tardellirs/brazilian-federal-law-corpus huggingface dataset:
Lei 11.680, de 27.5.2008 Publicada no DOU de 28.5.2008 (2008)
Ementa: Inscreve o nome do Marechal Osorio no Livro dos Heróis da Pátria.
LEI Nº 11.680, DE 27DEMAIO DE 2008.Inscreve o nome do Marechal Osorio no Livro dos Heróis da Pátria.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1oSerá inscrito no Livro de Heróis da Pátria, que se encontra no Panteão da Liberdade e da Democracia, em Brasília, o nome de Manuel Luís Osorio – o Marechal Osorio.
Art. 2oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 27 de maio de 2008; 187oda Independência e 120oda República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVANelson JobimEste texto não substitui o publicado no DOU de 28.5.2008
Lei 11.679, de 27.5.2008 Publicada no DOU de 28.5.2008 (2008)
Ementa: Dispõe sobre a transformação de Funções Comissionadas no Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 5 a Região e dá outras providências.
LEI Nº 11.679, DE 27DEMAIO DE 2008.Dispõe sobre a transformação de Funções Comissionadas no Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 5aRegião e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1oFica ratificada a transformação das Funções Comissionadas, constantes do Anexo Único desta Lei, do Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 5aRegião, ocorrida a partir da Resolução Administrativa no014, de 8 de maio de 1997.
Art. 3oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 27 de maio de 2008; 187oda Independência e 120oda República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVALuiz Paulo Teles Ferreira BarretoPaulo Bernardo SilvaEste texto não substitui o publicado no DOU de 28.5.2008ANEXO ÚNICOFUNÇÃOFC ANTERIORFC POSTERIORTOTALEXECUTANTEFC-01FC-0264AUXILIAR ESPECIALIZADOFC-01FC-0213AGENTE ESPECIALIZADOFC-01FC-0202ASSISTENTE ESPECIALIZADOFC-02FC-03177ASSISTENTE ADMINISTRATIVOFC-03FC-04417OFICIAL DE GABINETEFC-03FC-0432SECRETÁRIO DE AUDIÊNCIAFC-04FC-0568COORDENADOR DE SERVIÇOFC-04FC-05116CHEFE DE GABINETEFC-04FC-0532ASSIST. JUIZ DEFC-04FC-0541PRESIDENTE DE JUNTA
Lei 11.678, de 19.5.2008 Publicada no DOU de 20.5.2008 (2008)
Ementa: Denomina Rodovia Deputado Flávio Derzi trecho da rodovia BR-158.
LEI Nº 11.678, DE 19DEMAIO DE 2008.Denomina Rodovia Deputado Flávio Derzi trecho da rodovia BR-158.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1oÉ denominado Rodovia Deputado Flávio Derzi o trecho da rodovia BR-158, situado entre as cidades de Três Lagoas e Cassilândia, no Estado de Mato Grosso do Sul.
Art. 2oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 19 de maio de 2008; 187oda Independência e 120oda República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVAAlfredo NascimentoEste texto não substitui o publicado no DOU de 20.5.2008
Lei 11.677, de 19.5.2008 Publicada no DOU de 20.5.2008 (2008)
Ementa: Denomina Rodovia Francisco Gouveia Leite o trecho da BR-210.
LEI Nº 11.677, DE 19DEMAIO DE 2008.Denomina Rodovia Francisco Gouveia Leite o trecho da BR-210.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1oÉ denominado Rodovia Francisco Gouveia Leite o trecho da BR-210 compreendido entre o entroncamento com a BR-174 próximo à sede do Município de Caracaraí e a Vila São José, ambas no Município de Caracaraí, no Estado de Roraima.
Lei 11.676, de 19.5.2008 Publicada no DOU de 20.5.2008 (2008)
Ementa: Denomina Governador Edmundo Pinto o trecho da BR-364.
LEI Nº 11.676, DE 19DEMAIO DE 2008.Denomina Governador Edmundo Pinto o trecho da BR-364.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1oÉ denominado Rodovia Governador Edmundo Pinto o trecho da rodovia federal BR-364, compreendido entre as cidades de Porto Velho, no Estado de Rondônia, e Rio Branco, no Estado do Acre.
Lei 11.675, de 19.5.2008 Publicada no DOU de 20.5.2008 (2008)
Ementa: Designa o cupuaçu fruta nacional.
LEI Nº 11.675, DE 19DEMAIO DE 2008.Designa o cupuaçu fruta nacional.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 2oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 19 de maio de 2008; 187oda Independência e 120oda República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVAReinhold StephanesEste texto não substitui o publicado no DOU de 20.5.2008
Lei 11.674, de 19.5.2008 Publicada no DOU de 20.5.2008 (2008)
Ementa: Dá a denominação Rodovia Wilson Pinheiro à BR-317.
LEI Nº 11.674, DE 19DEMAIO DE 2008.Dá a denominação Rodovia Wilson Pinheiro à BR-317.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Lei 11.673, de 8.5.2008 Publicada no DOU de 9.5.2008 (2008)
Ementa: Altera a Lei n o 10.257, de 10 de julho de 2001 - Estatuto da Cidade, para prorrogar o prazo para a elaboração dos planos diretores municipais.
LEI Nº 11.673, DE 8DEMAIO DE 2008.VigênciaAltera a Lei no10.257, de 10 de julho de 2001 - Estatuto da Cidade, para prorrogar o prazo para a elaboração dos planos diretores municipais.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 50. Os Municípios que estejam enquadrados na obrigação prevista nos incisos I e II docaputdo art. 41 desta Lei e que não tenham plano diretor aprovado na data de entrada em vigor desta Lei deverão aprová-lo até 30 de junho de 2008.” (NR)
Art. 2oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos desde 10 de outubro de 2006.Brasília, 8 de maio de 2008; 187oda Independência e 120oda República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVAMarcio Fortes de AlmeidaEste texto não substitui o publicado no DOU de 9.5.2008
Lei 11.672, de 8.5.2008 Publicada no DOU de 9.5.2008 (2008)
Ementa: Acresce o art. 543-C à Lei n o 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, estabelecendo o procedimento para o julgamento de recursos repetitivos no âmbito do Superior Tribunal de Just
LEI Nº 11.672, DE 8DEMAIO DE 2008.VigênciaAcresce o art. 543-C à Lei no5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, estabelecendo o procedimento para o julgamento de recursos repetitivos no âmbito do Superior Tribunal de Justiça.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 3oEsta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua publicação.Brasília, 8 de maio de 2008; 187oda Independência e 120oda República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVATarso GenroEste texto não substitui o publicado no DOU de 9.5.2008
Lei 11.670, de 8.5.2008 Publicada no DOU de 9.5.2008 (2008)
Ementa: Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, no valor global de R$ 750.465.000,00, para os fins que especifica.
LEI Nº 11.670, DE 8DEMAIO DE 2008.Conversão da MPv nº 409, de 2007.Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, no valor global de R$ 750.465.000,00, para os fins que especifica.Faço saber que oPRESIDENTE DA REPÚBLICA, adotou a Medida Provisória nº 409, de 2007, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Garibaldi Alves Filho, Presidente da Mesa do Congresso Nacional, para efeitos do disposto no art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o art. 12 da Resolução nº 1, de 2002-CN, promulgo a seguinte Lei.
Art. 1oFica aberto crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, no valor global de R$ 750.465.000,00 (setecentos e cinqüenta milhões, quatrocentos e sessenta e cinco mil reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
Art. 2oOs recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1odecorrem de:I - superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2006, no valor de R$ 748.505.000,00 (setecentos e quarenta e oito milhões, quinhentos e cinco mil reais);eII - anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 1.960.000,00 (um milhão, novecentos e sessenta mil reais), conforme indicado no Anexo II desta Lei.
Art. 3oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Congresso Nacional, em 8 de maio de 2008; 187º da Independência e 120º da República.Senador GARIBALDI ALVES FILHOPresidente da Mesa do Congresso Nacional.Este texto não substitui o publicado no DOU de 9.5.2008Download para anexo
Lei 11.669, de 8.5.2008 Publicada no DOU de 9.5.2008 (2008)
Ementa: Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, no valor global de R$ 3.015.446.182,00, para os fins que especifica.
LEI Nº 11.669, DE 8DEMAIO DE 2008.Conversão da MPv nº 408, de 2007.Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, no valor global de R$ 3.015.446.182,00, para os fins que especifica.Faço saber que oPRESIDENTE DA REPÚBLICA, adotou a Medida Provisória nº 408, de 2007, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Garibaldi Alves Filho, Presidente da Mesa do Congresso Nacional, para efeitos do disposto no art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o art. 12 da Resolução nº 1, de 2002-CN, promulgo a seguinte Lei.
Art. 1oFica aberto crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Ciência e Tecnologia, da Fazenda, da Educação, do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, de Minas e Energia, da Previdência Social, da Saúde, do Trabalho e Emprego, dos Transportes, do Desenvolvimento Agrário, da Integração Nacional, do Turismo e das Cidades, e de Operações Oficiais de Crédito, no valor global de R$ 3.015.446.182,00 (três bilhões, quinze milhões, quatrocentos e quarenta e seis mil, cento e oitenta e dois reais), para atender às programações constantes do Anexo I desta Lei.
Art. 2oOs recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1odecorrem de:I - superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2006, no valor de R$ 2.018.000.961,00 (dois bilhões, dezoito milhões e novecentos e sessenta e um reais);II - excesso de arrecadação no valor de R$ 613.644.437,00 (seiscentos e treze milhões, seiscentos e quarenta e quatro mil, quatrocentos e trinta e sete reais); eIII - anulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 383.800.784,00 (trezentos e oitenta e três milhões, oitocentos mil, setecentos e oitenta e quatro reais), conforme indicado no Anexo II desta Lei.
Lei 11.667, de 2.5.2008 Publicada no DOU de 2.5.2008 - Edição extra (2008)
Ementa: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor global de R$ 492.431.338 ,00, para reforço de dotações constant
Art. 3oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 2 de maio de 2008; 187oda Independência e 120oda República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVAPaulo Bernardo SilvaEste texto não substitui o publicado no DOU de 2.5.2008 - Edição extraDownload para anexo
Lei 11.666, de 2.5.2008 Publicada no DOU de 2.5.2008 - Edição extra (2008)
Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério das Cidades, crédito especial no valor de R$ 1.685.264.352,00, para os fins que especifica.
LEI Nº 11.666, DE 2DEMAIO DE 2008.Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério das Cidades, crédito especial no valor de R$ 1.685.264.352,00, para os fins que especifica.OPRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1oFica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei no11.647, de 24 de março de 2008), em favor do Ministério das Cidades, crédito especial no valor de R$ 1.685.264.352,00 (um bilhão, seiscentos e oitenta e cinco milhões, duzentos e sessenta e quatro mil, trezentos e cinqüenta e dois reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
Lei 11.665, de 29.4.2008 Publicada no DOU de 30.4.2008 (2008)
Ementa: Altera o art. 41-A da Lei n o 8.213, de 24 de julho de 1991, modificando a data de pagamento dos benefícios da previdência social.
LEI Nº 11.665, DE 29DEABRIL DE 2008.Conversão da MPv nº 404, de 2007.Altera o art. 41-A da Lei no8.213, de 24 de julho de 1991, modificando a data de pagamento dos benefícios da previdência social.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 2oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 29 de abril de 2008; 187oda Independência e 120oda República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVALuiz MarinhoEste texto não substitui o publicado no DOU de 30.4.2008.
Lei 11.664, de 29.4.2008 Publicada no DOU de 30.4.2008 (2008)
Ementa: Dispõe sobre a efetivação de ações de saúde que assegurem a prevenção, a detecção, o tratamento e o seguimento dos cânceres do colo uterino e de mama, no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS.
LEI Nº 11.664, DE 29DEABRIL DE 2008.Dispõe sobre a efetivação de ações de saúde que assegurem a prevenção, a detecção, o tratamento e o seguimento dos cânceres do colo uterino e de mama, no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS.Dispõe sobre a efetivação de ações de saúde que assegurem a prevenção, a detecção, o tratamento e o seguimento dos cânceres do colo uterino, de mama e colorretal no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).(Redação dada pela Lei nº 14.335, de 2022)VigênciaO PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1oAs ações de saúde previstas noinciso II docaputdo art. 7oda Lei no8.080, de 19 de setembro de 1990, relativas à prevenção, detecção, tratamento e controle dos cânceres do colo uterino e de mama são asseguradas, em todo o território nacional, nos termos desta Lei.
Art. 3oEsta Lei entra em vigor após decorrido 1 (um) ano de sua publicação.Brasília, 29 de abril de 2008; 187oda Independência e 120oda República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVAJosé Gomes TemporãoEste texto não substitui o publicado no DOU de 30.4.2008.*
Lei 11.663, de 24.4.2008 Publicada no DOU de 25.4.2008 (2008)
Ementa: Altera as Leis n os 11.134, de 15 de julho de 2005, que dispõe sobre a remuneração devida aos militares da Polícia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, e 11
LEI Nº 11.663, DE 24DEABRIL DE 2008.Conversão da MPv nº 401, de 2007Altera as Leis nos11.134, de 15 de julho de 2005, que dispõe sobre a remuneração devida aos militares da Polícia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, e 11.361, de 19 de outubro de 2006, que dispõe sobre os subsídios das carreiras de Delegado de Polícia do Distrito Federal e de Polícia Civil do Distrito Federal; e revoga as Leis nos10.874, de 1ode junho de 2004, e 11.360, de 19 de outubro de 2006.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º-AA Gratificação de Condição Especial de Função Militar - GCEF, instituída pelo art. 2oda Lei no10.874, de 1ode junho de 2004, é devida mensal e regularmente aos militares da Polícia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, no valor de R$ 351,49 (trezentos e cinqüenta e um reais e quarenta e nove centavos).Parágrafo único. A GCEF integra os proventos na inatividade remunerada dos militares da Polícia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal.”
Art. 2oOAnexo I da Lei no11.134, de 15 de julho de 2005, passa a vigorar nos termos doAnexo I desta Lei.(Revogado pela Medida Provisória nº 426, de 2008)(Revogado pela Lei nº 11.757, de 2008)
Art. 4oAs despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta do Fundo Constitucional do Distrito Federal - FCDF, criado pelaLei no10.633, de 27 de dezembro de 2002.
Art. 5oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros:I - quanto à remuneração dos militares da Polícia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal: a partir de 1ode setembro de 2007; eII - quanto à remuneração dos policiais civis do Distrito Federal: nos termos da nova redação dada por esta Lei aosAnexos IeII da Lei no11.361, de 19 de outubro de 2006.
Lei 11.662, de 24.4.2008 Publicada no DOU de 25.4.2008 (2008)
Ementa: Altera as alíneas “b” e “c” e revoga a alínea “d” do art. 2 o do Decreto n o 2.784, de 18 de junho de 1913, a fim de modificar os fusos horários do Estado do Acre e de parte do Estado do Amazonas do f
LEI Nº 11.662, DE 24DEABRIL DE 2008.VigênciaRevogada pela Lei nº 12.876, de 2013)(Vigência)Texto para impressãoAltera as alíneas “b” e “c” e revoga a alínea “d” do art. 2odo Decreto no2.784, de 18 de junho de 1913, a fim de modificar os fusos horários do Estado do Acre e de parte do Estado do Amazonas do fuso horárioGreenwich“menos cinco horas” para o fuso horárioGreenwich“menos quatro horas”, e da parte ocidental do Estado do Pará do fuso horárioGreenwich“menos quatro horas” para o fuso horárioGreenwich“menos três horas”.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1oEsta Lei altera as alíneas “b” e “c” e revoga a alínea “d” do art. 2odo Decreto no2.784, de 18 de junho de 1913, a fim de modificar os fusos horários do Estado do Acre e de parte do Estado do Amazonas do fuso horárioGreenwich“menos cinco horas” para o fuso horárioGreenwich“menos quatro horas”, e da parte ocidental do Estado do Pará do fuso horárioGreenwich“menos quatro horas” para o fuso horárioGreenwich“menos três horas”.
Art. 2o........................................................................................................................................................................................b)o segundo fuso, caracterizado pela hora deGreenwich‘menos três horas’, compreende todo o litoral do Brasil, o Distrito Federal e os Estados interiores, exceto os relacionados na alínea ‘c’ deste artigo;c) o terceiro fuso, caracterizado pela hora deGreenwich‘menos quatro horas’, compreende os Estados de Mato Grosso, de Mato Grosso do Sul, do Amazonas, de Rondônia, de Roraima e do Acre.d)(revogada).” (NR)
Art. 4oÉ revogada aalínea “d” do art. 2º do Decreto nº 2.784, de 18 de junho de 1913.Brasília, 24 de abril de 2008; 187oda Independência e 120oda República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVACelso Luiz Nunes AmorimEdison LobãoPaulo Bernardo SilvaSergio Machado RezendeEste texto não substitui o publicado no DOU de 25.4.2008.*
Lei 11.660, de 18.4.2008 Publicada no DOU de 22.4.2008 (2008)
Ementa: Denomina Ponte Sérgio Ceotto a ponte sobre o Rio Doce na BR-259, no Município de Colatina, no Estado do Espírito Santo.
LEI Nº 11.660, DE 18DEABRIL DE 2008.Denomina Ponte Sérgio Ceotto a ponte sobre o Rio Doce na BR-259, no Município de Colatina, no Estado do Espírito Santo.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º É denominada Ponte Sérgio Ceotto a ponte sobre o Rio Doce na BR-259, no Município de Colatina, no Estado do Espírito Santo.
Lei 11.659, de 18.4.2008 Publicada no DOU de 22.4.2008 (2008)
Ementa: Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, no valor global de R$ 1.250.733.499,00, para os fins que especifica.
Art. 1oFica aberto crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, no valor global de R$ 1.250.733.499,00 (um bilhão, duzentos e cinqüenta milhões, setecentos e trinta e três mil, quatrocentos e noventa e nove reais), para atender à programação constante dos Anexos I e III desta Lei.
Art. 2oOs recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1odecorrem de:I - superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2006, no valor de R$ 491.846.337,00 (quatrocentos e noventa e um milhões, oitocentos e quarenta e seis mil, trezentos e trinta e sete reais),sendo:a) R$ 485.450.918,00 (quatrocentos e oitenta e cinco milhões, quatrocentos e cinqüenta mil, novecentos e dezoito reais) de Recursos Ordinários; eb) R$ 6.395.419,00 (seis milhões, trezentos e noventa e cinco mil, quatrocentos e dezenove reais) de Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - Combustíveis;II - anulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 744.887.162,00 (setecentos e quarenta e quatro milhões, oitocentos e oitenta e sete mil, cento e sessenta e dois reais), conforme indicado no Anexo II desta Lei; eIII - repasse da União sob a forma de participação no capital de empresas estatais, no valor de R$ 14.000.000,00 (quatorze milhões de reais).
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Congresso Nacional, em 18 de abril de 2008; 187o da Independência e 120o da República.Senador GARIBALDI ALVES FILHOPresidente da Mesa do Congresso NacionalEste texto não substitui o publicado no DOU de 22.4.2008.Download para anexo
Lei 11.658, de 18.4.2008 Publicada no DOU de 22.4.2008 (2008)
Ementa: Abre crédito extraordinário, em favor da Justiça Eleitoral e de diversos órgãos do Poder Executivo, no valor global de R$ 5.455.677.660,00, para os fins que especifica.
Art. 1oFica aberto crédito extraordinário, em favor da Justiça Eleitoral e de diversos órgãos do Poder Executivo, no valor global de R$ 5.455.677.660,00 (cinco bilhões, quatrocentos e cinqüenta e cinco milhões, seiscentos e setenta e sete mil, seiscentos e sessenta reais), para atender à programação constante dos Anexos I e III desta Lei.
Art. 2oOs recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1odecorrem de:I - superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2006, no valor de R$ 3.995.542.240,00 (três bilhões, novecentos e noventa e cinco milhões, quinhentos e quarenta e dois mil, duzentos e quarenta reais);II - excesso de arrecadação no valor de R$ 670.252.213,00 (seiscentos e setenta milhões, duzentos e cinqüenta e dois mil, duzentos e treze reais);III - anulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 370.837.862,00 (trezentos e setenta milhões, oitocentos e trinta e sete mil, oitocentos e sessenta e dois reais), conforme indicado no Anexo II desta Lei;IV - ingresso de operação de crédito relativa ao lançamento de Títulos da Dívida Agrária, no valor de R$ 417.115.345,00 (quatrocentos e dezessete milhões, cento e quinze mil, trezentos e quarenta e cinco reais); eV - repasse da União sob a forma de participação no capital de empresas estatais, no valor de R$ 1.930.000,00 (um milhão, novecentos e trinta mil reais).
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Congresso Nacional, em 18 de abril de 2008; 187o da Independência e 120o da República.Senador GARIBALDI ALVES FILHOPresidente da Mesa do Congresso NacionalEste texto não substitui o publicado no DOU de 22.4.2008.Download para anexo
Lei 11.657, de 16.4.2008 Publicada no DOU de 17.4.2008 (2008)
Ementa: Institui o dia 18 de agosto como o Dia Nacional do Campo Limpo.
LEI Nº 11.657, DE 16DEABRIL DE 2008.Institui o dia 18 de agosto como o Dia Nacional do Campo Limpo.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 2oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 16 de abril de 2008; 187oda Independência e 120oda República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVATarso GenroJosé Antonio Dias ToffoliEste texto não substitui o publicado no DOU de 17.4.2008.