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Lei 10.582, de 4.12.2002 Publicada no DOU de 5.12.2002 (2002)
Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 12.000.000,00, para reforço de dotação orçamentária consignada no vigente orçamento.
LEI No10.582, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2002.Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 12.000.000,00, para reforço de dotação orçamentária consignada no vigente orçamento.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1oFica aberto ao Orçamento Fiscal da União(Lei nº10.407, de 10 de janeiro de 2002), em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 12.000.000,00 (doze milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
Art. 2ºOs recursos necessários à execução do disposto no art. 1odecorrerão da anulação de dotação orçamentária, conforme indicado no Anexo II desta Lei.
Lei 10.581, de 4.12.2002 Publicada no DOU de 5.12.2002 (2002)
Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação, crédito especial no valor de R$ 39.766,00, para os fins que especifica.
LEI No10.581, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2002.Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação, crédito especial no valor de R$ 39.766,00, para os fins que especifica.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1oFica aberto ao Orçamento Fiscal da União(Lei n°10.407, de 10 de janeiro de 2002), em favor do Ministério da Educação, crédito especial no valor de R$ 39.766,00 (trinta e nove mil, setecentos e sessenta e seis reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
Art. 2oOs recursos necessários à execução do disposto no art. 1odecorrerão da anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II desta Lei.
Lei 10.580, de 3.12.2002 Publicada no DOU de 4.12.2002 (2002)
Ementa: Abre crédito extraordinário, no valor de R$ 208.000.000,00, em favor dos Ministérios da Integração Nacional e de Minas e Energia, para os fins que especifica.
Art. 1°Fica aberto crédito extraordinário no valor de R$ 208.000.000,00 (duzentos e oito milhões de reais), em favor dos Ministérios da Integração Nacional e de Minas e Energia, para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
Art. 2°Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1ºdecorrerão da anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II desta Lei, sendo R$ 85.000.000,00 (oitenta e cinco milhões de reais) da Reserva de Contingência.
Lei 10.579, de 28.11.2002 Publicada no DOU de 29.11.2002 (2002)
Ementa: Abre crédito suplementar ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, no valor de R$ 707.342.273,00 para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Art. 1°Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social da União (Lei no10.407, de 10 de janeiro de 2002), em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 707.342.273,00 (setecentos e sete milhões, trezentos e quarenta e dois mil, duzentos e setenta e três reais), para atender às programações constantes do Anexo I desta Lei.
Art. 2oOs recursos necessários à execução do disposto no art. 1°decorrerão de:I - superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União, do exercício de 2001, no montante de R$ 210.000.000,00 (duzentos e dez milhões de reais), relativo à Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira – CPMF;II - excesso de arrecadação, no montante de R$ 122.990.799,00 (cento e vinte e dois milhões, novecentos e noventa mil, setecentos e noventa e nove reais), sendo:a. R$ 9.313.000,00 (nove milhões, trezentos e treze mil reais) de operações de crédito externas;b. R$ 7.000.000,00 (sete milhões de reais) de operações de crédito internas;c. R$ 16.677.799,00 (dezesseis milhões, seiscentos e setenta e sete mil, setecentos e noventa e nove reais) de Receitas Não Financeiras Diretamente Arrecadadas; ed. R$ 90.000.000,00 (noventa milhões de reais) da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido das Pessoas Jurídicas; eIII – anulação parcial de dotações orçamentárias no valor de R$ 374.351.474,00 (trezentos e setenta e quatro milhões, trezentos e cinqüenta e um mil, quatrocentos e setenta e quatro reais), conforme indicado no Anexo II desta Lei.
Art. 3°Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 28 de novembro de 2002; 181oda Independência e 114oda República.FERNANDO HENRIQUE CARDOSOGuilherme Gomes DiasEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 29.11.2002Download para anexo
Lei 10.578, de 27.11.2002 Publicada no DOU de 28.11.2002 (2002)
Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito especial no valor de R$ 8.000.000,00, para os fins que especifica.
LEI No10.578, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2002.Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito especial no valor de R$ 8.000.000,00, para os fins que especifica.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1oFica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei no10.407, de 10 de janeiro de 2002), em favor do Ministério dos Transportes, crédito especial no valor de R$ 8.000.000,00 (oito milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
Art. 2oOs recursos necessários à execução do disposto no art. 1odecorrerão de anulação parcial de dotação orçamentária, conforme indicado no Anexo II desta Lei.
Lei 10.577, de 27.11.2002 Publicada no DOU de 28.11.2002 (2002)
Ementa: Prorroga o prazo constante do parágrafo único do art. 1 o da Lei n o 9.074, de 7 de julho de 1995 , acrescentado pelo art. 3 o da Lei n o 9.648, de 27 de maio de 1998.
LEI No10.577, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2002.Prorroga o prazo constante do parágrafo único do art. 1oda Lei no9.074, de 7 de julho de 1995, acrescentado pelo art. 3oda Lei no9.648, de 27 de maio de 1998.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1oA Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT manterá os contratos de exploração de serviços celebrados com as Agências de Correio Franqueadas – ACF, a que se refere oparágrafo único do art. 1oda Lei no9.074, de 7 de julho de 1995, acrescentado peloart. 3oda Lei no9.648, de 27 de maio de 1998, que permanecerão válidos por 5 (cinco) anos, contados a partir da publicação desta Lei.
Art. 2oA Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT encaminhará ao Congresso Nacional relação das Agências de Correio Franqueadas - ACF, que tiverem seus contratos prorrogados na forma prevista no art. 1o, no prazo de 60 (sessenta) dias, contado a partir da publicação desta Lei.
Art. 3oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 27 de novembro de 2002; 181oda Independência e 114oda República.FERNANDO HENRIQUE CARDOSOJuarez Quadros do NascimentoEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 28.11.2002
Lei 10.576, de 25.11.2002 Publicada no DOU de 26.11.2002 (2002)
Ementa: Abre crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Educação e da Saúde, no valor global de R$ 142.091.424,00 para reforço de dotações constante
LEI No10.576, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2002.Abre crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Educação e da Saúde, no valor global de R$ 142.091.424,00 para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº10.407, de 10 de janeiro de 2002), em favor dos Ministérios da Educação e da Saúde, crédito suplementar no valor global de R$ 142.091.424,00 (cento e quarenta e dois milhões, noventa e um mil, quatrocentos e vinte e quatro reais), para atender às programações constantes do Anexo I desta Lei.
Art. 2ºOs recursos necessários à execução do disposto no art. 1°decorrerão de:I - excesso de arrecadação de operações de crédito internas e externas, no valor de R$ 108.570.266,00 (cento e oito milhões, quinhentos e setenta mil, duzentos e sessenta e seis reais); eII – anulação parcial de dotações orçamentárias no valor de R$ 33.521.158,00 (trinta e três milhões, quinhentos e vinte e um mil, cento e cinqüenta e oito reais), conforme indicado no Anexo II desta Lei.
Lei 10.575, de 25.11.2002 Publicada no DOU de 26.11.2002 (2002)
Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça e do Ministério da Defesa, crédito suplementar no valor global de R$ 169.667.597,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orç
LEI No10.575, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2002.Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça e do Ministério da Defesa, crédito suplementar no valor global de R$ 169.667.597,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União(Lei n°10.407, de 10 de janeiro de 2002), em favor do Ministério da Justiça e do Ministério da Defesa, crédito suplementar no valor global de R$ 169.667.597,00 (cento e sessenta e nove milhões, seiscentos e sessenta e sete mil e quinhentos e noventa e sete reais), para atender às programações constantes do Anexo I desta Lei.
Art. 2°Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1°decorrerão de:I – incorporação de superávit financeiro, apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2001, no valor de R$ 2.600.000,00 (dois milhões e seiscentos mil reais);II – excesso de arrecadação de receitas no valor de R$ 87.849.348,00 (oitenta e sete milhões, oitocentos e quarenta e nove mil, trezentos e quarenta e oito reais), sendo:a) R$ 48.428.985,00 (quarenta e oito milhões, quatrocentos e vinte e oito mil, novecentos e oitenta e cinco reais) vinculadas do Tesouro Nacional;b) R$ 350.000,00 (trezentos e cinqüenta mil reais) não financeiras diretamente arrecadadas do Fundo do Exército; ec) R$ 39.070.363,00 (trinta e nove milhões, setenta mil, trezentos e sessenta e três reais) de operações de crédito externas em bens e/ou serviços; eIII – anulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 79.218.249,00 (setenta e nove milhões, duzentos e dezoito mil, duzentos e quarenta e nove reais), conforme indicado no Anexo II desta Lei.
Art. 3°Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 25 de novembro de 2002; 181oda Independência e 114oda República.FERNANDO HENRIQUE CARDOSOGuilherme Gomes DiasEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 26.11.2002Download para anexos
Lei 10.574, de 25.11.2002 Publicada no DOU de 26.11.2002 (2002)
Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Defesa, crédito especial no valor de R$ 3.100.000,00, para o fim que especifica.
LEI No10.574, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2002.Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Defesa, crédito especial no valor de R$ 3.100.000,00, para o fim que especifica.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1ºFica aberto ao Orçamento Fiscal da União(Lei n°10.407, de 10 de janeiro de 2002), em favor do Ministério da Defesa, crédito especial no valor de R$ 3.100.000,00 (três milhões e cem mil reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
Art. 2ºOs recursos necessários à execução do disposto no art. 1°decorrerão da anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II desta Lei.
Art. 3ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 25 de novembro de 2002; 181oda Independência e 114oda República.FERNANDO HENRIQUE CARDOSOGuilherme Gomes DiasEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 26.11.2002ORGAO : 52000 - MINISTERIO DA DEFESAUNIDADE : 52911 - FUNDO AERONAUTICOANEXO ICREDITO ESPECIALPROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00EGRMIFFUNC.PROGRAMATICAPROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTOSNPOUTV A L O RFDDE0627 TECNOLOGIA DE USO AEROESPACIAL3.100.000PROJETOS05 5720627 5407DESENVOLVIMENTO DE AERONAVES3.100.00005 5720627 5407 0001DESENVOLVIMENTO DE AERONAVES - NACIONAL3.100.000F4P9002803.100.000TOTAL - FISCAL3.100.000TOTAL - SEGURIDADE0TOTAL - GERAL3.100.000ORGAO : 52000 - MINISTERIO DA DEFESAUNIDADE : 52911 - FUNDO AERONAUTICOANEXO IICREDITO ESPECIALPROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00EGRMIFFUNC.PROGRAMATICAPROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTOSNPOUTV A L O RFDDE0627 TECNOLOGIA DE USO AEROESPACIAL2.693.197PROJETOS05 5720627 3122DESENVOLVIMENTO DO AM-X2.693.19705 5720627 3122 0001DESENVOLVIMENTO DO AM-X - NACIONAL2.693.197F3P9002802.693.1970632 REAPARELHAMENTO E ADEQUACAO DA FORCA AEREA BRASILEIRA406.803PROJETOS05 1260632 3116MODERNIZACAO DE EQUIPAMENTOS DE COMUNICACAO E ELETRONICA406.80305 1260632 3116 0001MODERNIZACAO DE EQUIPAMENTOS DE COMUNICACAO E ELETRONICA - NACIONAL406.803F3P900280406.803TOTAL - FISCAL3.100.000TOTAL - SEGURIDADE0TOTAL - GERAL3.100.000
Lei 10.573, de 25.11.2002 Publicada no DOU de 26.11.2002 (2002)
Ementa: Abre ao Orçamento de Investimento para 2002, em favor da Caixa Econômica Federal, crédito especial no valor total de R$ 1.420.000,00, para os fins que especifica.
LEI No10.573, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2002.Abre ao Orçamento de Investimento para 2002, em favor da Caixa Econômica Federal, crédito especial no valor total de R$ 1.420.000,00, para os fins que especifica.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1ºFica aberto ao Orçamento de Investimento para 2002(Lei nº10.407, de 10 de janeiro de 2002), crédito especial no valor total de R$ 1.420.000,00 (um milhão e quatrocentos e vinte mil reais), em favor da Caixa Econômica Federal, para atender à programação constante do Anexo I a esta Lei.
Art. 2ºOs recursos necessários à execução do disposto no art. 1osão oriundos de cancelamento de parte da dotação da atividade "Manutenção da Infra-Estrutura de Atendimento", constante do Anexo II a esta Lei.
Lei 10.572, de 25.11.2002 Publicada no DOU de 26.11.2002 (2002)
Ementa: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 677.683.990,00, para reforço de dotações orçamentárias consignada
LEI No10.572, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2002.Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 677.683.990,00, para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1oFica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União(Lei no10.407, de 10 de janeiro de 2002), em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 677.683.990,00 (seiscentos e setenta e sete milhões, seiscentos e oitenta e três mil, novecentos e noventa reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
Art. 2oOs recursos necessários à execução do disposto no art. 1odecorrerão de:I – incorporações de superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2001, no valor de R$ 3.625.533,00 (três milhões, seiscentos e vinte e cinco mil, quinhentos e trinta e três reais), sendo:a) R$ 3.177.883,00 (três milhões, cento e setenta e sete mil, oitocentos e oitenta e três reais) da Empresa de Trens Urbanos de Porto Alegre S.A.; eb) R$ 447.650,00 (quatrocentos e quarenta e sete mil, seiscentos e cinqüenta reais) da VALEC – Engenharia, Construções e Ferrovias S.A.;II – anulação de dotações orçamentárias, no valor de R$ 602.457.809,00 (seiscentos e dois milhões, quatrocentos e cinqüenta e sete mil, oitocentos e nove reais), conforme indicado no Anexo II desta Lei; eIII – incorporação de recursos de operações de crédito externas, no montante de R$ 71.600.648,00 (setenta e um milhões, seiscentos mil, seiscentos e quarenta e oito reais).
Art. 3oNos termos do art. 83, § 7o, da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2002 (Lei no10.266, de 24 de julho de 2001), é vedada a execução orçamentária e financeira dos contratos, convênios, parcelas ou subtrechos relacionados com as obras ou serviços que apresentam indícios de irregularidades graves apontados pelo Tribunal de Contas da União, consignadas nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, constantes do Anexo III desta Lei, até deliberação em contrário da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização – CMO e do Congresso Nacional.
Art. 4oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 25 de novembro de 2002; 181oda Independência e 114oda República.FERNANDO HENRIQUE CARDOSOGuilherme Gomes DiasEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 26.11.2002Download para anexos
Lei 10.571, de 25.11.2002 Publicada no DOU de 26.11.2002 (2002)
Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação, crédito especial no valor de R$ 54.573,00, para os fins que especifica.
LEI No10.571, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2002.Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação, crédito especial no valor de R$ 54.573,00, para os fins que especifica.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União(Lei no10.407, de 10 de janeiro de 2002), em favor do Ministério da Educação, crédito especial no valor de R$ 54.573,00 (cinqüenta e quatro mil, quinhentos e setenta e três reais), para atender às programações constantes do Anexo I desta Lei.
Art. 2°Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1osão provenientes da anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II desta Lei.
Lei 10.570, de 21.11.2002 Publicada no DOU de 22.11.2002 (2002)
Ementa: Dá denominação à ponte rodoferroviária sobre o Rio Paraná, que liga os municípios de Rubinéia-SP e Aparecida do Taboado-MS.
LEI No10.570, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2002.Dá denominação à ponte rodoferroviária sobre o Rio Paraná, que liga os municípios de Rubinéia-SP e Aparecida do Taboado-MS.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1oA ponte rodoferroviária sobre o Rio Paraná, que liga os municípios de Rubinéia, no Estado de São Paulo, a Aparecida do Taboado, no Estado de Mato Grosso do Sul, fica denominada da seguinte forma:I – a parte ferroviária: "Ponte Senador Vicente Vuolo";II – a parte rodoviária: "Ponte Deputado Roberto Rollemberg".
Art. 2oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 21 de novembro de 2002; 181oda Independência e 114oda República.FERNANDO HENRIQUE CARDOSOJoão HenriqueEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 22.11.2002
Lei 10.569, de 21.11.2002 Publicada no DOU de 22.11.2002 (2002)
Ementa: Denomina "subestação Delfino Araújo Macedo" a subestação de energia elétrica do Linhão Norte-Sul da Eletronorte situada no Município de Miracema do Tocantins, Estado do Tocantins.
LEI No10.569, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2002.Denomina "subestação Delfino Araújo Macedo" a subestação de energia elétrica do Linhão Norte-Sul da Eletronorte situada no Município de Miracema do Tocantins, Estado do Tocantins.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1oPassa a denominar-se "subestação Delfino Araújo Macedo" a subestação de energia elétrica da Eletronorte situada no Município de Miracema do Tocantins, Estado do Tocantins.
Art. 2oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 21 de novembro de 2002; 181oda Independência e 114oda República.FERNANDO HENRIQUE CARDOSOFrancisco GomideEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 22.11.2002
Lei 10.568, de 19.11.2002 Publicada no DOU de 20.11.2002 (2002)
Ementa: Exclui da vedação prevista no art. 3 o da Lei n o 9.491, de 9 de setembro de 1997
Art. 1oFicam excluídas da vedação prevista noart. 3oda Lei no9.491, de 9 de setembro de 1997, as ações detidas, direta ou indiretamente, pela União que excedam o controle acionário do Banco do Brasil S.A.
Art. 2oA União fica autorizada a transferir, do Fundo de Amortização da Dívida Pública Mobiliária Federal para o Fundo Nacional de Desestatização – FND, as ações de sua titularidade, excedentes ao mínimo necessário à manutenção do controle acionário do Banco do Brasil S.A.
Art. 3oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Congresso Nacional, em 19 de novembro de 2002; 181oda Independência e 114oda República.Senador RAMEZ TEBETPresidente da Mesa do Congresso NacionalEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 20.11.2002
Lei 10.567, de 18.11.2002 Publicada no DOU de 19.11.2002 (2002)
Ementa: Abre ao Orçamento de Investimento, para 2002, em favor de diversas empresas estatais federais, crédito suplementar no valor total de R$ 8.748.277,00, para os fins que especifica.
LEI No10.567, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2002.Abre ao Orçamento de Investimento, para 2002, em favor de diversas empresas estatais federais, crédito suplementar no valor total de R$ 8.748.277,00, para os fins que especifica.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1ºFica aberto ao Orçamento de Investimento para 2002(Lei nº10.407, de 10 de janeiro de 2002)crédito suplementar no valor total de R$ 8.748.277,00 (oito milhões, setecentos e quarenta e oito mil e duzentos e setenta e sete reais), em favor das empresas Hospital Cristo Redentor S.A., Hospital Fêmina S.A. e Hospital Nossa Senhora da Conceição S.A., para atender à programação constante do Anexo a esta Lei.
Art. 2ºOs recursos necessários à execução do disposto no art. 1osão oriundos de "Aumento do Patrimônio Líquido – Outras Fontes", conforme demonstrado no "Quadro Síntese por Receita" constante do Anexo a esta Lei.
Lei 10.566, de 18.11.2002 Publicada no DOU de 19.11.2002 (2002)
Ementa: Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 78.961.301,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento.
LEI No10.566, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2002.Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 78.961.301,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1ºFica aberto ao Orçamento da Seguridade Social da União(Lei nº10.407, de 10 de janeiro de 2002), em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 78.961.301,00 (setenta e oito milhões, novecentos e sessenta e um mil, trezentos e um reais), para atender às programações constantes do Anexo I desta Lei.
Art. 2ºOs recursos necessários à execução do disposto no art. 1ºdecorrerão da anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II desta Lei.
Art. 3ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 18 de novembro de 2002; 181oda Independência e 114oda República.FERNANDO HENRIQUE CARDOSOGuilherme Gomes DiasEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 19.11.2002Download para anexos