Lei 12.838, de 9.7.2013 Publicada no DOU de 10.7.2013 (2013)
Ementa: Dispõe sobre crédito presumido apurado com base em créditos decorrentes de diferenças temporárias oriundos de provisões para créditos de liquidação duvidosa nas condições que estabelece e dispõe sobre
LEI Nº 12.838, DE 9 DE JULHO DE 2013.Produção de efeitoConversão da Medida Provisória nº 608, de 2013Dispõe sobre crédito presumido apurado com base em créditos decorrentes de diferenças temporárias oriundos de provisões para créditos de liquidação duvidosa nas condições que estabelece e dispõe sobre os títulos de crédito e instrumentos emitidos por instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, para composição de seu patrimônio de referência, e altera a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010.A PRESIDENTA DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre o crédito presumido apurado com base em créditos decorrentes de diferenças temporárias oriundos de provisões para créditos de liquidação duvidosa e sobre a Letra Financeira de que trata aLei nº 12.249, de 11 de junho de 2010,e outros títulos de crédito e instrumentos emitidos por instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, para composição de seu patrimônio de referência.
Art. 3º Nos casos de falência ou liquidação extrajudicial das pessoas jurídicas referidas no art. 2º desta Lei, o total do saldo de créditos decorrentes de diferenças temporárias oriundos de provisões para créditos de liquidação duvidosa, apurado na escrituração societária, corresponderá ao crédito presumido a partir da data da decretação da falência ou da liquidação extrajudicial.(VideMedida Provisória nº 930, de 2020)
Art. 4º O crédito presumido de que tratam os arts. 2º e 3º desta Lei poderá ser objeto de pedido de ressarcimento.(VideMedida Provisória nº 930, de 2020)§ 1º O ressarcimento em espécie ou em títulos da dívida pública mobiliária federal, a critério do Ministro de Estado da Fazenda, será precedido da dedução de ofício de valores de natureza tributária ou não tributária devidos à Fazenda Nacional pelas pessoas jurídicas constantes docaputdo art. 2º desta Lei.§ 2º Ao crédito presumido de que trata esta Lei não se aplica o disposto noart. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.
Art. 5º Para fins de apuração dos créditos presumidos, os saldos contábeis mencionados nos arts. 2º e 3º desta Lei serão fornecidos à Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda pelo Banco Central do Brasil com base nos dados disponíveis em seus sistemas de informação.(VideMedida Provisória nº 930, de 2020)Parágrafo único. A Fazenda Nacional poderá verificar a exatidão dos créditos presumidos apurados de que tratam os arts. 2º e 3º desta Lei pelo prazo de 5 (cinco) anos, contado da data do pedido de ressarcimento de que trata o art. 4º desta Lei.
Art. 6º A partir da dedução de ofício dos débitos com a Fazenda Nacional ou do ressarcimento, a pessoa jurídica deverá adicionar ao lucro líquido, para fins de apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL, o seguinte valor:(VideMedida Provisória nº 930, de 2020)ADC = CP x (CREC / PCLD) x [1/(IRPJ + CSLL)]Em que:ADC = valor a ser adicionado ao lucro líquido, para fins de apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL;CP = crédito presumido no ano-calendário anterior;CREC = parcela efetivamente recebida em função de pagamento, renegociação ou repactuação de operações que deram causa à constituição de provisão para créditos de liquidação duvidosa;PCLD = saldo das provisões para créditos de liquidação duvidosa existente no ano-calendário anterior;IRPJ = alíquota de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica; eCSLL = alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido.Parágrafo único. A não adição de que trata ocaputdeste artigo sujeitará a pessoa jurídica ao lançamento de ofício das diferenças apuradas do IRPJ e da CSLL.
Art. 7º Às pessoas jurídicas que solicitarem o ressarcimento de crédito presumido de que tratam os arts. 2º e 3º desta Lei será aplicada multa de 30% (trinta por cento) sobre o valor deduzido de ofício dos débitos com a Fazenda Nacional ou ressarcido em espécie ou em títulos da dívida pública mobiliária federal, nos casos em que esta dedução ou ressarcimento forem obtidos com falsidade no pedido por elas apresentado, sem prejuízo da devolução do valor deduzido ou ressarcido indevidamente.(VideMedida Provisória nº 930, de 2020)
Art. 8º A dedução de ofício poderá ser objeto de revisão pela autoridade administrativa, a pedido, quando o sujeito passivo alegar inexistência do débito deduzido.(VideMedida Provisória nº 930, de 2020)
Art. 11. Para fins da preservação do regular funcionamento do sistema financeiro, o Banco Central do Brasil poderá determinar, segundo critérios estabelecidos pelo Conselho Monetário Nacional - CMN, a extinção de dívidas representadas em títulos de crédito e demais instrumentos autorizados a compor o patrimônio de referência de instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil ou a conversão desses títulos ou instrumentos em ações da instituição emitente, emitidos após 1º de março de 2013 ou pactuados de forma a prever essa possibilidade.
Art. 12. São definitivas e irreversíveis a extinção de dívidas representadas em títulos de crédito e demais instrumentos autorizados a compor o patrimônio de referência de instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil e a conversão desses títulos ou instrumentos em ações da instituição emitente.Parágrafo único. A extinção ou conversão mencionadas nocaputdeste artigo subsistirão ainda que realizadas de forma indevida, caso em que eventuais litígios serão resolvidos em perdas e danos.
Art. 13. A extinção de dívidas representadas em títulos de crédito e demais instrumentos autorizados a compor o patrimônio de referência de instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, a conversão desses títulos ou instrumentos em ações da instituição emitente ou a suspensão do pagamento da remuneração neles estipulada não serão consideradas eventos de inadimplemento ou outros fatores que gerem a antecipação do vencimento de dívidas, em quaisquer negócios jurídicos de que participem a instituição emitente ou outra entidade do mesmo conglomerado econômico-financeiro, conforme definido pelo CMN.Parágrafo único. São nulas as cláusulas dos negócios jurídicos referidos nocaputdeste artigo que atribuam aos eventos ali descritos as seguintes consequências:I - antecipação do vencimento de dívidas;II - majoração de taxas de juros ou de outras formas de remuneração;III - exigência de prestação de garantias ou sua majoração;IV - pagamento de qualquer quantia; ouV - outra consequência que vise a alcançar efeitos práticos semelhantes aos dispostos nos incisos I a IV, ainda que por meio de contratos derivativos.
Art. 14. Caso a conversão em ações de títulos de crédito e instrumentos emitidos por instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil resulte na possibilidade de transferência de controle acionário, o exercício do direito de voto inerente às ações resultantes da conversão e passíveis de modificar o controle da instituição fica condicionado à autorização pelas autoridades governamentais competentes.
Art. 15. Aplica-se aos títulos de crédito e demais instrumentos conversíveis em ações emitidos por instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, para composição de seu patrimônio de referência, o disposto nos seguintes dispositivos daLei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 :(Produção de efeito)I - oinciso IV docaputdo art. 109;(Produção de efeito)II - oinciso IV docaputdo art. 122;(Produção de efeito)III - oinciso VII docaputdo art. 142;(Produção de efeito)IV - oart. 157 ;(Produção de efeito)V - oinciso III docaputdo art. 163;(Produção de efeito)VI - oinciso III docapute os§§ 1º e 2º do art. 166 ;(Produção de efeito)VII - oart. 171 ;e(Produção de efeito)VIII - oart. 172.(Produção de efeito)
Art. 17. O crédito presumido de que trata esta Lei não será apurado pelas instituições cuja liquidação extrajudicial ou falência tenha sido decretada antes de 1º de janeiro de 2014.
Art. 18. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos:I - em relação aos arts. 1º a 9º e 17, a partir de 1º de janeiro de 2014; eII - em relação aos demais dispositivos, a partir de 1º de março de 2013.Brasília, 9 de julho de 2013; 192º da Independência e 125º da República.DILMA ROUSSEFFGuido MantegaAlexandre Antonio TombiniEste texto não substitui o publicado no DOU de 10.7.2013