Lei 9.264, de 07.02.96 Publicada no DOU de 8.2.96 (1996)
Ementa: Dispõe sobre o desmembramento e a reorganização da Carreira Policial Civil do Distrito Federal, fixa remuneração de seus cargos e dá outras providências.
Art. 3ºA Carreira de Polícia Civil do Distrito Federal é de nível superior e compõe-se dos cargos de Perito Criminal, Perito Médico-Legista, Agente de Polícia, Escrivão de Polícia, Papiloscopista Policial e Agente Policial de Custódia.(Redação dada pela Lei nº 13.197, de 2015)Parágrafo único. O ingresso na Carreira referida nocaputdeste artigo ocorrerá sempre na terceira classe, mediante concurso público de provas ou de provas e títulos, exigido o nível superior completo, em nível de graduação, e observados os requisitos fixados na legislação pertinente.(Incluído pela Lei nº 13.197, de 2015)
Art. 5oO ingresso nos cargos das carreiras de que trata esta Lei dar-se-á sempre na 3a(terceira) classe, mediante concurso público, exigido curso superior completo, observados os requisitos previstos na legislação pertinente.(Redação dada pela Lei nº 11.134, de 2005)§ 1oSerá exigido para o ingresso na Carreira de Delegado de Polícia do Distrito Federal o diploma de Bacharel em Direito.(Incluído pela Lei nº 11.134, de 2005)§ 1oO ingresso na Carreira de Delegado de Polícia do Distrito Federal dar-se-á mediante concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil, exigindo-se diploma de Bacharel em Direito e, no mínimo, 3 (três) anos de atividade jurídica ou policial, comprovados no ato da posse.(Redação dada pela Lei nº 13.047. de 2014)§ 2oSerá exigido para o ingresso na Carreira de Perito Criminal da Polícia Civil do Distrito Federal o diploma de Física, Química, Ciências Biológicas, Ciências Contábeis, Ciência da Computação, Informática, Geologia, Odontologia, Farmácia, Bioquímica, Mineralogia e Engenharia.(Incluído pela Lei nº 11.134, de 2005)§ 3oSerá exigido para o ingresso na Carreira de Perito Médico-Legista da Polícia Civil do Distrito Federal o diploma de Medicina.(Incluído pela Lei nº 11.134, de 2005)§ 4oO Poder Executivo disporá, em regulamento, quanto aos requisitos e condições de progressão nos cargos das carreiras.(Incluído pela Lei nº 11.134, de 2005)
Art. 8° A Indenização de Habilitação Policial Civil passa a ser calculada, nas carreiras de que trata esta Lei, nos percentuais de trinta e cinco por cento para os cargos de Delegado de Polícia, Perito Criminal e Perito Médico-Legista, e de quinze por cento para os cargos de Agente de Polícia, Escrivão de Polícia, Papiloscopista Policial e Agente Penitenciário.(Vide Medida Provisória nº 308, de 2006)Revogado pela Lei nº 11.361, de 2006.
Art. 9° O enquadramento nas tabelas de que tratam osAnexos I, II e IIIfar-se-á mediante requerimento do servidor, em caráter irrevogável e irretratável, a ser apresentado no prazo de sessenta dias contado da data da publicação desta Lei.Parágrafo único. O requerimento a que alude este artigo conterá, obrigatoriamente, expressa renúncia do interessado relativamente a parcelas remuneratórias eventualmente deferidas às Carreiras de Delegado de Polícia do Distrito Federal e de Polícia Civil do Distrito Federal decorrentes de lei, ato administrativo ou decisão judicial.
Art. 10. A não apresentação do requerimento nas condições previstas no artigo anterior presumirá renúncia ao direito de enquadramento nas tabelas de que tratam osAnexos I, II e III, às gratificações referidas nocaputdo art. 7° e aos percentuais fixados no art. 8° desta Lei.
Art. 11. O disposto nesta Lei aplica-se aos inativos e pensionistas de servidores das Carreiras de Delegado de Polícia Civil do Distrito Federal ou de Polícia Civil do Distrito Federal.
Art. 12-A. O cargo de Diretor-Geral, nomeado pelo Governador do Distrito Federal, é privativo de delegado de polícia do Distrito Federal integrante da classe especial.(Incluído pela Lei nº 13.047. de 2014)
Art. 12-D. É assegurada licença remunerada para o desempenho de mandato classista ao servidor estável eleito para a presidência de sindicato registrado no órgão competente representativo das categorias funcionais de que trata esta Lei, nos termos do regulamento do Distrito Federal.(Incluído pela Lei nº 14.724, de 2023)
Art. 14. Revogam-se oDecreto-lei n° 1.727, de 10 de dezembro de 1979, oDecreto-lei n° 2.387, de 18 de dezembro de 1987, oart. 4° da Lei n° 7.702, de 21 de dezembro de 1988, oart 15 da Lei n° 8.162, de 8 de janeiro de 1991, e oart. 12 da Lei n° 8.216, de 13 de agosto de 1991.Brasília, 7 de fevereiro de 1996, 175º da Independência e 108º da República.FERNANDO HENRIQUE CARDOSONelson A. JobimEste texto não substitui o publicado no DOU de 8.2.1996Download para anexoAlteração do Anexo III :-Vide Medida Provisória nº 2.184-23, de 2001(Vide Medida Provisória nº 308, de 2006)Revogado pela Lei nº 11.361, de 2006.*