Lei 11.036, de 22.12.2004 Publicada no DOU de 23.12.2004 (2004)
Ementa: Altera disposições das Leis n os 10.683, de 28 de maio de 2003 , e 9.650, de 27 de maio de 1998
Lei nº 11.036Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI Nº 11.036, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2004.Conversão da MPv nº 207, de 2004Altera disposições das Leis nºs 10.683, de 28 de maio de 2003, e 9.650, de 27 de maio de 1998, e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 8º ..........................................................§ 1º ...................................................................................................................................III -pelos Ministros de Estado da Fazenda; do Planejamento, Orçamento e Gestão; do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior; do Desenvolvimento Social e Combate à Fome; do Trabalho e Emprego; do Meio Ambiente; das Relações Exteriores; e Presidente do Banco Central do Brasil;.................................................................." (NR)"
Art. 25. .............................................................................................................................Parágrafo único.São Ministros de Estado os titulares dos Ministérios, o Chefe da Casa Civil, o Chefe do Gabinete de Segurança Institucional, o Chefe da Secretaria de Comunicação de Governo e Gestão Estratégica, o Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, o Chefe da Secretaria de Coordenação Política e Assuntos Institucionais da Presidência da República, o Advogado-Geral da União, o Ministro de Estado do Controle e da Transparência e o Presidente do Banco Central do Brasil." (NR)
Art. 2º O cargo de Natureza Especial de Presidente do Banco Central do Brasil fica transformado em cargo de Ministro de Estado.Parágrafo único. A competência especial por prerrogativa de função estende-se também aos atos administrativos praticados pelos ex-ocupantes do cargo de Presidente do Banco Central do Brasil no exercício da função pública.
Art. 3º Oart. 5º da Lei nº 9.650, de 27 de maio de 1998,passa a vigorar com as seguintes alterações:(Vide Medida Provisória nº 295, de 2006)(Revogado pela Lei nº 11.344, de 2006)"
Art. 5º ................................................................................................................................VIII - execução e supervisão das atividades de segurança institucional do Banco Central do Brasil, relacionadas com a guarda e a movimentação de valores, especialmente no que se refere aos serviços do meio circulante, e a proteção de autoridades.(Vide Medida Provisória nº 295, de 2006)(Revogado pela Lei nº 11.344, de 2006)Parágrafo único. No exercício das atribuições de que trata o inciso VIII deste artigo, os servidores ficam autorizados a conduzir veículos e a portar armas de fogo, em todo o território nacional, observadas a necessária habilitação técnica e, no que couber, a disciplina estabelecida na Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003." (NR)(Vide Medida Provisória nº 295, de 2006)(Revogado pela Lei nº 11.344, de 2006)
Art. 4º O exercício das atividades referidas noart. 5º , inciso VIII, da Lei nº 9.650, de 27 de maio de 1998,com a redação dada por esta Lei, não obsta a execução indireta das tarefas, mediante contrato, na forma da legislação específica de regência.(Vide Medida Provisória nº 295, de 2006)(Revogado pela Lei nº 11.344, de 2006)