Lei nº 13.901, de 11.11.2019 Publicada no DOU de 12.11.2019 (2019)
Ementa: Altera a Lei nº 13.844, de 18 junho de 2019, a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, a Lei nº 12.897, de 18 de dezembro de 2013, e a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, para dispor sobre a org
LEI Nº 13.901, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2019Mensagem de vetoConversão da Medida Provisória nº 886, de 2019Promulgação partes vetadasAltera a Lei nº 13.844, de 18 junho de 2019, a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, a Lei nº 12.897, de 18 de dezembro de 2013, e a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, para dispor sobre a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º ALei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, passa a vigorar com as seguintes alterações:(Revogado pela Medida Provisória nº 1.154, de 2023)(Revogado pela Lei nº 14.600, de 2023)“
Art. 3º ....................................................................................................I - ..................................................................................................................................................................................................................................b)(revogada);.......................................................................................................................e)na coordenação e acompanhamento das atividades dos Ministérios e da formulação de projetos e políticas públicas;f) na coordenação, no monitoramento, na avaliação e na supervisão das ações do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República e no apoio às ações setoriais necessárias à sua execução; eg) na implementação de políticas e de ações destinadas à ampliação da infraestrutura pública e das oportunidades de investimento e de emprego; eII -coordenar, articular e fomentar políticas públicas necessárias à retomada e à execução de obras de implantação dos empreendimentos de infraestrutura considerados estratégicos.” (NR)“
Art. 4º .............................................................................................................................................................................................................................IV -até 2 (duas) Subchefias;........................................................................................................................VI -a Secretaria Especial de Relacionamento Externo;VII - (revogado);VIII - (revogado); eIX - a Secretaria Especial do Programa de Parcerias de Investimentos, com até 4 (quatro) Secretarias.” (NR)“
Art. 5º ........................................................................................................I - .......................................................................................................................................................................................................................................c)na articulação política do Governo federal;........................................................................................................................f)(revogada);g) (revogada);........................................................................................................................III -(revogado);........................................................................................................................IX -coordenar a implementação e a consolidação do sistema brasileiro de televisão pública;X - coordenar o credenciamento de profissionais de imprensa e o acesso e o fluxo a locais onde ocorram atividades das quais o Presidente da República participe;XI - coordenar a interlocução do Governo federal com as organizações internacionais e organizações da sociedade civil que atuem no território nacional, acompanhar as ações e os resultados da política de parcerias do Governo federal com estas organizações e promover boas práticas para efetivação da legislação aplicável; eXII - assistir diretamente o Presidente da República na condução do relacionamento do Governo federal com o Congresso Nacional e com os partidos políticos.” (NR)“
Art. 6º ...........................................................................................................................................................................................................................VI -(revogado);VI-A. - a Secretaria Especial de Assuntos Parlamentares;.............................................................................................................” (NR)“
Art. 8º ............................................................................................................................................................................................................................V -(revogado);VI - (revogado);VII - a Secretaria Especial de Administração;VIII - a Subchefia para Assuntos Jurídicos;IX - 1 (uma) Secretaria; eX - a Imprensa Nacional.Parágrafo único. (Revogado).” (NR)“
Art. 31. ..........................................................................................................................................................................................................................XL -políticas de desenvolvimento da indústria, do comércio e dos serviços; eXLI - registro sindical................................................................................................................” (NR)“
Art. 38. ..........................................................................................................................................................................................................................XIII -o Arquivo Nacional;XIV - até 6 (seis) Secretarias; eXV - o Conselho Nacional de Política Indigenista.” (NR)“
Art. 39. .............................................................................................................................................................................................................................VIII -zoneamento ecológico econômico.................................................................................................................” (NR)
Art. 5ºFica instituído o Conselho Nacional de Política Agrícola (CNPA), vinculado ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, com as seguintes atribuições:........................................................................................................................§ 4ºAs Câmaras Setoriais serão instaladas por ato e a critério do Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.§ 5º O regimento interno do CNPA será elaborado pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e submetido à aprovação do plenário do Conselho.........................................................................................................................§ 9ºOs atos de instalação das Câmaras Setoriais do CNPA a que se refere o § 4º deste artigo estabelecerão o número de seus membros e suas atribuições.” (NR)
Art. 10.Compete ao Poder Executivo federal, por intermédio do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, na supervisão da gestão da Anater:...............................................................................................................” (NR)
Art. 1º ....................................................................................................§ 1º ...............................................................................................................................................................................................................................III -as demais medidas do Programa Nacional de Desestatização a que se refere aLei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997; eIV - as obras e os serviços de engenharia de interesse estratégico................................................................................................................” (NR)“
Art. 2º .............................................................................................................................................................................................................................IV -assegurar a estabilidade e a segurança jurídica, com a garantia da mínima intervenção nos negócios e investimentos;V - fortalecer o papel regulador do Estado e a autonomia das entidades estatais de regulação; eVI - fortalecer políticas nacionais de integração dos diferentes modais de transporte de pessoas e bens, em conformidade com as políticas de desenvolvimento nacional, regional e urbano, de defesa nacional, de meio ambiente e de segurança das populações, formuladas pelas diversas esferas de governo.” (NR)“
Art. 4º ..........................................................................................................................................................................................................................II -os empreendimentos públicos federais de infraestrutura qualificados para a implantação por parceria;III -as políticas federais de fomento às parcerias em empreendimentos públicos de infraestrutura dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios; eIV -as obras e os serviços de engenharia de interesse estratégico.” (NR)“
Art. 5ºOs projetos qualificados no PPI serão tratados como empreendimentos de interesse estratégico e terão prioridade nacional perante todos os agentes públicos nas esferas administrativa e controladora da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.” (NR)“
Art. 8º-B.Ao Secretário Especial do PPI compete:I - dirigir a SPPI, supervisionar e coordenar as suas atividades e orientar a sua atuação;II - assessorar o Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República nos assuntos relativos à atuação da SPPI, inclusive perante Ministérios, órgãos e entidades setoriais;III - exercer a orientação normativa e a supervisão técnica quanto às matérias relativas às atribuições da SPPI;IV - editar e praticar os atos normativos e os demais atos inerentes às suas atribuições;V - atuar como Secretário-Executivo do CPPI.”“
Art. 9º-A. A SPPI manterá mecanismos de diálogo com as confederações nacionais patronais setoriais, comissões temáticas e frentes parlamentares do Congresso Nacional do setor de infraestrutura, que poderão contribuir com estudos, pesquisas e análises temáticas para subsídio à tomada de decisões de caráter estratégico para a agenda de infraestrutura do País.Promulgação partes vetadas“
Art. 12. ...........................................................................................................................................................................................................................IV -receber sugestões de projetos;V -(revogado).” (NR)“
Art. 13-A.Os contratos de parceria a que se refere esta Lei que vierem a integrar a carteira de projetos do PPI não terão seus projetos licitados antes da submissão das minutas do edital e do contrato a consulta ou audiência pública.Parágrafo único. Caberá ao CPPI definir o local da audiência pública a que se refere ocaputdeste artigo.”
Art. 5º ALei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 88-A:Promulgação partes vetadasArt. 88-A. As nomeações dos Diretores de que trata o art. 88 serão precedidas, individualmente, de aprovação pelo Senado Federal, nos termos da alíneafdo inciso III do art. 52 da Constituição Federal.
Art. 7º Ficam transformados:I - o cargo de natureza especial de Subchefe para Assuntos Jurídicos da Casa Civil da Presidência da República em cargo de natureza especial de Subchefe para Assuntos Jurídicos da Secretaria-Geral da Presidência da República;II - o cargo de natureza especial de Secretário Especial para a Câmara dos Deputados da Casa Civil da Presidência da República em cargo de natureza especial de Secretário Especial de Relacionamento Externo da Casa Civil da Presidência da República;III - o cargo de natureza especial de Secretário Especial para o Senado Federal da Casa Civil da Presidência da República em cargo de natureza especial de Secretário Especial de Administração da Secretaria-Geral da Presidência da República;IV - o cargo de natureza especial de Subchefe de Assuntos Parlamentares da Casa Civil da Presidência da República em cargo de natureza especial de Secretário Especial de Assuntos Parlamentares da Secretaria de Governo da Presidência da República; eV - o cargo de natureza especial de Secretário Especial do Programa de Parcerias de Investimentos da Secretaria de Governo da Presidência da República em cargo de natureza especial de Secretário Especial do Programa de Parcerias de Investimentos da Casa Civil da Presidência da República.
Art. 9º As estruturas regimentais e os estatutos dos órgãos e das entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional em vigor no dia 17 de junho de 2019 continuarão aplicáveis até revogação expressa.Parágrafo único. As transformações de cargos de natureza especial ou dos órgãos e unidades administrativas realizadas por esta Lei somente produzirão efeitos com a entrada em vigor das novas estruturas regimentais e estatutos.
Art. 10. Ficam revogados os seguintes dispositivos daLei nº 13.844, de 18 de junho de 2019:I -alíneabdo inciso I docaputdo art. 3º;II -inciso VIII docaputdo art. 4º;III -alíneasfegdo inciso Ieinciso III docaputdo art. 5º;IV -parágrafo único do art. 8º; eV -inciso IV docaputdo art. 17.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 11 de novembro de 2019; 198º da Independência e 131º da República.JAIR MESSIAS BOLSONAROPaulo GuedesTarcisio Gomes de FreitasEste texto não substitui o publicado no DOU de 12.11.2019LEI Nº 13.901, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2019Altera a Lei nº 13.844, de 18 junho de 2019, a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, a Lei nº 12.897, de 18 de dezembro de 2013, e a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, para dispor sobre a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu promulgo, nos termos do parágrafo 5odo art. 66 da Constituição Federal, as seguintes partes vetadas da Lei no13.901, de 11 de novembro de 2019:“
Art. 9º-A. A SPPI manterá mecanismos de diálogo com as confederações nacionais patronais setoriais, comissões temáticas e frentes parlamentares do Congresso Nacional do setor de infraestrutura, que poderão contribuir com estudos, pesquisas e análises temáticas para subsídio à tomada de decisões de caráter estratégico para a agenda de infraestrutura do País.’”“
Art. 88-A. As nomeações dos Diretores de que trata o art. 88 serão precedidas, individualmente, de aprovação pelo Senado Federal, nos termos da alíneafdo inciso III do art. 52 da Constituição Federal.’”Brasília, 10 de dezembro de 2019; 198oda Independência e 131oda República.JAIR MESSIAS BOLSONAROEste texto não substitui o publicado no DOU de 11.12.2019*