tardellirs/brazilian-federal-law-corpus huggingface dataset:
Lei 12.855, de 2.9.2013 Publicada no DOU de 3.9.2013 (2013)
Ementa: Institui a indenização devida a ocupante de cargo efetivo das Carreiras e Planos Especiais de Cargos que especifica, em exercício nas unidades situadas em localidades estratégicas vinculadas à prevenç
LEI Nº 12.855, DE 2 DE SETEMBRO DE 2013.Mensagem de vetoRegulamentoRegulamentoRegulamentoRegulamentoRegulamentoRegulamentoInstitui a indenização devida a ocupante de cargo efetivo das Carreiras e Planos Especiais de Cargos que especifica, em exercício nas unidades situadas em localidades estratégicas vinculadas à prevenção, controle, fiscalização e repressão dos delitos transfronteiriços.A PRESIDENTA DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 2º A indenização de que trata o art. 1º será devida por dia de efetivo trabalho nas delegacias e postos do Departamento de Polícia Federal e do Departamento de Polícia Rodoviária Federal e em unidades da Secretaria da Receita Federal do Brasil, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e do Ministério do Trabalho e Emprego situadas em localidades estratégicas, no valor de R$ 91,00 (noventa e um reais).§ 1º O pagamento da indenização de que trata o art. 1º somente é devido enquanto durar o exercício ou a atividade do servidor na localidade.§ 2º O pagamento da indenização de que trata o art. 1º não será devido nos dias em que não houver prestação de trabalho pelo servidor, inclusive nas hipóteses previstas noart. 97e nosincisos II a XI do art. 102 da Lei nº 8.112, de 1990.§ 3º O valor constante docaputequivale à jornada de trabalho de 8 (oito) horas diárias e deverá ser ajustado, proporcionalmente, no caso de carga horária maior ou menor prestada no dia.§ 4º No caso de servidores submetidos a regime de escala ou de plantão, o valor constante docaputserá proporcionalmente ajustado à respectiva jornada de trabalho.
Art. 3º A indenização de que trata o art. 1º não poderá ser paga cumulativamente com diárias, indenização de campo ou qualquer outra parcela indenizatória decorrente do trabalho na localidade.Parágrafo único. Na hipótese de ocorrência da cumulatividade de que trata ocaput, será paga ao servidor a verba indenizatória de maior valor.
Art. 5º (VETADO).Brasília, 2 de setembro de 2013; 192º da Independência e 125º da República.DILMA ROUSSEFFJosé Eduardo CardozoGuido MantegaMiriam BelchiorEste texto não substitui o publicado no DOU de 3.9.2013*
Lei 12.854, de 26.8.2013 Publicada no DOU de 27.8.2013 (2013)
Ementa: Fomenta e incentiva ações que promovam a recuperação florestal e a implantação de sistemas agroflorestais em áreas rurais desapropriadas e em áreas degradadas, nos casos que especifica.
LEI Nº 12.854, DE 26 DE AGOSTO DE 2013.Fomenta e incentiva ações que promovam a recuperação florestal e a implantação de sistemas agroflorestais em áreas rurais desapropriadas e em áreas degradadas, nos casos que especifica.APRESIDENTA DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1ºEsta Lei fomenta e incentiva ações que promovam a recuperação florestal e a implantação de sistemas agroflorestais em áreas rurais desapropriadas pelo Poder Público e em áreas degradadas em posse de agricultores familiares assentados, de quilombolas e de indígenas.
Art. 2º O Governo Federal incentivará e fomentará, dentro dos programas e políticas públicas ambientais já existentes, ações de recuperação florestal e implantação de sistemas agroflorestais em áreas de assentamento rural desapropriadas pelo Poder Público ou em áreas degradadas que estejam em posse de agricultores familiares assentados, em especial, de comunidades quilombolas e indígenas.Parágrafo único. Nas áreas citadas no art. 1º , as ações de reflorestamento deverão representar alternativa econômica e de segurança alimentar e energética para o público beneficiado.
Art. 3º O incentivo e o fomento de que trata esta Lei deverão buscar alternativas econômicas aos agricultores familiares, em especial, às famílias beneficiárias de programas de assentamento rural, pequenos produtores rurais, quilombolas e indígenas.
Art. 4º As ações de recuperação florestal e a implantação de sistemas agroflorestais poderão ser financiadas com recursos de fundos nacionais como o de Mudança do Clima, o da Amazônia, o do Meio Ambiente e o de Desenvolvimento Florestal, além de outras fontes provenientes de acordos bilaterais ou multilaterais, de acordos decorrentes de ajustes, contratos de gestão e convênios celebrados com órgãos e entidades da Administração Pública federal, estadual ou municipal, de doações e, ainda, de verbas do orçamento da União ou privadas.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 26 de agosto de 2013; 192º da Independência e 125º da República.DILMA ROUSSEFFAntônio AndradeIzabella Mônica Vieira TeixeiraGilberto José Spier VargasEste texto não substitui o publicado no DOU de 27.8.2013
Lei 12.851, de 2.8.2013 Publicada no DOU de 5.8.2013 - Edição extra (2013)
Ementa: Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios do Desenvolvimento Agrário, da Defesa e da Integração Nacional, no valor de R$ 3.926.200.000,00, para os fins que especifica.
LEI Nº 12.851, DE 2 DE AGOSTO DE 2013.Conversão da Medida Provisória nº 611, de 2013Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios do Desenvolvimento Agrário, da Defesa e da Integração Nacional, no valor de R$ 3.926.200.000,00, para os fins que especifica.A PRESIDENTA DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto crédito extraordinário, em favor dos Ministérios do Desenvolvimento Agrário, da Defesa e da Integração Nacional, no valor de R$ 3.926.200.000,00 (três bilhões, novecentos e vinte e seis milhões e duzentos mil reais), para atender à programação constante do Anexo.
Lei 12.849, de 2.8.2013 Publicada no DOU de 5.8.2013 - Edição extra (2013)
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de as fábricas de produtos que contenham látex natural gravarem em suas embalagens advertência sobre a presença dessa substância.
LEI Nº 12.849, DE 2 DE AGOSTO DE 2013.VigênciaDispõe sobre a obrigatoriedade de as fábricas de produtos que contenham látex natural gravarem em suas embalagens advertência sobre a presença dessa substância.APRESIDENTA DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os fabricantes e importadores de produtos que contenham látex natural são obrigados a gravar em suas embalagens advertência sobre a presença dessa substância em sua composição.
Art. 2º O desrespeito ao disposto nesta Lei sujeita os infratores às penalidades previstas naLei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990(Código de Defesa do Consumidor) e constitui-se, também, em infração sanitária.
Lei 12.848, de 2.8.2013 Publicada no DOU de 5.8.2013 - Edição extra (2013)
Ementa: Altera a Lei no 12.505, de 11 de outubro de 2011, que “concede anistia aos policiais e bombeiros militares dos Estados de Alagoas, da Bahia, do Ceará, de Mato Grosso, de Minas Gerais, de Pernambuco, d
LEI Nº 12.848, DE 2 DE AGOSTO DE 2013.Altera a Lei nº 12.505, de 11 de outubro de 2011, que “concede anistia aos policiais e bombeiros militares dos Estados de Alagoas, da Bahia, do Ceará, de Mato Grosso, de Minas Gerais, de Pernambuco, do Rio de Janeiro, do Rio Grande do Norte, de Rondônia, de Roraima, de Santa Catarina, de Sergipe e do Tocantins e do Distrito Federal punidos por participar de movimentos reivindicatórios”, para acrescentar os Estados de Goiás, do Maranhão, da Paraíba e do Piauí.APRESIDENTA DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Aementa e o art. 1º da Lei nº 12.505, de 11 de outubro de 2011,passam a vigorar com a seguinte redação:“Concede anistia aos policiais e bombeiros militares dos Estados de Alagoas, de Goiás, do Maranhão, de Minas Gerais, da Paraíba, do Piauí, do Rio de Janeiro, de Rondônia, de Sergipe, da Bahia, do Ceará, de Mato Grosso, de Pernambuco, do Rio Grande do Norte, de Roraima, de Santa Catarina e do Tocantins e do Distrito Federal punidos por participar de movimentos reivindicatórios.”“
Art. 1ºÉ concedida anistia aos policiais e bombeiros militares que participaram de movimentos reivindicatórios por melhorias de vencimentos e condições de trabalho ocorridos:I - entre o dia 1º de janeiro de 1997 e a publicação desta Lei nos Estados de Alagoas, de Goiás, do Maranhão, de Minas Gerais, da Paraíba, do Piauí, do Rio de Janeiro, de Rondônia e de Sergipe;II - entre a data de publicação daLei nº 12.191, de 13 de janeiro de 2010, e a data de publicação desta Lei nos Estados da Bahia, do Ceará, de Mato Grosso, de Pernambuco, do Rio Grande do Norte, de Roraima, de Santa Catarina e do Tocantins e do Distrito Federal.” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 2 de agosto de 2013; 192º da Independência e 125º da República.DILMA ROUSSEFFMiriam BelchiorEste texto não substitui o publicado no DOU de 5.8.2013 - Edição extra*
Lei 12.845, de 1º.8.2013 Publicada no DOU de 2.8.2013 (2013)
Ementa: Dispõe sobre o atendimento obrigatório e integral de pessoas em situação de violência sexual.
LEI Nº 12.845, DE 1º DE AGOSTO DE 2013.VigênciaDispõe sobre o atendimento obrigatório e integral de pessoas em situação de violência sexual.A PRESIDENTA DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 4º Esta Lei entra em vigor após decorridos 90 (noventa) dias de sua publicação oficial.Brasília, 1º de agosto de 2013; 192º da Independência e 125º da República.DILMA ROUSSEFFJosé Eduardo CardozoAlexandre Rocha Santos PadilhaEleonora Menicucci de OliveiraMaria do Rosário NunesEste texto não substitui o publicado no DOU de 2.8.2013
Lei 12.843, de 17.7.2013 Publicada no DOU de 18.7.2013 (2013)
Ementa: Denomina Açude Deputado Francisco Diógenes Nogueira o açude Figueiredo, localizado no Município de Alto Santo, no Estado do Ceará.
LEI Nº 12.843, DE 17 DE JULHO DE 2013.Denomina Açude Deputado Francisco Diógenes Nogueira o açude Figueiredo, localizado no Município de Alto Santo, no Estado do Ceará.A PRESIDENTA DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O açude Figueiredo, localizado no Município de Alto Santo, no Estado do Ceará, passa a denominar-se Açude Deputado Francisco Diógenes Nogueira.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 17 de julho de 2013; 192º da Independência e 125º da República.DILMA ROUSSEFFJosé Eduardo CardozoEste texto não substitui o publicado no DOU de 18.7.2013
Lei 12.842, de 10.7.2013 Publicada no DOU de 11.7.2013 (2013)
Ementa: Dispõe sobre o exercício da Medicina. Mensagem de veto
LEI Nº 12.842, DE 10 DE JULHO DE 2013.Mensagem de vetoVigênciaDispõe sobre o exercício da Medicina.A PRESIDENTA DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 2º O objeto da atuação do médico é a saúde do ser humano e das coletividades humanas, em benefício da qual deverá agir com o máximo de zelo, com o melhor de sua capacidade profissional e sem discriminação de qualquer natureza.Parágrafo único. O médico desenvolverá suas ações profissionais no campo da atenção à saúde para:I - a promoção, a proteção e a recuperação da saúde;II - a prevenção, o diagnóstico e o tratamento das doenças;III - a reabilitação dos enfermos e portadores de deficiências.
Art. 3º O médico integrante da equipe de saúde que assiste o indivíduo ou a coletividade atuará em mútua colaboração com os demais profissionais de saúde que a compõem.
Art. 5º São privativos de médico:I - (VETADO);II - perícia e auditoria médicas; coordenação e supervisão vinculadas, de forma imediata e direta, às atividades privativas de médico;III - ensino de disciplinas especificamente médicas;IV - coordenação dos cursos de graduação em Medicina, dos programas de residência médica e dos cursos de pós-graduação específicos para médicos.Parágrafo único. A direção administrativa de serviços de saúde não constitui função privativa de médico.
Art. 6º A denominação de “médico” é privativa dos graduados em cursos superiores de Medicina, e o exercício da profissão, dos inscritos no Conselho Regional de Medicina com jurisdição na respectiva unidade da Federação.
Art. 6º A denominação ‘médico’ é privativa do graduado em curso superior de Medicina reconhecido e deverá constar obrigatoriamente dos diplomas emitidos por instituições de educação superior credenciadas na forma doart. 46 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional),vedada a denominação ‘bacharel em Medicina’.(Redação dada pela Lei nº 13.270, de 2016)
Art. 8º Esta Lei entra em vigor 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação.Brasília, 10 de julho de 2013; 192º da Independência e 125º da República.DILMA ROUSSEFFGuido MantegaManoel DiasAlexandre Rocha Santos PadilhaMiriam BelchiorGilberto CarvalhoEste texto não substitui o publicado no DOU de 11.7.2013*
Lei 12.841, de 9.7.2013 Publicada no DOU de 10.7.2013 (2013)
Ementa: Altera a Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997 - Lei Geral de Telecomunicações, para estabelecer a possibilidade de utilização das redes de telefonia móvel para localização de pessoas desaparecidas.
LEI Nº 12.841, DE 9 DE JULHO DE 2013.Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 - Lei Geral de Telecomunicações, para estabelecer a possibilidade de utilização das redes de telefonia móvel para localização de pessoas desaparecidas.A PRESIDENTA DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei acrescenta o art. 130-A à Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, com o objetivo de permitir a implantação de sistema de localização de pessoas desaparecidas.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 9 de julho de 2013; 192º da Independência e 125º da República.DILMA ROUSSEFFPaulo Bernardo SilvaMaria do Rosário NunesEste texto não substitui o publicado no DOU de 10.7.2013
Lei 12.840, de 9.7.2013 Publicada no DOU de 10.7.2013 (2013)
Ementa: Dispõe sobre a destinação dos bens de valor cultural, artístico ou histórico aos museus, nas hipóteses que descreve.
LEI Nº 12.840, DE 9 DE JULHO DE 2013.Dispõe sobre a destinação dos bens de valor cultural, artístico ou histórico aos museus, nas hipóteses que descreve.A PRESIDENTA DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Consideram-se disponíveis para serem destinados ao patrimônio dos museus federais os bens de valor cultural, artístico ou histórico que fazem parte do patrimônio da União, nas seguintes hipóteses:I – apreensão em controle aduaneiro ou fiscal, seguida de pena de perdimento, após o respectivo processo administrativo ou judicial;II – dação em pagamento de dívida;III – abandono.
Art. 3º Os bens disponíveis, quando destinados a unidade museológica da União, integrar-se-ão ao seu patrimônio.Parágrafo único. Não se aplica o disposto neste artigo aos bens de valor cultural que façam parte do acervo de instituições de caráter cultural sob a administração ou guarda de órgãos ou entidades da administração pública federal até a data da publicação desta Lei.
Art. 4º Cabe aos órgãos e entidades da administração federal e da Justiça Federal notificar o órgão ou entidade da União responsável pela gestão dos museus sobre a disponibilidade dos bens referidos no art. 1º , a cada novo ingresso.
Art. 5º O Ministério da Cultura, por meio do órgão ou entidade responsável, após ser notificado, manifestar-se-á quanto ao interesse na destinação dos bens e cuidará da transferência do bem à entidade a que esse for destinado.§ 1º O Conselho Consultivo do Patrimônio Museológico do Instituto Brasileiro de Museus será ouvido previamente sobre a conveniência de se destinar o bem aos museus.§ 2º Em se tratando de bens tombados em âmbito federal, o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional deverá pronunciar-se quanto à destinação dos bens aos museus.
Art. 6º A União, objetivando a adequada preservação e difusão dos bens referidos nesta Lei, poderá permitir sua guarda e administração por museus pertencentes às esferas federal, estadual ou municipal.§ 1º Será dada preferência de destinação às instituições museológicas federais.§ 2º A União poderá permitir que a guarda e a administração sejam transferidas para museus privados, desde que sem fins lucrativos e integrantes do Sistema Brasileiro de Museus.
Art. 7º É nula a destinação dos bens de valor cultural, artístico ou histórico adquiridos na forma das hipóteses descritas no art. 1º sem a observância do disposto nesta Lei.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 9 de julho de 2013; 192º da Independência e 125º da República.DILMA ROUSSEFFMarta SuplicyEste texto não substitui o publicado no DOU de 10.7.2013
Lei 12.837, de 9.7.2013 Publicada no DOU de 10.7.2013 (2013)
Ementa: Altera as Leis nos 6.704, de 26 de outubro de 1979, para dispor sobre o Seguro de Crédito à Exportação nas operações relativas a exportações do setor aeronáutico, 11.494, de 20 de junho de 2007, para
LEI Nº 12.837, DE 9 DE JULHO DE 2013.Mensagem de vetoConversão da Medida Provisória nº 606, de 2013Altera as Leis nºs 6.704, de 26 de outubro de 1979, para dispor sobre o Seguro de Crédito à Exportação nas operações relativas a exportações do setor aeronáutico, 11.494, de 20 de junho de 2007, para dispor sobre o cômputo no Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB das matrículas em pré-escolas conveniadas com o poder público, 12.715, de 17 de setembro de 2012, para estender a data-limite para adesão ao Regime Especial de Tributação do Programa Nacional de Banda Larga para Implantação de Redes de Telecomunicações - REPNBL-Redes,11.096, de 13 de janeiro de 2005, e12.513, de 26 de outubro de 2011.A PRESIDENTA DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º ..........................................................................§ 1ºO Seguro de Crédito à Exportação poderá ser utilizado por exportadores, instituições financeiras e agências de crédito à exportação que financiarem, refinanciarem ou garantirem a produção de bens e a prestação de serviços, destinados à exportação brasileira, e as exportações brasileiras de bens e serviços.§ 2º Nas operações destinadas ao setor aeronáutico em que a análise do risco recair sobre pessoa jurídica diversa do devedor da operação de crédito à exportação, o Seguro de Crédito à Exportação poderá garantir os riscos comerciais, políticos e extraordinários a ela relacionados, conforme dispuser o regulamento desta Lei.” (NR)
Art. 8º ........................................................................................................................................................................§ 3ºSerá admitido, até 31 de dezembro de 2016, o cômputo das matrículas das pré-escolas, comunitárias, confessionais ou filantrópicas, sem fins lucrativos, conveniadas com o poder público e que atendam a crianças de 4 (quatro) a 5 (cinco) anos, observadas as condições previstas nos incisos I a V do § 2º , efetivadas, conforme o censo escolar mais atualizado, realizado pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP....................................................................................” (NR)
Art. 29. ......................................................................................................................................................................§ 3ºO projeto de que trata ocaputdeverá ser apresentado ao Ministério das Comunicações até o dia 30 de junho de 2014....................................................................................” (NR)
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 9 de julho de 2013; 192º da Independência e 125º da República.DILMA ROUSSEFFGuido MantegaAloizio MercadanteEste texto não substitui o publicado no DOU de 10.7.2013
Lei 12.836, de 2.7.2013 Publicada no DOU de 3.7.2013 (2013)
Ementa: Altera os arts. 2o, 32 e 33 da Lei no 10.257, de 10 de julho de 2001 - Estatuto da Cidade.
LEI Nº 12.836, DE 2 DE JULHO DE 2013.Altera os arts. 2º , 32 e 33 da Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 - Estatuto da Cidade.A PRESIDENTA DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 2º ......................................................................................................................................................................XVII -estímulo à utilização, nos parcelamentos do solo e nas edificações urbanas, de sistemas operacionais, padrões construtivos e aportes tecnológicos que objetivem a redução de impactos ambientais e a economia de recursos naturais.” (NR)“
Art. 32. ....................................................................................................................................................................§ 2º ...........................................................................................................................................................................III -a concessão de incentivos a operações urbanas que utilizam tecnologias visando a redução de impactos ambientais, e que comprovem a utilização, nas construções e uso de edificações urbanas, de tecnologias que reduzam os impactos ambientais e economizem recursos naturais, especificadas as modalidades dedesigne de obras a serem contempladas.” (NR)“
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 2 de julho de 2013; 192º da Independência e 125º da República.DILMA ROUSSEFFAguinaldo RibeiroEste texto não substitui o publicado no DOU de 3.7.2013
Lei 12.835, de 26.6.2013 Publicada no DOU de 27.6.2013 (2013)
Ementa: Institui o Dia Nacional da Matemática.
LEI Nº 12.835, DE 26 DE JUNHO DE 2013.Institui o Dia Nacional da Matemática.A PRESIDENTA DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Dia Nacional da Matemática, a ser comemorado anualmente em todo o território nacional no dia 6 de maio, data de nascimento do matemático, educador e escritor MALBA TAHAN.
Lei 12.834, de 20.6.2013 Publicada no DOU de 21.6.2013 (2013)
Ementa: Autoriza a criação do Fundo de Apoio à Cultura do Caju (Funcaju), e dá outras providências.
LEI Nº 12.834, DE 20 DE JUNHO DE 2013.VigênciaAutoriza a criação do Fundo de Apoio à Cultura do Caju (Funcaju), e dá outras providências.A PRESIDENTA DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a criar o Fundo de Apoio à Cultura do Caju (Funcaju), cuja finalidade constitui-se em:I - desenvolver o financiamento e a modernização da agroindústria do caju e seus produtos derivados;II - incentivar o aumento da produtividade da cultura do caju e produtos derivados;III - fortalecer a exportação de produtos relacionados à agroindústria do caju;IV - incentivar o desenvolvimento de pesquisas relacionadas à agroindústria do caju; eV - promover a defesa do preço no mercado interno e externo e das condições de vida do trabalhador rural.
Art. 2º O Funcaju tem por fonte de recursos:I - recursos orçamentários da União e créditos adicionais que lhe forem atribuídos;II - doações e contribuições a qualquer título de entidades públicas e privadas, nacionais e internacionais, e de pessoas físicas;III - recursos provenientes de ajustes e convênios firmados com instituições públicas e privadas;IV - rendimentos de aplicações financeiras em geral.