Lei 11.416, de 15.12.2006 Publicada no DOU de 15.12.2006 - Edição extra (2006)
Ementa: Dispõe sobre as Carreiras dos Servidores do Poder Judiciário da União; revoga as Leis n os 9.421, de 24 de dezembro de 1996, 10.475, de 27 de junho de 2002, 10.417, de 5 de abril de 2002, e 10.944, de
Lei nº 11.416.Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI Nº 11.416, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2006.Mensagem de vetoDispõe sobre as Carreiras dos Servidores do Poder Judiciário da União; revoga as Leis nºs 9.421, de 24 de dezembro de 1996, 10.475, de 27 de junho de 2002, 10.417, de 5 de abril de 2002, e 10.944, de 16 de setembro de 2004; e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º As Carreiras dos Servidores dos Quadros de Pessoal do Poder Judiciário da União passam a ser regidas por esta Lei.
Art. 2º Os Quadros de Pessoal efetivo do Poder Judiciário são compostos pelas seguintes Carreiras, constituídas pelos respectivos cargos de provimento efetivo:I - Analista Judiciário;II - Técnico Judiciário;III - Auxiliar Judiciário.Parágrafo único. Os cargos do quadro permanente de servidores do Poder Judiciário da União são essenciais à atividade jurisdicional.(Incluído pela Lei nº 14.687, de 2023)
Art. 6º No âmbito da jurisdição de cada tribunal ou juízo é vedada a nomeação ou designação, para os cargos em comissão e funções comissionadas, de cônjuge, companheiro, parenteou afim, em linha reta ou colateral,até o terceiro grau, inclusive, dos respectivos membros e juízes vinculados, salvo a de ocupante de cargo de provimento efetivo das Carreiras dos Quadros de Pessoal do Poder Judiciário, caso em que a vedação é restrita à nomeação ou designação para servir perante o magistrado determinante da incompatibilidade.Do Ingresso na CarreiraArt. 7º O ingresso em qualquer dos cargos de provimento efetivo das Carreiras dos Quadros de Pessoal do Poder Judiciário dar-se-á no primeiro padrão da classe “A” respectiva, após aprovação em concurso público, de provas ou de provas e títulos.Parágrafo único. Os órgãos do Poder Judiciário da União poderão incluir, como etapa do concurso público, programa de formação, de caráter eliminatório, classificatório ou eliminatório e classificatório.
Art. 13. A Gratificação Judiciária (GAJ) será calculada mediante aplicação do percentual de 90% (noventa por cento) sobre o vencimento básico estabelecido noAnexo II desta Lei.(Redação dada pela Lei nº 12.774, de 2012)§ 1º A diferença entre o percentual da GAJ fixado por esta Lei e o decorrente daLei nº 10.475, de 27 de junho de 2002,com a redação dada pelaLei nº 10.944, de 16 de setembro de 2004,será implementada em parcelas sucessivas, não cumulativas, incidindo sobre os valores constantes doAnexo IXdesta Lei,observada a seguinte razão:§ 1º O percentual previsto nocaputserá implementado gradativamente e corresponderá a:(Redação dada pela Lei nº 12.774, de 2012)I - 33% (trinta e três por cento), a partir de 1º de junho de 2006;I - 62% (sessenta e dois por cento), a partir de 1º de janeiro de 2013;(Redação dada pela Lei nº 12.774, de 2012)II - 36% (trinta e seis por cento), a partir de 1º de dezembro de 2006;II - 75,2% (setenta e cinco inteiros e dois décimos por cento), a partir de 1º de janeiro de 2014; e(Redação dada pela Lei nº 12.774, de 2012)III - 39% (trinta e nove por cento), a partir de 1º de julho de 2007;III - 90% (noventa por cento), a partir de 1º de janeiro de 2015.(Redação dada pela Lei nº 12.774, de 2012)IV - 42% (quarenta e dois por cento), a partir de 1º de dezembro de 2007;V - 46% (quarenta e seis por cento), a partir de 1º de julho de 2008;VI - integralmente, a partir de 1º de dezembro de 2008.
Art. 14. É instituído o Adicional de Qualificação – AQ destinado aos servidores das Carreiras dos Quadros de Pessoal do Poder Judiciário,em razão dos conhecimentos adicionais adquiridos em ações de treinamento,títulos, diplomas ou certificados de cursos de pós-graduação, em sentido amplo ou estrito, em áreas de interesse dos órgãos do Poder Judiciário a serem estabelecidas em regulamento.§ 1º O adicional de que trata este artigo não será concedido quando o curso constituir requisito para ingresso no cargo.§ 2º(VETADO)§ 3º Para efeito do disposto neste artigo, serão considerados somente os cursos e as instituições de ensinoreconhecidospelo Ministério da Educação, na forma da legislação.§ 4º Serão admitidos cursos de pós-graduaçãolato sensusomente com duração mínima de 360 (trezentas e sessenta) horas.§ 5º O adicional será considerado no cálculo dos proventos e das pensões, somente se o título ou o diploma forem anteriores à data da inativação, excetuado do cômputo o disposto no inciso V do art. 15 desta Lei.§ 6º O adicional também é devido ao Técnico Judiciário portador de diploma de curso superior.(Incluído pela Lei nº 13.317, de 2016)
Art. 16. Fica instituída a Gratificação de Atividade Externa – GAE, devida exclusivamente aos ocupantes do cargo de Analista Judiciário referidos no § 1º do art. 4ºdesta Lei.§ 1º A gratificação de que trata este artigo corresponde a 35% (trinta e cinco por cento) do vencimento básico do servidor.§ 2º É vedada a percepção da gratificação prevista neste artigo pelo servidor designado para o exercício de função comissionada ou nomeado para cargo em comissão.§ 3º A vantagem pessoal nominalmente identificada decorrente da incorporação de quintos ou décimos de função comissionada de executante de mandados ou equivalente será percebida concomitantemente com a gratificação prevista neste artigo, vedada sua redução, absorção ou compensação.(Incluído pela Lei nº 14.687, de 2023)
Art. 17. Fica instituída a Gratificação de Atividade de Segurança – GAS, devida exclusivamente aos ocupantes dos cargos de Analista Judiciário e de Técnico Judiciário referidos no § 2º do art. 4ºdesta Lei.§ 1º A gratificação de que trata este artigo corresponde a 35% (trinta e cinco por cento) do vencimento básico do servidor.§ 2ºÉ vedada a percepção da gratificação prevista neste artigo pelo servidor designado para o exercício de função comissionada ou nomeado para cargo em comissão.§ 3º É obrigatória a participação em programa de reciclagem anual, conforme disciplinado em regulamento, para o recebimento da gratificação prevista nocaputdeste artigo.
Art. 20. Para efeito da aplicação doart. 36 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990,conceitua-se como Quadro a estrutura de cada Justiça Especializada, podendo haver remoção, nos termos da lei, no âmbito da Justiça Federal, da Justiça do Trabalho, da Justiça Eleitoral e da Justiça Militar.
Art. 25. Serão aplicadas aos servidores do Poder Judiciário da União as revisões gerais dos servidores públicos federais, observado o que a respeito resolver o Supremo Tribunal Federal.
Art. 26. Caberá ao Supremo Tribunal Federal, ao Conselho Nacional de Justiça, aos Tribunais Superiores, ao Conselho da Justiça Federal, ao Conselho Superior da Justiça do Trabalho e ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, no âmbito de suas competências, baixar os atos regulamentares necessários à aplicação desta Lei, observada a uniformidade de critérios e procedimentos, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar de sua publicação.
Art. 28. O disposto nesta Lei aplica-se, no que couber, aos aposentados e pensionistas, nos termos da Constituição Federal.(Redação dada pela Lei nº 12.774, de 2012)
Art. 29. As despesas resultantes da execução desta Lei correm à conta das dotações consignadas aos Órgãos do Poder Judiciário no Orçamento Geral da União.
Art. 31. A eficácia do disposto nesta Lei fica condicionada ao atendimento do § 1º do art. 169 da Constituição Federal e das normas pertinentes daLei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 33. Ficam revogadas aLei nº 9.421, de 24 de dezembro de 1996,aLei nº 10.475, de 27 de junho de 2002,aLei nº 10.417, de 5 de abril de 2002,e aLei nº 10.944, de 16 de setembro de 2004.Brasília, 15 de dezembro de 2006; 185º da Independência e 118º da RepúblicaLUIZ INÁCIO LULA DA SILVAMárcio Thomaz BastosPaulo Bernardo SilvaDilma RousseffEste texto não substitui o publicado no DOU de 15.12.2006 - Edição extra e republicado no DOU de 19.12.2006.ANEXO I – CARREIRAS DOS QUADROS DE PESSOAL DO PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃOANEXO I(
Art. 3º da Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006)CARGOCLASSEPADRÃO1514C131211109ANALISTA JUDICIÁRIOB87654A3211514C131211109TÉCNICO JUDICIÁRIOB87654A3211514C131211109AUXILIAR JUDICIÁRIOB87654A321ANEXO I(Redação dada pela Lei nº 12.774, de 2012)CARGOCLASSEPADRÃO13C1211109B8ANALISTA JUDICIÁRIO7654A32113C1211109B8TÉCNICO JUDICIÁRIO7654A32113C1211109B8AUXILIAR JUDICIÁRIO7654A321ANEXO II(
Art. 18 da Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006)CARGO EM COMISSÃOVALOR (R$)CJ-411.686,76CJ-310.352,52CJ-29.106,74CJ-17.945,86ANEXO III(Redação dada pela Lei nº 13.317, de 2016)(VIgência)(Vide Lei nº 14.523, de 2023)DENOMINAÇÃOA PARTIR DE 1º /5/2016CJ-414.607,74CJ-312.940,02CJ-211.382,88CJ-19.216,74ANEXO IV(Revogado pela Lei nº 12.774, de 2012)(
Art. 18 da Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006)FUNÇÃO COMISSIONADAVALOR (R$)FC-64.726,70FC-53.434,43FC-42.984,45FC-32.121,65FC-21.823,15FC-11.567,95ANEXO V(
Art. 19 da Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006)CARGOSITUAÇÃO ANTERIORSITUAÇÃO NOVACLASSEPADRÃOCLASSEPADRÃO15151414C13C1312121111101099ANALISTA JUDICIÁRIOB8B877665544A3A3221115151414C13C1312121111101099TÉCNICO JUDICIÁRIOB8B877665544A3A3221115151414C13C1312121111101099AUXILIAR JUDICIÁRIOB8B877665544A3A32211ANEXO V(Redação dada pela Lei nº 12.774, de 2012)CARGOSITUAÇÃO ANTERIORSITUAÇÃO NOVACLASSEPADRÃOCLASSEPADRÃO151314C12C1311121011910B897ANALISTA JUDICIÁRIOB867564534A2A3211151314C12C1311121011910B897TÉCNICO JUDICIÁRIOB867564534A2A3211151314C12C1311121011910B897AUXILIAR JUDICIÁRIOB867564534A2A3211ANEXO VICARGO EM COMISSÃO INTEGRAL(
Art. 18, § 1º , da Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006)CARGO EM COMISSÃOVigênciajunho/2006dez/2006Julho/2007dez/2007julho/2008dez/200815%30%45%60%80%100%CJ – 48.375,518.959,859.544,1810.128,5210.907,6411.686,76CJ – 37.419,317.936,938.454,568.972,189.662,3510.352,52CJ – 26.526,506.981,837.437,177.892,518.499,629.106,74CJ – 15.694,536.091,836.489,126.886,417.416,147.945,86ANEXO VIICARGO EM COMISSÃO – OPÇÃO PELO CARGO EFETIVO(
Art. 18, § 2º , da Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006)CARGO EM COMISSÃOVigênciajunho/2006dez/2006julho/2007dez/2007julho/2008dez/2008CJ – 43.545,754.151,504.803,995.503,236.508,267.596,39CJ – 33.179,233.711,274.283,774.896,735.776,976.729,14CJ – 22.819,643.284,923.785,224.320,565.088,835.919,38CJ – 12.465,242.870,613.306,413.772,664.441,685.164,81ANEXO VIII(Vide Lei nº 14.523, de 2023)FUNÇÃO COMISSIONADA – OPÇÃO PELO CARGO EFETIVO(
Art. 18, § 2º , da Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006)FUNÇÃO COMISSIONADAVigênciajunho/2006dez/2006julho/2007dez/2007julho/2008dez/2008FC-61.984,092.176,132.368,182.560,232.816,293.072,36FC-51.629,641.736,001.842,371.948,742.090,562.232,38FC-41.356,621.459,551.562,481.665,411.802,651.939,89FC-31.044,041.103,171.162,291.221,411.300,241.379,07FC-2837,33898,69960,051.021,421.103,231.185,05FC-1660,61723,89787,16850,44934,801.019,17ANEXO IX(