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Lei 10.512, de 11.7.2002 Publicada no DOU de 12.7.2002 (2002)
Ementa: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor global de R$ 20.571.084,00, em favor de diversos Órgãos do Poder Judiciário e do Ministério Público da União, pa
LEI No10.512, DE 11 DE JULHO DE 2002.Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor global de R$ 20.571.084,00, em favor de diversos Órgãos do Poder Judiciário e do Ministério Público da União, para reforço de dotações constantes do orçamento vigente.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1oFica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União(Lei n°10.407, de 10 de janeiro de 2002), em favor de diversos Órgãos do Poder Judiciário e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor global de R$ 20.571.084,00 (vinte milhões, quinhentos e setenta e um mil, oitenta e quatro reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
Art. 3°Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 11 de julho de 2002; 181oda Independência e 114oda República.FERNANDO HENRIQUE CARDOSOGuilherme Gomes DiasEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 12.7.2002Download para anexo
Lei 10.511, de 11.7.2002 Publicada no DOU de 12.7.2002 (2002)
Ementa: Altera o Quadro VI da Lei n º 10.407, de 10 de janeiro de 2002.
LEI No10.511, DE 11 DE JULHO DE 2002.Altera o Quadro VI da Lei nº10.407, de 10 de janeiro de 2002.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1ºOQuadro VI da Lei nº10.407, de 10 de janeiro de 2002, passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo e do art. 2odesta Lei.
Art. 2oA despesa decorrente das autorizações concedidas ao Poder Executivo no Quadro VI, considerando as alterações desta Lei, fica limitada ao montante de R$ 1.006.329.218,00 (um bilhão, seis milhões, trezentos e vinte e nove mil, duzentos e dezoito reais), equivalente ao total das dotações consignadas na Lei no10.407, de 10 de janeiro de 2002, no âmbito do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, para as ações "0533 – Alocação e remanejamento de cargos e funções no âmbito do Poder Executivo, 0623 – Pagamento de pessoal decorrente de provimento por meio de concursos públicos no âmbito do Poder Executivo, e 0707 – Reestruturação de cargos e carreiras no âmbito do Poder Executivo".
Art. 3ºEsta Lei entra em vigor na data da sua publicação.Brasília, 11 de julho de 2002; 181oda Independência e 114oda República.FERNANDO HENRIQUE CARDOSOGuilherme Gomes DiasEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 12.7.2002ANEXOQUADRO VI(
Art. 59 da Lei nº10.266, de 24 de julho de 2001 – LDO 2002)."4 –PODER EXECUTIVOII –..............................................................................b) Gestão e Diplomacia, até 1.080 vagas;c) Jurídica, até 1.000 vagas;.....................................................................................................e) ciência e Tecnologia, até 1.750 vagas;......................................................................................(NR)III –...............................................................................................................................e) Auditoria e Fiscalização, até 526 vagas;f) Administração Pública Federal, até 1.200 cargos comissionados do Grupo Direção e Assessoramento Superiores – DAS;g) Administração Pública Federal, até 1.200 Funções Comissionadas Técnicas – FCT; eh) Universidades, Centros Federais de Educação Tecnológica e Escolas Técnicas Federais, até 200 funções gratificadas (NR); eIV –reestruturação da remuneração dos cargos integrantes do Plano de Classificação de Cargos do Poder Executivo Federal (PCC) e planos correlatos das autarquias e fundações públicas, das carreiras das áreas Diplomática, Fiscalização Tributária, Fiscalização do Trabalho, Gestão e Finanças, Jurídica, Segurança Pública de Ex-Territórios, dos cargos integrantes do Grupo de Informações, dos cargos em comissão e funções de confiança e dos cargos técnicos-administrativos e docentes das Instituições Federais de Ensino."(NR)
Lei 10.510, de 10.7.2002 Publicada no DOU de 11.7.2002 (2002)
Ementa: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Defesa e do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor global de R$ 76.329.780,00, para reforço de dotaçõ
LEI No10.510, DE 10 DE JULHO DE 2002.Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Defesa e do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor global de R$ 76.329.780,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União(Lei n°10.407, de 10 de janeiro de 2002), em favor do Ministério da Defesa e do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor global de R$ 76.329.780,00 (setenta e seis milhões, trezentos e vinte e nove mil, setecentos e oitenta reais), para atender às programações constantes do Anexo I desta Lei.
Art. 2°Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1°decorrerão de:I - excesso de arrecadação de receitas não-financeiras diretamente arrecadadas, sendo R$ 169.000,00 (cento e sessenta e nove mil reais) da Fundação Osório e R$ 1.139.840,00 (um milhão, cento e trinta e nove mil, oitocentos e quarenta reais) do Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente - FNCA; eII - anulação parcial de dotações orçamentárias no valor total de R$ 75.020.940,00 (setenta e cinco milhões, vinte mil, novecentos e quarenta reais), conforme indicado no Anexo II desta Lei, sendo R$ 17.191.010,00 (dezessete milhões, cento e noventa e um mil e dez reais) da Reserva de Contingência.
Lei 10.509, de 10.7.2002 Publicada no DOU de 11.7.2002 (2002)
Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios de Minas e Energia e das Comunicações, crédito suplementar no valor global de R$ 48.283.434,00, para reforço de dotações consignadas no vige
LEI No10.509, DE 10 DE JULHO DE 2002.Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios de Minas e Energia e das Comunicações, crédito suplementar no valor global de R$ 48.283.434,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1oFica aberto ao Orçamento Fiscal da União(Lei no10.407, de 10 de janeiro de 2002), em favor dos Ministérios de Minas e Energia e das Comunicações, crédito suplementar no valor global de R$ 48.283.434,00 (quarenta e oito milhões, duzentos e oitenta e três mil, quatrocentos e trinta e quatro reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
Art. 2oOs recursos necessários à execução do disposto no art. 1odecorrerão da:I – incorporação do superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações - FUNTTEL de 2001, no montante de R$ 34.342.679,00 (trinta e quatro milhões, trezentos e quarenta e dois mil, seiscentos e setenta e nove reais); eII - anulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 13.940.755,00 (treze milhões, novecentos e quarenta mil, setecentos e cinqüenta e cinco reais), conforme indicado no Anexo II desta Lei.
Lei 10.508, de 10.7.2002 Publicada no DOU de 11.7.2002 (2002)
Ementa: Altera o inciso I do art. 2 o da Lei n o 7.394, de 29 de outubro de 1985
LEI No10.508, DE 10 DE JULHO DE 2002.Altera o inciso I do art. 2oda Lei no7.394, de 29 de outubro de 1985.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 2o.......................................I – ser portador de certificado de conclusão do ensino médio e possuir formação profissional mínima de nível técnico em Radiologia;..................................................." (NR)
Art. 2oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 10 de julho de 2002; 181oda Independência e 114oda República.FERNANDO HENRIQUE CARDOSOPaulo Renato SouzaEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 11.7.2002
Lei 10.507, de 10.7.2002 Publicada no DOU de 11.7.2002 (2002)
Ementa: Cria a Profissão de Agente Comunitário de Saúde e dá outras providências.
LEI No10.507, DE 10 DE JULHO DE 2002.Vide Medida Provisória nº 297, de 2006Revogada pela Lei nº 11.350, de 2006.Cria a Profissão de Agente Comunitário de Saúde e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 3oO Agente Comunitário de Saúde deverá preencher os seguintes requisitos para o exercício da profissão:I - residir na área da comunidade em que atuar;II - haver concluído com aproveitamento curso de qualificação básica para a formação de Agente Comunitário de Saúde;III - haver concluído o ensino fundamental.§ 1oOs que na data de publicação desta Lei exerçam atividades próprias de Agente Comunitário de Saúde, na forma do art. 2o, ficam dispensados do requisito a que se refere o inciso III deste artigo, sem prejuízo do disposto no§ 2o.§ 2oCaberá ao Ministério da Saúde estabelecer o conteúdo programático do curso de que trata o inciso II deste artigo, bem como dos módulos necessários à adaptação da formação curricular dos Agentes mencionados no § 1o.
Art. 4oO Agente Comunitário de Saúde prestará os seus serviços ao gestor local do SUS, mediante vínculo direto ou indireto.Parágrafo único. Caberá ao Ministério da Saúde a regulamentação dos serviços de que trata ocaput.
Art. 6oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 10 de julho de 2002; 181oda Independência e 114oda República.FERNANDO HENRIQUE CARDOSOBarjas NegriPaulo Jobim FilhoGuilherme Gomes DiasEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 11.7.2002
Lei 10.506, de 9.7.2002 Publicada no DOU de 10.7.2002 (2002)
Ementa: Altera o art. 16 da Lei n o 8.935, de 18 de novembro de 1994,
LEI No10.506, DE 9 DE JULHO DE 2002.Artigo 236 da Constituição FederalAltera o art. 16 da Lei no8.935, de 18 de novembro de 1994, que regulamenta o art. 236 da Constituição Federal.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 16. As vagas serão preenchidas alternadamente, duas terças partes por concurso público de provas e títulos e uma terça parte por meio de remoção, mediante concurso de títulos, não se permitindo que qualquer serventia notarial ou de registro fique vaga, sem abertura de concurso de provimento inicial ou de remoção, por mais de seis meses................................................................" (NR)
Art. 2oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 9 de julho de 2002; 181oda Independência e 114oda República.FERNANDO HENRIQUE CARDOSOMiguel Reale JúniorEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 10.7.2002
Lei 10.505, de 8.7.2002 Publicada no DOU de 9.7.2002 (2002)
Ementa: Dá a denominação de "Aeroporto de Petrolina - Senador Nilo Coelho" ao aeroporto da cidade de Petrolina, Estado de Pernambuco.
LEI No10.505, DE 8 DE JULHO DE 2002.Dá a denominação de "Aeroporto de Petrolina - Senador Nilo Coelho" ao aeroporto da cidade de Petrolina, Estado de Pernambuco.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1oO aeroporto localizado na cidade de Petrolina, Estado de Pernambuco, passa a denominar-se "Aeroporto de Petrolina - Senador Nilo Coelho".
Art. 2oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 8 de julho de 2002; 181oda Independência e 114oda República.FERNANDO HENRIQUE CARDOSOGeraldo Magela da Cruz QuintãoEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 9.7.2002
Lei 10.504, de 8.7.2002 Publicada no DOU de 9.7.2002 (2002)
Ementa: Dispõe sobre a criação do Dia Nacional do Consumidor.
LEI No10.504, DE 8 DE JULHO DE 2002.Dispõe sobre a criação do Dia Nacional do Consumidor.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 2oOs órgãos federais, estaduais e municipais de defesa do consumidor promoverão festividades, debates, palestras e outros eventos, com vistas a difundir os direitos do consumidor.
Art. 3oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 8 de julho de 2002; 181oda Independência e 114oda República.FERNANDO HENRIQUE CARDOSOMiguel Reale JúniorEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 9.7.2002
Lei 10.503, de 8.7.2002 Publicada no DOU de 9.7.2002 (2002)
Ementa: Abre ao Orçamento de Investimento, para 2002, em favor do Banco da Amazônia S.A., crédito suplementar no valor de R$ 11.279.608,00, para os fins que especifica.
LEI No10.503, DE 8 DE JULHO DE 2002.Abre ao Orçamento de Investimento, para 2002, em favor do Banco da Amazônia S.A., crédito suplementar no valor de R$ 11.279.608,00, para os fins que especifica.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art 1ºFica aberto ao Orçamento de Investimento, aprovado pelaLei nº10.407, de 10 de janeiro de 2002, crédito suplementar no valor de R$ 11.279.608,00 (onze milhões, duzentos e setenta e nove mil, seiscentos e oito reais), em favor do Banco da Amazônia S.A., para atender à programação constante do Anexo I a esta Lei.
Art. 2ºOs recursos necessários à execução do disposto no art. 1osão provenientes de geração própria da empresa, conforme indicado no "Quadro Síntese por Receita", constante do Anexo I, e de anulação parcial de dotação orçamentária de outras atividades, conforme indicado no Anexo II a esta Lei.
Lei 10.502, de 8.7.2002 Publicada no DOU de 9.7.2002 (2002)
Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República, crédito suplementar no valor de R$ 45.745.500,00, para reforço de dotações constantes do orçamento vigente.
LEI No10.502, DE 8 DE JULHO DE 2002.Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República, crédito suplementar no valor de R$ 45.745.500,00, para reforço de dotações constantes do orçamento vigente.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1oFica aberto ao Orçamento Fiscal da União(Lei nº10.407, de 10 de janeiro de 2002), em favor da Presidência da República, crédito suplementar no valor de R$ 45.745.500,00 (quarenta e cinco milhões, setecentos e quarenta e cinco mil e quinhentos reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
Art. 2ºOs recursos necessários à execução do disposto no art. 1odecorrerão de:I - incorporação de superávit financeiro, no valor de R$ 2.193.000,00 (dois milhões, cento e noventa e três mil reais), apurado no Balanço Patrimonial da RADIOBRÁS – Empresa Brasileira de Comunicação S.A., em 31 de dezembro de 2001;II - excesso de arrecadação de receitas diretamente arrecadadas, no valor de R$ 8.586.000,00 (oito milhões, quinhentos e oitenta e seis mil reais); eIII - anulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 34.966.500,00 (trinta e quatro milhões, novecentos e sessenta e seis mil e quinhentos reais), conforme Anexo II desta Lei, sendo R$ 24.966.500,00 (vinte e quatro milhões, novecentos e sessenta e seis mil e quinhentos reais) da Reserva de Contingência.
Lei 10.501, de 8.7.2002 Publicada no DOU de 9.7.2002 (2002)
Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito especial no valor de R$ 166.097.000,00, em favor do Ministério da Ciência e Tecnologia, para os fins que especifica.
LEI No10.501, DE 8 DE JULHO DE 2002.Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito especial no valor de R$ 166.097.000,00, em favor do Ministério da Ciência e Tecnologia, para os fins que especifica.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União(Lei no10.407, de 10 de janeiro de 2002), em favor do Ministério da Ciência e Tecnologia, crédito especial no valor de R$ 166.097.000,00 (cento e sessenta e seis milhões, noventa e sete mil reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
Art. 2°Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1°decorrerão de:I - excesso de arrecadação de outros recursos vinculados no valor de R$ 122.700.000,00 (cento e vinte e dois milhões e setecentos mil reais); eII - anulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 43.397.000,00 (quarenta e três milhões, trezentos e noventa e sete mil reais), sendo R$ 21.697.000,00 (vinte e um milhões, seiscentos e noventa e sete mil reais) da Reserva de Contingência, conforme indicado no Anexo II desta Lei.
Lei 10.500, de 8.7.2002 Publicada no DOU de 9.7.2002 (2002)
Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Superior Tribunal de Justiça e do Ministério da Defesa, crédito especial no valor global de R$ 6.439.737,00, para os fins que especifica.
LEI No10.500, DE 8 DE JULHO DE 2002.Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Superior Tribunal de Justiça e do Ministério da Defesa, crédito especial no valor global de R$ 6.439.737,00, para os fins que especifica.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União(Lei nº10.407, de 10 de janeiro de 2002), em favor do Superior Tribunal de Justiça e do Ministério da Defesa, crédito especial no valor global de R$ 6.439.737,00 (seis milhões, quatrocentos e trinta e nove mil, setecentos e trinta e sete reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
Art. 2°Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1ºdecorrerão da anulação parcial da Reserva de Contingência, conforme indicado no Anexo II desta Lei.
Lei 10.499, de 8.7.2002 Publicada no DOU de 9.7.2002 (2002)
Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Eleitoral e do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, crédito suplementar no valor global de R$ 155.300.000,00, para reforço de dot
LEI No10.499, DE 8 DE JULHO DE 2002.Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Eleitoral e do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, crédito suplementar no valor global de R$ 155.300.000,00, para reforço de dotações consignadas no orçamento vigente.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1ºFica aberto ao Orçamento Fiscal da União(Lei no10.407, de 10 de janeiro de 2002), em favor da Justiça Eleitoral e do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, crédito suplementar no valor global de R$ 155.300.000,00 (cento e cinqüenta e cinco milhões e trezentos mil reais), para atender às programações constantes do Anexo I desta Lei.
Art. 2ºOs recursos necessários à execução do disposto no art. 1odecorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II desta Lei, sendo R$ 73.000.000,00 (setenta e três milhões de reais) da Reserva de Contingência.
Lei 10.498, de 8.7.2002 Publicada no DOU de 9.7.2002 (2002)
Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor global de R$ 51.199.340,00, em favor do Ministério da Ciência e Tecnologia e do Ministério das Relações Exteriores, para reforço de dotaç
LEI No10.498, DE 8 DE JULHO DE 2002.Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor global de R$ 51.199.340,00, em favor do Ministério da Ciência e Tecnologia e do Ministério das Relações Exteriores, para reforço de dotações constantes do orçamento vigente.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União(Lei no10.407, de 10 de janeiro de 2002), em favor do Ministério da Ciência e Tecnologia e do Ministério das Relações Exteriores, crédito suplementar no valor global de R$ 51.199.340,00 (cinqüenta e um milhões, cento e noventa e nove mil, trezentos e quarenta reais), para atender às programações constantes do Anexo I desta Lei.
Art. 2°Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1°decorrerão da:I - incorporação de excesso de arrecadação de outros recursos vinculados no valor de R$ 24.199.340,00 (vinte e quatro milhões, cento e noventa e nove mil, trezentos e quarenta reais); eII - anulação parcial da Reserva de Contingência, no valor de R$ 27.000.000,00 (vinte e sete milhões de reais), conforme indicado no Anexo II desta Lei.
Lei 10.497, de 8.7.2002 Publicada no DOU de 9.7.2002 (2002)
Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Fazenda, do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e do Planejamento, Orçamento e Gestão, crédito suplementar no valor global de
LEI No10.497, DE 8 DE JULHO DE 2002.Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Fazenda, do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e do Planejamento, Orçamento e Gestão, crédito suplementar no valor global de R$ 13.340.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1oFica aberto ao Orçamento Fiscal da União(Lei no10.407, de 10 de janeiro de 2002)crédito suplementar no valor global de R$ 13.340.000,00 (treze milhões, trezentos e quarenta mil reais), em favor dos Ministérios da Fazenda, do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e do Planejamento, Orçamento e Gestão, para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
Art. 2oOs recursos necessários à execução do disposto no art.1odecorrerão da:I – incorporação de recursos provenientes do excesso de arrecadação de Receitas Não-Financeiras Diretamente Arrecadadas e de Outros Recursos Vinculados, no valor de R$ 11.500.000,00 (onze milhões e quinhentos mil reais); eII - anulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 1.840.000,00 (um milhão, oitocentos e quarenta mil reais), conforme indicado no Anexo II desta Lei, sendo R$ 890.000,00 (oitocentos e noventa mil reais) da Reserva de Contingência.