Lei 11.507, de 20.7.2007 Publicada no DOU de 23.7.2007 (2007)
Ementa: Institui o Auxílio de Avaliação Educacional - AAE para os servidores que participarem de processos de avaliação realizados pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira -
Lei nº 11.507Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI Nº 11.507, DE 20 DE JULHO DE 2007.Conversão da MPv nº 361, de 2007Institui o Auxílio de Avaliação Educacional - AAE para os servidores que participarem de processos de avaliação realizados pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP ou pela Fundação CAPES; altera as Leis nos10.880, de 9 de junho de 2004, 11.273, de 6 de fevereiro de 2006, 11.357, de 19 de outubro de 2006, e 11.458, de 19 de março de 2007; cria cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS; cria, em caráter temporário, funções de confiança denominadas Funções Comissionadas dos Jogos Pan-americanos - FCPAN; trata de cargos de reitor e vice-reitor das Universidades Federais; revoga dispositivo da Lei no10.558, de 13 de novembro de 2002; e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 2oCaberá o pagamento do AAE em retribuição à participação em processo de avaliação referido no art. 1odesta Lei, incluídas a realização de visita de avaliaçãoin loco, participação em sessão de colegiado com atribuições de avaliação educacional, atuação em comissão de especialistas, emissão de parecer técnico e elaboração de estudos e relatórios científicos de avaliação.
Art. 4oO AAE será devido em função da realização das atividades de avaliação referidas nos arts. 1oe 2odesta Lei, até o limite de R$ 1.000,00 (mil reais) por atividade.
Art. 4oO AAE será devido em função da realização das atividades de avaliação referidas nos arts. 1oe 2odesta Lei, até o limite de R$ 2.000,00 (dois mil reais) por atividade.(Redação dada pela Medida Provisória nº 479, de 2009)
Art. 4oO AAE será devido em função da realização das atividades de avaliação referidas nos arts. 1oe 2odesta Lei, até o limite de R$ 2.000,00 (dois mil reais) por atividade.(Redação dada pela Lei nº 12.269, de 2010)§ 1oRegulamento disporá sobre os valores a serem atribuídos a cada atividade.§ 2oOs valores do AAE devidos a cada atividade serão atualizados anualmente em ato do Poder Executivo.
Art. 5oQuando houver a participação, em caráter eventual, de pessoa estranha aos quadros de pessoal da administração pública federal direta, autárquica e fundacional em processos de avaliação de que tratam os arts. 1oe 2odesta Lei, ser-lhe-á pago, a título de retribuição, valor fixado na forma do art. 4odesta Lei.
Art. 6oQuando necessários deslocamentos em razão da atividade de avaliação, o servidor fará jus a passagens e diárias, na forma da lei.Parágrafo único. A pessoa de que trata o art. 5odesta Lei em idêntica situação fará jus a passagens e diárias do mesmo valor devido ao servidor.
Art. 7oAs despesas decorrentes do AAE correrão à conta de dotações e limites previstos no orçamento anual consignadas à CAPES e ao INEP no grupo de despesas Outras Despesas Correntes.
Art. 7oAs despesas decorrentes do AAE correrão à conta de dotações e limites previstos no orçamento anual consignadas à Capes, ao Inep e ao FNDE no grupo de despesas ‘Outras Despesas Correntes’.(Redação dada pela Lei nº 11.947, de 2009)
Art. 8o..........................................................................................................................§ 3oA bolsa referida no § 1odo art. 11 desta Lei poderá ser paga ao voluntário diretamente pela União, observadas as normas do FNDE.” (NR)“
Art. 11...........................................................................................................................§ 4oEntende-se por alfabetizadores os professores da rede pública ou privada ou outros agentes, nos termos do regulamento, que, voluntariamente, realizem as atividades de alfabetização em contato direto com os alunos e por coordenadores de turmas de alfabetização os que, voluntariamente, desempenhem supervisão do processo de aprendizagem dos alfabetizandos.§ 5oAplica-se o regime desta Lei aos formadores voluntários dos alfabetizadores, nos termos do § 4odeste artigo, e aos tradutores e intérpretes voluntários da Língua Brasileira de Sinais - Libras que auxiliem na alfabetização de alunos surdos.” (NR)
Art. 7o.............................................................................................................................§ 9oAté que se efetivem as avaliações que considerem as condições específicas de exercício profissional, a GDPGTAS será paga em valor correspondente a 80% (oitenta por cento) do seu valor máximo, observados o posicionamento na tabela e o cargo efetivo ocupado pelo servidor:I - cedido aos Estados do Amapá, de Roraima e de Rondônia, com fundamento no art. 31 da Emenda Constitucional no19, de 4 de junho de 1998, e no § 2odo art. 19 da Lei Complementar no41, de 22 de dezembro de 1981; ouII - à disposição de Estado, do Distrito Federal ou de Município, conforme disposto no art. 20 da Lei no8.270, de 17 de dezembro de 1991.” (NR)
Art. 2oA contratação de que trata esta Lei será de, no máximo, 160 (cento e sessenta) pessoas, com validade de 2 (dois) anos, podendo ser prorrogada por igual período.” (NR)
Art. 12. Ficam criados:I - no âmbito da Advocacia-Geral da União:a) 2 (dois) cargos do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores, código DAS-102.5; eb) 7 (sete) cargos do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores, código DAS-101.4;II - no âmbito da Procuradoria-Geral Federal: 3 (três) cargos do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores, código DAS-101.4.
Art. 13. Ficam criados, no âmbito do Poder Executivo Federal, os seguintes cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS: 11 (onze) DAS-4 e 6 (seis) DAS-3, a serem alocados temporariamente no Ministério do Esporte.§ 1oOs cargos em comissão referidos nocaputdeste artigo serão destinados à Secretaria-Executiva do Governo Federal para o Pan-americano do Ministério do Esporte e utilizados no apoio ao gerenciamento das ações do Governo Federal para a realização dos Jogos Pan-americanos e Parapan-americanos de 2007.§ 2oOs cargos de que trata este artigo serão considerados automaticamente extintos em 30 de novembro de 2007.
Art. 14. Ficam criadas, em caráter temporário, funções de confiança denominadas Funções Comissionadas dos Jogos Pan-americanos - FCPAN, privativas de servidores públicos ocupantes de cargo efetivo, de qualquer esfera de governo, e de militares da União, dos Estados e do Distrito Federal, quando destacados para o exercício de atividades de chefia e supervisão na área de segurança dos Jogos Pan-americanos e Parapan-americanos de 2007, na cidade do Rio de Janeiro, nos quantitativos, valores e níveis especificados no Anexo desta Lei.§ 1oAs FCPAN ficam alocadas no Ministério da Justiça exclusivamente para atividades de chefia e supervisão na área de segurança vinculada aos Jogos Pan-americanos e Parapan-americanos de 2007.§ 2oO ocupante de FCPAN fará jus à remuneração do cargo efetivo, acrescida do valor da função para a qual foi designado.§ 3oOs servidores civis e militares lotados em outras unidades da Federação que sejam designados para as FCPAN receberão diárias durante o período em que exercerem as suas funções fora da unidade de origem, observado oart. 58 da Lei no8.112, de 11 de dezembro de 1990.§ 4oSe ocupante de cargo em comissão ou função gratificada, o servidor ou militar designado para o exercício de FCPAN exercerá a função obedecidos os termos do parágrafo único doart. 9oda Lei no8.112, de 11 de dezembro de 1990.§ 5oConsidera-se função de natureza militar, para os efeitos daLei no6.880, de 9 de dezembro de 1980, o exercício por militar das FCPAN.§ 6oA FCPAN não se incorpora à remuneração do servidor ou militar e não integra os proventos de aposentadoria e pensão.
Art. 16. As FCPAN serão consideradas extintas 60 (sessenta) dias após o encerramento dos Jogos Pan-americanos de 2007, cabendo à unidade de recursos humanos responsável promover o cancelamento do pagamento correspondente àquelas funções, independentemente de formalização do ato de dispensa dos titulares.Parágrafo único. As FCPAN indispensáveis ao desenvolvimento das atividades de desmobilização do aparato de segurança do evento, conforme justificativa e indicação da autoridade competente, serão consideradas extintas em 30 de novembro de 2007, aplicando-se o procedimento indicado neste artigo, observada a data de extinção.
Art. 17. Aos atuais ocupantes dos cargos de reitor e vice-reitor das universidades federais aplicam-se, para fins de inclusão na lista tríplice objetivando a recondução, a estrutura da Carreira de Magistério Superior e os requisitos legais vigentes à época em que foram nomeados para o mandato em curso.Parágrafo único. Na 1a(primeira) eleição após o início da vigência desta Lei, poderão concorrer à inclusão na lista tríplice, para efeito de nomeação para os cargos de reitor e vice-reitor, além dos doutores, os professores posicionados nos 2 (dois) níveis mais elevados, dentre os efetivamente ocupados, do Plano de Carreira vigente na respectiva instituição.
Art. 17. Aos atuais ocupantes dos cargos de reitor e vice-reitor de universidades federais, bem como de diretor e vice-diretor de unidades universitárias e de estabelecimentos isolados de ensino superior, aplicam-se, para fins de inclusão na lista tríplice objetivando a recondução, a estrutura da Carreira de Magistério Superior e os requisitos legais vigentes à época em que foram nomeados para o mandato em curso.(Redação dada pela Lei nº 11.784, de 2008)Parágrafo único. Na primeira eleição após o início da vigência desta Lei, poderão concorrer à inclusão na lista tríplice, para efeito de nomeação para os cargos de reitor e vice-reitor, bem como de diretor e vice-diretor, além dos doutores, os professores posicionados nos 2 (dois) níveis mais elevados, dentre os efetivamente ocupados, do Plano de Carreira vigente na respectiva instituição.(Redação dada pela Lei nº 11.784, de 2008)
Art. 19. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 20 de julho de 2007; 186oda Independência e 119oda República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVATarso GenroFernando HaddadPaulo Bernardo SilvaOrlando Silva de Jesus JuniorJosé Antonio Dias ToffoliEste texto não substitui o publicado no DOU de 23.7.2007ANEXOFUNÇÕES COMISSIONADAS DOS JOGOS PAN-AMERICANOS – FCPANFUNÇÃOQUANTITATIVOVALOR UNITÁRIO (R$)FCPAN-312.300,00FCPAN-261.300,00FCPAN-1341.000,00