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Lei 12.018, de 12.8.2009 Publicada no DOU de 13.8.2009 (2009)
Ementa: Abre aos Orçamentos Fiscal, da Seguridade Social e de Investimento da União, em favor da Presidência da República e dos Ministérios dos Transportes, da Integração Nacional e das Cidades, crédito espec
LEI Nº 12.018, DE 12 DE AGOSTO DE 2009.Mensagem de vetoAbre aos Orçamentos Fiscal, da Seguridade Social e de Investimento da União, em favor da Presidência da República e dos Ministérios dos Transportes, da Integração Nacional e das Cidades, crédito especial no valor global de R$ 886.314.909,00, para os fins que especifica, e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1oFica aberto aos Orçamentos Fiscal, da Seguridade Social e de Investimento da União (Lei no11.897, de 30 de dezembro de 2008), em favor da Presidência da República e dos Ministérios dos Transportes, da Integração Nacional e das Cidades, crédito especial no valor global de R$ 886.314.909,00 (oitocentos e oitenta e seis milhões, trezentos e quatorze mil, novecentos e nove reais), para atender à programação constante dos Anexos I e II desta Lei.
Art. 2oOs recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1odecorrem de:I - superávit financeiro, apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2008, relativo a Recursos Ordinários, no valor de R$ 718.314.909,00 (setecentos e dezoito milhões, trezentos e quatorze mil, novecentos e nove reais);II - anulação de dotações orçamentárias, no valor de R$ 74.000.000,00 (setenta e quatro milhões de reais), conforme indicado no Anexo II desta Lei; eIII - repasse da União sob a forma de participação no capital de empresas estatais, no valor de R$ 94.000.000,00 (noventa e quatro milhões de reais).
Art. 4oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 12 de agosto de 2009; 188oda Independência e 121oda República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVAPaulo Bernardo SilvaEste texto não substitui o publicado no DOU de 13.8.2009 eretificado no DOU de 12.11.2009Download para anexo
Lei 12.015, de 7.8.2009 Publicada no DOU de 10.8.2009 (2009)
Ementa: Altera o Título VI da Parte Especial do Decreto-Lei n o 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e o art. 1 o da Lei n o 8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos, nos
LEI Nº 12.015, DE 7 DE AGOSTO DE 2009.Mensagem de vetoAltera o Título VI da Parte Especial do Decreto-Lei no2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e o art. 1oda Lei no8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do inciso XLIII do art. 5oda Constituição Federal e revoga a Lei no2.252, de 1ode julho de 1954, que trata de corrupção de menores.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1oEsta Lei altera oTítulo VI da Parte Especial do Decreto-Lei no2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e oart. 1º da Lei no 8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos doinciso XLIII do art. 5oda Constituição Federal.
Art. 4oO art. 1odaLei no8.072, de 25 de julho de 1990, Lei de Crimes Hediondos, passa a vigorar com a seguinte redação:“
Art. 1o..........................................................................................................................................................................V -estupro (art. 213,capute §§ 1oe 2o);VI - estupro de vulnerável (art. 217-A,capute §§ 1o, 2o, 3oe 4o);......................................................................................................................................................................................” (NR)
Art. 7oRevogam-se osarts. 214,216,223,224e232 do Decreto-Lei no2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e aLei no2.252, de 1ode julho de 1954.Brasília, 7 de agosto de 2009; 188oda Independência e 121oda República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVATarso GenroEste texto não substitui o publicado no DOU de 10.8.2009*
Lei 12.014, de 6.8.2009 Publicada no DOU de 7.8.2009 (2009)
Ementa: Altera o art. 61 da Lei n o 9.394, de 20 de dezembro de 1996, com a finalidade de discriminar as categorias de trabalhadores que se devem considerar profissionais da educação.
LEI Nº 12.014, DE 6 DE AGOSTO DE 2009.Altera o art. 61 da Lei no9.394, de 20 de dezembro de 1996, com a finalidade de discriminar as categorias de trabalhadores que se devem considerar profissionais da educação.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 2oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 6 de agosto de 2009; 188oda Independência e 121oda República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVAFernando HaddadEste texto não substitui o publicado no DOU de 7.8.2009*
Lei 12.013, de 6.8.2009 Publicada no DOU de 7.8.2009 (2009)
Ementa: Altera o art. 12 da Lei n o 9.394, de 20 de dezembro de 1996, determinando às instituições de ensino obrigatoriedade no envio de informações escolares aos pais, conviventes ou não com seus filhos.
LEI Nº 12.013, DE 6 DE AGOSTO DE 2009.Altera o art. 12 da Lei no9.394, de 20 de dezembro de 1996, determinando às instituições de ensino obrigatoriedade no envio de informações escolares aos pais, conviventes ou não com seus filhos.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1oO art. 12 daLei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996- Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, passa a vigorar com a seguinte redação:“
Lei 12.012, de 6.8.2009 Publicada no DOU de 7.8.2009 (2009)
Ementa: Acrescenta o art. 349-A ao Decreto-Lei n o 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
LEI Nº 12.012, DE 6 DE AGOSTO DE 2009.Acrescenta o art. 349-A ao Decreto-Lei no2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1oEsta Lei acrescenta aoDecreto-Lei no2.848, de 7 de dezembro de 1940- Código Penal Brasileiro, no Capítulo III, denominado Dos Crimes Contra a Administração da Justiça, o art. 349-A, tipificando o ingresso de pessoa portando aparelho telefônico de comunicação móvel, de rádio ou similar, sem autorização legal, em estabelecimento prisional.
Art. 2oO Decreto-Lei no2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, passa a vigorar acrescido do seguinte art. 349-A:“
Art. 3oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 6 de agosto de 2009; 188oda Independência e 121oda República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVATarso GenroEste texto não substitui o publicado no DOU de 7.8.2009
Lei 12.008, de 29.7.2009 Publicada no DOU de 30.7.2009 (2009)
Ementa: Altera os arts. 1.211-A, 1.211-B e 1.211-C da Lei n o 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, e acrescenta o art. 69-A à Lei n o 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o proce
LEI Nº 12.008, DE 29 DE JULHO DE 2009.Mensagem de vetoAltera os arts. 1.211-A, 1.211-B e 1.211-C da Lei no5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, e acrescenta o art. 69-A à Lei no9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, a fim de estender a prioridade na tramitação de procedimentos judiciais e administrativos às pessoas que especifica.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 5oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 29 de julho de 2009; 188oda Independência e 121oda República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVATarso GenroGuido MantegaCarlos LupiJosé Gomes TemporãoJosé PimentelJosé Antonio Dias ToffoliEste texto não substitui o publicado no DOU de 30.7.2009*
Lei 12.007, de 29.7.2009 Publicada no DOU de 30.7.2009 (2009)
Ementa: Dispõe sobre a emissão de declaração de quitação anual de débitos pelas pessoas jurídicas prestadoras de serviços públicos ou privados.
Art. 3oA declaração de quitação anual deverá ser encaminhada ao consumidor por ocasião do encaminhamento da fatura a vencer no mês de maio do ano seguinte ou no mês subsequente à completa quitação dos débitos do ano anterior ou dos anos anteriores, podendo ser emitida em espaço da própria fatura.
Art. 5oO descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará os infratores às sanções previstas naLei no8.987, de 13 de fevereiro de 1995, sem prejuízo daquelas determinadas pela legislação de defesa do consumidor.
Art. 6oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 29 de julho de 2009; 188oda Independência e 121oda República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVAGuido MantegaJosé Gomes TemporãoHelio CostaEste texto não substitui o publicado no DOU de 30.7.2009
Lei 12.006, de 29.7.2009 Publicada no DOU de 30.7.2009 (2009)
Ementa: Acrescenta artigos à Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para estabelecer mecanismos para a veiculação de mensagens educativas de trânsito, nas modal
LEI Nº 12.006, DE 29 DE JULHO DE 2009.Acrescenta artigos à Lei no9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para estabelecer mecanismos para a veiculação de mensagens educativas de trânsito, nas modalidades de propaganda que especifica, em caráter suplementar às campanhas previstas nos arts. 75 e 77.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 77-C.Quando se tratar de publicidade veiculada emoutdoorinstalado à margem de rodovia, dentro ou fora da respectiva faixa de domínio, a obrigação prevista no art. 77-B estende-se à propaganda de qualquer tipo de produto e anunciante, inclusive àquela de caráter institucional ou eleitoral.
Art. 77-D.O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) especificará o conteúdo e o padrão de apresentação das mensagens, bem como os procedimentos envolvidos na respectiva veiculação, em conformidade com as diretrizes fixadas para as campanhas educativas de trânsito a que se refere o art. 75.
Art. 77-E.A veiculação de publicidade feita em desacordo com as condições fixadas nos arts. 77-A a 77-D constitui infração punível com as seguintes sanções:I – advertência por escrito;II – suspensão, nos veículos de divulgação da publicidade, de qualquer outra propaganda do produto, pelo prazo de até 60 (sessenta) dias;III – multa de 1.000 (um mil) a 5.000 (cinco mil) vezes o valor da Unidade Fiscal de Referência (Ufir), ou unidade que a substituir, cobrada do dobro até o quíntuplo, em caso de reincidência.§ 1oAs sanções serão aplicadas isolada ou cumulativamente, conforme dispuser o regulamento.§ 2oSem prejuízo do disposto nocaputdeste artigo, qualquer infração acarretará a imediata suspensão da veiculação da peça publicitária até que sejam cumpridas as exigências fixadas nos arts. 77-A a 77-D.”
Art. 2oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 29 de julho de 2009; 188oda Independência e 121oda República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVATarso GenroJosé Gomes TemporãoMarcio Fortes de AlmeidaEste texto não substitui o publicado no DOU de 30.7.2009
Lei 12.005, de 29.7.2009 Publicada no DOU de 30.7.2009 (2009)
Ementa: Dispõe sobre a criação de 1 (um) cargo em comissão e de funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 1 a Região.
LEI Nº 12.005, DE 29 DE JULHO DE 2009.Dispõe sobre a criação de 1 (um) cargo em comissão e de funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 1aRegião.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1oFicam criados no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 1aRegião 1 (um) cargo em comissão de Diretor de Secretaria, código CJ-3, e as funções comissionadas constantes do Anexo desta Lei.§ 1oO cargo de Diretor de Secretaria será preenchido mediante livre indicação do Presidente do Tribunal.§ 2oAs funções comissionadas serão preenchidas nos termos daLei no8.112, de 11 de dezembro de 1990.
Art. 3oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 29 de julho de 2009; 188oda Independência e 121oda República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVATarso GenroPaulo Bernardo SilvaEste texto não substitui o publicado no DOU de 30.7.2009ANEXO I(
Art. 1oda Lei no12.005, de 29 de julho de 2009)FUNÇÕES COMISSIONADASNÍVELQUANTIDADEAssistente SecretárioFC-51Assistente Técnico EspecializadoFC-37TOTAL8
Lei 12.004, de 29.7.2009 Publicada no DOU de 30.7.2009 (2009)
Ementa: Altera a Lei n o 8.560, de 29 de dezembro de 1992, que regula a investigação de paternidade dos filhos havidos fora do casamento e dá outras providências.
LEI Nº 12.004, DE 29 DE JULHO DE 2009.Altera a Lei no8.560, de 29 de dezembro de 1992, que regula a investigação de paternidade dos filhos havidos fora do casamento e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1oEsta Lei estabelece a presunção de paternidade no caso de recusa do suposto pai em submeter-se ao exame de código genético - DNA.
Art. 4oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 29 de julho de 2009; 188oda Independência e 121oda República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVATarso GenroEste texto não substitui o publicado no DOU de 30.7.2009
Lei 12.003, de 29.7.2009 Publicada no DOU de 30.7.2009 (2009)
Ementa: Dispõe sobre a criação de número telefônico para uso exclusivo dos Conselhos Tutelares .
LEI Nº 12.003, DE 29 DE JULHO DE 2009.Dispõe sobre a criação de número telefônico para uso exclusivo dos Conselhos Tutelares.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1oEsta Lei dispõe sobre a reserva de número telefônico de 3 (três) algarismos, de abrangência nacional, para uso exclusivo dos Conselhos Tutelares.
Art. 2oA autoridade federal de telecomunicações, analisados os aspectos técnicos e administrativos, indicará número telefônico de 3 (três) algarismos, a ser adotado em todo o País, para uso exclusivo dos Conselhos Tutelares.
Art. 3oO número telefônico deve ser divulgado nas listas telefônicas e contas telefônicas dos serviços de telefonia fixa comutada e móvel pessoal.
Art. 4oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 29 de julho de 2009; 188oda Independência e 121oda República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVAHelio CostaEste texto não substitui o publicado no DOU de 30.7.2009
Lei 12.000, de 29.7.2009 Publicada no DOU de 30.7.2009 (2009)
Ementa: Cria cargos de Juiz do Trabalho Substituto e de Analista Judiciário no Tribunal Regional do Trabalho da 15 a Região, com sede em Campinas, Estado de São Paulo, e dá outras providências.
LEI Nº 12.000, DE 29 DE JULHO DE 2009.Cria cargos de Juiz do Trabalho Substituto e de Analista Judiciário no Tribunal Regional do Trabalho da 15aRegião, com sede em Campinas, Estado de São Paulo, e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1oFicam criados, nos Quadros de Juízes e de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 15aRegião, com sede em Campinas, Estado de São Paulo, os cargos efetivos e as funções comissionadas constantes nos Anexos I e II desta Lei.
Art. 3oAs despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta dos recursos orçamentários consignados ao Tribunal Regional do Trabalho da 15aRegião.
Art. 4oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 29 de julho de 2009; 188oda Independência e 121oda República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVATarso GenroPaulo Bernardo SilvaEste texto não substitui o publicado no DOU de 30.7.2009ANEXO I(
Art. 1oda Lei no12.000, de 29 de julho de 2009)CARGOS EFETIVOSQUANTIDADEJuiz do Trabalho Substituto65Analista Judiciário65TOTAL130ANEXO II(
Lei 11.999, de 29.7.2009 Publicada no DOU de 30.7.2009 (2009)
Ementa: Altera a composição do Tribunal Regional do Trabalho da 7 a Região; cria cargos de provimento efetivo e em comissão e funções comissionadas no seu Quadro de Pessoal; e dá outras providências.
LEI Nº 11.999, DE 29 DE JULHO DE 2009.Altera a composição do Tribunal Regional do Trabalho da 7aRegião; cria cargos de provimento efetivo e em comissão e funções comissionadas no seu Quadro de Pessoal; e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1oFicam criados, na forma do Anexo I desta Lei, 6 (seis) cargos de Juiz do Trabalho de 2ograu no Tribunal Regional do Trabalho da 7aRegião, passando a composição do Pleno de 8 (oito) para 14 (catorze) juízes togados.
Art. 2oFicam criados, no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 7aRegião, os cargos de provimento efetivo previstos no Anexo II desta Lei, que serão providos na forma da legislação em vigor.
Art. 3oFicam criados, no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 7aRegião, os cargos em comissão e as funções comissionadas previstas no Anexo III desta Lei.
Art. 4oAs despesas decorrentes desta Lei correrão à conta dos recursos orçamentários consignados ao Tribunal Regional do Trabalho da 7aRegião.
Art. 5oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 29 de julho de 2009; 188oda Independência e 121oda República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVATarso GenroPaulo Bernardo SilvaEste texto não substitui o publicado no DOU de 30.7.2009ANEXO I(
Art. 2oda Lei no11.999, de 29 de julho de 2009)CARGOS EFETIVOSQUANTIDADEAnalista Judiciário61Analista Judiciário – Oficial de Justiça18Técnico Judiciário75TOTAL154ANEXO III(
Art. 3oda Lei no11.999, de 29 de julho de 2009)CARGOS EM COMISSÃOQUANTIDADECJ-315TOTAL15FUNÇÕES COMISSIONADASQUANTIDADEFC-558FC-431FC-346FC-218FC-16TOTAL159
Lei 11.998, de 29.7.2009 Publicada no DOU de 30.7.2009 (2009)
Ementa: Dispõe sobre a criação de cargos de Juiz do Trabalho Substituto, de cargos de provimento efetivo e em comissão e de funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 2 a R
LEI Nº 11.998, DE 29 DE JULHO DE 2009.Dispõe sobre a criação de cargos de Juiz do Trabalho Substituto, de cargos de provimento efetivo e em comissão e de funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 2aRegião.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1oFicam criados, no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 2aRegião, 2 (dois) cargos de Juiz do Trabalho Substituto e os cargos de provimento efetivo e em comissão e as funções comissionadas constantes dos Anexos I e II desta Lei.Parágrafo único. Os cargos em comissão e as funções comissionadas constantes do Anexo II serão preenchidos, exclusivamente, por servidores ocupantes de cargos efetivos no Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 2aRegião.
Art. 3oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 29 de julho de 2009; 188oda Independência e 121oda República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVATarso GenroPaulo Bernardo SilvaEste texto não substitui o publicado no DOU de 30.7.2009ANEXO ICARGOS DE PROVIMENTO EFETIVOCARREIRA/CARGOQUANTIDADEAnalista Judiciário4Técnico Judiciário6TOTAL10ANEXO IICARGOS EM COMISSÃO/FUNÇÕES COMISSIONADASDESCRIÇÃONÍVELQUANTIDADEDiretor do Serviço de Distribuição de FeitosCJ-22Executante de MandadosFC-54Assistente de Diretor de Vara do TrabalhoFC-42Assistente de JuizFC-32Assistente de Diretor de DistribuiçãoFC-32Datilógrafo de Audiência e GabineteFC-22Auxiliar de Expediente (atendente de balcão)FC-14TOTAL18
Lei 11.997, de 29.7.2009 Publicada no DOU de 30.7.2009 (2009)
Ementa: Cria funções comissionadas e cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 2 a Região e dá outras providências.
LEI Nº 11.997, DE 29 DE JULHO DE 2009.Cria funções comissionadas e cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 2aRegião e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1oFicam criadas, no Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 2aRegião, as funções comissionadas previstas no Anexo I desta Lei.Parágrafo único. As funções de Assessor de Juiz, de Assessor e de Assessor Técnico da Presidência serão de recrutamento privativo de servidor efetivo do Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 2aRegião, observados os requisitos de qualificação e de experiência previstos em regulamento.
Art. 2oFicam criados, no Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 2aRegião, os cargos de provimento efetivo previstos no Anexo II desta Lei, que serão providos por concurso público, de provas ou de provas e títulos, na forma da legislação em vigor.
Art. 3oAs despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de recursos orçamentários consignados ao Tribunal Regional do Trabalho da 2aRegião.
Art. 1oda Lei no11.997, de 29 de julho de 2009)Quadro de Pessoal da Secretaria do TRT da 2aRegiãoFunções ComissionadasQUANTIDADENÍVELDENOMINAÇÃO6FC-9Assessor6FC-9Assessor Técnico da Presidência128FC-9Assessor de JuizANEXO II(
Art. 2oda Lei no11.997, de 29 de julho de 2009)Quadro de Pessoal da Secretaria do TRT da 2aRegiãoCargos de provimento efetivoCARGO / CARREIRAÁREAESPECIALIDADEQUANTIDADEAnalista JudiciárioJudiciária-100
Lei 11.996, de 29.7.2009 Publicada no DOU de 30.7.2009 (2009)
Ementa: Autoriza o Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - INMETRO a promover a alienação de bem público.
LEI Nº 11.996, DE 29 DE JULHO DE 2009.Autoriza o Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - INMETRO a promover a alienação de bem público.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1oFica o Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - INMETRO autorizado a alienar o imóvel situado na Av. Rui Barbosa, no246, Centro, Linhares, Espírito Santo, sendo o terreno em forma retangular, totalizando 348m², com área construída de 97,80m² e demais características constantes da matrícula no0031145 do Cartório Armando Quitiba - 3oOfício, em Linhares, Estado do Espírito Santo, de acordo com os procedimentos previstos naLei no8.666, de 21 de junho de 1993.
Art. 2oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 29 de julho de 2009; 188oda Independência e 121oda República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVAMiguel JorgeEste texto não substitui o publicado no DOU de 30.7.2009
Lei 11.995, de 27.7.2009 Publicada no DOU de 28.7.2009 (2009)
Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Fazenda, crédito suplementar no valor de R$ 501.561.242,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
LEI Nº 11.995, DE 27 DE JULHO DE 2009.Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Fazenda, crédito suplementar no valor de R$ 501.561.242,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1oFica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei no11.897, de 30 de dezembro de 2008), em favor do Ministério da Fazenda, crédito suplementar no valor de R$ 501.561.242,00 (quinhentos e um milhões, quinhentos e sessenta e um mil, duzentos e quarenta e dois reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
Art. 2oOs recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1odecorrem de:I - excesso de arrecadação de Recursos Próprios Não-Financeiros, no valor de R$ 37.316.850,00 (trinta e sete milhões, trezentos e dezesseis mil, oitocentos e cinquenta reais); eII - anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 464.244.392,00 (quatrocentos e sessenta e quatro milhões, duzentos e quarenta e quatro mil, trezentos e noventa e dois reais), conforme indicado no Anexo II desta Lei.
Art. 3oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 27 de julho de 2009; 188oda Independência e 121oda República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVAPaulo Bernardo SilvaEste texto não substitui o publicado no DOU de 28.7.2009Download para anexo