Lei nº 13.675, de 11.6.2018 Publicada no DOU de 12.6.2018 (2018)
Ementa: Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defes
Art. 11. O Ministério Extraordinário da Segurança Pública fixará, anualmente, metas de excelência no âmbito das respectivas competências, visando à prevenção e à repressão das infrações penais e administrativas e à prevenção dos desastres, e utilizará indicadores públicos que demonstrem de forma objetiva os resultados pretendidos.
Art. 13. O Ministério Extraordinário da Segurança Pública, responsável pela gestão do Susp, deverá orientar e acompanhar as atividades dos órgãos integrados ao Sistema, além de promover as seguintes ações:I - apoiar os programas de aparelhamento e modernização dos órgãos de segurança pública e defesa social do País;II - implementar, manter e expandir, observadas as restrições previstas em lei quanto a sigilo, o Sistema Nacional de Informações e de Gestão de Segurança Pública e Defesa Social;III - efetivar o intercâmbio de experiências técnicas e operacionais entre os órgãos policiais federais, estaduais, distrital e as guardas municipais;IV - valorizar a autonomia técnica, científica e funcional dos institutos oficiais de criminalística, medicina legal e identificação, garantindo-lhes condições plenas para o exercício de suas funções;V - promover a qualificação profissional dos integrantes da segurança pública e defesa social, especialmente nas dimensões operacional, ética e técnico-científica;VI - realizar estudos e pesquisas nacionais e consolidar dados e informações estatísticas sobre criminalidade e vitimização;VII - coordenar as atividades de inteligência da segurança pública e defesa social integradas ao Sisbin;VIII - desenvolver a doutrina de inteligência policial.
Art. 14. É de responsabilidade do Ministério Extraordinário da Segurança Pública:I - disponibilizar sistema padronizado, inf­ormatizado e seguro que permita o intercâmbio de informações entre os integrantes do Susp;II - apoiar e avaliar periodicamente a infraestrutura tecnológica e a segurança dos processos, das redes e dos sistemas;III - estabelecer cronograma para adequação dos integrantes do Susp às normas e aos procedimentos de funcionamento do Sistema.
Art. 15. A União poderá apoiar os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, quando não dispuserem de condições técnicas e operacionais necessárias à implementação do Susp.
Art. 29. O processo de avaliação das políticas de segurança pública e defesa social deverá contar com a participação de representantes dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria Pública e dos Conselhos de Segurança Pública e Defesa Social, observados os parâmetros estabelecidos nesta Lei.
Art. 37. Integram o Sinesp todos os entes federados, por intermédio de órgãos criados ou designados para esse fim.§ 1º Os dados e as informações de que trata esta Lei deverão ser padronizados e categorizados e serão fornecidos e atualizados pelos integrantes do Sinesp.§ 2º O integrante que deixar de fornecer ou atualizar seus dados e informações no Sinesp poderá não receber recursos nem celebrar parcerias com a União para financiamento de programas, projetos ou ações de segurança pública e defesa social e do sistema prisional, na forma do regulamento.§ 3º O Ministério Extraordinário da Segurança Pública é autorizado a celebrar convênios com órgãos do Poder Executivo que não integrem o Susp, com o Poder Judiciário e com o Ministério Público, para compatibilização de sistemas de informação e integração de dados, ressalvadas as vedações constitucionais de sigilo e desde que o objeto fundamental dos acordos seja a prevenção e a repressão da violência.§ 4º A omissão no fornecimento das informações legais implica responsabilidade administrativa do agente público.CAPÍTULO VIIDA CAPACITAÇÃO E DA VALORIZAÇÃO DO PROFISSIONAL EM SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIALSeção IDo Sistema Integrado de Educação e Valorização Profissional (Sievap)
Art. 38. É instituído o Sistema Integrado de Educação e Valorização Profissional (Sievap), com a finalidade de:I - planejar, pactuar, implementar, coordenar e supervisionar as atividades de educação gerencial, técnica e operacional, em cooperação com as unidades da Federação;II - identificar e propor novas metodologias e técnicas de educação voltadas ao aprimoramento de suas atividades;III - apoiar e promover educação qualificada, continuada e integrada;IV - identificar e propor mecanismos de valorização profissional.§ 1º O Sievap é constituído, entre outros, pelos seguintes programas:I - matriz curricular nacional;II - Rede Nacional de Altos Estudos em Segurança Pública (Renaesp);III - Rede Nacional de Educação a Distância em Segurança Pública (Rede EaD-Senasp);IV - programa nacional de qualidade de vida para segurança pública e defesa social.§ 2º Os órgãos integrantes do Susp terão acesso às ações de educação do Sievap, conforme política definida pelo Ministério Extraordinário da Segurança Pública.
Art. 39. A matriz curricular nacional constitui-se em referencial teórico, metodológico e avaliativo para as ações de educação aos profissionais de segurança pública e defesa social e deverá ser observada nas atividades formativas de ingresso, aperfeiçoamento, atualização, capacitação e especialização na área de segurança pública e defesa social, nas modalidades presencial e a distância, respeitados o regime jurídico e as peculiaridades de cada instituição.§ 1º A matriz curricular é pautada nos direitos humanos, nos princípios da andragogia e nas teorias que enfocam o processo de construção do conhecimento.§ 2º Os programas de educação deverão estar em consonância com os princípios da matriz curricular nacional.
Art. 40. A Renaesp, integrada por instituições de ensino superior, observadas as normas de licitação e contratos, tem como objetivo:I - promover cursos de graduação, extensão e pós-graduação em segurança pública e defesa social;II - fomentar a integração entre as ações dos profissionais, em conformidade com as políticas nacionais de segurança pública e defesa social;III - promover a compreensão do fenômeno da violência;IV - difundir a cidadania, os direitos humanos e a educação para a paz;V - articular o conhecimento prático dos profissionais de segurança pública e defesa social com os conhecimentos acadêmicos;VI - difundir e reforçar a construção de cultura de segurança pública e defesa social fundada nos paradigmas da contemporaneidade, da inteligência, da informação e do exercício de atribuições estratégicas, técnicas e científicas;VII - incentivar produção técnico-científica que contribua para as atividades desenvolvidas pelo Susp.
Art. 41. A Rede EaD-Senasp é escola virtual destinada aos profissionais de segurança pública e defesa social e tem como objetivo viabilizar o acesso aos processos de aprendizagem, independentemente das limitações geográficas e sociais existentes, com o propósito de democratizar a educação em segurança pública e defesa social.Seção IIDo Programa Nacional de Qualidade de Vida para Profissionais de Segurança Pública (Pró-Vida)
Art. 42-D. São objeto da atenção especial das diretrizes de saúde ocupacional e de segurança no trabalho dos profissionais de segurança pública e defesa social:(Incluído pela Lei nº 14.531, de 2023)I - as jornadas de trabalho;(Incluído pela Lei nº 14.531, de 2023)II - a proteção à maternidade;(Incluído pela Lei nº 14.531, de 2023)III - o trabalho noturno;(Incluído pela Lei nº 14.531, de 2023)IV - os equipamentos de proteção individual;(Incluído pela Lei nº 14.531, de 2023)V - o trabalho em ambiente de risco e/ou insalubre;(Incluído pela Lei nº 14.531, de 2023)VI - a higiene de alojamentos, de banheiros e de unidades de conforto e descanso para os profissionais;(Incluído pela Lei nº 14.531, de 2023)VII - a política remuneratória com negociação coletiva para recomposição do poder aquisitivo da remuneração, com a participação de entidades representativas; e(Incluído pela Lei nº 14.531, de 2023)VIII - segurança no processo de trabalho.(Incluído pela Lei nº 14.531, de 2023)
Art. 45. Deverão ser realizadas conferências a cada 5 (cinco) anos para debater as diretrizes dos planos nacional, estaduais e municipais de segurança pública e defesa social.
Art. 47. O inciso II do § 3º e o § 5º do art. 4º daLei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, passam a vigorar com a seguinte redação:“
Art. 50. Esta Lei entra em vigor após decorridos 30 (trinta) dias de sua publicação oficial.Brasília, 11 de junho de 2018; 197º da Independência e 130º da República.MICHEL TEMERTorquato JardimJoaquim Silva e LunaEduardo Refinetti GuardiaEsteves Pedro Colnago JuniorGustavo do Vale RochaRaul JungmannGrace Maria Fernandes MendonçaEste texto não substitui o publicado no DOU de 12.6.2018*