Lei 11.552, de 19.11.2007 Publicada no DOU de 20.11.2007 (2007)
Ementa: Altera a Lei n o 10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior – Fies. Mensagem de veto
Art. 2o.........................................................................................................................................................VIII –outras receitas.§ 1o....................................................................................................................................................III –a alienação, total ou parcial, a instituições financeiras, dos ativos de que trata o inciso II deste parágrafo e dos ativos representados por financiamentos concedidos ao amparo desta Lei................................................................................§ 3oAs despesas do Fies com o agente operador e os agentes financeiros corresponderão a remuneração mensal, nos seguintes termos:I – do agente operador pelos serviços prestados, estabelecida em ato conjunto dos Ministérios da Fazenda e da Educação;II – (revogado);III – até 1,5% a.a. (um inteiro e cinco décimos por cento ao ano) aos agentes financeiros, calculado sobre o saldo devedor dos financiamentos concedidos até 30 de junho de 2006, pela administração dos créditos concedidos e absorção do risco de crédito efetivamente caracterizado, no percentual estabelecido na alíneaado inciso VI docaputdo art. 5odesta Lei;..............................................................................” (NR)“
Art. 3o......................................................................§ 1o..............................................................................................................................................................II –os casos de transferência de curso ou instituição, suspensão temporária e encerramento dos contratos de financiamento;III – as exigências de desempenho acadêmico para a manutenção do financiamento, observado o disposto nos §§ 2o, 3oe 4odo art. 1odesta Lei;IV – aplicação de sanções às instituições de ensino superior e aos estudantes que descumprirem as regras do Fies, observados os §§ 5oe 6odo art. 4odesta Lei...................................................................................” (NR)“
Art. 6oEm caso de inadimplemento das prestações devidas pelo estudante financiado, a instituição referida no § 3odo art. 3odesta Lei promoverá a execução das parcelas vencidas, conforme estabelecido pela instituição de que trata o inciso II docaputdo mencionado artigo, repassando ao Fies e à instituição de ensino superior a parte concernente ao seu risco.§ 1oNos casos de falecimento ou invalidez permanente do estudante tomador do financiamento, devidamente comprovados, na forma da legislação pertinente, o saldo devedor será absorvido conjuntamente pelo Fies, pelo agente financeiro e pela instituição de ensino.§ 2oO percentual do saldo devedor de que trata ocaputdeste artigo, a ser absorvido pelo agente financeiro e pela instituição de ensino superior, será equivalente ao percentual do risco de financiamento assumido na forma do inciso VI docaputdo art. 5odesta Lei, cabendo ao Fies a absorção do valor restante.” (NR)“
Art. 9oOs certificados de que trata o art. 7odesta Lei serão destinados pelo Fies exclusivamente ao pagamento às mantenedoras de instituições de ensino superior dos encargos educacionais relativos às operações de financiamento realizadas com recursos do mencionado Fundo.” (NR)“
Art. 11. A Secretaria do Tesouro Nacional resgatará, mediante solicitação da Secretaria da Receita Federal do Brasil e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, os certificados utilizados para quitação dos tributos na forma do art. 10 desta Lei, conforme estabelecido em regulamento.” (NR)“
Art. 12. .........................................................................................................................................................IV -não estejam em atraso nos pagamentos dos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.....................................................................................” (NR)
Art. 3oRevogam-se oinciso II do § 3odo art. 2oe oart. 6o-A da Lei no10.260, de 12 de julho de 2001.Brasília, 19 de novembro de 2007; 186oda Independência e 119oda República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVAGuido MantegaFernando HaddadCarlos LupiPaulo Bernardo SilvaEste texto não substitui o publicado no DOU de 20.11.2007.