Lei 7.995, de 9.1.90 Publicada no DOU de 10.1.90 (1990)
Ementa: Dispõe sobre a remuneração de servidores civis do Poder Executivo, na Administração Direta e nas autarquias, e dá outras providências.
LEI No7.995, DE 9 DE JANEIRO DE 1990.Conversão da Medida Provisória nº 121, de 1989Dispõe sobre a remuneração de servidores civis do Poder Executivo, na Administração Direta e nas autarquias, e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º São fixados, nas tabelas dosAnexos I a IX desta Lei, os vencimentos ou gratificações:(Vigência)I - dos integrantes das carreiras ou categorias funcionais Auditoria do Tesouro Nacional, Finanças e Controle, Orçamento, Procurador da Fazenda Nacional, Assistentes Jurídicos, Procuradores Autárquicos, Procuradores e Advogados de Ofício do Tribunal Marítimo, Polícia Federal, Polícia Civil do Distrito Federal, Diplomata do Serviço Exterior e Gestor Governamental;II - dos Engenheiros Agrônomos e Grupo Dacta, pertencentes ao Plano de Classificação de Cargos e Empregos, instituído pelaLei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970;III - dos servidores pertencentes à tabela emergencial da Superintendência de Campanhas de Saúde Pública;IV - do Juiz-Presidente e dos juízes do Tribunal Marítimo.§ 1º É extinta a gratificação pelo exercício em determinadas zonas ou locais, considerando-se seus valores incorporados às remunerações fixadas nos anexos referidos neste artigo.§ 2º O disposto neste artigo não se aplica aos servidores pertencentes ao Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos, instituído peloart. 3º da Lei nº 7.596, de 10 de abril de 1987.
Art.2º São alterados os percentuais dos seguintes adicionais, percebidos pelos servidores alcançados pelo disposto nos itens I e II do artigo anterior:(Vigência)I - adicional de insalubridade: 1%, 1,5% e 2%, na forma das normas em vigor;II - adicional de periculosidade: 1%.Parágrafo único. Os valores dos adicionais são calculados sobre o vencimento ou salário.
Art.3ºSerá paga, a título de complementação, nominalmente identificada, a diferença que se verificar entre os vencimentos ou salários das referências iniciais dos níveis superior, intermediário e auxiliar doAnexo I da Lei nº. 7.923, de 12 de dezembro de 1989, e os das referências dos correspondentes níveis do Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos, instituído peloart. 3º. da Lei nº 7.596, de 1987.(Vigência)(Revogado pela Lei nº 8.216, de 1991)
Art. 4ºOs atuais valores das funções de assessoramento superior a que se refere oart. 122 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, e suas alterações, são reajustados em 13,76%.(Vigência)
Art.5º As gratificações de produtividade e de desempenho de atividades rodoviárias a que se referem, respectivamente, oitem II do art. 1º. do Decreto-Lei nº. 2.333, de 11 de junho de 1987, e oparágrafo único do art. 2º. do Decreto-Lei nº 2.194, de 26 de dezembro de 1984, serão concedidas aos servidores investidos nos cargos em comissão ou nas funções de confiança referidos nos mesmos dispositivos, desde que não ocupem cargos ou empregos efetivos na Administração Pública direta, indireta ou fundacional, de quaisquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.(Vigência)(Vide Lei nº 8.460, de 1992)
Art.6º OsAnexos XXeXXI da Lei nº 7.923, de 12 de dezembro de 1989, são substituídos pelos Anexos X e XI desta Lei.(Vigência)
Art. 7º A Secretaria de Recursos Humanos da Secretaria de Planejamento e Coordenação da Presidência da República, no prazo de vinte dias, contados da data da publicação da Medida Provisória que deu origem a esta Lei, fará publicar, no Diário Oficial da União, as tabelas de remuneração dos servidores das Campanhas de Saúde Pública, instituídas de conformidade com aLei nº 5.026, 14 de junho de 1966, nos valores vigentes no mês de outubro de 1989, reajustados em 31,07%.
Art.8º Os efeitos financeiros decorrentes dos seguintes dispositivos desta lei vigoram a partir de:I - arts. 1º, 2º, 3º e 9º: 1º de novembro de 1989;II - arts. 4º, 5º e 6º: 1º de dezembro de 1989.
Art. 11. Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 9 de janeiro de 1990; 169º da Independência e 102º da República.JOSÉ SARNEYMailson Ferreira da NóbregaDorothea WerneckJoão Batista de AbreuEste texto não substitui o publicado no DOU de 10.1.1990 eretificado em 25.1.1990ANEXO I(
Art. 1º da Lei nº 7.995 de 09 de janeiro de 1990)TRIBUNAL MARÍTIMOCARGOS DE NATUREZA ESPECIALDENOMINAÇÃOVENCIMENTOMENSAL%REPRESENTAÇÃOGRATIFICAÇÃORETRIBUIÇÃO MENSALJUIZ-PRESIDENTEJUIZ3.982,793.982,791901757.567,306.969,881.542,421.542,4213.092,5112.495,09A N E X O II(
Art. 1º da Lei nº 7.995 de 09 de janeiro de 1990)CARREIRA: AUDITOR DO TESOURO NACIONALCLASSEPADRÃOVENCIMENTOGRATIFICAÇÃOREMUNERAÇÃOESPECIALIIIIII15.135,1014.713,5514.303,755.734,105.544,095.360,2520.869,2020.257,6419.664,001ªVIVIVIIIIII13.905,3713.518,0813.141,5712.775,5612.419,7312.073,825.182,395.010,324.843,874.682,834.527,054.376,3519.087,7618.528,4017.985,4417.458,3916.946,7816.450,172ªVIVIVIIIIII11.737,5411.410,6311.092,8210.783,8610.483,5110.191,533.830,564.089,543.953,133.821,173.693,533.570,0615.968,1015.500,1715.045,9514.605,0314.177,0413.761,593ªIVIIIIII9.907,679.631,739.363,479.102,683.450,653.335,133.223,413.115,3513.358,3212.966,8612.586,8812.218,03A N E X O II(
Art. 1º da Lei nº 7.995 de 09 de janeiro de 1990)CARREIRA: TÉCNICO DO TESOURO NACIONALCLASSEPADRÃOVENCIMENTOGRATIFICAÇÃOREMUNERAÇÃOESPECIALIIIIII5.994,445.830,825.667,312.866,912.757,702.648,598.861,358.588,528.315,901ªIVIIIIII5.340,495.176,945.013,594.850,152.430,452.321,302.212,272.103,207.770,947.498,247.225,866.953,352ªIVIIIIII4.523,034.359,664.196,194.032,571.884,871.775,851.666,731.557,546.407,906.135,515.862,925.590,113ªIIIIII3.705,713.542,143.378,541.339,401.230,221.121,055.045,114.772,364.499,59A N E XO III(
Art. 1º, da Lei nº 7.995 de 09 de janeiro de 1990)CARREIRA: POLÍCIA FEDERAL E POLICIAL CIVIL DO DF(NÍVEL SUPERIOR)CLASSEPADRÃOVENCIMENTOGRATIFICAÇÃOREMUNERAÇÃOESPECIALIIIIII15.135,1014.554,5713.996,315.734,105.675,535.614,2620.869,2020.230,1019.610,571ªVIVIVIIIIII13.459,4612.943,2012.446,7511.969,3411.510,2411.068,745.550,565.484,665.416,785.347,145.275,945.203,3819.010,0218.427,8617.863,5317.316,4816.786,1816.272,122ªVIVIIIIII10.644,1910.235,919.843,309.465,759.102,685.129,625.054,844.979,194.902,824.825,8715.773,8115.290,7514.822,4914.368,5713.928,55A N E X O III(
Art. 1º da Lei nº 7.995 de 09 de janeiro de 1990)CARREIRA: POLÍCIA FEDERAL E POLICIAL CIVIL DO DF(NÍVEL MÉDIO)CLASSEPADRÃOVENCIMENTOGRATIFICAÇÃOREMUNERAÇÃOESPECIALIIIIII6.679,906.410,485.871,574.272,303.899,303.833,4810.952,2010.309,789.705,051ªIVIIIIII5.602,015.332,665.063,304.793,853.533,783.267,263.032,192.826,799.135,798.599,928.095,497.620,642ªIVIIIIII4.524,334.254,993.985,583.716,302.649,312.497,872.371,192.267,617.173,646.752,866.356,775.983,91ANEXO IV(
Art. 1º, da Lei nº 7.995, de 09 de janeiro de 1990)CARREIRA: ANALISTA DE ORÇAMENTO E ANALISTA DE FINANÇAS E CONTROLECLASSEPADRÃOVENCIMENTOGRATIFICAÇÃOREMUNERAÇÃOESPECIALIIIIII15.135,1014.632,6814.148,225.734,105.624,965.515,7820.869,2020.257,6419.664,00CVIVIIIIII13.899,2313.449,0113.015,1312.597,1812.194,765.188,535.079,394.970,314.861,214.752,0219.087,7618.528,4017.985,4417.458,3916.946,78BVIVIIIIII12.025,4211.652,5411.293,6110.948,5010.616,794.424,754.315,564.206,564.097,453.988,2416.450,1715.968,1015.500,1715.045,9514.605,03AVIVIVIIIIII10.516,0010.209,759.915,479.633,199.362,429.102,683.661,043.551,843.442,853.333,673.224,463.115,3514.177,0413.761,5913.358,3212.966,8612.586,8812.218,03ANEXO IVCARREIRA: TÉCNICO DE ORÇAMENTO E TÉCNICO DE FINANÇAS E CONTROLECLASSEPADRÃOVENCIMENTOGRATIFICAÇÃOREMUNERAÇÃOESPECIALIIIIII5.994,445.732,435.482,612.866,912.801,482.735,978.861,358.533,918.210,58CVIVIIIIII5.397,165.170,174.954,024.748,234.552,482.517,732.452,262.386,762.321,302.255,837.914,897.622,437.340,787.069,536.808,31BVIVIIIIII4.519,044.342,234.174,434.015,123.864,182.037,691.972,231.906,701.841,311.775,856.556,736.314,466.081,135.856,435.640,03AVIVIVIIIIII3.874,093.738,853.611,093.490,333.376,583.269,341.557,541.492,081.426,551.361,161.295,651.230,225.431,635.230,935.037,644.851,494.672,234.499,56ANEXO V(
Art. 1º, da Lei nº 7.995, de 09 de janeiro de 1990)CARREIRA: DIPLOMATACLASSEVENCIMENTOMINISTRO 1ª CLASSEMINISTRO 2ª CLASSECONSELHEIRO1º SECRETÁRIO2º SECRETÁRIO3º SECRETÁRIO11.770,9010.419,019.517,879.066,978.616,577.715,44ANEXO VI(
Art. 1º, da Lei nº 7.995, de 09 de janeiro de 1990)PROCURADOR DA FAZENDA NACIONALCATEGORIAVENCIMENTOGRATIFICAÇÃOREMUNERAÇÃOSub- ProcuradorGeralProcurador1ª CategoriaProcurador2ª Categoria12.346,9810.997,859.672,828.522,227.231,315.963,9120.869,2018.229,1615.636,73ANEXO VII(
Art. 1º da Lei nº 7995 de 09 de janeiro de 1990)CLASSEVENCIMENTOGRATIFICAÇÃOREMUNERAÇÃOVIVIIIIII8.674,287.435,095.875,844.956,734.130,6112.194,9211.093,3110.185,268.804,868.087,4220.869,2018.528,4015.968,1013.761,5912.218,03ANEXO VIII(Vide Lei nº 8.270, de 1991)(
Art. 1º da Lei nº 7995, de 09 de janeiro de 1990)GRATIFICAÇÕESREFERÊNCIAASSISTENTE JURÍDICO, PROCURADOR AUTÁRQUICO, PROCURADOR E ADVOGADO DE OFÍCIO DO TRIBUNAL MARÍTIMOENGENHEIRO AGRÔNOMODACTA (NS)0506070809101112131415161718192021222324257.290,067.435,007.599,887.776,587.834,528.036,508.105,828.376,598.423,828.688,118.885,079.093,709.314,879.658,0110.028,8910.430,8410.857,9611.321,0311.813,9112.345,4112.915,61722,06715,11904,55902,761.062,331.063,911.223,221.229,881.389,291.399,901.584,471.577,311.764,291.787,141.814,952.041,322.079,002.123,512.365,992.422,982.487,271.687,941.742,291.798,391.856,291.916,061.977,762.041,442.107,172.175,022.245,052.317,342.391,952.468,972.548,472.712,602.899,373.096,083.306,283.528,073.764,314.015,13REFERÊNCIADACTA (NM)22232425262728293031323334351.172,471.204,941.238,321.272,621.307,871.344,961.381,321.419,581.458,901.499,311.540,841.583,521.627,321.672,45ANEXO IX(
Art. 1º, da Lei nº 7995, de 09 de janeiro de 1990)TABELAS EMERGENCIAIS/ SUCAMNÍVEL SUPERIORNÍVEL MÉDIODENOMINAÇÃO DO EMPREGOREMUNERAÇÃODENOMINAÇÃO DO EMPREGOREMUNERAÇÃOMÉDICOMÉDICO VETERINÁRIOFARMACÊUTICOBIOQUÍMICOBIÓLOGO (ENTOMOLOGIA)ENGENHEIRO AGRÔNOMOASSISTENTE SOCIALEDUCADOR EM SAÚDETÉCNICO EM SAÚDE7.177,007.177,007.177,007.177,007.177,007.177,007.177,007.177,007.177,00AUXILIAR DE LABORATÓRIO MECÂNICOCONDUTOR DE LANCHAMOTORISTAGUARDA DE ENDEMIASMESTRE DE LANCHAARTÍFICE MANUTENÇÃO VEÍCULOAUXILIAR DE DIVULGAÇÃODIVULGADOR SANITÁRIOMICROSCOPIAAUXILIAR ADMINISTRATIVOAUXILIAR DE ESTÁTISTICACARTÓGRAFO1.511,001.511,001.578,001.648,002.230,002.230,002.331,002.488,002.700,002.700,002.700,002.700,002.700,00ANEXO X(
Art. 1º, da Lei nº 7995, de 09 de janeiro de 1990)CATEGORIAS FUNCIONAIS DE NÍVEL AUXILIAR INGRESSO SEM A EXIGÊNCIA DO 2º GRAU COMPLETO·AGENTE AUXILIAR DE SAÚDE PÚBLICA (Em extinção)·AGENTE DE DRENAGEM E BARRAGEM·AGENTE OPERACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES E ELETRICIDADE·AGENTE DE PORTARIA·AGENTE DE VIGILÂNCIA·ARTÍFICE (ART –700)·AUXILIAR DE ARTÍFICE (ART-700)·AUXILIAR DE LABORATÓRIO·AUXILIAR OPERACIONAL EM AGROPECUÁRIA·AUXILIAR OPERACIONAL DE CINEFOTOGRAFIA E MICROFILMAGEM·AUXILIAR OPERACIONAL DE COMERCIALIZAÇÃO DO CAFÉ (Em extinção)·AUXILIAR DE CONTROLE INTERNO·AUXILIAR OPERACIONAL DA INDÚSTRIA AÇUCAREIRA·AUXILIAR OPERACIONAL DA INDÚSTRIA MADEIREIRA·AUXILIAR OPERACIONAL DE DEFESA FLORESTAL·AUXILIAR OPERACIONAL DE METEOROLOGIA·AUXILIAR OPERACIONAL DE SERVIÇOS DIVERSOS·AUXILIAR OPERACIONAL DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA·AUXILIAR OPERACIONAL DE ASSUNTOS CULTURAIS·AUXILIAR OPERACIONAL EM ASSUNTOS EDUCACIONAIS·AUXILIAR DE TRANSPORTE MARÍTIMO E FLUVIAL·MOTORISTA OFICIAL·TELEFONISTA*