tardellirs/brazilian-federal-law-corpus huggingface dataset:
Lei nº 14.389, de 30.6.2022 Publicada no DOU de 1º.7.2022 (2022)
Ementa: Institui o Dia Nacional da Natação.
LEI Nº 14.389, DE 30 DE JUNHO DE 2022Institui o Dia Nacional da Natação.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 2ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 30 de junho de 2022; 201º da Independência e 134º da República.JAIR MESSIAS BOLSONARORonaldo Vieira BentoEste texto não substitui o publicado no DOU de 1º.7.2022*
Lei nº 14.388, de 30.6.2022 Publicada no DOU de 1º.7.2022 (2022)
Ementa: Confere ao Município de Nova Esperança, no Estado do Paraná, o título de Capital Nacional da Seda.
LEI Nº 14.388, DE 30 DE JUNHO DE 2022Confere ao Município de Nova Esperança, no Estado do Paraná, o título de Capital Nacional da Seda.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 30 de junho de 2022; 201º da Independência e 134º da República.JAIR MESSIAS BOLSONAROCarlos Alberto Gomes de BritoEste texto não substitui o publicado no DOU de 1º.7.2022*
Lei nº 14.387, de 30.6.2022 Publicada no DOU de 1º.7.2022 (2022)
Ementa: Altera a Lei nº 10.447, de 9 de maio de 2002, para instituir a Semana Nacional da Adoção.
LEI Nº 14.387, DE 30 DE JUNHO DE 2022Altera a Lei nº 10.447, de 9 de maio de 2002, para instituir a Semana Nacional da Adoção.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A ementa daLei nº 10.447, de 9 de maio de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:“Institui o Dia Nacional da Adoção e a Semana Nacional da Adoção.”
Art. 1º-A. Fica instituída a Semana Nacional da Adoção, a ser celebrada, anualmente, na semana que antecede o Dia Nacional da Adoção.”
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 30 de junho de 2022; 201º da Independência e 134º da República.JAIR MESSIAS BOLSONARORonaldo Vieira BentoCristiane Rodrigues BrittoEste texto não substitui o publicado no DOU de 1º.7.2022*
Lei nº 14.385, de 27.6.2022 Publicada no DOU de 28.6.2022 (2022)
Ementa: Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para disciplinar a devolução de valores de tributos recolhidos a maior pelas prestadoras do serviço público de distribuição de energia elétrica .
LEI Nº 14.385, DE 27 DE JUNHO DE 2022Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para disciplinar a devolução de valores de tributos recolhidos a maior pelas prestadoras do serviço público de distribuição de energia elétrica.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 27 de junho de 2022; 201º da Independência e 134º da República.JAIR MESSIAS BOLSONAROAdolfo SachsidaEste texto não substitui o publicado no DOU de 28.6.2022*
Lei nº 14.384, de 27.6.2022 Publicada no DOU de 28.6.2022 (2022)
Ementa: Denomina Aeroporto de Macaé/Rio de Janeiro – Joaquim de Azevedo Mancebo o aeroporto situado na cidade de Macaé, Estado do Rio de Janeiro.
LEI Nº 14.384, DE 27 DE JUNHO DE 2022Denomina Aeroporto de Macaé/Rio de Janeiro – Joaquim de Azevedo Mancebo o aeroporto situado na cidade de Macaé, Estado do Rio de Janeiro.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica denominado Aeroporto de Macaé/Rio de Janeiro – Joaquim de Azevedo Mancebo o aeroporto situado na cidade de Macaé, Estado do Rio de Janeiro.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 27 de junho de 2022; 201º da Independência e 134º da República.JAIR MESSIAS BOLSONAROMarcelo Sampaio Cunha FilhoEste texto não substitui o publicado no DOU de 28.6.2022*
Lei nº 14.383, de 27.6.2022 Publicada no DOU de 28.6.2022 (2022)
Ementa: Confere ao Município de Atibaia, Estado de São Paulo, o título de Capital Nacional do Morango.
LEI Nº 14.383, DE 27 DE JUNHO DE 2022Confere ao Município de Atibaia, Estado de São Paulo, o título de Capital Nacional do Morango.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 27 de junho de 2022; 201º da Independência e 134º da República.JAIR MESSIAS BOLSONAROCarlos Alberto Gomes de BritoEste texto não substitui o publicado no DOU de 28.6.2022*
Lei nº 14.381, de 23.6.2022 Publicada no DOU de 24.6.2022 (2022)
Ementa: Abre crédito extraordinário em favor do Ministério do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 479.866.600,00 (quatrocentos e setenta e nove milhões, oitocentos e sessenta e seis mil e seiscentos reai
Art. 1º Fica aberto crédito extraordinário em favor do Ministério do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 479.866.600,00 (quatrocentos e setenta e nove milhões, oitocentos e sessenta e seis mil e seiscentos reais), para atender à programação constante do Anexo desta Lei.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Congresso Nacional, em 23 de junho de 2022; 201º da Independência e 134º da República.SENADOR RODRIGO PACHECOPresidente da Mesa do Congresso NacionalEste texto não substitui o publicado no DOU de 24.6.2022ANEXOÓRGÃO: 53000 - Ministério do Desenvolvimento RegionalUNIDADE: 53101 - Ministério do Desenvolvimento Regional - Administração DiretaANEXOCrédito ExtraordinárioPROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00FUNCIONALPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOESFGNDRPMODIUFTEVALOR2218Gestão de Riscos e Desastres479.866.600Atividades06 1822218 22BOAções de Proteção e Defesa Civil479.866.60006 1822218 22BO 6500Ações de Proteção e Defesa Civil - Nacional (Crédito Extraordinário)479.866.600F42400300479.866.600TOTAL - FISCAL479.866.600TOTAL - SEGURIDADE0TOTAL - GERAL479.866.600*
Lei nº 14.380, de 22.6.2022 Publicada no DOU de 23.6.2022 (2022)
Ementa: Denomina Ponte da Integração Jaime Lerner o trecho brasileiro da ponte sobre o Rio Paraná entre Foz do Iguaçu e Presidente Franco, na divisa da República Federativa do Brasil com a República do Paragu
LEI Nº 14.380, DE 22 DE JUNHO DE 2022Denomina Ponte da Integração Jaime Lerner o trecho brasileiro da ponte sobre o Rio Paraná entre Foz do Iguaçu e Presidente Franco, na divisa da República Federativa do Brasil com a República do Paraguai.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica denominado Ponte da Integração Jaime Lerner o trecho brasileiro da ponte sobre o Rio Paraná entre Foz do Iguaçu, no Estado do Paraná, e Presidente Franco, no Departamento do Alto Paraná, na divisa da República Federativa do Brasil com a República do Paraguai.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 22 de junho de 2022; 201oda Independência e 134oda República.JAIR MESSIAS BOLSONAROMarcelo Sampaio Cunha FilhoEste texto não substitui o publicado no DOU de 23.6.2022*
Lei nº 14.379, de 22.6.2022 Publicada no DOU de 23.6.2022 (2022)
Ementa: Denomina Passarela Hermínio Pertel a passarela construída na BR-101, Rodovia Governador Mário Covas, na localidade de Guatemala, Município de Ibiraçu, Estado do Espírito Santo .
LEI Nº 14.379, DE 22 DE JUNHO DE 2022Denomina Passarela Hermínio Pertel a passarela construída na BR-101, Rodovia Governador Mário Covas, na localidade de Guatemala, Município de Ibiraçu, Estado do Espírito Santo.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica denominada Passarela Hermínio Pertel a passarela construída no Km 219 da BR-101, Rodovia Governador Mário Covas, na localidade de Guatemala, Município de Ibiraçu, Estado do Espírito Santo.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 22 de junho de 2022; 201º da Independência e 134º da República.JAIR MESSIAS BOLSONAROMarcelo Sampaio Cunha FilhoEste texto não substitui o publicado no DOU de 23.6.2022*
Lei nº 14.378, de 22.6.2022 Publicada no DOU de 23.6.2022 (2022)
Ementa: Denomina “Viaduto Antônio de Pádua Perosa” o viaduto localizado no km 71 da BR-153, no perímetro urbano do Município de São José do Rio Preto, no Estado de São Paulo .
LEI Nº 14.378, DE 22 DE JUNHO DE 2022Denomina “Viaduto Antônio de Pádua Perosa” o viaduto localizado no km 71 da BR-153, no perímetro urbano do Município de São José do Rio Preto, no Estado de São Paulo.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica denominado “Viaduto Antônio de Pádua Perosa” o viaduto localizado no km 71 da BR-153, no perímetro urbano do Município de São José do Rio Preto, no Estado de São Paulo.
Lei nº 14.376, de 22.6.2022 Publicada no DOU de 23.6.2022 (2022)
Ementa: Denomina “Estrada Senador Murilo Badaró” o trecho rodoviário da BR-367 que liga os Municípios de Minas Novas e Araçuaí, no Estado de Minas Gerais .
LEI Nº 14.376, DE 22 DE JUNHO DE 2022Denomina “Estrada Senador Murilo Badaró” o trecho rodoviário da BR-367 que liga os Municípios de Minas Novas e Araçuaí, no Estado de Minas Gerais.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica denominada “Estrada Senador Murilo Badaró” o trecho rodoviário da BR-367 que liga os Municípios de Minas Novas e Araçuaí, no Estado de Minas Gerais.
Lei nº 14.374, de 21.6.2022 Publicada no DOU de 22.6.2022 (2022)
Ementa: Altera as Leis nºs 11.196, de 21 de novembro de 2005, e 10.865, de 30 de abril de 2004, para definir condições para a apuração do valor a recolher da Contribuição para os Programas de Integração Socia
Art. 3º O art. 9º daLei nº 14.183, de 14 de julho de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:(Promulgação partes vetadas)‘
Art. 4º Os benefícios fiscais a que se referem os§§ 15,16e23 do art. 8º da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, e osarts. 56,57,57-Ae57-C da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, serão objeto de acompanhamento, controle e avaliação de impacto, por meio de:(Vide Decreto nº 11.668, de 2023)I - divulgação, em endereço da internet, do custo fiscal mensal detalhado por beneficiário e por produto sujeito ao benefício; eII - avaliação e divulgação dos efeitos sobre a competitividade do setor beneficiado e sobre os investimentos, os preços e a geração de empregos.§ 1º A avaliação de impacto dos benefícios fiscais deverá ser realizada anualmente, e a primeira avaliação ocorrerá até 31 de dezembro de 2022.§ 2º O acompanhamento, o controle, a avaliação e a divulgação do impacto dos benefícios fiscais deverão ser feitos pelo Ministério da Economia.
Art. 9º Ficam revogados a partir de 1º de janeiro de 2028 os §§ 15, 16 e 23 do art. 8º da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, e os arts. 56, 57, 57-A e 57-C da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.’ (NR) ”Brasília, 21 de dezembro de 2022; 201oda Independência e 134oda República.Este texto não substitui o publicado no DOU de 22.12.2022*
Lei nº 14.373, de 15.6.2022 Publicada no DOU de 15.6.2022 - Edição extra (2022)
Ementa: Denomina Engenheiro Manoel dos Passos Barros o viaduto localizado no entroncamento da BR-101 com a BR-262, no Município de Cariacica, Estado do Espírito Santo.
LEI Nº 14.373, DE 15 DE JUNHO DE 2022Denomina Engenheiro Manoel dos Passos Barros o viaduto localizado no entroncamento da BR-101 com a BR-262, no Município de Cariacica, Estado do Espírito Santo.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica denominado Engenheiro Manoel dos Passos Barros o viaduto localizado no entroncamento da BR-101 com a BR-262, no Município de Cariacica, Estado do Espírito Santo.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 15 de junho de 2022; 201oda Independência e 134oda República.JAIR MESSIAS BOLSONAROMarcelo Sampaio Cunha FilhoEste texto não substitui o publicado no DOU de 15.6.2022 - Edição extra*
Lei nº 14.372, de 15.6.2022 Publicada no DOU de 15.6.2022 - Edição extra (2022)
Ementa: Confere ao Município de Gaspar, no Estado de Santa Catarina, o título de Capital Nacional da Moda Infantil.
LEI Nº 14.372, DE 15 DE JUNHO DE 2022Confere ao Município de Gaspar, no Estado de Santa Catarina, o título de Capital Nacional da Moda Infantil.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 15 de junho de 2022; 201oda Independência e 134oda República.JAIR MESSIAS BOLSONAROCarlos Alberto Gomes de BritoEste texto não substitui o publicado no DOU de 15.6.2022 - Edição extra*
Lei nº 14.371, de 15.6.2022 Publicada no DOU de 15.6.2022 - Edição extra (2022)
Ementa: Declara o Presidente Tancredo de Almeida Neves Patrono da Redemocratização Brasileira.
LEI Nº 14.371, DE 15 DE JUNHO DE 2022Declara o Presidente Tancredo de Almeida Neves Patrono da Redemocratização Brasileira.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 15 de junho de 2022; 201oda Independência e 134oda República.JAIR MESSIAS BOLSONAROAnderson Gustavo TorresEste texto não substitui o publicado no DOU de 15.6.2022 - Edição extra*
Lei nº 14.370, de 15.6.2022 Publicada no DOU de 15.6.2022 - Edição extra (2022)
Ementa: Institui o Programa Nacional de Prestação de Serviço Civil Voluntário e o Prêmio Portas Abertas.
Art. 3ºNão poderão participar do Programa Nacional de Prestação de Serviço Civil Voluntário aqueles que receberem benefício de natureza previdenciária do Regime Geral de Previdência Social ou dos regimes próprios de previdência social.Parágrafo único. O disposto nocaputdeste artigo não se aplica aos beneficiários de pensão por morte ou auxílio-acidente.Seção IIDa Seleção e dos Direitos dos BeneficiáriosArt. 4º O Programa Nacional de Prestação de Serviço Civil Voluntário será ofertado pelo Município ou pelo Distrito Federal por meio de processo seletivo público simplificado.§ 1º O processo seletivo público de que trata ocaputdeste artigo terá ampla divulgação, inclusive por meio de publicação no Diário Oficial e no sítio eletrônico oficial do ente federativo, dispensará a realização de concurso público e observará os princípios que regem a administração pública, nos termos doart. 37 da Constituição Federal.§ 2º Poderá ser selecionado para participação no Programa Nacional de Prestação de Serviço Civil Voluntário apenas 1 (um) beneficiário por núcleo familiar, que será identificado por meio do CadÚnico, de que trata oart. 6º-F da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993.§ 3º A pessoa que já tenha sido beneficiária do Programa Nacional de Prestação de Serviço Civil Voluntário somente poderá ser selecionada na ausência de candidatos aptos que não tenham participado do Programa.
Art. 7º Aplica-se ao beneficiário do Programa Nacional de Prestação de Serviço Civil Voluntário a legislação relacionada à saúde, medicina e segurança no trabalho, observado que a sua implementação é de responsabilidade do Município ou do Distrito Federal.
Art. 8º Para fins de acompanhamento, os Municípios e o Distrito Federal prestarão informações sobre o Programa Nacional de Prestação de Serviço Civil Voluntário ao Ministério do Trabalho e Previdência, observado o disposto naLei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018(Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), nos termos do regulamento.Seção IVDa Qualificação para o TrabalhoArt. 9ºO planejamento da qualificação a ser ofertada aos beneficiários do Programa Nacional de Prestação de Serviço Civil Voluntário considerará as principais atividades econômicas e produtivas do Município ou do Distrito Federal, com vistas a aumentar a empregabilidade e o empreendedorismo dos beneficiários.§ 1º Os cursos de formação inicial e continuada ou de qualificação profissional poderão ser ofertados nas seguintes modalidades:I - presencial;II - semipresencial; ouIII - a distância.§ 2º No caso da oferta de cursos na modalidade semipresencial ou a distância, deverá ser garantido aos beneficiários o acesso aos meios tecnológicos adequados para o acompanhamento das aulas.
Art. 17.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 15 de junho de 2022; 201oda Independência e 134oda República.JAIR MESSIAS BOLSONAROCristiane Rodrigues BrittoJosé Carlos OliveiraEste texto não substitui o publicado no DOU de 15.6.2022 - Edição extra”*
Lei nº 14.369, de 15.6.2022 Publicada no DOU de 15.6.2022 - Edição extra (2022)
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 89, de 18 de fevereiro de 1997, que institui o Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-fim da Polícia Federal (Funapol).
LEI Nº 14.369, DE 15 DE JUNHO DE 2022Conversão da Medida Provisória nº 1.080, de 2021Altera a Lei Complementar nº 89, de 18 de fevereiro de 1997, que institui o Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-fim da Polícia Federal (Funapol).O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 5º-A. Ato do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública estabelecerá:I - as condições e os critérios necessários ao recebimento da indenização por disponibilidade do servidor, os quais deverão observar os princípios da economicidade, da voluntariedade, da impessoalidade, da eficiência, da continuidade do serviço público e da supremacia do interesse público; eII - os limites de pagamento e de recebimento da indenização por disponibilidade por servidor.”“
Art. 5º-B. A indenização por disponibilidade do servidor:I - não se sujeita à incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física e de contribuição previdenciária;II - não será incorporada à remuneração do servidor; eIII - não poderá ser utilizada como base de cálculo para outras vantagens de qualquer espécie, inclusive para fins de cálculo dos proventos de aposentadoria ou de pensão por morte.”“
Art. 5º-C. As verbas necessárias ao pagamento da indenização por disponibilidade do servidor serão provenientes do remanejamento das dotações orçamentárias da Polícia Federal, conforme consignado na lei orçamentária anual.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 15 de junho de 2022; 201oda Independência e 134oda República.JAIR MESSIAS BOLSONAROAnderson Gustavo TorresEste texto não substitui o publicado no DOU de 15.6.2022 - Edição extra”*
Lei nº 14.367, de 14.6.2022 Publicada no DOU de 15.6.2022 (2022)
Ementa: Altera as Leis nºs 9.478, de 6 de agosto de 1997, e 9.718, de 27 de novembro de 1998, para promover ajustes na cobrança da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimôn
Art. 68-E.Sem prejuízo das demais hipóteses previstas na regulação, o agente produtor, a empresa comercializadora e o importador de etanol hidratado combustível ficam autorizados a comercializá-lo com:I - agente distribuidor;II - revendedor varejista de combustíveis;III - transportador-revendedor-retalhista; eIV - mercado externo.Parágrafo único. Para fins do disposto neste artigo, a cooperativa de produção de etanol hidratado combustível equipara-se a agente produtor.”“
Art. 68-F.Sem prejuízo das demais hipóteses previstas na regulação, o agente revendedor fica autorizado a adquirir e a comercializar etanol hidratado combustível:I - do agente produtor, da empresa comercializadora ou do importador;II - do agente distribuidor; eIII - do transportador-revendedor-retalhista.Parágrafo único. Para fins do disposto neste artigo, a cooperativa de produção de etanol hidratado combustível equipara-se a agente produtor.”
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Congresso Nacional, em 14 de junho de 2022;201oda Independência e 134oda República.Senador Rodrigo PachecoPresidente da Mesa do Congresso NacionalEste texto não substitui o publicado no DOU de 15.6.2022*
Lei nº 14.364, de 1º.6.2022 Publicada no DOU de 2.6.2022 (2022)
Ementa: Altera a Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, para garantir direitos aos acompanhantes das pessoas com prioridade de atendimento, nas condições que especifica .
LEI Nº 14.364, DE 1º DE JUNHO DE 2022Altera a Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, para garantir direitos aos acompanhantes das pessoas com prioridade de atendimento, nas condições que especifica.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei garante às pessoas com deficiência, aos idosos, às gestantes, às lactantes, às pessoas com crianças de colo e aos obesos a presença de acompanhante, sempre que imprescindível à consecução das prioridades legais a que têm direito.
Art. 1º ....................................................................................................................Parágrafo único.Os acompanhantes ou atendentes pessoais das pessoas referidas nocaputserão atendidos junta e acessoriamente aos titulares da prioridade de que trata esta Lei.” (NR)
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 1º de junho de 2022; 201º da Independência e 134º da República.JAIR MESSIAS BOLSONARORonaldo Vieira BentoTatiana Barbosa de AlvarengaEste texto não substitui o publicado no DOU de 2.6.2022*
Lei nº 14.363, de 1º.6.2022 Publicada no DOU de 2.6.2022 (2022)
Ementa: Confere o título de Capital Nacional da Cerâmica de Alta Temperatura à cidade de Cunha, no Estado de São Paulo .
LEI Nº 14.363, DE 1º DE JUNHO DE 2022Confere o título de Capital Nacional da Cerâmica de Alta Temperatura à cidade de Cunha, no Estado de São Paulo.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica conferido o título de Capital Nacional da Cerâmica de Alta Temperatura à cidade de Cunha, no Estado de São Paulo.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 1º de junho de 2022; 201º da Independência e 134º da República.JAIR MESSIAS BOLSONAROAnderson Gustavo TorresEste texto não substitui o publicado no DOU de 2.6.2022*
Lei nº 14.362, de 1º.6.2022 Publicada no DOU de 2.6.2022 (2022)
Ementa: Abre crédito extraordinário em favor do Ministério da Infraestrutura, no valor de R$ 418.000.000,00 (quatrocentos e dezoito milhões de reais), para o fim que especifica.
Art. 1º Fica aberto crédito extraordinário em favor do Ministério da Infraestrutura, no valor de R$ 418.000.000,00 (quatrocentos e dezoito milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo desta Lei.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Congresso Nacional, em 1º de junho de 2022.201oda Independência e 134oda República.Senador Rodrigo PachecoPresidente da Mesa do Congresso NacionalEste texto não substitui o publicado no DOU de 2.6.2022ANEXOÓRGÃO: 39000 - Ministério da InfraestruturaUNIDADE: 39252 - Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT)ANEXOCrédito ExtraordinárioPROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00FUNCIONALPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOESFGNDRPMODIUFTEVALOR3006Transporte Terrestre e Trânsito418.000.000ATIVIDADES26 7823006 219ZConservação e Recuperação de Ativos de Infraestrutura da União418.000.00026 7823006 219Z 6500Conservação e Recuperação de Ativos de Infraestrutura da União – na Região Norte (Crédito Extraordinário)133.000.000F42900100133.000.00026 7823006 219Z 6501Conservação e Recuperação de Ativos de Infraestrutura da União – na Região Centro-Oeste (Crédito Extraordinário)36.000.000F4290010036.000.00026 7823006 219Z 6502Conservação e Recuperação de Ativos de Infraestrutura da União – na Região Sudeste (Crédito Extraordinário)191.000.000F42900100191.000.00026 7823006 219Z 6504Conservação e Recuperação de Ativos de Infraestrutura da União – na Região Nordeste (Crédito Extraordinário)58.000.000F4290010058.000.000TOTAL – FISCAL418.000.000TOTAL – SEGURIDADE0TOTAL - GERAL418.000.000*