tardellirs/brazilian-federal-law-corpus huggingface dataset:
Lei 11.760, de 31.7.2008 Publicada no DOU de 1º.8.2008 (2008)
Ementa: Dispõe sobre o exercício da profissão de Oceanógrafo.
LEI Nº 11.760,DE31 DE JULHO DE 2008.Dispõe sobre o exercício da profissão de Oceanógrafo.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1oÉ livre o exercício da profissão de Oceanógrafo aos portadores de diploma:I – devidamente registrado de bacharel em curso de Oceanografia, expedido por instituição brasileira de ensino superior oficialmente reconhecida;II – expedido por instituição estrangeira de ensino superior, revalidado na forma da lei, cujos cursos foram considerados equivalentes aos mencionados no inciso I docaputdeste artigo.Parágrafo único. É livre também o exercício da profissão de Oceanógrafo aos portadores de diploma de bacharel, devidamente registrado, em curso de Oceanologia expedido pela Fundação Universidade do Rio Grande.
Art. 2oÉ igualmente assegurado o livre exercício da profissão de Oceanógrafo aos que, embora não habilitados na forma do art. 1odesta Lei, sejam possuidores de diplomas registrados em curso superior de graduação em outras áreas de conhecimento ligadas às geociências, ciências exatas, naturais ou do mar, inclusive os diplomados pela Escola Naval, com aperfeiçoamento em hidrografia e que tenham exercido ou estejam exercendo atividades oceanográficas por um período de 5 (cinco) anos, em entidade pública ou privada, devidamente comprovadas perante o órgão competente do Ministério do Trabalho e Emprego.Parágrafo único. Nas condições estabelecidas nocaputdeste artigo, o registro deve ser requerido no prazo máximo de 5 (cinco) anos, a contar da data de vigência desta Lei.
Art. 4oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 31 de julho de 2008; 187oda Independência e 120oda República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVACarlos LupiFernando HaddadAltemir GregolinEste texto não substitui o publicado no DOU de 1º.8.2008
Lei 11.758, de 28.7.2008 Publicada no DOU de 29.7.2008 (2008)
Ementa: Dispõe sobre a criação e a transformação de cargos em comissão e funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 1 a Região e dá outras providências.
LEI Nº 11.758,DE28 DE JULHO DE 2008.Dispõe sobre a criação e a transformação de cargos em comissão e funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 1aRegião e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1oFicam criados e transformados, no Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 1aRegião, os cargos em comissão e funções comissionadas constantes nos Anexos I e II desta Lei, e próprios da Justiça do Trabalho.
Art. 2oFicam convalidados os atos praticados, até a data de publicação desta Lei, por servidores no exercício de cargos em comissão e funções comissionadas criados, até 7 de fevereiro de 2002, por meio de atos administrativos do Tribunal Regional do Trabalho da 1aRegião, bem como os efeitos financeiros decorrentes do exercício desses cargos e funções.
Art. 4oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 28 de julho de 2008; 187oda Independência e 120oda República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVATarso GenroPaulo Bernardo SilvaEste texto não substitui o publicado no DOU de 29.7.2008ANEXO I(
Lei 11.757, de 28.7.2008 Publicada no DOU de 29.7.2008 (2008)
Ementa: Altera o Anexo I da Lei n o 11.134, de 15 de julho de 2005, para aumentar o valor da Vantagem Pecuniária Especial - VPE, devida aos militares da Polícia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombe
LEI Nº 11.757,DE28 DE JULHO DE 2008.Mensagem de vetoConversão da Medida Provisória nº 426, de 2008Altera o Anexo I da Lei no11.134, de 15 de julho de 2005, para aumentar o valor da Vantagem Pecuniária Especial - VPE, devida aos militares da Polícia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, e o § 2odo art. 65 da Lei no10.486, de 4 de julho de 2002; e revoga o art. 2oe o Anexo I da Lei no11.663, de 24 de abril de 2008.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 5oFica revogado oart. 2o, e oAnexo I da Lei no11.663, de 24 de abril de 2008.Brasília, 28 de julho de 2008; 187oda Independência e 120oda República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVATarso GenroPaulo Bernardo SilvaJosé Antonio Dias ToffoliEste texto não substitui o publicado no DOU de 29.7.2008 e Retificado no DOU de 30.7.2008ANEXOANEXO I(Lei no11.134, de 15 de julho de 2005)TABELA DE VALOR DA VANTAGEM PECUNIÁRIA ESPECIAL - VPEPOSTO/GRADUAÇÃOVALOR EM R$OFICIAIS SUPERIORESCoronel6.192,73Tenente-Coronel5.951,09Major5.354,99OFICIAIS INTERMEDIÁRIOSCapitão4.518,56OFICIAIS SUBALTERNOS1oTenente3.993,852oTenente3.737,50PRAÇAS ESPECIAISAspirante a Oficial3.122,77Cadete (último ano) da Academia de Polícia Militar ou Bombeiro Militar1.668,11Cadete (anos iniciais) da Academia de Polícia Militar ou Bombeiro Militar1.199,54PRAÇAS GRADUADASSubtenente3.024,181oSargento2.713,852oSargento2.424,573oSargento2.175,75Cabo1.839,75DEMAIS PRAÇASSoldado - 1aClasse1.735,51Soldado - 2aClasse1.199,54
Lei 11.756, de 23.7.2008 Publicada no DOU de 24.7.2008 (2008)
Ementa: Concede anistia post mortem a João Cândido Felisberto, líder da chamada Revolta da Chibata, e aos demais participantes do movimento. Mensagem de veto
LEI Nº 11.756,DE23 DE JULHO DE 2008.Mensagem de vetoConcede anistiapost mortema João Cândido Felisberto, líder da chamada Revolta da Chibata, e aos demais participantes do movimento.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1oÉ concedida anistiapost mortema João Cândido Felisberto, líder da chamada Revolta da Chibata, e aos demais participantes do movimento, com o objetivo de restaurar o que lhes foi assegurado peloDecreto no2.280, de 25 de novembro de 1910.Parágrafo único.(VETADO).
Art. 2oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 23 de julho de 2008; 187oda Independência e 120oda República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVANelson JobimGuido MantegaPaulo Bernardo SilvaEste texto não substitui o publicado no DOU de 24.7.2008
Lei 11.755, de 23.7.2008 Publicada no DOU de 24.7.2008 (2008)
Ementa: Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 195.724.599,00 para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
LEI Nº 11.755, DE 23 DE JULHO DE 2008.Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 195.724.599,00 para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social da União (Lei no11.647, de 24 de março de 2008), em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 195.724.599,00 (cento e noventa e cinco milhões, setecentos e vinte e quatro mil, quinhentos e noventa e nove reais), para atender à programação constante do Anexo desta Lei.
Art. 3°Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 23 de julho de 2008; 187oda Independência e 120oda República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVAPaulo Bernardo SilvaEste texto não substitui o publicado no DOU de 24.7.2008Download para anexo
Lei 11.753, de 22.7.2008 Publicada no DOU de 23.7.2008 (2008)
Ementa: Concede, a título de indenização decorrente de responsabilidade civil da União, pensão especial à dependente de Roberto Vicente da Silva.
LEI Nº 11.753, DE 22DEJULHO DE 2008.Concede, a título de indenização decorrente de responsabilidade civil da União, pensão especial à dependente de Roberto Vicente da Silva.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1oÉ concedido, a título de indenização decorrente de responsabilidade civil da União, pensão especial mensal, no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), a Maria Aparecida da Silva, viúva, mãe de Roberto Vicente da Silva, morto nas dependências do 1oBatalhão de Infantaria Blindada, em Barra Mansa, Estado do Rio de Janeiro, em 25 de janeiro de 1972.Parágrafo único. As importâncias recebidas pela beneficiária serão deduzidas de qualquer indenização ulterior que a União venha a ser obrigada a pagar em razão do fato.
Art. 2oO benefício previsto nesta Lei será reajustado em conformidade com oart. 224 da Lei no8.112, de 11 de dezembro de 1990,e seus efeitos financeiros retroagem a 25 de janeiro de 1972.
Art. 3oA despesa decorrente do disposto nesta Lei correrá à conta do programa orçamentário Indenizações e Pensões Especiais de Responsabilidade da União.
Art. 4oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 22 de julho de 2008; 187oda Independência e 120oda República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVADilma RousseffEste texto não substitui o publicado no DOU de 23.7.2008
Lei 11.752, de 21.7.2008 Publicada no DOU de 22.7.2008 (2008)
Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Esporte, crédito especial no valor de R$ 1.397.621,00 para o fim que especifica.
LEI Nº 11.752, DE 21DEJULHO DE 2008.Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Esporte, crédito especial no valor de R$ 1.397.621,00 para o fim que especifica.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1oFica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei no11.647, de 24 de março de 2008), em favor do Ministério do Esporte, crédito especial no valor deR$ 1.397.621,00 (um milhão, trezentos e noventa e sete mil, seiscentos e vinte e um reais), para atender à programação constante do Anexo desta Lei.
Art. 3oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 21 de julho de 2008; 187oda Independência e 120oda República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVAPaulo Bernardo SilvaEste texto não substitui o publicado no DOU de 22.7.2008Download para anexo
Lei 11.751, de 21.7.2008 Publicada no DOU de 22.7.2008 (2008)
Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, crédito especial no valor de R$ 122.535.000,00, para os fins que especifica, e dá outras providência
LEI Nº 11.751, DE 21DEJULHO DE 2008.Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, crédito especial no valor de R$ 122.535.000,00, para os fins que especifica, e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1ºFica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº11.647, de 24 de março de 2008), em favor do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, crédito especial no valor de R$ 122.535.000,00 (cento e vinte e dois milhões, quinhentos e trinta e cinco mil reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
Art. 2ºOs recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1ºdecorrem de:I - excesso de arrecadação de Recursos Ordinários, no valor de R$ 119.050.000,00 (cento e dezenove milhões e cinqüenta mil reais); eII - anulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 3.485.000,00 (três milhões, quatrocentos e oitenta e cinco mil reais), conforme indicado no Anexo II desta Lei.
Art. 3ºO Plano Plurianual 2008-2011 passa a incorporar as alterações constantes do Anexo III desta Lei, em conformidade com oart. 15, § 5º, da Lei nº11.653, de 7 de abril de 2008.
Art. 4ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 21 de julho de 2008; 187oda Independência e 120oda República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVAPaulo Bernardo SilvaEste texto não substitui o publicado no DOU de 22.7.2008Download para anexos I e IIDownload para anexo III
Lei 11.750, de 21.7.2008 Publicada no DOU de 22.7.2008 (2008)
Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios do Meio Ambiente e da Integração Nacional, crédito suplementar no valor global de R$ 65.367.000,00 para reforço de dotações constantes da Le
LEI Nº 11.750, DE 21DEJULHO DE 2008.Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios do Meio Ambiente e da Integração Nacional, crédito suplementar no valor global de R$ 65.367.000,00 para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1oFica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei no11.647, de 24 de março de 2008), em favor dos Ministérios do Meio Ambiente e da Integração Nacional, crédito suplementar no valor global de R$ 65.367.000,00 (sessenta e cinco milhões, trezentos e sessenta e sete mil reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
Art. 2oOs recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1odecorrem de:I - excesso de arrecadação de Recursos Ordinários, no valor de R$ 63.867.000,00 (sessenta e três milhões, oitocentos e sessenta e sete mil reais); eII - anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), conforme indicado no Anexo II desta Lei.
Lei 11.749, de 21.7.2008 Publicada no DOU de 22.7.2008 (2008)
Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito especial no valor de R$ 9.000.000,00 para os fins que especifica, e dá outras providências.
LEI Nº 11.749, DE 21DEJULHO DE 2008.Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito especial no valor de R$ 9.000.000,00 para os fins que especifica, e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1oFica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei no11.647, de 24 de março de 2008), em favor do Ministério da Justiça, crédito especial no valor de R$ 9.000.000,00 (nove milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
Art. 2°Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1°decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II desta Lei.
Art. 3°O Plano Plurianual 2008-2011 passa a incorporar as alterações constantes do Anexo III desta Lei, em conformidade com oart. 15, § 5o, da Lei no11.653, de 7 de abril de 2008.
Art. 4oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 21 de julho de 2008; 187oda Independência e 120oda República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVAPaulo Bernardo SilvaEste texto não substitui o publicado no DOU de 22.7.2008Download para anexos I e IIDownload para anexo III
Lei 11.748, de 21.7.2008 Publicada no DOU de 22.7.2008 (2008)
Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios de Minas e Energia e dos Transportes, crédito especial no valor global de R$ 616.085.832,00, para os fins que especifica, e dá outras provid
LEI Nº 11.748, DE 21DEJULHO DE 2008.Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios de Minas e Energia e dos Transportes, crédito especial no valor global de R$ 616.085.832,00, para os fins que especifica, e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei n°11.647, de 24 de março de 2008), em favor dos Ministérios de Minas e Energia e dos Transportes, crédito especial no valor global de R$ 616.085.832,00 (seiscentos e dezesseis milhões, oitenta e cinco mil, oitocentos e trinta e dois reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
Art. 2°Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1°decorrem de:I - excesso de arrecadação de Recursos Ordinários, no valor de R$ 316.085.832,00 (trezentos e dezesseis milhões, oitenta e cinco mil, oitocentos e trinta e dois reais); eII - anulação de dotações orçamentárias, no valor de R$ 300.000.000,00 (trezentos milhões de reais), conforme indicado no Anexo II desta Lei.
Art. 4°Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 21 de julho de 2008; 187oda Independência e 120oda República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVAPaulo Bernardo SilvaEste texto não substitui o publicado no DOU de 22.7.2008Download para anexos I e IIDownload para anexos I e III
Lei 11.747, de 21.7.2008 Publicada no DOU de 22.7.2008 (2008)
Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho e da Presidência da República, crédito suplementar no valor global de R$ 97.519.161,00, para reforço de dotaçõ
LEI Nº 11.747, DE 21DEJULHO DE 2008.Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho e da Presidência da República, crédito suplementar no valor global de R$ 97.519.161,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei no11.647, de 24 de março de 2008), em favor das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho e da Presidência da República, crédito suplementar no valor global de R$ 97.519.161,00 (noventa e sete milhões, quinhentos e dezenove mil, cento e sessenta e um reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
Art. 2°Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1odecorrem de:a) excesso de arrecadação de Recursos Ordinários, no valor de R$ 82.875.144,00 (oitenta e dois milhões, oitocentos e setenta e cinco mil, cento e quarenta e quatro reais); eb) anulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 14.644.017,00 (quatorze milhões, seiscentos e quarenta e quatro mil e dezessete reais), conforme indicado no Anexo II desta Lei.
Art. 3°Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 21 de julho de 2008; 187oda Independência e 120oda República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVAPaulo Bernardo SilvaEste texto não substitui o publicado no DOU de 22.7.2008Download para anexo
Lei 11.746, de 21.7.2008 Publicada no DOU de 22.7.2008 (2008)
Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Senado Federal, da Justiça Eleitoral e do Ministério Público da União, crédito especial no valor global de R$ 8.082.253,00, para os fins que especifica,
LEI Nº 11.746, DE 21DEJULHO DE 2008.Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Senado Federal, da Justiça Eleitoral e do Ministério Público da União, crédito especial no valor global de R$ 8.082.253,00, para os fins que especifica, e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1oFica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei no11.647, de 24 de março de 2008), em favor do Senado Federal, da Justiça Eleitoral e do Ministério Público da União, crédito especial no valor global de R$ 8.082.253,00 (oito milhões, oitenta e dois mil, duzentos e cinqüenta e três reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
Lei 11.745, de 21.7.2008 Publicada no DOU de 22.7.2008 (2008)
Ementa: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Tribunal de Contas da União, crédito suplementar no valor de R$ 93.250.697,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçame
LEI Nº 11.745, DE 21DEJULHO DE 2008.Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Tribunal de Contas da União, crédito suplementar no valor de R$ 93.250.697,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1oFica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei no11.647, de 24 de março de 2008), em favor do Tribunal de Contas da União, crédito suplementar no valor de R$ 93.250.697,00 (noventa e três milhões, duzentos e cinqüenta mil, seiscentos e noventa e sete reais), para atender à programação constante do Anexo desta Lei.
Lei 11.744, de 21.7.2008 Publicada no DOU de 22.7.2008 (2008)
Ementa: Altera o Anexo V da Lei n º 11.647, de 24 de março de 2008.
LEI Nº 11.744, DE 21DEJULHO DE 2008.Altera o Anexo V da Lei nº11.647, de 24 de março de 2008.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1oOAnexo V da Lei no11.647, de 24 de março de 2008, passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo desta Lei.
Art. 2ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 21 de julho de 2008; 187oda Independência e 120oda República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVAPaulo Bernardo SilvaEste texto não substitui o publicado no DOU de 22.7.2008Download para anexo
Lei 11.743, de 21.7.2008 Publicada no DOU de 22.7.2008 (2008)
Ementa: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério das Cidades, crédito especial no valor de R$ 38.015.977,00, para os fins que especifica.
LEI Nº 11.743, DE 21DEJULHO DE 2008.Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério das Cidades, crédito especial no valor de R$ 38.015.977,00, para os fins que especifica.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1oFica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei no11.647, de 24 de março de 2008), em favor do Ministério das Cidades, crédito especial no valor de R$ 38.015.977,00 (trinta e oito milhões, quinze mil, novecentos e setenta e sete reais), para atender à programação constante do Anexo desta Lei.
Art. 2oOs recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1odecorrem de excesso de arrecadação, sendo:I - R$ 3.374.655,00 (três milhões, trezentos e setenta e quatro mil, seiscentos e cinqüenta e cinco reais) de Recursos Ordinários; eII - R$ 34.641.322,00 (trinta e quatro milhões, seiscentos e quarenta e um mil, trezentos e vinte e dois reais) da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido das Pessoas Jurídicas.
Lei 11.742, de 16.7.2008 Publicada no DOU de 17.7.2008 (2008)
Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Esporte, crédito suplementar no valor de R$ 85.000.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
LEI Nº 11.742, DE 16DEJULHO DE 2008.Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Esporte, crédito suplementar no valor de R$ 85.000.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1oFica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei no11.647, de 24 de março de 2008), em favor do Ministério do Esporte, crédito suplementar no valor de R$ 85.000.000,00 (oitenta e cinco milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo desta Lei.
Art. 3°Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 16 de julho de 2008; 187oda Independência e 120oda República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVAPaulo Bernardo SilvaEste texto não substitui o publicado no DOU de 17.7.2008Download para anexo
Lei 11.741, de 16.7.2008 Publicada no DOU de 17.7.2008 (2008)
Ementa: Altera dispositivos da Lei n o 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para redimensionar, institucionalizar e integrar as ações da educação profis
Art. 3oOCapítulo III do Título V da Lei no9.394, de 20 de dezembro de 1996, passa a ser denominado “Da Educação Profissional e Tecnológica”.
Art. 5oRevogam-se os§§ 2oe4odo art. 36e oparágrafo único do art. 41 da Lei no9.394, de 20 de dezembro de 1996.Brasília, 16 de julho de 2008; 187oda Independência e 120oda República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVAFernando HaddadEste texto não substitui o publicado no DOU de 17.7.2008*