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Lei 9.350, de 12.12.96 Publicada no DOU de 13.12.96 (1996)
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Estado-Maior das Forças Armadas, crédito especial até o limite de R$ 2.495.087,00, para os fins que especifica.
LEI No9.350, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1996.Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Estado-Maior das Forças Armadas, crédito especial até o limite de R$2.495.087,00, para os fins que especifica.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União(Lei nº 9.275, de 9 de maio de 1996), em favor do Estado-Maior das Forças Armadas, crédito especial até o limite de R$ 2.495.087,00 (dois milhões, quatrocentos e noventa e cinco mil, oitenta e sete reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
Lei 9.349, de 12.12.96 Publicada no DOU de 13.12.96 (1996)
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Aeronáutica, crédito suplementar no valor de R$ 169.901,00, para os fins que especifica.
LEI No9.349, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1996.Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Aeronáutica, crédito suplementar no valor de R$169.901,00, para os fins que especifica.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º É o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União(Lei nº 9.275, de 9 de maio de 1996), em favor do Ministério da Aeronáutica, crédito suplementar no valor de R$169.901,00 (cento e sessenta e nove mil, novecentos e um reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
Lei 9.348, de 12.12.96 Publicada no DOU de 13.12.96 (1996)
Ementa: Abre ao Orçamento de Investimento, em favor de diversas empresas estatais, crédito especial até o limite de R$ 24.257.182,00, para os fins que especifica.
LEI No9.348, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1996.Abre ao Orçamento de Investimento, em favor de diversas empresas estatais, crédito especial até o limite de R$ 24.257.182,00, para os fins que especifica.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º Fica aberto ao Orçamento de Investimento, aprovado pelaLei nº 9.275, de 9 de maio de 1996, crédito especial até o limite de R$ 24.257.182,00 (vinte e quatro milhões, duzentos e cinqüenta e sete mil, cento e oitenta e dois reais), em favor de diversas empresas estatais, para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
Lei 9.347, de 12.12.96 Publicada no DOU de 13.12.96 (1996)
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério das Comunicações, crédito suplementar no valor de R$ 89.394,00, para os fins que especifica.
LEI No9.347, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1996.Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério das Comunicações, crédito suplementar no valor de R$ 89.394,00, para os fins que especifica.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União(Lei nº 9.275, de 9 de maio de 1996), em favor do Ministério das Comunicações, crédito suplementar no valor de R$ 89.394,00 (oitenta e nove mil, trezentos e noventa e quatro reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
Art.2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão da anulação parcial de dotação orçamentária consignada no vigente orçamento, na forma do Anexo II desta Lei, no montante especificado.
Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 12 de dezembro de 1.996; 175º da Independência e 108º da República.FERNANDO HENRIQUE CARDOSOAntonio KandirEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 13.12.1996Download para anexo*
Lei 9.346, de 12.12.96 Publicada no DOU de 13.12.96 (1996)
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 6.570.532,00, para os fins que especifica.
LEI No9.346, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1996.Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 6.570.532,00, para os fins que especifica.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União(Lei nº 9. 275, de 9 de maio de 1996), em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 6.570.532,00 (seis milhões, quinhentos e setenta mil, quinhentos e trinta e dois reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
Lei 9.345, de 12.12.96 Publicada no DOU de 13.12.96 (1996)
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República, crédito especial até o limite de R$ 177.284.807,00, para os fins que especifica.
LEI No9.345, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1996.Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República, crédito especial até o limite de R$ 177.284.807,00, para os fins que especifica.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União(Lei nº 9.275, de 9 de maio de 1996), em favor da Presidência da República, crédito especial até o limite de R$ 177.284.807,00 (cento e setenta e sete milhões, duzentos e oitenta e quatro mil, oitocentos e sete reais), para atender às programações constantes do Anexo I desta Lei.
Art.2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão do cancelamento parcial de dotações orçamentárias do próprio Órgão e do ingresso de operações de crédito externas, indicadas nos Anexos II e III desta Lei, nos montantes especificados.
Lei 9.344, de 12.12.96 Publicada no DOU de 13.12.96 (1996)
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Gabinete do Ministro Extraordinário dos Esportes, crédito suplementar no valor de R$ 1.147.191,00 para os fin
LEI No9.344, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1996.Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Gabinete do Ministro Extraordinário dos Esportes, crédito suplementar no valor de R$ 1.147.191,00 para os fins que especifica.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União(Lei nº 9.275, de 9 de maio de 1996), em favor do Gabinete do Ministro Extraordinário dos Esportes, crédito suplementar no valor de R$ 1.147.191,00 (hum milhão, cento e quarenta e sete mil, cento e noventa e um reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
Art.3º Em decorrência do estabelecido nesta Lei, ficam alteradas as receitas do Instituto Nacional de Desenvolvimento do Desporto, na forma do Anexo II, no montante especificado.
Lei 9.343, de 12.12.96 Publicada no DOU de 13.12.96 (1996)
Ementa: Abre ao Orçamento de Investimento, em favor da Companhia Docas do Rio de Janeiro, crédito suplementar, para os fins que especifica.
LEI No9.343, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1996.Abre ao Orçamento de Investimento, em favor da Companhia Docas do Rio de Janeiro, crédito suplementar, para os fins que especifica.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º Abre ao Orçamento de Investimento, aprovado pelaLei nº 9.275, de 9 de maio de 1996, crédito suplementar no valor de até R$ 30.987.000,00 (trinta milhões, novecentos e oitenta o sete mil reais), em favor da Companhia Docas do Rio de Janeiro, para atender a programação constante do Anexo I desta Lei.
Art.2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior são provenientes de operação de crédito interna - moeda viabilizada pela empresa, conforme indicado no Anexo II, desta Lei.
Lei 9.342, de 12.12.96 Publicada no DOU de 13.12.96 (1996)
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Estado-Maior das Forças Armadas, crédito suplementar no valor de R$ 50.715.000,00, para os fins que especifica.
LEI No9.342, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1996.Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Estado-Maior das Forças Armadas, crédito suplementar no valor de R$ 50.715.000,00, para os fins que especifica.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º É o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União(Lei nº 9.275 de 9 de maio de 1996), em favor do Estado-Maior das Forças Armadas, crédito suplementar no valor de R$ 50.715.000,00 (cinqüenta milhões, setecentos e quinze mil reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
Lei 9.341, de 12.12.96 Publicada no DOU de 13.12.96 (1996)
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Aeronáutica, crédito suplementar no valor de R$ 228.021.403,00, para os fins que especifica.
LEI No9.341, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1996.Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Aeronáutica, crédito suplementar no valor de R$ 228.021.403,00, para os fins que especifica.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º É o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União(Lei nº 9.275, de 9 de maio de 1996), em favor do Ministério da Aeronáutica, crédito suplementar no valor de R$ 228.021.403,00 (duzentos e vinte e oito milhões, vinte e um mil, quatrocentos e três reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
Art.2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão:I - da anulação parcial de dotações indicadas no Anexo II desta Lei;II - do excesso de arrecadação de recursos de Outras Fontes, constantes do Anexo III desta Lei, no montante especificado.
Lei 9.340, de 12.12.96 Publicada no DOU de 13.12.96 (1996)
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União, em favor da Câmara dos Deputados, crédito suplementar no valor de R$ 26.506.364,00, para os fins que especifica.
LEI No9.340, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1996.Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União, em favor da Câmara dos Deputados, crédito suplementar no valor de R$ 26.506.364,00, para os fins que especifica.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir aos Orçamentos da União(Lei nº 9.275, de 9 de maio de 1996), em favor da Câmara dos Deputados, crédito suplementar no valor de R$ 26.506.364,00 (vinte e seis milhões, quinhentos e seis mil, trezentos e sessenta e quatro reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
Art.2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior são oriundos de incorporação de saldos de exercícios anteriores, indicados no Anexo II desta Lei, no montante especificado.
Lei 9.339, de 12.12.96 Publicada no DOU de 13.12.96 (1996)
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério de Minas e Energia, crédito suplementar no valor de R$ 18.050.000,00, para os fins que
Art.1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União(Lei nº 9.275, de 9 de maio de 1996), em favor do Ministério de Minas e Energia, crédito suplementar no valor de R$ 18.050.000,00 (dezoito milhões e cinqüenta mil reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
Art.2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão da incorporação de excesso de arrecadação de Recursos Diretamente Arrecadados - Recursos de Outras Fontes, na forma do Anexo II desta Lei, no montante especificado.
Lei 9.338, de 12.12.96 Publicada no DOU de 13.12.96 (1996)
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, crédito suplementar no valor de R$ 936.50
LEI No9.338, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1996.Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, crédito suplementar no valor de R$ 936.501.633,00, para os fins que especifica.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União(Lei nº 9.275, de 9 de maio de 1996), em favor de Encargos Financeiros da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, crédito suplementar no valor de R$ 936.501.633,00 (novecentos e trinta e seis milhões, quinhentos e um mil, seiscentos e trinta e três reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
Art.2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior são provenientes de excesso de arrecadação de Amortização de Empréstimos - Estados e Municípios, nos termos doart. 43, § 1º, inciso II, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Lei 9.337, de 12.12.96 Publicada no DOU de 13.12.96 (1996)
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, crédito especial até o limite de R$ 992.5
LEI No9.337, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1996.Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, crédito especial até o limite de R$ 992.550.000,00, para os fins que especifica.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União(Lei nº 9.275, de 9 de maio de 1996), em favor de Encargos Financeiros da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, crédito especial até o limite de R$ 992.550.000,00 (novecentos e noventa e dois milhões, quinhentos e cinqüenta mil reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
Lei 9.336, de 11.12.96 Publicada no DOU de 12.12.96 (1996)
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, crédito suplementar no valor de R$
LEI No9.336, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1996.Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, crédito suplementar no valor de R$ 85.746.633,00 , para os fins que especifica.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da União(Lei nº 9.275, de 9 de maio de 1996), em favor do Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, crédito suplementar no valor de R$ 85.746.633,00 (oitenta e cinco milhões, setecentos e quarenta e seis mil, seiscentos e trinta e três reais), para atender à programação constante doAnexo I desta Lei.
Art.2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão:I - dos cancelamentos parciais das dotações indicadas noAnexo II desta Lei, nos montantes especificados;II - da incorporação do excesso de arrecadação de receitas diretamente arrecadadas no valor de R$ 80.831.730,00 (oitenta milhões, oitocentos e trinta e um mil, setecentos e trinta reais).
Art.3º Em decorrência da abertura do presente crédito, fica alterada a receita do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, conforme especificado no Anexo III desta Lei.
Art.4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 11 de dezembro de 1996; 175º da Independência e 108º da República.FERNANDO HENRIQUE CARDOSOAntonio KandirEste texto não substitui o publicado no DOU de 12.12.1996 eretificada em 15.1.1997Download para anexo*
Lei 9.335, de 10.12.96 Publicada no DOU de 11.12.96 (1996)
Ementa: Altera a Lei n° 9.093, de 12 de setembro de 1995, que dispõe sobre feriados.
LEI Nº 9.335, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1996.Altera a Lei n° 9.093, de 12 de setembro de 1995, que dispõe sobre feriados.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 10 de dezembro de 1996; 175º da Independência e 108º da República.FERNANDO HENRIQUE CARDOSONelson A. JobimEste texto não substitui o publicado no DOU de 11.12.1996*
Lei 9.334, de 10.12.96 Publicada no DOU de 11.12.96 (1996)
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Aeronáutica, crédito especial até o limite de R$ 46.880.410,00, para os fins que especifica.
LEI No9.334, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1996.Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Aeronáutica, crédito especial até o limite de R$ 46.880.410,00, para os fins que especifica.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º É o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União(Lei nº 9.275, de 9 de maio de 1996),em favor do Ministério da Aeronáutica, crédito especial até o limite de R$ 46.880.410,00 (quarenta e seis milhões, oitocentos e oitenta mil, quatrocentos e dez reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
Art.2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão:I - da anulação parcial de dotações indicadas no Anexo II desta Lei;II - da incorporação de saldos de exercícios anteriores, constantes do Anexo III desta Lei, no montante especificado.
Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 10 de dezembro de 1996; 175º da Independência e 108º da República.FERNANDO HENRIQUE CARDOSOAntonio KandirEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 11.12.1996Download para anexo*
Lei 9.333, de 10.12.96 Publicada no DOU de 11.12.96 (1996)
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Educação e do Desporto, crédito suplementar no valor de R$ 101.133.693,00, para os f
Art.1º É o Poder Executivo autorizado a abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União(Lei nº 9.275, de 9 de maio de 1996),em favor do Ministério da Educação e do Desporto, crédito suplementar no valor de R$ 101.133.693,00 (cento e um milhões, cento e trinta e três mil, seiscentos e noventa e três reais), para atender às programações constantes do Anexo I desta Lei.
Art.3º Em decorrência do disposto nos arts. 1º e 2º, ficam alteradas as receitas das diversas Unidades Orçamentárias, na forma indicada no Anexo II desta Lei, nos montantes especificados.
Art.4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 10 de dezembro de 1996; 175º da Independência e 108º da República.FERNANDO HENRIQUE CARDOSOAntonio KandirEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 11.12.1996Download para anexo*
Lei 9.332, de 10.12.96 Publicada no DOU de 11.12.96 (1996)
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Previdência e Assistência Social, crédito suplementar no valor de R$ 251.465,00, para os fins q
Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União(Lei nº 9.275, de 9 de maio de 1996), em favor do Ministério da Previdência e Assistência Social, crédito suplementar no valor de R$ 251.465,00 (duzentos e cinqüenta e um mil, quatrocentos e sessenta e cinco reais), para atender às programações constantes do Anexo I desta Lei.
Lei 9.331, de 10.12.96 Publicada no DOU de 11.12.96 (1996)
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a contratar com a ITAIPU pagamento de débito junto ao Tesouro Nacional com títulos da dívida externa brasileira, no valor correspondente a até US$ 140,000,000.00 (cento e qu
LEI Nº 9.331, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1996.Autoriza o Poder Executivo a contratar com a ITAIPU pagamento de débito junto ao Tesouro Nacional com títulos da dívida externa brasileira, no valor correspondente a até US$ 140,000,000.00 (cento e quarenta milhões de dólares dos Estados Unidos da América).O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° É o Poder Executivo autorizado a celebrar contrato com a ITAIPU para pagamento de dívidas vincendas junto ao Tesouro Nacional com títulos da dívida externa brasileira no valor global de até US$ 140,000,000.00 (cento e quarenta milhões de dólares dos Estados Unidos da América).Parágrafo único. As dívidas a que se refere este artigo decorrem do refinanciamento de dívidas externas que, de responsabilidade da ITAIPU, foram assumidas pela União no contexto dos acordos de reestruturação da dívida do setor público junto aos credores privados e cujas condições financeiras foram repassadas à ITAIPU por força das Resoluções n° 20, de 20 de junho de 1991, n° 90, de 4 de novembro de 1993, e n° 96, de 11 de novembro de 1993, todas do Senado Federal.
Art. 2° Os títulos serão entregues à ITAIPU pelaAdministración Nacional de Eletricidad - ANDE, empresa estatal paraguaia, como pagamento de faturas de energia elétrica vencíveis no período de 1995 a 1996.
Art. 3° O contrato entre a ITAIPU e a União, com interveniência da ANDE, terá as seguintes condições financeiras:I - os títulos recebidos da ANDE pela ITAIPU, pelo seu valor nominal, serão integralmente repassados ao Tesouro Nacional;II - a liquidação dos débitos da ANDE pela ITAIPU e dos desta para com o Tesouro Nacional dar-se-á da forma seguinte:a) o deságio obtido pela ANDE no mercado secundário, em decorrência da aquisição dos títulos, será rateado com o Tesouro Nacional e por este apropriado na proporção de cinqüenta por cento de seu montante;b) os custos financeiros em que, comprovadamente, incorrer a ANDE para aquisição dos títulos, até o limite de quatro por cento do preço de sua aquisição no mercado secundário, serão rateados na proporção de cinqüenta por cento entre a ANDE e o Tesouro Nacional;III - os diferentes tipos de títulos da dívida externa a serem entregues pela ANDE à ITAIPU terão por limite, cada um deles, o montante do débito da ITAIPU para com o Tesouro Nacional, refinanciado em condições idênticas.
Lei 9.330, de 10.12.96 Publicada no DOU de 11.12.96 (1996)
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Aeronáutica, crédito especial até o limite de R$ 4.434.640,00, para os fins que especifica.
LEI No9.330, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1996.Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Aeronáutica, crédito especial até o limite de R$ 4.434.640,00, para os fins que especifica.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º É o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União(Lei nº 9.275, de 9 de maio de 1996), em favor do Ministério da Aeronáutica, crédito especial até o limite de R$ 4.434.640,00 (quatro milhões, quatrocentos e trinta e quatro mil, seiscentos e quarenta reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.