Lei 13.000, de 18.6.2014 Publicada no DOU de 20.6.2014 (2014)
Ementa: Altera as Leis nos 12.096, de 24 de novembro de 2009, que autoriza a concessão de subvenção econômica sob a modalidade de equalização de taxas de juros pela União, e 12.409, de 25 de maio de 2011, que
LEI Nº 13.000, DE 18 DE JUNHO DE 2014.Mensagem de vetoConversão da Medida Provisória nº 633, de 2013Altera as Leis nºs 12.096, de 24 de novembro de 2009, que autoriza a concessão de subvenção econômica sob a modalidade de equalização de taxas de juros pela União, e 12.409, de 25 de maio de 2011, que autoriza o Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS a assumir direitos e obrigações do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação - SH/SFH; autoriza a União a conceder empréstimo ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES; autoriza a União a conceder subvenção econômica às unidades produtoras de etanol na região Nordeste; e dá outras providências.A PRESIDENTA DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1ºFica a União autorizada a conceder subvenção econômica, sob a modalidade de equalização de taxas de juros, nas operações de financiamento contratadas até 31 de dezembro de 2014:............................................................................................§ 1ºO valor total dos financiamentos subvencionados pela União é limitado ao montante de até R$ 402.000.000.000,00 (quatrocentos e dois bilhões de reais)............................................................................................§ 15.A subvenção econômica, sob a modalidade de equalização de taxas de juros, tratada nesta Lei, beneficiará, exclusivamente, pessoas físicas e jurídicas brasileiras visando à aquisição, produção, arrendamento de bens de capital e execução de projetos realizados em território nacional, assim como o apoio à exportação de bens e serviços brasileiros de interesse nacional.§ 16. (VETADO).” (NR)
Art. 4º A União, por intermédio da Advocacia-Geral da União, poderá intervir nas ações de que trata oart. 1º-A da Lei nº 12.409, de 25 de maio de 2011,na forma doart. 5º da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997,ou avocá-las, na forma doart. 8º-C da Lei nº 9.028, de 12 de abril de 1995.
Art. 5º Em relação aos feitos em andamento, a Caixa Econômica Federal - CEF providenciará o seu ingresso imediato como representante do FCVS.
Art. 6ºFica a União autorizada a conceder subvenção econômica às unidades industriais produtoras de etanol que desenvolvam suas atividades na região Nordeste, referente à produção da safra 2012/2013.§ 1º A subvenção de que trata ocaputdeste artigo será concedida diretamente às unidades industriais ou às suas cooperativas ou ao respectivo sindicato de produtores regularmente constituído, no valor de R$ 0,25 (vinte e cinco centavos de real) por litro de etanol efetivamente produzido e comercializado na safra por usinas e destilarias produtoras.§ 2º (VETADO).
Art. 7º Observado o disposto no§ 3º do art. 195 da Constituição Federal,ficam os beneficiários, as cooperativas e o sindicato de produtores regularmente constituído dispensados da comprovação de regularidade fiscal, para efeito do recebimento da subvenção de que trata o art. 6º .
Art. 8ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 18 de junho de 2014; 193º da Independência e 126º da República.DILMA ROUSSEFFJosé Eduardo CardozoGuido MantegaMauro Borges LemosLuís Inácio Lucena AdamsEste texto não substitui o publicado no DOU de 20.6.2014*