Lei nº 13.670, de 30.5.2018 Publicada no DOU de 30.5.2018 - Edição extra (2018)
Ementa: Altera as Leis nº s 12.546, de 14 de dezembro de 2011, quanto à contribuição previdenciária sobre a receita bruta, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.430, de 27 de dezemb
Art. 8º-AA alíquota da contribuição sobre a receita bruta prevista no art. 8º desta Lei será de 2,5% (dois inteiros e cinco décimos por cento), exceto para as empresas referidas nos incisos VI, IX, X e XI docaputdo referido artigo e para as empresas que fabricam os produtos classificados na Tipi nos códigos 6309.00, 64.01 a 64.06 e 87.02, exceto 8702.90.10, que contribuirão à alíquota de 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento), e para as empresas que fabricam os produtos classificados na Tipi nos códigos 02.03, 0206.30.00, 0206.4, 02.07, 02.09, 0210.1, 0210.99.00, 1601.00.00, 1602.3, 1602.4, 03.03 e 03.04, que contribuirão à alíquota de 1% (um por cento).” (NR)“
Art. 3º Os valores das contribuições previstas nosincisos IeIII docaputdo art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, recolhidos em decorrência da impossibilidade de opção pela contribuição patronal sobre o valor da receita bruta determinada pelaMedida Provisória nº 774, de 30 de março de 2017, no período de sua vigência, na parte em que excederem o que seria devido em virtude da opção efetuada pela tributação substitutiva, conforme dispõem os§§ 13, 14, 15 e 16 do art. 9º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, serão considerados pagamentos indevidos e poderão ser compensados com futuros débitos de contribuição previdenciária patronal do mesmo contribuinte, ou a ele restituídos nos termos da legislação vigente.Parágrafo único. São remitidos os créditos tributários, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, bem como anistiados os respectivos encargos legais, multas e juros de mora, quando relacionados a diferenças de tributos mencionadas nocaputdeste artigo eventualmente não recolhidas.
Art. 89. ..............................................................................................................................................................§ 12.O disposto no § 10 deste artigo não se aplica à compensação efetuada nos termos doart. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.”(NR)
Art. 12.Os cigarros destinados à exportação não poderão ser vendidos nem expostos à venda no País e deverão ser marcados, nas embalagens de cada maço ou carteira, pelos equipamentos de que trata oart. 27 da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, com códigos que possibilitem identificar sua legítima origem e reprimir a introdução clandestina desses produtos no território nacional...............................................................................” (NR)
Art. 11. Esta Lei entra em vigor:I - no primeiro dia do quarto mês subsequente ao de sua publicação, quanto aos arts. 1º e 2º, e ao inciso II docaputdo art. 12; eII - na data de sua publicação, quanto aos demais dispositivos.
Art. 12. Ficam revogados:I - o§ 2º do art. 25 da Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007; eII - os seguintes dispositivos daLei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011:(Vigência)a) oinciso II docaputdo art. 7º;b) asalíneas “b”e“c” do inciso II do § 1º, os§§ 3º a 9ºe o§ 11 do art. 8º;ec) osAnexos IeII.Brasília, 30 de maio de 2018; 197º da Independência e 130º da República.MICHEL TEMEREduardo Refinetti GuardiaEste texto não substitui o publicado no DOU de 30.5.2018- Edição extra*