Lei 7.713, de 22.12.8 8 Publicada no DOU de 23.12.88 (1988)
Ementa: Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências. Mensagem de veto
LEI Nº 7.713, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1988.Texto compiladoVigênciaMensagem de vetoVide Medida Provisória nº 582, de 2012Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 15. Para cálculo do ganho de capital, todos os direitos e bens pertencentes ao contribuinte e dependentes legais, qualquer que seja a sua natureza e independentemente de seu emprego ou localização, a partir do exercício de 1989, deverão ser registrados na declaração de bens em quantidade de OTN(Revogado pela Medida Provisória nº 54, de 1989)(Revogado pela Lei nº 7.774, de 1989)§ 1º Para esse fim, todos os direitos e bens integrantes do patrimônio do contribuinte em 31 de dezembro de 1988 deverão contar na declaração de bens do exercício de 1989, pelo valor de aquisição em cruzados e em quantidade de OTN.(Revogado pela Medida Provisória nº 54, de 1989)(Revogado pela Lei nº 7.774, de 1989)§ 2º Não será considerada acréscimo patrimonial tributável a inclusão na declaração de bens e direitos não registrados nas declarações dos exercícios anteriores, em razão de dispensa prevista em ato normativo.(Revogado pela Medida Provisória nº 54, de 1989)(Revogado pela Lei nº 7.774, de 1989)
Art. 17. O valor de aquisição de cada bem ou direito, expresso em cruzados, apurado na forma do artigo anterior, deverá ser convertido em quantidade de OTN, de acordo com o valor desta, na data do pagamento.
Art. 23. Sem prejuízo do disposto nos arts. 7º e 8º, o contribuinte que tenha percebido, de mais de uma fonte pagadora, rendimentos e ganhos de capital sujeitos a tributação, deverá recolher mensalmente, a diferença de imposto calculado segundo o disposto no art. 25 desta Lei.(Vide Lei nº 8.012, de 1990)(Revogado pela Lei nº 8.134, de 1990)§ 1º Para efeitos deste artigo, os rendimentos submetidos ao pagamento referido no art. 8º desta Lei, são considerados como percebidos de fonte pagadora única.§ 2º Consideram-se como percebidos de mais de uma fonte pagadora, os rendimentos de que trata o § 2º do art. 7º desta Lei, quando o contribuinte receber mais de um pagamento ou crédito no mês.§ 3º A diferença de imposto de que trata este artigo poderá ser retida e recolhida por uma das fontes pagadoras, pessoa jurídica, desde que haja concordância, por escrito, da pessoa física beneficiária.§ 4º No caso do parágrafo anterior, a pessoa jurídica será solidariamente responsável com o contribuinte pelo cumprimento da obrigação tributária.§ 5º O imposto de que trata este artigo deverá ser pago até o último dia útil da primeira quinzena no mês subseqüente ao da percepção dos rendimentos.
Art. 25 O imposto será calculado observado o seguinte:I - se o rendimento mensal for de até duzentas OTNs, será deduzida uma parcela correspondente a sessenta OTNs e sobre o saldo remanescente incidirá a alíquota de dez por cento;(Vide Decreto nº 97.793, de 30.5.1989)II - se o rendimento mensal for superior a duzentas OTNs, será deduzida uma parcela correspondente a cento e quarenta e quatro OTNs e sobre o saldo remanescente incidirá a alíquota de vinte e cinco por cento.(Vide Decreto nº 97.793, de 30.5.1989)Parágrafo único. O valor da OTN a ser considerado para efeito dos itens I e II é o vigente no mês em que os rendimentos forem percebidos.
Art. 25. O imposto será calculado observado o seguinte:(Redação dada pela Medida Provisória nº 68, de 1989)I - se o rendimento mensal for de até um mil e quatrocentos BTN, será deduzida uma parcela correspondente a quatrocentos e vinte BTN e sobre o saldo remanescente incidirá a alíquota de dez por cento;(Redação dada pela Medida Provisória nº 68, de 1989)II - se o rendimento mensal for superior a um mil e quatrocentos BTN, será deduzida uma parcela correspondente a um mil e oito BTN e sobre o saldo remanescente incidirá a alíquota de vinte e cinco por cento.(Redação dada pela Medida Provisória nº 68, de 1989)Parágrafo único. O valor do BTN a ser considerado para efeito dos incisos I e II é o vigente no mês em que os rendimentos forem percebidos.(Redação dada pela Medida Provisória nº 68, de 1989)
Art. 25. O imposto será calculado observado o seguinte:(Redação dada pela Lei nº 7.799, de 1989)I - se o rendimento mensal for de até 1.400 BTN, será deduzida uma parcela correspondente a 420 BTN e sobre o saldo remanescente incidirá a alíquota de 10%;(Redação dada pela Lei nº 7.799, de 1989)II - se o rendimento mensal for superior a 1.400 BTN, será deduzida uma parcela correspondente a 1.008 BTN e sobre o saldo remanescente incidirá a alíquota de 25 %.(Redação dada pela Lei nº 7.799, de 1989)
Art. 25. O imposto será calculado observado o seguinte:(Redação dada pela Medida Provisória nº 114, de 1989)I - se o rendimento mensal for de até 1.900 BTN, será deduzida uma parcela correspondente a 570 BTN e sobre o saldo remanescente incidirá a alíquota de 10%;(Redação dada pela Medida Provisória nº 114, de 1989)II - se o rendimento mensal for superior a 1.900 BTN, será deduzida uma parcela correspondente a 1.368 BTN e sobre o saldo remanescente incidirá a alíquota de 25%.(Redação dada pela Medida Provisória nº 114, de 1989)
Art. 25. O imposto será calculado observado o seguinte:(Redação dada pela Lei nº 7.959, de 1989)(Produção de efeito)(Vide Lei nº 8.012, de 1990)I - se o rendimento mensal for de até 1.900 BTN, será deduzida uma parcela correspondente a 570 BTN e sobre o saldo remanescente incidirá a alíquota de 10%;(Redação dada pela Lei nº 7.959, de 1989)(Produção de efeito)II - se o rendimento mensal for superior a 1.900 BTN, será deduzida uma parcela correspondente a 1.368 BTN e sobre o saldo remanescente incidirá a alíquota de 25%.(Redação dada pela Lei nº 7.959, de 1989)(Produção de efeito)Parágrafo único. O valor do BTN a ser considerado para efeito dos incisos I e II é o vigente no mês em que os rendimentos forem percebidos.(Redação dada pela Lei nº 7.799, de 1989)
Art. 27.O imposto de que trata oart. 8º do Decreto-Lei nº 1.380, de 23 de dezembro de 1974, poderá ser deduzido do que for apurado na forma do art. 23 desta Lei, computando-se a quarta parte do rendimento bruto recebido, em dólar norte-americano, e feita a conversão dos rendimentos e do imposto retido à taxa média fixada para compra, no mês.(Revogado pela Lei nº 9.250, de 1995)
Art. 29.A Secretaria da Receita Federal poderá instituir modelo simplificado para informações a serem prestadas, até o dia 30 de abril do ano seguinte, por pessoa física que tiver auferido, durante o ano, rendimentos ou ganhos de capital, tributáveis na forma dos arts. 7º, 8º ou 23, e não estiver obrigada à declaração de ajuste previsto no art. 24 desta Lei.(Revogado pela Lei nº 8.134, de 1990)
Art. 45. O contribuinte pessoa física que possuir mais de uma conta de caderneta de poupança, inclusive do tipo pecúlio, fica obrigado ao recolhimento mensal do imposto, à alíquota de vinte e cinco por cento, quando a soma dos rendimentos reais de todas as cadernetas ultrapassar o valor correspondente a sessenta OTNs vigente para o mês.(Vide Decreto nº 97.793, de 1989)§ 1º Poderá ser deduzida do total percebido a parcela dos rendimentos reais correspondente ao valor de sessenta OTNs vigente para o mês.
Art. 45. O contribuinte pessoa física que possuir mais de uma conta de caderneta de poupança, inclusive do tipo pecúlio, fica obrigado ao recolhimento mensal do imposto, à alíquota de vinte e cinco por cento, quando a soma dos rendimentos reais de todas as cadernetas ultrapassar o valor correspondente a quatrocentos e vinte BTN vigente para o mês.(Redação dada pela Medida Provisória nº 68, de 1989)§ 1° Poderá ser deduzida do total percebido a parcela dos rendimentos reais correspondente ao valor de quatrocentos e vinte BTN vigente para o mês.(Redação dada pela Medida Provisória nº 68, de 1989)
Art. 45. O contribuinte pessoa física que possuir mais de uma conta de caderneta de poupança, inclusive do tipo pecúlio, fica obrigado ao recolhimento mensal do imposto, à alíquota de vinte e cinco por cento, quando a soma dos rendimentos reais de todas as cadernetas ultrapassar o valor correspondente a quatrocentos e vinte BTN vigente para o mês.(Redação dada pela Lei nº 7.799, de 1989)§ 1° Poderá ser deduzida do total percebido a parcela dos rendimentos reais correspondentes ao valor de quatrocentos e vinte BTN vigente para o mês.(Redação dada pela Lei nº 7.799, de 1989)
Art. 45. O contribuinte pessoa física que possuir mais de uma conta de caderneta de poupança, inclusive do tipo pecúlio, fica obrigado ao recolhimento mensal do imposto, à alíquota de 25%, quando a soma dos rendimentos reais de todas as cadernetas ultrapassar o valor correspondente a 570 BTN vigente para o mês.(Redação dada pela Medida Provisória nº 114, de 1989)§ 1º. Poderá ser deduzida do total percebido a parcela dos rendimentos reais correspondentes ao valor de 570 BTN vigente para o mês.(Redação dada pela Medida Provisória nº 114, de 1989)
Art. 45. O contribuinte pessoa física que possuir mais de uma conta de caderneta de poupança, inclusive do tipo pecúlio, fica obrigado ao recolhimento mensal do imposto, à alíquota de 25%, quando a soma dos rendimentos reais de todas as cadernetas ultrapassar o valor correspondente a 570 BTN vigente para o mês.(Redação dada pela Lei nº 7.959, de 1989)(Produção de efeito)(Vide Lei nº 8.012, de 1990)(Revogado pela Lei nº 8.134, de 1990)§ 1° Poderá ser deduzida do total percebido a parcela dos rendimentos reais correspondentes ao valor de 570 BTN vigente para o mês.(Redação dada pela Lei nº 7.959, de 1989)(Produção de efeito)(Revogado pela Lei nº 8.134, de 1990)§ 2º Do imposto apurado poderá ser deduzido o que tenha sido retido na fonte na forma deste artigo.(Revogado pela Lei nº 8.134, de 1990)§ 3º O imposto deverá ser pago até o último dia da primeira quinzena do mês subseqüente ao da percepção dos rendimentos.(Revogado pela Lei nº 8.134, de 1990)§ 4º Opcionalmente, o contribuinte poderá pagar o imposto, anualmente, observado o disposto nos §§ 1º a 6º do art. 24 desta Lei.(Revogado pela Lei nº 8.134, de 1990)
Art. 46. Ficam isentos do imposto de renda na fonte os rendimentos e ganhos de capital auferidos, a partir de 1º de janeiro de 1989, pelos fundos em condomínio e clubes de investimento.(Revogado pela Lei 7.730, de 1989)Parágrafo único. Ocorrerá a retenção do imposto na fonte se o título, obrigação ou aplicação não tiver sido originalmente emitido ou contratado de forma nominativa não endossável ou escritural que assegure sua identificação. Nesse caso, poderá o fundo beneficiário pleitear a restituição da parcela do imposto que corresponder ao rendimento proporcional ao período em que o título, obrigação ou aplicação tiver permanecido em sua propriedade.(Revogado pela Lei 7.730, de 1989)
Art. 97 .........................................................§ 2º ..............................................................b)os rendimentos atribuídos a residentes ou domiciliados no exterior, correspondentes a receitas de fretes, a fretamentos, aluguéis ou arrendamentos de embarcações marítimas e fluviais ou aeronaves estrangeiras, feitos por empresas, desde que tenham sido aprovados pelas autoridades competentes, bem como ao pagamento de aluguel de "containers", de sobrestadia ou outros pagamentos relativos ao uso de serviços de instalações portuárias".