Lei 8.422, de 13.5.92 Publicada no DOU de 14.5.92 (1992)
Ementa: Dispõe sobre a organização de ministérios e dá outras providências. (Mensagem de Veto)
LEI No8.422, DE 13 DE MAIO DE 1992.Mensagem de VetoConversão da MPV nº 302, de 1992.(Vide Lei 8.490, de 1992)Dispõe sobre a organização de ministérios e dá outras providências.OPRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - São criados o Ministério de Minas e Energia, o Ministério dos Transportes e das Comunicações, o Ministério da Previdência Social e o Ministério do Trabalho e da Administração.
Art. 2º - O Ministério de Minas e Energia terá a seguinte estrutura:I - Secretaria Nacional de Minas e Metalurgia;II - Secretaria Nacional de Energia.
Art. 3º - O Ministério dos Transporte e das Comunicações terá a seguinte estrutura:I - Secretaria Nacional dos Transportes;II - Secretaria Nacional de Comunicações.
Art. 4º - O Ministério da Previdência Social terá a seguinte estrutura:I - Conselho Nacional de Seguridade Social;II - Conselho Nacional de Previdência Social;III - Conselho de Recursos da Previdência Social;IV - Conselho Gestor do Cadastro Nacional do Trabalhador;V - Secretaria Nacional da Previdência Social;VI - Secretaria Nacional da Previdência Complementar;VII - Inspetoria Geral da Previdência Social;VIII - Conselho de Gestão da Previdência Complementar.(Regulamento)
Art. 5º - O Ministério do Trabalho e da Administração terá a seguinte estrutura:I - Conselho Nacional de Imigração;II - Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço;III - Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador;IV - Comissão Consultiva de Direito do Trabalho;V - Secretaria Nacional do Trabalho;VI - Secretaria da Administração Federal.
Art. 6º - Os assuntos que constituem área de competência de cada ministério criado por esta lei são os seguintes:I - Ministério de Minas e Energia:a) geologia, recursos minerais e energéticos;b) regime hidrológico e fonte de energia hidráulica;c) mineração e metalurgia;d) indústria do petróleo e de energia elétrica, inclusive nuclear;II - Ministério dos Transportes e das Comunicações:a) transporte ferroviário, rodoviário e aquaviário;b) marinha mercante, portos e vias navegáveis;c) participação na coordenação dos transportes aeroviários, na forma da lei;d) telecomunicações, inclusive administração, controle e fiscalização da utilização do espectro de radiofreqüências;e) serviços postais.III - Ministério da Previdência Social;a) previdência social;b) previdência complementar.IV - Ministério do Trabalho e da Administração:a) trabalho e sua fiscalização;b) mercado de trabalho, política de empregos, seguro desemprego e outros programas de apoio ao trabalhador desempregado;c) política salarial, inclusive das empresas estatais;d) política de imigração;e) pessoal civil da Administração Pública Federal, direta, indireta e fundacional, bem assim os serviços gerais, modernização e organização administrativa e os sistemas e serviços de processamento de dados dessas entidades.
Art. 7º - São extintos:I - o Ministério da Infra-Estrutura;II - o Ministério do Trabalho e da Previdência Social;III - o Gabinete Pessoal do Presidente da República.
Art. 8º - A Secretaria da Administração Federal da Presidência da República, bem assim seu acervo patrimonial, seu quadro de pessoal e suas dotações orçamentárias são transferidas para o Ministério do Trabalho e da Administração.
Art. 9º - São criados os cargos de:I - Ministro de Estado de Minas e Energia;II - Ministro de Estado dos Transportes e das Comunicações;III - Ministro de Estado da Previdência Social;IV - Ministro de Estado do Trabalho e da Administração;V - Ministro de Estado Chefe da Secretaria do Desenvolvimento Regional.Parágrafo Único - São extintos os cargos de Ministro de Estado da Infra-Estrutura e de Ministro de Estado do Trabalho e da Previdência Social.
Art. 10 - São criados os cargos de Secretário-Executivo, Consultor Jurídico, Secretário de Administração Geral, Secretário de Controle Interno e Chefe de Gabinete em cada um dos ministérios, instituído por esta lei.
Art. 11 - As Delegacias Regionais de Trabalho (DRT), incorporadas às unidades descentralizadas do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) pelaLei nº 8.099, de 5 de dezembro de 1990, ficam reinstituídas, com as competências e atribuições dos titulares, especialmente as estabelecidas pela Consolidação das Leis do Trabalho.Parágrafo Único - É o Poder Executivo autorizado a promover as alterações necessárias na estrutura do INSS, com o objetivo de transferir ao Ministério do Trabalho e da Administração a execução dos programas relacionados com as políticas do Governo Federal nas áreas de emprego, apoio ao trabalhador desempregado, identificação e registro profissional, inspeção do trabalho e segurança e saúde do trabalhador, bem como o acervo patrimonial, recursos humanos, cargos efetivos e em comissão e funções de confiança do INSS.
Art. 12 - O acervo patrimonial dos ministérios extintos por esta lei será transferido para os ministérios que tiverem absorvido as correspondentes atribuições.
Art. 13 - É o Poder Executivo autorizado a remanejar as dotações orçamentárias e saldos financeiros dos órgãos extintos para os que tiverem absorvido as correspondentes atribuições, mantida a respectiva classificação funcional-programática, inclusive os títulos, descritores, metas e objetivos, bem como a respectiva classificação por grupos de natureza da despesa, determinadas naLei nº 8.409, de 28 de fevereiro de 1992.
Art. 14 - Para os fins do disposto nesta lei, fica o Poder Executivo autorizado a:I - extinguir e transferir, no âmbito da Administração Pública Federal, inclusive mediante alteração de denominação e especificação, cargos e funções de confiança do Grupo - Direção e Assessoramento Superiores (DAS) e Funções Gratificadas (FG), ou equivalentes e cargos de natureza especial;II - fixar a lotação dos ministérios criados por esta lei, bem como redistribuir servidores no interesse da administração;III - manter, até 31 de dezembro de 1992, as requisições de servidores e as Gratificações de Representação, existentes na Secretaria da Administração da Presidência da República.
Art. 15 - As atribuições e os cargos em comissão do Gabinete Pessoal do Presidente da República são transferidos para a Secretaria-Geral da Presidência da República.
Art. 16 - O Poder Executivo disporá sobre a organização e o funcionamento dos ministérios e órgãos de que trata esta lei, inclusive quanto à estrutura e funcionamento do Conselho de Recursos da Previdência Social e quanto à reestruturação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), observado o disposto no inciso I do art.14.
Art. 17 - Os cargos em Comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores (DAS) e Funções Gratificadas (FG) do Ministério de Minas e Energia, Ministério dos Transportes e das Comunicações, Ministério da Previdência Social, Ministério do Trabalho e da Administração e do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), passam a ser os constantes dosAnexos I, II, III, IV e V desta lei.
Art. 18 - Até que se cumpra o disposto no art. 29 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, cabe à Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional promover a execução judicial dos créditos decorrentes da aplicação daLei nº 8.036, de 11 de maio de 1990.
Art. 20 - O Poder Executivo fará republicar no Diário Oficial da União o texto consolidado daLei nº 8.028, de 12 de abril de 1990, com as alterações constantes desta lei e dasLeis nºs 8.410, de 27 de março de 1992,8.344, de 27 de dezembro de 1991,8.162, de 8 de janeiro de 1991e8.090, de 13 de novembro de 1990.
Art. 22 - Revogam-se asLeis nos 6.309, de 15 de dezembro de 1975e8.099, de 5 de dezembro de 1990, e oart. 129 da Lei no 6.815, de 19 de agosto de 1980.Brasília, 13 de maio de 1992; 171° da Independência e 104° da República.FERNANDO COLLORCélio BorjaEste texto não substitui o publicado no DOU de 14.5.1992Download para anexos*