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Lei 9.767, de 21.12.98 Publicada no DOU de 22.12.98 (1998)
Ementa: Abre ao Orçamento de Investimento, em favor da empresa Centrais Elétricas do Sul do Brasil. S.A., crédito suplementar no valor de R$5.082.033,00, para os fins que especifica.
LEI No9.767, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1998.Abre ao Orçamento de Investimento, em favor da empresa Centrais Elétricas do Sul do Brasil. S.A., crédito suplementar no valor de R$5.082.033,00, para os fins que especifica.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Faço saber que o Congresso Nacional decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento de Investimento, aprovado pelaLei nº 9.598, de 30 de dezembro de 1997, crédito suplementar no valor de R$5.082.033,00 (cinco milhões, oitenta e dois mil e trinta e três reais), em favor da empresa Centrais Elétricas do Sul do Brasil S.A., para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 21 de dezembro de 1998; 177º da Independência e 110º da RepúblicaFERNANDO HENRIQUE CARDOSOPaulo PaivaEste texto não substitui o publicado no DOU de 22.12.1998Download para anexo*
Lei 9.764, de 17.12.98 Publicada no DOU de 18.12.98 (1998)
Ementa: Altera a redação do art. 190 do Decreto-Lei n o
LEI Nº 9.764, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1998.Altera a redação do art. 190 do Decreto-Lei no1.001, de 21 de outubro de 1969 - Código Penal Militar.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1oOart. 190 do Decreto-Lei no1.001, de 21 de outubro de 1969- Código Penal Militar, passa a vigorar com a seguinte redação:"Deserção especial""
Art. 190. Deixar o militar de apresentar-se no momento da partida do navio ou aeronave, de que é tripulante, ou do deslocamento da unidade ou força em que serve:" (NR)"Pena - detenção, até três meses, se após a partida ou deslocamento se apresentar, dentro de vinte e quatro horas, à autoridade militar do lugar, ou, na falta desta, à autoridade policial, para ser comunicada a apresentação ao comando militar competente." (NR)".............................................................................. ""§ 2oSe superior a cinco dias e não excedente a oito dias:" (NR)" .............................................................................""§ 2o-A. Se superior a oito dias:Pena - detenção, de seis meses a dois anos.""Aumento de pena""§ 3oA pena é aumentada de um terço, se se tratar de sargento, subtenente ou suboficial, e de metade, se oficial." (NR)
Art. 2oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 17 de dezembro de 1998; 177oda Independência e 110oda República.FERNANDO HENRIQUE CARDOSOMauro César Rodrigues PereiraZenildo de LucenaLélio Viana LôboEste texto não substitui o publicado no DOU de 18.12.1998*
Lei 9.763, de 17.12.98 Publicada no DOU de 18.12.98 (1998)
Ementa: Abre ao Orçamento de Investimento, em favor de diversas empresas estatais, crédito suplementar até o limite de R$6.411.544,00, e reduz o Orçamento de Investimento, de diversas empresas estatais, no va
LEI No9.763, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1998.Abre ao Orçamento de Investimento, em favor de diversas empresas estatais, crédito suplementar até o limite de R$6.411.544,00, e reduz o Orçamento de Investimento, de diversas empresas estatais, no valor de R$169.769.756,00, para os fins que especifica.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento de Investimento, aprovado pelaLei nº 9.598, de 30 de dezembro de 1997, crédito suplementar até o limite de R$6.411.544,00 (seis milhões, quatrocentos e onze mil, quinhentos e quarenta e quatro reais), em favor de diversas empresas estatais, para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior são oriundos de cancelamentos em outros projetos ou viabilizados pelas empresas estatais, conforme indicado nos Anexos I e III desta Lei.
Art. 3º Fica reduzido o Orçamento de Investimento, aprovado pelaLei nº 9.598, de 30 de dezembro de 1997, concernente às dotações orçamentárias de diversas empresas estatais, compreendidas no Anexo II desta Lei, e às fontes de financiamento indicadas no Anexo IV desta Lei, no valor de R$169.769.756,00 (cento e sessenta e nove milhões, setecentos e sessenta e nove mil, setecentos e cinqüenta e seis reais).
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 17 de dezembro de 1998; 177º da Independência e 110º da República.FERNANDO HENRIQUE CARDOSOPaulo PaivaEste texto não substitui o publicado no DOU de 18.12.1998 eRetificado no DOU de 26.08.1999Download para anexo*
Lei 9.762, de 17.12.98 Publicada no DOU de 18.12.98 (1998)
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Fazenda, crédito suplementar no valor de R$185.598.653,00, para reforço de dotação consignada no vigente orça
LEI No9.762, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1998.Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Fazenda, crédito suplementar no valor de R$185.598.653,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União(Lei nº 9.598, de 30 de dezembro de 1997), em favor do Ministério da Fazenda, crédito suplementar no valor de R$185.598.653,00 (cento e oitenta e cinco milhões, quinhentos e noventa e oito mil, seiscentos e cinqüenta e três reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 17 de dezembro de 1998; 177º da Independência e 110º da República.FERNANDO HENRIQUE CARDOSOPaulo PaivaEste texto não substitui o publicado no DOU de 18.12.1998Download para anexo*
Lei 9.761, de 17.12.98 Publicada no DOU de 18.12.98 (1998)
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Educação e do Desporto, da Cultura e da Previdência e Assistência Social, credito
LEI No9.761, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1998.Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Educação e do Desporto, da Cultura e da Previdência e Assistência Social, credito suplementar no valor global de R$366.519.877,00, para os fins que especifica.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União(Lei nº 9.598, de 30 dezembro de 1997), em favor dos Ministérios da Educação e do Desporto, da Cultura e da Previdência e Assistência Social, crédito suplementar no valor global de R$366.519.877,00 (trezentos e sessenta e seis milhões, quinhentos e dezenove mil, oitocentos e setenta e sete reais), para atender às programações constantes do Anexo I desta Lei.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão:I - da incorporação do excesso de arrecadação de recursos diretamente arrecadados, no valor de R$35.243.460,00 (trinta e cinco milhões, duzentos e quarenta três mil, quatrocentos e sessenta reais);II - do cancelamento parcial de dotações do próprio órgão e da Reserva de Contingência, conforme indicado no Anexo II desta Lei.
Art. 3º Em decorrência do disposto nos arts. 1º e 2º, fica alterada a receita das diversas unidades orçamentárias dos Ministérios da Educação e do Desporto e da Cultura, na forma indicada nos Anexos III e IV desta Lei, nos montantes especificados.
Lei 9.760, de 16.12.98 Publicada no DOU de 17.12.98 (1998)
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Educação e do Desporto, crédito especial até o limite de R$2.026.591,00, para os fin
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União(Lei nº 9.598, de 30 de dezembro de 1997), em favor do Ministério da Educação e Desporto, crédito especial até o limite de R$2.026.591,00 (dois milhões, vinte e seis mil, quinhentos e noventa e um reais), para atender às programações constantes do Anexo I desta Lei.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão:I - de anulação parcial das dotações indicadas no Anexo II desta Lei, nos montantes especificados.II - da incorporação de recursos provenientes de doações, no valor de R$1.480.208,00 (um milhão, quatrocentos e oitenta mil, duzentos e oito reais).
Art. 3º Em decorrência do disposto nos arts. 1º e 2º, fica alterada a receita de diversas unidades orçamentárias do Ministério da Educação e do Desporto, na forma indicada nos Anexos III e IV desta Lei, nos montantes especificados.
Lei 9.759, de 17.12.98 Publicada no DOU de 18.12.98 (1998)
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de R$11.344.238,00, para os fins que especific
LEI No9.759, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1998.Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de R$11.344.238,00, para os fins que especifica.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Faço que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União(Lei nº 9.598, de 30 dezembro de 1997), em favor do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de R$11.344.238,00 (onze milhões, trezentos e quarenta e quatro mil, duzentos e trinta e oito reais), para atender às programações constantes do Anexo I desta Lei.
Art. 3º Em decorrência do disposto nos arts. 1º e 2º, ficam alteradas as receitas, na forma indicada no Anexo III desta Lei, nos montantes especificados, da Fundação Nacional do Índio - FUNAI, do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE e do Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente - FNCA.
Lei 9.758, de 17.12.98 Publicada no DOU de 18.12.98 (1998)
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República e do Ministério da Justiça, crédito especial, até o limite de R$2.075.900,00, para os fins que esp
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União(Lei nº 9.598, de 30 de dezembro de 1997), em favor da Presidência da República e do Ministério da Justiça, crédito especial até o limite de R$2.075.900,00 (dois milhões, setenta e cinco mil e novecentos reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão:I - do cancelamento de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II desta Lei;II - da incorporação desuperávitfinanceiro apurado no Balaço Patrimonial do exercício de 1997, no valor de R$1.475.900,00 (um milhão, quatrocentos e setenta e cinco mil e novecentos reais).
Art. 3º Em decorrência do disposto nos arts. 1º e 2º, fica alterada a receita do Fundo Penitenciário Nacional - FUNPEN, na forma indicada no Anexo III desta Lei, no montante especificado.
Lei 9.757, de 17.12.98 Publicada no DOU de 18.12.98 (1998)
Ementa: Abre ao Orçamento de Investimento, em favor de diversas empresas estatais federais, crédito especial até o limite de R$155.786.645,00, para os fins que especifica.
LEI No9.757, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1998.Abre ao Orçamento de Investimento, em favor de diversas empresas estatais federais, crédito especial até o limite de R$155.786.645,00, para os fins que especifica.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento de Investimento, aprovado pelaLei nº 9.598, de 30 de dezembro de 1997, crédito especial até o limite de R$155.786.645,00 (cento e cinqüenta e cinco milhões, setecentos e oitenta e seis mil, seiscentos e quarenta e cinco reais), em favor de diversas empresas estatais federais, para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 17 de dezembro de 1998; 177º da Independência e 110º da República.FERNANDO HENRIQUE CARDOSOPaulo PaivaEste texto não substitui o publicado no DOU de 18.12.1998Download para anexo*
Lei 9.756, de 17.12.98 Publicada no DOU de 18.12.98 (1998)
Ementa: Dispõe sobre o processamento de recursos no âmbito dos tribunais.
LEI Nº 9.756, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1998.Dispõe sobre o processamento de recursos no âmbito dos tribunais.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 542. .......................................................................§ 3oO recurso extraordinário, ou o recurso especial, quando interpostos contra decisão interlocutória em processo de conhecimento, cautelar, ou embargos à execução ficará retido nos autos e somente será processado se o reiterar a parte, no prazo para a interposição do recurso contra a decisão final, ou para as contra-razões.""
Art. 544. ...........................................................................§ 3oPoderá o relator, se o acórdão recorrido estiver em confronto com a súmula ou jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, conhecer do agravo para dar provimento ao próprio recurso especial; poderá ainda, se o instrumento contiver os elementos necessários ao julgamento do mérito, determinar sua conversão, observando-se, daí em diante, o procedimento relativo ao recurso especial." (NR)"....................................................................................... ""
Art. 2oOs arts. 896 e 897 doDecreto-Lei no5.452, de 1ode maio de 1943- Consolidação das Leis do Trabalho, passam a vigorar com a seguinte redação:"
Art. 41-A. A decisão de Turma, no Superior Tribunal de Justiça, será tomada pelo voto da maioria absoluta de seus membros.Parágrafo único. Emhabeas corpusoriginário ou recursal, havendo empate, prevalecerá a decisão mais favorável ao paciente.
Art. 41-B. As despesas do porte de remessa e retorno dos autos serão recolhidas mediante documento de arrecadação, de conformidade com instruções e tabela expedidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça.Parágrafo único. A secretaria do tribunal local zelará pelo recolhimento das despesas postais."
Art. 4oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 17 de dezembro de 1998; 177oda Independência e 110oda República.FERNANDO HENRIQUE CARDOSORenan CalheirosEste texto não substitui o publicado no DOU de 18.12.1998 eretificado no DOU de 5.1.1999*
Lei 9.755, de 16.12.98 Publicada no DOU de 17.12.98 (1998)
Ementa: Dispõe sobre a criação de "homepage" na "Internet", pelo Tribunal de Contas da União, para divulgação dos dados e informações que especifica, e dá outras providências.
LEI Nº 9.755, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1998.Dispõe sobre a criação de "homepage" na "Internet", pelo Tribunal de Contas da União, para divulgação dos dados e informações que especifica, e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 2oO Tribunal de Contas da União fiscalizará o cumprimento do disposto no parágrafo único doart. 112 da Lei nº 4.320, de 1964.
Art. 3oPara fiel e uniforme aplicação das presentes normas, o Tribunal de Contas da União atenderá a consultas, coligará elementos, promoverá o intercâmbio de dados informativos e expedirá recomendações técnicas, quando solicitadas.Parágrafo único. Para os fins previstos neste artigo, poderão ser promovidas, quando necessário, conferências e reuniões técnicas com a participação de representantes das entidades abrangidas por estas normas ou de suas associações.
Art. 4oEsta Lei entra em vigor cento e oitenta dias após a data de sua publicação.Brasília, 16 de dezembro de 1998; 177oda Independência e 110oda República.FERNANDO HENRIQUE CARDOSORenan CalheirosEste texto não substitui o publicado no DOU de 17.12.1998*
Lei 9.754, de 15.12.98 Publicada no DOU de 17.12.98 (1998)
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação e do Desporto, crédito especial até o limite de R$36.045.482,00, para os fins que especifica.
LEI No9.754, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1998.Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação e do Desporto, crédito especial até o limite de R$36.045.482,00, para os fins que especifica.PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União(Lei n° 9.598, de 30 de dezembro de 1997), em favor do Ministério da Educação e do Desporto, crédito especial até o limite de R$36.045.482,00 (trinta e seis milhões, quarenta e cinco mil, quatrocentos e oitenta e dois reais), para atender às programações constantes do Anexo I desta Lei.
Art. 3° Em decorrência do disposto nos arts. 1° e 2°, fica alterada a receita de diversas unidades orçamentárias do Ministério da Educação e do Desporto, na forma indicada nos Anexos III e IV desta Lei, nos montantes especificados.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 16 de dezembro de 1998; 177° da Independência e 110° da República.FERNANDO HENRIQUE CARDOSOPaulo PaivaEste texto não substitui o publicado no DOU de 17.12.1998Download para anexo*
Lei 9.753, de 15.12.98 Publicada no DOU de 17.12.98 (1998)
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Poder Judiciário, Ministério Público da União e Ministério dos Transportes, crédito especial até o limite de R$44.983.391,0
LEI No9.753, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1998.Vide Decreto de 21 de dezembro de 1998Vide Decreto de 21 de junho de 1999Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Poder Judiciário, Ministério Público da União e Ministério dos Transportes, crédito especial até o limite de R$44.983.391,00, para os fins que especifica.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União(Lei nº 9.598, de 30 de dezembro de 1997), em favor do Poder Judiciário, Ministério Público da União e Ministério dos Transportes, crédito especial até o limite de R$44.983.391,00 (quarenta e quatro milhões, novecentos e oitenta e três mil, trezentos e noventa e um reais), para atender às programações constantes do Anexo I desta Lei.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão:I - da anulação parcial de dotações no valor de R$26.764.464,00 (vinte e seis milhões, setecentos e sessenta e quatro mil, quatrocentos e sessenta e quatro reais), indicadas no Anexo II desta Lei, sendo R$26.000.000,00 (vinte e seis milhões de reais) da Reserva de Contingência;II - da incorporação de excesso de arrecadação no valor de R$1.202.927,00 (um milhão, duzentos e dois mil, novecentos e vinte e sete reais);III - do ingresso de operação de crédito externo no valor de R$17.016.000,00 (dezessete milhões e dezesseis mil reais).
Art. 3º Em decorrência do disposto nos arts. 1º e 2º, ficam alteradas as receitas do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem e da Companhia de Navegação do São Francisco, nos montantes indicados no Anexo III.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 16 de dezembro de 1998; 177º da Independência e 110º da República.FERNANDO HENRIQUE CARDOSOPaulo PaivaEste texto não substitui o publicado no DOU de 17.12.1998Download para anexo*
Lei 9.752, de 15.12.98 Publicada no DOU de 17.12.98 (1998)
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Operações Oficiais de Crédito - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, crédito especial até o limite de R$2.100.
LEI No9.752, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1998.Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Operações Oficiais de Crédito - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, crédito especial até o limite de R$2.100.000.000,00, para os fins que especifica.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União(Lei nº 9.598, de 30 de dezembro de 1997),crédito especial até o limite de R$2.100.000.000,00 (dois bilhões e cem milhões de reais), em favor de Operações Oficiais de Crédito - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 16 de dezembro de 1998; 177º da Independência e 110º da República.FERNANDO HENRIQUE CARDOSOPaulo PaivaEste texto não substitui o publicado no DOU de 17.12.1998Download para anexo*
Lei 9.751, de 16.12.98 Publicada no DOU de 17.12.98 (1998)
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério das Comunicações, crédito especial até o limite de R$1.480.370.363,00, para os fins que especifica
Art. 3º Em decorrência do disposto nos arts. 1º e 2º, fica alterada a receita do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações - FISTEL, na forma indicada no Anexo II desta Lei, no montante especificado.
Lei 9.750, de 16.12.98 Publicada no DOU de 17.12.98 (1998)
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito especial até o limite de R$1.800.000,00, para os fins que especifica.
LEI No9.750, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1998.Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito especial até o limite de R$1.800.000,00, para os fins que especifica.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União(Lei nº 9.598, de 30 de dezembro de 1997), em favor do Ministério dos Transportes, crédito especial até o limite de R$1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
Art. 3º Em decorrência do disposto no artigo anterior, ficam alteradas as receitas da Empresa de Navegação da Amazônia S.A. e da Companhia Brasileira de Trens Urbanos, nos montantes indicados nos Anexos III e IV desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 16 de dezembro de 1998; 177º da Independência e 110º da República.FERNANDO HENRIQUE CARDOSOPaulo PaivaEste texto não substitui o publicado no DOU de 17.12.1998Download para anexo
Lei 9.749, de 15.12.98 Publicada no DOU de 16.12.98 (1998)
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Planejamento e Orçamento, crédito especial até o limite de R$360.000,00, para os fins que especifica.
LEI No9.749, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1998.Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Planejamento e Orçamento, crédito especial até o limite de R$360.000,00, para os fins que especifica.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União, de que trata aLei nº 9.598, de 30 de dezembro de 1997, em favor do Ministério do Planejamento e Orçamento, crédito especial até o limite de R$360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 16 dezembro de 1998; 177º da Independência e 110º da República.FERNANDO HENRIQUE CARDOSOPaulo PaivaEste texto não substitui o publicado no DOU de 17.12.1998Download para anexo*