Lei 13.019, de 31.7.2014 Publicada no DOU de 1º.8.2014 (2014)
Ementa: Estabelece o regime jurídico das parcerias voluntárias, envolvendo ou não transferências de recursos financeiros, entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua
Art. 2º-A. As parcerias disciplinadas nesta Lei respeitarão, em todos os seus aspectos, as normas específicas das políticas públicas setoriais relativas ao objeto da parceria e as respectivas instâncias de pactuação e deliberação.(Incluído pela Lei nº 13.204, de 2015)
Art. 4º Aplicam-se as disposições desta Lei, no que couber, às relações da administração pública com entidades qualificadas como organizações da sociedade civil de interesse público, de que trata aLei nº 9.790, de 23 de março de 1999,regidas por termos de parceria.(Revogado pela Lei nº 13.204, de 2015)
Art. 4º-A. Todas as reuniões, deliberações e votações das organizações da sociedade civil poderão ser feitas virtualmente, e o sistema de deliberação remota deverá garantir os direitos de voz e de voto a quem os teria em reunião ou assembleia presencial.(Incluído pela Lei nº 14.309, de 2022)CAPÍTULO IIDA CELEBRAÇÃO DO TERMO DE COLABORAÇÃO OU DE FOMENTOSeção INormas GeraisArt. 5º O regime jurídico de que trata esta Lei tem como fundamentos a gestão pública democrática, a participação social, o fortalecimento da sociedade civil e a transparência na aplicação dos recursos públicos, devendo obedecer aos princípios da legalidade, da legitimidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da economicidade, da eficiência e da eficácia, além dos demais princípios constitucionais aplicáveis e dos relacionados a seguir:
Art. 5º O regime jurídico de que trata esta Lei tem como fundamentos a gestão pública democrática, a participação social, o fortalecimento da sociedade civil, a transparência na aplicação dos recursos públicos, os princípios da legalidade, da legitimidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da economicidade, da eficiência e da eficácia, destinando-se a assegurar:(Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015)I - o reconhecimento da participação social como direito do cidadão;II - a solidariedade, a cooperação e o respeito à diversidade para a construção de valores de cidadania e de inclusão social e produtiva;III - a promoção do desenvolvimento local, regional e nacional, inclusivo e sustentável;IV - o direito à informação, à transparência e ao controle social das ações públicas;V - a integração e a transversalidade dos procedimentos, mecanismos e instâncias de participação social;VI - a valorização da diversidade cultural e da educação para a cidadania ativa;VII - a promoção e a defesa dos direitos humanos;VIII - a preservação, a conservação e a proteção dos recursos hídricos e do meio ambiente;IX - a valorização dos direitos dos povos indígenas e das comunidades tradicionais;X - a preservação e a valorização do patrimônio cultural brasileiro, em suas dimensões material e imaterial.
Art. 7º A União poderá instituir, em coordenação com os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e organizações da sociedade civil, programas de capacitação voltados a:(Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015)I - administradores públicos, dirigentes e gestores;(Incluído pela Lei nº 13.204, de 2015)II - representantes de organizações da sociedade civil;(Incluído pela Lei nº 13.204, de 2015)III - membros de conselhos de políticas públicas;(Incluído pela Lei nº 13.204, de 2015)IV - membros de comissões de seleção;(Incluído pela Lei nº 13.204, de 2015)V - membros de comissões de monitoramento e avaliação;(Incluído pela Lei nº 13.204, de 2015)VI - demais agentes públicos e privados envolvidos na celebração e execução das parcerias disciplinadas nesta Lei.(Incluído pela Lei nº 13.204, de 2015)Parágrafo único. A participação nos programas previstos nocaputnão constituirá condição para o exercício de função envolvida na materialização das parcerias disciplinadas nesta Lei.(Incluído pela Lei nº 13.204, de 2015)
Art. 8º Ao decidir sobre a celebração de parcerias previstas nesta Lei, o administrador público considerará, obrigatoriamente, a capacidade operacional do órgão ou entidade da administração pública para instituir processos seletivos, avaliará as propostas de parceria com o rigor técnico necessário, fiscalizará a execução em tempo hábil e de modo eficaz e apreciará as prestações de contas na forma e nos prazos determinados nesta Lei e na legislação específica.
Art. 8º Ao decidir sobre a celebração de parcerias previstas nesta Lei, o administrador público:(Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015)I - considerará, obrigatoriamente, a capacidade operacional da administração pública para celebrar a parceria, cumprir as obrigações dela decorrentes e assumir as respectivas responsabilidades;(Incluído pela Lei nº 13.204, de 2015)II - avaliará as propostas de parceria com o rigor técnico necessário;(Incluído pela Lei nº 13.204, de 2015)III - designará gestores habilitados a controlar e fiscalizar a execução em tempo hábil e de modo eficaz;(Incluído pela Lei nº 13.204, de 2015)IV - apreciará as prestações de contas na forma e nos prazos determinados nesta Lei e na legislação específica.(Incluído pela Lei nº 13.204, de 2015)Parágrafo único. A administração pública adotará as medidas necessárias, tanto na capacitação de pessoal, quanto no provimento dos recursos materiais e tecnológicos necessários, para assegurar a capacidade técnica e operacional de que trata ocaputdeste artigo.Seção IIIDa Transparência e do ControleArt. 9º No início de cada ano civil, a administração pública fará publicar, nos meios oficiais de divulgação, os valores aprovados na lei orçamentária anual vigente para execução de programas e ações do plano plurianual em vigor, que poderão ser executados por meio de parcerias previstas nesta Lei.(Revogado pela Lei nº 13.204, de 2015)
Art. 12. A administração pública deverá divulgar pela internetos meios para apresentação de denúncia sobre a aplicação irregular dos recursos transferidos.
Art. 12. A administração pública deverá divulgar pela internet os meios de representação sobre a aplicação irregular dos recursos envolvidos na parceria.(Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015)Seção IVDo Fortalecimento da Participação Social e da Divulgação das AçõesArt. 13. (VETADO).
Art. 20. Preenchidos os requisitos do art. 19, a administração pública deverá tornar pública a proposta em seu sítio eletrônico e, verificada a conveniência e oportunidade para realização do Procedimento de Manifestação de Interesse Social, o instaurará para oitiva da sociedade sobre o tema.Parágrafo único. Os prazos e regras do procedimento de que trata esta Seção observarão regulamento próprio de cada ente federado, a ser aprovado após a publicação desta Lei.
Art. 21. A realização do Procedimento de Manifestação de Interesse Social não implicará necessariamente na execução do chamamento público, que acontecerá de acordo com os interesses da administração.§ 1º A realização do Procedimento de Manifestação de Interesse Social não dispensa a convocação por meio de chamamento público para a celebração de parceria.§ 2º A proposição ou a participação no Procedimento de Manifestação de Interesse Social não impede a organização da sociedade civil de participar no eventual chamamento público subsequente.§ 3º É vedado condicionar a realização de chamamento público ou a celebração de parceria à prévia realização de Procedimento de Manifestação de Interesse Social.(Incluído pela Lei nº 13.204, de 2015)Seção VIIDo Plano de TrabalhoArt. 22. Deverá constar do plano de trabalho, sem prejuízo da modalidade de parceria adotada:
Art. 24. Para a celebração das parcerias previstas nesta Lei, a administração pública deverá realizar chamamento público para selecionar organizações da sociedade civil que torne mais eficaz a execução do objeto.
Art. 29. Exceto nas hipóteses expressamente previstas nesta Lei, a celebração de qualquer modalidade de parceria será precedida de chamamento público.
Art. 29. Os termos de colaboração ou de fomento que envolvam recursos decorrentes de emendas parlamentares às leis orçamentárias anuais e os acordos de cooperação serão celebrados sem chamamento público, exceto, em relação aos acordos de cooperação, quando o objeto envolver a celebração de comodato, doação de bens ou outra forma de compartilhamento de recurso patrimonial, hipótese em que o respectivo chamamento público observará o disposto nesta Lei.(Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015)
Art. 31. Será considerado inexigível o chamamento público na hipótese de inviabilidade de competição entre as organizações da sociedade civil, em razão da natureza singular do objeto do plano de trabalho ou quando as metas somente puderem ser atingidas por uma entidade específica.
Art. 31. Será considerado inexigível o chamamento público na hipótese de inviabilidade de competição entre as organizações da sociedade civil, em razão da natureza singular do objeto da parceria ou se as metas somente puderem ser atingidas por uma entidade específica, especialmente quando:(Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015)I - o objeto da parceria constituir incumbência prevista em acordo, ato ou compromisso internacional, no qual sejam indicadas as instituições que utilizarão os recursos;(Incluído pela Lei nº 13.204, de 2015)II - a parceria decorrer de transferência para organização da sociedade civil que esteja autorizada em lei na qual seja identificada expressamente a entidade beneficiária, inclusive quando se tratar da subvenção prevista noinciso I do § 3º do art. 12 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964,observado o disposto noart. 26 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.(Incluído pela Lei nº 13.204, de 2015)
Art. 37. A organização da sociedade civil indicará ao menos 1 (um) dirigente que se responsabilizará, de forma solidária, pela execução das atividades e cumprimento das metas pactuadas na parceria, devendo essa indicação constar do instrumento da parceria.
Art. 40. É vedada a celebração de parcerias previstas nesta Lei que tenham por objeto, envolvam ou incluam, direta ou indiretamente:I - delegação das funções de regulação, de fiscalização, do exercício do poder de polícia ou de outras atividades exclusivas do Estado;II - prestação de serviços ou de atividades cujo destinatário seja o aparelho administrativo do Estado.Parágrafo único. É vedado também ser objeto de parceria:I - a contratação de serviços de consultoria, com ou sem produto determinado;II - o apoio administrativo, com ou sem disponibilização de pessoal, fornecimento de materiais consumíveis ou outros bens.
Art. 40. É vedada a celebração de parcerias previstas nesta Lei que tenham por objeto, envolvam ou incluam, direta ou indiretamente, delegação das funções de regulação, de fiscalização, de exercício do poder de polícia ou de outras atividades exclusivas de Estado.(Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015)I -(revogado) ;(Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015)II -(revogado).(Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015)Parágrafo único.(Revogado) :(Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015)I -(revogado) ;(Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015)II -(revogado).(Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015)
Art. 41. É vedada a criação de outras modalidades de parceria ou a combinação das previstas nesta Lei.Parágrafo único. A hipótese docaputnão traz prejuízos aos contratos de gestão e termos de parceria regidos, respectivamente, pelasLeis nº s 9.637, de 15 de maio de 1998,e9.790, de 23 de março de 1999.
Art. 44. O gerenciamento administrativo e financeiro dos recursos recebidos é de responsabilidade exclusiva da organização da sociedade civil, inclusive no que diz respeito às despesas de custeio, investimento e pessoal.(Revogado pela Lei nº 13.204, de 2015)§ 1º (VETADO).(Revogado pela Lei nº 13.204, de 2015)§ 2ºOs encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais relativos ao funcionamento da instituição e ao adimplemento do termo de colaboração ou de fomento são de responsabilidade exclusiva das organizações da sociedade civil, não se caracterizando responsabilidade solidária ou subsidiária da administração pública pelos respectivos pagamentos, qualquer oneração do objeto da parceria ou restrição à sua execução.(Revogado pela Lei nº 13.204, de 2015)Seção IIIDas DespesasArt. 45. As parcerias deverão ser executadas com estrita observância das cláusulas pactuadas, sendo vedado:I - realizar despesas a título de taxa de administração, de gerência ou similar;
Art. 46. Poderão ser pagas com recursos vinculados à parceria, desde que aprovadas no plano de trabalho, as despesas com:I - remuneração da equipe dimensionada no plano de trabalho, inclusive de pessoal próprio da organização da sociedade civil, durante a vigência da parceria, podendo contemplar as despesas com pagamentos de impostos, contribuições sociais, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, férias, décimo-terceiro salário, salários proporcionais, verbas rescisórias e demais encargos sociais, desde que tais valores:a) correspondam às atividades previstas para a consecução do objeto e à qualificação técnica necessária para a execução da função a ser desempenhada;b) sejam compatíveis com o valor de mercado da região onde atua e não superior ao teto do Poder Executivo;c)sejam proporcionais ao tempo de trabalho efetiva e exclusivamente dedicado à parceria celebrada;II - diárias referentes a deslocamento, hospedagem e alimentação nos casos em que a execução do objeto da parceria assim o exija;III - multas e encargos vinculados a atraso no cumprimento de obrigações previstas nos planos de trabalho e de execução financeira, em consequência do inadimplemento da administração pública em liberar, tempestivamente, as parcelas acordadas;
Art. 48. As parcelas dos recursos transferidos no âmbito da parceria serão liberadas em estrita conformidade com o respectivo cronograma de desembolso, exceto nos casos a seguir, nos quais ficarão retidas até o saneamento das impropriedades:(Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015)I - quando houver evidências de irregularidade na aplicação de parcela anteriormente recebida;(Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015)II - quando constatado desvio de finalidade na aplicação dos recursos ou o inadimplemento da organização da sociedade civil em relação a obrigações estabelecidas no termo de colaboração ou de fomento;(Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015)III - quando a organização da sociedade civil deixar de adotar sem justificativa suficiente as medidas saneadoras apontadas pela administração pública ou pelos órgãos de controle interno ou externo.(Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015)
Art. 49. No caso de o plano de trabalho e o cronograma de desembolso preverem mais de 1 (uma) parcela de repasse de recursos, para recebimento de cada parcela, a organização da sociedade civil deverá:I - ter preenchido os requisitos exigidos nesta Lei para celebração da parceria;II - apresentar a prestação de contas da parcela anterior;III - estar em situação regular com a execução do plano de trabalho.
Art. 49. Nas parcerias cuja duração exceda um ano, é obrigatória a prestação de contas ao término de cada exercício.(Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015)I - (revogado);(Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015)II - (revogado);(Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015)III - (revogado).(Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015)
Art. 50. A administração pública deverá viabilizar o acompanhamento pela internet dos processos de liberação de recursos referentes às parcerias celebradas nos termos desta Lei.Seção VDa Movimentação e Aplicação Financeira dos RecursosArt. 51. Os recursos recebidos em decorrência da parceria serão depositados e geridos em conta bancária específica, em instituição financeira pública indicada pela administração pública, e, enquanto não empregados na sua finalidade, serão obrigatoriamente aplicados em cadernetas de poupança, se a previsão de seu uso for igual ou superior a 1 (um) mês, ou em fundo de aplicação financeira de curto prazo ou operação de mercado aberto lastreada em títulos da dívida pública, quando o prazo previsto para sua utilização for igual ou inferior a 1 (um) mês.Parágrafo único. Os rendimentos das aplicações financeiras, quando autorizados nos termos do art. 57, serão obrigatoriamente aplicados no objeto da parceria, estando sujeitos às mesmas condições de prestação de contas exigidas para os recursos transferidos.
Art. 51. Os recursos recebidos em decorrência da parceria serão depositados em conta corrente específica isenta de tarifa bancária na instituição financeira pública determinada pela administração pública.(Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015)Parágrafo único. Os rendimentos de ativos financeiros serão aplicados no objeto da parceria, estando sujeitos às mesmas condições de prestação de contas exigidas para os recursos transferidos.(Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015)
Art. 56. A administração pública poderá autorizar o remanejamento de recursos do plano de aplicação, durante a vigência da parceria, para consecução do objeto pactuado, de modo que, separadamente para cada categoria econômica da despesa, corrente ou de capital, a organização da sociedade civil remaneje, entre si, os valores definidos para os itens de despesa, desde que, individualmente, os aumentos ou diminuições não ultrapassem 25% (vinte e cinco por cento) do valor originalmente aprovado no plano de trabalho para cada item.(Revogado pela Lei nº 13.204, de 2015)Parágrafo único. O remanejamento dos recursos de que trata ocaputsomente ocorrerá mediante prévia solicitação, com justificativa apresentada pela organização da sociedade civil e aprovada pela administração pública responsável pela parceria.(Revogado pela Lei nº 13.204, de 2015)
Art. 57. Havendo relevância para o interesse público e mediante aprovação pela administração pública da alteração no plano de trabalho, os rendimentos das aplicações financeiras e eventuais saldos remanescentes poderão ser aplicados pela organização da sociedade civil na ampliação de metas do objeto da parceria, desde que essa ainda esteja vigente.Parágrafo único. As alterações previstas nocaputprescindem de aprovação de novo plano de trabalho pela administração pública, mas não da análise jurídica prévia da minuta do termo aditivo da parceria e da publicação do extrato do termo aditivo em meios oficiais de divulgação.
Art. 57. O plano de trabalho da parceria poderá ser revisto para alteração de valores ou de metas, mediante termo aditivo ou por apostila ao plano de trabalho original.(Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015)Parágrafo único.(Revogado).(Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015)Seção VIIDo Monitoramento e AvaliaçãoArt. 58. A administração pública está incumbida de realizar procedimentos de fiscalização das parcerias celebradas antes do término da sua vigência, inclusive por meio de visitasin loco,para fins de monitoramento e avaliação do cumprimento do objeto, na forma do regulamento.§ 1º Para a implementação do disposto nocaput,o órgão poderá valer-se do apoio técnico de terceiros, delegar competência ou firmar parcerias com órgãos ou entidades que se situem próximos ao local de aplicação dos recursos.
Art. 59. A administração pública emitirá relatório técnico de monitoramento e avaliação da parceria e o submeterá à comissão de monitoramento e avaliação designada, que o homologará, independentemente da obrigatoriedade de apresentação da prestação de contas devida pela organização da sociedade civil.Parágrafo único.O relatório técnico de monitoramento e avaliação da parceria, sem prejuízo de outros elementos, deverá conter:
Art. 62. Na hipótese de não execução ou má execução de parceria em vigor ou de parceria não renovada, exclusivamente para assegurar o atendimento de serviços essenciais à população, a administração pública poderá, por ato próprio e independentemente de autorização judicial, a fim de realizar ou manter a execução das metas ou atividades pactuadas:
Art. 64. A prestação de contas apresentada pela organização da sociedade civil deverá conter elementos que permitam ao gestor da parceria avaliar o andamento ou concluir que o seu objeto foi executado conforme pactuado, com a descrição pormenorizada das atividades realizadas e a comprovação do alcance das metas e dos resultados esperados, até o período de que trata a prestação de contas.§ 1º Serão glosados nas prestações de contas os valores que não atenderem ao disposto nocaputdeste artigo e nos arts. 53 e 54.§ 1º Serão glosados valores relacionados a metas e resultados descumpridos sem justificativa suficiente.(Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015)§ 2º Os dados financeiros serão analisados com o intuito de estabelecer o nexo de causalidade entre a receita e a despesa realizada, a sua conformidade e o cumprimento das normas pertinentes.§ 3º A análise da prestação de contas deverá considerar a verdade real e os resultados alcançados.§ 4º A prestação de contas da parceria observará regras específicas de acordo com o montante de recursos públicos envolvidos, nos termos das disposições e procedimentos estabelecidos conforme previsto no plano de trabalho e no termo de colaboração ou de fomento.
Art. 65. A prestação de contas e de todos os atos que dela decorram dar-se-á, sempre que possível, em plataforma eletrônica, permitindo a visualização por qualquer interessado.
Art. 68. Os documentos incluídos pela entidade na plataforma eletrônica prevista no art. 65, desde que possuam garantia da origem e de seu signatário por certificação digital, serão considerados originais para os efeitos de prestação de contas.Parágrafo único.Durante o prazo de 10 (dez) anos, contado do dia útil subsequente ao da prestação de contas, a entidade deve manter em seu arquivo os documentos originais que compõem a prestação de contas.Seção IIDos PrazosArt. 69. A organização da sociedade civil está obrigada a prestar as contas finais da boa e regular aplicação dos recursos recebidos no prazo de até 90 (noventa) dias a partir do término da vigência da parceria, conforme estabelecido no respectivo instrumento.
Art. 71. A administração pública terá como objetivo apreciar a prestação final de contas apresentada, no prazo de 90 (noventa) a 150 (cento e cinquenta) dias, contado da data de seu recebimento, conforme estabelecido no instrumento da parceria.§ 1º A definição do prazo para a apreciação da prestação final de contas será estabelecida, fundamentadamente, de acordo com a complexidade do objeto da parceria e integra a etapa de análise técnica da proposição e celebração do instrumento.§ 2º O prazo para apreciar a prestação final de contas poderá ser prorrogado, no máximo, por igual período, desde que devidamente justificado.§ 3º Na hipótese do descumprimento do prazo definido nos termos docapute dos §§ 1º e 2º em até 15 (quinze) dias do seu transcurso, a unidade responsável pela apreciação da prestação final de contas reportará os motivos ao Ministro de Estado ou ao Secretário Estadual ou Municipal, conforme o caso, bem como ao conselho de políticas públicas e ao órgão de controle interno correspondentes.§ 4º O transcurso do prazo definido nos termos docapute do § 1º sem que as contas tenham sido apreciadas:
Art. 71. A administração pública apreciará a prestação final de contas apresentada, no prazo de até cento e cinquenta dias, contado da data de seu recebimento ou do cumprimento de diligência por ela determinada, prorrogável justificadamente por igual período.(Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015)§ 1º(Revogado).(Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015)§ 2º(Revogado).(Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015)§ 3º(Revogado).(Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015)§ 4º O transcurso do prazo definido nos termos docaputsem que as contas tenham sido apreciadas:(Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015)I - não significa impossibilidade de apreciação em data posterior ou vedação a que se adotem medidas saneadoras, punitivas ou destinadas a ressarcir danos que possam ter sido causados aos cofres públicos;II - nos casos em que não for constatado dolo da organização da sociedade civil parceira ou de seus prepostos, sem prejuízo da atualização monetária, impede a incidência de juros de mora sobre débitos eventualmente apurados, no período entre o final do prazo referido nocaputdeste parágrafo e a data em que foi ultimada a apreciação pela administração pública.II - nos casos em que não for constatado dolo da organização da sociedade civil ou de seus prepostos, sem prejuízo da atualização monetária, impede a incidência de juros de mora sobre débitos eventualmente apurados, no período entre o final do prazo referido neste parágrafo e a data em que foi ultimada a apreciação pela administração pública.(Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015)
Art. 75. O responsável por parecer técnico que conclua indevidamente pela capacidade operacional e técnica de organização da sociedade civil para execução de determinada parceria responderá administrativa, penal e civilmente, caso tenha agido com dolo ou culpa, pela restituição aos cofres públicos dos valores repassados, sem prejuízo da responsabilidade do administrador público, do gestor, da organização da sociedade civil e de seus dirigentes.(Revogado pela Lei nº 13.204, de 2015)
Art. 76. A pessoa que atestar ou o responsável por parecer técnico que concluir pela realização de determinadas atividades ou pelo cumprimento de metas estabelecidas responderá administrativa, penal e civilmente pela restituição aos cofres públicos dos valores repassados, caso se verifique que as atividades não foram realizadas tal como afirmado no parecer ou que as metas não foram integralmente cumpridas.(Revogado pela Lei nº 13.204, de 2015)Seção IIIDos Atos de Improbidade AdministrativaArt. 77. O art. 10 daLei nº 8.429, de 2 de junho de 1992,passa a vigorar com as seguintes alterações:(Vigência)(Vigência)(Vigência)(Vigência)(Vigência)“
Art. 78. O art. 11 daLei nº 8.429, de 2 de junho de 1992,passa a vigorar acrescido do seguinte inciso VIII:(Vigência)(Vigência)(Vigência)(Vigência)(Vigência)“
Art. 11........................................................................................................................................................................VIII -descumprir as normas relativas à celebração, fiscalização e aprovação de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas.” (NR)
Art. 78-A. O art. 23 daLei nº 8.429, de 2 de junho de 1992,passa a vigorar acrescido do seguinte inciso III:(Incluído pela Lei nº 13.204, de 2015)(Vigência)(Vigência)(Vigência)(Vigência)(Vigência)"
Art. 23. ................................................................................................................................................................III -até cinco anos da data da apresentação à administração pública da prestação de contas final pelas entidades referidas no parágrafo único do art. 1º desta Lei.’ (NR)”CAPÍTULO VIDISPOSIÇÕES FINAISArt. 79. (VETADO).
Art. 80. O Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, mantido pela União, fica disponibilizado aos demais entes federados, para fins do disposto no § 2º do art. 43 desta Lei, sem prejuízo do uso de seus próprios sistemas.
Art. 80. O processamento das compras e contratações que envolvam recursos financeiros provenientes de parceria poderá ser efetuado por meio de sistema eletrônico disponibilizado pela administração pública às organizações da sociedade civil, aberto ao público via internet, que permita aos interessados formular propostas.(Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015)Parágrafo único. O Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, mantido pela União, fica disponibilizado aos demais entes federados, para fins do disposto nocaput,sem prejuízo do uso de seus próprios sistemas.(Incluído pela Lei nº 13.204, de 2015)
Art. 81. Mediante autorização da União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal poderão aderir ao Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse - SICONV para utilizar suas funcionalidades no cumprimento desta Lei.
Art. 81-B. O ex-prefeito de Município ou o ex-governador de Estado ou do Distrito Federal cujo ente federado tenha aderido ao sistema de que trata o art. 81 terá acesso a todos os registros de convênios celebrados durante a sua gestão, até a manifestação final do concedente sobre as respectivas prestações de contas.(Incluído pela Lei nº 14.345, de 2022)
Art. 84. Salvo nos casos expressamente previstos, não se aplica às relações de fomento e de colaboração regidas por esta Lei o disposto naLei nº 8.666, de 21 de junho de 1993,e na legislação referente a convênios, que ficarão restritos a parcerias firmadas entre os entes federados.Parágrafo único. Os convênios e acordos congêneres vigentes entre as organizações da sociedade civil e a administração pública na data de entrada em vigor desta Lei serão executados até o término de seu prazo de vigência, observado o disposto no art. 83.
Art. 84.Não se aplica às parcerias regidas por esta Lei o disposto naLei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.(Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015)Parágrafo único. São regidos peloart. 116 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993,convênios:(Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015)I - entre entes federados ou pessoas jurídicas a eles vinculadas;(Incluído pela Lei nº 13.204, de 2015)II - decorrentes da aplicação do disposto no inciso IV do art. 3º .(Incluído pela Lei nº 13.204, de 2015)
Art. 84-A. A partir da vigência desta Lei, somente serão celebrados convênios nas hipóteses do parágrafo único do art. 84.(Incluído pela Lei nº 13.204, de 2015)
Art. 85. O art. 1º daLei nº 9.790, de 23 de março de 1999,passa a vigorar com a seguinte redação:(Vigência)(Vigência)(Vigência)(Vigência)(Vigência)“
Art. 85-A. O art. 3º daLei nº 9.790, de 23 de março de 1999,passa a vigorar acrescido do seguinte inciso XIII:(Incluído pela Lei nº 13.204, de 2015)(Vigência)(Vigência)(Vigência)(Vigência)(Vigência)"
Art. 3º .................................................................................................................................................................XIII -estudos e pesquisas para o desenvolvimento, a disponibilização e a implementação de tecnologias voltadas à mobilidade de pessoas, por qualquer meio de transporte..................................................................................’ (NR)”
Art. 85-B. O parágrafo único do art. 4º daLei nº 9.790, de 23 de março de 1999,passa a vigorar com a seguinte redação:(Incluído pela Lei nº 13.204, de 2015)(Vigência)(Vigência)(Vigência)(Vigência)(Vigência)‘
Art. 86. ALei nº 9.790, de 23 de março de 1999,passa a vigorar acrescida dos seguintes arts. 15-A e 15-B:(Vigência)(Vigência)(Vigência)(Vigência)(Vigência)“
Art. 88. Esta Lei entra em vigor após decorridos 540 (quinhentos e quarenta) dias de sua publicação oficial.(Redação dada pela Medida Provisória nº 684, de 2015)
Art. 88. Esta Lei entra em vigor após decorridos quinhentos e quarenta dias de sua publicação oficial, observado o disposto nos §§ 1º e 2º deste artigo.(Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015)§ 1ºPara os Municípios, esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2017.(Incluído pela Lei nº 13.204, de 2015)§ 2º Por ato administrativo local, o disposto nesta Lei poderá ser implantado nos Municípios a partir da data decorrente do disposto nocaput.(Incluído pela Lei nº 13.204, de 2015)Brasília, 31 de julho de 2014; 193º da Independência e 126º da República.DILMA ROUSSEFFJosé Eduardo CardozoGuido MantegaMiriam BelchiorTereza CampelloClélio Campolina DinizVinícius Nobre LagesGilberto CarvalhoLuís Inácio Lucena AdamsJorge Hage SobrinhoEste texto não substitui o publicado no DOU de 1º .8.2014*