Lei 11.457, de 16.3.2007 Publicada no DOU de 19.3.2007 (2007)
Ementa: Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; altera as Leis n os 10.593, de 6 de dezembro de 2002, 10.683, de 28 de maio de 2003, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.910, de 15 de julho de 2004, o D
Lei nº 11.457Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI Nº 11.457, DE 16 DE MARÇO DE 2007Mensagem de VetoVigênciaDispõesobreaAdministraçãoTributáriaFederal;alteraasLeisnos10.593,de6dedezembrode2002,10.683,de28demaiode2003,8.212,de24dejulhode1991,10.910,de15dejulhode2004,oDecreto-Leino5.452,de1odemaiode1943,eoDecretono70.235,de6demarçode1972;revogadispositivosdasLeisnos8.212,de24dejulhode1991,10.593,de6dedezembrode2002,10.910,de15dejulhode2004,11.098,de13dejaneirode2005,e9.317,de5dedezembrode1996;edáoutrasprovidências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaçosaberqueoCongressoNacionaldecretaeeusancionoaseguinteLei:CAPÍTULOIDASECRETARIADAReceitaFederaldoBrasilArt.1oASecretariadaReceitaFederalpassaadenominar-seSecretariadaReceitaFederaldoBrasil,órgãodaadministraçãodiretasubordinadoaoMinistrodeEstadodaFazenda.
Art.2oAlémdascompetênciasatribuídaspelalegislaçãovigenteàSecretariadaReceitaFederal,cabeàSecretariadaReceitaFederaldoBrasilplanejar,executar,acompanhareavaliarasatividadesrelativasatributação,fiscalização,arrecadação,cobrançaerecolhimentodascontribuiçõessociaisprevistasnasalíneasa,becdoparágrafoúnicodoart.11daLeino8.212,de24dejulhode1991,edascontribuiçõesinstituídasatítulodesubstituição.(Vide Decreto nº 6.103, de 2007).§1oOprodutodaarrecadaçãodascontribuiçõesespecificadasnocaputdesteartigoeacréscimoslegaisincidentesserãodestinados,emcaráterexclusivo,aopagamentodebenefíciosdoRegimeGeraldePrevidênciaSocialecreditadosdiretamenteaoFundodoRegimeGeraldePrevidênciaSocial,dequetrataoart.68daLeiComplementarno101,de4demaiode2000.§2oNostermosdoart.58daLeiComplementarno101,de4demaiode2000,aSecretariadaReceitaFederaldoBrasilprestarácontasanualmenteaoConselhoNacionaldePrevidênciaSocialdosresultadosdaarrecadaçãodascontribuiçõessociaisdestinadasaofinanciamentodoRegimeGeraldePrevidênciaSocialedascompensaçõesaelasreferentes.§3oAsobrigaçõesprevistasnaLeino8.212,de24dejulhode1991,relativasàscontribuiçõessociaisdequetrataocaputdesteartigoserãocumpridasperanteaSecretariadaReceitaFederaldoBrasil.§4oFicaextintaaSecretariadaReceitaPrevidenciáriadoMinistériodaPrevidênciaSocial.
Art.4oSãotransferidosparaaSecretariadaReceitaFederaldoBrasilosprocessosadministrativo-fiscais,inclusiveosrelativosaoscréditosjáconstituídosouemfasedeconstituição,easguiasedeclaraçõesapresentadasaoMinistériodaPrevidênciaSocialouaoInstitutoNacionaldoSeguroSocial-INSS,referentesàscontribuiçõesdequetratamosarts.2oe3odestaLei.
Art.5oAlémdasdemaiscompetênciasestabelecidasnalegislaçãoquelheéaplicável,cabeaoINSS:I-emitircertidãorelativaatempodecontribuição;II-geriroFundodoRegimeGeraldePrevidênciaSocial;III-calcularomontantedascontribuiçõesreferidasnoart.2odestaLeieemitirocorrespondentedocumentodearrecadação,comvistasnoatendimentoconclusivoparaconcessãoourevisãodebenefíciorequerido.
Art.6oAtoconjuntodaSecretariadaReceitaFederaldoBrasiledoINSSdefiniráaformadetransferênciarecíprocadeinformaçõesrelacionadascomascontribuiçõessociaisaquesereferemosarts.2oe3odestaLei.Parágrafoúnico.Comrelaçãoàsinformaçõesdequetrataocaputdesteartigo,aSecretariadaReceitaFederaldoBrasileoINSSsãoresponsáveispelapreservaçãodosigilofiscalprevistonoart.198daLeino5.172,de25deoutubrode1966.
Art.7oFicacriadoocargodeNaturezaEspecialdeSecretáriodaReceitaFederaldoBrasil,comaremuneraçãoprevistanoparágrafoúnicodoart.39daLeino10.683,de28demaiode2003.Parágrafoúnico.OSecretáriodaReceitaFederaldoBrasilseráescolhidoentrebrasileirosdereputaçãoilibadaeamplaexperiêncianaáreatributária,sendonomeadopelaPresidentedaRepública.
Art. 7o-A As atribuições e competências anteriormente conferidas ao Secretário da Receita Federal ou ao Secretário da Receita Previdenciária, relativas ao exercício dos respectivos cargos, transferem-se para o Secretário da Receita Federal do Brasil. (Incluído pela Lei nº 11.490, de 2007)
Art.8oFicamredistribuídos,naformado§1odoart.37daLeino8.112,de11dedezembrode1990,dosQuadrosdePessoaldoMinistériodaPrevidênciaSocialedoINSSparaaSecretariadaReceitaFederaldoBrasiloscargosocupadosevagosdaCarreiraAuditoria-FiscaldaPrevidênciaSocial,dequetrataoart.7odaLeino10.593,de6dedezembrode2002.
Art.3oOingressonoscargosdasCarreirasdisciplinadasnestaLeifar-se-ánoprimeiropadrãodaclasseinicialdarespectivatabeladevencimentos,medianteconcursopúblicodeprovasoudeprovasetítulos,exigindo-secursosuperioremníveldegraduaçãoconcluídoouhabilitaçãolegalequivalente..................................................................................................................§ 3ºSemprejuízodosrequisitosestabelecidosnesteartigo,oingressonoscargosdequetrataocaputdesteartigodependedainexistênciade:I-registrodeantecedentescriminaisdecorrentesdedecisãocondenatóriatransitadaemjulgadodecrimecujadescriçãoenvolvaapráticadeatodeimprobidadeadministrativaouincompatívelcomaidoneidadeexigidaparaoexercíciodocargo;II-puniçãoemprocessodisciplinarporatodeimprobidadeadministrativamediantedecisãodequenãocaibarecursohierárquico.” (NR)“
Art.4o.....................................................................................................................................................................................................................§ 3ºOservidoremestágioprobatórioseráobjetodeavaliaçãoespecífica,semprejuízodaprogressãofuncionalduranteoperíodo,observadosointerstíciomínimode12(doze)emáximode18(dezoito)mesesemcadapadrãoeoresultadodeavaliaçãodedesempenhoefetuadaparaestafinalidade,naformadoregulamento.” (NR)“CarreiradeAuditoriadaReceitaFederaldoBrasilArt. 5ºFicacriadaaCarreiradeAuditoriadaReceitaFederaldoBrasil,compostapelascargosdenívelsuperiordeAuditor-FiscaldaReceitaFederaldoBrasiledeAnalista-TributáriodaReceitaFederaldoBrasil.Parágrafoúnico.(Revogado).” (NR)“
Art. 20-A.OPoderExecutivoregulamentaráaformadetransferênciadeinformaçõesentreaSecretariadaReceitaFederaldoBrasileaSecretariadeInspeçãodoTrabalhoparaodesenvolvimentocoordenadodasatribuiçõesaquesereferemosarts.6oe11destaLei.”
Art.12.Semprejuízododispostonoart.49destaLei,sãoredistribuídos,naformadodispostonoart.37daLeino8.112,de11dedezembrode1990,paraaSecretariadaReceitaFederaldoBrasil,oscargosdosservidoresque,nadatadapublicaçãodestaLei,seencontravamemefetivoexercícionaSecretariadeReceitaPrevidenciáriaounasunidadestécnicaseadministrativasaelavinculadasesejamtitularesdecargosintegrantes:I-doPlanodeClassificaçãodeCargos,instituídopelaLeino5.645,de10dedezembrode1970,oudoPlanoGeraldeCargosdoPoderExecutivodequetrataaLeino11.357,de19deoutubrode2006;II-dasCarreiras:a)Previdenciária,instituídapelaLeino10.355,de26dedezembrode2001;b)daSeguridadeSocialedoTrabalho,instituídapelaLeino10.483,de3dejulhode2002;c)doSeguroSocial,instituídapelaLeino10.855,de1odeabrilde2004;d)daPrevidência,daSaúdeedoTrabalho,instituídapelaLeino11.355,de19deoutubrode2006.§1o(VETADO)§2o(VETADO)§3o(VETADO)§4o(Vide Medida Provisória nº 359, de 2007)§5o(Vide Medida Provisória nº 359, de 2007)§ 4oOs servidores referidos neste artigo poderão, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contado da data referida no inciso II do caput do art. 51 desta Lei, optar por sua permanência no órgão de origem.(Incluído pela Lei nº 11.501, de 2007)(Regulamento)§ 5oOs servidores a que se refere este artigo perceberão seus respectivos vencimentos e vantagens como se em exercício estivessem no órgão de origem, até a vigência da Lei que disporá sobre suas carreiras, cargos, remuneração, lotação e exercício.(Incluído pela Lei nº 11.501, de 2007)(Vide Decreto nº 6.248, de 2007)
Art.13.FicamtransferidososcargosemcomissãoefunçõesgratificadasdaestruturadaextintaSecretariadaReceitaPrevidenciáriadoMinistériodaPrevidênciaSocialparaaSecretariadaReceitaFederaldoBrasil.
Art.14.FicaoPoderExecutivoautorizadoaprocederàtransformação,semaumentodedespesa,doscargosemcomissãoefunçõesgratificadasexistentesnaSecretariadaReceitaFederaldoBrasil.Parágrafoúnico.SemprejuízodassituaçõesexistentesnadatadepublicaçãodestaLei,oscargosemcomissãoaqueserefereocaputdesteartigosãoprivativosdeservidores:Parágrafo único. Sem prejuízo das situações existentes na data de publicação desta Lei, os cargos em comissão e as funções de confiança a que se refere ocaputsão privativos de servidores:(Redação dada pela Medida Provisória nº 765, de 2016)Parágrafo único. Sem prejuízo das situações existentes na data de publicação desta Lei, os cargos em comissão e as funções de confiança a que se refere ocaputdeste artigo são privativos de servidores:(Redação dada pela lei nº 13.464, de 2017)I-ocupantesdecargosefetivosdaSecretariadaReceitaFederaldoBrasilouquetenhamobtidoaposentadorianessacondição;I - ocupantes de cargos efetivos da Secretaria da Receita Federal do Brasil ou que tenham obtido aposentadoria nessa condição, hipótese esta restrita à ocupação de cargo em comissão; e(Redação dada pela Medida Provisória nº 765, de 2016)I - ocupantes de cargos efetivos da Secretaria da Receita Federal do Brasil ou que tenham obtido aposentadoria nessa condição, hipótese esta restrita à ocupação de cargo em comissão;(Redação dada pela lei nº 13.464, de 2017)
Art. 14. Fica o Poder Executivo federal autorizado a proceder à transformação, sem aumento de despesa, dos cargos em comissão e das funções de confiança existentes na Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia.(Redação dada pela Medida Provisória nº 870, de 2019)Parágrafo único. Sem prejuízo das situações em curso, os cargos em comissão e as funções de confiança a que se refere ocaput, com exceção daqueles destinados ao assessoramento direto e ao gabinete do Secretário Especial da Receita Federal do Brasil, são privativos de servidores:(Redação dada pela Medida Provisória nº 870, de 2019)I - ocupantes de cargos efetivos da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia ou que tenham obtido aposentadoria nessa condição, hipótese esta restrita à ocupação de cargo em comissão; e(Redação dada pela Medida Provisória nº 870, de 2019)
Art. 14. Fica o Poder Executivo federal autorizado a proceder à transformação, sem aumento de despesa, dos cargos em comissão e das funções de confiança existentes na Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia.(Redação dada pela Lei nº 13844, de 2019)Parágrafo único. Sem prejuízo das situações em curso, os cargos em comissão e as funções de confiança a que se refere ocaputdeste artigo, com exceção daqueles destinados ao assessoramento direto e ao gabinete do Secretário Especial da Receita Federal do Brasil, são privativos de servidores:(Redação dada pela Lei nº 13844, de 2019)I - ocupantes de cargos efetivos da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia ou de servidores que tenham obtido aposentadoria nessa condição, hipótese esta restrita à ocupação de cargo em comissão; e(Redação dada pela Lei nº 13844, de 2019)II-alcançadospeladispostonoart.12destaLei.
Art.39.Odébitooriginaleseusacréscimoslegais,bemcomooutrasmultasprevistasemlei,constituemdívidaativadaUnião,promovendo-seainscriçãoemlivroprópriodaquelaresultantedascontribuiçõesdequetratamasalíneasa,becdoparágrafoúnicodoart.11destaLei..................................................................................................................§ 2ºÉfacultadoaosórgãoscompetentes,antesdeajuizaracobrançadadívidaativadequetrataocaputdesteartigo,promoveroprotestodetítulodadoemgarantia,queserárecebidopro solvendo.§3oSerãoinscritascomodívidaativadaUniãoascontribuiçõesquenãotenhamsidorecolhidasouparceladasresultantesdasinformaçõesprestadasnodocumentoaqueserefereoincisoIVdoart.32destaLei.” (NR)
Art.18.FicamcriadosnaCarreiradeProcuradordaFazendaNacional1.200(mileduzentos)cargosefetivosdeProcuradordaFazendaNacional.Parágrafoúnico.Oscargosreferidosnocaputdesteartigoserãoprovidosnamedidadasnecessidadesdoserviçoedasdisponibilidadesderecursosorçamentários,nostermosdo§1odoart.169daConstituiçãoFederal.
Art. 18-A. Compete ao Advogado-Geral da União e ao Ministro de Estado da Fazenda, mediante ato conjunto, distribuir os cargos de Procurador da Fazenda Nacional pelas três categorias da Carreira.(Incluído pela Medida Provisória nº 369, de 2007)
Art. 18-A. Compete ao Advogado-Geral da União e ao Ministro de Estado da Fazenda, mediante ato conjunto, distribuir os cargos de Procurador da Fazenda Nacional pelas 3 (três) categorias da Carreira.(Redação dada pela Lei nº 11.518, de 2007)
Art.19.Ficamcriadas,naProcuradoria-GeraldaFazendaNacional,120(centoevinte)ProcuradoriasSeccionaisdaFazendaNacional,asereminstaladasporatodoMinistrodeEstadodaFazendaemcidades-sededeVarasdaJustiçaFederaloudoTrabalho.Parágrafoúnico.ParaestruturaçãodasProcuradoriasSeccionaisaqueserefereocaputdesteartigo,ficamcriados60(sessenta)cargosemcomissãodoGrupo-DireçãoeAssessoramentoSuperioresDAS-2e60(sessenta)DAS-1,aseremprovidosnamedidadasnecessidadesdoserviçoedasdisponibilidadesderecursosorçamentários,nostermosdo§ 1º do art. 169 da Constituição Federal.
Art.21.Semprejuízododispostonoart.49destaLeiedapercepçãodaremuneraçãodorespectivocargo,seráfixadooexercícionaProcuradoria-GeraldaFazendaNacional,apartirdadatafixadano§1odoart.16destaLei,dosservidoresqueseencontrarememefetivoexercícionasunidadesvinculadasaocontenciosofiscaleàcobrançadadívidaativanaCoordenaçãoGeraldeMatériaTributáriadaProcuradoria-GeralFederal,naProcuradoriaFederalEspecializadajuntoaoINSS,nosrespectivosórgãosdescentralizadosounasunidadeslocais,eforemtitularesdecargosintegrantes:I-doPlanodeClassificaçãodeCargosinstituídopelaLeino5.645,de10dedezembrode1970;I - do Plano de Classificação de Cargos instituído pelaLei no5.645, de 10 dezembro de 1970, ou do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo de que trata aLei no11.357, de 19 de outubro de 2006;(Redação dada pela Lei nº 11.501, de 2007)II-dasCarreiras:a)Previdenciária,instituídapelaLeino10.355,de26dedezembrode2001;b)daSeguridadeSocialedoTrabalho,instituídapelaLeino10.483,de3dejulhode2002;c)doSeguroSocial,instituídapelaLeino10.855,de1odeabrilde2004;d)daPrevidência,daSaúdeedoTrabalho,instituídapelaLeino11.355,de19deoutubrode2006.Parágrafoúnico.FicaoPoderExecutivoautorizado,deacordocomasnecessidadesdoserviço,afixaroexercíciodosservidoresaqueserefereocaputdesteartigonoórgãoouentidadeaoqualestiveremvinculados.
Art.22.Asautarquiasefundaçõespúblicasfederaisdarãoapoiotécnico,logísticoefinanceiro,pelaprazode24(vinteequatro)mesesapartirdapublicaçãodestaLei,paraqueaProcuradoria-GeralFederalassuma,deformacentralizada,nostermosdos§§11e12doart.10daLeino10.480,de2dejulhode2002,aexecuçãodesuadívidaativa.
Art.23.CompeteàProcuradoria-GeraldaFazendaNacionalarepresentaçãojudicialnacobrançadecréditosdequalquernaturezainscritosemDívidaAtivadaUnião.
Art.24.Éobrigatórioquesejaproferidadecisãoadministrativanoprazomáximode360(trezentosesessenta)diasacontardoprotocolodepetições,defesasourecursosadministrativosdocontribuinte.(Vide Lei nº 14.596, de 2023)Vigência§1o(VETADO)§2o(VETADO)CAPÍTULOIIIDOPROCESSOADMINISTRATIVOFISCALArt.25.PassamaserregidospelaDecretono70.235,de6demarçode1972:I-apartirdadatafixadano§1odoart.16destaLei,osprocedimentosfiscaiseosprocessosadministrativo-fiscaisdedeterminaçãoeexigênciadecréditostributáriosreferentesàscontribuiçõesdequetratamosarts.2oe3odestaLei;II-apartirdadatafixadanocaputdoart.16destaLei,osprocessosadministrativosdeconsultarelativosàscontribuiçõessociaismencionadasnoart.2odestaLei.§1oOPoderExecutivopoderáanteciparoupostergaradataaqueserefereoincisoIdocaputdesteartigo,relativamentea:I-procedimentosfiscais,instrumentosdeformalizaçãodocréditotributárioeprazosprocessuais;II-competênciaparajulgamentoem1a(primeira)instânciapelasórgãosdedeliberaçãointernaenaturezacolegiada.§2oOdispostonoincisoIdocaputdesteartigonãoseaplicaaosprocessosderestituição,compensação,reembolso,imunidadeeisençãodascontribuiçõesalireferidas.(Revogado pela Lei nº 13.670, de 2018)§3oAplicam-se,ainda,aosprocessosaqueserefereoincisoIIdocaputdesteartigoosarts. 48e49daLeino9.430,de27dedezembrode1996.
Art.26.Ovalorcorrespondenteàcompensaçãodedébitosrelativosàscontribuiçõesdequetrataoart.2odestaLeiserárepassadoaoFundodoRegimeGeraldePrevidênciaSocialnomáximo2(dois)diasúteisapósadataemqueelaforpromovidadeofícioouemquefordeferidoorespectivorequerimento.Parágrafoúnico.Odispostonoart.74daLeino9.430,de27dedezembrode1996,nãoseaplicaàscontribuiçõessociaisaqueserefereoart.2odestaLei.
Art.27.Observadoodispostonoart.25destaLei,osprocedimentosfiscaiseosprocessosadministrativo-fiscaisreferentesàscontribuiçõessociaisdequetratamosarts.2oe3odestaLeipermanecemregidospelalegislaçãoprecedente.
Art.28.Ficamcriadas,naSecretariadaReceitaFederaldoBrasil,5(cinco)DelegaciasdeJulgamentoe60(sessenta)TurmasdeJulgamentocomcompetênciaparajulgar,em1a(primeira)instância,osprocessosdeexigênciadetributosecontribuiçõesarrecadadospelaSecretariadaReceitaFederaldoBrasil,asereminstaladasmedianteatodoMinistrodeEstadodaFazenda.Parágrafoúnico.Paraestruturaçãodosórgãosdequetrataocaputdesteartigo,ficamcriados5(cinco)cargosemcomissãodoGrupo-DireçãoeAssessoramentoSuperioresDAS-3e55(cinqüentaecinco)DAS-2,aseremprovidosnamedidadasnecessidadesdoserviçoedasdisponibilidadesderecursosorçamentários,nostermosdo§1odoart.169daConstituiçãoFederal.
Art.29.FicatransferidadoConselhodeRecursosdaPrevidênciaSocialparao2oConselhodeContribuintesdoMinistériodaFazendaacompetênciaparajulgamentoderecursosreferentesàscontribuiçõesdequetratamosarts.2oe3odestaLei.§1oParaoexercíciodacompetênciaaqueserefereocaputdesteartigo,serãoinstaladasno2oConselhodeContribuintes,naformadaregulamentaçãopertinente,Câmarasespecializadas,observadaacomposiçãoprevistanapartefinaldoincisoVIIdocaputdoart.194daConstituiçãoFederal.§2oFicaautorizadoofuncionamentodasCâmarasdosConselhosdeContribuintesnassedesdasRegiõesFiscaisdaSecretariadaReceitaFederaldoBrasil.
Art.30.Noprazode30(trinta)diasdapublicaçãodoatodeinstalaçãodasCâmarasprevistasno§1odoart.29destaLei,osprocessosadministrativo-fiscaisreferentesàscontribuiçõesdequetratamosarts.2oe3odestaLeiqueseencontraremnoConselhodeRecursosdaPrevidênciaSocialserãoencaminhadosparao2oConselhodeContribuintes.Parágrafoúnico.FicaprorrogadaacompetênciadoConselhodeRecursosdaPrevidênciaSocialduranteoprazoaqueserefereocaputdesteartigo.
Art.33.Até90(noventa)diasapósaentradaemvigordestaLei,aopçãopelaparcelamentoseráformalizadanaSecretariadaReceitaFederaldoBrasil,queseresponsabilizarápelacobrançadasprestaçõesecontroledoscréditosorigináriosdosparcelamentosconcedidos.(Prorrogação).
Art.34.AconcessãodoparcelamentoobjetodesteCapítuloestácondicionada:I-àapresentaçãopelaEstadoouDistritoFederal,nadatadaformalizaçãodopedido,dodemonstrativoreferenteàapuraçãodaReceitaCorrenteLíquidaEstadual,naformadodispostonaLeiComplementarno101,de4demaiode2000,referenteaoano-calendárioimediatamenteanterioraodaentradaemvigordestaLei;II-aoadimplementodasobrigaçõesvencidasapartirdoprimeirodiadomêsdaentradaemvigordestaLei.
Art.35.OsdébitosserãoconsolidadosporEstadoeDistritoFederalnadatadopedidodoparcelamento,reduzindo-seosvaloresreferentesajurosdemoraem50%(cinqüentaporcento).
Art.38.Oparcelamentoserárescindidonahipótesedoinadimplemento:I-de3(três)mesesconsecutivosou6(seis)mesesalternados,prevalecendooqueprimeiroocorrer;II-dasobrigaçõescorrentesreferentesàscontribuiçõessociaisdequetrataesteCapítulo;III-daparceladaprestaçãoqueexcederàretençãodosrecursosdoFundodeParticipaçãodosEstadosedoDistritoFederalpromovidanaformadesteCapítulo.
Art.39.OPoderExecutivodisciplinará,emregulamento,osatosnecessáriosàexecuçãododispostonesteCapítulo.Parágrafoúnico.OsdébitosreferidosnocaputdesteartigoserãoconsolidadosnoâmbitodaSecretariadaReceitaFederaldoBrasil.CAPÍTULOVDISPOSIÇÕESGERAISArt.40.SemprejuízododispostonasLeisnos4.516,de1odedezembrode1964,e5.615,de13deoutubrode1970,aEmpresadeTecnologiaeInformaçõesdaPrevidênciaSocial-DATAPREVficaautorizadaaprestarserviçosdetecnologiadainformaçãoaoMinistériodaFazenda,necessáriosaodesempenhodasatribuiçõesabrangidasporestaLei,observadoodispostonoincisoVIIIdoart.24daLeino8.666,de21dejunhode1993,nascondiçõesestabelecidasematodoPoderExecutivo.
Art.41.FicaautorizadaatransferênciaparaopatrimôniodaUniãodosimóveisquecompõemoFundodoRegimeGeraldePrevidênciaSocialidentificadospelaPoderExecutivocomonecessáriosaofuncionamentodaSecretariadaReceitaFederaldoBrasiledaProcuradoria-GeraldaFazendaNacional.Parágrafoúnico.Noprazode3(três)anos,deacordocomoresultadodeavaliaçãorealizadanostermosdalegislaçãoaplicável,aUniãocompensaráfinanceiramenteoFundodoRegimeGeraldePrevidênciaSocialpelasimóveistransferidosnaformadocaputdesteartigo.
Art.42.AConsolidaçãodasLeisdoTrabalho-CLT,aprovadapelaDecreto-Leino5.452,de1odemaiode1943,passaavigorarcomaseguinteredação:Vigência“
Art.832. ...................................................................................................................................................................................................................§4oAUniãoseráintimadadasdecisõeshomologatóriasdeacordosquecontenhamparcelaindenizatória,naformadoart.20daLeino11.033,de21dedezembrode2004,facultadaainterposiçãoderecursorelativoaostributosquelheforemdevidos.§5oIntimadadasentença,aUniãopoderáinterporrecursorelativoàdiscriminaçãodequetratao§3odesteartigo.§6oOacordocelebradoapósotrânsitoemjulgadodasentençaouapósaelaboraçãodoscálculosdeliquidaçãodesentençanãoprejudicaráoscréditosdaUnião.§7oOMinistrodeEstadodaFazendapoderá,medianteatofundamentado,dispensaramanifestaçãodaUniãonasdecisõeshomologatóriasdeacordosemqueomontantedaparcelaindenizatóriaenvolvidaocasionarperdadeescaladecorrentedaatuaçãodoórgãojurídico.” (NR)“
Art.876....................................................................................................Parágrafo único.Serãoexecutadasex-officioascontribuiçõessociaisdevidasemdecorrênciadedecisãoproferidapelasJuízeseTribunaisdoTrabalho,resultantesdecondenaçãoouhomologaçãodeacordo,inclusivesobreossaláriospagosduranteoperíodocontratualreconhecido.” (NR)“
Art.879. ...................................................................................................................................................................................................................§ 3ºElaboradaacontapelaparteoupelasórgãosauxiliaresdaJustiçadoTrabalho,ojuizprocederáàintimaçãodaUniãoparamanifestação,noprazode10(dez)dias,sobpenadepreclusão..................................................................................................................§ 5ºOMinistrodeEstadodaFazendapoderá,medianteatofundamentado,dispensaramanifestaçãodaUniãoquandoovalortotaldasverbasqueintegramosalário-de-contribuição,naformadoart.28daLeino8.212,de24dejulhode1991,ocasionarperdadeescaladecorrentedaatuaçãodoórgãojurídico.” (NR)“
Art. 880.Requeridaaexecução,ojuizoupresidentedotribunalmandaráexpedirmandadodecitaçãodoexecutado,afimdequecumpraadecisãoouoacordonoprazo,pelamodoesobascominaçõesestabelecidasou,quandosetratardepagamentoemdinheiro,inclusivedecontribuiçõessociaisdevidasàUnião,paraqueofaçaem48(quarentaeoito)horasougarantaaexecução,sobpenadepenhora..................................................................................................................” (NR)“
Art.889-A..............................................................................................§ 1ºConcedidoparcelamentopelaSecretariadaReceitaFederaldoBrasil,odevedorjuntaráaosautosacomprovaçãodoajuste,ficandoaexecuçãodacontribuiçãosocialcorrespondentesuspensaatéaquitaçãodetodasasparcelas.§2oAsVarasdoTrabalhoencaminharãomensalmenteàSecretariadaReceitaFederaldoBrasilinformaçõessobreosrecolhimentosefetivadosnosautos,salvoseoutroprazoforestabelecidoemregulamento.” (NR)
Art.43.ALeino10.910,de15dejulhode2004,passaavigorarcomaredaçãoseguinte,dando-seaosseusAnexosaformadosAnexosIeIIdestaLei:Vigência“
Art.1oAsCarreirasdeAuditoriadaReceitaFederaldoBrasileAuditoria-FiscaldoTrabalhocompõem-sedecargosefetivosagrupadosnasclassesA,BeEspecial,compreendendoa1a(primeira)5(cinco)padrões,eas2(duas)últimas,4(quatro)padrões,naformadoAnexoIdestaLei.” (NR)“
Art. 3ºAGratificaçãodeDesempenhodeAtividadeTributária-GDATdequetrataoart.15daLeino10.593,de6dedezembrode2002,devidaaosintegrantesdasCarreirasdeAuditoriadaReceitaFederaldoBrasileAuditoria-FiscaldoTrabalho,étransformadaemGratificaçãodeAtividadeTributária-GAT,emvalorequivalentea75%(setentaecincoporcento)dovencimentobásicodoservidor.I-(revogadopelaLeino11.356,de2006);II-(revogadopelaLeino11.356,de2006)..............................................................................................................” (NR)“
Art.23......................................................................................................................................................................................................................§7oOsProcuradoresdaFazendaNacionalserãointimadospessoalmentedasdecisõesdoConselhodeContribuintesedaCâmaraSuperiordeRecursosFiscais,doMinistériodaFazendanasessãodasrespectivascâmarassubseqüenteàformalizaçãodoacórdão.§8oSeosProcuradoresdaFazendaNacionalnãotiveremsidointimadospessoalmenteematé40(quarenta)diascontadosdaformalizaçãodoacórdãodoConselhodeContribuintesoudaCâmaraSuperiordeRecursosFiscais,doMinistériodaFazenda,osrespectivosautosserãoremetidoseentregues,medianteprotocolo,àProcuradoriadaFazendaNacional,parafinsdeintimação.§9oOsProcuradoresdaFazendaNacionalserãoconsideradosintimadospessoalmentedasdecisõesdoConselhodeContribuintesedaCâmaraSuperiordeRecursosFiscais,doMinistériodaFazenda,comotérminodoprazode30(trinta)diascontadosdadataemqueosrespectivosautosforementreguesàProcuradorianaformado§8odesteartigo.” (NR)
Art.45.AsrepartiçõesdaSecretariadaReceitaFederaldoBrasildeverão,duranteseuhorárioregulardefuncionamento,darvistadosautosdeprocessoadministrativo,permitindoaobtençãodecópiasreprográficas,assimcomoreceberrequerimentosepetiçõesParágrafoúnico.ASecretariadaReceitaFederaldoBrasiladotarámedidasparadisponibilizaroatendimentoaqueserefereocaputdesteartigoporintermédiodaredemundialdecomputadoreseorecebimentodepetiçõeserequerimentosdigitalizados.CAPÍTULOVIDISPOSIÇÕESTRANSITÓRIASEFINAISArt.46.AFazendaNacionalpoderácelebrarconvênioscomentidadespúblicaseprivadasparaadivulgaçãodeinformaçõesprevistasnosincisosIIeIIIdo§3odoart.198daLeino5.172,de25deoutubrode1966-CódigoTributárioNacional-CTN.
Art.47.FicaoPoderExecutivoautorizadoa:I-transferir,depoisderealizadoinventário,doINSS,doMinistériodaPrevidênciaSocialedaProcuradoria-GeralFederalparaaSecretariadaReceitaFederaldoBrasileparaaProcuradoria-GeraldaFazendaNacionalacervostécnicosepatrimoniais,inclusivebensimóveis,obrigações,direitos,contratos,convênios,processosadministrativosedemaisinstrumentosrelacionadoscomasatividadestransferidasemdecorrênciadestaLei;II-remanejaretransferirparaaSecretariadaReceitaFederaldoBrasildotaçõesemfavordoMinistériodaPrevidênciaSocialedoINSSaprovadasnaLeiOrçamentáriaemvigor,mantidaaclassificaçãofuncional-programática,subprojetos,subatividadesegruposdedespesas.§1oAtéquesejamimplementadososajustesnecessários,oMinistériodaPrevidênciaSocialeoINSScontinuarãoaexecutarasdespesasdepessoaledemanutençãorelativasàsatividadestransferidas,inclusiveasdecorrentesdodispostono§5odoart.10destaLei.§2oEnquantonãoocorreremastransferênciasprevistasnocaputdesteartigo,oMinisté riodaPrevidênciaSocial,oINSSeaProcuradoria-GeralFederalprestarãoàSecretariadaReceitaFederaldoBrasileàProcuradoria-GeraldaFazendaNacionalonecessárioapoiotécnico,financeiroeadministrativo.§3oInclui-senoapoiodequetratao§2odesteartigoamanutençãodosespaçosfísicosatualmenteocupados.
Art.48.Ficamantida,enquantonãomodificadospelaSecretariadaReceitaFederaldoBrasil,avigênciadosconvênioscelebradosedosatosnormativoseadministrativoseditados:I-pelaSecretariadaReceitaPrevidenciária;II-pelaMinistériodaPrevidênciaSocialepelaINSSrelativosàadministraçãodascontribuiçõesaquesereferemosarts.2oe3odestaLei;III-pelaMinistériodaFazendarelativosàadministraçãodostributosecontribuiçõesdecompetênciadaSecretariadaReceitaFederaldoBrasil;IV-pelaSecretariadaReceitaFederal.
Art.50.Noprazode1(um)anodadatadepublicaçãodestaLei,oPoderExecutivoencaminharáaoCongressoNacionalprojetodeleiorgânicadasAuditoriasFederais,dispondosobredireitos,deveres,garantiaseprerrogativasdosservidoresintegrantesdasCarreirasdequetrataaLeino10.593,de6dedezembrode2002.
Art.51.EstaLeientraemvigor:I-nadatadesuapublicação,paraodispostonosarts.40,41,47,48,49e50destaLei;II-noprimeirodiaútildosegundomêssubseqüenteàdatadesuapublicação,emrelaçãoaosdemaisdispositivosdestaLei.
Art.52.Ficamrevogados:I-(VETADO)II-apartirdadatadapublicaçãodestaLei,oparágrafoúnicodoart.5odaLeino10.593,de6dezembrode2002.Brasília,16demarçode2007;186odaIndependênciae119odaRepública.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVATarso GenroLuiz MarinhoPaulo Bernardo SilvaDilma RousseffJosé Antonio Dias ToffoliEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 19.3.2007.ANEXOI(AnexoIdaLeino10.910,de15dejulhode2004)ANEXOIESTRUTURADECARGOSCARGOSCLASSEPADRÃOIVESPECIALIIIIIIAuditor-FiscaldaReceitaFederaldoBrasilIVBIIIAnalista-TributáriodaReceitaFederaldoBrasilIIIAuditor-FiscaldoTrabalhoVIVAIIIIIIANEXOII(AnexoIIdaLeino10.910,de15dejulhode2004)ANEXOIITABELASDEVENCIMENTOBÁSICOa)cargosdeAuditor-FiscaldaReceitaFederaldoBrasileAuditor-FiscaldoTrabalho:CATEGORIAPADRÃOVENCIMENTOBÁSICOIV4.934,22ESPECIALIII4.790,50II4.650,97I4.515,52IV4.142,67BIII4.022,00II3.904,86I3.791,13V3.478,10IV3.376,79AIII3.278,45II3.182,95I3.090,25b) cargo de Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil:CATEGORIAPADRÃOVENCIMENTOBÁSICOIV2.561,11ESPECIALIII2.486,51II2.414,09I2.343,78IV2.150,25BIII2.087,61II2.026,83I1.967,78V1.805,31IV1.752,74AIII1.701,68II1.652,11I1.603,99*