tardellirs/brazilian-federal-law-corpus huggingface dataset:
Lei nº 14.468, de 16.11.2022 Publicada no DOU de 17.11.2022 (2022)
Ementa: Altera a Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010, para ampliar o período de vigência do Plano Nacional de Cultura (PNC); e revoga parte de dispositivo da Lei nº 14.156, de 1º de junho de 2021.
LEI Nº 14.468, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2022Conversão da Medida Provisória nº 1.129, de 2022Altera a Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010, paraampliar o período de vigência do Plano Nacional deCultura (PNC); e revoga parte de dispositivo da Lei nº14.156, de 1º de junho de 2021.Faço saber que oPRESIDENTE DA REPÚBLICAadotou aMedida Provisória nº 1.129,de 2022, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Rodrigo Pacheco, Presidente da Mesa doCongresso Nacional, para os efeitos do disposto no art. 62 da Constituição Federal, com aredação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o art. 12 da Resolução nº 1,de 2002-CN, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1ºFica aprovado o Plano Nacional de Cultura (PNC), em conformidade com odisposto no§ 3º do art. 215daConstituição Federal, na forma do Anexo desta Lei, comduração de 14 (quatorze) anos, regido pelos seguintes princípios:............................................................................................................................"(NR)
Art. 2º Fica revogado oart. 1º da Lei nº 14.156, de 1º de junho de 2021, na parte em que altera o art. 1º da Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Congresso Nacional, em 16 de novembro de 2022; 201º da Independência e 134ºda República.Senador RODRIGO PACHECOPresidente da Mesa do Congresso NacionalEste texto não substitui o publicado no DOU de 17.11.2022*
Lei nº 14.466, de 16.11.2022 Publicada no DOU de 17.11.2022 (2022)
Ementa: Revoga a Lei nº 14.125, de 10 de março de 2021, que "dispõe sobre a responsabilidade civil relativa a eventos adversos pós-vacinação contra a Covid-19 e sobre a aquisição e distribuição de vacinas por
LEI Nº 14.466, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2022Conversão da Medida Provisória nº 1.126, de 2022Revoga a Lei nº 14.125, de 10 de março de 2021,que "dispõe sobre a responsabilidade civil relativa aeventos adversos pós-vacinação contra a Covid-19 esobreaaquisiçãoedistribuiçãodevacinasporpessoas jurídicas de direito privado".Faço saber que oPRESIDENTE DA REPÚBLICAadotou aMedida Provisória nº1.126, de 2022,que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Rodrigo Pacheco, Presidente daMesa do Congresso Nacional, para os efeitos do disposto no art. 62 da ConstituiçãoFederal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o art. 12da Resolução nº 1, de 2002-CN, promulgo a seguinte Lei:
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Congresso Nacional, em 16 de novembro de 2022; 201º da Independência e134º da República.Senador RODRIGO PACHECOPresidente da Mesa do Congresso NacionalEste texto não substitui o publicado no DOU de 17.11.2022 eretificado em 18.11.2022*
Lei nº 14.465, de 9.11.2022 Publicada no DOU de 10.11.2022 (2022)
Ementa: Transforma Funções Gratificadas (FG) em Cargos Comissionados de Direção (CD) e Cargos Comissionados de Gerência Executiva (CGE) destinados à Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq); e alte
LEI Nº 14.465, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2022Conversão da Medida Provisória nº 1.120, de 2022Transforma Funções Gratificadas (FG) em Cargos Comissionados de Direção (CD) e Cargos Comissionados de Gerência Executiva (CGE) destinados à Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq); e altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam transformadas, sem aumento de despesa, 70 (setenta) Funções Gratificadas – FG-1, 80 (oitenta) FG-2 e 47 (quarenta e sete) FG-3 nos seguintes Cargos Comissionados de Direção (CD) e Cargos Comissionados de Gerência Executiva (CGE):I – 2 (dois) CD II; eII – 6 (seis) CGE IV.Parágrafo único. A transformação de que trata ocaputdeste artigo produzirá efeitos somente a partir da data de entrada em vigor do decreto de alteração do Regulamento e do Quadro Demonstrativo dos Cargos Comissionados e dos Cargos Comissionados Técnicos da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq).
Art. 53. As Diretorias Colegiadas da ANTT e da Antaq serão compostas de 1 (um) Diretor-Geral e 4 (quatro) Diretores........................................................................................................” (NR)
Art. 3º Os mandatos dos primeiros ocupantes dos cargos de Diretor da Antaq criados por meio desta Lei serão de 4 (quatro) e de 5 (cinco) anos, conforme especificação nos respectivos decretos de nomeação.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 9 de novembro de 2022; 201º da Independência e 134º da República.JAIR MESSIAS BOLSONAROPaulo GuedesMarcelo Sampaio Cunha FilhoEste texto não substitui o publicado no DOU de 10.11.2022ANEXO(Anexo I da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001)“TABELA IVAgência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq)1 - CARGOS COMISSIONADOS DE DIREÇÃOCD I1CD II.4SUBTOTAL.52 - CARGOS COMISSIONADOS DE GERÊNCIA EXECUTIVACGE I5CGE II.5CGE III.20CGE IV.6SUBTOTAL.363 - CARGOS COMISSIONADOS DE ASSESSORIACA II8SUBTOTAL.84 - CARGOS COMISSIONADOS TÉCNICOSCCT I13CCT II.5CCT III.14CCT IV.56CCT V1SUBTOTAL.89TOTAL GERAL.138*
Lei nº 14.464, de 1º.11.2022 Publicada no DOU de 3.11.2022 (2022)
Ementa: Autoriza o Poder Executivo federal a doar 20 (vinte) viaturas operacionais MBB 1418 revitalizadas ao Exército Paraguaio.
LEI Nº 14.464, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2022Autoriza o Poder Executivo federal a doar 20 (vinte) viaturas operacionais MBB 1418 revitalizadas ao Exército Paraguaio.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo federal, por intermédio do Ministério da Defesa, autorizado a doar ao Exército Paraguaio 20 (vinte) viaturas MBB 1418 revitalizadas do Exército Brasileiro.
Art. 2º As viaturas MBB 1418 revitalizadas de que trata o art. 1º desta Lei serão doadas no estado em que se encontram, e as despesas com o seu traslado correrão às expensas do donatário.
Art.3º A doação de que trata esta Lei será realizada por meio de termo lavrado perante o chefe do órgão competente do Comando do Exército.
Art. 4ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 1º de novembro de 2022; 201º da Independência e 134º da República.JAIR MESSIAS BOLSONAROPaulo Sérgio Nogueira de OliveiraEste texto não substitui o publicado no DOU de 3.11.2022*
Lei nº 14.463, de 26.10.2022 Publicada no DOU de 27.10.2022 (2022)
Ementa: Dispõe sobre a reabertura do prazo para opção pelo regime de previdência complementar e altera a Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012, e a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para adequá-las à E
LEI Nº 14.463, DE 26 DE OUTUBRO DE 2022Conversão da Medida Provisória nº 1.119, de 2022Dispõe sobre a reabertura do prazo para opção pelo regime de previdência complementar e altera a Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012, e a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para adequá-las à Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, e estabelecer a natureza jurídica do benefício especial.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica reaberto, até 30 de novembro de 2022, o prazo para opção pelo regime de previdência complementar de que trata o§ 7º do art. 3º da Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012.Parágrafo único. O exercício da opção de que trata ocaputdeste artigo é irrevogável e irretratável, e não será devida pela União nem por suas autarquias e fundações públicas nenhuma contrapartida referente ao valor dos descontos já efetuados sobre a base de contribuição acima do limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social.
Art. 4º ...........................................................................................................................................................................................................................§ 1ºA Funpresp-Exe, a Funpresp-Leg e a Funpresp-Jud:I - serão estruturadas na forma de fundação, com personalidade jurídica de direito privado;II - gozarão de autonomia administrativa, financeira e gerencial; eIII - terão sede e foro no Distrito Federal...........................................................................................................” (NR)“
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 26 de outubro de 2022; 201º da Independência e 134º da República.JAIR MESSIAS BOLSONAROPaulo GuedesEste texto não substitui o publicado no DOU de 27.10.2022*
Lei nº 14.461, de 25.10.2022 Publicada no DOU de 26.10.2022 (2022)
Ementa: Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
LEI Nº 14.461, DE 25 DE OUTUBRO DE 2022Conversão da Medida Provisória nº 1.125, de 2022AutorizaaprorrogaçãodecontratosportempodeterminadonoâmbitodaFundaçãoInstitutoBrasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).Faço saber que oPRESIDENTE DA REPÚBLICAadotou a Medida Provisória nº1.125, de 2022, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Rodrigo Pacheco, Presidente daMesa do Congresso Nacional, para os efeitos do disposto no art. 62 da ConstituiçãoFederal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o art. 12da Resolução nº 1, de 2002-CN, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE)autorizada a prorrogar, por até 2 (dois) anos, 393 (trezentos e noventa e três) contratospor tempo determinado de Analista Censitário para atender à necessidade temporária deexcepcional interesse público, firmados com fundamento noinciso III docaput do art. 2º da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993.Parágrafo único. As prorrogações de que trata ocaputdeste artigo:I - ocorrerão independentemente da limitação prevista noinciso II do parágrafoúnico do art. 4º da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993; eII - observarão o disposto noinciso V docaput do art. 73 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Congresso Nacional, em 25 de outubro de 2022; 201º da Independência e 134ºda República.Senador RODRIGO PACHECOPresidente da Mesa do Congresso NacionalEste texto não substitui o publicado no DOU de 26.10.2022*
Lei nº 14.459, de 25.10.2022 Publicada no DOU de 26.10.2022 (2022)
Ementa: Altera a Lei nº 12.598, de 21 de março de 2012, que estabelece normas especiais para as compras, as contratações e o desenvolvimento de produtos e de sistemas de defesa e dispõe sobre regras de incent
LEI Nº 14.459, DE 25 DE OUTUBRO DE 2022Conversão da Medida Provisória nº 1.123, de 2022Altera a Lei nº 12.598, de 21 de março de 2012, queestabelecenormasespeciaisparaascompras,ascontratações e o desenvolvimento de produtos e desistemasdedefesaedispõesobreregrasdeincentivo à área estratégica de defesa.Faço saber que oPRESIDENTE DA REPÚBLICAadotou a Medida Provisória nº1.123, de 2022, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Rodrigo Pacheco, Presidente daMesa do Congresso Nacional, para os efeitos do disposto no art. 62 da ConstituiçãoFederal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o art. 12da Resolução nº 1, de 2002-CN, promulgo a seguinte Lei:
Art. 2º-B.O Ministério da Defesa comunicará ao Departamento Nacional deRegistro Empresarial e Integração da Secretaria de Inovação e Micro e PequenasEmpresas da Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade do Ministério daEconomia, para informação à respectiva junta comercial e consequente anotação nosregistros da empresa:I - a condição de EED;II - a perda da condição de EED; eIII - a declaração de nulidade, por ato do Ministro de Estado da Defesa, de atosregistrais da EED por violação ao disposto nesta Lei.Parágrafo único. A junta comercial:I - comunicará ao Ministério da Defesa todos os atos de alteração dos registrosdas EEDs; eII - cancelará o registro do ato declarado nulo nos termos do inciso III docaputdeste artigo e do § 4º do art. 2º-A desta Lei."
Lei nº 14.458, de 19.10.2022 Publicada no DOU de 20.10.2022 (2022)
Ementa: Dispõe sobre o estabelecimento de barreiras sanitárias protetivas de áreas indígenas.
Art. 1º Fica estabelecida a instalação de barreiras sanitárias protetivas de áreas indígenas para controlar o trânsito de pessoas e de mercadorias direcionadas a essas áreas, com a finalidade de evitar o contágio e a disseminação da Covid-19.
Art. 2º As barreiras sanitárias de que trata o art. 1º desta Lei serão compostas de servidores públicos federais, prioritariamente, ou de militares e, com a anuência do respectivo Chefe do Poder Executivo, de servidores públicos e militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.Parágrafo único. Para a anuência a que se refere ocaputdeste artigo, a solicitação para o emprego dos servidores públicos e militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios será realizada pelo Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, permitida a delegação.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e vigorará até o dia 31 de dezembro de 2022.Congresso Nacional, em 19 de outubro de 2022; 201º da Independência e 134º da República.SENADOR RODRIGO PACHECOPresidente da Mesa do Congresso NacionalEste texto não substitui o publicado no DOU de 20.10.2022*
Lei nº 14.455, de 21.9.2022 Publicada no DOU de 22.9.2022 (2022)
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a instituir os produtos lotéricos denominados Loteria da Saúde e Loteria do Turismo; e altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018. Mensagem de veto
LEI Nº 14.455, DE 21 DE SETEMBRO DE 2022Mensagem de vetoAutoriza o Poder Executivo a instituir os produtos lotéricos denominados Loteria da Saúde e Loteria do Turismo; e altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a instituir os produtos lotéricos denominados Loteria da Saúde e Loteria do Turismo, em meio físico ou virtual.
Art. 14.O produto da arrecadação total obtida por meio da captação de apostas ou da venda de bilhetes de loterias, em meio físico ou virtual, será destinado na forma prevista neste Capítulo, ressalvado o disposto no Capítulo V desta Lei ou em lei específica.............................................................................................................”(NR)“
Art. 30. O produto da arrecadação da loteria de apostas de quota fixa em meio físico ou virtual, salvo disposição em lei específica, será destinado:............................................................................................................”(NR)
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 21 de setembro de 2022; 201º da Independência e 134º da República.JAIR MESSIAS BOLSONAROPaulo GuedesMarcelo Antônio Cartaxo Queiroga LopesCarlos Alberto Gomes de BritoEste texto não substitui o publicado no DOU de 22.9.2022*
Lei nº 14.452, de 21.9.2022 Publicada no DOU de 22.9.2022 (2022)
Ementa: Redefine os limites do Parque Nacional da Serra dos Órgãos; e dá outras providências.
LEI Nº 14.452, DE 21 DE SETEMBRO DE 2022Redefine os limites do Parque Nacional da Serra dos Órgãos; e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 2º As áreas desafetadas do Parque Nacional da Serra dos Órgãos passam a compor a Área de Proteção Ambiental da Região Serrana de Petrópolis, criada pelo Decreto nº 527, de 20 de maio de 1992.(Vide Lei nº 14.516, de 2022)
Art. 5º Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação, as terras e as benfeitorias particulares incidentes nos limites descritos no art. 1º desta Lei, destinadas à preservação ambiental, nos termos daalínea “k” do art. 5º e do art. 6º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e noDecreto-Lei nº 1.075, de 22 de janeiro de 1970.
Art. 6º O ICMBio fica autorizado a promover a desapropriação por utilidade pública das referidas terras e benfeitorias incidentes nos limites previstos no art. 1º desta Lei, sem prejuízo de outra forma de aquisição, nos termos da legislação vigente.(Vide Lei nº 14.516, de 2022)
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 21 de setembro de 2022; 201º da Independência e 134º da República.JAIR MESSIAS BOLSONAROFelipe Ribeiro de MelloEste texto não substitui o publicado no DOU de 22.9.2022*
Lei nº 14.451, de 21.9.2022 Publicada no DOU de 22.9.2022 (2022)
Ementa: Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para modificar os quóruns de deliberação dos sócios da sociedade limitada previstos nos arts. 1.061 e 1.076.
LEI Nº 14.451, DE 21 DE SETEMBRO DE 2022VigênciaAltera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para modificar os quóruns de deliberação dos sócios da sociedade limitada previstos nos arts. 1.061 e 1.076.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei altera os quóruns de deliberação dos sócios da sociedade limitada previstos nos arts. 1.061 e 1.076 daLei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002(Código Civil).
Art. 2º Os arts. 1.061 e 1.076 daLei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002(Código Civil), passam a vigorar com a seguinte redação:“
Art. 1.061.A designação de administradores não sócios dependerá da aprovação de, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos sócios, enquanto o capital não estiver integralizado, e da aprovação de titulares de quotas correspondentes a mais da metade do capital social, após a integralização.” (NR)“
Art. 1.076. ................................................................................................I -(revogado);II -pelos votos correspondentes a mais da metade do capital social, nos casos previstos nosincisos II, III, IV, V, VIeVIII docaputdo art. 1.071deste Código;..........................................................................................................” (NR)
Art. 4º Esta Lei entra em vigor após decorridos 30 (trinta) dias de sua publicação oficial.Brasília, 21 de setembro de 2022; 201º da Independência e 134º da República.JAIR MESSIAS BOLSONAROPaulo GuedesEste texto não substitui o publicado no DOU de 22.9.2022*
Lei nº 14.449, de 15.9.2022 Publicada no DOU de 16.9.2022 (2022)
Ementa: Autoriza o Poder Executivo federal a doar dez Viaturas Blindadas de Combate Obuseiro Autopropulsado (VBCOAP) M-108 e onze Viaturas Blindadas de Transporte de Pessoal (VBTP) EE-11 Urutu, do Comando do
LEI Nº 14.449, DE 15 DE SETEMBRO DE 2022Autoriza o Poder Executivo federal a doar dez Viaturas Blindadas de Combate Obuseiro Autopropulsado (VBCOAP) M-108 e onze Viaturas Blindadas de Transporte de Pessoal (VBTP) EE-11 Urutu, do Comando do Exército, para a República Oriental do Uruguai.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo federal, por meio do Ministério da Defesa, autorizado a doar 10 (dez) Viaturas Blindadas de Combate Obuseiro Autopropulsado (VBCOAP) M-108 e 11 (onze) Viaturas Blindadas de Transporte de Pessoal (VBTP) EE-11 Urutu, do Comando do Exército, para a República Oriental do Uruguai.
Art. 2º As viaturas serão doadas em seu estado atual de conservação, e as despesas serão custeadas por dotações orçamentárias consignadas ao Ministério da Defesa, à conta do Comando do Exército.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 15 de setembro de 2022; 201º da Independência e 134º da República.JAIR MESSIAS BOLSONAROPaulo Sérgio Nogueira de OliveiraEste texto não substitui o publicado no DOU de 16.9.2022*
Lei nº 14.448, de 9.9.2022 Publicada no DOU de 12.9.2022 (2022)
Ementa: Institui, em âmbito nacional, o Agosto Lilás como mês de proteção à mulher, destinado à conscientização para o fim da violência contra a mulher.
LEI Nº 14.448, DE 9 DE SETEMBRO DE 2022Institui, em âmbito nacional, o Agosto Lilás como mês de proteção à mulher, destinado à conscientização para o fim da violência contra a mulher.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei institui, em âmbito nacional, o Agosto Lilás como mês de proteção à mulher, destinado à conscientização para o fim da violência contra a mulher.
Art. 2º É instituído, em âmbito nacional, o Agosto Lilás como mês de proteção à mulher, destinado à conscientização para o fim da violência contra a mulher.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 9 de setembro de 2022; 201º da Independência e 134º da República.JAIR MESSIAS BOLSONAROVictor Godoy VeigaCristiane Rodrigues BrittoEste texto não substitui o publicado no DOU de 12.9.2022*
Lei nº 14.447, de 9.9.2022 Publicada no DOU de 9.9.2022 - Edição extra (2022)
Ementa: Altera os limites da Floresta Nacional de Brasília .
LEI Nº 14.447, DE 9 DE SETEMBRO DE 2022Altera os limites da Floresta Nacional de Brasília.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei altera os limites da Floresta Nacional de Brasília, com o objetivo de ampliar a área 1, desafetar as áreas 2 e 3 e ajustar o perímetro da área 4.
Art. 3º Fica excluída da Floresta Nacional de Brasília, para fins de regularização fundiária urbana, a área 2, com o total de 996,47 ha (novecentos e noventa e seis hectares e quarenta e sete ares).
Art. 4º Fica excluída da Floresta Nacional de Brasília, para fins de regularização fundiária urbana, a área 3, com o total de 3.071 ha (três mil e setenta e um hectares).
Art. 6º Será definida área a ser compensada naquela referida no art. 4º, considerada a viabilidade ambiental, social e econômica.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 9 de setembro de 2022; 201º da Independência e 134º da República.JAIR MESSIAS BOLSONAROJoaquim Alvaro Pereira LeiteCiro Nogueira Lima FilhoEste texto não substitui o publicado no DOU de 9.9.2022- Edição extra*
Lei nº 14.446, de 2.9.2022 Publicada no DOU de 5.9.2022 (2022)
Ementa: Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, que institui a contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas.
Art. 3º .....................................................................................................................................................................................................................................................Parágrafo único. As alíquotas da contribuição de que tratam os incisos I e II-Adocaputdeste artigo serão de 16% (dezesseis por cento) e de 21% (vinte e um porcento), respectivamente, até 31 de dezembro de 2022."(NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos apartir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao da publicação daMedida Provisória nº 1.115, de 28 de abril de 2022.Congresso Nacional, em 2 de setembro de 2022; 201º da Independência e 134ºda República.Senador RODRIGO PACHECOPresidente da Mesa do Congresso NacionalEste texto não substitui o publicado no DOU de 5.9.2022 erepublicado em 19.9.2022.*
Lei nº 14.445, de 2.9.2022 Publicada no DOU de 5.9.2022 (2022)
Ementa: Altera a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, que institui a Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas.
Art. 5º ............................................................................................................... .......................................................................................................................................§ 3ºSempre que ocorrer oscilação no preço do óleo diesel no mercado nacional superior a 5% (cinco por cento) em relação ao preço considerado na planilha de cálculos de que trata o caput deste artigo, para mais ou para menos, nova norma com pisos mínimos deverá ser publicada pela ANTT, considerando a variação no preço do combustível........................................................................................................................... " (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Congresso Nacional, em 2 de setembro de 2022; 201º da Independência e 134º da República.Senador RODRIGO PACHECOPresidente da Mesa do Congresso NacionalEste texto não substitui o publicado no DOU de 5.9.2022*