Lei 10.052, de 28.11.2000 Publicada no DOU de 29.11.2000 (2000)
Ementa: Institui o Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações  Funttel, e dá outras providências. Mensagem de Veto
LEI No10.052, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2000.Mensagem de VetoVide Decreto nº 3.737, de 2001Institui o Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações – Funttel, e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1oÉ instituído o Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações – Funttel, de natureza contábil, com o objetivo de estimular o processo de inovação tecnológica, incentivar a capacitação de recursos humanos, fomentar a geração de empregos e promover o acesso de pequenas e médias empresas a recursos de capital, de modo a ampliar a competitividade da indústria brasileira de telecomunicações, nos termos doart. 77 da Lei no9.472, de 16 de julho de 1997.
Art. 3oCompete ao Conselho Gestor:I – aprovar as normas de aplicação de recursos do Fundo em programas, projetos e atividades prioritárias na área de telecomunicações, em consonância com o disposto no art. 1odesta Lei;II – aprovar, acompanhar e fiscalizar a execução do Plano de Aplicação de Recursos submetido pelos agentes financeiros e pela Fundação CPQd;III – submeter, anualmente, ao Ministério das Comunicações a proposta orçamentária do Funttel, para inclusão no projeto de lei orçamentária anual a que se refere o§ 5odo art. 165 da Constituição Federal, observados os objetivos definidos no art. 1odesta Lei, as políticas de desenvolvimento tecnológico fixadas pelos Poderes Executivo e Legislativo e a existência de linhas de crédito;IV – prestar conta da execução orçamentária e financeira do Funttel;V – propor a regulamentação dos dispositivos desta Lei, no âmbito de sua competência;VI – aprovar seu regimento interno;VII – decidir sobre outros assuntos de interesse do Funttel.
Art. 4oConstituem receitas do Fundo:I – dotações consignadas na lei orçamentária anual e seus créditos adicionais;II –(VETADO)III – contribuição de meio por cento sobre a receita bruta das empresas prestadoras de serviços de telecomunicações, nos regimes público e privado, excluindo-se, para determinação da base de cálculo, as vendas canceladas, os descontos concedidos, o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), a contribuição ao Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins);IV – contribuição de um por cento devida pelas instituições autorizadas na forma da lei, sobre a arrecadação bruta de eventos participativos realizados por meio de ligações telefônicas;V – o produto de rendimento de aplicações do próprio Fundo;VI – o produto da remuneração de recursos repassados aos agentes aplicadores;VII – doações;VIII – outras que lhe vierem a ser destinadas.Parágrafo único. O patrimônio inicial do Funttel será constituído mediante a transferência de R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais) oriundos do Fistel.
Art. 6oOs recursos do Fundo serão aplicados exclusivamente no interesse do setor de telecomunicações.§ 1oA partir de 1ode agosto de 2001, vinte por cento dos recursos do Fundo serão alocados diretamente à Fundação CPQd.§ 2oA partir de 1ode agosto de 2002, é facultado ao Conselho Gestor alterar o percentual definido no § 1o, levando em consideração a necessidade de recursos para preservação da capacidade de pesquisa e desenvolvimento tecnológico da Fundação CPQd, nos termos doart. 190 da Lei no9.472, de 16 de julho de 1997.§ 3oOs recursos referidos nos §§ 1oe 2oserão aplicados sob a forma não reembolsável.§ 4oA Fundação CPQd apresentará, anualmente, para apreciação do Conselho Gestor, relatório de execução dos Planos de Aplicação de Recursos, na forma que dispuser a regulamentação.§ 5o(VETADO)§ 6oAs contas dos usuários de serviços de telecomunicações deverão indicar, em separado, o valor da contribuição ao Funttel referente aos serviços faturados.§ 7o(VETADO)
Art. 7oOs recursos destinados ao Funttel, não utilizados até o final do exercício, apurados no balanço anual, serão transferidos como crédito do mesmo Fundo no exercício seguinte.
Art. 9oEsta Lei entra em vigor cento e vinte dias após a sua publicação.Brasília, 28 de novembro de 2000; 179oda Independência e 112oda República.FERNANDO HENRIQUE CARDOSOJosé GregoriPedro MalanAlcides Lopes tápiasPimenta da VeigaRonaldo Mota SardenbergEste texto não substitui o publicado no DOU de 29.11.2000*