tardellirs/brazilian-federal-law-corpus huggingface dataset:
Lei 9.329, de 10.12.96 Publicada no DOU de 11.12.96 (1996)
Ementa: Abre ao Orçamento de Investimento, em favor de diversas empresas estatais, crédito suplementar até o limite R$ 2.199.864.176,00, para os fins que especifica.
LEI No9.329, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1996.Abre ao Orçamento de Investimento, em favor de diversas empresas estatais, crédito suplementar até o limite R$ 2.199.864.176,00, para os fins que especifica.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º É aberto ao Orçamento de Investimento, aprovado pelaLei nº 9.275, de 9 de maio de 1996, crédito suplementar até o limite de R$ 2.199.864.176,00 (dois bilhões, cento e noventa e nove milhões, oitocentos e sessenta e quatro mil, cento e setenta e seis reais), em favor de diversas empresas estatais, para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
Lei 9.328, de 10.12.96 Publicada no DOU de 11.12.96 (1996)
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos dos Poderes Legislativo, Judiciário e Executivo, crédito suplementar no valor de R
LEI No9.328, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1996.Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos dos Poderes Legislativo, Judiciário e Executivo, crédito suplementar no valor de R$ 1.573.765.892,00, para os fins que especifica.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, de que trata aLei nº 9.275, de 9 de maio de 1996, em favor de diversos Órgãos dos Poderes Legislativo, Judiciário e Executivo, crédito suplementar no valor de R$ 1.573.765.892,00 (um bilhão, quinhentos e setenta e três milhões, setecentos e sessenta e cinco mil, oitocentos e noventa e dois reais), para atender à programação indicada no Anexo I desta Lei.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior são decorrentes de:I - cancelamento de dotações orçamentárias constantes do Anexo II desta Lei;II - superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 1995 de diversas Entidades da Administração indireta e do excesso de arrecadação de receita do Tesouro Nacional e de recursos diretamente arrecadados de outras fontes, nos termos doart. 43, § 1º, incisos IeII, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º Em decorrência do disposto nos artigos anteriores, ficam alteradas as receitas das Entidades da Administração indireta, conforme demonstrado no Anexo III desta Lei.
Lei 9.327, de 09.12.96 Publicada no DOU de 10.12.96 (1996)
Ementa: Dispõe sobre a condução de veículo oficial.
LEI Nº 9.327, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1996.Dispõe sobre a condução de veículo oficial.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os servidores públicos federais, dos órgãos e entidades integrantes da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, no interesse do serviço e no exercício de suas próprias atribuições, quando houver insuficiência de servidores ocupantes do cargo de Motorista Oficial, poderão dirigir veículos oficiais, de transporte individual de passageiros, desde que possuidores da Carteira Nacional de Habilitação e devidamente autorizados pelo dirigente máximo do órgão ou entidade a que pertençam.
Art. 3º Revogam-se oart. 9º da Lei nº 1.081, de 13 de abril de 1950, e demais disposições em contrário.Brasília, 9 de dezembro de 1996; 175º da Independência e 108º da República.FERNANDO HENRIQUE CARDOSOLuis Carlos Bresser PereiraEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 10.12.1996*
Lei 9.326, de 09.12.96 Publicada no DOU de 10.12.96 (1996)
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Aeronáutica, crédito suplementar no valor de R$ 11.750.000,00, para os fins que especifica.
LEI No9.326, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1996.Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Aeronáutica, crédito suplementar no valor de R$ 1.750.000,00, para os fins que especifica.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º É o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União(Lei nº 9.275, de 9 de maio de 1996), em favor do Ministério da Aeronáutica, crédito suplementar no valor de R$ 11.750.000,00 (onze milhões, setecentos e cinqüenta mil reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 9 de dezembro de 1996; 175º da Independência e 108º da República.FERNANDO HENRIQUE CARDOSOAntonio KandirEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 10.12.1996Download para anexo*
Lei 9.325, de 09.12.96 Publicada no DOU de 10.12.96 (1996)
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério de Minas e Energia, crédito suplementar no valor de R$ 517.002,00, para os fins que especifica.
Art.1º É o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União(Lei nº 9.275, de 9 de maio de 1996), em favor do Ministério de Minas e Energia, crédito suplementar no valor de R$ 517.002,00 (quinhentos e dezessete mil e dois reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
Art.2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de:I - excesso de arrecadação dos Recursos Diretamente Arrecadados de Outras Fontes, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais);II - anulação parcial de dotações consignadas no vigente orçamento, no valor de R$ 17.002,00 (dezessete mil e dois reais), na forma do Anexo II desta Lei.
Art.3º Em decorrência da abertura do presente crédito, fica alterada a receita do Departamento Nacional de Produção Mineral, na forma do Anexo III desta Lei.
Art.4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 9 de dezembro de 1996; 175º da Independência e 108º da República.FERNANDO HENRIQUE CARDOSOAntonio KandirEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 10.12.1996Download para anexo*
Lei 9.324, de 09.12.96 Publicada no DOU de 10.12.96 (1996)
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 500.000,00, para os fins que especifica.
LEI No9.324, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1996.Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 500.000,00, para os fins que especifica.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º É o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União(Lei nº 9.275, de 9 de maio de l996), em favor do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
Art.2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de incorporação de excesso de arrecadação de Recursos Diretamente Arrecadados - Recursos do Tesouro, indicados no Anexo II desta Lei, no montante especificado.
Lei 9.323, de 05.12.96 Publicada no DOU de 6.12.96 (1996)
Ementa: Altera o limite de dedução de que trata o § 2 o do art. 1 o da Lei n o
LEI Nº 9.323, DE 5 DE DEZEMBRO DE 1996.Conversão da MPv nº 1.515-3, de 1996Altera o limite de dedução de que trata o § 2odo art. 1oda Lei no8.685, de 20 de julho de 1993, que cria mecanismos de fomento à atividade audiovisual, e dá outras providências.Faço saber que oPRESIDENTE DA REPÚBLICAadotou a Medida Provisória nº 1.515-3, de 1996, que oCongresso Nacionalaprovou, e eu, José Sarney,Presidente, para os efeitos do disposto no parágrafo único do art. 62 da Constituição Federal, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º A dedução de que trata o§ 2º do art. 1º da Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993, no caso de pessoas jurídicas, fica limitada a três por cento do imposto devido, e a soma das deduções referidas noart. 6º da Lei nº 8.849, de 28 de janeiro de 1994, na redação dada peloart. 2º daLei no9.064, de 20 de junho de 1995, não poderá reduzir o imposto devido em mais de cinco por cento, observado o disposto no§ 2º do art. 10 daLei no8.541, de 23 de dezembro de 1992.
Art. 3º A partir da publicação desta Lei, a pessoa jurídica poderá efetuar a dedução de que trata o art. 1º nos recolhimentos mensais do imposto de renda e no saldo do imposto apurado na declaração de ajuste anual.§ 1º Se o valor do incentivo deduzido durante o período-base for superior ao calculado com base no imposto devido na declaração de ajuste anual, a diferença deverá ser recolhida no mesmo prazo fixado para o pagamento da quota única do imposto de renda.§ 2º Sobre o recolhimento de que trata o parágrafo anterior será observada a legislação tributária pertinente.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Senado Federal, em 5 de dezembro de 1996; 175º da Independência e 108º da República.SENADOR JOSÉ SARNEYPresidente do Senado FederalEste texto não substitui o publicado no DOU de 6.12.1996l*
Lei 9.321, de 05.12.96 Publicada no DOU de 6.12.96 (1996)
Ementa: Dispensa a comprovação de regularidade do recolhimento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) para fins de financiamento ao amparo do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura
Art. 2oNas operações de crédito rural, o Conselho Monetário Nacional poderá estabelecer critérios para realização, por amostragem, da fiscalização de que trata oart. 10, inciso III, da Lei no 4.829, de 5 de novembro de 1965,bem como de sua dispensa.
Art. 4oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Senado Federal, em 5 de dezembro de 1996; 175º da Independência e 108º da República.Senador JOSÉ SARNEYPresidente do Senado FederalEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 6.12.1996*
Lei 9.320, de 05.12.96 Publicada no DOU de 6.12.96 (1996)
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 19.100.000,00, para os fins que especifica.
LEI No9.320, DE 5 DE DEZEMBRO DE 1996.Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$1 9.100.000,00, para os fins que especifica.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º É o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União(Lei nº 9.275, de 9 de maio de 1996), em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 19.100.000,00 (dezenove milhões e cem mil reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
Art.3º Em decorrência da abertura do presente crédito, fica alterada a receita do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem, na forma do Anexo III.
Art.4º Esta Lei entre em vigor na data de sua publicação.Brasília, 5 de dezembro de 1996; 175º da Independência e 108º da República.FERNANDO HENRIQUE CARDOSOAntonio KandirEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 6.12.1996Download para anexo*
Lei 9.319, de 05.12.96 Publicada no DOU de 6.12.96 (1996)
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça do Trabalho, crédito suplementar no valor de R$ 25.760.125,00, para os fins que especifica.
LEI No9.319, DE 5 DE DEZEMBRO DE 1996.Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça do Trabalho, crédito suplementar no valor de R$ 25.760.125,00, para os fins que especifica.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º É o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União(Lei nº 9.275, de 9 de maio de 1996), em favor da Justiça do Trabalho, crédito suplementar no valor de R$ 25.760.125,00 (vinte e cinco milhões, setecentos e sessenta mil, cento e vinte e cinco reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 5 de dezembro de 1996; 175º da Independência e 108º da República.FERNANDO HENRIQUE CARDOSOAntonio KandirEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 6.12.1996Download para anexo*
Lei 9.318, de 05.12.96 Publicada no DOU de 6.12.96 (1996)
Ementa: Altera a alínea h
LEI Nº 9.318, DE 5 DE DEZEMBRO DE 1996.Altera a alíneahdo inciso II do art. 61 do Código Penal.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A alíneahdo inciso II do art. 61 do Código Penal -Decreto-lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940, com a reforma introduzida pela Lei n° 7.209, de 11 de julho de 1984, passa a vigorar com a seguinte redação:"
Art. 61. .............................................................................................................................................................II - .......................................................................................................................................................................h)contra criança, velho, enfermo ou mulher grávida......................................................................................"
Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 5 de dezembro de 1996; 175º da Independência e 108º da República.FERNANDO HENRIQUE CARDOSONelson A. JobimEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 6.12.1996*
Lei 9.317, de 05.12.96 Publicada no DOU de 6.12.96 (1996)
Ementa: Dispõe sobre o regime tributário das microempresas e das empresas de pequeno porte, institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Po
Art. 10. Não poderá pagar o ICMS, na forma do SIMPLES, ainda que a Unidade Federada onde esteja estabelecida seja conveniada, a pessoa jurídica:I - que possua estabelecimento em mais de uma Unidade Federada;II - que exerça, ainda que parcialmente, atividade de transporte interestadual ou intermunicipal.
Art. 11. Não poderá pagar o ISS, na forma do SIMPLES, ainda que o Município onde esteja estabelecida seja conveniado, a pessoa jurídica que possua estabelecimento em mais de um município.CAPÍTULO VIDA EXCLUSÃO DO SIMPLESArt. 12. A exclusão do SIMPLES será feita mediante comunicação pela pessoa jurídica ou de ofício.
Art. 28. A Lei n° 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, com vigência prorrogada pela Lei n° 9.144, de 8 de dezembro de 1995, passa a vigorar até 31 de dezembro de 1997.
Art. 29. O inciso I do art. 1° e o art 2° daLei n° 8.989, de 24 de fevereiro de 1995,passam a vigorar com a seguinte redação:"
Art. 2°O benefício de trata o art. 1° somente poderá ser utilizado uma vez, salvo se o veículo tiver sido adquirido há mais de três anos, caso em que o benefício poderá ser utilizado uma segunda vez."
Art. 31. Revogam-se os artigos2º, 3º,11 a 16,19, incisos II e III, e25 a 27 da Lei nº 7.256, de 27 de novembro de 1984, oart. 42 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991e osarts. 12 a 14 da Lei nº 8.864, de 28 de março de 1994.Brasília, 5 de dezembro de 1996; 175º da Independência e 108º da República.FERNANDO HENRIQUE CARDOSOPedro MalanEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 6.12.1996 eretificada no DOU de 30.12.1996*
Lei 9.316, de 22.11.96 Publicada no DOU de 23.11.96 - Ed. Extra (1996)
Ementa: Altera a legislação do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido.
Art. 2oA contribuição social sobre o lucro líquido, devida pelas instituições a que se refere o§ 1º do art. 22 da Lei no8.212, de 24 de julho de 1991, será calculada à alíquota de dezoito por cento.
Art. 4oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos em relação aos períodos de apuração iniciados a partir de 1ode janeiro de 1997.Senado Federal, em 22 de novembro de 1996; 175º da Independência e 108° da República.Deputado RONALDO PERIMPrimeiro Vice-Presidente da Mesa do Congresso Nacional, no exercício da PresidênciaEste texto não substitui o publicado no DOU de 23.11.1996*
Lei 9.315, de 20.11.96 Publicada no DOU de 21.11.96 (1996)
Ementa: Inscreve o nome de Zumbi dos Palmares no "Livro dos Heróis da Pátria".
LEI Nº 9.315, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1996.Inscreve o nome de Zumbi dos Palmares no "Livro dos Heróis da Pátria".O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Em comemoração ao tricentenário da morte de "Zumbi" será inscrito no "Livro dos Heróis da Pátria" que se encontra no Panteão da Liberdade e da Democracia o nome de "Zumbi dos Palmares" (Francisco).
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 20 de novembro de 1996; 175º da Independência e 108º da República.FERNANDO HENRIQUE CARDOSONelson A. JobimEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 21.11.1996*
Lei 9.313, de 13.11.96 Publicada no DOU de 14.11.96 (1996)
Ementa: Dispõe sobre a distribuição gratuita de medicamentos aos portadores do HIV e doentes de AIDS.
LEI Nº 9.313, DE 13 DE NOVEMBRO DE 1996.Dispõe sobre a distribuição gratuita de medicamentos aos portadores do HIV e doentes de AIDS.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os portadores do HIV (vírus da imunodeficiência humana) e doentes de AIDS (Síndrome da Imunodeficiência Adquirida) receberão, gratuitamente, do Sistema Único de Saúde, toda a medicação necessária a seu tratamento.§ 1° O Poder Executivo, através do Ministério da Saúde, padronizará os medicamentos a serem utilizados em cada estágio evolutivo da infecção e da doença, com vistas a orientar a aquisição dos mesmos pelos gestores do Sistema Único de Saúde.§ 2° A padronização de terapias deverá ser revista e republicada anualmente, ou sempre que se fizer necessário, para se adequar ao conhecimento científico atualizado e à disponibilidade de novos medicamentos no mercado.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 13 de novembro de 1996; 175º da Independência e 108º da República.FERNANDO HENRIQUE CARDOSOJosé Carlos SeixasEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 14.11.1996*
Lei 9.312, de 05.11.96 Publicada no DOU de 6.11.96 (1996)
Ementa: Altera o art. 5° da Lei n° 8.313, de 23 de dezembro de 1991, que "restabelece princípios da Lei n° 7.505, de 2 de julho de 1986, institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura - PRONAC e dá outras pr
Art. 5° ....................................................................................;............................................................................VIII -um por cento da arrecadação bruta dos concursos de prognósticos e loterias federais e similares cuja realização estiver sujeita a autorização federal, deduzindo-se este valor do montante destinado aos prêmios."
Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 5 de novembro de 1996; 175º da Independência e 108º da República.FERNANDO HENRIQUE CARDOSOFrancisco WeffortEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 6.11.1996*
Lei 9.310, de 16.10.96 Publicada no DOU de 17.10.96 (1996)
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor de transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, crédito especia
LEI No9.310, DE 16 DE OUTUBRO DE 1996.Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor de transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, crédito especial até o limite de R$3.600.000.000,00, para os fins que especifica.OPRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1° É o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor de transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, crédito especial até o limite de R$3.600.000.000,00 (três bilhões e seiscentos milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
Art.3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 16 de outubro de 1996; 175° da Independência e 108° da República.FERNANDO HENRIQUE CARDOSOAntonio KandirEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 17.10.1996Download para anexo*
Lei 9.309, de 02.10.96 Publicada no DOU de 4.10.96 (1996)
Ementa: Revoga a Lei n° 7.700, de 21 de dezembro de 1988, que cria o Adicional de Tarifa Portuária - ATP, e dá outras providências.
LEI Nº 9.309, DE 2 DE OUTUBRO DE 1996.Revoga a Lei n° 7.700, de 21 de dezembro de 1988, que cria o Adicional de Tarifa Portuária - ATP, e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 3° Revogam-se aLei n° 7.700, de 21 de dezembro de 1988, oart. 52 da Lei n° 8.630, de 25 de fevereiro de 1993, e demais disposições em contrário.Brasília, 2 de outubro de 1996; 175º da Independência e 108º da República.FERNANDO HENRIQUE CARDOSOAlcides José SaldanhaEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 4.10.1996*
Lei 9.308, de 1º.10.96 Publicada no DOU de 24.9.96 (1996)
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, crédito especial até o limite de R$ 19.980.732,00, para o
LEI No9.308, DE 1º DE OUTUBRO DE 1997.Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, crédito especial até o limite de R$19.980.732,00, para os fins que especifica.OPRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1° É o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União (Lei n° 9.275, de 9 de maio de 1996), em favor do Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, crédito especial até o limite de R$19.980.732,00 (dezenove milhões, novecentos e oitenta mil, setecentos e trinta e dois reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
Art.3° Em decorrência da abertura do presente crédito, é alterada a receita do Fundo Geral do Cacau, conforme especificado no Anexo II desta Lei.
Art.4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 1º de outubro de 1996; 175° da Independência e 108° da República.FERNANDO HENRIQUE CARDOSOMartus Antonio Rodrigues TavaresEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 2.10.1996Download para anexo*
Lei 9.307, de 23.09.96 Publicada no DOU de 24.9.96 (1996)
Ementa: Dispõe sobre a arbitragem.
Art. 25. Sobrevindo no curso da arbitragem controvérsia acerca de direitos indisponíveis e verificando-se que de sua existência, ou não, dependerá o julgamento, o árbitro ou o tribunal arbitral remeterá as partes à autoridade competente do Poder Judiciário, suspendendo o procedimento arbitral.(Revogado pela Lei nº 13.129, de 2015)(Vigência)Parágrafo único. Resolvida a questão prejudicial e juntada aos autos a sentença ou acórdão transitados em julgado, terá normal seguimento a arbitragem.(Revogado pela Lei nº 13.129, de 2015)(Vigência)
Art. 39. Também será denegada a homologação para o reconhecimento ou execução da sentença arbitral estrangeira, se o Supremo Tribunal Federal constatar que:
Art. 520...........................................................................VI -julgar procedente o pedido de instituição de arbitragem."