Lei nº 14.017, de 29.6.2020 Publicada no DOU de 30.6.2020 (2020)
Ementa: Dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. Mensagem de veto
Art. 1ºEsta Lei dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas em decorrência dos efeitos econômicos e sociais da pandemia da Covid-19.(Redação dada pela Lei nº 14.150, de 2021)
Art. 5º A renda emergencial prevista no inciso I docaputdo art. 2º desta Lei terá o valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) e deverá ser paga mensalmente desde a data de publicação desta Lei, em 3 (três) parcelas sucessivas.§ 1º O benefício referido nocaputdeste artigo também será concedido, retroativamente, desde 1º de junho de 2020.§ 2º O benefício referido nocaputdeste artigo será prorrogado no mesmo prazo em que for prorrogado o benefício previsto noart. 2º da Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020.
Art. 6º Farão jus à renda emergencial prevista no inciso I docaputdo art. 2º desta Lei os trabalhadores e trabalhadoras da cultura com atividades interrompidas e que comprovem:I - terem atuado social ou profissionalmente nas áreas artística e cultural nos 24 (vinte e quatro) meses imediatamente anteriores à data de publicação desta Lei, comprovada a atuação de forma documental ou autodeclaratória;II - não terem emprego formal ativo;III - não serem titulares de benefício previdenciário ou assistencial ou beneficiários do seguro-desemprego ou de programa de transferência de renda federal, ressalvado o Programa Bolsa Família;IV - terem renda familiar mensalper capitade até 1/2 (meio) salário-mínimo ou renda familiar mensal total de até 3 (três) salários-mínimos, o que for maior;V - não terem recebido, no ano de 2018, rendimentos tributáveis acima de R$ 28.559,70 (vinte e oito mil, quinhentos e cinquenta e nove reais e setenta centavos);VI - estarem inscritos, com a respectiva homologação da inscrição, em, pelo menos, um dos cadastros previstos no § 1º do art. 7º desta Lei; eVII - não serem beneficiários do auxílio emergencial previsto naLei nº 13.982, de 2 de abril de 2020.§ 1º O recebimento da renda emergencial está limitado a 2 (dois) membros da mesma unidade familiar.§ 2º A mulher provedora de família monoparental receberá 2 (duas) cotas da renda emergencial.
Art. 9º Os espaços culturais e artísticos, as empresas culturais e organizações culturais comunitárias, as cooperativas e as instituições beneficiadas com o subsídio previsto no inciso II docaputdo art. 2º desta Lei ficarão obrigados a garantir como contrapartida, após o reinício de suas atividades, a realização de atividades destinadas, prioritariamente, aos alunos de escolas públicas ou de atividades em espaços públicos de sua comunidade, de forma gratuita, em intervalos regulares, em cooperação e planejamento definido com o ente federativo responsável pela gestão pública de cultura do local.
Art. 9º Os espaços culturais e artísticos, as empresas culturais e as organizações culturais comunitárias, as cooperativas e as instituições beneficiadas com o subsídio previsto no inciso II docaputdo art. 2º desta Lei ficarão obrigados a garantir como contrapartida, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado do reinício de suas atividades, que considerará a análise epidemiológico-sanitária de cada cidade e região, a realização de atividades destinadas, prioritariamente, aos alunos de escolas públicas ou de atividades em espaços públicos de sua comunidade, de forma gratuita, inclusive apresentações ao vivo com interação popular por meio da internet, em intervalos regulares, em cooperação e planejamento definido com o ente federativo responsável pela gestão pública de cultura do local.(Redação dada pela Lei nº 14.150, de 2021)
Art. 10. O beneficiário do subsídio previsto no inciso II docaputdo art. 2º desta Lei deverá apresentar prestação de contas referente ao uso do benefício ao respectivo Estado, ao Município ou ao Distrito Federal, conforme o caso, em até 120 (cento e vinte) dias após o recebimento da última parcela do subsídio.Parágrafo único. Os Estados, os Municípios e o Distrito Federal assegurarão ampla publicidade e transparência à prestação de contas de que trata este artigo.
Art. 11. As instituições financeiras federais poderão disponibilizar às pessoas físicas que comprovem serem trabalhadores e trabalhadoras do setor cultural e às microempresas e empresas de pequeno porte de que trata oart. 3º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que tenham finalidade cultural em seus respectivos estatutos, o seguinte:I - linhas de crédito específicas para fomento de atividades e aquisição de equipamentos; eII - condições especiais para renegociação de débitos.§ 1º Os débitos relacionados às linhas de crédito previstas no inciso I docaputdeste artigo deverão ser pagos no prazo de até 36 (trinta e seis) meses, em parcelas mensais reajustadas pela taxa do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), a partir de 180 (cento e oitenta) dias, contados do final do estado de calamidade pública reconhecido peloDecreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.§ 1ºOs débitos relacionados às linhas de crédito previstas no inciso I docaputdeste artigo deverão ser pagos no prazo de até 36 (trinta e seis) meses, em parcelas mensais reajustadas pela taxa do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), a partir de 1º de julho de 2022.(Redação dada pela Lei nº 14.150, de 2021)§ 2º É condição para o acesso às linhas de crédito e às condições especiais de que tratam os incisos I e II docaputdeste artigo o compromisso de manutenção dos níveis de emprego existentes à data de entrada em vigor doDecreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.
Art. 12. Ficam prorrogados automaticamente por 1 (um) ano os prazos para aplicação dos recursos, para realização de atividades culturais e para a respectiva prestação de contas dos projetos culturais já aprovados pelo órgão ou entidade do Poder Executivo responsável pela área da cultura, nos termos:'
Art. 12.Ficam prorrogados automaticamente por 2 (dois) anos os prazos para aplicação dos recursos, para realização de atividades culturais e para a respectiva prestação de contas dos projetos culturais já aprovados pelo órgão ou entidade do Poder Executivo responsável pela área da cultura, nos termos:(Redação dada pela Lei nº 14.150, de 2021)I - daLei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, que institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac);II - daLei nº 8.685, de 20 de julho de 1993;III - daMedida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001;IV - dos recursos recebidos por meio do Fundo Setorial do Audiovisual, estabelecido nos termos daLei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011;V - daLei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010, que institui o Plano Nacional de Cultura (PNC);VI - das formas de apoio financeiro à execução das ações da Política Nacional de Cultura Viva estabelecidas pelaLei nº 13.018, de 22 de julho de 2014.
Art. 14-A. Para fins de liquidação e pagamento dos recursos no exercício financeiro de 2021, serão considerados apenas os recursos que tenham sido empenhados e inscritos em restos a pagar pelo ente responsável no exercício 2020.(Incluído pela Medida Provisória nº 1.019, de 2020)(Vigência encerrada)Parágrafo único. O ente responsável deverá publicar, preferencialmente em seu sítio eletrônico, no formato de dados abertos, as informações sobre os recursos que tenham sido empenhados e inscritos em restos a pagar, com identificação do beneficiário e do valor a ser executado em 2021.(Incluído pela Medida Provisória nº 1.019, de 2020)(Vigência encerrada)
Art. 14-A.Os Estados e o Distrito Federal estão autorizados a utilizar até 31 de dezembro de 2021 o saldo remanescente das contas específicas que foram criadas para receber as transferências da União e dos Municípios e gerir os recursos.(Redação dada pela Lei nº 14.150, de 2021)Parágrafo único. O saldo remanescente de que trata ocaputdeste artigo deverá ser utilizado para executar ações emergenciais previstas nos incisos I e III docaputdo art. 2º desta Lei.(Redação dada pela Lei nº 14.150, de 2021)
Art. 14-B.Os Municípios e o Distrito Federal estão autorizados a utilizar até 31 de dezembro de 2021 o saldo remanescente das contas específicas que foram criadas para receber as transferências da União e gerir os recursos..(Incluído pela Lei nº 14.150, de 2021)Parágrafo único. O saldo remanescente de que trata ocaputdeste artigo deverá ser utilizado para executar ações emergenciais previstas nos incisos II e III docaputdo art. 2º desta Lei..(Incluído pela Lei nº 14.150, de 2021)
Art. 14-C.Os Estados estão autorizados a transferir aos respectivos Municípios os recursos que receberam oriundos da reversão dos Municípios que não cumpriram o disposto no § 2º do art. 3º desta Lei e dos Municípios que não realizaram os procedimentos referentes à solicitação da verba dentro dos prazos estabelecidos pela União.(Incluído pela Lei nº 14.150, de 2021)Parágrafo único. Os recursos transferidos pelos Estados nos termos docaputdeste artigo deverão ser utilizados pelos Municípios para executar ações emergenciais previstas nos incisos II e III docaputdo art. 2º desta Lei.(Incluído pela Lei nº 14.150, de 2021)
Art. 14-D. Encerrado o exercício de 2021, o saldo remanescente das contas específicas que foram criadas para receber as transferências e gerir os recursos será restituído até 10 de janeiro de 2022 pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios à conta única do Tesouro Nacional por meio da emissão e do pagamento de Guia de Recolhimento da União eletrônica.(Incluído pela Lei nº 14.150, de 2021)
Art. 14-E.As prestações de contas das ações emergenciais de que trata esta Lei deverão ser encerradas:(Incluído pela Lei nº 14.150, de 2021)I - até 30 de junho de 2022, para as competências de responsabilidade exclusiva de cada Estado ou Município ou do Distrito Federal;(Incluído pela Lei nº 14.150, de 2021)II - até 31 de dezembro de 2022, para os deveres de Estados, de Municípios e do Distrito Federal em relação à União.(Incluído pela Lei nº 14.150, de 2021)II - até 31 de julho de 2023, para os deveres de Estados, de Municípios e do Distrito Federal em relação à União.(Redação dada pela Lei nº 14.529, de 2023)
Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 29 de junho de 2020; 199º da Independência e 132º da República.JAIR MESSIAS BOLSONAROPaulo GuedesMarcelo Henrique Teixeira DiasJosé Levi Mello do Amaral JúniorEste texto não substitui o publicado no DOU de 30.6.2020*