Lei nº 14.750, de 12.12.2023 Publicada no DOU de 13.12.2023 (2023)
Ementa: Altera as Leis nºs 12.608, de 10 de abril de 2012, e 12.340, de 1º de dezembro de 2010, para aprimorar os instrumentos de prevenção de acidentes ou desastres e de recuperação de áreas por eles atingid
LEI Nº 14.750, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023Mensagem de veto(Promulgação partes vetadas)Altera as Leis nºs 12.608, de 10 de abril de 2012, e 12.340, de 1º de dezembro de 2010, para aprimorar os instrumentos de prevenção de acidentes ou desastres e de recuperação de áreas por eles atingidas, as ações de monitoramento de riscos de acidentes ou desastres e a produção de alertas antecipados.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1ºEstaLei altera as Leis nºs 12.608, de 10 de abril de 2012, e12.340, de 1º de dezembro de 2010, para aprimorar os instrumentos de prevenção de acidentes ou desastres e de recuperação de áreas por eles atingidas, as ações de monitoramento de riscos de acidentes ou desastres e a produção de alertas antecipados.
Art. 2º Os arts. 1º, 2º, 5º, 6º, 7º, 8º e 9º daLei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, passam a vigorar com as seguintes alterações:“
Art. 2ºÉ dever da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios adotar as medidas necessárias à redução dos riscos de acidentes ou desastres................................................................................................. ” (NR)“
Art. 5º ...........................................................................................................................................................................................III -recuperar as áreas afetadas por desastres, de forma a reduzir riscos e a prevenir a reincidência;.........................................................................................................IX -produzir alertas antecipados em razão de possibilidade de ocorrência de desastres;.........................................................................................................XVI -incluir a análise de riscos e a prevenção a desastres no processo de licenciamento ambiental dos empreendimentos, nas hipóteses definidas pelo poder público; eXVII - promover a responsabilização do setor privado na adoção de medidas preventivas de desastres e na elaboração e implantação de plano de contingência ou de documento correlato.” (NR)“
Art. 6º ...........................................................................................................................................................................................V - (VETADO);.........................................................................................................XIV - (VETADO).XIV -realizar repasse adicional de recursos a Estados e a Municípios com reconhecimento de estado de calamidade pública ou situação de emergência, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), para assistência prioritária e continuada à saúde física e mental de pessoas atingidas por desastres, nos termos do inciso VII docaputdo art. 9º desta Lei.(Promulgação partes vetadas)§ 1º ................................................................................................................................................................................................III -os critérios e as diretrizes para a classificação de risco em baixo, médio, alto e muito alto.§ 2ºO Plano Nacional de Proteção e Defesa Civil será:I - instituído em até 18 (dezoito) meses, contados da publicação desta Lei;II - submetido a avaliação e a prestação de contas anuais, por meio de audiência pública com ampla divulgação;III - atualizado a cada 3 (três) anos, mediante processo de mobilização e participação social, incluída a realização de audiências e consultas públicas.” (NR)“
Art. 7º ...........................................................................................................................................................................................§ 1º.......................................................................................§ 2º O Plano Estadual de Proteção e Defesa Civil será:I - (VETADO);II - adequado ao Plano Nacional de Proteção e Defesa Civil em até 24 (vinte e quatro) meses após a publicação deste;III - submetido a avaliação e a prestação de contas anuais, por meio de audiência pública com ampla divulgação;IV - atualizado a cada 2 (dois) anos, mediante processo de mobilização e participação social, incluída a realização de audiências e consultas públicas.” (NR)“
Art. 8º ...........................................................................................................................................................................................V-A -realizar, em articulação com a União e os Estados, o monitoramento em tempo real das áreas classificadas como de risco alto e muito alto;V-B- produzir, em articulação com a União e os Estados, alertas antecipados sobre a possibilidade de ocorrência de desastres, inclusive por meio de sirenes e mensagens via telefonia celular, para cientificar a população e orientá-la sobre padrões comportamentais a serem observados em situação de emergência;................................................................................................ ” (NR)“
Art. 9º ...........................................................................................................................................................................................VII -prestar assistência prioritária e continuada à saúde física e mental das pessoas atingidas por desastres, por meio do SUS, com realização de exames clínicos e laboratoriais periódicos, conforme a necessidade detectada pelos profissionais de saúde assistentes, nos termos doinciso II docaputdo art. 7º da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990(Lei Orgânica da Saúde), sem prejuízo dos deveres do empreendedor previstos nesta Lei.” (NR)
Art. 12-B. A emissão de licença ambiental de instalação, prevista naLei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, para empreendimentos que envolvam risco de desastre, fica condicionada à elaboração de plano de contingência ou de documento correlato pelo empreendedor.
Art. 12-D. Sem prejuízo dos requisitos estabelecidos em legislação específica, o plano de contingência ou o documento correlato, a ser elaborado e implantado pelo empreendedor, deve conter, no mínimo:I - a delimitação das áreas potencialmente atingidas, com indicação daquelas que devem ser submetidas a controle especial e vedadas ao parcelamento, ao uso e à ocupação do solo urbano;II - o sistema de alerta à população potencialmente atingida, as rotas de fuga e os pontos seguros a serem alcançados no momento do acidente ou desastre;III - a descrição das ações de resposta a serem desenvolvidas e a organização responsável por cada uma delas, incluídos o atendimento médico hospitalar e psicológico aos atingidos, a estratégia de distribuição de doações e suprimentos e os locais de abrigo; eIV - a organização de exercícios simulados, com a participação da população e dos órgãos do Sinpdec, realizados periodicamente e sempre que houver alteração do plano de contingência ou do documento correlato.Parágrafo único. Sem prejuízo dos requisitos estabelecidos em legislação específica, o plano de contingência ou o documento correlato deverá ser revisto periodicamente, conforme estabelecido pelo órgão fiscalizador, e sempre que alterações das características do empreendimento implicarem novos riscos ou elevação do grau de risco de acidente ou desastre.
Art. 12-E. No estabelecimento de empreendimento ou de atividade com risco de desastre de sua responsabilidade, é obrigatória a realização pelo empreendedor de cadastro demográfico, que poderá ser elaborado por empresa pública ou privada, atualizado periodicamente, conforme definido pelo órgão fiscalizador, nas áreas potencialmente atingidas, assim definidas no processo de licenciamento ambiental instituído naLei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, e no plano de contingência ou no documento correlato.Parágrafo único. Os dados do cadastro referido nocaputdeste artigo deverão ficar integralmente disponíveis aos órgãos do Sinpdec.
Art. 12-F. É vedada a permanência de escolas e de hospitais em área de risco de desastre.Parágrafo único. É obrigação do empreendedor realocar escolas e hospitais para local seguro previamente à implantação de seu empreendimento, em acordo com os mantenedores dessas instituições.”
Art. 3º-A. .......................................................................................................................................................................................§ 2º ................................................................................................................................................................................................VI -manter cadastro da população em áreas identificadas na forma do inciso I docaputdeste parágrafo..........................................................................................................§ 6ºO Plano de Contingência de Proteção e Defesa Civil será elaborado no prazo de 1 (um) ano, contado da inclusão do Município no cadastro de que trata este artigo, submetido a avaliação e a prestação de contas anuais por meio de audiência pública com ampla divulgação e atualizado, anualmente, mediante processo de mobilização e participação social, incluída a realização de audiências e consultas públicas................................................................................................. ” (NR)“
Art. 3º-B. ..............................................................................§ 1º ................................................................................................................................................................................................III -disponibilização pelo poder público de transporte e armazenamento de móveis e pertences da população removida das áreas de risco, sempre que houver tempo hábil................................................................................................. ” (NR)“
Art. 8º ..................................................................................I -ações de apoio emergencial, de prevenção e gestão do risco à população atingida por desastres, incluídos o monitoramento em tempo real em áreas de risco alto e muito alto e a produção de alertas antecipados de desastres;.........................................................................................................III -ações de apoio à comunidade em situação de vulnerabilidade.” (NR)
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 12 de dezembro de 2023; 202oda Independência e 135oda República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVAAntônio Waldez Góes da SilvaFlávio Dino de Castro e CostaEste texto não substitui o publicado no DOU de 13.12.2023.*Presidência da RepúblicaCasa CivilSecretaria Especial para Assuntos JurídicosLEI Nº 14.750, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023Altera as Leis nºs 12.608, de 10 de abril de 2012, e 12.340, de 1º de dezembro de 2010, para aprimorar os instrumentos de prevenção de acidentes ou desastres e de recuperação de áreas por eles atingidas, as ações de monitoramento de riscos de acidentes ou desastres e a produção de alertas antecipados.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu promulgo, nos termos do parágrafo 5odo art. 66 da Constituição Federal, a seguinte parte vetada da Lei no14.750, de 12 de dezembro de 2023:“
Art. 2º Os arts. 1º, 2º, 5º, 6º, 7º, 8º e 9º da Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, passam a vigorar com as seguintes alterações:..................................................................................................................................................‘
Art. 6º ............................................................................................................................................................................................................................................................................XIV - realizar repasse adicional de recursos a Estados e a Municípios com reconhecimento de estado de calamidade pública ou situação de emergência, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), para assistência prioritária e continuada à saúde física e mental de pessoas atingidas por desastres, nos termos do inciso VII docaputdo art. 9º desta Lei.’........................................................................................................................................’ (NR)”Brasília, 21 de maio de 2024; 203oda Independência e 136oda República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVAEste texto não substitui o publicado no DOU de 22.5.2024.