Lei 8.989, de 24.02.95 Publicada no DOU de 25.2.95 (Ed. Extra) (1995)
Ementa: Dispõe sobre isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência f
Art. 2° O benefício de trata o art. 1° somente poderá ser utilizado uma vez, salvo se o veículo tiver sido adquirido há mais de três anos, caso em que o benefício poderá ser utilizado uma segunda vez.(Redação dada pela Lei nº 9.317, de 5.12.1996)
Art. 2oA isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI de que trata o art. 1odesta Lei somente poderá ser utilizada uma vez, salvo se o veículo tiver sido adquirido há mais de 2 (dois) anos.(Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)Parágrafo único. O prazo de que trata ocaputaplica-se inclusive às aquisições realizadas antes de 22 de novembro de 2005 .(Incluído pela Medida Provisória nº 275, de 2005)Parágrafo único. O prazo de que trata ocaputdeste artigo aplica-se inclusive às aquisições realizadas antes de 22 de novembro de 2005.(Incluído pela Lei nº 11.307, de 2006)Parágrafo único. Na hipótese prevista no inciso IV docaputdo art. 1º, o prazo de que trata ocaputdeste artigo fica ampliado para quatro anos.(Redação dada pela Medida Provisória nº 1.034, de 2021)Parágrafo único. Na hipótese prevista no inciso IV docaputdo art. 1º desta Lei, o prazo de que trata ocaputdeste artigo fica ampliado para 3 (três) anos.(Redação dada pela Lei nº 14.183, de 2021)
Art. 3º A isenção será reconhecida pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, mediante prévia verificação de que o adquirente preenche os requisitos previstos nesta Lei.(Redação dada pela Medida Provisória nº 1.034, de 2021)
Art. 3º A isenção será reconhecida pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, mediante prévia verificação de que o adquirente preenche os requisitos previstos nesta Lei.(Redação dada pela Lei nº 14.183, de 2021)
Art. 4º Fica assegurada a manutenção do crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) relativo às matérias-primas, aos produtos intermediários e ao material de embalagem efetivamente utilizados na industrialização dos produtos referidos nesta lei.
Art. 4oFica assegurada a manutenção do crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI relativo:(Redação dada pela Lei nº 12.113, de 2009).I - às matérias-primas, aos produtos intermediários e ao material de embalagem efetivamente utilizados na industrialização dos produtos referidos nesta Lei; e(Incluído pela Lei nº 12.113, de 2009).II - ao imposto pago no desembaraço aduaneiro referente a automóvel de passageiros originário e procedente de países integrantes do Mercado Comum do Sul - MERCOSUL, saído do estabelecimento importador de pessoa jurídica fabricante de automóveis da posição 87.03 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI com a isenção de que trata o art. 1o.(Incluído pela Lei nº 12.113, de 2009).
Art. 5º O imposto incidirá normalmente sobre quaisquer acessórios opcionais que não sejam equipamentos originais do veículo adquirido.Parágrafo único. (VETADO).(Incluído pela Lei nº 14.287, de 2021)
Art. 6º A alienação do veículo adquirido nos termos desta Lei que ocorrer no período de 2 (dois) anos, contado da data de sua aquisição, a pessoas que não satisfaçam as condições e os requisitos estabelecidos para a fruição da isenção acarretará o pagamento pelo alienante do tributo dispensado, atualizado na forma prevista na legislação tributária.(Redação dada pela Lei nº 14.183, de 2021)Parágrafo único. A inobservância do disposto neste artigo sujeita ainda o alienante ao pagamento de multa e juros moratórios previstos na legislação em vigor para a hipótese de fraude ou falta de pagamento do imposto devido.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, vigorando até 31 de dezembro de 1995.(Prorrogação de vigência - Lei nº 9.144, de 1995)(Prorrogação de vigência - Lei nº 9.317, de 1993)(Vide Lei nº 9.660, de 1998)(Prorrogação de vigência - Lei nº 10.182, de 2001)(Prorrogação de vigência - Lei nº 10.690, de 2003)(Prorrogação de vigência - Lei nº 11.196, de 2005)(Prorrogação de vigência Lei nº 11.941, de 2009)(Prorrogação de vigência - Lei nº 12.767, de 2012)(Prorrogação de vigência Lei nº 13.146, de 2015)
Art. 10. Revogam-se asLeis nºs 8.199, de 1991, e8.843, de 1994.Senado Federal, 24 de fevereiro de 1995; 174º da Independência e 107º da República.SENADOR JOSÉ SARNEYPresidenteEste texto não substitui o publicado no DOU de 25.2.1995- edição extra*