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Lei 8.722, de 27.10.93 Publicada no DOU de 28.10.93 (1993)
Ementa: Torna obrigatória a baixa de veículos vendidos como sucata e dá outras providências.
LEI Nº 8.722, DE 27 DE OUTUBRO DE 1993.RegulamentoTorna obrigatória a baixa de veículos vendidos como sucata e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º É obrigatória a baixa de veículos, vendidos ou leiloados como sucata, nos Departamentos de Trânsito, Circunscrições Regionais de Trânsito e nos demais órgãos competentes.Parágrafo único. Os documentos dos veículos a que se refere este artigo, bem como a parte do chassis que contém o seu número, serão obrigatoriamente recolhidos, antes da venda, aos órgãos responsáveis pela sua baixa.
Art. 2º O Poder Executivo, ouvido o Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), regulamentará esta Lei no prazo de sessenta dias, contado da data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 27 de outubro de 1993; 172º da Independência e 105º da República.ITAMAR FRANCOMaurício CorrêaEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 28.10.1993*
Lei 8.721, de 27.10.93 Publicada no DOU de 28.10.93 (1993)
Ementa: Dispõe sobre a reestruturação das Procuradorias Regionais da República e dá outras providências.
LEI Nº 8.721, DE 27 DE OUTUBRO DE 1993.Dispõe sobre a reestruturação das Procuradorias Regionais da República e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º São transformados em cargos de Procurador Regional da República vinte e sete cargos de Procurador da República vagos, criados peloDecreto-Lei nº 2.386, de 18 de dezembro de 1987, e transformados pelaLei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993.
Art. 2º São criados, no Quadro Permanente de Pessoal do Ministério Público Federal, os cargos em comissão, as Gratificações pela Representação de Gabinete e os cargos efetivos, a serem providos por concurso público, relacionados no Anexo desta lei.
Art. 5º Revogam-se disposições em contrário.Brasília, 27 de outubro de 1993; 172º da Independência e 105º da República.ITAMAR FRANCOMaurício CorrêaEste texto não substitui o publicado no DOU de 28.10.1993Download para anexo*
Lei 8.720, de 19.10.93 Publicada no DOU de 20.10.93 (1993)
Ementa: Cria cargos no Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região e dá outras providências. Mensagem de veto
LEI Nº 8.720, DE 19 DE OUTUBRO DE 1993.Mensagem de vetoCria cargos no Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Ficam criados, no Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região, os cargos em comissão constantes do Anexo I e os cargos efetivos constantes do Anexo II desta Lei, a serem providos na forma da legislação em vigor.
Art. 2º Ficam transformados 6 (seis) cargos de Taquígrafo Judiciário, código TRT 15ª.026, e 1 (um) cargo de Assistente Social, código TRT 15ª.930, criados pelaLei nº 7.520, de 15 de julho de 1986, e 7 (sete) cargos de Técnico Judiciário, código TRT 15ª.021, criados pelaLei nº 8.432, de 11 de junho de 1992, integrantes do Quadro Permanente da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, em 13 (treze) cargos de Médico, código TRT 15ª.901, e 1 (um) cargo de Odontólogo, código TRT 15ª.909.
Art. 3º Ficam transformados 46 (quarenta e seis) cargos de Agente de Segurança Judiciário, código TRT 15ª.023, criados pelaLei nº 8.432, de 11 de junho de 1992,integrantes do Quadro Permanente da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, em 26 (vinte e seis) cargos de Auxiliar de Enfermagem, código TRT 15ª.1001, 5 (cinco) cargos de Artífice de Eletricidade e Comunicações, código TRT 15ª.703, 5 (cinco) cargos de Artífice de Carpintaria e Marcenaria, código TRT 15ª.704, e 10 (dez) cargos de Telefonista, código TRT 15ª.1044.
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 19 de outubro de 1993; 172º da Independência e 105º da República.ITAMAR FRANCOMaurício CorrêaEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 20.10.1993e retificado no D.O.U. de 21.10.1993Download para anexo*
Lei 8.718, de 14.10.93 Publicada no DOU de 15.10.93 (1993)
Ementa: Altera o art. 294 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.
Art. 294. Antes da citação, o autor poderá aditar o pedido, correndo à sua conta as custas acrescidas em razão dessa iniciativa”.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 14 de outubro de 1993; 172º da Independência e 105º da República.INOCÊNCIO OLIVEIRAThéo Pereira da SilvaEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 15.10.1993*
Lei 8.717, de 14.10.93 Publicada no DOU de 15.10.93 (1993)
Ementa: Dá nova redação ao art. 81 da Lei nº 8.237, de 30 de setembro de 1991.
LEI No8.717, DE 14 DE OUTUBRO DE 1993.(Revogado pela Medida provisória nº 2215-10, de 31.8.2001)Texto para impressãoDá nova redação ao art. 81 da Lei nº 8.237, de 30 de setembro de 1991.O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOSno exercício do cargo dePRESIDENTE DA REPÚBLICA.Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 81. O militar que, na data da publicação desta lei, encontrar-se reformado com fundamento no Decreto-Lei nº 8.795, de 23 de janeiro de 1946, bem como na Lei nº 2.579, de 23 de agosto de 1955, terá o cálculo de seus proventos referidos ao soldo do posto de Segundo-Tenente, ou, se mais benéfico, do posto a que ele faz jus na inatividade."
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 14 de outubro de 1993; 172º da Independência e 105º da República.INOCÊNCIO DE OLIVEIRAArnaldo Leite PereiraEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 15.10.1993*
Lei 8.716, de 11.10.93 Publicada no DOU de 13.10.93 (1993)
Ementa: Dispõe sobre a garantia do salário mínimo e dá outras providências.
LEI Nº 8.716, DE 11 DE OUTUBRO DE 1993.Dispõe sobre a garantia do salário mínimo e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Aos trabalhadores que perceberem remuneração variável, fixada por comissão, peça, tarefa ou outras modalidades, será garantido um salário mensal nunca inferior ao salário mínimo.
Art. 2º A garantia assegurada pelo artigo anterior estende-se também aos trabalhadores que perceberem salário misto, integrado por parte fixa e parte variável.
Art. 3º É vedado ao empregador fazer qualquer tipo de desconto em mês subseqüente a título de compensação de eventuais complementações feitas em meses anteriores para cumprimento do disposto nos arts. 1º e 2º.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 11 de outubro de 1993, 172º da Independência e 105º da República.ITAMAR FRANCOWalter BarelliEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 13.10.1993.*
Lei 8.715, de 6.10.93 Publicada no DOU de 7.10.93 (1993)
Ementa: Cria Superintendências Regionais da Polícia Federal nos Estados do Tocantins, Roraima e Amapá, e correspondentes cargos em comissão e funções de confiança.
LEI Nº 8.715, DE 6 DE OUTUBRO DE 1993.Cria Superintendências Regionais da Polícia Federal nos Estados do Tocantins, Roraima e Amapá, e correspondentes cargos em comissão e funções de confiança.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 2º As Superintendências criadas pelo art. 1º desta Lei serão ativadas por ato do Diretor-Geral do Departamento de Polícia Federal.
Art. 3º Para atender aos encargos cometidos às Superintendências Regionais da Polícia Federal instituídas por esta Lei, ficam criados três cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superior, de Superintendente, código DAS-101.1, nove funções gratificadas FG-1, vinte e quatro funções gratificadas FG-2 e vinte e quatro funções gratificadas FG-3.
Art. 4º A regulamentação das Superintendências Regionais da Polícia Federal de que trata esta lei, bem como a distribuição das funções gratificadas a que se refere o artigo anterior, constarão do regimento interno do Departamento de Polícia Federal.
Art. 5º As despesas decorrentes da presente lei serão atendidas à conta da dotação orçamentária do Ministério da Justiça.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 6 de outubro de 1993, 172º da Independência e 105º da República.ITAMAR FRANCOMaurício CorrêaEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 7.10.1993*
Lei 8.714, de 6.10.93 Publicada no DOU de 7.10.93 (1993)
Ementa: Concede pensão especial a Sebastião Bernardes de Souza Prata e dá outras providências.
LEI Nº 8.714, DE 6 DE OUTUBRO DE 1993.Concede pensão especial a Sebastião Bernardes de Souza Prata e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º É concedida a Sebastião Bernardes de Souza Prata uma pensão especial de Cr$840.000,00 (oitocentos e quarenta mil cruzeiros), valor este referente ao mês de novembro de 1991.Parágrafo único. A pensão a que se refere ocaputnão se estenderá a dependente ou a eventuais herdeiros do beneficiado.
Art. 2º A despesa decorrente desta lei correrá à conta de Encargos Previdenciários da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 6 de outubro de 1993; 172º da Independência e 105º da República.ITAMAR FRANCOFernando Henrique CardosoEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 7.10.1993*
Lei 8.712, de 28.9.93 Publicada no DOU de 29.9.93 (1993)
Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 8.447, de 21 de julho de 1992, e dá outras providências.
LEI Nº 8.712, DE 28 DE SETEMBRO DE 1993.Altera dispositivos da Lei nº 8.447, de 21 de julho de 1992, e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 19. ........................................................................Parágrafo único.O disposto neste artigo não se aplica às receitas provenientes da alienação de ações, bens e direitos no âmbito do Programa Nacional de Desestatização, as quais serão destinadas exclusivamente à aquisição de Notas do Tesouro Nacional, nos termos do inciso VIII do art. 43 desta Lei.""
Art. 43. ..........................................................................VII -ressarcimento à Caixa Econômica Federal pela subscrição de ações de Empresas do Governo Federal em nome do Tesouro Nacional ou pagamento de débitos da União junto àquela instituição financeira;VIII - programas e projetos nas áreas da ciência e tecnologia, da saúde, da defesa nacional, da segurança pública e do meio ambiente, com recursos oriundos da aquisição de Notas do Tesouro Nacional por alienantes de ações, bens e direitos no âmbito do Programa Nacional de Desestatização, instituído pela Lei nº 8.031, de 12 de abril de 1990.§ 1º ...............................................................................§ 2ºOs títulos emitidos para atender ao disposto no inciso IV deste artigo conterão cláusula de inalienabilidade até o seu vencimento e serão vendidas às respectivas empresas beneficiárias do aumento de capital, ressalvados aqueles destinados ao aumento de capital da Caixa Econômica Federal..................................................................................
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 28 de setembro de 1993; 172º da Independência e 105º da República.ITAMAR FRANCOClóvis de Barros CarvalhoEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 29.9.1993*
Lei 8.711, de 28.9.93 Publicada no DOU de 29.9.93 (1993)
Ementa: Dispõe sobre a transformação da Escola Técnica Federal da Bahia em Centro Federal de Educação Tecnológica e dá outras providências.
LEI Nº 8.711, DE 28 DE SETEMBRO DE 1993.Dispõe sobre a transformação da Escola Técnica Federal da Bahia em Centro Federal de Educação Tecnológica e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica transformada em Centro Federal de Educação Tecnológica, nos termos daLei n° 6.545, de 30 de junho de 1978, a Escola Técnica Federal da Bahia instituída na forma daLei n° 3.552, de 16 de fevereiro de 1959, alterada pelo Decreto-Lei n° 796, de 27 de agosto de 1969.Parágrafo único. Fica incorporado ao Centro Federal de Educação Tecnológica de que trata este artigo o Centro de Educação Tecnológica da Bahia - CENTEC, criado pelaLei n° 6.344, de 6 de julho de 1976, inclusive seu acervo patrimonial, instalações físicas, recursos financeiros e orçamentários, e o seu pessoal docente e técnico-administrativo.
Art. 2° O Centro Federal de Educação Tecnológica da Bahia, ora criado por transformação, tem sede e foro na Cidade de Salvador, Estado da Bahia, e é regido pelaLei n° 6.545, de 30 de junho de 1978, por esta Lei, por seu Estatuto e Regimento.§ 1° O prazo para a completa implantação da entidade será de dois anos.§ 2º O atual Diretor da Escola Técnica Federal da Bahia exercerá as funções de Diretor-Geral do Centro Federal de Educação Tecnológica da Bahia até completa implantação da entidade, quando serão providos os cargos de direção, na forma da legislação pertinente.
Art. 2°Os Centros Federais de Educação Tecnológica de que trata o artigo anterior têm por finalidade o oferecimento de educação tecnológica e por objetivos:I - ministrar em grau superior:a) de graduação e pós-graduação lato sensu e stricto sensu , visando à formação de profissionais e especialistas na área tecnológica;b) de licenciatura com vistas à formação de professores especializados para as disciplinas específicas do ensino técnico e tecnológico;II - ministrar cursos técnicos, em nível de 2° grau, visando à formação de técnicos, instrutores e auxiliares de nível médio;III - ministrar cursos de educação continuada visando à atualização e ao aperfeiçoamento de profissionais na área tecnológica;IV - realizar pesquisas aplicadas na área tecnológica, estimulando atividades criadoras e estendendo seus benefícios à comunidade mediante cursos e serviços."
Art. 5° Revoga-se aLei n° 6.344, de 6 de julho de 1976.Brasília, 28 de setembro de 1993; 172° da Independência e 105° da República.ITAMAR FRANCOMurílio de Avellar HingelEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 29.9.1993 e oretificado no D.O.U de 1º.10.1993*
Lei 8.710, de 24.9.93 Publicada no DOU de 27.9.93 (1993)
Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.
Art. 222.A citação será feita pelo correio, para qualquer comarca do País, exceto:a)nas ações de estado;b)quando for ré pessoa incapaz;c)quando for ré pessoa de direito público;d)nos processos de execução;e)quando o réu residir em local não atendido pela entrega domiciliar de correspondência;f)quando o autor a requerer de outra forma.
Art. 239.Far-se-á a intimação por meio de oficial de justiça quando frustrada a realização pelo correio.Parágrafo único.A certidão de intimação deve conter:I - ................................................................................. ....................................................II - ................................................................................. ...................................................III -a nota de ciente ou certidão de que o intimado não a apôs.................................................................................. ........................................................
Art. 412 ................................................................................. ............................................................................................................................ ........................................................§ 3ºA intimação poderá ser feita pelo correio, sob registro ou com entrega em mão própria, quando a testemunha tiver residência certa."
Art. 2º Esta lei entra em vigor trinta dias após a data de sua publicação.Brasília, 24 de setembro de 1993; 172º da Independência e 105º da República.ITAMAR FRANCOMaurício CorrêaEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 27.9.1993*
Lei 8.709, de 23.9.93 Publicada no DOU de 24.9.93 (1993)
Ementa: Dispõe sobre operações de crédito externo contratadas pelo extinto Banco Nacional da Habitação.
LEI Nº 8.709, DE 23 DE SETEMBRO DE 1993.Dispõe sobre operações de crédito externo contratadas pelo extinto Banco Nacional da Habitação.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º As diferenças, a menor, entre os encargos assumidos pelo extinto Banco Nacional da Habitação, em operações de crédito externo contratadas com organismos oficiais estrangeiros ou entidades internacionais de que o Brasil faça parte, e as receitas provenientes das aplicações desses recursos, ora suportadas pela Caixa Econômica Federal, serão de responsabilidade da União, desde que as operações de captação de crédito e de aplicação de recursos estejam amparadas em autorização do Conselho Monetário Nacional.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 23 de setembro de 1993; 172º da Independência e 105º da República.ITAMAR FRANCOFernando Henrique CardosoEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 24.9.1993*
Lei 8.708, de 20.9.93 Publicada no DOU de 21.9.93 (1993)
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, créditos adicionais até o limite de CR$ 2
LEI Nº 8.708, DE 20 DE SETEMBRO DE 1993.Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, créditos adicionais até o limite de CR$ 240.230.746.043,00, para os fins que especifica.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, crédito especial até o limite de CR$ 224.154.964.316,00 (duzentos e vinte e quatro bilhões, cento e cinqüenta e quatro milhões, novecentos e sessenta e quatro mil e trezentos e dezesseis cruzeiros reais), para atender à programação indicada no Anexo I desta Lei.
Art. 2º É o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União(Lei nº 8.652, de 29 de abril de 1993), em favor de Encargos Financeiros da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, crédito suplementar no valor de CR$ 16.075.781.727,00 (dezesseis bilhões, setenta e cinco milhões, setecentos e oitenta e um mil e setecentos e vinte e sete cruzeiros reais), para atender à programação indicada no Anexo II desta Lei.
Art. 3º Os recursos necessários à execução do disposto nos artigos anteriores decorrerão da emissão de Títulos de Responsabilidade do Tesouro Nacional.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 20 de setembro de 1993; 172º da Independência e 105º da República.ITAMAR FRANCOFernando Henrique CardosoAlexis StepanenkoEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 21.9.1993Download para anexo*
Lei 8.707, de 20.9.93 Publicada no DOU de 21.9.93 (1993)
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, crédito suplementar no valor de CR$ 700.0
LEI Nº 8.707, DE 20 DE SETEMBRO DE 1993.Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, crédito suplementar no valor de CR$ 700.000.000.000,00, para os fins que especifica.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, crédito suplementar no valor de CR$ 700.000.000.000,00 (setecentos bilhões de cruzeiros reais), para atender à programação indicada no Anexo I desta Lei.
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento do disposto no artigo anterior decorrerão do excesso de arrecadação das receitas do Tesouro Nacional.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 20 de setembro de 1993; 172º da Independência e 105º da República.ITAMAR FRANCOFernando Henrique CardosoAlexis StepanenkoEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 21.9.1993Download para anexo*
Lei 8.705, de 9.9.93 Publicada no DOU de 10.9.93 (1993)
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito especial até o limite de CR$ 800.000.000,00 para os fins que especifica.
LEI Nº 8.705, DE 9 DE SETEMBRO DE 1993.Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito especial até o limite de CR$ 800.000.000,00 para os fins que especifica.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 9 de setembro de 1993; 172º da Independência e 105º da República.ITAMAR FRANCOFernando Henrique CardosoAlexis StepanenkoEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 10.9.1993Download para anexo*
Lei 8.704, de 9.9.93 Publicada no DOU de 10.9.93 (1993)
Ementa: Dispõe sobre a abertura de Crédito Extraordinário ao Orçamento Fiscal da União para os fins que especifica, e dá outras providências.
LEI Nº 8.704, DE 9 DE SETEMBRO DE 1993.Conversão da MPV nº 342, de 1993.Dispõe sobre a abertura de Crédito Extraordinário ao Orçamento Fiscal da União para os fins que especifica, e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, em favor do Ministério da Integração Regional - Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste, crédito extraordinário até o limite de CR$ 6.000.000.000,00 (seis bilhões de cruzeiros reais), em duas parcelas, observando o interstício de trinta dias entre as mesmas, para atender à programação constante do Anexo I, de acordo com a proporção indicada no Anexo III desta Lei.
Art. 3º A liberação dos recursos e a sua destinação serão regidas pelo disposto nosarts. 3º, 4º e 5º da Lei nº 8.651, de 28 de abril de 1993.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 9 de setembro de 1993; 172º da Independência e 105º da República.ITAMAR FRANCOFernando Henrique CardosoAlexis StepanenkoEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 10.9.1993Download para anexo*
Lei 8.703, de 6.9.93 Publicada no DOU de 8.9.93 (1993)
Ementa: Acrescenta parágrafo único ao art. 57 da Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor, e revoga o art. 3° da Lei n° 8.656, de 21 de maio de 1993.
Art. 57........................... ..............................................Parágrafo único. A multa será em montante não inferior a duzentas e não superior a três milhões de vezes o valor da Unidade Fiscal de Referência (Ufir), ou índice equivalente que venha a substituí-lo."
Art. 4º Revoga-se oart. 3° da Lei n° 8.656, de 21 de maio de 1993.Senado Federal, 6 de setembro de 1993; 172° da Independência e 105° da República.SENADOR CARLOS PATROCÍNIOPresidente, em exercícioEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 8.9.1993*