Lei 10.668, de 14.5.2003 Publicada no DOU de 15.5.2003 (2003)
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a instituir o Serviço Social Autônomo Agência de Promoção de Exportações do Brasil - Apex-Brasil, altera os arts. 8 º e 11 da Lei n º 8.029, de 12 de abril de 1990
LEI No10.668, DE 14 DE MAIO DE 2003.Conversão da MPv nº 106, de 2003Autoriza o Poder Executivo a instituir o Serviço Social Autônomo Agência de Promoção de Exportações do Brasil - Apex-Brasil, altera os arts. 8ºe 11 da Lei nº8.029, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1oÉ o Poder Executivo autorizado a instituir o Serviço Social Autônomo Agência de Promoção de Exportações do Brasil – Apex-Brasil, na forma de pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, de interesse coletivo e de utilidade pública, com o objetivo de promover a execução de políticas de promoção de exportações, em cooperação com o Poder Público, especialmente as que favoreçam as empresas de pequeno porte e a geração de empregos.
Art. 2ºCompete à Apex-Brasil a promoção comercial de exportações, em conformidade com as políticas nacionais de desenvolvimento, particularmente as relativas às áreas industrial, comercial, de serviços e tecnológica.
Art. 3ºSão órgãos de direção da Apex-Brasil:I - o Conselho Deliberativo, composto por nove membros;II - o Conselho Fiscal, composto por três membros; eIII - a Diretoria Executiva, composta por um Presidente e dois Diretores.
Art. 4º O Conselho Deliberativo será composto por cinco representantes do Poder Executivo e quatro de entidades privadas, e respectivos suplentes, escolhidos na forma estabelecida em regulamento, com mandato de dois anos, podendo ser reconduzidos uma única vez por igual período.
Art. 4º O Conselho Deliberativo será composto de 7 (sete) representantes do Poder Executivo e 5 (cinco) de entidades privadas, e respectivos suplentes, escolhidos na forma estabelecida em regulamento, com mandato de 2 (dois) anos, podendo ser reconduzidos uma única vez por igual período.(Redação dada pela Lei nº 14.600, de 2023)Parágrafo único. As hipóteses de destituição dos membros do Conselho Deliberativo serão definidas em regulamento.
Art. 5ºO Conselho Fiscal será composto por dois representantes do Poder Executivo e um da sociedade civil, e respectivos suplentes, escolhidos na forma estabelecida em regulamento, com mandato de dois anos, podendo ser reconduzidos uma única vez por igual período.Parágrafo único. As hipóteses de destituição dos membros do Conselho Fiscal serão definidas em regulamento.
Art. 6ºO Presidente da Diretoria Executiva será indicado pelo Presidente da República, para exercer o cargo por um período de quatro anos, demissívelad nutum, podendo ser reconduzido uma única vez por igual período.
Art. 7ºOs Diretores serão nomeados pelo Presidente da Apex-Brasil, por indicação do Conselho Deliberativo, para um período de quatro anos, demissíveisad nutum, podendo ser reconduzidos uma única vez por igual período.
Art. 8ºAs competências e atribuições do Conselho Deliberativo, do Conselho Fiscal e dos membros da Diretoria Executiva serão estabelecidas em regulamento.
Art. 11. O Conselho Deliberativo aprovará o Estatuto da Apex-Brasil, no prazo de sessenta dias após sua instalação, observado o disposto nesta Lei.
Art.8º .............................................................................................................................................................................................................................................................................§ 3oPara atender à execução das políticas de promoção de exportações e de apoio às micro e às pequenas empresas, é instituído adicional às alíquotas das contribuições sociais relativas às entidades de que trata o art. 1ºdo Decreto-Lei nº2.318, de 30 de dezembro de 1986, de:...................................................................................................................................................§ 4oO adicional de contribuição a que se refere o § 3oserá arrecadado e repassado mensalmente pelo órgão ou entidade da Administração Pública Federal ao Cebrae e ao Serviço Social Autônomo Agência de Promoção de Exportações Apex-Brasil, na proporção de oitenta e sete inteiros e cinco décimos por cento ao Cebrae e de doze inteiros e cinco décimos por cento à Apex-Brasil." (NR)"
Art. 11. Caberá ao Conselho Deliberativo do Cebrae a gestão dos recursos que lhe forem destinados conforme o disposto no § 4odo art. 8o, exceto os destinados à Apex-Brasil........................................................................................................................................." (NR)
Art. 13. Além dos recursos oriundos das contribuições sociais a que se refere o§ 4odo art. 8oda Lei no8.029, de 12 de abril de 1990, constituem receitas da Apex-Brasil os recursos que lhe forem transferidos em decorrência de dotações consignadas no Orçamento-Geral da União, créditos especiais, créditos adicionais, transferências ou repasses, e mais:I - os recursos provenientes de convênios, acordos e contratos celebrados com entidades, organismos e empresas;II - as doações, legados, subvenções e outros recursos que lhe forem destinados;III - os decorrentes de decisão judicial; eIV - os valores apurados com a venda ou aluguel de bens móveis e imóveis de sua propriedade.
Art. 14. A Apex-Brasil poderá celebrar convênios e contratos para desenvolver e custear projetos e programas compatíveis com seus objetivos sociais.Parágrafo único. O Poder Executivo poderá, mediante convênio, prestar apoio técnico aos projetos e programas desenvolvidos pela Apex-Brasil.
Art. 15. A Apex-Brasil apresentará anualmente ao Poder Executivo, até 31 de janeiro, relatório circunstanciado sobre a execução do contrato de gestão no exercício anterior, com a prestação de contas dos recursos públicos nele aplicados, a avaliação geral do contrato de gestão e as análises gerenciais cabíveis.
Art. 16. Até o dia 31 de março de cada exercício, o Poder Executivo apreciará o relatório de gestão e emitirá parecer sobre o cumprimento do contrato de gestão pela Apex-Brasil.
Art. 17. O Tribunal de Contas da União fiscalizará a execução do contrato de gestão e determinará, a qualquer tempo, a adoção das medidas que julgar necessárias para corrigir eventuais falhas ou irregularidades que identificar, incluindo, se for o caso, a recomendação do afastamento de dirigente ou da rescisão do contrato, ao Poder Executivo.
Art. 18. A Apex-Brasil remeterá ao Tribunal de Contas da União, até 31 de março do ano seguinte ao término do exercício financeiro, as contas da gestão anual aprovadas pelo Conselho Deliberativo.
Art. 19. A partir da data de sua instituição, ficam transferidos para a Apex-Brasil os empregados, mediante sucessão trabalhista, e os bens móveis e imóveis alocados ou destinados às atividades da unidade administrativa do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas – Sebrae denominada Agência de Promoção de Exportações – Apex.
Art. 21. A Apex-Brasil fará publicar no Diário Oficial da União, no prazo de sessenta dias a partir da sua criação, o manual de licitações que disciplinará os procedimentos que deverá adotar.
Art. 22. No caso de extinção da Apex-Brasil, os legados, doações e heranças que lhe forem destinados, bem como os demais bens que venha a adquirir ou produzir serão incorporados ao patrimônio da União.
Art. 23. Ficam convalidados, para todos os fins de direito, os atos de reestruturação da Agência de Promoção de Exportações – Apex, objeto doDecreto no2.398, de 21 de novembro de 1997, praticados até a data de vigência desta Lei, especialmente os referentes à constituição, pelo Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas – Sebrae, em decorrência de decisão de seu Conselho Deliberativo Nacional, da Agência de Promoção de Exportação S/A, sob a forma de sua subsidiária integral, com base noart. 251 da Lei no6.404, de 15 de dezembro de 1976, e alterações posteriores." (NR)
Art. 24. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 14 de maio de 2003; 182oda Independência e 115oda República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVALuiz Fernando FurlanEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 15.5.2003*