Lei 11.358, de 19.10.2006 Publicada no DOU de 20.10.2006 (2006)
Ementa: Dispõe sobre a remuneração dos cargos das Carreiras de Procurador da Fazenda Nacional, Advogado da União, Procurador Federal e Defensor Público da União de que tratam a Medida Provisória n o 2.229-43,
Lei nº 11.358Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI Nº 11.358, DE 19 DE OUTUBRO DE 2006.Conversão da MPv nº 305, de 2006Dispõe sobre a remuneração dos cargos das Carreiras de Procurador da Fazenda Nacional, Advogado da União, Procurador Federal e Defensor Público da União de que tratam a Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001 e a Lei nº 10.549, de 13 de novembro de 2002, da Carreira de Procurador do Banco Central do Brasil, de que trata a Lei nº 9.650 de 27 de maio de 1998, da Carreira Policial Federal, de que trata a Lei nº 9.266, de 15 de março de 1996, e a reestruturação dos cargos da Carreira de Policial Rodoviário Federal, de que trata a Lei nº 9.654, de 2 de junho de 1998, e dá outras providências.Faço saber que o Presidente da República adotou a Medida Provisória nº 305, de 2006, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Renan Calheiros, Presidente da Mesa do Congresso Nacional, para os efeitos do disposto no art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o art. 12 da Resolução nº 1, de 2002-CN, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º A partir de 1º de julho de 2006 e 1º de agosto de 2006, conforme especificado nos Anexos I, II, III e VI desta Lei, respectivamente, passam a ser remunerados exclusivamente por subsídio, fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, os titulares dos cargos das seguintes Carreiras:(Redação dada pela Lei nº 11.490, de 2007)I - Procurador da Fazenda Nacional;II - Advogado da União;III - Procurador Federal;IV - Defensor Público da União;V - Procurador do Banco Central do Brasil;VI - Carreira Policial Federal; eVII - Carreira de Policial Rodoviário Federal.VIII -(Vide Medida Provisória nº 341, de 2006).VIII - Carreira Policial Civil dos extintos Territórios Federais do Acre, Amapá, Rondônia e Roraima.(Incluído pela Lei nº 11.490, de 2007)§ 1º Aplica-se o disposto no caput deste artigo aos integrantes dos quadros suplementares da Advocacia-Geral da União de que trata oart. 46 da Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001.§ 2º Os valores do subsídio dos integrantes das Carreiras de que trata o caput deste artigo são os fixados nos Anexos I, II e III desta Lei, com efeitos financeiros a partir das datas neles especificadas.(Vide Medida Provisória nº 341, de 2006).§ 2º Os valores do subsídio dos integrantes das Carreiras de que trata ocaputdeste artigo são os fixados nos Anexos I, II, III e VI desta Lei, com efeitos financeiros a partir das datas neles especificadas.(Redação dada pela Lei nº 11.490, de 2007)
Art. 2ºEstão compreendidas no subsídio e não são mais devidas aos integrantes das Carreiras e quadros suplementares de que tratam os incisos I a V do caput deste artigo e o § 1º do art. 1º desta Lei as seguintes parcelas remuneratórias:I - vencimento básico;II - Gratificação de Desempenho de Atividade Jurídica - GDAJ;III – pró-labore de que tratam aLei nº 7.711, de 22 de dezembro de 1988,e oart. 4º da Lei nº 10.549, de 13 de novembro de 2002;eIV - vantagem pecuniária individual, de que trata aLei nº 10.698, de 2 de julho de 2003.
Art. 3ºEstão compreendidas no subsídio e não são mais devidas aos integrantes da Carreira Policial Federal as seguintes parcelas remuneratórias:(Vide Medida Provisória nº 341, de 2006).
Art. 3º Estão compreendidas no subsídio e não são mais devidas aos integrantes da Carreira Policial Federal e da Carreira Policial Civil dos extintos Territórios Federais do Acre, Amapá, Rondônia e Roraima as seguintes parcelas remuneratórias:(Redação dada pela Lei nº 11.490, de 2007)I - vencimento básico;II - Gratificação de Atividade - GAE, de que trata aLei Delegada nº 13, de 27 de agosto de 1992;III - Valores da Gratificação por Operações Especiais - GOE, a que aludiam osDecretos-Leis nºs 1.714, de 21 de novembro de 1979, e2.372, de 18 de novembro de 1987;IV - Gratificação de Atividade Policial Federal;V - Gratificação de Compensação Orgânica;VI - Gratificação de Atividade de Risco;VII - Indenização de Habilitação Policial Federal; eVIII - vantagem pecuniária individual, de que trata aLei nº 10.698, de 2 de julho de 2003.
Art. 4ºEstão compreendidas no subsídio e não são mais devidas aos integrantes da Carreira de Policial Rodoviário Federal as seguintes parcelas remuneratórias:I - vencimento básico;II - Gratificação de Atividade - GAE, de que trata aLei Delegada nº 13, de 27 de agosto de 1992;III - valores da Gratificação por Operações Especiais - GOE, a que aludiam osDecretos-Leis nºs 1.714, de 21 de novembro de 1979, e2.372, de 18 de novembro de 1987;IV - Gratificação de Atividade Policial Rodoviário Federal;V - Gratificação de Desgaste Físico e Mental;VI - Gratificação de Atividade de Risco;VII - valores de que trata oAnexo XII da Lei nº 8.270, de 17 de dezembro de 1991; eVIII - vantagem pecuniária individual, de que trata aLei nº 10.698, de 2 de julho de 2003.
Art. 7ºO subsídio dos integrantes das Carreiras de que trata o art. 1º desta Lei não exclui o direito à percepção, nos termos da legislação e regulamentação específica, das seguintes espécies remuneratórias:I - gratificação natalina;II - adicional de férias; eIII - abono de permanência de que tratam o§ 19 do art. 40 da Constituição Federal,o§ 5º do art. 2ºe o§ 1º do art. 3º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003.Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo aplica-se à retribuição pelo exercício de função de direção, chefia e assessoramento e às parcelas indenizatórias previstas em lei.
Art. 8ºAplica-se às aposentadorias concedidas aos servidores integrantes das Carreiras de que trata o art. 1º desta Lei e às pensões o disposto nesta Lei, ressalvadas as aposentadorias e pensões reguladas pelosarts. 1ºe2º da Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004.
Art. 3º . ................................................................................................................................................................................................§ 2ºA investidura no cargo de Policial Rodoviário Federal dar-se-á no padrão inicial da classe inicial.”(NR)
Art. 10.ALei nº9.654, de 2 de junho de 1998, passa a vigorar acrescida dosAnexos IeII, nos termos, respectivamente, dosAnexos IVeV desta Lei.
Art. 10-A. A Carreira Policial Civil dos extintos Territórios Federais do Acre, Amapá, Rondônia e Roraima fica reorganizada de acordo com o Anexo VII desta Lei.(Incluído pela Lei nº 11.490, de 2007)