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Lei nº 14.077, de 11.11.2020 Publicada no DOU de 11.11.2020 - Edição extra (2020)
Ementa: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor de R$ 6.118.751.868,00, para reforço de dotações constantes da
Art. 1º Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União(Lei nº 13.978, de 17 de janeiro de 2020),em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor de R$ 6.118.751.868,00 (seis bilhões cento e dezoito milhões setecentos e cinquenta e um mil oitocentos e sessenta e oito reais), para atender à programação constante do Anexo I.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 11 de novembro de 2020; 199oda Independência e 132oda República.JAIR MESSIAS BOLSONAROPaulo GuedesEste texto não substitui o publicado no DOU de 11.11 de 2020 - Edição extra*Não remover
Lei nº 14.076, de 28.10.2020 Publicada no DOU de 29.10.2020 (2020)
Ementa: Altera as Leis n os 9.440, de 14 de março de 1997, 9.826, de 23 de agosto de 1999, e 7.827, de 27 de setembro de 1989, a fim de prorrogar incentivos fiscais para o desenvolvimento regional, na forma q
LEI Nº 14.076, DE 28 DE OUTUBRO DE 2020Altera as Leis n os 9.440, de 14 de março de 1997, 9.826, de 23 de agosto de 1999, e 7.827, de 27 de setembro de 1989, a fim de prorrogar incentivos fiscais para o desenvolvimento regional, na forma que especifica.Não removerVer mais...OcultarTexto para impressãoTexto atualizadoTexto compiladoConversão da Medida Provisória nº 987, de 2020O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 8º ........................................................................................................§ 1ºPara os efeitos doart. 14 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000(Lei de Responsabilidade Fiscal), a fim de compensar a renúncia de receita do crédito presumido de que trata o§ 3º do art. 1º da Lei nº 9.826, de 23 de agosto de 1999,entre 1º de janeiro de 2021 e 31 de dezembro de 2025 será cobrado o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF) sobre as operações de crédito praticadas com recursos do FCO, não aplicada a respectiva isenção de que trata ocaputdeste artigo.§ 2ºRelativamente às operações de crédito de que trata o § 1º deste artigo, a alíquota do IOF será a mesma alíquota incidente nas demais operações de crédito não isentas sujeitas ao referido imposto.” (NR)
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 28 de outubro de 2020; 199oda Independência e 132oda República.JAIR MESSIAS BOLSONAROPaulo GuedesEste texto não substitui o publicado no DOU de 29.10 de 2020*Não remover
Lei nº 14.075, de 22.10.2020 Publicada no DOU de 23.10.2020 (2020)
Ementa: Dispõe sobre a conta do tipo poupança social digital; e altera as Leis n os 13.982, de 2 de abril de 2020, e 14.058, de 17 de setembro de 2020.
LEI Nº 14.075, DE 22 DE OUTUBRO DE 2020Dispõe sobre a conta do tipo poupança social digital; e altera as Leis n os 13.982, de 2 de abril de 2020, e 14.058, de 17 de setembro de 2020.Não removerVer mais...OcultarTexto para impressãoTexto atualizadoTexto compiladoConversão da Medida Provisória nº 982, de 2020O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 4º O interstício entre movimentações e as demais disposições regulamentares relativas aoinciso XVI do caput do art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, não serão aplicados ao saque de recursos das contas vinculadas no FGTS previsto noart. 6º da Medida Provisória nº 946, de 7 de abril de 2020.
Art. 5º A atribuição da Caixa Econômica Federal estabelecida no§ 3º do art. 6º da Medida Provisória nº 946, de 7 de abril de 2020, estende-se às contas do tipo poupança social digital que receberem recursos oriundos das contas vinculadas no FGTS.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 22 de outubro de 2020; 199oda Independência e 132oda República.JAIR MESSIAS BOLSONAROPaulo GuedesEste texto não substitui o publicado no DOU de 23.10 de 2020*Não remover
Lei nº 14.072, de 14.10.2020 Publicada no DOU de 15.10.2020 (2020)
Ementa: Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Ministério da Saúde e do Ministério da Educação. Mensagem de veto
LEI Nº 14.072, DE 14 DE OUTUBRO DE 2020Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Ministério da Saúde e do Ministério da Educação.Não removerVer mais...OcultarTexto para impressãoTexto atualizadoTexto compiladoMensagem de vetoConversão da Medida Provisória nº 974, de 2020O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Ministério da Saúde autorizado a prorrogar 3.592 (três mil quinhentos e noventa e dois) contratos por tempo determinado de profissionais de saúde para exercício de atividades nos hospitais federais do Estado do Rio de Janeiro para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, firmados com fundamento noinciso I docaputdo art. 2º da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993,independentemente da limitação prevista noinciso VI do parágrafo único do art. 4º da referida Lei.Parágrafo único. A prorrogação de que trata ocaputdeste artigo:I – é aplicável aos contratos firmados a partir do ano de 2018 vigentes na data de entrada em vigor daMedida Provisória nº 974, de 28 de maio de 2020;eII – não pode ultrapassar a data de 31 de dezembro de 2020.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 14 de outubro de 2020; 199º da Independência e 132º da República.JAIR MESSIAS BOLSONAROPaulo GuedesMilton RibeiroEduardo PazuelloJosé Levi Mello do Amaral JúniorEste texto não substitui o publicado no DOU de 15.10 de 2020*Não remover
Lei nº 14.070, de 13.10.2020 Publicada no DOU de 14.10.2020 (2020)
Ementa: Estabelece que as carteiras de identidade funcional de policial legislativo emitidas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal constituem prova de identidade e têm validade, para todos os fins d
LEI Nº 14.070, DE 13 DE OUTUBRO DE 2020Estabelece que as carteiras de identidade funcional de policial legislativo emitidas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal constituem prova de identidade e têm validade, para todos os fins de direito, em todo o território nacional.Não removerVer mais...OcultarTexto para impressãoTexto atualizadoTexto compiladoO PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei estabelece que as carteiras de identidade funcional de policial legislativo emitidas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal constituem prova de identidade e têm validade, para todos os fins de direito, em todo o território nacional.
Art. 2º As carteiras de identidade funcional de policial legislativo emitidas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal constituem prova de identidade e têm validade, para todos os fins de direito, em todo o território nacional.
Art. 3º O policial legislativo restituirá imediatamente, à administração da respectiva Casa legislativa, a carteira de identidade funcional de policial legislativo de que trata o art. 2º desta Lei quando se verificar a ocorrência de suspensão, demissão, vacância em virtude de posse em outro cargo inacumulável ou exoneração do cargo de natureza policial.
Art. 4º O uso indevido da carteira de identidade funcional de que trata o art. 2º desta Lei sujeitará o infrator às sanções e penalidades previstas em lei.
Art. 5º Aplica-se à carteira de identidade funcional de que trata o art. 2º desta Lei, no que couber, o disposto naLei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 13 de outubro de 2020; 199º da Independência e 132º da República.JAIR MESSIAS BOLSONAROAndré Luiz de Almeida MendonçaPaulo GuedesEste texto não substitui o publicado no DOU de 14.10 de 2020*Não remover
Lei nº 14.069, de 1º.10.2020 Publicada no DOU de 2.10.2020 (2020)
Ementa: Cria o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crime de Estupro.
LEI Nº 14.069, DE 1º DE OUTUBRO DE 2020Cria o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crime de Estupro.Não removerVer mais...OcultarTexto para impressãoTexto atualizadoTexto compiladoO PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado, no âmbito da União, o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crime de Estupro, o qual conterá, no mínimo, as seguintes informações sobre as pessoas condenadas por esse crime:I – características físicas e dados de identificação datiloscópica;II – identificação do perfil genético;III – fotos;IV – local de moradia e atividade laboral desenvolvida, nos últimos 3 (três) anos, em caso de concessão de livramento condicional.
Art. 2º Instrumento de cooperação celebrado entre a União e os entes federados definirá:I – o acesso às informações constantes da base de dados do Cadastro de que trata esta Lei;II – as responsabilidades pelo processo de atualização e de validação dos dados inseridos na base de dados do Cadastro de que trata esta Lei.
Art. 2º-A. É determinada a criação do Cadastro Nacional de Pedófilos e Predadores Sexuais, sistema desenvolvido a partir dos dados constantes do Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crime de Estupro, que permitirá a consulta pública do nome completo e do número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) das pessoas condenadas por esse crime.(Incluído pela Lei nº 15.035, de 2024)Parágrafo único. (VETADO).(Incluído pela Lei nº 15.035, de 2024)
Art. 3ºOs custos relativos ao desenvolvimento, à instalação e à manutenção da base de dados do Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crime de Estupro serão suportados por recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçãoBrasília, 1º de outubro de 2020; 199oda Independência e 132oda República.JAIR MESSIAS BOLSONAROAndré Luiz de Almeida MendonçaDamares Regina AlvesEste texto não substitui o publicado no DOU de 2.10 de 2020*Não remover
Lei nº 14.068, de 1º.10.2020 Publicada no DOU de 2.10.2020 (2020)
Ementa: Abre crédito extraordinário em favor de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 20.000.000.000,00 (vinte bilhões de reais), para o fim que especifica; e dá outras providências.
Art. 1º Fica aberto crédito extraordinário em favor de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 20.000.000.000,00 (vinte bilhões de reais), para atender à programação constante do Anexo desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Congresso Nacional, em 1º de outubro de 2020; 199º da Independência e 132º da República.Senador DAVI ALCOLUMBREPresidente da Mesa do Congresso NacionalEste texto não substitui o publicado no DOU de 2.10.2020ÓRGÃO: 71000 - Encargos Financeiros da UniãoUNIDADE: 71101 - Recursos sob Supervisão do Ministério da EconomiaANEXOCrédito ExtraordinárioPROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00FUNCIONALPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOESFGNDRPMODIUFTEVALOR0909Operações Especiais: Outros Encargos Especiais20.000.000.000Operações Especiais28 8460909 00EDIntegralização de cotas do Fundo Garantidor de Crédito para Micro, Pequenas e Médias Empresas para o Programa Emergencial de Acesso a Crédito20.000.000.00028 8460909 00ED 6500Integralização de cotas do Fundo Garantidor de Crédito para Micro, Pequenas e Médias Empresas para o Programa Emergencial de Acesso a Crédito - Nacional (Crédito Extraordinário - Covid-19)20.000.000.000F5290014420.000.000.000TOTAL - FISCAL20.000.000.000TOTAL - SEGURIDADE0TOTAL - GERAL20.000.000.000*Não remover
Lei nº 14.067, de 1º.10.2020 Publicada no DOU de 2.10.2020 (2020)
Ementa: Abre crédito extraordinário em favor do Ministério da Saúde, no valor de R$ 4.489.224.000,00 (quatro bilhões, quatrocentos e oitenta e nove milhões, duzentos e vinte e quatro mil reais), para o fim qu
Art. 1º Fica aberto crédito extraordinário em favor do Ministério da Saúde, no valor de R$ 4.489.224.000,00 (quatro bilhões, quatrocentos e oitenta e nove milhões, duzentos e vinte e quatro mil reais), para atender à programação constante do Anexo desta Lei.
Lei nº 14.065, de 30.9.2020 Publicada no DOU de 1º.10.2020 (2020)
Ementa: Autoriza pagamentos antecipados nas licitações e nos contratos realizados no âmbito da administração pública; adequa os limites de dispensa de licitação; amplia o uso do Regime Diferenciado de Contrat
LEI Nº 14.065, DE 30 DE SETEMBRO DE 2020Autoriza pagamentos antecipados nas licitações e nos contratos realizados no âmbito da administração pública; adequa os limites de dispensa de licitação; amplia o uso do Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020; e altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.Não removerVer mais...OcultarTexto para impressãoTexto atualizadoTexto compiladoConversão da Medida Provisória nº 961, de 2020O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 3º O disposto nesta Lei aplica-se, no que couber, às escolas de que trata oart. 77 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e às entidades qualificadas como organizações sociais, na forma daLei nº 9.637, de 15 de maio de 1998, como organizações da sociedade civil de interesse público, na forma daLei nº 9.790, de 23 de março de 1999, como pontos ou pontões de cultura, na forma daLei nº 13.018, de 22 de julho de 2014, ou como organizações da sociedade civil, na forma daLei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, relativamente aos recursos públicos por elas administrados em decorrência dos respectivos contratos de gestão, termos de parceria, termos de compromisso cultural, termos de colaboração, termos de fomento ou contrato equivalente.
Art. 4º-G. ................................................................................................................................................................................................................................................§ 4ºAs licitações de que trata ocaputdeste artigo realizadas por meio de sistema de registro de preços serão consideradas compras nacionais e observarão o disposto em regulamento editado pelo Poder Executivo federal, observado o prazo estabelecido no § 6º do art. 4º desta Lei.” (NR)“
Art. 4º-K.Os órgãos de controle interno e externo priorizarão a análise e a manifestação quanto à legalidade, à legitimidade e à economicidade das despesas decorrentes dos contratos ou das aquisições realizadas com fundamento nesta Lei.Parágrafo único. Os tribunais de contas devem atuar para aumentar a segurança jurídica na aplicação das normas desta Lei, inclusive por meio de respostas a consultas.”
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 30 de setembro de 2020; 199oda Independência e 132oda República.JAIR MESSIAS BOLSONAROPaulo GuedesEste texto não substitui o publicado no DOU de 1º.10 de 2020Não remover
Lei nº 14.064, de 29.9.2020 Publicada no DOU de 30.9.2020 (2020)
Ementa: Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para aumentar as penas cominadas ao crime de maus-tratos aos animais quando se tratar de cão ou gato.
LEI Nº 14.064, DE 29 DE SETEMBRO DE 2020Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para aumentar as penas cominadas ao crime de maus-tratos aos animais quando se tratar de cão ou gato.Não removerVer mais...OcultarTexto para impressãoTexto atualizadoTexto compiladoO PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei altera aLei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998,para aumentar as penas cominadas ao crime de maus-tratos aos animais quando se tratar de cão ou gato.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 29 de setembro de 2020; 199oda Independência e 132oda República.JAIR MESSIAS BOLSONAROAndré Luiz de Almeida MendonçaEste texto não substitui o publicado no DOU de 30.9.2020.*Não remover
Lei nº 14.063, de 23.9.2020 Publicada no DOU de 24.9.2020 (2020)
Ementa: Dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas em interações com entes públicos, em atos de pessoas jurídicas e em questões de saúde e sobre as licenças de softwares desenvolvidos por entes públicos; e
Art. 7ºCompete às AR, entidades operacionalmente vinculadas a determinada AC, identificar e cadastrar usuários, encaminhar solicitações de certificados às AC e manter registros de suas operações.Parágrafo único. A identificação a que se refere ocaputdeste artigo será feita presencialmente, mediante comparecimento pessoal do usuário, ou por outra forma que garanta nível de segurança equivalente, observadas as normas técnicas da ICP-Brasil.” (NR)
Art. 7º O § 2º do art. 10 e o § 6º do art. 32 daLei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, passam a vigorar com a seguinte redação:“
Art. 9º (VETADO).Seção VDos Atos Realizados durante a PandemiaArt. 10. O ato de que trata ocaputdo art. 5º desta Lei poderá prever nível de assinatura eletrônica incompatível com o previsto no § 1º do art. 5º para os atos realizados durante o período da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da Covid-19, de que trata aLei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, com vistas à redução de contatos presenciais ou para a realização de atos que, de outro modo, ficariam impossibilitados.CAPÍTULO IIIDA ATUAÇÃO DO COMITÊ GESTOR E DO INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO PERANTE ENTES PÚBLICOSArt. 11. (VETADO).
Art. 15. O art. 35 daLei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, passa vigorar com as seguintes alterações, numerando-se o atual parágrafo único como § 1º:“
Art. 17-A. As instituições financeiras que atuem com crédito imobiliário autorizadas a celebrar instrumentos particulares com caráter de escritura pública e os partícipes dos contratos correspondentes poderão fazer uso das assinaturas eletrônicas nas modalidades avançada e qualificada de que trata esta Lei.(Incluído pela Lei nº 14.620, de 2023)Parágrafo único. (VETADO).(Incluído pela Lei nº 14.620, de 2023)
Art. 18. Os sistemas em uso na data de entrada em vigor desta Lei que utilizem assinaturas eletrônicas e que não atendam ao disposto no art. 5º desta Lei serão adaptados até 1º de julho de 2021.
Lei nº 14.062, de 23.9.2020 Publicada no DOU de 24.9.2020 (2020)
Ementa: Institui o Dia Nacional da Pessoa com Atrofia Muscular Espinhal (AME).
LEI Nº 14.062, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020Institui o Dia Nacional da Pessoa com Atrofia Muscular Espinhal (AME).Não removerVer mais...OcultarTexto para impressãoTexto atualizadoTexto compiladoO PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 23 de setembro de 2020; 199oda Independência e 132oda República.JAIR MESSIAS BOLSONAROEduardo PazuelloOnyx LorenzoniMarcelo Henrique Teixeira DiasDamares Regina AlvesEste texto não substitui o publicado no DOU de 24.9.2020.*Não remover
Lei nº 14.061, de 23.9.2020 Publicada no DOU de 24.9.2020 (2020)
Ementa: Prorroga até 30 de setembro de 2020 a suspensão da obrigatoriedade da manutenção das metas quantitativas e qualitativas contratualizadas pelos prestadores de serviço de saúde, de qualquer natureza, no
LEI Nº 14.061, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020Prorroga até 30 de setembro de 2020 a suspensão da obrigatoriedade da manutenção das metas quantitativas e qualitativas contratualizadas pelos prestadores de serviço de saúde, de qualquer natureza, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecida na Lei nº 13.992, de 22 de abril de 2020; e dá outras providências.Não removerVer mais...OcultarTexto para impressãoTexto atualizadoTexto compiladoO PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 3ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 23 de setembro de 2020; 199º da Independência e 132º da República.JAIR MESSIAS BOLSONAROEduardo PazuelloEste texto não substitui o publicado no DOU de 24.9.2020.*Não remover
Lei nº 14.060, de 23.9.2020 Publicada no DOU de 24.9.2020 (2020)
Ementa: Prorroga os prazos de suspensão de pagamentos de tributos previstos nos atos concessórios do regime especial de drawback que tenham sido prorrogados por 1 (um) ano pela autoridade fiscal e que tenham
LEI Nº 14.060, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020Conversão da Medida Provisória nº 960, de 2020Prorroga os prazos de suspensão de pagamentos de tributos previstos nos atos concessórios do regime especial de drawback que tenham sido prorrogados por 1 (um) ano pela autoridade fiscal e que tenham termo em 2020; e altera a Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1 º Esta Lei prorroga os prazos de suspensão de pagamentos de tributos previstos nos atos concessórios do regime especial dedrawbackque tenham sido prorrogados por 1 (um) ano pela autoridade fiscal e que tenham termo em 2020, bem como altera aLei nº 11.945, de 4 de junho de 2009.
Art. 1º Esta Lei prorroga os prazos de isenção, de redução a zero de alíquotas ou de suspensão de tributos previstos nos atos concessórios do regime especial dedrawbackque tenham sido prorrogados por um ano pela autoridade fiscal e que tenham termo em 2020.(Redação dada pela Medida Provisória nº 1.079, de 2021)
Art. 1º Esta Lei prorroga os prazos de isenção, de redução a zero de alíquotas ou de suspensão de tributos previstos nos atos concessórios do regime especial dedrawbackque tenham sido prorrogados por 1 (um) ano pela autoridade fiscal e que tenham termo em 2020.(Redação dada pela Lei nº 14.366, de 2022)
Art. 2º Os prazos de isenção e de suspensão do pagamento de tributos previstos nos atos concessórios do regime especial dedrawbackde que tratam, respectivamente, oart. 31 da Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e oart. 12 da Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009, que tenham sido prorrogados por 1 (um) ano pela autoridade fiscal e que tenham termo em 2020 poderão ser prorrogados, em caráter excepcional, por mais 1 (um) ano, contado da data do respectivo termo.
Art. 2º Os prazos de isenção, de redução a zero de alíquotas ou de suspensão do pagamento de tributos previstos nos atos concessórios do regime especial dedrawbackde que tratam osart. 31 da Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010eart. 12 da Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009, que tenham sido prorrogados por um ano pela autoridade fiscal e que tenham termo em 2020 poderão ser prorrogados, em caráter excepcional, por mais um ano, contado da data do respectivo termo.(Redação dada pela Medida Provisória nº 1.079, de 2021)
Art. 2º Os prazos de isenção, de redução a zero de alíquotas ou de suspensão do pagamento de tributos previstos nos atos concessórios do regime especial dedrawbackde que tratam oart. 31 da Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e oart. 12 da Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009, que tenham sido prorrogados por 1 (um) ano pela autoridade fiscal e que tenham termo em 2020 poderão ser prorrogados, em caráter excepcional, por mais 1 (um) ano, contado da data do respectivo termo.(Redação dada pela Lei nº 14.366, de 2022)