Lei 9.082, de 25.07.95 Publicada no DOU de 26.7.95 (1995)
Ementa: Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 1996 e dá outras providências.
Art. 6º Para efeito do disposto no art. 4º desta Lei, os Poderes Legislativo, Judiciário e o Ministério Público da União encaminharão ao Órgão Central do Sistema de Planejamento Federal e de Orçamentos, através do Sistema Integrado de Dados Orçamentários - SIDOR, suas respectivas propostas orçamentárias, para fins de ajustamento e consolidação.Parágrafo único. Na elaboração de suas propostas, as instituições mencionadas no caput deste artigo terão como parâmetro de suas despesas globais os limites estabelecidos conjuntamente com os limites do Poder Executivo, observada a disponibilidade de receitas da União e o imperativo do ajuste fiscal.
Art. 7º Os orçamentos fiscal e da seguridade social discriminarão a despesa por unidade orçamentária, segundo a classificação funcional-programática, expressa por categoria de programação em seu menor nível, indicando, para cada uma, a modalidade de aplicação e o grupo de despesa a que se refere, observada a seguinte classificação:I - pessoal e encargos sociais;II - juros e encargos da dívida;III - outras despesas correntes;IV - investimentos;V - inversões financeiras, incluídas quaisquer despesas referentes à constituição ou aumento de capital de empresas;VI - amortização da dívida;VII - outras despesas de capital.§ 1º As categorias de programação de que trata o caput deste artigo serão identificadas por subprojetos ou subatividades, com indicação sucinta das respectivas metas.§ 2º Os subprojetos e subatividades serão agrupados em projetos e atividades, contendo uma sucinta descrição dos respectivos objetivos.§ 3º No projeto de lei orçamentária anual será atribuído a cada subprojeto e subatividade, para fins de processamento, um código numérico seqüencial que não constará da lei orçamentária.§ 4º O enquadramento dos subprojetos e subatividades na classificação funcional-programática deverá observar os objetivos precípuos dos projetos e atividades, independentemente da entidade executora.
Art. 8º A modalidade de aplicação a que se refere o artigo anterior, destinada à indicação do executor, virá logo após a classificação funcional-programática e será expressa através de códigos identificadores da seguinte tipologia:I - governo estadual (30);II - administração municipal (40);III - entidade privada sem fins lucrativos (50);IV - a ser definida pelo órgão executor (99).Parágrafo único. O código de modalidade de aplicação terá caráter indicativo para a montagem dos quadros de detalhamento das despesas iniciais, podendo ser modificado para atender às conveniências da execução.
Art. 11. Além da observância das prioridades e metas fixadas nos termos do art. 3º desta Lei, a lei orçamentária e seus créditos adicionais somente incluirão subprojetos novos se:I - tiverem sido adequadamente contemplados todos os subprojetos em andamento;II - for previamente comprovada sua viabilidade técnica, econômica e financeira a ser exigida pelo Congresso Nacional;III - os recursos alocados viabilizarem a conclusão de uma etapa ou a obtenção de uma unidade completa.Parágrafo único. Para fins de aplicação do disposto no caput deste artigo, não serão considerados subprojetos com títulos genéricos que tenham constado de leis orçamentárias anteriores e serão entendidos como subprojetos em andamento aqueles cuja execução financeira, até 30 de junho de 1995, ultrapasse a vinte por cento do seu custo estimado.
Art. 13. As receitas vinculadas e as diretamente arrecadadas por órgãos, fundos, autarquias, inclusive as especiais, fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital com direito a voto, respeitadas as disposições previstas em legislação específica, somente poderão ser programadas para investimentos e inversões financeiras depois de atenderem integralmente às necessidades relativas aos custeios administrativo e operacional, inclusive pessoal e encargos sociais, bem como ao pagamento de amortização, juros e encargos da dívida, e à destinação de contrapartida das operações de crédito.§ 1º Os órgãos e entidades a que se refere o caput deste artigo encaminharão à Secretaria de Orçamento Federal, do Ministério do Planejamento e Orçamento, em prazo por ela fixada, o método de cálculo das estimativas de arrecadação de suas receitas diretamente arrecadadas para 1996.§ 2º Exclui-se do disposto no caput deste artigo, a utilização de recursos diretamente arrecadados, em até vinte por cento do total, desde que em atendimento a investimentos das atividades-fins desses órgãos ou entidades e, exclusivamente, em pesquisa e desenvolvimento científico e tecnológico.
Art. 14. Os recursos para compor a contrapartida de empréstimos internos e externos e para o pagamento de sinal, amortização, juros e outros encargos, observados os cronogramas financeiros das respectivas operações, não poderão ter destinação diversa da programada.§ 1º(VETADO)§ 2º Somente serão incluídas no projeto de lei orçamentária dotações relativas ao pagamento das operações de crédito contratadas ou aprovadas pelo Ministério do Planejamento e Orçamento, ou pelo Ministério da Fazenda, até 30 de junho de 1995.§ 3oExcetua-se do disposto nocaputdeste artigo a destinação, mediante a abertura de crédito adicional, de recursos de contrapartida para a cobertura de despesas com pessoal e encargos sociais, sempre que for evidenciada a impossibilidade de sua aplicação original.(Parágrafo incluído pela Lei nº 10.210, de 23.3.2001)
Art. 15. Sem prejuízo do disposto naLei nº 8.020, de 12 de abril de 1990, somente poderão ser destinados recursos dos orçamentos fiscal e da seguridade social, inclusive de receitas diretamente arrecadadas dos órgãos e entidades da administração pública federal, para entidade de previdência fechada ou congênere legalmente constituída e em funcionamento até 10 de julho de 1989, desde que:I - não aumente a participação relativa da patrocinadora, em relação à contribuição dos seus participantes, verificada no exercício de 1989;II - os recursos de cada patrocinadora, destinados a esta finalidade, não sejam superiores àqueles verificados no balanço de 1989, atualizados pelo Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna, da Fundação Getúlio Vargas.
Art. 16. É vedada a inclusão, na lei orçamentária anual e em seus créditos adicionais, de dotações a título de subvenções sociais, ressalvadas aquelas destinadas a entidades privadas sem fins lucrativos, de atividades de natureza continuada, que preencham uma das seguintes condições:I - sejam de atendimento direto ao público nas áreas de assistência social, à saúde, ou à educação e estejam registradas no Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS;II - sejam vinculadas a organismos internacionais de natureza filantrópica, institucional ou assistencial;III - atendam ao disposto noart. 61 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.§ 1º Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, a entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de funcionamento regular, emitida no exercício de 1996 por três autoridades locais e comprovante de regularidade do mandato de sua diretoria.§ 2º É vedada, ainda, a inclusão de dotação global a título de subvenções sociais.§ 3º A destinação de recursos a Municípios e ao Distrito Federal, inclusive para o atendimento às ações de assistência social, saúde e educação, serão realizadas por intermédio de transferências intergovernamentais.
Art. 17. É vedada a inclusão de dotações a título de auxílios para entidades privadas, ressalvadas as sem fins lucrativos e desde que sejam:I - voltadas para o ensino especial; ouII - cadastradas junto ao Ministério do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal para recebimento de recursos oriundos de programas ambientais doados por organismos internacionais ou agências estrangeiras governamentais.
Art. 18. As transferências de recursos da União, consignadas na lei orçamentária anual, para Estados, Distrito Federal ou Municípios, a qualquer título, inclusive auxílios financeiros e contribuições, serão realizadas exclusivamente mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, na forma da legislação vigente, ressalvadas as repartições de receitas tributárias e as destinadas a atender a estado de calamidade pública legalmente reconhecido por ato ministerial, e dependerão da unidade beneficiada comprovar, no ato da assinatura do instrumento original, que:
Art. 19. Os empréstimos, financiamentos e refinanciamentos, com recursos dos orçamentos fiscal e da seguridade social, observarão as seguintes condições:I - na hipótese de operações com custo de captação identificado, os encargos financeiros não poderão ser inferiores ao referido custo;II - na hipótese de operações com custo de captação não identificado, os encargos financeiros não poderão ser inferiores à Taxa Referencial "pró-rata tempore".§ 1º Serão de responsabilidade do mutuário, além dos encargos financeiros previstos nos incisos I e II deste artigo, eventuais comissões, taxas e outras despesas congêneres cobradas pelo agente financeiro.§ 2º Ressalvam-se das disposições deste artigo as operações realizadas no âmbito do programa de Financiamento às Exportações - PROEX e as operações de financiamento realizadas com mini e pequenos produtores rurais.
Art. 20. As prorrogações e composições de dívidas decorrentes de empréstimos, financiamentos e refinanciamentos concedidos com recursos dos orçamentos fiscal e da seguridade social somente poderão ocorrer se vierem a ser expressamente autorizadas por lei específica.Parágrafo único. Ressalvam-se do disposto neste artigo:I - aquisição, por autarquias e empresas públicas federais, de produtos agropecuários destinados à execução da Política de Garantia de Preços Mínimos, de que trata oDecreto-lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966, e a formação de estoques, nos termos doart. 31, da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991;II - a comercialização de produtos agropecuários;III - Os programas de investimentos agropecuários ou agroindustriais que contem com fontes de recursos de origem externa, desde que a repactuação para com o mutuário final se contenha no prazo da operação de crédito externa e suas condições tenham sido aprovadas pelo Conselho Monetário Nacional;IV - a exportação de bens e serviços, nos termos da legislação vigente.
Art. 21. A destinação de recursos para equalização de encargos financeiros ou de preços, pagamento de bonificações a produtores e vendedores e ajuda financeira, a qualquer título, a empresa com fins lucrativos, observará o disposto nosarts. 18, parágrafo único,e19 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.Parágrafo único. Será mencionada na respectiva atividade ou projeto orçamentário a legislação que autorizou o benefício.
Art. 24. A programação orçamentária do Banco Central do Brasil obedecerá ao disposto nesta Lei e compreenderá as despesas com pessoal e encargos sociais, outros custeios administrativos e operacionais, inclusive aquelas relativas a planos de benefícios e de assistência a servidores e investimentos.
Art. 25. Do total de investimentos programados em rodovias federais, no orçamento fiscal, serão destinados no máximo dez por cento à construção e pavimentação de rodovias.Parágrafo único. Não se incluem no limite fixado neste artigo os investimentos em rodovias para eliminação de pontos críticos, implantação de faixas adicionais e duplicação das vias.
Art. 26. A destinação de recursos para as ações de alimentação escolar obedecerá ao princípio da descentralização, atendido o seguinte:I - a distribuição será proporcional ao número de alunos matriculados nas redes públicas de ensino localizadas em cada Município, no ano anterior;II - os recursos da União destinados ao conjunto de Municípios de cada Estado e ao Distrito Federal serão alocados em categorias de programação específicas;III - os repasses serão realizados diretamente às administrações públicas municipais, ou no seu impedimento legal, ao Governo de Estado, que se responsabilizará pelo atendimento.
Art. 27. A União poderá incluir, na sua proposta orçamentária para o exercício de 1996, recursos para atender ao disposto no§ 7º do art. 13 do Ato Das Disposições Constitucionais Transitórias,observados os objetivos básicos desta Lei.SEÇÃO IIIDas Diretrizes EspecíficasDo Orçamento da Seguridade SocialArt. 28. O orçamento da seguridade social compreenderá as dotações destinadas a atender às ações de saúde, previdência e assistência social e obedecerá ao disposto nosarts. 194,195,196,200,201,203e212, § 4º, da Constituição, e contará, dentre outros, com recursos provenientes:I - das contribuições sociais a que se referem osarts. 195, I, II, IIIe§ 8º, e239, da Constituição;II - das receitas próprias dos órgãos, fundos e entidades que integram, exclusivamente, este orçamento;III - da contribuição para o plano de seguridade social do servidor, que será utilizada para atender despesas no âmbito dos Encargos Previdenciários da União;IV - do orçamento fiscal.§ 1º A destinação de recursos para atender despesas com ações e serviços públicos de saúde e de assistência social obedecerá ao princípio da descentralização.§ 2º A lei orçamentária anual contemplará dotações para o Fundo Nacional de Assistência Social para atender o disposto noart. 203, V da Constituiçãoe naLei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, observados osarts. 2ºe3º da Medida Provisória nº 1.010, de 26 de maio de 1995.
Art. 31. Não se aplicam às empresas integrantes do orçamento de investimento as normas gerais daLei nº 4.320, de 17 de março de 1964, no que concerne ao regime contábil, execução do orçamento e demonstrativo de resultado.§ 1º Excetua-se do disposto no caput deste artigo a aplicação, no que couber, dosarts. 109e110 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, para as finalidades a que se destinam.§ 2º As despesas com aquisição de direitos do ativo imobilizado serão consideradas, nos termos daLei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, como investimentos, excetuadas as relativas à aquisição de bens para arrendamento mercantil.
Art. 32. A mensagem que encaminhar o projeto de lei orçamentária ao Congresso Nacional será acompanhada de demonstrativo sintético, por empresa, do Programa de Dispêndios Globais, informando a origem dos recursos, com o detalhamento mínimo igual ao estabelecido no § 2º do art. 30, bem como a previsão da sua respectiva aplicação.CAPÍTULO IVDas Disposições Relativas à Dívida Pública FederalArt. 33. Todas as despesas relativas à dívida pública federal, mobiliária ou contratual, constarão da lei orçamentária anual, independentemente de quais sejam as fontes de recursos que a atenderão.
Art. 35. A emissão de títulos da dívida pública federal externa será limitada a atender despesas com a amortização, os juros e outros encargos da dívida, interna ou externa, de responsabilidade direta ou indireta do Tesouro Nacional.CAPÍTULO VDas Disposições Relativas às DespesasDa União com Pessoal e Encargos SociaisArt. 36. O quadro geral de pessoal civil do Poder Executivo da União, administrado pelo órgão central do sistema de pessoal civil da União, é composto pela totalidade dos cargos efetivos, lotados nos órgãos da administração direta, nas autarquias e fundações públicas, regidos pelaLei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990,mediante ato específico do órgão central de pessoal civil.§ 1º O Poder Executivo, por intermédio do órgão central de pessoal civil publicará até 31 de agosto de 1995, a tabela de cargos efetivos integrantes do quadro geral de pessoal civil, com o quantitativo de cargos existentes, ocupados e vagos, sendo os cargos não previstos na referida tabela considerados extintos a partir da data da sua publicação.§ 2º Os órgãos centrais dos sistemas de pessoal civil, de planejamento e de orçamento da administração pública federal compatibilizarão as propostas orçamentárias relativas às despesas de pessoal e encargos do Poder Executivo.§ 3º Os Poderes Legislativo e Judiciário, por intermédio de seus órgãos centrais de pessoal, observarão o cumprimento do disposto neste artigo, bem como no art. 4º, § 3º, VIII, desta Lei.
Art. 37. No exercício financeiro de 1996, as despesas com pessoal, ativo e inativo, dos três Poderes da União observarão o limite estabelecido naLei Complementar nº 82, de 27 de março de 1995.
Art. 43.(VETADO)§ 1º Excluem-se desta norma os subprogramas: "Dívida Interna", "Transferências Financeiras e Estados e Municípios", "Previdências Social e não Segurados", "Previdências Social a Inativos e Pensionistas", "Estoques Reguladores", "Execução da Política Agrícola", "Reserva de Contingência", e a despesa realizada com base em créditos extraordinários.§ 2º O cálculo da execução será pela apuração da representatividade percentual do montante da execução financeira acumulada em cada subprograma no total da despesa fixada na lei orçamentária anual para tal subprograma, considerado os ajustes decorrentes de créditos adicionais abertos no exercício.§ 3º O relatório de que trata o art. 165, § 3º, da Constituição conterá demonstrativo que permita verificar o cumprimento do disposto neste artigo, acompanhado de justificação dos eventuais desvios ocorridos no período em relação à margem de que trata o caput.
Art. 44. Os projetos de lei de créditos adicionais terão como prazo limite para encaminhamento ao Congresso Nacional a data, improrrogável, de 31 de outubro de 1996, ressalvado o disposto noart. 167, § 3º da Constituição.Parágrafo único. O prazo previsto nocaputdeste artigo não se aplica a projeto de lei que vise ao resgate antecipado, pela União, de créditos securitizados, resultantes da quitação de débitos da Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA e da extinta Fundação Legião Brasileira de Assistência, sub-rogados e assumidos, respectivamente, junto ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.(Parágrafo único incluído pela Lei nº 10.210, de 23.3.2001)
Art. 45. A União poderá incluir na proposta orçamentária para o exercício de 1996 recursos para programas de desenvolvimento das regiões mais atrasadas do Estado de Tocantins, em observância ao§ 6º do art. 13 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Art. 46. São vedados quaisquer procedimentos no âmbito dos sistemas de orçamento, programação financeira e contabilidade, que viabilizem a execução de despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária.
Art. 48. O Poder Executivo, através do seu órgão central do sistema de planejamento federal e de orçamento, deverá atender, no prazo de dez dias úteis, contados da data de recebimento, as solicitações de informações encaminhadas pelo Presidente da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional, relativas a aspectos quantitativos e qualitativos de qualquer subprojeto, subatividade ou item de receita.
Art. 50. Até vinte e quatro horas após o encaminhamento à sanção presidencial dos autógrafos do projeto de lei orçamentária anual e dos projetos de lei de créditos adicionais, o Poder Legislativo enviará, em meio magnético de processamento eletrônico, os dados e informações relativos aos autógrafos, indicando:I - em relação a cada categoria de programação e grupo de despesa dos projetos originais, o total dos acréscimos e o total dos decréscimos, por fonte, realizados pelo Congresso Nacional;II - as novas categorias de programação e, em relação a estas, os detalhamentos fixados no art. 7º, as fontes e as denominações atribuídas.
Art. 51. O Poder Executivo publicará, no prazo de vinte dias após a publicação da lei orçamentária anual, os quadros de detalhamento da despesa, por unidade orçamentária de cada órgão, fundo e entidade dos orçamentos fiscal e da seguridade social, especificando, para cada categoria de programação, a fonte, a categoria econômica, o grupo de despesa, a modalidade de aplicação e o elemento da despesa.§ 1º Os quadros de detalhamento da despesa referentes aos Poderes Legislativo e Judiciário e ao Ministério Público da União serão elaborados na forma definida no caput deste artigo e aprovados por atos dos Presidentes da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, do Tribunal de Contas da União, do Supremo Tribunal Federal, dos Tribunais Superiores, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e do Procurador-Geral da República.§ 2º Até vinte e quatro horas após sua publicação, o Poder Executivo e os órgãos mencionados no parágrafo anterior enviarão ao Congresso Nacional os Quadros de Detalhamento da Despesa e suas alterações em meio magnético de processamento eletrônico.§ 3º Os quadros de detalhamento da despesa serão alterados em virtude da abertura de crédito adicional ou de fato que requeira a adequação das dotações às necessidades da execução orçamentária, observados os limites fixados na lei orçamentária anual.
Art. 52. Até sessenta dias após a publicação dos Balanços Gerais da União, serão indicados e totalizados com os valores orçamentários para cada órgão e suas entidades, a nível de subprojeto e subatividade, os saldos de créditos especiais e extraordinários autorizados nos últimos quatro meses do exercício financeiro de 1995 e reabertos, na forma do disposto noart. 167, § 2º da Constituição.
Art. 55. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 25 de julho de 1995; 174º da Independência e 107º da República.FERNANDO HENRIQUE CARDOSOPedro MalanJosé SerraEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 26.7.1995 e republicado em 28.7.1995*