Lei 11.034, de 22.12.2004 Publicada no DOU de 23.12.2004 (2004)
Ementa: Altera dispositivos da Lei n o 9.657, de 3 de junho de 1998 , que cria, no âmbito das Forças Armadas, a Carreira de Tecnologia Militar, a Gratificação de Desempenho de Atividade de Tecnologia Militar
Art. 1º A partir de 1º de maio de 2004, os percentuais para cálculo da Gratificação de Desempenho de Atividade de Tecnologia Militar - GDATM, de que trata oAnexo da Lei nº 9.657, de 3 de junho de 1998,passam a vigorar de acordo com os valores constantes do Anexo I desta Lei.(Vide Medida Provisória nº 301 de 2006)(Revogado pela Lei nº 11.355, de 2006)
Art. 2º A partir de 1º de maio de 2004, os valores do ponto da Gratificação de Desempenho de Atividade de Controle e Segurança de Tráfego Aéreo - GDASA, estabelecidos noAnexo II da Lei nº 10.551, de 13 de novembro de 2002,passam a ser os constantes do Anexo II desta Lei.(Vide Medida Provisória nº 301 de 2006)(Revogado pela Lei nº 11.355, de 2006)
Art. 3º Até que seja instituída nova disciplina para a aferição de avaliação de desempenho individual e institucional e concluídos os efeitos vigentes do último ciclo de avaliação, a GDASA será paga no valor equivalente a setenta pontos aos servidores ativos alcançados peloart. 1º da Lei nº 10.551, de 13 de novembro de 2002,respeitados os níveis do cargo efetivo e os respectivos valores unitários do ponto, fixados no Anexo II desta Lei.§ 1º O pagamento da GDASA na forma estabelecida nocaputdeste artigo dar-se-á com efeitos retroativos a 1º de maio de 2004 para os servidores que tenham obtido resultado inferior a 70 pontos na avaliação vigente naquela data.§ 2º Aplica-se o disposto neste artigo aos servidores ativos alcançados peloart. 1º da Lei nº 10.551, 13 de novembro de 2002,ocupantes de cargos em comissão.§ 3º O Poder Executivo disporá, em regulamento a ser editado no prazo de 120 (cento e vinte) dias a contar da data de publicação desta Lei, sobre nova disciplina para a aferição de avaliação de desempenho individual e institucional para fins de pagamento da GDASA.
Art. 6º ..............................................................................................................................................................II -o valor correspondente a 21 (vinte e um) pontos, quando percebida por período inferior a (60) sessenta meses.(Revogado pela Lei nº 11.355, de 2006).............................................................................. " (NR)
Art. 5º O inciso I do art. 7º e o art. 14 da Lei nº 10.910, de 15 de julho de 2004, passam a vigorar com a seguinte redação:"
Art. 7º .............................................................................I -até 30% (trinta por cento), em decorrência dos resultados da avaliação de desempenho individual do servidor;...................................................................................... " (NR)"
Art. 14.Nos meses de agosto e setembro de 2004 poderão ser antecipados, em cada mês, até 50% (cinqüenta por cento) do valor máximo da GIFA e das parcelas do pró-labore e da GDAJ referidas, respectivamente, no art. 4º , no inciso II docaputdo art. 5º e no inciso II docaputdo art. 7º desta Lei, dispensada, para os referidos meses, a avaliação do resultado institucional de desempenho, observando-se, nesses casos:I - a existência de disponibilidade orçamentária e financeira para a realização da despesa; eII - a compensação da antecipação concedida nos pagamentos das referidas gratificações dentro do mesmo exercício financeiro.§ 1º Na impossibilidade da compensação integral da antecipação concedida na forma do inciso II docaputdeste artigo, o saldo remanescente deverá ser compensado nos valores devidos em cada mês no exercício financeiro seguinte, até a quitação do resíduo.§ 2º No período de outubro de 2004 a março de 2005 ou até que seja processada a primeira avaliação de resultado institucional de desempenho, se anterior ao último mês deste período, a parcela da GDAJ de que trata o inciso II docaputdo art. 7º desta Lei será paga de acordo com o valor máximo fixado, mês a mês, para pagamento da parcela do pró-labore referida no inciso II docaputdo art. 5º .desta Lei." (NR)
Art. 9º .........................................................................................................................................................................................II -o valor correspondente a 30 (trinta) pontos, quando percebida por período inferior a 60 (sessenta) meses............................................................................................ " (NR)
Art. 7º Os servidores integrantes do Plano de Carreira dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrário do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, a que se refere oart. 18 da Medida Provisória nº 216, de 23 de setembro de 2004,quando cedidos para o Ministério do Desenvolvimento Agrário farão jus à Gratificação de Desempenho de Atividade de Reforma Agrária - GDARA, calculada como se estivessem em exercício no INCRA.
Art. 8º Os servidores redistribuídos do Quadro de Pessoal da Imprensa Nacional que, no interesse da Administração, retornarem para o mesmo quadro mediante processo administrativo de redistribuição iniciado a partir de 25 de setembro de 2004 poderão exercer a opção de que trata o§ 1º do art. 32 da Medida Provisória nº 216, 23 de setembro de 2004,no prazo de 60 (sessenta) dias a partir da data de publicação do ato de redistribuição, aplicando-se, quanto à remuneração, o disposto nosarts. 32, 33e35da mesma Medida Provisória.Parágrafo único. A vantagem pessoal nominalmente identificada a que se refere oart. 36 da Medida Provisória nº 216, de 23 de setembro de 2004,não será devida ao servidor que retorne ao Quadro de Pessoal da Imprensa Nacional a partir da data de exercício da opção referida nocaputdeste artigo.
Art. 9º Para fins do disposto nocapute nos§§ 1º e 2º do art. 38 da Medida Provisória nº 216, de 23 de setembro de 2004,não se considera redução de remuneração a renúncia às parcelas de valores incorporados à remuneração, na forma prevista no§ 2º do art. 32 da mesma Medida Provisória.
Art. 11. Revoga-se o§ 1º do art. 41 da Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001.Congresso Nacional, em 22 de dezembro de 2004; 183º da Independência e 116º da RepúblicaSenador JOSÉ SARNEYPresidente da Mesa do Congresso NacionalEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 23.12.2004ANEXO IVIGÊNCIA A PARTIR DE 1º DE MAIO DE 2004.Percentuais para cálculo da Gratificação de Desempenho deAtividade de Tecnologia MilitarCLASSEPADRÃOPORCENTAGEMAIIIIII0,25760%0,25217%0,24675%BVIVIVIIIIII0,24132%0,23591%0,23049%0,22506%0,21964%0,21421%CVIVIVIIIIII0,20878%0,20338%0,19795%0,19252%0,18710%0,18167%DVIVIIIIII0,17625%0,17084%0,16541%0,15999%0,15456%ANEXO II(Vide Medida Provisória nº 301 de 2006)(Revogado pela Lei nº 11.355, de 2006)Tabela de Valor dos PontosGratificação de Desempenho de Atividade de Controle e Segurançade Tráfego Aéreo - GDASAVIGÊNCIA A PARTIR DE 1º DE MAIO DE 2004.NÍVEL DO CARGOVALOR DO PONTO (EM R$)SUPERIOR38,50INTERMEDIÁRIO20,50