Lei 12.772, de 28.12.2012 Publicada no DOU de 31.12.2012 (2012)
Ementa: Dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal; sobre a Carreira do Magistério Superior, de que trata a Lei no 7.596, de 10 de abril de 1987; sobre o Plano de Carreir
Art. 2º São atividades das Carreiras e Cargos Isolados do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal aquelas relacionadas ao ensino, pesquisa e extensão e as inerentes ao exercício de direção, assessoramento, chefia, coordenação e assistência na própria instituição, além daquelas previstas em legislação específica.§ 1º A Carreira de Magistério Superior destina-se a profissionais habilitados em atividades acadêmicas próprias do pessoal docente no âmbito da educação superior.§ 2º A Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico destina-se a profissionais habilitados em atividades acadêmicas próprias do pessoal docente no âmbito da educação básica e da educação profissional e tecnológica, conforme disposto naLei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996,e naLei nº 11.892, de 29 de dezembro de 2008.§ 3º Os Cargos Isolados de provimento efetivo objetivam contribuir para o desenvolvimento e fortalecimento de competências e alcance da excelência no ensino e na pesquisa nas Instituições Federais de Ensino - IFE.
Art. 3º A partir de 1º de março de 2013, a Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico e o Cargo Isolado de Professor Titular do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, de que tratam osincisos I e II do caput do art. 106 da Lei nº 11.784, de 2008, passam a pertencer ao Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal, na forma desta Lei, observada a Tabela de Correlação constante doAnexo II,deixando de pertencer ao Plano de Carreiras de que trata oart. 105 da Lei nº 11.784, de 2008.Parágrafo único. O Cargo Isolado de que trata ocaputpassa a denominar-se Professor Titular-Livre do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico.
Art. 4º A partir de 1º de março de 2013, a Carreira de Magistério Superior do Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos - PUCRCE, de que trata aLei nº 7.596, de 1987,passa a pertencer ao Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal de que trata esta Lei, observada a Tabela de Correlação constante doAnexo II.Parágrafo único. Os cargos vagos da carreira de que trata ocaputpassam a integrar o Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal e o ingresso nos cargos deverá ocorrer na forma e condições disposta nesta Lei.(Incluído pela Medida Provisória nº 614, de 2013)Parágrafo único. Os cargos vagos da Carreira de que trata ocaputpassam a integrar o Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal, e o ingresso nos cargos deverá ocorrer na forma e condições dispostas nesta Lei.(Incluído pela Lei nº 12.863, de 2013)
Art. 5º A partir de 1º de março de 2013, os cargos de Professor Titular da Carreira de Magistério Superior do PUCRCE passam a integrar a Classe de Professor Titular da Carreira de Magistério Superior do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal de que trata esta Lei.
Art. 7º O disposto neste Capítulo aplica-se, no que couber, aos aposentados e pensionistas.CAPÍTULO IIDO INGRESSO NAS CARREIRAS E CARGOS ISOLADOS DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DE MAGISTÉRIO FEDERALSeção IDa Carreira de Magistério Superior e do cargo isolado de Professor Titular-Livre do Magistério SuperiorArt. 8º O ingresso na Carreira de Magistério Superior ocorrerá sempre no primeiro nível da Classe de Professor Auxiliar, mediante aprovação em concurso público de provas e títulos.
Art. 8º O ingresso na Carreira de Magistério Superior ocorrerá sempre no primeiro nível de vencimento da Classe A, mediante aprovação em concurso público de provas e títulos.(Redação dada pela Medida Provisória nº 614, de 2013)
Art. 15. Os docentes aprovados no estágio probatório do respectivo cargo que atenderem os seguintes requisitos de titulação farão jus a processo de aceleração da promoção:(Redação dada pela Lei nº 12.863, de 2013)I - de qualquer nível da Classe D I para o nível 1 da classe D II, pela apresentação de título de especialista; eII - de qualquer nível das Classes D I e D II para o nível 1 da classe D III, pela apresentação de título de mestre ou doutor.Parágrafo único. Aos servidores ocupantes de cargos da Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico em 1º de março de 2013 ou na data de publicação desta Lei, se posterior, é permitida a aceleração da promoção de que trata este artigo ainda que se encontrem em estágio probatório no cargo.
Art. 15-A.O efeito financeiro da progressão e da promoção a que se refere ocaputdo art. 14 ocorrerá a partir da data em que o docente cumprir o interstício e os requisitos estabelecidos em lei para o desenvolvimento na carreira.(Incluído pela Lei nº 13.325, de 2016)CAPÍTULO IVDA REMUNERAÇÃO DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DE MAGISTÉRIO FEDERALArt. 16. A estrutura remuneratória do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal possui a seguinte composição:I - Vencimento Básico, conforme valores e vigências estabelecidos noAnexo III,para cada Carreira, cargo, classe e nível; eII - Retribuição por Titulação - RT, conforme disposto no art. 17.Parágrafo único. Fica divulgada, na forma do Anexo III-A, a variação dos padrões de remuneração, estabelecidos em lei, dos cargos do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal.(Incluído pela Lei nº 13.325, de 2016)
Art. 17. Fica instituída a RT, devida ao docente integrante do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal em conformidade com a Carreira, cargo, classe, nível e titulação comprovada, nos valores e vigência estabelecidos noAnexo IV.§ 1º A RT será considerada no cálculo dos proventos e das pensões, na forma dos regramentos de regime previdenciário aplicável a cada caso, desde que o certificado ou o título tenham sido obtidos anteriormente à data da inativação.§ 2º Os valores referentes à RT não serão percebidos cumulativamente para diferentes titulações ou com quaisquer outras Retribuições por Titulação, adicionais ou gratificações de mesma natureza.
Art. 18. No caso dos ocupantes de cargos da Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, para fins de percepção da RT, será considerada a equivalência da titulação exigida com o Reconhecimento de Saberes e Competências - RSC.§ 1º O RSC de que trata ocaputpoderá ser concedido pela respectiva IFE de lotação do servidor em 3 (três) níveis:I - RSC-I;II - RSC-II; eIII - RSC-III.§ 2º A equivalência do RSC com a titulação acadêmica, exclusivamente para fins de percepção da RT, ocorrerá da seguinte forma:I - diploma de graduação somado ao RSC-I equivalerá à titulação de especialização;II - certificado de pós-graduaçãolato sensusomado ao RSC-II equivalerá a mestrado; eIII - titulação de mestre somada ao RSC-III equivalerá a doutorado.§ 3º Será criado o Conselho Permanente para Reconhecimento de Saberes e Competências no âmbito do Ministério da Educação, com a finalidade de estabelecer os procedimentos para a concessão do RSC.§ 4º A composição do Conselho e suas competências serão estabelecidas em ato do Ministro da Educação.§ 5º O Ministério da Defesa possuirá representação no Conselho de que trata o § 3º , na forma do ato previsto no § 4º .
Art. 22. O Professor poderá solicitar a alteração de seu regime de trabalho, mediante proposta que será submetida a sua unidade de lotação.§ 1º A solicitação de mudança de regime de trabalho, aprovada na unidade referida nocaput, será encaminhada ao dirigente máximo, no caso das IFE vinculadas ao Ministério da Defesa, ou à Comissão Permanente de Pessoal Docente - CPPD de que trata o art. 26, no caso das IFE vinculadas ao Ministério da Educação, para análise e parecer, e posteriormente à decisão final da autoridade ou Conselho Superior competente.§ 2º É vedada a mudança de regime de trabalho aos docentes em estágio probatório.(Revogado pela Lei nº 13.325, de 2016)§ 3º Na hipótese de concessão de afastamento sem prejuízo de vencimentos, as solicitações de alteração de regime só serão autorizadas após o decurso de prazo igual ao do afastamento concedido.CAPÍTULO VIDO ESTÁGIO PROBATÓRIO DOS SERVIDORES DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DE MAGISTÉRIO FEDERALArt. 23. A avaliação especial de desempenho do servidor em estágio probatório, ocupante de cargo pertencente ao Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal, será realizada por Comissão de Avaliação de Desempenho designada no âmbito de cada IFE.Parágrafo único. A Comissão de Avaliação de Desempenho deverá ser composta de docentes estáveis, com representações da unidade acadêmica de exercício do docente avaliado e do Colegiado do Curso no qual o docente ministra o maior número de aulas.
Art. 24. Além dos fatores previstos noart. 20 da Lei nº 8.112, de 1990,a avaliação especial de desempenho do docente em estágio probatório deverá considerar:I - adaptação do professor ao trabalho, verificada por meio de avaliação da capacidade e qualidade no desempenho das atribuições do cargo;II - cumprimento dos deveres e obrigações do servidor público, com estrita observância da ética profissional;III - análise dos relatórios que documentam as atividades científico-acadêmicas e administrativas programadas no plano de trabalho da unidade de exercício e apresentadas pelo docente, em cada etapa de avaliação;IV - a assiduidade, a disciplina, o desempenho didático-pedagógico, a capacidade de iniciativa, produtividade e responsabilidade;V - participação no Programa de Recepção de Docentes instituído pela IFE; eVI - avaliação pelos discentes, conforme normatização própria da IFE.
Art. 25. A avaliação de desempenho do servidor ocupante de cargo do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal em estágio probatório será realizada obedecendo:I - o conhecimento, por parte do avaliado, do instrumento de avaliação e dos resultados de todos os relatórios emitidos pela Comissão de Avaliação de Desempenho, resguardando-se o direito ao contraditório; eII - a realização de reuniões de avaliação com a presença de maioria simples dos membros da Comissão de Avaliação de Desempenho.CAPÍTULO VIIDA COMISSÃO PERMANENTE DE PESSOAL DOCENTEArt. 26. Será instituída uma Comissão Permanente de Pessoal Docente - CPPD, em cada IFE vinculada ao Ministério da Educação que possua em seus quadros pessoal integrante do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal.
Art. 26. Será instituída uma Comissão Permanente de Pessoal Docente - CPPD, eleita pelos seus pares, em cada IFE, que possua, em seus quadros, pessoal integrante do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal.(Redação dada pela Lei nº 12.863, de 2013)§ 1º À CPPD caberá prestar assessoramento ao colegiado competente ou dirigente máximo na instituição de ensino, para formulação e acompanhamento da execução da política de pessoal docente, no que diz respeito a:I - dimensionamento da alocação de vagas docentes nas unidades acadêmicas;II - contratação e admissão de professores efetivos e substitutos;III - alteração do regime de trabalho docente;IV - avaliação do desempenho para fins de progressão e promoção funcional;V - solicitação de afastamento de docentes para aperfeiçoamento, especialização, mestrado, doutorado ou pós-doutorado; eVI - liberação de professores para programas de cooperação com outras instituições, universitárias ou não.§ 2º Demais atribuições e forma de funcionamento da CPPD serão objeto de regulamentação pelo colegiado superior ou dirigente máximo das instituições de ensino, conforme o caso.§ 3º No caso das IFE subordinadas ao Ministério da Defesa, a instituição da CPPD é opcional e ficará a critério do dirigente máximo de cada IFE.CAPÍTULO VIIIDO CORPO DOCENTEArt. 27. O corpo docente das IFE será constituído pelos cargos efetivos integrantes do Plano de Carreiras e Cargos de que trata esta Lei e pelos Professores Visitantes, Professores Visitantes Estrangeiros e Professores Substitutos.
Art. 28. A contratação temporária de Professores Substitutos, de Professores Visitantes e de Professores Visitantes Estrangeiros será feita de acordo com o que dispõe a Lei nº 8.745, de 1993.
Art. 137.O posicionamento dos aposentados e dos pensionistas nas tabelas remuneratórias constantes dos Anexos LXXVII, LXXVIII, LXXIX, LXXXIII, LXXXIV, LXXXV, LXXVII-A, LXXXIII-A, LXXIX-A e LXXXV-A desta Lei, respectivamente, será referenciado à situação em que o servidor se encontrava na data da aposentadoria ou em que se originou a pensão, respeitadas as alterações relativas a posicionamentos decorrentes de legislação específica.”( NR)
Art. 124-A.A partir de 1º de março de 2013, os cargos do Plano de Carreiras de Magistério do Ensino Básico Federal ficam estruturados na forma dos Anexos LXXIV-A e LXXX-A, conforme correlação estabelecida nos Anexos LXXV-A e LXXXI-A desta Lei.”“
Art. 132-A.A partir de 1º de março de 2013, a estrutura remuneratória dos titulares de cargos integrantes do Plano de Carreiras de Magistério do Ensino Básico Federal será composta de:I - Vencimento Básico, conforme valores e vigências constantes dos Anexos LXXVII-A e LXXXIII-A; eII - Retribuição por Titulação, conforme valores e vigência constantes dos Anexos LXXIX-A e LXXXV-A.Parágrafo único. A partir da data de 1º de março de 2013, ficam extintas a Gratificação Específica de Atividade Docente do Ensino Básico Federal - GEDBF e a Gratificação Específica de Atividade Docente dos Ex-Territórios - GEBEXT.”“
Art. 133-A.A partir de 1º de março de 2013, os níveis de Vencimento Básico dos cargos integrantes das Carreiras do Plano de Carreiras do Magistério do Ensino Básico Federal são os constantes dos Anexos LXXVII-A e LXXXIII-A desta Lei.”“
Art. 135-A.A partir de 1º de março de 2013, os valores referentes à RT são aqueles fixados nos Anexos LXXIX-A e LXXXV-A desta Lei, observada a nova estrutura das Carreiras do Plano de Carreiras do Magistério do Ensino Básico Federal de que trata o art. 124-A.”“
Art. 136-A.A partir de 1º de março de 2013, os integrantes do Plano de Carreiras do Magistério do Ensino Básico Federal deixam de fazer jus à percepção das seguintes gratificações e vantagens:I - Gratificação Específica de Atividade Docente do Ensino Básico Federal - GEDBF; eII - Gratificação Específica de Atividade Docente dos Ex-Territórios - GEBEXT, de que trata esta Lei.”CAPÍTULO XIIDISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIASArt. 34. Aos servidores ocupantes de cargos da Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal, na data de 1º de março de 2013, será aplicado, para a primeira progressão a ser realizada, observando os critérios de desenvolvimento na Carreira estabelecidos nesta Lei, o interstício de 18 (dezoito) meses.
Art. 34. Aos servidores ocupantes de cargos da Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal na data de 1º de março de 2013, será aplicado, para a primeira progressão ou promoção a ser realizada, observando os critérios de desenvolvimento na Carreira estabelecidos nesta Lei, o interstício de dezoito meses.(Redação dada pela Lei nº 13.325, de 2016)§ 1º O interstício de que trata ocaputnão será utilizado para outras progressões ou promoções ou para servidores ingressos na Carreira após a data de 1º de março de 2013.(Redação dada pela Lei nº 13.325, de 2016)§ 2º As disposições de que tratam este artigo serão aplicadas uma única vez para cada servidor.(Incluído pela Lei nº 13.325, de 2016)
Art. 36. Aos servidores ocupantes de cargos efetivos pertencentes ao Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal serão concedidos 45 (quarenta e cinco) dias de férias anuais que poderão ser gozadas parceladamente.
Art. 37. Aos servidores de que trata esta Lei, pertencentes ao Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal, não se aplicam as disposições doDecreto nº 94.664, de 23 de julho de 1987.
Art. 38. O quantitativo de cargos de que trata oart. 110 da Lei nº 11.784, de 2008,vagos na data de publicação desta Lei ficam transformados em cargos de Professor Titular-Livre do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico.
Art. 39. Ficam criados 1.200 (mil e duzentos) cargos de Professor Titular-Livre do Magistério Superior, para provimento gradual condicionado à comprovação da disponibilidade orçamentária e autorização pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.
Art. 40. Ficam criados 526 (quinhentos e vinte e seis) cargos de Professor Titular-Livre do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, para provimento gradual condicionado à comprovação da disponibilidade orçamentária e autorização do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.
Art. 10. .......................................................................................................................................................................§ 4ºNo cumprimento dos critérios estabelecidos no Anexo III, é permitido o somatório de cargas horárias de cursos realizados pelo servidor durante a permanência no nível de capacitação em que se encontra e da carga horária que excedeu à exigência para progressão no interstício do nível anterior, vedado o aproveitamento de cursos com carga horária inferior a 20 (vinte) horas-aula....................................................................................” (NR)“
Art. 12. .....................................................................................................................................................................§ 4ºA partir de 1º de janeiro de 2013, o Incentivo à Qualificação de que trata o caput será concedido aos servidores que possuírem certificado, diploma ou titulação que exceda a exigência de escolaridade mínima para ingresso no cargo do qual é titular, independentemente do nível de classificação em que esteja posicionado, na forma do Anexo IV.”(NR)
Art. 11. ........................................................................§ 1ºPoderão ser nomeados Pró-Reitores os servidores ocupantes de cargo efetivo da Carreira docente ou de cargo efetivo com nível superior da Carreira dos técnico-administrativos do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, desde que possuam o mínimo de 5 (cinco) anos de efetivo exercício em instituição federal de educação profissional e tecnológica....................................................................................” (NR)
Art. 43. A parcela complementar de que tratam os§§ 2º e 3º do art. 15 da Lei nº 11.091, de 2005,não será absorvida por força dos aumentos remuneratórios com efeitos financeiros no período de 2013 a 2015.
Art. 43. A parcela complementar de que tratam os§§ 2º e 3º do art. 15 da Lei nº 11.091, de 12 de janeiro de 2005,não será absorvida por força dos aumentos remuneratórios com efeitos financeiros no período de 2013 a 2017.(Redação dada pela Lei nº 13.325, de 2016)
Art. 43. A parcela complementar de que tratam os§ 2ºe§ 3º do art. 15 da Lei nº 11.091, de 2005, não será absorvida por força dos aumentos remuneratórios com efeitos financeiros no período de 2013 a 2023.(Redação dada pela Medida Provisória nº 1.170, de 2023)Produção de efeitosArt. 43. A parcela complementar de que tratam os§§ 2ºe3º do art. 15 da Lei nº 11.091, de 12 de janeiro de 2005, não será absorvida por força dos aumentos remuneratórios com efeitos financeiros no período de 2013 a 2023.(Redação dada pela Lei nº 14.673, de 2023)Produção de efeitosArt. 44. OsAnexos I-C,IIIeIV da Lei nº 11.091, de 2005,passam a vigorar na forma dosAnexos XV,XVIeXVII desta Lei.
Art. 46. OsAnexos XX-A,XX-B,XXV-BeXXV-C da Lei nº 11.357, de 19 de outubro de 2006,passam a vigorar na forma dosAnexos XIX,XX,XXIeXXII desta Lei.
Art. 47. A Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008, passa a vigorar acrescida dosAnexos LXXIV-A,LXXX-A,LXXV-A,LXXXI-A,LXXVII-A,LXXXIII-A,LXXIX-AeLXXXV-A,respectivamente na forma dosAnexos VII,VIII,IX,X,XI,XII,XIIIeXIV desta Lei.
Art. 1º ........................................................................................................................................................................§ 3ºPoderão ser nomeados para cargo de direção ou designados para função gratificada servidores públicos federais da administração direta, autárquica ou fundacional não pertencentes ao quadro permanente da instituição de ensino, respeitado o limite de 10% (dez por cento) do total dos cargos e funções da instituição, admitindo-se, quanto aos cargos de direção, a nomeação de servidores já aposentados....................................................................................” (NR)
Art. 50. Ficam revogados, a partir de 1º de março de 2013, ou a partir da publicação desta Lei, se posterior àquela data:I - osarts. 106,107,111,112,113,114,114-A,115,116,117,120e osAnexos LXVIII,LXXI,LXXII,LXXIII,LXXIV,LXXVII,LXXVIII,LXXIX,LXXX,LXXXIII,LXXXIVeLXXXV da Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008;II - osarts. 4º ,5º ,6º-A,7º-A,10e osAnexos III,IV,IV-A,V.-AeV-B da Lei nº 11.344, de 8 de setembro de 2006;eIII - oart. 4º da Lei nº 12.677, de 25 de junho de 2012.Brasília, 28 de dezembro de 2012; 191º da Independência e 124º da República.DILMA ROUSSEFFMiriam BelchiorEste texto não substitui o publicado no DOU de 31.12.2012Download para anexosI A III-AIV A VIVII A XXII*