Lei nº 14.513, de 27.12.2022 Publicada no DOU de 28.12.2022 (2022)
Ementa: Altera a Lei nº 14.194, de 20 de agosto de 2021, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 . Mensagem de veto
LEI Nº 14.513, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2022Mensagem de vetoAltera a Lei nº 14.194, de 20 de agosto de 2021, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 38 .......................................................................................................................................................................................................................................§ 5º-A(VETADO).” (NR)..........................................................................................................................“
Art. 41. ............................................................................................................§ 10. ...........................................................................................................................................................................................................................................II -envolver empresas financeiras para enquadramento nas regras do Acordo de Basileia e as Empresas Públicas, vinculadas ao Setor Estratégico de Defesa.” (NR).........................................................................................................................“
Art. 42. ....................................................................................................................................................................................................................................§1º-A(VETADO).” (NR)“
Art. 61. ........................................................................................................................................................................................................................................§ 11–A. O Poder Executivo federal, amparado em critérios técnicos apresentados pelo órgão central do Sistema de Administração Financeira Federal, poderá, se identificado que há ou haverá sobra de valores na execução financeira frente aos cronogramas ou limites de pagamento estabelecidos, alterar os cronogramas de execução mensal de desembolso das despesas de que trata o § 4º, após o relatório de avaliação de receitas e despesas de que trata o art. 62, relativo ao 5º bimestre.” (NR)“
Art. 62. ........................................................................................................................................................................................................................................§ 22. No âmbito do Poder Executivo, poderão ser deduzidas da necessidade de dotações para despesas primárias obrigatórias, decorrente das projeções de despesas primárias obrigatórias demonstradas no relatório de avaliação de receitas e despesas primárias de que trata este artigo, o saldo não empenhado das dotações, conforme prazos e procedimentos estabelecidos em ato próprio.§ 23. Os valores deduzidos conforme o § 22 poderão ser considerados para fins de abertura de créditos adicionais em benefício das demais despesas primárias desde que não sejam superados os limites totais de que trata oart. 107 do ADCT, na forma do art. 43 desta Lei.” (NR)“
Art. 83. ........................................................................................................................................................................................................................................§ 7ºOs restos a pagar relativos a contratos, convênios, acordos ou ajustes de vigência plurianual, inscritos em 2019 e 2020, inclusive os enquadrados conforme o art. 1º do Decreto n° 10.579 de 18 de dezembro de 2020, somente poderão ter seus saldos não liquidados cancelados depois de 31 de dezembro de 2023.§ 8º Aos contratos, convênios, acordos ou ajustes provenientes de programações incluídas ou acrescidas por emendas classificadas com identificadores de resultado primário constantes dos itens 1 e 2 da alínea “c” do inciso II do § 4° do art. 7° não se aplica oDecreto nº 10.579, de 18 de dezembro de 2020.§ 9º (VETADO).” (NR)“
Art. 85-AFicam autorizados, mantidas as características da obra pactuada, ajustes no objeto dos contratos firmados em 2019 e 2020 com recursos de transferências voluntárias para permitir alteração na localidade de execução do objeto incialmente pactuado, desde que autorizados pelo gestor máximo do órgão concedente.” (NR)“
Art. 164. ..........................................................................................................§ 7ºNão havendo mais classificados no procedimento licitatório ou se esses se recusarem a assumir a obra ou serviço ou fornecimento de que trata o § 6º, ou na hipótese de vencimento da Ata de Registro de Preços, a administração pública poderá utilizar os restos a pagar não processados para a realização de nova licitação, desde que mantido o objeto original.” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 27 de dezembro de 2022; 201º da Independência e 134º da República.JAIR MESSIAS BOLSONAROMarcelo Pacheco dos GuaranysEste texto não substitui o publicado no DOU de 28.12.2022erepublicado em 28.12.2022 - Edição extra*