Lei 10.823, de 19.12.2003 Publicada no DOU de 22.12.2003 (2003)
Ementa: Dispõe sobre a subvenção econômica ao prêmio do Seguro Rural e dá outras providências.
LEI No10.823, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003.RegulamentoDispõe sobre a subvenção econômica ao prêmio do Seguro Rural e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1oFica o Poder Executivo autorizado a conceder subvenção econômica em percentual ou valor do prêmio do seguro rural, na forma estabelecida em ato específico.§ 1oO seguro rural deverá ser contratado junto a sociedades autorizadas a operar em seguros pela Superintendência de Seguros Privados – SUSEP, na forma da legislação em vigor.§ 2oPara a concessão da subvenção econômica de que trata ocaput, o proponente deverá estar adimplente com a União, na forma do regulamento desta Lei.§ 3oAs obrigações assumidas pela União em decorrência da subvenção econômica de que trata este artigo serão integralmente liquidadas no exercício financeiro de contratação do seguro rural.§ 4oAs despesas com a subvenção econômica de que trata este artigo correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas anualmente ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, observados os limites de movimentação e empenho e de pagamento.(Vide Lei complementar nº 137, de 2010)§ 5ºAs formas de concessão da subvenção econômica de que trata este artigo deverão preservar o direito de livre escolha dos produtores rurais pelas apólices, natureza dos riscos cobertos e seguradoras de seu interesse.(Incluído pela Lei nº 13.195, de 2015)§ 6ºO poder público não poderá exigir a contratação de seguro rural como condição para acesso ao crédito de custeio agropecuário.(Incluído pela Lei nº 13.195, de 2015)
Art. 2oA subvenção de que trata o art. 1opoderá ser diferenciada segundo:I - modalidades do seguro rural;II - tipos de culturas e espécies animais;III - categorias de produtores;IV - regiões de produção;V - condições contratuais, priorizando aquelas consideradas redutoras de risco ou indutoras de tecnologia.Parágrafo único.Poderá ser exigido do produtor rural, como condição para acessar a subvenção econômica de que trata esta Lei, o fornecimento de dados históricos individualizados dos ciclos produtivos antecedentes em relação à atividade agropecuária a ser segurada.(Incluído pela Lei nº 13.195, de 2015)
Art. 3oO Poder Executivo regulamentará:I - as modalidades de seguro rural contempláveis com o benefício de que trata esta Lei;II - as condições operacionais gerais para a implementação, execução, pagamento, controle e fiscalização da subvenção econômica de que trata esta Lei;III - as condições para acesso aos benefícios previstos nesta Lei, incluindo o rol dos eventos cobertos e outras exigências técnicas pertinentes;IV - os percentuais sobre prêmios ou montantes máximos de subvenção econômica, de forma compatível com a Lei Orçamentária Anual; e(Vide Decreto nº 5.514, de 2005)(Vide Decreto nº 5.782, de 2006)(Revogado pela Lei complementar nº 137, de 2010)V - a composição e o regimento interno do Comitê Gestor Interministerial do Seguro Rural de que trata o art. 4odesta Lei.VI –(VETADO)(Incluído pela Lei complementar nº 137, de 2010)Parágrafo único. O Poder Executivo poderá fixar limites financeiros da subvenção, por beneficiário e unidade de área.(Revogado pela Lei complementar nº 137, de 2010)Parágrafo único.(Revogado)(Incluído pela Lei complementar nº 137, de 2010)§ 1º(Revogado)(Incluído pela Lei complementar nº 137, de 2010)(Alterado pela Lei nº 13.195, de 2015)§ 2ºO Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento organizará e disponibilizará na rede mundial de computadores um banco de dados com as informações das operações subvencionadas, objetivando fornecer dados estatísticos que facilitem os cálculos atuariais e a precificação do seguro rural.(Incluído pela Lei nº 13.195, de 2015)
Art. 4oFica criado, no âmbito do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, que o coordenará, o Comitê Gestor Interministerial do Seguro Rural.§ 1oO Comitê Gestor Interministerial do Seguro Rural poderá criar Comissões Consultivas, das quais poderão participar representantes do setor privado.§ 2oO Comitê Gestor Interministerial do Seguro Rural definirá a organização e a composição das Comissões Consultivas e regulará seu funcionamento.§ 3oCabe ao presidente do Comitê Gestor Interministerial do Seguro Rural designar os integrantes das Comissões Consultivas.
Art. 1oFicam autorizados a repactuação e o alongamento de dívidas oriundas de operações de crédito rural contratadas ao abrigo do Programa Especial de Crédito para a Reforma Agrária – Procera, cujos mutuários estejam adimplentes com suas obrigações ou as regularizem até 31 de maio de 2004, observadas as seguintes condições:..................................................................IV - os agentes financeiros terão até 31 de maio de 2004 para formalização dos instrumentos de repactuação." (NR)"
Art. 2oOs mutuários adimplentes que não optarem pela repactuação farão jus ao bônus de adimplência de 90% (noventa por cento), no caso de pagamento total de seus débitos até 31 de maio de 2004." (NR)"
Art. 6o..................................................................I - ..................................................................a) em 30 de setembro de 2004, no caso dos mutuários com obrigações vencidas em anos anteriores a 2001 que não se valerem de uma das alternativas previstas no art. 4o;..................................................................II - informar, até 30 de setembro de 2004, à Secretaria de Agricultura Familiar do Ministério do Desenvolvimento Agrário e à Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda os montantes envolvidos nas repactuações e nas liquidações de obrigações." (NR)"
Art. 7oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 19 de dezembro de 2003; 182oda Independência e 115oda República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVAAntonio Palocci FilhoRoberto RodriguesEste texto não substitui o publicado no DOU de 22.12.2003 eretificado em 30.8.2010*