Lei 8.2 55, de 20.1 1.91 Publicada no DOU de 21.11.91 (1991)
Ementa: Dispõe sobre a organização básica do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal e dá outras providências.
LEI Nº 8.255, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1991.Texto compiladoDispõe sobre a organização básica do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:TÍTULO IDas Disposições GeraisCAPÍTULO ÚNICODa Destinação das Missões e da SubordinaçãoArt. 1° O Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, organizado com base na hierarquia e na disciplina, em conformidade com as disposições contidas no Estatuto dos Bombeiros Militares da Corporação, destina-se a realizar serviços específicos de bombeiros na área do Distrito Federal.
Art. 2° Compete ao Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal:I - realizar serviços de prevenção e extinção de incêndios;II - realizar serviços de busca e salvamento;III - realizar perícias de incêndio relacionadas com sua competência;IV - prestar socorros nos casos de sinistros, sempre que houver ameaça de destruição de haveres, vítimas ou pessoas em iminente perigo de vida;V - realizar pesquisas técnico-científicas, com vistas à obtenção de produtos e processos, que permitam o desenvolvimento de sistemas de segurança contra incêndio e pânico;VI - realizar atividades de segurança contra incêndio e pânico, com vistas à proteção das pessoas e dos bens públicos e privados;VII - executar atividades de prevenção aos incêndios florestais, com vistas à proteção ambiental;VIII - executar as atividades de defesa civil;IX - executar as ações de segurança pública que lhe forem cometidas por ato do Presidente da República, em caso de grave comprometimento da ordem pública e durante a vigência do estado de defesa, do estado de sítio e de intervenção no Distrito Federal.X - executar serviços de atendimento pré-hospitalar.(Incluído pela Lei nº 12.086, de 2009).
Art. 3° O Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, força auxiliar e reserva do Exército, subordina-se ao Governador do Distrito Federal e integra o sistema de segurança pública do Distrito Federal.TÍTULO IIDa Organização BásicaCAPÍTULO IDa Estrutura GeralArt. 4° O Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal será estruturado em órgãos de direção, órgãos de apoio e órgãos de execução.
Art. 5° Os órgãos de direção são encarregados do comando e da administração geral, incumbindo-se do planejamento, visando à organização da corporação em todos os níveis, às necessidades de pessoal e de material e ao emprego do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal para o cumprimento de suas missões, com atribuições, ainda, de acionar, coordenar, controlar e fiscalizar a atuação dos órgãos de apoio e de execução.
Art. 6° Os órgãos de apoio atendem às necessidades de pessoal, de material e de serviços de toda a corporação, realizando tão-somente as suas atividades-meio.
Art. 7° Os órgãos de execução realizam as atividades-fins, cumprindo as missões e as destinações do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, mediante a execução de diretrizes e ordens emanadas dos órgãos de direção e a utilização dos recursos de pessoal, de material e de serviços dados pelos órgãos de apoio.
Art. 7o-A.Os cargos de comando, direção-geral, direção setorial e assessoramento, definidos como cargos em comissão, estabelecem a precedência funcional na organização e os vínculos hierárquicos.(Incluído pela Lei nº 12.086, de 2009).CAPÍTULO IIDa Constituição e das Atribuições Dos Órgãos de DireçãoArt. 8° O Comando Geral é constituído do Comandante-Geral e dos órgãos de direção, que compreendem:I - o Estado-Maior-Geral, como órgão de direção geral;II - as Diretorias, como órgãos de direção setorial;III - a Ajudância Geral, como órgão auxiliar nas funções administrativas;IV - a Auditoria, como órgão fiscalizador;V - o Gabinete do Comandante, como órgão de assessoramento direto ao Comandante-Geral.
Art. 8oO Comando-Geral é constituído do Comandante-Geral, além do seguinte:(Redação dada pela Lei nº 12.086, de 2009).I - o Subcomandante-Geral;(Redação dada pela Lei nº 12.086, de 2009).II - o Chefe do Estado-Maior-Geral;(Redação dada pela Lei nº 12.086, de 2009).III - os Chefes de Departamentos;(Redação dada pela Lei nº 12.086, de 2009).IV - oControlador;(Redação dada pela Lei nº 12.086, de 2009).V - o Chefe de Gabinete do Comandante-Geral;(Redação dada pela Lei nº 12.086, de 2009).VI - os Diretores;(Incluído pela Lei nº 12.086, de 2009).VII - o Comandante Operacional; e(Incluído pela Lei nº 12.086, de 2009).VIII - a Ajudância-Geral.(Incluído pela Lei nº 12.086, de 2009).
Art. 8o-A.O Alto Comando, órgão consultivo do Comandante-Geral, é constituído dos seguintes membros:(Incluído pela Lei nº 12.086, de 2009).I - Comandante-Geral, na qualidade de Presidente;(Incluído pela Lei nº 12.086, de 2009).II - Subcomandante-Geral, na qualidade de Vice-Presidente;(Incluído pela Lei nº 12.086, de 2009).III - Chefe do Estado-Maior-Geral;(Incluído pela Lei nº 12.086, de 2009).IV - Controlador;(Incluído pela Lei nº 12.086, de 2009).V - Chefe de Gabinete do Comandante-Geral;(Incluído pela Lei nº 12.086, de 2009).VI - Chefes de Departamento;(Incluído pela Lei nº 12.086, de 2009).VII - Diretores;(Incluído pela Lei nº 12.086, de 2009).VIII - Comandante-Operacional;(Incluído pela Lei nº 12.086, de 2009).IX - Ajudante-Geral;(Incluído pela Lei nº 12.086, de 2009).X - os Ex-Comandantes-Gerais e Ex-Subcomandantes-Gerais da Corporação, enquanto não passarem para a inatividade.(Incluído pela Lei nº 12.086, de 2009).Parágrafo único. O funcionamento do Alto Comando será regulamentado por ato do Governador do Distrito Federal.(Incluído pela Lei nº 12.086, de 2009).SEÇÃO IDo Comandante-GeralArt. 9° O Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal é o responsável pela administração, comando e emprego da corporação.
Art. 10. O Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal será um oficial da ativa, do último posto da própria corporação.
Art. 10. O Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal será um coronel da ativa do Quadro de Oficiais BM Combatentes da própria Corporação.(Redação dada pela Lei nº 12.086, de 2009).§ 1° Sempre que a escolha não recair no Coronel BM mais antigo da corporação, o escolhido terá precedência funcional sobre os demais Oficiais BM.§ 2° O provimento do cargo de Comandante-Geral será feito mediante ato do Governador do Distrito Federal, após aprovação, pelo Ministro do Exército, do nome do indicado, observada a formação profissional do oficial para o exercício do comando.§ 2oO provimento do cargo de Comandante-Geral será feito mediante ato do Governador do Distrito Federal, observada a formação profissional do oficial para o exercício do comando.(Redação dada pela Lei nº 12.086, de 2009).
Art. 10-A. O Subcomando-Geral é o órgão de direção-geral responsável perante o Comandante-Geral pela coordenação, fiscalização e controle das rotinas administrativas da Corporação, acionando os órgãos de direção-geral, direção setorial, de apoio e de execução no cumprimento de suas atividades.(Incluído pela Lei nº 12.086, de 2009).§ 1oO Subcomandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal será um coronel do Quadro de Oficiais BM Combatentes da ativa da própria Corporação, escolhido pelo Comandante-Geral e nomeado pelo Governador do Distrito Federal.(Incluído pela Lei nº 12.086, de 2009).§ 2oQuando a escolha de que trata o § 1onão recair sobre o coronel mais antigo, o escolhido terá precedência funcional sobre os demais.(Incluído pela Lei nº 12.086, de 2009).§ 3oO substituto eventual do Subcomandante-Geral será o coronel mais antigo existente na Corporação.(Incluído pela Lei nº 12.086, de 2009).§ 4oO Subcomandante-Geral é o substituto eventual do Comandante-Geral da Corporação.(Incluído pela Lei nº 12.086, de 2009).
Art. 10-B. A organização, funcionamento, transformação, extinção e definição de competências de órgãos do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, de acordo com a organização básica e os limites de efetivos definidos em lei, ficarão a cargo:(Incluído pela Lei nº 12.086, de 2009).I - do Poder Executivo federal, mediante proposta do Governador do Distrito Federal, em relação aos órgãos da organização básica, que compreendem o Comando-Geral e os órgãos de direção-geral e de direção setorial; e(Incluído pela Lei nº 12.086, de 2009).(Regulamento)II - do Governador do Distrito Federal, em relação aos órgãos de apoio e de execução, não considerados no inciso I.(Incluído pela Lei nº 12.086, de 2009).SEÇÃO IIDo Estado-Maior-GeralArt. 11. O Estado-Maior-Geral é o órgão de direção geral, responsável perante o Comandante-Geral pelo estudo, planejamento, coordenação, fiscalização e controle de todas as atividades da corporação, constituindo o órgão central do sistema de planejamento administrativo, programação e orçamento, encarregado da elaboração de diretrizes e ordens do comando, que acionam os órgãos de direção setorial, os de apoio e os de execução, no cumprimento de suas atividades.
Art. 11. O Estado-Maior-Geral é o órgão de orientação e planejamento responsável pela elaboração da política militar, pelo planejamento estratégico e pela orientação do preparo e do emprego da Corporação, visando ao cumprimento da destinação constitucional e legal.(Redação dada pela Lei nº 12.086, de 2009).Parágrafo único. O Estado-Maior-Geral, encarregado da elaboração das diretrizes e ordens do comando, tem por missão o estudo, o planejamento, a coordenação, a programação orçamentária e financeira e o controle de todas as atividades da Corporação, por intermédio dos órgãos de direção-geral e de direção setorial, de apoio e de execução, no exercício de suas competências, em conformidade com as decisões e diretrizes do Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal.(Incluído pela Lei nº 12.086, de 2009).
Art. 13. Os Departamentos, em número máximo de 6 (seis) e organizados sob a forma de sistema, exercerão suas competências por meio de diretorias e órgãos de direção setorial que lhes sejam diretamente subordinados.(Redação dada pela Lei nº 12.086, de 2009).I - (revogado);(Redação dada pela Lei nº 12.086, de 2009).II - (revogado);(Redação dada pela Lei nº 12.086, de 2009).III - (revogado);(Redação dada pela Lei nº 12.086, de 2009).IV - (revogado);(Redação dada pela Lei nº 12.086, de 2009).V - (revogado);(Redação dada pela Lei nº 12.086, de 2009).VI - (revogado);(Redação dada pela Lei nº 12.086, de 2009).VII - (revogado);(Redação dada pela Lei nº 12.086, de 2009).VIII - (revogado).(Incluído pela Lei nº 12.086, de 2009).Parágrafo único. O número de Diretorias não poderá exceder ao limite de 5 (cinco) por Departamento.(Incluído pela Lei nº 12.086, de 2009).
Art. 14. A Diretoria de Pessoal, órgão de direção setorial do sistema de pessoal, incumbe-se do planejamento, da coordenação, da execução, do controle e da fiscalização das atividades relacionadas com o pessoal.(Revogado pela Lei nº 12.086, de 2009).
Art. 15. A Diretoria de Finanças é o órgão de direção setorial responsável pelo funcionamento do sistema de administração financeira, programação e orçamento, e contabilidade.(Revogado pela Lei nº 12.086, de 2009).
Art. 16. A Diretoria de Apoio Logístico, órgão de direção setorial do sistema logístico, incumbe-se do planejamento, da aquisição, da coordenação, da fiscalização e do controle das necessidades de suprimento e material, bem ainda das atividades de manutenção de material e das instalações.(Revogado pela Lei nº 12.086, de 2009).
Art. 17. A Diretoria de Ensino e Instrução, órgão de direção setorial do sistema de ensino e instrução, incumbe-se do planejamento, da coordenação, do controle e da fiscalização de todas as atividades de formação, aperfeiçoamento e especialização, nos diferentes níveis do ensino, do adestramento e da instrução.(Revogado pela Lei nº 12.086, de 2009).
Art. 18. A Diretoria de Serviços Técnicos, órgão de direção setorial do sistema de engenharia de segurança, incumbe-se de estudar, analisar, planejar, controlar e fiscalizar as atividades atinentes a segurança contra incêndio e pânico, no território do Distrito Federal.(Revogado pela Lei nº 12.086, de 2009).
Art. 19. A Diretoria de saúde, órgão de direção setorial do sistema de saúde, é responsável pelo planejamento, coordenação, fiscalização, controle e execução das atividades de assistência médica, odontológica, farmacêutica e sanitária à família bombeiro-militar .(Revogado pela Lei nº 12.086, de 2009).
Art. 20. A Diretoria de Inativos e Pensionistas é o órgão de direção setorial do sistema de pessoal, responsável pelo planejamento, controle, fiscalização e execução das atividades relacionadas com o pessoal inativo e com os pensionistas militares da corporação.(Revogado pela Lei nº 12.086, de 2009).SEÇÃO IVDa Ajudância GeralArt. 21. A Ajudância Geral, subordinada diretamente ao Comandante-Geral, é o órgão de direção encarregado de auxiliar nas funções de administração do Quartel do Comando Geral, considerado como Organização de Bombeiro Militar.SEÇÃO VDa AuditoriaArt. 22. A Auditoria é o órgão de assessoramento do Comando Geral, incumbido de orientar, levantar, fiscalizar, averiguar e analisar os atos e fatos relativos a administração orçamentária, financeira, de pessoal e patrimonial, consoante as normas de auditoria aplicadas ao serviço público, além de elaborar programas de auditoria interna, por amostragem, no âmbito do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal.Seção VDa Controladoria(Redação dada pela Lei nº 12.086, de 2009).
Art. 22. A Controladoria é o órgão de assessoramento direto e imediato ao Comandante-Geral quanto aos assuntos e providências relacionados com a defesa do patrimônio público, auditoria, correição, ouvidoria, orientação e fiscalização, e averiguação e análise das atividades de administração orçamentária, financeira, patrimonial e de gestão de pessoas.(Redação dada pela Lei nº 12.086, de 2009).SEÇÃO VIDo Gabinete do Comandante-GeralArt. 23. O Gabinete do Comandante-Geral tem a seu cargo as funções de assistência e assessoramento direto ao Comandante-Geral, nos assuntos que escapem às atribuições normais e específicas dos demais órgãos de direção e destina-se a dar flexibilidade à estrutura do Comando Geral da Corporação, particularmente em assuntos técnicos especializados.Parágrafo único. A Comissão de Promoções de Oficiais, presidida pelo Comandante-Geral da Corporação e a Comissão de Promoções de Praças, presidida pelo Chefe do Estado-Maior-Geral são de caráter permanente.(Revogado pela Lei nº 12.086, de 2009).
Art. 25. A Academia de Bombeiro Militar (ABM) é o órgão de apoio do sistema de ensino, subordinado à Diretoria de Ensino e Instrução, incumbida da formação, do aperfeiçoamento, do treinamento e da instrução especializada dos oficiais e dos cadetes do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal e, eventualmente, de oficiais e de alunos de outras corporações.
Art. 26. A Policlínica é o órgão de apoio do sistema de saúde, incumbida da assistência médica, odontológica, farmacêutica e sanitária da família bombeiro-militar, conforme dispuser a lei.
Art. 26. As Policlínicas são órgãos de apoio ao sistema de saúde, incumbidas da assistência médica, odontológica, farmacêutica e sanitária à família bombeiro-militar, conforme dispuser a lei.(Redação dada pela Lei nº 12.086, de 2009).
Art. 27. Os Centros constituem os órgãos de apoio, incumbidos de fornecer suporte ao Comando Geral, com vistas ao atingimento das políticas traçadas pelo Comandante-Geral e ao cumprimento das missões da corporação.CAPÍTULO IVDa Constituição de das Atribuições dos Órgãos de ExecuçãoArt. 28. Os órgãos de execução do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, constituído das Unidades e Subunidades Operacionais da Corporação, são classificados segundo a natureza dos serviços que prestam e as peculiaridades do emprego em:I - Comandos Operacionais;II - Unidades de Prevenção e Combate a Incêndio;III - Unidades de Busca e Salvamento;IV - Subunidades Independentes de Emergência Médica;V - Subunidades Independentes Femininas;VI - Subunidades Independentes de Guarda e Segurança;VII - Subunidades de Prevenção, Apoio e Serviços;VIII - Subunidades de Prevenção e Combate a Incêndio.
Art. 29. As Unidades Operacionais do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal são dos seguintes tipos:I - Comando Operacional;II - Batalhão de Incêndio;III - Batalhão de Busca e Salvamento;IV - Companhia Independente de Emergência Médica;V - Companhia Independente Feminina;VI - Companhia Independente de Guarda e Segurança;VII - Companhia de Prevenção, Apoio e Serviços;VIII - Companhia de Prevenção e Combate a Incêndio;IX - Companhia de Prevenção e Combate a Incêndio Florestal;X - Companhia Regional de Incêndio.§ 1° O Comando Operacional subordina-se ao Comandante-Geral.§ 2° As unidades e subunidades independentes subordinam-se aos respectivos Comandantes Operacionais da jurisdição.§ 3° As subunidades serão subordinadas ao Comandante da Unidade da área em que se encontrem localizadas.§ 4° Cada Comando Operacional terá, em sua jurisdição, tantas unidades subordinadas quantas forem necessárias.
Art. 31. As praças Bombeiros-Militares serão grupadas em Qualificações de Bombeiros-Militares Gerais e Particulares (QOBMG e QBMP).§ 1° A diversificação das qualificações previstas neste artigo será a mínima indispensável, de modo a possibilitar uma ampla utilização das praças nelas incluídas.§ 2° O Governador do Distrito Federal, mediante decreto, baixará as normas para a Qualificação de Bombeiro-Militar das Praças, por proposta do Comandante-Geral da corporação.CAPÍTULO IIDo Efetivo do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito FederalArt. 32. O efetivo do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal será fixado em lei específica, mediante proposta do Governador do Distrito Federal, ouvido o Ministério do Exército .
Art. 32. O efetivo do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal será fixado em lei específica, mediante proposta do Governador do Distrito Federal.(Redação dada pela Lei nº 12.086, de 2009).Parágrafo único. Respeitado o efetivo fixado na lei, caberá ao Governador do Distrito Federal aprovar, mediante decreto, a distribuição pormenorizada dos Bombeiros-Militares, pelos Quadros de Organização, Postos e Graduações, na conformidade com a estrutura organizacional prevista nesta lei.TÍTULO IVDas Disposições Transitórias e FinaisArt. 33. A organização básica prevista nesta lei deverá ser efetivada progressivamente, observados os prazos previstos na lei que fixará o efetivo do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, mediante proposta orçamentária do Comandante-Geral, encaminhada pelo Governador do Distrito Federal.
Art. 34. Compete ao Governador do Distrito Federal, mediante proposta do Comandante-Geral, dispor sobre a denominação, a localização e a estruturação dos órgãos de direção, de apoio e de execução do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, de acordo com a organização básica prevista nesta lei e observados os limites do efetivo da corporação.
Art. 35. Os órgãos de direção, de apoio e de execução previstos nesta lei terão as suas estruturas e atribuições definidas por ato do Governador do Distrito Federal, mediante proposta do Comandante-Geral da corporação.(Revogado pela Lei nº 12.086, de 2009).
Art. 37. Revogam-se as disposições em contrário, em especial asLeis n° 6.333, de 18 de maio de 1976, en° 7.528, de 26 de agosto de 1986.Brasília, 20 de novembro de 1991; 170° da Independência e 103° da República.FERNANDO COLLORJarbas PassarinhoEste texto não substitui o publicado no DOU de 21.11.1991*