Lei 12.859, de 10.9.2013 Publicada no DOU de 11.9.2013 (2013)
Ementa: Institui crédito presumido da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) na venda de álcool, inclusive para fins carburantes; altera as Leis nos
Art. 2º Durante a vigência do regime especial de que trata o § 5º do art. 1º , caso a pessoa jurídica de que trata o§ 19 do art. 5º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998,adquira álcool de pessoa jurídica optante pelo regime especial, o montante do crédito de que trata o§ 13 do art. 5º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998,será apurado mediante aplicação das alíquotas específicas aplicáveis no caso de venda por pessoa jurídica produtora ou importadora do produto não optante pelo regime especial.(Regulamento)
Art. 57. .......................................................................§ 1ºNa hipótese de revenda dos produtos adquiridos na forma do art. 56 ou importados na forma do§ 15 do art. 8º da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004,os créditos de que trata ocaputserão calculados mediante a aplicação das alíquotas estabelecidas nos incisos docaputdo art. 56.§ 2º (Revogado).” (NR)“
Art. 57-B.É o Poder Executivo autorizado a conceder às centrais petroquímicas sujeitas ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins crédito presumido relativo à aquisição de etanol utilizado na produção de polietileno.§ 1º O crédito presumido de que trata ocaputserá estabelecido com parâmetro nas oscilações de preço do etanol no mercado.§ 2º O montante do crédito presumido de que trata ocaputserá determinado mediante aplicação de alíquota específica correspondente a, no máximo, R$ 80,00 (oitenta reais) por metro cúbico de etanol.§ 3º O crédito presumido de que trata ocaputpoderá ser utilizado conforme estabelecido no § 2º do art. 57-A.”
Art. 7º A União prestará auxílio financeiro aos Municípios no montante de R$ 3.000.000.000,00 (três bilhões de reais), com o objetivo de incentivar a melhoria da qualidade dos serviços públicos municipais, de acordo com critérios, prazos e condições previstos nesta Lei.§ 1º O montante referido nocaputserá entregue aos Municípios em 2 (duas) parcelas iguais de R$ 1.500.000.000,00 (um bilhão e quinhentos milhões de reais), na forma fixada pela Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, até as seguintes datas:I - a primeira parcela será entregue até 15 de setembro de 2013; eII - a segunda parcela será entregue até 15 de abril de 2014.§ 2º O rateio do montante de que trata ocaputentre os Municípios observará os coeficientes individuais do Fundo de Participação dos Municípios, estabelecidos pelo Tribunal de Contas da União para cada exercício.§ 3º O auxílio financeiro é condicionado à existência de dotação orçamentária específica para essa finalidade.
Art. 8º O § 3º do art. 1º daMedida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001,passa a vigorar com a seguinte redação:“
Art. 1º .....................................................................................................................................................................§ 3ºO benefício fiscal referido nocaputdeste artigo fica extinto a partir de 1º de janeiro de 2024....................................................................................” (NR)
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 10 de setembro de 2013; 192º da Independência e 125º da República.DILMA ROUSSEFFJosé Eduardo CardozoGuido MantegaLuís Inácio Lucena AdamsEste texto não substitui o publicado no DOU de 11.9.2013