Lei 9.654, de 02.06.98 Publicada no DOU de 3.6.1998 (1998)
Ementa: Cria a carreira de Policial Rodoviário Federal e dá outras providências.
LEI Nº 9.654, DE 2 DE JUNHO DE 1998.(Vide Lei nº 11.784, de 2008)Texto compiladoVide Lei nº 12.855, de 2013RegulamentoCria a carreira de Policial Rodoviário Federal e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1oFica criada, no âmbito do Poder Executivo, a carreira de Policial Rodoviário Federal, com as atribuições previstas na Constituição Federal, no Código de Trânsito Brasileiro e na legislação específica.Parágrafo único. A implantação da carreira far-se-á mediante transformação dos atuais dez mil e noventa e oito cargos efetivos de Patrulheiro Rodoviário Federal, do quadro geral do Ministério da Justiça, em cargos de Policial Rodoviário Federal.
Art. 2oA carreira de que trata esta Lei terá a mesma estrutura de classes e padrões e tabela de vencimentos previstos naLei no8.460, de 17 de setembro de 1992, enquadrando-se os servidores na mesma posição em que se encontrem na data da publicação desta Lei.(Vide Medida Provisória nº 305, de 2006)
Art. 4oOs vencimentos do cargo de Policial Rodoviário Federal constituem-se do vencimento básico e das seguintes gratificações:I - Gratificação de Atividade Policial Rodoviário Federal, para atender as peculiaridades decorrentes da integral e exclusiva dedicação às atividades do cargo, no percentual de cento e oitenta por cento;II - Gratificação de Desgaste Físico e Mental, decorrente da atividade inerente ao cargo, no percentual de cento e oitenta por cento;III - Gratificação de Atividade de Risco, decorrente dos riscos a que estão sujeitos os ocupantes do cargo, no percentual de cento e oitenta por cento.
Art. 4oA remuneração dos cargos da Carreira de Policial Rodoviário Federal constitui-se de vencimento básico, Gratificação de Atividade Policial Rodoviário Federal no percentual de 200% (duzentos por cento), Gratificação de Desgaste Físico e Mental no percentual de 200% (duzentos por cento), Gratificação de Atividade de Risco no percentual de 200% (duzentos por cento) e outras vantagens de caráter pessoal definidas em lei.(Vide Medida Provisória nº 212, de 2004)(Redação dada pela Lei nº 11.095, de 2005)(Vide Medida Provisória nº 305, de 2006)(Revogado pela Lei nº 11.358, de 2006).§ 1oA percepção dos benefícios pecuniários previstos neste artigo é incompatível com a de outros benefícios instituídos sob o mesmo título ou idêntico fundamento.(Vide Medida Provisória nº 212, de 2004)(Revogado pela Lei nº 11.095, de 2005)§ 2oAs gratificações referidas neste artigo serão calculadas sobre o vencimento básico percebido pelo servidor, a este não se incorporando, e não serão computadas ou acumuladas para fins de concessão de acréscimos ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento.(Vide Medida Provisória nº 305, de 2006)(Revogado pela Lei nº 11.358, de 2006).
Art. 5oOs ocupantes de cargos efetivos da carreira de que trata o art. 1ofarão jus, ainda, à Gratificação de Atividade, instituída pelaLei Delegada no13, de 27 de agosto de 1992, no percentual de cento e sessenta por cento, aplicando-se o disposto nos §§ 1oe 2odo artigo anterior.(Vide Medida Provisória nº 305, de 2006)(Revogado pela Lei nº 11.358, de 2006).
Art. 6º Fica extinta a Gratificação Temporária, nos termos do§ 3º do art. 1º da Lei nº 9.166, de 20 de dezembro de 1995.
Art. 7oOs ocupantes de cargos da carreira de Policial Rodoviário Federal ficam sujeitos a integral e exclusiva dedicação às atividades do cargo.
Art. 8oOs cargos em comissão e as funções de confiança do Departamento de Polícia Rodoviária Federal serão preenchidos, preferencialmente, por servidores integrantes da carreira que tenham comportamento exemplar e que estejam posicionados nas classes finais, ressalvados os casos de interesse da administração, conforme normas a serem estabelecidas pelo Ministro de Estado da Justiça.
Art. 10. Compete ao Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado, ouvido o Ministério da Justiça, a definição de normas e procedimentos para promoção na carreira de que trata esta Lei.