Lei nº 13.681, de 18.6.2018 Publicada no DOU de 19.6.2018 (2018)
Ementa: Disciplina o disposto nas Emendas Constitucionais n os 60, de 11 de novembro de 2009, 79, de 27 de maio de 2014, e 98, de 6 de dezembro de 2017; dispõe sobre as tabelas de salários, vencimentos, soldo
LEI Nº 13.681, DE 18 DE JUNHO DE 2018.Mensagem de vetoConversão da Medida Provisória nº 817, de 2018Disciplina o disposto nas Emendas Constitucionais nº60, de 11 de novembro de 2009, 79, de 27 de maio de 2014, e 98, de 6 de dezembro de 2017; dispõe sobre as tabelas de salários, vencimentos, soldos e demais vantagens aplicáveis aos servidores civis, aos militares e aos empregados dos ex-Territórios Federais, integrantes do quadro em extinção de que trata o art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998; e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:CAPÍTULO IDO ÂMBITO DE APLICAÇÃOArt. 1º Esta Lei disciplina o disposto nasEmendas Constitucionais nºs 60, de 11 de novembro de 2009,79, de 27 de maio de 2014, e98, de 6 de dezembro de 2017, e dispõe sobre as tabelas de salários, vencimentos, soldos e demais vantagens aplicáveis aos servidores civis, aos militares e aos empregados oriundos dos ex-Territórios Federais, integrantes do quadro em extinção de que trata oart. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitóriase oart. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998.
Art. 5º Os servidores dos ex-Territórios Federais do Amapá, de Roraima e de Rondônia incorporados a quadro em extinção da União nos casos de opção de que tratam asEmendas Constitucionais nos 60, de 11 de novembro de 2009,79, de 27 de maio de 2014, e98, de 6 de dezembro de 2017, serão enquadrados em cargos de atribuições equivalentes ou assemelhadas, integrantes de planos de cargos e carreiras da União, no nível de progressão alcançado, assegurados os direitos, as vantagens e os padrões remuneratórios a eles inerentes.
Art. 6º A partir da data da publicação, no Diário Oficial da União, do deferimento da opção para a inclusão em quadro em extinção da União, a remuneração dos militares e bombeiros militares optantes de que trata o inciso I docaputdo art. 3º desta Lei, compõe-se de:I - soldo;II - adicionais:a) de posto ou graduação;b) de certificação profissional;c) de operações militares; ed) de tempo de serviço, referente aos anuênios a que fizer jus o militar até o limite de 15% (quinze por cento) incidente sobre o soldo; eIII - gratificações:a) Gratificação Especial de Função Militar (GEFM), de que trata oAnexo XVII da Lei nº 11.356, de 19 de outubro de 2006;b) Gratificação de Incentivo à Função Militar dos antigos Territórios Federais de Rondônia, Roraima e Amapá e do antigo Distrito Federal (GFM), de que trata oAnexo XXXI da Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009;c) de representação;d) de função de natureza especial; ee) de serviço voluntário.§ 1º Aos policiais e bombeiros militares optantes aplicam-se as tabelas doAnexo I-A da Lei nº 10.486, de 4 de julho de 2002.§ 2º As gratificações e adicionais de que trata este artigo incidem sobre as tabelas de soldo de que trata oAnexo I-A da Lei nº 10.486, de 4 de julho de 2002, na forma e percentuais previstos nosAnexos IIeIII da referida Lei.
Art. 7º As vantagens instituídas pelaLei nº 10.486, de 4 de julho de 2002, e por suas regulamentações, estendem-se aos militares ativos, reformados e da reserva remunerada, bem como aos respectivos pensionistas, dos ex-Territórios Federais de Rondônia, do Amapá e de Roraima ou do Estado que os tenha sucedido, no que esta Lei não dispuser de forma diversa.
Art. 8º Fica criado o Plano de Classificação de Cargos dos ex-Territórios Federais (PCC-Ext), composto dos cargos efetivos de nível superior, intermediário, inclusive técnico, e auxiliar dos ex-Territórios Federais de Rondônia, do Amapá e de Roraima e dos seus Municípios, integrantes do quadro em extinção da União, cujos ocupantes tenham obtido o deferimento da opção de que tratam asEmendas Constitucionais nºs 60, de 11 de novembro 2009,79, de 27 de maio de 2014, e98, de 6 de dezembro de 2017.§ 1º Os cargos de níveis superior, intermediário, inclusive técnico, e auxiliar ocupados pelos optantes de que trata ocaputdeste artigo serão enquadrados no PCC-Ext de acordo com as respectivas denominações, atribuições e requisitos de formação profissional.§ 2º Os cargos efetivos do PCC-Ext estão estruturados em classes e padrões, na forma do Anexo III desta Lei, observado o nível de escolaridade do cargo.§ 3º É vedada a mudança de nível de escolaridade do cargo ocupado pelo servidor em decorrência do disposto nesta Lei.§ 4º (VETADO).§ 5º (VETADO).§ 6º (VETADO).
Art. 14. Aos empregados de que trata o art. 12 desta Lei serão devidos os auxílios transporte e alimentação, observadas as normas e regulamentos aplicáveis aos servidores públicos federais do Poder Executivo federal.CAPÍTULO IVDISPOSIÇÕES FINAISArt. 15. A aplicação das disposições relativas ao salário dos empregados e à estrutura remuneratória dos servidores e dos militares abrangidos por esta Lei não poderá implicar redução de remuneração.§ 1º Na hipótese de redução da remuneração de servidores ou militares em decorrência do disposto nesta Lei, eventual diferença será paga como Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI), de natureza provisória, que será gradativamente absorvida por ocasião do desenvolvimento por progressão ou promoção, da reorganização ou da reestruturação dos cargos ou das remunerações previstas nesta Lei, ou da concessão de reajuste ou vantagem de qualquer natureza.§ 2º Na hipótese de redução do salário dos empregados de que trata o art. 12 em decorrência do disposto nesta Lei, eventual diferença será paga como complementação salarial de natureza provisória, que será gradativamente absorvida por ocasião do desenvolvimento por progressão ou promoção, da reestruturação da tabela remuneratória referida no art. 13 desta Lei ou da concessão de reajuste ou vantagem de qualquer natureza.§ 3º A VPNI e a complementação salarial provisória de que tratam os §§ 1º e 2º deste artigo estarão sujeitas exclusivamente à atualização decorrente de revisão geral da remuneração dos servidores públicos federais.
Art. 18. Fica a União autorizada a delegar competência por meio de convênio de cooperação com os Governadores dos Estados de Rondônia, do Amapá e de Roraima, bem como com seus Municípios, para a prática de atos de gestão de pessoas, inclusive disciplinares, previstos nos regulamentos das corporações e nesta Lei, excetuando-se os atos de admissão e vacância, referentes aos policiais e bombeiros militares, aos policiais civis, aos servidores de que tratam os incisos III e IV docaputdo art. 3º e aos empregados de que trata o art. 12 desta Lei.Parágrafo único. O convênio estabelecerá, para cada exercício financeiro, os limites de aumento da despesa decorrentes do desempenho das competências nele referidas, observadas as dotações orçamentárias consignadas na lei orçamentária anual.
Art. 19. A autoridade do ente cessionário que tiver ciência de irregularidade no serviço público praticada por servidor oriundo dos ex-Territórios Federais de Rondônia, do Amapá e de Roraima e dos seus Municípios, de que trata esta Lei, promoverá sua apuração imediata, inclusive sobre fatos pretéritos, nos termos daLei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
Art. 20. Os servidores integrantes do PCC-Ext e os referidos nos incisos II e III docaputdo art. 3º desta Lei ficam submetidos ao regime jurídico instituído pelaLei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
Art. 21. Os empregados de que trata o art. 12 desta Lei ficam submetidos ao regime jurídico disciplinado pela Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada peloDecreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
Art. 23. Os empregos de que trata esta Lei ficam extintos, automaticamente, em qualquer hipótese de rescisão do contrato de trabalho.
Art. 24. Ressalvado o disposto no § 1º do art. 3º desta Lei, o tempo de serviço público estadual e municipal anterior a 5 de janeiro de 2018 somente será contado para fins de aposentadoria e disponibilidade.
Art. 25. A aplicação das determinações desta Lei não representa, para efeito de aposentadoria, descontinuidade em relação às carreiras, aos cargos e às atribuições atuais desenvolvidas pelos servidores ocupantes de cargos efetivos.
Art. 26. Na hipótese de realização de serviço extraordinário ou em período noturno pelos integrantes do quadro em extinção da União, enquanto permanecerem a serviço dos Estados de Rondônia, do Amapá e de Roraima ou de seus Municípios, eventual ônus financeiro caberá ao ente cessionário.
Art. 27. Os servidores que integram o Plano de Classificação de Cargos do Quadro em Extinção do ex-Território Federal de Rondônia (PCC-RO) passam a integrar o PCC-Ext.
Art. 28. Para fins de comprovação do exercício de funções policiais nas Secretarias de Segurança Pública dos ex-Territórios Federais do Amapá, de Roraima e de Rondônia a que se referem oart. 6º da Emenda Constitucional nº 79, de 27 de maio de 2014, e oart. 6º da Emenda Constitucional nº 98, de 6 de dezembro de 2017, poderão ser apresentados os seguintes documentos:I - carteira policial;II - cautela de armas e algemas;III - escalas de serviço;IV - boletins de ocorrência;V - designação para realizar diligências policiais; ouVI - outros meios que atestem o exercício de atividade policial.Parágrafo único. Compete à Comissão Especial dos ex-Territórios Federais de Rondônia, do Amapá e de Roraima do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão proceder ao enquadramento dos servidores públicos federais de que tratam oart. 6º da Emenda Constitucional nº 79, de 27 de maio de 2014, e oart. 6º da Emenda Constitucional nº 98, de 6 de dezembro de 2017.
Art. 30. Para se postular o disposto no arts. 28 e 29 desta Lei, os interessados deverão apresentar os requerimentos e a documentação comprobatória correspondente, observado o prazo estabelecido nos §§ 2º e 6º do art. 4º desta Lei.
Art. 31. Fica reaberto, para os servidores ocupantes dos cargos de Engenheiro, Arquiteto, Economista, Estatístico e Geólogo integrantes do PCC-Ext, de que trata o art. 8º desta Lei, por 90 (noventa) dias contados a partir de 5 de janeiro de 2018, o prazo para opção pela Estrutura Remuneratória Especial, de que trata oart. 19 da Lei nº 12.277, de 30 de junho de 2010, observado o disposto noart. 20 da referida Lei,na forma do termo de opção constante do Anexo VII desta Lei.Parágrafo único. Os servidores que, nos termos dasEmendas Constitucionais nº60, de 11 de novembro de 2009,79, de 27 de maio de 2014, e98, de 6 de dezembro de 2017, tenham feito a opção pelo enquadramento no PCC-Ext, de que trata o art. 8º desta Lei, poderão optar pela Estrutura Remuneratória Especial, de que trata oart. 19 da Lei nº 12.277, de 30 de junho de 2010, na forma prevista no art. 20 da referida Lei, desde que a solicitação seja formalizada no prazo de 90 (noventa) dias a partir do seu enquadramento no PCC-Ext.
Art. 33. Serão enquadrados na Carreira de Magistério do Ensino Básico dos ex-Territórios, de que trata oinciso II docaputdo art. 122 da Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008, os professores e regentes de ensino dos ex-Territórios Federais e dos Estados do Amapá, de Roraima e de Rondônia, e de seus Municípios, que venham a ter reconhecido o vínculo com a União por força dasEmendas Constitucionais nos 60, de 11 de novembro de 2009,79, de 27 de maio de 2014, e98, de 6 de dezembro de 2017.§ 1º Passam a integrar a Carreira de Magistério do Ensino Básico dos ex-Territórios, de que trata oinciso II do caput do art. 122 da Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008, os professores dos Estados do Amapá, de Roraima e de Rondônia, e de seus Municípios, incluídos no PCC-Ext, de que trata o art. 8º desta Lei.§ 2º (VETADO).§ 3º Os servidores ocupantes de cargos de regente de ensino a que se refere ocaputdeste artigo que comprovadamente desempenhavam atribuições de magistério serão enquadrados em cargo de professor, atendidos os requisitos de formação profissional exigidos em lei e os demais requisitos previstos nasEmendas Constitucionais nºs 60, de 11 de novembro de 2009,79, de 27 de maio de 2014,ou98, de 6 de dezembro de 2017.