Lei 12.023, de 27.8.2009 Publicada no DOU de 28.8.2009 (2009)
Ementa: Dispõe sobre as atividades de movimentação de mercadorias em geral e sobre o trabalho avulso. Mensagem de veto
LEI Nº 12.023, DE 27 DE AGOSTO DE 2009.Mensagem de vetoVigênciaDispõe sobre as atividades de movimentação de mercadorias em geral e sobre o trabalho avulso.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte LeiArt. 1oAs atividades de movimentação de mercadorias em geral exercidas por trabalhadores avulsos, para os fins desta Lei, são aquelas desenvolvidas em áreas urbanas ou rurais sem vínculo empregatício, mediante intermediação obrigatória do sindicato da categoria, por meio de Acordo ou Convenção Coletiva de Trabalho para execução das atividades.Parágrafo único. A remuneração, a definição das funções, a composição de equipes e as demais condições de trabalho serão objeto de negociação entre as entidades representativas dos trabalhadores avulsos e dos tomadores de serviços.
Art. 2oSão atividades da movimentação de mercadorias em geral:I – cargas e descargas de mercadorias a granel e ensacados, costura, pesagem, embalagem, enlonamento, ensaque, arrasto, posicionamento, acomodação, reordenamento, reparação da carga, amostragem, arrumação, remoção, classificação, empilhamento, transporte com empilhadeiras, paletização, ova e desova de vagões, carga e descarga em feiras livres e abastecimento de lenha em secadores ecaldeiras;II – operações de equipamentos de carga e descarga;III – pré-limpeza e limpeza em locais necessários à viabilidade das operações ou à sua continuidade.Parágrafo único.(VETADO)
Art. 3oAs atividades de que trata esta Lei serão exercidas por trabalhadores com vínculo empregatício ou em regime de trabalho avulso nas empresas tomadoras do serviço.
Art. 4oO sindicato elaborará a escala de trabalho e as folhas de pagamento dos trabalhadores avulsos, com a indicação do tomador do serviço e dos trabalhadores que participaram da operação, devendo prestar, com relação a estes, as seguintes informações:I – os respectivos números de registros ou cadastro no sindicato;II – o serviço prestado e os turnos trabalhados;III – as remunerações pagas, devidas ou creditadas a cada um dos trabalhadores, registrando-se as parcelas referentes a:a) repouso remunerado;b) Fundo de Garantia por Tempo de Serviço;c) 13osalário;d) férias remuneradas mais 1/3 (um terço) constitucional;e) adicional de trabalho noturno;f) adicional de trabalho extraordinário.
Art. 5oSão deveres do sindicato intermediador:I – divulgar amplamente as escalas de trabalho dos avulsos, com a observância do rodízio entre os trabalhadores;II – proporcionar equilíbrio na distribuição das equipes e funções, visando à remuneração em igualdade de condições de trabalho para todos e a efetiva participação dos trabalhadores não sindicalizados;III – repassar aos respectivos beneficiários, no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas úteis, contadas a partir do seu arrecadamento, os valores devidos e pagos pelos tomadores do serviço, relativos à remuneração do trabalhador avulso;IV – exibir para os tomadores da mão de obra avulsa e para as fiscalizações competentes os documentos que comprovem o efetivo pagamento das remunerações devidas aos trabalhadores avulsos;V – zelar pela observância das normas de segurança, higiene e saúde no trabalho;VI – firmar Acordo ou Convenção Coletiva de Trabalho para normatização das condições de trabalho.§ 1oEm caso de descumprimento do disposto no inciso III deste artigo, serão responsáveis, pessoal e solidariamente, os dirigentes da entidade sindical.§ 2oA identidade de cadastro para a escalação não será a carteira do sindicato e não assumirá nenhuma outra forma que possa dar ensejo à distinção entre trabalhadores sindicalizados e não sindicalizados para efeito de acesso ao trabalho.
Art. 6oSão deveres do tomador de serviços:I – pagar ao sindicato os valores devidos pelos serviços prestados ou dias trabalhados, acrescidos dos percentuais relativos a repouso remunerado, 13osalário e férias acrescidas de 1/3 (um terço), para viabilizar o pagamento do trabalhador avulso, bem como os percentuais referentes aos adicionais extraordinários e noturnos;II – efetuar o pagamento a que se refere o inciso I, no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas úteis, contadas a partir do encerramento do trabalho requisitado;III – recolher os valores devidos ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, acrescido dos percentuais relativos ao 13osalário, férias, encargos fiscais, sociais e previdenciários, observando o prazo legal.
Art. 7oA liberação das parcelas referentes ao 13osalário e às férias, depositadas nas contas individuais vinculadas e o recolhimento do FGTS e dos encargos fiscais e previdenciários serão efetuados conforme regulamentação do Poder Executivo.
Art. 8oAs empresas tomadoras do trabalho avulso respondem solidariamente pela efetiva remuneração do trabalho contratado e são responsáveis pelo recolhimento dos encargos fiscais e sociais, bem como das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social, no limite do uso que fizerem do trabalho avulso intermediado pelo sindicato.
Art. 9oAs empresas tomadoras do trabalho avulso são responsáveis pelo fornecimento dos Equipamentos de Proteção Individual e por zelar pelo cumprimento das normas de segurança no trabalho.
Art. 10. A inobservância dos deveres estipulados nos arts. 5oe 6osujeita os respectivos infratores à multa administrativa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por trabalhador avulso prejudicado.
Art. 10. A inobservância dos deveres estipulados nos arts. 5oe 6osujeita os respectivos infratores à multa administrativa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por trabalhador avulso prejudicado.Parágrafo único. O processo de fiscalização, notificação, autuação e imposição de multas reger-se-á pelo disposto no Título VII da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada peloDecreto-Lei no5.452, de 1ode maio de 1943.
Art. 11. Esta Lei não se aplica às relações de trabalho regidas pelaLei no8.630, de 25 de fevereiro de 1993,e pelaLei no9.719, de 27 de novembro de 1998.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor 30 (trinta) dias após sua publicação.Brasília, 27 de agosto de 2009; 188oda Independência e 121oda República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVATarso GenroCarlos LupiJosé Antonio Dias ToffoliEste texto não substitui o publicado no DOU de 28.8.2009 eretificado no DOU de 2.9.2009*