Lei 10.703, de 18.7.2003 Publicada no DOU de 21.7.2003 (2003)
Ementa: Dispõe sobre o cadastramento de usuários de telefones celulares pré-pagos e dá outras providências. Mensagem de veto
LEI No10.703, DE 18 DE JULHO DE 2003.Mensagem de vetoDispõe sobre o cadastramento de usuários de telefones celulares pré-pagos e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1oIncumbe aos prestadores de serviços de telecomunicações na modalidade pré-paga, em operação no território nacional, manter cadastro atualizado de usuários.§ 1oO cadastro referido nocaput, além do nome e do endereço completos, deverá conter:I - no caso de pessoa física, o número do documento de identidade ou o número de registro no cadastro do Ministério da Fazenda;II - no caso de pessoa jurídica, o número de registro no cadastro do Ministério da Fazenda;III - (VETADO)§ 2oOs atuais usuários deverão ser convocados para fornecimento dos dados necessários ao atendimento do disposto neste artigo, no prazo de noventa dias, a partir da data da promulgação desta Lei, prorrogável por igual período, a critério do Poder Executivo.(Vide Decreto nº 4.860, de 18.10.2003)§ 3oOs dados constantes do cadastro, salvo motivo justificado, deverão ser imediatamente disponibilizados pelos prestadores de serviços para atender solicitação da autoridade judicial, sob pena de multa de até R$ 10.000,00 (dez mil reais) por infração cometida.
Art. 2oOs estabelecimentos que comercializam aparelhos de telefonia celular, na modalidade pré-paga, ficam obrigados a informar aos prestadores de serviços, no prazo de vinte e quatro horas após executada a venda, os dados referidos no art. 1o, sob pena de multa de até R$ 500,00 (quinhentos reais) por infração.
Art. 3oOs prestadores de serviços de que trata esta Lei devem disponibilizar para consulta do juiz, do Ministério Público ou da autoridade policial, mediante requisição, listagem das ocorrências de roubos e furtos de aparelhos de telefone celular, contendo nome do assinante, número de série e código dos telefones.§ 1oO cadastro de que cuida ocaputdeverá ser disponibilizado no prazo de cento e oitenta dias, a partir da promulgação desta Lei.§ 2oAs empresas que não cumprirem o disposto nocaputsofrerão as seguintes penalidades:I - (VETADO)II - multa de R$ 100.000,00 (cem mil reais);III - rescisão contratual.
Art. 4oOs usuários ficam obrigados a:I - atender à convocação a que se refere o § 2odo art. 1o;II - comunicar imediatamente ao prestador de serviços ou seus credenciados:a) o roubo, furto ou extravio de aparelhos;b) a transferência de titularidade do aparelho;c) qualquer alteração das informações cadastrais.Parágrafo único. O usuário que deixar de atender ao disposto neste artigo ficará sujeito à multa de até R$ 50,00 (cinqüenta reais) por infração, cumulada com o bloqueio do sinal telefônico.
Art. 5oAs multas previstas nesta Lei serão impostas pela Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, mediante processo/procedimento administrativo, considerando-se a natureza, a gravidade e o prejuízo resultante da infração.Parágrafo único. Os recursos financeiros resultantes do recolhimento das multas estabelecidas nesta Lei serão destinados ao Fundo Nacional de Segurança Pública, de que trata aLei no10.201, de 14 de fevereiro de 2001.
Art. 6oA ANATEL, de comum acordo com os prestadores de serviços de que trata esta Lei, deverá promover ampla campanha institucional nos meios de comunicação, com mensagens a respeito da convocação de que trata o art. 1o, § 2o, desta Lei.
Art. 7oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 18 de julho de 2003; 182oda Independência e 115oda República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVAMiro TeixeiraEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 21.7.2003