Lei 11.086, de 31.12.2004 Publicada no DOU de 31.12.2004 - Edição extra (2004)
Ementa: Altera o inciso IV do § 4 o do art. 7 o , inclui os §§ 2 o -A e 5 o -A ao art. 19 , altera o inciso III do § 1 o do art. 29 , acrescenta o § 4 o ao art. 64 e o art. 100-A à Lei n o 10.934, de 11 de ag
Lei nº 11.086Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI Nº 11.086, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2004.Altera o inciso IV do § 4º do art. 7º , inclui os §§ 2º-A e 5º-A ao art. 19, altera o inciso III do § 1º do art. 29, acrescenta o § 4º ao art. 64 e o art. 100-A à Lei nº 10.934, de 11 de agosto de 2004, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2005 e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 7º ...........................................................§ 4º ...........................................................IV –despesas primárias que não impactam o resultado primário – 3." (NR)"
Art. 19 ......................................................................................................................§ 2º-ANo âmbito dos convênios, acordos, ajustes ou instrumentos congêneres, firmados com órgãos ou entidades de direito público ou privado, devem ser mantidos atualizados os dados referentes à execução física e financeira dos contratos cujo valor seja três vezes superior ao limite estabelecido no art. 23, inciso I, alínea "a", da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993............................................................§ 5º-AO disposto no § 2º-A deste artigo será aplicado trinta dias após à homologação, pelo Poder Executivo, do módulo do Siasg que permitirá a digitação e tratamento dos dados dos contratos executados no âmbito dos convênios, acordos, ajustes ou instrumentos congêneres." (AC)"
Art. 29. ...........................................................§ 1º ...........................................................III –no inciso VI do caput, as despesas com assistência técnica e cooperação financeira aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, para modernização das suas funções de planejamento e administração, e aos respectivos Tribunais de Contas, com vistas ao fortalecimento institucional para cumprimento dos dispositivos e atribuições estabelecidas na Lei Complementar nº 101, de 2000, mediante a utilização de recursos oriundos de operações de crédito externas, bem como das ações de segurança pública nos termos do caput do art. 144 da Constituição;........................................................... " (NR)"
Art. 64. ...........................................................§ 4ºConsidera-se como excesso de arrecadação, para fins do art. 43, § 3º , da Lei nº 4.320, de 1964, os recursos disponibilizados em razão das modificações efetivadas por força dos incisos I e III deste artigo." (NR)"
Art. 100-A.Para fins de apreciação da proposta orçamentária, do acompanhamento e da fiscalização orçamentária a que se refere o art. 166, § 1º , inciso II, da Constituição, será assegurado ao órgão responsável o acesso irrestrito, para fins de consulta, aos seguintes sistemas, bem como o recebimento de seus dados, em meio digital:I - Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal – Siafi;II - Sistema Integrado de Dados Orçamentários – Sidor;III - Sistema de Análise Gerencial de Arrecadação – Angela, bem como as estatísticas de dados agregados relativos às informações constantes das declarações de imposto de renda das pessoas físicas e jurídicas, respeitado o sigilo fiscal do contribuinte;IV - Sistemas de Gerenciamento da Receita e Despesa da Previdência Social;V - Sistema de Informações Gerenciais e de Planejamento do Plano Plurianual – Sigplan;VI - Sistema de Informação das Estatais – Siest; eVII - Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais – Siasg." (NR)