Lei 12.995, de 18.6.2014 Publicada no DOU de 20.6.2014 (2014)
Ementa: Prorroga o prazo para a destinação de recursos aos Fundos Fiscais de Investimentos, altera a legislação tributária federal; altera as Leis nos 8.167, de 16 de janeiro de 1991, 10.865, de 30 de abril d
LEI Nº 12.995, DE 18 DE JUNHO DE 2014.Mensagem de vetoConversão da Medida Provisória nº 634, de 2013Prorroga o prazo para a destinação de recursos aos Fundos Fiscais de Investimentos, altera a legislação tributária federal; altera as Leis nºs 8.167, de 16 de janeiro de 1991, 10.865, de 30 de abril de 2004, 12.350, de 20 de dezembro de 2010, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, 12.859, de 10 de setembro de 2013, 9.818, de 23 de agosto de 1999, 11.281, de 20 de fevereiro de 2006, 12.649, de 17 de maio de 2012, 12.402, de 2 de maio de 2011, 11.442, de 5 de janeiro de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 12.599, de 23 de março de 2012, 11.941, de 27 de maio de 2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010; altera as Medidas Provisórias nºs 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, e 2.199-14, de 24 de agosto de 2001; revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 1.437, de 17 de dezembro de 1975, e das Leis nºs 11.196, de 21 de novembro de 2005, 4.502, de 30 de novembro de 1964, 11.488, de 15 de junho de 2007, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003; e dá outras providências.A PRESIDENTA DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 2º Fica mantida até dezembro de 2017, para as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, a opção pela aplicação do imposto de renda no Fundo de Investimentos do Nordeste - FINOR e no Fundo de Investimentos da Amazônia - FINAM, em favor dos projetos aprovados e em processo de implantação até 2 de maio de 2001, de que tratam oart. 9º da Lei nº 8.167, de 16 de janeiro de 1991,e seus parágrafos.
Art. 47-B.É autorizada a apuração do crédito presumido instituído pelo art. 47 em relação a operações ocorridas durante o período de sua vigência.§ 1º É vedada a apuração do crédito presumido de que trata ocapute do crédito presumido instituído peloart. 8º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004,em relação à mesma operação.§ 2º São convalidados os créditos presumidos de que trata oart. 8º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004,regularmente apurados em relação à aquisição ou ao recebimento de sojain naturapor pessoa jurídica produtora de biodiesel.§ 3º A Secretaria da Receita Federal do Brasil disciplinará o disposto neste artigo.”
Art. 5ºOs recursos do FGE poderão ainda ser utilizados, com Seguro de Crédito à Exportação, para a cobertura de garantias de cumprimento de obrigações contratuais prestadas por instituição financeira, sob a forma de garantia de execução, garantia de reembolso de adiantamento de recursos e garantia de termos e condições de oferta, em operações de exportação de bens e serviços das indústrias do setor de defesa....................................................................................” (NR)
Art. 10. O § 3º do art. 1º daMedida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001,passa a vigorar com a seguinte redação:“
Art. 2º .........................................................................................................................................................................§ 3ºOs mandatários poderão promover a contratação direta de serviços de assessoramento jurídico, no exterior, a fim de realizar a cobrança judicial e extrajudicial dos créditos referidos nocaput, dispensada licitação, quando o prestador dos serviços já tiver sido engajado na recuperação do crédito por meio de contrato firmado com instituição controlada pela União.§ 4º A permissão dada à União no § 3º também é concedida à Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A., na qualidade de agente contratado pela União para realizar todos os serviços relacionados ao SCE, na condição de administradora de fundos garantidores que contem com recursos da União ou ainda na condição de garantidora do crédito em recuperação.” (NR)
Art. 6ºO Poder Executivo é igualmente autorizado a realizar os pagamentos referentes às contribuições do Brasil aos foros, grupos e iniciativas internacionais citados no art. 5º que se encontrem em atraso até a data de publicação desta Lei.” (NR)
Art. 1º ........................................................................................................................................................................§ 3ºO disposto nos §§ 1º e 2º abrange o recolhimento das contribuições previdenciárias patronais, da contribuição prevista noart. 7º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011,inclusive a incidente sobre a remuneração dos trabalhadores avulsos, e das contribuições destinadas a outras entidades e fundos, além da multa por atraso no cumprimento das obrigações acessórias....................................................................................” (NR)
Art. 16. Os prazos de suspensões de pagamentos de tributos concedidas mediante atos concessórios de regime especial dedrawbackque, nos termos doart. 4º do Decreto-Lei nº 1.722, de 3 de dezembro de 1979,tenham termo no ano de 2014 poderão ser prorrogados, em caráter excepcional, por 1 (um) ano contado a partir da respectiva data de termo.§ 1º A prorrogação excepcional prevista nocaputsomente será considerada para produtos de longo ciclo de produção.§ 2º O disposto neste artigo não se aplica a atos concessórios dedrawbackcujos prazos de pagamento de tributos já tenham sido objeto das prorrogações excepcionais previstas noart. 13 da Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009,noart. 61 da Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010,ou noart. 8º da Lei nº 12.453, de 21 de julho de 2011.
Art. 17. O uso de meio eletrônico será admitido nos procedimentos relativos às investigações de defesa comercial, conforme estabelecido em regulamentação da Secretaria de Comércio Exterior - SECEX do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior - MDIC, devendo todos os atos processuais ser assinados digitalmente com o emprego de certificação digital emitida no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.Parágrafo único. Para fins de participação por meio eletrônico nos procedimentos a que se refere ocaput, as partes interessadas nacionais e estrangeiras deverão seguir os requisitos para aquisição do supramencionado certificado digital estabelecidos nos atos normativos emitidos pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação.
Art. 18. Para fins das investigações realizadas ao amparo dos Acordos que regulamentam as provisões dos artigos VI, XVI e XIX do GATT, aprovados peloDecreto nº 1.355, de 30 de dezembro de 1994,poderão ser incorporados aos autos documentos elaborados nos idiomas oficiais da Organização Mundial do Comércio - OMC, e, no caso de documentos elaborados em idiomas estrangeiros para os quais não haja tradutor público no Brasil, serão aceitas traduções para o idioma português efetuadas pela representação oficial da origem exportadora no Brasil, desde que acompanhadas de comunicação oficial atestando a autoria da tradução.
Art. 19. Para fins das investigações realizadas ao amparo dos Acordos que regulamentam as provisões dos artigos VI, XVI e XIX do GATT, aprovados peloDecreto nº 1.355, de 30 de dezembro de 1994,presume-se que as partes interessadas terão ciência de documentos impressos enviados pelo Decom 5 (cinco) dias após a data de seu envio ou transmissão, no caso de partes interessadas nacionais, e 10 (dez) dias, caso sejam estrangeiras, e, no caso de processos administrativos eletrônicos, presume-se a ciência de documentos transmitidos eletronicamente 3 (três) dias após a data de transmissão.
Art. 26.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Parágrafo único. Oart. 13produzirá efeitos no primeiro dia do ano subsequente ao da publicação desta Lei.
Art. 27. Revogam-se os seguintes dispositivos legais:I - a partir da entrada em vigor doart. 13 :a) osarts. 3ºe7º do Decreto-Lei nº 1.437, de 17 de dezembro de 1975 ;b) oart. 60 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005 ;c) o§ 1º do art. 46 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964 ;d) os§§ 3º a 5º do art. 28 da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007 ;e) o§ 2º do art. 58-T da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003 ;II - a partir da data de publicação desta Lei, os§§ 1º e 2º do art. 5º da Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999.Brasília, 18 de junho de 2014; 193º da Independência e 126º da República.DILMA ROUSSEFFJosé Eduardo CardozoGuido MantegaCésar BorgesLuís Inácio Lucena AdamsEste texto não substitui o publicado no DOU de 20.6.2014*