Lei 10.997, de 15.12.2004 Publicada no DOU de 16.12.2004 (2004)
Ementa: Institui a Gratificação Específica do Seguro Social - GESS, altera disposições das Leis n os 10.855, de 1 o de abril de 2004 , que dispõe sobre a reestruturação da Carreira Previdenciária de que trata
Lei 10.997Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI Nº 10.997, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2004.Conversão da MPv nº 199, de 2004Institui a Gratificação Específica do Seguro Social – GESS, altera disposições das Leis nºs 10.855, de 1º de abril de 2004, que dispõe sobre a reestruturação da Carreira Previdenciária de que trata a Lei nº 10.355, de 26 de dezembro de 2001, instituindo a Carreira do Seguro Social, e 10.876, de 2 de junho de 2004, que cria a Carreira de Perícia Médica da Previdência Social e dispõe sobre a remuneração da Carreira de Supervisor Médico-Pericial do Quadro de Pessoal do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída, a partir de 1º de maio de 2004, a Gratificação Específica do Seguro Social – GESS, no valor de R$ 184,00 (cento e oitenta e quatro reais), devida aos integrantes da Carreira do Seguro Social e da Carreira Previdenciária, de que tratam asLeis nºs 10.855, de 1º de abril de 2004,e10.355, de 26 de dezembro de 2001,respectivamente, extensiva às aposentadorias e às pensões.(Vide Medida Provisória nº 272, de 2005)Parágrafo único. A GESS não servirá de base de cálculo para quaisquer outros benefícios, parcelas remuneratórias ou vantagens devidas aos servidores que a ela fazem jus.(Vide Medida Provisória nº 272, de 2005)
Art. 3º ..........................................................................................................................................................................§ 2ºA opção pela Carreira do Seguro Social implica renúncia às parcelas de valores incorporados à remuneração por decisão administrativa ou judicial, referentes ao adiantamento pecuniário de que trata o art. 8º da Lei nº 7.686, de 2 de dezembro de 1988, que vencerem após o início dos efeitos financeiros referidos no § 1º deste artigo...................................................................................." (NR)"
Art. 4ºO ingresso nos cargos da Carreira do Seguro Social far-se-á no padrão inicial da classe inicial do respectivo cargo, mediante concurso público de provas ou de provas e títulos, exigindo-se curso superior completo, em nível de graduação, ou curso médio, ou equivalente, concluído conforme o nível do cargo, observados os requisitos fixados na legislação pertinente..........................................................................................." (NR)"
Art. 5ºO Poder Executivo promoverá, mediante decreto, a reclassificação dos cargos incorporados à Carreira do Seguro Social na forma do art. 2º desta Lei, observados os seguintes critérios e requisitos:............................................................................................" (NR)"
Art. 12.Os critérios e procedimentos da avaliação de desempenho institucional e coletivo e de atribuição da GDASS serão estabelecidos em regulamento." (NR)"
Art. 4º A partir da vigência desta Lei e até que seja editado o regulamento de que trata oart. 12 da Lei nº 10.855, de 1º de abril de 2004,a GDASS será paga aos servidores de cargos efetivos ou cargos e funções comissionados e de confiança que a ela fazem jus nos valores correspondentes a 60% (sessenta por cento) de seus valores máximos.(Vide Medida Provisória nº 359, de 2007)(Revogado pela Lei nº 11.501, de 2007)
Art. 7º .................................................................................§ 1ºA opção referida nocaputdeste artigo implica renúncia às parcelas de valores incorporados à remuneração por decisão administrativa ou judicial, relativas a recomposição de vencimentos, atribuindo-se precedência ao adiantamento pecuniário de que trata a Lei nº 7.686, de 2 de dezembro de 1988, que vencerem após o início dos efeitos financeiros referidos nocaputdeste artigo........................................................................................" (NR)
Art. 6º O Termo de Opção constante noAnexo IV da Lei nº 10.876, de 2 de junho de 2004,passa a vigorar de acordo com oAnexo IIdesta Lei, podendo ser firmado:I – pelos servidores integrantes da Carreira de Perícia Médica da Previdência Social;II – pelos servidores ocupantes dos cargos de que trata oart. 3º da Lei nº 10.876, de 2 de junho de 2004.§ 1º Na hipótese do inciso I docaputdeste artigo, o Termo de Opção será recebido como rerratificação da opção anteriormente realizada, podendo ser firmado pelos respectivos pensionistas no caso de morte do titular.§ 2º Em qualquer das hipóteses previstas nos incisos I e II docaputdeste artigo, a formalização do Termo de Opção gerará efeitos financeiros a partir de 16 de julho de 2004.
Art. 7º A opção pelo enquadramento na Carreira de Perícia Médica da Previdência Social, criada pelaLei nº 10.876, de 2 de junho de 2004,poderá ser formalizada no prazo de 90 (noventa) dias, contados do início da vigência desta Lei, com efeitos financeiros a partir de 16 de julho de 2004.
Art. 8º Fica facultado aos ocupantes de cargo de Supervisor Médico-Pericial da carreira de que trata aLei nº 9.620, de 2 de abril de 1998,no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, optarem por integrar o Quadro da Carreira de Perícia Médica da Previdência Social, nos cargos efetivos de Perito Médico da Previdência Social.Parágrafo único. O servidor que não formalizar a opção de enquadramento a que se refere ocaputdeste artigo no prazo de 90 (noventa) dias da publicação desta Lei permanecerá integrando quadro em extinção.