Lei 8.427, de 27.5.92 Publicada no DOU de 28.5.92 (1992)
Ementa: Dispõe sobre a concessão de subvenção econômica nas operações de crédito rural.
LEI No8.427, DE 27 DE MAIO DE 1992Texto compiladoDispõe sobre a concessão de subvenção econômica nas operações de crédito rural.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1° É o Poder Executivo autorizado a conceder subvenções econômicas nas operações de crédito rural, sob a forma de equalização de preços e de taxas de juros, observado o disposto nesta lei.
Art. 1º-A Para fins do disposto nesta Lei, o Banco Central do Brasil disponibilizará à Secretaria do Tesouro Nacional da Secretaria Especial de Fazenda do Ministério da Economia informações sobre operações de crédito rural existentes nos seus bancos de dados, na forma estabelecida em ato conjunto do Banco Central do Brasil e da Secretaria do Tesouro Nacional.(Incluído pela Medida Provisória nº 897, de 2019).
Art. 1º-A. Para fins do disposto nesta Lei, o Banco Central do Brasil disponibilizará à Secretaria do Tesouro Nacional da Secretaria Especial de Fazenda do Ministério da Economia informações sobre operações de crédito rural existentes nos seus bancos de dados, na forma estabelecida em ato conjunto do Banco Central do Brasil e da Secretaria do Tesouro Nacional.(Incluído pela Lei nº 13.986, de 2020).
Art. 2oA equalização de preços consistirá em subvenção, independentemente de vinculação a contratos de crédito rural, nas operações amparadas pela política de garantia de preços mínimos, de que trata oDecreto-Lei no79, de 19 de dezembro de 1966, equivalente:(Redação dada pela Medida Provisória nº 432, de 2008)
Art. 4° A subvenção de equalização de taxas de juros ficará limitada ao diferencial de taxas entre o custo de captação de recursos, acrescido dos custos administrativos e tributários a que estão sujeitas as instituições financeiras oficiais, nas suas operações ativas, e os encargos cobrados do tomador final do crédito rural.
Art. 4oA subvenção de equalização de taxas de juros ficará limitada ao diferencial de taxas entre o custo de captação de recursos, acrescido dos custos administrativos e tributários a que estão sujeitas as instituições financeiras oficiais e os bancos cooperativos, nas suas operações ativas, e os encargos cobrados do tomador final do crédito rural.(Redação dada pela Lei nº 9.848, de 1999).
Art. 4º A subvenção, sob a forma de equalização de taxas de juros, ficará limitada ao diferencial de taxas entre o custo de captação de recursos, acrescido dos custos administrativos e tributários a que estão sujeitas as instituições financeiras autorizadas a operar crédito rural nas suas operações ativas, e os encargos cobrados do tomador final do crédito rural.(Redação dada pela Medida Provisória nº 897, de 2019)
Art. 4o-A As confederações de cooperativas de crédito constituídas na forma definida noart. 15 da Lei Complementar no130, de 17 de abril de 2009, desde que autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, são equiparadas aos bancos cooperativos para os efeitos de que tratam os arts. 1oe 4odesta Lei.(Incluído pela Lei nº 13.606, de 2018)(Revogado pela Medida Provisória nº 897, de 2019).(Revogado pela Lei nº 13.986, de 2020Art. 5° A concessão da subvenção de equalização de juros obedecerá aos limites e normas operacionais estabelecidos pelo Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, especialmente no que diz respeito a custos de captação e de aplicação dos recursos.
Art. 5oA concessão da subvenção de equalização de juros obedecerá aos critérios, limites e normas operacionais estabelecidos pelo Ministério da Fazenda, especialmente no que diz respeito a custos de captação e de aplicação dos recursos, podendo a equalização, se cabível na dotação orçamentária reservada à finalidade, ser realizada de uma só vez, a valor presente do montante devido ao longo das respectivas operações de crédito.(Redação dada pela Lei nº 10.648, de 3.4.2003)
Art. 7° Cabe ao Banco Central do Brasil acompanhar e fiscalizar as operações de crédito rural beneficiárias das subvenções concedidas por esta lei.
Art. 8° O Poder Executivo, no prazo de sessenta dias, contado da publicação desta lei, encaminhará ao Congresso Nacional o pedido de abertura de crédito especial necessário à cobertura, no exercício de 1992, das despesas decorrentes das subvenções .
Art. 10. Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 27 de maio de 1992; 171° da Independência e 104° da República.FERNANDO COLLORMarcílio Marques MoreiraAntônio CabreraEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 28.5.1992.*