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Lei nº 13.656, de 30.4.2018 Publicada no DOU de 2.5.2018 (2018)
Ementa: Isenta os candidatos que especifica do pagamento de taxa de inscrição em concursos para provimento de cargo efetivo ou emprego permanente em órgãos ou entidades da administração pública direta e indir
LEI Nº 13.656, DE 30 DE ABRIL DE 2018.Isenta os candidatos que especifica do pagamento de taxa de inscrição em concursos para provimento de cargo efetivo ou emprego permanente em órgãos ou entidades da administração pública direta e indireta da União.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Lei nº 13.655, de 25.4.2018 Publicada no DOU de 26.4.2018 (2018)
Ementa: Inclui no Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), disposições sobre segurança jurídica e eficiência na criação e na aplicação do direito púb
Art. 1º ODecreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942(Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), passa a vigorar acrescido dos seguintes artigos:“
Art. 24.A revisão, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, quanto à validade de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa cuja produção já se houver completado levará em conta as orientações gerais da época, sendo vedado que, com base em mudança posterior de orientação geral, se declarem inválidas situações plenamente constituídas.Parágrafo único. Consideram-se orientações gerais as interpretações e especificações contidas em atos públicos de caráter geral ou em jurisprudência judicial ou administrativa majoritária, e ainda as adotadas por prática administrativa reiterada e de amplo conhecimento público.”“
Art. 30.As autoridades públicas devem atuar para aumentar a segurança jurídica na aplicação das normas, inclusive por meio de regulamentos, súmulas administrativas e respostas a consultas.Parágrafo único. Os instrumentos previstos nocaputdeste artigo terão caráter vinculante em relação ao órgão ou entidade a que se destinam, até ulterior revisão.”
Lei nº 13.654, de 23.4.2018 Publicada no DOU de 24.4.2018 (2018)
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 dezembro de 1940 (Código Penal), para dispor sobre os crimes de furto qualificado e de roubo quando envolvam explosivos e do crime de roubo praticado com emprego de
Art. 1º Os arts. 155 e 157 doDecreto-Lei nº 2.848, de 7 dezembro de 1940(Código Penal), passam a vigorar com as seguintes alterações:“
Art. 4º Revoga-se oinciso I do § 2º do art. 157 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 dezembro de 1940 (Código Penal).Brasília, 23 de abril de 2018; 197º da Independência e 130º da República.MICHEL TEMEREliseu PadilhaGrace Maria Fernandes MendonçaEste texto não substitui o publicado no DOU de 24.4.2018*
Lei nº 13.652, de 13.4.2018 Publicada no DOU de 16.4.2018 (2018)
Ementa: Institui o Dia Nacional de Conscientização sobre o Autismo.
LEI Nº 13.652, DE 13 DE ABRIL DE 2018.Institui o Dia Nacional de Conscientização sobre o Autismo.A PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL,no exercício do cargo dePRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Dia Nacional de Conscientização sobre o Autismo, a ser celebrado anualmente no dia 2 de abril.
Lei nº 13.650, de 11.4.2018 Publicada no DOU de 12.4.2018 (2018)
Ementa: Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social, na área de saúde, de que trata o art. 4º da Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009; e altera as Leis nº s 12.101, de 27
LEI Nº 13.650, DE 11 DE ABRIL DE 2018.Mensagem de vetoDispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social, na área de saúde, de que trata o art. 4º da Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009; e altera as Leis nºs12.101, de 27 de novembro de 2009, e 8.429, de 2 de junho de 1992.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 11. ..................................................................................................................................................................X -transferir recurso a entidade privada, em razão da prestação de serviços na área de saúde sem a prévia celebração de contrato, convênio ou instrumento congênere, nos termos do parágrafo único doart. 24 da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990.” (NR)
Art. 4ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 11 de abril de 2018; 197º da Independência e 130º da República.MICHEL TEMERGilberto Magalhães OcchiEste texto não substitui o publicado no DOU de 12.4.2018*
Lei nº 13.649, de 11.4.2018 Publicada no DOU de 12.4.2018 (2018)
Ementa: Dispõe sobre o Serviço de Retransmissão de Rádio (RTR) na Amazônia Legal.
LEI Nº 13.649, DE 11 DE ABRIL DE 2018.Dispõe sobre o Serviço de Retransmissão de Rádio (RTR) na Amazônia Legal.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 2º O Serviço de Retransmissão de Rádio (RTR) na Amazônia Legal é aquele que se destina a retransmitir, de forma simultânea, os sinais de emissora de radiodifusão sonora em frequência modulada, para a recepção livre e gratuita pelo público em geral na Amazônia Legal.
Art. 3º Compete ao Poder Executivo outorgar autorização para o Serviço de Retransmissão de Rádio (RTR) na Amazônia Legal, que terá prazo indeterminado e caráter precário, observados os procedimentos estabelecidos nesta Lei e nas normas reguladoras das condições de exploração do serviço.§ 1º A autorização de que trata ocaputdeste artigo será outorgada para a retransmissão de sinais de emissora de radiodifusão sonora da capital para Município do mesmo Estado da Amazônia Legal.§ 2º A autorização de que trata ocaputdeste artigo deverá especificar, no mínimo, a denominação da entidade, o canal atribuído para a emissora retransmissora, a identificação da emissora de radiodifusão sonora que cederá os sinais a serem retransmitidos, o Município de execução do serviço e o prazo para efetivo início do serviço.§ 3º A autorização de que trata ocaputdeste artigo será outorgada de forma não onerosa.
Art. 5º OAnexo I da Lei nº 5.070, de 7 de julho de 1966, passa a vigorar acrescido do seguinte item 28-A:“ANEXO I...........................................................................................SERVIÇOVALOR DA TFI (R$)28-A.Serviço de Retransmissão de Rádio (RTR) na Amazônia Legal.250,00.............................................................................................”
Art. 6º O Serviço de RTR na Amazônia Legal obedecerá aos preceitos desta Lei e, no que couber, aos dispositivos daLei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, e demais disposições legais.
Lei nº 13.648, de 11.4.2018 Publicada no DOU de 12.4.2018 (2018)
Ementa: Dispõe sobre a produção de polpa e suco de frutas artesanais em estabelecimento familiar rural e altera a Lei nº 8.918, de 14 de julho de 1994. Mensagem de veto
LEI Nº 13.648, DE 11 DE ABRIL DE 2018.Mensagem de vetoRegulamentoDispõe sobre a produção de polpa e suco de frutas artesanais em estabelecimento familiar rural e altera a Lei nº 8.918, de 14 de julho de 1994.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a produção de polpa e suco de frutas em estabelecimento familiar rural.§ 1º Considera-se estabelecimento familiar rural de produção de polpa e de suco de frutas o localizado em área rural que esteja sob a responsabilidade de agricultor familiar ou empreendedor familiar rural que atenda ao disposto naLei nº 11.326, de 24 de julho de 2006.§ 2º (VETADO).
Art. 2º A produção de polpa e suco de frutas em estabelecimento familiar rural deve ser feita com matéria-prima produzida exclusivamente no estabelecimento familiar rural e em quantidade máxima estabelecida para cada produto conforme norma regulamentadora.
Art. 4º O procedimento para o registro do estabelecimento e os requisitos de rotulagem dos produtos serão simplificados, conforme dispuser norma regulamentadora.
Art. 5º Os estabelecimentos familiares rurais, a produção de polpa e suco de frutas e os produtos obtidos devem atender aos requisitos tecnológicos, sanitários e de identidade e qualidade estabelecidos nasLeis nºs8.918, de 14 de julho de 1994, e7.678, de 8 de novembro de 1988, ou normas que as substituam, e nas normas regulamentadoras.Parágrafo único. Às infrações ao disposto nesta Lei aplicar-se-ão as sanções administrativas previstas noart. 9º da Lei nº 8.918, de 14 de julho de 1994.
Art. 6ºPara fins de rotulagem e registro, a denominação dos produtos disciplinados por esta Lei pode ser acrescida de uma das seguintes palavras:I - artesanal;II - caseiro;III - colonial.Parágrafo único. Devem constar do rótulo da embalagem do produto:I - a denominação do produto;II - o nome do agricultor familiar e o endereço do imóvel rural onde foi produzido;III - o número da Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - DAP;IV - outras informações, conforme norma regulamentadora.
Art. 2º ........................................................................Parágrafo único.A execução das atividades de inspeção e fiscalização de que trata ocaputpoderá ser objeto de convênios, ajustes ou acordos celebrados com órgãos e entidades dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.” (NR)
Art. 8ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 11 de abril de 2018; 197º da Independência e 130º da República.MICHEL TEMEREliseu PadilhaEste texto não substitui o publicado no DOU de 12.4.2018*
Lei nº 13.647, de 9.4.2018 Publicada no DOU de 10.4.2018 (2018)
Ementa: Estabelece a obrigatoriedade da instalação de equipamentos para evitar o desperdício de água em banheiros destinados ao público.
LEI Nº 13.647, DE 9 DE ABRIL DE 2018.Estabelece a obrigatoriedade da instalação de equipamentos para evitar o desperdício de água em banheiros destinados ao público.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Todos os banheiros destinados ao público, localizados em prédios públicos ou privados, que forem construídos a partir da data de publicação desta Lei deverão conter equipamentos mecânicos ou eletrônicos para evitar o desperdício de água.
Art. 3º A fiscalização do cumprimento do disposto nesta Lei será exercida pelos órgãos competentes no âmbito de cada Município.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 9 de abril de 2018; 197º da Independência e 130º da República.MICHEL TEMERTorquato JardimEdson Gonçalves DuarteAlexandre Baldy de Sant'Anna BragaEste texto não substitui o publicado no DOU de 10.4.2018*
Lei nº 13.646, de 9.4.2018 Publicada no DOU de 10.4.2018 (2018)
Ementa: Institui o Ano de Valorização e Defesa dos Direitos Humanos da Pessoa Idosa, em alusão à Convenção Interamericana sobre a Proteção dos Direitos Humanos dos Idosos.
LEI Nº 13.646, DE 9 DE ABRIL DE 2018.Institui o Ano de Valorização e Defesa dos Direitos Humanos da Pessoa Idosa, em alusão à Convenção Interamericana sobre a Proteção dos Direitos Humanos dos Idosos.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o ano de 2018 como o Ano de Valorização e Defesa dos Direitos Humanos da Pessoa Idosa, em alusão ao processo de ratificação, pelo Brasil, da Convenção Interamericana sobre a Proteção dos Direitos Humanos dos Idosos.Parágrafo único. Durante o Ano de Valorização e Defesa dos Direitos Humanos da Pessoa Idosa, serão empreendidas ações como:I – realização de palestras e eventos sobre o tema;II – divulgação da Convenção Interamericana sobre a Proteção dos Direitos Humanos dos Idosos por meio de material educativo e campanhas publicitárias;III – articulação conjunta com órgãos da administração pública, com o Poder Legislativo e o Poder Judiciário para incentivar ações de valorização da pessoa idosa, no âmbito de suas competências;IV – outras medidas que se proponham a esclarecer e sensibilizar a população acerca dos direitos da pessoa idosa.
Lei nº 13.645, de 4.4.2018 Publicada no DOU de 5.4.2018 (2018)
Ementa: Institui o Dia Nacional do Desafio.
LEI Nº 13.645, DE 4 DE ABRIL DE 2018.Institui o Dia Nacional do Desafio.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Dia Nacional do Desafio, a ser comemorado na última quarta-feira do mês de maio de cada ano.Parágrafo único. A comemoração de que trata ocaputdeste artigocompõe-se de atividades físicas e esportivas orientadas, a serem realizadas por, no mínimo, quinze minutos, em empresas privadas, em órgãos da administração pública, direta e indireta, em estabelecimentos escolares, nos lares, nos espaços públicos e em quaisquer outros lugares que permitam o convívio saudável entre as pessoas.
Lei nº 13.644, de 4.4.2018 Publicada no DOU de 5.4.2018 (2018)
Ementa: Altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, para dispor sobre o horário de retransmissão obrigatória do programa oficial dos Poderes da República pelas emissoras de radiodifusão sonora.
LEI Nº 13.644, DE 4 DE ABRIL DE 2018.Altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, para dispor sobre o horário de retransmissão obrigatória do programa oficial dos Poderes da República pelas emissoras de radiodifusão sonora.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 38. ......................................................................................................................................................................e)as emissoras de radiodifusão sonora são obrigadas a retransmitir, diariamente, no horário compreendido entre as dezenove horas e as vinte e duas horas, exceto aos sábados, domingos e feriados, o programa oficial de informações dos Poderes da República, ficando reservados sessenta minutos ininterruptos, assim distribuídos: vinte e cinco minutos para o Poder Executivo, cinco minutos para o Poder Judiciário, dez minutos para o Senado Federal e vinte minutos para a Câmara dos Deputados;..............................................................................................§ 4ºO programa de que trata a alíneaedocaputdeste artigo deverá ser retransmitido sem cortes, com início:I - às dezenove horas, horário oficial de Brasília, pelas emissoras educativas;II - entre as dezenove horas e as vinte e duas horas, horário oficial de Brasília, pelas emissoras educativas vinculadas aos Poderes Legislativos federal, estadual ou municipal, nos dias em que houver sessão deliberativa no plenário da respectiva Casa Legislativa.§ 5º Os casos excepcionais de flexibilização ou dispensa de retransmissão do programa serão regulamentados pelo Poder Executivo.§ 6º As emissoras de radiodifusão sonora são obrigadas a veicular, diariamente, às dezenove horas, exceto aos sábados, domingos e feriados, inserção informativa sobre horário de retransmissão do programa de que trata a alíneaedocaputdeste artigo.” (NR)
Lei nº 13.643, de 3.4.2018 Publicada no DOU de 4.4.2018 (2018)
Ementa: Regulamenta as profissões de Esteticista, que compreende o Esteticista e Cosmetólogo, e de Técnico em Estética.
LEI Nº 13.643, DE 3 DE ABRIL DE 2018.Regulamenta as profissões de Esteticista, que compreende o Esteticista e Cosmetólogo, e de Técnico em Estética.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei regulamenta o exercício das profissões de Esteticista, que compreende o Esteticista e Cosmetólogo, e de Técnico em Estética.Parágrafo único. Esta Lei não compreende atividades em estética médica, nos termos definidos noart. 4º da Lei nº 12.842, de 10 de julho de 2013.
Art. 2º O exercício da profissão de Esteticista é livre em todo o território nacional, observadas as disposições desta Lei.
Art. 3º Considera-se Técnico em Estética o profissional habilitado em:I - curso técnico com concentração em Estética oferecido por instituição regular de ensino no Brasil;II - curso técnico com concentração em Estética oferecido por escola estrangeira, com revalidação de certificado ou diploma pelo Brasil, em instituição devidamente reconhecida pelo Ministério da Educação.Parágrafo único. O profissional que possua prévia formação técnica em estética, ou que comprove o exercício da profissão há pelo menos três anos, contados da data de entrada em vigor desta Lei, terá assegurado o direito ao exercício da profissão, na forma estabelecida em regulamento.
Art. 4º Considera-se Esteticista e Cosmetólogo o profissional:I - graduado em curso de nível superior com concentração em Estética e Cosmética, ou equivalente, oferecido por instituição regular de ensino no Brasil, devidamente reconhecida pelo Ministério da Educação;II - graduado em curso de nível superior com concentração em Estética e Cosmética, ou equivalente, oferecido por escola estrangeira, com diploma revalidado no Brasil, por instituição de ensino devidamente reconhecida pelo Ministério da Educação.
Art. 5º Compete ao Técnico em Estética:I - executar procedimentos estéticos faciais, corporais e capilares, utilizando como recursos de trabalho produtos cosméticos, técnicas e equipamentos com registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa);II - solicitar, quando julgar necessário, parecer de outro profissional que complemente a avaliação estética;III-observar a prescrição médica ou fisioterápica apresentada pelo cliente, ou solicitar, após exame da situação, avaliação médica ou fisioterápica.
Lei nº 13.642, de 3.4.2018 Publicada no DOU de 4.4.2018 (2018)
Ementa: Altera a Lei nº 10.446, de 8 de maio de 2002, para acrescentar atribuição à Polícia Federal no que concerne à investigação de crimes praticados por meio da rede mundial de computadores que difundam co
LEI Nº 13.642, DE 3 DE ABRIL DE 2018.Altera a Lei nº 10.446, de 8 de maio de 2002, para acrescentar atribuição à Polícia Federal no que concerne à investigação de crimes praticados por meio da rede mundial de computadores que difundam conteúdo misógino, definidos como aqueles que propagam o ódio ou a aversão às mulheres.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º ......................................................................................................................................................................VII –quaisquer crimes praticados por meio da rede mundial de computadores que difundam conteúdo misógino, definidos como aqueles que propagam o ódio ou a aversão às mulheres...................................................................................” (NR)
Lei nº 13.641, de 3.4.2018 Publicada no DOU de 4.4.2018 (2018)
Ementa: Altera a Lei n o 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para tipificar o crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência.
Art. 1º Esta Lei altera aLei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006(Lei Maria da Penha), para tipificar o crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência.
Art. 3ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 3 de abril de 2018; 197º da Independência e 130º da República.MICHEL TEMERTorquato JardimGustavo do Vale RochaEste texto não substitui o publicado no DOU de 4.4.2018*
Lei nº 13.638, de 22.3.2018 Publicada no DOU de 23.3.2018 (2018)
Ementa: Altera a Lei nº 8.686, de 20 de julho de 1993, para estabelecer novo valor para a pensão especial devida à pessoa com a deficiência física conhecida como Síndrome da Talidomida, instituída pela Lei nº
LEI Nº 13.638, DE 22 DE MARÇO DE 2018.Produção de efeitoAltera a Lei nº 8.686, de 20 de julho de 1993, para estabelecer novo valor para a pensão especial devida à pessoa com a deficiência física conhecida como Síndrome da Talidomida, instituída pela Lei nº 7.070, de 20 de dezembro de 1982.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1ºA partir de 1º de janeiro de 2016, o valor da pensão especial instituída pelaLei nº 7.070, de 20 de dezembro de 1982, será revisto, mediante a multiplicação do número total de pontos indicadores da natureza e do grau de dependência resultante da deformidade física, constante do processo de concessão, pelo valor de R$ 1.000,00 (um mil reais)...............................................................................” (NR)
Lei nº 13.633, de 12.3.2018 Publicada no DOU de 13.3.2018 (2018)
Ementa: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Educação, da Saúde e do Desenvolvimento Social, crédito especial no valor de R$ 2.000.000.000,00, para os fins q
LEI Nº 13.633, DE 12 DE MARÇO DE 2018.Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Educação, da Saúde e do Desenvolvimento Social, crédito especial no valor de R$ 2.000.000.000,00, para os fins que especifica.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União(Lei nº 13.587, de 2 de janeiro de 2018), em favor dos Ministérios da Educação, da Saúde e do Desenvolvimento Social, crédito especial no valor de R$ 2.000.000.000,00 (dois bilhões de reais), para atender à programação constante do Anexo I.
Lei nº 13.630, de 28.2.2018 Publicada no DOU de 1º.3.2018 (2018)
Ementa: Altera a Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018, para prorrogar o prazo de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) para 30 de abril de 2018.
LEI Nº 13.630, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2018.Conversão da Medida Provisória nº 803, de 2017Altera a Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018, para prorrogar o prazo de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) para 30 de abril de 2018.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 28 de fevereiro de 2018; 197º da Independência e 130º da República.MICHEL TEMERHenrique MeirellesEste texto não substitui o publicado no DOU de 1º.3.2018*
Lei nº 13.629, de 16.1.2018 Publicada no DOU de 17.1.2018 (2018)
Ementa: Declara o advogado Luiz Gama Patrono da Abolição da Escravidão do Brasil.
LEI Nº 13.629, DE 16 DE JANEIRO DE 2018.Declara o advogado Luiz Gama Patrono da Abolição da Escravidão do Brasil.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 16 de janeiro de 2018; 197º da Independência e 130º da República.MICHEL TEMERSérgio Henrique Sá Leitão FilhoHebe Teixeira Romano Pereira da SilvaGustavo do Vale RochaEste texto não substitui o publicado no DOU de 17.1.2018*
Lei nº 13.628, de 16.1.2018 Publicada no DOU de 17.1.2018 (2018)
Ementa: Inscreve no Livro dos Heróis da Pátria o nome de Luís Gonzaga Pinto da Gama - Luiz Gama.
LEI Nº 13.628, DE 16 DE JANEIRO DE 2018.Inscreve no Livro dos Heróis da Pátria o nome de Luís Gonzaga Pinto da Gama - Luiz Gama.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica inscrito o nome de Luís Gonzaga Pinto da Gama - Luiz Gama no Livro dos Heróis da Pátria, depositado no Panteão da Pátria e da Liberdade Tancredo Neves, em Brasília.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 16 de janeiro de 2018; 197º da Independência e 130º da República.MICHEL TEMERSérgio Henrique Sá Leitão FilhoGustavo do Vale RochaEste texto não substitui o publicado no DOU de 17.1.2018*