Lei 13.439, de 27.4.2017 Publicada no DOU de 28.4.2017 (2017)
Ementa: Cria o Programa Cartão Reforma e dá outras providências. Mensagem de veto
Art. 2º Compete ao Ministério das Cidades a gestão do Programa.Parágrafo único. Osoftwareutilizado na gestão do Programa Cartão Reforma será auditado pelo órgão de controle externo do Poder Executivo.
Art. 3º Fica atribuída à Caixa Econômica Federal a função de Agente Operador do Programa.§ 1º Os Ministros de Estado das Cidades, da Fazenda e do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão fixarão, em ato conjunto, a remuneração a ser oferecida à Caixa Econômica Federal pelas atividades exercidas no âmbito do Programa.§ 2º Compete à Caixa Econômica Federal, na condição de Agente Operador do Programa, expedir os atos necessários à atuação de instituições financeiras oficiais na operacionalização do Programa.
Art. 4º A União, por intermédio do Ministério das Cidades, manterá controle gerencial das ações do Programa, a partir de relatórios periodicamente encaminhados pela Caixa Econômica Federal, na condição de Agente Operador, e pelos entes apoiadores.
Art. 8º Terão prioridade de atendimento, no âmbito do Programa, os grupos familiares:I - cujo responsável pela subsistência seja mulher;II - de que façam parte pessoas com deficiência, conforme aLei nº 13.146, de 6 de julho de 2015;III - de que façam parte idosos, conforme aLei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003;IV - com menor renda familiar.
Art. 9º Os recursos da subvenção econômica ficarão disponíveis para o beneficiário por até doze meses, contados da disponibilização do benefício para efetivo uso.Parágrafo único. A comprovação do uso dos recursos disponibilizados no âmbito do Programa será efetivada por meio da comprovação da devida aquisição dos materiais de construção.
Art. 10. (VETADO).Capítulo IIIDa operacionalização do ProgramaArt. 11. A execução e a gestão do Programa contarão com a participação dos entes apoiadores.§ 1º A supervisão e a avaliação das ações do Programa serão realizadas em regime de colaboração com os órgãos competentes dos entes apoiadores.§ 2º O Poder Executivo federal estabelecerá:I - os procedimentos e as condições necessárias para adesão ao Programa;II - as competências dos participantes do Programa;III - os instrumentos a serem celebrados entre a União e os entes apoiadores no âmbito do Programa;IV - os limites da parcela da subvenção econômica concedida a cada beneficiário do Programa;V - (VETADO);VI - os limites da parcela da subvenção econômica destinada à satisfação dos custos operacionais do Programa que estejam a cargo da União;VII - os procedimentos e os instrumentos de controle e de acompanhamento das ações do Programa pelos entes federados;VIII - as metas a serem atingidas pelo Programa;IX - as diretrizes para gestão e avaliação dos resultados do Programa;X - os critérios de alocação dos recursos do Programa no território nacional;XI - os critérios de seleção dos beneficiários do Programa;XII - a periodicidade e os critérios de atualização dos limites da renda familiar mensal.
Art. 12. Compete aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios que aderirem ao Programa, na qualidade de entes apoiadores:I - elaborar proposta de melhorias habitacionais em áreas específicas da cidade aptas a receberem a subvenção prevista no Programa;II - cadastrar os grupos familiares interessados em participar do Programa nas áreas propostas;III - prestar, na forma do § 6º do art. 1º desta Lei, assistência técnica aos beneficiários e realizar as ações de coordenação, acompanhamento e controle do Programa nas respectivas esferas de atuação.Parágrafo único. No âmbito municipal, o Programa terá um coordenador-geral, responsável pelas ações de gestão, e um coordenador técnico, obrigatoriamente profissional com registro nos Conselhos Regionais de Engenharia e Agronomia ou nos Conselhos Regionais de Arquitetura e Urbanismo, encarregado do gerenciamento das equipes de assistência técnica.
Art. 13. Os conselhos municipais de habitação, onde houver, poderão auxiliar, em caráter consultivo, no planejamento, no monitoramento, na fiscalização e na avaliação do Programa.Capítulo IVDisposições finaisArt. 14. A aplicação indevida dos recursos da subvenção econômica de que trata esta Lei sujeitará o beneficiário às seguintes penalidades, sem prejuízo de outras sanções civis, administrativas e penais cabíveis:I - vedação ao recebimento de recursos ou benefícios associados a qualquer programa habitacional federal; eII - obrigação de devolver integralmente os recursos recebidos, em valor corrigido monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de GeografiaeEstatística (IBGE).
Art. 15. Os participantes do Programa, públicos ou privados, que venham a descumprir normas ou a contribuir, por ação ou omissão, para a aplicação indevida dos recursos do Programa, perderão a possibilidade de atuar nele, sem prejuízo do dever de ressarcimento dos danos causados e das demais sanções civis, administrativas e penais aplicáveis, em especial as previstas naLei nº 8.429, de 2 de junho de 1992.§ 1º O servidor público e o agente da entidade participante do Programa serão responsabilizados quando:I - informarem, inserirem ou fizerem inserir dados ou informações falsas no âmbito do Programa;II - contribuírem para que pessoa diversa do beneficiário final do Programa receba vantagem indevida; ouIII - derem causa ou contribuírem para irregularidades na implementação das ações do Programa.§ 2º Na hipótese do § 1º deste artigo, caso comprovado dolo ou fraude, o servidor público e o agente da entidade participante do Programa ficarão adicionalmente obrigados a pagar multa, nunca inferior ao dobro e superior ao quádruplo da quantia da subvenção econômica recebida ou do dano causado.§ 3º Apurado, por meio de processo administrativo, o valor a ser ressarcido e não tendo sido pago pelo responsável, ao débito serão aplicados os procedimentos de cobrança dos créditos da União, na forma da legislação pertinente.
Art. 16. Pela inexecução total ou parcial das ações do Programa, o Poder Executivo federal poderá, garantidos a prévia e ampla defesa e o contraditório, aplicar multa aos entes apoiadores e ao Agente Operador, na forma prevista no instrumento celebrado.
Art. 18. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 27 de abril de 2017; 196º da Independência e 129º da República.MICHEL TEMEROsmar SerraglioDyogo Henrique de OliveiraBruno Cavalcanti de AraújoEste texto não substitui o publicado no DOU de 28.4.2017*