Lei 10.233, de 5.6.2001 Publicada no DOU de 6.6.2001 (2001)
Ementa: Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Naciona
Art. 3oO Sistema Federal de Viação – SFV, sob jurisdição da União, abrange a malha arterial básica do Sistema Nacional de Viação, formada por eixos e terminais relevantes do ponto de vista da demanda de transporte, da integração nacional e das conexões internacionais.Parágrafo único. O SFV compreende os elementos físicos da infra-estrutura viária existente e planejada, definidos pela legislação vigente.
Art. 7º-A. O CONIT será presidido pelo Ministro de Estado dos Transportes e terá como membros os Ministros de Estado da Defesa, da Justiça, da Fazenda, do Planejamento, Orçamento e Gestão, do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e o Secretário Especial de Desenvolvimento Urbano da Presidência da República.(Incluído pela Medida Provisória nº 2.217-3, de 4.9.2001)(Revogado pela Medida Provisória nº 369, de 2007)
Art. 7oA O CONIT será presidido pelo Ministro de Estado dos Transportes e terá como membros os Ministros de Estado da Defesa, da Justiça, da Fazenda, do Planejamento, Orçamento e Gestão, do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e das Cidades.(Redação dada pela Lei nº 10.683, de 28.5.2003)
Art. 7º-A.O CONIT será presidido pelo Ministro de Estado dos Transportes e terá como membros os Ministros de Estado da Justiça, da Defesa, da Fazenda, do Planejamento, Orçamento e Gestão, do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, das Cidades e o Secretário Especial de Portos da Presidência da República.(Redação dada pela Medida Provisória nº 369, de 2007)
Art. 7o-A O Conit será presidido pelo Ministro de Estado dos Transportes e terá como membros os Ministros de Estado da Justiça, da Defesa, da Fazenda, do Planejamento, Orçamento e Gestão, do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, das Cidades e o Secretário Especial de Portos da Presidência da República.(Redação dada pela Lei nº 11.518, de 2007)(Vide Decreto nº 6.550, de 2008)(Revogado pela Medida Provisória nº 870, de 2019)(Revogado pela Lei nº 13.844, de 2019)Parágrafo único. O Poder Executivo disporá sobre o funcionamento do CONIT.(Revogado pela Medida Provisória nº 870, de 2019)(Revogado pela Lei nº 13.844, de 2019)
Art. 13. Ressalvado o disposto em legislação específica, as outorgas a que se refere o inciso I docaputdo art. 12 serão realizadas sob a forma de:(Redação dada pela Medida Provisória nº 595, de 2012)
Art. 14. Ressalvado o disposto em legislação específica, o disposto no art. 13 aplica-se conforme as seguintes diretrizes:(Redação dada pela Medida Provisória nº 595, de 2012)
Art. 14-AO exercício da atividade de transporte rodoviário de cargas, por conta de terceiros e mediante remuneração, depende de inscrição do transportador no Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Carga - RNTRC.(Incluído pela Medida Provisória nº 2.217-3, de 4.9.2001)Parágrafo único. O transportador a que se refere ocaputterá o prazo de um ano, a contar da instalação da ANTT, para efetuar sua inscrição.(Incluído pela Medida Provisória nº 2.217-3, de 4.9.2001)
Art. 14-B. A realização de transporte rodoviário de carga própria, de cargas especiais e de produtos perigosos depende de inscrição do transportador no RNTRC em categoria específica na forma estabelecida pela ANTT.(Incluído pela Medida provisória nº 800, de 2017)Vigência encerrada§ 1ºAs condições para a realização do transporte rodoviário de produtos perigosos de que trata ocaputse aplica a transportadores remunerados e de carga própria.(Incluído pela Medida provisória nº 800, de 2017)Vigência encerrada§ 2ºOs requisitos para a inscrição no RNTRC de transportadores de carga própria, de cargas especiais e de produtos perigosos serão estabelecidos em regulamento da ANTT.(Incluído pela Medida provisória nº 800, de 2017)Vigência encerrada§ 3ºOs transportadores a que se referem o § 2ºdeverão efetuar sua inscrição no prazo de um ano, contado da data de publicação do regulamento da ANTT.(Incluído pela Medida provisória nº 800, de 2017)Vigência encerradaCAPÍTULO VDO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTESArt. 15. (VETADO)
Art. 29. Somente poderão obter autorização, concessão ou permissão para prestação de serviços e para exploração das infra-estruturas de transporte doméstico pelos meios aquaviário e terrestre as empresas ou entidades constituídas sob as leis brasileiras, com sede e administração no País, e que atendam aos requisitos técnicos, econômicos e jurídicos estabelecidos pela respectiva Agência.
Art. 30. É permitida a transferência da titularidade das outorgas de autorização, concessão ou permissão, preservando-se seu objeto e as condições contratuais, desde que o novo titular atenda aos requisitos a que se refere o art. 29.
Art. 30. É permitida a transferência da titularidade das outorgas de concessão ou permissão, preservando-se seu objeto e as condições contratuais, desde que o novo titular atenda aos requisitos a que se refere o art. 29.(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.217-3, de 4.9.2001)§ 1oA transferência da titularidade da outorga só poderá ocorrer mediante prévia e expressa autorização da respectiva Agência de Regulação, observado o disposto na alínea b do inciso II do art. 20.§ 2oPara o cumprimento do disposto no caput e no § 1o, serão também consideradas como transferência de titularidade as transformações societárias decorrentes de cisão, fusão, incorporação e formação de consórcio de empresas concessionárias, permissionárias ou autorizadas.§ 2oPara o cumprimento do disposto nocapute no § 1o, serão também consideradas como transferência de titularidade as transformações societárias decorrentes de cisão, fusão, incorporação e formação de consórcio de empresas concessionárias ou permissionárias.(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.217-3, de 4.9.2001)
Art. 31. A Agência, ao tomar conhecimento de fato que configure ou possa configurar infração da ordem econômica, deverá comunicá-lo ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, à Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça ou à Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda, conforme o caso.
Art. 32. As Agências acompanharão as atividades dos operadores estrangeiros que atuam no transporte internacional com o Brasil, visando a identificar práticas operacionais, legislações e procedimentos, adotados em outros países, que restrinjam ou conflitem com regulamentos e acordos internacionais firmados pelo Brasil.§ 1oPara os fins do disposto no caput, a Agência poderá solicitar esclarecimentos e informações e, ainda, citar os agentes e representantes legais dos operadores que estejam sob análise.§ 1oPara os fins do disposto nocaput, a Agência poderá solicitar esclarecimentos e informações e, ainda, notificar os agentes e representantes legais dos operadores que estejam sob análise.(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.217-3, de 4.9.2001)§ 2oIdentificada a existência de legislação, procedimento ou prática prejudiciais aos interesses nacionais, a Agência instruirá o processo respectivo e proporá, ou aplicará, conforme o caso, sanções, na forma prevista na legislação brasileira e nos regulamentos e acordos internacionais.
Art. 34-AAs concessões a serem outorgadas pela ANTT e pela ANTAQ para a exploração de infra-estrutura, precedidas ou não de obra pública, ou para prestação de serviços de transporte ferroviário associado à exploração de infra-estrutura, terão caráter de exclusividade quanto a seu objeto e serão precedidas de licitação disciplinada em regulamento próprio, aprovado pela Diretoria da Agência e no respectivo edital.(Incluído pela Medida Provisória nº 2.217-3, de 4.9.2001)
Art. 34-A. As concessões e as suas prorrogações, a serem outorgadas pela ANTT e pela ANTAQpara a exploração de infraestrutura, precedidas ou não de obra pública, ou para prestação de serviços de transporte ferroviário associado à exploração de infraestrutura, poderão ter caráter de exclusividade quanto a seu objeto, nos termos do edital e do contrato, devendo as novas concessões ser precedidas de licitação disciplinada em regulamento próprio, aprovado pela Diretoria da Agência.(Redação dada pela Medida Provisória nº 752, de 2016)
Art. 35. O contrato de concessão deverá refletir fielmente as condições do edital e da proposta vencedora e terá como cláusulas essenciais as relativas a:
Art. 35.O contrato de concessão deverá refletir fielmente as condições do edital e da proposta vencedora e terá como cláusulas essenciais, ressalvado o disposto em legislação específica, as relativas a:(Redação dada pela Medida Provisória nº 595, de 2012)
Art. 37. O contrato estabelecerá que o concessionário estará obrigado a:I – adotar, em todas as suas operações, as medidas necessárias para a conservação dos recursos naturais, para a segurança das pessoas e dos equipamentos e para a preservação do meio ambiente;II – responsabilizar-se civilmente pelos atos de seus prepostos e indenizar todos e quaisquer danos decorrentes das atividades contratadas, devendo ressarcir à Agência ou à União os ônus que estas venham a suportar em conseqüência de eventuais demandas motivadas por atos de responsabilidade do concessionário;III – adotar as melhores práticas de execução de projetos e obras e de prestação de serviços, segundo normas e procedimentos técnicos e científicos pertinentes, utilizando, sempre que possível, equipamentos e processos recomendados pela melhor tecnologia aplicada ao setor.Subseção IIIDas PermissõesArt. 38. As permissões a serem outorgadas pela ANTT e pela ANTAQ aplicar-se-ão à prestação regular de serviços de transporte de passageiros que independam da exploração da infra-estrutura utilizada e não tenham caráter de exclusividade ao longo das rotas percorridas, devendo também ser precedidas de licitação regida por regulamento próprio, aprovado pela Diretoria da Agência, e pelo respectivo edital.
Art. 38. As permissões a serem outorgadas pela ANTT para o transporte rodoviário interestadual semiurbano e pela Antaq serão aplicadas à prestação regular de serviços de transporte de passageiros que não tenham caráter de exclusividade ao longo das rotas percorridas e deverão ser precedidas de licitação regida por regulamento próprio, aprovado pela Diretoria da Agência e pelo respectivo edital.(Redação dada pela Medida Provisória nº 1.065, de 2021)Vigência encerradaArt. 38. As permissões a serem outorgadas pela ANTT para o transporte rodoviário interestadual semiurbano e para o transporte ferroviário e pela ANTAQ aplicar-se-ão à prestação regular de serviços de transporte de passageiros que independam da exploração da infraestrutura utilizada e não tenham caráter de exclusividade ao longo das rotas percorridas, devendo também ser precedidas de licitação regida por regulamento próprio, aprovado pela diretoria da Agência e pelo respectivo edital.(Redação dada pela Lei nº 12.996, de 2014)
Art. 38. As permissões a serem outorgadas pela ANTT para o transporte rodoviário interestadual semiurbano e pela Antaq aplicar-se-ão à prestação regular de serviços de transporte de passageiros que não tenham caráter de exclusividade ao longo das rotas percorridas e deverão ser precedidas de licitação regida por regulamento próprio, aprovado pela diretoria da Agência e pelo respectivo edital.(Redação dada pela Lei nº 14.273, de 2021)Vigência§ 1oO edital de licitação obedecerá igualmente às prescrições do § 1oe dos incisos II a V do § 2odo art. 34.§ 1oO edital de licitação obedecerá igualmente às prescrições do § 1oe dos incisos II a V do § 2odo art. 34-A.(Redação dada ´pela Medida Provisória nº 2.217-3, de 4.9.2001)§ 2oO edital de licitação indicará obrigatoriamente:I – o objeto da permissão;II – o prazo de vigência e as condições para prorrogação da permissão;III – o modo, a forma e as condições de adaptação da prestação dos serviços à evolução da demanda;IV – as características essenciais e a qualidade da frota a ser utilizada; eV – as exigências de prestação de serviços adequados.
Art. 41. Em função da evolução da demanda, a Agência poderá autorizar a utilização de equipamentos de maior capacidade e novas freqüências e horários, nos termos da permissão outorgada, conforme estabelece o inciso III do § 2odo art. 38.Parágrafo único. (VETADO)
Art. 42. O contrato estabelecerá que o permissionário estará obrigado a:I – adotar, em todas as suas operações, as medidas necessárias para a segurança das pessoas e dos equipamentos e para a preservação do meio ambiente;II – responsabilizar-se civilmente pelos atos de seus prepostos e indenizar todos e quaisquer danos decorrentes das atividades contratadas, devendo ressarcir à Agência ou à União os ônus que venham a suportar em conseqüência de eventuais demandas motivadas por atos de responsabilidade do permissionário;III – adotar as melhores práticas de prestação de serviços, segundo normas e procedimentos técnicos e científicos pertinentes, utilizando, sempre que possível, equipamentos e processos recomendados pela melhor tecnologia aplicada ao setor.Subseção IVDas AutorizaçõesArt. 43. A autorização aplica-se segundo as diretrizes estabelecidas nos arts. 13 e 14 e apresenta as seguintes características:
Art. 43. A autorização, ressalvado o disposto em legislação específica, será outorgada segundo as diretrizes estabelecidas nos arts. 13 e 14 e apresenta as seguintes características:(Redação dada pela Medida Provisória nº 595, de 2012)
Art. 43. A autorização, ressalvado o disposto em legislação específica, será outorgada segundo as diretrizes estabelecidas nos arts. 13 e 14 e apresenta as seguintes características:(Redação dada pela Lei nº 12.815, de 2013)I – independe de licitação;II – é exercida em liberdade de preços dos serviços, tarifas e fretes, e em ambiente de livre e aberta competição;III – não prevê prazo de vigência ou termo final, extinguindo-se pela sua plena eficácia, por renúncia, anulação ou cassação.
Art. 44. A autorização será disciplinada em regulamento próprio pela Agência e será outorgada mediante termo que indicará:
Art. 44. A autorização, ressalvado o disposto em legislação específica, será disciplinada em regulamento próprio e será outorgada mediante termo que indicará:(Redação dada pela Medida Provisória nº 595, de 2012)
Art. 44. A autorização, ressalvado o disposto em legislação específica, será disciplinada em regulamento próprio e será outorgada mediante termo que indicará:(Redação dada pela Lei nº 12.815, de 2013)I – o objeto da autorização;II – as condições para sua adequação às finalidades de atendimento ao interesse público, à segurança das populações e à preservação do meio ambiente;III – as condições para anulação ou cassação;IV – as condições para a transferência de sua titularidade, segundo o disposto no art. 30.(Revogado pela Medida Provisória nº 2.217-3, de 4.9.2001)V - sanções pecuniárias.(Incluído pela Medida Provisória nº 2.217-3, de 4.9.2001)
Art. 46. As autorizações para prestação de serviços de transporte internacional de cargas obedecerão ao disposto nos tratados, convenções e outros instrumentos internacionais de que o Brasil é signatário, nos acordos entre os respectivos países e nas regulamentações complementares das Agências.
Art. 47. A empresa autorizada não terá direito adquirido à permanência das condições vigentes quando da outorga da autorização ou do início das atividades, devendo observar as novas condições impostas por lei e pela regulamentação, que lhe fixará prazo suficiente para adaptação.
Art. 47-A. Em função das características de cada mercado, a ANTT poderá estabelecer condições específicas para a outorga de autorização para o serviço regular de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros.(Incluído pela Lei nº 12.996, de 2014)
Art. 47-B. Não haverá limite para o número de autorizações para o serviço regular de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros, salvo no caso de inviabilidade operacional.(Incluído pela Lei nº 12.996, de 2014)
Art. 47-C. A ANTT poderá intervir no mercado de serviços regulares de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros, com o objetivo de cessar abuso de direito ou infração contra a ordem econômica, inclusive com o estabelecimento de obrigações específicas para a autorização, sem prejuízo do disposto no art. 31.(Incluído pela Lei nº 12.996, de 2014)
Art. 49. É facultado à Agência autorizar a prestação de serviços de transporte sujeitos a outras formas de outorga, em caráter especial e de emergência.§ 1oA autorização em caráter de emergência vigorará por prazo máximo e improrrogável de cento e oitenta dias, não gerando direitos para continuidade de prestação dos serviços.§ 2oA liberdade de preços referida no art. 45 não se aplica à autorização em caráter de emergência, sujeitando-se a empresa autorizada, nesse caso, ao regime de preços estabelecido pela Agência para as demais outorgas.Subseção VDas Normas Específicas para as Atividades em CursoArt. 50. As empresas que, na data da instalação da ANTT ou da ANTAQ, forem detentoras de outorgas expedidas por entidades públicas federais do setor dos transportes, terão, por meio de novos instrumentos de outorga, seus direitos ratificados e adaptados ao que dispõem os arts. 13 e 14.Parágrafo único. Os novos instrumentos de outorga serão aplicados aos mesmos objetos das outorgas anteriores e serão regidos, no que couber, pelas normas gerais estabelecidas nas Subseções I, II, III e IV desta Seção.
Art. 51-AFica atribuída à ANTAQ a competência de supervisão e de fiscalização das atividades desenvolvidas pelas Administrações Portuárias nos portos organizados, respeitados os termos daLei nº 8.630, de 1993.(Incluído pela Medida Provisória nº 2.217-3, de 4.9.2001)§ 1º Na atribuição citada nocaputdeste artigo incluem-se as administrações dos portos objeto de convênios de delegação celebrados pelo Ministério dos Transportes nos termos daLei nº 9.277, de 10 de maio de 1996.(Incluído pela Medida Provisória nº 2.217-3, de 4.9.2001)§ 2º A ANTAQ prestará ao Ministério dos Transportes todo apoio necessário à celebração dos convênios de delegação.(Incluído pela Medida Provisória nº 2.217-3, de 4.9.2001)
Art. 52. A ANTT e a Antaq terão como órgãos de deliberação máxima as Diretorias Colegiadas e terão em suas estruturas organizacionais uma Procuradoria, uma Ouvidoria e uma Corregedoria.(Redação dada pela Lei nº 13.848, de 2019)VigênciaArt. 53. A Diretoria da ANTT será composta por um Diretor-Geral e quatro Diretores e a Diretoria da ANTAQ será composta por um Diretor-Geral e dois Diretores.
Art. 53. A Diretoria Colegiada da ANTT será composta de 1 (um) Diretor-Geral e 4 (quatro) Diretores, e a Diretoria Colegiada da Antaq será composta de 1 (um) Diretor-Geral e 2 (dois) Diretores.(Redação dada pela Lei nº 13.848, de 2019)VigênciaArt. 53. As Diretorias Colegiadas da ANTT e da ANTAQ serão compostas por um Diretor-Geral e quatro Diretores.(Redação dada pela Medida Provisória nº 1.120, de 2022)
Art. 53. As Diretorias Colegiadas da ANTT e da Antaq serão compostas de 1 (um) Diretor-Geral e 4 (quatro) Diretores.(Redação dada pela Lei nº 14.465, de 2022)§ 1oOs membros da Diretoria serão brasileiros, de reputação ilibada, formação universitária e elevado conceito no campo de especialidade dos cargos a serem exercidos, e serão nomeados pelo Presidente da República, após aprovação pelo Senado Federal, nos termos daalínea f do inciso III do art. 52 da Constituição Federal.§ 1º Os membros das Diretorias Colegiadas serão brasileiros, terão reputação ilibada, formação universitária e elevado conceito no campo de especialidade dos cargos a serem exercidos e serão nomeados pelo Presidente da República, após aprovação pelo Senado Federal, nos termos daalínea “f” do inciso III do art. 52 da Constituição Federal, observado o disposto naLei nº 9.986, de 18 de julho de 2000.(Redação dada pela Lei nº 13.848, de 2019)Vigência§ 2oO Diretor-Geral será nomeado pelo Presidente da República dentre os integrantes da Diretoria, e investido na função pelo prazo fixado no ato de nomeação.§ 2º Os Diretores-Gerais da ANTT e da Antaq serão nomeados pelo Presidente da República e investidos na função pelo prazo de 5 (cinco) anos, vedada a recondução, observado o disposto naLei nº 9.986, de 18 de julho de 2000.(Redação dada pela Lei nº 13.848, de 2019)VigênciaArt. 54. Os membros da Diretoria cumprirão mandatos de quatro anos, não coincidentes, admitida uma recondução.
Art. 54. Os membros das Diretorias Colegiadas cumprirão mandatos de 5 (cinco) anos, não coincidentes, vedada a recondução, observado o disposto naLei nº 9.986, de 18 de julho de 2000.(Redação dada pela Lei nº 13.848, de 2019)VigênciaParágrafo único. Em caso de vacância no curso do mandato, este será completado pelo sucessor investido na forma prevista no § 1odo art. 53.
Art. 55. Para assegurar a não-coincidência, os mandatos dos primeiros membros da Diretoria da ANTT serão de dois, três, quatro, cinco e seis anos, e os mandatos dos primeiros membros da Diretoria da ANTAQ serão de dois, três e quatro anos, a serem estabelecidos no decreto de nomeação.
Art. 56. Os membros da Diretoria perderão o mandato em virtude de renúncia, condenação judicial transitada em julgado, processo administrativo disciplinar, ou descumprimento manifesto de suas atribuições.
Art. 57. Aos membros das Diretorias das Agências é vedado o exercício de qualquer outra atividade profissional, empresarial, sindical ou de direção político-partidária.
Art. 58. Está impedida de exercer cargo de direção na ANTT e na ANTAQ a pessoa que mantenha, ou tenha mantido, nos doze meses anteriores à data de início do mandato, um dos seguintes vínculos com empresa que explore qualquer das atividades reguladas pela respectiva Agência:Revogado pela Lei nº 14.301, de 2022I – participação direta como acionista ou sócio;Revogado pela Lei nº 14.301, de 2022II – administrador, gerente ou membro do Conselho Fiscal;Revogado pela Lei nº 14.301, de 2022III – empregado, ainda que com contrato de trabalho suspenso, inclusive de sua instituição controladora, ou de fundação de previdência de que a empresa ou sua controladora seja patrocinadora ou custeadora.Revogado pela Lei nº 14.301, de 2022Parágrafo único. Também está impedido de exercer cargo de direção o membro de conselho ou diretoria de associação, regional ou nacional, representativa de interesses patronais ou trabalhistas ligados às atividades reguladas pela respectiva Agência.Revogado pela Lei nº 14.301, de 2022Art. 59. Até um ano após deixar o cargo, é vedado ao ex-Diretor representar qualquer pessoa ou interesse perante a Agência de cuja Diretoria tiver participado.Parágrafo único. É vedado, ainda, ao ex-Diretor utilizar informações privilegiadas, obtidas em decorrência do cargo exercido, sob pena de incorrer em improbidade administrativa.
Art. 60. Compete à Diretoria exercer as atribuições e responder pelos deveres que são conferidos por esta Lei à respectiva Agência.
Art. 60. Compete às Diretorias Colegiadas exercer as atribuições e cumprir os deveres estabelecidos por esta Lei para as respectivas Agências.(Redação dada pela Lei nº 13.848, de 2019)VigênciaParágrafo único. A Diretoria aprovará o regimento interno da Agência.Parágrafo único. As Diretorias Colegiadas aprovarão os regimentos internos das respectivas Agências.(Redação dada pela Lei nº 13.848, de 2019)VigênciaArt. 61. Cabe ao Diretor-Geral a representação da Agência e o comando hierárquico sobre pessoal e serviços, exercendo a coordenação das competências administrativas, bem como a presidência das reuniões da Diretoria.
Art. 61. Cabem aos respectivos Diretores-Gerais a representação das Agências, o comando hierárquico sobre pessoal e serviços, a coordenação das competências administrativas e a presidência das reuniões das Diretorias Colegiadas.(Redação dada pela Lei nº 13.848, de 2019)VigênciaArt. 62. Compete à Procuradoria-Geral exercer a representação judicial da respectiva Agência, com as prerrogativas processuais da Fazenda Pública.Parágrafo único. O Procurador-Geral deverá ser bacharel em Direito com experiência no efetivo exercício da advocacia e será nomeado pelo Presidente da República, atendidos os pré-requisitos legais e as instruções normativas da Advocacia-Geral da União.
Art. 63. O Ouvidor será nomeado pelo Presidente da República, para mandato de três anos, admitida uma recondução.Parágrafo único. São atribuições do Ouvidor:(Revogado pela Lei nº 13.848, de 2019)VigênciaI – receber pedidos de informações, esclarecimentos e reclamações afetos à respectiva Agência, e responder diretamente aos interessados;(Revogado pela Lei nº 13.848, de 2019)VigênciaII – produzir semestralmente, ou quando a Diretoria da Agência julgar oportuno, relatório circunstanciado de suas atividades.(Revogado pela Lei nº 13.848, de 2019)VigênciaArt. 63. O Ouvidor será nomeado pelo Presidente da República para mandato de 3 (três) anos, vedada a recondução.(Redação dada pela Lei nº 13.848, de 2019)VigênciaParágrafo único.(Revogado).(Redação dada pela Lei nº 13.848, de 2019)VigênciaArt. 64. À Corregedoria compete fiscalizar as atividades funcionais da respectiva Agência e a instauração de processos administrativos e disciplinares, excetuado o disposto no art. 56.Parágrafo único. Os Corregedores serão nomeados pelo Presidente da República.
Art. 65. (VETADO)Seção VIDo Processo Decisório das AgênciasArt. 66. O processo decisório da ANTT e da ANTAQ obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade.
Art. 67. As decisões das Diretorias serão tomadas pelo voto da maioria absoluta de seus membros, cabendo ao Diretor-Geral o voto de qualidade, e serão registradas em atas que ficarão disponíveis para conhecimento geral, juntamente com os documentos que as instruam.
Art. 67. As decisões das Diretorias serão tomadas pelo voto da maioria absoluta de seus membros, cabendo ao Diretor-Geral o voto de qualidade, e serão registradas em atas.(Redação dada pela Medida Provisória nº 595, de 2012)
Art. 67. As decisões das Diretorias serão tomadas pelo voto da maioria absoluta de seus membros, cabendo ao Diretor-Geral o voto de qualidade, e serão registradas em atas.(Redação dada pela Lei nº 12.815, de 2013)
Art. 67. As decisões das Diretorias Colegiadas serão tomadas pelo voto da maioria absoluta de seus membros, cabendo aos respectivos Diretores-Gerais o voto de qualidade, e serão registradas em atas.(Redação dada pela Lei nº 13.848, de 2019)VigênciaParágrafo único. Quando a publicidade colocar em risco a segurança do País, ou violar segredo protegido, os registros correspondentes serão mantidos em sigilo.Parágrafo único. As datas, as pautas e as atas das reuniões de Diretoria, assim como os documentos que as instruam, deverão ser objeto de ampla publicidade, inclusive por meio da internet, na forma do regulamento.(Redação dada pela Medida Provisória nº 595, de 2012)Parágrafo único. As datas, as pautas e as atas das reuniões de Diretoria, assim como os documentos que as instruam, deverão ser objeto de ampla publicidade, inclusive por meio da internet, na forma do regulamento.(Redação dada pela Lei nº 12.815, de 2013)Parágrafo único. As datas, as pautas e as atas das reuniões das Diretorias Colegiadas, assim como os documentos que as instruem, deverão ser objeto de ampla publicidade, inclusive por meio da internet, conforme regulamento.(Redação dada pela Lei nº 13.848, de 2019)VigênciaArt. 68. As iniciativas de projetos de lei, alterações de normas administrativas e decisões da Diretoria para resolução de pendências que afetem os direitos de agentes econômicos ou de usuários de serviços de transporte serão precedidas de audiência pública.
Art. 68. As iniciativas de projetos de lei, as alterações de normas administrativas e as decisões das Diretorias Colegiadas para resolução de pendências que afetem os direitos de agentes econômicos ou de usuários de serviços de transporte serão precedidas de audiência pública.(Redação dada pela Lei nº 13.848, de 2019)Vigência§ 1oNa invalidação de atos e contratos, será previamente garantida a manifestação dos interessados.§ 2oOs atos normativos das Agências somente produzirão efeitos após publicação no Diário Oficial, e aqueles de alcance particular, após a correspondente notificação.§ 3oQualquer pessoa, desde que seja parte interessada, terá o direito de peticionar ou de recorrer contra atos das Agências, no prazo máximo de trinta dias da sua oficialização, observado o disposto em regulamento.Seção VIIDos Quadros de PessoalArt. 69. A ANTT e a ANTAQ terão suas relações de trabalho regidas peloDecreto-Lei no5.452, de 1ode maio de 1943– Consolidação das Leis do Trabalho, e legislação correlata, em regime de emprego público.(Vide Medida Provisória nº 155, de 23.12.2003)(Revogado pela Lei 10.871, de 2004)
Art. 71. A investidura nos empregos públicos do quadro de pessoal efetivo da ANTT e da ANTAQ dar-se-á por meio de concurso público de provas ou de provas e títulos, conforme disposto nos respectivos regimentos.(Vide Medida Provisória nº 155, de 23.12.2003)§ 1oO concurso público poderá ser realizado para provimento efetivo de pessoal em classes distintas de um mesmo emprego público, conforme a disponibilidade orçamentária e de vagas.(Vide Medida Provisória nº 155, de 23.12.2003)§ 2oPoderá ainda fazer parte do concurso, para efeito eliminatório e classificatório, curso de formação específica.(Vide Medida Provisória nº 155, de 23.12.2003)(Revogado pela Lei 10.871, de 2004)
Art. 72. Os Cargos Comissionados de Gerência Executiva, de Assessoria e de Assistência são de livre nomeação e exoneração da Diretoria da Agência.
Art. 73. Os ocupantes dos Cargos Comissionados a que se refere o inciso IV do art. 70, mesmo quando requisitados de outros órgãos ou entidades da Administração Pública, receberão remuneração conforme a Tabela V do Anexo I.(Revogado pela Medida Provisória nº 375, de 2007)(Revogado pela Lei nº 11.526, de 2007).Parágrafo único. Os ocupantes dos cargos a que se refere o caput poderão optar por receber a remuneração do seu cargo efetivo ou emprego permanente no órgão de origem, acrescido do valor remuneratório adicional correspondente a:I – parcela referente à diferença entre a remuneração de seu cargo efetivo ou emprego permanente de origem e o valor remuneratório do cargo exercido na Agência; ou(Revogado pela Medida Provisória nº 375, de 2007)(Revogado pela Lei nº 11.526, de 2007).II – vinte e cinco por cento da remuneração do cargo exercido na Agência, para os Cargos Comissionados de Direção, de Gerência Executiva e de Assessoria nos níveis CA I e CA II, e cinqüenta e cinco por cento da remuneração dos Cargos Comissionados de Assessoria, no nível CA III, e dos de Assistência.II - 40% (quarenta por cento) da remuneração do cargo exercido na Agência Reguladora, para os Cargos Comissionados de Direção, de Gerência Executiva e de Assessoria nos níveis CA I e II, e 65% (sessenta e cinco por cento) da remuneração dos Cargos Comissionados de Assessoria no nível III e dos de Assistência.(Redação dada pela Lei nº 10.470, de 25.6.2002) )(Revogado pela Medida Provisória nº 375, de 2007)(Revogado pela Lei nº 11.526, de 2007).
Art. 74. Os Cargos Comissionados Técnicos a que se refere o inciso V do art. 70 são de ocupação privativa de empregados do Quadro de Pessoal Efetivo e dos Quadros de Pessoal Específico e em Extinção de que tratam os arts. 113 e 114 e de requisitados de outros órgãos e entidades da Administração Pública.
Art. 74. Os Cargos Comissionados Técnicos a que se refere o inciso V do art. 70 são de ocupação privativa de empregados do Quadro de Pessoal Efetivo e dos Quadros de Pessoal Específico e em Extinção de que tratam os arts. 113 e 114-A e de requisitados de outros órgãos e entidades da Administração Pública.(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.217-3, de 4.9.2001)
Art. 74. Os Cargos Comissionados Técnicos a que se refere o inciso V do art. 70 são de ocupação privativa de ocupantes de cargos efetivos do Quadro de Pessoal Efetivo e dos Quadros de Pessoal Específico e em Extinção de que tratam os arts. 113 e 114-A e de requisitados de outros órgãos e entidades da Administração Pública.(Redação dada pela Medida Provisória nº 155, de 23.12.2003)
Art. 74. Os Cargos Comissionados Técnicos a que se refere o inciso V do art. 70 desta Lei são de ocupação privativa de ocupantes de cargos efetivos do Quadro de Pessoal Efetivo e dos Quadros de Pessoal Específico e em Extinção de que tratam os arts. 113 e 114-A desta Lei e de requisitados de outros órgãos e entidades da Administração Pública.(Redação dada pela Lei nº 10.871, de 2004)Parágrafo único. Ao ocupante de Cargo Comissionado Técnico será pago um valor acrescido ao salário ou vencimento, conforme a Tabela VI do Anexo I desta Lei.(Revogado pela Medida Provisória nº 375, de 2007)(Revogado pela Lei nº 11.526, de 2007).
Art. 75. O Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão divulgará, no prazo de trinta dias a contar da data de publicação desta Lei, tabela estabelecendo as equivalências entre os Cargos Comissionados e Cargos Comissionados Técnicos previstos nas Tabelas II e IV do Anexo I e os Cargos em Comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superior – DAS, para efeito de aplicação de legislações específicas relativas à percepção de vantagens, de caráter remuneratório ou não, por servidores ou empregados públicos.
Art. 78-B. O processo administrativo para a apuração de infrações e aplicação de penalidades será circunstanciado e permanecerá em sigilo até decisão final.
Art. 78-B. O processo administrativo para a apuração de infrações e aplicação de penalidades será circunstanciado e permanecerá em sigilo até a notificação do infrator.(Redação dada pela Medida Provisória nº 1.065, de 2021)Vigência encerradaArt. 78-B. O processo administrativo para a apuração de infrações e aplicação de penalidades será circunstanciado e permanecerá em sigilo até decisão final.( Vide ADIN 5371)§ 1º A Diretoria da Agência poderá estender o sigilo do processo até a decisão final, por meio de ato fundamentado, para assegurar a elucidação do fato e preservar a segurança da sociedade e do Estado.(Incluído pela Medida Provisória nº 1.065, de 2021)Vigência encerrada§ 2º O dever de sigilo:(Incluído pela Medida Provisória nº 1.065, de 2021)Vigência encerradaI - não prejudica o compartilhamento do processo quando requerido por órgãos de controle interno e externo.; e(Incluído pela Medida Provisória nº 1.065, de 2021)Vigência encerradaII - é extensível às autoridades requerentes.(Incluído pela Medida Provisória nº 1.065, de 2021)Vigência encerradaArt. 78-C. No processo administrativo de que trata o art. 78-B, serão assegurados o contraditório e a ampla defesa, permitida a adoção de medidas cautelares de necessária urgência.(Incluído pela Medida Provisória nº 2.217-3, de 4.9.2001)
Art. 78-E.Nas infrações praticadas por pessoa jurídica, também serão punidos com sanção de multa seus administradores ou controladores, quando tiverem agido com dolo ou culpa.(Incluído pela Medida Provisória nº 2.217-3, de 4.9.2001)
Art. 78-F. A multa poderá ser imposta isoladamente ou em conjunto com outra sanção e não deve ser superior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais).(Incluído pela Medida Provisória nº 2.217-3, de 4.9.2001)
Art. 78-F. A multa poderá ser imposta isoladamente ou em conjunto com outra sanção e não deve ser superior a R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais) para cada infração cometida.(Redação dada pela Medida Provisória nº 1.065, de 2021)Vigência encerradaArt. 78-F. A multa poderá ser imposta isoladamente ou em conjunto com outra sanção e não deve ser superior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais).(Incluído pela Medida Provisória nº 2.217-3, de 4.9.2001)§ 1ºO valor das multas será fixado em regulamento aprovado pela Diretoria de cada Agência, e em sua aplicação será considerado o princípio da proporcionalidade entre a gravidade da falta e a intensidade da sanção.(Incluído pela Medida Provisória nº 2.217-3, de 4.9.2001)§ 2ºA imposição, ao prestador de serviço de transporte, de multa decorrente de infração à ordem econômica observará os limites previstos na legislação específica.(Incluído pela Medida Provisória nº 2.217-3, de 4.9.2001)
Art. 78-G. A suspensão, que não terá prazo superior a cento e oitenta dias, será imposta em caso de infração grave cujas circunstâncias não justifiquem a cassação.(Incluído pela Medida Provisória nº 2.217-3, de 4.9.2001)
Art. 78-H. Na ocorrência de infração grave, apurada em processo regular instaurado na forma do regulamento, a ANTT e a ANTAQ poderão cassar a autorização.(Incluído pela Medida Provisória nº 2.217-3, de 4.9.2001)
Art. 78-I. A declaração de inidoneidade será aplicada a quem tenha praticado atos ilícitos visando frustrar os objetivos de licitação ou a execução de contrato.(Incluído pela Medida Provisória nº 2.217-3, de 4.9.2001)Parágrafo único. O prazo de vigência da declaração de inidoneidade não será superior a cinco anos.(Incluído pela Medida Provisória nº 2.217-3, de 4.9.2001)
Art. 78-J. Não poderá participar de licitação ou receber outorga de concessão ou permissão, e bem assim ter deferida autorização, a empresa proibida de licitar ou contratar com o Poder Público, que tenha sido declarada inidônea ou tenha sido punida nos cinco anos anteriores com a pena de cassação ou, ainda, que tenha sido titular de concessão ou permissão objeto de caducidade no mesmo período.(Incluído pela Medida Provisória nº 2.217-3, de 4.9.2001)
Art. 84. No exercício das atribuições previstas nos incisos IV e V do art. 82, o DNIT poderá firmar convênios de delegação ou cooperação com órgãos e entidades da Administração Pública Federal, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, buscando a descentralização e a gerência eficiente dos programas e projetos.§ 1oOs convênios deverão conter compromisso de cumprimento, por parte das entidades delegatárias, dos princípios e diretrizes estabelecidos nesta Lei, particularmente quanto aos preceitos do art. 83.§ 2oO DNIT supervisionará os convênios de delegação, podendo declará-los extintos, ao verificar o descumprimento de seus objetivos e preceitos.§ 2oO DNIT supervisionará os convênios de delegação, podendo denunciá-los ao verificar o descumprimento de seus objetivos e preceitos.(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.217-3, de 4.9.2001)Seção IIIDa Estrutura Organizacional do DNITArt. 85. O DNIT será dirigido por um Conselho de Administração e uma Diretoria composta por um Diretor-Geral e quatro Diretores.(Vide Medida Provisória nº 283, de 2006)
Art. 85-A. Integrará a estrutura organizacional do DNIT uma Procuradoria-Geral, uma Ouvidoria, uma Corregedoria e uma Auditoria.(Incluído pela Medida Provisória nº 2.217-3, de 4.9.2001)
Art. 85-A. Integrará a estrutura organizacional do DNIT uma Procuradoria-Geral, uma Ouvidoria, uma Corregedoria, uma Auditoria e o Instituto Nacional de Pesquisas Hidroviárias - INPH.(Redação dada pela Medida Provisória nº 882, de 2019)(Vigência encerrada)
Art. 85-A. Integrarão a estrutura organizacional do DNIT:(Redação dada pela Lei nº 14.301, de 2022)I - 1 (uma) Procuradoria Federal;(Incluído pela Lei nº 14.301, de 2022)II - 1 (uma) Ouvidoria;(Incluído pela Lei nº 14.301, de 2022)III - 1 (uma) Corregedoria;(Incluído pela Lei nº 14.301, de 2022)IV - 1 (uma) Auditoria; e(Incluído pela Lei nº 14.301, de 2022)V - o Instituto Nacional de Pesquisas Hidroviárias.(Incluído pela Lei nº 14.301, de 2022)
Art. 85-B. À Procuradoria-Geral do DNIT compete exercer a representação judicial da autarquia.(Incluído pela Medida Provisória nº 2.217-3, de 4.9.2001)
Art. 85-C.À Auditoria do DNIT compete fiscalizar a gestão orçamentária, financeira e patrimonial da autarquia.(Incluído pela Medida Provisória nº 2.217-3, de 4.9.2001)Parágrafo único. O auditor do DNIT será indicado pelo Ministro de Estado dos Transportes e nomeado pelo Presidente da República.(Incluído pela Medida Provisória nº 2.217-3, de 4.9.2001)
Art. 85-D. À Ouvidoria do DNIT compete:(Incluído pela Medida Provisória nº 2.217-3, de 4.9.2001)I - receber pedidos de informações, esclarecimentos e reclamações afetos à autarquia e responder diretamente aos interessados;(Incluído pela Medida Provisória nº 2.217-3, de 4.9.2001)II - produzir, semestralmente e quando julgar oportuno, relatório circunstanciado de suas atividades e encaminhá-lo à Diretoria-Geral e ao Ministério dos Transportes.(Incluído pela Medida Provisória nº 2.217-3, de 4.9.2001)
Art. 86. Compete ao Conselho de Administração:I – aprovar o regimento interno do DNIT;II – definir parâmetros e critérios para elaboração dos planos e programas de trabalho e de investimentos do DNIT, em conformidade com as diretrizes e prioridades estabelecidas nos termos do inciso II do art. 15;II - definir parâmetros e critérios para elaboração dos planos e programas de trabalho e de investimentos do DNIT, em conformidade com as diretrizes e prioridades estabelecidas;(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.217-3, de 4.9.2001)III – aprovar e supervisionar a execução dos planos e programas a que se refere o inciso anterior.Parágrafo único. (VETADO)
Art. 87. Comporão o Conselho de Administração do DNIT:I – o Secretário-Executivo do Ministério dos Transportes;II – o seu Diretor-Geral;III – dois representantes do Ministério dos Transportes;IV – um representante do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão;V – um representante do Ministério da Fazenda.§ 1oA presidência do Conselho de Administração do DNIT será exercida pelo Secretário-Executivo do Ministério dos Transportes.§ 2oA participação como membro do Conselho de Administração do DNIT não ensejará remuneração de qualquer espécie.
Art. 88. Os Diretores deverão ser brasileiros, ter idoneidade moral e reputação ilibada, formação universitária, experiência profissional compatível com os objetivos, atribuições e competências do DNIT e elevado conceito no campo de suas especialidades, e serão indicados pelo Ministro de Estado dos Transportes e nomeados pelo Presidente da República.Parágrafo único. As nomeações dos Diretores do DNIT serão precedidas, individualmente, de aprovação pelo Senado Federal, nos termos daalínea "f" do inciso III do art. 52 da Constituição.(Incluído pela Medida Provisória nº 2.217-3, de 4.9.2001(Revogado pela Medida Provisória nº 870, de 2019)(Revogado pela Lei nº 13.844, de 2019)
Art. 88-A. As nomeações dos Diretores de que trata o art. 88 serão precedidas, individualmente, de aprovação pelo Senado Federal, nos termos da alíneafdo inciso III do art. 52 da Constituição Federal.(Incluído pela Lei nº 13.901, de 2019)
Art. 89. Compete à Diretoria do DNIT:I – (VETADO)II – editar normas e especificações técnicas sobre matérias da competência do DNIT;III – aprovar editais de licitação e homologar adjudicações;IV – autorizar a celebração de convênios, acordos, contratos e demais instrumentos legais;V – resolver sobre a aquisição e alienação de bens;VI – autorizar a contratação de serviços de terceiros.VII - submeter à aprovação do Conselho de Administração as propostas de modificação do regimento interno do DNIT.(Incluído pela Medida Provisória nº 2.217-3, de 4.9.2001)§ 1oCabe ao Diretor-Geral a representação do DNIT e o comando hierárquico sobre pessoal e serviços, exercendo a coordenação das competências administrativas, bem como a presidência das reuniões da Diretoria.§ 2oO processo decisório do DNIT obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade.§ 3oAs decisões da Diretoria serão tomadas pelo voto da maioria absoluta de seus membros, cabendo ao Diretor-Geral o voto de qualidade, e serão registradas em atas que ficarão disponíveis para conhecimento geral, juntamente com os documentos que as instruam.
Art. 90. O Procurador-Geral do DNIT deverá ser bacharel em Direito com experiência no efetivo exercício da advocacia, será indicado pelo Ministro de Estado dos Transportes e nomeado pelo Presidente da República, atendidos os pré-requisitos legais e as instruções normativas da Advocacia-Geral da União.§ 1o(VETADO)§ 2o(VETADO)
Art. 91. O Ouvidor será indicado pelo Ministro de Estado dos Transportes e nomeado pelo Presidente da República.Parágrafo único. (VETADO)I – (VETADO)II – (VETADO)
Art. 92. À Corregedoria do DNIT compete fiscalizar as atividades funcionais e a instauração de processos administrativos e disciplinares.§ 1oO Corregedor será indicado pelo Ministro de Estado dos Transportes e nomeado pelo Presidente da República.§ 2oA instauração de processos administrativos e disciplinares relativos a atos da Diretoria ou de seus membros será da competência do Ministro de Estado dos Transportes.Seção IVDo Quadro de Pessoal do DNITArt. 93. O DNIT terá suas relações de trabalho regidas peloDecreto-Lei no5.452, de 1ode maio de 1943– Consolidação das Leis do Trabalho, e legislação correlata, em regime de emprego público.(Vide Medida Provisória nº 155, de 23.12.2003)Parágrafo único. A investidura nos empregos públicos do quadro de pessoal efetivo do DNIT dar-se-á por meio de concurso público, nos termos estabelecidos no art. 71.(Vide Medida Provisória nº 155, de 23.12.2003)(Revogado pela Lei 10.871, de 2004)
Art. 98. O DNIT submeterá anualmente ao Ministério dos Transportes a sua proposta orçamentária, nos termos da legislação em vigor.CAPÍTULO VIIIDISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS, GERAIS E FINAISSeção IDa Instalação dos ÓrgãosArt. 99. O Poder Executivo promoverá a instalação do CONIT, da ANTT, da ANTAQ e do DNIT, mediante a aprovação de seus regulamentos e de suas estruturas regimentais, em até noventa dias, contados a partir da data de publicação desta Lei.(Vide Decreto nº 6.550, de 2008)Parágrafo único. A publicação dos regulamentos e das estruturas regimentais marcará a instalação dos órgãos referidos no caput e o início do exercício de suas respectivas atribuições.
Art. 100. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar as despesas e os investimentos necessários à implantação da ANTT, da ANTAQ e do DNIT, podendo remanejar, transferir e utilizar recursos de dotações orçamentárias e de saldos orçamentários pertinentes ao Ministério dos Transportes.
Art. 100. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar as despesas e os investimentos necessários à implantação e ao funcionamento da ANTT, da ANTAQ e do DNIT, podendo remanejar, transpor, transferir ou utilizar as dotações orçamentárias aprovadas naLei nº10.171, de 5 de janeiro de 2001, consignadas em favor do Ministério dos Transportes e suas Unidades Orçamentárias vinculadas, cujas atribuições tenham sido transferidas ou absorvidas pelo Ministério dos Transportes ou pelas entidades criadas por esta Lei, mantida a mesma classificação orçamentária, expressa por categoria de programação em seu menor nível, conforme definida no§ 2ºdo art. 3ºda Lei nº9.995, de 25 de julho de 2000, assim como o respectivo detalhamento por esfera orçamentária, grupos de despesa, fontes de recursos, modalidades de aplicação e identificadores de uso e da situação primária ou financeira da despesa.(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.217-3, de 4.9.2001)
Art. 101. Decreto do Presidente da República reorganizará a estrutura administrativa do Ministério dos Transportes, mediante proposta do respectivo Ministro de Estado, em função das transferências de atribuições instituídas por esta Lei.Seção IIDa Extinção e Dissolução de ÓrgãosArt. 102. (VETADO)"
Art. 102-A.Instaladas a ANTT, a ANTAQ e o DNIT, ficam extintos a Comissão Federal de Transportes Ferroviários - COFER e o Departamento Nacional de Estradas de Rodagem - DNER e dissolvidaa Empresa Brasileira de Planejamento de Transportes - GEIPOT.(Incluído pela Medida Provisória nº 2.217-3, de 4.9.2001)§ 1ºA dissolução e liquidação do GEIPOT observarão, no que couber, o disposto na Lei no8.029, de 12 de abril de 1990.(Incluído pela Medida Provisória nº 2.217-3, de 4.9.2001)§ 2ºDecreto do Presidente da República disciplinará a transferência e a incorporação dos direitos, das obrigações e dos bens móveis e imóveis do DNER.(Incluído pela Medida Provisória nº 2.217-3, de 4.9.2001)§ 3ºCaberá ao inventariante do DNER adotar as providências cabíveis para o cumprimento do decreto a que se refere o § 2o.(Incluído pela Medida Provisória nº 2.217-3, de 4.9.2001)§ 4ºDecreto do Presidente da República disciplinará o processo de liquidação do GEIPOT e a transferência do pessoal a que se refere o art. 114-A.(Incluído pela Medida Provisória nº 2.217-3, de 4.9.2001)
Art. 103. A Companhia Brasileira de Trens Urbanos – CBTU e a Empresa de Transportes Urbanos de Porto Alegre S.A. – TRENSURB transferirão para os Estados e Municípios a administração dos transportes ferroviários urbanos e metropolitanos de passageiros, conforme disposto naLei no8.693, de 3 de agosto de 1993.Parágrafo único. No exercício das atribuições referidas nos incisos V e VI do art. 25, a ANTT coordenará os acordos a serem celebrados entre os concessionários arrendatários das malhas ferroviárias e as sociedades sucessoras da CBTU, em cada Estado ou Município, para regular os direitos de passagem e os planos de investimentos, em áreas comuns, de modo a garantir a continuidade e a expansão dos serviços de transporte ferroviário de passageiros e cargas nas regiões metropolitanas.
Art. 103-APara efetivação do processo de descentralização dos transportes ferroviários urbanos e metropolitanos de passageiros, a União destinará à CBTU os recursos necessários ao atendimento dos projetos constantes dos respectivos convênios de transferência desses serviços, podendo a CBTU:(Incluído pela Medida Provisória nº 2.217-3, de 4.9.2001)I - executar diretamente os projetos;(Incluído pela Medida Provisória nº 2.217-3, de 4.9.2001)II - transferir para os Estados e Municípios, ou para sociedades por eles constituídas, os recursos necessários para a implementação do processo de descentralização.(Incluído pela Medida Provisória nº 2.217-3, de 4.9.2001)Parágrafo único. Para o disposto neste artigo, o processo de descentralização compreende a transferência, a implantação, a modernização, a ampliação e a recuperação dos serviços.(Incluído pela Medida Provisória nº 2.217-3, de 4.9.2001)
Art. 103-C.As datas limites a que se referem o§ 1ºdo art. 1ºda Lei nº9.600, de 19 de janeiro de 1998, e o§ 1ºdo art. 1ºda Lei nº9.603, de 22 de janeiro de 1998, passam, respectivamente, para 30 de junho de 2003 e 31 de dezembro de 2005.(Incluído pela Medida Provisória nº 2.217-3, de 4.9.2001)
Art. 103-D.Caberá à CBTU analisar, acompanhar e fiscalizar, em nome da União, a utilização dos recursos supramencionados, de acordo com o disposto nesta Lei e na legislação vigente.(Incluído pela Medida Provisória nº 2.217-3, de 4.9.2001)
Art. 104. Atendido o disposto no caput do art. 103, ficará dissolvida a CBTU, na forma do disposto no§ 6odo art. 3oda Lei no8.693, de 3 de agosto de 1993.Parágrafo único. As atribuições da CBTU que não tiverem sido absorvidas pelos Estados e Municípios serão transferidas para a ANTT ou para o DNIT, conforme sua natureza.
Art. 105. Fica o Poder Executivo autorizado a promover a transferência das atividades do Serviço Social das Estradas de Ferro – SESEF para entidades de serviço social autônomas ou do setor privado com atuação congênere.
Art. 108. Para cumprimento de suas atribuições, particularmente no que se refere ao inciso VI do art. 24 e ao inciso VI do art. 27, serão transferidos para a ANTT ou para a ANTAQ, conforme se trate de transporte terrestre ou aquaviário, os contratos e os acervos técnicos, incluindo registros, dados e informações, detidos por órgãos e entidades do Ministério dos Transportes encarregados, até a vigência desta Lei, da regulação da prestação de serviços e da exploração da infra-estrutura de transportes.Parágrafo único. Excluem-se do disposto no caput os contratos firmados pelas Autoridades Portuárias no âmbito de cada porto organizado.
Art. 109. Para o cumprimento de suas atribuições, serão transferidos para o DNIT os contratos, os convênios e os acervos técnicos, incluindo registros, dados e informações detidos por órgãos do Ministério dos Transportes e relativos à administração direta ou delegada de programas, projetos e obras pertinentes à infra-estrutura viária.(Vide Lei nº 11.518, de 2007)Parágrafo único. Ficam transferidas para o DNIT as funções do órgão de pesquisas hidroviárias da Companhia Docas do Rio de Janeiro – CDRJ, e as funções das administrações hidroviárias vinculadas às Companhias Docas, juntamente com os respectivos acervos técnicos e bibliográficos, bens e equipamentos utilizados em suas atividades.
Art. 113. Ficam criados os quadros de Pessoal Específico na ANTT, na ANTAQ e no DNIT, com a finalidade de absorver servidores do Regime Jurídico Único, dos quadros de pessoal do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem – DNER e do Ministério dos Transportes.Parágrafo único. (VETADO)
Art. 113-AO ingresso nos cargos de que trata o art. 113 será feito por redistribuição do cargo, na forma do disposto naLei nº9.986, de 18 de julho de 2000.(Incluído pela Medida Provisória nº 2.217-3, de 4.9.2001)Parágrafo único. Em caso de demissão, dispensa, aposentadoria ou falecimento do servidor, fica extinto o cargo por ele ocupado.(Incluído pela Medida Provisória nº 2.217-3, de 4.9.2001)
Art. 114-A. Ficam criados os Quadros de Pessoal em Extinção na ANTT, na ANTAQ e no DNIT, com a finalidade exclusiva de absorver, a critério do Poder Executivo, empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho dos quadros de pessoal do Ministério dos Transportes, da RFFSA, do GEIPOT, das Administrações Hidroviárias e da Companhia de Docas do Rio de Janeiro - CDRJ, lotados no Instituto Nacional de Pesquisas Hidroviárias - INPH, na data de publicação desta Lei.(Incluído pela Medida Provisória nº 2.217-3, de 4.9.2001)(Revogado pela Lei nº 11.483, de 207)§ 1º O ingresso de pessoal no quadro de que trata ocaputserá feito por sucessão trabalhista, não caracterizando rescisão contratual.(Incluído pela Medida Provisória nº 2.217-3, de 4.9.2001)(Revogado pela Lei nº 11.483, de 207)§ 2º Em caso de demissão, dispensa, aposentadoria ou falecimento do funcionário, fica extinto o emprego por ele ocupado.(Revogado pela Medida Provisória nº 353, de 2007)(Revogado pela Lei nº 11.483, de 207)§ 3º Os empregados absorvidos terão seus valores remuneratórios inalterados e seu desenvolvimento na carreira estabelecido pelo plano de cargos e salários em que estejam enquadrados em seus órgãos ou entidades de origem.(Incluído pela Medida Provisória nº 2.217-3, de 4.9.2001)(Revogado pela Lei nº 11.483, de 207)
Art. 115. Os quadros de Pessoal Específico e em Extinção, de que tratam os arts. 113 e 114, acrescidos dos quantitativos de servidores ou empregados requisitados, não poderão ultrapassar os quadros gerais de pessoal efetivo da ANTT, da ANTAQ e do DNIT.(Revogado pela Lei nº 11.483, de 207)
Art. 115. Os Quadros de Pessoal Específico e em Extinção, de que tratam os arts. 113 e 114-A, acrescidos dos quantitativos de servidores ou empregados requisitados, não poderão ultrapassar os quadros gerais de pessoal efetivo da ANTT, da ANTAQ e do DNIT.(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.217-3, de 4.9.2001)(Revogado pela Lei nº 11.483, de 207)§ 1oÀ medida que forem extintos os cargos ou empregos de que tratam os arts. 113 e 114, é facultado o preenchimento de empregos de pessoal concursado nos quadros de pessoal efetivo de cada entidade.(Revogado pela Medida Provisória nº 353, de 2007)(Revogado pela Lei nº 11.483, de 207)§ 2oSe os quantitativos dos quadros Específico e em Extinção, acrescidos dos requisitados, forem inferiores ao quadro de pessoal efetivo, é facultado a cada entidade a realização de concurso para preenchimento dos empregos excedentes.(Revogado pela Medida Provisória nº 353, de 2007)(Revogado pela Lei nº 11.483, de 207)
Art. 116-AFica o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão autorizado a aprovar a realização de programa de desligamento voluntário para os empregados da Rede Ferroviária Federal S.A., em liquidação.(Incluído pela Medida Provisória nº 2.217-3, de 4.9.2001)Seção IVDas Responsabilidades sobre Inativos e PensionistasArt. 117. Fica transferida para o Ministério dos Transportes a responsabilidade pelo pagamento dos inativos e pensionistas oriundos do DNER, mantidos os vencimentos, direitos e vantagens adquiridos.Parágrafo único. O Ministério dos Transportes utilizará as unidades regionais do DNIT para o exercício das medidas administrativas decorrentes do disposto no caput.
Art. 118. Ficam transferidas da RFFSA para o Ministério dos Transportes:(Vide Medida Provisória nº 353, de 2007)I – a gestão da complementação de aposentadoria instituída pelaLei no8.186, de 21 de maio de 1991; e(Vide Medida Provisória nº 2.217-3, de 4.9.2001)(Vide Medida Provisória nº 353, de 2007)II – a responsabilidade pelo pagamento da parcela sob o encargo da União relativa aos proventos de inatividade e demais direitos de que tratam aLei no2.061, de 13 de abril de 1953, do Estado do Rio Grande do Sul, e o Termo de Acordo sobre as condições de reversão da Viação Férrea do Rio Grande do Sul à União, aprovado pelaLei no3.887, de 8 de fevereiro de 1961.(Vide Medida Provisória nº 353, de 2007)§ 1oA paridade de remuneração prevista na legislação citada nos incisos I e II terá como referência os valores remuneratórios percebidos pelos empregados da RFFSA que vierem a ser absorvidos pela ANTT, conforme estabelece o art. 114.(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.217-3, de 4.9.2001e246, de 4.9.2005)(Vide Medida Provisória nº 353, de 2007)§ 2oO Ministério dos Transportes utilizará as unidades regionais do DNIT para o exercício das medidas administrativas decorrentes do disposto no caput.(Vide Medida Provisória nº 353, de 2007)
Art. 118. Ficam transferidas da extinta RFFSA para o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão:(Redação dada pela Lei nº 11.483, de 2007)I - a gestão da complementação de aposentadoria instituída pelasLeis nos8.186, de 21 de maio de 1991, e10.478, de 28 de junho de 2002; e(Redação dada pela Lei nº 11.483, de 2007)II - a responsabilidade pelo pagamento da parcela sob o encargo da União relativa aos proventos de inatividade e demais direitos de que tratam aLei no2.061, de 13 de abril de 1953, do Estado do Rio Grande do Sul, e o Termo de Acordo sobre as condições de reversão da Viação Férrea do Rio Grande do Sul à União, aprovado pelaLei no3.887, de 8 de fevereiro de 1961.(Redação dada pela Lei nº 11.483, de 2007)§ 1oA paridade de remuneração prevista na legislação citada nos incisos I e II do caput deste artigo terá como referência os valores previstos no plano de cargos e salários da extinta RFFSA, aplicados aos empregados cujos contratos de trabalho foram transferidos para quadro de pessoal especial da VALEC - Engenharia, Construções e Ferrovias S.A., com a respectiva gratificação adicional por tempo de serviço.(Redação dada pela Lei nº 11.483, de 2007)§ 2oO Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão poderá, mediante celebração de convênio, utilizar as unidades regionais do DNIT e da Inventariança da extinta RFFSA para adoção das medidas administrativas decorrentes do disposto no caput deste artigo.(Redação dada pela Lei nº 11.483, de 2007)
Art. 119. Ficam a ANTT, a ANTAQ e o DNIT autorizados a atuarem como patrocinadores do Instituto GEIPREV de Seguridade Social, da Fundação Rede Ferroviária de Seguridade Social – REFER e do Portus – Instituto de Seguridade Social, na condição de sucessoras das entidades às quais estavam vinculados os empregados que absorverem, nos termos do art. 114, observada a exigência de paridade entre a contribuição da patrocinadora e a contribuição do participante.
Art. 119. Ficam a ANTT, a ANTAQ e o DNIT autorizados a atuarem como patrocinadores do Instituto GEIPREV de Seguridade Social, da Fundação Rede Ferroviária de Seguridade Social - REFER e do Portus - Instituto de Seguridade Social, na condição de sucessoras das entidades às quais estavam vinculados os empregados que absorverem, nos termos do art. 114-A, observada a exigência de paridade entre a contribuição da patrocinadora e a contribuição do participante.(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.217-3, de 4.9.2001)Parágrafo único. O disposto no caput aplica-se unicamente aos empregados absorvidos, cujo conjunto constituirá massa fechada.Seção VDisposições Gerais e FinaisArt. 120. (VETADO)
Art. 121. A ANTT, a ANTAQ e o DNIT implementarão, no prazo máximo de dois anos, contado da sua instituição:(Vide Medida Provisória nº 155, de 23.12.2003)I – instrumento específico de avaliação de desempenho, estabelecendo critérios padronizados para mensuração do desempenho de seus empregados;II – programa permanente de capacitação, treinamento e desenvolvimento; eIII – regulamento próprio, dispondo sobre a estruturação, classificação, distribuição de vagas e requisitos dos empregos públicos, bem como sobre os critérios de progressão de seus empregados.§ 1oA progressão dos empregados nos respectivos empregos públicos terá por base os resultados obtidos nos processos de avaliação de desempenho, capacitação e qualificação funcionais, visando ao reconhecimento do mérito funcional e à otimização do potencial individual, conforme disposto em regulamento próprio de cada Agência.§ 2oÉ vedada a progressão do ocupante de emprego público da ANTT e da ANTAQ, antes de completado um ano de efetivo exercício no emprego.(Revogado pela Lei 10.871, de 2004)
Art. 122. A ANTT, a ANTAQ e o DNIT poderão contratar especialistas ou empresas especializadas, inclusive consultores independentes e auditores externos, para execução de trabalhos técnicos, por projetos ou por prazos determinados, nos termos da legislação em vigor.
Art. 123. As disposições desta Lei não alcançam direitos adquiridos, bem como não invalidam atos legais praticados por quaisquer das entidades da Administração Pública Federal direta ou indiretamente afetadas, os quais serão ajustados, no que couber, às novas disposições em vigor.