Lei 11.335, de 25.7.2006 Publicada no DOU de 26.7.2006 (2006)
Ementa: Reorganiza o Plano de Carreira da Câmara dos Deputados e aplica aos seus servidores efetivos, no que couber, Gratificação de Representação instituída pela Resolução n o 7, de 2002, do Senado Federal,
Lei nº 11.335Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI Nº 11.335, DE 25 DE JULHO DE 2006.Produção de efeito(Vide Lei nº 10.863, de 2004)Reorganiza o Plano de Carreira da Câmara dos Deputados e aplica aos seus servidores efetivos, no que couber, Gratificação de Representação instituída pela Resolução nº 7, de 2002, do Senado Federal, convalidada pela Lei nº 10.863, de 29 de abril de 2004.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 2º Fica instituída para os servidores da Carreira Legislativa Gratificação de Representação correspondente aos seguintes valores:I - equivalente à função comissionada FC-07, para os cargos de nível superior;II - equivalente à função comissionada FC-06, para os cargos de nível intermediário especializado.
Art. 3ºO Adicional deEspecialização previsto no inciso I docaputdo art. 25 da Resolução nº 30, de 1990, e no inciso II docaputdo art. 6º da Resolução nº 28, de 1998, ambas da Câmara dos Deputados, resulta do conjunto de conhecimentos e habilidades adquiridas pelo servidor, mediante processos de capacitação e desenvolvimento ou desempenho de atividades de direção, chefia, assessoramento e assistência na Câmara dos Deputados.(Vide Lei 12.256, de 2010)Parágrafo único. O adicional de que trata ocaputdeste artigodevido aos servidores ocupantes de cargo efetivo da Câmara dos Deputados será:I - calculado sobre o maior vencimento da tabela de nível superior;II - concedido em percentual não superior a 30% (trinta por cento).
Art. 4º As Tabelas de Vencimentos dos servidores ocupantes de cargos efetivos e em comissão do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados são as constantes dos Anexos I, II e III desta Lei.
Art. 5º Os ocupantes de cargo efetivo de Analista Legislativo, atribuição Consultoria, farão jus a acréscimo de 80% (oitenta por cento) do valor da gratificação de que trata o inciso I do art. 2º desta Lei.(Vide Lei nº 12.777, de 2012)Parágrafo único. O acréscimo de que trata ocaputdeste artigo:I - não será acumulado com retribuição de cargo em comissão ou função de confiança da Câmara dos Deputados;II - não será devido no caso de exercício em outros órgãos da administração pública federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal, ressalvada a situação prevista na alíneaado inciso III deste parágrafo;III - sofrerá redução de 50% (cinqüenta por cento) quando:a) o servidor for designado para o exercício de cargo ou função de confiança equivalente às funções comissionadas de níveis FC-09 e FC-10 em outros órgãos da administração pública federal;b) o servidor estiver no exercício exclusivo do seu cargo efetivo.Parágrafo único. O acréscimo de que trata ocaputdeste artigo:(Redação dada pela Lei nº 12.777, de 2012)I - não é acumulável com a retribuição pelo exercício de cargo em comissão ou função de confiança da Câmara dos Deputados;(Redação dada pela Lei nº 12.777, de 2012)II - não será devido no caso de exercício em outros órgãos da administração pública federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal;(Redação dada pela Lei nº 12.777, de 2012)III - será reduzido em 75% (setenta e cinco por cento) quando o servidor estiver no exercício exclusivo do seu cargo efetivo.(Redação dada pela Lei nº 12.777, de 2012)
Art. 6º Sobre os valores constantes dos Anexos I, II e III desta Lei incidirão reajustes concedidos à remuneração dos servidores da Câmara dos Deputados a título de revisão geral.
Art. 7º Estende-se o disposto nesta Lei às aposentadorias e pensões independentemente de requerimento, vedado o decesso remuneratório.
Art. 8º A Mesa Diretora da Câmara dos Deputados poderá editar normas complementares necessárias ao fiel cumprimento do disposto nesta Lei.
Art. 9º Não serão objeto de restituição os valores resultantes do acréscimo de 15% (quinze por cento) percebidos pelos servidores da Câmara dos Deputados nos meses de novembro e dezembro de 2004.
Art. 10. Ficam revogados os seguintes dispositivos:I - na Resolução nº 30, de 1990, da Câmara dos Deputados, o § 1º do art. 25;II - na Resolução nº 21, de 1992, da Câmara dos Deputados, o art. 21.