Lei nº 13.708, de 14.8.2018 Publicada no DOU de 15.8.2018 (2018)
Ementa: Altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, para modificar normas que regulam o exercício profissional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias. Mensagem de veto
LEI Nº 13.708, DE 14 DE AGOSTO DE 2018.Conversão da Medida Provisória nº 827, de 2018Mensagem de vetoPromulgação de partes vetadasAltera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, para modificar normas que regulam o exercício profissional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 2º ..................................................................§ 1ºÉ essencial e obrigatória a presença de Agentes Comunitários de Saúde na Estratégia Saúde da Família e de Agentes de Combate às Endemias na estrutura de vigilância epidemiológica e ambiental..............................................................................” (NR)“
Art. 9º-A ..............................................................§ 1º (VETADO).§ 1º O piso salarial profissional nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias é fixado no valor de R$ 1.550,00 (mil quinhentos e cinquenta reais) mensais, obedecido o seguinte escalonamento: (Promulgação de partes vetadas)I - R$ 1.250,00 (mil duzentos e cinquenta reais) em 1º de janeiro de 2019;II - R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais) em 1º de janeiro de 2020;III - R$ 1.550,00 (mil quinhentos e cinquenta reais) em 1º de janeiro de 2021.§ 2ºA jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais exigida para garantia do piso salarial previsto nesta Lei será integralmente dedicada às ações e aos serviços de promoção da saúde, de vigilância epidemiológica e ambiental e de combate a endemias em prol das famílias e das comunidades assistidas, no âmbito dos respectivos territórios de atuação, e assegurará aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate às Endemias participação nas atividades de planejamento e avaliação de ações, de detalhamento das atividades, de registro de dados e de reuniões de equipe.I - (revogado);II - (revogado);........................................................................................§ 5º (VETADO).§ 5º O piso salarial de que trata o § 1º deste artigo será reajustado, anualmente, em 1º de janeiro, a partir do ano de 2022.(Promulgação de partes vetadas)§ 6º (VETADO).” (NR)“
Art. 9º-HCompete ao ente federativo ao qual o Agente Comunitário de Saúde ou o Agente de Combate às Endemias estiver vinculado fornecer ou custear a locomoção necessária para o exercício das atividades, conforme regulamento do ente federativo.” (NR)
Art. 9º-A. ...........................................................§ 1ºO piso salarial profissional nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias é fixado no valor de R$ 1.550,00 (mil quinhentos e cinquenta reais) mensais, obedecido o seguinte escalonamento:I - R$ 1.250,00 (mil duzentos e cinquenta reais) em 1º de janeiro de 2019;II - R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais) em 1º de janeiro de 2020;III - R$ 1.550,00 (mil quinhentos e cinquenta reais) em 1º de janeiro de 2021.....................................................................................§ 5º O piso salarial de que trata o § 1º deste artigo será reajustado, anualmente, em 1º de janeiro, a partir do ano de 2022..........................................................................’” (NR)Brasília, 22 de outubro de 2018; 197º da Independência e 130º da República.MICHEL TEMEREste texto não substitui o publicado no DOU de 23.10.2018