Lei 9.888, de 8.12.99 Publicada no DOU de 9.12.99. (1999)
Ementa: Altera a redação e revoga dispositivos da Lei n o 7.501, de 27 de junho de 1986, e dá outras providências .
LEI No9.888, DE 8 DE DEZEMBRO DE 1999.(Vide Medida Provisória nº 319, de 2006).(Revogada pela Lei nº 11.440, de 2006)Texto para impressãoAltera a redação e revoga dispositivos da Lei no7.501, de 27 de junho de 1986, e dá outras providências.OVICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICAno exercício do cargo dePRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1oOs arts. 1o, 2o, 4o, 5o, 39, 40, 42, 45, 46, 47, 48, 49, 51, 52, 54 e 55 da Lei no7.501, de 27 de junho de 1986, com a redação dada pela Lei no8.028, de 12 de abril de 1990, e pela Lei no8.745, de 9 de dezembro de 1993, passam a vigorar com a seguinte redação:"
Art. 2º.O Serviço Exterior é composto da Carreira de Diplomata, da Carreira de Oficial de Chancelaria e da Carreira de Assistente de Chancelaria." (NR)"
Art. 4oAos servidores integrantes da Carreira de Oficial de Chancelaria, de nível de formação superior, incumbem tarefas de natureza técnica e administrativa." (NR)"
Art. 5oAos servidores integrantes da Carreira de Assistente de Chancelaria, de nível de formação média, incumbem tarefas de apoio técnico e administrativo." (NR)"
Art. 39Ao concurso público de provas para admissão à Carreira de Diplomata, somente poderão concorrer brasileiros natos:" (NR)"I - para admissão no Curso de Preparação à Carreira de Diplomata somente poderão concorrer os que apresentem certificado de conclusão, no mínimo, da terceira série ou do sexto período de semestre ou carga horária ou créditos equivalentes de Curso de Graduação de nível superior oficialmente reconhecido;II - para ingresso na classe inicial da Carreira de Diplomata, na forma do parágrafo único do art. 38, somente poderão concorrer os que apresentem diploma de curso superior oficialmente reconhecido.""Parágrafo único. Revogado.""
Art. 40. .........................................................................""§ 1oO número de ocupantes de cargos da carreira de diplomata em cada classe será fixado no Anexo desta Lei." (NR)"§ 2oO número de ocupantes de cargos nas classes de Primeiro Secretário, Segundo Secretário e Terceiro Secretário poderá variar, desde que seu total não ultrapasse seiscentos.§ 3oEm qualquer hipótese, o número de Primeiros Secretários não poderá ultrapassar em vinte e cinco por cento ao número de Segundos Secretários, e este não poderá ultrapassar em cinqüenta por cento ao de Terceiros Secretários.§ 4oO número de Terceiros Secretários promovidos a cada semestre a Segundos Secretários e o número de Segundos Secretários promovidos a cada semestre a Primeiros Secretários serão estabelecidos em regulamento.""
Art. 42. ...........................................................................""§ 1oEm Estados nos quais o Brasil não tenha representação diplomática efetiva, poderá ser cumulativamente acreditado Chefe de Missão Diplomática Permanente residente em outro Estado, mantendo-se, nessa eventualidade, a sede primitiva.""§ 2oEm Estados nos quais o Brasil não tenha representação diplomática residente ou cumulativa poderá ser excepcionalmente acreditado como Chefe de Missão Diplomática Ministro de Primeira Classe ou Ministro de Segunda Classe, nos termos do art. 49 desta Lei, lotado na Secretaria de Estado.""
Art. 45. Os Ministros de Primeira Classe, os Ministros de Segunda Classe e os Conselheiros, no exercício de chefia de posto, não permanecerão por período superior a cinco anos consecutivos em cada posto." (NR)"Parágrafo único. A permanência dos Ministros de Primeira Classe, dos Ministros de Segunda Classe e dos Conselheiros, em cada posto do grupo C, não será superior a três anos, podendo ser prorrogada no máximo até doze meses, atendida a conveniência da Administração e mediante expressa anuência do interessado." (NR)"
Art. 46. Ressalvadas as hipóteses do art. 45, a permanência no exterior dos Ministros de Segunda Classe e dos Conselheiros comissionados na função de Ministro-Conselheiro não será superior a cinco anos em cada posto e a dez anos consecutivos no exterior." (NR)"
Art. 47. ....................................................................................................................................................................""§ 6oOs prazos de permanência no exterior do Conselheiro no exercício de chefia de posto e comissionado na função de Ministro-Conselheiro podem somar-se ao previsto nocapute no § 2o.""
Art. 48. .......................................................................................................................................................................""§ 4oO disposto nos incisos I, II e III não se aplica ao Conselheiro no exercício de chefia de posto ou comissionado na função de Ministro-Conselheiro.""
Art. 49.A título excepcional, poderá ser comissionado como Chefe de Missão Diplomática Permanente Ministro de Segunda Classe." (NR)".....................................................................................""§ 3oQuando se verificar claro de lotação na função de Ministro-Conselheiro em posto do grupo C, ou, excepcionalmente, em posto do grupo B, poderá, de acordo com a conveniência da Administração, ser comissionado Conselheiro que conte pelo menos quatro anos de efetivo exercício na classe.""§ 4oNa hipótese do § 3o, o Diplomata perceberá o vencimento básico de seu cargo efetivo e indenização de representação correspondente à função na qual tiver sido comissionado.""
Art. 51. ..................................................................................................................................................................""II -promoção a Conselheiro, por merecimento;" (NR)"III - promoção a Primeiro Secretário, na proporção de quatro por merecimento e um por antigüidade; e" (NR)"...................................................................................""
Art. 52.Somente poderão ser promovidos os Diplomatas que satisfaçam os seguintes requisitos específicos:" (NR)"....................................................................................""
Art. 54. O Ministro de Primeira Classe, o Ministro de Segunda Classe e o Conselheiro serão transferidos para cargos da mesma natureza, classe e denominação integrantes do Quadro Especial do Serviço Exterior, e o Primeiro Secretário será transferido para cargo de Conselheiro do Quadro Especial do Serviço Exterior, por ato do Presidente da República, na forma estabelecida por esta Lei." (NR)"......................................................................................""
Art. 55. ..................................................................................................................................................................""§ 9oNa segunda quinzena de junho e de dezembro, um Conselheiro do Quadro Especial do Serviço Exterior poderá ter o cargo transformado no de Ministro de Segunda Classe do mesmo Quadro, por ato do Presidente da República, desde que cumpra os requisitos do inciso II do art. 52 desta Lei.§ 10o. Os dois Primeiros Secretários que, em 15 de junho e em 15 de dezembro, contarem maior tempo efetivo de exercício na classe terão naquelas datas seus cargos transformados em cargos de Conselheiro do Quadro Especial do Serviço Exterior."
Art. 2oA conclusão do Curso de Aperfeiçoamento de Diplomatas passará a constituir requisito para a promoção, por antigüidade, a Primeiro Secretário, um ano após a entrada em vigor desta Lei.
Art. 3oOAnexo I da Lei no7.501, de 27 de junho de 1986, passa a vigorar na forma doAnexo desta Lei.(Vide Medida Provisória nº 269, de 2005)(Revogado pela Lei nº 11.292, de 2006)
Art. 4oO Poder Executivo fará publicar no Diário Oficial da União, no prazo de trinta dias, contado da publicação desta Lei, texto consolidado daLei no7.501, de 27 de junho de 1986.
Art. 5oO Poder Executivo, no prazo de cento e oitenta dias, a contar da publicação desta Lei, baixará Decreto regulamentando sua aplicação.
Art. 7oSão revogados os§§ 2o,5o, 6oe 7odo art. 55, e osarts. 57, 58, 59, 60, 61, 62, 63 e 64, todos da Lei no7.501, de 27 de junho de 1986.Brasília, 8 de dezembro de 1999; 178oda Independência e 111oda República.MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA MACIELLuiz Felipe de Seixas CorrêaMartus TavaresEste texto não substitui o publicado no DOU de 9.12.1999Anexo(Vide Medida Provisória nº 269, de 2005)(Revogado pela Lei nº 11.292, de 2006)SITUAÇÃO ANTERIORSITUAÇÃO NOVADENOMINAÇÃONoDE CARGOSNoDE CARGOS(criados em decorrência da Lei no7.501, de 27.06.86)(Lei no9.888, de8.12.99)Ministro de Primeira Classe9898Ministro de Segunda Classe128129Conselheiro170170Primeiro Secretário174Segundo Secretário180600Terceiro Secretário200TOTAL950997*