Lei 11.106, de 28.3.2005 Publicada no DOU de 29.3.2005 (2005)
Ementa: Altera os arts. 148 , 215 , 216 , 226 , 227 , 231 e acrescenta o art. 231-A ao Decreto-Lei n o 2.848, de 7 de dezembro de 1940  Código Penal e dá outras providências.
Lei nº 11.106Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI Nº 11.106, DE 28 DE MARÇO DE 2005.Altera os arts. 148, 215, 216, 226, 227, 231 e acrescenta o art. 231-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 148.......................................................................§ 1º .............................................................................I –se a vítima é ascendente, descendente, cônjuge ou companheiro do agente ou maior de 60 (sessenta) anos;....................................................................................IV –se o crime é praticado contra menor de 18 (dezoito) anos;V –se o crime é praticado com fins libidinosos......................................................................................" (NR)"Posse sexual mediante fraudeArt. 215.Ter conjunção carnal com mulher, mediante fraude:......................................................................................" (NR)"Atentado ao pudor mediante fraudeArt. 216.Induzir alguém, mediante fraude, a praticar ou submeter-se à prática de ato libidinoso diverso da conjunção carnal:........................................................................................Parágrafo único.Se a vítima é menor de 18 (dezoito) e maior de 14 (quatorze) anos:Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos." (NR)"
Art. 227. .............................................................................§ 1ºSe a vítima é maior de 14 (catorze) e menor de 18 (dezoito) anos, ou se o agente é seu ascendente, descendente, cônjuge ou companheiro, irmão, tutor ou curador ou pessoa a quem esteja confiada para fins de educação, de tratamento ou de guarda:..........................................................................................." (NR)"Tráfico internacional de pessoasArt. 231.Promover, intermediar ou facilitar a entrada, no território nacional, de pessoa que venha exercer a prostituição ou a saída de pessoa para exercê-la no estrangeiro:Pena – reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa.§ 1º .....................................................................................Pena –reclusão, de 4 (quatro) a 10 (dez) anos, e multa.§ 2ºSe há emprego de violência, grave ameaça ou fraude, a pena é de reclusão, de 5 (cinco) a 12 (doze) anos, e multa, além da pena correspondente à violência.§ 3º(revogado)." (NR)
Art. 3º OCapítulo Vdo Título VI – DOS CRIMES CONTRA OS COSTUMES da Parte Especial do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, passa a vigorar com o seguinte título: "DO LENOCÍNIO E DO TRÁFICO DE PESSOAS".
Art. 5º Ficam revogados osincisos VIIeVIII do art. 107,osarts. 217,219,220,221,222,oinciso III docaputdo art. 226,o§ 3º do art. 231e oart. 240 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal.Brasília, 28 de março de 2005; 184º da Independência e 117º da República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVAMárcio Thomaz BastosJosé Dirceu de Oliveira e SilvaEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 29.3.2005.