Lei 10.937, de 12.8.2004 Publicada no DOU de 13.8.2004 (2004)
Ementa: Dispõe sobre a remuneração dos militares, a serviço da União, integrantes de contingente armado de força multinacional empregada em operações de paz, em cumprimento de obrigações assumidas pelo Brasil
LEI Nº 10.937, DE 12 DE AGOSTO DE 2004.Conversão da MPv nº 187, de 2004Dispõe sobre a remuneração dos militares, a serviço da União, integrantes de contingente armado de força multinacional empregada em operações de paz, em cumprimento de obrigações assumidas pelo Brasil em entendimentos diplomáticos ou militares, autorizados pelo Congresso Nacional e sobre envio de militares das Forças Armadas para o exercício de cargos de natureza militar junto a organismo internacional.Faço saber que o Presidente da República adotou a Medida Provisória nº 187, de 2004, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, José Sarney, Presidente da Mesa do Congresso Nacional, para os efeitos do disposto no art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o art. 12 da Resolução nº 1, de 2002-CN, promulgo a seguinte Lei:CAPÍTULO IDAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARESArt. 1º Esta Lei dispõe sobre a remuneração e a indenização de militares de tropa brasileira no exterior integrante de força multinacional empregada em operações de paz, sob a égide de organismo internacional.§ 1º Para os efeitos desta Lei, considera-se tropa brasileira no exterior os militares integrantes de contingente armado, reunidos em módulo de emprego operacional, com comando único.§ 2º As tripulações de aeronaves e embarcações militares operando isoladamente e não submetidas a um comando único estão excluídas do disposto nesta Lei.
Art. 4º Além da remuneração e das indenizações financeiras previstas no art. 3º,o militar integrante de tropa brasileira no exterior terá direito a um auxílio destinado a atender despesas com deslocamento e instalação, calculado da seguinte forma:I - na ida, correspondente a uma vez o valor da Indenização Financeira Mensal para Tropa no Exterior e acrescida, nos casos específicos, de uma vez o valor da Indenização Financeira Mensal para Funções no Exterior, em moeda estrangeira;II - na volta, correspondente a uma vez o valor da remuneração prevista na legislação pertinente das Forças Armadas ou na dos Estados, Distrito Federal e Territórios, em moeda nacional.§ 1º No caso de o prazo da missão ser superior a doze meses ou ultrapassar este período por motivo de prorrogação, os militares dela participantes terão direito, a cada três meses de acréscimo da duração da missão, a um adicional do auxílio previsto nocaput,correspondente a um quarto do valor recebido na ida mais um quarto do valor a receber na volta.§ 2º O adicional estabelecido no § 1ºserá pago ao militar da seguinte forma:I - a parcela referente a ida, no local da missão; eII - a parcela referente a volta, quando do desligamento de sua sede no exterior.
Art. 5º O auxílio previsto no art. 4º deverá ser restituído:I - integralmente, quando o militar, a pedido, deixar de seguir destino; ouII - parcialmente, quando o militar, por motivo independente de sua vontade, deixar de seguir destino, desde que comprove ter realizado despesas.§ 1º O auxílio não será restituído pelo militar, se, depois de ter seguido destino, for mandado regressar.§ 2º O auxílio não será restituído pelos beneficiários ou herdeiros legais do militar falecido.
Art. 6º Os militares integrantes de tropa brasileira empregada no exterior terão direito ao transporte às expensas da União.
Art. 7º Será devida, se for o caso, diária no exterior, paga adiantadamente, para custeio das despesas de alimentação, pousada e locomoção, decorrentes do afastamento de sua sede no exterior por motivo de serviço, nos termos da legislação em vigor.Parágrafo único. Os militares, nos termos desta Lei, não terão direito à diária no exterior, quando a alimentação, a pousada e a locomoção forem asseguradas pela União ou por instituição pública, privada ou organismo internacional.
Art. 8º Serão restituídas as diárias:I - integralmente, quando não ocorrer o afastamento da sede no exterior; eII - correspondentes aos dias:a) que ultrapassarem o período de afastamento da sede no exterior, a serviço, quando este afastamento for menor que o previsto; eb) em que a alimentação, a pousada e a locomoção forem asseguradas pelo Estado ou por organismo internacional.Parágrafo único. As diárias não serão restituídas pelos beneficiários ou herdeiros legais do militar falecido.
Art. 9º No caso de falecimento de militar integrante de tropa brasileira, nos termos desta Lei, a União será responsável pelas providências de traslado do corpo, sepultamento e pagamento de um auxílio.§ 1º O auxílio previsto nocaputcorresponderá ao valor de duas Indenizações Financeiras Mensais para Tropa no Exterior e ainda, nos casos específicos, ao de duas Indenizações Financeiras Mensais para Funções no Exterior.§ 2º O auxílio a que se refere o § 1º não poderá totalizar valor inferior a quatro mil e oitocentos dólares americanos.§ 3º Nos casos em que seja necessário o sepultamento no exterior, será assegurado a dois membros da família do militar falecido o direito ao transporte de ida e volta até o local em que se encontrar o corpo.§ 4º Quaisquer benefícios assegurados por outros países ou por organismo internacional em virtude de falecimento do militar serão repassados aos seus beneficiários ou, na falta destes, aos herdeiros legais.CAPÍTULO IIIDO EXERCÍCIO DE CARGOS DE NATUREZA MILITAR JUNTO AORGANISMO INTERNACIONALArt. 10. Serão considerados de natureza militar, para fim de aplicação do disposto noinciso I do art. 81 da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980,os cargos ocupados por militares da ativa das Forças Armadas em organismo internacional, de que o Brasil participe ou com o qual coopere, que assuma o encargo de remuneração mensal do militar.Parágrafo único. A agregação do militar enquadrado na situação acima dar-se-á com a suspensão temporária do direito à remuneração mensal e aos demais direitos remuneratórios devidos pela União.
Art. 11. O recolhimento dos descontos previstos na Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, será de responsabilidade do militar, obedecendo às disposições doart. 46 da Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972.CAPÍTULO IVDAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIASArt. 12. As disposições desta Lei aplicam-se, no que couber, aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, quando integrantes de força multinacional nas operações de paz.
Art. 14. Esta Lei não se aplica aos militares integrantes de tropa brasileira que se encontre no exterior em missão de paz na data de sua publicação.
Art. 16 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Congresso Nacional, em 12 de agosto de 2004; 183o da Independência e 116º da República.Senador JOSÉ SARNEYPresidente da Mesa do Congresso NacionalEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 13.8.2004ANEXOTABELA IINDENIZAÇÃO FINANCEIRA MENSAL PARA TROPA NO EXTERIORPostos e GraduaçõesParcela em USDOficial General4,400.00Oficial Superior4,000.00Capitão3,250.00Tenente2,960.00Subtenente e 1º Sargento2,700.002º e 3º Sargento2,400.00Cabo e Soldado972.00TABELA IIINDENIZAÇÃO FINANCEIRA MENSAL PARA FUNÇÕES DECOMANDO NO EXTERIORGratificação de ComandoValor em USDComandante de Grande Unidade ou Unidade e Chefe do Estado-Maior de Grande Unidade400.00Subcomandante de Organização Militar - nível batalhão ou superior250.00Comandante de Subunidade Independente ou Tropa de valor inferio300.00TABELA IIIFATOR DE CORREÇÃO REGIONALFatorÍndice Multiplicador1121,1531,25