Lei 12.994, de 17.6.2014 Publicada no DOU de 18.6.2014 (2014)
Ementa: Altera a Lei no 11.350, de 5 de outubro de 2006, para instituir piso salarial profissional nacional e diretrizes para o plano de carreira dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às
LEI Nº 12.994, DE 17 DE JUNHO DE 2014.Mensagem de vetoAltera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, para instituir piso salarial profissional nacional e diretrizes para o plano de carreira dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias.A PRESIDENTA DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 9º-D.É criado incentivo financeiro para fortalecimento de políticas afetas à atuação de agentes comunitários de saúde e de combate às endemias.§ 1º Para fins do disposto nocaputdeste artigo, é o Poder Executivo federal autorizado a fixar em decreto:I - parâmetros para concessão do incentivo; eII - valor mensal do incentivo por ente federativo.§ 2º Os parâmetros para concessão do incentivo considerarão, sempre que possível, as peculiaridades do Município.§ 3º (VETADO).§ 4º (VETADO).§ 5º (VETADO).”“
Art. 9º-E.Atendidas as disposições desta Lei e as respectivas normas regulamentadoras, os recursos de que tratam os arts. 9º-C e 9º-D serão repassados pelo Fundo Nacional de Saúde (Funasa) aos fundos de saúde dos Municípios, Estados e Distrito Federal como transferências correntes, regulares, automáticas e obrigatórias, nos termos do disposto noart. 3º da Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990.”“
Art. 9º-F.Para fins de apuração dos limites com pessoal de que trata aLei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000,a assistência financeira complementar obrigatória prestada pela União e a parcela repassada como incentivo financeiro que venha a ser utilizada no pagamento de pessoal serão computadas como gasto de pessoal do ente federativo beneficiado pelas transferências.”“
Art. 9º-G.Os planos de carreira dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias deverão obedecer às seguintes diretrizes:I - remuneração paritária dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias;II - definição de metas dos serviços e das equipes;III - estabelecimento de critérios de progressão e promoção;IV - adoção de modelos e instrumentos de avaliação que atendam à natureza das atividades, assegurados os seguintes princípios:a) transparência do processo de avaliação, assegurando-se ao avaliado o conhecimento sobre todas as etapas do processo e sobre o seu resultado final;b) periodicidade da avaliação;c) contribuição do servidor para a consecução dos objetivos do serviço;d) adequação aos conteúdos ocupacionais e às condições reais de trabalho, de forma que eventuais condições precárias ou adversas de trabalho não prejudiquem a avaliação;e) direito de recurso às instâncias hierárquicas superiores.”
Art. 3º As autoridades responsáveis responderão pelo descumprimento do disposto nesta Lei, nos termos doDecreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal),daLei nº 1.079, de 10 de abril de 1950,doDecreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967,e daLei nº 8.429, de 2 de junho de 1992.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 17 de junho de 2014; 193º da Independência e 126º da República.DILMA ROUSSEFFJosé Eduardo CardozoGuido MantegaArthur ChioroMiriam BelchiorLuís Inácio Lucena AdamsEste texto não substitui o publicado no DOU de 18.6.2014*