Lei 12.965, de 23.4.2014 Publicada no DOU de 24.4.2014 (2014)
Ementa: Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.
Art. 4º A disciplina do uso da internet no Brasil tem por objetivo a promoção:I - do direito de acesso à internet a todos;II - do acesso à informação, ao conhecimento e à participação na vida cultural e na condução dos assuntos públicos;III - da inovação e do fomento à ampla difusão de novas tecnologias e modelos de uso e acesso; eIV - da adesão a padrões tecnológicos abertos que permitam a comunicação, a acessibilidade e a interoperabilidade entre aplicações e bases de dados.
Art. 8ºA garantia do direito à privacidade e à liberdade de expressão nas comunicações é condição para o pleno exercício do direito de acesso à internet.Parágrafo único. São nulas de pleno direito as cláusulas contratuais que violem o disposto nocaput,tais como aquelas que:I - impliquem ofensa à inviolabilidade e ao sigilo das comunicações privadas, pela internet; ouII - em contrato de adesão, não ofereçam como alternativa ao contratante a adoção do foro brasileiro para solução de controvérsias decorrentes de serviços prestados no Brasil.Seção IIDos direitos e das garantias dos usuários de redes sociais(Incluído pela Medida Provisória nº 1.068, de 2021)(Rejeitada)
Art. 16. Na provisão de aplicações de internet, onerosa ou gratuita, é vedada a guarda:I - dos registros de acesso a outras aplicações de internet sem que o titular dos dados tenha consentido previamente, respeitado o disposto no art. 7º ; ouII - de dados pessoais que sejam excessivos em relação à finalidade para a qual foi dado consentimento pelo seu titular.II - de dados pessoais que sejam excessivos em relação à finalidade para a qual foi dado consentimento pelo seu titular, exceto nas hipóteses previstas na Lei que dispõe sobre a proteção de dados pessoais.(Redação dada pela Lei nº 13.709, de 2018)(Vigência)
Art. 17. Ressalvadas as hipóteses previstas nesta Lei, a opção por não guardar os registros de acesso a aplicações de internet não implica responsabilidade sobre danos decorrentes do uso desses serviços por terceiros.Seção IIIDa Responsabilidade por Danos Decorrentes de Conteúdo Gerado por TerceirosArt. 18. O provedor de conexão à internet não será responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros.
Art. 25. As aplicações de internet de entes do poder público devem buscar:I - compatibilidade dos serviços de governo eletrônico com diversos terminais, sistemas operacionais e aplicativos para seu acesso;II - acessibilidade a todos os interessados, independentemente de suas capacidades físico-motoras, perceptivas, sensoriais, intelectuais, mentais, culturais e sociais, resguardados os aspectos de sigilo e restrições administrativas e legais;III - compatibilidade tanto com a leitura humana quanto com o tratamento automatizado das informações;IV - facilidade de uso dos serviços de governo eletrônico; eV - fortalecimento da participação social nas políticas públicas.
Art. 26. O cumprimento do dever constitucional do Estado na prestação da educação, em todos os níveis de ensino, inclui a capacitação, integrada a outras práticas educacionais, para o uso seguro, consciente e responsável da internet como ferramenta para o exercício da cidadania, a promoção da cultura e o desenvolvimento tecnológico.
Art. 27. As iniciativas públicas de fomento à cultura digital e de promoção da internet como ferramenta social devem:I - promover a inclusão digital;II - buscar reduzir as desigualdades, sobretudo entre as diferentes regiões do País, no acesso às tecnologias da informação e comunicação e no seu uso; eIII - fomentar a produção e circulação de conteúdo nacional.
Art. 28. O Estado deve, periodicamente, formular e fomentar estudos, bem como fixar metas, estratégias, planos e cronogramas, referentes ao uso e desenvolvimento da internet no País.CAPÍTULO IV-ADAS SANÇÕES(Incluído pela Medida Provisória nº 1.068, de 2021)(Rejeitada)
Art. 30. A defesa dos interesses e dos direitos estabelecidos nesta Lei poderá ser exercida em juízo, individual ou coletivamente, na forma da lei.
Art. 31. Até a entrada em vigor da lei específica prevista no § 2º do art. 19, a responsabilidade do provedor de aplicações de internet por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros, quando se tratar de infração a direitos de autor ou a direitos conexos, continuará a ser disciplinada pela legislação autoral vigente aplicável na data da entrada em vigor desta Lei.