Lei nº 13.964, de 24.12.2019 Publicada no DOU de 24.12.2019 - Edição extra (2019)
Ementa: Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal. Mensagem de veto
LEI Nº 13.964, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2019Mensagem de vetoVigênciaPromulgação das partes vetadasAperfeiçoa a legislação penal e processual penal.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 83. .............................................................................................................................................................................................................III -comprovado:a) bom comportamento durante a execução da pena;b) não cometimento de falta grave nos últimos 12 (doze) meses;c) bom desempenho no trabalho que lhe foi atribuído; ed) aptidão para prover a própria subsistência mediante trabalho honesto;..................................................................................................... (NR)“
Art. 121. .................................................................................................................................................................................................§ 2º. .......................................................................................................................................................................................................VIII -(VETADO):VIII -com emprego de arma de fogo de uso restrito ou proibido:(Promulgação partes vetadas).............................................................................................” (NR)“
Art. 141. .........................................................................................§ 1º ..................................................................................................§ 2º(VETADO).”(NR)§ 2ºSe o crime é cometido ou divulgado em quaisquer modalidades das redes sociais da rede mundial de computadores, aplica-se em triplo a pena.’ (NR)”(Promulgação partes vetadas)“
Art. 171. ..............................................................................................................................................................................................§ 5ºSomente se procede mediante representação, salvo se a vítima for:I - a Administração Pública, direta ou indireta;II - criança ou adolescente;III - pessoa com deficiência mental; ouIV - maior de 70 (setenta) anos de idade ou incapaz.” (NR)“
Art. 316. .........................................................................................Pena -reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa.” (NR)
Art. 3ºODecreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941(Código de Processo Penal), passa a vigorar com as seguintes alterações:(Vide ADI 6.298)(Vide ADI 6.299)(Vide ADI 6.300)(Vide ADI 6.305)“Juiz das Garantias‘
Art. 3º-A.O processo penal terá estrutura acusatória, vedadas a iniciativa do juiz na fase de investigação e a substituição da atuação probatória do órgão de acusação.’‘
Art. 157. ...........................................................................................................................................................................................................................§ 5ºO juiz que conhecer do conteúdo da prova declarada inadmissível não poderá proferir a sentença ou acórdão.” (NR)“‘CAPÍTULO IIDO EXAME DE CORPO DE DELITO, DA CADEIA DECUSTÓDIA E DAS PERÍCIAS EM GERAL’......................................................................................................................‘
Art. 287. Se a infração for inafiançável, a falta de exibição do mandado não obstará a prisão, e o preso, em tal caso, será imediatamente apresentado ao juiz que tiver expedido o mandado, para a realização de audiência de custódia.” (NR)“
Art. 313. ...........................................................................................§ 1º...................................................................................................§ 2º Não será admitida a decretação da prisão preventiva com a finalidade de antecipação de cumprimento de pena ou como decorrência imediata de investigação criminal ou da apresentação ou recebimento de denúncia.” (NR)“
Art. 564. ....................................................................................................................................................................................................................V -em decorrência de decisão carente de fundamentação......................................................................................................” (NR)“
Art. 50. ......................................................................................................................................................................................................VIII -recusar submeter-se ao procedimento de identificação do perfil genético.................................................................................................” (NR)“
Art. 122. ................................................................................................§ 1º.........................................................................................................§ 2º Não terá direito à saída temporária a que se refere ocaputdeste artigo o condenado que cumpre pena por praticar crime hediondo com resultado morte.” (NR)
Art. 17-A.(VETADO):I - (VETADO);II - (VETADO);III - (VETADO).§ 1º (VETADO).§ 2º (VETADO).§ 3º (VETADO).§ 4º (VETADO).§ 5º (VETADO).”
Art. 10-A. Realizar captação ambiental de sinais eletromagnéticos, ópticos ou acústicos para investigação ou instrução criminal sem autorização judicial, quando esta for exigida:Pena - reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.§ 1º Não há crime se a captação é realizada por um dos interlocutores.§ 2º A pena será aplicada em dobro ao funcionário público que descumprir determinação de sigilo das investigações que envolvam a captação ambiental ou revelar o conteúdo das gravações enquanto mantido o sigilo judicial.”
Art. 1º .................................................................................................................................................................................................................§ 6ºPara a apuração do crime de que trata este artigo, admite-se a utilização da ação controlada e da infiltração de agentes.” (NR)
Art. 18. ............................................................................................Pena- reclusão, de 8 (oito) a 16 (dezesseis) anos, e multa.Parágrafo único. Incorre na mesma pena quem vende ou entrega arma de fogo, acessório ou munição, em operação de importação, sem autorização da autoridade competente, a agente policial disfarçado, quando presentes elementos probatórios razoáveis de conduta criminal preexistente.” (NR)“
Art. 20.Nos crimes previstos nos arts. 14, 15, 16, 17 e 18, a pena é aumentada da metade se:I - forem praticados por integrante dos órgãos e empresas referidas nos arts. 6º, 7º e 8º desta Lei; ouII - o agente for reincidente específico em crimes dessa natureza.” (NR)“
Art. 34-A.Os dados relacionados à coleta de registros balísticos serão armazenados no Banco Nacional de Perfis Balísticos.§ 1º O Banco Nacional de Perfis Balísticos tem como objetivo cadastrar armas de fogo e armazenar características de classe e individualizadoras de projéteis e de estojos de munição deflagrados por arma de fogo.§ 2º O Banco Nacional de Perfis Balísticos será constituído pelos registros de elementos de munição deflagrados por armas de fogo relacionados a crimes, para subsidiar ações destinadas às apurações criminais federais, estaduais e distritais.§ 3º O Banco Nacional de Perfis Balísticos será gerido pela unidade oficial de perícia criminal.§ 4º Os dados constantes do Banco Nacional de Perfis Balísticos terão caráter sigiloso, e aquele que permitir ou promover sua utilização para fins diversos dos previstos nesta Lei ou em decisão judicial responderá civil, penal e administrativamente.§ 5º É vedada a comercialização, total ou parcial, da base de dados do Banco Nacional de Perfis Balísticos.§ 6º A formação, a gestão e o acesso ao Banco Nacional de Perfis Balísticos serão regulamentados em ato do Poder Executivo federal.”
Art. 1º-A. Os Tribunais de Justiça e os Tribunais Regionais Federais poderão instalar, nas comarcas sedes de Circunscrição ou Seção Judiciária, mediante resolução, Varas Criminais Colegiadas com competência para o processo e julgamento:I - de crimes de pertinência a organizações criminosas armadas ou que tenham armas à disposição;II - do crime doart. 288-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); eIII - das infrações penais conexas aos crimes a que se referem os incisos I e II docaputdeste artigo.§ 1º As Varas Criminais Colegiadas terão competência para todos os atos jurisdicionais no decorrer da investigação, da ação penal e da execução da pena, inclusive a transferência do preso para estabelecimento prisional de segurança máxima ou para regime disciplinar diferenciado.§ 2º Ao receber, segundo as regras normais de distribuição, processos ou procedimentos que tenham por objeto os crimes mencionados nocaputdeste artigo, o juiz deverá declinar da competência e remeter os autos, em qualquer fase em que se encontrem, à Vara Criminal Colegiada de sua Circunscrição ou Seção Judiciária.§ 3º Feita a remessa mencionada no § 2º deste artigo, a Vara Criminal Colegiada terá competência para todos os atos processuais posteriores, incluindo os da fase de execução.”
Art. 2º ............................................................................................................................................................................................................§ 8ºAs lideranças de organizações criminosas armadas ou que tenham armas à disposição deverão iniciar o cumprimento da pena em estabelecimentos penais de segurança máxima.§ 9º O condenado expressamente em sentença por integrar organização criminosa ou por crime praticado por meio de organização criminosa não poderá progredir de regime de cumprimento de pena ou obter livramento condicional ou outros benefícios prisionais se houver elementos probatórios que indiquem a manutenção do vínculo associativo.” (NR)“‘Seção IDa Colaboração Premiada’‘
Art. 4º-A.A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios e suas autarquias e fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista manterão unidade de ouvidoria ou correição, para assegurar a qualquer pessoa o direito de relatar informações sobre crimes contra a administração pública, ilícitos administrativos ou quaisquer ações ou omissões lesivas ao interesse público.Parágrafo único. Considerado razoável o relato pela unidade de ouvidoria ou correição e procedido o encaminhamento para apuração, ao informante serão asseguradas proteção integral contra retaliações e isenção de responsabilização civil ou penal em relação ao relato, exceto se o informante tiver apresentado, de modo consciente, informações ou provas falsas.”“
Art. 4º-B.O informante terá direito à preservação de sua identidade, a qual apenas será revelada em caso de relevante interesse público ou interesse concreto para a apuração dos fatos.Parágrafo único. A revelação da identidade somente será efetivada mediante comunicação prévia ao informante e com sua concordância formal.”“
Art. 4º-C.Além das medidas de proteção previstas naLei nº 9.807, de 13 de julho de 1999, será assegurada ao informante proteção contra ações ou omissões praticadas em retaliação ao exercício do direito de relatar, tais como demissão arbitrária, alteração injustificada de funções ou atribuições, imposição de sanções, de prejuízos remuneratórios ou materiais de qualquer espécie, retirada de benefícios, diretos ou indiretos, ou negativa de fornecimento de referências profissionais positivas.§ 1º A prática de ações ou omissões de retaliação ao informante configurará falta disciplinar grave e sujeitará o agente à demissão a bem do serviço público.§ 2º O informante será ressarcido em dobro por eventuais danos materiais causados por ações ou omissões praticadas em retaliação, sem prejuízo de danos morais.§ 3º Quando as informações disponibilizadas resultarem em recuperação de produto de crime contra a administração pública, poderá ser fixada recompensa em favor do informante em até 5% (cinco por cento) do valor recuperado.”
Art. 3º .............................................................................................................................................................................................................V- os recursos provenientes de convênios, contratos ou acordos firmados com entidades públicas ou privadas, nacionais, internacionais ou estrangeiras;VI - os recursos confiscados ou provenientes da alienação dos bens perdidos em favor da União Federal, nos termos da legislação penal ou processual penal;VII - as fianças quebradas ou perdidas, em conformidade com o disposto na lei processual penal;VIII - os rendimentos de qualquer natureza, auferidos como remuneração, decorrentes de aplicação do patrimônio do FNSP...............................................................................................................” (NR)
Art. 18.ODecreto-Lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969 (Código de Processo Penal Militar),passa a vigorar acrescido do seguinte art. 16-A:“
Art. 20.Esta Lei entra em vigor após decorridos 30 (trinta) dias de sua publicação oficial.Brasília, 24 de dezembro de 2019; 198oda Independência e 131oda República.JAIR MESSIAS BOLSONAROSérgio MoroJosé Vicente SantiniAndré Luiz de Almeida MendonçaEste texto não substitui o publicado no DOU de 24.12.2019 - Edição extraPresidência da RepúblicaSecretaria-GeralSubchefia para Assuntos JurídicosLEI Nº 13.964, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2019Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu promulgo, nos termos do parágrafo 5odo art. 66 da Constituição Federal, as seguintes partes vetadas da Lei no13.964, de 24 de dezembro de 2019:“
Art. 2º .....................................................................................................................‘
Art. 121. .....................................................................................................................................................................................................................................................§ 2º ............................................................................................................................................................................................................................................................VIII -com emprego de arma de fogo de uso restrito ou proibido:........................................................................................................................ (NR)’‘
Art. 141. ................................................................................................................§ 1º ........................................................................................................................§ 2ºSe o crime é cometido ou divulgado em quaisquer modalidades das redes sociais da rede mundial de computadores, aplica-se em triplo a pena.’ (NR)”“
Art. 3º ................................................................................................................‘Juiz das Garantias’‘
Art.8º-A ........................................................................................................................................................................................................................................§ 2ºA instalação do dispositivo de captação ambiental poderá ser realizada, quando necessária, por meio de operação policial disfarçada ou no período noturno, exceto na casa, nos termos do inciso XI docaputdo art. 5º da Constituição Federal...........................................................................................................................§ 4ºA captação ambiental feita por um dos interlocutores sem o prévio conhecimento da autoridade policial ou do Ministério Público poderá ser utilizada, em matéria de defesa, quando demonstrada a integridade da gravação...................................................................................................................... ’”“