Lei 7.923, de 12.1 2.89 Publicada no DOU de 13.12.89 (1989)
Ementa: Dispõe sobre os vencimentos, salários, soldos e demais retribuições dos servidores civis e militares do Poder Executivo, na Administração Direta, nas Autarquias, nas Fundações Públicas e nos extintos
Art. 1º Os vencimentos, salários, soldos e demais retribuições dos servidores civis e militares do Poder Executivo, na Administração Direta, nas autarquias, inclusive as em regime especial, nas fundações públicas e nos extintos Territórios, correspondentes ao mês de novembro de 1989, são reajustados em vinte e seis vírgula zero seis por cento, a título de reposição salarial.(Vide Lei nº 7.961, de 1989)Parágrafo único. A reposição a que se refere este artigo somente é devida aos servidores que não obtiveram, por qualquer forma, reajuste, sob o mesmo título ou fundamento, inclusive em virtude da aplicação ou alteração de planos de cargos e salários.
Art. 3º São mantidas as gratificações de que tratam oart. 4º do Decreto-Lei nº 2.117, de 7 de maio de 1984, oart. 1º, inciso II, do Decreto-Lei nº 2.333, de 11 de junho de 1987, e oparágrafo único do art. 2º do Decreto-Lei nº 2.194, de 26 de dezembro de 1984.(Vide Lei nº 8.460, de 1992)Parágrafo único. A gratificação a que se refere o parágrafo único doart. 2º do Decreto-lei nº 2.194, de 1984, não poderá ser paga cumulativamente com as demais referidas neste artigo.
Art. 4º As gratificações de nível superior, de atividade técnico-administrativa, e as referidas nosarts. 1º e 2º do Decreto-lei nº 2.365, de 27 de outubro de 1987, com a redação dada peloDecreto-lei nº 2.366, de 4 de novembro de 1987, bem assim o abono instituído peloart. 2º da Lei nº 7.706, de 21 de dezembro de 1988, vigentes no mês de outubro de 1989 e percebidos pelos servidores pertencentes à tabela emergencial da Superintendência de Campanhas de Saúde Pública - Sucam e às tabelas de especialistas dos órgãos da Administração Federal Direta e das autarquias, ficam consolidadas, a partir de 1º de novembro de 1989, em uma única gratificação, cujo valor corresponderá ao da soma das parcelas unificadas.
Art. 5º As gratificações de que tratam osarts. 1º e 2º do Decreto-lei nº 2.365, de 1987, e o abono instituído peloart. 2º da Lei nº 7.706, de 1988, percebidos nos termos das normas em vigor pelos servidores contratados para exercerem empregos permanentes, cargos ou funções do órgão a que se refere aLei nº 4.341, de 1964, e pelos servidores das fundações públicas, excetuadas as beneficiadas peloart. 3º da Lei nº 7.596, de 1987, são incorporados aos respectivos salários, a partir de 1º de novembro de 1989.Parágrafo único. A gratificação de atividade técnico-administrativa e a gratificação pelo desempenho de atividades de apoio passam a ser devidas aos servidores contratados para exercerem empregos permanentes do órgão a que se refere aLei nº 4.341, de 1964, mediante a incorporação aos respectivos salários das aludidas gratificações, nos valores vigentes em outubro de 1989 e calculados nos termos doart. 2º da Lei nº 7.407, de 19 de novembro de 1985e doart. 2º, caput,eparágrafo único, alínea b, in fine, do Decreto-lei nº 2.365, de 1987.
Art. 6º A gratificação a que se refere oart. 3º,in fine, e as fixadas nosAnexos IV a XV, XVIII e XIXdesta Lei serão pagas pelo efetivo exercício do cargo ou emprego.(Vide Lei nº 7.961, de 1989)§ 1º Considerar-se-ão como de efetivo exercício somente os afastamentos em virtude de :I - férias;II - casamento;III - luto;IV - licença especial, licença para tratamento da própria saúde ou em decorrência de acidente de serviço, licença à gestante e licença-paternidade;V - serviço obrigatório por lei e deslocamento em objeto de serviço;VI - requisição ou cessão, na forma da lei;VII - indicação para ministrar aulas ou submeter-se a treinamento ou aperfeiçoamento relacionados com o cargo ou emprego.§ 2º As gratificações a que se refere este artigo incorporam-se aos proventos de aposentadoria e servirão de base de cálculo da contribuição previdenciária.
Art. 7º Os valores do vencimento ou salário e da gratificação a que se referem osarts. 3ºe6º do Decreto-lei nº 2.365, de 1987, passam a ser de NCz$ 2.065,25 e de Ncz$ 297,39, respectivamente.
Art. 8º Os servidores civis a que se refere oart. 1º, regidos pelaLei nº 1.711, de 1952, continuarão percebendo as atuais parcelas adicionadas aos respectivos vencimentos nos termos doart. 3º da Lei nº 6.732, de 1979, como diferença individual, nominalmente identificada, observados os valores fixados no artigo anterior.(Vide Lei nº 7.961, de 1989)§ 1º A partir de 16 de novembro de 1989, a fração do quinto a ser adicionada ao vencimento do cargo efetivo(Lei nº 6.732, de 1979)será calculada diretamente sobre a representação mensal do cargo em comissão ou da função de confiança do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores.§ 2º Aplica-se o critério de cálculo a que se refere o parágrafo anterior às parcelas atualizadas nos termos doart. 4º da Lei nº 6.732, de 1979, correspondentes aos anos completos posteriores ao décimo ano.
Art. 9º O valor do vencimento ou salário correspondente ao nível 1 da Classe de Professor Auxiliar da Carreira de Magistério Superior(Lei nº 7.596, de 10 de abril de 1987), para o regime de trabalho de vinte horas semanais, passa a ser de NCz$ 333,69, a partir de 1º de junho de 1989.
Art. 10. O disposto nesta Lei não se aplica aos servidores das Campanhas de Saúde Pública, instituídas de conformidade com aLei nº 5.026, de 14 de junho de 1966.§ 1º A remuneração dos servidores de que trata este artigo será fixada em lei.§ 2º Para os efeitos do disposto no parágrafo anterior, o Ministério da Saúde encaminhará à Secretaria de Planejamento e Coordenação da Presidência da República - Seplan, até 30 de novembro de 1989, as atuais Tabelas de remuneração dos servidores das Campanhas, acompanhadas de proposta de novas tabelas, observados os valores de vencimentos e salários fixados no Anexo I desta Lei.
Art. 11. O§ 2º do art. 3º da Lei nº 7.834, de 6 de outubro de 1989, passa a vigorar com a seguinte redação:"§ 2º Ao ocupante de cargo de que trata esta Lei aplica-se o disposto no§ 2º do art. 3º do Decreto-Lei nº 1.445, de 13 de fevereiro de 1976, e suas alterações."
Art. 12. A gratificação a que se refere o§ 2º do art. 7º da Lei nº 7.855, de 1989, será atribuída até o máximo de 280 pontos, por servidor, correspondente cada ponto a zero vírgula duzentos e oitenta e cinco por cento do respectivo vencimento, nos termos das normas expedidas em decreto.
Art. 13. O abono mensal de que trata oart. 2º da Lei nº 7.706, de 1988, fica incorporado ao valor do soldo do posto de Almirante-de-Esquadra(art. 148 da Lei nº 5.787, de 27 de junho de 1972).§ 1º A partir da incorporação, o abono será extinto para todos os postos ou graduações, exceto para os pensionistas militares e para as praças e praças especiais de índice igual ou inferior a 230 na Tabela de Escalonamento Vertical.§ 2º A parcela mantida pelo parágrafo anterior será reajustada na mesma data e nos mesmos índices sempre que forem alteradas as remunerações dos servidores públicos.
Art. 1ºA nenhum servidor civil ou militar do Poder Executivo da União e dos Territórios será paga, no País, retribuição mensal superior ao valor percebido, como remuneração, a qualquer título, por Ministro de Estado............................................".
Art. 15. O disposto nesta Lei aplica-se aos proventos de aposentadoria ou de disponibilidade e às pensões decorrentes do falecimento de servidores da União e das autarquias, submetidos ao regime estatutário.
Art.16. Os órgãos e entidades que tenham tabelas não constantes dos anexos desta Lei encaminharão à Secretaria de Recursos Humanos da Seplan, até o dia 30 de novembro de 1989, as respectivas tabelas de remuneração, cargos e funções de confiança, para fins de verificação e publicação.
Art. 17. Os assuntos relativos ao pessoal civil do poder Executivo, na Administração Direta, nas autarquias, incluídas as em regime especial, e nas fundações públicas, são da competência privativa dos Órgãos integrantes do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - Sipec, observada a orientação normativa do Órgão Central do Sistema, revogadas quaisquer disposições em contrário, inclusive as de leis especiais.Parágrafo único. A orientação geral firmada pelo Órgão Central do Sipec tem caráter normativo, respeitada a competência da Consultoria-Geral da República e da Consultoria Jurídica da Seplan.
Art. 18. O Poder Executivo, por intermédio do Conselho Interministerial de Remuneração e Proventos - CIRP, efetuará o levantamento de todas as situações anteriores a 5 de outubro de 1988, relacionadas com negociações trabalhistas na área das autarquias em regime especial e fundações públicas, promovendo as medidas legais necessárias à sua regularização.
Art. 19. O disposto nesta Lei não se aplica ao pessoal de que tratam asLeis nºs 7.721,7.722,7.723,7.724,7.725e7.726, todas de 6 de janeiro de 1989.
Art. 20. Ressalvado o disposto no art. 9º, os efeitos financeiros dos valores a que se refere esta Lei vigoram a partir de 1º de novembro de 1989.
Art. 22. Revogam-se o§ 4º do art. 7º, osarts. 12e13 da Lei nº 5.026, de 14 de junho de 1966, aMedida Provisória nº 95, de 24 de outubro de 1989, e as disposições em contrário.Senado Federal, 12 de dezembro de 1989; 168º da Independência e 101º da República.NELSON CARNEIROEste texto não substitui o publicado no DOU de 13.12.1989Download para anexosVide alterações:(Vide Lei nº 7.995, de 1990)(Lei nº 8.270, de 1991)(Lei nº 8.460, de 1992)*