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Lei nº 14.059, de 22.9.2020 Publicada no DOU de 23.9.2020 (2020)
Ementa: Altera as L eis nºs 9.264, de 7 de fevereiro de 1996 , 11.134, de 15 de julho de 2005 , 11.361, de 19 de outubro de 2006 , e 13.328, de 29 de julho de 2016 , para aumentar a remuneração da Polícia Mil
LEI Nº 14.059, DE 22 DE SETEMBRO DE 2020Altera as L eis nºs 9.264, de 7 de fevereiro de 1996 , 11.134, de 15 de julho de 2005 , 11.361, de 19 de outubro de 2006 , e 13.328, de 29 de julho de 2016 , para aumentar a remuneração da Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros Militar e da Polícia Civil do Distrito Federal e da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar dos extintos Territórios Federais e para modificar as regras de cessão da Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros Militar e da Polícia Civil do Distrito Federal.Não removerVer mais...OcultarTexto para impressãoTexto atualizadoTexto compiladoConversão da Medida Provisória nº 971, de 2020Faço saber que oPRESIDENTE DA REPÚBLICAadotou a Medida Provisória nº 971, de 2020 , que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Davi Alcolumbre, Presidente da Mesa do Congresso Nacional, para os efeitos do disposto no art. 62 da Constituição Federal , com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o art. 12 da Resolução nº 1, de 2002-CN, promulgo a seguinte Lei:
Art. 12-B. ..............................................................................................................I -Presidência e Vice-Presidência da República, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança ou para a ocupação de Gratificação de Representação da Presidência da República;..........................................................................................................................................VI-A -Estados, para o exercício de cargo de Secretário de Estado ou cargo equivalente ao segundo na hierarquia da Secretaria de Estado;................................................................................................................................." (NR)
Art. 29-A. ..............................................................................................................I -Presidência e Vice-Presidência da República, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança ou para a ocupação de Gratificação de Representação da Presidência da República;................................................................................................................................." (NR)
Art. 3º OAnexo I da Lei nº 11.134, de 15 de julho de 2005 ,passa a vigorar na forma doAnexo I desta Lei.(Revogado pela Lei nº 14.724, de 2023)
Art. 4º OsAnexos IeII da Lei nº 11.361, de 19 de outubro de 2006, passam a vigorar, respectivamente, na forma dosAnexos IIeIII desta Lei.(Revogado pela Lei nº 14.724, de 2023)
Lei nº 14.058, de 17.9.2020 Publicada no DOU de 18.9.2020 (2020)
Ementa: Estabelece a operacionalização do pagamento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda e do benefício emergencial mensal de que trata a Lei nº 14.020, de 6 de julho de 2020.
LEI Nº 14.058, DE 17 DE SETEMBRO DE 2020Estabelece a operacionalização do pagamento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda e do benefício emergencial mensal de que trata a Lei nº 14.020, de 6 de julho de 2020.Não removerVer mais...OcultarTexto para impressãoTexto atualizadoTexto compiladoConversão da Medida Provisória nº 959, de 2020O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica dispensada a licitação para contratação da Caixa Econômica Federal e do Banco do Brasil S.A. para a operacionalização do pagamento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda e do benefício emergencial mensal de que tratam osarts. 5ºe18 da Lei nº 14.020, de 6 de julho de 2020.Parágrafo único. As instituições financeiras operacionalizadoras deverão realizar o pagamento dos benefícios referidos nocaputdeste artigo no prazo de 10 (dez) dias, contado da data do envio das informações necessárias ao pagamento pelo Ministério da Economia.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 17 de setembro de 2020; 199oda Independência e 132oda República.JAIR MESSIAS BOLSONAROPaulo GuedesDamares Regina AlvesEste texto não substitui o publicado no DOU de 18.9.2020.*Não remover
Lei nº 14.056, de 10.9.2020 Publicada no DOU de 11.9.2020 (2020)
Ementa: Abre crédito extraordinário em favor do Ministério da Saúde, no valor de R$ 10.000.000.000,00 (dez bilhões de reais), para os fins que especifica; e dá outras providências.
Art. 1º Fica aberto crédito extraordinário em favor do Ministério da Saúde, no valor de R$ 10.000.000.000,00 (dez bilhões de reais), para atender à programação constante do Anexo desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Congresso Nacional, em 10 de setembro de 2020; 199º da Independência e 132º da República.Senador DAVI ALCOLUMBREPresidente da Mesa do Congresso NacionalEste texto não substitui o publicado no DOU de 11.9.2020.ANEXOÓRGÃO: 36000 - Ministério da SaúdeUNIDADE: 36901 - Fundo Nacional de SaúdeANEXOCrédito ExtraordinárioPROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00FUNCIONALPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOESFGNDRPMODIUFTEVALOR5018Atenção Especializada à Saúde10.000.000.000Atividades10 1225018 21C0Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional Decorrente do Coronavírus10.000.000.00010 1225018 21C0 6500Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional Decorrente do Coronavírus - Nacional (Crédito Extraordinário)10.000.000.000S323161442.442.387.983S324161445.705.764.679S324163511.851.847.338TOTAL – FISCAL0TOTAL – SEGURIDADE10.000.000.000TOTAL – GERAL10.000.000.000*Não remover
Lei nº 14.055, de 10.9.2020 Publicada no DOU de 11.9.2020 (2020)
Ementa: Abre crédito extraordinário em favor do Ministério da Saúde, no valor de R$ 5.566.379.351,00 (cinco bilhões, quinhentos e sessenta e seis milhões, trezentos e setenta e nove mil trezentos e cinquenta
Art. 1º Fica aberto crédito extraordinário em favor do Ministério da Saúde, no valor de R$ 5.566.379.351,00 (cinco bilhões, quinhentos e sessenta e seis milhões, trezentos e setenta e nove mil trezentos e cinquenta e um reais), para atender à programação constante do Anexo desta Lei.
Lei nº 14.054, de 10.9.2020 Publicada no DOU de 11.9.2020 (2020)
Ementa: Abre crédito extraordinário em favor dos Ministérios da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações e das Relações Exteriores, no valor de R$ 418.800.000,00 (quatrocentos e dezoito milhões e oitocen
LEI Nº 14.054, DE 10 DE SETEMBRO DE 2020Abre crédito extraordinário em favor dos Ministérios da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações e das Relações Exteriores, no valor de R$ 418.800.000,00 (quatrocentos e dezoito milhões e oitocentos mil reais), para os fins que especifica.Não removerVer mais...OcultarTexto para impressãoTexto atualizadoTexto compiladoConversão da Medida Provisória nº 962, de 2020Faço saber que oPRESIDENTE DA REPÚBLICAadotou a Medida Provisória nº 962, de 2020, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Davi Alcolumbre, Presidente da Mesa do Congresso Nacional, para os efeitos do disposto no art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o art. 12 da Resolução nº 1, de 2002-CN, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto crédito extraordinário em favor dos Ministérios da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações e das Relações Exteriores, no valor de R$ 418.800.000,00 (quatrocentos e dezoito milhões e oitocentos mil reais), para atender à programação constante do Anexo desta Lei.
Lei nº 14.053, de 8.9.2020 Publicada no DOU de 9.9.2020 (2020)
Ementa: Altera a Lei nº 6.088, de 16 de julho de 1974, para incluir as bacias hidrográficas dos rios Araguari (AP), Araguari (MG), Jequitinhonha, Mucuri e Pardo e as demais bacias hidrográficas e litorâneas d
LEI Nº 14.053, DE 08 DE SETEMBRO DE 2020Altera a Lei nº 6.088, de 16 de julho de 1974, para incluir as bacias hidrográficas dos rios Araguari (AP), Araguari (MG), Jequitinhonha, Mucuri e Pardo e as demais bacias hidrográficas e litorâneas dos Estados do Amapá, da Bahia, do Ceará, de Goiás, da Paraíba, de Pernambuco, do Piauí e do Rio Grande do Norte na área de atuação da Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco (Codevasf).Não removerVer mais...OcultarTexto para impressãoTexto atualizadoTexto compiladoO PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 2ºA Codevasf terá sede e foro no Distrito Federal e atuação nas bacias hidrográficas dos rios São Francisco, Parnaíba, Itapecuru, Mearim, Vaza-Barris, Paraíba, Mundaú, Jequiá, Tocantins, Munim, Gurupi, Turiaçu, Pericumã, Una, Real, Itapicuru, Paraguaçu, Araguari (AP), Araguari (MG), Jequitinhonha, Mucuri e Pardo, nos Estados de Alagoas, do Amapá, da Bahia, do Ceará, de Goiás, do Maranhão, de Mato Grosso, de Minas Gerais, do Pará, de Pernambuco, do Piauí, de Sergipe e do Tocantins e no Distrito Federal, bem como nas demais bacias hidrográficas e litorâneas dos Estados de Alagoas, do Amapá, da Bahia, do Ceará, de Goiás, do Maranhão, da Paraíba, de Pernambuco, do Piauí, do Rio Grande do Norte e de Sergipe, e poderá, se houver prévia dotação orçamentária, instalar e manter no País órgãos e setores de operação e representação................................................................................................................................” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 8 de setembro de 2020; 199º da Independência e 132º da República.JAIR MESSIAS BOLSONAROAndré Luiz de Almeida MendonçaRogério MarinhoEste texto não substitui o publicado no DOU de 9.9.2020.*Não remover
Lei nº 14.051, de 8.9.2020 Publicada no DOU de 8.9.2020 - Edição extra (2020)
Ementa: Abre crédito extraordinário em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 5.000.000.000,00 (cinco bilhões de reais), para o fim que especifica.
Art.1º Fica aberto crédito extraordinário em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 5.000.000.000,00 (cinco bilhões de reais), para atender à programação constante doAnexo desta Lei.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Congresso Nacional, em 8 de setembro de 2020; 199oda Independência e 132oda RepúblicaSENADOR DAVI ALCOLUMBREPresidente da Mesa do Congresso NacionalEste texto não substitui o publicado no DOU de 8.9.2020 - Edição extraANEXOÓRGÃO: 74000 - Operações Oficiais de CréditoUNIDADE: 74908 - Recursos sob Supervisão do Fundo Geral de Turismo/Fungetur - Ministério do TurismoANEXOCrédito ExtraordinárioPROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00FUNCIONALPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOESFGNDRPMODIUFTEVALOR2223A Hora do Turismo5.000.000.000OPERAÇÕES ESPECIAIS23 6952223 0454Financiamento da Infraestrutura Turística Nacional5.000.000.00023 6952223 0454 6500Financiamento da Infraestrutura Turística Nacional - Nacional (Crédito Extraordinário)5.000.000.000F509003295.000.000.000TOTAL - FISCAL5.000.000.000TOTAL - SEGURIDADE0TOTAL - GERAL5.000.000.000*Não remover
Lei nº 14.050, de 26.8.2020 Publicada no DOU de 27.8.2020 (2020)
Ementa: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 166.822.755,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçam
LEI Nº 14.050, DE 26 DE AGOSTO DE 2020Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 166.822.755,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.Não removerVer mais...OcultarTexto para impressãoTexto atualizadoTexto compiladoO PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União(Lei nº 13.978, de 17 de janeiro de 2020), em favor do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 166.822.755,00 (cento e sessenta e seis milhões oitocentos e vinte e dois mil setecentos e cinquenta e cinco reais), para atender às programações constantes do Anexo I.
Lei nº 14.049, de 26.8.2020 Publicada no DOU de 27.8.2020 (2020)
Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal, do Trabalho, e do Distrito Federal e dos Territórios, crédito suplementar no valor de R$ 36.737.273,00, para reforço de dotações const
LEI Nº 14.049, DE 26 DE AGOSTO DE 2020Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal, do Trabalho, e do Distrito Federal e dos Territórios, crédito suplementar no valor de R$ 36.737.273,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.Não removerVer mais...OcultarTexto para impressãoTexto atualizadoTexto compiladoO PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União(Lei nº 13.978, de 17 de janeiro de 2020), em favor das Justiças Federal, do Trabalho, e do Distrito Federal e dos Territórios, crédito suplementar no valor de R$ 36.737.273,00 (trinta e seis milhões setecentos e trinta e sete mil duzentos e setenta e três reais), para atender às programações constantes do Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem:I - R$ 34.489.785,00 (trinta e quatro milhões quatrocentos e oitenta e nove mil setecentos e oitenta e cinco reais), de incorporação de superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2019, referente a Recursos Ordinários; eII - R$ 2.247.488,00 (dois milhões duzentos e quarenta e sete mil quatrocentos e oitenta e oito reais), de anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.
Lei nº 14.048, de 24.8.2020 Publicada no DOU de 25.8.2020 (2020)
Ementa: Dispõe sobre medidas emergenciais de amparo aos agricultores familiares do Brasil para mitigar os impactos socioeconômicos da Covid-19; altera as Leis n os 13.340, de 28 de setembro de 2016, e 13.606,
LEI Nº 14.048, DE 24 DE AGOSTO DE 2020Dispõe sobre medidas emergenciais de amparo aos agricultores familiares do Brasil para mitigar os impactos socioeconômicos da Covid-19; altera as Leis n os 13.340, de 28 de setembro de 2016, e 13.606, de 9 de janeiro de 2018; e dá outras providências (Lei Assis Carvalho).Não removerVer mais...OcultarTexto para impressãoTexto atualizadoTexto compiladoMensagem de vetoO PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 3º Não descaracteriza a condição de segurado especial, aplicável o disposto noinciso IV do § 8º do art. 11 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, o recebimento por agricultores familiares:I - do auxílio emergencial de que trata oart. 2º da Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020; eII - (VETADO).
Art. 11. Fica autorizada, no âmbito do PAA, a quitação em produto de parcelas vencidas ou vincendas de Cédulas de Produto Rural (CPRs) emitidas em favor da Conab por organizações de agricultores familiares cuja comercialização da produção tenha sido prejudicada pela pandemia da Covid-19.§ 1º A quitação de que trata ocaputdeste artigo poderá ser realizada mediante a entrega dos produtos vinculados, em condições adequadas de qualidade e sanidade, pela organização de agricultores familiares diretamente a entidade socioassistencial indicada pelo poder público.§ 2º O disposto nocaputdeste artigo alcança as CPRs com vencimento em 2020 e 2021.
Art. 16. O Tribunal de Contas da União fiscalizará a aplicação dos recursos de que trata esta Lei, sem prejuízo das atribuições dos órgãos de fiscalização interna e externa dos entes federados.
Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 24 de agosto de 2020; 199oda Independência e 132oda República.JAIR MESSIAS BOLSONAROTercio Issami TokanoPaulo GuedesTereza Cristina Corrêa da Costa DiasOnix LorenzoniRogério MarinhoJosé Levi Mello do Amaral JúniorEste texto não substitui o publicado no DOU de 25.8.2020.*Não remover
Lei nº 14.044, de 19.8.2020 Publicada no DOU de 20.8.2020 (2020)
Ementa: Prorroga o prazo para utilização do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica (Recine), constante da Lei nº 13.594, de 5 de janeiro de 2018, e os bene
Art. 1ºO benefício fiscal de que trata o art. 14 da Lei nº 12.599, de 23 de março de 2012, poderá ser utilizado até 31 de dezembro de 2024, observado o disposto no § 4º do art. 118 da Lei nº 13.408, de 26 de dezembro de 2016......................................................................................................................................§ 2ºPara os anos de 2018 a 2024, o benefício de que trata ocaputdeste artigo fica limitado aos valores previstos nas respectivas leis orçamentárias anuais.” (NR)
Art. 4ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 19 de agosto de 2020; 199º da Independência e 132º da República.JAIR MESSIAS BOLSONAROEste texto não substitui o publicado no DOU de 20.8.2020.*Não remover
Lei nº 14.041, de 18.8.2020 Publicada no DOU de 19.8.2020 (2020)
Ementa: Dispõe sobre a prestação de apoio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios com o objetivo de mitigar as dificuldades financeiras decorrentes do estado de calamidade públ
Art. 1º A União prestará apoio financeiro aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, por meio da entrega do valor correspondente à variação nominal negativa entre os valores creditados a título dos Fundos de Participação de que tratam asalíneas “a” e “b” do inciso I docaputdo art. 159 da Constituição Federalnos meses de março a novembro do exercício de 2020 e os valores creditados no mesmo período de 2019, anteriormente à incidência de descontos de qualquer natureza, de acordo com os prazos e as condições estabelecidos neste artigo e no art. 2º desta Lei e limitado à dotação orçamentária específica para essa finalidade.§ 1º O valor a que se refere ocaputdeste artigo será calculado a partir das variações mensais de março a novembro de 2020 em relação ao mesmo período de 2019, para cada ente federativo.§ 2º A entrega dos valores ocorrerá nos meses de março a novembro de 2020, da seguinte maneira:I – até o 15º (décimo quinto) dia útil de cada mês posterior ao período da variação observada, caso haja disponibilidade orçamentária; ouII – até o 5º (quinto) dia útil após a aprovação dos respectivos créditos orçamentários.§ 3º O valor referente a cada ente federativo será:I – calculado pela Secretaria do Tesouro Nacional da Secretaria Especial de Fazenda do Ministério da Economia, nos termos deste artigo e do art. 2º desta Lei; eII – creditado pelo Banco do Brasil S.A. na conta bancária em que são depositados os repasses regulares dos Fundos de Participação dos Estados e do Distrito Federal e dos Municípios.
Art. 2º O valor total do apoio financeiro de que trata o art. 1º desta Lei será de até R$ 16.000.000.000,00 (dezesseis bilhões de reais).§ 1º O valor mensal do apoio financeiro de que trata o art. 1º desta Lei será de até:I – R$ 4.000.000.000,00 (quatro bilhões de reais), nos meses de março a junho de 2020;II – R$ 2.050.000.000,00 (dois bilhões e cinquenta milhões de reais), nos meses de julho a novembro de 2020.§ 2º Na hipótese de a diferença apurada nos termos do art. 1º desta Lei, para um mês específico, ser maior que o valor definido no § 1º deste artigo, os recursos disponíveis para os meses seguintes poderão ser utilizados somente para a finalidade prevista nocaputdo art. 1º desta Lei.§ 3º Na hipótese de a diferença apurada nos termos do art. 1º desta Lei, para um mês específico, ser menor que o valor definido no § 1º deste artigo, somente o valor da diferença será repassado.§ 4º (VETADO).§ 5º Na hipótese de a diferença apurada no total dos 9 (nove) meses ser maior que o valor total definido nocaputdeste artigo, o repasse para cada ente federativo será realizado de forma proporcional ao valor disponível.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçãoBrasília, 18 de agosto de 2020; 199oda Independência e 132oda República.JAIR MESSIAS BOLSONAROPaulo GuedesEste texto não substitui o publicado no DOU de 19.8.2020.*Não remover
Lei nº 14.040, de 18.8.2020 Publicada no DOU de 19.8.2020 (2020)
Ementa: Estabelece normas educacionais excepcionais a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020; e altera a Lei nº 11.947, de 16 d
Art. 1º Esta Lei estabelece normas educacionais a serem adotadas, em caráter excepcional, durante o estado de calamidade pública reconhecido peloDecreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.Parágrafo único. O Conselho Nacional de Educação (CNE) editará diretrizes nacionais com vistas à implementação do disposto nesta Lei.§ 1ºO Conselho Nacional de Educação (CNE) editará diretrizes nacionais com vistas à implementação do disposto nesta Lei.(Renumerado pela Lei nº 14.218, de 2021)§ 2º As normas previstas nesta Lei não se vincularão à vigência do Decreto Legislativo referido nocaputdeste artigo e vigorarão até o encerramento do ano letivo de 2021.(Incluído pela Lei nº 14.218, de 2021)
Art. 4º Ficam os sistemas de ensino autorizados a antecipar, em caráter excepcional, a conclusão dos cursos de educação profissional técnica de nível médio, desde que diretamente relacionados ao combate à pandemia da Covid-19, observadas as normas a serem editadas pelo respectivo sistema de ensino, caso o aluno cumpra, no mínimo, 75% (setenta e cinco por cento) da carga horária dos estágios curriculares obrigatórios.
Art. 6º O retorno às atividades escolares regulares observará as diretrizes das autoridades sanitárias e as regras estabelecidas pelo respectivo sistema de ensino.§ 1º (VETADO).§ 2º (VETADO).§ 3º Será assegurado, observado o disposto nocaputdeste artigo, o acesso dos estudantes da educação básica e da educação superior em situação excepcional de risco epidemiológico decorrente da pandemia da Covid-19 a atendimento educacional adequado à sua condição em termos equivalentes ao previsto noart. 4º-A da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, garantidos aos estudantes das redes públicas programas de apoio, de alimentação e de assistência à saúde, entre outros.
Art. 7º No ano letivo afetado pelo estado de calamidade pública referido no art. 1º desta Lei, serão mantidos os programas públicos suplementares de atendimento aos estudantes da educação básica e os programas públicos de assistência estudantil da educação superior.Parágrafo único. No ano letivo referido nocaputdeste artigo, para efeito de cálculo dos repasses da União aos entes federativos subnacionais, relativos a programas nacionais instituídos pelasLeis nºs 11.947, de 16 de junho de 2009, e10.880, de 9 de junho de 2004, serão considerados, no mínimo, 200 (duzentos) dias letivos.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçãoBrasília, 18 de agosto de 2020; 199oda Independência e 132oda República.JAIR MESSIAS BOLSONAROPaulo GuedesMilton RibeiroWalter Souza Braga NettoLuiz Eduardo Ramos Baptista PereiraEste texto não substitui o publicado no DOU de 19.8.2020.*Não remover
Lei nº 14.039, de 17.8.2020 Publicada no DOU de 18.8.2020 (2020)
Ementa: Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da OAB), e o Decreto-Lei nº 9.295, de 27 de maio de 1946, para dispor sobre a natureza técnica e singular dos serviços prestados por advogados e
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 17 de agosto de 2020; 199º da Independência e 132º da República.JAIR MESSIAS BOLSONAROEste texto não substitui o publicado no DOU de 18.8.2020.*Não remover