Lei 9.096, de 19.09.95 Publicada no DOU de 20.9.95 (1995)
Ementa: Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal. Mensagem de veto
Art. 37. A falta de prestação de contas ou sua desaprovação total ou parcial implica a suspensão de novas cotas do Fundo Partidário e sujeita os responsáveis ás penas da lei.(Redação dada pela Lei nº 9.693, de 1998)
Art. 48. O partido registrado no Tribunal Superior Eleitoral que não atenda ao disposto no art. 13 tem assegurada a realização de um programa em cadeia nacional, em cada semestre, com a duração de dois minutos.(Vide Adins nºs 1.351-3e1.354-8)(Revogado pela Lei nº 13.487, de 2017)
Art. 49. O partido que atenda ao disposto no art. 13 tem assegurado:(Vide Adins nºs 1.351-3e1.354-8)I - a realização de um programa, em cadeia nacional e de um programa, em cadeia estadual em cada semestre, com a duração de vinte minutos cada;II - a utilização do tempo total de quarenta minutos, por semestre, para inserções de trinta segundos ou um minuto, nas redes nacionais, e de igual tempo nas emissoras estaduais.
Art. 56. No período entre a data da publicação desta Lei e o início da próxima legislatura, será observado o seguinte:(Vide Adins nºs 1.351-3e1.354-8)(Revogado pela Lei nº 13.165, de 2015)I - fica assegurado o direito ao funcionamento parlamentar na Câmara dos Deputados ao partido que tenha elegido e mantenha filiados, no mínimo, três representantes de diferentes Estados;(Revogado pela Lei nº 13.165, de 2015)II - a Mesa Diretora da Câmara dos Deputados disporá sobre o funcionamento da representação partidária conferida, nesse período, ao partido que possua representação eleita ou filiada em número inferior ao disposto no inciso anterior;(Revogado pela Lei nº 13.165, de 2015)III - ao partido que preencher as condições do inciso I é assegurada a realização anual de um programa, em cadeia nacional, com a duração de dez minutos;(Revogado pela Lei nº 13.165, de 2015)IV - ao partido com representante na Câmara dos Deputados desde o início da Sessão Legislativa de 1995, fica assegurada a realização de um programa em cadeia nacional em cada semestre, com a duração de cinco minutos, não cumulativos com o tempo previsto no inciso III;(Revogado pela Lei nº 13.165, de 2015)V - vinte e nove por cento do Fundo Partidário será destacado para distribuição a todos os partidos com estatutos registrados no Tribunal Superior Eleitoral, na proporção da representação parlamentar filiada no início da Sessão Legislativa de 1995.(Revogado pela Lei nº 11.459, de 2007)
Art. 60. Os artigos a seguir enumerados daLei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, passam a vigorar a seguinte redação:"
Art. 114. ......................................................................................................................................III -os atos constitutivos e os estatutos dos partidos políticos.........................................................................
Art. 63. Ficam revogadas aLei nº 5.682, de 21 de julho de 1971, e respectivas alterações; aLei nº 6.341, de 5 de julho de 1976;aLei nº 6.817, de 5 de setembro de 1980; aLei nº 6.957, de 23 de novembro de 1981; oart. 16 da Lei nº 6.996, de 7 de junho de 1982;aLei nº 7.307, de 9 de abril de 1985,e aLei nº 7.514, de 9 de julho de 1986.Brasília, 19 de setembro de 1995; 174º da Independência e 107º da República.MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA MACIELNelson A. JobimEste texto não substitui o publicado no DOU de 20.9.1995*