Lei nº 14.515, de 29.12.2022 Publicada no DOU de 30.12.2022 (2022)
Ementa: Dispõe sobre os programas de autocontrole dos agentes privados regulados pela defesa agropecuária e sobre a organização e os procedimentos aplicados pela defesa agropecuária aos agentes das cadeias pr
Art. 2º O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, por meio da Secretaria de Defesa Agropecuária, é responsável pela gestão da defesa agropecuária.
Art. 4º O agente deverá garantir que seus produtos e serviços atendam aos requisitos de inocuidade, de identidade, de qualidade e de segurança estabelecidos na legislação relativa à defesa agropecuária.Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se a todos os agentes regulados pela legislação relativa à defesa agropecuária, incluídos aqueles fiscalizados pelos Estados, pelo Distrito Federal, pelos Municípios e por consórcio de Municípios.
Art. 5º O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e demais órgãos públicos integrantes do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária (Suasa) poderão credenciar pessoas jurídicas ou habilitar pessoas físicas para a prestação de serviços técnicos ou operacionais relacionados às atividades de defesa agropecuária.§ 1º O credenciamento e a habilitação de que trata ocaputdeste artigo têm o objetivo de assegurar que os serviços técnicos e operacionais prestados estejam em consonância com o Suasa, não permitido aos credenciados ou habilitados desempenhar atividades próprias da fiscalização agropecuária que exijam o exercício específico de poder de polícia administrativa.§ 2º Norma específica do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, como Instância Central e Superior, definirá os processos de credenciamento de pessoas jurídicas, os serviços cujos credenciamentos serão obrigatoriamente homologados e as regras específicas para homologação.§ 3º Norma específica do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, como Instância Central e Superior, definirá os processos de habilitação de pessoas físicas, observada a competência profissional, de acordo com o conhecimento técnico requerido para a etapa, o procedimento ou o processo para o qual o profissional será habilitado, e as regras específicas para homologação.
Art. 6º Fica instituída a análise de risco como abordagem de ação da defesa agropecuária.Parágrafo único. As ações de controle e de fiscalização desempenhadas pela Secretaria de Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento serão mensuradas em conformidade com os critérios de gerenciamento de risco.
Art. 9º Os programas de autocontrole poderão conter garantias advindas de sistemas de produção com características diferenciadas, com abrangência sobre a totalidade da cadeia produtiva, desde a produção primária agropecuária até o processamento e a expedição do produto final.§ 1º Quando a diferenciação envolver a produção primária agropecuária, o programa de autocontrole será estabelecido por meio de protocolo privado de produção com a descrição das características do sistema e a modalidade de verificação.§ 2º Os protocolos privados de que trata o § 1º deste artigo serão apresentados ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.§ 3º O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento publicará os protocolos de que trata o § 1º deste artigo em seu sítio eletrônico.
Art. 10. Compete ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento:I - estabelecer os requisitos básicos necessários ao desenvolvimento dos programas de autocontrole;II - editar normas complementares para dispor sobre os requisitos básicos a que se refere o inciso I destecaput;III - definir os procedimentos oficiais de verificação dos programas de autocontrole.
Art. 11. Quando a fiscalização agropecuária ou o programa de autocontrole identificar deficiências ou não conformidades no processo produtivo ou no produto agropecuário que possam causar riscos à segurança do consumidor ou à saúde animal e à sanidade vegetal, o agente ficará responsável pelo recolhimento dos lotes produzidos nessa condição, na forma prevista em regulamento.CAPÍTULO IIIDO PROGRAMA DE INCENTIVO À CONFORMIDADE EM DEFESA AGROPECUÁRIAArt. 12. É instituído o Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária, com o objetivo de estimular o aperfeiçoamento de sistemas de garantia da qualidade robustos e auditáveis, com vistas à consolidação de um ambiente de confiança recíproca entre o Poder Executivo federal e os agentes regulados, pela via do aumento da transparência.Parágrafo único. O Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária exigirá do estabelecimento regulado o compartilhamento periódico de dados operacionais e de qualidade com a fiscalização agropecuária e oferecerá como contrapartida benefícios e incentivos, na forma prevista em regulamento.
Art. 13. Devem ser concedidos aos agentes aderentes ao Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária, além de outros que venham a ser estabelecidos em regulamento, os seguintes incentivos:I - agilidade nas operações de importação e de exportação;II - prioridade na tramitação de processos administrativos perante a Secretaria de Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, sobretudo dos relacionados a atos públicos de liberação da atividade econômica;III - acesso automático às informações de tramitação dos processos de interesse do estabelecimento;IV - dispensa de aprovação prévia de atos relacionados a reforma e ampliação do estabelecimento, com base na existência de princípios regulatórios já estabelecidos.
Art. 14.O regulamento do Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária estabelecerá:I - procedimentos para adesão ao Programa;II - obrigações para permanência no Programa; eIII - hipóteses de aplicação de advertência, de suspensão ou de exclusão do Programa.Parágrafo único. A regulamentação do Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária deverá levar em consideração o porte dos agentes econômicos e a disponibilização pelo poder público de sistema público de informações, de forma a conferir tratamento isonômico e passível de cumprimento por todos os agentes.
Art. 15. Aos estabelecimentos que aderirem ao Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária fica autorizada a regularização por notificação de que trata o inciso X docaputdo art. 3º desta Lei.§ 1º O estabelecimento notificado não será autuado, desde que adote as medidas corretivas necessárias e sane a irregularidade ou não conformidade no prazo indicado na notificação.§ 2º Regulamento disporá sobre as irregularidades ou não conformidades passíveis de regularização por notificação.
Art. 18. Estabelecimentos que possuam mais de uma finalidade e que sejam objeto de diferentes normas relativas à defesa agropecuária poderão ter registro único no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, na forma prevista em regulamento.Produção de efeitosSeção IIDo Registro de ProdutosArt. 19. O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento:Produção de efeitosI - incentivará a adoção de procedimento administrativo simplificado, o uso de meios eletrônicos e o estabelecimento de parâmetros e padrões, com vistas à automatização da concessão das solicitações de registro de produtos agropecuários;II - disponibilizará sistema eletrônico para receber as solicitações de registro de produtos no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da data de publicação desta Lei.§ 1º A concessão de registro de produtos que possuam parâmetros ou padrões normatizados será automática.§ 2º A não observância dos parâmetros ou dos padrões normatizados implicará o cancelamento do registro do produto e a imposição de sanções administrativas, após processo administrativo e garantidos ao agente o contraditório e a ampla defesa.§ 3º O disposto nocaputdeste artigo não se aplica aos produtos regulados pelaLei nº 7.802, de 11 de julho de 1989.
Art. 20. O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento poderá dispor de especialistas para subsidiar a avaliação de registro de produtos, por meio de credenciamento, contratação de pessoa física ou jurídica ou ajustes com instituições de pesquisa públicas ou privadas, na forma prevista em regulamento, assegurada a confidencialidade em relação aos dados e às informações sobre os produtos e os agentes privados.Produção de efeitosParágrafo único. Todo processo de registro de produtos avaliado por especialistas terá supervisão de um auditor fiscal federal agropecuário, que será responsável pela aprovação definitiva da concessão do registro.
Art. 28.O valor da multa de que trata o inciso II docaputdo art. 27 desta Lei será de R$ 100,00 (cem reais) até R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), observadas a classificação do agente infrator e a natureza da infração, conforme o Anexo desta Lei e seu regulamento.§ 1º No caso de reincidência específica, a pena máxima da infração, estabelecida em regulamento e limitada ao teto previsto nocaputdeste artigo, será aumentada em 10% (dez por cento) para cada nova incidência na mesma infração.§ 2º Considera-se, para fins da caracterização da reincidência específica e, consequentemente, para o aumento de pena, o prazo de 5 (cinco) anos, contado do cumprimento ou da extinção da penalidade administrativa.§ 3º O pagamento voluntário da multa no prazo de 20 (vinte) dias, contado da data de sua aplicação, sem interposição de recurso, ensejará a redução de 20% (vinte por cento) de seu valor.
Art. 29.A introdução irregular no País de animais e vegetais, ou de seus produtos, praticada por pessoa física caracterizará infração sujeita a advertência ou multa, cujo valor será estipulado entre R$ 100,00 (cem reais) e R$ 5.000,00 (cinco mil reais).Produção de efeitosParágrafo único. A introdução irregular no País de insumos agropecuários praticada por pessoa física caracterizará infração de natureza gravíssima sujeita a multa no valor de até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).
Art. 31. As infrações serão graduadas de acordo com o risco para a defesa agropecuária e classificadas em:I - infração de natureza leve;II - infração de natureza moderada;III - infração de natureza grave;IV - infração de natureza gravíssima.
Art. 32.Na aplicação das penalidades previstas nesta Lei, serão consideradas as circunstâncias agravantes e atenuantes, na forma de regulamento.Parágrafo único. Quando uma infração for objeto de enquadramento em mais de um dispositivo, prevalecerá, para aplicação da penalidade, o enquadramento mais específico em relação ao mais genérico.CAPÍTULO VIIDO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE FISCALIZAÇÃO AGROPECUÁRIAArt. 33. As infrações serão apuradas, a partir da lavratura do auto de infração, por meio de processo administrativo de fiscalização agropecuária.
Art. 34. O auto de infração é o documento hábil para constatação de infração no que concerne à legislação relativa à defesa agropecuária.
Art. 35. Caberá a interposição de defesa por escrito no prazo de 20 (vinte) dias, contado da data de recebimento do auto de infração, a ser endereçada à Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento sediada na unidade da Federação onde foi constatada a infração.Parágrafo único. (VETADO).
Art. 36.Das decisões administrativas de primeira instância caberá interposição de recurso administrativo no prazo de 20 (vinte) dias, contado da data de recebimento da notificação.§ 1º O recurso de que trata ocaputdeste artigo será dirigido à autoridade que proferiu a decisão.§ 2º Caso não reconsidere a sua decisão, a autoridade encaminhará o recurso à Secretaria de Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento no prazo de 20 (vinte) dias, contado da data de seu recebimento, para julgamento em segunda instância.
Art. 39. A notificação do autuado poderá ser feita por meio eletrônico, desde que a certificação da ciência seja inequívoca.
Art. 40. Fica estabelecida a assinatura eletrônica simples, de que trata aLei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, para os atos praticados por servidores públicos no âmbito do processo administrativo de fiscalização agropecuária.CAPÍTULO VIIIDO PROGRAMA DE VIGILÂNCIA EM DEFESA AGROPECUÁRIA PARA FRONTEIRAS INTERNACIONAISArt. 41. É instituído, no âmbito do Suasa, de que trata oart. 28-A da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, sob a coordenação do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, por intermédio da Secretaria de Defesa Agropecuária, o Programa de Vigilância em Defesa Agropecuária para Fronteiras Internacionais (Vigifronteiras).
Art. 42.O Vigifronteiras tem como objetivo estabelecer um sistema integrado de vigilância relativo à defesa agropecuária na faixa de fronteira de todo o território nacional, com a finalidade de:I - impedir o ingresso no território nacional de substâncias ou agentes biológicos de qualquer natureza, sob qualquer meio de transporte ou difusão, que possam causar danos à produção, ao processamento e à comercialização de produtos e serviços agropecuários, pesqueiros e florestais;II - evitar o ingresso no território nacional de produtos agropecuários que não atendam aos padrões de identidade e qualidade ou aos requisitos de segurança higiênico-sanitária e tecnológica exigidos para o consumo; eIII - conter danos, efetivos ou potenciais, causados pela introdução no território nacional de qualquer substância ou agente biológico que importe em risco ou ameaça de que tratam os incisos I e II destecaput.
Art. 43. A atuação do Vigifronteiras pautar-se-á pela integração, pela produção e pela difusão de conhecimentos técnico-científicos e pela cooperação entre os órgãos e as entidades públicas integrantes das três instâncias do Suasa.
Art. 44.O Poder Executivo federal editará regulamento para disciplinar o funcionamento do Vigifronteiras no prazo de 90 (noventa) dias, contado da data de publicação desta Lei.CAPÍTULO IXDISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIASArt. 45. O Poder Executivo federal editará o regulamento do Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária no prazo de 120 (cento e vinte) dias, contado da data de publicação desta Lei.
Art. 46.As penalidades de que trata o Capítulo VI desta Lei serão aplicadas às infrações previstas na legislação específica e em normas regulamentares relativas à defesa agropecuária e constatadas a partir da data de entrada em vigor desta Lei.§ 1º As disposições referentes ao processo administrativo de fiscalização agropecuária previstas no Capítulo VII desta Lei serão aplicadas aos processos pendentes de julgamento a partir da data de entrada em vigor desta Lei.§ 2º As penalidades de que trata o art. 27 desta Lei serão aplicadas às infrações constatadas pela fiscalização agropecuária do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento com fundamento naLei nº 7.802, de 11 de julho de 1989.
Art. 1ºFica o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento autorizado a prorrogar por 6 (seis) anos, além do limite estabelecido no inciso I do parágrafo único do art. 4º da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, 239 (duzentos e trinta e nove) contratos por tempo determinado de médico veterinário, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, firmados com fundamento na alínea “f” do inciso VI docaputdo art. 2º da referida Lei.§ 1º A prorrogação de que trata ocaputdeste artigo é aplicável aos contratos firmados a partir de 20 de novembro de 2017.§ 2º A prorrogação de que trata ocaputdeste artigo não será autorizada enquanto não for publicada a lei orçamentária com a autorização e a dotação suficiente ou a sua alteração, nos termos do inciso II do § 2º do art. 109 da Lei nº 14.116, de 31 de dezembro de 2020.” (NR)
Art. 4º.........................................................................................................I -os Municípios, os consórcios públicos intermunicipais ou interestaduais, os Estados e o Distrito Federal, diretamente ou por intermédio de órgãos ou empresas especializadas;II - as cooperativas agrícolas e as pessoas físicas e jurídicas especializadas na atividade;...........................................................................................................” (NR)“
Art. 8ºA fiscalização da classificação de que trata esta Lei poderá ser executada pelos Municípios, pelos consórcios públicos intermunicipais ou interestaduais, pelos Estados e pelo Distrito Federal, mediante delegação de competência do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.” (NR)
Art. 50.Revogam-se os seguintes dispositivos:I -arts. 6ºe7º do Decreto-Lei nº 467, de 13 de fevereiro de 1969;II -alínea “g” docaputdo art. 3º do Decreto-Lei nº 917, de 7 de outubro de 1969;III -art. 4º da Lei nº 6.198, de 26 de dezembro de 1974;IV -art. 7º da Lei nº 6.446, de 5 de outubro de 1977;V -incisos I,III,IV,V,VI,VIIeVIII docaputdo art. 5º da Lei nº 6.894, de 16 de dezembro de 1980;VI -art. 36 da Lei nº 7.678, de 8 de novembro de 1988;VII -art. 2º da Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989;VIII -art. 9º da Lei nº 8.918, de 14 de julho de 1994;IX -art. 9º da Lei nº 9.972, de 25 de maio de 2000;X -art. 42eincisos I,II,III,IV,VeVI docaputdo art. 43 da Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003; eXI -art. 6º da Lei nº 10.831, de 23 de dezembro de 2003.
Art. 51.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e produz efeitos:I - 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação, quanto ao disposto noCapítulo IV;II - 90 (noventa) dias após a data de sua publicação, quanto ao disposto noart. 29; eIII - na data de sua publicação, quanto aos demais dispositivos.Brasília, 29 de dezembro de 2022; 201º da Independência e 134º da República.JAIR MESSIAS BOLSONAROMarcelo Antônio Cartaxo Queiroga LopesMarcos Montes CordeiroEste texto não substitui o publicado no DOU de 30.12.2022.ANEXONatureza da infraçãoClassificação dos agentesPessoa físicaMicroempreendedorIndividual (MEI)1Microempresa (ME)2Empresa de PequenoPorte (EPP)3Média Empresa4DemaisestabelecimentosValores em real (R$)MínimoMáximoMínimoMáximoMínimoMáximoMínimoMáximoMínimoMáximoMínimoMáximoLeve100,00250,00100,00250,00500,001.500,001.000,001.500,001.500,003.000,001.500,005.000,00Moderada251,001.000,00251,001.000,001.501,002.500,001.501,005.000,003.001,008.000,005.001,0015.000,00Grave1.001,005.000,001.001,002.500,002.501,005.000,005.001,0010.000,008.001,0020.000,0015.001,0050.000,00Gravíssima5.001,0050.000,002.501,005.000,005.001,0010.000,0010.001,0030.000,0020.001,0050.000,0050.001,00150.000,001 – § 1º do art. 18-A da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.2 – Inciso I do caput do art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.3 – Inciso II do caput do art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.4 – Conforme classificação do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).*