tardellirs/brazilian-federal-law-corpus huggingface dataset:
Lei nº 15.034, de 27.11.2024 Publicada no DOU de 28.11.2024 (2024)
Ementa: Altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, e a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, para autorizar o aumento da participação da União no Fundo Garantidor de Operações (FGO), com o objetivo de
LEI Nº 15.034, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2024Mensagem de vetoAltera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, e a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, para autorizar o aumento da participação da União no Fundo Garantidor de Operações (FGO), com o objetivo de garantir as operações contratadas no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf); e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.7º ...................................................................................I - ............................................................................................................................................................................................g)beneficiários do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf), de que trata oDecreto nº 3.991, de 30 de outubro de 2001;.......................................................................................” (NR)
Art. 3ºSem prejuízo do disposto noart. 8º da Medida Provisória nº 1.213, de 22 de abril de 2024, e nos termos do estatuto do Fundo Garantidor de Operações (FGO) e da legislação, é autorizada a transferência para o FGO, na modalidade prevista noart. 6º-G da Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, de valores não utilizados para garantia de operações com recursos do FGO a que se refere ocaputdo art. 10 da Lei nº 14.690, de 3 de outubro de 2023, hipótese em que não se aplica o disposto no § 2º do referido art. 10.§ 1º Os recursos previstos nocaputdeste artigo não incluem os recursos:I - comprometidos para honrar as operações de crédito de que trata aLei nº 14.690, de 3 de outubro de 2023, contratadas até a data de entrada em vigor desta Lei; eII - necessários para cobrir os custos de operacionalização do FGO Desenrola até o seu encerramento.§ 2º (VETADO).
Art. 4ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 27 de novembro de 2024; 203º da Independência e 136º da República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVALuiz Paulo Teixeira FerreiraFernando HaddadSimone Nassar TebetEste texto não substitui o publicado no DOU de 28.11.2024.*
Lei nº 15.033, de 26.11.2024 Publicada no DOU de 27.11.2024 (2024)
Ementa: Autoriza transferência de capital, a título de contribuição, mediante celebração de convênios entre a União e as Associações de Proteção e Assistência aos Condenados (APACs), em atenção ao disposto no
LEI Nº 15.033, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2024Autoriza transferência de capital, a título de contribuição, mediante celebração de convênios entre a União e as Associações de Proteção e Assistência aos Condenados (APACs), em atenção ao disposto no § 6º do art. 12 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei autoriza, nos termos doart. 26 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a União a efetuar transferências de capital a título de contribuição em favor de Associações de Proteção e Assistência aos Condenados (APACs), para a realização de investimentos ou inversões financeiras em unidades de cumprimento de pena privativa de liberdade, nos termos do§ 6º do art. 12 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.Parágrafo único. Para os fins desta Lei, APACs são entidades civis de direito privado sem fins lucrativos, dotadas de personalidade jurídica própria e destinadas à administração de unidades de cumprimento de pena privativa de liberdade, aptas a desenvolver método de valorização humana a fim de oferecer ao condenado melhores condições de recuperar-se, com vistas à proteção da sociedade e à promoção da justiça.
Art. 2º Os recursos transferidos nos termos do art. 1º desta Lei, observado o disposto no§ 6º do art. 12 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, serão destinados exclusivamente para:I - construção e ampliação de imóveis empregados nas unidades de cumprimento de pena privativa de liberdade;II - reforma de imóveis empregados nas unidades de cumprimento de pena privativa de liberdade;III - aquisição e instalação de equipamentos e obras de adequação física necessárias à instalação dos equipamentos adquiridos; eIV - aquisição de material permanente.
Art. 3º As transferências de recursos do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) permanecem regidas pelaLei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994.
Art. 4º A relação da administração pública com as organizações a que se refere o art. 1º desta Lei permanece regida pelaLei nº 13.019, de 31 de julho de 2014.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 26 de novembro de 2024; 203º da Independência e 136º da República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVAJorge Rodrigo Araújo MessiasEste texto não substitui o publicado no DOU de 27.11.2024.*
Lei nº 15.032, de 21.11.2024 Publicada no DOU de 22.11.2024 (2024)
Ementa: Altera a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023 (Lei Geral do Esporte), para condicionar a transferência de recursos públicos a compromisso de adoção de medidas para proteção de crianças e de adolescen
LEI Nº 15.032, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2024VigênciaAltera a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023 (Lei Geral do Esporte), para condicionar a transferência de recursos públicos a compromisso de adoção de medidas para proteção de crianças e de adolescentes contra abuso sexual.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1ºEsta Lei altera aLei nº 14.597, de 14 de junho de 2023(Lei Geral do Esporte), para condicionar a transferência de recursos públicos da administração direta e indireta a entidades desportivas a assinatura e cumprimento de termo de compromisso de adoção de medidas para proteção de crianças e de adolescentes contra abusos e quaisquer formas de violência sexual.
Art. 2ºO art. 36 daLei nº 14.597, de 14 de junho de 2023(Lei Geral do Esporte), passa a vigorar com a seguinte redação:“
Art. 3ºEsta Lei entra em vigor após decorridos 6 (seis) meses da data de sua publicação oficial.Brasília, 21 de novembro de 2024; 203º da Independência e 136º da República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVAMacaé Maria Evaristo dos SantosCamilo Sobreira de SantanaAndre Luiz Carvalho RibeiroSimone Nassar TebetEste texto não substitui o publicado no DOU de 22.11.2024.*
Lei nº 15.031, de 21.11.2024 Publicada no DOU de 22.11.2024 (2024)
Ementa: Denomina “Rodovia Doutor Luciano Heitor Beiguelman” o trecho da rodovia BR-153 entre os Municípios de Icém e Nova Granada, no Estado de São Paulo.
LEI Nº 15.031, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2024Denomina “Rodovia Doutor Luciano Heitor Beiguelman” o trecho da rodovia BR-153 entre os Municípios de Icém e Nova Granada, no Estado de São Paulo.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1ºÉ denominado “Rodovia Doutor Luciano Heitor Beiguelman” o trecho de 28 km (vinte e oito quilômetros) da rodovia BR-153 entre os Municípios de Icém e Nova Granada, no Estado de São Paulo.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 21 de novembro de 2024; 203º da Independência e 136º da República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVAJosé Renan Vasconcelos Calheiros FilhoEste texto não substitui o publicado no DOU de 22.11.2024.*
Lei nº 15.030, de 18.11.2024 Publicada no DOU de 19.11.2024 (2024)
Ementa: Denomina Rodovia Dom Luciano Pedro Mendes de Almeida trecho da BR-356 no Estado de Minas Gerais.
LEI Nº 15.030, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2024Denomina Rodovia Dom Luciano Pedro Mendes de Almeida trecho da BR-356 no Estado de Minas Gerais.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica denominado Rodovia Dom Luciano Pedro Mendes de Almeida o trecho de 80 (oitenta) quilômetros da BR-356 entre o entroncamento com a BR-040 e a cidade de Mariana, no Estado de Minas Gerais.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 18 de novembro de 2024; 203º da Independência e 136º da República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVAMacaé Maria Evaristo dos SantosJosé Renan Vasconcelos Calheiros FilhoEste texto não substitui o publicado no DOU de 19.11.2024.*
Lei nº 15.029, de 18.11.2024 Publicada no DOU de 19.11.2024 (2024)
Ementa: Denomina “Rodovia Janaína Borges de Oliveira” o trecho da rodovia BR-116 entre os bairros Ruy Coelho Gonçalves e Jardim Santa Rita, no Município de Guaíba, no Estado do Rio Grande do Sul.
LEI Nº 15.029, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2024Denomina “Rodovia Janaína Borges de Oliveira” o trecho da rodovia BR-116 entre os bairros Ruy Coelho Gonçalves e Jardim Santa Rita, no Município de Guaíba, no Estado do Rio Grande do Sul.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º É denominado “Rodovia Janaína Borges de Oliveira” o trecho da rodovia BR-116 entre os bairros Ruy Coelho Gonçalves e Jardim Santa Rita, no Município de Guaíba, no Estado do Rio Grande do Sul.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 18 de novembro de 2024; 203º da Independência e 136º da República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVAJosé Renan Vasconcelos Calheiros FilhoEste texto não substitui o publicado no DOU de 19.11.2024.*
Lei nº 15.028, de 18.11.2024 Publicada no DOU de 19.11.2024 (2024)
Ementa: Denomina “Rodovia Governador Benedito Valadares” o trecho da rodovia BR-262 entre o Km 352,5 e o Km 426, no Estado de Minas Gerais.
LEI Nº 15.028, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2024Denomina “Rodovia Governador Benedito Valadares” o trecho da rodovia BR-262 entre o Km 352,5 e o Km 426, no Estado de Minas Gerais.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º É denominado “Rodovia Governador Benedito Valadares” o trecho da rodovia BR-262 entre o Km 352,5, no entroncamento com a BR-381, no Município de Betim, Estado de Minas Gerais, e o Km 426, no entroncamento com a BR-494.
Lei nº 15.027, de 18.11.2024 Publicada no DOU de 19.11.2024 (2024)
Ementa: Reconhece como patrimônio cultural material do Brasil o acervo jornalístico do Diario de Pernambuco.
LEI Nº 15.027, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2024Reconhece como patrimônio cultural material do Brasil o acervo jornalístico do Diario de Pernambuco.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Nos termos dosincisos I,II,IIIeIV do caput do art. 216 da Constituição Federal,fica reconhecido como patrimônio cultural material do Brasil o acervo jornalístico do Diario de Pernambuco.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 18 de novembro de 2024; 203º da Independência e 136º da República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVAEnrique Ricardo LewandowskiEste texto não substitui o publicado no DOU de 19.11.2024.*
Lei nº 15.026, de 18.11.2024 Publicada no DOU de 19.11.2024 (2024)
Ementa: Dispõe sobre a aplicação das Leis nºs 4.950-A, de 22 de abril de 1966, 5.194, de 24 de dezembro de 1966, e 7.410, de 27 de novembro de 1985, aos diplomados em Geologia ou Engenharia Geológica.
LEI Nº 15.026, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2024Dispõe sobre a aplicação das Leis nºs 4.950-A, de 22 de abril de 1966, 5.194, de 24 de dezembro de 1966, e 7.410, de 27 de novembro de 1985, aos diplomados em Geologia ou Engenharia Geológica.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Aplica-se aos geólogos ou engenheiros geólogos, além daLei nº 4.076, de 23 de junho de 1962, o disposto nasLeis nºs 4.950-A, de 22 de abril de 1966,5.194, de 24 de dezembro de 1966, e7.410, de 27 de novembro de 1985.
Art. 2º Os diplomados em Geologia ou Engenharia Geológica integram o grupo ou categoria engenharia previsto naLei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966.Parágrafo único. Aplicam-se aos geólogos ou engenheiros geólogos todos os direitos e deveres dos demais profissionais do grupo ou categoria engenharia.
Art. 3º Os diplomados em Geologia poderão, a requerimento do interessado, apostilar seu título como engenheiro geólogo perante o respectivo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia.Parágrafo único. Será expedida nova carteira profissional com o registro do título apostilado, para todos os efeitos legais.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 18 de novembro de 2024; 203º da Independência e 136º da República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVALuiz MarinhoEste texto não substitui o publicado no DOU de 19.11.2024.*
Lei nº 15.025, de 13.11.2024 Publicada no DOU de 14.11.2024 (2024)
Ementa: Abre crédito extraordinário em favor dos Ministérios da Educação e da Cultura e de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 1.454.799.092,00 (um bilhão quatrocentos e cinquenta e quatro milhões s
LEI Nº 15.025, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2024Conversão da Medida Provisória nº 1.248, de 2024Abre crédito extraordinário em favor dos Ministérios da Educação e da Cultura e de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 1.454.799.092,00 (um bilhão quatrocentos e cinquenta e quatro milhões setecentos e noventa e nove mil e noventa e dois reais), para os fins que especifica.Faço saber que oPresidente da Repúblicaadotou aMedida Provisória nº 1.248, de 2024, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Rodrigo Pacheco, Presidente da Mesa do Congresso Nacional, para os efeitos do disposto no art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o art. 12 da Resolução nº 1, de 2002-CN, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto crédito extraordinário em favor dos Ministérios da Educação e da Cultura e de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 1.454.799.092,00 (um bilhão quatrocentos e cinquenta e quatro milhões setecentos e noventa e nove mil e noventa e dois reais), para atender às programações constantes doAnexodesta Lei.
Lei nº 15.024, de 13.11.2024 Publicada no DOU de 14.11.2024 (2024)
Ementa: Abre crédito extraordinário em favor do Ministério da Agricultura e Pecuária, no valor de R$ 230.891.005,00 (duzentos e trinta milhões oitocentos e noventa e um mil e cinco reais), para os fins que es
LEI Nº 15.024, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2024Conversão da Medida Provisória nº 1.246, de 2024Abre crédito extraordinário em favor do Ministério da Agricultura e Pecuária, no valor de R$ 230.891.005,00 (duzentos e trinta milhões oitocentos e noventa e um mil e cinco reais), para os fins que especifica.Faço saber que oPresidente da Repúblicaadotou aMedida Provisória nº 1.246, de 2024, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Rodrigo Pacheco, Presidente da Mesa do Congresso Nacional, para os efeitos do disposto no art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o art. 12 da Resolução nº 1, de 2002-CN, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto crédito extraordinário em favor do Ministério da Agricultura e Pecuária, no valor de R$ 230.891.005,00 (duzentos e trinta milhões oitocentos e noventa e um mil e cinco reais), para atender às programações constantes doAnexodesta Lei.
Lei nº 15.023, de 13.11.2024 Publicada no DOU de 14.11.2024 (2024)
Ementa: Abre crédito extraordinário em favor da Justiça do Trabalho e do Ministério Público da União, no valor de R$ 27.163.242,00 (vinte e sete milhões cento e sessenta e três mil duzentos e quarenta e dois
LEI Nº 15.023, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2024Conversão da Medida Provisória nº 1.243, de 2024Abre crédito extraordinário em favor da Justiça do Trabalho e do Ministério Público da União, no valor de R$ 27.163.242,00 (vinte e sete milhões cento e sessenta e três mil duzentos e quarenta e dois reais), para os fins que especifica.Faço saber que oPresidente da Repúblicaadotou aMedida Provisória nº 1.243, de 2024, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Rodrigo Pacheco, Presidente da Mesa do Congresso Nacional, para os efeitos do disposto no art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o art. 12 da Resolução nº 1, de 2002-CN, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto crédito extraordinário em favor da Justiça do Trabalho e do Ministério Público da União, no valor de R$ 27.163.242,00 (vinte e sete milhões cento e sessenta e três mil duzentos e quarenta e dois reais), para atender às programações constantes doAnexodesta Lei.
Lei nº 15.020, de 12.11.2024 Publicada no DOU de 13.11.2024 (2024)
Ementa: Inscreve o nome de Darcy Ribeiro no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.
LEI Nº 15.020, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024Inscreve o nome de Darcy Ribeiro no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 12 de novembro de 2024; 203º da Independência e 136º da República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVAMacaé Maria Evaristo dos SantosCamilo Sobreira de SantanaEnrique Ricardo LewandowskiEste texto não substitui o publicado no DOU de 13.11.2024.*
Lei nº 15.019, de 12.11.2024 Publicada no DOU de 13.11.2024 (2024)
Ementa: Inclui no calendário turístico oficial do País o Cerejeiras Festival, evento realizado no Município de Garça, Estado de São Paulo.
LEI Nº 15.019, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024VigênciaInclui no calendário turístico oficial do País o Cerejeiras Festival, evento realizado no Município de Garça, Estado de São Paulo.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei inclui no calendário turístico oficial do País o Cerejeiras Festival, evento realizado no Município de Garça, Estado de São Paulo.
Art. 2º Fica incluído no calendário turístico oficial do País o Cerejeiras Festival, evento realizado no Município de Garça, Estado de São Paulo.Parágrafo único. O evento de que trata ocaputdeste artigo realizar-se-á anualmente na segunda quinzena do mês de junho.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor no primeiro dia do ano civil imediatamente subsequente ao da data de sua publicação.Brasília, 12 de novembro de 2024; 203º da Independência e 136º da República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVAEnrique Ricardo LewandowskiEste texto não substitui o publicado no DOU de 13.11.2024.*
Lei nº 15.018, de 12.11.2024 Publicada no DOU de 13.11.2024 (2024)
Ementa: Institui o Dia Nacional do Maracatu.
LEI Nº 15.018, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024Institui o Dia Nacional do Maracatu.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Dia Nacional do Maracatu, a ser celebrado em todo o território nacional, anualmente, no dia 1º de agosto.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 12 de novembro de 2024; 203º da Independência e 136º da República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVAMargareth Menezes da Purificação CostaMacaé Maria Evaristo dos SantosAnielle Francisco da SilvaEste texto não substitui o publicado no DOU de 13.11.2024.*
Lei nº 15.017, de 12.11.2024 Publicada no DOU de 13.11.2024 (2024)
Ementa: Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre a publicização de dados e microdados coletados nos censos da educação básica e supe
LEI Nº 15.017, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre a publicização de dados e microdados coletados nos censos da educação básica e superior e nos respectivos exames e sistemas de avaliação.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 5º daLei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996(Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 6º a 8º:“
Art. 2º ALei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996(Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), passa a vigorar acrescida do seguinte art. 5º-A:“
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 12 de novembro de 2024; 203º da Independência e 136º da República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVACamilo Sobreira de SantanaEste texto não substitui o publicado no DOU de 13.11.2024.*
Lei nº 15.016, de 12.11.2024 Publicada no DOU de 13.11.2024 (2024)
Ementa: Confere o título de Capital Nacional dos Rodeios Crioulos ao Município de Vacaria, no Estado do Rio Grande do Sul.
LEI Nº 15.016, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024Confere o título de Capital Nacional dos Rodeios Crioulos ao Município de Vacaria, no Estado do Rio Grande do Sul.Faço saber que o Congresso Nacional decretou, oPresidente da República, nos termos do § 3º do art. 66 da Constituição Federal, sancionou tacitamente, e eu, Rodrigo Pacheco, Presidente do Senado Federal, nos termos do § 7º do mesmo artigo, promulgo a seguinteO Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica conferido o título de Capital Nacional dos Rodeios Crioulos ao Município de Vacaria, no Estado do Rio Grande do Sul.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Senado Federal, em 12 de novembro de 2024Senador RODRIGO PACHECOPresidente do Senado FederalEste texto não substitui o publicado no DOU de 13.11.2024.*
Lei nº 15.015, de 12.11.2024 Publicada no DOU de 13.11.2024 (2024)
Ementa: Concede ao Município de Irineópolis, no Estado de Santa Catarina, o título de Capital Nacional do Trator.
LEI Nº 15.015, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024Concede ao Município de Irineópolis, no Estado de Santa Catarina, o título de Capital Nacional do Trator.Faço saber que o Congresso Nacional decretou, oPresidente da República,nos termos do § 3º do art. 66 da Constituição Federal, sancionou tacitamente, e eu, Rodrigo Pacheco, Presidente do Senado Federal, nos termos do § 7º do mesmo artigo, promulgo a seguinteO Congresso Nacional decreta:
Lei nº 15.014, de 6.11.2024 Publicada no DOU de 7.11.2024 (2024)
Ementa: Altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, para prever a concessão de indenização de transporte ao Agente Comunitário de Saúde e ao Agente de Combate às Endemias como forma de custeio de locomoç
LEI Nº 15.014, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2024Altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, para prever a concessão de indenização de transporte ao Agente Comunitário de Saúde e ao Agente de Combate às Endemias como forma de custeio de locomoção.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 9º-H. ......................................................................................................Parágrafo único. Para o atendimento do disposto no caput deste artigo, poder-se-á conceder indenização de transporte ao Agente Comunitário de Saúde e ao Agente de Combate às Endemias que faça essa opção como forma de ressarcimento de despesas com a locomoção por meio próprio para execução de serviços externos atestados pela chefia imediata e inerentes às atribuições próprias do cargo que ocupa, efetivo ou comissionado.” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 6 de novembro de 2024; 203º da Independência e 136º da República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVANísia Verônica Trindade LimaEste texto não substitui o publicado no DOU de 7.11.2024.*
Lei nº 15.013, de 4.11.2024 Publicada no DOU de 5.11.2024 (2024)
Ementa: Institui o Dia Nacional do Artista Vidreiro.
LEI Nº 15.013, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2024Institui o Dia Nacional do Artista Vidreiro.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 4 de novembro de 2024; 203º da Independência e 136º da República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVAMargareth Menezes da Purificação CostaEste texto não substitui o publicado no DOU de 5.11.2024.*