tardellirs/brazilian-federal-law-corpus huggingface dataset:
Lei 10.850, de 25.3.2004 Publicada no DOU de 26.3.2004 (2004)
Ementa: Atribui competências à Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS e fixa as di-retrizes a serem observadas na definição de normas para implantação de programas es-peciais de incentivo à adaptação de
Art. 1º Compete à Agência Nacional de Saúde Suplementar -ANS, na defesa do interesse público no setor de saúde suplementar, a definição de ações para instituição de programas especiais de incentivo à adaptação de contratos de planos privados de assistência à saúde firmados até 2 de janeiro de 1999, com o objetivo de facilitar o acesso dos consumidores vinculados a esses contratos a garantias e direitos definidos naLei nº 9.656, de 3 de junho de 1998.
Art. 2º As ações de incentivo de que trata esta Lei serão definidas por normas específicas da ANS, considerando as seguintes diretrizes gerais:I - revisão de contratos, procedendo-se às devidas alterações de cláusulas contratuais em vigor, por meio de termos aditivos;II - viabilização de migração da relação contratual estabelecidapara outro plano da mesma operadora; eIII - definição de linhas gerais para execução de planos especiais de adaptação, de implementação facultativa ou obrigatória, determinando forma, condições e exigências específicas a serem observadas para carências, reajustes, variação de preço por faixa etária, cobertura obrigatória, doenças e lesões pré-existentes, e outras condições contratuais previstas naLei nº 9.656, de 1998,bem como as rotinas de apresentação desses planos especiais, e as variações de preço por índice de adesão e outras variáveis que poderão estar contidas nas propostas oferecidas aos usuários.§ 1º Para os planos coletivos empresariais, a ANS poderá prever a implementação parcial ou gradativa da extensão de cobertura prevista nosarts. 10,10-Ae12 da Lei nº 9.656, de 1998,bem como a alteração da data-base para reajustes.§ 2º Para as operadoras de planos de assistência à saúde, cujo número de beneficiários for inferior a dez mil e que não tenham em operação planos comercializados após 2 de janeiro de 1999, a ANS poderá definir condições especiais de oferecimento aos consumidores de alteração contratual para incorporação parcial das regras contidas naLei nº 9.656, de 1998.
Art. 3º Será garantido ao consumidor o caráter facultativo da adesão aos planos especiais, ficando as operadoras obrigadas a manter em operação todos os contratos não adaptados.Parágrafo único. Nas hipóteses de infração a dispositivo contratual, as operadoras permanecem sujeitas à fiscalização da ANS e à aplicação das penalidades previstas noart. 25 da Lei nº 9.656, de 1998.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Congresso Nacional, em 25 de março de 2004; 183 o da Independência e 116 o da RepúblicaDeputado INOCÊNCIO OLIVEIRAPrimeiro Vice-Presidente da Mesa do CongressoNacional, no exercício da PresidênciaEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 26.3.2004
Lei 10.846, de 12.3.2004 Publicada no DOU de 15.3.2004 (2004)
Ementa: Dá nova redação ao art. 2 o da Lei n o 10.260, de 12 de julho de 2001
Art. 2º .............................................................................................................................................................................§ 5ºOs saldos devedores alienados ao amparo do inciso III do § 1 o deste artigo e os dos contratos cujos aditamentos ocorreram após 31 de maio de 1999 poderão ser renegociados entre credores e devedores, segundo condições que estabelecerem, relativas à atualização de débitos constituídos, saldos devedores, prazos, taxas de juros, garantias, valores de prestações e eventuais descontos, observado o seguinte:I - na hipótese de renegociação de saldo devedor parcialmente alienado na forma do inciso III do § 1 o deste artigo, serão estabelecidas condições idênticas de composição para todas as parcelas do débito, cabendo a cada credor, no total repactuado, a respectiva participação percentual no mon-tante renegociado com cada devedor;........................................................................................" (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Congresso Nacional, em 12 de março de 2004; 183º da Independência e 116º da RepúblicaSenador JOSÉ SARNEYPresidente da Mesa do Congresso NacionalEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 15.3.2004
Lei 10.844, de 4.3.2004 Publicada no DOU de 5.3.2004 (2004)
Ementa: Dispõe sobre os créditos do Banco Central do Brasil contra instituição financeira credenciada a operar no Convênio de Pagamentos e Créditos Recíprocos - CCR, e dá outras providências.
Art. 1º Os créditos do Banco Central do Brasil contra instituição financeira credenciada a operar no Convênio de Pagamentos e Créditos Recíprocos - CCR e relativos a operações de importação de procedência de países da Associação Latino-Americana de Integração - ALADI e da República Dominicana não serão alcançados pela decretação de intervenção na instituição financeira credenciada, declaração de sua liquidação extrajudicial ou falência.Parágrafo único. Os valores dos instrumentos de pagamento emitidos ou garantidos, relativos a operações de importação referidas nocaput,não integrarão a massa falida nem terão seu pagamento obstado pela suspensão da fluência do prazo das obrigações da instituição sob intervenção.
Art. 2º Para fins do disposto nesta Lei, o interventor, liquidante ou síndico da massa falida deverá proceder ao recolhimento dos valores correspondentes aos créditos referidos no art. 1º junto ao Banco Central do Brasil.Parágrafo único. O recolhimento de que trata ocaputserá efetuado tão logo seja decretada a falência, intervenção ou liquidação extrajudicial.
Art. 3º O disposto nesta Lei aplicar-se-á, ainda, a outros convênios de pagamentos que vierem a ser avençados entre o Banco Central do Brasil e bancos centrais de outros países.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Congresso Nacional, em 4 de março de 2004, 183º da Independência e 116º da RepúblicaSenador JOSÉ SARNEYPresidente da Mesa do Congresso NacionalEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 5.3.2004
Lei 10.843, de 27.2.2004 Publicada no DOU de 1º.3.2004 (2004)
Ementa: Acrescenta artigo à Lei n º 8.884, de 11 de junho de 1994
LEI Nº 10.843, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2004.Conversão da MPv nº 136, de 2003Acrescenta artigo à Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994, que transforma o Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE em Autarquia e dispõe sobre a prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica.O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS,no exercício do cargo dePRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Lei 10.842, de 20.2.2004 Publicada no DOU de 20.2.2004 - Edição extra (2004)
Ementa: Cria e transforma cargos e funções nos Quadros de Pessoal dos Tribunais Regionais Eleitorais, destinados às Zonas Eleitorais.
LEI Nº 10.842, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2004.Cria e transforma cargos e funções nos Quadros de Pessoal dos Tribunais Regionais Eleitorais, destinados às Zonas Eleitorais.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 2ºFicam transformados 126 (cento e vinte e seis) cargos em comissão de Chefe de Cartório de Zona Eleitoral, nível CJ-2, e 53 (cinqüenta e três), nível CJ-1, em 179 (cento e setenta e nove) funções comissionadas de mesma denominação, nível FC-4, na forma do Anexo II.
Art. 3ºFicam extintas as gratificações mensais, devidas pela prestação de serviços à Justiça Eleitoral, de:I – Escrivão Eleitoral, instituída pelo parágrafo único doart. 2º da Lei nº 8.350, de 28 de dezembro de 1991,e alterada peloart. 9º da Lei nº 8.868, de 14 de abril de 1994,calculada com base na remuneração da função comissionada FC-3; eII – Chefe de Cartório de Zona Eleitoral do interior dos Estados, instituída peloart. 10 da Lei nº 8.868, de 14 de abril de 1994,calculada com base na remuneração da função comissionada FC-1.Parágrafo único. Os atuais Chefes de Cartório de Zona Eleitoral ocupantes dos cargos em comissão transformados na forma do art. 2º , bem como os servidores retribuídos com a gratificação extinta nos termos do inciso II do art. 3º , poderão permanecer no exercício de suas atribuições até a data em que for designado servidor para ocupar a função comissionada correspondente.
Art. 4ºAs atuais atribuições da escrivania eleitoral serão exercidas privativamente pelo Chefe de Cartório Eleitoral, sem prejuízo das atividades inerentes à chefia do cartório.§ 1º Não poderá servir como Chefe de Cartório Eleitoral, sob pena de demissão, o membro de órgão de direção partidária, nem o candidato a cargo eletivo, seu cônjuge e parente consangüíneo ou afim até o 2º (segundo) grau.§ 2º O servidor que vier a exercer as atribuições de Chefe de Cartório Eleitoral de zona eleitoral criada após a vigência desta Lei perceberá gratificação equivalente à remuneração da função comissionada correspondente, até a criação e o provimento desta.
Lei 10.839, de 5.2.2004 Publicada no DOU de 6.2.2004 (2004)
Ementa: Altera e acresce dispositivo à Lei n o 8.213, de 24 de julho de 1991
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.Congresso Nacional, em 5 de fevereiro de 2004, 183º da Independência e 116º da RepúblicaDeputado INOCÊNCIO OLIVEIRAPrimeiro Vice-Presidente da Mesa do Congresso NacionalEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 6.2.2004
Lei 10.838, de 30.1.2004 Publicada no DOU de 2.2.2004 (2004)
Ementa: Institui regime especial para alteração estatutária das associações, e altera a Lei n o 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
LEI Nº 10.838, DE 30 DE JANEIRO DE 2004.Institui regime especial para alteração estatutária das associações, e altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil.Texto compiladoTexto atualizadoTexto para impressãoUpDown(Revogada pela Medida Provisória nº 234, de 2005(Revogada pela Lei nº 11.127, de 2005)O VICE–PRESIDENTE DA REPÚBLICA,no exercício do cargo dePRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ocaputdoart. 2.031 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002– Código Civil, passa a vigorar com a seguinte redação:"
Art. 2ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 30 de janeiro de 2004; 183º da Independência e 116º da República.JOSÉ ALENCAR GOMES DA SILVAGuido MantegaEste texto não substitui o publicado no DOU de 2.2.2004
Lei 10.837, de 16.1.2004 Publicada no DOU de 19.1.2004 Retificada no DOU de 3.6.2004Retificada no DOU de 23.6.2004 Alteração no DOU de 16.7.2004 - Edição Extra Retificada no DOU de 2.8.2004 (2004)
Ementa: Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2004.
Art. 10. Fica o Poder Executivo autorizado a emitir até 12.997.957 (doze milhões, novecentos e noventa e sete mil, novecentos e cinqüenta e sete) Títulos da Dívida Agrária para atender ao programa de reforma agrária no exercício, nos termos doart. 184 da Constituição,vedada a emissão com prazos decorridos ou inferiores a cinco anos.CAPÍTULO VDAS DISPOSIÇÕES FINAISArt. 11. O Poder Executivo procederá, mediante decreto, aos ajustes necessários à compatibilização da programação de trabalho constante desta Lei, no tocante à classificação programática e funcional, conforme o disposto noart. 4º , incisos III e IV, da Leide Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2004.
Lei 10.835, de 8.1.2004 Publicada no DOU de 9.1.2004 (2004)
Ementa: Institui a renda básica de cidadania e dá outras providências.
LEI Nº 10.835, DE 8 DE JANEIRO DE 2004.Institui a renda básica de cidadania e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º É instituída, a partir de 2005, a renda básica de cidadania, que se constituirá no direito de todos os brasileiros residentes no País e estrangeiros residentes há pelo menos 5 (cinco) anos no Brasil, não importando sua condição socioeconômica, receberem, anualmente, um benefício monetário.§ 1º A abrangência mencionada nocaputdeste artigo deverá ser alcançada em etapas, a critério do Poder Executivo, priorizando-se as camadas mais necessitadas da população.(Vide Lei nº 14.601, de 2023)§ 2º O pagamento do benefício deverá ser de igual valor para todos, e suficiente para atender às despesas mínimas de cada pessoa com alimentação, educação e saúde, considerando para isso o grau de desenvolvimento do País e as possibilidades orçamentárias.§ 3º O pagamento deste benefício poderá ser feito em parcelas iguais e mensais.§ 4º O benefício monetário previsto nocaputdeste artigo será considerado como renda não-tributável para fins de incidência do Imposto sobre a Renda de Pessoas Físicas.
Art. 2º Caberá ao Poder Executivo definir o valor do benefício, em estrita observância ao disposto nosarts. 16e17 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000- Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 3º O Poder Executivo consignará, no Orçamento-Geral da União para o exercício financeiro de 2005, dotação orçamentária suficiente para implementar a primeira etapa do projeto, observado o disposto no art. 2º desta Lei.
Art. 4º A partir do exercício financeiro de 2005, os projetos de lei relativos aos planos plurianuais e às diretrizes orçamentárias deverão especificar os cancelamentos e as transferências de despesas, bem como outras medidas julgadas necessárias à execução do Programa.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 8 de janeiro de 2004; 183º da Independência e 116º da República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVAAntonio Palocci FilhoNelson MachadoCiro Ferreira GomesEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 9.1.2004
Lei 11.262, de 30.12.2005 Publicada no DOU de 2.1.2006 (2005)
Ementa: Institui o ano de 2006 como "Ano Nacional Santos Dumont".
Lei nº 11.262Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI Nº 11.262, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2005.Institui o ano de 2006 como "Ano Nacional Santos Dumont".O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 30 de dezembro de 2005; 184º da Independência e 117º da República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVAJosé Alencar Gomes da SilvaEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 2.1.2006
Lei 11.261, de 30.12.2005 Publicada no DOU de 2.1.2006 (2005)
Ementa: Declara Patrona do Feminismo Nacional a escritora Rose Marie Muraro.
Lei nº 11.261Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI Nº 11.261, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2005.Declara Patrona do Feminismo Nacional a escritora Rose Marie Muraro.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 30 de dezembro de 2005; 184º da Independência e 117º da República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVADilma RoussefEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 2.1.2006
Lei 11.260, de 30.12.2005 Publicada no DOU de 2.1.2006 (2005)
Ementa: Institui o ano de 2006 como Ano do Turismo.
Lei nº 11.260Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI Nº 11.260, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2005.Institui o ano de 2006 como Ano do Turismo.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 2º É instituído o ano de 2006 como Ano do Turismo, com o objetivo de divulgar o produto turístico nacional e estimular o turismo interno.
Art. 3º É autorizada a remissão ao epíteto de que trata o art. 2º desta Lei no texto de todas as publicações oficiais que se refiram ao setor turístico.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 30 de dezembro de 2005; 184º da Independência e 117º da República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVAMárcio Favilla Lucca de PaulaEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 2.1.2006
Lei 11.259, de 30.12.2005 Publicada no DOU de 2.1.2006 (2005)
Ementa: Acrescenta dispositivo à Lei n o 8.069, de 13 de julho de 1990  Estatuto da Criança e do Adolescente, para determinar investigação imediata em caso de desaparecimento de criança ou adolescente.
Lei nº 11.259Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI Nº 11.259, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2005.Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, para determinar investigação imediata em caso de desaparecimento de criança ou adolescente.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 30 de dezembro de 2005; 184º da Independência e 117º da República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVALuiz Paulo Teles Ferreira BarretoEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 2.1.2006
Lei 11.258, de 30.12.2005 Publicada no DOU de 2.1.2006 (2005)
Ementa: Altera a Lei n o 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, para acrescentar o serviço de atendimento a pessoas que vivem em situação de rua.
Lei nº 11.258Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI Nº 11.258, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2005.Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, para acrescentar o serviço de atendimento a pessoas que vivem em situação de rua.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 23. ..........................................................................Parágrafo único. Na organização dos serviços da Assistência Social serão criados programas de amparo:I – às crianças e adolescentes em situação de risco pessoal e social, em cumprimento ao disposto no art. 227 da Constituição Federal e na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990;II – às pessoas que vivem em situação de rua." (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 30 de dezembro de 2005; 184º da Independência e 117º da República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVAPatrus AnaniasEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 2.1.2006*
Lei 11.257, de 27.12.2005 Publicada no DOU de 28.12.2005 (2005)
Ementa: Altera o valor da pensão especial concedida a Mário Kozel e Terezinha Lana Kozel pela Lei n o 10.724, de 20 de agosto de 2003 .
Lei nº 11.257Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI Nº 11.257, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2005.Altera o valor da pensão especial concedida a Mário Kozel e Terezinha Lana Kozel pela Lei nº 10.724, de 20 de agosto de 2003.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A pensão especial, mensal e vitalícia concedida a Mário Kozel e Terezinha Lana Kozel pelaLei nº 10.724, de 20 de agosto de 2003,tem o seu valor reajustado para R$ 1.140,00 (um mil, cento e quarenta reais), a partir de janeiro de 2004.Parágrafo único. O valor da pensão de que trata o caputdeste artigo será atualizado nos mesmos índices e critérios estabelecidos para os benefícios do Regime Geral da Previdência Social.
Art. 2º A despesa decorrente desta Lei correrá à conta do programa orçamentário Indenizações e Pensões Especiais de Responsabilidade da União.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 27 de dezembro de 2005; 184º da Independência e 117º da República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVAMárcio Thomaz BastosJosé Alencar Gomes da SilvaNelson MachadoEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 28.12.2005
Lei 11.256, de 27.12.2005 Publicada no DOU de 28.12.2005 Retificada no DOU de 29.12.2005 (2005)
Ementa: Denomina "Viaduto Colonizador Ênio Pipino" o viaduto situado no trevo de acesso à cidade de Sinop, Estado de Mato Grosso, na rodovia BR-163.
Lei nº 11.256Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI Nº 11.256, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2005.Denomina "Viaduto Colonizador Ênio Pipino" o viaduto situado no trevo de acesso à cidade de Sinop, Estado de Mato Grosso, na rodovia BR-163.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º É denominado "Viaduto Colonizador Ênio Pipino" o viaduto situado no trevo de acesso à cidade de Sinop, Estado de Mato Grosso, na rodovia BR-163.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 27 de dezembro de 2005; 184º da Independência e 117º da República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVALuiz Paulo Teles Ferreira BarretoAlfredo NascimentoEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 28.12.2005 e retificado no D.O.U. de 29.12.2005
Lei 11.253, de 27.12.2005 Publicada no DOU de 28.12.2005 (2005)
Ementa: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Fazenda, do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e do Turismo, de Encargos Financeiros da União, de Tr
Lei nº 11.253Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI Nº 11.253, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2005.Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Fazenda, do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e do Turismo, de Encargos Financeiros da União, de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, de Operações Oficiais de Crédito e da Reserva de Contingência, crédito suplementar no valor global de R$ 826.471.725,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente, e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União(Lei nº11.100, de 25 de janeiro de 2005),em favor dos Ministérios da Fazenda, do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e do Turismo, de Encargos Financeiros da União, de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, de Operações Oficiais de Crédito e da Reserva de Contingência, crédito suplementar no valor global de R$ 826.471.725,00 (oitocentos e vinte e seis milhões, quatrocentos e setenta e um mil, setecentos e vinte e cinco reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1ºdecorrem de:I - superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União de 2004, no valor de R$ 196.550.156,00 (cento e noventa e seis milhões, quinhentos e cinqüenta mil, cento e cinqüenta e seis reais);II - excesso de arrecadação, no valor de R$ 442.798.875,00 (quatrocentos e quarenta e dois milhões, setecentos e noventa e oito mil, oitocentos e setenta e cinco reais), sendo:a) R$ 409.092.914,00 (quatrocentos e nove milhões, noventa e dois mil, novecentos e quatorze reais) de Recursos Ordinários;b) R$ 32.249.032,00 (trinta e dois milhões, duzentos e quarenta e nove mil, trinta e dois reais) de Taxas e Multas pelo Exercício do Poder de Polícia; ec) R$ 1.456.929,00 (um milhão, quatrocentos e cinqüenta e seis mil, novecentos e vinte e nove reais) de Recursos Próprios Não-Financeiros; eIII - anulação parcial de dotações orçamentárias, no valor R$ 187.122.694,00 (cento e oitenta e sete milhões, cento e vinte e dois mil, seiscentos e noventa e quatro reais), conforme indicado no Anexo II desta Lei.
Art. 3º Fica cancelada a programação constante do Anexo III desta Lei, em atendimento ao disposto noart. 65, § 11, da Lei nº10.934, de 11 de agosto de 2004.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 27 de dezembro de 2005; 184º da Independência e 117º da República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVAPaulo Bernardo SilvaEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 28.12.2005Download para anexos