Lei 7.782, de 27.6.89 Publicada no DOU de 28.6.89 (1989)
Ementa: Dispõe sobre a incidência do imposto de renda na fonte em aplicações de renda fixa e dá outras providências.
Art. 1º O rendimento bruto produzido por quaisquer aplicações financeiras de renda fixa fica sujeito à incidência do imposto de renda na fonte às seguintes alíquotas, de acordo com a condição do beneficiário e o prazo da operação:I - beneficiário identificado:a) cinco por cento, quando o prazo da operação for inferior a trinta dias;b) quatro por cento, quando o prazo da operação for igual ou superior a trinta dias e inferior a sessenta dias;c) três por cento, quanto o prazo da operação for igual ou superior a sessenta dias;II - beneficiário não identificado:a) dez por cento, quando o prazo da operação for inferior a trinta dias;b) oito por cento, quando o prazo da operação for igual ou superior a trinta dias e inferior a sessenta dias;c) seis por cento, quando o prazo da operação for igual ou superior a sessenta dias.Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se, também, às operações de financiamento realizadas em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas.
Art. 2º O disposto no artigo anterior não se aplica aos rendimentos brutos auferidos:I - em aplicações em fundos de curto prazo, que serão tributadas às seguintes alíquotas, incidentes sobre os valores brutos apropriados diariamente aos quotistas:a) cinco por cento, no caso de fundo constituído exclusivamente por quotas nominativas não endossáveis;b) dez por cento, nos demais casos;II - em operações financeiras de curto prazo, iniciadas e encerradas no mesmo dia, tributadas à alíquota de quarenta por cento;III - sobre saldos de depósitos mantidos em cadernetas de poupança tributados de conformidade com as disposições doart. 30 da Lei nº 7.738, de 9 de março de 1989.
Art. 3º O imposto de renda será retido:I - pela fonte pagadora:a) em relação às operações de financiamento realizadas em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas, na liquidação;b) nos demais casos, exceto em relação às aplicações de fundos de curto prazo, na data de cessão, liquidação ou resgate do título ou aplicação;II - pelo administrador do fundo de curto prazo no ato da apropriação diária do rendimento bruto ao quotista.
Art. 4º O imposto a que se referem o art. 1º e o art. 2º, I, a, II e III, será considerado:a) antecipação do devido na declaração, quando o beneficiário for pessoa jurídica tributada com base no lucro real;b) no caso do art. 1º, I e parágrafo único, e art. 2º, I, a, redução do devido na declaração anual de ajuste(Lei nº 7.713/88, art. 24), podendo o contribuinte pessoa física optar por considerá-lo como devido exclusivamente na fonte;c) nos demais casos, devido exclusivamente na fonte.
Art. 5º Para efeito do disposto noart. 23 da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, o rendimento bruto de que tratam o art. 1º e o art. 2º, I, a, será considerado como percebido de fonte pagadora única, no mês em que tiver ocorrido a retenção ou provisão do imposto.
Art. 7º Para fins de legislação do imposto de renda, consideram-se operações de curto prazo as aplicações de renda fixa de prazo igual ou inferior a vinte e nove dias.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, sendo que as disposições do art. 1º alcançaram os rendimentos brutos:I - produzidos por títulos adquiridos ou aplicações efetuadas a partir da vigência deste ato:II - periódicos, relativos a períodos de fluência que tiverem início na vigência deste ato, produzidos por debêntures e outros títulos ou aplicações com previsão de pagamentos periódicos de rendimentos, independentemente da data da aquisição ou realização.
Art. 10. Revogam-se as disposições em contrário.Senado Federal, 27 de junho de 1989; 168º da Independência e 101º da República.NELSON CARNEIROEste texto não substitui o publicado no D.O.U de 28.6.1989*