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Lei nº 14.169, de 10.6.2021 Publicada no DOU de 11.6.2021 (2021)
Ementa: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Ciência, Tecnologia e Inovações, do Meio Ambiente, da Defesa, do Desenvolvimento Regional e da Mulher, da Famíli
LEI Nº 14.169, DE 10 DE JUNHO DE 2021Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Ciência, Tecnologia e Inovações, do Meio Ambiente, da Defesa, do Desenvolvimento Regional e da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos e de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 1.095.575.217,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União(Lei nº 14.144, de 22 de abril de 2021), em favor dos Ministérios da Ciência, Tecnologia e Inovações, do Meio Ambiente, da Defesa, do Desenvolvimento Regional e da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos e de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 1.095.575.217,00 (um bilhão noventa e cinco milhões quinhentos e setenta e cinco mil duzentos e dezessete reais), para atender às programações constantes do Anexo I.
Art. 3º Em cumprimento ao disposto noart. 45 da Lei nº 14.116, de 31 de dezembro de 2020, fica anulada a dotação orçamentária indicada no Anexo III, no valor de R$ 415.000.000,00 (quatrocentos e quinze milhões de reais).
Lei nº 14.168, de 10.6.2021 Publicada no DOU de 11.6.2021 (2021)
Ementa: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos do Poder Executivo, crédito especial no valor de R$ 584.265.195,00, para os fins que especifica.
Art. 1º Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União(Lei nº 14.144, de 22 de abril de 2021), em favor de diversos Órgãos do Poder Executivo, crédito especial no valor de R$ 584.265.195,00 (quinhentos e oitenta e quatro milhões duzentos e sessenta e cinco mil cento e noventa e cinco reais), para atender às programações constantes do Anexo I.
Lei nº 14.167, de 10.6.2021 Publicada no DOU de 11.6.2021 (2021)
Ementa: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Economia e da Cidadania, de Encargos Financeiros da União e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementa
Art. 1º Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União(Lei nº 14.144, de 22 de abril de 2021), em favor dos Ministérios da Economia e da Cidadania, de Encargos Financeiros da União e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 19.767.619.840,00 (dezenove bilhões setecentos e sessenta e sete milhões seiscentos e dezenove mil oitocentos e quarenta reais), para atender às programações constantes doAnexo I a esta Lei.
Art. 2º O crédito de que trata o art. 1º será atendido por meio da incorporação de recursos decorrentes de vetos opostos ao Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 28, de 2020, nos termos do disposto no § 8º do art. 166 da Constituição, cujas fontes constam doAnexo II a esta Lei.Parágrafo único. Em observância ao disposto noparágrafo único do art. 8º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e noart. 57 da Lei nº 14.116, de 31 de dezembro de 2020,as fontes de recursos relacionadas no Anexo III ficam substituídas por excesso de arrecadação da fonte “00 - Recursos Primários de Livre Aplicação”, na forma do disposto no§ 2º do art. 44 da Lei nº 14.116, de 2020.
Art. 3º Ficam autorizadas:I - a abertura de créditos suplementares envolvendo as programações constantes do Anexo I, na forma, nas condições e nos limites estabelecidos noart. 4º da Lei nº 14.144, de 2021; eII - a alteração das classificações das programações a que se refere o inciso I, na forma do disposto noinciso III do § 1ºe no§ 2º do art. 44 da Lei nº 14.116, de 2020.
Lei nº 14.164, de 10.6.2021 Publicada no DOU de 11.6.2021 (2021)
Ementa: Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para incluir conteúdo sobre a prevenção da violência contra a mulher nos currículos da educação básic
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 10 de junho de 2021; 200º da Independência e 133º da República.JAIR MESSIAS BOLSONAROMilton RibeiroDamares Regina AlvesEste texto não substitui o publicado no DOU de 11.6.2021*
Lei nº 14.163, de 9.6.2021 Publicada no DOU de 10.6.2021 (2021)
Ementa: Altera a Lei nº 13.475, de 28 de agosto de 2017, que dispõe sobre o exercício da profissão de tripulante de aeronave.
Art. 20. .............................................................................................................................................................................................................................................................§ 3ºO disposto neste artigo não se aplica quando o operador da aeronave for órgão ou entidade da administração pública, no exercício de missões institucionais ou de poder de polícia." (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Congresso Nacional, em 9 de junho de 2021; 200º da Independência e 133º da RepúblicaSenador RODRIGO PACHECOPresidente da Mesa do Congresso NacionalEste texto não substitui o publicado no DOU de 10.6.2021*
Lei nº 14.162, de 2.6.2021 Publicada no DOU de 4.6.2021 - Edição extra (2021)
Ementa: Dispõe sobre a organização básica da Polícia Civil do Distrito Federal. Mensagem de veto
LEI Nº 14.162, DE 2 DE JUNHO DE 2021Mensagem de vetoConversão da Medida Provisória nº 1.014, de 2020(Promulgação partes vetadas)Dispõe sobre a organização básica da Polícia Civil do Distrito Federal.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1ºEsta Lei dispõe sobre a organização básica da Polícia Civil do Distrito Federal, conforme o disposto noinciso XIV do caputdo art. 21 da Constituição Federal.
Art. 2º A Polícia Civil do Distrito Federal tem a seguinte estrutura básica:I - a Delegacia-Geral de Polícia Civil;II - o Gabinete do Delegado-Geral;III - o Conselho Superior de Polícia Civil;IV - a Corregedoria-Geral de Polícia Civil;V - até 8 (oito) departamentos; eVI - a Escola Superior de Polícia Civil.
Art. 3ºA organização, o funcionamento, a transformação, a extinção e a definição de competências de órgãos da Polícia Civil do Distrito Federal, observado o disposto no art. 2º desta Lei, ficarão a cargo:I - do Poder Executivo federal, quanto às linhas gerais dos órgãos da Polícia Civil do Distrito Federal; eII - da Polícia Civil do Distrito Federal, quanto ao detalhamento não incluído no inciso I docaputdeste artigo.
Art. 4º Ficam mantidos os cargos em comissão e as funções de confiança existentes no âmbito da Polícia Civil do Distrito Federal na data de entrada em vigor desta Lei.§ 1º O Governador do Distrito Federal, mediante proposta do Delegado-Geral, poderá realocar ou transformar, sem aumento de despesa, os cargos em comissão e as funções de confiança de que trata ocaputdeste artigo.§ 2º A criação ou a transformação, com aumento de despesa, de cargos e de funções de confiança, no âmbito da Polícia Civil do Distrito Federal, poderá ser realizada, respeitado o disposto naLei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, mediante proposta do Delegado-Geral, por lei do Distrito Federal de iniciativa do Governador.§ 3º As despesas decorrentes do disposto neste artigo correrão à conta do Distrito Federal.
Art. 5º ALei nº 9.264, de 7 de fevereiro de 1996, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 12-C:(Promulgação partes vetadas)‘
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 2 de junho de 2021; 200oda Independência e 133oda República.JAIR MESSIAS BOLSONAROAnderson Gustavo TorresPaulo GuedesEste texto não substitui o publicado no DOU de 4.6.2021 - Edição extra.*Presidência da RepúblicaSecretaria-GeralSubchefia para Assuntos JurídicosLEI Nº 14.162, DE 2 DE JUNHO DE 2021Dispõe sobre a organização básica da Polícia Civil do Distrito Federal.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu promulgo, nos termos do parágrafo 5odo art. 66 da Constituição Federal, a seguinte parte vetada da Lei no14.162, de 2 de junho de 2021:“
Lei nº 14.160, de 2.6.2021 Publicada no DOU de 4.6.2021 - Edição extra (2021)
Ementa: Dispõe sobre o estabelecimento de barreiras sanitárias protetivas de áreas indígenas.
Art. 1º Fica estabelecida a instalação de barreiras sanitárias protetivas de áreas indígenas para controlar o trânsito de pessoas e de mercadorias que se dirijam a essas áreas, com a finalidade de evitar o contágio e a disseminação da covid-19.
Art. 2º As barreiras sanitárias de que trata o art. 1º serão compostas por servidores públicos federais, prioritariamente, ou por militares e, com a anuência do respectivo Chefe do Poder Executivo, por servidores públicos e militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.Parágrafo único. Para a anuência a que se refere ocaputdeste artigo, a solicitação para o emprego dos servidores públicos e militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios será realizada pelo Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, permitida a delegação.
Art. 3º A Fundação Nacional do Índio (Funai) fica autorizada, de forma excepcional e temporária, observado o disposto no art. 6º desta Lei, a efetuar diretamente o pagamento de diárias a servidores públicos e militares integrantes dos órgãos de segurança pública estaduais e distritais que atuarão na proteção das barreiras sanitárias, de acordo com o disposto no art. 2º desta Lei.§ 1º Os servidores públicos e os militares integrantes dos órgãos de segurança pública estaduais e distritais farão jus ao recebimento das diárias a que se refere ocaputdeste artigo na condição de colaboradores eventuais, nos termos doart. 4º da Lei nº 8.162, de 8 de janeiro de 1991.§ 2º Os custos com as diárias a que se refere ocaputdeste artigo correrão à conta da dotação orçamentária da Funai.§ 3º Os valores e os procedimentos para o pagamento de diárias a que se refere ocaputdeste artigo observarão a legislação federal aplicável.
Art. 4º A FUNAI será responsável pelo planejamento e pela operacionalização das ações de controle das barreiras sanitárias de que trata o art. 1º desta Lei.
Art. 5º O Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública poderá editar atos complementares para o cumprimento do disposto nesta Lei.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e vigorará até 31 de dezembro de 2021.Congresso Nacional, em 2 de junho de 2021; 200º da Independência e 133º da República.Senador RODRIGO PACHECOPresidente da Mesa do Congresso NacionalEste texto não substitui o publicado no DOU de 4.6.2021 - Edição extra.*
Lei nº 14.159, de 2.6.2021 Publicada no DOU de 4.6.2021 - Edição extra (2021)
Ementa: Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), a fim de ampliar o prazo para cumprimento do disposto no § 6º do art. 44 da referida Lei.
Art. 125. .........................................................................................................................................................................................................................II -§ 6º do art. 44, 84 (oitenta e quatro) meses;.............................................................................................................” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Congresso Nacional, em 2 de junho de 2021; 200º da Independência e 133º da República.Senador RODRIGO PACHECOPresidente da Mesa do Congresso NacionalEste texto não substitui o publicado no DOU de 4.6.2021 - Edição extra.*
Lei nº 14.158, de 2.6.2021 Publicada no DOU de 4.6.2021 - Edição extra (2021)
Ementa: Dispõe sobre o valor do salário-mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2021.
Art. 1º A partir de 1º de janeiro de 2021, o salário-mínimo será de R$ 1.100,00 (mil e cem reais).Parágrafo único. Em decorrência do disposto nocaputdeste artigo, o valor diário do salário-mínimo corresponderá a R$ 36,67 (trinta e seis reais e sessenta e sete centavos) e o valor horáriodo salário-mínimo corresponderáa R$ 5,00 (cinco reais).
Lei nº 14.155, de 27.5.2021 Publicada no DOU de 28.5.2021 (2021)
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tornar mais graves os crimes de violação de dispositivo informático, furto e estelionato cometidos de forma eletrônica ou p
Art. 2ºO art. 70 doDecreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941(Código de Processo Penal), passa a vigorar acrescido do seguinte § 4º:“
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 27 de maio de 2021; 200oda Independência e 133oda República.JAIR MESSIAS BOLSONAROAnderson Gustavo TorresEste texto não substitui o publicado no DOU de 28.5.2021.*
Lei nº 14.154, de 26.5.2021 Publicada no DOU de 27.5.2021 (2021)
Ementa: Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para aperfeiçoar o Programa Nacional de Triagem Neonatal (PNTN), por meio do estabelecimento de rol mínimo de doen
LEI Nº 14.154, DE 26 DE MAIO DE 2021VigênciaAltera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para aperfeiçoar o Programa Nacional de Triagem Neonatal (PNTN), por meio do estabelecimento de rol mínimo de doenças a serem rastreadas pelo teste do pezinho; e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 10 daLei nº 8.069, de 13 de julho de 1990(Estatuto da Criança e do Adolescente), passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 1º, 2º, 3º e 4º:“
Art. 2º Esta Lei entra em vigor após decorridos 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias de sua publicação oficial.Brasília, 26 de maio de 2021; 200oda Independência e 133oda República.JAIR MESSIAS BOLSONAROMarcelo Antônio Cartaxo Queiroga LopesDamares Regina AlvesEste texto não substitui o publicado no DOU de 27.5.2021.*
Lei nº 14.153, de 25.5.2021 Publicada no DOU de 26.5.2021 (2021)
Ementa: Denomina Rodovia Deputado Aloízio Santos o trecho da BR-262 do Km 7,2, em Cariacica, até o Km 20, em Viana, no Estado do Espírito Santo.
LEI Nº 14.153, DE 25 DE MAIO DE 2021Denomina Rodovia Deputado Aloízio Santos o trecho da BR-262 do Km 7,2, em Cariacica, até o Km 20, em Viana, no Estado do Espírito Santo.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica denominado Rodovia Deputado Aloízio Santos o trecho da Rodovia BR-262 do Km 7,2, em Cariacica, até o Km 20, em Viana, no Estado do Espírito Santo.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 25 de maio de 2021; 200oda Independência e 133oda República.JAIR MESSIAS BOLSONAROAnderson Gustavo TorresTarcisio Gomes de FreitasEste texto não substitui o publicado no DOU de 26.5.2021.*
Lei nº 14.152, de 19.5.2021 Publicada no DOU de 20.5.2021 (2021)
Ementa: Dispõe sobre a extensão do prazo de validade de prescrições médicas e de pedidos de exames complementares de diagnóstico emitidos para gestantes e puérperas, e sobre o acesso facilitado a cuidados int
LEI Nº 14.152, DE 19 DE MAIO DE 2021Dispõe sobre a extensão do prazo de validade de prescrições médicas e de pedidos de exames complementares de diagnóstico emitidos para gestantes e puérperas, e sobre o acesso facilitado a cuidados intensivos e à internação em leitos de unidade de terapia intensiva (UTI) enquanto perdurar a pandemia de covid-19.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1ºEsta Lei dispõe sobre a extensão do prazo de validade de prescrições médicas e de pedidos médicos para a realização de exames de pré-natal e de acompanhamento do estado puerperal, bem como sobre o acesso facilitado a cuidados intensivos e à internação em leitos de unidade de terapia intensiva (UTI) enquanto perdurar a pandemia de covid-19.
Art. 2º As prescrições médicas e os pedidos para a realização de exames diagnósticos complementares previstos para o adequado acompanhamento da saúde, no período do pré-natal e do puerpério, poderão, a critério médico, ser válidos durante todo o período da gravidez e/ou do puerpério em que foi realizada a prescrição ou o pedido, podendo ser utilizados formulários em meio eletrônico.
Art. 3º Até a declaração oficial do término da emergência de saúde pública no Brasil decorrente da pandemia de covid-19, as gestantes e as puérperas devem ter acesso facilitado a cuidados intensivos e à internação em leitos de UTI.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 19 de maio de 2021; 200oda Independência e 133oda República.JAIR MESSIAS BOLSONAROMarcelo Antônio Cartaxo Queiroga LopesDamares Regina AlvesEste texto não substitui o publicado no DOU de 20.5.2021.*
Lei nº 14.151, de 12.5.2021 Publicada no DOU de 13.5.2021 (2021)
Ementa: Dispõe sobre o afastamento da empregada gestante das atividades de trabalho presencial durante a emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do novo coronavírus.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 12 de maio de 2021; 200oda Independência e 133oda República.JAIR MESSIAS BOLSONAROMarcelo Antônio Cartaxo Queiroga LopesDamares Regina AlvesEste texto não substitui o publicado no DOU de 13.5.2021.*
Lei nº 14.149, de 5.5.2021 Publicada no DOU de 6.5.2021 (2021)
Ementa: Institui o Formulário Nacional de Avaliação de Risco, a ser aplicado à mulher vítima de violência doméstica e familiar.
Art. 3º Aplica-se às disposições previstas nesta Lei o disposto naLei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006(Lei Maria da Penha).
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 5 de maio de 2021; 200oda Independência e 133oda República.JAIR MESSIAS BOLSONAROCarlos Alberto Franco FrançaDamares Regina AlvesEste texto não substitui o publicado no DOU de 6.5.2021.*
Lei nº 14.147, de 26.4.2021 Publicada no DOU de 27.4.2021 (2021)
Ementa: Cria o Programa Pró-Leitos, com aplicação enquanto perdurar a emergência de saúde pública decorrente da pandemia da covid-19. Mensagem de veto
LEI Nº 14.147, DE 26 DE ABRIL DE 2021Mensagem de vetoCria o Programa Pró-Leitos, com aplicação enquanto perdurar a emergência de saúde pública decorrente da pandemia da covid-19.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 2º O objetivo do Programa Pró-Leitos é incentivar as pessoas jurídicas a utilizarem recursos próprios para a contratação de leitos clínicos e de terapia intensiva da rede privada de saúde para uso do Sistema Único de Saúde (SUS), de acordo com as necessidades sanitárias específicas de cada ente federativo.Parágrafo único. Os leitos disponibilizados na forma docaputdeste artigo deverão ser ocupados por pessoas acometidas pela covid-19, e a regulação deles será gerenciada pelo gestor local do SUS.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 26 de abril de 2021; 200oda Independência e 133oda República.JAIR MESSIAS BOLSONAROPaulo GuedesMarcelo Antônio Cartaxo Queiroga LopesEste texto não substitui o publicado no DOU de 27.4.2021.*
Lei nº 14.145, de 23.4.2021 Publicada no DOU de 26.4.2021 (2021)
Ementa: Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Ministério da Educação, do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Edu
Art. 1º Fica autorizada a prorrogação de 122 (cento e vinte e dois) contratos por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, firmados com fundamento nasalíneas "i"e"j" do inciso VI docaputdo art. 2º da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, independentemente da limitação prevista noinciso IV do parágrafo único do art. 4º da referida Lei, respeitados os seguintes prazos e limites de quantitativos:I - até 25 de novembro de 2021, 65 (sessenta e cinco) contratos no âmbito da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS); eII - até 2 de maio de 2022:a) 27 (vinte e sete) contratos no âmbito do Ministério da Educação;b) 14 (quatorze) contratos no âmbito do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE);c) 9 (nove) contratos no âmbito do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep); ed) 7 (sete) contratos no âmbito da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes).Parágrafo único. A prorrogação de que trata ocaputdeste artigo é aplicável aos contratos firmados a partir de 1º de janeiro de 2015 vigentes na data de entrada em vigor daMedida Provisória nº 1.009, de 13 de novembro de 2020.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Congresso Nacional, em 23 de abril de 2021; 200º da Independência e 133º da República.Senador RODRIGO PACHECOPresidente da Mesa do Congresso NacionalEste texto não substitui o publicado no DOU de 26.4.2021.*
Lei nº 14.144, de 22.4.2021 Publicada no DOU de 23.4.2021 (2021)
Ementa: Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2021. Mensagem de veto
Art. 10.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 22 de abril de 2021; 200oda Independência e 133oda República.JAIR MESSIAS BOLSONAROPaulo GuedesLuiz Eduardo Ramos Baptista PereiraEste texto não substitui o publicado no DOU de 23.4.2021.Download para anexo IDownload para anexo IIDownload para anexo IIIDownload para anexo IVDownload para anexo VDownload para anexo VIDownload para anexo VIIAlterações de anexo:-(Vide Lei nº 14.178, de 2021)Presidência da RepúblicaSecretaria-GeralSubchefia para Assuntos JurídicosLEI Nº 14.144, DE 22 DE ABRIL DE 2021Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2021.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu promulgo, nos termos do parágrafo 5odo art. 66 da Constituição Federal, as seguintes partes vetadas da Lei no14.144, de 22 de abril de 2021:“I.CRIAÇÃOE/OUPROVIMENTOSDECARGOSEFUNÇÕES,excetoreposição(1):R$1,00DISCRIMINAÇÃOCRIAÇÃOPROVIMENTOQTDEDESPESANOEXERCÍCIO(7)ANUALIZADAPRIMÁRIAFINANCEIRATOTALPRIMÁRIAFINANCEIRATOTAL………………………..………..………………………..………………………..………………………..………………………..………………………..………………………..5.4.1. Fixação de Efetivos - CBMDF-3788.737.2188.737.21838.050.62538.050.6255.4.2. Fixação de Efetivos - PMDF-75013.267.32313.267.32345.096.49445.096.494………………………..………..………………………..………………………..………………………..………………………..………………………..………………………..”Brasília, 10 de junho de 2021; 200oda Independência e 133oda República.JAIR MESSIAS BOLSONAROEste texto não substitui o publicado no DOU de 11.6.2021*
Lei nº 14.142, de 19.4.2021 Publicada no DOU de 20.4.2021 (2021)
Ementa: Confere à cidade de Três Lagoas, no Estado de Mato Grosso do Sul, o título de Capital Nacional da Celulose.
LEI Nº 14.142, DE 19 DE ABRIL DE 2021Confere à cidade de Três Lagoas, no Estado de Mato Grosso do Sul, o título de Capital Nacional da Celulose.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica conferido à cidade de Três Lagoas, no Estado de Mato Grosso do Sul, o título de Capital Nacional da Celulose.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 19 de abril de 2021; 200oda Independência e 133oda República.JAIR MESSIAS BOLSONAROGilson Machado Guimarães NetoEste texto não substitui o publicado no DOU de 20.4.2021*