Lei nº 13.974, de 7.1.2020 Publicada no DOU de 8.1.2020 (2020)
Ementa: Dispõe sobre o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), de que trata o art. 14 da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998.
LEI Nº 13.974, DE 7 DE JANEIRO DE 2020Dispõe sobre o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), de que trata o art. 14 da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998.Não removerVer mais...OcultarTexto para impressãoTexto atualizadoTexto compiladoConversão da Medida Provisória nº 893, de 2019O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei reestrutura o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), de que trata oart. 14 da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998.
Art. 2º O Coaf dispõe de autonomia técnica e operacional, atua em todo o território nacional e vincula-se administrativamente ao Banco Central do Brasil.
Art. 2º O Coaf dispõe de autonomia técnica e operacional, atua em todo o território nacional e vincula-se administrativamente ao Ministério da Fazenda.(Redação dada pela Medida Provisória nº 1.158, de 2023)Vigência encerradaArt. 2º O Coaf dispõe de autonomia técnica e operacional, atua em todo o território nacional e vincula-se administrativamente ao Banco Central do Brasil.
Art. 3º Compete ao Coaf, em todo o território nacional, sem prejuízo das atribuições estabelecidas na legislação em vigor:I - produzir e gerir informações de inteligência financeira para a prevenção e o combate à lavagem de dinheiro;I - produzir e gerir informações de inteligência financeira; e(Redação dada pela Medida Provisória nº 1.158, de 2023)Vigência encerradaI - produzir e gerir informações de inteligência financeira para a prevenção e o combate à lavagem de dinheiro;II - promover a interlocução institucional com órgãos e entidades nacionais, estrangeiros e internacionais que tenham conexão com suas atividades.
Art. 5º A organização e o funcionamento do Coaf, incluídas a sua estrutura e as competências e as atribuições no âmbito da Presidência, do Plenário e do Quadro Técnico, serão definidos em seu Regimento Interno, aprovado pela Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil.
Art. 5º A organização e o funcionamento do Coaf serão estabelecidos em seu regimento interno, inclusive quanto:(Redação dada pela Medida Provisória nº 1.158, de 2023)Vigência encerradaI - a sua estrutura e as suas competências; e(Incluído pela Medida Provisória nº 1.158, de 2023)Vigência encerradaII - as atribuições de seus membros no âmbito da Presidência, do Plenário e do Quadro Técnico.(Incluído pela Medida Provisória nº 1.158, de 2023)Vigência encerradaParágrafo único. O regimento interno do Coaf será aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda.(Incluído pela Medida Provisória nº 1.158, de 2023)Vigência encerradaArt. 5º A organização e o funcionamento do Coaf, incluídas a sua estrutura e as competências e as atribuições no âmbito da Presidência, do Plenário e do Quadro Técnico, serão definidos em seu Regimento Interno, aprovado pela Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil.
Art. 6º O processo administrativo sancionador no âmbito do Coaf será disciplinado pela Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil, à qual incumbe dispor, entre outros aspectos, sobre o rito, os prazos e os critérios para gradação das penalidades previstas naLei nº 9.613, de 3 de março 1998, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
Art. 6º O processo administrativo sancionador no âmbito do Coaf:(Redação dada pela Medida Provisória nº 1.158, de 2023)Vigência encerradaI - será disciplinado por ato do Ministro de Estado da Fazenda, mediante apresentação de proposta do Plenário do Coaf; e(Incluído pela Medida Provisória nº 1.158, de 2023)Vigência encerradaII - disporá, entre outros aspectos, sobre o rito, os prazos e os critérios para gradação das penalidades previstas naLei nº 9.613, de 3 de março 1998, assegurados os princípios do contraditório e da ampla defesa.(Incluído pela Medida Provisória nº 1.158, de 2023)Vigência encerradaArt. 6º O processo administrativo sancionador no âmbito do Coaf será disciplinado pela Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil, à qual incumbe dispor, entre outros aspectos, sobre o rito, os prazos e os critérios para gradação das penalidades previstas naLei nº 9.613, de 3 de março 1998, assegurados o contraditório e a ampla defesa.§ 1º Caberá recurso das decisões do Plenário relacionadas ao processo administrativo de que trata ocaputdeste artigo ao Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional.§ 2º O disposto naLei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, aplica-se subsidiariamente aos processos administrativos sancionadores instituídos no âmbito do Coaf.
Art. 9º Constituem Dívida Ativa do Banco Central do Brasil os créditos decorrentes da atuação do Coaf inscritos a partir de 20 de agosto de 2019.§ 1º Continuam integrando a Dívida Ativa da União as multas pecuniárias e seus acréscimos legais relativos à ação fiscalizadora do Coaf nela inscritos até 19 de agosto de 2019.§ 2º Compete aos titulares do cargo de Procurador do Banco Central do Brasil o exercício das atribuições previstas noart. 4º da Lei nº 9.650, de 27 de maio de 1998, em relação ao Coaf.
Art. 9º Constituem dívida ativa da União os créditos decorrentes da atuação do Coaf inscritos até 19 de agosto de 2019 e a partir da data de publicação daMedida Provisória nº 1.158, de 12 de janeiro de 2023.(Redação dada pela Medida Provisória nº 1.158, de 2023)Vigência encerrada§ 1º Integram a dívida ativa do Banco Central do Brasil as multas pecuniárias e os seus acréscimos legais relativos à ação fiscalizadora do Coaf nela inscritos entre 20 de agosto de 2019 e o dia anterior à data de publicação daMedida Provisória nº 1.158, de 12 de janeiro 2023.(Redação dada pela Medida Provisória nº 1.158, de 2023)Vigência encerrada§ 2º A representação judicial e extrajudicial do Coaf compete aos membros da Advocacia-Geral da União.(Redação dada pela Medida Provisória nº 1.158, de 2023)Vigência encerradaArt. 9º Constituem Dívida Ativa do Banco Central do Brasil os créditos decorrentes da atuação do Coaf inscritos a partir de 20 de agosto de 2019.§ 1º Continuam integrando a Dívida Ativa da União as multas pecuniárias e seus acréscimos legais relativos à ação fiscalizadora do Coaf nela inscritos até 19 de agosto de 2019.§ 2º Compete aos titulares do cargo de Procurador do Banco Central do Brasil o exercício das atribuições previstas noart. 4º da Lei nº 9.650, de 27 de maio de 1998, em relação ao Coaf.
Art. 10. Ficam mantidos os cargos em comissão e as funções de confiança integrantes da estrutura do Coaf em 19 de agosto de 2019.(Revogado pela Medida Provisória nº 1.158, de 2023)Vigência encerradaArt. 11. Ficam mantidos os efeitos dos atos de cessão, requisição e movimentação de pessoal destinado ao Coaf editados até 19 de agosto de 2019.(Revogado pela Medida Provisória nº 1.158, de 2023)Vigência encerradaArt. 12. O Ministério da Economia e o Ministério da Justiça e Segurança Pública prestarão, até 31 de dezembro de 2020, o apoio técnico e administrativo necessário para o funcionamento e a operação do Coaf.(Revogado pela Medida Provisória nº 1.158, de 2023)Vigência encerradaArt. 13. Ato conjunto do Ministério da Economia, do Ministério da Justiça e Segurança Pública e do Banco Central do Brasil disporá sobre a transferência progressiva de processos e contratos administrativos.(Revogado pela Medida Provisória nº 1.158, de 2023)Vigência encerradaArt. 14. Ficam revogados osarts. 13,16e17 da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998.
Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 7 de janeiro de 2020; 199º da Independência e 132º da República.JAIR MESSIAS BOLSONAROMarcelo Pacheco dos GuaranysRoberto de Oliveira Campos NetoEste texto não substitui o publicado no DOU de 8.1.2020*Não remover