Lei 9.992, de 24.7.2000 Publicada no DOU de 25.7.2000 (2000)
Ementa: Altera a destinação de receitas próprias decorrentes de contratos firmados pelo Departamento Nacional de Estradas de Rodagem, visando o financiamento de programas e projetos de pesquisa científica e d
LEI No9.992, DE 24 DE JULHO DE 2000.RegulamentoAltera a destinação de receitas próprias decorrentes de contratos firmados pelo Departamento Nacional de Estradas de Rodagem, visando o financiamento de programas e projetos de pesquisa científica e desenvolvimento tecnológico do setor produtivo na área de transportes terrestres, e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1oDas receitas obtidas pelo Departamento Nacional de Estradas de Rodagem, decorrentes de contratos de cessão dos direitos de uso de infra-estrutura rodoviária para fins de exploração de sistemas de comunicação e telecomunicações, será destinado montante de dez por cento ao Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico – FNDCT, criado peloDecreto-Lei no719, de 31 de julho de 1969, e restabelecido pelaLei no8.172, de 18 de janeiro de 1991, para o financiamento de programas e projetos de pesquisa científica e desenvolvimento tecnológico do setor de transportes terrestres e hidroviários.§ 1oOs recursos de que trata este artigo serão alocados em categoria de programação específica e administrados conforme o disposto no regulamento.§ 2oPara fins do disposto no§ 5odo art. 165 da Constituição Federal, o Poder Executivo incluirá na proposta de lei orçamentária anual os recursos de que trata ocaputdeste artigo.§ 3oDos recursos de que trata ocaput, no mínimo trinta por cento serão destinados a projetos desenvolvidos por instituições de pesquisa sediadas nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, incluindo as respectivas áreas das Superintendências Regionais.
Art. 2oSerá constituído, no âmbito do Ministério da Ciência e Tecnologia, que lhe prestará apoio técnico, administrativo e financeiro, Comitê Gestor com a finalidade de definir diretrizes gerais e plano anual de investimentos, acompanhar a implementação das ações e avaliar anualmente os resultados alcançados, o qual será composto pelos seguintes membros:I – um representante do Ministério da Ciência e Tecnologia, que o presidirá;II – um representante do Ministério dos Transportes;III – um representante da agência federal reguladora de transporte;IV – um representante da Financiadora de Estudos e Projetos – Finep;V – um representante do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico – CNPq;VI – dois representantes da comunidade científica;VII – dois representantes do setor produtivo.§ 1oOs membros do Comitê Gestor referidos nos incisos VI e VII deste artigo terão mandato de dois anos, admitida uma recondução, devendo a primeira investidura ocorrer no prazo de até noventa dias a partir da publicação desta Lei.§ 2oA participação no Comitê Gestor não será remunerada.
Art. 4oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 24 de julho de 2000; 179oda Independência e 112oda República.FERNANDO HENRIQUE CARDOSOEliseu PadilhaRonaldo Mota SardenbergEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 25.7.2000 eretificado no D.O.U. de 26.7.200*