Lei 12.714, de 14.9.2012 Publicada no DOU de 17.9.2012 (2012)
Ementa: Dispõe sobre o sistema de acompanhamento da execução das penas, da prisão cautelar e da medida de segurança.
LEI Nº 12.714, DE 14 DE SETEMBRO DE 2012.VigênciaDispõe sobre o sistema de acompanhamento da execução das penas, da prisão cautelar e da medida de segurança.A PRESIDENTA DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1ºOs dados e as informações da execução da pena, da prisão cautelar e da medida de segurança deverão ser mantidos e atualizados em sistema informatizado de acompanhamento da execução da pena.§ 1º Os sistemas informatizados de que trata ocaputserão, preferencialmente, de tipo aberto.§ 2º Considera-se sistema ou programa aberto aquele cuja licença de uso não restrinja sob nenhum aspecto a sua cessão, distribuição, utilização ou modificação, assegurando ao usuário o acesso irrestrito e sem custos adicionais ao seu código fonte e documentação associada, permitindo a sua modificação parcial ou total, garantindo-se os direitos autorais do programador.§ 3º Os dados e as informações previstos nocaputserão acompanhados pelo magistrado, pelo representante do Ministério Público e pelo defensor e estarão disponíveis à pessoa presa ou custodiada.§ 4º O sistema de que trata ocaputdeverá permitir o cadastramento do defensor, dos representantes dos conselhos penitenciários estaduais e do Distrito Federal e dos conselhos da comunidade para acesso aos dados e informações.
Art. 2º O sistema previsto no art. 1º deverá conter o registro dos seguintes dados e informações:I - nome, filiação, data de nascimento e sexo;II - data da prisão ou da internação;III - comunicação da prisão à família e ao defensor;IV - tipo penal e pena em abstrato;V - tempo de condenação ou da medida aplicada;VI - dias de trabalho ou estudo;VII - dias remidos;VIII - atestado de comportamento carcerário expedido pelo diretor do estabelecimento prisional;IX - faltas graves;X - exame de cessação de periculosidade, no caso de medida de segurança; eXI - utilização de equipamento de monitoração eletrônica pelo condenado.
Art. 3º O lançamento dos dados ou das informações de que trata o art. 2º ficará sob a responsabilidade:I - da autoridade policial, por ocasião da prisão, quanto ao disposto nos incisos I a IV docaputdo art. 2º ;II - do magistrado que proferir a decisão ou acórdão, quanto ao disposto nos incisos V, VII e XI docaputdo art. 2º ;III - do diretor do estabelecimento prisional, quanto ao disposto nos incisos VI, VIII e IX docaputdo art. 2º ; eIV - do diretor da unidade de internação, quanto ao disposto no inciso X docaputdo art. 2º .Parágrafo único. Os dados e informações previstos no inciso II docaputdo art. 2º poderão, a qualquer momento, ser revistos pelo magistrado.
Art. 4º O sistema referido no art. 1º deverá conter ferramentas que:I - informem as datas estipuladas para:a) conclusão do inquérito;b) oferecimento da denúncia;c) obtenção da progressão de regime;d) concessão do livramento condicional;e) realização do exame de cessação de periculosidade; ef) enquadramento nas hipóteses de indulto ou de comutação de pena;II - calculem a remição da pena; eIII - identifiquem a existência de outros processos em que tenha sido determinada a prisão do réu ou acusado.§ 1º O sistema deverá ser programado para informar tempestiva e automaticamente, por aviso eletrônico, as datas mencionadas no inciso I docaput:I - ao magistrado responsável pela investigação criminal, processo penal ou execução da pena ou cumprimento da medida de segurança;II - ao Ministério Público; eIII - ao defensor.§ 2º Recebido o aviso previsto no § 1º , o magistrado verificará o cumprimento das condições legalmente previstas para soltura ou concessão de outros benefícios à pessoa presa ou custodiada e dará vista ao Ministério Público.
Art. 5º O Poder Executivo federal instituirá sistema nacional, visando à interoperabilidade das bases de dados e informações dos sistemas informatizados instituídos pelos Estados e pelo Distrito Federal.Parágrafo único. A União poderá apoiar os Estados e o Distrito Federal no desenvolvimento, implementação e adequação de sistemas próprios que permitam interoperabilidade com o sistema nacional de que trata ocaput.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor após decorridos 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias de sua publicação oficial.Brasília, 14 de setembro de 2012; 191º da Independência e 124º da República.DILMA ROUSSEFFJosé Eduardo CardozoMaria do Rosário NunesEste texto não substitui o publicado no DOU de 17.9.2012*