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Lei nº 14.490, de 23.12.2022 Publicada no DOU de 23.12.2022 - Edição extra (2022)
Ementa: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 596.217.239,00, para r
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:I - incorporação desuperávitfinanceiro apurado no balanço patrimonial da União do exercício de 2021, relativo a Recursos Próprios Financeiros, no valor de R$ 409.792.122,00 (quatrocentos e nove milhões setecentos e noventa e dois mil cento e vinte e dois reais); eII - anulação de dotações orçamentárias, no valor de R$ 186.425.117,00 (cento e oitenta e seis milhões quatrocentos e vinte e cinco mil cento e dezessete reais), conforme indicado no Anexo II.
Lei nº 14.489, de 21.12.2022 Publicada no DOU de 22.12.2022 (2022)
Ementa: Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), para vedar o emprego de técnicas construtivas hostis em espaços livres de uso público – Lei Padre Júlio Lancelotti.
Art. 1º Esta Lei, denominada Lei Padre Júlio Lancellotti, veda o emprego de técnicas construtivas hostis em espaços livres de uso público.
Art. 2º Ocaputdo art. 2º daLei nº 10.257, de 10 de julho de 2001(Estatuto da Cidade), passa a vigorar acrescido do seguinte inciso XX:“
Art. 2º .............................................................................................................................................................................................................................................................................XX -promoção de conforto, abrigo, descanso, bem-estar e acessibilidade na fruição dos espaços livres de uso público, de seu mobiliário e de suas interfaces com os espaços de uso privado, vedado o emprego de materiais, estruturas, equipamentos e técnicas construtivas hostis que tenham como objetivo ou resultado o afastamento de pessoas em situação de rua, idosos, jovens e outros segmentos da população.” (NR).
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 21 de dezembro de 2022; 201º da Independência e 134º da República.JAIR MESSIAS BOLSONAROEste texto não substitui o publicado no DOU de 22.12.2022e republicado no DOU de 11.1.2023*
Lei nº 14.488, de 21.12.2022 Publicada no DOU de 22.12.2022 (2022)
Ementa: Abre ao Orçamento de Investimento da União, em favor da Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras, crédito suplementar no valor de R$ 379.732.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária
LEI Nº 14.488, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022Abre ao Orçamento de Investimento da União, em favor da Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras, crédito suplementar no valor de R$ 379.732.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento de Investimento da União(Lei nº 14.303, de 21 de janeiro de 2022), em favor da Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras, crédito suplementar no valor de R$ 379.732.000,00 (trezentos e setenta e nove milhões e setecentos e trinta e dois mil reais), para atender à programação constante do Anexo I.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 21 de dezembro de 2022; 201º da Independência e 134º da República.JAIR MESSIAS BOLSONAROMarcelo Pacheco dos GuaranysEste texto não substitui o publicado no DOU de 22.12.2022Download para anexo*
Lei nº 14.487, de 21.12.2022 Publicada no DOU de 22.12.2022 (2022)
Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Desenvolvimento Regional, crédito especial no valor de R$ 5.300.000,00, para o fim que especifica.
LEI Nº 14.487, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Desenvolvimento Regional, crédito especial no valor de R$ 5.300.000,00, para o fim que especifica.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União(Lei nº 14.303, de 21 de janeiro de 2022),em favor do Ministério do Desenvolvimento Regional, crédito especial no valor de R$ 5.300.000,00 (cinco milhões e trezentos mil reais), para atender à programação constante do Anexo I.
Lei nº 14.486, de 21.12.2022 Publicada no DOU de 22.12.2022 (2022)
Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal e do Trabalho, crédito especial no valor de R$ 58.000.000,00, para os fins que especifica.
LEI Nº 14.486, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal e do Trabalho, crédito especial no valor de R$ 58.000.000,00, para os fins que especifica.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União(Lei nº 14.303, de 21 de janeiro de 2022),em favor das Justiças Federal e do Trabalho, crédito especial no valor de R$ 58.000.000,00 (cinquenta e oito milhões de reais), para atender às programações constantes do Anexo I.
Lei nº 14.485, de 21.12.2022 Publicada no DOU de 22.12.2022 (2022)
Ementa: Abre ao Orçamento de Investimento da União, em favor da Companhia Docas do Ceará, crédito suplementar no valor de R$ 849.210,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
LEI Nº 14.485, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022Abre ao Orçamento de Investimento da União, em favor da Companhia Docas do Ceará, crédito suplementar no valor de R$ 849.210,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento de Investimento da União(Lei nº 14.303, de 21 de janeiro de 2022), em favor da Companhia Docas do Ceará, crédito suplementar no valor de R$ 849.210,00 (oitocentos e quarenta e nove mil duzentos e dez reais), para atender à programação constante do Anexo.
Lei nº 14.484, de 21.12.2022 Publicada no DOU de 22.12.2022 (2022)
Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Ciência, Tecnologia e Inovações; da Educação; da Justiça e Segurança Pública; de Minas e Energia; da Infraestrutura; das Comunicações; e
LEI Nº 14.484, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Ciência, Tecnologia e Inovações; da Educação; da Justiça e Segurança Pública; de Minas e Energia; da Infraestrutura; das Comunicações; e do Desenvolvimento Regional, crédito especial no valor de R$ 35.398.824,00, para os fins que especifica.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União(Lei nº 14.303, de 21 de janeiro de 2022),em favor dos Ministérios da Ciência, Tecnologia e Inovações; da Educação; da Justiça e Segurança Pública; de Minas e Energia; da Infraestrutura; das Comunicações; e do Desenvolvimento Regional, crédito especial no valor de R$ 35.398.824,00 (trinta e cinco milhões trezentos e noventa e oito mil oitocentos e vinte e quatro reais), para atender às programações constantes do Anexo I.
Art. 1º da Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000)10.000.00024 7222205 00ST 0001Universalização do Acesso de Escolas Públicas à Internet em Banda Larga (§ 2º do
Art. 1ºda Lei nº 9.998, de 2000) - Nacional10.000.000Escola conectada (unidade): 979F323001725.000.000F324001785.000.000TOTAL - FISCAL10.900.634TOTAL - SEGURIDADE0TOTAL - GERAL10.900.634ÓRGÃO: 53000 - Ministério do Desenvolvimento RegionalUNIDADE: 53204 - Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCSANEXO IICrédito EspecialPROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00FUNCIONALPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOESFGNDRPMODIUFTEVALOR2221Recursos Hídricos12.500.000Atividades18 5442221 21DDReabilitação de Barragens e de Outras Infraestruturas Hídricas12.500.00018 5442221 21DD 0001Reabilitação de Barragens e de Outras Infraestruturas Hídricas - Nacional12.500.000Infraestrutura recuperada (unidade): 2F4290010012.500.000TOTAL - FISCAL12.500.000TOTAL - SEGURIDADE0TOTAL - GERAL12.500.000*
Lei nº 14.483, de 21.12.2022 Publicada no DOU de 22.12.2022 (2022)
Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Economia, crédito especial no valor de R$ 827.286,00, para o fim que especifica.
LEI Nº 14.483, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Economia, crédito especial no valor de R$ 827.286,00, para o fim que especifica.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União(Lei nº 14.303, de 21 de janeiro de 2022), em favor do Ministério da Economia, crédito especial no valor de R$ 827.286,00 (oitocentos e vinte e sete mil duzentos e oitenta e seis reais), para atender à programação constante do Anexo I.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 21 de dezembro de 2022; 201º da Independência e 134º da República.JAIR MESSIAS BOLSONAROMarcelo Pacheco dos GuaranysEste texto não substitui o publicado no DOU de 22.12.2022ÓRGÃO: 25000 - Ministério da EconomiaUNIDADE: 25101 - Ministério da Economia - Administração DiretaANEXO ICrédito especialPROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)Recurso de todas as fontes R$ 1,00FUNCIONALPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOESFGNDRPMODIUFTEVALOR0032Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo827.286Atividades04 3010032 212BBenefícios Obrigatórios aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes827.28604 3010032 212B 0002Benefícios Obrigatórios aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes - No Exterior827.286F31900100827.286TOTAL - FISCAL827.286TOTAL - SEGURIDADE0TOTAL - GERAL827.286ÓRGÃO: 71000 - Encargos Financeiros da UniãoUNIDADE: 71101 - Recursos sob Supervisão do Ministério da EconomiaANEXO IICrédito EspecialPROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)Recurso de todas as fontes R$ 1,00FUNCIONALPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOESFGNDRPMODIUFTEVALOR0032Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo827.286Atividades28 3010032 212BBenefícios Obrigatórios aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes827.28628 3010032 212B 0001Benefícios Obrigatórios aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes - Nacional827.286F31900100827.286TOTAL - FISCAL827.286TOTAL - SEGURIDADE0TOTAL - GERAL827.286*
Lei nº 14.482, de 21.12.2022 Publicada no DOU de 22.12.2022 (2022)
Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho, crédito especial no valor de R$ 1.333.000,00, para os fins que especifica.
LEI Nº 14.482, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho, crédito especial no valor de R$ 1.333.000,00, para os fins que especifica.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União(Lei nº 14.303, de 21 de janeiro de 2022), em favor das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho, crédito especial no valor de R$ 1.333.000,00 (um milhão trezentos e trinta e três mil reais), para atender às programações constantes do Anexo I.
Lei nº 14.481, de 21.12.2022 Publicada no DOU de 22.12.2022 (2022)
Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 524.002.223,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.
LEI Nº 14.481, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 524.002.223,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União(Lei nº 14.303, de 21 de janeiro de 2022), em favor de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 524.002.223,00 (quinhentos e vinte e quatro milhões dois mil duzentos e vinte e três reais), para atender à programação constante do Anexo.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de vetos opostos àLei nº 14.303, de 2022,nos termos do disposto no§ 8º do art. 166 da Constituição, da fonte “53 - Recursos Destinados às Atividades-Fim da Seguridade Social”.Parágrafo único. Em observância ao disposto no parágrafo único doart. 8º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e noart. 55 da Lei nº 14.194, de 20 de agosto de 2021, fica substituída porsuperavitfinanceiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2021 da fonte “88 - Recursos Financeiros de Livre Aplicação”, na forma prevista no§ 2º do art. 42 da Lei nº 14.194, de 2021, a fonte de recursos a que se refere ocaput.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 21 de dezembro de 2022; 201º da Independência e 134º da República.JAIR MESSIAS BOLSONAROMarcelo Pacheco dos GuaranysEste texto não substitui o publicado no DOU de 22.12.2022ÓRGÃO: 71000 - Encargos Financeiros da UniãoUNIDADE: 71101 - Recursos sob Supervisão do Ministério da EconomiaANEXOCrédito SuplementarPROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00FUNCIONALPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOESFGNDRPMODIUFTEVALOR0909Operações Especiais: Outros Encargos Especiais524.002.223Operações Especiais28 8460909 0265Indenizações e Restituições relativas ao Programa de Garantia da Atividade Agropecuária - PROAGRO (Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991)524.002.22328 8460909 0265 0001Indenizações e Restituições relativas ao Programa de Garantia da Atividade Agropecuária - PROAGRO (Lei nº 8.171, de 1991) - Nacional524.002.223F31900388524.002.223TOTAL - FISCAL524.002.223TOTAL - SEGURIDADE0TOTAL - GERAL524.002.223*
Lei nº 14.480, de 21.12.2022 Publicada no DOU de 22.12.2022 (2022)
Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal e Eleitoral, crédito suplementar, no valor de R$ 11.456.199,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
LEI Nº 14.480, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal e Eleitoral, crédito suplementar, no valor de R$ 11.456.199,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União(Lei nº 14.303, de 21 de janeiro de 2022), em favor das Justiças Federal e Eleitoral, crédito suplementar no valor de R$ 11.456.199,00 (onze milhões quatrocentos e cinquenta e seis mil cento e noventa e nove reais), para atender às programações constantes do Anexo I.
Lei nº 14.477, de 15.12.2022 Publicada no DOU de 16.12.2022 (2022)
Ementa: Declara Patrona do Urbanismo no Brasil a engenheira e urbanista Carmen Velasco Portinho.
LEI Nº 14.477, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022Declara Patrona do Urbanismo no Brasil a engenheira e urbanista Carmen Velasco Portinho.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 15 de dezembro de 2022; 201º da Independência e 134º da República.JAIR MESSIAS BOLSONAROAnderson Gustavo TorresEste texto não substitui o publicado no DOU de 16.12.2022*
Lei nº 14.475, de 13.12.2022 Publicada no DOU de 14.12.2022 (2022)
Ementa: Institui a Política Nacional de Incentivo à Agricultura e Pecuária de Precisão para ampliação da eficiência na aplicação de recursos e insumos de produção, de forma a diminuir o desperdício, reduzir o
LEI Nº 14.475, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2022Institui a Política Nacional de Incentivo à Agricultura e Pecuária de Precisão para ampliação da eficiência na aplicação de recursos e insumos de produção, de forma a diminuir o desperdício, reduzir os custos de produção e aumentar a produtividade e a lucratividade, bem como garantir a sustentabilidade ambiental, social e econômica.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei institui a Política Nacional de Incentivo à Agricultura e Pecuária de Precisão, com o objetivo de ampliar a utilização de técnicas de produção agropecuária no Brasil.Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, considera-se agricultura e pecuária de precisão o conjunto de ferramentas e tecnologias aplicadas em um sistema de gerenciamento agropecuário baseado na variabilidade espacial ou individual e temporal que objetiva a elevação da eficiência na aplicação de recursos e insumos de produção, de forma a diminuir o desperdício e aumentar a produtividade e a competitividade, bem como garantir a sustentabilidade ambiental, social e econômica.
Art. 2º É instituída a Política Nacional de Incentivo à Agricultura e Pecuária de Precisão, cujas diretrizes são:I - apoio à inovação, que contemple todas as escalas de produção;II - sustentabilidade ambiental, social e econômica;III - desenvolvimento tecnológico e sua difusão;IV - ampliação de rede de pesquisa, desenvolvimento e inovação do setor agropecuário;V - estímulo à ampliação da rede e da infraestrutura de conexão de internet nas áreas rurais do País;VI - articulação e colaboração entre os entes públicos federais, estaduais e municipais e o setor privado; eVII - divulgação das linhas de crédito disponíveis para financiamento da agricultura e pecuária de precisão.
Art. 3º São instrumentos da Política de que trata esta Lei:I - a pesquisa e o desenvolvimento tecnológico;II - a assistência técnica e a extensão rural;III - a capacitação gerencial e a formação de mão de obra qualificada em nível técnico e superior;IV - os fóruns, as câmaras e os conselhos setoriais, públicos e privados;V - o acesso a linhas de crédito para equipamentos; eVI - os incentivos para o desenvolvimento de uma indústria nacional de agricultura e pecuária de precisão.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 13 de dezembro de 2022; 201º da Independência e 134º da República.JAIR MESSIAS BOLSONAROMarcos Montes CordeiroPaulo César Rezende de Carvalho AlvimEste texto não substitui o publicado no DOU de 14.12.2022*
Lei nº 14.473, de 6.12.2022 Publicada no DOU de 7.12.2022 (2022)
Ementa: Altera a Lei nº 5.851, de 7 de dezembro de 1972, para prever que constituirão recursos da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa) os oriundos dos contratos de transferência de tecnologia
LEI Nº 14.473, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2022Altera a Lei nº 5.851, de 7 de dezembro de 1972, paraprever que constituirão recursos da Empresa Brasileirade Pesquisa Agropecuária (Embrapa) os oriundos doscontratosdetransferênciadetecnologiasedoslicenciamentosparaexploraçãocomercialdetecnologias, de produtos, inclusive cultivares protegidos,de serviços e de direitos de uso da marca e para disporsobre a aplicação desses recursos.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 4º .......................................................................................................................................................................................................................................................II-A- os recursos oriundos dos contratos de transferência de tecnologias e doslicenciamentosparaexploraçãocomercialdetecnologias,deprodutos,inclusivecultivares protegidos, de serviços e de direitos de uso da marca;.......................................................................................................................................§ 1º.....................................................................................................................§ 2º O licenciamento para o uso da marca só será permitido quando vinculadoa tecnologia, produto ou serviço desenvolvidos pela Embrapa.§ 3º Os recursos arrecadados por meio de contratos de transferência de tecnologiae inovação deverão ser exclusivamente aplicados em objetivos institucionais de pesquisa,desenvolvimento e inovação, incluindo a carteira de projetos institucionais e a gestão dapolítica de inovação da Embrapa.§ 4º Para fins de gestão administrativa e financeira dos recursos de que trata o§ 3º deste artigo, a Embrapa poderá celebrar acordos, contratos ou convênios, porprazo determinado, com fundações de apoio instituídas nos termos daLei nº 8.958,de 20 dezembro de 1994." (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 6 de dezembro de 2022; 201º da Independência e 134º da República.JAIR MESSIAS BOLSONAROMarcos Montes CordeiroPaulo César Rezende de Carvalho AlvimEste texto não substitui o publicado no DOU de 7.12.2022*
Lei nº 14.472, de 6.12.2022 Publicada no DOU de 7.12.2022 (2022)
Ementa: Institui o dia 13 de julho como o Dia Nacional da Música e Viola Caipira.
LEI Nº 14.472, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2022Institui o dia 13 de julho como o Dia Nacional daMúsica e Viola Caipira.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 6 de dezembro de 2022; 201º da Independência e 134º da República.JAIR MESSIAS BOLSONAROCarlos Alberto Gomes de BritoEste texto não substitui o publicado no DOU de 7.12.2022*
Lei nº 14.471, de 6.12.2022 Publicada no DOU de 7.12.2022 (2022)
Ementa: Inscreve o nome do Imperial Marinheiro Marcílio Dias no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.
LEI Nº 14.471, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2022Inscreve o nome do Imperial Marinheiro MarcílioDias no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica inscrito o nome do Imperial Marinheiro Marcílio Dias no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria, depositado no Panteão da Pátria e da Liberdade Tancredo Neves, em Brasília, Distrito Federal.
Lei nº 14.469, de 16.11.2022 Publicada no DOU de 17.11.2022 (2022)
Ementa: Abre crédito extraordinário em favor do Ministério da Cidadania e de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 27.094.524.171,00 (vinte e sete bilhões, noventa e quatro milhões, quinhentos e vinte
LEI Nº 14.469, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2022Conversão da Medida Provisória nº 1.130, de 2022Abre crédito extraordinário em favor do Ministério da Cidadania e de Encargos Financeiros daUnião,novalordeR$27.094.524.171,00(vinteesetebilhões,noventaequatromilhões,quinhentos e vinte e quatro mil, cento e setenta e um reais), para o fim que especifica.Faço saber que oPRESIDENTE DA REPÚBLICAadotou aMedida Provisória nº 1.130, de 2022, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Rodrigo Pacheco, Presidente da Mesa doCongresso Nacional, para os efeitos do disposto no art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o art. 12 da Resolução nº 1,de 2002-CN, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto crédito extraordinário em favor do Ministério da Cidadania e de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 27.094.524.171,00 (vinte e sete bilhões, noventae quatro milhões, quinhentos e vinte e quatro mil, cento e setenta e um reais), para atender à programação constante do Anexo desta Lei.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Congresso Nacional, em 16 de novembro de 2022; 201º da Independência e 134º da República.Senador RODRIGO PACHECOPresidente da Mesa do Congresso NacionalEste texto não substitui o publicado no DOU de 17.11.2022ANEXO*