº 11.440, de 2006)§ 2º - O Poder Executivo expedirá, no prazo de noventa dias, as normas necessárias à execução do disposto neste artigo."(Revogada pela Lei nº 11.440, de 2006)
Art. 14. Aplica-se o disposto noart. 67 da Lei nº 7.501, de 27 de julho de 1986, com a redação dada pelo art. 13 desta Lei, aos Auxiliares civis que prestam serviços aos órgãos de representação das Forças Armadas Brasileiras no exterior.(Vide Medida Provisória nº 319, de 2006).(Revogada pela Lei nº 11.440, de 2006)
Art. 15. Aos atuais contratados referidos nos arts. 13 e 14 desta Lei é assegurado o direito de opção, no prazo de noventa dias, para permanecer na situação vigente na data da publicação desta Lei.(Vide Medida Provisória nº 319, de 2006).(Revogada pela Lei nº 11.440, de 2006)
Art. 18. Revogam-se as disposições em contrário, especialmente osarts. 232 a 235 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.Brasília, 9 de dezembro de 1993, 172º da Independência e 105º da República.ITAMAR FRANCORomildo CanhimArnaldo Leite PereiraEste texto não substitui o publicado no DOU de 10.12.1993*