Lei 11.502, de 11.7.2007 Publicada no DOU de 12.7.2007 (2007)
Ementa: Modifica as competências e a estrutura organizacional da fundação Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES, de que trata a Lei n o 8.405, de 9 de janeiro de 1992; e altera a
Lei nº 11.502Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI Nº 11.502, DE 11 DE JULHO DE 2007.Mensagem de VetoModifica as competências e a estrutura organizacional da fundação Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES, de que trata a Lei no8.405, de 9 de janeiro de 1992; e altera as Leis nos8.405, de 9 de janeiro de 1992, e 11.273, de 6 de fevereiro de 2006, que autoriza a concessão de bolsas de estudo e de pesquisa a participantes de programas de formação inicial e continuada de professores para a educação básica.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 2oA Capes subsidiará o Ministério da Educação na formulação de políticas e no desenvolvimento de atividades de suporte à formação de profissionais de magistério para a educação básica e superior e para o desenvolvimento científico e tecnológico do País.§ 1oNo âmbito da educação superior, a Capes terá como finalidade subsidiar o Ministério da Educação na formulação de políticas para pós-graduação, coordenar e avaliar os cursos desse nível e estimular, mediante bolsas de estudo, auxílios e outros mecanismos, a formação de recursos humanos altamente qualificados para a docência de grau superior, a pesquisa e o atendimento da demanda dos setores público e privado.§ 2oNo âmbito da educação básica, a Capes terá como finalidade induzir e fomentar, inclusive em regime de colaboração com os Estados, os Municípios e o Distrito Federal e exclusivamente mediante convênios com instituições de ensino superior públicas ou privadas, a formação inicial e continuada de profissionais de magistério, respeitada a liberdade acadêmica das instituições conveniadas, observado, ainda, o seguinte:I - na formação inicial de profissionais do magistério, dar-se-á preferência ao ensino presencial, conjugado com o uso de recursos e tecnologias de educação a distância;II - na formação continuada de profissionais do magistério, utilizar-se-ão, especialmente, recursos e tecnologias de educação a distância.§ 3oA Capes estimulará a valorização do magistério em todos os níveis e modalidades de ensino.” (NR)“
Art. 6o..........................................................................................................................................................III - o Conselho Técnico-Científico da Educação Superior;IV - o Conselho Técnico-Científico da Educação Básica.§ 1oO estatuto da fundação Capes disporá sobre a organização e o funcionamento dos órgãos de que trata este artigo e sobre a revisão anual das atividades relativas à educação básica.§ 2oAs reuniões deliberativas dos Conselhos Técnico-Científicos serão públicas, ressalvadas as sessões para a apreciação de matéria cujo sigilo seja imprescindível ao interesse privado e da coletividade, previamente justificado.” (NR)
Art. 2oSão criados, no âmbito da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES, os seguintes cargos de provimento efetivo:I - 140 (cento e quarenta) cargos de Assistente em Ciência e Tecnologia;eII - 270 (duzentos e setenta) cargos de Analista em Ciência e Tecnologia.
Art. 3oSão criados, no âmbito do Poder Executivo federal, para fins de estruturação da Capes, os seguintes cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores – DAS:I - 3 (três) DAS-5;II - 13 (treze) DAS-4;III - 26 (vinte e seis) DAS-3;IV - 8 (oito) DAS-2; eV - 2 (dois) DAS-1.Parágrafo único.(VETADO)
Art. 1o.....................................................................................§ 1o..........................................................................................I - estiverem em efetivo exercício no magistério da rede pública de ensino; ou...................................................................................................§ 3oÉ vedada a acumulação de mais de uma bolsa de estudo ou pesquisa nos programas de que trata esta Lei.” (NR)“
Art. 2o...........................................................................................................................................................................................III - até o valor de R$ 900,00 (novecentos reais) mensais, para participantes de cursos de capacitação para o exercício das funções de formadores, preparadores e supervisores dos cursos referidos no inciso I do caput deste artigo, inclusive apoio à aprendizagem e acompanhamento pedagógico sistemático das atividades de alunos e tutores, exigida formação mínima em nível superior e experiência de 1 (um) ano no magistério ou a vinculação a programa de pós-graduação de mestrado ou doutorado; e...................................................................................................... ” (NR)
Art. 5oO provimento dos cargos efetivos e em comissão criados por esta Lei fica condicionado à comprovação de prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes, assim como à existência de autorização específica na Lei de Diretrizes Orçamentárias, conforme determina o§ 1odo art. 169 da Constituição Federal.
Art. 6oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 11 de julho de 2007; 186oda Independência e 119oda República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVAPaulo Bernardo SilvaJosé Henrique Paim FernandesEste texto não substitui o publicado no DOU de 12.7.2007