Lei nº 14.704, de 25.10.2023 Publicada no DOU de 26.10.2023 (2023)
Ementa: Altera a Lei nº 12.319, de 1º de setembro de 2010, para dispor sobre o exercício profissional e as condições de trabalho do profissional tradutor, intérprete e guia-intérprete da Língua Brasileira de
LEI Nº 14.704, DE 25 DE OUTUBRO DE 2023Mensagem de vetoAltera a Lei nº 12.319, de 1º de setembro de 2010, para dispor sobre o exercício profissional e as condições de trabalho do profissional tradutor, intérprete e guia-intérprete da Língua Brasileira de Sinais (Libras).O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Aementa da Lei nº 12.319, de 1º de setembro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:“Regulamenta a profissão de tradutor, intérprete e guia-intérprete da Língua Brasileira de Sinais (Libras).”
Art. 1ºEsta Lei regulamenta o exercício da profissão de tradutor, intérprete e guia-intérprete da Língua Brasileira de Sinais (Libras).§ 1º Para os efeitos desta Lei, considera-se:I – tradutor e intérprete: o profissional que traduz e interpreta de uma língua de sinais para outra língua de sinais ou para língua oral, ou vice-versa, em quaisquer modalidades que se apresentem;II – guia-intérprete: o profissional que domina, no mínimo, uma das formas de comunicação utilizadas pelas pessoas surdocegas.§ 2º A atividade profissional de tradutor, intérprete e guia-intérprete de Libras – Língua Portuguesa é realizada em qualquer área ou situação em que pessoas surdas ou surdocegas precisem estabelecer comunicação com não falantes de sua língua em quaisquer contextos possíveis.” (NR)“
Art. 4ºO exercício da profissão de tradutor, intérprete e guia-intérprete é privativo de:I – diplomado em curso de educação profissional técnica de nível médio em Tradução e Interpretação em Libras;II – diplomado em curso superior de bacharelado em Tradução e Interpretação em Libras – Língua Portuguesa, em Letras com Habilitação em Tradução e Interpretação em Libras ou em Letras – Libras;III – diplomado em outras áreas de conhecimento, desde que possua diploma de cursos de extensão, de formação continuada ou de especialização, com carga horária mínima de 360 (trezentas e sessenta) horas, e que tenha sido aprovado em exame de proficiência em tradução e interpretação em Libras – Língua Portuguesa.Parágrafo único. (VETADO).”“
Art. 6º (VETADO):I - (VETADO);II - (VETADO);III - (VETADO);IV - (VETADO);V - (VETADO);Parágrafo único. São atribuições do tradutor e intérprete, no exercício de suas competências, observado o disposto no caput deste artigo:I - intermediar a comunicação entre surdos e ouvintes por meio da Libras para a língua oral e vice-versa;II - intermediar a comunicação entre surdos e surdos por meio da Libras para outra língua de sinais e vice-versa;III - traduzir textos escritos, orais ou sinalizados da Língua Portuguesa para a Libras e outras línguas de sinais e vice-versa.’ (NR)“
Art. 7ºO tradutor, o intérprete e o guia-intérprete devem exercer a profissão com rigor técnico e zelar pelos valores éticos a ela inerentes, pelo respeito à pessoa humana e, em especial:.........................................................................................................III –pela imparcialidade e fidelidade aos conteúdos que lhe couber traduzir, interpretar ou guia-interpretar;................................................................................................ ” (NR)“
Art. 8º-A. A duração do trabalho dos profissionais de que trata esta Lei será de 6 (seis) horas diárias ou de 30 (trinta) horas semanais.Parágrafo único.O trabalho de tradução e interpretação superior a 1 (uma) hora de duração deverá ser realizado em regime de revezamento, com, no mínimo, 2 (dois) profissionais.”
Art. 3º É autorizado o exercício da profissão por aqueles que tenham sido habilitados até a entrada em vigor desta Lei nos termos da redação original doart. 4º da Lei nº 12.319, de 1º de setembro de 2010.Parágrafo único. Será permitida, pelo período de 6 (seis) anos a partir da publicação desta Lei, a realização das atividades de que trata oart. 6º da Lei nº 12.319, de 1º de setembro de 2010, por profissionais com as formações previstas na redação original doart. 4º da referida Lei, adquiridas após a publicação desta Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 25 de outubro de 2023; 202oda Independência e 135oda República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVASilvio Luiz de AlmeidaCamilo Sobreira de SantanaFlávio Dino de Castro e CostaEste texto não substitui o publicado no DOU de 26.10.2023 erepublicado em 27.10.2023.*