Lei nº 14.596, de 14.6.2023 Publicada no DOU de 15.6.2023 (2023)
Ementa: Dispõe sobre regras de preços de transferência relativas ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); altera as Leis nºs 9.430, de 27 de
Art. 20. Os termos e as condições de uma transação controlada que envolva intangível serão estabelecidos de acordo com o princípio previsto no art. 2º desta Lei.§ 1º O delineamento das transações de que trata ocaputdeste artigo será efetuado em conformidade com o disposto no art. 7º desta Lei e considerará, ainda, a:I – identificação dos intangíveis envolvidos na transação controlada;II – determinação da titularidade do intangível;III – determinação das partes que desempenham as funções, utilizam os ativos e assumem os riscos economicamente significativos associados às funções relevantes desempenhadas em relação ao intangível, com ênfase na determinação das partes que exercem o controle e possuem a capacidade financeira para assumi-los; eIV – determinação das partes responsáveis pela concessão de financiamento ou pelo fornecimento de outras contribuições em relação ao intangível, que assumam os riscos economicamente significativos associados, com ênfase na determinação das partes que exercem o controle e possuem a capacidade financeira para assumi-los.§ 2º Para fins do disposto nesta Lei, será considerada titular do intangível a parte:I – que seja identificada como titular nos contratos, nos registros ou nas disposições legais aplicáveis; ouII – que exerça o controle das decisões relacionadas à exploração do intangível e que possua a capacidade de restringir a sua utilização, nas hipóteses em que a titularidade não possa ser identificada na forma prevista no inciso I deste parágrafo.
Art. 28. Os termos e as condições de uma transação controlada delineada como operação de dívida, conforme disposto no art. 27, serão estabelecidos de acordo com o princípio previsto no art. 2º desta Lei.§ 1º Para fins do disposto nocaputdeste artigo, serão consideradas as características economicamente relevantes da transação controlada, conforme previsto no art. 7º desta Lei, inclusive o risco de crédito do devedor em relação à transação.§ 2º Para determinar o risco de crédito do devedor em relação à transação, serão considerados e ajustados os efeitos decorrentes de outras transações controladas quando não estiverem de acordo com o princípio previsto no art. 2º desta Lei.§ 3º A determinação do risco de crédito do devedor em relação à transação considerará, se existentes, os efeitos do suporte implícito do grupo.§ 4º Os benefícios auferidos pelo devedor que decorram do suporte implícito do grupo serão considerados benefícios incidentais, nos termos do parágrafo único do art. 10, e não ensejarão qualquer remuneração.
Art. 43. O disposto noart. 24 da Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007, não se aplica à consulta de que trata o art. 38 desta Lei e aos mecanismos de soluções de disputas previstos nos acordos ou nas convenções internacionais para eliminar a dupla tributação dos quais o Brasil seja signatário.
Art. 44. Não são dedutíveis, na determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL, as importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas a título deroyaltiese assistência técnica, científica, administrativa ou semelhante a partes relacionadas nos termos do art. 4º desta Lei, quando a dedução dos valores resultar em dupla não tributação em qualquer uma das seguintes hipóteses:I – o mesmo valor seja tratado como despesa dedutível para outra parte relacionada;II – o valor deduzido no Brasil não seja tratado como rendimento tributável do beneficiário de acordo com a legislação de sua jurisdição; ouIII – os valores sejam destinados a financiar, direta ou indiretamente, despesas dedutíveis de partes relacionadas que acarretem as hipóteses referidas nos incisos I ou II destecaput.Parágrafo único. A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil disciplinará o disposto neste artigo.
Art. 45. O contribuinte poderá optar pela aplicação do disposto nos arts. 1º a 44 desta Lei a partir de 1º de janeiro de 2023.§ 1º A opção de que trata ocaputserá irretratável e acarretará a observância das disposições previstas nos arts. 1º a 44 e os efeitos do disposto no art. 46 desta Lei a partir de 1º de janeiro de 2023.§ 2º A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil estabelecerá a forma, o prazo e as condições da opção de que trata ocaputdeste artigo.
Art. 46. Ficam revogados, a partir de 1º de janeiro de 2024, os seguintes dispositivos:I –art. 74 da Lei nº 3.470, de 28 de novembro de 1958;II – daLei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962:a)art. 12;eb)art. 13;III – daLei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964:a)art. 52;eb)alíneas “d”, “e”, “f” e “g” do parágrafo único do art. 71;IV –art. 6º do Decreto-Lei nº 1.730, de 17 de dezembro de 1979;V –art. 50 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991;VI – daLei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996:a)arts. 18 a 23; eb)§ 2º do art. 24;VII –art. 45 da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002;VIII –art. 45 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003;IX – daLei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012:a)art. 49, na parte em que altera o art. 20 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996; eb)arts. 50e51;X –art. 5º da Lei nº 12.766, de 27 de dezembro de 2012; eXI –art. 24 da Lei nº 14.286, de 29 de dezembro de 2021, na parte em que altera o art. 50 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991.
Art. 47. Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2024, exceto o art. 45, que entra em vigor na data de sua publicação.Parágrafo único. Aos contribuintes que fizerem a opção prevista no art. 45 desta Lei, aplicam-se, a partir de 1º de janeiro de 2023:I - os arts. 1º a 44; eII - as revogações previstas no art. 46.Brasília, 14 de junho de 2023; 202oda Independência e 135oda República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVAGeraldo José Rodrigues Alckmin FilhoEste texto não substitui o publicado no DOU de 15.6.2023*