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Lei 11.974, de 6.7.2009 Publicada no DOU de 7.7.2009 (2009)
Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério das Cidades e de Encargos Financeiros da União, crédito especial no valor global de R$ 6.000.000.000,00, para os fins que especifica.
LEI Nº 11.974, DE 6 DE JULHO DE 2009.Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério das Cidades e de Encargos Financeiros da União, crédito especial no valor global de R$ 6.000.000.000,00, para os fins que especifica.O VICE–PRESIDENTE DA REPÚBLICA,no exercício do cargo dePRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1oFica aberto ao Orçamento Fiscal da União(Lei no11.897, de 30 de dezembro de 2008), em favor do Ministério das Cidades e de Encargos Financeiros da União, crédito especial no valor global de R$ 6.000.000.000,00 (seis bilhões de reais), para atender à programação constante do Anexo desta Lei.
Art. 3oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 6 de julho de 2009; 188oda Independência e 121oda República.JOSÉ ALENCAR GOMES DA SILVAPaulo Bernardo SilvaEste texto não substitui o publicado no DOU de 7.7.2009Download para anexo
Lei 11.973, de 6.7.2009 Publicada no DOU de 7.7.2009 (2009)
Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República, crédito especial no valor de R$ 492.078.530,00, para os fins que especifica, e dá outras providências.
LEI Nº 11.973, DE 6 DE JULHO DE 2009.Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República, crédito especial no valor de R$ 492.078.530,00, para os fins que especifica, e dá outras providências.O VICE–PRESIDENTE DA REPÚBLICA,no exercício do cargo dePRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1oFica aberto ao Orçamento Fiscal da União(Lei no11.897, de 30 de dezembro de 2008)crédito especial no valor de R$ 492.078.530,00 (quatrocentos e noventa e dois milhões, setenta e oito mil, quinhentos e trinta reais), em favor da Presidência da República, para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
Art. 4oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 6 de julho de 2009; 188oda Independência e 121oda República.JOSÉ ALENCAR GOMES DA SILVAPaulo Bernardo SilvaEste texto não substitui o publicado no DOU de 7.7.2009Download para anexo
Lei 11.972, de 6.7.2009 Publicada no DOU de 7.7.2009 (2009)
Ementa: Altera a Lei n o 9.782, de 26 de janeiro de 1999, para dispor sobre as Certificações de Boas Práticas para os produtos sujeitos ao regime de vigilância sanitária.
LEI Nº 11.972, DE 6 DE JULHO DE 2009.Altera a Lei no9.782, de 26 de janeiro de 1999, para dispor sobre as Certificações de Boas Práticas para os produtos sujeitos ao regime de vigilância sanitária.O VICE–PRESIDENTE DA REPÚBLICA,no exercício do cargo dePRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 2oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 6 de julho de 2009; 188oda Independência e 121oda República.JOSÉ ALENCAR GOMES DA SILVAJosé Gomes TemporãoEste texto não substitui o publicado no DOU de 7.7.2009
Lei 11.971, de 6.7.2009 Publicada no DOU de 7.7.2009 (2009)
Ementa: Dispõe sobre as certidões expedidas pelos Ofícios do Registro de Distribuição e Distribuidores Judiciais.
LEI Nº 11.971, DE 6 DE JULHO DE 2009.Dispõe sobre as certidões expedidas pelos Ofícios do Registro de Distribuição e Distribuidores Judiciais.O VICE–PRESIDENTE DA REPÚBLICA,no exercício do cargo dePRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1oEsta Lei dispõe sobre os requisitos obrigatórios que devem constar das certidões expedidas pelos Ofícios do Registro de Distribuição, serviços extrajudiciais, e pelos Distribuidores Judiciais.
Art. 2oOs Ofícios do Registro de Distribuição, serviços extrajudiciais, e os Distribuidores Judiciais farão constar em suas certidões, obrigatoriamente, a distribuição dos feitos ajuizados ao Poder Judiciário e o resumo de suas respectivas sentenças criminais condenatórias e, na forma da Lei, as baixas e as sentenças absolutórias, quando requeridas.Parágrafo único. Deverão constar das certidões referidas nocaputdeste artigo os seguintes dados de identificação, salvo aqueles que não forem disponibilizados pelo Poder Judiciário:I - nome completo do réu, pessoa natural ou jurídica, proibido o uso de abreviações;II - nacionalidade;III - estado civil;IV - número do documento de identidade e órgão expedidor;V - número de inscrição do CPF ou CNPJ;VI - filiação da pessoa natural;VII - residência ou domicílio, se pessoa natural, e sede, se pessoa jurídica;VIII - data da distribuição do feito;IX - tipo da ação;X - Ofício do Registro de Distribuição ou Distribuidor Judicial competente; eXI - resumo da sentença criminal absolutória ou condenatória, ou o seu arquivamento.
Art. 3oÉ obrigatória a comunicação pelos Órgãos e Juízos competentes, em consonância com a legislação de cada Estado-membro, aos Ofícios do Registro de Distribuição ou Distribuidores Judiciais do teor das sentenças criminais absolutórias ou condenatórias, para o devido registro e as anotações de praxe.
Art. 4oOs Registradores de feitos ajuizados responderão civil e criminalmente, na forma do disposto no incisoI do caputdo art. 31e noart. 32 da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, por danos causados a terceiros, decorrentes da omissão em sua certificação das exigências contidas nesta Lei.
Art. 5oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 6 de julho de 2009; 188oda Independência e 121oda República.JOSÉ ALENCAR GOMES DA SILVALuiz Paulo Teles Ferreira BarretoEste texto não substitui o publicado no DOU de 7.7.2009
Lei 11.970, de 6.7.2009 Publicada no DOU de 7.7.2009 (2009)
Ementa: Altera a Lei n o 9.537, de 11 de dezembro de 1997, para tornar obrigatório o uso de proteção no motor, eixo e partes móveis das embarcações.
LEI Nº 11.970, DE 6 DE JULHO DE 2009.VigênciaAltera a Lei no9.537, de 11 de dezembro de 1997, para tornar obrigatório o uso de proteção no motor, eixo e partes móveis das embarcações.O VICE–PRESIDENTE DA REPÚBLICA,no exercício do cargo dePRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1oEsta Lei altera aLei no9.537, de 11 de dezembro de 1997, para tornar obrigatório o uso de proteção no motor, eixo e partes móveis das embarcações, de forma a proteger os passageiros e tripulações do risco de acidentes.
Art. 4o-A.Sem prejuízo das normas adicionais expedidas pela autoridade marítima, é obrigatório o uso de proteção no motor, eixo e quaisquer outras partes móveis das embarcações que possam promover riscos à integridade física dos passageiros e da tripulação.§ 1oO tráfego de embarcação sem o cumprimento do disposto nocaputdeste artigo sujeita o infrator às medidas administrativas previstas nos incisos I e II docaputdo art. 16, bem como às penalidades previstas no art. 25, desta Lei.§ 2oEm caso de reincidência, a penalidade de multa será multiplicada por 3 (três), além de ser apreendida a embarcação e cancelado o certificado de habilitação.§ 3oA aplicação das medidas administrativas e das penalidades previstas neste artigo não exime o infrator da devida responsabilização nas esferas cível e criminal.”
Art. 3oEsta Lei entra em vigor após decorridos 30 (trinta) dias da data de sua publicação.Brasília, 6 de julho de 2009; 188oda Independência e 121oda República.JOSÉ ALENCAR GOMES DA SILVANelson JobimEste texto não substitui o publicado no DOU de 7.7.2009
Lei 11.969, de 6.7.2009 Publicada no DOU de 7.7.2009 (2009)
Ementa: Altera a redação do § 2 o do art. 40 da Lei n o 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil.
LEI Nº 11.969, DE 6 DE JULHO DE 2009.Altera a redação do § 2odo art. 40 da Lei no5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil.O VICE–PRESIDENTE DA REPÚBLICA,no exercício do cargo dePRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1oEsta Lei disciplina a retirada dos autos do cartório ou secretaria pelos procuradores para a obtenção de cópias na hipótese de prazo comum às partes.
Art. 40. ...................................................................................................................................§ 2oSendo comum às partes o prazo, só em conjunto ou mediante prévio ajuste por petição nos autos, poderão os seus procuradores retirar os autos, ressalvada a obtenção de cópias para a qual cada procurador poderá retirá-los pelo prazo de 1 (uma) hora independentemente de ajuste.” (NR)
Art. 3oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 6 de julho de 2009; 188oda Independência e 121oda República.JOSÉ ALENCAR GOMES DA SILVALuiz Paulo Teles Ferreira BarretoEste texto não substitui o publicado no DOU de 7.7.2009*
Lei 11.968, de 6.7.2009 Publicada no DOU de 7.7.2009 (2009)
Ementa: Inclui na relação descritiva do Sistema Rodoviário Federal, integrante do Anexo da Lei n o 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação, a ligação rodoviária entre Redenção/
LEI Nº 11.968, DE 6 DE JULHO DE 2009.Inclui na relação descritiva do Sistema Rodoviário Federal, integrante do Anexo da Lei no5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação, a ligação rodoviária entre Redenção/PA e Marabá/PA.O VICE–PRESIDENTE DA REPÚBLICA,no exercício do cargo dePRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1oInclua-se na relação descritiva das rodovias do Sistema Rodoviário Federal, integrante do Anexo do Plano Nacional de Viação, aprovado pelaLei no5.917, de 10 de setembro de 1973, o seguinte trecho rodoviário:“Ligação do entroncamento da BR-158 em Redenção/PA com o entroncamento da BR-222 em Marabá/PA.”Parágrafo único. A nomenclatura do novo trecho rodoviário será definida pelo órgão do Poder Executivo responsável pelas questões atinentes ao Plano Nacional de Viação.
Art. 2oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 6 de julho de 2009; 188oda Independência e 121oda República.JOSÉ ALENCAR GOMES DA SILVAAlfredo NascimentoEste texto não substitui o publicado no DOU de 7.7.2009
Lei 11.967, de 6.7.2009 Publicada no DOU de 7.7.2009 (2009)
Ementa: Dispõe sobre a estrutura organizacional e funcional do Conselho Nacional do Ministério Público e dá outras providências.
LEI Nº 11.967, DE 6 DE JULHO DE 2009.(Vide lei 12.412, de 2011)Dispõe sobre a estrutura organizacional e funcional do Conselho Nacional do Ministério Público e dá outras providências.O VICE PRESIDENTE DA REPÚBLICA,no exercício do cargo dePRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 2oFicam criados os Cargos em Comissão e as Funções de Confiança constantes do Anexo II, que passam a integrar o Quadro de Pessoal do Conselho Nacional do Ministério Público.
Art. 3oA retribuição pelo exercício de Cargo em Comissão e de Funções de Confiança é a constante dosAnexos IIIeIV da Lei nº 11.415, de 15 de dezembro de 2006, que dispõe sobre as Carreiras dos Servidores do Ministério Público da União.Parágrafo único. Ao servidor ocupante de cargo efetivo, investido em função de confiança ou em cargo em comissão, é facultado optar pela remuneração do cargo efetivo acrescida de 65% (sessenta e cinco por cento) dos valores fixados nos Anexos III e IV ou pelo valor integral da função de confiança ou do cargo em comissão.
Art. 6oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 6 de julho de 2009;188oda Independência e 121oda República.JOSÉ ALENCAR GOMES DA SILVALuiz Paulo Teles Ferreira BarretoPaulo Bernardo SilvaEste texto não substitui o publicado no DOU de 7.7.2009Download para anexo
Lei 11.966, de 3.7.2009 Publicada no DOU de 6.7.2009 (2009)
Ementa: Altera o art. 5 o do Decreto-Lei n o 201, de 27 de fevereiro de 1967, que dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores e dá outras providências.
LEI Nº 11.966, DE 3 DE JULHO DE 2009.Mensagem de vetoAltera o art. 5odo Decreto-Lei no201, de 27 de fevereiro de 1967, que dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 3oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 3 de julho de 2009; 188oda Independência e 121oda República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVATarso GenroEste texto não substitui o publicado no DOU de 6.7.2009
Lei 11.965, de 3.7.2009 Publicada no DOU de 6.7.2009 (2009)
Ementa: Dá nova redação aos arts. 982 e 1.124-A da Lei n o 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil.
LEI Nº 11.965, DE 3 DE JULHO DE 2009.Dá nova redação aos arts. 982 e 1.124-A da Lei no5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a participação do defensor público na lavratura da escritura pública de inventário e de partilha, de separação consensual e de divórcio consensual.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 3 de julho de 2009; 188oda Independência e 121oda República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVATarso GenroEste texto não substitui o publicado no DOU de 6.7.2009
Lei 11.964, de 3.7.2009 Publicada no DOU de 6.7.2009 (2009)
Ementa: Altera a composição do Tribunal Regional do Trabalho da 18 a Região e dá outras providências.
LEI Nº 11.964, DE 3 DE JULHO DE 2009.Altera a composição do Tribunal Regional do Trabalho da 18aRegião e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1oFica alterada a composição do Tribunal Regional do Trabalho da 18aRegião para 13 (treze) juízes togados, de investidura vitalícia, com vencimentos e vantagens previstos na legislação em vigor.
Art. 2oPara atender à composição a que se refere o art. 1odesta Lei ficam criados 5 (cinco) cargos de juiz vitalício, na forma do Anexo desta Lei.
Art. 3oOs juízes togados serão nomeados pelo Presidente da República, observado o disposto no art. 115 da Constituição Federal.
Art. 5oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 3 de julho de 2009; 188oda Independência e 121oda República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVATarso GenroPaulo Bernardo SilvaEste texto não substitui o publicado no DOU de 6.7.2009ANEXOCARGOS EFETIVOSQUANTIDADEJuiz de TRT5TOTAL5
Lei 11.963, de 3.7.2009 Publicada no DOU de 6.7.2009 (2009)
Ementa: Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo e funções comissionadas no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 5 a Região.
LEI Nº 11.963, DE 3 DE JULHO DE 2009.Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo e funções comissionadas no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 5aRegião.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1oFicam criados no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 5aRegião os cargos de provimento efetivo constantes do Anexo I desta Lei.
Art. 2oFicam criados no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 5aRegião as funções comissionadas constantes do Anexo II desta Lei.
Art. 4oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 3 de julho de 2009; 188oda Independência e 121oda República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVATarso GenroPaulo Bernardo SilvaEste texto não substitui o publicado no DOU de 6.7.2009ANEXO I(
Art. 1oda Lei no11.963, de 3 de julho de 2009)CARGOS EFETIVOSNÍVELQUANTIDADEAnalista JudiciárioSuperior294Técnico JudiciárioIntermediário109TOTAL403ANEXO II(
Lei 11.962, de 3.7.2009 Publicada no DOU de 6.7.2009 (2009)
Ementa: Altera o art. 1 o da Lei n o 7.064, de 6 de dezembro de 1982, estendendo as regras desse diploma legal a todas as empresas que venham a contratar ou transferir trabalhadores para prestar serviço no ex
LEI Nº 11.962, DE 3 DE JULHO DE 2009.Altera o art. 1oda Lei no7.064, de 6 de dezembro de 1982, estendendo as regras desse diploma legal a todas as empresas que venham a contratar ou transferir trabalhadores para prestar serviço no exterior.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1oOcaputdo art. 1odaLei no7.064, de 6 de dezembro de 1982, que dispõe sobre a situação de trabalhadores contratados ou transferidos para prestar serviço no exterior, passa a vigorar com a seguinte redação:“
Art. 2oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 3 de julho de 2009; 188oda Independência e 121oda República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVACelso Luiz Nunes AmorimCarlos LupiMiguel JorgeEste texto não substitui o publicado no DOU de 6.7.2009
Lei 11.957, de 25.6.2009 Publicada no DOU de 26.6.2009 (2009)
Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Defesa, crédito especial no valor de R$ 305.000.000,00, para os fins que especifica, e dá outras providências.
LEI Nº 11.957, DE 25 DE JUNHO DE 2009.Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Defesa, crédito especial no valor de R$ 305.000.000,00, para os fins que especifica, e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei no11.897, de 30 de dezembro de 2008), em favor do Ministério da Defesa, crédito especial no valor de R$ 305.000.000,00 (trezentos e cinco milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
Art. 2°Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1°decorrem de anulação parcial de dotação orçamentária, conforme indicado no Anexo II desta Lei.
Art. 4°Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 25 de junho de 2009; 188oda Independência e 121oda República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVAPaulo Bernardo SilvaEste texto não substitui o publicado no DOU de 26.6.2009Download para anexo
Lei 11.956, de 25.6.2009 Publicada no DOU de 26.6.2009 (2009)
Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Ciência e Tecnologia, crédito suplementar no valor de R$ 149.299.610,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
LEI Nº 11.956, DE 25 DE JUNHO DE 2009.Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Ciência e Tecnologia, crédito suplementar no valor de R$ 149.299.610,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1oFica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei no11.897, de 30 de dezembro de 2008), em favor do Ministério da Ciência e Tecnologia, crédito suplementar no valor de R$ 149.299.610,00 (cento e quarenta e nove milhões, duzentos e noventa e nove mil, seiscentos e dez reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
Art. 3°Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 25 de junho de 2009; 188oda Independência e 121oda República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVAPaulo Bernardo SilvaEste texto não substitui o publicado no DOU de 26.6.2009Download para anexo
Lei 11.955, de 25.6.2009 Publicada no DOU de 26.6.2009 (2009)
Ementa: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Ciência e Tecnologia, crédito especial no valor de R$ 42.000.000,00, para os fins que especifica.
LEI Nº 11.955, DE 25 DE JUNHO DE 2009.Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Ciência e Tecnologia, crédito especial no valor de R$ 42.000.000,00, para os fins que especifica.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1oFica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei no11.897, de 30 de dezembro de 2008), em favor do Ministério da Ciência e Tecnologia, crédito especial no valor de R$ 42.000.000,00 (quarenta e dois milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
Art. 3oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 25 de junho de 2009; 188oda Independência e 121oda República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVAPaulo Bernardo SilvaEste texto não substitui o publicado no DOU de 26.6.2009Download para anexo
Lei 11.954, de 25.6.2009 Publicada no DOU de 26.6.2009 (2009)
Ementa: Abre ao Orçamento de Investimento para 2009 crédito especial no valor total de R$ 43.549.795,00, em favor da Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária - INFRAERO, para os fins que especifica
LEI Nº 11.954, DE 25 DE JUNHO DE 2009.Abre ao Orçamento de Investimento para 2009 crédito especial no valor total de R$ 43.549.795,00, em favor da Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária - INFRAERO, para os fins que especifica.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1ºFica aberto ao Orçamento de Investimento (Lei no11.897, de 30 de dezembro de 2008) crédito especial no valor total de R$ 43.549.795,00 (quarenta e três milhões, quinhentos e quarenta e nove mil e setecentos e noventa e cinco reais), em favor da Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária - INFRAERO, para atender à programação constante do Anexo I a esta Lei.
Art. 2ºOs recursos necessários à execução do disposto no art. 1ºsão oriundos de cancelamento de parte de dotações aprovadas para os projetos constantes do Anexo II a esta Lei.
Art. 3ºO Plano Plurianual para o quadriênio 2008-2011 passa a incorporar as alterações constantes do Anexo III a esta Lei, em conformidade com o disposto noart. 15, § 5o, da Lei no11.653, de 7 de abril de 2008.
Art. 4oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 25 de junho de 2009; 188oda Independência e 121oda República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVAPaulo Bernardo SilvaEste texto não substitui o publicado no DOU de 26.6.2009Download para anexo
Lei 11.953, de 25.6.2009 Publicada no DOU de 26.6.2009 (2009)
Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério das Relações Exteriores, crédito especial no valor de R$ 25.000.000,00, para o fim que especifica.
LEI Nº 11.953, DE 25 DE JUNHO DE 2009.Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério das Relações Exteriores, crédito especial no valor de R$ 25.000.000,00, para o fim que especifica.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1oFica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei no11.897, de 30 de dezembro de 2008), em favor do Ministério das Relações Exteriores, crédito especial no valor de R$ 25.000.000,00 (vinte e cinco milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
Art. 2oOs recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1°decorrem de anulação parcial de dotação orçamentária, conforme indicado no Anexo II desta Lei.