Lei 8.847, de 28.1.94 Publicada no DOU de 29.1.94 (1994)
Ementa: Dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) e dá outras providências.
LEI Nº 8.847, DE 28 DE JANEIRO DE 1994.Conversão da Medida Provisória nº 399, de 1993Texto compiladoDispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 3º A base de cálculo do imposto é o Valor da Terra Nua - VTN, apurado no dia 31 de dezembro do exercício anterior.(Revogado pela Lei nº 9.393, de 19.12.96)§ 1º O VTN é o valor do imóvel, excluído o valor dos seguintes bens incorporados ao imóvel:I - Construções, instalações e benfeitorias;II - Culturas permanentes e temporárias;III - Pastagens cultivadas e melhoradas;IV - Florestas plantadas.§ 2º O Valor da Terra Nua mínimo - VTNm por hectare, fixado pela Secretaria da Receita Federal ouvido o Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, em conjunto com as Secretarias de Agricultura dos Estados respectivos, terá como base levantamento de preços do hectare da terra nua, para os diversos tipos de terras existentes no Município.§ 3º O VTN aceito será convertido em quantidade de Unidade Fiscal de Referência -UFIR pelo valor desta no mês de janeiro do exercício da ocorrência do fato gerador.(Revogado pela lei nº 8.981, de 1995)§ 4º A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo técnico emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm, que vier a ser questionado pelo contribuinte.
Art. 4º Para os efeitos desta Lei considera-se:(Revogado pela Lei nº 9.393, de 19.12.96)I - área aproveitável, a que for passível de exploração agrícola, pecuária, granjeira, aqüícola ou florestal, excluídas as áreas:a) ocupadas por benfeitorias úteis e necessárias;b) de preservação permanente, de reserva legal, de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas e as reflorestadas com essências nativas ou exóticas;c) comprovadamente imprestáveis para qualquer exploração agrícola, pecuária, granjeira, aqüícola ou florestal;II - área efetivamente utilizada:a) plantada com produtos vegetais e a de pastagens plantadas;b) a de pastagens naturais, observado o índice de lotação por zona de pecuária fixado pelo Poder Executivo;c) a de exploração extrativa, observados o índice de rendimento por produto, fixado pelo Poder Executivo, e a legislação ambiental;d) a de exploração de atividade granjeira e aqüícola;e) sob processos técnicos de formação ou recuperação de pastagens.Parágrafo único. O percentual de utilização efetiva da área aproveitável é calculado pela relação entre a área efetivamente utilizada e a área aproveitável total do imóvel.
Art. 5º Para a apuração do valor do ITR, aplicar-se-á sobre a base de cálculo a alíquota correspondente ao percentual de utilização efetiva da área aproveitável do imóvel rural considerado o tamanho da propriedade medido em hectare e as desigualdades regionais, de acordo com as Tabelas I, II e III, constantes do Anexo I.(Revogado pela Lei nº 9.393, de 19.12.96)§ 1º Para obtenção da alíquota será observada a localização do imóvel conforme descrito abaixo:I - Tabela I - todos os municípios, exceto os enquadrados nos incisos II e III;II - Tabela II - os municípios localizados no Polígono das Secas e Amazônia Oriental assim determinado em lei;III - Tabela III - os municípios localizados na Amazônia Ocidental e no Pantanal Mato-grossense, assim determinado em lei.§ 2º No caso de imóvel rural situado em mais de um município, o enquadramento será o que resulte em menor tributação.§ 3º O imóvel rural que apresentar percentual de utilização efetiva da área aproveitável igual ou inferior a trinta por cento terá a alíquota calculada, na forma deste artigo, multiplicada por dois, no segundo ano consecutivo e seguintes em que ocorrer o fato.§ 4º Ressalvado o disposto no art. 13, não será admitida qualquer redução do valor do imposto apurado de conformidade com este artigo.
Art. 6º O lançamento do ITR será efetuado de ofício, podendo, alternativamente, serem utilizadas as modalidades com base em declaração ou por homologação.(Revogado pela Lei nº 9.393, de 19.12.96)
Art. 7º Para os efeitos do§ 4º do art. 153 da Constituição Federal, são consideradas pequenas glebas os imóveis rurais de área igual ou inferior a:(Revogado pela Lei nº 9.393, de 19.12.96)I - 25ha, os localizados nos municípios enquadrados na Tabela I;II - 40ha, os localizados nos municípios enquadrados no Polígono das Secas e Amazônia Oriental, assim determinado em lei;III - 80ha, os localizados nos municípios enquadrados na Amazônia Ocidental e no Pantanal Mato-grossense, assim determinado em lei.
Art. 8º São isentos do imposto os imóveis rurais oriundos de programas de reforma agrária, caracterizados pelas autoridades competentes como assentamentos, quando explorados pelos assentados sob a forma de associação ou de cooperativa de produção se a fração ideal por família assentada não ultrapassar os limites estabelecidos nos incisos I a III do art. 7º, e desde que aqueles não possuam outro imóvel.(Revogado pela Lei nº 9.393, de 19.12.96)
Art. 9º É isento do imposto o imóvel rural ou conjunto de imóveis rurais, de área inferior aos limites estabelecidos nos incisos de I a III do art. 7º, desde que seu proprietário, titular de domínio útil ou possuidor a qualquer título não possua imóvel urbano e o explore só ou com sua família, admitida a ajuda eventual de terceiros.(Revogado pela Lei nº 9.393, de 19.12.96)
Art. 10. Considerar-se-á explorado, para os efeitos dos arts. 7º, 8º e 9º, o imóvel rural que tenha no mínimo trinta por cento de utilização da área aproveitável.(Revogado pela Lei nº 9.393, de 19.12.96)
Art. 11. São isentas do imposto as áreas:I - de preservação permanente e de reserva legal, previstas naLei nº 4.771, de 1965, com a nova redação dada pela Lei nº 7.803, de 1989;(Revogado pela Lei nº 9.393, de 19.12.96)II - de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declarados por ato do órgão competente - federal ou estadual - e que ampliam as restrições de uso previstas no inciso anterior;III - reflorestadas com essências nativas.
Art. 12. O ITR continuará devido pelo proprietário, depois da autorização do decreto de desapropriação publicado, enquanto não transferida a propriedade, salvo se houver imissão prévia na posse.(Revogado pela Lei nº 9.393, de 19.12.96)
Art. 13. Nos casos de calamidade pública decretada pelo Poder Público, de que resulte frustração de safras ou destruição de pastos, o Ministro da Fazenda determinará que seja aplicada redução de até cem por cento no valor do imposto, para os imóveis que, comprovadamente, estejam situados na área de ocorrência da calamidade.(Revogado pela Lei nº 9.393, de 19.12.96)
Art. 15. O Cadastro Fiscal de Imóveis Rurais - CAFIR, da SRF, será formado com base nas informações fornecidas pelos contribuintes, obrigados a apresentar a Declaração de Informações do ITR, nos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal.(Revogado pela Lei nº 9.393, de 19.12.96)Parágrafo único. O desmembramento, anexação, alienação ou sucessãocausa mortis, de áreas parciais ou totais de imóveis rurais, deverão ser informados à SRF no prazo máximo de sessenta dias, a contar de sua efetivação.
Art. 17. Não se aplicam na formação do CAFIR os dispositivos daLei nº 5.868, de 12 de dezembro de 1972.(Revogado pela Lei nº 9.393, de 19.12.96)
Art. 18. Nos casos de omissão de declaração ou informação, bem assim de subavaliação ou incorreção dos valores declarados por parte do contribuinte, a SRF procederá à determinação e ao lançamento do ITR com base em dados de que dispuser.(Revogado pela Lei nº 9.393, de 19.12.96)
Art. 19. A notificação do lançamento far-se-á no ato da entrega da Declaração de Informações do ITR, ou por via postal, com prova de recebimento, ou por edital.(Revogado pela Lei nº 9.393, de 19.12.96)Parágrafo único. Far-se-á notificação por edital, quando for desconhecido ou incerto o endereço do contribuinte ou quando este se encontrar ausente no exterior, ou, ainda, se for impraticável a notificação pelos outros meios legais.
Art. 22. Até ulterior disposição legal, o tamanho do módulo fiscal, por município, utilizado, permanecerá fixo, para os demais fins.(Revogado pela Lei nº 9.393, de 19.12.96)
Art. 23. É transferida para o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) a administração e cobrança da Taxa de Serviços Cadastrais, de que trata oart. 5º do Decreto-Lei nº 57, de 18 de novembro de 1966, com as alterações doart. 2º da Lei nº 6.746, de 10 de dezembro de 1979, e doDecreto-Lei nº 1.989, de 28 de dezembro de 1982.Parágrafo único. Compete ao Incra a apuração, inscrição e cobrança da Dívida Ativa, relativamente à Taxa de Serviços Cadastrais.
Art. 24. A competência de administração das seguintes receitas, atualmente arrecadadas pela Secretaria da Receita Federal por força doart. 1º da Lei nº 8.022, de 12 de abril de 1990, cessará em 31 de dezembro de 1996:I - Contribuição Sindical Rural, devida à Confederação Nacional da Agricultura (CNA) e à Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contag), de acordo com oart. 4º do Decreto-Lei nº 1.166, de 15 de abril de 1971, eart. 580 da Consolidação das Leis do Trabalho(CLT);II - Contribuição ao Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (Senar), prevista noitem VII do art. 3º da Lei nº 8.315, de 23 de dezembro de 1991.
Art. 25. Não serão registrados em cartório quaisquer negócios, operações ou transações, de imóveis rurais, sem a comprovação de quitação do ITR através do DARF ou obtida por certidão negativa expedida pela SRF.(Revogado pela Lei nº 9.393, de 19.12.96)Parágrafo único. Serão responsabilizados como terceiros os adquirentes, tabeliões, escrivães e demais serventuários de ofício que, por omissão, registrarem imóveis rurais sem observarem o disposto neste artigo.(Revogado pela Lei nº 9.393, de 19.12.96)