Lei nº 14.726, de 17.11.2023 Publicada no DOU de 20.11.2023 (2023)
Ementa: Institui a gratificação por exercício cumulativo de ofícios dos membros da Defensoria Pública da União e dispõe sobre a sua interiorização . Mensagem de veto
LEI Nº 14.726, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2023Produção de efeitosMensagem de veto(Promulgação partes vetadas)Institui a gratificação por exercício cumulativo de ofícios dos membros da Defensoria Pública da União e dispõe sobre a sua interiorização.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 2º Para os fins desta Lei, entende-se por:I - exercício cumulativo de ofícios: o exercício da atividade defensorial em mais de um ofício da Defensoria Pública da União, como nos casos de atuação simultânea em ofícios distintos ou de atuação em justiças especializadas distintas, inclusive perante juizados especiais federais;II - (VETADO).II - acervo processual: o total de processos distribuídos e vinculados aos defensores públicos federais, na forma do regulamento.(Promulgação partes vetadas)
Art. 3º A gratificação pelo exercício cumulativo de ofícios será devida aos membros da Defensoria Pública da União que forem designados em substituição por período superior a 3 (três) dias úteis.§ 1º O valor da gratificação de que trata este artigo corresponderá a 1/3 (um terço) do subsídio do membro designado em substituição para cada 30 (trinta) dias de exercício cumulativo de ofícios e será pagopro rata tempore.§ 2º O disposto nocaputdeste artigo aplica-se também às hipóteses de acumulação decorrentes de vacância de ofícios e às substituições automáticas.§ 3º As designações previstas nocaputdeste artigo deverão recair em membro específico.§ 4º Não será devida a gratificação de que trata este artigo nas hipóteses de:I - substituição em feitos determinados;II - atuação conjunta de membros da Defensoria Pública da União;III - atuação em ofícios durante o período de férias coletivas; eIV - atuação em regime de plantão.§ 5º A designação em substituição que importe acumulação de ofícios dar-se-á, preferencialmente, entre membros da mesma categoria e localidade do substituído.§ 6º O disposto nocaputdeste artigo aplica-se também às hipóteses de atuação extraordinária para fins de ampliação da cobertura da Defensoria Pública da União de que trata oart. 98 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Art. 4º A gratificação por exercício cumulativo de ofícios compreende a acumulação de ofícios e a acumulação de acervo processual, na forma do art. 3º desta Lei e do regulamento.(Promulgação partes vetadas)
Art. 6ºO Conselho Superior da Defensoria Pública da União, por iniciativa do Defensor Público-Geral Federal, fixará, por meio de regulamento, diretrizes para o cumprimento do disposto nesta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias, contado de sua entrada em vigor, observado o disposto noinciso XIII docaputdo art. 8º da Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994, e vedadas alterações que importem aumento do gasto projetado pelo Defensor Público-Geral Federal.
Art. 8º A implementação do disposto nesta Lei observará o previsto noart. 169 da Constituição Federale as normas pertinentes daLei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000(Lei de Responsabilidade Fiscal).
Art. 9ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos financeiros a partir de sua regulamentação na forma do art. 6º desta Lei.Brasília, 17 de novembro de 2023; 202oda Independência e 135oda República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVAEsther DweckFlávio Dino de Castro e CostaEste texto não substitui o publicado no DOU de 20.11.2023*Presidência da RepúblicaCasa CivilSecretaria Especial para Assuntos JurídicosLEI Nº 14.726, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2023Institui a gratificação por exercício cumulativo de ofícios dos membros da Defensoria Pública da União e dispõe sobre a sua interiorização.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu promulgo, nos termos do parágrafo 5odo art. 66 da Constituição Federal, as seguintes partes vetadas da Lei no14.726, de 17 de novembro de 2023:“
Art. 2º .........................................................................................................................II - acervo processual: o total de processos distribuídos e vinculados aos defensores públicos federais, na forma do regulamento.”“
Art. 4º A gratificação por exercício cumulativo de ofícios compreende a acumulação de ofícios e a acumulação de acervo processual, na forma do art. 3º desta Lei e do regulamento.”Brasília, 21 de maio de 2024; 203oda Independência e 136oda República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVAEste texto não substitui o publicado no DOU de 22.5.2024.