Lei 9.601, de 21.01.98 Publicada no DOU de 22.1.1998 (1998)
Ementa: Dispõe sobre o contrato de trabalho por prazo determinado e dá outras providências. Mensagem de veto
LEI Nº 9.601, DE 21 DE JANEIRO DE 1998RegulamentoVide Decreto nº 3.048, de 1999Mensagem de veto(Vide ADI nº 1764)(Vide ADI nº 1766)(Vide ADI nº 1768)(Vide ADI nº 1794)Dispõe sobre o contrato de trabalho por prazo determinado e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º As convenções e os acordos coletivos de trabalho poderão instituir contrato de trabalho por prazo determinado, de que trata oart. 443 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, independentemente das condições estabelecidas em seu § 2º, em qualquer atividade desenvolvida pela empresa ou estabelecimento, para admissões que representem acréscimo no número de empregados.§ 1º As partes estabelecerão, na convenção ou acordo coletivo referido neste artigo:I - a indenização para as hipóteses de rescisão antecipada do contrato de que trata este artigo, por iniciativa do empregador ou do empregado, não se aplicando o disposto nosarts. 479e480 da CLT;II - as multas pelo descumprimento de suas cláusulas.§ 2º Não se aplica ao contrato de trabalho previsto neste artigo o disposto noart. 451 da CLT.§ 3º (VETADO)§ 4º São garantidas as estabilidades provisórias da gestante; do dirigente sindical, ainda que suplente; do empregado eleito para cargo de direção de comissões internas de prevenção de acidentes; do empregado acidentado, nos termos doart 118 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, durante a vigência do contrato por prazo determinado, que não poderá ser rescindido antes do prazo estipulado pelas partes.
Art. 2º Para os contratos previstos no artigo anterior, são reduzidas, por dezoito meses, a contar da data de publicação desta LeiArt. 2oPara os contratos previstos no artigo anterior, são reduzidas, por trinta e seis meses, a contar da data de publicação desta Lei.(Redação dada pela Medida Provisória nº 1.879-13, de 1999)
Art. 2oPara os contratos previstos no art. 1o, são reduzidas, por sessenta meses, a contar da data de publicação desta Lei:(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001)I - a cinqüenta por cento de seu valor vigente em 1º de janeiro de 1996, as alíquotas das contribuições sociais destinadas ao Serviço Social da Indústria - SESI, Serviço Social do Comércio - SESC, Serviço Social do Transporte - SEST, Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI, Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC, Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte - SENAT, Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - SEBRAE e Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, bem como ao salário educação e para o financiamento do seguro de acidente do trabalho;II - para dois por cento, a alíquota da contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, de que trata aLei nº 8.036, de 11 de maio de 1990.Parágrafo único. As partes estabelecerão, na convenção ou acordo coletivo, obrigação de o empregador efetuar, sem prejuízo do disposto no inciso Il deste artigo, depósitos mensais vinculados, a favor do empregado, em estabelecimento bancário, com periodicidade determinada de saque.
Art. 5º As empresas que, a partir da data de publicação desta Lei, aumentarem seu quadro de pessoal em relação à média mensal do número de empregos no período de referência mencionado no artigo anterior terão preferência na obtenção de recursos no âmbito dos programas executados pelos estabelecimentos federais de crédito, especialmente junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES.
Art. 7º O descumprimento, pelo empregador, do disposto nos arts. 3º e 4º desta Lei sujeita-o a multa de quinhentas Unidades Fiscais de Referência - UFIR, por trabalhador contratado nos moldes do art. 1º, que se constituirá receita adicional do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, de que trata aLei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990.
Art. 10. Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 21 de janeiro de 1998; 177º da Independência e 110º da República.FERNANDO HENRIQUE CARDOSOPaulo PaivaEste texto não substitui o publicado no DOU de 22.1.1998*