Lei 9.783, de 28.1.99 Publicada no DOU de 29.1.99. (1999)
Ementa: Dispõe sobre a contribuição para o custeio da previdência social dos servidores públicos, ativos e inativos, e dos pensionistas dos três Poderes da União, e dá outras providências.
LEI Nº 9.783 , DE 28 DE JANEIRO DE 1999.(Revogada pela Lei nº 10.887, de 2004)Texto para impressãoDispõe sobre a contribuição para o custeio da previdência social dos servidores públicos, ativos e inativos, e dos pensionistas dos três Poderes da União, e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1oA contribuição social do servidor público civil, ativo e inativo, e dos pensionistas dos três Poderes da União, para a manutenção do regime de previdência social dos seus servidores, será de onze por cento, incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição, do provento ou da pensão.(Vide Lei nº 10.887, de 2004)Vide ADIN 2010, de 1999Parágrafo único. Entende-se como remuneração de contribuição o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, os adicionais de caráter individual, ou quaisquer vantagens, inclusive as relativas à natureza ou ao local de trabalho, ou outra paga sob o mesmo fundamento, excluídas:I - as diárias para viagens, desde que não excedam a cinqüenta por cento da remuneração mensal;I - as diárias;(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001)II - a ajuda de custo em razão de mudança de sede;III - a indenização de transporte;IV - o salário-família.
Art. 2oA contribuição de que trata o artigo anterior fica acrescida dos seguintes adicionais:Vide ADIN 2010, de 1999(Revogado pela Lei 9.988, de 2000)I - nove pontos percentuais incidentes sobre a parcela da remuneração, do provento ou da pensão que exceder a R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), até o limite de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais);(Revogado pela Lei 9.988, de 2000)II - catorze pontos percentuais incidentes sobre a parcela da remuneração, do provento ou da pensão que exceder a R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais).(Revogado pela Lei 9.988, de 2000)Parágrafo único. Os adicionais de que trata ocaputtêm caráter temporário, vigorando até 31 de dezembro de 2002.(Revogado pela Lei 9.988, de 2000)Vide ADIN 2010, de 1999Art. 3oNão incidirá contribuição sobre a parcela de até R$ 600,00 (seiscentos reais) do provento ou pensão dos que forem servidores inativos ou pensionistas.(Vide Medida Provisória nº 167, de 2004)Vide ADIN 2010, de 1999Parágrafo único. Será de R$ 3.000,00 (três mil reais) o valor da parcela de que trata ocaput, quando se tratar de servidor inativo ou pensionista com mais de setenta anos de idade ou de servidor aposentado por motivo de invalidez.Vide ADIN 2010, de 1999Art. 3o-A.(Vide Medida Provisória nº 167, de 2004)(Vide ADIN 3184)
Art. 4oO servidor públicocivil ativo que permanecer em atividade após completar as exigências para a aposentadoria voluntária integral nas condições previstas no art. 40 da Constituição Federal, na redação dada pelaEmenda Constitucional no20, de 15 de dezembro de1998, ou nascondições previstas no art. 8oda referida Emenda, fará jus à isenção da contribuição previdenciária até a data da publicação da concessão de sua aposentadoria, voluntária ou compulsória.(Vide Medida Provisória nº 167, de 2004)
Art. 5oA União, as autarquias e as fundações públicas federais contribuirão para o custeio do regime próprio de previdência social dos seus servidores públicos, observados os critérios estabelecidos naLei no9.717, de 27 de novembro de 1998.Parágrafo único. Aplica-se o disposto neste artigo às organizações sociais, com relação aos servidores detentores de cargo efetivo que compõem o seu quadro.
Art. 6oAs contribuições previstas nesta Lei serão exigidas a partir de 1ode maio de 1999 e, até tal data, fica mantida a contribuição de que trata aLei no9.630, de 23 de abril de 1998.
Art. 8oRevogam-se aLei no9.630, de 23 de abril de 1998e oart. 231 da Lei no8.112, de 11 de dezembro de 1990.Brasília, 28 de janeiro de 1999; 178oda Independência e 111oda República.FERNANDO HENRIQUE CARDOSOPedro MalanWaldeck OrnélasPaulo PaivaEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 29.1.1999*