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Lei nº 13.976, de 7.1.2020 Publicada no DOU de 8.1.2020 (2020)
Ementa: Altera a Lei nº 6.189, de 16 de dezembro de 1974, a fim de dispor sobre competência do Comando da Marinha para promover o licenciamento e a fiscalização dos meios navais e suas plantas nucleares embar
LEI Nº 13.976, DE 7 DE JANEIRO DE 2020Altera a Lei nº 6.189, de 16 de dezembro de 1974, a fim de dispor sobre competência do Comando da Marinha para promover o licenciamento e a fiscalização dos meios navais e suas plantas nucleares embarcadas para propulsão e do transporte de seu combustível nuclear.Não removerVer mais...OcultarTexto para impressãoTexto atualizadoTexto compilado(Revogado pela Medida Provisória nº 1.049, de 2021)(Produção de efeitos)(Revogado pela Lei nº 14.118, de 2021)Produção de efeitosO PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 2º .......................................................................................................Parágrafo único. Sem prejuízo do disposto nos incisos IX e X docaputdeste artigo, caberá ao Comando da Marinha promover o licenciamento e a fiscalização dos meios navais e suas plantas nucleares embarcadas para propulsão, por organização militar independente específica para esse fim, além do transporte de seu combustível nuclear.” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 7 de janeiro de 2020; 199º da Independência e 132º da República.JAIR MESSIAS BOLSONAROFernando Azevedo e SilvaBento AlbuquerqueMarcos César PontesEste texto não substitui o publicado no DOU de 8.1.2020*Não remover
Lei nº 13.975, de 7.1.2020 Publicada no DOU de 8.1.2020 (2020)
Ementa: Altera a Lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978, para incluir a exploração de rochas ornamentais e de revestimento e de carbonatos de cálcio e de magnésio no regime de licenciamento ou de autorização
LEI Nº 13.975, DE 7 DE JANEIRO DE 2020Altera a Lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978, para incluir a exploração de rochas ornamentais e de revestimento e de carbonatos de cálcio e de magnésio no regime de licenciamento ou de autorização e concessão.Não removerVer mais...OcultarTexto para impressãoTexto atualizadoTexto compiladoO PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º ..........................................................................................................................................................................................................................III -argilas para indústrias diversas;......................................................................................................................V -rochas ornamentais e de revestimento;VI -carbonatos de cálcio e de magnésio empregados em indústrias diversas................................................................................................................” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 7 de janeiro de 2020; 199º da Independência e 132º da República.JAIR MESSIAS BOLSONAROMarcelo Pacheco dos GuaranysBento AlbuquerqueRicardo de Aquino SallesEste texto não substitui o publicado no DOU de 8.1.2020*Não remover
Lei nº 14.288, de 31.12.2021 Publicada no DOU de 3.1.2022 (2021)
Ementa: Altera a Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, para prorrogar o prazo referente à contribuição previdenciária sobre a receita bruta, e a Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, para prorrogar o pra
Art. 5º Esta Lei entra em vigor:I – na data de sua publicação, quanto ao art. 2º; eII – no primeiro dia do quarto mês subsequente ao de sua publicação, quanto ao art. 3º.Brasília, 31 de dezembro de 2021; 200oda Independência e 133oda República.JAIR MESSIAS BOLSONAROOnyx LorenzoniCiro Nogueira Lima FilhoEste texto não substitui o publicado no DOU de 31.12.2021 - Edição extra*
Lei nº 14.287, de 31.12.2021 Publicada no DOU de 3.1.2022 (2021)
Ementa: Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para prorrogar a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis de passageiros e para estender o benefício para
Art. 5º ..........................................................................................................................Parágrafo único.(VETADO).” (NR)“
Lei nº 14.285, de 29.12.2021 Publicada no DOU de 30.12.2021 (2021)
Ementa: Altera as Leis n os 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre regularização fundiária em terras da União, e 6.766
LEI Nº 14.285, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021Mensagem de vetoAltera as Leis nos12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre regularização fundiária em terras da União, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, para dispor sobre as áreas de preservação permanente no entorno de cursos d’água em áreas urbanas consolidadas.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1ºEsta Lei altera asLeis nos12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa,11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre regularização fundiária em terras da União, e6.766, de 19 de dezembro de 1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, para definir e aprimorar o conceito de áreas urbanas consolidadas, para tratar sobre as faixas marginais de curso d’água em área urbana consolidada e para consolidar as obras já finalizadas nessas áreas.
Art. 22. ...............................................................................................................................................................................................................................................................................§ 5ºOs limites das áreas de preservação permanente marginais de qualquer curso d’água natural em área urbana serão determinados nos planos diretores e nas leis municipais de uso do solo, ouvidos os conselhos estaduais e municipais de meio ambiente.” (NR)
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 29 de dezembro de 2021; 200oda Independência e 133oda República.JAIR MESSIAS BOLSONAROFernando Wandscheer de Moura AlvesRogério MarinhoEste texto não substitui o publicado no DOU de 30.12.2021*
Lei nº 14.283, de 29.12.2021 Publicada no DOU de 29.12.2021 - Edição extra (2021)
Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e da Ciência, Tecnologia e Inovações, crédito suplementar no valor de R$ 279.387.421,00, para refor
LEI Nº 14.283, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e da Ciência, Tecnologia e Inovações, crédito suplementar no valor de R$ 279.387.421,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União(Lei nº 14.144, de 22 de abril de 2021), em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e da Ciência, Tecnologia e Inovações, crédito suplementar no valor de R$ 279.387.421,00 (duzentos e setenta e nove milhões trezentos e oitenta e sete mil quatrocentos e vinte e um reais), para atender às programações constantes doAnexo I.
Art. 3º Em cumprimento ao disposto noart. 45 da Lei nº 14.116, de 31 de dezembro de 2020, fica anulada a dotação orçamentária indicada noAnexo III, no valor de R$ 150.516.421,00 (cento e cinquenta milhões quinhentos e dezesseis mil quatrocentos e vinte e um reais).
Lei nº 14.280, de 28.12.2021 Publicada no DOU de 29.12.2021 (2021)
Ementa: Confere o título de Capital Nacional das Etnias à cidade de Ijuí, no Estado do Rio Grande do Sul.
LEI Nº 14.280, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2021Confere o título de Capital Nacional das Etnias à cidade de Ijuí, no Estado do Rio Grande do Sul.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 28 de dezembro de 2021; 200oda Independência e 133oda República.JAIR MESSIAS BOLSONAROAnderson Gustavo TorresEste texto não substitui o publicado no DOU de 29.12.2021*
Lei nº 14.279, de 28.12.2021 Publicada no DOU de 29.12.2021 (2021)
Ementa: Reconhece o carnaval do Município de Aracati, no Estado do Ceará, como manifestação da cultura nacional.
LEI Nº 14.279, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2021Reconhece o carnaval do Município de Aracati, no Estado do Ceará, como manifestação da cultura nacional.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 28 de dezembro de 2021; 200oda Independência e 133oda República.JAIR MESSIAS BOLSONAROGilson Machado Guimarães NetoEste texto não substitui o publicado no DOU de 29.12.2021*
Lei nº 14.278, de 28.12.2021 Publicada no DOU de 29.12.2021 (2021)
Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Economia, da Educação, da Justiça e Segurança Pública, da Infraestrutura e do Desenvolvimento Regional, crédito especial no valor de R$ 1
LEI Nº 14.278, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2021Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Economia, da Educação, da Justiça e Segurança Pública, da Infraestrutura e do Desenvolvimento Regional, crédito especial no valor de R$ 1.054.909.000,00, para os fins que especifica.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União(Lei nº 14.144, de 22 de abril de 2021), em favor dos Ministérios da Economia, da Educação, da Justiça e Segurança Pública, da Infraestrutura e do Desenvolvimento Regional, crédito especial no valor de R$ 1.054.909.000,00 (um bilhão cinquenta e quatro milhões novecentos e nove mil reais), para atender às programações constantes doAnexoI.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:I - incorporação de excesso de arrecadação de Recursos Primários de Livre Aplicação, no valor de R$ 1.000.000.000,00 (um bilhão de reais); eII - anulação de dotações orçamentárias, no valor de R$ 54.909.000,00 (cinquenta e quatro milhões novecentos e nove mil reais), conforme indicado no Anexo II.
Lei nº 14.274, de 23.12.2021 Publicada no DOU de 23.12.2021 - Edição extra (2021)
Ementa: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de
Art. 1º Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União(Lei nº 14.144, de 22 de abril de 2021), em favor de diversos Órgãos do Poder Executivo e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 1.232.472.854,00 (um bilhão, duzentos e trinta e dois milhões, quatrocentos e setenta e dois mil, oitocentos e cinquenta e quatro reais), para atender às programações constantes do Anexo I.
Art. 4ºFica autorizada a abertura de créditos suplementares para o aumento de dotações fixadas por esta Lei e suas alterações, desde que compatíveis com a obtenção da meta de resultado primário estabelecida na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2021 e com os limites de despesas primárias de que tratam os art. 107, art. 110 e art. 111 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, observem o disposto no parágrafo único do art. 8º da Lei Complementar nº 101, de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, não cancelem dotações decorrentes de emendas, ressalvadas as disposições dos §§ 7º a 9º, e atendam as seguintes condições: (NR)...................................................................................................................................................§ 5ºA autorização de que trata este artigo fica condicionada à publicação, até 31 de dezembro de 2021, dos atos de abertura dos créditos suplementares, exceto nas hipóteses previstas nas alíneas ‘a’, ‘b’ e ‘e’ do inciso I, no inciso II e nas alíneas ‘b’ e ‘g’ do inciso III docaput, para as quais a publicação poderá ocorrer até 31 de dezembro de 2021. (NR)”
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 23 de dezembro de 2021; 200º da Independência e 133º da República.JAIR MESSIAS BOLSONAROMarcelo Pacheco dos GuaranysEste texto não substitui o publicado no DOU de 23.12.2021 - Edição extraDownload para anexo*
Lei nº 14.272, de 23.12.2021 Publicada no DOU de 23.12.2021 - Edição extra (2021)
Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, crédito especial no valor de R$ 84.022,00, para o fim que especifica.
LEI Nº 14.272, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, crédito especial no valor de R$ 84.022,00, para o fim que especifica.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União(Lei nº 14.144, de 22 de abril de 2021), em favor do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, crédito especial no valor de R$ 84.022,00 (oitenta e quatro mil e vinte e dois reais), para atender à programação constante do Anexo I.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 23 de dezembro de 2021; 200º da Independência e 133º da República.JAIR MESSIAS BOLSONAROMarcelo Pacheco dos GuaranysEste texto não substitui o publicado no DOU de 23.12.2021 - Edição extraÓRGÃO: 22000 - Ministério da Agricultura, Pecuária e AbastecimentoUNIDADE: 22202 - Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - EMBRAPAANEXO ICrédito EspecialPROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00FUNCIONALPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOESFGNDRPMODIUFTEVALOR0901Operações Especiais: Cumprimento de Sentenças Judiciais84.022Operações Especiais28 8460901 0625Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado de Pequeno Valor84.02228 8460901 0625 0001Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado de Pequeno Valor - Nacional84.022F3190010084.022TOTAL - FISCAL84.022TOTAL - SEGURIDADE0TOTAL - GERAL84.022ÓRGÃO: 71000 - Encargos Financeiros da UniãoUNIDADE: 71103 - Encargos Financeiros da União - Pagamento de Sentenças JudiciaisANEXO IICrédito EspecialPROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00FUNCIONALPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOESFGNDRPMODIUFTEVALOR0901Operações Especiais: Cumprimento de Sentenças Judiciais84.022Operações Especiais28 8460901 0005Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado (Precatórios)84.02228 8460901 0005 0001Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado (Precatórios) - Nacional84.022F3190010084.022TOTAL - FISCAL84.022TOTAL - SEGURIDADE0TOTAL - GERAL84.022*
Lei nº 14.271, de 23.12.2021 Publicada no DOU de 23.12.2021 - Edição extra (2021)
Ementa: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Educação, da Saúde e do Desenvolvimento Regional, crédito especial no valor de R$ 104.953.146,00, para os fins q
LEI Nº 14.271, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Educação, da Saúde e do Desenvolvimento Regional, crédito especial no valor de R$ 104.953.146,00, para os fins que especifica.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União(Lei nº 14.144, de 22 de abril de 2021), em favor dos Ministérios da Educação, da Saúde e do Desenvolvimento Regional, crédito especial no valor de R$ 104.953.146,00 (cento e quatro milhões novecentos e cinquenta e três mil cento e quarenta e seis reais), para atender às programações constantes do Anexo I.
Lei nº 14.270, de 23.12.2021 Publicada no DOU de 23.12.2021 - Edição extra (2021)
Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Conselho Nacional de Justiça, crédito suplementar no valor de R$ 15.000.000,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.
LEI Nº 14.270, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Conselho Nacional de Justiça, crédito suplementar no valor de R$ 15.000.000,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União(Lei nº 14.144, de 22 de abril de 2021), em favor do Conselho Nacional de Justiça, crédito suplementar no valor de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo I.
Lei nº 14.269, de 23.12.2021 Publicada no DOU de 23.12.2021 - Edição extra (2021)
Ementa: Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito especial no valor de R$ 5.000.000,00, para os fins que especifica.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 23 de dezembro de 2021; 200º da Independência e 133º da República.JAIR MESSIAS BOLSONAROMarcelo Pacheco dos GuaranysEste texto não substitui o publicado no DOU de 23.12.2021 - Edição extraÓRGÃO: 36000 - Ministério da SaúdeUNIDADE: 36210 - Hospital Nossa Senhora da Conceição S.A. - CONCEIÇÃOANEXO ICrédito EspecialPROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00FUNCIONALPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOESFGNDRPMODIUFTEVALOR0901Operações Especiais: Cumprimento de Sentenças Judiciais5.000.000Operações Especiais28 8460901 0625Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado de Pequeno Valor5.000.00028 8460901 0625 5027Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado de Pequeno Valor - No Município de Porto Alegre - RS5.000.000S119061005.000.000TOTAL - FISCAL0TOTAL - SEGURIDADE5.000.000TOTAL - GERAL5.000.000ÓRGÃO: 71000 - Encargos Financeiros da UniãoUNIDADE: 71101 - Recursos sob Supervisão do Ministério da EconomiaANEXO IICrédito EspecialPROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00FUNCIONALPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOESFGNDRPMODIUFTEVALOR0901Operações Especiais: Cumprimento de Sentenças Judiciais5.000.000Operações Especiais28 8460901 0022Sentenças Judiciais Devidas por Empresas Estatais5.000.00028 8460901 0022 0001Sentenças Judiciais Devidas por Empresas Estatais - Nacional5.000.000F119001005.000.000TOTAL - FISCAL5.000.000TOTAL - SEGURIDADE0TOTAL - GERAL5.000.000*
Lei nº 14.268, de 23.12.2021 Publicada no DOU de 23.12.2021 - Edição extra (2021)
Ementa: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de
Art. 1º Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União(Lei nº 14.144, de 22 de abril de 2021), em favor de diversos órgãos do Poder Executivo e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor R$ 31.361.412,00 (trinta e um milhões trezentos e sessenta e um mil quatrocentos e doze reais), para atender às programações constantes do Anexo I.
Lei nº 14.267, de 23.12.2021 Publicada no DOU de 23.12.2021 - Edição extra (2021)
Ementa: Abre ao Orçamento de Investimento, em favor do Banco da Amazônia S.A., da Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência, da Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A., da Petrobras Transporte S.A
LEI Nº 14.267, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021Abre ao Orçamento de Investimento, em favor do Banco da Amazônia S.A., da Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência, da Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A., da Petrobras Transporte S.A., da Companhia de Geração e Transmissão de Energia Elétrica do Sul do Brasil e da Companhia Docas do Ceará, crédito suplementar no valor de R$ 59.580.226,00, para os fins que especifica.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento de Investimento(Lei nº 14.144, de 22 de abril de 2021), em favor do Banco da Amazônia S.A. - Basa, da Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência - Dataprev, da Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. - Eletronorte, da Petrobras Transporte S.A. - Transpetro, da Companhia de Geração e Transmissão de Energia Elétrica do Sul do Brasil - CGT Eletrosul e da Companhia Docas do Ceará - CDC, crédito suplementar no valor de R$ 59.580.226,00 (cinquenta e nove milhões quinhentos e oitenta mil duzentos e vinte e seis reais), para atender à programação constante do Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura de crédito de que trata o art. 1º decorrem de geração própria de recursos e de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado nos Anexos I e II.
Lei nº 14.266, de 23.12.2021 Publicada no DOU de 23.12.2021 - Edição extra (2021)
Ementa: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Infraestrutura e da Cidadania, crédito especial no valor de R$ 12.744.095,00, para os fins que especifica.
LEI Nº 14.266, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Infraestrutura e da Cidadania, crédito especial no valor de R$ 12.744.095,00, para os fins que especifica.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União(Lei nº 14.144, de 22 de abril de 2021), em favor dos Ministérios da Infraestrutura e da Cidadania, crédito especial no valor de R$ 12.744.095,00 (doze milhões setecentos e quarenta e quatro mil e noventa e cinco reais), para atender às programações constantes do Anexo I.
Lei nº 14.265, de 23.12.2021 Publicada no DOU de 23.12.2021 - Edição extra (2021)
Ementa: Abre ao Orçamento de Investimento para 2021, em favor da Caixa Econômica Federal, da Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo, da Transmissora Sul Litorânea de Energia S.A., da Companhi
LEI Nº 14.265, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021Abre ao Orçamento de Investimento para 2021, em favor da Caixa Econômica Federal, da Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo, da Transmissora Sul Litorânea de Energia S.A., da Companhia das Docas do Estado da Bahia e da Companhia Docas do Pará, crédito suplementar no valor de R$ 109.288.191,00, para os fins que especifica.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento de Investimento(Lei nº 14.144, de 22 de abril de 2021), em favor da Caixa Econômica Federal - Caixa, da Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo - Ceagesp, da Transmissora Sul Litorânea de Energia S.A. - TSLE, da Companhia das Docas do Estado da Bahia - Codeba e da Companhia Docas do Pará - CDP, crédito suplementar no valor de R$ 109.288.191,00 (cento e nove milhões duzentos e oitenta e oito mil cento e noventa e um reais), para atender à programação constante do Anexo I.