Lei 7.988, de 28.1 2.89 Publicada no DOU de 29.12.89 (1989)
Ementa: Dispõe sobre a redução de incentivos fiscais.
LEI Nº 7.988, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1989.Dispõe sobre a redução de incentivos fiscais.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 2º A partir do exercício financeiro de 1990, correspondente ao período-base de 1989, ficarão reduzidos em 50% (cinqüenta por cento) os incentivos fiscais, na área do Imposto de Renda, concedidos às pessoas jurídicas, de que trata aLei nº 7.752, de 14 de abril de 1989.Parágrafo único. Os incentivos fiscais concedidos pela referida Lei, às pessoas físicas, serão utilizados na forma prevista nos §§ 7º e 8º doart. 24 da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, e sua dedução não poderá exceder 5% (cinco por cento) do imposto a pagar.
Art. 3º A partir de 1º de janeiro de 1990:I - ficarão reduzidos em 50% (cinqüenta por cento) os benefícios fiscais previstos noinciso IV do art. 6º do Decreto-Lei nº 2.433, de 19 de maio de 1988;II - ficarão sujeitas à alíquota aplicável às operações da espécie, reduzida em 50% (cinqüenta por cento), as remessas de que tratam os parágrafos e ocaputdoart. 21 do Decreto-Lei nº 2.433, de 19 de maio de 1988.
Art. 4º A partir de 1º de janeiro de 1990, ficarão alterados, na forma abaixo indicada, os percentuais de redução do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados previstos nos dispositivos legais a seguir enumerados:(Vide Lei 8.007, de 1990)I - para até 40% (quarenta por cento):Decreto-Lei nº 2.433, de 19 de maio de 1988, art. 3º, inciso III, eart. 18,capute parágrafo único, alterado pelo Decreto-Lei nº 2.451, de 29 de julho de 1988;II - para até 60% (sessenta por cento):Decreto-Lei nº 2.433, de 19 de maio de 1988, art. 3º, inciso II, podendo ser para até 70% (setenta por cento) quando se tratar de empreendimentos localizados nas áreas da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE e Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM;III - para 45% (quarenta e cinco por cento):Decreto-Lei nº 2.433, de 19 de maio de 1988, art. 6º, inciso I, eart. 8º, inciso I;IV - para 40% (quarenta por cento):Decreto-Lei nº 2.434, de 19 de maio de 1988, art. 2º, inciso III, combinado com oart. 3º;V - para 25% (vinte e cinco por cento):Decreto-Lei nº 2.433, de 19 de maio de 1988, art. 8º, inciso II.
Art. 5º A partir de 1º de janeiro de 1990, as isenções previstas nos dispositivos legais a seguir indicados ficarão transformadas em reduções de 50% (cinqüenta por cento) do Imposto de Importação, do Imposto sobre Produtos Industrializados, ou de ambos os tributos, conforme o caso:(Vide Lei 8.007, de 1990)I -Decreto-Lei nº 2.433, de 19 de maio de 1988, art. 8º, incisos IeII,art. 17, inciso I;II -Lei nº 7.752, de 14 de abril de 1989, art. 13.
Art.6º A partir de 1º de janeiro de 1990, ficará reduzido para 47,5% (quarenta e sete e meio por cento) o percentual fixado nocaputdoart. 1º da Lei nº 7.554, de 16 de dezembro de 1986, ...
Art. 7º Fica revogado oDecreto-Lei nº 2.324, de 30 de março de 1987.Parágrafo único. As empresas que, até 31 de dezembro de 1989, obtiverem o incremento de exportação previsto no art. 1º do Decreto-Lei referido neste artigo poderão beneficiar-se da isenção de que trata aquele dispositivo legal até 31 de dezembro de 1990.
Art. 9º Revogam-se oart. 8º da Lei nº 6.468, de 14 de novembro de 1977, oDecreto-Lei nº 1.692, de 29 de agosto de 1979, o§ 1º do art. 17 do Decreto-Lei nº 2.433, de 19 de maio de 1988, alterado pelo Decreto-Lei nº 2.451, de 29 de julho de 1988, onº 3 da alíneacdo § 1º do art. 2º da Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, e demais disposições em contrário.Brasília, 28 de dezembro de 1989; 168º da Independência e 101º da República.JOSÉ SARNEYMailson Ferreira da NóbregaEste texto não substitui o publicado no DOU de 29.12.1989 eretificado no DOU de 16.1.1990*