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Lei 10.868, de 12.5.2004 Publicada no DOU de 13.5.2004 (2004)
Ementa: Dispõe sobre a instituição de Gratificação Temporária para os servidores Técnico-Administrativos e Técnico-Marítimos das Instituições Federais de Ensino e dá outras providências. Mensagem de Veto
LEI Nº 10.868, DE 12 DE MAIO DE 2004.Mensagem de VetoConversão da MPv nº 160, de 2003Dispõe sobre a instituição de Gratificação Temporária para os servidores Técnico-Administrativos e Técnico-Marítimos das Instituições Federais de Ensino e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída, na forma do Anexo desta Lei, Gratificação Temporária para os servidores Técnico-Administrativos e Técnico-Marítimos das Instituições Federais de Ensino.
Art. 2º A Gratificação Temporária de que trata o art. 1º desta Lei passa a ser devida aos servidores titulares de cargos efetivos das Instituições Federais de Ensino, de que tratam asLeis nºs 7.596, de 10 de abril de 1987,e10.302, de 31 de outubro de 2001.§ 1º O estabelecido nocaputdeste artigo aplica-se também aos titulares de cargos redistribuídos para as Instituições Federais de Ensino, bem como aos ocupantes de empregos não enquadrados no Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos – PUCRCE, até 30 de dezembro de 2003.§ 2º Aplica-se o disposto nocaputdeste artigo aos servidores nele referidos que passaram para a inatividade, bem como aos seus pensionistas.§ 3º Não se aplica o disposto nocaputdeste artigo aos titulares dos cargos de Professor de 3º grau, de Professor de 1º e 2º graus e de Procurador Federal, quer seja em atividade ou inatividade, bem como aos seus respectivos pensionistas.
Art. 3º A Gratificação Temporária de que trata esta Lei será paga de acordo com os valores constantes do Anexo desta Lei, com efeitos a partir de 1º de dezembro de 2003, 1º de novembro de 2004 e 1º de dezembro de 2004, e não servirá de base de cálculo para quaisquer outros benefícios, parcelas remuneratórias ou vantagens devidas aos servidores referidos no art. 2º desta Lei.Parágrafo único. (VETADO)
Art. 4º A Gratificação Temporária a que se refere esta Lei vigorará até que seja promovida a reestruturação do Plano Único de Reclassificação de Cargos e Empregos das Instituições Federais de Ensino, de que tratam asLeis nºs 7.596, de 10 de abril de 1987,e10.302, de 31 de outubro de 2001,relativamente aos servidores referidos no art. 2º desta Lei.
Lei 10.867, de 12.5.2004 Publicada no DOU de 13.5.2004 (2004)
Ementa: Altera o art. 6 o da Lei n o 10.826, de 22 de dezembro de 2003 , que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crime
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.Brasília, 12 de maio de 2004; 183º da Independência e 116º da República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVALuiz Paulo Teles Ferreira BarretoEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 13.5.2004
Lei 10.866, de 4.5.2004 Publicada no DOU de 5.5.2004 (2004)
Ementa: Acresce os arts. 1 o -A e 1 o -B à Lei n o 10.336, de 19 de dezembro de 2001 , com o objetivo de regulamentar a partilha com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios da arrecadação da Contribuiç
Art. 1º-BDo montante dos recursos que cabe a cada Estado, com base nocaputdo art. 1º-A desta Lei, 25% (vinte e cinco por cento) serão destinados aos seus Municípios para serem aplicados no financiamento de programas de infra-estrutura de transportes.§ 1ºEnquanto não for sancionada a lei federal a que se refere o art. 159, § 4º , da Constituição Federal, a distribuição entre os Municípios observará os seguintes critérios:I – 50% (cinqüenta por cento) proporcionalmente aos mesmos critérios previstos na regulamentação da distribuição dos recursos do Fundo de que tratam os arts. 159, I, b, e 161, II, da Constituição Federal; eII – 50% (cinqüenta por cento) proporcionalmente à população, conforme apurada pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE.§ 2ºOs percentuais individuais de participação dos Municípios serão calculados pelo Tribunal de Contas da União na forma do § 1º deste artigo, observado, no que couber, o disposto nos §§ 4º , 5º e 6º do art. 1º-A desta Lei.§ 3º(VETADO)§ 4ºOs saques das contas vinculadas referidas no § 3º deste artigo ficam condicionados à inclusão das receitas e à previsão das despesas na lei orçamentária municipal.§ 5ºAplicam-se aos Municípios as determinações contidas nos §§ 14 e 15 do art. 1º-A desta Lei."
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 4 de maio de 2004; 183º da Independência e 116º da República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVAAntonio Palocci FilhoAlfredo NascimentoEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 5.5.2004ANEXO(§ 3º DO ART. 1º-A DA LEI Nº 10.336, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2001)PERCENTUAIS DE PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOSE DO DISTRITO FEDERAL NA CIDEESTADOPERCENTUALACRE0,74%ALAGOAS1,60%AMAPÁ0,57%AMAZONAS1,39%BAHIA6,39%CEARÁ3,55%DISTRITO FEDERAL1,43%ESPÍRITO SANTO2,13%GOIÁS4,69%MARANHÃO3,00%MATO GROSSO2,76%MATO GROSSO DO SUL2,72%MINAS GERAIS10,72%PARÁ2,85%PARAÍBA1,95%PARANÁ7,23%PERNAMBUCO3,67%PIAUÍ1,98%RIO DE JANEIRO5,53%RIO GRANDE DO NORTE2,22%RIO GRANDE DO SUL6,50%RONDÔNIA1,23%RORAIMA0,74%SANTA CATARINA3,92%SÃO PAULO17,47%SERGIPE1,34%TOCANTINS1,68%T O T A L100,00%
Lei 10.864, de 29.4.2004 Publicada no DOU de 30.4.2004 (2004)
Ementa: Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito especial no valor de R$ 20.000.000,00, para os fins que especifica.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1ºdecorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II desta Lei.
Lei 10.863, de 29.4.2004 Publicada no DOU de 30.4.2004 (2004)
Ementa: Convalida a Resolução n o 7, de 2002, do Senado Federal, que unifica as tabelas de vencimentos básicos e os demais componentes da estrutura remuneratória aplicável aos cargos de provimento efetivo int
LEI Nº 10.863, DE 29 DE ABRIL DE 2004.Convalida a Resolução nº 7, de 2002, do Senado Federal, que unifica as tabelas de vencimentos básicos e os demais componentes da estrutura remuneratória aplicável aos cargos de provimento efetivo integrantes do Quadro de Pessoal do Senado Federal e de seus órgãos supervisionados, nos termos do art. 17 da Resolução nº 9, de 1997, do Senado Federal.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam convalidadas por esta Lei as disposições estabelecidas naResolução nº 7, de 2002,do Senado Federal, sendo válidas as relações jurídicas já constituídas ou dela decorrentes.
Lei 10.861, de 14.4.2004 Publicada no DOU de 15.4.2004 (2004)
Ementa: Institui o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior - SINAES e dá outras providências
LEI Nº 10.861, DE 14 DE ABRIL DE 2004.Conversão da MPv nº 147, de 2003Institui o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior – SINAES e dá outras providênciasO PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 2º O SINAES, ao promover a avaliação de instituições, de cursos e de desempenho dos estudantes, deverá assegurar:I – avaliação institucional, interna e externa, contemplando a análise global e integrada das dimensões, estruturas, relações, compromisso social, atividades, finalidades e responsabilidades sociais das instituições de educação superior e de seus cursos;II – o caráter público de todos os procedimentos, dados e resultados dos processos avaliativos;III – o respeito à identidade e à diversidade de instituições e de cursos;IV – a participação do corpo discente, docente e técnico-administrativo das instituições de educação superior, e da sociedade civil, por meio de suas representações.Parágrafo único. Os resultados da avaliação referida nocaputdeste artigo constituirão referencial básico dos processos de regulação e supervisão da educação superior, neles compreendidos o credenciamento e a renovação de credenciamento de instituições de educação superior, a autorização, o reconhecimento e a renovação de reconhecimento de cursos de graduação.
Art. 8º A realização da avaliação das instituições, dos cursos e do desempenho dos estudantes será responsabilidade do INEP.
Art. 9º O Ministério da Educação tornará público e disponível o resultado da avaliação das instituições de ensino superior e de seus cursos.
Art. 12. Os responsáveis pela prestação de informações falsas ou pelo preenchimento de formulários e relatórios de avaliação que impliquem omissão ou distorção de dados a serem fornecidos ao SINAES responderão civil, penal e administrativamente por essas condutas.
Art. 13. A CONAES será instalada no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da publicação desta Lei.Parágrafo único. Quando da constituição da CONAES, 2 (dois) dos membros referidos no inciso VII docaputdo art. 7º desta Lei serão nomeados para mandato de 2 (dois) anos.
Art. 16. Revogam-se aalínea a do § 2º do art. 9º da Lei nº 4.024, de 20 de dezembro de 1961,e osarts 3ºee 4º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995.Brasília, 14 de abril de 2004; 183º da Independência e 116º da República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVATarso GenroEste texto não substitui o publicado no DOU de 15.4.2004*
Lei 10.860, de 14.4.2004 Publicada no DOU de 15.4.2004 (2004)
Ementa: Dispõe sobre a criação do Instituto Nacional do Semi-Árido - INSA, unidade de pesquisa integrante da estrutura básica do Ministério da Ciência e Tecnologia, e dá outras providências. Mensagem de Veto
LEI Nº 10.860, DE 14 DE ABRIL DE 2004.Conversão da MPv nº 151, de 2003Mensagem de VetoDispõe sobre a criação do Instituto Nacional do Semi-Árido - INSA, unidade de pesquisa integrante da estrutura básica do Ministério da Ciência e Tecnologia, e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a criação do Instituto Nacional do Semi-Árido - INSA, unidade de pesquisa integrante da estrutura básica do Ministério da Ciência e Tecnologia, com sede na cidade de Campina Grande, no Estado da Paraíba.
Art. 2º Fica criado, na estrutura básica do Ministério da Ciência e Tecnologia, o Instituto Nacional do Semi-Árido - INSA, unidade de pesquisa que tem por finalidade promover o desenvolvimento científico e tecnológico e a integração dos pólos sócioeconômicos e ecossistemas estratégicos da região do semi-árido brasileiro, bem como realizar, executar e divulgar estudos e pesquisas na área do desenvolvimento científico e tecnológico para o fortalecimento do desenvolvimento sustentável da região.Parágrafo único.(VETADO)
Art. 29. ............................................................................................................................IV -do Ministério da Ciência e Tecnologia o Conselho Nacional de Ciência e Tecnologia, o Conselho Nacional de Informática e Automação, a Comissão de Coordenação das Atividades de Meteorologia, Climatologia e Hidrologia, o Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais, o Instituto Nacional de Pesquisas da Amazônia, o Instituto Nacional de Tecnologia, o Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia, o Instituto Nacional do Semi-Árido - INSA, o Centro de Pesquisas Renato Archer, o Centro Brasileiro de Pesquisas Físicas, o Centro de Tecnologia Mineral, o Laboratório Nacional de Astrofísica, o Laboratório Nacional de Computação Científica, o Museu de Astronomia e Ciências Afins, o Museu Paraense Emílio Goeldi, o Observatório Nacional, a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança e até 4 (quatro) secretarias..........................................................." (NR)
Lei 10.859, de 14.4.2004 Publicada no DOU de 15.4.2004 (2004)
Ementa: Altera a Lei n o 10.188, de 12 de fevereiro de 2001
LEI Nº 10.859, DE 14 DE ABRIL DE 2004.Conversão da MPv nº 150, de 2003Altera a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, que institui o Programa de Arrendamento Residencial e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 2º ..............................................................................................................................................§ 8ºCabe à CEF a gestão do Fundo." (NR)"
Art. 3º ..............................................................................................................................................II -contratar operações de crédito com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, na forma e condições disciplinadas pelo Conselho Curador do FGTS, até limite a ser fixado pelo Poder Executivo; eIII -receber outros recursos a serem destinados ao Programa........................................................................§ 5ºA aquisição de imóveis para atendimento dos objetivos do Programa será limitada a valor a ser estabelecido pelo Poder Executivo.§ 6ºNo caso de imóveis tombados pelo Poder Público nos termos da legislação de preservação do patrimônio histórico e cultural ou daqueles inseridos em programas de revitalização ou reabilitação de centros urbanos, a CEF fica autorizada a adquirir os direitos de posse em que estiverem imitidos a União, Estados, Distrito Federal, Municípios e suas entidades, desde que devidamente registrados no Registro Geral de Imóveis - RGI, nos termos do art. 167, inciso I, item 36, da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973." (NR)"
Art. 5ºCompete ao Ministério das Cidades:I -estabelecer diretrizes gerais para a aplicação dos recursos alocados;II -fixar regras e condições para implementação do Programa, tais como áreas de atuação, público-alvo, valor máximo de aquisição da unidade habitacional objeto de arrendamento, dentre outras que julgar necessárias; eIII -acompanhar e avaliar o desempenho do Programa em conformidade com os objetivos estabelecidos nesta Lei." (NR)"
Art. 6º .......................................................................Parágrafo único.Para os fins desta Lei, considera-se arrendatária a pessoa física que, atendidos os requisitos estabelecidos pelo Ministério das Cidades, seja habilitada pela CEF ao arrendamento." (NR)"
Art. 3º Fica revogado oart. 7º da Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001.Brasília, 14 de abril de 2004; 183º da Independência e 116º da República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVAAntonio Palocci FilhoRicardo José Ribeiro BerzoiniOlívio de Oliveira DutraEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 15.4.2004
Lei 10.858, de 13.4.2004 Publicada no DOU de 14.4.2004 (2004)
Ementa: Autoriza a Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz a disponibilizar medicamentos, mediante ressarcimento, e dá outras providências.
LEI Nº 10.858, DE 13 DE ABRIL DE 2004.RegulamentoConversão da MPv nº 154, de 2003Autoriza a Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz a disponibilizar medicamentos, mediante ressarcimento, e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei trata da disponibilização de medicamentos pela Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz, mediante ressarcimento, visando a assegurar à população o acesso a produtos básicos e essenciais à saúde a baixo custo.Parágrafo único. Além da autorização de que trata ocaputdeste artigo, a Fiocruz poderá disponibilizar medicamentos produzidos por laboratórios oficiais da União ou dos Estados, bem como medicamentos e outros insumos definidos como necessários para a atenção à saúde.
Art. 2º A Fiocruz entregará o respectivo medicamento mediante ressarcimento correspondente, tão-somente, aos custos de produção ou aquisição, distribuição e dispensação, para fins do disposto no art. 1º desta Lei.
Art. 3º Para os efeitos do disposto no parágrafo único do art. 1º desta Lei, a Fiocruz poderá firmar:I – convênios com a União, com os Estados e com os Municípios; eII – contratos de fornecimento com produtores de medicamentos e outros insumos necessários para a atenção à saúde.
Art. 4º A Fiocruz poderá, sem prejuízo do disposto nesta Lei, disponibilizar medicamentos e outros insumos oriundos de sua produção a países com os quais o Brasil mantenha acordo internacional, nos termos de regulamento.
Art. 5º As ações de que trata esta Lei serão executadas sem prejuízo do abastecimento da rede pública nacional do Sistema Único de Saúde.
Lei 10.857, de 7.4.2004 Publicada no DOU de 8.4.2004 (2004)
Ementa: Abre crédito extraordinário, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 3.400.000.000,00, para os fins que especifica.
Art. 1º Fica aberto crédito extraordinário, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 3.400.000.000,00 (três bilhões e quatrocentos milhões de reais) para atender à programação constante do Anexo I desta Medida Provisória.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 3.400.000.000,00 (três bilhões e quatrocentos milhões de reais), conforme indicado no Anexo II desta Lei.
Lei 10.856, de 5.4.2004 Publicada no DOU de 6.4.2004 (2004)
Ementa: Extingue o Conselho Diretor do Fundo de Garantia à Exportação - CFGE, altera dispositivos da Lei n o 9.818, de 23 de agosto de 1999
LEI Nº 10.856, DE 5 DE ABRIL DE 2004.Conversão da Medida Provisória nº 143, de 2003Extingue o Conselho Diretor do Fundo de Garantia à Exportação - CFGE, altera dispositivos da Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999, e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica extinto, a partir de 1º de janeiro de 2004, o Conselho Diretor do Fundo de Garantia à Exportação - CFGE, criado pelaLei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999.
Art. 2º ..................................................................................................................................§ 3º As ações vinculadas ao FGE serão depositadas em seu órgão gestor.§ 4º Do produto da venda das ações transferidas ao FGE, parte constituirá reserva de liquidez, nas condições definidas pela Câmara de Comércio Exterior – CAMEX, do Conselho de Governo, observado o regulamento a ser editado pelo Poder Executivo, e o restante será aplicado em títulos públicos federais, com cláusula de resgate antecipado." (NR)"
Art. 7ºCompete à CAMEX definir, observado o regulamento a ser editado pelo Poder Executivo:..........................................................."(NR)"
Art. 8ºCompete ao órgão gestor do FGE, observadas as determinações da CAMEX:...........................................................II – aplicar as disponibilidades financeiras do FGE, garantindo a mesma taxa de remuneração das disponibilidades do órgão gestor do FGE;...........................................................IV – proceder à alienação das ações, desde que expressamente autorizado pela CAMEX, observado o regulamento a ser editado pelo Poder Executivo.Parágrafo único. O Poder Executivo indicará, mediante decreto, o órgão gestor do FGE." (NR)
Art. 3º A CAMEX exercerá as competências de regular as atividades de prestação de garantias previstas naLei nº 9.818, de 1999.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 5 de abril de 2004; 183º da Independência e 116º da República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVAAntonio Palocci FilhoLuiz Fernando FurlanEste texto não substitui o publicado no DOU de 6.4.2004
Lei 10.854, de 31.3.2004 Publicada no DOU de 1º.4.2004 (2004)
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção econômica à Companhia de Navegação do São Francisco - FRANAVE. Texto compilado
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder subvenções econômicas para a cobertura de déficit de manutenção da Companhia de Navegação do São Francisco - FRANAVE, até 31 de dezembro de 2004.(Vide Medida Provisória nº 232, de 2004)
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder subvenções econômicas para a cobertura de déficit de manutenção da Companhia de Navegação do São Francisco – FRANAVE, até 31 de dezembro de 2006.(Redação dada pela Lei nº 11.278, de 2006)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Congresso Nacional, em 31 de março de 2004; 183º da Independência e 116º da RepúblicaSenador JOSÉ SARNEYPresidente da Mesa do Congresso NacionalEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 1º .4.2004
Lei 10.853, de 31.3.2004 Publicada no DOU de 1º.4.2004 (2004)
Ementa: Altera o caput do art. 1 o da Lei n o 10.429, de 24 de abril de 2002
Art. 1º Fica instituído para os exercícios de 2002, 2003 e 2004 o Auxílio-Aluno, destinado ao custeio parcial das despesas realizadas com transporte coletivo municipal, intermunicipal ou interestadual pelos alunos matriculados em cursos integrantes do Projeto de Profissionalização dos Trabalhadores da Área de Enfermagem - PROFAE, nos deslocamentos de suas residências para os locais de realização dos cursos que estiverem freqüentando e destes para suas residências." (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.Congresso Nacional, em 31 de março de 2004; 183º da Independência e 116º da RepúblicaSenador JOSÉ SARNEYPresidente da Mesa do Congresso NacionalEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 1º .4.2004*
Lei 10.852, de 29.3.2004 Publicada no DOU de 30.3.2004 (2004)
Ementa: Altera o art. 47 da Lei n o 9.636, de 15 de maio de 1998
Art. 47. O crédito originado de receita patrimonial será submetido aos seguintes prazos:I - decadencial de dez anos para sua constituição, mediante lançamento; eII - prescricional de cinco anos para sua exigência, contados do lançamento.".......................................................(NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, aplicando-se aos prazos em curso para constituição de créditos originários de receita patrimonial.Congresso Nacional, em 29 de março de 2004; 183º da Independência e 116º da RepúblicaSenador JOSÉ SARNEYPresidente da Mesa do Congresso NacionalEste texto não substitui o publicado no DOU de 30.3.2004*
Lei 10.851, de 25.3.2004 Publicada no DOU de 26.3.2004 (2004)
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a doar à República da Bolívia vacinas contra a febre aftosa.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado, por meio do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, a doar à República da Bolívia vacinas contra a febre aftosa, nos casos de comprovada iminência de risco sanitário para a pecuária brasileira.Parágrafo único. A iminência do risco sanitário caracterizar-se-á nos casos de possibilidade de introdução do vírus da febre aftosa em território nacional, proveniente da República da Bolívia.
Art. 2º A doação de que trata esta Lei será feita mediante termo lavrado perante a autoridade do órgão competente do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Congresso Nacional, em 25 de março de 2004; 183 o da Independência e 116 o da RepúblicaDeputado INOCÊNCIO OLIVEIRAPrimeiro Vice-Presidente da Mesa do CongressoNacional, no exercício da PresidênciaEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 26.3.2004