Lei 7.689 de 15.12.8 8 Publicada no DOU de 16.12.88 (1988)
Ementa: Institui contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas e dá outras providências.
Art. 1º Fica instituída contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas, destinada ao financiamento da seguridade social.
Art. 3º A alíquota da contribuição é de oito por cento.(Vide Lei nº 7.856, de 1989)(Vide Medida Provisória nº 86, de 1989)Parágrafo único. No exercício de 1989, as instituições referidas noart. 1º do Decreto-Lei nº 2.426, de 7 de abril de 1988, pagarão a contribuição à alíquota de doze por cento.
Art. 4º São contribuintes as pessoas jurídicas estabelecidas no País e as que lhe são equiparadas pela legislação tributária, ressalvadas as vedadas naalínea ‘b’ do inciso VI docaputdo art. 150 da Constituição Federal, na forma restritiva prevista no§ 4º do mesmo artigo.(Redação dada pela Lei nº 14.057, de 2020)Parágrafo único. Conforme previsto nosarts. 106e110 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), passam a ser consideradas nulas as autuações feitas em descumprimento do previsto no caput deste artigo, em desrespeito ao disposto naalínea ‘b’ do inciso VI do caput do art. 150 da Constituição Federal,na forma restritiva prevista no § 4º do mesmo artigo.(Incluído pela Lei nº 14.057, de 2020)
Art. 5º A contribuição social será convertida em número de Obrigações do Tesouro Nacional - OTN, mediante a divisão de seu valor em cruzados pelo valor de uma OTN, vigente no mês de encerramento do período-base de sua apuração.§ 1º A contribuição será paga em seis prestações mensais iguais e consecutivas, expressas em número de OTN, vencíveis no último dia útil de abril a setembro de cada exercício financeiro.§ 2º No caso do art. 2º, § 1º, alínea b, a contribuição social deverá ser paga até o último dia útil do mês subseqüente ao da incorporação, fusão, cisão ou encerramento de atividades.§ 3º Os valores da contribuição social e de cada parcela serão expressos em número de OTN até a segunda casa decimal quando resultarem fracionários, abandonando-se demais.§ 4º Nenhuma parcela, exceto parcela única, será inferior ao valor de dez OTN.§ 5º O valor em cruzados de cada parcela será determinado mediante a multiplicação de seu valor, expresso em número de OTN, pelo valor da OTN no mês de seu pagamento.
Art. 6º A administração e fiscalização da contribuição social de que trata esta lei compete à Secretaria da Receita Federal.Parágrafo único. Aplicam-se à contribuição social, no que couber, as disposições da legislação do imposto de renda referente à administração, ao lançamento, à consulta, à cobrança, às penalidades, às garantias e ao processo administrativo.
Art. 7º Os órgão da Secretaria da Receita Federal enviarão às Procuradorias da Fazenda Nacional os demonstrativos de débitos da contribuição de que trata esta Lei, para fins de apuração e inscrição em Dívida Ativa da União.§ 1º Os débitos de que trata este artigo poderão, sem prejuízo da respectiva liquidez e certeza, ser inscritos em Dívida Ativa pelo valor expresso em OTN.§ 2º Far-se-á a conversão do débito na forma prevista no parágrafo anterior com base no valor da OTN no mês de seu vencimento.
Art. 8º A contribuição social será devida a partir do resultado apurado no período-base a ser encerrado em 31 de dezembro de 1988.(Vide ADIN nº 15-2)(Execução suspensa pela RSF nº 11, de 1995)
Art. 9º Ficam mantidas as contribuições previstas na legislação em vigor, incidentes sobre a folha de salários e a de que trata oDecreto-Lei nº 1.940, de 25 de maio de 1982, e alterações posteriores, incidente sobre o faturamento das empresas, com fundamento noart. 195, I, da Constituição Federal.(Vide ADIN nº 15-2)
Art. 10. A partir do exercício financeiro de 1989, as pessoas jurídicas pagarão o imposto de renda à alíquota de trinta por cento sobre o lucro real ou arbitrado, apurado em conformidade com a legislação tributária, sem prejuízo do adicional de que trata osarts. 1ºe2º do Decreto-Lei nº 2.462, de 30 de agosto de 1988.
Art. 11. Em relação aos fatos geradores ocorridos entre 1º de janeiro e 31 de dezembro de 1989, fica alterada para 0,35% (trinta e cinco centésimos por cento) a alíquota de que tratam ositens II,IIIeV do art. 1º do Decreto-Lei nº 2.445, de 29 de junho de 1988, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.449, de 21 de julho de 1988.
Art. 13. Revogam-se as disposições em contrário.Senado Federal, 15 de dezembro de 1988; 167º da Independência e 100º da República.HUMBERTO LUCENAEste texto não substitui o publicado no DOU de 16.12.1988*