Lei 11.474, de 15.5.2007 Publicada no DOU de 16.5.2007 (2007)
Ementa: Altera a Lei n o 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, que cria o Programa de Arrendamento Residencial, institui o arrendamento residencial com opção de compra, e a Lei n o 11.265, de 3 de janeiro de 20
Lei nº 11.474Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI Nº 11.474, DE 15 DE MAIO DE 2007.Conversão da MPv nº 350, de 2007Altera a Lei no10.188, de 12 de fevereiro de 2001, que cria o Programa de Arrendamento Residencial, institui o arrendamento residencial com opção de compra, e a Lei no11.265, de 3 de janeiro de 2006, que regulamenta a comercialização de alimentos para lactentes e crianças de primeira infância e também a de produtos de puericultura correlatos, e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinteLei:
Art. 1oOs arts. 1o, 2o, 3o, 4o, 5oe 8oda Lei no10.188, de 12 de fevereiro de 2001, passam a vigorar com a seguinte redação:“
Art. 3o................................................................................................................................................................................................................................................................................III -incorporar as receitas pertencentes ao fundo financeiro específico do Programa, provenientes do processo de desimobilização previsto no inciso II do § 7odo art. 2odesta Lei; eIV - receber outros recursos a serem destinados ao Programa.............................................................................................................................................” (NR)“
Art. 4o................................................................................................................................................................................................................................................................................IV -definir os critérios técnicos a serem observados na aquisição, alienação e no arrendamento com opção de compra dos imóveis destinados ao Programa;....................................................................................................................................................VIII -observar as restrições a pessoas jurídicas e físicas, no que se refere a impedimentos à atuação em programas habitacionais, subsidiando a atualização dos cadastros existentes, inclusive os do Sistema Financeiro da Habitação - SFH.............................................................................................................................................” (NR)“
Art. 5o................................................................................................................................................................................................................................................................................II -fixar regras e condições para implementação do Programa, tais como áreas de atuação, público-alvo, valor máximo de aquisição da unidade habitacional, entre outras que julgar necessárias;....................................................................................................................................................IV -estabelecer diretrizes para a alienação prevista no § 7odo art. 2odesta Lei;V - encaminhar às 2 (duas) Casas do Congresso Nacional relatório semestral sobre as ações do Programa.” (NR)“
Art. 10-A. Os valores apurados com a alienação dos imóveis serão utilizados para amortizar os saldos devedores dos empréstimos tomados perante o FGTS, na forma do inciso II do caput do art. 3odesta Lei, nas condições a serem estabelecidas pelo Conselho Curador do FGTS.”
Art. 3oO § 1odo art. 10, o § 1odo art. 11 e os incisos I, II e III do § 1odo art. 13 da Lei no11.265, de 3 de janeiro de 2006, passam a vigorar com a seguinte redação:“
Art. 5oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 15 de maio de 2007; 186oda Independência e 119oda República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVAGuido MantegaCarlos LupiMarcio Fortes de AlmeidaEste texto não substitui o publicado no DOU de 16.5.2007