Lei nº 13.999, de 18.5.2020 Publicada no DOU de 19.5.2020 (2020)
Ementa: Institui o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), para o desenvolvimento e o fortalecimento dos pequenos negócios; e altera as Leis n os 13.636, de 20 de m
LEI Nº 13.999, DE 18 DE MAIO DE 2020Institui o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), para o desenvolvimento e o fortalecimento dos pequenos negócios; e altera as Leis nºs 13.636, de 20 de março de 2018, 10.735, de 11 de setembro de 2003, e 9.790, de 23 de março de 1999 .Não removerVer mais...OcultarTexto para impressãoTexto atualizadoTexto compiladoMensagem de vetoO PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:CAPÍTULO IDISPOSIÇÃO PRELIMINARArt. 1º Fica instituído o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), vinculado à Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade (Sepec) do Ministério da Economia, cujo objeto é o desenvolvimento e o fortalecimento dos pequenos negócios.
Art. 1º Fica instituído o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), vinculado ao Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, cujo objeto é o desenvolvimento e o fortalecimento dos pequenos negócios.(Redação dada pela Medida Provisória nº 1.213, de 2024)Vigência encerradaArt. 1º Fica instituído o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), vinculado à Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade (Sepec) do Ministério da Economia, cujo objeto é o desenvolvimento e o fortalecimento dos pequenos negócios.
Art. 2º O Pronampe é destinado às pessoas a que se referem osincisos IeII docaputdo art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, considerada a receita bruta auferida no exercício de 2019.
Art. 3º As instituições financeiras participantes poderão formalizar operações de crédito no âmbito do Pronampe até 3 (três) meses após a entrada em vigor desta Lei, prorrogáveis por mais 3 (três) meses, observados o § 9º do art. 2º e os seguintes parâmetros:
Art. 3º As instituições financeiras participantes poderão formalizar operações de crédito no âmbito do Pronampe até 3 (três) meses após a entrada em vigor desta Lei, prorrogáveis pela Sepec, observados os seguintes parâmetros:(Redação dada pela Lei nº 14.115, de 2020)
Art. 3º As instituições financeiras participantes poderão formalizar operações de crédito no âmbito do Pronampe nos períodos estabelecidos pela Sepec, observados os seguintes parâmetros:(Redação dada pela Lei nº 14.161, de 2021)
Art. 3º As instituições financeiras participantes poderão formalizar e prorrogar operações de crédito no âmbito do Pronampe nos períodos e nas condições estabelecidos pela Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade do Ministério da Economia, observado o prazo total máximo de setenta e dois meses para pagamento das operações.(Redação dada pela Medida Provisória nº 1.139, de 2022)
Art. 3º As instituições financeiras participantes do Pronampe poderão formalizar e prorrogar operações de crédito em seu âmbito nos períodos e nas condições estabelecidos em ato do Secretario da Micro e Pequena Empresa e Empreendedorismo do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, observados o prazo total máximo de 72 (setenta e dois) meses para pagamento das operações e os seguintes parâmetros:(Redação dada pela Lei nº 14.554, de 2023)
Art. 3º As instituições financeiras participantes do Pronampe poderão formalizar e prorrogar operações de crédito em seu âmbito nos períodos e nas condições estabelecidos em ato do Ministro de Estado do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, observados o prazo total máximo de 72 (setenta e dois) meses para pagamento das operações e os seguintes parâmetros:(Redação dada pela Medida Provisória nº 1.213, de 2024)Vigência encerradaArt. 3º As instituições financeiras participantes do Pronampe poderão formalizar e prorrogar operações de crédito em seu âmbito nos períodos e nas condições estabelecidos em ato do Secretario da Micro e Pequena Empresa e Empreendedorismo do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, observados o prazo total máximo de 72 (setenta e dois) meses para pagamento das operações e os seguintes parâmetros:(Redação dada pela Lei nº 14.554, de 2023)
Art. 6º-A Para as contratações realizadas no âmbito do Pronampe, não se aplicam ao FGO o disposto nos§ 3ºe§ 6º do art. 9º da Lei nº 12.087, de 2009.(Incluído pela Medida Provisória nº 975, de 2020)
Art. 6º-A. Para as contratações realizadas no âmbito do Pronampe, não se aplica ao FGO o disposto nos§§ 3ºe6º do art. 9º da Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009.(Incluído pela Lei nº 14.042, de 2020)
Art. 6º-FPara asoperações vigentes no âmbito do Pronampe com beneficiários da Região Metropolitana de São Paulo,Estado de São Paulo, será admitidaa prorrogação e a suspensão de pagamentos de parcelas por dois meses, com a manutenção da garantia do FGO, observadas a política de crédito do agente financeiro e as seguintes disposições:(Incluído pela Medida Provisória nº 1.267, de 2024)I - prorrogação das parcelas vincendas e vencidas, observado o prazo total máximo de setenta e quatro meses; e(Incluído pela Medida Provisória nº 1.267, de 2024)II - até dois meses para a carência adicional à originalmente contratada ou para a suspensão de pagamento de parcelas.(Incluído pela Medida Provisória nº 1.267, de 2024)Parágrafo único.As demais disposições aplicáveis ao Pronampe aplicam-se às operações de que trata este artigo.(Incluído pela Medida Provisória nº 1.267, de 2024)
Art. 9º O Conselho Monetário Nacional e o Banco Central do Brasil, no âmbito de suas competências, poderão disciplinar os aspectos necessários para operacionalizar e fiscalizar as instituições participantes do Pronampe quanto ao disposto nesta Lei, observados os preceitos daLei nº 13.506, de 13 de novembro de 2017.CAPÍTULO VIDO ESTÍMULO AO MICROCRÉDITOArt. 10. ALei nº 13.636, de 20 de março de 2018,passa a vigorar com as seguintes alterações:“
Art. 6ºAo Ministério da Economia compete:................................................................................................................................II –estabelecer requisitos para cadastro das entidades de que tratam os incisos X, XI, XIII, XIV e XV do caput do art. 3º desta Lei, entre os quais a exigência de inscrição dos agentes de crédito citados no inciso XI do caput do referido artigo como contribuintes individuais do Regime Geral de Previdência Social, nos termos das alíneas “g” e “h” do inciso V do caput do art. 11 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.(Revogado pela Medida Provisória nº 1.107, de 2022)..................................................................................................................” (NR)
Art. 3º ..................................................................................................................Parágrafo único. Alternativamente ao disposto no caput deste artigo, o Conselho Monetário Nacional poderá estabelecer custo financeiro às instituições referidas no art. 1º desta Lei que apresentarem insuficiência na aplicação de recursos, nos termos previstos nesta Lei.” (NR)
Art. 13. Fica o Poder Executivo federal autorizado a adotar o Pronampe como política oficial de crédito de caráter permanente com tratamento diferenciado e favorecido, nas mesmas condições estabelecidas nesta Lei, com o objetivo de consolidar os pequenos negócios como agentes de sustentação, transformação e desenvolvimento da economia nacional.(Redação dada pela Medida Provisória nº 1.213, de 2024)Vigência encerradaArt. 13. Expirado o prazo para contratações previsto nesta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a adotar o Pronampe como política oficial de crédito de caráter permanente com tratamento diferenciado e favorecido, nas mesmas condições estabelecidas nesta Lei, com o objetivo de consolidar os pequenos negócios como agentes de sustentação, transformação e desenvolvimento da economia nacional.
Art. 13. É o Poder Executivo federal autorizado a adotar o Pronampe como política oficial de crédito de caráter permanente com tratamento diferenciado e favorecido, nas mesmas condições estabelecidas nesta Lei, com o objetivo de consolidar os pequenos negócios como agentes de sustentação, de transformação e de desenvolvimento da economia nacional.(Redação dada pela Lei nº 14.995, de 2024)
Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 18 de maio de 2020; 199º da Independência e 132º da República.JAIR MESSIAS BOLSONAROPaulo GuedesRoberto de Oliveira Campos NetoEste texto não substitui o publicado no DOU de 19.5.2020*Não remover