Lei 9.656, de 03.06.98 Publicada no DOU de 4.6.98 (1998)
Ementa: Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
LEI Nº 9.656, DE 3 DE JUNHO DE 1998.Texto compiladoVigência(Vide ADI nº 1.931)(Vide Lei nº 14.538, de 2023)VigênciaDispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1oSubmetem-se às disposições desta Lei as pessoas jurídicas de direito privado que operam planos de assistência à saúde, sem prejuízo do cumprimento da legislação específica que rege a sua atividade, adotando-se, para fins de aplicação das normas aqui estabelecidas, as seguintes definições:(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)
Art. 4oO art. 33 doDecreto-Lei n° 73, de 21 de novembro de 1966, alterado pela Lei n° 8.127, de 20 de dezembro de 1990, passa a vigorar com a seguinte redação:(Vide Medida Provisória nº 1.908-18, de 1999)(Revogado pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)"
Art. 33.O Conselho Nacional de Seguros Privados - CNSP será integrado pelos seguintes membros:(Revogado pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)I -Ministro de Estado da Fazenda, ou seu representante legal;(Revogado pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)II -Ministro de Estado da Saúde, ou seu representante legal;(Revogado pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)III -Ministro de Estado da Justiça, ou seu representante legal;(Revogado pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)IV -Ministro de Estado da Previdência e Assistência Social, ou seu representante legal;(Revogado pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)V -Presidente do Banco Central do Brasil, ou seu representante legal;(Revogado pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)VI -Superintendente da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, ou seu representante legal;(Revogado pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)VII -Presidente do Instituto de Resseguros do Brasil - IRB, ou seu representante legal.(Revogado pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)§ 1oO Conselho será presidido pelo Ministro de Estado da Fazenda e, na sua ausência, pelo Superintendente da SUSEP.(Revogado pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)§ 2oO CNSP terá seu funcionamento regulado em regimento interno."(Revogado pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)
Art. 6oÉ criada a Câmara de Saúde Suplementar como órgão do Conselho Nacional de Seguros Privados - CNSP, com competência privativa para se pronunciar acerca das matérias de sua audiência obrigatória, previstas no art. 3o, bem como propor a expedição de normas sobre:(Vide Medida Provisória nº 1.665, de 1998)(Revogado pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)I - regulamentação das atividades das operadoras de planos e seguros privados de assistência à saúde;(Revogado pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)II - fixação de condições mínimas dos contratos relativos a planos e seguros privados de assistência à saúde;(Revogado pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)III - critérios normativos em relação aos procedimentos de credenciamento e destituição de prestadores de serviço do sistema, visando assegurar o equilíbrio das relações entre os consumidores e os operadores de planos e seguros privados de assistência à saúde;(Revogado pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)IV - estabelecimento de mecanismos de garantia, visando preservar a prestação de serviços aos consumidores;(Revogado pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)V - o regimento interno da própria Câmara.(Revogado pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)
Art. 8oPara obter a autorização de funcionamento a que alude o inciso I do art. 5o, as operadoras de planos privados de assistência à saúde devem satisfazer as seguintes exigências:(Vide Medida Provisória nº 1.908-18, de 1999)
Art. 9oAs operadoras de planos privados de assistência à saúde só podem comercializar ou operar planos que tenham sido previamente protocolados na SUSEP, de acordo com as normas técnicas e gerais definidas pelo CNSP.(Vide Medida Provisória nº 1.665, de 1998)§ 1oO protocolamento previsto nocaputnão exclui a responsabilidade da operadora pelo descumprimento das disposições desta Lei e dos respectivos regulamentos.(Vide Medida Provisória nº 1.685-5, de 1998)§ 2oO número do certificado de registro da operadora, expedido pela SUSEP, deve constar dos instrumentos contratuais referentes aos planos ou seguros privados de assistência à saúde.(Vide Medida Provisória nº 1.665, de 1998)
Art. 10-A. Cabe às operadoras definidas nos incisos I e II do § 1odo art. 1odesta Lei, por meio de sua rede de unidades conveniadas, prestar serviço de cirurgia plástica reconstrutiva de mama, utilizando-se de todos os meios e técnicas necessárias, para o tratamento de mutilação decorrente de utilização de técnica de tratamento de câncer.(Incluído pela Lei nº 10.223, de 2001)(Vide Lei nº 13.770, de 2018)
Art. 10-C. Os produtos de que tratam o inciso I docapute o § 1º do art. 1º desta Lei deverão incluir cobertura de atendimento à violência autoprovocada e às tentativas de suicídio.(Incluído pela Lei nº 13.819, de 2019)(Vigência)
Art. 11. É vedada a exclusão de cobertura às doenças e lesões preexistentes à data de contratação dos planos ou seguros de que trata esta Lei após vinte e quatro meses de vigência do aludido instrumento contratual, cabendo à respectiva operadora o ônus da prova e da demonstração do conhecimento prévio do consumidor.(Vide Medida Provisória nº 1.908-18, de 1999)
Art. 11. É vedada a exclusão de cobertura às doenças e lesões preexistentes à data de contratação dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1odo art. 1odesta Lei após vinte e quatro meses de vigência do aludido instrumento contratual, cabendo à respectiva operadora o ônus da prova e da demonstração do conhecimento prévio do consumidor ou beneficiário.(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)Parágrafo único. É vedada a suspensão da assistência à saúde do consumidor ou beneficiário, titular ou dependente, até a prova de que trata ocaput, na forma da regulamentação a ser editada pela ANS.(Vide Medida Provisória nº 1.665, de 1998)(Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)
Art. 12. São facultadas a oferta, a contratação e a vigência de planos ou seguros privados de assistência à saúde que contenham redução ou extensão da cobertura assistencial e do padrão de conforto de internação hospitalar, em relação ao plano referência definido no art. 10, desde que observadas as seguintes exigências mínimas:
Art. 13. Os contratos de planos e seguros privados de assistência à saúde têm renovação automática a partir do vencimento do prazo inicial de vigência, não cabendo a cobrança de taxas ou qualquer outro valor no ato da renovação.(Vide Medida Provisória nº 1.908-18, de 1999)Parágrafo único. Aos planos ou seguros individuais ou familiares, aplicam-se as seguintes disposições:(Vide Medida Provisória nº 1.665, de 1998)I - o prazo mínimo de vigência contratual de um ano;(Vide Medida Provisória nº 1.665, de 1998)II - são vedadas:(Vide Medida Provisória nº 1.665, de 1998)a) a recontagem de carências;b) a suspensão do contrato e a denúncia unilateral, salvo por fraude ou não pagamento da mensalidade por período superior a sessenta dias, a cada ano de vigência do contrato;c)a denúncia unilateral durante a ocorrência de internação do titular.
Art. 16. Dos contratos, regulamentos ou condições gerais dos planos e seguros tratados nesta Lei devem constar dispositivos que indiquem com clareza:(Vide Medida Provisória nº 1.908-18, de 1999)
Art. 17. A inclusão como contratados ou credenciados dos planos privados de assistência à saúde, de qualquer hospital, casa de saúde, clínica, laboratório ou entidade correlata ou assemelhada de assistência à saúde implica compromisso para com os consumidores quanto à sua manutenção ao longo da vigência dos contratos.(Vide Medida Provisória nº 1.685-5, de 1998)
Art. 17. A inclusão como contratados, referenciados ou credenciados dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1odo art. 1odesta Lei, de qualquer entidade hospitalar, implica compromisso para com os consumidores quanto à sua manutenção ao longo da vigência dos contratos.(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)
Art. 19. As pessoas jurídicas que, na data de vigência desta Lei, já atuavam como operadoras de planos ou seguros privados de assistência à saúde terão o prazo de cento e oitenta dias, contado da expedição das normas pelo CNSP, para requererem a sua autorização de funcionamento.(Vide Medida Provisória nº 1.665, de 1998)Parágrafo único. O não cumprimento do disposto nocaputdeste artigo implica o pagamento de multa diária fixada pelo CNSP e aplicada pela SUSEP às operadoras de planos e seguros de que trata esta Lei.
Art. 21. É vedado às operadoras de planos privados de assistência à saúde realizar quaisquer operações financeiras:I - com seus diretores e membros dos conselhos administrativos, consultivos, fiscais ou assemelhados, bem como com os respectivos cônjuges e parentes até o segundo grau, inclusive;II - com empresa de que participem as pessoas a que se refere o inciso anterior, desde que estas sejam, em conjunto ou isoladamente, consideradas como controladora da empresa.(Vide Medida Provisória nº 1.801-14, de 1999)II - com empresa de que participem as pessoas a que se refere o inciso I, desde que estas sejam, em conjunto ou isoladamente, consideradas como controladoras da empresa.(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)
Art. 22. As operadoras de planos privados de assistência à saúde submeterão suas contas a auditores independentes, registrados no respectivo Conselho Regional de Contabilidade e na Comissão de Valores Mobiliários - CVM, publicando, anualmente, o parecer respectivo, juntamente com as demonstrações financeiras determinadas pelaLei no6.404, de 15 de dezembro de 1976.Parágrafo único. A auditoria independente também poderá ser exigida quanto aos cálculos atuariais, elaborados segundo normas definidas pelo CNSP.(Vide Medida Provisória nº 1.908-18, de 1999)§ 1oA auditoria independente também poderá ser exigida quanto aos cálculos atuariais, elaborados segundo diretrizes gerais definidas pelo CONSU.(Renumerado pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)§ 2oAs operadoras com número de beneficiários inferior a vinte mil usuários ficam dispensadas da publicação do parecer do auditor e das demonstrações financeiras, devendo, a ANS, dar-lhes publicidade.(Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)
Art. 23. As operadoras de planos privados de assistência à saúde não podem requerer concordata e não estão sujeitas a falência, mas tão-somente ao regime de liquidação extrajudicial, previsto noDecreto-Lei no73, de 21 de novembro de 1966.(Vide Medida Provisória nº 1.908-18, de 1999)
Art. 24-B. A Diretoria Colegiada definirá as atribuições e competências do diretor técnico, diretor fiscal e do responsável pela alienação de carteira, podendo ampliá-las, se necessário.(Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)
Art. 24-C. Os créditos decorrentes da prestação de serviços de assistência privada à saúde preferem a todos os demais, exceto os de natureza trabalhista e tributários.(Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)
Art. 24-D. Aplica-se à liquidação extrajudicial das operadoras de planos privados de assistência à saúde e ao disposto nos arts. 24-A e 35-I, no que couber com os preceitos desta Lei, o disposto naLei no6.024, de 13 de março de 1974, noDecreto-Lei no7.661, de 21 de junho de 1945, noDecreto-Lei no41, de 18 de novembro de 1966, e noDecreto-Lei no73, de 21 de novembro de 1966, conforme o que dispuser a ANS.(Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)
Art. 25. As infrações dos dispositivos desta Lei sujeitam a operadora de planos ou seguros privados de assistência à saúde, seus administradores, membros de conselhos administrativos, deliberativos, consultivos, fiscais e assemelhados às seguintes penalidades, sem prejuízo de outras estabelecidas na legislação vigente:(Vide Medida Provisória nº 1.908-18, de 1999)
Art. 25. As infrações dos dispositivos desta Lei e de seus regulamentos, bem como aos dispositivos dos contratos firmados, a qualquer tempo, entre operadoras e usuários de planos privados de assistência à saúde, sujeitam a operadora dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1odo art. 1odesta Lei, seus administradores, membros de conselhos administrativos, deliberativos, consultivos, fiscais e assemelhados às seguintes penalidades, sem prejuízo de outras estabelecidas na legislação vigente:(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)(Vigência)I - advertência;II - multa pecuniária;III - suspensão do exercício do cargo;IV - inabilitação temporária para exercício de cargos em operadoras de planos ou seguros de assistência à saúde;IV - inabilitação temporária para exercício de cargos em operadoras de planos de assistência à saúde;(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)V - inabilitação permanente para exercício de cargos de direção ou em conselhos das operadoras a que se refere esta Lei, bem como em entidades de previdência privada, sociedades seguradoras, corretoras de seguros e instituições financeiras.VI - cancelamento da autorização de funcionamento e alienação da carteira da operadora.(Vide Medida Provisória nº 1.665, de 1998)(Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)
Art. 26. Os administradores e membros dos conselhos administrativos, deliberativos, consultivos, fiscais e assemelhados das operadoras de que trata esta Lei respondem solidariamente pelos prejuízos causados a terceiros, inclusive aos acionistas, cotistas, cooperados e consumidores, conforme o caso, em conseqüência do descumprimento de leis, normas e instruções referentes às operações previstas na legislação e, em especial, pela falta de constituição e cobertura das garantias obrigatórias referidas no inciso VII do art. 3o.(Vide Medida Provisória nº 1.908-18, de 1999)
Art. 26. Os administradores e membros dos conselhos administrativos, deliberativos, consultivos, fiscais e assemelhados das operadoras de que trata esta Lei respondem solidariamente pelos prejuízos causados a terceiros, inclusive aos acionistas, cotistas, cooperados e consumidores de planos privados de assistência à saúde, conforme o caso, em conseqüência do descumprimento de leis, normas e instruções referentes às operações previstas na legislação e, em especial, pela falta de constituição e cobertura das garantias obrigatórias.(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)
Art. 27. As multas serão fixadas pelo CNSP e aplicadas pela SUSEP, em função da gravidade da infração, até o limite de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), ressalvado o disposto no parágrafo único do art. 19 desta Lei.(Vide Medida Provisória nº 1.665, de 1998)Parágrafo único. As multas constituir-se-ão em receitas da SUSEP.(Vide Medida Provisória nº 1.665, de 1998)(Vide Medida Provisória nº 1.908-20, de 1999)(Revogado pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)
Art. 27. A multa de que trata o art. 25 será fixada e aplicada pela ANS no âmbito de suas atribuições, com valor não inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e não superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) de acordo com o porte econômico da operadora ou prestadora de serviço e a gravidade da infração, ressalvado o disposto no § 6odo art. 19.(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)
Art. 28. Das decisões da SUSEP caberá recurso ao CNSP, no prazo de quinze dias, contado a partir do recebimento da intimação.(Vide Medida Provisória nº 1.908-20, de 1999)(Revogado pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)
Art. 29. As infrações serão apuradas mediante processo administrativo que tenha por base o auto de infração, a representação ou a denúncia positiva dos fatos irregulares, cabendo ao CNSP dispor sobre normas para instauração, recursos e seus efeitos, instâncias, prazos, perempção e outros atos processuais, assegurando-se à parte contrária amplo direito de defesa e ao contraditório.(Vide Medida Provisória nº 1.665, de 1998)
Art. 32. Serão ressarcidos pelas operadoras a que alude o art. 1oos serviços de atendimento à saúde previstos nos respectivos contratos, prestados a seus consumidores e respectivos dependentes, em instituições públicas ou privadas, conveniadas ou contratadas, integrantes do Sistema Único de Saúde - SUS.(Vide Medida Provisória nº 1.685-5, de 1998)§ 1oO ressarcimento a que se refere ocaputserá efetuado pelas operadoras diretamente à entidade prestadora de serviços, quando esta possuir personalidade jurídica própria, ou ao SUS, nos demais casos, mediante tabela a ser aprovada pelo CNSP, cujos valores não serão inferiores aos praticados pelo SUS e não superiores aos praticados pelos planos e seguros.(Vide Medida Provisória nº 1.665, de 1998)§ 2oPara a efetivação do ressarcimento, a entidade prestadora ou o SUS, por intermédio do Ministério da Saúde, conforme o caso, enviará à operadora a discriminação dos procedimentos realizados para cada consumidor.(Vide Medida Provisória nº 1.685-5, de 1998)§ 3oA operadora efetuará o ressarcimento até o trigésimo dia após a apresentação da fatura, creditando os valores correspondentes à entidade prestadora ou ao Fundo Nacional de Saúde, conforme o caso.(Vide Medida Provisória nº 1.685-5, de 1998)§ 4oO CNSP, ouvida a Câmara de Saúde Suplementar, fixará normas aplicáveis aos processos de glosa dos procedimentos encaminhados conforme previsto no § 2odeste artigo.(Vide Medida Provisória nº 1.665, de 1998)
Art. 33. Havendo indisponibilidade de leito hospitalar nos estabelecimentos próprios ou credenciados pelo plano, é garantido ao consumidor o acesso à acomodação, em nível superior, sem ônus adicional.
Art. 34. As entidades que executam outras atividades além das abrangidas por esta Lei podem constituir pessoas jurídicas independentes, com ou sem fins lucrativos, especificamente para operar planos de assistência à saúde, na forma da legislação em vigor e em especial desta Lei e de seus regulamentos.(Vide Medida Provisória nº 1.908-18, de 1999)
Art. 34. As pessoas jurídicas que executam outras atividades além das abrangidas por esta Lei deverão, na forma e no prazo definidos pela ANS, constituir pessoas jurídicas independentes, com ou sem fins lucrativos, especificamente para operar planos privados de assistência à saúde, na forma da legislação em vigor e em especial desta Lei e de seus regulamentos.(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)§ 1oO disposto nocaputnão se aplica às entidades de autogestão constituídas sob a forma de fundação, de sindicato ou de associação que, na data da publicação desta Lei, já exerciam outras atividades em conjunto com as relacionadas à assistência à saúde, nos termos dos pertinentes estatutos sociais.(Incluído pela Lei nº 13.127, de 2015)§ 2oAs entidades de que trata o § 1opoderão, desde que a hipótese de segregação da finalidade estatutária esteja prevista ou seja assegurada pelo órgão interno competente, constituir filial ou departamento com número do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica sequencial ao da pessoa jurídica principal.(Incluído pela Lei nº 13.127, de 2015)§ 3oAs entidades de que trata o § 1oque optarem por proceder de acordo com o previsto no § 2oassegurarão condições para sua adequada segregação patrimonial, administrativa, financeira e contábil.(Incluído pela Lei nº 13.127, de 2015)
Art. 35. Aplicam-se as disposições desta Lei a todos os contratos celebrados a partir de sua vigência, assegurada ao consumidor com contrato já em curso a possibilidade de optar pelo sistema previsto nesta Lei.(Vide Medida Provisória nº 1.665, de 1998)
Art. 35-C. É obrigatória a cobertura do atendimento nos casos:(Vide Medida Provisória nº 1.665, de 1998)(Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)
Art. 35-C. É obrigatória a cobertura do atendimento nos casos:(Redação dada pela Lei nº 11.935, de 2009)I- de emergência, como tal definidos os que implicarem risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente, caracterizada em declaração do médico assistente; e(Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)I - de emergência, como tal definidos os que implicarem risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente, caracterizado em declaração do médico assistente;(Redação dada pela Lei nº 11.935, de 2009)II - de urgência, assim entendidos os resultantes de acidentes pessoais ou de complicações no processo gestacional.(Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)II - de urgência, assim entendidos os resultantes de acidentes pessoais ou de complicações no processo gestacional;(Redação dada pela Lei nº 11.935, de 2009)III - de planejamento familiar.(Incluído pela Lei nº 11.935, de 2009)Parágrafo único. A ANS fará publicar normas regulamentares para o disposto neste artigo, observados os termos de adaptação previstos no art. 35.(Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)
Art. 35-D. As multas a serem aplicadas pela ANS em decorrência da competência fiscalizadora e normativa estabelecida nesta Lei e em seus regulamentos serão recolhidas à conta daquela Agência, até o limite de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) por infração, ressalvado o disposto no § 6odo art. 19 desta Lei.(Vide Medida Provisória nº 1.665, de 1998)(Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)(Vigência)
Art. 35-F. A assistência a que alude o art. 1odesta Lei compreende todas as ações necessárias à prevenção da doença e à recuperação, manutenção e reabilitação da saúde, observados os termos desta Lei e do contrato firmado entre as partes.(Vide Medida Provisória nº 1.665, de 1998)(Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)
Art. 35-G. Aplicam-se subsidiariamente aos contratos entre usuários e operadoras de produtos de que tratam o inciso I e o § 1odo art. 1odesta Lei as disposições daLei no8.078, de 1990.(Vide Medida Provisória nº 1.665, de 1998)(Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)
Art. 35-H. Os expedientes que até esta data foram protocolizados na SUSEP pelas operadoras de produtos de que tratam o inciso I e o § 1odo art. 1odesta Lei e que forem encaminhados à ANS em conseqüência desta Lei, deverão estar acompanhados de parecer conclusivo daquela Autarquia.(Vide Medida Provisória nº 1.665, de 1998)(Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)
Art. 35-I. Responderão subsidiariamente pelos direitos contratuais e legais dos consumidores, prestadores de serviço e fornecedores, além dos débitos fiscais e trabalhistas, os bens pessoais dos diretores, administradores, gerentes e membros de conselhos da operadora de plano privado de assistência à saúde, independentemente da sua natureza jurídica.(Vide Medida Provisória nº 1.908-18, de 1999)(Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)
Art. 36. Esta Lei entra em vigor noventa dias após a data de sua publicação.Brasília, 3 de junho de 1998; 177oda Independência e 110oda República.FERNANDO HENRIQUE CARDOSORenan CalheirosPedro MalanWaldeck OrnélasJosé SerraEste texto não substitui o publicado no DOU de 4.6.1998*