Lei nº 14.004, de 26.5.2020 Publicada no DOU de 27.5.2020 (2020)
Ementa: Altera a Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, que dispõe sobre a Faixa de Fronteira, e a Lei nº 10.304, de 5 de novembro de 2001, que transfere ao domínio dos Estados de Roraima e do Amapá terras perte
LEI Nº 14.004, DE 26 DE MAIO DE 2020Altera a Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, que dispõe sobre a Faixa de Fronteira, e a Lei nº 10.304, de 5 de novembro de 2001, que transfere ao domínio dos Estados de Roraima e do Amapá terras pertencentes à União.Não removerVer mais...OcultarTexto para impressãoTexto atualizadoTexto compiladoMensagem de vetoPromulgação partes vetadasO PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 4ºAs autoridades, entidades e serventuários públicos exigirão prova do assentimento do Conselho de Defesa Nacional para prática de qualquer ato regulado por esta Lei, exceto quando se tratar de transferência de terras a que se refere a Lei nº 10.304, de 5 de novembro de 2001...........................................................................................................................' (NR)'
Art. 8º-A. Fica dispensado o assentimento previsto nesta Lei quando se tratar de transferência de terras a que se refere a Lei nº 10.304, de 5 de novembro de 2001.'"
Art. 3ºAs terras transferidas ao domínio dos Estados de Roraima e do Amapá deverão ser preferencialmente utilizadas em:I – atividades agropecuárias diversificadas;II – atividades de desenvolvimento sustentável, de natureza agrícola ou não;III – projetos de colonização e regularização fundiária, na forma prevista na respectiva lei de terras dos Estados de Roraima e do Amapá..................................................................................................................................” (NR)
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 26 de maio de 2020; 199º da Independência e 132º da República.JAIR MESSIAS BOLSONAROPaulo GuedesTereza Cristina Corrêa da Costa DiasAugusto Heleno Ribeiro PereiraJosé Levi Mello do Amaral JúniorEste texto não substitui o publicado no DOU de 27.5.2020.LEI Nº 14.004, DE 26 DE MAIO DE 2020Altera a Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, que dispõe sobre a Faixa de Fronteira, e a Lei nº 10.304, de 5 de novembro de 2001, que transfere ao domínio dos Estados de Roraima e do Amapá terras pertencentes à União.Faço saber que o Congresso Nacional rejeitou o veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 1.304, de 2020, transformado na Lei nº 14.004, de 26 de maio de 2020, e eu, Davi Alcolumbre, Presidente do Senado Federal, nos termos do § 7º do art. 66 da Constituição Federal, promulgo o seguinte:"
Art. 4º As autoridades, entidades e serventuários públicos exigirão prova do assentimento do Conselho de Defesa Nacional para prática de qualquer ato regulado por esta Lei, exceto quando se tratar de transferência de terras a que se refere a Lei nº 10.304, de 5 de novembro de 2001...........................................................................................................................' (NR)'
Art. 8º-A. Fica dispensado o assentimento previsto nesta Lei quando se tratar de transferência de terras a que se refere a Lei nº 10.304, de 5 de novembro de 2001.'""
Art. 2º ..........................................................................................................................................................................................................................................§ 3ºO disposto no inciso VI do caput deste artigo não se aplica às áreas cujos títulos tenham sido registrados em cartórios de registro de imóveis localizados fora dos Estados de Roraima e do Amapá.§ 4º A transferência de que trata o art. 1º desta Lei será feita considerando o georreferenciamento do perímetro da gleba, e os destaques com a identificação das áreas de exclusão deverão ser realizados pela União no prazo de 1 (um) ano, sob pena de presunção de validade, para todos os efeitos legais, das identificações dos destaques constantes da base cartográfica do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra).§ 5º A falta de georreferenciamento de áreas de domínio federal, incluídos os assentamentos promovidos pela União ou pelo Incra, não constituirá impedimento para a transferência das glebas da União para os Estados de Roraima e do Amapá, e deverá constar do termo de transferência, com força de escritura pública, cláusula resolutiva das áreas de interesse da União não georreferenciadas.' (NR).................................................................................................................................."Senado Federal, em 8 de setembro de 2020.SENADOR DAVI ALCOLUMBREPresidente do Senado FederalEste texto não substitui o publicado no DOU de 8.9.2020 - Edição extra*Não remover