Lei 10.437, de 25.4.2002 Publicada no DOU de 26.4.2002 (2002)
Ementa: Dispõe sobre o alongamento de dívidas originárias de crédito rural, de que trata a Lei n o 9.138, de 29 de novembro de 1995 , e dá outras providências. Mensagem de veto Vide texto compilado
LEI Nº 10.437, DE 25 DE ABRIL DE 2002.Mensagem de vetoConversão da MPv nº 9, de 2001Dispõe sobre o alongamento de dívidas originárias de crédito rural, de que trata a Lei no9.138, de 29 de novembro de 1995, e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 3oFica a União autorizada a dispensar o tratamento estabelecido nos arts. 1oe 2odesta Lei às operações da mesma espécie adquiridas sob a égide daMedida Provisória no2.196-3, de 24 de agosto de 2001.
Art. 4oFica a União autorizada a dispensar o tratamento estabelecido nos arts. 1oe 2odesta Lei às operações contratadas com recursos do Programa de Cooperação Nipo-Brasileira para o Desenvolvimento dos Cerrados – Prodecer, etapas II e III.
Art. 5oFica o gestor do Fundo de Defesa da Economia Cafeeira - FUNCAFÉ, instituído peloDecreto-Lei no2.295, de 21 de novembro de 1986,autorizado a conceder alongamento de prazos e ajustar encargos financeiros das operações que se seguem, conforme disposições específicas do Conselho Monetário Nacional:I - operações de consolidação e reescalonamento de dívidas de cafeicultores e suas cooperativas, realizadas no exercício de 1997, e operações de custeio e colheita da safra 1997/1998, a que se refere oart. 8oA da Lei no9.138, de 29 de novembro de 1995;II - operações a que se refere oart. 3oda Medida Provisória no2.196-3, de 2001.
Art. 6oPara as operações de crédito ao amparo do Programa de Revitalização de Cooperativas de Produção Agropecuária - RECOOP, de que trata aMedida Provisória no2.168-40, de 24 de agosto de 2001,fica assegurada, a partir da data de publicação desta Lei, a taxa de juros efetiva de nove vírgula setenta e cinco por cento ao ano, em substituição aos encargos financeiros pactuados.
Art. 3o...............................................................................................................................................................................................................§ 2oOs mutuários interessados na renegociação, prorrogação e composição de dívidas de que trata este artigo deverão manifestar formalmente seu interesse aos bancos administradores.§ 3oFica estabelecido o prazo até 29 de junho de 2002 para o encerramento das renegociações, prorrogações e composições de dívidas amparadas em recursos dos Fundos Constitucionais, inclusive sob a forma alternativa de que trata o art. 4o."(NR)
Art. 10. Fica estabelecido o prazo de até 29 de junho de 2002 para formalização das repactuações de que tratam os arts. 1o, 2oe 9odesta Lei.
Art. 11. O impacto orçamentário-financeiro decorrente da aplicação desta Lei, relativo às operações previstas no§ 6o-A do art. 5oda Lei no9.138, de 29 de novembro de 1995, será suportado pelas disponibilidades estabelecidas para o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento no Orçamento Geral da União, nos respectivos exercícios de 2001 a 2003.
Art. 12. O Conselho Monetário Nacional estabelecerá as condições que se fizerem necessárias à implementação das disposições constantes desta Lei, inclusive quanto ao prazo para a formalização da repactuação.
Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 25 de abril de 2002; 181oda Independência e 114oda República.FERNANDO HENRIQUE CARDOSOPedro MalanMarcus Vinicius Pratini de MoraesGilmar Ferreira MendesEste texto não substitui o publicado no DOU, de 26.4.2002*