Lei 9.981, de 14.7.2000 Publicada no DOU de 17.7.2000 (2000)
Ementa: Altera dispositivos da Lei n o 9.615, de 24 de março de 1998, e dá outras providências. Mensagem de Veto
LEI No9.981, DE 14 DE JULHO DE 2000.Mensagem de VetoConversão da MPv nº 2.011-9, de 2000Vide Decreto nº 3.659, de 2000Altera dispositivos da Lei no9.615, de 24 de março de 1998, e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 4º......................................................................""I -o Ministério do Esporte e Turismo;" (NR)"...............................................................................""
Art. 11.. O Conselho de Desenvolvimento do Desporto Brasileiro – CDDB é órgão colegiado de normatização, deliberação e assessoramento, diretamente vinculado ao Gabinete do Ministro de Estado do Esporte e Turismo, cabendo-lhe:" (NR)".............................................................................""V -exercer outras atribuições previstas na legislação em vigor, relativas a questões de natureza desportiva;""VI -aprovar os Códigos de Justiça Desportiva e suas alterações;" (NR)"VII -expedir diretrizes para o controle de substâncias e métodos proibidos na prática desportiva.""............................................................................""
Art. 12-A.. O Conselho de Desenvolvimento do Desporto Brasileiro – CDDB terá a seguinte composição:" (AC)*"I - o Ministro do Esporte e Turismo;" (AC)"II - o Presidente do INDESP;" (AC)"III - um representante de entidades de administração do desporto;" (AC)"IV - dois representantes de entidades de prática desportiva;" (AC)"V - um representante de atletas;" (AC)"VI - um representante do Comitê Olímpico Brasileiro - COB;" (AC)"VII - um representante do Comitê Paraolímpico Brasileiro - CPOB;" (AC)"VIII - quatro representantes do desporto educacional e de participação indicados pelo Presidente da República;" (AC)"IX - um representante dos secretários estaduais de esporte;" (AC)"X - três representantes indicados pelo Congresso Nacional, sendo dois deles da maioria e um da minoria." (AC)"Parágrafo único. Os membros do Conselho e seus suplentes serão indicados na forma da regulamentação desta Lei, para um mandato de dois anos, permitida uma recondução." (AC)"
Art. 27.É facultado à entidade de prática desportiva participante de competições profissionais:" (NR)"I -transformar-se em sociedade civil de fins econômicos;" (NR)"II -transformar-se em sociedade comercial;" (NR)"III -constituir ou contratar sociedade comercial para administrar suas atividades profissionais."(NR)"§ 1o(parágrafo único original) (Revogado).""§ 2oA entidade a que se refere este artigo não poderá utilizar seus bens patrimoniais, desportivos ou sociais para integralizar sua parcela de capital ou oferecê-los como garantia, salvo com a concordância da maioria absoluta da assembléia-geral dos associados e na conformidade do respectivo estatuto." (AC)"§ 3oEm qualquer das hipóteses previstas nocaputdeste artigo, a entidade de prática desportiva deverá manter a propriedade de, no mínimo, cinqüenta e um por cento do capital com direito a voto e ter o efetivo poder de gestão da nova sociedade, sob pena de ficar impedida de participar de competições desportivas profissionais." (AC)"§ 4oA entidade de prática desportiva somente poderá assinar contrato ou firmar compromisso por dirigente com mandato eletivo." (AC)"
Art. 28........................................................................""....................................................................................""§ 3ºO valor da cláusula penal a que se refere ocaputdeste artigo será livremente estabelecido pelos contratantes até o limite máximo de cem vezes o montante da remuneração anual pactuada." (AC)"§ 4oEm quaisquer das hipóteses previstas no § 3odeste artigo, haverá a redução automática do valor da cláusula penal apurada, aplicando-se, para cada ano integralizado do vigente contrato de trabalho desportivo, os seguintes percentuais progressivos e não-cumulativos:" (AC)"a)dez por cento após o primeiro ano;" (AC)"b)vinte por cento após o segundo ano;" (AC)"c)quarenta por cento após o terceiro ano;" (AC)"d)oitenta por cento após o quarto ano." (AC)"§ 5oQuando se tratar de transferência internacional, a cláusula penal não será objeto de qualquer limitação, desde que esteja expresso no respectivo contrato de trabalho desportivo." (AC)"§ 6oNa hipótese prevista no § 3o, quando se tratar de atletas profissionais que recebam até dez salários mínimos mensais, o montante da cláusula penal fica limitado a dez vezes o valor da remuneração anual pactuada ou a metade do valor restante do contrato, aplicando-se o que for menor." (AC)"
Art. 29.(VETADO)""...............................................................................""§ 2oPara os efeitos docaputdeste artigo, exige-se da entidade de prática desportiva formadora que comprove estar o atleta por ela registrado como não-profissional há, pelo menos, dois anos, sendo facultada a cessão deste direito a entidade de prática desportiva, de forma remunerada." (AC)"§ 3oA entidade de prática desportiva detentora do primeiro contrato de trabalho com o atleta por ela profissionalizado terá o direito de preferência para a primeira renovação deste contrato." (AC)"
Art. 33.Cabe à entidade nacional de administração do desporto que registrar o contrato de trabalho profissional fornecer a condição de jogo para as entidades de prática desportiva, mediante a prova de notificação do pedido de rescisão unilateral firmado pelo atleta ou documento do empregador no mesmo sentido, desde que acompanhado da prova de pagamento da cláusula penal nos termos do art. 28 desta Lei." (NR)"
Art.45. As entidades de prática desportiva são obrigadas a contratar seguro de acidentes de trabalho para atletas profissionais a ela vinculados, com o objetivo de cobrir os riscos a que eles estão sujeitos." (NR)"Parágrafo único. A importância segurada deve garantir direito a uma indenização mínima correspondente ao valor total anual da remuneração ajustada no caso dos atletas profissionais." (NR)"
Art. 57. Constituirão recursos para a assistência social e educacional aos atletas profissionais, ex-atletas e aos em formação, recolhidos diretamente para a Federação das Associações de Atletas Profissionais – FAAP:""I -um por cento do contrato do atleta profissional pertencente ao Sistema Brasileiro do Desporto, devido e recolhido pela entidade contratante;""II -um por cento do valor da cláusula penal, nos casos de transferências nacionais e internacionais, a ser pago pelo atleta;" (NR)"III -um por cento da arrecadação proveniente das competições organizadas pelas entidades nacionais de administração do desporto profissional;""IV -penalidades disciplinares pecuniárias aplicadas aos atletas profissionais pelas entidades de prática desportiva, pelas de administração do desporto ou pelos órgãos da Justiça Desportiva."(NR)"
Art. 2oFicam revogados, a partir de 31 de dezembro de 2001, os arts. 59 a 81 da Lei no9.615, de 24 de março de 1998, respeitando-se as autorizações que estiverem em vigor até a data da sua expiração.(Vide Medida Provisória nº 168, de 2004)Parágrafo único. Caberá ao INDESP o credenciamento das entidades e à Caixa Econômica Federal a autorização e a fiscalização da realização dos jogos de bingo, bem como a decisão sobre a regularidade das prestações de contas.
Art. 3oOs prêmios de jogos de bingo obtidos de acordo com aLei no9.615, de 1998, e não reclamados, bem como as multas aplicadas em decorrência do descumprimento do disposto no Capítulo IX do mesmo diploma legal, constituirão recursos do INDESP.(Vide Medida Provisória nº 168, de 2004)
Art. 4oNa hipótese de a administração do jogo de bingo ser entregue a empresa comercial, é de exclusiva responsabilidade desta o pagamento de todos os tributos e encargos da seguridade social incidentes sobre as respectivas receitas obtidas com essa atividade.(Vide Medida Provisória nº 168, de 2004)
Art. 5oRevogam-se osarts. 36e37 da Lei no9.615, de 24 de março de 1998,bem como a Lei no9.940, de 21 de dezembro de 1999.
Art. 7oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 14 de julho de 2000; 179oda Independência e 112oda República.FERNANDO HENRIQUE CARDOSOJosé GregoriPedro MalanFrancisco DornellesWaldeck OrnelasCarlos MellesEste texto não substitui o publicado no DOU de 17.7.2000*