tardellirs/brazilian-federal-law-corpus huggingface dataset:
Lei 11.175, de 6.9.2005 Publicada no DOU de 8.9.2005 (2005)
Ementa: Denomina "Rodovia Deputado Wilson Mattos Branco" a rodovia BR-392, desde o município de Pelotas até o de Rio Grande, no Estado do Rio Grande do Sul.
Lei nº 11.175Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI Nº 11.175, DE 6 DE SETEMBRO DE 2005.Denomina "Rodovia Deputado Wilson Mattos Branco" a rodovia BR-392, desde o município de Pelotas até o de Rio Grande, no Estado do Rio Grande do Sul.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica denominada "Rodovia Deputado Wilson Mattos Branco" a rodovia BR-392, entre os municípios de Pelotas e Rio Grande, no Estado do Rio Grande do Sul.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 6 de setembro de 2005; 184º da Independência e 117º da República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVAAlfredo NascimentoEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 8.9.2005.
Lei 11.174, de 6.9.2005 Publicada no DOU de 8.9.2005 (2005)
Ementa: Autoriza a transferência das cotas representativas da participação da União no capital da empresa Serviços Aéreos Especializados Médico-Hospitalar Conceição Ltda.
Lei nº 11.174Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI Nº 11.174, DE 6 DE SETEMBRO DE 2005.Autoriza a transferência das cotas representativas da participação da União no capital da empresa Serviços Aéreos Especializados Médico-Hospitalar Conceição Ltda.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Poder Executivo é autorizado a doar, sem encargos, ao Hospital Nossa Senhora da Conceição S.A. as cem mil cotas representativas da participação da União no capital social da empresa Serviços Aéreos Especializados Médico-Hospitalar Conceição Ltda.
Art. 2º Ficam o Ministério da Saúde e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional autorizados a adotar as medidas necessárias à transferência de que trata o art. 1º desta Lei.
Art. 3ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 6 de setembro de 2005; 184º da Independência e 117º da República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVAJosé Saraiva FelipeEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 8.9.2005.
Lei 11.172, de 6.9.2005 Publicada no DOU de 8.9.2005 (2005)
Ementa: Institui o Dia Nacional de Combate à Pobreza.
Lei nº 11.172Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI Nº 11.172, DE 6 DE SETEMBRO DE 2005.Institui o Dia Nacional de Combate à Pobreza.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 6 de setembro de 2005; 184º da Independência e 117º da República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVAPatrus AnaniasEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 8.9.2005.
Lei 11.170, de 2.9.2005 Publicada no DOU de 3.9.2005 (2005)
Ementa: Altera a remuneração dos servidores públicos integrantes dos Quadros de Pessoal do Senado Federal.
Lei nº 11.170Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI Nº 11.170, DE 2 DE SETEMBRO DE 2005.Altera a remuneração dos servidores públicos integrantes dos Quadros de Pessoal do Senado Federal.Faço saber que o Congresso Nacional rejeitou o veto total aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 371, de 2004 (PL nº 4.845, de 2005, na Câmara dos Deputados), e eu,RENAN CALHEIROS, PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL,nos termos do § 7º do art. 66 da Constituição Federal, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º É alterada em 15% (quinze por cento), a partir de 1º de novembro de 2004, a remuneração dos servidores públicos do Senado Federal e dos seus Órgãos Supervisionados.Parágrafo único. São declarados insubsistentes, no âmbito do Senado Federal e dos seus Órgãos Supervisionados, os efeitos do Ato Conjunto nº 1, de 2004, das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Senado Federal, em 2 de setembro de 2005; 184º da Independência e 117º da República.Senador RENAN CALHEIROSPresidenteEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 5.9.2005.
Lei 11.169, de 2.9.2005 Publicada no DOU de 3.9.2005 (2005)
Ementa: Altera a remuneração dos servidores públicos integrantes dos Quadros de Pessoal da Câmara dos Deputados.
Lei nº 11.169Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI Nº 11.169, DE 2 DE SETEMBRO DE 2005.Altera a remuneração dos servidores públicos integrantes dos Quadros de Pessoal da Câmara dos Deputados.Faço saber que o Congresso Nacional rejeitou o veto total aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 1, de 2005 (PL nº 4.712, de 2005, na Câmara dos Deputados), e eu,RENAN CALHEIROS, PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL,nos termos do § 7º do art. 66 da Constituição Federal, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterada em 15% (quinze por cento), a partir de 1º de novembro de 2004, a remuneração dos servidores públicos da Câmara dos Deputados.Parágrafo único. Ficam revogados, no âmbito da Câmara dos Deputados, os efeitos do Ato Conjunto nº 1, de 2004, das Mesas Diretoras do Senado Federal e da Câmara dos Deputados.
Lei 11.168, de 1º.9.2005 Publicada no DOU de 2.9.2005 (2005)
Ementa: Altera o programa Gestão Pública para um Brasil de Todos, constante do Plano Plurianual para o período 2004-2007.
Lei nº 11.168Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI Nº 11.168, DE 1º DE SETEMBRO DE 2005.Altera o programa Gestão Pública para um Brasil de Todos, constante do Plano Plurianual para o período 2004-2007.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 1º de setembro de 2005; 184º da Independência e 117º da República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVAPaulo Bernardo SilvaEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 2.9.2005.Download para anexo
Lei 11.167, de 31.8.2005 Publicada no DOU de 1º.9.2005 (2005)
Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério das Relações Exteriores, crédito suplementar no valor de R$ 254.200.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Lei nº 11.167Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI Nº 11.167, DE 31 DE AGOSTO DE 2005.Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério das Relações Exteriores, crédito suplementar no valor de R$ 254.200.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1ºFica aberto ao Orçamento Fiscal da União(Lei nº 11.100, de 25 de janeiro de2005), em favor do Ministério das Relações Exteriores, crédito suplementar no valor de R$ 254.200.000,00 (duzentos e cinqüenta e quatro milhões e duzentos mil reais), para atender às programações constantes do Anexo desta Lei.
Art. 3ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 31 de agosto de 2005; 184º da Independência e 117º da República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVAPaulo Bernardo SilvaEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 1º .9.2005.ORGAO : 35000 - MINISTERIO DAS RELACOES EXTERIORESUNIDADE : 35101 - MINISTERIO DAS RELACOES EXTERIORESANEXOCREDITO SUPLEMENTARPROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00EGRMIFFUNCPROGRAMATICAPROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTOSNPOUTV A L O RFDDE0681 GESTAO DA PARTICIPACAO EM ORGANISMOS INTERNACIONAIS254.200.000OPERACOES ESPECIAIS07 2120681 0128CONTRIBUICAO AO SISTEMA DAS NACOES UNIDAS247.200.00007 2120681 0128 0001CONTRIBUICAO AO SISTEMA DAS NACOES UNIDAS - NACIONAL247.200.000F32800100247.200.00007 2120681 0871CONTRIBUICAO A OUTROS ORGANISMOS INTERNACIONAIS7.000.00007 2120681 0871 0001CONTRIBUICAO A OUTROS ORGANISMOS INTERNACIONAIS - NACIONAL7.000.000F328001007.000.000TOTAL - FISCAL254.200.000TOTAL - SEGURIDADE0TOTAL - GERAL254.200.000
Lei 11.166, de 31.8.2005 Publicada no DOU de 1º.9.2005 (2005)
Ementa: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Educação e da Reserva de Contingência, crédito suplementar no valor global de R$ 250.000.000,00, para reforço de d
Lei nº 11.166Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI Nº 11.166, DE 31 DE AGOSTO DE 2005.Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Educação e da Reserva de Contingência, crédito suplementar no valor global de R$ 250.000.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1ºFica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União(Lei nº 11.100, de 25 de janeiro de 2005),em favor do Ministério da Educação e da Reserva de Contingência, crédito suplementar no valor global de R$ 250.000.000,00 (duzentos e cinqüenta milhões de reais), para atender às programações constantes do Anexo desta Lei.
Art. 2ºOs recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1ºdecorrem de:I - superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2004, no valor de R$ 125.000.000,00 (cento e vinte e cinco milhões de reais); eII - excesso de arrecadação de Recursos Ordinários, no valor de R$ 125.000.000,00 (cento e vinte e cinco milhões de reais).
Lei 11.165, de 18.8.2005 Publicada no DOU de 19.8.2005 (2005)
Ementa: Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Ciência e Tecnologia, de Minas e Energia, dos Transportes, da Cultura, do Meio Ambiente e da Defesa, no valor global de R$ 586.011.700,00, para
Lei nº 11.165Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI Nº 11.165, DE 18 DE AGOSTO DE 2005.Conversão da MPv nº 247, de 2005Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Ciência e Tecnologia, de Minas e Energia, dos Transportes, da Cultura, do Meio Ambiente e da Defesa, no valor global de R$ 586.011.700,00, para os fins que especifica.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Ciência e Tecnologia, de Minas e Energia, dos Transportes, da Cultura, do Meio Ambiente e da Defesa, no valor global de R$ 586.011.700,00 (quinhentos e oitenta e seis milhões, onze mil e setecentos reais), para atender às programações constantes do Anexo I desta Lei.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º desta Lei decorrem de:I - superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União de 2004, no valor de R$ 567.511.700,00 (quinhentos e sessenta e sete milhões, quinhentos e onze mil e setecentos reais); eII - anulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 18.500.000,00 (dezoito milhões e quinhentos mil reais), conforme indicado no Anexo II desta Lei.
Art. 3º A programação constante do Anexo I desta Lei terá sua execução condicionada aos valores autorizados para empenho e pagamento em consonância com oart. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 18 de agosto de 2005; 184º da Independência e 117º da República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVAPaulo Bernardo SilvaEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 19.8.2005.Download para anexo
Lei 11.164, de 18.8.2005 Publicada no DOU de 19.8.2005 (2005)
Ementa: Dispõe sobre o valor do salário mínimo a partir de 1 o de maio de 2005, e dá outras providências.
Art. 1º A partir de 1º de maio de 2005, após a aplicação dos percentuais de 6,355% (seis inteiros e trezentos e cinqüenta e cinco milésimos por cento), a título de reajuste, e de 8,49 (oito inteiros e quarenta e nove centésimos por cento), a título de aumento real, sobre o valor de R$ 260,00 (duzentos e sessenta reais), o salário mínimo será de R$ 300,00 (trezentos reais).Parágrafo único. Em virtude do disposto nocaputdeste artigo, o valor diário do salário mínimo corresponderá a R$ 10,00 (dez reais) e o seu valor horário a R$ 1,36 (um real e trinta seis centavos).
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Congresso Nacional, em 18 de agosto de 2005; 184º da Independência e 117º da República.Senador RENAN CALHEIROSPresidente da Mesa do Congresso NacionalEste texto não substitui o publicado no DOU de 19.8.2005
Lei 11.163, de 11.8.2005 Publicada no DOU de 12.8.2005 (2005)
Ementa: Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 30.000.000,00, para o fim que especifica.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Congresso Nacional, em 11de agosto de 2005; 184ºda Independência e 117ºda República.Senador RENAN CALHEIROSPresidente da Mesa do Congresso NacionalEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 12.8.2005ORGAO : 53000 - MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONALUNIDADE : 53101 - MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONALANEXOCREDITO EXTRAORDINARIOPROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00EGRMIFFUNCPROGRAMATICAPROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTOSNPOUTV A L O RFDDE1029 RESPOSTA AOS DESASTRES30.000.000OPERACOES ESPECIAIS08 2441029 0A01AUXILIO EMERGENCIAL FINANCEIRO (CREDITO EXTRAORDINARIO)30.000.00008 2441029 0A01 0001AUXILIO EMERGENCIAL FINANCEIRO (CREDITO EXTRAORDINARIO) - NACIONAL30.000.000S3290030030.000.000TOTAL - FISCAL0TOTAL - SEGURIDADE30.000.000TOTAL - GERAL30.000.000
Lei 11.162, de 5.8.2005 Publicada no DOU de 8.8.2005 (2005)
Ementa: Institui o Dia Nacional da Assistência Social.
Lei nº 11.162Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI Nº 11.162, DE 5 DE AGOSTO DE 2005.Institui o Dia Nacional da Assistência Social.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 5 de agosto de 2005; 184º da Independência e 117º da República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVAPatrus AnaniasGilberto GilEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 8.8.2005.
Lei 11.161, de 5.8.2005 Publicada no DOU de 8.8.2005 (2005)
Ementa: Dispõe sobre o ensino da língua espanhola.
Lei nº 11.161Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI Nº 11.161, DE 5 DE AGOSTO DE 2005.Revogado pela Medida Provisória nº 746, de 2016Revogado pela lei nº 13.415, de 2017Texto para impressãoDispõe sobre o ensino da língua espanhola.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O ensino da língua espanhola, de oferta obrigatória pela escola e de matrícula facultativa para o aluno, será implantado, gradativamente, nos currículos plenos do ensino médio.§ 1º O processo de implantação deverá estar concluído no prazo de cinco anos, a partir da implantação desta Lei.§ 2º É facultada a inclusão da língua espanhola nos currículos plenos do ensino fundamental de 5ª a 8ª séries.
Art. 2º A oferta da língua espanhola pelas redes públicas de ensino deverá ser feita no horário regular de aula dos alunos.
Art. 3º Os sistemas públicos de ensino implantarão Centros de Ensino de Língua Estrangeira, cuja programação incluirá, necessariamente, a oferta de língua espanhola.
Art. 4º A rede privada poderá tornar disponível esta oferta por meio de diferentes estratégias que incluam desde aulas convencionais no horário normal dos alunos até a matrícula em cursos e Centro de Estudos de Língua Moderna.
Art. 5º Os Conselhos Estaduais de Educação e do Distrito Federal emitirão as normas necessárias à execução desta Lei, de acordo com as condições e peculiaridades de cada unidade federada.
Art. 6º A União, no âmbito da política nacional de educação, estimulará e apoiará os sistemas estaduais e do Distrito Federal na execução desta Lei.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.Brasília, 5 de agosto de 2005; 184º da Independência e 117º da República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVAFernando HaddadEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 8.8.2005.
Lei 11.160, de 2.8.2005 Publicada no DOU de 3.8.2005 (2005)
Ementa: Altera o caput do art. 1 o do Decreto-Lei n o 1.040, de 21 de outubro de 1969 , que dispõe sobre os Conselhos Federal e Regionais de Contabilidade, regula a eleição de seus membros, e dá outras provid
Lei nº 11.160Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI Nº 11.160, DE 2 DE AGOSTO DE 2005.Altera o caput do art. 1º do Decreto-Lei nº 1.040, de 21 de outubro de 1969, que dispõe sobre os Conselhos Federal e Regionais de Contabilidade, regula a eleição de seus membros, e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Conselho Federal de Contabilidade - CFC será constituído por 1 (um) representante efetivo de cada Conselho Regional de Contabilidade - CRC, e respectivo suplente, eleitos para mandatos de 4 (quatro) anos, com renovação a cada biênio, alternadamente, por 1/3 (um terço) e 2/3 (dois terços).........................................................................................." (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 2 de agosto de 2005; 184º da Independência e 117º da República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVALuiz MarinhoEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 3.8.2005.
Lei 11.159, de 2.8.2005 Publicada no DOU de 3.8.2005 (2005)
Ementa: Denomina Milton Santos o Atlas Nacional do Brasil, publicado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística  IBGE.
Lei nº 11.159Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI Nº 11.159, DE 2 DE AGOSTO DE 2005.Denomina Milton Santos o Atlas Nacional do Brasil, publicado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Atlas Nacional do Brasil, publicado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, passa a se chamar "Atlas Nacional do Brasil Milton Santos".
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 2 de agosto de 2005; 184º da Independência e 117º da República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVAPaulo Bernardo SilvaEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 3.8.2005.
Lei 11.158, de 29.7.2005 Publicada no DOU de 1º.8.2005 (2005)
Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Câmara dos Deputados e das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho, crédito especial no valor global de R$ 7.525.215,00, para os fins que especifica.
Lei nº 11.158Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI Nº 11.158, DE 29 DE JULHO DE 2005.Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Câmara dos Deputados e das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho, crédito especial no valor global de R$ 7.525.215,00, para os fins que especifica.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União(Lei nº11.100, de 25 de janeiro de 2005),em favor da Câmara dos Deputados e das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho, crédito especial no valor global de R$ 7.525.215,00 (sete milhões, quinhentos e vinte e cinco mil, duzentos e quinze reais), para atender às programações constantes do Anexo I desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 29 de julho de 2005; 184º da Independência e 117º da República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVAPaulo Bernardo SilvaEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 1º .8.2005.Download para anexos
Lei 11.157, de 29.7.2005 Publicada no DOU de 1º.8.2005 (2005)
Ementa: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Câmara dos Deputados, do Tribunal de Contas da União, do Superior Tribunal de Justiça, das Justiças Federal, Eleitoral e do Trab
Lei nº 11.157Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI Nº 11.157, DE 29 DE JULHO DE 2005.Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Câmara dos Deputados, do Tribunal de Contas da União, do Superior Tribunal de Justiça, das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor global de R$ 40.618.368,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1ºFica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União(Lei nº11.100, de 25 de janeiro de 2005),em favor da Câmara dos Deputados, do Tribunal de Contas da União, do Superior Tribunal de Justiça e das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor global de R$ 40.618.368,00 (quarenta milhões, seiscentos e dezoito mil, trezentos e sessenta e oito reais), para atender às programações indicadas no Anexo I desta Lei.
Art. 3ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 29 de julho de 2005; 184º da Independência e 117º da República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVAPaulo Bernardo SilvaEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 1º .8.2005.Download para anexos
Lei 11.150, de 26.7.2005 Publicada no DOU de 27.7.2005 (2005)
Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Defesa, crédito suplementar no valor de R$ 104.462.571,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.
Art. 1ºFica aberto ao Orçamento Fiscal da União(Lei nº11.100, de 25 de janeiro de 2005),em favor do Ministério da Defesa, crédito suplementar no valor de R$ 104.462.571,00 (cento e quatro milhões, quatrocentos e sessenta e dois mil, quinhentos e setenta e um reais), para atender à programação constante do Anexo desta Lei.
Art. 2ºOs recursos necessários à execução do disposto no art. 1ºdecorrem de excesso de arrecadação de Recursos Ordinários.
Art. 3ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 26 de julho de 2005; 184º da Independência e 117º da República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVAJoão Bernardo de Azevedo BringelEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 27.7.2005.
Lei 11.149, de 26.7.2005 Publicada no DOU de 27.7.2005 (2005)
Ementa: Abre ao Orçamento de Investimento para 2005, em favor de diversas empresas estatais, crédito especial no valor total de R$ 38.010.000,00, para os fins que especifica.
Lei nº 11.149Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI Nº 11.149, DE 26 DE JULHO DE 2005.Abre ao Orçamento de Investimento para 2005, em favor de diversas empresas estatais, crédito especial no valor total de R$ 38.010.000,00, para os fins que especifica.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1ºFica aberto ao Orçamento de Investimento(Lei nº11.100, de 25 de janeiro de 2005),crédito especial no valor total de R$ 38.010.000,00 (trinta e oito milhões e dez mil reais), em favor de diversas empresas estatais, para atender à programação constante do Anexo I a esta Lei.
Lei 11.148, de 26.7.2005 Publicada no DOU de 27.7.2005 (2005)
Ementa: Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito especial no valor de R$ 13.270.124,00, para os fins que especifica.
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social da União(Lei nº 11.100, de 25 de janeiro de 2005),em favor do Ministério da Saúde, crédito especial no valor de R$ 13.270.124,00 (treze milhões, duzentos e setenta mil, cento e vinte e quatro reais), para atender às programações constantes do Anexo I desta Lei.