Lei 11.447, de 5.1.2007 Publicada no DOU de 8.1.2007 (2007)
Ementa: Altera os arts. 67, 70, 82 e 137 e acrescenta o art. 69-A à Lei n o 6.880, de 9 de dezembro de 1980 - Estatuto dos Militares, tratando sobre licença para acompanhar cônjuge ou companheiro(a).
Lei nº 11.447Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI Nº 11.447, DE 5 DE JANEIRO DE 2007.Altera os arts. 67, 70, 82 e 137 e acrescenta o art. 69-A à Lei no6.880, de 9 de dezembro de 1980 - Estatuto dos Militares, tratando sobre licença para acompanhar cônjuge ou companheiro(a).O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1oOs arts. 67, 70, 82 e 137 da Lei no6.880, de 9 de dezembro de 1980, passam a vigorar com as seguintes alterações:“
Art. 67...................................................................................§ 1o...........................................................................................................................................................................................e) para acompanhar cônjuge ou companheiro(a)........................................................................................ ” (NR)“
Art. 70...................................................................................§ 1oA interrupção da licença especial, da licença para tratar de interesse particular e da licença para acompanhar cônjuge ou companheiro(a) poderá ocorrer:.......................................................................................................§ 2ºA interrupção da licença para tratar de interesse particular e da licença para acompanhar cônjuge ou companheiro(a) será definitiva quando o militar for reformado ou transferido, de ofício, para a reserva remunerada............................................................................................ ” (NR)“
Art. 137. ...............................................................................................................................................................................................§ 4o..........................................................................................................................................................................................................b)passado em licença para tratar de interesse particular ou para acompanhar cônjuge ou companheiro(a);........................................................................................ ” (NR)
Art. 69-A.Licença para acompanhar cônjuge ou companheiro(a) é a autorização para o afastamento total do serviço, concedida a militar com mais de 10 (dez) anos de efetivo serviço que a requeira para acompanhar cônjuge ou companheiro(a) que, sendo servidor público da União ou militar das Forças Armadas, for, de ofício, exercer atividade em órgão público federal situado em outro ponto do território nacional ou no exterior, diverso da localização da organização militar do requerente.§ 1oA licença será concedida sempre com prejuízo da remuneração e da contagem de tempo de efetivo serviço, exceto, quanto a este último, para fins de indicação para a quota compulsória.§ 2oO prazo-limite para a licença será de 36 (trinta e seis) meses, podendo ser concedido de forma contínua ou fracionada.§ 3oPara a concessão da licença para acompanhar companheiro(a), há necessidade de que seja reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, de acordo com a legislação específica.§ 4oNão será concedida a licença de que trata este artigo quando o militar acompanhante puder ser passado à disposição ou à situação de adido ou ser classificado/lotado em organização militar das Forças Armadas para o desempenho de funções compatíveis com o seu nível hierárquico.§ 5oA passagem à disposição ou à situação de adido ou a classificação/lotação em organização militar, de que trata o § 4odeste artigo, será efetivada sem ônus para a União e sempre com a aquiescência das Forças Armadas envolvidas.”
Art. 3oEsta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.Brasília, 5 de janeiro de 2007; 186oda Independência e 119oda RepúblicaLUIZ INÁCIO LULA DA SILVAWaldir PiresEste texto não substitui o publicado no DOU de 8.1.2007.