tardellirs/brazilian-federal-law-corpus huggingface dataset:
Lei 11.924, de 17.4.2009 Publicada no DOU de 17.4.2009 -Edição extra (2009)
Ementa: Altera o art. 57 da Lei no 6.015, de 31 de dezembro de 1973, para autorizar o enteado ou a enteada a adotar o nome da família do padrasto ou da madrasta.
LEI Nº 11.924, DE 17 DE ABRIL DE 2009.Altera o art. 57 da Lei no6.015, de 31 de dezembro de 1973, para autorizar o enteado ou a enteada a adotar o nome da família do padrasto ou da madrasta.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1oEsta Lei modifica a Lei no6.015, de 31 de dezembro de 1973 – Lei de Registros Públicos, para autorizar o enteado ou a enteada a adotar o nome de família do padrasto ou da madrasta, em todo o território nacional.
Art. 3oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 17 de abril de 2009; 188oda Independência e 121oda República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVATarso GenroEste texto não substitui o publicado no DOU de 17.4.2009 - Edição extra*
Lei 11.923, de 17.4.2009 Publicada no DOU de 17.4.2009 -Edição extra (2009)
Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 158 do Decreto-Lei n o 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para tipificar o chamado “sequestro relâmpago”.
LEI Nº 11.923, DE 17 DE ABRIL DE 2009.Acrescenta parágrafo ao art. 158 do Decreto-Lei no2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para tipificar o chamado “sequestro relâmpago”.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1oOart. 158 do Decreto-Lei no2.848, de 7 de dezembro de 1940– Código Penal, passa a vigorar acrescido do seguinte § 3o:“
Art. 158. ................................................................................................................................................................§ 3oSe o crime é cometido mediante a restrição da liberdade da vítima, e essa condição é necessária para a obtenção da vantagem econômica, a pena é de reclusão, de 6 (seis) a 12 (doze) anos, além da multa; se resulta lesão corporal grave ou morte, aplicam-se as penas previstas no art. 159, §§ 2oe 3o, respectivamente.” (NR)
Art. 2oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 17 de abril de 2009; 188oda Independência e 121oda República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVAJosé Antonio Dias ToffoliEste texto não substitui o publicado no DOU de 17.4.2009 - Edição extra
Lei 11.921, de 13.4.2009 Publicada no DOU de 14.4.2009 (2009)
Ementa: Altera a redação dos arts. 6 o e 49 da Lei n o 9.478, de 6 de agosto de 1997, e dá outras providências.
LEI Nº 11.921, DE 13 DE ABRIL DE 2009.Altera a redação dos arts. 6oe 49 da Lei no9.478, de 6 de agosto de 1997, e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 6o.....................................................................................................................................................................XXVI– Indústria Petroquímica de Primeira e Segunda Geração: conjunto de indústrias que fornecem produtos petroquímicos básicos, a exemplo do eteno, do propeno e de resinas termoplásticas.” (NR)
Art. 49. ..........................................................................I - ...................................................................................................................................................................................d)25% (vinte e cinco por cento) ao Ministério da Ciência e Tecnologia para financiar programas de amparo à pesquisa científica e ao desenvolvimento tecnológico aplicados à indústria do petróleo, do gás natural, dos biocombustíveis e à indústria petroquímica de primeira e segunda geração, bem como para programas de mesma natureza que tenham por finalidade a prevenção e a recuperação de danos causados ao meio ambiente por essas indústrias;II - ...............................................................................................................................................................................f)25% (vinte e cinco por cento) ao Ministério da Ciência e Tecnologia para financiar programas de amparo à pesquisa científica e ao desenvolvimento tecnológico aplicados à indústria do petróleo, do gás natural, dos biocombustíveis e à indústria petroquímica de primeira e segunda geração, bem como para programas de mesma natureza que tenham por finalidade a prevenção e a recuperação de danos causados ao meio ambiente por essas indústrias...................................................................................................” (NR)
Art. 3oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 13 de abril de 2009; 188oda Independência e 121oda República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVAMiguel JorgeEdison LobãoPaulo Bernardo SilvaSergio Machado RezendeCarlos MincEste texto não substitui o publicado no DOU de 14.4.2009
Lei 11.920, de 9.4.2009 Publicada no DOU de 13.4.2009 (2009)
Ementa: Altera o nome do Aeroporto Internacional de Boa Vista, no Estado de Roraima.
LEI Nº 11.920, DE 9 DE ABRIL DE 2009.Altera o nome do Aeroporto Internacional de Boa Vista, no Estado de Roraima.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1oÉ denominado Aeroporto Internacional de Boa Vista – Atlas Brasil Cantanhede, no Estado de Roraima, o Aeroporto Internacional de Boa Vista, no Estado de Roraima.
Art. 2oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 9 de abril de 2009; 188oda Independência e 121oda República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVANelson JobimEste texto não substitui o publicado no DOU de 13.4.2009
Lei 11.919, de 9.4.2009 Publicada no DOU de 13.4.2009 (2009)
Ementa: Denomina Ponte João Monteiro Barbosa Filho a ponte transposta sobre o Rio Tacutu, na BR-401, Km 133, nos Municípios de Bonfim e Normandia, no Estado de Roraima.
LEI Nº 11.919, DE 9 DE ABRIL DE 2009.Denomina Ponte João Monteiro Barbosa Filho a ponte transposta sobre o Rio Tacutu, na BR-401, Km 133, nos Municípios de Bonfim e Normandia, no Estado de Roraima.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1oÉ denominada Ponte João Monteiro Barbosa Filho a ponte transposta sobre o Rio Tacutu, na BR-401, Km 133, na divisa dos Municípios de Bonfim e Normandia, no Estado de Roraima.
Art. 2oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 9 de abril de 2009; 188oda Independência e 121oda República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVAAlfredo NascimentoEste texto não substitui o publicado no DOU de 13.4.2009
Lei 11.918, de 9.4.2009 Publicada no DOU de 13.4.2009 (2009)
Ementa: Denomina Ponte Prefeito Olavo Brasil Filho a ponte sobre o Rio Tacutu, na BR-401, Km 120, no Município de Bonfim, no Estado de Roraima.
LEI Nº 11.918, DE 9 DE ABRIL DE 2009.Denomina Ponte Prefeito Olavo Brasil Filho a ponte sobre o Rio Tacutu, na BR-401, Km 120, no Município de Bonfim, no Estado de Roraima.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1oÉ denominada Ponte Prefeito Olavo Brasil Filho a ponte transposta sobre o Rio Tacutu, na BR-401, Km 120, no Município de Bonfim, no Estado de Roraima, divisa do Brasil com a Guiana.
Lei 11.917, de 9.4.2009 Publicada no DOU de 13.4.2009 (2009)
Ementa: Denomina Aeroporto Internacional de Rio Branco/AC - Plácido de Castro o Aeroporto Internacional de Rio Branco, no Estado do Acre.
LEI Nº 11.917, DE 9 DE ABRIL DE 2009.Denomina Aeroporto Internacional de Rio Branco/AC - Plácido de Castro o Aeroporto Internacional de Rio Branco, no Estado do Acre.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1oÉ denominado Aeroporto Internacional de Rio Branco/AC - Plácido de Castro o Aeroporto Internacional de Rio Branco, no Estado do Acre.
Lei 11.916, de 9.4.2009 Publicada no DOU de 13.4.2009 (2009)
Ementa: Denomina Rodovia Governador Virgílio Távora trecho da rodovia BR-116.
LEI Nº 11.916, DE 9 DE ABRIL DE 2009.Denomina Rodovia Governador Virgílio Távora trecho da rodovia BR-116.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1oÉ denominada Rodovia Governador Virgílio Távora o trecho da rodovia BR-116, que liga a cidade de Fortaleza ao Município de Pacajus, no Estado do Ceará.
Lei 11.915, de 7.4.2009 Publicada no DOU de 8.4.2009 (2009)
Ementa: Denomina Governador Mário Covas o Complexo Industrial e Portuário do Pecém, no Estado do Ceará.
LEI Nº 11.915, DE 7 DE ABRIL DE 2009.Denomina Governador Mário Covas o Complexo Industrial e Portuário do Pecém, no Estado do Ceará.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1oÉ denominado Complexo Industrial-Portuário Governador Mário Covas o Complexo Industrial e Portuário do Pecém, situado no Município de São Gonçalo do Amarante, Estado do Ceará.
Art. 2oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 7 de abril de 2009; 188oda Independência e 121oda República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVADilma RousseffEste texto não substitui o publicado no DOU de 8.4.2009
Lei 11.914, de 31.3.2009 Publicada no DOU de 1º.4.2009 (2009)
Ementa: Denomina Palácio Dra. Maria Luiza Galindo Malaquias, o edifício sede do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Roraima.
LEI Nº 11.914, DE 31 DE MARÇO DE 2009.Denomina Palácio Dra. Maria Luiza Galindo Malaquias, o edifício sede do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Roraima.O VICE–PRESIDENTE DA REPÚBLICA,no exercício do cargo dePRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1oÉ denominado Palácio Dra. Maria Luiza Galindo Malaquias o edifício sede do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Roraima.
Art. 2oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 31 de março de 2009; 188oda Independência e 121oda República.JOSÉ ALENCAR GOMES DA SILVATarso GenroEste texto não substitui o publicado no DOU de 1º.4.2009
Lei 11.913, de 31.3.2009 Publicada no DOU de 1º.4.2009 (2009)
Ementa: Denomina “Rodovia Sylvio Lofêgo Botelho” trecho da BR-401, no Estado de Roraima.
LEI Nº 11.913, DE 31 DE MARÇO DE 2009.Denomina “Rodovia Sylvio Lofêgo Botelho” trecho da BR-401, no Estado de Roraima.O VICE–PRESIDENTE DA REPÚBLICA,no exercício do cargo dePRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1oÉ denominado “Rodovia Sylvio Lofêgo Botelho” o trecho da BR-401 compreendido entre os Municípios de Boa Vista e Bonfim, no Estado de Roraima.
Art. 2oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 31 de março de 2009; 188oda Independência e 121oda República.JOSÉ ALENCAR GOMES DA SILVAAlfredo NascimentoEste texto não substitui o publicado no DOU de 1º.4.2009
Lei 11.912, de 31.3.2009 Publicada no DOU de 1º.4.2009 (2009)
Ementa: Altera a denominação do Aeroporto Internacional de Macapá.
LEI Nº 11.912, DE 31 DE MARÇO DE 2009.Vide Decreto nº 74.924, de 1974Altera a denominação do Aeroporto Internacional de Macapá.O VICE–PRESIDENTE DA REPÚBLICA,no exercício do cargo dePRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1oO Aeroporto Internacional de Macapá passa a denominar-se Aeroporto Internacional de Macapá - Deputado Nelson Salomão de Santana.
Art. 2oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 31 de março de 2009; 188oda Independência e 121oda República.JOSÉ ALENCAR GOMES DA SILVANelson JobimEste texto não substitui o publicado no DOU de 1º.4.2009
Lei 11.911, de 31.3.2009 Publicada no DOU de 1º.4.2009 (2009)
Ementa: Altera a Lei n o 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação, para incluir na Relação Descritiva das Rodovias do Sistema Rodoviário Federal o trecho rodoviário compreendido
LEI Nº 11.911, DE 31 DE MARÇO DE 2009.Altera a Lei no5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação, para incluir na Relação Descritiva das Rodovias do Sistema Rodoviário Federal o trecho rodoviário compreendido entre as localidades de Pedro Canário-ES e Nanuque - MG.O VICE–PRESIDENTE DA REPÚBLICA,no exercício do cargo dePRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1oOitem 2.2.2 - Relação Descritiva das Rodovias do Sistema Rodoviário Federal, subitem Ligações, integrante do Anexo do Plano Nacional de Viação, aprovado pelaLei no5.917, de 10 de setembro de 1973, passa a vigorar acrescido de trecho rodoviário com a seguinte descrição:“2.2.2 - .............................................................................Ligações...................................................................................................BRPontos de passagemUnidade da FederaçãoExtensão (Km)Superposição Km BR..Pedro Canário (entroncamento c/BR-101) - Taquaras - divisa ES/BA - Três Corações - divisa BA/MG - Nanuque (entroncamento c/BR-418)ES/BA/MG73.................................................................................................................”
Lei 11.910, de 18.3.2009 Publicada no DOU de 19.3.2009 (2009)
Ementa: Altera o art. 105 da Lei n o 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para estabelecer a obrigatoriedade de uso do equipamento suplementar de retenção - air bag
LEI Nº 11.910, DE 18 DE MARÇO DE 2009.Altera o art. 105 da Lei no9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para estabelecer a obrigatoriedade de uso do equipamento suplementar de retenção -air bag.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Lei 11.905, de 20.1.2009 Publicada no DOU de 21.1.2009 (2009)
Ementa: Institui o Dia Nacional do Auditor-Fiscal do Trabalho.
LEI Nº 11.905, DE 20 DE JANEIRO DE 2009.Institui o Dia Nacional do Auditor-Fiscal do Trabalho.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 2oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 20 de janeiro de 2009; 188oda Independência e 121oda República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVACarlos LupiEste texto não substitui o publicado no DOU de 21.1.2009
Lei 11.902, de 12.1.2009 Publicada no DOU de 13.1.2009 (2009)
Ementa: Acrescenta dispositivo à Lei n o 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil-OAB.
Art. 25-A.Prescreve em cinco anos a ação de prestação de contas pelas quantias recebidas pelo advogado de seu cliente, ou de terceiros por conta dele (art. 34, XXI).”
Art. 2oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 12 de janeiro de 2009; 188oda Independência e 121oda República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVATarso GenroJosé Antonio Dias ToffoliEste texto não substitui o publicado no DOU de 13.1.2009*
Lei 11.901, de 12.1.2009 Publicada no DOU de 13.1.2009 (2009)
Ementa: Dispõe sobre a profissão de Bombeiro Civil e dá outras providências. Mensagem de veto
LEI Nº 11.901, DE 12 DE JANEIRO DE 2009.Mensagem de vetoDispõe sobre a profissão de Bombeiro Civil e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 2oConsidera-se Bombeiro Civil aquele que, habilitado nos termos desta Lei, exerça, em caráter habitual, função remunerada e exclusiva de prevenção e combate a incêndio, como empregado contratado diretamente por empresas privadas ou públicas, sociedades de economia mista, ou empresas especializadas em prestação de serviços de prevenção e combate a incêndio.§ 1o(VETADO)§ 2oNo atendimento a sinistros em que atuem, em conjunto, os Bombeiros Civis e o Corpo de Bombeiros Militar, a coordenação e a direção das ações caberão, com exclusividade e em qualquer hipótese, à corporação militar.
Art. 6oÉ assegurado ao Bombeiro Civil:I - uniforme especial a expensas do empregador;II - seguro de vida em grupo, estipulado pelo empregador;III - adicional de periculosidade de 30% (trinta por cento) do salário mensal sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participações nos lucros da empresa;IV - o direito à reciclagem periódica.
Art. 8oAs empresas especializadas e os cursos de formação de Bombeiro Civil, bem como os cursos técnicos de segundo grau de prevenção e combate a incêndio que infringirem as disposições desta Lei, ficarão sujeitos às seguintes penalidades:I - advertência;II -(VETADO)III - proibição temporária de funcionamento;IV - cancelamento da autorização e registro para funcionar.
Art. 9oAs empresas e demais entidades que se utilizem do serviço de Bombeiro Civil poderão firmar convênios com os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal, para assistência técnica a seus profissionais.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 12 de janeiro de 2009; 188oda Independência e 121oda República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVATarso GenroCarlos LupiJoão Bernardo de Azevedo BringelJosé Antonio Dias ToffoliEste texto não substitui o publicado no DOU de 13.1.2009
Lei 11.900, de 8.1.2009 Publicada no DOU de 9.1.2009 (2009)
Ementa: Altera dispositivos do Decreto-Lei n o 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para prever a possibilidade de realização de interrogatório e outros atos processuais por sistema de v
LEI Nº 11.900, DE 8 DE JANEIRO DE 2009.Mensagem de vetoAltera dispositivos do Decreto-Lei no3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para prever a possibilidade de realização de interrogatório e outros atos processuais por sistema de videoconferência, e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1oOs arts. 185 e 222 do Decreto-Lei no3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, passam a vigorar com as seguintes alterações:“
Art. 2oO Decreto-Lei no3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, passa a vigorar acrescido do seguinte art. 222-A:“
Art. 222-A.As cartas rogatórias só serão expedidas se demonstrada previamente a sua imprescindibilidade, arcando a parte requerente com os custos de envio.Parágrafo único. Aplica-se às cartas rogatórias o disposto nos §§ 1oe 2odo art. 222 deste Código.”
Art. 3oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 8 de janeiro de 2009; 188oda Independência e 121oda República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVATarso GenroJosé Antonio Dias ToffoliEste texto não substitui o publicado no DOU de 9.1.2009
Lei 11.899, de 8.1.2009 Publicada no DOU de 9.1.2009 (2009)
Ementa: Institui o Dia Nacional da Leitura e a Semana Nacional da Leitura e da Literatura.
LEI Nº 11.899, DE 8 DE JANEIRO DE 2009.Institui o Dia Nacional da Leitura e a Semana Nacional da Leitura e da Literatura.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1oSão instituídos o Dia Nacional da Leitura e a Semana Nacional da Leitura e da Literatura, a serem anualmente celebrados, em todo o território nacional.§ 1oO Dia Nacional da Leitura será comemorado em 12 de outubro.§ 2oA Semana Nacional da Leitura e da Literatura será aquela em que recair o Dia Nacional da Leitura, nos termos do § 1odeste artigo.
Art. 2oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 8 de janeiro de 2009; 188oda Independência e 121oda República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVARoberto Gomes do NascimentoEste texto não substitui o publicado no DOU de 9.1.2009
Lei 12.377, de 30.12.2010 Publicada no DOU de 31.12.2010 (2010)
Ementa: Altera o art. 2º e o Anexo IV da Lei nº 12.017, de 12 de agosto de 2009, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2010, e o art. 2º e o Anexo III da Lei nº
LEI Nº 12.377, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010.Mensagem de vetoAltera o art. 2º e o Anexo IV da Lei nº 12.017, de 12 de agosto de 2009, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2010, e o art. 2º e o Anexo III da Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2011.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Lei 12.376, de 30.12.2010 Publicada no DOU de 31.12.2010 (2010)
Ementa: Altera a ementa do Decreto-Lei n o 4.657, de 4 de setembro de 1942.
LEI Nº 12.376, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010.Altera a ementa do Decreto-Lei no4.657, de 4 de setembro de 1942.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 2oA ementa do Decreto-Lei no4.657, de 4 de setembro de 1942, passa a vigorar com a seguinte redação:“Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro.”
Art. 3oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 30 de dezembro de 2010; 189oda Independência e 122oda República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVALuiz Paulo Teles Ferreira BarretoEste texto não substitui o publicado no DOU de 31.12.2010
Lei 12.374, de 30.12.2010 Publicada no DOU de 30.12.2010 - Edição extra (2010)
Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Integração Nacional, crédito especial no valor de R$ 12.939.802,00, para os fins que especifica.
LEI Nº 12.374, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010.Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Integração Nacional, crédito especial no valor de R$ 12.939.802,00, para os fins que especifica.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1oFica aberto ao Orçamento Fiscal da União(Lei no12.214, de 26 de janeiro de 2010), em favor do Ministério da Integração Nacional, crédito especial no valor de R$ 12.939.802,00 (doze milhões, novecentos e trinta e nove mil, oitocentos e dois reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
Lei 12.373, de 30.12.2010 Publicada no DOU de 30.12.2010 - Edição extra (2010)
Ementa: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Justiça e da Defesa, crédito suplementar no valor global de R$ 648.222.696,00, para reforço de dotações constant
LEI Nº 12.373, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010.Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Justiça e da Defesa, crédito suplementar no valor global de R$ 648.222.696,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1oFica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União(Lei no12.214, de 26 de janeiro de 2010), em favor dos Ministérios da Justiça e da Defesa, crédito suplementar no valor global de R$ 648.222.696,00 (seiscentos e quarenta e oito milhões, duzentos e vinte e dois mil, seiscentos e noventa e seis reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
Art. 2oOs recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1odecorrem de:I - superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2009, relativo a Recursos Próprios Não Financeiros, no valor de R$ 18.000.000,00 (dezoito milhões de reais);II - excesso de arrecadação, no valor deR$ 3.988.361,00 (três milhões, novecentos e oitenta e oito mil, trezentos e sessenta e um reais), sendo:a) R$ 1.330.872,00 (um milhão, trezentos e trinta mil, oitocentos e setenta e dois reais) de Taxas e Multas pelo Exercício do Poder de Polícia; eb) R$ 2.657.489,00 (dois milhões, seiscentos e cinquenta e sete mil, quatrocentos e oitenta e nove reais) de Taxas por Serviços Públicos;III - anulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 545.234.335,00 (quinhentos e quarenta e cinco milhões, duzentos e trinta e quatro mil, trezentos e trinta e cinco reais), conforme indicado no Anexo II desta Lei; eIV - ingresso de Operações de Crédito Externas - em Bens e/ou Serviços, no valor de R$ 81.000.000,00 (oitenta e um milhões de reais).