Lei 8.023, de 12.4.90 Publicada no DOU de 13.4.90 (1990)
Ementa: Altera a legislação do Imposto de Renda sobre o resultado da atividade rural, e dá outras providências.
LEI No8.023, DE 12 DE ABRIL DE 1990.Conversão da Medida Provisória nº 167, de 1990Altera a legislação do Imposto de Renda sobre o resultado da atividade rural, e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA ,faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 7º A base de cálculo do imposto da pessoa física será constituída pelo resultado da atividade rural apurada no ano-base, com os seguintes ajustes:I - acréscimo do valor de que trata o § 1º, do art. 9º;II - dedução do valor a que se refere o caput do art. 9º;III - dedução, relativamente aos pagamentos feitos pela pessoa física, durante o ano-base, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, terapeutas ocupacionais e hospitais, do valor que exceder a vinte por cento do resultado da atividade rural;(Revogado pela Lei nº 8.383, de 1991)IV - dedução de quantia correspondente a quatrocentos e oitenta BTNs por dependente, até o limite de cinco dependentes.(Revogado pela Lei nº 8.383, de 1991)§ 1º As deduções de que tratam os incisos III e IV não poderão ser aproveitadas pelo contribuinte que as tiver utilizado para determinar a base de cálculo do Imposto de Renda incidente sobre rendimentos decorrentes de outras atividades que não a agrícola.(Revogado pela Lei nº 8.383, de 1991)§ 2º As normas constantes do art. 14, §§ 1º a 5º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, são aplicáveis, no que couber, ao disposto nos incisos III e IV.(Revogado pela Lei nº 8.383, de 1991)
Art. 9º O contribuinte que, no decurso do ano-base, mantiver depósitos vinculados ao financiamento da atividade rural, nos termos definidos pelo Poder Executivo, poderá utilizar o saldo médio ajustado dos depósitos para reduzir, em até cem por cento, o valor da base de cálculo do imposto.(Revogado pela Lei nº 9.249, de 1995)§ 1º A parcela de redução que exceder a dez por cento do valor da base de cálculo do imposto será adicionada ao resultado da atividade para compor a base de cálculo do ano-base subseqüente àquele em que o benefício foi utilizado.(Revogado pela Lei nº 9.249, de 1995)§ 2º Considera-se saldo médio anual ajustado dos depósitos referidos no caput , a parcela equivalente a um doze avos da soma dos saldos médios mensais, expressos em quantidade de BTN.(Revogado pela Lei nº 9.249, de 1995)§ 3º O Banco Central do Brasil expedirá normas que regulamentarão a modalidade, forma, remuneração e aplicação dos depósitos referidos.(Revogado pela Lei nº 9.249, de 1995)
Art. 10. O imposto da pessoa física será apurado sobre a base de cálculo definida no art. 7º, se positiva, expressa em quantidade de BTN, observando-se:(Revogado pela Lei nº 8.383, de 1991)I - se a base de cálculo for de até vinte e dois mil e oitocentos BTN, será deduzida uma parcela correspondente a seis mil, oitocentos e quarenta BTNs e sobre o saldo remanescente incidirá a alíquota de dez por cento;(Revogado pela Lei nº 8.383, de 1991)II - se a base de cálculo for superior a vinte e dois mil e oitocentos BTNs, será deduzida uma parcela de dezesseis mil, quatrocentos e dezesseis BTNs e sobre o saldo remanescente incidirá a alíquota de vinte e cinco por cento.(Revogado pela Lei nº 8.383, de 1991)§ 1º Quando o contribuinte estiver sujeito à tributação por rendimentos de outra natureza, será deduzida dos limites de isenção prevista nos incisos I e II deste artigo a soma dos limites de isenção utilizados no cálculo do imposto mensal.(Revogado pela Lei nº 8.134, de 1991)(Revogado pela Lei nº 8.383, de 1991)2º O imposto, apurado na forma deste artigo, será convertido em cruzados novos pelo valor do BTN no mês de dezembro e em BTN-Fiscal pelo valor deste no primeiro dia útil do mês de janeiro do ano subseqüente.(Revogado pela Lei nº 8.134, de 1991)(Revogado pela Lei nº 8.383, de 1991)
Art. 12. A pessoa jurídica que explorar atividade rural pagará o imposto à alíquota de vinte e cinco por cento sobre o lucro da exploração (art. 19 do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e alterações posteriores), facultada a redução da base de cálculo nos termos previstos no art. 9º, não fazendo jus a qualquer outra redução do imposto a título de incentivo fiscal.(Revogado pela Lei nº 9.249, de 1995)1º Na redução da base de cálculo, o saldo médio anual dos depósitos de que trata o art. 9º será expresso em cruzados novos e corresponderá a um doze avos da soma dos saldos médios mensais dos depósitos.(Revogado pela Lei nº 9.249, de 1995)2º Os bens do ativo imobilizado, exceto a terra nua, quando destinados à produção, poderão ser depreciados integralmente, no próprio ano da aquisição.(Revogado pela Lei nº 9.249, de 1995)3º O imposto de que trata este artigo será pago de conformidade com as normas aplicáveis às demais pessoas jurídicas.(Revogado pela Lei nº 9.249, de 1995)
Art. 23. Revogam-se osDecretos-Leis nºs 902, de 30 de setembro de 1969,1.074, de 20 de janeiro de 1970, osarts. 1º,4º e 5º do Decreto-Lei nº 1.382, de 26 de dezembro de 1974e demais disposições em contrário.Brasília, 12 de abril de 1990; 169º da Independência e 102º da República.FERNANDO COLLORZélia M. Cardoso de MelloEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 13.4.1990*