Lei 10.910, de 15.7.2004 Publicada no DOU de 16.7.2004 - Edição extra (2004)
Ementa: Reestrutura a remuneração dos cargos das carreiras de Auditoria da Receita Federal, Auditoria-Fiscal da Previdência Social, Auditoria-Fiscal do Trabalho, altera o pró-labore, devido aos ocupantes dos
Lei 10.910Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI Nº 10.910, DE 15 DE JULHO DE 2004.Texto compiladoMensagem de veto(Vide Lei nº 11.890, de 2008)Reestrutura a remuneração dos cargos das carreiras de Auditoria da Receita Federal, Auditoria-Fiscal da Previdência Social, Auditoria-Fiscal do Trabalho, altera o pró-labore, devido aos ocupantes dos cargos efetivos da carreira de Procurador da Fazenda Nacional, e a Gratificação de Desempenho de Atividade Jurídica – GDAJ, devida aos ocupantes dos cargos efetivos das carreiras de Advogados da União, de Procuradores Federais, de Procuradores do Banco Central do Brasil, de Defensores Públicos da União e aos integrantes dos quadros suplementares de que trata o art. 46 da Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001, e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º As carreiras de Auditoria da Receita Federal, Auditoria-Fiscal da Previdência Social e Auditoria-Fiscal do Trabalho compõem-se de cargos efetivos agrupados nas classes A, B e Especial, compreendendo, a 1ª (primeira), 5 (cinco) padrões, e, as 2 (duas) últimas, 4 (quatro) padrões, na forma do Anexo I desta Lei.
Art.1ºAsCarreirasdeAuditoriadaReceitaFederaldoBrasileAuditoria-FiscaldoTrabalhocompõem-sedecargosefetivosagrupadosnasclassesA,BeEspecial,compreendendoa1ª(primeira)5(cinco)padrões,eas2(duas)últimas,4(quatro)padrões,naformadoAnexoIdestaLei.(Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007)(Vigência)Parágrafo único. Os titulares de cargos de provimento efetivo das carreiras de que trata o caput serão reenquadrados, a contar de 1º de julho de 2009, conforme disposto no Anexo III.(Incluído pela Medida Provisória nº 440, de 2008).Parágrafo único. Os titulares de cargos de provimento efetivo das Carreiras de que trata o caput deste artigo serão reenquadrados, a contar de 1º de julho de 2009, conforme disposto no Anexo III desta Lei.(Incluído pela Lei nº 11.890, de 2008).
Art. 2º As tabelas de vencimento básico dos cargos das carreiras a que se refere o art. 1º desta Lei são as constantes do Anexo II desta Lei, com efeitos financeiros a partir de 1º de abril de 2004.(Revogado pela medida provisória nº 440, de 2008)(Revogado pela Lei nº 11.890, de 2008)
Art. 2º-E.O subsídio dos integrantes das carreiras de que trata o art. 1º não exclui o direito à percepção, nos termos da legislação e regulamentação específica, de:(Incluído pela Medida Provisória nº 440, de 2008).I - gratificação natalina;(Incluído pela Medida Provisória nº 440, de 2008).II - adicional de férias;(Incluído pela Medida Provisória nº 440, de 2008).III - abono de permanência de que tratam o§ 19 do art. 40 da Constituição,o§ 5º do art. 2ºe o§ 1º do art. 3º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003 ;(Incluído pela Medida Provisória nº 440, de 2008).IV - retribuição pelo exercício de função de direção, chefia e assessoramento; e(Incluído pela Medida Provisória nº 440, de 2008).V - parcelas indenizatórias previstas em lei.(Incluído pela Medida Provisória nº 440, de 2008).
Art. 2º-G.Aplica-se às aposentadorias concedidas aos servidores integrantes das Carreiras de Auditoria da Receita Federal do Brasil e de Auditoria-Fiscal do Trabalho de que trata o art. 1º e às pensões, ressalvadas as aposentadorias e pensões reguladas pelosarts. 1ºe2º da Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004,no que couber, o disposto nesta Lei em relação aos servidores que se encontram em atividade.(Incluído pela Medida Provisória nº 440, de 2008).
Art. 2º-B. Estão compreendidas no subsídio e não são mais devidas aos titulares dos cargos a que se refere o art. 1º desta Lei, a partir de 1º de julho de 2008, as seguintes espécies remuneratórias:(Incluído pela Lei nº 11.890, de 2008).I - Vencimento Básico;(Incluído pela Lei nº 11.890, de 2008).II - Gratificação de Atividade Tributária - GAT, de que trata o art. 3º desta Lei;(Incluído pela Lei nº 11.890, de 2008).III - Gratificação de Incremento da Fiscalização e da Arrecadação - GIFA, de que trata o art. 4º desta Lei; e(Incluído pela Lei nº 11.890, de 2008).IV - Vantagem Pecuniária Individual - VPI, de que trata aLei nº 10.698, de 2 de julho de 2003.(Incluído pela Lei nº 11.890, de 2008).Parágrafo único. Considerando o disposto no art. 2º-A desta Lei, os titulares dos cargos nele referidos não fazem jus à percepção das seguintes vantagens remuneratórias:(Incluído pela Lei nº 11.890, de 2008).I - Gratificação de Desempenho de Atividade Tributária - GDAT, de que trata oart. 15 da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 ;(Incluído pela Lei nº 11.890, de 2008).II - retribuição adicional variável, de que trata oart. 5º da Lei nº 7.711, de 22 de dezembro de 1988 ;(Incluído pela Lei nº 11.890, de 2008).III - Gratificação de Estímulo à Fiscalização e Arrecadação - GEFA, criada peloDecreto-Lei nº 2.371, de 18 de novembro de 1987 ;e(Incluído pela Lei nº 11.890, de 2008).IV - Gratificação de Atividade - GAE, de que trata aLei Delegada nº 13, de 27 de agosto de 1992.(Incluído pela Lei nº 11.890, de 2008).
Art. 2º-E. O subsídio dos integrantes das Carreiras de que trata o art. 1º desta Lei não exclui o direito à percepção, nos termos da legislação e regulamentação específica, de:(Incluído pela Lei nº 11.890, de 2008).I - gratificação natalina;(Incluído pela Lei nº 11.890, de 2008).II - adicional de férias;(Incluído pela Lei nº 11.890, de 2008).III - abono de permanência de que tratam o§ 19 do art. 40 da Constituição Federal,o§ 5º do art. 2ºe o§ 1º do art. 3º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003 ;(Incluído pela Lei nº 11.890, de 2008).IV - retribuição pelo exercício de função de direção, chefia e assessoramento; e(Incluído pela Lei nº 11.890, de 2008).V - parcelas indenizatórias previstas em lei.(Incluído pela Lei nº 11.890, de 2008).
Art. 2º-G. Aplica-se às aposentadorias concedidas aos servidores integrantes das Carreiras de Auditoria da Receita Federal do Brasil e de Auditoria-Fiscal do Trabalho de que trata o art. 1º desta Lei e às pensões, ressalvadas as aposentadorias e pensões reguladas pelosarts. 1º e 2º da Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004,no que couber, o disposto nesta Lei em relação aos servidores que se encontram em atividade.(Incluído pela Lei nº 11.890, de 2008).
Art. 3º A Gratificação de Desempenho de Atividade Tributária - GDAT de que trata oart. 15 da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002,devida aos integrantes das carreiras de Auditoria da Receita Federal, Auditoria-Fiscal da Previdência Social e Auditoria-Fiscal do Trabalho, é transformada em Gratificação de Atividade Tributária - GAT, em valor equivalente ao somatório de:(Vide Medida Provisória nº 302, de 2006)I – 30% (trinta por cento), incidente sobre o vencimento básico do servidor; eII – 25% (vinte e cinco por cento), incidente sobre o maior vencimento básico do cargo por ele ocupado.Parágrafo único. Aplica-se a GAT às aposentadorias e às pensões.
Art. 3ºA Gratificação de Desempenho de Atividade Tributária - GDAT de que trata oart. 15 da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002, devida aos integrantes das Carreiras de Auditoria da Receita Federal, Auditoria-Fiscal da Previdência Social e Auditoria-Fiscal do Trabalho, é transformada em Gratificação de Atividade Tributária - GAT, em valor equivalente a 75% (setenta e cinco por cento) do vencimento básico do servidor.(Redação dada pela Lei nº 11.356, de 2006)
Art.3ºAGratificaçãodeDesempenhodeAtividadeTributária-GDATdequetrataoart.15daLeinº10.593,de6dedezembrode2002,devidaaosintegrantesdasCarreirasdeAuditoriadaReceitaFederaldoBrasileAuditoria-FiscaldoTrabalho,étransformadaemGratificaçãodeAtividadeTributária-GAT,emvalorequivalentea75%(setentaecincoporcento)dovencimentobásicodoservidor.(Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007)(Vigência)(Revogado pela medida provisória nº 440, de 2008)(Revogado pela Lei nº 11.890, de 2008)I-(revogado)(Redação dada pela Lei nº 11.356, de 2006);(Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007)(Revogado pela medida provisória nº 440, de 2008)(Revogado pela Lei nº 11.890, de 2008)II-(revogado)(Redação dada pela Lei nº 11.356, de 2006)(Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007)(Revogado pela medida provisória nº 440, de 2008)(Revogado pela Lei nº 11.890, de 2008)Parágrafo único. Aplica-se à GAT às aposentadorias e pensões.(Redação dada pela Lei nº 11.356, de 2006)(Revogado pela medida provisória nº 440, de 2008)(Revogado pela Lei nº 11.890, de 2008)
Art. 4º Fica criada a Gratificação de Incremento da Fiscalização e da Arrecadação - GIFA, devida aos ocupantes dos cargos efetivos das carreiras de Auditoria da Receita Federal, Auditoria-Fiscal da Previdência Social e Auditoria-Fiscal do Trabalho, de que trata aLei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002,no percentual de até 45% (quarenta e cinco por cento), incidente sobre o maior vencimento básico de cada cargo das carreiras.(Vide Medida Provisória nº 302, de 2006)
Art. 4ºFica criada a Gratificação de Incremento da Fiscalização e da Arrecadação - GIFA, devida aos ocupantes dos cargos efetivos das carreiras de Auditoria da Receita Federal, Auditoria-Fiscal da Previdência Social e Auditoria-Fiscal do Trabalho, de que trata aLei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002, no percentual de até 95% (noventa e cinco por cento), incidente sobre o maior vencimento básico de cada cargo das Carreiras.(Redação dada pela Lei nº 11.356, de 2006)§ 1º A GIFA será paga aos Auditores-Fiscais da Receita Federal, aos Auditores-Fiscais da Previdência Social e aos Técnicos da Receita Federal de acordo com os seguintes parâmetros:
Art. 6º Para fins de aferição do desempenho institucional a que se referem os arts. 4º , § 1º , inciso II, e 5º , inciso II, desta Lei, será considerada a arrecadação conjunta da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e da Secretaria da Receita Federal.(Vide Medida Provisória nº 359, de 2007)
Art. 6º Para fins de aferição do desempenho institucional previsto no inciso II do § 1º do art. 4º e no inciso II do caput do art. 5º desta Lei, será considerado o resultado do somatório dos créditos recuperados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e da arrecadação da Secretaria da Receita Federal do Brasil.(Redação dada pela Lei nº 11.501, de 2007)(Revogado pela medida provisória nº 440, de 2008)(Revogado pela Lei nº 11.890, de 2008)
Art. 8º Até a edição, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação desta Lei, dos regulamentos mencionados nos arts. 5º e 7º desta Lei, os ocupantes dos cargos efetivos das carreiras mencionadas nesses artigos continuarão a receber somente as parcelas do pró-labore e da GDAJ previstas, respectivamente, noart. 4º da Lei nº 10.549, de 13 de novembro de 2002,noart. 41 da Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001,e noart. 11-A da Lei nº 9.650, de 27 de maio de 1998.(Revogado pela medida provisória nº 440, de 2008)(Revogado pela Lei nº 11.890, de 2008)
Art. 11. Aplica-se às parcelas a que se referem os arts. 5º , inciso II, e 7º , inciso II, desta Lei, quanto à incorporação aos proventos e extensão aos aposentados e pensionistas, o disposto na legislação reguladora do pró-labore e da GDAJ.(Revogado pela medida provisória nº 440, de 2008)(Revogado pela Lei nº 11.890, de 2008)
Art. 13. As vantagens pessoais nominalmente identificadas de que tratam o art. 63 da Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001, oart. 7º da Lei nº 10.769, de 19 de novembro de 2003,e oart. 6º da Lei nº 10.549, de 13 de novembro de 2002,não serão absorvidas em decorrência da aplicação desta Lei.(Revogado pela medida provisória nº 440, de 2008)(Revogado pela Lei nº 11.890, de 2008)
Art. 14. Durante os 2 (dois) primeiros meses seguintes à fixação das metas de arrecadação, poderão ser antecipados até 50% (cinqüenta por cento) do valor máximo da GIFA, da parcela do pró-labore referida no art. 5º , inciso II, desta Lei, e da GDAJ referida no art. 7º , inciso II, desta Lei, observando-se, nesse caso:I - a existência de disponibilidade orçamentária e financeira para a realização da despesa; eII - a compensação da antecipação concedida nos pagamentos das referidas gratificações dentro do mesmo exercício financeiro.Parágrafo único. Na impossibilidade da compensação integral da antecipação concedida na forma do inciso II docaputdeste artigo, o saldo remanescente deverá ser compensado nos valores devidos em cada mês no exercício financeiro seguinte, até a quitação do resíduo.
Art. 15. As avaliações a que se refere oart. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000,conterão a verificação do resultado das metas de arrecadação previstas nos arts. 4º , 5º e 7º desta Lei.(Revogado pela medida provisória nº 440, de 2008)(Revogado pela Lei nº 11.890, de 2008)
Art. 16. O pagamento da GIFA e das parcelas de gratificação de que tratam o inciso II do art. 5º e o inciso II do art 7º , bem como a extensão dessas vantagens aos aposentados e pensionistas, não será efetuado caso o resultado do desempenho verificado seja inferior à despesa e às metas fixadas nos regulamentos específicos referidos nesta Lei.(Revogado pela medida provisória nº 440, de 2008)(Revogado pela Lei nº 11.890, de 2008)
Art. 17. Nos processos em que atuem em razão das atribuições de seus cargos, os ocupantes dos cargos das carreiras de Procurador Federal e de Procurador do Banco Central do Brasil serão intimados e notificados pessoalmente.
Art. 18. Ficam transformados, no Poder Executivo Federal, sem aumento de despesa, 2 (dois) cargos com comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superiores – DAS, nível DAS-5, em 9 (nove) cargos, nível DAS-2, e 4 (quatro) cargos, nível DAS-4, em 12 (doze) cargos, nível DAS-3.
Art. 3º Os representantes judiciais da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios ou de suas respectivas autarquias e fundações serão intimados pessoalmente pelo juiz, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, das decisões judiciais em que suas autoridades administrativas figurem como coatoras, com a entrega de cópias dos documentos nelas mencionados, para eventual suspensão da decisão e defesa do ato apontado como ilegal ou abusivo de poder." (NR)