Lei 10.646, de 28.3.2003 Publicada no DOU de 31.3.2003 (2003)
Ementa: Altera as Leis n os 10.464, de 24 de maio de 2002 ; 10.177, de 12 de janeiro de 2001 ; e 10.437, de 25 de abril de 2002 ; autoriza, para as operações adquiridas pela União sob a égide da Medida Provis
LEI No10.646, DE 28 DE MARÇO DE 2003.Conversão da MPv nº 77, de 2002Vide Medida Provisória nº 114, de 31.3.2003Revogado pela Lei nº 10.696, de 2.6.2003Texto para impressãoAltera as Leis nos10.464, de 24 de maio de 2002; 10.177, de 12 de janeiro de 2001; e 10.437, de 25 de abril de 2002; autoriza, para as operações adquiridas pela União sob a égide da Medida Provisória no2.196-3, de 24 de agosto de 2001, que se enquadram na Lei no10.437, de 25 de abril de 2002, a substituição dos encargos financeiros pactuados; e dispõe sobre reconversão de atividades de mutuários com dívidas junto a bancos oficiais federais; e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1oFica autorizada a repactuação e o alongamento de dívidas oriundas de operações de crédito rural contratadas ao abrigo do Programa Especial de Crédito para a Reforma Agrária – Procera, cujos mutuários estejam adimplentes com suas obrigações ou as regularizem até 31 de março de 2003, observadas as seguintes condições:.................................................................IV –os agentes financeiros disporão de prazo até 31 de março de 2003 para formalização do instrumento da repactuação." (NR)"
Art. 2oOs mutuários adimplentes que não optarem pela repactuação farão jus ao bônus de adimplência de que trata o inciso III do art. 1o, no caso de pagamento total de seus débitos até 31 de março de 2003." (NR)"
Art. 4o.................................................................I –repactuação do somatório das prestações integrais vencidas, tomadas sem bônus e sem encargos adicionais de inadimplemento; ouII –pagamento das prestações integrais vencidas, tomadas sem encargos adicionais de inadimplemento e aplicando-se o bônus de que trata o inciso III do art. 1osobre o montante em atraso." (NR)"
Art. 6o.................................................................I –em 30 de junho de 2003, no caso dos mutuários com obrigações vencidas em anos anteriores a 2001 que não se valerem de uma das alternativas previstas no art. 4o;................................................................." (NR)"
Art. 7oOs agentes financeiros informarão, até 30 de maio de 2003, à Secretaria de Agricultura Familiar do Ministério do Desenvolvimento Agrário e à Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, os montantes envolvidos nas repactuações e nas liquidações de obrigações." (NR)"
Art. 11oFicam os gestores dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, Nordeste e Centro-Oeste autorizados a conceder bônus de adimplência sobre cada parcela da dívida paga até o vencimento, nas proporções e condições a seguir explicitadas, no caso de operações de crédito ao setor rural ao amparo de recursos desses Fundos, cujos mutuários estejam adimplentes com suas obrigações ou as regularizem até 31 de março de 2003:................................................................." (NR)
Art. 3o..................................................................................................................................§ 3oFica estabelecido o prazo até 31 de março de 2003 para o encerramento das renegociações, prorrogações e composições de dívidas amparadas em recursos dos Fundos Constitucionais, inclusive sob a forma alternativa de que trata o art. 4odesta Lei.................................................................." (NR)
Art. 2o.................................................................I – 0,759% a.m. (setecentos e cinqüenta e nove milésimos por cento ao mês) sobre o saldo principal, para a variação IGP-M do mês imediatamente anterior ao de incidência;................................................................." (NR)
Art. 4oFica autorizada, para as operações adquiridas pela União sob a égide da Medida Provisória no2.196-3, de 24 de agosto de 2001, que são passíveis de enquadramento noart. 2oda Lei no10.437, de 2002,a substituição dos encargos financeiros pactuados, no período que se inicia na data da publicação desta Lei até 31 de março de 2003, pelos encargos estabelecidos nos termos dos incisos I e II docaputdo referido art. 2o.§ 1oAs prestações que estiverem vencidas na data da publicação desta Lei serão corrigidas da seguinte forma:I – dos respectivos vencimentos até o dia anterior ao da mencionada publicação, pelos encargos financeiros definidos no art. 5oda Medida Provisória no2.196-3, de 2001;II – da data da publicação desta Lei até 31 de março de 2003, pelos encargos estabelecidos noart. 2oda Lei no10.437, de 2002.§ 2oAplicam-se as disposições docaputdeste artigo às parcelas com vencimento a partir da data da publicação desta Lei até 31 de março de 2003, desde que pagas até o vencimento.
Art. 5oOs bancos oficiais federais poderão, a seu exclusivo critério, retardar a propositura ou suspender processo de execução judicial de dívidas de operações de crédito rural, no caso de agricultores familiares, mini e pequenos produtores e de suas cooperativas e associações, quando envolverem valor originalmente financiado de até R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) em projetos localizados em áreas de abrangência dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, Nordeste ou Centro-Oeste, desde que haja reconhecimento da necessidade de reconversão de atividades para resgate ou ampliação da capacidade de geração de renda dos agricultores.§ 1oPara efeito de reconhecimento da necessidade de reconversão de atividades, os bancos oficiais federais poderão se valer de estudos realizados por entidades de pesquisa e de prestação de assistência técnica e extensão rural.§ 2oExcluem-se do disposto neste artigo as operações adquiridas sob a égide da Medida Provisória no2.196-3, de 2001, as renegociadas com base naLei no9.138, de 29 de novembro de 1995,as contempladas peloart. 8oda Lei no10.464, de 2002,com a redação dada pelo art. 1odesta Lei, e aquelas formalizadas após 30 de junho de 2000.§ 3oAplicam-se as disposições deste artigo às operações lastreadas por recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, Nordeste ou Centro-Oeste.
Art. 6oO impacto financeiro das disposições desta Lei que dizem respeito aos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, Nordeste e Centro-Oeste, nos exercícios de 2003 e 2004, será suportado pelas transferências devidas a cada um desses Fundos naqueles respectivos anos.
Art. 8oFica revogado oart. 12 da Lei no10.464, de 24 de maio de 2002.Brasília, 28 de março de 2003; 182oda Independência e 115oda República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVAAntonio Palocci FilhoMiguel Soldatelli RossettoÁlvaro Augusto Ribeiro CostaEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 31.3.2003