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Lei 8.746, de 9.12.93 Publicada no DOU de 10.12.93 (1993)
Ementa: Cria, mediante transformação, o Ministério do Meio Ambiente e da Amazônia Legal, altera a redação de dispositivos da Lei nº 8.490, de 19 de novembro de 1992, e dá outras providências.
LEI Nº 8.746, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1993.Conversão da MPV nº 370, de 1993.RegulamentoCria, mediante transformação, o Ministério do Meio Ambiente e da Amazônia Legal, altera a redação de dispositivos da Lei nº 8.490, de 19 de novembro de 1992, e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Ministério do Meio Ambiente fica transformado em Ministério do Meio Ambiente e da Amazônia Legal, passando os incisos XX do art. 14, XVII do art. 16, e XVI do art. 19, da Lei nº 8.490, de 19 de novembro de 1992, a vigorar com a seguinte redação:"
Art. 14. ................................................................................ .....................................XX -do Meio Ambiente e da Amazônia Legal.""
Art. 16................................................................................. ......................................XVII -Ministério do Meio Ambiente e da Amazônia Legal:a) planejamento, coordenação, supervisão e controle das ações relativas ao meio ambiente;b) formulação e execução da política nacional do meio ambiente;c) articulação e coordenação das ações da política integrada para a Amazônia Legal, visando à melhoria da qualidade de vida das populações amazônicas;d) articulação com os ministérios, órgãos e entidades da Administração Federal, de ações de âmbito internacional e de âmbito interno, relacionadas com a política nacional do meio ambiente e com a política nacional integrada para a Amazônia Legal;e) preservação, conservação e uso racional dos recursos naturais renováveis;f) implementação de acordos internacionais nas áreas de sua competência."“
Art. 19............................................................................................................................................................ ..........XVI -no Ministério do Meio Ambiente e da Amazônia Legal:a) Conselho Nacional do Meio Ambiente;b) Conselho Nacional da Amazônia Legal;c) Comitê do Fundo Nacional do Meio Ambiente;d) Secretaria de Coordenação dos Assuntos do Meio Ambiente;e) Secretaria de Coordenação dos Assuntos da Amazônia Legal;f) Conselho Nacional da Borracha (CNB), com as atribuições previstas na Lei nº 5.227, de 18 de janeiro de 1967."
Art. 2º O Poder Executivo disporá sobre a organização e o funcionamento do Ministério do Meio Ambiente e da Amazônia Legal, bem como no que diz respeito à composição, atribuições e funcionamento do Conselho Nacional da Amazônia Legal.
Art. 3º Ficam criados dois cargos do Grupo-Direção e Assessoramento Superior, nível DAS-101.6, de Secretário das Secretarias de Coordenação de Assuntos do Meio Ambiente e da Amazônia Legal.Parágrafo único. Os cargos atualmente existentes dos quadros do Ministério do Meio Ambiente passam a integrar o quadro do Ministério do Meio Ambiente e da Amazônia Legal, e, ainda, os constantes do Anexo desta lei.
Lei 8.744, de 9.12.93 Publicada no DOU de 10.12.93 (1993)
Ementa: Anistia débito dos eleitores que deixaram de votar no plebiscito de 21 de abril de 1993.
LEI Nº 8.744, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1993.Anistia débito dos eleitores que deixaram de votar no plebiscito de 21 de abril de 1993.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Lei 8.743, de 9.12.93 Publicada no DOU de 10.12.93 (1993)
Ementa: Inclui a categoria funcional de Agente de Portaria no Anexo X da Lei nº 7.995, de 9 de janeiro de 1990.
LEI Nº 8.743, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1993.Inclui a categoria funcional de Agente de Portaria no Anexo X da Lei nº 7.995, de 9 de janeiro de 1990.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art.1º A categoria funcional de Agente de Portaria do Plano de Classificação de Cargos de que trata aLei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970, passa a integrar oAnexo X da Lei nº 7.995, de 9 de janeiro de 1990.
Art.2º Aplica-se também o disposto no art. 1º desta lei aos servidores da Administração autárquica e fundacional não pertencentes ao Plano de Classificação de Cargos de que trata aLei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970, ocupantes de cargos efetivos, cujas atribuições sejam iguais às pertinentes ao cargo de Agente de Portaria.
Art.3º Os efeitos desta lei incidem igualmente sobre os proventos da aposentadoria e sobre as pensões decorrentes do falecimento de servidor federal que, quando em atividade, tenha pertencido à categoria de Agente de Portaria ou ocupado cargo a que se refere o art. 2º.
Art.4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 9 de dezembro de 1993, 172º da Independência e 105º da República.ITAMAR FRANCORomildo CanhimEste texto não substitui o publicado no DOUde 10.12.1998*
Lei 8.741, de 3.12.93 Publicada no DOU de 6.12.93 (1993)
Ementa: Dispõe sobre a composição e a estrutura do Conselho Nacional de Informática e Automação - CONIN, e dá outras providências.
LEI Nº 8.741, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1993.Dispõe sobre a composição e a estrutura do Conselho Nacional de Informática e Automação - CONIN, e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 2º O CONIN será presidido pelo Secretário-Executivo do Ministério da Ciência e Tecnologia, que coordenará os trabalhos do Colegiado, cabendo à Secretaria de Política de Informática e Automação prestar-lhe apoio técnico e administrativo.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 3 de dezembro de 1993; 172º da Independência e 105º da República.ITAMAR FRANCOJosé Israel VargasEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 6.12.1993*
Lei 8.740, de 3.12.93 Publicada no DOU de 6.12.93 (1993)
Ementa: Autoriza a doação do imóvel que menciona.
LEI Nº 8.740, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1993.Autoriza a doação do imóvel que menciona.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a doação ao Estado do Paraná da área de 3.660,8396ha (três mil, seiscentos e sessenta hectares, oitenta e três ares e noventa e seis centiares), constituída pelas glebas D e D-1, medindo, respectivamente, 3.574,2748ha e 86,5648ha, situadas no extinto Projeto Integrado de Colonização Marquês de Abrantes, Município de Adrianópolis, naquele Estado, com os seguintes limites e confrontações: Gleba D; Norte - Gleba São João Surá II do PIC - MA, separado em parte por linha seca e pelos Rios da Anta e Arivá - Este - Fundação Instituto de Terras e Cartografia, separado pelo Rio João Surá; Sul - Fundação Instituto de Terras e Cartografia, separado pelo Rio João Surá e Área "E" por linha seca; Oeste - Fazenda Primavera por linha seca. Gleba D-1; Norte - Fundação Instituto de Terras e Cartografia, separado pelo Ribeirão Feio e pelo Rio São Miguel; Este - Fundação Instituto de Terras e Cartografia, separado pelo Ribeirão Feio e pelo Rio São Miguel; Sul - Fundação Instituto de Terras e Cartografia, separado pelo Rio São Miguel; Oeste - Fazenda Primavera por linha seca.Parágrafo único - A área a que se refere este artigo será desmembrada de porção maior registrada em nome do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, sob o nº 2.492, fls. 228, Livro 3-B, do Cartório de Registro de Imóveis de Bocaiúva do Sul, Estado do Paraná.
Art. 3º A doação de que trata esta Lei será efetivada através de escritura a ser outorgada pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, sob condição resolutória, que se realizará se ao imóvel doado for dada destinação diversa daquela prevista no art. 2º desta Lei, não assistindo ao donatário, nesse caso, direito a qualquer indenização.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 3 de dezembro de 1993; 172º da Independência e 105º da República.ITAMAR FRANCODejandir DalpasqualeEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 6.12.1993*
Lei 8.739, de 2.12.93 Publicada no DOU de 3.12.93 (1993)
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União, em favor de diversos órgãos, crédito suplementar no valor de CR$ 36.257.411.000,00, para os fins que especifica.
LEI Nº 8.739, DE 2 DE DEZEMBRO DE 1993.Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União, em favor de diversos órgãos, crédito suplementar no valor de CR$ 36.257.411.000,00, para os fins que especifica.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 3º Em decorrência do disposto no art. 1º ficam alteradas as receitas dos Fundos e Entidades Supervisionadas constantes do Anexo II desta Lei, nos montantes especificados.
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União(Lei nº 8.652, de 29 de abril de 1993), em favor da Câmara dos Deputados, crédito suplementar no valor de CR$ 1.090.000.000,00, (um bilhão e noventa milhões de cruzeiros reais), para atender à programação constante do Anexo III desta Lei.
Lei 8.738, de 1º.12.93 Publicada no DOU de 2.12.93 (1993)
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Cultura, crédito adicional até o limite de CR$ 1.686.008.204,00, para os fins que especifica
LEI Nº 8.738, DE 1º DE DEZEMBRO DE 1993.Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Cultura, crédito adicional até o limite de CR$ 1.686.008.204,00, para os fins que especifica.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União(Lei nº 8.652, de 29 de abril de 1993),em favor do Ministério da Cultura, crédito suplementar no valor de CR$ 590.102.872,00 (quinhentos e noventa milhões, cento e dois mil, oitocentos e setenta e dois cruzeiros reais) para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
Art. 3º Os recursos necessários à execução do disposto nos artigos anteriores serão provenientes da Reserva de Contingência, na forma dos Anexos III e IV desta Lei, nos montantes especificados.
Lei 8.737, de 1º.12.93 Publicada no DOU de 2.12.93 (1993)
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Operações Oficiais de Crédito - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, crédito especial até o limite de CR$614.2
LEI Nº 8.737, DE 1º DE DEZEMBRO DE 1993.Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Operações Oficiais de Crédito - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, crédito especial até o limite de CR$ 614.221.728,00, para os fins que especifica.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Operações Oficiais de Crédito - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, crédito especial até o limite de CR$ 614.221.728,00 (seiscentos e quatorze milhões, duzentos e vinte e um mil e setecentos e vinte e oito cruzeiros reais), para atender à programação indicada no Anexo I desta Lei.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de Operações de Crédito Externas - em moeda, referentes ao contrato de empréstimo, firmado em 17 de dezembro de 1984, entre a República Federativa do Brasil e o Kreditanstalt Für Wiederaufbau - KFW.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 1º de dezembro de 1993; 172º da Independência e 105º da República.ITAMAR FRANCOFernando Henrique CardosoRaul Belens Jungmann PintoEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 2.12.1993Download para anexo*
Lei 8.735, de 25.11.93 Publicada no DOU de 26.11.93 (1993)
Ementa: Define condições para aquisição e remoção de alimentos básicos destinados à população flagelada pela seca, e autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do
Art. 1° São dispensados de penhor os estoques de alimentos básicos mantidos junto ao Banco do Brasil S.A., sob a forma de aquisições do governo Federal - AGF, que se destinem a doação à população flagelada residente no Polígono da Seca.Parágrafo único. Caberá aos Ministérios da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária e da Integração Regional, em suas respectivas áreas de competência aprovar o programa de liberação e de distribuição dos estoques de alimentos básicos, na forma estabelecida nocaputdeste artigo.
Art. 3° Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior, indicados no Anexo II desta lei, correrão à conta da Reserva de Contingência no valor de CR$ 770.000.000,00 (setecentos e setenta milhões de cruzeiros reais) e a anulação parcial de dotação no valor de CR$ 4.700.000.000,00 (quatro bilhões e setecentos milhões de cruzeiros reais).
Art. 4° Em decorrência da abertura do presente crédito, fica o Ministério da Integração Regional autorizado a adquirir produtos alimentícios, em volume de até 150 mil toneladas, oriundos ou não dos estoques da Política de Garantia dos Preços Mínimos, bem como a arcar com gastos e taxas que sejam indispensáveis à remoção, segundo programação aprovada pelo Conselho de Segurança Alimentar.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Senado Federal, 25 de novembro de 1993.SENADOR HUMBERTO LUCENAPresidenteEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 26.11.1993Download para anexo*
Lei 8.734, de 25.11.93 Publicada no DOU de 26.11.93 (1993)
Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 3º e revoga o art. 4º da Lei nº 6.994, de 25 de maio de 1982.
LEI Nº 8.734, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1993.Acrescenta parágrafo ao art. 3º e revoga o art. 4º da Lei nº 6.994, de 25 de maio de 1982.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º É acrescentado ao art. 3º daLei nº 6.994, de 25 de maio de 1982,o seguinte parágrafo único:"Parágrafo único. Por despesas diretamente relacionadas com a fiscalização profissional, são compreendidas, também, as de patrimônio e serviços prestados."
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 25 de novembro de 1993; 172º da Independência e 105º da República.ITAMAR FRANCOWalter BarelliEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 26.11.1993*
Lei 8.733, de 25.11.93 Publicada no DOU de 26.11.93 (1993)
Ementa: Dá a denominação de Presidente Juscelino Kubitschek de Oliveira à Rodovia BR-364.
LEI Nº 8.733, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1993.Dá a denominação de Presidente Juscelino Kubitschek de Oliveira à Rodovia BR-364.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 2º O Poder Executivo providenciará a sinalização, em todo o seu percurso, através de placas, com o nome do ex-Presidente.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 25 de novembro de 1993; 172º da Independência e 105º da República.ITAMAR FRANCOAlberto GoldmanEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 26.11.1993*
Lei 8.732, de 22.11.93 Publicada no DOU de 23.11.93 (1993)
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social crédito suplementar no valor de Cr$1.034.163.124.232,00, para os fins que especifica.
LEI Nº 8.732, DE 22 DE NOVEMBRO DE 1993.Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social crédito suplementar no valor de Cr$1.034.163.124.232,00, para os fins que especifica.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° É o Poder Executivo autorizado a abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social(Lei n° 8.652, de 29 de abril de 1993), crédito suplementar no valor de Cr$ 1.034.163.124.232,00 (um trilhão, trinta e quatro bilhões, cento e sessenta e três milhões, cento e vinte e quatro mil, duzentos e trinta e dois cruzeiros reais), em favor de diversas unidades orçamentárias, para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior são provenientes do excesso de arrecadação das receitas do Tesouro Nacional, bem como Diretamente arrecadadas.
Art. 3° Em decorrência do disposto no art. 1°, ficam alteradas as receitas dos Fundos e Entidades Supervisionadas constantes do Anexo II desta Lei, nos montantes especificados.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 22 de novembro de 1993; 172° da Independência e 105° da República.ITAMAR FRANCOFernando Henrique CardosoAlexis StepanenkoEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 23.11.1993Download para anexo*
Lei 8.731, de 16.11.93 Publicada no DOU de 17.11.93 (1993)
Ementa: Transforma as Escolas Agrotécnicas Federais em autarquias e dá outras providências.
LEI No8.731, DE 16 DE NOVEMBRO DE 1993.(Vide Decreto nº 2.548/98)Transforma as Escolas Agrotécnicas Federais em autarquias e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art.1º As atuais Escolas Agrotécnicas Federais, mantidas pelo Ministério da Educação, passarão a se constituir em autarquias federais.Parágrafo único. Além da autonomia que lhes é própria como entes autárquicos, as Escolas Agrotécnicas Federais terão, ainda, autonomia didática e disciplinar.
Art.2º O patrimônio das escolas de que trata o art. 1º desta lei será formado, em cada uma:a) pelos bens, móveis e imóveis, que constituem suas terras, prédios e instalações, bem como por outros direitos, ora pertencentes à União, que lhes serão transferidos;b) pelos bens e direitos por elas adquiridos com seus recursos;c) pelos legados e doações regularmente aceitos; ed) pelos saldos e rendas próprias, ou de recursos orçamentários, quando transferidos para sua conta patrimonial.
Art.3º A aquisição de bens pelas Escolas Agrotécnicas Federais independe de aprovação ministerial.Parágrafo único. A alienação de bens imóveis depende de autorização do Ministro de Estado da Educação, observada a legislação em vigor.
Art.4º As Escolas Agrotécnicas Federais, como autarquias educacionais, terão orçamento e quadro de pessoal próprios.Parágrafo único. O atual quadro de cargos e funções de cada escola passa a ser o seu Quadro de Pessoal Permanente.
Art.5º A organização administrativa e as atividades das Escolas Agrotécnicas Federais, vinculadas aos seus fins legais, serão definidas em Regimento Interno, aprovado por decreto.Parágrafo único. O Regimento também disporá sobre a forma de nomeação do Diretor das Escolas Agrotécnicas Federais.
Art.8º Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 16 de novembro de 1993; 172º da Independência e 105º da República.ITAMAR FRANCOMurílio de Avellar HingelEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 17.11.1993*
Lei 8.729, de 22.11.93 Publicada no DOU de 23.11.93 (1993)
Ementa: Autoriza o Banco Central do Brasil a doar à União, para uso da Justiça Federal de Primeira Instância/Seção Judiciária de São Paulo, o imóvel que menciona.
LEI Nº 8.729, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1993.Autoriza o Banco Central do Brasil a doar à União, para uso da Justiça Federal de Primeira Instância/Seção Judiciária de São Paulo, o imóvel que menciona.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º É o Banco Central do Brasil autorizado a doar à União, sem encargos, para uso da Justiça Federal de Primeira Instância/Seção Judiciária do Estado de São Paulo, o imóvel localizado na Cidade de São Paulo, na Avenida Paulista nº 1682, com área, limites e confrontações constantes da escritura de venda e compra lavrada no livro 1.426 do Primeiro Cartório de Notas de São Paulo.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 10 de novembro de 1993; 172º da Independência e 105º da República.ITAMAR FRANCOFernando Henrique CardosoEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 11.11.1993*
Lei 8.728, de 10.11.93 Publicada no DOU de 11.11.93 (1993)
Ementa: Dispõe sobre a transformação de cargos no Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, e dá outras providências.
LEI Nº 8.728, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1993.Dispõe sobre a transformação de cargos no Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam transformados, no Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, cento e dezoito cargos da Categoria Funcional de Datilógrafo, Código TRT-1ª-SA-802, do Grupo Serviços Auxiliares, Código TRT-1ª-SA-800, com os seus respectivos ocupantes, em cento e dezoito cargos da Categoria Funcional de Auxiliar Judiciário, Código TRT-1ª-AJ-023, do Grupo Atividades de Apoio Judiciário, Código TRT-1ª-AJ-020.Parágrafo único. Os cargos transformados por este artigo serão escalonados pelas Classes da Categoria Funcional de Auxiliar Judiciário, de acordo com a lotação fixada, observados os critérios legais e regulamentares vigentes.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 10 de novembro de 1993; 172º da Independência e 105º da República.ITAMAR FRANCOMaurício CorrêaEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 11.11.1993*
Lei 8.726, de 5.11.93 Publicada no DOU de 8.11.93 (1993)
Ementa: Dá nova redação ao inciso III do art. 131 da Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT).
LEI No8.726, DE 5 DE NOVEMBRO DE 1993.Dá nova redação ao inciso III do art. 131 da Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT).O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 5 de novembro de 1993; 172º da Independência e 105º da República.ITAMAR FRANCOWalter BarelliEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 6.7.1994*
Lei 8.725, de 5.11.93 Publicada no DOU de 8.11.93 (1993)
Ementa: Dá nova redação ao caput do art. 4º da Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, alterado pela Lei nº 8.138, de 28 de dezembro de 1990.
LEI Nº 8.725, DE 5 DE NOVEMBRO DE 1993.Revogada pela Lei nº 10.405, de 2002Texto para impresãoDá nova redação ao caput do art. 4º da Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, alterado pela Lei nº 8.138, de 28 de dezembro de 1990.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 4º Ao médico residente será assegurada bolsa de estudo no valor correspondente a oitenta e cinco por cento da remuneração atribuída ao servidor ocupante do cargo de médico, classe D, padrão I, constante da Tabela de Vencimento, Anexo III, quarenta horas, da Lei nº 8.460, de 17 de setembro de 1992, acrescido de cem por cento, por regime especial de treinamento em serviço de sessenta horas semanais".
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 5 de novembro de 1993; 172º da Independência e 105º da República.ITAMAR FRANCOMurílio de Avellar HingelEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 15.10.1993*
Lei 8.724, de 28.10.93 Publicada no DOU de 29.10.93 (1993)
Ementa: Altera a Lei nº 8.631, de 4 de março de 1993, estabelecendo novos procedimentos nas compensações de CRC das concessionárias de serviços públicos de eletricidade. Mensagem de veto
LEI Nº 8.724, DE 28 DE OUTUBRO DE 1993.Conversão da MPV nº 355, DE 1993.Mensagem de vetoAltera a Lei nº 8.631, de 4 de março de 1993, estabelecendo novos procedimentos nas compensações de CRC das concessionárias de serviços públicos de eletricidade.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 28 de outubro de 1993; 172º da Independência e 105º da República.ITAMAR FRANCOFernando Henrique CardosoEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 29.10.1993*