Lei 8.088, de 30.10.90 Publicada no DOU de 1.11.90 (1990)
Ementa: Dispõe sobre a atualização do Bônus do Tesouro Nacional e dos depósitos de poupança e dá outras providências. Mensagem de veto
L8088consolidadaPresidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI No8.088, DE 31 DE OUTUBRO DE 1990.Conversão da Medida Provisória nº 237, de 1990Mensagem de vetoVide texto compiladoPartes mantidas pelo Congresso NacionalDispõe sobre a atualização do Bônus do Tesouro Nacional e dos depósitos de poupança e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º O valor nominal das Obrigações do Tesouro Nacional (OTN), emitidas anteriormente a 15 de janeiro de 1989(art. 6º do Decreto-Lei nº 2.284, de 10 de março de 1986) e do Bônus do Tesouro Nacional (BTN) será atualizado, no primeiro dia de cada mês, pelo Índice de Reajuste de Valores Fiscais (IRVF), divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), de acordo com metodologia estabelecida em Portaria do Ministro da Economia, Fazenda e Planejamento.Parágrafo único. O valor do BTN Fiscal do primeiro dia útil de cada mês corresponderá ao valor do BTN fixado para o mesmo mês.
Art. 3º O disposto no artigo anterior aplica-se ao crédito de rendimento realizado a partir do mês de junho de 1990, inclusive.
Art. 5° Nas operações de crédito rural, lastreadas em recursos não oriundos de depósitos de caderneta de poupança rural, poderá o mutuário optar pela atualização monetária do saldo devedor e respectivas prestações, nos meses de abril e maio de 1990, com base na variação, em relação ao mês anterior, do valor nominal do Bônus do Tesouro Nacional (BTN).(Vide ato de promulgação das partes vetadas)
Art. 6° Nas operações de crédito rural, lastreadas em recursos oriundos de depósitos de caderneta de poupança rural, poderá o mutuário optar pela atualização monetária do saldo devedor e respectivas prestações, no mês de abril de 1990, pelo acréscimo de setenta e quatro vírgula seis por cento, e no mês de maio de 1990, pela variação do valor nominal do BTN de maio de 1990, em relação ao seu valor em abril de 1990.(Vide ato de promulgação das partes vetadas)
Art. 8º É autorizado o pagamento, em cruzados novos, do valor de aquisição de bens imóveis de propriedade da União e de suas autarquias.§ 1º O produto da alienação dos bens de que trata este artigo será obrigatoriamente utilizado no resgate de títulos da dívida pública federal, preferencialmente junto ao Banco Central do Brasil.§ 2º O disposto no parágrafo anterior não se aplica ao produto da venda dos bens imóveis previstos nasLeis nºs 8.011, de 4 de abril de 1990, e8.025, de 12 de abril de 1990.§ 3º O Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento regulamentará o disposto neste artigo, podendo autorizar a transferência de titularidade de cruzados novos para aquisição dos bens a que se refere ocaputdeste artigo.
Art. 18.O Ministro da Economia, Fazenda e Planejamento poderá:I - reduzir cada um dos prazos e elevar cada um dos limites estabelecidos nos arts. 5º, 6º e 7º, desta lei;II - autorizar leilões de conversão antecipada em cruzeiros de direitos expressos em cruzados novos, em função de objetivos da política monetária e conveniência em ser ampliada a liquidez da economia."
Art. 10. As conversões a que ser referem o§ 1º do art. 5º,§ 1º do art. 6º,§ 1º do art. 7ºeart. 10 da Lei nº 8.024, de 12 de abril de 1990, far-se-ão, em qualquer hipótese, na moeda que tiver curso forçado e poder liberatório pleno à época de sua vigência, sendo vedada a restituição compulsória em títulos da dívida pública ou em qualquer outro título financeiro.
Art. 11. É o Banco Central do Brasil autorizado a instituir uma modalidade de caderneta de poupança vinculada, nas seguintes condições:I - para cada valor em cruzeiros depositado durante o prazo mínimo de dez meses, será assegurada, ao término desse prazo, a conversão de idêntico valor de cruzados novos, daqueles recolhidos ao Banco Central, na forma doart. 9º da Lei nº 8.024, de 12 de abril de 1990, em nome do titular da conta;II - aplicar-se-ão à caderneta de poupança de que trata este artigo todas as demais condições de remuneração e prazo válidas para os depósitos de poupança livre.Parágrafo único. O Banco Central do Brasil estabelecerá as demais condições relativas às cadernetas de poupança referidas nocaputdeste artigo, bem como disciplinará o direcionamento dos recursos captados, os quais deverão ser preferencialmente utilizados para cobertura dos saldos devedores das instituições financeiras junto ao Banco Central do Brasil.
Art. 14. O Ministro da Economia, Fazenda e Planejamento, poderá autorizar, para quaisquer contratos de financiamento habitacional, a utilização de cruzados novos na quitação de saldo devedor de mutuários junto ao Sistema Financeiro da Habitação (SFH).§ 1º(Vetado).§ 2º Os recursos em cruzados novos recebidos pelas instituições financeiras na quitação das dívidas de que trata este artigo:I - ficarão depositados em nome da instituição financeira, na Banco Central do Brasil, e convertidos em cruzeiros, a partir de 16 de setembro de 1991, em doze parcelas mensais, iguais e sucessivas;II - serão atualização monetariamente pela variação do BTN Fiscal, a partir da data de quitação da dívida junto ao agente financeiro, acrescidos de juros equivalentes a seis por cento ao ano ou fraçãopro rata;III - não poderão ser utilizados no recolhimento de cruzados novos ao Banco Central do Brasil, para os fins previstos noart. 9º da Lei nº 8.024, de 12 de abril de 1990.
Art. 15. Os §§ 1º e 2º do art. 5º, os §§ 1º e 2º do art. 6º e os §§ 1º e 2º do art. 7º da Lei nº 8.024, de 1990, passam a vigorar com a seguinte redação:"
Art 5º ..................................................... ............................................................................................... .......................................................§ 1ºAs quantias que excederem o limite fixado nocaputdeste artigo serão convertidas, a partir de 16 de setembro de 1991, em doze parcelas mensais iguais e sucessivas, segundo a paridade estabelecida no § 2º do art. 1º desta lei.§ 2ºAs quantias mencionadas no parágrafo anterior serão atualizadas monetariamente pela variação do BTN Fiscal, verificada entre o dia 19 de março de 1990 e a data do efetivo pagamento das parcelas referidas no dito parágrafo, acrescidas de juros equivalentes a seis por cento ao ano ou fraçãopro rata.
Art 6º ................................................................................ ............................................................................................................................ .......................................................§ 1ºAs quantias que excederem o limite fixado nocaputdeste artigo serão convertidas, a partir de 16 de setembro de 1991, em doze parcelas mensais iguais e sucessivas, segundo a paridade estabelecida no § 2º do art. 1º desta lei.§ 2ºAs quantias mencionadas no parágrafo anterior serão atualizadas pela variação do BTN Fiscal, verificada entre a data do próximo crédito de rendimento e a data do efetivo pagamento das parcelas referidas no dito parágrafo, acrescidas de juros equivalentes a seis por cento ao ano ou fraçãopro rata.
Art 7º ................................................................................ ........................................................................................................................... .......................................................§ 1ºAs quantias que excederem o limite fixado nocaputdeste artigo serão convertidas, a partir de 16 de setembro de 1991, em doze parcelas mensais iguais e sucessivas, segundo a paridade estabelecida no § 2º do art. 1º desta lei.§ 2ºAs quantias mencionadas no parágrafo anterior serão atualizadas monetariamente pela variação do BTN Fiscal, verificada entre a data de vencimento do prazo original do título e a data do efetivo pagamento das parcelas referidas no dito parágrafo, acrescidas de juros de seis por cento ao ano ou fraçãopro rata."
Art. 16. O Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento fornecerá, trimestralmente, às Comissões de Assuntos Econômicos do Senado Federal e de Economia, Indústria e Comércio e de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputadas, todas as informações necessárias ao acompanhamento e avaliação do plano de estabilização definido pelaLei nº 8.024, de 1990, entre as quais a programação monetária, prevista e realizada, sua compatibilização com a política econômica e, mais especificamente, com a política fiscal, e relatórios sobre a liquidez, normas, instruções e liberações de depósitos em cruzados novos e sua conversão.
Art. 17. São isentos do imposto de renda os rendimentos cujos beneficiários sejam pessoas físicas, entidades sem fins lucrativos e pessoas jurídicas não tributadas com base no lucro real:I - creditados, a partir de 1º de junho de 1990, em contas de depósitos de poupança; eII - produzidos, a partir de 19 de março de 1990, pelos cruzados novos não convertidos em cruzeiros, nos termos dosarts. 5º,6ºe7º da Lei nº 8.024, de 1990.Parágrafo único. No caso de pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, os rendimentos referidos neste artigo continuarão integrando a base de cálculo do imposto, no encerramento do período-base de apuração.
Art. 18. O Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos e Valores Mobiliários será cobrado, à alíquota máxima de um e meio por cento por dia, sobre o valor das operações relativas a crédito e a títulos e valores mobiliários, limitado o imposto ao valor dos encargos ou do rendimento da operação.(Regulamento)(Revogado pela Lei nº 8.894, de 1994)§ 1° O Poder Executivo, em consonância com os objetivos de política monetária, estabelecerá alíquotas diferenciadas do imposto de que trata este artigo, em função do prazo e da natureza da operação.(Regulamento)(Revogado pela Lei nº 8.894, de 1994)§ 2° São excluídas da incidência do imposto de que trata este artigo as operações de aquisição de títulos e valores mobiliários realizadas pelas instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.(Regulamento)(Revogado pela Lei nº 8.894, de 1994)§ 3° O imposto de que trata este artigo será excluído da base de cálculo do imposto de renda a que se refere oart. 47 da Lei n° 7.799, de 10 de julho de 1989, incidente sobre o rendimento real da operação, no caso da incidência sobre títulos ou valores mobiliários.(Regulamento)(Revogado pela Lei nº 8.894, de 1994)§ 4°(Vetado).(Regulamento)(Revogado pela Lei nº 8.894, de 1994)§ 5°(Vetado).(Regulamento)(Revogado pela Lei nº 8.894, de 1994)
Art. 19. Todos os títulos, valores mobiliários e cambiais serão emitidos sempre sob a forma nominativa, sendo transmissíveis somente por endosso em preto.§ 1° Revestir-se-ão de forma nominativa os títulos, valores mobiliários e cambiais em circulação antes da vigência desta lei, quando, por qualquer motivo, reemitidos, repactuados, desdobrados ou agrupados.§ 2° A emissão em desobediência à forma nominativa prevista neste artigo torna inexigível qualquer débito representado pelo título, valor mobiliário ou cambial irregular.§ 3° A Comissão de Valores Mobiliários regulamentará o disposto neste artigo em relação aos valores mobiliários.
Art. 21. São convalidados os atos praticados com base nasMedidas Provisórias n°s 189, de 30 de maio de 1990,195, de 30 de junho de 1990,200, de 27 de julho de 1990e212, de 29 de agosto de 1990.
Art. 5°Nas operações de crédito rural, lastreadas em recursos não oriundos de depósitos de caderneta de poupança rural, poderá o mutuário optar pela atualização monetária do saldo devedor e respectivas prestações, nos meses de abril e maio de 1990, com base na variação, em relação ao mês anterior, do valor nominal do Bônus do Tesouro Nacional (BTN).
Art. 6°Nas operações de crédito rural, lastreadas em recursos oriundos de depósitos de caderneta de poupança rural, poderá o mutuário optar pela atualização monetária do saldo devedor e respectivas prestações, no mês de abril de 1990, pelo acréscimo de setenta e quatro vírgula seis por cento, e no mês de maio de 1990, pela variação do valor nominal do BTN de maio de 1990, em relação ao seu valor em abril de 1990."Senado Federal, 14 de junho de 1991.MAURO BENEVIDESEste texto não substitui o publicado no DOU de 17.6.1991*