Lei 9.732, de 11.12.98 Publicada no DOU de 14.12.98 (1998)
Ementa: Altera dispositivos das Leis n o s 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Lei n o
LEI Nº 9.732 , DE 11 DE DEZEMBRO DE 1998.Conversão da MPv nº 1.729, de 1998Vide Decreto nº 3.048, de 1999(Vide ADIN nº 2.028)(Vide ADIN nº 2.036)Altera dispositivos das Leis nos 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Lei no9.317, de 5 de dezembro de 1996, e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.55. ...................................................................................................................................................................III - promova, gratuitamente e em caráter exclusivo, a assistência social beneficente a pessoas carentes, em especial a crianças, adolescentes, idosos e portadores de deficiência;(Revogado pela Medida Provisória nº 446, de 2008)Rejeitada........................................................................................§ 3oPara os fins deste artigo, entende-se por assistência social beneficente a prestação gratuita de benefícios e serviços a quem dela necessitar.(Revogado pela Medida Provisória nº 446, de 2008)Rejeitada§ 4oO Instituto Nacional do Seguro Social - INSS cancelará a isenção se verificado o descumprimento do disposto neste artigo.(Revogado pela Medida Provisória nº 446, de 2008)Rejeitada§ 5oConsidera-setambémde assistência social beneficente, para os fins deste artigo, a oferta e a efetiva prestação de serviços de pelo menos sessenta por cento ao Sistema Único de Saúde, nos termos do regulamento." (NR)(Revogado pela Medida Provisória nº 446, de 2008)Rejeitada"
Art.55. ...................................................................................................................................................................III -promova, gratuitamente e em caráter exclusivo, a assistência social beneficente a pessoas carentes, em especial a crianças, adolescentes, idosos e portadores de deficiência;(Vide Medida Provisória nº 446, de 2008)(Revogado pela Lei nº 12.101, de 2009)........................................................................................§ 3oPara os fins deste artigo, entende-se por assistência social beneficente a prestação gratuita de benefícios e serviços a quem dela necessitar.(Vide Medida Provisória nº 446, de 2008)(Revogado pela Lei nº 12.101, de 2009)§ 4oO Instituto Nacional do Seguro Social - INSS cancelará a isenção se verificado o descumprimento do disposto neste artigo.(Vide Medida Provisória nº 446, de 2008)(Revogado pela Lei nº 12.101, de 2009)§ 5oConsidera-setambémde assistência social beneficente, para os fins deste artigo, a oferta e a efetiva prestação de serviços de pelo menos sessenta por cento ao Sistema Único de Saúde, nos termos do regulamento." (NR)(Vide Medida Provisória nº 446, de 2008)(Revogado pela Lei nº 12.101, de 2009)
Art. 4o.............................................................................§ 4oPara finsdodispostonesteartigo, os convênios de adesão ao SIMPLES poderão considerar como empresas de pequeno porte tão-somente aquelas cuja receitabruta,noano - calendário,sejasuperiora R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) e igual ou inferior a R$ 720.000,00 (setecentos e vinte mil reais)." (NR)"
Art. 5o................................................................................................................................................................II - .................................................................................f)de R$ 720.000,01 (setecentos e vinte mil reais e um centavo) a R$ 840.000,00 (oitocentos e quarenta mil reais): sete inteiros e quatro décimos por cento;g) de R$ 840.000,01 (oitocentos e quarenta mil reais e um centavo) a R$ 960.000,00 (novecentos e sessenta mil reais): sete inteiros e oito décimos por cento;h) de R$ 960.000,01 (novecentos e sessenta mil reais e um centavo) a R$ 1.080.000,00 (um milhão e oitenta mil reais): oito inteiros e dois décimos por cento;i) de R$ 1.080.000,01 (um milhão, oitenta mil reais e um centavo) a R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais): oito inteiros e seis décimos por cento;§ 7oNo caso de convênio com Unidade Federada ou município, em que seja considerada como empresa de pequeno porte pessoa jurídica com receita bruta superior a R$ 720.000,00 (setecentos e vinte mil reais), os percentuais a que se referem:I - o inciso III dos §§ 3oe 4ofica acrescido de um ponto percentual;II - o inciso IV dos §§ 3oe 4ofica acrescido de meio ponto percentual." (NR)"
Art. 15. ....................................................................................................................................................................II -a partir do mês subseqüente àquele em que se proceder à exclusão, ainda que de ofício, em virtude de constatação de situação excludente prevista nos incisos III a XVIII do art. 9o;§ 3oA exclusãodeofíciodar-se-á mediante ato declaratório da autoridade fiscal da Secretaria da Receita Federal que jurisdicione o contribuinte, assegurado o contraditório e a ampla defesa, observada a legislação relativa ao processo tributário administrativo.§ 4oOs órgãos de fiscalização do Instituto Nacional do Seguro Social ou de qualquer entidade convenente deverão representar à Secretaria da Receita Federal se, no exercício de suas atividades fiscalizadoras, constatarem hipótese de exclusão obrigatória do SIMPLES, em conformidade com o disposto no inciso II do art. 13." (NR)"
Art. 4oAs entidades sem fins lucrativos educacionais e as que atendam ao Sistema Único de Saúde, mas não pratiquem de forma exclusiva e gratuita atendimento a pessoas carentes, gozarão da isenção das contribuições dequetratamosarts. 22e23 da Lei nº 8.212, de 1991, na proporção do valor das vagas cedidas, integral e gratuitamente, a carentes e do valor do atendimento à saúde de caráter assistencial, desde que satisfaçam os requisitos referidos nos incisos I, II, IV e V do art. 55 da citada Lei, na forma do regulamento.
Art. 5oO disposto noart. 55 da Lei nº 8.212, de 1991, na sua nova redação, e no art. 4odesta Lei terá aplicação a partir da competência abril de 1999.
Art. 6oO acréscimo a que se refere o§ 6odo art. 57 da Lei no8.213, de 1991, será exigido de forma progressiva a partir das seguintes datas:I - 1ode abril de 1999: quatro, três ou dois por cento;II - 1ode setembro de 1999: oito, seis ou quatro por cento;III - 1ode março de 2000: doze, nove ou seis por cento.
Art. 7oFica cancelada, a partir de 1ode abril de 1999, toda e qualquer isenção concedida, em caráter geral ou especial, de contribuição para a Seguridade Social em desconformidade com oart. 55 da Lei nº 8.212, de 1991, na sua nova redação, ou com o art. 4odesta Lei.
Art. 8oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 11 de dezembro de 1998; 177oda Independência e 110oda República.FERNANDO HENRIQUE CARDOSOPedro Pullen ParenteLuciano Oliva PatrícioWaldeck OrnélasBarjas NegriEste texto não substitui o publicado no DOU de 14.12.1998*