Lei nº 14.701, de 20.10.2023 Publicada no DOU de 20.10.2023 - Edição extra (2023)
Ementa: Regulamenta o art. 231 da Constituição Federal, para dispor sobre o reconhecimento, a demarcação, o uso e a gestão de terras indígenas; e altera as Leis nºs 11.460, de 21 de março de 2007, 4.132, de 1
LEI Nº 14.701, DE 20 DE OUTUBRO DE 2023Mensagem de veto(Promulgação partes vetadas)Regulamenta o art. 231 da Constituição Federal, para dispor sobre o reconhecimento, a demarcação, o uso e a gestão de terras indígenas; e altera as Leis nºs 11.460, de 21 de março de 2007, 4.132, de 10 de setembro de 1962, e 6.001, de 19 de dezembro de 1973.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:CAPÍTULO IDISPOSIÇÕES GERAISArt. 1º Esta Lei regulamenta oart. 231 da Constituição Federal, para dispor sobre o reconhecimento, a demarcação, o uso e a gestão de terras indígenas.
Art. 2º São princípios orientadores desta Lei:I - o reconhecimento da organização social, dos costumes, das línguas e das tradições indígenas;II - o respeito às especificidades culturais de cada comunidade indígena e aos respectivos meios de vida, independentemente de seus graus de interação com os demais membros da sociedade;III - a liberdade, especialmente de consciência, de crença e de exercício de qualquer trabalho, profissão ou atividade econômica;IV - a igualdade material;V - a imprescritibilidade, a inalienabilidade e a indisponibilidade dos direitos indígenas.CAPÍTULO IIDO RECONHECIMENTO E DADEMARCAÇÃO DAS TERRAS INDÍGENASSeção IDas Modalidades de Terras IndígenasArt. 3º São terras indígenas:I - as áreas tradicionalmente ocupadas pelos indígenas, nos termos do§ 1º do art. 231 da Constituição Federal;II - as áreas reservadas, consideradas as destinadas pela União por outras formas que não a prevista no inciso I destecaput;III - as áreas adquiridas, consideradas as havidas pelas comunidades indígenas pelos meios admissíveis pela legislação, tais como a compra e venda e a doação.Seção IIDas Terras Indígenas Tradicionalmente OcupadasArt. 4º (VETADO):I - (VETADO);II - (VETADO);III - (VETADO);IV - (VETADO).§ 1º (VETADO).§ 2º (VETADO).§ 3º (VETADO).§ 4º (VETADO).
Art. 5º A demarcação contará obrigatoriamente com a participação dos Estados e dos Municípios em que se localize a área pretendida, bem como de todas as comunidades diretamente interessadas, franqueada a manifestação de interessados e de entidades da sociedade civil desde o início do processo administrativo demarcatório, a partir da reivindicação das comunidades indígenas.(Promulgação partes vetadas)Parágrafo único. É assegurado aos entes federativos o direito de participação efetiva no processo administrativo de demarcação de terras tradicionalmente ocupadas pelos indígenas.
Art. 6º Aos interessados na demarcação serão assegurados, em todas as suas fases, inclusive nos estudos preliminares, o contraditório e a ampla defesa, e será obrigatória a sua intimação desde o início do procedimento, bem como permitida a indicação de peritos auxiliares.(Promulgação partes vetadas)
Art. 7º As associações de partes interessadas podem representar os associados, desde que autorizadas em assembleias gerais convocadas para esse fim.
Art. 9º Antes de concluído o procedimento demarcatório e de indenizadas as benfeitorias de boa-fé, nos termos do§ 6º do art. 231 da Constituição Federal, não haverá qualquer limitação de uso e gozo aos não indígenas que exerçam posse sobre a área, garantida a sua permanência na área objeto de demarcação.(Promulgação partes vetadas)§ 1º Consideram-se de boa-fé as benfeitorias realizadas pelos ocupantes até que seja concluído o procedimento demarcatório.§ 2º A indenização das benfeitorias deve ocorrer após a comprovação e a avaliação realizada em vistoria do órgão federal competente.
Art. 10. Aplica-se aos antropólogos, aos peritos e a outros profissionais especializados, nomeados pelo poder público, cujos trabalhos fundamentem a demarcação, o disposto noart. 148 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015(Código de Processo Civil).(Promulgação partes vetadas)
Art. 11. Verificada a existência de justo título de propriedade ou de posse em área considerada necessária à reprodução sociocultural da comunidade indígena, a desocupação da área será indenizável, em razão do erro do Estado, nos termos do§ 6º do art. 37 da Constituição Federal.(Promulgação partes vetadas)Parágrafo único. Aplica-se o disposto nocaputdeste artigo às posses legítimas, cuja concessão pelo Estado possa ser documentalmente comprovada.
Art. 14. Os processos administrativos de demarcação de terras indígenas ainda não concluídos serão adequados ao disposto nesta Lei.(Promulgação partes vetadas)
Art. 15. É nula a demarcação que não atenda aos preceitos estabelecidos nesta Lei.(Promulgação partes vetadas)Seção IIIDas Áreas Indígenas ReservadasArt. 16. São áreas indígenas reservadas as destinadas pela União à posse e à ocupação por comunidades indígenas, de forma a garantir sua subsistência digna e a preservação de sua cultura.§ 1º As áreas indígenas reservadas poderão ser formadas por:I - terras devolutas da União discriminadas para essa finalidade;II - áreas públicas pertencentes à União;III - áreas particulares desapropriadas por interesse social.§ 2º As reservas, os parques e as colônias agrícolas indígenas constituídos nos termos daLei nº 6.001, de 19 dezembro de 1973, serão considerados áreas indígenas reservadas nos moldes desta Lei.§ 3º As áreas indígenas reservadas são de propriedade da União e a sua gestão fica a cargo da comunidade indígena, sob a supervisão da Funai.§ 4º (VETADO).
Art. 17. Aplica-se às terras indígenas reservadas o mesmo regime jurídico de uso e gozo adotado para terras indígenas tradicionalmente ocupadas, nos moldes do Capítulo III desta Lei.Seção IVDas Áreas Indígenas AdquiridasArt. 18. (VETADO).
Art. 18. São consideradas áreas indígenas adquiridas as havidas pela comunidade indígena mediante qualquer forma de aquisição permitida pela legislação civil, tal como a compra e venda ou a doação.(Promulgação partes vetadas)§ 1º Aplica-se às áreas indígenas adquiridas o regime jurídico da propriedade privada.§ 2º As terras de domínio indígena constituídas nos termos daLei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973, serão consideradas áreas indígenas adquiridas nos moldes desta Lei.CAPÍTULO IIIDO USO E DA GESTÃO DAS TERRAS INDÍGENASArt. 19. Cabe às comunidades indígenas, mediante suas próprias formas de tomada de decisão e solução de divergências, escolher a forma de uso e ocupação de suas terras.
Art. 20. O usufruto dos indígenas não se sobrepõe ao interesse da política de defesa e soberania nacional.Parágrafo único. (VETADO).Parágrafo único. A instalação de bases, unidades e postos militares e demais intervenções militares, a expansão estratégica da malha viária, a exploração de alternativas energéticas de cunho estratégico e o resguardo das riquezas de cunho estratégico serão implementados independentemente de consulta às comunidades indígenas envolvidas ou ao órgão indigenista federal competente.(Promulgação partes vetadas)
Art. 21. Fica assegurada a atuação das Forças Armadas e da Polícia Federal em área indígena, no âmbito de suas atribuições, independentemente de consulta às comunidades indígenas envolvidas ou ao órgão indigenista federal competente.(Promulgação partes vetadas)
Art. 22. Ao poder público é permitida a instalação, em terras indígenas, de equipamentos, de redes de comunicação, de estradas e de vias de transporte, além das construções necessárias à prestação de serviços públicos, especialmente os de saúde e educação.(Promulgação partes vetadas)
Art. 23. O usufruto dos indígenas em terras indígenas superpostas a unidades de conservação fica sob a responsabilidade do órgão federal gestor das áreas protegidas, observada a compatibilidade do respectivo regime de proteção.(Promulgação partes vetadas)§ 1º O órgão federal gestor responderá pela administração das áreas das unidades de conservação superpostas a terras indígenas, com a participação das comunidades indígenas, que deverão ser ouvidas, considerados os seus usos, tradições e costumes, e poderá, para tanto, contar com a consultoria do órgão indigenista federal competente.§ 2º O trânsito de visitantes e pesquisadores não indígenas deve ser admitido na área afetada à unidade de conservação, nos horários e condições estipulados pelo órgão federal gestor.
Art. 24. O ingresso de não indígenas em áreas indígenas poderá ser feito:I - por particulares autorizados pela comunidade indígena;II - por agentes públicos justificadamente a serviço de um dos entes federativos;III - pelos responsáveis pela prestação dos serviços públicos ou pela realização, manutenção ou instalação de obras e equipamentos públicos;IV - por pesquisadores autorizados pela Funai e pela comunidade indígena;V - por pessoas em trânsito, em caso de existência de rodovias ou outros meios públicos para passagem.§ 1º No caso do inciso IV docaputdeste artigo, a autorização será dada por prazo determinado e deverá conter os objetivos da pesquisa, vedado ao pesquisador agir fora dos limites autorizados.§ 2º No caso do inciso II docaputdeste artigo, o ingresso deverá ser reportado à Funai, informados seus objetivos e sua duração.§ 3º (VETADO).§ 3º O ingresso, o trânsito e a permanência de não indígenas não podem ser objeto de cobrança de tarifas ou quantias de qualquer natureza por parte das comunidades indígenas.(Promulgação partes vetadas)
Art. 25. São vedadas a cobrança de tarifas ou quantias de qualquer natureza ou a troca pela utilização das estradas, dos equipamentos públicos, das linhas de transmissão de energia ou de quaisquer outros equipamentos e instalações colocados a serviço do público em terras indígenas.(Promulgação partes vetadas)
Art. 26. É facultado o exercício de atividades econômicas em terras indígenas, desde que pela própria comunidade indígena, admitidas a cooperação e a contratação de terceiros não indígenas.§ 1º (VETADO).§ 1º As terras indígenas não poderão ser objeto de arrendamento ou de qualquer ato ou negócio jurídico que elimine a posse direta pela comunidade indígena.(Promulgação partes vetadas)§ 2º (VETADO).§ 2º É permitida a celebração de contratos que visem à cooperação entre indígenase não indígenas para a realização de atividades econômicas, inclusive agrossilvipastoris,em terras indígenas, desde que:(Promulgação partes vetadas)I - os frutos da atividade gerem benefícios para toda a comunidade indígena;(Promulgação partes vetadas)II - a posse dos indígenas sobre a terra seja mantida, ainda que haja atuação conjunta de não indígenas no exercício da atividade;III - a comunidade indígena, mediante os próprios meios de tomada de decisão, aprove a celebração contratual;IV - os contratos sejam registrados na Funai.
Art. 27. É permitido o turismo em terras indígenas, organizado pela própria comunidade indígena, admitida a celebração de contratos para a captação de investimentos de terceiros, desde que respeitadas as condições estabelecidas no § 2º do art. 26 desta Lei.(Promulgação partes vetadas)Parágrafo único. Nas terras indígenas, é vedada a qualquer pessoa estranha às comunidades indígenas a prática de caça, pesca, extrativismo ou coleta de frutos, salvo se relacionada ao turismo organizado pelos próprios indígenas, respeitada a legislação específica.
Art. 29. As terras sob ocupação e posse dos grupos e das comunidades indígenas e o usufruto exclusivo das riquezas naturais e das utilidades existentes nas terras ocupadas, observado o disposto noinciso XVI docaputdo art. 49e no§ 3º do art. 231 da Constituição Federal, bem como a renda indígena, gozam de plena isenção tributária, vedada a cobrança de quaisquer impostos, taxas ou contribuições sobre uns ou outros.(Promulgação partes vetadas)
Art. 31. Ocaputdo art. 2º daLei nº 4.132, de 10 de setembro de 1962, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso IX:(Promulgação partes vetadas)'
Art. 2º ....................................................................................................................................................................................................................................................IX -a destinação de áreas às comunidades indígenas que não se encontravam em área de ocupação tradicional em 5 de outubro de 1988, desde que necessárias à reprodução física e cultural, segundo seus usos, costumes e tradições..............................................................................................................................'(NR)"
Art. 32. O inciso IX docaputdo art. 2º deLei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973, passa a vigorar com a seguinte redação:(Promulgação partes vetadas)'
Art. 2º .......................................................................................................................................................................................................................................................IX -garantir aos índios e comunidades indígenas, nos termos da Constituição Federal, a posse permanente das terras tradicionalmente ocupadas em 5 de outubro de 1988, reconhecendo-lhes o direito ao usufruto exclusivo das riquezas naturais e de todas as utilidades naquelas terras existentes;
Art. 33. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 20 de outubro de 2023; 202oda Independência e 135oda República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVALuiz Paulo Teixeira FerreiraSilvio Luiz de AlmeidaFlávio Dino de Castro e CostaMaria Osmarina Marina da Silva Vaz de LimaSimone Nassar TebetSonia Bone de Sousa Silva SantosCelso Sabino de OliveiraRui Costa dos SantosJorge Rodrigo Araújo MessiasEste texto não substitui o publicado no DOU de 20.10.2023 - Edição extra.Presidência da RepúblicaCasa CivilSecretaria Especial para Assuntos JurídicosLEI Nº 14.701, DE 20 DE OUTUBRO DE 2023Regulamenta o art. 231 da Constituição Federal, para dispor sobre o reconhecimento, a demarcação, o uso e a gestão de terras indígenas; e altera as Leis nºs 11.460, de 21 de março de 2007, 4.132, de 10 de setembro de 1962, e 6.001, de 19 de dezembro de 1973.Faço saber que o Congresso Nacional rejeitou, em parte, o veto parcial aposto aoprojeto transformado na Lei nº 14.701, de 20 de outubro de 2023, e eu, Rodrigo Pacheco,Presidente do Senado Federal, nos termos do § 7º do art. 66 da Constituição Federal, promulgoo seguinte:"
Art. 5º A demarcação contará obrigatoriamente com a participação dos Estadose dos Municípios em que se localize a área pretendida, bem como de todas ascomunidades diretamente interessadas, franqueada a manifestação de interessados ede entidades da sociedade civil desde o início do processo administrativo demarcatório,a partir da reivindicação das comunidades indígenas.....................................................................................................................................""
Art. 6º Aos interessados na demarcação serão assegurados, em todas as suasfases, inclusive nos estudos preliminares, o contraditório e a ampla defesa, e seráobrigatória a sua intimação desde o início do procedimento, bem como permitida aindicação de peritos auxiliares.""
Art. 9º Antes de concluído o procedimento demarcatório e de indenizadas asbenfeitorias de boa-fé, nos termos do § 6º do art. 231 da Constituição Federal, nãohaverá qualquer limitação de uso e gozo aos não indígenas que exerçam posse sobre aárea, garantida a sua permanência na área objeto de demarcação.§ 1º Consideram-se de boa-fé as benfeitorias realizadas pelos ocupantes até queseja concluído o procedimento demarcatório.§ 2º A indenização das benfeitorias deve ocorrer após a comprovação e a avaliaçãorealizada em vistoria do órgão federal competente.""
Art. 10. Aplica-se aos antropólogos, aos peritos e a outros profissionaisespecializados, nomeados pelo poder público, cujos trabalhos fundamentem ademarcação, o disposto no art. 148 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código deProcesso Civil).""
Art. 11. Verificada a existência de justo título de propriedade ou de posse em áreaconsiderada necessária à reprodução sociocultural da comunidade indígena, adesocupação da área será indenizável, em razão do erro do Estado, nos termos do § 6º doart. 37 da Constituição Federal.Parágrafo único. Aplica-se o disposto nocaputdeste artigo às posses legítimas, cujaconcessão pelo Estado possa ser documentalmente comprovada.""
Art. 14. Os processos administrativos de demarcação de terras indígenas ainda nãoconcluídos serão adequados ao disposto nesta Lei.""
Art. 18. São consideradas áreas indígenas adquiridas as havidas pela comunidadeindígena mediante qualquer forma de aquisição permitida pela legislação civil, tal como acompra e venda ou a doação.§ 1º Aplica-se às áreas indígenas adquiridas o regime jurídico da propriedadeprivada.§ 2º As terras de domínio indígena constituídas nos termos da Lei nº 6.001, de 19 dedezembro de 1973, serão consideradas áreas indígenas adquiridas nos moldes desta Lei.""
Art. 20. ............................................................................................................Parágrafo único. A instalação de bases, unidades e postos militares e demaisintervenções militares, a expansão estratégica da malha viária, a exploração dealternativas energéticas de cunho estratégico e o resguardo das riquezas de cunhoestratégico serão implementados independentemente de consulta às comunidadesindígenas envolvidas ou ao órgão indigenista federal competente.""
Art. 21. Fica assegurada a atuação das Forças Armadas e da Polícia Federal em áreaindígena, no âmbito de suas atribuições, independentemente de consulta àscomunidades indígenas envolvidas ou ao órgão indigenista federal competente.""
Art. 22. Ao poder público é permitida a instalação, em terras indígenas, deequipamentos, de redes de comunicação, de estradas e de vias de transporte, além dasconstruções necessárias à prestação de serviços públicos, especialmente os de saúde eeducação.""
Art. 23. O usufruto dos indígenas em terras indígenas superpostas a unidades deconservação fica sob a responsabilidade do órgão federal gestor das áreas protegidas,observada a compatibilidade do respectivo regime de proteção.§ 1º O órgão federal gestor responderá pela administração das áreas das unidadesde conservação superpostas a terras indígenas, com a participação das comunidadesindígenas, que deverão ser ouvidas, considerados os seus usos, tradições e costumes, epoderá, para tanto, contar com a consultoria do órgão indigenista federal competente.§ 2º O trânsito de visitantes e pesquisadores não indígenas deve ser admitido naárea afetada à unidade de conservação, nos horários e condições estipulados pelo órgãofederal gestor.""
Art. 24. ...................................................................................................................................................................................................................................................§ 3º O ingresso, o trânsito e a permanência de não indígenas não podem ser objetode cobrança de tarifas ou quantias de qualquer natureza por parte das comunidadesindígenas.""
Art. 25. São vedadas a cobrança de tarifas ou quantias de qualquer natureza ou atroca pela utilização das estradas, dos equipamentos públicos, das linhas de transmissãode energia ou de quaisquer outros equipamentos e instalações colocados a serviço dopúblico em terras indígenas.""
Art. 26. ...........................................................................................................§ 1º As terras indígenas não poderão ser objeto de arrendamento ou de qualquerato ou negócio jurídico que elimine a posse direta pela comunidade indígena.§ 2º É permitida a celebração de contratos que visem à cooperação entre indígenase não indígenas para a realização de atividades econômicas, inclusive agrossilvipastoris,em terras indígenas, desde que:I - os frutos da atividade gerem benefícios para toda a comunidade indígena;II - a posse dos indígenas sobre a terra seja mantida, ainda que haja atuaçãoconjunta de não indígenas no exercício da atividade;III - a comunidade indígena, mediante os próprios meios de tomada de decisão,aprove a celebração contratual;IV - os contratos sejam registrados na Funai.""
Art. 27. É permitido o turismo em terras indígenas, organizado pela própriacomunidade indígena, admitida a celebração de contratos para a captação deinvestimentos de terceiros, desde que respeitadas as condições estabelecidas no § 2º doart. 26 desta Lei.Parágrafo único. Nas terras indígenas, é vedada a qualquer pessoa estranha àscomunidades indígenas a prática de caça, pesca, extrativismo ou coleta de frutos, salvo serelacionada ao turismo organizado pelos próprios indígenas, respeitada a legislaçãoespecífica.""
Art. 29. As terras sob ocupação e posse dos grupos e das comunidades indígenas eo usufruto exclusivo das riquezas naturais e das utilidades existentes nas terras ocupadas,observado o disposto no inciso XVI docaputdo art. 49 e no § 3º do art. 231 daConstituição Federal, bem como a renda indígena, gozam de plena isenção tributária,vedada a cobrança de quaisquer impostos, taxas ou contribuições sobre uns ououtros.""
Art. 2º ....................................................................................................................................................................................................................................................IX - a destinação de áreas às comunidades indígenas que não se encontravam emárea de ocupação tradicional em 5 de outubro de 1988, desde que necessárias àreprodução física e cultural, segundo seus usos, costumes e tradições..............................................................................................................................'(NR)""
Art. 32. O inciso IX docaputdo art. 2º de Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973,passa a vigorar com a seguinte redação:'
Art. 2º ..................................................................................................................................................................................................................................................IX - garantir aos índios e comunidades indígenas, nos termos da Constituição Federal, a posse permanente das terras tradicionalmente ocupadas em 5 de outubro de1988, reconhecendo-lhes o direito ao usufruto exclusivo das riquezas naturais e de todasas utilidades naquelas terras existentes;............................................................................................................................'(NR)"Brasília, 27 de dezembro de 2023; 202º da Independência e 135º da República.SENADOR RODRIGO PACHECOPresidente do Senado FederalEste texto não substitui o publicado no DOU de 28.12.2023 e republicado em 2.1.2024*