Lei 9.311, de 24.10.96 Publicada no DOU de 25.10.96 (1996)
Ementa: Institui a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF, e dá outras providências.
Art. 1º É instituída a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF.Parágrafo único. Considera-se movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira qualquer operação liquidada ou lançamento realizado pelas entidades referidas no art. 2°, que representem circulação escritural ou física de moeda, e de que resulte ou não transferência da titularidade dos mesmos valores, créditos e direitos.
Art. 4° São contribuintes:I - os titulares das contas referidas nos incisos I e II do art. 2° , ainda que movimentadas por terceiros;II - o beneficiário referido no inciso III do art. 2° ;III - as instituições referidas no inciso IV do art. 2° ;IV - os comitentes das operações referidas no inciso V do art. 2° ;V - aqueles que realizarem a movimentação ou a transmissão referida no inciso VI do art. 2° .
Art. 5° É atribuída a responsabilidade pela retenção e recolhimento da contribuição:I - às instituições que efetuarem os lançamentos, as liquidações ou os pagamentos de que tratam os incisos I, II e III do art. 2° ;II - às instituições que intermediarem as operações a que se refere o inciso V do art. 2° ;III - àqueles que intermediarem operações a que se refere o inciso VI do art. 2° .§ 1° A instituição financeira reservará, no saldo das contas referidas no inciso I do art. 2° , valor correspondente à aplicação da alíquota de que trata o art. 7° sobre o saldo daquelas contas, exclusivamente para os efeitos de retiradas ou saques, em operações sujeitas à contribuição, durante o período de sua incidência.§ 2° Alternativamente ao disposto no parágrafo anterior, a instituição financeira poderá assumir a responsabilidade pelo pagamento da contribuição na hipótese de eventual insuficiência de recursos nas contas.§ 3° Na falta de retenção da contribuição, fica mantida, em caráter supletivo, a responsabilidade do contribuinte pelo seu pagamento.
Art. 6° Constitui a base de cálculo:I - na hipótese dos incisos I, II e IV do art. 2° , o valor do lançamento e de qualquer outra forma de movimentação ou transmissão;II - na hipótese do inciso III do art. 2° , o valor da liquidação ou do pagamento;III - na hipótese do inciso V do art. 2° , o resultado, se negativo, da soma algébrica dos ajustes diários ocorridos no período compreendido entre a contratação inicial e a liquidação do contrato;IV - na hipótese do inciso VI do art. 2° , o valor da movimentação ou da transmissão.Parágrafo único. O lançamento, movimentação ou transmissão de que trata o inciso IV do art. 2° serão apurados com base nos registros contábeis das instituições ali referidas.
Art. 9° É facultado ao Poder Executivo alterar a alíquota da contribuição, observado o limite máximo previsto no art. 7° .
Art. 10. O Ministro de Estado da Fazenda disciplinará as formas e os prazos de apuração e de pagamento ou retenção e recolhimento da contribuição instituída por esta Lei, respeitado o disposto no parágrafo único deste artigo.Parágrafo único. O pagamento ou a retenção e o recolhimento da contribuição serão efetuados no mínimo uma vez por semana.Parágrafo único. O pagamento ou a retenção e o recolhimento da Contribuição serão efetuados no mínimo 1 (uma) vez por decêndio.(Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)
Art. 12. Serão regidos pelas normas relativas aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal:I - o processo administrativo de determinação e exigência da contribuição;II - o processo de consulta sobre a aplicação da respectiva legislação;III - a inscrição do débito não pago em dívida ativa e a sua subseqüente cobrança administrativa e judicial.
Art. 15. É vedado o parcelamento do crédito constituído em favor da Fazenda Pública em decorrência da aplicação desta Lei.(Vide Medida Provisória nº 766, de 2017)(Vide Lei nº 13.496, de 2017)
Art. 18. O produto da arrecadação da contribuição de que trata esta Lei será destinado integralmente ao Fundo Nacional de Saúde, para financiamento das ações e serviços de saúde, sendo que sua entrega obedecerá aos prazos e condições estabelecidos para as transferências de que trata oart. 159 da Constituição Federal.Parágrafo único. É vedada a utilização dos recursos arrecadados com a aplicação desta Lei em pagamento de serviços prestados pelas instituições hospitalares com finalidade lucrativa.
Art. 19. A Secretaria da Receita Federal e o Banco Central do Brasil, no âmbito das respectivas competências, baixarão as normas necessárias à execução desta Lei.(Vide Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001)
Art. 20. A contribuição incidirá sobre os fatos geradores verificados no período de tempo correspondente a treze meses, contados após decorridos noventa dias da data da publicação desta Lei, quando passará a ser exigida.
Art. 21. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 24 de outubro de 1996; 175º da Independência e 108º da República.FERNANDO HENRIQUE CARDOSOPedro MalanReinhold StephanesAdib JateneEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 25.10.1996*