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Lei 7.725, de 6.1.89 Publicada no DOU de 9.1.89 (1989)
Ementa: Dispõe sobre as remunerações dos Membros do Ministério Público da União. Mensagem de veto
LEI Nº 7.725, DE 6 DE JANEIRO DE 1989.Mensagem de vetoVide Lei nº 8.273, de 1991Vide Lei nº 9.031, de 1995Dispõe sobre as remunerações dos Membros do Ministério Público da União.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A remuneração e a verba de representação devidos aos Membros do Ministério Público Federal, Ministério Público do Trabalho, Ministério Público Militar e Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, a partir de 1º de novembro de 1988, passam a ser as constantes do Anexo desta Lei.
Art. 2º Ficam extintas, para o Ministério Público da União, as seguintes vantagens e gratificações:I - gratificação de nível superior, instituída peloDecreto-Lei nº 1.820, de 11 de dezembro de 1980, e concedida ao Ministério Público Federal peloDecreto-Lei nº 2.074, de 20 de dezembro de 1973, e ao Ministério Público do Distrito Federal e Territórios peloDecreto-Lei nº 2.117, de 7 de maio de 1984;II - gratificação de produtividade, instituída peloDecreto-Lei nº 1.709, de 31 de outubro de 1979;III - gratificação de desempenho de atividades de tributação, arrecadação ou fiscalização de tributos federais, instituída peloDecreto-Lei nº 1.341, de 22 de agosto de 1974, com as alterações doDecreto-Lei nº 2.074, de 20 de dezembro de 1983,eDecreto-Lei nº 2.187, de 26 de dezembro de 1984;IV - gratificação de desempenho de função essencial à prestação jurisdicional, instituída peloDecreto-Lei nº 2.117, de 7 de maio de 1984, com as alterações doDecreto-Lei nº 2.267, de 13 de março de 1985;V - gratificação instituída peloDecreto-Lei nº 2.365, de 1º de outubro de 1987;VI - auxílio-moradia, instituído para o Ministério Público do Distrito Federal pelaLei nº 7.567, de 19 de dezembro de 1986.
Art. 5º As remunerações do Procurador-Geral da República e dos demais membros do Ministério Público, considerado o básico, a verba de representação e vantagens pessoais, não poderão exceder os limites máximos de remuneração dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.
Art. 6º As remunerações fixadas na presente Lei, nelas incluída a representação, assim como o disposto no art. 2º, vigorarão a partir de 1º de novembro de 1988.
Art. 8º O cargo de Procurador da República de Categoria Especial passa a ter a denominação de Subprocurador-Geral da República.
Art. 10 Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 6 de janeiro de 1989; 168º da Independência e 101º da República.JOSÉ SARNEYPaulo BrossardEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 9.1.1989*
Lei 7.724, de 6.1.89 Publicada no DOU de 9.1.89 (1989)
Ementa: Dispõe sobre as remunerações dos Ministros do Tribunal Federal de Recursos e dos Juízes Federais. Mensagem de veto
LEI Nº 7.724, DE 6 DE JANEIRO DE 1989.Mensagem de vetoDispõe sobre as remunerações dos Ministros do Tribunal Federal de Recursos e dos Juízes Federais.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A remuneração básica dos Ministros do Tribunal Federal de Recursos, a partir de 6 de outubro de 1988, é fixada no valor de CZ$ 812.067,00 (oitocentos e doze mil e sessenta e sete cruzados) e a dos Juízes Federais no valor de CZ$ 771.070,00 (setecentos e setenta e um mil e setenta cruzados).§ 1º A verba de representação mensal dos Ministros e dos Juízes a que se refere este artigo continua a corresponder ao percentual estabelecido peloDecreto-Lei nº 2.371, de 18 de novembro de 1987.§ 2º As remunerações dos Magistrados de que cogita esta lei, considerado o básico, a verba de representação e vantagens pessoais observarão o limite previsto noinciso V do art. 93 da Constituição Federal.
Art. 2º A gratificação adicional por tempo de serviço será calculada na base de 5% (cinco por cento) por qüinqüênio de serviço, sobre a remuneração básica e a representação.Parágrafo único. Para a gratificação adicional de que trata este artigo, será computado o tempo de advocacia, até o máximo de 15 (quinze) anos, desde que não concomitante com tempo de serviço público.
Art. 4º aplicam-se aos Ministros aposentados de Tribunal Federal de Recursos e aos Juízes Federais aposentados as posições constantes desta Lei.
Art. 5º As remunerações e vantagens fixadas nesta Lei vigorarão a partir de 6 de outubro de 1988, deduzidas as parcelas correspondentes auferidas, desde então, com base na legislação vigente.
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 6 de janeiro de 1989; 168º da Independência e 101º da República.JOSÉ SARNEYPaulo BrossardEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 9.1.1989*
Lei 7.723, de 6.1.89 Publicada no DOU de 9.1.89 (1989)
Ementa: Dispõe sobre as remunerações dos Ministros do Superior Tribunal Militar e dos Juízes da Justiça Militar Federal. Mensagem de veto
LEI Nº 7.723, DE 6 DE JANEIRO DE 1989.Mensagem de vetoDispõe sobre as remunerações dos Ministros do Superior Tribunal Militar e dos Juízes da Justiça Militar Federal.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. A remuneração básica dos Ministros do Superior Tribunal Militar é fixada no valor de CZ$ 812.067,00 (oitocentos e doze mil e sessenta e sete cruzados).§ 1º. As remunerações do Juiz-Auditor Corregedor, dos Juízes-Auditores e dos Juízes-Auditores Substitutos são fixadas respectivamente nos valores de CZ$ 800.000,00 (oitocentos mil cruzados), CZ$ 771.070,00 (setecentos e setenta e um mil e setenta cruzados) e CZ$ 742.620,00 (setecentos e quarenta e dois mil, seiscentos e vinte cruzados).§ 2º. a verba de representação mensal dos Ministros e dos Juízes a que se referem o caput e o § 1º deste artigo corresponde aos percentuais estabelecidos peloDecreto-Lei nº. 2.371, de 18 de novembro de 1987.§ 3º as remunerações dos Magistrados de que cogita esta Lei, considerado o básico, a verba de representação e vantagens pessoais observarão o limite previsto noinciso V do artigo 93 da Constituição Federal.
Art. 2º A gratificação adicional por tempo de serviço será calculada na base de 5% (cinco por cento) por qüinqüênio de serviço, sobre a remuneração básica e a representação.Parágrafo único. Para a gratificação adicional de que trata este artigo, será computado o tempo de advocacia, até o máximo de 15 (quinze) anos, desde que não concomitante com o tempo de serviço público.
Art. 4º Aplicam-se aos Ministros aposentados do Superior Tribunal Militar e aos Juízes da Justiça Militar Federal aposentados as disposições constantes desta Lei.
Art. 7º Fica revogado o§ 2º art. 148, da Lei nº 5.787, de 27 de junho de 1972, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei nº 2.380, de 9 de dezembro de 1987.
Art. 9º Revogam-se as disposições em contrárioBrasília, 6 de janeiro de 1989; 168º da Independência e 101º da República.JOSÉ SARNEYPaulo BrossardEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 9.1.1989*
Lei 7.722, de 6.1.89 Publicada no DOU de 9.1.89 (1989)
Ementa: Dispõe sobre as remunerações dos Ministros do Tribunal Superior do Trabalho e Juízes do Trabalho. Mensagem de veto
LEI Nº 7.722, DE 6 DE JANEIRO DE 1989.Mensagem de vetoDispõe sobre as remunerações dos Ministros do Tribunal Superior do Trabalho e Juízes do Trabalho.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° A remuneração básica dos Ministros do Tribunal Superior do Trabalho é fixada no valor de CZ$ 812.067,00 (oitocentos e doze mil e sessenta e sete cruzados).§ 1° As remunerações dos Juízes dos Tribunais Regionais do Trabalho, dos Juízes Presidentes de Junta de Conciliação e Julgamento e dos Juízes do Trabalho Substitutos são fixadas respectivamente nos valores de CZ$ 800.000,00 (oitocentos mil cruzados), CZ$ 771.070,00 (setecentos e setenta e um mil e setenta cruzados) e CZ$ 742.620,00 (setecentos e quarenta e dois mil, seiscentos e vinte cruzados).§ 2° A verba de representação mensal dos Ministros e dos Juízes a que se referem o caput e o § 1° deste artigo corresponde aos percentuais estabelecidos peloDecreto-Lei n° 2.371, de 18 de novembro de 1987, acrescido o pertinente aos Juízes dos Tribunais Regionais dos Trabalho de 6 (seis) pontos percentuais.§ 3° As remunerações dos Magistrados de que cogita esta Lei, considerado o básico, a verba de representação e vantagens pessoais observarão o limite previsto noinciso V do artigo 93 da Constituição Federal.
Art. 2° A gratificação adicional por tempo de serviço será calculada na base de 5% (cinco por cento) por qüinqüênio de serviço, sobre a remuneração básica e a representação.Parágrafo único. Para a gratificação adicional de que trata este artigo, será computado a tempo de advocacia, até o máximo de 15 (quinze) anos, desde que não concomitante com o tempo de serviço público.
Art. 5° As remunerações e vantagens fixadas nesta Lei vigorarão a partir de 6 de outubro de 1988, deduzidos os valores correspondentes auferidos, desde então, com base na legislação vigente.
Art.7° revogam-se oDecreto-Lei n° 2.019, de 28 de março de 1983e demais disposições em contrário.Brasília, 6 de janeiro de 1989; 168º da Independência e 101° da República.JOSÉ SARNEYPaulo BrossardEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 9.1.1989*
Lei 7.721, de 6.1.89 Publicada no DOU de 9.1.89 (1989)
Ementa: Dispõe sobre os vencimentos dos Ministros do Supremo Tribunal Federal. Mensagem de Veto
LEI Nº 7.721, DE 6 DE JANEIRO DE 1989.Mensagem de VetoDispõe sobre os vencimentos dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° O vencimento básico dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, a partir de 6 de outubro de 1988, é fixado no valor de CZ$ 828.250,00 (oitocentos e vinte e oito mil e duzentos e cinqüenta cruzados).Parágrafo único. A verba de representação mensal dos Ministros a que se refere este artigo continua a corresponder ao percentual estabelecido peloDecreto-Lei n°2.371, de 18 de novembro de 1987.
Art. 2° A gratificação adicional por tempo de serviço será calculada na base de 5% (cinco por cento) por qüinqüênio de serviço, sobre o vencimento básico e a representação.§ 1° Para a gratificação adicional de que trata este artigo, será computado o tempo de advocacia, até o máximo de 15 (quinze) anos, desde que não concomitante com o tempo de serviço público.§ 2° A remuneração dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, considerado o básico, a verba de representaçãoe vantagens pessoais (adicionais por tempo de serviço), não poderá ultrapassar o limite previsto noart. 37, inciso XII, da Constituição Federal.(Execução suspensa pela RSF nº 77, de 1989)
Art. 5° Os vencimentos e vantagens fixados nesta Lei vigorarão a partir de 6 de outubro de 1988, deduzidas as parcelas correspondentes auferidas, desde então, com base na legislação vigente.
Art.8° Revogam-se oDecreto-Lei n° 2.019, de 28 de março de 1983, e demais disposições em contrário.Brasília, 6 de janeiro de 1989; 168º da Independência e 101° da República.JOSÉ SARNEYPaulo BrossardEste texto não substitui o publicado no DOU de 9.1.1989*
Lei 7.720, de 6.1.89 Publicada no DOU de 9.1.89 (1989)
Ementa: Inclui a Categoria Funcional de Inspetor de Segurança Judiciária no Grupo-Atividades de Apoio Judiciário, no Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria do Tribunal Superior do Trabalho, fixa os respec
LEI Nº 7.720, DE 6 DE JANEIRO DE 1989.Inclui a Categoria Funcional de Inspetor de Segurança Judiciária no Grupo-Atividades de Apoio Judiciário, no Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria do Tribunal Superior do Trabalho, fixa os respectivos valores de vencimentos e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1° Fica incluída no Grupo-Atividades de Apoio Judiciário, do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria do Tribunal Superior do Trabalho, a Categoria Funcional de Inspetor de Segurança Judiciária, Código TST-AJ-028.
Art.3° O ingresso na Categoria Funcional de Inspetor de Segurança Judiciária dar-se-á na primeira referência da Classe inicial, mediante concurso público, exigindo-se a apresentação do diploma de bacharel em Direito.
Art.4° Ao primeiro provimento dos cargos de Inspetor de Segurança Judiciária concorrerão, por progressão funcional, observadas as normas regulamentares a respeito, os atuais ocupantes de cargos efetivos da Categoria Funcional de Agente de Segurança Judiciária, dispensada a exigência do art. 3°.Parágrafo único. Após o primeiro provimento, destinar-se-á 1/3 (um terço) das vagas, registradas na Categoria Funcional de Inspetor de Segurança Judiciária, à progressão dos ocupantes remanescentes dos cargos a que se refere este artigo.
Art.5° São criados no Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria do Tribunal Superior do Trabalho, no Grupo-Atividades de Apoio Judiciário, Código TST-AJ-020, 30 (trinta) cargos de Inspetor de Segurança Judiciária, Código TST-AJ-028.Parágrafo único. Os cargos a que se refere este artigo serão distribuídos, pelas classes da respectiva Categoria Funcional, de acordo com a lotação fixada, observados os critérios legais e regulamentares vigentes.
Art.6° As Categorias Funcionais de Agente de Segurança Judiciária, Código TST-AJ-024, e de Atendente Judiciário, Código TST-AJ-025, do Grupo-Atividades de Apoio Judiciário, da Secretaria do tribunal Superior do Trabalho, passam a ser estruturadas na forma do Anexo II desta Lei.§ 1° Os funcionários integrantes das Categorias Funcionais de que trata este artigo serão posicionados nas classes a que correspondam as referências de que são ocupantes.§ 2° Quando suprimidas tais referências, na nova estrutura constante do Anexo II, os funcionários serão posicionados na referência inicial da Classe "A", da respectiva Categoria.
Art.9° Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 6 de janeiro de 1989; 168° da Independência e 101° da República.JOSÉ SARNEYPaulo BrossardEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 9.1.1989*
Lei 7.719, de 6.1.89 Publicada no DOU de 9.1.89 (1989)
Ementa: Inclui a Categoria Funcional de Inspetor de Segurança Judiciária no Grupo Atividades de Apoio Judiciário do Quadro Permanente da Secretaria do Tribunal Superior Eleitoral, fixa os respectivos vencimen
LEI Nº 7.719, DE 6 DE JANEIRO DE 1989.Inclui a Categoria Funcional de Inspetor de Segurança Judiciária no Grupo Atividades de Apoio Judiciário do Quadro Permanente da Secretaria do Tribunal Superior Eleitoral, fixa os respectivos vencimentos e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º Fica incluída no Grupo-Atividades de Apoio Judiciário do Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Superior Eleitoral a Categoria Funcional de Inspetor de Segurança Judiciária, Código TSE-AJ-026.
Art.3° O ingresso na Categoria Funcional de Inspetor de Segurança Judiciária far-se-á na primeira referência da classe inicial, mediante concurso público, exigindo-se a apresentação de diploma de bacharel em Direito.
Art.4° Ao primeiro provimento dos cargos de inspetor de Segurança Judiciária concorrerão, por Progressão Funcional, observadas as normas regulamentares a respeito, os atuais ocupantes de cargos efetivos da Categoria Funcional de Agente de Segurança Judiciária, dispensada a exigência do art. 3° desta Lei.Parágrafo único. Após o primeiro provimento, destinar-se-á 1/3 (um terço) das vagas registradas na Categoria Funcional de Inspetor de Segurança Judiciária à progressão dos ocupantes remanescentes dos cargos a que se refere este artigo.
Art.5° São criados no quadro Permanente da Secretaria do Tribunal Superior Eleitoral, no Grupo-Atividades de Apoio Judiciário, Código TSE-AJ-020, 11 (onze) cargos de Inspetor de Segurança Judiciária, Código TSE-AJ-026.Parágrafo único. Os cargos a que se refere este artigo serão distribuídos pelas classes da respectiva Categoria Funcional, de acordo com a lotação fixada e observados os critérios legais e regulamentares vigentes.
Art.6° a Categoria Funcional de Atendente Judiciário, Código TSE-AJ-025, do Grupo Atividades de Apoio Judiciário da Secretaria do Tribunal Superior Eleitoral, passa a ser estruturada na forma constante do Anexo II desta Lei.Parágrafo único. Os funcionários integrantes da Categoria Funcional de que trata este artigo serão posicionados nas classes a que correspondam as referências de que são ocupantes. Quando suprimidas tais referências, na nova estrutura constante do Anexo, serão posicionados na referência inicial da Classe "A" da respectiva Categoria.
Lei 7.718, de 6.1.89 Publicada no DOU de 9.1.89 (1989)
Ementa: Autoriza a Universidade Federal de Goiás a doar imóvel à União Estadual dos Estudantes de Goiás, nas condições que menciona.
LEI Nº 7.718, DE 6 DE JANEIRO DE 1989.Autoriza a Universidade Federal de Goiás a doar imóvel à União Estadual dos Estudantes de Goiás, nas condições que menciona.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º Fica a Universidade Federal de Goiás autorizada a doar à União Estadual dos Estudantes de Goiás o imóvel, incorporado ao patrimônio da primeira, por força doart. 20, parágrafo único, do Decreto-Lei nº 228, de 28 de fevereiro de 1967,com a seguinte descrição:I - uma área de 14.961,30m2, situado em Goiânia, Goiás, Setor Leste, com frente para a Praça Universitária, num raio de 106,913m e um chandro de cada lado igual a 7,07m; pela Av. Universitária, com 58,12m; pela 5ª Avenida com 62,50m, com a linha que divide com a Reitoria igual a 138,00m e com a linha que divide com a Faculdade de Ciências Econômicas igual a 146,50m; imóvel registrado no Cartório da 4ª Zona Imobiliária sob n º 18.598, em data de 30 de setembro de 1981;II - um prédio de alvenaria, com dependências e benfeitorias, situado na mesma área descrita no item anterior, registrado no Cartório da 4ª Zona Imobiliária sob nº Av-2-598.
Art.2º Para aprovação da alienação a que se refere o artigo anterior, será indispensável a prévia aprovação do órgão deliberativo máximo da Universidade Federal de Goiás, em decisão tomada em reunião especialmente convocada para tal fim.
Art.3º A doação de que trata esta Lei fica condicionada, sob pena de nulidade, à utilização do imóvel pela donatária para os fins previstos em seu estatuto social.
Art.5º Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 6 de janeiro de 1989; 168º da Independência e 101º da República.JOSÉ SARNEYHugo NapoleãoEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 9.1.1989*
Lei 7.717, de 6.1.89 Publicada no DOU de 9.1.89 (1989)
Ementa: Cria, mediante transformação, cargos de Subprocurador-Geral do Trabalho e dá outras providências.
LEI Nº 7.717, DE 6 DE JANEIRO DE 1989.Cria, mediante transformação, cargos de Subprocurador-Geral do Trabalho e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º Ficam criados, mediante transformação de igual número de cargos, 18 (dezoito) cargos de Subprocurador-Geral do Trabalho, de provimento efetivo, na categoria final da carreira do Ministério Público do Trabalho.
Art.2º As promoções para os cargos de Subprocurador-Geral do Trabalho far-se-ão nos termos doart. 93, inciso II da Constituição Federale daLei nº 1.341, de 30 de janeiro de 1951.
Art.3º Os Subprocuradores-Gerais do Trabalho oficiarão, mediante designação, perante o Tribunal Superior do Trabalho ou junto ao Procurador-Geral da Justiça do Trabalho.
Art.4º Compete ao Procurador-Geral da Justiça do Trabalho designar, dentre os Subprocuradores-Gerais do Trabalho:I - um para exercer as funções de Vice-Procurador-Geral da Justiça do Trabalho, substituindo-o, em suas faltas e impedimentos, auxiliando-o e exercendo as atribuições que lhe forem delegadas;II - os que devam representá-lo e ter assento perante os diversos órgãos judicantes do Tribunal Superior do Trabalho.Parágrafo único. O exercício das funções de Vice-Procurador-Geral da Justiça do Trabalho não dará direito a qualquer vantagem financeira.
Art.5º Compete ao Procurador-Geral da Justiça do Trabalho dispensar Subprocuradores-Gerais do Trabalho dos encargos de que trata o art. 4º desta Lei.
Lei 7.715, de 3.1.89 Publicada no DOU de 4.1.89 (1989)
Ementa: Estima a Receita e fixa a Despesa da União para o exercício financeiro de 1989. Mensagem de veto
Art. 1º O Orçamento Fiscal da União para o exercício financeiro de 1989, composto pelas receitas e despesas do Tesouro Nacional, das entidades da Administração Indireta, das Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público Federal e dos Fundos da Administração Pública Federal, estima a receita em CZ$ 105.753.529.942.000,00 (cento e cinco trilhões, setecentos e cinqüenta e três bilhões, quinhentos e vinte e nove milhões e novecentos e quarenta e dois mil cruzados), e fixa a despesa em igual importância, bem como estima a receita e fixa a despesa do Orçamento das Operações Oficiais de Crédito em CZ$ 13.991.755.406.000,00 (treze trilhões, novecentos e noventa e um bilhões, setecentos e cinqüenta e cinco milhões e quatrocentos e seis mil cruzados), conforme discriminação dos Anexos I a V.
Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado a emitir até cinco milhões de Títulos da Dívida Agrária, vedada a emissão com data decorrida e com prazo inferior a dez anos, para atender ao programa de reforma agrária do exercício, nos termos do que dispõe oart. 184, § 4º, da Constituição Federal.
Art. 10. Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 3 de janeiro de 1989; 168º da Independência e 101º da República.JOSÉ SARNEYMailson Ferreira da NóbregaJoão Batista de AbreuEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 4.1.1989e retificada em 20.3.89Download para anexos I e IIDownload para anexos III e VIVide Lei nº 7.742, de 1989Vide Lei nº 7.828, de 1989Vide Lei nº 7.835, de 1989Vide Lei nº 7.845, de 1989Vide Lei nº 7.987, de 1989*