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Lei 8.048, de 15.6.90 Publicada no DOU de 16.6.90 (1990)
Ementa: Concede anistia às pessoas envolvidas nos fatos que menciona.
LEI No8.048, DE 15 DE JUNHO DE 1990.Concede anistia às pessoas envolvidas nos fatos que menciona.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º É concedida anistia a todas as pessoas envolvidas, direta ou indiretamente, nos episódios ocorridos na cidade do Rio de Janeiro, no dia 25 de junho de 1987, relacionados com o atentado ao Presidente da República e sua comitiva, que possam configurar infrações penais de qualquer natureza, capituladas na Lei de Segurança Nacional.Parágrafo único. Em decorrência do disposto neste artigo, serão arquivados os procedimentos policiais e judiciais em andamento.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 15 de junho de 1990; 169º da Independência e 102º da República.FERNANDO COLLORBernardo CabralMário César FloresCarlos Tinoco Ribeiro GomesFrancisco RezekCarlos ChiarelliSócrates da Costa MonteiroAlceni GuerraZélia M. Cardoso de MelloAntonio Cabrera Mano FilhoAntonio MagriOzires SilvaMargarida ProcópioEste texto não substitui o publicado no D.O.U de 19.6.1990*
Lei 8.047, de 15.6.90 Publicada no DOU de 16.6.90 (1990)
Ementa: Autoriza a doação ao Centro dos Estudantes de Santos, com sede em Santos, Estado de São Paulo, dos direitos e obrigações relativos ao imóvel que menciona.
LEI No8.047, DE 15 DE JUNHO DE 1990.Autoriza a doação ao Centro dos Estudantes de Santos, com sede em Santos, Estado de São Paulo, dos direitos e obrigações relativos ao imóvel que menciona.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º É a Fundação Universidade Federal de São Carlos autorizada a doar, ao Centro dos Estudantes de Santos, com sede em Santos, Estado de São Paulo, os direitos e obrigações relativos ao imóvel situado na Avenida Ana Costa, nº 308, naquela cidade, objeto da Averbação nº 1, à margem da inscrição nº 7.993, no 3º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Santos, Estado de São Paulo.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 15 de junho de 1990; 169º da Independência e 102º da República.FERNANDO COLLORCarlos ChiarelliEste texto não substitui o publicado no D.O.U de 16.6.1990*
Lei 8.046, de 15.6.90 Publicada no DOU de 16.6.90 (1990)
Ementa: Dispõe sobre a transferência de bens imóveis para o patrimônio das Instituições de Ensino Superior que menciona, e dá outras providências.
LEI No8.046, DE 15 DE JUNHO DE 1990.Dispõe sobre a transferência de bens imóveis para o patrimônio das Instituições de Ensino Superior que menciona, e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 2° A transferência dos imóveis de que tratam os incisos I, II e III do art. 1° desta lei efetivar-se-á mediante termo a lavrar-se em livro próprio da Delegacia do Serviço do Patrimônio da União no Estado de Minas Gerais.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 15 de junho de 1990; 169° da Independência e 102° da República.FERNANDO COLLORCarlos ChiarelliEste texto não substitui o publicado no D.O.U de 16.6.1990*
Lei 8.045, de 15.6.90 Publicada no DOU de 16.6.90 (1990)
Ementa: Cria a Delegacia do Ministério da Educação - MEC, no Estado de Tocantins, e dá outras providências.
LEI No8.045, DE 15 DE JUNHO DE 1990.Cria a Delegacia do Ministério da Educação - MEC, no Estado de Tocantins, e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 2º É aprovado o seguinte quadro de funções de confiança para a DEMEC-TO:01 Delegado........................................................................................... LD DAS 101.203 Secretários Administrativos................................................................ DAI 111.1(NM)02 Assistentes........................................................................................ DAI 112.3 (NS)01 Chefe do Serviço de Programação e Apoio Técnico .......................... DAI 111.3(NS)01 Chefe do Serviço de Atividades Auxiliares ........................................ DAI 111.3 (NS)
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 15 de junho de 1990; 169º da Independência e 102º da República.FERNANDO COLLORCarlos ChiarelliEste texto não substitui o publicado no D.O.U de 16.6.1990*
Lei 8.044, de 15.6.90 Publicada no DOU de 16.6.90 (1990)
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União créditos adicionais até o limite de Cr$ 866.675.910.000,00, e dá outras providências.
LEI No8.044, DE 15 DE JUNHO DE 1990.Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União créditos adicionais até o limite de Cr$ 866.675.910.000,00, e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1° É o Poder Executivo autorizado a abrir aos orçamentos da União(Lei n° 7.999, de 31 de janeiro de 1990)créditos adicionais até o limite de Cr$ 866.675.910.000,00 (oitocentos e sessenta e seis bilhões, seiscentos e setenta e cinco milhões, novecentos e dez mil cruzeiros), para atender despesa com pessoal e encargos sociais, conforme indicado no Anexo I a esta lei, sendo:I - Créditos suplementares: Cr$ 866.302.339.000,00II - Créditos especiais: Cr$ 373.571.000,00Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto neste artigo são provenientes do excesso de arrecadação das receitas do Tesouro Nacional a teor doart. 43, § 1°, inciso II, e§ 3°, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 2° Respeitado o limite global fixado, é o Poder Executivo autorizado, na abertura dos créditos adicionais de que trata o artigo anterior, a alterar, em até 10% (dez por cento), as dotações consignadas no Anexo I desta lei.
Art. 3° O disposto noart. 6° caput e seus §§ 1° a 5°, da Lei n° 7.999, de 1990, não se aplica aos créditos abertos na forma autorizada nesta lei.
Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 15 de junho de 1990; 169° da Independência e 102° da República.FERNANDO COLLORBernardo CabralZélia M. Cardoso de MelloEste texto não substitui o publicado no D.O.U de 16.6.1990Download para anexos*
Lei 8.043, de 15.6.90 Publicada no DOU de 16.6.90 (1990)
Ementa: Dispõe sobre a desapropriação de imóvel no Município de Jaboatão, Estado de Pernambuco, para atender ao deslocamento das famílias que atualmente residem em áreas do Parque Histórico Nacional dos Guara
LEI No8.043, DE 15 DE JUNHO DE 1990.Mensagem de vetoDispõe sobre a desapropriação de imóvel no Município de Jaboatão, Estado de Pernambuco, para atender ao deslocamento das famílias que atualmente residem em áreas do Parque Histórico Nacional dos Guararapes.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1° O Poder Executivo, no prazo de noventa dias a partir da publicação da presente lei, desapropriará imóvel no Município de Jaboatão, Estado de Pernambuco, para atender ao deslocamento das famílias que atualmente residem em áreas do Parque Histórico Nacional dos Guararapes, situado naquele Município.Parágrafo único. Após a desapropriação deverá recair, preferencialmente, sobre imóvel no Distrito de Prazeres, do Município de Jaboatão, ou nas suas proximidades.
Art. 2° Após a desapropriação a que se refere o artigo anterior, o Poder Executivo providenciará o loteamento do imóvel e a execução dos serviços básicos para sua urbanização.
Art. 3° Os lotes de terreno do imóvel desapropriado serão transferidos, gratuitamente, aos atuais ocupantes de habitações existentes na área do Parque Histórico Nacional dos Guararapes cuja renda familiar seja insuficiente para a aquisição de casa pelo Sistema Financeiro de Habitação.Parágrafo único. A doação prevista neste artigo será gravada com a cláusula de inalienabilidade.
Art. 4° O Poder Executivo fica autorizado a celebrar, com o Estado de Pernambuco e o Município de Jaboatão os convênios que se façam necessários para o cumprimento desta lei.
Art. 7° Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 15 de junho de 1990; 169° da Independência e 102° da República.FERNANDO COLLORBernardo CabralEste texto não substitui o publicado no D.O.U de 16.6.1990*
Lei 8.041, de 5.6.90 Publicada no DOU de 6.6.90 (1990)
Ementa: Dispõe sobre a organização e o funcionamento do Conselho da República.
LEI Nº 8.041, DE 5 DE JUNHO DE 1990.Vide Lei nº 8.490, de 1992Vide Medida Provisória nº 813, de 1995Dispõe sobre a organização e o funcionamento do Conselho da República.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 7º O Conselho da República poderá requisitar de órgãos e entidades públicas as informações e estudos que se fizerem necessários ao exercício de suas atribuições.
Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 5 de junho de 1990; 169º da Independência e 102º da República.FERNANDO COLLORBernardo CabralEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 6.6.1990*
Lei 8.040, de 5.6.90 Publicada no DOU de 6.6.90 (1990)
Ementa: Altera dispositivo da Lei nº 6.265, de 19 de novembro de 1975, que dispõe sobre o ensino no Exército.
LEI No8.040, DE 5 DE JUNHO DE 1990.Revogada pela Lei nº 9.786, de 1999Texto para impressãoAltera dispositivo da Lei nº 6.265, de 19 de novembro de 1975, que dispõe sobre o ensino no Exército.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º O art. 2º daLei nº 6.265, de 19 de novembro de 1975, que dispõe sobre o ensino no Exército, passa a vigorar com a seguinte redação:"
Art. 2ºO Exército poderá ministrar, também, ensino para preparar candidatos à matrícula em suas escolas de preparação e de formação de oficiais e para proporcionar o ensino assistencial, de conformidade com o disposto na regulamentação desta lei."
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 5 de junho de 1990; 169º da Independência e 102º da República.FERNANDO COLLORCarlos Tinoco Ribeiro GomesEste texto não substitui o publicado no D.O.U de 6.6.1990*
Lei 8.039, de 30.5.90 Publicada no DOU de 31.5.90 (1990)
Ementa: Dispõe sobre critérios de reajuste das mensalidades escolares e dá outras providências.
LEI No8.039, DE 30 DE MAIO DE 1990.Conversão da Medida Provisória nº 183, de 1990Revogada pela Lei nº 8.170, de 1991Texto para impressãoDispõe sobre critérios de reajuste das mensalidades escolares e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Os reajustes das mensalidades das escolas particulares de 1º, 2º e 3º graus, bem assim das pré-escolas, referentes aos serviços prestados a partir de 1º de maio de 1990, serão calculados de acordo com o percentual de reajuste mínimo mensal dos salários em geral, fixado noinciso II, do art. 2º, da Lei nº 8.030, de 13 de abril de 1990.
Art. 2º Os valores das mensalidades escolares de abril de 1990 serão iguais aos praticados no mês de março anterior, obrigatória a homologação pelos Conselhos Federal e Estaduais de Educação e pelo Conselho de Educação do Distrito Federal, nos limites de suas respectivas competências.§ 1º Os critérios de fixação de valores das mensalidades devidas até 31 de março de 1990, são os previstos na legislação anteriormente em vigor.§ 2º As escolas apresentarão suas planilhas de custos ou complementação às já entregues, com, no mínimo, os valores das mensalidades cobradas em dezembro de 1988, julho de 1989, fevereiro e março de 1990, até o dia 7 de maio de 1990.§ 3º Às escolas que não apresentarem suas planilhas na forma e prazo previstos no parágrafo anterior serão aplicadas as penalidades constantes daLei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962.§ 4º Os Conselhos de Educação divulgação os valores das mensalidades de março de 1990, no âmbito de suas respectivas competências, até o dia 21 de maio de 1990.§ 5º Por ocasião do pagamento das mensalidades de junho de 1990, será feita a compensação dos valores cobrados em desacordo com o valor-teto homologado para os meses de março, abril e maio, se houver.
Art. 3º O valor-teto fixado nos termos desta lei, para o mês de março, constituirá a base de cálculo para os reajustes de maio de 1990 e assim sucessivamente.
Art. 4º Serão nulos, de pleno direito, quaisquer aumentos de mensalidades escolares autorizados após 15 de março de 1990, em desacordo com a política de estabilização de preços e salários do Governo.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 30 de maio de 1990; 169º da Independência e 102º da República.FERNANDO COLLORCarlos ChiarelliEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 31.5.1990*
Lei 8.037, de 25.5.90 Publicada no DOU de 28.5.90 (1990)
Ementa: Altera os arts. 176 e 177 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, que instituiu o Código Eleitoral, com as alterações promovidas pelas Leis nºs 6.989, de 5 de maio de 1982 e 7.332, de 1º de julho de
LEI Nº 8.037, DE 25 DE MAIO DE 1990.Altera os arts. 176 e 177 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, que instituiu o Código Eleitoral, com as alterações promovidas pelas Leis nºs 6.989, de 5 de maio de 1982 e 7.332, de 1º de julho de 1985, e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Os arts. 176 e 177 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, que instituiu o Código Eleitoral, com as alterações promovidas pelas Leis nºs 6.989, de 5 de maio de 1982 e 7.332, de 1º de julho de 1985, passam a vigorar com a seguinte redação:"
Art. 176.Contar-se-á o voto apenas para a legenda, nas eleições pelo sistema proporcional:I - se o eleitor escrever apenas a sigla partidária, não indicando o candidato de sua preferência;II - se o eleitor escrever o nome de mais de um candidato do mesmo Partido;III - se o eleitor, escrevendo apenas os números, indicar mais de um candidato do mesmo Partido;IV - se o eleitor não indicar o candidato através do nome ou do número com clareza suficiente para distingui-lo de outro candidato do mesmo Partido.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 25 de maio de 1990; 169º da Independência e 102º da República.FERNANDO COLLORBernardo CabralEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 28.5.1990*
Lei 8.035, de 27.4.90 Publicada no DOU de 30.4.90 (1990)
Ementa: Revoga as Medidas Provisórias nºs 153 e 156, ambas de 15 de março de 1990, e dá outras providências.
LEI No8.035, DE 27 DE ABRIL DE 1990.Revoga as Medidas Provisórias nºs 153 e 156, ambas de 15 de março de 1990, e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º São revogadas, desde sua edição, aMedida Provisória nº 153, de 15 de março de 1990, que define os crimes de abuso do poder econômico, e dá outras providências, e aMedida Provisória nº 156, de 15 de março de 1990, que "define crimes contra a Fazenda Pública, estabelecendo penalidades aplicáveis a contribuintes, servidores fazendários e terceiros que os pratiquem".
Art. 325. ....................................... ................................................................. ..............................................§ 1ºSe assim o recomendar a situação econômica do réu, a fiança poderá ser:I - reduzida até o máximo de dois terços;II - aumentada, pelo juiz, até o décuplo.§ 2º Nos casos de prisão em flagrante pela prática de crime contra a economia popular ou de crime de sonegação fiscal, não se aplica o disposto no artigo 310 e parágrafo único deste código, devendo ser observados os seguintes procedimentos:I - a liberdade provisória somente poderá ser concedida mediante fiança, por decisão do juiz competente e após a lavratura do auto de prisão em flagrante;II - o valor da fiança será fixado pelo juiz que a conceder, nos limites de dez mil a cem mil vezes o valor do Bônus do Tesouro Nacional - BTN, da data da prática do crime;III - se assim o recomendar a situação econômica do réu, o limite mínimo ou máximo do valor da fiança poderá ser reduzido em até nove décimos ou aumentado até o décuplo."
Art. 3º O art. 11,caput, da Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, alterado pelo art. 1° da Lei nº 7.784, de 28 de junho de 1989, passa a vigorar com a seguinte redação:"
Art. 11. Fica sujeito à multa no valor de cinco mil até duzentas mil vezes o valor do Bônus do Tesouro Nacional - BTN, da data da infração, sem prejuízo das sanções penais que couberem na forma da lei, aquele que:....................................... ............................................".
Art. 4º O art. 43 da Lei nº 4.137, de 10 de setembro de 1962, que regula a repressão ao abuso do poder econômico, passa a ter a seguinte redação:"
Art. 43.Verificada a procedência da representação e proclamado determinado ato ou atos como de abuso do poder econômico, o CADE, ouvida a Procuradoria, fixará prazo para que os responsáveis, de acordo com as circunstâncias, cessem sua prática, multando-os de duzentas mil a cinco milhões de vezes o valor do Bônus do Tesouro Nacional - BTN, da data de decisão."
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 27 de abril de 1990; 169º da Independência e 102º da República.FERNANDO COLLORBernardo CabralZélia M. Cardoso de MelloEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 30.4.1990*
Lei 8.034, de 12.4.90 Publicada no DOU de 13.4.90 (1990)
Ementa: Altera a legislação do Imposto de Renda das pessoas jurídicas, e dá outras providências. Mensagem de veto
LEI No8.034, DE 12 DE ABRIL DE 1990.Conversão da Medida Provisória nº 161/90Mensagem de vetoAltera a legislação do Imposto de Renda das pessoas jurídicas, e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 12 de abril de 1990; 169º da Independência e 102º da República.FERNANDO COLLORZélia M. Cardoso de MelloEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 6.11.2001*
Lei 8.026, de 12.4.90 Publicada no DOU de 13.4.90 (1990)
Ementa: Dispõe sobre a aplicação da pena de demissão a funcionário público.
LEI No8.026, DE 12 DE ABRIL DE 1990.Conversão da Medida Provisória nº 163/90Dispõe sobre a aplicação da pena de demissão a funcionário público.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 2º O processo administrativo para apuração da responsabilidade pela ação ou omissão a que se refere o art. 1º será instaurado mediante ato do Ministro de Estado a que estiver subordinado o funcionário, aplicando-se, no que couber, o disposto nosarts. 219 a 239 da Lei nº 1.711, de 28 de outubro de 1952(Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União).
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 12 de abril de 1990; 169º da Independência e 102º da República.FERNANDO COLLORZélia M. Cardoso de MelloEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 13.4.1990*
Lei 8.020, de 12.4.90 Publicada no DOU de 13.4.90 (1990)
Ementa: Dispõe sobre as relações entre as entidades fechadas de previdência privada e suas patrocinadoras, no âmbito da Administração Pública Federal.
LEI Nº 8.020, DE 12 DE ABRIL DE 1990.Conversão da Medida Provisória nº 152, de 1990RegulamentoRevogada pela Lei Complementar nº 108, de 2001.Texto para impressãoDispõe sobre as relações entre as entidades fechadas de previdência privada e suas patrocinadoras, no âmbito da Administração Pública Federal.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 2° Às patrocinadoras é vedada a utilização da faculdade prevista no§ 3° do art. 42 da Lei n° 6.435, de 15 de julho de 1977. (Fundo de pensão).Parágrafo único. A base de cálculo para a aplicação das taxas de contribuição das patrocinadoras será a massa de salários dos empregados participantes do respectivo plano de benefícios.
Art. 7° As despesas relativas à administração e operação das entidades fechadas de previdência privada não poderão exceder de quinze por cento do total da receita de contribuições.
Art. 9° Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 12 de abril de 1990; 169° da Independência e 102° da República.FERNANDO COLLORBernardo CabralEste texto não substitui o publicado no DOU de 13.4.1990*
Lei 8.018, de 8.4.90 Publicada no DOU de 10.4.90 (1990)
Ementa: Dispõe sobre criação de Certificados de Privatização, e dá outras providências.
Art. 1° Ficam criados os Certificados de Privatização, títulos de emissão do Tesouro Nacional, com as seguintes características:I - nominativos e não negociáveis, exceto com expressa autorização do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento;II - sem data de resgate.
Art. 2° Os detentores dos Certificados de Privatização terão direito a utilizá-los como pagamento de ações das empresas do setor público que venham a ser desestatizadas.Parágrafo único. A utilização dos Certificados de Privatização poderá ser limitada a leilões convocados especificamente para a finalidade de venda de ações de empresas do setor público, a critério de órgão ou instância criados especificamente para este objeto ou, na inexistência deste, do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento.
Art. 3° O valor dos Certificados de Privatização será corrigido conforme as seguintes regras:I - o valor de face será corrigido por 100% da correção monetária, até a data da primeira oferta de ações de empresa pública passíveis de serem adquiridas mediante entrega destes certificados;II - a partir da data da primeira oferta referida no inciso anterior, o percentual da correção monetária a ser aplicado será reduzido em 1 ponto percentual ao mês sucessivamente, por um prazo máximo de 40 meses;III - a partir do fim do prazo estabelecido no inciso II, a variação mensal do valor dos certificados ficará restrita a 60% da correção monetária.Parágrafo único. Para fins desta lei, a correção monetária será medida pela variação do BTNF - Bônus do Tesouro Nacional Fiscal.
Art. 4° Findo o prazo de dez anos a contar de 16 de março de 1990, o Tesouro Nacional fica obrigado a resgatar a diferença entre o valor total dos Certificados de Privatização emitidos e o valor total de aquisição das ações de empresas públicas passíveis de serem adquiridas por estes certificados.Parágrafo único. No caso acima, a correção do valor dos Certificados de Privatização será feita pela correção monetária integral, contada desde a data de sua emissão até o seu resgate.
Art. 5° O Conselho Monetário Nacional regulamentará os volumes e condições de compra dos Certificados de Privatização por parte de entidades de previdência privada, sociedades seguradoras e de capitalização, além das instituições financeiras.
Art. 7° Revogam-se as disposições em contrário.Senado Federal, 11 de abril de 1990; 169° da Independência e 102° da República.NELSON CARNEIROEste texto não substitui o publicado no D.O.U de 12.4.1990*
Lei 8.017, de 8.4.90 Publicada no DOU de 10.4.90 (1990)
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a proceder ao empenho das despesas que menciona.
Art. 1° Na forma do disposto noart. 53 da Lei n° 7.800, de 10 de julho de 1989, é o Poder Executivo autorizado a empenhar as dotações referentes a subatividades fixadas naLei n° 7.999, de 31 de janeiro de 1990, até o montante necessário à realização das despesas nos meses de janeiro, fevereiro e março de 1990.
Art. 2° O disposto no artigo anterior se aplica também às despesas relativas a:I - Recenseamento Econômico e Demográfico, a cargo do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística da Secretaria de Planejamento e Coordenação da Presidência da República;II - Programa Nacional de Imunização, a cargo do Ministério da Saúde; eIII - Recursos para aumento do Patrimônio Líquido da Companhia Vale do Rio Doce - CVRD.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.Senado Federal, 8 de abril de 1990; 169° da Independência e 102° da República.NELSON CARNEIROEste texto não substitui o publicado no D.O.U de 10.4.1990*