Lei 9.872, de 23.11.99 Publicada no DOU de 24.11.99 - Edição extra (1999)
Ementa: Cria o Fundo de Aval para a Geração de Emprego e Renda - FUNPROGER, altera o art. 11 da Lei n o 9.365, de 16 de dezembro de 1996, e dá outras providências.
Art. 1oFica criado o Fundo de Aval para a Geração de Emprego e Renda - FUNPROGER, de natureza contábil, vinculado ao Ministério do Trabalho e Emprego, gerido pelo Banco do Brasil S.A., com a finalidade de garantir parte do risco dos financiamentos concedidos pelas instituições financeiras oficiais federais, diretamente ou por intermédio de outras instituições financeiras, no âmbito do Programa de Geração de Emprego e Renda - PROGER, Setor Urbano.
Art. 3oSerá devida ao FUNPROGER Comissão de Concessão de Aval - CCA, a ser cobrada pelo Gestor do Fundo, em cada financiamento, pela complementação da garantia prestada.
Art. 4oAs instituições financeiras deverão participar do risco das operações para as quais está prevista a garantia pelo FUNPROGER.§ 1º Os níveis mínimos de participação das instituições financeiras no risco dos financiamentos serão definidos pelo Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - CODEFAT.(Vide Medida Provisória nº 7, de 2001)(Renumerado do parágrafo único pela Lei nº 10.360, de 2001)§ 2oExcepcionalmente, por proposta do Ministro de Estado do Trabalho e Emprego, o CODEFAT poderá autorizar, no âmbito de linhas de crédito especiais instituídas pelo Conselho, financiamentos garantidos pelo FUNPROGER sem a participação no risco por parte das instituições financeiras, desde que precedidos de processos de seleção e capacitação dos empreendedores, vinculados a programas de crédito orientado.(Vide Medida Provisória nº 7, de 2001)(Incluído pela Lei nº 10.360, de 2001)§ 3oNas operações de financiamento com garantia do FUNPROGER, será exigida dos mutuários, a critério do CODEFAT, contragarantia em valor igual ou superior ao da garantia a ser concedida pelo Fundo.(Vide Medida Provisória nº 7, de 2001)(Incluído pela Lei nº 10.360, de 2001)
Art. 5oO Banco do Brasil S.A., pela prestação de serviços na gestão do FUNPROGER, fará jus ao recebimento de uma taxa de administração, a ser fixada pelo CODEFAT, sendo abatida das disponibilidades do respectivo Fundo.
Art. 6oO CODEFAT estabelecerá:I - os depósitos especiais destinados ao PROGER, que serão considerados na formação do FUNPROGER, na forma do inciso I do art. 2odesta Lei;II - as linhas de crédito, lastreadas com recursos do FAT, que serão objeto de garantia pelo FUNPROGER;III - o volume máximo de operações a terem o risco garantido;IV - os níveis máximos relativos à cobertura de garantia a serem praticados nos financiamentos;V - os percentuais da CCA;VI - as condições de efetivação da concessão de aval pelo FUNPROGER;VII - demais normas necessárias à gestão do FUNPROGER.
Art. 7oNos depósitos especiais considerados pelo CODEFAT na formação do valor de que trata o inciso I do art. 2odesta Lei, será apropriada como receita do FAT apenas a remuneração dos recursos com base na TJLP, aplicada sobre os saldos diários disponíveis nas instituições financeiras e sobre os recursos liberados aos tomadores finais dos financiamentos.
Art. 11.Os recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador aplicados em depósitos especiais, definidos pelo art. 9oda Lei no8.019, de 11 de abril de 1990, alterado pelo art. 1oda Lei no8.352, de 28 de dezembro de 1991, destinados a programas de investimento voltados para a geração de emprego e renda, enquanto disponíveis nas instituições financeiras, serão remunerados,pro rata die, pelo mesmo indexador estabelecido para remunerar os saldos diários dos depósitos da União, e, a partir da liberação das parcelas do financiamento ao tomador final, pela TJLP,pro rata die." (NR)
Art. 9oÉ concedida anistia das multas já aplicadas, por infração à legislação trabalhista, de valor consolidado igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais).§ 1oEntende-se por valor consolidado o resultante da atualização do respectivo valor originário, mais os encargos e acréscimos legais vencidos, até a data da apuração.§ 2oNão se aplica o disposto nocaputquando o valor total dos débitos de um mesmo devedor for superior ao limite estabelecido neste artigo.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Congresso Nacional, em 23 de novembro de 1999; 178oda Independência e 111oda República.Senador ANTONIO CARLOS MAGALHÃESPresidenteEste texto não substitui o publicado no DOU de 24.11.1999 - Edição extra*