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Lei nº 13.939, de 13.12.2019 Publicada no DOU de 16.12.2019 (2019)
Ementa: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Educação, da Justiça e Segurança Pública, da Infraestrutura, do Desenvolvimento Regional e da Mulher, da Família
LEI Nº 13.939, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2019Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Educação, da Justiça e Segurança Pública, da Infraestrutura, do Desenvolvimento Regional e da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, crédito suplementar no valor de R$ 52.141.807,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União(Lei nº 13.808, de 15 de janeiro de 2019), em favor dos Ministérios da Educação, da Justiça e Segurança Pública, da Infraestrutura, do Desenvolvimento Regional e da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, crédito suplementar no valor de R$ 52.141.807,00 (cinquenta e dois milhões cento e quarenta e um mil oitocentos e sete reais), para atender às programações constantes do Anexo I.
Lei nº 13.938, de 13.12.2019 Publicada no DOU de 16.12.2019 (2019)
Ementa: Abre ao Orçamento de Investimento para 2019 crédito suplementar no valor de R$ 490.805.637,00, em favor das empresas Companhia Docas do Espírito Santo - Codesa, Companhia Docas do Estado de São Paulo
LEI Nº 13.938, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2019Abre ao Orçamento de Investimento para 2019 crédito suplementar no valor de R$ 490.805.637,00, em favor das empresas Companhia Docas do Espírito Santo - Codesa, Companhia Docas do Estado de São Paulo - Codesp e Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Infraero, para os fins que especifica.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento de Investimento para 2019(Lei nº 13.808, de 15 de janeiro de 2019), em favor das empresas Companhia Docas do Espírito Santo - Codesa, Companhia Docas do Estado de São Paulo - Codesp e Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Infraero, crédito suplementar no valor de R$ 490.805.637,00 (quatrocentos e noventa milhões oitocentos e cinco mil seiscentos e trinta e sete reais), para atender à programação constante do Anexo I.
Lei nº 13.937, de 13.12.2019 Publicada no DOU de 16.12.2019 (2019)
Ementa: Abre ao Orçamento de Investimento crédito suplementar no valor de R$ 1.822.892.800,00, em favor da empresa Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras, para os fins que especifica.
LEI Nº 13.937, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2019Abre ao Orçamento de Investimento crédito suplementar no valor de R$ 1.822.892.800,00, em favor da empresa Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras, para os fins que especifica.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento de Investimento(Lei nº 13.808, de 15 de janeiro de 2019), em favor da empresa Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras, crédito suplementar no valor de R$ 1.822.892.800,00 (um bilhão, oitocentos e vinte e dois milhões, oitocentos e noventa e dois mil e oitocentos reais), para atender à programação constante do Anexo I.
Lei nº 13.936, de 13.12.2019 Publicada no DOU de 16.12.2019 (2019)
Ementa: Abre ao Orçamento de Investimento para 2019, em favor da empresa Petrobras Netherlands B.V., crédito especial no valor de R$ 5.418.248.000,00 para os fins que especifica.
LEI Nº 13.936, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2019Abre ao Orçamento de Investimento para 2019, em favor da empresa Petrobras Netherlands B.V., crédito especial no valor de R$ 5.418.248.000,00 para os fins que especifica.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento de Investimento (Lei nº 13.808, de 15 de janeiro de 2019), em favor da empresa Petrobras Netherlands B.V., crédito especial no valor de R$ 5.418.248.000,00 (cinco bilhões quatrocentos e dezoito milhões duzentos e quarenta e oito mil reais), para atender à programação constante do Anexo.
Lei nº 13.935, de 11.12.2019 Publicada no DOU de 12.12.2019 (2019)
Ementa: Dispõe sobre a prestação de serviços de psicologia e de serviço social nas redes públicas de educação básica.
Art. 2º Os sistemas de ensino disporão de 1 (um) ano, a partir da data de publicação desta Lei, para tomar as providências necessárias ao cumprimento de suas disposições.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 11 de dezembro de 2019; 198oda Independência e 131oda República.JAIR MESSIAS BOLSONAROEste texto não substitui o publicado no DOU de 12.12.2019*
Lei nº 13.933, de 11.12.2019 Publicada no DOU de 12.12.2019 (2019)
Ementa: Altera a Lei nº 12.458, de 26 de julho de 2011, para vedar a outorga do título de patrono ou patrona a pessoas vivas.
LEI Nº 13.933, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2019Altera a Lei nº 12.458, de 26 de julho de 2011, para vedar a outorga do título de patrono ou patrona a pessoas vivas.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º ..........................................................................................................................Parágrafo único. O patrono ou a patrona de determinada categoria será escolhido entre brasileiros mortos há pelo menos 10 (dez) anos que tenham demonstrado especial dedicação ou se distinguido por excepcional contribuição ao segmento para o qual sua atuação servirá de paradigma.” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 11 de dezembro de 2019; 198oda Independência e 131oda República.JAIR MESSIAS BOLSONAROSérgio MoroEste texto não substitui o publicado no DOU de 12.12.2019*
Lei nº 13.931, de 10.12.2019 Publicada no DOU de 11.12.2019 (2019)
Ementa: Altera a Lei nº 10.778, de 24 de novembro de 2003, para dispor sobre a notificação compulsória dos casos de suspeita de violência contra a mulher.
Art. 1ºConstituem objeto de notificação compulsória, em todo o território nacional, os casos em que houver indícios ou confirmação de violência contra a mulher atendida em serviços de saúde públicos e privados..................................................................................................................................................§ 4ºOs casos em que houver indícios ou confirmação de violência contra a mulher referidos nocaputdeste artigo serão obrigatoriamente comunicados à autoridade policial no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, para as providências cabíveis e para fins estatísticos.” (NR)
Lei nº 13.930, de 10.12.2019 Publicada no DOU de 11.12.2019 (2019)
Ementa: Altera a Lei nº 10.332, de 19 de dezembro de 2001, para garantir aplicação de percentual dos recursos do Programa de Fomento à Pesquisa em Saúde em atividades relacionadas ao desenvolvimento tecnológi
LEI Nº 13.930, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2019Altera a Lei nº 10.332, de 19 de dezembro de 2001, para garantir aplicação de percentual dos recursos do Programa de Fomento à Pesquisa em Saúde em atividades relacionadas ao desenvolvimento tecnológico de medicamentos, imunobiológicos, produtos para a saúde e outras modalidades terapêuticas destinados ao tratamento de doenças raras ou negligenciadas.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu promulgo, nos termos do parágrafo 5º do art. 66 da Constituição Federal, a seguinte Lei:
Art. 2º ........................................................................................................................................................................................................................................................................§ 3ºNo mínimo 30% (trinta por cento) dos recursos do Programa de Fomento à Pesquisa em Saúde, previsto no inciso II do art. 1º desta Lei, serão aplicados em atividades voltadas para o desenvolvimento tecnológico de medicamentos, imunobiológicos, produtos para a saúde e outras modalidades terapêuticas destinados ao tratamento de doenças raras ou negligenciadas, assim definidas em regulamento.” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 10 de dezembro de 2019; 198oda Independência e 131oda República.JAIR MESSIAS BOLSONAROEste texto não substitui o publicado no DOU de 11.12.2019*
Lei nº 13.929, de 10.12.2019 Publicada no DOU de 11.12.2019 (2019)
Ementa: Denomina Rodovia Agrimensor Ramis Bucair trecho da BR-174.
LEI Nº 13.929, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2019Denomina Rodovia Agrimensor Ramis Bucair trecho da BR-174.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1oÉ denominado Rodovia Agrimensor Ramis Bucair o trecho da BR-174 compreendido entre as localidades de Santo Antônio das Lendas, km 0, e Colniza, km 1.083,10, ambos no Estado do Mato Grosso, ressalvado o trecho compreendido entre as localidades de Comodoro, km 487,1, no Estado do Mato Grosso, e Vilhena, km 13,2, no Estado de Rondônia, já denominado Rodovia Presidente Juscelino Kubitschek de Oliveira.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 10 de dezembro de 2019; 198oda Independência e 131oda República.JAIR MESSIAS BOLSONAROSérgio MoroTarcisio Gomes de FreitasEste texto não substitui o publicado no DOU de 11.12.2019*
Lei nº 13.928, de 10.12.2019 Publicada no DOU de 11.12.2019 (2019)
Ementa: Institui o Dia Nacional da Economia Solidária.
LEI Nº 13.928, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2019Institui o Dia Nacional da Economia Solidária.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1oFica instituído o Dia Nacional da Economia Solidária, a ser comemorado anualmente, no dia 15 de dezembro, em todo o território nacional, pelos empreendimentos econômicos solidários, pela sociedade civil e pelos governos comprometidos com a economia solidária brasileira.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 10 de dezembro de 2019; 198oda Independência e 131oda República.JAIR MESSIAS BOLSONAROSérgio MoroEste texto não substitui o publicado no DOU de 11.12.2019*
Lei nº 13.927, de 10.12.2019 Publicada no DOU de 11.12.2019 (2019)
Ementa: Inscreve no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria o nome de Tobias Barreto de Meneses.
LEI Nº 13.927, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2019Inscreve no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria o nome de Tobias Barreto de Meneses.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1oFica inscrito no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria, que se encontra no Panteão da Pátria e da Liberdade Tancredo Neves, em Brasília, o nome de Tobias Barreto de Meneses, filósofo, jurista, poeta e crítico.
Lei nº 13.926, de 6.12.2019 Publicada no DOU de 9.12.2019 (2019)
Ementa: Declara o padre Theodor Amstad Patrono do Cooperativismo Brasileiro.
LEI Nº 13.926, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2019Declara o padre Theodor Amstad Patrono do Cooperativismo Brasileiro.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 6 de dezembro de 2019; 198oda Independência e 131oda República.JAIR MESSIAS BOLSONAROSérgio MoroEste texto não substitui o publicado no DOU de 9.12.2019*
Lei nº 13.925, de 4.12.2019 Publicada no DOU de 5.12.2019 (2019)
Ementa: Institui o dia 20 de outubro como o Dia Nacional da Filantropia.
LEI Nº 13.925, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2019Institui o dia 20 de outubro como o Dia Nacional da Filantropia.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 2ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 4 de dezembro de 2019; 198oda Independência e 131oda República.JAIR MESSIAS BOLSONAROSérgio MoroEste texto não substitui o publicado no DOU de 5.12.2019*
Lei nº 13.924, de 4.12.2019 Publicada no DOU de 5.12.2019 (2019)
Ementa: Confere o título de Capital Nacional do Inhame ao Município de Alfredo Chaves, no Estado do Espírito Santo.
LEI Nº 13.924, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2019Confere o título de Capital Nacional do Inhame ao Município de Alfredo Chaves, no Estado do Espírito Santo.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1oFica conferido o título de Capital Nacional do Inhame ao Município de Alfredo Chaves, no Estado do Espírito Santo.
Lei nº 13.923, de 4.12.2019 Publicada no DOU de 5.12.2019 (2019)
Ementa: Outorga o título de Patrono do Quadro de Oficiais Especialistas em Controle de Tráfego Aéreo da Aeronáutica ao Tenente-Coronel Especialista em Controle de Tráfego Aéreo Aldo Augusto Voigt.
LEI Nº 13.923, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2019Outorga o título de Patrono do Quadro de Oficiais Especialistas em Controle de Tráfego Aéreo da Aeronáutica ao Tenente-Coronel Especialista em Controle de Tráfego Aéreo Aldo Augusto Voigt.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1oFica outorgado o título de Patrono do Quadro de Oficiais Especialistas em Controle de Tráfego Aéreo da Aeronáutica ao Tenente-Coronel Especialista em Controle de Tráfego Aéreo Aldo Augusto Voigt.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 4 de dezembro de 2019; 198oda Independência e 131oda República.JAIR MESSIAS BOLSONAROSérgio MoroFernando Azevedo e SilvaEste texto não substitui o publicado no DOU de 5.12.2019*
Lei nº 13.922, de 4.12.2019 Publicada no DOU de 5.12.2019 (2019)
Ementa: Institui o Dia Nacional do Rodeio.
LEI Nº 13.922, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2019Institui o Dia Nacional do Rodeio.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 4 de dezembro de 2019; 198oda Independência e 131oda República.JAIR MESSIAS BOLSONAROSérgio MoroEste texto não substitui o publicado no DOU de 5.12.2019*
Lei nº 13.921, de 4.12.2019 Publicada no DOU de 5.12.2019 (2019)
Ementa: Institui a região de Angra Doce, nos termos que especifica, como Área Especial de Interesse Turístico.
LEI Nº 13.921, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2019Institui a região de Angra Doce, nos termos que especifica, como Área Especial de Interesse Turístico.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1oEsta Lei institui a região de Angra Doce, compreendendo o reservatório da Usina Hidrelétrica de Chavantes e seu entorno, nos Estados do Paraná e de São Paulo, como Área Especial de Interesse Turístico.
Art. 2º É instituído como Área Especial de Interesse Turístico, nos termos doart. 3º da Lei nº 6.513, de 20 de dezembro de 1977, o conjunto formado pelo reservatório da Usina Hidrelétrica de Chavantes e seu entorno, abrangendo os Municípios de Ribeirão Claro, Carlópolis, Siqueira Campos, Jacarezinho e Salto do Itararé, no Estado do Paraná; e os Municípios de Chavantes, Ourinhos, Canitar, Ipaussu, Timburi, Piraju, Fartura, Bernardino de Campos, Itaporanga e Barão de Antonina, no Estado de São Paulo.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 4 de dezembro de 2019; 198oda Independência e 131oda República.JAIR MESSIAS BOLSONAROSérgio MoroMarisete Fátima Dadald PereiraLuis Gustavo BiagioniMarcelo Henrique Teixeira DiasEste texto não substitui o publicado no DOU de 5.12.2019*
Lei nº 13.920, de 28.11.2019 Publicada no DOU de 29.11.2019 (2019)
Ementa: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, da Educação, da Cidadania e da Mulher, da Família e dos Direitos
LEI Nº 13.920, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2019Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, da Educação, da Cidadania e da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, crédito suplementar no valor de R$ 1.369.984.032,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 13.808, de 15 de janeiro de 2019), em favor dos Ministérios da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, da Educação, da Cidadania e da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, crédito suplementar no valor de R$ 1.369.984.032,00 (um bilhão trezentos e sessenta e nove milhões novecentos e oitenta e quatro mil e trinta e dois reais), para atender à programação constante do Anexo I.
Art. 3º Em cumprimento ao disposto na Emenda Constitucional nº 95/2016, ficam anuladas as dotações orçamentárias indicadas no Anexo II.
Lei nº 13.919, de 28.11.2019 Publicada no DOU de 29.11.2019 (2019)
Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Desenvolvimento Regional, crédito especial no valor de R$ 56.542.840,00, para os fins que especifica.
LEI Nº 13.919, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2019Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Desenvolvimento Regional, crédito especial no valor de R$ 56.542.840,00, para os fins que especifica.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União(Lei nº 13.808, de 15 de janeiro de 2019),em favor do Ministério do Desenvolvimento Regional, crédito especial no valor de R$ 56.542.840,00 (cinquenta e seis milhões quinhentos e quarenta e dois mil oitocentos e quarenta reais), para atender à programação constante do Anexo I.
Lei nº 13.918, de 28.11.2019 Publicada no DOU de 29.11.2019 (2019)
Ementa: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito especial no valor de R$ 31.528.136,00, para os fins que especifica.
Art. 1º Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União(Lei nº 13.808, de 15 de janeiro de 2019), em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito especial no valor de R$ 31.528.136,00 (trinta e um milhões quinhentos e vinte e oito mil cento e trinta e seis reais), para atender à programação constante do Anexo I.
Lei nº 13.917, de 28.11.2019 Publicada no DOU de 29.11.2019 (2019)
Ementa: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor de R$ 39.088.048,00, para reforço de dotações constantes da Lei
Art. 1º Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União(Lei nº 13.808, de 15 de janeiro de 2019), em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor de R$ 39.088.048,00 (trinta e nove milhões oitenta e oito mil e quarenta e oito reais), para atender à programação constante do Anexo I.
Lei nº 13.916, de 28.11.2019 Publicada no DOU de 29.11.2019 (2019)
Ementa: Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor da Justiça Federal e do Ministério da Educação, crédito especial no valor de R$ 300.726,00, para os fins que especifica.
LEI Nº 13.916, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2019Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor da Justiça Federal e do Ministério da Educação, crédito especial no valor de R$ 300.726,00, para os fins que especifica.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social da União(Lei nº 13.808, de 15 de janeiro de 2019), em favor da Justiça Federal e do Ministério da Educação, crédito especial no valor de R$ 300.726,00 (trezentos mil, setecentos e vinte e seis reais), para atender à programação constante do Anexo I.
Lei nº 13.915, de 28.11.2019 Publicada no DOU de 29.11.2019 (2019)
Ementa: Altera a Lei nº 13.328, de 29 de julho de 2016, para dispor sobre as requisições de pessoal para a Defensoria Pública da União.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 28 de novembro de 2019; 198oda Independência e 131oda República.JAIR MESSIAS BOLSONAROSérgio MoroPaulo GuedesEste texto não substitui o publicado no DOU de 29.11.2019*
Lei nº 13.914, de 25.11.2019 Publicada no DOU de 26.11.2019 (2019)
Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal e Eleitoral, crédito especial no valor de R$ 3.665.000,00, para os fins que especifica.
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União(Lei nº 13.808, de 15 de janeiro de 2019), em favor das Justiças Federal e Eleitoral, crédito especial no valor de R$ 3.665.000,00 (três milhões seiscentos e sessenta e cinco mil reais), para atender à programação constante do Anexo I.
Lei nº 13.913, de 25.11.2019 Publicada no DOU de 26.11.2019 - Edição extra (2019)
Ementa: Altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, para assegurar o direito de permanência de edificações na faixa não edificável contígua às faixas de domínio público de rodovias e para possibilitar a
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 25 de novembro de 2019; 198oda Independência e 131oda República.JAIR MESSIAS BOLSONAROMarcelo Sampaio Cunha FilhoEste texto não substitui o publicado no DOU de 26.11.2019 erepublicada em 26.11.2019 - Edição extra.*
Lei nº 13.912, de 25.11.2019 Publicada no DOU de 26.11.2019 (2019)
Ementa: Altera a Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003 (Estatuto de Defesa do Torcedor), para ampliar o prazo de impedimento de que trata o art. 39-A, estender sua incidência a atos praticados em datas e locai
Art. 2º O art. 39-A daLei nº 10.671, de 15 de maio de 2003(Estatuto de Defesa do Torcedor), passa a vigorar com a seguinte redação:“
Art. 39-A. A torcida organizada que, em evento esportivo, promover tumulto, praticar ou incitar a violência ou invadir local restrito aos competidores, árbitros, fiscais, dirigentes, organizadores ou jornalistas será impedida, assim como seus associados ou membros, de comparecer a eventos esportivos pelo prazo de até 5 (cinco) anos.” (NR)
Art. 3º ALei nº 10.671, de 15 de maio de 2003(Estatuto de Defesa do Torcedor), passa a vigorar acrescida do seguinte art. 39-C:“
Art. 39-C. Aplica-se o disposto nos arts. 39-A e 39-B à torcida organizada e a seus associados ou membros envolvidos, mesmo que em local ou data distintos dos relativos à competição esportiva, nos casos de:I - invasão de local de treinamento;II - confronto, ou induzimento ou auxílio a confronto, entre torcedores;III - ilícitos praticados contra esportistas, competidores, árbitros, fiscais ou organizadores de eventos esportivos e jornalistas voltados principal ou exclusivamente à cobertura de competições esportivas, mesmo que, no momento, não estejam atuando na competição ou diretamente envolvidos com o evento.”
Art. 4ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 25 de novembro de 2019; 198oda Independência e 131oda República.JAIR MESSIAS BOLSONAROSérgio MoroEste texto não substitui o publicado no DOU de 26.11.2019*
Lei nº 13.910, de 21.11.2019 Publicada no DOU de 22.11.2019 (2019)
Ementa: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública, da Saúde e do Desenvolvimento Regional, crédito suplementar no valor de R$ 177.171.
LEI Nº 13.910, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2019Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública, da Saúde e do Desenvolvimento Regional, crédito suplementar no valor de R$177.171.361,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União(Lei nº 13.808, de 15 de janeiro de 2019), em favor dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública, da Saúde e do Desenvolvimento Regional, crédito suplementar no valor de R$ 177.171.361,00 (cento e setenta e sete milhões cento e setenta e um mil trezentos e sessenta e um reais), para atender às programações constantes do Anexo I.