Lei 11.076, de 30.12.2004 Publicada no DOU de 31.12.2004 (2004)
Ementa: Dispõe sobre o Certificado de Depósito Agropecuário - CDA, o Warrant Agropecuário - WA, o Certificado de Direitos Creditórios do Agronegócio - CDCA, a Letra de Crédito do Agronegócio - LCA e o Certifi
Art. 3º O CDA e o WA serão:I - cartulares, antes de seu registro em sistema de registro e de liquidação financeira a que se refere o art. 15 desta Lei, e após a sua baixa;II - escriturais ou eletrônicos, enquanto permanecerem registrados em sistema de registro e de liquidação financeira.
Art. 3º O CDA e o WA poderão ser emitidos sob a forma cartular ou escritural.(Redação dada pela Medida Provisória nº 897, de 2019).§ 1º A emissão na forma escritural ocorrerá por meio do lançamento em sistema eletrônico de escrituração gerido por entidade autorizada pelo Banco Central do Brasil a exercer atividade de escrituração.(Incluído pela Medida Provisória nº 897, de 2019)§ 2º O CDA e o WA emitidos sob a forma cartular assumirão a forma escritural enquanto permanecerem depositados em depositário central.(Incluído pela Medida Provisória nº 897, de 2019)§ 3º Os negócios ocorridos durante o período em que o CDA e o WA emitidos sob a forma cartular estiverem depositados não serão transcritos no verso dos títulos.(Incluído pela Medida Provisória nº 897, de 2019)
Art. 3º O CDA e o WA poderão ser emitidos sob a forma cartular ou escritural.(Redação da pela Lei nº 13.986, de 2020I - (revogado);(Redação da pela Lei nº 13.986, de 2020II - (revogado).(Redação da pela Lei nº 13.986, de 2020§ 1º A emissão na forma escritural ocorrerá por meio do lançamento em sistema eletrônico de escrituração gerido por entidade autorizada pelo Banco Central do Brasil a exercer atividade de escrituração.(Incluído pela Lei nº 13.986, de 2020).§ 2º O CDA e o WA emitidos sob a forma cartular assumirão a forma escritural enquanto permanecerem depositados em depositário central.(Incluído pela Lei nº 13.986, de 2020).
Art. 3º-C O sistema de que trata o § 1º do art. 3º registrará:(Incluído pela Medida Provisória nº 897, de 2019)I - a emissão do título com seus requisitos essenciais;(Incluído pela Medida Provisória nº 897, de 2019)II - o endosso;(Incluído pela Medida Provisória nº 897, de 2019)III - os aditamentos, as ratificações e as retificações; e(Incluído pela Medida Provisória nº 897, de 2019)IV - a inclusão de notificações, de cláusulas contratuais e de outras informações.(Incluído pela Medida Provisória nº 897, de 2019)Parágrafo único. Na hipótese de serem constituídos gravames e ônus, tal ocorrência será informada no sistema de que trata o § 1º do art. 3º.(Incluído pela Medida Provisória nº 897, de 2019)
Art. 3º-C. O sistema eletrônico de escrituração a que se refere o § 1º do art. 3º desta Lei fará constar:(Incluído pela Lei nº 13.986, de 2020).I - os requisitos essenciais do título;(Incluído pela Lei nº 13.986, de 2020).II - o endosso e a cadeia de endossos, se houver;(Incluído pela Lei nº 13.986, de 2020).III - os aditamentos, as ratificações e as retificações; e(Incluído pela Lei nº 13.986, de 2020).IV - a inclusão de notificações, de cláusulas contratuais e de outras informações.(Incluído pela Lei nº 13.986, de 2020).Parágrafo único. Na hipótese de serem constituídos gravames e ônus, tal ocorrência será informada no sistema eletrônico de escrituração de que trata o § 1º do art. 3º desta Lei.(Incluído pela Lei nº 13.986, de 2020).
Art. 7º É facultada a formalização do contrato de depósito, nos termos doart. 3º da Lei nº 9.973, de 29 de maio de 2000,quando forem emitidos o CDA e o WA.
Art. 8º O CDA e o WA, quando emitidos sob a forma cartular, o serão em, no mínimo, 2 (duas) vias, com as seguintes destinações:(Redação da pela Lei nº 13.986, de 2020I - primeiras vias, ao depositante;II - segundas vias, ao depositário, nas quais constarão os recibos de entrega dos originais ao depositante.Parágrafo único. Os títulos terão numeração seqüencial, idêntica em ambos os documentos, em série única, vedada a subsérie.
Art. 9º O depositário que emitir o CDA e o WA é responsável, civil e criminalmente, inclusive perante terceiros, pelas irregularidades e inexatidões neles lançadas.§ 1º O emitente é responsável pela existência, liquidez, certeza e exigibilidade dos direitos indicados no CDA e no WA.(Incluído pela Medida Provisória nº 897, de 2019)§ 2º Fica vedado ao emitente opor ao terceiro titular do CDA ou do WA as exceções pessoais oponíveis ao depositante.(Incluído pela Medida Provisória nº 897, de 2019)§ 1º O emitente é responsável pela existência, liquidez, certeza e exigibilidade dos direitos indicados no CDA e no WA.(Incluído pela Lei nº 13.986, de 2020).§ 2º Fica vedado ao emitente opor ao terceiro titular do CDA ou do WA as exceções pessoais oponíveis ao depositante.(Incluído pela Lei nº 13.986, de 2020).
Art. 10. O depositante tem o direito de pedir ao depositário a divisão do produto em tantos lotes quantos lhe convenha e solicitar a emissão do CDA e do WA correspondentes a cada um dos lotes.
Art. 11. O depositário assume a obrigação de guardar, conservar, manter a qualidade e a quantidade do produto recebido em depósito e de entregá-lo ao credor na quantidade e qualidade consignadas no CDA e no WA.
Art. 12. Emitidos o CDA e o WA, o produto a que se referem não poderá sofrer embargo, penhora, seqüestro ou qualquer outro embaraço que prejudique a sua livre e plena disposição.Parágrafo único. Subsiste ao titular do CDA e do WA, na hipótese de recuperação judicial ou de falência do depositante, o direito à restituição dos produtos que se encontrarem em poder do depositário na data do pedido de recuperação judicial ou da decretação da falência.(Incluído pela Medida Provisória nº 897, de 2019)Parágrafo único. Na hipótese de o titular do CDA e do correspondente WA diferir do depositante, o produto objeto desses títulos não poderá ser confundido com bem de propriedade do depositante ou sujeitar-se aos efeitos de sua recuperação judicial ou falência, prevalecendo os direitos de propriedade sobre a coisa ao endossatário final que se apresentar ao depositário, nos termos do inciso II do § 1º do art. 6º e do § 5º do art. 21 desta Lei.(Incluído pela Lei nº 13.986, de 2020).
Art. 15. É obrigatório o depósito do CDA e do WA em depositário central autorizado pelo Banco Central do Brasil, no prazo de trinta dias, contado da data de emissão dos títulos, do qual constará o número de controle do título de que trata o inciso II docaputdo art. 5º.(Redação dada pela Medida Provisória nº 897, de 2019).
Art. 17. Quando da 1ª (primeira) negociação do WA separado do CDA, a entidade registradora consignará em seus registros o valor da negociação do WA, a taxa de juros e a data de vencimento ou, ainda, o valor a ser pago no vencimento ou o indicador que será utilizado para o cálculo do valor da dívida.
Art. 17. Quando da primeira negociação do WA separado do CDA, o depositário central consignará em seus registros o valor da negociação do WA, a taxa de juros e a data de vencimento ou, ainda, o valor a ser pago no vencimento ou o indicador que será utilizado para o cálculo do valor da dívida.(Redação dada pela Medida Provisória nº 897, de 2019)
Art. 19. Os negócios ocorridos durante o período em que o CDA e o WA emitidos sob a forma cartular estiverem depositados em depositário central não serão transcritos no verso dos títulos.(Redação dada pela Medida Provisória nº 897, de 2019)
Art. 29. Os emitentes de CDCA e de LCA respondem pela origem e autenticidade dos direitos creditórios a eles vinculados.
Art. 30. A identificação dos direitos creditórios vinculados ao CDCA e à LCA poderá ser feita em documento à parte, do qual conste a assinatura dos representantes legais do emitente, fazendo-se menção a essa circunstância no certificado ou nos registros da instituição responsável pela manutenção dos sistemas de escrituração.Parágrafo único. A identificação dos direitos creditórios vinculados ao CDCA e à LCA poderá ser feita pelos correspondentes números de registro no sistema a que se refere o inciso I do § 1º do art. 25 desta Lei.
Art. 31. O CDCA e a LCA poderão conter outras cláusulas, que constarão de documento à parte, com a assinatura dos representantes legais do emitente, fazendo-se menção a essa circunstância em seu contexto.
Art. 32. O CDCA e a LCA conferem direito de penhor sobre os direitos creditórios a eles vinculados, independentemente de convenção, não se aplicando o disposto nosarts. 1.452,caput, e1.453 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002– Código Civil.§ 1º A substituição dos direitos creditórios vinculados ao CDCA e à LCA, mediante acordo entre o emitente e o titular, importará na extinção do penhor sobre os direitos substituídos, constituindo-se automaticamente novo penhor sobre os direitos creditórios dados em substituição.§ 2º Na hipótese de emissão de CDCA em série, o direito de penhor a que se refere o caput deste artigo incidirá sobre fração ideal do conjunto de direitos creditórios vinculados, proporcionalmente ao crédito do titular dos CDCA da mesma série.
Art. 33. Além do penhor constituído na forma do art. 32 desta Lei, o CDCA e a LCA poderão contar com garantias adicionais, reais ou fidejussórias, livremente negociadas entre as partes.Parágrafo único. A descrição das garantias reais poderá ser feita em documento à parte, assinado pelos representantes legais do emitente, fazendo-se menção a essa circunstância no contexto dos títulos.
Art. 33. Além do penhor constituído na forma do art. 32 desta Lei, o CDCA e a LCA poderão contar com quaisquer garantias adicionais previstas na legislação e livremente pactuadas entre as partes, podendo ser constituídas no próprio título ou em documento à parte.(Redação da pela Lei nº 13.986, de 2020Parágrafo único. Se a garantia for constituída no próprio título, a descrição dos bens poderá ser feita em documento à parte, assinado pelos representantes legais do emitente, com menção a essa circunstância no contexto dos títulos.(Redação da pela Lei nº 13.986, de 2020Art. 34. Os direitos creditórios vinculados ao CDCA e à LCA não serão penhorados, seqüestrados ou arrestados em decorrência de outras dívidas do emitente desses títulos, a quem caberá informar ao juízo, que tenha determinado tal medida, a respeito da vinculação de tais direitos aos respectivos títulos, sob pena de responder pelos prejuízos resultantes de sua omissão.
Art. 35. O CDCA e a LCA poderão ser emitidos sob a forma escritural, hipótese em que:I - tais títulos serão registrados em sistemas de registro e de liquidação financeira de ativos autorizados pelo Banco Central do Brasil;(Revogado pela Medida Provisória nº 897, de 2019).II - a transferência de sua titularidade operar-se-á pelos registros dos negócios efetuados na forma do inciso I do caput deste artigo.(Revogado pela Medida Provisória nº 897, de 2019).Parágrafo único. A entidade registradora é responsável pela manutenção do registro da cadeia de negócios ocorridos com os títulos registrados no sistema.(Revogado pela Medida Provisória nº 897, de 2019).(Revogado pela Lei nº 13.986, de 2020Art. 35. O CDCA e a LCA poderão ser emitidos sob a forma escritural, hipótese em que tais títulos deverão ser registrados ou depositados em entidade autorizada a exercer a atividade de registro ou de depósito centralizado de ativos financeiros e de valores mobiliários.(Redação dada pela Medida Provisória nº 897, de 2019)
Art. 35-D. O sistema de que trata o art. 35-A registrará:(Incluído pela Medida Provisória nº 897, de 2019)I - a emissão do título com seus requisitos essenciais;(Incluído pela Medida Provisória nº 897, de 2019)II - o endosso;(Incluído pela Medida Provisória nº 897, de 2019)III - os aditamentos, as ratificações e as retificações; e(Incluído pela Medida Provisória nº 897, de 2019)IV - a inclusão de notificações, de cláusulas contratuais e de outras informações.(Incluído pela Medida Provisória nº 897, de 2019)Parágrafo único. Na hipótese de serem constituídos gravames e ônus, tal ocorrência será informada no sistema de que trata o art. 35-A.(Incluído pela Medida Provisória nº 897, de 2019)
Art. 42. O CDCA, a LCA e o CRA poderão conter cláusula expressa de variação do seu valor nominal, desde que seja a mesma dos direitos creditórios a eles vinculados.
Art. 43. O CDCA, a LCA e o CRA poderão ser distribuídos publicamente e negociados em Bolsas de Valores e de Mercadorias e Futuros e em mercados de balcão organizados autorizados a funcionar pela Comissão de Valores Mobiliários.Parágrafo único. Na hipótese do caput deste artigo, será observado o disposto naLei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976.
Art. 46. Para os produtos especificados no § 1º do art. 1º desta Lei, fica vedada a emissão do Conhecimento de Depósito e do Warrant previstos noDecreto nº 1.102, de 21 de novembro de 1903,observado o disposto no art. 55, II, desta Lei.(Produção de efeito)
Art. 6º ....................................................................................................................................§ 3ºO depositário e o depositante poderão definir, de comum acordo, a constituição de garantias, as quais deverão estar registradas no contrato de depósito ou no Certificado de Depósito Agropecuário - CDA...........................................................................§ 7ºO disposto no § 3º deste artigo não se aplica à relação entre cooperativa e seus associados de que trata oart. 83 da Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971." (NR)
Art. 19. ...............................................................................................................................................................§ 3ºA CPR registrada em sistema de registro e de liquidação financeira de ativos autorizado pelo Banco Central do Brasil terá as seguintes características:I - será cartular antes do seu registro e após a sua baixa e escritural ou eletrônica enquanto permanecer registrada em sistema de registro e de liquidação financeira;II - os negócios ocorridos durante o período em que a CPR estiver registrada em sistema de registro e de liquidação financeira não serão transcritos no verso dos títulos;III - a entidade registradora é responsável pela manutenção do registro da cadeia de negócios ocorridos no período em que os títulos estiverem registrados.§ 4º Na hipótese de contar com garantia de instituição financeira ou seguradora, a CPR poderá ser emitida em favor do garantidor, devendo o emitente entregá-la a este, por meio de endosso-mandato com poderes para negociá-la, custodiá-la, registrá-la em sistema de registro e liquidação financeira de ativos autorizado pelo Banco Central do Brasil e endossá-la ao credor informado pelo sistema de registro." (NR)
Art. 38.Os atos e contratos referidos nesta Lei ou resultantes da sua aplicação, mesmo aqueles que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis, poderão ser celebrados por escritura pública ou por instrumento particular com efeitos de escritura pública." (NR)
Art. 55. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos:I - quanto ao art. 52 e aos Anexos I e II, a partir de 3 de janeiro de 2005;II – quanto ao art. 46, a partir de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias após a data de publicação desta Lei.Brasília, 30 de dezembro de 2004; 183º da Independência e 116º da República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVABernard AppyRoberto RodriguesEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 31.12.2004.ANEXO I(Produção de efeito)Valor da Taxa de Fiscalização devida pelos Fundos de InvestimentoEm Reais(Vide art. 55, I)Classe de Patrimônio Líquido MédioValor da Taxa de FiscalizaçãoAté 2.500.000,00600,00De 2.500.000,01 a 5.000.000,00900,00De 5.000.000,01 a 10.000.000,001.350,00De 10.000.000,01 a 20.000.000,001.800,00De 20.000.000,01 a 40.000.000,002.400,00De 40.000.000,01 a 80.000.000,003.840,00De 80.000.000,01 a 160.000.000,005.760,00De 160.000.000,01 a 320.000.000,007.680,00De 320.000.000,01 a 640.000.000,009.600,00Acima de 640.000.000,0010.800,00ANEXO II(Produção de efeito)Valor da Taxa de Fiscalização devida pelos Fundos de Investimentoem Quotas de Fundos de InvestimentoEm Reais(Vide art. 55, I)Classe de Patrimônio Líquido MédioValor da Taxa de FiscalizaçãoAté 2.500.000,00300,00De 2.500.000,01 a 5.000.000,00450,00De 5.000.000,01 a 10.000.000,00675,00De 10.000.000,01 a 20.000.000,00900,00De 20.000.000,01 a 40.000.000,001.200,00De 40.000.000,01 a 80.000.000,001.920,00De 80.000.000,01 a 160.000.000,002.880,00De 160.000.000,01 a 320.000.000,003.840,00De 320.000.000,01 a 640.000.000,004.800,00Acima de 640.000.000,005.400,00*