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Lei 10.641, de 28.1.2003 Publicada no DOU de 29.1.2003 (2003)
Ementa: Inscreve o nome de Luís Alves de Lima e Silva, o Duque de Caxias, no "Livro dos Heróis da Pátria".
LEI No10.641, DE 28 DE JANEIRO DE 2003.Inscreve o nome de Luís Alves de Lima e Silva, o Duque de Caxias, no "Livro dos Heróis da Pátria".O VICE–PRESIDENTEDA REPÚBLICA,no exercício do cargo dePRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1oSerá inscrito no "Livro dos Heróis da Pátria", que se encontra no Panteão da Liberdade e da Democracia, o nome de Luís Alves de Lima e Silva, o Duque de Caxias, em comemoração ao bicentenário de seu nascimento.
Art. 2oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 28 de janeiro de 2003; 182oda Independência e 115oda República.JOSÉ ALENCAR GOMES DA SILVAMárcio Thomaz BastosEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 29.1.2003
Lei 10.640, de 14.1.2003 Publicada no DOU de 15.1.2003 (2003)
Ementa: Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício de 2003. Mensagem de veto
Art. 10. Fica o Poder Executivo autorizado a emitir até 12.997.957 (doze milhões, novecentos e noventa e sete mil, novecentos e cinqüenta e sete) Títulos da Dívida Agrária para atender ao programa de reforma agrária no exercício, nos termos doart. 184 da Constituição, vedada a emissão com prazos decorridos ou inferiores a cinco anos.CAPÍTULO VDAS DISPOSIÇÕES FINAISArt. 11. Fica o Poder Executivo autorizado, mediante decreto, a transpor, remanejar ou transferir, total ou parcialmente, as categorias de programação constantes desta Lei, mantido o respectivo detalhamento por esfera orçamentária, por subtítulo, modalidade de aplicação, fonte de recursos, identificadores de uso e de resultado primário e por grupos de despesa, a fim de ajustar a programação aprovada à estrutura organizacional estabelecida para o Poder Executivo Federal, bem como às competências e atribuições definidas para cada órgão ou entidade.
Art. 12. Fica o Poder Executivo autorizado a transferir a programação de trabalho da unidade orçamentária "73.105 – Governo do Distrito Federal – Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda" para unidade orçamentária que vier a ser definida com o objetivo de acolher as dotações relativas ao Fundo Constitucional do Distrito Federal, criado pelo Projeto de Lei no7.015, de 2002.
Lei 10.639, de 9.1.2003 Publicada no DOU de 10.1.2003 (2003)
Ementa: Altera a Lei n o 9.394, de 20 de dezembro de 1996 , que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir no currículo oficial da Rede de Ensino a obrigatoriedade da temática "Histór
Art. 2oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 9 de janeiro de 2003; 182oda Independência e 115oda República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVACristovam Ricardo Cavalcanti BuarqueEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 10.1.2003
Lei 10.638, de 6.1.2003 Publicada no DOU de 7.1.2003 (2003)
Ementa: Institui o Programa Permanente de Combate à Seca - PROSECA. Mensagem de veto
LEI No10.638, DE 6 DE JANEIRO DE 2003.Mensagem de vetoInstitui o Programa Permanente de Combate à Seca – PROSECA.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1oFica o Poder Executivo autorizado a instituir o Programa Permanente de Combate à Seca – PROSECA, com os seguintes objetivos:I – realização de estudo detalhado de todas as disponibilidades hídricas locais do Semi-árido do Nordeste;II – identificação de alternativas de complementação da demanda hídrica do Semi-árido do Nordeste;III – implementação de ações imediatas destinadas à eliminação do déficit hídrico do Semi-árido setentrional do Nordeste;IV – implementação de projeto permanente de utilização otimizada e sustentada dos recursos hídricos locais do Semi-árido do Nordeste;V – capacitar a população para a convivência harmônica com o clima e o ecossistema semi-árido, aproveitando plenamente suas potencialidades.
Art. 3oO Programa Permanente de Combate à Seca – PROSECA será custeado por:I – recursos de dotações consignadas nos orçamentos da União e dos Estados e Municípios situados na área do Semi-árido definida como Polígono das Secas;II – doações realizadas por entidades nacionais ou internacionais, públicas ou privadas;III – financiamentos provenientes de instituições financeiras ou de fomento ao desenvolvimento, nacionais, estrangeiras ou internacionais;IV – recursos decorrentes de acordos, ajustes, contratos e convênios celebrados com órgãos e entidades da administração pública federal, estadual ou municipal;V – outras fontes de recursos que lhe forem especificamente destinadas.
Art. 5oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 6 de janeiro de 2003; 182oda Independência e 115oda República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVAMárcio Thomaz BastosCiro GomesEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 7.1.2003
Lei 11.085, de 31.12.2004 Publicada no DOU de 31.12.2004 - Edição extra Retificada no DOU de 11.1.2005 (2004)
Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, e de Operações Oficiais de Créd
Lei nº 11.085Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI Nº 11.085, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2004.Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, e de Operações Oficiais de Crédito, crédito especial no valor global de R$ 171.274.130,00, para os fins que especifica.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União(Lei nº10.837, de 16 de janeiro de 2004),em favor do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, e de Operações Oficiais de Crédito, crédito especial no valor global de R$ 171.274.130,00 (cento e setenta e um milhões, duzentos e setenta e quatro mil, cento e trinta reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:I - excesso de arrecadação, no valor de R$ 166.358.860,00 (cento e sessenta e seis milhões, trezentos e cinqüenta e oito mil, oitocentos e sessenta reais), sendo:a) R$ 163.858.860,00 (cento e sessenta e três milhões, oitocentos e cinqüenta e oito mil, oitocentos e sessenta reais) de Recursos Ordinários; eb) R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais) de Doações de Entidades Internacionais; eII - anulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 4.915.270,00 (quatro milhões, novecentos e quinze mil, duzentos e setenta reais), conforme indicado no Anexo II desta Lei.
Lei 11.084, de 31.12.2004 Publicada no DOU de 31.12.2004 - Edição extra Retificada no DOU de 11.1.2005 (2004)
Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito especial no valor de R$ 62.055.888,00, para os fins que especifica, e dá outras providências.
Lei nº 11.084Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI Nº 11.084, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2004.Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito especial no valor de R$ 62.055.888,00, para os fins que especifica, e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União(Lei nº10.837, de 16 de janeiro de 2004),em favor do Ministério dos Transportes, crédito especial no valor de R$ 62.055.888,00 (sessenta e dois milhões, cinqüenta e cinco mil, oitocentos e oitenta e oito reais), para atender às programações constantes do Anexo I desta Lei.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:I - superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União em 31 de dezembro de 2003, no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais); eII - excesso de arrecadação de Recursos Ordinários, no valor de R$ 60.055.888,00 (sessenta milhões, cinqüenta e cinco mil, oitocentos e oitenta e oito reais).
Art. 3º Fica cancelada a programação constante doAnexo II desta Lei, em atendimento ao disposto noart. 63, § 11, da Lei nº 10.707, de 30 de julho de 2003.
Lei 11.083, de 31.12.2004 Publicada no DOU de 31.12.2004 - Edição extra (2004)
Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios do Meio Ambiente e da Integração Nacional, crédito suplementar no valor global de R$ 78.284.705,00, para reforço de dotações constantes da L
Lei nº 11.083Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI Nº 11.083, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2004.Mensagem de vetoAbre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios do Meio Ambiente e da Integração Nacional, crédito suplementar no valor global de R$ 78.284.705,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente, e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União(Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004),em favor dos Ministérios do Meio Ambiente e da Integração Nacional, crédito suplementar no valor global de R$ 78.284.705,00 (setenta e oito milhões, duzentos e oitenta e quatro mil, setecentos e cinco reais), para atender às programações constantes do Anexo I desta Lei.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:I - excesso de arrecadação no valor de R$ 38.382.118,00 (trinta e oito milhões, trezentos e oitenta e dois mil, cento e dezoito reais), sendo:a) R$ 21.719.130,00 (vinte e um milhões, setecentos e dezenove mil, cento e trinta reais) de recursos ordinários;b) R$ 5.012.988,00 (cinco milhões, doze mil, novecentos e oitenta e oito reais) de Compensações Financeiras pela Exploração de Petróleo ou Gás Natural;c) R$ 10.100.000,00 (dez milhões e cem mil reais) de Taxas pelo Exercício do Poder de Polícia; ed) R$ 1.550.000,00 (um milhão, quinhentos e cinqüenta mil reais) de Doações de Entidades Internacionais;II - anulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 38.025.823,00 (trinta e oito milhões, vinte cinco mil, oitocentos e vinte três reais), conforme indicado no Anexo II desta Lei; eIII - ingresso de operações de crédito externas, no valor de R$ 1.876.764,00 (um milhão, oitocentos e setenta e seis mil, setecentos e sessenta e quatro reais).
Art. 3º Fica cancelada a programação constante do Anexo III desta Lei, em atendimento ao disposto noart. 63, § 11, da Lei nº 10.707, de 30 de julho de 2003.
Lei 11.082, de 31.12.2004 Publicada no DOU de 31.12.2004 - Edição extra (2004)
Ementa: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 75.300.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamen
Lei nº 11.082Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI Nº 11.082, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2004.Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 75.300.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União(Lei nº10.837, de 16 de janeiro de 2004),em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 75.300.000,00 (setenta e cinco milhões e trezentos mil reais), para atender às programações constantes do Anexo desta Lei.
Lei 11.081, de 31.12.2004 Publicada no DOU de 31.12.2004 - Edição extra (2004)
Ementa: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Fazenda, do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e do Turismo, de Transferências a Estados, Distrito F
Lei nº 11.081Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI Nº 11.081, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2004.Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Fazenda, do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e do Turismo, de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, e da Reserva de Contingência, crédito suplementar no valor global de R$ 829.531.429,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente, e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União(Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004),em favor dos Ministérios da Fazenda, do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e do Turismo, de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, e da Reserva de Contingência, crédito suplementar no valor global de R$ 829.531.429,00 (oitocentos e vinte e nove milhões, quinhentos e trinta e um mil, quatrocentos e vinte e nove reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:I - superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2003, no valor de R$ 285.679.276,00 (duzentos e oitenta e cinco milhões, seiscentos e setenta e nove mil, duzentos e setenta e seis reais);II - excesso de arrecadação no valor de R$ 512.035.064,00 (quinhentos e doze milhões, trinta e cinco mil e sessenta e quatro reais), sendo:a) R$ 347.546.027,00 (trezentos e quarenta e sete milhões, quinhentos e quarenta e seis mil e vinte e sete reais) de Recursos Ordinários, inclusive os decorrentes de modificações de fontes, nos termos doart. 62 da Lei nº 10.707, de 30 de julho de 2003 ;b) R$ 42.721.500,00 (quarenta e dois milhões, setecentos e vinte e um mil e quinhentos reais) de Recursos Próprios Não-Financeiros; ec) R$ 121.767.537,00 (cento e vinte e um milhões, setecentos e sessenta e sete mil, quinhentos e trinta e sete reais) de Recursos Próprios Financeiros;III - anulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 31.275.289,00 (trinta e um milhões, duzentos e setenta e cinco mil, duzentos e oitenta e nove reais), conforme indicado no Anexo II desta Lei; eIV - operações de crédito externas, no valor de R$ 541.800,00 (quinhentos e quarenta e um mil e oitocentos reais).
Lei 11.078, de 30.12.2004 Publicada no DOU de 31.12.2004 (2004)
Ementa: Antecipa parcela constante do Anexo III-B, da Lei n o 10.476, de 27 de junho de 200
Lei nº 11.078Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI Nº 11.078, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2004.Antecipa parcela constante do Anexo III-B, da Lei nº 10.476, de 27 de junho de 2002, que trata da remuneração dos integrantes das Carreiras de Analista e Técnico do Ministério Público da União.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A parcela referente a fevereiro de 2005, constante doAnexo III-B, da Lei nº 10.476, de 27 de junho de 2002,é devida aos integrantes das Carreiras de Analista e Técnico do Ministério Público da União, a partir do mês de novembro de 2004, tornando-se parte do Plano de Carreiras da instituição.
Lei 11.077, de 30.12.2004 Publicada no DOU de 31.12.2004 Retificada no DOU de 14.1.2005 (2004)
Ementa: Altera a Lei n o 8.248, de 23 de outubro de 1991 , a Lei n o 8.387, de 30 de dezembro de 1991 , e a Lei n o 10.176, de 11 de janeiro de 2001
Art. 1º Os arts. 3º , 4º , 9º , 11 e 16-A da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, passam a vigorar com as seguintes alterações:"
Art. 4º Os débitos decorrentes da não-realização, total ou parcial, a qualquer título, até o período encerrado em 31 de dezembro de 2003, de aplicações relativas ao investimento compulsório anual em pesquisa e desenvolvimento tecnológico, de que tratam oart. 11 da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991,e os§§ 3ºe5º do art. 2º da Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991,poderão ser objeto de parcelamento em até 48 (quarenta e oito) parcelas mensais e consecutivas, conforme regulamento.(Regulamento).§ 1º Os débitos a que se refere este artigo serão corrigidos pela Taxa de Juros de Longo Prazo – TJLP.§ 2º Na hipótese da não-realização de qualquer pagamento decorrente do parcelamento previsto no caput deste artigo, será suspensa a concessão dos benefícios previstos nesta Lei, sem prejuízo do ressarcimento integral dos benefícios anteriormente usufruídos, atualizado e acrescido das multas pecuniárias aplicáveis aos débitos fiscais relativos aos tributos da mesma natureza.
Art. 5º As obrigações de investimentos em pesquisa e desenvolvimento de que trata oart. 2º da Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991,ficam reduzidas em 50% (cinqüenta por cento) no período de 14 de dezembro de 2000 a 31 de dezembro de 2001.Parágrafo único. Os investimentos em pesquisa e desenvolvimento, realizados no período de que trata o caput deste artigo, que excederem o mínimo fixado poderão ser utilizados para comprovar o cumprimento das obrigações decorrentes da fruição dos incentivos em outros períodos.
Art. 6º Fica restaurada, a partir de 30 de dezembro de 2003, a vigência dos§§ 1º ao 14 do art. 11 da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991,e dos§§ 1º ao 14 do art. 2º da Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991,ressalvadas as modificações previstas nesta Lei.
Art. 7º A 1ª (primeira) avaliação de que trata o§ 3º do art. 16-A da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991,com a redação dada por esta Lei, será apresentada em até 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de publicação desta Lei, e se repetirá, a partir de então, anualmente.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 30 de dezembro de 2004; 183º da Independência e 116º da República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVABernard AppyMárcio Fortes de AlmeidaEduardo CamposEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 31.12.2004 e retificada no D.O.U. de 14.1.2005 e no DOU de 16.2.2005.
Lei 11.074, de 30.12.2004 Publicada no DOU de 30.12.2004 - Edição extra (2004)
Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito especial no valor de R$ 63.195.800,00, para os fins que especifica.
Lei nº 11.074Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI Nº 11.074, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2004.Mensagem de vetoAbre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito especial no valor de R$ 63.195.800,00, para os fins que especifica.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União(Lei nº10.837, de 16 de janeiro de 2004),em favor do Ministério dos Transportes, crédito especial no valor de R$ 63.195.800,00 (sessenta e três milhões, cento e noventa e cinco mil e oitocentos reais), para atender às programações constantes do Anexo I desta Lei.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:I - excesso de arrecadação de Recursos Ordinários, inclusive os decorrentes de modificação de fontes, nos termos doart. 62 da Lei nº 10.707, de 30 de julho de 2003,no valor de R$ 11.900.000,00 (onze milhões e novecentos mil reais); eII - anulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 51.295.800,00 (cinqüenta e um milhões, duzentos e noventa e cinco mil e oitocentos reais), conforme indicado no Anexo II desta Lei.
Lei 11.073, de 30.12.2004 Publicada no DOU de 30.12.2004 - Edição extra (2004)
Ementa: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios do Planejamento, Orçamento e Gestão e das Cidades, crédito suplementar no valor global de R$ 153.541.935,00, para r
Lei nº 11.073Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI Nº 11.073, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2004.Mensagem de vetoAbre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios do Planejamento, Orçamento e Gestão e das Cidades, crédito suplementar no valor global de R$ 153.541.935,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente, e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União(Lei nº10.837, de 16 de janeiro de 2004),em favor dos Ministérios do Planejamento, Orçamento e Gestão e das Cidades, crédito suplementar no valor global de R$ 153.541.935,00 (cento e cinqüenta e três milhões, quinhentos e quarenta e um mil, novecentos e trinta e cinco reais), para atender às programações constantes do Anexo I desta Lei.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1ºdecorrem de:I - superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União em 31 de dezembro de 2003, no valor de R$ 24.015.300,00 (vinte e quatro milhões, quinze mil e trezentos reais);II - excesso de arrecadação no valor de R$ 91.846.706,00 (noventa e um milhões, oitocentos e quarenta e seis mil, setecentos e seis reais), sendo:a) R$ 68.095.429,00 (sessenta e oito milhões, noventa e cinco mil, quatrocentos e vinte e nove reais) de Recursos Ordinários; eb) R$ 23.751.277,00 (vinte e três milhões, setecentos e cinqüenta e um mil, duzentos e setenta e sete reais) de Recursos Próprios Não-Financeiros;III - anulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 31.704.975,00 (trinta e um milhões, setecentos e quatro mil, novecentos e setenta e cinco reais), conforme indicado no Anexo II desta Lei; eIV - ingresso de operações de crédito externas, no valor de R$ 5.974.954,00 (cinco milhões, novecentos e setenta e quatro mil, novecentos e cinqüenta e quatro reais).
Art. 3º Fica cancelada a programação constante do Anexo III desta Lei, no valor de R$ 1.414.954,00 (um milhão, quatrocentos e quatorze mil, novecentos e cinqüenta e quatro reais) em atendimento ao disposto no art. 63, § 11, da Lei nº 10.707, de 30 de julho de 2003.