Lei 8.218, de 29.8.91 Publicada no DOU de 30.8.91 (1991)
Ementa: Dispõe sobre Impostos e Contribuições Federais, Disciplina a Utilização de Cruzados Novos, e dá outras Providências.
Art. 5º - As multas a que se referem osincisos I, II e III do art. 80 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, passam a ser de cem por cento, cento e cinqüenta por cento e quatrocentos e cinqüenta por cento, respectivamente, se o contribuinte não atender, no prazo marcado, à intimação para prestar esclarecimentos.
Art. 7º - Para fins de inscrição como Dívida Ativa da União, o débito será atualizado pela BTN Fiscal, desde a data do respectivo vencimento, até a data de extinção deste, e acrescido de juros de mora equivalentes à TRD acumulada, pela prazo remanescente, até o primeiro dia do mês em que ocorrer a inscrição, e de juros de mora equivalentes à Taxa Referencial - TR, após essa data até a do pagamento, acrescido do encargo legal de que tratam oart. 1º do Decreto-Lei nº 1.025, de 21 de outubro de 1969, oart. 3º do Decreto-Lei nº 1.569, de 8 de agosto de 1977, na redação dada pelaart. 12 do Decreto-Lei nº 2.163, de 19 de setembro de 1984, e oart. 3º do Decreto-Lei nº 1.645, de 11 de dezembro de 1978.
Art. 11 - As pessoas jurídicas que, de acordo com o balanço encerrado em relação ao período-base imediatamente anterior, possuírem patrimônio líquido superior a Cr$ 250.000.000,00, e utilizarem sistema de processamento eletrônico de dados para registrar negócios e atividades econômicas, escriturar livros ou elaborar documentos de natureza contábil ou fiscal ficarão obrigadas, a partir do período base de 1991, a manter, em meio magnético ou assemelhado, à disposição do Departamento da Receita Federal, os respectivos arquivos e sistemas durante o prazo de cinco anos.§ 1º - O valor referido neste artigo será reajustado, anualmente, com base no coeficiente de atualização das demonstrações financeiras a que se refere aLei nº 8.200, de 28 de junho de 1991.§ 2º - O Departamento da Receita Federal expedirá os atos necessários para estabelecer a forma e o prazo em que os arquivos e sistemas deverão ser apresentados.(Incluído pela Lei nº 8.383, de 30/12/1991)
Art. 13. A não apresentação dos arquivos ou sistemas até o trigésimo dia após o vencimento do prazo estabelecido equipara-se à inexistência da escrituração para fins de aplicação do disposto nosarts. 7° a 11 do Decreto-Lei n° 1.648, de 18 de dezembro de 1978, e legislação complementar, sem prejuízo da aplicação das penalidades previstas no artigo anterior ou de outras que sejam cabíveis.
Art. 15 - O pagamento da contribuição para o PIS-PASEP relativa aos fatos geradores ocorridos nos meses de maio e junho de 1991 será efetuado até o dia cinco do mês de agosto do mesmo ano.§ 1º - No caso de não pagamento da contribuição até a data prevista neste artigo, o débito poderá ser pago, sem multa, em até doze parcelas mensais, iguais e sucessivas, observado o seguinte:a) nenhuma parcela poderá ser inferior a Cr$ 50.000,00;b) a primeira deverá ser paga até o último dia útil do mês de agosto de 1991;c) as demais serão pagas até o último dia útil dos meses subseqüentes;d) sobre os seus valores incidirão juros de mora equivalentes à TRD, desde o dia 5 de agosto de 1991, até o dia anterior ao do efetivo pagamento de cada parcela.§ 2º - O pagamento da primeira parcela equivalerá a pedido de parcelamento na forma doart. 11 do Decreto-Lei nº 352, de 17 de junho de 1968, com a redação dada pelaart. 1º do Decreto-Lei nº 623, de 11 de junho de 1969, considerando-se automaticamente deferido.
Art. 16 - Na apuração do ganho de capital na alienação de bens e direitos, efetuada a partir da vigência desta Lei, a pessoa física poderá utilizar, para efeito de correção do custo da aquisição:I - o Índice de Preços ao Consumidor - IPC, relativamente ao ano de 1990;II - a variação do BTN, relativamente aos meses de janeiro e fevereiro de 1991;III - o Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, a partir do mês de março de 1991.Parágrafo único. Na falta de publicação do INPC, poderá ser utilizado o Índice Geral de Preços - Mercado (IGP-M), publicado pela Fundação Getúlio Vargas.
Art. 17 - Na apuração dos ganhos líquidos de que trata oart. 18, inciso II, da Lei nº 8.134, de 27 de dezembro de 1990, é admitida a incidência da Taxa Referencial Diária - TRD sobre os custos de aquisição dos ativos negociados, da data de início até a data imediatamente anterior à de liquidação da operação, nos termos da legislação aplicável.
Art. 18 - O Livro de Apuração do Lucro Real poderá ser escriturado mediante a utilização de sistema eletrônico de processamento de dados, observadas as normas baixadas pela Departamento da Receita Federal.(Vide Medida Provisória nº 627, de 2013)(Vigência)(Revogado pela Lei nº 12.973, de 2014)(Vigência)
Art. 19 -Em relação aos períodos-base anuais encerrados a partir da vigência desta lei, a pessoa jurídica que apresentar lucro real ou arbitrado acima de Cr$ 35.000.000,00 estará sujeita a um adicional do imposto de renda calculado sobre a parcela que exceder a essa quantia, às seguintes alíquotas:(Revogado pela Lei nº 8.541, de 23/12/1992).I - cinco por cento sobre a parcela do lucro real ou arbitrado que exceder a Cr$ 35.000.000,00 até Cr$ 70.000.000,00;(Revogado pela Lei nº 8.541, de 23/12/1992).II - dez por cento sobre a parcela do lucro real ou arbitrado que exceder a Cr$ 70.000.000,00.(Revogado pela Lei nº 8.541, de 23/12/1992).§ 1° As alíquotas de que trata este artigo serão de dez e quinze por cento, respectivamente, para os bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras, distribuidoras de títulos e valores mobiliários e empresas de arrendamento mercantil.(Revogado pela Lei nº 8.541, de 23/12/1992).§ 2° O valor do adicional será recolhido integralmente como receita da União, não sendo permitidas quaisquer deduções.(Revogado pela Lei nº 8.541, de 23/12/1992).§ 3° Os limites de que trata este artigo serão reduzidos, proporcionalmente, quando o número de meses do período-base for inferior a doze.(Revogado pela Lei nº 8.541, de 23/12/1992).
Art. 22 -A despesa operacional relativa às gratificações pagas aos empregados, seja qual for a designação que tiverem, excluído o 13º salário, não poderá exceder à importância anual de Cr$ 100.000,00, para cada um dos beneficiados.(Revogado pela Lei nº 9.430, de 1996)
Art. 23 - O prejuízo no recebimento de créditos, quando de valor inferior a Cr$ 53.000,00 por devedor, poderá ser deduzido como despesa operacional, após decorrido um ano de seu vencimento, independentemente de se terem esgotado os recursos para sua cobrança.
Art. 24 - Os limites de receita bruta anual para as microempresas(Lei nº 7.256, de 27 de novembro de 1984)e para as empresas poderem optar pela lucro presumido(Lei nº 6.468, de 14 de novembro de 1977)passam a ser de Cr$ 30.000.000,00 e de Cr$ 200.000.000,00, respectivamente.Parágrafo único. Os limites de que trata este artigo serão reduzidos, proporcionalmente, no caso de período-base inferior a doze meses.
Art. 27 - O rendimento pago em cumprimento de decisão judicial será considerado líquido do imposto de renda, cabendo à pessoa física ou jurídica, obrigada ao pagamento, a retenção e recolhimento do imposto de renda devido, ficando dispensada a soma dos rendimentos pagos, no mês, para aplicação da alíquota correspondente, nos casos de:(Revogado pela Lei nº 8.541, de 23/12/1992).I - juros e indenizações por lucros cessantes;(Revogado pela Lei nº 8.541, de 23/12/1992).II - honorários advocatícios;(Revogado pela Lei nº 8.541, de 23/12/1992).III - remuneração pela prestação de serviços no curso do processo judicial, tais como serviços de engenheiro, médico, contabilista, leiloeiro, perito, assistente técnico, avaliador, síndico, testamenteiro e liquidante.(Revogado pela Lei nº 8.541, de 23/12/1992).
Art. 28 - O pagamento pela pessoa jurídica do Imposto sobre a Renda, da contribuição social sobre o lucro e do Imposto sobre a Renda incidente na fonte sobre o lucro líquido, correspondentes a período-base encerrado em virtude de incorporação, fusão, cisão ou encerramento de atividades, deverá ser efetuado até o décimo dia subseqüente ao da ocorrência do fato gerador.
Art. 9° A partir de fevereiro de 1991, incidirão juros de mora equivalentes à TRD sobre os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional, com a Seguridade Social, com o Fundo de Participação PIS-Pasep, com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e sobre os passivos de empresas concordatárias, em falência e de instituições em regime de liquidação extrajudicial, intervenção e administração especial temporária".
Art. 32 - Oinciso III do art. 80 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, na redação que lhe foi dada pela Alteração 22ª doart. 2º do Decreto-Lei nº 34, de 18 de novembro de 1966, passa a vigorar com a seguinte redação:"III - multa básica de 300%(trezentos por cento) do valor do imposto que deixou de ser lançado ou recolhido, quando se tratar de infração qualificada, observado o disposto no art. 86"
Art. 33 - As multas de ofício de que trata esta Lei, lançadas com base em créditos tributários ou com base em contribuições para o INSS, vencidos há mais de doze meses, serão acrescidas, no ato do lançamento, do valor resultante da variação do INPC, a partir do quinto mês do vencimento do crédito tributário ou da contribuição até o mês do lançamento da multa.
Art. 34 - As entidades beneficentes reconhecidas como de utilidade pública ficam autorizadas a vender em feiras, bazares e eventos semelhantes, com isenção dos tributos incidentes sobre a importação, mercadorias estrangeiras recebidas em doação de representações diplomáticas estrangeiras sediadas no País, nos termos e condições estabelecidos pela Ministro da Economia, Fazenda e Planejamento.Parágrafo único. O produto líquido da venda a que se refere este artigo terá como destinação exclusiva o desenvolvimento de atividades beneficentes no País.
Art. 35 - Ficam suprimidos oinciso IIIe o§ 3º do art. 4º, bem como osparágrafos 1º e 2º do art. 5º da Lei nº 8.178, de 1º de março de 1991.
Art. 36 - Aos rendimentos relativos a Depósitos Especiais Remunerados DER, efetuados com recursos provenientes de conversão de cruzados novos, aplica-se o mesmo tratamento tributário a que estão sujeitos os rendimentos de depósitos em cadernetas de poupança.
Art. 37 - Aos atos praticados com base naMedida Provisória número 297, de 28 de junho de 1991, e aos fatos jurídicos ocorridos no período de sua vigência aplicam-se as disposições nela contidas.
Art. 39 - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente oart. 17 do Decreto-Lei nº 401, de 30 de dezembro de 1968, o§ 2º do art. 7º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, oart. 57 da Lei nº 7.799, de 10 de julho de 1989e osarts. 34,35e36 da Lei nº 8.212, de 25 de julho de 1991.Brasília, em 29 de agosto de 1991; 170º da Independência e 103º da República.FERNANDO COLLORMarcílio Marques MoreiraEste texto não substitui o publicado no DOU de 30.8.1991*