Lei nº 14.052, de 8.9.2020 Publicada no DOU de 9.9.2020 (2020)
Ementa: Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para estabelecer multa a ser paga aos usuários do serviço de energia elétrica, a Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, para estabelecer novas condi
LEI Nº 14.052, DE 8 DE SETEMBRO DE 2020Mensagem de veto(Promulgação partes vetadas)Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para estabelecer multa a ser paga aos usuários do serviço de energia elétrica, a Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, para estabelecer novas condições para a repactuação do risco hidrológico de geração de energia elétrica, a Lei nº 11.909, de 4 de março de 2009, para criar o Fundo de Expansão dos Gasodutos de Transporte e de Escoamento da Produção (Brasduto), a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para dispor sobre a destinação da receita advinda da comercialização do petróleo, do gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos destinados à União, e a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, para reduzir o prazo para solicitação de prorrogação de concessões de que trata essa Lei.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 16-A.A interrupção no fornecimento de energia elétrica pela empresa prestadora do serviço público de distribuição de energia elétrica, observado o disposto no § 1º, importa na aplicação de multa em benefício dos usuários finais que forem diretamente prejudicados, na forma do regulamento.§ 1º A multa prevista nocaput:I - será aplicável quando for superado o valor limite de indicadores de qualidade do serviço prestado;II - não será devida, entre outras situações a serem definidas na forma do regulamento:a) quando a interrupção for causada por falha nas instalações da unidade consumidora;b) em caso de suspensão por inadimplemento do usuário;III - estará sujeita a um valor mínimo e a um valor máximo;IV - poderá ser paga sob a forma de crédito na fatura de energia elétrica ou em espécie, em prazo não superior a 3 (três) meses após o período de apuração;V - não inibe a aplicação de qualquer outra penalidade prevista em lei.§ 2º Deverão ser implantadas ferramentas que permitam a auditoria dos indicadores referidos no inciso I do § 1º independentemente de informações da empresa prestadora do serviço público de distribuição de energia elétrica.”
Art. 2º .............................................................................................................................................................................................................................................II -importação de energia elétrica sem garantia física, independentemente do preço da energia importada e do momento em que foi definido o seu acionamento;.........................................................................................................................’ (NR)”“
Art. 2º-D. Na hipótese de o agente de geração não ser mais o detentor da outorga do empreendimento que teve a geração hidrelétrica deslocada, do qual mantinha titularidade no período indicado pelos §§ 5º e 7º do art. 2º-B desta Lei, e que tenha sido licitado no ano de 2017, os valores apurados conforme o art. 2º-B desta Lei serão ressarcidos mediante quitação de débitos do agente de geração em face de eventual pretensão de ressarcimento da União, de qualquer natureza, aduzida ou não em sede administrativa ou judicial, contra o agente de geração em decorrência do regime de exploração de concessões alcançadas peloart. 1º da Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013.§ 1º (VETADO).§ 2º Caso o agente de geração, ou grupo econômico de que faça parte, tenha permanecido como concessionário do empreendimento por meio de novo contrato de concessão, os valores apurados serão ressarcidos por meio de extensão de prazos das novas concessões, conforme o § 4º do art. 2º-B desta Lei.”
Art. 11.As prorrogações referidas nesta Lei deverão ser requeridas pelo concessionário com antecedência mínima de 36 (trinta e seis) meses da data final do respectivo contrato ou ato de outorga, ressalvado o disposto no art. 5º desta Lei.§ 1ºNos casos em que, na data da entrada em vigor do prazo estabelecido nocaput, o prazo remanescente da concessão for inferior a 36 (trinta e seis) meses, o pedido de prorrogação deverá ser apresentado em até 210 (duzentos e dez) dias da data do início da vigência do prazo estabelecido nocaput....................................................................................................................................” (NR)
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Parágrafo único. A contagem do prazo de que trata oart. 2º-C da Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, inicia-se na data de entrada em vigor desta Lei.Brasília, 8 de setembro de 2020; 199oda Independência e 132oda República.JAIR MESSIAS BOLSONAROPaulo GuedesEduardo PazuelloBento AlbuquerqueRicardo de Aquino SallesEste texto não substitui o publicado no DOU de 9.9.2020LEI Nº 14.052, DE 8 DE SETEMBRO DE 2020Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para estabelecer multa a ser paga aos usuários do serviço de energia elétrica, a Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, para estabelecer novas condições para a repactuação do risco hidrológico de geração de energia elétrica, a Lei nº 11.909, de 4 de março de 2009, para criar o Fundo de Expansão dos Gasodutos de Transporte e de Escoamento da Produção (Brasduto), a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para dispor sobre a destinação da receita advinda da comercialização do petróleo, do gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos destinados à União, e a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, para reduzir o prazo para solicitação de prorrogação de concessões de que trata essa Lei.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu promulgo, nos termos do parágrafo 5º do art. 66 da Constituição Federal, a seguinte parte vetada da Lei nº 14.052, de 8 de setembro de 2020:“
Art. 2º .............................................................................................................................................................................................................................................II - importação de energia elétrica sem garantia física, independentemente do preço da energia importada e do momento em que foi definido o seu acionamento;.........................................................................................................................’ (NR)”Brasília, 26 de março de 2021; 200º da Independência e 133º da República.JAIR MESSIAS BOLSONAROEste texto não substitui o publicado no DOU de 26.3.2021 - Edição extra D*