Lei 10.522, de 19.7.2002 Publicada no DOU de 22.7.2002 (2002)
Ementa: Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências. Mensagem de veto (Vide texto compilado)
LEI No10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002.Texto compiladoMensagem de vetoConversão da MPv nº 2.176-79, de 2001Vide Medida Provisória nº 526, de 2011Vide Lei nº 12.453, de 2011Vide Lei nº 12.973, de 2014Vide Lei nº 13.340, de 2016Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 3oAs informações fornecidas pelos órgãos e entidades integrantes do Cadin serão centralizadas no Sistema de Informações do Banco Central do Brasil – Sisbacen, cabendo à Secretaria do Tesouro Nacional expedir orientações de natureza normativa, inclusive quanto ao disciplinamento das respectivas inclusões e exclusões.
Art. 8oA não-observância do disposto no § 1odo art. 2oe nos arts. 6oe 7odesta Lei sujeita os responsáveis às sanções daLei no8.112, de 1990, e doDecreto-Lei no5.452, de 1943.
Art. 12. O débito objeto do parcelamento, nos termos desta Lei, será consolidado na data da concessão, deduzido o valor dos recolhimentos efetuados como antecipação, na forma do disposto no art. 11 e seu § 2o, e dividido pelo número de parcelas restantes.§ 1oPara os fins deste artigo, os débitos expressos em Unidade Fiscal de Referência - Ufir terão o seu valor convertido em moeda nacional, adotando-se, para esse fim, o valor da Ufir na data da concessão.§ 2oNo caso de parcelamento de débito inscrito como Dívida Ativa, o devedor pagará as custas, emolumentos e demais encargos legais.§ 3oO valor mínimo de cada parcela será fixado pelo Ministro de Estado da Fazenda.§ 4oMensalmente, cada órgão ou entidade publicará demonstrativo dos parcelamentos deferidos no âmbito das respectivas competências.
Art. 19-D. À Procuradoria-Geral da União, à Procuradoria-Geral Federal e à Procuradoria-Geral do Banco Central do Brasil aplica-se, no que couber, o disposto nos art. 19, art. 19- B, art. 19-C, art. 19-F e art. 20-A a art. 20-D desta Lei e nosart. 17eart. 18 da Lei nº 14.195, de 26 de agosto de 2021, sem prejuízo do disposto naLei nº 9.469, de 10 de julho de 1997.(Redação dada pela Medida Provisória nº 1.090, de 2021)
Art. 19-E. Em caso de empate no julgamento do processo administrativo de determinação e exigência do crédito tributário, não se aplica o voto de qualidade a que se refere o§ 9º do art. 25 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, resolvendo-se favoravelmente ao contribuinte.(Incluído pela Lei nº 13.988, de 2020)(Revogado pela Medida Provisória nº 1.160, de 2023)Vigência encerrada(Revogado pela Lei nº 14.689, de 2023)
Art. 39. Ficam revogados oart. 11 do Decreto-Lei no352, de 17 de junho de 1968, e alterações posteriores; oart. 10 do Decreto-Lei no2.049, de 1ode agosto de 1983; oart. 11 do Decreto-Lei no2.052, de 3 de agosto de 1983; oart. 11 do Decreto-Lei no2.163, de 19 de setembro de 1984; osarts. 91,93 e 94 da Lei no8.981, de 20 de janeiro de 1995.
Art. 40. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 19 de julho de 2002; 181oda Independência e 114oda República.FERNANDO HENRIQUE CARDOSOPedro MalanEste texto não substitui o publicado no DOU de 22.7.2002*