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Lei 11.781, de 17.9.2008 Publicada no DOU de 18.9.2008 (2008)
Ementa: Dispõe sobre a criação e a transformação de funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 6 a Região e dá outras providências.
LEI Nº 11.781, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008.Dispõe sobre a criação e a transformação de funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 6aRegião e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1oFicam criadas, no Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 6aRegião, as funções comissionadas previstas no Anexo I desta Lei.
Art. 2oFicam transformadas as funções comissionadas já existentes no Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 6aRegião previstas no Anexo II desta Lei.
Art. 4oAs funções de que trata esta Lei, bem como aquelas já existentes, passam a integrar o Quadro Único de Funções Comissionadas do Tribunal Regional do Trabalho da 6aRegião, preservando-se as situações constituídas.
Art. 5oAs despesas decorrentes desta Lei correrão à conta dos recursos orçamentários consignados ao Tribunal Regional do Trabalho da 6aRegião.
Art. 6oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 17 de setembro de 2008; 187oda Independência e 120oda República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVATarso GenroPaulo Bernardo SilvaEste texto não substitui o publicado no DOU de 18.9.2008ANEXO I(
Art. 1oda Lei no11.781, de 17 de setembro de 2008)FUNÇÕES COMISSIONADASQUANTIDADEFC-17FC-2274FC-395FC-451FC-542TOTAL469ANEXO II(
Art. 2oda Lei no11.781, de 17 de setembro de 2008)FUNÇÕES COMISSIONADASQUANTIDADEFC-1/FC-249FC-1/FC-33FC-2/FC-3162FC-2/FC-4111FC-2/FC-5119FC-3/FC-42FC-3/FC-5108TOTAL554
Lei 11.780, de 17.9.2008 Publicada no DOU de 18.9.2008 (2008)
Ementa: Dispõe sobre a criação de funções de confiança no Quadro de Pessoal do Tribunal de Contas da União; altera o art. 25 da Lei n o 10.356, de 27 de dezembro de 2001; e dá outras providências.
LEI Nº 11.780, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008.Dispõe sobre a criação de funções de confiança no Quadro de Pessoal do Tribunal de Contas da União; altera o art. 25 da Lei no10.356, de 27 de dezembro de 2001; e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1oFicam criadas 179 (cento e setenta e nove) funções de confiança no Quadro de Pessoal do Tribunal de Contas da União, na forma do Anexo desta Lei.
Art. 2oAs funções de confiança a que se refere o art. 1odesta Lei serão providas de acordo com as disponibilidades orçamentárias do Tribunal de Contas da União e conforme dispuser a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 25.Os cargos de Técnico de Finanças e Controle Externo e Auxiliar de Finanças e Controle Externo, decorrentes da transformação de que tratam os arts. 21, 22 e 23 desta Lei poderão, à medida que vagarem, ser transformados em cargos de Analista de Controle Externo – Área de Controle Externo ou de Técnico de Controle Externo – Área de Apoio Técnico e Administrativo, sem aumento de despesa.” (NR)
Art. 5oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 17 de setembro de 2008; 187oda Independência e 120oda República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVATarso GenroPaulo Bernardo SilvaEste texto não substitui o publicado no DOU de 18.9.2008ANEXO IFUNÇÕES DE CONFIANÇA DO QUADRO DE PESSOAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃONÍVEL DA FUNÇÃOQUANTIDADEVALOR UNITÁRIOVALOR TOTAL(EM R$)(EM R$)FC-5522.195,23114.151,96FC-4441.630,7471.752,56FC-3751.212,6090.945,00FC-22815,371.630,74FC-16606,303.637,80TOTAL--282.118,06
Lei 11.779, de 17.9.2008 Publicada no DOU de 18.9.2008 (2008)
Ementa: Cria cargos de provimento efetivo e funções comissionadas no Tribunal Regional do Trabalho da 17 a Região, sediado em Vitória, no Estado do Espírito Santo, e dá outras providências.
LEI Nº 11.779, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008.Cria cargos de provimento efetivo e funções comissionadas no Tribunal Regional do Trabalho da 17aRegião, sediado em Vitória, no Estado do Espírito Santo, e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1oFicam criados, no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 17aRegião, os cargos de provimento efetivo constantes do Anexo I desta Lei.
Art. 2oFicam criadas, no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 17aRegião, as funções comissionadas constantes do Anexo II desta Lei.
Art. 3oFar-se-á o preenchimento dos cargos de provimento efetivo previstos nesta Lei de acordo com as normas legais e regulamentares, observadas as disposições dosincisos IeII docaputdo art. 37 da Constituição Federal, com redação dada pelaEmenda Constitucional no19, de 4 de maio de 1998.
Art. 4oAs despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta dos recursos próprios consignados ao Tribunal Regional do Trabalho da 17aRegião.
Art. 5oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 17 de setembro de 2008; 187oda Independência e 120oda República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVATarso GenroPaulo Bernardo SilvaEste texto não substitui o publicado no DOU de 18.9.2008ANEXO I(
Art. 1oda Lei no11.779, de 17 de setembro de 2008)CARGOS EFETIVOSQUANTIDADEAnalista Judiciário3Técnico Judiciário4TOTAL7ANEXO II(
Lei 11.778, de 17.9.2008 Publicada no DOU de 18.9.2008 (2008)
Ementa: Dispõe sobre a criação de Cargos de provimento efetivo e em Comissão e Funções Comissionadas no Tribunal Regional do Trabalho da 17 a Região, sediado em Vitória, no Estado do Espírito Santo, e dá outr
LEI Nº 11.778, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008.Dispõe sobre a criação de Cargos de provimento efetivo e em Comissão e Funções Comissionadas no Tribunal Regional do Trabalho da 17aRegião, sediado em Vitória, no Estado do Espírito Santo, e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1oFicam criados, no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 17aRegião, os cargos de provimento efetivo constantes do Anexo I desta Lei, a serem providos na forma estabelecida noinciso II docaputdo art. 37 da Constituição Federal, bem como os Cargos em Comissão e as Funções Comissionadas constantes do Anexo II desta Lei.Parágrafo único. Não poderão ser nomeados ou designados para as Funções Comissionadas de que trata esta Lei cônjuge, companheiro ou parente até o 3o(terceiro) grau, inclusive, dos respectivos membros ou Juízes vinculados, salvo a de servidor ocupante de cargo de provimento efetivo das Carreiras Judiciárias, caso em que a vedação é restrita à nomeação ou designação para servir com o Magistrado determinante da incompatibilidade.
Art. 2oAs despesas decorrentes da execução desta Lei serão custeadas pelos recursos próprios do Tribunal Regional do Trabalho da 17aRegião.
Art. 3oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 17 de setembro de 2008; 187oda Independência e 120oda República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVATarso GenroPaulo Bernardo SilvaEste texto não substitui o publicado no DOU de 18.9.2008ANEXO I(
Art. 1oda Lei no11.778, de 17 de setembro de 2008)CARGOS EFETIVOSQUANTIDADEAnalista Judiciário96Técnico Judiciário40TOTAL136ANEXO II(
Art. 1oda Lei no11.778, de 17 de setembro de 2008)CARGO EM COMISSÃOQUANTIDADECJ-31TOTAL1FUNÇÕES COMISSIONADASQUANTIDADEFC-59FC-41TOTAL10
Lei 11.777, de 17.9.2008 Publicada no DOU de 18.9.2008 (2008)
Ementa: Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo e em comissão e de funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Superior Tribunal de Justiça e dá outras providências.
LEI Nº 11.777, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008.Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo e em comissão e de funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Superior Tribunal de Justiça e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1oFicam criados no Quadro de Pessoal do Superior Tribunal de Justiça cargos de provimento efetivo, cargos em comissão e funções comissionadas, na forma do Anexo desta Lei.
Art. 4oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 17 de setembro de 2008; 187oda Independência e 120oda República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVATarso GenroPaulo Bernardo SilvaEste texto não substitui o publicado no DOU de 18.9.2008ANEXO(Lei no11.777, de 17 de setembro de 2008)Acréscimo de cargos de provimento efetivo, cargos em comissão e de funçõescomissionadas no Quadro de Pessoal do Superior Tribunal de Justiça.Cargos EfetivosQuantidadeAnalista Judiciário58Técnico Judiciário58Cargo em Comissão código CJ-25Funções ComissionadasFC-0652FC-04105FC-0242
Lei 11.774, de 17.9.2008 Publicada no DOU de 18.9.2008 (2008)
Ementa: Altera a legislação tributária federal, modificando as Leis n os 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 11.033, de 21 de dezembro de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 8.
LEI Nº 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008.Mensagem de vetoConversão da MPv nº 428, de 2008(Produção de efeito)Altera a legislação tributária federal, modificando as Leis nos10.865, de 30 de abril de 2004, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 11.033, de 21 de dezembro de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 8.850, de 28 de janeiro de 1994, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, 9.481, de 13 de agosto de 1997, 11.051, de 29 de dezembro de 2004, 9.493, de 10 de setembro de 1997, 10.925, de 23 de julho de 2004; e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 4oOs arts. 2o, 13, o inciso III do caput do art. 17 e o art. 26 daLei no11.196, de 21 de novembro de 2005, passam a vigorar com a seguinte redação:“
Art. 15. O art. 10 da Lei no9.493, de 10 de setembro de 1997, passa a vigorar acrescido do seguinte § 2o, transformando-se o atual parágrafo único em § 1o:“
Art. 10.Fica suspensa a incidência de IPI na aquisição, realizada por estaleiros navais brasileiros, de materiais e equipamentos, incluindo partes, peças e componentes, destinados ao emprego na construção, conservação, modernização, conversão ou reparo de embarcações pré-registradas ou registradas no REB.§ 1oSão asseguradas a manutenção e a utilização dos créditos do referido imposto, relativos às matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, efetivamente empregados na industrialização dos bens referidos neste artigo.§ 2oA suspensão prevista neste artigo converte-se em alíquota 0 (zero) após a incorporação ou utilização dos bens adquiridos na construção, conservação, modernização, conversão ou reparo das embarcações para as quais se destinarem, conforme regulamento a ser expedido pelo Poder Executivo.” (NR)
Art. 22. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos, em relação aos:I - arts. 7oe 8o, a partir do 1o(primeiro) dia do mês de junho de 2008;II - demais artigos, a partir da data de sua publicação.
Art. 23. Ficam revogados:I - oart. 2oda Lei no9.493, de 10 de setembro de 1997; eII - o§ 3odo art. 2oe oart. 3oda Lei no11.196, de 21 de novembro de 2005.Brasília, 17 de setembro de 2008; 187oda Independência e 120oda República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVAGuido MantegaEste texto não substitui o publicado no DOU de 18.9.2008*
Lei 11.770, de 9.9.2008 Publicada no DOU de 10.9.2008 (2008)
Ementa: Cria o Programa Empresa Cidadã, destinado à prorrogação da licença-maternidade mediante concessão de incentivo fiscal, e altera a Lei n o 8.212, de 24 de julho de 1991. Mensagem de veto
LEI Nº 11.770, DE 9 DE SETEMBRO DE 2008.Mensagem de vetoRegulamento.Produção de efeitoCria o Programa Empresa Cidadã, destinado à prorrogação da licença-maternidade mediante concessão de incentivo fiscal, e altera a Lei no8.212, de 24 de julho de 1991.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º-A. Fica a empresa participante do Programa Empresa Cidadã autorizada a substituir o período de prorrogação da licença-maternidade, de que trata o inciso I docaputdo art. 1º, pela redução de jornada de trabalho em cinquenta por cento pelo período de cento e vinte dias.(Incluído pela Medida Provisória nº 1.116, de 2022)§ 1º São requisitos para efetuar a substituição de que trata ocaput:(Incluído pela Medida Provisória nº 1.116, de 2022)I - pagamento integral do salário à empregada ou ao empregado pelo período de cento e vinte dias; e(Incluído pela Medida Provisória nº 1.116, de 2022)II - acordo individual firmado entre o empregador e a empregada ou o empregado.(Incluído pela Medida Provisória nº 1.116, de 2022)§ 2º A substituição de que trata ocaputpoderá ser concedida na forma prevista no § 3º do art. 1º.(Incluído pela Medida Provisória nº 1.116, de 2022)
Art. 1º-A. Fica a empresa participante do Programa Empresa Cidadã autorizada a substituir o período de prorrogação da licença-maternidade de que trata o inciso I docaputdo art. 1º desta Lei pela redução de jornada de trabalho em 50% (cinquenta por cento) pelo período de 120 (cento e vinte) dias.(Incluído pela Lei nº 14.457, de 2022)§ 1º São requisitos para efetuar a substituição de que trata ocaputdeste artigo:(Incluído pela Lei nº 14.457, de 2022)I - pagamento integral do salário à empregada ou ao empregado pelo período de 120 (cento e vinte) dias; e(Incluído pela Lei nº 14.457, de 2022)II - acordo individual firmado entre o empregador e a empregada ou o empregado interessados em adotar a medida.(Incluído pela Lei nº 14.457, de 2022)§ 2º A substituição de que trata ocaputdeste artigo poderá ser concedida na forma prevista no § 3º do art. 1º desta Lei.(Incluído pela Lei nº 14.457, de 2022)
Art. 3oDurante o período de prorrogação da licença-maternidade, a empregada terá direito à sua remuneração integral, nos mesmos moldes devidos no período de percepção do salário-maternidade pago pelo regime geral de previdência social.
Art. 3oDurante o período de prorrogação da licença-maternidade e da licença-paternidade:(Redação dada pela Lei nº 13.257, de 2016)(Produção de efeito)I - a empregada terá direito à remuneração integral, nos mesmos moldes devidos no período de percepção do salário-maternidade pago pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS);(Incluído dada pela Lei nº 13.257, de 2016)(Produção de efeito)II - o empregado terá direito à remuneração integral.(Incluído dada pela Lei nº 13.257, de 2016)(Produção de efeito)
Lei 11.769, de 18.8.2008 Publicada no DOU de 19.8.2008 (2008)
Ementa: Altera a Lei n o 9.394, de 20 de dezembro de 1996, Lei de Diretrizes e Bases da Educação, para dispor sobre a obrigatoriedade do ensino da música na educação básica. Mensagem de veto
Art. 3oOs sistemas de ensino terão 3 (três) anos letivos para se adaptarem às exigências estabelecidas nos arts. 1oe 2odesta Lei.
Art. 4oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 18 de agosto de 2008; 187oda Independência e 120oda República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVAFernando HaddadEste texto não substitui o publicado no DOU de 19.8.2008*
Lei 11.767, de 7.8.2008 Publicada no DOU de 8.8.2008 (2008)
Ementa: Altera o art. 7 o da Lei n o 8.906, de 4 de julho de 1994, para dispor sobre o direito à inviolabilidade do local e instrumentos de trabalho do advogado, bem como de sua correspondência. Mensagem de v
LEI Nº 11.767, DE 7 DE AGOSTO DE 2008.Mensagem de vetoAltera o art. 7oda Lei no8.906, de 4 de julho de 1994, para dispor sobre o direito à inviolabilidade do local e instrumentos de trabalho do advogado, bem como de sua correspondência.O VICE–PRESIDENTE DA REPÚBLICA,no exercício do cargo dePRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 2oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 7 de agosto de 2008; 187oda Independência e 120oda República.JOSÉ ALENCAR GOMES DA SILVATarso GenroJosé Antonio Dias ToffoliEste texto não substitui o publicado no DOU de 8.8.2008
Lei 11.766, de 5.8.2008 Publicada no DOU de 6.8.2008 (2008)
Ementa: Denomina Aeroporto de Londrina – Governador José Richa o Aeroporto de Londrina, no Estado do Paraná.
LEI Nº 11.766, DE 5 DE AGOSTO DE 2008.Denomina Aeroporto de Londrina – Governador José Richa o Aeroporto de Londrina, no Estado do Paraná.O VICE–PRESIDENTE DA REPÚBLICA,no exercício do cargo dePRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 2oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 5 de agosto de 2008; 187oda Independência e 120oda República.JOSÉ ALENCAR GOMES DA SILVANelson JobimEste texto não substitui o publicado no DOU de 6.8.2008
Lei 11.765, de 5.8.2008 Publicada no DOU de 6.8.2008 (2008)
Ementa: Acrescenta inciso ao parágrafo único do art. 3 o da Lei n o 10.741, de 1 o de outubro de 2003 – Estatuto do Idoso, para dar prioridade ao idoso no recebimento da restituição do Imposto de Renda.
LEI Nº 11.765, DE 5 DE AGOSTO DE 2008.Acrescenta inciso ao parágrafo único do art. 3oda Lei no10.741, de 1ode outubro de 2003 – Estatuto do Idoso, para dar prioridade ao idoso no recebimento da restituição do Imposto de Renda.O VICE–PRESIDENTE DA REPÚBLICA,no exercício do cargo dePRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1oO parágrafo único do art. 3oda Lei no10.741, de 1ode outubro de 2003, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso IX:“
Art. 3o........................................................................Parágrafo único. .................................................................................................................................................IX –prioridade no recebimento da restituição do Imposto de Renda.” (NR)
Art. 2oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 5 de agosto de 2008; 187oda Independência e 120oda República.JOSÉ ALENCAR GOMES DA SILVAGuido MantegaEste texto não substitui o publicado no DOU de 6.8.2008
Lei 11.764, de 5.8.2008 Publicada no DOU de 6.8.2008 (2008)
Ementa: Institui o dia 25 de março como o Dia Nacional da Comunidade Árabe.
LEI Nº 11.764, DE 5 DE AGOSTO DE 2008.Institui o dia 25 de março como o Dia Nacional da Comunidade Árabe.O VICE–PRESIDENTE DA REPÚBLICA,no exercício do cargo dePRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1oÉ instituído o dia 25 de março como Dia Nacional da Comunidade Árabe, passando a integrar o calendário oficial da República Federativa do Brasil.
Art. 2oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 5 de agosto de 2008; 187oda Independência e 120oda República.JOSÉ ALENCAR GOMES DA SILVAJoão Luiz Silva FerreiraEste texto não substitui o publicado no DOU de 6.8.2008
Lei 11.763, de 1º.8.2008 Publicada no DOU de 4.8.2008 (2008)
Ementa: Dá nova redação ao § 2 o -B do art. 17 da Lei n o 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o inciso XXI do caput do art. 37 da Constituição Federal e institui normas para licitações e contratos
LEI Nº 11.763, DE 1º DE AGOSTO DE 2008.Mensagem de vetoConversão da MPV nº 422, de 25.3.2008Dá nova redação ao § 2o-B do art. 17 da Lei no8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o inciso XXI docaputdo art. 37 da Constituição Federal e institui normas para licitações e contratos da administração pública.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 17. .................................…………………......................................................................................…….§ 2o-B. .........................................…………………........................................................................................II –fica limitada a áreas de até quinze módulos fiscais, desde que não exceda mil e quinhentos hectares, vedada a dispensa de licitação para áreas superiores a esse limite;.................................................................................IV–(VETADO)..........................................................................” (NR)
Art. 2oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicaçãoBrasília, 1º de agosto de 2008; 187oda Independência e 120oda República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVAGuilherme CasselEste texto não substitui o publicado no DOU de 4.8.2008
Lei 11.762, de 1º.8.2008 Publicada no DOU de 4.8.2008 (2008)
Ementa: Fixa o limite máximo de chumbo permitido na fabricação de tintas imobiliárias e de uso infantil e escolar, vernizes e materiais similares e dá outras providências.
LEI Nº 11.762,DE1º DE AGOSTO DE 2008.VigênciaRegulamentoFixa o limite máximo de chumbo permitido na fabricação de tintas imobiliárias e de uso infantil e escolar, vernizes e materiais similares e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1oEsta Lei fixa o limite máximo permitido de chumbo em tintas imobiliárias e de uso infantil e escolar, vernizes e materiais similares de revestimento de superfícies.
Art. 3oO fabricante ou importador que deixar de atender o disposto nesta Lei sofrerá as seguintes penalidades, sem prejuízo das sanções penais e cíveis aplicáveis:I - notificação;II - apreensão do produto;III - multa equivalente ao valor da mercadoria apreendida.
Art. 4oAs penalidades previstas no art. 3odesta Lei serão impostas pela autoridade executiva competente, mediante processo administrativo, considerando-se a natureza, a gravidade e o prejuízo resultante da infração.
Art. 5oÉ de 365 (trezentos e sessenta cinco) dias, contados a partir da publicação desta Lei, o prazo para a comercialização dos produtos em estoque referidos no art. 1odesta Lei.
Art. 6oEsta Lei entra em vigor 180 (cento e oitenta) dias após a data de sua publicação.Brasília, 1º de agosto de 2008; 187oda Independência e 120oda República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVAJosé Gomes TemporãoMiguel JorgeCarlos MincEste texto não substitui o publicado no DOU de 4.8.2008
Lei 11.761, de 31.7.2008 Publicada no DOU de 1º.8.2008 (2008)
Ementa: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios do Planejamento, Orçamento e Gestão e das Cidades, crédito suplementar no valor global de R$ 1.458.185.289,00, para
LEI Nº 11.761,DE31 DE JULHO DE 2008.Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios do Planejamento, Orçamento e Gestão e das Cidades, crédito suplementar no valor global de R$ 1.458.185.289,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1oFica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União(Lei no11.647, de 24 de março de 2008), em favor dos Ministérios do Planejamento, Orçamento e Gestão e das Cidades, crédito suplementar no valor global de R$ 1.458.185.289,00 (um bilhão, quatrocentos e cinqüenta e oito milhões, cento e oitenta e cinco mil, duzentos e oitenta e nove reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
Art. 2oOs recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1odecorrem de:I - excesso de arrecadação, no valor de R$ 1.326.439.137,00 (um bilhão, trezentos e vinte e seis milhões, quatrocentos e trinta e nove mil, cento e trinta e sete reais), sendo:a) R$ 840.329.113,00 (oitocentos e quarenta milhões, trezentos e vinte e nove mil, cento e treze reais) de Recursos Ordinários;b) R$ 483.389.129,00 (quatrocentos e oitenta e três milhões, trezentos e oitenta e nove mil, cento e vinte e nove reais) da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido das Pessoas Jurídicas; ec) R$ 2.720.895,00 (dois milhões, setecentos e vinte mil, oitocentos e noventa e cinco reais) de Recursos Próprios Não-Financeiros; eII - anulação de dotações orçamentárias, no valor de R$ 131.746.152,00 (cento e trinta e um milhões, setecentos e quarenta e seis mil, cento e cinqüenta e dois reais), conforme indicado no Anexo II desta Lei.
Art. 3oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 31 de julho de 2008; 187oda Independência e 120oda República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVAPaulo Bernardo SilvaEste texto não substitui o publicado no DOU de 1º.8.2008 erepublicado no DOU de 25.8.2008Download para anexo