Lei 10.768, de 19.11.2003 Publicada no DOU de 20.11.2003 (2003)
Ementa: Dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Agência Nacional de Águas - ANA, e dá outras providências. Mensagem de veto
LEI No10.768, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2003.Mensagem de vetoRegulamentoRegulamentoRegulamentoDispõe sobre o Quadro de Pessoal da Agência Nacional de Águas - ANA, e dá outras providências.Dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) e dá outras providências.(Redação dada pela Lei nº 14.026, de 2020)O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1oFicam criados, no Quadro de Pessoal da Agência Nacional de Águas - ANA, os seguintes cargos efetivos e respectivos quantitativos:
Art. 1oSão criados, no quadro de pessoal da Agência Nacional de Águas (ANA), os seguintes cargos efetivos, integrantes de carreiras de mesmo nome, e respectivos quantitativos: (Redação dada pela Lei nº 13.326, de 2016)(Produção de efeito)
Art. 1º Ficam criados, no quadro de pessoal da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA), os seguintes cargos efetivos, integrantes de carreiras de mesmo nome, e respectivos quantitativos:(Redação dada pela Lei nº 14.026, de 2020)I - duzentos e trinta e nove cargos de Especialista em Recursos Hídricos;I - 239 (duzentos e trinta e nove) cargos de Especialista em Regulação de Recursos Hídricos e Saneamento Básico;(Redação dada pela Lei nº 14.026, de 2020)II - vinte e sete cargos de Especialista em Geoprocessamento; eIII - oitenta e quatro cargos de Analista Administrativo.
Art. 2oOs cargos efetivos a que se referem os incisos I e II do art. 1odesta Lei são decorrentes da transformação de duzentos e sessenta e seis cargos de Regulador e aqueles a que se refere o inciso III do art. 1odesta Lei, da transformação de oitenta e quatro cargos de Analista de Suporte à Regulação, criados pelaLei no10.410, de 11 de janeiro de 2002.
Art. 6oO ingresso nos cargos referidos nos incisos I a III do art. 1odesta Lei far-se-á mediante prévia aprovação em concurso público específico, de provas ou de provas e títulos.§ 1oO concurso referido nocaputincluirá a etapa de curso de formação, conforme dispuser o edital de abertura do certame, observada a legislação pertinente.§ 2oO concurso para ingresso no cargo referido no inciso III do art. 1odesta Lei poderá ser realizado por áreas de especialização.§ 3oSão requisitos de escolaridade para ingresso nos cargos referidos nos incisos I a III do art. 1odesta Lei:I - curso superior completo ou habilitação legal equivalente; eII - diploma de conclusão de curso superior, com habilitação legal específica, conforme definido no edital do concurso, para os cargos de Analista Administrativo.§ 4oPara acesso às áreas de especialização a que se refere o § 2odo art. 6o, poderão ser estabelecidos, no ato que as delimitar, requisitos específicos de formação e titulação.
Art. 7oOs ocupantes dos cargos referidos nos incisos I a III do art. 1odesta Lei cumprirão jornada de trabalho de quarenta horas semanais.
Art. 8oOs padrões de vencimento básico dos cargos de que tratam os incisos I a III do art. 1odesta Lei são os constantes do Anexo I.(Vide Lei nº 13.326, de 2016)Parágrafo único. A investidura em cargo de Especialista em Recursos Hídricos, Especialista em Geoprocessamento e Analista Administrativo ocorrerá, exclusivamente, no padrão inicial da classe inicial da respectiva tabela.Parágrafo único. A investidura nos cargos de Especialista em Regulação de Recursos Hídricos e Saneamento Básico, Especialista em Geoprocessamento e Analista Administrativo ocorrerá, exclusivamente, no padrão inicial da classe inicial da respectiva tabela.(Redação dada pela Lei nº 14.026, de 2020)
Art. 8o-A Os vencimentos dos servidores titulares dos cargos a que se refere o art. 1odesta Lei constituem-se de:(Incluído pela Medida Provisória nº 441, de 2008)I - no caso dos servidores titulares dos cargos de que tratam os incisos I e II do art. 1o:(Incluído pela Medida Provisória nº 441, de 2008)a) Vencimento Básico;(Incluído pela Medida Provisória nº 441, de 2008)b) Gratificação de Desempenho de Atividade de Recursos Hídricos - GDRH; e(Incluído pela Medida Provisória nº 441, de 2008)c) Gratificação de Qualificação, de que trata oart. 22 da Lei nº 10.871 de 20 de maio de 2004; e(Incluído pela Medida Provisória nº 441, de 2008)II - no caso dos servidores titulares dos cargos de que trata o inciso III do art. 1o:(Incluído pela Medida Provisória nº 441, de 2008)a) Vencimento Básico;(Incluído pela Medida Provisória nº 441, de 2008)b) Gratificação de Desempenho de Atividade de Regulação - GDATR; e(Incluído pela Medida Provisória nº 441, de 2008)c) Gratificação de Qualificação, de que tratam osarts. 20-A e 22 da Lei nº 10.871 de 2004.(Incluído pela Medida Provisória nº 441, de 2008)Parágrafo único. Os servidores de que trata o caput não fazem jus à percepção da Vantagem Pecuniária Individual - VPI, de que trata aLei no10.698, de 2 de julho de 2003.(Incluído pela Medida Provisória nº 441, de 2008)
Art. 8o-A.Os vencimentos dos servidores titulares dos cargos a que se refere o art. 1odesta Lei constituem-se de:(Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)(Vide Lei nº 13.326, de 2016)I - no caso dos servidores titulares dos cargos de que tratam os incisos I e II do caput do art. 1odesta Lei:(Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)a) Vencimento Básico;(Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)b) Gratificação de Desempenho de Atividade de Recursos Hídricos - GDRH; e(Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)c) Gratificação de Qualificação, de que trata oart. 22 da Lei nº 10.871, de 20 de maio de 2004; e(Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)(Revogado pela Medida Provisória nº 632, de 2013)(Produção de efeito financeiro)Revogado pela Lei nº 12.998, de 2014II - no caso dos servidores titulares dos cargos de que trata o inciso III do caput do art. 1odesta Lei:(Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)a) Vencimento Básico;(Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)b) Gratificação de Desempenho de Atividade de Regulação – GDATR de que trata oart. 20-A da Lei nº 10.871, de 20 de maio de 2004; e(Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)c)Gratificação de Qualificação, de que trata oart. 22 da Lei nº 10.871, de 20 de maio de 2004.(Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)(Revogado pela Medida Provisória nº 632, de 2013)(Produção de efeito financeiro)Revogado pela Lei nº 12.998, de 2014Parágrafo único. Os servidores de que trata o caput deste artigo não fazem jus à percepção da Vantagem Pecuniária Individual - VPI, de que trata aLei nº 10.698, de 2 de julho de 2003.(Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)
Art. 8o-B. A partir de 1ode janeiro de 2014, a estrutura remuneratória dos cargos a que se refere o art. 1oconstitui-se de:(Incluído pela Medida Provisória nº 632, de 2013)I - nos casos de que tratam os incisos I e II docaput:(Incluído pela Medida Provisória nº 632, de 2013)a) vencimento básico; e(Incluído pela Medida Provisória nº 632, de 2013)b) Gratificação de Desempenho de Atividade de Recursos Hídricos - GDRH; e(Incluído pela Medida Provisória nº 632, de 2013)II - nos casos dos cargos de que trata o inciso III docaput:(Incluído pela Medida Provisória nº 632, de 2013)a) vencimento básico; e(Incluído pela Medida Provisória nº 632, de 2013)b) Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa em Regulação - GDATR, de que trata oart. 20-A da Lei nº 10.871, de 20 de maio de 2004.(Incluído pela Medida Provisória nº 632, de 2013)Parágrafo único. A partir de 1ode janeiro de 2014, fica extinta a Gratificação de Qualificação - GQ.(Incluído pela Medida Provisória nº 632, de 2013)
Art. 8o-B. A partir de 1ode janeiro de 2014, a estrutura remuneratória dos cargos a que se refere o art. 1oconstitui-se de:(Incluído pela Lei nº 12.998, de 2014)(Vide Lei nº 13.326, de 2016)I - nos casos de que tratam os incisos I e II docaputdo art. 1o:(Incluído pela Lei nº 12.998, de 2014)a) vencimento básico; e(Incluído pela Lei nº 12.998, de 2014)b) Gratificação de Desempenho de Atividade de Recursos Hídricos - GDRH; e(Incluído pela Lei nº 12.998, de 2014)II - nos casos dos cargos de que trata o inciso III docaputdo art. 1o:(Incluído pela Lei nº 12.998, de 2014)a) vencimento básico; e(Incluído pela Lei nº 12.998, de 2014)b) Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa em Regulação - GDATR, de que trata oart. 20-A da Lei nº 10.871, de 20 de maio de 2004.(Incluído pela Lei nº 12.998, de 2014)Parágrafo único. A partir de 1ode janeiro de 2014, fica extinta a Gratificação de Qualificação - GQ.(Incluído pela Lei nº 12.998, de 2014)
Art. 8o-C. A partir de 1ode janeiro de 2017, os ocupantes dos cargos a que se refere o art. 1opassam a ser remunerados exclusivamente por subsídio, fixado em lei, em parcela única. (Incluído pela pela Lei nº 13.326, de 2016)(Produção de efeito)
Art. 10. Os ocupantes dos cargos referidos nos incisos I a III do art. 1odesta Lei serão submetidos a avaliação de desempenho funcional, que terá seus resultados apurados mensalmente e consolidados a cada doze meses, obedecendo ao disposto nesta Lei.§ 1oA avaliação anual de desempenho terá como finalidade a verificação da observância dos seguintes critérios:I - produtividade no trabalho, com base em padrões previamente estabelecidos de qualidade e economicidade;II - capacidade de iniciativa;III - cumprimento das normas de procedimentos e de conduta no desempenho das atribuições do cargo;IV - assiduidade;V - pontualidade; eVI - disciplina.§ 2oOs critérios de avaliação serão aplicados e ponderados em conformidade com as características das funções exercidas, sendo considerado insuficiente, para obtenção de progressão ou promoção por merecimento, o desempenho apurado em avaliação que comprove o desatendimento, de forma habitual, de qualquer dos requisitos previstos no § 1odeste artigo.§ 3oSerá dado conhecimento prévio aos servidores dos critérios, das normas e dos padrões a serem utilizados para a avaliação de seu desempenho.§ 4oÉ assegurado ao servidor o direito de acompanhar todos os atos de instrução do procedimento que tenha por objeto a avaliação de seu desempenho.
Art. 11. Os ocupantes dos cargos de Especialista em Recursos Hídricos e Especialista em Geoprocessamento farão jus à Gratificação de Desempenho de Atividade de Recursos Hídricos - GDRH, no percentual de até trinta e cinco por cento incidente sobre o respectivo vencimento básico.
Art. 11. Os ocupantes dos cargos de Especialista em Recursos Hídricos e Especialista em Geoprocessamento farão jus à Gratificação de Desempenho de Atividade de Recursos Hídricos - GDRH, no percentual de até 35% (trinta e cinco por cento), observando-se a seguinte composição e limites:(Redação dada pela Lei nº 11.094, 2005)(Vide Medida Provisória nº 269, de 2005)I - o percentual de até 20% (vinte por cento), incidente sobre o vencimento básico do servidor, em decorrência dos resultados da avaliação de desempenho individual; e(Incluído pela Lei nº 11.094, 2005)(Vide Medida Provisória nº 269, de 2005)II - o percentual de até 15% (quinze por cento), incidente sobre o maior vencimento básico do cargo, em decorrência dos resultados da avaliação institucional.(Incluído pela Lei nº 11.094, 2005)(Vide Medida Provisória nº 269, de 2005)
Art. 12. A GDRH será atribuída em função do efetivo desempenho do servidor, bem como do alcance de metas de desempenho institucional fixadas, na forma estabelecida em ato da Diretoria Colegiada da ANA.
Art. 12. A GDRH será atribuída aos servidores que a ela fazem jus em função do alcance das metas de desempenho individual e do alcance das metas de desempenho institucional da Agência Nacional de Águas - ANA.(Redação dada pela Medida Provisória nº 441, de 2008)
Art. 12-A.Ato do Poder Executivo disporá sobre os critérios gerais a serem observados para a realização das avaliações de desempenho individual e institucional da GDRH.(Incluído pela Medida Provisória nº 441, de 2008)Parágrafo único. Os procedimentos de avaliação individual e institucional e de atribuição da GDRH e as metas anuais referentes à avaliação de desempenho institucional serão estabelecidos em ato da Diretoria Colegiada da ANA.(Incluído pela Medida Provisória nº 441, de 2008)
Art. 12-A.Ato do Poder Executivo disporá sobre os critérios gerais a serem observados para a realização das avaliações de desempenho individual e institucional da GDRH.(Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)(Vide Lei nº 13.326, de 2016)Parágrafo único. Os procedimentos de avaliação individual e institucional e de atribuição da GDRH e as metas anuais referentes à avaliação de desempenho institucional serão estabelecidos em ato da Diretoria Colegiada da ANA.(Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)Parágrafo único. Os procedimentos de avaliação individual e institucional e de atribuição da GDRH e as metas referentes à avaliação de desempenho institucional serão estabelecidos em ato da diretoria colegiada da ANA.(Redação dada pela Lei nº 13.328, de 2016)
Art. 12-C.Ocorrendo exoneração do cargo em comissão, com manutenção do cargo efetivo, o servidor que faça jus à GDRH continuará a percebê-la em valor correspondente à da última pontuação que lhe foi atribuída, na condição de ocupante de cargo em comissão, até que seja processada a sua primeira avaliação após a exoneração.(Incluído pela Medida Provisória nº 441, de 2008)
Art. 12-C.Ocorrendo exoneração do cargo em comissão com manutenção do cargo efetivo, o servidor que faça jus à GDRH continuará a percebê-la em valor correspondente ao da última pontuação que lhe foi atribuída, na condição de ocupante de cargo em comissão, até que seja processada a sua primeira avaliação após a exoneração.(Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)(Vide Lei nº 13.326, de 2016)
Art. 14. Os servidores ocupantes dos cargos referidos nos incisos I a III do art. 1odesta Lei não fazem jus à percepção da Gratificação de Atividade - GAE de que trata aLei Delegada no13, de 27 de agosto de 1992.
Art. 15. Aplica-se, excepcionalmente, aos candidatos aprovados na primeira etapa do concurso público realizado pela ANA, convocado por meio do Edital no1, de 2002, e suas retificações, para provimento de cargos de Regulador, o disposto nesta Lei, relativamente aos cargos referidos nos incisos I e II do art. 1odesta Lei.§ 1o(VETADO)§ 2o(VETADO)
Art. 16. A remuneração dos cargos da Carreira de Agente Penitenciário Federal, criada pela Lei no10.693, de 25 de junho de 2003, é composta pelo vencimento básico constante do Anexo II a esta Lei, pela gratificação de atividade de que trata oart. 3oda Lei Delegada no13, de 27 de agosto de 1992, por gratificação de Atividade Penitenciária Federal no percentual de duzentos por cento, Gratificação de Compensação Orgânica no percentual de duzentos por cento, Gratificação de Atividade de Risco no percentual de duzentos por cento, Gratificação de Atividade de Custódia Prisional, no percentual de duzentos por cento, e Indenização de Habilitação de Custódia Prisional, calculada no percentual de dez por cento, e outras vantagens de caráter pessoal definidas em lei.Parágrafo único. As Gratificações e a indenização a que alude este artigo:I - serão calculadas, de modo não cumulativo, sobre o vencimento básico do cargo do servidor; eII - não se incorporam ao vencimento, nem serão computadas ou acumuladas para fins de concessão de acréscimos ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento.
Art. 17. Aplica-se aos servidores ocupantes dos cargos de que tratam os incisos I a III do art. 1oe o art. 16 desta Lei a vantagem pecuniária individual instituída pelaLei no10.698, de 2 de julho de 2003.
Art. 18. A partir da vigência desta Lei, o valor do auxílio-financeiro de que trata oart. 14 da Lei no9.624, de 2 de abril de 1998, será calculado com base no vencimento básico do cargo a ser provido, acrescido das demais vantagens de caráter geral e permanente instituídas por lei, inclusive gratificações de desempenho ou de produtividade, observados os seus percentuais ou valores máximos.
Art. 19. Ficam criados, no âmbito do Poder Executivo Federal, sem aumento de despesa, cento e trinta e um cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e cento e trinta e uma Funções Gratificadas - FG, assim distribuídos: vinte e nove DAS-5; cinqüenta e um DAS-4; cinqüenta e um DAS-3; cento e oito FG-1; e vinte e três FG-2.
Art. 20. São extintos, no âmbito do Poder Executivo Federal, para compensação dos cargos criados no art. 19 desta Lei, um cargo de Natureza Especial, bem como, duzentos e noventa e seis cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e cinqüenta e duas Funções Gratificadas - FG, assim distribuídos: vinte e dois DAS-6; cento e cinqüenta DAS-2; cento e vinte e quatro DAS-1; e cinqüenta e duas FG-3.
Art. 21. Ficam criados, no Quadro de Pessoal do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, na Carreira Previdenciária de que trata aLei no10.355, de 26 de dezembro de 2001, seiscentos cargos efetivos, sendo duzentos de Analista Previdenciário, de nível superior, e quatrocentos de Técnico Previdenciário, de nível médio.
Art. 22. Ficam convalidados os atos praticados com fundamento na Medida Provisória no124, de 11 de julho de 2003, e os dela decorrentes, inclusive a realização da segunda etapa do concurso público para o provimento de cargos de Especialista em Recursos Hídricos e em Geoprocessamento.