Lei 12.774, de 28.12.2012 Publicada no DOU de 31.12.2012 (2012)
Ementa: Altera a Lei no 11.416, de 15 de dezembro de 2006, que dispõe sobre as Carreiras dos Servidores do Poder Judiciário da União, fixa os valores de sua remuneração e dá outras providências.
LEI Nº 12.774, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012.Altera a Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006, que dispõe sobre as Carreiras dos Servidores do Poder Judiciário da União, fixa os valores de sua remuneração e dá outras providências.A PRESIDENTA DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 4º ......................................................................................................................................................................§ 1ºOs ocupantes do cargo de Analista Judiciário - área judiciária cujas atribuições estejam relacionadas com a execução de mandados e atos processuais de natureza externa, na forma estabelecida pela legislação processual civil, penal, trabalhista e demais leis especiais, serão enquadrados na especialidade de Oficial de Justiça Avaliador Federal....................................................................................” (NR)“
Art. 18. .....................................................................................................................................................................§ 2ºAo servidor integrante das Carreiras de que trata esta Lei e ao cedido ao Poder Judiciário, investidos em Cargo em Comissão, é facultado optar pela remuneração de seu cargo efetivo ou emprego permanente, acrescida de 65% (sessenta e cinco por cento) dos valores fixados no Anexo III desta Lei.I - (revogado);II - (revogado).” (NR)“
Art. 28.O disposto nesta Lei aplica-se, no que couber, aos aposentados e pensionistas, nos termos da Constituição Federal.” (NR)
Art. 18. ...................................................................................................................................................................§ 3ºO servidor integrante das Carreiras de que trata esta Lei e o cedido ao Poder Judiciário, investidos em Função Comissionada, perceberão a remuneração de seu cargo efetivo ou emprego permanente, acrescida dos valores constantes do Anexo VIII desta Lei.” (NR)
Art. 3º O enquadramento previsto no art. 5º da Lei nº 8.460, de 17 de setembro de 1992, estende-se aos servidores dos Quadros de Pessoal do Poder Judiciário da União que ocupavam as classes “A” e “B” da Categoria de Auxiliar Operacional de Serviços Diversos, com efeitos financeiros a contar da data de publicação desta Lei, convalidando-se os atos administrativos com este teor, observados os enquadramentos previstos no art. 4º e no Anexo III da Lei nº 9.421, de 24 de dezembro de 1996, no art. 3º e no Anexo II da Lei nº 10.475, de 27 de junho de 2002, e no art. 19 e no Anexo V da Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006.
Art. 4º As carteiras de identidade funcional emitidas pelos órgãos do Poder Judiciário da União têm fé pública em todo o território nacional.
Art. 5º As despesas resultantes da execução desta Lei correm à conta das dotações consignadas aos órgãos do Poder Judiciário no orçamento geral da União.
Art. 6º OsAnexos I,IIeV da Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006,passam a vigorar na forma dosAnexos I,IIeIII,respectivamente, desta Lei.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 28 de dezembro de 2012; 191º da Independência e 124º da República.DILMA ROUSSEFFMiriam BelchiorEste texto não substitui o publicado no DOU de 31.12.2012ANEXO I(Anexo I da Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006)CARGOCLASSEPADRÃO13C1211109B8ANALISTA JUDICIÁRIO7654A32113C1211109B8TÉCNICO JUDICIÁRIO7654A32113C1211109B8AUXILIAR JUDICIÁRIO7654A321ANEXO II(Anexo II da Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006)CARGOCLASSEPADRÃOVENCIMENTO136.957,41C126.754,77116.558,03106.367,0296.181,57B85.848,22ANALISTA75.677,88JUDICIÁRIO65.512,5155.351,9545.196,07A34.915,8624.772,6814.633,67134.240,47C124.116,96113.997,05103.880,6393.767,60B83.564,43TÉCNICO73.460,61JUDICIÁRIO63.359,8253.261,9643.166,95A32.996,1722.908,9012.824,17132.511,37C122.403,23112.299,74102.200,7192.105,94B81.992,37AUXILIAR71.906,58JUDICIÁRIO61.824,4851.745,9141.670,73A31.580,6321.512,5711.447,43ANEXO III(Anexo V da Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006)CARGOSITUAÇÃO ANTERIORSITUAÇÃO NOVACLASSEPADRÃOCLASSEPADRÃO151314C12C1311121011910B897ANALISTA JUDICIÁRIOB867564534A2A3211151314C12C1311121011910B897TÉCNICO JUDICIÁRIOB867564534A2A3211151314C12C1311121011910B897AUXILIAR JUDICIÁRIOB867564534A2A3211