Lei 9.678, de 03.07.98 Publicada no DOU de 6.7.98 (1998)
Ementa: Institui a Gratificação de Estímulo à Docência no Magistério Superior, e dá outras providências. Mensagem de Veto
LEI Nº 9.678, DE 3 DE JULHO DE 1998.Mensagem de vetoRevogado pela Medida Provisória nº 431, de 2008(Revogado pela Lei nº 11.784, de 2008)Texto para impressão.(Vide Decreto nº 2.668, de 1998)Institui a Gratificação de Estímulo à Docência no Magistério Superior, e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1oÉ instituída a Gratificação de Estímulo à Docência no Magistério Superior devida aos ocupantes dos cargos efetivos de Professor do 3oGrau, lotados e em exercício nas instituições federais de ensino superior, vinculadas ao Ministério da Educação e do Desporto - MEC.§ 1oOs valores a serem atribuídos à Gratificação instituída nocaputcorresponderão à pontuação atribuída ao servidor, até o máximo de cento e quarenta pontos, sendo cada ponto equivalente ao valor estabelecido no Anexo desta Lei, observado o limite fixado noart. 10 da Lei no9.624, de 2 de abril de 1998.
Art. 2oA gratificação de que trata o artigo anterior é devida em conjunto, de forma não cumulativa, com a Gratificação de Atividade de que trata aLei Delegada no13, de 27 de agosto de 1992.
Art. 3oA partir da data de vigência desta Lei e até a conclusão do primeiro processo de avaliação de que trata o inciso II do § 2odo art. 1o, os servidores de que trata o art. 1operceberão a gratificação calculada com base em sessenta por cento da pontuação máxima fixada no § 1odo art. 1o.Parágrafo único. Concluída a avaliação referida nocaput, se a pontuação obtida pela servidor for superior a sessenta por cento da pontuação máxima, a diferença será devida a partir da data de vigência desta Lei.
Art. 5oO docente aposentado ou beneficiário de pensão, na situação em que o referido aposentado ou instituidor que originou a pensão tenha adquirido o direito ao benefício quando ocupante de cargo efetivo referido nesta Lei, tem direito à referida gratificação de estímulo calculada a partir da média aritmética dos pontos utilizados para fins de pagamento da gratificação durante os últimos vinte e quatro meses em que a percebeu.§ 1oNa impossibilidade do cálculo da média referida nocaput, o número de pontos considerados para o cálculo equivalerá a sessenta por cento do máximo de pontos fixados no § 1odo art. 1o.§ 1oNa impossibilidade do cálculo da média referida nocaputdeste artigo, a gratificação de que trata esta Lei será paga aos aposentados e aos beneficiários de pensão no valor correspondente a 91 (noventa e um) pontos.(Redação dada pela Lei nº 11.087, de 2005)§ 1oNa impossibilidade do cálculo da média referida nocaputdeste artigo, a gratificação de que trata esta Lei será paga aos aposentados e aos beneficiários de pensão no valor correspondente a 115 (cento e quinze) pontos.(Redação dada pela Lei nº 11.344, de 2006)§ 2oÉ vedada a concessão ou revisão da gratificação instituída por esta Lei em virtude de titulação posterior à aposentadoria.
Art. 6oSobre os valores fixados no Anexo incidirão os índices de reajuste geral concedidos aos servidores públicos federais civis a partir da publicação desta Lei.