Lei 8.958, de 20.12.94 Publicada no DOU de 21.12.94 (1994)
Ementa: Dispõe sobre as relações entre as instituições federais de ensino superior e de pesquisa científica e tecnológica e as fundações de apoio e dá outras providências.
Art. 1o-B. As organizações sociais e entidades privadas poderão realizar convênios e contratos, por prazo determinado, com as fundações de apoio, com a finalidade de dar apoio às IFES e às demais ICTs, inclusive na gestão administrativa e financeira dos projetos mencionados nocaputdo art. 1o, com a anuência expressa das instituições apoiadas.(Incluído pela Lei nº 12.863, de 2013)(Regulamento)Parágrafo único. A celebração de convênios entre a IFES ou demais ICTs apoiadas, fundação de apoio, entidades privadas, empresas públicas ou sociedades de economia mista, suas subsidiárias ou controladas, e organizações sociais, para finalidades de pesquisa, desenvolvimento, estímulo e fomento à inovação, será realizada mediante critérios de habilitação das empresas, regulamentados em ato do Poder Executivo federal, não se aplicando nesses casos a legislação federal que institui normas para licitações e contratos da administração pública para a identificação e escolha das empresas convenentes.(Incluído pela Lei nº 12.863, de 2013)
Art. 1o-C. Os convênios de que trata esta Lei serão regulamentados por ato do Poder Executivo federal.(Incluído pela Lei nº 12.863, de 2013)
Art. 2º As instituições a que se refere o art. 1º deverão estar constituídas na forma de fundações de direito privado, sem fins lucrativos, regidas peloCódigo Civil Brasileiro, e sujeitas, em especial:
Art. 2oAs fundações a que se refere o art. 1odeverão estar constituídas na forma de fundações de direito privado, sem fins lucrativos, regidas peloCódigo Civil Brasileiroe por estatutos cujas normas expressamente disponham sobre a observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e eficiência, e sujeitas, em especial:(Redação dada pela Medida Provisória nº 495, de 2010)
Art. 2oAs fundações a que se refere o art. 1odeverão estar constituídas na forma de fundações de direito privado, sem fins lucrativos, regidas pelaLei no10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, e por estatutos cujas normas expressamente disponham sobre a observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e eficiência, e sujeitas, em especial:(Redação dada pela Lei nº 12.349, de 2010)I - a fiscalização pelo Ministério Público, nos termos doCódigo Civile doCódigo de Processo Civil;II - à legislação trabalhista;II - à legislação trabalhista; e(Redação dada pela Medida Provisória nº 785, de 2017)II - à legislação trabalhista;(Redação dada pela Lei nº 13.530, de 2017)III - ao prévio registro e credenciamento no Ministério da Educação e do Desporto e no Ministério da Ciência e Tecnologia, renovável bienalmente.III - ao prévio credenciamento junto ao Ministério da Educação e ao Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, renovável a cada cinco anos.(Redação dada pela Medida Provisória nº 785, de 2017)III - ao prévio credenciamento no Ministério da Educação e no Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, renovável a cada 5 (cinco) anos.(Redação dada pela Lei nº 13.530, de 2017)Parágrafo único. Em caso de renovação do credenciamento, prevista no inciso III docaput, o Conselho Superior ou o órgão competente da instituição federal a ser apoiada deverá se manifestar quanto ao cumprimento pela fundação de apoio das disposições contidas no art. 4o-A.(Incluído pela Lei nº 12.863, de 2013)
Art. 3º Na execução de convênios, contratos, acordos e/ou ajustes que envolvam a aplicação de recursos públicos, as fundações contratadas na forma desta lei serão obrigadas a:I - observar a legislação federal que institui normas para licitações e contratos da administração pública, referentes à contratação de obras, compras e serviços;II - prestar contas dos recursos aplicados aos órgãos públicos financiadores;III - submeter-se ao controle finalístico e de gestão pelo órgão máximo da Instituição Federal de Ensino ou similar da entidade contratante;IV - submeter-se à fiscalização da execução dos contratos de que trata esta lei pelo Tribunal de Contas da União e pelo órgão de controle interno competente.
Art. 3oNa execução de convênios, contratos, acordos e demais ajustes abrangidos por esta Lei, inclusive daqueles que envolvam recursos provenientes do poder público, as fundações de apoio adotarão regulamento específico de aquisições e contratações de obras e serviços, a ser editado por meio de ato do Poder Executivo federal.(Redação dada pela Lei nº 12.863, de 2013)(Regulamento)(Vigência)
Art. 3o-A. Na execução de convênios, contratos, acordos e demais ajustes na forma desta Lei, as fundações de apoio deverão:(Incluído pela Lei nº 12.863, de 2013)I - prestar contas dos recursos aplicados aos entes financiadores;(Incluído pela Lei nº 12.863, de 2013)II - submeter-se ao controle de gestão pelo órgão máximo da Instituição Federal de Ensino ou similar da entidade contratante; e(Incluído pela Lei nº 12.863, de 2013)III - submeter-se ao controle finalístico pelo órgão de controle governamental competente.(Incluído pela Lei nº 12.863, de 2013)
Art. 4º As instituições federais contratantes poderão autorizar, de acordo com as normas aprovadas pelo órgão de direção superior competente, a participação de seus servidores nas atividades realizadas pelas fundações referidas no art. 1º desta lei, sem prejuízo de suas atribuições funcionais.
Art. 4o-A.Serão divulgados, na íntegra, em sítio mantido pela fundação de apoio na rede mundial de computadores - internet:(Incluído pela Medida Provisória nº 495, de 2010)I - os instrumentos contratuais de que trata esta Lei, firmados e mantidos pela fundação de apoio com as IFES, ICTs, FINEP, CNPq e Agências Financeiras Oficiais de Fomento;(Incluído pela Medida Provisória nº 495, de 2010)II - os relatórios semestrais de execução dos contratos de que trata o inciso I, indicando os valores executados, as atividades, as obras e os serviços realizados, discriminados por projeto, unidade acadêmica ou pesquisa beneficiária; e(Incluído pela Medida Provisória nº 495, de 2010)III - a relação dos pagamentos efetuados a servidores ou agentes públicos de qualquer natureza em decorrência dos contratos de que trata o inciso I.(Incluído pela Medida Provisória nº 495, de 2010)
Art. 4o-A.Serão divulgados, na íntegra, em sítio mantido pela fundação de apoio na rede mundial de computadores - internet:(Incluído pela Lei nº 12.349, de 2010)I - os instrumentos contratuais de que trata esta Lei, firmados e mantidos pela fundação de apoio com as IFES e demais ICTs, bem como com a FINEP, o CNPq e as Agências Financeiras Oficiais de Fomento;(Incluído pela Lei nº 12.349, de 2010)II - os relatórios semestrais de execução dos contratos de que trata o inciso I, indicando os valores executados, as atividades, as obras e os serviços realizados, discriminados por projeto, unidade acadêmica ou pesquisa beneficiária;(Incluído pela Lei nº 12.349, de 2010)III - a relação dos pagamentos efetuados a servidores ou agentes públicos de qualquer natureza em decorrência dos contratos de que trata o inciso I;(Incluído pela Lei nº 12.349, de 2010)IV - a relação dos pagamentos de qualquer natureza efetuados a pessoas físicas e jurídicas em decorrência dos contratos de que trata o inciso I; e(Incluído pela Lei nº 12.349, de 2010)V - as prestações de contas dos instrumentos contratuais de que trata esta Lei, firmados e mantidos pela fundação de apoio com as IFES e demais ICTs, bem como com a FINEP, o CNPq e as Agências Financeiras Oficiais de Fomento.(Incluído pela Lei nº 12.349, de 2010)
Art. 4o-B.As fundações de apoio poderão conceder bolsas de ensino, pesquisa e extensão e de estímulo à inovação aos alunos de graduação e pós-graduação vinculadas a projetos institucionais das IFES e ICTs apoiadas, na forma da regulamentação específica, observados os princípios referidos no art. 2o.(Incluído pela Medida Provisória nº 495, de 2010)
Art. 4o-B.As fundações de apoio poderão conceder bolsas de ensino, pesquisa e extensão e de estímulo à inovação aos alunos de graduação e pós-graduação vinculadas a projetos institucionais das IFES e demais ICTs apoiadas, na forma da regulamentação específica, observados os princípios referidos no art. 2o.(Incluído pela Lei nº 12.349, de 2010)
Art. 4o-B. As fundações de apoio poderão conceder bolsas de ensino, pesquisa e extensão e de estímulo à inovação aos estudantes de cursos técnicos, de graduação e pós-graduação e aos servidores vinculados a projetos institucionais, inclusive em rede, das IFES e demais ICTs apoiadas, na forma da regulamentação específica, observados os princípios referidos no art. 2o.(Redação dada pela Lei nº 12.863, de 2013)
Art. 4o-C.É assegurado o acesso dos órgãos e das entidades públicas concedentes ou contratantes e do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo federal aos processos, aos documentos e às informações referentes aos recursos públicos recebidos pelas fundações de apoio enquadradas na situação prevista no art. 1odesta Lei, bem como aos locais de execução do objeto do contrato ou convênio.(Incluído pela Lei nº 12.349, de 2010)
Art. 4o-C. É assegurado o acesso dos órgãos e das entidades públicas concedentes ou contratantes e do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo federal aos processos, aos documentos e às informações referentes aos recursos públicos recebidos pelas fundações de apoio enquadradas na situação prevista no art. 1oe aos locais de execução do objeto do contrato ou convênio.(Redação dada pela Lei nº 12.863, de 2013)
Art. 4o-D. A movimentação dos recursos dos projetos gerenciados pelas fundações de apoio deverá ser realizada exclusivamente por meio eletrônico, mediante crédito em conta corrente de titularidade dos fornecedores e prestadores de serviços devidamente identificados.(Incluído pela Lei nº 12.863, de 2013)§ 1oPoderão ser realizados, mediante justificativa circunstanciada e em caráter excepcional, saques para pagamento em dinheiro a pessoas físicas que não possuam conta bancária ou saques para atender a despesas de pequeno vulto, definidas em regulamento específico previsto no art. 3odesta Lei, adotando-se, em ambas as hipóteses, mecanismos que permitam a identificação do beneficiário final, devendo as informações sobre tais pagamentos constar em item específico da prestação de contas.(Incluído pela Lei nº 12.863, de 2013)§ 2oOs recursos provenientes de convênios, contratos, acordos e demais ajustes que envolvam recursos públicos gerenciados pelas fundações de apoio deverão ser mantidos em contas específicas abertas para cada projeto.(Incluído pela Lei nº 12.863, de 2013)§ 3oAs fundações de apoio deverão garantir o controle contábil específico dos recursos aportados e utilizados em cada projeto, de forma a garantir o ressarcimento às IFES, previsto no art. 6odesta Lei.(Incluído pela Lei nº 12.863, de 2013)
Art. 5º Fica vedado às instituições federais contratantes o pagamento de débitos contraídos pelas instituições contratadas na forma desta lei e a responsabilidade a qualquer título, em relação ao pessoal por estas contratado, inclusive na utilização de pessoal da instituição, conforme previsto no art. 4º desta lei.
Art. 5oFica vedado às IFES e ICTs contratantes pagamento de débitos contraídos pelas instituições contratadas na forma desta Lei e a responsabilidade a qualquer título, em relação ao pessoal por estas contratado, inclusive na utilização de pessoal da instituição, conforme previsto no art. 4odesta Lei.(Redação dada pela Medida Provisória nº 495, de 2010)
Art. 5oFica vedado às IFES e demais ICTs contratantes o pagamento de débitos contraídos pelas instituições contratadas na forma desta Lei e a responsabilidade a qualquer título, em relação ao pessoal por estas contratado, inclusive na utilização de pessoal da instituição, conforme previsto no art. 4odesta Lei.(Redação dada pela Lei nº 12.349, de 2010)
Art. 6oNo cumprimento das finalidades referidas nesta Lei, poderão as fundações de apoio, por meio de instrumento legal próprio, utilizar-se de bens e serviços das IFES e ICTs contratantes, mediante ressarcimento, e pelo prazo estritamente necessário à elaboração e execução do projeto de ensino, pesquisa e extensão e de desenvolvimento institucional, científico e tecnológico deefetivo interesse das IFES e ICTS contratantes e objeto do contrato firmado.(Redação dada pela Medida Provisória nº 495, de 2010)