Lei nº 14.386, de 27.6.2022 Publicada no DOU de 28.6.2022 (2022)
Ementa: Altera a Lei nº 9.696, de 1º de setembro de 1998, que dispõe sobre a regulamentação da profissão de Educação Física e cria o Conselho Federal de Educação Física e os Conselhos Regionais de Educação Fí
LEI Nº 14.386, DE 27 DE JUNHO DE 2022Mensagem de veto(Promulgação partes vetadas)Altera a Lei nº 9.696, de 1º de setembro de 1998, que dispõe sobre a regulamentação da profissão de Educação Física e cria o Conselho Federal de Educação Física e os Conselhos Regionais de Educação Física.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 2º ....................................................................................................I - (VETADO);I –os possuidores de diploma obtido em curso superior de Educação Física oficialmente autorizado ou reconhecido pelo Ministério da Educação;(Promulgação partes vetadas).................................................................................................................III -os que tenham comprovadamente exercido atividades próprias dos Profissionais de Educação Física até a data de início da vigência desta Lei, nos termos estabelecidos pelo Conselho Federal de Educação Física (Confef);IV -os egressos de cursos superiores de Tecnologia conexos à Educação Física, oficiais ou reconhecidos pelo Ministério da Educação, cujos eixos tecnológicos sejam direcionados às áreas de conhecimento abrangidas por esta Lei, conforme regulamentado pelo Confef.” (NR)“
Art. 4ºFicam criados o Conselho Federal de Educação Física (Confef) e os Conselhos Regionais de Educação Física (Crefs), dotados de personalidade jurídica de direito público e de autonomia administrativa, financeira e patrimonial.§ 1º O Confef terá abrangência em todo o território nacional.§ 2º Provisoriamente, o Confef manterá sua sede e seu foro no Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, com o prazo máximo de 4 (quatro) anos, contado da data de publicação desta Lei, para que a sede e o foro do Conselho sejam transferidos para a cidade de Brasília, Distrito Federal.§ 3º Os Crefs terão sede e foro na capital de um dos Estados por eles abrangidos ou na cidade de Brasília, Distrito Federal.§ 4º O Confef e os Crefs são organizados de forma federativa como Sistema Confef/Crefs.” (NR)“
Art. 5º-C. O Confef será composto de 20 (vinte) conselheiros titulares e de 8 (oito) suplentes.§ 1º Os conselheiros serão escolhidos em eleição direta, por meio de voto pessoal, secreto e obrigatório dos profissionais inscritos nos Crefs.§ 2º Os conselheiros terão mandato de 4 (quatro) anos, admitida 1 (uma) reeleição.§ 3º O Presidente e o Vice-Presidente do Confef serão escolhidos dentre os conselheiros e eleitos por maioria absoluta.§ 4º Na hipótese de empate, além do voto ordinário, o Presidente do Confef terá o voto de qualidade.§ 5º Será aplicada multa ao profissional que deixar de votar sem causa justificada.§ 6º O valor da multa a que se refere o § 5º deste artigo não será superior a 10% (dez por cento) do valor da anuidade paga pelo profissional.§ 7º O Confef editará as normas necessárias para regulamentar os procedimentos relativos às eleições no Confef e nos Crefs.”“
Art. 5º-D. Os Crefs serão compostos de 20 (vinte) conselheiros titulares e de 8 (oito) suplentes.§ 1º Os conselheiros serão escolhidos em eleição direta, por meio de voto pessoal, secreto e obrigatório dos profissionais inscritos nos Crefs.§ 2º Os conselheiros terão mandato de 4 (quatro) anos, admitida 1 (uma) reeleição.§ 3º O Presidente e o Vice-Presidente dos Crefs serão escolhidos dentre os conselheiros e eleitos por maioria absoluta.§ 4º Na hipótese de empate, além do voto ordinário, o Presidente do Cref terá o voto de qualidade.§ 5º Será aplicada multa ao profissional que deixar de votar sem causa justificada.§ 6º O valor da multa a que se refere o § 5º deste artigo não será superior a 10% (dez por cento) do valor da anuidade pago pelo profissional.§ 7º O voto de qualidade a que se refere o § 4º deste artigo não será aplicado na hipótese do art. 5º-L desta Lei.”“
Art. 5º-E. Constituem fontes de receita do Confef:I - valores relativos ao pagamento das inscrições dos profissionais e das pessoas jurídicas;II - 20% (vinte por cento) sobre valores relativos ao pagamento das contribuições, das anuidades, das taxas, dos serviços e das multas devidos pelos profissionais e pelas pessoas jurídicas;III - legados, doações e subvenções;IV - renda patrimonial;V - renda obtida por meio de patrocínio, de promoção, de cessão de direitos e de marketing em eventos promovidos pelo Confef; eVI - outras fontes de receita.Parágrafo único. Do percentual de receita de que trata o inciso II docaputdeste artigo, 25% (vinte e cinco por cento) serão destinados, obrigatoriamente, ao Fundo de Desenvolvimento dos Crefs.”“
Art. 5º-F. Constituem fontes de receita dos Crefs:I - 80% (oitenta por cento) sobre valores relativos ao pagamento das contribuições, das anuidades, das taxas, dos serviços e das multas devidos pelos profissionais e pelas pessoas jurídicas;II - legados, doações e subvenções;III - renda obtida por meio de patrocínio, de promoção, de cessão de direitos e de marketing em eventos promovidos ou autorizados pelo Cref; eIV - outras fontes de receita.”“
Art. 5º-G. São infrações disciplinares:I - transgredir as normas estabelecidas pelo código de ética profissional;II - exercer a profissão quando estiver impedido de fazê-lo, ou facilitar, por qualquer meio, o seu exercício por pessoa não registrada no Cref;III - violar o sigilo profissional;IV - praticar, permitir ou estimular, no exercício da profissão, ato que a lei defina como crime ou contravenção;V - adotar conduta incompatível com o exercício da profissão;VI - exercer a profissão sem estar registrado no Sistema Confef/Crefs;VII - utilizar indevidamente informação obtida em razão de sua atuação profissional, com a finalidade de obter benefício para si ou para terceiros;VIII - praticar conduta que evidencie inépcia profissional;IX - produzir prova falsa de quaisquer dos requisitos necessários para efetuar o registro no Sistema Confef/Crefs.”“
Art. 5º-H. São sanções disciplinares aplicáveis ao profissional ou à pessoa jurídica:I - advertência escrita, com ou sem aplicação de multa;II - aplicação de multa;III - censura pública;IV - suspensão do exercício da profissão; eV - cancelamento do registro profissional e divulgação do fato nos meios de comunicação oficiais do Confef ou do Cref, conforme o caso.§ 1º O valor da multa será calculado com base no valor da anuidade paga pelo profissional ou pela pessoa jurídica.§ 2º O valor da multa de que trata o § 1º deste artigo será equivalente ao valor de 1 (uma) a 5 (cinco) anuidades, em conformidade com o disposto na Lei nº 12.197, de 14 de janeiro de 2010.”“
Art. 5º-I. O processo disciplinar será instaurado de ofício ou por representação de qualquer autoridade ou pessoa interessada.§ 1º Instaurado o processo disciplinar, o Sistema Confef/Crefs ordenará a notificação do interessado para oferecimento de defesa prévia, por escrito, no prazo de 5 (cinco) dias úteis.§ 2º A não apresentação da defesa prévia não obsta o seguimento do processo disciplinar.§ 3º A apresentação da defesa prévia ocorrerá sem prejuízo de outros meios de defesa constantes desta Lei e da regulamentação do Sistema Confef/Crefs.”“
Art. 5º-J. Caberá a interposição de recurso ao Confef de todas as decisões proferidas pelos Crefs.§ 1º O Confef decidirá em última instância administrativa em relação ao recurso de que trata ocaputdeste artigo.§ 2º Além do recorrido e do recorrente, os conselheiros do Cref são legitimados para interpor o recurso de que trata ocaputdeste artigo.”“
Art. 5º-K.A pretensão de punição do profissional ou da pessoa jurídica com a aplicação de sanção disciplinar prescreverá no prazo de 5 (cinco) anos, contado da data de ocorrência do fato que a ensejou, exceto para os casos de abuso ou assédio moral ou sexual, nos quais o prazo será contado da data de início do processo disciplinar.Parágrafo único. A contagem de prazo da prescrição será interrompida pela intimação do acusado para apresentar defesa.”“
Art. 5º-L. Em caso de empate no processo de apuração de infração disciplinar ou de empate no processo de aplicação de sanção disciplinar, resolver-se-á a controvérsia favoravelmente ao profissional regulado pelo Sistema Confef/Crefs ou à pessoa jurídica no polo passivo do processo.”
Art. 2º Será mantida a data do término dos mandatos dos conselheiros do Confef e dos Crefs eleitos anteriormente à data de entrada em vigor desta Lei.
Art. 4ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 27 de junho de 2022; 201º da Independência e 134º da República.JAIR MESSIAS BOLSONAROPaulo GuedesJosé de Castro Barreto JuniorRonaldo Vieira BentoJosé Carlos OliveiraBruno Bianco LealEste texto não substitui o publicado no DOU de 28.6.2022Presidência da RepúblicaSecretaria-GeralSubchefia para Assuntos JurídicosLEI Nº 14.386, DE 27 DE JUNHO DE 2022Altera a Lei nº 9.696, de 1º de setembro de 1998, que dispõe sobre a regulamentação da profissão de Educação Física e cria o Conselho Federal de Educação Física e os Conselhos Regionais de Educação Física.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu promulgo, nos termos do parágrafo 5odo art. 66 da Constituição Federal, a seguinte parte vetada da Lei no14.386, de 27 de junho de 2022:“
Art. 2º ..........................................................................................................................I – os possuidores de diploma obtido em curso superior de Educação Física oficialmente autorizado ou reconhecido pelo Ministério da Educação;...........................................................................................................................................’”Brasília, 21 de dezembro de 2022; 201oda Independência e 134oda República.Este texto não substitui o publicado no DOU de 22.12.2022*