Lei 10.475, de 27.6.2002 Publicada no DOU de 28.6.2002 (2002)
Ementa: Altera dispositivos da Lei n o 9.421, de 24 de dezembro de 1996,
LEI No10.475, DE 27 DE JUNHO DE 2002.Revogado pelo Lei nº 11.416, de 2006Texto para impressãoAltera dispositivos da Lei no9.421, de 24 de dezembro de 1996, e reestrutura as carreiras dos servidores do Poder Judiciário da União.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 7o.O desenvolvimento dos servidores nas carreiras de que trata esta Lei dar-se-á mediante progressão funcional e promoção.§ 1oA progressão funcional é a movimentação do servidor de um padrão para o seguinte, dentro de uma mesma classe, observado o interstício mínimo de 1 (um) ano, com a periodicidade prevista em regulamento, sob os critérios nele fixados e de acordo com o resultado de avaliação formal de desempenho.§ 2oA promoção é a movimentação do servidor do último padrão de uma classe para o primeiro padrão da classe seguinte, observado o interstício mínimo de 1 (um) ano em relação à progressão funcional imediatamente anterior, dependendo, cumulativamente, do resultado de avaliação formal do desempenho e da participação em curso de aperfeiçoamento, ação ou programa de capacitação, na forma prevista em regulamento.§ 3oSão vedadas a promoção e a progressão funcional durante o estágio probatório, findo o qual será concedida ao servidor aprovado a progressão funcional para o 4o(quarto) padrão da classe "A" da respectiva carreira." (NR)"
Art. 9o.Integram ainda os Quadros de Pessoal referidos no art. loas Funções Comissionadas, escalonadas de FC-1 a FC-6, e os Cargos em Comissão, escalonados de CJ-1 a CJ-4, para o exercício de atribuições de direção, chefia e assessoramento.§ 1oCada órgão do Poder Judiciário destinará, no mínimo, 80% (oitenta por cento) do total das funções comissionadas para serem exercidas por servidores integrantes das Carreiras Judiciárias da União, designando-se para as restantes exclusivamente servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo que não integrem essas carreiras ou que sejam titulares de empregos públicos, observados os requisitos de qualificação e de experiência previstos em regulamento.§ 2oPelo menos 50% (cinqüenta por cento) dos cargos em comissão a que se refere ocaput, no âmbito de cada órgão do Poder Judiciário, serão destinados a servidores integrantes das carreiras judiciárias da União, na forma prevista em regulamento." (NR)
Art. 2oÉ vedada a criação de emprego público cujas atribuições coincidam com as previstas para as Carreiras Judiciárias, bem como a terceirização ou a execução indireta dessas atribuições.
Art. 3oOs cargos efetivos das carreiras de Auxiliar Judiciário, Técnico Judiciário e Analista Judiciário, a que se refere oart. 2oda Lei no9.421, de 24 de dezembro de 1996,ficam reestruturados na forma do Anexo I, observando-se para o enquadramento dos servidores a correlação estabelecida no Anexo II.
Art. 5oA remuneração das Funções Comissionadas e dos Cargos em Comissão de que trata oart. 9oda Lei no9.421, de 24 de dezembro de 1996, é a constante dos Anexos IV e V.§ 1oO servidor investido em Função Comissionada poderá optar pela remuneração de seu cargo efetivo ou emprego permanente, acrescida dos valores constantes do Anexo VI.§ 2oO servidor nomeado para Cargo em Comissão poderá optar pela remuneração de seu cargo efetivo ou emprego permanente, acrescida dos valores constantes do Anexo VII.
Art. 6oAos servidores das Carreiras Judiciárias, ativos ou inativos, e aos pensionistas será devida parcela, a título de diferença individual, no valor igual ao do eventual decréscimo resultante da aplicação desta Lei em sua remuneração ou provento.
Art. 7oFica extinto o Adicional de Padrão Judiciário – APJ, de que tratam oart. 8oe oart. 14, II, da Lei no9.421, de 24 de dezembro de 1996.
Art. 8oA Gratificação de Atividade Judiciária - GAJ, a que se refere oart. 13 da Lei no9.421, de 24 de dezembro de 1996, passa a ser calculada mediante a aplicação do percentual de 12% (doze por cento), incidente sobre os vencimentos básicos estabelecidos no art. 4o, Anexo III, desta Lei.§ 1oO percentual da GAJ será gradualmente elevado de 12% (doze por cento) para 30% (trinta por cento), como segue:(Parágrafo incluído pela Lei nº 10.944, de 2004)I – de 1ode julho de 2004 até 31 de outubro de 2005, o valor da GAJ corresponderá a 20% (vinte por cento) do vencimento básico do servidor;(Inciso incluído pela Lei nº 10.944, de 2004)II – a partir de 1ode novembro de 2005, a GAJ representará 30% (trinta por cento) do vencimento básico do servidor.(Inciso incluído pela Lei nº 10.944, de 2004)§ 2oOs servidores retribuídos pela remuneração da Função Comissionada e do Cargo em Comissão, constantes dos Anexos IV e V desta Lei, e os sem vínculo efetivo com a Administração Pública não perceberão a gratificação de que trata este artigo.(Parágrafo renumerado pela Lei nº 10.944, de 2004)
Art. 10. Cabe ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Conselho da Justiça Federal e ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, no âmbito de suas competências, baixar os regulamentos necessários à aplicação desta Lei, buscando a uniformidade de critérios e procedimentos.
Art. 13. A diferença entre a remuneração fixada por esta Lei e a decorrente daLei no9.421, de 24 de dezembro de 1996, será implementada em parcelas sucessivas, não cumulativas, observada a seguinte razão:I - 25% (vinte e cinco por cento), a partir de 1ode junho de 2002;II - 45% (quarenta e cinco por cento), a partir de 1ode junho de 2003;III - 75% (setenta e cinco por cento), a partir de 1ode janeiro de 2004; eIV - integralmente, a partir de 1ode janeiro de 2005.Parágrafo único. Não se aplica às parcelas previstas neste artigo o disposto noart. 3oda Lei no10.331, de 18 de dezembro de 2001.
Art. 14. A eficácia do disposto nesta Lei fica condicionada ao atendimento do § 1odo art. 169 da Constituição Federal e das normas pertinentes daLei Complementar no101, de 4 de maio de 2000.
Art. 15. As despesas resultantes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas aos órgãos do Poder Judiciário da União.