tardellirs/brazilian-federal-law-corpus huggingface dataset:
Lei 10.047, de 7.11.2000 Publicada no DOU de 8.11.2000 (2000)
Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Cultura, crédito especial no valor de R$ 1.135.000,00, para os fins que especifica.
LEI No10.047, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2000.Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Cultura, crédito especial no valor de R$ 1.135.000,00, para os fins que especifica.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1oFica aberto ao Orçamento Fiscal da União(Lei no9.969, de 11 de maio de 2000), em favor do Ministério da Cultura, crédito especial no valor de R$ 1.135.000,00 (um milhão, cento e trinta e cinco mil reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
Art. 2°Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação das dotações indicadas no Anexo II desta Lei.
Art. 3°Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 7 de novembro de 2000; 179oda Independência e 112oda República.FERNANDO HENRIQUE CARDOSOMartus TavaresEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 8.11.2000Download para anexo*
Lei 10.046, de 27.10.2000 Publicada no DOU de 30.10.2000 (2000)
Ementa: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Educação, de Minas e Energia, da Previdência e Assistência Social e da Integração Nacional, crédito especial no
LEI No10.046, DE 27 DE OUTUBRO DE 2000.Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Educação, de Minas e Energia, da Previdência e Assistência Social e da Integração Nacional, crédito especial no valor global de R$ 296.909.000,00, para os fins que especifica.O VICE–PRESIDENTE DA REPÚBLICAno exercício do cargo dePRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1oFica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União(Lei no9.969, de 11 de maio de 2000), em favor dos Ministérios da Educação, de Minas e Energia, da Previdência e Assistência Social e da Integração Nacional, crédito especial no valor global de R$ 296.909.000,00 (duzentos e noventa e seis milhões, novecentos e nove mil reais), para atender às programações constantes do Anexo desta Lei.
Art. 2°Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão da incorporação de superávit financeiro da União, apurado no Balanço Patrimonial de 1999.
Art. 3°Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 27 de outubro de 2000; 179oda Independência e 112oda República.MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA MACIELMartus TavaresEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 30.10.2000Download para anexo*
Lei 10.045, de 26.10.2000 Publicada no DOU de 27.10.2000 (2000)
Ementa: Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 1.557.641.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
LEI No10.045, DE 26 DE OUTUBRO DE 2000.Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 1.557.641.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICAno exercício do cargo dePRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1oFica aberto ao Orçamento da Seguridade Social da União(Lei n° 9.969, de 11 de maio de 2000), em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 1.557.641.000,00 (um bilhão, quinhentos e cinqüenta e sete milhões, seiscentos e quarenta e um mil reais), para atender às programações constantes do Anexo desta Lei.
Art. 2ºOs recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão da incorporação de superávit financeiro do Tesouro Nacional, apurado em Balanço Patrimonial do exercício de 1999.
Art. 3ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 26 de outubro de 2000; 179oda Independência e 112oda República.MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA MACIELMartus TavaresEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 27.10.2000Download para anexo*
Lei 10.044, de 26.10.2000 Publicada no DOU de 27.10.2000 (2000)
Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Meio Ambiente, crédito suplementar no valor de R$ 7.133.141,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento.
LEI No10.044, DE 26 DE OUTUBRO DE 2000.Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Meio Ambiente, crédito suplementar no valor de R$ 7.133.141,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento.O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICAno exercício do cargo dePRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1oFica aberto ao Orçamento Fiscal da União(Lei n° 9.969, de 11 de maio de 2000),em favor do Ministério do Meio Ambiente, crédito suplementar no valor de R$ 7.133.141,00 (sete milhões, cento e trinta e três mil, cento e quarenta e um reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
Art. 2°Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de remanejamento de recursos do próprio Órgão, conforme indicado no Anexo II desta Lei.
Art. 3°Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 26 de outubro de 2000; 179oda Independência e 112oda República.MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA MACIELMartus TavaresEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 27.10.2000Download para anexo*
Lei 10.043, de 26.10.2000 Publicada no DOU de 27.10.2000 (2000)
Ementa: Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 146.160.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
LEI No10.043, DE 26 DE OUTUBRO DE 2000.Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 146.160.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICAno exercício do cargo dePRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1oFica aberto ao Orçamento da Seguridade Social da União(Lei n° 9.969, de 11 de maio de 2000),em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 146.160.000,00 (cento e quarenta e seis milhões, cento e sessenta mil reais), para atender às programações constantes do Anexo I desta Lei.
Art. 2ºOs recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de:I - ingresso de recursos de operações de crédito externas, no valor de R$ 136.801.000,00 (cento e trinta e seis milhões, oitocentos e um mil reais); eII – cancelamento parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 9.359.000,00 (nove milhões, trezentos e cinqüenta e nove mil reais), constantes do Anexo II desta Lei.
Lei 10.042, de 26.10.2000 Publicada no DOU de 27.10.2000 (2000)
Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Desenvolvimento Agrário, crédito suplementar no valor de R$ 31.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
LEI No10.042, DE 26 DE OUTUBRO DE 2000.Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Desenvolvimento Agrário, crédito suplementar no valor de R$ 31.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICAno exercício do cargo dePRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1oFica aberto ao Orçamento Fiscal da União(Lei nº 9.969, de 11 de maio de 2000),em favor do Ministério do Desenvolvimento Agrário, crédito suplementar no valor de R$ 31.000.000,00 (trinta e um milhões de reais), para atender à programação indicada no Anexo I desta Lei.
Art. 2ºOs recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão da anulação parcial de dotações da Reserva de Contingência, indicada no Anexo II desta Lei, no montante especificado.
Lei 10.041, de 26.10.2000 Publicada no DOU de 27.10.2000 (2000)
Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de R$ 73.926.000,00, em favor do Ministério da Fazenda, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
LEI No10.041, DE 26 DE OUTUBRO DE 2000.Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de R$ 73.926.000,00, em favor do Ministério da Fazenda, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICAno exercício do cargo dePRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1oFica aberto ao Orçamento Fiscal da União(Lei nº 9.969, de 11 de maio de 2000),em favor do Ministério da Fazenda, crédito suplementar no valor de R$ 73.926.000,00 (setenta e três milhões, novecentos e vinte e seis mil reais), para atender à programação constante do Anexo desta Lei.
Art. 2ºOs recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão das seguintes operações:I – do excesso de arrecadação de Receitas Não-Financeiras Diretamente Arrecadadas, no valor de R$ 8.910.515,00 (oito milhões, novecentos e dez mil, quinhentos e quinze reais); eII – do superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do Fundo de Estabilidade do Seguro Rural do exercício de 1999, no valor de R$ 65.015.485,00 (sessenta e cinco milhões, quinze mil, quatrocentos e oitenta e cinco reais).
Art. 3ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 26 de outubro de 2000; 179oda Independência e 112oda República.MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA MACIELMartus TavaresEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 27.10.2000Download para anexo
Lei 10.040, de 26.10.2000 Publicada no DOU de 27.10.2000 (2000)
Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Esporte e Turismo, crédito suplementar no valor de R$ 769.591,00, para reforço de dotações orçamentárias constantes do orçamento vigente.
LEI No10.040, DE 26 DE OUTUBRO DE 2000.Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Esporte e Turismo, crédito suplementar no valor de R$ 769.591,00, para reforço de dotações orçamentárias constantes do orçamento vigente.O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICAno exercício do cargo dePRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1oFica aberto ao Orçamento Fiscal da União(Lei n° 9.969, de 11 de maio de 2000), em favor do Ministério do Esporte e Turismo, crédito suplementar no valor de R$ 769.591,00 (setecentos e sessenta e nove mil, quinhentos e noventa e um reais), para atender às programações constantes do Anexo I desta Lei.
Lei 10.039, de 26.10.2000 Publicada no DOU de 27.10.2000 (2000)
Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Ciência e Tecnologia, crédito suplementar no valor de R$ 5.750.000,00, para reforço de dotações constantes do orçamento vigente.
LEI No10.039, DE 26 DE OUTUBRO DE 2000.Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Ciência e Tecnologia, crédito suplementar no valor de R$ 5.750.000,00, para reforço de dotações constantes do orçamento vigente.O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICAno exercício do cargo dePRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1oFica aberto ao Orçamento Fiscal da União(Lei n° 9.969, de 11 de maio de 2000),em favor do Ministério da Ciência e Tecnologia, crédito suplementar no valor de R$ 5.750.000,00 (cinco milhões, setecentos e cinqüenta mil reais), para atender à programação constante do Anexo desta Lei.
Art. 2°Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão da incorporação de excesso de arrecadação de recursos diretamente arrecadados.
Lei 10.038, de 26.10.2000 Publicada no DOU de 27.10.2000 (2000)
Ementa: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de R$ 320.576,00, para reforço de dotações constantes do orçamento vigente.
LEI No10.038, DE 26 DE OUTUBRO DE 2000.Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de R$ 320.576,00, para reforço de dotações constantes do orçamento vigente.O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICAno exercício do cargo dePRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1oFica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União(Lei n° 9.969, de 11 de maio de 2000), em favor do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de R$ 320.576,00 (trezentos e vinte mil, quinhentos e setenta e seis reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
Art. 2°Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de:I - cancelamento parcial de dotações orçamentárias no montante de R$ 39.568,00 (trinta e nove mil, quinhentos e sessenta e oito reais), indicadas no Anexo II desta Lei; eII - doação do Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, no valor de R$ 281.008,00 (duzentos e oitenta e um mil e oito reais).
Lei 10.037, de 26.10.2000 Publicada no DOU de 27.10.2000 (2000)
Ementa: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos do Poder Judiciário, crédito suplementar no valor global de R$ 13.439.278,00, para reforço de dotações consignad
LEI No10.037, DE 26 DE OUTUBRO DE 2000.Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos do Poder Judiciário, crédito suplementar no valor global de R$ 13.439.278,00, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos.O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICAno exercício do cargo dePRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1oFica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União(Lei n° 9.969, de 11 de maio de 2000),em favor do Supremo Tribunal Federal, Justiça Federal, Justiça Eleitoral e Justiça do Trabalho, crédito suplementar no valor global de R$ 13.439.278,00 (treze milhões, quatrocentos e trinta e nove mil, duzentos e setenta e oito reais), para atender às programações constantes do Anexo I desta Lei.
Art. 2°Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior são provenientes de:I – cancelamento parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 8.743.066,00 (oito milhões, setecentos e quarenta e três mil, sessenta e seis reais), conforme indicado no Anexo II desta Lei; eII – excesso de arrecadação do Fundo Partidário, no valor de R$ 4.696.212,00 (quatro milhões, seiscentos e noventa e seis mil, duzentos e doze reais).
Lei 10.036, de 26.10.2000 Publicada no DOU de 27.10.2000 (2000)
Ementa: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Tribunal de Contas da União, crédito suplementar no valor de R$ 3.970.000,00, para reforço de dotações constantes do orçamento v
LEI No10.036, DE 26 DE OUTUBRO DE 2000.Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Tribunal de Contas da União, crédito suplementar no valor de R$ 3.970.000,00, para reforço de dotações constantes do orçamento vigente.O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICAno exercício do cargo dePRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1oFica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União(Lei n° 9.969, de 11 de maio de 2000),em favor do Tribunal de Contas da União, crédito suplementar no valor de R$ 3.970.000,00 (três milhões, novecentos e setenta mil reais), para atender às programações constantes do Anexo I desta Lei.
Lei 10.035, de 25.10.2000 Publicada no DOU de 26.10.2000 (2000)
Ementa: Altera a Consolidação das Leis do Trabalho  CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n o 5.452, de 1 o de maio de 1943, para estabelecer os procedimentos, no âmbito da Justiça do Trabalho, de execução das cont
LEI No10.035, DE 25 DE OUTUBRO DE 2000.Altera a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no5.452, de 1ode maio de 1943, para estabelecer os procedimentos, no âmbito da Justiça do Trabalho, de execução das contribuições devidas à Previdência Social.O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICAno exercício do cargo dePRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1oA Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada peloDecreto-Lei no5.452, de 1ode maio de 1943, passa a vigorar com as seguintes alterações:"
Art. 876. ..................................................................""Parágrafo único.Serão executadosex officioos créditos previdenciários devidos em decorrência de decisão proferida pelos Juízes e Tribunais do Trabalho, resultantes de condenação ou homologação de acordo." (AC)"
Art. 880.O juiz ou presidente do tribunal, requerida a execução, mandará expedir mandado de citação ao executado, a fim de que cumpra a decisão ou o acordo no prazo, pelo modo e sob as cominações estabelecidas, ou, em se tratando de pagamento em dinheiro, incluídas as contribuições sociais devidas ao INSS, para que pague em quarenta e oito horas, ou garanta a execução, sob pena de penhora." (NR)"..................................................................""
Art. 2oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 25 de outubro de 2000; 179oda Independência e 112oda República.MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA MACIELJosé GregoriPaulo Jobim FilhoWaldeck OrnélasEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 26.10.2000*
Lei 10.034, de 24.10.2000 Publicada no DOU de 25.10.2000 (2000)
Ementa: Altera a Lei n o 9.317, de 5 de dezembro de 1996, que institui o Sistema Integrado de Imposto e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte  SIMPLES. Mensagem de Veto
LEI No10.034, DE 24 DE OUTUBRO DE 2000.Mensagem de Veto nº 1502Altera a Lei no9.317, de 5 de dezembro de 1996, que institui o Sistema Integrado de Imposto e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1oFicam excetuadas da restrição de que trata oinciso XIII do art. 9oda Lei no9.317, de 5 de dezembro de 1996, as pessoas jurídicas que se dediquem exclusivamente às seguintes atividades:(Redação dada pela Lei nº 10.684, de 2003)I – creches e pré-escolas;(Incluído pela Lei nº 10.684, de 2003)II – estabelecimentos de ensino fundamental;(Incluído pela Lei nº 10.684, de 2003)III – centros de formação de condutores de veículos automotores de transporte terrestre de passageiros e de carga;(Incluído pela Lei nº 10.684, de 2003)IV – agências lotéricas;(Incluído pela Lei nº 10.684, de 2003)V – agências terceirizadas de correios;(Incluído pela Lei nº 10.684, de 2003)VI –(Incluído pela Lei nº 10.684, de 2003 e vetado)VII –(Incluído pela Lei nº 10.684, de 2003 e vetado)
Art. 2oFicam acrescidos de cinqüenta por cento os percentuais referidos noart. 5oda Lei no9.317, de 5 de dezembro de 1996, alterado pelaLei no9.732, de 11 de dezembro de 1998, em relação às atividades relacionadas no art. 1odesta Lei.Parágrafo único. O produto da arrecadação proporcionado pelo disposto nocaputserá destinado integralmente às contribuições de que trata aalíneafdo § 1odo art. 3oda Lei no9.317, de 5 de dezembro de 1996.
Art. 4oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 24 de outubro de 2000; 179oda Independência e 112oda República.FERNANDO HENRIQUE CARDOSOAmaury Guilherme BierEste texto não substitui o publicado no DOU de 25.10.2000*
Lei 10.033, de 24.10.2000 Publicada no DOU de 25.10.2000 (2000)
Ementa: Cria cargos de Procurador da República na carreira do Ministério Público Federal.
LEI No10.033, DE 24 DE OUTUBRO DE 2000.Cria cargos de Procurador da República na carreira do Ministério Público Federal.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1oFicam criados trezentos e quatro cargos de Procurador da República na carreira do Ministério Público Federal.Parágrafo único. Os cargos de Procuradores da República serão providos por nomeação, mediante concurso público, nos termos doinciso II do art. 93 da Constituição Federale daLei Complementar no75, de 20 de maio de 1993.
Art. 3oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 24 de outubro de 2000; 179oda Independência e 112oda República.FERNANDO HENRIQUE CARDOSOJosé GregoriEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 25.10.2000*
Lei 10.032, de 23.10.2000 Publicada no DOU de 24.10.2000 (2000)
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a instituir a Fundação Universidade Federal do Tocantins.
LEI No10.032, DE 23 DE OUTUBRO DE 2000.Vide Decreto nº 4.279, de 2002Autoriza o Poder Executivo a instituir a Fundação Universidade Federal do Tocantins.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1oFica instituída a Fundação Universidade Federal do Tocantins, vinculada ao Ministério da Educação, com sede na cidade de Palmas, Estado do Tocantins.
Art. 2oA Fundação Universidade Federal do Tocantins adquirirá personalidade jurídica a partir da inscrição do seu ato constitutivo no registro civil das pessoas jurídicas, do qual será parte integrante seu estatuto aprovado pela autoridade competente.
Art. 3oO patrimônio da Fundação será constituído pelos bens e direitos que essa entidade venha a adquirir, incluindo os bens que lhe venham a ser doados pela União, pelo Estado, pelos Municípios e por outras entidades públicas e particulares.Parágrafo único. A Fundação Universidade Federal do Tocantins só receberá em doação bens livres e desembaraçados de quaisquer ônus, inclusive dos decorrentes de demandas judiciais.
Art. 4oOs recursos financeiros da Fundação serão provenientes de:I – dotação consignada anualmente no orçamento da União;II – auxílios e subvenções que lhe venham a ser concedidos por quaisquer entidades públicas ou particulares;III – remuneração por serviços prestados a entidades públicas ou particulares;IV – operações de crédito e juros bancários;V – receitas eventuais.Parágrafo único. A implantação da Fundação Universidade Federal do Tocantins fica sujeita à existência de dotação específica no orçamento da União e ao disposto naLei no9.962, de 22 de fevereiro de 2000.
Art. 5oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 23 de outubro de 2000; 179oda Independência e 112oda República.FERNANDO HENRIQUE CARDOSOPaulo Renato SouzaMartus TavaresEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 24.10.2000*
Lei 10.031, de 20.10.2000 Publicada no DOU de 23.10.2000 (2000)
Ementa: Altera a Lei n o 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação, de modo a incluir, na Relação Descritiva das Rodovias do Sistema Rodoviário Federal, a rodovia que especifica,
LEI No10.031, DE 20 DE OUTUBRO DE 2000.Altera a Lei no5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação, de modo a incluir, na Relação Descritiva das Rodovias do Sistema Rodoviário Federal, a rodovia que especifica, sob a designação BR-432.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinteLei:
Art. 1oInclua-se noitem 2.2.2 – Relação Descritiva das Rodovias do Sistema Rodoviário Federal, subitem Ligações, integrante do Anexo do Plano Nacional de Viação, aprovado pelaLei no5.917, de 10 de setembro de 1973,a rodovia BR-432 com a seguinte descrição:"2.2.2 – Relação Descritiva das Rodovias do Sistema Rodoviário Federal...........................................................................................BRPontos dePassagemUnidadesda FederaçãoExtensão(km)SuperposiçãoBR Km432LIGAÇÕES...................................Entronc. c/ BR-401 – Cantá-Novo Paraíso (entronc. c/ BR-174/BR 210)...................................RR185_ _..........................................................................................."
Art. 2oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 20 de outubro de 2000; 179oda Independência e 112oda República.FERNANDO HENRIQUE CARDOSOJosé GregoriEliseu PadilhaEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 23.10.2000*