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Lei 9.108, de 10.10.95 Publicada no DOU de 11.10.95 (1995)
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União, em favor da Justiça Eleitoral e da Justiça do Trabalho, crédito suplementar no valor de R$ 3.194.720,00, para os fins que especifica.
LEI No9.108, DE 10 DE OUTUBRO DE 1995.Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União, em favor da Justiça Eleitoral e da Justiça do Trabalho, crédito suplementar no valor de R$ 3.194.720,00, para os fins que especifica.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União(Lei nº 8.980, de 19 de janeiro de 1995), em favor da Justiça Eleitoral, crédito suplementar no valor de R$ 1.400.000,00 (um milhão e quatrocentos mil reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto neste artigo são provenientes do excesso de arrecadação da receita do Fundo Partidário, indicado no Anexo II desta Lei, no montante especificado.
Art. 2º É o Poder Executivo autorizado a abrir aos Orçamentos da União(Lei nº 8.980, de 19 de janeiro de 1995), em favor da Justiça do Trabalho, crédito suplementar no valor de R$ 1.794.720,00 (um milhão, setecentos e noventa e quatro mil, setecentos e vinte reais), para atender à programação indicada no Anexo III desta Lei.Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto neste artigo decorrerão do cancelamento parcial das dotações indicadas no Anexo IV desta Lei, nos montantes especificados.
Lei 9.107, de 10.10.95 Publicada no DOU de 11.10.95 (1995)
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União, em favor do Ministério da Educação e do Desporto, crédito suplementar no valor de R$103.212.383,00, para os fins que especifica.
LEI No9.107, DE 10 DE OUTUBRO DE 1995.Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União, em favor do Ministério da Educação e do Desporto, crédito suplementar no valor de R$103.212.383,00, para os fins que especifica.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a abrir aos Orçamentos da União (Lei nº 8.980, de 19 de janeiro de 1995), em favor do Ministério da Educação e do Desporto, crédito suplementar no valor de R$103.212.383,00 (cento e três milhões, duzentos e doze mil e trezentos e oitenta e três reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
Lei 9.106, de 10.10.95 Publicada no DOU de 11.10.95 (1995)
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Federal, crédito especial até o limite de R$ 9.276.000,00, para os fins que especifica.
LEI No9.106, DE 10 DE OUTUBRO DE 1995.Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Federal, crédito especial até o limite de R$ 9.276.000,00, para os fins que especifica.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União(Lei nº 8.980, de 19 de janeiro de 1995),em favor da Justiça Federal, crédito especial até o limite de R$ 9.276.000,00 (nove milhões, duzentos e setenta e seis mil reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
Lei 9.105, de 10.10.95 Publicada no DOU de 11.10.95 (1995)
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento de Investimento, em favor de diversas empresas estatais, crédito suplementar, para os fins que especifica.
LEI No9.105, DE 10 DE OUTUBRO DE 1995.Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento de Investimento, em favor de diversas empresas estatais, crédito suplementar, para os fins que especifica.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a abrir, ao Orçamento de Investimento, aprovado pelaLei nº 8.980, de 19 de janeiro de 1995,crédito suplementar no valor de até R$ 2.313.703.640,00 (dois bilhões, trezentos e treze milhões, setecentos e três mil e seiscentos e quarenta reais), em favor de diversas empresas estatais, para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior são provenientes da anulação parcial de dotações, da incorporação de recursos adicionais viabilizados pelas empresas, bem como da utilização de saldos de vetos, conforme indicado, respectivamente, nos Anexos II e III desta Lei.
Lei 9.104, de 10.10.95 Publicada no DOU de 11.10.95 (1995)
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União, em favor do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 16.786.000,00, para os fins que especifica.
LEI No9.104, DE 10 DE OUTUBRO DE 1995.Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União, em favor do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 16.786.000,00, para os fins que especifica.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a abrir aos Orçamentos da União(Lei nº 8.980, de 19 de janeiro de 1995), em favor do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 16.786.000,00 (dezesseis milhões, setecentos e oitenta e seis mil reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 10 de outubro de 1995; 174º da Independência e 107º da República.FERNANDO HENRIQUE CARDOSOJosé SerraEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 11.10.1995Download para anexo*
Lei 9.103, de 10.10.95 Publicada no DOU de 11.10.95 (1995)
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça do Trabalho, crédito suplementar no valor de R$ 3.068.700,00, para os fins que especifica.
LEI No9.103, DE 10 DE OUTUBRO DE 1995.Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça do Trabalho, crédito suplementar no valor de R$ 3.068.700,00, para os fins que especifica.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União(Lei nº 8.980, de 19 de janeiro de 1995),em favor da Justiça do Trabalho, crédito suplementar no valor de R$ 3.068.700,00 (três milhões, sessenta e oito mil e setecentos reais), para atender à programação indicada no Anexo I desta Lei.
Lei 9.102, de 10.10.95 Publicada no DOU de 11.10.95 (1995)
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União, em favor da Justiça Federal, crédito suplementar no valor de R$ 8.606.800,00, para os fins que especifica.
LEI No9.102, DE 10 DE OUTUBRO DE 1995.Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União, em favor da Justiça Federal, crédito suplementar no valor de R$ 8.606.800,00, para os fins que especifica.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a abrir aos Orçamentos da União(Lei nº 8.980, de 19 de janeiro de 1995),em favor da Justiça Federal, crédito suplementar no valor de R$ 8.606.800,00 (oito milhões, seiscentos e seis mil e oitocentos reais), para atender às programações constantes do Anexo I desta Lei.
Lei 9.101, de 6.10.95 Publicada no DOU de 9.10.95 (1995)
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Câmara dos Deputados, crédito suplementar no valor de R$ 5.266.000,00, para os fins que especifica.
LEI No9.101, DE 6 DE OUTUBRO DE 1995.Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Câmara dos Deputados, crédito suplementar no valor de R$ 5.266.000,00, para os fins que especifica.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União(Lei nº 8.980, de 19 de janeiro de 1995), em favor da Câmara dos Deputados, crédito suplementar no valor de R$ 5.266.000,00 (cinco milhões, duzentos e sessenta e seis mil reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 6 de outubro de 1995; 174º da Independência e 107º da República.FERNANDO HENRIQUE CARDOSOJosé SerraEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 9.10.1995Download para anexo*
Lei 9.098, de 19.09.95 Publicada no DOU de 20.9.95 (1995)
Ementa: Revoga as disposições que menciona, relativas a recurso à instância ministerial.
LEI Nº 9.098, DE 19 DE SETEMBRO DE 1995.Revoga as disposições que menciona, relativas a recurso à instância ministerial.O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICAno exercício do cargo dePRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º São revogados os§§ 8ºe10 do art. 17 da Lei nº 6.316, de 17 de dezembro de 1975; os§§ 8ºe10 do art. 20 da Lei nº 6.583, de 20 de outubro de 1978;os§§ 8ºe10 do art. 25 da Lei nº 6.684, de 3 de setembro de 1979; e os§§ 8º e 10 do art. 22 da Lei nº 6.965, de 9 de dezembro de 1981.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 19 de setembro de 1995; 174º da Independência e 107º da República.MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA MACIELPaulo Renato SouzaPaulo PaivaAdib JateneEste texto não substitui o publicado no DOU de 20.9.1995*
Lei 9.097, de 19.09.95 Publicada no DOU de 20.9.95 (1995)
Ementa: Inclui o Município de São Bento do Sapucaí, Estado de São Paulo, na Área de Proteção Ambiental da Serra da Mantiqueira.
LEI Nº 9.097, DE 19 DE SETEMBRO DE 1995.Inclui o Município de São Bento do Sapucaí, Estado de São Paulo, na Área de Proteção Ambiental da Serra da Mantiqueira.OVICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICAno exercício do cargo dePRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º É incluído o Município de São Bento do Sapucaí, Estado de São Paulo, na Área de Proteção Ambiental da Serra da Mantiqueira, criada pelo Governo Federal através doDecreto nº 91.304, de 3 de junho de 1985.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 19 de setembro de 1995; 174º da Independência e 107º da República.MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA MACIELGustavo KrauseEste texto não substitui o publicado no DOU de 20.9.1995*
Lei 9.095, de 15.09.95 Publicada no DOU de 18.9.95 (1995)
Ementa: Dispõe sobre a criação de cargos efetivos de Agente Penitenciário na Carreira Policial Civil do Distrito Federal e dá outras providências.
LEI Nº 9.095, DE 15 DE SETEMBRO DE 1995.Revogada pela Lei nº 9.659, de 09.06.98Texto para impressãoDispõe sobre a criação de cargos efetivos de Agente Penitenciário na Carreira Policial Civil do Distrito Federal e dá outras providências.OVICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICAno exercício do cargo dePRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 2º O efetivo de Agentes Penitenciários, constante doAnexo I do Decreto-lei nº 2.266, de 12 de março de 1985, passa a vigorar de acordo com oAnexo desta Lei.
Art. 3º O ingresso nos cargos efetivos da Categoria Funcional de Agente Penitenciário da Carreira Policial Civil do Distrito Federal far-se-á mediante concurso público, para o qual se exigirá, além de outros requisitos, a apresentação de certificado de conclusão de 2º grau de ensino.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 15 de setembro de 1995; 174º da Independência e 107º da República.MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA MACIELNelson A. JobimEste texto não substitui o publicado no DOU de 18.9.1995Download para anexo*
Lei 9.094, de 14.09.95 Publicada no DOU de 15.9.95 (1995)
Ementa: Dispõe sobre o resgate de quotas da União pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento - FND, e dá outras providências. Mensagem de veto
LEI Nº 9.094, DE 14 DE SETEMBRO DE 1995.Mensagem de vetoDispõe sobre o resgate de quotas da União pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento - FND, e dá outras providências.OVICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICAno exercício do cargo dePRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado oFundoNacional de Desenvolvimento - FND, criado peloDecreto-lei nº 2.288, de 23 de julho de 1986, a adquirir, por intermédio de seu Conselho de Orientação, ações ordinárias e preferenciais a serem emitidas pelo Banco do Nordeste do Brasil S.A. - BNB, até o montante de R$ 280.000.000,00 (duzentos e oitenta milhões de reais).
Art. 2º O FND fica autorizado a resgatar quotas da União até o montante estabelecido nesta Lei, mediante transferência das ações subscritas na forma do artigo anterior.
Art. 2oO FND fica autorizado a resgatar quotas da União ou a pagar Obrigações do FND de titularidade da União, até o montante estabelecido nesta Lei, mediante transferência das ações subscritas na forma do art. 1o.(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.162-72, de 23.8.2001)Parágrafo único. As ações adquiridas, segundo o disposto no art. 1º, permanecerão no ativo do FND até a efetivação da transferência prevista neste artigo.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 14 de setembro de 1995; 174º da Independência e 107º da República.MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA MACIELPedro Pullen ParenteEste texto não substitui o publicado no DOU de 15.9.1995*
Lei 9.093, de 12.09.95 Publicada no DOU de 13.9.95 (1995)
Ementa: Dispõe sobre feriados.
LEI Nº 9.093, DE 12 DE SETEMBRO DE 1995.Dispõe sobre feriados.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário, especialmente oart. 11 da Lei nº 605, de 5 de janeiro de 1949.Brasília, 12 de setembro de 1995; 174º da Independência e 107º da República.FERNANDO HENRIQUE CARDOSONelson A. JobimEste texto não substitui o publicado no DOU de 13.9.1995*
Lei 9.092, de 12.09.95 Publicada no DOU de 13.9.95 (1995)
Ementa: Destina a renda líquida de um teste da Loteria Esportiva Federal à Federação Nacional das APAEs e determina outras providências.
LEI Nº 9.092, DE 12 DE SETEMBRO DE 1995.Regulamento(Revogado pela Medida Provisória nº 841, de 2018(Vigência encerrada)(Revogado pela Lei nº 13.756, de 2018)Texto para impressãoDestina a renda líquida de um teste da Loteria Esportiva Federal à Federação Nacional das APAEs e determina outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Será destinada anualmente à Federação Nacional das Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAEs a renda líquida de um teste da Loteria Esportiva Federal ou teste que a suceder.Parágrafo único. A Federação Nacional das Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAEs fica obrigada a prestar contas públicas, na forma da lei, do dinheiro que receber na forma deste dispositivo.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 12 de setembro de 1995; 174º da Independência e 107º da República.FERNANDO HENRIQUE CARDOSOPedro MalanEste texto não substitui o publicado no DOU. de 13.9.1995*
Lei 9.091, de 5.09.95 Publicada no DOU de 6.9.95 (1995)
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação e do Desporto, crédito suplementar no valor de R$ 184.973,00, para os fins que especifica.
LEI No9.091, DE 5 DE SETEMBRO DE 1995.Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação e do Desporto, crédito suplementar no valor de R$ 184.973,00, para os fins que especifica.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 8.980, de 19 de janeiro de 1995), em favor do Ministério da Educação e do Desporto, crédito suplementar no valor de R$ 184.973,00 (cento e oitenta e quatro mil, novecentos e setenta e três reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
Lei 9.090, de 5.09.95 Publicada no DOU de 6.9.95 (1995)
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de R$3.583.500,00, para os fins que especifica.
Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União(Lei nº 8.980, de 19 de janeiro de 1995),em favor da Câmara dos Deputados, crédito suplementar no valor de R$ 3.583.500,00 (três milhões, quinhentos e oitenta e três mil e quinhentos reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 5 de setembro de 1995; 174º da Independência e 107º da República.FERNANDO HENRIQUE CARDOSOJosé SerraEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 6.9.1995Download para anexo*
Lei 9.089, de 31.08.95 Publicada no DOU de 1º.9.95 (1995)
Ementa: Dispõe sobre o ressarcimento ao Banco do Brasil S.A. das despesas com o Programa do Imposto de Renda, exercícios de 1990 e 1991.
LEI Nº 9.089, DE 31 DE AGOSTO DE 1995.Dispõe sobre o ressarcimento ao Banco do Brasil S.A. das despesas com o Programa do Imposto de Renda, exercícios de 1990 e 1991.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Ministério da Fazenda autorizado a ressarcir, com atualização monetária, os custos do Banco do Brasil S.A. com serviços relacionados ao Programa do Imposto de Renda, exercícios de 1990 e 1991.
Art. 2º O Ministério da Fazenda encaminhará ao Congresso Nacional o demonstrativo da liquidação dos custos referidos no art. 1º até trinta dias após a quitação do débito.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 31 de agosto de 1995; 174º da Independência e 107º da República.FERNANDO HENRIQUE CARDOSOPedro MalanEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 1º.9.1995*
Lei 9.088, de 21.08.95 Publicada no DOU de 22.8.95 (1995)
Ementa: Dispõe sobre a transferência do controle acionário da Companhia Siderúrgica da Amazônia - SIDERAMA e dá outras providências.
LEI Nº 9.088, DE 21 DE AGOSTO DE 1995.Dispõe sobre a transferência do controle acionário da Companhia Siderúrgica da Amazônia - SIDERAMA e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a promover, por intermédio da Siderurgia Brasileira S.A. - SIDERBRÁS (em liquidação), a transferência do controle acionário da Companhia Siderúrgica da Amazônia - SIDERAMA para a iniciativa privada, preferencialmente mediante aumento de capital com renúncia ou cessão onerosa, total ou parcial, pela União, de direitos de subscrição, de modo a garantir a agilidade do processo e a existência de recursos para investimentos na empresa.
Art. 2º É a Siderurgia Brasileira S.A. - SIDERBRÁS (em liquidação) autorizada a realizar a reestruturação financeira, operacional e patrimonial da Companhia Siderúrgica da Amazônia - SIDERAMA, podendo, para tanto, assumir obrigações da empresa, utilizando o crédito oriundo da assunção em aumento de capital.
Art. 3º No pagamento dos débitos assumidos, deverão ser utilizadas obrigações representativas de dívida federal, até o valor dos passivos da SIDERAMA, apurados em balanço auditado a ser levantado para esse fim, que não poderá ser superior a R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais).
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 21 de agosto de 1995; 174º da Independência e 107º da República.FERNANDO HENRIQUE CARDOSORaimundo BritoEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 22.8.1995*
Lei 9.087, de 11.07.95 Publicada no DOU de 14.7.95 (1995)
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça do Trabalho, crédito suplementar no valor de R$ 298.849,00, para os fins que especifica.
LEI No9.087, DE 21 DE AGOSTO DE 1995.Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça do Trabalho, crédito suplementar no valor de R$ 298.849,00, para os fins que especifica.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União(Lei nº 8.980, de 19 de janeiro de 1995), em favor da Justiça do Trabalho, crédito suplementar no valor de R$ 298.849,00 (duzentos e noventa e oito mil, oitocentos e quarenta e nove reais), para atender às programações constantes do Anexo I desta Lei.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 21 de agosto de 1995; 174º da Independência e 107º da República.FERNANDO HENRIQUE CARDOSOJosé SerraEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 22.8.1995Download para anexo*
Lei 9.086, de 11.07.95 Publicada no DOU de 14.7.95 (1995)
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, em favor de diversos Órgãos dos Poderes Legislativo, Judiciário e Executivo, créditos adicionais até o limite de R$ 2.5
LEI No9.086, DE 17 DE AGOSTO DE 1995.Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, em favor de diversos Órgãos dos Poderes Legislativo, Judiciário e Executivo, créditos adicionais até o limite de R$ 2.534.151.320,00, para os fins que especifica.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, de que trata aLei nº 8.980, de 19 de janeiro de 1995, em favor de diversos Órgãos dos Poderes Legislativo, Judiciário e Executivo, créditos suplementares no valor de R$ 2.533.971.290,00 (dois bilhões, quinhentos e trinta e três milhões, novecentos e setenta e um mil, duzentos e noventa reais), para atender:I - à programação indicada no Anexo I desta Lei, mediante o cancelamento das dotações orçamentárias constantes do Anexo II;II - à programação indicada no Anexo III, mediante o cancelamento das dotações orçamentárias constantes do Anexo IV.Parágrafo único. A programação indicada nos Anexos III e IV de que trata este artigo se refere às transferências intragovernamentais.
Art. 2º É o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento da Seguridade Social, de que trata aLei nº 8.980, de 19 de janeiro de 1995, em favor do Ministério da Saúde - Fundo Nacional de Saúde, crédito especial até o limite de R$ 180.030,00 (cento e oitenta mil e trinta reais), para atender à programação indicada no Anexo V desta Lei, mediante o cancelamento da dotação orçamentária constante do Anexo VI.
Art. 3º Em decorrência do disposto nos artigos anteriores, ficam alteradas as receitas dos Fundos e das Entidades da Administração Indireta, conforme demonstrado no Anexo VII desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 17 de agosto de 1995; 174º da Independência e 107º da República.FERNANDO HENRIQUE CARDOSOJosé SerraEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 18.8.1995Download para anexo*
Lei 9.085, de 11.07.95 Publicada no DOU de 14.7.95 (1995)
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, crédito especia
LEI No9.085, DE 17 DE AGOSTO DE 1995.Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, crédito especial até o limite de R$ 29.119.645,00 (vinte e nove milhões, cento e dezenove mil, seiscentos e quarenta e cinco reais), para os fins que especifica.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União(Lei nº 8.980, de 19 de janeiro de 1995), em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, crédito especial até o limite de R$ 29.119.645,00 (vinte e nove milhões, cento e dezenove mil e seiscentos e quarenta e cinco reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 17 de agosto de 1995; 174º da Independência e 107º da República.FERNANDO HENRIQUE CARDOSOJosé SerraEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 18.8.1995Download para anexo*