Lei 11.110, de 25.4.2005 Publicada no DOU de 26.4.2005 (2005)
Ementa: Institui o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado - PNMPO e altera dispositivos da Lei n o 8.029, de 12 de abril de 1990 , que dispõe sobre a extinção e dissolução de entidades da admin
Lei nº 11.110Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI Nº 11.110, DE 25 DE ABRIL DE 2005.Conversão da Medida Provisória nº 226, de 2004Institui o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado - PNMPO e altera dispositivos da Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990, que dispõe sobre a extinção e dissolução de entidades da administração pública federal; da Lei nº 9.311, de 24 de outubro de 1996, que institui a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira – CPMF; da Lei nº 9.872, de 23 de novembro de 1999, que cria o Fundo de Aval para a Geração de Emprego e Renda – FUNPROGER; da Lei nº 10.194, de 14 de fevereiro de 2001, que dispõe sobre a instituição de Sociedades de Crédito ao Microempreendedor; e da Lei nº 10.735, de 11 de setembro de 2003, que dispõe sobre o direcionamento de depósitos a vista captados pelas instituições financeiras para operações de crédito destinadas à população de baixa renda e a microempreendedores; e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 4º Fica permitida a realização de operações de crédito a pessoas físicas e jurídicas empreendedoras de atividades produtivas de pequeno porte, no âmbito do PNMPO, sem a exigência de garantias reais, as quais podem ser substituídas por formas alternativas e adequadas de garantias, a serem definidas pelas instituições financeiras operadoras, observadas as condições estabelecidas em decreto do Poder Executivo.(Revogado pela Medida Provisória nº 802, de 2017)(Vigência)(Revogado pela Lei nº 13.636, de 2018)
Art. 4º-B.A aplicação irregular ou o desvio dos recursos provenientes das subvenções de que trata o art. 4º-A sujeita o infrator à devolução, em dobro, da subvenção recebida, atualizada monetariamente, sem prejuízo das penalidades previstas noart. 44 da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964.(Incluído pela Medida Provisória nº 543, de 2011)
Art. 4º-B.A aplicação irregular ou o desvio dos recursos provenientes das subvenções de que trata esta Lei sujeitará o infrator à devolução, em dobro, da subvenção recebida, atualizada monetariamente, sem prejuízo das penalidades previstas noart. 44 da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964.(Redação dada pela Medida Provisória nº 554, de 2011)
Art. 4º-B. A aplicação irregular ou o desvio dos recursos provenientes das subvenções de que trata esta Lei sujeitará o infrator à devolução, em dobro, da subvenção recebida, atualizada monetariamente, sem prejuízo das penalidades previstas noart. 44 da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964.(Redação dada pela Lei nº 12.666, de 2012)(Revogado pela Medida Provisória nº 802, de 2017)(Vigência)(Revogado pela Lei nº 13.636, de 2018)
Art. 4º-C.Cabe ao Banco Central do Brasil acompanhar e fiscalizar as operações de microcrédito produtivo orientado realizadas pelas instituições financeiras beneficiárias da subvenção de que trata o art. 4º-A.(Incluído pela Medida Provisória nº 543, de 2011)
Art. 4º-C.Cabe ao Banco Central do Brasil acompanhar e fiscalizar as operações de microcrédito produtivo orientado realizadas pelas instituições financeiras beneficiárias da subvenção de que trata esta Lei.(Redação dada pela Medida Provisória nº 554, de 2011)
Art. 4º-C. Cabe ao Banco Central do Brasil acompanhar e fiscalizar as operações de microcrédito produtivo orientado realizadas pelas instituições financeiras beneficiárias da subvenção de que trata esta Lei.(Redação dada pela Lei nº 12.666, de 2012)(Revogado pela Medida Provisória nº 802, de 2017)(Vigência)(Revogado pela Lei nº 13.636, de 2018)
Art. 5º O Ministério do Trabalho e Emprego poderá celebrar convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos que objetivem a cooperação técnico-científica com órgãos do setor público e entidades privadas sem fins lucrativos, no âmbito do PNMPO.(Revogado pela Medida Provisória nº 802, de 2017)(Vigência)(Revogado pela Lei nº 13.636, de 2018)
Art. 6º Fica criado o Comitê Interministerial do PNMPO para subsidiar a coordenação e a implementação das diretrizes previstas nesta Lei, receber, analisar e elaborar proposições direcionadas ao Codefat e ao CMN, de acordo com suas respectivas atribuições, cabendo ao Poder Executivo regulamentar a composição, organização e funcionamento do Comitê.(Revogado pela Medida Provisória nº 802, de 2017)(Vigência)(Revogado pela Lei nº 13.636, de 2018)
Art. 11 ................................................................................................................................................§ 2º .......................................................................a) por intermédio da destinação de aplicações financeiras, em agentes financeiros públicos ou privados, para lastrear a prestação de aval parcial ou total ou fiança nas operações de crédito destinadas a microempresas e empresas de pequeno porte; para lastrear a prestação de aval parcial ou total ou fiança nas operações de crédito e aquisição de carteiras de crédito destinadas a sociedades de crédito ao microempreendedor, de que trata o art. 1º da Lei nº 10.194, de 14 de fevereiro de 2001, e a organizações da sociedade civil de interesse público que se dedicam a sistemas alternativos de crédito, de que trata a Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999; e para lastrear operações no âmbito do Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado;....................................................................." (NR)
Art. 8º ................................................................................................................................................VIII -nos lançamentos a débito nas contas especiais de depósito a vista tituladas pela população de baixa renda, com limites máximos de movimentação e outras condições definidas pelo Conselho Monetário Nacional - CMN e pelo Banco Central do Brasil......................................................................." (NR)
Art. 2º ................................................................................................................................................§ 3ºO limite estabelecido no inciso I docaputdeste artigo poderá ser ampliado pelo Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - Codefat, mediante proposta do Ministro de Estado do Trabalho e Emprego, até o valor de R$ 200.000.000,00 (duzentos milhões de reais)." (NR)
Art. 10. Oinciso I docaputdo art. 1º da Lei nº 10.194, de 14 de fevereiro de 2001,passa a vigorar com a seguinte redação:"
Art. 11. Ocaputdo art. 1ºe oinciso VI do art. 2º da Lei nº 10.735, de 11 de setembro de 2003,passam a vigorar com a seguinte redação:"
Art. 1º Os bancos comerciais, os bancos múltiplos com carteira comercial e a Caixa Econômica Federal manterão aplicada em operações de crédito destinadas à população de baixa renda e a microempreendedores parcela dos recursos oriundos dos depósitos a vista por eles captados, observadas as seguintes condições:....................................................................." (NR)"
Art. 2º ................................................................................................................................................VI - o valor máximo do crédito por cliente;......................................................................" (NR)
Art. 12. Fica a União autorizada, exclusivamente para a safra 2004/2005, a conceder cobertura do Seguro da Agricultura Familiar – "Proagro Mais" a agricultores que não efetuaram, em tempo hábil, a comunicação ao agente financeiro do cultivo de produto diverso do constante no instrumento de crédito, desde que este produto substituto seja passível de amparo pelo "Proagro Mais" e o respectivo Município haja decretado estado de calamidade ou de emergência em função da estiagem, devidamente reconhecido pelo governo federal.Parágrafo único. O CMN disciplinará a aplicação da excepcionalidade de que trata este artigo, definindo as demais condições e realizando as necessárias adequações orçamentárias.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 25 de abril de 2005; 184º da Independência e 117º da República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVAAntonio Polocci FilhoRicardo José Ribeiro BerzoiniEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 26.4.2005.*