Lei 12.009, de 29.7.2009 Publicada no DOU de 30.7.2009 (2009)
Ementa: Regulamenta o exercício das atividades dos profissionais em transporte de passageiros, “mototaxista”, em entrega de mercadorias e em serviço comunitário de rua, e “motoboy”, com o uso de motocicleta,
Art. 2oPara o exercício das atividades previstas no art. 1o, é necessário:I – ter completado 21 (vinte e um) anos;II – possuir habilitação, por pelo menos 2 (dois) anos, na categoria;III – ser aprovado em curso especializado, nos termos da regulamentação do Contran;IV – estar vestido com colete de segurança dotado de dispositivos retrorrefletivos, nos termos da regulamentação do Contran.Parágrafo único. Do profissional de serviço comunitário de rua serão exigidos ainda os seguintes documentos:I – carteira de identidade;II – título de eleitor;III – cédula de identificação do contribuinte – CIC;IV – atestado de residência;V – certidões negativas das varas criminais;VI – identificação da motocicleta utilizada em serviço.
Art. 3oSão atividades específicas dos profissionais de que trata o art. 1o:I – transporte de mercadorias de volume compatível com a capacidade do veículo;II – transporte de passageiros.(Vide ADIN 4530)Parágrafo único.(VETADO)
Art. 4oALei no9.503, de 23 de setembro de 1997, passa a vigorar acrescida do seguinte Capítulo XIII-A:“CAPÍTULO XIII-ADA CONDUÇÃO DE MOTO-FRETEArt. 139-A. As motocicletas e motonetas destinadas ao transporte remunerado de mercadorias – moto-frete – somente poderão circular nas vias com autorização emitida pelo órgão ou entidade executivo de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, exigindo-se, para tanto:I – registro como veículo da categoria de aluguel;II – instalação de protetor de motor mata-cachorro, fixado no chassi do veículo, destinado a proteger o motor e a perna do condutor em caso de tombamento, nos termos de regulamentação do Conselho Nacional de Trânsito – Contran;III – instalação de aparador de linha antena corta-pipas, nos termos de regulamentação do Contran;IV – inspeção semestral para verificação dos equipamentos obrigatórios e de segurança.§ 1oA instalação ou incorporação de dispositivos para transporte de cargas deve estar de acordo com a regulamentação do Contran.§ 2oÉ proibido o transporte de combustíveis, produtos inflamáveis ou tóxicos e de galões nos veículos de que trata este artigo, com exceção do gás de cozinha e de galões contendo água mineral, desde que com o auxílio deside-car, nos termos de regulamentação do Contran.
Art. 139-B. O disposto neste Capítulo não exclui a competência municipal ou estadual de aplicar as exigências previstas em seus regulamentos para as atividades de moto-frete no âmbito de suas circunscrições.”
Art. 244. .................................................................................................................................................................................VIII –transportando carga incompatível com suas especificações ou em desacordo com o previsto no § 2odo art. 139-A desta Lei;IX – efetuando transporte remunerado de mercadorias em desacordo com o previsto no art. 139-A desta Lei ou com as normas que regem a atividade profissional dos mototaxistas:Infração – grave;Penalidade – multa;Medida administrativa – apreensão do veículo para regularização.§ 1o....................................................................................................................................................................” (NR)
Art. 6oA pessoa natural ou jurídica que empregar ou firmar contrato de prestação continuada de serviço com condutor de moto-frete é responsável solidária por danos cíveis advindos do descumprimento das normas relativas ao exercício da atividade, previstas noart. 139-A da Lei no9.503, de 23 de setembro de 1997, e ao exercício da profissão, previstas no art. 2odesta Lei.
Art. 7oConstitui infração a esta Lei:I – empregar ou manter contrato de prestação continuada de serviço com condutor de moto-frete inabilitado legalmente;II – fornecer ou admitir o uso de motocicleta ou motoneta para o transporte remunerado de mercadorias, que esteja em desconformidade com as exigências legais.Parágrafo único. Responde pelas infrações previstas neste artigo o empregador ou aquele que contrata serviço continuado de moto-frete, sujeitando-se à sanção relativa à segurança do trabalho prevista noart. 201 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada peloDecreto-Lei no5.452, de 1ode maio de 1943.
Art. 8oOs condutores que atuam na prestação do serviço de moto-frete, assim como os veículos empregados nessa atividade, deverão estar adequados às exigências previstas nesta Lei no prazo de até 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, contado da regulamentação pelo Contran dos dispositivos previstos noart. 139-A da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, e no art. 2odesta Lei.
Art. 9oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 29 de julho de 2009; 188oda Independência e 121oda República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVATarso GenroMarcio Fortes de AlmeidaEste texto não substitui o publicado no DOU de 30.7.2009