Lei 12.662, de 5.6.2012 Publicada no DOU de 6.6.2012 (2012)
Ementa: Assegura validade nacional à Declaração de Nascido Vivo - DNV, regula sua expedição, altera a Lei no 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dá outras providências.
LEI Nº 12.662, DE 5 DE JUNHO DE 2012.Assegura validade nacional à Declaração de Nascido Vivo - DNV, regula sua expedição, altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dá outras providências.A PRESIDENTA DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 2º A Declaração de Nascido Vivo tem validade em todo o território nacional até que seja lavrado o assento do registro do nascimento.
Art. 3º A Declaração de Nascido Vivo será emitida para todos os nascimentos com vida ocorridos no País e será válida exclusivamente para fins de elaboração de políticas públicas e lavratura do assento de nascimento.§ 1º A Declaração de Nascido Vivo deverá ser emitida por profissional de saúde responsável pelo acompanhamento da gestação, do parto ou do recém-nascido, inscrito no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - CNES ou no respectivo Conselho profissional.§ 2º A Declaração de Nascido Vivo não substitui ou dispensa, em qualquer hipótese, o registro civil de nascimento, obrigatório e gratuito, nos termos da Lei.
Art. 4º A Declaração de Nascido Vivo deverá conter número de identificação nacionalmente unificado, a ser gerado exclusivamente pelo Ministério da Saúde, além dos seguintes dados:I - nome e prenome do indivíduo;II - dia, mês, ano, hora e Município de nascimento;III - sexo do indivíduo;IV - informação sobre gestação múltipla, quando for o caso;V - nome e prenome, naturalidade, profissão, endereço de residência da mãe e sua idade na ocasião do parto;VI - nome e prenome do pai; eVII - outros dados a serem definidos em regulamento.§ 1º O prenome previsto no inciso I não pode expor seu portador ao ridículo.§ 2º Caso não seja possível determinar a hora do nascimento, prevista no inciso II, admite-se a declaração da hora aproximada.§ 3º A declaração e o preenchimento dos dados do inciso VI são facultativos.§ 4º A Declaração de Nascido Vivo deverá conter inscrição indicando que o registro civil de nascimento permanece obrigatório, não sendo substituído por esse documento.§ 5º A Declaração de Nascido Vivo deverá conter campo para que sejam descritas, quando presentes, as anomalias ou malformações congênitas observadas.(Incluído pela Lei nº 13.685,de 2018)(Vigência)
Art. 5º Os dados colhidos nas Declarações de Nascido Vivo serão consolidados em sistema de informação do Ministério da Saúde.§ 1º Os dados do sistema previsto nocaputpoderão ser compartilhados com outros órgãos públicos, para elaboração de estatísticas voltadas ao desenvolvimento, avaliação e monitoramento de políticas públicas, respeitadas as normas do Ministério da Saúde sobre acesso a informações que exigem confidencialidade.§ 2º O sistema previsto nocaputdeverá assegurar a interoperabilidade com o sistema de registro eletrônico determinado pelaLei nº 11.977, de 7 de julho de 2009,de modo a permitir a troca de dados com os serviços de registro civil de pessoas naturais.§ 3º O sistema previsto nocaputdeverá assegurar a interoperabilidade com o Sistema Nacional de Informações de Registro Civil (Sirc).(Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016)§ 4º Os estabelecimentos de saúde públicos e privados que realizam partos terão prazo de 1 (um) ano para se interligarem, mediante sistema informatizado, às serventias de registro civil existentes nas unidades federativas que aderirem ao sistema interligado previsto em regramento do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).(Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016)
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 5 de junho de 2012; 191º da Independência e 124º da República.DILMA ROUSSEFFJosé Eduardo CardozoAlexandre Rocha Santos PadilhaMaria do Rosário NunesEste texto não substitui o publicado no DOU de 6.6.2012*