Lei 8.022, de 12.4.90 Publicada no DOU de 13.4.90 (1990)
Ementa: Altera o sistema de administração das receitas federais, e dá outras providências.
LEI No8.022, DE 12 DE ABRIL DE 1990.Conversão da Medida Provisória nº 166, de 1990Altera o sistema de administração das receitas federais, e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1° É transferida para a Secretaria da Receita Federal a competência de administração das receitas arrecadadas pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, e para a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional a competência para a apuração, inscrição e cobrança da respectiva dívida ativa.(Vide Lei nº 8.847, de 1994)§ 1° A competência transferida neste artigo à Secretaria da Receita Federal compreende as atividades de tributação, arrecadação, fiscalização e cadastramento.§ 2° O Incra manterá seu cadastramento para o atendimento de suas outras funções, conforme o estabelecido noart. 2° do Decreto n° 72.106, de 18 de abril de 1973, que regulamentou aLei n° 5.868, de 12 de dezembro de 1972.§ 3° No exercício de suas funções, poderá a Secretaria da Receita Federal realizar diligências nas propriedades rurais para confrontar as informações cadastrais prestadas pelos proprietários com as reais condições de exploração do imóvel.§ 4° Caberá ao Poder Executivo, no prazo de cento e vinte dias a contar da vigência desta lei, regulamentar os dispositivos relativos ao Sistema Nacional de Cadastro Rural, promovendo as alterações decorrentes da transferência da administração do Imposto Territorial Rural à Secretaria da Receita Federal.
Art. 3º Aplica-se aos parcelamentos de débitos das receitas referidas no art. 1º desta lei, concedidos administrativamente, a legislação prevista para o parcelamento de débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional.Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se, também, aos parcelamentos de débitos relativos às contribuições de que tratam osDecretos-Leis nºs 308, de 28 de fevereiro de 1967, e1.712, de 14 de novembro de 1979, e do adicional previsto noDecreto-Lei nº 1.952, de 15 de julho de 1982.
Art. 4º Os procedimentos administrativos de determinação e a exigência das receitas referidas no art. 1º desta lei, bem como os de consulta sobre a aplicação da respectiva legislação, serão regidos, no que couber, pelas normas expedidas nos termos doart. 2º do Decreto-Lei nº 822, de 5 de setembro de 1969, e convalidadas pelo§ 3º do art. 16 da Lei nº 7.739, de 16 de março de 1989.§ 1º O disposto neste artigo aplica-se aos procedimentos em curso relativos aos créditos constituídos anteriormente à vigência daMedida Provisória nº 166, de 15 de março de 1990.§ 2º Os órgãos do Departamento da Receita Federal enviarão às Procuradorias da Fazenda Nacional os demonstrativos de débitos das receitas a que se refere o art. 1º desta lei para fins de apuração e inscrição na Dívida Ativa da União.
Art. 5º A Secretaria da Administração Federal, em conjunto com o Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento e o da Agricultura, estabelecerão as formas e condições para a realocação do pessoal, assim como a adaptação de cargos e funções de confiança decorrentes do que dispõe esta lei.
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 12 de abril de 1990; 169º da Independência e 102º da República.FERNANDO COLLORZélia M. Cardoso de MelloEste texto não substitui o publicado no DOU de 13.4.1990*