Lei 12.702, de 7.8.2012 Publicada no DOU de 8.8.2012 (2012)
Ementa: Dispõe sobre servidores do Instituto Nacional de Meteorologia, da Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira, da Agência Brasileira de Inteligência, da Comissão de Valores Mobiliários, do Instit
Art. 3º ..............................................................................................................................................................................................................................................................................§ 4ºOs cargos de nível superior do Grupo Informações do Quadro de Pessoal da ABIN vagos ou que venham a vagar a partir de 5 de junho de 2008 são transformados em cargos de Oficial Técnico de Inteligência, e os cargos de nível intermediário do Grupo Informações do Quadro de Pessoal da ABIN vagos ou que venham a vagar a partir de 5 de junho de 2008 são transformados em cargos de Agente Técnico de Inteligência.....................................................................................................................................” (NR)“
Art. 3º-A.Os titulares do cargo efetivo de nível superior de Instrutor de Informações do Grupo Informações possuidores do Curso de Informações Categoria “A” da extinta Escola Nacional de Informações - EsNI ou do Curso de Aperfeiçoamento em Inteligência do extinto Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Recursos Humanos - CEFARH ou de curso equivalente da Escola de Inteligência, titulado como Analista de Informações, em função da formação específica de que é possuidor, ficam enquadrados em cargos de Oficial de Inteligência, integrantes da Carreira de que trata a alíneaado inciso I docaputdo art. 2º .......................................................................................................................................” (NR)“
Art. 6º ............... ........................................................§ 1ºAos titulares dos cargos integrantes das Carreiras de que tratam a alíneaado inciso I e a alíneaado inciso II docaputdo art. 2º aplica-se o regime de dedicação exclusiva, com o impedimento do exercício de outra atividade remunerada, pública ou privada, ressalvado o exercício do magistério, havendo compatibilidade de horários e ausência de conflito de interesses, mediante autorização específica regulamentada em ato do Diretor-Geral da ABIN.......................................................................................................................................” (NR)
Art. 42-A.A partir de 1º de julho de 2012, para fins de incorporação da GDAIN ou da GDACABIN aos proventos de aposentadoria ou às pensões, serão adotados os seguintes critérios:I - para as aposentadorias e pensões instituídas até 19 de fevereiro de 2004, as gratificações serão correspondentes a 50 (cinquenta) pontos, considerados o nível, classe e padrão do servidor;II - para as aposentadorias e pensões instituídas após 19 de fevereiro de 2004:a) quando percebidas por período igual ou superior a 60 (sessenta) meses e aos servidores que deram origem à aposentadoria ou à pensão se aplicar o disposto nosarts. 3ºe6º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, e noart. 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005,aplicar-se-á a média dos pontos recebidos nos últimos 60 (sessenta) meses;b) quando percebidas por período inferior a 60 (sessenta) meses, aos servidores de que trata a alínea a deste inciso aplicar-se-ão os pontos constantes do inciso I do caput; eIII - para as aposentadorias e pensões que não se enquadrem nas hipóteses previstas nos incisos I e II do caput, aplicar-se-á, para fins de cálculo das aposentadorias e pensões, o disposto naLei nº 10.887, de 18 de junho de 2004.”
Art. 5º OAnexo VI da Lei nº 11.776, de 17 de setembro de 2008,passa a vigorar na forma doAnexo III desta Lei.Seção IVDas Carreiras da Área de Ciência e TecnologiaArt. 6º ALei nº 8.691, de 28 de julho de 1993,passa a vigorar com as seguintes alterações:“
Art. 1º .............................................................................................................................§ 1º .....................................................................................................................................................................................................................................................................................XXXI -Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira - CEPLAC, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; eXXXII - Instituto Nacional de Meteorologia - INMET, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento................................................................................................................................................§ 3ºO disposto nos arts. 26, 27 e 28 não se aplica aos servidores dos órgãos de que tratam os incisos XXXI e XXXII do § 1º .” (NR)
Art. 18.O valor do vencimento básico das Carreiras de Pesquisa em Ciência e Tecnologia, de Desenvolvimento Tecnológico e de Gestão, Planejamento e Infraestrutura em Ciência e Tecnologia, de que trata aLei nº 8.691, de 28 de julho de 1993, é o disposto no Anexo VIII-A desta Lei, produzindo efeitos financeiros nas datas nele estabelecidas.” (NR)
Art. 55.Fica instituída a Retribuição por Titulação - RT a ser concedida aos titulares de cargos de provimento efetivo de nível superior integrantes das Carreiras de Pesquisa em Ciência e Tecnologia, Desenvolvimento Tecnológico e de Gestão, Planejamento e Infraestrutura em Ciência e Tecnologia que sejam detentores do título de Doutor ou grau de Mestre ou sejam possuidores de certificado de conclusão, com aproveitamento, de cursos de aperfeiçoamento ou especialização, em conformidade com a classe, padrão e titulação ou certificação comprovada, nos termos do Anexo XIX desta Lei.......................................................................................................................................” (NR)
Art. 58-A.A partir de 1º de julho de 2012, o valor da GTEMPCT fica incorporado ao vencimento básico dos cargos de provimento efetivo de níveis intermediário e superior integrantes das Carreiras de Pesquisa em Ciência e Tecnologia, de Desenvolvimento Tecnológico e de Gestão, Planejamento e Infraestrutura em Ciência e Tecnologia, de que trata aLei nº 8.691, de 28 de julho de 1993,conforme valores constantes do Anexo VIII-A desta Lei.Parágrafo único. A partir da data de que trata ocaput, fica extinta a Gratificação Temporária de Atividade de Ciência e Tecnologia - GTEMPCT de que trata o art. 58.” (NR)
Art. 10. OsAnexos VIII-AeVIII-B da Lei nº 11.344, de 8 de setembro de 2006,passam a vigorar na forma dosAnexos IVeV desta Lei.Seção VDo Plano de Carreiras e Cargos da Comissão de Valores Mobiliários - CVMArt. 11. ALei nº 11.890, de 24 de dezembro de 2008,passa a vigorar com a seguinte alteração:“
Art. 41-B. .......................................................................................................................................................................................................................................................................§ 4ºOs titulares de cargos de nível intermediário das Carreiras a que se refere ocaputsomente farão jus ao nível I da GQ se comprovada a participação em cursos de qualificação profissional com carga horária mínima de 180 (cento e oitenta) horas na forma disposta em regulamento.§ 5º Para fazer jus aos níveis II e III da GQ, os titulares de cargos de nível intermediário das Carreiras a que se refere ocaputdeverão comprovar a participação em cursos de qualificação profissional com carga horária mínima de 250 (duzentas e cinquenta) horas e 360 (trezentas e sessenta) horas, respectivamente, na forma disposta em regulamento.”(NR)“
Art. 41-C. ............................................................................................................................................................................................................................................................II -o portador do grau de Mestre ou título de Doutor perceberá a GQ em valor correspondente aos níveis IV e V, respectivamente, de acordo com os valores constantes do Anexo IX-D desta Lei........................................................................................................................................” (NR)
Art. 14. OsAnexos IX-A,IX-BeIX-D da Lei nº 11.355, de 19 de outubro de 2006,passam a vigorar na forma dosAnexos IX,XeXI desta Lei.Seção VIIIDo Plano de Carreiras e Cargos da Fundação Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada - IPEAArt. 15. ALei nº 11.890, de 24 de dezembro de 2008,passa a vigorar acrescida do seguinte art. 132-A:“
Art. 64-A.A partir de 1º de julho de 2012, para fins de incorporação da GDASUSEP aos proventos de aposentadoria ou às pensões, serão adotados os seguintes critérios:I - para as aposentadorias e pensões instituídas até 19 de fevereiro de 2004, a GDASUSEP será correspondente a 50 (cinquenta) pontos, considerados o nível, classe e padrão do servidor;II - para as aposentadorias e pensões instituídas após 19 de fevereiro de 2004:a) quando percebidas por período igual ou superior a 60 (sessenta) meses e aos servidores que deram origem à aposentadoria ou à pensão se aplicar o disposto nosarts. 3ºe6º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, e noart. 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005,aplicar-se-á a média dos pontos recebidos nos últimos 60 (sessenta) meses; eb) quando percebidas por período inferior a 60 (sessenta) meses, aos servidores de que trata a alíneaadeste inciso aplicar-se-ão os pontos constantes do inciso I docaput; eIII - para as aposentadorias e pensões que não se enquadrem nas hipóteses previstas nos incisos I e II docaput, aplicar-se-á, para fins de cálculo das aposentadorias e pensões, o disposto naLei nº 10.887, de 18 de junho de 2004.” (NR)Seção XVDa Carreira de Finanças e ControleArt. 22. ALei nº 11.890, de 24 de dezembro de 2008,passa a vigorar com a seguinte alteração:“
Art. 18. ............................................................................................................................................................................................................................................................................VII -exercício de cargo de auditor-chefe ou equivalente de empresa pública ou sociedade de economia mista federal, exclusivamente para servidor da Carreira de Finanças e Controle.” (NR)Seção XVIDa Carreira de Tecnologia MilitarArt. 23. ALei nº 9.657, de 3 de junho de 1998,passa a vigorar com a seguinte alteração:“
Art. 21-B. ......................................................................................................................................................................................................................................................................§ 4ºOs titulares de cargos de nível intermediário das Carreiras a que se refere ocaputsomente farão jus ao nível I da GQ se comprovada a participação em cursos de qualificação profissional com carga horária mínima de 180 (cento e oitenta) horas, ou se reconhecida a qualificação profissional adquirida em, no mínimo, 10 (dez) anos de efetivo exercício no cargo, mediante aplicação de prova prática e/ou escrita, por instituição de ensino vinculada ao Ministério da Defesa ou aos Comandos Militares, na forma disposta em ato do Ministro de Estado da Defesa, permitida a delegação aos Comandantes das Forças Armadas.§ 5º Para fazer jus aos níveis II e III da GQ, os servidores a que se refere ocaputdeverão comprovar a participação em cursos de qualificação profissional com carga horária mínima de 250 (duzentas e cinquenta) horas e 360 (trezentas e sessenta) horas, respectivamente, na forma disposta em regulamento......................................................................................................................................” (NR)
Art. 25. OAnexo XXI da Lei nº 11.355, de 19 de outubro de 2006,passa a vigorar na forma doAnexo XX desta Lei.Seção XVIIDa Carreira de Desenvolvimento de Políticas SociaisArt. 26. ALei nº 12.094, de 19 de novembro de 2009,passa a vigorar com as seguintes alterações:“
Art. 6º ..........................................................................................................................I -máximo de 100 (cem) pontos por servidor; eII - mínimo de 30 (trinta) pontos por servidor......................................................................................................................................” (NR)“
Art. 11.Até que sejam processados os resultados do primeiro período de avaliação de desempenho, a GDAPS será paga no valor correspondente a 80 (oitenta) pontos.....................................................................................................................................” (NR)“
Art. 13.O titular de cargo efetivo da Carreira de Desenvolvimento de Políticas Sociais em efetivo exercício em seu órgão de lotação, quando investido em cargo em Comissão de Natureza Especial, DAS-6, DAS-5, DAS-4 ou equivalente, fará jus à GDAPS calculada com base no valor máximo da parcela individual somado ao resultado da avaliação institucional do período.” (NR)Seção XVIIIDas Carreiras de Magistério Superior e do Ensino Básico, Técnico e TecnológicoArt. 27. ALei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008,passa a vigorar com as seguintes alterações:“
Art. 20-A.A partir de 1º de março de 2012, a estrutura remuneratória dos cargos integrantes da Carreira do Magistério Superior de que trata aLei nº 7.596, de 10 de abril de 1987,será composta de:I - Vencimento Básico; eII - Retribuição por Titulação - RT.Parágrafo único. A partir de 1º de março de 2012, fica extinta a Gratificação Específica do Magistério Superior - GEMAS.”(NR)“
Art. 21-A.A partir de 1º de março de 2012, o valor referente à GEMAS fica incorporado à Tabela de Vencimento Básico dos servidores integrantes da Carreira do Magistério Superior de que trata aLei nº 7.596, de 10 de abril de 1987,conforme valores estabelecidos noAnexo IV-A da Lei nº 11.344, de 8 de setembro de 2006.Parágrafo único. A partir da data de que trata ocaput, os integrantes da Carreira do Magistério Superior, de que trata aLei nº 7.596, de 10 de abril de 1987,além das gratificações e vantagens dispostas no art. 21, não farão jus à percepção da Gratificação Específica do Magistério Superior - GEMAS, de que trata aLei nº 11.344, de 8 de setembro de 2006.”(NR)“
Art. 114-A.A partir de 1º de março de 2012, a estrutura remuneratória dos titulares de cargos integrantes do Plano de Carreira e Cargos de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico será composta de:I - Vencimento Básico; eII - Retribuição por Titulação - RT.Parágrafo único. A partir de 1º de março de 2012, fica extinta a Gratificação Específica de Atividade Docente do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico - GEDBT.”(NR)“
Art. 118-A.A partir de 1º de março de 2012, o valor referente à GEDBT fica incorporado à Tabela de Vencimento Básico dos servidores integrantes do Plano de Carreira e Cargos de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, conforme valores estabelecidos no Anexo LXXI desta Lei.Parágrafo único. A partir da data de que trata ocaput, os integrantes do Plano de Carreira e Cargos de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, além das gratificações e vantagens previstas no art. 118, deixam de fazer jus à percepção da Gratificação Específica de Atividade Docente do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico - GEDBT.” (NR)
Art. 6º-A.Os valores de vencimento básico da Carreira do Magistério Superior passam a ser os constantes do Anexo IV-A desta Lei, produzindo efeitos financeiros nas datas nele especificadas.” (NR)
Art. 115.Os níveis de vencimento básico dos titulares de cargos integrantes do Plano de Carreira e Cargos de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico são os constantes do Anexo LXXI desta Lei, produzindo efeitos financeiros a partir das datas nele especificadas.” (NR)
Art. 30. OsAnexos IV-AeV-A da Lei no 11.344, de 8 de setembro de 2006,passam a vigorar na forma dosAnexos XXIeXXII desta Lei.
Art. 31. OsAnexos LXXIeLXXIII da Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008,passam a vigorar na forma dosAnexos XXIIIeXXIV desta Lei.Seção XIXDos Professores do Ex-Território de Fernando de NoronhaArt. 32. ALei nº 8.270, de 17 de dezembro de 1991,passa a vigorar com a seguinte alteração:“
Art. 18.Os atuais docentes, ocupantes de cargos efetivos do Instituto Tecnológico da Aeronáutica e do Instituto Militar de Engenharia, bem como os docentes dos extintos Territórios, inclusive os de Fernando de Noronha, serão incluídos no Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos criado pelaLei nº 7.596, de 10 de abril de 1987,observadas as normas legais e regulamentares pertinentes.” (NR)
Art. 18-A.O enquadramento dos docentes do extinto Território de Fernando de Noronha no Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos criado pelaLei nº 7.596, de 10 de abril de 1987,produzirá efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2012.” (NR)
Art. 108-A. ................................................................................................................................................................................................................................................................§ 8ºPara os servidores afastados a que se refere o § 7º , o enquadramento no Plano de Carreira e Cargos de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico somente surtirá efeitos financeiros a partir da data de deferimento da solicitação de enquadramento, ressalvado o disposto no § 2º do art. 125 no caso dos docentes do ex-Território de Fernando de Noronha.......................................................................................................................................” (NR)“
Art. 127.Os atuais cargos ocupados de Professor da Carreira de Magistério de 1º e 2º Graus de que trata oDecreto nº 94.664, de 23 de julho de 1987, oriundos dos extintos Territórios Federais do Acre, Amapá, Rondônia, Roraima e Fernando de Noronha, vinculados ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão passam a denominar-se Professor do Ensino Básico dos Ex-Territórios e a integrar a Carreira de que trata o inciso II docaputdo art. 122, ressalvados os cargos referidos no § 6º do art. 125.” (NR)“
Art. 133.Os níveis de vencimento básico dos titulares de cargos integrantes do Plano de Carreiras de Magistério do Ensino Básico Federal são os constantes dos Anexos LXXVII e LXXXIII desta Lei, produzindo efeitos financeiros a partir de 1º de julho de 2008, exceto para os docentes do ex-Território de Fernando de Noronha que ocorrerá a partir de 1º de janeiro de 2012.” (NR)“
Art. 134. .....................................................................................................................................................................................................................................................................§ 2ºA GEDBF e a GEBEXT serão pagas de acordo com os valores constantes do Anexo LXXVIII e LXXXIV desta Lei, respectivamente, com efeitos financeiros a partir de 1º de julho de 2008, exceto para os docentes do ex-Território de Fernando de Noronha que ocorrerá a partir de 1º de janeiro de 2012, e não servirão de base de cálculo para quaisquer outras parcelas remuneratórias ou vantagens de qualquer natureza.” (NR)“
Art. 35. Os servidores referidos noinciso II docaput do art. 125 da Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008,oriundos do extinto Território de Fernando de Noronha poderão optar pela transposição para a Carreira de que trata oinciso I docaputdo art. 106, observado o disposto nos§§ 1º ,2ºe4º do art. 108 da referida Lei,considerado, para o fim dessa opção, o prazo de 90 (noventa) dias contados da data de publicação desta Lei.Seção XXDas Carreiras e Planos Especiais de Cargos do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira e do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDEArt. 36. ALei nº 11.357, de 19 de outubro de 2006,passa a vigorar com as seguintes alterações:“
Art. 40-D.A partir de 1º de julho de 2012, os cargos integrantes das Carreiras de que tratam os incisos I e II docaputdo art. 40 passam a ser organizados em classes e padrões conforme disposto no Anexo XVI-E desta Lei, observada a correlação estabelecida na forma do Anexo XVI-F desta Lei.Parágrafo único. Os valores do vencimento básico dos cargos referidos nocaputsão os fixados no Anexo XVI-G desta Lei, produzindo efeitos financeiros a partir das datas nele especificadas.”(NR)“
Art. 42-E.A partir de 1º de julho de 2012, os cargos de níveis superior e intermediário do Plano Especial de Cargos do FNDE passam a ser organizados em classes e padrões conforme disposto no Anexo XVIII-D desta Lei, observada a correlação estabelecida na forma do Anexo XIX-C desta Lei.Parágrafo único. Os valores do vencimento básico dos cargos referidos nocaputsão os fixados no Anexo XIX-D desta Lei, produzindo efeitos financeiros a partir das datas nele especificadas.”“
Art. 53-D.A partir de 1º de julho de 2012, os cargos integrantes das Carreiras de que tratam os incisos I e II docaputdo art. 53 passam a ser organizados em classes e padrões conforme disposto no Anexo XXI-D desta Lei, observada a correlação estabelecida na forma do Anexo XXI-E desta Lei.Parágrafo único. Os valores do vencimento básico dos cargos referidos nocaputsão os fixados no Anexo XXI-F desta Lei, produzindo efeitos financeiros a partir das datas nele especificadas.”“
Art. 55-D.A partir de 1º de julho de 2012, os cargos de níveis superior e intermediário do Plano Especial de Cargos do Inep passam a ser organizados em classes e padrões de vencimento conforme disposto no Anexo XXIII-C desta Lei, observada a correlação estabelecida na forma do Anexo XXIII-D desta Lei.Parágrafo único. Os valores do vencimento básico dos cargos referidos nocaputsão os fixados no Anexo XXIII-E desta Lei, produzindo efeitos financeiros a partir das datas nele especificadas.”“
Art. 37. OsAnexos XX-A,XX-B,XX-C,XX-D,XXV-B,XXV-C,XXV-DeXXV-E da Lei nº 11.357, de 19 de outubro de 2006,passam a vigorar na forma dosAnexos XXV,XXVI,XXVII,XXVIII,XXIX,XXX,XXXIeXXXII desta Lei.
Art. 41. A jornada de trabalho dos ocupantes do cargo de Médico, Médico de Saúde Pública, Médico do Trabalho, Médico Veterinário, Médico-Profissional Técnico Superior, Médico-Área, Médico Marítimo e Médico Cirurgião, regidos pelaLei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990,integrantes dos Planos de Carreiras e de Cargos de que trata o art. 40, é de 20 (vinte) horas semanais.§ 1º Os valores do vencimento básico, das gratificações específicas e retribuições dos cargos de médico de que trata ocaputdeste artigo são os fixados no Anexo XLV desta Lei, para os respectivos níveis, classes e padrões.§ 2º Os ocupantes dos cargos efetivos de que trata este artigo poderão, mediante opção funcional, exercer suas atividades em jornada de 40 (quarenta) horas semanais, observados o interesse da administração e a disponibilidade orçamentária e financeira.§ 3ºOs servidores que optarem pela jornada de 40 (quarenta) horas semanais ou que na data de publicação desta Lei já tenham feito a opção por esta jornada terão os valores do vencimento básico, das gratificações específicas e retribuições fixados no Anexo XLV desta Lei, para os respectivos níveis, classes e padrões.
Art. 42. A jornada de trabalho dos médicos empregados de órgão ou entidade da União beneficiados pelaLei nº 8.878, de 11 de maio de 1994,é de 20 (vinte) horas semanais.§ 1º Os valores da remuneração dos médicos empregados de órgão ou entidade da União de que trata ocaputsão os fixados no Anexo XLVI, para os respectivos níveis, classes e padrões.§ 2º Os médicos empregados de órgão ou entidade da União de que trata este artigo poderão, mediante opção funcional, exercer suas atividades em jornada de 40 (quarenta) horas semanais, observados o interesse da administração e a disponibilidade orçamentária e financeira.§ 3º Os médicos empregados de que trata este artigo que optarem pela jornada de 40 (quarenta) horas semanais ou que na data de publicação desta Lei já tenham feito a opção pela jornada de 40 (quarenta) horas semanais terão os valores do vencimento básico, das gratificações específicas e das retribuições fixadas no Anexo XLVI desta Lei, para os respectivos níveis, classes e padrões.
Art. 43. A jornada de trabalho dos ocupantes dos cargos de Médico, Médico Veterinário e Médico-Área do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação de que trata aLei nº 11.091, de 12 de janeiro de 2005,é de 20 (vinte) horas semanais.§ 1º Os valores do vencimento básico dos cargos de médico de que trata ocaputdeste artigo são os fixados no Anexo XLVII desta Lei, para os respectivos níveis, classes e padrões.§ 2º Os ocupantes dos cargos efetivos integrantes de que trata este artigo poderão, mediante opção funcional, exercer suas atividades em jornada de 40 (quarenta) horas semanais, observados o interesse da administração e a disponibilidade orçamentária e financeira.§ 3ºOs servidores que optarem pela jornada de 40 (quarenta) horas semanais ou que na data de publicação desta Lei já tenham feito a opção por esta jornada terão os valores do vencimento básico fixados no Anexo XLVII desta Lei, para os respectivos níveis, classes e padrões.
Art. 44. A jornada de trabalho dos ocupantes dos cargos de Médico do Quadro de Pessoal da Imprensa Nacional, de que trata aLei nº 11.090, de 7 de janeiro de 2005,é de 20 (vinte) horas semanais.§ 1º Os valores do vencimento básico, das gratificações específicas e retribuições dos cargos de médico do Plano de que trata ocaputdeste artigo são os fixados no Anexo XLVIII desta Lei, para os respectivos níveis, classes e padrões.§ 2º Os ocupantes dos cargos efetivos integrantes do Plano de que trata este artigo poderão, mediante opção funcional, exercer suas atividades em jornada de 40 (quarenta) horas semanais, observados o interesse da administração e a disponibilidade orçamentária e financeira.§ 3ºOs servidores que optarem pela jornada de 40 (quarenta) horas semanais ou que na data de publicação desta Lei já tenham feito a opção por esta jornada terão os valores do vencimento básico, das gratificações específicas e retribuições fixados no Anexo XLVIII desta Lei, para os respectivos níveis, classes e padrões.
Art. 45. O disposto nesta Seção aplica-se, no que couber, aos aposentados e pensionistas dos cargos e empregos a que se referem os arts. 40 a 45.
Art. 46. Os dispositivos desta Seção XXI, que trata da remuneração dos cargos de médico, produzem efeitos financeiros a partir de 1º de julho de 2012.Seção XXIIDa Carreira de Analista de Infraestrutura e do cargo isolado de provimento efetivo de Especialista em Infraestrutura SêniorArt. 47. ALei nº 11.539, de 8 de novembro de 2007,passa a vigorar com as seguintes alterações:“
Art. 1º .........................................................................................................................................................................................................................................................................§ 3ºOs ocupantes dos cargos de que trata este artigo terão lotação no Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, na qualidade de Órgão Supervisor, e exercício descentralizado em órgãos da administração pública federal direta com competências relativas à infraestrutura viária, hídrica, de saneamento, de energia, de produção mineral, de comunicações e de desenvolvimento regional e urbano.§ 4º Compete ao Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, respeitado o disposto no § 3º , definir o órgão de exercício descentralizado dos ocupantes dos cargos de que trata este artigo.§ 5º No interesse da administração, o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão poderá definir o exercício descentralizado provisório dos servidores ocupantes dos cargos efetivos de que trata ocaput, em autarquias e fundações.” (NR)“
Art. 5ºFica instituída a Gratificação de Desempenho de Atividade em Infraestrutura - GDAIE, devida aos ocupantes dos cargos referidos no art. 1º , quando em exercício das atividades inerentes às suas atribuições.I - (revogado);II - (revogado).§ 1º A GDAIE será paga observado o limite máximo de 100 (cem) pontos e o mínimo de 30 (trinta) pontos por servidor, correspondendo cada ponto, em seus respectivos cargos, classes e padrões, ao valor estabelecidos no Anexo III desta Lei.I - (revogado);II - (revogado).§ 2º A pontuação a que se refere a GDAIE está assim distribuída:I - até 80 (oitenta) pontos em decorrência do resultado da avaliação de desempenho institucional; eII - até 20 (vinte) pontos em decorrência dos resultados da avaliação de desempenho individual.§ 3ºOs ocupantes de cargos referidos no art. 1º somente farão jus à GDAIE se estiverem exercendo atividades inerentes aos respectivos cargos em órgãos da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, ressalvado o disposto no art. 13.§ 4º A avaliação de desempenho institucional visa a aferir o desempenho do órgão ou entidade no alcance dos objetivos organizacionais, podendo considerar projetos e atividades prioritárias e condições especiais de trabalho, além de outras características específicas.§ 5º A avaliação de desempenho individual visa a aferir o desempenho do servidor no exercício das atribuições do cargo, com foco na contribuição individual para o alcance das metas organizacionais.”(NR)“
Art. 7ºOs critérios e procedimentos específicos de avaliação institucional e individual e de concessão da GDAIE serão estabelecidos em ato do Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão.” (NR)“
Art. 8ºA avaliação de desempenho institucional referir-se-á ao desempenho do órgão ou entidade no qual o servidor se encontre em exercício.§ 1º Na impossibilidade de aplicação do disposto nocaput, a avaliação de desempenho institucional referir-se-á ao desempenho do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.§ 2º As metas globais de desempenho institucional serão fixadas anualmente em ato do Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, elaboradas, quando couber, em consonância com as diretrizes e metas governamentais fixadas no Plano Plurianual - PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e na Lei Orçamentária Anual - LOA.§ 3º As metas referidas no § 2º devem ser objetivamente mensuráveis, utilizando-se como parâmetros indicadores que visem a aferir a qualidade dos serviços relacionados à atividade finalística do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, levando-se em conta, no momento de sua fixação, os índices alcançados nos exercícios anteriores.§ 4º As metas de desempenho institucional e os resultados apurados a cada período deverão ser amplamente divulgados pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, inclusive em seu sítio eletrônico, permanecendo acessíveis a qualquer tempo.§ 5º As metas poderão ser revistas, a qualquer tempo, na hipótese de superveniência de fatores que influenciem significativa e diretamente a sua consecução, desde que o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão não tenha dado causa a tais fatores.§ 6º (Revogado).§ 7º (Revogado).” (NR)“
Art. 12.O titular de cargo efetivo da Carreira de Analista de Infraestrutura ou do cargo de Especialista em Infraestrutura Sênior, em efetivo exercício, quando investido em cargo em comissão ou função de confiança fará jus à GDAIE da seguinte forma:I - os investidos em função de confiança ou cargo em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS níveis 3, 2, 1 ou equivalentes perceberão a GDAIE calculada conforme o disposto no parágrafo único do art. 9º ; eII - os investidos em Cargo de Natureza Especial ou cargo em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS níveis 6, 5, 4 ou equivalente farão jus à GDAIE calculada com base no valor máximo da parcela individual somado ao resultado da avaliação institucional do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão do período.” (NR)“
Art. 13.O ocupante de cargo efetivo da Carreira de Analista de Infraestrutura ou do cargo de Especialista em Infraestrutura Sênior que não se encontre desenvolvendo atividades relacionadas nos incisos I e II docaputdo art. 1º somente fará jus à GDAIE:I - quando requisitados pela Presidência ou Vice-Presidência da República ou nas hipóteses de requisição previstas em lei, situação na qual perceberão a GDAIE calculada com base no disposto no parágrafo único do art. 9º ;II - quando cedido para órgãos ou entidades do Governo Federal distintos dos indicados no inciso I docaput, desde que investido em Cargo de Natureza Especial, de provimento em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS níveis 6, 5, 4 ou equivalentes, situação em que perceberá a GDAIE calculada com base no resultado da avaliação institucional do período.Parágrafo único. A avaliação de desempenho institucional do servidor referido no inciso II docaputserá a do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.” (NR)
Art. 48. A partir da data de publicação desta Lei, ficam redistribuídos para o Quadro de Pessoal do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão os cargos da Carreira de Analista de Infraestrutura e os cargos isolados de provimento efetivo de Especialista em Infraestrutura Sênior que estejam lotados em órgãos ou entidades do Poder Executivo federal, e seus ocupantes terão, automaticamente, exercício descentralizado nos órgãos e entidades onde o respectivo cargo se encontrava lotado naquela data, sem prejuízo do disposto noart. 1º da Lei nº 11.539, de 8 de novembro de 2007.Seção XXIIIDas Carreiras do Serviço Exterior BrasileiroArt. 49. ALei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006,passa a vigorar com as seguintes alterações:“
Art. 43. .........................................................................................................................................................................................................................................................................§ 2ºO período de permanência no exterior de Diplomata da classe de Conselheiro poderá estender-se segundo o interesse do Diplomata e atendida a conveniência da administração, desde que observados o prazo máximo de 3 (três) anos em cada posto e o critério de rodízio entre postos dos grupos A, B, C ou D a que se referem os incisos I, II e III docaputdo art. 45................................................................................................................................................§ 5ºNos postos C e D a permanência não será superior a 2 (dois) anos, podendo ser prorrogada por prazo de até 1 (um) ano, sem prejuízo dos demais prazos fixados nesta Lei, atendida a conveniência da administração e mediante expressa anuência do chefe do posto e do interessado.” (NR)“
Art. 44. ........................................................................................................................................................................................................................................................................§ 5ºA primeira remoção para o exterior de Diplomata das classes de Segundo-Secretário e Terceiro-Secretário far-se-á para posto no qual esteja lotado pelo menos um Diplomata de maior hierarquia funcional.......................................................................................................................................” (NR)“
Art. 45. ............................................................................................................................................................................................................................................................................§ 3ºO Diplomata das classes de Conselheiro, Primeiro-Secretário, Segundo-Secretário ou Terceiro-Secretário removido para a Secretaria de Estado poderá, na remoção seguinte, ser designado para missão permanente em posto de qualquer grupo, nas seguintes condições:I - tendo servido em 2 (dois) ou mais postos, deverá cumprir estada na Secretaria de Estado de 1 (um) ano, em caso de remoção para posto dos grupos C ou D, de 2 (dois) anos, em caso de remoção para posto do grupo B, e de 3 (três) anos, em caso de remoção para posto do grupo A;II - tendo servido em apenas 1 (um) posto dos grupos C ou D, deverá cumprir estada na Secretaria de Estado de 1 (um) ano;III - tendo servido em apenas um posto do grupo B, deverá cumprir estada na Secretaria de Estado de 1 (um) ano, em caso de remoção para posto dos grupos C ou D, de 2 (dois) anos, em caso de remoção para posto do grupo B, e de 3 (três) anos, em caso de remoção para posto do grupo A; eIV - tendo servido em apenas um posto do grupo A, deverá cumprir estada na Secretaria de Estado de 1 (um) ano, em caso de remoção para posto do grupo D, de 2 (dois) anos, em caso de remoção para posto do grupo C, de 3 (três) anos, em caso de remoção para posto do grupo B, e de 4 (quatro) anos, em caso de remoção para posto do grupo A.” (NR)“
Art. 46. .........................................................................................................................................................................................................................................................................§ 4ºQuando se verificar claro de lotação na função de Ministro-Conselheiro em postos dos grupos C e D, poderão, de acordo com a conveniência da administração, ser comissionados, respectivamente, Conselheiro e Primeiro-Secretário........................................................................................................................................” (NR)“
Art. 47.Quando se verificar claro de lotação na função de Conselheiro em postos dos grupos C e D, poderá, a título excepcional e de acordo com a conveniência da administração, ser comissionado, respectivamente, Diplomata das classes de Primeiro-Secretário e de Segundo-Secretário.” (NR)“
Art. 48.Quando se verificar claro de lotação na função de Primeiro-Secretário em postos dos grupos C e D, poderá, a título excepcional e de acordo com a conveniência da administração, ser comissionado, respectivamente, Diplomata das classes de Segundo-Secretário e de Terceiro-Secretário.” (NR)
Art. 15. .......................................................................................................................................................................................................................................................................III -à Classe B, contar o Oficial de Chancelaria da Classe A, no mínimo, 6 (seis) anos de efetivo exercício na Carreira de Oficial de Chancelaria e ter sido habilitado no Curso de Atualização de Oficial de Chancelaria - CAOC.” (NR)“
Art. 16. .........................................................................................................................................................................................................................................................................III -à Classe B, contar o Assistente de Chancelaria da Classe A, no mínimo, 6 (seis) anos de efetivo exercício na Carreira de Assistente de Chancelaria e ter sido habilitado no Curso de Treinamento para o Serviço no Exterior - CTSE.” (NR)“
Art. 21.O instituto da remoção de que trata o regime jurídico dos servidores do Serviço Exterior Brasileiro obedecerá aos planos de movimentação preparados pelo órgão de pessoal do Ministério das Relações Exteriores para os Oficiais de Chancelaria e Assistentes de Chancelaria.” (NR)“
Art. 22. .........................................................................................................................................................................................................................................................................III -cumprimento dos prazos, a seguir estabelecidos, de efetivo exercício na Secretaria de Estado entre 2 (duas) missões permanentes no exterior:a) tendo servido em 2 (dois) ou mais postos, deverá cumprir estada na Secretaria de Estado de 1 (um) ano, em caso de remoção para posto dos grupos C ou D, de 2 (dois) anos, em caso de remoção para posto do grupo B, e de 3 (três) anos, em caso de remoção para posto do grupo A;b) tendo servido em apenas 1 (um) posto dos grupos C ou D, deverá cumprir estada na Secretaria de Estado de 1 (um) ano;c) tendo servido em apenas 1 (um) posto do grupo B, deverá cumprir estada na Secretaria de Estado de 1 (um) ano, em caso de remoção para posto dos grupos C ou D, de 2 (dois) anos, em caso de remoção para posto do grupo B, e de 3 (três) anos, em caso de remoção para posto do grupo A; ed) tendo servido em apenas 1 (um) posto do grupo A, deverá cumprir estada na Secretaria de Estado de 1(um) ano, em caso de remoção para posto do grupo D, de 2 (dois) anos, em caso de remoção para posto do grupo C, de 3 (três) anos, em caso de remoção para posto do grupo B, e de 4 (quatro) anos, em caso de remoção para posto do grupo A.......................................................................................................................................” (NR)
Art. 33-A.Considera-se para cômputo do tempo de efetivo exercício a que se referem os arts. 15 e 16 o tempo de efetivo exercício no Ministério das Relações Exteriores dos servidores mencionados nos arts. 32 e 33.”
Art. 52. Os servidores a que se refere ocaputdoart. 33-A da Lei nº 8.829, de 22 de dezembro de 1993,quando promovidos à Classe Especial, progredirão, automaticamente, um padrão para cada 2 (dois) anos de efetivo exercício, contados a partir da data de sua última progressão.
Art. 53. O requisito de serviços prestados no exterior de que tratam oinciso I do caput do art. 15e oinciso I do caput do art. 16 da Lei nº 8.829, de 22 de dezembro de 1993, não será exigido dos servidores que, na data de publicação desta Lei, ocupem as Classes C das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria.Seção XXIVDa Tabela Salarial dos Agentes de Combate às EndemiasArt. 54. OAnexo da Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006,passa a vigorar na forma doAnexo XLIX desta Lei.CAPÍTULO IIDAS GRATIFICAÇÕES, ADICIONAIS E AUXÍLIOSSeção IDo Auxílio-Invalidez dos Militares na Inatividade RemuneradaArt. 55. ALei nº 11.421, de 21 de dezembro de 2006,passa a vigorar acrescida do seguinte art. 2º-A:“
Art. 2º-A.A partir de 1º de julho de 2012, o auxílio-invalidez de que trata esta Lei será pago no valor de 7,5 (sete e meia) cotas de soldo ou de R$ 1.520,00 (mil quinhentos e vinte reais), o que for maior.”Seção IIDa Gratificação Especial de Atividade de Combate e Controle de Endemias - GECEN e da Gratificação de Atividade de Combate e Controle de Endemias - GACENArt. 56. ALei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008,passa a vigorar com a seguinte alteração:“
Art. 55. ...........................................................................................................................................................................................................................................................................§ 3ºPara fins de incorporação da Gacen aos proventos de aposentadoria ou às pensões dos servidores que a ela fazem jus, serão adotados os seguintes critérios:.......................................................................................................................................” (NR)
Art. 55-A.A partir de 1º de julho de 2012, o valor da Gecen e da Gacen será de R$ 721,00 (setecentos e vinte um reais) mensais.”Seção IIIDa Gratificação do Sistema de Administração dos Recursos de Informação e Informática - GSISPArt. 58. ALei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009,passa a vigorar com a seguinte alteração:“
Art. 288. .........................................................................................................................................................................................................................................................................§ 3ºA GSISP não poderá ser percebida cumulativamente com as gratificações de que tratam oart. 15 da Lei nº 11.356, de 19 de outubro de 2006, e oart. 292 da Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009........................................................................................................................................” (NR)
Art. 59. OAnexo CLX da Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009,passa a vigorar na forma doAnexo L desta Lei.Seção IVDa Gratificação Temporária de Atividade em Escola de Governo - GAEGArt. 60. ALei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009,passa a vigorar com as seguintes alterações:“
Art. 292. .........................................................................................................................................................................................................................................................................§ 2ºO quantitativo máximo de servidores que poderão perceber a GAEG, independentemente do número de servidores em exercício nas escolas de que tratam os incisos I, II e III docapute o art. 292-A, será o estabelecido no Anexo CLXI desta Lei.§ 3º Respeitado o limite global estabelecido no Anexo CLIX desta Lei, poderá haver alteração dos quantitativos fixados para cada nível, mediante ato do Ministro de Estado do Ministério ao qual a escola de que tratam os incisos I, II e III docapute o art. 292-A, respectivamente, esteja vinculada, desde que haja compensação numérica de um nível para outro e não acarrete aumento de despesa.§ 4º Respeitado o limite global estabelecido no Anexo CLIX desta Lei, poderá haver alteração dos quantitativos fixados para cada escola, mediante ato do Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, desde que haja compensação financeira de uma escola para outra e não acarrete aumento de despesas.” (NR)“
Art. 293. .......................................................................................................................§ 1ºO valor da GAEG será ajustado para cada servidor que a ela fizer jus, de modo que a soma da GAEG com a remuneração total do servidor de que tratam os arts. 292 e 292-A, excluídas as vantagens pessoais e a retribuição devida pelo exercício de cargo ou função comissionada, não seja superior ao valor estabelecido no Anexo CLXIII desta Lei......................................................................................................................................” (NR)“
Art. 294.O servidor titular de cargo de provimento efetivo pertencente aos quadros de pessoal dos órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica ou fundacional poderá ser cedido para exercício nas escolas de que tratam os incisos I, II e III docaputdo art. 292 e o art. 292-A, independentemente do exercício de cargo em comissão ou função de confiança......................................................................................................................................” (NR)“
Art. 295.A continuidade da percepção da GAEG pelo servidor estará condicionada à obtenção de desempenho satisfatório em avaliação de desempenho periódica e ao efetivo exercício nas escolas de que tratam os arts. 292 e 292-A.Parágrafo único. Os critérios e procedimentos para a avaliação referida nocaputserão definidos em ato do Ministro de Estado do Ministério ao qual as escolas de que tratam os incisos I, II e III docapute o art. 292-A estejam vinculadas.” (NR)
Art. 292-A.A partir de 1º de julho de 2012, aplica-se a Gratificação Temporária de Atividade em Escola de Governo - GAEG, de que trata o art. 292, aos titulares de cargos de provimento efetivo regidos pelaLei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990,em efetivo exercício na Academia Nacional de Polícia, enquanto permanecerem nessa condição.Parágrafo único. Os titulares de cargos efetivos remunerados por subsídio em exercício na Academia Nacional de Polícia não farão jus à percepção da GAEG.”
Art. 62. OsAnexos CLXIeCLXIII da Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009,passam a vigorar na forma dosAnexos LIeLII desta Lei.Seção VDo Adicional de Plantão Hospitalar - APHArt. 63. O art. 298 daLei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009,passa a vigorar com a seguinte alteração:“
Art. 298. ........................................................................................................................Parágrafo único. ................................................................................................................................................................................................................................................................IV -integrantes da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, estruturada pelaLei nº 11.355, de 19 de outubro de 2006, titulares de cargos de provimento efetivo da área de saúde em exercício nas unidades hospitalares.” (NR)Seção VIDa Gratificação de Desempenho de Atividade Técnica de Fiscalização Agropecuária - GDATFAArt. 64. O art. 1º daLei nº 10.484, de 3 de julho de 2002,passa a vigorar com a seguinte alteração:“
Art. 4ºFica instituída a Gratificação de Desempenho de Atividade Previdenciária - GDAP, devida aos integrantes da Carreira Previdenciária, quando lotados e em efetivo exercício das atividades inerentes às atribuições do respectivo cargo no INSS, a partir de 1º de fevereiro de 2002.”(NR)“
Art. 10-A.Os integrantes da Carreira Previdenciária que não se encontrem no efetivo exercício das atividades inerentes aos respectivos cargos somente farão jus a GDAP nas seguintes hipóteses:I - quando cedidos para a Presidência ou a Vice-Presidência da República, no valor equivalente a 100% (cem por cento) da parcela individual, aplicando-se a avaliação institucional do período;II - quando em exercício no Ministério da Previdência Social e nos Conselhos integrantes de sua estrutura básica ou a eles vinculados, ou nas hipóteses de requisição previstas em lei, calculada com base nas mesmas regras válidas como se estivessem em exercício no INSS; ouIII - quando cedidos para órgãos ou entidades do Poder Executivo federal que não os indicados nos incisos I e II docaput, investidos em cargos em comissão de Natureza Especial e do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS níveis 6, 5 e 4, ou equivalentes, perceberão a GDAP no valor equivalente à avaliação institucional do período.Parágrafo único. A avaliação institucional dos servidores referidos nos incisos I a III docaputcorresponderá ao resultado obtido pela Gerência Executiva ou unidade organizacional de origem.”Seção VIIIDa Gratificação de Desempenho de AtividadeTécnico-Administrativa - GDATAArt. 67. ALei nº 10.404, de 9 de janeiro de 2002,passa a vigorar com as seguintes alterações:“
Art. 1ºFica instituída, a partir de 1º de fevereiro de 2002, a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, devida aos servidores alcançados peloAnexo V da Lei nº 9.367, de 16 de dezembro de 1996,e pelaLei nº 6.550, de 5 de julho de 1978,que não estejam organizados em Carreira, que não tenham tido alteração em sua estrutura remuneratória entre 30 de setembro de 2001 e a data da publicação desta Lei, bem como não percebam qualquer outra espécie de vantagem que tenha como fundamento o desempenho profissional, individual ou institucional ou a produção, quando lotados e em exercício das atividades inerentes às atribuições do respectivo cargo nos órgãos ou entidades da administração pública federal.” (NR)“
Art. 2ºA GDATA será paga observado o limite máximo de 100 (cem) pontos e o mínimo de 30 (trinta) pontos por servidor, correspondendo cada ponto, em seu respectivo nível, ao valor estabelecido noAnexo I da Lei nº 10.971, de 25 de novembro de 2004.I - (revogado);II - (revogado).§ 1º A pontuação referente à GDATA será assim distribuída:I - até 20 (vinte) pontos serão atribuídos em função dos resultados obtidos na avaliação de desempenho individual; eII - até 80 (oitenta) pontos serão atribuídos em função dos resultados obtidos na avaliação de desempenho institucional.§ 2º Os valores a serem pagos a título de GDATA serão calculados multiplicando-se o somatório dos pontos auferidos nas avaliações de desempenho individual e institucional pelo valor do ponto constante doAnexo I da Lei nº 10.971, de 25 de novembro de 2004,de acordo com o respectivo nível.§ 3º A avaliação de desempenho individual será composta por critérios e fatores que reflitam as competências do servidor aferidas no desempenho individual das tarefas e atividades a ele atribuídas.§ 4º A avaliação de desempenho institucional será composta por critérios e fatores que reflitam a contribuição da equipe de trabalho para o cumprimento das metas intermediárias e globais do órgão ou entidade e os resultados alcançados pela organização como um todo.” (NR)“
Art. 5ºA GDASST será paga observado o limite máximo de 100 (cem) pontos e o mínimo de 30 (trinta) pontos por servidor, correspondendo cada ponto, em seu respectivo nível, ao valor estabelecido no Anexo V desta Lei.§ 1º A pontuação referente à GDASST será assim distribuída:I - até 20 (vinte) pontos serão atribuídos em função dos resultados obtidos na avaliação de desempenho individual; eII - até 80 (oitenta) pontos serão atribuídos em função dos resultados obtidos na avaliação de desempenho institucional.§ 2º Os valores a serem pagos a título de GDASST serão calculados multiplicando-se o somatório dos pontos auferidos nas avaliações de desempenho individual e institucional pelo valor do ponto constante do Anexo V desta Lei de acordo com o respectivo nível.§ 3º A avaliação de desempenho individual será composta por critérios e fatores que reflitam as competências do servidor aferidas no desempenho individual das tarefas e atividades a ele atribuídas.§ 4º A avaliação de desempenho institucional será composta por critérios e fatores que reflitam a contribuição da equipe de trabalho para o cumprimento das metas intermediárias e globais do órgão ou entidade e os resultados alcançados pela organização como um todo.§ 5º As avaliações de desempenho referidas nos §§ 3º e 4º serão utilizadas para fins de progressão e promoção na Carreira da Seguridade Social e do Trabalho e de pagamento da GDASST.” (NR)“
Art. 70. ALei nº 10.483, de 3 de julho de 2002,passa a vigorar acrescida dos seguintes art. 7º-A e 7º-B com as seguintes alterações:“
Art. 7º-A.O titular de cargo efetivo integrante da Carreira da Seguridade Social e do Trabalho em exercício nas unidades do Ministério da Previdência Social, do Ministério da Saúde, do Ministério do Trabalho e Emprego e da Fundação Nacional de Saúde - FUNASA quando investido em cargo em comissão ou função de confiança fará jus à GDASST da seguinte forma:I - os investidos em função de confiança ou cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS níveis 3, 2, 1 ou equivalentes perceberão a GDASST calculada conforme disposto no § 2º do art. 5º ; eII - os investidos em cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS níveis 6, 5, 4 ou equivalentes perceberão a GDASST calculada com base no valor máximo da parcela individual, somado ao resultado da avaliação institucional do período.Parágrafo único. A avaliação institucional referida no inciso II docaputserá a do órgão ou entidade de lotação do servidor.”“
Art. 7º-B.O titular do cargo efetivo integrante da Carreira da Seguridade Social e do Trabalho quando não se encontrar em exercício nas unidades referidas nocaputdo art. 7º-A somente fará jus à GDASST:I - requisitado pela Presidência ou Vice-Presidência da República ou nas hipóteses de requisição previstas em lei, situação na qual perceberá a GDASST calculada com base nas regras aplicáveis como se estivesse em efetivo exercício nas unidades referidas nocaputdo art. 7º -A; eII - cedido para órgãos ou entidades da União distintos dos indicados no inciso I docapute investido em Cargos de Natureza Especial, de provimento em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS níveis 6, 5, 4 ou equivalentes e perceberá a GDASST calculada com base no resultado da avaliação institucional do período.Parágrafo único. A avaliação institucional referida no inciso II docaputserá a do órgão ou entidade de lotação do servidor.”Seção XDa Gratificação de Desempenho de Atividade de Perito Federal Agrário - GDAPAArt. 71. ALei nº 10.550, de 13 de novembro de 2002,passa a vigorar com a seguinte alteração:“
Art. 5ºFica instituída, a partir de 1º de abril de 2002, a Gratificação de Desempenho de Atividade de Perito Federal Agrário - GDAPA, devida aos servidores ocupantes dos cargos de Engenheiro Agrônomo, pertencentes ao Quadro de Pessoal do Incra, que integrarem a Carreira de Perito Federal Agrário, quando em exercício das atividades inerentes às atribuições do respectivo cargo no Incra.” (NR)Seção XIDa Gratificação de Desempenho de Atividade de Recursos Hídricos - GDRHArt. 72. ALei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003,passa a vigorar com a seguinte alteração:“
Art. 11.Os ocupantes dos cargos de Especialista em Recursos Hídricos e Especialista em Geoprocessamento farão jus à Gratificação de Desempenho de Atividade de Recursos Hídricos - GDRH, quando em exercício de atividades inerentes às atribuições do respectivo cargo na ANA, observando-se a seguinte composição e limites:......................................................................................................................................” (NR)Seção XIIDa Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social - GDASSArt. 73. ALei nº 10.855, de 1º de abril de 2004,passa a vigorar com as seguintes alterações:“
Art. 15.Os integrantes da Carreira do Seguro Social que não se encontrem no efetivo exercício das atividades inerentes aos respectivos cargos no INSS, somente farão jus a GDASS nas seguintes hipóteses:......................................................................................................................................” (NR)Seção XIIIDa Gratificação de Desempenho de Atividade de Infraestrutura de Transportes - GDAIT e da Gratificação de Desempenho de Atividade de Transportes - GDITArt. 74. ALei nº 11.171, de 2 de setembro de 2005,passa a vigorar com a seguinte alteração:“
Art. 15.Ficam instituídas a Gratificação de Desempenho de Atividade de Infraestrutura de Transportes - GDAIT, devida aos ocupantes dos cargos das Carreiras de Infraestrutura de Transportes e de Suporte à Infraestrutura de Transportes, e a Gratificação de Desempenho de Atividade de Transportes - GDIT, devida aos servidores do Plano Especial de Cargos do DNIT, ocupantes dos cargos de nível superior de Arquiteto, Economista, Engenheiro, Engenheiro Agrônomo, Engenheiro de Operações, Estatístico e Geólogo e de nível intermediário de Agente de Serviços de Engenharia, Técnico de Estradas e Tecnologista, quando em exercício de atividades inerentes às atribuições do respectivo cargo no DNIT.......................................................................................................................................” (NR)Seção XIVDa Gratificação de Desempenho de Atividade do Tribunal Marítimo - GDATMArt. 75. ALei nº 11.319, de 6 de julho de 2006,passa a vigorar com a seguinte alteração:“
Art. 3º ............................................................................................................................§ 1ºA GDATM é devida aos ocupantes dos cargos de provimento efetivo de que trata ocaput, quando em exercício das atividades inerentes às atribuições do cargo no Tribunal Marítimo, e será atribuída em função do desempenho individual do servidor e do desempenho institucional do Tribunal Marítimo......................................................................................................................................” (NR)Seção XVDa Gratificação de Desempenho de Atividade de Ciência e Tecnologia - GDACTArt. 76. ALei nº 11.344, de 8 de setembro de 2006,passa a vigorar com a seguinte alteração:“
Art. 19-A.A partir de 1º de julho de 2008, a GDACT, devida aos servidores de nível superior, intermediário e auxiliar integrantes das Carreiras de que trata o art. 18, quando em exercício das atividades inerentes às atribuições do respectivo cargo no órgão ou entidade de lotação, será atribuída aos servidores que a ela fazem jus em função do alcance das metas de desempenho individual e do alcance das metas de desempenho institucional dos respectivos órgãos ou entidades de lotação.......................................................................................................................................” (NR)Seção XVIDa Gratificação de Desempenho da Suframa - GDSUFRAMAArt. 77. ALei nº 11.356, de 19 de outubro de 2006,passa a vigorar com a seguinte alteração:“
Art. 1º-C.Fica instituída a Gratificação de Desempenho da Suframa - GDSUFRAMA, devida aos servidores titulares dos cargos de provimento efetivo de que trata o art. 1º , quando em exercício das atividades inerentes às atribuições do respectivo cargo na Suframa, com efeitos financeiros a partir de 1º de julho de 2008........................................................................................................................................” (NR)Seção XVIIDa Gratificação de Desempenho da Embratur - GDATURArt. 78. ALei nº 11.356, de 19 de outubro de 2006,passa a vigorar com a seguinte alteração:“
Art. 8º-C.Fica instituída a Gratificação de Desempenho de Atividade da Embratur - GDATUR, devida aos servidores titulares dos cargos de provimento efetivo de que trata o art. 8º , quando em exercício das atividades inerentes às atribuições do respectivo cargo na Embratur......................................................................................................................................” (NR)Seção XVIIIDa Gratificação de Desempenho de Atividades de Financiamento e Execução de Programas e Projetos Educacionais - GDAFEArt. 79. ALei nº 11.357, de 19 de outubro de 2006,passa a vigorar com as seguintes alterações:“
Art. 48.Fica instituída a Gratificação de Desempenho de Atividades de Financiamento e Execução de Programas e Projetos Educacionais - GDAFE devida aos ocupantes dos cargos das Carreiras referidas nos incisos I e II docaputdo art. 40, quando em exercício das atividades inerentes às atribuições do respectivo cargo no FNDE........................................................................................................................................” (NR)“
Art. 48-A.Fica instituída a Gratificação de Desempenho de Atividade do Plano Especial de Cargos do FNDE - GDPFNDE, devida aos titulares dos cargos de provimento efetivo integrantes do Plano Especial de Cargos do FNDE, quando em exercício das atividades inerentes às atribuições do respectivo cargo no FNDE, a ser paga observando-se o limite máximo de 100 (cem) pontos e o mínimo de 30 (trinta) pontos por servidor, correspondendo cada ponto ao valor estabelecido no Anexo XX-A desta Lei.” (NR)Seção XIXDa Gratificação de Desempenho de Atividade Técnica de Planejamento - GDATPArt. 80. ALei nº 11.890, de 24 de dezembro de 2008,passa a vigorar com a seguinte alteração:“
Art. 138.Fica instituída a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnica de Planejamento - GDATP, devida aos servidores titulares dos cargos de provimento efetivo de que trata o art. 135, quando em exercício de atividades inerentes às atribuições do respectivo cargo no órgão ou entidade de lotação.” (NR)Seção XXDa Gratificação de Desempenho de Atividade de Perícia Médica Previdenciária - GDAPMPArt. 81. ALei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009,passa a vigorar com a seguinte alteração:“
Art. 20. ..........................................................................................................................Parágrafo único.A opção de que trata ocaputnão gera efeitos financeiros retroativos.” (NR)“
Art. 22. ...........................................................................................................................................................................................................................................................................§ 10.A partir da implantação das avaliações que considerem as condições específicas de exercício profissional, a GDACE será paga aos servidores de que trata o § 9º com base na avaliação de desempenho individual, somada ao resultado da avaliação institucional do órgão ou entidade de lotação........................................................................................................................................” (NR)Seção XXIIDa Gratificação Temporária das Unidades Gestoras dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal - GSISTEArt. 83. OsAnexos VIIeIX da Lei nº 11.356, de 19 de outubro de 2006,passam a vigorar na forma dosAnexos LIIIeLIV desta Lei.Seção XXIIIDa Gratificação de Desempenho de Atividades Administrativas do DNIT - GDADNITArt. 84. OAnexo VII da Lei nº 11.171, de 2 de setembro de 2005,passa a vigorar na forma doAnexo LV desta Lei.Seção XXIVDos Valores das Gratificações de Desempenho e Gratificações Específicas dos Cargos de Nível Superior, Intermediário e Auxiliar de Planos de Carreiras e de CargosArt. 85. OAnexo CXXXVII da Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009,passa a vigorar na forma doAnexo LVI desta Lei,com efeitos financeiros a partir das datas nele especificadas.
Art. 86. OAnexo IV-B da Lei nº 11.355, de 19 de outubro de 2006,passa a vigorar na forma doAnexo LVII desta Lei,com efeitos financeiros a partir das datas nele especificadas.
Art. 87. OAnexo V da Lei nº 10.483, de 3 de julho de 2002,passa a vigorar na forma doAnexo LVIII desta Lei,com efeitos financeiros a partir das datas nele especificadas.
Art. 88. OAnexo III da Lei nº 10.355, de 26 de dezembro de 2001,passa a vigorar na forma doAnexo LIX desta Lei,com efeitos financeiros a partir das datas nele especificadas.
Art. 89. OAnexo V-C da Lei nº 11.233, de 22 de dezembro de 2005,passa a vigorar na forma doAnexo LX desta Lei,com efeitos financeiros a partir das datas neles especificadas.
Art. 90. OAnexo I da Lei nº 10.971, de 25 de novembro de 2004,passa a vigorar na forma doAnexo LXI desta Lei,com efeitos financeiros a partir das datas nele especificadas.
Art. 91. OsAnexos VeXII da Lei nº 11.090, de 7 de janeiro de 2005,passam a vigorar na forma dosAnexos LXIIeLXIII desta Lei,com efeitos financeiros a partir das datas nele especificadas.
Art. 92. OAnexo V da Lei nº 10.682, de 28 de maio de 2003,passa a vigorar na forma doAnexo LXIV desta Lei,com efeitos financeiros a partir das datas nele especificadas.
Art. 93. OsAnexos V-CeVI da Lei nº 11.095, de 13 de janeiro de 2005,passam a vigorar na forma doAnexo LXVeLXVI desta Lei,com efeitos financeiros a partir das datas nele especificadas.
Art. 96. OsAnexos III-AeVI-A da Lei nº 11.356, de 19 de outubro de 2006,passam a vigorar na forma dosAnexos LXIXeLXX desta Lei.
Art. 29. ...........................................................................................................................................................................................................................................................................VII -do Ministério da Defesa: o Conselho Militar de Defesa, o Comando da Marinha, o Comando do Exército, o Comando da Aeronáutica, o Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas, a Secretaria-Geral, a Escola Superior de Guerra, o Centro Gestor e Operacional do Sistema de Proteção da Amazônia, o Hospital das Forças Armadas, a Representação Brasileira na Junta Interamericana de Defesa, até 3 (três) Secretarias e um órgão de controle interno;.....................................................................................................................................” (NR)
Art. 99. Ficam transformadas, no âmbito do Poder Executivo, sem aumento de despesa, 32 (trinta e duas) Gratificações de Representação do Ministério da Defesa do nível GR-1 em 1 (um) Cargo de Natureza Especial de Secretário-Geral do Ministério da Defesa.
Art. 100. Ficam transformadas, no âmbito do Poder Executivo, sem aumento de despesa, 68 (sessenta e oito) Gratificações de Representação da Presidência da República, sendo 45 (quarenta e cinco) do nível GR-I, 3 (três) do nível GR-II, 7 (sete) do nível GR-III, 8 (oito) do nível GR-IV e 5 (cinco) do nível GR-V, e 5 (cinco) Gratificações de Exercício em Cargo de Confiança Privativo de Militares do Ministério da Defesa - Grupo 00005(E) em 19 (dezenove) Gratificações de Representação do Ministério da Defesa, sendo 1 (uma) do nível GR-IV e 18 (dezoito) do nível GR-III, e 40 (quarenta) Gratificações de Representação pelo Exercício de Função - Graduados do Ministério da Defesa, sendo 37 (trinta e sete) do nível GR-V e 3 (três) do nível GR-II.
Art. 101. OAnexo I da Lei nº 11.526, de 4 de outubro de 2007,passa a vigorar na forma do Anexo LXXII desta Lei.CAPÍTULO IIIDISPOSIÇÕES FINAISArt. 102. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 103. Ficam revogados:I - aLei nº 9.436, de 5 de fevereiro de 1997;II - oart. 21 da Lei nº 9.625, de 7 de abril de 1998;III - oAnexo VIII da Lei nº 11.344, de 8 de setembro de 2006;IV - o§ 1º do art. 158 da Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008 ;eV - o§ 2º do art. 52 da Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011.Brasília, 7 de agosto de 2012; 191º da Independência e 124º da República.DILMA ROUSSEFFMiriam BelchiorEste texto não substitui o publicado no DOU de 8.8.2012AnexosI a XLIVXLV -Tabela I a IXXLV -Tabela X a XIIIXLV -Tabela XIV a XXXLVI a LXXII*