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Lei 8.671, de 6.7.93 Publicada no DOU de 7.7.93 (1993)
Ementa: Cria cargos de Procurador do Trabalho de 2ª Categoria e dá outras providências.
LEI Nº 8.671, DE 6 DE JULHO DE 1993.Cria cargos de Procurador do Trabalho de 2ª Categoria e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º São criados, no âmbito do Ministério Público do Trabalho, oitenta e dois cargos de Procurador do Trabalho de 2ª Categoria, para atender à composição das Procuradorias Regionais do Trabalho da 1ª, 2ª, 4ª, 5ª, 9ª, 10ª, 12ª e 15ª Regiões da Justiça do Trabalho, com sedes no Rio de Janeiro, São Paulo, Porto Alegre, Salvador, Curitiba, Brasília, Florianópolis e Campinas, respectivamente.
Art. 2º Os cargos de Procurador do Trabalho de 2ª Categoria serão providos através de concurso público de provas e títulos e serão distribuídos nas respectivas Procuradorias Regionais, por ato do Procurador-Geral do Ministério Público do Trabalho, de acordo com a necessidade do serviço.
Art. 3º São criados, no Quadro de Pessoal do Ministério Público do Trabalho, cem cargos da Categoria de Técnico da Carreira de Apoio Técnico Administrativo do Ministério Público da União - MPU, em conformidade com aLei nº 8.428, de 29 de maio de 1992, a serem providos por concurso público.
Art. 4º São criados, no Quadro Permanente da Secretaria do Ministério Público do Trabalho, cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, de acordo com Anexo I desta Lei, os quais serão preenchidos mediante designação do Procurador-Geral do Ministério Público do Trabalho, na forma da lei.
Art. 5º São criadas no Quadro do Ministério Público do Trabalho as Funções Gratificadas e Gratificações pela Representação de Gabinete constantes, respectivamente, dos Anexos II e III desta Lei.
Art. 6º O cargo de Secretário Regional, código DAS-101.1, passa a ter o código DAS-101.2, na forma constante do Anexo IV desta Lei.
Art. 7º São transformados em cargos de Direção e Assessoramento Superiores, código DAS-101.1, as atuais Funções Gratificadas atribuídas aos Chefes de Seção, conforme consta do Anexo IV desta Lei.
Art. 8º Não poderão ser designados, a qualquer título, para cargos em comissão da administração do Ministério Público do Trabalho, parentes consangüíneos ou afins, até o terceiro grau, de Procuradores em atividade, ou aposentados há menos de cinco anos, exceto se admitidos no quadro funcional mediante concurso público.
Art. 11. Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 6 de julho de 1993; 172º da Independência e 105º da República.ITAMAR FRANCOMaurício CorrêaEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 7.7.1993Download para anexo*
Lei 8.669, de 30.6.93 Publicada no DOU de 1º.7.93 (1993)
Ementa: Dá nova redação ao art. 1º da Lei nº 8.561, de 29 de dezembro de 1992, que "prorroga o termo final do prazo previsto no art. 3º da Lei nº 8.352, de 28 de dezembro de 1991 e dá outras providências".
LEI No8.669, DE 30 DE JUNHO DE 1993.Dá nova redação ao art. 1º da Lei nº 8.561, de 29 de dezembro de 1992, que "prorroga o termo final do prazo previsto no art. 3º da Lei nº 8.352, de 28 de dezembro de 1991 e dá outras providências".O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1ºFica prorrogado para 31 de dezembro de 1993 o termo final do prazo referido no art. 3º da Lei nº 8.352, de 28 de dezembro de 1991, durante o qual estão dispensados os trabalhadores demitidos sem justa causa, para fins de obtenção do seguro-desemprego, da comprovação do critério de habilitação de que trata oinciso II do art. 3º da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990."
Art.3º Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 30 de junho de 1993, 172º da Independência e 105º da República.ITAMAR FRANCOWalter BarelliEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 1º.7.1993*
Lei 8.668, de 25.6.93 Publicada no DOU de 28.6.93 (1993)
Ementa: Dispõe sobre a constituição e o regime tributário dos Fundos de Investimento Imobiliário e dá outras providências.
Art. 22. Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 25 de junho de 1993, 172º da Independência e 105º da República.ITAMAR FRANCOFernando Henrique CardosoEste texto não substitui o publicado no DOU de 28.6.1993*
Lei 8.667, de 24.6.93 Publicada no DOU de 25.6.93 (1993)
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Bem-Estar Social, crédito suplementar no valor de Cr$1.200.000.000.000,00, para os fins que esp
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 24 de junho de 1993; 172º da Independência e 105º da República.ITAMAR FRANCOFernando Henrique CardosoAlexis StepanenkoEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 25.6.1993e retificada em 2.8 e 11.10.1993Download para anexo*
Lei 8.665, de 14.6.93 Publicada no DOU de 15.6.93 (1993)
Ementa: Cancela débitos para com a Superintendência do Desenvolvimento da Pesca - Sudepe, e dá outras providências.
LEI Nº 8.665, DE 14 DE JUNHO DE 1993.Cancela débitos para com a Superintendência do Desenvolvimento da Pesca - Sudepe, e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º São cancelados os débitos para com a extinta Superintendência do Desenvolvimento da Pesca - SUDEPE, autarquia vinculada ao Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, de valor originário igual ou inferior a duas vezes o Maior Valor de Referência - MVR vigente no País, constituídos até 22 de fevereiro de 1989, arquivando-se os respectivos processos administrativos.§ 1º Para os fins deste artigo, valor originário é o correspondente ao débito principal, com exclusão de quaisquer parcelas acessórias como juros, multa e correção monetária, bem assim de custas processuais e honorários advocatícios.§ 2º As execuções em curso, dos débitos cancelados por esta Lei, serão extintas por sentença do juiz, de ofício, intimando-se o representante judicial da autarquia.
Art. 2º O cancelamento de débito decorrente desta Lei não gera direito à restituição de importância recolhida anteriormente à sua vigência.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 18 de junho de 1993; 172º da Independência e 105º da República.ITAMAR FRANCOFernando Coutinho JorgeEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 15.6.1993*
Lei 8.664, de 14.6.93 Publicada no DOU de 15.6.93 (1993)
Ementa: Reajusta o valor da pensão especial concedida a Justiniana Fleury Passos e revertida a Maria Nilza Fleury Passos, filha do ex-Deputado Edson Junqueira Passos.
LEI Nº 8.664, DE 14 DE JUNHO DE 1993.Reajusta o valor da pensão especial concedida a Justiniana Fleury Passos e revertida a Maria Nilza Fleury Passos, filha do ex-Deputado Edson Junqueira Passos.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A pensão especial de que trata aLei nº 3.448, de 5 de novembro de 1958, alterada pelaLei nº 6.390, de 9 de dezembro de 1976, concedida a Justiniana Fleury Passos e revertida a Maria Nilza Fleury Passos, filha do ex-Deputado e Engenheiro Edson Junqueira Passos, é reajustada para o valor correspondente, em junho de 1990, a Cr$ 15.431,04 (quinze mil, quatrocentos e trinta e um cruzeiros e quatro centavos).Parágrafo único. O valor fixado neste artigo será corrigido, monetariamente, a partir do mês de junho de 1990, com base nos índices adotados para as demais pensões pagas pelo Governo Federal.
Art. 2º A despesa proveniente desta lei correrá à conta de Encargos Previdenciários da União - recursos sob a supervisão do Ministério da Fazenda.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 14 de junho de 1993; 172° da Independência e 105° da República.ITAMAR FRANCOFernando Henrique CardosoEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 15.6.1993*
Lei 8.663, de 14.6.93 Publicada no DOU de 15.6.93 (1993)
Ementa: Revoga o Decreto-Lei nº 869, de 12 de dezembro de 1969, e dá outras providências.
LEI Nº 8.663, DE 14 DE JUNHO DE 1993.Revoga o Decreto-Lei nº 869, de 12 de dezembro de 1969, e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º É revogado oDecreto-Lei nº 869, de 12 de dezembro de 1969, que dispõe sobre a inclusão da Educação Moral e Cívica como disciplina obrigatória, nas escolas de todos os graus e modalidades, dos sistemas de ensino no País e dá outras providências.
Art. 2º A carga horária destinada às disciplinas de Educação Moral e Cívica, de Organização Social e Política do Brasil e Estudos dos Problemas Brasileiros, nos currículos do ensino fundamental, médio e superior, bem como seu objetivo formador de cidadania e de conhecimento da realidade brasileira, deverão ser incorporados sob critério das instituições de ensino e do sistema de ensino respectivo às disciplinas da área de Ciências Humanas e Sociais.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 14 de junho de 1993; 172º da Independência e 105º da República.ITAMAR FRANCOMurílio de Avellar HingelEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 15.6.1993*
Lei 8.659, de 27.5.93 Publicada no DOU de 28.5.93 (1993)
Ementa: Concede antecipação de reajuste de vencimentos e de soldos aos servidores civis e militares do Poder Executivo.
LEI Nº 8.659, DE 27 DE MAIO DE 1993.Concede antecipação de reajuste de vencimentos e de soldos aos servidores civis e militares do Poder Executivo.O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOSno exercício do cargo dePRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedido aos servidores civis e militares do Poder Executivo Federal, da Administração direta, autárquica e fundacional, bem como dos extintos Territórios, a partir de 1º de maio de 1993, antecipação de reajuste de 85% (oitenta e cinco por cento) incidentes sobre os vencimentos, soldos e demais retribuições, a ser compensada por ocasião da implantação da política de remuneração dos servidores públicos federais.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 27 de maio de 1993; 172º da Independência e 105º da República.INOCÊNCIO OLIVEIRAFernando Henrique CardosoWalter BarelliArnaldo Leite PereiraRomildo CanhimEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 28.5.1993*
Lei 8.658, de 26.5.93 Publicada no DOU de 27.5.93 (1993)
Ementa: Dispõe sobre a aplicação, nos Tribunais de Justiça e nos Tribunais Regionais Federais, das normas da Lei n° 8.038, de 28 de maio de 1990, sobre ações penais originárias.
LEI Nº 8.658, DE 26 DE MAIO DE 1993.Dispõe sobre a aplicação, nos Tribunais de Justiça e nos Tribunais Regionais Federais, das normas da Lei n° 8.038, de 28 de maio de 1990, sobre ações penais originárias.OPRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOSno exercício do cargo dePRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1° As normas dosarts. 1° a 12, inclusive, da Lei n° 8.038, de 28 de maio de 1990, aplicam-se às ações penais de competência originária dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, e dos Tribunais Regionais Federais.
Art. 3° Revogam-se oTítulo III do Livro II do Decreto-Lei n° 3.689, de 3 de outubro de 1941, e demais disposições emcontrário.Brasília, 26 de maio de 1993; 172° da Independência e 105° da República.INOCÊNCIO OLIVEIRAMaurício CorrêaEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 27.5.1993*
Lei 8.657, de 21.5.93 Publicada no DOU de 22.5.93 (1993)
Ementa: Acrescenta parágrafos ao art. 27 da Lei nº 6.662, de 25 de junho de 1979, que dispõe sobre a Política Nacional de Irrigação, e dá outras providências.
LEI Nº 8.657, DE 21 DE MAIO DE 1993.Revogada pela Lei nº 12.787, de 2013)Texto para impressãoAcrescenta parágrafos ao art. 27 da Lei nº 6.662, de 25 de junho de 1979, que dispõe sobre a Política Nacional de Irrigação, e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 27. ...........................................................................................................................§ 1ºA reversão prevista nocaputdeste artigo não se operará caso o imóvel esteja hipotecado a instituições financeiras oficiais que hajam prestado assistência creditícia ao respectivo projeto público.§ 2º Se a instituição financeira pretende a imediata satisfação do seu crédito hipotecário em razão de inadimplência do irrigante devedor, deverá ela notificar a entidade alienante, trinta dias antes de promover a execução forçada.§ 3º A entidade alienante notificada, pretendendo beneficiar-se da reversibilidade prevista neste artigo, poderá, no prazo assinalado, oferecer à instituição financeira credora hipotecária, garantia suficiente para a substituição da hipoteca."
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 21 de maio de 1993, 172º da Independência e 105º da República.ITAMAR FRANCOLázaro Ferreira BarbozaEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 22.5.1993*
Lei 8.656, de 21.5.93 Publicada no DOU de 22.5.93 (1993)
Ementa: Altera dispositivo da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências".
LEI Nº 8.656, DE 21 DE MAIO DE 1993.Altera dispositivo da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências".O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 57.A pena de multa, graduada de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor, será aplicada mediante procedimento administrativo, revertendo para o Fundo de que trata a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, os valores cabíveis à União, ou para os Fundos estaduais ou municipais de proteção ao consumidor nos demais casos."
Art. 2º O Poder Executivo, dentro de quarenta e cinco dias, contados da vigência desta Lei, regulamentará o procedimento de aplicação das sanções administrativas previstas noCapítulo VII, do Título I, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.
Art. 3º O Poder Executivo atualizará periodicamente o valor da pena de multa, respeitando os parâmetros vigentes à época da promulgação da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.(Revogado pela Lei nº 8.703, de 06/09/93)
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 21 de maio de 1993; 172º da Independência e 105º da República.ITAMAR FRANCOMaurício CorrêaFernando Henrique CardosoEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 22.5.1993*
Lei 8.655, de 21.5.93 Publicada no DOU de 22.5.93 Ed. extra (1993)
Ementa: Autoriza a transformação de cargos vagos no âmbito das Instituições Federais de Ensino, abrangidas pela Lei nº 7.596, de 10 de abril de 1987.
LEI Nº 8.655, DE 21 DE MAIO DE 1993.Autoriza a transformação de cargos vagos no âmbito das Instituições Federais de Ensino, abrangidas pela Lei nº 7.596, de 10 de abril de 1987.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º São transformados os cargos vagos existentes nas Instituições Federais de Ensino abrangidas pelaLei nº 7.596, de 10 de abril de 1987, cuja vacância tenha ocorrido no período de 1º de janeiro de 1991 a 2 de dezembro de 1992, distribuídos na forma constante dos Anexos I a XLV desta Lei.
Art. 2º É o Poder Executivo autorizado, pelo prazo de cento e oitenta dias, a contar da publicação desta Lei, a realizar similar transformação de cargos nas demais Instituições Federais de Ensino abrangidas pelaLei nº 7.596, de 10 de abril de 1987, obedecidos os mesmos parâmetros fixados no art. 1º e desde que dela não resulte aumento de despesa.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 21 de maio de 1993; 172º da Independência e 105º da República.ITAMAR FRANCOMurílio de Avellar HingelEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 22.5.1993 - Edição extraDownload para anexo*
Lei 8.654, de 10.5.93 Publicada no DOU de 11.5.93 (1993)
Ementa: Cria cargos em comissão na Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, com sede em Brasília (DF), e dá outras providências.
LEI Nº 8.654, DE 10 DE MAIO DE 1993.Cria cargos em comissão na Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, com sede em Brasília (DF), e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º São criados, no Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, os cargos em comissão constantes do anexo desta Lei, integrantes do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores, código TRT-10ª-DAS-100.
Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias da Justiça do Trabalho.
Art. 3º Não poderão ser designados, a qualquer título, para os cargos em comissão, previstos na presente Lei, parentes consangüíneos ou afins, até terceiro grau, de Juízes em atividade ou aposentados, até cinco anos, exceto se admitidos no quadro funcional mediante concurso público.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 10 de maio de 1993; 172º da Independência e 105º da República.ITAMAR FRANCOMaurício CorrêaEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 11.5.1993Download para anexo*
Lei 8.653, de 10.5.93 Publicada no DOU de 11.5.93 (1993)
Ementa: Dispõe sobre o transporte de presos e dá outras providências. Mensagem de veto
LEI Nº 8.653, DE 10 DE MAIO DE 1993.Mensagem de vetoDispõe sobre o transporte de presos e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º É proibido o transporte de presos em compartimento de proporções reduzidas, com ventilação deficiente ou ausência de luminosidade.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 10 de maio de 1993; 172º da Independência e 105º da República.ITAMAR FRANCOMaurício CorrêaEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 11.5.1993*
Lei 8.652, de 29.4.93 Publicada no DOU de 30.4.93 (1993)
Ementa: Estima a Receita e fixa a Despesa da União para o exercício financeiro de 1993. Mensagem de veto
Art. 7º É o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares, à conta de recursos de excesso de arrecadação, nos termos doart. 43, § 1º, inciso II, da Lei nº 4.320, de 1964,destinados:a) a transferências constitucionais aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, nos casos em que a lei determina a entrega dos recursos de forma automática;b) a transferências aos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, Nordeste e Centro-Oeste, nos termos daLei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989; ec) a transferências ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), dos recursos originários das contribuições para o Programa de Integração Social (PIS) e o de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), inclusive da parcela destinada nos termos do § 1º do art. 239 da Constituição Federal.
Lei 8.651, de 28.4.93 Publicada no DOU de 29.4.93 (1993)
Ementa: Dispõe sobre a abertura de crédito extraordinário ao Orçamento da União para os fins que especifica, e dá outras providências.
LEI Nº 8.651, DE 28 DE ABRIL DE 1993.Conversão da MPV nº 315, de 1993.Dispõe sobre a abertura de crédito extraordinário ao Orçamento da União para os fins que especifica, e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, em favor do Ministério da Integração Regional, crédito extraordinário no valor de Cr$ 4.711.000.000.000,00 (quatro trilhões, setecentos e onze bilhões de cruzeiros), em três parcelas, observado o interstício de trinta dias entre as mesmas, para atender à programação constante do Anexo I, de acordo com a proporção indicada no Anexo III.Parágrafo único. Os recursos referidos nocaputdeste artigo, referentes às duas últimas parcelas, serão corrigidos monetariamente, segundo índice oficial do Governo Federal.
Art. 3º Os recursos de que trata o art. 1º desta Lei ficarão depositados no Banco do Nordeste do Brasil S.A., à ordem do Ministério da Integração Regional, até a liberação de acordo com as suas finalidades específicas.(Vide Lei nº 8.704, de 1993)
Art. 4º Os recursos a que se refere esta Lei, obedecida a proporção estabelecida no seu Anexo III, serão distribuídos, obrigatoriamente e sem distinção, a todos os Municípios componentes da área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste que:(Vide Lei nº 8.704, de 1993)I - tenham declarado estado de calamidade pública, reconhecido pela Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste;II - aderiram ao convênio proposto pela União, por intermédio do Ministério da Integração Regional, ou do Governo do Estado a que pertençam.
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 28 de abril de 1993; 172º da Independência e 105º da República.ITAMAR FRANCOYeda Rorato CrusiusEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 29.4.1993Download para anexo*
Lei 8.650, de 20.4.93 Publicada no DOU de 22.4.93 (1993)
Ementa: Dispõe sobre as relações de trabalho do Treinador Profissional de Futebol e dá outras providências.
LEI Nº 8.650, DE 22 DE ABRIL DE 1993.Revogada pela Lei nº 14.597, de 2023Texto para impressãoDispõe sobre as relações de trabalho do Treinador Profissional de Futebol e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A associação desportiva ou clube de futebol é considerado empregador quando, mediante qualquer modalidade de remuneração, utiliza os serviços de Treinador Profissional de Futebol, na forma definida nesta Lei.
Art. 2º O Treinador Profissional de Futebol é considerado empregado quando especificamente contratado por clube de futebol ou associação desportiva, com a finalidade de treinar atletas de futebol profissional ou amador, ministrando-lhes técnicas e regras de futebol, com o objetivo de assegurar-lhes conhecimentos táticos e técnicos suficientes para a prática desse esporte.
Art. 3º O exercício da profissão de Treinador Profissional de Futebol ficará assegurado preferencialmente:I - aos portadores de diploma expedido por Escolas de Educação Física ou entidades análogas, reconhecidas na forma da Lei;II - aos profissionais que, até a data do início da vigência desta Lei, hajam, comprovadamente, exercido cargos ou funções de treinador de futebol por prazo não inferior a seis meses, como empregado ou autônomo, em clubes ou associações filiadas às Ligas ou Federações, em todo o território nacional.
Art. 4º São direitos do Treinador Profissional de Futebol:I - ampla e total liberdade na orientação técnica e tática da equipe de futebol;II - apoio e assistência moral e material assegurada pelo empregador, para que possa bem desempenhar suas atividades;III - exigir do empregador o cumprimento das determinações dos órgãos desportivos atinentes ao futebol profissional.
Art. 5º São deveres do Treinador Profissional de Futebol:I - zelar pela disciplina dos atletas sob sua orientação, acatando e fazendo acatar as determinações dos órgãos técnicos do empregador;II - manter o sigilo profissional.
Art. 6º Na anotação do contrato de trabalho na Carteira Profissional deverá, obrigatoriamente, constar:I - o prazo de vigência, em nenhuma hipótese, poderá ser superior a dois anos;II - o salário, as gratificações, os prêmios, as bonificações, o valor das luvas, caso ajustadas, bem como a forma, tempo e lugar de pagamento.Parágrafo único. O contrato de trabalho será registrado, no prazo improrrogável de dez dias, no Conselho Regional de Desportos e na Federação ou Liga à qual o clube ou associação for filiado.
Art. 7º Aplicam-se ao Treinador Profissional de Futebol as legislações do trabalho e da previdência social, ressalvadas as incompatibilidades com as disposições desta Lei.
Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 22 de abril de 1993; 172º da Independência e 105º da República.ITAMAR FRANCOWalter BarelliEste texto não substitui o publicado no DOU de 23.4.1993*