Lei 11.445, de 5.1.2007 Publicada no DOU de 8.1.2007 (2007)
Ementa: Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis n os 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro d
Art. 2º-A A definição do disposto no inciso VIII docaputdo art. 2º desta Lei especifica as áreas a que se refere oinciso VI docaputdo art. 3º da Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012.(Incluído pela Medida Provisória nº 868, de 2018)(Vigência encerrada)
Art. 3º-A. Consideram-se serviços públicos de abastecimento de água a sua distribuição mediante ligação predial, incluídos eventuais instrumentos de medição, bem como, quando vinculadas a essa finalidade, as seguintes atividades:(Incluído pela Lei nº 14.026, de 2020)I - reservação de água bruta;(Incluído pela Lei nº 14.026, de 2020)II - captação de água bruta;(Incluído pela Lei nº 14.026, de 2020)III - adução de água bruta;(Incluído pela Lei nº 14.026, de 2020)IV - tratamento de água bruta;(Incluído pela Lei nº 14.026, de 2020)V - adução de água tratada; e(Incluído pela Lei nº 14.026, de 2020)VI - reservação de água tratada.(Incluído pela Lei nº 14.026, de 2020)
Art. 3º-D. Consideram-se serviços públicos de manejo das águas pluviais urbanas aqueles constituídos por 1 (uma) ou mais das seguintes atividades:(Incluído pela Lei nº 14.026, de 2020)I - drenagem urbana;(Incluído pela Lei nº 14.026, de 2020)II - transporte de águas pluviais urbanas;(Incluído pela Lei nº 14.026, de 2020)III - detenção ou retenção de águas pluviais urbanas para amortecimento de vazões de cheias; e(Incluído pela Lei nº 14.026, de 2020)IV - tratamento e disposição final de águas pluviais urbanas.(Incluído pela Lei nº 14.026, de 2020)
Art. 4oOs recursos hídricos não integram os serviços públicos de saneamento básico.Parágrafo único. A utilização de recursos hídricos na prestação de serviços públicos de saneamento básico, inclusive para disposição ou diluição de esgotos e outros resíduos líquidos, é sujeita a outorga de direito de uso, nos termos daLei no9.433, de 8 de janeiro de 1997, de seus regulamentos e das legislações estaduais.
Art. 5oNão constitui serviço público a ação de saneamento executada por meio de soluções individuais, desde que o usuário não dependa de terceiros para operar os serviços, bem como as ações e serviços de saneamento básico de responsabilidade privada, incluindo o manejo de resíduos de responsabilidade do gerador.
Art. 6oO lixo originário de atividades comerciais, industriais e de serviços cuja responsabilidade pelo manejo não seja atribuída ao gerador pode, por decisão do poder público, ser considerado resíduo sólido urbano.
Art. 10. A prestação de serviços públicos de saneamento básico por entidade que não integre a administração do titular depende da celebração de contrato, sendo vedada a sua disciplina mediante convênios, termos de parceria ou outros instrumentos de natureza precária.§ 1oExcetuam-se do disposto no caput deste artigo:I - os serviços públicos de saneamento básico cuja prestação o poder público, nos termos de lei, autorizar para usuários organizados em cooperativas ou associações, desde que se limitem a:a) determinado condomínio;b) localidade de pequeno porte, predominantemente ocupada por população de baixa renda, onde outras formas de prestação apresentem custos de operação e manutenção incompatíveis com a capacidade de pagamento dos usuários;II - os convênios e outros atos de delegação celebrados até o dia 6 de abril de 2005.§ 2oA autorização prevista no inciso I do § 1odeste artigo deverá prever a obrigação de transferir ao titular os bens vinculados aos serviços por meio de termo específico, com os respectivos cadastros técnicos.
Art. 10-B. Sem prejuízo do disposto nesta Lei e naLei nº 11.107, de 2005, as cláusulas essenciais do contrato de concessão, estabelecidas nosart. 23eart. 23-A da Lei nº 8.987, de 1995, serão reproduzidas nos contratos de programa para prestação de serviços de saneamento básico, exceto na hipótese de absoluta incompatibilidade devidamente motivada pelo titular do serviço público.(Incluído pela Medida Provisória nº 844, de 2018)(Vigência encerrada)
Art. 10-D. Sem prejuízo do disposto nesta Lei e na Lei nº 11.107, de 2005, as cláusulas essenciais do contrato de concessão, estabelecidas nos art. 23 e art. 23-A da Lei nº 8.987, de 1995, serão reproduzidas nos contratos de programa para prestação de serviços de saneamento básico, exceto na hipótese de absoluta incompatibilidade devidamente motivada pelo titular do serviço público.(Incluído pela Medida Provisória nº 868, de 2018)(Vigência encerrada)
Art. 10. A prestação dos serviços públicos de saneamento básico por entidade que não integre a administração do titular depende da celebração de contrato de concessão, mediante prévia licitação, nos termos doart. 175 da Constituição Federal, vedada a sua disciplina mediante contrato de programa, convênio, termo de parceria ou outros instrumentos de natureza precária.(Redação dada pela Lei nº 14.026, de 2020)§ 1º (Revogado).(Redação dada pela Lei nº 14.026, de 2020)I - (revogado).(Incluído pela Lei nº 14.026, de 2020)a) (revogado).(Incluído pela Lei nº 14.026, de 2020)b) (revogado).(Incluído pela Lei nº 14.026, de 2020)II - (revogado).(Incluído pela Lei nº 14.026, de 2020)§ 2º (Revogado).(Redação dada pela Lei nº 14.026, de 2020)§ 3º Os contratos de programa regulares vigentes permanecem em vigor até o advento do seu termo contratual.(Incluído pela Lei nº 14.026, de 2020)
Art. 10-B. Os contratos em vigor, incluídos aditivos e renovações, autorizados nos termos desta Lei, bem como aqueles provenientes de licitação para prestação ou concessão dos serviços públicos de saneamento básico, estarão condicionados à comprovação da capacidade econômico-financeira da contratada, por recursos próprios ou por contratação de dívida, com vistas a viabilizar a universalização dos serviços na área licitada até 31 de dezembro de 2033, nos termos do § 2º do art. 11-B desta Lei.(Redação dada pela Lei nº 14.026, de 2020)(Regulamento)(Regulamento)(Regulamento)Parágrafo único. A metodologia para comprovação da capacidade econômico-financeira da contratada será regulamentada por decreto do Poder Executivo no prazo de 90 (noventa) dias.(Incluído pela Lei nº 14.026, de 2020)
Art. 15. Na prestação regionalizada de serviços públicos de saneamento básico, as atividades de regulação e fiscalização poderão ser exercidas:(Revogado pela Lei nº 14.026, de 2020)I - por órgão ou entidade de ente da Federação a que o titular tenha delegado o exercício dessas competências por meio de convênio de cooperação entre entes da Federação, obedecido o disposto noart. 241 da Constituição Federal;(Revogado pela Lei nº 14.026, de 2020)II - por consórcio público de direito público integrado pelos titulares dos serviços.(Revogado pela Lei nº 14.026, de 2020)Parágrafo único. No exercício das atividades de planejamento dos serviços a que se refere o caput deste artigo, o titular poderá receber cooperação técnica do respectivo Estado e basear-se em estudos fornecidos pelos prestadores.(Revogado pela Lei nº 14.026, de 2020)
Art. 16. A prestação regionalizada de serviços públicos de saneamento básico poderá ser realizada por:(Revogado pela Lei nº 14.026, de 2020)I - órgão, autarquia, fundação de direito público, consórcio público, empresa pública ou sociedade de economia mista estadual, do Distrito Federal, ou municipal, na forma da legislação;(Revogado pela Lei nº 14.026, de 2020)II - empresa a que se tenham concedido os serviços.(Revogado pela Lei nº 14.026, de 2020)
Art. 17. O serviço regionalizado de saneamento básico poderá obedecer a plano regional de saneamento básico elaborado para o conjunto de Municípios atendidos.(Redação dada pela Lei nº 14.026, de 2020)§ 1º O plano regional de saneamento básico poderá contemplar um ou mais componentes do saneamento básico, com vistas à otimização do planejamento e da prestação dos serviços.(Redação dada pela Lei nº 14.026, de 2020)§ 2º As disposições constantes do plano regional de saneamento básico prevalecerão sobre aquelas constantes dos planos municipais, quando existirem.(Redação dada pela Lei nº 14.026, de 2020)§ 3º O plano regional de saneamento básico dispensará a necessidade de elaboração e publicação de planos municipais de saneamento básico.(Redação dada pela Lei nº 14.026, de 2020)§ 4º O plano regional de saneamento básico poderá ser elaborado com suporte de órgãos e entidades das administrações públicas federal, estaduais e municipais, além de prestadores de serviço.(Redação dada pela Lei nº 14.026, de 2020)
Art. 20.(VETADO).Parágrafo único. Incumbe à entidade reguladora e fiscalizadora dos serviços a verificação do cumprimento dos planos de saneamento por parte dos prestadores de serviços, na forma das disposições legais, regulamentares e contratuais.CAPÍTULO VDA REGULAÇÃOArt. 21. O exercício da função de regulação atenderá aos seguintes princípios:I - independência decisória, incluindo autonomia administrativa, orçamentária e financeira da entidade reguladora;II - transparência, tecnicidade, celeridade e objetividade das decisões.
Art. 21. A função de regulação, desempenhada por entidade de natureza autárquica dotada de independência decisória e autonomia administrativa, orçamentária e financeira, atenderá aos princípios de transparência, tecnicidade, celeridade e objetividade das decisões.(Redação dada pela Lei nº 14.026, de 2020)I - (revogado);(Redação dada pela Lei nº 14.026, de 2020)II - (revogado).(Redação dada pela Lei nº 14.026, de 2020)
Art. 23. A entidade reguladora editará normas relativas às dimensões técnica, econômica e social de prestação dos serviços, que abrangerão, pelo menos, os seguintes aspectos:
Art. 24. Em caso de gestão associada ou prestação regionalizada dos serviços, os titulares poderão adotar os mesmos critérios econômicos, sociais e técnicos da regulação em toda a área de abrangência da associação ou da prestação.
Art. 25. Os prestadores de serviços públicos de saneamento básico deverão fornecer à entidade reguladora todos os dados e informações necessários para o desempenho de suas atividades, na forma das normas legais, regulamentares e contratuais.§ 1oIncluem-se entre os dados e informações a que se refere o caput deste artigo aquelas produzidas por empresas ou profissionais contratados para executar serviços ou fornecer materiais e equipamentos específicos.§ 2oCompreendem-se nas atividades de regulação dos serviços de saneamento básico a interpretação e a fixação de critérios para a fiel execução dos contratos, dos serviços e para a correta administração de subsídios.
Art. 26. Deverá ser assegurado publicidade aos relatórios, estudos, decisões e instrumentos equivalentes que se refiram à regulação ou à fiscalização dos serviços, bem como aos direitos e deveres dos usuários e prestadores, a eles podendo ter acesso qualquer do povo, independentemente da existência de interesse direto.
Art. 26. Será dada publicidade aos relatórios, estudos, decisões e instrumentos equivalentes que se refiram à regulação e à fiscalização dos serviços públicos de saneamento básico, com informação sobre os níveis dos reservatórios de água para abastecimento público e outros dados relativos à segurança hídrica, bem como aos direitos e deveres dos usuários e prestadores, a eles facultado o acesso de qualquer indivíduo, independentemente da existência de interesse direto.(Redação dada pela Lei nº 15.012, de 2024)§ 1oExcluem-se do disposto no caput deste artigo os documentos considerados sigilosos em razão de interesse público relevante, mediante prévia e motivada decisão.§ 2oA publicidade a que se refere o caput deste artigo deverá se efetivar, preferencialmente, por meio de sítio mantido na rede mundial de computadores - internet.
Art. 30. Observado o disposto no art. 29 desta Lei, a estrutura de remuneração e cobrança dos serviços públicos de saneamento básico poderá levar em consideração os seguintes fatores:
Art. 30. Observado o disposto no art. 29, a estrutura de remuneração e de cobrança dos serviços públicos de saneamento básico considerará os seguintes fatores:(Redação dada pela Medida Provisória nº 844, de 2018)(Vigência encerrada)
Art. 30. Observado o disposto no art. 29, a estrutura de remuneração e de cobrança dos serviços públicos de saneamento básico considerará os seguintes fatores:(Redação dada pela Medida Provisória nº 868, de 2018)(Vigência encerrada)
Art. 30. Observado o disposto no art. 29 desta Lei, a estrutura de remuneração e de cobrança dos serviços públicos de saneamento básico considerará os seguintes fatores:(Redação dada pela Lei nº 14.026, de 2020)I - categorias de usuários, distribuídas por faixas ou quantidades crescentes de utilização ou de consumo;II - padrões de uso ou de qualidade requeridos;III - quantidade mínima de consumo ou de utilização do serviço, visando à garantia de objetivos sociais, como a preservação da saúde pública, o adequado atendimento dos usuários de menor renda e a proteção do meio ambiente;IV - custo mínimo necessário para disponibilidade do serviço em quantidade e qualidade adequadas;V - ciclos significativos de aumento da demanda dos serviços, em períodos distintos; eVI - capacidade de pagamento dos consumidores.
Art. 31. Os subsídios necessários ao atendimento de usuários e localidades de baixa renda serão, dependendo das características dos beneficiários e da origem dos recursos:I - diretos, quando destinados a usuários determinados, ou indiretos, quando destinados ao prestador dos serviços;II - tarifários, quando integrarem a estrutura tarifária, ou fiscais, quando decorrerem da alocação de recursos orçamentários, inclusive por meio de subvenções;III - internos a cada titular ou entre localidades, nas hipóteses de gestão associada e de prestação regional.
Art. 31. Os subsídios destinados ao atendimento de usuários determinados de baixa renda serão, dependendo da origem dos recursos:(Redação dada pela Lei nº 14.026, de 2020)I - (revogado);(Redação dada pela Lei nº 14.026, de 2020)II - tarifários, quando integrarem a estrutura tarifária, ou fiscais, quando decorrerem da alocação de recursos orçamentários, inclusive por meio de subvenções; e(Redação dada pela Lei nº 14.026, de 2020)III - internos a cada titular ou entre titulares, nas hipóteses de prestação regionalizada.(Redação dada pela Lei nº 14.026, de 2020)
Art. 35. As taxas ou tarifas decorrentes da prestação de serviço público de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos urbanos devem levar em conta a adequada destinação dos resíduos coletados e poderão considerar:
Art. 35. As taxas ou as tarifas decorrentes da prestação de serviço de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos considerarão:(Redação dada pela Medida Provisória nº 844, de 2018)(Vigência encerrada)
Art. 36. A cobrança pela prestação do serviço público de drenagem e manejo de águas pluviais urbanas deve levar em conta, em cada lote urbano, os percentuais de impermeabilização e a existência de dispositivos de amortecimento ou de retenção de água de chuva, bem como poderá considerar:I - o nível de renda da população da área atendida;II - as características dos lotes urbanos e as áreas que podem ser neles edificadas.
Art. 37. Os reajustes de tarifas de serviços públicos de saneamento básico serão realizados observando-se o intervalo mínimo de 12 (doze) meses, de acordo com as normas legais, regulamentares e contratuais.
Art. 38. As revisões tarifárias compreenderão a reavaliação das condições da prestação dos serviços e das tarifas praticadas e poderão ser:I - periódicas, objetivando a distribuição dos ganhos de produtividade com os usuários e a reavaliação das condições de mercado;II - extraordinárias, quando se verificar a ocorrência de fatos não previstos no contrato, fora do controle do prestador dos serviços, que alterem o seu equilíbrio econômico-financeiro.§ 1oAs revisões tarifárias terão suas pautas definidas pelas respectivas entidades reguladoras, ouvidos os titulares, os usuários e os prestadores dos serviços.§ 2oPoderão ser estabelecidos mecanismos tarifários de indução à eficiência, inclusive fatores de produtividade, assim como de antecipação de metas de expansão e qualidade dos serviços.§ 3oOs fatores de produtividade poderão ser definidos com base em indicadores de outras empresas do setor.§ 4oA entidade de regulação poderá autorizar o prestador de serviços a repassar aos usuários custos e encargos tributários não previstos originalmente e por ele não administrados, nos termos daLei no8.987, de 13 de fevereiro de 1995.
Art. 39. As tarifas serão fixadas de forma clara e objetiva, devendo os reajustes e as revisões serem tornados públicos com antecedência mínima de 30 (trinta) dias com relação à sua aplicação.Parágrafo único. A fatura a ser entregue ao usuário final deverá obedecer a modelo estabelecido pela entidade reguladora, que definirá os itens e custos que deverão estar explicitados.
Art. 41. Desde que previsto nas normas de regulação, grandes usuários poderão negociar suas tarifas com o prestador dos serviços, mediante contrato específico, ouvido previamente o regulador.
Art. 43-A. É obrigação dos prestadores de serviço público de abastecimento de água, conforme regulamento:(Incluído pela Lei nº 14.546, de 2023)I - corrigir as falhas da rede hidráulica, de modo a evitar vazamentos e perdas e a aumentar a eficiência do sistema de distribuição; e(Incluído pela Lei nº 14.546, de 2023)II - fiscalizar a rede de abastecimento de água para coibir as ligações irregulares.(Incluído pela Lei nº 14.546, de 2023)
Art. 46. Em situação crítica de escassez ou contaminação de recursos hídricos que obrigue à adoção de racionamento, declarada pela autoridade gestora de recursos hídricos, o ente regulador poderá adotar mecanismos tarifários de contingência, com objetivo de cobrir custos adicionais decorrentes, garantindo o equilíbrio financeiro da prestação do serviço e a gestão da demanda.Parágrafo único. Sem prejuízo da adoção dos mecanismos referidos nocaput, a ANA poderá recomendar, independentemente da dominialidade dos corpos hídricos que formem determinada bacia hidrográfica, a restrição ou a interrupção do uso de recursos hídricos e a prioridade do uso para o consumo humano e para a dessedentação de animais.(Incluído pela Medida Provisória nº 844, de 2018)(Vigência encerrada)Parágrafo único. Sem prejuízo da adoção dos mecanismos a que se refere ocaputdeste artigo, a ANA poderá recomendar, independentemente da dominialidade dos corpos hídricos que formem determinada bacia hidrográfica, a restrição ou a interrupção do uso de recursos hídricos e a prioridade do uso para o consumo humano e para a dessedentação de animais.(Redação dada pela Lei nº 14.026, de 2020)
Art. 46-A Sem prejuízo da adoção dos mecanismos a que se refere o art. 46, a ANA poderá recomendar, independentemente da dominialidade dos corpos hídricos que formem determinada bacia hidrográfica, a restrição ou a interrupção do uso de recursos hídricos e a prioridade do uso para o consumo humano e para a dessedentação de animais.(Incluído pela Medida Provisória nº 868, de 2018)(Vigência encerrada)
Art. 46-A. (VETADO)(Redação dada pela Lei nº 14.026, de 2020)CAPÍTULO VIIIDA PARTICIPAÇÃO DE ÓRGÃOS COLEGIADOS NO CONTROLE SOCIALArt. 47. O controle social dos serviços públicos de saneamento básico poderá incluir a participação de órgãos colegiados de caráter consultivo, estaduais, do Distrito Federal e municipais, assegurada a representação:
Art. 48-A. Em programas habitacionais públicos federais ou subsidiados com recursos públicos federais, o sistema de esgotamento sanitário deverá ser interligado à rede existente, ressalvadas as hipóteses do § 4º do art. 11-B desta Lei.(Incluído pela Lei nº 14.026, de 2020)
Art. 49-A. No âmbito da Política Federal de Saneamento Básico, a União estimulará o uso das águas de chuva e o reúso não potável das águas cinzas em novas edificações e nas atividades paisagísticas, agrícolas, florestais e industriais, conforme regulamento.(Incluído pela Lei nº 14.546, de 2023)§ 1º A rede hidráulica e o reservatório destinado a acumular águas de chuva e águas cinzas das edificações devem ser distintos da rede de água proveniente do abastecimento público.(Incluído pela Lei nº 14.546, de 2023)§ 2º (VETADO).(Incluído pela Lei nº 14.546, de 2023)§ 3º As águas de chuva e as águas cinzas passarão por processo de tratamento que assegure sua utilização segura, previamente à acumulação e ao uso na edificação.(Incluído pela Lei nº 14.546, de 2023)
Art. 53-B. Compete ao Cisb:(Incluído pela Medida Provisória nº 844, de 2018)(Vigência encerrada)I - coordenar, integrar, articular e avaliar a gestão, em âmbito federal, do Plano Nacional de Saneamento Básico;(Incluído pela Medida Provisória nº 844, de 2018)(Vigência encerrada)II - acompanhar o processo de articulação e as medidas que visem à destinação dos recursos para o saneamento básico, no âmbito do Poder Executivo federal;(Incluído pela Medida Provisória nº 844, de 2018)(Vigência encerrada)III - garantir a racionalidade da aplicação dos recursos federais no setor de saneamento básico com vistas à universalização dos serviços e à ampliação dos investimentos públicos e privados no setor;(Incluído pela Medida Provisória nº 844, de 2018)(Vigência encerrada)IV - elaborar estudos técnicos para subsidiar a tomada de decisões sobre a alocação de recursos federais no âmbito da política federal de saneamento básico; e(Incluído pela Medida Provisória nº 844, de 2018)(Vigência encerrada)V - avaliar e aprovar orientações para a aplicação dos recursos federais em saneamento básico.(Incluído pela Medida Provisória nº 844, de 2018)(Vigência encerrada)
Art. 53-B. Compete ao Cisb:(Redação dada pela Lei nº 14.026, de 2020)I - coordenar, integrar, articular e avaliar a gestão, em âmbito federal, do Plano Nacional de Saneamento Básico;(Redação dada pela Lei nº 14.026, de 2020)II - acompanhar o processo de articulação e as medidas que visem à destinação dos recursos para o saneamento básico, no âmbito do Poder Executivo federal;(Redação dada pela Lei nº 14.026, de 2020)III - garantir a racionalidade da aplicação dos recursos federais no setor de saneamento básico, com vistas à universalização dos serviços e à ampliação dos investimentos públicos e privados no setor;(Redação dada pela Lei nº 14.026, de 2020)IV - elaborar estudos técnicos para subsidiar a tomada de decisões sobre a alocação de recursos federais no âmbito da política federal de saneamento básico; e(Redação dada pela Lei nº 14.026, de 2020)V - avaliar e aprovar orientações para a aplicação dos recursos federais em saneamento básico.(Redação dada pela Lei nº 14.026, de 2020)
Art. 53-E. Compete ao Cisb:(Incluído pela Medida Provisória nº 868, de 2018)(Vigência encerrada)I - coordenar, integrar, articular e avaliar a gestão, em âmbito federal, do Plano Nacional de Saneamento Básico;(Incluído pela Medida Provisória nº 868, de 2018)(Vigência encerrada)II - acompanhar o processo de articulação e as medidas que visem à destinação dos recursos para o saneamento básico, no âmbito do Poder Executivo federal;(Incluído pela Medida Provisória nº 868, de 2018)(Vigência encerrada)III - garantir a racionalidade da aplicação dos recursos federais no setor de saneamento básico com vistas à universalização dos serviços e à ampliação dos investimentos públicos e privados no setor;(Incluído pela Medida Provisória nº 868, de 2018)(Vigência encerrada)IV - elaborar estudos técnicos para subsidiar a tomada de decisões sobre a alocação de recursos federais no âmbito da política federal de saneamento básico; e(Incluído pela Medida Provisória nº 868, de 2018)(Vigência encerrada)V - avaliar e aprovar orientações para a aplicação dos recursos federais em saneamento básico.(Incluído pela Medida Provisória nº 868, de 2018)(Vigência encerrada)
Art. 53-F. Regimento interno disporá sobre a organização e o funcionamento do Cisb.(Incluído pela Medida Provisória nº 868, de 2018)(Vigência encerrada)CAPÍTULO XDISPOSIÇÕES FINAISArt. 54.(VETADO).
Art. 24. .....................................................................................................................................................................................................XXVII -na contratação da coleta, processamento e comercialização de resíduos sólidos urbanos recicláveis ou reutilizáveis, em áreas com sistema de coleta seletiva de lixo, efetuados por associações ou cooperativas formadas exclusivamente por pessoas físicas de baixa renda reconhecidas pelo poder público como catadores de materiais recicláveis, com o uso de equipamentos compatíveis com as normas técnicas, ambientais e de saúde pública.................................................................................................... ” (NR)
Art. 60. Revoga-se aLei no6.528, de 11 de maio de 1978.Brasília, 5 de janeiro de 2007; 186oda Independência e 119oda República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVAMárcio Fortes de AlmeidaLuiz Paulo Teles Ferreira BarretoBernard AppyPaulo Sérgio Oliveira PassosLuiz MarinhoJosé Agenor Álvares da SilvaFernando Rodrigues Lopes de OliveiraMarina SilvaEste texto não substitui o publicado no DOU de 8.1.2007 eretificado em 11.1.2007.*