tardellirs/brazilian-federal-law-corpus huggingface dataset:
Lei nº 13.687, de 2.7.2018 Publicada no DOU de 3.7.2018 (2018)
Ementa: Institui o Dia Nacional do Interactiano.
LEI Nº 13.687, DE 2 DE JULHO DE 2018.Institui o Dia Nacional do Interactiano.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Lei nº 13.686, de 26.6.2018 Publicada no DOU de 27.6.2018 (2018)
Ementa: Institui o Dia Nacional da Imigração Chinesa.
LEI Nº 13.686, DE 26 DE JUNHO DE 2018.Institui o Dia Nacional da Imigração Chinesa.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 26 de junho de 2018; 197º da Independência e 130º da República.MICHEL TEMERAloysio Nunes Ferreira FilhoCláudia Maria Mendes de Almeida PedrozoEste texto não substitui o publicado no DOU de 27.6.2018*
Lei nº 13.685, de 25.6.2018 Publicada no DOU de 26.6.2018 (2018)
Ementa: Altera a Lei nº 12.732, de 22 de novembro de 2012, para estabelecer a notificação compulsória de agravos e eventos em saúde relacionados às neoplasias, e a Lei nº 12.662, de 5 de junho de 2012, para e
LEI Nº 13.685, DE 25 DE JUNHO DE 2018.VigênciaAltera a Lei nº 12.732, de 22 de novembro de 2012, para estabelecer a notificação compulsória de agravos e eventos em saúde relacionados às neoplasias, e a Lei nº 12.662, de 5 de junho de 2012, para estabelecer a notificação compulsória de malformações congênitas.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei altera a Lei nº 12.732, de 22 de novembro de 2012, para estabelecer a notificação compulsória de agravos e eventos em saúde relacionados às neoplasias, e a Lei nº 12.662, de 5 de junho de 2012, para estabelecer a notificação compulsória de malformações congênitas.
Art. 4º ......................................................................................................................................................................§ 5ºA Declaração de Nascido Vivo deverá conter campo para que sejam descritas, quando presentes, as anomalias ou malformações congênitas observadas.” (NR)
Art. 4º Esta Lei entra em vigor após decorridos cento e oitenta dias de sua publicação oficial.Brasília, 25 de junho de 2018; 197º da Independência e 130º da República.MICHEL TEMERTorquato JardimGustavo do Vale RochaEste texto não substitui o publicado no DOU de 26.6.2018*
Lei nº 13.680, de 14.6.2018 Publicada no DOU de 15.6.2018 (2018)
Ementa: Altera a Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, para dispor sobre o processo de fiscalização de produtos alimentícios de origem animal produzidos de forma artesanal.
LEI Nº 13.680, DE 14 DE JUNHO DE 2018.Altera a Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, para dispor sobre o processo de fiscalização de produtos alimentícios de origem animal produzidos de forma artesanal.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei altera a Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, para dispor sobre o processo de fiscalização de produtos alimentícios de origem animal produzidos de forma artesanal.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 14 de junho de 2018; 197º da Independência e 130º da República.MICHEL TEMEREduardo Refinetti GuardiaMarcos JorgeEsteves Pedro Colnago JuniorGrace Maria Fernandes MendonçaEste texto não substitui o publicado no DOU de 15.6.2018*
Lei nº 13.678, de 13.6.2018 Publicada no DOU de 14.6.2018 (2018)
Ementa: Confere ao Município de Nova Veneza, no Estado de Santa Catarina, o título de Capital Nacional da Gastronomia Típica Italiana.
LEI Nº 13.678, DE 13 DE JUNHO DE 2018.Confere ao Município de Nova Veneza, no Estado de Santa Catarina, o título de Capital Nacional da Gastronomia Típica Italiana.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica conferido ao Município de Nova Veneza, no Estado de Santa Catarina, o título de Capital Nacional da Gastronomia Típica Italiana.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 13 de junho de 2018; 197º da Independência e 130º da República.MICHEL TEMERTorquato JardimEste texto não substitui o publicado no DOU de 14.6.2018*
Lei nº 13.677, de 13.6.2018 Publicada no DOU de 14.6.2018 (2018)
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, para dispor sobre a possibilidade de movimentação da conta do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do
Art. 4º-A.A Caixa Econômica Federal e o Banco do Brasil S.A. ficam autorizados a disponibilizar o saldo da conta individual do participante do PIS/Pasep em folha de pagamento ou mediante crédito automático em conta de depósito, conta-poupança ou outro arranjo de pagamento de titularidade do participante, quando este estiver enquadrado nas hipóteses normativas para saque e não houver sua prévia manifestação contrária.§ 1º Comprovada a morte do titular da conta individual do PIS/Pasep, aplica-se o disposto nocaputdeste artigo a seus dependentes, de acordo com a legislação da Previdência Social, quando não houver prévia manifestação contrária dos dependentes.§ 2º Na hipótese do crédito automático de que tratam ocapute o § 1º deste artigo, o interessado poderá solicitar a transferência do valor para outra instituição financeira, em até 3 (três) meses após o depósito, sem pagamento de tarifa, conforme procedimento a ser definido pela Caixa Econômica Federal, quanto ao PIS, e pelo Banco do Brasil S.A., quanto ao Pasep.§ 3º O valor a ser disponibilizado nos termos deste artigo poderá ser emitido em unidades inteiras de moeda corrente, com a suplementação das partes decimais até a unidade inteira imediatamente superior.”
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 13 de junho de 2018; 197º da Independência e 130º da República.MICHEL TEMEREsteves Pedro Colnago JuniorHelton YomuraEste texto não substitui o publicado no DOU de 14.6.2018*
Lei nº 13.676, de 11.6.2018 Publicada no DOU de 12.6.2018 (2018)
Ementa: Altera a Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009, para permitir a defesa oral do pedido de liminar na sessão de julgamento do mandado de segurança.
LEI Nº 13.676, DE 11 DE JUNHO DE 2018.Altera a Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009, para permitir a defesa oral do pedido de liminar na sessão de julgamento do mandado de segurança.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 16. Nos casos de competência originária dos tribunais, caberá ao relator a instrução do processo, sendo assegurada a defesa oral na sessão do julgamento do mérito ou do pedido liminar......................................................................................................................................... ” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 11 de junho de 2018; 197º da Independência e 130º da República.MICHEL TEMERTorquato JardimGrace Maria Fernandes MendonçaEste texto não substitui o publicado no DOU de 12.6.2018*
Lei nº 13.674, de 11.6.2018 Publicada no DOU de 12.6.2018 (2018)
Ementa: Altera as Leis n os 8.248, de 23 de outubro de 1991, e 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e dá outras providências. Mensagem de veto
LEI Nº 13.674, DE 11 DE JUNHO DE 2018.Mensagem de vetoConversão da Medida Provisória nº 810, de 2017Altera as Leis nº8.248, de 23 de outubro de 1991, e 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 9ºNa hipótese de não cumprimento das exigências desta Lei ou de não aprovação dos demonstrativos referidos no inciso I do § 9º do art. 11 desta Lei, a concessão do benefício poderá ser suspensa, sem prejuízo do ressarcimento dos benefícios anteriormente usufruídos, atualizados e acrescidos de multas pecuniárias aplicáveis aos débitos fiscais relativos aos tributos da mesma natureza.§ 1ºNa hipótese de os investimentos em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação previstos no art. 11 desta Lei não atingirem, em um determinado ano, os mínimos fixados, os residuais, atualizados pela Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP), ou a que vier a substituí-la, e acrescidos de 12% (doze por cento), serão aplicados no programa de apoio ao desenvolvimento do setor de tecnologia da informação, de que trata o § 18 do art. 11 desta Lei.§ 2º (VETADO).§ 3º (VETADO).” (NR)“
Art. 12.Para os fins desta Lei, não se considera como atividade de pesquisa e desenvolvimento a doação de bens e serviços de tecnologias da informação e comunicação.” (NR)“
Art. 16-A.Para os fins desta Lei, consideram-se bens e serviços de tecnologias da informação e comunicação:..................................................................................§ 4ºPara os fins desta Lei, os aparelhos telefônicos por fio, conjugados ou não com aparelho telefônico sem fio, que incorporem controle por técnicas digitais, serão considerados bens de tecnologias da informação e comunicação.......................................................................” (NR)
Art. 5º Os benefícios fiscais de que tratam asLeis n nº8.248, de 23 de outubro de 1991, e8.387, de 30 de dezembro de 1991, só serão concedidos mediante a efetiva comprovação pelas empresas da regularidade de suas contribuições para o sistema da seguridade social, em observância ao§ 3º do art. 195 da Constituição Federal.
Art. 7º Ficam revogados o§ 10 do art. 11e oart. 14 da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991.Brasília, 11 de junho de 2018; 197º da Independência e 130º da República.MICHEL TEMEREduardo Refinetti GuardiaMarcos JorgeEsteves Pedro Colnago JuniorGilberto KassabGrace Maria Fernandes MendonçaEste texto não substitui o publicado no DOU de 12.6.2018*
Lei nº 13.673, de 5.6.2018 Publicada no DOU de 6.6.2018 (2018)
Ementa: Altera as Leis nº s 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e 9.472, de 16 de julho de 1997, para tornar obrigatória a divulgação de tabela com a evolução do valor da tari
LEI Nº 13.673, DE 5 DE JUNHO DE 2018.Altera as Leis nºs8.987, de 13 de fevereiro de 1995, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e 9.472, de 16 de julho de 1997, para tornar obrigatória a divulgação de tabela com a evolução do valor da tarifa e do preço praticados pelas concessionárias e prestadoras de serviços públicos.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.3º ...........................................................................Parágrafo único.Para o cumprimento do disposto no inciso IV docaputdeste artigo, a prestadora de serviço deverá divulgar em seu sítio eletrônico, de forma clara e de fácil compreensão pelos usuários, tabela com o valor das tarifas e preços praticados e a evolução dos reajustes realizados nos últimos cinco anos.” (NR)
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 5 de junho de 2018; 197º da Independência e 130º da República.MICHEL TEMERTorquato JardimEste texto não substitui o publicado no DOU de 6.6.2018*
Lei nº 13.672, de 5.6.2018 Publicada no DOU de 6.6.2018 (2018)
Ementa: Altera a Lei nº 13.473, de 8 de agosto de 2017, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018. Mensagem de veto
LEI Nº 13.672, DE 5 DE JUNHO DE 2018.Mensagem de vetoAltera a Lei nº 13.473, de 8 de agosto de 2017, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 81. .....................................................................................................................................................................§ 3º (VETADO).” (NR)“
Art. 98. ........................................................................§ 1ºO anexo a que se refere ocaputterá os limites orçamentários correspondentes discriminados por Poder, Ministério Público da União e Defensoria Pública da União e, quando for o caso, por órgão referido noart. 20 da Lei Complementar nº 101, de 2000, com:.............................................................................................§ 1º-A.Nas hipóteses do inciso III do § 1º, o anexo a que se refere ocaputsomente conterá autorização quando amparada por proposição cuja tramitação tenha sido iniciada no Congresso Nacional até 31 de agosto de 2017..............................................................................................§ 11. ...........................................................................................................................................................................VI -aos cargos em comissão e às funções de confiança...................................................................................” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 5 de junho de 2018; 197º da Independência e 130º da República.MICHEL TEMEREsteves Pedro Colnago JuniorEste texto não substitui o publicado no DOU de 6.6.2018*
Lei nº 13.671, de 5.6.2018 Publicada no DOU de 6.6.2018 (2018)
Ementa: Altera o Anexo V à Lei nº 13.587, de 2 de janeiro de 2018, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2018.
LEI Nº 13.671, DE 5 DE JUNHO DE 2018.Altera o Anexo V à Lei nº 13.587, de 2 de janeiro de 2018, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2018.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Oitem I.5.1 do Anexo V à Lei nº 13.587, de 2 de janeiro de 2018, passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo a esta Lei.
Lei nº 13.669, de 30.5.2018 Publicada no DOU de 1º.6.2018 (2018)
Ementa: Autoriza a União a doar recursos ao Estado da Palestina para a restauração da Basílica da Natividade.
Art. 1º Fica a União autorizada a doar recursos ao Estado da Palestina para a restauração da Basílica da Natividade, na cidade de Belém, Estado da Palestina, no valor de até R$ 792.000,00 (setecentos e noventa e dois mil reais).Parágrafo único. A doação a que se refere o caput deste artigo será efetivada por meio de termo de doação firmado pela União, por intermédio do Ministério das Relações Exteriores, e correrá à conta de dotações orçamentárias do referido Ministério.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Congresso Nacional, em 30 de maio de 2018; 197o da Independência e 130o da República.Senador EUNÍCIO OLIVEIRAPresidente da Mesa do Congresso NacionalEste texto não substitui o publicado no DOU de 1º.6.2018*
Lei nº 13.665, de 15.5.2018 Publicada no DOU de 16.5.2018 (2018)
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a desapropriar, em favor da União, o imóvel que especifica, cujo domínio direto pertence ao Estado do Rio Grande do Sul.
LEI Nº 13.665, DE 15 DE MAIO DE 2018.Autoriza o Poder Executivo a desapropriar, em favor da União, o imóvel que especifica, cujo domínio direto pertence ao Estado do Rio Grande do Sul.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a desapropriar, com fundamento naalíneamdocaputdo art. 5º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, o imóvel denominado Edifício Muralha, localizado no centro comercial e administrativo do Município de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul, com endereço na rua Sete de Setembro, nº 722 (loja) e nº 730 (prédio), CEP 90.010-190, bairro Centro Histórico, com frente para a rua Siqueira Campos (entrada e saída dos estacionamentos), conforme matrículas nos62.806 a 62.832 do Registro de Imóveis da 1ª Zona de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul, constituindo prédio comercial individualizado em vinte e sete matrículas, que totalizam 13.255,51 m² de área total e 9.336,33 m² de área privativa, composto de subsolo, térreo, sobreloja e segundo pavimento, interligados inteiramente por escadarias e elevador, e torre com doze pavimentos com salas de 618,46 m² por pavimento, com salão, três copas e três sanitários, declarado de utilidade pública por meio do Decreto de 25 de setembro de 2013, cujo domínio direto pertence ao Estado do Rio Grande do Sul, em razão de enfiteuse.Parágrafo único. O terreno, foreiro, em que se localiza o imóvel descrito nocaputdeste artigo possui área de 1.575,20 m² e apresenta as seguintes dimensões e confrontações:I - frente ao sul - 19,69 m no alinhamento da rua Sete de Setembro, nos722 e 730;II - fundos ao norte - 19,69 m no alinhamento da rua Siqueira Campos;III - ao leste – 80 m com imóveis de terceiros; eIV - ao oeste – 80 m com imóveis de terceiros.
Art. 2ºO imóvel objeto da desapropriação de que trata esta Lei destina-se à União, para utilização pelo Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul na execução de suas atividades e serviços.
Art. 3ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 15 de maio de 2018; 197º da Independência e 130º da República.MICHEL TEMERGilson Libório de Oliveira MendesEsteves Pedro Colnago JuniorEste texto não substitui o publicado no DOU de 16.5.2018*
Lei nº 13.664, de 14.5.2018 Publicada no DOU de 15.5.2018 (2018)
Ementa: Institui o Dia da Amizade Brasil-Argentina.
LEI Nº 13.664, DE 14 DE MAIO DE 2018.Institui o Dia da Amizade Brasil-Argentina.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 14 de maio de 2018; 197º da Independência e 130º da República.MICHEL TEMERSérgio Henrique Sá Leitão FilhoEste texto não substitui o publicado no DOU de 15.5.2018*
Lei nº 13.663, de 14.5.2018 Publicada no DOU de 15.5.2018 (2018)
Ementa: Altera o art. 12 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para incluir a promoção de medidas de conscientização, de prevenção e de combate a todos os tipos de violência e a promoção da cultura de p
LEI Nº 13.663, DE 14 DE MAIO DE 2018.Altera o art. 12 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para incluir a promoção de medidas de conscientização, de prevenção e de combate a todos os tipos de violência e a promoção da cultura de paz entre as incumbências dos estabelecimentos de ensino.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 2ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 14 de maio de 2018; 197º da Independência e 130º da República.MICHEL TEMERRossieli Soares da SilvaGustavo do Vale RochaEste texto não substitui o publicado no DOU de 15.5.2018*
Lei nº 13.662, de 8.5.2018 Publicada no DOU de 9.5.2018 (2018)
Ementa: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo federal e de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 3.037.915.967,
Art. 1ºFica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União(Lei nº 13.587, de 2 de janeiro de 2018), em favor de diversos órgãos do Poder Executivo federal e de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 3.037.915.967,00 (três bilhões, trinta e sete milhões, novecentos e quinze mil, novecentos e sessenta e sete reais), para atender à programação constante do Anexo I.
Art. 3º O Anexo I incorpora superávit financeiro de recursos diretamente arrecadados e demonstra a troca de fonte de igual valor constante do Anexo II, no valor global de R$ 335.325.046 (trezentos e trinta e cinco milhões, trezentos e vinte cinco mil e quarenta e seis reais).
Lei nº 13.661, de 8.5.2018 Publicada no DOU de 9.5.2018 (2018)
Ementa: Altera a Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, para definir as parcelas pertencentes aos Estados e aos Municípios do produto da Compensação Financeira pela Utilização de Recursos Hídricos (CFURH).
LEI Nº 13.661, DE 8 DE MAIO DE 2018.Altera a Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, para definir as parcelas pertencentes aos Estados e aos Municípios do produto da Compensação Financeira pela Utilização de Recursos Hídricos (CFURH).O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º ...................................................................I -25% (vinte e cinco por cento) aos Estados;II - 65% (sessenta e cinco por cento) aos Municípios;...............................................................................” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 8 de maio de 2018; 197º da Independência e 130º da República.MICHEL TEMERTorquato JardimW. Moreira FrancoEste texto não substitui o publicado no DOU de 9.5.2018*
Lei nº 13.660, de 8.5.2018 Publicada no DOU de 9.5.2018 (2018)
Ementa: Altera o § 2º do art. 819 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre o pagamento dos honorários de intérprete judicial.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 8 de maio de 2018; 197º da Independência e 130º da República.MICHEL TEMERHelton YomuraEste texto não substitui o publicado no DOU de 9.5.2018*
Lei nº 13.659, de 7.5.2018 Publicada no DOU de 7.5.2018 - Edição extra (2018)
Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 1.164.674.954,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.
LEI Nº 13.659, DE 7 DE MAIO DE 2018.Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 1.164.674.954,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinteLei:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 13.587, de 2 de janeiro de 2018), em favor de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 1.164.674.954,00 (um bilhão, cento e sessenta e quatro milhões, seiscentos e setenta e quatro mil, novecentos e cinquenta e quatro reais), para atender à programação constante do Anexo I.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 7 de maio de 2018; 197º da Independência e 130º da República.MICHEL TEMEREsteves Pedro Colnago JuniorEste texto não substitui o publicado no DOU de 7.5.2018 - Edição extraÓRGÃO: 71000 - Encargos Financeiros da UniãoUNIDADE: 71905 - Fundo de Garantia à Exportação - Recursos sob Supervisão do Ministério da FazendaANEXO ICrédito SuplementarPROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00FUNCIONALPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOESFGNDRPMODIUFTEVALOR2024Comércio Exterior1.164.674.954Operações Especiais04 8462024 0027Cobertura das Garantias Prestadas pela União nas Operações de Seguro de Crédito à Exportação (Lei nº 9.818, de 1999)1.164.674.95404 8462024 0027 0002Cobertura das Garantias Prestadas pela União nas Operações de Seguro de Crédito à Exportação (Lei nº 9.818, de 1999) - No Exterior1.164.674.954F329003501.164.674.954TOTAL – FISCAL1.164.674.954TOTAL – SEGURIDADE0TOTAL - GERAL1.164.674.954ÓRGÃO: 40000 - Ministério do TrabalhoUNIDADE: 40901 - Fundo de Amparo ao TrabalhadorANEXO IICrédito SuplementarPROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00FUNCIONALPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOESFGNDRPMODIUFTEVALOR2071Promoção do Trabalho Decente e Economia Solidária1.164.674.954Operações Especiais11 3312071 00H4Seguro Desemprego1.164.674.95411 3312071 00H4 0001Seguro Desemprego - Nacional1.164.674.954S319001801.164.674.954TOTAL – FISCAL0TOTAL – SEGURIDADE1.164.674.954TOTAL - GERAL1.164.674.954*
Lei nº 13.658, de 7.5.2018 Publicada no DOU de 7.5.2018 - Edição extra (2018)
Ementa: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo federal, crédito especial no valor de R$ 439.522.433,00, para os fins que especifica .
Art. 1º Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 13.587, de 2 de janeiro de 2018), em favor de diversos órgãos do Poder Executivo federal, crédito especial no valor de R$ 439.522.433,00 (quatrocentos e trinta e nove milhões, quinhentos e vinte e dois mil, quatrocentos e trinta e três reais), para atender à programação constante do Anexo I.