Lei nº 13.853, de 8.7.2019 Publicada no DOU de 9.7.2019 (2019)
Ementa: Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados; e dá outras providências. Mensagem de veto
LEI Nº 13.853, DE 8 DE JULHO DE 2019Conversão da Medida Provisória nº 869, de 2018Mensagem de vetoPromulgação partes vetadasAltera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados; e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A ementa daLei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:“Lei Geralde Proteção de Dados Pessoais (LGPD).”
Art. 3º ....................................................................................................................................................................................................................................II -a atividade de tratamento tenha por objetivo a oferta ou o fornecimento de bens ou serviços ou o tratamento de dados de indivíduos localizados no território nacional; ou..........................................................................................................................” (NR)“
Art. 7º ...................................................................................................................................................................................................................................VIII -para a tutela da saúde, exclusivamente, em procedimento realizado por profissionais de saúde, serviços de saúde ou autoridade sanitária;...........................................................................................................................§ 1º(Revogado).§ 2º (Revogado)...........................................................................................................................§ 7ºO tratamento posterior dos dados pessoais a que se referem os §§ 3º e 4º deste artigo poderá ser realizado para novas finalidades, desde que observados os propósitos legítimos e específicos para o novo tratamento e a preservação dos direitos do titular, assim como os fundamentos e os princípios previstos nesta Lei.” (NR)“
Art. 26. ....................................................................................................§ 1º .....................................................................................................................................................................................................................................IV -quando houver previsão legal ou a transferência for respaldada em contratos, convênios ou instrumentos congêneres; ouV - na hipótese de a transferência dos dados objetivar exclusivamente a prevenção de fraudes e irregularidades, ou proteger e resguardar a segurança e a integridade do titular dos dados, desde que vedado o tratamento para outras finalidades.” (NR)“
Art. 27. ....................................................................................................Parágrafo único.A informação à autoridade nacional de que trata ocaputdeste artigo será objeto de regulamentação.” (NR)“
Art. 41. ............................................................................................................................................................................................................................§ 4º(VETADO).” (NR)“
Art. 55-A.Fica criada, sem aumento de despesa, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), órgão da administração pública federal, integrante da Presidência da República.(Revogado pela Medida Provisória nº 1.124, de 2022)(Revogado pela Lei nº 14.460, de 2022)§ 1º A natureza jurídica da ANPD é transitória e poderá ser transformada pelo Poder Executivo em entidade da administração pública federal indireta, submetida a regime autárquico especial e vinculada à Presidência da República.(Revogado pela Medida Provisória nº 1.124, de 2022)(Revogado pela Lei nº 14.460, de 2022)§ 2º A avaliação quanto à transformação de que dispõe o § 1º deste artigo deverá ocorrer em até 2 (dois) anos da data da entrada em vigor da estrutura regimental da ANPD.(Revogado pela Medida Provisória nº 1.124, de 2022)(Revogado pela Lei nº 14.460, de 2022)§ 3º O provimento dos cargos e das funções necessários à criação e à atuação da ANPD está condicionado à expressa autorização física e financeira na lei orçamentária anual e à permissão na lei de diretrizes orçamentárias.”(Revogado pela Medida Provisória nº 1.124, de 2022)(Revogado pela Lei nº 14.460, de 2022)“
Art. 55-C.A ANPD é composta de:I - Conselho Diretor, órgão máximo de direção;II - Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade;III - Corregedoria;IV - Ouvidoria;V - órgão de assessoramento jurídico próprio; e(Revogado pela Medida Provisória nº 1.124, de 2022)VI - unidades administrativas e unidades especializadas necessárias à aplicação do disposto nesta Lei.”“
Art. 55-D.O Conselho Diretor da ANPD será composto de 5 (cinco) diretores, incluído o Diretor-Presidente.§ 1º Os membros do Conselho Diretor da ANPD serão escolhidos pelo Presidente da República e por ele nomeados, após aprovação pelo Senado Federal, nos termos da alínea ‘f’ do inciso III do art. 52 da Constituição Federal, e ocuparão cargo em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, no mínimo, de nível 5.§ 2º Os membros do Conselho Diretor serão escolhidos dentre brasileiros que tenham reputação ilibada, nível superior de educação e elevado conceito no campo de especialidade dos cargos para os quais serão nomeados.§ 3º O mandato dos membros do Conselho Diretor será de 4 (quatro) anos.§ 4º Os mandatos dos primeiros membros do Conselho Diretor nomeados serão de 2 (dois), de 3 (três), de 4 (quatro), de 5 (cinco) e de 6 (seis) anos, conforme estabelecido no ato de nomeação.§ 5º Na hipótese de vacância do cargo no curso do mandato de membro do Conselho Diretor, o prazo remanescente será completado pelo sucessor.”“
Art. 55-E.Os membros do Conselho Diretor somente perderão seus cargos em virtude de renúncia, condenação judicial transitada em julgado ou pena de demissão decorrente de processo administrativo disciplinar.§ 1º Nos termos docaputdeste artigo, cabe ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República instaurar o processo administrativo disciplinar, que será conduzido por comissão especial constituída por servidores públicos federais estáveis.§ 2º Compete ao Presidente da República determinar o afastamento preventivo, somente quando assim recomendado pela comissão especial de que trata o § 1º deste artigo, e proferir o julgamento.”“
Art. 55-F. Aplica-se aos membros do Conselho Diretor, após o exercício do cargo, o disposto no art. 6º da Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013.Parágrafo único. A infração ao disposto nocaputdeste artigo caracteriza ato de improbidade administrativa.”“
Art. 55-G. Ato do Presidente da República disporá sobre a estrutura regimental da ANPD.§ 1º Até a data de entrada em vigor de sua estrutura regimental, a ANPD receberá o apoio técnico e administrativo da Casa Civil da Presidência da República para o exercício de suas atividades.§ 2º O Conselho Diretor disporá sobre o regimento interno da ANPD.”“
Art. 55-H.Os cargos em comissão e as funções de confiança da ANPD serão remanejados de outros órgãos e entidades do Poder Executivo federal.”“
Art. 58-B. Compete ao Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade:I - propor diretrizes estratégicas e fornecer subsídios para a elaboração da Política Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade e para a atuação da ANPD;II - elaborar relatórios anuais de avaliação da execução das ações da Política Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade;III - sugerir ações a serem realizadas pela ANPD;IV - elaborar estudos e realizar debates e audiências públicas sobre a proteção de dados pessoais e da privacidade; eV - disseminar o conhecimento sobre a proteção de dados pessoais e da privacidade à população.”“
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçãoBrasília, 8 de julho de 2019; 198oda Independência e 131oda República.JAIR MESSIAS BOLSONAROSérgio MoroPaulo GuedesMarcos César PontesWagner de Campos RosárioRoberto de Oliveira Campos NetoEste texto não substitui o publicado no DOU de 9.7.2019LEI Nº 13.853, DE 8 DE JULHO DE 2019Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados; e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu promulgo, nos termos do parágrafo 5º do art. 66 da Constituição Federal, as seguintes partes vetadas da Lei nº 13.853, de 8 de julho de 2019:“